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►B ACORDO  
entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica  
(JO L 330 de 27.12.2018, p. 3)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Decisão n.  o 1/2021 do Comité Misto no âmbito do Acordo entre a 
União Europeia e o Japão para uma parceria económica de 
25 de janeiro de 2021  L 35  3 1  1.2.2021  
►M2 Decisão n.  o 2/2021 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo 
entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica de  
25 de janeiro de 2021  L 35  4 2  1.2.2021  02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1
02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 2  
ACORDO  
entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica  
ÍNDICE  
PREÂMBULO  
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9)  
CAPÍTULO 2 COMÉRCIO DE MERCADORIAS  
SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5)  
SECÇÃO B Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao 
mercado (artigos 2.6 a 2.22)  
SECÇÃO C Facilitação das exportações de produtos vitiviní­ 
colas (artigos 2.23 a 2.31)  
SECÇÃO D Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)  
CAPÍTULO 3 REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM 
MATÉRIA DE ORIGEM  
SECÇÃO A Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15)  
SECÇÃO B Procedimentos em matéria de origem (arti­ 
gos 3.16 a 3.26)  
SECÇÃO C Diversos (artigos 3.27 a 3.29)  
CAPÍTULO 4 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO 
DO COMÉRCIO (artigos 4.1 a 4.14)  
CAPÍTULO 5 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL  
SECÇÃO A Disposições gerais (artigo 5.1)  
SECÇÃO B Medidas bilaterais de salvaguarda (arti­ 
gos 5.2 a 5.8)  
SECÇÃO C Medidas globais de salvaguarda (arti­ 
gos 5.9 e 5.10)  
SECÇÃO D Medidas anti- dumping  e de compensação (arti­ 
gos 5.11 a 5.14)  
CAPÍTULO 6 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS 
(artigos 6.1 a 6.16)  
CAPÍTULO 7 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (arti­ 
gos 7.1 a 7.14)  
CAPÍTULO 8 COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO 
DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓ­ 
NICO  
SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5)  
SECÇÃO B Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)  
SECÇÃO C Comércio transfronteiras de serviços (arti­ 
gos 8.14 a 8.19)  
SECÇÃO D Entrada e estada temporária de pessoas singulares 
(artigos 8.20 a 8.28)  
SECÇÃO E Quadro normativo  
SUBSECÇÃO 1 Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32)  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 3  
SUBSECÇÃO 2 Disposições de aplicação geral (arti­ 
gos 8.33 a 8.35)  
SUBSECÇÃO 3 Serviços postais e de correio rápido (arti­ 
gos 8.36 a 8.40)  
SUBSECÇÃO 4 Serviços de telecomunicações (arti­ 
gos 8.41 a 8.57)  
SUBSECÇÃO 5 Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67)  
SUBSECÇÃO 6 Serviços de transporte marítimo internacional 
(artigos 8.68 e 8.69)  
SECÇÃO F Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)  
CAPÍTULO 9 CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E 
TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVA­ 
GUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4)  
CAPÍTULO 10 CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17)  
CAPÍTULO 11 POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (arti­ 
gos 11.1 a 11.9)  
CAPÍTULO 12 SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10)  
CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS 
FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS 
OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNA­ 
DOS (artigos 13.1 a 13.8)  
CAPÍTULO 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL  
SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7)  
SECÇÃO B Normas relativas à propriedade intelectual  
SUBSECÇÃO 1 Direitos de autor e direitos conexos (arti­ 
gos 14.8 a 14.17)  
SUBSECÇÃO 2 Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)  
SUBSECÇÃO 3 Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30)  
SUBSECÇÃO 4 Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)  
SUBSECÇÃO 5 Aparência não registada dos produtos (ar­ 
tigo 14.32)  
SUBSECÇÃO 6 Patentes (artigos 14.33 a 14.35)  
SUBSECÇÃO 7 Segredos comerciais e dados não divulgados 
referentes a ensaios ou outros dados (arti­ 
gos 14.36 e 14.37)  
SUBSECÇÃO 8 Obtenções vegetais (artigo 14.38)  
SUBSECÇÃO 9 Concorrência desleal (artigo 14.39)  
SECÇÃO C Execução da lei  
SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41)  
SUBSECÇÃO 2 Execução da lei – medidas de reparação civis 
(artigos 14.42 a 14.49)  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 4  
SUBSECÇÃO 3 Execução da proteção contra a apropriação 
indevida de segredos comerciais (ar­ 
tigo 14.50)  
SUBSECÇÃO 4 Execução da lei – medidas na fronteira (ar­ 
tigo 14.51)  
SECÇÃO D Cooperação e disposições institucionais (arti­ 
gos 14.52 a 14.55)  
CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES (arti­ 
gos 15.1 a 15.7)  
CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTEN­ 
TÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)  
CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8)  
CAPÍTULO 18 BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉ­ 
RIA DE REGULAMENTAÇÃO  
SECÇÃO A Boas práticas e cooperação em matéria de regu­ 
lamentação  
SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3)  
SUBSECÇÃO 2 Boas práticas em matéria de regulamentação 
(artigos 18.4 a 18.11)  
SUBSECÇÃO 3 Cooperação em matéria de regulamentação 
(artigos 18.12 e 18.13)  
SUBSECÇÃO 4 Disposições institucionais (arti­ 
gos 18.14 a 18.16)  
SECÇÃO B Bem-estar dos animais (artigo 18.17)  
SECÇÃO C Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19)  
CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICUL­ 
TURA (artigos 19.1 a 19.8)  
CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (arti­ 
gos 20.1 a 20.4)  
CAPÍTULO 21 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
SECÇÃO A Objetivo, âmbito de aplicação e definições (arti­ 
gos 21.1 a 21.3)  
SECÇÃO B Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6)  
SECÇÃO C Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24)  
SECÇÃO D Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30)  
CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (arti­ 
gos 22.1 a 22.6)  
CAPÍTULO 23 DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)  
ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes):  
ANEXO 2-A ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL  
ANEXO 2-B LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS 
ARTIGOS 2.15 E 2.17  
ANEXO 2-C VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES  
APÊNDICE 2-C-1 REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS 
POR AMBAS AS PARTES  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 5  
APÊNDICE 2-C-2 REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS 
POR UMA DAS PARTES E AINDA NÃO 
CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE  
ANEXO 2-D FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU  
ANEXO 2-E FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODU­ 
TOS VITIVINÍCOLAS  
ANEXO 3-A NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORI­ 
GEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  
ANEXO 3-B REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRO­ 
DUTO  
APÊNDICE 3-B-1 DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DETERMI­ 
NADOS VEÍCULOS E SUAS PARTES  
ANEXO 3-C INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O AR­ 
TIGO 3.5  
ANEXO 3-D TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM  
ANEXO 3-E PRINCIPADO DE ANDORRA  
ANEXO 3-F REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
ANEXO 6 ADITIVOS ALIMENTARES  
ANEXO 8-A COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A RE­ 
GULAÇÃO FINANCEIRA  
ANEXO 8-B LISTAS PARA O CAPÍTULO 8  
ANEXO I RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR  
ANEXO II RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS  
ANEXO III VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS 
DE ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANS­ 
FERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTI­ 
DORES E VISITANTES EM BREVE DESLO­ 
CAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS  
ANEXO IV PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CON­ 
TRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES  
APÊNDICE IV LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES EMPRE­ 
SARIAIS DE PRESTADORES DE SERVI­ 
ÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS 
INDEPENDENTES NO JAPÃO  
ANEXO 8-C MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A 
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR 
MOTIVOS PROFISSIONAIS  
ANEXO 10 CONTRATOS PÚBLICOS  
ANEXO 14-A DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMEN­ 
TARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICA­ 
ÇÕES GEOGRÁFICAS  
ANEXO 14-B LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS  
ANEXO 23 DECLARAÇÃO COMUM  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 6  
PREÂMBULO  
A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»),  
CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em prin cípios e 
valores comuns, e da importância da relação que mantêm a nível económico, 
comercial e em matéria de investimento;  
RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económi cas, co­
merciais e em matéria de investimento, em conformidade com o ob jetivo de 
desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, socia l e ambiental, 
e de promover o comércio e o investimento entre ambas as Partes , respeitando as 
necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadame nte das peque­
nas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do 
trabalho através de normas pertinentes internacionalmente recon hecidas e de 
acordos internacionais de que ambas as Partes são signatárias;  
RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do  
bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantem um e levado nível 
de defesa dos consumidores e bem-estar económico;  
CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadrame nto 
internacional resultante da globalização e da maior integração entre as economias 
mundiais representam muitos novos desafios e oportunidades a ní vel económico 
para ambas as Partes;  
RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se com­
plementarem reciprocamente e que essa complementaridade deveria  contribuir 
para reforçar a promoção do desenvolvimento do comércio e do in vestimento 
entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens económicas mediante ativida­
des bilaterais em matéria de comércio e investimento;  
CIENTES de que a criação de um enquadramento comercial e de inv estimento 
claramente definido e protegido através de regras mutuamente va ntajosas que 
regulem o comércio e o investimento entre as Partes aumentaria a competitivi­
dade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o din amismo dos seus 
mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para aprofundar 
a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes;  
CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em  conta 
os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos d o Homem;  
RECONHECENDO a importância da transparência no comércio interna cional e 
no investimento em prol de todas as partes interessadas;  
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas q ue regulem 
o comércio e o investimento entre as Partes, e reduzir ou elimi nar os entraves 
com que se deparam neste contexto;  
DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para  a expansão 
do comércio e do investimento a nível internacional através da remoção dos 
entraves ao comércio e ao investimento, mediante o presente Aco rdo, e a evitar 
a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entr e as Partes, 
suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Ac ordo;  
BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo  do Acordo 
OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de 
que são signatários; e  
DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço d a sua 
parceria económica,  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 7  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
CAPÍTULO 1  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
ARTIGO 1.1  
Objetivos  
O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o c omércio e 
o investimento, bem como promover relações económicas mais estr eitas 
entre as Partes.  
ARTIGO 1.2  
Definições gerais  
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrári o, 
entende-se por:  
a) «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura c ons­
tante do anexo 1A do Acordo OMC;  
b) «Acordo Anti- Dumping », o Acordo relativo à aplicação do artigo VI 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 
constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
c) «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Im­
portação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licen­
ças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
d) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
e) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatís ticos, 
Série M, N.  o 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais 
Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Ior­
que, 1991);  
f) «Autoridade aduaneira»:  
i) para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia res­
ponsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações adua­
neiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da 
União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a 
legislação aduaneira, e  
ii) para o Japão, o Ministério das Finanças;  
g) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regula mentares 
aplicáveis na União Europeia ou no Japão que regem a importação , 
a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qua lquer 
outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restriç ão e 
controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 8  
h) «Território aduaneiro»:  
i) para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como refe rido 
no artigo 4.  o do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabe­
lece o Código Aduaneiro da União (  1 ), e 
ii) para o Japão, o território em que vigora a legislação aduan eira 
do Japão;  
i) «Dias», os dias de calendário;  
j) «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Pro­
cessos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do 
anexo 2 do Acordo OMC;  
k) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constant e 
do anexo 1B do Acordo OMC;  
l) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co­
mércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; para 
efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do GATT 
de 1994 incluem as notas interpretativas;  
m) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 
do Acordo OMC (  2 ); 
n) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de De­
signação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas re­
gras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítul o e 
notas de subposição;  
o) «FMI», o Fundo Monetário Internacional;  
p) «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de 
lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, prática, ação a dmi­
nistrativa ou sob qualquer outra forma;  
q) «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um na cio­
nal de um Estado-Membro da União Europeia, e para o Japão, um 
nacional do Japão, em conformidade com as respetivas disposiçõe s 
legislativas e regulamentares aplicáveis (  3 ); 
r) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;  
s) «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Com­
pensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
t) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitári as 
e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;  ▼B 
( 1 ) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. 
( 2 ) Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que 
altera o Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra,  em 
30 de março de 2012. 
( 3 ) Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular d e uma Parte» 
inclui também as pessoas singulares com residência permanente n a República 
da Letónia que não são cidadãos da República da Letónia nem de qualquer 
outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições leg islativas e 
regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não -cidadão».
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 9  
u) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comér ­
cio constante do anexo 1A do Acordo OMC;  
v) «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, nos termos 
do artigo 1.3;  
w) «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;  
x) «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Pr o­
priedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do 
anexo 1C do Acordo OMC;  
y) «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;  
z) «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e  
aa) «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organiz a­
ção Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril  
de 1994.  
ARTIGO 1.3  
Aplicação territorial  
1. O presente Acordo aplica-se:  
a) No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que  são 
aplicáveis o Tratado da União Europeia e o TFUE, nas condições 
neles previstas; e  
b) No que diz respeito ao Japão, ao seu território.  
2. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se t am­
bém a todas as zonas que se encontram além do mar territorial d e cada 
Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativame nte às 
quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição,  em con­
formidade com o direito internacional incluindo a Convenção das  Na­
ções Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em  
10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e re gula­
mentares em consonância com o direito internacional (  1 ). 
3. No que diz respeito às disposições do presente Acordo relati vas à 
aplicação do tratamento pautal preferencial das mercadorias, be m como 
dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas 
do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n . o 1, 
alínea a), e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F.  
4. Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbi to de 
aplicação territorial do presente Acordo referido nos n.  o s 1 a 3 se alterar 
e responde prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte quanto 
a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alteraçõe s. ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zon as para além do 
mar territorial de cada Parte são entendidas como as zonas resp etivas dos 
Estados-Membros da União Europeia.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 10  
ARTIGO 1.4  
Fiscalidade  
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:  
a) «Residência», a residência para efeitos fiscais;  
b) «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tribut ação ou 
qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integ ral 
ou principalmente com fiscalidade, de que a União Europeia ou o s 
seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e  
c) «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fisca l da 
União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão.  
2. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na 
medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas d ispo­
sições produzam efeitos.  
3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as 
obrigações da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Ja pão 
decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatib ilidade 
entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tip o, este 
último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No  caso de 
um acordo fiscal entre a União Europeia ou os seus Estados-Memb ros e 
o Japão, as autoridades competentes relevantes no âmbito do pre sente 
Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe i ncom­
patibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal.  
4. Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acord o 
é aplicável no que diz respeito às vantagens concedidas pela Un ião 
Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão ao abrigo de  
um acordo fiscal.  
5. No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituíd o ao 
abrigo do artigo 22.1 pode tomar uma decisão diferente no que s e refere 
ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução de litígios  nos 
termos do capítulo 21.  
6. Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um mod o 
que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustific ável entre 
as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restriçã o 
dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição d o 
presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a a doção, 
a manutenção ou a aplicação pela União Europeia, pelos seus 
Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destina da 
a garantir a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de i mpostos, 
que: 
a) Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se enco ntrem 
em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu l ocal 
de residência ou ao local em que os seus capitais são investido s; ou  
b) Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as dis­
posições de qualquer acordo fiscal ou da legislação fiscal inte rna. ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 11  
ARTIGO 1.5  
Exceções por razões de segurança  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de:  
a) Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divu lgação 
considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria d e se­
gurança;  
b) Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere n eces­
sárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéri a de 
segurança:  
i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir 
dos quais estes são obtidos,  
ii) relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e ma ­
terial de guerra, bem como à produção ou ao comércio de outras 
mercadorias e materiais efetuadas direta ou indiretamente para 
efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,  
iii) relativas à prestação de serviços realizada direta ou indi retamente 
para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,  
ou 
iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergênc ia 
a nível das relações internacionais; ou  
c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumpri mento 
às suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a 
manutenção da paz e da segurança internacionais.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, 
a) Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e 
b) Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.  
ARTIGO 1.6  
Informações confidenciais  
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, nenhuma di s­
posição deste Acordo obriga as Partes a prestarem informações c onfi­
denciais cuja divulgação possa entravar a aplicação das respeti vas dis­
posições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer ou tro modo 
ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos i nteresses 
comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.  
2. Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à ou tra 
Parte informações que sejam consideradas confidenciais nos term os das 
respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra P arte man­
tém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em co ntrário 
da Parte que as comunicou.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 12  
ARTIGO 1.7  
Cumprimento das obrigações e autoridade delegada  
1. Cada Parte garante que sejam tomadas todas as medidas necess á­
rias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo.  
2. Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Pa rte 
certifica-se de que qualquer pessoa ou entidade à qual a Parte tenha 
delegado poderes regulamentares ou administrativos para cumprir  as 
obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conform idade 
com as ditas obrigações no exercício de tal delegação de podere s. 
3. Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das s uas 
obrigações ao abrigo do presente Acordo em caso de incumpriment o das 
disposições do mesmo Acordo por qualquer um dos seus níveis da 
administração pública ou organismos não governamentais no exerc ício 
dos poderes que lhes tenham sido delegados pela Parte.  
ARTIGO 1.8  
Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações  
Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições l egisla­
tivas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislati vas e 
regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alte rações, 
salvo especificação em contrário.  
ARTIGO 1.9  
Relação com outros acordos  
1. Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus 
Estados-Membros e o Japão não são substituídos nem revogados pe lo 
presente Acordo.  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Pa r­
tes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao ab rigo 
do Acordo OMC.  
3. Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualq uer 
acordo de que ambas as Partes sejam signatárias, com exceção do  
Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de en­
contrar uma solução mutuamente satisfatória.  
4. Nos casos em que acordos internacionais (  1 ) são referidos ou in­
corporados no presente Acordo, no todo ou em parte, entende-se que 
incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que lhes  tenham 
sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a amba s as 
Partes, na data de assinatura do presente Acordo ou antes dessa  data. Se 
surgir qualquer questão quanto à execução ou à aplicação das di sposi­
ções do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos a cordos 
mais recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualqu er delas, 
no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória par a a 
questão, na medida do necessário.  ▼B 
( 1 ) Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presen te Acordo são 
entendidos como incluindo as suas mais recentes alterações que tenham en­
trado em vigor no que se refere a ambas as Partes antes da data  de assinatura 
do presente Acordo.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 13  
CAPÍTULO 2  
COMÉRCIO DE MERCADORIAS  
SECÇÃO A  
Disposições Gerais  
ARTIGO 2.1  
Objetivo  
O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comérci o de 
mercadorias entre as Partes e liberalizar progressivamente o co mércio 
de mercadorias em conformidade com as disposições do presente 
Acordo.  
ARTIGO 2.2  
Âmbito de aplicação  
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente ca pítulo é 
aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.  
ARTIGO 2.3  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os pro cedi­
mentos administrativos, referidos ou não como licenciamento, ut ili­
zados por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de 
exportação que exijam, como condição prévia à exportação a part ir 
dessa Parte, a apresentação ao órgão administrativo competente de 
um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos par a 
procedimentos aduaneiros;  
b) «Procedimentos de concessão não automática de licenças de im por­
tação ou de exportação», os procedimentos em que os pedidos de 
atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a tod as 
as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em 
questão para a realização de operações de importação ou exporta ção 
relacionadas com as mercadorias objeto de tais procedimentos em  
matéria de licenças; e  
c) «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos 
do disposto no capítulo 3.  
ARTIGO 2.4  
Direito aduaneiro  
As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conform idade 
com o artigo 2.8, n.  o 1. Para efeitos do presente capítulo, considera-se 
«direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encarg o, ins­
tituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacio nado, 
incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional ap licável 
a essa importação ou com ela relacionada, mas que não inclui:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 14  
a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em con formi­
dade com o artigo III do GATT de 1994;  
b) Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX d o 
GATT de 1994, o Acordo Anti- Dumping , o Acordo SMC, o Acordo 
sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.  o do MERL; e  
c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o a r­
tigo 2.16.  
ARTIGO 2.5  
Salvaguardas agrícolas  
1. As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias orig iná­
rias de uma Parte (a seguir designadas «mercadorias agrícolas o riginá­
rias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados pela o utra Parte 
em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada a o 
abrigo do Acordo sobre a Agricultura.  
2. Podem aplicar-se medidas de salvaguarda agrícolas às mercado rias 
agrícolas originárias abrangidas pelo presente Acordo em confor midade 
com o anexo 2-A, parte 3, secção C..  
SECÇÃO B  
Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado  
ARTIGO 2.6  
Classificação das mercadorias  
1. A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre 
as Partes é estabelecida em conformidade com o Sistema Harmoniz ado. 
2. Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas d ispo­
sições legislativas e regulamentares em matéria de classificaçã o pautal 
das mercadorias originárias da outra Parte.  
ARTIGO 2.7  
Tratamento nacional  
As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outr a 
Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o  
efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte inte­
grante do presente Acordo,  mutatis mutandis . 
ARTIGO 2.8  
Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações  
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte  
reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias or iginárias 
da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.  
2. Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a 
título de nação mais favorecida, essa taxa do direito é aplicad a a uma 
mercadoria originária da outra Parte, se e enquanto for inferio r à taxa do 
direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em conform idade 
com o anexo 2-A.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 15  
3. O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classi fica­
das nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» n a lista 
da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do 
Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas 
Partes no quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do pre sente 
Acordo ou num ano em que as Partes acordarem, consoante a data que 
se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as condi ções de 
acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redu ção 
ou a eliminação mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplifi cação dos 
processos de concurso, o aumento das quantidades dos contingent es e 
ainda a análise de questões relativas a imposições.  
4. Se uma Parte conceder uma redução pautal mais ampla ou mais 
rápida, um contingente mais elevado ou qualquer outro tratament o mais 
favorável do que o estabelecido no presente Acordo a um país te rceiro, 
com base num acordo internacional em relação às mercadorias abr angi­
das pelo n.  o 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão 
ou da União Europeia no que se refere a essas mercadorias, as P artes, 
para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a mesma prefer ência, 
dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da dat a da 
entrada em vigor do acordo internacional celebrado entre a Uniã o Eu­
ropeia e esse país terceiro ou entre o Japão e esse país tercei ro, e 
efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis 
meses a contar da mesma data.  
ARTIGO 2.9  
Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração  
1. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, 
independentemente da sua origem, que volte ao seu território ad uaneiro 
após ter sido temporariamente exportada do seu território aduan eiro para 
o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou  alteração, 
independentemente de a reparação ou alteração em causa poder se r 
efetuada no território aduaneiro da primeira Parte, desde que a  merca­
doria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa pri meira 
Parte durante o período especificado nas respetivas disposições  legisla­
tivas e regulamentares (  1 ). 
2. O disposto no n.  o 1 não se aplica a uma mercadoria no território 
aduaneiro de uma Parte sob controlo aduaneiro sem pagamento de 
direitos e encargos de importação que é exportada para fins de repara­
ção ou alteração e que não volta a entrar no território aduanei ro sob 
controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de impo rta­
ção. 
3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, 
independentemente da sua origem, importada temporariamente do t erri­
tório aduaneiro da outra Parte para reparação ou alteração, des de que a 
mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de  impor­
tação no período especificado nas respetivas disposições legisl ativas e 
regulamentares (  2 ). ▼B 
( 1 ) Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se  o regime de 
aperfeiçoamento passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece 
o Código Aduaneiro da União. 
( 2 ) Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se  o regime de 
aperfeiçoamento ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece 
o Código Aduaneiro da União.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 16  
4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou 
«alteração» qualquer operação ou processo a que se submeta uma mer­
cadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a 
mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a s ua con­
formidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utiliz ação. A 
reparação ou alteração de uma mercadoria inclui a recuperação e  a  
manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor d a 
mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:  
a) Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem 
uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;  
b) Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria aca­
bada; ou  
c) Alterem a função de uma mercadoria.  
ARTIGO 2.10  
Importação temporária de mercadorias  
Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulame ntares, 
cada Parte concede a importação temporária com isenção de direi tos no 
seu território aduaneiro em relação às mercadorias a seguir ind icadas, 
desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da  de­
preciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e qu e sejam 
exportadas no prazo fixado por cada Parte:  
a) Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas nu ma 
exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante;  
b) Equipamento profissional, incluindo equipamento para a impre nsa ou 
radiodifusão sonora ou televisiva, equipamento cinematográfico,  
equipamentos auxiliares e respetivos acessórios;  
c) Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;  
d) Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser ut ilizados 
no transporte de mercadorias em tráfego internacional, respetiv os 
acessórios e equipamentos;  
e) Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar;  
f) Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos;  
g) Mercadorias importadas para competições ou demonstrações des por­
tivas internacionais ou treino nesse âmbito;  
h) Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários ; e 
i) Material de publicidade turística.  
ARTIGO 2.11  
Determinação do valor aduaneiro  
Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias  co­
mercializadas entre as Partes, aplicam-se,  mutatis mutandis , as disposi­
ções da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Ac ordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do 
anexo 1A do Acordo OMC.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 17  
ARTIGO 2.12  
Direitos de exportação  
Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, ta xas 
ou outros encargos de qualquer tipo, instituídos sobre as merca dorias 
exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou quaisquer imposto s ou 
outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a  outra 
Parte, que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercado rias 
similares destinadas ao consumo interno. Para efeitos do presen te artigo, 
as taxas ou outros encargos de qualquer tipo não incluem as tax as ou 
outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se 
limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados.  
ARTIGO 2.13  
Standstill  
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, uma Parte não 
aumenta os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias  da outra 
Parte em relação à taxa a aplicar em conformidade com o anexo 2 -A. 
2. Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduan eiro 
até ao nível estabelecido na lista da União Europeia, constante  do 
anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante do  
anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimen to 
de uma redução unilateral do direito aduaneiro.  
ARTIGO 2.14  
Concorrência na exportação  
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à 
exportação» as subvenções referidas no artigo 1.  o , alínea e), do Acordo 
sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no anexo I do  Acordo 
SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no 
anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.  
2. As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Minist e­
rial de 19 de dezembro de 2015 sobre concorrência na exportação  
(WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de atuarem com a 
maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e  a  
medidas de exportação com efeito equivalente, como estabelecido  na 
referida decisão.  
ARTIGO 2.15  
Restrições às importações e às exportações  
1. Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou res ­
trição, a não ser direitos aduaneiros, sobre a importação de qu alquer 
mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para expor­
tação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra 
Parte, exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do 
GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é inco r­
porado e faz parte integrante do presente Acordo,  mutatis mutandis . ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 18  
2. Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à e x­
portação ou venda para exportação de qualquer mercadoria enunci ada 
no anexo 2-B, em conformidade com o n.  o 2 do artigo XI ou o ar­
tigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:  
a) Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessári a, tendo 
devidamente em conta os seus eventuais efeitos negativos sobre a 
outra Parte;  
b) Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes  da 
introdução da proibição ou restrição e tão cedo quanto exequíve l, 
ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de 15 dias  após a 
data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a de scrição 
da mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, n o­
meadamente a sua natureza e fundamentação, bem como a data da 
introdução de tal proibição ou restrição e a duração prevista; e 
c) Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade raz oável 
para proceder a consultas relativamente a qualquer questão rela cio­
nada com tal proibição ou restrição.  
ARTIGO 2.16  
Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação  
1. Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GAT T 
de 1994, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, ex ceto os 
direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação, em conf ormidade 
com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre  a  
importação ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao 
montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calcu­
lados numa base  ad valorem  e não constituem uma forma indireta de 
proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das im­
portações para efeitos fiscais.  
2. As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxa s e 
encargos conexos. Para efeitos do presente número, por «formali dades 
consulares» entende-se o procedimento de obtenção, junto do côn sul da 
Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas 
ou certificados consulares para as faturas comerciais, certific ados de 
origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores o u qual­
quer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação  ou 
relacionada com a importação.  
ARTIGO 2.17  
Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação  
1. As Partes confirmam os direitos em vigor e as obrigações que  lhes 
incumbem ao abrigo do Acordo sobre os Procedimentos em matéria de 
Licenças de Importação.  
2. As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licen ­
ças de exportação, em conformidade com os n.  o s 1 a 9 do artigo 1.  o e 
com o artigo 3.  o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de 
Licenças de Importação. Uma Parte pode adotar ou manter procedi men­
tos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com o  
artigo 2.  o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças 
de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre  os 
Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorpor adas 
e fazem parte integrante do presente Acordo,  mutatis mutandis , e são 
aplicadas aos procedimentos em matéria de licenças de exportaçã o entre 
as Partes. Os n.  o s 2 a 8 são aplicados a todas as mercadorias constantes 
do anexo 2-B.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 19  
3. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de 
licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administr ados de 
uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente . 
4. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos em matéria de 
licenças de importação ou de exportação quando não estejam razo avel­
mente disponíveis outros procedimentos apropriados para alcança r o 
mesmo objetivo administrativo.  
5. Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão 
não automática de licenças de importação ou exportação, salvo s e estes 
forem necessários para instituir uma medida em conformidade com  o  
presente Acordo. A Parte que adote procedimentos de concessão n ão 
automática de licenças indica claramente as medidas instituídas  através 
desses procedimentos em matéria de licenças.  
6. Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de info r­
mação da outra Parte sobre quaisquer procedimentos em matéria d e 
licenças de importação ou exportação que a primeira Parte tenci ona 
adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de conces são 
ou atribuição de licenças de importação ou exportação.  
7. Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a  
forma de um contingente, as Partes visam uma repartição do comé rcio 
dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível, do que  seria 
de esperar na inexistência de tal restrição.  
8. Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de 
licenças de exportação, as Partes procedem a consultas, a pedid o da 
outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplica ção 
dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados  dessas 
consultas.  
ARTIGO 2.18  
Mercadorias remanufaturadas  
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte  
assegura que as mercadorias remanufaturadas são tratadas como m erca­
dorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias remanuf atura­
das sejam identificadas como tal para distribuição ou venda.  
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias  rema­
nufaturadas» as mercadorias classificadas na posição 40.12, cap ítulos 84 
a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: (  1 ) 
a) São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de merca­
dorias usadas;  
b) Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relaçã o a 
essas mercadorias, quando novas; e  
c) Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas m erca­
dorias, quando novas.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmo­
nizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado,  com a 
redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 20  
ARTIGO 2.19  
Medidas não pautais  
1. Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a  
medidas não pautais relativas a mercadorias constam dos anexos 2-C 
e 2-D.  
2. Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Ac ordo 
ou a pedido de uma Parte, as Partes avaliam se as questões deco rrentes 
de medidas não pautais relativas a mercadorias podem efetivamen te ser 
abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta aval iação, 
as Partes procedem a consultas para considerar a possibilidade de alar­
gar o âmbito dos compromissos existentes ou de assumir compromi ssos 
adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não pautais  rela­
tivas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com ba se 
nessas consultas, as Partes podem decidir encetar negociações d e inte­
resse mútuo. Na aplicação do presente número, as Partes devem t er em 
conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do pre­
sente Acordo.  
ARTIGO 2.20  
Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de impedir uma Parte de tomar medidas para efeitos da b alança 
de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve fazê-lo em c on­
formidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT 
de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições 
em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pauta s 
Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo 
OMC.  
2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por  
uma Parte dos controlos cambiais ou restrições de operações de câmbio 
em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacion al. 
ARTIGO 2.21  
Marcação da origem  
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no caso de um a 
Parte aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do  país 
de origem no que se refere a mercadorias que não sejam produtos  
alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposiçõ es le­
gislativas e regulamentares dessa Parte, a marcação « Made in Japan » 
(«fabricado no Japão») ou uma marcação semelhante na língua loc al do 
país de importação, para a União Europeia, e a marcação « Made in EU » 
(«fabricado na UE») ou uma marcação semelhante em japonês, para  o  
Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítu lo 3 não 
se aplica ao presente artigo.  
ARTIGO 2.22  
Exceções gerais  
1. Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 19 94 é 
incorporado e faz parte integrante do presente Acordo,  mutatis mutan ­
dis. 
2. Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformi­
dade com as alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Par te em 
causa:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 21  
a) Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e  
b) A pedido, proporciona à outra Parte uma oportunidade razoáve l para 
consultas relativamente a qualquer questão relacionada com essa  
medida, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.  
3. As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários p ara 
pôr termo à matéria objeto das consultas referidas no n.  o 2, alínea b).  
4. Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma 
ação imediata que impossibilite a prestação de informações ou u ma 
análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas em causa  pode 
aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as ci rcuns­
tâncias e deve informar imediatamente a outra Parte desse facto . 
SECÇÃO C  
Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas  
ARTIGO 2.23  
Âmbito de aplicação  
As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produto s 
vitivinícolas classificados na posição 22.04 do Sistema Harmoni zado.  
ARTIGO 2.24  
Princípio geral  
Salvo disposição em contrário dos artigos 2.25 a 2.28, a import ação e a 
venda de produtos vitivinícolas comercializados entre as Partes  abran­
gidos pela presente secção realizam-se em conformidade com as d ispo­
sições legislativas e regulamentares da Parte de importação.  
ARTIGO 2.25  
Autorização de práticas enológicas – primeira fase  
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a U nião 
Europeia autoriza a importação e a venda de produtos vitiviníco las para 
consumo humano na União Europeia, originários do Japão e produz idos 
em conformidade com:  
a) As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas  e as 
restrições aplicáveis no Japão para a venda de vinho japonês re feri­
das no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem as def i­
nições de produto, as práticas enológicas e as restrições, refe ridas no 
anexo 2-E, parte 1, secção A; e  
b) As práticas enológicas referidas no anexo 2-E, parte 2, secç ão B.  
2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o J apão 
autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo 
humano no Japão, originários da União Europeia, e produzidos em  
conformidade com:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 22  
a) As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas  e as 
restrições aplicáveis na União Europeia referidas no anexo 2-E,  
parte 1, secção A, desde que respeitem as definições de produto , 
as práticas enológicas e as restrições, referidas no anexo 2-E,  parte 2, 
secção A; e  
b) As práticas enológicas referidas no anexo 2-E, parte 1, secç ão B.  
3. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes pr o­
cedem ao intercâmbio de notificações para confirmarem que se en con­
tram concluídos os seus procedimentos de autorização de prática s eno­
lógicas referidas respetivamente no anexo 2-E, parte 1, secção B, e 
parte 2, secção B.  
ARTIGO 2.26  
Autorização de práticas enológicas – segunda fase  
1. A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com  
vista a autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2- E, parte 2, 
secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimento s de 
autorização.  
2. O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a 
autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte  1, secção 
C, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimen tos de 
autorização.  
3. A autorização referida nos n.  o s 1 e 2 entra em vigor na data da 
última notificação por qualquer das Partes.  
ARTIGO 2.27  
Autorização de práticas enológicas – terceira fase  
1. A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a aut o­
rizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 2, secção D, e 
notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autoriz ação.  
2. O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as  
práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 1, secção D,  e notifica 
a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autoriz ação.  
3. A autorização referida nos n.  o s 1 e 2 entra em vigor na data da 
última notificação por qualquer das Partes.  
ARTIGO 2.28  
Autocertificação  
1. Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a impor ­
tação e a venda na União Europeia de produtos vitivinícolas ori ginários 
do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27, basta um ce rtificado 
autenticado em conformidade com as disposições legislativas e r egula­
mentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor  auto­
rizado pela autoridade competente do Japão.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 23  
2. Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de 
Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4 adota  uma 
decisão sobre as modalidades:  
a) Para a aplicação do n.  o 1, nomeadamente no que se refere aos 
formulários a utilizar e às informações a incluir no certificad o; e 
b) Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pel a União 
Europeia para cada um dos seus Estados-Membros e pelo Japão.  
3. Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação 
equivalente como prova de que foram cumpridos os requisitos par a a 
importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas origi nários da 
União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.  
ARTIGO 2.29  
Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação  
1. As Partes procedem ao reexame da aplicação:  
a) Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano 
durante os dois anos após a data de entrada em vigor do present e 
Acordo; e  
b) Do artigo 2.27, o mais tardar três anos após a data de entra da em 
vigor do presente Acordo.  
2. Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo  2.26, 
as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2 .26 não 
foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data de entrad a em 
vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para a corda­
rem numa solução prática.  
3. Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.  o 2, não tenha sido 
enviada no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vi gor do 
presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26, n.  o 1, tenha sido 
enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a acei tação 
da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no arti go 2.28, se, 
no prazo de três meses a contar do início das consultas referid as no 
n. o 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução prática como se 
refere no n.  o 2. 
4. A suspensão temporária da aceitação da autocertificação refe rida 
no n.  o 3 deve cessar imediatamente assim que o Japão enviar à União 
Europeia a notificação prevista no artigo 2.26, n.  o 2. 
5. Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo  2.27 
referido no n.  o 1, as Partes verificarem que as notificações previstas no 
artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a 
consultas.  
6. Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as  ob­
rigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 24  
ARTIGO 2.30  
Standstill  
1. No que se refere às matérias abrangidas pelos artigos 2.25 a  2.28, 
as Partes não impõem condições menos favoráveis do que as estab ele­
cidas na presente secção ou nas respetivas disposições legislat ivas e 
regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acord o. 
2. O disposto no n.  o 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem 
as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteg er a vida e 
a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas medidas não s ejam 
incompatíveis com o disposto no Acordo MSF.  
ARTIGO 2.31  
Alterações  
O Comité Misto pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E, pa ra 
aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas,  às restrições 
e a outros elementos, em conformidade com o artigo 23.2, n.  o 3. 
SECÇÃO D  
Outras disposições  
ARTIGO 2.32  
Intercâmbio de informações  
1. Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente 
Acordo, e por um período de 10 anos após a sua entrada em vigor , 
as Partes procedem, anualmente, ao intercâmbio de estatísticas de im­
portação, relativas ao período que abrange o mais recente ano c ivil 
disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Com ércio 
de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3, por um perí odo 
adicional de cinco anos.  
2. O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.  o 1 deve 
incidir, na medida do possível, sobre os dados relativos ao per íodo que 
abrange o mais recente ano civil disponível, incluindo o valor e o 
volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de m er­
cadorias da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal prefe­
rencial ao abrigo do presente Acordo e das que não beneficiam d e 
tratamento pautal preferencial.  
ARTIGO 2.33  
Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal 
preferencial  
1. As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação  adua­
neira relacionadas com o tratamento pautal preferencial ao abri go do 
presente Acordo podem afetar negativamente a indústria nacional  e  
acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate dessa s 
infrações, nos termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do 
Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em m atéria 
aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, ass inado 
em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM» ). ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 25  
2. Pelo procedimento estabelecido nos n.  o s 4 a 7, uma Parte pode 
suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao a brigo 
do presente Acordo no que se refere aos produtos em causa que e stejam 
relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a 
Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, conv incentes 
e verificáveis, que:  
a) Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação adua neira 
relacionada com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do p re­
sente Acordo no que se refere a determinada mercadoria; e  
b) A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustifica da, ou se 
furtou, de outro modo, a proceder à cooperação referida o n.  o 1 no 
que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea a).  
3. Não obstante o disposto no n.  o 2, a suspensão temporária não se 
aplica aos comerciantes que respeitem os critérios de conformid ade 
acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no n.  o 4. 
4. A Parte que fez a constatação referida no n.  o 2 notifica, sem 
demora injustificada, a outra Parte dessa constatação com infor mações 
suficientes para justificar o início de consultas, incluindo um  resumo 
dos principais factos relacionados com o n.  o 2, alíneas a) e b), e dá 
início a consultas com a outra Parte, no âmbito do Comité do Co mércio 
de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma solução aceitáve l para 
ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conf ormidade 
no que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legi slação 
aduaneira pertinente.  
5. Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constata ção 
referida no n.  o 2 informa todas as partes interessadas da sua intenção de 
aplicar uma suspensão temporária, e assegura que lhes é dada pl ena 
oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão te mpo­
rária não é aplicável às partes interessadas, desde que estas d emonstrem 
à Parte que fez a constatação, de forma objetiva e satisfatória , que não 
estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no n.  o 2, alínea a).  
6. Na sequência dos procedimento referidos nos n.  o s 4 e 5, se as 
Partes não acordarem numa solução aceitável no prazo de seis me ses a 
contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode decid ir sus­
pender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos 
em causa ao abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em con ta a 
exceção mencionadas no n.  o 3. A suspensão temporária é notificada à 
outra Parte sem demora injustificada.  
7. A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo per íodo 
necessário para neutralizar a infração e não por um período sup erior a 
seis meses. Se uma das Partes constatar que as condições que de ram azo 
à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temp orária, 
essa Parte pode decidir prorrogar a suspensão temporária, após ter no­
tificado a outra Parte dessa constatação com informações sufici entes 
para justificar a prorrogação. A aplicação das suspensões tempo rárias 
deve cessar o mais tardar dois anos a contar da data da suspens ão 
inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a contento do Comité do Co­
mércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspens ão 
inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogaçã o. ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 26  
8. As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de cons ul­
tas periódicas no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.  
9. A Parte que fez a constatação referida no n.  o 2 ou no n.  o 7 
publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos  impor­
tadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às su spensões 
temporárias referidas nos n.  o s 4 a 7.  
10. A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que n ão 
sejam os referidos no n.  o 3 nem às partes interessadas que não sejam as 
referidas no n.  o 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação 
mencionada no n.  o 2 ou no n.  o 7, de forma objetiva e satisfatória, que 
não estão envolvidos nas infrações sistemáticas a que se refere  o n.  o 2, 
alínea a).  
11. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo p ode 
ser interpretada no sentido de impedir os comerciantes ou as pa rtes 
interessadas de pedirem uma indemnização, por danos ilegalmente  oca­
sionados pelas medidas referidas no n.  o 6, à Parte que fez a constatação 
referida no n.  o 2 ou no n.  o 7, em conformidade com as suas disposições 
legislativas e regulamentares.  
ARTIGO 2.34  
Comité do Comércio de Mercadorias  
1. O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do 
artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é respon­
sável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente cap ítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do prese nte 
capítulo;  
b) Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e  
c) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  
3. O Comité reúne-se, nas datas e locais ou pelos meios que pos sam 
ser acordados pelos representantes das Partes.  
ARTIGO 2.35  
Grupo de Trabalho Vitivinícola  
1. O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do ar­
tigo 22.4 é responsável pela aplicação e pelo funcionamento efe tivos 
da secção C e do anexo 2-E.  
2. O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções:  
a) Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no ar­
tigo 2.28, n.  o 2; ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 27  
b) Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o ree­
xame e a realização de consultas nos termos do artigo 2.29; e  
c) Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao 
Comité Misto quanto à adoção de uma decisão sobre tais alteraçõ es. 
3. O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira v ez na 
data de entrada em vigor do presente Acordo.  
CAPÍTULO 3  
REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM  
SECÇÃO A  
Regras de origem  
ARTIGO 3.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, 
moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquá­
ticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e outros peix es ima­
turos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de cria ção ou 
de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisio ­
namento regular, alimentação ou proteção contra predadores;  
b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um export ador 
para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte  
único que abrange a sua expedição do exportador para o destinat ário 
ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;  
c) «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em c on­
formidade com os requisitos constantes das disposições legislat ivas e 
regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originá rio e 
preenche um atestado de origem;  
d) «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e soli­
cita tratamento pautal preferencial para esse produto;  
e) «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produ ção de 
um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, maté ­
rias-primas ou elementos;  
f) «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consi deradas 
originárias nos termos do presente capítulo, incluindo uma maté ria 
cujo caráter originário não possa ser determinado;  
g) «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduane iros apli­
cável a uma mercadoria originária, nos termos do artigo 2.8, n.  o 1; ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 28  
h) «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da prod ução, 
mesmo que se destine a ser utilizada como matéria na produção d e 
outro produto, e deve ser entendido como uma mercadoria referid a 
no capítulo 2; e  
i) «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabr ico 
ou de transformação, incluindo a montagem.  
ARTIGO 3.2  
Requisitos aplicáveis aos produtos originários  
1. Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial,  por 
uma Parte, a uma mercadoria originária da outra Parte, nos term os do 
artigo 2.8, n.  o 1, consideram-se originários da outra Parte os seguintes 
produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos ap licáveis 
constantes do presente capítulo:  
a) Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabel ecido 
no artigo 3.3.;  
b) Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias orig inárias 
dessa Parte; ou  
c) Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, de sde que 
estas satisfaçam todos os requisitos aplicáveis constantes do a nexo 3- 
-B. 
2. Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de u ma Parte 
não inclui os mares, os fundos marinhos e os subsolos marinhos que se 
encontram além do respetivo mar territorial.  
3. Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não  ori­
ginárias utilizadas na sua produção não são consideradas não or iginárias 
quando esse produto é incorporado como matéria noutro produto.  
4. Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à  aqui­
sição de caráter originário são cumpridos ininterruptamente num a Parte.  
ARTIGO 3.3  
Produtos inteiramente obtidos  
1. Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtid os 
numa Parte os seguintes produtos:  
a) Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou reco lhidos;  
b) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
c) Produtos obtidos de animais vivos aí criados;  
d) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;  
e) Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pes ca, da 
recolha ou da captura aí praticadas;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 29  
f) Produtos aí obtidos da aquicultura;  
g) Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas a líneas a) 
a f), aí extraídos ou recolhidos;  
h) Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos  por um 
navio de uma Parte no mar, do fundo marinho ou do subsolo que s e 
encontram além do mar territorial de cada Parte e, em conformid ade 
com o direito internacional, para além do mar territorial de pa íses 
terceiros;  
i) Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos ref eridos 
na alínea h) a bordo de um navio-fábrica de uma Parte que se 
encontra além do mar territorial de cada Parte e, em conformida de 
com o direito internacional, para além do mar territorial de pa íses 
terceiros;  
j) Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vi da 
marinha extraídos por uma Parte ou pessoa de uma Parte dos fund os 
marinhos ou do subsolo que se encontram além do mar territorial  de 
cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceir os, 
desde que essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de e x­
plorar tais fundos marinhos ou subsolo, em conformidade com o 
direito internacional;  
k) Produtos que são:  
i) resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produçã o aí 
efetuadas, ou  
ii) resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí  reco­
lhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recu­
peração de matérias-primas; ou  
l) Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos  referi­
dos nas alíneas a) a k) ou de seus derivados.  
2. Por «navio de uma Parte» referido no n.  o 1, alínea h) ou «navio- 
-fábrica de uma Parte» referido no n.  o 1, alínea i) entende-se, respetiva­
mente, um navio ou um navio-fábrica que:  
a) Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europe ia ou 
do Japão;  
b) Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou d o 
Japão; e  
c) Cumpre um dos seguintes requisitos:  
i) é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas 
singulares de uma Parte, ou  
ii) é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas (  1 ): 
A) que têm a sua sede estatutária e o seu principal local de 
atividade no território de uma Parte, e  
B) são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares 
ou coletivas de uma Parte.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» ente nde-se qualquer 
entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outr a forma nos 
termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou nã o e quer seja 
propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedad e de capitais, 
sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa  comum, 
sociedade em nome individual ou associação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 30  
ARTIGO 3.4  
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
1. Não obstante o disposto no artigo 3.2, n.  o 1, alínea c), um produto 
não é considerado originário de uma Parte se, na produção do pr oduto 
nessa Parte, forem efetuadas em matérias não originárias apenas  uma ou 
várias das operações seguintes:  
a) Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmou ra 
e outras manipulações semelhantes destinadas a assegurar unica­
mente a conservação dos produtos no seu estado inalterado duran te 
o transporte e a armazenagem;  
b) Alteração da embalagem;  
c) Fracionamento ou reunião de volumes;  
d) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo,  de 
tinta ou de outros revestimentos;  
e) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;  
f) Operações simples de pintura ou de polimento;  
g) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lust ragem 
de cereais e de arroz;  
h) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de  
açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado 
sólido;  
i) Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas ; 
j) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
k) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleçã o (in­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  
l) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos,  estojos, 
caixas, grades e quaisquer outras operações simples de 
acondicionamento;  
m) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalag ens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos simil ares;  
n) Simples mistura de produtos (  1 ), mesmo de espécies diferentes;  
o) Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnatur a­
ção (  2 ) de produtos;  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produto s abrange a 
mistura de açúcar. 
( 2 ) Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, desi gnadamente, a 
adição de substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os pro dutos 
impróprios para consumo humano.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 31  
p) Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um  ar­
tigo completo ou acabado, ou como tal considerado, nos termos d a 
regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do Sistema H ar­
monizado; desmontagem de produtos em partes; ou  
q) Abate de animais.  
2. Para efeitos do n.  o 1, as operações são consideradas simples se não 
exigirem qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferr amentas 
especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.  
ARTIGO 3.5  
Acumulação  
1. Um produto considerado originário de uma Parte é considerado  
originário da outra Parte se aí for utilizado como matéria na p rodução 
de outro produto.  
2. A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode 
ser tida em consideração para determinar se um produto é origin ário da 
outra Parte.  
3. Os n.  o s 1 e 2 não são aplicáveis se a produção na outra Parte não 
exceder uma ou mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.  o 1, 
alíneas a) a q).  
4. Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16,  n. o 2, 
alínea a), em relação a um produto referido no n.  o 2, o exportador 
obtém junto do seu fornecedor as informações previstas no anexo  3-C.  
5. As informações referidas no n.  o 4 são aplicadas a uma ou mais 
remessas de uma mesma matéria fornecida durante um período não 
superior a 12 meses a contar da data em que as informações fora m 
fornecidas.  
ARTIGO 3.6  
Tolerâncias  
1. Se uma matéria não originária utilizada na produção de um pr o­
duto não satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo 3-B, o p roduto é 
considerado originário de uma Parte, desde que:  
a) Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos c apítu­
los 64 a 97 do Sistema Harmonizado (  1 ), o valor de todas as matérias 
não originárias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica ou 
franco a bordo do produto;  
b) Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sist ema 
Harmonizado, se apliquem as tolerâncias tal como estipulado nas  
notas 6 a 8 do anexo 3-A.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmo­
nizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado,  com a 
redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 32  
2. O disposto no n.  o 1 não se aplica se o valor das matérias não 
originárias utilizadas na produção de um produto exceder as per centa­
gens para o valor máximo de matérias não originárias, tal como espe­
cificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B.  
3. O disposto no n.  o 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos 
numa Parte na aceção do artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3 -B 
exigirem que as matérias utilizadas na produção de um produto s ejam 
inteiramente obtidas, aplicam-se os n.  o s 1 e 2.  
ARTIGO 3.7  
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d o 
presente capítulo é o produto específico considerado como unida de 
básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmon izado.  
2. Quando uma remessa for composta por um certo número de pro­
dutos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmo ni­
zado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido 
em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.  
ARTIGO 3.8  
Separação de contas  
1. As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisi camente 
separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter origi­
nário.  
2. Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fun gíveis» 
as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com a s 
mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem d istinguir 
umas das outras quando incorporadas no produto acabado.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 1, as matérias fungíveis originárias 
e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produt o sem 
estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, desde que seja 
utilizado um método de separação de contas.  
4. O método de separação de contas referido no n.  o 3 é aplicado em 
conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo d e 
princípios contabilísticos geralmente aceites em cada Parte.  
5. Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas  suas 
disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método 
de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das 
autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da P arte 
deve monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar  a  
autorização se o titular utilizar indevidamente o método de sep aração 
de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definida s no 
presente capítulo.  
6. O método de separação de contas é um método que assegura que , 
em qualquer momento, o número de produtos que se considera tere m 
caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado c aso se 
tivesse procedido à separação física das matérias.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 33  
ARTIGO 3.9  
Sortidos  
Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras 
gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, são conside rados 
originários de uma Parte quando todos os seus componentes forem  
originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido f or cons­
tituído por componentes originários e não originários, esse sor tido é 
considerado originário de uma Parte no seu conjunto, desde que o valor 
dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do sor tido 
à saída da fábrica ou franco a bordo.  
ARTIGO 3.10  
Não alteração  
1. Os produtos originários declarados para introdução no consum o na 
Parte de importação não podem – após a exportação e antes de se rem 
declarados para introdução no consumo – ter sido alterados, tra nsfor­
mados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além  das 
necessárias para assegurar a conservação no seu estado inaltera do ou 
para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, ró tulos, 
selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a confo rmidade 
com os requisitos nacionais da Parte de importação.  
2. A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num 
país terceiro, desde que permaneça sob controlo aduaneiro no pa ís 
terceiro em causa.  
3. Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de rem es­
sas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo export ador ou 
sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob controlo a dua­
neiro no país terceiro em causa.  
4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enun­
ciados nos n.  o s 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação 
pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimen to, as 
quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo docum entos 
contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de e mbar­
que ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou num era­
ção de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.  
ARTIGO 3.11  
Reimportação de produtos  
Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte  para 
um país terceiro e reimportado na mesma Parte, deve ser conside rado 
não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira  da Parte 
em causa prova suficiente de que o produto reimportado:  
a) É o mesmo produto que o exportado; e  
b) Não foi submetido a outras operações para além das necessári as para 
assegurar a conservação no seu estado inalterado enquanto perma ne­
ceu nesse país terceiro ou quando da sua exportação.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 34  
ARTIGO 3.12  
Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro 
material de informação  
1. Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sob ressa­
lentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de inf ormação 
estão abrangidos se:  
a) Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções 
ou outro material de informação forem classificados e entregues  com 
o produto, mas não faturados separadamente; e  
b) Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças  sobres­
salentes, das ferramentas e das instruções ou de outro material  de 
informação forem habituais para o produto em causa.  
2. Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as ins­
truções ou outro material de informação não são tidos em conta para 
determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre os req uisitos 
constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou à s 
alterações na classificação pautal.  
3. Para determinar se um produto cumpre o requisito de valor co ns­
tante do anexo 3-B, o valor dos acessórios, das peças sobressal entes, das 
ferramentas e das instruções ou outro material de informação é tido em 
conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, 
no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao p roduto.  
4. Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as ins­
truções ou outro material de informação associados a um produto  têm 
o caráter originário do produto com o qual são entregues.  
ARTIGO 3.13  
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, nã o é 
necessário determinar o caráter originário dos seguintes elemen tos: 
a) Combustível, energia, catalisadores e solventes;  
b) Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ens aio ou 
a inspeção do produto;  
c) Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimen tos de 
segurança;  
d) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;  
e) Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos  equi­
pamentos e edifícios;  
f) Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras mat érias 
utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e 
edifícios; e  
g) Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto , mas 
cuja utilização na respetiva produção possa ser razoavelmente c on­
firmada como fazendo parte dessa produção.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 35  
ARTIGO 3.14  
Materiais de embalagem e contentores de expedição  
Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utiliza dos 
para proteger determinado produtos durante o transporte não são  tidos 
em conta na determinação do caráter originário de um produto.  
ARTIGO 3.15  
Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho  
1. Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é 
embalado para venda a retalho, se forem classificados com o pro duto, 
não são tidos em conta para determinar se todas as matérias não  origi­
nárias utilizadas na produção do produto foram objeto de altera ção da 
classificação pautal aplicável ou de um processo de produção es tabele­
cido no anexo 3-B, ou se o produto é inteiramente obtido.  
2. Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelec ido no 
anexo 3-B, o valor das matérias para embalagem e dos recipiente s em 
que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classif icados 
com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoant e o 
caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valo r ao 
produto.  
SECÇÃO B  
Procedimentos em matéria de origem  
ARTIGO 3.16  
Pedido de tratamento pautal preferencial  
1. Quando da importação, a Parte de importação concede tratamen to 
pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na s equência 
de um pedido do importador nesse sentido. O importador é respon sável 
pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pel o cum­
primento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.  
2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos se­
guintes elementos:  
a) No atestado de origem emitido pelo exportador que certifica que o 
produto é originário; ou  
b) No conhecimento do importador do caráter originário do produ to. 
3. Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva b ase 
referida no n.  o 2, alíneas a) ou b) são incluídos na declaração aduaneira 
de importação, em conformidade com as disposições legislativas e re­
gulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte 
de importação pode solicitar ao importador, na medida em que es te o 
possa fazer, que faculte explicações, que acompanhem ou integre m a 
declaração aduaneira de importação, atestando que o produto sat isfaz os 
requisitos do presente capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 36  
4. O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferen cial 
com base no atestado de origem referido no n.  o 2, alínea a), conserva o 
atestado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade ad uaneira 
da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo.  
5. O disposto nos n.  o s 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no 
artigo 3.20.  
ARTIGO 3.17  
Atestado de origem  
1. O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um 
produto com base em informações que demonstrem que o produto é 
originário, incluindo informações sobre o caráter originário da s matérias 
utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exa tidão do 
atestado de origem e das informações prestadas.  
2. O atestado de origem é elaborado numa das versões linguístic as do 
texto constantes do anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro  
documento comercial, que descreva o produto originário de uma f orma 
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação . A Parte 
de importação não pode exigir que o importador apresente uma tr adução 
do atestado de origem.  
3. A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recus ar 
um pedido de tratamento pautal preferencial devido a pequenos e rros ou 
discrepâncias no atestado de origem ou pela simples razão de a fatura 
ter sido emitida num país terceiro.  
4. O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em 
que é emitido.  
5. O atestado de origem pode aplicar-se:  
a) A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa 
Parte; ou  
b) A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa P arte 
durante um período não superior a 12 meses especificado no ates tado 
de origem.  
6. Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por 
montar, na aceção da regra 2 a) das regras gerais para a interp retação 
do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema Harmo­
nizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser util izado 
um único atestado de origem para esses produtos, em conformidad e 
com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Pa rte de 
importação.  
ARTIGO 3.18  
Conhecimento do importador  
O conhecimento do importador de que um produto é originário da Parte 
de exportação baseia-se em informações que demonstram que o pro duto 
é originário e satisfaz os requisitos estabelecidos no presente  capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 37  
ARTIGO 3.19  
Requisitos de manutenção de registos  
1. Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal 
preferencial para um produto importado na Parte de importação d evem, 
durante um período mínimo de três anos após a data de importaçã o do 
produto, manter:  
a) O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se  baseou 
no atestado de origem; ou  
b) Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os req ui­
sitos necessários para adquirir o caráter de produto originário , se o 
pedido se baseou no conhecimento dos importadores.  
2. Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem de­
vem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do  
referido atestado de origem, conservar uma cópia do mesmo e qua isquer 
outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisit os 
necessários para adquirir o caráter de produto originário.  
3. Os registos a manter em conformidade com o presente artigo 
podem ser conservados em formato eletrónico.  
4. O disposto nos n.  o s 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados 
no artigo 3.20.  
ARTIGO 3.20  
Pequenas remessas e isenções  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, desde que não sejam importados co m fins 
comerciais (  1 ), tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos 
do presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidad e dessa 
declaração.  
2. Desde que a importação não faça parte de importações que se 
possa razoavelmente considerar terem sido efetuadas separadamen te 
para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total  dos 
produtos referidos no n.  o 1 não pode exceder:  
a) Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessa s ou 
1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal do s 
viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda dos 
Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa 
moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de  ou­
tubro de cada ano. Os montantes são os publicados nesse dia pel o 
Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Euro­
peia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são  
aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão  
Europeia deve notificar o Japão dos montantes correspondentes.  
b) Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão po ssa 
fixar.  ▼B 
( 1 ) Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações  que apresen­
tem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produto s reservados 
ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetiv as famílias, 
desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os  produtos 
não se destinam a fins comerciais.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 38  
3. Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o p e­
dido referido no artigo 3.16, n.  o 2, no que se refere à importação de um 
produto que tenha sido dispensado de tais requisitos pela Parte  de 
importação.  
ARTIGO 3.21  
Verificação  
1. Para verificar se um produto importado numa Parte é originár io da 
outra Parte ou se foram satisfeitos os outros requisitos do pre sente 
capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode ef etuar 
uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, qu e 
podem incluir uma seleção aleatória, mediante o pedido de infor mações 
ao importador que apresentou o pedido referido no artigo 3.16. A au­
toridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verif icações 
no momento da declaração aduaneira de importação e antes ou apó s a 
autorização de saída dos produtos.  
2. As informações solicitadas nos termos do n.  o 1 abrangem, no 
máximo, os seguintes elementos:  
a) O atestado de origem, se o pedido referido no artigo 3.16, n . o 2, 
alínea a), se baseou nesse elemento;  
b) O número de classificação pautal do produto no âmbito do Sis tema 
Harmonizado e os critérios de origem utilizados;  
c) Uma descrição sucinta do processo de produção;  
d) Se o critério de origem se baseou num processo de produção e spe­
cífico, a descrição específica de tal processo;  
e) Se aplicável, uma descrição das matérias originárias e não o riginárias 
utilizadas no processo de produção;  
f) Se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categor ia apli­
cável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca e local d e 
produção);  
g) Se o critério de origem se baseou num método de valor, o val or do 
produto bem como de todas as matérias não originárias ou, con­
soante for adequado para determinar a conformidade com o requis ito 
de valor, as matérias originárias utilizadas na produção;  
h) Se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto , bem 
como das matérias não originárias pertinentes ou, consoante for  
adequado para determinar a conformidade com o requisito de peso , 
as matérias originárias utilizadas no produto;  
i) Se o critério de origem se baseou numa alteração da classifi cação 
pautal, uma lista de todas as matérias não originárias, incluin do a 
respetiva classificação pautal no âmbito do Sistema Harmonizado  
(formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critér ios 
de origem); ou  
j) As informações relativas ao cumprimento da disposição relati va à 
não alteração referida no artigo 3.10.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 39  
3. Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode ac res­
centar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos 
de verificação.  
4. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou num 
atestado de origem, referido no artigo 3.16, n.  o 2, alínea a), o importa­
dor informa a autoridade aduaneira da Parte de importação quand o as 
informações solicitadas podem ser facultadas diretamente pelo e xporta­
dor, na totalidade ou em relação a um ou mais elementos.  
5. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no c o­
nhecimento do importador referido no artigo 3.16, n.  o 2, alínea b), após 
ter solicitado informações em conformidade com o n.  o 1 do presente 
artigo, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetu a a 
verificação pode solicitar ao importador informações complement ares 
para verificar o caráter originário do produto, se considerar q ue tal é 
necessário. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar 
ao importador documentação e informações específicas, se for ca so 
disso.  
6. Se a autoridade aduaneira da Parte de importação decidir sus pen­
der a concessão do tratamento preferencial ao produto em causa até 
serem conhecidos os resultados da verificação, concede ao produ tor a 
autorização de saída do produto, sob reserva da aplicação das m edidas 
cautelares consideradas necessárias. A suspensão do tratamento prefe­
rencial cessa o mais rapidamente possível, logo que o caráter d e produto 
originário do produto em causa ou o cumprimento dos outros requ isitos 
do presente capítulo tenham sido determinados pela autoridade a duanei­
ras da Parte de importação.  
ARTIGO 3.22  
Cooperação administrativa  
1. Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes 
cooperam, por intermédio da autoridade aduaneira de cada Parte,  para 
verificar o caráter originário do produto e se foram cumpridos os outros 
requisitos estabelecidos no presente capítulo.  
2. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no a tes­
tado de origem referido no artigo 3.16, n.  o 2, alínea a), após ter solici­
tado informações em conformidade com o artigo 3.21, n.  o 1, a autori­
dade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode 
também solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de  expor­
tação num prazo de dois anos após a importação dos produtos, se  essa 
autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verifi cação 
considerar que são necessárias informações complementares para veri­
ficar o caráter originário do produto. O pedido de informações deve 
incluir os seguintes elementos:  
a) Atestado de origem;  
b) Identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;  
c) Nome do exportador;  
d) Objeto e âmbito da verificação; e  
e) Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.  
Para além destas informações, a autoridade aduaneira da Parte d e im­
portação, se for caso disso, pode solicitar documentação e info rmações 
específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 40  
3. A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em confo r­
midade com as suas disposições legislativas e regulamentares, s olicitar 
documentação ou um exame, quer pedindo elementos de prova quer 
mediante a visita das instalações do exportador para analisar r egistos 
e observar as instalações utilizadas na produção do produto.  
4. Sem prejuízo do n.  o 5, a autoridade aduaneira da Parte de expor­
tação que recebe o pedido referido n.  o 2 faculta à autoridade aduaneira 
da Parte de importação as seguintes informações:  
a) A documentação solicitada, se disponível;  
b) Um parecer sobre o caráter originário do produto;  
c) A descrição do produto objeto de exame e a classificação pau tal 
pertinente para a aplicação do presente capítulo;  
d) A descrição e a explicação do processo de produção suficient es para 
fundamentar o caráter originário do produto;  
e) Informações sobre a forma como o exame foi realizado; e  
f) Documentação de apoio, se adequado.  
5. A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as  
informações referidas no n.  o 4 à autoridade aduaneira da Parte de im­
portação, se o exportador considerar que essa informação é conf idencial.  
6. Cada Parte comunica à outra Parte os elementos de contacto, 
incluindo endereços postais e eletrónicos, números de telefone e de 
fax das autoridades aduaneiras e comunica à outra Parte quaisqu er 
alterações relativas a essas informações, no prazo de 30 dias a pós a 
data da alteração.  
ARTIGO 3.23  
Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude  
Em caso de uma alegada infração das disposições do presente cap ítulo, 
as Partes assistem-se mutuamente, em conformidade com o CAAM.  
ARTIGO 3.24  
Recusa de tratamento pautal preferencial  
1. Sem prejuízo do n.  o 3, a autoridade aduaneira da Parte de impor­
tação pode recusar o tratamento pautal preferencial, se:  
a) No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos 
termos do artigo 3.21, n.  o 1: 
i) não houver qualquer resposta, ou  
ii) quando o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou  no 
conhecimento do importador, conforme referido no artigo 3.16, 
n. o 2, alínea b), as informações facultadas forem insuficientes 
para confirmar que o produto é originário;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 41  
b) No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos 
termos do artigo 3.21, n.  o 5: 
i) não houver qualquer resposta, ou  
ii) as informações facultadas forem insuficientes para confirma r que 
o produto é originário;  
c) No prazo de 10 meses após a data do pedido de informações no s 
termos do artigo 3.22, n.  o 2: 
i) não houver qualquer resposta, ou  
ii) as informações facultadas forem insuficientes para confirma r que 
o produto é originário; ou  
d) Na sequência de um pedido prévio de assistência nos termos d o 
artigo 3.23 e dentro de um prazo mutuamente acordado, em relaçã o 
aos produtos que tenham sido objeto do pedido referido no ar­
tigo 3.16, n.  o 1: 
i) a autoridade aduaneira da Parte de exportação não prestar as sis­
tência, ou  
ii) o resultado da referida assistência não for suficiente para  confir­
mar que o produto é originário.  
2. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o  
tratamento pautal preferencial a um produto em relação ao qual um 
importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se o im­
portador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com ex ceção 
dos relativos ao caráter originário dos produtos.  
3. Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justi ficação 
suficiente para recusar o tratamento pautal preferencial ao abr igo do 
disposto no n.  o 1, nos casos em que a autoridade aduaneira da Parte 
de exportação deu parecer nos termos do artigo 3.22, n.  o 4, alínea b), 
confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade adu aneira 
da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte  de 
exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal prefe rencial, 
no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se  essa 
notificação se verificar, realizam-se consultas a pedido de uma  Parte, no 
prazo de três meses após a data da notificação. O prazo para a consulta 
pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as Par tes. A 
consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento es tabe­
lecido pelo Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras i ns­
tituído nos termos do artigo 22.3. Uma vez chegado a termo o pe ríodo 
de consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode  recusar 
o tratamento pautal preferencial fundamentando-se apenas na jus tifica­
ção suficiente e após ter concedido ao importador o direito de ser 
ouvido.  
ARTIGO 3.25  
Confidencialidade  
1. Em conformidade com as suas disposições legislativas e regul a­
mentares, cada Parte mantém a confidencialidade de quaisquer in forma­
ções que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do pre sente 
capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 42  
2. As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importa ção 
nos termos do presente capítulo só podem ser utilizadas por ess as au­
toridades para efeitos do presente capítulo.  
3. As informações comerciais confidenciais que as autoridades a dua­
neiras da Parte de exportação ou da Parte de importação obtêm j unto do 
exportador, pela aplicação dos artigos 3.21 e 3.22 não são divu lgadas, 
salvo disposição em contrário do presente capítulo.  
4. As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de  
importação nos termos do presente capítulo não são por esta últ ima 
utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante um ju iz, a 
menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização d as 
informações, em conformidade com as suas disposições legislativ as e 
regulamentares.  
ARTIGO 3.26  
Medidas e sanções administrativas  
Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso,  sanções, 
em conformidade com as suas disposições legislativas e regulame ntares, 
a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações 
inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferenc ial para 
determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no ar­
tigo 3.19, não faculte os elementos de prova ou recuse a visita  como 
se refere no artigo 3.22, n.  o 3. 
SECÇÃO C  
Diversos  
ARTIGO 3.27  
Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha  
1. Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia , o 
termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha.  
2. Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em 
Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo tratamen to 
pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos produto s 
originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo  do 
Protocolo n.  o 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa às Comunidades Europeias. O Japão aplica às importaç ões 
dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de C euta e 
Melilha o mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acor do 
que o aplicado aos produtos importados e originários da União E uro­
peia.  
3. As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos 
termos do presente capítulo são aplicáveis  mutatis mutandis  aos produ­
tos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e aos produtos exp ortados 
de Ceuta e Melilha para o Japão.  
4. O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de prod utos 
entre a União Europeia, o Japão e Ceuta e Melilha.  
5. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
6. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pel a 
aplicação do presente artigo em Ceuta e Melilha.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 43  
ARTIGO 3.28  
Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras  
1. O Comite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituí do 
ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítu lo «Co­
mité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do 
presente capítulo, além de outras responsabilidades especificad as no 
artigo 4.14, n.  o 1. 
2. Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes  fun­
ções:  
a) Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida d o 
necessário, ao Comité Misto sobre:  
i) a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, e  
ii) as alterações ao disposto no presente capítulo propostas po r uma 
das Partes;  
b) Adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação das disposi­
ções do presente capítulo;  
c) Estabelecimento do procedimento de consulta referido no arti go 3.24, 
n. o 3; e 
d) Exame de quaisquer outras questões relacionadas com o presen te 
capítulo em que os representantes das Partes possam acordar.  
ARTIGO 3.29  
Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em 
depósito  
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos q ue 
satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data de ent rada em 
vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes  da 
Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo adua­
neiro na Parte de importação sem pagamento dos direitos e encar gos de 
importação, sob reserva da apresentação do pedido de tratamento  pautal 
preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte de 
importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.  
CAPÍTULO 4  
QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO  
ARTIGO 4.1  
Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as P artes, 
garantindo, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiro s, 
tendo em conta a evolução das práticas comerciais;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 44  
b) Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outra s dispo­
sições legislativas e regulamentares das Partes em matéria come rcial 
e sua coerência com as normas internacionais aplicáveis na maté ria; 
c) Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerent e e não 
discriminatória a respetiva legislação aduaneira e outras dispo sições 
legislativas e regulamentares em matéria comercial;  
d) Promover a simplificação e a modernização dos procedimentos adua­
neiros e das práticas aduaneiras das Partes;  
e) Aprofundar o desenvolvimento de técnicas de gestão do risco,  de 
modo a facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneament e a 
cadeia de abastecimento internacional; e  
f) Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio das questõe s 
aduaneiras e da facilitação do comércio.  
ARTIGO 4.2  
Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo aplica-se às questões relativas à legisl ação 
aduaneira das Partes, a outras disposições legislativas e regul amentares 
em matéria comercial e a procedimentos administrativos gerais r elacio­
nados com o comércio, incluindo a sua aplicação ao comércio de mer­
cadorias e a cooperação entre as Partes.  
2. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as 
obrigações das Partes decorrentes dos capítulos 6 e 7.  
3. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente 
capítulo e nos capítulos 6 e 7, estes últimos prevalecem relati vamente 
às disposições incompatíveis.  
4. A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento  dos 
objetivos políticos legítimos das Partes e as suas obrigações d ecorrentes 
de acordos internacionais de que são signatárias, no que se ref ere à 
proteção:  
a) Da moral pública;  
b) Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal;  
c) Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqu eológico; 
ou 
d) Do ambiente.  
5. Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as  
respetivas disposições legislativas e regulamentares e utiliza os seus 
recursos disponíveis de uma forma adequada para dar execução ao  
presente capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 45  
ARTIGO 4.3  
Transparência  
1. Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras dis­
posições legislativas e regulamentares em matéria comercial, be m como 
os seus procedimentos administrativos gerais e informações rele vantes 
de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e  pron­
tamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma 
facilmente acessível, incluindo, se adequado, através da Intern et. 
2. Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legis lação 
aduaneira, outras disposições legislativas e regulamentares em matéria 
comercial e procedimentos administrativos gerais relacionados c om o 
comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada e m 
vigor, para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar d estas 
matérias, exceto em casos de:  
a) Urgência;  
b) Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamenta res e 
procedimentos administrativos gerais;  
c) Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dess as 
disposições legislativas e regulamentares devido a publicação p révia; 
ou 
d) Medidas com efeitos de atenuação.  
3. Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais  as 
pessoas interessadas se podem dirigir para qualquer pedido de i nforma­
ção razoável relativo a questões abrangidas pelo n.  o 1. Os pontos de 
informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam o s 
formulários e documentos pertinentes num prazo razoável estabel ecido 
por cada Parte.  
4. Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a s ua 
autoridade aduaneira, outros organismos relacionados com o comé rcio, 
os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no seu t erritório.  
5. As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser 
publicadas em conformidade com os n.  o s 1 e 2. Essas informações 
devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justifi cação 
de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quand o e 
como deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos  
não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação  
que lhes diz respeito.  
ARTIGO 4.4  
Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito  
1. Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras dispos ições 
legislativas e regulamentares em matéria comercial de forma pre visível, 
coerente, transparente e não discriminatória.  
2. Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 46  
a) Estão em conformidade com as normas internacionais e as prát icas 
recomendadas aplicáveis a cada Parte em matéria de procedimento s 
aduaneiros como as definidas sob os auspícios da Organização Mu n­
dial das Alfândegas (  1 ) (a seguir designada «OMA»), incluindo os 
principais elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Inter ­
nacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Adua­
neiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a Convençã o 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codi­
ficação de Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho 
de 1983, e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação 
do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a 
seguir designado «Quadro SAFE»);  
b) Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evoluç ão das 
práticas comerciais, garantindo ao mesmo tempo a conformidade 
com as respetivas disposições legislativas e regulamentares;  
c) Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação da s 
suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de pr oce­
dimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o contrabando;  e 
d) Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros o u ins­
peções antes da expedição.  
3. Cada Parte adota ou mantém medidas que concedem um trata­
mento favorável no que respeita a controlos aduaneiros anterior es à 
autorização de saída das mercadorias aos comerciantes ou aos op erado­
res que satisfaçam os critérios especificados nas suas disposiç ões legis­
lativas e regulamentares.  
4. Cada Parte promove o desenvolvimento e a utilização de siste mas 
avançados, incluindo os baseados nas tecnologias da informação e da 
comunicação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados e ntre 
comerciantes ou operadores e a respetiva autoridade aduaneira e  outros 
organismos relacionados com o comércio.  
5. Cada Parte envida esforços no sentido de continuar a simplif icar e 
a normalizar os dados e os documentos exigidos pela respetiva a utori­
dade aduaneira e outros organismos relacionados com o comércio.  
ARTIGO 4.5  
Autorização de saída das mercadorias  
Cada Parte adota ou mantém procedimentos aduaneiros que permita m: 
a) A autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não 
seja superior ao necessário para assegurar o cumprimento das re spe­
tivas disposições legislativas e regulamentares;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o n ome de 
Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 47  
b) A apresentação e o tratamento prévios por via eletrónica da docu­
mentação e de quaisquer outras informações necessárias antes da  
chegada das mercadorias; e  
c) A autorização de saída das mercadorias antes da determinação  final 
dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos, mediante a  cons­
tituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade co m as 
suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o res­
petivo pagamento final.  
ARTIGO 4.6  
Simplificação dos procedimentos aduaneiros  
1. Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus  re­
quisitos e formalidades referentes aos procedimentos aduaneiros , a fim 
de reduzir a duração e os custos de tais procedimentos para os comer­
ciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.  
2. Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comer­
ciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especific ados nas 
respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar  de uma 
maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplifi cação 
pode consistir numa declaração periódica para efeitos de determ inação e 
pagamento de taxas e direitos aduaneiros relativos a múltiplas importa­
ções num determinado período, após a autorização de saída das 
mercadorias.  
3. Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos opera­
dores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposi­
ções legislativas e regulamentares beneficiar mais da simplific ação re­
ferida no n.  o 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação.  
ARTIGO 4.7  
Decisões prévias  
1. Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma d eci­
são prévia que estabelece o tratamento a dar às mercadorias em causa. 
Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num prazo determi nado, 
à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por es crito, 
incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações neces­
sárias, em conformidade com as disposições legislativas e regul amenta­
res da Parte que emite a decisão.  
2. Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem  da 
mercadoria, incluindo o seu caráter originário ao abrigo do cap ítulo 3 ou 
qualquer outra questão acordada pelas Partes, em especial no qu e se 
refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a d etermi­
nação do valor aduaneiro das mercadorias.  
3. Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos na s res­
petivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes po dem pu­
blicar as suas decisões prévias, incluindo através da Internet.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 48  
ARTIGO 4.8  
Recurso e revisão  
1. Cada Parte garante o direito a recurso ou a revisão a qualqu er 
pessoa a quem a autoridade aduaneira ou outros organismos relac iona­
dos com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão administ rativa.  
2. O recurso ou a revisão inclui:  
a) Um recurso administrativo ou uma revisão administrativa pera nte 
uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionári o 
ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou  
b) Um recurso ou uma revisão judicial da decisão.  
3. Cada Parte garante que, se a decisão sobre o recurso ou a re visão a 
que se refere o n.  o 2, alínea a), não for emitida dentro de um prazo 
previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentar es ou sem 
demora injustificada, a pessoa referida no n.  o 1 tem direito a um novo 
recurso ou uma nova revisão administrativo ou judicial.  
4. Cada Parte assegura que a pessoa referida no n.  o 1 é informada 
das razões da decisão administrativa de forma a permitir que es sa pessoa 
possa dar início a processos de recurso ou de revisão, se neces sário.  
ARTIGO 4.9  
Gestão do risco  
1. Cada Parte adota ou mantém sistemas de gestão do risco que 
permitam à respetiva autoridade aduaneira concentrar as ativida des de 
inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a auto rização de 
saída das remessas de baixo risco.  
2. Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco 
através de critérios da seleção adequados.  
3. Uma Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remes sas 
para as atividades de inspeção referidas no n.  o 1 como parte do seu 
sistema de gestão do risco.  
4. Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evi tar 
qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição 
dissimulada ao comércio internacional.  
ARTIGO 4.10  
Auditoria  a posteriori  
1. Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercad o­
rias, cada Parte adota ou mantém uma auditoria  a posteriori  de modo a 
garantir o cumprimento da legislação aduaneira e de outras disp osições 
legislativas e regulamentares conexas. A autoridade aduaneira d e cada 
Parte utiliza os resultados da auditoria  a posteriori  que realizou ao 
aplicar a gestão do risco referida no artigo 4.9. Uma Parte pod e esta­
belecer que a sua autoridade aduaneira utilize os resultados da  auditoria  
a posteriori  realizada por outros organismos relacionados com o comér­
cio quando da aplicação da gestão do risco e vice-versa.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 49  
2. Cada Parte seleciona uma pessoa ou uma remessa para a audito ria 
a posteriori  com base no risco, o que pode incluir critérios de seletivi­
dade adequados. Cada Parte realiza auditorias  a posteriori  de uma forma 
transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo d e au­
ditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Par te no­
tifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria  dos 
resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões  que 
fundamentam os resultados.  
ARTIGO 4.11  
Trânsito e transbordo  
Cada Parte adota ou mantém procedimentos para facilitar a circu lação 
de mercadorias de ou para a outra Parte que se encontrem em trâ nsito 
ou em transbordo no seu território aduaneiro, mantendo simultan ea­
mente um controlo adequado.  
ARTIGO 4.12  
Cooperação aduaneira  
1. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no pre sente 
Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes cooperam, nomeadam ente 
através do intercâmbio de informações, e prestam assistência ad minis­
trativa mútua nos domínios referidos no presente capítulo, em c onfor­
midade com o CMAA, não obstante o artigo 1.6.  
2. As autoridades aduaneiras das Partes intensificam a cooperaç ão 
sobre as questões referidas no presente capítulo tendo em vista  reforçar 
a facilitação do comércio, garantindo simultaneamente a conform idade 
com a respetiva legislação aduaneira e melhorando a segurança d a 
cadeia de distribuição, nos seguintes domínios:  
a) Cooperação com vista a prosseguir a simplificação dos proced imen­
tos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comercia is; 
b) Cooperação em matéria de harmonização dos requisitos de dado s 
para fins aduaneiros, em conformidade com as normas internacion ais 
aplicáveis, como as normas da OMA;  
c) Cooperação em matéria de desenvolvimento dos aspetos aduanei ros 
relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de distr ibui­
ção do comércio internacional, em conformidade com o Quadro 
SAFE;  
d) Cooperação em matéria de melhoria das respetivas técnicas de  gestão 
do risco, incluindo a partilha de boas práticas e, se for caso disso, de 
informações sobre os riscos e resultados dos controlos;  
e) Cooperação com vista a continuar a desenvolver as medidas re feridas 
no artigo 4.4, n.  o 3, e no artigo 4.6, n.  o 2, ou os programas referidos 
no artigo 4.6, n.  o 3, incluindo a possibilidade de cooperação com 
vista a permitir que os comerciantes ou operadores de uma Parte  
beneficiem das medidas ou dos programas da outra Parte;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 50  
f) Cooperação e coordenação a nível das organizações internacio nais, 
como a OMC e a OMA, sobre questões de interesse comum, in­
cluindo a classificação pautal, a determinação do valor aduanei ro e a 
origem, com vista a estabelecer, sempre que possível, posições co­
muns; e  
g) Cooperação em matéria repressiva contra o tráfico de mercado rias 
proibidas.  
3. As autoridades aduaneiras das Partes asseguram o intercâmbio  das 
informações necessárias para efeitos do n.  o 2. 
ARTIGO 4.13  
Importação temporária  
Para a importação temporária de mercadorias como se refere no a r­
tigo 2.10 e independentemente da sua origem, cada Parte, em con for­
midade com os procedimentos previstos nos acordos internacionai s re­
lativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes 
ATA (  1 ) emitidos na outra Parte.  
ARTIGO 4.14  
Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras  
1. O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituí do 
ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítu lo «Co­
mité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do 
presente capítulo e pelas questões aduaneiras do capítulo 2 e d o ar­
tigo 14.51, para além das outras responsabilidades especificada s no 
artigo 3.28, n.  o 1 ( 2 ). 
2. O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Co o­
peração Aduaneira (a seguir designado no presente capítulo «CMC A»), 
instituído em conformidade com o CAAM, a menos que estas reuniõ es 
conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da ap licação e 
do funcionamento das disposições a que se refere o n.  o 1 e o CAAM (  3 ). 
3. As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas  
reuniões do Comité corresponde às questões inscritas na ordem d e 
trabalhos.  
4. Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes 
funções:  
a) Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funci onamento 
das disposições referidas no n.  o 1; ▼B 
( 1 ) «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduane ira sobre o 
Livrete ATA para Importação Temporária de Mercadorias, assinada  em Bru­
xelas, em 6 de dezembro de 1961, ou na Convenção relativa à Imp ortação 
Temporária, assinada em Istambul, em 26 de junho de 1990. 
( 2 ) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afe ta os direitos e 
as obrigações das Partes no que se refere ao Comité do Comércio  de Mer­
cadorias no que toca ao capítulo 2, e ao Comité para a Propried ade Intelectual 
no que toca ao capítulo 14. 
( 3 ) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pod e ser inter­
pretada no sentido de impedir a realização de uma reunião do CM CA ex­
clusivamente no âmbito do CMAA.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 51  
b) Identificar domínios para melhorar a aplicação e o funcionam ento 
das disposições referidas no n.  o 1; 
c) Funcionar como um mecanismo para chegar com celeridade a sol u­
ções mutuamente acordadas no que diz respeito às matérias abran ­
gidas pelas disposições referidas no n.  o 1; 
d) Formular resoluções, recomendações ou pareceres em relação a  
ações ou medidas que considera necessárias para alcançar os obj eti­
vos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo;  
e) Decidir sobre as ações a empreender ou as medidas a aplicar por 
uma Parte ou pelas Partes nos domínios referidos no artigo 4.12 , 
n. o 2, que considere necessárias para alcançar os objetivos e garan tir 
o funcionamento eficaz do presente capítulo; e  
f) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  
CAPÍTULO 5  
RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL  
SECÇÃO A  
Disposições Gerais  
ARTIGO 5.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadoria s simi­
lares ou em concorrência direta que operam numa das Partes, ou os 
produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em c on­
corrência direta constitua uma parte importante da produção int erna 
total dessas mercadorias;  
b) «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situaç ão da 
indústria interna;  
c) «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente imi nente, 
em conformidade com o inquérito referido no artigo 5.4, n.  o 3. A 
determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave 
baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou 
possibilidades remotas; e  
d) «Período de transição», em relação a uma determinada mercado ria 
originária, o período com início na data de entrada em vigor do  
presente Acordo e termo 10 anos após a data da conclusão da 
redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformi ­
dade com o anexo 2-A.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 52  
SECÇÃO B  
Medidas bilaterais de salvaguarda  
ARTIGO 5.2  
Aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda  
1. Se, em resultado da redução ou eliminação de um direito adua ­
neiro em conformidade com o disposto no artigo 2.8, uma mercado ria 
originária de uma Parte for importada na outra Parte em quantid ades de 
tal forma elevadas, em termos absolutos ou relativos à produção  interna, 
e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo gr ave 
a uma indústria interna, a outra Parte pode tomar as medidas pr evistas 
no n.  o 2, na medida do necessário para prevenir ou remediar o prejuízo  
grave à sua indústria interna e para facilitar a adaptação da i ndústria 
interna.  
2. As medidas bilaterais de salvaguarda podem consistir:  
a) Na suspensão de qualquer redução adicional da taxa do direito adua­
neiro sobre a mercadoria originária prevista no capítulo 2; ou  
b) No aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria o rigi­
nária para um nível não superior ao menor dos níveis das seguin tes 
taxas:  
i) a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida»  em 
vigor no dia em que a medida bilateral de salvaguarda é aplicad a, 
e 
ii) a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida », em 
vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor 
do presente Acordo.  
ARTIGO 5.3  
Condições e limitações  
1. Não se mantêm em vigor medidas bilaterais de salvaguarda, ex ­
ceto na medida e durante o período necessário para prevenir ou reparar 
um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria i nterna, 
desde que esse período não seja superior a dois anos. Todavia, uma 
medida bilateral de salvaguarda pode ser prorrogada desde que a  dura­
ção total da medida bilateral de salvaguarda, incluindo tais pr orroga­
ções, não seja superior a quatro anos.  
2. As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas du­
rante o período de transição.  
3. Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência  
prevista de uma medida bilateral de salvaguarda ultrapassa um a no, a 
Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda liberaliz a-a pro­
gressivamente, a intervalos regulares, durante o período de apl icação.  
4. Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à 
importação de determinada mercadoria originária que já tenha si do ob­
jeto de uma tal medida por um período igual à duração da aplica ção da 
medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, con soante o 
que for mais longo.  
5. Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu term o, 
a taxa do direito aduaneiro para a mercadoria originária que fo i objeto 
da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a medida b ilateral 
de salvaguarda não tivesse sido aplicada.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 53  
ARTIGO 5.4  
Inquérito  
1. Uma Parte só pode aplicar uma medida bilateral de salvaguard a na 
sequência de um inquérito realizado pela respetiva autoridade 
competente (  1 ) em conformidade com procedimentos idênticos aos pre­
vistos no artigo 3.  o e no artigo 4.  o , n.  o 2, alínea c), do Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda.  
2. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar d a 
data do seu início.  
3. No inquérito realizado para determinar se o aumento das impo r­
tações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um pre­
juízo grave a uma indústria interna, a autoridade competente qu e efetua 
o inquérito avalia todos os fatores pertinentes de natureza obj etiva e 
quantificável que influenciam a situação dessa indústria intern a. Esses 
fatores incluem, em especial, a taxa e o montante do aumento da s 
importações da mercadoria originária, em termos absolutos e rel ativos, 
a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importaçõ es da 
mercadoria originária, e a evolução dos níveis das vendas, da p rodução, 
da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e per das, e do 
emprego.  
4. A determinação segundo a qual o aumento das importações de 
uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo g rave 
a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito demons trar, com 
base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo d e 
causalidade entre o aumento das importações da mercadoria origi nária 
e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria in terna. 
Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores, a lém do 
aumento das importações da mercadoria originária, que causam ig ual­
mente e ao mesmo tempo prejuízo à indústria interna.  
ARTIGO 5.5  
Notificação  
1. Uma Parte notifica de imediato a outra Parte, por escrito, q uando:  
a) Inicia um inquérito como se refere no artigo 5.4, n.  o 1, sobre a 
existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo gr ave 
e os motivos da sua realização;  
b) Verifica a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de 
prejuízo grave decorrente do aumento das importações; e  
c) Toma a decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida bilater al de 
salvaguarda.  
2. A Parte notificante referida no n.  o 1 faculta à outra Parte todas as 
informações pertinentes, que devem incluir:  
a) No caso de uma notificação tal como referida no n.  o 1, alínea a), os 
motivos para o início do inquérito, uma descrição exata da merc a­
doria originária objeto do inquérito e a sua subposição do Sist ema 
Harmonizado, a duração prevista do inquérito e a respetiva data  de 
início; e  ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a  autoridade 
competente inclui as suas autoridades pertinentes.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 54  
b) No caso de uma notificação tal como referida no n.  o 1, alíneas b) e 
c), elementos de prova de um prejuízo grave ou de uma ameaça de  
prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercado ria 
originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto  da 
proposta de medida bilateral de salvaguarda e a sua subposição do 
Sistema Harmonizado, uma descrição precisa da proposta de medid a 
bilateral de salvaguarda, e a data proposta para a introdução e  a  
duração prevista da medida bilateral de salvaguarda.  
ARTIGO 5.6  
Consultas e compensações  
1. Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilat e­
ral de salvaguarda proporciona oportunidades adequadas para con sultas 
prévias com a outra Parte, a fim de reexaminar as informações o btidas 
através do inquérito referido no artigo 5.4, n.  o 1, trocar pontos de vista 
relativamente à medida bilateral de salvaguarda e chegar a acor do sobre 
a compensação, tal como estabelecido no presente artigo.  
2. Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilat e­
ral de salvaguarda faculta à outra Parte meios adequados mutuam ente 
acordados de compensação comercial sob a forma de concessões de  
direitos aduaneiros, cujo valor seja substancialmente equivalen te ao 
dos direitos aduaneiros adicionais que se prevê resultem da med ida 
bilateral de salvaguarda.  
3. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compen ­
sação no prazo de 30 dias após o início das consultas, a Parte a cuja 
mercadoria originária se aplica a medida bilateral de salvaguar da é livre 
de suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros a o abrigo 
do presente Acordo, cujo valor seja substancialmente equivalent e ao dos 
direitos aduaneiros adicionais resultantes da medida bilateral de salva­
guarda. A Parte que exerce o direito de suspensão pode suspende r a 
aplicação de concessões de direitos aduaneiros apenas durante o  período 
mínimo necessário para alcançar os efeitos substancialmente equ ivalen­
tes, e apenas enquanto se mantém a medida bilateral de salvagua rda. 
4. Não obstante o n.  o 3, o direito de suspensão referido no mesmo 
número não é exercido nos primeiros 24 meses em que vigora uma 
medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida bil ateral 
de salvaguarda ter sido adotada em consequência de um aumento d as 
importações em termos absolutos e de ser conforme às disposiçõe s do 
presente Acordo.  
ARTIGO 5.7  
Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias  
1. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um pre juízo 
difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida bilateral de sal­
vaguarda provisória, que assume a forma de uma das medidas prev istas 
no artigo 5.2, n.  o 2, alínea a) ou alínea b), após ter determinado, a título 
preliminar, que existem provas manifestas de que o aumento das im­
portações de uma mercadoria originária da outra Parte causou ou  
ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna da Part e que 
propõe aplicar a medida bilateral de salvaguarda provisória.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 55  
2. Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, da sua propo sta de 
medida bilateral de salvaguarda provisória, o mais tardar na da ta da sua 
aplicação. Imediatamente após a aplicação da medida bilateral d e sal­
vaguarda provisória iniciam-se consultas entre as Partes a este  res­
peito. A notificação deve conter elementos de prova da existênc ia de 
circunstâncias críticas, de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo 
grave decorrente do aumento das importações da mercadoria origi nária, 
uma descrição exata da mercadoria originária objeto da medida b ilateral 
de salvaguarda provisória proposta e a sua subposição do Sistem a Har­
monizado, e uma descrição precisa da proposta de medida bilater al de 
salvaguarda provisória.  
3. A duração de uma medida bilateral de salvaguarda provisória não 
excede 200 dias. Durante esse período, cumprem-se os requisitos  per­
tinentes do artigo 5.4. A duração da medida bilateral de salvag uarda 
provisória é contada como parte do período referido no artigo 5 .3, n.  o 1. 
4. O disposto no artigo 5.3, n.  o 5, aplica-se,  mutatis mutandis , a uma 
medida bilateral de salvaguarda provisória. O direito aduaneiro  ins­
tituído em resultado da medida bilateral de salvaguarda provisó ria é 
reembolsado se o inquérito subsequente, referido no artigo 5.4,  n . o 1, 
não determinar que o aumento das importações da mercadoria orig inária 
objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória causou ou ameaçou 
causar um prejuízo grave a uma indústria interna.  
ARTIGO 5.8  
Diversos  
As notificações referidas no artigo 5.5, n.  o 1, e no artigo 5.7, n.  o 2, e 
qualquer outra comunicação entre as Partes ao abrigo da present e secção 
devem efetuar-se na língua inglesa.  
SECÇÃO C  
Medidas globais de salvaguarda  
ARTIGO 5.9  
Disposições Gerais  
1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de 
aplicarem medidas de salvaguarda a uma mercadoria originária da  outra 
Parte, em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o 
Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.  
2. O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimen to de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21.  
ARTIGO 5.10  
Aplicação de medidas de salvaguarda  
Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadori a, 
em simultâneo:  
a) Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na sec ção B;  
b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do 
Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ou  
c) Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, 
parte 3, secção C.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 56  
SECÇÃO D  
Medidas anti- dumping  e de compensação  
ARTIGO 5.11  
Disposições gerais  
1. As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do 
Acordo Anti- Dumping  e do Acordo SMC.  
2. O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimen to de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21.  
3. O capítulo 3 não se aplica às medidas anti- dumping  e de compen­
sação ao abrigo do presente Acordo.  
ARTIGO 5.12  
Transparência e divulgação de factos essenciais  
1. Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti- dumping  
e de compensação de uma forma equitativa e transparente com bas e no 
Acordo Anti- Dumping  e no Acordo SMC.  
2. Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituiç ão das 
medidas provisórias referidas no artigo 7.  o do Acordo Anti- Dumping  e  
no artigo 17.  o do Acordo SMC, e, em qualquer caso, antes de uma 
determinação final, a divulgação integral dos factos e consider ações 
essenciais com base nos quais se tenciona tomar a decisão de ap licar 
medidas provisórias e definitivas. A divulgação integral dos fa ctos es­
senciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de co nfiden­
cialidade referidos no artigo 6.  o , n.  o 5 do Acordo Anti- Dumping  e do 
artigo 12.  o , n.  o 4, do Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, 
devendo realizar-se num prazo suficiente, de forma a que as par tes 
interessadas possam defender os seus interesses.  
3. A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade  
com o disposto no n.  o 2, deve incluir, designadamente:  
a) No caso de um inquérito anti- dumping , as margens de  dumping  
estabelecidas, uma explicação suficientemente pormenorizada da fun­
damentação e da metodologia aplicadas para estabelecer os valor es 
normais e os preços de exportação e a metodologia utilizada na 
comparação entre os valores normais e os preços de exportação, 
incluindo quaisquer ajustamentos;  
b) No caso de um inquérito antissubvenções, a determinação das sub­
venções passíveis de medidas de compensação, incluindo pormeno­
res suficientes sobre o cálculo do montante e a metodologia seg uida 
para determinar a existência de práticas de subvenção; e  
c) Informações pertinentes para a determinação do prejuízo, inc luindo 
informações relativas ao volume das importações objeto de  dumping  
e o efeito das importações objeto de  dumping  nos preços praticados 
no mercado interno em relação às mercadorias similares, descriç ão 
pormenorizada da metodologia utilizada no cálculo da subcotação  
dos preços, da repercussão das importações objeto de  dumping  
para a indústria interna, e a demonstração do nexo de causalida de, 
incluindo o exame de outros fatores para além das importações 
objeto de  dumping , tal como se refere no artigo 5.  o , n. o 3, do Acordo 
Anti- Dumping . ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 57  
4. Nos casos em que a autoridade responsável pelo inquérito (  1 ) de 
uma Parte pretende utilizar os dados disponíveis, em conformida de com 
o artigo 6.  o , n.  o 8,. o do Acordo Anti- Dumping , essa autoridade respon­
sável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa  das suas 
intenções e indicar claramente as razões que possam levar à uti lização 
dos dados disponíveis. Se, depois de ter sido dada às partes in teressadas 
a oportunidade de facultarem explicações complementares num pra zo 
razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar qu e as 
explicações deste modo facultadas não são satisfatórias, a divu lgação 
dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara dos fact os que 
essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou.  
ARTIGO 5.13  
Consideração do interesse público  
Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti- dumping  
e de compensação sobre uma mercadoria, a autoridade responsável  pelo 
inquérito da Parte de importação, em conformidade com as respet ivas 
disposições legislativas e regulamentares, permite que os produ tores da 
Parte de importação que produzem a mercadoria similar, os impor tado­
res da mercadoria, os utilizadores industriais da mercadoria e as orga­
nizações de consumidores representativas, nos casos em que a me rca­
doria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pon tos de 
vista por escrito, relativamente ao inquérito sobre os direitos  
anti-dumping  e de compensação, incluindo as potenciais repercussões 
de um imposto sobre a sua situação.  
ARTIGO 5.14  
Inquérito anti- dumping  
Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de impo rtação 
tiver recebido um pedido escrito apresentado pela indústria int erna, ou 
em seu nome, para se dar início a um inquérito anti- dumping  em relação 
a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de 
importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pe lo 
menos 10 dias antes do início desse inquérito.  
CAPÍTULO 6  
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS  
ARTIGO 6.1  
Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos:  
a) Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através  do 
desenvolvimento, da adoção e da aplicação das medidas sanitária s e 
fitossanitárias, minimizando simultaneamente os efeitos negativ os de 
tais medidas sobre o comércio entre as Partes;  ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a  autoridade 
responsável pelo inquérito inclui as autoridades responsáveis p elo inquérito 
pertinentes.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 58  
b) Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à apli cação 
do Acordo MSF; e  
c) Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicaçã o e a 
cooperação entre as Partes, um quadro para tratar as questões r ela­
cionadas com a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitári as e 
meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis.  
ARTIGO 6.2  
Âmbito de aplicação  
O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e  fitossa­
nitárias das Partes ao abrigo do Acordo MSF que podem, direta o u 
indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes.  
ARTIGO 6.3  
Definições  
1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições cons­
tantes do anexo 1 do Acordo MSF.  
2. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se po r: 
a) «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossan itárias 
exigidas para a importação de produtos; e  
b) «Zona protegida», uma área geográfica oficialmente definida do ter­
ritório de cada Parte na qual uma determinada praga regulamenta da 
não está estabelecida, apesar de haver condições favoráveis par a o 
seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do terri tório 
da Parte.  
3. Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitária s 
instituído ao abrigo do artigo 22.3 pode acordar noutras defini ções 
para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glos­
sários e as definições desenvolvidas pelas organizações interna cionais 
pertinentes, tais como a Comissão do  Codex Alimentarius  (a seguir 
«Codex Alimentarius »), a Organização Mundial da Saúde Animal (a 
seguir designada «OIE») e as organizações internacionais compet entes 
que atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional ( a se­
guir designada «CFI»). Em caso de incompatibilidade entre as de fini­
ções acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitá rias e 
as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últi mas 
definições.  
ARTIGO 6.4  
Relação com o Acordo OMC  
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de  me­
didas sanitárias e fitossanitárias ao abrigo do Acordo MSF. Nen huma 
disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigaçõ es de 
qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 59  
ARTIGO 6.5  
Autoridades competentes e pontos de contacto  
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cad a 
Parte faculta à outra Parte uma descrição das autoridades compe tentes 
em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de cont acto 
para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo pres ente 
capítulo.  
2. Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações sig nifi­
cativas na estrutura, organização e repartição de responsabilid ades das 
suas autoridades competentes e assegura que as informações rela tivas 
aos pontos de contacto são mantidas atualizadas.  
ARTIGO 6.6  
Avaliação dos riscos  
As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fito ssanitá­
rias se baseiam na avaliação dos riscos, em conformidade com o dis­
posto no artigo 5.  o e outras disposições aplicáveis do Acordo MSF.  
ARTIGO 6.7  
Condições de importação, procedimentos de importação e 
facilitação do comércio  
1. A Parte de importação estabelece as condições de importação para 
atingir o nível de proteção adequado, sob reserva e tendo em co nta as 
consultas entre as Partes, sempre que necessário.  
2. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo 
do Acordo MSF, a Parte de importação, se tal lhe for solicitado  pela 
Parte de exportação, aplica as condições de importação dos prod utos a 
todo o território da Parte de exportação de forma coerente.  
3. Os n.  o s 1 e 2 não prejudicam as condições de importação exis­
tentes entre as Partes na data da entrada em vigor do presente 
Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexam e 
dessas condições de importação.  
4. No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no 
sentido de verificar e assegurar o respeito das medidas sanitár ias ou 
fitossanitárias, incluindo as relativas à aprovação e autorizaç ão, cada 
Parte assegura que:  
a) Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem 
demoras injustificadas, em conformidade com o Acordo MSF;  
b) Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que const itua 
uma discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Pa rte; 
c) A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a d uração 
prevista é comunicada ao requerente quando tal for solicitado; e ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 60  
d) Os pedidos de informação são limitados ao necessário para qu e os 
procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo a ap ro­
vação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de tolerân cias 
relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares,  be­
bidas ou alimentos para animais, sejam adequados.  
5. Tendo em conta as normas aplicáveis elaboradas no âmbito da 
CFI, as Partes fornecem informações adequadas sobre o seu estat uto 
fitossanitário, incluindo programas de vigilância, erradicação e conten­
ção e os resultados desses programas, para apoiar a classificaç ão de 
pragas e justificar as condições fitossanitárias de importação.  
6. Cada Parte estabelece uma lista de pragas regulamentadas rel ati­
vamente aos produtos de base (  1 ), quando existirem problemas fitossa­
nitários. As listas devem conter, conforme o caso:  
a) Pragas de quarentena sem ocorrência conhecida em qualquer pa rte 
do seu próprio território;  
b) Pragas de quarentena com ocorrência conhecida em qualquer pa rte 
do seu território, mas que não se encontram largamente distribu ídas, 
e que estão sob controlo oficial; e  
c) Quaisquer outras pragas regulamentadas para as quais podem s er 
tomadas medidas fitossanitárias.  
Para as mercadorias em relação às quais existem preocupações fi tossa­
nitárias, as condições de importação limitam-se a medidas que a ssegu­
rem a ausência de pragas regulamentadas da Parte de importação.  A  
Parte de importação disponibiliza a sua lista de mercadorias re gulamen­
tadas e os requisitos fitossanitários para a importação de toda s as mer­
cadorias regulamentadas. Estas informações devem incluir, se fo r caso 
disso, pragas de quarentena específicas e declarações adicionai s nos 
certificados fitossanitários, tal como exigido pela Parte de im portação.  
7. Caso seja necessário estabelecer condições de importação par a 
responder a um pedido da Parte de exportação:  
a) A Parte de importação toma todas as medidas necessárias para  per­
mitir a importação dos produtos em causa sem demora injustifica da; 
b) A Parte de exportação:  
i) faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte  de 
importação, e  
ii) faculta à Parte de importação um acesso razoável para a rea liza­
ção de auditorias e outros procedimentos pertinentes.  
8. Caso exista uma série de medidas sanitárias ou fitossanitári as 
alternativas disponíveis para atingir o nível adequado de prote ção da 
Parte de importação, as Partes, a pedido da Parte de exportação , pon­
deram a escolha de uma solução mais prática e menos restritiva para o 
comércio.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos d e base» é a do 
glossário de termos fitossanitários (norma de referência ISPM n . o 5) do 
Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 61  
9. Caso seja exigido um certificado emitido pela Parte de expor tação 
para objetivos sanitários ou fitossanitários, o formato do cert ificado e o 
seu conteúdo devem ser decididos pelas Partes, tendo em conta a s 
normas, orientações ou recomendações internacionais do  Codex Alimen ­
tarius , da OIE ou da CFI.  
10. Cada Parte promove a implementação da certificação eletróni ca e 
outras tecnologias para facilitar o comércio.  
11. As verificações por agentes da Parte de importação no terri tório 
da Parte de exportação devem ter por objetivo facilitar novos f luxos 
comerciais. Essas verificações não se podem transformar numa me dida 
permanente. Caso tal seja solicitado pela Parte de exportação e  aceite 
sem demora pela Parte de importação, esta última substitui uma medida 
de verificação existente por uma medida alternativa que permita  verifi­
car se a Parte de exportação cumpre os requisitos acordados em relação 
às medidas fitossanitárias.  
12. As remessas de mercadorias regulamentadas são aceites com b ase 
em garantias adequadas prestadas pela Parte de exportação, sem auto­
rizações de importação específicas sob a forma de uma licença o u 
autorização, exceto se for necessária uma autorização oficial, com 
base nas normas, orientações e recomendações pertinentes da CFI . 
13. A análise do risco fitossanitário deve ter início o mais ra pida­
mente possível e ser concluída sem demora injustificada.  
14. Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativo s aos 
produtos importados da Parte de exportação devem ser idênticas às que 
seriam cobradas sobre produtos internos similares e não podem s er 
superiores ao custo efetivo do serviço, em conformidade com o a nexo C, 
n. o 1, alínea f), do Acordo MSF.  
ARTIGO 6.8  
Auditoria  
1. A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das  
disposições do presente capítulo, as Partes prestam-se assistên cia recí­
proca para proceder a auditorias:  
a) Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certifica ção da 
Parte de exportação; e  
b) Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de 
inspeção e certificação da Parte de exportação.  
As Partes realizam essas auditorias em conformidade com as disp osi­
ções do Acordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e rec o­
mendações internacionais pertinentes do  Codex Alimentarius , da OIE ou 
da CFI.  
2. A Parte de importação pode efetuar auditorias solicitando in for­
mações à Parte de exportação ou mediante visitas de auditoria à  Parte de 
exportação.  
3. As visitas de auditoria são efetuadas segundo condições prev ia­
mente acordadas entre as Partes.  ▼B
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4. A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilida de de 
apresentar por escrito as suas observações sobre os resultados da audi­
toria. A Parte de importação toma em consideração tais observaç ões 
antes de apresentar as suas conclusões e de lhes dar seguimento . A 
Parte de importação apresenta sem demora à Parte de exportação um 
relatório escrito expondo as suas conclusões.  
5. Os custos da auditoria são suportados pela Parte de importaç ão, 
salvo decisão em contrário das Partes.  
ARTIGO 6.9  
Elaboração de listas de estabelecimentos ou instalações  
1. Quando a Parte de importação assim o exigir, as autoridades 
competentes da Parte de exportação asseguram a elaboração, a at uali­
zação e a comunicação à Parte de importação de listas de estabe leci­
mentos e instalações que respeitam as condições de importação d a Parte 
de importação.  
2. A Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação q ue 
disponibilize as informações necessárias para analisar as lista s referidas 
no n.  o 1. A menos que sejam necessárias informações adicionais para 
verificar as inclusões nas listas, a Parte de importação toma a s medidas 
necessárias para autorizar importações provenientes dos estabel ecimen­
tos e das instalações constantes das listas, sem demora injusti ficada. 
Sem prejuízo do artigo 6.13, essas medidas não podem incluir in speções 
prévias, exceto se tais inspeções forem exigidas pelas disposiç ões legis­
lativas e regulamentares de cada Parte ou salvo acordo em contr ário 
pelas Partes.  
3. A Parte de importação pode efetuar auditorias em conformidad e 
com o disposto no artigo 6.8.  
4. A Parte de importação publica as listas referidas no n.  o 1 em 
função das necessidades.  
5. Uma Parte notifica a outra Parte da sua intenção de introduz ir 
novas disposições legislativas e regulamentares no âmbito do pr esente 
artigo e permite que a outra Parte apresente as suas observaçõe s a este 
respeito.  
ARTIGO 6.10  
Adaptação às condições regionais  
1. No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e  
subprodutos animais, as Partes reconhecem o conceito de zonas e  com­
partimentos especificados pela OIE no Código Sanitário para os Ani­
mais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos . 
2. Quando estabelece ou mantém as condições sanitárias de impor ­
tação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação r econhece 
as zonas ou compartimentos estabelecidos pela Parte de exportaç ão 
como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a im por­
tação.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 63  
3. A Parte de exportação identifica as respetivas zonas ou comp arti­
mentos a que se refere o n.  o 2 e, a pedido da Parte de importação, dá 
uma explicação completa e disponibiliza os dados necessários co m base 
no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no Cód igo 
Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, ou segundo outras m oda­
lidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base  nos 
conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades  com­
petentes da Parte de exportação.  
4. Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações est a­
belecidos nos n.  o s 2 e 3 são cumpridos sem demora injustificada.  
5. Salvo acordo em contrário, as Partes, através do Comité das Me­
didas Sanitárias e Fitossanitárias, trocam informações sobre mo dalidades 
para estabelecer e manter o reconhecimento mútuo do estatuto sa nitário, 
com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e nas 
recomendações adotadas pela mesma organização.  
6. Cada Parte pode estabelecer as zonas ou os compartimentos re fe­
ridos no n.  o 2 para as doenças não abrangidas pelo Código Sanitário 
para Animais Terrestres da OIE ou o Código Sanitário para os An imais 
Aquáticos da OIE e acordar com a outra Parte na aplicação dessa s zonas 
ou compartimentos no comércio entre as Partes.  
7. No que diz respeito às plantas e aos produtos vegetais, as P artes 
reconhecem os conceitos de zonas indemnes de pragas, locais de pro­
dução indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de p ragas 
e zonas com fraca ocorrrênca de pragas especificados nas Normas  In­
ternacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbi to da 
CFI, assim como o conceito de zonas protegidas que as Partes ac ordam 
em aplicar ao comércio entre ambas.  
8. Quando estabelece ou mantém condições fitossanitários de imp or­
tação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação r econhece 
as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pra­
gas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas co m fraca 
ocorrência de pragas e as zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de 
exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém 
a importação.  
9. A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de p ra­
gas, locais de produção indemnes de pragas, sítios de produção indem­
nes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas ou zonas p rote­
gidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Pa rte de 
exportação dá uma explicação completa e disponibiliza os dados neces­
sários com base nas normas internacionais pertinentes relativas  às me­
didas fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou segundo o utras 
modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base 
nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autorid ades 
fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.  
10. Para efeitos de aplicação dos n.  o s 7 a 9, podem efetuar-se con­
sultas técnicas e auditorias. As consultas técnicas realizam-se  em con­
formidade com o artigo 6.12. As auditorias realizam-se em confo rmi­
dade com o artigo 6.8, tendo em conta a biologia da praga e a m erca­
doria em causa.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 64  
11. Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações es ta­
belecidos nos n.  o s 8 a 10 são cumpridos sem demora injustificada.  
12. Sempre que uma praga de quarentena seja detetada numa zona 
protegida, a Parte de exportação notifica imediatamente a Parte  de im­
portação e, a pedido desta última, suspende imediatamente as ex porta­
ções em causa. A Parte de exportação pode retomar a exportação,  desde 
que tenha prestado garantias a contento da Parte de importação.  
ARTIGO 6.11  
Transparência e intercâmbio de informações  
1. Nos termos do artigo 7.  o do Acordo MSF e dos anexos B e C do 
Acordo MSF, cada Parte:  
a) Garante a transparência no que diz respeito a:  
i) medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo as condições  de 
importação; e  
ii) procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo in­
formações pormenorizadas sobre as medidas administrativas ob­
rigatórias, os prazos previstos e as autoridades responsáveis p ela 
receção e o tratamento dos pedidos de importação;  
b) Melhora o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitoss anitá­
rias de cada Parte, bem como da sua aplicação; e  
c) No seguimento de um pedido razoável da outra Parte, e o mais  
rapidamente possível, presta informações sobre as suas medidas sa­
nitárias e fitossanitárias e respetiva aplicação, incluindo:  
i) as condições de importação aplicáveis à importação de produt os 
específicos,  
ii) o estado de adiantamento dos pedidos de autorização de prod utos 
específicos,  
iii) a frequência dos controlos de importação dos produtos orig iná­
rios da outra Parte, e  
iv) questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação d e 
medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo os progressos r ela­
tivos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são 
suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a 
minimizar os seus efeitos negativos.  
2. Quando as informações referidas no n.  o 1, alíneas a) e c), tiverem 
sido disponibilizadas por notificação de uma Parte no âmbito do  Acordo 
MSF, ou divulgadas ao público nos sítios oficiais e gratuitos d essa Parte 
na Internet, considera-se que as informações referidas no n.  o 1, alíneas a) 
e c), foram prestadas.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 65  
ARTIGO 6.12  
Consultas técnicas  
1. Quando uma Parte tiver preocupações significativas sobre a v ida 
ou a saúde humana, animal ou vegetal, ou sobre medidas proposta s ou 
aplicadas pela outra Parte, essa Parte pode solicitar a realiza ção de 
consultas técnicas.  
2. A outra Parte reage a esse pedido sem demora injustificada e  inicia 
consultas técnicas para dar resposta a tais preocupações.  
3. Cada Parte presta todas as informações necessárias para evit ar 
qualquer interrupção do comércio ou chegar a uma solução mutuam ente 
aceitável.  
4. Se as Partes já tiverem estabelecido outros mecanismos, que não 
os referidos no presente artigo, para dar resposta às preocupaç ões, de­
vem recorrer a tais mecanismos na medida do possível, para evit ar 
duplicações desnecessárias.  
5. Antes de dar início a um processo de resolução de litígios a o 
abrigo do presente Acordo, cada Parte procura sanar quaisquer p reocu­
pações respeitantes às medidas sanitárias e fitossanitárias da outra Parte 
referidas no n.  o 1 mediante consultas técnicas nos termos do presente 
artigo.  
6. Cada Parte pode pôr termo às consultas técnicas, notificando  a  
outra Parte da sua intenção, por escrito, pelo menos 90 dias ap ós a 
data de receção da resposta pela outra Parte como se refere no n. o 2, 
ou segundo qualquer outro prazo acordado pelas Partes.  
ARTIGO 6.13  
Medidas de emergência  
1. Uma Parte pode adotar as medidas de emergência que sejam ne­
cessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vege tal. Ao 
adotar essas medidas de emergência a autoridade competente dess a 
Parte:  
a) Informa imediatamente as autoridades competentes da outra Pa rte 
dessas medidas de emergência;  
b) Permite à outra Parte apresentar observações por escrito;  
c) Se necessário, inicia consultas técnicas, como se refere no artigo 6.12; 
e 
d) Tem em conta as observações referidas na alínea b) e os resu ltados 
das consultas técnicas referidas na alínea c).  
2. A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a P arte 
de importação toma em consideração as informações prestadas em 
tempo útil pela Parte de exportação para tomar decisões em rela ção a 
remessas que estão a ser transportadas entre as Partes no momen to da 
adoção de medidas de emergência.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 66  
3. A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergê n­
cia a que se refere o n.  o 1 não seja mantida sem provas científicas. Nos 
casos em que as provas científicas forem insuficientes, a Parte  de im­
portação pode adotar, a título provisório, medidas de emergênci a com 
base nas informações pertinentes disponíveis, incluindo as prov enientes 
da organização internacional competente. A Parte de importação ree­
xamina a medida de emergência no intuito de reduzir ao mínimo o s seus 
efeitos negativos sobre o comércio mediante a revogação dessa m edida 
ou sua substituição por uma medida permanente.  
ARTIGO 6.14  
Equivalência  
1. A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossa nitá­
ria da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objeti­
vamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível a de­
quado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve s er 
facultado à Parte de importação que o solicite um acesso razoáv el 
para a realização de inspeções, ensaios e outros procedimentos 
pertinentes.  
2. As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consu ltas 
com o objetivo de alcançar acordos para determinar a equivalênc ia de 
medidas sanitárias e fitossanitárias específicas.  
3. Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e  fi­
tossanitárias, as Partes têm em conta as orientações pertinente s do Co­
mité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, designada mente 
a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.  o do Acordo sobre a Apli­
cação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (  1 ), assim como normas, 
orientações e recomendações internacionais do  Codex Alimentarius , da 
OIE ou da CFI.  
4. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as P artes 
podem definir condições de importação alternativas e certificad os sim­
plificados, tendo em conta as normas, orientações ou recomendaç ões 
internacionais do  Codex Alimentarius , da OIE ou da CFI.  
ARTIGO 6.15  
Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias  
1. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído  ao 
abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e o funciona mento 
efetivos do presente capítulo.  
2. Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitár ias 
são: 
a) Melhorar a aplicação do presente capítulo por cada uma das P artes;  
b) Analisar questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo; e  
c) Melhorar a comunicação e a cooperação em matéria de questões  
sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo.  ▼B 
( 1 ) Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 67  
3. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias:  
a) Constitui um fórum para melhorar a compreensão das Partes em  
matéria de questões sanitárias e fitossanitárias relacionadas c om a 
aplicação do Acordo MSF;  
b) Constitui um fórum para melhorar o conhecimento mútuo das re s­
petivas medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes e respe tivos 
processos de regulação;  
c) Acompanha, analisa e troca informações sobre a aplicação e o  fun­
cionamento do presente capítulo;  
d) Constitui um fórum para abordar as preocupações referidas no  ar­
tigo 6.12, n.  o 1, no intuito de encontrar soluções mutuamente acei­
táveis, desde que as Partes tenham tentado primeiro resolver os  
problemas mediante a realização de consultas técnicas nos termo s 
do artigo 6.12, e debater outros temas acordados pelas Partes;  
e) Determina os meios adequados, que podem incluir grupos de tr aba­
lho ad hoc , para executar tarefas específicas relacionadas com as 
funções do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;  
f) Pode identificar e examinar projetos de cooperação técnica e ntre as 
Partes no que diz respeito ao desenvolvimento, à execução e à 
aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; e  
g) Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efe itos das 
reuniões do Comité de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da O MC 
e as reuniões realizadas sob os auspícios do  Codex Alimentarius , da 
OIE e da CFI.  
4. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto  de 
representantes de ambas as Partes responsáveis por medidas sani tárias e 
fitossanitárias e que possuem competências na matéria.  
5. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece  o seu 
regulamento interno e pode revê-lo, na medida do necessário.  
6. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua 
primeira reunião no prazo de um ano a contar da data de entrada  em 
vigor do presente Acordo.  
ARTIGO 6.16  
Resolução de litígios  
1. O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.  o 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, 
n. o s 1 e 2, não estão sujeitos ao mecanismo de resolução de litígi os nos 
termos do capítulo 21.  
2. Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva quest ões 
científicas ou técnicas, salvo decisão em contrário das Partes,  o painel 
solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em con sulta com 
as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma  Parte, 
criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as o rganiza­
ções internacionais pertinentes.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 68  
CAPÍTULO 7  
OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO  
ARTIGO 7.1  
Objetivos  
O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o co mércio de 
mercadorias entre as Partes pelos seguintes meios:  
a) Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os proce di­
mentos de avaliação da conformidade não criam obstáculos desne­
cessários ao comércio;  
b) Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que res peita à 
execução do Acordo OTC; e  
c) Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativo s des­
necessários sobre o comércio induzidos por medidas que se insir am 
no âmbito de aplicação do presente capítulo.  
ARTIGO 7.2  
Âmbito de aplicação  
1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração,  ado­
ção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimento s de 
avaliação da conformidade pela administração central, conforme se de­
fine no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o 
comércio de mercadorias entre as Partes.  
2. Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para pro mo­
ver a observância do disposto nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órg ãos da 
administração local no seu território, no nível imediatamente i nferior ao 
da administração central, que são responsáveis pela preparação,  adoção 
e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de  ava­
liação da conformidade.  
3. O presente capítulo não se aplica:  
a) A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um o rga­
nismo governamental para atender às respetivas necessidades de 
produção ou consumo; ou  
b) Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do 
Acordo MSF.  
ARTIGO 7.3  
Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC  
1. As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incu mbem 
ao abrigo do Acordo OTC.  
2. Os artigos 2.  o a 9.  o do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo 
OTC são incorporados e fazem parte integrante do presente Acord o, 
mutatis mutandis . 
3. Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma 
Parte que a outra Parte alega constituir exclusivamente uma vio lação 
das disposições do Acordo OTC referidas no n.  o 2, essa Parte, não 
obstante o disposto no artigo 21.27, n.  o 1, seleciona o mecanismo de 
resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 69  
ARTIGO 7.4  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e defin ições 
constantes do anexo 1 do Acordo OTC.  
ARTIGO 7.5  
Regulamentos técnicos  
1. As Partes reconhecem a importância das boas práticas em maté ria 
de regulamentação no contexto da elaboração, adoção e aplicação  de 
regulamentos técnicos, em especial no que se refere ao trabalho  reali­
zado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sob re 
boas práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cad a 
Parte:  
a) Ao elaborar um regulamento técnico:  
i) avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas  e  
regulamentares ou orientações administrativas, as alternativas 
disponíveis, de natureza regulamentar ou não regulamentar, ao 
regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus 
objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regu­
lamento técnico não é mais restritiva para o comércio do que o 
necessário para satisfazer o seu objetivo legítimo, em conformi ­
dade com o artigo 2.  o , n.  o 2, do Acordo OTC; esta disposição 
em nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e 
aplicar medidas sem demora, quando se coloquem ou ameacem 
colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do 
ambiente ou segurança nacional,  
ii) procura sistematicamente realizar avaliações de impacto par a os 
regulamentos técnicos com efeitos significativos a nível do co­
mércio, incluindo uma avaliação do seu impacto sobre o comér­
cio, e  
iii) sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que  
tenham por base requisitos de produtos em termos de desempe­
nho funcional e não com base em características de conceção ou 
descritivas; e  
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o , n.  o 3, do Acordo OTC, 
reexamina os regulamentos técnicos adotados com uma periodici­
dade adequada, de preferência sem exceder cinco anos, nomeada­
mente para aumentar a sua convergência com as normas internacio ­
nais pertinentes. Ao proceder a tal reexame, cada Parte tem em 
conta, entre outros aspetos, qualquer nova evolução das normas 
internacionais pertinentes e determina se continuam a existir a s cir­
cunstâncias que deram origem a divergências entre regulamentos 
técnicos dessa Parte e quaisquer normas internacionais pertinen tes. O 
resultado desse reexame é comunicado e explicado à outra Parte,  a  
seu pedido.  
2. No caso de uma Parte considerar que o seu regulamento técnic o e 
um regulamento técnico da outra Parte são equivalentes no que d iz 
respeito ao objetivo e à definição do produto, essa Parte pode solicitar 
por escrito à outra Parte, com fundamentação circunstanciada, q ue reco­
nheça a equivalência dos regulamentos técnicos em causa. A Part e 
requerida considera favoravelmente a possibilidade de reconhece r a 
equivalência dos regulamentos técnicos, mesmo que difiram, desd e 
que esteja convicta de que o regulamento técnico da Parte reque rente 
cumpre adequadamente os objetivos do seu próprio regulamento té c­
nico. Se a Parte requerida não aceitar a equivalência de um reg ulamento 
técnico da Parte requerente, a Parte requerida, a pedido da Par te reque­
rente, explica os motivos da sua decisão.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 70  
3. A pedido de uma Parte que tenha interesse em desenvolver um 
regulamento técnico semelhante a um regulamento técnico da outr a 
Parte, a Parte requerida, na medida do possível, faculta à Part e reque­
rente todas as informações relevantes, incluindo os estudos ou docu­
mentos, com exceção das informações confidenciais, em que se ba seou 
para elaborar o seu regulamento técnico.  
4. As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos  que 
estejam estabelecidos em regulamentos técnicos aplicáveis a tod o o seu 
território e digam respeito à colocação dos produtos no mercado . Se 
uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes  re­
quisitos não é aplicado de forma uniforme e coerente no territó rio da 
outra Parte, e que esta situação tem importantes repercussões n o comér­
cio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas r azões fun­
damentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, reso lver o 
problema em tempo oportuno através do ponto de contacto referid o no 
artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao abrigo do presen te 
Acordo.  
ARTIGO 7.6  
Normas internacionais  
1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo O TC, 
as normas estabelecidas por organizações internacionais, como a  Orga­
nização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Eletrot écnica 
Internacional (CEI) e a União Internacional das 
Telecomunicações (UIT), a Comissão do  Codex Alimentarius , a Orga­
nização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial para 
a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29 ), 
no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a 
Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema Mundial H ar­
monizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da 
ONU (UNSCEGHS) e a Conferência Internacional de Harmonização 
dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso  
Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes , con­
forme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.  o e 5.  o do Acordo 
OTC e no anexo 3 do Acordo OTC, desde que na sua elaboração 
tenham sido seguidos os princípios e procedimentos definidos na  deci­
são do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os 
princípios para a elaboração de normas, orientações e recomenda ções 
internacionais em relação aos artigos 2.  o e 5.  o do Acordo OTC e do 
anexo 3 do Acordo OTC (  1 ), exceto nos casos em que as referidas 
normas ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou ina dequa­
dos para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.  
2. A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as  
Partes incentivam os organismos de normalização nacionais ou re gionais 
no seu território a levarem a cabo as seguintes ações:  
a) Participar plenamente, nos limites dos seus recursos, no pro cesso de 
elaboração de normas internacionais pelos organismos internacio nais 
de normalização internacionais competentes;  
b) Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para  as nor­
mas que elaborarem, exceto se tais normas internacionais forem 
ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a um nível de pr o­
teção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fu nda­
mentais, ou a problemas tecnológicos fundamentais;  ▼B 
( 1 ) Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 200 0.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 71  
c) Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos org anis­
mos internacionais de normalização; e  
d) Reexaminar as suas normas que não se baseiam em normas inter na­
cionais pertinentes, com uma periodicidade adequada que, de pre fe­
rência, não exceda cinco anos, para aumentar a sua convergência  
com as normas internacionais pertinentes.  
3. No contexto da elaboração de normas, regulamentos técnicos e  
procedimentos de avaliação da conformidade:  
a) Cada Parte utiliza as normas, orientações ou recomendações i nterna­
cionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, na medida pr evista 
no artigo 2.  o , n.  o 4, e no artigo 5.  o , n.  o 4, do Acordo OTC, como 
base para os seus regulamentos técnicos e procedimentos de aval ia­
ção da conformidade e evita desvios das normas internacionais p er­
tinentes ou requisitos adicionais em relação a essas normas, ex ceto 
se a Parte que elabora o regulamento técnico ou procedimento de  
avaliação da conformidade puder demonstrar, com base em informa ­
ções pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos dispo níveis, 
que essas normas internacionais seriam ineficazes ou inadequada s 
para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos, tal como re ferido 
no artigo 2.  o , n.  o 2, e no artigo 5.  o , n.  o 4, do Acordo OTC; e  
b) Se uma Parte não utiliza as normas, orientações ou recomenda ções 
internacionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, confo rme 
referido no n.  o 1, como base para os seus regulamentos técnicos 
ou procedimentos de avaliação da conformidade, essa Parte, a pe dido 
da outra Parte, explica as razões por que considera que tais no rmas 
internacionais são um meio ineficaz ou inadequado para satisfaz er os 
legítimos objetivos perseguidos, como referido no artigo 2.  o , n.  o 2, e 
no artigo 5.  o , n.  o 4, do Acordo OTC, e fornece as informações 
pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponívei s em 
que se baseia esta avaliação, identificando ainda as partes do regu­
lamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade em  
causa que divergem, em substância, das normas, orientações ou r e­
comendações internacionais pertinentes.  
4. Cada Parte incentiva os seus organismos de normalização naci o­
nais ou regionais no seu território a cooperarem com os organis mos de 
normalização pertinentes da outra Parte nas atividades de norma lização 
internacional. Essa cooperação pode efetuar-se nos organismos i nterna­
cionais de normalização de que ambas as Partes ou os organismos  de 
normalização de ambas as Partes são membros. Esta cooperação bi late­
ral poderia ter como objetivo, nomeadamente, promover a elabora ção de 
normas internacionais, facilitar a elaboração de normas comuns para 
ambas as Partes em domínios de interesse comum em que não exist em 
normas internacionais, em particular no que diz respeito a novo s pro­
dutos ou tecnologias, ou melhorar o intercâmbio de informações entre 
os organismos de normalização de ambas as Partes.  
ARTIGO 7.7  
Normas  
1. As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrig o 
do artigo 4.  o , n.  o 1, do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus 
organismos de normalização regionais ou nacionais nos seus terr itórios 
aceitam e cumprem o Código de Boa Prática em matéria de Elabora ção, 
Adoção e Aplicação de Normas, constante do anexo 3 do Acordo OT C. ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 72  
2. As Partes recordam que, em conformidade com a definição de 
norma constante do anexo 1 do Acordo OTC, o cumprimento das 
normas não é obrigatório. Nos casos em que é exigida a conformi dade 
com uma norma de uma Parte através da inclusão da norma ou de u ma 
referência à mesma num regulamento técnico ou procedimento de a va­
liação da conformidade, a Parte, no contexto da elaboração do p rojeto 
de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformi dade, 
cumpre as obrigações de transparência constantes do artigo 2.  o , n. o 9, ou 
do artigo 5.  o , n.  o 6, do Acordo OTC, e do artigo 7.9.  
3. Cada Parte incentiva, sob reserva das respetivas disposições  legis­
lativas e regulamentares, os seus organismos de normalização re gionais 
ou nacionais a garantirem a participação adequada das pessoas i nteres­
sadas no território dessa Parte no processo de elaboração de no rmas e 
permite que as pessoas da outra Parte participem nos procedimen tos de 
consulta pública, em condições não menos favoráveis do que as c once­
didas às suas próprias pessoas.  
4. As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:  
a) A utilização que fazem das normas para demonstrar ou facilit ar a 
conformidade com os regulamentos técnicos;  
b) Os respetivos processos de normalização, nomeadamente as mod ali­
dades e o grau de utilização das normas internacionais ou regio nais 
como base para as suas normas regionais ou nacionais; e  
c) Os acordos de cooperação ou regimes em matéria de normalizaç ão 
com países terceiros ou organizações internacionais.  
ARTIGO 7.8  
Procedimentos de avaliação da conformidade  
1. No que diz respeito à elaboração, adoção e aplicação de regu la­
mentos técnicos, o artigo 7.5, n.  o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e 
alínea b), aplicam-se também,  mutatis mutandis , aos procedimentos de 
avaliação da conformidade.  
2. Em conformidade com o artigo 5.  o , n.  o 1.2, do Acordo OTC, cada 
Parte assegura que os procedimentos de avaliação da conformidad e não 
são mais rigorosos nem aplicados de maneira mais estrita do que  o  
necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficien te de 
que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e norma s 
aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não confor midade.  
3. As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de meca­
nismos destinados a facilitar a aceitação dos resultados dos pr ocedimen­
tos de avaliação da conformidade. Esses mecanismos podem inclui r: 
a) Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedime ntos 
de avaliação da conformidade relativos a regulamentos técnicos es­
pecíficos realizados por organismos estabelecidos no território  da 
outra Parte;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 73  
b) Acordos de cooperação voluntários entre organismos de avalia ção da 
conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte;  
c) Acordos ou regimes de reconhecimento plurilaterais e multila terais 
nos quais ambas as Partes participam;  
d) Recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da quali ficação 
dos organismos de avaliação da conformidade;  
e) Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliaç ão da 
conformidade, incluindo organismos de avaliação da conformidade  
estabelecidos na outra Parte;  
f) Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimento s de 
avaliação da conformidade realizados no território da outra Par te; e 
g) Declaração de conformidade do fabricante ou do fornecedor.  
4. As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os me ­
canismos referidos no n.  o 3. Uma Parte, a pedido da outra Parte, presta 
informações sobre:  
a) Os mecanismos referidos no n.  o 3 e outros mecanismos semelhantes, 
para facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­
liação da conformidade;  
b) Os fatores, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, cons iderados 
para selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade a de­
quados para produtos específicos; e  
c) A política de acreditação, incluindo normas internacionais d e acre­
ditação, bem como acordos e regimes internacionais no domínio d a 
acreditação, designadamente os da Cooperação Internacional de 
Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional par a 
a Acreditação (IAF), na medida do possível e que uma Parte tenh a 
utilizado num domínio específico.  
5. No que diz respeito a esses mecanismos, cada Parte:  
a) Utiliza, sempre que possível e em conformidade com as suas d ispo­
sições legislativas e regulamentares, uma declaração de conform i­
dade do fornecedor, como garantia de conformidade com os regula ­
mentos técnicos aplicáveis;  
b) Utiliza a acreditação com poderes de autoridade pública, ou efetuada 
pelas administrações públicas, conforme adequado, como meio par a 
demonstrar a competência técnica para qualificar os organismos de 
avaliação da conformidade;  
c) Se a acreditação for estabelecida por lei como etapa distint a para 
qualificar os organismos de avaliação da conformidade, assegura  que 
as atividades de acreditação são independentes das atividades d e 
avaliação da conformidade e que não existem conflitos de intere sses 
entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação  da 
conformidade por eles acreditados; as Partes podem cumprir esta  
obrigação se garantirem a separação entre organismos de acredit ação 
e organismos de avaliação da conformidade (  1 ); ▼B 
( 1 ) A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da confo rmidade reali­
zadas pela própria Parte sempre que a Parte conservar o poder d e decisão 
final sobre a conformidade de um produto.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 74  
d) Considera a adesão, ou, conforme aplicável, não proíbe a ade são de 
organismos de ensaio, inspeção e certificação a acordos ou regi mes 
internacionais para facilitar a aceitação dos resultados das av aliações 
da conformidade; e  
e) Não nega aos operadores económicos a liberdade de escolherem  os 
organismos de avaliação da conformidade, nos casos em que dois ou 
mais organismos de avaliação da conformidade tenham sido autori ­
zados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da co n­
formidade para colocar um produto no mercado.  
6. As Partes cooperam no domínio do reconhecimento mútuo, em 
conformidade com o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a 
Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de a bril 
de 2001. As Partes podem também decidir, em conformidade com as  
disposições pertinentes do referido acordo, ampliar a cobertura  no que 
se refere a produtos, requisitos regulamentares aplicáveis e or ganismos 
de avaliação da conformidade reconhecidos.  
ARTIGO 7.9  
Transparência  
1. Ao elaborarem um regulamento técnico ou um procedimento de 
avaliação da conformidade que possa ter um efeito significativo  no 
comércio, cada Parte:  
a) Sob reserva das suas disposições legislativas e regulamentar es, leva a 
cabo procedimentos de consulta pública e publica os resultados de 
tais procedimentos de consulta e de eventuais avaliações de imp acto 
existentes;  
b) Permite que as pessoas da outra Parte participem em procedim entos 
de consulta pública em condições não menos favoráveis do que as  
concedidas às suas próprias pessoas;  
c) Tem em conta os pontos de vista da outra Parte quando efetua  
procedimentos de consulta pública e, a pedido da outra Parte, r es­
ponde por escrito, em tempo útil, às observações que esta lhe 
apresentou;  
d) Além do disposto no artigo 7.5, n.  o 1, alínea a), subalínea ii), publica 
os resultados da avaliação de impacto de uma proposta de regula ­
mento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, se 
tiver sido efetuada, incluindo o impacto sobre o comércio; e  
e) Diligencia no sentido de fornecer, a pedido da outra Parte, um re­
sumo em inglês da avaliação de impacto referida na alínea d).  
2. Cada Parte, ao efetuar uma notificação em conformidade com o  
artigo 2.  o , n.  o 9.2, ou o artigo 5.  o , n.  o 6.2 do Acordo OTC:  
a) Concede, em princípio, um prazo de pelo menos 60 dias a cont ar da 
data de notificação para a outra Parte apresentar observações e scritas 
sobre a proposta, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar- se 
problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou  
segurança nacional, e, sempre que possível, toma em devida cons i­
deração pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a aprese n­
tação de observações;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 75  
b) Fornece a versão eletrónica do texto completo notificado jun tamente 
com a notificação;  
c) No caso de o texto notificado não estar redigido numa das lí nguas 
oficiais da OMC, fornece uma descrição pormenorizada e exaustiv a 
do conteúdo da medida no formulário de notificação, bem como, s e 
já disponível, uma tradução do texto notificado numa das língua s 
oficiais da OMC;  
d) Responde por escrito às observações escritas recebidas da ou tra Parte 
sobre a proposta, o mais tardar na data de publicação do regula mento 
técnico definitivo ou do procedimento de avaliação da conformid ade 
definitivo;  
e) Presta informações sobre o texto definitivo adotado através de uma 
adenda à notificação inicial;  
f) Prevê um intervalo razoável (  1 ) entre a publicação dos regulamentos 
técnicos e a respetiva entrada em vigor para que os operadores 
económicos da outra Parte se possam adaptar; e  
g) Assegura que os pontos de informação criados em conformidade  
com o artigo 10.  o do Acordo OTC prestam informações e respondem 
numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis de informa ­
ção da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte so bre os 
regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformi­
dade adotados.  
3. A pedido da outra Parte, cada Parte presta informações sobre  os 
objetivos e a fundamentação de um regulamento técnico ou um pro ce­
dimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se pr opo­
nha adotar.  
4. Cada Parte assegura que todos os regulamentos técnicos e pro ce­
dimentos de avaliação da conformidade adotados são publicados n os 
sítios oficiais e são de acesso gratuito, sendo disponibilizada  a versão 
em língua inglesa se já existir.  
ARTIGO 7.10  
Fiscalização do mercado  
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalizaçã o do 
mercado» uma função dos poderes públicos distinta dos procedime ntos 
de avaliação da conformidade e efetuada no seguimento destes, a ssim 
como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as m edidas 
por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para p er­
mitir que essa Parte controle ou examine a conformidade dos pro dutos 
com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e  
regulamentares.  
2. Cada Parte:  
a) Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fisc alização 
do mercado e de controlo da aplicação da legislação, por exempl o, 
sobre as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e 
pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas ad ota­
das contra produtos perigosos;  ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se  por «intervalo 
razoável» um período não inferior a seis meses, a menos que tal  seja ineficaz 
para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 76  
b) Vela pela independência das funções de fiscalização do merca do em 
relação às funções de avaliação da conformidade no intuito de e vitar 
conflitos de interesses (  1 ); e 
c) Assegura que não existem conflitos de interesses entre as au toridades 
de fiscalização do mercado e as pessoas em causa, sujeitas a co ntrolo 
ou fiscalização, incluindo o fabricante, o importador e o distr ibuidor.  
ARTIGO 7.11  
Marcação e rotulagem  
1. As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou d izer 
exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotula­
gem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de marcação ou  ro­
tulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que 
tais requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na pers­
petiva ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao co mércio 
internacional, nem imponham disposições mais restritivas para o  comér­
cio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, ta l como 
referido no artigo 2.  o , n.  o 2, do Acordo OTC.  
2. Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a  
marcação ou rotulagem de produtos sob a forma de um regulamento  
técnico:  
a) As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem d e 
produtos deve limitar-se ao que é relevante para as pessoas em 
causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do produto  
ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com o s 
requisitos regulamentares;  
b) Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou cer tifica­
ção prévias de marcações ou rótulos de produtos como condição p ara 
a colocação no seu mercado de produtos que são, de outro modo, 
conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for 
necessário para cumprir o seu objetivo legítimo;  
c) Se exigir a utilização de um número de identificação único p ara a 
marcação ou rotulagem de produtos, essa Parte emite o referido 
número para as pessoas em causa, incluindo o fabricante, o impo r­
tador e o distribuidor, sem demora injustificada e de uma forma  não 
discriminatória;  
d) Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso, o u que os 
objetivos legítimos da Parte não sejam postos em causa, a Parte  
autoriza o seguinte em relação às informações exigidas no país de 
destino das mercadorias:  
i) as informações noutras línguas para além da língua exigida p elo 
país de destino das mercadorias,  
ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacio nais, 
e 
iii) informações complementares das exigidas no país de destino  das 
mercadorias;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funçõe s de autorização 
desempenhadas pela própria Parte se esta conservar o poder de d ecisão final 
sobre a conformidade de um produto. As Partes podem cumprir est a obriga­
ção ao garantirem a separação entre autoridades de fiscalização  do mercado e 
organismos de avaliação da conformidade.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 77  
e) A Parte aceita que a rotulagem e as correções à rotulagem te nham 
lugar em entrepostos aduaneiros no ponto de importação, em alte r­
nativa à rotulagem na Parte de exportação, exceto se essa rotul agem 
tiver obrigatoriamente de ser efetuada por pessoas autorizadas para o 
efeito, por razões de saúde pública ou de segurança; e  
f) A menos que considere que tal é contrário à consecução dos o bje­
tivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC, a Parte procura aceita r 
rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotula gem 
incluída na documentação que acompanha o produto e não fisica­
mente aposta no mesmo.  
ARTIGO 7.12  
Cooperação  
1. As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de regulament os 
técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim 
de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facil itar o 
acesso aos respetivos mercados. As Partes reconhecem que os diá logos 
existentes em matéria de cooperação regulamentar constituem um meio 
importante para reforçar essa cooperação.  
2. As Partes procuram identificar, desenvolver e promover inici ativas 
de facilitação do comércio de interesse mútuo.  
3. Entre as iniciativas referidas no n.  o 2 contam-se, por exemplo:  
a) Melhorar a qualidade e a eficácia dos respetivos regulamento s téc­
nicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, e 
promover as boas práticas regulamentares através da cooperação 
regulamentar entre as Partes, incluindo o intercâmbio de inform a­
ções, de experiências e de dados;  
b) Se for caso disso, simplificar regulamentos técnicos, normas  e pro­
cedimentos de avaliação da conformidade;  
c) Aumentar a convergência dos respetivos regulamentos técnicos , nor­
mas e procedimentos de avaliação da conformidade com as normas,  
orientações ou recomendações internacionais;  
d) Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as  res­
petivas autoridades reguladoras a nível internacional, regional  ou 
nacional;  
e) Promover ou reforçar a cooperação entre as organizações das Partes 
responsáveis em matéria de normalização, acreditação e procedim en­
tos de avaliação da conformidade; e  
f) Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possíve l, 
sobre os acordos e regimes internacionais referentes aos obstác ulos 
técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes tenham subscrit o. 
ARTIGO 7.13  
Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio  
1. O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio instituído ao 
abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e pelo funci onamento 
efetivos do presente capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 78  
2. O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio tem as seguinte s 
funções:  
a) Analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;  
b) Analisar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de  re­
gulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da con ­
formidade, em conformidade com o artigo 7.12;  
c) Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no 
âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC 
instituído ao abrigo do artigo 13.  o do Acordo OTC e, se necessário, 
formular recomendações sobre alterações ao presente capítulo;  
d) Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, a s auxi­
liem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem com o 
na facilitação do comércio entre as Partes;  
e) Abordar qualquer questão abrangida pelo presente capítulo, a  pedido 
de uma Parte;  
f) Examinar prontamente qualquer questão que uma Parte tenha le van­
tado em relação à elaboração, adoção, ou aplicação de regulamen tos 
técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade d a 
outra Parte no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC;  
g) Se necessário para alcançar os objetivos do presente capítul o, criar 
grupos de trabalho técnicos  ad hoc  para tratar de questões ou setores 
específicos com o objetivo de encontrar uma solução;  
h) Proceder ao intercâmbio de informações sobre o trabalho dese nvol­
vido em fóruns regionais e multilaterais envolvidos em atividad es 
associadas a regulamentos técnicos, normas e procedimentos de a va­
liação da conformidade e sobre a aplicação e o funcionamento do  
presente capítulo;  
i) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b); e  
j) Informar o Comité Misto, conforme considerar adequado, sobre  a  
aplicação e o funcionamento do presente capítulo.  
3. O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grup o 
de trabalho técnico  ad hoc  sob os seus auspícios são coordenados:  
a) Pela Comissão Europeia, no caso da União Europeia; e  
b) Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do Japão.  
4. As autoridades referidas no n.  o 3 são responsáveis pela coordena­
ção com as instituições e pessoas pertinentes nos respetivos te rritórios, e 
asseguram que essas instituições e pessoas são convidadas para as reu­
niões do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, conforme n e­
cessário.  
5. A pedido de uma Parte, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao 
Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico  ad hoc  sob os seus 
auspícios reúnem-se em datas e locais a acordar entre os repres entantes 
das Partes. As reuniões podem realizar-se por videoconferência ou por 
outros meios.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 79  
ARTIGO 7.14  
Pontos de contacto  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte desig na 
um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capí tulo e 
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os d ados 
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutua­
mente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contac to. 
2. As funções do ponto de contacto incluem:  
a) O intercâmbio de informações em matéria de regulamentos técn icos, 
normas e procedimentos de avaliação da conformidade de cada Par te 
ou quaisquer outras questões abrangidas pelo presente capítulo;  
b) A prestação de todas as informações ou esclarecimentos solic itados 
por uma Parte em aplicação do presente capítulo, em formato im­
presso ou eletrónico, num prazo razoável acordado entre as Part es e, 
se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do  
pedido; e  
c) O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualque r ques­
tão que uma Parte tenha levantado em relação à elaboração, adoç ão 
ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos d e 
avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo e do 
Acordo OTC.  
CAPÍTULO 8  
COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E 
COMÉRCIO ELETRÓNICO  
SECÇÃO A  
Disposições Gerais  
ARTIGO 8.1  
Âmbito de aplicação  
1. As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo d o 
Acordo OMC e o seu empenho em criar um clima mais propício ao 
desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, defi­
nem as disposições necessárias à liberalização progressiva e re cíproca 
do comércio de serviços e do investimento e à cooperação no dom ínio 
do comércio eletrónico.  
2. Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o dire ito de 
adotarem nos seus respetivos territórios as medidas de regulaçã o neces­
sárias para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios  tais como 
a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral p ública, a 
proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e pro teção 
da diversidade cultural.  
3. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as  
pessoas singulares de uma Parte que pretendam ter acesso ao mer cado 
de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à naciona lidade 
ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 80  
4. As disposições do presente capítulo não impedem que uma Part e 
aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporá ria de 
pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas nece ssárias 
para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegura r que a 
transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se  processe 
de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de 
modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a out ra 
Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir 
um visto para as pessoas singulares de um determinado país e nã o de 
outros não pode ser considerado uma medida que anula ou comprom ete 
os benefícios que advêm do presente capítulo.  
ARTIGO 8.2  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os  quais 
a aeronave é retirada de serviço», essas atividades quando exec uta­
das numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre  
fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;  
b) «Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)», os s erviços 
fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações s o­
bre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade d e 
lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais  podem 
ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;  
c) «Empresa abrangida», uma empresa estabelecida no território de 
uma Parte, em conformidade com a alínea i), direta ou indireta­
mente, por um empresário da outra Parte, existente na data de 
entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecida posterior­
mente, em conformidade com o direito aplicável;  
d) «Comércio transfronteiras de serviços», a prestação de um se rviço:  
i) com origem no território de uma Parte e com destino ao terri ­
tório da outra Parte, ou  
ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da o utra 
Parte;  
e) «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento glo bal, 
sobre o capital global ou sobre elementos do rendimento ou ele­
mentos do capital, incluindo os impostos sobre lucros resultant es da 
alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucess ões 
e as doações e os impostos sobre os montantes globais de venci­
mentos e salários pagos pela empresas, bem como os impostos 
sobre mais-valias;  
f) «Atividade económica», qualquer serviço ou atividade de cará ter 
industrial, comercial ou profissional, assim como as atividades  ar­
tesanais, exceto serviços prestados ou atividades efetuadas no âm­
bito do exercício dos poderes públicos;  
g) «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma repres en­
tação;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 81  
h) «Empresário de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva d e 
uma Parte que pretende estabelecer, está a estabelecer ou tenha  
estabelecido uma empresa, em conformidade com a alínea i), no 
território da outra Parte;  
i) «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pess oa 
coletiva, incluindo através da participação no capital ou da cr iação 
de uma sucursal ou de uma representação na União Europeia ou no  
Japão, respetivamente, a fim de criar ou manter laços económico s 
duradouros (  1 ); 
j) «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à da ta de 
entrada em vigor do presente Acordo;  
k) «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão  ou por 
contrato, dos seguintes serviços: representação, administração e su­
pervisão; assistência a passageiros; assistência a bagagem; ass istên­
cia a operações em pista; fornecimento de refeições ( catering ), ex­
ceto a preparação dos alimentos; operações de carga e correio; 
abastecimento de uma aeronave; manutenção e limpeza de aerona­
ves; assistência de transporte em terra; e operações de voo, ge stão 
das tripulações e planeamento de voo. Os serviços de assistênci a em 
escala não incluem: autoassistência; segurança; manutenção em l i­
nha; serviços de reparação e manutenção de aeronaves; ou gestão  ou 
operação de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, como ins­
talações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuiç ão 
de combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fi xos 
de transporte internos dos aeroportos;  
l) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente co ns­
tituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação a pli­
cável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privad a ou 
do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade ges­
tora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, socie ­
dade em nome individual ou associação;  
m) Uma pessoa coletiva:  
i) é «detida» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se 
mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por 
pessoas singulares ou coletivas dessa Parte, e  
ii) é «controlada» por pessoas singulares ou coletivas de uma P arte 
se essas pessoas singulares ou coletivas forem competentes para  
nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou 
tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as 
suas operações;  
n) «Pessoa coletiva de uma Parte»:  
i) para a União Europeia, uma pessoa coletiva constituída ou or ­
ganizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentare s 
da União Europeia ou dos seus Estados-Membros e que realiza 
um volume significativo de operações comerciais (  2 ) no território 
da União Europeia, e  
ii) para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada  ao 
abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis  
no Japão e que realiza um volume significativo de operações 
comerciais no território do Japão.  ▼B 
( 1 ) A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pe la definição 
de estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangi da. 
( 2 ) Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o 
conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um 
Estado-Membro da União Europeia consagrado no artigo 54.  o do TFUE é 
equivalente ao conceito de «volume significativo de operações c omerciais».
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 82  
Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições  do 
presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação esta­
belecidas fora da União Europeia ou do Japão e controladas por 
nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, 
respetivamente, caso os seus navios estejam registados em confo r­
midade com a legislação desse Estado-Membro da União Europeia 
ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União 
Europeia ou do Japão;  
o) «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou man ti­
das por:  
i) administrações ou autoridades públicas centrais, regionais o u 
locais, e  
ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes dele ­
gados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, re ­
gionais ou locais;  
p) «Operação», condução, gestão, manutenção, utilização, fruiçã o e 
venda ou outra forma de alienação de uma empresa;  
q) «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», a s pos­
sibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe par a 
vender e comercializar livremente os seus serviços de transport e 
aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os e s­
tudos de mercado, a publicidade e a distribuição; estas ativida des 
não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as  
condições aplicáveis;  
r) «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos se rviços 
prestados no exercício dos poderes públicos;  
s) «Serviços prestados ou outras atividades executadas no exerc ício 
dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetu ados 
nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais 
operadores económicos;  
t) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiv a que 
pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; e  
u) «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singul ar ou 
coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamen te 
um serviço.  
ARTIGO 8.3  
Exceções gerais  
1. Para efeitos da secção B, o artigo XX do GATT de 1994 é 
incorporado e faz parte integrante do presente Acordo,  mutatis mutan ­
dis ( 1 ). 
2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que 
constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável  entre 
países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição d issi­
mulada ao estabelecimento ou ao comércio de serviços, nenhuma d is­
posição das secções B a F pode ser interpretada no sentido de i mpedir 
uma Parte de adotar ou aplicar medidas:  ▼B 
( 1 ) As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, 
alínea b) do GATT de 1994 incluem medidas ambientais necessária s para 
proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas. As 
Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é ap licável às 
medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renov áveis, vivos 
ou não.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 83  
a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou  da 
moralidade pública, ou para manter a ordem pública (  1 ); 
b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e  
vegetal (  2 ); 
c) Necessárias para garantir a observância das disposições legi slativas 
ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no  
presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem:  
i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destina das a 
corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,  
ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao trat a­
mento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confi­
dencialidade de registos e contas pessoais, ou  
iii) à segurança; ou  
d) Incompatíveis com o artigo 8.8, n.  o s 1 e 2, e o artigo 8.16, n.  o 1, 
desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imp osição 
ou a cobrança efetiva ou equitativa (  3 ) de impostos diretos relativa­
mente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestado res 
de serviços da outra Parte.  ▼B 
( 1 ) As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública s ó podem ser 
invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos 
interesses fundamentais da sociedade. 
( 2 ) As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) 
incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos 
seres humanos, dos animais e das plantas. 
( 3 ) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equi tativas ou 
efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Pa rte no 
âmbito do seu sistema fiscal que: 
a) Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não resid entes em 
reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residente s ser 
determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou locali­
zados no território da Parte; 
b) Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou  cobrança de 
impostos no território da Parte; 
c) Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a  elisão ou a 
evasão fiscais, incluindo medidas de execução; 
d) Se aplicam a consumidores de serviços prestados no territóri o da outra 
Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposiç ão ou co­
brança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes n o terri­
tório da Parte; 
e) Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujei tos a impos­
tos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes e mpresários 
e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença exist ente entre 
eles em termos de natureza da matéria coletável; ou 
f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos , perdas, 
débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entr e pessoas 
que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pes soa, a 
fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. 
Os termos ou conceitos fiscais constantes do n.  o 2, alínea d), incluindo a 
presente nota de rodapé, são determinados de acordo com as defi nições e 
conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes o u semelhantes, 
ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 84  
ARTIGO 8.4  
Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e 
Comércio Eletrónico  
1. O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investime nto 
e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a se guir 
designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela apl icação 
e o funcionamento efetivos do presente capítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do prese nte 
capítulo e as medidas não conformes estabelecidas nas listas de  cada 
Parte constantes do anexo 8-B, anexos I a IV;  
b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre quaisquer quest ões 
relacionadas com o presente capítulo;  
c) Examinar possíveis melhorias em relação ao presente capítulo ; 
d) Abordar quaisquer questões relacionadas com o presente 
capítulo que possam ser acordadas entre os representantes das P artes; 
e 
e) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  
3. O Comité é constituído por representantes das Partes, inclui ndo 
funcionários de ministérios ou agências pertinentes responsávei s pelas 
questões a abordar. O Comité pode convidar representantes de ou tras 
entidades pertinentes, que não os governos das Partes, que tenh am as 
competências necessárias relevantes para as questões a abordar.  
ARTIGO 8.5  
Reexame  
1. Cada Parte envida esforços, se for caso disso, para reduzir ou 
eliminar as medidas não conformes estabelecidas nas respetivas listas 
constantes do anexo 8-B, anexos I a IV.  
2. Com o objetivo de introduzir eventuais melhorias nas disposi ções 
do presente capítulo, e em consonância com os compromissos assu mi­
dos ao abrigo de acordos internacionais, as Partes reexaminam o  seu 
quadro jurídico em matéria de comércio de serviços, liberalizaç ão do 
investimento, comércio eletrónico e condições de investimento, in­
cluindo o presente Acordo, em conformidade com o estabelecido n o 
artigo 23.1.  
SECÇÃO B  
Liberalização do investimento  
ARTIGO 8.6  
Âmbito de aplicação  
1. A presente secção aplica-se às medidas tomadas por uma Parte  
relativamente ao estabelecimento ou ao exercício de atividades econó­
micas por:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 85  
a) Empresários da outra Parte;  
b) Empresas abrangidas; e  
c) Para efeitos do artigo 8.11, qualquer empresa no território da Parte 
que adota ou mantém a medida.  
2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:  
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo (  1 ); 
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aére os (  2 ), 
exceto:  
i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os 
quais a aeronave é retirada de serviço,  
ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,  
iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e  
iv) serviços de assistência em escala; e  
c) Serviços audiovisuais.  
ARTIGO 8.7  
Acesso ao mercado  
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão 
territorial quer com base na totalidade do seu território, no q ue diz 
respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento ou do exer­
cício de atividades por um empresário da outra Parte ou por uma  em­
presa abrangida, medidas que:  
a) Imponham (  3 ): 
i) limitações do número de empresas, quer sob a forma de quotas  
numéricas, monopólios ou direitos exclusivos quer com base 
num exame das necessidades económicas,  
ii) limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob  a  
forma de quotas numéricas ou com base num exame das neces­
sidades económicas,  
iii) limitações do número total de operações ou da quantidade t otal 
de prestações, expressas em termos de unidades numéricas espe­
cíficas, sob a forma de quotas ou com base num exame das 
necessidades económicas,;  ▼B 
( 1 ) Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades q ue podem ser 
consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação intern a, a cabota­
gem marítima nacional prevista na presente secção abrange o tra nsporte de 
passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado n um 
Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo 
Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma co ntinental, 
como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do  Mar, e o 
tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado nu m 
Estado-Membro da União Europeia. 
( 2 ) Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um se rviço que utilize 
uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de me rcadorias ou 
de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação , turismo, 
pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia , saltos de pa­
raquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração 
florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para  fins agríco­
las, industriais e de inspeção. 
( 3 ) O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange me didas adotadas 
com vista a limitar a produção de um produto agrícola.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 86  
iv) limitações da participação de capital estrangeiro através d a fixa­
ção de um limite máximo percentual para a participação de 
estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total 
do investimento estrangeiro individual ou global, ou  
v) limitações do número total de pessoas singulares que podem s er 
empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode 
empregar e que são necessárias para a prestação de uma ativi­
dade económica, estando diretamente relacionadas como essa 
atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com 
base num exame das necessidades económicas; ou  
b) Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídica s ou de 
empresas comuns através das quais um empresário da outra Parte 
possa exercer uma atividade económica.  
ARTIGO 8.8  
Tratamento nacional  
1. Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empre sas 
abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que conce de, 
em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às su as 
empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.  
2. Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empre sas 
abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que conce de, 
em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às su as 
empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu ter ritório.  
3. Para maior clareza, o disposto nos n.  o s 1 e 2 não pode ser inter­
pretado no sentido de impedir uma Parte de exigir formalidades ou 
requisitos em matéria de informações, no que diz respeito às em presas 
abrangidas, desde que essas formalidades ou requisitos não cons tituam 
um meio de contornar as obrigações que incumbem a essa Parte no s 
termos do presente artigo.  
ARTIGO 8.9  
Tratamento de nação mais favorecida  
1. Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empre sas 
abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que conc ede, 
em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e  às suas 
empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.  
2. Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empre sas 
abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que conc ede, 
em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e  às suas 
empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu ter ritório.  
3. Os n.  o s 1 e 2 não são interpretados no sentido de obrigar uma 
Parte a conceder aos empresários da outra Parte e às empresas a bran­
gidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:  
a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tri butação 
ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado in te­
gral ou principalmente com fiscalidade; ou  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 87  
b) Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento d e 
qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se 
refere no artigo VII do GATS ou no n.  o 3 do seu anexo relativo 
aos serviços financeiros.  
4. Para maior clareza, o tratamento referido nos n.  o s 1 e 2 não inclui 
os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados 
estabelecidos noutros acordos internacionais.  
5. As disposições substantivas constantes de outros acordos int erna­
cionais celebrados por uma das Partes com um país terceiro (  1 ) não 
constituem por si um tratamento nos termos do presente artigo. Para 
maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas  
disposições pode constituir um tratamento (  2 ) e pode, assim, dar origem 
a uma violação do presente artigo, na medida em que a violação não é 
determinada unicamente com base nas referidas disposições.  
ARTIGO 8.10  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de  
uma determinada nacionalidade como quadros superiores ou membro s 
do conselho de administração.  
ARTIGO 8.11  
Proibição de requisitos de desempenho  
1. Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requi si­
tos, nem aplica um compromisso, no que diz respeito ao estabele ci­
mento ou funcionamento de quaisquer empresas no seu território,  
para: (  3 ) 
a) Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercad o­
rias ou serviços;  
b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorpo ra­
ção nacional;  
c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida o u um 
serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou 
um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra en­
tidade no seu território;  
d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das im porta­
ções ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das en­
tradas de divisas associadas à empresa em causa;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, a simples transposição das referidas disp osições para o 
direito nacional em nada altera a sua qualificação como disposi ções de direito 
internacional e, em consequência, o facto de serem abrangidas p elo presente 
número. 
( 2 ) Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abran­
gidas teriam direito a receber esse tratamento, mesmo na ausênc ia de empre­
sas criadas por empresários do país terceiro no momento em que é feita a 
comparação. 
( 3 ) Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manuten ção de uma 
vantagem a que se refere o n.  o 2 não constitui uma obrigação ou um com­
promisso para efeitos do n.  o 1.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 88  
e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria pro duzida 
ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando par a 
tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor da s suas 
exportações ou às receitas em divisas;  
f) Restringir a exportação ou venda para exportação;  
g) Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conh eci­
mento exclusivo para uma pessoa singular ou coletiva ou qualque r 
outra entidade no seu território;  
h) Estabelecer a sede da empresa para uma região específica ou o 
mercado mundial no seu território;  
i) Contratar um determinado número ou percentagem dos seus próp rios 
nacionais;  
j) Atingir um determinado nível ou valor das atividades de inve stigação 
e desenvolvimento no seu território;  
k) Fornecer uma ou mais das mercadorias produzidas ou dos servi ços 
prestados pela empresa a uma região específica ou ao mercado 
mundial exclusivamente a partir do próprio território; ou  
l) Adotar:  
i) uma taxa ou montante de  royalties  abaixo de um determinado 
nível, ou  
ii) uma determinada duração de um contrato de licença (  1 ); 
no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no 
momento em que o requisito é imposto ou aplicado, ou qualquer 
compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro contr ato 
de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa 
singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu territór io, 
se o requisito for imposto ou aplicado ou o compromisso for res pei­
tado de um modo que constitui uma interferência direta com este  
contrato de licença como consequência do exercício de um poder 
público não judicial de uma Parte (  2 ). 
2. Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma 
vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, ou funcioname nto de 
qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos 
seguintes requisitos:  
a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorpo ra­
ção nacional;  
b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida n o seu 
território, ou adquirir uma mercadoria a pessoas singulares ou cole­
tivas ou qualquer outra entidade no seu território;  
c) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das im porta­
ções ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das en­
tradas de divisas associadas à empresa em causa;  ▼B 
( 1 ) Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea e ntende-se qual­
quer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da te cnologia, de 
um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo. 
( 2 ) Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o cont rato de licença é 
celebrado entre a empresa e uma Parte.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 89  
d) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria pro duzida 
ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando par a 
tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor da s suas 
exportações ou às receitas em divisas; ou  
e) Restringir a exportação ou venda para exportação.  
3. O disposto no n.  o 2 não obsta a que uma Parte subordine a 
obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito a o 
estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu territór io, ao 
cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um se rviço, 
formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determi nadas 
instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvi mento no 
seu território.  
4. O disposto no n.  o 1, alíneas a) a c), e no n.  o 2, alíneas a) e b), não 
se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serv iços no 
que se refere a programas de promoção das exportações e de ajud a 
externa.  
5. O disposto no n.  o 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em 
que: 
a) O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determ inado 
por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade d a 
concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorr ên­
cia; ou  
b) Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade  inte­
lectual em conformidade com o artigo 31.  o ou 31.  o -A do Acordo 
TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados ou informa­
ções confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do ar­
tigo 39.  o , n. .  o 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas 
disposições.  
6. O disposto no n.  o 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for 
imposto ou aplicado, ou o compromisso for determinado por um tr ibu­
nal como pagamento a título de justa remuneração ao abrigo da l egis­
lação em matéria de direitos de autor da Parte.  
7. O disposto no n.  o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos 
impostos ou aplicados por uma Parte de importação referentes às  carac­
terísticas que as mercadorias devem respeitar para poder benefi ciar de 
direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.  
8. O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito 
do Acordo OMC.  
ARTIGO 8.12  
Medidas não conformes e exceções  
1. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam:  
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Part e 
ao nível:  
i) para a União Europeia:  
A) da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista cons­
tante do anexo 8-B, anexo I,  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 90  
B) da administração central de um Estado-Membro da União 
Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I,  
C) da administração regional de um Estado-Membro da União 
Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I; ou  
D) de uma administração local, que não as referidas em C), e  
ii) para o Japão:  
A) da administração central, tal como estabelecido na sua lista  
constante do anexo 8-B, anexo I,  
B) da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I, ou  
C) da administração local, que não a prefeitura,  
b) À continuação ou recondução automática de uma medida não con ­
forme referida na alínea a); ou  
c) A uma alteração ou modificação de qualquer medida não confor me 
referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modifica ção não 
diminua a conformidade da medida com os artigos 8.7 a 8.11 tal 
como existia imediatamente antes da alteração.  
2. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adota da 
por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou at ividades 
estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II. 
3. Uma Parte não exige, no âmbito de qualquer medida adotada ap ós 
a data de entrada em vigor do presente Acordo e abrangida pela respe­
tiva lista constante do anexo 8-B, anexo II, que um empresário da outra 
Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra form a uma 
empresa existente no momento em que a medida entra em vigor.  
4. Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que co ns­
titua uma exceção ou uma derrogação ao artigo 3.  o ou ao artigo 4.  o do 
Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.  o a 5.  o do 
mesmo acordo.  
5. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adota da 
por uma Parte em matéria de contratos públicos.  
6. Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedida s 
pelas Partes.  
ARTIGO 8.13  
Recusa de concessão de benefícios  
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da pr esente 
secção a um empresário da outra Parte que seja uma pessoa colet iva da 
outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa coletiva f or pro­
priedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou co letiva 
de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefíc io adotar 
ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:  ▼B
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a) Estejam relacionadas com a manutenção da paz e da segurança 
internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e  
b) Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa a bran­
gida ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios de­
correntes da presente secção fossem concedidos.  
SECÇÃO C  
Comércio transfronteiras de serviços  
ARTIGO 8.14  
Âmbito de aplicação  
1. A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Par te 
que afetem o comércio transfronteiras de serviços por prestador es de 
serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre outras, m edidas 
com incidência sobre:  
a) A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a e ntrega de 
um serviço;  
b) A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e  
c) O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço , a 
serviços oferecidos ao público em geral.  
2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:  
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo (  1 ); 
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aére os (  2 ), 
exceto:  
i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os 
quais a aeronave é retirada de serviço,  
ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,  
iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e  
iv) serviços de assistência em escala;  ▼B 
( 1 ) Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades q ue podem ser 
consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação intern a, a cabota­
gem marítima nacional prevista na presente secção abrange o tra nsporte de 
passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado n um 
Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo 
Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma co ntinental, 
como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do  Mar, e o 
tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado nu m 
Estado-Membro da União Europeia. 
( 2 ) Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um se rviço que utilize 
uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de me rcadorias ou 
de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação , turismo, 
pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia , saltos de pa­
raquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração 
florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para  fins agríco­
las, industriais e de inspeção.
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c) Contratos públicos;  
d) Serviços audiovisuais; e  
e) Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12.  
ARTIGO 8.15  
Acesso ao mercado  
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão 
territorial quer com base na totalidade do seu território, medi das que:  
a) Imponham limitações:  
i) do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de 
quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em 
regime de exclusividade quer com base num exame das neces­
sidades económicas (  1 ), 
ii) do valor total das transações de serviços ou dos ativos, so b a 
forma de quotas numéricas ou com base num exame das neces­
sidades económicas, ou  
iii) do número total de operações de serviços ou da quantidade total 
de serviços prestados expressas em termos de unidades numéri­
cas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame 
das necessidades económicas (  2 ), ou  
b) Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídica s ou de 
empresas comuns através das quais um prestador de serviços pode  
prestar um serviço.  
ARTIGO 8.16  
Tratamento nacional  
1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviço s da 
outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedid o aos 
seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.  
2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.  o 1 conce­
dendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte  um 
tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do con cedido 
aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.  
3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é 
considerado menos favorável se alterar as condições de concorrê ncia a 
favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comp arati­
vamente com serviços ou prestadores de serviços similares da ou tra 
Parte.  
4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como 
exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer d es­
vantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os s erviços ou 
os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.  ▼B 
( 1 ) A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Pa rte que exigem 
como condição da prestação transfronteiras de serviços que um p restador de 
serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa de q ualquer tipo 
ou resida no território de uma Parte. 
( 2 ) A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte 
que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 93  
ARTIGO 8.17  
Tratamento de nação mais favorecida  
1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviço s da 
outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedid o aos 
serviços e prestadores de serviços similares de um país terceir o. 
2. O n.  o 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder 
aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte o benefíc io de 
qualquer tratamento decorrente de:  
a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tri butação 
ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado in te­
gral ou principalmente com fiscalidade; ou  
b) Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento d e 
qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se 
refere no artigo VII do GATS ou no n.  o 3 do seu anexo relativo 
aos serviços financeiros.  
ARTIGO 8.18  
Medidas não conformes  
1. Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam:  
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Part e 
ao nível:  
i) para a União Europeia:  
A) da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista cons­
tante do anexo 8-B, anexo I,  
B) da administração central de um Estado-Membro da União 
Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I,  
C) da administração regional de um Estado-Membro da União 
Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I, ou  
D) de uma administração local, que não as referidas em C), e  
ii) para o Japão:  
A) da administração central, tal como estabelecido na sua lista  
constante do anexo 8-B, anexo I,  
B) da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I, ou  
C) da administração local, que não a prefeitura;  
b) À continuação ou recondução automática de uma medida não con ­
forme referida na alínea a); ou  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 94  
c) A uma alteração ou modificação de qualquer medida não confor me 
referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modifica ção não 
diminua a conformidade da medida com os artigos 8.15 a 8.17, ta l 
como existia imediatamente antes da alteração.  
2. Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam a qualquer medida adot ada 
por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou at ividades 
estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II. 
ARTIGO 8.19  
Recusa de concessão de benefícios  
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da pr esente 
secção a um prestador de serviços da outra Parte que seja uma p essoa 
coletiva da outra Parte e aos seus serviços se essa pessoa cole tiva for 
propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou  cole­
tiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do be nefício 
adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:  
a) Estejam relacionadas com a manutenção da paz e da segurança 
internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e  
b) Proíbam transações com esse prestador de serviços ou que ser iam 
infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da pres ente 
secção fossem concedidos ao prestador de serviços ou aos serviç os 
que presta.  
SECÇÃO D  
Entrada e estada temporária de pessoas singulares  
ARTIGO 8.20  
Disposições gerais e âmbito de aplicação  
1. A presente secção reflete a consolidação da relação comercia l 
entre as Partes, bem como o desejo das Partes de facilitar a en trada e 
a estada temporária de pessoas singulares por motivos profissio nais, em 
condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do p rocesso.  
2. A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afet em a 
entrada nessa Parte de pessoas singulares da outra Parte, que s ão visi­
tantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal tra nsferido 
dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob co ntrato, 
profissionais independentes e visitantes em breve deslocação po r moti­
vos profissionais, e às medidas que afetem as suas atividades d urante a 
sua estada temporária na primeira Parte.  
3. Na medida em que os compromissos não são assumidos na pre­
sente secção, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos  cons­
tantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes  em ma­
téria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respe ita ao 
período de estada.  
4. Não obtante as disposições do presente capítulo, continuam 
a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposiç ões legis­
lativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de empr ego e 
segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e  a con­
venções coletivas de trabalho.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 95  
5. Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de  
pessoas singulares por motivos profissionais não se aplicam nos  casos 
em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária s eja 
interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou  nego­
ciação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singular es que 
estejam envolvidas em tal litígio.  
ARTIGO 8.21  
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as  pessoas 
singulares de uma Parte que desempenham funções de quadro supe­
rior e são responsáveis pela constituição de um estabelecimento , que 
não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra 
atividade económica que não seja necessária para o estabelecime nto 
e que não recebem remuneração na outra Parte;  
b) «Prestadores de serviços sob contrato»:  
i) no que se refere à entrada e estada temporária na União Euro peia, 
qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiv a 
do Japão que não é, em si, uma agência de serviços de colocação  
e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma 
agência desse tipo, sem estabelecimento no território da União 
Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar ser­
viços a um consumidor final da União Europeia, exigindo a 
presença, numa base temporária, dos seus assalariados na União 
Europeia, a fim de executar o contrato de prestação de servi­
ços (  1 ), 
ii) no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, as  
pessoas singulares da União Europeia que são trabalhadores de 
uma pessoa coletiva da União Europeia que não esteja estabele­
cida no Japão, na condição de se respeitarem os seguintes requi ­
sitos:  
A) foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre uma  
pessoa coletiva do Japão e uma pessoa coletiva da União 
Europeia que não está estabelecida no Japão,  
B) uma autoridade do Japão competente em matéria de imigra­
ção determina, no âmbito do contrato de prestação de servi­
ços a que se refere a letra A), que foi celebrado um contrato 
de trabalho entre a pessoa singular da União Europeia e a 
pessoa coletiva do Japão, e  
C) o contrato de prestação de serviços referido na letra A) não  é 
abrangido pelo âmbito do contrato para a prestação de servi­
ços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872), e o 
contrato de trabalho a que se refere a letra B) está em con­
formidade com as disposições legislativas e regulamentares 
do Japão;  ▼B 
( 1 ) O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), su balínea i), deve 
estar em conformidade com as disposições legislativas e regulam entares apli­
cáveis no local onde é executado.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 96  
c) «Profissionais independentes»:  
i) no que se refere à entrada e estada temporária na União Euro peia, 
qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação d e 
um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no 
território do Japão, sem estabelecimento no território da União  
Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja 
através de uma agência de serviços de colocação e de forneci­
mento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final n a 
União Europeia, exigindo a sua presença, numa base temporária, 
na União Europeia a fim de executar o contrato de prestação de 
serviços (  1 ), e 
ii) no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, qu alquer 
pessoa singular da União Europeia cuja atividade consistirá na 
prestação de um serviço durante a sua estada temporária no Japã o 
com base num contrato individual com uma pessoa coletiva do 
Japão;  
d) «Pessoal transferido dentro da empresa», qualquer pessoa sin gular 
contratada por uma pessoa coletiva de uma das Partes ou que des ta 
tenha sido sócia durante um período de, no mínimo, um ano ime­
diatamente anterior à data do seu pedido de entrada e estada te m­
porária no território da outra Parte, e que tenha sido temporar iamente 
transferida para uma empresa no território da outra Parte, que faz 
parte do mesmo grupo da pessoa coletiva acima referida, incluin do a 
sua representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe, desde que  este­
jam reunidas as seguintes condições:  
i) a pessoa singular em causa deve pertencer a uma das seguinte s 
categorias:  
A) gestores: quadros superiores, cuja função principal consiste  
em dirigir a gestão da empresa, sob a supervisão ou direção 
gerais principalmente do conselho de administração ou dos 
acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo 
menos:  
1) a direção da empresa ou de um dos seus departamentos,  
2) a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros 
do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas 
ou de gestão, ou  
3) a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomen­
dação de admissão ou despedimento de pessoal ou outras 
medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes 
tenham sido conferidos; ou  
B) especialistas: pessoas que possuem conhecimentos excecio­
nais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento 
de investigação, técnicas, processos, procedimentos ou gestão 
da empresa, e  
ii) para a União Europeia, ao avaliar os conhecimentos referido s na 
subalínea i), letra B), são tidos em conta não só os conhecimen tos 
específicos relacionados com a empresa, mas também se essa 
pessoa singular é altamente qualificada para um tipo de trabalh o 
ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos 
específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão 
acreditada; e  ▼B 
( 1 ) O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), su balínea i), deve 
estar em conformidade com as disposições legislativas e regulam entares apli­
cáveis no local onde é executado.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 97  
e) «Investidores», as pessoas singulares que estabelecem uma em presa, 
desenvolvem ou gerem a exploração dessa empresa na outra Parte,  
exercendo competências executivas ou de supervisão, e para a qu al 
essas pessoas ou a pessoa coletiva que as emprega transferiram,  ou 
estão a transferir um montante significativo de capital.  
ARTIGO 8.22  
Obrigações gerais  
1. Uma Parte concede a entrada e a estada temporária de pessoas  
singulares da outra Parte por motivos profissionais, em conform idade 
com a presente secção e o anexo 8-B, anexos III e IV, na condiç ão de 
essas pessoas respeitarem as disposições legislativas e regulam entares 
em matéria de imigração da primeira Parte aplicáveis à entrada e à 
estada temporária.  
2. Cada Parte aplica as respetivas medidas relacionadas com as dis­
posições da presente secção em consonância com a vontade expres sa 
pelas Partes no artigo 8.20, n.  o 1, e, em especial, aplica essas medidas 
de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio d e 
mercadorias ou serviços ou o estabelecimento ou o exercício de ativi­
dades no âmbito do presente Acordo.  
3. As medidas tomadas por cada Parte para facilitar e acelerar os 
procedimentos respeitantes à entrada e estada temporária de pes soas 
singulares da outra Parte por motivos profissionais são coerent es com 
o anexo 8-C.  
ARTIGO 8.23  
Transparência  
1. Uma Parte coloca à disposição do público as informações rela tivas 
à entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, 
referidas no artigo 8.20, n.  o 2. 
2. As informações referidas no n.  o 1, na medida em que sejam apli­
cáveis, incluem os seguintes elementos:  
a) Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo si milar de 
autorização relativa à entrada e estada temporária;  
b) Documentação necessária e condições a respeitar;  
c) Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidade s de 
entrega, tais como serviços consulares ou em linha;  
d) Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratament o de um 
pedido;  
e) Duração máxima de estada para cada tipo de autorização refer ido na 
alínea a);  
f) Condições para um possível prolongamento ou renovação;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 98  
g) Regras relativas a acompanhantes a cargo;  
h) Procedimentos de revisão e recurso disponíveis; e  
i) Disposições legislativas de aplicação geral relativas à entr ada e à 
estada temporária das pessoas singulares.  
3. No que diz respeito às informações a que se referem os n.  o s 1 e 2, 
cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte d a 
introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações de  requi­
sitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concess ão de 
entrada, de estada temporária e, se for caso disso, de autoriza ção para 
trabalhar na primeira Parte.  
ARTIGO 8.24  
Obrigações estabelecidas noutras secções  
1. O presente Acordo não impõe às Partes quaisquer obrigações n o 
que respeita às suas medidas de imigração, exceto nos casos esp ecifi­
camente identificados na presente secção.  
2. Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada a  
pessoas singulares da outra Parte nos termos das disposições da  presente 
secção, incluindo a duração da estada permitida em conformidade  com 
tal autorização:  
a) As obrigações constantes dos artigos8.7 a 8.11, sob reserva:  
i) do artigo 8.6, e  
ii) do artigo 8.12, se a medida afetar o tratamento das pessoas  
singulares que, por motivos profissionais, se encontram present es 
no território da outra Parte,  
são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são 
aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singu lares 
presentes por motivos profissionais no território da outra Part e nas 
categorias de visitantes de negócios para efeitos de estabeleci mento, 
pessoal transferido dentro da empresa e investidores, na aceção  do 
artigo8.21;  
b) As obrigações constantes dos artigos8.15 a 8.16, sob reserva : 
i) do artigo 8.14, e  
ii) do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas  
singulares que, por motivos profissionais, se encontram present es 
no território da outra Parte,  
são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são 
aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singu lares 
que, por motivos profissionais, se encontram presentes no terri tório 
da outra Parte, nas seguintes categorias:  
i) prestadores de serviços sob contrato e profissionais indepen den­
tes, tal como definido no artigo 8.21, para todos os setores co ns­
tantes do anexo 8-B, anexo IV, e  
ii) visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, r eferidos 
no artigo 8.27, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III; e  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 99  
c) A obrigação constante do artigo 8.17, sob reserva:  
i) do artigo 8.14, e  
ii) do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas  
singulares que, por motivos profissionais, se encontram present es 
no território da outra Parte,  
é incorporada e faz parte integrante da presente secção e é apl icável 
às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares que, por 
motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra 
Parte, nas seguintes categorias:  
i) prestadores de serviços sob contrato e profissionais indepen den­
tes, na aceção do artigo 8.21, e  
ii) visitante em breve deslocação por motivos profissionais, re feridos 
no artigo 8.27.  
3. Para maior clareza, as obrigações referidas no n.  o 2 não se aplicam 
às medidas relativas à autorização de entrada numa Parte conced ida a 
pessoas singulares dessa Parte ou de um país terceiro.  
ARTIGO 8.25  
Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal 
transferido dentro da empresa e investidores  
1. Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visit antes 
de negócios para efeitos de estabelecimento, de pessoal transfe rido den­
tro da empresa e de investidores da outra Parte, em conformidad e com o 
anexo 8-B, anexo III.  
2. Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de  
pessoas singulares a quem foi autorizada a entrada em conformid ade 
com o n.  o 1, num determinado setor ou subsetor, sob a forma de quotas 
numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, qu er 
com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidad e do seu 
território.  
ARTIGO 8.26  
Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes  
1. Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de prest adores 
de serviços sob contrato e de profissionais independentes da ou tra Parte, 
em conformidade com o anexo 8-B, anexo IV.  
2. Salvo disposição em contrário no anexo 8-B, anexo IV, uma Pa rte 
não adota nem mantém limitações do número total de prestadores de 
serviços sob contrato e profissionais independentes da outra Pa rte a 
quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restriçõ es 
numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.  
ARTIGO 8.27  
Visitante em breve deslocação por motivos profissionais  
1. Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária a visita ntes em 
breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte, em c onfor­
midade com o anexo 8-B, anexo III, sob reserva das seguintes co ndi­
ções:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 100  
a) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não 
efetuam vendas dos seus produtos nem prestam serviços ao públic o 
em geral;  
b) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não 
recebem, em seu próprio nome, remuneração proveniente da Parte 
onde se encontram temporariamente; e  
c) Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não 
prestam um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma  
pessoa coletiva que não esteja estabelecida no território da Pa rte 
onde se encontram temporariamente, e um consumidor, exceto nos 
casos previstos no anexo 8-B, anexo III.  
2. Salvo especificação em contrário no anexo 8-B, anexo III, ca da 
Parte autoriza a entrada de visitantes em breve deslocação por motivos 
profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame d as 
necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autor iza­
ção prévia com um propósito semelhante.  
ARTIGO 8.28  
Pontos de contacto  
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um 
ponto de contacto para efeitos da aplicação e do funcionamento efetivos 
da presente secção e comunica à outra Parte os elementos de con tacto 
incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As P artes 
notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração dess es 
dados de contacto.  
SECÇÃO E  
Quadro normativo  
SUBSECÇÃO 1  
Regulamentação interna  
ARTIGO 8.29  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Pa rtes 
em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos  requi­
sitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas (  1 ) que afe­
tam: 
a) O comércio transfronteiras de serviços, como definido no art igo 8.2, 
alínea d);  
b) O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou  a ope­
ração como definida no artigo 8.2, alínea p); ou  
c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas sin gulares 
de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o 
disposto no artigo 8.24.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, 
a presente subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam  o comércio 
de serviços.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 101  
2. A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimen tos 
de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação e  normas 
técnicas:  
a) Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o  
artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e seja referida no artigo 8.12, n.  o 1, 
alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida no 
artigo 8.18, n.  o 1, alíneas a) a c); ou  
b) Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.  o 2, ou no 
artigo 8.18, n.  o 2. 
3. Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competen te» 
entende-se as administrações ou autoridades centrais, regionais  ou locais 
ou os organismos não-governamentais no exercício dos poderes de lega­
dos pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, 
que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serv iço, 
incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização  para 
estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económic a 
que não serviços.  
ARTIGO 8.30  
Condições de licenciamento e qualificação  
As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciame nto e 
requisitos e procedimentos de qualificação de cada Parte baseia m-se nos 
seguintes critérios:  
a) Clareza;  
b) Objetividade;  
c) Transparência;  
d) Disponibilização prévia ao público; e  
e) Acessibilidade.  
ARTIGO 8.31  
Procedimentos de licenciamento e qualificação  
1. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são clar os, 
previamente publicados e suscetíveis de garantir um tratamento objetivo 
e imparcial dos pedidos.  
2. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão sim­
ples quanto possível e não representam, por si, uma restrição à  prestação 
de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade econó mica. 
Quaisquer taxas de autorização (  1 ) que os requerentes possam ter de 
pagar decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transpa rentes 
e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serv iço ou 
ao exercício de qualquer outra atividade económica.  ▼B 
( 1 ) As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilizaçã o de recursos 
naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios nã o discrimina­
tórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obriga tórias para a 
prestação do serviço universal.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 102  
3. Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, p ela 
autoridade competente no âmbito do processo de autorização são im­
parciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade com petente 
deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de 
responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exer ça 
qualquer outra atividade económica objeto da autorização solici tada.  
4. Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedid os, a 
autoridade competente dá ao requerente um prazo razoável para o  
efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem dem oras 
injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceit ar o pe­
dido em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidad e dos 
pedidos em papel.  
5. A autoridade competente deve concluir o processamento de um 
pedido, incluindo a decisão final, num prazo razoável a contar da data 
de apresentação de um pedido completo. Cada Parte procura estab elecer 
um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponi biliza 
ao público esse prazo, quando tal tiver sido fixado.  
6. A autoridade competente deve, num prazo razoável após receçã o 
de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e,  na 
medida em que tal seja viável, identificar as informações adici onais 
exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir 
eventuais anomalias.  
7. A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar c ópias 
autenticadas em vez de documentos originais.  
8. Caso rejeite um pedido, a autoridade competente deve informa r o 
requerente em princípio por escrito, sem demora injustificada. Deve 
também, a pedido do requerente, informá-lo das razões para o in defe­
rimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão.  
9. A autoridade competente deve conceder uma autorização logo q ue 
tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que o 
requerente respeita as condições exigidas para a obtenção da au toriza­
ção. 
10. A autoridade competente deve garantir que a autorização, um a 
vez concedida, possa ser aplicada o mais rapidamente possível, em 
conformidade com as condições nela especificadas.  
ARTIGO 8.32  
Normas técnicas  
Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, qua ndo da 
adoção de normas técnicas, a adotarem as normas técnicas elabor adas 
através de processos abertos e transparentes, e incentivam qual quer 
organismo designado para elaborar normas técnicas a utilizar pr ocessos 
abertos e transparentes.  
SUBSECÇÃO 2  
Disposições de aplicação geral  
ARTIGO 8.33  
Administração das medidas de aplicação geral  
1. Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com 
incidência sobre o comércio de serviços sejam administradas de uma 
forma razoável, objetiva e imparcial.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 103  
2. O n.  o 1 não se aplica:  
a) Aos aspetos de uma medida que não estejam em conformidade co m 
o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e sejam referidos no artigo 8.12, n. o 1, 
alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e sejam referido s no 
artigo 8.18, n.  o 1, alíneas a) a c); ou  
b) A uma medida referida no artigo 8.12, n.  o 2, ou no artigo 8.18, n.  o 2. 
ARTIGO 8.34  
Procedimentos de revisão de decisões administrativas  
1. Cada Parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbi trais 
ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou p res­
tador de serviços afetado da outra Parte, a imediata revisão e,  sempre 
que tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas  em caso 
de decisões administrativas com incidência sobre:  
a) O comércio transfronteiras de serviços, como definido no art igo 8.2, 
alínea d);  
b) O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou  a ope­
ração como definida no artigo 8.2, alínea p); ou  
c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas sin gulares 
de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o 
disposto no artigo 8.24.  
2. Se os procedimentos referidos no n.  o 1 não forem independentes 
do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, cada 
Parte vela por que os procedimentos permitam efetivamente uma r evisão 
objetiva e imparcial.  
ARTIGO 8.35  
Reconhecimento mútuo  
1. Nenhuma disposição da presente secção obsta a que as Partes 
exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académ icas 
necessárias ou a experiência profissional especificada no terri tório em 
que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade e m ques­
tão. 
2. Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes  no 
respetivo território a formularem recomendações comuns em matér ia 
de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité, por forma a permi tir 
que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integr al ou 
parcialmente, os critérios aplicados por essa Parte em matéria de auto­
rização, de licenciamento, de exercício de atividades e de cert ificação 
dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial, no setor de 
serviços profissionais.  
3. Após a receção de uma recomendação comum referida no n.  o 2, o 
Comité analisa essa recomendação num prazo razoável, a fim de d eter­
minar se a mesma é consentânea com o presente Acordo e, com bas e na 
informação apresentada, avalia, nomeadamente:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 104  
a) Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados p elas 
Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividad es e a 
certificação a que se refere o n.  o 2; e 
b) O valor económico potencial de um acordo de reconhecimento m ú­
tuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício  de 
atividades e de certificação a que se refere o n.  o 2. 
4. Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité determ ina 
as etapas necessárias para negociar. As Partes negoceiam subseq uente­
mente, através das respetivas autoridades competentes, um acord o de 
reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciame nto, de 
exercício de atividades e de certificação a que se refere o n.  o 2. 
5. Os acordos de reconhecimento mútuo que as Partes possam cele ­
brar devem ser conformes com as disposições relevantes do Acord o 
OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.  
SUBSECÇÃO 3  
Serviços postais e de correio rápido  
ARTIGO 8.36  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normati vo 
para a prestação de serviços postais e de correio rápido, e é a plicável às 
medidas de uma Parte com incidência sobre o comércio de serviço s 
postais e de correio rápido.  
2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora ind epen­
dente de uma Parte pode exigir a um prestador de serviços indiv i­
dual, em conformidade com as disposições legislativas e regulam en­
tares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços posta is e de 
correio rápido; e  
b) «Serviço universal», a prestação permanente de serviços post ais com 
uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de  uma 
Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.  
ARTIGO 8.37  
Serviço universal  
1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de s erviço 
universal que pretende manter. Esta obrigação não é considerada , em si, 
anticoncorrencial, desde que seja administrada de forma transpa rente, 
não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não 
seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço un iversal 
definido pela Parte, no que diz respeito a todos os prestadores  de 
serviços sujeitos a tal obrigação.  
2. No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuai s, 
cada Parte define o âmbito da obrigação de serviço universal, t endo 
plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as condi ções 
nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 105  
3. Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e d e 
correio rápido no seu território, sujeito a uma obrigação de se rviço 
universal nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamen­
tares, não adota as seguintes práticas:  
a) Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por su bven­
ções cruzadas, com receitas provenientes da prestação do serviç o 
universal, prestação de serviços de correio expresso (EMS) (  1 ) ou 
quaisquer serviços não universais de forma a constituir um mono pó­
lio privado, em violação do artigo 3.  o da lei japonesa relativa à 
proibição de monopólios privados e à defesa da concorrência (Le i 
n. o 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do 
direito da concorrência da União Europeia, respetivamente (  2 ); ou  
b) Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empres as, reme­
tentes de envios em massa ou intermediários que agrupam os envi os, 
quando vigorem condições semelhantes no que diz respeito a tari fas 
ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, de­
volução e número de dias necessários para entregas, para efeito s da 
prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço 
universal.  
ARTIGO 8.38  
Procedimentos na fronteira  
1. Os procedimentos na fronteira para os serviços postais inter nacio­
nais e serviços de correio rápido internacionais (  3 ) são aplicados em 
conformidade com os acordos internacionais pertinentes e as dis posições 
legislativas e regulamentares de cada Parte.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, no que se refere aos procedi­
mentos na fronteira, cada Parte não concede indevidamente um tr ata­
mento menos favorável aos serviços de correio rápido internacio nais do 
que o que concede aos serviços postais internacionais.  
ARTIGO 8.39  
Licenças  
1. Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um se rviço 
abrangido pela presente subsecção.  
2. Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do públ ico: 
a) Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente neces­
sário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e  
b) As modalidades e as condições das licenças.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio 
expresso (EMS)», os serviços referidos no artigo 1.  o , n.  o 1.3, da Convenção 
Postal Universal, assinada em Istambul, em 6 de outubro de 2016 . 
( 2 ) Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de  cada Parte e as 
decisões conexas tomadas pela autoridade da concorrência são ab rangidas 
pelas disposições do capítulo 11. 
( 3 ) Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços pos tais internacio­
nais» os serviços prestados por operadores designados referidos  no artigo 1.  o , 
n. o 1.12, da Convenção Postal Universal, em conformidade com os ato s da 
União Postal Universal. 
Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os se rviços que 
consistem na recolha, triagem, transporte e entrega de document os, material 
impresso, encomendas e mercadorias enviados para destinos no es trangeiro, 
que não são regidos pelos atos da União Postal Universal.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 106  
3. Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, d eve, 
mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indefe ri­
mento. Cada Parte institui um procedimento de recurso através d e 
uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo 
pedido de licença foi indeferido. Tal procedimento deve ser tra ns­
parente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.  
ARTIGO 8.40  
Independência da entidade reguladora  
Cada Parte garante que:  
a) A sua entidade reguladora (  1 ) para os serviços abrangidos pela pre­
sente subsecção é juridicamente distinta e não é responsável pe rante 
qualquer prestador dos referidos serviços; e,  
b) Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares d e cada 
Parte, as decisões da sua entidade reguladora e os procedimento s que 
utiliza são imparciais.  
SUBSECÇÃO 4  
Serviços de telecomunicações  
ARTIGO 8.41  
Âmbito de aplicação  
1. A presente subsecção estabelece os princípios do quadro norm a­
tivo para todos os serviços de telecomunicações e aplica-se a m edidas 
tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços de tele co­
municações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomead a­
mente, a transmissão de sinais áudio e vídeo (independentemente  dos 
tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através de red es públicas 
de transporte de telecomunicações.  
2. A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidênc ia 
sobre:  
a) Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições  legis­
lativas e regulamentares de cada Parte; e  
b) Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobr e con­
teúdos transmitidos através de redes e serviços de transporte d e 
telecomunicações.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 2, alínea a), um prestador de 
serviços de radiodifusão é considerado um prestador de serviços  públi­
cos de transporte de telecomunicações e as respetivas redes com o redes 
públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em q ue 
essas redes forem também utilizadas para a prestação de serviço s pú­
blicos de transporte de telecomunicações.  
4. Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpreta da 
no sentido de impedir uma Parte de:  ▼B 
( 1 ) A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não i nclui as autori­
dades aduaneiras de cada Parte.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 107  
a) Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implanta r, cons­
truir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços  de 
transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto no pres ente 
Acordo; ou  
b) Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer  redes ou 
serviços de transporte de telecomunicações que não são oferecid os 
ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador de serviços  sob 
a sua jurisdição.  
ARTIGO 8.42  
Definições  
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:  
a) «Recursos conexos», os serviços e infraestruturas associados  a redes 
ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, que são  
necessários para a prestação de serviços através dessas redes o u 
serviços, como edifícios (incluindo entradas e cablagem), tubag ens, 
armários, postes e antenas;  
b) «Orientados em função dos custos», com base em custos, poden do 
incluir um lucro razoável e englobar diferentes metodologias de  
custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;  
c) «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de uma  rede 
ou de um serviço público de transporte de telecomunicações, in­
cluindo prestadores de serviços, exceto fornecedores de redes o u 
serviços públicos de transporte de telecomunicações;  
d) «Recursos essenciais», os recursos de uma rede ou de um serv iço 
público de transporte de telecomunicações que:  
i) sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único  
prestador ou por um número limitado de prestadores, e  
ii) não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto d e 
vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;  
e) «Interligação», a ligação (  1 ) com os fornecedores de redes ou servi­
ços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que  os 
utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizador es 
de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro pr es­
tador com acesso à rede;  
f) «Serviços de itinerância ( roaming ) internacional», serviços móveis 
comerciais prestados ao abrigo de um acordo comercial entre os 
fornecedores de serviços públicos de transporte de telecomunica ções 
que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, 
dados ou serviços de mensagens fora do território em que está 
situada a rede pública de transporte de telecomunicações do uti liza­
dor final;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante 
o caso.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 108  
g) «Circuitos alugados», as infraestruturas de telecomunicações  entre 
dois ou mais pontos designados que são reservadas para a utiliz ação 
exclusiva ou postas à disposição de um cliente específico, inde pen­
dentemente da tecnologia utilizada;  
h) «Prestador principal», o prestador que tem capacidade de inf luenciar 
materialmente os termos da participação, relativamente ao preço  e à 
prestação, no mercado pertinente de redes e serviços públicos d e 
telecomunicações, em virtude:  
i) do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais, ou 
ii) da utilização da sua posição no mercado;  
i) «Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do q ue o 
concedido, em circunstâncias semelhantes, aos outros prestadore s de 
serviços e utilizadores de redes ou serviços públicos de transp orte de 
telecomunicações;  
j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizado res fi­
nais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações pe di­
rem para conservar, no mesmo local, os seus números na rede 
telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em  
caso de passagem de um prestador de um serviço público de trans ­
porte de telecomunicações para outro da mesma categoria;  
k) «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraest rutura 
pública de telecomunicações que permite as telecomunicações ent re 
pontos terminais definidos da rede;  
l) «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualque r ser­
viço de transporte de telecomunicações disponibilizado ao públi co 
em geral que pode incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, t elex 
e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de  
informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem 
qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do 
conteúdo das informações do cliente;  
m) «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Pa rte 
que regulam as telecomunicações;  
n) «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por ca bo, 
feixes hertzianos, meios óticos ou por qualquer outro meio elet ro­
magnético; e  
o) «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de re des ou 
serviços públicos de transporte de telecomunicações que sejam c on­
sumidores ou assinantes de uma rede ou serviço público de trans ­
porte de telecomunicações.  
ARTIGO 8.43  
Abordagens em matéria de regulação  
1. As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos 
para a oferta de um amplo leque de escolha na prestação de serv iços 
de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos consumidores,  e que 
pode não ser necessária regulação económica se existir uma conc orrên­
cia efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as neces sidades e 
abordagens em matéria de regulação diferem segundo os mercados,  e  
que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as obrigaç ões 
que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 109  
2. A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode:  
a) Regular diretamente, quer para antecipar uma questão que esp era 
possa surgir, quer para resolver um problema que já se colocou no 
mercado; ou  
b) Confiar no papel das forças de mercado, especialmente no que  diz 
respeito aos segmentos de mercado competitivos ou que apresenta m 
poucas barreiras de acesso, como serviços oferecidos por presta dores 
de serviços de telecomunicações que não possuem instalações de 
rede.  
3. Para maior clareza, uma Parte que se abstenha de regular, em  
conformidade com o n.  o 2, alínea b), permanece sujeita às obrigações 
decorrentes da presente subsecção. Nenhuma disposição do presen te 
artigo obsta a que uma Parte proceda à regulação dos serviços d e 
telecomunicações.  
ARTIGO 8.44  
Acesso e utilização  
1. Cada Parte assegura que qualquer prestador de serviços da ou tra 
Parte possa ter acesso a redes e serviços públicos de transport e de 
telecomunicações e os possa utilizar em modalidades e condições  ra­
zoáveis, não discriminatórias e não menos favoráveis do que as que o 
prestador de serviços e redes públicos de transporte de telecom unicações 
prevê para os seus próprios serviços similares em circunstância s simi­
lares. Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do disp osto nos 
n. o s 2 a 6.  
2. Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte 
tenham acesso e utilizem qualquer rede ou serviço público de tr ansporte 
de telecomunicações oferecido no território ou para além das fr onteiras 
da primeira Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e,  para o 
efeito, assegura, sem prejuízo dos n.  o s 5 e 6, que esses prestadores de 
serviços possam:  
a) Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que 
asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para  
a respetiva prestação de serviços;  
b) Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou própri os, com as 
redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com 
circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviço s; e 
c) Utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a pres tação de 
qualquer serviço, com exceção dos necessários para garantir a e xis­
tência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à dis­
posição do público em geral.  
3. Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte 
possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicaçõe s para a 
transmissão de informações no território ou para além das front eiras da 
primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das emp resas 
desses prestadores de serviços e para acesso a informações cont idas em 
bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num supo rte 
legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer outro  
membro da OMC.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 110  
4. Não obstante o disposto no n.  o 3, as Partes podem tomar as 
medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialida de das 
mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um 
modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injus tificá­
vel ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.  
5. Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e s erviços 
públicos de transporte de telecomunicações não são subordinados  a  
quaisquer condições, para além das necessárias:  
a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público do s forne­
cedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomun ica­
ções, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou 
serviços à disposição do público em geral; ou  
b) Para proteger a integridade técnica das redes e serviços púb licos de 
transporte de telecomunicações.  
6. Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.  o 5, as 
condições de acesso e utilização das redes ou serviços públicos  de 
transporte de telecomunicações podem incluir:  
a) Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviço s; 
b) A obrigação de utilizar interfaces técnicas especificadas, i ncluindo 
protocolos de interfaces, para a interligação com as redes e se rviços 
públicos de transporte de telecomunicações;  
c) Se necessário, requisitos para garantir a interoperabilidade  dos ser­
viços públicos de transporte de telecomunicações e para incenti var a 
consecução dos objetivos definidos no artigo 8.55;  
d) A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegu rem 
uma interface com as redes públicas de transporte de telecomuni ca­
ções e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipa mento 
a essas redes;  
e) Restrições à interligação de circuitos privados, alugados ou  próprios, 
com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicaç ões 
ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de 
serviços; ou  
f) A notificação, a autorização, o registo e o licenciamento.  
ARTIGO 8.45  
Portabilidade dos números  
Cada Parte assegura que os prestadores de serviços públicos de trans­
porte de telecomunicações no seu território facultam a portabil idade dos 
números aos serviços móveis e a quaisquer serviços designados p or essa 
Parte, em tempo útil e em condições razoáveis.  
ARTIGO 8.46  
Revenda  
Se uma Parte exigir que um prestador de serviços públicos de tr ansporte 
de telecomunicações proponha a revenda dos seus serviços públic os de 
transporte de telecomunicações, essa Parte assegura que o prest ador não 
impõe condições ou restrições desproporcionadas ou discriminató rias 
para a revenda dos seus serviços públicos de transporte de tele comuni­
cações.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 111  
ARTIGO 8.47  
Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação  
1. As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recurs os 
de rede (  1 ) e de interligação deve, em princípio, ser acordada com base 
em negociações comerciais entre os fornecedores de redes ou ser viços 
públicos de transporte de telecomunicações em causa.  
2. Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serv iços 
públicos de transporte de telecomunicações no seu território te m o 
direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou serv iços 
públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a ob rigação 
de negociar a interligação para o fornecimento de redes ou serv iços 
públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte confere à sua 
autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornece­
dor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunica ções 
públicos que assegure a interligação com fornecedores de redes ou 
serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Pa rte. 
3. As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que  
obrigue os fornecedores de redes ou serviços públicos de transp orte de 
telecomunicações que permitem a utilização de recursos de rede ou 
asseguram a interligação a proporem condições diferentes a forn ecedo­
res diferentes por serviços similares, ou que imponha obrigaçõe s que 
não estejam relacionadas com os serviços prestados.  
ARTIGO 8.48  
Obrigações relativas aos prestadores principais  
1. Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedi r 
que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam pres tadores 
principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas 
anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:  
a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;  
b) Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fin s anti­
concorrenciais; e  
c) Não disponibilizar em tempo útil a outros prestadores de ser viços 
informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou inform ações 
comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a pre sta­
ção de serviços.  
2. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exi­
gir, se for caso disso, aos prestadores principais no seu terri tório que 
concedam aos fornecedores de redes ou serviços públicos de tran sporte 
de telecomunicações da outra Parte um tratamento não menos favo rável 
do que aquele que o principal prestador em causa concede em cir cuns­
tâncias similares às suas filiais ou empresas associadas, no qu e diz 
respeito:  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização  de recursos de 
rede» entende-se a disponibilização de instalações ou serviços a outro forne­
cedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomuni cações, se­
gundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviço s públicos de 
transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de el ementos ativos 
ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuai s, partilha de 
locais ou outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos aluga­
dos e de determinados recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de 
assinante, de modo desagregado.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 112  
a) À disponibilidade, ao fornecimento, às tarifas ou à qualidad e dos 
serviços de telecomunicações similares; e  
b) à disponibilidade das interfaces técnicas necessárias para a  interliga­
ção. 
3. Cada Parte vela por que os principais prestadores no seu ter ritório 
assegurem a interligação com outros fornecedores de redes e ser viços 
públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte em qu alquer 
ponto tecnicamente viável na rede do prestador principal em cau sa e que 
esse prestador principal assegure a interligação:  
a) Em modalidades, condições (incluindo no que respeita a norma s 
técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas  
não discriminatórias e não menos favoráveis do que as previstas  
para os seus próprios serviços similares em circunstâncias simi lares, 
com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os  
seus próprios serviços similares, para serviços similares de pr estado­
res de serviços não associados, ou para as suas filiais ou outr as 
empresas associadas;  
b) De modo tempestivo, em condições (incluindo no que respeita a 
normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com 
tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e ra zoáveis, 
tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientement e 
discriminadas, de modo a que os prestadores não tenham de pagar  
componentes ou recursos da rede de que não necessitem para o 
serviço a prestar; e  
c) Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da  rede 
oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que refli­
tam o custo de construção das infraestruturas adicionais necess árias.  
4. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu ter ritório 
dão aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transport e de 
telecomunicações da outra Parte a oportunidade de interligarem as 
suas instalações e equipamentos com os de um prestador principa l me­
diante:  
a) Uma oferta de interligação de referência ou outra oferta de interli­
gação normalizada com tarifas, modalidades e condições que o pr es­
tador principal oferece geralmente aos fornecedores de redes ou  
serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou  
b) As condições de um acordo de interligação em vigor.  
5. Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interl igação 
com os prestadores principais são colocados à disposição do púb lico. 
6. Cada Parte assegura que todos os prestadores principais no s eu 
território colocam à disposição do público os seus acordos de i nterliga­
ção ou as ofertas de interligação de referência.  
7. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu ter ritório 
que adquirem informações de outro fornecedor de redes ou serviç os 
públicos de transporte de telecomunicações no decurso do proces so de 
negociação dos acordos sobre a utilização de recursos de rede e  da 
interligação, usam essas informações exclusivamente para os fin s com 
que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das  infor­
mações transmitidas ou armazenadas.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 113  
8. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu ter ritório 
permitem aos fornecedores de redes ou serviços públicos de tran sporte 
de telecomunicações da outra Parte a utilização de recursos de rede, que 
podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conex os, 
em modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas , normas 
técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam tra nsparen­
tes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente no que diz respeito 
a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para o s seus 
próprios serviços similares em circunstâncias similares (  1 ). 
ARTIGO 8.49  
Autoridade reguladora  
1. Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridi ca­
mente distinta e funcionalmente independente (  2 ) de quaisquer prestado­
res de serviços de telecomunicações e fornecedores de redes de teleco­
municações ou equipamentos de redes de telecomunicações.  
2. Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um 
fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telec omuni­
cações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função  de 
regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propri edade 
ou ao controlo desses fornecedores.  
3. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para re­
gular o setor das telecomunicações e desempenhar as funções que  lhe 
são confiadas, incluindo a aplicação das medidas relativas às o brigações 
estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às  au­
toridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente  aces­
sível e claro.  
4. Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adota dos 
pela sua autoridade reguladora são imparciais relativamente a t odos os 
participantes no mercado.  
5. Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempen ha 
as funções que lhe incumbem de forma transparente e, na medida do 
possível, sem demora injustificada.  
6. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para soli­
citar aos fornecedores de redes e serviços de telecomunicações todas as 
informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para 
desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na 
presente subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de s olicitar 
mais informações do que as necessárias para o desempenho das su as 
funções e deve tratar as informações obtidas junto desses forne cedores 
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentare s da 
Parte em matéria de sigilo comercial.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pod e ser inter­
pretada no sentido de impedir uma Parte de autorizar um prestad or principal 
no seu território a rejeitar a partilha de locais caso exista u m motivo razoável 
para a rejeição, em especial no que se refere à viabilidade téc nica. 
( 2 ) Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser 
considerada como não sendo funcionalmente independente com base  apenas 
no facto de uma autoridade dessa Parte (distinta da autoridade reguladora) 
deter ações ou participações no capital de um outro prestador d e serviços de 
telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou equipamen­
tos de redes de telecomunicações.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 114  
ARTIGO 8.50  
Serviço universal  
1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de s erviço 
universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são cons idera­
das, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas d e modo 
transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto d e vista da 
concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para  o tipo 
de serviço universal definido pela Parte.  
2. Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são ele gí­
veis para garantir o serviço universal. Os prestadores do servi ço univer­
sal são designados através de um mecanismo transparente, não di scri­
minatório e não excessivamente oneroso.  
3. A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é ne ­
cessário um mecanismo para compensar os custos líquidos do pres tador 
designado para assegurar o serviço universal, tendo em conta as  vanta­
gens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores , ou 
repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.  
ARTIGO 8.51  
Autorização de fornecimento de redes e serviços de 
telecomunicações  
1. Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de t ele­
comunicações, na medida do possível, através de uma simples not ifica­
ção ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da resp etiva 
autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da auto­
rização devem ser colocados à disposição do público num formato  
facilmente acessível.  
2. Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o dire ito de 
utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de:  
a) Evitar interferências prejudiciais;  
b) Garantir a qualidade técnica do serviço; e  
c) Salvaguardar a utilização eficiente do espetro.  
3. Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do públ ico: 
a) Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente neces­
sário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e  
b) As modalidades e as condições das licenças individuais.  
4. Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu p e­
dido sem demora injustificada após ter sido tomada uma decisão sobre a 
licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de indefe rir um 
pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer a o 
requerente, em princípio, por escrito e mediante pedido, os mot ivos 
do indeferimento ou da revogação. Neste caso, o requerente deve  poder 
recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8. 54. 
5. Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos i m­
postos aos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicaçõe s são 
objetivos, transparentes e proporcionais aos custos administrat ivos da 
respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos nã o in­
cluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limit ados 
nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço u niversal.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 115  
ARTIGO 8.52  
Atribuição e utilização de recursos limitados  
1. Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e 
utilização de recursos limitados relacionados com as telecomuni cações, 
incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem,  de 
forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminat ória e 
não excessivamente onerosa.  
2. Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a 
situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contu do, ter de 
divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas p ara utili­
zações públicas específicas.  
3. As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na con ­
cessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são cons idera­
das, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15. Po r 
conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplica r medidas 
de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar 
o número de prestadores de serviços públicos de transporte de t eleco­
municações, desde que o façam em conformidade com as disposiçõe s 
do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribui r bandas 
de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da dispo­
nibilidade do espetro de radiofrequências.  
ARTIGO 8.53  
Transparência  
Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à  utili­
zação de redes e serviços públicos de transporte de telecomunic ações 
são publicadas, incluindo medidas relativas a:  
a) Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços;  
b) Especificações das interfaces técnicas;  
c) Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de 
normas com incidência sobre o acesso e a utilização;  
d) Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes 
públicas de transporte de telecomunicações; e  
e) Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciam ento, se 
for caso disso.  
ARTIGO 8.54  
Resolução de litígios em matéria de telecomunicações  
1. Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições  
legislativas e regulamentares, que os fornecedores de redes ou serviços 
públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte possa m re­
correr, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Part e para 
resolver litígios referentes aos direitos e obrigações desses f ornecedores 
decorrentes da presente subsecção. Em tais casos, a autoridade regula­
dora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme ade quado, 
a fim de resolver o litígio sem demora injustificada.  
2. Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sob re um 
pedido de resolução de um litígio, deve, mediante pedido e dent ro de 
um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito da sua  deci­
são. ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 116  
3. A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de res olu­
ção do litígio, em conformidade com as disposições legislativas  e regu­
lamentares aplicáveis no território da Parte, tendo em conta os  requisitos 
de sigilo comercial.  
4. Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços p ú­
blicos de transporte de telecomunicações lesado por uma resoluç ão ou 
decisão da sua autoridade reguladora pode obter a revisão dessa  reso­
lução ou decisão pela autoridade reguladora ou por uma instânci a de 
recurso independente que pode ou não ser uma autoridade judicia l. 
5. Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços p ú­
blicos de transporte de telecomunicações afetado uma decisão da  sua 
autoridade reguladora ou instância de recurso independente, se esta 
última não for um órgão judicial, pode obter uma nova revisão d a 
referida decisão por uma autoridade judicial independente, exce to se o 
fornecedor tiver aceitado um procedimento em que da autoridade regu­
ladora ou da instância de recurso independente emana uma decisã o 
final, em conformidade com as disposições legislativas e regula mentares 
da Parte.  
6. Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de revisão por uma  
instância de recurso ou uma autoridade judicial constitua funda mento 
para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade regu ladora, 
a menos que a instância de recurso ou a autoridade judicial sus penda ou 
revogue a resolução ou decisão em causa.  
7. O procedimento referido nos n.  o s 1 a 3 não obsta a que qualquer 
das Partes intente uma ação perante as autoridades judiciais.  
ARTIGO 8.55  
Relação com organizações internacionais  
As Partes reconhecem a importância das normas internacionais pa ra a 
compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviço s de 
transporte de telecomunicações e comprometem-se a promover essa s 
normas através do trabalho dos organismos internacionais compet entes, 
incluindo a União Internacional das Telecomunicações e a Organi zação 
Internacional de Normalização.  
ARTIGO 8.56  
Confidencialidade das informações  
Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos 
respetivos dados de tráfego dos utilizadores através de redes e  de ser­
viços públicos de transporte de telecomunicações, sem restringi r inde­
vidamente o comércio de serviços.  
ARTIGO 8.57  
Itinerância ( roaming ) internacional  ( 1 ) 
1. Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de  
tarifas transparentes e razoáveis para os serviços de  roaming  internacio­
nal nas comunicações móveis, no intuito de promover o crescimen to do 
comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidore s. ▼B 
( 1 ) O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no in terior da União 
Europeia, que são serviços móveis comerciais oferecidos ao abri go de um 
acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de t ransporte de 
telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outr o disposi­
tivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-Membro d a União 
Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública d e transporte 
de telecomunicações do utilizador final.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 117  
2. Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a tran s­
parência e a concorrência no domínio da itinerância internacion al e 
alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais com o: 
a) Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhista s são de 
fácil acesso para os consumidores; e  
b) Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à  itinerân­
cia, através dos quais os consumidores, sempre que visitem o te rri­
tório de uma Parte provenientes do território da outra Parte, p ossam 
aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositiv o da 
sua escolha.  
3. Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de trans­
porte de telecomunicações no seu território a publicarem inform ações 
sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerâ ncia interna­
cional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados of ereci­
dos aos seus utilizadores finais durante a sua visita ao territ ório da outra 
Parte.  
4. Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte re ­
gule as tarifas ou as condições aplicáveis aos serviços de itin erância 
internacional nas comunicações móveis.  
SUBSECÇÃO 5  
Serviços financeiros  
ARTIGO 8.58  
Âmbito de aplicação  
1. A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Pa rtes 
com incidência sobre o comércio de serviços financeiros.  
2. Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da prese nte 
subsecção, entende-se por «serviços prestados no exercício dos poderes 
públicos»:  
a) As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma auto ridade 
monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na prossecuç ão de 
políticas monetárias ou cambiais;  
b) As atividades integradas num sistema de segurança social ins tituído 
por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e  
c) Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por  conta 
ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financei ros 
do Estado.  
3. Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da prese nte 
subsecção, se uma Parte autorizar que qualquer das atividades r eferidas 
no n.  o 2, alínea b) ou alínea c), seja desenvolvida pelos seus prestad ores 
de serviços financeiros em concorrência com uma entidade públic a ou 
um prestador de serviços financeiros, «serviços» abrange essas 
atividades.  
4. O disposto no artigo8.2, alínea s), não é aplicável aos serv iços 
abrangidos pela presente subsecção.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 118  
ARTIGO 8.59  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeir a ofere­
cido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes ; os 
serviços financeiros incluem os serviços de seguros e serviços cone­
xos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeir os; 
os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:  
i) serviços de seguros e serviços conexos:  
A) seguro direto (incluindo o cosseguro):  
1) vida, e  
2) não vida,  
B) resseguro e retrocessão,  
C) intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes,  e 
D) serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo at ua­
rial, avaliação de risco e regularização de sinistros, e  
ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo  os 
seguros):  
A) aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da part e 
do público,  
B) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o cré­
dito ao consumo, o crédito hipotecário, o  factoring  e o finan­
ciamento de transações comerciais,  
C) locação financeira,  
D) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetá­
rias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os 
cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques ban­
cários,  
E) garantias e compromissos,  
F) transação por conta própria ou por conta de clientes, quer s eja 
numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra 
forma, de:  
1) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, 
títulos a curto prazo, certificados de depósito),  
2) mercado de câmbios,  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 119  
3) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre ou­
tros produtos,  
4) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, in­
cluindo produtos como os  swaps  e os contratos de garantia 
de taxas,  
5) valores mobiliários transacionáveis, e  
6) outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, 
incluindo metais preciosos,  
G) participação em emissões de qualquer tipo de valores mobi­
liários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade 
de agente, a título público ou privado, e a prestação de ser­
viços relacionados com essas emissões,  
H) corretagem monetária,  
I) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de car ­
teira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, 
gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de deposi­
tário e fiduciários,  
J) serviços de liquidação e compensação referentes a ativos fi­
nanceiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e 
outros instrumentos transacionáveis,  
K) prestação e transferência de informações financeiras, proces ­
samento de dados financeiros e fornecimento de programas 
informáticos conexos, realizados por prestadores de outros 
serviços financeiros, e  
L) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços 
financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enume­
radas nas subalíneas A) a K), incluindo referências bancárias 
e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de 
investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições 
e de reestruturação e estratégia de empresas;  
b) «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singula r ou 
coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamen te 
serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;  
c) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira , in­
cluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existent es 
ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado po r 
qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma  das 
Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;  
d) «Seguradora postal», uma entidade que subscreve e vende segu ros 
ao público e que é propriedade ou está sob o controlo, direta o u 
indiretamente, de uma entidade postal de uma Parte;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 120  
e) «Entidade pública»:  
i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridad e 
monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja proprie­
dade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade prin ­
cipal consista no exercício de funções públicas ou de atividade s 
com finalidade pública, com exceção das entidades cuja atividad e 
principal consista na prestação de serviços financeiros numa pe rs­
petiva comercial, ou  
ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempe ­
nhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, 
quando no exercício dessas funções; e  
f) «Organismo de autorregulação», um organismo não governamenta l, 
incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de ope ­
rações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra  
organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou 
supervisão dos prestadores de serviços financeiros, em virtude de 
delegação de uma Parte.  
ARTIGO 8.60  
Novos serviços financeiros no território de uma Parte  
1. Uma Parte permite que os prestadores de serviços financeiros  da 
outra Parte estabelecidos no seu território aí ofereçam qualque r novo 
serviço financeiro.  
2. Não obstante o disposto no artigo 8.7, alínea b), uma Parte pode 
determinar a forma jurídica através da qual o novo serviço fina nceiro 
pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação . Se uma 
Parte exigir uma autorização, pode recusar a autorização por ra zões de 
natureza prudencial mas não unicamente devido ao facto de o ser viço 
não ser prestado por um prestador de serviços financeiros no se u terri­
tório.  
ARTIGO 8.61  
Sistemas de pagamento e de compensação  
Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento na ­
cional, cada Parte concede aos prestadores de serviços financei ros da 
outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistem as de 
pagamento e de compensação administrados por entidades públicas  e  
aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no de­
curso de operações comerciais normais. O presente artigo não te m por 
objetivo conceder o acesso a funções de prestamista de última i nstância 
nessa Parte.  
ARTIGO 8.62  
Organismos de autorregulação  
Se uma Parte exige a filiação, a participação ou o acesso a um orga­
nismos de autorregulação para que os prestadores de serviços fi nancei­
ros da outra Parte prestem os serviços financeiros numa base de  igual­
dade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou se  essa 
Parte conceder, direta ou indiretamente, ao organismo de autorr egula­
ção, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços fina nceiros, a 
referida Parte garante que o organismo de autorregulação cumpre  as 
obrigações estabelecidas no artigo 8.8.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 121  
ARTIGO 8.63  
Transferência e tratamento de informações  
1. Nenhuma Parte toma medidas que impeçam a transferência de 
informações ou o tratamento de informações financeiras, incluin do a 
transferência de dados por meios eletrónicos, ou que, sob reser va de 
regras de importação conformes aos acordos internacionais, impe çam a 
transferência de equipamento, sempre que tal transferência de i nforma­
ções, tratamento de informações financeiras ou transferência de  equipa­
mento sejam necessários para o desenvolvimento das atividades c orren­
tes de qualquer prestador de serviços financeiros.  
2. O disposto no n.  o 1 não pode restringir o direito de uma Parte de 
proteger os dados pessoais, a vida privada e o caráter confiden cial dos 
registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja util izado para 
iludir as disposições das secções B a D e da presente subsecção . 
ARTIGO 8.64  
Regulação eficaz e transparente  
1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um servi ço 
financeiro, coloca à disposição do público os requisitos e proc edimentos 
referentes a tal licença.  
2. Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para 
tratar o seu pedido, notifica-o sem demora injustificada.  
3. As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de a pli­
cação geral adotadas ou mantidas pelos organismos de autorregul ação 
no território dessa Parte são prontamente publicadas ou divulga das por 
outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas d elas 
tomem conhecimento.  
ARTIGO 8.65  
Medidas prudenciais  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas po r 
razões de natureza prudencial, tais como:  
a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares d e apóli­
ces ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo  de 
um prestador de serviços financeiros; ou  
b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema fi nanceiro 
de qualquer das Partes.  
2. Nos casos em que tais medidas não sejam conformes ao Acordo,  
não podem ser utilizadas como meio de evadiar as obrigações que  
incumbem às Partes no âmbito do presente Acordo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 122  
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a ativi­
dades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer infor mações 
confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.  
ARTIGO 8.66  
Prestação de serviços de seguros por seguradoras postais  
1. O presente artigo estabelece as disciplinas aplicáveis se um a Parte 
permitir que a respetiva seguradora postal subscreva e preste s erviços de 
seguros diretos ao público em geral. Os serviços abrangidos pel o pre­
sente artigo não incluem a prestação de serviços de seguros rel acionados 
com a recolha, o transporte e a entrega de correspondência ou v olumes 
pela seguradora postal da Parte.  
2. As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que criam 
condições de concorrência mais favoráveis a uma seguradora post al no 
que respeita à prestação de serviços de seguros referidos no n.  o 1 em 
relação a um prestador privado de serviços de seguros similares  no seu 
mercado, mediante:  
a) A imposição a um prestador privado de condições de licenciam ento 
para a prestação de serviços de seguros mais onerosas do que as  
condições que a Parte impõe a uma seguradora postal que presta 
serviços similares; ou  
b) A disponibilização de um canal de distribuição para a venda dos 
serviços de seguros a uma seguradora postal em condições mais 
favoráveis do que as que aplica aos prestadores privados de ser viços 
similares.  
3. No que respeita à prestação dos serviços de seguros referido s no 
n. o 1 por uma seguradora postal, as Partes aplicam as mesmas dispos i­
ções regulamentares e medidas de execução que as que aplicam à pres­
tação de serviços de seguros similares por prestadores privados . 
4. No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.  o 3, as Partes 
garantem que uma seguradora postal que presta os serviços de se guros 
referidos no n.  o 1 publica uma demonstração financeira anual no que 
respeita à prestação destes serviços. A demonstração apresenta o nível 
de pormenor e satisfaz as normas de auditoria exigidas segundo os 
princípios contabilísticos e de auditoria geralmente aceites, a s normas 
de contabilidade e auditoria internacionalmente aceites, ou nor mas equi­
valentes, aplicáveis no território das Partes, no que diz respe ito a em­
presas privadas cotadas na bolsa que prestam serviços similares . 
5. O disposto nos n.  o s 1 a 4 não é aplicável a uma seguradora postal 
no território de uma Parte:  
a) Que não é propriedade nem é controlada, direta ou indiretame nte, 
pela Parte, desde que esta não mantenha qualquer vantagem que 
altere as condições de concorrência a favor da seguradora posta l 
na prestação de serviços de seguros, em relação a um prestador 
privado de serviços de seguros similares no seu mercado; ou  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 123  
b) Se as vendas de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «nã o 
vida» subscritos pela seguradora postal representarem, respetiv a­
mente, não mais de 10 % do total do volume anual de prémios de 
seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» no mercado 
da Parte.  
ARTIGO 8.67  
Cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira  
As Partes promovem a cooperação regulamentar no âmbito da regul ação 
financeira em conformidade com o anexo 8-A.  
SUBSECÇÃO 6  
Serviços de transporte marítimo internacional  
ARTIGO 8.68  
Âmbito de aplicação e definições  
1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normati vo 
para a prestação de serviços de transporte marítimo internacion al em 
conformidade com as secções B a D do presente capítulo, e é apl icável 
às medidas de uma Parte que tenham incidência sobre o comércio de 
serviços de transporte marítimo internacional.  
2. Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que c onsistem 
no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer n o 
interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e prep ara­
ção para a expedição;  
b) «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem  na 
execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras n o 
que respeita à importação, exportação ou transporte da carga, q uer se 
trate da atividade principal do prestador de serviços quer de u m 
complemento habitual da sua atividade principal;  
c) «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o tran sporte 
de carga que utiliza mais do que um modo de transporte, e impli ca 
um trajeto marítimo internacional, com um documento de transpor te 
único;  
d) «Serviços de trânsito de frete marítimo», as atividades que consistem 
na organização e no seguimento das operações de expedição em 
nome das companhias, através da aquisição de serviços de transp orte 
e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibil i­
zação de informações comerciais;  
e) «Serviços de transporte marítimo internacional», o transport e de 
passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma  
Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro; inclui a 
celebração direta de contratos com prestadores de outros serviç os de 
transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta-a- porta e 
multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclu i 
o direito de prestar esses outros serviços de transporte;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 124  
f) «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em repre­
sentar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinad a, os 
interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de na ­
vegação, com os seguintes fins:  
i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e  de 
serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emiss ão 
de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aqui­
sição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de  
documentação e fornecimento de informações comerciais, e  
ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da 
aceitação da carga se necessário;  
g) «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e desc arga 
marítima, serviços de entreposto e armazenagem, serviços de des al­
fandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentore s, 
serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete ma rítimo;  
h) «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizad as por 
empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as 
atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoa l tem 
uma organização independente das empresas de estiva e dos opera ­
dores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organiza ção e 
a supervisão da:  
i) carga ou descarga de uma embarcação,  
ii) amarração ou desamarração de carga, e  
iii) receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da ex pe­
dição ou após a descarga; e  
i) «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armaz ena­
gem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de arma ze­
nagem a granel de líquidos ou gases e serviços de entreposto e 
armazenagem de outras mercadorias, incluindo algodão, cereais, lã, 
tabaco, outros produtos agrícolas e outros artigos de uso domés tico. 
ARTIGO 8.69  
Obrigações  
Sem prejuízo de medidas não conformes ou outras medidas referid as 
nos artigos 8.12 e 8.18, cada Parte:  
a) Respeita o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos  marí­
timos internacionais numa base comercial e não discriminatória;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 125  
b) Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou se jam 
operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamen to 
não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios , 
no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilizaç ão de 
infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviço s marí­
timos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infr a­
estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das  
infraestruturas de carga e descarga (  1 ); 
c) Permite que os prestadores de serviços de transporte marítim o inter­
nacional da outra Parte se estabeleçam e exerçam atividade empr e­
sarial no seu território, em condições de estabelecimento e de exer­
cício de atividade não menos favoráveis do que as que concede a os 
seus próprios prestadores de serviços; e  
d) Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transport e marí­
timo internacional da outra Parte, em condições razoáveis e não  
discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, rebo­
ques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de co m­
bustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos d e 
lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instala­
ções de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de ca is e 
de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para a s 
operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de  
água e eletricidade.  
SECÇÃO F  
Comércio eletrónico  
ARTIGO 8.70  
Objetivo e disposições gerais  
1. As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui par a o 
crescimento económico e aumenta as oportunidades comerciais em nu­
merosos setores. As Partes reconhecem igualmente a importância de 
facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletróni co. 
2. A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação  de 
um clima de confiança na utilização do comércio eletrónico e pr omover 
o comércio eletrónico entre as Partes.  
3. As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralid ade 
tecnológica no comércio eletrónico.  
4. A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes  com 
incidência sobre o comércio por via eletrónica.  
5. A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de a zar e 
apostas, serviços de radiodifusão, serviços audiovisuais, servi ços de 
notários ou profissões equivalentes e serviços de representação  jurídica.  
6. Em caso de incompatibilidade entre as disposições da present e 
secção e as outras disposições do presente Acordo, prevalecem e ssas 
outras disposições na medida da incompatibilidade.  ▼B 
( 1 ) Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), a s Partes não 
adotam nem mantêm regimes de partilha de carga que constem de q ualquer 
acordo em matéria de serviços de transporte marítimo internacio nal. Cada 
Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em acordos em vi gor ou 
assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo,  quando 
da entrada em vigor do presente Acordo.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 126  
ARTIGO 8.71  
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identi­
dade de uma parte numa comunicação ou transação eletrónica ou 
salvaguardar a integridade de uma comunicação eletrónica; e  
b) «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, liga dos ou 
logicamente associados a outros dados eletrónicos, cumprindo os  
seguintes requisitos:  
i) são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados el e­
trónicos a que se refere foram criados ou assinados, em confor­
midade com as disposições legislativas e regulamentares de cada  
Parte, por essa pessoa, e  
ii) confirmam que as informações constantes dos dados eletrónic os 
não foram alteradaa.  
ARTIGO 8.72  
Direitos aduaneiros  
As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos a duaneiros.  
ARTIGO 8.73  
Código-fonte  
1. As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao có digo- 
-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma p essoa 
da outra Parte (  1 ). Nenhuma disposição do presente número obsta à 
inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou  conces­
são de acesso ao código-fonte em contratos negociados comercial mente 
nem à transferência ou concessão de acesso, numa base voluntári a, ao 
código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos.  
2. Nenhuma disposição do presente artigo afeta:  
a) Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal admi nistra­
tivo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma viol ação 
do direito da concorrência;  
b) Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal admi nistra­
tivo ou uma autoridade administrativa no que se refere à proteç ão e 
aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na medida em  que 
o código-fonte seja protegido por esses direitos; e  
c) O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade co m o 
artigo III do ACP.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, o «código-fonte de  software  que seja propriedade de uma 
pessoa da outra Parte» inclui o código-fonte de  software  contido num 
produto.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 127  
3. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo ob sta a 
que uma Parte adote ou mantenha medidas (  1 ) incompatíveis com o 
disposto no n.  o 1, em conformidade com os artigos 1.5, 8.3 e 8.65.  
ARTIGO 8.74  
Regulamentação interna  
Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com  
incidência sobre o comércio eletrónico sejam administradas de u ma 
forma razoável, objetiva e imparcial.  
ARTIGO 8.75  
Princípio da não autorização prévia  
1. As Partes envidam esforços no sentido de não sujeitar a pres tação 
de serviços por via eletrónica a um regime de autorização prévi a ou a 
qualquer outro requisito de efeito equivalente.  
2. O disposto no n.  o 1 não prejudica os regimes de autorização que 
não visem especial e exclusivamente os serviços prestados por v ia ele­
trónica nem as regras no domínio das telecomunicações.  
ARTIGO 8.76  
Celebração de contratos por via eletrónica  
Salvo disposição em contrário das respetivas disposições legisl ativas e 
regulamentares, as Partes não adotam nem mantêm medidas de regu la­
ção das transações eletrónicas que:  
a) Recusem o efeito jurídico, a validade ou a aplicabilidade de  um 
contrato, apenas por este ter sido celebrado por via eletrónica ; ou 
b) De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos ce lebrados 
por via eletrónica.  
ARTIGO 8.77  
Autenticação e assinatura eletrónicas  
1. Salvo disposição em contrário das respetivas disposições leg islati­
vas e regulamentares, uma Parte não recusa a validade jurídica da 
assinatura apenas por esta se encontrar em formato eletrónico.  
2. Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da au­
tenticação e da assinatura eletrónicas que:  
a) Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mu­
tuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequa dos 
para a sua transação; ou  
b) Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportun idade 
de demonstrar perante autoridades administrativas ou judiciais que as 
suas transações eletrónicas cumprem todos os requisitos legais no 
que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas.  ▼B 
( 1 ) Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no 
âmbito de um procedimento de certificação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 128  
3. Não obstante o disposto no n.  o 2, cada Parte pode exigir que, para 
uma determinada categoria de transações, o método de autenticaç ão 
respeite determinadas normas de desempenho ou seja certificado por 
uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposiçõ es 
legislativas e regulamentares.  
ARTIGO 8.78  
Defesa do consumidor  
1. As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem 
medidas transparentes e eficazes de defesa do consumidor aplicá veis 
ao comércio eletrónico, assim como medidas conducentes ao refor ço 
da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.  
2. As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as re s­
petivas autoridades competentes responsáveis pela defesa dos co nsumi­
dores em atividades relacionadas com o comércio eletrónico, no intuito 
de reforçar a defesa dos consumidores.  
3. As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem 
medidas, em conformidade com as respetivas disposições legislat ivas 
e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos utiliz adores 
do comércio eletrónico.  
ARTIGO 8.79  
Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas  
1. Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens co­
merciais eletrónicas não solicitadas que:  
a) Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletr óni­
cas não solicitadas que facilitem a possibilidade de os destina tários 
evitarem a receção contínua de tais mensagens; e  
b) Exijam, tal como especificado em conformidade com as respeti vas 
disposições legislativas e regulamentares, o consentimento prév io 
dos destinatários para receberem mensagens comerciais eletrónic as. 
2. Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são 
claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta  de 
quem são efetuadas, e contêm todas as informações necessárias p ara 
permitir que os destinatários peçam a sua cessação gratuitament e e 
em qualquer momento.  
3. Cada Parte estabelece meios de recurso contra os prestadores  que 
enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que não  são 
conformes às medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.  o s 1 e 2.  
ARTIGO 8.80  
Cooperação em matéria de comércio eletrónico  
1. Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativame nte 
em fóruns multilaterais para promover o desenvolvimento do comé rcio 
eletrónico.  
2. As Partes acordam em manter o diálogo sobre as questões em 
matéria de regulação relacionadas com o comércio eletrónico, co m o 
objetivo de procederem ao intercâmbio de informações e de exper iên­
cias, conforme adequado, incluindo disposições legislativas e r egula­
mentares conexas e respetiva aplicação, bem como as melhores pr áticas 
no que respeita ao comércio eletrónico, sobre, designadamente:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 129  
a) Defesa dos consumidores;  
b) Cibersegurança;  
c) Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;  
d) Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas e mitidos 
ao público;  
e) Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na uti liza­
ção do comércio eletrónico;  
f) Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;  
g) Propriedade intelectual; e  
h) Administração pública eletrónica.  
ARTIGO 8.81  
Livre circulação de dados  
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do p resente 
Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir dispo sições 
sobre a livre circulação de dados.  
CAPÍTULO 9  
CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E 
MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS  
ARTIGO 9.1  
Balança de transações correntes  
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Par te 
autoriza, numa moeda livremente convertível (  1 ) e em conformidade 
com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, con­
forme aplicável, quaisquer pagamentos e transferências relacion ados 
com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de apli­
cação do presente Acordo.  
ARTIGO 9.2  
Circulação de capitais  
1. Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Pa rte 
autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e f inanceira da 
balança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efei tos da 
liberalização dos investimentos e outras transações, tal como p revisto 
no capítulo 8.  
2. As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circu lação 
de capitais entre elas e de promover o comércio e o investiment o. ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livr emente conver­
tível» uma moeda que pode ser livremente trocada por divisas qu e são lar­
gamente negociadas em mercados internacionais de divisas e ampl amente 
utilizadas em transações internacionais. Para maior clareza, as  divisas que 
são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas  e ampla­
mente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas  livremente 
utilizáveis tal como designadas pelo FMI em conformidade com os  Estatutos 
do Fundo Monetário Internacional.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 130  
ARTIGO 9.3  
Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas à 
circulação de capitais, a pagamentos ou a transferências  
1. O disposto nos artigos 9.1 e 9.2 não pode ser interpretado n o 
sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições leg islativas 
e regulamentares em matéria de:  
a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;  
b) Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou fut uros, 
opções, e outros derivados;  
c) Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de regis tos de 
circulação de capitais, pagamentos ou transferências, se tal se  revelar 
necessário para auxiliar as autoridades responsáveis para fins da 
aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;  
d) Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;  
e) Observância dos despachos ou sentenças em processos de natur eza 
quase-judicial; ou  
f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obri gató­
rios de poupança.  
2. As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.  o 1 não 
podem ser aplicadas de uma forma injusta, arbitrária ou discrim inatória 
ou, de outra forma, constituir uma restrição dissimulada à circ ulação de 
capitais, aos pagamentos ou às transferências.  
ARTIGO 9.4  
Medidas de salvaguarda temporárias  
1. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar 
graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monet ária 
Europeia, a União Europeia pode adotar ou manter medidas de sal va­
guarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às  trans­
ferências por um período não superior a seis meses. Essas medid as 
limitam-se ao estritamente necessário e não podem constituir um  meio 
de discriminação arbitrária ou injustificada entre o Japão e um  país 
terceiro em situações similares.  
2. As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáv eis à 
circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências: (  1 ) 
a) Em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamen tos e 
da situação financeira externa, ou sob tal ameaça (  2 ); ou  ▼B 
( 1 ) No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas p or um 
Estado-Membro da União Europeia em situações distintas das refe ridas no 
n. o 1 que afetem a economia desse Estado-Membro. 
( 2 ) As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça d e graves 
dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação fin anceira ex­
terna referidas no n.  o 2, alínea a) podem ser causadas, entre outros fatores, 
por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades macro económicas 
relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se f az referência 
no n.  o 2, alínea b).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 131  
b) Se, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais,  os paga­
mentos e as transferências causarem ou ameaçarem causar graves 
dificuldades macroeconómicas relacionadas com políticas monetár ias 
e cambiais.  
3. As medidas a que se refere o n.  o 2 devem:  
a) Ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetá rio 
Internacional, conforme aplicável;  
b) Limitar-se às medidas necessárias para dar resposta às situa ções 
descritas no n.  o 2; 
c) Ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a si­
tuação descrita no n.  o 2 for melhorando;  
d) Evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, e conómi­
cos e financeiros da outra Parte; e  
e) Não ser discriminatórias em relação a países terceiros em si tuações 
similares.  
4. No caso de trocas comerciais de mercadorias, cada Parte pode  
adotar medidas restritivas nos termos do artigo 2.20, para efei tos da 
balança de pagamentos.  
5. No caso de trocas comerciais de serviços, cada Parte pode ad otar 
medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua bal ança de 
pagamentos ou a sua situação financeira externa. Estas medidas devem 
ser compatíveis com as condições estabelecidas no artigo XII do  GATS.  
6. A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas referidas  nos 
n. o s 1 a 3 informa prontamente desse facto a outra Parte.  
7. Caso se adotem ou mantenham restrições ao abrigo do presente  
artigo, as Partes realizam de imediato consultas no âmbito do C omité do 
Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Ele­
trónico instituído ao abrigo do artigo 22.3, exceto se as consu ltas se 
realizarem noutras instâncias. As consultas servem para avaliar  as difi­
culdades a nível da balança de pagamentos ou da situação financ eira 
externa, ou outras dificuldades macroeconómicas que conduziram à 
adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os 
seguintes fatores:  
a) O tipo e a dimensão das dificuldades;  
b) A conjuntura económica e comercial externa; e  
c) Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer . 
8. No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.  o 7, deve ser 
analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto  nos 
n. o s 1 a 3. Estas consultas baseiam-se em todos os dados pertinent es de 
natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI. As concl usões 
têm em conta a avaliação efetuada pelo FMI da situação da balan ça 
de pagamentos e da situação financeira externa ou de outras dif iculdades 
macroeconómicas da Parte em causa.  ▼B
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CAPÍTULO 10  
CONTRATOS PÚBLICOS  
ARTIGO 10.1  
Incorporação do ACP  
O ACP é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo , mu­
tatis mutandis . 
ARTIGO 10.2  
Âmbito de aplicação suplementar  
As regras e os procedimentos previstos nas disposições do ACP c ons­
tantes do anexo 10, parte 1, são aplicáveis,  mutatis mutandis , aos con­
tratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.  
ARTIGO 10.3  
Regras adicionais  
Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos a brangidos 
pelos seus anexos ao apêndice I do ACP como aos contratos abran gidos 
pelo anexo 10, parte 2.  
ARTIGO 10.4  
Publicação de anúncios  
Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do ar­
tigo VII do ACP devem ser diretamente acessíveis por meios elet róni­
cos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso na Internet.  
ARTIGO 10.5  
Condições de participação  
1. Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade 
adjudicante de uma Parte não pode impedir a participação num co ncurso 
de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base num requi sito 
jurídico que determine que o fornecedor deve ser:  
a) Uma pessoa singular; ou  
b) Uma pessoa coletiva.  
Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrig o da lei 
de promoção do financiamento de iniciativa privada do Japão (Le i 
n. o 117 de 1999).  
2. Se bem que, ao estabelecer as condições de participação, uma  
entidade adjudicante de uma Parte possa exigir experiência ante rior 
significativa se esta for essencial para satisfazer as condiçõe s do con­
trato em conformidade com o artigo VIII, n.  o 2, alínea b), do ACP, a 
referida entidade adjudicante não pode impor como condição que essa 
experiência anterior tenha sido adquirida no território dessa P arte. ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 133  
ARTIGO 10.6  
Qualificação dos fornecedores  
1. Se as Partes mantiverem um sistema de registo dos fornecedor es 
ao abrigo do qual os fornecedores interessados se devam regista r e 
prestar determinadas informações, esses fornecedores podem soli citar 
o seu registo em qualquer altura. A entidade adjudicante deve i nformar 
esses fornecedores, num prazo razoavelmente curto, sobre a conc essão 
ou recusa do registo.  
2. Se, para poder apresentar uma proposta com vista a um contra to 
público no setor da construção no Japão, um fornecedor estabele cido na 
União Europeia deva submeter-se a uma avaliação empresarial ( Keiei­
jikoshinsa ) (também designada  Keishin ) ao abrigo da lei relativa ao 
setor da construção do Japão (Lei n.  o 100 de 1949), o Japão vela por 
que as autoridades responsáveis pela realização dessa avaliação : 
a) Avaliem de forma não discriminatória e, se for caso disso, r econhe­
çam os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão co mo 
equivalentes aos indicadores no Japão, entre eles:  
i) o número de efetivos técnicos,  
ii) as condições de segurança social e trabalho,  
iii) o número de anos de atividade no setor da construção,  
iv) as condições contabilísticas no setor da construção,  
v) o montante da despesa em investigação e desenvolvimento,  
vi) a obtenção de certificados ISO9001 ou ISO14001,  
vii) o emprego e formação de jovens engenheiros e trabalhadores  
qualificados,  
viii) o volume de vendas das obras de construção já realizadas,  e 
ix) o volume de vendas das obras de construção já realizadas en ­
quanto adjudicatário principal, e  
b) Tenham devidamente em conta os indicadores do fornecedor est abe­
lecidos fora do Japão, entre os quais:  
i) o montante de capital próprio,  
ii) o montante de resultados antes de juros, impostos, deprecia ções 
e amortizações («EBITDA»),  
iii) o rácio entre a despesa líquida com juros e o volume de ve ndas,  
iv) o período de rotação do passivo,  
v) o rácio entre o lucro bruto realizado com as vendas e o capi tal 
bruto,  
vi) o rácio entre os lucros recorrentes e o volume de vendas,  
vii) o rácio entre o capital próprio e os ativos fixos,  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 134  
viii) o rácio de capital próprio,  
ix) o volume de fluxos de caixa decorrentes de atividades de ex ­
ploração, e  
x) o montante dos resultados acumulados.  
ARTIGO 10.7  
Concursos seletivos  
1. Se, nos termos dos n.  o s 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade 
adjudicante limitar o número de fornecedores para um determinad o 
contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar pro postas 
deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem compromet er o 
funcionamento eficiente do sistema de contratos.  
2. No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apena s às 
entidades da administração central.  
ARTIGO 10.8  
Especificações técnicas  
Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas res peitado­
ras do ambiente, tal como estabelecidas para rótulos ambientais  ou 
definidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentar es apli­
cáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garan te que 
essas especificações:  
a) São adequadas para definir as características das mercadoria s ou 
serviços a que se refere o contrato;  
b) Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não dis crimina­
tórios; e  
c) Estão acessíveis a todos os fornecedores interessados.  
ARTIGO 10.9  
Relatórios de ensaio  
1. Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode e xigir 
que os fornecedores interessados apresentem um relatório de ens aio 
emitido por um organismo de avaliação da conformidade ou um cer ti­
ficado emitido por um tal organismo como elemento de prova da c on­
formidade com os requisitos ou os critérios estabelecidos nas e specifi­
cações técnicas, os critérios de avaliação ou quaisquer outras condições.  
2. Ao exigir a apresentação de um relatório de ensaio ou certif icado 
emitido por um organismo de avaliação da conformidade, cada Par te, 
incluindo as suas entidades adjudicantes:  
a) Aceita os resultados dos procedimentos de avaliação da confo rmi­
dade que são realizados pelos organismos de avaliação da confor mi­
dade registados da outra Parte, em conformidade com o artigo 2.  o , 
n. o 1. do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade 
Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 200 1; e 
b) Toma devidamente em consideração qualquer futuro alargamento  do 
âmbito de aplicação do acordo referido na alínea a), ou qualque r 
acordo que venha a ser celebrado entre as Partes para efeitos d e 
reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformi ­
dade, a partir da respetiva entrada em vigor.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 135  
ARTIGO 10.10  
Condições ambientais  
As entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais rela tivas à 
execução de um contrato, desde que essas condições sejam compat íveis 
com as regras estabelecidas no presente capítulo e figurem no a núncio 
de concurso previsto ou em qualquer outro anúncio utilizado com o 
anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso.  
ARTIGO 10.11  
Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos  
1 Para além do disposto no artigo XV, n.  o 5, do ACP, e em confor­
midade com as condições estabelecidas nas disposições legislati vas e 
regulamentares das Partes, cada Parte vela por que as suas enti dades 
adjudicantes possam escolher entre os dois critérios referidos no ar­
tigo XV, n.  o 5, alíneas a) e b), do ACP e tenham conhecimento das 
vantagens respetivas desses critérios.  
2 Para além do disposto no artigo XV, n.  o 6, do ACP, se uma 
entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalm ente 
inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode tam bém 
verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concess ão de 
subvenções.  
ARTIGO 10.12  
Procedimentos internos de recurso  
1. Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administra ­
tiva imparcial ao abrigo do artigo XVIII, n.  o 4, do ACP, essa Parte 
assegura que:  
a) Os membros da autoridade designada são independentes e impar ciais 
e não estão sujeitos a influências externas durante o seu manda to; 
b) Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua 
vontade durante o exercício das suas funções, salvo se a sua de mis­
são for determinada pelas disposições que regem a autoridade de sig­
nada; e  
c) No que diz respeito às entidades adjudicantes abrangidas pel os ane­
xos 1 e 3 de cada Parte ao apêndice I do ACP, assim como às 
entidades da administração central e a todas as outras entidade s, 
exceto as entidades da administração subcentral abrangidas pelo  
anexo 10, parte 2, o presidente ou, pelo menos, um outro membro  
da autoridade designada tem qualificações jurídicas e profissio nais 
equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos  jurí­
dicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares d a 
Parte.  
2. Cada Parte adota ou mantém procedimentos que preveem a adoçã o 
rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade  de o 
fornecedor participar no contrato. Estas medidas provisórias, p revistas 
no artigo XVIII, n.  o 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a 
suspensão do procedimento de adjudicação ou, se o contrato tive r 
sido celebrado pela entidade adjudicante e se uma Parte tiver a dotado  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 136  
disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato . Os 
referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao de cidir se 
essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as cons equên­
cias francamente negativas para os interesses envolvidos, inclu indo o 
interesse público. As razões para não agir devem ser apresentad as por 
escrito.  
3. Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso 
apresente uma contestação à autoridade designada referida no n.  o 1, 
cada Parte vela por que, em princípio, a entidade adjudicante n ão cele­
bre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recome nda­
ção sobre a contestação no que se refere às medidas provisórias , à 
adoção de ações corretivas ou à atribuição de uma indemnização pelas 
perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.  o s 2, 5 e 6, em 
conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada 
Parte pode estabelecer que, em circunstâncias inevitáveis e dev idamente 
justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser celebrado.  
4. Cada Parte pode estabelecer:  
a) Um período de  statu quo  entre a decisão de adjudicação do contrato 
e a celebração de um contrato, a fim de dar aos fornecedores nã o 
selecionados tempo suficiente para avaliarem se se justifica in iciar 
um procedimento de recurso; ou  
b) Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa  apre­
sentar uma contestação, que poderá constituir um motivo para su s­
pender a execução do contrato.  
5. As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.  o 7, alínea b), 
do ACP podem incluir uma ou mais das seguintes medidas:  
a) A supressão das especificações técnicas, económicas ou finan ceiras 
discriminatórias que constam do anúncio ou da documentação do 
concurso e de quaisquer outros documentos relativos ao processo  
de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação  
de contratos;  
b) A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as c ondi­
ções;  
c) A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma 
nova decisão de adjudicação do contrato;  
d) A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade;  o u 
e) A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infra ção 
ao presente capítulo, por exemplo, uma injunção de pagamento de  
um determinado montante até que a infração seja efetivamente 
sanada.  
6. Em conformidade com o artigo XVIII, n.  o 7, alínea b), do ACP, 
cada Parte pode prever a atribuição de uma indemnização por per das ou 
danos sofridos. Neste contexto, se a instância de recurso da Pa rte não 
for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infraç ão das 
disposições legislativas e regulamentares internas que dão cump rimento 
às obrigações em virtude do presente capítulo, o fornecedor pod e recor­
rer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma indemnização, em 
conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.  
7. Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para  
que sejam efetivamente aplicadas as decisões ou recomendações d as 
instâncias de recurso, ou se façam cumprir efetivamente as deci sões 
das instâncias judiciais de recurso.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 137  
ARTIGO 10.13  
Recolha e comunicação de estatísticas  
Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponí veis e 
comparáveis pertinentes para os contratos abrangidos pelo anexo  10, 
parte 2.  
ARTIGO 10.14  
Alterações e retificações da cobertura  
1. Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumido s 
nos termos do anexo 10, parte 2.  
2. Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao 
apêndice I do ACP entrar em vigor nos termos do artigo XIX do 
ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou retific ação 
produz efeitos imediatamente.  
3. Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos  
termos do anexo 10, parte 2, essa Parte deve:  
a) Notificar a outra Parte por escrito; e  
b) Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensa tórios 
adequados, destinada à outra Parte, por forma a manter o nível de 
cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração . 
4. Não obstante o disposto no n.  o 3, alínea b), uma Parte não tem de 
propor ajustamentos compensatórios se a alteração disser respei to a uma 
entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte deixou efeti vamente 
de exercer qualquer controlo ou influência.  
5. Se o Comité dos Contratos Públicos instituído pelo artigo XX I do 
ACP adotar critérios em conformidade com o artigo XIX, n.  o 8, alí­
neas b) e c), do ACP, esses critérios são igualmente aplicáveis  no 
contexto do presente artigo.  
6. Se a outra Parte levantar uma objeção, alegando que:  
a) Um ajustamento proposto nos termos do n.  o 3, alínea b), não é 
adequado para manter um nível comparável de cobertura mutua­
mente acordada; ou  
b) A alteração prevista a que se refere o n.  o 4 diz respeito a uma 
entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte não deixou e feti­
vamente de exercer qualquer controlo ou influência,  
essa Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, à Parte q ue deseja 
modificar os seus compromissos num prazo de 45 dias a contar da  data 
de receção da notificação referida no n.  o 3, alínea a), caso contrário 
considera-se que está de acordo com o ajustamento ou a alteraçã o. 
7. Considera-se que as seguintes alterações aos compromissos de  
uma Parte assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, constituem  
uma retificação:  
a) Uma alteração do nome de uma entidade adjudicante;  
b) Uma fusão de duas ou mais entidades adjudicantes constantes do 
mesmo número no anexo 10, parte 2;  
c) A cisão de uma entidade adjudicante constante do anexo 10, p arte 2, 
em duas ou mais entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista 
de entidades adjudicantes constante do mesmo número nessa parte ; e ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 138  
d) Atualizações de listas indicativas, tais como as que figuram  no 
anexo 10, parte 2, secção A, n.  o 3, no anexo 10, parte 2, secção B, 
n. o 1, alínea b), ou nos anexos 2 e 3 da União Europeia ao apêndice  I 
do ACP.  
8. No caso das retificações previstas, a Parte notifica por esc rito a 
outra Parte, bienalmente, em conformidade com o ciclo de notifi cações 
estabelecido na Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os 
requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do 
Acordo, adotada em 30 de março de 2012 (GPA/113), na sequência 
da entrada em vigor do presente Acordo.  
9. A outra Parte pode, no prazo de 45 dias a contar da data de 
receção da notificação nos termos do n.  o 8, apresentar uma objeção 
por escrito à Parte que tenciona retificar os seus compromissos . A Parte 
que apresenta uma objeção expõe as razões pelas quais considera  que a 
retificação prevista não constitui uma alteração nos termos do n. o 7, e 
descreve o efeito da retificação prevista sobre o âmbito de apl icação 
mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apr esen­
tada nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar d a data 
de receção da notificação, considera-se que a retificação previ sta foi 
aceite.  
10. Se a Parte apresentar objeções à alteração ou retificação p revistas 
ou ao ajustamento compensatório proposto, as Partes procuram re solver 
a questão através de consultas. Se as Partes não chegarem a aco rdo no 
prazo de 150 dias a contar da data de receção da notificação da  objeção, 
a Parte que tenciona alterar ou retificar os seus compromissos pode 
recorrer a um procedimento de resolução de litígios ao abrigo d o capí­
tulo 21 para determinar se a objeção é justificada. Uma alteraç ão ou 
retificação relativamente às quais se tenha apresentado uma obj eção 
presumir-se-á aceite apenas se assim for acordado no âmbito das  con­
sultas ou decidido pelo painel instituído ao abrigo do artigo 2 1.7. 
ARTIGO 10.15  
Cooperação  
As Partes esforçam-se por cooperar a fim de obter uma melhor co m­
preensão dos respetivos mercados de contratos públicos. As Part es re­
conhecem também que a participação das indústrias conexas das P artes, 
através de meios como o diálogo, é importante para esse efeito.  
ARTIGO 10.16  
Comité dos Contratos Públicos  
1. O Comité dos Contratos Públicos instituído ao abrigo do ar­
tigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é re sponsá­
vel pela aplicação e pelo funcionamento efetivos do presente ca pítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Formular recomendações ao Comité Misto com vista à adoção de  
decisões de alteração do anexo 10, parte 2, a fim de refletir a s 
alterações ou retificações aceites nos termos do artigo 10.14 o u os 
ajustamentos compensatórios acordados;  
b) Adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos e m 
conformidade com o artigo 10.13, se tal se considerar necessári o; ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 139  
c) Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lh es sejam 
apresentadas por uma das Partes; e  
d) Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de con­
tratos públicos, incluindo oportunidades aos níveis subcentrais , em 
cada Parte.  
ARTIGO 10.17  
Pontos de contacto  
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um 
ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítul o e co­
munica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dad os 
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutua­
mente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto . 
CAPÍTULO 11  
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA  
ARTIGO 11.1  
Princípios  
As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e leal 
nas suas relações comerciais e de investimento. As Partes recon hecem 
que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o  bom 
funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da libera li­
zação do comércio e do investimento.  
ARTIGO 11.2  
Práticas anticoncorrenciais  
Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legis lativas 
e regulamentares, as medidas que considera adequadas contra prá ticas 
concorrenciais, tendo em vista a realização dos objetivos do pr esente 
Acordo.  
ARTIGO 11.3  
Quadro legislativo e regulamentar  
1. Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrênci a 
que é aplicável a todas as empresas de todos os setores da econ omia e 
que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas anticoncor renciais:  
a) No caso da União Europeia:  
i) os acordos entre empresas, as decisões de associações de em­
presas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,  
ii) a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posiçã o 
dominante, e  
iii) fusões ou concentrações de empresas que entravem significa ti­
vamente uma concorrência efetiva; e  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 140  
b) No caso do Japão:  
i) monopolização privada,  
ii) restrição indevida do comércio,  
iii) práticas comerciais desleais, e  
iv) fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativ amente a 
concorrência num determinado domínio do comércio.  
2. Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrênci a a 
todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma ativid ade 
económica. Tal não impede que uma Parte preveja exceções à sua 
legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam 
transparentes e se limitem ao necessário para a garantia do int eresse 
público. As referidas exceções não podem ultrapassar o estritam ente 
necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte 
tenha definido.  
3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividade s eco­
nómicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias  e  
serviços num mercado.  
ARTIGO 11.4  
Independência operacional  
Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacio nal 
competente e responsável pela aplicação efetiva da sua legislaç ão em 
matéria de concorrência.  
ARTIGO 11.5  
Não discriminação  
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, c ada Parte 
respeita o princípio da não discriminação em relação a todas as  empre­
sas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedad e das 
empresas.  
ARTIGO 11.6  
Equidade processual  
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, c ada Parte 
respeita o princípio da equidade processual em relação a todas as em­
presas, independentemente da nacionalidade e do tipo de proprie dade 
das empresas.  
ARTIGO 11.7  
Transparência  
Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência d e uma 
forma transparente. Cada Parte promove a transparência na sua p olítica 
de concorrência.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 141  
ARTIGO 11.8  
Cooperação para garantir o cumprimento da legislação  
1. A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de co n­
tribuir para o cumprimento efetivo da legislação em matéria de concor­
rência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu interes se 
comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridade s 
da concorrência no que respeita ao desenvolvimento da política de 
concorrência e das atividades de controlo da aplicação, no quad ro do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeit ante 
à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celeb rado em 
Bruxelas, em 10 de julho de 2003 (a seguir designado, no presen te 
capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das ativid ades 
anticoncorrenciais»).  
2. Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.  o 1, as 
autoridades da concorrência das Partes podem trocar ou de outra  forma 
transmitir informações, no quadro do acordo respeitante à coope ração 
no âmbito das atividades anticoncorrenciais.  
ARTIGO 11.9  
Resolução de litígios  
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procediment o de 
resolução de litígios previsto no capítulo 21.  
CAPÍTULO 12  
SUBVENÇÕES  
ARTIGO 12.1  
Princípios  
As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sem pre 
que estas forem necessárias para a consecução de um objetivo de  polí­
tica pública. No entanto, certas subvenções são suscetíveis de distorcer 
o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da 
liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte 
não concede subvenções se verificar que estas têm ou são suscet íveis de 
ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o inves timento 
entre as Partes.  
ARTIGO 12.2  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a of erta de 
mercadorias e serviços num mercado;  
b) «Subvenção», uma medida que satisfaz  mutatis mutandis  as condi­
ções do artigo 1.1 do Acordo SMC, independentemente de os seus 
beneficiários oferecerem mercadorias ou serviços; e  
c) «Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específic o é 
determinado,  mutatis mutandis , em conformidade com o artigo 2.  o do 
Acordo SMC.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 142  
ARTIGO 12.3  
Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na  me­
dida em que estas estejam relacionadas com atividades económica s ( 1 ). 
2. O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas  a  
empresas às quais os poderes públicos incumbiram de prestar ser viços 
ao público em geral com vista à consecução de objetivos de polí tica 
pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções deve m ser 
transparentes e não podem ultrapassar os seus objetivos de polí tica 
pública.  
3. O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas  para 
remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimen tos de 
caráter excecional.  
4. O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável à s 
subvenções, aos montantes cumulativos ou aos orçamentos cumulat ivos 
que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque especiais (a s eguir 
designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos  
consecutivos.  
5. O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável à s 
subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangido  
pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções re la­
cionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.  
6. O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções conc edi­
das a título temporário para dar resposta a situações de emergê ncia 
económica a nível nacional ou mundial (  2 ). Essas subvenções devem 
ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de re mediar a 
emergência económica temporária identificada a nível nacional o u 
mundial.  
7. O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuai s. 
8. O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções conc edi­
das aos níveis subcentrais da administração pública de cada Par te. 
No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do pre ­
sente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu al cance 
para garantir o respeito das disposições do presente capítulo p elos níveis 
subcentrais da respetiva administração pública.  
ARTIGO 12.4  
Relação com o Acordo OMC  
As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as 
obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI  
do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, o ensino ministrado no quadro do sistema educativo 
interno de cada Parte é considerado como uma atividade não econ ómica. 
( 2 ) Para maior clareza, entende-se por situação de emergência a q ue afeta toda a 
economia de uma Parte. No caso da União Europeia, entende-se po r toda a 
economia de uma Parte toda a economia da União Europeia ou de, pelo 
menos, um dos Estados-Membros da União Europeia.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 143  
ARTIGO 12.5  
Notificação  
1. De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor d o 
presente Acordo, cada Parte comunica à outra Parte, em língua i nglesa, 
a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possíve l, o 
nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Par te 
notificante conceda ou mantenha (  1 ). No entanto, a primeira notificação 
deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após a data de e ntrada em 
vigor do presente Acordo.  
2. Se uma Parte divulgar publicamente num sítio Web oficial a i n­
formação especificada no n.  o 1, considera-se efetuada a notificação nos 
termos do n.  o 1. Se uma Parte notificar subvenções em conformidade 
com o artigo 25.2 do Acordo SMC, considera-se que a Parte respe itou 
os requisitos do n.  o 1 no que se refere a essas subvenções.  
3. No que diz respeito às subvenções relacionadas com serviços,  o  
presente artigo é aplicável apenas aos seguintes setores: servi ços de 
arquitetura e de engenharia, serviços bancários, serviços infor máticos, 
serviços de construção, serviços de energia, serviços ambientai s, servi­
ços de correio expresso, serviços de seguros, serviços de telec omunica­
ções e serviços de transporte.  
ARTIGO 12.6  
Consultas  
1. Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela out ra 
Parte tem ou é suscetível de ter um efeito negativo consideráve l sobre 
os seus interesses comerciais ou de investimento ao abrigo do p resente 
capítulo, essa Parte pode apresentar, por escrito, um pedido de  realiza­
ção de consultas. As Partes consultam-se com vista a resolver a  questão, 
desde que o pedido explique de que forma a subvenção tem ou é 
suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre o comér cio e 
o investimento entre as Partes.  
2. No decurso das consultas, a Parte que recebe o pedido de rea li­
zação de consultas considera a possibilidade de facultar inform ações 
sobre a subvenção, mediante pedido da outra Parte, nomeadamente : 
a) A base jurídica, o objetivo estratégico e a finalidade da su bvenção;  
b) A forma da subvenção, por exemplo, subsídio, empréstimo, gar antia, 
adiantamento reembolsável, injeção de capital próprio ou benefí cio 
fiscal;  
c) As datas e a duração da subvenção e qualquer outro prazo que  lhe 
seja aplicável;  
d) Os critérios de elegibilidade da subvenção;  
e) O montante total ou o montante anual previsto no orçamento p ara 
essa subvenção, e a possibilidade de limitar a subvenção;  
f) Se possível, o beneficiário da subvenção; e  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do disposto no presente número, no que se refere  a subvenções 
que tenham já sido notificadas, a informação prestada nas atual izações das 
notificações pode limitar-se à indicação das eventuais alteraçõ es ou da ine­
xistência de quaisquer alterações em relação à notificação ante rior.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 144  
g) Quaisquer outras informações, incluindo dados estatísticos, que per­
mitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio ou o 
investimento.  
3. Para facilitar as consultas, a Parte requerida fornece, por escrito, as 
informações pertinentes sobre a subvenção em causa num prazo nã o 
superior a 90 dias após a data da receção do pedido referido no  n . o 1. 
4. Caso qualquer informação a que se refere o n.  o 2 não seja prestada 
pela Parte requerida, essa Parte deve explicar a falta dessas i nformações 
na sua resposta escrita.  
5. Se, após a realização das consultas, a Parte requerente ente nder 
ainda que a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito nega tivo 
considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investim ento ao 
abrigo do presente capítulo, a Parte requerida mostra recetivid ade em 
relação às questões suscitadas pela Parte requerente. A Parte r equerida 
considera viável e aceitável qualquer solução.  
ARTIGO 12.7  
Subvenções proibidas  
São proibidas as seguintes subvenções de uma Parte que têm ou s ão 
suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comé rcio ou o 
investimento entre as Partes:  
a) Instrumentos jurídicos ou de outra natureza mediante os quai s um 
governo ou uma entidade pública sejam responsáveis pela garanti a 
das dívidas ou dos passivos de uma empresa, sem qualquer limite  
quanto ao montante e à duração dessa garantia; e  
b) Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em si­
tuação precária sem que a empresa tenha elaborado um plano de 
reestruturação credível. Esse plano de reestruturação deve ser elabo­
rado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebi do 
auxílios temporários à tesouraria (  1 ). O plano de reestruturação deve 
basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar que a em presa 
insolvente ou em situação precária recupera num prazo razoável a 
viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprie tá­
rios contribuem para os custos da reestruturação com fundos ou 
ativos significativos.  
ARTIGO 12.8  
Utilização de subvenções  
Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apen as para 
o fim específico para o qual foram concedidas.  
ARTIGO 12.9  
Exceções gerais  
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o 
artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do  
presente Acordo,  mutatis mutandis . ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obs ta a que as 
Partes concedam subvenções a título de auxílios temporários à t esouraria sob 
a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante 
estritamente necessário para que a empresa se mantenha em ativi dade durante 
o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou d e liquidação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 145  
ARTIGO 12.10  
Resolução de litígios  
O disposto no artigo 12.6, n.  o 5, não está sujeito ao procedimento de 
resolução de litígios previsto no capítulo 21.  
CAPÍTULO 13  
EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS 
DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS  
ARTIGO 13.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação qu e 
Beneficiam de Apoio Oficial estabelecido no âmbito da Organizaç ão 
de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir desig­
nada «OCDE») ou um compromisso que o substitua, independente­
mente de ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que 
tenha sido adotado por, no mínimo, 12 membros iniciais da OMC 
que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;  
b) «Atividades comerciais», as atividades realizadas por uma em presa 
orientadas para a obtenção de lucros (  1 ) que resultam na produção de 
uma mercadoria ou na prestação de um serviço que serão vendidos  a 
um consumidor no mercado relevante em quantidades e a preços 
determinados pela empresa;  
c) «Considerações comerciais», considerações relativas a preços , quali­
dade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outr as con­
dições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalme nte, 
seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa 
privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da 
economia de mercado no setor ou na indústria pertinente;  
d) «Designar um monopólio», estabelecer ou autorizar um monopól io 
ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercado­
rias ou serviços adicionais;  
e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou 
uma agência governamental, que, num mercado relevante no territ ó­
rio de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador únic o 
de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às quais t enha 
sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusiv o 
unicamente em virtude da concessão desse direito;  
f) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privi légios», 
uma empresa, pública ou privada, incluindo as suas filiais, à q ual 
uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios; as  Partes 
concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um 
número limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercador ia 
ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objet ivos, 
proporcionais e não discriminatórios e que afetam substancialme nte a 
capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma merca­
doria ou o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições 
essencialmente equivalentes;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucra­
tivos ou numa base de recuperação de custos não são atividades orientadas 
para a obtenção de lucros.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 146  
g) «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um ser viço 
prestado no exercício dos poderes públicos, tal como definido n o 
GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos serviços 
financeiros; e  
h) «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerci ais, 
na qual uma Parte:  
i) detém diretamente mais de 50 % do capital social,  
ii) controla, direta ou indiretamente, através de participações  no 
capital, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto,  
iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conse ­
lho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equi­
valente, ou  
iv) está juridicamente habilitada a dirigir as operações da emp resa 
ou exerce, de outra forma, um grau equivalente de controlo, em 
conformidade com as suas disposições legislativas e 
regulamentares.  
ARTIGO 13.2  
Âmbito de aplicação  
1. O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às emp resas 
às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e a os mo­
nopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos caso s em 
que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposiç ões do 
presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais.  
2. O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às emp resas 
às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e a os mo­
nopólios designados a todos os níveis da administração.  
3. O presente capítulo não é aplicável às situações em que as e m­
presas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos  espe­
ciais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na quali dade de 
entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte  ao 
apêndice I do ACP quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisiçõ es 
para fins públicos e não com vista à revenda numa perspetiva co mercial 
ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da pres tação 
de serviços para venda numa perspetiva comercial.  
4. O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados n o 
exercício da autoridade do Estado.  
5. O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, u ma 
empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios o u a um 
monopólio designado se, em qualquer um dos três anteriores exer cícios 
financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das at ividades 
comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido infer ior 
a 200 milhões de DSE.  
6. O artigo 13.5 não é aplicável à prestação de serviços financ eiros 
por uma empresa pública nos termos de um mandato conferido pelo s 
poderes públicos, se a referida prestação de serviços financeir os: ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 147  
a) Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses ser viços:  
i) não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou  
ii) sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis d o 
que as que seriam concedidas por serviços financeiros compará­
veis no mercado comercial;  
b) Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, d esde que 
esses serviços:  
i) não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou  
ii) sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis d o 
que as que seriam concedidas por serviços financeiros compará­
veis no mercado comercial; ou  
c) For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, des de 
que se insira no respetivo âmbito de aplicação.  
7. O artigo 13.5 não é aplicável aos setores enunciados no arti go 8.6, 
n. o 2. 
8. O artigo 13.5 não é aplicável na medida em que uma empresa 
pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilé­
gios ou um monopólio designado de uma Parte realize compras ou 
vendas de uma mercadoria ou um serviço nos termos de:  
a) Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, 
n. o 1, e o artigo 8.18, n.  o 1, que essa Parte mantenha, prossiga, 
renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista constante do 
anexo 8-B, anexo I; ou  
b) Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8. 12, 
n. o 2, e o artigo 8.18, n.  o 2, no que diz respeito aos setores, subse­
tores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do 
anexo 8-B, anexo II.  
ARTIGO 13.3  
Relação com o Acordo OMC  
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do ar­
tigo XVII, n.  o s 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendi­
mento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobr e 
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do ar­
tigo VIII, n.  o s 1, 2 e 5, do GATS.  
ARTIGO 13.4  
Disposições gerais  
1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abri go do 
presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpreta da no 
sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter uma empre sa 
pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privil égios ou 
de designar um monopólio.  
2. As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, um a 
empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégi os ou um 
monopólio designado a atuar de modo incompatível com o disposto  no 
presente capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 148  
ARTIGO 13.5  
Tratamento não discriminatório e considerações comerciais  
1. Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e 
empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privil égios e 
cada um dos seus monopólios designados, quando exerce atividade s 
comerciais:  
a) Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou 
vende bens ou serviços, exceto no cumprimento de quaisquer term os 
do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis c om 
o disposto nas alíneas b) ou c);  
b) Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:  
i) concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por 
uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável 
do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos 
serviços similares prestados pelas empresas da Parte, e  
ii) concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados  por 
uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), 
um tratamento não menos favorável do que o concedido a mer­
cadorias similares fornecidas ou a serviços similares prestados  
por empresas ou empresários da Parte no mercado relevante da 
Parte; e  
c) Ao vender uma mercadoria ou um serviço:  
i) concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos  
favorável do que o concedido às empresas da Parte, e  
ii) concede a uma empresa abrangida, tal como definida no ar­
tigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que 
o concedido às empresas ou aos empresários da Parte no mercado 
relevante da Parte (  1 ). 
2. O disposto no n.  o 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa 
pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais  ou 
privilégios ou um monopólio designado de:  
a) Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições di feren­
tes, inclusive em matéria de preços, desde que essas condições di­
ferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; ou 
b) Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, des de que 
tal recusa esteja em conformidade com considerações comerciais.  
ARTIGO 13.6  
Quadro regulamentar  
1. As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas int er­
nacionais pertinentes, incluindo, entre outras, as orientações da OCDE 
sobre o governo societário das empresas públicas.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à 
aquisição ou venda de ações, quotas ou outras formas de partici pação no 
capital por uma empresa pública, uma empresa à qual foram conce didos 
direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado com o meio de 
participação no capital de outra empresa.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 149  
2. Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qu al­
quer outro organismo que exerça funções reguladoras instituídos  ou 
mantidos pela Parte são independentes de quaisquer outras empre sas 
reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar cont as às 
mesmas e atuam com imparcialidade (  1 ) em circunstâncias similares 
relativamente a todas as empresas reguladas por essa autoridade , in­
cluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram conced idos 
direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados (  2 ). 
3. Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulam entares 
às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos dir eitos 
especiais ou privilégios e aos monopólios designados de forma c oerente 
e não discriminatória.  
ARTIGO 13.7  
Intercâmbio de informações  
1. Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no 
âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas ativ idades 
comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual foram con ce­
didos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designa do (a 
seguir designados no presente artigo «entidade») da outra Parte  pode 
solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações s obre as 
atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução d as dis­
posições do presente capítulo, em conformidade com o disposto n o n.  o 2. 
2. A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde qu e, no 
pedido, se explique de que modo as atividades da entidade são s usce­
tíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo do  presente 
capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser f orneci­
dos: 
a) A estrutura organizativa da entidade e a composição do conse lho de 
administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;  
b) A percentagem de ações que a Parte requerida, as suas empres as 
públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiai s 
ou privilégios e os seus monopólios designados detêm cumulativa ­
mente, e a percentagem de direitos de voto que detêm cumulativa ­
mente, na entidade;  
c) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especia is ou 
outros direitos detidos que a Parte requerida, as suas empresas  pú­
blicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou 
privilégios e os seus monopólios designados detêm, se tais dire itos 
diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais da  
entidade;  
d) Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públ icos 
que regulam a entidade, uma descrição das obrigações de prestaç ão 
de informações que lhe foram atribuídas por esses departamentos  ou 
organismos públicos, e, se possível, os direitos e práticas des ses 
departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, 
exoneração ou remuneração dos quadros superiores e dos membros 
do seu conselho de administração ou de qualquer outro órgão de 
gestão equivalente;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, a imparcialidade com que o organismo exer ce as suas 
funções de regulação deve ser avaliada tendo como referência um  padrão ou 
prática geral desse organismo. 
( 2 ) Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais  as Partes 
acordaram obrigações específicas relacionadas com esse organism o no capí­
tulo 8, prevalecem as disposições aplicáveis do capítulo 8.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 150  
e) As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais r ecente 
período de três anos relativamente ao qual se disponha de infor ma­
ções;  
f) Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a en ti­
dade beneficie ao abrigo das disposições legislativas e regulam enta­
res da Parte requerida; e  
g) Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que te nham 
sido publicadas, incluindo relatórios financeiros anuais e audi torias 
por terceiros.  
ARTIGO 13.8  
Exceções gerais  
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o 
artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do  
presente Acordo,  mutatis mutandis . 
CAPÍTULO 14  
PROPRIEDADE INTELECTUAL  
SECÇÃO A  
Disposições gerais  
ARTIGO 14.1  
Disposições iniciais  
1. A fim de facilitar a produção e a comercialização de produto s 
inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Parte s e de 
aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investiment o, as 
Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não dis­
criminatória dos direitos de propriedade intelectual e estabele cem medi­
das de execução dos direitos de propriedade intelectual em caso  de 
infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em confor­
midade com as disposições do presente capítulo e dos acordos in terna­
cionais de que ambas são Partes.  
2. Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegura r 
uma proteção mais ampla ou uma aplicação mais rigorosa dos dire itos 
de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do que o  estipu­
lado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja 
contrária às disposições do presente capítulo.  
3. Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual»  
refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual abra ngidas 
pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas secçõe s 1 a 7 
da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelect ual 
inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no art igo 10.  o -bis 
da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial , cele­
brada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada «Con ­
venção de Paris») (  1 ). ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Conv enção de Paris 
para a Proteção da Propriedade Industrial de 20 de março de 188 3, revista em 
Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de jun ho 
de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em Londres, em 2 de  junho 
de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em  14 de ju­
lho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 151  
4. Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TR IPS, 
em especial nos artigos 7.  o e 8.  o , aplicam-se,  mutatis mutandis , ao 
presente capítulo.  
ARTIGO 14.2  
Princípios acordados  
Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos s istemas 
nacionais, as Partes reconhecem a necessidade de:  
a) Promover a inovação e a criatividade;  
b) Facilitar a difusão da informação, de conhecimentos, tecnolo gia, 
cultura e arte; e  
c) Promover a concorrência e mercados abertos e eficientes,  
por meio dos respetivos sistemas de propriedade intelectual, no  respeito, 
nomeadamente, dos princípios da transparência e da não discrimi nação e 
tendo em conta os interesses das partes interessadas, entre as quais os 
detentores dos direitos e os utilizadores.  
ARTIGO 14.3  
Acordos internacionais  
1. As disposições do presente capítulo complementam os direitos  e as 
obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internac ionais 
no domínio da propriedade intelectual de que ambas são Partes.  
2. As Partes reafirmam o compromisso assumido no sentido de res ­
peitar as obrigações enunciadas nos acordos internacionais rela tivos à 
propriedade intelectual de que ambas são Partes (  1 ) à data da entrada em 
vigor do presente Acordo, nomeadamente:  
a) O Acordo TRIPS;  
b) A Convenção de Paris;  
c) A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intér pretes e 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961 (a 
seguir designada «Convenção de Roma»);  
d) A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Ar­
tísticas, celebrada em Berna, em 9 de setembro de 1886 (a segui r 
designada «Convenção de Berna») (  2 ); ▼B 
( 1 ) Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual  referidos no 
presente número incluem aqueles de que os Estados-Membros da Un ião 
Europeia são signatários. 
( 2 ) Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Conv enção de 
Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 d e setembro 
de 1886, completada em Paris, em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 
13 de novembro de 1908, completada em Berna, em 20 de março de 1914 e 
revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em 26 de j unho 
de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24  de julho 
de 1971, e alterada em 28 de setembro de 1979.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 152  
e) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Geneb ra, 
em 20 de dezembro de 1996;  
f) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em 
Genebra, em 20 de dezembro de 1996;  
g) O Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em ma­
téria de Patentes, celebrado em Budapeste, em 28 de abril de 19 77; 
h) A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vege tais, 
celebrada em Paris, em 2 de dezembro de 1961 (a seguir designad a 
«Convenção UPOV de 1991») (  1 ); 
i) O Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internac ional 
de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989; e  
j) O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, celebrado em  
Washington, em 19 de junho de 1970.  
3. Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para ratificar  os 
seguintes acordos multilaterais ou aderir aos mesmos, se, na da ta de 
entrada em vigor do presente Acordo, não for já signatária dess es acor­
dos: (  2 ) 
a) O Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra e m 
1 de junho de 2000;  
b) O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 
27 de outubro de 1994;  
c) O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em  
Singapura, em 27 de março de 2006;  
d) O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Inter na­
cional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em Genebra, e m 
2 de julho de 1999;  
e) O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audi ovi­
suais, adotado em Pequim, em 24 de junho de 2012; e  
f) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras pub licadas 
às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuld ades 
para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe em 27 de j u­
nho de 2013.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a C onvenção 
Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de de zembro 
de 1961, revista em Genebra em 19 de março de 1991. 
( 2 ) No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Es tados-Membros, 
dos acordos multilaterais a que se refere o presente número, ou  a adesão dos 
Estados-Membros a esses acordos.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 153  
ARTIGO 14.4  
Tratamento nacional  
1. No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual  abran­
gidas pelo presente capítulo, cada Parte concede aos nacionais ( 1 ) da 
outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedid o aos 
seus próprios nacionais em matéria de proteção (  2 ) da propriedade in­
telectual, sem prejuízo das exceções já previstas respetivament e na Con­
venção de Paris, na Convenção de Berna, na Convenção de Roma e no 
Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa ao s Circui­
tos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No  que 
diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produt ores de 
fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é apli­
cável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.  
2. As obrigações nos termos do n.  o 1 estão igualmente sujeitas às 
exceções previstas no artigo 5.  o do Acordo TRIPS.  
ARTIGO 14.5  
Tratamento de nação mais favorecida  
Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da 
outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que conc ede 
aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à proteçã o da 
propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas no s arti­
gos 4.  o e 5.  o do Acordo TRIPS.  
ARTIGO 14.6  
Questões processuais e transparência  
1. Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para promover a 
eficiência e a transparência na administração do respetivo sist ema de 
propriedade intelectual.  
2. A fim de garantir uma gestão eficaz do seu sistema de propri edade 
intelectual, cada Parte adota as medidas adequadas para aumenta r a 
eficiência dos respetivos procedimentos administrativos em maté ria de 
direitos de propriedade intelectual, em consonância com as norm as 
internacionais.  
3. A fim de promover ainda mais a transparência na gestão do se u 
sistema de propriedade intelectual, cada Parte envida todos os esforços 
razoáveis para adotar as medidas disponíveis adequadas para:  
a) Publicar informações e disponibilizar ao público as informaç ões 
constantes dos dossiês sobre:  
i) pedidos e concessão de patentes,  
ii) registos de desenhos e modelos industriais,  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», 
os nacionais na aceção do Acordo TRIPS. 
( 2 ) Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «pr oteção» abrange 
as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenç ão e aplicação 
dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões r elativas ao 
exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente  contempladas 
no presente capítulo.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 154  
iii) registos e pedidos de registo de marcas comerciais,  
iv) registos de obtenções vegetais, e  
v) registos de indicações geográficas;  
b) Disponibilizar ao público informações sobre as medidas adota das 
pelas autoridades competentes para suspender a autorização de s aída 
de mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectua l no 
quadro das medidas na fronteira estabelecidas no artigo 14.51;  
c) Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envi dados 
para garantir a aplicação efetiva dos direitos de propriedade i ntelec­
tual e ouras informações relacionadas com o seu sistema de prop rie­
dade intelectual; e  
d) Disponibilizar ao público informações sobre as disposições l egislati­
vas e regulamentares pertinentes, as decisões judiciais finais e as 
decisões administrativas de aplicação geral referentes ao contr olo 
da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.  
ARTIGO 14.7  
Promoção da sensibilização do público em matéria de proteção da 
propriedade intelectual  
Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promov er a 
sensibilização do público para a proteção da propriedade intele ctual, 
inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação sobre  a  
utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação  dos di­
reitos de propriedade intelectual.  
SECÇÃO B  
Normas relativas à propriedade intelectual  
SUBSECÇÃO 1  
Direitos de autor e direitos conexos  
ARTIGO 14.8  
Autores  
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar  ou 
proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quais quer meios 
e sob qualquer forma, das suas obras;  
b) Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qu alquer 
outra forma, do original das suas obras ou das respetivas cópia s; cada 
Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgo ta­
mento do direito estabelecido na presente disposição após a pri meira 
venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade d o 
original ou de uma cópia da obra com autorização do autor; e  
c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou s em fio, 
incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a to rná- 
-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no moment o por 
ela escolhidos.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 155  
ARTIGO 14.9  
Artistas intérpretes ou executantes  
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o di reito 
exclusivo de autorizar ou proibir:  
a) A fixação das suas prestações;  
b) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quais quer meios 
e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações;  
c) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra fo rma, de 
fixações das suas prestações em fonogramas; cada Parte pode det er­
minar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direi to 
estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qu al­
quer outra forma de transferência da propriedade do original ou  de 
uma cópia da prestação fixada com autorização do artista intérp rete 
ou executante;  
d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestaçõe s, em 
transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis  a  
qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhid os; e  
e) A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas p res­
tações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prest ação 
radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.  
ARTIGO 14.10  
Produtores de fonogramas  
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclu sivo de 
autorizar ou proibir:  
a) A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quais quer meios 
e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;  
b) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra fo rma, dos 
seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; cada Parte pode 
determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do 
direito estabelecido na presente disposição após a primeira ven da 
ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do orig inal 
ou de uma cópia do fonograma com autorização do produtor do 
fonograma; e  
c) A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transm issão 
por fio ou sem fio, de forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa 
a partir do local e no momento por ela escolhidos.  
ARTIGO 14.11  
Organismos de radiodifusão  
Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exc lusivo 
de permitir ou proibir:  
a) A fixação das suas emissões;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 156  
b) A reprodução de fixações das suas emissões;  
c) A disponibilização ao público (  1 ) das suas emissões, em transmissão 
por fio ou sem fio, efetuada em resposta a um pedido de um memb ro 
do público (  2 ); 
d) A retransmissão das suas emissões, sem fio; e  
e) A comunicação ao público da suas emissões se essa comunicaçã o for 
efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de  
uma tarifa de entrada; cada Parte pode determinar as condições de 
exercício desse direito exclusivo.  
ARTIGO 14.12  
Utilização de fonogramas  
As Partes acordam em prosseguir a discussão sobre uma proteção ade­
quada para a utilização de fonogramas relativamente a todas as comu­
nicações ao público, tendo em devida conta a importância das no rmas 
internacionais referentes à proteção da utilização de fonograma s. 
ARTIGO 14.13  
Prazo de proteção  
1. O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literária s e 
artísticas, na aceção do artigo 2.  o da Convenção de Berna, decorre 
durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte, indepe nden­
temente da data em que a obra tenha sido licitamente tornada ac essível 
ao público. Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra nã o for 
calculado com base na vida de uma pessoa singular, esse prazo n ão 
pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi li cita­
mente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada a cessível 
no prazo de 70 anos após a sua criação, o prazo de proteção não  pode 
ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra.  
2. O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou  exe­
cutantes não pode ser inferior a 50 anos após a prestação.  
3. O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonograma s 
não pode ser inferior a 70 anos após a publicação do fonograma.  Se o 
fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a contar da sua  
fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos ap ós a 
fixação (  3 ). ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito l imita-se a situa­
ções em que o pedido é apresentado a partir de um local e num m omento 
escolhidos por um membro do público. 
( 2 ) Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é apl icável à forma de 
transmissão pública gerada automaticamente em resposta a um ped ido do 
público, com exceção das formas de transmissão que impliquem um a inter­
venção manual. 
( 3 ) Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os  lucros gerados 
durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais s ejam parti­
lhados de forma justa entre artistas intérpretes ou executantes  e produtores de 
fonogramas.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 157  
4. O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiod ifusão 
não pode ser inferior a 50 anos após a primeira difusão.  
5. Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a 
partir do primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao ano do evento 
que lhes deu origem.  
ARTIGO 14.14  
Limitações e exceções  
As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos  previs­
tos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas em certos casos especiais q ue não 
entrem em conflito com a exploração normal do material protegid o e 
não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos  dos 
titulares do direito, em conformidade com as convenções e os ac ordos 
internacionais dos quais são Parte.  
ARTIGO 14.15  
Direito de sequência do autor de uma obra de arte  
As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informa ções 
sobre as questões relacionadas com o direito a receber uma perc entagem 
sobre a revenda de uma obra de arte original e sobre a situação  na 
União Europeia e no Japão quanto a esta matéria.  
ARTIGO 14.16  
Gestão coletiva  
As Partes:  
a) Reconhecem a importância de promover a cooperação entre as r es­
petivas organizações de gestão coletiva;  
b) Acordam em promover a transparência das organizações de gest ão 
coletiva; e  
c) Envidam esforços para facilitar o tratamento não discriminat ório, 
pelas organizações de gestão coletiva, dos detentores de direit os 
que representam quer diretamente quer através de outra organiza ção 
de gestão coletiva.  
ARTIGO 14.17  
Proteção dos objetos existentes  
1. Cada Parte aplica o disposto no artigo 18.  o da Convenção de 
Berna e no artigo 14.  o , n.  o 6, do Acordo TRIPS,  mutatis mutandis , às 
obras, prestações e fonogramas, bem como os direitos e as prote ções 
conferidos a estes objetos em conformidade com a presente subse cção.  
2. As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de obj etos 
que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham caí do no 
domínio público no seu território.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 158  
SUBSECÇÃO 2  
Marcas comerciais  
ARTIGO 14.18  
Direitos conferidos por uma marca  
Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do 
direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu c onsen­
timento, utilize (  1 ) no âmbito de operações comerciais sinais idênticos 
ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelh antes 
àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada , caso 
essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utiliza ção de 
um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos, presu me-se a 
existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos  não 
prejudicam quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possi­
bilidade de uma Parte subordinar a concessão desses direitos à utiliza­
ção. 
ARTIGO 14.19  
Exceções  
As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos po r uma 
marca comercial, como por exemplo a utilização leal de termos 
descritivos (  2 ), e podem prever outras exceções limitadas, desde que 
essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titul ar da 
marca comercial e de terceiros.  
ARTIGO 14.20  
Atos preparatórios que constituem uma violação  
No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabel ece que 
pelo menos os seguintes atos preparatórios são considerados com o uma 
violação de uma marca registada se o ato em causa tiver sido ex ecutado 
sem o consentimento do titular da marca registada:  
a) O fabrico;  
b) A importação; e  
c) A apresentação (  3 ) 
de rótulos ou embalagens que ostentem (  4 ) um sinal idêntico ou seme­
lhante à marca registada, a fim de utilizar esse sinal, ou de f azer com 
que seja utilizado no âmbito de operações comerciais em produto s ou 
serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos qua is a 
marca comercial foi registada.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal a brange, no mínimo, 
a importação e exportação de mercadorias ou embalagens de merca dorias às 
quais o sinal foi aposto. 
( 2 ) A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização d e um sinal para 
indicar a origem geográfica das mercadorias ou dos serviços, em  conformi­
dade com práticas com práticas industriais e comerciais leais. 
( 3 ) Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «ap resentação» na 
aceção de oferta ou colocação no mercado e o Japão entende «apr esentação» 
na aceção de atribuição. 
( 4 ) Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» n a aceção de 
indicar.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 159  
ARTIGO 14.21  
Marcas comerciais notoriamente conhecidas  
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notori amente 
conhecidas, a que se referem o artigo 6.  o -bis da Convenção de Paris e o 
artigo 16.  o , n.  o s 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes reiteram a impor­
tância da recomendação conjunta sobre disposições relativas à p roteção 
de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da U nião 
de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela 
Assembleia-Geral da OMPI na 34.  a série de reuniões das Assembleias 
dos Estados-Membros da OMPI, realizada em 1999.  
SUBSECÇÃO 3  
Indicações geográficas  
ARTIGO 14.22  
Âmbito de aplicação  
1. A presente subsecção é aplicável ao reconhecimento e à prote ção 
das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e ou tras be­
bidas alcoólicas (  1 ), bem como de produtos agrícolas (  2 ) originários das 
Partes.  
2. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se po r «in­
dicações geográficas» as indicações que identifiquem uma mercad oria 
como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma reg ião ou 
localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qu alidade, 
reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialm ente im­
putável à sua origem geográfica.  
3. As indicações geográficas de uma Parte constantes do anexo 1 4-B 
são protegidas pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo se  estive­
rem incluídas nos tipos de mercadorias que a outra Parte proteg e em 
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamenta res 
constantes do anexo 14-A.  
ARTIGO 14.23  
Sistema de proteção das indicações geográficas  
1. Cada Parte estabelece ou mantém um sistema de registo (  3 ) e 
proteção das indicações geográficas no seu território.  
2. O sistema referido no n.  o 1 deve conter, no mínimo, os seguintes 
elementos:  ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteçã o das indicações 
geográficas no Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as b ebidas com 
um teor de álcool igual ou superior a 1 %. 
( 2 ) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteçã o das indicações 
geográficas no Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os p rodutos agrí­
colas, silvícolas ou piscícolas, bem como os géneros alimentíci os, com ex­
ceção das bebidas alcoólicas. 
( 3 ) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteçã o das indicações 
geográficas no Japão, «registo» e «registar» podem ser entendid os como 
sinónimos, respetivamente, de «designação» ou «confirmação de p roteção» 
e «designar» ou «confirmar a proteção», ao abrigo das suas disp osições 
legislativas e regulamentares aplicáveis.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 160  
a) Um meio oficial para colocar à disposição do público a lista  de 
indicações geográficas registadas;  
b) Um processo administrativo que permita verificar que uma ind icação 
geográfica a inscrever no registo em conformidade com a alínea a), 
identifica uma mercadoria como sendo originária do território d e 
uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa P arte, 
sempre que determinada qualidade, reputação ou outra caracterís tica 
da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográ ­
fica; 
c) Um procedimento de oposição que permita ter em conta os inte resses 
legítimos de terceiros; e  
d) Um procedimento de cancelamento (  1 ) da proteção da indicação geo­
gráfica, que tenha em conta os interesses legítimos de terceiro s e dos 
utilizadores das indicações geográficas registadas em causa (  2 ). 
ARTIGO 14.24  
Listas de indicações geográficas  
1. Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de 
um exame das indicações geográficas da União Europeia constante s da 
secção A da parte 1 e da secção A da parte 2 do anexo 14-B, o J apão 
reconhece que essas indicações são indicações geográficas na ac eção do 
artigo 22.  o , n.  o 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas 
pela União Europeia no âmbito do sistema referido no artigo 14. 23. O 
Japão protege essas indicações geográficas em conformidade com a 
presente subsecção.  
2. Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de 
um exame das indicações geográficas do Japão constantes da secç ão B 
da parte 1 e da secção B da parte 2 do anexo 14-B, a União Euro peia 
reconhece que essas indicações são indicações geográficas na ac eção do 
artigo 22.  o , n.  o 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas 
pelo Japão no âmbito do sistema referido no artigo 14.23. A Uni ão 
Europeia protege essas indicações geográficas em conformidade c om 
a presente subsecção.  
ARTIGO 14.25  
Âmbito da proteção das indicações geográficas  
1. Sem prejuízo do artigo 14.29, cada Parte prevê, no que diz r es­
peito às indicações geográficas da outra Parte constantes do an exo 14-B, 
os meios legais necessários para que as partes interessadas imp eçam no 
seu território: (  3 ) ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteçã o das indicações 
geográficas no Japão, «cancelamento» pode ser entendido como si nónimo de 
«isenção da proteção», ao abrigo das suas disposições legislati vas e regula­
mentares aplicáveis. 
( 2 ) Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentar es relativas ao 
sistema referido no n.  o 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do 
registo de indicações geográficas. 
( 3 ) Para efeitos do disposto no n.  o 1, e não obstante a secção C, subsecção 2, 
cada Parte pode prever processos administrativos de aplicação d a lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 161  
a) A utilização de uma indicação geográfica que identifique uma  mer­
cadoria numa mercadoria similar (  1 ) que não satisfaça os requisitos 
aplicáveis do caderno de especificações da indicação geográfica , 
mesmo se:  
i) for indicada a origem verdadeira da mercadoria,  
ii) for utilizada (  2 ) uma tradução ou transliteração (  3 ) da indicação 
geográfica, ou  
iii) as indicações geográficas forem acompanhadas de termos com o 
«género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras expressões 
similares;  
b) A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadori a, de 
qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão  é 
originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local  de 
origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem 
geográfica ou natureza da mercadoria; e  
c) Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrênc ia des­
leal na aceção do artigo 10.  o -bis da Convenção de Paris.  
2. Cada Parte determina as condições práticas em que as indicaç ões 
geográficas homónimas em questão são diferenciadas umas das out ras 
no respetivo território, tendo em conta a necessidade de assegu rar o 
tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzi r em 
erro os consumidores.  
3. Se uma Parte tenciona proteger, no âmbito de um acordo inter na­
cional, uma indicação geográfica de um país terceiro que seja h omó­
nima de uma indicação geográfica da outra Parte protegida ao ab rigo do 
presente Acordo, a Parte informa a outra Parte, o mais tardar n a data da 
publicação para fins de oposição, da possibilidade de apresenta r obser­
vações, desde que o processo de oposição relativo à indicação g eográ­
fica do país terceiro a proteger tenha início após a data de en trada em 
vigor do presente Acordo.  
4. No decurso do processo de oposição e de exame a que se faz 
referência no artigo 14.24, cada Parte pode ter em conta os seg uintes 
motivos pelos quais essa Parte não é obrigada a proteger uma de nomi­
nação como indicação geográfica no anexo 14-B:  
a) Essa denominação colide com a denominação de uma variedade 
vegetal ou uma raça animal, pelo que pode induzir o consumidor 
em erro quanto à verdadeira origem da mercadoria; e  
b) Essa denominação é idêntica a um termo correntemente utiliza do 
como denominação comum da mercadoria em causa.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.  o 4, e do artigo 14.29, 
n. o s 1 e 2, entende-se por «mercadoria similar» em relação a uma m ercadoria 
cuja indicação geográfica está protegida pelo sistema de uma Pa rte referido 
no artigo 14.23, n.  o 2, uma mercadoria que seria classificada na mesma 
categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se registou 
a indicação geográfica nessa Parte. 
( 2 ) Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada ca so a caso. Esta 
disposição não é aplicável se existirem elementos de prova de q ue não existe 
qualquer relação entre a denominação protegida e a denominação traduzida 
ou transliterada. 
( 3 ) Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de 
carateres de acordo com a fonética da língua ou línguas origina is da indicação 
geográfica em causa.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 162  
5. Não obstante o caderno de especificações da indicação geográ fica 
referido no n.  o 1, alínea a), por um período de sete anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção assegurada a o 
abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfic a da 
União Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se re fere à 
mercadoria identificada por essa indicação geográfica, a possib ilidade de 
as operações de ralagem, corte e acondicionamento, incluindo as  ope­
rações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetua das no 
território do Japão, desde que essa mercadoria se destine ao me rcado 
japonês e não à reexportação.  
6. As Partes examinam a aplicação do disposto no n.  o 5 o mais tardar 
três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, c om vista 
a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do termo do pe­
ríodo de sete anos referido nesse número.  
ARTIGO 14.26  
Âmbito de utilização das indicações geográficas  
1. Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica prote gida 
ao abrigo da presente subsecção, desde que essa utilização diga  respeito 
às mercadorias identificadas por essa indicação geográfica e es teja em 
conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente 
Acordo.  
2. Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao 
abrigo do presente Acordo na outra Parte, a utilização legítima  dessa 
denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo dos u tiliza­
dores ou outros ónus na outra Parte.  
ARTIGO 14.27  
Relação com marcas comerciais  
1. Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da p re­
sente subsecção, cada Parte recusa o registo de uma marca comer cial 
cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à qua lidade da 
mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja ap resen­
tado após a data aplicável para a proteção da indicação geográf ica no 
território em causa (  1 ), tal como referido nos n.  o s 2 e 3. As marcas 
comerciais que sejam registadas em violação do disposto no pres ente 
número são invalidadas.  
2. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o ar ­
tigo 14.24 que constem do anexo 14-B na data de entrada em vigo r 
do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da en trada em 
vigor do presente Acordo.  
3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o ar ­
tigo 14.30 que não constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor 
do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de en trada em 
vigor da alteração ao anexo 14-B.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do n.  o 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial 
apresentado numa Parte depois da data de entrada em vigor do pr esente 
Acordo ou da data de publicação para fins de contestação de uma  indicação 
geográfica referida no artigo 14.24, consoante a data que for p osterior, tem 
em consideração a publicação para fins de contestação da indica ção geográ­
fica.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 163  
4. As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial  
anterior incompatível numa Parte não inviabiliza completamente a pro­
teção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação geográfica ulterior 
para mercadorias similares nessa Parte (  1 ). 
5. No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou regista da 
de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial tere m sido 
adquiridos através de uma utilização de boa fé numa Parte antes  de uma 
indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo  nessa 
Parte, as medidas adotadas em execução do disposto na presente sub­
secção não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade do re gisto da 
marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial,  com 
fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou sem elhante 
a uma indicação geográfica.  
ARTIGO 14.28  
Aplicação da proteção  
Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a ado tar me­
didas adequadas,  ex officio  ou a pedido de uma parte interessada em 
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamenta res, 
para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14- B. 
ARTIGO 14.29  
Exceções  
1. Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.  o 1, uma Parte impede 
a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determi­
nada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14- B que 
identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz 
respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição  de, no 
máximo, sete anos a contar da data de proteção, pela primeira P arte, da 
referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na pri meira 
Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação c lara e 
visível da origem geográfica verdadeira.  
2. Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.  o 1, salvo nos casos em 
que seja aplicável o artigo 24.  o , n.  o 4, do Acordo TRIPS, uma Parte 
impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma 
determinada indicação geográfica da outra Parte constante do an exo 14-B 
que identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida  alcoólica 
para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou ser­
viços após um período de transição de, no máximo, cinco anos a contar 
da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação  geográfica. 
As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais ut ilizações 
devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica  
verdadeira.  
3. Cada Parte pode determinar as condições práticas que permita m 
diferenciar a utilização a que se faz referência nos n.  o s 1 e 2 das 
indicações geográficas no seu território, tendo em conta a nece ssidade 
de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.  ▼B 
( 1 ) As autoridades competentes podem exigir certas condições para  a proteção de 
uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca co mercial já 
existente.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 164  
4. O período de transição referido no n.  o 1 não é aplicável se a 
utilização da indicação geográfica para a mercadoria em causa p rodu­
zida no território da outra Parte a que se refere o n.  o 1 não estiver em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares c onstan­
tes do anexo 14-A aplicáveis no território dessa Parte.  
5. O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito  que 
assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações c omerciais, 
o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade em causa, e xceto 
se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em 
erro. 
ARTIGO 14.30  
Alteração das listas de indicações geográficas  
1. As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de i ndica­
ções geográficas constantes do anexo 14-B em conformidade com o  
artigo 14.53, n.  o s 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de oposi­
ção e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14 .24 a 
contento de ambas as Partes.  
2. O artigo 14.25, n.  o 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no 
anexo 14-B de uma denominação a proteger enquanto indicação geo ­
gráfica.  
3. O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a 
proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja p rotegida 
ou deixe de o ser ao abrigo das disposições legislativas e regu lamentares 
da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que um a 
indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Pa rte de 
origem.  
4. A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efe itos 
da alteração do anexo 14-B, no que diz respeito a qualquer ques tão 
relativa à continuação da proteção das indicações geográficas c onstantes 
desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceit ável.  
SUBSECÇÃO 4  
Desenhos e modelos industriais (  1 ) 
ARTIGO 14.31  
Desenhos e modelos industriais  
1. Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e 
modelos industriais criados de forma independente que sejam nov os 
ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de um 
produto (  2 ), quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta 
proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus ti tulares 
direitos exclusivos nos termos do presente artigo.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia , entende-se 
por «desenhos e modelos industriais», os desenhos e modelos reg istados. 
( 2 ) Para efeitos do disposto no presente número e no n.  o 2, para o Japão «pro­
duto» é entendido como «artigo».
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 165  
2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que  
constitua um componente de um produto complexo só é considerado  
novo e original nos seguintes casos (  1 ): 
a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, con­
tinuar visível durante a utilização normal deste último (  2 ), e 
b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, e nquanto 
tal, os requisitos de novidade e originalidade.  
3. Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de  
desenhos e modelos industriais de forma consentânea com o artig o 26.  o , 
n. o 2, do Acordo TRIPS.  
4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer dispos ições 
do presente capítulo ou as disposições legislativas e regulamen tares de 
cada Parte relativas a outros direitos de propriedade intelectu al, in­
cluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comercia is ou 
outros sinais distintivos e patentes.  
5. Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo 
industrial protegido tenha, pelo menos, o direito de impedir qu e tercei­
ros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem ou ex por­
tem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que  
seja idêntico ou similar ao desenho ou modelo protegido, quando  tais 
atos sejam realizados com finalidade comercial.  
6. Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que a pre­
sente um pedido de registo de desenho ou modelo industrial soli citar à 
autoridade competente que não publique o desenho ou modelo por um 
período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo 
previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentar es. 
7. As Partes velam por que a duração total da proteção disponív el 
para desenhos e modelos industriais não seja inferior a 20 anos . 
SUBSECÇÃO 5  
Aparência não registada dos produtos  
ARTIGO 14.32  
Aparência não registada dos produtos  
1. As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser 
protegida através de desenhos ou modelos industriais, direitos de autor 
ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal.  ▼B 
( 1 ) Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b ), uma Parte pode 
considerar que um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num  produto 
que constitua um componente de um produto complexo é novo e ori ginal em 
determinadas circunstâncias previstas em conformidade com as su as disposi­
ções legislativas e regulamentares. 
( 2 ) Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização n ormal» a utili­
zação pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção,  revisão ou 
reparação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 166  
2. As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de  
uma aparência não registada de um produto, nos casos em que ess e uso 
resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto,  na 
medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares  o  
prevejam. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a c oloca­
ção à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportaçã o do 
produto (  1 ). 
3. A duração da proteção oferecida a uma aparência não registad a de 
um produto deve ser de, pelo menos, três anos em conformidade c om as 
respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes . 
SUBSECÇÃO 6  
Patentes  
ARTIGO 14.33  
Patentes  
1. As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular di reitos 
exclusivos:  
a) Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impe dir 
que terceiros que não disponham da autorização do titular fabri quem, 
utilizem, ponham à venda (  2 ), vendam ou importem para estes fins o 
produto em causa; e  
b) Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para imp edir 
que terceiros que não disponham da autorização do titular utili zem 
esse processo e utilizem, ponham à venda, vendam ou importem pa ra 
estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse 
processo.  
2. Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclu sivos 
conferidos por uma patente, desde que essas exceções não colida m de 
modo injustificável com a exploração normal da patente e não pr ejudi­
quem de forma injustificável os legítimos interesses do titular  da pa­
tente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.  
3. As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema  de 
proteção de patente unitária, incluindo um sistema judicial uni tário, nos 
respetivos territórios.  
4. As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do 
direito internacional substantivo das patentes, nomeadamente em  matéria 
de período de carência, direitos do utilizador anterior e publi cação dos 
pedidos de patentes pendentes.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «cop iar», «aparên­
cias», «oferta» e «colocação no mercado» como sinónimos, respet ivamente, 
de «imitar», «configuração», «exposição» e «venda». 
( 2 ) Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode i ncluir a 
exportação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 167  
5. As Partes têm devidamente em conta a cooperação destinada a 
reforçar a utilização mútua dos resultados de pesquisas e exame s, 
como a que tem por base o Tratado de Cooperação em matéria de 
Patentes e qualquer outra utilização (  1 ), a fim de dar aos requerentes a 
possibilidade de obter patentes de modo rápido e eficiente sem prejuízo 
do respetivo exame substantivo das patentes.  
ARTIGO 14.34  
Patentes e saúde pública  
1. As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobr e o 
Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 20 01 
pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicar em os 
direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do present e 
capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.  
2. As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC 
de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.  o 6 da Declaração de 
Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e contribuem para a sua 
execução.  
ARTIGO 14.35  
Prorrogação do período de proteção conferido através de patentes a 
produtos farmacêuticos  ( 2 ) e produtos químicos para a 
agricultura  ( 3 ) 
No que respeita às patentes concedidas para invenções relaciona das com 
produtos farmacêuticos ou produtos químicos para a agricultura,  as 
Partes, nas condições previstas nas suas disposições legislativ as e regu­
lamentares aplicáveis, estabelecem um prazo de proteção compens atório 
igual ao período durante o qual uma invenção patenteada não pod e ser 
utilizada em virtude do processo de autorização de introdução n o mer­
cado. A partir da data da assinatura do presente Acordo, o praz o com­
pensatório máximo é fixado em cinco anos (  4 ) pelas disposições legis­
lativas e regulamentares aplicáveis das Partes.  ▼B 
( 1 ) Incluindo a que se baseia no projeto  Patent Prosecution Highway  (processo 
acelerado de obtenção de patentes). 
( 2 ) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêut icos» no 
presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulame nto (CE) 
n. o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2 009, 
relativo ao certificado complementar de proteção para os medica mentos. 
( 3 ) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agri­
cultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos 
no Regulamento (CE) n.  o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado co mplementar de 
proteção para os produtos fitofarmacêuticos. 
( 4 ) No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no 
caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estud os pediá­
tricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos  na informação 
sobre o produto.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 168  
SUBSECÇÃO 7  
Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios  ou 
outros dados  
ARTIGO 14.36  
Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial  
1. As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regu lamen­
tares a proteção efetiva dos segredos comerciais em conformidad e com 
o artigo 39.  o , n.  o 2, do Acordo TRIPS.  
2. Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C , 
entende-se por:  
a) «Segredo comercial», informações que:  
i) sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecida s 
ou de fácil acesso, na sua globalidade ou na configuração e na 
ligação exatas dos seus elementos constitutivos, pelas pessoas 
dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações 
em questão,  
ii) tenham valor comercial pelo facto de serem secretas, e  
iii) tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às cir­
cunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o con­
trolo das informações, no sentido de as manter secretas; e  
b) «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiv a que 
detém legalmente o controlo de um segredo comercial.  
3. Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C , cada 
Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legis lativas 
e regulamentares, que, pelo menos as seguintes formas de condut a 
devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honest as: 
a) A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do s eu 
titular, sempre que realizada por meios indevidos ou, em altern ativa, 
mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de docume n­
tos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legal­
mente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenh am 
o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir  o  
segredo comercial;  
b) A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre q ue 
realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa q ue 
preencha qualquer uma das seguintes condições:  
i) tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na  
alínea a),  
ii) viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro deve r de 
não divulgar o segredo comercial, com a intenção de obter lucro s 
indevidos ou causar danos ao titular do segredo comercial, ou  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 169  
iii) viole uma obrigação contratual ou de qualquer outra nature za 
que imponha restrições ao uso do segredo comercial, com a 
intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular 
do segredo comercial; e  
c) A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo come rcial, 
sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilizaçã o 
ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento (  1 ), nas 
circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha si do 
obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a di­
vulgá-lo de uma forma referida na alínea b), nomeadamente quand o 
uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas n essa 
alínea.  
4. O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a 
considerar qualquer das seguintes formas de conduta como contrá rias 
às práticas comerciais honestas ou a aplicar a tais formas de c onduta as 
medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos na s ubsec­
ção 3 da secção C:  
a) Descoberta ou criação independente de informações pertinente s por 
uma pessoa;  
b) Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua l e­
galmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalm ente 
válido de limitar a aquisição das informações pertinentes;  
c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta o u per­
mitida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáve is da 
Parte;  
d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das compet ências 
adquiridas de forma honesta no decurso normal da sua atividade;  ou 
e) Divulgação de informações no exercício do direito à liberdad e de 
expressão e de informação.  
ARTIGO 14.37  
Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de 
introdução no mercado  
1. Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de intro du­
ção no mercado de produtos farmacêuticos (  2 ) que utilizam novos prin­
cípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a dad os de 
ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresen tados 
à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por  um 
determinado período a contar da data de aprovação do seu pedido . A 
partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse per íodo é 
fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas  e regu­
lamentares de cada Parte.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar « devia saber» 
como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo». 
( 2 ) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêut icos» no 
presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulame nto (CE) 
n. o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2 009, 
relativo ao certificado complementar de proteção para os medica mentos.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 170  
2. Se uma Parte exigir como condição para a autorização de intr o­
dução no mercado de produtos químicos para a agricultura (  1 ) que uti­
lizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não div ulga­
dos referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um 
esforço considerável, a Parte deve garantir que, em conformidad e com 
as suas disposições legislativas e regulamentares, os requerent es de uma 
autorização de introdução no mercado:  
a) Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados d essa 
natureza que tenham sido apresentados à respetiva autoridade co m­
petente pelo primeiro requerente, por um período de, pelo menos , 10 
anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou  
b) Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto com ­
pleto de dados de ensaio, mesmo nos casos em que exista um pedi do 
anterior para o mesmo produto, por um período de, pelo menos, 1 0 
anos a contar da data de aprovação do pedido anterior.  
SUBSECÇÃO 8  
Obtenções vegetais  
ARTIGO 14.38  
Obtenções vegetais  
Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos  os 
géneros e espécies vegetais em conformidade com os direitos e a s 
obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de 1991 . 
SUBSECÇÃO 9  
Concorrência desleal  
ARTIGO 14.39  
Concorrência desleal  
1. Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de conc or­
rência desleal, em conformidade com a Convenção de Paris (  2 ). ▼B 
( 1 ) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agri­
cultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos 
no Regulamento (CE) n.  o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado co mplementar de 
proteção para os produtos fitofarmacêuticos. 
( 2 ) Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.  o -bis da Convenção de 
Paris abrange os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de 
serviços em conformidade com as respetivas disposições legislat ivas e 
regulamentares.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 171  
2. No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e  do 
Japão para a gestão dos nomes de domínio relacionados com o dom ínio 
de topo com código de país (ccTLD), devem existir (  1 ) vias de repara­
ção adequadas (  2 ) em conformidade com as respetivas disposições legis­
lativas e regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pesso a 
registe ou detenha, de má-fé e com fins lucrativos, um nome de domínio 
que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de gerar 
confusão com a mesma.  
3. Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização n ão 
autorizada de marcas comerciais mediante a aplicação do artigo 6. o - 
-septies , n.  o 2, da Convenção de Paris.  
SECÇÃO C  
Execução da lei  
SUBSECÇÃO 1  
Disposições gerais  
ARTIGO 14.40  
Execução da lei – disposições gerais  
1. As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abri go 
do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes garan tem 
as medidas, procedimentos e vias de reparação (  3 ) complementares a 
seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos dir eitos de 
propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de  repara­
ção devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente c om­
plexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implica r atra­
sos injustificados.  
2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referido s no 
n. o 1 são efetivos, proporcionados e dissuasivos (  4 ) e aplicados de forma 
a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salva­
guardas contra abusos.  
3. Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de:  
a) Incentivar a criação de grupos consultivos públicos ou priva dos para 
examinar, pelo menos, questões relacionadas com a contrafação e  a  
pirataria; e  
b) Assegurar a coordenação interna e facilitar ações conjuntas das res­
petivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação dos  di­
reitos de propriedade intelectual, em função dos recursos dispo níveis.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável 
exclusivamente aos nomes de domínio «.eu». 
( 2 ) As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir,  nomeada­
mente, a revogação, o cancelamento e a transferência do nome de  domínio 
registado, ações inibitórias contra a pessoa que registou ou de tém o nome de 
domínio registado e contra o registo de nomes de domínio, ou aç ões de 
indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de do mínio. 
( 3 ) Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e a dministrativos 
previstos no presente capítulo, uma Parte pode prever outras sa nções adequa­
das em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual . 
( 4 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dis suasivos» como 
sinónimo de «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do  ar­
tigo 41.  o do Acordo TRIPS.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 172  
ARTIGO 14.41  
Requerentes habilitados  
Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos  proce­
dimentos, das medidas e das vias de reparação referidos na pres ente 
secção às seguintes pessoas:  
a) Os titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos te rmos das 
respetivas disposições legislativas e regulamentares;  
b) Os titulares dos segredos comerciais a que se refere o artig o 14.36; e  
c) Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas 
respetivas disposições legislativas e regulamentares e nos term os das 
mesmas.  
SUBSECÇÃO 2  
Execução da lei – medidas de reparação civis (  1 ) ( 2 ) 
ARTIGO 14.42  
Medidas de preservação da prova  
1. As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a orde nar 
medidas provisórias imediatas e eficazes para preservar provas relevan­
tes da alegada infração, em conformidade com procedimentos que sal­
vaguardem a proteção das informações confidenciais, conforme 
adequado.  
2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ado tar 
medidas provisórias  inaudita altera parte  sempre que necessário, espe­
cialmente nos casos em que um eventual atraso seja suscetível d e causar 
prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco 
comprovável de destruição dos elementos de prova.  
3. Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectua l, cada 
Parte assegura que, em processos judiciais civis, as respetivas  autorida­
des judiciais têm poderes para ordenar a apreensão ou qualquer outra 
forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e inst rumentos 
relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, ori ginais ou 
cópias, relevantes para a infração.  
ARTIGO 14.43  
Direito de informação  
Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a p roteção da 
confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados 
pessoais, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis  relativos à 
aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetiva s autoridades 
judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titu lar do 
direito, ordenar ao infrator ou ao alegado infrator, que forneç a ao titular 
do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para efeitos  de recolha 
de provas, informações relevantes, conforme previsto nas dispos ições  ▼B 
( 1 ) A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual des­
critos na secção B, subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7. 
( 2 ) No caso do Japão, a execução em matéria civil no que respeita  às indicações 
geográficas é estabelecida nos limites do âmbito de aplicação d o artigo 10.  o - 
-bis da Convenção de Paris e do artigo 22.  o do Acordo TRIPS.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 173  
legislativas e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou ale gado infrator 
possui ou controla. Essas informações podem incluir elementos r eferentes 
a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da infração ou a legada 
infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribui ção das 
mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infraç ão, 
incluindo a identificação de terceiros que se presume estarem e nvolvidos 
na produção e distribuição de tais mercadorias ou serviços e do s respe­
tivos canais de distribuição.  
ARTIGO 14.44  
Medidas provisórias e cautelares  
1. As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a 
pedido do requerente, decretar contra o alegado infrator uma me dida 
inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um dire ito de 
propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob  reserva, se 
for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsória s se tal 
estiver previsto nas respetivas disposições legislativas e regu lamentares, 
a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar ess a conti­
nuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a ind emniza­
ção do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma me dida 
inibitória, nas mesmas condições se for caso disso, contra um 
terceiro (  1 ), em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos  
serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade 
intelectual.  
2. Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a 
apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite infringi rem 
direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua ent rada ou 
circulação nos circuitos comerciais.  
3. Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asse­
guram que, se o requerente provar a existência de circunstância s susce­
tíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as respetivas  auto­
ridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos ben s mó­
veis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento da s suas 
contas bancárias e outros bens.  
ARTIGO 14.45  
Medidas corretivas  
1. As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuí zo 
de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titula r do 
direito em virtude da infração, as respetivas autoridades judic iais podem 
ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerc iais, ou a 
destruição, salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias  que 
verificaram estarem a infringir um direito de propriedade intel ectual, 
sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades ju diciais 
podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumen tos 
utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas merca dorias.  
2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ord enar 
que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salv o se 
forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar qu e por «terceiro» 
se possa entender um intermediário.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 174  
ARTIGO 14.46  
Medidas inibitórias  
Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decis ão 
judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelec­
tual, as suas autoridades judiciais podem impor ao infrator, be m como, 
se for caso disso, a um terceiro (  1 ) em relação ao qual a autoridade 
judicial é competente e cujos serviços estejam a ser utilizados  para 
infringir um direito de propriedade intelectual, uma medida ini bitória 
da continuação dessa infração.  
ARTIGO 14.47  
Indemnizações por perdas e danos  
1. Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respe­
tivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a um infra tor, o 
qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver atividades  que 
infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao tit ular do 
direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compe nsar 
o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração.  
2. Para determinar o montante das indemnizações por infração ao s 
direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais 
das Partes podem apreciar, entre outros aspetos, qualquer medid a legí­
tima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode  incluir os 
lucros cessantes.  
3. As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativa s e 
regulamentares presunções (  2 ) para determinar o montante da indemni­
zação referida no n.  o 1. 
ARTIGO 14.48  
Custos  
Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se  for ne­
cessário, tenham poderes para ordenar, aquando do encerramento de 
processos judiciais civis relativos à infração a direitos de pr opriedade 
intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela par te ven­
cida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de a dvogado 
adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto nas resp etivas 
disposições legislativas e regulamentares.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar qu e por «terceiro» 
se possa entender um intermediário. 
( 2 ) Podem incluir a presunção de que o montante da indemnização c orresponde: 
a) Pelo menos ao montante que o titular do direito teria direit o a receber 
pelo exercício dos seus direitos de propriedade intelectual, qu e pode 
incluir  royalties  razoáveis, a título de compensação pela utilização não 
autorizada da sua propriedade intelectual; 
b) Aos lucros obtidos pelo infrator em virtude do ato de infraç ão; ou 
c) À quantidade das mercadorias que infringem os direitos do ti tular do 
direito de propriedade intelectual em questão e realmente trans feridas 
para terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade  das mer­
cadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se nã o tivesse 
existido o ato de infração.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 175  
ARTIGO 14.49  
Presunção de autoria ou de propriedade  
1. As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma 
obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que 
esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em  
contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um proc esso por 
infração.  
2. As Partes podem aplicar o n.  o 1, mutatis mutandis , aos titulares de 
direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao mater ial 
protegido.  
SUBSECÇÃO 3  
Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos 
comerciais  
ARTIGO 14.50  
Procedimentos e medidas de reparação civis  
1. As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de repara ção 
civis adequados para os titulares de segredo comercial impedire m a 
aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo c omercial 
ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgaç ão ile­
gais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às p ráticas 
comerciais honestas.  
2. Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposiçõ es 
legislativas e regulamentares, que as respetivas autoridades ju diciais têm 
poderes para ordenar que as partes, assim como os seus advogado s e 
outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civ il não 
sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo com ercial ou 
alegado segredo comercial que, em resposta a um pedido devidame nte 
fundamentado de uma parte interessada, as autoridades judiciais  tenham 
identificado como confidencial (  1 ) e do qual essas partes, esses advoga­
dos ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua 
participação nesse processo judicial civil.  
3. Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegu ra que 
as autoridades judiciais competentes têm, pelo menos, autoridad e para:  
a) Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a ut ilização 
ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às 
práticas comerciais honestas;  
b) Ordenar à pessoa que sabia ou devia saber (  2 ) que estava a adquirir, a 
utilizar ou a divulgar um segredo comercial de modo contrário à s 
práticas comerciais honestas o pagamento, ao titular do segredo  
comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivament e 
sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ile­
gal do segredo comercial;  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, uma Parte pode estabelecer que as suas au toridades 
judiciais possam declarar um segredo comercial como confidencia l por 
meio de uma providência cautelar. 
( 2 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar « devia saber» 
como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo».
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 176  
c) Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidad e de um 
segredo comercial ou de um alegado segredo comercial mencionado  
no decurso de um processo judicial civil relacionado com a aleg ada 
aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de 
modo contrário às práticas comerciais honestas. Estas medidas e spe­
cíficas podem incluir, em conformidade com as suas disposições 
legislativas e regulamentares, a possibilidade de limitar o ace sso a 
determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limi tar 
o acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcr ições; 
e de disponibilizar uma versão não confidencial das decisões ju di­
ciais das quais tenham sido retirados ou nas quais tenham sido 
ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e  
d) Impor sanções às partes, aos seus advogados e a outras pesso as 
envolvidas no processo judicial civil pela violação das decisõe s ju­
diciais referidas no n.  o 2 no que respeita à proteção de um segredo 
comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses 
processos.  
4. As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judici ais e 
as medidas de reparação civis referidos no n.  o 1 em caso de conduta 
contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva das re spetivas 
disposições legislativas e regulamentares, para revelar má cond uta, irre­
gularidade ou atividade ilegal ou para proteger um interesse le gítimo 
reconhecido por lei.  
SUBSECÇÃO 4  
Execução da lei – medidas na fronteira  
ARTIGO 14.51  
Execução da lei – medidas na fronteira  
1. No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas ( 1 ), 
cada Parte adota ou mantém procedimentos ao abrigo dos quais o titular 
de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridad es 
aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenha m, 
no seu território aduaneiro, as mercadorias que se suspeite inf ringirem 
marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, indica ções geo­
gráficas (  2 ), patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos indus­
triais e direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir  designadas 
no presente artigo «mercadorias suspeitas»).  
2. Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas 
suas autoridades aduaneiras, dos pedidos referidos no n.  o 1 que tenham 
sido concedidos ou registados.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias importadas ou 
exportadas», no caso da União Europeia, as mercadorias sob cont rolo adua­
neiro que são introduzidas no seu território aduaneiro, ou reti radas do mesmo, 
ou que nele se encontram temporariamente armazenadas, sujeitas a um regime 
aduaneiro ou reexportadas. 
( 2 ) No que diz respeito às indicações geográficas, o Japão pode r espeitar as 
obrigações estabelecidas no presente artigo através de medidas administrati­
vas destinadas a impedir a introdução no seu mercado interno de  mercadorias 
suspeitas pelas suas autoridades competentes, em conformidade c om as suas 
disposições legislativas e regulamentares.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 177  
3. As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a conc es­
são ou o registo do pedidos referidos no n.  o 1 num prazo razoável a 
contar da sua apresentação.  
4. Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos re fe­
ridos no n.  o 1 se apliquem a remessas múltiplas.  
5. No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas,  as 
autoridades aduaneiras de cada Parte estão habilitadas a agir p or sua 
própria iniciativa para suspender a autorização de saída ou det er mer­
cadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte (  1 ). 
6. O artigo 4.9 abrange a deteção das mercadorias suspeitas a q ue se 
faz referência no presente artigo.  
7. Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamenta res 
relativas à privacidade ou confidencialidade das informações, u ma Parte 
pode autorizar as suas autoridades aduaneiras a facultar, ao ti tular de um 
direito, informações sobre mercadorias, incluindo a respetiva d esignação 
e as quantidades e, caso se tenha conhecimento de tais dados, o  nome e 
o endereço do expedidor, importador, exportador ou destinatário , e o 
país de origem das mercadorias que tenham sido detidas ou cuja auto­
rização de saída tenha sido suspensa.  
8. Cada Parte pode adotar ou manter procedimentos para que as 
respetivas autoridades competentes possam determinar, num prazo  ra­
zoável após o início dos procedimentos referidos nos n.  o s 1 e 5, se as 
mercadorias suspeitas se encontram em infração. Nesse caso, as autori­
dades competentes têm poderes para ordenar a destruição das mer cado­
rias uma vez determinado que se encontram em infração. Uma Part e 
pode ter em vigor procedimentos que permitam a destruição de me rca­
dorias suspeitas sem que haja necessidade de se proceder a uma deter­
minação formal da infração, se as pessoas em causa concordarem com a 
sua destruição ou não a contestarem.  
9. Se uma Parte solicitar aos titulares dos direitos que suport em os 
custos efetivos da armazenagem ou destruição das mercadorias cu ja 
autorização de saída tenha sido suspensa, ou que tenham sido de tidas 
em conformidade com os n.  o s 1 a 5, esses custos devem corresponder 
aos serviços prestados pela armazenagem ou destruição das merca dorias.  
10. Não é obrigatório aplicar este artigo às importações de mer cado­
rias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do dir eito ou 
com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da aplicação da s 
disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comer cial 
transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos 
viajantes.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente número, o Japão pode estabelecer as sanções a 
aplicar em casos de trânsito aduaneiro ou transbordo de mercado rias em 
infração. Para esse efeito, entende-se por: 
a) «Trânsito aduaneiro», o regime aduaneiro sob o qual são colo cadas as 
mercadorias transportadas sob controlo aduaneiro de uma estânci a adua­
neira para outra; e 
b) «Transbordo», o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercad orias são 
transferidas, sob controlo aduaneiro, do meio de transporte uti lizado para 
a importação para o meio de transporte utilizado para a exporta ção, trans­
ferência essa que ocorre dentro da área de uma estância aduanei ra que é 
simultaneamente a estância aduaneira para a importação e export ação.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 178  
11. As consultas referidas no artigo 4.3, n.  o 4, abrangem igualmente 
as medidas na fronteira adotadas pelas autoridades aduaneiras d e cada 
Parte nos termos do presente artigo.  
12. As autoridades aduaneiras das Partes podem cooperar no domí nio 
das medidas na fronteira contra as infrações aos direitos de pr opriedade 
intelectual que são objeto da presente sub-secção.  
13. Sem prejuízo das responsabilidades do Comité para a Proprie ­
dade Intelectual referido no artigo 14.53, o Comité das Regras de Ori­
gem e Questões Aduaneiras referido no artigo 4.14 pode consider ar a 
possibilidade de cooperação a nível do:  
a) Intercâmbio de informações de caráter geral no que se refere  a  
apreensões de mercadorias em infração ou mercadorias suspeitas;  e 
b) Diálogo sobre questões específicas de interesse comum no que  se 
refere a:  
i) informações de caráter geral sobre a utilização de sistemas de 
gestão do risco na deteção de mercadorias suspeitas, e  
ii) informações de caráter geral sobre a análise do risco na lu ta 
contra as mercadorias em infração.  
SECÇÃO D  
Cooperação e disposições institucionais  
ARTIGO 14.52  
Cooperação  
1. Cientes da importância crescente de que se reveste a proteçã o da 
propriedade intelectual para continuar a promover o comércio e o in­
vestimento entre ambas, as Partes cooperam em matéria de propri edade 
intelectual, nomeadamente procedendo ao intercâmbio de informaç ão 
sobre as relações de uma Parte com países terceiros em questões  de 
propriedade intelectual, em conformidade com as respetivas disp osições 
legislativas e regulamentares e em função dos recursos à sua di sposição.  
2. Para efeitos do disposto no n.  o 1, a cooperação pode assumir a 
forma de intercâmbio de informações, partilha de experiências e  de 
competências e quaisquer outras formas de cooperação ou ativida des 
que possam ser acordadas entre as Partes. A cooperação pode inc idir 
nos seguintes domínios:  
a) Evolução da política em matéria de propriedade intelectual a  nível 
nacional e internacional;  
b) Sistemas de gestão e registo da propriedade intelectual;  
c) Educação e sensibilização em matéria de propriedade intelect ual; 
d) Questões de propriedade intelectual pertinentes para:  
i) pequenas e médias empresas,  
ii) atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovaç ão, e  
iii) criação, transferência e difusão de tecnologia;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 179  
e) Políticas relativas à investigação, à inovação e ao crescime nto eco­
nómico que envolvem a utilização de propriedade intelectual;  
f) A aplicação de acordos multilaterais de propriedade intelect ual, 
como os celebrados ou geridos sob os auspícios da OMPI;  
g) Assistência técnica aos países em desenvolvimento;  
h) Melhores práticas, projetos e programas relacionados com a l uta 
contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual; e  
i) Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns pa ra lutar 
contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual a n ível 
mundial.  
3. As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades d es­
tinadas a melhorar o quadro regulamentar internacional em matér ia de 
propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a ratificaçã o dos 
acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão 
e a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectu al a nível 
internacional, bem como no âmbito de atividades empreendidas no  qua­
dro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI.  
ARTIGO 14.53  
Comité para a Propriedade Intelectual  
1. O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo  do 
artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é respon­
sável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente cap ítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do prese nte 
capítulo;  
b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legi slativa 
e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outr a 
questão de interesse mútuo neste domínio, incluindo todas as qu es­
tões decorrentes dos requisitos aplicáveis dos cadernos de espe cifi­
cações das indicações geográficas constantes do anexo 14-B no q ue 
respeita à sua proteção ao abrigo do presente Acordo;  
c) Debater todas as questões relacionadas com a propriedade int elec­
tual, com o objetivo de reforçar a sua proteção bem como a apli ca­
ção dos direitos de propriedade intelectual e de promover a ges tão 
eficiente e transparente dos sistemas de propriedade intelectua l; 
d) Comunicar as suas conclusões e os resultados dos seus debate s ao 
Comité Misto; e  
e) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 180  
3. A pedido de uma Parte, o Comité formula recomendações ao 
Comité Misto sobre alterações ao anexo 14-A e ao anexo 14-B.  
4. Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à  
alteração do anexo 14-B, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 14.30.  
5. O Comité pode convidar representantes de outras entidades pe r­
tinentes que não as Partes, inclusive do setor privado, que pos suam as 
competências necessárias em relação às questões a debater.  
ARTIGO 14.54  
Exceções por razões de segurança  
Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.  o do Acordo TRIPS é 
incorporado e faz parte integrante do presente Acordo,  mutatis mutandis . 
ARTIGO 14.55  
Resolução de litígios  
O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de  litígios 
nos termos do capítulo 21.  
CAPÍTULO 15  
GOVERNO DAS SOCIEDADES  
ARTIGO 15.1  
Objetivos  
1. As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo d as 
sociedades eficaz para gerar crescimento económico através do b om 
funcionamento dos mercados e de sistemas financeiros sólidos as sentes 
nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integr idade.  
2. Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um qu a­
dro de governo das sociedades eficaz no seu território, reconhe cendo 
que, ao aumentar a confiança dos investidores e melhorar a comp etiti­
vidade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo 
assim tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelo s res­
petivos compromissos em matéria de acesso ao mercado.  
3. Sem limitar a capacidade de cada Parte de desenvolver o seu 
próprio quadro jurídico, institucional e regulamentar no que se  refere 
ao governo das sociedades cotadas em bolsa, as Partes compromet em-se 
a respeitar os princípios e a observar as disposições do presen te capí­
tulo, na medida em que facilitem o acesso aos respetivos mercad os, 
como previsto ao abrigo do presente Acordo.  
4. As Partes cooperam em questões relativas ao desenvolvimento de 
um quadro de governo das sociedades eficaz que sejam abrangidas  pelo 
âmbito de aplicação do presente capítulo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 181  
ARTIGO 15.2  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Conselho de administração», o órgão diretivo de uma empresa  
cotada em bolsa, com autonomia de decisão no que se refere à 
supervisão das operações da empresa, cujos membros (diretores) 
são eleitos, geralmente pelos acionistas da empresa, para dirig irem 
a empresa;  
b) «Governo das sociedades», o conjunto de relações entre os qu adros 
de direção de uma empresa, o seu conselho de administração, os 
seus acionistas e outras partes interessadas; assegura igualmen te a 
estrutura de gestão e de controlo de uma empresa, nomeadamente,  
determinando de que modo os objetivos da empresa são estabeleci ­
dos e quais os meios para os concretizar, e monitorizando os se us 
resultados;  
c) «Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípi os e 
as regras de caráter vinculativo e não vinculativo relativos ao  go­
verno das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis em conformida de 
com as competências e a legislação dessa Parte; e  
d) «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações e stão 
cotadas para negociação pública numa bolsa de valores ou num 
mercado regulamentado de uma Parte, tal como definido na legisl a­
ção dessa Parte.  
ARTIGO 15.3  
Princípios gerais  
1. As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das 
sociedades para a divulgação atempada e precisa de todas as que stões de 
fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas respetivas jur isdições, 
incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e  o governo 
dessas empresas.  
2. As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de 
governo das sociedades para a efetiva obrigação de prestação de  contas 
aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho de ad minis­
tração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de admin istra­
ção com base em posições independentes e objetivas e a igualdad e de 
tratamento dos acionistas da mesma categoria.  
3. Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das 
sociedades de uma Parte referidas no artigo 15.4 e no artigo 15 .5 podem 
ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente vinculativos qu er por 
instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princíp io 
«cumprir ou justificar».  
4. As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou r e­
gras do governo das sociedades não se aplicam a determinadas 
empresas (  1 ) em casos justificados por critérios objetivos e não discri­
minatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a di mensão 
de uma empresa.  ▼B 
( 1 ) Entre as empresas que a União Europeia pode excluir da aplica ção de deter­
minados princípios e regras em matéria de governo das sociedade s contam-se, 
por exemplo, as empresas que não estão cotadas num mercado 
regulamentado.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 182  
ARTIGO 15.4  
Direitos dos acionistas e propriedade  
1. O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disp o­
sições para proteger e facilitar o exercício efetivo dos direit os dos 
acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos incluem , se 
for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de vo to na 
assembleia-geral bem como a eleição e a destituição de membros do 
conselho de administração em conformidade com a estrutura de go verno 
da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a  conduta 
do conselho de administração (  1 ) e participar nas decisões importantes 
da empresa.  
2. O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disp o­
sições que visam incentivar a divulgação das informações relati vas ao 
controlo de uma empresa que se possam revestir de importância e  
utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeit o, por 
exemplo, à estrutura de capital, com a indicação das diferentes  catego­
rias de ações se for caso disso, às participações diretas e ind iretas que se 
considerem significativas e aos direitos de controlo especiais.  
ARTIGO 15.5  
Funções do conselho de administração  
A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselh o de 
administração, o quadro de governo das sociedades de cada Parte  inclui 
disposições para garantir:  
a) A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administra ção de 
um ponto de vista independente e objetivo, por exemplo, recorre ndo 
a um número suficiente de administradores independentes (  2 ); 
b) A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho d e ad­
ministração; e  
c) A divulgação suficiente de informações pertinentes para os i nvesti­
dores, por exemplo, no que diz respeito à composição do conselh o 
de administração, às comissões do conselho de administração e à  
independência dos administradores.  
ARTIGO 15.6  
Aquisições  
Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as  aqui­
sições das empresas cotadas em bolsa. Essas regras e procedimen tos têm 
por objetivo a realização das referidas transações a preços tra nsparentes 
e em condições equitativas.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, «supervisionar a conduta do conselho de a dministração» 
não implica o controlo diário das atividades do conselho de adm inistração 
pelos acionistas. 
( 2 ) Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende  por «número 
suficiente de administradores independentes», do ponto de vista  qualitativo e 
quantitativo.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 183  
ARTIGO 15.7  
Resolução de litígios  
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procediment o de 
resolução de litígios previsto no capítulo 21.  
CAPÍTULO 16  
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  
ARTIGO 16.1  
Contexto e objetivos  
1. As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvi­
mento do comércio internacional de uma forma que contribua para  o  
desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações p resen­
tes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Na ções 
Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho  
de 1992, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fun da­
mentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência In­
ternacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Imp le­
mentação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável , 
adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial do C onse­
lho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006 , 
sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambien te sus­
cetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e 
as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaraç ão da 
OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada p ela 
Conferência Internacional do Trabalho, em 10 de junho de 2008, o 
documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvol vi­
mento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembl eia 
Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento f inal 
da Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvo l­
vimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para  o 
Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das  Na­
ções Unidas em 25 de setembro de 2015.  
2. As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a 
promoção do desenvolvimento sustentável, cujos componentes – o de­
senvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do 
ambiente – se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda q ue 
o presente capítulo visa reforçar as relações comerciais e a co operação 
entre as Partes, de forma a promover o desenvolvimento sustentá vel, e 
não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao traba lho e ao 
ambiente.  
ARTIGO 16.2  
Direito de regulamentar e níveis de proteção  
1. Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas polít icas e 
prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estab elece­
rem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do 
trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legisla tivas e 
regulamentares em conformidade, de acordo com os compromissos a s­
sumidos em relação às normas internacionalmente reconhecidas e aos ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 184  
acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte envid a todos os 
esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regula­
mentares e as suas políticas conexas preveem níveis elevados de  prote­
ção do ambiente e do trabalho e diligencia no sentido de contin uar a 
melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os r espetivos 
níveis de proteção.  
2. As Partes não incentivam o comércio ou o investimento median te 
a redução dos níveis de proteção assegurados pelas respetivas d isposi­
ções legislativas e regulamentares em matéria de trabalho e de ambiente. 
Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às 
referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam  de as 
aplicar de forma efetiva em virtude de uma linha de ação ou ina ção 
sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou o 
investimento entre as Partes.  
3. As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas  e  
regulamentares em matéria de trabalho ou de ambiente de um modo  
que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustific ável da 
outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacio nal. 
ARTIGO 16.3  
Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho  
1. As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalh o 
digno para todos como um elemento-chave para dar resposta aos d esa­
fios nos domínios económico, social e do emprego. As Partes rec onhe­
cem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comérc io 
internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produ tivo, 
bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as P artes 
procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre ques­
tões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de in teresse 
mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sus­
tentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for caso dis so, noutras 
instâncias.  
2. As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto 
membros da Organização Internacional do Trabalho (a seguir desi gnada 
«OIT») (  1 ). As Partes reiteram igualmente os compromissos que assu­
miram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e 
Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por consegu inte, 
as Partes respeitam, promovem e aplicam nas respetivas disposiç ões 
legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os p rincípios 
relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos in ternacio­
nalmente, a saber:  
a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do dire ito à 
negociação coletiva;  
b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrig atório;  
c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e  
d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade 
profissional.  
3. Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua pró­
pria iniciativa, no sentido de proceder à ratificação das conve nções 
fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que considere  
oportuno ratificar.  ▼B 
( 1 ) Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão  dos 
Estados-Membros da União Europeia à OIT.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 185  
4. As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação n o que 
se refere à ratificação das convenções e protocolos da OIT, inc luindo as 
convenções fundamentais da OIT.  
5. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente  nas 
respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas 
práticas, as convenções da OIT que o Japão e os Estados-Membros  da 
União Europeia respetivamente ratificaram.  
6. As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos  aos 
direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmen te refe­
ridos no n.  o 2 não pode ser invocada nem utilizada como vantagem 
comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser uti lizadas 
para fins de protecionismo comercial.  
ARTIGO 16.4  
Acordos multilaterais no domínio do ambiente  
1. As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no 
domínio do ambiente, em especial aqueles de que ambas as Partes  são 
signatárias, como instrumentos de governação multilateral em ma téria de 
ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os  desa­
fios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham aind a a 
importância de assegurar a complementaridade entre o comércio e  o  
ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de infor­
mações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas  com o 
comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Com ité de 
Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, no utras 
instâncias.  
2. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efe tiva 
nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem c omo nas 
suas práticas, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais 
seja signatária.  
3. Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua s itua­
ção respetiva e os progressos realizados no que diz respeito à ratifica­
ção, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no domínio  do 
ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações,  a  
que cada Parte entenda conveniente estar vinculada, bem como so bre 
a aplicação dos referidos acordos.  
4. As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo  final 
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climátic as, 
celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a seguir designa da 
«CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações 
climáticas representam, bem como o papel do comércio para este 
efeito. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de form a efe­
tiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em 12 de  de­
zembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua 
vigésima primeira sessão. As Partes cooperam a fim de promover o 
contributo positivo do comércio para a transição mundial rumo à  redu­
ção das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolv imento 
resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a  colabo­
rar no sentido de adotar medidas de luta contra as alterações c limáticas, 
para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a finalidade do Acor do de 
Paris.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 186  
5. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no 
sentido de impedir a adoção ou a manutenção, por uma Parte, de me­
didas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no d omínio 
do ambiente de que é signatária, desde que essas medidas não se jam 
aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arb i­
trária ou injustificada da outra Parte ou uma restrição dissimu lada ao 
comércio.  
ARTIGO 16.5  
Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável  
As Partes reconhecem a importância de reforçar o contributo do comér­
cio e do investimento para o objetivo do desenvolvimento susten tável 
nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido , as 
Partes:  
a) Reconhecem a importância dos princípios relativos aos direit os fun­
damentais no trabalho e ao trabalho digno para todos e dos valo res 
fundamentais de liberdade, dignidade humana, justiça social, se gu­
rança e não discriminação para um desenvolvimento económico e 
social sustentável e eficiente, bem como a importância de procu rar 
integrar de melhor forma esses princípios nas políticas de comé rcio e 
investimento;  
b) Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comérc io e o 
investimento em mercadorias e serviços ambientais, de uma forma  
consentânea com o presente Acordo;  
c) Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em 
mercadorias e serviços de especial relevância para a atenuação das 
alterações climáticas, tais como os relacionados com a energia reno­
vável sustentável e os produtos e serviços eficientes do ponto de 
vista energético, de uma forma consentânea com o presente Acord o; 
d) Envidam esforços no sentido de promover o comércio e o inves ti­
mento em mercadorias e serviços que contribuem para melhorar as  
condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do am­
biente, incluindo as mercadorias que são objeto de regimes de r otu­
lagem, e reconhecem o contributo de outras iniciativas voluntár ias, 
inclusive do setor privado, para a sustentabilidade; e  
e) Incentivam a responsabilidade social das empresas e trocam p ontos 
de vista e informações nesta matéria no âmbito do Comité de Co­
mércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, de o utras 
instâncias. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância dos 
princípios e orientações pertinentes reconhecidos a nível inter nacio­
nal, como as Orientações da OCDE para as empresas multinacionai s, 
constantes da Declaração da OCDE sobre o investimento internaci o­
nal e as empresas multinacionais, adotada pela OCDE em 21 de ju ­
nho de 1976, e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as e m­
presas multinacionais e a política social adotada pelo Conselho  de 
Administração do Secretariado Internacional do Trabalho em nove m­
bro de 1977.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 187  
ARTIGO 16.6  
Diversidade biológica  
1. Cada Parte reconhece a importância e o papel do comércio e d o 
investimento para garantir a conservação e a utilização sustent ável da 
diversidade biológica, em conformidade com os acordos internaci onais 
aplicáveis de que é signatária, nomeadamente, a Convenção sobre  a  
Diversidade Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de ju­
nho de 1992, e os respetivos protocolos, e a Convenção sobre o Co­
mércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Am ea­
çadas de Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março 
de 1973 (a seguir designada «CITES»).  
2. Nesse contexto, cada Parte:  
a) Incentiva a utilização de produtos obtidos através da utiliz ação sus­
tentável de recursos naturais e que contribuem para a conservaç ão e 
a utilização sustentável da biodiversidade, inclusive através d e regi­
mes de rotulagem, tendo em conta a importância do comércio dess es 
produtos;  
b) Adota medidas eficazes, tais como medidas de monitorização e  apli­
cação, e ações de sensibilização para lutar contra o comércio i legal 
das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção i ns­
critas na CITES e, se for caso disso, de outras espécies ameaça das de 
extinção;  
c) Aplica, se for caso disso, as decisões que foram adotadas no  quadro 
dos acordos internacionais referidos no n.  o 1, inclusive por meio de 
disposições legislativas e regulamentares, estratégias, planos e pro­
gramas; e  
d) Procede ao intercâmbio de informações e a consultas com a ou tra 
Parte a nível bilateral e multilateral sobre matérias relevante s para o 
presente artigo, entre as quais, o comércio de espécies selvage ns e de 
produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação, o mapeamen to e 
a avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a 
recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefíci os de­
correntes da sua utilização.  
ARTIGO 16.7  
Gestão sustentável das florestas e comércio de madeira e produtos 
de madeira  
1. As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e d o 
investimento para assegurar a conservação e a gestão sustentáve l das 
florestas.  
2. Nesse contexto, as Partes:  
a) Incentivam a conservação e a gestão sustentável das floresta s e o 
comércio de madeira e produtos de madeira obtidos em conformi­
dade com as disposições legislativas e regulamentares do país d e 
extração;  
b) Contribuem para a luta contra a exploração madeireira ilegal  e  o  
comércio associado, incluindo, se for caso disso, o comércio co m 
países terceiros; e  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 188  
c) Trocam informações e partilham experiências a nível bilatera l e 
multilateral, com vista a promover a conservação e a gestão sus ten­
tável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madei ra 
extraídos legalmente, bem como a luta contra a exploração madei ­
reira ilegal.  
ARTIGO 16.8  
Comércio e utilização sustentável dos recursos haliêuticos e 
aquicultura sustentável  
1. As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e d o 
investimento para garantir a conservação e utilização sustentáv el e a 
gestão dos recursos haliêuticos, a proteção dos ecossistemas ma rinhos 
e a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.  
2. Nesse contexto, as Partes:  
a) Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Ma r, o 
Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacio­
nais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no 
Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o 
Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das 
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 , 
respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes 
Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, ce le­
brado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995, aprova medidas 
para realizar os objetivos e aplicar os princípios do Código de  Con­
duta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Or­
ganização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 
31 de outubro de 1995, incentiva a aplicação de medidas dos Est a­
dos do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for ca so 
disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e apr ovar acor­
dos internacionais pertinentes dos quais ambas as Partes são si gna­
tárias, ou aderir a esses acordos;  
b) Promove a conservação e a utilização sustentável dos recurso s ha­
liêuticos através de organizações ou organismos internacionais ade­
quados em que ambas as Partes participem, incluindo as organiza ­
ções regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP» ), 
através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da  
execução eficazes das resoluções, recomendações ou medidas das 
ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de documentação das cap­
turas e de certificação;  
c) Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pe sca 
ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada 
«INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e, quando a de­
quado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de  
gestão da capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de  
informação sobre a pesca INN reforçará a eficácia desses instru men­
tos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel fundament al 
dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da 
pesca para impulsionar a utilização sustentável dos recursos ha liêu­
ticos; e  
d) Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e respo nsá­
vel, tendo em conta os seus aspetos económicos, sociais e 
ambientais.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 189  
ARTIGO 16.9  
Informações científicas  
Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambi ente 
ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o inves­
timento, as Partes têm em conta as informações científicas e té cnicas 
disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações o u reco­
mendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução . 
ARTIGO 16.10  
Transparência  
Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam  a  
prossecução dos objetivos do presente capítulo sejam administra das de 
uma forma transparente, em conformidade com as suas disposições  
legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, pr opor­
cionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para 
apresentar observações e publicando essas medidas.  
ARTIGO 16.11  
Análise do impacto na sustentabilidade  
As Partes reconhecem a importância de analisar, monitorizar e a valiar, 
individual ou conjuntamente, o impacto da aplicação do presente  
Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos pr ocessos 
e instituições, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.  
ARTIGO 16.12  
Cooperação  
Reconhecendo a importância da cooperação no que respeita aos as petos 
das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comé rcio e o 
investimento para a consecução dos objetivos do presente Acordo , as 
Partes podem, nomeadamente:  
a) Cooperar a nível bilateral ou multilateral nos domínios da p roteção 
do ambiente e do trabalho, incluindo através de organizações in ter­
nacionais ou de organismos nos quais ambas as Partes participem ; 
b) Cooperar na avaliação do impacto recíproco entre o comércio e o 
ambiente, e o comércio e o trabalho, bem como na identificação de 
formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto, tendo em conta 
os resultados da monitorização e avaliação efetuadas pelas Part es, 
por exemplo, as avaliações do impacto na sustentabilidade no ca so 
da União Europeia;  
c) Cooperar para facilitar e promover o comércio e o investimen to em 
mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com  o 
presente Acordo, incluindo através do intercâmbio de informação ; ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 190  
d) Cooperar no domínio de sistemas de rotulagem, nomeadamente a tra­
vés do intercâmbio de informações sobre rótulos ecológicos, bem  
como de outras medidas e iniciativas que contribuam para a sust en­
tabilidade, entre as quais, se for caso disso, regimes de comér cio 
equitativo e ético;  
e) Cooperar para promover a responsabilidade social das empresa s, 
designadamente através do intercâmbio de informações e de boas 
práticas, inclusive em matéria de cumprimento, aplicação, acomp a­
nhamento e difusão de princípios e orientações acordados a níve l 
internacional;  
f) Cooperar no que se refere aos aspetos da Agenda do Trabalho Digno 
da OIT relacionados com o comércio;  
g) Cooperar no que se refere aos aspetos dos acordos multilater ais no 
domínio do ambiente relacionados com o comércio, nomeadamente 
através do intercâmbio de pontos de vista e de informações sobr e a 
aplicação da CITES e mediante a cooperação técnica e aduaneira;  
h) Cooperar no que se refere aos aspetos do regime internaciona l apli­
cável às alterações climáticas relacionados com o comércio, inc lusive 
sobre os meios de promoção de tecnologias com baixas emissões d e 
carbono, de outras tecnologias respeitadoras do ambiente e da e fi­
ciência energética;  
i) Cooperar a fim de promover a conservação e a utilização sust entável 
da diversidade biológica, incluindo o combate ao comércio ilega l de 
espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção;  
j) Cooperar com vista a promover a conservação e a gestão suste ntável 
das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira ext raí­
dos legalmente, bem como para combater a exploração madeireira 
ilegal; e  
k) Cooperar, a nível bilateral ou através de organizações inter nacionais 
ou organismos adequados em que ambas as Partes participem, para  
promover a pesca sustentável e as práticas de aquicultura suste ntá­
veis, bem como o comércio de recursos haliêuticos legalmente ob ti­
dos, bem como para combater as atividades de pesca INN.  
ARTIGO 16.13  
Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável  
1. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituíd o 
ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítu lo «Co­
mité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do 
presente capítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do prese nte 
capítulo e, se necessário, submeter à apreciação do Comité Mist o 
recomendações adequadas relacionadas com o artigo 22.1, n.  o 5, 
alínea d);  
b) Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente 
capítulo em que as Partes possam acordar;  
c) Interagir com a sociedade civil (  1 ) no que diz respeito à aplicação do 
presente capítulo;  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes 
económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organ izações de 
empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 191  
d) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b); e  
e) Procurar soluções para resolver os diferendos entre as Parte s no que 
respeita à interpretação ou à aplicação do presente capítulo, i nclusive 
através dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.  o 5 ( 1 ). 
3. O Comité reúne-se no prazo de um ano a contar da data de ent rada 
em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, o Comité reúne-s e em 
conformidade com o artigo 22.3, n.  o 3, alínea a), sem prejuízo dos 
procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.  o 5. 
4. O Comité vela porque haja coerência e cooperação entre o seu  
trabalho e as atividades da OIT e das organizações ou organismo s 
ambientais multilaterais pertinentes.  
ARTIGO 16.14  
Pontos de contacto  
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um 
ponto de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre 
todas as questões relacionadas com o presente capítulo e comuni ca à 
outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relati vos aos 
funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem  de­
mora de qualquer alteração desses dados de contacto.  
ARTIGO 16.15  
Grupo consultivo interno  
1. Cada Parte convoca reuniões dos seus grupos consultivos inte rnos, 
existentes ou recém-criados, sobre questões económicas, sociais  e am­
bientais relacionadas com o presente capítulo e consulta o grup o ou 
grupos em conformidade com as respetivas disposições legislativ as e 
regulamentares e as suas práticas.  
2. Incumbe a cada Parte garantir a representação equilibrada do s 
agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluin do or­
ganizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambienta is, no 
grupo ou grupos consultivos.  
3. O grupo ou grupos consultivos de cada Parte podem reunir-se por 
sua própria iniciativa e formular o seu parecer sobre a aplicaç ão do 
presente capítulo independentemente da Parte em causa, e aprese ntar 
o referido parecer a essa Parte.  
ARTIGO 16.16  
Diálogo conjunto com a sociedade civil  
1. As Partes convocam o diálogo conjunto com as organizações da  
sociedade civil estabelecidas no seu território (a seguir desig nado no 
presente capítulo «diálogo conjunto»), incluindo os membros dos  seus 
grupos consultivos internos referidos no artigo 16.15, a fim de  manter 
um diálogo sobre o presente capítulo.  ▼B 
( 1 ) Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16 .17, n.  o 4, é 
tomado em consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação 
da presente alínea.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 192  
2. No âmbito do diálogo conjunto, as Partes promovem uma repre­
sentação equilibrada das partes interessadas envolvidas, nomead amente 
organizações independentes representativas de interesses económ icos, 
ambientais e sociais, bem como outras organizações pertinentes,  se for 
caso disso.  
3. O diálogo conjunto é convocado o mais tardar um ano após a d ata 
de entrada em vigor do presente Acordo. Posteriormente, o diálo go 
conjunto é convocado com regularidade, salvo acordo das Partes em 
contrário. As Partes acordam no funcionamento do diálogo conjun to 
antes da sua primeira reunião. A participação no diálogo conjun to 
pode efetuar-se por quaisquer meios de comunicação adequados ac or­
dados entre as Partes.  
4. As Partes facultam ao diálogo conjunto informações sobre a a pli­
cação do presente capítulo. As opiniões e os pareceres do diálo go 
conjunto podem ser apresentados ao Comité e disponibilizados ao  pú­
blico.  
ARTIGO 16.17  
Consultas a nível do Governo  
1. Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quais quer 
questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do prese nte 
capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos procedimentos est abele­
cidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no prese nte 
capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litíg ios nos 
termos do capítulo 21.  
2. Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consu ltas 
com a outra Parte em relação a qualquer questão relativa à inte rpretação 
e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a real ização de 
consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identific ando a 
questão e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando  as dis­
posições aplicáveis do presente capítulo.  
3. Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos  do 
n. o 2, a outra Parte responde prontamente e procede a consultas com  
vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a que stão. 
4. No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações su fi­
cientes para permitir um exame completo da questão em apreço. A s 
Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros organismos  ou 
organizações internacionais pertinentes nos quais ambas partici pem e, 
numa base  ad hoc , podem solicitar um parecer junto dessas organiza­
ções ou organismos ou de outros peritos. As Partes discutem as medidas 
apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer.  
5. Se não se chegar a uma solução através das consultas realiza das 
nos termos dos n.  o s 2 a 4, o Comité reúne prontamente a pedido de uma 
das Partes para examinar a questão em causa.  
6. As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das c on­
sultas realizadas ao abrigo do presente artigo são tornadas púb licas 
conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 193  
ARTIGO 16.18  
Painel de peritos  
1. Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião d o 
Comité apresentado por uma Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.  o 5, as 
Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória da qu estão 
relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em cau sa do 
presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de pe ritos se 
reúna para examinar a questão em conformidade com o mandato a q ue 
se faz referência no n.  o 2. Este pedido é formulado por escrito e apre­
sentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no  ar­
tigo 16.14 e deve ser devidamente fundamentado, identificando a  ques­
tão em causa e a sua base factual e jurídica.  
2. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do 
presente Acordo, o Comité adota o regulamento interno e o manda to do 
painel de peritos. O regulamento interno define os procedimento s para a 
obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os ar tigos per­
tinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de inter­
pretação consuetudinárias do direito internacional público, inc luindo as 
regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tr atados, 
celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabeleciment o do 
regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável,  mutatis 
mutandis , o regulamento interno referido no artigo 21.30 e o mandato, 
salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar cinco dias a pós a 
data de constituição do painel, é o seguinte:  
«examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a ques tão 
referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elab orar 
um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.  o 5, com 
recomendações para a resolução da questão».  
3. O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer  
fonte que considere adequada. No que se refere às questões rela cionadas 
com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no domínio do 
ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das 
organizações ou dos organismos internacionais pertinentes. As i nforma­
ções obtidas ao abrigo do presente número são apresentadas às P artes 
para serem comentadas.  
4. O painel é constituído por três peritos que são selecionados  em 
conformidade com as alíneas a) a e).  
a) Os peritos possuem os conhecimentos técnicos ou jurídicos pe rtinen­
tes nas questões abordadas no presente capítulo. São independen tes, 
não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Par­
tes. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma 
organização ou governo, nem estiveram de forma alguma envolvido s 
na questão em apreço.  
b) O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido de re união 
do painel, cada Parte nomeia um perito, que pode ser um naciona l 
dessa Parte, e propõe, no máximo, três candidatos para o cargo de 
presidente do painel. O presidente não pode ser nacional de qua lquer 
das Partes. As Partes nomeiam, de comum acordo, o presidente de  
entre os candidatos propostos, o mais tardar 15 dias após o ter mo do 
período de 45 dias.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 194  
c) Se uma das Partes não tiver nomeado um perito ou se as Parte s não 
acordaram no presidente nem o nomearam nos termos da alínea b),  
os peritos ou o presidente ainda não nomeados são escolhidos o mais 
tardar 15 dias após o termo do período de 15 dias previsto na 
alínea b), por sorteio, de entre os candidatos propostos nos te rmos 
da alínea d).  
d) No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do 
presente Acordo, o Comité elabora uma lista de, no mínimo, 10 
pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de  
peritos nos termos do presente artigo e preencham as qualificaç ões 
previstas na alínea a). A lista é composta por três sublistas: uma 
sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas qu e 
não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempe ­
nhar a função de presidente do painel. Cada uma das Partes prop õe, 
no mínimo, três pessoas que possam exercer a função de peritos na 
sua própria sublista. Salvo acordo das Partes em contrário, as Partes 
selecionam conjuntamente quatro pessoas para a sublista de pres i­
dentes. O Comité assegura que o número de pessoas constantes da  
lista se mantenha sempre ao nível exigido na presente alínea.  
e) A data de constituição do painel corresponde à data da nomea ção do 
presidente.  
5. O painel de peritos transmite às Partes um relatório interca lar e um 
relatório final nos quais se apresentam as conclusões sobre as questões 
de facto, a interpretação ou a aplicabilidade das disposições r elevantes e 
a fundamentação das conclusões e sugestões. O mais tardar 45 di as após 
a data de receção do relatório intercalar, que deve ser emitido  o mais 
tardar 90 dias após a data de constituição do painel, as Partes  podem 
apresentar observações escritas sobre esse relatório. Após exam inar as 
observações escritas das Partes, o painel de peritos pode alter ar o seu 
relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere a de­
quado. O relatório final é emitido o mais tardar no prazo de 18 0 dias 
após a data da constituição do painel, a menos que o presidente  do 
painel notifique por escrito as Partes de que não será possível  cumprir 
o prazo estipulado. Nesse caso, o relatório final é emitido o m ais tardar 
200 dias após a data de constituição do painel, salvo acordo da s Partes 
em contrário. O relatório final é disponibilizado ao público. A s Partes 
asseguram a proteção das informações confidenciais.  
6. As Partes discutem as ações ou as medidas a executar para so lu­
cionar a questão em apreço, tendo em conta o relatório final do  painel e 
as sugestões nele apresentadas. Cada Parte informa a outra Part e e o seu 
grupo ou grupos consultivos internos de qualquer ação ou medida  de 
seguimento, o mais tardar três meses após a data de emissão do relatório 
final. O Comité monitoriza as ações ou medidas de seguimento. O  
grupo ou os grupos consultivos internos e o diálogo conjunto po dem 
apresentar as suas observações a este respeito ao Comité.  
ARTIGO 16.19  
Reexame  
1. O Comité discute, na medida do necessário, a aplicação e o f un­
cionamento das disposições institucionais e das disposições em matéria 
de consultas previstas nos artigos 16.13, 16.17 e 16.18, tendo em conta, 
nomeadamente, a experiência adquirida com a aplicação e o funci ona­
mento do presente capítulo e a evolução das políticas pertinent es de 
cada Parte. Essas discussões podem dizer respeito a eventuais a lterações 
a estes artigos.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 195  
2. Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.  o 1, o 
Comité pode recomendar ao Comité Misto, em conformidade com o 
artigo 16.13, n.  o 2, alínea a), a introdução de alterações aos artigos re­
feridos no n.  o 1. 
CAPÍTULO 17  
TRANSPARÊNCIA  
ARTIGO 17.1  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de ap licação 
geral» qualquer lei, regulamento, regra ou decisão ou procedime ntos 
administrativos ou judiciais de aplicação geral no que respeita  a qual­
quer matéria abrangida pelo presente Acordo.  
ARTIGO 17.2  
Quadro regulamentar transparente  
Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter  no 
comércio e no investimento entre as Partes, cada Parte estabele ce um 
quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para as p essoas, 
entre as quais os operadores económicos, em especial as pequena s e 
médias empresas.  
ARTIGO 17.3  
Publicação  
Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Pa rte: 
a) Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou 
disponibiliza-as ao público de outro modo, juntamente com uma 
explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível , 
por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e  
b) Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publica­
ção ou disponibilização ao público e a entrada em vigor dessas 
medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente 
justificados.  
ARTIGO 17.4  
Pedidos de informação  
1. Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razo ável 
a questões específicas da outra Parte e faculta-lhe informações  sobre as 
suas medidas de aplicação geral.  
2. Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereço s das 
autoridades competentes responsáveis pelas suas medidas de apli cação 
geral.  
3. Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para res­
ponder a pedidos de informação de pessoas interessadas relativo s às 
suas medidas de aplicação geral.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 196  
4. As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informa ção 
referidos no n.  o 3 podem não ser definitivas nem juridicamente vincu­
lativas, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo di sposição 
em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de c ada Parte.  
ARTIGO 17.5  
Administração de medidas de aplicação geral  
1. Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e 
razoável todas as suas medidas de aplicação geral.  
2. Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias  ou 
serviços específicos da outra Parte no âmbito de processos admi nistra­
tivos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições legi slativas 
e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas po r esses 
processos administrativos:  
a) Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início d os 
processos, incluindo a base jurídica e uma descrição da sua nat ureza, 
dos factos e das questões em apreço; e  
b) Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumen tos 
em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativ a 
final, exceto por motivos de urgência.  
ARTIGO 17.6  
Revisão e recurso  
1. As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judicia is, 
arbitrais ou administrativos para efeitos da revisão ou do recu rso ime­
diato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação de  medidas 
administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legi slativas 
e regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abran­
gida pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos são  im­
parciais e independentes do serviço ou da autoridade responsáve l pela 
aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer inte­
resse significativo no desenlace da questão em apreço.  
2. Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito d os 
procedimentos referidos no n.  o 1, as partes envolvidas tenham direito a:  
a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as resp eti­
vas posições; e  
b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações 
registadas.  
3. Sob reserva de nova revisão ou recurso, em conformidade com as 
suas disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte ass egura que 
a decisão a que se refere o n.  o 2, alínea b), é aplicada pelos serviços ou 
autoridades competentes no que diz respeito à medida administra tiva em 
causa.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 197  
ARTIGO 17.7  
Cooperação para a promoção de uma maior transparência  
As Partes cooperam, sempre que necessário, em fóruns bilaterais , regio­
nais e multilaterais sobre formas de promover a transparência n o domí­
nio do comércio e do investimento internacionais.  
ARTIGO 17.8  
Relação com outros capítulos  
O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer dispo sições 
específicas de outros capítulos do presente Acordo.  
CAPÍTULO 18  
BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE 
REGULAMENTAÇÃO  
SECÇÃO A  
Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação  
SUBSECÇÃO 1  
Disposições gerais  
ARTIGO 18.1  
Objetivos e princípios gerais  
1. A presente secção tem por objetivo promover boas práticas em  
matéria de regulamentação e a cooperação em matéria de regulame nta­
ção entre as Partes, com vista a reforçar o comércio e o invest imento 
bilaterais:  
a) Promovendo um quadro regulamentar eficaz, transparente e pre visí­
vel; 
b) Promovendo abordagens regulamentares compatíveis e reduzindo  re­
quisitos regulamentares desnecessariamente onerosos, contraditó rios 
ou em duplicado;  
c) Debatendo as medidas, as práticas e as abordagens de uma Par te, 
bem como as formas de reforçar a eficácia da sua aplicação; e  
d) Reforçando a cooperação bilateral entre as Partes em instânc ias 
internacionais.  
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito das Pa rtes de 
definirem ou regulamentarem os seus próprios níveis de proteção  para 
realizar os seus objetivos de política pública em domínios como  os 
seguintes:  
a) Saúde pública;  
b) Saúde ou vida humana, animal ou vegetal;  
c) Saúde e segurança no trabalho;  
d) Condições de trabalho;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 198  
e) Ambiente, incluindo as alterações climáticas;  
f) Consumidores;  
g) Proteção social e segurança social;  
h) Dados pessoais e cibersegurança;  
i) Diversidade cultural;  
j) Estabilidade financeira; e  
k) Segurança energética.  
3. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no 
sentido de impedir uma Parte de:  
a) Adotar, manter e aplicar medidas regulamentares em conformid ade 
com o seu quadro jurídico, os seus princípios e (  1 ) os seus prazos, a 
fim de realizar os seus objetivos de política pública ao nível de 
proteção que considera adequado; e  
b) Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os r elacionados 
com a água, a saúde, a educação e os serviços sociais.  
4. As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo 
dissimulado ao comércio.  
5. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no 
sentido de obrigar as Partes a alcançar um determinado resultad o 
regulamentar.  
ARTIGO 18.2  
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) «Autoridade reguladora»:  
i) a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia, e  
ii) o Governo do Japão, no que respeita ao Japão; e  
b) «Medidas regulamentares», as medidas de aplicação geral, que  são:  
i) para a União Europeia:  
A) regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.  o do 
TFUE, e  
B) atos delegados e atos de execução, tal como previsto no 
artigo 290.  o e no artigo 291.  o do TFUE, respetivamente, e  
ii) para o Japão:  
A) leis,  
B) decretos governamentais, e  
C) decisões ministeriais.  ▼B 
( 1 ) Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabe lecidos no 
TFUE, bem como em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo d o ar­
tigo 289.  o do TFUE.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 199  
ARTIGO 18.3  
Âmbito de aplicação  
1. A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emit idas 
pela autoridade reguladora de uma Parte em relação a qualquer m atéria 
abrangida pelo presente Acordo.  
2. O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas  de 
aplicação geral emitidas pela autoridade reguladora de uma Part e que 
sejam pertinentes para as atividades de cooperação em matéria d e regu­
lamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratég icos 
ou recomendações, para além das medidas regulamentares a que se  
refere o n.  o 1. 
SUBSECÇÃO 2  
Boas práticas em matéria de regulamentação  
ARTIGO 18.4  
Coordenação interna  
Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação intern a 
para promover boas práticas em matéria de regulamentação, inclu indo 
os previstos na presente secção.  
ARTIGO 18.5  
Processos e mecanismos regulamentares  
Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mec anis­
mos ao abrigo dos quais a sua autoridade reguladora elabora, av alia e 
reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição deve r emeter 
para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes,  incluindo 
os relativos à possibilidade de o público apresentar observaçõe s. 
ARTIGO 18.6  
Informação antecipada sobre as medidas regulamentares 
programadas  
A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos 
uma vez por ano, a lista das suas principais (  1 ) medidas regulamentares 
programadas, juntamente com uma descrição do seu âmbito de apli ca­
ção e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o  calendário 
previsto para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reg uladora 
de uma Parte não divulgar a referida lista ao público, essa Par te faculta 
anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta a o Comité 
de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo  do 
artigo 22.3. Com exceção das informações classificadas como con fiden­
ciais, essa lista e a descrição sucinta podem ser divulgadas ao  público 
pela autoridade reguladora de cada Parte.  
ARTIGO 18.7  
Consultas públicas  
1. Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autor idade 
reguladora de cada Parte, se for caso disso e em conformidade c om as 
regras e os procedimentos aplicáveis:  ▼B 
( 1 ) A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que s e entende por 
«principais» medidas regulamentares, para efeitos do cumpriment o das suas 
obrigações por força da presente secção.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 200  
a) Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de  
consulta que forneçam informações suficientemente detalhadas so bre 
as medidas regulamentares em elaboração para que qualquer pesso a 
possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetív eis de 
ser consideravelmente afetados;  
b) Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pess oas 
oportunidades razoáveis para tecerem observações; e  
c) Tem em conta as observações recebidas.  
2. A autoridade reguladora de cada Parte deve recorrer a meios de 
comunicação eletrónicos e envidar esforços para manter um porta l es­
pecífico de acesso único na Web para efeitos da prestação de in forma­
ções e receção de observações relacionadas com consultas públic as. 
3. A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público tod as as 
observações recebidas ou uma síntese dos resultados das consult as. Essa 
obrigação não é aplicável na medida do necessário para assegura r a 
proteção de dados confidenciais, para não divulgar dados pessoa is ou 
conteúdos inadequados ou por outros motivos devidamente justifi cados, 
tais como o risco de prejuízo para os interesses de um terceiro . 
ARTIGO 18.8  
Avaliação de impacto  
1. A autoridade reguladora de cada Parte envida esforços para r eali­
zar de forma sistemática, em conformidade com as regras e os pr oce­
dimentos aplicáveis, uma avaliação do impacto das principais me didas 
regulamentares em fase de elaboração.  
2. Ao realizar uma avaliação de impacto, a autoridade regulador a de 
cada Parte estabelece e mantém processos e mecanismos ao abrigo  dos 
quais sejam analisados os seguinte fatores:  
a) A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a n atureza 
e a importância da questão a que a medida regulamentar visa dar  
resposta;  
b) Todas as alternativas regulamentares e não regulamentares vi áveis e 
adequadas, incluindo a possibilidade de não regulamentar, se fo r 
caso disso, que permitam alcançar os objetivos de política públ ica 
da Parte;  
c) Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis re percus­
sões sociais, económicas e ambientais dessas alternativas para,  entre 
outros, o comércio e as pequenas e médias empresas; e  
d) Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam c om as 
normas internacionais pertinentes, com indicação dos motivos de  
eventuais divergências.  
3. A autoridade reguladora de cada Parte publica os resultados das 
suas avaliações de impacto o mais tardar quando da publicação d a 
proposta de medida regulamentar ou da medida regulamentar defin itiva.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 201  
ARTIGO 18.9  
Avaliação retrospetiva  
1. A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou me ­
canismos, a fim de promover uma avaliação retrospetiva periódic a das 
medidas regulamentares em vigor.  
2. A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de  
forma compatível com as regras e os procedimentos aplicáveis, o s 
seus planos de realização e os resultados de tais avaliações re trospetivas.  
ARTIGO 18.10  
Possibilidade de formular observações  
Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública d e cada 
Parte, a autoridade reguladora de cada Parte proporciona a toda s as 
pessoas a possibilidade de apresentarem observações com vista à  me­
lhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de 
simplificação ou redução de encargos desnecessários.  
ARTIGO 18.11  
Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de 
regulamentação  
As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder a o in­
tercâmbio de informações, incluindo no âmbito do Comité de Coop era­
ção em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas práticas e m 
matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomead a­
mente as práticas em matéria de avaliações de impacto, incluind o a 
avaliação dos efeitos no comércio e no investimento e as prátic as rela­
tivas às avaliações retrospetivas.  
SUBSECÇÃO 3  
Cooperação em matéria de regulamentação  
ARTIGO 18.12  
Atividades de cooperação em matéria de regulamentação  
1. Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooper ação 
em matéria de regulamentação. A proposta é apresentada por inte rmédio 
do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 18. 15. 
2. A outra Parte examina a proposta em devido tempo e indica à 
Parte proponente se considera a atividade proposta adequada par a efei­
tos de cooperação em matéria de regulamentação.  
3. A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação em Matéria de 
Regulamentação examina a proposta de atividades de cooperação e m 
matéria de regulamentação referida no n.  o 1. 
4. A fim de identificar atividades adequadas para efeitos de co opera­
ção em matéria de regulamentação, cada Parte toma em consideraç ão: 
a) A lista prevista no artigo 18.6; e  
b) As propostas de atividades de cooperação em matéria de regul amen­
tação apresentadas por pessoas de uma Parte que sejam fundamen­
tadas e acompanhadas de informações pertinentes.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 202  
5. Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em 
matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de cada Part e: 
a) Informa a autoridade reguladora da outra Parte sobre o desen volvi­
mento de novas medidas ou a revisão das medidas existentes que 
sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de 
regulamentação;  
b) Mediante pedido, faculta informações e discute medidas que s ejam 
pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regula men­
tação; e  
c) Quando da elaboração de novas medidas regulamentares ou de o u­
tras medidas, ou da revisão de medidas regulamentares ou de out ras 
medidas em vigor, considera, na medida do possível, as eventuai s 
abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em  
matérias conexas.  
6. As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria  de 
regulamentação a título voluntário. Uma Parte pode recusar-se a  parti­
cipar ou deixar de participar em atividades de cooperação em ma téria de 
regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividade s de 
cooperação em matéria de regulamentação ou que deixa de partici par 
nessas atividades deve explicar à outra Parte os motivos da sua  decisão.  
7. Se for caso disso, as autoridades reguladoras podem, de comu m 
acordo, confiar a realização de uma atividade de cooperação em matéria 
de regulamentação aos órgãos competentes das Partes.  
ARTIGO 18.13  
Boas práticas para promover a compatibilidade em matéria de 
regulamentação  
A fim de promover a compatibilidade em matéria de regulamentaçã o, a 
autoridade reguladora de cada Parte considera, entre outros, os  seguintes 
aspetos:  
a) A promoção de princípios, orientações, códigos de conduta e reco­
nhecimento mútuo da equivalência comuns e de instrumentos de 
aplicação, a fim de evitar duplicações desnecessárias de requis itos 
regulamentares, tais como ensaios, qualificações, auditorias ou  ins­
peções; e  
b) A cooperação bilateral e a cooperação com países terceiros n os 
fóruns internacionais pertinentes, sempre que possível, inclusi ve atra­
vés de iniciativas e propostas conjuntas, com vista a desenvolv er e 
promover a adoção e a aplicação de normas de regulamentação, 
orientações ou outras abordagens internacionais.  
SUBSECÇÃO 4  
Disposições institucionais  
ARTIGO 18.14  
Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação  
1. O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação ins­
tituído ao abrigo do artigo 22.3 reforça e promove as boas prát icas e 
a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, em c onfor­
midade com o disposto na presente secção.  
2. O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode 
convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 203  
3. O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode, 
nomeadamente:  
a) Debater propostas de atividades de cooperação em matéria de regu­
lamentação;  
b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas e m 
matéria de regulamentação e promover essas práticas;  
c) Recomendar atividades de cooperação em matéria de regulament ação 
sobre questões de interesse comum para as Partes, inclusive rel acio­
nadas com a investigação que precede a regulamentação;  
d) Promover atividades bilaterais de cooperação em matéria de r egula­
mentação com o objetivo de facilitar a compatibilidade dos resu lta­
dos de cada Parte em matéria de regulamentação, sobretudo em 
domínios em que não existem medidas de regulamentação ou em 
que a sua elaboração se encontra ainda numa fase inicial;  
e) Apoiar o desenvolvimento de mecanismos práticos, aplicar ins tru­
mentos e melhores práticas para promover boas práticas e cooper a­
ção em matéria de regulamentação;  
f) Incentivar a cooperação e a coordenação em instâncias intern acio­
nais, incluindo intercâmbios bilaterais de informação periódico s so­
bre as atividades pertinentes em curso ou programadas;  
g) Identificar e aprovar periodicamente os domínios prioritário s de coo­
peração em matéria de regulamentação;  
h) Fornecer orientações, se necessário, a fim de contribuir par a racio­
nalizar a cooperação em matéria de regulamentação de outros com i­
tés especializados referidos no artigo 22.3 e de outros fóruns bilate­
rais de cooperação em matéria de regulamentação;  
i) Examinar o relatório sobre os resultados das consultas refer ido no 
artigo 18.16, n.  o 8, bem como os progressos realizados a nível da 
aplicação da solução satisfatória a que se faz referência no ar ­
tigo 18.16, n.  o 6, se for caso disso; e  
j) Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho  ad hoc  incumbidos de 
realizar atividades específicas de cooperação em matéria de reg ula­
mentação, que apresentam as suas conclusões ao Comité de Coo­
peração em Matéria de Regulamentação.  
4. O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação:  
a) Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em v igor 
do presente Acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por an o, 
salvo decisão dos representantes das Partes em contrário; e  
b) Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião apó s a 
entrada em vigor do presente Acordo.  
ARTIGO 18.15  
Pontos de contacto  
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um 
ponto de contacto para efeitos da aplicação da presente secção e para o 
intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e comunica  à  
outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relati vos aos 
funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem  de­
mora de qualquer alteração desses dados de contacto.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 204  
ARTIGO 18.16  
Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares 
programadas ou em vigor  
1. Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclare ci­
mentos sobre as medidas regulamentares da outra Parte que estão  pro­
gramadas ou em vigor. A Parte requerida envida esforços para re spon­
der prontamente.  
2. Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em considera ção 
as suas preocupações no que respeita a uma medida regulamentar da 
outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu pedido, a  Parte 
requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas 
preocupações e, se necessário, coloca questões.  
3. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tar dar 
60 dias após a receção do pedido, salvo se justificado, observa ções 
escritas relativamente às preocupações suscitadas pela Parte re querente 
ao abrigo do n.  o 2. Na medida do possível, essas observações devem 
incluir, entre outros aspetos, o objetivo político e o fundamen to da 
medida regulamentar e, se for caso disso, uma explicação da ine xistên­
cia de uma medida menos restritiva do comércio e do investiment o que 
seja suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesm a 
eficácia. A Parte requerida responde a todos os pedidos de escl areci­
mento apresentados pela Parte requerente.  
4. A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a 
Parte requerida:  
a) Após a receção das observações escritas referidas no n.  o 3; ou  
b) Após o termo do prazo referido no n.  o 3, se a Parte requerida não 
apresentar observações escritas nesse prazo.  
5. As consultas podem realizar-se por meio de reuniões presenci ais 
ou por via eletrónica. Cada Parte nomeia um funcionário respons ável 
pela realização das consultas.  
6. No decurso das consultas, as Partes exploram de boa fé possí veis 
soluções satisfatórias que respondam às preocupações da Parte r eque­
rente, incluindo propostas de ajustamento da medida regulamenta r em 
causa ou de adoção de medidas regulamentares menos restritivas do 
comércio ou do investimento, se for caso disso.  
7. As Partes não são obrigadas a divulgar informações ou dados 
confidenciais ou sensíveis.  
8. Em consulta com a Parte requerida, a Parte requerente elabor a um 
relatório sobre os resultados das consultas. O ponto de contact o da Parte 
requerente submete o relatório à apreciação do Comité de Cooper ação 
em Matéria de Regulamentação.  
9. O pedido a que se refere o n.  o 2 pode também ser apresentado nos 
casos em que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória  ao 
nível dos comités especializados pertinentes e não prejudica os  direitos e 
as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 21 ou do procedi mento 
de resolução de litígios de qualquer outro acordo aplicável.  
10. O pedido a que se refere o n.  o 2 não obriga a Parte requerida a 
alcançar um determinado resultado em matéria de regulamentação nem 
atrasa a adoção de uma medida regulamentar.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 205  
SECÇÃO B  
Bem-estar dos animais  
ARTIGO 18.17  
Bem-estar dos animais  
1. As Partes cooperam em benefício mútuo nas questões relaciona das 
com o bem-estar dos animais, com especial incidência nos animai s de 
criação, com vista a melhorar a compreensão mútua das respetiva s 
disposições legislativas e regulamentares.  
2. Para esse efeito, as Partes podem adotar de comum acordo um 
plano de trabalho que defina as prioridades e as categorias de animais a 
tratar ao abrigo do presente artigo e estabelecem um Grupo de T rabalho 
Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais, a fim de trocarem informaç ões, 
conhecimentos especializados e experiência no domínio do bem-es tar 
dos animais e de estudarem a possibilidade de promover uma maio r 
cooperação.  
SECÇÃO C  
Disposições finais  
ARTIGO 18.18  
Aplicação da secção A  
1. O disposto na secção A não se aplica à secção B nem à coo­
peração regulamentar sobre regulação financeira prevista no cap ítulo 8, 
secção E, subsecção 5.  
2. Não obstante o disposto no artigo 18.3, todas as disposições  es­
pecíficas de outros capítulos do presente Acordo prevalecem sob re as 
disposições enunciadas na secção A, na medida do necessário par a a 
aplicação das disposições específicas.  
ARTIGO 18.19  
Resolução de litígios  
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procediment o de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21.  
CAPÍTULO 19  
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA  
ARTIGO 19.1  
Objetivos  
As Partes reconhecem que a promoção do comércio de produtos agr í­
colas (  1 ) e alimentares entre ambas se reveste de interesse mútuo e 
procuram promover a cooperação em matéria de agricultura susten tável, 
incluindo o desenvolvimento rural e o intercâmbio de informaçõe s téc­
nicas e melhores práticas, a fim de proporcionar aos consumidor es na 
União Europeia e no Japão produtos alimentares seguros e de ele vada 
qualidade.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» nã o incluem pro­
dutos silvícolas ou piscícolas.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 206  
ARTIGO 19.2  
Âmbito de aplicação  
1. As Partes cooperam nos domínios referidos no artigo 19.1 em 
conformidade com as respetivas disposições legislativas e regul amenta­
res. As Partes incentivam e facilitam a cooperação entre grupos , enti­
dades, autoridades competentes e outras organizações das Partes . 
2. O âmbito da cooperação a que se refere o n.  o 1 abrange:  
a) A promoção do comércio de produtos agrícolas e alimentares, in­
cluindo o diálogo sobre a regulamentação aplicável;  
b) A cooperação com vista a melhorar a gestão, a produtividade e a 
competitividade das explorações agrícolas, incluindo o intercâm bio 
de melhores práticas em matéria de agricultura sustentável, bem  
como a utilização da tecnologia e da inovação;  
c) A cooperação em matéria de produção e tecnologia no setor da  
agricultura e dos produtos alimentares;  
d) A cooperação em matéria de política de qualidade dos produto s 
agrícolas, nomeadamente no que diz respeito às indicações geogr á­
ficas (  1 ), desde que essa cooperação não se sobreponha às tarefas 
relativas às indicações geográficas que incumbem ao Comité para  
a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3;  
e) A cooperação e o intercâmbio de melhores práticas para promo ver o 
desenvolvimento rural, tais como as políticas que visam manter os 
produtores e os jovens agricultores nas zonas rurais; e  
f) As consultas sobre outras questões abrangidas pelo artigo 19 .1 em 
que as Partes possam acordar.  
ARTIGO 19.3  
Cooperação para a melhoria do enquadramento das empresas  
1. Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições le ­
gislativas e regulamentares, medidas adequadas para continuar a  melho­
rar o enquadramento das empresas no domínio da agricultura e do s 
produtos alimentares em prol das pessoas da outra Parte que rea lizam 
as suas atividades comerciais no território da primeira Parte.  
2. A fim de continuar a melhorar o enquadramento da empresas, e  
em conformidade com as respetivas disposições legislativas e re gula­
mentares, as Partes promovem a cooperação entre as autoridades públi­
cas e os representantes dos respetivos setores agrícola e alime ntar das 
Partes.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política d e qualidade dos 
produtos agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de 
qualidade dos produtos agrícolas em matéria de indicações geogr áficas apli­
cável aos produtos abrangidos pelo artigo 14.22.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 207  
ARTIGO 19.4  
Pedido de informações  
Cada Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclareci mentos 
sobre medidas relativas à agricultura ou a produtos alimentares . A Parte 
requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias  após a 
receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário, inform ações 
escritas relativamente ao pedido efetuado pela Parte requerente . 
ARTIGO 19.5  
Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura  
1. O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura instituído ao 
abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») 
é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do pres ente 
capítulo.  
2. O Comité tem as seguintes funções:  
a) Assegurar e analisar a aplicação e o funcionamento do presen te 
capítulo;  
b) Debater todas as questões relacionadas com o presente capítu lo; 
c) Comunicar as conclusões do Comité ao Comité Misto;  
d) Facilitar entre os setores privados das Partes uma cooperaçã o que 
contribua para a realização dos objetivos do presente capítulo;  e 
e) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o 
Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  
3. O Comité aprova o seu regulamento interno e as modalidades d a 
cooperação a que se faz referência no presente capítulo.  
4. O Comité pode decidir, por consenso, convidar representantes  de 
outras entidades pertinentes, à exceção da Comissão Europeia e do 
Governo do Japão, que possuam os conhecimentos especializados n e­
cessários relativamente às questões a debater.  
ARTIGO 19.6  
Ponto de contacto e comunicações  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte desig na 
pelo menos um ponto de contacto para facilitar a comunicação en tre as 
Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capí tulo e 
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os d ados 
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutua­
mente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto . 
2. Os pedidos relativos ao presente capítulo formulados pelas e ntida­
des pertinentes de cada Parte, à exceção da Comissão Europeia e  do 
Governo do Japão, são transmitidos, num prazo razoável, pelo po nto de 
contacto dessa Parte ao ponto de contacto da outra Parte a que se faz 
referência no presente artigo.  
3. As comunicações a que se refere o presente capítulo são efet uadas 
em língua inglesa.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 208  
ARTIGO 19.7  
Relação com outros capítulos  
1. Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo nã o se 
aplica às questões abrangidas pelos capítulos 2, 6, 7 e 14.  
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam os direit os e 
as obrigações de qualquer das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 
7 e 14.  
ARTIGO 19.8  
Resolução de litígios  
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procediment o de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21.  
CAPÍTULO 20  
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS  
ARTIGO 20.1  
Objetivo  
As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capí­
tulo, bem como de outras disposições do presente Acordo que vis am 
melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de interes se para 
as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente 
capítulo «PME») ou suscetíveis de ser especialmente vantajosas para 
as PME.  
ARTIGO 20.2  
Partilha de informações  
1. Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acess o 
público na Internet, com informação relativa ao presente Acordo , no­
meadamente:  
a) O texto do presente Acordo, incluindo todos os anexos, em es pecial 
as listas pautais e as regras de origem específicas por produto ; 
b) Uma síntese do presente Acordo; e  
c) Informações destinadas às PME que contenham:  
i) uma descrição das disposições do presente Acordo que a Parte  
considere pertinentes para as PME, e  
ii) quaisquer informações adicionais que a Parte considere útei s para 
as PME que pretendam beneficiar das oportunidades oferecidas 
pelo presente Acordo.  
2. No sítio específico na Internet a que se faz referência no n . o 1 
cada Parte inclui remissões para:  
a) O sítio equivalente da outra Parte na Internet;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 209  
b) Os sítios na Internet das respetivas autoridades da administ ração 
central ou de outras entidades competentes que forneçam informa ­
ções que a Parte considere úteis para as pessoas interessadas e m 
realizar atividades comerciais, investir ou fazer negócios no t erritório 
dessa Parte; e  
c) O sítio na Internet do Centro de Cooperação Industrial UE-Ja pão ou 
da organização que lhe venha a suceder.  
3. Cada Parte assegura que os sítios na Internet para os quais se 
remete, referidos no n.  o 2, alínea b), contêm informações relacionadas 
com:  
a) A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma des ­
crição dos procedimentos, as medidas concretas, os formulários,  os 
documentos e outra informação necessários para a importação, a 
exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte;  
b) As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os r espetivos 
procedimentos, referentes aos direitos de propriedade intelectu al; 
c) Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da 
conformidade;  
d) As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a i mportação 
e a exportação;  
e) A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformid ade 
com o disposto no artigo 10.4, bem como outras informações 
pertinentes;  
f) Os procedimentos de registo das empresas;  
g) Os direitos cobrados no âmbito dos procedimentos de importaç ão, se 
for caso disso; e  
h) Outras informações que a Parte considere úteis para as PME.  
4. Cada Parte inclui no seu sítio na Internet referido no n.  o 1 uma 
remissão para uma base de dados que possa ser pesquisada em lin ha por 
código da nomenclatura pautal e inclua, se a Parte o considerar  ade­
quado, a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado:  
a) As taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Parte às mer cadorias 
originárias da outra Parte, as taxas dos direitos aduaneiros ap licáveis 
a título de nação mais favorecida e os contingentes pautais est abe­
lecidos pela Parte;  
b) Os direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas espe cíficas 
por produto, instituídos sobre a importação ou a exportação ou re­
lacionados com as mesmas;  
c) Outras medidas pautais;  
d) Regras de origem;  
e) Regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefíc ios que 
visem a redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiro s; 
f) Os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro da s 
mercadorias;  
g) Os requisitos de marcação do país de origem, incluindo o mét odo e a 
localização da marcação; e  
h) Outras medidas pertinentes.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 210  
5. Cada Parte examina, periodicamente ou quando solicitado pela  
outra Parte, as informações e as remissões referidas nos n.  o s 1 a 4, a 
fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.  
6. Cada Parte envida esforços para garantir que a informação fo rne­
cida nos termos do presente artigo é apresentada de modo a que seja de 
fácil utilização pelas PME. Cada Parte envida esforços para dis ponibi­
lizar a informação em língua inglesa.  
7. O acesso à informação prestada ao abrigo dos n.  o s 1 a 4 não está 
sujeito à cobrança de qualquer taxa às pessoas de qualquer das Partes.  
ARTIGO 20.3  
Pontos de contacto para PME  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte desig na 
um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capí tulo (a 
seguir designados no presente capítulo «pontos de contacto para  PME») 
e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os  dados 
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutua­
mente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto . 
2. Em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Par te, 
os pontos de contacto para PME têm as seguintes funções:  
a) Assegurar que as necessidades das PME são tidas em conta na 
execução do presente Acordo;  
b) Estudar formas de reforçar a cooperação entre as Partes sobr e ques­
tões de interesse para as PME, a fim de aumentar as oportunidad es 
de comércio e investimento para estas empresas;  
c) Identificar os meios que permitam que as PME de cada Parte t irem 
partido das novas oportunidades ao abrigo do presente Acordo e 
trocar informações pertinentes neste contexto;  
d) Monitorizar a aplicação do artigo 20.2 e garantir que a info rmação 
prestada por cada Parte está atualizada e é pertinente para as PME;  
e) Apresentar regularmente um relatório sobre as suas atividade s e 
formular recomendações adequadas ao Comité Misto; e  
f) Examinar quaisquer outras questões de interesse para as PME que 
sejam abrangidas pelo presente Acordo.  
3. Os pontos de contacto para PME podem, em conformidade com as  
regras e os procedimentos de cada Parte, recomendar ao Comité M isto 
que as Partes incluam informações suplementares nos respetivos sítios 
na Internet referidos no artigo 20.2.  
4. Os pontos de contacto para PME envidam esforços para tratar 
qualquer outra questão de interesse para PME relacionada com a apli­
cação do presente Acordo, nomeadamente:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 211  
a) Procedendo ao intercâmbio de informações para auxiliar as Pa rtes a 
monitorizar a aplicação do presente Acordo em questões de inter esse 
para PME;  
b) Participando nos trabalhos de comités especializados e grupo s de 
trabalho estabelecidos ao abrigo do presente Acordo, inclusive sobre 
assuntos de cooperação regulamentar e questões não pautais, e a pre­
sentado a esses comités especializados e grupos de trabalho, no s 
respetivos domínios de competência, questões específicas de esp ecial 
interesse para as PME, evitando a duplicação de esforços; e  
c) Considerando soluções mutuamente aceitáveis, a fim de melhor ar a 
capacidade de participação das PME no comércio e no investiment o 
entre as Partes.  
5. Os pontos de contacto para PME reúnem-se quando necessário e  
realizam as suas atividades através de canais de comunicação ad equa­
dos, por exemplo, correio eletrónico, videoconferências ou outr os meios.  
6. No exercício das suas atividades, os pontos de contacto para  PME 
podem procurar cooperar com peritos no domínio das PME e com 
organizações externas, consoante o caso.  
ARTIGO 20.4  
Resolução de litígios  
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procediment o de 
resolução de litígios previsto no capítulo 21.  
CAPÍTULO 21  
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
SECÇÃO A  
Objetivo, âmbito de aplicação e definições  
ARTIGO 21.1  
Objetivo  
O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo  e  
eficiente para resolver litígios entre as Partes quanto à inter pretação e 
à aplicação do disposto no presente Acordo, a fim de alcançar u ma 
solução por acordo mútuo.  
ARTIGO 21.2  
Âmbito de aplicação  
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente ca pítulo é 
aplicável à resolução de qualquer litígio entre as Partes relat ivo à inter­
pretação e à aplicação das disposições do presente Acordo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 212  
ARTIGO 21.3  
Definições  
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:  
a) «Árbitro», um membro de um painel;  
b) «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situ ações 
que dizem respeito a mercadorias ou serviços que rapidamente pe r­
dem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual se de­
gradam em pouco tempo;  
c) «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz 
referência no artigo 21.30;  
d) «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel 
nos termos do artigo 21.7;  
e) «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abran­
gidas pelo presente capítulo em conformidade com o artigo 21.2;  
f) «ORL», o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;  
g) «Painel», um painel constituído nos termos do artigo 21.7;  
h) «Parte requerida» a Parte contra a qual um litígio foi subme tido à 
apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7; e  
i) «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se 
faz referência no artigo 21.30.  
SECÇÃO B  
Consultas e mediação  
ARTIGO 21.4  
Pedido de informações  
Antes de apresentar um pedido de realização de consultas ou de me­
diação ao abrigo, respetivamente, do artigo 21.5 ou do artigo 2 1.6, uma 
Parte pode solicitar por escrito todas as informações pertinent es relativas 
à medida em causa. A Parte à qual o pedido é apresentado envida  todos 
os esforços para enviar uma resposta escrita com a informação s olicitada 
o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido.  
ARTIGO 21.5  
Consultas  
1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no ar­
tigo 21.2, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar um a solu­
ção por mútuo acordo.  
2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pe­
dido escrito dirigido à outra Parte. No pedido de realização de  consultas, 
a Parte que as solicita expõe os motivos subjacentes ao seu ped ido, 
identificando a medida em causa e indicando a sua base factual e 
jurídica, e precisando as disposições abrangidas aplicáveis.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 213  
3. Durante as consultas, cada Parte fornece informações suficie ntes 
que permitam realizar uma análise exaustiva da medida em questã o, 
incluindo o modo como essa medida pode afetar o funcionamento e  a  
aplicação do presente Acordo.  
4. A Parte à qual o pedido de realização de consultas é dirigid o dá- 
-lhe resposta o mais tardar 10 dias após a data da sua receção.  As Partes 
procedem a consultas o mais tardar 30 dias após a data de receç ão do 
pedido. As consultas consideram-se concluídas 45 dias, o mais t ardar, 
após a data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Part es em 
contrário. Caso ambas as Partes entendam que a questão diz resp eito a 
situações urgentes, as consultas consideram-se concluídas o mai s tardar 
25 dias após a data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das 
Partes em contrário.  
5. As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualqu er 
outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Salvo acord o 
das Partes em contrário, as consultas, se forem presenciais, 
realizam-se no território da Parte à qual o pedido é dirigido.  
6. As consultas, incluindo as informações divulgadas e as posiç ões 
tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais,  e não 
prejudicam os direitos das Partes em processos ulteriores.  
ARTIGO 21.6  
Mediação  
1. Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte  que 
se inicie um procedimento de mediação sobre qualquer questão qu e se 
insira no âmbito de aplicação do presente capítulo referente a uma 
medida que afete negativamente o comércio ou o investimento ent re 
as Partes.  
2. As Partes podem, em qualquer altura, acordar em dar início a  um 
procedimento de mediação que deve ser iniciado, realizado e con cluído 
em conformidade com o procedimento de mediação adotado pelo Co­
mité Misto sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22 .1, n.  o 4, 
alínea f).  
3. Se as Partes assim tiverem acordado, o procedimento de media ção 
pode prosseguir enquanto decorrerem os procedimentos de painel defi­
nidos na secção C.  
SECÇÃO C  
Procedimento de painel  
ARTIGO 21.7  
Constituição de um painel  
1. A Parte que solicitou a realização de consultas ao abrigo do  ar­
tigo 21.5 pode requerer a constituição de um painel se:  
a) A outra Parte não responder ao pedido de realização de consu ltas no 
prazo de 10 dias apósa data da sua receção ou não proceder a 
consultas no prazo de 30 dias apósa data de receção do pedido;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 214  
b) As Partes acordarem em não realizar consultas; ou  
c) Se as Partes não conseguirem resolver o litígio por meio das  con­
sultas no prazo de 45 dias, ou de 25 dias em casos de urgência,  após 
a data de receção do pedido de realização de consultas, salvo a cordo 
das Partes em contrário.  
2. O pedido de constituição de um painel ao abrigo do n.  o 1 é 
dirigido por escrito à Parte requerida. No seu pedido, a Parte requerente 
identifica explicitamente:  
a) A medida em causa;  
b) A base jurídica, especificando as disposições abrangidas apl icáveis 
de forma a expor claramente de que modo a medida em causa é 
incompatível com essas disposições; e  
c) A base factual.  
ARTIGO 21.8  
Composição de um painel  
1. Um painel é composto por três árbitros.  
2. O mais tardar 10 dias após a data de receção do pedido de co ns­
tituição de um painel pela Parte requerida, as Partes procedem a con­
sultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido  painel.  
3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do 
painel no prazo fixado no n.  o 2, cada Parte nomeia um árbitro da sua 
sublista elaborada nos termos no artigo 21.9, o mais tardar cin co dias 
após o termo do prazo fixado no n.  o 2. Se uma das Partes não nomear 
um árbitro no prazo fixado, o copresidente do Comité Misto, que  re­
presenta a Parte requerente, seleciona por sorteio um árbitro, o mais 
tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sub lista da 
Parte que não nomeou um árbitro elaborada nos termos do artigo 21.9. 
O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requeren te, 
pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do árbi tro. 
4. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao presidente do 
painel no prazo fixado no n.  o 2, a pedido de uma das Partes, o copre­
sidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, sel eciona 
por sorteio o presidente do painel, o mais tardar cinco dias ap ós a data 
de apresentação do pedido, a partir da sublista de presidentes elaborada 
nos termos do artigo 21.9. Esse pedido é notificado em simultân eo à 
outra Parte. O copresidente do Comité Misto, que representa a P arte 
requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sor teio do 
presidente do painel.  
5. Caso as listas previstas no artigo 21.9 não tenham sido elab oradas 
ou não integrem, no mínimo, os nomes de nove pessoas, como refe rido 
nesse artigo, são aplicáveis os seguintes procedimentos:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 215  
a) Para efeitos da seleção do presidente:  
i) caso a sublista de presidentes contenha, pelo menos, os nome s 
de duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copre­
sidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, 
seleciona por sorteio o presidente de entre essas pessoas, o 
mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido 
a que se refere o n.  o 4, 
ii) caso a sublista de presidentes contenha o nome de uma pesso a 
em quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a fun­
ção de presidente, ou  
iii) caso as Partes não selecionem um presidente nos termos das  
subalíneas i) ou ii) ou a sublista de presidentes não contenha 
pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do 
Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por 
sorteio o presidente, o mais tardar cinco dias após a data de 
apresentação do pedido a que se refere o n.  o 4, de entre as 
pessoas que foram formalmente propostas por uma Parte para 
exercer a função de presidente aquando do estabelecimento ou 
da atualização da lista de árbitros referida no artigo 21.9. Se  uma 
pessoa formalmente proposta por uma Parte para exercer a fun­
ção de presidente já não estiver disponível, essa Parte pode 
propor uma outra pessoa; e  
b) Para efeitos da seleção de um árbitro, com exceção do presid ente:  
i) caso a sublista de uma Parte contenha, pelo menos, os nomes de 
duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, essa Parte 
seleciona um árbitro de entre essas pessoas, o mais tardar cinc o 
dias após o termo do prazo fixado no n.  o 2, 
ii) caso a sublista de uma Parte contenha o nome de uma pessoa em 
quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a função de 
árbitro, ou  
iii) caso um árbitro não possa ser selecionado nos termos da su ba­
línea i) ou ii), ou a sublista de árbitros de uma Parte não con te­
nha nomes de pessoas em quem as Partes tenham acordado, o 
copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente , 
seleciona um árbitro aplicando  mutatis mutandis  o procedimento 
referido na alínea a).  
6. A data de constituição do painel é a data em que o último do s três 
árbitros comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação.  
ARTIGO 21.9  
Lista de árbitros  
1. O Comité Misto elabora, na sua primeira reunião, em conformi ­
dade com o artigo 22.1, n.  o 2, uma lista de, pelo menos, nove pessoas 
que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro s. A 
lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Par te e uma 
sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualqu er das 
Partes e que desempenharão a função de presidente do painel. Ca da 
sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da elabor ação ou 
da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode prop or, no 
máximo, três pessoas. O Comité Misto assegura que o número de 
pessoas constantes da lista de árbitros se mantém sempre ao nív el 
exigido no presente número.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 216  
2. O Comité Misto pode elaborar uma lista suplementar, composta  de 
nomes de pessoas com conhecimentos especializados comprovados e m 
setores específicos abrangidos pelo presente Acordo, que possam  ser 
chamadas a compor o painel.  
ARTIGO 21.10  
Qualificações dos árbitros  
Todos os árbitros:  
a) Possuem conhecimentos especializados comprovados em direito,  co­
mércio internacional e outras matérias abrangidas pelo presente  
Acordo e, no caso do presidente, também experiência em processo s 
de arbitragem;  
b) São independentes, não estão ligados a qualquer das Partes n em 
delas aceitam instruções;  
c) Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma or gani­
zação ou governo no que diz respeito às questões relacionadas c om o 
litígio; e  
d) Respeitam o código de conduta.  
ARTIGO 21.11  
Substituição dos árbitros  
Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo,  um 
dos árbitros do painel inicial não puder participar, se retirar  ou tiver de 
ser substituído por não respeitar o prescrito no código de cond uta, é 
aplicado o procedimento previsto no artigo 21.8.  
ARTIGO 21.12  
Funções dos painéis  
O painel constituído nos termos do artigo 21.7:  
a) Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida,  in­
cluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, be m 
como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformida de 
com as disposições abrangidas;  
b) Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de d ireito e 
os fundamentos subjacentes às suas constatações e conclusões; e  
c) Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades ade quadas 
para que se chegue a uma solução por acordo mútuo.  
ARTIGO 21.13  
Mandato  
1. Salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar 10 dias a pós a 
data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitrag em é o 
seguinte:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 217  
«Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do pres ente 
Acordo invocadas pelas Partes, a questão referida no pedido de 
constituição do painel, pronunciar-se sobre a conformidade da m e­
dida em causa com as disposições abrangidas pertinentes do pres ente 
Acordo e apresentar um relatório em conformidade com os arti­
gos 21.18 e 21.19».  
2. Caso acordem num mandato distinto do referido no n.  o 1, as 
Partes notificam o painel do mandato acordado o mais tardar trê s dias 
após a data em que chegaram a acordo.  
ARTIGO 21.14  
Decisão quanto ao caráter de urgência  
A pedido de uma das Partes, o painel decide, o mais tardar 15 d ias após 
a data da sua constituição, se um litígio diz respeito a situaç ões 
urgentes.  
ARTIGO 21.15  
Processo de painel  
1. As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em 
contrário ou se as observações ou alegações de uma Parte contiv erem 
informações confidenciais. As audições realizadas à porta fecha da são 
confidenciais.  
2. Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-s e 
alternadamente no território de cada Parte, devendo a primeira audição 
ter lugar no território da Parte requerida.  
3. O painel e as Partes dão um tratamento confidencial às infor ma­
ções que uma Parte apresente ao painel e que tenha classificado  como 
confidenciais. Quando apresentar ao painel uma versão confidenc ial das 
suas observações escritas, a Parte apresenta também, mediante p edido 
da outra Parte, um resumo não confidencial das informações cont idas 
nas suas observações que possa ser divulgado ao público, bem co mo 
uma explicação das razões pelas quais a informação não divulgad a é 
confidencial.  
4. As deliberações do painel são mantidas confidenciais.  
5. É dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apres enta­
ções, declarações, argumentações ou contestações no quadro do p ro­
cesso. As Partes disponibilizam entre si todas as informações o u obser­
vações escritas apresentadas ao painel, incluindo as observaçõe s sobre a 
parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às pergu ntas do 
painel e as observações escritas sobre essas respostas.  
6. O relatório intercalar e o relatório final são elaborados se m a 
presença das Partes, tendo como base as informações prestadas e  as 
declarações feitas. Os árbitros assumem total responsabilidade pela ela­
boração dos relatórios e não delegam essa responsabilidade numa  ter­
ceira pessoa.  
7. O painel envida esforços no sentido de tomar as suas decisõe s, 
incluindo o seu relatório final, por consenso. Pode também toma r as 
suas decisões, incluindo o seu relatório final, por maioria de votos se 
não for possível chegar a uma decisão por consenso. As opiniões  di­
vergentes dos árbitros não são publicadas.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 218  
8. As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as  Par­
tes. São aceites incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem 
diminuem os direitos ou as obrigações das Partes previstos pelo  presente 
Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou im ­
pondo obrigações às pessoas.  
ARTIGO 21.16  
Regras de interpretação  
O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade c om as 
regras de interpretação consuetudinárias do direito internacion al público, 
incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos 
Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as int erpre­
tações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Ó rgão de 
Recurso adotados pelo ORL.  
ARTIGO 21.17  
Receção de informações  
1. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o paine l pode 
obter junto das Partes as informações pertinentes que considere  neces­
sárias e adequadas. As Partes respondem pronta e cabalmente a q ualquer 
pedido de informações apresentado pelo painel.  
2. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o paine l pode 
obter junto de qualquer fonte todas as informações, inclusive i nforma­
ções confidenciais, que considere adequadas. O painel tem també m o 
direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar nece ssário.  
3. As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas e sta­
belecidas no território de uma Parte podem comunicar informaçõe s 
amicus curiae  ao painel, de acordo com o regulamento interno.  
4. As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente art igo 
são divulgadas às Partes, que podem apresentar observações sobr e essas 
informações ao painel.  
ARTIGO 21.18  
Relatório intercalar  
1. O painel transmite um relatório intercalar às Partes contend o uma 
parte descritiva e as suas constatações e conclusões, o mais ta rdar 120 
dias após a data da sua constituição, de forma a que as Partes o possam 
examinar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser r espei­
tado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunica ndo os 
motivos do atraso e a data em que o painel tenciona transmitir o seu 
relatório intercalar. O atraso não pode, em caso algum, ser sup erior a 30 
dias após o termo do prazo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 219  
2. Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por 
escrito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatóri o inter­
calar no prazo máximo de 15 dias após a data da sua transmissão . De­
pois de examinar as observações e os pedidos escritos de cada P arte 
sobre o relatório intercalar, o painel pode alterar o relatório  intercalar e 
proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.  
3. Em casos de urgência,  
a) O painel envida todos os esforços para transmitir o seu rela tório 
intercalar o mais tardar 60 dias após a data da sua constituiçã o e 
não pode, em caso algum, transmiti-lo mais de 75 dias após a da ta 
da sua constituição; e  
b) Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por es­
crito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatório inter­
calar o mais tardar sete dias após a data da sua transmissão.  
ARTIGO 21.19  
Relatório final  
1. O painel transmite o seu relatório final às Partes o mais ta rdar 30 
dias após a data de transmissão do relatório intercalar. Caso o  painel 
considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu preside nte 
notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atras o e a 
data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório final.  O atraso 
não pode, em caso algum, ser superior a 30 dias após o termo do  prazo.  
2. Em casos de urgência, o painel envida todos os esforços para  
transmitir o seu relatório final o mais tardar 15 dias após a d ata de 
transmissão do relatório intercalar e não pode, em caso algum, transmitir 
o relatório final mais de 30 dias após a data de transmissão do  relatório 
intercalar.  
3. O relatório final inclui uma análise adequada das observaçõe s e 
dos pedidos formulados por escrito pelas Partes sobre o relatór io inter­
calar. No seu relatório final, o painel pode apresentar sugestõ es sobre as 
modalidades de aplicação do relatório final.  
4. As Partes publicam o relatório final na íntegra o mais tarda r 10 
dias após a data da sua transmissão, a não ser que, a fim de pr otegerem 
informações confidenciais, decidam publicá-lo apenas em parte o u não o 
publicar.  
ARTIGO 21.20  
Cumprimento do disposto no relatório final  
1. A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar  
cumprimento, prontamente e de boa-fé, ao relatório final transm itido 
nos termos do artigo 21.19.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 220  
2. O mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatóri o final, 
a Parte requerida notifica a Parte requerente do prazo razoável  de que 
necessita para dar cumprimento ao disposto no relatório final e  as Partes 
envidam esforços para chegar a acordo quanto ao prazo razoável neces­
sário para o cumprimento. Se as Partes não chegarem a acordo qu anto 
ao prazo razoável, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias  após a 
receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo do pre­
sente número, solicitar por escrito ao painel inicial que deter mine a 
duração do prazo razoável. Esse pedido é notificado em simultân eo à 
Parte requerida. O painel inicial notifica as Partes da sua dec isão o mais 
tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido.  
3. O prazo razoável para dar cumprimento ao disposto no relatór io 
final pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.  
4. Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte requerida info rma 
por escrito a Parte requerente dos progressos realizados para d ar cum­
primento ao disposto no relatório final, pelo menos um mês ante s do 
termo do prazo razoável para o cumprimento.  
ARTIGO 21.21  
Controlo do cumprimento  
1. A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar  no 
termo do prazo razoável para o cumprimento do relatório final, de 
quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto no r ela­
tório final.  
2. Em caso de desacordo quanto à existência de medidas adotadas  
para dar cumprimento ao disposto no relatório final ou à sua co mpati­
bilidade com as disposições abrangidas, a Parte requerente pode  solicitar 
por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedid o é 
notificado em simultâneo à Parte requerida.  
3. O pedido a que se refere o n.  o 2 deve especificar a base factual e 
jurídica da queixa, incluindo as medidas específicas em causa, de forma 
a apresentar claramente de que modo essas medidas são incompatí veis 
com as disposições abrangidas pertinentes.  
4. O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 90 dias 
após a data em que a questão lhe foi apresentada.  
ARTIGO 21.22  
Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento  
1. A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede a co nsul­
tas a fim de chegar a acordo quanto a uma compensação mutuament e 
satisfatória ou qualquer outra solução alternativa, se:  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 221  
a) Em conformidade com o artigo 21.21, o painel inicial conclui r que 
as medidas adotadas para dar cumprimento ao disposto no relatór io 
final notificadas pela Parte requerida são incompatíveis com as  dis­
posições abrangidas pertinentes;  
b) A Parte requerida não notificar qualquer medida adotada para  dar 
cumprimento ao disposto no relatório final antes do termo do pr azo 
razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.  o 2; ou  
c) A Parte requerida notificar a Parte requerente de que é mate rialmente 
impossível dar cumprimento ao disposto no relatório final no pr azo 
razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.  o 2. 
2. Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em co n­
formidade com o n.  o 1, ou se um pedido tiver sido apresentado e não se 
tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou em q ual­
quer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de 
receção do pedido apresentado em conformidade com o n.  o 1, a Parte 
requerente pode notificar a Parte requerida de que tenciona sus pender a 
aplicação de concessões ou de outras obrigações à Parte requeri da ao 
abrigo das disposições abrangidas. A notificação deve especific ar o 
nível das concessões ou das outras obrigações que se pretende 
suspender.  
3. A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão de c on­
cessões ou de outras obrigações a que se faz referência no núme ro 
anterior 15 dias após a data de receção da notificação pela Par te reque­
rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbit ragem 
em conformidade com o n.  o 6. 
4. A suspensão de concessões ou outras obrigações:  
a) Deve estar a um nível equivalente à anulação ou redução das van­
tagens em virtude do incumprimento do disposto no relatório fin al 
pela Parte requerida; e  
b) Pode ser aplicada a setores sujeitos à resolução de litígios  em con­
formidade com o artigo 21.2, com exceção do setor ou dos setore s 
em que o painel tenha apurado a existência de anulação ou reduç ão 
das vantagens, em especial se a Parte requerente entender que e ssa 
suspensão é eficaz para incitar ao cumprimento.  
5. A suspensão de concessões ou de outras obrigações ou a compe n­
sação ou outra solução alternativa a que se faz referência no p resente 
artigo é temporária e aplicável apenas até à eliminação da inco mpatibi­
lidade da medida com as disposições abrangidas pertinentes, tal  como 
apurada no relatório final, ou até que as Partes acordem numa c ompen­
sação mutuamente satisfatória ou em qualquer solução alternativ a. 
6. Se a Parte requerida considerar que a suspensão de concessõe s ou 
de outras obrigações não respeita o disposto no n.  o 4, pode requerer por 
escrito ao painel inicial que examine a questão o mais tardar 1 5 dias 
após a data de receção da notificação referida no n.  o 2. Esse pedido é 
notificado em simultâneo à Parte requerente. O painel inicial n otifica as 
Partes da sua decisão sobre a questão o mais tardar 30 dias apó s a data 
de apresentação do pedido. As concessões ou outras obrigações n ão são 
suspensas enquanto o painel inicial não tiver notificado a sua decisão. A 
suspensão de concessões ou outras obrigações deve estar em conf ormi­
dade com a decisão.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 222  
ARTIGO 21.23  
Controlo do cumprimento após a adoção das medidas temporárias  
1. Uma vez notificada a Parte requerente, pela Parte requerida,  da 
medida adotada para dar cumprimento ao disposto no relatório fi nal: 
a) Numa situação em que a Parte requerente exerceu o direito de  sus­
pender concessões ou outras obrigações em conformidade com o 
artigo 21.22, a Parte requerente põe termo à suspensão das conc es­
sões ou das outras obrigações o mais tardar 30 dias após a data  de 
receção da notificação, salvo nos casos referidos no n.  o 2; ou  
b) Numa situação em que se tenha acordado numa compensação mu­
tuamente satisfatória ou numa solução alternativa, a Parte requ erida 
pode pôr termo à aplicação dessa compensação ou solução alterna ­
tiva o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificaçã o, 
salvo nos casos referidos no n.  o 2. 
2. Se as Partes não chegarem a acordo quando à compatibilidade da 
medida notificada em conformidade com o n.  o 1 com as disposições 
abrangidas pertinentes no prazo de 30 dias após a data de receç ão da 
notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel inicial que 
examine a questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Par te 
requerida. O painel notifica as Partes da sua decisão o mais ta rdar 45 
dias após a data de apresentação do pedido. Se o painel decidir  que uma 
medida notificada em conformidade com o n.  o 1 é compatível com as 
disposições abrangidas pertinentes, põe-se termo à suspensão de  con­
cessões ou de outras obrigações, ou à aplicação da compensação ou de 
uma solução alternativa, o mais tardar 15 dias após a data da d ecisão. Se 
for caso disso, o nível de suspensão das concessões ou das outr as 
obrigações, ou da compensação ou solução alternativa, é adaptad o em 
função da decisão do painel.  
ARTIGO 21.24  
Suspensão e encerramento do processo  
Mediante pedido conjunto das Partes, o painel suspende o proces so, em 
qualquer altura, por um período acordado pelas Partes, que não pode ser 
superior a 12 meses consecutivos. Em caso de suspensão, os praz os 
pertinentes são prorrogados por um período equivalente ao perío do 
durante o qual o processo do painel foi suspenso. O painel reto ma o 
processo em qualquer altura mediante pedido conjunto das Partes  ou no 
termo do período de suspensão acordado mediante pedido por escr ito de 
uma Parte. O pedido é notificado ao presidente do painel, bem c omo à 
outra Parte, se for caso disso. Se o processo do painel tiver s ido sus­
penso por mais de 12 meses consecutivos, o poder para a constit uição 
do painel caduca e o processo do painel é encerrado. As Partes podem, 
em qualquer altura, acordar em encerrar o processo do painel. A s Partes 
notificam conjuntamente o presidente do painel dessa decisão ac ordada.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 223  
SECÇÃO D  
Disposições gerais  
ARTIGO 21.25  
Administração do procedimento de resolução de litígios  
1. Cada Parte:  
a) Designa um serviço ao qual incumbe administrar o procediment o de 
resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo;  
b) É responsável pelo funcionamento e os custos do serviço desi gnado; 
e 
c) Notifica por escrito a outra Parte da localização e da infor mação de 
contacto do serviço, o mais tardar três meses após a data de en trada 
em vigor do presente Acordo.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, a Partes podem acordar em 
confiar comummente a um organismo externo a prestação de apoio a 
determinadas tarefas administrativas relacionadas com o procedi mento 
de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo.  
ARTIGO 21.26  
Solução mutuamente acordada  
1. As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução 
mutuamente acordada no que respeita a um litígio a que se refer e 
artigo 21.2.  
2. Se a solução mutuamente acordada for alcançada durante um pr o­
cesso de painel ou durante um procedimento de mediação, as Part es 
notificam conjuntamente o presidente do painel ou o mediador da  so­
lução acordada. Após a notificação, dá-se por encerrado o proce sso de 
painel ou o procedimento de mediação.  
3. Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas neces sá­
rias para a execução da solução mutuamente acordada.  
4. O mais tardar até ao termo do prazo acordado, a Parte execut ante 
informa por escrito a outra Parte de quaisquer medidas que tenh a to­
mado para executar a solução mutuamente acordada.  
ARTIGO 21.27  
Escolha da instância  
1. Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade  de 
uma medida específica com uma obrigação decorrente do presente 
Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente decorren te 
de qualquer outro acordo internacional de que sejam signatárias  ambas 
as Partes, incluindo o Acordo OMC, a Parte requerente pode esco lher a 
instância para a resolução do litígio.  
2. Após a Parte ter escolhido a instância e iniciado o processo  de 
resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo ou de qual quer outro 
acordo internacional no que respeita à medida específica a que se refere 
o n.  o 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de lití gios 
noutra instância no que respeita a essa medida específica, salv o se a 
primeira instância selecionada não se pronunciar sobre a questã o em 
litígio, por razões processuais ou jurisdicionais.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 224  
3. Para efeitos do disposto no n.  o 2: 
a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de lití gios ao 
abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicita a constit uição 
de um painel nos termos do artigo 21.7, n.  o 1; 
b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de li tígios ao 
abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicita a constituição d e 
um painel nos termos do artigo 6.  o do MERL; e  
c) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de li tígios ao 
abrigo de qualquer outro acordo quando uma Parte solicita a con s­
tituição de um painel para a resolução do litígio nos termos da s 
disposições aplicáveis desse acordo.  
4. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte 
aplique a suspensão de concessões ou outras obrigações autoriza da pelo 
ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para impedir a out ra 
Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo da s dis­
posições abrangidas.  
ARTIGO 21.28  
Prazos  
1. Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculado s a 
contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.  
2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser altera do 
para efeitos de um determinado litígio por acordo entre as Part es. O 
painel pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração d e qual­
quer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões p ara a 
proposta. A pedido de uma Parte, o painel decide da eventual al teração 
do prazo referido no artigo 21.18, n.  o 2 e n.  o 3, alínea b), indicando os 
motivos da sua decisão, nomeadamente, à luz da complexidade do 
litígio em causa.  
ARTIGO 21.29  
Despesas  
Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, in cluindo a 
remuneração dos seus árbitros, são suportadas equitativamente p elas 
Partes em conformidade com o regulamento interno.  
ARTIGO 21.30  
Regulamento interno e código de conduta  
O processo de painel previsto no presente capítulo é aplicado e m con­
formidade com o regulamento interno de um painel e o código de 
conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua  pri­
meira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.  o 4, alínea f).  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 225  
CAPÍTULO 22  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS  
ARTIGO 22.1  
Comité Misto  
1. As Partes instituem um Comité Misto composto por representan tes 
de ambas as Partes.  
2. O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de tr ês 
meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subse­
quentemente, salvo acordo dos representantes das Partes em cont rário, o 
Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pe dido 
de qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se prese ncial­
mente ou por outros meios que possam ser acordados pelos repres en­
tantes das Partes.  
3. As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na Un ião 
Europeia e no Japão, salvo acordo dos representantes das Partes  em 
contrário. O Comité Misto é copresidido pelo membro da Comissão  
Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial resp onsáveis 
pelas matérias abrangidas pelo presente Acordo, ou pelos seus r espeti­
vos representantes.  
4. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do prese nte 
Acordo, o Comité Misto:  
a) Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do present e 
Acordo e, se necessário, formula recomendações adequadas às Par ­
tes; 
b) Supervisiona e coordena, conforme necessário, o trabalho dos  comi­
tés especializados, grupos de trabalho e outros organismos inst ituídos 
ao abrigo do presente Acordo e recomenda-lhes eventuais ações q ue 
sejam necessárias;  
c) Sem prejuízo do disposto no capítulo 21, procura solucionar os 
problemas que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ou 
solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à  aplica­
ção do presente Acordo;  
d) Examina qualquer outra questão de interesse ao abrigo do pre sente 
Acordo em que os representantes das Partes possam acordar;  
e) Adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e  
f) Adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel 
e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no a r­
tigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere  o 
artigo 21.6, n.  o 2. 
5. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do prese nte 
Acordo, o Comité Misto pode:  
a) Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de tra balho ou 
outros organismos para além dos referidos no artigo 22.3 e no a r­
tigo 22.4, e determinar a sua composição, função e tarefas;  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 226  
b) Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupo s de tra­
balho ou outros organismos;  
c) Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no 
âmbito de aplicação do presente Acordo;  
d) Recomendar às Partes eventuais alterações o presente Acordo ou 
adotar decisões com vista à alteração do presente Acordo nos ca sos 
especificamente previstos no artigo 23.2, n.  o 4; 
e) Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, qu e são 
vinculativas para as Partes e para todos os comités especializa dos, 
grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do  
presente Acordo, incluindo os painéis constituídos ao abrigo do  
capítulo 21; e  
f) Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções  em 
que as Partes possam acordar.  
ARTIGO 22.2  
Decisões e recomendações do Comité Misto  
1. O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no 
presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Par­
tes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a exe cução 
das decisões adotadas.  
2. O Comité Misto pode formular recomendações pertinentes para a 
aplicação e o funcionamento do presente Acordo.  
3. Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotad as 
por consenso, podendo ser adotadas quer numa reunião presencial  quer 
por escrito.  
ARTIGO 22.3  
Comités especializados  
1. São instituídos os seguintes comités especializados sob os a uspí­
cios do Comité Misto:  
a) O Comité do Comércio de Mercadorias;  
b) O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras;  
c) O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;  
d) O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;  
e) O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investime nto e 
Comércio Eletrónico;  
f) O Comité dos Contratos Públicos;  
g) O Comité para a Propriedade Intelectual;  
h) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;  
i) O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e  
j) O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 227  
2. As responsabilidades e as funções dos comités especializados  a  
que se refere o n.  o 1 são definidas, conforme adequdo, nos capítulos 
correspondentes do presente Acordo e podem ser alteradas por de cisão 
do Comité Misto, mantendo-se, no entanto, as suas responsabilid ades 
circnscritas pelo âmbito de aplicação dos capítulos cuja aplica ção e 
funcionamento são da sua responsabilidade.  
3. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités  
especializados:  
a) Reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário dos rep re­
sentantes das Partes nos comités especializados, ou a pedido de  uma 
Parte ou do Comité Misto;  
b) São compostos por representantes das Partes;  
c) São copresididos, ao nível adequado, pelos representantes da s Partes;  
d) Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e  no 
Japão, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos 
comités especializados, ou por qualquer outro meio de comunicaç ão 
adequado;  
e) Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de 
trabalhos por consenso; e  
f) Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consen so, 
quer em reuniões presenciais quer por escrito.  
4. Os comités especializados podem aprovar os seus regulamentos  
internos. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o r egula­
mento interno do Comité Misto é aplicável  mutatis mutandis . 
5. Os comités especializados podem apresentar propostas de deci são 
para adoção pelo Comité Misto ou adotar decisões em conformidad e 
com as disposições aplicáveis do presente Acordo.  
6. A pedido de uma Parte ou se for chamado a decidir pelo comit é 
especializado competente, o Comité Misto pode tratar questões q ue não 
foram resolvidas pelo comité especializado competente.  
7. Cada comité especializado informa o Comité Misto das datas e  
ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência e 
comunica ao Comité Misto os resultados e conclusões de cada uma  
das suas reuniões.  
8. A existência de um comité especializado não pode ser interpr etada 
no sentido de impedir uma Parte de submeter diretamente um assu nto à 
apreciação do Comité Misto.  
ARTIGO 22.4  
Grupos de trabalho  
1. O Grupo de Trabalho Vitivinícola e o Grupo de Trabalho sobre  
Veículos a Motor e suas Partes são instituídos sob os auspícios  do 
Comité do Comércio de Mercadorias. As responsabilidades e as fu nções 
destes grupos de trabalho são definidas no artigo 2.35 e no art igo 20 do 
anexo 2-C.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 228  
2. Os grupos de trabalho seguintes podem ser instituídos em con for­
midade com os capítulos aplicáveis:  
a) Grupos de trabalho  ad hoc  sob os auspícios do Comité das Medidas 
Sanitárias e Fitossanitárias;  
b) Grupos de trabalho técnicos  ad hoc  sob os auspícios do Comité dos 
Obstáculos Técnicos ao Comércio;  
c) Grupos de trabalho  ad hoc  sob os auspícios do Comité de Coo­
peração em Matéria de Regulamentação; e  
d) Um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais sob  
os auspícios do Comité Misto.  
3. Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em 
contrário dos representantes das Partes nos grupos de trabalho,  os gru­
pos de trabalho:  
a) Reúnem-se uma vez por ano, ou a pedido de uma Parte ou do 
Comité Misto;  
b) São copresididos, ao nível adequado, por representantes das Partes;  
c) Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e  no 
Japão ou por qualquer outro meio de comunicação adequado em que  
os representantes das Partes nos grupos de trabalho acordem;  
d) Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de 
trabalhos por consenso; e  
e) Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consen so, 
quer em reuniões presenciais quer por escrito.  
4. Os grupos de trabalho podem aprovar o seu próprio regulament o 
interno. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o re gula­
mento interno do Comité Misto é aplicável  mutatis mutandis . 
5. Os grupos de trabalho informam os comités especializados com ­
petentes ou o Comité Misto, consoante o caso, das datas e orden s de 
trabalho das suas reuniões com a devida antecedência. Apresenta m 
relatórios sobre as suas atividades em cada reunião dos comités  espe­
cializados competentes ou do Comité Misto, consoante o caso.  
6. A existência de um grupo de trabalho não pode impedir uma Pa rte 
de apresentar questões diretamente ao Comité Misto ou aos comit és 
especializados competentes.  
ARTIGO 22.5  
Trabalhos dos comités especializados, grupos de trabalho e outros 
organismos  
No exercício das suas funções, os comités especializados, os gr upos de 
trabalho e os outros organismos instituídos ao abrigo do presen te 
Acordo evitam a duplicação de esforços.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 229  
ARTIGO 22.6  
Pontos de contacto  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte desig na 
um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente Acor do e 
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os d ados 
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutua­
mente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto . 
2. Os pontos de contacto:  
a) Enviam e recebem, saldo disposição em contrário do presente 
Acordo, todas as notificações e informações que devem ser comu­
nicadas entre Partes em virtude do presente Acordo;  
b) Facilitam todas as outras comunicações entre as Partes sobre  qual­
quer assunto relacionado com o presente Acordo; e  
c) Coordenam os preparativos para as reuniões do Comité Misto.  
CAPÍTULO 23  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
ARTIGO 23.1  
Reexame geral  
Sem prejuízo das disposições em matéria de reexame constantes d e 
outros capítulos, as Partes procedem a um reexame geral da apli cação 
e do funcionamento do presente Acordo no décimo ano após a data  de 
entrada em vigor do presente Acordo, quando acordado entre as P artes.  
ARTIGO 23.2  
Alterações  
1. O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes.  
2. Essas alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês, 
ou numa data posterior acordada pelas Partes, subsequente à dat a em 
que as Partes se notificarem de que foram cumpridos os respetiv os 
requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor 
das referidas alterações. As Partes procedem a essa notificação  através 
de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o G overno 
do Japão.  
3. Em conformidade com os procedimentos legais internos das Par ­
tes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar o presente 
Acordo nos casos previstos no n.  o 4. Não obstante o disposto no n.  o 2, 
essas alterações são confirmadas e entram em vigor mediante a t roca de 
notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão,  salvo 
acordo das Partes em contrário.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 230  
4. O n.  o 3 é aplicável:  
a) Ao anexo 2-A, desde que as alterações sejam efetuadas em confo r­
midade com a alteração do Sistema Harmonizado e não incluam 
alterações das taxas dos direitos aduaneiros a aplicar por uma Parte 
às mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o 
anexo 2-A;  
b) Ao anexo 2-C, apêndices 2-C-1 e 2-C-2;  
c) Ao anexo 2-E;  
d) Ao capítulo 3, anexos 3-A a 3-F e apêndice 3-B-1;  
e) Ao anexo 10;  
f) Ao anexo 14-A;  
g) Ao anexo 14-B; e  
h) Às disposições do presente Acordo que remetem para disposiçõ es de 
acordos internacionais ou que incorporem tais disposições no pr e­
sente Acordo, no caso de alterações desses acordos ou de acordo s 
que lhes sucedam.  
ARTIGO 23.3  
Entrada em vigor  
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês  
seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamen te 
de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos  legais 
aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo, salvo ac ordo das 
Partes em contrário. As Partes procedem a essa notificação atra vés de 
uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Gove rno do 
Japão.  
ARTIGO 23.4  
Cessação de vigência  
1. O presente Acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciad o 
nos termos do n.  o 2. 
2. Cada Parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua i ntenção 
de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses 
após a data de receção da notificação pela outra Parte, salvo a cordo das 
Partes em contrário.  
ARTIGO 23.5  
Ausência de efeito direito nas pessoas  
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sen­
tido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, sem pr ejuízo 
dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito inte rnacional 
público.  
ARTIGO 23.6  
Anexos, apêndices e notas de rodapé  
Os anexos e apêndices do presente Acordo fazem dele parte integ rante. 
Para maior clareza, as notas de rodapé fazem igualmente parte i nte­
grante do presente Acordo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 231  
ARTIGO 23.7  
Futuras adesões à União Europeia  
1. A União Europeia notifica o Japão de qualquer pedido de ades ão à 
União Europeia apresentado por um país terceiro.  
2. Durante as negociações entre a União Europeia e o país terce iro 
referido no n.  o 1, a União Europeia:  
a) Faculta, a pedido do Japão, e na medida do possível, toda a infor­
mação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e  
b) Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pel o 
Japão.  
3. O Comité Misto examina as eventuais repercussões da adesão d e 
um país terceiro à União Europeia no presente Acordo com sufici ente 
antecedência em relação à data dessa adesão.  
4. Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo  de 
adesão de um país terceiro à União Europeia, as Partes:  
a) Alteram o presente Acordo em conformidade com o artigo 23.2;  o u 
b) Por decisão do Comité Misto, procedem a outros ajustamentos ou 
tomam as disposições transitórias necessárias relativamente ao pre­
sente Acordo.  
ARTIGO 23.8  
Textos que fazem fé  
1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas 
alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena , espa­
nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, 
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena , sueca e 
japonesa, fazendo igualmente fé todo os textos, exceto no que r espeita 
ao anexo 2-A, parte 2, às listas da União Europeia nos anexos I  a IV do 
anexo 8-B e ao anexo 10, parte 2, secção A, que são redigidos e m 
duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarque sa, es­
lovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, gre ga, hún­
gara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, p olaca, portu­
guesa, romena, sueca, fazendo igualmente fé todo os textos.  
2. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, 
prevalece o texto na língua em que o Acordo foi negociado.  
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para  o 
efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 232  
Съставено в Токио на седемнадесети юли две хиляди и осемнадесет а година.  
Hecho en Tokio, el diecisiete de julio de dos mil dieciocho.  
V Tokiu dne sedmnáctého července dva tisíce osmnáct.  
Udfærdiget i Tokyo den syttende juli to tusind og atten.  
Geschehen zu Tokyo am siebzehnten Juli zweitausendachtzehn.  
Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta juulikuu seitsmeteistkü mnendal päeval Tōkyōs.  
Έγινε στο Τόκιο, στις δεκαεπτά Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.  
Done at Tokyo on the seventeenth day of July in the year two th ousand and eighteen.  
Fait à Tokyo, le dix-sept juillet deux mille dix-huit.  
Sastavljeno u Tokiju sedamnaestog srpnja godine dvije tisuće os amnaeste.  
Fatto a Tokyo, addì diciassette luglio duemiladiciotto.  
Tokijā, divtūkstoš astoņpadsmitā gada septiņpadsmitajā jūlijā.  
Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų liepos septynioliktą dieną Tokijuje.  
Kelt Tokióban, a kétezer-tizennyolcadik év július havának tizen hetedik napján.  
Magħmul f'Tokyo fis-sbatax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u t mintax.  
Gedaan te Tokio, zeventien juli tweeduizend achttien.  
Sporządzono w Tokio dnia siedemnastego lipca roku dwa tysiące o siemnastego.  
Feito em Tóquio aos dezassete dias do mês de julho de dois mil e dezoito.  
Întocmit la Tokyo la șaptesprezece iulie două mii optsprezece.  
V Tokiu sedemnásteho júla dvetisícosemnásť.  
V Tokiu, sedemnajstega julija leta dva tisoč osemnajst.  
Tehty Tokiossa seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna ka ksituhattakahdeksantoista.  
Som skedde i Tokyo den sjuttonde juli år tjugohundraarton.
  
За Европейския съюз 
Рог la Unión Europea 
Za Evropskou unii 
For Den Europæiske Union 
Für die Europäische Union 
Euroopa Liidu nimel 
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση 
For the European Union 
Pour l'Union européenne 
Za Europsku uniju 
Per l'Unione europea 
Eiropas Savienības vārdā – 
Europos Sąjungos vardu 
Az Európai Unió részéről 
Għall-Unjoni Ewropea 
Voor de Europese Unie 
W imieniu Unii Europejskiej 
Pela União Europeia 
Pentru Uniunea Europeană 
Za Európsku úniu 
Za Evropsko unijo 
Euroopan unionin puolesta 
För Europeiska unionen
  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 233 
За Япония 
Por Japón 
Za Japonsko 
For Japan 
Für Japan 
Jaapani nimel 
Για την Ιαπωνία 
For Japan 
Pour le Japon 
Za Japan 
Per il Giappone 
Japānas vārdā – 
Japonijos vardu 
Japán részéről 
Għall-Ġappun 
Voor Japan 
W imieniu Japonii 
Pelo Japão 
Pentru Japonia 
Za Japonsko 
Za Japonsko 
Japanin Puolesta 
För Japan
  ▼B
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 234  
ANEXO 2-A  
ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL  
PARTE 1  
Notas gerais  
1. Para efeitos do artigo 2.8, cada Parte elimina inteiramente os direitos adua­
neiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte na data de entrada em 
vigor do presente Acordo, salvo disposição em contrário do pres ente anexo.  
2. Para efeitos da aplicação de frações anuais iguais, é aplicá vel o seguinte:  
a) A redução relativa ao primeiro ano terá lugar na data de ent rada em vigor 
do presente Acordo; e  
b) As reduções anuais subsequentes terão lugar no primeiro dia de cada ano 
subsequente.  
3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «ano»  
a) No que diz respeito à parte 2, relativamente ao primeiro ano , o período 
de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Ac ordo e, 
relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses apó s o 
termo do ano anterior; e  
b) No que diz respeito à parte 3, relativamente ao primeiro ano , o período a 
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de  março 
seguinte e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses a 
contar de 1 de abril desse ano.  
4. A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria para deter minar a taxa 
provisória do direito aduaneiro em cada fase de redução aplicáv eis a uma 
rubrica pautal são indicadas para essa rubrica pautal na lista da União Euro­
peia constante da parte 2, secção B, e na lista do Japão consta nte da 
parte 3,secção D.  
5. Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrá rio nas partes 2 e 
3, entende-se por «taxa de base», o ponto de partida da elimina ção ou da 
redução dos direitos aduaneiros.  
6. Salvo disposição em contrário do presente anexo, para efeito s da eliminação 
ou da redução dos direitos aduaneiros em conformidade com o pre sente 
anexo, no caso dos direitos  ad valorem , qualquer fração inferior a 0,1 
ponto percentual será arredondada à casa decimal mais próxima ( no caso 
de 0,05 %, a fração será arredondada para 0,1 %), e, no caso do s direitos 
específicos, qualquer fração inferior a 0,01 EUR ou JPY será ar redondada às 
duas casas decimais mais próximas (no caso de 0,005, a fração s erá arredon­
dada para 0,01).  
7. O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a red ação que lhe 
foi dada em 1 de janeiro de 2017, e:  
a) No que diz respeito à parte 2, o código de oito dígitos da c lassificação 
pautal da União Europeia e a descrição correspondente para cada  rubrica 
pautal referida na lista da União Europeia baseiam-se na nomenc latura 
combinada da União Europeia (nomenclatura combinada de 1 de jan eiro 
de 2017); e  
b) No que diz respeito à parte 3, o código de nove dígitos da c lassificação 
pautal do Japão e a descrição correspondente para cada rubrica pautal 
referida na lista do Japão baseiam-se na nomenclatura nacional do Japão 
(Listas de códigos estatísticos para as importações a partir de  1 de abril 
de 2017).  ▼B
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8. Para maior clareza, os números da classificação pautal e as respetivas des­
crições referidos na lista de cada Parte podem ser sujeitos a a lterações em 
caso de alteração da sua nomenclatura referida no n.  o 7, em conformidade 
com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou notif icações pú­
blicas, e devem ser referidos juntamente com as tabelas de corr espondência 
publicadas por cada Parte em caso de alteração de nomenclatura.  
PARTE 2  
Eliminação e redução pautal – União Europeia  
SECÇÃO A  
Notas da lista da União Europeia  
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes cate gorias indicadas na 
coluna «Categorias» na lista da União Europeia na secção B:  
a) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis fr ações 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito fr ações 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 fra ções 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 fra ções 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 fra ções 
anuais iguais com início na data de entrada em vigor do present e Acordo, 
ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direi tos 
aduaneiros;  
g) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «EU10» mantêm-se com a sua tax a de 
base do primeiro ao sétimo ano e são eliminados em quatro fraçõ es anuais 
iguais com início no primeiro dia do oitavo ano, ficando essas mercado­
rias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;  
h) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «X» são excluídos da redução o u da 
eliminação previstas no presente Acordo;  ▼B
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i) Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do dir eito (  1 ) (assi­
nalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado co mo 
parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classif icadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R5» são reduzidos na percenta gem 
indicada na lista em seis frações anuais iguais, com início na data de 
entrada em vigor do presente Acordo;  
j) Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do dir eito (assina­
lado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como  
parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classif icadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R7» são reduzidos na percenta gem 
indicada na lista em oito frações anuais iguais, com início na data de 
entrada em vigor do presente Acordo;  
k) Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do dir eito (assina­
lado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como  
parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classif icadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R10» são reduzidos na percent agem 
indicada na lista em 11 frações anuais iguais, com início na da ta de 
entrada em vigor do presente Acordo; e  
l) O componente  ad valorem  dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias 
originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «preço de 
entrada» é eliminado na data de entrada em vigor do presente Ac ordo; a 
eliminação pautal é exclusivamente aplicável ao componente  ad valorem  
dos direitos aduaneiros; mantém-se o componente direito específ ico dos 
direitos aduaneiros resultante do sistema de preços de entrada ( 2 ) aplicável 
a estas mercadorias originárias.  
2. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas r ubricas pautais 
assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia  na secção 
B é sujeito a um reexame nos termos do artigo 2.8, n.  o s 3 e 4.  ▼B 
( 1 ) Referência jurídica para EA: anexo 1 do Regulamento de Execuç ão (UE) 2016/1821 da 
Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regu lamento (CEE) 
n. o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatístic a e à pauta aduaneira 
comum. 
( 2 ) Referência jurídica para os preços de entrada: anexo 2 do Reg ulamento de Execução (UE) 
2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o an exo I do Regula­
mento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatístic a e à 
pauta aduaneira comum.
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SECÇÃO B  
Lista da União Europeia  
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
I SECÇÃO I — ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL  
01 CAPÍTULO 1 — ANIMAIS VIVOS  
0106  Outros animais vivos  
– Mamíferos  
0106 12 00  – – Baleias, golfinhos e botos (mamífe­
ros da ordem Cetacea); manatins 
(peixes-boi) e dugongos (mamíferos 
da ordem Sirenia); otárias e focas, 
leões-marinhos e morsas (mamífe­
ros da subordem Pinnipedia)  X 
02 CAPÍTULO 2 — CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS  
0208  Outras carnes e miudezas comestíveis, 
frescas, refrigeradas ou congeladas  
0208 40  – De baleias, golfinhos e botos (mamí­
feros da ordem Cetacea); de manatins 
(peixes-boi) e dugongos (mamíferos 
da ordem Sirenia); de otárias e focas, 
leões-marinhos e morsas (mamíferos 
da subordem Pinnipedia)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 238
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0208 40 10  – – Carnes de baleias  X 
0208 40 80  – – Outro/a(s)  X 
0210  Carnes e miudezas, comestíveis, salga­
das ou em salmoura, secas ou fumadas 
(defumadas); farinhas e pós, comestí­
veis, de carnes ou de miudezas  
– Outras, incluindo as farinhas e pós, 
comestíveis, de carnes ou de miude­
zas 
0210 92  – – De baleias, golfinhos e botos (ma­
míferos da ordem Cetacea); de ma­
natins (peixes-boi) e dugongos (ma­
míferos da ordem Sirenia); de otá­
rias e focas, leões-marinhos e mor­
sas (mamíferos da subordem Pinni­
pedia)  
0210 92 10  – – – De baleias, golfinhos e botos 
(mamíferos da ordem Cetacea); 
de manatins (peixes-boi) e du­
gongos (mamíferos da ordem Si­
renia)  X
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 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
03 CAPÍTULO 3 — PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRA DOS AQUÁTICOS  
0301  Peixes vivos  
– Peixes ornamentais  
0301 19 00  – – Outro/a(s)  7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outros peixes vivos  
0301 94  – – Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thyn ­
nus, Thunnus orientalis ) 
0301 94 10  – – – Atum (Atum-azul) ( Thunnus 
thynnus ) 16,0 %  B15  15,0 %  14,0 %  13,0 %  12,0 %  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  
0301 94 90  – – – Atum (Atum-azul) ( Thunnus 
orientalis ) 16,0 %  B15  15,0 %  14,0 %  13,0 %  12,0 %  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  
0301 95 00  – – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 16,0 %  B15  15,0 %  14,0 %  13,0 %  12,0 %  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  
0302  Peixes frescos ou refrigerados, exceto os 
filetes (filés) de peixes e outra carne de 
peixes da posição 0304
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 240
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– Atuns (do género  Thunnus ), gaiado 
(bonito-listrado) ( Euthynnus  (Katsu­
wonus ) pelamis ), exceto subprodutos 
comestíveis de peixes das subposições 
0302 91 a 0302 99  
0302 31  – – Atum (Albacora-branca) ( Thunnus 
alalunga ) 
0302 31 90  – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  
0302 33  – – Gaiado (Bonito-listrado)  
0302 33 90  – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  
0302 36  – – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 
0302 36 90  – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  
0302 39  – – Outro/a(s)  
0302 39 80  – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 241
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– Arenques ( Clupea harengus , Clupea 
pallasii ), biqueirões (anchovas) ( En­
graulis  spp.), sardinha ( Sardina pil ­
chardus , Sardinops  spp.), sardinelas 
(Sardinella  spp.), espadilha (ancho­
veta) ( Sprattus sprattus ), sardas e ca­
valas (cavalinhas) ( Scomber scom ­
brus, Scomber australasicus , Scomber 
japonicus ), cavalas-do-índico ( Ras­
trelliger  spp.), serras ( Scomberomorus  
spp.), carapaus ( Trachurus  spp.), xa­
réus ( Caranx  spp.), cobia (bijupirá) 
(Rachycentron canadum ), 
pampos-prateado ( Pampus  spp.), agu­
lhão-do-japão ( Cololabis saira ), char­
ros ( Decapterus  spp.), capelim ( Mal­
lotus villosus ), espadarte ( Xiphias gla ­
dius), merma-oriental ( Euthynnus affi ­
nis), bonitos ( Sarda  spp.), espadins, 
marlins, veleiros ( Istiophoridae ), ex­
ceto subprodutos comestíveis de pei­
xes das subposições 0302 91 a 
0302 99  
0302 42 00  – – Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  
spp.)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 45  – – Carapaus ( Trachurus  spp.)  
0302 45 10  – – – Carapau ( Trachurus trachurus ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 45 30  – – – Carapau-chileno ( Trachurus 
murphyi ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 242
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0302 45 90  – – – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 47 00  – – Espadarte ( Xiphias gladius ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
– Peixes das famílias Bregmacerotidae, 
Euclichthyidae, Gadidae, Macrouri­
dae, Melanonidae, Merlucciidae, Mo­
ridae e Muraenolepididae, exceto sub­
produtos comestíveis de peixes das 
subposições 0302 91 a 0302 99  
0302 54  – – Pescadas (Merluzas) e abróteas 
(Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
– – – Pescadas (Merluzas) do género  
Merluccius  
0302 54 11  – – – – Pescada-da-áfrica do sul (Mer­
luza) ( Merluccius capensis ) e 
pescada-da-namíbia (Merluza) 
(Merluccius paradoxus ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 54 15  – – – – Pescada-da-nova zelândia 
(Merluza) ( Merluccius austra ­
lis) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 54 19  – – – – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 243
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0302 54 90  – – – Abróteas do género  Urophycis  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0302 59  – – Outro/a(s)  
0302 59 90  – – – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
– Outros peixes, exceto subprodutos co­
mestíveis de peixes das subposições 
0302 91 a 0302 99  
0302 83 00  – – Marlongas (Merluza negra e mer­
luza antártica) ( Dissostichus  spp.)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0303  Peixes congelados, exceto os filetes (fi­
lés) de peixes e outra carne de peixes da 
posição 0304  
– Atuns (do género  Thunnus ), gaiado 
(bonito-listrado) ( Euthynnus  (Katsu­
wonus ) pelamis ), exceto subprodutos 
comestíveis de peixes das subposições 
0303 91 a 0303 99  
0303 45  – – Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thyn ­
nus, Thunnus orientalis ) 
– – – Atum (Atum-azul) ( Thunnus 
orientalis )
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 244
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0303 45 99  – – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  
0303 49  – – Outro/a(s)  
0303 49 85  – – – Outro/a(s)  22,0 %  B15  20,6 %  19,3 %  17,9 %  16,5 %  15,1 %  13,8 %  12,4 %  11,0 %  9,6 %  8,3 %  6,9 %  5,5 %  4,1 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  
– Peixes das famílias Bregmacerotidae, 
Euclichthyidae, Gadidae, Macrouri­
dae, Melanonidae, Merlucciidae, Mo­
ridae e Muraenolepididae, exceto sub­
produtos comestíveis de peixes das 
subposições 0303 91 a 0303 99  
0303 66  – – Pescadas (Merluzas) e abróteas 
(Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
– – – Pescadas (Merluzas) do género  
Merluccius  
0303 66 11  – – – – Pescada-da-áfrica do sul (Mer­
luza) ( Merluccius capensis ) e 
pescada-da-namíbia (Merluza) 
(Merluccius paradoxus ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0303 66 12  – – – – Pescada-da-argentina (Merluza) 
(Merluccius hubbsi ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 245
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0303 66 13  – – – – Pescada-da-nova zelândia 
(Merluza) ( Merluccius austra ­
lis) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0303 66 19  – – – – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0303 66 90  – – – Abróteas do género  Urophycis  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
– Outros peixes, exceto subprodutos co­
mestíveis de peixes das subposições 
0303 91 a 0303 99  
0303 81  – – Cação e outros tubarões  
0303 81 40  – – – Tintureira ( Prionace glauca ) 8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0303 81 90  – – – Outro/a(s)  8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0303 84  –  –  Robalos ( Dicentrarchus  spp.)  
0303 84 10  – – – Robalo-legítimo ( Dicentrarchus 
labrax ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0303 84 90  – – – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0304  Filetes (Filés) de peixes e outra carne de 
peixes (mesmo picada), frescos, refrige­
rados ou congelados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 246
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– Filetes (Filés) de outros peixes, fres­
cos ou refrigerados  
0304 45 00  – – Espadarte ( Xiphias gladius ) 18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
– Outras, frescas ou refrigeradas  
0304 53 00  – – Peixes das famílias Bregmaceroti­
dae, Euclichthyidae, Gadidae, Ma­
crouridae, Melanonidae, Merluccii­
dae, Moridae e Muraenolepididae  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0304 54 00  – – Espadarte ( Xiphias gladius ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
– Filetes (Filés) de outros peixes, con­
gelados  
0304 85 00  – – Marlongas (Merluza negra e mer­
luza antártica) ( Dissostichus  spp.)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0304 86 00  – – Arenques ( Clupea harengus , Clu­
pea pallasii ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
– Outros, congelados  
0304 96  – – Cação e outros tubarões  
0304 96 10  – – – Galhudo-malhado ( Squalus 
acanthias ) e patas-roxas ( Scylior­
hinus  spp.)  7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 247
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0304 96 20  – – – Tubarão-sardo ( Lamna nasus ) 7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0304 96 30  – – – Tintureira ( Prionace glauca ) 7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0304 96 90  – – – Outro/a(s)  7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0304 97 00  – – Raias ( Rajidae ) 7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0304 99  – – Outro/a(s)  
– – – Outro/a(s)  
– – – – Outro/a(s)  
0304 99 99  – – – – – Outro/a(s)  7,5 %  B 7  S  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; 
peixes fumados (defumados), mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; 
farinhas, pós e péletes, de peixe, pró­
prios para alimentação humana  
– Filetes (Filés) de peixes, secos, salga­
dos ou em salmoura, mas não fuma­
dos (defumados)  
0305 39  – – Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 248
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0305 39 50  – – – Alabote-da-gronelândia (Lin­
guado-gigante) ( Reinhardtius hip ­
poglossoides ), salgado ou em sal­
moura  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0305 39 90  – – – Outro/a(s)  16,0 %  B15  15,0 %  14,0 %  13,0 %  12,0 %  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  
– Peixes salgados, não secos nem fuma­
dos (defumados) e peixes em sal­
moura, exceto subprodutos comestí­
veis de peixes  
0305 69  – – Outro/a(s)  
0305 69 30  – – – Alabote-do-atlântico (Linguado- 
-gigante) ( Hippoglossus hippo ­
glossus ) 15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  
0306  Crustáceos, mesmo com casca, vivos, 
frescos, refrigerados, congelados, secos, 
salgados ou em salmoura; crustáceos, 
mesmo com casca, fumados (defuma­
dos), mesmo cozidos antes ou durante 
a defumação; crustáceos com casca, co­
zidos em água ou vapor, mesmo refrige­
rados, congelados, secos, salgados ou 
em salmoura; farinhas, pós e péletes de 
crustáceos, próprios para alimentação 
humana  
– Congelados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 249
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0306 12  – – Lavagantes ( Homarus  spp.)  
0306 12 90  – – – Outro/a(s)  16,0 %  B15  15,0 %  14,0 %  13,0 %  12,0 %  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  
0306 17  – – Outros camarões  
0306 17 94  – – – Camarões do género  Crangon , 
exceto da espécie  Crangon cran ­
gon 12,0 %  B 7  10,5 %  9,0 %  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Vivos, frescos ou refrigerados  
0306 35  – – Camarões de água fria ( Pandalus  
spp.,  Crangon crangon ) 
– – – Camarões da espécie  Crangon 
crangon  
0306 35 10  – – – – Frescos ou refrigerados  18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
0306 35 50  – – – – Outro/a(s)  18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
0306 36  – – Outros camarões  
0306 36 50  – – – Camarões do género  Crangon , 
exceto da espécie  Crangon cran ­
gon 18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 250
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0306 91 00  – – Lagostas ( Palinurus  spp.,  Panulirus  
spp.,  Jasus  spp.)  12,5 %  B 7  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0306 92  – – Lavagantes ( Homarus  spp.)  
0306 92 10  – – – Inteiros  8,0 %  B15  7,5 %  7,0 %  6,5 %  6,0 %  5,5 %  5,0 %  4,5 %  4,0 %  3,5 %  3,0 %  2,5 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  0,0 %  
0306 94 00  – – Lagostim (Lagosta norueguesa) 
(Nephrops norvegicus ) 12,0 %  B15  11,3 %  10,5 %  9,8 %  9,0 %  8,3 %  7,5 %  6,8 %  6,0 %  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  
0306 95  – – Camarões  
– – – Camarões de água fria ( Pandalus  
spp.,  Crangon crangon ) 
– – – – Camarões da espécie  Crangon 
crangon  
0306 95 11  – – – – – Cozidos em água ou a vapor  18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
0306 95 19  – – – – – Outro/a(s)  18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
0306 95 20  – – – – Camarões do género Pandalus  12,0 %  B 7  10,5 %  9,0 %  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outros camarões
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 251
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0306 95 30  – – – – Camarões da família Pandali­
dae, exceto do género  Panda­
lus 12,0 %  B 7  10,5 %  9,0 %  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0306 95 40  – – – – Camarões do género  Crangon , 
exceto da espécie  Crangon 
crangon  18,0 %  B15  16,9 %  15,8 %  14,6 %  13,5 %  12,4 %  11,3 %  10,1 %  9,0 %  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  
0306 95 90  – – – – Outro/a(s)  12,0 %  B 7  10,5 %  9,0 %  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0307  Moluscos, mesmo com concha, vivos, 
frescos, refrigerados, congelados, secos, 
salgados ou em salmoura; moluscos, 
mesmo com concha, fumados (defuma­
dos), mesmo cozidos antes ou durante a 
defumação; farinhas, pós e péletes de 
moluscos, próprios para alimentação hu­
mana  
– Vieiras, incluindo a americana, e ou­
tros moluscos dos géneros  Pecten , 
Chlamys  o u Placopecten  
0307 21 00  – – Vivos, frescos ou refrigerados  8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 252
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0307 22  – – Congelados  
0307 22 10  – – – Vieira ( Pecten maximus ) 8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0307 22 90  – – – Outro/a(s)  8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
0307 29 00  – – Outro/a(s)  8,0 %  B 7  S  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
05 CAPÍTULO 5 — OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICAD OS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS  
0507  Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, 
incluindo as franjas, de baleia ou de ou­
tros mamíferos marinhos, chifres, galha­
das, cascos, unhas, garras e bicos, em 
bruto ou simplesmente preparados, mas 
não cortados em forma determinada; pós 
e desperdícios destas matérias  
0507 90 00  – Outro/a(s)  X 
II SECÇÃO II — PRODUTOS DO REINO VEGETAL  
07 CAPÍTULO 7 — PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS , COMESTÍVEIS  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados  Preço de 
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 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 253
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0707 00  Pepinos e pepininhos ( cornichons ), fres­
cos ou refrigerados  
0707 00 05  – Pepinos  Preço de 
entrada  Preço de 
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0709  Outros produtos hortícolas, frescos ou 
refrigerados  
– Outro/a(s)  
0709 91 00  – – Alcachofras  Preço de 
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entrada  
0709 93  – – Abóboras, abobrinhas e cabaças 
(Cucurbita  spp.)  
0709 93 10  – – – Abobrinhas  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
08 CAPÍTULO 8 — FRUTA; CASCAS DE CITRINOS (CÍTROS) E DE MELÕES  
0805  Citrinos (Cítros), frescos ou secos  
0805 10  – Laranjas  
– – Laranjas doces, frescas  
0805 10 22  – – – Laranjas-da-baía  Preço de 
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 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 254
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0805 10 24  – – – Laranjas brancas  Preço de 
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entrada  
0805 10 28  – – – Outro/a(s)  Preço de 
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entrada  
– Mandarinas (incluindo as tangerinas e 
as satsumas ); clementinas,  wilkings  e  
outros citrinos (cítros) híbridos seme­
lhantes  
0805 21  – – Mandarinas (incluindo as tangerinas 
e as satsumas ) 
0805 21 10  – – – Satsumas  Preço de 
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entrada  
0805 21 90  – – – Outro/a(s)  Preço de 
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entrada  
0805 22 00  – – Clementinas  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
0805 29 00  – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
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entrada
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 255
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0805 50  – Limões ( Citrus limon , Citrus limo ­
num) e limas ( Citrus aurantifolia , Ci­
trus latifolia ) 
0805 50 10  – – Limões ( Citrus limon , Citrus limo ­
num) Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
entrada  
0806  Uvas frescas ou secas (passas)  
0806 10  – Frescas  
0806 10 10  – – De mesa  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
0808  Maçãs, peras e marmelos, frescos  
0808 10  – Maçãs  
0808 10 80  – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
0808 30  – Peras  
0808 30 90  – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
0809  Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo 
as nectarinas), ameixas e abrunhos, fres­
cos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 256
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
0809 10 00  – Damascos  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
– Cerejas  
0809 21 00  – – Ginjas ( Prunus cerasus ) Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
0809 29 00  – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  
0809 30  – Pêssegos, incluindo as nectarinas  
0809 30 10  – – Nectarinas  Preço de 
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entrada  
0809 30 90  – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
0809 40  – Ameixas e abrunhos  
0809 40 05  – – Ameixas  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
10 CAPÍTULO 10 — CEREAIS  
1006  Arroz
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 257
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1006 10  – Arroz com casca (arroz  paddy ) 
1006 10 10  – – Para sementeira (semeadura)  X 
– – Outro/a(s)  
1006 10 30  – – – De grãos redondos  X 
1006 10 50  – – – De grãos médios  X 
– – – De grãos longos  
1006 10 71  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 10 79  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou superior 
a 3 X 
1006 20  – Arroz descascado (arroz  cargo  ou 
castanho)  
– – Estufado ( parboiled ) 
1006 20 11  – – – De grãos redondos  X 
1006 20 13  – – – De grãos médios  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 258
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– – – De grãos longos  
1006 20 15  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 20 17  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou superior 
a 3 X 
– – Outro/a(s)  
1006 20 92  – – – De grãos redondos  X 
1006 20 94  – – – De grãos médios  X 
– – – De grãos longos  
1006 20 96  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 20 98  – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou superior 
a 3 X 
1006 30  – Arroz semibranqueado ou bran­
queado, mesmo polido ou glaceado 
(brunido)  
– – Arroz semibranqueado
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 259
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– – – Estufado ( parboiled ) 
1006 30 21  – – – – De grãos redondos  X 
1006 30 23  – – – – De grãos médios  X 
– – – – De grãos longos  
1006 30 25  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 30 27  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou supe­
rior a 3  X 
– – – Outro/a(s)  
1006 30 42  – – – – De grãos redondos  X 
1006 30 44  – – – – De grãos médios  X 
– – – – De grãos longos  
1006 30 46  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 260
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1006 30 48  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou supe­
rior a 3  X 
– – Arroz branqueado  
– – – Estufado ( parboiled ) 
1006 30 61  – – – – De grãos redondos  X 
1006 30 63  – – – – De grãos médios  X 
– – – – De grãos longos  
1006 30 65  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 30 67  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou supe­
rior a 3  X 
– – – Outro/a(s)  
1006 30 92  – – – – De grãos redondos  X 
1006 30 94  – – – – De grãos médios  X 
– – – – De grãos longos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 261
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1006 30 96  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura superior a 2, 
mas inferior a 3  X 
1006 30 98  – – – – – Com uma relação compri­
mento/largura igual ou supe­
rior a 3  X 
1006 40 00  – Trincas de arroz (Arroz quebrado)  X 
11 CAPÍTULO 11 — PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E  FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO  
1102  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou 
de mistura de trigo com centeio ( méteil ) 
1102 90  – Outro/a(s)  
1102 90 50  – – De arroz  X 
1103  Grumos, sêmolas e péletes, de cereais  
– Grumos e sêmolas  
1103 19  – – De outros cereais  
1103 19 50  – – – De arroz  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 262
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1103 20  – Péletes  
1103 20 50  – – De arroz  X 
1104  Grãos de cereais trabalhados de outro 
modo (por exemplo, descascados, esma­
gados, em flocos, em pérolas, cortados 
ou partidos), com exclusão do arroz da 
posição 1006; germes de cereais, intei­
ros, esmagados, em flocos ou moídos  
– Grãos esmagados ou em flocos  
1104 19  – – De outros cereais  
– – – Outro/a(s)  
1104 19 91  – – – – Flocos de arroz  X 
12 CAPÍTULO 12 — SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E  FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E F ORRAGENS
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 263
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1212  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e 
cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, 
congeladas ou secas, mesmo em pó; ca­
roços e amêndoas de frutos e outros pro­
dutos vegetais (incluindo as raízes de 
chicória não torradas, da variedade  Ci­
chorium intybus sativum ) utilizados 
principalmente na alimentação humana, 
não especificados nem compreendidos 
noutras posições  
– Algas  
1212 21 00  – – Próprias para alimentação humana  X 
1212 29 00  – – Outro/a(s)  X 
IV SECÇÃO IV — PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQU IDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURA DOS  
16 CAPÍTULO 16 — PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS , DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS  
1604  Preparações e conservas de peixes; ca­
viar e seus sucedâneos preparados a par­
tir de ovas de peixe  
1604 20  – Outras preparações e conservas de 
peixes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 264
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– – Outro/a(s)  
1604 20 90  – – – De outros peixes  14,0 %  B 7  S  12,3 %  10,5 %  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Camarões  
1605 21  – – Não acondicionados em recipientes 
hermeticamente fechados  
1605 21 10  – – – Em embalagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 
2 kg 20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  
1605 21 90  – – – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  
1605 29 00  – – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  
– Moluscos  
1605 56 00  – – Ameijoas, berbigão e arcas  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  
– Outros invertebrados aquáticos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 265
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1605 69 00  – – Outro/a(s)  26,0 %  B15  24,4 %  22,8 %  21,1 %  19,5 %  17,9 %  16,3 %  14,6 %  13,0 %  11,4 %  9,8 %  8,1 %  6,5 %  4,9 %  3,3 %  1,6 %  0,0 %  
18 CAPÍTULO 18 — CACAU E SUAS PREPARAÇÕES  
1806  Chocolate e outras preparações alimen­
tícias que contenham cacau  
1806 10  – Cacau em pó, com adição de açúcar 
ou de outros edulcorantes  
1806 10 15  – – Que não contenha ou que contenha 
menos de 5 %, em peso, de saca­
rose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isogli­
cose, expresso igualmente em saca­
rose 8,0 %  R7 
(-25 %)  S 7,8 %  7,5 %  7,3 %  7,0 %  6,8 %  6,5 %  6,3 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  
1806 10 20  – – De teor, em peso, de sacarose (in­
cluindo o açúcar invertido expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, 
igual ou superior a 5 %, mas infe­
rior a 65 %  8,0 % + 
25,20 
EUR/ 
100 kg  R7 
(-25 %)  S 7.8 %+ 
24.41 
EUR/ 
100 kg  7,5 % + 
23,63 
EUR/ 
100 kg  7,3 % + 
22,84 
EUR/ 
100 kg  7,0 % + 
22,05 
EUR/ 
100 kg  6,8 % + 
21,26 
EUR/ 
100 kg  6,5 % + 
20,48 
EUR/ 
100 kg  6,3 % + 
19,69 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
18,90 EUR/ 
100 kg
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 266
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1806 10 30  – – De teor, em peso, de sacarose (in­
cluindo o açúcar invertido expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, 
igual ou superior a 65 %, mas in­
ferior a 80 %  8,0 % + 
31,40 
EUR/ 
100 kg  R7 
(-25 %)  S 7,8 % + 
30,42 
EUR/ 
100 kg  7,5 % + 
29,44 
EUR/ 
100 kg  7,3 % + 
28,46 
EUR/ 
100 kg  7,0 % + 
27,48 
EUR/ 
100 kg  6,8 % + 
26,49 
EUR/ 
100 kg  6,5 % + 
25,51 
EUR/ 
100 kg  6,3 % + 
24,53 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
23,55 EUR/ 
100 kg  
1806 10 90  – – De teor, em peso, de sacarose (in­
cluindo o açúcar invertido expresso 
em sacarose) ou de isoglicose, ex­
presso igualmente em sacarose, 
igual ou superior a 80 %  8,0 % + 
41,90 
EUR/ 
100 kg  R7 
(-25 %)  S 7,8 % + 
40,59 
EUR/ 
100 kg  7,5 % + 
39,28 
EUR/ 
100 kg  7,3 % + 
37,97 
EUR/ 
100 kg  7,0 % + 
36,66 
EUR/ 
100 kg  6,8 % + 
35,35 
EUR/ 
100 kg  6,5 % + 
34,04 
EUR/ 
100 kg  6,3 % + 
32,73 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 
EUR/ 
100 kg  6,0 % + 
31,43 EUR/ 
100 kg  
19 CAPÍTULO 19 — PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS,  FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA  
1901  Extratos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, grumos, sêmolas, ami­
dos, féculas ou de extratos de malte, que 
não contenham cacau ou que contenham 
menos de 40 %, em peso, de cacau, cal­
culado sobre uma base totalmente de­
sengordurada, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; prepa­
rações alimentícias de produtos das po­
sições 0401 a 0404, que não contenham 
cacau ou que contenham menos de 5 %, 
em peso, de cacau, calculado sobre uma 
base totalmente desengordurada, não es­
pecificadas nem compreendidas noutras 
posições
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 267
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1901 10 00  – Preparações para alimentação de lac­
tentes e crianças de tenra idade, acon­
dicionadas para venda a retalho  7,6 % + 
EA R10 
(-66 %)  7,1 % + 
0,940 
EA 6,7 % + 
0,880 
EA 6,2 % + 
0,820 
EA 5,8 % + 
0,760 
EA 5,3 % + 
0,700 
EA 4,9 % + 
0,640 
EA 4,4 % + 
0,580 
EA 4,0 % + 
0,520 
EA 3,5 % + 
0,460 
EA 3,0 % + 
0,400 
EA 2,6 % + 
0,340 
EA 2,6 % + 
0,340 
EA 2,6 % + 
0,340 
EA 2,6 % + 
0,340 
EA 2,6 % + 
0,340 
EA 2,6 % + 
0,340 EA  
1901 20 00  – Misturas e pastas para a preparação 
de produtos de padaria, pastelaria e 
da indústria de bolachas e biscoitos, 
da posição 1905  7,6 % + 
EA R7 
(-25 %)  7,4 % + 
0,968 
EA 7,1 % + 
0,937 
EA 6,9 % + 
0,906 
EA 6,7 % + 
0,875 
EA 6,4 % + 
0,843 
EA 6,2 % + 
0,812 
EA 5,9 % + 
0,781 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 EA  
1901 90  – Outro/a(s)  
– – Outro/a(s)  
1901 90 99  – – – Outro/a(s)  7,6 % + 
EA R10 
(-25 %)  S 7,4 % + 
0,977 
EA 7,3 % + 
0,954 
EA 7,1 % + 
0,931 
EA 6,9 % + 
0,909 
EA 6,7 % + 
0,886 
EA 6,6 % + 
0,863 
EA 6,4 % + 
0,840 
EA 6,2 % + 
0,818 
EA 6,0 % + 
0,796 
EA 5,9 % + 
0,772 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 
EA 5,7 % + 
0,750 EA  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por 
expansão ou por torrefação (flocos de 
milho ( corn flakes ), por exemplo); ce­
reais (exceto milho) em grãos ou sob a 
forma de flocos ou de outros grãos tra­
balhados (com exceção da farinha, do 
grumo e da sêmola), pré-cozidos ou pre­
parados de outro modo, não especifica­
dos nem compreendidos noutras posi­
ções 
1904 10  – Produtos à base de cereais, obtidos 
por expansão ou por torrefação
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 268
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1904 10 30  – – À base de arroz  X 
1904 10 90  – – Outro/a(s)  5,1 % + 
33,60 
EUR/ 
100 kg  R7 
(-50 %)  S 4,8 % + 
31,50 
EUR/ 
100 kg  4,5 % + 
29,40 
EUR/ 
100 kg  4,1 % + 
27,30 
EUR/ 
100 kg  3,8 % + 
25,20 
EUR/ 
100 kg  3,5 % + 
23,10 
EUR/ 
100 kg  3,2 % + 
21,00 
EUR/ 
100 kg  2,9 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
/100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
/100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 EUR/ 
100 kg  
1904 20  – Preparações alimentícias obtidas a 
partir de flocos de cereais não torra­
dos ou de misturas de flocos de ce­
reais não torrados com flocos de ce­
reais torrados ou expandidos  
– – Outro/a(s)  
1904 20 95  – – – À base de arroz  X 
1904 20 99  – – – Outro/a(s)  5,1 % + 
33,60 
EUR/ 
100 kg  R7 
(-50 %)  S 4,8 % + 
31,50 
EUR/ 
100 kg  4,5 % + 
29,40 
EUR/ 
100 kg  4,1 % + 
27,30 
EUR/ 
100 kg  3,8 % + 
25,20 
EUR/ 
100 kg  3,5 % + 
23,10 
EUR/ 
100 kg  3,2 % + 
21,00 
EUR/ 
100 kg  2,9 % + 
18,90 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 
EUR/ 
100 kg  2,6 % + 
16,80 EUR/ 
100 kg  
1904 30 00  – Trigo  bulgur  8,3 % + 
25,70 
EUR/ 
100 kg  R10 
(-25 %)  S 8,1 % + 
25,12 
EUR/ 
100 kg  7,9 % + 
24,53 
EUR/ 
100 kg  7,7 % + 
23,95 
EUR/ 
100 kg  7,5 % + 
23,36 
EUR/ 
100 kg  7,4 % + 
22,78 
EUR/ 
100 kg  7,2 % + 
22,20 
EUR/ 
100 kg  7,0 % + 
21,61 
EUR/ 
100 kg  6,8 % + 
21,03 
EUR/ 
100 kg  6,6 % + 
20,44 
EUR/ 
100 kg  6,4 % + 
19,86 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 EUR/ 
100 kg
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 269
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
1904 90  – Outro/a(s)  
1904 90 10  – – À base de arroz  X 
1904 90 80  – – Outro/a(s)  8,3 % + 
25,70 
EUR/ 
100 kg  R10 
(-25 %)  S 8,1 % + 
25,12 
EUR/ 
100 kg  7,9 % + 
24,53 
EUR/ 
100 kg  7,7 % + 
23,95 
EUR/ 
100 kg  7,5 % + 
23,36 
EUR/ 
100 kg  7,4 % + 
22,78 
EUR/ 
100 kg  7,2 % + 
22,20 
EUR/ 
100 kg  7,0 % + 
21,61 
EUR/ 
100 kg  6,8 % + 
21,03 
EUR/ 
100 kg  6,6 % + 
20,44 
EUR/ 
100 kg  6,4 % + 
19,86 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 
EUR/ 
100 kg  6,2 % + 
19,28 EUR/ 
100 kg  
20 CAPÍTULO 20 — PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS  
2009  Sumos (sucos) de fruta (incluindo os 
mostos de uvas) ou de produtos hortíco­
las, não fermentados, sem adição de ál­
cool, mesmo com adição de açúcar ou 
de outros edulcorantes  
– Sumo (suco) de uva (incluindo os 
mostos de uvas)  
2009 61  – – Com valor Brix não superior a 30  
2009 61 10  – – – De valor superior a 18 € por 100 
kg de peso líquido  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
2009 69  – – Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 270
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– – – Com valor Brix superior a 67  
2009 69 19  – – – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
– – – Com valor Brix superior a 30, 
mas não superior a 67  
– – – – De valor superior a 18 € por 
100 kg de peso líquido  
2009 69 51  – – – – – Concentrado  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
2009 69 59  – – – – – Outro/a(s)  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
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entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  
21 CAPÍTULO 21 — PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS  
2101  Extratos, essências e concentrados de 
café, chá ou de mate e preparações à 
base destes produtos ou à base de café, 
chá ou mate; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e respetivos 
extratos, essências e concentrados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 271
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– Extratos, essências e concentrados de 
café e preparações à base destes ex­
tratos, essências ou concentrados ou à 
base de café  
2101 12  – – Preparações à base de extratos, es­
sências ou concentrados ou à base 
de café  
2101 12 92  – – – Preparações à base de extratos, 
essências ou concentrados de 
café 11,5 %  R5 
(-50 %)  S 10,5 %  9,6 %  8,6 %  7,7 %  6,7 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  5,8 %  
2101 12 98  – – – Outro/a(s)  9,0 % + 
EA R10 
(-50 %)  S 8,6 % + 
0,954 
EA 8,2 % + 
0,909 
EA 7,8 % + 
0,863 
EA 7,4 % + 
0,818 
EA 7,0 % + 
0,772 
EA 6,5 % + 
0,727 
EA 6,1 % + 
0,681 
EA 5,7 % + 
0,636 
EA 5,3 % + 
0,590 
EA 4,9 % + 
0,545 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 EA  
2101 20  – Extratos, essências e concentrados de 
chá ou de mate e preparações à base 
destes extratos, essências ou concen­
trados ou à base de chá ou de mate  
– – Preparações  
2101 20 98  – – – Outro/a(s)  6,5 % + 
EA R10 
(-50 %)  S 6,2 % + 
0,954 
EA 5,9 % + 
0,909 
EA 5,6 % + 
0,863 
EA 5,3 % + 
0,818 
EA 5,0 % + 
0,772 
EA 4,7 % + 
0,727 
EA 4,4 % + 
0,681 
EA 4,1 % + 
0,636 
EA 3,8 % + 
0,590 
EA 3,5 % + 
0,545 
EA 3,3 % + 
0,500 
EA 3,3 % + 
0,500 
EA 3,3 % + 
0,500 
EA 3,3 % + 
0,500 
EA 3,3 % + 
0,500 
EA 3,3 % + 
0,500 EA
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 272
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
2105 00  Sorvetes, mesmo que contenham cacau  
– De teor, em peso, de matérias gordas 
provenientes do leite  
2105 00 91  – – Igual ou superior a 3 %, mas infe­
rior a 7 %  8,0 % + 
38,50 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
18,1 % 
+ 7,00 
EUR/ 
100 kg  R5 
(-70 %)  S 7,1 % + 
34,01 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
16,0 % 
+ 6,18 
EUR/ 
100 kg  6,1 % + 
29,52 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
13,9 % 
+ 5,37 
EUR/ 
100 kg  5,2 % + 
25,03 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
11,8 % 
+ 4,55 
EUR/ 
100 kg  4,3 % + 
20,53 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
9,7 % + 
3,73 
EUR/ 
100 kg  3,3 % + 
16,04 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
7,5 % + 
2,92 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,4 % + 
2,10 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
11,55 EUR/ 
100 kg 
MAX 5,4 
% + 2,10 
EUR/ 
100 kg  
2105 00 99  – – Igual ou superior a 7 %  7,9 % + 
54,00 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
17,8 % 
+ 6,90 
EUR/ 
100 kg  R5 
(-70 %)  S 7,0 % + 
47,70 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
15,7 % 
+ 6,10 
EUR/ 
100 kg  6,1 % + 
41,40 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
13,6 % 
+ 5,29 
EUR/ 
100 kg  5,1 % + 
35,10 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
11,6 % 
+ 4,49 
EUR/ 
100 kg  4,2 % + 
28,80 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
9,5 % + 
3,68 
EUR/ 
100 kg  3,3 % + 
22,50 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
7,4 % + 
2,88 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 
EUR/ 
100 kg 
MAX 
5,3 % + 
2,07 
EUR/ 
100 kg  2,4 % + 
16,20 EUR/ 
100 kg 
MAX 5,3 
% + 2,07 
EUR/ 
100 kg  
2106  Preparações alimentícias não especifica­
das nem compreendidas noutras posi­
ções
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 273
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
2106 10  – Concentrados de proteínas e substân­
cias proteicas texturizadas  
2106 10 80  – – Outro/a(s)  0,0 % + 
EA R7 
(-70 %)  S 0,0 % + 
0,912 
EA 0,0 % + 
0,825 
EA 0,0 % + 
0,737 
EA 0,0 % + 
0,650 
EA 0,0 % + 
0,562 
EA 0,0 % + 
0,475 
EA 0,0 % + 
0,387 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 
EA 0,0 % + 
0,300 EA  
2106 90  – Outro/a(s)  
– – Outro/a(s)  
2106 90 98  – – – Outro/a(s)  9,0 % + 
EA R5 
(-50 %)  S 8,3 % + 
0,916 
EA 7,5 % + 
0,833 
EA 6,8 % + 
0,750 
EA 6 % + 
0,666 
EA 5,3 % + 
0,583 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 
EA 4,5 % + 
0,500 EA  
22 CAPÍTULO 22 — BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES  
2204  Vinhos de uvas frescas, incluindo os vi­
nhos enriquecidos com álcool; mostos 
de uvas, excluindo os da posição 2009  
2204 30  – Outros mostos de uvas  
– – Outro/a(s)  
– – – De massa volúmica não superior 
a 1,33 g/cm  3 à temperatura de 
20 °C e de teor alcoólico adqui­
rido não superior a 1 % vol
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 274
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
2204 30 92  – – – – Concentrados  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
entrada  Preço de 
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2204 30 94  – – – – Outro/a(s)  Preço de 
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– – – Outro/a(s)  
2204 30 96  – – – – Concentrados  Preço de 
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2204 30 98  – – – – Outro/a(s)  Preço de 
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23 CAPÍTULO 23 — RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTAR ES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS  
2309  Preparações do tipo utilizado na alimen­
tação de animais  
2309 90  – Outro/a(s)  
2309 90 10  – – Produtos denominados «solúveis» 
de peixe ou de mamíferos marinhos  3,8 %  B 7  S  3,3 %  2,9 %  2,4 %  1,9 %  1,4 %  1,0 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
VI SECÇÃO VI — PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS  CONEXAS  
29 CAPÍTULO 29 — PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 275
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
X. COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCID OS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS  
2933  Compostos heterocíclicos exclusiva­
mente de heteroátomo(s) de azoto (nitro­
génio)  
– Outro/a(s)  
2933 92 00  – – Azinfos-metilo (ISO)  6,5 %  B 3  4,9 %  3,3 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
2933 99  – – Outro/a(s)  
2933 99 80  – – – Outro/a(s)  6,5 %  B 3  4,9 %  3,3 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais, de cons­
tituição química definida ou não; outros 
compostos heterocíclicos  
– Outro/a(s)  
2934 99  – – Outro/a(s)  
2934 99 90  – – – Outro/a(s)  6,5 %  B 3  4,9 %  3,3 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
32 CAPÍTULO 32 — EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS D ERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZ ES; MÁSTIQUES; TINTAS DE 
ESCREVER  
3215  Tintas de impressão, tintas de escrever 
ou de desenhar e outras tintas, mesmo 
concentradas ou no estado sólido  
– Tintas de impressão
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 276
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
3215 19  – – Outro/a(s)  
3215 19 90  – – – Outro/a(s)  6,5 %  B 3  4,9 %  3,3 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
3215 90  – Outro/a(s)  
3215 90 70  – – Outro/a(s)  6,5 %  B 7  5,7 %  4,9 %  4,1 %  3,3 %  2,4 %  1,6 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
VII SECÇÃO VII — PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS  
39 CAPÍTULO 39 — PLÁSTICO E SUAS OBRAS  
II. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; O BRAS  
3923  Artigos de transporte ou de embalagem, 
de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e 
outros dispositivos para fechar recipien­
tes, de plástico  
3923 10  – Caixas, caixotes, engradados e artigos 
semelhantes  
3923 10 90  – – Outro/a(s)  6,5 %  B10  5,9 %  5,3 %  4,7 %  4,1 %  3,5 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Sacos de quaisquer dimensões, bolsas 
e cartuchos  
3923 21 00  – – De polímeros de etileno  6,5 %  B10  5,9 %  5,3 %  4,7 %  4,1 %  3,5 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 277
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
3926  Outras obras de plástico e obras de ou­
tras matérias das posições 3901 a 3914  
3926 90  – Outro/a(s)  
– – Outro/a(s)  
3926 90 97  – – – Outro/a(s)  6,5 %  B 7  5,7 %  4,9 %  4,1 %  3,3 %  2,4 %  1,6 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
40 CAPÍTULO 40 — BORRACHA E SUAS OBRAS  
4011  Pneumáticos novos, de borracha  
4011 30 00  – Do tipo utilizado em veículos aéreos  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
4011 40 00  – Do tipo utilizado em motocicletas  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
4011 80 00  – Do tipo utilizado em veículos e má­
quinas para a construção civil, de mi­
neração e de manutenção industrial  4,0 %  EU10  4,0 %  4,0 %  4,0 %  4,0 %  4,0 %  4,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
4011 90 00  – Outro/a(s)  4,0 %  B 3  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 278
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
XII SECÇÃO XII — CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUA RDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENA S PREPARADAS E SUAS 
OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
64 CAPÍTULO 64 — CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PA RTES  
6402  Outro calçado com sola exterior e parte 
superior de borracha ou plástico  
– Outro calçado  
6402 99  – – Outro/a(s)  
6402 99 05  – – – Com biqueira protetora de metal  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
6402 99 10  – – – – Com parte superior de borracha  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – Com parte superior de plásticos  
– – – – – Calçado em que a parte an­
terior da gáspea é constituída 
por tiras ou compreende um 
ou mais cortes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 279
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
6402 99 31  – – – – – – Em que a maior altura do 
salto, incluindo a sola, é 
superior a 3 cm  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6402 99 39  – – – – – – Outro/a(s)  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6402 99 50  – – – – – Pantufas e outro calçado de 
interior  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – – Outro, com palmilhas de 
acabamento, de comprimento  
6402 99 91  – – – – – – Inferior a 24 cm  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – – – De 24 cm ou mais  
6402 99 93  – – – – – – – Calçado que não seja re­
conhecível como cal­
çado para homem ou 
para senhora  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – – – – Outro/a(s)  
6402 99 96  – – – – – – – – Para homem  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 280
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
6402 99 98  – – – – – – – – Para senhora  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6404  Calçado com sola exterior de borracha, 
plástico, couro natural ou reconstituído e 
parte superior de matérias têxteis  
– Calçado com sola exterior de borra­
cha ou de plástico  
6404 19  – – Outro/a(s)  
6404 19 10  – – – Pantufas e outro calçado de inte­
rior 16,9 %  B10  15,4 %  13,8 %  12,3 %  10,8 %  9,2 %  7,7 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6404 19 90  – – – Outro/a(s)  16,9 %  B10  15,4 %  13,8 %  12,3 %  10,8 %  9,2 %  7,7 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6404 20  – Calçado com sola exterior de couro 
natural ou reconstituído  
6404 20 10  – – Pantufas e outro calçado de interior  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6404 20 90  – – Outro/a(s)  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
6405  Outro calçado  
6405 90  – Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 281
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
6405 90 10  – – Com sola exterior de borracha, 
plásticos, couro natural ou recons­
tituído  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XIII SECÇÃO XIII — OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU  DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRA S 
69 CAPÍTULO 69 — PRODUTOS CERÂMICOS  
I. — PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS SILIC IOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS  
6903  Outros produtos cerâmicos refratários 
(por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, 
bocais, tampões, suportes, copelas, tu­
bos, mangas, varetas) que não sejam 
de farinhas siliciosas fósseis nem de ter­
ras siliciosas semelhantes  
6903 90  – Outro/a(s)  
6903 90 90  – – Outro/a(s)  5,0 %  B 3  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
70 CAPÍTULO 70 — VIDRO E SUAS OBRAS  
7002  Vidro em esferas (exceto as microsferas 
da posição 7018), barras, varetas e tu­
bos, não trabalhado
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 282
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
7002 20  – Barras ou varetas  
7002 20 10  – – De vidro de ótica  3,0 %  B 3  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7002 20 90  – – Outro/a(s)  3,0 %  B 3  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7019  Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) 
e suas obras (por exemplo, fios, tecidos)  
– Mechas, mesmo ligeiramente torcidas 
(rovings ) e fios, cortados ou não  
7019 19  – – Outro/a(s)  
7019 19 10  – – – De filamentos  7,0 %  B 5  5,8 %  4,7 %  3,5 %  2,3 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XV SECÇÃO XV — METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  
76 CAPÍTULO 76 — ALUMÍNIO E SUAS OBRAS  
7604  Barras e perfis, de alumínio  
– De ligas de alumínio  
7604 29  – – Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 283
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
7604 29 90  – – – Perfis  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7607  Folhas e tiras, delgadas, de alumínio 
(mesmo impressas ou com suporte de 
papel, cartão, plástico ou semelhantes), 
de espessura não superior a 0,2 mm (ex­
cluindo o suporte)  
– Sem suporte  
7607 11  – – Simplesmente laminadas  
7607 11 90  – – – De espessura de 0,021 mm ou 
mais, mas não superior a 0,2 mm  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7607 19  – – Outro/a(s)  
7607 19 90  – – – De espessura de 0,021 mm ou 
mais, mas não superior a 0,2 mm  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7614  Cordas, cabos, entrançados (tranças) e 
semelhantes, de alumínio, não isolados 
para usos elétricos  
7614 10 00  – Com alma de aço  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
7616  Outras obras de alumínio  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 284
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
7616 99  – – Outro/a(s)  
7616 99 90  – – – Outro/a(s)  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
81 CAPÍTULO 81 — OUTROS METAIS COMUNS;  CERMETS ; OBRAS DESSAS MATÉRIAS  
8108  Titânio e suas obras, incluindo os des­
perdícios e resíduos, e sucata  
8108 20 00  – Titânio em formas brutas; pós  5,0 %  B 5  4,2 %  3,3 %  2,5 %  1,7 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8108 90  – Outro/a(s)  
8108 90 50  – – Chapas, folhas e tiras  7,0 %  B 5  5,8 %  4,7 %  3,5 %  2,3 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
82 CAPÍTULO 82 — FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS  
8207  Ferramentas intercambiáveis para ferra­
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou 
para máquinas-ferramentas (por exem­
plo, de embutir, estampar, puncionar, 
roscar (incluindo atarraxar), furar, esca­
rear, mandrilar, brochar, fresar, tornear, 
aparafusar), incluindo as fieiras de esti­
ramento ou de extrusão, para metais, e 
as ferramentas de perfuração ou de son­
dagem
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 285
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8207 30  – Ferramentas de embutir, de estampar 
ou de puncionar  
8207 30 10  – – Para trabalhar metais  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8211  Facas (exceto as da posição 8208) de 
lâmina cortante ou serrilhada, incluindo 
as podadeiras de lâmina móvel, e suas 
lâminas  
– Outro/a(s)  
8211 92 00  – – Outras facas de lâmina fixa  8,5 %  B 5  7,1 %  5,7 %  4,3 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8211 93 00  – – Facas, exceto as de lâmina fixa, in­
cluindo as podadeiras de lâmina 
móvel  8,5 %  B 5  7,1 %  5,7 %  4,3 %  2,8 %  1,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XVI SECÇÃO XVI — MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS P ARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS  DE GRAVAÇÃO OU DE 
REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E AC ESSÓRIOS  
84 CAPÍTULO 84 — REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELH OS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES  
8407  Motores de pistão, alternativo ou rota­
tivo, de ignição por faísca (centelha) 
(motores de explosão)  
8407 90  – Outros motores  
– – De cilindrada superior a 250 cm  3
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 286
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– – – Outro/a(s)  
8407 90 90  – – – – De potência superior a 10 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8408  Motores de pistão, de ignição por com­
pressão (motores diesel ou semidiesel)  
8408 20  – Motores do tipo utilizado para propul­
são de veículos do Capítulo 87  
8408 20 10  – – Destinadas à indústria de monta­
gem: de motocultores da subposi­
ção 8701 10, de veículos automó­
veis da posição 8703, de veículos 
automóveis da posição 8704 com 
motor de cilindrada inferior a 2 500 
cm 3 , de veículos automóveis da po­
sição 8705  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8408 90  – Outros motores  
– – Outro/a(s)  
– – – Novos, de potência  
8408 90 41  – – – – Não superior a 15 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 287
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8408 90 43  – – – – Superior a 15 kW, mas não su­
perior a 30 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8408 90 45  – – – – Superior a 30 kW, mas não su­
perior a 50 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8408 90 47  – – – – Superior a 50 kW, mas não su­
perior a 100 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8408 90 61  – – – – Superior a 100 kW, mas não 
superior a 200 kW  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8411  Turborreatores, turbopropulsores e ou­
tras turbinas a gás  
– Turborreatores  
8411 12  – – De impulso (empuxo) superior a 25 
kN 
8411 12 80  – – – De impulso superior a 132 kN  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outras turbinas a gás  
8411 82  – – De potência superior a 5 000 kW  
8411 82 80  – – – De potência superior a 
50 000 kW  4,1 %  B 3  3,1 %  2,1 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 288
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
– Partes  
8411 91 00  – – De turborreatores ou de turbopro­
pulsores  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8411 99 00  – – Outro/a(s)  4,1 %  B 3  3,1 %  2,1 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8412  Outros motores e máquinas motrizes  
– Motores hidráulicos  
8412 29  – – Outro/a(s)  
– – – Outro/a(s)  
8412 29 81  – – – – Motores óleo-hidráulicos  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Motores pneumáticos  
8412 31 00  – – De movimento retilíneo (cilindros)  4,2 %  B 3  3,2 %  2,1 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8415  Máquinas e aparelhos de ar condicio­
nado que contenham um ventilador mo­
torizado e dispositivos próprios para 
modificar a temperatura e a humidade, 
incluindo as máquinas e aparelhos em 
que a humidade não seja regulável sepa­
radamente
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 289
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8415 10  – Do tipo concebido para ser fixado 
numa janela, parede, teto ou pavi­
mento (piso), formando um -corpo 
único ou do tipo « split-system » (sis­
tema com elementos separados)  
8415 10 90  – – Sistema com elementos separados 
(split-system ) 2,5 %  B 3  1,9 %  1,3 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outro/a(s)  
8415 81 00  – – Com dispositivo de refrigeração e 
válvula de inversão do ciclo tér­
mico (bombas de calor reversíveis)  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8427  Empilhadeiras; outros veículos para mo­
vimentação de carga e semelhantes, 
equipados com dispositivos de elevação  
8427 20  – Outros, autopropulsionados  
– – Que elevem a uma altura de 1 m ou 
mais  
8427 20 19  – – – Outro/a(s)  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8431  Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas às máquinas e 
aparelhos das posições 8425 a 8430
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 290
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8431 20 00  – De máquinas ou aparelhos da posição 
8427  4,0 %  B 3  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8456  Máquinas-ferramentas que trabalhem 
por eliminação de qualquer matéria, 
que operem por laser ou por outro feixe 
de luz ou de fotões, por ultrassom, por 
eletroerosão, por processos eletroquími­
cos, por feixes de eletrões, por feixes 
iónicos ou por jato de plasma; máquinas 
de corte a jato de água  
8456 30  – Que operem por eletroerosão  
– – De comando numérico  
8456 30 11  – – – Corte por fio  3,5 %  B 3  2,6 %  1,8 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8458  Tornos (incluindo os centros de tornea­
mento) para metais  
– Tornos horizontais  
8458 11  – – De comando numérico  
8458 11 20  – – – Centros de torneamento  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Tornos automáticos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 291
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8458 11 41  – – – – Monoveio  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8458 11 49  – – – – Multiveio  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8458 11 80  – – – Outro/a(s)  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482  Rolamentos de esferas, de roletes ou de 
agulhas  
8482 10  – Rolamentos de esferas  
8482 10 10  – – Com o maior diâmetro exterior não 
superior a 30 mm  8,0 %  B 7  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 10 90  – – Outro/a(s)  8,0 %  B 7  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 20 00  – Rolamentos de roletes cónicos, in­
cluindo os conjuntos constituídos por 
cones e roletes cónicos  8,0 %  B 7  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 30 00  – Rolamentos de roletes em forma de 
tonel  8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 40 00  – Rolamentos de agulhas  8,0 %  B 7  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 292
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8482 50 00  – Rolamentos de roletes cilíndricos  8,0 %  B 7  7,0 %  6,0 %  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 80 00  – Outros, incluindo os rolamentos com­
binados  8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Partes  
8482 91  – – Esferas, roletes e agulhas  
8482 91 90  – – – Outro/a(s)  7,7 %  B 5  6,4 %  5,1 %  3,9 %  2,6 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8482 99 00  – – Outro/a(s)  8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8483  Veios (árvores) de transmissão (in­
cluindo as árvores de cames e cambotas 
(virabrequins)) e manivelas; chumaceiras 
(mancais) e «bronzes»; engrenagens e 
rodas de fricção; eixos de esferas ou 
de roletes; redutores, multiplicadores, 
caixas de transmissão e variadores de 
velocidade, incluindo os conversores bi­
nários (de torque); volantes e polias, in­
cluindo as polias para cadernais; em­
braiagens e dispositivos de acoplamento, 
incluindo as juntas de articulação
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 293
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8483 10  – Veios (Árvores) de transmissão (in­
cluindo as árvores de cames e cambo­
tas (virabrequins)) e manivelas  
– – Manivelas e cambotas (virabre­
quins)  
8483 10 21  – – – Vazados ou moldados, de ferro 
fundido, ferro ou aço  4,0 %  B 5  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8483 10 25  – – – De aço forjado  4,0 %  B 5  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8483 10 29  – – – Outro/a(s)  4,0 %  B 5  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8483 10 50  – – Veios (árvores) articulados  4,0 %  B 5  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8483 20 00  – Chumaceiras (mancais) com rolamen­
tos incorporados  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
85 CAPÍTULO 85 — MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUA S PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APAREL HOS DE GRAVAÇÃO OU DE 
REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E AC ESSÓRIOS  
8501  Motores e geradores, elétricos, exceto os 
grupos eletrogéneos  
– Outros motores de corrente contínua; 
geradores de corrente contínua
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8501 32 00  – – De potência superior a 750 W, mas 
não superior a 75 kW  2,7 %  B 3  2,0 %  1,4 %  0,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8504  Transformadores elétricos, conversores 
elétricos estáticos (retificadores, por 
exemplo), bobinas de reactância e de 
autoindução  
– Outros transformadores  
8504 32 00  – – De potência superior a 1 kVA, mas 
não superior a 16 kVA  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8504 33 00  – – De potência superior a 16 kVA, 
mas não superior a 500 kVA  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506  Pilhas e baterias de pilhas, elétricas  
8506 10  – De dióxido de manganês  
– – Alcalinas  
8506 10 11  – – – Pilhas cilíndricas  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 10 18  – – – Outro/a(s)  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 40 00  – De óxido de prata  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 295
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8506 50  – De lítio  
8506 50 10  – – Pilhas cilíndricas  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 50 30  – – Pilhas de botão  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 50 90  – – Outro/a(s)  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 80  – Outras pilhas e baterias de pilhas  
8506 80 80  – – Outro/a(s)  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8506 90 00  – Partes  4,7 %  B 3  3,5 %  2,4 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8507  Acumuladores elétricos e seus separado­
res, mesmo de forma quadrada ou retan­
gular  
8507 20  – Outros acumuladores de chumbo
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 296
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8507 20 80  – – Outro/a(s)  3,7 %  B 7  3,2 %  2,8 %  2,3 %  1,9 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8513  Lanternas elétricas portáteis destinadas a 
funcionar por meio de sua própria fonte 
de energia (por exemplo, de pilhas, de 
acumuladores, de magnetos), excluindo 
os aparelhos de iluminação da posição 
8512  
8513 10 00  – Lanternas  5,7 %  B 3  4,3 %  2,9 %  1,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8513 90 00  – Partes  5,7 %  B 3  4,3 %  2,9 %  1,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8519  Aparelhos de gravação de som; apare­
lhos de reprodução de som; aparelhos 
de gravação e de reprodução de som  
8519 20  – Aparelhos que funcionem por introdu­
ção de moedas, notas, cartões de 
banco, fichas ou por outros meios de 
pagamento  
– – Outro/a(s)  
8519 20 91  – – – De sistema de leitura por raio la­
ser 9,5 %  B 5  7,9 %  6,3 %  4,8 %  3,2 %  1,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 297
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8527  Aparelhos recetores para radiodifusão, 
mesmo combinados, num mesmo invó­
lucro, com um aparelho de gravação ou 
de reprodução de som, ou com um re­
lógio  
– Aparelhos recetores de radiodifusão 
que só funcionem com fonte externa 
de energia, do tipo utilizado em veí­
culos automóveis  
8527 21  – – Combinados com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de som  
– – – Outro/a(s)  
8527 21 70  – – – – De sistema de leitura por raio 
laser  14,0 %  B 7  12,3 %  10,5 %  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – Outro/a(s)  
8527 21 92  – – – – – De cassetes e de sistema de 
leitura analógico e digital  14,0 %  B 7  12,3 %  10,5 %  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8527 21 98  – – – – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 298
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8528  Monitores e projetores, que não incorpo­
rem aparelho recetor de televisão; apare­
lhos recetores de televisão, mesmo que 
incorporem um aparelho recetor de ra­
diodifusão ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens  
– Outros monitores  
8528 59 00  – – Outro/a(s)  14,0 %  B10  12,7 %  11,5 %  10,2 %  8,9 %  7,6 %  6,4 %  5,1 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Projetores  
8528 69  – – Outro/a(s)  
8528 69 80  – – – Outro/a(s)  14,0 %  B10  12,7 %  11,5 %  10,2 %  8,9 %  7,6 %  6,4 %  5,1 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8528 72  – – Outros, a cores  
8528 72 10  – – – Teleprojetores  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8528 72 20  – – – Aparelhos que incorporem um 
aparelho videofónico de gravação 
ou de reprodução  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
8528 72 30  – – – – Com tubo-imagem incorporado  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 299
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8528 72 40  – – – – Com monitor da tecnologia de 
ecrã de cristais líquidos (LCD)  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8528 72 60  – – – – Com monitor da tecnologia de 
ecrã de plasma (PDP)  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8528 72 80  – – – – Outro/a(s)  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8537  Quadros, painéis, consolas, cabinas, ar­
mários e outros suportes com dois ou 
mais aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando elétrico ou distri­
buição de energia elétrica, incluindo os 
que incorporem instrumentos ou apare­
lhos do Capítulo 90, bem como os apa­
relhos de comando numérico, exceto os 
aparelhos de comutação da posição 
8517  
8537 10  – Para uma tensão não superior a 1 000 
V 
– – Outro/a(s)  
8537 10 91  – – – Aparelhos de comando de memó­
ria programável  2,1 %  B 5  1,8 %  1,4 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 300
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8537 10 98  – – – Outro/a(s)  2,1 %  B 5  1,8 %  1,4 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8540  Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, 
de cátodo quente, cátodo frio ou fotocá­
todo (por exemplo, lâmpadas, tubos e 
válvulas, de vácuo, de vapor ou de 
gás, ampolas retificadoras de vapor de 
mercúrio, tubos catódicos, tubos e vál­
vulas para câmaras de televisão)  
– Tubos catódicos para recetores de te­
levisão, incluindo os tubos para mo­
nitores de vídeo  
8540 11 00  – – A cores  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XVII  SECÇÃO XVII — MATERIAL DE TRANSPORTE  
86 CAPÍTULO 86 — VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS OU SEMELHA NTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUINDO OS ELETROME CÂNICOS) DE SINALIZA­
ÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO  
8601  Locomotivas e locotratores, de fonte ex­
terna de eletricidade ou de acumuladores 
elétricos  
8601 10 00  – De fonte externa de eletricidade  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 301
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8601 20 00  – De acumuladores elétricos  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8602  Outras locomotivas e locotratores; tên­
deres  
8602 10 00  – Locomotivas diesel-elétricas  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8602 90 00  – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8603  Automotoras (Litorinas), mesmo para 
circulação urbana, exceto as da posição 
8604  
8603 10 00  – De fonte externa de eletricidade  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8603 90 00  – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8604 00 00  Veículos para inspeção e manutenção de 
vias-férreas ou semelhantes, mesmo au­
topropulsionados (por exemplo, vagões- 
-oficinas, vagões-guindastes, vagões 
equipados com batedores de balastro, 
alinhadores de vias, viaturas para testes 
e dresinas)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 302
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8605 00 00  Vagões de passageiros, furgões para ba­
gagem, vagões-postais e outros vagões 
especiais, para vias-férreas ou semelhan­
tes (excluindo as viaturas da posição 
8604)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8606  Vagões para transporte de mercadorias 
sobre vias-férreas  
8606 10 00  – Vagões-tanques e semelhantes  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8606 30 00  – Vagões de descarga automática, ex­
ceto os da subposição 8606 10  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outro/a(s)  
8606 91  – – Cobertos e fechados  
8606 91 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8606 91 80  – – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8606 92 00  – – Abertos, com paredes fixas de al­
tura superior a 60 cm  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 303
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8606 99 00  – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607  Partes de veículos para vias-férreas ou 
semelhantes  
– Bogies , bisséis, eixos e rodas, e suas 
partes  
8607 11 00  –  –  Bogies  e bisséis, de tração  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 12 00  – – Outros  bogies  e bisséis  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 19  – – Outros, incluindo as partes  
8607 19 10  – – – Eixos, montados ou não; rodas e 
suas partes  2,7 %  B12  2,5 %  2,3 %  2,1 %  1,9 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,8 %  0,6 %  0,4 %  0,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 19 90  – – – Partes de  bogies , bisséis e seme­
lhantes  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Travões e suas partes  
8607 21  – – Travões (freios) a ar comprimido e 
suas partes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 304
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8607 21 10  – – – Vazados ou moldados, de ferro 
fundido, ferro ou aço  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 21 90  – – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 29 00  – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 30 00  – Ganchos e outros sistemas de engate, 
para-choques, e suas partes  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outro/a(s)  
8607 91  – – De locomotivas ou de locotratores  
8607 91 10  – – – Caixas de eixos e suas partes  3,7 %  B12  3,4 %  3,1 %  2,8 %  2,6 %  2,3 %  2,0 %  1,7 %  1,4 %  1,1 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 91 90  – – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8607 99  – – Outro/a(s)  
8607 99 10  – – – Caixas de eixos e suas partes  3,7 %  B12  3,4 %  3,1 %  2,8 %  2,6 %  2,3 %  2,0 %  1,7 %  1,4 %  1,1 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 305
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8607 99 80  – – – Outro/a(s)  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8608 00 00  Material fixo de vias-férreas ou seme­
lhantes; aparelhos mecânicos (incluindo 
os eletromecânicos) de sinalização, de 
segurança, de controlo ou de comando 
para vias-férreas ou semelhantes, rodo­
viárias ou fluviais, para áreas ou parques 
de estacionamento, instalações portuá­
rias ou para aeródromos; suas partes  1,7 %  B12  1,6 %  1,4 %  1,3 %  1,2 %  1,0 %  0,9 %  0,8 %  0,7 %  0,5 %  0,4 %  0,3 %  0,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
87 CAPÍTULO 87 — VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS V EÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
8701  Tratores (exceto os carros-tratores da 
posição 8709)  
8701 20  – Tratores rodoviários para semirrebo­
ques 
8701 20 10  – – Novos  16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outros, com uma potência de motor  
8701 91  – – Não superior a 18 kW  
8701 91 90  – – – Outro/a(s)  7,0 %  B12  6,5 %  5,9 %  5,4 %  4,8 %  4,3 %  3,8 %  3,2 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8701 92  – – Superior a 18 kW, mas não supe­
rior a 37 kW
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 306
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CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8701 92 90  – – – Outro/a(s)  7,0 %  B12  6,5 %  5,9 %  5,4 %  4,8 %  4,3 %  3,8 %  3,2 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8701 93  – – Superior a 37 kW, mas não supe­
rior a 75 kW  
8701 93 90  – – – Outro/a(s)  7,0 %  B12  6,5 %  5,9 %  5,4 %  4,8 %  4,3 %  3,8 %  3,2 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8701 94  – – Superior a 75 kW, mas não supe­
rior a 130 kW  
8701 94 90  – – – Outro/a(s)  7,0 %  B12  6,5 %  5,9 %  5,4 %  4,8 %  4,3 %  3,8 %  3,2 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8701 95  – – Superior a 130 kW  
8701 95 90  – – – Outro/a(s)  7,0 %  B12  6,5 %  5,9 %  5,4 %  4,8 %  4,3 %  3,8 %  3,2 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702  Veículos automóveis para transporte de 
dez pessoas ou mais, incluindo o moto­
rista 
8702 10  – Unicamente com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel ou se­
midiesel)  
– – De cilindrada superior a 2 500 cm  3
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 307
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8702 10 11  – – – Novos  16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 10 19  – – – Usados  16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – De cilindrada não superior a 2 500 
cm 3 
8702 10 99  – – – Usados  10,0 %  B12  9,2 %  8,5 %  7,7 %  6,9 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,8 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 20  – Equipados para propulsão, simulta­
neamente, com um motor de pistão 
de ignição por compressão (diesel ou 
semidiesel) e um motor elétrico  
8702 20 10  – – De cilindrada superior a 2 500 cm  3 16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 30  – Equipados para propulsão, simulta­
neamente, com um motor de pistão 
alternativo de ignição por faísca (cen­
telha) e um motor elétrico  
8702 30 10  – – De cilindrada superior a 2 800 cm  3 16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 30 90  – – De cilindrada não superior a 2 800 
cm 3 10,0 %  B12  9,2 %  8,5 %  7,7 %  6,9 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,8 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 308
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8702 40 00  – Unicamente com motor elétrico para 
propulsão  10,0 %  B12  9,2 %  8,5 %  7,7 %  6,9 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,8 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 90  – Outro/a(s)  
– – De motor de pistão, de ignição por 
faísca (centelha)  
– – – De cilindrada superior a 2 800 
cm 3 
8702 90 11  – – – – Novos  16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 90 19  – – – – Usados  16,0 %  B12  14,8 %  13,5 %  12,3 %  11,1 %  9,8 %  8,6 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – De cilindrada não superior a 
2 800 cm  3 
8702 90 31  – – – – Novos  10,0 %  B12  9,2 %  8,5 %  7,7 %  6,9 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,8 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8702 90 90  – – Outro/a(s)  10,0 %  B12  9,2 %  8,5 %  7,7 %  6,9 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,8 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 309
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703  Automóveis de passageiros e outros veí­
culos automóveis principalmente conce­
bidos para transporte de pessoas (exceto 
os da posição 8702), incluindo os veícu­
los de uso misto ( station wagons ) e os 
automóveis de corrida  
8703 10  – Veículos especialmente concebidos 
para se deslocar sobre a neve; veícu­
los especiais para transporte de pes­
soas nos campos de golfe e veículos 
semelhantes  
8703 10 11  – – Veículos especialmente concebidos 
para se deslocar sobre a neve, com 
motor de pistão de ignição por 
compressão (diesel ou semidiesel) 
ou com motor de pistão de ignição 
por faísca (centelha)  5,0 %  B 7  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 10 18  – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outros veículos, unicamente com mo­
tor de pistão alternativo de ignição 
por faísca (centelha)  
8703 21  – – De cilindrada não superior a 1 000 
cm 3
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 310
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703 21 10  – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 21 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 22  – – De cilindrada superior a 1 000 cm  3 , 
mas não superior a 1 500 cm  3 
8703 22 10  – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 22 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 23  – – De cilindrada superior a 1 500 cm  3 , 
mas não superior a 3 000 cm  3 
– – – Novos  
8703 23 11  – – – – Autocaravanas  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 23 19  – – – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 311
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703 23 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 24  – – De cilindrada superior a 3 000 cm  3 
8703 24 10  – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 24 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outros veículos, unicamente com mo­
tor de pistão de ignição por compres­
são (diesel ou semidiesel)  
8703 31  – – De cilindrada não superior a 1 500 
cm 3 
8703 31 10  – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 31 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 32  – – De cilindrada superior a 1 500 cm  3 , 
mas não superior a 2 500 cm  3 
– – – Novos  
8703 32 11  – – – – Autocaravanas  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 312
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703 32 19  – – – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 32 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 33  – – De cilindrada superior a 2 500 cm  3 
– – – Novos  
8703 33 11  – – – – Autocaravanas  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 33 19  – – – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 33 90  – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 40  – Outros veículos, equipados para pro­
pulsão, simultaneamente, com um 
motor de pistão alternativo de ignição 
por faísca (centelha) e um motor elé­
trico, exceto os suscetíveis de serem 
carregados por conexão a uma fonte 
externa de energia elétrica  
8703 40 10  – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 313
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703 40 90  – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 50 00  – Outros veículos, equipados para pro­
pulsão, simultaneamente, com um 
motor de pistão de ignição por com­
pressão (diesel ou semidiesel) e um 
motor elétrico, exceto os suscetíveis 
de serem carregados por conexão a 
uma fonte externa de energia elétrica  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 60  – Outros veículos, equipados para pro­
pulsão, simultaneamente, com um 
motor de pistão alternativo de ignição 
por faísca (centelha) e um motor elé­
trico, suscetíveis de serem carregados 
por conexão a uma fonte externa de 
energia elétrica  
8703 60 10  – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 60 90  – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 70 00  – Outros veículos, equipados para pro­
pulsão, simultaneamente, com um 
motor de pistão de ignição por com­
pressão (diesel ou semidiesel) e um 
motor elétrico, suscetíveis de serem 
carregados por conexão a uma fonte 
externa de energia elétrica  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 314
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8703 80  – Outros veículos, equipados unica­
mente com motor elétrico para pro­
pulsão  
8703 80 10  – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 80 90  – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8703 90 00  – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704  Veículos automóveis para transporte de 
mercadorias  
– Outros, com motor de pistão, de igni­
ção por compressão (diesel ou semi­
diesel)  
8704 21  – – De peso bruto (em carga máxima) 
não superior a 5 toneladas  
8704 21 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 3,5 %  B 7  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
– – – – De motor de cilindrada supe­
rior a 2 500 cm  3
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 315
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8704 21 31  – – – – – Novos  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 21 39  – – – – – Usados  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – De motor de cilindrada não su­
perior a 2 500 cm  3 
8704 21 91  – – – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 21 99  – – – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 22  – – De peso bruto (em carga máxima) 
superior a 5 toneladas, mas não su­
perior a 20 toneladas  
8704 22 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 3,5 %  B 7  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
8704 22 91  – – – – Novos  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 22 99  – – – – Usados  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 316
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8704 23  – – De peso bruto (em carga máxima) 
superior a 20 toneladas  
8704 23 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 3,5 %  B 7  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
8704 23 91  – – – – Novos  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 23 99  – – – – Usados  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outros, com motor de pistão, de igni­
ção por faísca (centelha)  
8704 31  – – De peso bruto (em carga máxima) 
não superior a 5 toneladas  
8704 31 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 3,5 %  B 7  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
– – – – De motor de cilindrada supe­
rior a 2 800 cm  3 
8704 31 31  – – – – – Novos  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 317
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8704 31 39  – – – – – Usados  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – De motor de cilindrada não su­
perior a 2 800 cm  3 
8704 31 91  – – – – – Novos  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 31 99  – – – – – Usados  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 32  – – De peso bruto (em carga máxima) 
superior a 5 toneladas  
8704 32 10  – – – Especialmente concebidos para 
transporte de produtos de elevada 
radioatividade ( Euratom ) 3,5 %  B 7  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
8704 32 91  – – – – Novos  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 32 99  – – – – Usados  22,0 %  B 7  19,3 %  16,5 %  13,8 %  11,0 %  8,3 %  5,5 %  2,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8704 90 00  – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 318
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8706 00  Chassis com motor para os veículos au­
tomóveis das posições 8701 a 8705  
– Chassis de tratores da posição 8701; 
chassis para veículos automóveis das 
posições 8702, 8703 ou 8704 com 
motor de pistão de ignição por com­
pressão (diesel ou semidiesel) de ci­
lindrada superior a 2 500 cm  3 ou com 
motor de pistão de ignição por faísca 
(centelha) de cilindrada superior a 
2 800 cm  3 
8706 00 11  – – Para veículos automóveis da posi­
ção 8702 ou para veículos automó­
veis da posição 8704  19,0 %  B 7  16,6 %  14,3 %  11,9 %  9,5 %  7,1 %  4,8 %  2,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8706 00 19  – – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outro/a(s)  
8706 00 91  – – Para veículos automóveis da posi­
ção 8703  4,5 %  B 7  3,9 %  3,4 %  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8706 00 99  – – Outro/a(s)  10,0 %  B 7  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8707  Carroçarias para os veículos automóveis 
das posições 8701 a 8705, incluindo as 
cabinas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 319
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8707 10  – Para os veículos da posição 8703  
8707 10 10  – – Destinadas à indústria de montagem  4,5 %  B 7  3,9 %  3,4 %  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8707 10 90  – – Outro/a(s)  4,5 %  B 7  3,9 %  3,4 %  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8707 90  – Outro/a(s)  
8707 90 10  – – Destinadas à indústria de monta­
gem: 
de motocultores da subposição 
8701 10, 
de veículos automóveis da posição 
8704 com motor de pistão de igni­
ção por compressão (diesel ou semi­
diesel) de cilindrada não superior a 
2 500 cm  3 ou com motor de pistão 
de ignição por faísca (centelha) de 
cilindrada não superior a 2 800 cm  3 , 
de veículos automóveis da posição 
8705  4,5 %  B 7  3,9 %  3,4 %  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8707 90 90  – – Outro/a(s)  4,5 %  B 7  3,9 %  3,4 %  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 320
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8708  Partes e acessórios dos veículos automó­
veis das posições 8701 a 8705  
8708 10  – Para-choques e suas partes  
8708 10 90  – – Outro/a(s)  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outras partes e acessórios de carroça­
rias (incluindo as de cabinas)  
8708 21  – – Cintos de segurança  
8708 21 90  – – – Outro/a(s)  4,5 %  B 5  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 70  – Rodas, suas partes e acessórios  
– – Outro/a(s)  
8708 70 50  – – – Rodas de alumínio, partes e aces­
sórios de rodas, de alumínio  4,5 %  B 5  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 70 99  – – – Outro/a(s)  4,5 %  B 5  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 321
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8708 80  – Sistemas de suspensão e suas partes 
(incluindo os amortecedores de sus­
pensão)  
– – Outro/a(s)  
8708 80 55  – – – Barras estabilizadoras; barras de 
torção  3,5 %  B 5  2,9 %  2,3 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – Outro/a(s)  
8708 80 91  – – – – De aço estampado  4,5 %  B 5  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 80 99  – – – – Outro/a(s)  3,5 %  B 5  2,9 %  2,3 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– Outras partes e acessórios  
8708 91  – – Radiadores e suas partes  
– – – Outro/a(s)  
8708 91 35  – – – – Radiadores  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – – – Partes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 322
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8708 91 91  – – – – – De aço estampado  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 91 99  – – – – – Outro/a(s)  3,5 %  B 3  2,6 %  1,8 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 92  – – Silenciosos e tubos de escape; suas 
partes  
8708 92 20  – – – Destinadas à indústria de monta­
gem: 
de motocultores da subposição 
8701 10, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8703, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel 
ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com mo­
tor de pistão de ignição por faísca 
(centelha) de cilindrada não supe­
rior a 2 800 cm  3 , 
de veículos automóveis da posi­
ção 8705  3,0 %  B 3  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 323
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8708 93  – – Embraiagens e suas partes  
8708 93 10  – – – Destinadas à indústria de monta­
gem: 
de motocultores da subposição 
8701 10, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8703, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel 
ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com mo­
tor de pistão de ignição por faísca 
(centelha) de cilindrada não supe­
rior a 2 800 cm  3 ; de veículos au­
tomóveis da posição 8705  3,0 %  B 3  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 93 90  – – – Outro/a(s)  4,5 %  B 3  3,4 %  2,3 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 95  – – Bolsas insufláveis de segurança 
com sistema de insuflação (air­
bags); suas partes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 324
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8708 95 10  – – – Destinadas à indústria de monta­
gem: 
de motocultores da subposição 
8701 10, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8703, 
de veículos automóveis da posi­
ção 8704 com motor de pistão de 
ignição por compressão (diesel 
ou semidiesel) de cilindrada não 
superior a 2 500 cm  3 ou com mo­
tor de pistão de ignição por faísca 
(centelha) de cilindrada não supe­
rior a 2 800 cm  3 , 
de veículos automóveis da posi­
ção 8705  3,0 %  B 3  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8708 99  – – Outro/a(s)  
8708 99 93  – – – – De aço estampado  4,5 %  B 5  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclomotores) 
e outros ciclos equipados com motor 
auxiliar, mesmo com carro lateral; carros 
laterais
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 325
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8711 10 00  – Com motor de pistão alternativo de 
cilindrada não superior a 50 cm  3 8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 20  – Com motor de pistão alternativo de 
cilindrada superior a 50 cm  3 , mas 
não superior a 250 cm  3 
8711 20 10  – – Motoretas ( scooters ) 8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
– – Outros, de cilindrada  
8711 20 92  – – – Superior a 50 cm  3 , mas não su­
perior a 125 cm  3 8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 20 98  – – – Superior a 125 cm  3 , mas não su­
perior a 250 cm  3 8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 30  – Com motor de pistão alternativo de 
cilindrada superior a 250 cm  3 , mas 
não superior a 500 cm  3 
8711 30 10  – – De cilindrada superior a 250 cm  3 , 
mas não superior a 380 cm  3 6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 30 90  – – De cilindrada superior a 380 cm  3 , 
mas não superior a 500 cm  3 6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 326
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8711 40 00  – Com motor de pistão alternativo de 
cilindrada superior a 500 cm  3 , mas 
não superior a 800 cm  3 6,0 %  B 3  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 50 00  – Com motor de pistão alternativo de 
cilindrada superior a 800 cm  3 6,0 %  B 3  4,5 %  3,0 %  1,5 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 60  – Com motor elétrico para propulsão  
8711 60 10  – – Bicicletas, triciclos e quadriciclos, 
com pedalagem assistida, equipados 
com um motor elétrico auxiliar com 
uma potência nominal contínua não 
superior a 250 watts  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 60 90  – – Outro/a(s)  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8711 90 00  – Outro/a(s)  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8714  Partes e acessórios dos veículos das po­
sições 8711 a 8713  
8714 10  – De motocicletas (incluindo os ciclo­
motores)  
8714 10 10  – – Travões e suas partes  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8714 10 20  – – Caixas de velocidades e suas partes  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 327
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
8714 10 30  – – Rodas, suas partes e acessórios  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8714 10 40  – – Silenciosos e tubos de escape; suas 
partes  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8714 10 50  – – Embraiagens e suas partes  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
8714 10 90  – – Outro/a(s)  3,7 %  B 3  2,8 %  1,9 %  0,9 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XVIII  SECÇÃO XVIII — INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFI A, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; IN STRUMENTOS E APARELHOS 
MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS ; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
90 CAPÍTULO 90 — INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA , DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INS TRUMENTOS E APARELHOS 
MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
9002  Lentes, prismas, espelhos e outros ele­
mentos de ótica, de qualquer matéria, 
montados, para instrumentos ou apare­
lhos, exceto os de vidro não trabalhado 
oticamente  
– Objetivas  
9002 11 00  – – Para câmaras, para projetores ou 
para aparelhos fotográficos ou cine­
matográficos, de ampliação ou de 
redução  6,7 %  B 3  5,0 %  3,4 %  1,7 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 328
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
9011  Microscópios óticos, incluindo os mi­
croscópios para fotomicrografia, cinefo­
tomicrografia ou microprojeção  
9011 20  – Outros microscópios, para fotomicro­
grafia, cinefotomicrografia ou micro­
projeção  
9011 20 90  – – Outro/a(s)  6,7 %  B 5  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,2 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9029  Outros contadores (por exemplo, conta­
dores de voltas, contadores de produção, 
taxímetros, totalizadores de caminho 
percorrido, podómetros); indicadores de 
velocidade e tacómetros, exceto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios  
9029 10 00  – Contadores de voltas, contadores de 
produção, taxímetros, totalizadores 
de caminho percorrido, podómetros e 
contadores semelhantes  1,9 %  B 5  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9029 20  – Indicadores de velocidade e tacóme­
tros; estroboscópios  
– – Indicadores de velocidade e tacó­
metros
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 329
 ▼B 
CN 2017  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1 .  o ano 2 .  o ano 3 .  o ano 4 .  o ano 5 .  o ano 6 .  o ano 7 .  o ano 8 .  o ano 9 .  o ano 10.  o ano 11.  o ano 12.  o ano 13.  o ano 14.  o ano 15.  o ano A partir do 
16. o ano 
9029 20 31  – – – Indicadores de velocidade para 
veículos terrestres  2,6 %  B 5  2,2 %  1,7 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9029 20 38  – – – Outro/a(s)  2,6 %  B 5  2,2 %  1,7 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9029 20 90  – – Estroboscópios  2,6 %  B 5  2,2 %  1,7 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9029 90 00  – Partes e acessórios  2,2 %  B 5  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
XX SECÇÃO XX — MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS  
96 CAPÍTULO 96 — OBRAS DIVERSAS  
9607  Fechos de correr (ecler) e suas partes  
9607 20  – Partes  
9607 20 10  – – De metal comum (incluindo as tiras 
providas de grampos de metal co­
mum)  6,7 %  B 5  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,2 %  1,1 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  
9620 00  Monopés, bipés, tripés e artigos seme­
lhantes  
9620 00 91  – – De plástico ou de alumínio  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %  0,0 %
PARTE 3  
Eliminação e redução pautal - Japão  
SECÇÃO A  
Notas da lista do Japão  
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes cate gorias indicadas na 
coluna «Categorias» na lista do Japão na secção D:  
a) São totalmente eliminados, além dos direitos aduaneiros sobr e as mer­
cadorias originárias classificadas nas rubricas pautais que não  estão 
registadas na lista do Japão, os direitos aduaneiros sobre as m ercadorias 
originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «A», fi­
cando essas mercadorias isentas de direitos a partir da data de  entrada 
em vigor do presente Acordo;  
b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro fra­
ções anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direit os a partir 
de 1 de abril do quarto ano;  
c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis fr ações 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do sexto ano;  
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5*» são eliminados do seguin te 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do sexto ano;  
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5**» são eliminados do segui nte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do sexto ano;  
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5***» mantêm-se com a sua ta xa de 
base até 31 de março do quinto ano, ficando essas mercadorias i sentas 
de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;  
g) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seg uinte 
modo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 330
 
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 %  ad avalorem  e 40 
ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente 
Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do sexto ano;  
h) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B5*****» são eliminados do se guinte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 %  ad avalorem  e 40 
ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente 
Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do sexto ano;  
i) os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito fr ações 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do oitavo ano;  
j) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B7*» são eliminados do seguin te 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em sete frações anuais iguais com início em 1 de a bril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do oitavo ano;  
k) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B7**» são eliminados do segui nte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) até 31 de março do terceiro ano, e  
iii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível es tabelecido 
na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do quarto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir 
de 1 de abril do oitavo ano;  
l) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B8» são eliminados em nove fr ações 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do nono ano;  
m) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B9*» são eliminados do seguin te 
modo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 331
 
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 %  ad valorem  na data 
de entrada em vigor do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em nove frações anuais iguais com início em 1 de a bril 
do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a  
partir de 1 de abril do décimo ano;  
n) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 fra ções 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do 11.  o ano; 
o) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10*» são eliminados do segui nte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordoe e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em 10 frações anuais iguais com início em 1 de abr il do 
segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a pa rtir 
de 1 de abril do 11.  o ano; 
p) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10**» são:  
i) a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de 
março do 10.  o ano, a diferença entre:  
A) A soma:  
1) do valor, por quilograma, obtido pela multiplicação do valor  
do direito aduaneiro por quilograma por um coeficiente que 
corresponde à diferença entre 100 % e a taxa indicada na 
coluna 3 do quadro abaixo e o valor obtido dividindo o valor 
por quilograma indicado na coluna 2 do quadro abaixo por 
897,59 ienes por quilograma; e  
2) o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro 
abaixo; e  
1 2  3  
Ano Valor por quilograma 
(ienes)  Taxa 
(%) 
1 307,87  4,3  
2 269,50  3,7  
3 231,13  3,2  
4 192,75  2,7  
5 154,38  2,2  
6 128,65  1,8  
7 102,91  1,4  
8 77,19  1,1  
9 51,46  0,7  
10 25,72  0,3  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 332
 
B) O valor do direito aduaneiro por quilograma; e  
ii) zero, a partir de 1 de abril do 11.  o ano; 
q) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10***» são eliminados do seg uinte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 4,3 %  ad valorem  na data 
de entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 %  ad valorem  a partir 
do nível estabelecido na alínea i) em quatro frações anuais igu ais 
com início em 1 de abril do segundo ano, e  
iii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível es tabelecido 
na alínea ii) em seis frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do sexto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a p artir 
de 1 de abril do 11.  o ano; 
r) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B10****» são eliminados do se guinte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordoe e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de ab ril do 
segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a pa rtir 
de 1 de abril do 11.  o ano; 
s) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 fra ções 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do 13.  o ano; 
t) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B12*» são eliminados do segui nte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em 12 frações anuais iguais com início em 1 de abr il do 
segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a pa rtir 
de 1 de abril do 13.  o ano; 
u) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B12**» são eliminados do segu inte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordoe  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) até 31 de março do sexto ano; e  
iii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível es tabelecido 
na alínea ii) em sete frações anuais iguais com início em 1 de abril 
do sétimo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir 
de 1 de abril do 13.  o ano; ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 333
 
v) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B12***» são eliminados do seg uinte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) até 31 de março do sexto ano,  
iii) os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de ba se a 
partir do nível estabelecido na subalínea ii) em 1 de abril do sétimo 
ano; 
iv) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
iii) até 31 de março do 12.  o ano, e  
v) os direitos aduaneiros são eliminados, ficando essas mercado rias 
isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.  o ano; 
w) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B13» são eliminados em 14 fra ções 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do 14.  o ano; 
x) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 fra ções 
anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do 16.  o ano; 
y) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B15*» são:  
i) a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de 
março do 15.  o ano, o menor entre:  
A) a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por 
unidade e o valor por unidade que se obtém multiplicando 
20 400,55 ienes por unidade por 100 % mais a taxa estabelecida 
na coluna 3 do quadro abaixo; e  
B) o valor por unidade estabelecido na coluna 2 do quadro abaix o; e 
1 2  3  
Ano Valor por unidade 
(ienes)  Taxa 
(%) 
1 18 288,75  7,9  
2 17 069,50  7,4  
3 15 850,25  6,9  
4 14 631,00  6,3  
5 13 411,75  5,8  
6 12 192,50  5,3  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 334
 
1 2  3  
Ano Valor por unidade 
(ienes)  Taxa 
(%) 
7 10 973,25  4,7  
8 9 754,00  4,2  
9 8 534,75  3,7  
10 7 315,50  3,1  
11 6 096,25  2,6  
12 4 877,00  2,1  
13 3 657,75  1,5  
14 2 438,50  1,0  
15 1 219,25  0,5  
ii) zero, a partir de 1 de abril do 16.  o ano; 
z) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias clas sificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «B20*» são eliminados do segui nte 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 80 % da taxa de base  em 11 
prestações anuais iguais com início na data de entrada em vigor  do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível est abelecido 
na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de ab ril do 
12. o ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 
de abril do 21.  o ano; 
aa) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R1» são reduzidos do seguinte  modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 27,5 %  ad valorem  na 
data de entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 %  ad valorem  a partir 
do nível estabelecido na alínea i) em nove frações anuais iguai s com 
início em 1 de abril do segundo ano;  
iii) os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 %  ad valorem  a partir 
do nível estabelecido na alínea ii) em seis frações anuais igua is com 
início em 1 de abril do 11.  o ano, e  
iv) os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 %  ad valorem  a partir do 
16. o ano; 
bb) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R2» são o menor entre:  
i) a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilo­
grama e o valor por quilograma que se obtém multiplicando 393 
ienes por quilograma por 100 % mais a taxa estabelecida na colu na 
3 do quadro abaixo, e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 335
 
ii) o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro a baixo:  
1 2  3  
Ano Valor por quilograma 
(ienes)  Taxa 
(%) 
1 93,75  2,2  
2 93,75  1,9  
3 93,75  1,7  
4 93,75  1,4  
5 52,50  1,2  
6 49,50  0,9  
7 46,50  0,7  
8 43,50  0,4  
9 40,50  0,2  
10 e anos seguintes  37,50  0  
cc) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R3» são o menor entre:  
i) a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilo­
grama e o valor por quilograma que se obtém multiplicando 524 
ienes por quilograma por 100 % mais a taxa estabelecida na colu na 
3 do quadro abaixo, e  
ii) o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro a baixo:  
1 2  3  
Ano Valor por quilograma 
(ienes)  Taxa 
(%) 
1 125  2,2  
2 125  1,9  
3 125  1,7  
4 125  1,4  
5 7 0  1,2  
6 6 6  0,9  
7 6 2  0,7  
8 5 8  0,4  
9 5 4  0,2  
10 e anos seguintes  5 0  0  
dd) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R4» são reduzidos do seguinte  modo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 336
 
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 39 %  ad valorem  na data 
de entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 %  ad valorem  a partir 
do nível estabelecido na alínea i) em nove frações anuais iguai s com 
início em 1 de abril do segundo ano,  
iii) os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 %  ad valorem  a partir 
do nível estabelecido na alínea ii) em seis frações anuais igua is com 
início em 1 de abril do 11.  o ano, e  
iv) os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 %  ad valorem  a partir do 
16. o ano; 
ee) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R5» são reduzidos do seguinte  modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  em 11 
frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do  
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do 11.  o ano; 
ff) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R6» são reduzidos do seguinte  modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
gg) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R7» são reduzidos em 5 % da t axa de 
base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-s e 
posteriormente a esse nível;  
hh) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R8» são reduzidos do seguinte  modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
ii) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R9» são reduzidos do seguinte  modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de bas e con­
forme estabelecido no quadro abaixo em seis frações anuais igua is 
com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
Ano Direitos aduaneiros, com 
exceção da imposição 
(ienes/kg)  Imposição 
(ienes/kg)  
1 77,43  255,87  
2 62,87  207,73  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 337
 
Ano Direitos aduaneiros, com 
exceção da imposição 
(ienes/kg)  Imposição 
(ienes/kg)  
3 48,30  159,60  
4 33,73  111,47  
5 19,17  63,33  
6 4,60  15,20  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
jj) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R10» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de bas e con­
forme estabelecido no quadro abaixo em seis frações anuais igua is 
com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e  
Ano Direitos aduaneiros, com 
exceção da imposição 
(ienes/kg)  Imposição 
(ienes/kg)  
1 83,33  274,38  
2 67,65  222,77  
3 51,98  171,15  
4 36,30  119,53  
5 20,62  67,92  
6 4,95  16,30  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
kk) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R11» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 %  ad avalorem  e 40 
ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente 
Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros são reduzidos em 70 % do nível estab elecido 
na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de ab ril 
do segundo ano, e  
iii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea 
ii) a partir do 11.  o ano; 
ll) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R12» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 %  ad avalorem  e 40 
ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente 
Acordo,  
ii) os direitos aduaneiros são reduzidos em 70 % do nível estab elecido 
na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de ab ril 
do segundo ano, e  
iii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea 
ii) a partir do 11.  o ano; ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 338
 
mm) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R13» são reduzidos em 15 % da  taxa 
de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantend o-se 
posteriormente a esse nível;  
nn) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R14» são reduzidos em 25 % da  taxa 
de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantend o-se 
posteriormente a esse nível;  
oo) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R15» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 15 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
pp) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R16» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base  em 
quatro frações anuais iguais com início na data de entrada em v igor 
do presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do quarto ano;  
qq) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R17» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 75 % da taxa de base  em 11 
frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do  
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do 11.  o ano; 
rr) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R18» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 10 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
ss) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R19» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 75 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
tt) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R20» são reduzidos do seguint e 
modo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 339
 
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 60 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
uu) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R21» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 63 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
vv) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R22» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 66,6 % da taxa de ba se em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
ww) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «R23» são reduzidos do seguint e 
modo:  
i) os direitos aduaneiros são reduzidos em 67 % da taxa de base  em 
seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vig or do 
presente Acordo, e  
ii) os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na s ubalínea 
i) a partir do sexto ano;  
xx) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «TRQ» são regidos pelas condiç ões do 
contingente pautal aplicável a essa rubrica pautal, como estabe lecido na 
secção B;  
yy) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «Xb» são excluídos de qualquer  com­
promisso de eliminação ou de redução pautal, e mantêm-se na sua  taxa 
de base;  
zz) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pauta is assinaladas 
com «Xq1», para as quais são estabelecidos contingentes pautais  na 
lista do Japão anexa ao Acordo OMC, são excluídas de qualquer c om­
promisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo;  
aaa) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas paut ais assinaladas 
com «Xq2», para as quais são estabelecidos contingentes pautais  pelas 
resoluções ministeriais aplicáveis do Japão, são excluídas de q ualquer 
compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo; e  
bbb) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas paut ais assinaladas 
com «X» são excluídas de qualquer compromisso pautal referido n a 
parte 1, n.  o 1, e nas alíneas a) a yy).  
2. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautai s assinaladas com 
«SG-n» na coluna «Nota» na lista do Japão são sujeitas às dispo sições da 
secção C.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 340
 
3. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas r ubricas pautais 
assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista do Japão é sujeit o a um 
reexame nos termos do artigo 2.8, n.  os 3 e 4.  
4. A parte 1, n.  o 6, não se aplica aos direitos aduaneiros sobre as mercadorias 
originárias classificadas nas rubricas pautais 210610.219 e 210 690.283.  
SECÇÃO B  
Contingentes pautais do Japão  
1. Disposições gerais  
a) Para efeitos da secção A, n.  o 1, alínea xx), os direitos aduaneiros sobre as 
mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assi naladas com 
«TRQ-n» na coluna «Nota» na lista do Japão são regidos pelas co ndições 
do contingente pautal (TRQ) aplicável a essa rubrica pautal esp ecífica, tal 
como estabelecido na presente secção, com início na data de ent rada em 
vigor do presente Acordo.  
b) Para efeitos da aplicação do TRQ previsto na presente secção , se o 
primeiro ano for inferior a 12 meses, a quantidade contingentár ia agre­
gada para o primeiro ano estabelecida em cada TRQ é reduzida pa ra uma 
parte da quantidade contingentária agregada proporcional ao núm ero de 
meses completos que faltam para o primeiro ano. Para efeitos do  presente 
parágrafo, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número 
inteiro mais próximo (no caso de 0,5, a fração é arredondada pa ra 1,0), 
desde que a unidade indicada nas disposições pertinentes da pre sente 
secção sejam aplicáveis.  
c) Na presente secção, as descrições do (s) produto (s) no títu lo de cada 
contingente pautal não são necessariamente exaustivas. Estas de scrições 
são incluídas apenas para ajudar os utilizadores a compreender a presente 
secção e não alteram nem substituem a cobertura de cada conting ente 
pautal estabelecido por referência às rubricas pautais pertinen tes. 
2. TRQ-1: Produtos à base de trigo  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como prev isto na 
alínea d), consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 100  
2 120  
3 140  
4 160  
5 180  
6 200  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 341
 
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 190410.221, 190420.221, 190430.010, 190490.210  e  
210690.214.  
d) O TRQ-1 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo Ministério da Agricul tura, 
das Florestas e das Pescas do Japão (a seguir designado na pres ente 
secção «MAFP»), ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa c omer­
cial do Estado utilizando um mecanismo de compra/venda simultân eas (a 
seguir designado na presente secção «CVS»). O Japão pode cobrar  o  
aumento do preço à importação aplicável às mercadorias importad as ao 
abrigo do TRQ-1. O montante do aumento do preço à importação nã o 
excede o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da l ista do 
Japão anexa ao Acordo OMC.  
3. TRQ-2: Misturas e massas e misturas para bolos  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro 
abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 10 400  
2 11 160  
3 11 920  
4 12 680  
5 13 440  
6 14 200  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 14 200 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 190120.222, 190120.232, 190120.235 e 190120.24 3. 
d) O TRQ-2 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatóri a, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
4. TRQ-3: Preparações alimentícias feitas essencialmente de tri go 
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro 
abaixo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 342
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 2 000  
2 2 200  
3 2 400  
4 2 600  
5 2 800  
6 3 000  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 3 000 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 190190.242, 190190.247, 190190.252 e 190190.26 7. 
d) O TRQ-3 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatóri a, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
5. TRQ-4: Farinha de trigo, trigo sob a forma de  pellets  ou de flocos e prepa­
rações alimentícias à base de trigo  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como prev isto na 
alínea d), consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 3 700  
2 3 800  
3 3 900  
4 4 000  
5 4 100  
6 4 200  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 4 200 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 343
 
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 110100.011, 110100.091, 110290.210, 110311.010 , 
110319.210, 110320.110, 110320.510, 110419.111, 110419.121, 
110429.111, 110429.121, 110811.010, 190120.131, 190120.151, 
190190.151 e 190190.171.  
d) O TRQ-4 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu suce s­
sor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um meca­
nismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação 
aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-4. O monta nte 
do aumento do preço à importação não excede o montante autoriza do 
para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo  OMC.  
6. TRQ-5: Trigo  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicada pelo Japão tal como prev isto nas 
alíneas e) e f), e o aumento do preço à importação máxima desti nada a 
fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam 
do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentá­
ria agregada 
(toneladas métricas)  Majoração à importação 
máxima destinada a fixar 
o preço mínimo de venda 
(ienes/kg)  
1 200  16,2  
2 212  15,3  
3 223  14,5  
4 235  13,6  
5 247  12,8  
6 258  11,9  
7 270  11,1  
8 270  10,2  
9 270  9,4  
Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tin­
gentária agregada mantém-se em 270 toneladas métricas. Para o d écimo 
ano e para cada ano subsequente, o aumento do preço à importaçã o 
máximo destinado a fixar o preço mínimo de venda mantém-se em 9 ,4 
ienes por quilograma para as mercadorias originárias.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 100111.010, 100119.010, 100191.011, 100191.019 , 
100199.011, 100199.019 e 100860.210.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 344
 
d) O TRQ-5 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu suce s­
sor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um meca­
nismo CVS.  
e) Para efeitos do TRQ-5, entende-se por «majoração à importaçã o máxima 
destinada a fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima  que o 
MAFP, ou o seu sucessor, pode acrescentar ao montante pago para  as 
mercadorias ao fixar o preço mínimo de venda ao qual ou acima d o qual 
o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta no quadro d o 
mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do mec a­
nismo CVS for plenamente subscrito através de propostas mais el evadas.  
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mer cadorias 
numa transação CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu suc es­
sor, para as mercadorias é retida pelo MAFP, ou pelo seu sucess or, 
enquanto majoração à importação para as mercadorias, que pode s er 
superior à majoração de importação máxima destinada a fixar o p reço 
mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para  as 
mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.  
7. TRQ-6: Udon  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubr ica pautal 
prevista na alínea c) que são isentas de direitos consta do qua dro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 1 0  
Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade co ntin­
gentária agregada mantém-se em 10 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a) é 
excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do p resente 
Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 190219.092.  
d) O TRQ-6 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatóri a, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
8. TRQ-7: Farinha, grumos e  pellets  de cevada  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como prev isto na 
alínea d), consta do quadro abaixo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 345
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 100  
2 120  
3 140  
4 160  
5 180  
6 200  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 110290.110, 110319.110, 110320.410, 110419.410 , 
110429.410 e 190410.231.  
d) O TRQ-7 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu suce s­
sor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um meca­
nismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação 
aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-7. O monta nte 
do aumento do preço à importação não excede o montante autoriza do 
para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo  OMC.  
9. TRQ-8: Preparações alimentares à base de cevada  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como prev isto na 
alínea d), consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 100  
2 120  
3 140  
4 160  
5 180  
6 200  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 346
 
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 190120.141, 190190.161, 190420.231, 190490.310  e  
210690.216.  
d) O TRQ-8 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu suce s­
sor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um meca­
nismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação 
aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-8. O monta nte 
do aumento do preço à importação não excede o montante autoriza do 
para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo  OMC.  
10. TRQ-9: Cevada  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob re serva de um 
aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como prev isto nas 
alíneas e) e f), e o aumento do preço à importação máximo desti nado a 
fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam 
do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentá­
ria agregada 
(toneladas métricas)  Majoração à importação 
máxima destinada a fixar 
o preço mínimo de venda 
(ienes/kg)  
1 3 0  7,6  
2 3 0  7,2  
3 3 0  6,8  
4 3 0  6,4  
5 3 0  6,0  
6 3 0  5,6  
7 3 0  5,2  
8 3 0  4,8  
9 3 0  4,4  
Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tin­
gentária agregada mantém-se em 30 toneladas métricas. Para o dé cimo 
ano e para cada ano subsequente, o aumento do preço à importaçã o 
máximo destinado a fixar o preço mínimo de venda mantém-se em 
4,4 ienes por quilograma.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 100310.010 e 100390.019.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 347
 
d) O TRQ-9 é estabelecido fora do contingente pautal previsto n a lista do 
Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu suce s­
sor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um meca­
nismo CVS. É permitido um período de transporte mais longo com base 
num contrato comercial entre importador e produtor.  
e) Para efeitos do TRQ-9, entende-se por «majoração à importaçã o máxima 
destinada a fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima  que o 
MAFP, ou o seu sucessor, pode acrescentar ao montante pago para  as 
mercadorias ao fixar o preço mínimo de venda ao qual ou acima d o qual 
o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta no quadro d o 
mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do mec a­
nismo CVS seja plenamente subscrito através de propostas mais e levadas.  
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mer cadorias 
numa transação CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu suc es­
sor, para as mercadorias é retida pelo MAFP, ou pelo seu sucess or, 
enquanto majoração à importação para as mercadorias, que pode s er 
superior à majoração de importação máxima destinada a fixar o p reço 
mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para  as 
mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.  
11. TRQ-10: Malte  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro 
abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 185 700  
Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade co ntin­
gentária agregada mantém-se em 185 700 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 110710.029 e 110720.020.  
d) O TRQ-10 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
12. TRQ-11: Café, misturas de chá, preparações alimentícias e m assas  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro 
abaixo:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 348
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 1 270  
2 1 321  
3 1 372  
4 1 423  
5 1 474  
6 1 525  
7 1 576  
8 1 627  
9 1 678  
10 1 729  
11 1 780  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 1 780 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 170290.219, 190120.239, 190190.217, 190190.248 , 
190190.253, 210112.110, 210112.246, 210120.246, 210690.251, 
210690.271, 210690.272 e 210690.281.  
d) O TRQ-11 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
13. TRQ-12: Preparações alimentícias  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubr ica pautal 
prevista na alínea c) que são isentas de direitos consta do qua dro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 150,0  
2 157,5  
3 165,0  
4 172,5  
5 180,0  
6 187,5  
7 195,0  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 349
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
8 202,5  
9 210,0  
10 217,5  
11 225,0  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 225 toneladas métricas.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a) é 
excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do p resente 
Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 210690.590.  
d) O TRQ-12 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
14. TRQ-13: Glicose e frutose  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 1 780  
2 2 136  
3 2 492  
4 2 848  
5 3 204  
6 3 560  
7 3 916  
8 4 272  
9 4 628  
10 4 984  
11 5 340  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 5 340 toneladas métricas.  
b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as merca dorias origi­
nárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais pre vistas 
na alínea d), subalínea i), é igual a zero.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 350
 
ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro que não seja a i mposição 
sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificada s nas 
rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea ii), é de 21 ,5 ienes 
por cada quilograma da parte de açúcar dessas mercadorias origi ná­
rias, a que o Japão pode aplicar uma imposição. A taxa dessa im po­
sição não é superior ao de uma imposição aplicável no momento d a 
importação sobre as mercadorias originárias da União Europeia c las­
sificadas na rubrica pautal 170199.200. A parte de açúcar dessa s 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas 
pautais previstas na alínea d), subalínea ii), é determinada pe lo teor 
em peso de sacarose (em relação à matéria seca) dessas mercador ias 
originárias.  
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  d) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
d) i) A alínea a), a alínea b), subalínea i), e a alínea c) apl icam-se às 
mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 1702 30.221, 
170230.229, 170240.220, 170260.220 e 170290.529.  
ii) A alínea a), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) apli cam-se às 
mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 1702 30.210, 
170240.210 e 170260.210.  
e) O TRQ-13 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
15. TRQ-14: Preparações alimentícias  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubr ica pautal 
prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduane iro para 
cada ano constam do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária 
agregada 
(toneladas métricas)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro 
(%) 
1 3 500  14,0  
2 3 850  14,0  
3 4 200  14,0  
4 4 550  14,0  
5 4 900  14,0  
6 5 250  14,0  
7 5 600  14,0  
8 5 950  14,0  
9 6 300  14,0  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 351
 
Ano Quantidade contingentária 
agregada 
(toneladas métricas)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro 
(%) 
10 6 650  14,0  
11 7 000  14,0  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 7 000 toneladas métricas. Para o 12.  o ano e em 
cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneir o mantém- 
-se em 14,0 %.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a) é 
excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do p resente 
Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 190190.211.  
d) O TRQ-14 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
16. TRQ-15: Preparações alimentícias que contenham mais de 50 %  de sacarose, 
e cacau em pó  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 100  
2 103  
3 106  
4 109  
5 112  
6 115  
7 118  
8 121  
9 124  
10 127  
11 130  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 130 toneladas métricas.  
b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as merca dorias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
170113.000, 170114.190, 200540.190, 200551.190, 200599.119, 
210690.282 e 210690.510 é igual a zero.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 352
 
ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
190190.219 e 210690.284 é reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
1 28,7  
2 27,6  
3 26,5  
4 25,4  
5 24,3  
6 23,3  
7 22,2  
8 21,1  
9 20,0  
10 18,9  
11 17,9  
Para o 12.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em 17,9 %.  
iii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercad orias ori­
ginárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 
180610.100 é reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
1 28,4  
2 27,0  
3 25,7  
4 24,3  
5 23,0  
6 21,6  
7 20,3  
8 18,9  
9 17,6  
10 16,2  
11 14,9  
Para o 12.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em 14,9 %.  
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  d) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 353
 
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 170113.000, 170114.190, 180610.100, 190190.219 , 
200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282, 210690.284 e 
210690.510.  
e) O TRQ-15 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
17. TRQ-16: Açúcar  
a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias originá­
rias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previ stas na 
alínea c) é igual a zero, sob reserva de imposições que serão r eembolsa­
das em conformidade com as disposições legislativas e regulamen tares do 
Japão, sempre que:  
i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União 
Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária  
agregada prevista no quadro abaixo; e  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 500  
Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade co n­
tingentária agregada mantém-se em 500 toneladas métricas.  
ii) as mercadorias originárias sejam importadas com certificado  de ensaio 
e de desenvolvimento que certifica que as mercadorias originári as 
satisfazem os critérios e condições estabelecidas nas disposiçõ es le­
gislativas e regulamentares do Japão.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pau tal assu­
mido ao abrigo do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 170112.100, 170112.200, 170114.110, 170114.200 , 
170191.000, 170199.100, 170199.200, 170290.110, 170290.211, 
170290.521 e 210690.221.  
d) O TRQ-16 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
18. TRQ-17: Amido  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 6 400  
2 6 550  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 354
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
3 6 700  
4 6 850  
5 7 000  
6 7 150  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tingen­
tária agregada mantém-se em 7 150 toneladas métricas.  
b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as merca dorias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019 e 110819.099 é 
igual a zero, sob reserva de uma imposição de até 25 % apenas s e 
essas mercadorias originárias forem importadas para o fabrico d e 
açúcar de amido, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, ami do 
torrado ou cola de amido.  
ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 
110813.090 importadas para outros fins que não os previstos na 
alínea b), subalínea i), é igual a zero apenas se essas mercado rias 
originárias forem importadas nas seguintes condições:  
A) essas mercadorias originárias não são utilizadas diretamente  para 
venda a retalho ou no setor da restauração; (  1 ) ou 
B) a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apre sen­
tado por um importador não excede o limite de três multiplicado  
pela quantidade de fécula de batata, especificada no pedido, pr o­
duzida a partir de batata nacional e utilizada pelo importador no 
Japão.  
iii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercad orias ori­
ginárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 
110820.090 é igual a zero.  
iv) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 
110812.090 importadas para outros fins que não os previstos na 
alínea b), subalínea i), é de 12,5 %.  
v) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
190120.159 (sem adição de açúcar) e 190190.179 (sem adição de 
açúcar) é de 16 %.  
vi) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
110814.090, 110819.019 e 110819.099 importadas para outros fins  
que não os previstos na alínea b), subalínea i), é de 25 %.  
vii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercad orias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
190120.159 (com adição de açúcar) e 190190.179 (com adição de 
açúcar) é de 25 %.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 355  
( 1 ) As importações a que se refere a alínea b), subalínea ii), le tra A) devem ser objeto de um 
certificado de contingente pautal emitido pelo Governo do Japão  que ateste que não são 
utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor de rest auração.
 c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  d) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019 , 
110819.099, 110820.090, 190120.159 e 190190.179.  
e) O TRQ-17 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
19. TRQ-18: Gorduras e óleos alimentares elaborados  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubr ica pautal 
prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduane iro para 
cada ano constam do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária 
agregada 
(toneladas métricas)  Taxa contingentária do di­
reito aduaneiro 
(%) 
1 360  20,3  
2 380  19,4  
3 400  18,4  
4 420  17,4  
5 440  16,5  
6 460  15,5  
7 480  14,5  
8 500  13,6  
9 520  12,6  
10 540  11,6  
11 560  10,7  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 560 toneladas métricas. Para o 12.  o ano e em 
cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneir o mantém- 
-se em 10,7 %.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a) é 
excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do p resente 
Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 210690.291.  
d) O TRQ-18 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 356
 
20. TRQ-19: Preparações alimentícias que contenham cacau  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubr ica pautal 
prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduane iro para 
cada ano constam do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária 
agregada 
(toneladas métricas)  Taxa contingentária do di­
reito aduaneiro 
(%) 
1 580  20,3  
2 580  19,4  
3 580  18,4  
4 580  17,4  
5 580  16,5  
6 580  15,5  
7 580  14,5  
8 580  13,6  
9 580  12,6  
10 580  11,6  
11 580  10,7  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária 
agregada mantém-se em 580 toneladas métricas. Para o 12.  o ano e em 
cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneir o mantém- 
-se em 10,7 %.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a) é 
excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do p resente 
Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 180620.290.  
d) O TRQ-19 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
21. TRQ-20: Preparações alimentícias que contenham cacau (desti nadas à pre­
paração de chocolate)  
a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias originá­
rias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista  na 
alínea c) é igual a zero sempre que:  
i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União 
Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária  
agregada prevista no quadro abaixo; e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 357
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 440  
2 526  
3 612  
4 698  
5 784  
6 870  
7 956  
8 1 042  
9 1 128  
10 1 214  
11 1 300  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contin­
gentária agregada mantém-se em 1 300 toneladas métricas.  
ii) a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apr esentado 
por um importador não exceda o limite de três multiplicado pela  
quantidade de leite em pó, especificada no pedido, produzida a partir 
de leite nacional e utilizada pelo importador para a produção d e 
chocolate no Japão.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas 
que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na al ínea a), 
subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumid o ao 
abrigo do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas na 
rubrica pautal 180620.290.  
d) O TRQ-20 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
22. TRQ-21: Leite evaporado  
a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias originá­
rias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previ stas na 
alínea c) é igual a zero sempre que:  
i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União 
Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária  
agregada prevista no quadro abaixo; e  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 780  
2 1 124  
3 1 468  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 358
 
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
4 1 812  
5 2 156  
6 2 500  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tin­
gentária agregada mantém-se em 2 500 toneladas métricas.  
ii) as mercadorias originárias sejam líquidas à temperatura nor mal, entre 
1 e 32 graus Celsius aproximadamente.  
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  c) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pau tal assu­
mido ao abrigo do presente Acordo.  
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 040291.129 e 040291.290.  
d) O TRQ-21 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
23. TRQ-22: Soro de leite  
a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias originá­
rias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 04041 0.139, 
040410.149, 040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 é i gual 
a zero. A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mer cadorias 
originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautai s 
040410.129 e 040410.169 é eliminada do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do 
direito aduaneiro 
(Com adição de açúcar) 
(%) Taxa contingentária do di­
reito aduaneiro 
(Sem adição de açúcar) 
(%) 
1 31,8  22,7  
2 28,6  20,5  
3 25,5  18,2  
4 22,3  15,9  
5 19,1  13,6  
6 0,0  0,0  
Para o sétimo ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentá ria do 
direito aduaneiro mantém-se em zero.  
b) A taxa contingentária do direito aduaneiro prevista na alíne a a) é aplicada 
sempre que:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 359
 
i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União 
Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária  
agregada prevista no quadro abaixo; e  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 6 200  
2 6 520  
3 6 840  
4 7 160  
5 7 480  
6 7 800  
7 8 120  
8 8 440  
9 8 760  
10 9 080  
11 9 400  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contin­
gentária agregada mantém-se em 9 400 toneladas métricas.  
ii) esteja preenchida a seguinte condição:  
A) o teor de cinzas das mercadorias originárias classificadas n as ru­
bricas pautais 040410.129 e 040410.169 sejam superiores ou 
iguais a 11 %;  
B) as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautai s 
040410.149, 040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 
sejam soro de leite e produtos constituídos por componentes na­
turais do leite, utilizados em fórmulas para lactentes; ou  
C) as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautai s 
040410.139 e 040410.149 são permeato de soro de leite com 
um teor em proteínas inferior a 5 %.  
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.129, 040410. 139, 
040410.149, 040410.169 e 040410.189 importadas que excedam a qu an­
tidade contingentária agregada prevista na alínea b), subalínea  i), é de­
terminada em conformidade com as categorias «R11» e «R12» para as 
mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do l eite 
inferior a 25 % e para as mercadorias originárias que contenham  um 
teor de proteínas do leite igual ou superior a 25 % mas inferio r a 45 %, 
«B5****» e «B5*****» para as mercadorias originárias que conten ham 
um teor de proteínas do leite igual ou superior a 45 % ou «A» p ara as 
mercadorias originárias destinadas ao fabrico de misturas de al imentos 
para animais com adição de corantes, tal como estabelecido na s ecção A, 
n. o 1, alíneas kk), ll), g), h), e a), respetivamente. A taxa do di reito 
aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia cl assifica­
das nas rubricas pautais 040490.118, 040490.128 e 040490.138 im porta­
das que excedam a quantidade contingentária agregada prevista n a 
alínea b), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pau tal ao 
abrigo do presente Acordo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 360
 
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169 , 
040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138.  
e) O TRQ-22 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
24. TRQ-23: Manteiga, leite em pó desnatado, leite em pó, leite lho em pó e leite 
condensado  
a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determin ado ano, às 
mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rub ricas pau­
tais previstas na alínea e), expressa em equivalente-leite inte iro (toneladas 
métricas) calculado com um fator de conversão enumerado na alín ea c), 
consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
[Equivalente-leite inteiro (toneladas 
métricas)]  
1 12 857  
2 13 286  
3 13 714  
4 14 143  
5 14 571  
6 15 000  
Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade con tin­
gentária agregada mantém-se em 15 000 equivalente-leite inteiro  (tone­
ladas métricas).  
b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as merca dorias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190 e 040590.229 é 
reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro para a manteiga  
1 35 % + 290 ienes/kg  
2 35 % + 261 ienes/kg  
3 35 % + 232 ienes/kg  
4 35 % + 203 ienes/kg  
5 35 % + 174 ienes/kg  
6 35 % + 145 ienes/kg  
7 35 % + 116 ienes/kg  
8 35 % + 87 ienes/kg  
9 35 % + 58 ienes/kg  
10 35 % + 29 ienes/kg  
11 35 %  
Para o 12.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em 35 %.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 361
 
ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040210.129, 040210.212, 040210.229, 040221.212, 040221.229 e 
040229.291 é reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito 
aduaneiro para o leite em pó 
desnatado 
(Sem adição de açúcar)  Taxa contingentária do direito 
aduaneiro para o leite em pó 
desnatado 
(Com adição de açúcar)  
1 25 % + 130 ienes/kg  35 % + 130 ienes/kg  
2 25 % + 117 ienes/kg  35 % + 117 ienes/kg  
3 25 % + 104 ienes/kg  35 % + 104 ienes/kg  
4 25 % + 91 ienes/kg  35 % + 91 ienes/kg  
5 25 % + 78 ienes/kg  35 % + 78 ienes/kg  
6 25 % + 65 ienes/kg  35 % + 65 ienes/kg  
7 25 % + 52 ienes/kg  35 % + 52 ienes/kg  
8 25 % + 39 ienes/kg  35 % + 39 ienes/kg  
9 25 % + 26 ienes/kg  35 % + 26 ienes/kg  
10 25 % + 13 ienes/kg  35 % + 13 ienes/kg  
11 25 %  35 %  
Para o 12.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em 25 % para o leite em pó desnatad o 
sem adição de açúcar ou 35 % para o leite em pó desnatado com 
adição de açúcar.  
iii) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercad orias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040221.119, 040221.129, 040229.119, 040229.129, 040390.113, 
040390.123 e 040390.133 é reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leitelho em pó 
(Sem adição de açúcar)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leitelho em pó 
(Com adição de açúcar)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leite em pó  
1 25 % + 200 ienes/kg  35 % + 200 ienes/kg  30 % + 210 ienes/kg  
2 25 % + 180 ienes/kg  35 % + 180 ienes/kg  30 % + 189 ienes/kg  
3 25 % + 160 ienes/kg  35 % + 160 ienes/kg  30 % + 168 ienes/kg  
4 25 % + 140 ienes/kg  35 % + 140 ienes/kg  30 % + 147 ienes/kg  
5 25 % + 120 ienes/kg  35 % + 120 ienes/kg  30 % + 126 ienes/kg  
6 25 % + 100 ienes/kg  35 % + 100 ienes/kg  30 % + 105 ienes/kg  
7 25 % + 80 ienes/kg  35 % + 80 ienes/kg  30 % + 84 ienes/kg  
8 25 % + 60 ienes/kg  35 % + 60 ienes/kg  30 % + 63 ienes/kg  
9 25 % + 40 ienes/kg  35 % + 40 ienes/kg  30 % + 42 ienes/kg  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 362
 
Ano Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leitelho em pó 
(Sem adição de açúcar)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leitelho em pó 
(Com adição de açúcar)  Taxa contingentária do 
direito aduaneiro para o 
leite em pó  
10 25 % + 20 ienes/kg  35 % + 20 ienes/kg  30 % + 21 ienes/kg  
11 25 %  35 %  30 %  
Para o 12.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito  aduaneiro 
mantém-se em 25 % para o leitelho em pó sem adição de açúcar, 3 5 % para o leitelho 
em pó com adição de açúcar ou 30 % para o leite em pó.  
iv) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040299.129 e 040299.290 é igual a zero.  
c) Para efeitos do TRQ-23, o fator de conversão estabelecido na  coluna da 
direita do quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do  peso em 
equivalente-leite inteiro das respetivas mercadorias originária s classifica­
das nas rubricas pautais indicadas na coluna da esquerda do qua dro 
abaixo:  
Rubrica pautal  Fator de conversão  
040210.129  6,48  
040210.212  6,48  
040210.229  6,48  
040221.119  8,9  
040221.129  13,43  
040221.212  6,84  
040221.229  6,84  
040229.119  8,9  
040229.129  13,43  
040229.291  6,84  
040299.129  6,69  
040299.290  3,65  
040390.113  6,48  
040390.123  8,57  
040390.133  13,43  
040510.129  12,34  
040510.229  15,05  
040520.090  12,34  
040590.190  12,34  
040590.229  15,05  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 363
 
d) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  e) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao  abrigo 
do presente Acordo.  
e) As alíneas a) a d) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190 , 
040590.229, 040210.129, 040210.212, 040210.229, 040221.212, 
040221.229, 040229.291, 040221.119, 040221.129, 040229.119, 
040229.129, 040390.113, 040390.123, 040390.133, 040299.129 e 
040299.290.  
f) O TRQ-23 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
25. TRQ-24: Leite em pó (destinado à preparação de chocolate)  
a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercador ias originá­
rias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previ stas na 
alínea d) é igual a zero sempre que:  
i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União 
Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária  
agregada, expressa em equivalente-leite inteiro (toneladas métr icas) 
calculado com um fator de conversão enumerado na alínea b), con s­
tante do quadro abaixo; e  
Ano Quantidade contingentária agregada 
[Equivalente-leite inteiro (toneladas 
métricas)]  
1 5 242  
2 6 312  
3 7 382  
4 8 451  
5 9 521  
6 10 591  
7 11 661  
8 12 731  
9 13 800  
10 14 870  
11 15 940  
Para o 12.  o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contin­
gentária agregada mantém-se em 15 940 equivalente-leite inteiro  (to­
neladas métricas).  
ii) a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apr esentado 
por um importador não exceda o limite de três multiplicado pela  
quantidade de leite em pó, especificada no pedido, produzida a partir 
de leite nacional e utilizada pelo importador para a produção d e 
chocolate no Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 364
 
b) Para efeitos do TRQ-24, o fator de conversão estabelecido na  coluna da 
direita do quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do  peso em 
equivalente-leite inteiro das respetivas mercadorias originária s classifica­
das nas rubricas pautais indicadas na coluna da esquerda do qua dro 
abaixo:  
Rubrica pautal  Fator de conversão  
040221.119  8,9  
040221.129  13,43  
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  d) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pau tal assu­
mido ao abrigo do presente Acordo.  
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 040221.119 e 040221.129.  
e) O TRQ-24 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
26. TRQ-25: Queijos  
a) i) a quantidade contingentária agregada aplicável, num deter minado ano, 
às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubri­
cas pautais previstas na alínea d) a partir do primeiro ano até  ao 
16. o consta do quadro abaixo:  
Ano Quantidade contingentária agregada 
(toneladas métricas)  
1 20 000  
2 20 600  
3 21 200  
4 21 800  
5 22 500  
6 23 200  
7 23 900  
8 24 600  
9 25 300  
10 26 100  
11 26 900  
12 27 700  
13 28 500  
14 29 300  
15 30 200  
16 31 000  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 365
 
ii) a partir do 17.  o ano, a quantidade contingentária agregada para cada 
ano é calculada de cinco em cinco anos com base no método de 
cálculo previsto nas letras A) a C) e deve ser estabelecida pel as leis, 
regulamentos ou decretos ministeriais do Japão:  
A) em caso de crescimento positivo no total do consumo de queij o no 
Japão no decurso dos seis anos fiscais anteriores (  1 ), a quantidade 
contingentária agregada para cada um dos cinco anos seguintes é  
calculada com base na taxa de crescimento anual composta do 
consumo total de queijo no Japão no decurso dos seis anos fisca is 
anteriores, calculado de cinco em cinco anos de acordo com a 
letra B) utilizando as estatísticas oficiais publicadas pelo MA FP, 
ou o seu sucessor, e com base na quantidade contingentária agre ­
gada no ano imediatamente anterior a cada ano para o qual o 
cálculo é efetuado;  
B) no cálculo da taxa de crescimento anual composta referida na  
letra A), é utilizado o consumo total de queijo no Japão tanto 
no ano fiscal que corresponde a dois anos fiscais anteriores ao  
primeiro ano fiscal dos próximos cinco anos ficais como no ano 
fiscal que corresponde a sete anos fiscais anteriores ao primei ro 
ano fiscaldos próximos cinco anos fiscais; e  
C) se não houver crescimento positivo no total do consumo de qu eijo 
no Japão no decurso dos seis anso fiscais precedentes, a quanti ­
dade total do contingente global para cada um dos cinco anos 
seguintes deve manter-se ao nível no ano mais recente.  
b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as merca dorias ori­
ginárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 
040610.020 é reduzida do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
1 21,0  
2 19,6  
3 18,2  
4 16,8  
5 15,4  
6 14,0  
7 12,6  
8 11,2  
9 9,8  
10 8,4  
11 7,0  
12 5,6  
13 4,2  
14 2,8  
15 1,4  
16 0,0  
Para o 17.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em zero.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 366  
( 1 ) Para efeitos do TRQ-25, entende-se por «ano fiscal», o ano fi scal japonês com início em 
1 de abril e termo em 31 de março seguinte.
 ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercado rias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040610.090, 040640.090 e 040690.090 é eliminada do seguinte 
modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
1 27,9  
2 26,1  
3 24,2  
4 22,4  
5 20,5  
6 18,6  
7 16,8  
8 14,9  
9 13,0  
10 11,2  
11 9,3  
12 7,5  
13 5,6  
14 3,7  
15 1,9  
16 0,0  
Para o 17.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em zero.  
iii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercad orias ori­
ginárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 
040620.100 e 040630.000 é eliminada do seguinte modo:  
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
1 37,5  
2 35,0  
3 32,5  
4 30,0  
5 27,5  
6 25,0  
7 22,5  
8 20,0  
9 17,5  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 367
 
Ano Taxa contingentária do direito adua­
neiro 
(%) 
10 15,0  
11 12,5  
12 10,0  
13 7,5  
14 5,0  
15 2,5  
16 0,0  
Para o 17.  o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do 
direito aduaneiro mantém-se em zero.  
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias  da União 
Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea  d) impor­
tadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista  na 
alínea a), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido a o abrigo 
do presente Acordo.  
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias cla ssificadas nas 
rubricas pautais 040610.020, 040610.090, 040640.090, 040620.100 , 
040630.000 e 040690.090.  
e) O TRQ-25 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatór ia, me­
diante um procedimento em matéria de licenças de importação «pr imeiro 
a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certifi cado de 
contingente pautal é emitido pelo Japão.  
SECÇÃO C  
Medidas de salvaguarda agrícolas  
SUBSECÇÃO 1  
Notas da secção C  
1. A presente secção estabelece:  
a) As mercadorias agrícolas originárias que podem ser sujeitas a medidas de 
salvaguarda agrícolas nos termos da secção A, n.  o 2; 
b) Os níveis de desencadeamento para a aplicação das referidas medidas; e  
c) A taxa máxima do direito aduaneiro que pode ser aplicada em cada ano a 
cada uma dessas mercadorias.  
2. Não obstante o disposto no artigo 2.8., o Japão pode aplicar  uma medida de 
salvaguarda agrícola às mercadorias agrícolas originárias class ificadas nas 
rubricas pautais assinaladas com «SG1*», «SG1**», «SG2», «SG3»,  «SG4*», 
«SG4**», «SG5» ou «SG6» na coluna «Nota» da lista do Japão. O J apão 
pode aplicar essa medida apenas nas condições estabelecidas na presente 
secção e apenas em conformidade com as condições previstas na p resente 
secção.  
3. Se as condições estabelecidas na presente secção estiverem p reenchidas, o 
Japão pode, como medida de salvaguarda agrícola, aumentar a tax a do direito 
aduaneiro aplicável a um produto agrícola originário para um ní vel não su­
perior ao menor dos seguintes elementos:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 368
 
a) A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida e m vigor no 
momento da aplicação da medida de salvaguarda agrícola;  
b) A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida e m vigor no dia 
imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente A cordo; e  
c) A taxa do direito aduaneiro prevista na presente secção.  
4. O Japão aplica as medidas de salvaguarda agrícola de forma t ransparente. 
No prazo de 60 dias a contar da data de imposição de uma medida  de 
salvaguarda agrícola, o Japão notifica do facto, por escrito, a  União Europeia 
e fornece-lhe os dados pertinentes relativos à medida. Mediante  pedido por 
escrito da União Europeia, o Japão responde a questões específi cas da União 
Europeia e fornece-lhe informações, nomeadamente por correio el etrónico, 
teleconferência, videoconferência e pessoalmente, no que respei ta à aplicação 
da medida.  
5. Para maior clareza, nenhuma medida de salvaguarda agrícola p ode ser apli­
cada ou mantida na data ou após a data em que a taxa do direito  aduaneiro 
referida na presente subsecção, n.  o 3, alínea c), é igual a zero.  
6. Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) «Ano fiscal», o ano fiscal japonês com início em 1 de abril e termo em 31 
de março seguinte; e  
b) «Trimestre», um período:  
i) de 1 de abril a 30 de junho,  
ii) de 1 de julho a 30 de setembro,  
iii) de 1 de outubro a 31 de dezembro, ou  
iv) de 1 de janeiro a 31 de março.  
SUBSECÇÃO 2  
Medida de salvaguarda agrícola para a carne de bovino  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais a ssinaladas com 
«SG1*» na coluna «Nota» na lista do Japão (a seguir designadas na presente 
subsecção «mercadorias SG1*») ou às mercadorias agrícolas origi nárias clas­
sificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1**» na colun a «Nota» na 
lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «SG1* *»), o Japão 
pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o vol ume agre­
gado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias d a União Eu­
ropeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamen to estabe­
lecido do seguinte modo:  
a) 43 500 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto 
no n.  o 9; 
b) 44 278 toneladas métricas para o segundo ano;  
c) 45 056 toneladas métricas para o terceiro ano;  
d) 45 833 toneladas métricas para o quarto ano;  
e) 46 611 toneladas métricas para o quinto ano;  
f) 47 389 toneladas métricas para o sexto ano;  
g) 48 167 toneladas métricas para o sétimo ano;  
h) 48 944 toneladas métricas para o oitavo ano;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 369
 
i) 49 722 toneladas métricas para o nono ano;  
j)o 50 500 toneladas métricas para o décimo ano;  
k) A partir do 11.  o ano até ao 15.  o ano, para cada ano, o nível de desenca­
deamento do ano anterior acrescido de 385 toneladas métricas; e  
l) A partir do 16.  o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano 
anterior acrescido de 770 toneladas métricas.  
2. a) Para as mercadorias SG1*, a taxa do direito aduaneiro ref erida na subsec­
ção 1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
i) 38,5 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano,  
ii) 30,0 % a partir do quarto ano até ao 10.  o ano, 
iii) 20,0 % a partir do 11.  o ano até ao 14.  o ano, 
iv) 18,0 % para o 15.  o ano, e  
v) a partir do 16.  o ano: 
A) um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano 
anterior, caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda 
agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior; ou  
B) a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, cas o o 
Japão aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da 
presente subsecção no ano anterior.  
b) Para as mercadorias SG1**, a taxa do direito aduaneiro refer ida na sub­
secção 1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
i) 39,0 % para o primeiro ano;  
ii) 38,5 % para o primeiro e terceiro anos;  
iii) 32,7 % para o quarto ano;  
iv) 30,6 % para o quinto ano;  
v) 30,0 % a partir do sexto ano até ao 10.  o ano; 
vi) 20,0 % a partir do 11.  o ano até ao 14.  o ano; 
vii) 18,0 % para o 15.  o ano; e  
viii) a partir do 16.  o ano: 
A) um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano 
anterior, caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda 
agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior; ou  
B) a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, cas o o 
Japão aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da 
presente subsecção no ano anterior.  
c) Se a condição prevista no n.  o 1 for preenchida num ano e, em consequên­
cia, uma medida de salvaguarda agrícola estiver em vigor durant e o ano 
seguinte ao abrigo do n.  o 3, alínea b) ou c), a taxa de redução do direito 
aduaneiro referida na subsecção 1, n.  o 3, alínea c), para efeitos da referida 
medida de salvaguarda agrícola é estabelecida, durante a vigênc ia da re­
ferida medida, ao nível aplicável no ano em que a condição prev ista no 
n. o 1 foi preenchida.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 370
 
3. Uma medida de salvaguarda agrícola a que se refere o n.  o 1 pode ser mantida:  
a) Se o volume agregado das importações provenientes da União E uropeia 
das mercadorias nem SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscal excede r o 
nível de desencadeamento previsto no n.  o 1 antes de 31 de janeiro, até ao 
final desse ano fiscal;  
b) Se o volume agregado das importações provenientes da União E uropeia 
das mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscalexceder o n ível de 
desencadeamento previsto no n.  o 1, durante o mês de fevereiro, por um 
período de 45 dias a contar da data de aplicação da medida de s alvaguarda 
agrícola; e  
c) Se o volume agregado das importações provenientes da União E uropeia 
das mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscalexceder o n ível de 
desencadeamento previsto no n.  o 1, durante o mês de março, por um 
período de 30 dias a contar da data de aplicação da medida de s alvaguarda 
agrícola.  
4. a) Para efeitos da presente subsecção, o período durante o q ual uma medida 
de salvaguarda agrícola pode ser mantida tem início o mais tard ar no dia 
seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de publicação  referido na 
alínea c) em que a condição prevista no n.  o 1 é preenchida.  
b) Para efeitos da presente subsecção, a título de medida excec ional adotada 
para a aplicação da presente subsecção, a administração aduanei ra do 
Japão publica, o mais tardar cinco dias úteis após o final de c ada período 
de publicação, o volume agregado das importações de mercadorias  SG1* 
ou SG1** provenientes da União Europeia entre:  
i) o início do ano fiscal e o final do período de publicação, e  
ii) a partir do 11.  o ano até ao 15.  o ano, o início do trimestre e o final do 
período de publicação.  
c) Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «publicaç ão»: 
i) o período compreendido entre o primeiro dia e o 10.  o dia de cada mês,  
ii) o período compreendido entre o 11.  o dia e o 20.  o dia de cada mês, e  
iii) o período compreendido entre o 21.  o dia e o último dia de cada mês.  
5. a) Não obstante o disposto no n.  o 1, se, durante qualquer ano a partir do 
11. o ano até ao 15.  o ano, o volume agregado das importações de merca­
dorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia exceder em qual­
quer trimestre o volume de desencadeamento de salvaguarda trime stral 
previsto na alínea b), o Japão pode aumentar as taxas dos direi tos adua­
neiros sobre essas mercadorias em conformidade com a subsecção 1, n.  o 3, 
por um período de 90 dias. O período de 90 dias tem início o ma is tardar 
no dia seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de pub licação em 
que a quantidade agregada das importações dessas mercadorias no  trimes­
tre ultrapassou o volume de desencadeamento trimestral de salva guarda. Se 
estiver preenchida a condição estabelecida no presente número, a taxa do 
direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
i) 20,0 % a partir do 11.  o ano até ao 14.  o ano; e  
ii) 18,0 % para o 15.  o ano. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 371
 
b) Para efeitos do presente número, entende-se por «volume de d esencadea­
mento trimestral de salvaguarda», 117 % de um quarto do nível d e desen­
cadeamento estabelecido no n.  o 1, alínea k), para o ano em causa.  
c) Não obstante o disposto no n.  o 1, se, durante qualquer ano a partir do 
11. o ano até ao 15.  o ano, o volume agregado das importações de merca­
dorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia exceder o n ível de 
desencadeamento estabelecido no n.  o 1, alínea k), para o ano em causa e 
se, ao mesmo tempo que o volume agregado das importações dessas  
mercadorias provenientes da União Europeia no trimestre exceder  o vo­
lume de desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na a línea b), o 
Japão pode manter uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da 
presente subsecção o mais tardar até ao final do período de 90 dias pre­
visto na alínea a) ou ao final dos períodos previstos no n.  o 3. 
6. Se, durante quatro anos consecutivos após o 15.  o ano, o Japão não aplicar 
uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsec ção às 
mercadorias SG1*, o Japão não aplicará a essas mercadorias quai squer outras 
medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecçã o. O mesmo 
se aplica às mercadorias SG1**.  
7. Não obstante o disposto no n.  o 1, se a importação a partir da União Europeia 
para o Japão das mercadorias SG1* ou SG1** tiver sido suspensa na totali­
dade ou em grande parte durante mais de 36 meses devido a preoc upações 
sanitárias, o Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda a grícola ao 
abrigo da presente subsecção a essas mercadorias provenientes d a União 
Europeia durante um período de 48 meses após o levantamento tot al ou em 
grande parte da suspensão. Se a importação dessas mercadorias p rovenientes 
da União Europeia tiver sido suspensa e uma catástrofe natural,  como uma 
seca severa, perturbar a recuperação da produção dessas mercado rias na União 
Europeia, o período em que o Japão não aplica qualquer medida d e salva­
guarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercado rias prove­
nientes da União Europeia é de 60 meses.  
8. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor  da carne de 
bovino referidas no artigo 7.5 da lei relativa a medidas pautai s temporárias do 
Japão (Lei n.  o 36 de 1960) às mercadorias SG1*.  
9. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desenc adeamento 
aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, alínea a), é determinado 
multiplicando 43 500 toneladas métricas por uma fração cujo num erador cor­
responde ao número de meses compreendidos entre a data de entra da em 
vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo de nominador 
é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em 
conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1 ,0 é arredon­
dada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é a rredondada 
para 1,0).  
SUBSECÇÃO 3  
Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG2» na coluna «Nota» da lista do Japão (a seguir designadas a  presente 
subsecção «mercadorias SG2»), o Japão pode aplicar uma medida d e salva­
guarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condiçã o: 
a) No primeiro e segundo anos, salvo o disposto no n.  o 6, o Japão pode 
aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da present e subsec­
ção a mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importaçõ es das 
mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em ca usa for 
superior a 112 % do maior volume agregado anual de importações de 
mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um d os 
três anos fiscais anteriores;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 372
 
b) No terceiro e quarto anos, o Japão pode aplicar uma medida d e salva­
guarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias S G2 apenas 
se o volume agregado das importações das mercadorias SG2 proven ientes 
da União Europeia para o ano em causa for superior a 116 % do m aior 
volume agregado anual de importações de mercadorias SG2 proveni entes 
da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anterior es; 
c) No quinto e sexto anos:  
i) O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao a brigo da 
presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço igua l ou 
superior ao preço-limiar (  1 ) para essas mercadorias SG2 apenas se o 
volume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenie ntes 
da União Europeia para o ano em causa for superior a 116 % do m aior 
volume agregado anual de importações dessas mercadorias SG2 pro ve­
nientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais ante­
riores; ou  
ii) O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da 
presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço infe rior 
ao preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume a gre­
gado das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da Uni ão 
Europeia para o ano em causa for superior a:  
A) 63 000 toneladas métricas para o quinto ano; e  
B) 71 400 toneladas métricas para o sexto ano; e  
d) a partir do sétimo ano até ao 11.  o ano: 
i) O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao a brigo da 
presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço igual o u 
superior ao preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o  vo­
lume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenient es 
da União Europeia para o ano em causa for superior a 119 % do m aior 
volume agregado anual de importações dessas mercadorias SG2 pro ve­
nientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais ante­
riores; ou  
ii) O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da 
presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço inferio r ao 
preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agre gado 
das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Eu ro­
peia para o ano em causa for superior a:  
A) 79 800 toneladas métricas para o sétimo ano;  
B) 88 200 toneladas métricas para o oitavo ano;  
C) 96 600 toneladas métricas para o nono ano;  
D) 105 000 toneladas métricas para o décimo ano; e  
E) 105 000 toneladas métricas para o 11.  o ano. 
2. Para as mercadorias SG2, a taxa do direito aduaneiro referid a na subsecção 1, 
n. o 3, alínea c), é a seguinte:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 373  
( 1 ) Para efeitos das alíneas c) e d), entende-se por «preço-limia r»: 
a) 399 ienes por quilograma para s mercadorias originárias clas sificadas nas rubricas 
pautais 020312.021, 020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322. 021, 020322.023, 
020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 02 0649.093; e 
b) 299,25 ienes por quilograma para as mercadorias agrícolas or iginárias classificadas 
nas rubricas pautais 020311.020, 020311.030, 020321.020 e 02032 1.030.
 a) Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 0 20311.040, 
020312.022, 020319.022, 020321.040, 020322.022, 020329.022 0206 30.099 
e 020649.099:  
i) 4,0 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano,  
ii) 3,4 % a partir do quarto ano até ao sexto ano,  
iii) 2,8 % a partir do sétimo ano até ao nono ano, e  
iv) 2,2 % para o 10.  o e 11.  o anos;  
b) Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 0 20312.021, 
020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023, 
020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 
020649.093, o menor entre:  
i) a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e  o pri­
meiro preço  standard  de salvaguarda na importação (  1 ), e 
ii) a primeira taxa alternativa (  2 ); e 
c) Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 0 20311.020, 
020311.030, 020321.020 e 020321.030, o menor entre:  
i) a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e  o se­
gundo preço  standard  de salvaguarda na importação (  3 ), e 
ii) a segunda taxa alternativa (  4 ). 
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo d a presente 
subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida 
a condição prevista no n.  o 1. 
4. O Japão não aplica nem mantém qualquer medida de salvaguarda  agrícola ao 
abrigo da presente subsecção após o final do 11.  o ano. 
5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor  da carne de 
suíno referidas no artigo 7.6, n.  o 1, da lei relativa a medidas pautais tempo­
rárias do Japão (Lei n.  o 36 de 1960) às mercadorias SG2.  
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desenc adeamento 
previsto no n.  o 1 aplicável às mercadorias SG2 provenientes da União Euro­
peia para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, alínea a), é determinado 
multiplicando 112 % do volume agregado anual de importações de mercado­
rias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três  anos 
fiscais anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao  número de 
meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do present e Acordo e 
o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeito s de deter­
minação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade c om a frase 
anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o n úmero inteiro 
mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 374  
( 1 ) Para efeitos da alínea b), entende-se por «primeiro preço  standard  de salvaguarda na 
importação», um preço igual a 524 ienes por quilograma multipli cado pela soma de 
100 % e a taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa. 
( 2 ) Para efeitos da alínea b), entende-se por «segunda taxa alter nativa»: 
a) a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão p ara as rubricas pautais 
020312.023, 020319.023, 020322.023, 020329.023, 020630.093 ou 0 20649.093 a 
partir do primeiro ano até ao quarto ano; 
b) 100 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e 
c) 70 ienes por quilograma para o 10.  o e 11.  o anos. 
( 3 ) Para efeitos da alínea c), entende-se por «segundo preço  standard  de salvaguarda na 
importação», um preço igual a 393 ienes por quilograma multipli cado pela soma de 
100 % e a taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa. 
( 4 ) Para efeitos da alínea c), entende-se por «segunda taxa alter nativa»: 
a) a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão p ara as rubricas pautais 
020311.020 ou 020321.020 a partir do primeiro ano até ao quarto  ano; 
b) 75 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono a no; e 
c) 52,5 ienes por quilograma para o 10.  o e 11.  o anos.
 SUBSECÇÃO 4  
Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno transforma da 
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG3» na coluna «Nota» da lista do Japão (a seguir designadas a  presente 
subsecção «mercadorias SG3»), o Japão pode aplicar uma medida d e salva­
guarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condiçã o: 
a) No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.  o 6, o Japão 
pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da pr esente 
subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume agregado das imp orta­
ções das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o ano em 
causa for superior a 115 % do maior volume agregado anual de im porta­
ções de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualq uer um 
dos três anos fiscais anteriores;  
b) A partir do terceiro ano até ao sexto ano, o Japão pode apli car uma medida 
de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a merca dorias 
SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias  
SG3 provenientes da União Europeia para o ano em causa for supe rior 
a 118 % do maior volume agregado anual de importações de mercad orias 
SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos  fis­
caisanteriores; e  
c) A partir do sétimo ano até ao 11.  o ano, o Japão pode aplicar uma medida 
de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a merca dorias 
SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias  
SG3 provenientes da União Europeia para o ano em causa for supe rior 
a 121 % do maior volume agregado anual de importações de mercad orias 
SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos  fiscais 
anteriores.  
2. a) Para as mercadorias SG3, a taxa do direito aduaneiro refe rida na subsecção 
1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
i) 85 % da taxa de base do primeiro ano até ao quarto ano,  
ii) 60 % da taxa de base do quinto ano até ao nono ano, e  
iii) 45 % da taxa de base para o 10.  o e 11.  o anos.  
b) Para efeitos da alínea a), a taxa de base é constituída por um componente 
direito  ad valorem  e por um componente direito específico, cada um dos 
quais reduzido às percentagens identificadas na alínea a) a fim  de deter­
minar a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.  o 3, alínea c). 
O componente direito  ad valorem  da taxa de base é de 8,5 %, e o com­
ponente direito específico é igual a 614,85 ienes por quilogram a menos 
60 % do preço de importação CIF por quilograma da mercadoria SG 3 em 
causa.  
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo d a presente 
subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida 
a condição prevista no n.  o 1. 
4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola a o abrigo da 
presente subsecção após o final do 11.  o ano. 
5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor  da carne de 
suíno referidas no artigo 7.6, n.  o 1, da lei relativa a medidas pautais tempo­
rárias do Japão (Lei n.  o 36 de 1960) às mercadorias SG3.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 375
 
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desenc adeamento 
previsto no n.  o 1 aplicável às mercadorias SG3 provenientes da União Euro­
peia para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, alínea a), é determinado 
multiplicando 115 % do volume agregado anual de importações de mercado­
rias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três  anos 
fiscaisanteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de 
meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do present e Acordo e 
o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeito s de deter­
minação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade c om a frase 
anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o n úmero inteiro 
mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).  
SUBSECÇÃO 5  
Medida de salvaguarda agrícola para o concentrado de proteína d e soro de 
leite (CPSL)  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG4*» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar  uma 
medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações 
dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europeia para 
um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelec ido do 
seguinte modo:  
a) 2 000 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo d o disposto no 
n. o 6; 
b) 2 133 toneladas métricas para o segundo ano;  
c) 2 267 toneladas métricas para o terceiro ano;  
d) 2 400 toneladas métricas para o quarto ano;  
e) 2 533 toneladas métricas para o quinto ano;  
f) 2 667 toneladas métricas para o sexto ano;  
g) 2 800 toneladas métricas para o sétimo ano;  
h) 2 933 toneladas métricas para o oitavo ano;  
i) 3 067 toneladas métricas para o nono ano;  
j)o 3 200 toneladas métricas para o décimo ano;  
k) 3 544 toneladas métricas para o 11.  o ano; 
l) 3 888 toneladas métricas para o 12.  o ano; 
m) 4 232 toneladas métricas para o 13.  o ano; 
n) 4 690 toneladas métricas para o 14.  o ano; 
o) 5 148 toneladas métricas para o 15.  o ano; 
p) 5 606 toneladas métricas para o 16.  o ano; 
q) 6 064 toneladas métricas para o 17.  o ano; 
r) 6 522 toneladas métricas para o 18.  o ano; 
s) 6 980 toneladas métricas para o 19.  o ano; 
t) 7 438 toneladas métricas para o 20.  o ano; e  
u) A partir do 21.  o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano 
anterior acrescido de 573 toneladas métricas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 376
 
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais 
assinaladas com «SG4*», a taxa do direito aduaneiro referida na  subsecção 
1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
a) 29,8 % acrescida de 120 ienes por quilograma a partir do pri meiro ano até 
ao quinto ano;  
b) 23,8 % acrescida de 105 ienes por quilograma a partir do sex to ano até ao 
décimo ano;  
c) 19,4 % acrescida de 90 ienes por quilograma a partir do 11.  o ano até ao 
15. o ano; 
d) 13,4 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do 16.  o ano até ao 
20. o ano; e  
e) a partir do 21.  o ano: 
i) se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente s ubsecção 
não tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito  ad valo­
rem da taxa do direito aduaneiro é 1,9 % inferior ao do ano anteri or, e 
o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 10,7 
ienes por quilograma inferior ao do ano anterior; ou  
ii) se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção 
tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito  ad valorem  da 
taxa do direito aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o 
componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 5, 0 ienes 
por quilograma inferior ao do ano anterior.  
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo d a presente 
subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida 
a condição prevista no n.  o 1. 
4. Se, durante três anos consecutivos após o 20.  o ano, o Japão não aplicar uma 
medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção,  o Japão não 
aplicará quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao a brigo da pre­
sente subsecção.  
5. a) Não obstante o disposto no n.  o 1, o Japão não aplicará qualquer medida de 
salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção se:  
i) se verificar uma situação de escassez de leite em pó desnata do no 
Japão, ou  
ii) não for comprovada uma redução da procura interna para o le ite em pó 
desnatado no Japão.  
b) Se o Japão aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abr igo da 
presente subsecção e a União Europeia considerar estar preenchi da uma 
das condições previstas na alínea a), a União Europeia pode:  
i) convidar o Japão a fornecer uma explicação dos motivos pelos  quais o 
Japão considera não estar preenchida uma das condições prevista s na 
alínea a), e  
ii) solicitar ao Japão que cesse a aplicação da medida de salva guarda 
agrícola durante o resto do ano.  
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desenc adeamento 
aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, alínea a), é determinado 
multiplicando 2 000 toneladas métricas por uma fração cujo nume rador cor­
responde ao número de meses compreendidos entre a data de entra da em 
vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo de nominador 
é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em 
conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1 ,0 é arredon­
dada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é a rredondada 
para 1,0).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 377
 
SUBSECÇÃO 6  
Medida de salvaguarda agrícola para o soro de leite em pó  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG4**» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplica r uma 
medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações 
dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europeia para 
um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelec ido do 
seguinte modo:  
a) 2 300 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo d o disposto no 
n. o 5; 
b) 2 456 toneladas métricas para o segundo ano;  
c) 2 611 toneladas métricas para o terceiro ano;  
d) 2 767 toneladas métricas para o quarto ano;  
e) 2 922 toneladas métricas para o quinto ano;  
f) 3 078 toneladas métricas para o sexto ano;  
g) 3 233 toneladas métricas para o sétimo ano;  
h) 3 389 toneladas métricas para o oitavo ano;  
i) 3 544 toneladas métricas para o nono ano;  
j) 3 700 toneladas métricas para o décimo ano;  
k) 3 929 toneladas métricas para o 11.  o ano; 
l) 4 158 toneladas métricas para o 12.  o ano; 
m) 4 502 toneladas métricas para o 13.  o ano; 
n) 4 846 toneladas métricas para o 14.  o ano; 
o) 5 190 toneladas métricas para o 15.  o ano; e  
p) A partir do 16.  o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano 
anterior acrescido de 458 toneladas métricas.  
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais 
assinaladas com «SG4**», a taxa do direito aduaneiro referida n a subsecção 
1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
a) 29,8 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do prim eiro ano até 
ao quinto ano;  
b) 23,8 % acrescida de 45 ienes por quilograma a partir do sext o ano até ao 
décimo ano;  
c) 13,4 % acrescida de 30 ienes por quilograma a partir do 11 a no até ao 
15. o ano; e  
d) a partir do 16.  o ano: 
i) se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente s ubsecção 
não tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito  ad valo­
rem da taxa do direito aduaneiro é 2,0 % inferior ao do ano anteri or, e 
o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 4,0 ienes 
por quilograma inferior ao do ano anterior, ou  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 378
 
ii) se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção 
tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito  ad valorem  da 
taxa do direito aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o 
componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 2, 0 ienes 
por quilograma inferior ao do ano anterior.  
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo d a presente 
subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida 
a condição prevista no n.  o 1. 
4. Se, durante dois anos consecutivos após o 15.  o ano, o Japão não aplicar uma 
medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção,  o Japão não 
aplicará quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao a brigo da pre­
sente subsecção.  
5. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desenc adeamento 
aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, alínea a), é determinado 
multiplicando 2 300 toneladas métricas por uma fração cujo nume rador cor­
responde ao número de meses compreendidos entre a data de entra da em 
vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo de nominador 
é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em 
conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1 ,0 é arredon­
dada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é a rredondada 
para 1,0).  
SUBSECÇÃO 7  
Medida de salvaguarda agrícola para as laranjas frescas  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG5» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida 
de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importa ções dessas 
mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europei a entre 1 de 
dezembro e o dia 31 de março seguinte para o ano fiscal exceder  2 000 
toneladas métricas, sem prejuízo do disposto no n.  o 5. 
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais 
assinaladas com «SG5», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 
1, n.  o 3, alínea c), é a seguinte:  
a) 28 % a partir do primeiro ano até ao quarto ano; e  
b) 20 % a partir do quinto ano até ao sétimo ano.  
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo d a presente 
subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida 
a condição prevista no n.  o 1. 
4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola a o abrigo da 
presente subsecção após o final do sétimo ano.  
5. Se o primeiro ano for inferior a quatro meses, o nível de de sencadeamento 
aplicável estabelecido no n.  o 1 para o primeiro ano para efeitos do n.  o 1, 
alínea a), é determinado multiplicando 2 000 toneladas métricas  por uma 
fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendi dos entre 
a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de mar ço seguinte e 
cujo denominador é 4. Para efeitos de determinação do nível de desencadea­
mento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração in­
ferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo ( para 0,5, a 
fração é arredondada para 1,0).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 379
 
SUBSECÇÃO 8  
Medida de salvaguarda agrícola para os cavalos de corrida  
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.  o 2, no que diz respeito às mercado­
rias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais ass inaladas com 
«SG6» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida 
de salvaguarda agrícola apenas se o preço de importação CIF des sas merca­
dorias agrícolas originárias, expresso em ienes japoneses, for inferior a 90 % 
do preço de desencadeamento. O preço de desencadeamento é o pre ço que foi 
acordado em conformidade com o n.  o 4, ou 10,7 milhões de ienes se não tiver 
havido acordo específico sobre o preço de desencadeamento em co nformidade 
com o n.  o 4. 
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais 
assinaladas com «SG6», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 
1, n.  o 3, alínea c), é a taxa do direito aduaneiro determinada para es sas 
mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categor ia «B15», 
prevista na secção A, n.  o 1, alínea x), acrescida de:  
a) Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade d e mercadoria 
agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a  10 %, mas 
inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, 30 % da d iferença 
entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecid a em vigor 
no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado  às 
mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categor ia «B15», 
prevista na secção A, n.  o 1, alínea x);  
b) Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade d e mercadoria 
agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a  40 %, mas 
inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, 50 % da d iferença 
entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecid a em vigor 
no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado  às 
mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categor ia «B15», 
prevista na secção A, n.  o 1, alínea x);  
c) Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade d e mercadoria 
agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a  60 %, mas 
inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, 70 % da d iferença 
entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecid a em vigor 
no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado  às 
mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categor ia «B15», 
prevista na secção A, n.  o 1, alínea x); e  
d) Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade d e mercadoria 
agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a  75 % do 
preço de desencadeamento, a diferença entre a taxa aplicada do direito 
aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importaç ão e 
a taxa do direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas o riginárias 
em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.  o 1, 
alínea x).  
3. O Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda ao abrig o da presente 
subsecção após o final do 15.  o ano. 
4. A pedido da União Europeia, o Japão e a União Europeia proce dem a con­
sultas sobre o funcionamento da medida de salvaguarda agrícola prevista na 
presente subsecção e podem decidir, de mútuo acordo, avaliar e atualizar 
periodicamente o preço de desencadeamento.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 380
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 381
 ▼B 
SECÇÃO D  
Lista do Japão  
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL  
Capítulo 1 Animais vivos  
01.01  Cavalos, asininos e muares, vivos  
Cavalos  
0101.29  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
010129.290  (2) Outro/a(s)  3 400 000 
ienes/cada  B15 SG6  3 187 500,00 
ienes/cada  2 975 000,00 
ienes/cada  2 762 500,00 
ienes/cada  2 550 000,00 
ienes/cada  2 337 500,00 
ienes/cada  2 125 000,00 
ienes/cada  1 912 500,00 
ienes/cada  1 700 000,00 
ienes/cada  1 487 500,00 
ienes/cada  1 275 000,00 
ienes/cada  1 062 500,00 
ienes/cada  850 000,00 
ienes/cada  637 500,00 
ienes/cada  425 000,00 
ienes/cada  212 500,00 
ienes/cada  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
01.02  Animais vivos da espécie bovina  
Bovinos domésticos  
0102.29  Outro/a(s)  
010229.100  1 De peso não superior a 300 kg  38 250 ie­
nes/cada  B15 35 859,38 ie­
nes/cada  33 468,75 ie­
nes/cada  31 078,13 ie­
nes/cada  28 687,50 ie­
nes/cada  26 296,88 ie­
nes/cada  23 906,25 ie­
nes/cada  21 515,63 ie­
nes/cada  19 125,00 ie­
nes/cada  16 734,38 ie­
nes/cada  14 343,75 ie­
nes/cada  11 953,13 ie­
nes/cada  9 562,50 ie­
nes/cada  7 171,88 ie­
nes/cada  4 781,25 ie­
nes/cada  2 390,63 ie­
nes/cada  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
010229.200  2 Outro/a(s)  63 750 ie­
nes/cada  B15 59 765,63 ie­
nes/cada  55 781,25 ie­
nes/cada  51 796,88 ie­
nes/cada  47 812,50 ie­
nes/cada  43 828,13 ie­
nes/cada  39 843,75 ie­
nes/cada  35 859,38 ie­
nes/cada  31 875,00 ie­
nes/cada  27 890,63 ie­
nes/cada  23 906,25 ie­
nes/cada  19 921,88 ie­
nes/cada  15 937,50 
ienes/cada  11 953,13 
ienes/cada  7 968,75 ie­
nes/cada  3 984,38 ie­
nes/cada  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0102.90  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
010290.210  (1) De peso não superior a 300 kg  38 250 ie­
nes/cada  B15 35 859,38 ie­
nes/cada  33 468,75 ie­
nes/cada  31 078,13 ie­
nes/cada  28 687,50 ie­
nes/cada  26 296,88 ie­
nes/cada  23 906,25 ie­
nes/cada  21 515,63 ie­
nes/cada  19 125,00 ie­
nes/cada  16 734,38 ie­
nes/cada  14 343,75 ie­
nes/cada  11 953,13 ie­
nes/cada  9 562,50 ie­
nes/cada  7 171,88 ie­
nes/cada  4 781,25 ie­
nes/cada  2 390,63 ie­
nes/cada  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 382
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
010290.290  (2) Outro/a(s)  63 750 ie­
nes/cada  B15 59 765,63 ie­
nes/cada  55 781,25 ie­
nes/cada  51 796,88 ie­
nes/cada  47 812,50 ie­
nes/cada  43 828,13 ie­
nes/cada  39 843,75 ie­
nes/cada  35 859,38 ie­
nes/cada  31 875,00 ie­
nes/cada  27 890,63 ie­
nes/cada  23 906,25 ie­
nes/cada  19 921,88 ie­
nes/cada  15 937,50 
ienes/cada  11 953,13 
ienes/cada  7 968,75 ie­
nes/cada  3 984,38 ie­
nes/cada  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
01.03  Animais vivos da espécie suína  
Outro/a(s)  
0103.92  De peso igual ou superior a 50 kg  
010392.011  [1] Por cada, não mais do que o limite 
máximo dos preços para o direito espe­
cífico aplicado sobre animais vivos da 
espécie suína em que o limite máximo 
dos preços é obtido pela subtração dos 
Preços B aos Preços A, sendo a mesma 
definição aplicada na presente posição. 
Preços A: os preços normalizados de 
importação de animais vivos da espécie 
suína indicados no parágrafo 1 do 
ponto 1 do anexo 1-3-2 da lei relativa 
às medidas temporárias da pauta adua­
neira (Lei n.o 36 de 1960), correspon­
dente ao período de importação pre­
visto pelo anexo, sendo a mesma defi­
nição aplicada na presente posição. 
Preços B: os preços indicados por [1] 
na presente subposição, cada um deles 
correspondente ao período de importa­
ção previsto pelo anexo 1-3 da Lei  19 508 ie­
nes/cada  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
010392.012  [2] Por cada, mais do que o limite má­
ximo dos preços para o direito especí­
fico aplicado sobre animais vivos da 
espécie suína, mas não mais do que 
os preços pagos aos produtores em 
que o preço é obtido dividindo Preços 
A por Taxas B acrescidos de 1, sendo a 
mesma definição aplicada na presente 
posição. 
Preços A: mencionados em [1] 
Taxas B: as taxas indicadas na presente 
subposição [3] segundo cada divisão de 
cada condição de importação nos ter­
mos do anexo 1-3-2  Por cada, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos vi­
vos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  B15*  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 383
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
010392.020  [3] Por cada, mais do que o preço pago 
aos produtores de suínos vivos, em va­
lor para direitos aduaneiros  8,5 %  B15  8,0 %  7,4 %  6,9 %  6,4 %  5,8 %  5,3 %  4,8 %  4,3 %  3,7 %  3,2 %  2,7 %  2,1 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
01.06  Outros animais vivos  
Mamíferos  
0106.12  Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da 
ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e 
dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); 
otárias e focas, leões-marinhos e morsas 
(mamíferos da subordem Pinnipedia)  
010612.010  – De baleias, golfinhos e botos (mamí­
feros da ordem Cetacea); manatins (pei­
xes-boi) e dugongos (mamíferos da or­
dem Sirenia)  X 
Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis  
02.01  Carnes de animais da espécie bovina, fres­
cas ou refrigeradas  
020110.000  Carcaças e meias-carcaças  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020120.000  Outras peças não desossadas  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
0201.30  Desossadas  
020130.010  – Lombo  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020130.020  – Pá, cachaço e perna redonda  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 384
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020130.030  – Peito e aba  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020130.090  – Outro/a(s)  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
02.02  Carnes de animais da espécie bovina, con­
geladas  
020210.000  Carcaças e meias-carcaças  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020220.000  Outras peças não desossadas  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
0202.30  Desossadas  
020230.010  – Lombo  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020230.020  – Pá, cachaço e perna redonda  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020230.030  – Peito e aba  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
020230.090  – Outro/a(s)  38,5 %  R 1  SG1*, S  27,5 %  26,7 %  25,8 %  25,0 %  24,2 %  23,3 %  22,5 %  21,7 %  20,8 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
02.03  Carnes de animais da espécie suína, frescas, 
refrigeradas ou congeladas  
Frescos ou refrigerados  
0203.11  Carcaças e meias-carcaças  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 385
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020311.020  [1] Cada quilograma, em valor para 
direitos aduaneiros, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre carca­
ças da espécie suína em que o limite 
máximo dos preços é obtido pela sub­
tração dos Preços B aos Preços A, 
sendo a mesma definição aplicada na 
presente posição. 
Preços A: os preços normalizados de 
importação de carcaças da espécie 
suína indicados no parágrafo 1 do 
ponto 2 do anexo 1-3-2 da lei relativa 
às medidas temporárias da pauta adua­
neira (Lei n.o 36 de 1960), correspon­
dente ao período de importação pre­
visto pelo anexo, sendo a mesma de­
finição aplicada na presente posição. 
Preços B: os preços indicados por [1] 
na presente subposição, cada um deles 
correspondente ao período de impor­
tação previsto pelo anexo 1-3 da Lei  361 ienes/ 
/kg R2 SG2, S  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  
020311.030  [2] Cada quilograma, em valor para 
direitos aduaneiros, superior ao limite 
máximo dos preços para o direito es­
pecífico aplicado sobre a carcaça de 
suíno, mas não superior aos preços 
da carcaça de suíno pagos aos produ­
tores, em que os preços pagos aos 
produtores são obtidos dividindo os 
Preços A pelas Taxas B acrescidos 
de 1, sendo a mesma definição apli­
cada na presente posição. 
Preços A: mencionados em [1] 
Taxas B: as taxas indicadas por [3] na 
presente subposição segundo cada di­
visão de cada condição de importação 
nos termos do anexo 1-3-2  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
carcaças 
de suínos e 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros  R2 SG2, S  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  
020311.040  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de carca­
ças de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0203.12  Pernas, pás e respetivos pedaços, não de­
sossados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 386
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
020312.023  [1] Cada quilograma, em valor para 
direitos aduaneiros, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, em que o limite máximo 
dos preços é obtido pela subtração 
dos Preços B aos Preços A, sendo a 
mesma definição aplicada na presente 
posição e na posição 02.06. 
Preços A: os preços normalizados de 
importação de partes de suínos indica­
dos no parágrafo 1 do ponto 3 do 
anexo 1-3-2 da lei relativa às medidas 
temporárias da pauta aduaneira (Lei 
n.o 36 de 1960), correspondente ao 
período de importação previsto pelo 
anexo, sendo a mesma definição apli­
cada na presente posição e na posição 
02.06. 
Preços B: os preços indicados por [1] 
na presente subposição, cada um deles 
correspondente ao período de impor­
tação previsto pelo anexo 1-3 da Lei  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020312.021  [2] Cada quilograma, em valor para 
direitos aduaneiros, superior ao limite 
máximo dos preços para o direito es­
pecífico aplicado sobre partes de 
suíno, mas não superior aos preços 
das partes de suíno pagos aos produ­
tores, em que os preços pagos aos 
produtores são obtidos dividindo os 
Preços A pelas Taxas B acrescidos 
de 1, sendo a mesma definição apli­
cada na presente posição e na posição 
02.06. 
Preços A: mencionados em [1] 
Taxas B: as taxas indicadas por [3] na 
presente subposição segundo cada di­
visão de cada condição de importação 
nos termos doanexo 1-3-2  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020312.022  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 387
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0203.19  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
020319.023  [1] Cada quilograma, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020319.021  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o direito 
específico aplicado sobre partes de 
suínos, mas não superior aos preços 
das partes de suíno pagos aos produ­
tores, em valor para direitos aduanei­
ros Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020319.022  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Congelados  
0203.21  Carcaças e meias-carcaças  
2 Outro/a(s)  
020321.020  [1] Cada quilograma, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre carca­
ças de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  361 ienes/ 
/kg R2 SG2, S  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 388
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020321.030  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o direito 
específico aplicado sobre carcaças de 
suínos, mas não superior aos preços 
das carcaças de suínos pagos aos pro­
dutores, em valor para direitos adua­
neiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
carcaças 
de suínos e 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros  R2 SG2, S  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  R 2  
020321.040  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de carca­
ças de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0203.22  Pernas, pás e respetivos pedaços, não de­
sossados  
2 Outro/a(s)  
020322.023  [1] Cada quilograma, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020322.021  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o direito 
específico aplicado sobre partes de 
suínos, mas não superior aos preços 
das partes de suíno pagos aos produ­
tores, em valor para direitos aduanei­
ros Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 389
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020322.022  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0203.29  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
020329.023  [1] Cada quilograma, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020329.021  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o direito 
específico aplicado sobre partes de 
suínos, mas não superior aos preços 
das partes de suíno pagos aos produ­
tores, em valor para direitos aduanei­
ros Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020329.022  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
02.06  Miudezas comestíveis de animais das espé­
cies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, 
asinina e muar, frescas, refrigeradas ou con­
geladas  
0206.10  Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 390
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020610.020  1 Carne das bochechas e carne da ca­
beça 50,0 %  R 4  SG1**, S  39,0 %  36,9 %  34,8 %  32,7 %  30,6 %  28,4 %  26,3 %  24,2 %  22,1 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
2 Outro/a(s)  
(1) Órgãos internos e línguas  
020610.011  – Línguas  12,8 %  B10*  S  6,4 %  5,8 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,6 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020610.019  – Outro/a(s)  12,8 %  B12*  S  6,4 %  5,9 %  5,3 %  4,8 %  4,3 %  3,7 %  3,2 %  2,7 %  2,1 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020610.090  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B15  S  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Da espécie bovina, congeladas  
020621.000  Línguas  12,8 %  B10*  S  6,4 %  5,8 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,6 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020622.000  Fígados  12,8 %  B15  S  12,0 %  11,2 %  10,4 %  9,6 %  8,8 %  8,0 %  7,2 %  6,4 %  5,6 %  4,8 %  4,0 %  3,2 %  2,4 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0206.29  Outro/a(s)  
020629.020  1 Carne das bochechas e carne da ca­
beça 50,0 %  R 4  SG1**, S  39,0 %  36,9 %  34,8 %  32,7 %  30,6 %  28,4 %  26,3 %  24,2 %  22,1 %  20,0 %  18,2 %  16,3 %  14,5 %  12,7 %  10,8 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  9,0 %  
2 Outro/a(s)  
020629.010  (1) Órgãos internos  12,8 %  B12*  S  6,4 %  5,9 %  5,3 %  4,8 %  4,3 %  3,7 %  3,2 %  2,7 %  2,1 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020629.090  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B15  S  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0206.30  Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 391
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
020630.091  (1) Órgãos internos  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
020630.093  [1] Cada quilograma, não superior ao 
limite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020630.092  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o direito 
específico aplicado sobre partes de 
suínos, mas não superior aos preços 
das partes de suíno pagos aos produ­
tores, em valor para direitos aduanei­
ros Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020630.099  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de partes 
de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Da espécie suína, congeladas  
0206.41  Fígados  
020641.090  2 Outro/a(s)  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 392
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0206.49  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
020649.091  (1) Órgãos internos  8,5 %  B7*  4,3 %  3,7 %  3,1 %  2,5 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
020649.093  [1] Cada quilograma, não superior 
ao limite máximo dos preços para 
o direito específico aplicado sobre 
partes de suínos, em valor para di­
reitos aduaneiros  482 ienes/ 
/kg R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020649.092  [2] Cada quilograma, superior ao li­
mite máximo dos preços para o di­
reito específico aplicado sobre partes 
de suínos, mas não superior aos pre­
ços das partes de suíno pagos aos 
produtores, em valor para direitos 
aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
partes de 
suínos e o 
valor para 
direitos 
aduaneiros  R3 SG2, S  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  R 3  
020649.099  [3] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de par­
tes de suínos, em valor para direitos 
aduaneiros  4,3 %  B9*  SG2, S  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
02.07  Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, re­
frigeradas ou congeladas, das aves da posi­
ção 01.05  
De aves da espécie  Gallus domesticus
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 393
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020711.000  Não cortadas em pedaços, frescas ou re­
frigeradas  11,9 %  B 5  9,9 %  7,9 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020712.000  Não cortadas em pedaços, congeladas  11,9 %  B10  10,8 %  9,7 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,4 %  4,3 %  3,2 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0207.13  Pedaços e miudezas, frescos ou refrige­
rados  
020713.100  1 Coxas não desossadas  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020713.200  2 Outro/a(s)  11,9 %  B10  10,8 %  9,7 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,4 %  4,3 %  3,2 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0207.14  Pedaços e miudezas, congelados  
2 Outro/a(s)  
020714.210  (1) Coxas não desossadas  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
020714.220  (2) Outro/a(s)  11,9 %  B 5  9,9 %  7,9 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
De patos  
020744.000  Outras, frescas ou refrigeradas  9,6 %  B 5  8,0 %  6,4 %  4,8 %  3,2 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
02.08  Outras carnes e miudezas comestíveis, fres­
cas, refrigeradas ou congeladas  
0208.40  De baleias, golfinhos e botos (mamíferos 
da ordem Cetacea); de manatins (peixes- 
-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Si­
renia); de otárias e focas, leões-marinhos e 
morsas (mamíferos da subordem Pinnipe­
dia)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 394
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
020840.011  – De baleias  X 
02.10  Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou 
em salmoura, secas ou fumadas (defuma­
das); farinhas e pós, comestíveis, de carnes 
ou de miudezas  
Carnes da espécie suína  
0210.11  Pernas, pás e respetivos pedaços, não de­
sossados  
021011.010  [1] Cada quilograma, em valor para di­
reitos aduaneiros, não superior aos pre­
ços pagos aos produtores para o direito 
específico aplicado sobre carne trans­
formada de suínos, em que os preços 
pagos aos produtores são obtidos divi­
dindo Preços A por Taxas B acrescidos 
de 0,6, e multiplicando por 1,5, apli­
cando a mesma definição na presente 
posição e na posição 16.02. 
Preços A: os preços normalizados de 
importação de carne transformada de 
suínos indicados no parágrafo 1 do 
ponto 4 do anexo 1-3-2 da lei relativa 
às medidas temporárias da pauta adua­
neira (Lei n.o 36 de 1960), correspon­
dente ao período de importação pre­
visto pelo anexo, sendo a mesma defi­
nição aplicada na presente posição e na 
posição 16.02. 
Taxas B: as taxas indicadas na presente 
subposição [2] segundo cada divisão de 
cada condição de importação nos ter­
mos do anexo 1-3  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 395
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
021011.020  [2] Cada quilograma, superior aos pre­
ços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0210.12  Barrigas (entremeadas) (Toucinhos entre­
meados) e seus pedaços  
021012.010  [1] Cada quilograma, não superior aos 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
021012.020  [2] Cada quilograma, superior aos pre­
ços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0210.19  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 396
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
021019.010  [1] Cada quilograma, não superior aos 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
021019.020  [2] Cada quilograma, superior aos pre­
ços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
021020.000  Carnes da espécie bovina  161,50 ie­
nes/kg  R5 S  154,16 ienes/ 
/kg 146,82 ienes/ 
/kg 139,48 ienes/ 
/kg 132,14 ienes/ 
/kg 124,80 ienes/ 
/kg 117,45 ienes/ 
/kg 110,11 ienes/ 
/kg 102,77 ienes/ 
/kg 95,43 
ienes/kg  88,09 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 
Outras, incluindo as farinhas e pós, comes­
tíveis, de carnes ou de miudezas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 397
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
021092.000  De baleias, golfinhos e botos (mamíferos 
da ordem Cetacea); de manatins (peixes- 
-boi) e dugongos (mamíferos da ordem 
Sirenia); de otárias e focas, leões-mari­
nhos e morsas (mamíferos da subordem 
Pinnipedia)  
– De baleias, golfinhos e botos (mamí­
feros da ordem Cetacea); de manatins 
(peixes-boi) e dugongos (mamíferos da 
ordem Sirenia)  X 
– Outro/a(s)  4,2 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0210.99  Outro/a(s)  
1 Da espécie suína  
021099.011  [1] Cada quilograma, não superior 
aos preços pagos aos produtores de 
carne transformada de suínos, em va­
lor para direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 398
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
021099.019  [2] Cada quilograma, superior aos 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
021099.020  2 Da espécie bovina  161,50 ie­
nes/kg  R5 S  154,16 ienes/ 
/kg 146,82 ienes/ 
/kg 139,48 ienes/ 
/kg 132,14 ienes/ 
/kg 124,80 ienes/ 
/kg 117,45 ienes/ 
/kg 110,11 ienes/ 
/kg 102,77 ienes/ 
/kg 95,43 
ienes/kg  88,09 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/kg  80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 80,75 
ienes/ 
/kg 
Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados  aquáticos  
03.01  Peixes vivos  
Outros peixes vivos  
0301.94  Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thynnus , 
Thunnus orientalis ) 
2 Outro/a(s)  
030194.220  – Atum (Atum-azul) ( Thunnus orienta ­
lis) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0301.99  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
030199.210  (1) Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.), buri ( Seriola  spp.), saba ( Scom­
ber spp.), iwashi ( Etrumeus  spp.,  Sar­
dinops  spp. e  Engraulis  spp.), aji 
(Trachurus  spp. e  Decapterus  spp.) e 
samma ( Cololabis  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
030199.290  – Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.02  Peixes frescos ou refrigerados, exceto os 
filetes (filés) de peixes e outra carne de 
peixes da posição 03.04  
Salmonídeos, exceto subprodutos comestí­
veis de peixes das subposições 0302.91 a 
0302.99
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 399
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030211.000  Trutas ( Salmo trutta , Oncorhynchus my ­
kiss, Oncorhynchus clarki , Oncorhynchus 
aguabonita , Oncorhynchus gilae , Oncor­
hynchus apache  e Oncorhynchus chryso ­
gaster ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.13  Salmões-do-pacífico ( Oncorhynchus 
nerka , Oncorhynchus gorbuscha , Oncor­
hynchus keta , Oncorhynchus tschawyts ­
cha, Oncorhynchus kisutch , Oncorhyn ­
chus masou  e Oncorhynchus rhodurus ) 
030213.011  – Salmão-vermelho ( Oncorhynchus 
nerka ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030213.012  – Salmão prateado ( Oncorhynchus ki ­
sutch ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030213.019  – Outro/a(s)  3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030219.000  Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Atuns (do género  Thunnus ), gaiado (bo­
nito-listrado) ( Euthynnus  (Katsuwonus ) pe­
lamis ), exceto subprodutos comestíveis de 
peixes das subposições 0302.91 a 0302.99  
030231.000  Atum (Albacora-branca) ( Thunnus ala ­
lunga ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030234.000  Atuns-patudos ( Thunnus obesus ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.35  Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thynnus , 
Thunnus orientalis ) 
030235.010  – Atum (Atum-azul) ( Thunnus thynnus ) 3,5 %  B 5  2,9 %  2,3 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030235.020  – Atum (Atum-azul) ( Thunnus orienta ­
lis) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030236.000  Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus mac ­
coyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 400
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030239.000  Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Arenques ( Clupea harengus , Clupea pal ­
lasii), biqueirões ( Engraulis  spp.), sardi­
nha ( Sardina pilchardus, Sardinops  spp.) 
e sardinelas ( Sardinella  spp.), espadilha 
(anchoveta) ( Sprattus sprattus ), sardas e 
cavalas (cavalinhas) ( Scomber scombrus , 
Scomber australasicus , Scomber japoni ­
cus), cavalas-do-índico ( Rastrelliger  spp.), 
serras ( Scomberomorus  spp.), carapaus 
(Trachurus  spp.), xaréus ( Caranx  spp.), 
cobia (bijupirá) ( Rachycentron canadum ), 
pampos-prateado ( Pampus  spp.), agulhão- 
-do-japão ( Cololabis saira ), charros ( De­
capterus  spp.), capelim ( Mallotus villosus ), 
espadarte ( Xiphias gladius ), 
merma-oriental ( Euthynnus affinis ), boni­
tos ( Sarda  spp.), espadins, marlins, velei­
ros (Istiophoridae ), exceto subprodutos co­
mestíveis de peixes das subposições 
0302.91 a 0302.99  
030241.000  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pal ­
lasii) 10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030242.000  Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.43  Sardinha ( Sardina pilchardus , Sardinops  
spp.) e sardinelas ( Sardinella  spp.), espa­
dilha (anchoveta) ( Sprattus sprattus ) 
030243.100  1  D e  Sardinops  spp.  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030244.000  Sardas e cavalas (Cavalinhas) ( Scomber 
scombrus , Scomber australasicus , Scom­
ber japonicus ) 10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030245.000  Carapaus ( Trachurus  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030247.000  Espadarte ( Xiphias gladius ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.49  Outro/a(s)  
030249.100  1 Agulhão-do-japão ( Cololabis saira ) e 
charros ( Decapterus  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
030249.210  – Serras ( Scomberomorus  spp.)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 401
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030249.220  – Espadins (marlins) ( Istiophoridae ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Peixes das famílias  Bregmacerotidae , Eu­
clichthyidae , Gadidae , Macrouridae , Me­
lanonidae , Merlucciidae , Moridae  e Mu­
raenolepididae , exceto subprodutos co­
mestíveis de peixes das subposições 
0302.91 a 0392.99  
030251.000  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), 
bacalhau-da-gronelândia  Gadus ogac  e  
bacalhau-do-pacífico  Gadus macrocepha ­
lus) 10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.54  Pescadas (Merluzas) e abróteas ( Merluc­
cius spp.,  Urophycis  spp.)  
030254.100  1  D e  Merluccius  spp.  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030255.000  Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) 
(Theragra chalcogramma ) 10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.59  Outro/a(s)  
030259.100  1 Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros peixes, exceto subprodutos comes­
tíveis de peixes das subposições 0302.91 a 
0302.99  
0302.89  Outro/a(s)  
1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.) e 
arenque-redondo ( Etrumeus  spp.)  
030289.110  – Buri ( Seriola  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030289.190  – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 402
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
3 Outro/a(s)  
030289.299  – Outro/a(s)  
– – Cavala  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Samma ( Cololabis  spp., exceto  Co­
lolabis saira ) 3,5 %  B15  3,3 %  3,1 %  2,8 %  2,6 %  2,4 %  2,2 %  2,0 %  1,8 %  1,5 %  1,3 %  1,1 %  0,9 %  0,7 %  0,4 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Fígados, ovas, gónadas masculinas, barba­
tanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e 
outros subprodutos comestíveis de peixes  
0302.91  Fígados, ovas e gónadas masculinas  
1 Ovas duras de nishin ( Clupea  spp.) e 
tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp. e  Mer­
luccius  spp.)  
030291.020  – Ovas duras de tara ( Gadus  spp.,  The­
ragra  spp. e  Merluccius  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0302.99  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
030299.910  (1) Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.), buri ( Seriola  spp.), saba ( Scom­
ber spp.), iwashi ( Etrumeus  spp.,  Sar­
dinops  spp. e  Engraulis  spp.), aji 
(Trachurus  spp. e  Decapterus  spp.) e 
samma ( Cololabis  spp.)  
– Arenques ( Clupea harengus , Clu­
pea pallasii ), bacalhau ( Gadus mor ­
hua, Gadus ogac , Gadus macrocep ­
halus ), buri ( Seriola  spp.) e sardinhas 
(Sardinops  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 403
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
030299.999  – Outro/a(s)  
– – Atum (Atum-azul) ( Thunnus thyn ­
nus) 3,5 %  B 5  2,9 %  2,3 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Salmão-vermelho ( Oncorhynchus 
nerka ), salmões-do-pacífico ( Oncor­
hynchus gorbuscha , Oncorhynchus 
keta, Oncorhynchus tschawytscha , 
Oncorhynchus masou  e Oncorhynchus 
rhodurus ) e espadarte ( Xiphias gla ­
dius) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Salmonídeos, exceto salmão-do- 
-atlântico ( Salmo salar ), salmão-do-da­
núbio ( Hucho hucho ), salmão-verme­
lho ( Oncorhynchus nerka ) e salmões- 
-do-pacífico ( Oncorhynchus gorbus ­
cha, Oncorhynchus keta , Oncorhyn ­
chus tschawytscha , Oncorhynchus 
masou  e Oncorhynchus rhodurus ), 
atuns, exceto atum (atum-azul) ( Thun­
nus thynnus ) e atum (Albacora-laje) 
(Thunnus albacares ), espadim (mar­
lim) ( Istiophoridae ) e cavala  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.03  Peixes congelados, exceto os filetes (filés) 
de peixes e outra carne de peixes da posição 
03.04  
Salmonídeos, exceto subprodutos comestí­
veis de peixes das subposições 0303.91 a 
0303.99  
0303.12  Outros salmões-do-pacífico ( Oncorhyn ­
chus gorbuscha , Oncorhynchus keta , On­
corhynchus tschawytscha , Oncorhynchus 
kisutch , Oncorhynchus masou  e Oncor­
hynchus rhodurus ) 
030312.010  – Salmão prateado ( Oncorhynchus ki ­
sutch ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030312.090  – Outro/a(s)  3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 404
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030319.000  Outro/a(s)  3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Atuns (do género  Thunnus ), gaiado (bo­
nito-listrado) ( Euthynnus (Katsuwonus) pe ­
lamis ), exceto subprodutos comestíveis de 
peixes das subposições 0303.91 a 0303.99  
030341.000  Atum (Albacora-branca) ( Thunnus ala ­
lunga ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030343.000  Gaiado (Bonito-listrado)  3,5 %  B 3  2,6 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0303.45  Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thynnus , 
Thunnus orientalis ) 
030345.020  – Atum (Atum-azul) ( Thunnus orienta ­
lis) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030346.000  Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus mac ­
coyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030349.000  Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Arenques ( Clupea harengus , Clupea pal ­
lasii), biqueirões (anchovas) ( Engraulis  
spp.), sardinha ( Sardina pilchardus, Sardi ­
nops  spp. ) e sardinelas  (Sardinella  spp. ), 
espadilha  (anchoveta) (Sprattus sprattus ), 
sardas e cavalas (cavalinhas) ( Scomber 
scombrus , Scomber australasicus , Scom­
ber japonicus ), cavalas-do-índico ( Rastrel­
liger  spp. ), serras  (Scomberomorus  spp. ), 
carapaus ( Trachurus spp. ), xaréus  (Caranx  
spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron ca ­
nadum ), pampos-prateado ( Pampus  spp. ), 
agulhão-do-japão (Cololabis saira ), char­
ros ( Decapterus  spp. ), capelim  (Mallotus 
villosus ), espadarte ( Xiphias gladius ), 
merma-oriental ( Euthynnus affinis ), boni­
tos ( Sarda  spp. ), espadins, marlins, velei ­
ros (Istiophoridae ), exceto subprodutos 
comestíveis de peixes das subposições 
0303.91 a 0303.99  
0303.53  Sardinha ( Sardina pilchardus ,Sardinops  
spp.) e sardinelas ( Sardinella  spp.), espa­
dilha (anchoveta) ( Sprattus sprattus )
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 405
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030353.100  1  D e  Sardinops  spp.  10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030354.000  Sardas e cavalas (Cavalinhas) ( Scomber 
scombrus , Scomber australasicus , Scom­
ber japonicus ) 7,0 %  B15  6,6 %  6,1 %  5,7 %  5,3 %  4,8 %  4,4 %  3,9 %  3,5 %  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030355.000  Carapaus ( Trachurus  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030357.000  Espadarte ( Xiphias gladius ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0303.59  Outro/a(s)  
1 Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  
spp.), agulhão-do-japão ( Cololabis 
saira ) e charros ( Decapterus  spp.)  
030359.110  – Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  
spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030359.120  – Agulhão-do-japão ( Cololabis saira ) 10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030359.190  – Charros ( Decapterus  spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
030359.910  – Serras ( Scomberomorus  spp.)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030359.930  – Espadim (marlim) ( Istiophoridae ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Peixes das famílias  Bregmacerotidae , Eu­
clichthyidae , Gadidae , Macrouridae , Me­
lanonidae , Merlucciidae , Moridae  e Mu­
raenolepididae , exceto subprodutos co­
mestíveis de peixes das subposições 
0303.91 a 0303.99  
0303.66  Pescadas (Merluzas) e abróteas ( Merluc­
cius spp., Urophycis  spp.)  
030366.100  1  D e  Merluccius  spp.  6,0 %  B 8  5,3 %  4,7 %  4,0 %  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030367.000  Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) 
(Theragra chalcogramma ) 6,0 %  B 8  5,3 %  4,7 %  4,0 %  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 406
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0303.69  Outro/a(s)  
030369.100  1 Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp.)  6,0 %  B 8  5,3 %  4,7 %  4,0 %  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros peixes, exceto subprodutos comes­
tíveis de peixes das subposições 0303.91 a 
0303.99  
0303.89  Outro/a(s)  
1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.) e 
arenque-redondo-de olhos-vermelhos 
(Etrumeus  spp.)  
030389.110  – Nishin ( Clupea  spp.)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030389.122  – Buri ( Seriola  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030389.129  – Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
030389.299  – Outro/a(s)  
– – Samma ( Cololabis  spp., exceto  Co­
lolabis saira ) e cavala  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Fígados, ovas, gónadas masculinas, barba­
tanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e 
outros subprodutos comestíveis de peixes  
0303.99  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
(1) Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.), buri ( Seriola  spp.), saba ( Scom­
ber spp.), iwashi ( Etrumeus  spp.,  Sar­
dinops  spp. e  Engraulis  spp.), aji 
(Trachurus  spp. e  Decapterus  spp.) e 
samma ( Cololabis  spp.)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 407
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030399.911  – Nishin ( Clupea  spp.) e tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.)  
– – Nishin ( Clupea  spp.) exceto aren­
ques ( Clupea harengus , Clupea palla ­
sii) 6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp.,  
Merluccius  spp.) exceto bacalhau ( Ga­
dus morhua , Gadus ogac , Gadus ma ­
crocephalus ) 6,0 %  B 8  5,3 %  4,7 %  4,0 %  3,3 %  2,7 %  2,0 %  1,3 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,0 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030399.912  – Sardas e cavalas (Cavalinhas) 
(Scomber scombrus , Scomber austra ­
lasicus , Scomber japonicus ) 7,0 %  B15  6,6 %  6,1 %  5,7 %  5,3 %  4,8 %  4,4 %  3,9 %  3,5 %  3,1 %  2,6 %  2,2 %  1,8 %  1,3 %  0,9 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030399.919  – Outro/a(s)  
– – Sardinhas ( Sardinops  spp.)  10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Buri ( Seriola  spp.), saba ( Scom­
ber spp.), iwashi ( Etrumeus  spp.,  En­
graulis  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Aji ( Trachurus  spp.,  Decapterus  
spp.)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
030399.999  – Outro/a(s)  
– – Salmonídeos  
– – – Salmão-vermelho ( Oncorhyn ­
chus nerka ), salmão-do-atlântico 
(Salmo salar ), salmão-do-danúbio 
(Hucho hucho ) e trutas ( Salmo trutta , 
Oncorhynchus mykiss , Oncorhynchus 
clarki , Oncorhynchus aguabonita , 
Oncorhynchus gilae , Oncorhynchus 
apache  e Oncorhynchus chrysogaster ) 3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 408
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – Salmão prateado ( Oncorhyn ­
chus kisutch ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Atuns  
– – – Atum (Albacora-laje) ( Thunnus alba ­
cares ), atum-patudo ( Thunnus obesus ) e 
atum (atum-azul) ( Thunnus thynnus ) 3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Atum (Albacora-branca) ( Thun­
nus alalunga ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
– – – Gaiado (bonito-listrado) ( Eut­
hynnus  (Katsuwonus ) pelamis ) 3,5 %  B 3  2,6 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Espadim (marlim) ( Istiophori ­
dae) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Espadarte ( Xiphias gladius ) e 
cavala  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  3,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.04  Filetes (Filés) de peixes e outra carne de 
peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados 
ou congelados  
Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou 
refrigerados  
0304.44  Peixes das famílias  Bregmacerotidae , 
Euclichthyidae , Gadidae , Macrouridae , 
Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e 
Muraenolepididae  
030444.100  1 Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp. e  
Merluccius  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 409
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0304.49  Outro/a(s)  
030449.100  1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.), iwashi 
(Etrumeus  spp.,  Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
030449.210  – Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thyn ­
nus, Thunnus orientalis ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030449.220  – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros, frescos ou refrigerados  
0304.53  Peixes das famílias  Bregmacerotidae , 
Euclichthyidae , Gadidae , Macrouridae , 
Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e 
Muraenolepididae  
030453.100  1 Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp. e  
Merluccius  spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0304.59  Outro/a(s)  
030459.100  1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.), iwashi 
(Etrumeus  spp.,  Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
– Outro/a(s)  
030459.291  – – Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus 
thynnus , Thunnus orientalis ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 410
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030459.292  – – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Filetes (Filés) de peixes das famílias  Breg­
macerotidae , Euclichthyidae , Gadidae , 
Macrouridae , Melanonidae , Merlucciidae , 
Moridae  e Muraenolepididae  
030471.000  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), 
bacalhau-da-gronelândia  Gadus ogac  e  
bacalhau-do-pacífico  Gadus macrocepha ­
lus) 10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0304.74  Pescadas (Merluzas) e abróteas ( Merluc­
cius spp., Urophycis  spp.)  
030474.100  1  D e  Merluccius  spp.  10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030475.000  Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) 
(Theragra chalcogramma ) 10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0304.79  Outro/a(s)  
030479.100  1 Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp.)  10,0 %  B 8  8,9 %  7,8 %  6,7 %  5,6 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Filetes (Filés) de outros peixes, congelados  
030484.000  Espadarte ( Xiphias gladius ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0304.87  Atuns (do género  Thunnus ), gaiado (bo­
nito-listrado) ( Euthynnus  (Katsuwonus ) 
pelamis ) 
– Atuns (do género  Thunnus ) 
030487.020  – – Atuns (Atuns-azuis) ( Thunnus thyn ­
nus, Thunnus orientalis ) 3,5 %  B 5  2,9 %  2,3 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030487.030  – – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0304.89  Outro/a(s)  
030489.100  1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.), iwashi 
(Etrumeus  spp.,  Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 411
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
030489.210  – Espadim (marlim) ( Istiophoridae ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros, congelados  
0304.99  Outro/a(s)  
1 Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.), iwashi 
(Etrumeus  spp.,  Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  
030499.120  – Buri ( Seriola  spp.), saba ( Scomber  
spp.), iwashi ( Etrumeus  spp.,  Sardinops  
spp. e  Engraulis  spp.), aji ( Trachurus  
spp. e  Decapterus  spp.) e samma ( Co­
lolabis  spp.)  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
– Outro/a(s)  
030499.994  – – Atum (Atum-azul do sul) ( Thunnus 
maccoyii ) 3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.05  Peixes secos, salgados ou em salmoura; pei­
xes fumados (defumados), mesmo cozidos 
antes ou durante a defumação; farinhas, 
pós e péletes, de peixe, próprios para ali­
mentação humana  
030510.000  Farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios 
para alimentação humana  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.20  Fígados, ovas e gónadas masculinas, de 
peixes, secos, fumados (defumados), sal­
gados ou em salmoura  
3 Ovas duras de tara ( Gadus  spp.,  The­
ragra  spp. e  Merluccius  spp.) e ovas de 
nishin em algas  
030520.020  – Ovas duras de tara ( Gadus  spp.,  The­
ragra  spp. e  Merluccius  spp.)  7,5 %  B 8  6,7 %  5,8 %  5,0 %  4,2 %  3,3 %  2,5 %  1,7 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 412
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados 
ou em salmoura, mas não fumados (defu­
mados)  
0305.32  Peixes das famílias  Bregmacerotidae , 
Euclichthyidae , Gadidae , Macrouridae , 
Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e 
Muraenolepididae  
030532.010  – Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp. e  
Merluccius  spp.)  15,0 %  B 8  13,3 %  11,7 %  10,0 %  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.39  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
030539.210  – Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Seriola  
spp.), saba ( Scomber  spp.), iwashi 
(Etrumeus  spp.,  Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Peixes secos, exceto subprodutos comestí­
veis de peixes, mesmo salgados, mas não 
fumados (defumados)  
030551.000  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), 
bacalhau-da-gronelândia  Gadus ogac  e  
bacalhau-do-pacífico  Gadus macrocepha ­
lus) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.53  Peixes das famílias  Bregmacerotidae , 
Euclichthyidae , Gadidae , Macrouridae , 
Melanonidae , Merlucciidae , Moridae  e 
Muraenolepididae , exceto bacalhau ( Ga­
dus morhua , Gadus ogac , Gadus macro ­
cephalus ) 
030553.100  – Tara ( Gadus  spp.,  Theragra  spp. e  
Merluccius  spp.)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 413
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0305.54  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pal ­
lasii), biqueirões (anchovas) ( Engraulis  
spp.), sardinha ( Sardina pilchardus , Sar­
dinops  spp.) e sardinelas ( Sardinella  
spp.), espadilha (anchoveta) ( Sprattus 
sprattus ), sardas e cavalas (cavalinhas) 
(Scomber scombrus , Scomber australasi ­
cus, Scomber japonicus ), cavalas-do-ín­
dico ( Rastrelliger  spp.), serras ( Scombe­
romorus  spp.), carapaus ( Trachurus  
spp.), xaréus ( Caranx  spp.), cobia (biju­
pirá) ( Rachycentron canadum ), 
pampos-prateado ( Pampus  spp.), agu­
lhão-do-japão ( Cololabis saira ), charros 
(Decapterus  spp.), capelim ( Mallotus vil ­
losus ), espadarte ( Xiphias gladius ), 
merma-oriental ( Euthynnus affinis ), boni­
tos (Sarda  spp.), espadins, marlins, velei­
ros ( Istiophoridae ) 
030554.100  – Arenques ( Clupea harengus , Clupea 
pallasii ), iwashi ( Sardinops  spp. e  En­
graulis  spp.), sardas e cavalas (cavali­
nhas) ( Scomber scombrus , Scomber aus ­
tralasicus , Scomber japonicus ), aji ( Tra­
churus  spp. e  Decapterus  spp.) e agu­
lhão-do-japão ( Cololabis saira ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.59  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
030559.020  (1) Nishin ( Clupea  spp.), buri ( Se­
riola  spp.), saba ( Scomber  spp.) e 
arenque-redondo ( Etrumeus  spp.)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030559.090  (2) Outro/a(s)  
– Samma ( Cololabis  spp., exceto  Co­
lolabis saira ) 10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  10,5 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Peixes salgados, não secos nem fumados 
(defumados) e peixes em salmoura, exceto 
subprodutos comestíveis de peixes  
030561.000  Arenques ( Clupea harengus , Clupea pal ­
lasii) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030562.000  Bacalhau-do-atlântico ( Gadus morhua ), 
bacalhau-da-gronelândia  Gadus ogac  e  
bacalhau-do-pacífico  Gadus macrocepha ­
lus) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 414
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030563.000  Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  spp.)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030564.000  Tilápias ( Oreochromis  spp.), peixes-gato 
(bagres) ( Pangasius  spp.,  Silurus  spp.,  
Clarias  spp.,  Ictalurus  spp.), carpas ( Cy­
prinus  spp.,  Carassius  spp.,  Ctenopha ­
ryngodon idellus , Hypophthalmichthys  
spp.,  Cirrhinus  spp.,  Mylopharyngodon 
piceus , Catla catla , Labeo  spp.,  Osteo­
chilus hasselti , Leptobarbus hoeveni , Me­
galobrama  spp.), enguias ( Anguilla  spp.), 
perca-do-nilo ( Lates niloticus ) e peixes 
cabeça-de-serpente ( Channa  spp.)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.69  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
030569.091  – Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  spp.), 
buri ( Seriola  spp.), saba ( Scomber  
spp.), iwashi ( Etrumeus  spp. e  Sardi­
nops  spp.), aji ( Trachurus  spp. e  De­
capterus  spp.) e samma ( Cololabis  
spp.)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030569.099  – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Barbatanas, cabeças, caudas, 
bexigas-natatórias e outros subprodutos 
comestíveis de peixes  
0305.71  Barbatanas de tubarão  
030571.090  – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.72  Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de 
peixes  
2 Outro/a(s)  
(2) Secos  
B Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 415
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.), buri ( Seriola  spp.), saba 
(Scomber  spp.), iwashi ( Etrumeus  
spp.,  Sardinops  spp. e  Engraulis  
spp.), aji ( Trachurus  spp. e  Decap­
terus  spp.) e samma ( Cololabis  spp.)  
030572.221  – – Bacalhau-do-atlântico ( Gadus 
morhua ), bacalhau-da-gronelândia  
Gadus ogac  e bacalhau-do-pacífico  
Gadus macrocephalus ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030572.222  – – Outro/a(s)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Salgados ou em salmoura  
B Outro/a(s)  
030572.321  – Arenques ( Clupea harengus , Clu­
pea pallasii ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030572.322  – Bacalhau-do-atlântico ( Gadus 
morhua ), bacalhau-da-gronelândia  
Gadus ogac  e bacalhau-do-pacífico  
Gadus macrocephalus ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030572.323  – Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  
spp.)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
030572.324  – – Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Ga­
dus spp.,  Theragra  spp. e  Merluc­
cius spp.), buri ( Seriola  spp.), saba 
(Scomber  spp.), iwashi ( Etrumeus  
spp. e  Sardinops  spp.), aji ( Trachu­
rus spp. e  Decapterus  spp.) e samma 
(Cololabis  spp.)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030572.329  – – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0305.79  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
(2) Secos  
B Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 416
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Gadus  
spp.,  Theragra  spp. e  Merluccius  
spp.), buri ( Seriola  spp.), saba 
(Scomber  spp.), iwashi ( Etrumeus  
spp.,  Sardinops  spp. e  Engraulis  
spp.), aji ( Trachurus  spp. e  Decap­
terus  spp.) e samma ( Cololabis  spp.)  
030579.221  – – Bacalhau-do-atlântico ( Gadus 
morhua ), bacalhau-da-gronelândia  
Gadus ogac  e bacalhau-do-pacífico  
Gadus macrocephalus ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030579.222  – – Outro/a(s)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Salgados ou em salmoura  
B Outro/a(s)  
030579.321  – Arenques ( Clupea harengus , Clu­
pea pallasii ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030579.322  – Bacalhau-do-atlântico ( Gadus 
morhua ), bacalhau-da-gronelândia  
Gadus ogac  e bacalhau-do-pacífico  
Gadus macrocephalus ) 15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030579.323  – Biqueirões (Anchovas) ( Engraulis  
spp.)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
030579.324  – – Nishin ( Clupea  spp.), tara ( Ga­
dus spp.,  Theragra  spp. e  Merluc­
cius spp.), buri ( Seriola  spp.), saba 
(Scomber  spp.), iwashi ( Etrumeus  
spp. e  Sardinops  spp.), aji ( Trachu­
rus spp. e  Decapterus  spp.) e samma 
(Cololabis  spp.)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030579.329  – – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.06  Crustáceos, mesmo com casca, vivos, fres­
cos, refrigerados, congelados, secos, salga­
dos ou em salmoura; crustáceos, mesmo 
com casca, fumados (defumados), mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; crus­
táceos com casca, cozidos em água ou va­
por, mesmo refrigerados, congelados, secos, 
salgados ou em salmoura; farinhas, pós e 
péletes de crustáceos, próprios para alimen­
tação humana
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 417
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Vivos, frescos ou refrigerados  
0306.33  Caranguejos  
030633.140  – Caranguejos-de-crina  4,0 %  B10  3,6 %  3,3 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.07  Moluscos, mesmo com concha, vivos, fres­
cos, refrigerados, congelados, secos, salga­
dos ou em salmoura; moluscos, mesmo com 
concha, fumados (defumados), mesmo cozi­
dos antes ou durante a defumação; farinhas, 
pós e péletes de moluscos, próprios para 
alimentação humana  
Ostras  
0307.19  Outro/a(s)  
1 Fumadas  
030719.210  – Adutores de moluscos  6,7 %  B 8  6,0 %  5,2 %  4,5 %  3,7 %  3,0 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Vieiras, incluindo a americana, e outros 
moluscos dos géneros  Pecten , Chlamys  
ou Placopecten  
030721.000  Vivos, frescos ou refrigerados  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030722.000  Congelados  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.29  Outro/a(s)  
030729.500  1 Fumadas  6,7 %  B 8  6,0 %  5,2 %  4,5 %  3,7 %  3,0 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030729.200  2 Outro/a(s)  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 418
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Mexilhões ( Mytilus  spp.,  Perna  spp.)  
0307.39  Outro/a(s)  
1 Fumadas  
030739.510  – Adutores de moluscos  6,7 %  B 5  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas 
e lulas (lulas)  
0307.42  Vivos, frescos ou refrigerados  
030742.090  – Outro/a(s)  5,0 %  B10  4,5 %  4,1 %  3,6 %  3,2 %  2,7 %  2,3 %  1,8 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.43  Congelados  
030743.020  – Lula-brava ( Ommastrephes bartramii ) 3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030743.030  – Pota-voadora-japonesa ( Todarodes pa ­
cificus ), pota-gigante ( Dosidicus gigas ), 
pota-japonesa ( Loliolus  spp.), pota-do- 
-norte ( Illex spp.) e pota-cintilante ( Wata­
senia scintillans ) 5,0 %  B10  4,5 %  4,1 %  3,6 %  3,2 %  2,7 %  2,3 %  1,8 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030743.090  – Outro/a(s)  
– – Chocos e chopos (Chocos) (Sépias) 
(Rossia macrosoma , Sepiola  spp.) e po­
tas e lulas (lulas) ( Ommastrephes  spp.,  
Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  Sepioteut ­
his spp.)  3,5 %  B 8  3,1 %  2,7 %  2,3 %  1,9 %  1,6 %  1,2 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  3,5 %  B10  3,2 %  2,9 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,3 %  1,0 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.49  Outro/a(s)  
030749.500  1 Fumadas  6,7 %  B 8  6,0 %  5,2 %  4,5 %  3,7 %  3,0 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 419
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030749.210  – Mongo ika  
– – Secos, salgados ou em salmoura  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  15,0 %  B 8  13,3 %  11,7 %  10,0 %  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030749.290  – Outro/a(s)  
– – Chocos e chopos (Chocos) (Sépias) 
(Rossia macrosoma , Sepiola  spp.) e po­
tas e lulas (lulas) ( Ommastrephes  spp.,  
Loligo  spp.,  Nototodarus  spp.,  Sepio­
teuthis  spp.), secos, salgados ou em sal­
moura  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  15,0 %  B 8  13,3 %  11,7 %  10,0 %  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Amêijoas, berbigões e arcas (famílias  Ar­
cidae , Arcticidae , Cardiidae , Donacidae , 
Hiatellidae , Mactridae , Mesodesmatidae , 
Myidae , Semelidae , Solecurtidae , Soleni­
dae, Tridacnidae  e Veneridae ) 
0307.71  Vivos, frescos ou refrigerados  
030771.100  1 Adutores de moluscos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
030771.310  – Akagai (arca-vermelha), viva  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030771.320  – Juvenis de clame  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030771.390  – Outro/a(s)  7,0 %  B13  6,5 %  6,0 %  5,5 %  5,0 %  4,5 %  4,0 %  3,5 %  3,0 %  2,5 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.72  Congelados  
030772.100  1 Adutores de moluscos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
030772.310  – Juvenis de clame  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030772.390  – Outro/a(s)  7,0 %  B 8  6,2 %  5,4 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 420
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0307.79  Outro/a(s)  
1 Fumadas  
030779.210  – Adutores de moluscos  6,7 %  B 5  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
030779.310  (1) Adutores de moluscos  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Outro/a(s)  
030779.339  – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Orelhas-do-mar (Abalones) ( Haliotis  spp.) 
e estrombos ( Strombus  spp.)  
030781.000  Orelhas-do-mar (Abalones) ( Haliotis  
spp.) vivas, frescas ou refrigeradas  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030782.000  Estrombos ( Strombus  spp.) vivos, frescos 
ou refrigerados  
– Adutores de moluscos  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  7,0 %  B13  6,5 %  6,0 %  5,5 %  5,0 %  4,5 %  4,0 %  3,5 %  3,0 %  2,5 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030784.000  Estrombos ( Strombus  spp.) congelados  
– Adutores de moluscos  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  7,0 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.87  Outras orelhas-do-mar (Outros abalones) 
(Haliotis  spp.)  
030787.900  2 Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.88  Outros estrombos ( Strombus  spp.)  
030788.100  1 Fumadas  
– Adutores de moluscos  6,7 %  B 8  6,0 %  5,2 %  4,5 %  3,7 %  3,0 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 421
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Outro/a(s)  6,7 %  A  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030788.900  2 Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros, incluindo farinhas, pós e péletes, 
próprios para alimentação humana  
0307.91  Vivos, frescos ou refrigerados  
030791.010  – Adutores de moluscos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
030791.091  – – Vieiras ( Pectinidae ) 7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030791.092  – – Clame de água doce  7,0 %  B10  6,4 %  5,7 %  5,1 %  4,5 %  3,8 %  3,2 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030791.099  – – Outro/a(s)  7,0 %  B13  6,5 %  6,0 %  5,5 %  5,0 %  4,5 %  4,0 %  3,5 %  3,0 %  2,5 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.92  Congelados  
030792.110  – Adutores de moluscos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
030792.131  – – Vieiras ( Pectinidae ) 7,0 %  B 8  6,2 %  5,4 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0307.99  Outro/a(s)  
1 Fumadas  
030799.220  – Vieiras ( Pectinidae ) e adutores de 
moluscos  6,7 %  B 8  6,0 %  5,2 %  4,5 %  3,7 %  3,0 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
030799.330  – Adutores de moluscos  15,0 %  B10  13,6 %  12,3 %  10,9 %  9,5 %  8,2 %  6,8 %  5,5 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 422
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
030799.320  – – Vieiras ( Pectinidae ) 10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030799.399  – – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
03.08  Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e 
moluscos, vivos, frescos, refrigerados, con­
gelados, secos, salgados ou em salmoura; 
invertebrados aquáticos, exceto crustáceos 
e moluscos, fumados (defumados), mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; fari­
nhas, pós e péletes de invertebrados aquáti­
cos, exceto crustáceos e moluscos, próprios 
para alimentação humana  
Ouriços-do-mar ( Strongylocentrotus  spp.,  
Paracentrotus lividus , Loxechinus albus , 
Echinus esculentus ) 
030822.000  Congelados  7,0 %  B 8  6,2 %  5,4 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0308.90  Outro/a(s)  
2 Frescos, refrigerados ou congelados  
– Congelados  
030890.291  – – Ouriços-do-mar  7,0 %  B 8  6,2 %  5,4 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
030890.299  – – Outro/a(s)  
– – – Medusas, exceto  Rhopilema  spp.  7,0 %  B 3  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  7,0 %  B 8  6,2 %  5,4 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4 Outro/a(s)  
030890.420  (2) Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 423
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 4: Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; prod utos comestíveis de origem animal, não especificados nem compre endidos noutros capítulos  
04.01  Leite e nata (creme de leite), não concen­
trados nem adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes  
0401.10  Com um teor, em peso, de matérias gor­
das, não superior a 1 %  
1 Esterilizados, congelados ou tratados 
adequadamente para conservação  
040110.110  – No que respeita ao leite e à nata da 
presente subposição 1, 0401.20-1, 
0401.40-1 e 0401.50-1-(1); (2), ao leite­
lho, etc. das subposições 0403.10-1 e 
0403.90-1-(1)-[2], (2)-[2] e (3)-[2], aos 
produtos constituídos por componentes 
naturais do leite das subposições 
0404.90-1-(1)-[1], [2], (2)-[1], [2], (3)- 
-[1], [2], às preparações alimentícias que 
contenham cacau das subposições 
1806.20-1-(1), 1806.90-2-(1)-A, às pre­
parações alimentícias das subposições 
1901.10-1-(1), (2), 1901.20-1-(1)-A, B e 
1901.90-1-(1)-A, B, às preparações à 
base de café, etc. das suposições 
2101.12-2-(1)-A, B e 2101.20-2-(1)-A, 
B, às preparações alimentícias das subpo­
sições 2106.10-1 e 2106.90-1-(1); (2), 
importados dentro dos limites quantitati­
vos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor 
no momento da importação e nas condi­
ções estabelecidas pelos regulamentos 
aplicáveis em vigor no momento da im­
portação 
Nota: O contingente pautal deve ser cal­
culado com base em 133 940 toneladas, 
avaliado como leite gordo mediante reso­
lução ministerial, tendo em consideração 
as quantidades importadas durante o 
exercício financeiro anterior (abril- 
-março), a situação do mercado interna­
cional e outras condições relevantes, a 
seguir referido como «the Pooled Quota 
of other milk products» (contingente co­
letivo de outros produtos lácteos) na pre­
sente posição, posições 04.03, 04.04, 
18.06, 19.01, 21.01 e 21.06  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 424
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040110.190  – Outro/a(s)  X S  
040110.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0401.20  Com um teor, em peso, de matérias gor­
das, superior a 1 %, mas não superior a 
6 % 
1 Esterilizados, congelados ou conserva­
dos 
040120.110  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de ou­
tros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040120.190  – Outro/a(s)  X S  
040120.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  R 7  S  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  20,2 %  
0401.40  Com um teor, em peso, de matérias gor­
das, superior a 6 %, mas não superior a 
10 %  
1 Esterilizados, congelados ou conserva­
dos 
040140.110  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de ou­
tros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040140.190  – Outro/a(s)  X S  
040140.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  R 8  S  20,4 %  19,5 %  18,6 %  17,8 %  16,9 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  
0401.50  Com um teor, em peso, de matérias gor­
das, superior a 10 %  
1 Esterilizados, congelados ou conserva­
dos; outras natas com um teor, em peso, 
de matérias gordas de 13 % ou superior 
(exceto esterilizados, congelados ou con­
servados)  
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 45 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 425
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040150.111  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040150.119  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
040150.121  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040150.129  – Outro/a(s)  X S  
040150.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  R 8  S  20,4 %  19,5 %  18,6 %  17,8 %  16,9 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  16,0 %  
04.02  Leite e nata (creme de leite), concentrados 
ou adicionados de açúcar ou de outros edul­
corantes  
0402.10  Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, 
com um teor, em peso, de matérias gordas, 
não superior a 1,5 %:  
1 Com adição de açúcar  
040210.110  [1] Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a indús­
tria (Lei n.o 112 de 1965) ou importa­
ção efetuada com a aprovação do Mi­
nistro da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 426
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040210.121  – No que respeita ao leite e à nata em 
pó, grânulos ou outras formas sólidas 
da presente subposição 1-[2], 2-(1)-[2], 
(2)-[2], das subposições 0402.21-2-(1), 
(2)-[2] e 0402.29-2-[2], importados 
dentro dos limites quantitativos de um 
contingente pautal previsto por uma re­
solução ministerial em vigor no mo­
mento da importação e nas condições 
estabelecidas pelos regulamentos apli­
cáveis em vigor no momento da impor­
tação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 74 973 tonela­
das, tendo em consideração as quanti­
dades do potencial da procura interna 
no exercício financeiro em curso 
(abril-março), a situação do mercado 
internacional e outras condições rele­
vantes, a seguir referido como «the 
Pooled Quota of skimmed milk powder 
other than for school lunch etc.» (con­
tingente coletivo de leite em pó desna­
tado, exceto o destinado a almoço es­
colar, etc.) na presente posição  Xq1 
040210.129  – Outro/a(s)  29,8 % + 
396 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
(1) Para almoço escolar de crianças, 
alunos, crianças de jardins de infância, 
escolas primárias, escolas do ensino se­
cundário, escolas de ensino obrigatório, 
de ensino secundário com cursos notur­
nos, ou de apoio especial, para alunos 
das instituições de proteção social da 
criança ou semelhantes, tal como pode 
ser previsto por uma resolução ministe­
rial, ou para os alunos em centros de 
acolhimento de empresas previstos pe­
los n.os 9, 10 ou 12 do artigo 6-3 da lei 
de proteção das crianças (Lei n.o 164 
de 1947), a seguir designado «Para al­
moço escolar, etc.» da presente posição, 
e com vista ao fabrico de misturas ali­
mentares, tal como pode ser previsto 
por uma resolução ministerial, a seguir 
designado «Para fins de alimentação» 
nesta posição.  
[1] Para almoço escolar, etc
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 427
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040210.211  – No que respeita ao leite e à nata em 
pó, grânulos ou outras formas sólidas 
para almoço escolar, etc. nesta subpo­
sição 2-(1)-[1], e 0402.21-2-(1), im­
portados dentro dos limites quantitati­
vos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vi­
gor no momento da importação e nas 
condições estabelecidas pelos regula­
mentos aplicáveis em vigor no mo­
mento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 7 264 tonela­
das, tendo em consideração as quanti­
dades do potencial da procura interna 
no exercício financeiro em curso 
(abril-março), a situação do mercado 
internacional e outras condições rele­
vantes, a seguir referido como «the 
Pooled Quota of skimmed milk pow­
der for school lunch etc. (contingente 
coletivo de leite em pó desnatado des­
tinado a almoço escolar, etc.)» na pre­
sente posição.  Xq1 
040210.212  – Outro/a(s)  396 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
[2] Para fins de alimentação animal  
040210.216  – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder other than for 
school lunch etc.» (o contingente co­
letivo de leite em pó desnatado, ex­
ceto o destinado a almoço escolar, 
etc.) Xq1 
040210.217  – Outro/a(s)  396 ienes/ 
/kg R9 S  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  R 9  
(2) Outro/a(s)  
040210.221  [1] Importação efetuada pela Socie­
dade de Agricultura e Indústria Pecuá­
ria até ao limite da quantidade estipu­
lada no n.o 1 do artigo 13.o da lei 
relativa às medidas temporárias de 
compensação para os produtores de 
leite para a indústria (Lei n.o 112 de 
1965) ou importação efetuada com a 
aprovação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas por meio do estipu­
lado no n.o 2 do referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 428
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040210.222  – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder other than for 
school lunch etc.» (o contingente co­
letivo de leite em pó desnatado, ex­
ceto o destinado a almoço escolar, 
etc.) Xq1 
040210.229  – Outro/a(s)  21,3 % + 
396 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, 
com um teor, em peso, de matérias gordas, 
superior a 1,5 %  
0402.21  Sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 5 %  
(1) Com um teor, em peso, de maté­
rias gordas, não superior a 30 %  
040221.111  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040221.119  – Outro/a(s)  
– – Destinados a utilização como in­
gredientes para o chocolate  25,5 % + 
612 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-24, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  25,5 % + 
612 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 429
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040221.121  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040221.129  – Outro/a(s)  
– – Destinados a utilização como in­
gredientes para o chocolate  25,5 % + 
1 023 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-24, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  25,5 % + 
1 023 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
(1) Para almoço escolar, etc., e para 
alimentação animal  
– Para almoço escolar, etc.  
040221.211  – – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder for school lunch 
etc.» (o contingente coletivo de leite 
em pó desnatado, para almoço esco­
lar, etc.)  Xq1 
040221.212  – – Outro/a(s)  425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Para fins de alimentação animal  
040221.216  – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder other than for 
school lunch etc.» (o contingente co­
letivo de leite em pó desnatado, ex­
ceto o destinado a almoço escolar, 
etc.) Xq1 
040221.217  – – Outro/a(s)  425 ienes/ 
/kg R10 S  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  R10  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 430
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040221.221  [1] Importação efetuada pela Socie­
dade de Agricultura e Indústria Pe­
cuária até ao limite da quantidade 
estipulada no n.o 1 do artigo 13.o 
da lei relativa às medidas temporá­
rias de compensação para os produ­
tores de leite para a indústria (Lei 
n.o 112 de 1965) ou importação efe­
tuada com a aprovação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
040221.222  – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder other than for 
school lunch etc.» (o contingente co­
letivo de leite em pó desnatado, ex­
ceto o destinado a almoço escolar, 
etc.) Xq1 
040221.229  – Outro/a(s)  21,3 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0402.29  Outro/a(s)  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 5 %  
(1) Com um teor, em peso, de maté­
rias gordas, não superior a 30 %  
040229.111  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040229.119  – Outro/a(s)  25,5 % + 
612 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 431
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040229.121  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040229.129  – Outro/a(s)  25,5 % + 
1 023 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
040229.211  [1] Importação efetuada pela Socie­
dade de Agricultura e Indústria Pecuá­
ria até ao limite da quantidade estipu­
lada no n.o 1 do artigo 13.o da lei 
relativa às medidas temporárias de 
compensação para os produtores de 
leite para a indústria (Lei n.o 112 de 
1965) ou importação efetuada com a 
aprovação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas por meio do estipu­
lado no n.o 2 do referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
040229.220  – Para «the Pooled Quota of skim­
med milk powder other than for 
school lunch etc.» (o contingente co­
letivo de leite em pó desnatado, ex­
ceto o destinado a almoço escolar, 
etc.) Xq1 
040229.291  – Outro/a(s)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
Outro/a(s)  
0402.91  Sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 7,5 %  
040291.110  (1) Natas batidas em recipientes pres­
surizados  25,5 %  B5**  12,8 %  10,2 %  7,7 %  5,1 %  2,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 432
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
040291.121  – No que respeita ao leite e à nata 
nesta subposição 1-(2) e 2, importados 
dentro dos limites quantitativos de um 
contingente pautal previsto por uma 
resolução ministerial em vigor no mo­
mento da importação e nas condições 
estabelecidas pelos regulamentos apli­
cáveis em vigor no momento da im­
portação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 1 500 tonela­
das, tendo em consideração as quanti­
dades importadas no exercício finan­
ceiro anterior (abril-março), a situação 
do mercado internacional e outras 
condições relevantes, a seguir referido 
como «the Pooled Quota» (contin­
gente coletivo) na presente subposi­
ção. Xq1 
040291.129  – Outro/a(s)  25,5 % + 
509 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-21, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
040291.210  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  Xq1 
040291.290  – Outro/a(s)  21,3 % + 
254 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-21, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0402.99  Outro/a(s)  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 8 %  
040299.110  (1) Natas batidas em recipientes pres­
surizados  25,5 %  B5**  12,8 %  10,2 %  7,7 %  5,1 %  2,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 433
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040299.121  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040299.129  – Outro/a(s)  25,5 % + 
509 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
040299.210  – Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a indús­
tria (Lei n.o 112 de 1965) ou importa­
ção efetuada com a aprovação do Mi­
nistro da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
artigo referido.  Xq1 
040299.290  – Outro/a(s)  25,5 % + 
254 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
04.03  Leitelho, leite e nata (creme de leite) coa­
lhados, iogurte, quefir e outros leites e natas 
(cremes de leite) fermentados ou acidifica­
dos, mesmo concentrados ou adicionados de 
açúcar ou de outros edulcorantes, ou aroma­
tizados ou adicionados de fruta ou de cacau  
0403.10  Iogurte  
1 Congelados, conservados ou adiciona­
dos de açúcar ou de outros edulcorantes, 
aromatizantes, frutas ou frutos de casca 
rija (exceto iogurte congelado)  
– Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de ou­
tros produtos lácteos)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 434
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040310.110  – – Com adição de açúcar  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040310.120  – – Outro/a(s)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040310.190  – Outro/a(s)  X S  
2 Outro/a(s)  
(1) Iogurte congelado  
040310.211  – Com adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes, em embalagens imediatas 
de conteúdo não superior a 10 kg  26,3 %  B10  S  23,9 %  21,5 %  19,1 %  16,7 %  14,3 %  12,0 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040310.219  – Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040310.220  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B10  S  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0403.90  Outro/a(s)  
1 Esterilizados, congelados, conserva­
dos, concentrados ou adicionados de açú­
car ou de outros edulcorantes, aromati­
zantes, frutas ou frutos de casca rija  
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 1,5 %  
[1] Leitelho em pó e outros produtos 
em formas sólidas  
– Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  
040390.111  – – Com adição de açúcar  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 435
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040390.112  – – Outro/a(s)  Xq1 
040390.113  – Outro/a(s)  29,8 % + 
396 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
[2] Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  
040390.116  – – Com adição de açúcar  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040390.117  – – Outro/a(s)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040390.118  – Outro/a(s)  X S  
(2) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 1,5 %, mas não su­
perior a 26 %  
[1] Leitelho em pó e outros produtos 
em formas sólidas  
– Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  
040390.121  – – Com adição de açúcar  Xq1 
040390.122  – – Outro/a(s)  Xq1 
040390.123  – Outro/a(s)  29,8 % + 
582 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
[2] Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 436
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040390.126  – – Com adição de açúcar  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040390.127  – – Outro/a(s)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040390.128  – Outro/a(s)  X S  
(3) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 26 %  
[1] Leitelho em pó e outros produtos 
em formas sólidas  
– Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a in­
dústria (Lei n.o 112 de 1965) ou im­
portação efetuada com a aprovação do 
Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas por meio do estipulado no 
n.o 2 do artigo referido.  
040390.131  – – Com adição de açúcar  Xq1 
040390.132  – – Outro/a(s)  Xq1 
040390.133  – Outro/a(s)  29,8 % + 
1 023 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
[2] Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  
040390.136  – – Com adição de açúcar  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040390.137  – – Outro/a(s)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040390.138  – Outro/a(s)  X S
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 437
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040390.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  R 5  S  20,3 %  19,4 %  18,4 %  17,4 %  16,5 %  15,5 %  14,5 %  13,6 %  12,6 %  11,6 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  
04.04  Soro de leite, mesmo concentrado ou adi­
cionado de açúcar ou de outros edulcoran­
tes; produtos constituídos por componentes 
naturais do leite, mesmo adicionados de 
açúcar ou de outros edulcorantes, não espe­
cificados nem compreendidos noutras posi­
ções 
0404.10  Soro de leite, modificado ou não, mesmo 
concentrado ou adicionado de açúcar ou 
de outros edulcorantes  
1 Esterilizado, congelado, conservado, 
concentrado ou adicionado de açúcar ou 
de outros edulcorantes  
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 5 %  
[1] Importação efetuada pela Socie­
dade de Agricultura e Indústria Pecuá­
ria até ao limite da quantidade estipu­
lada no n.o 1 do artigo 13.o da lei 
relativa às medidas temporárias de 
compensação para os produtores de 
leite para a indústria (Lei n.o 112 de 
1965) ou importação efetuada com a 
aprovação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas por meio do estipu­
lado no n.o 2 do referido artigo.  
040410.111  – Com adição de açúcar  Xq1 
040410.119  – Outro/a(s)  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
[i] Soro de leite concentrado com 
minerais
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 438
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– No que respeita ao soro de leite 
concentrado com minerais nesta sub­
posição 1-(1)-[2]-[i] e (2)-[2]-[i], im­
portados dentro dos limites quantita­
tivos de um contingente pautal pre­
visto por uma resolução ministerial 
em vigor no momento da importação 
e nas condições estabelecidas pelos 
regulamentos aplicáveis em vigor no 
momento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 14 000 tone­
ladas, tendo em consideração as 
quantidades do potencial da procura 
interna no exercício financeiro em 
curso (abril-março), a situação do 
mercado internacional e outras con­
dições relevantes, a seguir referido 
como «the Pooled Quota of mineral 
concentrated whey» (contingente co­
letivo de soro de leite concentrado 
com minerais).  
040410.121  – – Com adição de açúcar  Xq1 
040410.122  – – Outro/a(s)  Xq1 
040410.129  – Outro/a(s)  
– – Contingente pautal para a União 
Europeia  
– – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – – Outro/a(s)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  
— De teor, em peso, de proteínas do 
leite, calculado sobre a matéria seca, 
inferior a 25 % (Soro de leite em pó)  
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R11 SG4**, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 439
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R12 SG4**, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 25 % mas 
inferior a 45 % (Soro de leite concen­
trado, a seguir designado 
«WPC»(Whey Protein Concentrate))  
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R11 SG4*, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R12 SG4*, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 45 %  
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg B5***­
** S 35,0 % + 40 
ienes/kg  28,0 % + 32 
ienes/kg  21,0 % + 24 
ienes/kg  14,0 % + 16 
ienes/kg  7,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg B5****  S  25,0 % + 40 
ienes/kg  20,0 % + 32 
ienes/kg  15,0 % + 24 
ienes/kg  10,0 % + 16 
ienes/kg  5,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
[ii] Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
040410.131  – No que respeita ao soro de leite e 
soro de leite modificado, à exceção 
de soro de leite concentrado com 
minerais, destinados ao fabrico de 
misturas alimentares tal como pode 
ser previsto por uma resolução mi­
nisterial, na presente subposição 1- 
-(1)-[2]-[ii]-1, 2 e (2)-[2]-[ii]-1, 2, im­
portados dentro dos limites quantita­
tivos de um contingente pautal pre­
visto por uma resolução ministerial 
em vigor no momento da importação 
e nas condições estabelecidas pelos 
regulamentos aplicáveis em vigor no 
momento da importação  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 440
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 45 000 tone­
ladas, tendo em consideração as 
quantidades do potencial da procura 
interna no exercício financeiro em 
curso (abril-março), a situação do 
mercado internacional e outras con­
dições relevantes, a seguir referido 
como «the Pooled Quota of whey 
etc. for feeding purposes» (contin­
gente coletivo de soro de leite etc. 
destinado a alimentação animal) na 
presente subposição.  
040410.139  – Outro/a(s)  
– – Contingente pautal para a União 
Europeia  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  
– – – Para o fabrico de misturas 
alimentares com adição de corante, 
que é reconhecido como azul no mo­
mento da importação  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg A S  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, inferior a 25 % (Soro de 
leite em pó)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R11 SG4**, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 25 % 
mas inferior a 45 % (Soro de leite 
concentrado «WPC» (Whey Protein 
Concentrate))  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R11 SG4*, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 45 %  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg B5***­
** S 35,0 % + 40 
ienes/kg  28,0 % + 32 
ienes/kg  21,0 % + 24 
ienes/kg  14,0 % + 16 
ienes/kg  7,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 441
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040410.141  – Para o fabrico de misturas alimen­
tares tal como pode ser previsto por 
resolução ministerial eficaz no mo­
mento da importação e nas condi­
ções previstas pelos regulamentos 
pertinentes que estejam em vigor 
no momento da importação, para 
«the Pooled Quota of whey etc. for 
feeding purposes» (o contingente co­
letivo de soro de leite etc. destinado 
a alimentação animal)  Xq1 
040410.142  – No que respeita ao soro de leite e 
produtos constituídos por componen­
tes naturais do leite, utilizados para 
o fabrico de leite em pó para bebés e 
lactentes, na presente subposição 1- 
-(1)-[2]-[ii]-2 e (2)-[2]-[ii]-2 e subpo­
sição 0404.90-1-(1)-[2], (2)-[2] e 
(3)-[2], importados dentro dos limi­
tes quantitativos de um contingente 
pautal previsto por uma resolução 
ministerial em vigor no momento 
da importação e nas condições esta­
belecidas pelos regulamentos aplicá­
veis em vigor no momento da im­
portação  Xq1 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 25 000 tone­
ladas, tendo em consideração as 
quantidades do potencial da procura 
interna no exercício financeiro em 
curso (abril-março), a situação do 
mercado internacional e outras con­
dições relevantes, a seguir referido 
como «the Pooled Quota of whey 
etc. used for prepared milk powder 
for babies and infants» (contingente 
coletivo de soro de leite etc. utiliza­
dos para preparar leite em pó para 
bebés e lactentes) na presente subpo­
sição e na subposição 0404.90.  
040410.149  – Outro/a(s)  
– – Contingente pautal para a União 
Europeia  
– – – Soro de leite (fórmulas de 
soro de leite preparado para lacten­
tes) 29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – – Soro de leite (permeato de 
soro de leite)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 442
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  
– – – Para o fabrico de misturas 
alimentares com adição de corante, 
que é reconhecido como azul no mo­
mento da importação  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg A S  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, inferior a 25 % (Soro de 
leite em pó)  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R12 SG4**, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 25 % 
mas inferior a 45 % (Soro de leite 
concentrado «WPC» (Whey Protein 
Concentrate))  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg R12 SG4*, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 45 %  29,8 % + 
425 ienes/ 
/kg B5****  S  25,0 % + 40 
ienes/kg  20,0 % + 32 
ienes/kg  15,0 % + 24 
ienes/kg  10,0 % + 16 
ienes/kg  5,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
[1] Importação efetuada pela Socie­
dade de Agricultura e Indústria Pecuá­
ria até ao limite da quantidade estipu­
lada no n.o 1 do artigo 13.o da lei 
relativa às medidas temporárias de 
compensação para os produtores de 
leite para a indústria (Lei n.o 112 de 
1965) ou importação efetuada com a 
aprovação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas por meio do estipu­
lado no n.o 2 do referido artigo.  
040410.151  – Com adição de açúcar  Xq1 
040410.159  – Outro/a(s)  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
[i] Soro de leite concentrado com mi­
nerais
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 443
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Para «the Pooled Quota of mineral 
concentrated whey» (o contingente 
coletivo de soro de leite concentrado 
com minerais)  
040410.161  – – Com adição de açúcar  Xq1 
040410.162  – – Outro/a(s)  Xq1 
040410.169  – Outro/a(s)  
– – Contingente pautal para a União 
Europeia  
– – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – – Outro/a(s)  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  
— De teor, em peso, de proteínas do 
leite, calculado sobre a matéria seca, 
inferior a 25 % (Soro de leite em pó)  
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R11 SG4**, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R12 SG4**, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 25 % mas 
inferior a 45 % (Soro de leite concen­
trado «WPC» (Whey Protein Concen­
trate))
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 444
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R11 SG4*, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R12 SG4*, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 45 %  
– – – – Com adição de açúcar  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg B5***­
** S 35,0 % + 40 
ienes/kg  28,0 % + 32 
ienes/kg  21,0 % + 24 
ienes/kg  14,0 % + 16 
ienes/kg  7,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – – Outro/a(s)  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg B5****  S  25,0 % + 40 
ienes/kg  20,0 % + 32 
ienes/kg  15,0 % + 24 
ienes/kg  10,0 % + 16 
ienes/kg  5,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
[ii] Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
040410.171  – Para o fabrico de misturas alimen­
tares tal como pode ser previsto por 
resolução ministerial eficaz no mo­
mento da importação e nas condi­
ções previstas pelos regulamentos 
pertinentes que estejam em vigor 
no momento da importação, para 
«the Pooled Quota of whey etc. for 
feeding purposes» (o contingente co­
letivo de soro de leite etc. destinado 
a alimentação animal)  Xq1 
040410.179  – Outro/a(s)  
– – Para o fabrico de misturas ali­
mentares com adição de corante, que 
é reconhecido como azul no mo­
mento da importação  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg A S  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
– De teor, em peso, de proteínas do 
leite, calculado sobre a matéria seca, 
inferior a 25 % (Soro de leite em 
pó) 29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R11 SG4**, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 445
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 25 % mas 
inferior a 45 % (Soro de leite con­
centrado «WPC» (Whey Protein 
Concentrate))  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R11 SG4*, S  35,0 % + 40 
ienes/kg  32,6 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 30,1 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 27,7 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 25,2 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 22,8 % + 26 
ienes/kg  20,3 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 17,9 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 15,4 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 13,0 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 12 
ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % + 
12 ienes/kg  10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 10,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – De teor, em peso, de proteínas 
do leite, calculado sobre a matéria 
seca, igual ou superior a 45 %  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg B5***­
** S 35,0 % + 40 
ienes/kg  28,0 % + 32 
ienes/kg  21,0 % + 24 
ienes/kg  14,0 % + 16 
ienes/kg  7,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
040410.181  – Para o fabrico de misturas alimen­
tares tal como pode ser previsto por 
resolução ministerial eficaz no mo­
mento da importação e nas condi­
ções previstas pelos regulamentos 
pertinentes que estejam em vigor 
no momento da importação, para 
«the Pooled Quota of whey etc. for 
feeding purposes» (o contingente co­
letivo de soro de leite etc. destinado 
a alimentação animal)  Xq1 
040410.182  – Para o fabrico de leite em pó pre­
parado para bebés e lactentes, para 
«the Pooled Quota of whey etc. used 
for prepared milk powder for babies 
and infants» (o contingente coletivo 
de soro de leite, etc., utilizado para 
leite em pó preparado para bebés e 
lactentes)  Xq1 
040410.189  – Outro/a(s)  
– – Contingente pautal para a União 
Europeia  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  
– – – Para o fabrico de misturas 
alimentares com adição de corante, 
que é reconhecido como azul no mo­
mento da importação  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg A S  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, inferior a 25 % (Soro de 
leite em pó)  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R12 SG4**, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 446
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 25 % 
mas inferior a 45 % (Soro de leite 
concentrado «WPC» (Whey Protein 
Concentrate))  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg R12 SG4*, S  25,0 % + 40 
ienes/kg  23,3 % + 
37,20 ienes/ 
/kg 21,5 % + 
34,40 ienes/ 
/kg 19,8 % + 
31,60 ienes/ 
/kg 18,0 % + 
28,80 ienes/ 
/kg 16,3 % + 26 
ienes/kg  14,5 % + 
23,20 ienes/ 
/kg 12,8 % + 
20,40 ienes/ 
/kg 11,0 % + 
17,60 ienes/ 
/kg 9,3 % + 
14,80 ienes/ 
/kg 7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % + 12 
ienes/kg  7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 7,5 % 
+ 12 
ienes/ 
/kg 
– – – – De teor, em peso, de pro­
teínas do leite, calculado sobre a ma­
téria seca, igual ou superior a 45 %  29,8 % + 
687 ienes/ 
/kg B5****  S  25,0 % + 40 
ienes/kg  20,0 % + 32 
ienes/kg  15,0 % + 24 
ienes/kg  10,0 % + 16 
ienes/kg  5,0 % + 8 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040410.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  B10  S  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0404.90  Outro/a(s)  
1 Esterilizado, congelado, conservado, 
concentrado ou adicionado de açúcar ou 
de outros edulcorantes  
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 1,5 %  
[1] Com adição de açúcar  
040490.111  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040490.112  – Outro/a(s)  X S  
[2] Outro/a(s)  
040490.116  – Para o fabrico de leite em pó pre­
parado para bebés e lactentes, para 
«the Pooled Quota of whey etc. used 
for prepared milk powder for babies 
and infants» (o contingente coletivo 
de soro de leite, etc., utilizado para 
leite em pó preparado para bebés e 
lactentes)  Xq1 
040490.117  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040490.118  – Outro/a(s)  29,8 % + 
400 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(2) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 1,5 %, mas não su­
perior a 30 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 447
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
[1] Com adição de açúcar  
040490.121  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040490.122  – Outro/a(s)  X S  
[2] Outro/a(s)  
040490.126  – Para o fabrico de leite em pó pre­
parado para bebés e lactentes, para 
«the Pooled Quota of whey etc. used 
for prepared milk powder for babies 
and infants» (o contingente coletivo 
de soro de leite, etc., utilizado para 
leite em pó preparado para bebés e 
lactentes)  Xq1 
040490.127  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
040490.128  – Outro/a(s)  29,8 % + 
679 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(3) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, superior a 30 %  
[1] Com adição de açúcar  
040490.131  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  35,0 %  R 6  32,1 %  29,2 %  26,3 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  17,5 %  
040490.132  – Outro/a(s)  X S  
[2] Outro/a(s)  
040490.136  – Para o fabrico de leite em pó pre­
parado para bebés e lactentes, para 
«the Pooled Quota of whey etc. used 
for prepared milk powder for babies 
and infants» (o contingente coletivo 
de soro de leite, etc., utilizado para 
leite em pó preparado para bebés e 
lactentes)  Xq1 
040490.137  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 448
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040490.138  – Outro/a(s)  29,8 % + 
1 023 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-22, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
040490.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  R 6  S  19,5 %  17,8 %  16,0 %  14,2 %  12,4 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  
04.05  Manteiga e outras matérias gordas prove­
nientes do leite; pasta de barrar (espalhar) 
de produtos provenientes do leite  
0405.10  Manteiga  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 85 %  
040510.110  [1] Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a indús­
tria (Lei n.o 112 de 1965) ou importa­
ção efetuada com a aprovação do Mi­
nistro da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
040510.121  – No que respeita à manteiga e outras 
matérias gordas provenientes do leite 
nesta subposição 1-[2], 2-[2] e subposi­
ção 0405.90-2-[2], importados dentro 
dos limites quantitativos de um contin­
gente pautal previsto por uma resolução 
ministerial em vigor no momento da 
importação e nas condições estabeleci­
das pelos regulamentos aplicáveis em 
vigor no momento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 581 toneladas, 
tendo em consideração as quantidades 
do potencial da procura interna no exer­
cício financeiro em curso (abril-março), 
a situação do mercado internacional e 
outras condições relevantes, a seguir re­
ferido como «the Pooled Quota» (con­
tingente coletivo) na presente posição.  Xq1 
040510.129  – Outro/a(s)  29,8 % + 
985 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 449
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
040510.210  [1] Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a indús­
tria (Lei n.o 112 de 1965) ou importa­
ção efetuada com a aprovação do Mi­
nistro da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
040510.221  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  Xq1 
040510.229  – Outro/a(s)  29,8 % + 
1 159 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0405.20  Pasta de barrar (espalhar) de produtos pro­
venientes do leite  
040520.010  – Importação efetuada pela Sociedade de 
Agricultura e Indústria Pecuária até ao li­
mite da quantidade estipulada no ar­
tigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas 
temporárias de compensação para os pro­
dutores de leite para a indústria (Lei n.o 
112 de 1965) ou importação efetuada com 
a aprovação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas por meio do estipulado 
no n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040520.090  – Outro/a(s)  29,8 % + 
985 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0405.90  Outro/a(s)  
1 Com um teor, em peso, de matérias 
gordas, não superior a 85 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 450
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040590.110  – Importação efetuada pela Sociedade de 
Agricultura e Indústria Pecuária até ao 
limite da quantidade estipulada no ar­
tigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medi­
das temporárias de compensação para os 
produtores de leite para a indústria (Lei 
n.o 112 de 1965) ou importação efetuada 
com a aprovação do Ministro da Agricul­
tura, Florestas e Pescas por meio do es­
tipulado no n.o 2 do artigo referido.  Xq1 
040590.190  – Outro/a(s)  29,8 % + 
985 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Outro/a(s)  
040590.210  [1] Importação efetuada pela Sociedade 
de Agricultura e Indústria Pecuária até 
ao limite da quantidade estipulada no 
n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às 
medidas temporárias de compensação 
para os produtores de leite para a indús­
tria (Lei n.o 112 de 1965) ou importa­
ção efetuada com a aprovação do Mi­
nistro da Agricultura, Florestas e Pescas 
por meio do estipulado no n.o 2 do 
referido artigo.  Xq1 
[2] Outro/a(s)  
040590.221  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  Xq1 
040590.229  – Outro/a(s)  29,8 % + 
1 159 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-23, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
04.06  Queijos e requeijão  
0406.10  Queijos frescos (não curados), incluindo o 
queijo de soro de leite e o requeijão  
040610.020  – De teor, em peso da matéria seca, não 
superior a 48 %, cortados em pedaços não 
superiores a 4 g cada, congelados, em em­
balagens imediatas, de conteúdo superior a 
5 kg 22,4 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 451
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040610.010  – – Destinados a utilização como matérias 
para queijos fundidos (exceto os das sub­
posições 0406.20 e 0406.30), importados 
dentro dos limites quantitativos de um 
contingente pautal previsto por uma reso­
lução ministerial em vigor no momento da 
importação e nas condições estabelecidas 
pelos regulamentos aplicáveis em vigor 
no momento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser calcu­
lado dentro dos limites da quantidade do 
potencial da procura interna no próximo 
exercício financeiro (abril-março) com de­
dução das quantidades do potencial da 
produção interna, e tendo igualmente em 
consideração as quantidades do potencial 
da produção interna, a situação do mer­
cado internacional e outras condições rele­
vantes (a seguir referido como «the Pooled 
Quota» (contingente coletivo) na presente 
posição.)  Xq2 
040610.090  – – Outro/a(s)  
– Queijo creme que é um queijo mole, 
sem crosta e não curado para barrar, con­
tendo matérias gordas provenientes do 
leite na matéria seca superior ao teor mí­
nimo, teor de humidade, com base isenta 
de matéria gorda superior ao teor mínimo 
e matéria seca superior ao teor mínimo, 
conforme descrito na norma Codex Stan­
dard for Cream Cheese (CODEX STAN­
DARD 275-1973)  
– – – – De teor, em peso, de matérias 
gordas, inferior a 45 %  29,8 %  B15  S  27,9 %  26,1 %  24,2 %  22,4 %  20,5 %  18,6 %  16,8 %  14,9 %  13,0 %  11,2 %  9,3 %  7,5 %  5,6 %  3,7 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – – Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – – Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0406.20  Queijos ralados ou em pó, de qualquer 
tipo 
040620.100  1 De queijos fundidos  40,0 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
040620.200  2 Outro/a(s)  26,3 %  B15  S  24,7 %  23,0 %  21,4 %  19,7 %  18,1 %  16,4 %  14,8 %  13,2 %  11,5 %  9,9 %  8,2 %  6,6 %  4,9 %  3,3 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 452
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
040630.000  Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó  40,0 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0406.40  Queijos de pasta azul (mofada) e outros 
queijos que apresentem veios obtidos uti­
lizando  Penicillium roqueforti  
040640.010  – Destinados a utilização como material 
de queijos fundidos, para «the Pooled 
Quota» (o contingente coletivo)  Xq2 
040640.090  – Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
0406.90  Outros queijos  
040690.010  – Destinados a utilização como material 
de queijos fundidos, para «the Pooled 
Quota» (o contingente coletivo)  Xq2 
040690.090  – Outro/a(s)  
– – Queijos de pasta mole com humidade, 
numa base isenta de gordura superior ao 
nível descrito para a designação de pasta 
mole como definida na secção 7.1.1 do 
Codex General Standard for Cheese (CO­
DEX STANDARD 283-1978)  29,8 %  TRQ  TRQ-25, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  29,8 %  B15  S  27,9 %  26,1 %  24,2 %  22,4 %  20,5 %  18,6 %  16,8 %  14,9 %  13,0 %  11,2 %  9,3 %  7,5 %  5,6 %  3,7 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
04.07  Ovos de aves, com casca, frescos, conserva­
dos ou cozidos  
Outros ovos frescos  
040721.000  De aves da espécie  Gallus domesticus  17,0 %  B12**  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  11,7 %  9,7 %  7,8 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040729.000  Outro/a(s)  17,0 %  B12**  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  11,7 %  9,7 %  7,8 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0407.90  Outro/a(s)  
040790.100  1 Congelados  17,0 %  B12**  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  13,6 %  11,7 %  9,7 %  7,8 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040790.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 453
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
04.08  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, 
frescos, secos, cozidos em água ou vapor, 
moldados, congelados ou conservados de 
outro modo, mesmo adicionados de açúcar 
ou de outros edulcorantes  
Gemas de ovos  
040811.000  Secas  18,8 %  B 5  15,7 %  12,5 %  9,4 %  6,3 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040819.000  Outro/a(s)  20,0 % ou 
48 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 16,7 % ou 40 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  13,3 % ou 32 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  10,0 % ou 24 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  6,7 % ou 16 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  3,3 % ou 8 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
040891.000  Secas  21,3 %  B12***  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  8,0 %  8,0 %  8,0 %  8,0 %  8,0 %  8,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
040899.000  Outro/a(s)  21,3 % ou 
51 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 17,8 % ou 
42,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,2 % ou 34 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  10,7 % ou 
25,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,1 % ou 17 
ienes/kg, 
consoante o 
que for maior  3,6 % ou 
8,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
04.09  
040900.000  Mel natural  25,5 %  B 7  22,3 %  19,1 %  15,9 %  12,8 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos  
05.07  Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, in­
cluídas as franjas, de baleia ou de outros 
mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cas­
cos, unhas, garras e bicos, em bruto ou sim­
plesmente preparados, mas não cortados em 
forma determinada; pós e desperdícios des­
tas matérias  
0507.90  Outro/a(s)  
050790.090  – Outro/a(s)  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 454
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL  
Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, c omestíveis  
07.03  Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e ou­
tros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou 
refrigerados  
0703.10  Cebolas e chalotas  
1 Cebolas  
070310.011  – Não superior a 67 ienes/kg, em valor 
para direitos aduaneiros  8,5 %  B 5  7,1 %  5,7 %  4,3 %  2,8 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
070310.012  – Superior a 67 ienes/kg, mas não supe­
rior a 73,70 ienes/kg, em valor para di­
reitos aduaneiros  8,5 % ou 
(73,70 ie­
nes - o 
valor para 
direitos 
aduanei­
ros)/kg, 
consoante 
o que for 
menor  B5 7,1 % ou 
((73,70 ienes 
- o valor para 
direitos adua­
neiros) ×5/6) 
/kg, con­
soante o que 
for menor  5,7 % ou 
((73,70 ienes 
- o valor para 
direitos adua­
neiros) ×4/6) 
/kg, con­
soante o que 
for menor  4,3 % ou 
((73,70 ienes 
- o valor para 
direitos adua­
neiros) ×3/6) 
/kg, con­
soante o que 
for menor  2,8 % ou 
((73,70 ienes 
- o valor para 
direitos adua­
neiros) ×2/6) 
/kg, con­
soante o que 
for menor  1,4 % ou 
((73,70 ienes 
- o valor para 
direitos adua­
neiros) ×1/6) 
/kg, con­
soante o que 
for menor  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
07.09  Outros produtos hortícolas, frescos ou refri­
gerados  
Cogumelos e trufas  
0709.59  Outro/a(s)  
– Outro/a(s)  
070959.020  – – Cogumelos  shiitake  4,3 %  R13  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  3,7 %  
Outro/a(s)  
0709.99  Outro/a(s)  
070999.100  1 Milho doce  6,0 %  B 3  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 455
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
07.10  Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos 
em água ou vapor, congelados  
071010.000  Batatas  8,5 %  B 5  7,1 %  5,7 %  4,3 %  2,8 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Leguminosas, mesmo com vagem  
0710.29  Outro/a(s)  
071029.010  – Feijão de soja verde  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
071030.000  Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e 
espinafres gigantes  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0710.80  Outros produtos hortícolas  
071080.030  1 Bardana  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
071080.010  – Brócolos  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0710.90  Misturas de produtos hortícolas  
071090.100  1 Principalmente constituída por milho 
doce  10,6 %  B 5  8,8 %  7,1 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
07.11  Produtos hortícolas conservados transitoria­
mente (por exemplo, com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas 
impróprios para alimentação nesse estado  
0711.90  Outros produtos hortícolas; misturas de 
produtos hortícolas  
2 Outro/a(s)  
071190.093  (1) Bardana  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 456
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
071190.092  – Raízes de lótus  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
07.12  Produtos hortícolas secos, mesmo cortados 
em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou 
em pó, mas sem qualquer outro preparo  
071220.000  Cebolas  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Cogumelos, orelhas-de-judas ( Auricularia  
spp.), tremelas ( Tremella  spp.) e trufas  
0712.39  Outro/a(s)  
071239.010  – Cogumelos  shiitake  12,8 %  R14  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  
0712.90  Outros produtos hortícolas; misturas de 
produtos hortícolas  
2 Outro/a(s)  
071290.050  – Batatas, mesmo cortadas em pedaços 
ou fatias, mas sem qualquer outro pre­
paro 12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
07.13  Leguminosas, secas, em grão, mesmo pela­
das ou partidas  
0713.10  Ervilhas ( Pisum sativum ) 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071310.229  – Outro/a(s)  354 ienes/ 
/kg B10 321,82 ienes/ 
/kg 289,64 ienes/ 
/kg 257,45 ienes/ 
/kg 225,27 ienes/ 
/kg 193,09 ienes/ 
/kg 160,91 ienes/ 
/kg 128,73 ienes/ 
/kg 96,55 
ienes/kg  64,36 
ienes/kg  32,18 
ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  
0713.32  Feijão-adzuki ( Phaseolus  ou Vigna angu ­
laris) 
071332.090  – Outro/a(s)  X 
0713.33  Feijão comum ( Phaseolus vulgaris )
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 457
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071333.229  – Outro/a(s)  X 
0713.34  Feijão-bambara ( Vigna subterranea  o u 
Voandzeia subterranea ) 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071334.299  – Outro/a(s)  X 
0713.35  Feijão-fradinho ( Vigna unguiculata ) 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071335.299  – Outro/a(s)  X 
0713.39  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
– Outro/a(s)  
071339.222  – – Feijão-arroz ( Phaseolus calcara ­
tus) X 
071339.227  – – Outro/a(s)  X 
0713.50  Favas ( Vicia faba var. major ) e fava for­
rageira ( Vicia faba var. equina , Vicia faba 
var. minor ) 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 458
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
071350.221  – No que respeita a ervilhas na pre­
sente subposição 2-(2), feijão-adzuki 
em 0713.32, feijão comum em 
0713.33-2-(2), feijão-bambara em 
0713.34-2-(2), feijão-fradinho em 
0713.35-2-(2), outros feijões ( Vigna  
spp.,  Phaseolus  spp.) em 0713.39-2- 
-(2), favas em 0713.50-2-(2), 
ervilhas-de-angola em 0713.60-2-(2) e 
outras leguminosas, secas, em 
0713.90-2-(2), importadas dentro dos 
limites quantitativos de um contingente 
pautal previsto por uma resolução mi­
nisterial em vigor no momento da im­
portação e nas condições estabelecidas 
pelos regulamentos aplicáveis em vigor 
no momento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 120 000 tonela­
das, tendo em consideração as quanti­
dades do potencial da procura interna 
no exercício financeiro em curso 
(abril-março) com dedução das quanti­
dades do potencial da produção interna, 
a situação do mercado internacional e 
outras condições relevantes, a seguir re­
ferido como «the Pooled Quota» (con­
tingente coletivo) na presente posição.  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
071350.229  – Outro/a(s)  354 ienes/ 
/kg B10 321,82 ienes/ 
/kg 289,64 ienes/ 
/kg 257,45 ienes/ 
/kg 225,27 ienes/ 
/kg 193,09 ienes/ 
/kg 160,91 ienes/ 
/kg 128,73 ienes/ 
/kg 96,55 
ienes/kg  64,36 
ienes/kg  32,18 
ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0713.60  Ervilha-de-angola (Feijão-guando) ( Caja­
nus cajan ) 
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071360.291  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
071360.299  – Outro/a(s)  354 ienes/ 
/kg B10 321,82 ienes/ 
/kg 289,64 ienes/ 
/kg 257,45 ienes/ 
/kg 225,27 ienes/ 
/kg 193,09 ienes/ 
/kg 160,91 ienes/ 
/kg 128,73 ienes/ 
/kg 96,55 
ienes/kg  64,36 
ienes/kg  32,18 
ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0713.90  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
071390.221  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 459
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
071390.229  – Outro/a(s)  354 ienes/ 
/kg B10 321,82 ienes/ 
/kg 289,64 ienes/ 
/kg 257,45 ienes/ 
/kg 225,27 ienes/ 
/kg 193,09 ienes/ 
/kg 160,91 ienes/ 
/kg 128,73 ienes/ 
/kg 96,55 
ienes/kg  64,36 
ienes/kg  32,18 
ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
07.14  Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, 
tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubér­
culos semelhantes, com elevado teor de 
amido ou de inulina, frescos, refrigerados, 
congelados ou secos, mesmo cortados em 
pedaços ou em péletes; medula de sagueiro  
0714.10  Raízes de mandioca  
2 Outro/a(s)  
(1) Péletes de farinha ou sêmola  
071410.190  – Outro/a(s)  15,0 %  R 5  14,3 %  13,6 %  13,0 %  12,3 %  11,6 %  10,9 %  10,2 %  9,5 %  8,9 %  8,2 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  
0714.20  Batatas-doces  
071420.100  1 Congelados  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
071420.200  2 Outro/a(s)  12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0714.30  Inhames ( Dioscorea  spp.)  
071430.100  1 Congelados  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0714.40  Taros (inhames-brancos) ( Colocasia  spp.)  
071440.100  1 Congelados  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0714.50  Orelhas-de-elefante (Mangaritos) ( Xantho­
soma  spp.)  
071450.100  1 Congelados  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0714.90  Outro/a(s)  
071490.100  1 Congelados  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 460
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 8 Fruta; cascas de citrinos (cítros) e de melões  
08.02  Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, 
mesmo com casca ou pelada  
Castanhas ( Castanea  spp.)  
080241.000  Com casca  9,6 %  B10  8,7 %  7,9 %  7,0 %  6,1 %  5,2 %  4,4 %  3,5 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080242.000  Sem casca  9,6 %  B10  8,7 %  7,9 %  7,0 %  6,1 %  5,2 %  4,4 %  3,5 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080270.000  Nozes-de-cola ( Cola  spp.)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0802.90  Outro/a(s)  
080290.900  2 Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.03  Bananas, incluindo os plátanos (bananas- 
-pão) (bananas-da-terra), frescas ou secas  
0803.10  Plátanos (Bananas-pão) (Bananas-da-terra)  
1 Frescos  
080310.100  (1) No caso de importação durante o 
período de 1 de abril a 30 de setembro  20,0 %  B10  18,2 %  16,4 %  14,5 %  12,7 %  10,9 %  9,1 %  7,3 %  5,5 %  3,6 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080310.100  (2) No caso de importação durante o 
período de 1 de outubro a 31 de março  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0803.90  Outro/a(s)  
1 Frescos  
080390.100  (1) No caso de importação durante o 
período de 1 de abril a 30 de setembro  20,0 %  B10  18,2 %  16,4 %  14,5 %  12,7 %  10,9 %  9,1 %  7,3 %  5,5 %  3,6 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080390.100  (2) No caso de importação durante o 
período de 1 de outubro a 31 de março  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.04  Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abaca­
tes, goiabas, mangas e mangostões, frescos 
ou secos  
0804.20  Figos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 461
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
080420.010  – Frescos  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080420.090  – Secos  6,0 %  B 5  5,0 %  4,0 %  3,0 %  2,0 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0804.30  Ananases (abacaxis)  
080430.010  1 Frescos  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.05  Citrinos (Cítros), frescos ou secos  
0805.10  Laranjas  
080510.000  1 No caso de importação durante o pe­
ríodo de 1 de junho a 30 de novembro  16,0 %  B 5  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080510.000  2 No caso de importação durante o pe­
ríodo de 1 de dezembro a 31 de maio  
– No caso de importação durante o pe­
ríodo de 1 de dezembro a 31 de março  32,0 %  B7**  SG5  25,6 %  25,6 %  25,6 %  20,5 %  15,4 %  10,2 %  5,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– No caso de importação durante o pe­
ríodo de 1 de abril a 31 de maio  32,0 %  B 5  26,7 %  21,3 %  16,0 %  10,7 %  5,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Mandarinas (incluindo as tangerinas e as  
satsumas ); clementinas,  wilkings  e outros 
citrinos (cítros) híbridos semelhantes  
080521.000  Mandarinas (incluindo as tangerinas e as  
satsumas ) 17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080522.000  Clementinas  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080529.000  Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080540.000  Toranjas e pomelos  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0805.90  Outro/a(s)  
080590.090  2 Outro/a(s)  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.08  Maçãs, peras e marmelos, frescos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 462
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
080810.000  Maçãs  17,0 %  B10**­
** 12,8 %  11,5 %  10,2 %  9,0 %  7,7 %  6,4 %  5,1 %  3,8 %  2,6 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.09  Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as 
nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos  
Cerejas  
080921.000  Ginjas ( Prunus cerasus ) 8,5 %  B5**  4,3 %  3,4 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
080929.000  Outro/a(s)  8,5 %  B5**  4,3 %  3,4 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.11  Fruta, não cozida ou cozida em água ou 
vapor, congelada, mesmo adicionada de 
açúcar ou de outros edulcorantes  
0811.90  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
081190.110  (1) Ananases (abacaxis)  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
081190.140  (3) Ginjas ( Prunus cerasus ) 13,8 %  B 5  11,5 %  9,2 %  6,9 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
081190.210  (1) Ananases (abacaxis)  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.12  Fruta conservada transitoriamente (por 
exemplo, com gás sulfuroso ou água sal­
gada, sulfurada ou adicionada de outras 
substâncias destinadas a assegurar transito­
riamente a sua conservação), mas imprópria 
para alimentação nesse estado  
081210.000  Cerejas  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0812.90  Outro/a(s)  
1 Bananas  
081290.100  (1) No caso de importação durante o 
período de 1 de abril a 30 de setembro  20,0 %  B 5  16,7 %  13,3 %  10,0 %  6,7 %  3,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 463
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
081290.100  (2) No caso de importação durante o 
período de 1 de outubro a 31 de março  25,0 %  B 5  20,8 %  16,7 %  12,5 %  8,3 %  4,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Laranjas  
081290.200  (1) No caso de importação durante o 
período de 1 de junho a 30 de novem­
bro 16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
081290.200  (2) No caso de importação durante o 
período de 1 de dezembro a 31 de maio  32,0 %  B10  29,1 %  26,2 %  23,3 %  20,4 %  17,5 %  14,5 %  11,6 %  8,7 %  5,8 %  2,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Toranjas e pomelos  
081290.300  (1) No caso de importação durante o 
período de 1 de junho a 30 de novem­
bro 10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
081290.300  (2) No caso de importação durante o 
período de 1 de dezembro a 31 de maio  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4 Outro/a(s)  
081290.430  (2) Castanhas ( Castanea  spp.)  9,6 %  B10  8,7 %  7,9 %  7,0 %  6,1 %  5,2 %  4,4 %  3,5 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Outro/a(s)  
081290.440  – Mandarinas (incluindo as tangerinas 
e as  satsumas ); clementinas,  wilkings  
e outros citrinos (cítros) híbridos seme­
lhantes  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
081290.490  – Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
08.13  Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 
08.06; misturas de fruta seca ou de fruta 
de casca rija do presente Capítulo  
081310.000  Damascos  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
081330.000  Maçãs  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 464
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0813.40  Outra fruta  
2 Outro/a(s)  
081340.022  – Dióspiros/Caquis, secos  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias  
09.02  Chá, mesmo aromatizado  
090210.000  Chá verde (não fermentado) em embala­
gens imediatas de conteúdo não superior 
a 3 kg  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0902.20  Chá verde (não fermentado) apresentado 
de qualquer outra forma  
090220.200  2 Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0902.30  Chá preto (fermentado) e chá parcialmente 
fermentado, em embalagens imediatas de 
conteúdo não superior a 3 kg  
090230.010  – Chá preto  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
090230.090  – Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
0902.40  Chá preto (fermentado) e chá parcialmente 
fermentado, apresentados de qualquer ou­
tra forma  
2 Outro/a(s)  
090240.220  (2) Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
09.03  
090300.000  Mate  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
09.10  Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, 
caril e outras especiarias  
Outras especiarias
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 465
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
0910.91  Misturas mencionadas na Nota 1 b) do 
presente Capítulo  
091091.110  1 Caril  7,2 %  B 5  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 10 Cereais  
10.01  Trigo e mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
De trigo duro  
1001.11  Para sementeira (semeadura)  
100111.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 466
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
100111.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.11, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100111.010.  
1001.19  Outro/a(s)  
100119.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 467
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
100119.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100119.010.  
Outro/a(s)  
1001.91  Para sementeira (semeadura)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 468
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
100191.011  – – Mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
– – – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
100191.019  – – Outro/a(s)  
– – – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 469
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Outro/a(s)  
100191.091  – – Mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.91, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100191.011.  
100191.099  – – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.91, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100191.019.  
1001.99  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 470
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
100199.011  – – Mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
– – – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  
100199.016  – – – Para fins de alimentação animal  Xq1 
100199.019  – – – Outro/a(s)  
– – – – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 471
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)  
100199.091  – – Mistura de trigo com centeio ( mé­
teil) 
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.99, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100199.011.  
– – Outro/a(s)  
100199.096  – – – Para fins de alimentação animal  
– – – – Destinados a utilização como 
materiais para forragens e alimentos 
para animais sob a supervisão da admi­
nistração aduaneira.  55 ienes/ 
/kg A Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – – Outro/a(s)  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 472
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
100199.099  – – – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1001.99, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100199.019.  
10.03  Cevada  
1003.10  Para sementeira (semeadura)  
100310.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendidos 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 43.o da referida lei ou importados 
com certificação do Ministro da Agricul­
tura, Florestas e Pescas, segundo a resolu­
ção ministerial relativo a trigo e outros, 
fornecida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 473
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-9  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
100310.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1003.10, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100310.010.  
1003.90  Outro/a(s)  
– Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendidos 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 43.o da referida lei ou importados 
com certificação do Ministro da Agricul­
tura, Florestas e Pescas, segundo a resolu­
ção ministerial relativo a trigo e outros, 
fornecida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 474
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
100390.011  – – Para fins de alimentação animal  Xq1 
100390.019  – – Outro/a(s)  
– – – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-9  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)  
100390.091  – – Para fins de alimentação animal  
– – – Destinados a utilização como mate­
riais para forragens e alimentos para ani­
mais sob a supervisão da administração 
aduaneira  39 ienes/ 
/kg A Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  X 
100390.099  – – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1003.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100390.019.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 475
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
10.05  Milho  
1005.90  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
– Exceto os de aplicação do n.o 1 do 
artigo 13.o da pauta aduaneira (Lei n.o 
54 de 1910)  
– – Importados dentro dos limites quanti­
tativos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor 
no momento da importação e nas condições 
estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis 
em vigor no momento da importação  
100590.091  – – – Destinados a utilização no fabrico 
de amido de milho  Xq2 
100590.095  – – – Para fins de alimentação animal, 
estabelecido por uma resolução ministe­
rial Xq2 
100590.092  – – – Destinados a utilização no fabrico 
de flocos de milho, de álcool etílico ou 
de bebidas alcoólicas destiladas  Xq2 
100590.099  – – Outro/a(s)  X S  
10.06  Arroz  
1006.10  Arroz com casca (arroz  paddy ) 
100610.010  – Importado pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 30.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importado para ser comprado e vendido 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 31.o da referida lei, importado com 
certificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas segundo a resolução 
ministerial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista na 
coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da refe­
rida lei ou importado como reembolso do 
empréstimo ao Governo do Japão, de 
acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei 
e fornecido por resoluções ministeriais 
pertinentes.  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 476
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
100610.090  – Outro/a(s)  X 
1006.20  Arroz descascado (arroz  cargo  ou casta­
nho) 
100620.010  – Importado pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 30.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importado para ser comprado e vendido 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 31.o da referida lei, importado com 
certificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas segundo a resolução 
ministerial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista na 
coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da refe­
rida lei ou importado como reembolso do 
empréstimo ao Governo do Japão, de 
acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei 
e fornecido por resoluções ministeriais 
pertinentes.  Xq1 
100620.090  – Outro/a(s)  X 
1006.30  Arroz semibranqueado ou branqueado, 
mesmo polido ou glaceado (brunido)  
100630.010  – Importado pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 30.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importado para ser comprado e vendido 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 31.o da referida lei, importado com 
certificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas segundo a resolução 
ministerial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista na 
coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da refe­
rida lei ou importado como reembolso do 
empréstimo ao Governo do Japão, de 
acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei 
e fornecido por resoluções ministeriais 
pertinentes.  Xq1 
100630.090  – Outro/a(s)  X
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 477
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1006.40  Trincas de arroz (Arroz quebrado)  
100640.010  – Importado pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 30.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importado para ser comprado e vendido 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 31.o da referida lei, importado com 
certificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas segundo a resolução 
ministerial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista na 
coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da refe­
rida lei ou importado como reembolso do 
empréstimo ao Governo do Japão, de 
acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei 
e fornecido por resoluções ministeriais 
pertinentes.  Xq1 
100640.090  – Outro/a(s)  X 
10.08  Trigo mourisco, painço e alpista; outros ce­
reais  
1008.10  Trigo mourisco  
100810.090  2 Outro/a(s)  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1008.60  Triticale  
2 Outro/a(s)  
100860.210  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 478
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  Isenção 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-5  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
100860.290  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1008.60, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
100860.210.  
Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e fé culas; inulina; glúten de trigo  
11.01  
1101.00  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo 
com centeio ( méteil )
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 479
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Importados pelo Governo japonês nos ter­
mos do artigo 42.o da lei de estabilização 
entre oferta e procura e preços dos alimen­
tos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importa­
dos para ser comprados e vendidos pelo 
Governo japonês em resposta a um pedido 
conjunto pelo vendedor e comprador junto 
do Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com certifica­
ção do Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas, segundo a resolução ministerial re­
lativo a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 do 
número 1 do artigo 45.o da referida lei.  
110100.011  – – Para o fabrico de glutamato de sódio 
Note: As importações no âmbito deste item 
são utilizadas como matérias-primas para o 
fabrico de glutamato de sódio sob a super­
visão da administração aduaneira.  
– – – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – – Outro/a(s)  12,5 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110100.091  – – Outro/a(s)  
– – – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 480
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110100.200  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1101.00, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas nas 
posições 
pautais 
110100.011 
e 
110100.091.  
11.02  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de 
mistura de trigo com centeio ( méteil ) 
110220.000  Farinha de milho  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1102.90  Outro/a(s)  
1 Farinha de cevada
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 481
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110290.110  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110290.190  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1102.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110290.110.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 482
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Farinha de triticale  
110290.210  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 483
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110290.290  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1102.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110290.210.  
3 Farinha de arroz  
110290.310  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 30.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 31.o da referida lei, im­
portados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas segundo a 
resolução ministerial relativo a arroz e 
outros, fornecida pela resolução ministe­
rial prevista na coluna 3 do n.o 1 do 
artigo 34.o da referida lei.  Xq1 
110290.390  – Outro/a(s)  X 
4 Outro/a(s)  
110290.410  – Farinha de centeio  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 484
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110290.490  – Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
11.03  Grumos, sêmolas e péletes, de cereais  
Grumos e sêmolas  
1103.11  De trigo  
110311.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 485
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110311.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.11, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110311.010.  
110313.000  De milho  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1103.19  De outros cereais  
1 De cevada  
110319.110  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 486
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110319.190  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110319.110.  
2 De triticale  
110319.210  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 487
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110319.290  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110319.210.  
110319.400  3 De aveia  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4 De arroz
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 488
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110319.510  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
110319.590  – Outro/a(s)  X 
110319.300  5 Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1103.20  Péletes  
1 De trigo  
110320.110  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 489
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110320.190  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110320.110.  
110320.200  2 De aveia  12,0 %  B 7  10,5 %  9,0 %  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 De milho ou arroz  
110320.310  (1) De milho  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) De arroz
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 490
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110320.350  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
110320.390  – Outro/a(s)  X 
4 De cevada  
110320.410  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 491
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110320.490  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110320.410.  
5 De triticale  
110320.510  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 492
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110320.590  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1103.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110320.510.  
110320.600  6 Outro/a(s)  17,0 %  B 7  14,9 %  12,8 %  10,6 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
11.04  Grãos de cereais trabalhados de outro modo 
(por exemplo, descascados, esmagados, em 
flocos, em pérolas, cortados ou partidos), 
com exclusão do arroz da posição 10.06; 
germes de cereais, inteiros, esmagados, em 
flocos ou moídos  
Grãos esmagados ou em flocos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 493
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110412.000  De aveia  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1104.19  De outros cereais  
1 De trigo ou triticale  
[1] De trigo  
110419.111  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 494
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110419.119  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110419.111.  
[2] De triticale  
110419.121  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 495
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110419.129  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110419.121.  
2 De milho ou arroz  
110419.210  (1) De milho  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) De arroz
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 496
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110419.250  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 31.o da referida lei, importa­
dos com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a arroz e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.  Xq1 
110419.290  – Outro/a(s)  X 
3 De cevada  
110419.410  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 497
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110419.490  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.19, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110419.410.  
Outros grãos trabalhados (por exemplo, 
descascados, em pérolas, cortados ou par­
tidos)  
110422.000  De aveia  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1104.23  De milho  
110423.010  1 Destinados a utilização no fabrico de 
flocos de milho  16,2 %  B 7  14,2 %  12,2 %  10,1 %  8,1 %  6,1 %  4,1 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 498
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110423.090  2 Outro/a(s)  18,0 %  B 5  15,0 %  12,0 %  9,0 %  6,0 %  3,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1104.29  De outros cereais  
1 De trigo ou triticale  
[1] De trigo  
110429.111  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 499
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110429.119  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.29, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110429.111.  
[2] De triticale  
110429.121  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 500
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110429.129  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.29, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110429.121.  
2 De arroz  
110429.250  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 501
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110429.290  – Outro/a(s)  X 
3 De cevada  
110429.410  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  20,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 502
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110429.490  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1104.29, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110429.410.  
4 Outro/a(s)  
110429.310  – De trigo mourisco  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
110430.000  Germes de cereais, inteiros, esmagados, 
em flocos ou moídos  17,0 %  R 5  16,2 %  15,5 %  14,7 %  13,9 %  13,1 %  12,4 %  11,6 %  10,8 %  10,0 %  9,3 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  8,5 %  
11.05  Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pé­
letes, de batata  
110510.000  Farinha, sêmola e pó  20,0 %  B 7  17,5 %  15,0 %  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
110520.000  Flocos, grânulos e péletes  20,0 %  B 5  16,7 %  13,3 %  10,0 %  6,7 %  3,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
11.06  Farinhas, sêmolas e pós, das leguminosas 
secas, da posição 07.13, de sagu ou das 
raízes ou tubérculos da posição 07.14 e 
dos produtos do Capítulo 8
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 503
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110610.000  Das leguminosas, secas, da posição 07.13  13,6 %  B10  12,4 %  11,1 %  9,9 %  8,7 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1106.20  De sagu ou das raízes ou tubérculos, da 
posição 07.14  
– De mandioca  
110620.190  – – Outro/a(s)  15,0 %  R 5  14,3 %  13,6 %  13,0 %  12,3 %  11,6 %  10,9 %  10,2 %  9,5 %  8,9 %  8,2 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  7,5 %  
110620.200  – Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1106.30  Dos produtos do Capítulo 8  
– Farinha, sêmola e pó de bananas  
110630.190  – – Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
110630.200  – Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
11.07  Malte, mesmo torrado  
1107.10  Não torrado  
– Importados dentro dos limites quantita­
tivos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor 
no momento da importação e nas condi­
ções estabelecidas pelos regulamentos 
aplicáveis em vigor no momento da im­
portação 
Nota: O contingente pautal deve ser calcu­
lado com base na quantidade do potencial 
da procura interna no próximo exercício 
financeiro (abril-março) com dedução das 
quantidades do potencial da produção in­
terna, e tendo igualmente em consideração 
a situação do mercado internacional e ou­
tras condições relevantes (a seguir referido 
como «the Pooled Quota» (contingente co­
letivo) na presente posição).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 504
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
110710.011  – – Fumigado com turfa  Xq2 
110710.021  – – Outro/a(s)  Xq2 
– Outro/a(s)  
110710.019  – – Fumigado com turfa  21,30 ie­
nes/kg  B10 19,36 ienes/ 
/kg 17,43 ienes/ 
/kg 15,49 ienes/ 
/kg 13,55 ienes/ 
/kg 11,62 ienes/ 
/kg 9,68 ienes/kg  7,75 ienes/kg  5,81 ienes/kg  3,87 ienes/kg  1,94 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
110710.029  – – Outro/a(s)  21,30 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-10  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1107.20  Torrado  
110720.010  – Para «the Pooled Quota» (o contingente 
coletivo)  Xq2 
110720.020  – Outro/a(s)  21,30 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-10  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
11.08  Amidos e féculas; inulina  
Amidos e féculas  
1108.11  Amido de trigo  
110811.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 505
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
110811.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1108.11, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
110811.010.  
1108.12  Amido de milho  
– Importados dentro dos limites quanti­
tativos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor 
no momento da importação e nas condi­
ções estabelecidas pelos regulamentos 
aplicáveis em vigor no momento da im­
portação (a seguir, na presente posição 
ou na posição 19.01, referido como 
«the Pooled Quota (contingente coletivo) 
de amido ou artigos semelhantes»)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 506
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Nota: O contingente pautal anual pre­
visto por uma resolução ministerial («the 
Pooled Quota (contingente coletivo) de 
amido ou artigos semelhantes»)), que 
não deve ser inferior a 157 000 tonela­
das, inclui os seguintes itens: (1) Amido 
de milho da subposição 1108.12, (2) Fé­
cula de batata da subposição 1108.13, (3) 
Fécula de mandioca da subposição 
1108.14, (4) Outros amidos e féculas da 
subposição 1108.19, (5) Inulina da sub­
posição 1108.20, (6) Misturas e pastas 
para a preparação de produtos de padaria, 
pastelaria e da indústria de bolachas e 
biscoitos da posição 1905 da subposição 
1901.20-1-(2)-D-(b) e (7) preparações 
alimentícias da subposição 1901.90-1- 
-(2)-D-(b)  
110812.010  – – Para o fabrico de amido, açúcar, 
dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, 
amido torrado ou cola de amido  Xq1 
110812.020  – – Outro/a(s)  Xq1 
110812.090  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1108.13  Fécula de batata  
– Para «the Pooled Quota (contingente 
coletivo) de amido ou de artigos seme­
lhantes»  
110813.010  – – Para o fabrico de amido, açúcar, 
dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, 
amido torrado ou cola de amido  Xq1 
110813.020  – – Outro/a(s)  Xq1 
110813.090  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 507
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1108.14  Fécula de mandioca  
– Para «the Pooled Quota (contingente 
coletivo) de amido ou de artigos seme­
lhantes»  
110814.010  – – Para o fabrico de amido, açúcar, 
dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, 
amido torrado ou cola de amido  Xq1 
110814.020  – – Outro/a(s)  Xq1 
110814.090  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1108.19  Outros amidos e féculas  
– Fécula de sagu  
– – Para «the Pooled Quota (contingente 
coletivo) de amido ou de artigos seme­
lhantes»  
110819.011  – – – Para o fabrico de amido, açúcar, 
dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, 
amido torrado ou cola de amido  Xq1 
110819.012  – – – Outro/a(s)  Xq1 
110819.019  – – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)  
– – Para «the Pooled Quota (contingente 
coletivo) de amido ou de artigos seme­
lhantes»  
110819.091  – – – Para o fabrico de amido, açúcar, 
dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, 
amido torrado ou cola de amido  Xq1 
110819.092  – – – Outro/a(s)  Xq1 
110819.099  – – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 508
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1108.20  Inulina  
110820.010  – Para «the Pooled Quota (contingente co­
letivo) de amido ou de artigos semelhan­
tes» Xq1 
110820.090  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
11.09  
110900.000  Glúten de trigo, mesmo seco  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e fr utos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forr agens  
12.02  Amendoins não torrados nem de outro 
modo cozidos, mesmo descascados ou tritu­
rados  
1202.30  Para sementeira (semeadura)  
– Outro/a(s)  
120230.091  – – Com casca  617 ienes/ 
/kg B10 560,91 ienes/ 
/kg 504,82 ienes/ 
/kg 448,73 ienes/ 
/kg 392,64 ienes/ 
/kg 336,55 ienes/ 
/kg 280,45 ienes/ 
/kg 224,36 ienes/ 
/kg 168,27 ienes/ 
/kg 112,18 ienes/ 
/kg 56,09 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
120230.099  – – Descascados, mesmo triturados  617 ienes/ 
/kg B10 560,91 ienes/ 
/kg 504,82 ienes/ 
/kg 448,73 ienes/ 
/kg 392,64 ienes/ 
/kg 336,55 ienes/ 
/kg 280,45 ienes/ 
/kg 224,36 ienes/ 
/kg 168,27 ienes/ 
/kg 112,18 ienes/ 
/kg 56,09 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
1202.41  Com casca  
– Outro/a(s)  
120241.099  – – Outro/a(s)  617 ienes/ 
/kg B10 560,91 ienes/ 
/kg 504,82 ienes/ 
/kg 448,73 ienes/ 
/kg 392,64 ienes/ 
/kg 336,55 ienes/ 
/kg 280,45 ienes/ 
/kg 224,36 ienes/ 
/kg 168,27 ienes/ 
/kg 112,18 ienes/ 
/kg 56,09 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1202.42  Descascados, mesmo triturados  
– Outro/a(s)  
120242.099  – – Outro/a(s)  617 ienes/ 
/kg B7 539,88 ienes/ 
/kg 462,75 ienes/ 
/kg 385,63 ienes/ 
/kg 308,50 ienes/ 
/kg 231,38 ienes/ 
/kg 154,25 ienes/ 
/kg 77,13 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 509
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
12.12  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e 
cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, conge­
ladas ou secas, mesmo em pó; caroços e 
amêndoas de frutos e outros produtos vege­
tais (incluindo as raízes de chicória não tor­
radas, da variedade  Cichorium intybus sati ­
vum) utilizados principalmente na alimenta­
ção humana, não especificados nem com­
preendidos noutras posições  
Algas  
1212.21  Próprias para alimentação humana  
121221.100  1 Em forma retangular (incluindo a 
forma quadrada), em folhas tipo papel 
não superiores a 430 cm  2 /unidade  1,50 ienes/ 
/unidade  Xb 
121221.200  2  Porphyra  spp. e outras algas mistu­
radas com  Porphyra  spp. exceto as es­
pecificadas no ponto 1 supra  40,0 %  X b  
3 Outro/a(s)  
121221.310  – Hijiki ( Hizikia fusiformis ) X 
– Wakame ( Undaria pinnatifida ) 
121221.321  – – Secos  X 
– – Outro/a(s)  
121221.322  – – – Conservados em condições nor­
mais de temperatura  X 
121221.329  – – – Outro/a(s)  X 
121221.390  – Outro/a(s)  15,0 %  X b  
Outro/a(s)  
1212.99  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 510
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1 Tubérculos de  koniaku  (Amorphop ­
halus ), mesmo cortados, secos ou em 
pó 
121299.110  – Em relação à quantidade (contin­
gente), dentro dos limites de um con­
tingente pautal previsto por uma reso­
lução ministerial em vigor no momento 
da importação e nas condições previstas 
pelos regulamentos pertinentes que es­
tejam em vigor no momento da impor­
tação, com base em 267 toneladas 
(quantidade equivalente a farinha 
grossa convertida pela forma estipulada 
por uma resolução ministerial), e tendo 
igualmente em consideração as quanti­
dades do potencial da procura interna 
no exercício financeiro em curso 
(abril-março) com dedução da quanti­
dade de produção interna e prospetiva 
da situação do mercado internacional e 
outras condições relevantes  Xq1 
121299.190  – Outro/a(s)  2,796 ie­
nes/kg  R15 2726,10 ie­
nes/kg  2656,20 ie­
nes/kg  2586,30 ie­
nes/kg  2516,40 ie­
nes/kg  2446,50 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 ie­
nes/kg  2376,60 
ienes/ 
/kg 2376,60 
ienes/ 
/kg 2376,60 
ienes/ 
/kg 2376,60 
ienes/ 
/kg 2376,60 
ienes/ 
/kg 2376,60 
ienes/ 
/kg 
Capítulo 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais  
13.02  Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e espessantes, deri­
vados dos vegetais, mesmo modificados  
Sucos e extratos vegetais  
1302.19  Outro/a(s)  
1 Bases para bebidas  
130219.110  (1) Obtidas a partir de uma única ma­
téria de origem vegetal  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
130219.120  (2) Outro/a(s)  16,5 %  B 7  14,4 %  12,4 %  10,3 %  8,3 %  6,2 %  4,1 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 511
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem  vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos  
14.01  Matérias vegetais das espécies principal­
mente utilizadas em cestaria ou espartaria 
(por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, 
vimes, ráfia, palha de cereais limpa, bran­
queada ou tingida, casca de tília)  
1401.90  Outro/a(s)  
140190.100  1 Juncos,  shichitoi  (Cyperus tegetifor ­
mis) e wanguru  (Cyperus exaltatus ) 8,5 %  B 5  7,1 %  5,7 %  4,3 %  2,8 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SU A DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGE M ANIMAL OU VEGETAL  
Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da s ua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de orig em animal ou vegetal  
15.01  Gorduras de porco (incluindo a banha) e 
gorduras de aves, exceto as das posições 
02.09 ou 15.03.  
1501.10  Banha  
150110.200  2 Outro/a(s)  8,50 ienes/ 
/kg B5 7,08 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,42 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1501.20  Outras gorduras de porco  
150120.200  2 Outro/a(s)  8,50 ienes/ 
/kg B5 7,08 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,42 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.04  Gorduras, óleos e respetivas frações, de pei­
xes ou de mamíferos marinhos, mesmo re­
finados, mas não quimicamente modificados  
1504.30  Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e 
respetivas frações  
150430.010  1 Óleo de baleia  X 
15.07  Óleo de soja e respetivas frações, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modifica­
dos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 512
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1507.10  Óleo em bruto, mesmo degomado  
150710.100  1 De um índice de acidez superior a 0,6  10,90 ie­
nes/kg  B5 9,08 ienes/kg  7,27 ienes/kg  5,45 ienes/kg  3,63 ienes/kg  1,82 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
150710.200  2 Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
150790.000  Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.08  Óleo de amendoim e respetivas frações, 
mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados  
1508.10  Óleo em bruto  
150810.100  1 De um índice de acidez superior a 0,6  8,50 ienes/ 
/kg B10 7,73 ienes/kg  6,95 ienes/kg  6,18 ienes/kg  5,41 ienes/kg  4,64 ienes/kg  3,86 ienes/kg  3,09 ienes/kg  2,32 ienes/kg  1,55 ienes/kg  0,77 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
150810.200  2 Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B10 9,45 ienes/kg  8,51 ienes/kg  7,56 ienes/kg  6,62 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,73 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,84 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,95 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
150890.000  Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B10 9,45 ienes/kg  8,51 ienes/kg  7,56 ienes/kg  6,62 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,73 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,84 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,95 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.12  Óleos de girassol, de cártamo ou de algo­
dão, e respetivas frações, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modificados  
Óleos de girassol ou de cártamo, e respe­
tivas frações  
1512.11  Óleo em bruto  
1 De um índice de acidez superior a 
0,6 
151211.110  – De girassol  8,50 ienes/ 
/kg B5 7,08 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,42 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
151211.120  – De girassol  10,40 ie­
nes/kg  B5 8,67 ienes/kg  6,93 ienes/kg  5,20 ienes/kg  3,47 ienes/kg  1,73 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 513
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
151211.220  – De cártamo  10,40 ie­
nes/kg  B5 8,67 ienes/kg  6,93 ienes/kg  5,20 ienes/kg  3,47 ienes/kg  1,73 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1512.19  Outro/a(s)  
151219.010  – Óleo de girassol e respetivas frações  10,40 ie­
nes/kg  B5 8,67 ienes/kg  6,93 ienes/kg  5,20 ienes/kg  3,47 ienes/kg  1,73 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Óleo de algodão e respetivas frações  
1512.21  Óleo em bruto, mesmo desprovido de 
gossipol  
151221.090  – Outro/a(s)  8,50 ienes/ 
/kg B5 7,08 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,42 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1512.29  Outro/a(s)  
151229.090  – Outro/a(s)  8,50 ienes/ 
/kg B8 7,56 ienes/kg  6,61 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,72 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,94 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.14  Óleos de nabo silvestre, de colza ou de 
mostarda, e respetivas frações, mesmo refi­
nados, mas não quimicamente modificados  
Óleo de nabo silvestre ou de colza com 
baixo teor de ácido erúcico, e respetivas 
frações  
1514.11  Óleo em bruto  
151411.100  1 De um índice de acidez superior a 
0,6 10,90 ie­
nes/kg  B5 9,08 ienes/kg  7,27 ienes/kg  5,45 ienes/kg  3,63 ienes/kg  1,82 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151411.200  2 Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151419.000  Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
1514.91  Óleo em bruto
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 514
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
151491.100  1 De um índice de acidez superior a 
0,6 10,90 ie­
nes/kg  B5 9,08 ienes/kg  7,27 ienes/kg  5,45 ienes/kg  3,63 ienes/kg  1,82 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151491.200  2 Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151499.000  Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B5 11,00 ienes/ 
/kg 8,80 ienes/kg  6,60 ienes/kg  4,40 ienes/kg  2,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.15  Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo 
o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, 
mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados  
Óleo de linhaça (sementes de linho) e res­
petivas frações  
151511.000  Óleo em bruto  5,0 % ou 
5,50 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 4,2 % ou 
4,58 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,3 % ou 
3,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,5 % ou 
2,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  1,7 % ou 
1,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  0,8 % ou 
0,92 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151519.000  Outro/a(s)  5,0 % ou 
5,50 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 4,2 % ou 
4,58 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,3 % ou 
3,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,5 % ou 
2,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  1,7 % ou 
1,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  0,8 % ou 
0,92 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Óleo de milho e respetivas frações  
1515.21  Óleo em bruto  
151521.100  1 De um índice de acidez superior a 
0,6 5 ienes/kg  B10  4,55 ienes/kg  4,09 ienes/kg  3,64 ienes/kg  3,18 ienes/kg  2,73 ienes/kg  2,27 ienes/kg  1,82 ienes/kg  1,36 ienes/kg  0,91 ienes/kg  0,45 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151521.200  2 Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B10 9,45 ienes/kg  8,51 ienes/kg  7,56 ienes/kg  6,62 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,73 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,84 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,95 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151529.000  Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B10 9,45 ienes/kg  8,51 ienes/kg  7,56 ienes/kg  6,62 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,73 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,84 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,95 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 515
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1515.50  Óleo de gergelim e respetivas frações  
151550.100  1 De um índice de acidez superior a 0,6  8,50 ienes/ 
/kg B5 7,08 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,83 ienes/kg  1,42 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151550.200  2 Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B7 9,10 ienes/kg  7,80 ienes/kg  6,50 ienes/kg  5,20 ienes/kg  3,90 ienes/kg  2,60 ienes/kg  1,30 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1515.90  Outro/a(s)  
4 Outro/a(s)  
(1) De um índice de acidez superior a 
0,6 
151590.410  – Óleo de sêmea grosseira de arroz e 
respetivas frações  8,50 ienes/ 
/kg B10 7,73 ienes/kg  6,95 ienes/kg  6,18 ienes/kg  5,41 ienes/kg  4,64 ienes/kg  3,86 ienes/kg  3,09 ienes/kg  2,32 ienes/kg  1,55 ienes/kg  0,77 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151590.510  – Outro/a(s)  8,50 ienes/ 
/kg B3 6,38 ienes/kg  4,25 ienes/kg  2,13 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
151590.420  – Óleo de sêmea grosseira de arroz e 
respetivas frações  10,40 ie­
nes/kg  B10 9,45 ienes/kg  8,51 ienes/kg  7,56 ienes/kg  6,62 ienes/kg  5,67 ienes/kg  4,73 ienes/kg  3,78 ienes/kg  2,84 ienes/kg  1,89 ienes/kg  0,95 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151590.520  – Outro/a(s)  10,40 ie­
nes/kg  B3 7,80 ienes/kg  5,20 ienes/kg  2,60 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.17  Margarina; misturas ou preparações alimen­
tícias de gorduras ou de óleos animais ou 
vegetais ou de frações das diferentes gordu­
ras ou óleos do presente Capítulo, exceto as 
gorduras e óleos alimentícios, e respetivas 
frações, da posição 15.16  
151710.000  Margarina, exceto a margarina líquida  29,8 %  B 5  24,8 %  19,9 %  14,9 %  9,9 %  5,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1517.90  Outro/a(s)  
2 Misturas de gorduras ou de óleos ani­
mais e vegetais, e respetivas frações, par­
cial ou totalmente hidrogenados, interes­
terificados, reesterificados ou elaidiniza­
dos, mesmo refinados, mas não prepara­
dos de outro modo, sem outra preparação
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 516
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
151790.290  (2) Outro/a(s)  13,20 ie­
nes/kg  B10 12,00 ienes/ 
/kg 10,80 ienes/ 
/kg 9,60 ienes/kg  8,40 ienes/kg  7,20 ienes/kg  6,00 ienes/kg  4,80 ienes/kg  3,60 ienes/kg  2,40 ienes/kg  1,20 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151790.400  4 Creme culinário  12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
151790.900  5 Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
15.21  Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ce­
ras de abelha ou de outros insetos e esper­
macete, mesmo refinadas ou coloridas  
1521.90  Outro/a(s)  
1 Ceras de abelha ou espermacete  
152190.010  – Cera de abelhas  12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDO S ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS  
Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, d e moluscos ou de outros invertebrados aquáticos  
16.01  
160100.000  Enchidos e produtos semelhantes, de 
carne, de miudezas ou de sangue; prepara­
ções alimentícias à base de tais produtos  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
16.02  Outras preparações e conservas de carne, de 
miudezas ou de sangue  
160210.000  Preparações homogeneizadas  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.20  De fígados de quaisquer animais  
160220.010  1 Da espécie bovina ou suína  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
De aves da posição 01.05  
1602.31  De peruas e de perus  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 517
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160231.210  (1) Que contenham carne ou miude­
zas da espécie bovina ou suína  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.32  De aves da espécie  Gallus domesticus  
2 Outro/a(s)  
160232.210  (1) Que contenham carne ou miudezas 
da espécie bovina ou suína  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160232.290  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B5*  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.39  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
160239.210  (1) Que contenham carne ou miude­
zas da espécie bovina ou suína  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
De suínos  
1602.41  Pernas e respetivos pedaços  
1 Fiambre ou toucinho, exceto os este­
rilizados; fiambre prensado e de forma 
constituído de carne ou miudezas de 
suíno e aglutinantes; outros produtos 
preparados ou conservados constituídos 
somente de carne ou miudezas de 
suíno, cuja unidade tenha um peso 
não inferior a 10 g, mesmo com condi­
mentos, especiarias ou ingredientes se­
melhantes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 518
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160241.011  (1) Cada quilograma, não mais do 
que os preços pagos aos produtores 
de carne transformada de suínos, em 
valor para direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160241.019  (2) Cada quilograma, mais do que os 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160241.090  2 Outro/a(s)  20,0 %  B 5  16,7 %  13,3 %  10,0 %  6,7 %  3,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.42  Pás e respetivos pedaços  
1 Fiambre ou toucinho, exceto os este­
rilizados; fiambre prensado e de forma 
constituído de carne ou miudezas de 
suíno e aglutinantes; outros produtos 
preparados ou conservados constituídos 
somente de carne ou miudezas de 
suíno, cuja unidade tenha um peso 
não inferior a 10 g, mesmo com condi­
mentos, especiarias ou ingredientes se­
melhantes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 519
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160242.011  (1) Cada quilograma, não mais do 
que os preços pagos aos produtores 
de carne transformada de suínos, em 
valor para direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160242.019  (2) Cada quilograma, mais do que os 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160242.090  2 Outro/a(s)  20,0 %  B 5  16,7 %  13,3 %  10,0 %  6,7 %  3,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.49  Outros, incluindo as misturas  
2 Outro/a(s)  
(1) Fiambre ou toucinho, exceto os 
esterilizados; fiambre prensado e de 
forma constituído de carne ou miude­
zas de suíno e aglutinantes; outros 
produtos preparados ou conservados 
constituídos somente de carne ou miu­
dezas de suíno, cuja unidade tenha um 
peso não inferior a 10 g, mesmo com 
condimentos, especiarias ou ingre­
dientes semelhantes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 520
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160249.210  [1] Cada quilograma, não mais do 
que os preços pagos aos produtores 
de carne transformada de suínos, em 
valor para direitos aduaneiros  Por cada 
quilo­
grama, a 
diferença 
entre o va­
lor obtido 
ao multi­
plicar o 
preço de 
importação 
normali­
zado de 
suínos 
transfor­
mados por 
1,5 e o 
valor ob­
tido ao 
multiplicar 
o valor 
para direi­
tos adua­
neiros por 
0,6 B10**  SG3, S  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  B10**  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160249.220  [2] Cada quilograma, mais do que os 
preços pagos aos produtores de carne 
transformada de suínos, em valor para 
direitos aduaneiros  8,5 %  B10***  SG3, S  4,3 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,8 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160249.290  (2) Outro/a(s)  20,0 %  B 5  16,7 %  13,3 %  10,0 %  6,7 %  3,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.50  Da espécie bovina  
2 Outro/a(s)  
(1) Órgãos internos e línguas de bovi­
nos 
160250.210  – Em recipientes hermeticamente fe­
chados, contendo produtos hortícolas  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
160250.291  – – Simplesmente cozidos em água  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 521
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160250.292  – – – Em recipientes hermeticamente 
fechados  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.299  – – – Outro/a(s)  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Contendo menos de 30 %, em 
peso, de carne e miudezas, comestí­
veis, exceto órgãos internos e línguas  
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados, contendo produtos hortícolas  
160250.310  – – Contendo arroz  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.320  – – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
– – Contendo arroz  
160250.331  – – – Em recipientes hermeticamente 
fechados  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.339  – – – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
160250.391  – – – Em recipientes hermeticamente 
fechados  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.399  – – – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
(a) Secos após simplesmente cozi­
dos em água  
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 522
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160250.410  – – Não refrigeradas ou congeladas  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.420  – – Outro/a(s)  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.490  – Outro/a(s)  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(b) Carne desidratada ( Beef jerky ) 
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados  
160250.510  – – Não refrigeradas ou congeladas  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.520  – – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.590  – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.600  (c) Conservas de carne ( corned 
beef) 21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(d) Outro/a(s)  
160250.700  Em recipientes hermeticamente fe­
chados, contendo produtos hortícolas  21,3 %  B15  20,0 %  18,6 %  17,3 %  16,0 %  14,6 %  13,3 %  12,0 %  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Em recipientes hermeticamente fe­
chados, que contenham produtos 
hortícolas de outro modo, mas não 
refrigeradas ou congeladas  
160250.810  – Simplesmente cozidos em água  45,0 %  B15  42,2 %  39,4 %  36,6 %  33,8 %  30,9 %  28,1 %  25,3 %  22,5 %  19,7 %  16,9 %  14,1 %  11,3 %  8,4 %  5,6 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.890  – Outro/a(s)  38,3 %  B15  35,9 %  33,5 %  31,1 %  28,7 %  26,3 %  23,9 %  21,5 %  19,2 %  16,8 %  14,4 %  12,0 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
160250.910  – Simplesmente cozidos em água  50,0 %  B15  46,9 %  43,8 %  40,6 %  37,5 %  34,4 %  31,3 %  28,1 %  25,0 %  21,9 %  18,8 %  15,6 %  12,5 %  9,4 %  6,3 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 523
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
160250.991  – – Em recipientes hermeticamente 
fechados  50,0 %  B15  46,9 %  43,8 %  40,6 %  37,5 %  34,4 %  31,3 %  28,1 %  25,0 %  21,9 %  18,8 %  15,6 %  12,5 %  9,4 %  6,3 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160250.999  – – Outro/a(s)  50,0 %  B15  46,9 %  43,8 %  40,6 %  37,5 %  34,4 %  31,3 %  28,1 %  25,0 %  21,9 %  18,8 %  15,6 %  12,5 %  9,4 %  6,3 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1602.90  Outras, incluindo as preparações de sangue 
de quaisquer animais  
2 Outro/a(s)  
160290.210  (1) Que contenham carne ou miudezas 
da espécie bovina ou suína  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160290.290  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
16.03  
1603.00  Extratos e sucos de carne, de peixes ou de 
crustáceos, de moluscos ou de outros inver­
tebrados aquáticos  
160300.010  1 Extratos e sucos de carne  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
16.04  Preparações e conservas de peixes; caviar e 
seus sucedâneos preparados a partir de ovas 
de peixe  
Peixes inteiros ou em pedaços, exceto pei­
xes picados  
1604.13  Sardinhas e sardinelas (sardinhas) e espa­
dilha (anchoveta)  
160413.090  – Outro/a(s)  9,6 %  B10  8,7 %  7,9 %  7,0 %  6,1 %  5,2 %  4,4 %  3,5 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160415.000  Sardas e cavalas (Cavalinhas)  9,6 %  B 5  8,0 %  6,4 %  4,8 %  3,2 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
16.05  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos, preparados ou em conservas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 524
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1605.10  Caranguejos  
2 Outro/a(s)  
160510.021  – Contendo arroz  9,6 %  B10  8,7 %  7,9 %  7,0 %  6,1 %  5,2 %  4,4 %  3,5 %  2,6 %  1,7 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Camarões  
1605.21  Não acondicionados em recipientes her­
meticamente fechados  
2 Outro/a(s)  
160521.021  – Contendo arroz  5,3 %  B10  4,8 %  4,3 %  3,9 %  3,4 %  2,9 %  2,4 %  1,9 %  1,4 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1605.29  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
160529.021  – Contendo arroz  5,3 %  B10  4,8 %  4,3 %  3,9 %  3,4 %  2,9 %  2,4 %  1,9 %  1,4 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Moluscos  
1605.54  Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); po­
tas e lulas (lulas)  
160554.100  1 Fumadas  
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados  
– – Contendo arroz  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
– – Contendo arroz  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,7 %  B 5  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 525
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados  
160554.911  – – Contendo arroz  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160554.919  – – Outro/a(s)  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
160554.991  – – Contendo arroz  10,5 %  B10  9,5 %  8,6 %  7,6 %  6,7 %  5,7 %  4,8 %  3,8 %  2,9 %  1,9 %  1,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
160554.999  – – Outro/a(s)  10,5 %  B 5  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria  
17.01  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado sólido  
Açúcares brutos sem adição de aromati­
zantes ou de corantes  
1701.12  De beterraba  
170112.100  1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso, 
no estado seco, corresponde a uma lei­
tura no polarímetro inferior a 98,5.o  71,80 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170112.200  2 Outro/a(s)  103,10 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170113.000  Açúcar de cana mencionado na Nota de 
subposição 2 do presente Capítulo  35,30 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1701.14  Outros açúcares de cana  
1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso, 
no estado seco, corresponde a uma lei­
tura no polarímetro inferior a 98,5.o
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 526
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
170114.110  (1) Açúcar centrifugado  71,80 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170114.190  (2) Outro/a(s)  35,30 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170114.200  2 Outro/a(s)  103,10 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
Outro/a(s)  
170191.000  Adicionados de aromatizantes ou de co­
rantes  106,20 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1701.99  Outro/a(s)  
170199.100  1 Rebuçados, açúcar em cubos, pão de 
açúcar e açúcar semelhante  106,20 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170199.200  2 Outro/a(s)  103,10 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
17.02  Outros açúcares, incluindo a lactose, mal­
tose, glicose e frutose (levulose), quimica­
mente puras, no estado sólido; xaropes de 
açúcares, sem adição de aromatizantes ou de 
corantes; sucedâneos do mel, mesmo mistu­
rados com mel natural; açúcares e melaços 
caramelizados  
1702.20  Açúcar e xarope, de bordo (ácer)  
170220.100  1 Açúcar de bordo (ácer)  
20,80 ie­
nes/kg  R16 18,20 
ienes/kg  15,60 
ienes/kg  13,00 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/kg  10,40 
ienes/ 
/kg 10,40 
ienes/ 
/kg 10,40 
ienes/ 
/kg 10,40 
ienes/ 
/kg 10,40 
ienes/ 
/kg 10,40 
ienes/ 
/kg 
170220.200  2 Xarope de bordo (ácer)  
17,5 % ou 
13,50 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  R16 15,3 % ou 
11,81 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,1 % ou 
10,13 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,9 % ou 
8,44 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  8,8 % ou 
6,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  8,8 % 
ou 6,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 527
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1702.30  Glicose e xarope de glicose, que não con­
tenham frutose (levulose) ou que conte­
nham, em peso, no estado seco, menos 
de 20 % de frutose (levulose)  
170230.100  1 Adicionado de aromatizantes ou de co­
rantes  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  R17 27,8 % ou 
21,43 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  25,7 % ou 
19,86 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  23,7 % ou 
18,30 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,6 % ou 
15,16 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  17,6 % ou 
13,59 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,6 % ou 
12,02 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,5 % ou 
8,89 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,5 % ou 
7,32 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  
2 Outro/a(s)  
170230.210  (1) Com adição de açúcar  85,7 % ou 
60,90 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(2) Outro/a(s)  
170230.221  A Refinado  21,3 %  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170230.229  B Outro/a(s)  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1702.40  Glicose e xarope de glicose, que conte­
nham, em peso, no estado seco, um teor 
de frutose (levulose) igual ou superior a 
20 % e inferior a 50 %, com exceção do 
açúcar invertido
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 528
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
170240.100  1 Adicionado de aromatizantes ou de co­
rantes  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  R17 27,8 % ou 
21,43 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  25,7 % ou 
19,86 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  23,7 % ou 
18,30 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,6 % ou 
15,16 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  17,6 % ou 
13,59 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,6 % ou 
12,02 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,5 % ou 
8,89 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,5 % ou 
7,32 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  
2 Outro/a(s)  
170240.210  – Com adição de açúcar  78,5 % ou 
53,70 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170240.220  – Outro/a(s)  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1702.60  Outra frutose (levulose) e xarope de fru­
tose (levulose), que contenham, em peso, 
no estado seco, um teor de frutose (levu­
lose) superior a 50 %, com exceção do 
açúcar invertido  
170260.100  1 Adicionado de aromatizantes ou de co­
rantes  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  R17 27,8 % ou 
21,43 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  25,7 % ou 
19,86 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  23,7 % ou 
18,30 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,6 % ou 
15,16 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  17,6 % ou 
13,59 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,6 % ou 
12,02 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,5 % ou 
8,89 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,5 % ou 
7,32 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o que 
for maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  7,5 % 
ou 5,75 
ienes/ 
/kg, 
con­
soante 
o que 
for 
maior  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 529
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
170260.210  – Com adição de açúcar  85,7 % ou 
60,90 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170260.220  – Outro/a(s)  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1702.90  Outros, incluindo o açúcar invertido e os 
outros açúcares e xaropes de açúcares, que 
contenham, em peso, no estado seco, 50 % 
de frutose (levulose)  
1 Açúcar  
170290.110  – Açúcar centrifugado  61,9 %  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170290.190  – Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Xarope de açúcar  
170290.211  – De açúcar centrifugado  35,4 % ou 
47 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
170290.219  – Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
3 Sucedâneos do mel e caramelo
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 530
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
170290.290  – Sucedâneos do mel  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 45,5 % ou 
22,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  40,9 % ou 
20,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  36,4 % ou 
18,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  31,8 % ou 
15,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  27,3 % ou 
13,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  22,7 % ou 
11,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,2 % ou 
9,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,6 % ou 
6,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,1 % ou 
4,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  4,5 % ou 
2,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
170290.300  – Caramelo  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 45,5 % ou 
22,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  40,9 % ou 
20,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  36,4 % ou 
18,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  31,8 % ou 
15,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  27,3 % ou 
13,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  22,7 % ou 
11,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,2 % ou 
9,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,6 % ou 
6,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,1 % ou 
4,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  4,5 % ou 
2,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4 Melaços  hi-test  (Hi-test-molasses ) 
170290.420  (2) Outro/a(s)  21,3 %  R 5  20,3 %  19,4 %  18,4 %  17,4 %  16,5 %  15,5 %  14,5 %  13,6 %  12,6 %  11,6 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  
5 Outro/a(s)  
170290.510  (1) Adicionado de aromatizantes ou de 
corantes  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
170290.521  A Com adição de açúcar  114,2 % 
ou 89,50 
ienes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
B Outro/a(s)  
170290.522  (a) Sorbose  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
170290.523  (b) Maltose  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 531
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
170290.529  (c) Outro/a(s)  50,0 % ou 
25 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  TRQ  TRQ-13  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
17.03  Melaços resultantes da extração ou refina­
ção do açúcar  
1703.10  Melaços de cana  
2 Outro/a(s)  
170310.090  – Outro/a(s)  15,30 ie­
nes/kg  B5 12,75 ienes/ 
/kg 10,20 ienes/ 
/kg 7,65 ienes/kg  5,10 ienes/kg  2,55 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1703.90  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
170390.090  – Outro/a(s)  15,30 ie­
nes/kg  B10 13,91 ienes/ 
/kg 12,52 ienes/ 
/kg 11,13 ienes/ 
/kg 9,74 ienes/kg  8,35 ienes/kg  6,95 ienes/kg  5,56 ienes/kg  4,17 ienes/kg  2,78 ienes/kg  1,39 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
17.04  Produtos de confeitaria, sem cacau (in­
cluindo o chocolate branco)  
170410.000  Pastilhas elásticas (Gomas de mascar), 
mesmo revestidas de açúcar  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1704.90  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
170490.210  – Rebuçados  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
170490.220  – Caramelos  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
170490.230  – Chocolate branco  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
170490.290  – Outro/a(s)  25,0 %  B10  22,7 %  20,5 %  18,2 %  15,9 %  13,6 %  11,4 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 532
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 18 Cacau e suas preparações  
18.03  Pasta de cacau, mesmo desengordurada  
180320.000  Total ou parcialmente desengordurada  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
18.06  Chocolate e outras preparações alimentícias 
que contenham cacau  
1806.10  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes  
180610.100  1 Com adição de açúcar  29,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
1806.20  Outras preparações em blocos ou em bar­
ras, de peso superior a 2 kg, ou no estado 
líquido, em pasta, em pó, grânulos ou for­
mas semelhantes, em recipientes ou emba­
lagens imediatas de conteúdo superior a 
2 kg 
1 Preparações alimentícias de produtos 
das posições 04.01 a 04.04, que conte­
nham cacau em pó numa proporção in­
ferior a 10 %, em peso  
(1) Que contenham, no mínimo, 30 % 
de componentes naturais do leite, cal­
culado, em peso, sobre a matéria seca, 
com exceção das natas batidas em reci­
pientes sob pressão  
180620.311  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  21,0 %  R 6  19,3 %  17,5 %  15,8 %  14,0 %  12,3 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  
180620.319  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
180620.321  A Com adição de açúcar  23,8 %  B10  S  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180620.322  B Outro/a(s)  21,3 %  R 5  S  20,3 %  19,4 %  18,4 %  17,4 %  16,5 %  15,5 %  14,5 %  13,6 %  12,6 %  11,6 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  
2 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 533
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
A Pastilhas elásticas (Gomas de mas­
car) e outros produtos de confeitaria; 
preparações em blocos, tabletes, bar­
ras e pasta  
180620.111  – Pastilhas elásticas (Gomas de mas­
car) e outros produtos de confeitaria; 
géneros alimentícios cujo ingrediente 
único maior, em peso, é açúcar  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180620.119  – Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180620.190  B Outro/a(s)  28,0 %  B10  25,5 %  22,9 %  20,4 %  17,8 %  15,3 %  12,7 %  10,2 %  7,6 %  5,1 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
180620.210  – Importados dentro dos limites quan­
titativos de um contingente pautal pre­
visto por uma resolução ministerial em 
vigor no momento da importação e nas 
condições estabelecidas pelos regula­
mentos aplicáveis em vigor no mo­
mento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base na quantidade da 
procura de leite em pó e de tais prepa­
rações alimentícias para fabrico de cho­
colate no próximo exercício financeiro 
(abril-março) e tendo igualmente em 
consideração outras condições relevan­
tes Xq2 
180620.290  – Outro/a(s)  
– – Destinados a utilização como in­
gredientes para o chocolate  21,3 %  TRQ  TRQ-20, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– – Outro/a(s)  21,3 %  TRQ  TRQ-19, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
Outros, em tabletes, barras e paus  
180631.000  Recheados  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1806.32  Não recheados  
180632.100  1 Produtos de confeitaria à base de 
chocolate  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 534
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(1) Com adição de açúcar  
180632.211  – Pastilhas elásticas (Gomas de mas­
car) e outros produtos de confeitaria; 
géneros alimentícios cujo ingrediente 
único maior, em peso, é açúcar  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180632.219  – Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180632.220  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1806.90  Outro/a(s)  
180690.100  1 Produtos de confeitaria à base de cho­
colate  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04, que 
contenham cacau em pó numa propor­
ção inferior a 10 %, em peso  
A Que contenham, no mínimo, 30 % 
de componentes naturais do leite, cal­
culado, em peso, sobre a matéria seca, 
com exceção das natas batidas em re­
cipientes sob pressão  
180690.311  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  21,0 %  R 6  19,3 %  17,5 %  15,8 %  14,0 %  12,3 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  
180690.319  – Outro/a(s)  X S  
B Outro/a(s)  
180690.321  (a) Com adição de açúcar  23,8 %  B 7  20,8 %  17,9 %  14,9 %  11,9 %  8,9 %  6,0 %  3,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180690.322  (b) Outro/a(s)  21,3 %  R 5  S  20,3 %  19,4 %  18,4 %  17,4 %  16,5 %  15,5 %  14,5 %  13,6 %  12,6 %  11,6 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  10,7 %  
(2) Outro/a(s)  
A Com adição de açúcar  
180690.211  – Pastilhas elásticas (Gomas de mas­
car) e outros produtos de confeitaria; 
géneros alimentícios cujo ingrediente 
único maior, em peso, é açúcar  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
180690.219  – Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 535
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
180690.220  B Outro/a(s)  21,3 %  B10  S  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, fé culas ou leite; produtos de pastelaria  
19.01  Extratos de malte; preparações alimentícias 
de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, fécu­
las ou de extratos de malte, que não conte­
nham cacau ou que contenham menos de 
40 %, em peso, de cacau, calculado sobre 
uma base totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04, que não 
contenham cacau ou que contenham menos 
de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre 
uma base totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições  
1901.10  Preparações para alimentação de lactentes 
e crianças de tenra idade, acondicionadas 
para venda a retalho  
1 Preparações alimentícias de produtos 
das posições 04.01 a 04.04, contendo, 
no mínimo, 30 % de componentes natu­
rais do leite, calculado, em peso, sobre a 
matéria seca  
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas do leite, não superior a 30 %  
190110.111  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
190110.119  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
190110.121  – Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
190110.129  – Outro/a(s)  X S  
2 Outro/a(s)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04  
190110.211  A Com adição de açúcar  23,8 %  R 5  S  22,7 %  21,6 %  20,6 %  19,5 %  18,4 %  17,3 %  16,2 %  15,1 %  14,1 %  13,0 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %  11,9 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 536
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190110.219  B Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
190110.221  A Com adição de açúcar  24,0 %  R 5  22,9 %  21,8 %  20,7 %  19,6 %  18,5 %  17,5 %  16,4 %  15,3 %  14,2 %  13,1 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  12,0 %  
190110.229  B Outro/a(s)  13,6 %  R 5  13,0 %  12,4 %  11,7 %  11,1 %  10,5 %  9,9 %  9,3 %  8,7 %  8,0 %  7,4 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  
1901.20  Misturas e pastas para a preparação de 
produtos de padaria, pastelaria e da indús­
tria de bolachas e biscoitos, da posição 
19.05  
1 Preparações alimentícias de farinhas, 
sêmolas ou féculas, que contenham, em 
peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, 
sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale 
ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer 
combinação dos mesmos, excluindo mis­
turas para bolos e dos tipos utilizados 
como alimentos para lactentes ou crian­
ças de tenra idade ou para fins dietéticos; 
pastas para produtos à base de arroz, 
com exclusão dos tipos utilizados como 
alimentos para bebés ou crianças de tenra 
idade ou para fins dietéticos; preparações 
alimentícias de produtos das posições 
04.01 a 04.04 (preparações queconte­
nham no mínimo 30 % de componentes 
naturais do leite, calculado, em peso, so­
bre a matéria seca)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04, que 
contenham no mínimo 30 % de compo­
nentes naturais do leite, calculado, em 
peso, sobre a matéria seca  
A Com um teor, em peso, de matérias 
gordas do leite, não superior a 30 %  
190120.111  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
190120.112  – Outro/a(s)  X S  
B Outro/a(s)  
190120.116  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R18  24,6 %  24,2 %  23,8 %  23,3 %  22,9 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  
190120.117  – Outro/a(s)  X S
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 537
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) As preparações alimentícias que 
contenham, em peso, mais de 85 % 
de farinhas, grumos, sêmolas e péletes 
de arroz, trigo, triticale ou cevada, ami­
dos, féculas, ou qualquer combinação 
dos mesmos, excluindo misturas para 
bolos e dos tipos utilizados como ali­
mentos para lactentes e crianças de 
tenra idade ou para fins dietéticos  
A Que contenham principalmente 
uma preparação de arroz  
190120.122  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 31.o da referida lei, importa­
dos com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a arroz e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.  Xq1 
190120.128  – Outro/a(s)  X 
B Que contenham principalmente 
uma preparação de trigo e triticale  
190120.131  – Importados pelo Governo japonês nos ter­
mos do artigo 42.o da lei de estabilização 
entre oferta e procura e preços dos alimen­
tos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importa­
dos para ser comprados e vendidos pelo 
Governo japonês em resposta a um pedido 
conjunto pelo vendedor e comprador junto 
do Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com certifica­
ção do Ministro da Agricultura, Florestas e 
Pescas, segundo a resolução ministerial re­
lativo a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 do 
número 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 538
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190120.139  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190120.131.  
C Que contenham principalmente 
uma preparação de cevada  
190120.141  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 539
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção nos 
termos da 
lista do Ja­
pão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-8  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190120.149  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190120.141.  
D Que contenham principalmente 
amido ou fécula
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 540
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(a) Que contenham amido de trigo  
190120.151  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei 
n.o 113 de 1994), importados para 
ser comprados e vendidos pelo Go­
verno japonês em resposta a um pe­
dido conjunto pelo vendedor e com­
prador junto do Governo japonês, 
segundo o artigo 43.o da referida 
lei ou importados com certificação 
do Ministro da Agricultura, Florestas 
e Pescas, segundo a resolução minis­
terial relativo a trigo e outros, forne­
cida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do 
artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na 
lista do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 541
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190120.152  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190120.151.  
(b) Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota (contin­
gente coletivo) de amido ou de arti­
gos semelhantes»  
190120.156  – – Com adição de açúcar  Xq1 
190120.157  – – Outro/a(s)  Xq1 
190120.159  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(3) Pastas para produtos à base de ar­
roz, com exclusão dos tipos utilizados 
como alimentos para bebés ou crianças 
de tenra idade ou para fins dietéticos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 542
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190120.162  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
190120.168  – Outro/a(s)  X 
2 Outro/a(s)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04  
190120.219  B Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Misturas para bolos  
190120.222  A Com adição de açúcar  23,8 %  TRQ  TRQ-2  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
B Outro/a(s)  
190120.223  (a) Acondicionados em embalagens 
para venda a retalho, não superiores 
a 500 g cada, incluindo a embala­
gem 12,0 %  B 8  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190120.224  (b) Outro/a(s)  12,0 %  B 8  10,7 %  9,3 %  8,0 %  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Outro/a(s)  
A Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 543
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(a) Que contenham não mais de 15 
%, em peso, de sacarose  
190120.231  – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190120.232  – Preparações à base de farinha de 
trigo  24,0 %  TRQ  TRQ-2  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190120.233  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(b) Outro/a(s)  
190120.234  – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190120.235  – Preparações à base de farinha de 
trigo  23,8 %  TRQ  TRQ-2  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190120.239  – Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
B Outro/a(s)  
190120.241  – Acondicionados em embalagens 
para venda a retalho, não superiores 
a 500 g cada, incluindo a embalagem  13,6 %  B10  12,4 %  11,1 %  9,9 %  8,7 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
190120.242  – – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190120.243  – – Preparações à base de farinha de 
trigo  16,0 %  TRQ  TRQ-2  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190120.249  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1901.90  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 544
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1 Preparações alimentícias de farinhas, 
sêmolas ou féculas, que contenham, em 
peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, 
sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale 
ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer 
combinação dos mesmos, excluindo mis­
turas para bolos e dos tipos utilizados 
como alimentos para lactentes ou crian­
ças de tenra idade ou para fins dietéticos;  
mochi  (bolo de arroz),  dango  e produtos 
semelhantes à base de arroz, com exclu­
são dos tipos utilizados como alimentos 
para bebés ou crianças de tenra idade ou 
para fins dietéticos; preparações alimen­
tícias de produtos das posições 04.01 a 
04.04 (preparações que contenham no 
mínimo 30 % de componentes naturais 
do leite, calculado, em peso, sobre a ma­
téria seca, com exceção das natas batidas 
em recipientes sob pressão)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04, que 
contenham no mínimo 30 % de compo­
nentes naturais do leite, calculado, em 
peso, sobre a matéria seca, com exce­
ção das natas batidas em recipientes 
sob pressão  
A Com um teor, em peso, de matérias 
gordas do leite, não superior a 30 %  
190190.131  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  21,0 %  R19  18,4 %  15,8 %  13,1 %  10,5 %  7,9 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  
190190.132  – Outro/a(s)  X S  
B Outro/a(s)  
190190.136  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  21,0 %  R19  18,4 %  15,8 %  13,1 %  10,5 %  7,9 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  
190190.137  – Outro/a(s)  X S
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 545
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) As preparações alimentícias que 
contenham, em peso, mais de 85 % 
de farinhas, grumos, sêmolas e péletes 
de arroz, trigo, triticale ou cevada, ami­
dos, féculas, ou qualquer combinação 
dos mesmos, excluindo misturas para 
bolos e dos tipos utilizados como ali­
mentos para lactentes e crianças de 
tenra idade ou para fins dietéticos  
A Que contenham principalmente 
uma preparação de arroz  
190190.142  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 31.o da Lei, importados 
com certificação do Ministro da Agri­
cultura, Florestas e Pescas segundo a 
resolução ministerial relativo a arroz e 
outros, fornecida pela resolução mi­
nisterial prevista na coluna 3 do n.o 
1 do artigo 34.o da referida Lei.  Xq1 
190190.148  – Outro/a(s)  X 
B Que contenham principalmente 
uma preparação de trigo e triticale
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 546
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190190.151  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 547
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190190.159  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190190.151.  
C Que contenham principalmente 
uma preparação de cevada  
190190.161  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 43.o da referida lei ou impor­
tados com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a trigo e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do número 1 do artigo 45.o da refe­
rida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 548
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-8  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.169  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190190.161.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 549
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
D Que contenham principalmente 
amido ou fécula  
(a) Que contenham amido de trigo  
190190.171  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei 
n.o 113 de 1994), importados para 
ser comprados e vendidos pelo Go­
verno japonês em resposta a um pe­
dido conjunto pelo vendedor e com­
prador junto do Governo japonês, 
segundo o artigo 43.o da referida 
lei ou importados com certificação 
do Ministro da Agricultura, Florestas 
e Pescas, segundo a resolução minis­
terial relativo a trigo e outros, forne­
cida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do 
artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na 
lista do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-4  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 550
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190190.172  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1901.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190190.171.  
(b) Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota (contin­
gente coletivo) de amido ou de arti­
gos semelhantes»  
190190.176  – – Com adição de açúcar  Xq1 
190190.177  – – Outro/a(s)  Xq1 
190190.179  – Outro/a(s)  119 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-17, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(3) «Mochi» (bolo de arroz), «dango» 
ou produtos semelhantes à base de ar­
roz, com exclusão dos tipos utilizados 
como alimentos para bebés ou crianças 
de tenra idade ou para fins dietéticos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 551
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
[1] Que contenham não mais de 30 
%, em peso, de arroz  
[i] Com adição de açúcar  
190190.583  1 Que contenham não mais de 15 
%, em peso, de sacarose  X 
190190.585  2 Outro/a(s)  X 
190190.586  [ii] Outro/a(s)  X 
[2] Outro/a(s)  
190190.587  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 31.o da referida lei, importa­
dos com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a arroz e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.  Xq1 
190190.588  – Outro/a(s)  X 
2 Outro/a(s)  
(1) Preparações alimentícias de produ­
tos das posições 04.01 a 04.04
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 552
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
A Com adição de açúcar  
(a) Que contenham menos de 50 %, 
em peso, de sacarose  
190190.211  – Géneros alimentícios cujo ingre­
diente único maior, em peso, é açú­
car 28,0 %  TRQ  TRQ-14  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)  
190190.216  – – Natas batidas em recipientes 
pressurizados  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190190.217  – – Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.219  (b) Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
B Outro/a(s)  
190190.221  – Natas batidas em recipientes pres­
surizados  21,3 %  R19  S  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  5,3 %  
190190.229  – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190190.230  (2) Extratos de malte  9,0 %  B10  8,2 %  7,4 %  6,5 %  5,7 %  4,9 %  4,1 %  3,3 %  2,5 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(3) Outro/a(s)  
A Com adição de açúcar  
(a) Que contenham não mais de 15 
%, em peso, de sacarose  
190190.241  – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190190.242  – Preparações à base de farinha de 
trigo  24,0 %  TRQ  TRQ-3  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.243  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(b) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 553
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Géneros alimentícios cujo ingre­
diente único maior, em peso, é açú­
car 
190190.246  – – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190190.247  – – Preparações à base de farinha de 
trigo  28,0 %  TRQ  TRQ-3  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.248  – – Outro/a(s)  28,0 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
– Outro/a(s)  
190190.251  – – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190190.252  – – Preparações à base de farinha de 
trigo  23,8 %  TRQ  TRQ-3  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.253  – – Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
B Outro/a(s)  
190190.261  – Acondicionados em embalagens 
para venda a retalho, não superiores 
a 500 g cada, incluindo a embalagem  13,6 %  B10  12,4 %  11,1 %  9,9 %  8,7 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
190190.266  – – Preparações à base de farinha de 
arroz  X 
190190.267  – – Preparações à base de farinha de 
trigo  16,0 %  TRQ  TRQ-3  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190190.269  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
19.02  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou re­
cheadas (de carne ou de outras substâncias) 
ou preparadas de outro modo, tais como 
esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nho­
que, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo pre­
parado  
Massas alimentícias não cozidas, nem re­
cheadas, nem preparadas de outro modo
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 554
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190211.000  Que contenham ovos  30 ienes/ 
/kg B8 26,67 ienes/ 
/kg 23,33 ienes/ 
/kg 20,00 ienes/ 
/kg 16,67 ienes/ 
/kg 13,33 ienes/ 
/kg 10,00 ienes/ 
/kg 6,67 ienes/kg  3,33 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1902.19  Outro/a(s)  
190219.010  1  Biefun  27,20 ie­
nes/kg  R5 25,96 ienes/ 
/kg 24,73 ienes/ 
/kg 23,49 ienes/ 
/kg 22,25 ienes/ 
/kg 21,02 ienes/ 
/kg 19,78 ienes/ 
/kg 18,55 ienes/ 
/kg 17,31 ienes/ 
/kg 16,07 ienes/ 
/kg 14,84 ienes/ 
/kg 13,60 ienes/ 
/kg 13,60 ienes/ 
/kg 13,60 ienes/ 
/kg 13,60 ienes/ 
/kg 13,60 ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 13,60 
ienes/ 
/kg 
2 Outro/a(s)  
– Macarrão e esparguete  
190219.093  – – Esparguete  30 ienes/ 
/kg B10 27,27 ienes/ 
/kg 24,55 ienes/ 
/kg 21,82 ienes/ 
/kg 19,09 ienes/ 
/kg 16,36 ienes/ 
/kg 13,64 ienes/ 
/kg 10,91 ienes/ 
/kg 8,18 ienes/kg  5,45 ienes/kg  2,73 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190219.094  – – Macarrão  30 ienes/ 
/kg B10 27,27 ienes/ 
/kg 24,55 ienes/ 
/kg 21,82 ienes/ 
/kg 19,09 ienes/ 
/kg 16,36 ienes/ 
/kg 13,64 ienes/ 
/kg 10,91 ienes/ 
/kg 8,18 ienes/kg  5,45 ienes/kg  2,73 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
190219.092  –  –  Udon, somen  e soba  34 ienes/ 
/kg TRQ  TRQ-6  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190219.099  – – Outro/a(s)  34 ienes/ 
/kg B10 30,91 ienes/ 
/kg 27,82 ienes/ 
/kg 24,73 ienes/ 
/kg 21,64 ienes/ 
/kg 18,55 ienes/ 
/kg 15,45 ienes/ 
/kg 12,36 ienes/ 
/kg 9,27 ienes/kg  6,18 ienes/kg  3,09 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1902.20  Massas alimentícias recheadas (mesmo co­
zidas ou preparadas de outro modo)  
1 Com adição de açúcar  
190220.110  (1) Que contenham, em peso, mais de 
20 % de enchidos, carne, miudezas, 
sangue, peixe ou crustáceos, moluscos 
ou outros invertebrados aquáticos ou 
uma combinação destes produtos, e 
que contenham ainda IBE predomi­
nante, em peso, em cada um dos outros 
produtos  5,1 %  B10  4,6 %  4,2 %  3,7 %  3,2 %  2,8 %  2,3 %  1,9 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190220.190  (2) Outro/a(s)  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 555
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
190220.210  (1) Que contenham, em peso, mais de 
20 % de enchidos, carne, miudezas, 
sangue, peixe ou crustáceos, moluscos 
ou outros invertebrados aquáticos ou 
uma combinação destes produtos, e 
que contenham ainda IBE predomi­
nante, em peso, em cada um dos outros 
produtos  5,1 %  B10  4,6 %  4,2 %  3,7 %  3,2 %  2,8 %  2,3 %  1,9 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190220.220  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1902.30  Outras massas alimentícias  
190230.100  1 Com adição de açúcar  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
190230.210  –  Ramen  instantâneo e outras massas 
instantâneas  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190230.290  – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190240.000  Cuscuz  24 ienes/ 
/kg B10 21,82 ienes/ 
/kg 19,64 ienes/ 
/kg 17,45 ienes/ 
/kg 15,27 ienes/ 
/kg 13,09 ienes/ 
/kg 10,91 ienes/ 
/kg 8,73 ienes/kg  6,55 ienes/kg  4,36 ienes/kg  2,18 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
19.04  Produtos à base de cereais, obtidos por ex­
pansão ou por torrefação (flocos de milho 
(corn flakes ), por exemplo); cereais (exceto 
milho) em grãos ou sob a forma de flocos 
ou de outros grãos trabalhados (com exce­
ção da farinha, do grumo e da sêmola), pré- 
-cozidos ou preparados de outro modo, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições  
1904.10  Produtos à base de cereais, obtidos por 
expansão ou por torrefação  
190410.010  1 Cereais para pequeno-almoço, exceto 
obtidos por simples expansão ou por tor­
refação de arroz, trigo, triticale ou cevada  11,5 %  B 7  10,1 %  8,6 %  7,2 %  5,8 %  4,3 %  2,9 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 556
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Preparações alimentícias que conte­
nham no mínimo 50 %, em peso, dos 
obtidos por mera expansão ou torrefação 
de arroz, trigo, triticale ou cevada  
(1) De arroz  
190410.211  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
190410.212  – Outro/a(s)  X 
(2) De trigo ou triticale  
190410.221  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 557
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  19,2 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-1  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190410.229  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.10, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190410.221.  
(3) De cevada  
190410.231  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 558
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  19,2 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-7  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190410.239  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.10, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190410.231.  
190410.300  3 Outro/a(s)  16,3 %  B10  14,8 %  13,3 %  11,9 %  10,4 %  8,9 %  7,4 %  5,9 %  4,4 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1904.20  Preparações alimentícias obtidas a partir 
de flocos de cereais não torrados ou de 
misturas de flocos de cereais não torrados 
com flocos de cereais torrados ou expan­
didos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 559
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190420.100  1 Cereais para pequeno-almoço  11,5 %  B 7  10,1 %  8,6 %  7,2 %  5,8 %  4,3 %  2,9 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Preparações alimentícias que conte­
nham no mínimo 50 %, em peso, das 
obtidas por mera expansão ou torrefação 
de arroz, trigo, triticale ou cevada  
(1) De arroz  
190420.211  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
190420.212  – Outro/a(s)  X 
(2) De trigo ou triticale  
190420.221  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 560
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  19,2 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-1  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190420.229  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190420.221.  
(3) De cevada  
190420.231  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 43.o 
da referida lei ou importados com cer­
tificação do Ministro da Agricultura, 
Florestas e Pescas, segundo a resolução 
ministerial relativo a trigo e outros, for­
necida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 561
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista 
do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  19,2 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-8  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190420.239  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.20, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190420.231.  
190420.300  3 Outro/a(s)  16,3 %  B10  14,8 %  13,3 %  11,9 %  10,4 %  8,9 %  7,4 %  5,9 %  4,4 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1904.30  Trigo  bulgur
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 562
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190430.010  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabiliza­
ção entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendidos 
pelo Governo japonês em resposta a um 
pedido conjunto pelo vendedor e compra­
dor junto do Governo japonês, segundo o 
artigo 43.o da referida lei ou importados 
com certificação do Ministro da Agricul­
tura, Florestas e Pescas, segundo a resolu­
ção ministerial relativo a trigo e outros, 
fornecida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do ar­
tigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-1  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190430.090  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.30, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190430.010.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 563
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1904.90  Outro/a(s)  
1 De arroz  
190490.110  [1] Que contenham não mais de 30 %, 
em peso, de arroz  X 
[2] Outro/a(s)  
190490.120  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser com­
prados e vendidos pelo Governo japo­
nês em resposta a um pedido conjunto 
pelo vendedor e comprador junto do 
Governo japonês, segundo o artigo 31.o 
da referida lei, importados com certifi­
cação do Ministro da Agricultura, Flo­
restas e Pescas segundo a resolução mi­
nisterial relativo a arroz e outros, forne­
cida pela resolução ministerial prevista 
na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da 
referida lei.  Xq1 
190490.130  – Outro/a(s)  X 
2 De trigo e triticale  
190490.210  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 564
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-1  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190490.290  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190490.210.  
3 De cevada  
190490.310  – Importados pelo Governo japonês nos 
termos do artigo 42.o da lei de estabili­
zação entre oferta e procura e preços dos 
alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), 
importados para ser comprados e vendi­
dos pelo Governo japonês em resposta a 
um pedido conjunto pelo vendedor e 
comprador junto do Governo japonês, se­
gundo o artigo 43.o da referida lei ou 
importados com certificação do Ministro 
da Agricultura, Florestas e Pescas, se­
gundo a resolução ministerial relativo a 
trigo e outros, fornecida pela resolução 
ministerial prevista na coluna 3 do nú­
mero 1 do artigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 565
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na lista do 
Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-8  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
190490.390  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
1904.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
190490.310.  
190490.400  4 Outro/a(s)  X 
19.05  Produtos de padaria, pastelaria ou da indús­
tria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio­
nados de cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obreias, pastas secas 
de farinha, amido ou fécula, em folhas, e 
produtos semelhantes  
190510.000  Pão crocante denominado  knäckebrot  9,0 %  B10  8,2 %  7,4 %  6,5 %  5,7 %  4,9 %  4,1 %  3,3 %  2,5 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 566
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190520.000  Pão de especiarias  18,0 %  B10  16,4 %  14,7 %  13,1 %  11,5 %  9,8 %  8,2 %  6,5 %  4,9 %  3,3 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Bolachas e biscoitos, adicionados de edul­
corantes;  waffles  e wafers  
190531.000  Bolachas e biscoitos, adicionados de 
edulcorantes  20,4 %  B10  18,5 %  16,7 %  14,8 %  13,0 %  11,1 %  9,3 %  7,4 %  5,6 %  3,7 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190532.000  waffles  e wafers  18,0 %  B 8  16,0 %  14,0 %  12,0 %  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190540.000  Tostas (torradas), pão torrado e produtos 
semelhantes torrados  9,0 %  B 7  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
1905.90  Outro/a(s)  
190590.100  1 Pão, bolacha «capitão» e outros produ­
tos de padaria, sem adição de açúcar, 
mel, ovos, substâncias gordas, queijos 
ou de frutos  9,0 %  B 7  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190590.200  2 Hóstias, cápsulas vazias para medica­
mentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos 
semelhantes  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar  
190590.311  A  arare, senbei  e produtos semelhan­
tes de arroz  X 
190590.312  B Bolachas, biscoitos e bolachas de 
água-e-sal  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190590.314  C Produtos alimentícios salgados e 
estaladiços, feitos a partir de uma 
massa à base de batata em pó  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
D Outro/a(s)  
190590.313  – Pizza, refrigerada ou congelada  24,0 %  B 8  21,3 %  18,7 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 567
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
190590.319  – Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
190590.321  A  arare, senbei  e produtos semelhan­
tes de arroz  X 
190590.322  B Bolachas, biscoitos e bolachas de 
água-e-sal  13,0 %  B 5  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190590.323  C Produtos alimentícios salgados e 
estaladiços, feitos a partir de uma 
massa à base de batata em pó  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
190590.329  D Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de out ras partes de plantas  
20.01  Produtos hortícolas, fruta e outras partes co­
mestíveis de plantas, preparados ou conser­
vados em vinagre ou em ácido acético  
2001.10  Pepinos e pepininhos ( cornichons ) 
200110.100  1 Com adição de açúcar  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2001.90  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200190.120  (2) Milho doce  10,5 %  B 5  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200190.230  (3) Milho doce  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.02  Tomates preparados ou conservados, exceto 
em vinagre ou em ácido acético  
2002.90  Outro/a(s)  
200290.100  1 Com adição de açúcar  13,4 %  B 5  11,2 %  8,9 %  6,7 %  4,5 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 568
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
(1) Puré de tomate e pasta de tomate  
– Em recipientes hermeticamente fe­
chados 
Nota: Os produtos acima mencionados, 
quando utilizados num entreposto sob 
controlo aduaneiro para o fabrico de 
conservas de peixe ou marisco para ex­
portação e sejam reexportados devem 
ficar isentos de direitos aduaneiros, 
em conformidade com as disposições 
da Lei Aduaneira (Lei n.o 61 de 1954)  
200290.211  – – Em relação à quantidade, dentro 
dos limites de um contingente pautal 
para fabrico de  ketchup  e outros molhos 
de tomate previsto por uma resolução 
ministerial eficaz no momento da im­
portação e nas condições previstas pe­
los regulamentos pertinentes que este­
jam em vigor no momento da importa­
ção 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base na quantidade do 
potencial da procura interna no pró­
ximo exercício financeiro (abril-março) 
com dedução das quantidades do poten­
cial da produção interna, e tendo igual­
mente em consideração a situação do 
mercado internacional e outras condi­
ções relevantes  Xq2 
200290.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B 5  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
200290.221  – – Em relação à quantidade, dentro 
dos limites de um contingente pautal 
para fabrico de  ketchup  e outros molhos 
de tomate previsto por uma resolução 
ministerial eficaz no momento da im­
portação e nas condições previstas pe­
los regulamentos pertinentes que este­
jam em vigor no momento da importa­
ção 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base na quantidade do 
potencial da procura interna no pró­
ximo exercício financeiro (abril-março) 
com dedução das quantidades do poten­
cial da produção interna, e tendo igual­
mente em consideração a situação do 
mercado internacional e outras condi­
ções relevantes  Xq2
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 569
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200290.229  – – Outro/a(s)  16,0 %  B 5  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.03  Cogumelos e trufas, preparados ou conser­
vados, exceto em vinagre ou em ácido acé­
tico 
2003.10  Cogumelos do género  Agaricus  
2 Outro/a(s)  
(1) Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem  
200310.211  – Cogumelos franceses  13,6 %  B 5  11,3 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.04  Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, exceto em vinagre ou em 
ácido acético, congelados, com exceção 
dos produtos da posição 20.06  
2004.10  Batatas  
200410.100  1 Simplesmente cozidas  8,5 %  B 3  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200410.210  (1) Puré de batata  13,6 %  B 5  11,3 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200410.220  (2) Outro/a(s)  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2004.90  Outros produtos hortícolas e misturas de 
produtos hortícolas  
1 Com adição de açúcar  
200490.110  (1) Milho doce  10,5 %  B 5  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200490.120  (2) Outro/a(s)  23,8 %  B 5  19,8 %  15,9 %  11,9 %  7,9 %  4,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Espargos e leguminosas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 570
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200490.212  – Leguminosas  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200490.220  (2) Rebentos (Brotos) de bambu  13,6 %  B 5  11,3 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200490.230  (3) Milho doce  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(4) Espigas de milho tenras  
200490.291  – Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.05  Outros produtos hortícolas preparados ou 
conservados, exceto em vinagre ou em 
ácido acético, não congelados, com exceção 
dos produtos da posição 20.06  
2005.10  Produtos hortícolas homogeneizados  
200510.100  1 Com adição de açúcar  16,8 %  B 5  14,0 %  11,2 %  8,4 %  5,6 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200510.200  2 Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2005.20  Batatas  
200520.100  1 Puré de batata e flocos de batata  13,6 %  B10  12,4 %  11,1 %  9,9 %  8,7 %  7,4 %  6,2 %  4,9 %  3,7 %  2,5 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200520.210  (1) Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200520.220  (2) Outro/a(s)  9,0 %  B 7  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2005.40  Ervilhas ( Pisum sativum ) 
1 Com adição de açúcar  
200540.110  (1) Unshelled  13,4 %  R 5  12,8 %  12,2 %  11,6 %  11,0 %  10,4 %  9,7 %  9,1 %  8,5 %  7,9 %  7,3 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  6,7 %  
200540.190  (2) Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 571
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
(1) Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem  
200540.212  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200540.222  B Outro/a(s)  13,6 %  B 5  11,3 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.)  
2005.51  Feijões em grãos  
1 Com adição de açúcar  
200551.110  (1) Em recipientes hermeticamente fe­
chados, contendo, nomeadamente, 
puré de tomate ou outro tipo de pre­
paração de tomate e carne de porco, 
banha ou outra gordura de suíno  14,0 %  B 7  12,3 %  10,5 %  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200551.190  (2) Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
200551.200  2 Outro/a(s)  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2005.59  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
200559.210  (1) Em embalagens hermeticamente 
fechadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2005.60  Espargos  
200560.010  1 Em embalagens hermeticamente fecha­
das, não superiores a 10 kg cada, in­
cluindo a embalagem  16,0 %  B 7  14,0 %  12,0 %  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200560.020  2 Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 572
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2005.80  Milho doce ( Zea mays var. saccharata ) 
200580.100  1 Com adição de açúcar  14,9 %  B 5  12,4 %  9,9 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros produtos hortícolas e misturas de 
produtos hortícolas  
2005.91  Rebentos (Brotos) de bambu  
200591.100  1 Com adição de açúcar  13,4 %  B 5  11,2 %  8,9 %  6,7 %  4,5 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200591.900  2 Outro/a(s)  13,6 %  B 5  11,3 %  9,1 %  6,8 %  4,5 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2005.99  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
(1) Leguminosas (descascadas)  
200599.111  A Em recipientes hermeticamente 
fechados, contendo, nomeadamente, 
puré de tomate ou outro tipo de pre­
paração de tomate e carne de porco, 
banha ou outra gordura de suíno  14,0 %  B 5  11,7 %  9,3 %  7,0 %  4,7 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200599.119  B Outro/a(s)  23,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
200599.190  (2) Outro/a(s)  13,4 %  B 5  11,2 %  8,9 %  6,7 %  4,5 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200599.220  (2) Leguminosas (descascadas)  17,0 %  B 7  14,9 %  12,8 %  10,6 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.06  
2006.00  Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e 
outras partes de plantas, conservados com 
açúcar (passados por calda, glaceados ou 
cristalizados)  
200600.010  1 Castanha confitada ( marrons glacés ) 12,6 %  B10  11,5 %  10,3 %  9,2 %  8,0 %  6,9 %  5,7 %  4,6 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 573
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200600.021  – Damascos  18,0 %  B 5  15,0 %  12,0 %  9,0 %  6,0 %  3,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.07  Doces, geleias,  marmelades , purés e pastas 
de fruta, obtidos por cozimento, mesmo 
com adição de açúcar ou de outros edulco­
rantes  
2007.10  Preparações homogeneizadas  
200710.100  1 Com adição de açúcar  34,0 %  B10  30,9 %  27,8 %  24,7 %  21,6 %  18,5 %  15,5 %  12,4 %  9,3 %  6,2 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200710.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
2007.91  Citrinos (Cítros)  
1 Doces, geleias e  marmelades  
(1) Com adição de açúcar  
200791.111  – Doces  16,8 %  B 5  14,0 %  11,2 %  8,4 %  5,6 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200791.119  – Doces, geleias e  marmelades  16,8 %  B 3  12,6 %  8,4 %  4,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200791.129  – Doces, geleias e  marmelades  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Purés e pastas de fruta  
200791.210  (1) Com adição de açúcar  34,0 %  B10  30,9 %  27,8 %  24,7 %  21,6 %  18,5 %  15,5 %  12,4 %  9,3 %  6,2 %  3,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200791.220  (2) Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2007.99  Outro/a(s)  
1 Doces e geleias de fruta  
(1) Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 574
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200799.119  – Geleias de fruta  16,8 %  B 5  14,0 %  11,2 %  8,4 %  5,6 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar  
200799.211  – Purés e pastas de fruta  34,0 %  B 7  29,8 %  25,5 %  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200799.219  – Outro/a(s)  34,0 %  B 5  28,3 %  22,7 %  17,0 %  11,3 %  5,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200799.221  – Purés e pastas de fruta  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200799.229  – Outro/a(s)  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.08  Fruta e outras partes comestíveis de plantas, 
preparadas ou conservadas de outro modo, 
mesmo com adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou de álcool, não especificadas 
nem compreendidas noutras posições  
Fruta de casca rija, amendoins e outras 
sementes, mesmo misturados entre si  
2008.11  Amendoins  
1 Com adição de açúcar  
200811.110  (1) Manteiga de amendoim  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200811.120  (2) Outro/a(s)  23,8 %  B 5  19,8 %  15,9 %  11,9 %  7,9 %  4,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200811.210  (1) Manteiga de amendoim  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
– Amendoins torrados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 575
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200811.291  – – Não descascados  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200811.292  – – Outro/a(s)  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200811.299  – Outro/a(s)  21,3 %  B 7  18,6 %  16,0 %  13,3 %  10,7 %  8,0 %  5,3 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.19  Outros, incluindo as misturas  
1 Com adição de açúcar  
(2) Outro/a(s)  
A Castanhas-de-caju e outros frutos 
de casca rija torrados  
200819.191  – Castanhas-de-caju  11,0 %  B 5  9,2 %  7,3 %  5,5 %  3,7 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200819.192  – Outro/a(s)  11,0 %  B 5  9,2 %  7,3 %  5,5 %  3,7 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
200819.193  – Castanhas-de-caju (em embala­
gens hermeticamente fechadas, não 
superiores a 10 kg cada, incluindo 
a embalagem), não torradas  16,8 %  B 7  14,7 %  12,6 %  10,5 %  8,4 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200819.199  – Outro/a(s)  16,8 %  B 5  14,0 %  11,2 %  8,4 %  5,6 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
C Cocos, castanhas-do-brasil, 
castanhas-do-pará, avelãs ( Corylus  
spp.), castanhas-de-caju e nozes-de- 
-gingko  
200819.226  – Nozes-de-gingko  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
D Outro/a(s)  
200819.229  (b) Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 576
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2008.20  Ananases (abacaxis)  
1 Com adição de açúcar  
(1) Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem, exceto em 
forma de polpa, cortados em pedaços 
ou triturados  
200820.111  – No que respeita aos ananases (abaca­
xis) nesta subposição 1-(1) e 2-(1), im­
portados dentro dos limites quantitati­
vos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor 
no momento da importação e nas con­
dições estabelecidas pelos regulamentos 
aplicáveis em vigor no momento da im­
portação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base na quantidade do 
potencial da procura interna no pró­
ximo exercício financeiro (abril-março) 
com dedução das quantidades do poten­
cial da produção interna (apenas os pro­
dutos produzidos com ananás fresco ja­
ponês), e tendo igualmente em conside­
ração a situação do mercado internacio­
nal e outras condições relevantes (refe­
rido como «the Pooled Quota» (contin­
gente coletivo) na presente subposição.)  Xq2 
200820.119  – Outro/a(s)  33 ienes/ 
/kg R15 32,18 ienes/ 
/kg 31,35 ienes/ 
/kg 30,53 ienes/ 
/kg 29,70 ienes/ 
/kg 28,88 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 
(2) Outro/a(s)  
200820.191  A Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem, em forma de 
polpa, cortados em pedaços ou tritura­
dos 25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200820.199  B Outro/a(s)  46,8 %  B10  42,5 %  38,3 %  34,0 %  29,8 %  25,5 %  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Em embalagens hermeticamente fe­
chadas, não superiores a 10 kg cada, 
incluindo a embalagem, exceto em 
forma de polpa, cortados em pedaços 
ou triturados  
200820.211  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  Xq2
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 577
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200820.219  – Outro/a(s)  33 ienes/ 
/kg R15 32,18 ienes/ 
/kg 31,35 ienes/ 
/kg 30,53 ienes/ 
/kg 29,70 ienes/ 
/kg 28,88 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 28,05 
ienes/ 
/kg 
200820.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.30  Citrinos (Cítros)  
1 Com adição de açúcar  
200830.110  (1) Em forma de polpa  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200830.190  (2) Outro/a(s)  23,8 %  B 5  19,8 %  15,9 %  11,9 %  7,9 %  4,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200830.210  (1) Em forma de polpa  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200830.290  (2) Outro/a(s)  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.40  Peras  
1 Com adição de açúcar  
(1) Em forma de polpa  
200840.111  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200840.119  B Outro/a(s)  21,0 %  B 5  17,5 %  14,0 %  10,5 %  7,0 %  3,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200840.191  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  10,8 %  B 5  9,0 %  7,2 %  5,4 %  3,6 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200840.199  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Em forma de polpa  
200840.211  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 578
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200840.219  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200840.291  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  9,0 %  B 7  7,9 %  6,8 %  5,6 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200840.299  B Outro/a(s)  10,8 %  B 5  9,0 %  7,2 %  5,4 %  3,6 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.50  Damascos  
1 Com adição de açúcar  
200850.110  (1) Em forma de polpa  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200850.190  (2) Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200850.210  (1) Em forma de polpa  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200850.290  (2) Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.60  Cerejas  
1 Com adição de açúcar  
200860.110  (1) Em forma de polpa  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200860.190  (2) Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200860.210  (1) Em forma de polpa  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200860.290  (2) Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.70  Pêssegos, incluindo as nectarinas  
1 Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 579
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(1) Em forma de polpa  
200870.111  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200870.119  B Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  
200870.192  (b) Outro/a(s)  8,0 %  B 5  6,7 %  5,3 %  4,0 %  2,7 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200870.199  B Outro/a(s)  13,4 %  B 5  11,2 %  8,9 %  6,7 %  4,5 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Em forma de polpa  
200870.211  A Em recipientes hermeticamente fe­
chados  17,0 %  B 5  14,2 %  11,3 %  8,5 %  5,7 %  2,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200870.219  B Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200870.299  B Outro/a(s)  9,6 %  B 5  8,0 %  6,4 %  4,8 %  3,2 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.80  Morangos  
1 Com adição de açúcar  
200880.110  (1) Em forma de polpa  21,0 %  B 5  17,5 %  14,0 %  10,5 %  7,0 %  3,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200880.190  (2) Outro/a(s)  11,0 %  B 5  9,2 %  7,3 %  5,5 %  3,7 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200880.210  (1) Em forma de polpa  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200880.290  (2) Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 580
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Outros, incluindo as misturas, com exclu­
são das da subposição 2008.19  
200891.000  Palmitos  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.93  Airelas vermelhas ( Vaccinium macrocar ­
pon, Vaccinium oxycoccos , Vaccinium 
vitis-idaea ) 
1 Com adição de açúcar  
200893.110  (1) Em forma de polpa  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200893.210  (1) Em forma de polpa  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200893.220  (2) Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.97  Misturas  
2 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar  
200897.211  A Em forma de polpa  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200897.219  B Outro/a(s)  23,8 %  B 5  19,8 %  15,9 %  11,9 %  7,9 %  4,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200897.221  A Em forma de polpa  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2008.99  Outro/a(s)  
200899.100  1 Ume (fruto de ameixieira mume)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 581
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
A Em forma de polpa  
200899.215  (b) Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Em forma de polpa  
(a) Bananas, abacates e ameixas  
200899.222  – Ameixas  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(b) Outro/a(s)  
200899.227  – Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
200899.228  (c) Taros (inhames-brancos) con­
gelados ( Colocasia  spp.)  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(d) Outro/a(s)  
200899.251  – Batatas-doces, inteiras ou em pe­
daços, secas após simplesmente co­
zidas em água ou vapor  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200899.259  – Outro/a(s)  12,0 %  B 5  10,0 %  8,0 %  6,0 %  4,0 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
20.09  Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos 
de uvas) ou de produtos hortícolas, não fer­
mentados, sem adição de álcool, mesmo 
com adição de açúcar ou de outros edulco­
rantes  
Sumo (suco) de laranja  
2009.11  Congelados  
1 Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 582
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200911.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200911.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200911.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200911.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.12  Não congelado, com valor Brix não su­
perior a 20  
1 Com adição de açúcar  
200912.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200912.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200912.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200912.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.19  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 583
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1 Com adição de açúcar  
200919.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200919.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200919.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200919.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de toranja e de pomelo  
2009.21  Com valor Brix não superior a 20  
1 Com adição de açúcar  
200921.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 7  20,1 %  17,3 %  14,4 %  11,5 %  8,6 %  5,8 %  2,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200921.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B7 26,1 % ou 
20,13 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  22,4 % ou 
17,25 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,6 % ou 
14,38 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,2 % ou 
8,63 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,7 % ou 
2,88 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200921.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B 7  16,7 %  14,3 %  11,9 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200921.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 7  22,3 %  19,1 %  15,9 %  12,8 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 584
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2009.29  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200929.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 7  20,1 %  17,3 %  14,4 %  11,5 %  8,6 %  5,8 %  2,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200929.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B7 26,1 % ou 
20,13 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  22,4 % ou 
17,25 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,6 % ou 
14,38 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,2 % ou 
8,63 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,5 % ou 
5,75 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,7 % ou 
2,88 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200929.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B 7  16,7 %  14,3 %  11,9 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200929.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de qualquer outro citrino (cí­
tro) 
2009.31  Com valor Brix não superior a 20  
1 Com adição de açúcar  
200931.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200931.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 585
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200931.219  C Outro/a(s)  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200931.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.39  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200939.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200939.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  
200939.219  C Outro/a(s)  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200939.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de ananás (abacaxi)  
2009.41  Com valor Brix não superior a 20  
1 Com adição de açúcar  
200941.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B10  20,9 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  10,5 %  8,4 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200941.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 586
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
200941.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B10  17,4 %  15,6 %  13,9 %  12,2 %  10,4 %  8,7 %  6,9 %  5,2 %  3,5 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200941.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.49  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200949.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B10  20,9 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  10,5 %  8,4 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200949.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200949.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B10  17,4 %  15,6 %  13,9 %  12,2 %  10,4 %  8,7 %  6,9 %  5,2 %  3,5 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200949.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.50  Sumo (suco) de tomate  
200950.100  1 Com adição de açúcar  29,8 %  B 5  24,8 %  19,9 %  14,9 %  9,9 %  5,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200950.200  2 Outro/a(s)  21,3 %  B 5  17,8 %  14,2 %  10,7 %  7,1 %  3,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos 
de uvas)  
2009.61  Com valor Brix não superior a 30  
1 Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 587
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200961.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200961.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200961.200  2 Outro/a(s)  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.69  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200969.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200969.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200969.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B10  23,2 %  20,9 %  18,5 %  16,2 %  13,9 %  11,6 %  9,3 %  7,0 %  4,6 %  2,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de maçã  
2009.71  Com valor Brix não superior a 20  
1 Com adição de açúcar  
200971.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B10  20,9 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  10,5 %  8,4 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 588
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200971.190  (2) Outro/a(s)  34,0 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 30,9 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  27,8 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,6 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,5 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  12,4 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,3 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  6,2 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,1 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200971.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B10  17,4 %  15,6 %  13,9 %  12,2 %  10,4 %  8,7 %  6,9 %  5,2 %  3,5 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200971.290  (2) Outro/a(s)  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.79  Outro/a(s)  
1 Com adição de açúcar  
200979.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B10  20,9 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  10,5 %  8,4 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200979.190  (2) Outro/a(s)  34,0 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 30,9 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  27,8 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,6 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  18,5 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  12,4 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,3 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  6,2 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,1 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200979.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B 7  16,7 %  14,3 %  11,9 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200979.290  (2) Outro/a(s)  29,8 %  B 7  26,1 %  22,4 %  18,6 %  14,9 %  11,2 %  7,5 %  3,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou 
produto hortícola  
2009.81  Sumo (suco) de airelas vermelhas ( Vac­
cinium macrocarpon , Vaccinium oxycoc ­
cos, Vaccinium vitis-idaea ) 
1 Com adição de açúcar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 589
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200981.110  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200981.190  (2) Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
200981.210  (1) Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200981.290  (2) Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.89  Outro/a(s)  
1 Sumos (sucos) de fruta  
(1) Com adição de açúcar  
200989.111  A Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e ar­
tificialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200989.119  B Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  
200989.122  – Sumo (suco) de ameixa  14,4 %  B 5  12,0 %  9,6 %  7,2 %  4,8 %  2,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200989.123  – Outro/a(s)  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 590
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
200989.129  B Outro/a(s)  25,5 %  B 3  19,1 %  12,8 %  6,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Sumos (sucos) de produtos hortícolas  
200989.210  (1) Com adição de açúcar  8,1 %  B 5  6,8 %  5,4 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200989.221  – Em recipientes hermeticamente fe­
chados  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
200989.231  – – Sumo (suco) de cenoura  7,2 %  B 5  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
200989.910  (1) Com adição de açúcar  13,4 %  B 3  10,1 %  6,7 %  3,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2009.90  Misturas de sumos (sucos)  
1 Constituídos principalmente de sumos 
de fruta  
(1) Com adição de açúcar  
200990.111  A Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose, contida naturalmente e arti­
ficialmente  23,0 %  B 5  19,2 %  15,3 %  11,5 %  7,7 %  3,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200990.119  B Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
200990.121  A Não mais de 10 %, em peso, de 
sacarose  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
200990.129  B Outro/a(s)  25,5 %  B 5  21,3 %  17,0 %  12,8 %  8,5 %  4,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 591
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
3 Outro/a(s)  
200990.910  (1) Com adição de açúcar  13,4 %  B 3  10,1 %  6,7 %  3,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas  
21.01  Extratos, essências e concentrados de café, 
chá ou de mate e preparações à base destes 
produtos ou à base de café, chá ou mate; 
chicória torrada e outros sucedâneos torra­
dos do café e respetivos extratos, essências 
e concentrados  
Extratos, essências e concentrados de café 
e preparações à base destes extratos, es­
sências ou concentrados ou à base de café  
2101.11  Extratos, essências e concentrados  
210111.100  1 Com adição de açúcar  24,0 %  R20  21,6 %  19,2 %  16,8 %  14,4 %  12,0 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  9,6 %  
2101.12  Preparações à base de extratos, essências 
ou concentrados ou à base de café  
1 Preparações à base de extratos, es­
sências e concentrados  
210112.110  (1) Com adição de açúcar  24,0 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
2 Preparações à base de café  
(1) De teor não inferior a 30 % de 
constituintes naturais do leite, calcu­
lado, em peso, sobre a matéria seca  
A Com um teor, em peso, de maté­
rias gordas do leite, não superior a 
30 %  
210112.231  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente cole­
tivo de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 592
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210112.232  – Outro/a(s)  X S  
B Outro/a(s)  
210112.236  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente cole­
tivo de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
210112.237  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
A Com adição de açúcar  
(a) Menos de 50 %, em peso, de 
sacarose  
210112.241  – Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é açúcar  28,0 %  B10  25,5 %  22,9 %  20,4 %  17,8 %  15,3 %  12,7 %  10,2 %  7,6 %  5,1 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210112.242  – Outro/a(s)  19,6 %  B10  17,8 %  16,0 %  14,3 %  12,5 %  10,7 %  8,9 %  7,1 %  5,3 %  3,6 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210112.246  (b) Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210112.249  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2101.20  Extratos, essências e concentrados de chá 
ou de mate e preparações à base destes 
extratos, essências ou concentrados ou à 
base de chá ou de mate  
2 Preparações à base de chá ou de mate  
(1) De teor não inferior a 30 % de 
constituintes naturais do leite, calcu­
lado, em peso, sobre a matéria seca  
A Com um teor, em peso, de matérias 
gordas do leite, não superior a 30 %  
210120.231  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R18  24,6 %  24,2 %  23,8 %  23,3 %  22,9 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %  22,5 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 593
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210120.232  – Outro/a(s)  X S  
B Outro/a(s)  
210120.236  – Para «the Pooled Quota of other 
milk products» (o contingente coletivo 
de outros produtos lácteos)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
210120.237  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
A Com adição de açúcar  
(a) Menos de 50 %, em peso, de 
sacarose  
210120.241  – Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é açúcar  21,0 %  B10  19,1 %  17,2 %  15,3 %  13,4 %  11,5 %  9,5 %  7,6 %  5,7 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210120.242  – Outro/a(s)  16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210120.246  (b) Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210120.247  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
21.03  Preparações para molhos e molhos prepara­
dos; condimentos e temperos compostos; fa­
rinha de mostarda e mostarda preparada  
210310.000  Molho de soja  7,2 %  B 5  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2103.20  Ketchup  e outros molhos de tomate  
210320.010  1  Ketchup  21,3 %  B10  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210320.090  2 Outros molhos de tomate  17,0 %  B10  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2103.30  Farinha de mostarda e mostarda preparada  
210330.200  2 Outro/a(s)  7,5 %  B 5  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 594
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2103.90  Outro/a(s)  
1 Molhos  
210390.110  (1) Maionese  12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210390.120  (2) Molhos franceses e molhos para sa­
lada 10,5 %  B 5  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
210390.229  B Outro/a(s)  10,5 %  B 3  7,9 %  5,3 %  2,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
21.05  
2105.00  Sorvetes, mesmo que contenham cacau  
1 Com adição de açúcar  
(1) Menos de 50 %, em peso, de saca­
rose 
– Aqueles, cujo ingrediente único maior, 
em peso, é açúcar  
210500.111  – – Sorvetes  21,0 %  R21  S  18,8 %  16,6 %  14,4 %  12,2 %  10,0 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  7,8 %  
210500.112  – – Outro/a(s)  28,0 %  B10  S  25,5 %  22,9 %  20,4 %  17,8 %  15,3 %  12,7 %  10,2 %  7,6 %  5,1 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
210500.113  – – Sorvetes  21,0 %  R22  S  18,7 %  16,3 %  14,0 %  11,7 %  9,3 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  7,0 %  
210500.119  – – Outro/a(s)  23,8 %  B10  S  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
210500.191  – Sorvetes  29,8 %  R23  S  26,5 %  23,1 %  19,8 %  16,5 %  13,2 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %  9,8 %
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 595
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210500.199  – Outro/a(s)  29,8 %  R 5  S  28,4 %  27,1 %  25,7 %  24,4 %  23,0 %  21,7 %  20,3 %  19,0 %  17,6 %  16,3 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  14,9 %  
2 Outro/a(s)  
210500.210  – Sorvetes  21,3 %  R21  S  19,1 %  16,8 %  14,6 %  12,4 %  10,1 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  7,9 %  
210500.290  – Outro/a(s)  21,3 %  B10  S  19,4 %  17,4 %  15,5 %  13,6 %  11,6 %  9,7 %  7,7 %  5,8 %  3,9 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
21.06  Preparações alimentícias não especificadas 
nem compreendidas noutras posições  
2106.10  Concentrados de proteínas e substâncias 
proteicas texturizadas  
1 Preparações que contenham no mí­
nimo 30 % de componentes naturais do 
leite, calculado, em peso, sobre a matéria 
seca, exceto concentrados de proteínas 
não inferiores a 80 %, em peso, de pro­
teínas, o principal ingrediente seja proteí­
nas vegetais e acondicionadas em emba­
lagens para venda a retalho de peso in­
ferior a 500 gramas cada, com exclusão 
das embalagens  
– Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de ou­
tros produtos lácteos)  
210610.120  – – Preparação de proteínas vegetais  12,5 %  R 6  11,5 %  10,4 %  9,4 %  8,3 %  7,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  6,3 %  
210610.130  – – Outro/a(s)  25,0 %  R 6  22,9 %  20,8 %  18,8 %  16,7 %  14,6 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  12,5 %  
210610.140  – Outro/a(s)  X S  
2 Outro/a(s)  
(1) Com adição de açúcar  
210610.211  A Menos de 50 %, em peso, de saca­
rose 16,8 %  B10  15,3 %  13,7 %  12,2 %  10,7 %  9,2 %  7,6 %  6,1 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210610.219  B Outro/a(s)  21,0 %  B10  19,0 %  17,1 %  15,2 %  13,3 %  11,4 %  9,5 %  7,6 %  5,7 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 596
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
A Proteínas vegetais  
210610.221  – Concentrados de proteínas que con­
tenham, em peso, não menos de 80 % 
de proteínas, o principal ingrediente 
seja proteínas vegetais, acondiciona­
dos em embalagens para venda a reta­
lho de peso inferior a 500 gramas 
cada, com exclusão das embalagens  10,6 %  B 5  8,8 %  7,1 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210610.222  – Outro/a(s)  10,6 %  B 5  8,8 %  7,1 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210610.229  B Outro/a(s)  15,0 %  B 5  12,5 %  10,0 %  7,5 %  5,0 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2106.90  Outro/a(s)  
1 Preparações que contenham no mí­
nimo 30 % de componentes naturais do 
leite, calculado, em peso, sobre a matéria 
seca 
(1) Com um teor, em peso, de matérias 
gordas do leite, não superior a 30 %  
– Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  
210690.111  – – Base para bebidas não alcoólicas, 
suplementos alimentares à base de vita­
minas e de proteínas vegetais hidrolisa­
das 12,0 %  R 6  11,0 %  10,0 %  9,0 %  8,0 %  7,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  
210690.112  – – Outro/a(s)  21,0 %  R 6  19,3 %  17,5 %  15,8 %  14,0 %  12,3 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  
210690.119  – Outro/a(s)  X S  
(2) Outro/a(s)  
– Óleos e gorduras alimentícias elabo­
radas, contendo mais de 30 % e não 
mais de 70 %, em peso, dos da posição 
04.05
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 597
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Importados dentro dos limites 
quantitativos de um contingente pautal 
previsto por uma resolução ministerial 
em vigor no momento da importação e 
nas condições estabelecidas pelos regu­
lamentos aplicáveis em vigor no mo­
mento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 18 977 tonela­
das e tendo em consideração as quanti­
dades importadas no exercício finan­
ceiro anterior (abril-março), a situação 
do mercado internacional e outras con­
dições relevantes  
210690.121  – – – O local de origem, Nova Zelân­
dia Xq1 
210690.122  – – – Outro/a(s)  25,0 %  B20*  23,2 %  21,4 %  19,5 %  17,7 %  15,9 %  14,1 %  12,3 %  10,5 %  8,6 %  6,8 %  5,0 %  4,5 %  4,0 %  3,5 %  3,0 %  2,5 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  
210690.123  – – Outro/a(s)  X S  
– Para «the Pooled Quota of other milk 
products» (o contingente coletivo de 
outros produtos lácteos)  
210690.124  – – Base para bebidas não alcoólicas, 
suplementos alimentares à base de vita­
minas e de proteínas vegetais hidrolisa­
das 12,0 %  R 5  11,5 %  10,9 %  10,4 %  9,8 %  9,3 %  8,7 %  8,2 %  7,6 %  7,1 %  6,5 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  6,0 %  
210690.125  – – Outro/a(s)  21,0 %  R 5  20,0 %  19,1 %  18,1 %  17,2 %  16,2 %  15,3 %  14,3 %  13,4 %  12,4 %  11,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  10,5 %  
210690.129  – Outro/a(s)  X S  
2 Outro/a(s)  
(1) Preparações alimentícias que conte­
nham mais de 30 %, em peso, de um 
destes, arroz, trigo incluindo triticale ou 
cevada  
A Que contenham mais de 30 %, em 
peso, de arroz
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 598
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210690.517  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 30.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei n.o 
113 de 1994), importados para ser 
comprados e vendidos pelo Governo 
japonês em resposta a um pedido con­
junto pelo vendedor e comprador 
junto do Governo japonês, segundo 
o artigo 31.o da referida lei, importa­
dos com certificação do Ministro da 
Agricultura, Florestas e Pescas se­
gundo a resolução ministerial relativo 
a arroz e outros, fornecida pela reso­
lução ministerial prevista na coluna 3 
do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.  Xq1 
210690.518  – Outro/a(s)  X 
B Outro/a(s)  
(a) Que contenham, mais de 30 %, 
em peso, de trigo incluindo triticale  
210690.214  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei 
n.o 113 de 1994), importados para 
ser comprados e vendidos pelo Go­
verno japonês em resposta a um pe­
dido conjunto pelo vendedor e com­
prador junto do Governo japonês, 
segundo o artigo 43.o da referida 
lei ou importados com certificação 
do Ministro da Agricultura, Florestas 
e Pescas, segundo a resolução minis­
terial relativo a trigo e outros, forne­
cida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do 
artigo 45.o da referida lei.  
– – Para o contingente pautal na 
lista do Japão do Acordo da OMC  Xq1
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 599
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-1  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.215  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
2106.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
210690.214.  
(b) Que contenham mais de 30 %, 
em peso, de cevada  
210690.216  – Importados pelo Governo japonês 
nos termos do artigo 42.o da lei de 
estabilização entre oferta e procura e 
preços dos alimentos básicos (Lei 
n.o 113 de 1994), importados para 
ser comprados e vendidos pelo Go­
verno japonês em resposta a um pe­
dido conjunto pelo vendedor e com­
prador junto do Governo japonês, 
segundo o artigo 43.o da referida 
lei ou importados com certificação 
do Ministro da Agricultura, Florestas 
e Pescas, segundo a resolução minis­
terial relativo a trigo e outros, forne­
cida pela resolução ministerial pre­
vista na coluna 3 do número 1 do 
artigo 45.o da referida lei.
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 600
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Para o contingente pautal na 
lista do Japão do Acordo da OMC  Xq1 
– – Outro/a(s)  25,0 % 
Sujeito a 
uma taxa 
de majora­
ção à im­
portação 
nos termos 
da lista do 
Japão do 
Acordo da 
OMC  TRQ  TRQ-8  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.219  – Outro/a(s)  
X As mercado­
rias originá­
rias classifi­
cadas nesta 
linha pautal 
pertencem à 
subposição 
2106.90, na 
qual o Japão 
faz um com­
promisso 
pautal per­
tinente apli­
cável a mer­
cadorias ori­
ginárias clas­
sificadas na 
linha pautal 
210690.216.  
(2) Outro/a(s)  
A Xarope de açúcar com adição de 
aromatizantes ou de corantes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 601
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210690.221  – De açúcar centrifugado  52,5 % ou 
49,70 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  TRQ  TRQ-16, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.229  – Outro/a(s)  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B10 27,1 % ou 
20,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  24,4 % ou 
18,82 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  21,7 % ou 
16,73 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,0 % ou 
14,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  16,3 % ou 
12,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,5 % ou 
10,45 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  10,8 % ou 
8,36 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  8,1 % ou 
6,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,4 % ou 
4,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  2,7 % ou 
2,09 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210690.230  B Pastilhas elásticas (Gomas de mas­
car) 5,0 %  B 5  4,2 %  3,3 %  2,5 %  1,7 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210690.240  C Koniaku  21,3 %  R15  20,8 %  20,2 %  19,7 %  19,2 %  18,6 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  18,1 %  
D Preparações alcoólicas compostas, 
do tipo utilizado na fabricação de be­
bidas, de teor alcoólico, em volume, 
superior a 0,5 % vol  
210690.246  (a) Preparações à base de sumos de 
fruta, de teor alcoólico, em volume, 
inferior a 1 % vol  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
E Outro/a(s)  
(a) Com adição de açúcar  
Bases para bebidas, que contenham  
Panax ginseng  ou o seu extrato  
210690.251  – Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é açúcar  28,0 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.259  – Outro/a(s)  23,8 %  B 5  19,8 %  15,9 %  11,9 %  7,9 %  4,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Suplementos alimentares à base de 
vitaminas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 602
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é açúcar  
210690.261  – – Que contenham lactose, proteí­
nas do leite ou matérias gordas 
provenientes do leite  12,5 %  B 5  10,4 %  8,3 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210690.262  – – Outro/a(s)  12,5 %  B 5  10,4 %  8,3 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210690.269  – Outro/a(s)  12,5 %  B 5  10,4 %  8,3 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
Menos de 50 %, em peso, de sacarose  
– Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é açúcar  
210690.271  – – Que contenham lactose, proteínas 
do leite ou matérias gordas provenien­
tes do leite  28,0 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.272  – – Outro/a(s)  25,5 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.273  – Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, são produtos referidos 
na subposição 1212.21  28,0 %  X b  
210690.279  – Outro/a(s)  23,8 %  B10  21,6 %  19,5 %  17,3 %  15,1 %  13,0 %  10,8 %  8,7 %  6,5 %  4,3 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
210690.281  I Acondicionados em embalagens 
para venda a retalho, não superio­
res a 500 g cada, incluindo a em­
balagem  29,8 %  TRQ  TRQ-11  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 603
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210690.282  II Que contenham no mínimo 
85 % de sacarose, em peso, exceto 
os acondicionados em embalagens 
para venda a retalho, não superio­
res a 500 g cada, incluindo a em­
balagem, aqueles certificados por 
um procedimento de certificação 
previsto por uma resolução minis­
terial como importados para serem 
reacondicionados para venda a re­
talho em embalagens não superio­
res a 500 g, incluindo a embala­
gem após a importação, sem alte­
ração dos ingredientes, ou os que 
excedam 257 ienes/kg em valor 
para direitos aduaneiros  76,50 ie­
nes/kg  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
III Outro/a(s)  
(I) Que contenham lactose, pro­
teínas do leite ou matérias gordas 
provenientes do leite  
210690.283  – Acondicionados em embala­
gens para venda a retalho, não 
superiores a 500 g cada, in­
cluindo a embalagem  29,8 %  B10  27,0 %  24,3 %  21,6 %  18,9 %  16,2 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
210690.284  – Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(II) Outro/a(s)  
210690.510  – Aqueles, cujo ingrediente único 
maior, em peso, é sorbitol, com 
exceção de açúcar  29,8 %  TRQ  TRQ-15  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
210690.590  – Outro/a(s)  29,8 %  TRQ  TRQ-12  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
(b) Outro/a(s)  
210690.291  Óleos e gorduras alimentícias ela­
boradas, contendo mais de 15 % e 
menos de 30 %, em peso, dos da 
posição 04.05  21,3 %  TRQ  TRQ-18, S  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  TRQ  
Bases para bebidas, não alcoólicas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 604
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
210690.293  Outro/a(s)  10,0 %  B 5  8,3 %  6,7 %  5,0 %  3,3 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
Outro/a(s)  
I Suplemento alimentar à base de 
vitaminas ou de proteínas vegetais 
hidrolisadas  
210690.296  – Proteínas vegetais hidrolisadas  12,5 %  B 5  10,4 %  8,3 %  6,3 %  4,2 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
II Outro/a(s)  
(II) Outro/a(s)  
– Dos produtos referidos na sub­
posição 1212.21  
210690.401  – – Em forma retangular (in­
cluindo a forma quadrada), em 
folhas tipo papel não superiores 
a 430 cm  2 /unidade, exceto tempe­
radas  25,0 %  X b  
210690.298  – – Outro/a(s)  25,0 %  X b  
210690.299  – Outro/a(s)  15,0 %  B 7  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  
22.02  Águas, incluindo as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
e outras bebidas não alcoólicas, exceto su­
mos (sucos) de fruta ou de produtos hortí­
colas, da posição 20.09  
2202.10  Águas, incluindo as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas  
220210.100  1 Com adição de açúcar  13,4 %  B 5  11,2 %  8,9 %  6,7 %  4,5 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 605
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Outro/a(s)  
2202.91  Cerveja sem álcool  
220291.100  1 Com adição de açúcar  13,4 %  B 3  10,1 %  6,7 %  3,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2202.99  Outro/a(s)  
220299.100  1 Com adição de açúcar  13,4 %  B 3  10,1 %  6,7 %  3,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
22.05  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas 
aromatizados por plantas ou substâncias aro­
máticas  
2205.90  Outro/a(s)  
220590.100  1 De teor alcoólico, em volume, inferior 
a 1 % vol  19,1 %  B 5  15,9 %  12,7 %  9,6 %  6,4 %  3,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
22.06  
2206.00  Outras bebidas fermentadas (por exemplo, 
sidra, perada, hidromel, saqué); misturas 
de bebidas fermentadas e misturas de bebi­
das fermentadas com bebidas não alcoó­
licas, não especificadas nem compreendidas 
noutras posições  
220600.100  1 De teor alcoólico, em volume, inferior a 
1 % vol  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
220600.210  (1) Saqué ( seishu  e dakushu ) 70,40 ie­
nes/l  B10 64,00 ienes/l  57,60 ienes/l  51,20 ienes/l  44,80 ienes/l  38,40 ienes/l  32,00 ienes/l  25,60 ienes/l  19,20 ienes/l  12,80 ienes/l  6,40 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 606
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
220600.221  A Misturas de bebidas fermentadas 
(exceto  seishu ) e produtos das posições 
20.09 ou 22.02  27 ienes/l  B 5  22,50 ienes/l  18,00 ienes/l  13,50 ienes/l  9,00 ienes/l  4,50 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
(b) Outro/a(s)  
220600.228  – Estipulado pela letra A do pará­
grafo 3 do n.o 2 do artigo 23.o da 
lei relativa às bebidas espirituosas 
(Lei n.o 6 de 1953) (açúcares fermen­
tados, cones de lúpulo, água e artigos 
previstos por uma resolução ministe­
rial como matérias)  42,40 ie­
nes/l  B10 38,55 ienes/l  34,69 ienes/l  30,84 ienes/l  26,98 ienes/l  23,13 ienes/l  19,27 ienes/l  15,42 ienes/l  11,56 ienes/l  7,71 ienes/l  3,85 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
220600.229  – Outro/a(s)  42,40 ie­
nes/l  B5 35,33 ienes/l  28,27 ienes/l  21,20 ienes/l  14,13 ienes/l  7,07 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
22.07  Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume igual ou superior a 
80 % vol; álcool etílico e aguardentes, des­
naturados, com qualquer teor alcoólico  
2207.10  Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume igual ou superior 
a 80 % vol  
1 De teor alcoólico, em volume, de 
90 % vol ou superior  
(2) Outro/a(s)  
B Outro/a(s)  
220710.191  [1] Certificado em conformidade 
com as disposições de uma resolu­
ção ministerial como tendo sido pro­
duzido a partir de biomassa (matéria 
orgânica obtida a partir de plantas 
ou animais, exceto óleo em bruto, 
gás de petróleo, gás natural, carvão 
e produtos derivados) para utilização 
no fabrico de éter etil-butil -terciá­
rio- 10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 607
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
220710.199  [2] Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2207.20  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, 
com qualquer teor alcoólico  
220720.100  1 De teor alcoólico, em volume, de 
90 % vol ou superior  27,2 %  B10  24,7 %  22,3 %  19,8 %  17,3 %  14,8 %  12,4 %  9,9 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
220720.200  2 Outro/a(s)  38,10 ie­
nes/l  B10 34,64 ienes/l  31,17 ienes/l  27,71 ienes/l  24,25 ienes/l  20,78 ienes/l  17,32 ienes/l  13,85 ienes/l  10,39 ienes/l  6,93 ienes/l  3,46 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
22.08  Álcool etílico não desnaturado, com um teor 
alcoólico em volume inferior a 80 % vol; 
aguardentes, licores e outras bebidas espiri­
tuosas  
2208.90  Outro/a(s)  
1 Álcool etílico e bebidas alcoólicas des­
tiladas  
(2) Outro/a(s)  
A Álcool etílico  
220890.123  (b) Outro/a(s)  82,50 ie­
nes/l  B10 75,00 ienes/l  67,50 ienes/l  60,00 ienes/l  52,50 ienes/l  45,00 ienes/l  37,50 ienes/l  30,00 ienes/l  22,50 ienes/l  15,00 ienes/l  7,50 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
220890.129  (b) Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outras bebidas espirituosas  
220890.220  (1) Imitações de saqué e saqué branco  70,40 ie­
nes/l  B10 64,00 ienes/l  57,60 ienes/l  51,20 ienes/l  44,80 ienes/l  38,40 ienes/l  32,00 ienes/l  25,60 ienes/l  19,20 ienes/l  12,80 ienes/l  6,40 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 608
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
220890.230  (2) Bebidas à base de sumos de fruta, 
de teor alcoólico, em volume, inferior a 
1 % vol  29,8 % ou 
23 ienes/ 
/kg, con­
soante o 
que for 
maior  B5 24,8 % ou 
19,17 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  19,9 % ou 
15,33 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  14,9 % ou 
11,50 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,9 % ou 
7,67 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,0 % ou 
3,83 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
220890.240  (3) Outro/a(s)  88,00 ie­
nes/l  B10 80,00 ienes/l  72,00 ienes/l  64,00 ienes/l  56,00 ienes/l  48,00 ienes/l  40,00 ienes/l  32,00 ienes/l  24,00 ienes/l  16,00 ienes/l  8,00 ienes/l  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares;  alimentos preparados para animais  
23.01  Farinhas, pós e péletes, de carnes, de miu­
dezas, de peixes ou crustáceos, de moluscos 
ou de outros invertebrados aquáticos, impró­
prios para alimentação humana; torresmos  
230110.000  Farinhas, pós e péletes, de carnes ou de 
miudezas; torresmos  X 
23.09  Preparações do tipo utilizado na alimentação 
de animais  
2309.10  Alimentos para cães ou gatos, acondicio­
nados para venda a retalho  
230910.010  1 Que contenham no mínimo 10 %, em 
peso, de lactose  Por cada 
quilo­
grama, 
59,50 ie­
nes, acres­
cidos de 6 
ienes por 
cada 1 % 
que exceda 
10 %, em 
peso, do 
teor em 
lactose  B5 Por cada qui­
lograma, 
49,58 ienes, 
acrescidos de 
5 ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Por cada qui­
lograma, 
39,67 ienes, 
acrescidos de 
4 ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Por cada qui­
lograma, 
29,75 ienes, 
acrescidos de 
3 ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Por cada qui­
lograma, 
19,83 ienes, 
acrescidos de 
2 ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Por cada qui­
lograma, 9,92 
ienes, acres­
cidos de 1 
iene por cada 
1 % que ex­
ceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2309.90  Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 609
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
(1) Que contenham no mínimo 10 %, 
em peso, de lactose  
230990.219  B Outro/a(s)  Por cada 
quilo­
grama, 
52,50 ie­
nes, acres­
cidos de 
5,30 ienes 
por cada 
1 % que 
exceda 10 
%, em 
peso, do 
teor em 
lactose  B5 Por cada qui­
lograma, 
43,75 ienes, 
acrescidos de 
4,42 ienes 
por cada 1 % 
que exceda 
10 %, em 
peso, do teor 
em lactose  Por cada qui­
lograma, 35 
ienes, acres­
cidos de 3,53 
ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, de 
teor em lac­
tose Por cada qui­
lograma, 
26,25 ienes, 
acrescidos de 
2,65 ienes 
por cada 1 % 
que exceda 
10 %, em 
peso, do teor 
em lactose  Por cada qui­
lograma, 
17,50 ienes, 
acrescidos de 
1,77 ienes 
por cada 1 % 
que exceda 
10 %, em 
peso, do teor 
em lactose  Por cada qui­
lograma, 8,75 
ienes, acres­
cidos de 0,88 
ienes por 
cada 1 % que 
exceda 10 %, 
em peso, do 
teor em lac­
tose Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
B Outro/a(s)  
(b) Outro/a(s)  
Outro/a(s)  
Em pós, farinhas, flocos, péletes, cubos 
ou formas semelhantes, que contenham 
menos de 5 %, em peso, de açúcares 
avaliados como sacarose, menos de 20 
%, em peso, de amido livre, menos de 
35 %, em peso, de proteína bruta, ex­
ceto as separáveis 10 % ou mais, em 
peso, de trincas de arroz e farinha de 
arroz ou sêmeas em conjunto quando 
determinado por meio de métodos de 
separação previstos por uma resolução 
ministerial  
230990.298  II Outro/a(s)  12,8 %  B 5  10,7 %  8,5 %  6,4 %  4,3 %  2,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 610
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados  
24.02  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco 
ou dos seus sucedâneos  
240210.000  Charutos e cigarrilhas, que contenham ta­
baco  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
24.03  Outros produtos de tabaco e seus sucedâ­
neos, manufaturados; tabaco «homogenei­
zado» ou «reconstituído»; extratos e molhos 
de tabaco  
Tabaco para fumar, mesmo que contenha 
sucedâneos de tabaco em qualquer propor­
ção 
240311.000  Tabaco para cachimbo de água (narguilé) 
mencionado na Nota de subposição 1 do 
presente Capítulo  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2403.19  Outro/a(s)  
240319.100  1 Tabaco para cachimbo  29,8 %  B10  27,1 %  24,4 %  21,7 %  19,0 %  16,3 %  13,5 %  10,8 %  8,1 %  5,4 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
240319.200  2 Outro/a(s)  3,4 %  B 5  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
2403.99  Outro/a(s)  
240399.200  2 Outro/a(s)  
– Produtos do tabaco aquecido ( heat- 
-not-burn ) 3,4 %  B 5  2,8 %  2,3 %  1,7 %  1,1 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 611
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
SECÇÃO V PRODUTOS MINERAIS  
Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  
25.01  
2501.00  Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desna­
turado) e cloreto de sódio puro, mesmo em 
solução aquosa ou adicionados de agentes 
antiaglomerantes ou de agentes que assegu­
rem uma boa fluidez; água do mar  
250100.010  1 Sal e cloreto de sódio puro, dos quais 
pelo menos 70 %, em peso, passam atra­
vés de uma peneira de tela metálica com 
uma abertura de malha de 2,8 mm, ou 
aglomerados, exceto em solução aquosa  0,50 ienes/ 
/kg B10 0,45 ienes/kg  0,41 ienes/kg  0,36 ienes/kg  0,32 ienes/kg  0,27 ienes/kg  0,23 ienes/kg  0,18 ienes/kg  0,14 ienes/kg  0,09 ienes/kg  0,05 ienes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CO NEXAS  
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos  
29.05  Álcoois acíclicos e seus derivados halogena­
dos, sulfonados, nitrados ou nitrosados  
Outros poliálcoois  
290544.000  D-glucitol (sorbitol)  17,0 %  B10  S  15,5 %  13,9 %  12,4 %  10,8 %  9,3 %  7,7 %  6,2 %  4,6 %  3,1 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
29.18  Ácidos carboxílicos que contenham funções 
oxigenadas suplementares e seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  
Ácidos carboxílicos de função álcool, mas 
sem outra função oxigenada, seus anidri­
dos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos 
e seus derivados  
291814.000  Ácido cítrico  6,5 %  B 5  5,4 %  4,3 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2918.15  Sais e ésteres do ácido cítrico
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 612
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
291815.010  1 Citrato de cálcio  6,5 %  B 5  5,4 %  4,3 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumar ia ou de toucador preparados e preparações cosméticas  
33.01  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), 
incluindo os chamados «concretos» ou «ab­
solutos»; resinoides; oleorresinas de extra­
ção; soluções concentradas de óleos essen­
ciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras 
ou em matérias análogas, obtidas por trata­
mento de flores através de substâncias gor­
das ou por maceração; subprodutos terpéni­
cos residuais da desterpenização dos óleos 
essenciais; águas destiladas aromáticas e so­
luções aquosas de óleos essenciais  
Óleos essenciais, exceto de citrinos (cítros)  
3301.25  De outras mentas  
1 Óleo de hortelã-pimenta obtido da  
Mentha arvensis  
330125.019  (2) Outro/a(s)  9,0 %  B 5  7,5 %  6,0 %  4,5 %  3,0 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 35: Matérias albuminoides; produtos à base de amidos o u de féculas modificados; colas; enzimas  
35.03  
3503.00  Gelatinas (incluindo as apresentadas em fo­
lhas de forma quadrada ou retangular, 
mesmo trabalhadas na superfície ou cora­
das) e seus derivados; ictiocola; outras colas 
de origem animal, exceto colas de caseína 
da posição 35.01  
3 Outro/a(s)  
350300.011  – Gelatinas  17,0 %  B15  15,9 %  14,9 %  13,8 %  12,8 %  11,7 %  10,6 %  9,6 %  8,5 %  7,4 %  6,4 %  5,3 %  4,3 %  3,2 %  2,1 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
350300.012  – Colas  17,0 %  B15  15,9 %  14,9 %  13,8 %  12,8 %  11,7 %  10,6 %  9,6 %  8,5 %  7,4 %  6,4 %  5,3 %  4,3 %  3,2 %  2,1 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
35.05  Dextrina e outros amidos e féculas modifi­
cados (por exemplo, amidos e féculas pré- 
-gelatinizados ou esterificados); colas à base 
de amidos ou de féculas, de dextrina ou de 
outros amidos ou féculas modificados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 613
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
3505.10  Dextrina e outros amidos e féculas modi­
ficados  
350510.100  1 Amidos e féculas esterificados e outros 
derivados de amidos e féculas  6,8 %  B5***  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  6,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
350510.200  2 Outro/a(s)  21,3 % ou 
25,50 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  B10 S  19,4 % ou 
23,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  17,4 % ou 
20,86 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,5 % ou 
18,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,6 % ou 
16,23 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,6 % ou 
13,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,7 % ou 
11,59 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,7 % ou 
9,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,8 % ou 
6,95 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,9 % ou 
4,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  1,9 % ou 
2,32 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
350520.000  Colas  21,3 % ou 
25,50 ie­
nes/kg, 
consoante 
o que for 
maior  B10 19,4 % ou 
23,18 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  17,4 % ou 
20,86 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  15,5 % ou 
18,55 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  13,6 % ou 
16,23 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  11,6 % ou 
13,91 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  9,7 % ou 
11,59 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  7,7 % ou 
9,27 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  5,8 % ou 
6,95 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  3,9 % ou 
4,64 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  1,9 % ou 
2,32 ienes/ 
/kg,consoante 
o que for 
maior  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO VIII PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRI AS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLS AS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA  
Capítulo 41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros  
41.01  Couros e peles em bruto de bovinos (in­
cluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos 
ou salgados, secos, tratados pela cal, pique­
lados ou conservados de outro modo, mas 
não curtidos, nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), mesmo depila­
dos ou divididos  
4101.20  Couros e peles em bruto, inteiros, não di­
vididos, de peso unitário não superior a 
8 kg quando secos, a 10 kg quando salga­
dos a seco e a 16 kg quando frescos, sal­
gados a húmido ou conservados de outro 
modo  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 614
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410120.211  – Para a quantidade dentro dos limites 
quantitativos de um contingente pautal 
previsto por uma resolução ministerial 
em vigor no momento da importação e 
nas condições estabelecidas nos regula­
mentos alicáveis em vigor no momento 
da importação. 
Nota: O contingente pautal deve ser cal­
culado com base em 214 000 m  2 , sobre 
couros e peles de bovinos (incluindo os 
búfalos) ou de equídeos, que tenham sido 
submetidos a uma operação de curti­
menta (incluindo de pré-curtimenta) re­
versível de 4101.20-2, 4101.50-2 e 
4101.90-2, couros e peles curtidos ou 
«crusted» de bovinos (incluindo os búfa­
los) ou de equídeos de 4104.11-2, 
4104.19-2, 4104.41-1-(2), 4104.41-2-(2), 
4104.49-1-(2) e 4104.49-2-(2) e couros 
de bovinos (incluindo os búfalos) ou de 
equídeos de 4107.11-2-(2), 4107.12-2- 
-(2), 4107.19-2-(2), 4107.91-2-(2), 
4107.92-2-(2) e 4107.99-2-(2) (a seguir, 
na presente posição e nas posições 41.04 
e 41.07, designado como «the Pooled 
Quota (First Category)» (contingente co­
letivo (primeira categoria))  Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410120.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410120.211).  
410120.212  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4101.50  Couros e peles em bruto, inteiros, de peso 
unitário superior a 16 kg  
2 Outro/a(s)  
410150.211  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410150.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410150.211).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 615
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410150.212  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4101.90  Outros, incluindo crepões (dorsos), 
meios-crepões (meios-dorsos) e partes la­
terais (flancos)  
2 Outro/a(s)  
410190.211  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410190.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410190.211).  
410190.212  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.03  Outros couros e peles em bruto (frescos ou 
salgados, secos, tratados pela cal, piquela­
dos ou conservados de outro modo, mas 
não curtidos, nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), mesmo depila­
dos ou divididos, com exceção dos excluí­
dos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do presente 
Capítulo  
4103.30  De suínos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 616
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410330.200  2 Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.04  Couros e peles curtidos ou  crust , de bovinos 
(incluindo os búfalos) ou de equídeos, depi­
lados, mesmo divididos, mas não prepara­
dos de outro modo  
No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 
4104.11  Plena flor, não divididos; divididos, com 
o lado flor  
2 Outro/a(s)  
410411.211  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410411.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410411.211).  
410411.212  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4104.19  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 617
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410419.211  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410419.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410419.211).  
410419.212  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
No estado seco ( crust ) 
4104.41  Plena flor, não divididos; divididos, com 
o lado flor  
1 Curtidos (incluindo recurtidos), mas 
não preparados de outro modo  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 618
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410441.121  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410441.122) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410441.121).  
410441.122  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos ou coloridos  
– Tingidos ou coloridos, exceto pele 
de couros e peles, inteiros, de bovi­
nos, de superfície unitária não supe­
rior a 2,6 m  2 , couros de búfalo e 
couro para cilindros  
410441.211  – – Para a quantidade dentro dos li­
mites quantitativos de um contingente 
pautal, previsto por uma resolução mi­
nisterial em vigor no momento da im­
portação e nas condições estabelecidas 
pelos regulamentos aplicáveis em vi­
gor no momento da importação 
Nota: O contingente pautal deve ser 
calculado com base em 1 466 000 m  2 
sobre couros e peles curtidos ou  crust , 
de bovinos (incluindo os búfalos) ou 
de equídeos de 4104.41-2-(1) e 
4104.49-2-(1), bem como couros de 
bovinos (incluindo os búfalos) ou de 
equídeos de 4107.11-2-(1); 4107.12-2- 
-(1); 4107.19-2-(1), 4107.91-2-(1), 
4107.92-2-(1) e 4107.99-2-(1) (a se­
guir nesta posição e na posição 41.07 
referida como «the Pooled Quota (Se­
cond Category)» (contingente coletivo 
(segunda categoria))  Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410441.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410441.211).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 619
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410441.212  – – Outro/a(s)  13,3 %  B10  12,1 %  10,9 %  9,7 %  8,5 %  7,3 %  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
410441.213  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410441.219) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410441.213).  
410441.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410441.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410441.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410441.221).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 620
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410441.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4104.49  Outro/a(s)  
1 Curtidos (incluindo recurtidos), mas 
não preparados de outro modo  
(2) Outro/a(s)  
410449.121  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410449.122) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410449.121).  
410449.122  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos ou coloridos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 621
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410449.211  – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410449.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410449.211).  
410449.212  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410449.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410449.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410449.221).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 622
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410449.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.05  Peles curtidas ou  crust  de ovinos, depiladas, 
mesmo divididas, mas não preparadas de 
outro modo  
4105.30  No estado seco ( crust ) 
1 Tingidos ou coloridos  
410530.111  – Para a quantidade dentro dos limites 
quantitativos de um contingente pautal 
previsto por uma resolução ministerial 
em vigor no momento da importação e 
nas condições estabelecidas pelos regula­
mentos aplicáveis em vigor no momento 
da importação 
Nota: O contingente pautal deve sr cal­
culado com base em 1 070 000 m  2 sobre 
couros e peles curtidos ou  crust  de ovi­
nos de 4105.30-1, couros e peles curtidos 
ou crust  de caprinos de 4106.22-1, peles 
de ovinos de 4112.00-2-(1) e peles de 
caprinos de 4113.10-2-(1) (a seguir, na 
presente subposição e nas subposições 
4106.22, 4112.00 e 4113.10 referido 
como «the Pooled Quota» (contingente 
coletivo)  Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410530.112) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410530.111).  
410530.112  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.06  Couros e peles, depilados, de outros animais 
e peles de animais desprovidos de pelos, 
curtidos ou  crust , mesmo divididos, mas 
não preparados de outro modo  
De caprinos  
4106.22  No estado seco ( crust ) 
1 Tingidos ou coloridos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 623
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410622.111  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410622.112) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410622.111).  
410622.112  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
De suínos  
410631.000  No estado húmido (incluindo  wet-blue ) 6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4106.32  No estado seco ( crust ) 
410632.100  1 Tingidos ou coloridos  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
410632.200  2 Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4106.40  De répteis  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos ou coloridos  
A De aligátores, crocodilos ou lagar­
tos
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 624
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410640.211  – De aligátores ou crocodilos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
410640.212  – Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
410640.214  B Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
4106.92  No estado seco ( crust ) 
1 Tingidos ou coloridos  
410692.110  – De avestruzes  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
410692.190  – Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.07  Couros preparados após curtimenta ou após 
secagem ( crusting ) e couros e peles aperga­
minhados, de bovinos (incluindo os búfalos) 
ou de equídeos, depilados, mesmo dividi­
dos, exceto os da posição 41.14  
Couros e peles inteiros  
4107.11  Plena flor, não divididos  
410711.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados  
– Tingidos ou coloridos, exceto pele 
de couros e peles, inteiros, de bovi­
nos, de superfície unitária não supe­
rior a 2,6 m  2 , e couros de búfalo e 
couro para cilindros
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 625
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410711.211  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410711.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410711.211).  
410711.212  – – Outro/a(s)  13,3 %  B10  12,1 %  10,9 %  9,7 %  8,5 %  7,3 %  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
410711.213  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410711.219) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410711.213).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 626
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410711.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410711.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410711.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410711.221).  
410711.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4107.12  Divididos, com o lado flor  
410712.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados  
– Tingidos ou coloridos, exceto pele 
de couros e peles, inteiros, de bovi­
nos, de superfície unitária não supe­
rior a 2,6 m  2 , e couros de búfalo e 
couro para cilindros
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 627
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410712.211  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410712.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410712.211).  
410712.212  – – Outro/a(s)  13,3 %  B10  12,1 %  10,9 %  9,7 %  8,5 %  7,3 %  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
410712.213  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410712.219) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410712.213).  
410712.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 628
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410712.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410712.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410712.221).  
410712.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4107.19  Outro/a(s)  
410719.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados  
410719.211  – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410719.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410719.211).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 629
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410719.212  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410719.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410719.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410719.221).  
410719.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outros, incluindo as tiras  
4107.91  Plena flor, não divididos  
410791.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados  
– Tingidos ou coloridos, exceto cou­
ros de búfalo e couro para cilindros
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 630
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410791.211  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410791.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410791.211).  
410791.212  – – Outro/a(s)  13,3 %  B10  12,1 %  10,9 %  9,7 %  8,5 %  7,3 %  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
410791.213  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410791.219) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410791.213).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 631
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410791.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410791.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410791.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410791.221).  
410791.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4107.92  Divididos, com o lado flor  
410792.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados  
– Tingidos ou coloridos, exceto cou­
ros de búfalo e couro para cilindros
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 632
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410792.211  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410792.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410792.211).  
410792.212  – – Outro/a(s)  13,3 %  B10  12,1 %  10,9 %  9,7 %  8,5 %  7,3 %  6,0 %  4,8 %  3,6 %  2,4 %  1,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
410792.213  – – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410792.219) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410792.213).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 633
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410792.219  – – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410792.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410792.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410792.221).  
410792.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4107.99  Outro/a(s)  
410799.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados 
ou gofrados
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 634
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410799.211  – Para «the Pooled Quota (Second 
Category)» (contingente coletivo (se­
gunda categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410799.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410799.211).  
410799.212  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
410799.221  – Para «the Pooled Quota (First Cate­
gory)» (contingente coletivo (primeira 
categoria))  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(410799.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(410799.221).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 635
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
410799.222  – Outro/a(s)  12,0 %  B10  10,9 %  9,8 %  8,7 %  7,6 %  6,5 %  5,5 %  4,4 %  3,3 %  2,2 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.12  
4112.00  Couros preparados após curtimenta ou após 
secagem ( crusting ) e couros e peles aperga­
minhados, de ovinos, depilados, mesmo di­
vididos, exceto os da posição 41.14  
411200.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados ou 
gofrados  
411200.211  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(411200.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(411200.211).  
411200.212  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.13  Couros preparados após curtimenta ou após 
secagem ( crusting ) e couros e peles aperga­
minhados, de outros animais, depilados, 
mesmo divididos, exceto os da posição 
41.14
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 636
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
4113.10  De caprinos  
411310.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados ou 
gofrados  
411310.211  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(411310.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(411310.211).  
411310.212  – Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4113.20  De suínos  
411320.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 637
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
411320.210  (1) Tingidos, coloridos, estampados ou 
gofrados  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
411320.220  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4113.30  De répteis  
411330.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados ou 
gofrados  
A De aligátores, crocodilos ou lagar­
tos 
411330.211  – De aligátores ou crocodilos  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
411330.212  – Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
411330.221  – De tartarugas  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
411330.222  – Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4113.90  Outro/a(s)  
411390.100  1 Apergaminhados  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) Tingidos, coloridos, estampados ou 
gofrados  
411390.211  – De avestruzes  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 638
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
411390.212  – Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.14  Couros e peles acamurçados (incluindo a 
camurça combinada); couros e peles enver­
nizados ou revestidos; couros e peles meta­
lizados  
411410.000  Couros e peles acamurçados (incluindo a 
camurça combinada)  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4114.20  Couros e peles envernizados ou revestidos; 
couros e peles metalizados  
411420.010  1 Couros e peles metalizados  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
411420.090  2 Outro/a(s)  28,0 %  B15  26,3 %  24,5 %  22,8 %  21,0 %  19,3 %  17,5 %  15,8 %  14,0 %  12,3 %  10,5 %  8,8 %  7,0 %  5,3 %  3,5 %  1,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
41.15  Couro reconstituído, à base de couro ou de 
fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, 
mesmo enroladas; aparas e outros desperdí­
cios de couros ou de peles preparados ou de 
couro reconstituído, não utilizáveis para fa­
bricação de obras de couro; serragem, pó e 
farinha, de couro  
411510.000  Couro reconstituído à base de couro ou de 
fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, 
mesmo enroladas  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
411520.000  Aparas e outros desperdícios de couros ou 
de peles preparados ou de couro recons­
tituído, não utilizáveis para fabricação de 
obras de couro; serragem, pó e farinha, de 
couro  3,0 %  B10  2,7 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,6 %  1,4 %  1,1 %  0,8 %  0,5 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 639
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro;  artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de trip a 
42.01  
420100.000  Artigos de seleiro ou de correeiro, para 
quaisquer animais (incluindo as trelas, joe­
lheiras, focinheiras, mantas de sela, alforges, 
agasalhos para cães e artigos semelhantes), 
de quaisquer matérias  5,3 %  B10  4,8 %  4,3 %  3,9 %  3,4 %  2,9 %  2,4 %  1,9 %  1,4 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
42.02  Arcas (baús) para viagem, malas e maletas, 
incluindo as maletas de toucador e as male­
tas e pastas de documentos e para estudan­
tes, os estojos para óculos, binóculos, câma­
ras fotográficas e de filmar, instrumentos 
musicais, armas e artigos semelhantes; sacos 
de viagem, sacos isolantes para géneros ali­
mentícios e bebidas, bolsas de toucador, 
mochilas, bolsas, sacos para compras (saco­
las), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, 
cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferra­
mentas, bolsas e sacos para artigos de des­
porto, estojos para frascos ou para joias, 
caixas para pó de arroz, estojos para ouri­
vesaria e artigos semelhantes, de couro na­
tural ou reconstituído, de folhas de plástico, 
de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou 
de cartão, ou recobertos, no todo ou na 
maior parte, dessas mesmas matérias ou de 
papel  
Arcas (baús) para viagem, malas e male­
tas, incluindo as maletas de toucador e as 
maletas e pastas de documentos e para 
estudantes, e artigos semelhantes  
4202.11  Com a superfície exterior de couro natu­
ral ou reconstituído  
420211.100  1 Maletas de toucador, combinadas ou 
ornamentadas com metais preciosos, 
metais folheados ou chapeados de me­
tais preciosos, metais revestidos com 
metais preciosos, pedras preciosas, se­
mipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko, a mais de 6 000 ie­
nes/unidade em valor para direitos 
aduaneiros  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 640
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
420211.200  2 Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4202.12  Com a superfície exterior de plástico ou 
de matérias têxteis  
420212.100  1 Maletas de toucador, combinadas ou 
ornamentadas com metais preciosos, 
metais folheados ou chapeados de me­
tais preciosos, metais revestidos com 
metais preciosos, pedras preciosas, se­
mipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko, a mais de 6 000 ie­
nes/unidade em valor para direitos 
aduaneiros  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
420212.210  (1) Com a superfície exterior de fo­
lhas de plástico ou de matérias têxteis  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420212.220  (2) Outro/a(s)  4,6 %  B10  4,2 %  3,8 %  3,3 %  2,9 %  2,5 %  2,1 %  1,7 %  1,3 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420219.000  Outro/a(s)  4,1 %  B10  3,7 %  3,4 %  3,0 %  2,6 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Bolsas, mesmo com tiracolo, incluindo as 
que não possuam pegas (alças)  
4202.21  Com a superfície exterior de couro natu­
ral ou reconstituído  
1 Combinadas ou ornamentadas com 
metais preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, metais 
revestidos com metais preciosos, pedras 
preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, 
defesas de elefante ou Bekko, a mais de 
6 000 ienes/unidade em valor para di­
reitos aduaneiros  
420221.110  (1) De couro  14,0 %  B10  12,7 %  11,5 %  10,2 %  8,9 %  7,6 %  6,4 %  5,1 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420221.120  (2) Outro/a(s)  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 641
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Outro/a(s)  
420221.210  (1) De couro  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420221.220  (2) Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4202.22  Com a superfície exterior de folhas de 
plástico ou de matérias têxteis  
420222.100  1 Combinadas ou ornamentadas com 
metais preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, metais 
revestidos com metais preciosos, pedras 
preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, 
defesas de elefante ou Bekko, a mais de 
6 000 ienes/unidade em valor para di­
reitos aduaneiros  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420222.200  2 Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420229.000  Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Artigos do tipo normalmente levado nos 
bolsos ou em bolsas  
4202.31  Com a superfície exterior de couro natu­
ral ou reconstituído  
420231.100  1 Carteiras e porta-moedas, combina­
dos ou ornamentados com metais pre­
ciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko, a mais de 6 000 ie­
nes/unidade em valor para direitos 
aduaneiros  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420231.200  2 Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4202.32  Com a superfície exterior de folhas de 
plástico ou de matérias têxteis
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 642
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
420232.100  1 Carteiras e porta-moedas, combina­
dos ou ornamentados com metais pre­
ciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko, a mais de 6 000 ie­
nes/unidade em valor para direitos 
aduaneiros  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420232.200  2 Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420239.000  Outro/a(s)  4,1 %  B10  3,7 %  3,4 %  3,0 %  2,6 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,1 %  0,7 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
420291.000  Com a superfície exterior de couro natu­
ral ou reconstituído  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420292.000  Com a superfície exterior de folhas de 
plástico ou de matérias têxteis  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4202.99  Outro/a(s)  
420299.020  1 De madeira  2,7 %  B10  2,5 %  2,2 %  2,0 %  1,7 %  1,5 %  1,2 %  1,0 %  0,7 %  0,5 %  0,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420299.010  2 De marfim, osso, carapaça de tarta­
ruga, chifre, galhadas, coral, madrepé­
rola, ou de outras matérias animais para 
entalhar  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420299.090  3 Outro/a(s)  4,6 %  B10  4,2 %  3,8 %  3,3 %  2,9 %  2,5 %  2,1 %  1,7 %  1,3 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
42.03  Vestuário e seus acessórios, de couro natu­
ral ou reconstituído  
4203.10  Vestuário  
420310.100  1 Ornamentado com peles com pelo ou 
combinado ou ornamentado com metais 
preciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 643
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
420310.200  2 Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Luvas, mitenes e semelhantes  
4203.21  Especialmente concebidas para a prática 
de desportos  
420321.100  1 Contendo peles com pelo ou combi­
nadas ou ornamentadas com metais pre­
ciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
420321.210  – Em basebol  12,5 %  B15  11,7 %  10,9 %  10,2 %  9,4 %  8,6 %  7,8 %  7,0 %  6,3 %  5,5 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420321.290  – Outro/a(s)  12,5 %  B15  11,7 %  10,9 %  10,2 %  9,4 %  8,6 %  7,8 %  7,0 %  6,3 %  5,5 %  4,7 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,6 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4203.29  Outro/a(s)  
1 Contendo peles com pelo ou combi­
nadas ou ornamentadas com metais pre­
ciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko  
420329.110  – De couro  14,0 %  B10  12,7 %  11,5 %  10,2 %  8,9 %  7,6 %  6,4 %  5,1 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420329.190  – De couro reconstituído  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420329.200  2 Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4203.30  Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabar­
tes 
420330.100  1 Ornamentado com peles com pelo ou 
combinado ou ornamentado com metais 
preciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 644
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
420330.200  2 Outro/a(s)  12,5 %  B10  11,4 %  10,2 %  9,1 %  8,0 %  6,8 %  5,7 %  4,5 %  3,4 %  2,3 %  1,1 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4203.40  Outros acessórios de vestuário  
420340.100  1 Ornamentado com peles com pelo ou 
combinado ou ornamentado com metais 
preciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, metais revestidos 
com metais preciosos, pedras preciosas, 
semipreciosas, pérolas, coral, defesas de 
elefante ou Bekko  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420340.200  2 Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
42.05  
4205.00  Outras obras de couro natural ou recons­
tituído  
1 Dos tipos utilizados em máquinas ou 
em aparelhos mecânicos ou para outros 
usos técnicos  
420500.110  (1) Correias, couros para cardagem  18,0 %  B10  16,4 %  14,7 %  13,1 %  11,5 %  9,8 %  8,2 %  6,5 %  4,9 %  3,3 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420500.190  (2) Outro/a(s)  3,3 %  B10  3,0 %  2,7 %  2,4 %  2,1 %  1,8 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
420500.900  2 Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
42.06  
420600.000  Obras de tripa, de  baudruches , de bexiga ou 
de tendões  3,3 %  B10  3,0 %  2,7 %  2,4 %  2,1 %  1,8 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artific iais 
43.02  Peles com pelo curtidas ou acabadas (in­
cluindo as cabeças, caudas, patas e outras 
partes, desperdícios e aparas), não reunidas 
(não montadas) ou reunidas (montadas) sem 
adição de outras matérias, com exceção das 
da posição 43.03
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 645
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
Peles com pelo inteiras, mesmo com ca­
beça, cauda ou patas, não reunidas (não 
montadas)  
430211.000  De visons  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4302.19  Outro/a(s)  
430219.011  – De ovino, de caprino, de coelho ou de 
lebre  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430219.020  – De raposa  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430219.090  – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4302.20  Cabeças, caudas, patas e outras partes, 
desperdícios e aparas, não reunidos (não 
montados)  
430220.010  – De ovino, de caprino, de coelho ou de 
lebre  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430220.090  – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4302.30  Peles com pelo inteiras e respetivos peda­
ços e aparas, reunidos (montados)  
1 Peles denominadas «alongadas»  
430230.014  – De ovino, de caprino, de coelho ou de 
lebre  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430230.013  – De visons  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430230.019  – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
430230.024  – De ovino, de caprino, de coelho ou de 
lebre  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430230.029  – Outro/a(s)  15,0 %  B15  14,1 %  13,1 %  12,2 %  11,3 %  10,3 %  9,4 %  8,4 %  7,5 %  6,6 %  5,6 %  4,7 %  3,8 %  2,8 %  1,9 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 646
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
43.03  Vestuário, seus acessórios e outros artigos 
de peles com pelo  
4303.10  Vestuário e seus acessórios  
– Vestuário  
430310.011  – – De peles com pelo de ovinos ou de 
caprinos  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430310.012  – – De peles com pelo de coelho ou de 
lebre  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430310.013  – – De peles com pelo de visons  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430310.014  – – De peles com pelo de raposa  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430310.019  – – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Acessórios de vestuário  
430310.091  – – De peles com pelo de ovino, de ca­
prino, de coelho ou de lebre  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430310.099  – – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4303.90  Outro/a(s)  
430390.010  – De peles com pelo de ovino, de caprino, 
de coelho ou de lebre  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
430390.090  – Outro/a(s)  20,0 %  B15  18,8 %  17,5 %  16,3 %  15,0 %  13,8 %  12,5 %  11,3 %  10,0 %  8,8 %  7,5 %  6,3 %  5,0 %  3,8 %  2,5 %  1,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E  SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA  
Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira  
44.07  Madeira serrada ou fendida longitudinal­
mente, cortada transversalmente ou desenro­
lada, mesmo aplainada, lixada ou unida pe­
las extremidades, de espessura superior a 
6 mm  
De coníferas
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 647
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
4407.11  De pinheiro ( Pinus  spp.)  
1 De espessura não superior a 160 mm  
440711.110  (1) Aplainada ou lixada  4,8 %  B 7  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
440711.190  (2) Outro/a(s)  4,8 %  B 7  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4407.12  De abeto ( Abies  spp.) e de espruce (pí­
cea) ( Picea  spp.)  
1 De espessura não superior a 160 mm 
(exceto abeto-vermelho-da-califórnia, 
abeto-de-vancouver, abeto-nobre, 
abeto-do-pacífico ou epícea-de-sitka)  
440712.110  (1) Aplainada ou lixada  4,8 %  B 7  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
440712.190  (2) Outro/a(s)  4,8 %  B 7  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
44.09  Madeira (incluindo os tacos e frisos para 
soalhos, não montados) perfilada (com espi­
gas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, 
com juntas em V, com cercadura, boleada 
ou semelhantes) ao longo de uma ou mais 
bordas, faces ou extremidades, mesmo 
aplainada, lixada ou unida pelas extremida­
des 
4409.10  De coníferas  
440910.200  2 Tiras, baguetes e cercaduras  3,6 %  B 7  3,2 %  2,7 %  2,3 %  1,8 %  1,4 %  0,9 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
3 Outro/a(s)  
440910.310  (1) De  Pinus  spp.,  Abies  spp. (exceto 
abeto-vermelho-da-califórnia, abeto-de- 
-vancouver, abeto-nobre e abeto-do-pa­
cífico),  Picea  spp. (exceto epícea-de- 
-sitka) e  Larix  spp., de espessura não 
superior a 160 mm  5,0 %  B 7  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 648
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
44.10  Painéis de partículas, painéis denominados 
«oriented strand board » (OSB) e painéis 
semelhantes (« waferboard », por exemplo), 
de madeira ou de outras matérias lenhosas, 
mesmo aglomeradas com resinas ou com 
outros aglutinantes orgânicos  
De madeira  
4410.11  Painéis de partículas  
1 Em folhas ou em painéis  
441011.110  – Em bruto ou simplesmente lixados  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441011.120  – Revestidos na superfície com papel 
impregnado de melamina  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441011.190  – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441011.900  2 Outro/a(s)  5,0 %  B 7  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4410.12  Painéis denominados « oriented strand 
board » (OSB)  
1 Em folhas ou em painéis  
441012.110  – Em bruto ou simplesmente lixados  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441012.190  – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441012.900  2 Outro/a(s)  5,0 %  B 7  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
44.12  Madeira contraplacada (compensada), ma­
deira folheada, e madeiras estratificadas se­
melhantes  
4412.10  De bambu
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 649
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1 Madeira contraplacada (compensada) 
constituída exclusivamente por folhas de 
madeira cada uma das quais de espessura 
não superior a 6 mm  
(1) Com, pelo menos, uma camada ex­
terior de Dark Red Meranti, Light Red 
Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, 
Okoumé, Obeche, Acaju d'Afrique, Sa­
pelli, Virola, Mahogany ( Swietenia  
spp.), Palissandre de Para, Palissandre 
de Rio e Palissandre de Rose  
A Envernizadas, impressas, ranhura­
das, revestidas ou trabalhadas na su­
perfície de modo semelhante  
441210.111  (a) Com espigas, ranhuradas ou tra­
balhadas de modo semelhante numa 
ou em ambas as faces  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441210.119  (b) Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
441210.191  (a) De espessura inferior a 6 mm  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441210.199  (b) Outro/a(s)  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Envernizadas, impressas, ranhura­
das, revestidas ou trabalhadas na su­
perfície de modo semelhante  
441210.211  (a) Com espigas, ranhuradas ou tra­
balhadas de modo semelhante numa 
ou em ambas as faces  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441210.219  (b) Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
B Outro/a(s)  
441210.291  (a) De espessura inferior a 6 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 650
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
441210.299  (b) Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outras madeiras contraplacadas (compen­
sadas), constituídas exclusivamente por fo­
lhas de madeira (exceto de bambu) cada 
uma das quais de espessura não superior a 
6 mm  
4412.31  Com, pelo menos, uma camada exterior 
de madeira tropical  
– Com, pelo menos, uma camada exte­
rior de Dark Red Meranti, Light Red 
Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, 
Okoumé, Obeche, Acaju d'Afrique, Sa­
pelli, Virola, Mahogany ( Swietenia  spp.), 
Palissandre de Para, Palissandre de Rio e 
Palissandre de Rose  
1 Envernizadas, impressas, ranhuradas, 
revestidas ou trabalhadas na superfície 
de modo semelhante  
441231.111  (a) Com espigas, ranhuradas ou traba­
lhadas de modo semelhante numa ou 
em ambas as faces  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.191  (2) Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) De espessura inferior a 6 mm  
441231.911  – De espessura inferior a 3 mm  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.921  – De espessura inferior a 6 mm, mas 
não inferior a 3 mm  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
441231.931  – De espessura inferior a 12 mm, mas 
não inferior a 6 mm  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.941  – De espessura inferior a 24 mm, mas 
não inferior a 12 mm  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.951  – De espessura não inferior a 24 mm  8,5 %  B10  7,7 %  7,0 %  6,2 %  5,4 %  4,6 %  3,9 %  3,1 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 651
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Outro/a(s)  
1 Envernizadas, impressas, ranhuradas, 
revestidas ou trabalhadas na superfície 
de modo semelhante  
441231.119  (a) Com espigas, ranhuradas ou traba­
lhadas de modo semelhante numa ou 
em ambas as faces  
– Com, pelo menos, uma camada ex­
terior de madeira tropical de Abura, 
Afrormosia, Ako, Alan, Andiroba, 
Aningré, Avodiré, Azobé, Balau, 
Balsa, Bossé clair, Bossé foncé, Ca­
tivo, Cedro, Dabema, Dibétou, Dous­
sié, Framiré, Freijo, Fromager, Fuma, 
Geronggang, Ilomba, Imbuia, Ipé, 
Iroko, Jaboty, Jelutong, Jequitiba, 
Jongkong, Kapur, Kempas, Keruing, 
Kosipo, Kotibé, Koto, Louro, Maça­
randuba, Makoré, Mandioqueira, 
Mansonia, Mengkulang, Meranti Ba­
kau, Merawan, Merbau, Merpauh, 
Mersawa, Moabi, Niangon, Nyatoh, 
Onzabili, Orey, Ovengkol, Ozigo, Pa­
dauk, Paldao, Palissandre de Guate­
mala, Pau Amarelo, Pau Marfim, Pu­
lai, Punah, Quaruba, Ramin, 
Saqui-Saqui, Sepetir, Sucupira, Suren, 
Tauari, Teak, Tiama, Tola, White Me­
ranti, White Seraya, Yellow Meranti  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 652
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
441231.199  (2) Outro/a(s)  
– Com, pelo menos, uma camada ex­
terior de madeira tropical mencionada 
na rubrica pautal 441231.119  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) De espessura inferior a 6 mm  
441231.919  – De espessura inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.929  – De espessura inferior a 6 mm, mas 
não inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
441231.939  – De espessura inferior a 12 mm, mas 
não inferior a 6 mm  
– – Com, pelo menos, uma camada 
exterior de madeira tropical especifi­
cada na linha pautal 441231.119  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.949  – De espessura inferior a 24 mm, mas 
não inferior a 12 mm  
– – Com, pelo menos, uma camada 
exterior de madeira tropical especifi­
cada na linha pautal 441231.119  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441231.959  – De espessura não inferior a 24 mm  
– – Com, pelo menos, uma camada 
exterior de madeira tropical especifi­
cada na linha pautal 441231.119  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 653
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
4412.33  Outras, com, pelo menos, uma camada 
exterior de madeira não conífera, das es­
pécies amieiro ( Alnus  spp.), freixo ( Fra­
xinus  spp.), faia ( Fagus  spp.), bétula (vi­
doeiro) ( Betula  spp.), prunóidea ( Prunus  
spp.), castanheiro ( Castanea  spp.), olmo 
(Ulmus  spp.), eucalipto ( Eucalyptus  
spp.), nogueira ( Carya  spp.), 
castanheiro-da-índia ( Aesculus  spp.), tília 
(Tilia  spp.), bordo (ácer) ( Acer  spp.), car­
valho ( Quercus  spp.), plátano ( Platanus  
spp.), choupo (álamo) ( Populus  spp.), ro­
binia (falsa-acácia) ( Robinia  spp.), tuli­
peiro ( Liriodendron  spp.) ou nogueira 
(Juglans  spp.)  
1 Envernizadas, impressas, ranhuradas, 
revestidas ou trabalhadas na superfície 
de modo semelhante  
441233.110  (a) Com espigas, ranhuradas ou traba­
lhadas de modo semelhante numa ou 
em ambas as faces  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441233.190  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) De espessura inferior a 6 mm  
441233.911  – De espessura inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441233.912  – De espessura inferior a 6 mm, mas 
não inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
441233.991  – De espessura inferior a 12 mm, mas 
não inferior a 6 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441233.992  – De espessura inferior a 24 mm, mas 
não inferior a 12 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441233.993  – De espessura não inferior a 24 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4412.34  Outras, com, pelo menos, uma camada 
exterior de madeira não conífera, não es­
pecificadas na subposição 4412.33
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 654
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
1 Envernizadas, impressas, ranhuradas, 
revestidas ou trabalhadas na superfície 
de modo semelhante  
441234.110  (a) Com espigas, ranhuradas ou traba­
lhadas de modo semelhante numa ou 
em ambas as faces  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441234.190  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
(1) De espessura inferior a 6 mm  
441234.911  – De espessura inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441234.912  – De espessura inferior a 6 mm, mas 
não inferior a 3 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
441234.991  – De espessura inferior a 12 mm, mas 
não inferior a 6 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441234.992  – De espessura inferior a 24 mm, mas 
não inferior a 12 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441234.993  – De espessura não inferior a 24 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4412.39  Outras, com ambas as camadas exteriores 
de madeira de coníferas  
1 Envernizadas, impressas, ranhuradas, 
revestidas ou trabalhadas na superfície 
de modo semelhante  
441239.110  (a) Com espigas, ranhuradas ou traba­
lhadas de modo semelhante numa ou 
em ambas as faces  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441239.190  (2) Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
441239.910  (1) De espessura inferior a 6 mm  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 655
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
441239.991  – De espessura inferior a 12 mm, mas 
não inferior a 6 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441239.992  – De espessura não inferior a 12 mm  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
4412.99  Outro/a(s)  
1 Madeira lamelada  
441299.190  – Outro/a(s)  6,0 %  B 7  5,3 %  4,5 %  3,8 %  3,0 %  2,3 %  1,5 %  0,8 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
441299.990  – Outro/a(s)  6,0 %  B10  5,5 %  4,9 %  4,4 %  3,8 %  3,3 %  2,7 %  2,2 %  1,6 %  1,1 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
44.16  
441600.000  Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respetivas partes de ma­
deira, incluindo as aduelas  2,2 %  B 7  1,9 %  1,7 %  1,4 %  1,1 %  0,8 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
44.18  Obras de marcenaria e peças de carpintaria 
para construções, incluindo os painéis celu­
lares, os painéis montados para revestimento 
de pavimentos (pisos) e as fasquias para 
telhados ( shingles  e shakes ), de madeira  
441860.000  Postes e vigas  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro/a(s)  
4418.91  De bambu  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
– Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 656
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
441891.291  – – Madeira lamelada estrutural  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441891.299  – – Outro/a(s)  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
4418.99  Outro/a(s)  
2 Outro/a(s)  
(2) Outro/a(s)  
– Outro/a(s)  
– – Madeira lamelada estrutural  
441899.231  – – – Com um lado mais curto (lar­
gura) da secção transversal não infe­
rior a 15 cm de comprimento e com 
uma área da secção transversal não 
inferior a 300 cm  2 ; da secção trans­
versal não-retangular e não-quadrada  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441899.232  – – – Com um lado mais curto (lar­
gura) da secção transversal não infe­
rior a 7,5 cm de comprimento e com 
um lado longo (profundidade) da sec­
ção transversal não inferior a 15 cm 
de comprimento (exceto os de 
4418.99-231)  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441899.239  – – – Outro/a(s)  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
441899.291  – – – Madeira lamelada 
cruzada (CLT)  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
441899.299  – – – Outro/a(s)  3,9 %  B 7  3,4 %  2,9 %  2,4 %  2,0 %  1,5 %  1,0 %  0,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS  
Capítulo 50 Seda  
50.01  
5001.00  Casulos de bicho-da-seda próprios para do­
bar
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 657
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
500100.010  – Em relação à quantidade de casulos de 
bicho-da-seda nesta subposição (avaliados 
como seda crua prevista por uma resolução 
ministerial) e a quantidade de seda crua em 
5002.00-2, importados dentro dos limites 
quantitativos de um contingente pautal pre­
visto por uma resolução ministerial em vi­
gor no momento da importação e nas con­
dições estabelecidas pelos regulamentos 
aplicáveis em vigor no momento da impor­
tação 
Nota: O contingente pautal deve ser calcu­
lado com base em 798 toneladas, tendo em 
consideração as quantidades do potencial da 
procura interna no exercício financeiro em 
curso (abril-março) com dedução das quan­
tidades do potencial da produção interna, a 
situação do mercado internacional e outras 
condições relevantes, a seguir referido como 
«the Pooled Quota» (contingente coletivo) 
na subposição 5002.00  Xq1 
500100.090  – Outro/a(s)  2,523 ie­
nes/kg  B10 2293,64 ie­
nes/kg  2064,27 ie­
nes/kg  1834,91 ie­
nes/kg  1605,55 ie­
nes/kg  1376,18 ie­
nes/kg  1146,82 ie­
nes/kg  917,45 ienes/ 
/kg 688,09 ienes/ 
/kg 458,73 ienes/ 
/kg 229,36 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
50.02  
5002.00  Seda crua (não fiada)  
2 Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota» (o contingente 
coletivo)  
500200.211  – – Seda de casulos duplos  Xq1 
– – Outro/a(s)  
500200.215  – – – 20/22 denier  Xq1 
500200.216  – – – 26/29 denier  Xq1 
500200.217  – – – Outro/a(s)  Xq1 
– Outro/a(s)  
500200.221  – – Seda de casulos duplos  6,978 ie­
nes/kg  B10 6 343,64 ie­
nes/kg  5 709,27 ie­
nes/kg  5 074,91 ie­
nes/kg  4 440,55 ie­
nes/kg  3 806,18 ie­
nes/kg  3 171,82 ie­
nes/kg  2 537,45 ie­
nes/kg  1 903,09 ie­
nes/kg  1 268,73 ie­
nes/kg  634,36 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 658
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Outro/a(s)  
500200.225  – – – 20/22 denier  6,978 ie­
nes/kg  B10 6 343,64 ie­
nes/kg  5 709,27 ie­
nes/kg  5 074,91 ie­
nes/kg  4 440,55 ie­
nes/kg  3 806,18 ie­
nes/kg  3 171,82 ie­
nes/kg  2 537,45 ie­
nes/kg  1 903,09 ie­
nes/kg  1 268,73 ie­
nes/kg  634,36 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
500200.226  – – – 26/29 denier  6,978 ie­
nes/kg  B12 6 441,23 ie­
nes/kg  5 904,46 ie­
nes/kg  5 367,69 ie­
nes/kg  4 830,92 ie­
nes/kg  4 294,15 ie­
nes/kg  3 757,38 ie­
nes/kg  3 220,62 ie­
nes/kg  2 683,85 ie­
nes/kg  2 147,08 ie­
nes/kg  1 610,31 ie­
nes/kg  1 073,54 ie­
nes/kg  536,77 ie­
nes/kg  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
500200.227  – – – Outro/a(s)  6,978 ie­
nes/kg  B10 6 343,64 ie­
nes/kg  5 709,27 ie­
nes/kg  5 074,91 ie­
nes/kg  4 440,55 ie­
nes/kg  3 806,18 ie­
nes/kg  3 171,82 ie­
nes/kg  2 537,45 ie­
nes/kg  1 903,09 ie­
nes/kg  1 268,73 ie­
nes/kg  634,36 ienes/ 
/kg Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO XII CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA -CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
Capítulo 64 Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas parte s 
64.01  Calçado impermeável de sola exterior e 
parte superior de borracha ou plástico, em 
que a parte superior não tenha sido reunida 
à sola exterior por costura ou por meio de 
rebites, pregos, parafusos, espigões ou dis­
positivos semelhantes, nem formada por di­
ferentes partes reunidas pelos mesmos pro­
cessos  
6401.10  Calçado com biqueira protetora de metal  
640110.010  1 Calçado para esqui  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640110.090  2 Outro/a(s)  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro calçado  
6401.92  Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho  
640192.010  1 Calçado para esqui  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640192.090  2 Outro/a(s)  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640199.000  Outro/a(s)  
– Cobrindo o joelho  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 659
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
64.02  Outro calçado com sola exterior e parte su­
perior de borracha ou plástico  
Calçado para desporto  
6402.12  Calçado para esqui e para surfe de neve  
640212.010  1 Calçado para esqui  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640212.090  2 Calçado para surfe de neve  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640219.000  Outro/a(s)  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640220.000  Calçado com parte superior em tiras ou 
correias fixadas à sola por pregos, tachas, 
pinos e semelhantes  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro calçado  
640291.000  Cobrindo o tornozelo  
– Com biqueira protetora de metal  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6402.99  Outro/a(s)  
640299.010  – Sapatos  
– – Com biqueira protetora de metal  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Sandálias
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 660
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640299.021  – – Não cobrindo os calcanhares  
– – – Com biqueira protetora de metal  6,7 %  B15  6,3 %  5,9 %  5,4 %  5,0 %  4,6 %  4,2 %  3,8 %  3,4 %  2,9 %  2,5 %  2,1 %  1,7 %  1,3 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640299.029  – – Outro/a(s)  
– – – Com biqueira protetora de metal  6,7 %  B15  6,3 %  5,9 %  5,4 %  5,0 %  4,6 %  4,2 %  3,8 %  3,4 %  2,9 %  2,5 %  2,1 %  1,7 %  1,3 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640299.090  – Outro/a(s)  
– – Com biqueira protetora de metal  6,7 %  B15  6,3 %  5,9 %  5,4 %  5,0 %  4,6 %  4,2 %  3,8 %  3,4 %  2,9 %  2,5 %  2,1 %  1,7 %  1,3 %  0,8 %  0,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  10,0 %  B15  9,4 %  8,8 %  8,1 %  7,5 %  6,9 %  6,3 %  5,6 %  5,0 %  4,4 %  3,8 %  3,1 %  2,5 %  1,9 %  1,3 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
64.03  Calçado com sola exterior de borracha, plás­
tico, couro natural ou reconstituído e parte 
superior de couro natural  
Calçado para desporto  
6403.12  Calçado para esqui e para surfe de neve  
640312.010  1 Com sola exterior de borracha, couro 
natural ou reconstituído  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640312.090  2 Outro/a(s)  30,0 %  B10  27,3 %  24,5 %  21,8 %  19,1 %  16,4 %  13,6 %  10,9 %  8,2 %  5,5 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6403.19  Outro/a(s)  
640319.010  1 Com sola exterior de borracha, couro 
natural ou reconstituído  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640319.090  2 Outro/a(s)  30,0 %  B10  27,3 %  24,5 %  21,8 %  19,1 %  16,4 %  13,6 %  10,9 %  8,2 %  5,5 %  2,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 661
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
6403.20  Calçado com sola exterior de couro natural 
e parte superior constituída por tiras de 
couro natural passando pelo peito do pé 
e envolvendo o dedo grande  
– Calçado de casa  
640320.011  – – Importados dentro dos limites quanti­
tativos de um contingente pautal previsto 
por uma resolução ministerial em vigor no 
momento da importação e nas condições 
estabelecidas pelos regulamentos aplicá­
veis em vigor no momento da importação 
(a seguir, neste Capítulo referido como 
«the Pooled Quota» (contingente coletivo)) 
Nota: O contingente pautal deve ser calcu­
lado com base em 12 019 000 pares e 
tendo em consideração as quantidades im­
portadas no exercício financeiro anterior 
(abril-março), a situação do mercado inter­
nacional e outras condições relevantes e 
incluir os seguintes itens: (1) Calçado (ex­
ceto calçado para ginástica, atletismo ou 
atividades semelhantes e pantufas) das 
subposições 6403.20 a 6403.99; (2) Cal­
çado (exceto pantufas) da subposição 
6404.19, com parte superior contendo 
pele com pelo e couro natural em parte; 
(3) Calçado (exceto calçado para desporto, 
calçado para ginástica, atletismo ou ativi­
dades semelhantes e pantufas) da subposi­
ção 6404.20, com parte superior contendo 
pele com pelo e couro natural em parte ou 
com sola exterior de couro natural e parte 
superior de couro natural em parte; (4) 
Calçado (exceto calçado para desporto, 
calçado para ginástica, atletismo ou ativi­
dades semelhantes e pantufas) das subpo­
sições 6405.10 a 6405.90, com parte supe­
rior de couro natural em parte e sola ex­
terior de couro natural; (5) Calçado (ex­
ceto calçado para desporto, calçado para 
ginástica, atletismo ou atividades seme­
lhantes e pantufas) da subposição 6405.90, 
com parte superior contendo pele com 
pelo e couro natural em parte e sola exte­
rior de borracha, plástico, couro natural ou 
reconstituído  Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640320.012) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640320.011).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 662
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640320.012  – – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
640320.021  – – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640320.022) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640320.021).  
640320.022  – – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6403.40  Outro calçado, com biqueira protetora de 
metal
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 663
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– Com sola exterior de borracha, couro 
natural ou reconstituído  
640340.011  – – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640340.012) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640340.011).  
640340.012  – – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
640340.021  – – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640340.022) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640340.021).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 664
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640340.022  – – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro calçado, com sola exterior de couro 
natural  
6403.51  Cobrindo o tornozelo  
1 Calçado de casa  
640351.011  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640351.012) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640351.011).  
640351.012  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
640351.021  (1) Calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 665
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
640351.022  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640351.029) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640351.022).  
640351.029  – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6403.59  Outro/a(s)  
1 Pantufas ou outro calçado de casa  
640359.011  (1) Pantufas  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 666
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640359.012  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640359.019) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640359.012).  
640359.019  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
640359.020  (1) Calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
– – Com uma palmilha superior a 19 
cm
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 667
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640359.044  – – – Para homem  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640359.104) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640359.044).  
640359.045  – – – Para senhora  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640359.105) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640359.045).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 668
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640359.049  – – Outro/a(s)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640359.111 
ou 
640359.119) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640359.049).  
– Outro/a(s)  
– – Com uma palmilha superior a 19 
cm 
640359.104  – – – Para homem  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640359.105  – – – Para senhora  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
640359.111  – – – Calçado com sola de madeira, 
sem palmilhas nem biqueira protetora 
de metal  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640359.119  – – – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Outro calçado
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 669
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
6403.91  Cobrindo o tornozelo  
1 Calçado com sola exterior de borra­
cha ou couro reconstituído (exceto cal­
çado de casa)  
640391.011  (1) Calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes  27,0 %  B10  24,5 %  22,1 %  19,6 %  17,2 %  14,7 %  12,3 %  9,8 %  7,4 %  4,9 %  2,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
640391.012  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640391.019) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640391.012).  
640391.019  – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
640391.021  (1) Calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 670
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(2) Outro/a(s)  
640391.022  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640391.029) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640391.022).  
640391.029  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6403.99  Outro/a(s)  
1 Calçado com sola exterior de borra­
cha ou couro reconstituído (exceto pan­
tufas e outro calçado de casa)  
640399.011  (1) Calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes  27,0 %  B15  25,3 %  23,6 %  21,9 %  20,3 %  18,6 %  16,9 %  15,2 %  13,5 %  11,8 %  10,1 %  8,4 %  6,8 %  5,1 %  3,4 %  1,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
– Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 671
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
– – Com uma palmilha superior a 19 
cm 
640399.012  – – – Para homem  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640399.015) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640399.012).  
640399.013  – – – Para senhora  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640399.016) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640399.013).
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 672
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640399.014  – – Outro/a(s)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640399.031 
ou 
640399.039) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640399.014).  
– Outro/a(s)  
– – Com uma palmilha superior a 19 
cm 
640399.015  – – – Para homem  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640399.016  – – – Para senhora  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– – Outro/a(s)  
640399.031  – – – Calçado com sola de madeira, 
sem palmilhas nem biqueira protetora 
de metal  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640399.039  – – – Outro/a(s)  21,6 %  B10  19,6 %  17,7 %  15,7 %  13,7 %  11,8 %  9,8 %  7,9 %  5,9 %  3,9 %  2,0 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 673
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640399.021  (1) Pantufas; calçado para ginástica, 
atletismo ou atividades semelhantes  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
640399.022  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640399.029) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640399.022).  
640399.029  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
64.04  Calçado com sola exterior de borracha, plás­
tico, couro natural ou reconstituído e parte 
superior de matérias têxteis  
Calçado com sola exterior de borracha ou 
de plástico  
640411.000  Calçado para desporto; calçado para té­
nis, basquetebol, ginástica, treino e seme­
lhantes  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6404.19  Outro/a(s)  
1 Com parte superior contendo pele 
com pelo  
(1) Com parte superior de couro na­
tural em parte (exceto pantufas)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 674
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640419.111  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640419.119) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640419.111).  
640419.119  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640419.190  (2) Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
640419.210  –  Jikatabi  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640419.220  – Calçado de lona  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640419.290  – Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6404.20  Calçado com sola exterior de couro natural 
ou reconstituído  
1 Com parte superior contendo pele com 
pelo
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 675
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(1) Com parte superior de couro natu­
ral em parte (exceto calçado para des­
porto, calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes e pantufas)  
640420.111  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640420.119) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640420.111).  
640420.119  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640420.190  (2) Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 676
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
2 Com sola exterior de couro natural 
(exceto aquele com parte superior con­
tendo pele com pelo)  
(1) Calçado de lona  
A Com parte superior de couro natu­
ral em parte (exceto calçado para des­
porto e calçado para ginástica, atle­
tismo ou atividades semelhantes)  
640420.211  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640420.212) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640420.211).  
640420.212  – Outro/a(s)  17,3 %  B10  15,7 %  14,2 %  12,6 %  11,0 %  9,4 %  7,9 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640420.219  B Outro/a(s)  21,6 %  B15  20,3 %  18,9 %  17,6 %  16,2 %  14,9 %  13,5 %  12,2 %  10,8 %  9,5 %  8,1 %  6,8 %  5,4 %  4,1 %  2,7 %  1,4 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Com parte superior de couro natu­
ral em parte (exceto calçado para des­
porto, calçado para ginástica, atle­
tismo ou atividades semelhantes e 
pantufas)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 677
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640420.221  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640420.222) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640420.221).  
640420.222  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640420.229  B Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640420.300  3 Outro/a(s)  6,7 %  B10  6,1 %  5,5 %  4,9 %  4,3 %  3,7 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
64.05  Outro calçado  
6405.10  Com parte superior de couro natural ou 
reconstituído  
1 Com sola exterior de couro natural e 
parte superior de couro reconstituído  
(1) Com parte superior de couro natu­
ral em parte (exceto calçado para des­
porto, calçado para ginástica, atletismo 
ou atividades semelhantes e pantufas)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 678
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640510.111  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640510.119) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640510.111).  
640510.119  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640510.190  (2) Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640510.200  2 Com sola exterior de borracha, plás­
tico ou couro reconstituído e parte supe­
rior de couro reconstituído  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640510.300  3 Outro/a(s)  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640520.000  Com parte superior de matérias têxteis  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6405.90  Outro/a(s)  
1 Com sola exterior de borracha, plás­
tico, couro natural ou reconstituído
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 679
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
(1) Com parte superior contendo pele 
com pelo  
A Com parte superior de couro natu­
ral em parte (exceto calçado para des­
porto, calçado para ginástica, atle­
tismo ou atividades semelhantes e 
pantufas)  
640590.111  – Para «the Pooled Quota» (o contin­
gente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640590.112) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640590.111).  
640590.112  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640590.119  B Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
(2) Outro/a(s)  
A Com sola exterior de couro natural  
(a) Com parte superior de couro na­
tural em parte (exceto calçado para 
desporto, calçado para ginástica, 
atletismo ou atividades semelhantes 
e pantufas)
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 680
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
640590.121  – Para «the Pooled Quota» (o con­
tingente coletivo)  
Xq1 As mercado­
rias originá­
rias classifica­
das na rubrica 
fora do con­
tingente pau­
tal 
(640590.122) 
recebem um 
tratamento 
pautal prefe­
rencial sem o 
limite da 
quantidade do 
contingente 
pautal fixado 
para esta ru­
brica 
(640590.121).  
640590.122  – Outro/a(s)  24,0 %  B10  21,8 %  19,6 %  17,5 %  15,3 %  13,1 %  10,9 %  8,7 %  6,5 %  4,4 %  2,2 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640590.128  (b) Outro/a(s)  30,0 %  B15  28,1 %  26,3 %  24,4 %  22,5 %  20,6 %  18,8 %  16,9 %  15,0 %  13,1 %  11,3 %  9,4 %  7,5 %  5,6 %  3,8 %  1,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640590.129  B Outro/a(s)  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640590.200  2 Outro/a(s)  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
64.06  Partes de calçado (incluindo as partes supe­
riores, mesmo fixadas a solas que não sejam 
as solas exteriores); palmilhas, reforços in­
teriores e artigos semelhantes, amovíveis; 
polainas, perneiras e artigos semelhantes, e 
suas partes
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 681
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
6406.10  Partes superiores de calçado e seus com­
ponentes, exceto contrafortes e biqueiras 
rígidas  
1 De couro natural ou contendo pele 
com pelo  
640610.110  – Partes superiores  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640610.190  – Outro/a(s)  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640610.200  2 Outro/a(s)  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640620.000  Solas exteriores e saltos, de borracha ou 
plástico  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
6406.90  Outro/a(s)  
1 De couro natural ou contendo pele 
com pelo  
640690.110  – De couro natural, mesmo contendo 
pele com pelo  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
– Outro/a(s)  
640690.121  – – De madeira  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640690.129  – – De outras matérias  25,0 %  B15  23,4 %  21,9 %  20,3 %  18,8 %  17,2 %  15,6 %  14,1 %  12,5 %  10,9 %  9,4 %  7,8 %  6,3 %  4,7 %  3,1 %  1,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
640690.210  – De madeira  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
640690.290  – De outras matérias  3,4 %  B10  3,1 %  2,8 %  2,5 %  2,2 %  1,9 %  1,5 %  1,2 %  0,9 %  0,6 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 682
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE  MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS  
Capítulo 70 Vidro e suas obras  
70.18  Contas, imitações de pérolas naturais ou 
cultivadas, imitações de pedras preciosas 
ou semipreciosas e artigos semelhantes, de 
vidro e suas obras, exceto bijutarias; olhos 
de vidro, exceto de prótese; estatuetas e ou­
tros objetos de ornamentação, de vidro tra­
balhado a maçarico, exceto bijutarias; mi­
crosferas de vidro, de diâmetro não superior 
a 1 mm  
701810.000  Contas, imitações de pérolas naturais ou 
cultivadas, imitações de pedras preciosas 
ou semipreciosas e artigos semelhantes, 
de vidro  8,0 %  B10  7,3 %  6,5 %  5,8 %  5,1 %  4,4 %  3,6 %  2,9 %  2,2 %  1,5 %  0,7 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
7018.90  Outro/a(s)  
701890.010  1 Combinados com metal precioso ou 
metal revestido com metal precioso  6,6 %  B10  6,0 %  5,4 %  4,8 %  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTR UMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; I NSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E 
ACESSÓRIOS  
Capítulo 91 Artigos de relojoaria  
91.13  Pulseiras de relógios, e suas partes  
9113.90  Outro/a(s)  
1 De couro natural ou reconstituído  
911390.110  (1) Contendo peles com pelo ou com­
binadas ou ornamentadas com metais 
preciosos, metais folheados ou chapea­
dos de metais preciosos, metais revesti­
dos com metais preciosos, pedras pre­
ciosas, semipreciosas, pérolas, coral, 
defesas de elefante ou Bekko  16,0 %  B10  14,5 %  13,1 %  11,6 %  10,2 %  8,7 %  7,3 %  5,8 %  4,4 %  2,9 %  1,5 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 683
 ▼B 
Rubrica 
pautal  Descrição  Taxa de 
base Catego­
ria Note  1.o ano  2.o ano  3.o ano  4.o ano  5.o ano  6.o ano  7.o ano  8.o ano  9.o ano  10.o ano  11.o ano  12.o ano  13.o ano  14.o ano  15.o ano  16.o 
ano 17.o 
ano 18.o 
ano 19.o 
ano 20.o 
ano A par­
tir do 
21.o 
ano 
911390.190  (2) Outro/a(s)  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
2 Outro/a(s)  
911390.210  (1) Compostos de duas ou mais maté­
rias, sem ter em conta as matérias (por 
exemplo, cordas) utilizadas exclusiva­
mente para montagem  10,0 %  B10  9,1 %  8,2 %  7,3 %  6,4 %  5,5 %  4,5 %  3,6 %  2,7 %  1,8 %  0,9 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
SECÇÃO XX MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS  
Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almo fadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabu letas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; co nstruções pré-fabricadas  
94.01  Assentos (exceto os da posição 94.02), 
mesmo transformáveis em camas, e suas 
partes  
9401.90  Partes  
1 De couro  
940190.021  – Do tipo utilizado em veículos automó­
veis 3,8 %  B10  3,5 %  3,1 %  2,8 %  2,4 %  2,1 %  1,7 %  1,4 %  1,0 %  0,7 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
940190.029  – Outro/a(s)  3,8 %  B10  3,5 %  3,1 %  2,8 %  2,4 %  2,1 %  1,7 %  1,4 %  1,0 %  0,7 %  0,3 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  
Capítulo 96 Obras diversas  
96.05  
960500.000  Conjuntos de viagem para toucador de pes­
soas, para costura ou para limpeza de cal­
çado ou de roupas  6,6 %  B10  6,0 %  5,4 %  4,8 %  4,2 %  3,6 %  3,0 %  2,4 %  1,8 %  1,2 %  0,6 %  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
ANEXO 2-B  
LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17 (  1 ) 
Capítulo  Designação das mercadorias  
25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  
26 Minérios, escórias e cinzas  
27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua desti­
lação; matérias betuminosas; ceras minerais  
28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgâ­
nicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais 
das terras raras ou de isótopos  
71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semiprecio sas 
e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas  
72 Ferro fundido, ferro e aço  
73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço  
74 Cobre e suas obras  
75 Níquel e suas obras  
76 Alumínio e suas obras  
78 Chumbo e suas obras  
79 Zinco e suas obras  
80 Estanho e suas obras  
81 Outros metais comuns;  cermets ; obras dessas matérias  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 684  
( 1 ) O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a reda ção que lhe foi dada em 
1 de janeiro de 2017.
 ANEXO 2-C  
VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES  
ARTIGO 1.  o 
Definições  
1. Para efeitos do presente anexo:  
a) «WP.29» refere-se ao Fórum Mundial para a Harmonização das R egulamen­
tações aplicáveis a Veículos, que atua no âmbito das Nações Uni das e da 
Comissão Económica para a Europa;  
b) «Acordo de 1958» refere-se ao acordo relativo à adoção de re gulamentos 
técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáve is aos 
veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de s erem montados 
ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecim ento recí­
proco das homologações concedidas em conformidade com estes reg ulamen­
tos da Organização das Nações Unidas;  
c) «Acordo de 1998» refere-se ao acordo relativo ao estabelecim ento de regu­
lamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos  equipamentos 
e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veícu los de rodas;  
d) «Regulamento da ONU» refere-se aos regulamentos das Nações U nidas esta­
belecidos em conformidade com o Acordo de 1958;  
e) «RTG» refere-se aos regulamentos técnicos globais estabeleci dos e inscritos 
no registo global em conformidade com o Acordo de 1998;  
f) A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que  um regu­
lamento da ONU entra em vigor para uma Parte em conformidade co m o 
Acordo de 1958;  
g) «Homologação» refere-se à decisão administrativa pelas autor idades compe­
tentes de uma das Partes que atesta que um modelo de veículo, p arte ou 
equipamento está conforme com as disposições administrativas e os requisitos 
técnicos aplicáveis; e  
h) «Certificado de homologação» refere-se ao documento pelo qua l as entidades 
competentes certificam oficialmente a homologação de um modelo de veículo, 
parte ou equipamento.  
2. Os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade 
são definidos nos termos do anexo 1, n.  o s 1 e 3, do Acordo OTC.  
ARTIGO 2.  o 
Âmbito de aplicação  
O presente anexo aplica-se a todos os produtos dos veículos a m otor, às suas 
partes e ao seu equipamento regulados pelo Acordo de 1958 ou pe lo Acordo 
de 1998, à exceção dos veículos a motor, das suas partes e do s eu equipamento 
utilizados exclusivamente para a agricultura ou silvicultura, n omeadamente no 
âmbito dos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH (a seguir design ados «produtos 
abrangidos»).  
ARTIGO 3.  o 
Objetivos  
Reconhecendo a importância dos veículos a motor, das suas parte s e do seu 
equipamento para o comércio, o crescimento e o emprego, os obje tivos do 
presente anexo são os seguintes:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 685
 
a) Promover elevados níveis de segurança, proteção do ambiente,  eficiência 
energética e desempenho antifurto dos veículos a motor, das sua s partes e 
do seu equipamento suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos 
de rodas;  
b) Facilitar o comércio entre as Partes e o acesso aos respetiv os mercados através 
da cooperação em matéria de regulamentação, bem como a eliminaç ão e a 
prevenção dos efeitos negativos das medidas não pautais no comé rcio; 
c) Reforçar a harmonização internacional dos requisitos no âmbi to do WP.29 e o 
reconhecimento mútuo das homologações concedidas em conformidad e com 
os regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certifica­
ção ou marcação; e  
d) Alcançar uma convergência dos requisitos regulamentares das Partes através 
da aplicação de regulamentos da ONU e de RTG.  
ARTIGO 4.  o 
Normas internacionais aplicáveis e organismo de normalização competente  
As Partes reconhecem que, no caso dos produtos abrangidos, o WP .29 constitui o 
organismo internacional de normalização competente e que os reg ulamentos da 
ONU e os RTG constituem as normas internacionais aplicáveis.  
ARTIGO 5.  o 
Aplicação dos regulamentos da ONU em vigor  
1. Cada Parte aceita no seu mercado produtos abrangidos por um certificado 
de homologação, nos termos do Acordo de 1958, para os regulamen tos da ONU 
constantes do apêndice 2-C-1, como conformes com os seus regula mentos téc­
nicos e procedimentos de avaliação da conformidade internos, no  domínio regu­
lado pelo regulamento da ONU aplicável, sem exigir mais ensaios , documenta­
ção, certificação ou marcação.  
2. As Partes procedem a consultas, com vista a garantir a segur ança e a 
proteção do ambiente e a promover a harmonização dos regulament os técnicos 
nos termos do Acordo de 1958, e decidem de comum acordo as data s de apli­
cação dos regulamentos da ONU constantes do apêndice 2-C-2, o m ais tardar, 
sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. S e, durante essas 
consultas, as Partes considerarem necessário alterar um regulam ento da ONU 
específico para se acordar a data de aplicação, aplicam-se as d isposições do 
artigo 6.  o do presente anexo.  
ARTIGO 6.  o 
Alterações dos regulamentos da ONU em vigor  
1. Se uma Parte considerar necessário alterar um regulamento da  ONU enu­
merado nos apêndices 2-C-1 ou 2-C-2, essa Parte consulta a outr a Parte a fim de 
considerarem a a alteração desse regulamento.  
2. Se acordarem em alterar o regulamento da ONU, as Partes cola boram na 
elaboração de um projeto de alteração, tendo em conta as condiç ões da circulação 
rodoviária de cada Parte, e submetem o projeto ao WP.29. As Par tes colaboram 
com vista à rápida adoção do projeto de alteração ao nível do W P.29. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 686
 
3. Se as Partes acordarem que um regulamento da ONU alterado en umerado 
no apêndice 2-C-2 não diverge significativamente do projeto de alteração por si 
elaborado, cada uma aceita as homologações concedidas nos termo s do regula­
mento da ONU alterado, o mais tardar, na data nele especificada . Em caso de 
desacordo entre as Partes, aplicam-se os direitos e as obrigaçõ es do Acordo 
de 1958.  
ARTIGO 7.  o 
Adoção de novos regulamentos da ONU  
1. Se uma Parte considerar necessário adotar um novo regulament o da ONU, 
essa Parte consulta a outra Parte com vista a assegurar a segur ança e a proteção 
do ambiente e a promover a harmonização dos regulamentos técnic os. 
2. Se acordarem em adotar um novo regulamento da ONU, as Partes  colabo­
ram a fim de elaborar um projeto de regulamento da ONU conjunto  e de o 
submeter à apreciação do WP.29. As Partes colaboram com vista à  rápida adoção 
do projeto de regulamento da ONU a nível do WP.29.  
3. Se as Partes acordarem que o regulamento da ONU recentemente  adotado 
não diverge significativamente do projeto conjunto inicial refe rido no n.  o 2, cada 
uma aceita as homologações concedidas em conformidade com esse novo regu­
lamento da ONU a partir da data nele especificada e inclui-o na  lista do apêndice 
2-C-1. Em caso de desacordo entre as Partes, aplicam-se os dire itos e as obri­
gações do Acordo de 1958.  
ARTIGO 8.  o 
Cessação da aplicação de regulamentos da ONU  
1. Em circunstâncias excecionais, se uma Parte tiver a intenção  de fazer cessar 
a aplicação de um regulamento da ONU enumerado nos apêndices 2- C-1 ou 2-C- 
-2, essa Parte notifica a outra Parte da sua intenção. Essa not ificação tem lugar um 
ano antes da data prevista de cessação da aplicação do regulame nto da ONU.  
2. Antes de fazer cessar a aplicação de um regulamento da ONU, as Partes 
encetam um diálogo, a fim de explorar as ações ou medidas alter nativas dispo­
níveis ao abrigo do Acordo de 1958.  
3. Após ter apresentado as suas razões devidamente fundamentada s, a Parte 
pode optar fazer cessar a aplicação de um regulamento da ONU em  conformi­
dade com o Acordo de 1958.  
ARTIGO 9.  o 
Atualização dos apêndices  
1. As Partes comprometem-se a, com base na avaliação do Grupo d e Trabalho 
sobre Veículos a Motor e suas Partes instituído ao abrigo do ar tigo 22.4, n.  o 1, 
alterar os apêndices 2-C-1 ou 2-C-2 mediante decisão do Comité Misto nos 
termos do artigo 23.2, n.  o 3 e n.  o 4, alínea b), a fim de refletir as alterações 
acordadas nos termos do artigo 6.  o , n.  o 3, do presente anexo, de incluir um novo 
regulamento da ONU nos termos do artigo 7.  o , n.  o 3, do presente anexo, e de 
retirar da lista um regulamento da ONU cuja aplicação tenha ces sado por força 
do artigo 8.  o , n.  o 3, do presente anexo.  
2. As datas acordadas nos termos do artigo 5.  o , n.  o 2, do presente anexo, são 
incluídas no apêndice 2-C-2. Sempre que um regulamento da ONU e numerado 
no apêndice 2-C-2 for aplicado, é transferido para o apêndice 2 -C-1. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 687
 
3. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a alteração específ ica durante as 
consultas efetuadas nos termos do artigo 5.  o , n.  o 2, em conjugação com o ar­
tigo 6.  o do presente anexo, as Partes podem alterar a data de aplicação desse 
regulamento da ONU ou acordar em retirá-lo do apêndice 2-C-2.  
ARTIGO 10.  o 
Homologação internacional de veículos completos  
1. Cada uma das Partes aplica o Regulamento n.  o 0 da ONU e, ao abrigo do 
Acordo de 1958, aceita os produtos da outra Parte aos quais foi  concedido um 
certificado de homologação internacional de veículo completo co mo cumprindo 
todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade 
internos nos domínios abrangidos pela homologação internacional  de veículos 
completos, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação.  
2. As Partes acordam em colaborar na aplicação do Regulamento n . o 0 da 
ONU com vista a facilitar a sua utilização a nível mundial, bem  como em 
colaborar no alargamento da cobertura do Regulamento n.  o 0 da ONU a outras 
categorias de veículos.  
ARTIGO 11.  o 
Alterações dos regulamentos técnicos internos em vigor  
1. As Partes abstêm-se de alterar os regulamentos técnicos inte rnos em vigor 
de uma forma que os torne mais restritivos que o necessário par a o comércio por 
forma a satisfazer um objetivo legítimo de importar e colocar e m serviço no seu 
mercado interno produtos homologados nos termos dos regulamento s da ONU.  
2. Reconhecendo a importância dos esforços internacionais no se ntido da 
harmonização dos regulamentos técnicos através dos regulamentos  da ONU, as 
Partes acolhem favoravelmente um aumento da sua convergência co m os regu­
lamentos da ONU em vigor aquando da alteração de um regulamento  técnico 
interno em vigor, com vista a reforçar a segurança e a proteção  do ambiente.  
ARTIGO 12.  o 
Introdução de regulamentos técnicos internos  
1. As Partes abstêm-se de introduzir novos regulamentos técnico s ou proce­
dimentos de avaliação de conformidade internos que impeçam a im portação ou 
aumentem os encargos de importação e colocação em serviço no re spetivo mer­
cado interno de produtos homologados ao abrigo dos regulamentos  da ONU 
aplicados por ambas as Partes, nos domínios abrangidos por esse s regulamentos 
da ONU, salvo se esses regulamentos técnicos ou procedimentos d e avaliação da 
conformidade internos estiverem expressamente previstos nos reg ulamentos da 
ONU em causa.  
2. Exceto nos casos em que as Partes tenham cumprido o disposto  nos arti­
gos 6.  o e 7.  o do presente anexo, quando uma Parte tenciona elaborar ou altera r 
um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da confo rmidade 
interno em domínios não abrangidos pelos regulamentos da ONU em  vigor, as 
autoridades reguladoras dessa Parte:  
a) Informam as autoridades reguladoras da outra Parte do objeti vo e do plano de 
ação em termos de regulamentação, assim como transmitem, numa f ase pre­
coce, as justificações regulamentares ou as avaliações de impac to existentes 
relativas ao regulamento técnico ou procedimento de avaliação d a conformi­
dade interno pretendido;  
b) Avaliam a possibilidade de elaborar e adotar um novo regulam ento da ONU 
ou de alterar um regulamento da ONU em vigor no que diz respeit o ao 
domínio em que essa Parte tenciona introduzir um regulamento té cnico ou 
procedimento de avaliação da conformidade interno; e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 688
 
c) Notificam o copresidente do Grupo de Trabalho sobre Veículos  a Motor e 
suas Partes da outra Parte, se essa Parte decidir introduzir um  regulamento 
técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno no  que diz 
respeito a um domínio não abrangido por um regulamento da ONU.  
ARTIGO 13.  o 
Procedimento de consulta  
1. Sempre que uma Parte decidir introduzir ou alterar um regula mento técnico 
ou procedimento de avaliação da conformidade interno nos termos  do presente 
Acordo, a outra Parte pode solicitar a realização de consultas com essa Parte, que 
aceitará essas consultas sem demora. Durante essas consultas, a s Partes colabo­
ram com vista a desenvolver uma solução para minimizar os efeit os negativos 
para o comércio bilateral. Nos casos em que uma Parte solicita uma ação ime­
diata, essa Parte pode adotar o regulamento técnico ou procedim ento de avaliação 
da conformidade interno antes da conclusão de tais consultas. E ssa Parte comu­
nica e justifica a urgência e os riscos iminentes para a segura nça ou o ambiente.  
2. Se as partes não chegarem a acordo sobre uma solução, a Part e a que se 
refere o n.  o 1 pode adotar o seu regulamento técnico ou procedimento de ava­
liação da conformidade interno e a outra Parte pode recorrer ao  procedimento de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21, em conformidad e com o ar­
tigo 19.  o do presente anexo, se considerar que esse regulamento técnico o u 
procedimento de avaliação da conformidade interno pode afetar n egativamente 
o comércio entre as Partes.  
3. A decisão da outra Parte de invocar ou não a realização de c onsultas ao 
abrigo do n.  o 1 não prejudica o seu direito a recorrer ao procedimento de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21, em conformidad e com o ar­
tigo 19.  o do presente anexo, no que respeita a um regulamento técnico ou 
procedimento de avaliação da conformidade interno, novo ou alte rado, adotado 
pela Parte a que se refere o n.  o 1. 
ARTIGO 14.  o 
Produtos com tecnologias ou características novas  
Uma Parte não deve impedir nem atrasar indevidamente a colocaçã o no seu 
mercado de um produto abrangido pelo facto de este incorporar u ma tecnologia 
ou uma característica nova que não foi ainda objeto de regulame ntação, salvo se 
houver riscos devidamente fundamentados para a saúde humana, a segurança ou 
o ambiente. Cada Parte aplica as disposições do Acordo de 1958 pertinentes 
relativamente a novas tecnologias.  
ARTIGO 15.  o 
Cláusula de exceção regulamentar  
1. Se existirem riscos urgentes e imperiosos para a saúde human a, a segurança 
ou o ambiente, uma Parte pode recusar a colocação no seu mercad o de um 
produto abrangido ou solicitar a retirada do seu mercado de um produto abran­
gido que seja conforme com os regulamentos técnicos e os proced imentos de 
avaliação da conformidade referidos no presente anexo. Essa rec usa ou esse 
pedido não constituem nem uma forma de discriminação arbitrária  ou injustifi­
cada dos produtos da outra Parte, nem uma restrição dissimulada  ao comércio.  
2. A recusa ou o pedido de uma Parte referido no n.  o 1 é comunicado à outra 
Parte e ao fabricante ou ao importador antes da sua entrada em vigor. A noti­
ficação é acompanhada de uma explicação objetiva, fundamentada e pormenori­
zada dos riscos e das medidas, bem como dos elementos de prova científicos e 
técnicos pertinentes. A Parte a que se refere o n.  o 1 envida todos os esforços para 
resolver a situação através da aplicação do procedimento a que se refere o 
artigo 4.  o do Acordo de 1958.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 689
 
ARTIGO 16.  o 
Medidas regulamentares que restringem o comércio  
As Partes abstêm-se de anular ou comprometer os benefícios do a cesso ao 
mercado que advêm para a outra Parte nos termos do presente ane xo através 
de outras medidas regulamentares específicas do setor abrangido  pelo presente 
anexo. Esta disposição não prejudica o direito de adotar medida s regulamentares 
necessárias para a segurança, a proteção do ambiente ou a saúde  pública e a 
prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se bas eiem em dados 
científicos ou técnicos fundamentados e que a cooperação pertin ente prevista no 
presente anexo tenha sido efetuada em boa-fé.  
ARTIGO 17.  o 
Cooperação conjunta  
1. A fim de facilitar mais o comércio de veículos a motor, suas  partes e seu 
equipamento e resolver antecipadamente os problemas de acesso a o mercado, 
garantindo simultaneamente a segurança e a proteção do ambiente , as Partes 
acordam em colaborar nas questões relativas aos produtos abrang idos.  
2. Cada Parte responde a perguntas e observações escritas e dev idamente 
fundamentadas da outra Parte sobre os aspetos relativos aos pro dutos abrangi­
dos. A resposta é apresentada por escrito, de forma atempada e num prazo não 
superior a 60 dias após a data de receção das referidas pergunt as ou observações.  
3. Após as trocas a que se refere o n.  o 2, as Partes colaboram a fim de 
clarificar rapidamente todas as questões pendentes relativas ao s produtos abran­
gidos e, sempre que possível, abordam essas questões de forma a  se encontrar 
uma solução mutuamente satisfatória.  
ARTIGO 18.  o 
Salvaguardas  
1. Durante o período de dez anos a contar da data de entrada em  vigor do 
presente Acordo, cada uma das Partes reserva-se o direito de su spender conces­
sões equivalentes ou outras obrigações equivalentes, caso a out ra Parte: (  1 ) 
a) Não aplique ou cesse de aplicar um regulamento da ONU especi ficado no 
apêndice 2-C-1; ou  
b) Introduza ou altere qualquer outra medida regulamentar que a nule ou preju­
dique os benefícios da aplicação de um regulamento da ONU espec ificado no 
apêndice 2-C-1.  
2. As suspensões nos termos do n.  o 1 mantêm-se em vigor apenas até que seja 
tomada uma decisão pelo procedimento acelerado de resolução de litígios a que 
se refere o artigo 19.  o do presente anexo ou até que seja encontrada uma solução 
mutuamente aceitável, nomeadamente através de consultas ao abri go do ar­
tigo 19.  o , alínea b), do presente anexo, consoante o que se verificar pr imeiro.  
ARTIGO 19.  o 
Resolução acelerada de litígios  
O capítulo 21 é aplicável ao presente anexo, sob reserva das se guintes alterações:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 690  
( 1 ) O nível de suspensão de concessões ou outras obrigações não d eve exceder o nível do 
montante do comércio bilateral entre as Partes de produtos abra ngidos pelo regulamento 
da ONU a que se refere o n.  o 1, alínea a) ou b), do presente artigo.
 a) Considera-se que os litígios relativos à interpretação ou ap licação do presente 
anexo têm caráter de urgência;  
b) O período de consultas previsto no artigo 21.5, n.  o 4, é reduzido de 45 dias 
para 15 dias;  
c) O período para a transmissão do relatório intercalar do pain el previsto no 
artigo 21.18, n.  o 1, é reduzido de 120 dias para 60 dias após a data de 
constituição do painel;  
d) O período para a transmissão do relatório final previsto no artigo 21.19, n.  o 1, 
é reduzido de 30 dias para 15 dias após a data de emissão do re latório 
intercalar;  
e) A frase seguinte consideera-se aditada ao artigo 21.20: «O p razo razoável não 
deve normalmente ultrapassar os 90 dias e não pode, em caso alg um, ser 
superior a 150 dias a contar da data de emissão do relatório fi nal nos casos 
em que a adoção de uma medida pela Parte requerida não exija um a ação 
legislativa para garantir a conformidade dessa Parte.»; e  
f) Os n.  o s 2 e 3 do artigo 21.22 passam a ter a seguinte redação: «Se a Parte 
requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com  o  n .  o 1, 
ou se o pedido tiver sido apresentado sem que se tenha acordado  numa 
compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer outra soluçã o alterna­
tiva no prazo de 20 dias após a data de receção do pedido apres entado em 
conformidade com o n.  o 1, a Parte requerente tem o direito de, após notificar 
a Parte requerida, suspender as obrigações, incluindo as relati vas à redução ou 
à eliminação dos direitos aduaneiros dos produtos abrangidos. A  notificação 
deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte r equerente tem 
o direito de aplicar a suspensão em qualquer momento após o ter mo do prazo 
de 10 dias a contar da data de receção da notificação pela Part e requerida.».  
ARTIGO 20.  o 
Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes  
1. O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, in stituído ao 
abrigo do artigo 22.4, n.  o 1, é responsável pela aplicação e pelo funcionamento 
efetivos do presente anexo.  
2. As funções deste grupo de trabalho são as seguintes:  
a) Debater as questões relacionadas com o presente anexo, media nte pedido de 
uma Parte;  
b) Avaliar a necessidade de alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C -2, em confor­
midade com os artigos 5.  o a 9.  o do presente anexo;  
c) Cooperar nos termos do presente anexo;  
d) Realizar consultas em conformidade com o artigo 13.  o do presente anexo;  
e) Instituir grupos de trabalho  ad hoc  a pedido de uma das Partes, a fim de 
abordar uma questão específica suscitada por uma Parte; e  
f) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pel o Comité 
Misto ao abrigo do Artigo 22.1, n.  o 5, alínea b).  
3. Não obstante o disposto no artigo 22.4, n.  o 3, alíneas a) e c), o grupo de 
trabalho reúne-se a pedido de uma das Partes em local definido por ambas as 
Partes.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 691
 
APÊNDICE 2-C-1  
REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES  
N. o do regulamento  Título  
3 Disposições uniformes relativas à homologação de dispositi­
vos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques  
4 Disposições uniformes relativas à homologação dos disposi­
tivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos 
veículos a motor e seus reboques  
6 Disposições uniformes relativas à homologação de indicado­
res de mudança de direção para veículos a motor e seus 
reboques  
7 Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de 
presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes 
delimitadoras para veículos a motor (com exceção dos mo­
tociclos) e seus reboques  
10 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que respeita à compatibilidade eletromagnética  
11 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere aos fechos das portas e componentes de 
fixação das portas  
12 Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos 
no que respeita à proteção do condutor contra o dispositivo 
de condução em caso de colisão  
13 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
das categorias M, N e O no que diz respeito ao sistema de 
travagem  
13-H  Prescrições uniformes relativas à homologação dos automó­
veis de passageiros no que diz respeito ao sistema de trava­
gem 
14 Disposições uniformes referentes à homologação de veículos 
no que se refere a fixações dos cintos de segurança e siste­
mas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes 
superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size  
16 Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
I. Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de 
retenção para crianças e sistemas ISOFIX de retenção 
para crianças destinados aos ocupantes de veículos a mo­
tor 
II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisadores 
de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de 
retenção para crianças, sistemas ISOFIX e «i-Size» de 
retenção para crianças  
17 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 692
 
N. o do regulamento  Título  
19 Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de 
nevoeiro da frente de veículos a motor  
21 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que respeita ao seu arranjo interior  
23 Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de 
marcha-atrás e luzes de manobras para veículos a motor e 
seus reboques  
25 Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de 
cabeça incorporados ou não em bancos de veículos  
26 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere às saliências exteriores  
27 Prescrições uniformes relativas à homologação de triângulos 
de pré-sinalização  
28 Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores 
sonoros e de veículos a motor no que diz respeito aos res­
petivos sinais sonoros  
30 Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus 
para veículos a motor e seus reboques  
34 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio  
37 Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas 
de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veícu­
los a motor e dos seus reboques  
38 Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de 
nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques  
39 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere ao aparelho indicador de velocidade, in­
cluindo a sua instalação  
41 Prescrições uniformes relativas à homologação dos motoci­
clos no que se refere ao ruído  
43 Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais 
para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos  
44 Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositi­
vos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor 
(«sistemas de retenção para crianças»)  
45 Prescrições uniformes relativas à homologação de lava-faróis 
e de veículos a motor no que diz respeito a lava-faróis  
46 Disposições uniformes relativas à homologação de dispositi­
vos para visão indireta e de veículos a motor equipados com 
estes dispositivos  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 693
 
N. o do regulamento  Título  
48 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação 
e sinalização luminosa  
50 Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de 
presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de 
travagem, indicadores de mudança de direção e dispositivos 
de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os 
veículos da categoria L  
51 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor com pelo menos quatro rodas no que se refere às suas 
emissões sonoras  
53 Disposições uniformes relativas à homologação de veículos 
da categoria L3 no que diz respeito à instalação de disposi­
tivos de iluminação e de sinalização luminosa  
54 Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus 
para veículos comerciais e seus reboques  
58 Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
I. Dispositivos de proteção à retaguarda contra o 
encaixe (RUPD) 
II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo 
homologado de RUPD 
III. Veículos no que diz respeito à respetiva proteção à reta­
guarda contra o encaixe (RUP)  
60 Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ci­
clomotores de duas rodas e no que diz respeito aos comandos 
acionados pelo condutor, incluindo a identificação de coman­
dos, avisadores e indicadores  
62 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor com guiadores no que diz respeito à sua proteção 
contra a utilização não autorizada  
64 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito ao seu equipamento que pode incluir: 
uma unidade sobressalente de uso temporário, pneus de ro­
dagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão 
e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus  
66 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de 
passageiros de grande capacidade no que se refere à resistên­
cia da superstrutura  
70 Prescrições uniformes relativas à homologação de painéis de 
identificação da retaguarda para veículos pesados e longos  
75 Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para 
veículos da categoria L  
77 Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de 
estacionamento dos veículos a motor  
78 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito à 
travagem  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 694
 
N. o do regulamento  Título  
79 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito ao dispositivo de direção  
80 Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos 
dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que 
se refere à resistência dos bancos e das suas fixações  
81 Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos 
retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem 
carro lateral, com respeito à montagem de espelhos retrovi­
sores no guiador  
85 Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de 
combustão interna ou de unidades de tração elétricas desti­
nadas à propulsão dos veículos a motor das categorias M e N 
no que diz respeito à medição da potência útil e da potência 
máxima de 30 minutos de unidades de tração elétricas  
87 Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de 
circulação diurna dos veículos a motor  
91 Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de 
presença laterais para veículos a motor e seus reboques  
93 Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
I. Dispositivos de proteção à frente contra o 
encaixe (FUPD) 
II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo 
homologado de FUPD 
III. Veículos no que diz respeito à sua proteção à frente 
contra o encaixe (FUP)  
94 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere à proteção dos ocupantes em caso de colisão 
frontal  
95 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que respeita à proteção dos ocupantes em caso de colisão 
lateral  
98 Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de 
veículos a motor equipados com fontes de luz de descarga 
num gás  
99 Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes de 
luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num 
gás homologadas de veículos a motor  
100 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo  
motopropulsor elétrico  
104 Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações 
retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 695
 
N. o do regulamento  Título  
110 Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
I. Componentes específicos dos veículos a motor que utili­
zam gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural 
liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão 
II. Veículos no que respeita à instalação dos componentes 
específicos de um tipo homologado para utilização de 
gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural 
liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão  
112 Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis 
para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de 
cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com lâmpa­
das de incandescência e/ou módulos de díodos emissores de 
luz (LED)  
113 Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis 
para veículos a motor que emitem um feixe simétrico de 
cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com fontes 
luminosas de incandescência, fontes luminosas de descarga 
num gás- ou módulos LED  
116 Prescrições uniformes referentes à proteção de veículos a 
motor contra a utilização não autorizada  
117 Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no 
que diz respeito ao ruído de rolamento e/ou à aderência em 
pavimento molhado e/ou à resistência ao rolamento  
119 Disposições uniformes relativas à homologação das luzes 
orientáveis dos veículos a motor  
121 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito à localização e identificação de controlos 
manuais, avisadores e indicadores  
123 Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de 
iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a 
motor  
125 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do 
condutor do veículo a motor  
127 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere à segurança dos peões  
128 Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes lu­
minosas LED a utilizar em luzes homologadas em veículos a 
motor e seus reboques  
129 Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas 
reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de 
veículos a motor (ECRS)  
130 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa 
de rodagem (LDWS)  
131 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de 
emergência (AEBS)  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 696
 
N. o do regulamento  Título  
134 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor e seus componentes no que respeita ao desempenho 
em matéria de segurança de veículos a motor movidos a 
hidrogénio (HFCV) (  1 ) 
135 Disposições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito ao seu desempenho em termos de colisão 
lateral contra um poste  
136 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da 
categoria L no que diz respeito a requisitos específicos rela­
tivos ao grupo motopropulsor elétrico  
137 Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis 
de passageiros em caso de colisão frontal, com destaque para 
os sistemas de retenção  
138 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de 
transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua 
reduzida audibilidade  
139 Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis 
de passageiros no que diz respeito aos sistemas de assistência 
à travagem (BAS)  
140 Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis 
de passageiros no que respeita a sistemas de controlo eletró­
nico da estabilidade (ECS)  
141 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos 
no que diz respeito aos seus sistemas de controlo da pressão 
dos pneus (TPMS)  
142 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor no que se refere à montagem dos respetivos pneus  
145 Disposições uniformes referentes à homologação de veículos 
no que se refere a sistemas de fixação ISOFIX e pontos de 
fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados 
i-Size  
146 Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a 
motor e seus componentes no que respeita ao desempenho 
em matéria de segurança de veículos a motor movidos a 
hidrogénio das categorias L1, L2, L3, L4 e L5  
( 1 ) Relativamente ao Japão, na medida em que a marcação dos recip ientes obedece aos 
termos do artigo 46.  o da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta 
pressão (Lei n.  o 204 de 1951) do Japão, as condições para a homologação de um mo delo 
de veículo que tenha sido homologado por uma entidade homologad ora da União Eu­
ropeia, em conformidade com o Regulamento n.  o 134 da ONU, são as seguintes: 
a) Aquando da apresentação do pedido nos termos da lei relativa  à segurança no que se 
refere ao gás de alta pressão do Japão, o fabricante ou o seu r epresentante legal no 
Japão deve apresentar elementos de prova de que: 
i) o material dos recipientes é equivalente ao SUS F 316L, espe cificado na norma 
industrial do Japão («Japan Industrial Standard») como JIS G 32 14; para efeitos 
da presente alínea, considera-se satisfeito este requisito se, a partir da data de 
entrada em vigor do presente Acordo, houver conformidade com o DIN1.4435; 
ii) o «equivalente do níquel» (massa %) é superior a 28,5; para  efeitos da presente alínea, 
por «equivalente do níquel» (massa %) entende-se «12,6[C]+0,35[ Si]+1,05[Mn]+ 
[Ni]+0,65[Cr]+0,98[Mo]» e deve ser comprovado através do certif icado do produtor 
do material, e ainda 
iii) o resultado do ensaio relativo à «redução de área» é super ior a 75%; no caso de o 
resultado do ensaio se situar entre 72% e 75%, o pedido será ex aminado tendo em conta 
o «equivalente do níquel»; e ainda 
b) Os veículos individuais são objeto de uma inspeção periódica , a cada dois anos, do sistema de 
armazenamento de hidrogénio, em conformidade com os artigos 49 e 49-4 da lei relativa à 
segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão do Japão e  o sistema deve ser retirado 15 
anos após a data de produção. 
Esta nota deixará de produzir efeitos na data em que ambas as P artes terminarem o trabalho da 
fase 2 do regulamento técnico global RTG n.  o 13 sobre veículos movidos a hidrogénio e a 
pilhas de combustível e tiverem aplicado o regulamento da ONU c orrespondente nos termos 
do Acordo de 1958.  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 697
 
APÊNDICE 2-C-2  
REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES E 
AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE  
N. o do re­
gulamento  Título  Data de aplica­
ção pela outra 
Parte (  1 ) 
73 Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de 
proteção lateral (LPD) 
II. Dispositivos de proteção lateral (LPD) 
III. Veículos no que diz respeito à instalação de 
um tipo homologado de LPD em conformi­
dade com a parte II do presente regulamento  
126 Prescrições uniformes relativas à homologação de 
sistemas de separação para proteger os passageiros 
contra a deslocação das bagagens, fornecidos en­
quanto equipamento não de origem para veículos  
( 1 ) Datas a determinar de acordo com o artigo 5.  o , n.  o 2, do presente anexo.  ▼M2 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 698
 
ANEXO 2-D  
FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU  
O shochu  de destilação única, tal como definido no artigo 3.  o , n.  o 10, da lei 
relativa à tributação de bebidas espirituosas (Lei n.  o 6 de 1953) do Japão, pro­
duzido em alambique e engarrafado no Japão, é autorizado a ser colocado no 
mercado da União Europeia em garrafas tradicionais de quatro  go ( 1 )
 ou 
um sho  ( 2 )
 , desde que os outros requisitos legais aplicáveis da União 
Europeia sejam cumpridos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 699  
( 1 ) Um  go
 equivale a 180 ml. 
( 2 ) Um  sho
 equivale a 1 800 ml.
 ANEXO 2-E  
FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS  
PARTE 1  
União Europeia  
SECÇÃO A  
Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ref eridas no 
artigo 2.25, n.  o 1, alínea a), e n.  o 2, alínea a)  
As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições apli­
cáveis na União Europeia referidas no artigo 2.25, n.  o 1, alínea a), e n.  o 2, 
alínea a), são estabelecidas nas seguintes disposições legislat ivas e 
regulamentares:  
— Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum  dos 
mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (C EE) 
n. o 922/72, (CEE) n.  o 234/79, (CE) n.  o 1037/2001 e (CE) n.  o 1234/2007 
do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente as r egras 
de produção no setor vitivinícola, nos termos dos artigos 75.  o , 78.  o , 80.  o , 
81. o , 83.  o e 91.  o do anexo VII, parte II, e do anexo VIII, partes I e II, do 
referido regulamento, desde que digam respeito a produtos abran gidos pelo 
âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; e  
— Regulamento (CE) n.  o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que 
estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.  o 479/2008 do Conse­
lho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às  práticas eno­
lógicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24 .7.2009, p. 1), 
desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de a plicação do 
capítulo 2, secção C.  
SECÇÃO B  
Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2. 25, n.  o 2, alínea b)  
As práticas enológicas na União Europeia para a primeira fase r eferidas no 
artigo 2.25, n.  o 2, alínea b), incluem o seguinte:  
— Alginato de cálcio;  
— Açúcares e melaços caramelizados;  
— Ácido L-(+)-tartárico;  
— Lisozima;  
— Celulose microcristalina;  
— Aparas de madeira de carvalho;  
— Perlite;  
— Alginato de potássio;  
— Bissulfito de potássio = hidrogenossulfito de potássio;  
— Proteína de batata; e  
— Extratos proteicos de leveduras.  
SECÇÃO C  
Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.2 6, n.  o 2 
As práticas enológicas na União Europeia para a segunda fase re feridas no 
artigo 2.26, n.  o 2, incluem o seguinte:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 700
 
— Bissulfito de amónio;  
— Carbonato de cálcio + sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-ta rtárico e L-(- 
-)-málico;  
— Quitina-glucano derivado de Aspergillus;  
— Dicarbonato dimetílico (DMDC);  
— Ácido metatartárico;  
— Tartarato neutro de potássio;  
— Sal neutro de potássio de ácido DL-tartárico; e  
— Copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/P VP). 
SECÇÃO D  
Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2. 27, n.  o 2 
As práticas enológicas na União Europeia para a terceira fase r eferidas no ar­
tigo 2.27, n.  o 2, incluem o seguinte:  
— Árgon;  
— Fitato de cálcio;  
— Tartarato de cálcio;  
— Sulfato de cobre;  
— Caulino (silicato de alumínio);  
— Ativadores de fermentação maloláctica;  
— Bicarbonato de potássio = hidrogenocarbonato de potássio = ca rbonato ácido 
de potássio;  
— Caseinato de potássio; e  
— Ferrocianeto de potássio.  
PARTE 2  
Japão  
SECÇÃO A  
Disposições legislativas e regulamentares do Japão referidas no  artigo 2.25, n.  o 1, 
alínea a), e n.  o 2, alínea a)  
As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições apli­
cáveis no Japão referidas no artigo 2.25, n.  o 1, alínea a), e n.  o 2, alínea a), são 
estabelecidas nas seguintes disposições legislativas e regulame ntares:  
— Artigo 2.  o , n.  o 1, artigo 3.  o , n.  o 13, e artigo 43.  o , n.  o s 2 e 9, da lei relativa à 
tributação de bebidas espirituosas (Lei n.  o 6 de 1953), desde que digam 
respeito aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do ca pítulo 2, 
secção C;  
— Artigo 7.  o , n. o s 1, 2 e 4, e artigo 50.  o , n. o 15, da resolução ministerial relativa 
à aplicação da lei relativa à tributação de bebidas espirituosa s (Resolução 
Ministerial n.  o 97 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos 
pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 701
 
— Artigo 13.  o , n.  o s 8.2 e 8.3, do regulamento para execução da lei relativa à 
tributação de bebidas espirituosas (Despacho Ministerial do Min istério das 
Finanças n.  o 26 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos 
pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;  
— Parte II, artigo 3.  o , n. o s 3, 5, 7 e 15 das «disposições gerais», bem como Parte 
II, artigo 3.  o , n.  o s 1 a 4, 6, 7, 9 e 11 das «definições de vinho de fruta e de 
vinho de fruta doce», e parte VIII, capítulo 1, artigo 86-6, n.  o 3.6, da noti­
ficação da interpretação da lei relativa à tributação de bebida s espirituosas e 
outras leis e despachos relativos à administração dos assuntos relativos às 
bebidas espirituosas, etc. (Notificação da Agência Fiscal Nacio nal de 1999), 
desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de a plicação do 
capítulo 2, secção C;  
— Aviso relativo à determinação das bebidas espirituosas às qua is podem ser 
misturados materiais para a conservação das referidas bebidas ( Aviso da 
Agência Fiscal Nacional n.  o 5 de 1997), desde que diga respeito a produtos 
abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;  
— Notificação relativa ao manuseamento dos «materiais que podem  ser mistu­
rados em bebidas espirituosas para a conservação das mesmas» (N otificação 
da Agência Fiscal Nacional de 1997), desde que diga respeito a um produto 
abrangido pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; e  
— N.  o 1.3 e quadro anexo do aviso relativo ao estabelecimento de norm as de 
rotulagem para o processo de fabrico e a qualidade do vinho, et c. (Aviso da 
Agência Fiscal Nacional n.  o 18 de 2015), desde que digam respeito a pro­
dutos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção  C . 
SECÇÃO B  
Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2. 25, n.  o 1, alínea b)  
As práticas enológicas no Japão para a primeira fase referidas no artigo 2.25, 
n. o 1, alínea b), incluem o seguinte:  
a) Enriquecimento  
O enriquecimento por adição de sacarose, glucose e frutose (a s eguir desig­
nados «sacáridos») pode ser usado, exceto se o peso (  1 ) dos sacáridos utili­
zados para o enriquecimento exceder o peso dos sacáridos que o mosto de 
uvas original contém. (  2 ) 
b) Acidificação e desacidificação  
A acidificação ou a desacidificação podem ser usadas, exceto no s casos em 
que essa prática não está em conformidade com a secção 3.3, alí nea a), da 
Norma Geral do Codex para os Aditivos Alimentares. (  3 ) 
c) Castas  
Uvas de diferentes castas, incluindo outras que não a  vitis vinifera , podem ser 
utilizadas para fins de produção de vinho japonês, desde que es sas uvas sejam 
vindimadas no Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 702  
( 1 ) O peso dos sacáridos usados para enriquecimento é expresso em  sacáridos invertidos: 
peso dos sacáridos invertidos = peso da glucose + peso da fruto se + peso da sucrose × 
1,05. 
( 2 ) Para efeitos do capítulo 2, secção C, o enriquecimento e a ac idificação não devem ser 
usados no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, part e I, ponto C, n.  o 7, 
do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013. 
( 3 ) Para efeitos do capítulo 2, secção C, a acidificação e a desa cidificação não devem ser 
usadas no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, part e I, ponto C, n.  o 7, 
do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013.
 d) Limites do título alcoométrico, do teor de acidez total e do  teor de acidez 
volátil  
O limite mínimo do título alcoométrico é de 1 % (volume) para o  título 
alcoométrico adquirido. O limite máximo do título alcoométrico é inferior 
a 15 % (volume) para o título alcoométrico adquirido. No entant o, esse limite 
pode atingir, no máximo, os 20 % (volume) para o título alcoomé trico ad­
quirido no caso dos vinhos japoneses que tenham sido produzidos  sem qual­
quer enriquecimento. Não se impõe nenhuma limitação no que diz respeito à 
acidez total ou à acidez volátil.  
e) Prática de finalização  
i) Brandy (  1 ), edulcorantes (sob a forma de sacáridos, mosto de uvas ou 
mosto de uvas concentrado cujas uvas tenham sido vindimadas no Japão) 
ou vinho japonês podem ser adicionados a outro vinho japonês, a pós 
fermentação, apenas se esse vinho japonês tiver sido fermentado  no reci­
piente destinado ao transporte direto (sem que haja mudança de reci­
piente). O peso (  2 ) de sacáridos adicionados não deve exceder 10 % do 
peso total do vinho do Japão após a adição do brandy, dos edulc orantes 
ou do vinho do Japão supramencionados.  
ii) Edulcorantes sob a forma de mosto de uvas ou mosto de uvas concen­
trado cujas uvas tenham sido vindimadas no Japão podem ser adic ionados 
ao vinho japonês, após fermentação, apenas se o peso dos sacári dos dos 
edulcorantes adicionados sob a forma de mosto de uvas ou mosto de uvas 
concentrado não for superior a 10 % do peso total do vinho japo nês após 
a adição dos edulcorantes supramencionados.  
iii) Edulcorantes sob a forma de sacáridos podem ser adicionado s ao vinho 
japonês, após fermentação, apenas se o peso (  3 ) dos sacáridos adicionados 
não exceder 10 por cento do peso total do vinho japonês após a adição 
dos sacáridos.  
SECÇÃO C  
Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.2 6, n.  o 1 
As práticas enológicas no Japão para a segunda fase referidas n o artigo 2.26, 
n. o 1, incluem o seguinte:  
— Tanino de caqui (dióspiro);  
— Celulose microfibrilada;  
— Ácido fítico;  
— Ascorbato de sódio; e  
— Caseinato de sódio.  
SECÇÃO D  
Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2. 27, n.  o 1 
As práticas enológicas no Japão para a terceira fase referidas no artigo 2.27, 
n. o 1, incluem o seguinte:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 703  
( 1 ) O brandy utilizado na prática de finalização nos termos do ca pítulo 2, secção C, do 
presente Acordo deve ser feito de uvas, inclusivamente bagaço d e uvas e mosto de uvas 
concentrado, e conter apenas substâncias autorizadas no anexo I  A do Regulamento (CE) 
n. o 606/2009 da Comissão. 
( 2 ) O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos inve rtidos: peso dos sacáridos 
invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucros e × 1.05. 
( 3 ) O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos inve rtidos: peso dos sacáridos 
invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucros e × 1.05.
 — Fosfato ácido de cálcio (fosfato di-hidrogenado de cálcio);  
— Fosfato monopotássico (fosfato hidrogenado de dipotássio e fo sfato 
di-hidrogenado de potássio);  
— Argila ácida ativada;  
— Ágar-ágar;  
— Amoníaco;  
— Fosfato de amónio (fosfato di-hidrogenado de amónio);  
— Cloreto de cálcio;  
— Carragenina;  
— Colagénio;  
— Ácido eritórbico;  
— Cloreto de magnésio;  
— Sulfato de magnésio;  
— Ácido fosfórico;  
— Carbonato de potássio;  
— Alginato de sódio;  
— Bicarbonato de sódio;  
— Carbonato de sódio;  
— Cloreto de sódio (sal);  
— Eritorbato de sódio; e  
— Farinha de trigo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 704
 
ANEXO 3-A  
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR 
PRODUTO  
Nota 1  
Princípios gerais  
1. O presente anexo define as regras gerais para os requisitos aplicáveis cons­
tantes do anexo 3-B e previstos no artigo 3.2, n.  o 1, alínea c).  
2. Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B, os requisitos  para que um 
produto seja considerado originário em conformidade com o dispo sto no 
artigo 3.2, n.  o 1, alínea c), consistem numa alteração da classificação pautal,  
do processo de produção, do valor máximo de matérias não origin árias, do 
teor em valor regional mínimo ou de qualquer outro requisito es pecificado no 
presente anexo e no anexo 3-B.  
3. Numa regra de origem específica por produto, o peso refere-s e ao peso 
líquido, isto é, o peso de uma matéria ou de um produto, não in cluindo o 
peso da embalagem.  
4. O presente anexo, o anexo 3-B e o anexo 3-E baseiam-se no Si stema Har­
monizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 201 7. 
Nota 2  
Estrutura do anexo 3-B  
1. As notas das secções ou dos capítulos, se for o caso, devem ser interpretadas 
em conjugação com as regras de origem específicas por produto p ara a sec­
ção, o capítulo, a posição ou a subposição relevante.  
2. Cada regra de origem específica por produto estabelecida na coluna 2 do 
anexo 3-B é aplicável ao produto correspondente identificado na  coluna 1 
do mesmo anexo.  
3. Se um produto estiver sujeito a regras de origem específicas  por produto 
alternativas, o produto é considerado originário se cumprir uma  das alterna­
tivas. Se um produto estiver sujeito a uma regra de origem espe cífica por 
produto que inclua vários requisitos, o produto é considerado o riginário ape­
nas se cumprir todos os requisitos.  
4. Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B,  
a) «Capítulo» refere-se aos dois primeiros algarismos do número  de classifi­
cação pautal constante do Sistema Harmonizado;  
b) «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do númer o de classi­
ficação pautal constante do Sistema Harmonizado;  
c) «Secção» refere-se a uma secção do Sistema Harmonizado; e  
d) «Subposição» refere-se aos seis primeiros algarismos do núme ro de clas­
sificação pautal constante do Sistema Harmonizado.  
5. Para efeitos das regras de origem específicas por produto, a plicam-se as 
seguintes abreviaturas: (  1 ) ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 705  
( 1 ) Para maior clareza, se um pedido de alteração da classificaçã o pautal previr uma exceção 
para a alteração de certos capítulos, posições ou subposições, as matérias não originárias 
desses capítulos, posições ou subposições não podem ser utiliza das, nem individualmente 
nem em conjunto.
 «CC»  refere-se à produção a partir de matérias não originárias de q ual­
quer capítulo, exceto o do produto, ou a uma alteração do capí­
tulo, da posição ou da subposição de qualquer outro capítulo; 
significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas  na 
produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na 
classificação pautal ao nível dos dois algarismos (ou seja, uma  
mudança de capítulo) do Sistema Harmonizado.  
«CTH»  refere-se à produção a partir de matérias não originárias de q ual­
quer posição, exceto a do produto, ou a uma alteração do capí­
tulo, da posição ou da subposição de qualquer outra posição; 
significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas  na 
produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na 
classificação pautal ao nível dos quatro algarismos (ou seja, u ma 
mudança na posição) do Sistema Harmonizado.  
«CTSH»  refere-se à produção a partir de matérias não originárias de q ual­
quer posição, exceto a do produto, ou a uma alteração do capí­
tulo, da posição ou da subposição de qualquer outra posição; 
significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas  na 
produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na 
classificação pautal ao nível dos seis algarismos (ou seja, uma  
mudança na subposição) do Sistema Harmonizado.  
Nota 3  
Aplicação do anexo 3-B  
1. O artigo 3.2, n.  o 3, relativo aos produtos que adquiriram o caráter originário e 
são utilizados na produção de outros produtos, aplica-se indepe ndentemente 
de o referido caráter ter sido adquirido na mesma unidade de pr odução numa 
Parte onde esses produtos são utilizados.  
2. Se uma regra de origem específica por produto previr que uma  matéria não 
originária especificada não pode ser utilizada ou que o valor o u o peso de uma 
matéria não originária especificada não pode exceder um limiar específico, 
esses requisitos não se aplicam às matérias não originárias cla ssificadas noutra 
parte do Sistema Harmonizado.  
3. Se uma regra de origem específica por produto previr que um produto tem de 
ser fabricado a partir de uma determinada matéria, isto não imp ede a utiliza­
ção de outras matérias que não podem satisfazer o requisito em virtude da sua 
própria natureza.  
Nota 4  
Cálculo do valor máximo de matérias não originárias e do teor e m valor regional 
mínimo  
Definições:  
1. Para efeitos da regras de origem específicas por produto:  
a) «Valor aduaneiro» refere-se ao valor definido em conformidad e com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre  Pautas 
Aduaneiras e Comércio de 1994;  
b) «EXW» refere-se:  
i) ao preço pago ou a pagar pelo produto à saída da fábrica ao fabricante 
em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento d e 
fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as maté rias 
utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do p roduto, 
deduzidos os encargos internos que são ou podem ser reembolsado s 
aquando da exportação do produto obtido, ou  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 706
 
ii) no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou s e o preço 
efetivamente pago não refletir todos os custos relativos à prod ução do 
produto efetivamente incorridos na produção de um produto, o va lor de 
todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorrido s na 
produção do produto na Parte de exportação, o que:  
A) inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem c omo os 
lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto, e  
B) exclui os custos de transporte, custos de seguro, todos os o utros 
custos incorridos no transporte do produto e os encargos intern os da 
Parte de exportação que são ou podem ser reembolsados quando o 
produto obtido é exportado;  
c) «FOB» refere-se:  
i) ao preço franco a bordo do produto pago ou a pagar ao vended or, 
independentemente do modo de transporte, desde que o preço incl ua 
o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custo s incor­
ridos na produção de um produto e o seu transporte para o porto  de 
exportação nessa Parte, deduzidos os encargos internos que são ou 
podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido,  o u 
ii) no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou s e o preço 
efetivamente pago não refletir todos os custos relativos à prod ução de 
um produto efetivamente incorridos na produção de um produto, o  
valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos 
na produção do produto na Parte de exportação, bem como o seu 
transporte para o porto de exportação na Parte, o que:  
A) inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem c omo os 
lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto, os 
custos de transporte e de seguro, e  
B) exclui os encargos internos da Parte de exportação que são o u 
podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;  
d) «MaxNOM» refere-se ao valor máximo das matérias não originár ias, ex­
presso em percentagem;  
e) «RVC» refere-se ao teor em valor regional mínimo de um produ to, ex­
presso em percentagem; e  
f) «VNM» refere-se ao valor das matérias não originárias utiliz adas na pro­
dução do produto, que é o valor aduaneiro dessas matérias no mo mento da 
importação, incluindo o transporte, o seguro, se for o caso, a embalagem e 
todos os outros custos incorridos com o transporte das matérias  para o 
porto de importação na Parte onde o produtor do produto está lo cali­
zado. Se esse valor não for conhecido e não puder ser determina do, 
utiliza-se o primeiro preço determinável pago pelas matérias nã o originá­
rias numa das Partes.  
2. Para efeitos do cálculo do MaxNOM e do CVR, aplicam-se as se guintes 
fórmulas:  
MaxNOMð%Þ ¼ VNM 
EXW Ü 100 
RVCð%Þ ¼ FOB Ä VNM 
FOB Ü 100 ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 707
 
Nota 5  
Definições dos processos referidos no anexo 3-B, secções V a VI I 
Para efeitos das regras de origem específicas por produto:  
a) «Processo biotecnológico» designa:  
i) as culturas biológicas ou biotecnológicas (incluindo cultura s de células), a 
hibridação ou a modificação genética de microrganismos (bactéri as, vírus 
(incluindo fagos), etc.) ou de células humanas, animais ou vege tais,e  
ii) a produção, isolamento ou purificação de estruturas celular es ou interce­
lulares (tais como genes isolados, fragmentos de genes e plasmí deos), ou a 
fermentação;  
b) «Modificação da dimensão das partículas» designa a alteração  deliberada e 
controlada da dimensão das partículas de um produto, que não a alteração 
através de mera trituração ou pressão, da qual resulta um produ to com uma 
dimensão das partículas definida, uma distribuição da dimensão das partículas 
definida ou uma superfície definida que é pertinente para efeit os do produto 
obtido e com características físicas ou químicas diferentes das  das matérias de  
input ; 
c) «Reação química» designa um processo (incluindo um processo bioquímico) 
que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante quebr a das 
ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramol eculares ou 
alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula, com exceção das 
reações químicas seguintes, que, para efeitos da presente defin ição, não são 
consideradas reações químicas:  
i) dissolução em água ou noutros solventes,  
ii) eliminação de solventes incluindo água como solvente, ou  
iii) adição ou eliminação de água de cristalização;  
d) «Destilação» designa:  
i) destilação atmosférica: um processo de quebra em que os óleo s de petróleo 
são convertidos em frações, numa torre de destilação, de acordo  com o 
ponto de ebulição, e o vapor é depois condensado em diferentes frações 
liquefeitas; os produtos obtidos a partir da destilação de petr óleo podem 
incluir gás de petróleo liquefeito, nafta, gasolina, querosene,  gasóleo ou 
óleo de aquecimento, gasóleo leve e óleo lubrificante, e  
ii) destilação de vácuo: destilação a uma pressão inferior à at mosférica, mas 
não tão baixa ao ponto de ser classificada como destilação mole cular; a 
destilação de vácuo é utilizada para destilar matérias com pont o de ebu­
lição elevado e matérias sensíveis ao calor, tais como os desti lados pesa­
dos nos óleos de petróleo, a fim de produzir gasóleos de vácuo,  leves a 
pesados, e resíduo;  
e) «Separação de isómeros» designa o isolamento ou a separação de isómeros de 
uma mistura de isómeros;  
f) «Mistura» designa a mistura deliberada e proporcionalmente c ontrolada (in­
cluindo a dispersão) de matérias, que não a adição de diluentes , efetuada 
unicamente para respeitar especificações predeterminadas e que resulta na 
produção de um produto com características físicas ou químicas que são 
relevantes para as finalidades ou utilizações do produto e dife rentes das 
características das matérias de  input ; ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 708
 
g) «Produção de matérias normalizadas» (incluindo as soluções p adrão) designa 
a produção de uma preparação, própria para utilizações analític as, de aferição 
ou de referenciação, com graus de pureza ou proporções precisos  que são 
certificados pelo fabricante; e  
h) «Purificação» designa um processo que resulta na eliminação de, pelo menos, 
80 % das impurezas existentes.  
Nota 6  
Definições dos termos utilizados na secção XI do anexo 3-B  
Para efeitos das regras de origem específicas por produto:  
a) «Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» designa os c abos de filamento, 
as fibras descontínuas ou os desperdícios de fibras, sintéticos  ou artificiais, 
das posições 55.01 a 55.07;  
b) «Fibras naturais» designa as fibras que não são sintéticas n em artificiais. O 
seu uso é restrito às etapas anteriores à fiação, incluindo o d esperdício e, salvo 
disposição em contrário, inclui as fibras que tenham sido carda das, penteadas 
ou processadas de outra forma, mas não fiadas; o termo «fibras naturais» 
inclui as crinas de cavalo da posição 05.11, a seda das posiçõe s 50.02 e 
50.03, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros d as posições 
51.01 a 51.05, as fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras 
vegetais das posições 53.01 a 53.05;  
c) «Estampagem» designa a técnica que atribui a um substrato tê xtil uma função 
objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou mo delo, ou 
desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, 
digitais ou de transferência; e  
d) «Estampagem (enquanto operação autónoma)» designa a técnica que atribui a 
um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente 
cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utili zação de 
técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em c ombinação 
com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (p or exem­
plo, lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltra gem, calan­
dragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento per manente, 
deslustragem, impregnação, cerzidura, esbarbotar, tosadura, cha muscagem, 
secagem em tambores de ar, secagem em râmolas, moagem, vaporiza ção e 
encolhimento, e deslustragem a húmido), desde que o valor total  das matérias 
não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FO B do 
produto.  
Nota 7  
Tolerâncias aplicáveis a produtos que contenham duas ou mais ma térias têxteis 
de base  
1. Para efeitos da presente nota, as matérias têxteis de base s ão as seguintes:  
a) Seda;  
b) Lã;  
c) Pelos grosseiros de animal;  
d) Pelos finos de animal;  
e) Crina de cavalo;  
f) Algodão;  
g) Matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;  
h) Linho;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 709
 
i) Cânhamo;  
j) Juta e outras fibras têxteis liberianas;  
k) Sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»;  
l) Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;  
m) Filamentos sintéticos;  
n) Filamentos artificiais;  
o) Filamentos condutores elétricos;  
p) Fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;  
q) Fibras de poliéster sintéticas descontínuas;  
r) Fibras de poliamida sintéticas descontínuas;  
s) Fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;  
t) Fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;  
u) Fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;  
v) Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínua s; 
w) Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;  
x) Outras fibras sintéticas descontínuas;  
y) Fibras de viscose artificiais descontínuas;  
z) Outras fibras artificiais descontínuas;  
aa) Fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;  
bb) Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segme ntos flexí­
veis de poliéster, reforçado ou não;  
cc) Produtos da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja in corporada 
uma alma, constituída por um núcleo de folha de alumínio ou um núcleo 
de película plástica, independentemente de estar revestida ou n ão de pó 
de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de u m 
adesivo transparente ou colorido colocado entre duas películas plásticas;  
dd) Outros produtos da posição 56.05;  
ee) Fibras de vidro; e  
ff) Fibras metálicas.  
2. Sempre que no anexo 3-B se fizer referência à presente nota,  os requisitos 
descritos na respetiva coluna 2 não se aplicam, enquanto tolerâ ncia, a matérias 
têxteis de base não originárias utilizadas na produção de um pr oduto, desde 
que: 
a) O produto contenha uma ou mais matérias têxteis de base; e  
b) O peso de todas as matérias têxteis de base não originárias não exceda 
10 % do peso total de todas as matérias têxteis de base utiliza das. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 710
 
Por exemplo:  
Um tecido de lã da posição 51.12 que contenha fio de lã da posi ção 51.07, fio 
sintético de fibras descontínuas da posição 55.09 e outras maté rias que não 
matérias têxteis de base. Pode ser utilizado fio de lã não orig inário que não 
satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou fio sintético não originário 
que não satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou uma co mbinação de 
ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso de to das as 
matérias têxteis de base.  
3. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso dos produtos que  contêm «fios de 
poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, re forçado ou 
não», a tolerância máxima é de 20 %. No entanto, a percentagem das outras 
matérias têxteis de base não originárias não pode exceder 10 %.  
4. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso de produtos que incluem «uma 
alma, constituída por um núcleo de folha de alumínio ou um núcl eo de 
película plástica, independentemente de estar revestida ou não de pó de alu­
mínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de um ades ivo, trans­
parente ou colorido, colocado entre duas películas plásticas», a tolerância 
máxima é de 30 %. No entanto, a percentagem das outras matérias  têxteis 
de base não originárias não pode exceder 10 %.  
5. No caso de produtos das posições 51.06 a 51.10 e das posiçõe s 52.04 a 52.07, 
podem utilizar-se fibras sintéticas ou artificiais não originár ias no processo de 
fiação de fibras naturais, desde que o seu peso total não exced a 40 % do peso 
do produto.  
Nota 8  
Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis  
1. Sempre que no anexo 3-B for feita referência à presente nota , podem 
utilizar-se matérias têxteis não originárias (com exceção de fo rros e entretelas) 
que não cumpram os requisitos estabelecidos na coluna 2 para um  produto 
têxtil confecionado, desde que estejam classificadas numa posiç ão diferente da 
do produto e o seu valor não exceda 8 % do EXW ou do FOB do pro duto.  
2. As matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 
podem ser utilizadas sem restrições na produção dos produtos tê xteis classi­
ficados nos capítulos 61 a 63, quer contenham ou não matérias t êxteis.  
Por exemplo:  
Se um requisito constante do anexo 3-B previr que para um deter minado 
artigo têxtil (por exemplo, um par de calças) deve ser utilizad o fio, tal não 
impede a utilização de artigos de metal não originários (por ex emplo, botões), 
uma vez que os artigos de metal não estão classificados nos cap ítulos 50 a 63. 
Pelos mesmos motivos, também não impede a utilização de fechos de correr 
não originários, apesar de estes conterem normalmente matérias têxteis.  
3. Sempre que um requisito constante do anexo 3-B for constituí do por um valor 
máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não or iginárias que 
não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no 
cálculo do valor das matérias não originárias.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 711
 
ANEXO 3-B  
REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO  
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
SECÇÃO I  ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANI­
MAL  
Capítulo 1  Animais vivos  
01.01-01.06  Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente 
obtidos.  
Capítulo 2  Carnes e miudezas, comestíveis  
02.01-02.10  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados 
aquáticos  
– Atum (Atum-azul) 
(Thunnus thynnus ): Todo o atum (Atum-azul) ( Thunnus thynnus ) é inteira­
mente obtido; ou 
produção na qual o atum (Atum-azul) ( Thunnus thyn ­
nus) é objeto de enjaulamento nas explorações com 
alimentação e engorda/cultura subsequentes durante 
um período mínimo de três meses numa das Partes. 
A duração da engorda ou cultura é estabelecida de 
acordo com a data da operação de enjaulamento e a 
data de colheita registadas no documento eletrónico de 
capturas de atum (eBCD) da Comissão Internacional 
para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico (ICCAT).  
– Outra/o(s):  Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros inver­
tebrados aquáticos são inteiramente obtidos.  
Capítulo 4  Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos 
comestíveis de origem animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos  
04.01-04.10  Produção na qual todas as matérias do capítulo 4 uti­
lizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 5  Produtos de origem animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos  
05.01-05.11  CTH  
SECÇÃO II  PRODUTOS DO REINO VEGETAL  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes 
e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para or­
namentação  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 712
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
06.01-06.04  Produção na qual todas as matérias do capítulo 6 uti­
lizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, co­
mestíveis  
07.01-07.14  Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 uti­
lizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 8  Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões  
08.01-08.14  Produção na qual todas as matérias do capítulo 8 uti­
lizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias  
09.01  CTSH; ou 
Mistura.  
0902.10-0902.20  Produção na qual todas as matérias das subposições 
0902.10 e 0902.20 utilizadas são inteiramente obtidas.  
0902.30-0903.00  CTSH; ou 
Mistura.  
09.04-09.10  CTSH; ou 
Mistura, trituração ou moagem.  
Capítulo 10  Cereais  
10.01-10.08  Produção na qual todas as matérias do capítulo 10 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 11  Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e 
féculas; inulina; glúten de trigo  
11.01-11.09  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 10 e 
11, das posições 07.01, 07.13, 07.14 e 23.03, da sub­
posição 0710.10 e batatas secas da subposição 0712.90 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos 
diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e 
forragens  
12.01  CTH  
12.02-12.14  CTH, exceto da posição 12.01.  
Capítulo 13  Goma-laca; Gomas, resinas e outros sucos e extratos 
vegetais  
1301.20-1302.19  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 713
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
1302.20  CTSH; contudo, podem ser utilizadas matérias pécticas 
não originárias.  
1302.31  CTH  
1302.32  CTSH; no entanto, podem ser utilizados produtos mu­
cilaginosos e espessantes não originários derivados de 
alfarroba.  
1302.39  CTH  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros produtos de origem 
vegetal, não especificados nem compreendidos noutros 
capítulos  
14.01-14.04  Produção na qual todas as matérias do capítulo 14 
utilizadas são inteiramente obtidas.  
SECÇÃO III  GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; 
PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS 
ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORI­
GEM ANIMAL OU VEGETAL  
Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua 
dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de 
origem animal ou vegetal  
15.01-15.06  CTH  
15.07  Produção na qual todas as matérias das posições 12.01 
e 15.07 utilizadas são inteiramente obtidas.  
15.08  CTH  
15.09-15.10  Produção na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
são inteiramente obtidas.  
15.11-15.13  CTH  
15.14  
– Óleos de nabo sil­
vestre ou de colza e 
respetivas frações:  Produção na qual todas as matérias das posições 12.05 
e 15.14 utilizadas são inteiramente obtidas.  
– Óleo de mostarda e 
respetivas frações:  CTH  
15.15  
– Óleo de farelo de ar­
roz e respetivas fra­
ções:  Produção na qual todas as matérias das posições 10.06 
e 15.15 utilizadas são inteiramente obtidas.  
– Outra/o(s):  CTH  
1516.10-1517.10  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 714
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
1517.90  
– Mistura de óleos ve­
getais não 
transformados:  CC 
– Outra/o(s):  CTH  
15.18-15.22  CTH  
SECÇÃO IV  PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; 
BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINA­
GRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANU­
FATURADOS  
Capítulo 16  Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos  
16.01-16.02  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 
16 e da posição 10.06 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
16.03  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 
16 utilizadas são inteiramente obtidas.  
16.04-16.05  Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 
16 e da posição 10.06 utilizadas são inteiramente 
obtidas.  
Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeitaria  
17.01  CTH  
17.02  CTH, desde que: 
— o peso das matérias não originárias da posição 
04.04 utilizadas não exceda 10 % do peso do pro­
duto; 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do 
peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.03 utilizadas não exceda 20 % do 
peso do produto.  
17.03  CTH  
17.04  CTH, desde que o peso total das matérias não originá­
rias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 
40 % do peso do produto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 715
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  
18.01-18.05  CTH  
18.06  CTH, desde que: 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do 
peso do produto.  
Capítulo 19  Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas 
ou leite; produtos de pastelaria  
19.01  CC, desde que: 
— o peso das matérias não originárias do capítulo 4 
utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 10.01, 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas 
não exceda 10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 20 % do 
peso do produto.  
19.02  CC, desde que: 
— o peso total das matérias não originárias dos capí­
tulos 2, 3 e 16 utilizadas não exceda 10 % do peso 
do produto; 
— o peso das matérias não originárias da posição 
10.01 utilizadas não exceda 90 % do peso do pro­
duto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto.  
19.03  CC, desde que o peso total das matérias não originárias 
das posições 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não ex­
ceda 10 % do peso do produto.  
19.04  CC, desde que: 
— o peso das matérias não originárias do capítulo 4 
utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 10.01, 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas 
não exceda 10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do 
peso do produto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 716
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
19.05  CTH, desde que: 
— o peso das matérias não originárias do capítulo 4 
utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não 
exceda 10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do 
peso do produto.  
Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras 
partes de plantas  
20.01  C C  
20.02-20.03  Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 uti­
lizadas são inteiramente obtidas.  
20.04-20.08  CTH, desde que os feijões ( Vigna  spp.,  Phaseolus  
spp.), as ervilhas ( Pisum sativum ), os ananases, as la­
ranjas, as batatas e os espargos utilizados sejam intei­
ramente obtidos.  
20.09  CTH, desde que os ananases, as laranjas, os tomates, as 
maçãs e as uvas utilizados sejam inteiramente obtidos.  
Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas  
21.01  CC, desde que: 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; 
— o peso das matérias não originárias da posição 
10.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do pro­
duto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do 
peso do produto.  
2102.10-2103.10  CTH  
2103.20  CC, exceto das posições 07.02 e 20.02.  
2103.30  CTSH; contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda 
não originária.  
2103.90  CTSH  
21.04  CTH  
21.05  CTH, desde que: 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 20 % do 
peso do produto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 717
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
21.06  CTH, desde que: 
— as matérias de  Konnyaku  da subposição 1212.99 
utilizadas sejam inteiramente obtidas; 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; 
— o peso das matérias não originárias da posição 
10.01 utilizadas não exceda 30 % do peso do pro­
duto; 
— o peso das matérias não originárias da posição 
10.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do pro­
duto; 
— o peso das matérias não originárias da posição 
10.06 utilizadas não exceda 10 % do peso do pro­
duto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do 
peso do produto.  
Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres  
22.01  CTH  
22.02  CTH, desde que: 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do 
peso do produto.  
22.03-22.08  CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que: 
— todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61 
e 2009.69 utilizadas sejam inteiramente obtidas; 
— o peso das matérias não originárias do capítulo 4 
utilizadas não exceda 40 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do 
peso do produto.  
22.09  CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que 
todas as matérias da posição 10.06 e das subposições 
0806.10, 2009.61 e 2009.69 utilizadas sejam inteira­
mente obtidas.  
Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; ali­
mentos preparados para animais  
23.01  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 718
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
23.02-23.03  CTH, desde que o peso das matérias não originárias do 
capítulo 10 utilizadas não exceda 20 % do peso do 
produto.  
23.04-23.08  CTH  
23.09  CTH, desde que: 
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas 
sejam inteiramente obtidas; 
— o peso total das matérias não originárias do 
capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 
10 % do peso do produto; 
— o peso total das matérias não originárias dos capí­
tulos 10 e 11 e das posições 23.02 e 23.03 utiliza­
das não exceda 10 % do peso do produto; e 
— o peso total das matérias não originárias das posi­
ções 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do 
peso do produto.  
Capítulo 24  Tabaco e seus sucedâneos manufaturados  
24.01  C C  
2402.10  CTH, desde que o peso das matérias não originárias do 
capítulo 24 utilizadas não exceda 30 % do peso do 
produto.  
2402.20-2403.99  CTH; 
MaxNOM 35 % (EXW); ou 
RVC 70 % (FOB).  
SECÇÃO V  PRODUTOS MINERAIS 
Nota de secção: para as definições das regras relativas 
aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do 
anexo 3-A.  
Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  
25.01  CTH  
25.02-25.30  CTH; 
MaxNOM 70 % (EXW); ou 
RVC 35 % (FOB).  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  
26.01-26.21  CTH  
Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da 
sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 719
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
27.01-27.09  CTH; 
Procede-se a uma reação química ou mistura; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
27.10  CTH, exceto a partir do biodiesel das subposições 
3824.99 e 3826.00; ou 
Procede-se a uma destilação ou reação química, desde 
que o biodiesel (incluindo os óleos vegetais tratados 
com hidrogénio) da posição 27.10 e das subposições 
3824.99 e 3826.00 utilizado seja obtido por esterifica­
ção, transesterificação ou hidrotratamento.  
27.11  CTSH; ou 
Procede-se a uma reação química.  
27.12-27.15  CTH; 
Procede-se a uma reação química ou mistura; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO VI  PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU 
DAS INDÚSTRIAS CONEXAS 
Nota de secção: para as definições das regras relativas 
aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do 
anexo 3-A.  
Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos 
ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radio­
ativos, de metais das terras raras ou de isótopos  
28.01-28.53  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas ou separação de isóme­
ros; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos  
2901.10-2905.42  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 720
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
2905.43-2905.44  CTH, exceto das posições 17.02 e da subposição 
3824.60.  
2905.45  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não 
originárias da subposição 2905.45, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do 
FOB do produto; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2905.49-2905.59  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2906.11  CTSH  
2906.12-2918.13  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2918.14-2918.15  CTSH  
2918.16-2922.41  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2922.42  CTSH  
2922.43-2923.10  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2923.20  CTSH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 721
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
2923.30-2924.24  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2924.25-2924.29  CTSH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2925.11-2938.10  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
2938.90  CTSH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
29.39  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
29.40  CTSH  
29.41-29.42  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, modifi­
cação da dimensão das partículas, produção de maté­
rias normalizadas, separação de isómeros ou um pro­
cesso biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 30  Produtos farmacêuticos  
30.01-30.06  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, 
produção de matérias normalizadas, modificação da di­
mensão das partículas, separação de isómeros ou um 
processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 722
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 31  Adubos (fertilizantes)  
31.01-31.04  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
31.05  
– Nitrato de sódio 
– Cianamida cálcica 
– Sulfato de potássio 
– Sulfato de magnésio 
e potássio  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
– Outras  CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou CTH e RVC 
55 % (FOB); contudo, podem ser utilizadas as matérias 
não originárias da posição 31.05, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do 
produto; 
MaxNOM 40 % (EXW); ou 
RVC 65 % (FOB).  
Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; 
pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; 
mástiques; tintas de escrever  
32.01-32.05  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, mistura 
modificação da dimensão das partículas, produção de 
matérias normalizadas, separação de isómeros ou um 
processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
3206.11-3206.19  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não 
originárias da posição 32.06, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do 
produto; 
MaxNOM 40 % (EXW); ou 
RVC 65 % (FOB).  
3206.20-3215.90  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, mistura 
modificação da dimensão das partículas, produção de 
matérias normalizadas, separação de isómeros ou um 
processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 723
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria 
ou de toucador preparados e preparações cosméticas  
3301.12-3302.10  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
3302.90-3303.00  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, 
produção de matérias normalizadas, separação de isó­
meros ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
33.04  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, mistura 
modificação da dimensão das partículas, produção de 
matérias normalizadas, separação de isómeros ou um 
processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB)  
33.05-33.07  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artifi­
ciais, ceras preparadas, produtos de conservação e lim­
peza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas 
para modelar, «ceras para dentistas» e composições 
para dentistas à base de gesso  
34.01-34.07  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas ou separação de isóme­
ros; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 35  Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou 
de féculas modificados; colas; enzimas  
35.01  CTH  
3502.11 – 3502.19  CTH, exceto das posições 04.07 e 04.08.  
3502.20 – 3504.00  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 724
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
35.05  CC, exceto da posição 11.08.  
35.06-35.07  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; 
ligas pirofóricas; matérias inflamáveis  
36.01-36.06  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, produção de maté­
rias normalizadas ou separação de isómeros; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 37  Produtos para fotografia e cinematografia  
37.01-37.07  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, produção de maté­
rias normalizadas ou separação de isómeros; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias químicas  
38.01-38.08  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
3809.10  CTH, exceto das posições 11.08 e 35.05.  
3809.91-3822.00  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
38.23  CTSH  
3824.10-3824.50  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 725
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
3824.60  CTH, exceto da posição 17.02 e das subposições 
2905.43 e 2905.44.  
3824.71-3824.91  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
3824.99  
– Biodiesel  Produção na qual o biodiesel é obtido por transesteri­
ficação, esterificação ou hidrotratamento.  
– Outras  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
38.25  CTSH; 
Procede-se a uma reação química, purificação, produ­
ção de matérias normalizadas, separação de isómeros 
ou um processo biotecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
38.26  Produção na qual o biodiesel é obtido por transesteri­
ficação, esterificação ou hidrotratamento.  
SECÇÃO VII  PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E 
SUAS OBRAS 
Nota de secção: para as definições das regras relativas 
aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do 
anexo 3-A.  
Capítulo 39  Plásticos e suas obras  
39.01-39.03  CTSH; 
Procede-se a uma reação química; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
39.04-39.06  CTSH; 
Procede-se a uma reação química ou um processo bio­
tecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 726
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
39.07-39.08  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
39.09-39.10  CTSH; 
Procede-se a uma reação química ou um processo bio­
tecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
39.11  CTSH; 
Procede-se a uma reação química; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
39.12-39.15  CTSH; 
Procede-se a uma reação química ou um processo bio­
tecnológico; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
39.16-39.26  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 40  Borracha e suas obras  
40.01 – 40.11  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
4012.11-4012.19  CTSH; 
Recauchutagem de pneus usados; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
4012.20-4017.00  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO VIII  PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS 
DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO 
OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOL­
SAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS 
DE TRIPA  
Capítulo 41  Peles, exceto as peles com pelo, e couros  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 727
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
41.01-41.03  C C  
4104.11– 4104.19  CTH  
4104.41-4104.49  CTSH, exceto das subposições 4104.41 a 4104.49.  
4105.10  CTH  
4105.30  CTSH  
4106.21  CTH  
4106.22  CTSH  
4106.31  CTH  
4106.32  CTSH  
4106.40  
– Um produto no es­
tado húmido:  CTH  
– Um produto no es­
tado seco:  CTH; ou 
Produção a partir de matérias não originárias no estado 
húmido.  
4106.91  CTH  
4106.92  CTSH  
41.07-41.13  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não 
originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 
4106.22, 4106.32 e 4106.92, se se proceder a uma 
operação de recurtimenta das peles curtidas ou em 
crosta no estado seco.  
41.14-41.15  CTH  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; 
artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; 
obras de tripa  
42.01-42.06  CC; 
CTH e MaxNOM45 % (EXW); ou 
CTH e RVC60 % (FOB).  
Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais 
e suas obras  
43.01  C C  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 728
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
43.02-43.04  CTH  
SECÇÃO IX  MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE 
MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS 
DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA  
Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e obras de madeira  
44.01-44.21  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 45  Cortiça e suas obras  
45.01-45.04  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria;  
4601.21-4601.22  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
4601.29  CC, exceto do capítulo 14.  
4601.92-4601.93  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
4601.94  CC, exceto do capítulo 14.  
4601.99-4602.12  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
4602.19  CC, exceto do capítulo 14.  
4602.90  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO X  PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉ­
RIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CAR­
TÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APA­
RAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 729
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celu­
lósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e 
aparas)  
47.01-47.07  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou 
de cartão  
48.01-48.23  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indús­
trias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, pla­
nos e plantas  
49.01-49.11  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XI  MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS 
Nota de secção: relativamente às definições dos termos 
utilizados e às tolerâncias aplicáveis a certos produtos 
constituídos por matérias têxteis, ver notas 6, 7 e 8 do 
anexo 3-A.  
Capítulo 50  Seda  
50.01  CTH  
50.02  CTH, exceto da posição 50.01.  
50.03  
– Cardado ou 
penteado:  Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.  
– Outra/o(s):  CTH  
50.04-50.05  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contí­
nuos, combinada com fiação; 
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contí­
nuos, combinada com torção; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 730
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
50.06  
– Fios de seda e de 
desperdícios de 
seda:  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contí­
nuos, combinada com fiação; 
Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contí­
nuos, combinada com torção; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
– Pelo-de-messina 
(crina-de-florença):  CTH  
50.07  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Torção ou qualquer operação combinada com tecela­
gem; 
Tecelagem combinada com tingimento; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 51  Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina  
51.01-51.05  CTH  
51.06-51.10  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
51.11-51.13  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Tecelagem combinada com tingimento; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 52  Algodão  
52.01-52.03  CTH  
52.04-52.07  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 731
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
52.08-52.12  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Torção ou qualquer operação combinada com tecela­
gem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento 
ou estratificação; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de 
fios de papel  
53.01-53.05  CTH  
53.06-53.08  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
53.09-53.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento 
ou estratificação; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 54  Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas 
semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais  
54.01-54.06  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
54.07-54.08  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento 
ou estratificação; 
Torção ou qualquer operação combinada com tecela­
gem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 732
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 55  Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas  
55.01-55.07  Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.  
55.08-55.11  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
55.12-55.16  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Torção ou qualquer operação combinada com tecela­
gem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento 
ou estratificação; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos; fios especiais; 
cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria  
56.01  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
ou 
Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, 
em combinação com, pelo menos, duas outras opera­
ções principais de preparação ou de acabamento (por 
exemplo, calandragem, operação de resistência ao en­
colhimento, termofixação, acabamento permanente), 
desde que o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do 
produto.  
56.02  
– Feltros agulhados:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com a formação do tecido; no entanto, podem usar-se: 
— filamentos de polipropileno não originários da po­
sição 54.02; 
— fibras de polipropileno não originárias da posição 
55.03 ou 55.06; ou 
— cabos de filamento de polipropileno não originários 
da posição 55.01; 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que 
o seu valor total não exceda 40 % do EXW ou 35 % 
do FOB do produto; ou 
Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de 
fibras naturais.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 733
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Outra/o(s):  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com a formação do tecido; ou 
Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros 
feltros de fibras naturais.  
5603.11-5603.14  Produção a partir de 
— filamentos orientados ou de orientação aleatória; ou 
— substâncias ou polímeros de origem natural ou hu­
mana; 
em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso 
tecido.  
5603.91-5603.94  Produção a partir de 
— fibras descontínuas orientadas ou de orientação 
aleatória; ou 
— fios cortados, de origem natural ou artificial; 
em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso 
tecido.  
5604.10  Produção a partir de fios e cordas de borracha, não 
revestidos de matérias têxteis.  
5604.90  Fiação de fibras naturais; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
56.05  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; ou 
Torção combinada com qualquer operação mecânica.  
56.06  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação; 
Torção combinada com revestimento por enrolamento; 
Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas; ou 
Flocagem combinada com tingimento.  
56.07-56.09  Fiação de fibras naturais; ou 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com fiação.  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pi­
sos), de matérias têxteis 
Nota de capítulo: no caso dos produtos do presente 
capítulo, pode-se utilizar tecido de juta como suporte.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 734
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
57.01-57.05  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou 
tufagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem ou tufagem; 
Produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio 
de viscose fiado por anéis de forma clássica; 
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
ou 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com técnicas de falsos tecidos incluindo punção por 
agulhas.  
Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; 
passamanarias; bordados  
58.01-58.04  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou 
tufagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem ou tufagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou 
revestimento ou estratificação ou metalização; 
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
58.05  CTH  
58.06-58.09  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou 
tufagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem ou tufagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou 
revestimento ou estratificação ou metalização; 
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 735
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
58.10  Bordados em que o valor das matérias não originárias 
utilizadas de qualquer posição, exceto a do produto, 
não excede 50 % do EXW ou 45 % do FOB do 
produto.  
58.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou 
tufagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem ou tufagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou 
revestimento ou estratificação ou metalização; 
Tufagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Tingimento do fio combinado com tecelagem; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
Capítulo 59  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estrati­
ficados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis  
59.01  Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou 
revestimento ou estratificação ou metalização; ou 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.  
59.02  
– Que contenham não 
mais de 90 %, em 
peso, de matérias 
têxteis:  Tecelagem  
– Outra/o(s):  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com tecelagem.  
59.03  Tecelagem combinada com impregnação ou revesti­
mento ou cobertura ou estratificação ou metalização; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
59.04  Tecelagem combinada com tingimento, revestimento, 
estratificação ou metalização.  
59.05  
– Impregnados, reves­
tidos, cobertos ou 
estratificados com 
borracha, plástico 
ou outras matérias:  Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combi­
nado com impregnação, revestimento, cobertura, estra­
tificação ou metalização.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 736
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Outra/o(s):  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tecelagem; 
Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combi­
nado com tingimento, revestimento ou estratificação; 
Tecelagem combinada com estampagem; ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
59.06  
– Tecidos de malha:  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tricô ou cro­
ché; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tricô ou croché; 
Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha; 
ou 
Aplicação de borracha em combinação com, pelo me­
nos, duas outras operações principais de preparação ou 
de acabamento (por exemplo, calandragem, operação 
de resistência ao encolhimento, termofixação, acaba­
mento permanente), desde que o valor das matérias 
não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW 
ou 45 % do FOB do produto.  
– Outros tecidos de 
fios de filamentos 
sintéticos que conte­
nham mais de 90 %, 
em peso, de matérias 
têxteis:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada 
com tecelagem.  
– Outra/o(s):  Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combi­
nada com tingimento, revestimento ou aplicação de 
borracha; 
Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou 
formação de falso tecido; ou 
Aplicação de borracha em combinação com, pelo me­
nos, duas outras operações principais de preparação ou 
de acabamento (por exemplo, calandragem, operação 
de resistência ao encolhimento, termofixação, acaba­
mento permanente), desde que o valor das matérias 
não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW 
ou 45 % do FOB do produto.  
59.07  Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, com­
binado com tingimento, estampagem, revestimento, im­
pregnação ou cobertura; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
ou 
Estampagem (como operação autónoma).  
59.08  
– Camisas de incan­
descência, 
impregnadas:  Produção a partir de tecidos tubulares de malha.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 737
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Outra/o(s):  CTH  
59.09-59.11  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tecelagem; 
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada 
com tecelagem; 
Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento 
ou estratificação; ou 
Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, 
em combinação com, pelo menos, duas outras opera­
ções principais de preparação ou de acabamento (por 
exemplo, calandragem, operação de resistência ao en­
colhimento, termofixação, acabamento permanente), 
desde que o valor das matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do 
produto.  
Capítulo 60  Tecidos de malha  
60.01-60.06  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tricô ou cro­
ché; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tricô ou croché; 
Tricô ou croché combinado com tingimento, flocagem, 
revestimento, estratificação ou estampagem; 
Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; 
Tingimento de fio combinado com tricô ou croché; ou 
Torção ou texturização combinada com tricô ou cro­
ché, desde que o valor dos fios não originários não 
torcidos ou não texturizados utilizados não exceda 
50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.  
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de malha  
61.01-61.17  
– Obtidos por costura 
ou outra forma de 
união de duas ou 
mais peças de teci­
dos de malha que 
foram cortados à 
medida ou obtidos 
com o talhe próprio:  Tricô ou croché combinado com montagem incluindo 
corte do tecido.  
– Outra/o(s):  Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas, combinada com tricô ou cro­
ché; 
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, 
combinada com tricô ou croché; ou 
Tricô e montagem numa única operação.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 738
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, exceto de malha  
62.01  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.02  
– Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.03  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.04  
– Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.05  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.06  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 739
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.07-62.08  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.09  
– Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.10  
– Vestuário resistente 
ao fogo, de tecido 
coberto de uma ca­
mada de poliéster 
aluminizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com mon­
tagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do 
tecido não revestido ou não estratificado não originário 
utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB 
do produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.11  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 740
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Vestuário de uso fe­
minino, bordado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.12  
– Tecidos de malha 
obtidos por costura 
ou outra forma de 
união de duas ou 
mais peças de teci­
dos de malha que 
foram cortados à 
medida ou obtidos 
com o talhe próprio:  Tricô combinado com montagem, incluindo corte do 
tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.13-62.14  
– Bordados  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.15  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 741
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
62.16  
– Vestuário resistente 
ao fogo, de tecido 
coberto de uma ca­
mada de poliéster 
aluminizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com mon­
tagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do 
tecido não revestido ou não estratificado não originário 
utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB 
do produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido: ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
62.17  
– Bordados:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; 
Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados não originários utiliza­
dos não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do 
produto; ou 
Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de 
estampagem (como operação autónoma).  
– Vestuário resistente 
ao fogo, de tecido 
coberto de uma ca­
mada de poliéster 
aluminizado:  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido; ou 
Revestimento ou estratificação, combinado com mon­
tagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do 
tecido não revestido ou não estratificado não originário 
utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB 
do produto.  
– Entretelas para golas 
e punhos, talhadas:  CTH, desde que o valor de todas as matérias não ori­
ginárias utilizadas não exceda 40 % do EXW ou 35 % 
do FOB do produto.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido.  
Capítulo 63  Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos 
de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; 
trapos  
63.01-63.04  
– De feltro, de falsos 
tecidos:  Formação de falsos tecidos combinada com montagem, 
incluindo corte do tecido.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 742
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Outra/o(s):  
– – Bordados:  Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, 
incluindo corte do tecido; ou 
Produção a partir de tecidos não bordados (exceto os 
de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados 
não originários utilizados não exceda 40 % do EXW 
ou 35 % do FOB do produto.  
– – Outras:  Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, 
incluindo corte do tecido.  
63.05  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de 
fibras naturais ou fibras sintéticas ou artificiais descon­
tínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo 
corte do tecido.  
63.06  
– De falsos tecidos:  Formação de falsos tecidos combinada com montagem, 
incluindo corte do tecido.  
– Outra/o(s):  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte 
do tecido.  
63.07  MaxNOM 40 % (EXW); ou 
RVC 65 % (FOB).  
63.08  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido; contudo, o sortido pode conter 
produtos não originários, desde que o seu valor total 
não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.  
63.09-63.10  CTH  
SECÇÃO XII  CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO 
SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, 
GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS 
PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; 
FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO  
Capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes  
64.01-64.06  CC; 
CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjun­
tos constituídos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola da subposição 6406.90 e MaxNOM 
50 % (EXW); ou 
CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjun­
tos constituídos pela parte superior do calçado fixada à 
primeira sola da subposição 6406.90 e RVC 
55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 743
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 65  Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes  
65.01-65.07  CTH  
Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, 
bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes  
66.01-66.03  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e suas obras; flores arti­
ficiais; obras de cabelo  
67.01-67.04  CTH  
SECÇÃO XIII  OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, 
AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEME­
LHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E 
SUAS OBRAS  
Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de 
matérias semelhantes  
68.01-68.15  CTH; 
MaxNOM 70 % (EXW); ou 
RVC 35 % (FOB).  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  
69.01-69.14  CTH  
Capítulo 70  Vidro e suas obras  
70.01-70.05  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
70.06  
– Chapas de substrato 
de vidro revestido:  CTH; ou 
Produção a partir de placas de substrato de vidro não 
revestido da posição 70.06.  
– Outra/o(s):  CTH, exceto das posições 70.02 a 70.05.  
70.07 (  1 ) –70.09  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
70.10  
_____________  
( 1 ) Para os produtos das subposições 7007.11 e 7007.21, ver també m o apêndice 3-B-1.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 744
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Vidro e artigos de 
vidro, recipientes de 
vidro:  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não 
originárias da posição 70.10, desde que o seu valor 
total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do 
produto.  
– Outra/o(s):  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
70.11  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
70.13  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não 
originárias da posição 70.13, desde que o seu valor 
total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do 
produto.  
70.14-70.17  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
7018.10  CTH  
7018.20  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
7018.90  CTH  
70.19-70.20  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XIV  PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PE­
DRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEME­
LHANTES, METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), ME­
TAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS 
PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOE­
DAS  
Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou se­
mipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais 
folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), 
e suas obras; bijutarias; moedas  
71.01  C C  
71.02-71.04  CTSH  
71.05  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 745
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
71.06  
– Em formas brutas:  CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10; 
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 
71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns 
ou purificação.  
– Em formas semima­
nufaturadas ou em 
pó: Produção a partir de metais preciosos, em formas 
brutas.  
71.07  
– Metais folheados ou 
chapeados de metais 
preciosos, em for­
mas 
semimanufaturadas:  Produção a partir de metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas brutas.  
– Outra/o(s):  CTH  
71.08  
– Em formas brutas:  CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10; 
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 
71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns 
ou purificação.  
– Em formas semima­
nufaturadas ou em 
pó: Produção a partir de metais preciosos, em formas 
brutas.  
71.09  
– Metais folheados ou 
chapeados de metais 
preciosos, em for­
mas 
semimanufaturadas:  Produção a partir de metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas brutas.  
– Outra/o(s):  CTH  
71.10  
– Em formas brutas:  CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10; 
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 
71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns 
ou purificação.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 746
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
– Em formas semima­
nufaturadas ou em 
pó: Produção a partir de metais preciosos, em formas 
brutas.  
71.11  
– Metais folheados ou 
chapeados de metais 
preciosos, em for­
mas 
semimanufaturadas:  Produção a partir de metais folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas brutas.  
– Outra/o(s):  CTH  
71.12  CTH  
71.13-71.17  CTH, exceto das posições 71.13 a 71.17; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
71.18  CTH  
SECÇÃO XV  METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  
Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço  
72.01-72.06  CTH  
72.07  CTH, exceto da posição 72.06.  
72.08-72.17  CTH, exceto das posições 72.08 a 72.17.  
7218.10  CTH  
7218.91-7218.99  CTH, exceto da posição 72.06.  
72.19-72.23  CTH, exceto das posições 72.19 a 72.23.  
7224.10  CTH  
7224.90  CTH, exceto da posição 72.06.  
72.25-72.29  CTH, exceto das posições 72.25 a 72.29.  
Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou aço  
7301.10  CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.  
7301.20  CTH  
73.02  CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.  
73.03  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 747
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
73.04-73.06  CC, exceto das posições 72.13 a 72.17, 72.21 a 72.23 
e 72.25 a 72.29.  
73.07  
– Tubos ou acessórios 
para tubos de aço 
inoxidável:  CTH, exceto pedaços de metal forjado da posição 
72.07; contudo, podem-se utilizar os pedaços de metal 
forjado não originários da posição 72.07, desde que o 
seu valor não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB 
do produto.  
– Outra/o(s):  CTH  
73.08  CTH, exceto da subposição 7301.20; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
7309.00-7315.19  CTH  
7315.20  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
7315.81-7319.90  CTH  
7320.10  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
7320.20-7326.90  CTH  
Capítulo 74  Cobre e suas obras  
74.01-74.02  CTH  
74.03  CTSH  
74.04-74.19  CTH  
Capítulo 75  Níquel e suas obras  
75.01-75.04  CTSH  
75.05-75.08  CTH  
Capítulo 76  Alumínio e suas obras  
76.01  CTSH  
76.02-76.06  CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou 
CTH e RVC 55 % (FOB).  
76.07  CTH, exceto da posição 76.06.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 748
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
7608.10-7616.91  CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou 
CTH e RVC 55 % (FOB).  
7616.99  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 78  Chumbo e suas obras  
7801.10  CTSH  
7801.91-7801.99  CTH, exceto da posição 78.02.  
78.02-78.04  CTH  
78.06  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 79  Zinco e suas obras  
79.01-79.07  CTH  
Capítulo 80  Estanho e suas obras  
80.01-80.07  CTH  
Capítulo 81  Outros metais comuns;  cermets ; obras dessas matérias  
81.01-81.13  CTSH; ou 
Produção a partir de matérias não originárias de qual­
quer posição, pela utilização de refinação, fundição ou 
usinagem térmica.  
Capítulo 82  Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas par­
tes, de metais comuns  
8201.10-8205.70  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8205.90  CTH; contudo, as ferramentas não originárias da posi­
ção 82.05 podem ser incluídas no sortido, desde que o 
seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB 
do sortido.  
82.06  CTH, exceto das posições 82.02 a 82.05; contudo, as 
ferramentas não originárias das posições 82.02 a 82.05 
podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor 
total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 749
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
82.07-82.15  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns  
83.01-83.11  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XVI  MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉ­
TRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRA­
VAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARE­
LHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE 
IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS 
PARTES E ACESSÓRIOS  
Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e 
instrumentos mecânicos, e suas partes  
84.01-84.06  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.07-84.08 (  2 ) MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.09-84.24  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.25-84.30  CTH, exceto da posição 84.31; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.31-84.43  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.44-84.47  CTH, exceto da posição 84.48; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.48-84.55  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.56-84.65  CTH, exceto da posição 84.66; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
_____________  
( 2 ) Para as posições 84.07 a 84.08, ver também o apêndice 3-B-1.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 750
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
84.66-84.68  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.70-84.72  CTH, exceto da posição 84.73; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
84.73-84.87  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; 
aparelhos de gravação ou de reprodução de som, apa­
relhos de gravação ou de reprodução de imagens e de 
som em televisão, e suas partes e acessórios  
85.01-85.02  CTH, exceto da posição 85.03; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.03-85.18  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.19-85.21  CTH, exceto da posição 85.22; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.22-85.23  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.25-85.28  CTH, exceto da posição 85.29; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.29-85.34  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.35-85.37  CTH, exceto da posição 85.38; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.38-85.39  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 751
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
8540.11-8540.12  CTSH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8540.20-8540.99  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8541.10-8541.60  CTSH; 
As matérias não originárias utilizadas são objeto de 
difusão; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8541.90  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8542.31-8542.39  CTSH; 
As matérias não originárias utilizadas são objeto de 
difusão; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8542.90-8543.90  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8544.11-8544.60  CTH, exceto das posições 74.08, 74.13, 76.05 e 76.14; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
8544.70  CTH, exceto das posições 70.02 e 90.01; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
85.45-85.48  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XVII  MATERIAL DE TRANSPORTE  
Capítulo 86  Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e 
suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletro­
mecânicos) de sinalização para vias de comunicação  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 752
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
86.01-86.09  CTH, exceto da posição 86.07; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos 
terrestres, suas partes e acessórios  
87.01 –87.07 (  3 ) MaxNOM 45 % (EXW); ou 
RVC 60 % (FOB).  
87.08 (  4 ) CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
87.09-87.11  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
87.12  MaxNOM 45 % (EXW); ou 
RVC 60 % (FOB).  
87.13-87.16  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes  
88.01-88.05  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flutuantes  
89.01-89.08  CTH, exceto de casco(s) da posição 89.06; 
MaxNOM 40 % (EXW); ou 
RVC 65 % (FOB).  
SECÇÃO XVIII  INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE 
FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE ME­
DIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INS­
TRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGI­
COS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMEN­
TOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  
_____________  
( 3 ) Para as posições 87.01 a 87.07, ver também o apêndice 3-B-1. 
( 4 ) Para a posição 87.08, ver também o apêndice 3-B-1.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 753
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de 
cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-ciurugicos; suas par­
tes e acessórios  
9001.10-9001.40  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
9001.50  CTH; 
Produção na qual ocorre uma das seguintes operações: 
— transformação da superfície de uma lente semiaca­
bada numa lente oftálmica acabada com capacidade 
de correção que se destina a ser montada num par 
de óculos; ou 
— revestimento da lente através de tratamentos ade­
quados, de modo a melhorar a visão e assegurar a 
proteção do utilizador; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
9001.90-9033.00  CTH, exceto da posição 96.20; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 91  Artigos de relojoaria  
9101.11-9113.20  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
9113.90  CTH  
91.14  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas partes e acessórios  
92.01-92.09  MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XIX  ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓ­
RIOS  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes e acessórios  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 754
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
93.01-93.07  MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XX  MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS  
Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofa­
das e semelhantes; aparelhos de iluminação não espe­
cificados nem compreendidos noutros capítulos; anún­
cios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, lumi­
nosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas  
9401.10-9401.80  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
9401.90  C C  
94.02-94.06  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para 
desporto; suas partes e acessórios  
95.03-95.05  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
95.06  
– Tacos de golfe e 
suas partes:  CTH; no entanto, podem ser utilizados blocos de for­
mas brutas não originários para as cabeças de tacos de 
golfe.  
– Outra/o(s):  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
95.07-95.08  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
Capítulo 96  Obras diversas  
96.01  C C  
96.02-96.04  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 755
 
Coluna 1 
Classificação do Sistema 
Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição espe­
cífica  Coluna 2 
Regra de origem específica por produto  
96.05  Cada item do sortido deve cumprir a norma que se lhe 
aplicaria se não estivesse incluído no sortido; contudo, 
podem ser incluídos artigos não originários no sortido, 
desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW 
ou do FOB do sortido.  
96.06-96.20  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB).  
SECÇÃO XXI  OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTIGUI­
DADES  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou antiguidades  
97.01-97.06  CTH  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 756
 
APÊNDICE 3-B-1  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DETERMINADOS VEÍCULOS E SUAS 
PARTES  
SECÇÃO 1  
Declarações do fornecedor  
Quando um fornecedor no Japão fornece a um produtor no Japão do s produtos 
das posições 84.07 e 84.08 e das posições 87.01 a 87.08 as info rmações neces­
sárias para a determinação do caráter originário dos produtos, o fornecedor pode 
emitir uma declaração do fornecedor.  
SECÇÃO 2  
Limiar intermédio das regras de origem específicas por produto para os veículos 
e suas partes  
1. Para efeitos da presente secção, «ano» designa, relativament e ao primeiro ano, 
o período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do p resente 
Acordo e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12  meses após 
o termo do ano anterior.  
2. Para os veículos da posição 87.03, cada Parte deve aplicar a  seguinte regra:  
A partir do primeiro ano até ao fi­
nal do terceiro ano  A partir do quarto ano até ao final 
do sexto ano  A partir do início do sétimo ano  
MaxNOM 55 % (EXW); ou 
RVC 50 % (FOB)  MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB)  MaxNOM 45 % (EXW); ou 
RVC 60 % (FOB)  
3. O limiar intermédio fixado nos quadros das alíneas a) a c) a plica-se aos 
produtos exportados diretamente de uma Parte para a outra Parte  e não se 
aplica aos produtos incorporados, como matérias, num veículo co mpleto na 
Parte de exportação:  
a) Para as partes de veículos das posições 84.07 e 84.08, cada Parte deve 
aplicar a seguinte regra:  
A partir do primeiro ano até ao final do 
terceiro ano  A partir do início do quarto ano  
MaxNOM 60 % (EXW); ou 
RVC 45 % (FOB)  MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB)  
b) Para as partes de veículos das posições 87.06 e 87.07, cada Parte deve 
aplicar a seguinte regra:  
A partir do primeiro ano até ao final do 
quinto ano  A partir do início do sexto ano  
MaxNOM 55 % (EXW); ou 
RVC 50 % (FOB)  MaxNOM 45 % (EXW); ou 
RVC 60 % (FOB)  
c) Para as partes de veículos da posição 87.08, cada Parte deve  aplicar a 
seguinte regra:  
A partir do primeiro ano até ao final do 
terceiro ano  A partir do início do quarto ano  
CTH; 
MaxNOM 60 % (EXW); ou 
RVC 45 % (FOB)  CTH; 
MaxNOM 50 % (EXW); ou 
RVC 55 % (FOB)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 757
 
SECÇÃO 3  
Aplicação das regras de origem específicas por produto a certos  veículos a motor, 
através de processos de produção relacionados com certas partes  
1. Para efeitos do cumprimento da regra de origem específica po r produto da 
coluna 2 do anexo 3-B aplicável a veículos a motor das subposiç ões 8703.21 
a 8703.90, uma matéria registada na coluna i) do quadro abaixo utilizada na 
produção de veículos a motor deve ser considerada originária de  uma Parte se:  
a) Cumprir a regra de origem específica por produto da coluna 2  do anexo 3- 
-B aplicável a essa matéria; ou  
b) O processo de produção associado a essa matéria, tal como es tabelecido na 
coluna ii) do quadro abaixo, for efetuado numa das Partes.  
Quadro  
Coluna i) 
Classificação do Sistema Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição específica (  1 ) Coluna ii) 
Processo de produção associado  
7007.11  Têmpera de uma matéria não originária, desde que não sejam uti ­
lizadas matérias não originárias da posição 70.07.  
7007.21  Têmpera ou estratificação de uma matéria não originária, desde  que 
não sejam utilizadas matérias não originárias da posição 70.07.  
8707.10  
– Carroçarias nuas (  2 ) em aço para os veícu­
los a motor das subposições 8703.21 a 
8703.90  Produção a partir de produtos de aço semiacabados não originári os 
das posições 72.07, 72.18 e 72.24. (  3 ) 
8708.10  
– Para-choques (não incluindo as suas par­
tes) Todos os produtos de polímero e os produtos laminados planos nã o 
originários utilizados devem ser moldados ou prensados.  
_____________  
( 1 ) Sempre que uma descrição específica de uma matéria seja inclu ída na coluna i), o processo de produção associado indicado na 
coluna ii) aplica-se apenas a essa matéria. 
( 2 ) Para efeitos da presente secção, «carroçarias nuas» designa c arroçarias em que os componentes metálicos foram reunidos antes  
da pintura; incluindo a montagem: 
— da estrutura; e 
— das partes da carroçaria; e 
excluindo a montagem na estrutura: 
— do motor; 
— dos subconjuntos do chassis, ou das guarnições (vidro, assent os, estofos, eletrónica, etc.); ou 
— das partes móveis (portas, bagageira, capô e para-lamas). 
( 3 ) A fim de aplicar a regra do processo de produção associado: 
a) As partes da carroçaria nua listadas a seguir, na medida em que são elementos constituintes da carroçaria nua, devem ser 
feitas de aço: 
— pilares A, B e C ou parte equivalente; 
— longarinas ou parte equivalente; 
— travessas ou parte equivalente; 
— grades laterais do chão ou parte equivalente; 
— painéis laterais ou parte equivalente; 
— grades laterais do tejadilho ou parte equivalente; 
— suporte do painel de bordo ou equivalente; 
— suportes do teto ou parte equivalente; 
— parede traseira ou parte equivalente; 
— divisão guarda-fogo ou parte equivalente; 
— almas de para-choques ou parte equivalente; e 
— chão ou parte equivalente; e 
b) As partes ou combinações de partes, consoante o seu nome, de sde que cumpram as mesmas funções que as partes acima 
indicadas, devem também ser feitas de aço.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 758
 
Coluna i) 
Classificação do Sistema Harmonizado (2017), in­
cluindo a descrição específica (  1 ) Coluna ii) 
Processo de produção associado  
8708.29  
– Peças prensadas na carroçaria (não in­
cluindo as suas partes)  Todas as matérias não originárias devem ser moldadas ou 
prensadas.  
– Peças soldadas das portas (não incluindo 
as suas partes)  Todas as matérias não originárias utilizadas na produção de cha pas 
das portas ou guarnições devem ser moldadas ou prensadas; e 
todas as partes de portas não originárias utilizadas devem ser sol­
dadas; e 
as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser 
utilizadas.  
8708.50  
– Eixos motores com diferencial, providos 
ou não de outros componentes de trans­
missão  O veio de transmissão e as engrenagens diferenciais são produzi dos 
a partir de metais laminados planos não originários; e 
as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser 
utilizadas.  
– Eixos não motores (não incluindo as suas 
partes)  Os eixos não motores são produzidos a partir de metais laminado s 
planos não originários; e 
as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser 
utilizadas.  
2. A aplicação do n.  o 1 não prejudica a aplicação das disposições da secção A do 
capítulo 3 nem do anexo 3-A.  
SECÇÃO 4  
Reexame da secção 3 e consultas sobre a sua aplicação  
1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedi do de qualquer 
das Partes, com base nas informações disponíveis, as Partes pro cedem a um 
reexame conjunto da aplicação da secção 3.  
2. Após o início do reexame previsto no n.  o 1, uma Parte pode solicitar consultas 
com a outra Parte, desde que, com base em factos e não apenas e m alegações, 
conjeturas ou possibilidades remotas, haja elementos de prova:  
a) De que as importações de produtos das subposições 8703.21 a 8703.90 da 
Parte requerida para a Parte requerente, mediante a aplicação d a secção 3, 
aumentaram significativamente em termos absolutos ou em relação  à pro­
dução nacional; ou  
b) Da ocorrência de alterações nos padrões de abastecimento apó s a entrada 
em vigor do presente Acordo, que tenham tido um impacto negativ o sobre 
a concorrência para os produtores nacionais de produtos em conc orrência 
direta na Parte requerente.  
3. As Partes consultam-se para estabelecer a veracidade dos fac tos e identificar 
as medidas adequadas relativamente à aplicação da secção 3. Des sas medidas 
não deve resultar um alargamento da aplicação da secção 3.  
4. Para maior clareza, em caso de desacordo entre as Partes sob re a aplicação da 
presente secção, as Partes podem recorrer ao procedimento de re solução de 
litígios nos termos do capítulo 21.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 759
 
SECÇÃO 5  
Relações com países terceiros  
As Partes podem decidir que algumas ou todas as matérias das po sições 84.07, 
85.44 e 87.08 do Sistema Harmonizado originárias de países terc eiros utilizadas 
na produção, numa Parte, de um produto da posição 87.03 do Sist ema Harmo­
nizado são consideradas matérias originárias ao abrigo do prese nte Acordo, desde 
que: 
a) Cada Parte tenha em vigor um acordo de comércio que constitu a uma zona de 
comércio livre com esse país terceiro, na aceção do artigo XXIV  do GATT 
de 1994;  
b) A Parte e o país terceiro em causa tenham em vigor um acordo  em matéria de 
cooperação administrativa adequada que assegure a plena aplicaç ão da pre­
sente secção e que essa Parte notifique a outra Parte do acordo ; e 
c) As Partes acordem quaisquer outras condições aplicáveis.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 760
 
ANEXO 3-C  
INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5  
As informações a que se refere o artigo 3.5, n.  o 4, limitam-se aos seguintes 
elementos:  
a) Descrição e número de classificação pautal do SH do produto fornecido, bem 
como das matérias não originárias utilizadas na sua produção;  
b) Se forem aplicados métodos de valor em conformidade com o an exo 3-B, o 
valor unitário e o valor total do produto fornecido e das matér ias não origi­
nárias utilizadas na sua produção;  
c) Se forem necessários processos de produção específicos, em c onformidade 
com o anexo 3-B, uma descrição da produção a que as matérias nã o origi­
nárias utilizadas foram submetidas; e  
d) Uma declaração do fornecedor atestando que os dados referido s nas alíneas a) 
a c) são exatos e completos, a data em que a declaração é forne cida, e o nome 
impresso e o endereço do fornecedor.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 761
 
ANEXO 3-D  
TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM  
O atestado de origem é elaborado utilizando o texto abaixo numa  das versões 
linguísticas que se seguem e em conformidade com as disposições  legislativas e 
regulamentares da Parte de exportação. Se for manuscrito, o ate stado é redigido a 
tinta e em letras de imprensa. O atestado de origem é redigido em conformidade 
com as respetivas notas de rodapé. As notas de rodapé não têm d e ser 
reproduzidas.  
Versão japonesa
  
Versão búlgara  
(Период: от . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . до . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ( 1 )) 
Износителят на продуктите, обхванати от този документ (износите л 
№ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )), декларира, че освен когато е отбелязано друго, 
тези продукти са с/със . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . преференциален произход (  3 ). 
(Използвани критерии за произход (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Място и дата (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Наименование с печатни букви на износителя)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão croata  
(Razdoblje: od . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 1 )) ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 762
 
Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (referentni broj 
izvoznika: . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito 
navedeno, ovi proizvodi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . preferencijalnog podrijetla (  3 ). 
(Primijenjeni kriteriji podrijetla (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Mjesto i datum (  2 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Ime izvoznika tiskanim slovima)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão checa  
(Období: od . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . (  3 )) 
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (referenční číslo 
vývozce . . . . . . . . . . . . . (  4 )) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto 
výrobky preferenční původ v . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  5 ). 
(Použitá kritéria původu (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Místo a datum (  2 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Jméno vývozce tiskacím písmem)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão dinamarquesa  
(Periode: fra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . til . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 )) 
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, 
(eksportørreferencenr. . . . . . . . . . . . . . (  4 )), erklærer, at varerne, medmindre andet 
tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  5 ). 
(Anvendte oprindelseskriterier (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Sted og dato (  2 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Eksportørens navn med blokbogstaver)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão neerlandesa  
(Tijdvak: van . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tot  en met . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 )) 
De exporteur van de producten waarop dit document van toepassin g is 
(referentienr. exporteur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  4 )) verklaart dat, behoudens 
uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze producten van pr eferentiële oors­
prong zijn uit . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . (  5 ). ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 763
 
(Gebruikte oorsprongscriteria (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Plaats en datum (  2 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Naam van de exporteur in blokletters)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão inglesa  
(Períod: from . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . to . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ( 3 )) 
The exporter of the products covered by this document (Exporter  Reference 
No . . . . . . . . . . . . . . . (  4 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, 
these products are of . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . preferential origin (  5 ). 
(Origin criteria used (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Place and date (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Printed name of the exporter)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão estónia  
(Ajavahemik: alates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . kuni . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) 
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (eksportija 
viitenumber . . . . . . . . . . . (  3 )) kinnitab, et välja arvatud selgelt osutatud juhtudel 
on need tooted . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sooduspäritoluga (  4 ). 
(Kasutatud päritolukriteeriumid (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Koht ja kuupäev (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Eksportija nimi suurtähtedega)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão finlandesa  
(. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ja . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . välinen ai ka (  2 )) 
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (viejän viitenu mero . . . . . . . . (  3 )) 
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi m erkitty, etuuskohteluun 
oikeutettuja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . alkuperätuotteita (  4 ). 
(Käytetyt alkuperäkriteerit (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 764
 
(Paikka ja päiväys (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Viejän nimi painokirjaimin)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão francesa  
(Période: du . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . au . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) 
L'exportateur des produits couverts par le présent document (n.  o de référence 
exportateur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 )) déclare que, sauf indication claire du 
contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  4 ). 
(Critères d'origine appliqués (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Lieu et date (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Nom en caractères d'imprimerie de l'exportateur)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão alemã  
(Zeitraum: von . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . bis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ( 2 )) 
Der Ausführer (Referenznummer des Ausführers . . . . . . . . . . . . . . (  3 )) der Waren, 
auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht 
anders angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren . . . . .  . . . . . . . . (  4 ) sind.  
(Verwendete Ursprungskriterien (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Ort und Datum (  1 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Name des Ausführers in Druckbuchstaben)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão grega  
(Περίοδος: από . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . έως . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο 
(αριθ. αναφοράς εξαγωγέα . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 2 )) δηλώνει ότι, εκτός αν ρητά 
δηλώνεται διαφορετικά, αυτά τα προϊόντα είναι προτιμησιακής 
καταγωγής . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ). 
(Χρησιμοποιούμενα κριτήρια καταγωγής (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Τόπος και ημερομηνία (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Επωνυμία του εξαγωγέα ολογράφως)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 765
 
Versão húngara  
(Időszak: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . -tól . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - ig (  1 )) 
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (az exportőr azonosít ó 
száma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés 
hiányában az áruk preferenciális . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ) származásúak.  
(Alkalmazott származási feltételek (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Hely és dátum (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Az exportőr nyomtatott neve)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão italiana  
(Periodo: dal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . al . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . (  1 )) 
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento(nu mero di riferi­
mento dell'esportatore . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) dichiara che, salvo indicazione 
contraria, le merci sono di origine preferenziale . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ). 
(Criteri di origine usati (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Luogo e data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Nome stampato dell'esportatore)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão letã  
(Laikposms: no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . līdz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (eksport ētāja atsauces 
numurs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri 
noteikts, šiem produktiem ir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . preferenciāla izcelsme (  3 ). 
(Izmantotie izcelsmes kritēriji (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Vieta un datums (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Eksportētāja vārds vai nosaukums drukātiem burtiem)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão lituana  
(Laikotarpis nuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . iki . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (Eksportuotojo registracijos 
Nr. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai kitaip nenurodyta, tai 
yra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . preferencinės kilmės prekės (  3 ). 
(Taikyti kilmės kriterijai (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 766
 
(Vieta ir data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Atspausdintas eksportuotojo vardas ir pavardė (pavadinimas)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão maltesa  
(Perjodu: minn . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 1 )) 
L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (Numru ta' Referenza 
tal-Esportatur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar 
li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali .  . . . . . . . . . . . . (  3 ). 
(Kriterji tal-oriġini użati (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Il-post u d-data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(L-isem stampat tal-esportatur)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão polaca  
(Okres: od . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Eksporter produktów objętych niniejszym dokumentem (nr referenc yjny ekspor­
tera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie 
określone, produkty te mają preferencyjne pochodzenie . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . (  3 ). 
(Zastosowane kryteria pochodzenia (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Miejsce i data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Wydrukowana nazwa / imię i nazwisko eksportera)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão portuguesa  
(Período: de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . (  1 )) 
O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo pres ente documento 
[referência do exportador n.  o . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )], declara que, salvo indicação 
expressa em contrário, estes produtos são de . . . . . . . . . origem preferencial (  3 ). 
(Critérios de origem utilizados (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Local e data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Nome impresso do exportador)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão romena  
(Perioada: de la . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . până la . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (numărul de re­
ferinţă al exportatorului . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (  2 )) declară că, exceptând cazul în 
care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine 
preferenţială . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ). ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 767
 
(Criteriile de origine utilizate (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Locul și data (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Numele exportatorului, în clar)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão eslovaca  
(Obdobie: od . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (referenčné číslo 
vývozcu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) vyhlasuje, že pokiaľ nie je jasne uvedené 
inak, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ). 
(Použité kritériá pôvodu (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Miesto a dátum (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Meno vývozcu tlačenými písmenami)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão eslovena  
(Obdobje: od . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (referenčna 
št. izvoznika . . . . . . . . . . . (  2 )), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, 
ima to blago preferencialno . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . poreklo (  3 ). 
(Uporabljeni kriteriji glede porekla (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Kraj in datum (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Natisnjeno ime izvoznika)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
Versão espanhola  
(Período: del . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . al . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . (  1 )) 
El exportador de los productos incluidos en el presente documen to (número de 
referencia del exportador . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . (  2 )) declara que, excepto donde 
se indique claramente lo contrario, estos productos son de orig en 
preferencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . (  3 ). 
(Criterios de origen aplicados (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Lugar y fecha (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Nombre impreso del exportador)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 768
 
Versão sueca  
(Period: Från den . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  till den . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  1 )) 
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (exportör ens referens­
nummer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  2 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat 
tydligt markerats, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . har förmånsberättigande ursprung (  3 ). 
(Ursprungskriterier som använts (  4 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Plats och datum (  5 )) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
(Exportörens namn, med tryckbokstäver)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
( 1 ) Se o atestado de origem for completado relativamente a remess as múltiplas de produtos 
originários idênticos na aceção do artigo 3.17, n.  o 5, alínea b), indicar o período durante 
o qual o atestado de origem é aplicável. Esse período não pode ser superior a 12 
meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o  período indi­
cado. Quando não é aplicável um período, o campo pode ser deixa do em branco.  
( 2 ) Indicar o número de referência pelo qual o exportador é ident ificado. No caso dos 
exportadores da União Europeia, trata-se do número atribuído em  conformidade com 
as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia.  No caso dos exportado­
res japoneses, trata-se do número de identificação de pessoa co letiva japonesa. Se não 
tiver sido atribuído um número ao exportador, este campo pode s er deixado em branco.  
( 3 ) Indicar a origem do produto; União Europeia ou Japão.  
( 4 ) Indicar, consoante o caso, um ou mais dos códigos seguintes;  
«A» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.  o 1, alínea a); 
«B» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.  o 1, alínea b); 
«C» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.  o 1, alínea c), com as seguin­
tes informações suplementares sobre o tipo de requisito específ ico efe­
tivamente aplicado ao produto; 
«1» para uma regra relativa a uma alteração na classificação pa utal; 
«2» para uma regra relativa ao valor máximo de matérias não ori ginárias 
ou ao teor em valor regional mínimo; 
«3» para uma regra relativa a um determinado processo de produç ão; ou 
«4» em caso de aplicação do disposto no apêndice 3-B-1, secção 3; 
«D» para a acumulação a que se refere o artigo 3.5; ou 
«E» para as tolerâncias a que se refere o artigo 3.6.  
( 5 ) Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o l ocal e a data podem ser 
omitidos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 769
 
ANEXO 3-E  
PRINCIPADO DE ANDORRA  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classifica dos nos capítulos 
25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelo Japão como ori ginários da 
União Europeia, na aceção do presente Acordo.  
2. O n.  o 1 aplica-se desde que, por força da união aduaneira estabelecid a pela 
Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, rela tiva à 
celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Principado de Andorra, o Principado de A ndorra 
aplique aos produtos originários do Japão o mesmo tratamento pa utal prefe­
rencial que a União Europeia aplica a esses produtos.  
3. O capítulo 3 aplica-se,  mutatis mutandis , para efeitos do presente anexo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 770
 
ANEXO 3-F  
REPÚBLICA DE SÃO MARINHO  
1. Os produtos originários da República de São Marinho são acei tes pelo Japão 
como originários da União Europeia, na aceção do presente Acord o. 
2. O n.  o 1 aplica-se desde que, por força do Acordo de Cooperação e de U nião 
Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República d e São 
Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991, a Repú blica de 
São Marinho aplique aos produtos originários do Japão o mesmo t ratamento 
pautal preferencial que a União Europeia aplica a esses produto s. 
3. O capítulo 3 aplica-se,  mutatis mutandis , para efeitos do presente anexo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 771
 
ANEXO 6  
ADITIVOS ALIMENTARES  
Em complemento do capítulo 6, as Partes reconhecem a importânci a da trans­
parência e da previsibilidade no que diz respeito ao pedido de aprovação e aos 
procedimentos de aprovação de aditivos alimentares, reafirmam e  
comprometem-se no seguinte:  
1. Reconhecendo que as orientações relevantes sobre os aditivos  alimentares 
estão disponíveis gratuitamente num sítio Web oficial, as Parte s são incenti­
vadas a disponibilizar essas orientações em inglês. A pedido de  uma Parte, a 
outra Parte considerará traduzir uma orientação específica para  inglês, se 
possível.  
2. Os pedidos de informação de cada Parte limitam-se ao que é n ecessário para a 
aprovação de um aditivo alimentar.  
3. Cada Parte tem em consideração as normas e as diretrizes int ernacionais 
pertinentes, incluindo o seu âmbito de aplicação, definições e princípios, 
bem como as avaliações de risco dos organismos internacionais r esponsáveis 
pela aprovação dos aditivos alimentares, em matéria de aditivos  alimentares, 
enzimas, auxiliares tecnológicos ou nutrientes.  
4. Partindo do princípio de que uma Parte pode legitimamente es perar que a 
outra Parte aplique o procedimento de aprovação de acordo com a  duração 
normal de processamento, cada Parte compromete-se a:  
a) Processar e concluir a autorização de aditivos alimentares s em demora 
injustificada; e  
b) Divulgar a duração normal de cada procedimento de aprovação de aditivos 
alimentares.  
5. Se os respetivos procedimentos de aprovação de aditivos alim entares forem 
sujeitos a alterações significativas, as Partes aplicam os proc edimentos esta­
belecidos no artigo 6.11.  
6. Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada n o sentido de 
impedir as Partes de estabelecer, manter, alterar ou modificar os respetivos 
procedimentos de aprovação em conformidade com o disposto no ca pítulo 6.  
7. Uma Parte pode aplicar os procedimentos de consulta e de res olução de 
litígios nos termos do capítulo 21 às matérias abrangidas pelo presente anexo, 
sob reserva e em conformidade com as disposições pertinentes do  capítulo 6.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 772
 
ANEXO 8-A  
COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA  
Cooperação regulamentar  
1. As Partes devem cooperar a nível bilateral e nas instâncias internacionais, 
com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira global, a equidade e 
eficiência dos mercados e a proteção dos investidores, deposita ntes, titulares 
de apólices ou pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a c argo de um 
prestador de serviços financeiros (referida no presente anexo c omo «coo­
peração regulamentar»).  
2. Na sua cooperação regulamentar, as Partes devem basear-se no s princípios e 
normas prudenciais acordados a nível multilateral e respeitar o s princípios 
estabelecidos nos n.  o s 5 a 12, tal como executados no quadro previsto nos 
n. o s 19 a 21.  
Âmbito da cooperação regulamentar  
3. A cooperação regulamentar deve abranger toda a área dos serv iços financei­
ros, que devem igualmente incluir os regimes da contabilidade e  auditoria, 
salvo acordo das Partes em contrário.  
4. O presente anexo aplica-se sem prejuízo da repartição e do e xercício de 
competências pelas autoridades de regulação e de supervisão das  Partes. As 
Partes reconhecem que a sua cooperação regulamentar deve ter na  devida 
conta as diferenças em termos de estruturas de mercado e de mod elos em­
presariais que possam existir entre as Partes no domínio dos se rviços 
financeiros.  
Princípios da cooperação regulamentar  
5. Cada Parte deve envidar os seus melhores esforços para asseg urar a aplica­
ção e a execução no seu território das normas internacionalment e reconhe­
cidas em matéria de regulamentação e supervisão na área dos ser viços fi­
nanceiros. Essas normas consistem, nomeadamente, nas normas e n os prin­
cípios emitidos pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária,  pela Asso­
ciação Internacional de Supervisores de Seguros, pela Organizaç ão Interna­
cional das Comissões de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Estabili­
dade Financeira.  
6. As Partes devem envidar os seus melhores os esforços para al cançar a 
compatibilidade recíproca dos respetivos quadros normativos e d e supervisão 
dos serviços financeiros de uma forma que apoie os objetivos re feridos nos 
n. o s 1 e 2.  
7. Sem prejuízo dos seus próprios processos legislativos, cada Parte deve en­
vidar os seus melhores esforços para proporcionar à outra Parte  a oportuni­
dade de ser informada numa fase precoce e de apresentar observa ções sobre 
as iniciativas de regulamentação que prevê na área dos serviços  financeiros e 
que possam ser de interesse para a outra Parte.  
8. Cada Parte deve, na medida do possível, poder invocar as reg ras e a super­
visão da outra Parte. O que precede não prejudica o direito de cada Parte de 
avaliar, com base nas suas próprias regras, nomeadamente os cri térios de 
fiabilidade e o quadro normativo e de supervisão da outra Parte , no intuito de 
promover a confiança. Para efeitos dessa avaliação, uma Parte n ão deve 
exigir que as regras e a supervisão da outra Parte sejam idênti cas às suas 
próprias regras e supervisão, devendo antes basear a sua avalia ção nos 
resultados proporcionados pela regulamentação.  
9. As Partes devem manter-se mutuamente informadas sobre o modo  como 
prevêm a supervisão e a execução efetivas das regras relativas à aplicação 
de normas acordadas a nível internacional ou de quaisquer outra s regras, em 
particular nos domínios em que uma das Partes invoca o quadro n ormativo e 
de supervisão da outra Parte.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 773
 
10. Cada Parte deve, durante o processo de formulação das inici ativas regula­
mentares que prevê no domínio dos serviços financeiros, ter na devida conta 
o impacto dessa iniciativa nos operadores do mercado e sob a ju risdição da 
outra Parte.  
11. Cada uma das Partes deve examinar as medidas que tenham sid o levadas ao 
seu conhecimento por meio de um pedido específico, por escrito,  da outra 
Parte e que possam ter impacto na capacidade de os operadores d o mercado 
prestarem serviços financeiros no território das Partes, com vi sta a tornar a 
medida mutuamente compatível, dentro do possível.  
12. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, revogar a sua  decisão de 
invocar o quadro normativo e de supervisão da outra Parte e ret omar a 
aplicação e a execução das suas próprias regras, se a regulamen tação e a 
supervisão da outra Parte já não garantirem um resultado equiva lente, se a 
outra Parte não der aplicação efetiva à sua regulamentação ou s e a coo­
peração da outra Parte relativamente à supervisão das instituiç ões financeiras 
for insuficiente. As Partes devem consultar-se mutuamente de fo rma ade­
quada antes de retomarem a aplicação e a execução das suas próp rias regras.  
Fórum conjunto União Europeia—Japão em matéria de regulamentaçã o finan­
ceira  
13. As Partes criam o Fórum conjunto União Europeia—Japão em ma téria de 
regulamentação financeira (designado no presente anexo por «Fór um») na 
data de entrada em vigor do presente Acordo.  
14. O Fórum é responsável por dirigir a cooperação regulamentar  entre as Par­
tes. Em especial, compete ao Fórum analisar os progressos reali zados e 
proceder a um planeamento prospetivo da cooperação regulamentar . O Fó­
rum deve observar os princípios da cooperação regulamentar prev istos nos 
n. o s 5 a 12, tal como aplicados no quadro previsto nos n.  o s 19 a 21.  
15. O Fórum é composto por representantes da Comissão Europeia e do Go­
verno do Japão, incluindo a Agência dos Serviços Financeiros, q ue, a nível 
técnico, são responsáveis pelas questões de regulamentação em m atéria de 
serviços financeiros. Sem prejuízo do direito que assiste a cad a Parte de 
decidir sobre a composição da sua representação no Fórum, cada Parte 
poderá solicitar à outra que convide representantes de outras a utoridades 
de regulamentação ou supervisão financeira no território da out ra Parte, a 
fim de contribuir para os debates do Fórum e para os trabalhos preparatórios 
em domínios relacionados com a atividade das autoridades de reg ulação ou 
de supervisão financeira. A outra Parte deve mostrar-se recetiv a a esses 
pedidos.  
16. As reuniões do Fórum serão presididas conjuntamente por alt os funcionários 
da Comissão Europeia e da Agência dos Serviços Financeiros do J apão.  
17. Cada uma das Partes no Fórum designa um ponto de contacto p ara facilitar a 
cooperação regulamentar. O Fórum pode criar grupos de trabalho de peritos 
para a análise de questões específicas.  
18. As reuniões do Fórum realizam-se alternadamente em Tóquio, no Japão, e 
em Bruxelas, na Bélgica, pelo menos uma vez por ano e sempre qu e os 
membros do Fórum o considerem necessário.  
Quadro de cooperação regulamentar  
19. O Fórum deve criar e aplicar um quadro de cooperação regula mentar com 
vista a assegurar a aplicação dos princípios enunciados nos n.  o s 5 a 12.  
20. O quadro para a cooperação regulamentar deve incluir:  
a) Um mecanismo de troca de informações e de consulta com a out ra Parte, 
da forma mais adequada, sobre as iniciativas de regulamentação planea­
das, sem prejuízo dos processos legislativos e administrativos de cada 
Parte;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 774
 
b) Orientações sobre o recurso, por uma Parte, ao quadro normat ivo e de 
supervisão da outra Parte, se possível, adaptadas às especifici dades de 
cada domínio da regulamentação financeira;  
c) Um procedimento de exame de uma medida referida no n.  o 11, que tenha 
sido levada à atenção da Parte mediante pedido específico da ou tra Parte;  
d) Orientações sobre a governação do Fórum;  
e) Um processo de mediação técnica referida nos n.  o s 22 a 26; e  
f) Se assim for acordado, quaisquer outras disposições tendente s a reforçar a 
cooperação regulamentar.  
21. O quadro para a cooperação regulamentar pode igualmente pre ver disposi­
ções específicas para facilitar a cooperação transfronteiras em  matéria de 
supervisão e cumprimento.  
Mediação técnica  
22. As disposições do presente anexo não estão sujeitas ao proc edimento de 
resolução de litígios nos termos do capítulo 21.  
23. Sem prejuízo do n.  o 22, uma Parte pode solicitar à outra, por escrito, que 
inicie um processo de mediação técnica relativamente aos princí pios da coo­
peração regulamentar definidos nos n.  o s 5 a 12. O processo de mediação 
técnica só pode ser iniciado se as Partes estiveram de acordo q uanto à sua 
utilização para uma questão específica.  
24. Mediante acordo das Partes para dar início ao processo prev isto no n.  o 23, o 
Fórum deve criar um grupo de trabalho para a mediação técnica. Esse grupo 
de trabalho deve ser constituído por representantes de cada uma  das Partes e 
ser presidido por um mediador com as competências relevantes, i ndepen­
dente de ambas as Partes e designado pelo Fórum.  
25. O presidente nomeado conforme previsto no n.  o 24 deve apresentar aos 
copresidentes do Fórum um relatório com os resultados da mediaç ão técnica.  
26. As Partes devem agir de boa-fé em qualquer tentativa para r esolver um 
litígio relacionado com o presente anexo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 775
 
ANEXO 8-B  
LISTAS PARA O CAPÍTULO 8  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 776
 
ANEXO I  
RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR  
Lista da União Europeia  
Notas introdutórias  
1. A lista da União Europeia estabelece, nos termos dos artigos  8.12 e 8.18, as 
reservas formuladas pela União Europeia no que respeita às medi das em 
vigor não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:  
a) Artigo 8.7 ou 8.15;  
b) Artigo 8.8 ou 8.16;  
c) Artigo 8.9 ou 8.17;  
d) Artigo 8.10; ou  
e) Artigo 8.11.  
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obr igações das 
Partes no âmbito do GATS.  
3. Cada reserva estabelece os seguintes elementos:  
a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;  
b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva ; 
c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à ativ idade abrangida 
pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como  
expressamente descrito nessa reserva;  
d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.  o 1 em relação à 
qual uma reserva é adotada;  
e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a me dida em 
relação à qual uma reserva é adotada;  
f) «Medidas» identifica as leis ou outras medidas, como qualifi cadas, 
quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quai s a 
reserva é adotada. Uma «medida» que figura no elemento «Medidas »: 
i) significa a medida como alterada, mantida ou renovada na dat a de 
entrada em vigor do presente Acordo,  
ii) inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vi gor em 
virtude da medida e em conformidade com a mesma, e  
iii) inclui quaisquer leis ou outras medidas que dêm aplicação a diretiva a 
nível dos Estados-Membros; e  
g) «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em  vigor em 
relação aos quais a reserva é adotada. Pode igualmente enunciar  os com­
promissos de liberalização.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 777
 
4. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todo s os seus 
elementos. Uma reserva deve ser interpretada à luz das obrigaçõ es pertinen­
tes das secções em relação às quais é adotada. Na medida em que : 
a) O elemento «Medidas» seja qualificado por um compromisso de libera­
lização no elemento «Descrição», o elemento «Medidas» assim qua lifi­
cado prevalece sobre todos os outros elementos; e  
b) O elemento «Medidas» não seja assim qualificado, o elemento «Medidas» 
prevalece sobre os outros elementos, a não ser que se verifique  uma 
discrepância entre o elemento «Medidas» e os outros elementos c onside­
rados na sua totalidade e essa discrepância seja de tal modo su bstancial e 
material que não seria razoável concluir que o elemento «Medida s» pre­
valece, devendo, nesse caso, os outros elementos prevalecer na medida 
dessa discrepância.  
5. Para efeitos da lista da União Europeia, entende-se por «ISI C Rev. 3.1», a 
Classificação Industrial Internacional Tipo de Todas as Ativida des Económi­
cas tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, 
Estudos Estatísticos, Série M, n.  o 4, ISIC Rev. 3.1, 2002.  
6. Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a um a medida da 
União Europeia, a uma medida de um Estado-Membro da União Europ eia a 
nível central ou a uma medida de um governo no interior de um 
Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva exclua  um 
Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um 
Estado-Membro da União Europeia aplica-se a uma medida de um go verno 
a nível central, regional ou local nesse Estado-Membro. Para ef eito das 
reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o gover no federal 
e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um de les detém 
poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da  União Euro­
peia e dos seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlân­
dia entende-se as Ilhas Alanda.  
7. A lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia, em conformidade 
com o artigo 1.3, n.  o 1, alínea a), e só é relevante no contexto das relações 
comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, po r um lado, 
e o Japão, por outro. A lista não afeta os direitos e obrigaçõe s dos 
Estados-Membros ao abrigo do direito da União Europeia.  
8. A lista de reservas a seguir apresentada não inclui medidas referentes a 
requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e r equisitos e 
procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limit ação em 
matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceçã o dos 
artigos 8.7, 8.8, 8.15, e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a ne cessidade 
de obter uma licença, as obrigações de serviço universal, a nec essidade de 
ter qualificações reconhecidas em setores regulados, a necessid ade de passar 
exames específicos, incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não 
discriminatórios de que certas atividades não podem ser exercid as em zonas 
ou áreas protegidas), mesmo que não listadas, são aplicáveis em  qualquer 
caso.  
9. Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento n acional não 
implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo  às pessoas 
individuais ou coletivas do Japão o tratamento concedido num 
Estado-Membro, nos termos do TFUE ou de qualquer medida adotada  no 
âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Mem bros, a:  
i) pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro ou  
ii) pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da  legislação de 
outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sed e 
estatutária, a sua administração central ou o seu local de ativ idade prin­
cipal num Estado-Membro.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 778
 
É concedido o tratamento nacional às pessoas coletivas constitu ídas ou or­
ganizadas em nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da  União 
Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administraç ão central ou 
o seu local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo  as que 
sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletiva s do Japão.  
10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não con stituem uma 
limitação em matéria de acesso ao mercado nos termos dos artigo s 8.7 e 
8.15, relativamente a:  
a) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da in fraestru­
tura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através 
dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, 
nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações ; 
b) Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar 
uma concorrência leal;  
c) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção d os recur­
sos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação d a dis­
ponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões  auto­
rizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdi ções;  
d) Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em  virtude 
de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como os espetros 
e as frequências das telecomunicações; ou  
e) Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas , proprie­
tários, sócios ou administradores de uma empresa possua competê ncias 
específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, a dvogado 
ou contabilista.  
11. As medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de  cabotagem não 
são enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas d o âmbito de 
aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n. o 2, alínea a), 
e da secção C do capítulo 8, nos termos do artigo 8.14, n.  o 2, alínea a).  
12. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reserv as infra : 
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 779
 
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  
Lista de reservas:  
Reserva n.  o 1 — Todos os setores  
Reserva n.  o 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domí nio 
da saúde)  
Reserva n.  o 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e ve nda 
a retalho de produtos farmacêuticos)  
Reserva n.  o 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento  
Reserva n.  o 5 — Serviços imobiliários  
Reserva n.  o 6 — Serviços às empresas  
Reserva n.  o 7 — Serviços de comunicação  
Reserva n.  o 8 — Serviços de distribuição  
Reserva n.  o 9 — Serviços educativos  
Reserva n.  o 10 — Serviços ambientais  
Reserva n.  o 11 — Serviços financeiros  
Reserva n.  o 12 — Serviços de saúde e serviços sociais  
Reserva n.  o 13 — Serviços de turismo e de viagens  
Reserva n.  o 14 — Serviço recreativos, culturais e desportivos  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 780
 
Reserva n.  o 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de 
transporte  
Reserva n.  o 16 — Energia e atividades conexas  
Reserva n.  o 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora  
Reserva n.  o 1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida 
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Tipo de estabelecimento  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional:  
UE: Todas as empresas ou sociedades constituídas em conformidade com as 
disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um 
Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede estatut ária, a 
administração central ou o local de atividade principal na Uniã o Europeia, 
incluindo as estabelecidas nos Estados-Membros da União por inv estidores 
japoneses, têm direito a receber o tratamento previsto no artig o 54.  o do 
TFUE. Tal tratamento não é concedido a sucursais ou agências de  empresas 
ou sociedades estabelecidas fora da União Europeia.  
O tratamento concedido às empresas ou sociedades constituídas p or investi­
dores do Japão em conformidade com a legislação de um Estado-Me mbro da 
União Europeia, e que tenham a sua sede estatutária, a administ ração central 
ou o local de atividade principal na União Europeia, não prejud ica quaisquer 
condições ou obrigações, em consonância com a secção B, que pos sam ter 
sido impostas a tais empresas ou sociedades aquando do seu esta belecimento 
na União Europeia e que continuem a ser aplicáveis.  
Medidas:  
UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Aquando d a venda 
ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma em­
presa estatal existente ou de uma entidade pública existente qu e presta ser­
viços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92), qualquer 
Estado-Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à proprie­
dade de tais participações ou ativos por empresários do Japão o u suas em­
presas, bem como à capacidade de os proprietários de tais parti cipações ou 
ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que resp eita a essa 
venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro da Un ião 
Europeia pode adotar ou manter qualquer medida relativa à nacio nalidade 
dos quadros superiores ou membros dos conselhos de administraçã o, bem 
como qualquer medida que limite o número de fornecedores.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 781
 
Para efeitos da presente reserva:  
i) qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em  vigor do 
presente Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienaç ão, 
proíba ou imponha limitações no que respeita à propriedade das partici­
pações no capital ou ativos ou imponha requisitos de nacionalid ade ou 
imponha limitações ao número de fornecedores descritos na prese nte 
reserva deve ser considerada como uma medida em vigor, e  
ii) por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou con trolada 
através de participações no capital por qualquer Estado-Membro da União 
Europeia e inclui uma empresa constítuida após a data de entrad a em 
vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou a lienação 
das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estat al ou de 
uma entidade pública existente.  
Medidas:  
UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais esta­
belecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) têm de nomear pelo 
menos uma pessoa responsável pela sua representação que seja re sidente na 
Áustria. Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis 
pela observância da lei sobre o comércio da Áustria (Gewerbeord nung) têm 
de ter domicílio na Áustria.  
Medidas:  
AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);  
GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e  
Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).  
Em BG : A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um 
Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado membro do EEE, as 
pessoas coletivas estrangeiras só podem realizar atividades com erciais se 
estiverem estabelecidas na República da Bulgária sob a forma de  uma so­
ciedade inscrita no registo comercial. O estabelecimento de suc ursais está 
sujeito a autorização.  
Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar regis­
tados na Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária e não podem  exercer 
atividades económicas; estão autorizados apenas a fazer publici dade da res­
petiva sede e a atuar como representantes ou agentes.  
Medidas:  
BG: Lei do comércio, artigo 17a; e  
Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24.  
Em EE: Uma empresa estrangeira deve nomear um ou mais diretores de u ma 
sucursal. Um diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa sing ular com 
capacidade jurídica ativa. A residência de, pelo menos, um dire tor de uma 
sucursal deve ser no EEE ou na Confederação Suíça.  
Medidas:  
EE: Äriseadustik (Código comercial) § 385.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 782
 
Em FI: Pelo menos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou  
um dos sócios de uma sociedade em comandita deve ter residência  no EEE 
ou, se o sócio for uma pessoa coletiva, estar domiciliado (não são permitidas 
sucursais) no EEE. A autoridade de registo pode conceder isençõ es. 
Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é e xigida a 
residência no EEE.  
Se uma organização estrangeira de um país fora do EEE pretender  exercer 
atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma sucursa l na Finlân­
dia, deve solicitar uma autorização de comércio.  
Pelo menos, um dos membros ordinários e um dos membros adjuntos  do 
conselho de administração e o diretor executivo têm de ter resi dência no 
EEE. Podem ser concedidas isenções às empresas pela autoridade de registo.  
Medidas:  
FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direit o de exercer 
uma atividade comercial) (122/1919), artigo 1;  
Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001;  
Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade lim itada) 
(624/2006); e  
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de créd ito) (121/2007).  
Em SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma e nti­
dade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um  agente 
comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma su­
cursal, registada na Suécia, com administração independente e c ontabilidade 
separada. Se designados, o diretor executivo e o vice-diretor e xecutivo da 
sucursal têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residen te no EEE, 
que efetue operações comerciais na Suécia, deve designar um res idente 
responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida uma con tabilidade 
separada para as operações na Suécia. A autoridade competente p ode, em 
casos individuais, conceder isenções relativamente a requisitos  em matéria de 
sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção co m duração 
inferior a um ano, realizados por uma empresa localizada, ou um a pessoa 
singular residente, fora do EEE, beneficiam de uma derrogação à  regra de 
estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um represen tante 
residente.  
Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser const ítuida por 
uma pessoa singular residente no EEE, por uma pessoa coletiva s ueca ou por 
uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em conformidade com a 
legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede estatutária , a sua 
administração central ou o seu local de atividade principal no EEE. Uma 
sociedade de pessoas só pode ser um fundador se todos os propri etários com 
responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores 
fora do EEE podem solicitar autorização junto da autoridade com petente.  
Para sociedades de responsabilidade limitada e associações econ ómicas coo­
perativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho de administr ação, 
pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administraç ão, o 
diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas 
autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de resid ir no EEE. A 
autoridade competente pode conceder isenções relativamente a es te requi­
sito. Se nenhum dos representantes da empresa ou sociedade resi dir na 
Suécia, o conselho de administração deve designar e registar um a pessoa 
residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citaçõ es em nome da 
empresa ou sociedade.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 783
 
Aplicam-se condições análogas ao estabelecimento de todos os ou tros tipos 
de pessoas coletivas.  
Medidas:  
SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras ) 
(1992:160);  
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);  
Lei sobre as cooperativas de interesse económico (1987:667); e  
Lei sobre os agrupamentos europeus de interesse económico (1994 :1927).  
Em SK: Uma pessoa singular estrangeira que solicite o registo do seu  nome 
no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir e m nome de 
uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de resid ência na 
Eslováquia.  
Medidas:  
SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo 21); e  
Lei n.  o 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional,  
Proibição de requisitos de desempenho:  
Em BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de país es 
terceiros em cargos para os quais não exista o requisito de nac ionalidade 
búlgara, sob condição de o número total de nacionais de países terceiros que 
trabalharam nessa empresa ao longo dos últimos 12 meses não exc eder 10 % 
do número médio de nacionais búlgaros, nacionais de outros 
Estados-Membros da União Europeia, dos Estados partes no Acordo  sobre 
o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça, recrutados  com 
base num contrato de trabalho. Os nacionais de países terceiros  não podem 
trabalhar em cargos que exijam a nacionalidade búlgara. Antes d e serem 
recrutados nacionais de países terceiros, é exigido o exame das  necessidades 
económicas.  
Medidas:  
BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral (artigo 7).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a pub li­
cidade e a promoção da empresa-mãe estrangeira representada. Pa ra todos os 
setores, exceto serviços jurídicos, os investidores de fora da União Europeia 
apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de 
uma sociedade em comandita, sociedade por ações de responsabili dade limi­
tada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por aç ões, enquanto 
as empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas n ão co­
merciais (sociedades em nome coletivo e sociedades de responsab ilidade 
ilimitada).  
Medidas:  
PL: Lei de 2 de julho de 2004 sobre a liberdade de atividade econ ómica, 
artigos 13.3 e 95.1.  
b) Aquisição de bens imóveis  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 784
 
Em AT  (aplica-se ao nível de governo regional): A aquisição, compra,  
locação de bens imóveis por pessoas singulares e empresas de fo ra da União 
Europeia requer uma autorização das autoridades regionais compe tentes 
(Länder). A autorização só será concedida se a aquisição for co nsiderada 
de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico,  social e 
cultural).  
Medidas:  
AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;  
Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;  
NÖ– Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;  
OÖ– Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;  
Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;  
Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;  
Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996;  
Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 42/2004; e  
Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em CZ: As terras agrícolas e florestais podem ser adquiridas por pes soas 
singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e por 
empresas estabelecidas na República Checa.  
Às terras agrícolas e florestas propriedade do Estado aplicam-s e regras es­
pecíficas. As terras agrícolas do Estado apenas podem ser adqui ridas por 
nacionais, municípios e universidades públicas checos (para for mação e in­
vestigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma o u do local 
de residência) apenas podem adquirir terras agrícolas do Estado  se um edi­
fício, de que já são proprietárias, estiver construído nelas ou  se essas terras 
forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas m unicípios e 
universidades públicas podem adquirir florestas do Estado.  
Medidas:  
CZ: Lei n.  o 95/1999 Coll. (sobre as condições relativas à transferência de 
terras agrícolas e florestas de propriedade estatal para a prop riedade de outras 
entidades); e  
Lei n.  o 503/2012, Coll. sobre a Agência das terras do Estado.  
Em DK : As pessoas singulares não residentes na Dinamarca e que não 
tenham anteriormente residido na Dinamarca durante um período t otal de 
cinco anos devem, em conformidade com a Lei dinamarquesa sobre a Aqui­
sição, obter a autorização do Ministério da Justiça para adquir ir bens imóveis 
na Dinamarca. O mesmo se aplica às pessoas coletivas que não es tejam 
registadas na Dinamarca. Relativamente às pessoas singulares, a  aquisição 
de bens imóveis será autorizada se o requerente utilizar o imóv el como 
residência principal. Relativamente às pessoas coletivas que nã o estejam 
registadas na Dinamarca, na aquisição de bens imóveis será, em geral, au­
torizada, se a aquisição for uma condição prévia para as ativid ades comer­
ciais do comprador.  
Também é necessária uma autorização se o requerente utilizar o imóvel 
como residência secundária. Essa autorização só será concedida se, após 
uma avaliação global e concreta, se considerar que o requerente  tem laços 
particularmente fortes com a Dinamarca.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 785
 
A autorização ao abrigo da Lei de aquisição só é concedida para  a aquisição 
de um bem imóvel específico.  
Especificamente, a aquisição de terras agrícolas por pessoas si ngulares ou 
coletivas também é regida pela Lei dinamarquesa sobre as explor ações agrí­
colas, que impõe restrições a todas as pessoas, dinamarquesas o u estrangei­
ras, aquando da aquisição de propriedade agrícola. Por consegui nte, qualquer 
pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir propriedade a grícola tem de 
cumprir também os requisitos desta lei.  
Medidas:  
DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de co nsoli­
dação n.  o 265, de 21 de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis) ; 
Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.  o 764, de 18 de setembro de 1995); 
e 
Lei sobre as Explorações agrícolas (Lei de Consolidação n.  o 26, de 14 de ja­
neiro de 2015).  
Em HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins 
de prestação de serviços se estiverem estabelecidas e constituí das na Croácia 
como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários  para a 
prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Minis tério da 
Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por estra ngeiros.  
Medidas:  
HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (OG 91/96 , 68/98, 
137/99, 22/00, 73/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09 e 15 3/09);  
Lei sobre as terras agrícolas (OG 152/08, 25/09, 153/09, 21/10,  31/11 e 
63/11), artigo 2;  
Lei sobre a titularidade e outros direitos de propriedade, arti gos 354 a 358.b;  
Lei sobre as terras agrícolas; e  
Lei sobre o Processo administrativo geral.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional  
Em CY : Os cipriotas ou as pessoas de origem cipriota, bem como os na ­
cionais de um Estado-Membro da União Europeia, estão autorizado s a ad­
quirir bens imóveis em Chipre sem restrições. Um estrangeiro nã o pode 
adquirir, exceto  mortis causa , um bem imóvel sem obter uma autorização 
do Conselho de Ministros. Quando um estrangeiro adquire um bem imóvel 
que excede as dimensões necessárias para a construção de uma ca sa ou o 
prolongamento de um teto ou excede a superfície de dois donums (2 676 
metros quadrados), qualquer autorização concedida pelo Conselho  de Minis­
tros deve ser submetida aos termos, limitações, condições e cri térios estabe­
lecidos pela regulamentação adotada pelo Conselho de Ministros e aprovada 
pela Câmara dos Representantes. Por «estrangeiro», entende-se q ualquer 
pessoa que não seja um cidadão da República de Chipre, incluind o uma 
empresa sob controlo estrangeiro. O termo não inclui os estrang eiros de 
origem cipriota ou os cônjuges não cipriotas de cidadãos da Rep ública de 
Chipre.  
Medidas:  
CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeir os) (capí­
tulo 109), alterada pelas leis n.  o s 52 de 1969, 55 de 1972, 50 de 1990, 54(I) 
de 2003 e 161(I)/2011.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 786
 
Em EL: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras precisam de u ma 
autorização discricionária do Ministério da Defesa para a aquis ição de bens 
imóveis nas regiões fronteiriças, quer diretamente, quer atravé s de uma par­
ticipação no capital de uma empresa não cotada na Bolsa de Valo res grega e 
que possua bens imóveis nessas regiões, ou aquando de qualquer alteração 
dos acionistas dessa empresa.  
Medidas:  
EL: Lei 1892/1990, tal como alterada pelo artigo 114 da Lei 3978/ 2011, em 
conjugação, no que respeita à aplicação, com o decreto minister ial 
110/3/330340/Σ.120/7-4-14 do Ministério da Defesa.  
Em HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à ob ten­
ção de uma autorização da autoridade administrativa competente responsável 
pela localização geográfica da propriedade.  
Medidas:  
HU: Decreto do Governo n.  o 251/2014 (X.2) sobre a Aquisição de bens 
imóveis por estrangeiros, exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou 
florestais; e  
Lei LXXVIII de 1993 (N.  o 1/A).  
Em MT : Os não nacionais de um Estado-Membro da União Europeia não 
podem adquirir bens imóveis para fins comerciais. As empresas c om 25 % 
(ou mais) de participação de fora da União Europeia têm de obte r uma 
autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) pa ra adquirir 
bens imóveis para fins comerciais ou empresariais. A autoridade  competente 
determinará se a aquisição proposta representa um benefício líq uido para a 
economia de Malta.  
Medidas:  
MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap . 246); e  
Protocolo n.  o 6 do Tratado de Adesão à UE sobre a aquisição de residências 
secundárias em Malta.  
Em PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangei ros 
requer uma autorização. Uma autorização é emitida através de um a decisão 
administrativa por um Ministro responsável pelos assuntos inter nos, com o 
consentimento do Ministro da Defesa Nacional, e, no caso de ter renos agrí­
colas, também com o consentimento do Ministro da Agricultura e do De­
senvolvimento Rural.  
Medidas:  
PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por 
estrangeiros (Jornal das leis de 2016, n.  o 1061, alterado).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Japão é autori zada 
através de empresas constituídas e registadas na Letónia ou nou tros 
Estados-Membros da União Europeia:  
i) se mais de 50 % do seu capital social for detido por naciona is de 
Estados-Membros da União Europeia, pelo governo letão ou por um  
município letão, separadamente ou no total,  
ii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoa s singulares e 
empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou ac ordos 
bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investim entos 
aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de dezembro de 1996 , ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 787
 
iii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pesso as singulares e 
empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou ac ordos 
bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investim entos após 
31 de dezembro de 1996, na condição de esses acordos terem dete rmi­
nado os direitos de as pessoas singulares e empresas da Letónia  adqui­
rirem terrenos no país terceiro em causa;  
iv) se mais de 50 % do seu capital social for detido conjuntame nte por 
pessoas referidas nas subalíneas i), ii) e iii), ou  
v) se as sociedades em questão forem sociedades públicas por aç ões, na 
condição de as suas ações estarem cotadas na bolsa.  
Se o Japão permitir aos nacionais e às empresas da Letónia adqu irir bens 
imóveis urbanos nos seus territórios, a Letónia permitirá que o s nacionais e 
as empresas do Japão adquiram bens imóveis urbanos na Letónia, nas mes­
mas condições que os nacionais letões.  
Medidas:  
LV: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letón ia, sec­
ções 20 e 21.  
Em RO : Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletiva s (que 
não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do  EEE) 
podem adquirir direitos de propriedade sobre terrenos, em confo rmidade com 
as disposições dos tratados internacionais, com base no princíp io da recipro­
cidade. Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas co letivas não 
podem adquirir o direito de propriedade sobre terrenos em condi ções mais 
favoráveis do que as aplicáveis aos nacionais de um Estado-Memb ro da 
União Europeia e às pessoas coletivas estabelecidas em conformi dade com 
a legislação de um Estado-Membro da União Europeia.  
Medidas:  
RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda 
de terras agrícolas situadas fora da cidade e respetivas altera ções; e  
Lei n.  o 268/2001 sobre a privatização das empresas que possuem terrenos  em 
propriedade pública e em gestão privada do Estado para uso agrí cola e que 
institui a Agência dos Domínios do Estado, incluindo as suas al terações 
subsequentes.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento na cional,  
Tratamento de nação mais favorecida:  
Em DE: Podem aplicar-se certas condições de reciprocidade no que res peita 
à aquisição de bens imóveis.  
Medidas:  
DE: Lei Introdutória do Código Civil, Einführungsgesetz zum Bürge rlichen 
Gesetzbuche (EGBGB).  
Em ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacion adas 
com imóveis destinados a missões diplomáticas de Estados que nã o sejam 
Estados-Membros da União Europeia requer uma autorização admini strativa 
do Conselho de Ministros espanhol, salvo se houver um acordo pa ra os 
liberalizar em regime de reciprocidade.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 788
 
Medidas:  
ES: Decreto Real 664/1999, de 23 de abril de 1999, sobre o invest imento 
estrangeiro.  
Reserva n.  o 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domí ­
nio da saúde)  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — serviços jurídicos; agente de 
patentes, agente de propriedade industrial, agente de 
propriedade intelectual; serviços de contabilidade; ser­
viços de auditoria, serviços de consultoria fiscal; ser­
viços de arquitetura e planeamento urbano, serviços 
de engenharia e serviços de engenharia integrados  
Classificação setorial:  CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 
879 
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861)  
Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias,  em parti­
cular o n.  o 9, os requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados podem 
incluir a exigência de um diploma de Direito do país de acolhim ento ou 
equivalente, de ter seguido formação sob a supervisão de um adv ogado ha­
bilitado ou ainda a exigência, aquando da inscrição na Ordem, d e um escri­
tório ou endereço postal na jurisdição da Ordem dos Advogados. Se esses 
requisitos forem não discriminatórios, não são enumerados.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assi m como o da 
residência (presença comercial). A prestação de serviços jurídi cos no domínio 
do direito internacional público e do direito do país de origem  só é permitida 
numa base transfronteiras. Só os advogados com nacionalidade do  EEE ou 
suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de u ma presença 
comercial. A participação de advogados estrangeiros (que têm de  ser plena­
mente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade 
de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração , é autori­
zada até ao limite de 25 %; o resto tem de ser detido por advog ados plena­
mente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem  exercer 
uma influência decisiva na tomada de decisões da sociedade de a dvogados.  
Medidas:  
AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.  o 96/1868, 
artigos 1 e 21c.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 789
 
Em BE: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, é exigida  
residência, que também é necessária para a prestação de serviço s jurídicos no 
que respeita ao direito interno belga, incluindo a representaçã o perante os 
tribunais. Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, o requisito 
de residência para um jurista estrangeiro é de pelo menos seis anos a contar 
da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob certas con dições. Deve-se 
ser titular de um certificado emitido pelo Ministro dos Negócio s Estrangeiros 
belga, nos termos do qual a legislação nacional ou uma convençã o interna­
cional permite a reciprocidade (condição de reciprocidade). A r epresentação 
perante a «Cour de Cassation» está sujeita a contingentamento.  
Medidas:  
BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 d e agosto 
de 1970.  
Em BG (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): A pr es­
tação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Eu­
ropeia e do Estado-Membro), incluindo a representação perante o s tribunais, 
está reservada aos nacionais de um Estado-Membro da União Europ eia ou a 
nacionais estrangeiros que sejam advogados qualificados e tenha m obtido um 
diploma que os habilite a exercer num Estado-Membro da União Eu ropeia. 
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados 
estrangeiros podem ser admitidos a exercer advocacia por decisã o do conselho 
supremo da Ordem dos Advogados e têm de estar inscritos no regi sto unifi­
cado dos advogados estrangeiros. As empresas têm de estar regis tadas na 
Bulgária, como sociedade de pessoas («advokatsko sadrujie») ou como socie­
dade de advogados («advokatsko drujestvo»). A firma da sociedad e de advo­
gados só pode incluir os nomes dos sócios registados. Na repres entação 
perante os tribunais, os advogados estrangeiros têm de ser acom panhados 
por um advogado búlgaro. É exigida a residência permanente para  os serviços 
de mediação jurídica. Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de 
estabelecimento e operação de empresas, bem como em matéria de prestação 
de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas  nos, e aos 
cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados aco rdos bilate­
rais de assistência jurídica mútua.  
Medidas:  
BG: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notár ios e a 
atividade notarial.  
Em CY: À prestação de serviços jurídicos, incluindo a representação perante 
tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça,  assim como o 
da residência (presença comercial). Apenas os advogados inscrit os na Ordem 
dos Advogados podem ser associados ou acionistas ou membros do conselho 
de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. Aplic am-se 
requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.  o s 42 de 1961, 20 
de 1963, 46 de 1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 
de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9 de 1989, 175 de 1991, 212 de  1991, 9(I) 
de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995, 103(I) de  1996, 79(I) 
de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) d e 2003, 130(I) 
de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) d e 2005, 124(I) 
de 2005, 158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I)  de 2008, 
109(I) de 2008, 11(I) de 2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65 (I) de 2010, 
14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de 2012 e 18(Ι) de 2013.  
Em CZ : Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios . É 
exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestaçã o de 
serviços jurídicos no que respeita ao direito da União Europeia  e ao direito 
de um Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente a represent ação 
perante os tribunais. A prestação de serviços jurídicos no que respeita ao 
direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro), incluin do a repre­
sentação perante os tribunais, exige a nacionalidade do EEE ou suíça e a 
residência na República Checa.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 790
 
Medidas:  
CZ: Lei n.  o 85/1996 Coll., Lei sobre a profissão jurídica.  
Em DE: Apenas os juristas com habilitações do EEE ou suíças podem se r 
admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a pr estar ser­
viços jurídicos em relação ao direito nacional. É exigida a pre sença comercial 
para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados. Podem ser c oncedidas 
isenções pela ordem dos advogados competente. Os juristas estra ngeiros (com 
exceção dos que têm habilitações do EEE e suíças) só podem adqu irir uma 
parte minoritária se pretenderem ter a sua presença comercial s ob a forma de 
uma Anwalts-GmbH ou Anwalts-AG. Os juristas estrangeiros podem prestar 
serviços jurídicos em direito estrangeiro se demonstrarem possu ir conhecimen­
tos especializados, sendo exigido o registo de serviços jurídic os na Alemanha.  
Medidas:  
DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei fed eral 
sobre os juristas);  
Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutsch land (Eu­
RAG); e  
§ 10 Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).  
Em DK : À prestação de serviços jurídicos com o título de «Advokat» ( ad­
vogado) aplicam-se certos requisitos. No caso das sociedades de  advogados, 
aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Acresce que 
90 % das ações de uma sociedade de advogados dinamarquesa devem  ser 
detidas por advogados portadores de uma licença dinamarquesa, a dvogados 
com habilitações conferidas por um Estado-Membro da União Europ eia e 
registados na Dinamarca ou firmas de advogados registadas na Di namarca.  
Medidas:  
DK: Lovbekendtgørelse nr. 1257 af 13. Oktober 2016 (Lei n.  o 1257, 
de 13 de outubro de 2016, sobre a administração da justiça).  
Em EE : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), à participação na representaç ão em pro­
cessos penais perante o Supremo Tribunal, aplica-se o requisito  da residência 
(presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discrimi­
natórios.  
Medidas:  
EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados);  
Notariaadiseadus (Lei sobre os notários);  
Kohtutäituri seadus (Lei sobre os oficiais de justiça), tsiviil kohtumenetluse 
seadustik (Código de Processo Civil);  
halduskohtumenetluse seadus (Código do Procedimento Administrat ivo);  
kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e  
väiäirteomenetluse seadustik (Código de Processo por Infração).  
Em EL : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o d a residência 
(presença comercial).  
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 791
 
Medidas:  
EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.  
Em ES: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. As a utoridades 
competentes podem conceder derrogações em matéria de nacionalid ade. 
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real D ecreto 
658/2001, artigo 13.1.  a . 
Em FI: Para a utilização do título profissional de «advogado» (em fi nlandês 
«asianajaja» e em sueco «advokat»), é exigida a residência no E EE ou na 
Suíça, assim como a inscrição na Ordem dos Advogados. Não membr os da 
Ordem dos Advogados também podem prestar serviços jurídicos, in cluindo os 
que envolvam o direito nacional finlandês.  
Medidas:  
FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3;  e 
Oikeudenkäymiskaari (4/1734) (Código de processo judiciário).  
Em FR: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados e a presta ção 
de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno francê s, incluindo a 
representação perante os tribunais, é exigida(o) residência ou estabeleci­
mento. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminat órios. Numa 
sociedade de advogados que preste serviços no âmbito do direito  francês ou 
do direito da União Europeia, os direitos de participação e de voto podem 
estar sujeitos a restrições quantitativas, relacionadas com a a tividade profis­
sional dos sócios. A representação perante a «Cour de Cassation » e o «Con­
seil d'Etat» está sujeita a contingentamento.  
Medidas:  
FR: Loi du 31 décembre 1971, article 56, Loi 90-1258 relative à l 'exercice 
sous forme de société des professions libérales, Loi 90– 1259 d u 31 décembre 
1990, article 7.  
Em HR : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da nacionalidade da União Europeia.  Nos processos 
que envolvam o direito internacional, as partes podem fazer-se representar 
perante tribunais arbitrais e tribunais  ad hoc  por advogados estrangeiros ins­
critos na ordem dos advogados do respetivo país de origem.  
Medidas:  
HR: Lei sobre a profissão jurídica (OG 9/94, 51/01, 117/08, 75/09 , 18/11).  
Em HU : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o d a residência 
(presença comercial).  
Os advogados estrangeiros podem prestar aconselhamento jurídico  em matéria 
de direito do país de acolhimento e de direito internacional, e m parceria com 
um advogado húngaro ou uma sociedade de advogados húngara. A pr esença 
comercial deve assumir a forma de parceria com um advogado húng aro (ügy­
véd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 792
 
Medidas:  
HU: Lei XI de 1998 sobre os advogados.  
Em IE: A residência (presença comercial) é exigida para a prestação de 
serviços jurídicos no que respeita ao direito interno irlandês,  incluindo a 
representação perante os tribunais. Aplicam-se requisitos de fo rma jurídica, 
não discriminatórios.  
Medidas:  
IE: Solicitors Acts 1954-2011.  
Em IT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
(União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação per ante tribu­
nais, aplica-se o requisito da residência (presença comercial).  Aplicam-se 
requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
IT: Decreto Real 1578/1933, artigo 17, Lei sobre as profissões ju rídicas.  
Em LT: (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favor ecida) 
À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional  (União Eu­
ropeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante trib unais, 
aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o da resi dência (pre­
sença comercial).  
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados 
estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo d e acordos 
bilaterais sobre assistência jurídica mútua.  
É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a presta ção de 
serviços jurídicos no que respeita ao direito da União Europeia  e ao direito de 
um Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente a representaçã o pe­
rante os tribunais. Para prestar serviços jurídicos no que resp eita ao direito 
interno (da União Europeia e dos Estados-Membros), pode ser req uerido que a 
presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são auto rizadas ao 
abrigo do direito nacional numa base não discriminatória. Algun s tipos de 
forma jurídica podem ser reservados exclusivamente aos advogado s admitidos 
na Ordem dos Advogados, também numa base não discriminatória. A penas os 
nacionais de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça p odem 
ser admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar 
serviços jurídicos em relação ao direito nacional. Os advogados  de países 
estrangeiros apenas podem exercer como advogados nos tribunais,  em con­
formidade com acordos bilaterais em matéria de assistência jurí dica.  
Medidas:  
LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, 
de 18 de março de 2004, n.  o IX-2066, com a última redação que lhe foi 
dada em 17 de novembro de 2011, n.  o XI-1688.  
Em LU: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al do 
Luxemburgo, incluindo a representação perante tribunais, aplica -se o requisito 
da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (p resença 
comercial).  
O Conselho da Ordem pode, numa base de reciprocidade, concordar  em 
dispensar do requisito de nacionalidade um nacional estrangeiro . Aplicam-se 
requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la 
profession d'avocat.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 793
 
Em LV (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): À pr es­
tação de serviços jurídicos no âmbito do direito penal nacional  letão, in­
cluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisit o da nacionali­
dade EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só podem exercer a dvocacia 
em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência j urídica mútua.  
Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem re quisitos 
especiais. Por exemplo, a participação em processos penais só é  autorizada 
em associação com um advogado do colégio dos advogados ajuramen tados da 
Letónia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discrimin atórios.  
Medidas:  
LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da Repúb lica da 
Letónia, artigo 4.  
Em MT : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
maltês, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da 
nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (pres ença comer­
cial).  
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).  
Em NL: Apenas os advogados com licença local inscritos no registo ne erlan­
dês podem usar o título de «advocate». Em vez de utilizar o ter mo completo 
«Advocate», os advogados estrangeiros (não inscritos) são obrig ados a men­
cionar a organização profissional do seu país de origem para ef eito das suas 
atividades nos Países Baixos.  
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).  
Em PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a f orma 
de uma sociedade em nome coletivo registada, de uma sociedade e m coman­
dita ou de uma sociedade por ações de responsabilidade limitada . 
Medidas:  
PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência ju rídica por 
advogados estrangeiros na República da Polónia, artigo 19.  
Em PT (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): é ex igida a 
residência (presença comercial) para o exercício do direito nac ional portu­
guês. Para a representação perante os tribunais, é exigida a pl ena admissão 
na Ordem dos Advogados. Os estrangeiros titulares de um diploma  de qual­
quer faculdade de direito de Portugal podem inscrever-se na Ord em dos 
Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos port ugueses, 
se o respetivo país conceder reciprocidade de tratamento aos na cionais 
portugueses.  
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em direito  reconhecida por 
uma faculdade de direito em Portugal podem inscrever-se como me mbros da 
Ordem dos Advogados, se cumprirem o período de estágio necessár io e 
passarem no exame final e no exame de admissão. Para prestar se rviços 
jurídicos, pode ser requerido que a presença comercial assuma u ma das for­
mas jurídicas que são autorizadas pelo direito nacional numa ba se não dis­
criminatória. Apenas as sociedades de advogados em que as quota s pertencem 
exclusivamente a advogados admitidos na Ordem dos Advogados por tuguesa 
podem exercer em Portugal.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 794
 
Medidas:  
PT: Lei 15/2005, artigos 203, 194;  
Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.  o 229/2004, artigos 5.  o , 
7. o -9. o ; 
Decreto-Lei n.  o 88/2003, artigos 77.  o e 102.  o ; 
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 
n. o 49/2004, pela Lei n.  o 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.  o 226/2008;  
Lei 78/2001, artigos 31.  o , 4.  o ; 
Mediação familiar e laboral (Portaria n.  o 282/2010);  
Lei n.  o 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.  o ; 
Lei n.  o 32/2004 (alterada pelo Decreto-Lei n.  o 282/2007 e pela Lei 
n. o 34/2009) sobre o estatuto do administrador de insolvência, arti gos 3.  o e 
5. o ; e 
entre outros, Decreto-Lei n.  o 54/2004, artigo 1.  o (Regime jurídico das socie­
dades de administradores de insolvência).  
Em RO : Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios . Os 
advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou  escritas 
perante os tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem 
internacional.  
Medidas:  
RO: Lei dos advogados;  
Lei sobre a mediação; e  
Lei sobre os notários e a atividade notarial.  
Em SE: É exigida a residência no EEE ou na Suíça para a admissão na 
Ordem dos Advogados e para a utilização do título de «advokat».  
Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advoga dos 
sueca. A admissão na Ordem dos Advogados não é necessária para o exer­
cício do direito nacional sueco. Os membros da Ordem dos Advoga dos sueca 
só podem ser empregados por um membro da Ordem dos Advogados ou  por 
uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advoga­
dos. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empr egue 
por uma empresa estrangeira que exeça atividades de advocacia, desde que a 
empresa em causa esteja domiciliada num país da União Europeia,  no EEE ou 
na Suíça. Um membro da Ordem dos Advogados sueca pode igualment e ser 
empregue por uma sociedade de advogados de fora da União Europe ia, de­
pendendo para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos Advo gados 
sueca. Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empres a ou 
sociedade de pessoas não podem ter qualquer outro objetivo nem exeercer 
qualquer outra atividade para além da advocacia. Embora a colab oração com 
outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas 
estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem do s Advogados 
sueca.  
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indir eta­
mente, ou através de uma empresa, exercer a advocacia, possuir ações da 
empresa ou ser associados. Apenas membros da Ordem dos Advogado s po­
dem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administ ração ou 
diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secre tário da em­
presa ou da sociedade de pessoas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 795
 
Medidas:  
SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942: 740); e  
Código de conduta da Ordem dos Advogados, adotado em 29 de agos to 
de 2008.  
Em SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito pa ra a 
representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advo gados estran­
geiros autorizados a exercer advocacia noutro país podem exercê -la igual­
mente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34a da Lei 
da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A sati sfação desta 
condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença co mercial de 
advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está  limitada 
à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados  de res­
ponsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de a dvogados em 
nome coletivo de responsabilidade ilimitada. As atividades de u ma sociedade 
de advogados são limitadas ao exercício do direito. Só os advog ados podem 
ser associados numa sociedade de advogados.  
Medidas:  
SI: Zakon o odvetništvu (Neuradno prečiščeno besedilo-ZOdv-NPB2 D ržav­
nega Zbora RS z dne 21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto n ão oficial 
consolidado preparado pelo Parlamento esloveno a partir de 21.5 .2009).  
Em SK : À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacion al 
eslovaco, incluindo a representação perante tribunais, aplica-s e o requisito 
da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (p resença 
comercial).  
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.  
Medidas:  
SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12.  
Em UK : A obrigação de residência (presença comercial) pode ser impos ta 
pela ordem profissional ou pelo organismo de regulamentação com petentes 
para a prestação de determinados serviços jurídicos domésticos no Reino 
Unido. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminat órios.  
Medidas:  
UK: No caso da Inglaterra e do País de Gales, Solicitors Act 1974 , Adminis­
tration of Justice Act 1985 e Legal Services Act 2007. No caso da Escócia, 
Solicitors (Scotland) Act 1980 e Legal Services (Scotland) Act 2010. No caso 
da Irlanda do Norte, Solicitors (Northern Ireland) Order 1976. Além disso, as 
medidas aplicáveis em cada jurisdição incluem todos os requisit os estabeleci­
dos pelas ordens profissionais e pelos organismos de regulament ação.  
b) Agentes de patentes, agentes da propriedade industrial, advogados de 
propriedade intelectual (parte do CPC 879, 861, 8613)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em BG, CY, EE e LT: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é 
exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 796
 
Em DE: Apenas os advogados de patentes com habilitações alemãs podem  ser 
admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a pr estar ser­
viços de agentes de patentes na Alemanha, em relação ao direito  nacional. Os 
advogados de patentes estrangeiros podem prestar serviços juríd icos em di­
reito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especia lizados, 
sendo exigido o registo de serviços jurídicos na Alemanha. Os a dvogados 
de patentes estrangeiros (com exceção dos que possuem habilitaç ões de países 
do EEE ou da Suíça) não podem estabelecer uma empresa em conjun to com 
advogados de patentes nacionais.  
Os advogados de patentes estrangeiros (exceto do EEE e da Suíça ) podem ter 
a sua presença comercial apenas sob a forma de uma Patentanwalt s-GmbH ou 
Patentanwalt-AG, podendo apenas adquirir participações minoritá rias. 
Em EE, FI e HU : Para a prestação de serviços de agência de patentes, é 
exigida a residência no EEE. No caso da Estónia, trata-se de um a obrigação 
de residência permanente.  
Em ES e PT: É exigida a nacionalidade do EEE para a prestação de serviços  
de agente de propriedade industrial.  
Em IE: Para a prestação de serviços de patentes ou de advogados de p ro­
priedade intelectual, é exigida a residência no EEE, uma presen ça comercial 
no EEE, bem como qualificações académicas e profissionais presc ritas. O 
estatuto jurídico exige que pelo menos um dos administradores, sócios, ges­
tores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como adv ogado de 
patentes ou de propriedade intelectual na Irlanda. A sede trans fronteiras exige 
a nacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de ativi dade principal 
num Estado membro do EEE e habilitações profissionais nos termo s da lei de 
um país do EEE.  
Em SI: Os titulares ou requerentes de direitos registados (sobre pat entes, 
marcas comerciais e proteção de desenhos e modelos) não residen tes na 
Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos 
registado na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviço s de processo, 
notificação, etc.  
Medidas:  
BG: Artigo 4.  o da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade 
intelectual.  
CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.  o s 42 de 1961, 20 
de 1963, 46 de 1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 
de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9 de 1989, 175 de 1991, 212 de  1991, 9(I) 
de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995, 103(I) de  1996, 79(I) 
de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) d e 2003, 130(I) 
de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) d e 2005, 124(I) 
de 2005, 158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I)  de 2008, 
109(I) de 2008, 11(I) de 2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65 (I) de 2010, 
14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de 2012 e 18(Ι) de 2013.  
DE: § 52e, § 52 f, § 154a und § 154 b Patentanwaltsordnung (PAO).  
EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 1 4. 
ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Model os de 
utilidad, artigos 155-157.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 797
 
FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964);  
Lei sobre os advogados de propriedade industrial autorizados (2 2/2014); e  
Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obte ntores de va­
riedades vegetais) 1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os d esenhos e 
modelos registados) 221/1971.  
HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.  
IE: Section 85 and 86 of the Trade Marks Act 1996, conforme alter ada; 
Rule 51 of the Trade Marks Rules 1996, conforme alterada;  
Section 106 and 107 of the Patent Act 1992, conforme alterada; e 
Register of Patent Agent Rules S.I. 580 of 2015.  
LT: Lei sobre as marcas comerciais, de 10 de outubro de 2000, n.  o VIII-1981;  
Lei sobre os desenhos e modelos, de 7 de novembro de 2002, n.  o IX-1181;  
Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.  o I-372;  
Lei sobre a proteção jurídica das topografias de produtos semic ondutores, 
de 16 de junho de 1998; e  
Regulamento sobre os advogados de patentes, aprovado pela Porta ria do 
Governo da República da Lituânia, de 20 de maio de 1992, n.  o 362 (com a 
última redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2004, n.  o 1410).  
PT: Decreto-Lei n.  o 15/95, alterado pela Lei n.  o 17/2010, pela Portaria 
1200/2010, artigo 5.  o , e pela Portaria 239/2013; e  
Lei 9/2009.  
SI: Zakon o industrijski lastnini (Lei da propriedade industrial) , Uradni list 
RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno besedilo in 100/13 (Jornal Of icial da 
República da Eslovénia, n.  o 51/06 — texto consolidado oficial e 100/13).  
c) Serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 8621, exceto serviços de 
auditoria, 86213, 86219, 86220)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de  acordo 
com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de  25 % dos 
capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empres a austríaca. O 
prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profis sional no EEE 
(CPC 862).  
Em FR: A prestação de serviços de contabilidade por um prestador de ser­
viços estrangeiro depende de uma decisão do Ministro da Economi a, das 
Finanças e da Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangei­
ros. A prestação está reservada às sociedades de exercício libe ral (SEL — 
sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita  por ações), 
às associações de gestão e de contabilidade (AGC) e às sociedad es civis 
profissionais (SCP) (CPC 86213, 86219, 86220).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 798
 
Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no reg isto 
profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de contabilidade 
e de escrituração (CPC 86213, 86219, 86220).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é  exigida 
e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: 
situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações pr ofissionais 
entre pessoas singulares (sociedades de pessoas).  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em SI: É exigido o estabelecimento na União Europeia para a prestaçã o de 
serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 86213, 86219, 86220).  
Medidas:  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contab ilidade e 
auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; e 
Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 1 1, 28.  
CY: Lei 42(I)/2009.  
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter , 7 quin­
quies, 27 et 42 bis.  
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e  
Lei 248/2006.  
SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República d a Eslovénia 
n. o 65/2008;  
Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da  Eslovénia 
n. o 42/2006; e  
Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da Rep ública da 
Eslovénia n.  o 21/10.  
d) Serviços de auditoria (CPC – 86211 e 86212, exceto serviços de contabi ­
lidade)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em UE: As autoridades competentes de um Estado-Membro da União Euro­
peia podem reconhecer a equivalência das qualificações de um au ditor nacio­
nal do Japão ou de qualquer país terceiro com vista à sua aprov ação para atuar 
como revisor oficial de contas na União Europeia sob reserva de  reciprocidade 
(CPC 8621).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em BG: Podem aplicar-se requisitos de forma jurídica, não discrimina tórios.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administ ração e Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratame nto 
nacional:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 799
 
Em SK: Apenas as empresas em que pelo menos 60 % da participação no 
capital ou dos direitos de voto estão reservados para nacionais  eslovacos ou 
nacionais de um Estado-Membro da União Europeia podem ser autor izadas a 
efetuar auditorias na República Eslovaca.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT: Os auditores estrangeiros (qualificados de acordo com a legis lação do 
seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais p róprios e das 
ações com direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador  de serviços 
deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.  
Em DE: As sociedades de auditoria («Wirtschaftsprüfungsgesellschafte n») só 
podem adotar formas jurídicas admissíveis na União Europeia ou no EEE. As 
sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simple s podem 
ser reconhecidas como «Wirtschaftsprüfungsgesellschaften» se es tiverem re­
gistadas no registo comercial como sociedades de pessoas para f ins comerciais 
com base nas suas atividades fiduciárias, artigo 27 WPO. No ent anto, os 
auditores de países terceiros registados em conformidade com o ar­
tigo 134 WPO podem realizar a revisão oficial de demonstrações fiscais 
anuais ou elaborar as demonstrações financeiras consolidadas de  uma empresa 
com a sua sede fora da União Europeia, cujos valores mobiliário s sejam 
negociados num mercado regulamentado.  
Em DK : A prestação de serviços de auditoria está restrita aos reviso res 
aprovados como tais na Dinamarca. A aprovação exige residência num 
Estado-Membro da União Europeia ou num Estado membro do EEE. Os  
direitos de voto em firmas de revisão aprovadas e não aprovadas  nos termos 
da regulamentação de transposição da Oitava Diretiva 84/253/CEE  do Conse­
lho, de 10 de abril de 1984, fundada no artigo 54.  o , n.  o 3, alínea g), do 
Tratado relativa à revisão legal de contas não podem exceder 10  % dos 
direitos de voto.  
Em FI: Requisito de residência no EEE para, pelo menos, um dos audit ores 
de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa e das empresas que 
têm a obrigação de efetuar uma auditoria. Um auditor tem de ser  um auditor 
ou uma sociedade de auditores com uma licença das autoridades l ocais.  
Em FR : Para a revisão oficial de contas: prestação por qualquer tipo  de 
empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société e n comman­
dite simple).  
Em HR : Os serviços de auditoria só podem ser prestados por pessoas c ole­
tivas estabelecidas na Croácia ou por pessoas singulares reside ntes na Croácia.  
Em SE: Só os auditores aprovados na Suécia e as sociedades de audito ria 
registadas na Suécia podem prestar serviços oficiais de auditor ia, sendo exi­
gida a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor ap rovado» e 
«auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovado s ou auto­
rizados na Suécia. Os auditores de associações económicas coope rativas e 
determinadas outras empresas que não são contabilistas certific ados ou apro­
vados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma 
autoridade governamental designada pelo governo num caso partic ular o 
permita.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em ES: os auditores de contas estão sujeitos à condição de nacionali dade de 
um Estado-Membro da União Europeia. Esta reserva não se aplica à auditoria 
de empresas de fora da União Europeia cotadas num mercado regul amentado 
espanhol.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 800
 
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é  exigida 
e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: 
situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações pr ofissionais 
de pessoas singulares (sociedades de pessoas).  
Em PL: É requerido o estabelecimento na União Europeia para prestar ser­
viços de auditoria. Aplicam-se requisitos de forma jurídica.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em BE: É necessário possuir um estabelecimento na Bélgica onde irá s er 
exercida a atividade profissional e no qual serão conservados o s atos, docu­
mentos e correspondência relacionados com esse exercício, e ter , pelo menos, 
um administrador ou gerente do estabelecimento aprovado como au ditor.  
Em SI: É exigida a presença comercial. Entidades de auditoria de paí ses 
terceiros podem deter ações em empresas de auditoria eslovenas,  ou com estas 
formar parcerias, contanto que as leis dos países em cujos term os essas 
entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a enti dades de au­
ditoria eslovenas. Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de  adminis­
tração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia dev e ter residên­
cia neste país.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em IT: É exigida a residência para a prestação de serviços de audito ria por 
pessoas singulares.  
Em LT: A prestação de serviços de auditoria está sujeita ao estabele cimento 
no EEE.  
Medidas:  
UE: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 6 de ju­
nho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às d emonstrações 
financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas for mas de empre­
sas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e d o Conselho e 
revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE; e  
Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contab ilidade e 
auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.  
BE: Lei de 22 de julho de 1953 que cria um Instituto dos auditore s de 
empresas e organiza a supervisão pública da profissão de audito r de empresas, 
coordenada em 30 de abril de 2007.  
BG: Lei da auditoria financeira independente.  
CY: Lei de 2009 sobre os auditores e auditoria obrigatória das co ntas anuais e 
das contas consolidadas [Lei 42(I)/2009], alterada pela Lei n.  o 163(I) de 2013.  
DE: Handelsgesetzbuch, HGB (Código de direito comercial); e Wirts chafts­
prüferordnung, WPO (Lei relativa aos revisores oficiais de cont as). ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 801
 
DK: Revisorloven (Lei dinamarquesa sobre auditores e sociedades d e audito­
ria autorizados), Lei n.  o 468, de 17 de junho de 2008.  
ES: Ley 22/2015, de 20 de julio, de Auditoría de Cuentas (nova Le i sobre a 
auditoria: Lei 22/2015 sobre os Serviços de auditoria).  
FI: Tilintarkastuslaki (Lei sobre a auditoria) (459/2007), Leis s etoriais que 
exigem o recurso a auditores com uma licença das autoridades lo cais. 
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter , 7 quin­
quies, 27 et 42 bis.  
HR: Lei sobre a auditoria (OG 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.  
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;  
Decreto do Presidente da República 99/1998; e  
Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.  
LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n.  o VIII-1227 (versão 
atualizada de 3 de julho de 2008, n.  o X– 1676).  
PL: Lei de 11 de maio de 2017 sobre os revisores oficiais de cont as, as 
sociedades de auditoria e a supervisão pública — Jornal das lei s de 2017, 
item 1089.  
SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);  
Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);  
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);  
Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas co operativas) 
(1987:667); e  
Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores  aprovados.  
SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República d a Eslovénia 
n. o 65/2008; e  
Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da  Eslovénia 
n. o 42/2006.  
SK: Lei n.  o 423/2015 sobre a revisão oficial de contas.  
e) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, não incluindo serviços de asses ­
soria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, que são 
considerados serviços jurídicos)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT : Os consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo c om a 
legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais 
próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austría ca. O pres­
tador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profission al no EEE.  
Em BG: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europe ia 
para os consultores fiscais.  
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é  exigida 
e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: 
situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações pr ofissionais 
de pessoas singulares (sociedades de pessoas).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 802
 
Em FR: A prestação está reservada às SEL (sociedade anónima, de resp on­
sabilidade limitada ou em comandita por ações) ou às SCP.  
Em IT: Aplica-se o requisito da residência.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular pres ente 
no território da Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de 
serviços de consultoria fiscal.  
Medidas:  
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contab ilidade e 
auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.  
BG: Lei da contabilidade;  
Lei da auditoria financeira independente;  
Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e  
Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.  
CY: Lei 42(I)/2009.  
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter , 7 quin­
quies, 27 et 42 bis.  
HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; e  
Decreto n.  o 45/2017 (22.12) do Ministério da Economia Nacional sobre o 
registo e a formação periódica de consultores fiscais, peritos fiscais e peritos 
fiscais ajuramentados.  
IT: Decreto Legislativo 139/2005; e  
Lei 248/2006.  
f) Serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços 
integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer-se em França para prestar  ser­
viços de arquitetura só o pode fazer utilizando uma das seguint es formas 
jurídicas (numa base não discriminatória): SA et SARL (sociétés  anonymes, 
à responsabilité limitée), EURL (Entreprise unipersonnelle à re sponsabilité 
limitée), SCP (en commandite par actions), SCOP (Société coopér ative et 
participative), SELARL (société d'exercice libéral à responsabi lité limitée), 
SELAFA (société d'exercice libéral à forme anonyme), SELAS (soc iété 
d'exercice libéral) or SAS (Société par actions simplifiée), ou  ainda como 
pessoa ou como sócio numa sociedade de arquitetos (CPC 8671).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BG: Para projetos de arquitetura e de engenharia de importância n acional 
ou regional, os investidores estrangeiros têm de agir em parcer ia com inves­
tidores locais ou enquanto subcontratantes destes (CPC 8671, 86 72, 8673). 
Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiê ncia de, pelo 
menos dois anos no domínio da construção. É exigida a nacionali dade do 
EEE para a prestação de serviços de planeamento urbano e arquit etura paisa­
gística (CPC 8674).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 803
 
Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, enge­
nharia e serviços integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 867 3, 8674) 
aplicam-se as condições de nacionalidade e residência.  
Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular pres ente 
no território da Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos 
seguintes serviços: serviços de arquitetura, serviços de engenh aria (aplicável 
apenas a estagiários de nível pós-universitário), serviços inte grados de enge­
nharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674) . 
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em CZ: É exigida a residência no EEE.  
Em HR : Um desenho ou projeto criado por um arquiteto, engenheiro ou 
urbanista estrangeiro tem de ser validado por uma pessoa singul ar ou coletiva 
autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a  legislação 
croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).  
Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço c omercial 
em Itália para a inscrição no registo profissional, a qual é ne cessária para a 
prestação de serviços de arquitetura e serviços de engenharia ( CPC 8671, 
8672, 8673 e 8674).  
Em SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profiss ional, o 
qual é necessário para a prestação de serviços de arquitetura e  de engenharia 
(CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Trata mento  
nacional:  
Em BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador  super­
visione a execução das obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos es trangeiros 
autorizados nos seus países de acolhimento e que pretendam exer cer a sua 
profissão a título ocasional na Bélgica devem obter uma autoriz ação prévia do 
conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua ativid ade. 
Medidas:  
BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão 
de arquiteto; e  
Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos, Reg ulamento 
de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Co nselho 
nacional da Ordem dos Arquitetos (aprovado pelo artigo 1 do A.R . 
de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 1985).  
BG: Lei do ordenamento do território;  
Lei da Câmara de Construtores; e  
Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceçã o e De­
senvolvimento de Projetos.  
CY: Lei 41/1962;  
Lei 224/1990; e  
Lei 29(i)2001.  
CZ: Lei n.  o 360/1992 Coll. sobre a prática da profissão de arquiteto, enge­
nheiro e técnico autorizados a trabalhar no domínio da construç ão. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 804
 
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des p rofessions 
libérales;  
Décret 95-129 du 2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profes­
sion d'architecte sous forme de société en participation;  
Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profes­
sion d'architecte sous forme de société d'exercice libéral à re sponsabilité li­
mitée SELARL, société d'exercice libéral à forme anonyme SELAFA , société 
d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e  
Loi 77-2 du 3 janvier 1977, artigos 12, 13 e 14.  
HR: Lei sobre as atividades de arquitetura e engenharia no planea mento físico 
e construção (OG 152/08, 49/11, 25/13); e  
Lei sobre o planeamento físico, de 12 de dezembro de 2013 (011- 01/13- 
-01/291).  
HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos  e  
engenheiros.  
IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de  arquiteto 
e de engenheiro; Lei 1395/1923; e  
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001.  
SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3,  15, 15a, 17a 
e 18a.  
Reserva n.  o 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e 
venda a retalho de produtos farmacêuticos)  
Setor – subsetor:  Serviços profissionais — serviços médicos (incluindo 
psicólogos) e dentários; parteiros, enfermeiros, fisiote­
rapeutas e pessoal paramédico; serviços veterinários; 
vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e 
ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêu­
ticos  
Classificação setorial:  CPC 9312, 93191, 932, 63211  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e 
paramédicos (CPC 852, 9312, 93191)  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 805
 
Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para a prestação de 
serviços de psicólogos; os profissionais estrangeiros podem ser  autorizados a 
exercer com base na reciprocidade (parte do CPC 9312).  
Medidas:  
IT: Lei 56/1989 sobre a profissão de psicólogo.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: À prestação de serviços médicos, dentários, de parteiros, enf ermeiros, 
fisioterapeutas e paramédicos aplicam-se as condições de nacion alidade ci­
priota e de residência.  
Medidas:  
CY: Lei de inscrição dos médicos (Capítulo 250);  
Lei de inscrição dos dentistas (Capítulo 249);  
Lei 75(I)/2013 — Podologistas;  
Lei 33(I)/2008 – Física médica;  
Lei 34(I)/2006 – Terapeutas ocupacionais;  
Lei 9(I)/1996 – Técnicos dentários;  
Lei 68(I)/1995 — Psicólogos;  
Lei 16(I)/1992; Lei 23(I)/2011 – Radiologistas/radioterapeutas;  
Lei 31(I)/1996 – Dietistas/nutricionistas;  
Lei 140/1989 — Fisioterapeutas; e  
Lei 214/1988 — Enfermeiros.  
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Podem ser  im­
postas restrições geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como 
de não nacionais.  
Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem 
inscrever-se nas associações regionais de médicos ou dentistas do seguro de 
saúde obrigatório (kassenärztliche or kassenzahnärztliche Verei nigungen) se 
desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de seguro de doença obri­
gatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantita tivas com base na 
distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica  a dentistas. A 
inscrição só é necessária para os médicos que participam no sis tema de saúde 
público. Pode haver restrições não discriminatórias sobre a for ma jurídica dos 
estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços (§ 95 SGB V).  
Para os serviços médicos, dentários e de parteiros, o acesso es tá limitado às 
pessoas singulares. Pode haver requisitos em matéria de estabel ecimento.  
A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratament o primário 
que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores 
de serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) po de ser 
limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas 
de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma form a não discri­
minatória (CPC 9312, 93191).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 806
 
Medidas:  
Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos);  
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;  
Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten un d des Kin­
der– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Lei sobre a prestação d e serviços 
psicoterapêuticos de 16.07.1998);  
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestal lung;  
Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;  
Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;  
§ 7 Absatz 3 Musterberufsordnung fuer Aerzte (Modelo de código profissio­
nal para médicos);  
§ 95, § 99 e seg. SGB V (Código da segurança social, vol. V), s eguro de 
saúde obrigatório;  
§ 1 Absatz 2 e Absatz 5 Hebammengesetz (Código dos parteiros), § 291b 
SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre prestadores de  saúde em 
linha;  
Heilberufekammergesetz des Landes Baden-Württemberg in der Fass ung of 
16. 03. 1995 (GBl. BW de 17.05.1995 S. 314);  
Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufs­
gerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowi e der Psycho­
logischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsy chothera­
peuten (Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in Bayern de 06.02.2002  (BAY 
GVBl 2002, p. 42);  
Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte , Zahnärzte, 
Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder– und Ju gendp­
sychotherapeuten (Berliner Kammergesetz) de 04.09.1978 (Berline r GVBl, 
p. 1937, rev., p. 1980);  
§ 31 Heilberufsgesetz Brandenburg (HeilBerG) de 28.04.2003;  
Bremisches Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung , die Wei­
terbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychothera­
peuten, Tierärzte und Apotheker (Heilberufsgesetz — HeilBerG) 
de 12.05.2005;  
§ 29 Heilberufsgesetz (HeilBG NRW) de 09.05.2000;  
§ 20 Heilberufsgesetz (HeilBG Rheinland-Pfalz) de 07.02.2003;  
Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerich tsbarkeit 
der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologi schen Psy­
chotherapeuten und der Kinder und Jugendlichenpsychotherapeuten  im Freis­
taat (Sächsisches Heilberufekammergesetz — SächsHKaG) de 24.05. 1994 
(SächsGVBl. page 935);  
Gesetz über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflicht en, die Weiter­
bildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/ Ärztinnen, Zah närzte/ Zah­
närztinnen, psychologischen Psychotherapeuten/ Psychotherapeuti nnen und 
Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten/-psychotherapeutinnen , Tierärzte/ 
/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarlä ndisches 
Heilberufekammergesetz – SHKG) de 19.11.2007; e  
Thüringer Heilberufegesetz de 29. Januar 2002 (GVBl 2002, 125).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 807
 
b) Serviços veterinários (CPC 932)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional:  
Em PL: Para exercer a profissão de cirurgião veterinário no territór io da 
Polónia, os não nacionais da União Europeia têm de passar num e xame em 
língua polaca organizado pela Ordem dos Cirurgiões Veterinários  polaca.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comérci o trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional : 
Em FR: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito da  nacio­
nalidade EEE, mas o requisito da nacionalidade pode ser dispens ado se hou­
ver reciprocidade. As formas jurídicas disponíveis para uma emp resa que 
presta serviços veterinários estão limitadas a três tipos de em presas (SEP – 
Société en participation); SCP (Société civile professionnelle) ; e SEL (Société 
d'exercice liberal).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: À prestação de serviços veterinários aplica-se a condição da nacio­
nalidade da UE, associada à da residência na UE.  
Em EL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a nacion alidade 
do EEE ou suíça.  
Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o e xercício 
da profissão, que requer igualmente a nacionalidade da União Eu ropeia, que 
pode ser dispensada através de um acordo profissional bilateral . A prestação 
de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.  
Em HR : Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num 
Estado-Membro da União Europeia para efeitos de exercício de at ividades 
veterinárias podem prestar serviços veterinários transfronteira s na República 
da Croácia. Só os nacionais da União Europeia podem abrir um co nsultório 
ou clínica veterinários na República da Croácia.  
Em HU : É exigida a nacionalidade do EEE para a inscrição na Ordem do s 
Veterinários húngara, necessárias para prestar serviços veterin ários. A autori­
zação de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades  económi­
cas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no setor.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em CZ: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presen ça física 
no território.  
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): A prestaç ão de 
serviços veterinários está restrita às pessoas singulares. A te lemedicina só 
pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que env olva a 
presença física prévia de um veterinário.  
Em DK  e NL: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas  
singulares.  
Em IE: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas  singulares 
ou às sociedades de pessoas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 808
 
Em IT e PT: É exigida a residência para prestar serviços veterinários.  
Em LV : A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas  
singulares.  
Em SI : Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num 
Estado-Membro da União Europeia para efeitos de exercício de at ividades 
veterinárias podem prestar serviços veterinários transfronteira s na República 
da Eslovénia.  
Em SK: Ao exercício da profissão aplica-se o requisito do registo na  ordem 
profissional associado ao da residência no EEE. A prestação de serviços 
veterinários está restrita às pessoas singulares.  
Em UK : A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas  singu­
lares ou às sociedades de pessoas. É exigida a presença física para prestar 
serviços de cirurgia veterinária. A prática da cirurgia veterin ária está reservada 
aos cirurgiões veterinários que sejam membros do Royal College of Veteri­
nary Surgeons (RCVS).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em AT : Apenas nacionais de um Estado membro do EEE podem prestar 
serviços veterinários. O requisito de nacionalidade não se apli ca aos nacionais 
de um Estado não membro do EEE se houver um acordo da União Eur opeia 
com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento naci onal no 
que respeita ao investimento e ao comércio transfronteiras de s erviços veteri­
nários.  
Medidas:  
AT: Tierärztegesetz (Lei sobre os médicos veterinários), BGBl. N.  o 16/1975, 
§3 (2) (3).  
CY: Lei 169/1990.  
CZ: Lei n.  o 166/1999 Coll. (Lei veterinária), §58-63, 39; e  
Lei n.  o 381/1991 Coll. (sobre a Câmara dos cirurgiões veterinários da R epú­
blica Checa), n.  o 4. 
DE: Código federal para a profissão de médico veterinário (Bundes – Tierärz­
teordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 20. November 19 81 
(BGBl. I S. 1193)).  
Nível regional:  
Leis sobre os conselhos para as profissões médicas dos Länder ( Heilberufs– 
und Kammergesetze der Länder) e (com base nestas) Baden-Württem berg, 
Gesetz über das Berufsrecht und die Kammern der Ärzte, Zahnärzt e, Tierärzte, 
Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten sowie der Kinder– und Jugen­
dlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HBKG) in de r Fas­
sung vom 16.03.1995;  
Bayern, Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die 
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheke r sowie der 
Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlic henpsy­
chotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in der Fassung der Be­
kanntmachung vom 06.02.2002;  
Berlin, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit d er Ärzte, 
Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeu ten und der 
Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Berliner Kammergeset z) in der 
Fassung vom 04.091978 (GVBl. S. 1937);  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 809
 
Brandenburg, Heilberufsgesetz (HeilBerG) vom 28.04.2003 (GVBl.I /03, 
Nr. 07, S.126);  
Bremen Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, di e Weiterbil­
dung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psycho therapeuten, 
Tierärzte und Apotheker (Heilberufsgesetz — HeilBerG) vom 12.05 .2005 
(Brem. GBI. S. 149);  
Hamburg, Hamburgisches Kammergesetz für die Heilberufe (HmbKGH)  vom 
14.12.2005 Zum Ausgangs– oder Titeldokument (HmbGVBl. 2005, S. 495);  
Hessen, Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung,  die Weiter­
bildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tie rärzte, Apot­
heker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder– und Jugend lichenpsy­
chotherapeuten (Heilberufsgesetz) in der Fassung vom 07.02.2003 ; 
Mecklenburg-Vorpommern, Heilberufsgesetz (HeilBerG) Vom 22.01.1 993 
(GVOBl. M-V 1993, S. 62);  
Niedersachsen, Kammergesetz für die Heilberufe (HKG) in der Fas sung vom 
08.12.2000;  
Nordrhein-Westfalen, Heilberufsgesetz NRW (HeilBerg) vom 9. Mai  2000 
(GV. NRW. 2000 S. 403 ff.);  
Rheinland-Pfalz, Heilberufsgesetz (HeilBG) vom 20.10.1978;  
Saarland, Gesetz Nr. 1405 über die öffentliche Berufsvertretung , die Berufs­
pflichten, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztin­
nen, Zahnärzte/Zahnärztinnen, Tierärzte/Tierärztinnen und Apoth eker/Apothe­
kerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz – S HKG) vom 
11.03.1998;  
Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Ber ufsgerichts­
barkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Ps ychologischen 
Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsychotherape uten im 
Freistaat Sachsen (Sächsisches Heilberufekammergesetz — SächsHK aG) 
vom 24.05.1994;  
Sachsen-Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen- Anhalt 
(KGHB-LSA) vom 13.07.1994 (GVBl. LSA 1994, S. 832);  
Schleswig-Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgeric htsbarkeit 
für die Heilberufe (Heilberufekammergesetz – HBKG) vom 29. Febr uar 1996;  
Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG) in der Fassu ng der Be­
kanntmachung vom 29.01.2002 (GVBl 2002, S. 125); e  
Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários (Ber ufsordnungen 
der Kammern).  
DK: Lei n.  o 1149, de 12 de setembro de 2015, sobre os cirurgiões veteriná­
rios. 
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2 010 (Ga­
zeta do Governo 2157/B).  
ES: Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueb an los 
Estatutos Generales de la Organización Colegial Veterinaria Esp añola; arti­
gos 62 e 64.  
FR: Code rural et de la pêche maritime, artigos L241-1; L241-2; L 241-2-1.  
HR: Lei veterinária (OG 41/07, 55/11), artigos 89, 106.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 810
 
HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e s obre as 
condições de prestação de serviços veterinários.  
IE: Veterinary Practice Act 2005.  
IT: Decreto legislativo C.P.S. 233/1946, artigos 7-9; e  
Decreto do Presidente da República (DPR) 221/1950, parágrafo 7.  
LV: Lei da medicina veterinária.  
NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).  
PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário 
e as câmaras de cirurgiões veterinários.  
PT: Decreto-Lei n.  o 368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários).  
SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev ( Regras sobre o 
reconhecimento das qualificações profissionais para os veteriná rios), Uradni 
list RS, št. (Jornal Oficial n.  o ) 71/2008, 7/2011, 59/2014 em 21/2016, Lei 
sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da Repúbli ca da Eslové­
nia n.  o 21/2010.  
SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados e a Câmar a dos 
médicos veterinários, artigo 2.  
UK: Lei dos cirurgiões veterinários (1966).  
c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e 
outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administ ração:  
Em AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos méd icos 
específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farm ácia. É 
exigida a nacionalidade de um Estado membro do EEE ou da Confed eração 
Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado 
membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pes soas 
responsáveis pela gestão de uma farmácia.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um E stado 
da União Europeia.  
Em FR: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um E stado 
do EEE ou da Confederação Suíça. Os farmacêuticos estrangeiros podem ser 
autorizados a estabelecer-se em França no âmbito de quotas fixa das 
anualmente.  
Em HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um E stado 
do EEE.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado:  
Em CY : Às vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e orto pé­
dicos e a outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 6321 1) aplica-se o 
requisito da nacionalidade.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 811
 
Em DE: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico  ou 
abrir uma farmácia para a venda a retalho ao público de produto s farmacêu­
ticos e de certos produtos médicos. Os nacionais de outros país es ou as 
pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só po dem obter 
uma licença para adquirir uma farmácia que já tenha existido no s três anos 
anteriores. O número total de farmácias por pessoa está limitad o a uma 
farmácia e até três sucursais de farmácias. Apenas pessoas sing ulares estão 
autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos f armacêuticos e 
de produtos médicos específicos ao público.  
Em EL: Só pessoas singulares, que são farmacêuticos titulares de uma  li­
cença, e empresas fundadas por farmacêuticos titulares de uma l icença, estão 
autorizadas a prestar serviços de venda a retalho ao público de  produtos 
farmacêuticos e de produtos médicos específicos.  
Em FR: A abertura de farmácias deve ser autorizada e a presença come rcial, 
incluindo a venda à distância de medicamentos ao público atravé s de serviços 
da sociedade da informação, tem de revestir uma das formas jurí dicas auto­
rizadas pela legislação nacional, numa base não discriminatória : anonyme, à 
responsabilité limitée ou en commandite par actions (SEL), soci été en noms 
collectifs (SNC) ou SARL apenas.  
Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singul ares 
inscritas no registo, bem como para as pessoas coletivas sob a forma de 
sociedades de pessoas, em que cada associado da empresa tem de ser um 
farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo profissional  farmacêutico é 
exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia o u a 
residência e o exercício da profissão em Itália. Os nacionais e strangeiros 
com as qualificações necessárias podem inscrever-se se forem ci dadãos de 
um país com o qual a Itália tem um acordo especial que autoriza  o exercício 
da profissão, sob condição de reciprocidade (Decreto Legislativ o CPS 
233/1946, artigos 7-9 e D.P.R. 221/1950, parágrafos 3 e 7). A a bertura de 
novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são au torizadas na 
sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um 
Estado-Membro da União Europeia inscritos no registo dos farmac êuticos 
(«albo») podem participar num concurso público.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de 
licença estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho  de produtos 
farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Cad a farmacêu­
tico só pode obter uma licença.  
Em ES, HR , HU , IT e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao 
exame das necessidades económicas. Critérios principais: popula ção e condi­
ções de densidade na zona.  
Em LU : Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviço s de 
venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos  específicos 
ao público.  
Em MT : A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições e specí­
ficas. Ninguém pode ter mais de uma licença em seu nome em qual quer 
cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobre a licença de  farmácia 
(LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para e ssa cidade ou 
aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].  
Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, 
estas devem ser nominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo temp o, deter, 
explorar ou gerir, direta ou indiretamente, mais de quatro farm ácias.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 812
 
Em SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farma­
cêuticas públicas, propriedade dos municípios, e privadas, titu lares de conces­
sões, cujos acionistas maioritários deve ser farmacêuticos prof issionais. É 
proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a 
receita médica.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional:  
Em LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farma cêu­
tico ou um técnico de farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos 
num Estado que não seja um Estado-Membro da União Europeia ou d o EEE, 
tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano numa farmácia sob a supervisão 
de um farmacêutico.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BG  e EE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos 
médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia.  
Em BG: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proib ida. 
É exigida a residência permanente para os farmacêuticos. Os dir etores de 
farmácias têm de ser farmacêuticos qualificados e só podem diri gir uma 
farmácia onde eles próprios trabalham. Existe uma quota para o número de 
farmácias detidas por uma pessoa.  
Em EE: É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, b em 
como a entrega por via postal ou serviço de correio expresso de  produtos 
médicos encomendados pela Internet. A autorização de estabeleci mento está 
sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios princip ais: condições 
de densidade na zona.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico  ou 
abrir uma farmácia para a venda a retalho ao público de produto s farmacêu­
ticos e de certos produtos médicos.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado  
Em DK : Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma 
licença de farmacêutico da autoridade dinamarquesa em matéria d e saúde e 
medicamentos estão autorizadas a prestar serviços de venda a re talho ao 
público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específ icos. 
Medidas:  
AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.  o 5/1907, na versão alte­
rada, §§ 3, 4, 12; Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), B GBl. 
N. o 185/1983, na versão alterada, §§ 57, 59, 59a; e  
Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. N.  o 657/1996, na 
versão alterada, §§ 99.  
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 16 1, 195, 
222, 228.  
CY: Lei dos produtos farmacêuticos e venenos (capítulo 254).  
DE: § 2 n.  o 2, § 11a Apothekengesetz (Lei alemã das farmácias);  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 813
 
§§ 43 n.  o 1, 73 n.  o 1 Nr. 1a, Arzneimittelgesetz (Lei alemã dos medicamen­
tos); e  
§ 11 Abs. 2 und 3 Medizinproduktegesetz, Verordnung zur Regelun g der 
Abgabe von Medizinprodukten.  
DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei 
n. o 1040 03/09/2014.  
EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 2 9 (2); e 
Tervishoiuteenuse korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços 
de saúde, RT I 2001, 50, 284).  
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.  
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de la s oficinas de 
farmacia (Lei 16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os servi ços das 
farmácias), artigos 2, 3.1; e  
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se a prueba el 
Texto refundido de la Ley de garantías y uso racional de los me dicamentos 
y productos sanitarios (Ley 29/2006).  
FR: Code de la santé publique, artigos L4221-1, L4221-13, L5125-1 0; e 
Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des pro fessions libé­
rales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2 008-776 du 
4 août 2008 (Lei 90-1258 relativa ao exercício sob a forma de s ociedade das 
profissões liberais); e Lois 2011-331 du 28 mars 2011 et 2015-9 90 du 6 août 
2015.  
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/ 11, 
84/11, 12/12, 70/12, 144/12).  
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de forneci­
mento fiável e economicamente viável de produtos médicos e apar elhos mé­
dicos e sobre a distribuição de produtos médicos.  
IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9;  
Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e  
Decreto do Presidente da República (D.P.R. 221/1950, parágrafos  3 e 7).  
LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (a nnexe 
a043);  
Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des con cessions de 
pharmacie (annexe a041); e  
Règlement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement  grand-ducal 
du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).  
LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.  
MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado a o abrigo 
da Lei sobre os medicamentos (cap. 458).  
PT: Decreto-Lei n.  o 307/2007, artigos 9.  o , 14.  o e 15.  o ; e 
Portaria n.  o 1430/2007.  
SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Gazeta Oficial da Repúblic a da Eslo­
vénia, n.  o 85/2016); e  
Lei sobre os produtos farmacêuticos (Gazeta Oficial da Repúblic a da Eslové­
nia, n.  o 17/2014).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 814
 
SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artig o 35a; e  
Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empr egados do 
setor médico e a organização profissional.  
Reserva n.  o 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento  
Setor – subsetor:  Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)  
Classificação setorial:  CPC 851, 853  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) finan­
ciados pelo setor público que beneficiam de fundos concedidos p ela União 
Europeia a nível da União Europeia, os direitos exclusivos ou a s autorizações 
só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da Uniã o Europeia e 
a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede est atutária, a 
administração central ou o local de atividade principal na Uniã o Europeia 
(CPC 851, 853).  
Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor públic o que benefi­
ciam de financiamento concedido por um Estado-Membro, os direit os exclusivos 
ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais do Estad o-Membro da 
União Europeia em causa e a pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que 
tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853).  
Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos ce lebrados por uma 
Parte ou das subvenções previstas no n.  o 2, alíneas c) e e), do artigo 8.14., e nos 
n. o s 5 e 6 do artigo 8.12.  
Medidas:  
UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da 
União Europeia, incluindo as regras de participação no Horizont e 2020 e os 
regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (I TC), as decisões 
no âmbito do artigo 185.  o e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), 
bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionai s, regionais ou 
locais.  
Reserva n.  o 5 — Serviços imobiliários  
Setor – subsetor:  Serviços imobiliários  
Classificação setorial:  CPC 821, 822  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 815
 
Descrição:  
Em CY : À prestação de serviços imobiliários aplica-se a condição de naciona­
lidade e da residência.  
Em CZ: Para obter o certificado necessário à prestação de serviços i mobiliários 
na República Checa, aplica-se o requisito de residência às pess oas singulares e de 
estabelecimento às pessoas coletivas.  
Em PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito de residência no EEE. Às 
pessoas coletivas aplica-se o requisito de constituição no EEE.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento na cional e Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratame nto nacional:  
Em DK : Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa sing ular 
presente no território da Dinamarca, unicamente agentes imobili ários autorizados 
que sejam pessoas singulares inscritas no registo dos agentes i mobiliários da 
Autoridade dinamarquesa para as empresas podem usar o título de  «agente imo­
biliário». Segundo a lei, o requerente tem de ser um residente dinamarquês ou 
um residente da União Europeia, do EEE ou da Suíça.  
A lei sobre a venda de bens imóveis só é aplicável aquando da p restação de 
serviços imobiliários aos consumidores. Além disso, a lei sobre  a venda de bens 
imóveis não é aplicável à locação de bens imóveis (CPC 822).  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mercado:  
Em HR : É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços  imo­
biliários.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em SI: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e empresas da Eslo­
vénia prestar serviços de agentes imobiliários, a Eslovénia per mitirá aos nacionais 
e empresas do Japão prestar serviços de agentes imobiliários na s mesmas con­
dições, desde que sejam ainda cumpridos os seguintes requisitos : direito de 
exercer como agente imobiliário no país de origem, apresentação  do documento 
relevante em matéria de impunidade em processo penal e a inscri ção no registo 
dos agentes imobiliários no competente ministério (esloveno).  
Medidas:  
CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010.  
CZ: Lei do licenciamento comercial.  
DK: Lov om omsætning af fast ejendom, 2014 (Lei sobre a venda de bens 
imóveis).  
HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (OG 107/07 e 144/12), arti go 2.  
PT: Decreto-Lei n.  o 211/2004 (artigos 3.  o e 25.  o ), alterado e republicado pelo 
Decreto-Lei n.  o 69/2011.  
SI: Lei sobre as agências imobiliárias.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 816
 
Reserva n.  o 6 — Serviços às empresas  
Setor – subsetor:  Serviços às empresas – Serviços de locação sem ope­
radores; Serviços relacionados com a consultoria de 
gestão; Atividades de ensaios e análises técnicas; Ser­
viços conexos de consultoria científica e técnica; Ser­
viços relacionados com a agricultura; Serviços de se­
gurança; Serviços de colocação de pessoal; Serviços 
de tradução e interpretação e outros serviços às em­
presas  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 37, parte do CPC 612, parte de 621, parte 
de 625, 831, parte de 85990, 86602, 8675, 8676, 
87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209, 
87901, 87902, 87909, 88, parte de 893  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Investimento e comércio transfronteiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Serviços de locação sem operador (CPC 83103, CPC 831)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em SE: Para que os navios com participação estrangeira possam arvora r o 
pavilhão da Suécia, é necessário demonstrar que a influência da  Suécia é 
dominante. Por influência sueca dominante entende-se o facto de  o navio 
ser explorado a partir da Suécia. Os navios estrangeiros podem beneficiar 
de uma isenção desta regra se forem objeto de locação por pesso as coletivas 
suecas através de contratos de fretamento em casco nu. Para ben eficiar de uma 
isenção, há que apresentar o contrato de fretamento em casco nu  à Adminis­
tração Marítima da Suécia e demonstrar que o fretador assume a plena res­
ponsabilidade pela exploração e tripulação do navio objeto de l ocação. A 
duração do contrato deve ser de, pelo menos, um a dois anos (CP C 83103).  
Medidas:  
SE: Sjölagen (Lei marítima) (1994:1009), capítulo 1, § 1.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em SE: Os prestadores de serviços de locação de automóveis e de cert os 
veículos fora de estrada (terrängmotorfordon) sem condutor, loc ados por um 
período inferior a um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável 
por assegurar, nomeadamente, que o negócio é conduzido em confo rmidade 
com as regras e regulamentos aplicáveis e que são cumpridas as regras de 
segurança rodoviária. A pessoa responsável tem de residir na Su écia (CPC 
831).  
Medidas:  
SE: Lag (1998: 424) om biluthyrning (Lei da locação de automóveis ). ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 817
 
b) Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a 
aviação  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comérci o trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional , Trata­  
mento de nação mais favorecida:  
UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação ( dry lease ), as aeronaves 
utilizadas por uma transportadora aérea da União Europeia estão  sujeitas aos 
requisitos de registo de aeronaves aplicáveis. Um acordo de loc ação sem 
tripulação em que seja parte uma transportadora da União Europe ia fica 
sujeito aos requisitos constantes da legislação da União Europe ia ou nacional 
em matéria de segurança da aviação, tais como a aprovação prévi a e outras 
condições aplicáveis à utilização de aeronaves registadas como aeronaves de 
países terceiros. Para o registo, pode-se requerer que as aeron aves sejam 
propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específ icos em ma­
téria de nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem de terminados 
critérios no que respeita à propriedade do capital e ao control o (CPC 83104).  
No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), s e os presta­
dores de serviços SIR fora da União Europeia não concederem às transpor­
tadoras aéreas da União um tratamento equivalente (ou seja, não  discrimina­
tório) ao concedido na União Europeia, ou se as transportadoras  aéreas de fora 
da União Europeia não concederem aos prestadores de serviços SI R da União 
um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia, podem  ser to­
madas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetiv amente, às 
transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de se rviços SIR na 
União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR de fora da U nião Euro­
peia pelas transportadoras aéreas da União.  
Medidas:  
UE: Regulamento (CE) n.  o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploraç ão dos 
serviços aéreos na Comunidade (reformulação); e Regulamento (CE ) 
n. o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro d e 2009, 
relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados  de reserva e 
que revoga o Regulamento (CEE) n.  o 2299/89 do Conselho.  
No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento na­  
cional  
Em BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singular es que 
não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do  EEE só 
podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou r esidência na 
Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves priv adas (civis) 
pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituída s em conformi­
dade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE 
só podem ser registadas se o seu proprietário tiver um estabele cimento, uma 
agência ou um escritório na Bélgica há pelo menos um ano sem in terrupção 
(CPC 83104).  
Medidas:  
BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérie nne. 
c) Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbi ­
tragem e conciliação (CPC 86602)  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em HU : Para as atividades de mediação (por exemplo, arbitragem e con ci­
liação) é necessária uma autorização, mediante admissão no regi sto, pelo 
Ministro responsável pelo sistema judicial, a qual só pode ser concedida a 
pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes na Hungria.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 818
 
Medidas:  
HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.  
d) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a naci ona­
lidade de um Estado-Membro da União Europeia.  
Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo 
exigida a nacionalidade do EEE.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em BG: À prestação transfronteiriça de serviços técnicos de ensaio e  análise 
aplica-se o requisito de estabelecimento na Bulgária, em confor midade com a 
Lei sobre o comércio da Bulgária, bem como a inscrição no Regis to 
comercial.  
Para a inspeção periódica das condições técnicas dos veículos d e transporte 
rodoviário, a pessoa deve estar registada em conformidade com a  Lei sobre o 
comércio da Bulgária ou a Lei sobre as pessoas coletivas sem fi ns lucrativos, 
ou estar registada noutro Estado-Membro da União Europeia ou pa ís do EEE.  
Os ensaios e análises da composição e pureza do ar e da água só  podem ser 
efetuados pelo Ministério do Ambiente e da Água da Bulgária, ou  pelas suas 
agências em cooperação com a Academia das Ciências da Bulgária.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrar i», são 
exigidas a residência e a inscrição no registo profissional. Os  nacionais de 
países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocida de. 
Medidas:  
BG: Lei sobre os requisitos técnicos para produtos;  
Lei das medidas;  
Lei sobre a acreditação nacional das autoridades de avaliação d a 
conformidade;  
Lei da pureza do ar ambiente; e  
Lei sobre a água, Portaria N-32 relativa à inspeção periódica d as condições 
técnicas dos veículos de transporte rodoviário.  
CY: Lei de 1988 sobre o registo dos químicos (Lei 157/1988), alte rada pelas 
Leis n.  o s 24(I) de 1992 e 20(I) de 2004; e  
Lei 157/1988.  
FR: Articles L 6213-1 à 6213-6 du Code de la Santé Publique.  
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão  de biólogo; 
e Decreto Real 842/1928 sobre a profissão de analista químico.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 819
 
e) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em IT: Requisito de residência ou sede social em Itália para a inscr ição no 
registo dos geólogos, a qual é necessária para o exercício das profissões de 
topógrafo e geólogo a fim de prestar serviços relacionados com a prospeção e 
a exploração mineira, etc. É exigida a nacionalidade de um Esta do-Membro 
da União Europeia; no entanto, os estrangeiros podem inscrever- se sob con­
dição de reciprocidade.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BG : Por organismo profissionalmente competente entende-se a pesso a 
(singular ou coletiva) que pode executar funções pertinentes de  levantamento 
cadastral, geodesia e cartografia. É requerido o estabeleciment o e a naciona­
lidade do EEE ou suíça para a pessoa singular que realiza ativi dades de 
geodesia, levantamento cadastral e cartografia quando estuda os  movimentos 
da crosta terrestre.  
Em CY : À prestação dos serviços relevantes aplica-se a condição da 
nacionalidade.  
Em FR: Para a prestação de serviços de topografia, as únicas formas jurídicas 
de sociedade autorizadas são a SEL (anonyme, à responsabilité l imitée ou en 
commandite par actions), a SCP (Société civile professionnelle) , a SA e a 
SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée). Os investid ores estran­
geiros devem possuir uma autorização específica para os serviço s de explo­
ração e prospeção.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em HR : Os serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, 
bem como os serviços conexos de consultoria em matéria de prote ção do 
ambiente no território da Croácia, só podem ser prestados junta mente com 
ou através de pessoas coletivas nacionais.  
Medidas:  
BG: Lei do cadastro e do registo predial; e  
Lei da geodesia e cartografia.  
CY: Lei 224/1990.  
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des p rofessions 
libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 
du 4 août 2008.  
HR: Portaria sobre os requisitos em matéria de emissão de licença s que 
autorizam as pessoas coletivas a exercer atividades profissiona is de proteção 
do ambiente (OG n.  o .57/10), artigos 32-35.  
IT: Geólogos: Lei 112/1963, artigos 2 e 5; D.P.R. 1403/1965, arti go 1.  
f) Serviços relacionados com a agricultura (parte do CPC 88)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 820
 
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrar i», são 
exigidas a residência e a inscrição no registo profissional. Os  nacionais de 
países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocida de. 
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em PT: As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão r eser­
vadas às pessoas singulares.  
Medidas:  
IT: Agrónomos: Lei 3/1976 sobre a profissão dos agrónomos («Perit i agrari»): 
Lei 434/1968, alterada pela Lei 54/1991.  
PT: Decreto-Lei n.  o 119/92;  
Lei n.  o 47/2011; e  
Decreto-Lei n.  o 183/98.  
g) Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em EE: É exigida a residência para a prestação de serviços de segura nça e 
para os agentes de segurança.  
Em IT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europe ia 
e a residência para obter a autorização necessária para prestar  serviços de 
segurança e efetuar o transporte de valores.  
Em PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrang eiro 
numa base transfronteiras não é autorizada.  
O requisito de nacionalidade aplica-se ao pessoal especializado . 
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em DK: Aos requerimentos de indivíduos de autorização para a prestaç ão de 
serviços de segurança, assim como aos gestores e à maioria dos membros dos 
conselhos de administração de pessoas jurídicas que requeiram a utorização 
para o mesmo fim, aplica-se o requisito da residência. Este req uisito não se 
aplica, porém, se tal prestação decorrer de acordos internacion ais ou de des­
pachos do ministro da Justiça.  
Medidas:  
DK: Lovbekendtgørelse 2016-01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.  
EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 43.  
IT: Lei sobre a segurança pública (TULPS) 773/1931, artigos 133-1 41; De­
creto Real 635/1940, artigo 257.  
PT: Lei n.  o 34/2013; e  
Portaria n.  o 273/2013.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 821
 
h) Serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 
87206, 87209)  
No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional (aplica-se igualmente ao nível de gov erno regio­  
nal): 
Em BE: Na Região da Flandres, uma empresa que tenha a sua sede fora do 
EEE tem de provar que presta serviços de colocação de pessoal n o seu país de 
origem. Na Região da Valónia, para prestar serviços de colocaçã o de pessoal, 
é requerido um tipo específico de entidade jurídica (regularmen te constituída 
sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma forma comercia l, quer na 
aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um Estad o-Membro ou 
que seja regida por este, seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que 
tenha a sua sede fora do EEE tem de demonstrar que preenche as condições 
previstas no decreto (por exemplo no que respeita ao tipo de en tidade jurídica) 
e que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de or igem. Na 
comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua sede fora d o EEE 
tem de provar que presta serviços de colocação de pessoal no se u país de 
origem e que cumpre os critérios de admissão estabelecidos no d ecreto men­
cionado (CPC 87202).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europe ia 
ou uma presença comercial na União Europeia para obter uma lice nça de 
exploração de uma agência de trabalho temporário (nos termos da  secção 3.  o , 
n. o s 3 a 5, desta Lei sobre as agências de trabalho temporário – A rbeitneh­
merüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos 
Sociais pode adotar um regulamento relativo à colocação e ao re crutamento 
de pessoal de fora da União Europeia e do EEE para determinadas  profissões, 
por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados (CP C 87201, 
87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são ob rigadas 
a apresentar uma declaração sob compromisso de honra que compro ve o 
cumprimento dos requisitos previstos pela legislação em vigor ( CPC 87201, 
87202).  
Medidas:  
BE: Região da Flandres: Besluit van de Vlaamse Regering van 10 de cember 
2010 tot uitvoering van het decreet betreffende de private arbe idsbemiddeling.  
Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistr ement ou à 
l'agrément des agences de placement (Decreto de 3 de abril de 2 009 sobre 
o registo das agências de colocação), artigo 7; e  
Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécu tion du 
décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agréme nt des agences de 
placement (Decisão do Governo da Valónia de 10 de dezembro de 2 009 que 
implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de 
colocação), artigo 4.  
Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbei tsvermit­
tler und die Überwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décre t du 11 mai 
2009 relatif à l'agrément des agences de travail intérimaire et  à la surveillance 
des agences de placement privées, artigo 6.  
DE: § 1 e 3 Abs 5 Arbeitnehmerüberlassungsgesetz — AÜG § 292 SGB III§ 
38 Beschäftigungsverordnung.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 822
 
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medi das urgen­
tes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia (tra mitado como Ley 
18/2014, de 15 de octubre).  
i) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em BG: Para traduções oficiais fornecidas por agências de tradução é  reque­
rido um contrato com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.  
Em CY: É necessário o registo no registo de tradutores para a presta ção de 
serviços de tradução e de certificação oficiais. Aplica-se o re quisito da 
nacionalidade.  
Em HU: Os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de t raduções e 
de cópias autenticadas de documentos oficiais em línguas estran geiras só 
podem ser prestados pelo Serviço húngaro de tradução e atestaçã o (OFFI).  
Em PL: Apenas pessoas singulares podem ser tradutores ajuramentados.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Em FI: É exigida residência no EEE para os tradutores certificados.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em EE : Um tradutor ajuramentado tem de ser um nacional de um 
Estado-Membro da União Europeia.  
Em HR: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de nacional idade do 
EEE.  
Medidas:  
BG: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução d e 
documentos.  
CY: Lei do estabelecimento, registo e regulamentação dos serviços  prestados 
por tradutores certificados na República de Chipre.  
EE: Vandetõlgi seadus § 2 (3), § 16 (Lei dos tradutores ajurament ados).  
FI: Laki auktorisoiduista kääntäjistä (Lei dos tradutores autoriz ados) 
(1231/2007), secção 2(1)).  
HR: Portaria relativa aos intérpretes judiciais permanentes (OG 8 8/2008), 
artigo 2.  
HU: Decreto do Conselho de Ministros n.  o 24/1986 sobre a tradução e a 
interpretação oficiais.  
PL: Lei de 25 de novembro de 2004 sobre a profissão de tradutor o u intér­
prete ajuramentado (Jornal das leis, n.  o 273, item 2702), artigo 2.1.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 823
 
j) Outros serviços às empresas (parte de CPC 612, parte de 621, parte 
de 625, 87901, 87902, 88493, parte de 893, parte de 85990, 87909, ISIC 
37) 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em SE: As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedad e de 
responsabilidade limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909) . 
Medidas:  
SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).  
Em CZ: Uma empresa de embalagem autorizada só pode prestar serviços de 
recolha e de recuperação de embalagens e tem de ser uma pessoa coletiva 
constituída sob a forma de uma sociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).  
Medidas:  
CZ: Lei. 477/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.  o 16. 
Em NL: Para prestar serviços em matéria de contraste de metais, é ex igida a 
presença comercial nos Países Baixos. O contraste de artigos de  metais pre­
ciosos é atualmente concedido exclusivamente a dois monopólios públicos 
neerlandeses (parte do CPC 893).  
Medidas:  
NL: Waarborgwet 1986.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europe ia 
para a prestação de serviços de agências de cobrança e serviços  de informação 
financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902).  
Medidas:  
PT: Lei n.  o 49/2004.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licen ça. Para 
obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões  públicos 
voluntários), uma empresa tem de estar constituída na República  Checa e 
uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência,  tendo tanto 
a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comercial da 
República Checa (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte 
de 85990).  
Medidas:  
CZ: Lei n.  o 455/1991 Coll.;  
Lei sobre as licenças de comércio; e  
Lei n.  o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser 
certificado por duas pessoas. Essas pessoas devem ser publicame nte aprovadas 
pelas autoridades do EEE (CPC 87909).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 824
 
Medidas:  
SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614).  
Reserva n.  o 7 — Serviços de comunicação  
Setor – subsetor:  Serviços de comunicação – serviços postais e de cor­
reio rápido  
Classificação setorial:  Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
Serviços postais e de correio rápido (parte de CPC 71235, parte de CPC 
73210, parte de 751)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na v ia pública, a 
emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio re gistado utilizado 
no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos 
termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de con cessão de licen­
ças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licenças 
podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universa l ou a uma con­
tribuição financeira para um fundo de compensação.  
Medidas:  
UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro 
de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do me rcado interno 
dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a 
redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE.  
Reserva n.  o 8 — Serviços de distribuição  
Setor – subsetor:  Serviços de distribuição — gerais, de tabaco, de be­
bidas alcoólicas  
Classificação setorial:  CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, 
parte de 621)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de 
certos estabelecimentos de comércio a retalho e centros comerci ais, que diz 
respeito aos centros comerciais com uma superfície bruta arrend ável igual ou 
superior a 8 000 m  2 e aos estabelecimentos retalhistas com uma área de venda 
igual ou superior a 2 000 m  2 , quando localizados fora dos centros comer­
ciais. Critérios principais: Contribuição para uma multiplicida de de ofertas 
comerciais; avaliação dos serviços ao consumidor; qualidade do emprego e 
responsabilidade social das empresas; integração no ambiente ur bano; contri­
buição para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297) . ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 825
 
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em CY : Aos serviços de distribuição dos delegados de informação médi ca 
(CPC 62117) aplica-se o requisito da nacionalidade.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à conces são de 
uma licença. Apenas as pessoas coletivas estabelecidas na União  Europeia 
podem obter uma licença (CPC 3546).  
Medidas:  
CY: Lei 74(i) 202.  
LT: Lei sobre a supervisão da circulação de produtos pirotécnicos  (23 de março 
de 2004. N.  o IX-2074).  
PT: Decreto-Lei n.  o 10/2015, de 16 de janeiro.  
b) Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabac o. Re­
quisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco ( buralistes ) (parte de 
CPC 6222, parte de 6310).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para 
explorar uma tabacaria. É dada prioridade aos nacionais de um E stado mem­
bro do EEE (CPC 63108).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao esta­
belecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado -Membro da 
União Europeia. Apenas as pessoas singulares podem explorar uma  tabacaria. 
Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 6310 8). 
Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A l icença é 
concedida através de concurso público. A concessão de licenças está sujeita 
ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: pop ulação e 
densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de C PC 6222, 
parte de 6310).  
Medidas:  
AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.  
ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.  
FR: Code général des impôts, artigo 568 e artigos 276-279 de l'an nexe 2 de 
ce code.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 826
 
IT: Decreto legislativo 184/2003;  
Lei 165/1962;  
Lei 3/2003;  
Lei 1293/1957;  
Lei 907/1942; e  
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958.  
c) Distribuição de bebidas alcoólicas (CPC 62226, 631)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em SE: A Systembolaget AB tem um monopólio governamental sobre a 
venda a retalho de bebidas espirituosas, vinho e cerveja (excet o cerveja não 
alcoólica). Consideram-se bebidas alcoólicas as bebidas com um teor de ál­
cool superior a 2,25 % em volume. No caso da cerveja, o limite é um teor de 
álcool superior a 3,5 % em volume (parte de CPC 631).  
Medidas:  
SE: Lei das bebidas alcoólicas (2010:1622).  
Reserva n.  o 9 — Serviços educativos  
Setor – subsetor:  Serviços educativos (financiados pelo setor privado)  
Classificação setorial:  CPC 921, 922, 923, 924  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Trata­  
mento nacional:  
Em BG : Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor 
privado apenas podem ser prestados por empresas búlgaras autori zadas (é exigida 
presença comercial). Podem ser estabelecidos ou transformados j ardins de infân­
cia e escolas búlgaros com participação estrangeira, a pedido d e associações, 
sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou col etivas búlgaras 
e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão  do Conselho de 
Ministros, sob proposta do Ministro da Educação, Juventude e Ci ência. Podem 
ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escola s detidos por 
estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em conformidade 
com acordos e convenções internacionais e em conformidade com a s disposições  
supra . As escolas de ensino superior estrangeiras não podem estabele cer filiais no 
território da Bulgária. As escolas de ensino superior estrangei ras só podem abrir 
faculdades, departamentos e institutos na Bulgária no âmbito da  estrutura das 
escolas de ensino superior búlgaras e em cooperação com as mesm as (CPC 921, 
922). ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 827
 
Em SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fun­
dadas por pessoas singulares ou coletivas eslovenas. O prestado r de serviços deve 
estabelecer uma sede estatutária ou sucursal (CPC 921).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para operar uma instituiçã o de 
ensino superior financiada pelo setor privado é requerido o est abelecimento num 
Estado-Membro da União Europeia. Esta reserva não se aplica aos  serviços de 
ensino técnico e profissional de nível secundário (CZ CPC 92390 , SK CPC 92).  
Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financi ada 
pelo setor privado que emite diplomas ou títulos reconhecidos. É aplicado um 
exame das necessidades económicas. Critérios principais: popula ção e densidade 
dos estabelecimentos existentes.  
Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.  
Em IT: Baseia-se num programa de três anos e apenas pessoas coletiva s italianas 
podem ser autorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estad o (CPC 923).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional, Qua­  
dros superiores e conselhos de administração e Comércio transfr onteiras de ser­  
viços — Acesso ao mercado:  
Em EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europe ia 
para os proprietários e a maioria dos membros do conselho de ad ministração nas 
escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado,  e para professores 
do ensino primário e secundário financiado pelo setor privado ( CPC 921, 922). O 
ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivament e por instituições 
que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autón omas. No entanto, 
a Lei 3696/2008 autoriza o estabelecimento por residentes da Un ião Europeia 
(pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino sup erior privado que 
concedam certificados que não sejam reconhecidos como equivalen tes a diplomas 
universitários (CPC 923).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em AT : A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo s etor 
privado na área das ciências aplicadas requer uma autorização d a autoridade 
competente, o Conselho para o Ensino Superior (Fachhochschulrat ). Um inves­
tidor que pretenda oferecer um programa de estudos de ciências aplicadas tem de 
ter por atividade principal o fornecimento de tais programas, e  tem de apresentar 
uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para que o programa de 
estudos proposto seja aceite. O Ministério competente pode recu sar a autorização 
sempre que o programa seja considerado incompatível com os inte resses nacio­
nais em matéria de educação. Para prestar serviços de ensino at ravés de uma 
universidade privada é necessária uma autorização da autoridade  competente (o 
Conselho de Acreditação Austríaco). O Ministério competente pod e recusar a 
aprovação se a decisão da autoridade de acreditação não for con forme aos in­
teresses nacionais em matéria de educação (CPC 923).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado, Trata­  
mento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,  
Tratamento nacional:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 828
 
Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a  naciona­
lidade de um Estado-Membro da União Europeia (CPC 921, 922, 923 ). 
No entanto, os nacionais do Japão podem obter uma autorização d as autoridades 
competentes para lecionar em instituições de ensino primário, s ecundário e su­
perior. Os nacionais do Japão podem também obter uma autorizaçã o das autori­
dades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário, secun­
dário e superior. Essa autorização é concedida de forma discric ionária.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mercado,  
Tratamento nacional:  
Em MT : Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços de ensino 
superior ou de educação de adultos financiados pelo setor priva do têm de obter 
uma licença do Ministério da Educação e do Emprego. A decisão q uanto à 
emissão de uma licença pode ser discricionária (CPC 923, 924).  
Medidas:  
AT: Lei da universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I  N. o 340/1993, 
na versão alterada, § 2; Lei das universidades privadas, BGBl. I N.  o 74/2011, na 
versão alterada, § 2; e  
Lei sobre a garantia de qualidade do ensino superior, BGBI. N.  o 74/2011, na 
versão alterada, § 25 (3).  
BG: Lei sobre o ensino público, artigo 12; e  
Lei sobre o ensino superior, n.  o 4 das disposições complementares.  
CZ: Lei n.  o 111/1998 Coll. (Lei do ensino superior), § 39; e  
Lei n.  o 561/2004 Coll. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário 
profissional e outros tipos de educação (Lei da educação).  
EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211 /1994, al­
terado pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da Repú blica Helénica, 
artigo 16, n.  o 5, e Lei 3549/2007.  
ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Le i 6/2001, 
de 21 de dezembro, sobre as universidades), artigo 4.  
FR: Code de l'éducation, artigos L 444-5, L 914-4, L 441-8, L 731 -8, L 731-1 
a 8. 
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei sobre o ensino secundário);  
Lei 243/1991 (Lei sobre a contribuição pública ocasional para a s universidades 
privadas);  
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazio ne del sis­
tema universitario); e  
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 829
 
MT: Diploma Legal 296 de 2012.  
SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Gazeta O ficial da 
República da Eslovénia, n.  o 12/1996) e suas alterações, artigo 40.  
SK: Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre 
alterações e suplementos a algumas leis.  
Reserva n.  o 10 — Serviços ambientais  
Setor – subsetor:  Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pi­
lhas e acumuladores usados, veículos velhos e resí­
duos de equipamento elétrico e eletrónico; proteção 
do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de 
escape)  
Classificação setorial:  Parte de CPC 9402, 9404  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
Em SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados,  óleos 
usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e el etrónico, 
aplicam-se os requisitos da constituição como sociedade num Est ado-Membro 
da União Europeia ou do EEE e da residência (parte da CPC 9402) . 
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mercado:  
Em SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a s ua sede 
principal na Suécia podem ser acreditadas para prestar serviços  de controlo dos 
gases de escape (CPC 9404).  
Medidas:  
SE: Lei sobre os veículos (2002:574).  
SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos.  
Reserva n.  o 11 — Serviços financeiros  
Setor – subsetor:  Serviços financeiros — seguros e banca  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 830
 
Descrição:  
a) Seguros  
Em BG : A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma 
sociedade por ações licenciada em conformidade com o Código dos  seguros 
sociais e registada nos termos da lei sobre o comércio ou nos t ermos da 
legislação de outro Estado-Membro da União Europeia (não sucurs ais). Os 
promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões pod em ser 
pessoas coletivas não residentes, registadas como instituição d e seguros so­
ciais, de seguro comercial ou outra instituição financeira nos termos da res­
petiva legislação nacional, caso apresentem referências bancári as de um banco 
estrangeiro de primeira ordem, confirmadas pelo Banco Nacional da Bulgária. 
As pessoas singulares não residentes não podem ser promotores e  acionistas 
de companhias de seguros de pensões. Os rendimentos dos fundos de pensões 
voluntários complementares: bem como rendimentos semelhantes di retamente 
relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pes soas que 
estão registadas nos termos da legislação de outro Estado-Membr o da União 
Europeia e que podem, em conformidade com a legislação em causa , efetuar 
operações de seguros de pensões voluntários, não são tributávei s em confor­
midade com o procedimento estabelecido na lei do imposto sobre o rendi­
mento das sociedades. O presidente do conselho de direção, o pr esidente do 
conselho de administração, o diretor executivo e o agente com f unções de 
gestão têm de ter um endereço permanente ou ser titulares de um a autorização 
de residência de longa duração na Bulgária.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome 
de uma filial não estabelecida na União Europeia ou de uma sucu rsal não 
estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de re trocessão).  
Em DE e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de 
seguros não estabelecidas na União Europeia exige o estabelecim ento e auto­
rização de uma sucursal.  
Em DK : Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros ) 
pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos  de seguro 
direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarques es ou pro­
priedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de se guros au­
torizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades din amarquesas 
competentes.  
Em PL: Os intermediários de seguros têm de estar constituídos em soc iedades 
locais (não sucursais).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em AT: A fim de obter uma licença para abrir uma sucursal, as compan hias 
de seguros estrangeiras têm de ter uma forma jurídica correspon dente ou 
comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de  seguros 
no seu país de origem. A direção de uma sucursal tem de ser ass egurada por, 
pelo menos, duas pessoas singulares residentes na Áustria.  
Em BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar ser viços 
de seguros, as seguradoras ou resseguradoras estrangeiras têm t er estar auto­
rizadas, no seu país de origem, a exercer nas mesmas classes de  seguros que 
desejam oferecer na Bulgária. Requisito de residência para os m embros dos 
órgãos de direção e supervisão das companhias de (res)seguros e  para qual­
quer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia  de (res)se­
guros.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 831
 
Em ES: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para 
prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros  estrangeira 
deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu paí s de origem 
durante pelo menos cinco anos.  
Em PT: Para estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de se guros 
estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia na at ividade de 
pelos menos cinco anos.  
Em PT, ES e BG : O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado 
para a intermediação de seguros, que está reservada para as com panhias cons­
tituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro d a União 
Europeia.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de represe ntações 
ou de outro tipo de presença permanente das companhias de segur os, exceto 
sob a forma de agências, sucursais ou sedes.  
No que respeita ao Tratamento nacional apenas;  
Em SE: As empresas de mediação de seguros não constituídas em socied ades 
na União Europeia apenas se podem estabelecer por intermédio de  uma 
sucursal.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a pr ofissão 
atuarial, exceto no caso dos profissionais estrangeiros que pod em ser autori­
zados a exercer com base na reciprocidade.  
Em SE: A prestação de serviços de seguros diretos só é permitida atr avés de 
uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o pres tador de 
serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam a o mesmo 
grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de coo peração.  
Medidas:  
AT: Lei da supervisão dos seguros, §5 (1) 3 (VAG), BGBI. Nr. 569/ 1978, §1 
(2). 
BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.  o 4. 
DE: §§67-69 Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serv iços de 
seguros – dá execução à «Solvência 2»; em ligação com § 105 
Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro  de res­
ponsabilidade aérea obrigatório.  
DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 
2015.  
EL: Decreto Legislativo 400/1970.  
ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidade s Ase­
guradoras y Reaseguradoras (RD 1060/2015, de 20 de noviembre de  2015), 
artigo 36.  
IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo  n . o 209 
de 7 de setembro de 2005); e  
Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 832
 
LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, co m a 
última alteração de 15 de dezembro de 2016; e  
Lei N.  o XIII-98.  
PL: Lei sobre a atividade seguradora, de 22 de maio de 2003 (Jorn al das leis, 
2003, n.  o 124, item 1151); e  
Lei sobre a mediação de seguros, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 
2003, n.  o 124, item 1154, artigos 16 e 31).  
PT: Artigo 7.  o do Decreto-Lei n.  o 94-B/98 e capítulo I, secção VI, do 
Decreto-Lei n.  o 94-B/98, artigos 34.  o , n.  o s 6 e 7, e artigo 7.  o do 
Decreto-Lei n.  o 144/2006.  
SE: Lag om försäkringsförmedling (Lei da mediação de seguros) (20 05:405); 
e 
Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras na Suécia (1998 :293).  
b) Serviços bancários e outros serviços financeiros  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em HU : As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou 
exercer atividades auxiliares de serviços financeiros através d e uma sucursal 
na Hungria.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em BG: As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoa l­
mente presentes no endereço da gestão do banco. A instituição f inanceira deve 
ter a sua atividade principal no território da Bulgária.  
Em HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito dev e ter, 
pelo menos, dois membros reconhecidos como residentes de acordo  com a 
regulamentação sobre as operações de câmbio e que tenham tido r esidência 
permanente na Hungria durante pelo menos um ano.  
As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não-EEE não 
podem participar na gestão de fundos de investimento europeus e  não podem 
prestar serviços de gestão de ativos a fundos de pensões privad os. 
Em RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a 
forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do d ireito das 
sociedades. Os sistemas de negociação alternativos podem ser ge ridos por um 
operador de sistemas estabelecido nas condições descritas  supra  ou por uma 
sociedade de investimento autorizada pela CNVM.  
Em SE: O fundador de uma caixa de poupança deve ser uma pessoa singu lar 
residente num Estado membro do EEE.  
No que diz respeito apenas ao acesso ao mercado:  
Em PT: A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por socied ades 
especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por com panhias de 
seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a exercer ativi dades de segu­
ros de vida ou por entidades autorizadas para fazer a gestão de  fundos de 
pensões noutros Estados-Membros da União Europeia. Não são perm itidas 
sucursais diretas de países que não sejam da União Europeia.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 833
 
Em SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fund o 
mútuo (que não é uma entidade jurídica e é, por conseguinte, ge rido por uma 
companhia de seguros, um banco ou uma sociedade de gestão de fu ndos de 
pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou uma c ompanhia 
de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualme nte pro­
postos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da 
regulamentação aplicável no Estado-Membro da União Europeia.  
No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional e ao Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valore s mobi­
liários ou os serviços de depositário central de valores mobili ários com um 
estabelecimento em Itália, uma empresa deve estar constituída e m sociedade 
em Itália (não sucursais). No caso de programas de investimento  coletivo 
distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mo biliários 
(«OICVM») harmonizados por força da legislação da União Europei a, a so­
ciedade fideicomissária ou depositária deve estar estabelecida em Itália ou 
noutro Estado-Membro da União Europeia e dispor de uma sucursal  em Itália. 
As empresas de gestão de fundos de investimento não harmonizado s por força 
da legislação da União Europeia devem também estar constituídas  em Itália 
(não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedad es de inves­
timento e empresas de gestão dos OICVM harmonizados em conformi dade 
com a legislação da UE que tenham a sua sede na União Europeia,  bem como 
os OICVM constituídos em sociedade em Itália, podem exercer a a tividade de 
gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta a 
porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviço s financeiros 
autorizados residentes no território de um Estado-Membro da Uni ão Europeia. 
Os escritórios de representação de intermediários de fora da Un ião Europeia 
não podem efetuar atividades destinadas a prestar serviços de i nvestimento, 
incluindo a negociação por conta própria e por conta de cliente s, colocação e 
tomada firme de instrumentos financeiros (é exigida uma sucursa l). 
Medidas:  
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigos 2 e 17;  
Código dos seguros sociais, artigo 121e; e  
Lei sobre a moeda, artigo 3.  
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as em presas 
financeiras;  
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empr esas finan­
ceiras; e  
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.  
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 1, 19, 28, 30-33, 38, 69  e 80;  
Regulamento Conjunto do Banco de Itália e da Consob de 22.2.199 8, artigos 3 
e 41;  
Regulamento do Banco de Itália, de 25.1.2005; e  
Título V, capítulo VII, secção II, Regulamento 16190 da Consob,  
de 29.10.2007, artigos 17-21, 78-81, 91-111.  
PT: Decreto-Lei n.  o 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.  o 180/2007, 
Decreto-Lei n.  o 357-A/2007, Norma Regulamentar n.  o 7/2007-R, com a reda­
ção que lhe foi dada pela Norma Regulamentar n.  o 2/2008-R, Norma Regu­
lamentar 19/2008-R, Norma Regulamentar 8/2009.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 834
 
RO: Lei n.  o 297/2004 sobre os mercados de capitais, CNVM («Comisia 
Nationala a Valorilor Mobiliare») Regulamento n.  o 2/2006 sobre os mercados 
regulamentados e sistemas de negociação alternativos.  
SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixas de poupança) (1987:619), capítulo 2, 
§ 1, parte 2.  
SI: Lei sobre as pensões e o seguro de invalidez (Gazeta Oficial n. o 102/15).  
Reserva n.  o 12 — Serviços de saúde e serviços sociais  
Setor – subsetor:  Serviços de saúde e sociais  
Classificação setorial:  CPC 931, 933  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
Em DE  (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviç os de 
salvamento e os «serviços de ambulâncias qualificados» são orga nizados e regu­
lamentados pelos Länder. A maior parte dos Länder delega nos mu nicípios as 
suas competências em matéria de serviços de salvamento. Os muni cípios podem 
dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto aplica- se tanto aos pres­
tadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviç os nacionais (CPC 
931, 933). Os serviços de ambulâncias são objeto de planeamento , autorização e 
acreditação. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de  um tratamento 
primário que envolva a presença física prévia de um médico. O n úmero de 
prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação e com unicação) 
pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compati bilidade e as nor­
mas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não dis­
criminatória.  
Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos in vestidores 
da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm aces so às formas 
jurídicas «société d'exercice liberal» e «société civile profes sionnelle». Para a 
prestação de serviços médicos e dentários e de parteiros, é exi gida a nacionali­
dade francesa. Todavia, os estrangeiros podem ter acesso no âmb ito de quotas 
fixadas anualmente. A prestação de serviços médicos e dentários , de parteiros e 
de enfermeiros está reservada às SEL (anonyme, à responsabilité  limitée ou en 
commandite par actions) ou às SCP. Para a prestação de serviços  hospitalares e 
de ambulâncias, de serviços de casas de saúde (exceto serviços hospitalares) e 
serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer fun ções de gestão. No­
processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de ge stores locais.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Trata­  
mento nacional:  
Em AT : A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de sa úde 
ambulatórios, denominados consultórios de grupo, só pode ter lu gar sob a forma 
jurídica de Offene Gesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschrän kter Haftung/ 
/GmbH. Apenas os médicos podem agir na qualidade de sócios de u m consultório 
de grupo. Estes devem estar habilitados para a prática clínica independente, estar 
inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a profissão médica na prá­
tica. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na  qualidade de 
sócios de consultórios de grupo e não podem tomar parte nas sua s receitas ou 
lucros (parte de CPC 9312).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 835
 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em HR : O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais financia­
das pelo setor privado pode ser subordinado a limitações basead as nas necessi­
dades em áreas geográficas específicas (CPC 9311, 93192, 93193,  933).  
Em SI: Os seguintes serviços são objeto de um monopólio de Estado: a provi­
sionamento em sangue, preparações de sangue, retirada e preserv ação de órgãos 
humanos para transplante, serviços medicossociais, serviços de higiene, serviços 
epidemiológicos e serviços de saúde ecológica, serviços anatomo patológicos e 
procriação com assistência biomédica (CPC 931).  
Medidas:  
AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a – 52c;  
Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto n ível, BGBl. 
Nr. 460/1992; e  
Lei federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inf erior e superior, 
BGBl. Nr. 169/2002.  
DE: Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos):  
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;  
Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten un d des Kinder– 
und Jugendlichentherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos 
de 16.07.1998);  
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestal lung;  
Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;  
Gesetz über den Beruf der Rettungsassistentin und des Rettungsa ssistenten;  
Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;  
Gesetz über die Berufe in der Physiotherapie;  
Gesetz über den Beruf des Logopäden;  
Gesetz über den Beruf des Orthoptisten und der Orthoptistin;  
Gesetz über den Beruf der Podologin und des Podologen;  
Gesetz über den Beruf der Diätassitentin und des Diätassistente n; 
Gesetz über den Beruf der Ergotherapeutin und des Ergotherapeut en; 
Bundesapothekerordnung:  
Gesetz über den Beruf des pharmazeutisch-technischen Assistente n; 
Gesetz über technische Assistenten in der Medizin, Personenbefö rderungsgesetz;  
Gesetz über den Rettungsdienst (Rettungsdienstgesetz – RDG) in 
Baden-Württemberg vom 08.02.2010 (GBl. 2010, p. 285);  
Bayerisches Rettungsdienstgesetz (BayRDG) vom 22.07.2008 (GVBl 2008, 
p. 429);  
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Berlin (Rettungsdie nstgesetz) vom 
08.07.1993 (GVBl. p. 313);  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 836
 
Gesetz über den Rettungsdienst im Land Brandenburg (BbgRettG) i n der Fas­
sung vom 18.05.2005;  
Gesetz über den Rettungsdienst im Lande Bremen (BremRettDG) vom  
22.09.1992;  
Hamburgisches Rettungsdienstgesetz (HmbRDG) vom 09.06.1992;  
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Mecklenburg-Vorpomm ern 
(RDGM-V) vom 01.07.1993;  
Niedersächsisches Rettungsdienstgesetz (NRettDG) vom 02.10.2007  (GVBl, 
p. 473);  
Gesetz über den Rettungsdienst sowie die Notfallrettung und den  Krankentrans­
port durch Unternehmer (RettG NRW) vom 09.11.1992;  
Landesgesetz über den Rettungsdienst sowie den Notfall– und Kra nkentransport 
(RettDG) vom 22.04.1991;  
Saarländisches Rettungsdienstgesetz (SRettG) vom 09.02.1994;  
Gesetz zur Neuordnung des Brandschutzes, Rettungsdienstes und K atastrophens­
chutzes im Freistaat Sachsen vom 24.06.2004;  
Rettungsdienstgesetz des Landes Sachsen-Anhalt (RettDG LSA) vom  
07.11.1993;  
Gesetz über die Notfallrettung und den Krankentransport im Land  
Schleswig-Holstein (RDG) vom 29.11.1991;  
Thüringer Rettungsdienstgesetz (ThüRettG) vom 22.12.1992;  
§ 8 Krankenhausfinanzierungsgesetz (Lei sobre o financiamento d os hospitais);  
§§ 14, 30 Gewerbeordnung (Lei sobre a regulamemtação do comérci o e indús­
tria);  
§ 108 Sozialgesetzbuch V (Código da segurança social n.  o V); 
Regime legal de seguro de saúde:  
§ 291b SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre os pres tadores de 
saúde em linha;  
§ 15 Sozialgesetzbuch VI (SGB VI, Código da segurança social, v ol. VI);  
§ 34 Sozialgesetzbuch VII (SGB VII, Código da segurança social,  vol. VII), 
Unfallversicherung;  
§ 21 Sozialgesetzbuch IX (SGB IX, Código da segurança social, v ol. IX) Reha­
bilitation und Teilhabe behinderter Menschen);  
§ 72 Sozialgesetzbuch XI (SGB XI, Código da segurança social, v ol. XI), Seguro 
de cuidados de longa duração;  
Landespflegegesetze:  
Gesetz zur Umsetzung der Pflegeversicherung in Baden-Württember g (Landes­
pflegegesetz – LPflG) vom 11. September 1995;  
Gesetz zur Ausführung der Sozialgesetze (AGSG) vom 8. Dezember 2006;  
Gesetz zur Planung und Finanzierung von Pflegeeinrichtungen (La ndespflegeein­
richtungsgesetz – LPflegEG) vom 19. Juli 2002;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 837
 
Gesetz zur Umsetzung des Elften Buches Sozialgesetzbuch;  
(Landespflegegesetz – LPflegeG) Vom 29. Juni 2004;  
Gesetz zur Ausführung des Pflegeversicherungsgesetzes im Lande Bremen und 
zur Änderung des Bremischen Ausführungsgesetzes zum Bundessozia lhilfegesetz 
(BremAGPflegeVG) vom 26. März 1996;  
Hamburgisches Landespflegegesetz (HmbLPG) vom 18. September 200 7; 
Hessisches Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz vom  19. Dezem­
ber 1994;  
Landespflegegesetz (LPflegeG M-V) vom 16. Dezember 2003;  
Gesetz zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen nach d em Elften 
Buch Sozialgesetzbuch (Niedersächsisches Pflegegesetz – NPflege G) vom 
26. Mai 2004;  
Gesetz zur Umsetzung des Pflege-Versicherungsgesetzes (Landespf legegesetz 
Nordrhein-Westfalen – PfG NW) vom 19. März 1996;  
Landesgesetz zur Sicherstellung und Weiterentwicklung der pfleg erischen Ange­
botsstruktur (LPflegeASG) vom 25. Juli 2005 (GVBl 2005, S. 299)  – (Rhein­
land-Pfalz);  
Saarländisches Gesetz Nr. 1355 zur Planung und Förderung von Pf legeeinrich­
tungen vom 21. Juni 1995;  
Sächsisches Pflegegesetz (SächsPflegeG) vom 25. März 1996 ist z um 31.12.2002 
außer Kraft getreten);  
Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (PflegeV-AG) v om 7. August 
1996;  
Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (Landespflegeg esetz – LPfle­
geG) vom 10. Februar 1996;  
Thüringer Gesetz zur Ausführung des Pflege-Versicherungsgesetze s (ThürAGP­
flegeVG) vom 20. Juli 2005;  
Personenbeförderungsgesetz (Lei sobre os transportes públicos);  
Landeskrankenhausgesetz Baden-Württemberg vom 29.11.2007;  
Lei da Baviera sobre os hospitais (Bayerisches Krankenhausgeset z — BayKrG) 
vom 28.03.2007;  
§§ 12, 13, 14 Krankenhausentwicklungsgesetz Brandenburg (BbgKHE G) vom 
08.07.2009 (GVBl. I/09, p. 310);  
Berliner Gesetz zur Neuregelung des Krankenhausrechts vom 18.09 .2011 (GVBl. 
p. 483);  
Bremisches Krankenhausgesetz (BrmKrHG) vom 12.04.2011 (Gesetzbl att Bre­
men vom 29.04.2011);  
Hamburgisches Krankenhausgesetz (HmbKHG) vom 17.04.1991 (HmbGVB l. 
p. 127);  
§§ 17-19 Hessisches Krankenhausgesetz 2011 (HKHG 2011) vom 21.1 2.2010 
(GVBl. I 2010, Seite 587);  
Krankenhausgesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LKHG M-V ) vom 
20.05.2011 (GVOBl. M-V 2011, p. 327);  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 838
 
Niedersächsisches Krankenhausgesetz (NKHG) vom 19.01.2012 (Nds.  GVBl. 
Nr. 1 vom 26.01.2012, p. 2);  
Krankenhausgestaltungsgesetz des Landes Nordrhein-Westfalen (KH GG NRW) 
vom 11.12.2007 (GV. NRW p. 702);  
§ 6 Landeskrankenhausgesetz Rheinland-Pfalz (LKG Rh-Pf) in der Fassung vom 
01.12.2010 (GVBl. p. 433);  
Saarländisches Krankenhausgesetz (SKHG) vom 13.07.2005;  
Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG- KHG) in 
Schleswig-Holstein vom 12.12.1986 (GVOBl. Schl.-H. p. 302);  
§ 3 Krankenhausgesetz Sachsen-Anhalt (KHG LSA) vom 14.04.2005 ( GVBl. 
LSA 2005, p. 202);  
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Kranke nhausgesetz 
– SächsKHG) vom 19.08.1993 (Sächs GVBl. page 675);  
§ 4 Thüringischer Krankenhausgesetz (Thür KHG) in der Fassung d er Neube­
kanntmachung 30.04.2003 (GVBl. p. 262); e  
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Kranke nhausgesetz 
– SächsKHG) vom 19. August 1993 (SächsGVBl. p. 675).  
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des p rofessions 
libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 
du 4 août 2008 et la loi 66-879 du 29 novembre 1966 (SCP); e  
Code de la santé publique, articles L6122-1, L6122-2 (Ordonnanc e2010-177 du 
23 février 2010).  
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/ 11, 84/11, 
12/12, 70/12, 144/12).  
SI: Lei sobre os serviços de saúde, Gazeta Oficial da República d a Eslovénia, 
n. o 23/2005, artigos 1, 3 e 62-64; Lei sobre o tratamento da infert ilidade e os 
procedimentos da procriação com assistência biomédica, Gazeta O ficial da Re­
pública da Eslovénia, n.  o 70/00, artigos 15 e 16; e  
Lei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Gazeta Oficia l da República 
da Eslovénia, n.  o 104/06, artigos 5 e 8.  
Reserva n.  o 13 — Serviços de turismo e de viagens  
Setor – subsetor:  Serviços de turismo e viagens – hotéis, restaurantes e 
fornecimento de refeições ( catering ); Serviços de 
agência de viagem e de operadores de turismo (in­
cluindo organizadores de viagens); Serviços de guias 
turísticos  
Classificação setorial:  CPC 641, 642, 643, 7471, 7472  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 839
 
Descrição:  
Em BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os ser viços de 
agências de viagens ou de operadores turísticos podem ser prest ados por uma 
pessoa estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado 
membro do EEE se, no momento do estabelecimento no território d a Bulgária, 
a referida pessoa apresentar uma cópia de um documento que ates te o direito de 
exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro docume nto emitido por 
uma instituição de crédito ou uma seguradora atestando a existê ncia de um 
seguro que cubra a responsabilidade da referida pessoa por dano s que possam 
resultar de um incumprimento culposo dos deveres profissionais.  Nos casos em 
que a participação pública (estatal ou municipal) no capital so cial de uma socie­
dade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estran geiros não pode 
ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. R equisito de 
nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641, 642, 64 3, 7471, 7472).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado, Trata­  
mento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,  
Tratamento nacional:  
Em CY : Só pessoas singulares ou coletivas da União Europeia podem ob ter 
licença de estabelecimento e exploração de empresas ou agências  de turismo 
ou viagens, assim como a renovação de licenças de exploração de  empresas 
ou agências existentes. Nenhuma empresa não residente, exceto a s estabelecidas 
noutro Estado-Membro da União Europeia, pode exercer na Repúbli ca de Chipre, 
de modo organizado ou permanente, as atividades referidas no ar tigo 3 da lei 
supramencionada, a menos que seja representada por uma empresa residente. A 
prestação de serviços de guia turístico pode requerer a naciona lidade de um 
Estado-Membro da União Europeia (CPC 7471, 7472).  
Em HR : É exigida a nacionalidade do EEE para os serviços de alojamen to e 
restauração nas famílias e casas rurais (CPC 641, 642, 643, 747 1, 7472).  
Em EL: os nacionais de países terceiros têm de obter um diploma das escolas de 
guias turísticos do Ministério do Turismo grego, para poderem t er direito a 
exercer a profissão. A título de exceção, o direito de exercer a profissão pode 
ser temporariamente concedido a cidadãos de países terceiros, p or derrogação das 
disposições acima mencionadas, caso seja confirmada a falta de um guia turístico 
para uma língua específica.  
Em ES (em relação à ES, aplica-se igualmente ao nível de governo reg ional): É 
exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia p ara prestar 
serviços de guia turístico (CPC 7472).  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao mercado,  
Tratamento nacional:  
Em HU: A prestação de serviços de agente de viagens e de operadores turísticos 
e de serviços de guia turístico numa base transfronteiras está sujeita a uma 
licença emitida pelo instituto húngaro de licenciamento comerci al. As licenças 
são reservadas aos cidadãos do EEE e às pessoas coletivas que t enham a sua sede 
nos Estados membros do EEE (CPC 7471, 7472).  
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): os guias turísticos de 
países terceiros devem obter uma licença específica da região p ara o exercício da 
atividade de guia turístico profissional. Os guias turísticos d e Estados-Membros 
da União Europeia podem trabalhar livremente sem necessidade de ssa licença. A 
licença é concedida aos guias turísticos que demonstrem competê ncia e conhe­
cimentos adequados (CPC 7472).  
Medidas:  
BG: Lei sobre o turismo, artigos 61, 113 e 146.  
CY: Lei sobre o turismo e as agências de viagem e os guias turíst icos, 1995 a 
2004 (N.41(I)/1995-2004).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 840
 
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2 010 (Gazeta 
Oficial 2157/B), artigo 50 da Lei 4403/2016.  
ES: Andaluzia: Decreto 8/2015, de 20 de enero, Regulador de guías  de turismo 
de Andalucía;  
Aragão: Decreto 21/2015, de 24 de febrero, Reglamento de Guías de turismo de 
Aragón;  
Cantábria: Decreto 51/2001, de 24 de julio, Artigo 4, por el qu e se modifica el 
Decreto 32/1997, de 25 de abril, por el que se aprueba el regla mento para el 
ejercicio de actividades turístico-informativas privadas;  
Castela e Leão: Decreto 25/2000, de 10 de febrero, por el que s e modifica el 
Decreto 101/1995, de 25 de mayo, por el que se regula la profes ión de guía de 
turismo de la Comunidad Autónoma de Castilla y León;  
Castela-Mancha: Decreto 86/2006, de 17 de julio, de Ordenación de las Profe­
siones Turísticas;  
Catalunha: Decreto Legislativo 3/2010, de 5 de octubre, para la  adecuación de 
normas con rango de ley a la Diretiva 2006/123/CE, del Parlamen to y del 
Consejo, de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios e n el mercado 
interior, artigo 88;  
Comunidade de Madrid: Decreto 84/2006, de 26 de octubre del Con sejo de 
Gobierno, por el que se modifica el Decreto 47/1996, de 28 de m arzo;  
Comunidade Valenciana: Decreto 90/2010, de 21 de mayo, del Cons ell, por el 
que se modifica el reglamento regulador de la profesión de guía  de turismo en el 
ámbito territorial de la Comunitat Valenciana, aprobado por el Decreto 62/1996, 
de 25 de marzo, del Consell;  
Extremadura: Decreto 37/2015, de 17 de marzo;  
Galiza: Decreto 42/2001, de 1 de febrero, de Refundición en mat eria de agencias 
de viajes, guias de turismo y turismo activo;  
Ilhas Baleares: Decreto 136/2000, de 22 de septiembre, por el c ual se modifica el 
Decreto 112/1996, de 21 de junio, por el que se regula la habil itación de guía 
turístico en las Islas Baleares;  
Ilhas Canárias: Decreto 13/2010, de 11 de febrero, por el que s e regula el acceso 
y ejercicio de la profesión de guía de turismo en la Comunidad Autónoma de 
Canarias, artigo 5;  
La Rioja: Decreto 14/2001, de 4 de marzo, Reglamento de desarro llo de la Ley 
de Turismo de La Rioja;  
Navarra: Decreto Foral 288/2004, de 23 de agosto. Reglamento pa ra actividad de 
empresas de turismo activo y cultural de Navarra. Principado da s Astúrias: De­
creto 59/2007, de 24 de mayo, por el que se aprueba el Reglamen to regulador de 
la profesión de Guía de Turismo en el Principado de Asturias; e  
Região de Múrcia: Decreto n.  o 37/2011, de 8 de abril, por el que se modifican 
diversos decretos en materia de turismo para su adaptación a la  ley 11/1997, 
de 12 de diciembre, de turismo de la Región de Murcia tras su m odificación por 
la ley 12/2009, de 11 de diciembre, por la que se modifican div ersas leyes para 
su adaptación a la directiva 2006/123/CE, del Parlamento Europe o y del Consejo 
de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el merc ado interior.  
HR: Lei sobre o setor da hotelaria e da restauração (OG 138/06, 1 52/08, 43/09, 
88/10 i 50/12); e  
Lei sobre a prestação de serviços de turismo (OG n.  o 68/07 e 88/10).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 841
 
HU: Lei CLXIV de 2005 sobre o comércio, Decreto do Governo n.  o 213/1996 
(XII.23.) sobre as atividades de organização de viagens e agênc ias de viagens.  
IT: Lei 135/2001, artigos 7.5 e 6; e  
Lei 40/2007 (DL 7/2007).  
Reserva n.  o 14 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Setor – subsetor:  Serviços recreativos; Outros serviços desportivos  
Classificação setorial:  CPC 962, parte de 96419  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
Outros serviços desportivos (CPC 96419)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional, Qua­  
dros superiores e conselhos de administração e Comércio transfr onteiras de ser­  
viços — Tratamento nacional:  
Em AT (aplica-se ao nível de governo regional): A exploração de esco las de 
esqui e de serviços de guia de montanha é regida pela legislaçã o dos  Bundes­
länder . A prestação destes serviços pode requerer a nacionalidade de um Estado 
membro do EEE. As empresas podem ser obrigadas a nomear um dire tor exe­
cutivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE.  
Em CY: Requisito de nacionalidade para o estabelecimento de escolas de dança e 
requisito de nacionalidade para os treinadores desportivos.  
Medidas:  
AT: Kärntner Schischulgesetz, LGBL. Nr. 53/97;  
Kärntner Berg– und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 25/98;  
NÖ– Sportgesetz, LGBL. Nr. 5710;  
OÖ– Sportgesetz, LGBl. Nr. 93/1997;  
Salzburger Schischul– und Snowboardschulgesetz, LGBL. Nr. 83/89 ; 
Salzburger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 76/81;  
Steiermärkisches Schischulgesetz, LGBL. Nr.58/97;  
Steiermärkisches Berg– und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 53/76;  
Tiroler Schischulgesetz. LGBL. Nr. 15/95;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 842
 
Tiroler Bergsportführergesetz, LGBL. Nr. 7/98;  
Vorarlberger Schischulgesetz, LGBL. Nr. 55/02 §4 (2)a;  
Vorarlberger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 54/02; e  
Viena: Gesetz über die Unterweisung in Wintersportarten, LGBL. Nr. 37/02.  
CY: Lei 65(i)/1997; e  
Lei 17(i) /1995.  
Reserva n.  o 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de 
transporte  
Setor – subsetor:  Serviços de transporte — pescas e transporte por água 
— qualquer outra atividade comercial efetuada a par­
tir de um navio; serviços de transporte por água e 
serviços auxiliares dos transportes por água; transporte 
ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviá­
rio; transporte rodoviário e serviços auxiliares do 
transporte rodoviário; serviços auxiliares dos serviços 
de transporte aéreo; prestação de serviços de trans­
porte combinado  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 
712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749, 7461, 
7469, 83103, 86751, 86754, 8730, 882  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qual ­
quer atividade comercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 
3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 721, Part of 742, 745, 74540, 74520, 
74590, 882)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administ ração; Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratame nto 
nacional:  
Em BG: As atividades de transporte e quaisquer atividades relacionad as com 
obras técnicas de engenharia hidráulica e subaquáticas, a prosp eção e extração 
de minerais e outros recursos inorgânicos, a pilotagem, o abast ecimento de 
combustível, a receção de resíduos, as misturas de água e petró leo e de outros 
resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas interi ores e nas 
águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por nav ios que arvorem 
o pavilhão búlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outr o 
Estado-Membro da União Europeia.  
O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitad o em função 
da capacidade objetiva do porto, que é decidida por uma comissã o de peritos, 
estabelecida pelo Ministro dos Transportes, Tecnologia da Infor mação e Co­
municações.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 843
 
Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante  e o chefe de 
máquinas do navio devem obrigatoriamente ser nacionais de um 
Estado-Membro da União Europeia ou do EEE, ou da Confederação S uíça. 
Não menos de 25 % dos cargos de gestão e operacionais e não men os de 25 % 
dos cargos de execução devem ser ocupados por nacionais da Bulg ária (ISIC 
Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).  
Medidas:  
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte maríti mo, por vias 
navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgária; Po rtaria sobre as 
condições e a ordem de seleção das empresas búlgaras para o tra nsporte de 
passageiros e de mercadorias em virtude dos tratados internacio nais; e  
Portaria n.  o 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional; Comércio transfronteiras de serviços — Ace sso ao mer­  
cado, Tratamento nacional:  
Em BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público e fetua­
dos em portos búlgaros, em portos de importância nacional, o di reito de 
exercer as atividades de apoio é concedido através de um contra to de con­
cessão. Nos portos de importância regional, este direito é conc edido através de 
um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 7 4540, 
74590).  
Medidas:  
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte maríti mo, por 
vias navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgári a. 
Em DK : Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na 
Dinamarca se estiverem domiciliados num país da UE/do EEE, regi stados e 
aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da Pilotagem 
(CPC 74520).  
Medidas:  
DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado, Tra­  
tamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comérci o trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional , Trata­  
mento de nação mais favorecida:  
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Um navio não 
pertencente a um nacional de um Estado-Membro da União Europeia  só pode 
ser utilizado para atividades que não sejam de transporte e ser viços auxiliares 
nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autoriza ção espe­
cífica. Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou s e os mesmos 
estiverem disponíveis em condições muito desfavoráveis, ou numa  base de 
reciprocidade, podem ser concedidas dispensas para navios de pa íses tercei­
ros. Podem ser concedidas dispensas para navios com pavilhão ja ponês numa 
base de reciprocidade (§ 2, n.  o 3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas 
pelo âmbito de aplicação da lei sobre a pilotagem são regulamen tadas e a 
acreditação está reservada aos nacionais do EEE ou da Confedera ção Suíça.  
Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a  locação 
sem operador de navios de navegação interior, a celebração de c ontratos de 
transporte de mercadorias por navios com pavilhão estrangeiro o u o freta­
mento de tais navios podem ser limitados em função da disponibi lidade de 
navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado-Membro d a União 
Europeia.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 844
 
As transações entre residentes e não residentes em matéria de:  
i) locação a curto prazo de navios destinados a vias navegáveis  interiores 
que não estão matriculados na zona económica,  
ii) transporte de mercadorias com tais navios destinados a vias  navegáveis 
interiores, ou  
iii) serviços de reboque por esses navios destinados a vias nav egáveis 
interiores,  
no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, 
serviços de apoio ao transporte por água, locação a curto prazo  de navios, 
locação a longo prazo de navios sem operador (CPC 721, 745, 831 03, 
86751, 86754, 8730)).  
Medidas:  
DE: §§ 1, 2 Flaggenrechtsgesetz (Lei da proteção da bandeira);  
§ 2 Verordnung über die Küstenschifffahrt vom 05.07. 2002;  
§§ 1, 2 Binnenschifffahrtsaufgabengesetz (BinSchAufgG);  
Vorschriften aus der (Schifffahrts-) Patentverordnung in der Fa ssung vom 
08.04.2008;  
§ 9 Abs.2 Nr. 1 Seelotsgesetz vom 08.12. 2010 (BGBl. I S. 1864) ; 
§ 1 Nr. 9, 10, 11 und 13 Seeaufgabengesetz (SeeAufgG); e  
See-Eigensicherungsverordnung vom 19.09.2005 (BGBl. I S. 2787),  geändert 
durch Artikel 516 Verordnung vom 31.10.2006 (BGBl. I S. 2407).  
Em FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em ág uas 
finlandesas marítimas está reservada às frotas que operam sob o  pavilhão 
nacional, da União Europeia ou norueguês (CPC 745).  
Medidas:  
FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e  
Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma 
atividade comercial) (122/1919), artigo 4.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são obje to de 
um monopólio público (CPC 741).  
Medidas:  
EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1 973).  
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços  de 
carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto  sobre os 
estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão g eográfica e 
criação de emprego (CPC 741).  
Medidas:  
IT: Código da navegação;  
Lei 84/1994; e  
Decreto ministerial 585/1995.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 845
 
b) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário 
(CPC 711, 743)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BG : Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia 
podem prestar serviços de transporte ferroviário ou serviços de  apoio ao 
transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o tr ansporte ferro­
viário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro  dos Trans­
portes para os operadores ferroviários registados como comercia ntes (CPC 
711, 743).  
Medidas:  
BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transp orte são 
concedidos a empresas ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas 
a 100 %, pelo Estado (CPC 711).  
Medidas:  
LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de  22 de abril 
de 2004, n.  o IX-2152, com a redação que lhe foi dada em 8 de junho 
de 2006, n.  o X-653.  
c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário 
(CPC 712, 7121, 7122, 71222, 7123)  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT: Só são concedidos direitos exclusivos ou autorizações para a pres­
tação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias  a nacionais 
de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da U nião 
Europeia com sede social nesta (CPC 712).  
Medidas:  
AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), B GBl. 
Nr. 593/1995; § 5; Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráf ego ocasio­
nal), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e Kraftfahrliniengesetz (Lei sob re o transporte 
regular), BGBl. I Nr. 203/1999, na versão alterada, §§ 7 e 8.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional,  
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços  
— Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodovi ário 
de mercadorias. Para exercer a atividade de operador de transpo rte rodoviário 
de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são  concedidas 
numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade. A s operações 
de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia  só podem 
utilizar veículos registados na Grécia (CPC 7123).  
Medidas:  
EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mer­
cadorias: Lei grega 3887/2010 (Gazeta do Governo A' 174), alter ada pelo 
artigo 5 da Lei 4038/2012 (Gazeta do Governo A' 14) — Regulamen tos CE 
1071/09 e 1072/09.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 846
 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte  
rodoviário interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os esta­
belecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geogr áfica, im­
pacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 7 121, 
CPC 7122).  
Medidas:  
IE: Public Transport Regulation Act 2009.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em MT : Táxis – aplicam-se restrições ao número de licenças.  
Karozzini (carruagens de cavalo): aplicam-se restrições ao núme ro de licen­
ças (CPC 712).  
Medidas:  
MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59).  
Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. 
Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimento s existentes, 
densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as c ondições de 
tráfego e criação de emprego (CPC 71222).  
Medidas:  
PT: Decreto-Lei n.  o 41/80, de 21 de agosto.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em CZ : A prestação de serviços de transporte rodoviário está sujeita  à  
constituição enquanto pessoa coletiva (não sucursais) na Repúbl ica Checa.  
Medidas:  
CZ: Lei n.  o 111/1994 Coll., sobre o transporte rodoviário.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Trata mento  
nacional:  
Em RO : Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de pa ssa­
geiros só podem utilizar veículos registados na Roménia que sej am detidos e 
utilizados em conformidade com as disposições da Portaria do Go verno 
(CPC 7121, CPC 7122, CPC 7123).  
Medidas:  
RO: Lei romena sobre o transporte rodoviário (Portaria do Governo  
n. o 27/2011).  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comé rcio trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional , Trata­  
mento de nação mais favorecida:  
Em SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviári os, é 
necessária uma licença sueca. Os critérios para receber uma lic ença de táxi 
incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para gestor de 
transportes (de facto, um requisito de residência — ver as rese rvas suecas em 
matéria de tipos de estabelecimento).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 847
 
Os critérios para receber uma licença para outros operadores de  transportes 
rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida na União E uropeia, 
tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado um a pessoa 
singular para gestor de transportes, a qual tem de ser resident e na União 
Europeia.  
As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, com a ressalva 
de que os operadores de serviços de transporte rodoviário de me rcadorias e 
de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos regista dos no registo 
nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado  no estran­
geiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência 
principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a Suéci a para utilização 
temporária, o veículo pode ser temporariamente utilizado na Sué cia. A utili­
zação temporária é geralmente definida pela Agência de transpor tes sueca 
como não superior a um ano.  
Os operadores de serviços de transporte rodoviário transfrontei ras de merca­
dorias e de serviços de transporte rodoviário de passageiros no  estrangeiro 
têm de obter uma licença para tais operações junto da autoridad e competente 
no país em que estão estabelecidos. Os requisitos adicionais pa ra efeitos de 
comércio transfronteiras podem ser regulamentados em acordos bi laterais de 
transporte rodoviário. No que respeita aos veículos em relação aos quais não 
se aplica nenhum desses acordos bilaterais, também deve ser obt ida uma 
licença junto da Agência de Transportes sueca (CPC 712).  
Medidas:  
SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei sobre o tráfego profissional);  
Lag om vägtrafikregister (2001:558) (Lei sobre o registo do trá fego rodoviá­
rio); 
Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento governamental sob re o trá­
fego profissional);  
Taxitrafiklag (2012:211) (Lei sobre os táxis); e  
Taxitrafikförordning (2012:238) (Regulamento sobre os táxis).  
d) Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou ref ri­
geradas e serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases  em aero­
portos, a possibilidade de prestar certas categorias de serviço s dependerá do 
tamanho do aeroporto. O número de prestadores de serviços em ca da aero­
porto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria  de espaço 
disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois p restadores.  
Medidas:  
PL: Lei polaca sobre a aviação, de 3 de julho de 2002, artigos 17 4.2 e 
174.3 3.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comé rcio trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional , Trata­  
mento de nação mais favorecida:  
Em UE : Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido  o  
estabelecimento no território da União Europeia. O nível de abe rtura dos 
serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeropo rto. O 
número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para  os «gran­
des aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prest adores.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 848
 
Medidas:  
UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, rela tiva ao 
acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Co munidade.  
Em BE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Para os s erviços 
de assistência em escala, é exigida a reciprocidade.  
Medidas:  
BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au march é de 
l'assistance en escale à l'aéroport de Bruxelles-National (arti go 18);  
Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de g rondafhan­
delingsmarkt op de Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e  
Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de  l'assis­
tance en escale aux aéroports relevant de la Région wallonne (a rtigo 14).  
e) Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviç os de 
desalfandegamento só podem ser prestados por residentes da Uniã o Europeia.  
Medidas:  
UE: Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da U nião.  
f) Prestação de serviços de transporte combinado (CPC 711, 712, 7212, 
741, 742, 743, 744, 745, 748, 749)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Com exceç ão da 
Finlândia: apenas os transportadores rodoviários estabelecidos num 
Estado-Membro da União Europeia que satisfaçam as condições de acesso 
à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre 
Estados-Membros da União Europeia podem, no âmbito de um transp orte 
combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários i niciais ou 
finais que façam parte integrante do transporte combinado e que  possam 
ou não incluir a passagem de uma fronteira. Aplicam-se limitaçõ es que 
afetam alguns modos de transporte.  
Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar que os imp ostos 
sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviário s, quando 
encaminhados em transporte combinado, sejam reduzidos ou reembo lsados 
(CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749).  
Medidas:  
UE: Diretiva 92/106/CEE, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao es tabele­
cimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias 
entre Estados-Membros.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 849
 
Reserva n.  o 16 — Energia e atividades conexas  
Setor – subsetor:  Energia e atividades conexas — indústrias extrativas; 
produção, transporte e distribuição por conta própria 
de eletricidade, gás, vapor e água quente; transporte 
de combustíveis por condutas; serviços de entreposto 
e armazenagem de combustíveis transportados por 
condutas; e serviços relacionados com a distribuição 
de energia  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, 40, CPC 5115, 
63297, 713, parte de 742, 8675, 883, 887  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  
Descrição:  
a) Indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, CPC 5115, 7131, 
8675, 883)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em NL: A exploração e a utilização de hidrocarbonetos nos Países Bai xos é 
sempre efetuada conjuntamente por uma empresa privada e uma soc iedade 
anónima (de responsabilidade limitada) designada pelo Ministro dos Assun­
tos Económicos. Os artigos 81.  o e 82.  o da Lei da exploração mineira estipu­
lam que todas as ações desta sociedade designada devem ser deti das, direta 
ou indiretamente, pelo Estado neerlandês (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1  11, 3.1 12, 
3.1 13, 3.1 14).  
Medidas:  
NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em BE: A prospeção e a exploração de recursos minerais e outros recu rsos 
não vivos nas águas territoriais e na plataforma continental es tão sujeitas a 
concessão. O concessionário deve ter domicílio eletivo na Bélgi ca (ISIC Rev. 
3.1:14).  
Medidas:  
BE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimi­
tation géographique et à la procédure d'octroi des concessions d'exploration 
et d'exploitation des ressources minérales et autres ressources  non vivantes de 
la mer territoriale et du plateau continental.  
Em BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a explora ção 
ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à  atribuição de 
uma concessão nos termos da lei sobre as concessões ou de outra s leis 
especiais sobre as concessões. As atividades de prospeção ou ex ploração 
de recursos naturais do subsolo no território da República da B ulgária, na 
plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Neg ro estão 
sujeitas a autorização, enquanto as atividades de extração e ex ploração estão 
sujeitas a uma concessão atribuída ao abrigo da lei sobre os re cursos naturais 
do subsolo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 850
 
É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento  fiscal pre­
ferencial (isto é, zonas  offshore ) ou relacionadas, direta ou indiretamente, 
com essas empresas participar em concursos públicos com vista à  atribuição 
de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou e xtração de 
recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como 
explorar uma autorização ou concessão já existente que tenha si do atribuída, 
uma vez que tais operações são excluídas; é igualmente proibido  registar a 
descoberta geológica ou comercial de uma jazida como resultado dos traba­
lhos de exploração.  
As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detêm uma 
participação no capital superior a 50 % não podem efetuar quais quer opera­
ções que visem a cessão de ativos fixos da sociedade de capitai s, para 
celebrar contratos de aquisição de participações, locação finan ceira, realiza­
ção de atividades conjuntas, obtenção de crédito ou garantia de  créditos, nem 
incorrer em quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbi o, a menos 
que tal seja permitido pela agência de privatização ou pelo con selho muni­
cipal, consoante a autoridade competente. Sem prejuízo do dispo sto no ar­
tigo 8.4, n.  o s 1 e 2, de acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da 
República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012, qualquer utili zação da 
tecnologia de fraturação hidráulica ( fracking ) para atividades de prospeção, 
exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por dec isão do 
Parlamento. É proibida a exploração e a extração de gás de xist o (ISIC 
Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13, 3.1 14).  
A extração de minério de urânio é proibida pelo Decreto do Cons elho de 
Ministros n.  o 163 de 20.08.1992.  
No que respeita à extração de minério de tório, aplica-se o reg ime geral das 
concessões de exploração mineira. A fim de participar em conces sões para a 
extração de minério de tório, uma sociedade japonesa tem de est ar estabele­
cida de acordo com a Lei sobre o comércio da Bulgária e estar r egistada no 
registo comercial. As decisões em matéria de autorização da ext ração de 
minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discrim inatória. 
A proibição de as empresas registadas em jurisdições com tratam ento fiscal 
preferencial (isto é, zonas  offshore ) ou relacionadas, direta ou indiretamente, 
com essas empresas participarem em concursos públicos com vista  à atribui­
ção de concessões para a extração de recursos naturais inclui o s minérios de 
urânio e de tório (ISIC Rev. 3.1 12).  
Medidas:  
BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;  
Lei sobre as concessões;  
Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização;  
Lei sobre a utilização segura da energia nuclear;  
Lei sobre relações económicas e financeiras com as empresas reg istadas em 
jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes relac ionadas com 
essas empresas e os seus beneficiários efetivos; e  
Lei sobre os recursos do subsolo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 851
 
Em CY: Por razões de segurança energética, o Conselho de Ministros p ode 
recusar a uma entidade controlada efetivamente pelo Japão ou po r nacionais 
do Japão a autorização para o acesso e o exercício das atividad es de pros­
peção, exploração e utilização de hidrocarbonetos. Nenhuma enti dade pode, 
após a concessão de uma autorização para a prospeção, exploraçã o e produ­
ção de hidrocarbonetos, passar para o controlo direto ou indire to do Japão ou 
de um nacional do Japão, sem a aprovação prévia do Conselho de Minis­
tros. O Conselho de Ministros pode recusar a concessão de uma a utorização 
para a prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos a um a entidade 
efetivamente controlada pelo Japão ou por um país terceiro ou p or nacionais 
do Japão ou de um país terceiro, caso o Japão ou o país terceir o não conceda 
às entidades da República de Chipre ou às entidades dos Estados -Membros 
da União Europeia, no que respeita ao acesso e exercício das at ividades de 
prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos, um trata mento com­
parável ao que a República de Chipre ou o Estado-Membro da Uniã o Euro­
peia concedem às entidades do Japão ou desse país terceiro (ISI C Rev 
3.1 1110).  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Medidas:  
CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hid rocarbo­
netos (Lei 4(I)/2007), alterada pelas leis n.  o s 126(I) de 2013 e 29(I) de 2014.  
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional para explor ação): 
Minas pertencentes ao Estado têm regras de exploração e extraçã o mineira 
específica. Antes de qualquer atividade de exploração, é necess ária uma 
autorização de exploração («permesso di ricerca», artigo 4 do D ecreto Real 
1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e defi ne exata­
mente as fronteiras do terreno em exploração; pode ser concedid a mais de 
uma autorização para a mesma zona a diferentes pessoas ou empre sas (este 
tipo de licença não é necessariamente exclusivo). A cultura e a  exploração de 
minerais requer uma autorização («concessione», artigo 14) da a utoridade 
regional (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC  8675, 883).  
Medidas  
IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e  
Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.  
Em SK: Relativamente à extração mineira, as atividades relacionadas com a 
extração mineira e as atividades geológicas, é exigida a consti tuição em 
sociedade num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE (não su cur­
sais). As atividades de extração e prospeção abrangidas pela Le i 44/1988 da 
República Eslovaca sobre a proteção e exploração dos recursos n aturais são 
regulamentadas numa base não discriminatória, inclusive através  de medidas 
de política pública tendentes a garantir a conservação e a prot eção dos 
recursos naturais e do ambiente, como a autorização ou proibiçã o de certas 
tecnologias de exploração mineira. Para maior clareza, tais med idas podem 
incluir a proibição da utilização de lixiviação de cianetos no tratamento ou 
refinação de minerais, a exigência de uma autorização específic a no caso do  
fracking  para atividades de prospeção, exploração ou extração de petról eo e 
de gás, bem como a aprovação prévia por referendo local no caso  de recursos 
minerais nucleares/radioativos. Não são aumentados os aspetos n ão confor­
mes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é adotada . (ISIC 
Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 7131).  
Medidas  
SK: Lei 51/1988 da exploração mineira, dos explosivos e da admini stração 
mineira estatal; e Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 852
 
Em UK : É necessária uma licença para efetuar atividades de exploraçã o e 
produção na plataforma continental do Reino Unido (UKCS), e par a prestar 
serviços que exigem o acesso direto a recursos naturais ou a su a exploração.  
Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas no que diz respeito à 
plataforma continental do Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma 
empresa tem de ter um local de atividade no Reino Unido, sob um a das 
seguintes formas:  
i) presença de empregados no Reino Unido;  
ii) registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; o u 
iii) registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estr angeira na 
Companies House.  
Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresenta um pe dido de nova 
licença e a qualquer empresa que pretenda proceder a uma partil ha ou a uma 
cessão da licença. Aplica-se a todas as licenças e a todas as e mpresas, 
independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte de  uma 
licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a ) estar 
registada na Companies House como uma empresa do Reino Unido; o u b) 
realizar os seus negócios por intermédio de um local de ativida de fixo no 
Reino Unido, tal como definido na secção 148 do diploma «Financ e Act 
2003» (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC R ev. 
3.1 11, CPC 883, 8675).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Medidas  
UK: Lei sobre o petróleo 1988.  
Em FI: A exploração e a utilização de recursos minerais estão sujeit as a uma 
autorização, a qual é concedida pelo governo no que se refere à  extração de 
materiais nucleares. A reabilitação de uma área de exploração m ineira está 
sujeita a uma autorização do governo. A autorização pode ser co ncedida a 
pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas est abelecidas no 
EEE. Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas (ISIC  Rev. 
3.1 120, CPC 5115, 883, 8675).  
Medidas  
FI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); e  
Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).  
Em IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Ir landa 
são obrigadas a ter uma presença no país. No caso da exploração  de miné­
rios, as empresas (irlandesas e estrangeiras) devem empregar os  serviços de 
um agente ou de um gestor de exploração residente na Irlanda, e nquanto 
durarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser obt ido um 
contrato de locação ou uma licença de exploração mineira estata l por uma 
sociedade constituída na Irlanda. Não existem restrições quanto  à propriedade 
de tal sociedade (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 13, 3.1 14, CPC 883).  
Medidas  
IE: Minerals Development Acts 1940 – 2017; e  
Planning Acts and Environmental Regulations.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 853
 
Em SI: A exploração e a utilização de recursos minerais, incluindo a  extração 
mineira regulamentada, estão sujeitas ao estabelecimento ou à n acionalidade 
do EEE, da Confederação Suíça ou de um membro da OCDE ou ainda de 
um país terceiro, sob condição de reciprocidade substancial. O respeito da 
condição de reciprocidade é verificado pelo Ministério responsá vel pelas 
indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC  Rev. 3.1 12, 
ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev. 3.1 14, CPC 883, CPC 8675).  
Medidas  
SI: Lei sobre a exploração mineira 2014.  
b) Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, 
gás, vapor e água quente; transporte de combustíveis por condutas; 
serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados 
por condutas; serviços relacionados com a distribuição de energia (ISIC 
Rev. 3.1 40, 3.1 401, CPC 63297, 713, 7131, parte de 742, 74220, 887)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado:  
Em DK : O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma con duta 
para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos p etrolíferos e de 
gás natural tem de obter uma autorização da autoridade local an tes de iniciar 
os trabalhos. O número de autorizações emitidas pode ser limita do (CPC 
7131).  
Medidas:  
DK: Bekendtgørelse nr. 724 af 1. juli 2008 om indretning, etabler ing og drift 
af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria sobre a conceç ão, instalação e 
operação de tanques de petróleo, sistemas de tubagens e conduta s), n.  o 724, 
de 1 de julho de 2008.  
Em MT : A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento 
de eletricidade (ISIC Rev. 3.1 401; CPC 887).  
Medidas:  
MT: Lei EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de at ivos, 
direitos, passivos e Obrigações) Capítulo 536.  
Em NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do do mínio 
exclusivo do Governo dos Países Baixos (sistemas de transporte)  e outras 
autoridades públicas (sistemas de distribuição) (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 
71310).  
Medidas:  
NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio tran sfronteiras  
de serviços — Acesso ao mercado:  
Em AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é co nce­
dida a nacionais de um Estado membro do EEE domiciliado no EEE.  As 
empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EE E. O 
operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um direto r técnico, 
que é responsável pelo controlo técnico da operação da rede, te ndo ambos de 
ser nacionais de um Estado membro do EEE.  
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de naciona lidade e de 
domiciliação sempre que a exploração da rede seja considerada d e interesse 
público.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 854
 
Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica- se o seguinte:  
i) no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a 
nacionais do EEE com sede na Áustria; e  
ii) as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sed e na Áustria. É 
aplicado o exame das necessidades económicas ou o teste do inte resse. As 
condutas transfronteiras não podem comprometer os interesses em  matéria 
de segurança da Áustria e o seu estatuto de país neutro. As emp resas e as 
sociedades de pessoas têm de nomear um diretor executivo que se ja um 
nacional de um Estado membro do EEE. A autoridade competente po de 
dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede sempre que a  explora­
ção da conduta seja considerada de interesse económico nacional  (CPC 
713).  
Medidas:  
AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGB l. 
Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5 (1) e (3), 15, 16; e  
Gaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/201 1, artigos 43 
e 44, artigos 90 e 93.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administ ração e Co­  
mércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratame nto nacio­  
nal (aplica-se apenas ao nível de governo regional):  
Em AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a  autori­
zação apenas é concedida a nacionais de um Estado membro do EEE  domi­
ciliados no EEE. Se o operador nomear um diretor executivo ou u m arren­
datário, o requisito de domicílio é dispensado.  
As pessoas coletivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua 
sede no EEE. Têm de nomear um diretor executivo ou um arrendatá rio, tendo 
ambos de ser nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE.  
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de domicíl io e de 
nacionalidade sempre que a operação da rede seja considerada de  interesse 
público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).  
Medidas:  
AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/ 2006, na 
versão alterada;  
Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800 /2005, na ver­
são alterada;  
Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische Elektrizitätswirt schafts– und 
–organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006), LGBl.  
Nr. 1/2006, na versão alterada;  
Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1 999, na ver­
são alterada;  
Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizität swesens in 
Tirol (Tiroler Elektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;  
Gesetz über die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elekt rischer 
Energie (Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr . 59/2003, na 
versão alterada;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 855
 
Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener  Elektrizitäts­
wirtschaftsgesetz 2005 – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;  
Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts– und Organisationsges etz (EIWOG), 
LGBl. Nr. 70/2005; e  
Kärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG ), LGBl. 
Nr. 24/2006.  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distri buição e 
comercialização de eletricidade e outras atividades dos operado res do mercado 
da eletricidade, assim como para a produção, transporte, distri buição, arma­
zenamento e comercialização de gás, bem como para a produção e distribui­
ção de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pess oa singular 
com autorização de residência ou a uma pessoa coletiva estabele cida na União 
Europeia. Existem direitos exclusivos no que diz respeito às au torizações de 
transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadore s de mercado 
(ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 62271, 742, 887).  
Medidas:  
CZ: Lei n.  o 458/2000 Coll., sobre as condições da atividade e a administraç ão 
pública nos setores da energia (Lei da energia).  
Em PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrig o da Lei 
sobre a energia:  
i) produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de com bustíveis 
sólidos ou gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia 
não renováveis de capacidade total não superior a 50 MW; cogera ção de 
eletricidade e calor utilizando fontes de energia não renovávei s de capa­
cidade total não superior a 5 MW; produção de calor utilizando fontes de 
capacidade total não superior a 5 MW,  
ii) armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armaz enagem, 
liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural lique feito em 
instalações de GNL, bem como armazenagem de combustíveis líquid os, 
exceto: armazenagem local de gás líquido em instalações de capa cidade 
inferior a 1 MJ/s e armazenagem de combustíveis líquidos para o  comér­
cio a retalho,  
iii) transporte ou distribuição de combustíveis ou de energia, exceto: distri­
buição de combustíveis gasosos em redes de capacidade inferior a 1 MJ/s 
e transporte ou distribuição de calor, se a capacidade total en comendada 
pelos clientes não exceder 5 MW,  
iv) comércio de combustíveis ou energia, exceto: comércio de co mbustíveis 
sólidos; comércio de eletricidade utilizando instalações de ten são inferior 
a 1 kV propriedade do cliente; comércio de combustíveis gasosos , se o 
seu volume de negócios anual não exceder o equivalente a 100 00 0 EUR; 
comércio de gás liquefeito, se o seu volume de negócios anual n ão 
exceder 10 000 EUR; e comércio de combustíveis gasosos e eletri cidade 
nas bolsas de mercadorias por casas de corretagem que exercem a tivida­
des de corretagem nas bolsas de mercadorias com base na Lei de 26 de ou­
tubro de 2000 sobre as bolsas de mercadorias, bem como o comérc io de 
calor se a capacidade encomendada pelos clientes não exceder 5 MW. Os 
limites em matéria de volume de negócios não se aplicam aos ser viços de 
comércio por grosso de combustíveis gasosos ou gases liquefeito s ou ao 
comércio a retalho de gás engarrafado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 856
 
As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos reque­
rentes que tenham registado o seu principal local de atividade ou residência 
no território de um Estado-Membro da UE, do EEE ou da Confedera ção 
Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887).  
Medidas:  
PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33.  
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acess o ao  
mercado:  
Em LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abasteciment o pú­
blico e a organização do comércio de eletricidade só podem ser emitidas a 
pessoas coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletiv as estrangeiras 
ou de outras organizações estabelecidas na Lituânia. Esta reser va não se 
aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transport e e a distri­
buição de eletricidade à comissão ou por contrato (ISIC Rev. 3. 1 401, CPC 
887).  
No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licen ças para o 
transporte e a distribuição de combustíveis só podem ser emitid as a pessoas 
coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estra ngeiras ou de 
outras organizações (filiais) estabelecidas na Lituânia.  
Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacion ados com o 
transporte e a distribuição de combustíveis à comissão ou por c ontrato (CPC 
713, CPC 887).  
Medidas:  
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de ou tubro 
de 2000, n.  o VIII-1973; e  
Lei sobre a eletricidade da República da Lituânia, de 20 de jul ho de 2000, 
n. o VIII-1881.  
Em SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o t rans­
porte e a distribuição de eletricidade e de gás natural estão s ujeitos ao 
estabelecimento na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, CP C 7131, 
CPC 887).  
Medidas:  
SI: Energetski zakon (Lei da energia) 2014, Gazeta Oficial da Rep ública da 
Eslovénia, n.  o 17/2014; e  
Lei sobre a exploração mineira de 2014.  
Reserva n.  o 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora  
Setor – subsetor:  Agricultura, caça e pesca; criação de animais e de 
renas, pesca e aquicultura; edição, impressão e repro­
dução de suportes gravados  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, 050, 
0501, 0502, 221, 222, 323, 324, CPC 882, 88442  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Nível de governo:  UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 857
 
Descrição:  
a) Agricultura, caça e silvicultura (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 
1531)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Proibição de requisitos  
de desempenho:  
UE: Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros  da 
União Europeia devem comprar cereais que tenham sido colhidos n a União 
Europeia. Não são concedidas restituições à exportação de arroz  importado 
de um país terceiro e reexportado para qualquer país terceiro. Só os produ­
tores de arroz da União Europeia têm direito a requerer pagamen tos com­
pensatórios.  
Medidas:  
UE: Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro 
de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrí colas e 
disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulam ento «OCM 
única»).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades d e in­
dústria de moagem está sujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 153 1). 
Medidas:  
IE: Agriculture Produce (Cereals) Act, 1933.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado:  
Em FI: Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE residentes na 
zona de criação de renas podem possuir renas e dedicar-se à cri ação de 
renas. Podem ser concedidos direitos exclusivos.  
Medidas:  
FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/1990), cap ítulo 1, 
artigo 4, Protocolo n.  o 3 do Tratado de Adesão da Finlândia.  
Em FR: É necessária uma autorização prévia para se tornar membro ou 
administrador de uma cooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 0 12, 013, 
014, 015).  
Medidas:  
FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo R331-1 sobre a ins talação e 
artigo L. 529-2 sobre as cooperativas agrícolas.  
Em SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de  
renas.  
Medidas:  
SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), parágrafo 1.  
b) Pesca e aquicultura (ISIC Rev. 3.1 050, 0501, 0502, CPC 882)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma auto ­
rização de pesca ou ser autorizado a pescar com base em quotas nacionais 
quando houver uma verdadeira relação económica no território fr ancês e o 
navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situado 
no território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 858
 
Medidas:  
FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo L921-3.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em SE: A pesca profissional é a pesca efetuada por um pescador com u ma 
licença de pesca profissional ou por pescadores estrangeiros ti tulares de uma 
licença de pesca profissional nas águas territoriais suecas ou na zona econó­
mica sueca. Uma licença de pesca profissional pode ser concedid a a um 
pescador para quem a pesca é essencial para a sua subsistência e sempre 
que a pesca tiver uma ligação com a indústria sueca das pescas.  A ligação 
com a indústria sueca das pescas pode, por exemplo, ser demonst rada se o 
pescador desembarcar metade das capturas durante um ano civil ( em valor) 
na Suécia, se metade das expedições de pesca partirem de um por to sueco ou 
se metade dos pescadores da frota estiverem domiciliados na Sué cia. 
Para navios com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco 
juntamente com a licença de pesca profissional. É concedida uma  licença se, 
entre outras coisas, o navio estiver registado no registo nacio nal e tiver uma 
verdadeira relação económica com a Suécia, o titular da licença  for um 
pescador com uma licença de pesca profissional e o comandante d o navio 
for um pescador profissional com uma licença de pesca.  
O comandante de um navio de pesca com arqueação bruta superior a 20 
toneladas deve ser um nacional de um Estado membro do EEE. Pode m ser 
concedidas isenções pela Agência de transportes sueca.  
Considera-se que um navio é sueco e pode arvorar o pavilhão sue co se mais 
de metade do mesmo pertencer a cidadãos ou pessoas coletivas da  Suécia. O 
governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem o pavilhã o sueco se 
as suas operações estiverem sob controlo sueco ou se o propriet ário puder 
demonstrar que tem a sua residência permanente na Suécia. Os na vios deti­
dos em 50 % por nacionais de um Estado membro do EEE ou por emp resas 
que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o  local de 
atividade principal no EEE e cuja operação seja controlada a pa rtir da Suécia 
podem igualmente ser registados no registo sueco (ISIC Rev. 3.1  0501, 
3.1 0502, CPC 882).  
Medidas:  
SE: Lei marítima (1994:1009);  
Lei das pescas (1993:787);  
Portaria sobre a pesca, a aquicultura e a indústria das pescas (1994:1716);  
Regulamento sobre a pesca do Instituto Nacional das Pescas (200 4:25); e  
Regulamento sobre a segurança dos navios (2003:438).  
c) Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de supor ­
tes de informação gravados (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 
88442)  
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional:  
Em LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pess oas 
singulares da Letónia têm o direito de fundar e publicar meios de comuni­
cação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 859
 
Medidas:  
LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunicação social, ar tigo 8.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em DE  (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Cada jorn al, 
revista ou periódico impresso e distribuído publicamente tem de  indicar 
claramente um «diretor responsável» (o nome completo e o endere ço de 
uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser obrigado a  ser um 
residente permanente da Alemanha, da União Europeia ou de um pa ís do 
EEE. Exceções podem ser autorizadas pelo Ministro federal do In terior (ISIC 
Rev. 3.1 223, 224).  
Medidas:  
DE: § 10 Abs. 1 Nr. 4 Landesmediengesetz (LMG) Rheinland-Pfalz v.  
4. Februar 2005, GVBl. S. 23;  
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Gesetz über die Presse Baden-Württemberg (LPG BW) v. 
14 Jan. 1964, GBl. S.11;  
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Nordrhein-Westfalen (Landes­
pressegesetz NRW) v. 24. Mai 1966 (GV. NRW. S. 340);  
§ 8 Abs. 1 Gesetz über die Presse Schleswig-Holstein (PressG SH ) vom 
25.1.2012, GVOBL. SH S. 266;  
§ 7 Abs. 2 Landespressegesetz für das Land Mecklenburg-Vorpomme rn 
(LPrG M-V) v. 6 Juni 1993, GVOBl. M-V 1993, S. 541;  
§ 8 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Sachsen-Anhalt in de r Neufas­
sung vom 2.5.2013 (GVBl. LSA S. 198);  
§ 7 Abs. 2 Berliner Pressegesetz (BlnPrG) v. 15 Juni 1965, GVBl . S. 744;  
§ 10 Abs. 1 Nr. 1 Brandenburgisches Landspressegesetz (BbgPG) v . 13. Mai 
1993, GVBl. I/93, S. 162;  
§ 9 Abs. 1 Nr.1 Gesetz über die Presse Bremen (BrPrG), Brem. GB l. 1965, 
S. 63;  
§ 7 Abs. 3 Nr. 1 Hessisches Pressegesetz (HPresseG) v. 12. Deze mber 2004, 
GVBl. 2004 I S.2;  
§ 7 Abs. 2 i.V.m § 9 Abs.1 Ziffer 1 Thüringer Pressegesetz (TPG ) v. 31. Juli 
1991, GVBl. 1991 S. 271;  
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Hamburgisches Pressegesetz v. 29. Januar 1965,  
HmbGVBl., S. 15;  
§ 6 Abs. 2 Sächsisches Gesetz über die Presse (SächsPresseG) v.  3. April 
1992, SächsGVBl. S. 125;  
§ 8 Abs. 2 Niedersächsisches Pressegesetz v. 22. März 1965, GVb l. S.9;  
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Saarländisches Mediengesetz (SMG) vom 27. Febr uar 2002 
(Amtsbl. S. 498); e  
Artigo 5 Abs. 2 Bayerisches Pressegesetz in der Fassung der Bek annt­
machung v. 19. April 2000 (GVBl, S. 340).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 860
 
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional,  
Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais favorecida:  
Em IT: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e às empresas de 
Itália efetuar estas atividades, a Itália permitirá aos naciona is e às empresas 
do Japão efetuar estas atividades nas mesmas condições. Na medi da em que 
o Japão permita aos investidores italianos deter mais de 49 % d o capital e 
dos direitos de voto numa editora japonesa, a Itália permitirá aos investidores 
do Japão deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto d e uma editora 
italiana nas mesmas condições (ISIC Rev. 3.1 221, 222).  
Medidas:  
IT: Lei 416/1981, artigo 1 (e alterações subsequentes).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Quadros s uperiores e  
conselhos de administração:  
Em PL: É exigida a nacionalidade para o chefe de redação de jornais e 
revistas (ISIC Rev. 3.1 221, 222).  
Medidas:  
PL: Lei de 26 de janeiro de 1984 sobre a imprensa, Jornal das lei s, n.  o 5, 
item 24, com as alterações subsequentes.  
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento na cional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Em SE: As pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e  edita­
dos na Suécia têm de residir na Suécia ou ser nacionais de um E stado 
membro do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pes soas co­
letivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impres sos e editados 
na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor respons ável que tem 
de estar domiciliado na Suécia (ISIC Rev. 3.1 22, CPC 88442).  
Medidas:  
SE: Lei sobre a liberdade de imprensa (1949:105);  
Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1469); e  
Lei sobre as portarias relativas à Lei sobre a liberdade de imp rensa e à Lei 
fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1559).  
Lista do Japão  
Notas introdutórias  
1. Esta lista estabelece, nos termos dos artigos 8.12, 8.18 e 8 .24, as reservas 
formuladas pelo Japão no que respeita às medidas em vigor não c onformes 
com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:  
a) Artigo 8.7 ou 8.15;  
b) Artigo 8.8 ou 8.16;  
c) Artigo 8.9 ou 8.17;  
d) Artigo 8.10; ou  
e) Artigo 8.11.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 861
 
2. Cada reserva estabelece os seguintes elementos:  
a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;  
b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva ; 
c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apen as por uma 
questão de transparência, à atividade abrangida pela reserva em  conformi­
dade com os códigos nacionais ou internacionais de classificaçã o setorial;  
d) «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no n. o 1 em 
relação às quais a reserva é adotada;  
e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a me dida em 
relação à qual a reserva é adotada;  
f) «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras disp osições em 
relação aos quais a reserva é adotada. Uma medida que figura no  elemento 
«Medidas»:  
i) significa a medida alterada, mantida ou renovada na data de entrada em 
vigor do presente Acordo, e  
ii) inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vi gor em 
virtude da medida e em conformidade com a mesma; e  
g) «Descrição» estabelece, no que diz respeito às obrigações re feridas no 
n. o 1, os aspetos não conformes das medidas em vigor em relação aos  
quais a reserva é adotada.  
3. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todo s os seus ele­
mentos. Uma reserva deve ser interpretada à luz das disposições  pertinentes 
das secções em relação às quais a reserva é adotada, devendo o elemento 
«Medidas» prevalecer sobre todos os outros.  
4. No que diz respeito aos serviços financeiros:  
a) Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65 , o Japão não 
deve ser impedido de tomar medidas, como sejam limitações não d iscri­
minatórias em matéria de formas jurídicas de uma presença comer cial. 
Pelas mesmas razões, o Japão não deve ser impedido de aplicar l imitações 
não discriminatórias sobre a admissão no mercado de novos servi ços fi­
nanceiros, que devem ser coerentes com um quadro normativo tend o em 
vista a consecução desses objetivos prudenciais. Neste contexto , as em­
presas de valores mobiliários estão autorizadas a negociar valo res mobi­
liários definidos na legislação aplicável do Japão e os bancos não estão 
autorizados a negociar esses títulos, exceto se forem autorizad os em con­
formidade com essas leis; e  
b) Os serviços prestados no território da União Europeia a um c onsumidor de 
serviços no Japão sem qualquer comercialização ativa da parte d o presta­
dor de serviços são considerados como serviços fornecidos ao ab rigo do 
artigo 8.2, alínea d), subalínea ii).  
5. No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que 
afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas 
na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de apl icação da 
secção B do capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n.  o 2, alínea a), e da secção 
C do capítulo 8, nos termos do artigo 8.14, n.  o 2, alínea a).  
6. As disposições legislativas e regulamentares do Japão relati vamente à dispo­
nibilidade de espetro que afetam as obrigações previstas nos ar tigos 8.7 e 8.15 
não estão incluídas na presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 
das Orientações para o estabelecimento das listas de compromiss os específicos 
(Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março, 2001).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 862
 
7. Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se  por «JSIC» a 
Classificação Industrial Tipo do Japão estabelecida pelo Minist ério do Interior 
e das Comunicações e revista em 30 de outubro de 2013. 
1 Setor:  Agricultura, silvicultura e pescas e serviços conexos (à exceç ão das pescas 
no mar territorial, em águas interiores, na zona económica excl usiva e na 
plataforma continental, previstas na reserva no n.  o 11, na lista do Japão que 
consta do anexo II ao anexo 8-B)  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 01  Agricultura  
JSIC 02  Silvicultura  
JSIC 03  Pescas, exceto aquicultura  
JSIC 04  Aquicultura  
JSIC 6324  Cooperativas agrícolas  
JSIC 6325  Cooperativas de pesca e de transformação de produtos da 
pesca  
JSIC 871  Associações de cooperativas de agricultura, silvicultura e pes ­
cas, n.e.  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir na agricultura , silvicul­
tura e pescas e em serviços conexos (à exceção das pescas no ma r 
territorial, em águas interiores, na zona económica exclusiva e  na plata­
forma continental, previstas na reserva no n.  o 11 na lista do Japão que 
consta do anexo II do anexo 8-B) no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação com um efeito adverso signifi cativo 
para o bom funcionamento da economia japonesa. (  2 ) 
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
2 Setor:  Empresas de manutenção de veículos automóveis  
Subsetor:  Empresas de desmontagem e reparação de veículos automóveis  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo. 
( 2 ) Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.  o s 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 
da lista do Japão constante do presente anexo, não significa qu e o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu 
direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 863
 
Classificação setorial:  JSIC 89  Serviços de manutenção de veículos automóveis  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos veículos rodoviários (Lei n.  o 185 de 1951), capítulo 6  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de desmontage m e 
reparação de veículos automóveis é obrigada a estabelecer um lo cal de 
trabalho no Japão e a obter uma autorização do Diretor-Geral do s serviços 
de transportes distritais com jurisdição sobre a região em que o local de 
trabalho se situa.  
3 Setor:  Serviços às empresas  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 9111  Serviços de emprego  
JSIC 9121  Serviços de colocação de trabalhadores  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da segurança do emprego (Lei n.  o 141 de 1947), capítulos 3 e 3-3  
Lei sobre a garantia do funcionamento correto das empresas de c olocação de 
trabalhadores e sobre a proteção dos trabalhadores colocados (L ei n.  o 88 de 
1985), capítulo 2  
Lei do trabalho portuário (Lei n.  o 40 de 1988), capítulo 4  
Lei da segurança do emprego dos marítimos (Lei n.  o 130 de 1948), capí­
tulo 3  
Lei sobre a melhoria do emprego dos trabalhadores da construção  (Lei n.  o 33 
de 1976), capítulos 5 e 6  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa que pretenda prestar os serviços a seguir indicad os às em­
presas no Japão é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e 
a obter uma autorização da autoridade competente ou a notificar  essa 
autoridade, conforme o caso: 
a) Serviços privados de colocação de pessoal, incluindo serviço s pagos 
de colocação de pessoal para os trabalhadores da construção e s erviços 
de colocação para os marítimos; ou 
b) Serviços de colocação de trabalhadores, incluindo serviços d e coloca­
ção de estivadores e de marítimos e serviços de oportunidades d e 
emprego para os trabalhadores da construção.  
2. Os serviços de oferta de mão de obra só podem ser prestados por um 
sindicato que tenha obtido uma autorização da autoridade compet ente, 
nos termos da Lei da segurança do emprego ou da Lei da seguranç a 
do emprego dos marítimos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 864
 
4 Setor:  Serviços de agências de cobrança  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 6619  Auxiliares financeiros diversos  
JSIC 7299  Serviços profissionais, n.e.  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de c rédito e de 
cobranças (Lei n.  o 126 de 1998), artigos 3 e 4  
Lei dos advogados (Lei n.  o 205 de 1949), artigos 72 e 73  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de agências de cobr ança que 
constituam exercício do direito em matéria de processos jurídic os deve 
ser qualificada como advogado(a), nos termos das disposições le gislativas 
e regulamentares do Japão («Bengoshi-hojin»), ser uma pessoa co letiva 
estabelecida de acordo com a legislação e regulamentação do Jap ão 
(«Bengoshi-hojin») ou uma pessoa coletiva estabelecida ao abrig o da 
Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de cr édito e 
de cobranças e deve abrir um escritório no Japão.  
2. Ninguém pode assumir e recuperar créditos de outra pessoa co mo ativi­
dade profissional, com exceção de uma pessoa coletiva constituí da ao 
abrigo da Lei das medidas especiais relativas à atividade de ge stão de 
crédito e de cobranças que seja responsavel pelo tratamento de créditos 
nos termos do disposto na referida lei.  
5 Setor:  Construção  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 06  Trabalhos de construção geral, incluindo trabalhos de cons­
trução públicos e privados  
JSIC 07  Trabalhos de construção realizados por empresas especializa­
das, exceto trabalhos de instalação de equipamento  
JSIC 08  Trabalhos de instalação de equipamento  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei do setor da construção (Lei n.  o 100 de 1949), capítulo 2  
Lei sobre a reciclagem de materiais de construção (Lei n.  o 104 de 2000), 
capítulo 5  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
1. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de constru ção é 
obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a obter  uma 
autorização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transpor tes e Tu­
rismo ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o loc al de 
atividade se situa.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 865
 
2. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de trabalh os de 
demolição é obrigada a estabelecer um local de atividade no Jap ão e 
a registar-se na prefeitura com jurisdição sobre a região em qu e o local 
de atividade se situa.  
6 Setor:  Serviços de distribuição  
Subsetor:  Serviços de comércio por grosso, Serviços de venda a retalho e  Serviços de 
comissionistas, relacionados com bebidas alcoólicas  
Classificação setorial:  JSIC 5222  Bebidas espirituosas  
JSIC 5851  Estabelecimentos de venda de bebidas espirituosas  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas (Lei n.  o 6 de 1953), artigos 9 a 
11 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços des tes subseto­
res pode ser limitado, sempre que seja necessário para manter u m equilíbrio 
entre a oferta e a procura de bebidas espirituosas, a fim de ga rantir as 
receitas fiscais do imposto sobre as bebidas espirituosas (n.  o 11 do artigo 10 
da Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas).  
7 Setor:  Serviços de distribuição  
Subsetor:  Serviços de comércio por grosso prestados no mercado público d e venda por 
grosso  
Classificação setorial:  JSIC 521  Produtos agrícolas, produtos animais e de explorações de aves 
de capoeira e produtos aquáticos  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei do mercado de venda por grosso (Lei n.  o 35 de 1971), artigos 9, 10, 15, 
17 e 33  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços de comércio por 
grosso nos mercados grossistas públicos pode ser limitado, nos casos em que 
os mercados grossistas públicos fixarem o número máximo de forn ecedores, 
a fim de garantir o funcionamento adequado e correto dos mercad os gros­
sistas públicos.  
8 Setor:  Educação e apoio à aprendizagem  
Subsetor:  Serviços de ensino superior  
Classificação setorial:  JSIC 816  Instituições de ensino superior  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 866
 
Medidas:  Lei fundamental do ensino (Lei n.  o 120 de 2006), artigo 6  
Lei do ensino escolar (Lei n.  o 26 de 1947), artigo 2  
Lei das escolas privadas (Lei n.  o 270 de 1949), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Os serviços de ensino superior prestados como ensino formal no Japão 
têm de ser prestados por estabelecimentos de ensino formal. Os estabe­
lecimentos de ensino formal devem ser estabelecidos por pessoas  coleti­
vas escolares.  
2. Entende-se por «estabelecimentos de ensino formal», as escol as do ensino 
básico, as escolas do ensino secundário, as escolas do ensino o brigatório, 
as universidades, os institutos superiores, os institutos de te cnologia, as 
escolas de ensino especial, os jardins de infância e os centros  integrados 
de cuidados e educação na primeira infância.  
3. Entende-se por «pessoa coletiva escolar», uma pessoa coletiv a sem fins 
lucrativos estabelecida para prestar serviços educativos nos te rmos das 
disposições legislativas e regulamentares do Japão.  
9 Setor:  Serviços financeiros  
Subsetor:  Serviços bancários e outros serviços financeiros 
(excluindo serviços de seguros e serviços conexos)  
Classificação setorial:  JSIC 622  Bancos, exceto bancos centrais  
JSIC 631  Instituições financeiras para pequenas empresas  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei sobre a garantia dos depósitos (Lei n.  o 34 de 1971), artigo 2  
Descrição:  Liberalização do investimento  
O sistema de seguro de depósitos não abrange os depósitos capta dos pelas 
sucursais de bancos estrangeiros.  
10 Setor:  Serviços financeiros  
Subsetor:  Serviços de seguros e serviços conexos  
Classificação setorial:  JSIC 672  Instituições de seguros não vida  
JSIC 6742  Agentes e corretores de seguros não vida  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 867
 
Medidas:  Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.  o 105 de 1995), artigos 185, 186, 
275, 276, 277, 286 e 287  
Despacho ministerial para execução da Lei sobre as companhias d e seguros 
(Despacho ministerial n.  o 425 de 1995), artigos 19 e 39-2  
Portaria ministerial para aplicação da Lei sobre as companhias de seguros 
(Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.  o 5 de 1996), artigos 116 e 
212-6  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
É, em princípio, obrigatória uma presença comercial para os con tratos de 
seguros relativos aos seguintes elementos e à responsabilidade civil que 
deles decorre: 
a) Mercadorias transportadas no Japão; e 
b) Navios registados no Japão que não sejam utilizados para o t ransporte 
marítimo internacional.  
11 Setor:  Fornecimento de calor  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 3511  Fornecimento de calor  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria d e forneci­
mento de calor no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
12 Setor:  Informação e Comunicações  
Subsetor:  Telecomunicações  
Classificação setorial:  JSIC 3700  Sedes sociais cuja atividade principal são as operações de 
gestão  
JSIC 3711  Telecomunicações regionais, exceto telefones de difusão por 
cabo  
JSIC 3731  Serviços relacionados com as telecomunicações  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 868
 
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.7)  
Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei relativa à Nippon Telegraph and Telephone Corporation, etc . (Lei n.  o 85 
de 1984), artigos 6 e 10  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A Nippon Telegraph and Telephone Corporation não pode inscre ver no 
seu registo de acionistas o nome e o endereço das pessoas refer idas nas 
alíneas a) a c) se o total da sua percentagem de direitos de vo to detidos, 
direta ou indiretamente, for igual ou superior a um terço: 
a) Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa; 
b) Um governo estrangeiro ou seu representante; e 
c) Uma pessoa coletiva estrangeira ou uma entidade estrangeira.  
2. Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa não  pode 
assumir o cargo de diretor ou de auditor das empresas Nippon Te legraph 
and Telephone Corporation, Nippon Telegraph and Telephone East Cor­
poration e Nippon Telegraph and Telephone West Corporation.  
13 Setor:  Informação e Comunicações  
Subsetor:  Telecomunicações e serviços baseados na Internet  
Classificação setorial (  1 ): JSIC 3711*  Telecomunicações regionais, exceto telefones de difusão por 
cabo  
JSIC 3712*  Telecomunicações de longa distância  
JSIC 3719*  Telecomunicações fixas diversas  
JSIC 3721*  Telecomunicações móveis  
JSIC 401*  Serviços relacionados com a Internet  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  2 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
_____________  
( 1 ) Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades ab rangidas pela presente reserva nesses números se limitam às 
atividades que estão sujeitas à obrigação de registo prevista n o artigo 9 da Lei das empresas de telecomunicações (Lei n.  o 86 
de 1984). 
( 2 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 869
 
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor das t elecomu­
nicações e em serviços baseados na Internet no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
14 Setor:  Indústria transformadora  
Subsetor:  Construção naval e reparação de navios e motores marinhos  
Classificação setorial:  JSIC 3131  Construção naval e reparação de navios  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da construção naval (Lei n.  o 129 de 1950), artigos 2 a 3-2  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Uma pessoa que pretenda construir ou aumentar uma doca, que pos sa ser 
utilizada para a construção ou reparação de navios com arqueaçã o bruta 
igual ou superior a 500 toneladas ou de comprimento igual ou su perior a 
50 metros, é obrigada a obter uma autorização do Ministro do Te rritório, 
Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença  está sujeita 
ao exame das necessidades económicas.  
15 Setor:  Indústria transformadora  
Subsetor:  Produção de medicamentos  
Classificação setorial:  JSIC 1653  Preparações biológicas  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 870
 
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria d as prepa­
rações biológicas no Japão. Para maior clareza, a «indústria tr ansforma­
dora de preparações biológicas» diz respeito às atividades econ ómicas em 
instalações que produzem vacinas, soro, toxoides, antitoxinas e  algumas 
preparações semelhantes aos referidos produtos ou produtos deri vados do 
sangue.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
16 Setor:  Indústria transformadora  
Subsetor:  Fabrico de couro e de produtos de couro  
Classificação setorial (  1 ): JSIC 1189*1  Vestuário e seus acessórios, de matérias têxteis, n.e.  
JSIC 1694*2  Gelatina e adesivos  
JSIC 192  Calçado de borracha e de plástico e seus derivados  
JSIC 2011  Curtimenta e acabamento do couro  
JSIC 2021  Artigos mecânicos de couro, exceto luvas e mitenes  
JSIC 2031  Produtos recortados e seus derivados para botas e sapatos  
JSIC 2041  Calçado de couro  
JSIC 2051  Luvas e mitenes em couro  
JSIC 2061  Bagagem  
JSIC 207  Bolsas e pequenos estojos  
JSIC 2081  Peles com pelo  
JSIC 2099  Artigos diversos de couro  
JSIC 3253*1  Artigos de desporto  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  2 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
_____________  
( 1 ) Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades a brangidas pela presente reserva nesses números se limitam às 
atividades relacionadas com o fabrico de couro e de produtos de  couro. Um asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividad es 
abrangidas pela presente reserva nesse número se limitam às ati vidades relacionadas com o fabrico de cola de origem animal 
(nikawa) e de gelatina. 
( 2 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 871
 
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria d e produção 
de couro e artigos de couro no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação com um efeito adverso signifi cativo 
para o bom funcionamento da economia japonesa. (  1 ) 
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
17 Setor:  Questões relacionadas com a nacionalidade de um navio  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos navios (Lei n.  o 46 de 1899), artigo 1  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Aplica-se o requisito da nacionalidade à prestação de serviç os de trans­
porte marítimo internacional (incluindo os serviços de transpor te de pas­
sageiros e de mercadorias) através do estabelecimento de uma co mpanhia 
registada que opere uma frota arvorando o pavilhão do Japão.  
2. Entende-se por «requisito de nacionalidade», que o navio tem  de ser 
propriedade de um nacional japonês ou de uma sociedade constitu ída 
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentare s do 
Japão, em que todos os representantes e não menos de dois terço s dos 
administradores executivos que administram os negócios são japo neses.  
18 Setor:  Serviços de medição  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7441  Serviço de inspeção de mercadorias  
JSIC 745  Certificação dos inspetores  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da medição (Lei n.  o 51 de 1992), capítulos 3, 5, 6 e 8  
Regulamentos sobre a lei da medição (Portaria ministerial n.  o 69 de 1993 do 
Ministério do Comércio Internacional e da Indústria)  
Portaria ministerial relativa ao organismo de inspeção designad o, ao orga­
nismo de verificação designado, ao organismo de inspeção da cer tificação da 
medição designado e ao organismo de acreditação da certificação  da medi­
ção especificado (Portaria ministerial do Ministério do Comérci o Internacio­
nal e da Indústria, n.  o 72 de 1993)  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.  o s 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 
da lista do Japão constante do presente anexo, não significa qu e o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu 
direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 872
 
Descrição (  1 ): Comércio transfronteiras de serviços  
1. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção periódi ca de de­
terminados instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa cole­
tiva no Japão e ser designada pelo governador da prefeitura com  juris­
dição sobre o distrito em que a pessoa tenciona realizar essa i nspeção, 
pelo presidente da câmara de uma cidade designada ou pelo chefe  de um 
bairro ou aldeia designados, caso o local onde a pessoa tencion a realizar 
essa inspeção se encontre na área administrativa dessa cidade, do bairro 
ou da aldeia designados.  
2. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de verificação de d eterminados 
instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no  Japão 
e ser designada pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria . 
3. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de certifi cação de 
medições, inclusive de certificação de medições especificadas, é obrigada 
a ter um local de atividade no Japão e a registar-se na prefeit ura com 
jurisdição sobre a região em que o local de atividade se situa.  
4. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção de inst rumentos de 
medição especificados utilizados para a certificação de mediçõe s é obri­
gada a estabelecer uma pessoa jurídica no Japão e a ser designa da pelo 
prefeito com jurisdição sobre a região em que tenciona realizar  essa 
inspeção.  
5. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de acreditação de p essoas com 
atividades de certificação de medições especificadas deve estab elecer 
uma pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo Ministro da E cono­
mia, Comércio e Indústria.  
6. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de calibração de in strumentos 
de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser desig­
nada pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria.  
_____________  
( 1 ) Para efeitos da presente reserva: 
a) Entende-se por «instrumentos de medição», aparelhos, máquina s ou equipamentos utilizados para medição; 
b) Entende-se por «instrumentos de medição especificados», os i nstrumentos de medição utilizados em operações ou certificações  
ou instrumentos de medição utilizados principalmente na vida do s consumidores em geral, bem como os especificados por 
decreto ministerial, na medida do necessário para estabelecer n ormas relacionadas com a sua estrutura e o seu erro instrumenta l 
a fim de assegurar a correta execução das medições; 
c) As «empresas de certificação de medições» ao abrigo do requi sito de certificação referido no n.  o 3 são enumeradas a seguir, 
devendo o registo ser efetuado em conformidade com a classifica ção das empresas especificada pela Portaria do Ministério da 
Economia, Comércio e Indústria: 
i) a atividade de certificação de medições de comprimento, peso , área, volume ou calor relativamente às mercadorias que 
devem ser carregadas/descarregadas ou introduzidas/expedidas pa ra transporte, depósito, venda ou compra (excluindo a 
certificação da medição de massa ou volume de mercadorias a car regar ou descarregar do navio), e 
ii) a atividade de certificação de medições de concentração, ní vel de pressão sonora ou a quantidade de outros fenómenos 
físicos especificados por um decreto ministerial (exceto os que  são enumerados na subalínea i)); 
no entanto, este requisito não é aplicável ao caso em que uma p essoa que exerce atividades de certificação da medição seja um 
governo nacional, um governo local ou uma agência administrativ a prescrita pelo artigo 2, n.  o 1, da Lei das regras gerais para as 
agências de gestão constituídas (Lei n.  o 103 de 1999) nomeado por um decreto ministerial como competente  para executar a 
certificação da medição ou em que a atividade de certificação d a medição seja efetuada por uma pessoa registada ou designada 
ou que tenha recebido qualquer outra disposição para exercer es sa atividade nos termos da lei indicada pelo referido decreto 
ministerial; e 
d) Entende-se por «atividade de certificação de medições especi ficadas», a atividade especificada por um decreto ministerial c omo 
exigindo níveis elevados de tecnologia para certificar a mediçã o de quantidades consideravelmente reduzidas de fenómenos 
físicos prescrita na alínea c), subalínea ii).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 873
 
19 Setor:  Assistência médica, cuidados de saúde e bem-estar  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 8599  Serviços diversos de seguro social, bem-estar social e presta­
ção de cuidados  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Lei n.  o 84 de 1969), 
capítulo 4  
Regulamentos de aplicação da lei sobre a cobrança do prémio do seguro de 
emprego (Portaria ministerial n.  o 8 de 1972 do Ministério do Trabalho)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Só uma associação de proprietários de empresas ou uma federação  de asso­
ciações aprovada pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segur ança 
Social, nos termos da disposições legislativas e regulamentares  do Japão, 
pode desenvolver atividades de seguro de emprego confiadas por proprietá­
rios de empresas. Uma associação que pretenda desenvolver essa atividade 
de seguro de emprego ao abrigo das disposições legislativas e r egulamenta­
res do Japão tem de abrir um escritório no Japão e de obter a a provação do 
Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social.  
20 Setor:  Exploração mineira e serviços relacionados com a exploração mi neira  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 05  Exploração mineira e extração de pedra e gravilha  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das indústrias extrativas (Lei n.  o 289 de 1950), capítulos 2 e 3  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Apenas um cidadão japonês ou uma empresa do Japão pode ter dire itos de 
exploração mineira ou de locação mineira. (  1 ) 
21 Setor:  Indústria petrolífera  
Subsetor:  
_____________  
( 1 ) Os serviços que exijam direitos de exploração mineira ou de l ocação mineira devem ser prestados por um nacional japonês ou p or 
uma empresa estabelecida nos termos das disposições legislativa s e regulamentares do Japão, em conformidade com os capítulos 2  e 
3 da Lei das indústrias extrativas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 874
 
Classificação setorial (  1 ): JSIC 053  Produção de petróleo bruto e de gás natural  
JSIC 1711  Refinação de petróleo  
JSIC 1721  Óleos e massas lubrificantes (não produzidos em refinarias de 
petróleo)  
JSIC 1741*1  Materiais para pavimentação  
JSIC 1799*1  Produtos do petróleo e do carvão diversos  
JSIC 4711*1  Entreposto comum, exceto entreposto frigorífico  
JSIC 4721*1  Entreposto frigorífico  
JSIC 5331  Petróleo  
JSIC 6051  Postos de abastecimento de combustível (estações de serviço 
de abastecimento de gasolina)  
JSIC 6052*1  Instalações de armazenamento de combustível, exceto estações 
de serviço de abastecimento de gasolina  
JSIC 9299*2  Serviços diversos prestados às empresas, n.e.  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  2 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor petro lífero no 
Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação com um efeito adverso signifi cativo 
para o bom funcionamento da economia japonesa. (  3 ) 
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
4. Todos os produtos químicos orgânicos, como o etileno, o etil enoglicol e 
os policarbonatos, ficam fora do âmbito da indústria petrolífer a. Conse­
quentemente, a obrigação de notificação prévia e os procediment os de 
análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se 
aplicam aos investimentos no fabrico desses produtos.  
_____________  
( 1 ) Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades a brangidas pela presente reserva nesses números se limitam às 
atividades relacionadas com a indústria petrolífera. Um asteris co (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela  
presente reserva nesse número se limitam às atividades relacion adas com a indústria do gás de petróleo liquefeito. 
( 2 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo. 
( 3 ) Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.  o s 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 
da lista do Japão constante do presente anexo, não significa qu e o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu 
direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 875
 
22 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7211  Escritórios de advogados  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos advogados (Lei n.  o 205 de 1949), capítulos 3, 4, 4-2, 5 e 9  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços jurídicos deve ser 
qualificada como advogado(a), nos termos das disposições legisl ativas 
e regulamentares do Japão («Bengoshi») e abrir um escritório no  distrito 
da ordem dos advogados local a que a pessoa singular pertence.  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços jurídicos deve con stituir uma 
sociedade de profissionais de direito nos termos das disposiçõe s legisla­
tivas e regulamentares do Japão («Bengoshi-Hojin»).  
23 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7211  Escritórios de advogados  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei sobre medidas especiais relativas à prestação de serviços jurídicos por 
advogados estrangeiros (Lei n.  o 66 de 1986), capítulos 2, 4 e 5  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consult oria jurídica 
relativos a leis estrangeiras deve ser qualificada como advogad o(a) es­
trangeiro(a) registado(a), nos termos das disposições legislati vas e regu­
lamentares do Japão («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi») e abrir um escr itório 
no distrito da ordem dos advogados local a que a pessoa singula r 
pertence.  
2. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão, um 
Gaikokuho-Jimu-Bengoshi deve permanecer no Japão durante pelo m e­
nos 180 dias por ano.  
3. Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultoria jur ídica rela­
tivos a leis estrangeiras deve constituir uma sociedade de advo gados 
estrangeira registada nos termos das disposições legislativas e  regulamen­
tares do Japão («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi-Hojin»).  
24 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7212  Escritórios de advogados de patentes  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 876
 
Medidas:  Lei dos advogados de patentes (Lei n.  o 49 de 2000), capítulos 3, 6 e 8  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de advogad o de pa­
tentes deve ser qualificada como advogado(a) de patentes nos te rmos das 
disposições legislativas e regulamentares do Japão («Benrishi») . 
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de advogados de pa tentes 
deve constituir uma sociedade de serviços de patentes nos termo s das 
disposições legislativas e regulamentares do Japão («Tokkyo-Gyo mu-Ho­
jin»).  
25 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7221  Notários públicos e serviços de escrivães de direito judicial  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos notários (Lei n.  o 53 de 1908), capítulos 2 e 3  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
1. No Japão apenas um nacional japonês pode ser nomeado notário . 
2. O notário deve abrir um escritório no local designado pelo M inistro da 
Justiça.  
26 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7221  Notários públicos e serviços de escrivães de direito judicial  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos escrivães de direito judicial (Lei n.  o 197 de 1950), capítulos 3, 4, 5, 
7 e 10  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivã o de direito 
judicial deve ser qualificada como escrivão de direito judicial , nos termos 
das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shiho- Shoshi») 
e abrir um escritório no distrito da associação de escrivães de  direito 
judicial a que a pessoa singular pertence.  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de di reito judi­
cial deve constituir uma sociedade de escrivães de direito judi cial nos 
termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão ( «Shiho- 
-Shoshi-Hojin»).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 877
 
27 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7241  Serviços de revisores oficiais de contas  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos revisores oficiais de contas (Lei n.  o 103 de 1948), capítulos 3, 5-2 e 7  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de revisor es oficiais 
de contas deve ser qualificada como revisor oficial de contas n os termos 
das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Konink ai­
keishi»).  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de revisores ofici ais de con­
tas deve constituir uma sociedade de auditoria nos termos das d isposições 
legislativas e regulamentares do Japão («Kansa-Hojin»).  
28 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7242  Serviços de contabilistas fiscais certificados  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos contabilistas fiscais certificados (Lei n.  o 237 de 1951), capítulos 3, 
4, 5-2, 6 e 7  
Regulamento de execução da Lei dos contabilistas fiscais certif icados (Por­
taria ministerial do Ministério das Finanças n.  o 55 de 1951)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de contabi lista fiscal 
certificado deve ser qualificada como contabilista fiscal certi ficado, nos 
termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão ( «Zei­
rishi») e abrir um escritório no distrito da associação de cont abilistas 
fiscais certificados a que a pessoa singular pertence.  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de contabilistas f iscais certi­
ficados deve constituir uma sociedade de contabilistas fiscais certificados 
nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Jap ão («Zei­
rishi-Hojin»).  
29 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7231  Serviços de escrivães de direito administrativo  
JSIC 7294  Avaliadores imobiliários certificados  
JSIC 7299  Serviços profissionais, n.e.  
JSIC 7421  Serviços de  design  arquitetónico  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 878
 
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos arquitetos e/ou engenheiros civis (Lei n.  o 202 de 1950), capítulos 1, 
2 e 6  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Um arquiteto ou engenheiro civil qualificado como arquiteto ou engenheiro 
civil ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares d o Japão («Ken­
chikushi») ou uma pessoa que empregue um arquiteto ou engenheir o civil e 
que pretenda exercer atividades de conceção, supervisão de obra s de cons­
trução, trabalho administrativo relacionado com contratos de ob ras de cons­
trução, supervisão da construção de edifícios, levantamento e a valiação de 
edifícios e representação em processos de acordo com as disposi ções legis­
lativas e regulamentares do Japão respeitantes à construção, a pedido de 
outrem e mediante remuneração, é obrigado a abrir um escritório  no Japão.  
30 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7251  Serviços certificados de segurança social e de consultores la­
borais  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos consultores certificados em matéria de seguro social e  de trabalho 
(Lei n.  o 89 de 1968), Capítulos 2-2, 4-2, 4-3 e 5  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consult or em ma­
téria de seguro social e de trabalho deve ser qualificada como consultor 
certificado em matéria de seguro social e de trabalho nos termo s das 
disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shakai-Hok en-Ro­
mushi») e tem de abrir um escritório no Japão.  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultores em matéria de 
seguro social e de trabalho deve constituir uma sociedade de co nsultores 
certificados em matéria de seguro social e de trabalho nos term os das 
disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shakai-Hok en-Ro­
mushi-Hojin»).  
31 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7231  Serviços de escrivães de direito administrativo  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos escrivães de direito administrativo (Lei n.  o 4 de 1951), capítulos 3 a 
5 e 8  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivã o de direito 
administrativo deve ser qualificada como escrivão de direito ad ministra­
tivo, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão 
(«Gyosei-Shoshi») e abrir um escritório no distrito da associaç ão de 
escrivães de direito administrativo a que a pessoa singular per tence.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 879
 
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de di reito ad­
ministrativo deve constituir uma sociedade de escrivães de dire ito admi­
nistrativo nos termos das disposições legislativas e regulament ares do 
Japão («Gyosei-Shoshi-Hojin»).  
32 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7299  Serviços profissionais, n.e.  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos agentes marítimos (Lei n.  o 32 de 1951), artigo 17  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Os serviços de agente marítimo devem ser prestados por uma pess oa singu­
lar qualificada como agente marítimo nos termos das disposições  legislativas 
e regulamentares do Japão («Kaijidairishi»).  
33 Setor:  Serviços profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7222  Serviços de topógrafos e inspetores de imóveis  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos topógrafos e inspetores de imóveis (Lei n.  o 228 de 1950), capítulos 
3, 4, 5, 7 e 10  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de topógra fo e ins­
petor de imóveis deve ser qualificada como topógrafo e inspetor  de 
imóveis, nos termos das disposições legislativas e regulamentar es do 
Japão («Tochi-Kaoku-Chosashi») e abrir um escritório no distrit o da 
associação de topógrafos e inspetores de imóveis a que a pessoa  singular 
pertence.  
2. Uma empresa que pretenda prestar serviços de topógrafos e in spetores de 
imóveis deve constituir uma sociedade de topógrafos e inspetore s de 
imóveis nos termos das disposições legislativas e regulamentare s do Ja­
pão («Tochi-Kaoku-Chosashi-Hojin»).  
34 Setor:  Imobiliário  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 6811  Agentes de vendas de bens imóveis  
JSIC 6812  Loteadores e promotores de terrenos  
JSIC 6821  Agentes e corretores imobiliários  
JSIC 6941  Gestores imobiliários  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 880
 
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das empresas de loteamento e construção imobiliária (Lei n . o 176 de 
1952), capítulo 2  
Lei da sindicação imobiliária (Lei n.  o 77 de 1994), capítulos 2, 5, 6 e 7  
Lei sobre a melhoria da gestão de condomínios (Lei n.  o 149 de 2000), 
capítulo 3  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
1. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de loteame nto e 
construção imobiliária é obrigada a abrir um escritório no Japã o e a obter 
uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, Transpor tes e Tu­
rismo ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o esc ritório se 
situa.  
2. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de sindica ção imo­
biliária é obrigada a abrir um escritório no Japão e a obter um a autori­
zação ou a estar registada junto do Ministro competente ou do p refeito 
com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa ou a  apresentar 
uma notificação ao Ministro competente.  
3. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de gestão de con­
domínios é obrigada a abrir um escritório no Japão e a inscreve r-se na 
lista mantida pelo Ministério do Território, Infraestrutura, Tr ansportes e 
Turismo.  
35 Setor:  Serviços de avaliação imobiliária  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7294  Avaliadores imobiliários certificados  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei relativa à avaliação de imóveis (Lei n.  o 152 de 1963), capítulo 3  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda prestar serviços de avaliação imobiliár ia é obri­
gada a abrir um escritório no Japão e a inscrever-se na lista m antida pelo 
Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo  ou na prefei­
tura com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa . 
36 Setor:  Marítimos  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 031  Pesca marinha  
JSIC 451  Transporte oceânico  
JSIC 452  Transporte costeiro  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Nível de governo:  Administração central  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 881
 
Medidas:  Lei dos marítimos (Lei n.  o 100 de 1947), capítulo 4  
Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítim os, serviço 
da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transp ortes, 
n. o 115 de 1990  
Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítim os, serviço 
da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transp ortes, 
n. o 327 de 1990  
Notificação oficial do Diretor-Geral dos serviços marítimos do Ministério do 
Território, Infraestrutura e Transportes, n.  o 153 de 2004  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Os nacionais estrangeiros contratados por empresas japonesas, e xceto os 
marítimos a que se referem as notificações oficiais pertinentes , não podem 
trabalhar em navios que arvorem o pavilhão japonês.  
37 Setor:  Serviços de segurança  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 923  Serviços de proteção e vigilância  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir em serviços de  segu­
rança no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
38 Setor:  Serviços relacionados com a saúde e a segurança no trabalho  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7299  Serviços profissionais, n.e.  
JSIC 7441  Serviços de inspeção de mercadorias  
JSIC 7452  Certificação de estudos ambientais  
JSIC 8222  Centros de orientação profissional  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 882
 
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da segurança e saúde na indústria (Lei n.  o 57 de 1972), capítulos 5 e 8  
Portaria ministerial de registo e designação relativo à lei da segurança e 
saúde na indústria e Despachos com base na lei (Portaria minist erial do 
Ministério do Trabalho n.  o 44, de 1972)  
Lei da medição do ambiente de trabalho (Lei n.  o 28 de 1975), Capítulos 2 e 3  
Regulamento de execução da Lei da medição do ambiente de trabal ho 
(Portaria ministerial do Ministério do Trabalho n.  o 20 de 1975)  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção ou verific ação de 
máquinas de trabalho, cursos de formação profissional e outros serviços 
relacionados com a saúde e a segurança ou serviços de medição d o ambiente 
de trabalho tem de ser residente ou abrir um escritório no Japã o e estar 
registada no Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança So cial ou na 
Direção-Geral dos serviços de trabalho da prefeitura.  
39 Setor:  Serviços de levantamento topográfico  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 7422  Serviços de levantamento topográfico  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei do levantamento topográfico (Lei n.  o 188 de 1949), capítulo 6  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda prestar serviços de levantamento topogr áfico é 
obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a regis tar-se no 
Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo . 
40 Setor:  Serviços às empresas  
Subsetor:  Registo de aeronaves no Registo Nacional  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da aeronáutica civil (Lei n.  o 231 de 1952), capítulo 2  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 883
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma aeronave que seja propriedade de qualquer das seguintes pessoas 
singulares ou entidades não pode ser registada no registo nacio nal: 
a) Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa; 
b) Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou 
equivalente; 
c) Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo das 
disposições legislativas e regulamentares de qualquer país estr angeiro; 
e 
d) Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares ou  entida­
des referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa coletiva que  tenha 
um terço ou mais dos membros do seu conselho de administração 
composto por pessoas singulares ou entidades referidas nas alín eas a), 
b) ou c); ou uma pessoa coletiva em que um terço ou mais dos se us 
direitos de voto sejam detidos por pessoas singulares ou entida des 
referidas nas alíneas a), b) ou c).  
2. Uma aeronave estrangeira não pode ser registada no registo n acional.  
41 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Representação aduaneira  
Classificação setorial:  JSIC 4899  Serviços relacionados com o transporte, n.e.  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei da representação aduaneira (Lei n.  o 122 de 1967), capítulo 2  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de representa ção adua­
neira é obrigada a ter um local de atividade no Japão e a obter  uma auto­
rização do Ministro das Finanças.  
42 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transitários 
(excluindo transitários que utilizam o transporte aéreo)  
Classificação setorial:  JSIC 4441  Transporte de mercadorias, atividades de recolha e entrega  
JSIC 4821  Transporte de mercadorias para entrega, exceto atividades de 
recolha e entrega  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos transitários (Lei n.  o 82 de 1989), Capítulos 2 a 4  
Regulamento de aplicação da Lei dos transitários (Portaria mini sterial do 
Ministério dos Transportes n.  o 20 de 1990), Capítulos 3 a 5  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 884
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. As seguintes pessoas singulares ou entidades são obrigadas a  registar-se 
ou a obter autorização ou aprovação do Ministro do Território, Infra­
estrutura, Transportes e Turismo para desenvolver uma atividade  de tran­
sitário que utilize transportes marítimos internacionais. O reg isto deve ser 
efetuado ou a autorização ou aprovação deve ser concedida numa base de 
reciprocidade: 
a) Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa; 
b) Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou 
equivalente; 
c) Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo das dis­
posições legislativas e regulamentares de qualquer país estrang eiro; e 
d) Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares ou  entida­
des referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa coletiva que  tenha 
um terço ou mais dos membros do seu conselho de administração 
composto por pessoas singulares ou entidades referidas nas alín eas a), 
b) ou c); ou uma pessoa coletiva em que um terço ou mais dos se us 
direitos de voto sejam detidos por pessoas singulares ou entida des 
referidas nas alíneas a), b) ou c).  
2. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de transitário é ob rigada a abrir 
um escritório no Japão e a registar-se ou a obter autorização o u aprova­
ção do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Tu rismo.  
43 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte ferroviário  
Classificação setorial:  JSIC 421  Transporte ferroviário  
JSIC 4851  Serviços de infraestruturas ferroviárias  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos t ransportes 
ferroviários no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 885
 
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
4. O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor  dos 
transportes ferroviários não está incluído neste setor. Consequ entemente, 
a obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise  no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se aplicam aos 
investimentos no fabrico desses produtos.  
44 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte rodoviário de passageiros  
Classificação setorial:  JSIC 4311  Operadores gerais de autocarros  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos a utocarros 
no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
4. O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor  dos 
autocarros não está incluído neste setor. Consequentemente, a o brigação 
de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito d a Lei das 
divisas e do comércio externo não se aplicam aos investimentos no 
fabrico desses produtos.  
45 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte rodoviário  
Classificação setorial:  JSIC 431  Operadores gerais de autocarros  
JSIC 432  Operadores gerais de táxis  
JSIC 433  Operadores de autocarros contratados  
JSIC 4391  Transporte motorizado de passageiros (no âmbito de um con­
trato específico)  
JSIC 441  Empresas gerais de camionagem  
JSIC 442  Empresas de camionagem (no âmbito de um contrato especí­
fico)  
JSIC 443  Transporte de mercadorias em veículos ligeiros  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 886
 
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos transportes rodoviários (Lei n.  o 183 de 1951), capítulo 2  
Lei de medidas especiais sobre a boa gestão e a revitalização d a atividade 
das empresas de táxis em regiões especificadas e semiespecifica das (Lei 
n. o 64 de 2009), capítulos 2 e 7 (a seguir designada por «Lei», na presente 
reserva)  
Lei das empresas de camionagem (Lei n.  o 83 de 1989), capítulo 2  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de transpo rte rodo­
viário de passageiros ou de transporte rodoviário de mercadoria s é obri­
gada a estabelecer um local de atividade no Japão e a obter uma  auto­
rização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo 
ou a notificá-lo.  
2. No que diz respeito às empresas gerais de táxis, o Ministro do Território, 
Infraestrutura, Transportes e Turismo não pode conceder uma aut orização 
a uma pessoa que pretenda desenvolver a atividade, ou não pode aprovar 
uma alteração do plano de negócios da empresa, na «região espec ificada» 
e nas «regiões semiespecificadas» designadas pelo Ministro do T erritório, 
Infraestrutura, Transportes e Turismo. Essa autorização pode se r conce­
dida ou a alteração do plano de negócios pode ser aprovada no q ue diz 
respeito às «regiões semiespecificadas» se as regras estabeleci das na Lei 
forem cumpridas, incluindo as regras de que a capacidade das em presas 
gerais de táxis nessa região não excedam o volume da procura de  tráfego. 
Essa designação será feita se a capacidade das empresas gerais de táxis 
nessa região ultrapassar ou for suscetível de ultrapassar os vo lumes da 
procura de tráfego de tal modo que se torne difícil garantir a segurança 
do transporte e os benefícios para os passageiros.  
3. No que diz respeito às empresas gerais de camionagem ou às e mpresas 
de camionagem (no âmbito de um contrato específico), o Ministro  do 
Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo não pode conc eder uma 
autorização a uma pessoa que pretenda desenvolver a atividade, ou não 
pode aprovar uma alteração do plano de negócios da empresa, na «zona 
de aprovisionamento de emergência/ajustamento da procura» desig nada 
pelo Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turi smo. Essa 
designação será feita se a capacidade das empresas gerais de ca mionagem 
ou empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico)  nessa 
região tiver ultrapassado de forma significativa os volumes da procura de 
transporte de tal modo que a exploração dessas empresas se torn e difícil.  
46 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Serviços relacionados com os transportes  
Classificação setorial:  JSIC 4852  Infraestruturas fixas para o transporte rodoviário  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos transportes rodoviários (Lei n.  o 183 de 1951), capítulo 4  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 887
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Uma pessoa que pretenda explorar uma empresa de infraestruturas  rodoviá­
rias é obrigada a obter uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, 
Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está sujeita a um exame 
das necessidades económicas, como, por exemplo, se a escala do projeto de 
infraestrutura rodoviária é adequada em comparação com o volume  e  a  
natureza da procura de tráfego na zona proposta.  
47 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Serviços relacionados com os transportes  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos pilotos (Lei n.  o 121 de 1949), capítulos 2 a 4  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. No Japão apenas um nacional japonês pode ser piloto.  
2. Os pilotos de navios do mesmo distrito de pilotagem devem cr iar uma 
associação de pilotos para esse distrito.  
48 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte por água  
Classificação setorial:  JSIC 451  Transporte oceânico  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigo 8.17)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei relativa às medidas especiais contra o tratamento desfavor ável dos ope­
radores de navios oceânicos japoneses por governos estrangeiros  (Lei n.  o 60 
de 1977)  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Os operadores de navios oceânicos de um Estado-Membro da União Euro­
peia podem ver limitada ou proibida a sua entrada em portos jap oneses ou a 
carga e descarga de mercadorias no Japão, nos casos em que os o peradores 
dos navios oceânicos japoneses sejam prejudicados pelo Estado-M embro da 
União Europeia.  
49 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte por água  
Classificação setorial:  JSIC 4542  Locação de navios costeiros  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 888
 
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do tr ansporte 
por água no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação com um efeito adverso signifi cativo 
para o bom funcionamento da economia japonesa. (  2 ) 
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
4. Para efeitos da presente reserva, entende-se por «setor do t ransporte por 
água», o setor da locação de navios costeiros.  
50 Setor:  Transportes  
Subsetor:  Transporte por água  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos navios (Lei n.  o 46 de 1899), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e re gulamentares 
do Japão ou nos acordos internacionais de que o Japão é signatá rio, os 
navios que não arvorem o pavilhão japonês estão proibidos de en trar nos 
portos do Japão que não estejam abertos ao comércio externo.  
51 Setor:  Testes de competências profissionais  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo. 
( 2 ) Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.  o s 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 
da lista do Japão constante do presente anexo, não significa qu e o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu 
direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 889
 
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei sobre a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos ( Lei n.  o 64 
de 1969), capítulo 5  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
Estes serviços podem ser prestados por alguns tipos específicos  de organi­
zações sem fins lucrativos (organizações patronais e suas feder ações, asso­
ciações gerais de empresas, fundações, sindicatos ou organizaçõ es sem fins 
lucrativos diversas). As organizações que pretendam realizar te stes de com­
petências profissionais junto dos trabalhadores devem abrir um escritório no 
Japão e ser designadas pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da  Segurança 
Social.  
52 Setor:  Abastecimento de água e redes de abastecimento  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 3611  Água para os utentes finais, exceto utentes industriais  
Obrigações em causa:  Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27 (  1 ) 
Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (D espacho mi­
nisterial n.  o 261 de 1980), artigo 3  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do ab asteci­
mento de água e das redes de abastecimento no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser ob rigado a 
alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de 
investimento.  
53 Setor:  Comércio por grosso e a retalho  
Subsetor:  Gado  
Classificação setorial:  JSIC 5219  Produtos agrícolas, pecuários e aquáticos diversos  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei dos comerciantes de gado (Lei n.  o 208 de 1949), artigo 3  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 890
 
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de comerciali zação de 
gado tem de ser residente no Japão e obter uma licença do prefe ito com 
jurisdição sobre o local da sua residência. Para maior clareza,  entende-se por 
«comércio de gado», o comércio ou troca de animais ou os bons o fícios para 
esse comércio ou troca.  
54 Setor:  Indústria aeronáutica  
Subsetor:  Indústria de fabrico e reparação de aeronaves  
Classificação setorial (  1 ): JSIC 16*  Fabrico de produtos químicos e afins  
JSIC 18*  Fabrico de artigos em plástico, exceto classificados de outro 
modo  
JSIC 19*  Fabrico de artigos de borracha  
JSIC 21*  Fabrico de artigos em cerâmica, pedra e argila  
JSIC 23*  Fabrico de metais e produtos não ferrosos  
JSIC 24*  Fabrico de produtos metálicos  
JSIC 25*  Fabrico de máquinas de uso geral  
JSIC 27*  Fabrico de máquinas para as empresas  
JSIC 28*  Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos  
JSIC 29*  Fabrico de máquinas, equipamentos e materiais elétricos  
JSIC 30*  Fabrico de equipamento eletrónico de informação e comuni­
cação  
JSIC 31*  Fabrico de equipamento de transporte  
JSIC 39*  Serviços de informação  
JSIC 90*  Serviços de reparação de máquinas, etc., exceto classificados 
de outro modo  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16) 
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
Nível de governo:  Administração central  
Medidas:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigos 27 e 
30 (  2 ) 
Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (De creto minis­
terial n.  o 261 de 1980), artigos 3 e 5  
Lei da indústria da construção aeronáutica (Lei n.  o 237 de 1952) artigos 2 a 5  
_____________  
( 1 ) Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades ab rangidas pela presente reserva nesses números se limitam às 
atividades relacionadas com a indústria aeronáutica. 
( 2 ) Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica- se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro  direto» do 
artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 891
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de anál ise no 
âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos 
investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria d a constru­
ção aeronáutica no Japão.  
2. A análise é realizada na perspetiva de determinar se o inves timento é 
suscetível de causar uma situação que ponha em risco a seguranç a na­
cional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete  a  
proteção da segurança pública.  
3. Dependendo do resultado da análise, os investidores podem se r obrigados 
a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o process o de 
investimento.  
4. Um contrato de introdução de tecnologia entre um residente e  um não 
residente relativo à indústria aeronáutica está sujeito à obrig ação de no­
tificação prévia e aos procedimentos de análise no âmbito da Le i das 
divisas e do comércio externo.  
5. A análise é realizada na perspetiva de determinar se a celeb ração do 
contrato de introdução de tecnologia é suscetível de causar uma  situação 
que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manuten ção da 
ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.  
6. Dependendo do resultado da análise, o residente pode ser obr igado a 
alterar as disposições do contrato de introdução de tecnologia ou a in­
terromper a celebração desse contrato.  
7. O número de licenças conferidas aos fabricantes e prestadore s de serviços 
desses setores pode ser limitado.  
8. Uma empresa que pretenda fabricar aeronaves e prestar serviç os de re­
paração é obrigada a estabelecer uma fábrica para a produção ou  repa­
ração de aeronaves nos termos das disposições legislativas e re gulamen­
tares do Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 892
 
ANEXO II  
RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS  
Lista da União Europeia  
Notas introdutórias  
1. A lista da União Europeia estabelece, nos termos do artigo 8 .12 e do 
artigo 8.18, as reservas formuladas pela União Europeia no que respeita às 
futuras medidas não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes 
artigos:  
a) artigo 8.7 ou 8.15;  
b) artigo 8.8 ou 8.16;  
c) artigo 8.9 ou 8.17;  
d) artigo 8.10; ou  
e) artigo 8.11.  
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obr igações das 
Partes no âmbito do GATS.  
3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:  
a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;  
b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva ; 
c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à ativ idade abrangida 
pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como  
expressamente descrito numa reserva de uma Parte;  
d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.  o 1 em relação à 
qual uma reserva é adotada;  
e) «Descrição» define o âmbito do setor, subsetor ou atividades  abrangidos 
pela reserva; e  
f) «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência , as medidas 
em vigor aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidos  pela 
reserva.  
4. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todo s os elementos 
da reserva. O elemento «descrição» deve prevalecer sobre todos os outros 
elementos.  
5. Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a um a medida da 
União Europeia e de um Estado-Membro da União Europeia a nível central, 
bem como a uma medida de um governo no interior de um Estado-Me mbro 
da União Europeia, a não ser que a reserva exclua um Estado-Mem bro da 
União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro da Uni ão 
Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional 
ou local no interior desse Estado-Membro. Para efeito das reser vas da Bél­
gica, o nível de governo central abrange o governo federal e os  governos das 
regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legisla­
tivos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia  e dos seus 
Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia ent ende-se as 
Ilhas Alanda.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 893
 
6. A presente lista aplica-se apenas aos territórios da União E uropeia em con­
formidade com o n.  o 1, alínea a), do artigo 1.3, e só é relevante no contexto 
das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estado s-Membros e 
o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros  decorren­
tes do direito da União Europeia.  
7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a  requisitos e 
procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e p rocedimentos 
de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéri a de 
acesso ao mercado ou tratamento nacional na aceção dos artigos 8.7, 8.8, 
8.15 e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a necessidade de obter uma licença, 
as obrigações de serviço universal, a necessidade de ter qualif icações reco­
nhecidas em setores regulados, a necessidade de passar exames e specíficos, 
incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não discr iminatórios 
que impeçam certas atividades de ser exercidas em zonas ou área s protegi­
das), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso.  
8. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de con cessão do 
tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensiv o às pessoas 
singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num 
Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada  no 
âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Mem bros, a:  
i) pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro da Uniã o Euro­
peia, ou  
ii) pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da  legislação de 
outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sed e 
estatutária, a sua administração central ou local de atividade principal 
num Estado-Membro da União Europeia.  
Esse tratamento nacional é concedido a pessoas coletivas que es tejam cons­
tituídas ou organizadas nos termos da legislação de um Estado-M embro ou 
da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua adminis tração 
central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro , incluindo 
as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou c oletivas do 
Japão.  
9. Para efeitos da presente lista, «ISIC Rev. 3.1» corresponde à Classificação 
Industrial Internacional Tipo de todas as Atividades Económicas , tal como 
estabelecida no documento do Serviço de Estatística das Nações Unidas, 
Estudos Estatísticos, Série M, N.  o 4, ISIC Rev. 3.1, 2002.  
10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não con stituem uma 
limitação de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.1 5, relativa­
mente a:  
a) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da in fraestru­
tura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através 
dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, 
nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações ; 
b) Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar 
uma concorrência leal;  
c) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção d e recursos 
naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da di sponi­
bilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões aut orizadas, 
bem como através da imposição de moratórias ou interdições;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 894
 
d) Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em  virtude 
de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o e spetro e 
as frequências das telecomunicações; ou  
e) Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas , proprie­
tários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências especí­
ficas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogad o ou 
contabilista.  
11. As medidas que afetam os serviços de transporte marítimo de  cabotagem não 
estão enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas  do âmbito 
de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do n.  o 2, alínea a), do 
artigo 8.6, e da secção C do capítulo 8, nos termos do n.  o 2, alínea a), do 
artigo 8.14.  
12. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reserv as infra:  
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 895
 
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  
Lista de reservas:  
Reserva n.  o 1 — Todos os setores  
Reserva n.  o 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos  
Reserva n.  o 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e 
venda a retalho de produtos farmacêuticos  
Reserva n.  o 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvol­
vimento  
Reserva n.  o 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários  
Reserva n.  o 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação  
Reserva n.  o 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e 
serviços de informação financeira sobre clientela  
Reserva n.  o 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Reserva n.  o 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação  
Reserva n.  o 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Reserva n.  o 11 — Telecomunicações  
Reserva n.  o 12 — Construção  
Reserva n.  o 13 — Serviços de distribuição  
Reserva n.  o 14 — Serviços educativos  
Reserva n.  o 15 — Serviços ambientais  
Reserva n.  o 16 — Serviços financeiros  
Reserva n.  o 17 — Serviços de saúde e sociais  
Reserva n.  o 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens  
Reserva n.  o 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Reserva n.  o 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Reserva n.  o 21 — Agricultura, pescas e água  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 896
 
Reserva n.  o 22 — Atividades relacionadas com a energia  
Reserva n.  o 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte  
Reserva n.  o 1 — Todos os setores  
Setor:  Todos os setores  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Presença comercial  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nív el local ou 
nacional, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser obj eto de con­
cessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.  
Há serviços de utilidade pública em diversos setores, tais como  os serviços 
conexos de consultoria científica e técnica, serviços de invest igação e desen­
volvimento (I&D) em ciências sociais e humanas, serviços técnic os de ensaio 
e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e 
serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autorid ades públicas 
concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação d esses serviços 
a operadores privados, por exemplo operadores com concessões da s autori­
dades públicas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. D ado que, fre­
quentemente, existem também serviços de utilidade pública desce ntralizados, 
não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não 
se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e  serviços 
conexos.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens  imóveis 
nas ilhas Alanda por pessoas singulares que não possuam a cidad ania regional 
de Alanda e por pessoas coletivas sem autorização prévia das au toridades 
competentes das ilhas Alanda. São aplicáveis restrições ao dire ito de estabe­
lecimento e ao direito de exercer atividades económicas por pes soas singula­
res que não possuam a cidadania regional de Alanda, ou por qual quer em­
presa, sem autorização prévia das autoridades competentes das i lhas Alanda.  
Medidas em vigor:  
FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras  em 
Alanda) (3/1975), artigo 2. e  
Ahvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas d e Alanda) 
(1144/1991), artigo 11.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 897
 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Qua dros supe­  
riores e Conselhos de administração:  
Em FR: Tipos de estabelecimento — Por força dos artigos L151-1 e R15 3-1 
do Código Financeiro e Monetário, os investimentos estrangeiros  em França, 
nos setores enumerados no artigo R153-2 do mesmo código, carece m de 
autorização prévia do ministro da Economia.  
Medidas em vigor:  
FR: Código Financeiro e Monetário, artigos L151-1 e R153-1.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o nacional,  
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Em FR: Tipos de estabelecimento — A participação estrangeira em empr esas 
recentemente privatizadas está limitada a um montante variável,  determinado 
caso a caso pelo Governo francês, do capital em oferta pública.  O estabele­
cimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesan ais está sujeito 
a uma autorização específica, se o diretor executivo não for ti tular de uma 
autorização permanente de residência.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Na HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade de res pon­
sabilidade limitada, sociedade anónima ou escritório de represe ntação. A en­
trada inicial sob a forma de sucursal não é permitida, exceto p ara os serviços 
financeiros.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a explora ção 
ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à  atribuição de 
uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões.  
As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenh a uma 
participação no capital superior a 50 por cento não podem, sem autorização 
do Instituto das Privatizações ou de outro organismo estatal ou  regional 
competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da s ociedade, 
celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, d e atividades 
conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, n em assumir 
quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio. Esta rese rva não se 
aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reserva separada na lista 
da União Europeia no anexo I ao anexo 8-B.  
Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empr esas 
que operam nos domínios da defesa e da segurança nacional, e em  certas 
atividades de importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes 
e das comunicações. Tal aplica-se a todas as pessoas coletivas que exercem 
atividades consideradas de importância estratégica nos domínios  da defesa e 
da segurança nacional, e não só a empresas privatizadas.  
Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses essencia is da defesa e 
segurança nacional, o Governo pode exercer os seguintes poderes  especiais:  
i) impor condições específicas na compra de ações,  
ii) vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiai s como trans­
ferências, fusões, cisões e mudanças de atividade, ou  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 898
 
iii) rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador proc ure manter 
um nível de participação no capital que seja suscetível de prej udicar os 
interesses da defesa e da segurança nacional.  
Qualquer decisão, lei ou operação (como transferências, fusões,  cisões, mu­
danças de atividade ou rescisões) relativa aos ativos estratégi cos nos domí­
nios da energia, dos transportes e das comunicações deve ser no tificada pela 
empresa em causa ao gabinete do Primeiro-Ministro. Em especial,  devem ser 
notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou colet iva de fora da 
União Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a em presa.  
O Primeiro-Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais : 
i) vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ame aça exce­
cional de prejuízo grave para o interesse público no domínio da  segu­
rança e exploração das redes e fornecimentos,  
ii) impor condições específicas, a fim de salvaguardar o intere sse público, 
ou 
iii) rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses 
essenciais do Estado.  
Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as cond ições e os 
procedimentos para o exercício dos poderes especiais estão prev istos na lei.  
Medidas em vigor:  
IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam  no 
domínio da defesa e da segurança nacional, da energia, dos tran sportes e das 
comunicações; e  
Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que defin e as 
atividades de importância estratégica no domínio da defesa e da  segurança 
nacional.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Proib ição de  
requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de adm inistração:  
Na LT: Empresas de importância estratégica para a segurança nacional  que 
têm de pertencer ao Estado graças ao direito de propriedade (pr oporção do 
capital que pode ser detido por pessoas privadas nacionais ou e strangeiras em 
conformidade com os interesses da segurança nacional, no que di z respeito 
ao investimento em empresas, setores e instalações de importânc ia estratégica 
para a segurança nacional, e procedimento e critérios para dete rminação da 
conformidade de potenciais investidores nacionais e potenciais participantes 
empresariais, etc.).  
Medidas em vigor:  
LT: Lei sobre as empresas e as instalações de importância estraté gica para a 
segurança nacional e outras empresas de importância para assegu rar a segu­
rança nacional da República da Lituânia, de 10 de outubro de 20 02, n.  o IX- 
-1132 (com a última redação que lhe foi dada em 30 de junho de 2016 pela 
Lei n.  o XII-1272).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o nacional,  
Quadros superiores e Conselhos de administração:  
Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superior es e 
conselhos de administração quando o direito sueco previr novas formas de 
associação jurídica.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 899
 
b) Aquisição de bens imóveis  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração:  
Na HU : Aquisição de propriedade pública.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na HU : No que respeita à aquisição de terras aráveis por pessoas col etivas 
estrangeiras e pessoas singulares não residentes, incluindo no que diz respeito 
ao processo de autorização para a aquisição de terras aráveis.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais 
(capítulo II (§ 6-36) e capítulo IV (§ 38-59)); e  
Lei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições 
relacionadas com a Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras 
agrícolas e florestais (capítulo IV (§ 8-20).  
Na LV : Aquisição de terras rurais por nacionais do Japão ou de um pa ís 
terceiro, incluindo no que diz respeito ao processo de autoriza ção para a 
aquisição de terras rurais.  
Medidas em vigor:  
LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, artigos 28, 29, 30.  
Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adqu irir 
terras agrícolas e florestais fora da zona construída de um mun icípio e certas 
outras terras (p. ex., recursos naturais, lagos, rios, vias púb licas, etc.). Para 
efeitos de transparência, a regulamentação do uso do solo, esta belecida pela 
Lei n.  o 44/1988 relativa à proteção e à exploração dos recursos naturai s, no 
momento da assinatura do presente Acordo, não constitui uma med ida não 
conforme.  
Medidas em vigor:  
SK: Lei n.  o 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e 
outras propriedades agrícolas;  
Lei n.  o 460/1992, Constituição da República Eslovaca;  
Lei n.  o 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiári a; 
Lei n.  o 202/1995 sobre o câmbio;  
Lei n.  o 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;  
Lei n.  o 326/2005 sobre as florestas; e  
Lei n.  o 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas . ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 900
 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o nacional  
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Na BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (inclusive atr avés de 
sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos na Bulg ária. As 
pessoas coletivas da Bulgária com participação de capitais estr angeiros não 
podem adquirir a propriedade de terras agrícolas. As pessoas co letivas es­
trangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente  no estran­
geiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de p ropriedade 
(direito de utilização, direito de construção, direito de erigi r uma superstru­
tura e direito de servidão) sobre bens imóveis. Os cidadãos est rangeiros com 
residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estr angeiras e as 
sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria  necessária 
para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de pro priedade 
sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designada s pelo Con­
selho de Ministros mediante autorização.  
Medidas em vigor:  
BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.  o ; 
Lei sobre a propriedade e a utilização de terras agrícolas, art igo 3.  o ; e 
Lei sobre as florestas, artigo 10.  o . 
Na EE : As pessoas singulares ou coletivas fora do Espaço Económico 
Europeu (EEE) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimen to 
Económicos só podem adquirir imóveis que contenham terrenos agr ícolas 
e/ou florestais mediante autorização do governador distrital e do conselho 
municipal, e têm de demonstrar, de forma definida na lei, que o  bem imóvel 
a adquirir, será utilizado de modo eficiente, sustentável e úti l de acordo com 
o fim previsto.  
Medidas em vigor:  
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restr ições à 
aquisição de bens imóveis), capítulos 2 e 3.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumid os 
pela União Europeia e que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no 
que se refere à aquisição de terras. O procedimento, os termos e as condi­
ções, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotes de terrenos, 
são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terra s e a Lei sobre a 
aquisição de terras agrícolas. No entanto, as administrações lo cais (municí­
pios) e outras entidades de membros da Organização de Cooperaçã o e de 
Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlân tico 
Norte que realizem na Lituânia atividades económicas, que são e specificadas 
pela lei constitucional em conformidade com os critérios de int egração da 
União Europeia e outros critérios de integração a que a Lituâni a tenha 
aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lote s de terrenos 
não agrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e 
instalações necessários para as suas atividades diretas.  
Medidas em vigor:  
LT: Constituição da República da Lituânia;  
Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação d o § 3 do 
artigo 47.  o da Constituição da República da Lituânia, de 20 de junho de 199 6, 
n. o I-1392, com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de  2003, 
n. o IX-1381;  
Lei sobre as terras, de 27 de janeiro de 2004, n.  o IX-1983; e  
Lei sobre a aquisição de terras agrícolas, de 24 de abril de 20 14, n.  o XII-854.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 901
 
c) Reconhecimento  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o nacional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mú tuo de 
diplomas e outras qualificações profissionais só se aplicam aos  cidadãos da 
União Europeia. O direito de exercer uma atividade profissional  regulamen­
tada num Estado-Membro da União Europeia não confere o direito desse 
exercício noutro Estado-Membro.  
d) Tratamento de nação mais favorecida  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o de nação  
mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratam ento de  
nação mais favorecida:  
A UE: Concede um tratamento diferencial ao abrigo de outros tratado s in­
ternacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados 
antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.  
A UE: Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qua lquer 
acordo bilateral ou multilateral existente ou futuro que:  
i) crie um mercado interno de serviços e investimento,  
ii) conceda o direito de estabelecimento, ou  
iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.  
Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende-se 
uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre ci rculação de 
serviços, capitais e pessoas.  
O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância 
todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acord o de integra­
ção económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo . O direito 
de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de 
integração económica regional criarem e operarem empresas nas m esmas 
condições definidas para os nacionais pela legislação do país o nde ocorre 
um tal estabelecimento.  
Por «aproximação da legislação» entende-se:  
i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo  de in­
tegração económica regional com a legislação da outra Parte nes se 
acordo, ou  
ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Pa rtes no 
acordo de integração económica regional.  
A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera re alizada, na 
data da promulgação da legislação da Parte ou das Partes no aco rdo de 
integração económica regional.  
Medidas em vigor:  
UE: Espaço Económico Europeu;  
acordos de estabilização;  
acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e  
acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 902
 
A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de es tabele­
cimento a cidadãos ou empresas através de acordos bilaterais ex istentes ou 
futuros entre os seguintes Estados-Membros da União Europeia: B E, DE, 
DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT, UK e qualquer um dos seguin tes 
países e principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.  
Em DK , FI, SE: Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia 
destinadas a promover a cooperação nórdica, nomeadamente:  
i) apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolviment o (Fundo 
Industrial Nórdico),  
ii) financiamento de estudos de viabilidade para projetos inter nacionais 
(Fundo Nórdico de Exportações de Projetos), e  
iii) assistência financeira a empresas (  1 ) que utilizam tecnologia ambiental 
(Nordic Environment Finance Corporation).  
Esta reserva não prejudica a exclusão de contratos públicos cel ebrados por 
uma Parte ou das subvenções previstas no artigo 8.12, n.  o s 5 e 6, e no 
artigo 8.14, n.  o 2, alíneas c) e e).  
Na PL: As condições preferenciais para o estabelecimento ou a presta ção 
transfronteiras de serviços, que podem incluir a eliminação ou a alteração de 
certas restrições consagradas na lista de reservas aplicável na  Polónia, podem 
ser alargadas através de tratados de comércio e navegação.  
Em PT: Dispensa dos requisitos de nacionalidade para o exercício de deter­
minadas atividades e profissões por pessoas singulares que pres tem serviços 
em países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Ve rde, Guiné- 
-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).  
e) Armas, munições e material de guerra  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadr os superio­  
res e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de de sempenho e  
Comércio de serviços transfronteiras — Acesso ao mercado, Trata mento na­  
cional, Tratamento de nação mais favorecida:  
Na UE: Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou mate rial 
de guerra. O material de guerra limita-se a qualquer produto qu e se destine e 
seja fabricado exclusivamente para fins militares associados a atividades de 
guerra ou de defesa.  
Reserva n.  o 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos  
Setor:  Serviços profissionais — Serviços jurídicos: serviços 
notariais e serviços judiciais; serviços de contabili­
dade; serviços de auditoria, serviços de consultoria 
fiscal; serviços de planeamento urbano e de arquite­
tura, serviços de engenharia e serviços integrados de 
engenharia  
Classificação setorial:  Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 
8672, 8673, 8674, parte de 879  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 903  
( 1 ) Tal aplica-se às empresas da Europa Oriental que cooperam com  uma ou mais empresas 
nórdicas.
 Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida r elativamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços jurídicos  
A UE, exceto  SE: Reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida 
relativa à prestação de serviços de consultoria jurídica e serv iços jurídicos de 
autorização, documentação e certificação, por juristas profissi onais a quem 
estejam cometidas funções públicas, como notários, « huissiers de justice » 
ou outros « officiers publics et ministériels », e por oficiais de justiça nomeados 
por ato oficial do governo (parte de CPC 861, parte de 87902).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o de nação  
mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratam ento de  
nação mais favorecida:  
Na BG : O tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e o pe­
ração de empresas, bem como em matéria de prestação de serviços , apenas 
pode ser alargado às empresas estabelecidas nos, e aos cidadãos  dos, países 
com os quais foram ou serão celebrados acordos preferenciais (p arte de CPC 
861).  
Na LT: Os advogados de países estrangeiros apenas podem exercer a ad vo­
cacia nos tribunais em conformidade com os acordos bilaterais e m matéria de 
assistência jurídica (parte de CPC 861).  
b) Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 
86219, 86220)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na HU : Atividades transfronteiras de contabilidade.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei C de 2000; e  
Lei LXXV de 2007.  
c) Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabili ­
dade)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — T ratamento  
nacional:  
Na BG: Uma auditoria financeira independente deve ser efetuada por a udito­
res registados que sejam membros do Instituto dos Revisores Ofi ciais de 
Contas. Sob reserva de reciprocidade, o Instituto dos Revisores  Oficiais de 
Contas regista uma entidade de auditoria do Japão ou de um país  terceiro 
quando esta última fornece prova de que:  
i) três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditor es regista­
dos que efetuam a auditoria por conta da entidade cumprem requi sitos 
equivalentes aos dos auditores búlgaros e passaram com êxito os  exames 
para tal,  
ii) a entidade de auditoria efetua a auditoria financeira indep endente em 
conformidade com os requisitos de independência e objetividade,  e 
iii) a entidade de auditoria publica no seu sítio Web um relató rio anual sobre 
a transparência e cumpre outros requisitos equivalentes em maté ria de 
divulgação no caso de auditar entidades de interesse público.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 904
 
Medidas em vigor:  
BG: Lei da auditoria financeira independente.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração:  
Na CZ: Apenas as empresas em que, pelo menos, 60 % da participação n o 
capital ou dos direitos de voto estão reservados a nacionais da  República 
Checa ou dos Estados-Membros da União Europeia podem ser autori zadas a 
efetuar auditorias na República Checa.  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei de 26 de março de 2009 n.  o 93/2009 Coll., sobre os auditores.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
No UK : Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.  
Medidas em vigor:  
UK: Companies Act 2006 (Lei das sociedades de 2006).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na HU : Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei C de 2000; e  
Lei LXXV de 2007.  
Em PT: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.  
d) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura (CPC 8674)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na HR : A prestação transfronteiras de serviços de planeamento urbano . 
Reserva n.  o 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde 
e venda a retalho de produtos farmacêuticos  
Setor:  Serviços profissionais relacionados com a saúde e 
vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos 
e ortopédicos e outros serviços prestados por farma­
cêuticos  
Classificação setorial:  CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 905
 
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisiote ­
rapeutas, psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 
9319, CPC 932)  
Na FI: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados c om a 
saúde, financiados pelo setor público ou privado, incluindo ser viços médicos 
e dentários, serviços de parteiros, fisioterapeutas, paramédico s, bem como 
serviços prestados por psicólogos, excluindo os serviços presta dos por enfer­
meiros (CPC 9312, 93191).  
Medidas em vigor:  
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados d e saúde 
privados) (152/1990).  
Na BG : A prestação de todos os serviços profissionais relacionados c om a 
saúde, incluindo serviços médicos e dentários, serviços prestad os por enfer­
meiros, parteiros, fisioterapeutas, paramédicos, bem como servi ços prestados 
por psicólogos (CPC 9312, parte de 9319).  
Medidas em vigor:  
BG: Lei sobre os estabelecimentos médicos, Lei da organização pro fissional 
dos enfermeiros, parteiros e médicos especialistas associados.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
No UK : O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de  
Saúde está sujeito ao planeamento dos recursos humanos médicos (CPC 
93121, 93122).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado e Tratamento nacional:  
Em CZ, MT : A prestação de todos os serviços profissionais relacionados c om 
a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como  médicos, 
dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos , psicólogos, 
bem como outros serviços conexos (CPC 9312, parte de 9319).  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei n.  o 296/2008 Coll., sobre a salvaguarda da qualidade e da segurança  
dos tecidos e das células de origem humana destinados a ser uti lizados em 
seres humanos («Lei sobre os tecidos e as células de origem hum ana»);  
Lei n.  o 378/2007 Coll., sobre os produtos farmacêuticos e as alterações  de 
algumas leis conexas (Lei sobre os produtos farmacêuticos);  
Lei 123/2000 Coll., sobre os dispositivos médicos; e  
Lei 285/2002 Coll., sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e 
órgãos e sobre a alteração de certas leis (Lei sobre os transpl antes).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE, exceto  NL e SE: É exigida residência para a prestação de todos os 
serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo serv iços prestados 
por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeir os, fisioterapeu­
tas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser pres tados por 
pessoas singulares fisicamente presentes no território da União  Europeia 
(CPC 9312, parte de 93191).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 906
 
Em BE, UK : A prestação transfronteiras de serviços médicos e dentários, 
serviços de parteiro e serviços prestados por enfermeiros, fisi oterapeutas, 
paramédicos e psicólogos (parte de CPC 85201, 9312, parte de 93 191, bem 
como parte de 85201 na BE).  
No UK : Para prestadores de serviços não fisicamente presentes no ter ritório 
do UK (parte de CPC 85201, 9312, parte de 93191).  
b) Serviços veterinários (CPC 932)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: São autorizados estabelecimentos de medicina veterinária cria dos por 
pessoas singulares ou coletivas.  
O exercício da medicina veterinária está sujeito à condição de nacionalidade 
de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE; caso contrário , é 
necessária uma autorização de residência permanente aos cidadão s estrangei­
ros (é exigida a presença física).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BE, LV: Prestação transfronteiras de serviços veterinários.  
c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e 
outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
A UE, exceto  EL, IE, LU, LT, NL e UK : Limitação do número de presta­
dores autorizados a prestar certos serviços em zonas ou áreas e specíficas 
numa base não discriminatória, a fim de evitar uma sobreoferta em áreas 
de pouca procura. Um exame das necessidades económicas pode, po r conse­
guinte, ser aplicado, tendo em conta fatores como o número de e stabeleci­
mentos existentes e impacto sobre os mesmos, a infraestrutura d e transporte, a 
densidade demográfica ou a dispersão geográfica.  
A UE, exceto  BE, BG , CZ, EE e IE: A venda por correspondência só é 
possível a partir de Estados-Membros do EEE, sendo o estabeleci mento em 
qualquer destes países exigido para a venda a retalho de produt os farmacêu­
ticos e de produtos médicos específicos ao público na União Eur opeia.  
Na BE : A venda por correspondência só é autorizada para as farmácias  
abertas ao público, sendo o estabelecimento na Bélgica requerid o para a 
venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos específ icos ao pú­
blico.  
Em BG, EE e ES: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é 
proibida.  
Na CZ : A venda por correspondência só é possível a partir de 
Estados-Membros da União Europeia.  
Em IE e LT: É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêu­
ticos sujeitos a receita médica.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 907
 
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na SE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos e fornecimento de pro­
dutos farmacêuticos ao público.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
No UK : Vendas a retalho transfronteiras de produtos farmacêuticos, m édicos 
e ortopédicos, e outros serviços prestados por farmacêuticos.  
Medidas em vigor:  
AT: Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. n.  o 185/1983, na 
versão alterada, §§ 57, 59, 59a. e  
Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. n.  o 657/1996, na 
versão alterada, § 99.  
BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les  pharma­
ciens; e Arrêté royal du 10 novembre 1967 relatif à l'exercice des professions 
des soins de santé.  
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).  
SE: Lei sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:336);  
Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:65 9); e  
A Agência Sueca dos Produtos Médicos adotou outros regulamentos  que 
podem ser consultados em pormenor em (LVFS 2009:9).  
Reserva n.  o 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desen ­
volvimento  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços de investigação e 
desenvolvimento  
Classificação setorial:  CPC 851, 852, 853  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Comércio transfronteiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Na RO : No que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços d e investi­
gação e desenvolvimento.  
Medidas em vigor:  
RO: Decreto do Governo n.  o 6/2011;  
Portaria do ministro da Educação e Investigação n.  o 3548/2006; e  
Decisão do Governo n.  o 134 / 2011.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 908
 
Reserva n.  o 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços imobiliários  
Classificação setorial:  CPC 821, 822  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Comércio transfronteiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Em CZ e HU : Prestação transfronteiras de serviços imobiliários.  
Reserva n.  o 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços de locação sem 
operadores  
Classificação setorial:  CPC 832  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Comércio transfronteiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Em BE e FR: Prestação transfronteiras de serviços de locação sem operador  
respeitantes a bens pessoais e domésticos.  
Reserva n.  o 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e 
serviços de informação financeira sobre clientela  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dí­
vidas e serviços de informação financeira sobre clien­
tela 
Classificação setorial:  CPC 87901, 87902  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Comércio transfronteiras de serviços  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 909
 
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
A UE, exceto  ES, LV e SE, no que respeita à prestação de serviços de cobrança 
de dívidas e serviços de informação financeira sobre clientela.  
Reserva n.  o 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços de colocação de 
pessoal  
Classificação setorial:  CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 
87209  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Exceto  HU  e SE: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar 
doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfe rmeiros e outro 
pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209).  
Exceto  BE, HU  e SE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação 
transfronteiras dos serviços de colocação de pessoal auxiliar d e escritório e outros 
trabalhadores.  
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, MT , PL, PT, RO, SI e SK: O estabelecimento 
de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e ou tros trabalhadores.  
Em LT e LV : A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar de 
escritório e outros trabalhadores.  
Em DE  e IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de 
pessoal.  
Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal.  
Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar 
um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoa l não-União 
Europeia e não-EEE para determinadas profissões (CPC 87202).  
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT , LT, LV, PL, PT, RO , SI e SK: A 
prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escri tório.  
Em FR, IE, IT e NL: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação 
transfronteiras dos serviços de colocação de pessoal de escritó rio. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 910
 
Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de p essoal de 
escritório (87203).  
Em BG , CY , CZ , DE , EE , FI, MT , LT , LV , PL, PT, RO , SI e SK : A 
prestação de serviços de recrutamento e seleção de quadros.  
Em IE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfr onteiras 
dos serviços de recrutamento e seleção de quadros (87201).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e  seleção 
de quadros e o número de prestadores de serviços de colocação d e pessoal (CPC 
87201, 87202).  
Medidas em vigor:  
AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung) , Federal 
Law Gazette N.  o 194/1994 na versão alterada; e  
Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG) , Federal Law 
Gazette N.  o 196/1988, na versão alterada.  
BG: Lei da promoção da empregabilidade, artigos 26.  o , 27.  o , 27.  o -A e 28.  o 
CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei 150(I)/2013, public ada em 
6.12.2013; e  
Lei das agências de emprego privadas, Lei n.  o 126 (I)/2012.  
CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).  
DE: Sec. 38 do Regulamento sobre o emprego (Beschäftigungsverordn ung); e  
Sec. 292 do Código Social n.  o III «Promoção do Emprego» (Drittes Buch So­
zialgesetzbuch, SGB III).  
DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.  o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especi­
ficado no Decreto n.  o 228, de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e  
Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).  
EL: Lei 4052/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica 41-A), co m a redação 
que lhe foi dada para algumas das suas disposições pela Lei n.  o 4093/2012 
(Gazeta Oficial da República Helénica, 222.  o -A). 
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medi das urgentes 
para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia, art. 11 7. o (tramitado como 
Ley 18/2014, de 15 de outubro).  
FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o ser viço público de 
emprego e de empresa) (916/2012).  
HR: Lei sobre a mediação laboral e direitos do desemprego (OG 80/ 08, 121/10, 
118/12 e 153/13);  
Portaria sobre o desempenho das atividades relacionadas com o e mprego (OG 
8/14);  
Lei do trabalho (OG 93/14), artigos 44.  o a 47.  o ; e 
Lei dos estrangeiros (OG 130/11 e 74/12) para o emprego de estr angeiros na 
Croácia.  
IE: Employment Permits Act 2006. S1(2) and (3).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 911
 
IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.  o e 5.  o . 
LT: Código Lituano do Trabalho, Lei da República da Lituânia sobr e as agências 
de emprego temporário, de 19 de maio de 2011, n.  o XI-1379, com a redação que 
lhe foi dada em 11 de abril de 2013, n.  o XII-230.  
LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l'Agence pour le d éveloppement 
de l'emploi (Lei de 18 de janeiro de 2012, relativa à criação d e uma agência para 
o desenvolvimento do emprego, ADEM).  
MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) ( artigos 23.  o a 
25. o ); e 
Regulamentos sobre as agências de emprego (S.L. 343.24).  
PL: Artigo 18.  o da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e 
às instituições do mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 1 49, na versão 
alterada).  
PT: Decreto-Lei n.  o 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.  o 5/2014, 
de 12 de fevereiro (acesso e exercício da atividade das agência s privadas de 
emprego).  
RO: Lei n.  o 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no 
estrangeiro, republicada, e Decisão do Governo n.  o 384/2001 que aprova as 
normas metodológicas para a aplicação da Lei n.  o 156/2000, com as alterações 
subsequentes;  
Decreto do Governo n.  o 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo 
n. o 790/2004 e n.  o 1122/2010; e  
Lei n.  o 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o 
suplemento subsequentes, e Decisão do Governo n.  o 1256/2011 sobre as condi­
ções de funcionamento e o procedimento de autorização das agênc ias de trabalho 
temporário.  
SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Gazeta Oficial da R epública da 
Eslovénia, n.  o s 80/2010, 21/2013, 63/2013); e  
Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e traba lho de estrangeiros 
— ZZSDT (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.  o 47/2015).  
SK: Lei n.  o 5/2004 sobre os serviços de emprego; e  
Lei n.  o 455/1991. sobre a concessão de licenças comerciais.  
Reserva n.  o 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investi ­
gação  
Setor:  Serviços às empresas — Serviços de segurança e in­
vestigação  
Classificação setorial:  CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 912
 
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Em BG , CY , CZ, EE, LT, LV , MT , PL, RO , SI e SK: A prestação de 
serviços de segurança.  
Em DK , HR  e HU : A prestação dos seguintes subsetores: serviços de vigi­
lância (87305) na HR e HU, serviços de consultoria sobre segura nça (87302) 
na HR, serviços de vigilância aeroportuária (parte de 87305) na  DK e serviços 
de automóveis blindados (87304) na HU.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na BE: É exigida nacionalidade da União Europeia aos membros dos con se­
lhos de administração das empresas que prestam serviços de vigi lância e 
segurança (87305), bem como serviços de consultoria e formação relaciona­
dos com serviços de segurança (87302). Os quadros superiores da s empresas 
que prestam serviços de consultoria em matéria de vigilância e segurança 
também devem ser nacionais residentes de um Estado-Membro da Un ião 
Europeia.  
Na FI: As licenças para prestar serviços de segurança podem ser conc edidas 
apenas a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas cole tivas estabe­
lecidas no EEE.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em BE, ES, FI, FR e PT: A prestação de serviços de segurança por um 
prestador estrangeiro numa base transfronteiras não é autorizad a. Existem 
requisitos de nacionalidade para o pessoal especializado em PT,  o pessoal 
de segurança privada em ES e os gestores e diretores em FR.  
Medidas em vigor:  
BG: Lei sobre as empresas de segurança privada.  
CZ: Lei do licenciamento comercial.  
DK: Regulamento sobre a segurança da aviação.  
FI: Laki yksityisistä turvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei sobre  os serviços 
de segurança privados).  
LT: Lei sobre a segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 200 4, n.  o IX- 
-2327.  
LV: Lei sobre as atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14).  
PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e  bens 
(Jornal Oficial de 2016, ponto 1432, conforme alterado).  
PT: Lei n.  o 34/2013; e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 913
 
Decreto n.  o 273/2013.  
SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada) . 
b) Serviços de investigação (CPC 87301)  
A UE, exceto  AT e SE: A prestação de serviços de investigação.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reser­
vado ao Estado.  
Reserva n.  o 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas  
Setor:  Serviços às empresas — Outros serviços às empresas 
(serviços de tradução e interpretação, serviços de re­
prografia, serviços relacionados com a distribuição de 
energia e serviços relacionados com a indústria trans­
formadora)  
Classificação setorial:  CPC 87905, 87904, 884, 887  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na HR : Prestação transfronteiras de serviços de tradução e interpret ação de 
documentos oficiais.  
b) Serviços de reprografia (CPC 87904)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na HU : Para o estabelecimento para a prestação de serviços de reprog rafia.  
c) Serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relaciona ­
dos com a indústria transformadora (parte de CPC 884, 887 exceto 
serviços de assessoria e consultoria)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na HU : Serviços relacionados com a distribuição de energia e prestaç ão 
transfronteiras de serviços relacionados com as indústrias tran sformadoras, 
com exceção dos serviços de assessoria e consultoria relacionad os com estes 
setores.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 914
 
d) Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviá ­
rio e aeronaves e suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 
8868)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na UE , exceto  DE , EE e HU : Obrigação de estabelecimento ou presença 
física no seu território e proibição de prestação transfronteir as dos serviços de 
manutenção e reparação de equipamentos de transporte, a partir do exterior do 
seu território.  
Na UE, exceto  CZ, EE, HU , LU e SK: Obrigação de estabelecimento ou 
presença física no seu território e proibição de prestação tran sfronteiras dos 
serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte  em vias 
navegáveis interiores nacionais, a partir do exterior do seu te rritório.  
Na UE , exceto  EE, HU  e LV: Obrigação de estabelecimento ou presença 
física no seu território e proibição de prestação transfronteir as dos serviços de 
manutenção e reparação de embarcações de transporte marítimo, a  partir do 
exterior do seu território.  
Na UE, exceto  AT, EE, HU , LV e PL: Obrigação de estabelecimento ou a 
presença física no seu território e proibição de prestação tran sfronteiras dos 
serviços de manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a partir do 
exterior do seu território (parte da CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868).  
Na UE: Apenas as organizações reconhecidas autorizadas na União Euro peia 
podem proceder às vistorias e certificação oficiais dos navios em nome dos 
Estados-Membros da União Europeia. Possibilidade de aplicação d o requisito 
de estabelecimento.  
Medidas em vigor:  
UE: Regulamento (CE) n.  o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organ izações de 
vistoria e inspeção de navios.  
e) Outros serviços às empresas relacionados com a aviação  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o de nação  
mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratam ento de  
nação mais favorecida:  
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abr igo de 
acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com os seguin tes serviços:  
i) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;  
ii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);  
iii) manutenção e reparação de aeronaves e suas partes; ou  
iv) locação de aeronaves sem tripulação.  
Reserva n.  o 11 — Telecomunicações  
Setor:  Serviços de telecomunicações  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 915
 
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no qu e respeita 
aos serviços de radiodifusão. A radiodifusão é definida como a cadeia de trans­
missão ininterrupta necessária para distribuir ao público sinai s de programas 
televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de con tribuição entre 
os operadores.  
Reserva n.  o 12 — Construção  
Setor:  Serviços de construção  
Classificação setorial:  CPC 51  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção  para 
obras de construção de importância excecional é atribuído apena s a empresas de 
desenho de construção registadas na Lituânia ou a empresas de d esenho de 
construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por instituiç ão autorizada 
pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar ativida des técnicas nos 
principais domínios de construção pode ser concedido a uma pess oa não lituana 
que tenha sido aprovada por uma instituição autorizada pelo Gov erno da Lituâ­
nia. 
Reserva n.  o 13 — Serviços de distribuição  
Setor:  Serviços de distribuição  
Classificação setorial:  CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, 
63107  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Distribuição de produtos farmacêuticos  
Na BG: Distribuição grossista de produtos farmacêuticos transfrontei ras (CPC 
62251).  
Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 892 9). 
Medidas em vigor:  
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana.  
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 916
 
b) Distribuição de bebidas alcoólicas  
Na FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226 , 
63107, 8929).  
Medidas em vigor:  
FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1143/1994).  
c) Outra distribuição (parte de CPC 621, CPC 62228, CPC 62251, CPC 
62271, parte de CPC 62272, CPC 62276, CPC 63108, parte de CPC 6329)  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BG : Distribuição por grosso de produtos químicos, metais precioso s e 
pedras preciosas, substâncias médicas e produtos e artigos para  uso médico; 
tabaco e produtos do tabaco e bebidas alcoólicas.  
A Bulgária reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida no que 
respeita aos serviços prestados por corretores de mercadorias.  
Medidas em vigor:  
Na BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana;  
Lei sobre a atividade veterinária;  
Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâ ncias quími­
cas tóxicas e seus precursores;  
Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco;  
Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo e entrepost os fiscais; e  
Lei sobre o vinho e as bebidas espirituosas.  
Reserva n.  o 14 — Serviços educativos  
Setor:  Serviços educativos  
Classificação setorial:  CPC 92  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
A UE: Todos os serviços educativos financiados pelo setor público o u apoiados 
pelo Estado sob qualquer forma e que, por conseguinte, não se c onsideram 
financiados pelo setor privado. Quando for permitida a prestaçã o de serviços 
educativos financiados pelo setor privado por um prestador estr angeiro, a parti­
cipação de operadores privados no sistema educativo pode ser su jeita a concessão 
atribuída numa base não discriminatória.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 917
 
A UE, exceto  CZ, NL, SE e SK: No que respeita à prestação de outros serviços 
educativos financiados pelo setor privado, ou seja, outros que não os classifica­
dos como serviços do ensino primário, secundário e superior e d e educação de 
adultos (CPC 92).  
Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do en sino 
primário financiados pelo setor privado (CPC 921).  
Em BG  e IT: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do en sino 
secundário financiados pelo setor privado (CPC 922).  
Na AT : Para restringir a prestação transfronteiras de serviços de ed ucação de 
adultos financiados pelo setor privado por meios radiofónicos o u televisivos 
(CPC 924).  
Em CY, FI, MT  e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de 
educação de adultos financiados pelo setor privado (CPC 921, 92 2, 924).  
Em AT, BG , CY , FI, MT  e RO : A prestação de serviços do ensino superior 
financiados pelo setor privado (CPC 923).  
Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento  
que presta serviços educativos financiados pelo setor privado t êm de ser maio­
ritariamente nacionais desse país (CPC 921, 922, 923 para SK, e xcluindo o 
ponto 92310, e 924).  
Em SI: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento  que 
presta serviços do ensino secundário ou superior financiados pe lo setor privado 
têm de ser maioritariamente nacionais eslovenos (CPC 922, 923).  
Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridade s públicas 
para ministrar esses serviços. Esta reserva é aplicável aos pre stadores de serviços 
educativos financiados pelo setor privado com alguma forma de a poio estatal, tais 
como prestadores de serviços educativos reconhecidos pelo Estad o, prestadores 
de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviços edu cativos que 
conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).  
Na SK : Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviç os do 
ensino técnico e profissional pós-secundário) financiados pelo setor privado 
têm de residir no EEE. Pode aplicar-se um exame das necessidade s económicas 
e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas aut oridades locais 
(CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).  
Medidas em vigor:  
BG: Lei do ensino público, artigo 12.  o ; 
Lei do ensino superior, n.  o 4 das disposições complementares; e  
Lei do ensino e formação profissional, artigo 22.  o . 
FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);  
Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/199 8); 
Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação pro fissional) 
(630/1998);  
Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissi onal de adultos) 
(631/1998);  
Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos) (351/2 003); e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 918
 
Yliopistolaki (Lei das universidades) (558/2009).  
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);  
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades  privadas);  
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazio ne del sis­
tema universitario); e  
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.  
SK: Lei 245/2008 sobre a educação;  
Lei 131/2002 sobre as universidades, artigos 2.  o , 47.  o e 49.  o -A; e  
Lei 596/2003 sobre a administração pública na educação e a auto -governação nas 
escolas, artigo 16.  o . 
Reserva n.  o 15 — Serviços ambientais  
Setor:  Serviços ambientais: gestão do solo e resíduos  
Classificação setorial:  CPC 9401, 9402, 9403, 94060  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Secção:  Comércio transfronteiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
Na DE : A prestação de serviços de gestão de resíduos, exceto serviço s de 
consultoria, e de serviços relacionados com a proteção do solo e a gestão de 
solos contaminados, exceto serviços de consultoria.  
Reserva n.  o 16 — Serviços financeiros  
Setor:  Serviços financeiros  
Classificação setorial:  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 919
 
a) Todos os serviços financeiros  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
A UE: É exigido que uma instituição financeira, que não uma sucursa l, ao 
estabelecer-se num Estado-Membro da União Europeia, adote uma f orma 
jurídica específica, numa base não discriminatória.  
b) Serviços de seguros e serviços conexos  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE , exceto  CY , LV , LT, MT  e PL: Para a prestação de serviços de 
seguros e serviços conexos, exceto:  
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e interme diação de 
seguros diretos para cobertura de riscos relacionados com:  
— transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transpo rte es­
pacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os 
seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo qu e 
transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil cor respon­
dente, e  
— as mercadorias em trânsito internacional,  
ii) resseguro e retrocessão, e  
iii) serviços auxiliares de seguros.  
Na BG: O seguro de transporte, cobrindo mercadorias, o seguro de veí culos 
propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos 
na Bulgária não podem ser assumidos diretamente por companhias de seguros 
estrangeiras.  
Em CY: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, e xceto:  
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a co bertura de 
riscos relacionados com:  
— transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transpo rte es­
pacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os 
seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo qu e 
transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil cor respon­
dente, e  
— as mercadorias em trânsito internacional,  
ii) intermediação de seguros,  
iii) resseguro e retrocessão, e  
iv) serviços auxiliares de seguros.  
Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só  pode 
ser assumido por companhias de seguros estabelecidas na União E uropeia.  
Medidas em vigor:  
FR: Artigo L 310-10 do Código dos Seguros (Code des assurances).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 920
 
Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos p ro­
priamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra ris cos ocorridos na 
Itália só podem ser assumidos por companhias de seguros estabel ecidas na 
União Europeia, com exceção do transporte internacional envolve ndo impor­
tações com destino a Itália.  
Medidas em vigor:  
IT: Artigo 29.  o do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.  o 209 
de 7 de setembro de 2005).  
Em IT: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfr onteiras 
de serviços atuariais.  
Medidas em vigor:  
IT: Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário.  
Em MT , LT  e LV : Para a prestação de serviços de seguros e serviços 
conexos, exceto:  
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a co bertura de 
riscos relacionados com:  
— transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transpo rte es­
pacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os 
seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo qu e 
transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil cor respon­
dente, e  
— as mercadorias em trânsito internacional,  
ii) resseguro e retrocessão, e  
iii) serviços auxiliares de seguros.  
Na PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, e xceto:  
i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a co bertura de 
riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio inter nacio­
nal, e  
ii) resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercador ias no âmbito 
do comércio internacional.  
Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (cobrindo mercadorias , 
aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser assumid o por empre­
sas estabelecidas na União Europeia.  
Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na União Europeia pode m agir 
como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.  
Medidas em vigor:  
PT: Artigo 7.  o do Decreto-Lei n.  o 94-B/98; e  
Artigo 7.  o do Decreto-Lei n.  o 144/2006.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na DE : Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido um a 
sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na A lemanha 
relacionados com o transporte internacional através dessa sucur sal. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 921
 
Medidas em vigor:  
DE: § 43 Abs. 2 Luftverkehrsgesetz (LuftVG); e  
§ 105 Abs. 1 Luftverkehrszulassungsordnung (LuftVZO).  
Em ES: É exigida a residência ou, em alternativa, dois anos de exper iência 
para a profissão atuarial.  
Na HU : A prestação de serviços de seguros diretos no território da H ungria 
por companhias de seguros não estabelecidas na União Europeia s ó é per­
mitida através de uma sucursal registada na Hungria.  
Medidas em vigor:  
HU: Lei LX de 2003.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está sujeita  a sede 
permanente na União Europeia.  
Só as seguradoras com sede social na União Europeia ou uma sucu rsal na 
Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos, incluindo  cosseguros.  
Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do  conse­
lho de supervisão e o diretor executivo de uma companhia de seg uros que 
ofereça um seguro de pensões obrigatório devem ter o seu local de residência 
no EEE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competente s. Na Fin­
lândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem obter um a licença 
para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões ob rigató­
rios. Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanent e no EEE.  
Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EE E para, pelo 
menos, um membro do conselho de administração, do conselho de s upervi­
são e o diretor executivo. Pelo menos um auditor deve ter a sua  residência 
permanente no EEE.  
O agente geral de uma companhia de seguros japonesa tem de ter o seu local 
de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a s ua sede 
principal na União Europeia.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros 
estrangeiras) (398/1995);  
Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/200 8); 
Laki vakuutusedustuksesta (Lei sobre a mediação de seguros) (57 0/2005); e  
Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei sobre as empresas que ofere cem seguros 
de pensão obrigatórios) (354/1997).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Na SK: Os nacionais estrangeiros podem constituir uma companhia de s e­
guros sob a forma de sociedade anónima ou efetuar operações de seguros 
através das respetivas sucursais com sede estatutária na Repúbl ica Eslovaca. 
Em ambos os casos, a autorização está sujeita à avaliação da au toridade de 
supervisão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 922
 
Medidas em vigor:  
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.  
c) Serviços bancários e outros serviços financeiros  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na UE: Apenas empresas com sede estatutária na União Europeia podem ser 
depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário  o estabeleci­
mento de uma empresa de gestão especializada, que tenha a sua s ede principal 
e sede estatutária no mesmo Estado-Membro da União Europeia, pa ra efetuar 
a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento («unit 
trusts») e, quando permitido pelo direito nacional, as sociedad es de 
investimento.  
Medidas em vigor:  
UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 3 de julho 
de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentar es e adminis­
trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colet ivo em valores 
mobiliários (OICVM), com a redação que lhe foi dada pelas Diret ivas 
2010/78/UE, 2011/61/UE, 2013/14/UE e 2014/91/UE do Parlamento E uropeu 
e do Conselho; e  
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 d e junho 
de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento altern ativos, com a 
redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/14/UE e pela Direti va 
2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio d e 2014, 
relativa aos mercados de instrumentos financeiros.  
SK: Os serviços de investimento na República Eslovaca podem ser p restados 
por empresas de gestão com a forma jurídica de sociedade anónim a, com o 
capital social exigido na legislação (não são permitidas sucurs ais). 
Medidas em vigor:  
SK: Lei 566/2001 sobre os valores mobiliários e os serviços de in vestimento; e  
Lei 483/2001 sobre os bancos.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento na cional,  
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio tran sfronteiras  
de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na EE : Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização d a 
autoridade de supervisão financeira da Estónia e o registo sob a forma de 
sociedade anónima, subsidiária ou sucursal, em conformidade com  a legisla­
ção da Estónia.  
Medidas em vigor:  
EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 2 06 e §21.  
Na FI: Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de admi ­
nistração e do conselho de supervisão, o diretor executivo dos prestadores de 
serviços bancários e a pessoa habilitada a assinar em nome da i nstituição de 
crédito devem ter a sua residência permanente no EEE. Pelo meno s um 
auditor deve ter a sua residência permanente no EEE. Para os se rviços de 
pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Fi nlândia.  
Medidas em vigor:  
FI: Laki liikepankeista ja muista osakeyhtiömuotoisista luottolai toksista (Lei 
sobre os bancos comerciais e outras instituições de crédito sob  a forma de 
uma sociedade de responsabilidade limitada) (1501/2001);  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 923
 
Säästöpankkilaki (1502/2001) (Lei sobre as caixas de poupança);  
Laki osuuspankeista ja muista osuuskuntamuotoisista luottolaito ksista 
(1504/2001) (Lei sobre os bancos populares e outras instituiçõe s de crédito 
sob a forma de cooperativas de crédito);  
Laki hypoteekkiyhdistyksistä (936/1978) (Lei sobre as sociedade s de crédito 
hipotecário);  
Maksulaitoslaki (297/2010) (Lei sobre as instituições de pagame nto);  
Laki ulkomaisen maksulaitoksen toiminnasta Suomessa (298/2010) (Lei sobre 
a exploração de instituições de pagamento estrangeiras na Finlâ ndia) e  
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de créd ito) (121/2007).  
No que diz respeito à Liberalização de investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado:  
Em IT: Serviços de «consulenti finanziari» (consultor financeiro).  
Medidas em vigor:  
IT: Artigos 91-111 do Regulamento Consob sobre os intermediários 
(n. o 16190, de 29 de outubro de 2007).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na LT : Apenas os bancos com sede estatutária ou sucursal registada n a 
Lituânia e autorizados a prestar serviços de investimento no EE E podem atuar 
como depositários de ativos dos fundos de pensões. Pelo menos u m dirigente 
da administração do banco tem de falar lituano e ter residência  permanente na 
Lituânia.  
Medidas em vigor:  
LT: Lei sobre os bancos da República da Lituânia, de 30 de março de 2004, 
n. o IX-2085;  
Lei sobre os organismos de investimento coletivo da República d a Lituânia, 
de 4 de julho de 2003, n.  o IX-1709; e  
Lei sobre a acumulação da pensão complementar voluntária da Rep ública da 
Lituânia, de 3 de junho de 1999 n.  o VIII-1212  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE, exceto  BE, CY , EE, LT, LV, MT , RO  e SI: Para a prestação de 
serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:  
i) a prestação e transferência de informações financeiras, proc essamento de 
dados financeiros e fornecimento de programas informáticos cone xos, 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 924
 
ii) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros au xiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo os seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Na BE: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto a prestação e transferência de informações financeiras, e o processa­
mento de dados financeiros e fornecimento de programas informát icos cone­
xos por prestadores de outros serviços financeiros;  
Em CY: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto:  
i) a transação por conta própria ou por conta de clientes, em b olsa, mercado 
de balcão ou outra forma, de valores mobiliários,  
ii) a prestação e transferência de informações financeiras, pro cessamento de 
dados financeiros e fornecimento de programas informáticos cone xos, 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e  
iii) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros a uxiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo os seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Em EE  e LT : Para a prestação de serviços bancários e outros serviços 
financeiros, exceto:  
i) a aceitação de depósitos,  
ii) a concessão de empréstimos de qualquer tipo,  
iii) a locação financeira,  
iv) todos os serviços de pagamento e de transferências monetári as; as ga­
rantias e compromissos,  
v) as transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou 
mercado de balcão,  
vi) a participação em emissões de todo o tipo de valores mobili ários, in­
cluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firm e 
(abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serv iços 
relacionados com essas emissões,  
vii) a corretagem monetária,  
viii) a gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário  ou de 
carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, s erviços 
de custódia e de gestão,  
ix) os serviços de liquidação e de compensação de ativos financ eiros, in­
cluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros ins trumentos 
transacionáveis,  
x) a prestação e transferência de informações financeiras, proc essamento de 
dados financeiros e  software  conexo, e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 925
 
xi) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros au xiliares rela­
cionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como 
descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros 
(excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alí nea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Na LV: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto:  
i) a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliá rios, in­
cluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firm e 
(abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serv iços 
relacionados com essas emissões,  
ii) a prestação e transferência de informações financeiras, pro cessamento de 
dados financeiros e fornecimento de programas informáticos cone xos, 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e  
iii) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros a uxiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alí nea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Em MT : Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto:  
i) a aceitação de depósitos,  
ii) a concessão de empréstimos de qualquer tipo,  
iii) a prestação e transferência de informações financeiras, pr ocessamento de 
dados financeiros e fornecimento de programas informáticos cone xos, 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e  
iv) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros au xiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alí nea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Na RO : Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto:  
i) a aceitação de depósitos,  
ii) a concessão de empréstimos de qualquer tipo,  
iii) as garantias e compromissos,  
iv) a corretagem monetária,  
v) a prestação e transferência de informações financeiras, proc essamento de 
dados financeiros e  software  conexo, e  
vi) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros au xiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alí nea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 926
 
Em SI: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços fina nceiros, 
exceto:  
i) a concessão de empréstimos de qualquer tipo,  
ii) a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito 
estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de em presários 
em nome individual,  
iii) a prestação e transferência de informações financeiras, pr ocessamento de 
dados financeiros e fornecimento de programas informáticos cone xos, 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e  
iv) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros au xiliares relacio­
nados com serviços bancários e outros serviços financeiros, com o des­
critos na definição de serviços bancários e outros serviços fin anceiros 
(excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alí nea a), 
subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa suba línea.  
Reserva n.  o 17 — Serviços de saúde e sociais  
Setor:  Serviços de saúde e sociais  
Classificação setorial:  CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 
93192, 93193, 93199  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de ca ­
sas de saúde (CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 
93193, 93199)  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Qua dros supe­  
riores e Conselhos de administração:  
A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor 
público ou apoiados pelo Estado sob qualquer forma e que, por c onseguinte, 
não se consideram financiados pelo setor privado.  
A UE: Para todos os serviços de saúde financiados pelo setor privad o, exceto 
serviços privados hospitalares, de ambulância e serviços de cas as de saúde 
que não serviços hospitalares. A participação de operadores pri vados na rede 
de saúde financiada pelo setor privado pode ser sujeita a conce ssão numa 
base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necess idades eco­
nómicas. Critérios principais: número de estabelecimentos exist entes e im­
pacto nos mesmos, infraestrutura de transporte, densidade demog ráfica, dis­
persão geográfica e criação de emprego.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 927
 
Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços pro fissionais 
relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por p rofissionais 
como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeuta s, paramédicos 
e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto 9312, 
parte de 93191).  
Em AT, PL e SI: A prestação de serviços de ambulância financiados pelo 
setor privado (CPC 93192).  
Em BE  e UK : o estabelecimento de serviços privados de ambulância e 
serviços de casas de saúde, exceto serviços hospitalares (CPC 9 3192, 93193).  
Em BG , CY , CZ , FI, MT  e SK: o estabelecimento de serviços privados 
hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que nã o serviços 
hospitalares (CPC 9311, 93192, 93193).  
Na FI: Prestação de outros serviços relacionados com a saúde humana (CPC 
93199).  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei n.  o 372/2011 Sb. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua 
prestação  
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados d e saúde 
privados) (152/1990).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadr os superio­  
res e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de de sempenho:  
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Ale ma­
nha, em que os serviços podem ser prestados por diferentes empr esas ou 
entidades num quadro com alguns elementos concorrenciais, não s endo, por­
tanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autor idade gover­
namental». Concessão de um tratamento mais vantajoso no context o de um 
acordo comercial bilateral sobre a prestação de serviços de saú de e sociais 
(CPC 93).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na DE: A propriedade dos hospitais financiados pelo setor privado qu e são 
geridos pelas Forças Armadas alemãs.  
Nacionalização de outros hospitais principais financiados pelo setor privado 
(CPC 93110).  
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais fi nanciados 
pelo setor privado.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais fi nanciados 
pelo setor privado (parte de CPC 9311).  
Medidas em vigor:  
FR: Artigos L 6213-1 a 6213-6 do Código da Saúde Pública (Code de  la 
Santé Publique).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 928
 
b) Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE, exceto  HU : Requisito de estabelecimento ou presença física no seu 
território dos prestadores e restrição de prestação transfronte iras a partir do 
exterior do seu território de serviços de saúde, de serviços so ciais e de 
atividades ou serviços inseridos num plano de reforma público o u num regime 
legal de segurança social. Esta reserva não se aplica à prestaç ão de todos os 
serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os s erviços pres­
tados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enf ermeiros, fisio­
terapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por ou tras reservas 
(CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).  
Na HU : A prestação transfronteiras a partir do exterior do seu terri tório de 
todos os serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviç os de casas de 
saúde que não serviços hospitalares, que recebam financiamento público 
(CPC 9311, 93192, 93193).  
c) Serviços sociais, incluindo pensões  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho:  
A UE: A prestação de todos os serviços sociais que recebam financia mento 
público ou apoio do Estado sob qualquer forma, e que não sejam,  por con­
seguinte, considerados serviços financiados pelo setor privado,  e as atividades 
ou os serviços inseridos num plano de reforma público ou num re gime legal 
de segurança social. A participação de operadores privados na r ede social 
financiada pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa  base não 
discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades ec onómi­
cas. Critérios principais: número de estabelecimentos existente s e impacto 
sobre os mesmos, infraestrutura de transporte, densidade demogr áfica, disper­
são geográfica e criação de emprego.  
Em BE, CY , DE , DK , EL, ES, FR, IE, IT, PT e UK : A prestação de 
serviços sociais financiados pelo setor privado que não sejam s erviços rela­
cionados com unidades de convalescença, casas de repouso e lare s de idosos.  
Em CZ, FI, HU , MT , PL, RO , SK,  e SI: A prestação de serviços sociais 
financiados pelo setor privado.  
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Ale ma­
nha, em que os serviços podem ser prestados por diferentes empr esas ou 
entidades num quadro com elementos de concorrência, não sendo, portanto, 
«serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade g overnamen­
tal». 
Medidas em vigor:  
FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais priva­
dos) (922/2011).  
IE: Health Act 2004 (S. 39); e  
Health Act 1970 (na versão alterada –S.61A).  
IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 929
 
Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentaç ão no do­
mínio da saúde; e  
Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais.  
Reserva n.  o 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens  
Setor:  Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e ser­
viços sociais  
Classificação setorial:  CPC 7472  
Tipo de reserva:  Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o nacional e  
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:  
Em FR: Obrigação de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europ eia 
para a prestação de serviços de guia turístico no seu territóri o. 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o de nação  
mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratam ento de nação  
mais favorecida:  
Na LT: Sob condição de o Japão permitir aos nacionais da Lituânia a prestação 
de serviços de guia turístico, a Lituânia permitirá aos naciona is do Japão a 
prestação destes serviços nas mesmas condições.  
Reserva n.  o 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Setor:  Serviços recreativos, culturais e desportivos  
Classificação setorial:  CPC 962, 963, 9619, 964  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Proibição de requisitos de desempenho  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 930
 
a) Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)  
A UE, exceto a  AT e, no que respeita a investimentos, a  LT: A prestação de 
serviços de bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços cul turais.  
Em AT  e LT : Pode ser exigida uma licença ou concessão para o 
estabelecimento.  
b) Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo 
(CPC 9619, 964 exceto 96492)  
A UE, exceto  AT e SE: A prestação transfronteiras de serviços de entrete­
nimento, incluindo teatro, conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.  
Em CY , CZ , FI, MT , PL, RO , SI e SK : A prestação de serviços de 
entretenimento, incluindo teatro, conjuntos musicais ao vivo, c irco e 
discotecas.  
Na BG: A prestação dos seguintes serviços de entretenimento: circos,  parques 
de diversões e atrações similares, salões de dança, discotecas e instrutores de 
dança, e outros serviços de entretenimento.  
Na EE: A prestação de outros serviços de entretenimento, exceto serv iços de 
salas de cinema.  
Em LT e LV: A prestação de todos os serviços de entretenimento, exceto 
serviços de exploração de salas de cinema.  
Em CY , CZ , LV, PL , RO  e SK: A prestação transfronteiras de serviços 
desportivos e outros serviços recreativos.  
c) Agências de imprensa e noticiosas (CPC 962)  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Em FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes e m 
língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direito s de voto 
da empresa. O estabelecimento de agências de imprensa japonesas  está sujeito 
às condições estabelecidas na regulamentação nacional. O estabe lecimento de 
agências de imprensa por investidores estrangeiros está sujeito  a  
reciprocidade.  
Medidas em vigor:  
FR: Ordonnance n.  o 45-2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation 
provisoire des agences de presse; e  
Loi n.  o 86-897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la  
presse.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na HU : Para a prestação de serviços de agências de imprensa e notici osas.  
d) Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)  
A UE, com exceção de  MT : A prestação de atividades de jogo, que impli­
quem o pagamento de um montante pecuniário em jogos de azar, de signada­
mente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em casinos, 
salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de ap ostas, serviços 
de bingo e serviços de jogo operados por e em benefício de inst ituições de 
caridade ou de organizações sem fins lucrativos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 931
 
Esta reserva não se aplica aos jogos de destreza, máquinas de j ogo que não 
dão prémios, ou que dão prémios apenas sob a forma de jogos gra tuitos, e 
jogos promocionais cujo único objetivo é encorajar a venda de p rodutos ou 
serviços que não são abrangidos por esta exclusão.  
Reserva n.  o 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte  
Setor:  Serviços de transporte  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a 
partir de um navio  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
A UE: A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não o ceâ­
nica.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadr os superio­  
res e Conselhos de administração:  
A UE, exceto  LV e MT : Para registar um navio e explorar uma frota sob 
pavilhão nacional do Estado de estabelecimento (todas as ativid ades comer­
ciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pe sca, aquicul­
tura e serviços relacionados com pesca; transporte internaciona l de passageiros 
e de mercadorias (CPC 721); e serviços auxiliares de transporte  marítimo).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE: No que respeita ao Japão, quando as ações realizadas ou ofici almente 
decididas pelo Japão restringem ou proíbem os operadores de tra nsporte ma­
rítimo da União Europeia de entrar nos portos japoneses ou de c arregar ou 
descarregar mercadorias no Japão.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Em MT : Existem direitos exclusivos para a ligação marítima de Malta à 
Europa Continental através de Itália (CPC 7213, 7214, parte da 742, 745, 
parte de 749).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 932
 
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na SK : Os investidores estrangeiros têm de ter o seu escritório prin cipal 
localizado na República Eslovaca para solicitar uma licença que  lhes permita 
prestar um serviço (CPC 722).  
b) Serviços auxiliares do transporte marítimo  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, 
independentemente dos critérios aplicáveis ao registo dos navio s em cada 
Estado-Membro da União Europeia, a União Europeia reserva-se o direito 
de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionai s dos 
Estados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pi lotagem 
e amarração (CPC 7452).  
A UE, com exceção de  LT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão 
de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de  reboque 
e tração (CPC 7214).  
Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um 
Estado-Membro da União Europeia com sucursais na Lituânia que d isponham 
de um certificado emitido pela administração da segurança marít ima lituana 
podem prestar serviços de pilotagem e amarração e serviços de r eboque e 
tração (CPC 7214).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por tr aba­
lhadores acreditados, habilitados a trabalhar nas zonas portuár ias designadas 
por decreto real (CPC 741).  
Medidas em vigor:  
BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;  
Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission parit aire des ports 
et fixant sa dénomination et sa compétence;  
Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organis ation d'em­
ployeur (Anvers);  
Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisa tion d'em­
ployeur (Gand);  
Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisa tion d'em­
ployeur (Zeebrugge);  
Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisati on d'em­
ployeur (Ostende); e  
Arrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuai­
res dans les zones portuaires tombant dans le champ d'applicati on de la loi du 
8 juin 1972 organisant le travail portuaire, tel que modifié.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 933
 
c) Transporte por vias navegáveis interiores e serviços auxiliares do trans ­
porte por vias navegáveis interiores  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadr os superio­  
res e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de de sempenho e  
Comércio de serviços transfronteiras — Acesso ao mercado, Trata mento na­  
cional, Tratamento de nação mais favorecida:  
A UE: Transporte de passageiros e de mercadorias por vias navegávei s in­
teriores (CPC 722); e serviços auxiliares de transporte por via s interiores 
navegáveis.  
Para maior clareza, esta reserva abrange igualmente o serviço d e transporte de 
cabotagem em vias navegáveis interiores (CPC 722).  
d) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na UE: Transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 7 11). 
Na FI: Para a prestação transfronteiras de transportes ferroviários.  No que se 
refere ao estabelecimento de serviços de transporte ferroviário  de passageiros, 
existem, atualmente, direitos exclusivos (concedidos à VR-Group  Ltd, que é 
detida a 100 % pelo Estado) até 2017, na zona metropolitana de Helsínquia, e 
nas restantes zonas, até 2019, que podem ser renovados (CPC 711 1, 7112).  
Na LT: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de trans porte 
ferroviário estão sujeitos a monopólio estatal (CPC 86764, 8676 9, parte 
de 8868).  
Na SE (no que diz respeito apenas ao acesso ao mercado): Os serviços  de 
manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário  estão sujei­
tos a um exame das necessidades económicas quando um investidor  pretende 
estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de t erminais. Critérios 
principais: condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 867 64, 86769, 
parte de 8868).  
Medidas em vigor:  
FI: Rautatielaki (Lei sobre o caminho de ferro) (304/2011).  
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).  
e) Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de merca ­
dorias, serviços de transportes internacionais por camião) e serviços au ­
xiliares do transporte rodoviário  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
A UE: 
i) obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transf ronteiras de 
serviços de transporte rodoviário (CPC 712),  
ii) limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Mem bro da 
União Europeia por investidores estrangeiros estabelecidos nout ro 
Estado-Membro da União Europeia (CPC 712),  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 934
 
iii) possível aplicação de exame das necessidades económicas pa ra os servi­
ços de táxi na União Europeia e limitação do número de prestado res de 
serviços. Critérios principais: Procura local, tal como previst o na legis­
lação aplicável (CPC 71221).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Na BE : Um número máximo de licenças pode ser fixado por lei (CPC 
71221).  
Medidas em vigor:  
UE: Regulamento (CE) n.  o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conse­
lho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se 
refere aos requisitos para o exercício da atividade de transpor tador rodoviário 
e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho;  
Regulamento (CE) n.  o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o a cesso ao 
mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias; e 
Regulamento (CE) n.  o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o a cesso ao 
mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e  que altera o 
Regulamento (CE) n.  o 561/2006.  
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços  de 
limusina. Critérios principais: número de estabelecimentos exis tentes e im­
pacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográf ica, im­
pacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.  
É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços d e trans­
porte interurbano por autocarro. Critérios principais: número d e estabeleci­
mentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográf ica, dis­
persão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e cria ção de 
emprego.  
É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestaçã o de 
serviços de transporte de mercadorias. Critérios principais: pr ocura local 
(CPC 712).  
Medidas em vigor:  
IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequen­
tes), artigo 85.  o 
Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passagei ros), ar­
tigo 8.  o ; 
Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público d e passageiros 
não regular);  
Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros d e aluguer com 
condutor), artigo 1.  o ; e 
Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local).  
Em PT: No que respeita ao transporte de passageiros, é aplicado um e xame 
das necessidades económicas para a prestação de serviços de lim usina. Cri­
térios principais: número de estabelecimentos existentes e impa cto sobre os 
mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto so bre as con­
dições de tráfego e criação de emprego (CPC 712).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercad orias 
carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos matr iculados no 
estrangeiro. É exigida às entidades estabelecidas a utilização de veículos 
matriculados neste Estado-Membro (CPC 712).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 935
 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços 
de transporte de passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a 
nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas cole tivas da 
União Europeia com sede social nesta. É exigida a constituição em socie­
dade. Condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União Eu ropeia 
para as pessoas singulares (CPC 712).  
Em MT : Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeit a a uma 
concessão que inclui um acordo sobre a obrigação de serviço púb lico de 
servir certos setores sociais (como estudantes e pessoas idosas ) (CPC 712).  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de au toriza­
ção, a qual não é extensiva aos veículos matriculados no estran geiro (CPC 
712).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Em FR: Os investidores que não pertencem à União Europeia não estão 
autorizados a prestar serviços de transporte interurbano por au tocarro (CPC 
712).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Em ES: É aplicado um exame das necessidades económicas para a presta ção 
de serviços de transporte de passageiros no âmbito da CPC 7122.  Critérios 
principais: procura local. É aplicado um exame das necessidades  económicas 
para serviços de transporte interurbano por autocarro. Critério s principais: 
número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos , densi­
dade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condiç ões de trá­
fego e criação de emprego.  
Na SE: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de trans porte 
rodoviário estão sujeitos a um exame das necessidades económica s quando 
um investidor pretende estabelecer as suas próprias instalações  de infraestru­
tura de terminais. Critérios principais: condicionalismos de es paço e de ca­
pacidade (CPC 6112, 6122, 86764, 86769, parte de 8867).  
Na SK: Para o transporte de mercadorias, é aplicado um exame das nec es­
sidades económicas. Critérios principais: procura local (CPC 71 2). 
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na BG : Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao tra ns­
porte rodoviário (CPC 744).  
Medidas em vigor:  
UE: Regulamento (CE) n.  o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conse­
lho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se 
refere aos requisitos para o exercício da atividade de transpor tador rodoviário 
e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho;  
Regulamento (CE) n.  o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o a cesso ao 
mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias; e ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 936
 
Regulamento (CE) n.  o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o a cesso ao 
mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e  que altera o 
Regulamento (CE) n.  o 561/2006.  
FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei sobre os transportes 
rodoviários comerciais) 693/2006; e  
Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002.  
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).  
f) Transporte espacial e locação de veículos espaciais  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Qua dros supe­  
riores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
A UE: Serviços de transporte espacial e locação de veículos espacia is (CPC 
733, parte de 734).  
g) Isenções ao tratamento de nação mais favorecida  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratament o de nação  
mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratam ento de  
nação mais favorecida:  
i) Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimo  
Na FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de 
acordos bilaterais atuais ou futuros que isentem navios regista dos no 
estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabot agem 
(incluindo o transporte combinado, estrada e caminho de ferro) na 
Finlândia, numa base de reciprocidade (parte de CPC 711, parte 
de 712, parte de 722).  
ii) Serviços de apoio ao transporte marítimo  
Na BG : Na medida em que o Japão permita que os prestadores de 
serviços da Bulgária prestem serviços de carga e descarga e ser viços 
de armazenagem e entreposto em portos marítimos e fluviais, in­
cluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em con­
tentores, a Bulgária permitirá que os prestadores de serviços d o Japão 
prestem os mesmos serviços, nas mesmas condições (parte de 
CPC 741, parte de 742).  
iii) Locação de navios  
Na DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores resi­
dentes na Alemanha pode ser sujeito a uma condição de reciproci dade 
(CPC 7213, 7223, 83103).  
iv) Transporte rodoviário e ferroviário  
A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de 
acordos bilaterais, atuais ou futuros, sobre o transporte rodov iário 
internacional de mercadorias (incluindo o transporte combinado rodo­
viário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre a Uni ão Eu­
ropeia ou os seus Estados-Membros e um país terceiro (CPC 7111,  
7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 937
 
— reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte re levantes 
entre as Partes contratantes ou nos seus territórios aos veícul os 
matriculados em cada Parte contratante (  1 ), ou  
— prever isenções fiscais para esses veículos.  
v) Transporte rodoviário  
Na BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que 
reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de t rans­
porte e especifiquem os termos e condições dessa prestação, inc luindo 
autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais,  no ter­
ritório da Bulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7 122, 
7123).  
Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, 
que reservem ou restrinjam a prestação dos serviços de transpor te e 
especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de t rânsito 
ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu 
interior, através do seu território e deste país para as Partes  Contra­
tantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).  
Em ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença co­
mercial em Espanha pode ser recusada a prestadores de serviços cujo 
país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado a prest a­
dores de serviços espanhóis (CPC 7123).  
Medidas em vigor:  
Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes T erres­
tres. 
Na HR : Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros 
sobre o transporte rodoviário internacional, que reservem ou re strinjam 
a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifique m os 
termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impos tos 
rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, atr avés do 
seu território e deste país para as Partes em causa (CPC 7121, 7122, 
7123).  
Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam 
as disposições aplicáveis aos serviços de transporte e especifi quem as 
condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e outras licenças 
de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no s eu in­
terior, através do seu território e deste país para as Partes C ontratantes 
em causa, assim como os impostos e taxas rodoviários (CPC 7121,  
7122, 7123).  
Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, 
que reservem ou restrinjam a prestação dos serviços de transpor te e 
especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de t rânsito 
ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovac a, no 
seu interior, através do seu território e deste país para as Pa rtes Con­
tratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).  
vi) Transporte ferroviário  
Em BG , CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os 
direitos de tráfego e condições de operação, assim como a prest ação de 
serviços de transporte no território da Bulgária, da República Checa e 
da Eslováquia, e entre os países em causa. (CPC 7111, 7112).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 938  
( 1 ) No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida 
relativa aos direitos de tráfego abrange todos os países com os  quais existam, ou possam 
vir a ser considerados, acordos bilaterais sobre o transporte r odoviário ou outros acordos 
relacionados com este modo de transporte.
 vii) Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo  
A UE : Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao 
abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com  os 
serviços de assistência em escala:  
viii) Transporte rodoviário e ferroviário  
Na EE: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de 
acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviá rio in­
ternacional (incluindo o transporte combinado rodoviário ou fer roviá­
rio), que reserve ou limite a prestação de serviços de transpor te para a 
Estónia, no seu interior, através do seu território e deste paí s para as 
Partes contratantes em causa, aos veículos matriculados em cada  Parte 
Contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veículos (p arte de 
CPC 711, parte de 712, parte de 721).  
ix) Todos os serviços de transporte de passageiros e de mercado rias, 
exceto o transporte marítimo e aéreo  
Na PL: Na medida em que o Japão permita a prestação de serviços de 
transporte por prestadores polacos de serviços de transporte de  passa­
geiros e de mercadorias para o seu território e através deste, a Polónia 
permitirá que os prestadores japoneses de transporte de passage iros e 
de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território  e  
através deste nas mesmas condições.  
Reserva n.  o 21 — Agricultura, pescas e água  
Setor:  Agricultura, caça e pesca; pesca, aquicultura e servi­
ços relacionados com a pesca; captação, tratamento e 
distribuição de água  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 011, ISIC Rev. 3.1 012, ISIC Rev. 
3.1 013, ISIC Rev. 3.1 014, ISIC Rev. 3.1 015, CPC 
8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria e 
consultoria; ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Agricultura, caça e silvicultura  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na HR : As atividades da agricultura e da caça.  
Na HU : Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3. 1 014, 
3.1 015, CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 939
 
Medidas em vigor:  
HR: Lei relativa aos terrenos agrícolas (Boletim Oficial n.  o 152/08, 25/09, 
153/09, 21/10, 39/11 e 63/11), artigo 2.  o . 
b) Pesca, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 
3.1 0501, 0502, CPC 882)  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho, Tratamento de nação mais fav orecida e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento na­  
cional, Tratamento de nação mais favorecida:  
A UE: Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos a cordos 
de pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recurs os biológicos e 
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a ju risdição dos 
Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente:  
i) regulação do desembarque de capturas efetuadas nos subcontin gentes 
atribuídos aos navios do Japão ou de um país terceiro em portos  da 
União Europeia,  
ii) determinação de uma dimensão mínima para as empresas, a fim  de 
preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira, ou  
iii) concessão de um tratamento diferencial ao Japão ou a um pa ís terceiro 
em virtude de acordos bilaterais existentes ou futuros relacion ados com a 
pesca.  
As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar  nas águas 
territoriais de um Estado-Membro da União Europeia só podem ser  conce­
didas a navios que arvorem o pavilhão de um desses Estados-Memb ros. 
A nacionalidade da tripulação de um navio de pesca que arvore o  pavilhão de 
um Estado-Membro da União Europeia.  
O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em á guas 
interiores.  
Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em ativ idades 
de piscicultura, conquicultura ou cultura de algas no domínio m arítimo do 
Estado francês.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comé rcio trans­  
fronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional : 
Na BG : Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autor i­
zados a capturar recursos vivos marinhos e fluviais nas águas m arinhas 
interiores, e no mar territorial da Bulgária. Um navio estrange iro não pode 
dedicar-se à pesca comercial na zona económica exclusiva, excet o com base 
num acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao atravess arem a zona 
económica exclusiva, os navios de pesca estrangeiros não podem manter o 
equipamento de pesca em modo operacional.  
c) Captação, tratamento e distribuição de água  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
A UE: Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a cap tação, 
tratamento e distribuição de água a utilizadores domésticos, in dustriais e 
comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão 
da água.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 940
 
Reserva n.  o 22 — Atividades relacionadas com a energia  
Setor:  Produção de energia e serviços conexos  
Classificação setorial:  ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 12, 120, 1200, 13, 14, 232, 
233, 2330, 40, 401, 4010, 402, 4020, parte de 4030, 
CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, 
parte de 88, 887.  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços energéticos — Gerais (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, 40, 
401, 402, parte de 403, 41; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 742, 7422, 887, 
(exceto serviços de assessoria e consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
A UE: Sempre que um Estado-Membro da União Europeia autorizar a pro ­
priedade estrangeira de um sistema de transporte de eletricidad e ou de gás, ou 
de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto, a UE rese rva-se o 
direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita às empresas do 
Japão controladas por pessoas singulares ou empresas de um país  terceiro que 
representem mais de 5 % das importações de petróleo, gás natura l ou ele­
tricidade da União Europeia, a fim de garantir a segurança do a provisiona­
mento energético do conjunto da União Europeia ou de um dos seu s 
Estados-Membros. Esta reserva não se aplica aos serviços de ass essoria e 
consultoria prestados como serviços relacionados com a distribu ição de 
energia.  
Esta reserva não se aplica a  HR, HU e LT (para a  LT, apenas CPC 7131) no 
que respeita ao transporte de combustíveis por oleodutos ou gas odutos, nem à 
LV no que respeita aos serviços relacionados com a distribuição  de energia, 
nem à SI no que respeita aos serviços relacionados com a distri buição de gás 
(ISIC Rev. 3.1 401, 402, CPC 7131, 887, exceto serviços de asse ssoria e 
consultoria).  
Em CY: Para o fabrico de produtos petrolíferos refinados na medida e m que o 
investidor seja controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país não 
membro da União Europeia, que represente mais de 5 por cento da s impor­
tações de petróleo ou de gás natural da União Europeia, bem com o para a 
produção de gás, a distribuição de combustíveis gasosos através  de condutas 
por conta própria, a produção, transporte e distribuição de ele tricidade, o 
transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, os servi ços relacio­
nados com a distribuição de eletricidade e gás natural, exceto serviços de 
assessoria e consultoria, serviços de comércio por grosso de el etricidade, 
serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade e gás não engarrafado 
ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 613, 62271, 63297, 7131, e 8 87 exceto 
serviços de assessoria e consultoria).  
Na FI: As redes e sistemas de transporte e distribuição de energia, vapor e 
água quente.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 941
 
Na FI: As restrições quantitativas sob a forma de monopólios ou de d ireitos 
exclusivos à importação de gás natural e à produção e distribui ção de vapor e 
água quente. Atualmente, existem monopólios naturais e direitos  exclusivos 
(ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 887 exceto serviços de assessoria e consulto­
ria). 
Em FR: Os sistemas de transporte de eletricidade e gás e o transport e de 
petróleo e gás por oleodutos e gasodutos (CPC 7131).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na BE: Os serviços de distribuição de energia e serviços relacionado s com a 
distribuição de energia (CPC 887 exceto serviços de consultoria ). 
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: Para os serviços de transporte de energia, no que respeita ao s tipos de 
entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a 
quem a BE tenha conferido direitos exclusivos. É requerido o es tabelecimento 
na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010, CPC 71310).  
Na BG : Para serviços relacionados com a distribuição de energia (par te de 
CPC 88).  
Em PT: Para a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o  fabrico 
de gás, o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos , o comércio 
por grosso de eletricidade, os serviços de venda a retalho de e letricidade e gás 
não engarrafado, bem como os serviços relacionados com a distri buição de 
gás natural e eletricidade. As concessões nos setores da eletri cidade e do gás 
são atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção efetiva em 
PT (ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 7131, 7422, 887 exceto s erviços de 
assessoria e consultoria).  
Na SK: É exigida uma autorização para a produção, transporte e distr ibuição 
de energia elétrica, produção de gás e distribuição de combustí veis gasosos, 
produção e distribuição de vapor e água quente, transporte de c ombustíveis 
por oleodutos ou gasodutos, comércio por grosso e a retalho de eletricidade, 
vapor e água quente, bem como serviços relacionados com a distr ibuição de 
energia, incluindo os serviços nos domínios da eficiência, poup ança e audi­
toria energéticas. É aplicado um exame das necessidades económi cas e o 
pedido de autorização só pode ser recusado se o mercado estiver  satu­
rado. Para todas estas atividades, a autorização só pode ser co ncedida a 
uma pessoa singular com residência permanente num Estado-Membro  da 
União Europeia ou do EEE ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União 
Europeia ou no EEE (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, 4030, CPC 7131).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na BE: Com exceção da extração de minérios metálicos e de outras ind ústrias 
extrativas, as empresas estrangeiras controladas por pessoas si ngulares ou 
empresas de um país terceiro que representem mais de 5 % das im portações 
de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da União Europ eia podem ser 
proibidas de obter o controlo da atividade. É exigida a constit uição em so­
ciedade (não sucursais) (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, p arte de 4010, 
parte de 4020, parte de 4030).  
Medidas em vigor:  
UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 3 de ju­
lho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado intern o da ele­
tricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE; e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 942
 
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho 
de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do  gás natural 
e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.  
BG: Lei da energia.  
CY: Leis de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I )/2004, 
143(I)/2005, 173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, 
que regulamentam o mercado da eletricidade;  
Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;  
Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da Re pública de 
Chipre;  
Lei do petróleo L.64(I)/1975; e  
Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petról eo e dos 
combustíveis.  
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (50 8/2000); e  
Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) (386/19 95). 
FR: Código da energia (L111-5, L111-53).  
PT: Decreto-Lei n.  o 230/2012 e Decreto-Lei n.  o 231/2012, de 26 de outubro 
— Gás natural;  
Decreto-Lei n.  o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.  o 215-B/2012, de 8 de outubro 
— Eletricidade; e  
Decreto-Lei n.  o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do 
petróleo.  
SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administ ração 
mineira estatal;  
Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas, artigo 5.  o ; 
Lei 251/2012 sobre a energia, artigos 6.  o e 7.  o ; e 
Lei 657/2004 sobre a energia térmica, artigo 5.  o . 
b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de 
assessoria e consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio t rans­
fronteiras, a venda por grosso e a retalho de eletricidade.  
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Esta do 
francês, por outra organização do setor público ou pela Electri cité de 
France (EDF) podem possuir e explorar sistemas de transporte ou  de distri­
buição de eletricidade.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 943
 
Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade sã o reali­
zadas através de concessões exclusivas de serviço público.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de elet ricidade 
com uma capacidade de 25 MW, é exigido o estabelecimento na Uni ão 
Europeia, ou noutro Estado que disponha de um regime semelhante  ao apli­
cado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , 
de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado 
interno da eletricidade, e onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e 
contínua com a economia.  
A produção  offshore  de eletricidade no território  offshore  da BE está sujeita a 
concessão e à obrigação de  joint venture  com uma empresa de um 
Estado-Membro da União Europeia, ou uma empresa estrangeira de um 
país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva 2003/54/CE d o Parla­
mento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabe lece regras 
comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Di retiva 
96/92/CE, nomeadamente no que se refere às condições relativas à autoriza­
ção e à seleção. Além disso, a empresa deve ter a sua administr ação central 
ou sede estatutária localizada num Estado-Membro da União Europ eia ou 
num país que preencha os critérios acima referidos, onde tenha uma ligação 
efetiva e contínua à economia.  
Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que l iguem a pro­
dução  offshore  à rede de transporte Elia, é necessária uma autorização, de­
vendo a empresa satisfazer as condições anteriormente referidas , exceto no 
que se refere ao requisito de  joint venture . 
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — T ratamento  
nacional:  
Na BE: É necessária uma autorização para o fornecimento de eletricid ade por 
um intermediário com clientes estabelecidos na BE que estejam l igados ao 
sistema da rede nacional ou a uma linha direta cuja tensão nomi nal seja 
superior a 70000 volts. Essa autorização apenas pode ser conced ida a pessoas 
singulares ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Em FR: Para a produção de eletricidade.  
Medidas em vigor:  
BE: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la pro cédure 
d'octroi des autorisations individuelles préalables à la constr uction de lignes 
directes;  
Arrêté Royal du 20 décembre 2000 relatif aux conditions et à la  procédure 
d'octroi des concessions domaniales pour la construction et l'e xploitation 
d'installations de production d'électricité à partir de l'eau, des courants ou 
des vents, dans les espaces marins sur lesquels la Belgique peu t exercer sa 
juridiction conformément au droit international de la mer; e  
Arrêté Royal du 12 mars 2002 relatif aux modalités de pose de c âbles 
d'énergie électrique qui pénètrent dans la mer territoriale ou dans le territoire 
national ou qui sont installés ou utilisés dans le cadre de l'e xploration du 
plateau continental, de l'exploitation des ressources minérales  et autres res­
sources non vivantes ou de l'exploitation d'îles artificielles,  d'installations ou 
d'ouvrages relevant de la juridiction belge.  
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (50 8/2000); e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 944
 
Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) 588/201 3. 
FR: Código da energia (L111-5, L111-53).  
PT: Decreto-Lei n.  o 215-A/2012; e  
Decreto-Lei n.  o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade.  
c) Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos (ISIC Rev. 
3.1 232, 40, 402; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte 
de 88, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
Na FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gá s 
natural liquefeito (GNL) (incluindo as partes dos terminais GNL  utilizadas 
para a armazenagem ou regaseificação de GNL) por pessoas ou emp resas 
estrangeiras, por razões de segurança energética.  
Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo 
Estado francês, por outra organização do setor público ou pela ENGIE podem 
possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de  gás, por razões 
de segurança energética nacional.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respe ita aos 
tipos de entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores púb licos ou pri­
vados a quem a Bélgica tenha conferido direitos exclusivos. É r equerido o 
estabelecimento na União Europeia para serviços de armazenagem a granel de 
gás (parte de CPC 742).  
Na BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e ar maze­
nagem de petróleo e gás natural, incluindo o transporte em trân sito (CPC 
71310, parte de CPC 742).  
Em PT: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armaze­
nagem de combustíveis transportados por gasodutos (gás natural) . Também as 
concessões relacionadas com o transporte, distribuição e armaze nagem sub­
terrânea de gás natural e o terminal de receção, armazenagem e regaseificação 
de GNL são acordados através de contratos de concessão, na sequ ência de 
concursos públicos (CPC 7131, CPC 7422).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na BE: O transporte de gás natural e outros combustíveis por oleodut os ou 
gasodutos está sujeito a uma autorização. A autorização só pode  ser concedida 
a uma pessoa singular ou pessoa coletiva estabelecida num Estad o-Membro 
da União Europeia (em conformidade com o artigo 3.  o do AR de 14 de maio 
de 2002).  
Para obter a autorização, a empresa deve:  
i) estar estabelecida em conformidade com o direito belga, ou c om o direito 
de outro Estado-Membro da União Europeia ou o direito de um paí s 
terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro r egula­
mentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Direti va 
98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de  1998, 
relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural,  e ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 945
 
ii) ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento princi pal ou a sua sede 
estatutária num Estado-Membro da União Europeia, ou num país te rceiro, 
que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamenta r 
semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/3 0/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relat iva a 
regras comuns para o mercado interno do gás natural, desde que a ativi­
dade do estabelecimento ou sede principal represente uma ligaçã o efetiva e 
contínua à economia do país em causa (CPC 7131).  
Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto emp resas de 
distribuição como consumidores cujo consumo combinado global de  gás de­
corrente de todos os pontos de abastecimento atinge um nível mí nimo de um 
milhão de metros cúbicos por ano) estabelecidos na Bélgica está  sujeito a uma 
autorização individual concedida pelo ministro competente, salv o no caso de 
o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua própria rede de 
distribuição. Essa autorização pode ser concedida a pessoas sin gulares ou a 
pessoas coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União Euro peia.  
Em CY: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armaze­
nagem de combustíveis transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a 
retalho de fuelóleo e gás engarrafado, exceto para a venda por correspondên­
cia (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297, CPC 7131, CPC 742).  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:  
Na HU : A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodu tos 
exige o estabelecimento. A prestação de serviços é autorizada m ediante um 
contrato de concessão atribuído pelo Estado ou pela autoridade local. A 
prestação deste serviço é regulamentada pela Lei sobre as conce ssões da 
Hungria (CPC 7131).  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na LT : Para o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos e 
serviços auxiliares de transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos 
exceto combustíveis.  
Medidas em vigor:  
BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de trans port de 
produits gazeux et autres par canalisations; e  
Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux e t autres par 
canalisations (artigo 8.2).  
BG: Lei da energia.  
CY: Lei de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I) /2004, 
143(I)/2005, 173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, 
que regulamentam o mercado da eletricidade;  
Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;  
Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da Re pública de 
Chipre;  
Lei do petróleo L.64(I)/1975; e  
Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petról eo e dos 
combustíveis.  
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (50 8/2000).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 946
 
FR: Código da energia (L111-5, L111-53).  
HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.  
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de ou tubro 
de 2000, n.  o VIII-1973.  
PT: Decreto-Lei n.  o 230/2012 e Decreto-Lei n.  o 231/2012, de 26 de outubro 
— Gás natural;  
Decreto-Lei n.  o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.  o 215-B/2012, de 8 de outubro 
— Eletricidade; e  
Decreto-Lei n.  o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do 
petróleo.  
d) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, 
CPC 887))  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nuclea res e a 
produção ou distribuição de energia nuclear.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Ac esso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Em AT e FI: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nuclea res 
e a produção ou distribuição de energia nuclear.  
Na BE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nuclea res e a 
produção ou distribuição de energia nuclear.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho:  
Em HU  e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de 
eletricidade a partir de energia nuclear.  
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao  mercado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração:  
Na BG : Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de ma­
teriais a partir dos quais estes são obtidos, assim como para o  seu comércio, 
manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instala ções de 
produção de energia nuclear, para o transporte desses materiais  e dos resíduos 
do seu tratamento, a utilização de radiações ionizantes, bem co mo para todos 
os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear pa ra fins pacíficos 
(incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviço s relativos ao  
software , etc.).  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado,  
Tratamento nacional:  
Em FR : Estas atividades devem respeitar as obrigações do Acordo 
Euratom-Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 947
 
Medidas em vigor:  
AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei co nstitucio­
nal para uma Áustria não nuclear), BGBl. I Nr. 149/1999.  
BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear.  
FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).  
HU: Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; e  
Decreto do Governo n.  o 72/2000 sobre a energia nuclear.  
SE: Código ambiental sueco (1998:808); e  
Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear (1984:3).  
Reserva n.  o 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte  
Setor:  Outros serviços não incluídos noutra parte  
Classificação setorial:  CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, 
parte de CPC 625, parte de 85990  
Tipo de reserva:  Acesso ao mercado  
Tratamento nacional  
Tratamento de nação mais favorecida  
Proibição de requisitos de desempenho  
Quadros superiores e conselhos de administração  
Secção:  Liberalização do investimento e Comércio transfron­
teiras de serviços  
Descrição:  
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relat ivamente aos 
seguintes aspetos:  
a) Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres (CPC 9703)  
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao me rcado:  
Na FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitério s só 
podem ser executados pelo Estado, municípios, paróquias, comuni dades reli­
giosas e fundações ou sociedades sem fins lucrativos.  
Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários . É 
requerida a nacionalidade do EEE pare se tornar gestor técnico das entidades 
que prestam serviços funerários.  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração e  
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Trata mento  
nacional:  
Na DE: Apenas pessoas coletivas estabelecidas ao abrigo do direito p úblico 
podem explorar um cemitério. A criação e a exploração de cemité rios e os 
serviços relacionados com os funerais são considerados serviços  públicos.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 948
 
Na SE: Monopólio dos serviços funerários pela Igreja da Suécia ou au tori­
dade local.  
Em SI: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.  
Medidas em vigor:  
FI: Hautaustoimilaki (Lei sobre os serviço funerários) (457/2003) . 
PT: Decreto-Lei n.  o 10/2015, de 16 de janeiro.  
SE: Begravningslag (1990:1144).  
b) Outros serviços ligados às empresas  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na CZ: Os serviços de leilões na República Checa estão sujeitos à ob tenção 
de uma licença. Para obter uma licença (com vista à prestação d e serviços de 
leilões públicos voluntários), as empresas têm de estar constit uídas na Repú­
blica Checa e as pessoas singulares têm de obter uma autorizaçã o de residên­
cia, devendo tanto as empresas como as pessoas singulares de es tar registadas 
no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, part e de CPC 
621, parte de CPC 625, parte de 85990).  
Medidas em vigor:  
CZ: Lei n.  o 455/1991 Coll., Lei sobre as licenças comerciais; e  
Lei n.  o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado, Tratamento nacional:  
Na LT : a empresa pública «Infostruktura» detém direitos exclusivos p ara 
prestar os seguintes serviços: transmissão de dados através de redes estatais 
securizadas, atribuição de endereços Internet com a extensão «g ov.lt», certi­
ficação de caixas registadoras eletrónicas.  
Medidas em vigor:  
LT: Resolução do Governo n.  o 756, de 28 de maio de 2002, sobre a apro­
vação do procedimento normal para a fixação de preços e tarifas  de bens e 
serviços de natureza monopolista prestados por empresas estatai s e institui­
ções públicas estabelecidas por ministérios, instituições gover namentais e 
governadores de distrito, ou que lhes são confiadas.  
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — A cesso ao  
mercado:  
Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer ou tra 
parte no EEE, para prestar serviços de identificação eletrónica . 
Medidas em vigor:  
FI: Laki vahvasta sähköisestä tunnistamisesta ja sähköisistä luot tamuspalve­
luista 617/2009 (Lei sobre a identificação eletrónica e serviço s de confiança 
eletrónica (617/2009).  
c) Novos serviços  
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mer cado,  
Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administ ração, Proi­  
bição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de  serviços —  
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:  
A UE: Para o fornecimento de novos serviços que não os classificado s na 
Classificação Central Provisória de Produtos das Nações Unidas (CPC), 1991.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 949
 
Lista do Japão  
Notas introdutórias  
1. A presente lista estabelece, nos termos dos artigos 8.12, 8. 18 e 8.24, as 
reservas formuladas pelo Japão no que respeita a determinados s etores, sub­
setores ou atividades em relação aos quais pode manter medidas em vigor ou 
adotar medidas novas ou mais restritivas não conformes com as o brigações 
impostas pelos seguintes artigos:  
a) Artigo 8.7 ou 8.15;  
b) Artigo 8.8 ou 8.16;  
c) Artigo 8.9 ou 8.17;  
d) Artigo 8.10; ou  
e) Artigo 8.11.  
2. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:  
a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;  
b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva ; 
c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apen as por uma 
questão de transparência, à atividade abrangida pela reserva em  conformi­
dade com os códigos nacionais ou internacionais de classificaçã o setorial;  
d) «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no ponto 1 em 
relação às quais a reserva é adotada;  
e) «Descrição» define o âmbito dos setores, subsetores ou ativi dades abran­
gidos pela reserva; e  
f) «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência , as medidas 
em vigor aplicáveis aos setores, subsetores ou atividades abran gidas pela 
reserva.  
3. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todo s os elementos 
da reserva. O elemento «Descrição» deve prevalecer sobre todos os outros 
elementos.  
4. No que diz respeito aos serviços financeiros:  
a) Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65 , o Japão não 
deve ser impedido de tomar medidas, como sejam limitações não d iscri­
minatórias em matéria de formas jurídicas de uma presença comer cial. 
Pelas mesmas razões, o Japão não deve ser impedido de aplicar l imitações 
não discriminatórias sobre a admissão no mercado de novos servi ços 
financeiros, que devem ser coerentes com um quadro regulamentar  tendo 
em vista a consecução desses objetivos prudenciais. Neste conte xto, as 
empresas de valores mobiliários estão autorizadas a negociar va lores mo­
biliários definidos na legislação aplicável do Japão e os banco s não estão 
autorizados a negociar nesses títulos, exceto se forem autoriza dos em 
conformidade com essas leis; e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 950
 
b) Os serviços prestados no território da União Europeia a um c onsumidor de 
serviços no Japão sem qualquer comercialização ativa da parte d o presta­
dor de serviços são considerados serviços fornecidos ao abrigo do ar­
tigo 8.2, alínea d), subalínea ii).  
5. No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que 
afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas 
na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de apl icação da 
secção B do capítulo 8, nos termos do do artigo 8.6, n.  o 2, alínea a), e da 
secção C, capítulo 8, no termos do artigo 8.14, n.  o 2, alínea a).  
6. As disposições legislativas e regulamentares do Japão relati vamente à dispo­
nibilidade de espetro que afetam as obrigações previstas nos ar tigos 8.7 e 8.15 
não estão incluídas na presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 
das Orientações para o estabelecimento das listas de compromiss os específi­
cos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março, 2001).  
7. Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se  por «JSIC» a 
Classificação Tipo, por Atividades, do Japão estabelecida pelo Ministério do 
Interior e das Comunicações e revista em 30 de outubro de 2013.  
1 Setor:  Todos os setores  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.7)  
Tratamento nacional (artigo 8.8)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Descrição:  Liberalização do investimento  
1. Aquando da transferência ou alienação das suas participações  no capital ou 
nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade governamen tal, o 
Japão reserva-se o direito de: 
a) Proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de  tais interes­
ses ou ativos por empresários da União Europeia ou aos seus 
investimentos; 
b) Impor limitações à capacidade dos empresários da União Europ eia ou aos 
seus investimentos enquanto proprietários de tais interesses ou  ativos para 
controlar qualquer empresa daí resultante; ou 
c) Adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade do s dirigentes, 
administradores ou membros do conselho de administração de qual quer 
empresa daí resultante.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os serviços centrais do Governo do Japão 
não adotarão qualquer proibição, restrição ou medida a que se r efere o n.  o 1, 
por meio de novas disposições legislativas ou regulamentares, n a sequência 
de uma transferência inicial do nível central do Governo do Jap ão para um 
empresário da União Europeia ou o seu investimento nos interess es ou ativos 
referidos no n.  o 1 ( 1 ). 
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, os serviços centrais do Governo do Japão podem manter essa proibição, restrição ou medida, adotada ou ma ntida 
aquando da transferência inicial.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 951
 
Medidas em vigor:  
2 Setor:  Todos os setores  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a relacionada 
com os investimentos em serviços de telegrafia, serviços de apo stas e jogos de 
azar, o fabrico de produtos do tabaco, o fabrico de notas do Ba nco do Japão, a 
cunhagem e venda de moedas e os serviços postais no Japão (  1 ) ou com o 
fornecimento de tais serviços.  
Medidas em vigor:  Lei sobre os serviços de telecomunicações (Lei n.  o 86, de 1984)  
Disposições complementares, artigo 5.  o 
Lei dos serviços postais (Lei n.  o 165, de 1947), artigo 2.  o 
Lei relativa à entrega de correspondência por operadores privad os (Lei n.  o 99, de 
2002)  
Lei das corridas de cavalos (Lei n.  o 158, de 1948), artigo 1-2  
Lei das corridas de barcos a motor (Lei n.  o 242 de 1951), artigo 2.  o 
Lei das corridas de ciclismo (Lei n.  o 209, de 1948), artigo 1.  o 
Lei das corridas de automóveis (Lei n.  o 208, de 1950), artigo 3.  o 
Lei da lotaria (Lei n.  o 144, de 1948), artigo 4.  o 
Lei do Banco do Japão (Lei n.  o 89 de 1997), artigos 46.  o e 49.  o 
Lei relativa à unidade monetária e emissão de moeda (Lei n.  o 42 de 1987), 
artigos 4.  o e 10.  o 
Lei da lotaria de promoção desportiva (Lei n.  o 63, de 1998), artigo 3.  o 
3 Setor:  Todos os setores (serviços não reconhecidos ou tecnicamente in viáveis)  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
_____________  
( 1 ) Para efeitos da presente reserva, entende-se por «serviços po stais» a entrega de correspondência de outras pessoas (tanin-no -shinsho- 
-no-sotatsu), especificada no n.  o 2 do artigo 4.  o da lei postal (Lei n.  o 165 de 1947), bem como a correspondência por serviço de 
entrega (shinshobin-no-ekimu), na aceção da lei relativa à entr ega de correspondência por operadores privados (Lei n.  o 99 de 2002), 
mas não incluem os serviços de entrega de correspondência espec ial (tokutei-shinshobin-ekimu) na aceção desta última lei. Os 
serviços não incluídos nesta definição incluem a entrega de enc omendas, volumes, mercadorias, correio publicitário e publicaçõ es 
periódicas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 952
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com outros serviços que não os serviços reconhecidos ou outros que não os 
que deveriam ter sido reconhecidos pelo Governo do Japão, tendo  em conta as 
circunstâncias existentes, aquando da entrada em vigor do prese nte Acordo.  
2. Todos os serviços classificados favorável e explicitamente n o JSIC ou CPC, 
no momento da entrada em vigor do presente Acordo, deverão ter sido reco­
nhecidos pelo Governo do Japão nesse momento.  
3. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com a prestação de serviços de qualquer tipo que não sejam tecn icamente 
viáveis no momento da entrada em vigor do presente Acordo.  
Medidas em vigor:  
4 Setor:  Indústria aeronáutica  
Subsetor:  Indústria espacial  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com os investimentos no setor espacial.  
2. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com a prestação de serviços no setor espacial, incluindo. 
a) Serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico tend o em vista a 
importação de tecnologia para desenvolvimento, produção ou util ização; 
b) Serviços de produção, à comissão ou por contrato; 
c) Serviços de reparação e manutenção; e 
d) Serviços de transporte espacial.  
Medidas em vigor:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigos 27.  o e 30.  o 
5 Setor:  Indústria de armas e explosivos  
Subsetor:  Indústria de armamento  
Indústria de produção de explosivos  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 953
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com investimentos na indústria de armamento ou de produção de e xplosivos.  
2. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com a prestação de serviços no setor da indústria de armamento e produção de 
explosivos, incluindo. 
a) Serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico tend o em vista a 
importação de tecnologia para desenvolvimento, produção ou util ização; 
b) Serviços de produção, à comissão ou por contrato; e 
c) Serviços de reparação e manutenção.  
Medidas em vigor:  Lei relativa à produção de engenhos explosivos (Lei n.  o 145, de 1953), artigo 5.  o 
Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigos 27.  o e 30.  o 
Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (De creto ministerial 
n. o 261 de 1980), artigo 3.  o e 5.  o 
6 Setor:  Informação e comunicações  
Subsetor:  Indústria da radiodifusão  
Classificação setorial:  JSIC 380  Os estabelecimentos que exercem atividades económicas auxiliar es 
ou administrativas  
JSIC 381  O serviço público de radiodifusão, exceto difusão via cabo  
JSIC 382  Radiodifusão do setor privado, exceto difusão via cabo  
JSIC 383  Difusão via cabo  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com o investimento ou a prestação de serviços no setor da radio difusão.  
2. Para efeitos da presente reserva, entende-se por «radiodifus ão» a transmissão 
de telecomunicações destinada a receção direta pelo público (n.  o 1 do ar­
tigo 2.  o da Lei da radiodifusão), com exceção dos serviços a pedido, inc luindo 
os serviços prestados através da Internet.  
Medidas em vigor:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27.  o 
Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (De creto ministerial 
n. o 261 de 1980), artigo 3.  o 
Lei da rádio (Lei n.  o 131, de 1950), capítulo 2.  o 
Lei da radiodifusão (Lei n.  o 132, de 1950), capítulos 2.  o e 5.  o a 8.  o ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 954
 
7 Setor:  Educação e apoio à aprendizagem  
Subsetor:  Serviços do ensino primário e secundário  
Classificação setorial:  JSIC 811  Jardins de infância  
JSIC 812  Ensino primário  
JSIC 813  Escolas do ensino básico  
JSIC 814  Escolas do ensino secundário  
JSIC 815  Escolas para alunos com necessidades educativas especiais  
JSIC 819  Centros integrados de cuidados e educação na primeira infância  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a relacionada 
com o investimento em ou a prestação de serviços do ensino bási co e secundário.  
Medidas em vigor:  Lei de bases do sistema educativo (Lei n.  o 120, de 2006), artigo 6.  o 
Lei do ensino escolar (Lei n.  o 26, de 1947), artigo 2.  o 
Lei do ensino privado (Lei n.  o 270, de 1949), artigo 3.  o 
Lei relativa ao desenvolvimento dos serviços de cuidados e educ ação pré-esco­
lares (Lei n.  o 77, de 2006)  
8 Setor:  Energia  
Subsetor:  Indústria da eletricidade de utilidade pública  
Indústria do gás de utilidade pública  
Indústria da energia nuclear  
Classificação setorial (  1 ): JSIC 0519*1  Extração de minérios diversos  
JSIC 2391  Combustível nuclear  
JSIC 281*2  Aparelhos eletrónicos  
JSIC 282*2  Peças eletrónicas  
JSIC 289*2  Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos diversos  
JSIC 291*2  Produção, transporte e distribuição de aparelhos elétricos  
JSIC 292*2  Aparelhos elétricos industriais  
_____________  
( 1 ) Um asterisco (*1) no número JSIC indica que as atividades abr angidas pela reserva ao abrigo desse número estão limitadas aos  
materiais nucleares. Um asterisco (*2) no número JSIC indica qu e as atividades abrangidas pela reserva ao abrigo desses número s 
estão limitadas às atividades relacionadas com a indústria da e nergia nuclear.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 955
 
JSIC 2952*2  Baterias elétricas (secas e húmidas)  
JSIC 296*2  Equipamento eletrónico  
JSIC 297*2  Instrumentos de medição elétricos  
JSIC 299*2  Máquinas e equipamentos elétricos diversos  
JSIC 30*2  Fabrico de equipamento eletrónico de informação e comunicação  
JSIC 313*2  Construção e reparação naval, e motores de embarcações  
JSIC 3159*2  Partes e acessórios diversos de camiões industriais  
JSIC 3199*2  Equipamentos de transporte, não classificados noutra parte  
JSIC 33  Produção, transporte e distribuição de eletricidade  
JSIC 34  Produção e distribuição de gás  
JSIC 8899*2  Serviços de eliminação de resíduos, não classificados noutra p arte 
JSIC 9011*2  Serviços gerais de reparação de máquinas, exceto máquinas de 
construção e máquinas para minas  
JSIC 902*2  Serviços de reparação de máquinas, aparelhos e peças elétricos  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11) (  1 ) 
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.17)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a relacionada 
com o investimento ou a prestação de serviços no setor da energ ia indicados no 
elemento «subsetor».  
Medidas em vigor:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigos 27.  o e 30.  o 
Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (De creto ministerial 
n. o 261 de 1980), artigo 3.  o e 5.  o 
Lei da atividade comercial no domínio da eletricidade (Lei n.  o 170, de 1964), 
capítulo 2  
Lei da atividade comercial no domínio do gás (Lei n.  o 51, de 1954), capítulo 3  
Lei relativa à eliminação final de determinados resíduos radioa tivos (Lei n.  o 117, 
de 2000), capítulo 5.  o 
_____________  
( 1 ) No que se refere à obrigação do artigo 8.11, esta reserva apl ica-se unicamente às medidas que não sejam incompatíveis com as  
obrigações assumidas ao abrigo do Acordo sobre as Medidas de In vestimento relacionadas com o Comércio.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 956
 
9 Setor:  Serviços financeiros  
Subsetor:  Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo se guros)  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a no que respeita 
ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para serviç os bancários e 
outros serviços financeiros, exceto os serviços a seguir indica dos nas alíneas a) 
a d), através do modo de prestação definido no artigo 8.2, alín ea d), subalínea i), 
e o serviço a seguir indicado referido na alínea e), através do  modo de prestação 
definido no artigo 8.2, alínea d), subalínea ii): (  1 ) 
a) Transações de valores mobiliários com instituições financeir as e outras enti­
dades no Japão, tal como prescrito pelas legislação e regulamen tação relevan­
tes do Japão; 
b) Venda de certificados de titular de fundo de investimento e título de investi­
mento, através de sociedades de investimento no Japão (  2 ); 
c) Os seguintes serviços no quadro de um regime de investimento  coletivo: 
i) consultoria em matéria de investimento, e 
ii) serviços de gestão de carteiras, excluindo: 
A) serviços fiduciários, e 
B) serviços de custódia e serviços de execução não relacionados  com a 
gestão de um regime de investimento coletivo (  3 ). 
d) Fornecimento e transferência de informações financeiras e tr atamento de dados 
financeiros referidos no artigo 8.59, alínea a), subalínea ii),  K), e serviços de 
consultoria e outros serviços auxiliares, com exclusão da inter mediação, rela­
cionados com serviços bancários e outros serviços financeiros c omo referido 
no artigo 8.59 alínea a), subalínea ii), L), e 
e) Os serviços como referido no artigo 8.59, alínea a), subalín ea ii).  
Medidas em vigor:  Lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.  o 25 de 1948), artigos 29.  o , 29.  o - 
-2 e 61.  o 
10 Setor:  Serviços financeiros  
Subsetor:  Serviços de seguros e serviços conexos  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
_____________  
( 1 ) No que diz respeito às alíneas a) a d) da presente reserva, o  Japão pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores d e serviços 
financeiros transfronteiras da União Europeia, bem como dos ins trumentos financeiros. 
( 2 ) A solicitação só pode ser realizada por sociedades de investi mento no Japão. 
( 3 ) Para efeitos desta reserva, entende-se por «regime de investi mento coletivo» um operador comercial de instrumentos financeir os 
envolvido em atividades de gestão de investimentos ao abrigo da  lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.  o 25, de 1948).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 957
 
Descrição:  Comércio transfronteiras de serviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a no que respeita 
ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para serviç os de seguros e 
conexos, com exceção dos seguintes serviços, sejam eles forneci dos por um 
prestador de serviços financeiros da União Europeia estabelecid o neste território 
na qualidade de mandante, por um intermediário ou enquanto inte rmediário se­
gundo os modos de prestação definidos noartigo 8.2., alínea d),  subalíneas i) e 
ii): (  1 ) 
a) Seguros de riscos relacionados com: 
i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transp orte espacial 
(incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos o s seguintes 
elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que t ransporta 
essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, e 
ii) as mercadorias em trânsito internacional; e 
b) Resseguros, retrocessão e serviços auxiliares no setor dos s eguros, como re­
ferido no artigo 8.59., alínea a), subalínea i), D).  
Medidas em vigor:  Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.  o 105 de 1995), artigos 185.  o , 186.  o , 
275.  o , 276.  o , 277.  o , 286.  o e 287.  o 
Decreto do Conselho de Ministros relativo à execução da lei sob re as companhias 
de seguro (Decreto do Conselho de Ministros n.  o 425 de 1995), artigos 19.  o e 
39. o -2. 
Decreto Ministerial relativo à execução da lei sobre as companh ias de seguro 
(decreto do Ministério das Finanças n.  o 5 de 1996), artigos 116.  o e 212.  o -6. 
11 Setor:  Pesca e serviços relacionados com a pesca  
Subsetor:  Pesca em mar territorial, águas interiores, zona económica exc lusiva e plataforma 
continental  
Classificação setorial:  JSIC 031  Pesca marinha  
JSIC 032  Pesca em águas interiores  
JSIC 041  Aquicultura marinha  
JSIC 042  Aquicultura em águas interiores  
JSIC 8093  Empresas de pesca recreativa  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
_____________  
( 1 ) A intermediação de seguros só pode ser realizada para contrat os de seguros cuja prestação esteja autorizada no Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 958
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com o investimento ou a prestação de serviços no setor da pesca  em mar 
territorial, águas interiores, na zona económica exclusiva e na  plataforma 
continental do Japão.  
2. Para efeitos da presente reserva, entende-se por «pesca» os trabalhos de cap­
tura e cultura de recursos aquáticos, incluindo os seguintes se rviços relacio­
nados com a pesca: 
a) Investigação sobre os recursos aquáticos sem captura desses recursos; 
b) Atração dos recursos aquáticos; 
c) Preservação e processamento das capturas de peixe; 
d) Transporte das capturas de peixe e dos produtos da pesca; e 
e) Fornecimento de provisões a outras embarcações de pesca.  
Medidas em vigor:  Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.  o 228 de 1949), artigo 27.  o 
Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (De creto ministerial 
n. o 261 de 1980), artigo 3.  o 
Lei relativa ao exercício da atividade da pesca por nacionais e strangeiros (Lei 
n. o 60 de 1967), artigos 3.  o , 4.  o e 6.  o 
Lei relativa ao exercício dos direitos de soberania da pesca na s zonas económicas 
exclusivas (Lei n.  o 76 de 1996), artigos 4.  o , 5.  o , 7.  o , 8.  o , 9.  o , 10.  o , 11.  o , 12.  o e 
14. o 
12 Setor:  Transações fundiárias  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.7)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. No que se refere à aquisição ou locação de propriedades fund iárias no Japão, 
podem ser impostas proibições ou restrições por decreto do Cons elho de 
Ministros a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, quand o se apliquem 
proibições ou restrições idênticas ou similares a pessoas singu lares ou coleti­
vas japonesas no país estrangeiro.  
2. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer me dida relacionada 
com a aquisição de terrenos agrícolas no Japão. (  1 ) 
Medidas em vigor:  Lei da propriedade fundiária por cidadãos estrangeiros (Lei n.  o 42, de 1925), 
artigo 1.  o 
Lei dos terrenos agrícolas (Lei n.  o 229 de 1952), artigos 2.  o , 3.  o , 6.  o e 7.  o 
_____________  
( 1 ) A obrigação prevista no artigo 8.7 é estabelecida na presente  reserva unicamente com o objetivo de reservar o direito de ado tar ou 
manter qualquer medida relacionada com a aquisição de terrenos agrícolas no Japão. No que diz respeito à aquisição de terrenos  
agrícolas no Japão, só podem ser impostas medidas que não cumpr am a obrigação imposta artigo 8.7.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 959
 
13 Setor:  Serviços de manutenção da ordem pública e correcionais e servi ços sociais  
Subsetor:  
Indústria Classificação:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a relacionada 
com os investimentos em ou a prestação de serviços de manutençã o da ordem 
pública e correcionais, bem como de serviços sociais, estabelec idos ou mantidos 
para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendim entos, segurança 
ou seguro social, bem-estar social, formação, saúde, cuidados i nfantis e habitação 
pública.  
Medidas em vigor:  
14 Setor:  Serviços de segurança  
Subsetor:  
Classificação setorial:  JSIC 923  Serviços de proteção e vigilância  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.16)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a no que respeita 
à prestação de serviços de proteção e vigilância.  
Medidas em vigor:  Lei das empresas de segurança (Lei n.  o 117 de 1972), artigos 4.  o e 5.  o 
15 Setor:  Todos os setores  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
1. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer m edidas que 
concedam um tratamento menos favorável aos serviços, prestadore s de servi­
ços, empresas ou empresários cobertos da União Europeia, em qua lquer me­
dida comparável ao tratamento concedido pelo Japão aos serviços , prestadores 
de serviços, empresas ou empresários dos países terceiros, sob reserva de o 
Japão ter de conceder o tratamento aos serviços, prestadores de  serviços, 
empresas ou empresários de países terceiros estabelecido ao abr igo de qual­
quer acordo bilateral ou multilateral em vigor, ou assinado ant es da data de 
entrada em vigor do presente Acordo, com exceção do acordo TPP ( 1 ) (a 
seguir, designados esses acordos bilaterais ou multilaterais po r «acordo pree­
xistente»).  
_____________  
( 1 ) Para efeitos da presente reserva, «acordo TPP» significa o Ac ordo de Parceria Transpacífico assinado em Auckland, em 4 fever eiro 
de 2016, ou qualquer outro acordo internacional relativo a serv iços e investimentos, que:  
a) Conceda aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou e mpresários um nível elevado de liberalização e 
proteção equivalente ao do Acordo de Parceria Transpacífico, as sinado em Auckland, em 4 de fevereiro de 2016; 
e 
b) Seja assinado pela totalidade dos seguintes Estados: Japão, Austrália, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Malásia, 
Vietname, Canadá, México, Brunei, Darussalam e Chile.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 960
 
2. Na medida em que o direito do Japão previsto no n.  o 1 não seja prejudicado, 
desde que o acordo TPP esteja em vigor na data de entrada em vi gor do 
presente acordo ou antes dessa data, no que diz respeito ao tra tamento con­
cedido aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empre sários de um 
membro do TPP (  1 ) pelo acordo TPP, independentemente de o Japão se ter 
tornado, continuar a ser ou ter cessado de ser Parte em qualque r acordo 
preexistente, não será concedido um tratamento menos favorável do que o 
tratamento concedido pelo Japão aos serviços, prestadores de se rviços, empre­
sas ou empresários cobertos da União Europeia em circunstâncias  equipará­
veis. (  2 ) 
3. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer m edidas que 
concedam um tratamento diferencial a países ao abrigo de qualqu er acordo 
bilateral ou multilateral, com exceção do acordo preexistente e  do acordo TPP, 
que envolvam: 
a) Pescas; ou 
b) Questões marítimas, incluindo o salvamento.  
Medidas em vigor:  
16 Setor:  Agricultura  
Subsetor:  Criação de gado leiteiro  
Criação de gado bovino  
Classificação setorial:  JSIC 0121  Criação de gado leiteiro  
JSIC 0122  Criação de gado bovino  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigo 8.7)  
Descrição:  Liberalização do investimento  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a relacionada 
com os investimentos na criação de gado leiteiro e na criação d e gado bovino.  
Medidas em vigor:  Lei relativa à promoção da produção de gado leiteiro e gado bo vino (Lei n.  o 182 
de 1954), artigo 10.  o 
17 Setor:  Transportes/Serviços às empresas  
Subsetor:  Transporte aéreo  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
_____________  
( 1 ) Para efeitos da presente reserva, entende-se por «membro da T PP» qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em que o a cordo 
TPP entre em vigor. 
( 2 ) Para maior clareza, esta reserva não inclui os reexames, alte rações ou liberalização subsequentes verificados no âmbito dess es 
acordos, na medida em que qualquer tratamento dos serviços, pre stadores de serviços, empresas ou empresários de um país tercei ro 
ao abrigo do acordo preexistente referido no n.  o 1 tenha sido recentemente concedido em consequência desses reex ames, alterações 
ou liberalização subsequentes.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 961
 
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a no âmbito de 
qualquer acordo bilateral ou multilateral envolvendo a aviação relativa aos ser­
viços referidos no artigo 8.6, n.  o 2, alínea b), subalíneas i) a iv), e no artigo 8.14, 
n. o 2, alínea b), subalíneas i) a iv).  
Medidas em vigor:  
18 Setor:  Transportes  
Subsetor:  
Classificação setorial:  
Obrigações em causa:  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)  
Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)  
Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)  
Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)  
Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)  
Descrição:  Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de se rviços  
O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medid a em matéria de 
serviços de transporte marítimo incluindo a cabotagem, serviços  de locação de 
navios de transporte marítimo e serviços auxiliares de transpor te marítimo.  
Para efeitos da presente reserva, o transporte oceânico (JSIC 4 51) e o transporte 
costeiro (JSIC 452) estão excluídos do transporte marítimo.  
Medidas em vigor:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 962
 
ANEXO III  
VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA FINS DE ESTABELECIMENTO, 
PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES E 
VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS  
Lista da União Europeia  
1. Os artigos 8.25 e 8.27 não se aplicam a qualquer medida não conforme em 
vigor enumerada na presente lista, na medida da não conformidad e. 
2. As medidas enumeradas na presente lista podem ser mantidas, prosseguidas, 
prontamente prorrogadas ou alteradas, desde que a alteração não  diminua a 
conformidade da medida com o artigo 8.25 ou 8.27, tal como exis tia ime­
diatamente antes da alteração. (  1 ) 
3. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de con cessão do 
tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensiv o às pessoas 
singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num 
Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada  no 
âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Mem bros, a:  
i) pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro, ou  
ii) pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da  legislação de 
outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sed e 
estatutária, a sua administração central ou o seu local de ativ idade prin­
cipal num Estado-Membro.  
Esse tratamento é concedido a pessoas coletivas constituídas ou  organizadas 
em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Uniã o 
Europeia e cuja sede estatutária, administração central ou loca l de atividade 
principal esteja localizada num Estado-Membro, incluindo as que  sejam 
detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do J apão.  
4. Os compromissos referentes a visitantes de negócios para fin s de estabele­
cimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores e visitantes em 
breve deslocação por motivos profissionais não se aplicam nos c asos em que 
a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interfer ir ou de outra 
forma afetar o resultado de qualquer litígio ou negociação em m atéria de 
trabalho ou gestão da empresa.  
5. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista  infra : 
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 963  
( 1 ) O presente número não se aplica às reservas do Reino Unido.
 EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  
6. A duração permitida da estada é a seguinte:  
a) Visitantes de negócios para fins de estabelecimento: até 90 dias por 
período de seis meses;  
b) Pessoal transferido dentro da empresa: até três anos, com pr orrogação 
possível mediante decisão da União Europeia e dos seus 
Estados-Membros;  
c) Investidores: até um ano; e  
d) Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais: at é 90 dias por 
período de seis meses.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 964
 
7. Visitantes de negócios para fins de estabelecimento 
Todos os setores:  AT : O visitante de negócios tem de ser contratado por uma empresa  que não seja uma 
organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidad o. 
CY, UK: Duração permitida da estada: até 90 dias por período de 12 me ses. O visitante 
de negócios tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem 
fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.  
CZ: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de s er contratado por uma 
empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não conso­
lidado.  
SK: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de s er contratado por uma 
empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não conso­
lidado. É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exa me das necessidades 
económicas.  
8. Pessoal transferido dentro da empresa (gestores e especialis tas) 
Todos os setores:  AT , CZ, SK, UK : Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser co ntra­
tados por uma empresa que não seja uma organização sem fins luc rativos, caso contrário: 
não consolidado.  
BG: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para trabalhar numa em­
presa búlgara não pode exceder 10 % do número médio anual de ci dadãos da União 
Europeia contratados por essa empresa. Se a empresa tiver menos  de 100 trabalhadores 
contratados, esse número pode, mediante autorização, exceder 10  %. 
CY: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para trabalhar numa em­
presa cipriota não pode exceder 10 % do número médio anual de c idadãos da União 
Europeia contratados por essa empresa. Para as pequenas e média s empresas, o número 
de trabalhadores estrangeiros abrangidos por esta categoria pod e estar sujeito a autoriza­
ção. 
FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma 
organização sem fins lucrativos.  
HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias de uma empresa n ão são admissíveis 
a título de transferência enquanto pessoal transferido dentro d a empresa.  
LT: A duração máxima da estada é de três anos.  
9. Investidores 
Todos os setores:  AT : Exame das necessidades económicas.  
CY: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses.  
CZ, SK: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas, no caso de investidores contratados por uma empresa . 
DK: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses. Se os inv estidores desejarem 
criar uma empresa na Dinamarca como trabalhadores independentes , é exigida uma 
autorização de trabalho.  
FI: Os investidores têm de ser contratados por uma empresa que nã o seja uma organi­
zação sem fins lucrativos e ocupar cargos de gestão médios ou s uperiores.  
HU: Estada máxima de 90 dias quando o investidor não for contrata do por uma empresa 
na Hungria. É exigido um exame das necessidades económicas quan do o investidor for 
contratado por uma empresa na Hungria.  
IT: É exigido um exame das necessidades económicas quando o inves tidor não for 
contratado por uma empresa.  
LT, NL, PL: A categoria dos investidores não é reconhecida no que respeit a a pessoas 
singulares que representem o investidor.  
LV: Na fase de pré-investimento, a duração máxima da estada é lim itada a 90 dias por 
período de seis meses. Prorrogação de um ano na fase de pós-inv estimento, sujeita a 
critérios da legislação nacional, como o domínio e o montante d o investimento realizado.  
SE: É exigida uma autorização de trabalho se o investidor for con siderado contratado.  
UK: A categoria dos investidores não é reconhecida: não consolida do. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 965
 
10. Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais 
Todas as atividades re­
feridas no n.  o 11: CY, DK , HR : É exigida uma autorização de trabalho, incluindo o exame das necessi­
dades económicas, caso o visitante em breve deslocação por moti vos profissionais preste 
um serviço no território de Chipre, da Dinamarca ou da Croácia,  respetivamente.  
LV: É exigida uma autorização de trabalho para as operações/ativi dades a realizar com 
base num contrato.  
MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é exigido um exame  das necessidades 
económicas.  
SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho única para  a prestação de serviços 
de duração superior a 14 dias e para determinadas atividades (i nvestigação e  design ; 
seminários de formação; aquisições; transações comerciais; trad ução e interpretação). Não 
é necessário um exame das necessidades económicas.  
SK: Para a prestação de serviços no território da Eslováquia, é e xigida uma autorização 
de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, qu ando esse período 
exceda sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.  
UK: A categoria de visitantes em breve deslocação por motivos pro fissionais não é 
reconhecida: não consolidado.  
Investigação e  design : AT : É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas, exceto para atividades de investigadores científico s e estatísticos.  
Estudos de mercado:  AT : É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas no  caso de atividades 
de investigação e análise até sete dias por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um 
diploma universitário.  
CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas.  
Feiras e exposições 
comerciais:  AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 30 dia s por ano civil.  
Serviços de pós-venda 
ou pós-locação:  AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas pa ra pessoas singulares 
que deem formação a trabalhadores para prestação de serviços e que possuam conheci­
mentos excecionais.  
CY, CZ: É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias por mês ou 30 
dias por ano civil.  
FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de re sidência.  
SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para: i) pessoa s que participem em 
ações de formação, em testes, na preparação e na execução de en tregas ou em atividades 
similares no âmbito de uma transação comercial ou ii) instalado res ou instrutores técnicos 
no quadro da instalação ou da reparação urgentes de máquinas po r um período até dois 
meses, em situações de emergência. Não é exigido um exame das n ecessidades econó­
micas.  
Transações comerciais:  AT , CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 30 dia s por ano civil.  
FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de trabalhador contratado 
por uma empresa situada no Japão.  
Pessoal do setor do 
turismo:  CY, PL: Não consolidado.  
FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de trabalhador contratado 
por uma empresa situada no Japão.  
SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para motoristas  e outro pessoal de 
autocarros de turismo. Não é exigido um exame das necessidades económicas.  
Tradução e interpreta­
ção: AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das  necessidades 
económicas.  
CY, PL: Não consolidado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 966
 
11. Atividades de visitantes em breve deslocação por motivos pr ofissionais:  
a) Reuniões e consultas: pessoas singulares que participem em r euniões ou 
conferências ou que procedam a consultas com associados;  
b) Investigação e  design : investigadores técnicos, científicos e estatísticos 
que realizem atividades de investigação independentes ou de inv estigação 
por conta de uma empresa localizada no Japão;  
c) Estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado qu e realizem 
atividades de investigação ou análise por conta de uma empresa locali­
zada no Japão;  
d) Seminários de formação: pessoal de uma empresa que entre no território 
da União Europeia para receber formação sobre técnicas e prátic as de 
trabalho e que seja utilizado por empresas ou organizações da U nião 
Europeia, desde que a formação recebida se limite a observação,  familia­
rização e aulas teóricas;  
e) Feiras e exposições comerciais: pessoal que participe em fei ras comerciais 
para promover a sua empresa ou os seus produtos ou serviços;  
f) Vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornec edor de 
mercadorias que recebam encomendas ou negoceiem a venda de serv iços 
ou mercadorias, ou que celebrem acordos de venda de serviços ou  mer­
cadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas que não e ntreguem 
as mercadorias nem prestem os serviços eles próprios. Os visita ntes em 
breve deslocação por motivos profissionais não podem efetuar ve ndas 
diretas ao público;  
g) Compras: compradores de mercadorias ou serviços por conta de  uma 
empresa, ou pessoal de gestão ou supervisão envolvido numa tran sação 
comercial efetuada no Japão;  
h) Serviços de pós-venda ou pós-locação: instaladores, pessoal de reparação 
e manutenção e supervisores, que possuam conhecimentos especial izados 
essenciais para o cumprimento das obrigações contratuais do ven dedor e 
que prestem serviços ou formem trabalhadores para prestarem ser viços 
decorrentes de uma garantia ou de outro contrato de prestação d e serviços 
relacionado com a venda ou a locação de equipamento ou maquinar ia 
industrial ou comercial, incluindo programas informáticos, adqu iridos ou 
locados a uma empresa localizada fora da União Europeia, em cuj o 
território se pretende entrar temporariamente, durante o períod o de vigên­
cia da garantia ou do contrato de prestação de serviços;  
i) Transações comerciais: pessoal de gestão e supervisão e pess oal de ser­
viços financeiros (incluindo seguradoras, instituições bancária s e correto­
res de investimentos) envolvidos numa transação comercial por c onta de 
uma empresa localizada no Japão;  
j) Pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias ou op eradores 
turísticos, que assistam ou participem em convenções ou que aco mpa­
nhem uma viagem organizada com início no Japão; e  
k) Tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que pres tem serviços 
na qualidade de trabalhadores contratados por uma empresa situa da no 
Japão.  
Lista do Japão  
Visitantes de negócios para fins de estabelecimento  
1. A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de neg ócios para fins 
de estabelecimento oriundos da União Europeia é de 90 dias.  
2. A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de neg ócios para fins 
de estabelecimento oriundos da União Europeia não prejudica os direitos 
concedidos pelo Japão aos nacionais ou cidadãos da União Europe ia ao 
abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 967
 
Pessoal transferido dentro da empresa  
3. No que diz respeito aos especialistas, definidos no artigo 8 .21, alínea d), 
subalínea i), B), entende-se por «conhecimentos especializados»  a tecnologia 
ou os conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais,  como as 
ciências físicas e a engenharia, ou das ciências humanas, inclu indo jurispru­
dência, economia, gestão de empresas e contabilidade, ou ideias  e sensibili­
dade em relação à cultura de outro país que não o Japão, como r econhecidos 
pelo estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em Huma nidades/ 
/Serviços Internacionais», previsto na Lei do controlo da imigr ação e reco­
nhecimento dos refugiados (Decreto do Conselho de Ministros n.  o 319 
de 1951).  
4. Entende-se por «tecnologia ou conhecimentos avançados no dom ínio das 
ciências naturais ou ciências humanas», referidos no n.  o 3, a tecnologia ou 
os conhecimentos especializados relativos às ciências naturais ou às ciências 
humanas adquiridos pela pessoa em causa, em princípio, mediante  a con­
clusão de um curso pós-secundário (licenciatura ou diploma de e studos pós- 
-secundários, concedido por conclusão de estudos num estabeleci mento do 
ensino pós-secundário, ou equivalentes) ou de um curso superior . 
5. A estada máxima no Japão permitida para pessoal transferido dentro da 
empresa da União Europeia é de cinco anos.  
Investidores  
6. A estada máxima no Japão permitida para investidores da Uniã o Europeia é 
de cinco anos.  
Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais  
7. Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais oriundos da 
União Europeia estão autorizados a participar em contactos empr esariais, 
incluindo negociações para a venda de bens ou prestação de serv iços, ou 
outras atividades semelhantes que satisfaçam as condições defin idas no ar­
tigo 8.27, durante a sua estada temporária no Japão.  
8. A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em bre ve deslocação 
por motivos profissionais oriundos da União Europeia é de 90 di as. 
9. A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em bre ve deslocação 
por motivos profissionais oriundos da União Europeia não prejud ica os 
direitos concedidos pelo Japão aos nacionais ou cidadãos da Uni ão Europeia 
ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto.  
Cônjuge e filhos acompanhantes  
10. É concedida a entrada e a estada temporária no Japão ao côn juge e aos filhos 
que acompanhem uma pessoa singular da União Europeia a quem ten ha sido 
concedida uma autorização de entrada e de estada temporária no Japão, nos 
termos dos n.  o s 3 a 5 ou do n.  o 6, em princípio, pelo mesmo período que o 
período da estada temporária no Japão concedido a essa pessoa s ingular, 
desde que o cônjuge e os filhos em causa fiquem a cargo dessa p essoa 
singular e participem em atividades quotidianas reconhecidas ao  abrigo do 
estatuto de residência de «Dependente», previsto na Lei do cont rolo da 
imigração e reconhecimento dos refugiados.  
11. O cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no 
Japão em conformidade com o n.  o 10 pode, mediante pedido, obter a alte­
ração do seu estatuto de residência para um estatuto ao abrigo do qual seja 
autorizado trabalhar, sob reserva da aprovação do Governo do Ja pão em 
conformidade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecim ento 
dos refugiados.  
12. Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» desig na o cônjuge ou os 
filhos reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposi ções legis­
lativas e regulamentares do Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 968
 
ANEXO IV  
PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS 
INDEPENDENTES  
Lista da União Europeia  
1. A União Europeia deve permitir a prestação de serviços no se u território por 
prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independe ntes do Japão 
através da presença de pessoas singulares, em conformidade com o ar­
tigo 8.26, para os setores enumerados na presente lista, sujeit os às limitações 
pertinentes referidas no n.  o 16. 
2. A lista de reservas no n.  o 16 é constituída pelos seguintes elementos:  
a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que a c ategoria de 
prestadores de serviços sob contrato e de profissionais indepen dentes 
estão liberalizados; e  
b) A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.  
3. Para além das reservas enumeradas na presente lista, a União  Europeia pode 
adotar ou manter uma medida relativa a requisitos de qualificaç ão, procedi­
mentos de qualificação, normas técnicas e requisitos de licenci amento ou 
procedimentos em matéria de licenças, que não constitua uma lim itação na 
aceção do artigo 8.26. Essas medidas, nomeadamente os requisito s de ob­
tenção de uma licença, de obtenção do reconhecimento de qualifi cações em 
setores regulados, de passar exames específicos, incluindo exam es linguísti­
cos, mesmo que não enumeradas na presente lista, são aplicáveis  em qual­
quer caso aos prestadores de serviços sob contrato ou profissio nais indepen­
dentes do Japão.  
4. A União Europeia não assume nenhum compromisso em relação a presta­
dores de serviços sob contrato e a profissionais independentes que desempe­
nhem atividades económicas não enumeradas na lista.  
5. Os compromissos referentes a prestadores de serviços sob con trato e profis­
sionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua 
presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação 
em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o re spetivo 
resultado.  
6. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económ icas, o 
principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado rele­
vante no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde o se rviço vai 
ser prestado, incluindo no que respeita ao número de prestadore s de serviços 
existentes e ao impacto nos mesmos.  
7. A presente lista aplica-se apenas aos territórios aos quais se aplica o TFUE 
em conformidade com o artigo 1.3, n.  o 1, alínea a), e só é relevante no 
contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os se us 
Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações d os 
Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.  
8. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de con cessão do 
tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensiv o às pessoas 
singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num 
Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada  no 
âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Mem bros, a:  
i) pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro, ou  
ii) pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da  legislação de 
outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sed e 
social, administração central ou local de atividade principal n um 
Estado-Membro.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 969
 
É concedido o tratamento nacional a pessoas coletivas que estej am cons­
tituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um 
Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede soci al, 
administração central ou local de atividade principal num Estad o-Membro, 
incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singu lares ou 
coletivas do Japão.  
9. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista  infra : 
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HR Croácia  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT Lituânia  
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 970
 
PSC Prestadores de serviços sob contrato  
PI Profissionais independentes  
Prestadores de serviços sob contrato  
10. Sob reserva das condições previstas no n.  o 12 e da lista de reservas do 
n. o 16, a União Europeia assume compromissos em conformidade com o 
artigo 8.26. para a categoria de prestadores de serviços sob co ntrato nos 
seguintes setores ou subsetores:  
a) Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito inter nacional pú­
blico e direito estrangeiro (  1 ); 
b) Serviços de contabilidade e escrituração;  
c) Serviços de consultoria fiscal;  
d) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e a rquitetura 
paisagística;  
e) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;  
f) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;  
g) Serviços veterinários;  
h) Serviços de parteiro;  
i) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoa l paramé­
dico;  
j) Serviços informáticos e serviços conexos;  
k) Serviços de investigação e desenvolvimento;  
l) Serviços de publicidade;  
m) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;  
n) Serviços de consultoria de gestão;  
o) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;  
p) Serviços técnicos de ensaio e análise;  
q) Serviços conexos de consultoria científica e técnica;  
r) Indústrias extrativas;  
s) Manutenção e reparação de embarcações;  
t) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviá rio; 
u) Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, moto neves e 
equipamento de transporte rodoviário;  
v) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;  
w) Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (e xceto de 
escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritór io) e de 
bens de uso pessoal e doméstico;  
x) Serviços de tradução e interpretação;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 971  
( 1 ) Aplica-se à presente lista uma reserva aos serviços jurídicos  descritos nos anexos I e II 
ao anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «d ireito interno» no 
sentido de «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membro s».
 y) Serviços de telecomunicações;  
z) Serviços postais e de correio rápido;  
aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;  
bb) Trabalhos de prospeção de terrenos;  
cc) Serviços do ensino superior;  
dd) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com servi ços de agri­
cultura, caça e silvicultura,;  
ee) Serviços ambientais;  
ff) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com servi ços de segu­
ros e serviços relacionados com seguros;  
gg) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com outro s serviços 
financeiros;  
hh) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transpor tes; 
ii) Serviços de agências de viagem e de operadores de turismo;  
jj) Serviços de guias turísticos; e  
kk) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.  
11. Os prestadores de serviços sob contrato devem cumprir as se guintes condi­
ções:  
a) As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temp orária, na 
qualidade de empregados de uma pessoa coletiva que obteve um co ntrato 
de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses ; 
b) As pessoas singulares que entram no território da União Euro peia devem 
ter prestado esses serviços na qualidade de empregados da pesso a coletiva 
que presta os serviços, pelo menos, durante o ano imediatamente  anterior 
à data de apresentação do pedido de entrada na União Europeia e , 
aquando da apresentação desse pedido, devem ter, pelo menos, tr ês 
anos de experiência profissional (  1 ) no setor de atividade objeto do 
contrato;  
c) As pessoas singulares que entram no território da União Euro peia devem 
possuir:  
i) um diploma universitário ou qualificação de nível equivalent e, (  2 ) e 
ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para e xercer uma 
atividade em conformidade com as disposições legislativas e reg ula­
mentares ou requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Euro ­
peia onde se presta o serviço;  
d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela presta ção de 
serviços no território da União Europeia deve ser a remuneração  paga 
pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;  
e) O acesso concedido deve referir-se exclusivamente ao serviço  que é 
objeto do contrato e não confere o direito de exercer o título profissional 
do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado. e  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 972  
( 1 ) A experiência profissional é obtida após a maioridade. 
( 2 ) Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido o btido no Estado-Membro 
da União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro  da União Europeia 
pode avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigid o no seu território.
 f) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de prestação do  serviço 
não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato , em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares o u outros 
requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço 
é prestado.  
12. A duração autorizada da estada dos prestadores de serviços sob contrato não 
pode ultrapassar um período cumulativo de 12 meses, com possíve is pror­
rogações mediante decisão da União Europeia e dos seus Estados- Membros, 
por um período de 24 meses ou correspondente à duração do contr ato, se 
esse período for mais curto.  
Profissionais independentes  
13. Sem prejuízo das condições previstas no n.  o 15 e da lista de reservas do 
n. o 17, a União Europeia assume compromissos em conformidade com o 
artigo 8.26, no que diz respeito à categoria de profissionais i ndependentes 
nos seguintes setores ou subsetores:  
a) Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito inter nacional pú­
blico e direito estrangeiro; (  1 ) 
b) Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e a rquitetura 
paisagística;  
c) Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;  
d) Serviços informáticos e serviços conexos;  
e) Serviços de investigação e desenvolvimento;  
f) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;  
g) Serviços de consultoria de gestão;  
h) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;  
i) Indústrias extrativas;  
j) Serviços de tradução e interpretação;  
k) Serviços de telecomunicações;  
l) Serviços postais e de correio rápido;  
m) Serviços do ensino superior;  
n) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com seguro s; 
o) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com outros  serviços 
financeiros;  
p) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transport es; e  
q) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.  
14. Os profissionais independentes devem cumprir as seguintes c ondições:  
a) As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temp orária, na 
qualidade de trabalhadores por conta própria, estabelecidos no Japão, e ter 
obtido um contrato de prestação de serviços por um período não superior 
a 12 meses;  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 973  
( 1 ) Aplica-se à presente lista uma reserva aos serviços jurídicos  descritos nos anexos I e II 
ao anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «d ireito interno» no 
sentido de «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membro s».
 b) Aquando da apresentação de um pedido de entrada na União Eur opeia, as 
pessoas singulares que entram neste território devem ter, pelo menos, seis 
anos de experiência profissional no setor de atividade que é ob jeto do 
contrato;  
c) As pessoas singulares que entram no território da União Euro peia devem 
possuir:  
i) um diploma universitário ou qualificação de nível equivalent e, (  1 ) e 
ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para e xercer uma 
atividade em conformidade com as disposições legislativas e reg ula­
mentares ou outros requisitos jurídicos do Estado-Membro da Uni ão 
Europeia onde se presta o serviço; e  
d) O acesso concedido deve referir-se exclusivamente ao serviço  que é 
objeto do contrato e não confere o direito de exercer o título profissional 
do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado.  
15. A duração autorizada da estada dos profissionais independen tes não pode 
ultrapassar um período cumulativo de 12 meses, com possíveis pr orrogações 
mediante decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um 
período de 24 meses ou correspondente à duração do contrato, se  esse 
período for mais curto.  
16. A União Europeia enumera as seguintes reservas a que se ref ere o n.  o 1: 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
UE — todos os setores  Duração da estada  
AT, UK : o período máximo de estada para PSC e PI é um período cumulat ivo 
não superior a seis meses por período de 12 meses ou a duração do contrato, se 
este período for mais curto.  
BE, CZ, MT , PT: O período máximo de estada para PSC e PI é um período não 
superior a 12 meses consecutivos ou a duração do contrato, se e ste período for 
mais curto.  
CY, LT:  O período máximo de estada para PSC e PI é um período de seis meses, 
renovável uma vez por um período adicional de seis meses, ou a duração do 
contrato, se este período for mais curto.  
Serviços de consultoria jurí­
dica em matéria de direito in­
ternacional público e direito 
estrangeiro 
(parte da CPC 861)  PSC:  
AT, BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR , IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, UK : 
Nenhuma.  
BG, CZ , DK , FI, HU , LT, LV , MT , RO , SI, SK: Exame das necessidades 
económicas.  
PI: 
AT, CY , DE , EE, FR, HR , IE, LU , LV , NL , PL, PT, SE, UK : Nenhuma.  
BE, BG , CZ , DK , EL, ES, FI, HU , IT, LT, MT , RO , SI, SK: Exame das 
necessidades económicas.  
Serviços de contabilidade e es­
crituração 
(CPC 86212 exceto «serviços 
de auditoria», 86213, 86219 e 
86220)  PSC:  
AT, BE, DE, EE, ES, HR , IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
BG, CY , CZ , DK , EL , FI, FR , HU , LT , LV , MT , RO , SK : Exame das 
necessidades económicas.  
PI: 
UE: Não consolidado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 974  
( 1 ) Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido o btido no Estado-Membro 
da União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro  da União Europeia 
pode avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigid o no seu território.
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de consultoria fiscal 
(CPC 863) (  1 ) PSC:  
AT, BE, DE, EE, ES, FR, HR , IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK : Nenhuma.  
BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT , RO, SK: Exame das necessidades 
económicas.  
PT: Não consolidado.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de arquitetura 
e 
Serviços de planeamento ur­
bano e de arquitetura paisagís­
tica 
(CPC 8671 e 8674)  PSC:  
AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidade s econó­
micas.  
BE, CY , EE, EL, ES, FR, HR , IE, IT, LU, MT , NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
BG, CZ, DE, HU , LT, LV, RO , SK: Exame das necessidades económicas.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
PI: 
AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidade s econó­
micas.  
BE, BG, CZ, DK , ES, HU , IT, LT, RO , SK: Exame das necessidades econó­
micas.  
CY, DE , EE , EL , FR, HR , IE, LU , LV , MT , NL , PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
Serviços de engenharia 
e 
Serviços integrados de enge­
nharia 
(CPC 8672 e 8673)  PSC:  
AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidade s econó­
micas.  
BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
BG, CZ, DE, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
HU: Exame das necessidades económicas.  
PI: 
AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidade s econó­
micas.  
BE, BG, CZ, DK, ES, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
HU: Exame das necessidades económicas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 975  
( 1 ) Os serviços de consultoria fiscal não incluem os serviços de consultoria jurídica e de representação jurídica em matéria fis cal que se 
enquadrem em serviços de consultoria jurídica relacionados com o direito internacional público e o direito estrangeiro.
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços médicos (incluindo 
psicólogos) e dentários 
(CPC 9312 e parte de 85201)  PSC:  
AT: Não consolidado, exceto para psicólogos e serviços dentários,  em que: 
Exame das necessidades económicas.  
BE, BG, EL, FI, HR, HU, LT, LV, SK, UK : não consolidado.  
CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI : Exame das 
necessidades económicas.  
FR: Exame das necessidades económicas, exceto para psicólogos, em  que: Não 
consolidado.  
SE: Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços veterinários 
(CPC 932)  PSC:  
AT, BE, BG, HR, HU, LV, SK, UK : não consolidado.  
CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, 
RO, SI : Exame das necessidades económicas.  
SE: Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de parteiros 
(parte de CPC 93191)  PSC:  
AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, 
PT, RO, SI : Exame das necessidades económicas.  
BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK : Não consolidado.  
SE: Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços prestados por enfer­
meiros, fisioterapeutas e pes­
soal paramédico 
(parte de CPC 93191)  PSC:  
AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, 
PT, RO, SI : Exame das necessidades económicas.  
BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK : Não consolidado.  
SE: Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de informática e ser­
viços conexos 
(CPC 84)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 976
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
DE, EE, EL, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possu i conheci­
mentos específicos relevantes para o serviço a prestar.  
HR: Não consolidado.  
Serviços de investigação e de­
senvolvimento 
(CPC 851, 852, excluindo ser­
viços de psicólogos (  1 ), e 853)  PSC:  
UE exceto em  CZ, DK, SK : Nenhuma  
UE, exceto em  NL, SE : É exigida uma convenção de acolhimento com uma 
organização de investigação aprovada. (  2 ) 
CZ, DK, SK : Exame das necessidades económicas.  
PI: 
UE exceto em  BE, CZ, DK, IT, SK : Nenhuma  
UE, exceto em  NL, SE : É exigida uma convenção de acolhimento com uma 
organização de investigação aprovada. (  3 ) 
BE, CZ, DK, IT, SK : Exame das necessidades económicas.  
Serviços de publicidade 
(CPC 871)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Serviços de estudos de mer­
cado e sondagens de opinião 
(CPC 864)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HR, LV, MT, RO, SI, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, UK : Nenhuma.  
HU, LT : Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de so ndagens 
de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.  
PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86 402), em 
que: Não consolidado.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, EL, ES, FI, HR, IT, LV, MT, RO, SI, SK : Exame 
das necessidades económicas.  
DE, EE, FR, IE, LU, NL, PL, SE, UK : Nenhuma.  
HU, LT : Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de so ndagens 
de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.  
PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86 402), em 
que: Não consolidado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 977  
( 1 ) Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentá rios». 
( 2 ) Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de  
acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da  Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, 
relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. 
( 3 ) Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de  
acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da  Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, 
relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de consultoria de 
gestão 
(CPC 865)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, 
UK: Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:  
Nenhuma.  
Serviços relacionados com a 
consultoria de gestão 
(CPC 866)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, 
UK: Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de ar bitragem e 
conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.  
PI: 
AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de ar bitragem e 
conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.  
Serviços técnicos de ensaio e 
análise 
(CPC 8676)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK : Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Serviços conexos de consulto­
ria científica e técnica 
(CPC 8675)  PSC:  
AT, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK : Nenhuma.  
DE: Não consolidado para topógrafos contratados para a administra ção pública. 
Nos restantes casos, exame das necessidades económicas.  
FR: Nenhuma, exceto para operações de «topografia» relacionadas c om o esta­
belecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fund iária, em que: 
Não consolidado.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 978
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Indústrias extrativas (CPC 
883, apenas serviços de asses­
soria e consultoria)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, 
UK: Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
embarcações 
(parte de CPC 8868)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
equipamento de transporte fer­
roviário 
(parte de CPC 8868)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
veículos a motor, motociclos, 
motoneves e equipamento de 
transporte rodoviário 
(CPC 6112, 6122, parte de 
8867 e parte de 8868)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Manutenção e reparação de 
aeronaves e suas partes 
(parte de CPC 8868)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 979
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Manutenção e reparação de 
produtos metálicos, de máqui­
nas (exceto de escritório), de 
equipamento (exceto de trans­
porte e de escritório) e de bens 
de uso pessoal e doméstico (  1 ) 
(CPC 633, 7545, 8861, 8862, 
8864, 8865 e 8866)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, HU, IE, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
FI: Não consolidado, exceto no contexto de um contrato de serviço s pós-venda 
ou pós-locação, em que: a duração da estada não exceda seis mes es, para manu­
tenção e reparação de bens de uso pessoal e doméstico (CPC 633) : Exame das 
necessidades económicas.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Serviços de tradução e inter­
pretação 
(CPC 87905, excluindo ativi­
dades oficiais ou certificadas)  PSC:  
AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
PI: 
AT, BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, RO, SK : Exame das 
necessidades económicas.  
CY, DE, EE, FR, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
HR: Não consolidado.  
Serviços de telecomunicações 
(CPC 7544, apenas serviços 
de assessoria e consultoria)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, 
UK: Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades 
económicas.  
DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
Serviços postais e de correio 
rápido (CPC 751, apenas ser­
viços de assessoria e consulto­
ria) PSC:  
AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 980  
( 1 ) Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamen to de escritório, incluindo computadores (CPC 845), estão 
classificados em «serviços informáticos».
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Serviços de construção e ser­
viços de engenharia conexos 
(CPC 511, 512, 513, 514, 515, 
516, 517 e 518. BG: CPC 
512, 5131, 5132, 5135, 514, 
5161, 5162, 51641, 51643, 
51644, 5165 e 517)  PSC:  
UE: Não consolidado, exceto em  BE, CZ, DK, ES, FR, NL  e SE. 
BE, DK, ES, NL, SE : Nenhuma.  
CZ: Exame das necessidades económicas.  
FR: Não consolidado, exceto para técnicos, em que: a autorização de trabalho 
seja concedida por um período não superior a seis meses. É exig ida a conformi­
dade com o exame das necessidades económicas.  
PI: 
UE: Não consolidado, exceto  NL. 
NL: Nenhuma.  
Trabalhos de prospeção de ter­
renos 
(CPC 5111)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessidades econó­
micas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços do ensino superior 
(CPC 923)  PSC:  
UE, exceto em  LU, SE : Não consolidado.  
LU: Não consolidado, exceto para professores universitários, em q ue: Nenhuma.  
SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos finan ciados pelo 
setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em q ue: Não 
consolidado.  
PI: 
UE, exceto em  SE: Não consolidado.  
SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos finan ciados pelo 
setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em q ue: Não 
consolidado.  
Agricultura, caça e silvicultura 
(CPC 881, apenas serviços de 
assessoria e consultoria)  PSC:  
UE, exceto em  BE, DE, DK, ES, FI, HR  e SE: Não consolidado  
BE, DE, ES, HR, SE : Nenhuma  
DK: Exame das necessidades económicas.  
FI: Não consolidado, exceto para serviços de assessoria e consult oria relacionados 
com silvicultura, em que: Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços ambientais 
(CPC 9401, 9402, 9403, 9404, 
parte de 94060, 9405, parte de 
9406 e 9409)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, HU, LT, LV, RO, SK : Exame das necessi­
dades económicas.  
BE, EE, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : Ne­
nhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 981
 
Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
Seguros e serviços relaciona­
dos com seguros (apenas ser­
viços de assessoria e consulto­
ria) PSC:  
AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
HU: Não consolidado.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
HU: Não consolidado.  
Outros serviços financeiros 
(apenas serviços de assessoria 
e consultoria)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, ES, EE, EL, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas PSC at é três 
meses.  
HU: Não consolidado.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
HU: Não consolidado.  
Transportes (CPC 71, 72, 73, 
e 74, apenas serviços de asses­
soria e consultoria)  PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE: Não consolidado.  
DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK : Exame das necessidades econó­
micas.  
BE: Não consolidado.  
CY, DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK : 
Nenhuma.  
PL: Exame das necessidades económicas, exceto para transporte aér eo, em que: 
Nenhuma.  
Serviços de agências de via­
gem e de operadores de tu­
rismo (incluindo organizadores 
de viagens (  1 )) 
(CPC 7471)  PSC:  
AT, CY, CZ, DE, EE, ES, FR, HR, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK : Nenhuma.  
BE, IE : Não consolidado, exceto para organizadores de viagens, em que : Ne­
nhuma.  
BG, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK : Exame das necessidades econó­
micas.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 982  
( 1 ) Prestadores de serviços cuja função consista em acompanhar um  grupo em viagem, constituído por dez pessoas singulares, no 
mínimo, que não desempenhem as funções de guia em locais especí ficos.
 Setor ou subsetor  Descrição das reservas  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Serviços de guias turísticos 
(CPC 7472)  PSC:  
AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, LV, MT, 
RO, SI, SK : Exame das necessidades económicas.  
ES, HR, LT, PL, PT : Não consolidado.  
NL, SE, UK : Nenhuma.  
PI: 
UE: Não consolidado.  
Indústrias transformadoras 
(CPC 884 e 885, apenas servi­
ços de assessoria e consulto­
ria) PSC:  
AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK : Exame das necessidades económicas.  
BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, 
UK: Nenhuma.  
DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC  até três 
meses.  
PI: 
AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK : Exame das neces­
sidades económicas.  
DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK : Nenhuma.  
Lista do Japão  
Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independen tes 
1. Os prestadores de serviços sob contrato e profissionais inde pendentes da 
União Europeia estão autorizados a desenvolver atividades comer ciais de 
prestação de serviços durante a sua estada temporária no Japão,  que corres­
pondam a:  
a) Atividades que exijam tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio 
das ciências naturais, incluindo as ciências físicas e engenhar ia, ou das 
ciências humanas, incluindo a jurisprudência, economia, gestão de empre­
sas e contabilidade, ou atividades que exijam ideias e sensibil idade basea­
das na cultura de outro país que não o Japão, reconhecidas ao a brigo do 
estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em Humanidad es/Servi­
ços Internacionais», como previsto na Lei do controlo da imigra ção e 
reconhecimento dos refugiados (Decreto do Conselho de Ministros  n. o 319 
de 1951).  
b) Atividades de investigação, orientação de investigação ou en sino realizadas 
numa universidade, estabelecimento de ensino equivalente ou ins tituto 
tecnológico no Japão, reconhecidas ao abrigo do estatuto de res idência 
de «Professor», previstas na Lei do controlo da imigração e do reconhe­
cimento dos refugiados;  
c) Serviços jurídicos prestados pelas seguintes pessoas, que de vem possuir as 
qualificações especificadas nas disposições legislativas e regu lamentares do 
Japão:  
i) um advogado, com a qualificação de «Bengoshi»,  
ii) um advogado de patentes, com a qualificação de «Benrishi»,  
iii) um agente marítimo, com a qualificação de «Kaijidairishi»,  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 983
 
iv) um escrivão de direito judicial, com a qualificação de «Shi ho-Shoshi»,  
v) um escrivão de direito administrativo, com a qualificação de  «Gyosei- 
-Shoshi»,  
vi) um consultor certificado em segurança social e questões lab orais, com 
a qualificação de «Shakai-Hoken-Romushi», ou  
vii) um topógrafo e inspetor de imóveis, com a qualificação de «Tochi- 
-Kaoku-Chosashi»;  
d) Serviços de consultoria jurídica do domínio da lei do foro, prestados por 
um advogado oficial e detentor da qualificação de «Gaikokuho-Ji mu-Ben­
goshi» de acordo com as disposições legislativas e regulamentar es do 
Japão;  
e) Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração, prestad os por um con­
tabilista detentor da qualificação de «Koninkaikeishi» de acord o com as 
disposições legislativas e regulamentares do Japão; ou  
f) Serviços fiscais, prestados por um consultor ou contabilista  fiscal com a 
qualificação de «Zeirishi» de acordo com as disposições legisla tivas e 
regulamentares do Japão.  
2. Entende-se por «atividades que requerem tecnologia ou conhec imentos avan­
çados no domínio das ciências naturais ou ciências humanas», re feridas no 
n. o 1, alínea a), as atividades que não podem ser realizadas por um a pessoa 
singular sem a aplicação de tecnologia ou conhecimentos especia lizados rela­
tivos às ciências naturais ou humanas, adquiridos pela pessoa e m causa, em 
princípio, mediante conclusão de um curso pós-secundário (licen ciatura ou 
diploma de estudos pós-secundários, concedido por conclusão de estudos 
num estabelecimento do ensino pós-secundário, ou equivalentes) ou de um 
curso superior.  
3. As limitações relativas às atividades comerciais a que se re fere o n.  o 1 estão 
especificadas no apêndice IV.  
4. A estada máxima no Japão permitida para prestadores de servi ços sob contrato 
e profissionais independentes da União Europeia é de cinco anos . 
Cônjuge e filhos acompanhantes  
5. É concedida a entrada e estada temporária no Japão ao cônjug e e aos filhos 
que acompanhem uma pessoa singular da União Europeia a quem ten ha sido 
concedida uma autorização de entrada e de estada temporária no Japão, nos 
termos dos n.  o s 1 a 4, em princípio, pelo mesmo período que o período da 
estada temporária no Japão concedido a essa pessoa singular, de sde que o 
cônjuge e os filhos em causa fiquem a cargo dessa pessoa singul ar e partici­
pem em atividades quotidianas reconhecidas ao abrigo do estatut o de residên­
cia de «Dependente», como referido na Lei do controlo da imigra ção e reco­
nhecimento dos refugiados.  
6. Um cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no 
Japão em conformidade com o n.  o 5 pode, mediante pedido, obter a alteração 
do seu estatuto de residência para um estatuto ao abrigo do qua l seja autori­
zado a trabalhar, sob reerva da aprovação do Governo do Japão e m confor­
midade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecimento d os 
refugiados.  
7. Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» design a o cônjuge ou os 
filhos reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposi ções legis­
lativas e regulamentares do Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 984
 
APÊNDICE IV  
LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRESTADORES DE 
SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES NO 
JAPÃO (  1 ) 
Setor ou subsetor  Limitações  
Serviços jurídicos, tal como referido no n.  o 1, alí­
nea c), da lista do Japão no anexo IV 
(CPC 861**)  Nenhuma  
Serviços de consultoria jurídica, tal como referido no 
n. o 1, alínea d), da lista do Japão no anexo IV 
(CPC 861**)  Nenhuma  
Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração, 
como referido no n.  o 1, alínea e), da lista do Japão 
no anexo IV 
(CPC 862**)  Nenhuma  
Serviços fiscais, tal como referido no n.  o 1, alínea f), 
da lista do Japão no anexo IV 
(CPC 863**)  Nenhuma  
Serviços de arquitetura 
(CPC 8671)  Nenhuma  
Serviços de engenharia 
(CPC 8672)  Nenhuma  
Serviços integrados de engenharia 
(CPC 8673)  Nenhuma  
Serviços de planeamento urbano e de arquitetura pai­
sagística 
(CPC 8674)  Nenhuma  
Serviços de informática e serviços conexos 
(CPC 84)  Nenhuma  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 985  
( 1 ) Os alfabetos indicados para os setores ou subsetores individu ais e os números entre 
parêntesis remetem para a Lista de Classificação Setorial de Se rviços (Documento da 
OMC MTN.GNS/W/120, de 10 de julho de 1991) e CPC. Estas divisõe s alfabéticas e 
numéricas são indicadas para melhorar a clareza da descrição do s compromissos espe­
cíficos, mas não devem ser interpretadas como fazendo parte des ses compromissos. A 
utilização de «**» ao lado dos códigos individuais CPC indica q ue o compromisso 
específico referente ao código assinalado não deve ser alargado  a toda a gama de 
serviços abrangidos por esse código. A presente lista de setore s e subsetores tem por 
base as categorias de estatutos de residência previstas na Lei do controlo da imigração e 
do reconhecimento dos refugiados do Japão (Decreto do Conselho de Ministros n.  o 319 
de 1951).
 Setor ou subsetor  Limitações  
Serviços de investigação e desenvolvimento experi­
mental em ciências naturais e engenharia 
(CPC 8510)  Nenhuma  
Serviços de investigação e desenvolvimento experi­
mental em ciências sociais e humanas 
(CPC 8520)  Nenhuma  
Serviços interdisciplinares de investigação e desenvol­
vimento experimental 
(CPC 8530)  Nenhuma  
Serviços de venda ou locação de espaço ou tempo 
publicitário 
(CPC 8711)  Nenhuma  
Serviços de planeamento, conceção e colocação de 
publicidade 
(CPC 8712)  Nenhuma  
Outros serviços de publicidade 
(CPC 8719)  Nenhuma  
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opi­
nião pública 
(CPC 8640)  Nenhuma  
Serviços de consultoria de gestão 
(CPC 8650)  Nenhuma  
Serviços relacionados com a consultoria de gestão 
(CPC 8660)  Nenhuma  
Serviços técnicos de ensaio e análise 
(CPC 8676)  Nenhuma  
Serviços de consultoria científica e técnica relaciona­
dos com engenharia 
(CPC 8675)  Nenhuma  
Manutenção e reparação de equipamento (excluindo 
embarcações, aeronaves e outros equipamentos de 
transporte) 
(CPC 633, 8861-8866)  Nenhuma  
Serviços de organização de feiras comerciais e expo­
sições 
(CPC 87909**)  Nenhuma  
Serviços de tradução e interpretação 
(CPC 87905)  Nenhuma  
Serviços de  design  especializado 
(CPC 87907)  Nenhuma  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 986
 
Setor ou subsetor  Limitações  
Serviços de transmissão radiofónica e televisiva 
(CPC 7524**)  Para maior clareza, as 
atividades reconhecidas 
ao abrigo do estatuto 
de residência de «Profis­
sional das artes do espe­
táculo» não estão incluí­
das. 
Trabalhos de construção geral para edifícios 
(CPC 512)  Nenhuma  
Trabalhos de construção geral para engenharia civil 
(CPC 513)  Nenhuma  
Trabalhos de instalação e montagem 
(CPC 514, 516)  Nenhuma  
Obras de acabamento de edifícios 
(CPC 517)  Nenhuma  
Outros serviços relacionados com a construção 
— Trabalhos preparatórios em estaleiros de constru­
ção 
(CPC 511) 
— Trabalhos especializados de construção 
(CPC 515) 
— Serviços de locação relacionados com equipa­
mento de construção ou demolição de edifícios 
ou de obras de engenharia civil, com operador 
(CPC 518)  Nenhuma  
Serviços de educação de adultos 
(CPC 924**)  Limitado ao ensino de 
línguas em empresas 
privadas  
Outros serviços educativos 
(CPC 929**)  Limitado ao ensino de 
línguas em empresas 
privadas  
Serviços de saneamento de águas residuais 
(CPC 9401)  Nenhuma  
Serviços de eliminação de resíduos 
(CPC 9402)  Nenhuma  
Serviços de limpeza de gases de escape 
(CPC 9404)  Nenhuma  
Serviços de redução do ruído 
(CPC 9405)  Nenhuma  
Serviços de proteção da natureza e da paisagem 
(CPC 9406)  Nenhuma  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 987
 
Setor ou subsetor  Limitações  
Outros serviços de proteção ambiental 
(CPC 9409)  Nenhuma  
Serviços de agências de viagens e operadores turísti­
cos 
(CPC 7471)  Nenhuma  
Serviços de guias turísticos 
(CPC 7472)  Nenhuma  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 988
 
ANEXO 8-C  
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE 
PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS  
Compromissos processuais relativos à entrada e à estada temporá ria 
1. As Partes devem assegurar que o tratamento dos pedidos de en trada e estada 
temporária de acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito 
do presente Acordo, respeita as boas práticas administrativas. Para tal:  
a) As Partes devem assegurar que as taxas cobradas pelas autori dades com­
petentes para o tratamento dos pedidos de entrada e estada temp orária não 
prejudiquem nem atrasem indevidamente o comércio de mercadorias  ou 
serviços ou o estabelecimento ou o exercício das atividades ao abrigo do 
presente Acordo;  
b) Em função da apreciação das autoridades competentes, os docu mentos 
exigidos ao requerente para os pedidos de autorização da entrad a e estada 
temporária de visitantes de breve deslocação por motivos profis sionais 
devem ser adequados à finalidade a que se destinam;  
c) Os processos de candidatura completos com vista à autorizaçã o da entrada 
e estada temporária devem ser tratados o mais rapidamente possí vel; 
d) As autoridades competentes de uma Parte devem procurar dispo nibilizar, 
sem demora injustificada, as informações necessárias em respost a a qual­
quer pedido razoável de um requerente sobre o estado de tratame nto de um 
pedido;  
e) Se as autoridades competentes de uma Parte exigirem informaç ões com­
plementares ao requerente para tratar o pedido, devem procurar notificar, 
sem demora injustificada, ao requerente as informações adiciona is 
requeridas;  
f) As autoridades competentes de uma Parte devem notificar de i mediato ao 
requerente o resultado do pedido, logo após a tomada de decisão ; se o 
pedido for deferido, a autoridade competente de uma Parte deve informar o 
requerente sobre o período de estada e os outros termos e condi ções 
relevantes; se o pedido for indeferido, as autoridades competen tes de 
uma Parte, a pedido ou por sua própria iniciativa, devem dispon ibilizar 
ao requerente informações sobre as vias possíveis de revisão ou  recurso; e  
g) As Partes devem envidar esforços para assegurar a receção e o tratamento 
dos pedidos em formato eletrónico.  
Compromissos processuais adicionais aplicáveis ao pessoal trans ferido dentro das 
empresas e aos seus familiares (  1 ) 
2. As autoridades competentes da União Europeia devem decidir s obre o pedido 
de entrada e de estada temporária de um trabalhador transferido  dentro de uma 
empresa, ou a sua renovação, e notificar essa decisão ao requer ente por 
escrito, em conformidade com os procedimentos de notificação pr evistos na 
legislação e regulamentação aplicáveis, logo que possível e o m ais tardar 
90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo.  
3. Na medida do possível, as autoridades competentes do Japão d evem tomar 
uma decisão sobre um pedido de visto de entrada de um trabalhad or trans­
ferido dentro de uma empresa, ou a prorrogação de uma autorizaç ão conce­
dida a um trabalhador transferido dentro de uma empresa, e noti ficar essa 
decisão ao requerente por escrito, no prazo máximo de 90 dias a  contar da 
data de apresentação do pedido completo, ou quando aplicável, a pós a apre­
sentação de um pedido completo relativo à entrada e estada temp orária antes 
do pedido de visto de entrada, como definido no n.  o 4. Se não for possível 
tomar uma decisão no prazo de 90 dias, as autoridades competent es do Japão 
devem esforçar-se por tomar uma decisão ulterior num prazo razo ável. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 989  
( 1 ) Os n.  o s 2, 5 e 6 não se aplicam aos Estados-Membros da União Europeia  que não 
estejam sujeitos à aplicação da Diretiva 2014/66/UE do Parlamen to Europeu e do Con­
selho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais 
de países terceiros no quadro de transferências dentro das empr esas (a seguir designada 
no presente anexo «Diretiva ICT»).
 4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «pedido relat ivo à entrada e 
estada temporária antes do pedido de visto de entrada» qualquer  pedido que 
tenha como objetivo requerer um certificado de elegibilidade. O  período com­
preendido entre a data da emissão do certificado de elegibilida de e a data de 
apresentação do pedido de visto de entrada do requerente não es tá incluído no 
prazo de 90 dias acima referido.  
5. Se as informações ou a documentação comprovativa do pedido e stiverem 
incompletas, as autoridades competentes devem envidar todos os esforços 
para notificar ao requerente num prazo razoável as informações complemen­
tares necessárias e fixar um prazo razoável para a sua apresent ação. O prazo 
referido nos n.  o s 2 e 3 é suspenso até que as autoridades competentes tenham 
recebido as informações complementares exigidas.  
6. A União Europeia:  
a) Estende aos membros da família de um nacional japonês que se ja um 
trabalhador transferido dentro de uma empresa na União Europeia  os di­
reitos concedidos aos familiares de um trabalhador transferido dentro de 
uma empresa ao abrigo do artigo 19.  o da Diretiva ICT; e  
b) Concede a um nacional japonês que seja um trabalhador transf erido dentro 
de uma empresa na União Europeia o direito de mobilidade dentro  da 
União Europeia, em conformidade com a Diretiva ICT.  
Cooperação em matéria de regresso e readmissão  
7. As Partes reconhecem que o aumento da circulação de pessoas singulares, 
decorrente dos n.  o s 1 a 6, exige a plena cooperação em matéria de regresso e 
readmissão das pessoas singulares que se encontrem numa Parte e m violação 
das suas regras de entrada e estada temporária.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 990
 
ANEXO 10  
CONTRATOS PÚBLICOS  
PARTE 1  
Disposições pertinentes do ACP a que se refere o artigo 10.2  
Artigo I (Definições)  
Artigo II (Âmbito de aplicação e cobertura)  
Artigo III (Segurança e exceções gerais)  
Artigo IV (Princípios gerais)  
Artigo VI (Informação sobre o sistema de adjudicação dos contra tos) 
Artigo VII (Anúncios)  
Artigo VIII (Condições de participação)  
Artigo IX (Qualificação dos fornecedores)  
Artigo X (Especificações técnicas e documentação do concurso)  
Artigo XI (Prazos)  
Artigo XII (Negociação)  
Artigo XIII (Concursos limitados)  
Artigo XIV (Leilões eletrónicos)  
Artigo XV (Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos ) 
N. o s 1 a 3 do artigo XVI (Transparência das informações sobre os c ontratos 
públicos)  
Artigo XVII (Divulgação de informações)  
Artigo XVIII (Procedimentos internos de recurso)  
PARTE 2  
Âmbito de aplicação  
SECÇÃO A  
União Europeia  
Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é apl icável, para 
além dos contratos públicos abrangidos pelos anexos relativos à  União Europeia 
do apêndice I do ACP, aos contratos públicos abrangidos pela pr esente secção 
que não sejam aquisições pelas entidades enumeradas no n.  o 2, as quais estão 
sujeitas às regras definidas na nota b) daquele número.  
As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos à União Europei a do apêndice I 
do ACP também são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente 
secção, salvo disposição em contrário da presente secção.  
1. Autoridades da administração central  
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos 
à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.  o s 4 e 5 da presente secção, 
pelas seguintes entidades da administração central dos Estados- Membros da 
União Europeia:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 991
 
1) Serviço nacional de «prevenção dos incêndios e da proteção d a popu­
lação» (Bulgária)  
2) Agence pour la garantie du droit des mineurs (França)  
3) École du Louvre (França)  
4) Agence française de lutte contre le dopage (França)  
5) Autorité de sûreté nucléaire (França)  
6) Commission d'accès aux documents administratifs (França)  
7) Commission nationale du débat public (França)  
8) Commission des Participations et des transferts (França)  
9) Commission de la sécurité des consommateurs (França)  
10) Commission des sondages (França)  
11) Conseil supérieur de l'audiovisuel (França)  
12) Ministère d'État (Luxemburgo)  
13) Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky (Eslováquia)  
no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual o u superior aos 
seguintes limiares:  
i) 130 000 DSE para a aquisição de bens e serviços  
ii) 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (C PC 51)  
2. Autoridades da administração subcentral  
Unidades administrativas locais tal como definidas no anexo III  do Regula­
mento (CE) n.  o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatu ra Comum 
das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) com uma população  entre 
200 000 e 499 999 habitantes.  
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 e 5 
relativos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.  o s 4 e 5 da 
presente secção, pelas entidades referidas no período anterior,  de valor igual 
ou superior aos seguintes limiares:  
i) 200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços  
ii) 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços enumerados no n.  o 4 da 
presente secção  
Notas relativas ao n.  o 2: 
a) O número de habitantes de uma unidade administrativa local é  determi­
nado pelos dados transmitidos anualmente por cada Estado-Membro  à  
Comissão Europeia nos termos do artigo 4.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1059/2003, que são publicados pelo Eurostat no seguinte sítio W eb: 
http://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/local-administrative-unit s. 
b) O compromisso no que diz respeito aos contratos públicos abr angidos pelo 
presente número é aplicável unicamente à aplicação dos princípi os gerais 
estabelecidos nos n.  o s 1 e 2 do artigo IV do ACP, bem como à aplicação 
das disposições relativas ao acesso aos procedimentos internos de recurso 
do artigo XVIII do ACP e dos artigos 10.3 a 10.12.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 992
 
3. Organismos de direito público que são hospitais ou universid ades 
Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 rela­
tivos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.  o s 4 e 5 da presente 
secção, por organismos de direito público, tal como definidos n o ponto 2.a do 
anexo 2 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP, que são  hospitais 
ou universidades, desde que o valor dessas aquisições seja igua l ou superior 
aos seguintes limiares:  
i) 200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços  
ii) 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (C PC 51)  
Os organismos de direito público que são hospitais ou universid ades e são 
considerados entidades abrangidas são descritos para cada Estad o-Membro da 
União Europeia enquanto organismos ou por categoria na seguinte  lista 
indicativa:  
BÉLGICA  
— Centre hospitalier de Mons  
— Centre hospitalier de Tournai  
— Centre hospitalier universitaire de Liège  
— Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico- sociales de la 
Communauté française  
— Het Gemeenschapsonderwijs  
— Institutions universitaires de droit public relevant de la Co mmunauté fla­
mande – Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de 
Vlaamse Gemeenschap  
— Institutions universitaires de droit public relevant de la Co mmunauté fran­
çaise – Universitaire instellingen van publiek recht afhangende  van de 
Franse Gemeenschap  
— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel  
— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem  
— Universitair Ziekenhuis Gent  
— Vlaamse Hogescholenraad  
— Vlaamse interuniversitaire Raad  
BULGÁRIA  
1) Universidades do Estado criadas em conformidade com o artigo  13.  o da 
«Закона за висшето образование» (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995):  
— Аграрен университет — Пловдив (Universidade de Agronomia — Pl ov­
div) 
— Великотърновски университет «Св. св. Кирил и Методий» (Univer si­
dade de S. Cirilo e S. Metódio de Veliko Tarnovo)  
— Висше военноморско училище «Н. Й. Вапцаров» — Варна (Academia  
Naval «N. Y. Vaptsarov» — Varna)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 993
 
— Висше строително училище «Любен Каравелов» – София (Escola Su ­
perior de Engenharia Civil «Lyuben Karavelov» — Sófia)  
— Висше транспортно училище «Тодор Каблешков» — София (Escola 
Superior de Transportes «Todor Kableshkov» — Sófia)  
— Икономически университет — Варна (Universidade de Economia — 
Varna)  
— Лесотехнически университет – София (Universidade de Ciências Flo­
restais — Sófia)  
— Медицински университет «Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов» – 
Варна (Universidade de Medicina «Prof. Dr. Paraskev Stoyanov» —  
Varna)  
— Медицински университет — Плевен (Universidade de Medicina — 
Pleven)  
— Медицински университет — Пловдив (Universidade de Medicina — 
Plovdiv)  
— Медицински университет — София (Universidade de Medicina — Só ­
fia) 
— Минно-геоложки университет «Св. Иван Рилски» – София (Univers i­
dade de Minas e Geologia «St. Ivan Rilski» – Sófia)  
— Национален военен университет «Васил Левски» – Велико Търново  
(Universidade Militar Nacional «Vasil Levski» — Veliko Tarnovo)  
— Пловдивски университет «Паисий Хилендарски» (Universidade «Pa isiy 
Hilendarski» de Plovdiv)  
— Русенски университет «Ангел Кънчев» (Universidade «Angel Kan­
chev» de Ruse)  
— Софийски университет «Св. Климент Охридски» (Universidade «St . 
Kliment Ohridski» de Sófia)  
— Специализирано висше училище по библиотекознание и инфо­ 
рмационни технологии – София (Escola Superior de Biblioteconomi a 
e Tecnologias da Informação – Sófia)  
— Технически университет – Варна (Universidade Técnica – Varna)  
— Технически университет – Габрово (Universidade Técnica – Gabr ovo) 
— Технически университет – София (Universidade Técnica – Sófia)  
— Тракийски университет — Стара Загора (Universidade da Trácia – 
Stara Zagora)  
— Университет «Проф. д-р Асен Златаров» – Бургас (Universidade «Prof. 
Dr. Asen Zlatarov» – Burgas)  
— Университет за национално и световно стопанство — София (Univ er­
sidade de Economia Nacional e Mundial — Sófia)  
— Университет по архитектура, строителство и геодезия — София ( Uni­
versidade de Arquitetura, Engenharia Civil e Geodesia — Sófia)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 994
 
— Университет по хранителни технологии — Пловдив (Universidade de 
Tecnologias Alimentares – Plovdiv)  
— Химико-технологичен и металургичен университет — София (Unive r­
sidade de Tecnologia Química e Metalurgia – Sófia)  
— Шуменски университет «Епископ Константин Преславски» (Univers i­
dade «Konstantin Preslavski» de Shumen)  
— Югозападен университет «Неофит Рилски» — Благоевград (Univers i­
dade do Sudoeste «Neofit Rilski» — Blagoevgrad)  
2) Instituições médicas estatais ou municipais referidas no art igo 3.  o , n.  o 1, da 
«Закона за лечебните заведения» (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)  
3) Instituições médicas referidas no artigo 5.  o , n.  o 1, da «Закона за лечебните 
заведения» (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999):  
— Болница «Лозенец» (Hospital «Lozenets»)  
— Лечебни заведения към Министерството на правосъдието (Institu ições 
médicas do Ministério da Justiça)  
— Лечебни заведения към Министерството на транспорта (Instituiç ões 
médicas do Ministério dos Transportes)  
4) Pessoas coletivas de caráter não comercial criadas para sati sfazer necessidades 
de interesse geral que prestam serviços de saúde ou de ensino s uperior ou que 
realizam atividades de investigação nos termos da «Закона за юр идическите 
лица с нестопанска цел» (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000) e que cumpr em os 
requisitos estabelecidos no § 1, item 21, da «Закона за обществ ените 
поръчки» (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004).  
REPÚBLICA CHECA  
Universidades e outras entidades jurídicas instituídas por um a to especial, que, 
em conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas  provenientes 
de Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de insti tuições interna­
cionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais ou dos o rçamentos de 
divisões territoriais autónomas e que prestam serviços de saúde  ou de ensino 
superior ou que realizam atividades de investigação.  
DINAMARCA  
Categorias:  
1) Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativa s) que prestam 
serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam ativida des de in­
vestigação  
2) Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. decemb er 2007 af lov om 
universiteter (Universidades, ver Lei de consolidação n.  o 1368, de 7 de dezem­
bro de 2007, sobre as universidades)  
ALEMANHA  
Categorias:  
Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público cr iados pelas auto­
ridades federais, estaduais ou locais que prestam serviços de s aúde ou de ensino 
superior ou que realizam atividades de investigação:  
1) Autoridades  
— Wissenschaftliche Hochschulen — (universidades)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 995
 
2) Estabelecimentos e fundações  
Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial sujeitos a o controlo do 
Estado e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou  que realizam 
atividades de investigação:  
— Rechtsfähige Bundesanstalten — (serviços federais com persona lidade 
jurídica)  
— Wohlfahrtsstiftungen — (fundações de beneficência)  
ESTÓNIA  
— Eesti Kunstiakadeemia  
— Eesti Muusika– ja Teatriakadeemia  
— Eesti Maaülikool  
— Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut  
— Tallinna Ülikool  
— Tallinna Tehnikaülikool  
— Tartu Ülikool  
IRLANDA  
Categorias:  
1) Hospitais e instituições semelhantes de caráter público  
2) Escolas e instituições de ensino de caráter público  
3) Agências criadas para prestar serviços de saúde ou de ensino  superior ou 
realizar atividades de investigação, por exemplo, Institute of Public Adminis­
tration, Economic and Social Research Institute, etc.  
4) Outros organismos públicos abrangidos pela definição de orga nismo de direito 
público e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior o u que rea­
lizam atividades de investigação.  
GRÉCIA  
Categorias:  
1) Entidades públicas que prestam serviços de saúde ou de ensin o superior ou 
que realizam atividades de investigação  
2) Pessoas coletivas de direito privado que pertencem ao Estado  ou que são 
regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáve is, por recur­
sos do Estado em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo 
capital social o Estado detém pelo menos 51 % ou que prestam se rviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de inves tigação  
3) Pessoas coletivas de direito privado pertencentes a pessoas coletivas de direito 
público, a autarquias locais de todos os níveis, a associações locais de mu­
nicípios ou a empresas e entidades públicas, ou às pessoas cole tivas referidas 
no n.  o 2, ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das dispos ições 
aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, por tais pessoas col etivas em pelo 
menos 50 % do seu orçamento anual, ou em que as pessoas coletiv as acima 
referidas detêm pelo menos 51 % do capital social dessas pessoa s coletivas de 
direito público e que prestam serviços de saúde ou de ensino su perior ou que 
realizam atividades de investigação  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 996
 
ESPANHA  
Categorias:  
1) Organismos e entidades de direito público regidos pela «Ley 30/2007, de 30 
de octubre, de Contratos del sector público», — [legislação do Estado espa­
nhol em matéria de contratação pública] —, em conformidade com o seu 
artigo 3.  o , com exceção dos que fazem parte da Administración General del  
Estado — (Administração Geral do Estado) —, da Administración d e las 
Comunidades Autónomas — (Administração das Comunidades Autónoma s) 
— e das Corporaciones Locales — (autarquias locais) e que prest am serviços 
de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de in vestigação  
2) Entidades Gestoras y los Servicios Comunes de la Seguridad S ocial (Entida­
des gestoras e serviços comuns da segurança social).  
FRANÇA  
Categorias:  
1) Organismos públicos nacionais:  
— Écoles d'architecture  
— Groupements d'intérêt public, por exemplo: Agence EduFrance, ODIT 
France (observation, développement et ingénierie touristique), Agence na­
tionale de lutte contre l'illettrisme  
2) Organismos públicos de caráter administrativo a nível region al, departamental 
ou local:  
— Établissements publics hospitaliers, por exemplo: l'Hôpital D épartemental 
Dufresne-Sommeiller  
CROÁCIA  
1) Instituições públicas de ensino superior  
2) Hospitais clínicos  
3) Centros clínico-hospitalares  
4) Clínicas  
5) Biblioteca Nacional e Universitária  
6) Hospitais gerais  
7) Policlínicas  
8) Hospitais especializados  
9) Centro universitário de computação  
ITÁLIA  
Categorias:  
1) Università statali, gli istituti universitari statali, i con sorzi per i lavori interes­
santi le università (universidades do Estado, institutos univer sitários do Es­
tado, consórcios para obras relativas a universidades)  
2) Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astr onomici, astrofisici, geo­
fisici o vulcanologici (institutos superiores científicos e cul turais, observató­
rios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)  
3) Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que  prestam serviços 
de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de in vestigação de 
interesse público)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 997
 
CHIPRE  
— Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου  
— Πανεπιστήμιο Κύπρου  
— Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου  
— Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου  
— Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας  
— Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου  
— Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου  
— Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου  
— Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας  
— Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου  
LETÓNIA  
Sujeitos de direito privado que fazem aquisições de acordo com o «Publisko 
iepirkumu likuma prasībām» e prestam serviços de saúde ou de en sino superior 
ou que realizam atividades de investigação  
LITUÂNIA  
1) Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de e nsino superior, 
estabelecimentos de investigação científica, parques de investi gação e tecno­
logia, assim como outros estabelecimentos e instituições, cuja atividade se 
inscreve na avaliação ou na organização da investigação e do en sino)  
2) Estabelecimentos de ensino superior  
3) Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (esta belecimentos 
para a proteção da saúde individual, estabelecimentos para a pr oteção da 
saúde pública, estabelecimentos com atividades farmacêuticas e outros esta­
belecimentos de cuidados de saúde, etc.)  
4) Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as co ndições pre­
vistas no artigo 4.  o , n.  o 2, da Lei da contratação pública («Valstybės ži­
nios»(Jornal Oficial) N.  o 84-2000, 1996; N.  o 4-102, 2006) que prestam ser­
viços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades  de investi­
gação  
LUXEMBURGO  
Établissements publics placés sous la surveillance des communes . 
HUNGRIA  
Organismos:  
— Egyes költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais que pr estam serviços 
de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de in vestigação)  
— Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (entidades gestora s dos fundos 
estatais especializados que prestam serviços de saúde ou de ens ino superior 
ou que realizam atividades de investigação)  
— A közalapítványok (fundações públicas que prestam serviços de  saúde ou de 
ensino superior ou que realizam atividades de investigação)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 998
 
Categorias:  
1) Organizações criadas para satisfazer necessidades de interes se geral, sem ca­
ráter industrial ou comercial, e controladas por entidades públ icas, ou finan­
ciadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do o rçamento pú­
blico) e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou  que realizam 
atividades de investigação  
2) Organizações criadas por uma lei que determina as suas obrig ações públicas e 
o seu funcionamento, controladas por entidades públicas, ou fin anciadas, 
maioritariamente, por entidades públicas a partir do orçamento público e 
que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que real izam ativi­
dades de investigação  
3) Organizações criadas por entidades públicas para efeitos de prestação de 
serviços de saúde ou de ensino superior ou para realizar ativid ades de inves­
tigação e que são controladas pelas entidades públicas  
MALTA  
— Instituições sob a tutela do Ministeru tal-Edukazzjoni, Żgħaż agħ u Impjiegi 
(Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)  
— Junior College  
— Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Escola Superi or de Artes, 
Ciência e Tecnologia de Malta)  
— Università' ta' Malta (Universidade de Malta)  
— Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Fundação para os E studos In­
ternacionais)  
— Instituições sob a tutela do Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u  Kura 
fil-Komunità (Ministério da Saúde, dos Idosos e da Assistência) . 
— Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp)  
— Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei)  
— Sptar Monte Carmeli (Hospital Monte Carmeli)  
— Awtorità dwar il-Mediċini (Autoridade dos Medicamentos)  
PAÍSES BAIXOS  
Organismos:  
— Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura, da Na tureza e da 
Qualidade dos Alimentos  
— Universiteit Wageningen (Universidade e Centro de Investigaçã o de Wa­
geningen)  
— Stichting DLO (Departamento de Investigação Agrária)  
— Instituições sob a tutela do Ministerie van Onderwijs, Cultuu r en Wetenschap 
(Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência)  
As autoridades competentes de:  
1) Instituições públicas ou privadas com financiamento público na aceção da 
«Wet Educatie en Beroepsonderwijs» (lei da educação e do ensino  profissio­
nal); ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 999
 
2) Universidades e instituições de ensino superior com financia mento público, 
Universidade Aberta e hospitais universitários, na aceção da «W et op het 
hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek» (lei do ensino s uperior e 
da investigação científica)  
ÁUSTRIA  
Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do «Rechnun gshof» (Tri­
bunal de Contas), exceto os que possuem caráter comercial ou in dustrial e que 
prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam  atividades de 
investigação.  
POLÓNIA  
1) Universidades e escolas superiores públicas:  
— Uniwersytet w Białymstoku  
— Uniwersytet w Gdańsku  
— Uniwersytet Śląski  
— Uniwersytet Jagielloński w Krakowie  
— Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego  
— Katolicki Uniwersytet Lubelski  
— Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej  
— Uniwersytet Łódzki  
— Uniwersytet Opolski  
— Uniwersytet im. Adama Mickiewicza  
— Uniwersytet Mikołaja Kopernika  
— Uniwersytet Szczeciński  
— Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie  
— Uniwersytet Warszawski  
— Uniwersytet Rzeszowski  
— Uniwersytet Wrocławski  
— Uniwersytet Zielonogórski  
— Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy  
— Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej  
— Akademia Górniczo-Hutnicza im. St Staszica w Krakowie  
— Politechnika Białostocka  
— Politechnika Częstochowska  
— Politechnika Gdańska  
— Politechnika Koszalińska  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1000
 
— Politechnika Krakowska  
— Politechnika Lubelska  
— Politechnika Łódzka  
— Politechnika Opolska  
— Politechnika Poznańska  
— Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego  
— Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza  
— Politechnika Szczecińska  
— Politechnika Śląska  
— Politechnika Świętokrzyska  
— Politechnika Warszawska  
— Politechnika Wrocławska  
— Akademia Morska w Gdyni  
— Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie  
— Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach  
— Akademia Ekonomiczna w Krakowie  
— Akademia Ekonomiczna w Poznaniu  
— Szkoła Główna Handlowa  
— Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu  
— Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie  
— Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej  
— Akademia Podlaska w Siedlcach  
— Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach  
— Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku  
— Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie  
— Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna «Ignatianum» w Krakow ie 
— Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie  
— Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszc zy 
— Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie  
— Akademia Rolnicza w Lublinie  
— Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu  
— Akademia Rolnicza w Szczecinie  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1001
 
— Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie  
— Akademia Rolnicza we Wrocławiu  
— Akademia Medyczna w Białymstoku  
— Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy  
— Akademia Medyczna w Gdańsku  
— Śląska Akademia Medyczna w Katowicach  
— Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie  
— Akademia Medyczna w Lublinie  
— Uniwersytet Medyczny w Łodzi  
— Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu  
— Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie  
— Akademia Medyczna w Warszawie  
— Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu  
— Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego  
— Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie  
— Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu  
— Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie  
— Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w San­
domierzu  
— Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Biał ej 
— Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyn i 
— Akademia Obrony Narodowej  
— Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w War s­
zawie  
— Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckieg o w 
Łodzi  
— Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszk i we 
Wrocławiu  
— Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Rom ualda 
Traugutta  
— Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu  
— Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie  
— Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1002
 
— Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie  
— Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie  
— Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy  
— Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku  
— Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach  
— Akademia Muzyczna w Krakowie  
— Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi  
— Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu  
— Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie  
— Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu  
— Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeck iego w 
Gdańsku  
— Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach  
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakow ie 
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w P oz­
naniu  
— Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawi e 
— Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu  
— Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku  
— Akademia Sztuk Pięknych Katowicach  
— Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie  
— Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi  
— Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu  
— Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie  
— Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Kra kowie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona 
Schillera w Łodzi  
— Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Pawła II w Białej P o­
dlaskiej  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1003
 
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewic za 
w Jarosławiu  
— Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława Wo jcie­
chowskiego w Kaliszu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Witelona w Legnicy  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Amosa Kodeńskiego w  
Lesznie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Stanisława Staszica w Pi le 
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku  
— Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Gródka w Sanoku  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prof. Stanisława Tarnows kiego 
w Tarnobrzegu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wał brzy­
chu 
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku  
— Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Ło mży 
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1004
 
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu  
— Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu  
2) Instituições públicas de investigação, instituições de inves tigação e desenvol­
vimento e outras instituições de investigação  
3) Unidades autónomas públicas de gestão de cuidados de saúde c riadas por 
autoridades regionais ou locais ou por uma associação de tais a utoridades  
PORTUGAL  
1) Institutos públicos sem caráter comercial ou industrial que prestam serviços de 
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de inves tigação  
2) Serviços públicos personalizados que prestam serviços de saú de ou de ensino 
superior ou que realizam atividades de investigação  
3) Fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensin o superior ou 
que realizam atividades de investigação  
4) Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica  e saúde  
ROMÉNIA  
— Academia Română (Academia Romena)  
— Scoala Superioară de Aviaţie Civilă (Escola Superior de Aviaç ão Civil)  
— Centrul de pregătire pentru Personalul din Industrie Bușteni (Centro de For­
mação de Pessoal da Indústria de Busteni)  
— Centrul de Formare și Management București (Centro de Formaçã o e de 
Gestão Comercial de Bucareste)  
— Universităţi de stat (Universidades estatais)  
— Spitale, Sanatorii, Policlinici, Dispensare, Centre Medicale,  Institute 
medico-Legale, Staţii Ambulanţă (Hospitais, sanatórios, clínica s, serviços mé­
dicos, institutos médico-legais, serviços de ambulância)  
ESLOVÉNIA  
1) Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (In stitutos públicos 
na área da guarda de crianças, educação e desporto)  
2) Javni zavodi s področja zdravstva (Institutos públicos na ár ea dos cuidados de 
saúde)  
3) Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (Institutos públicos na área da 
ciência e investigação)  
ESLOVÁQUIA  
Qualquer pessoa coletiva que preste serviços de saúde ou de ens ino superior ou 
que realize atividades de investigação constituída ou criada po r medida legisla­
tiva, regulamentar ou administrativa específica para satisfazer  necessidades de 
interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e que sat isfaça igualmente 
pelo menos uma das seguintes condições:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1005
 
a) Ser total ou parcialmente financiada por uma entidade adjudi cante, isto é, por 
uma autoridade governamental, município, região autónoma ou out ra pessoa 
coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.  o , 
n. o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Par lamento 
Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos  contratos 
públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;  
b) Ser gerida ou controlada por uma entidade adjudicante, isto é, por uma 
autoridade governamental, município, região autónoma ou outro o rganismo 
de direito público, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no 
artigo 2.  o , n.  o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, r elativa aos 
contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE; ou  
c) Ser uma entidade adjudicante, isto é, uma autoridade governa mental, municí­
pio, região autónoma ou outra pessoa coletiva, que satisfaça si multaneamente 
as condições referidas no artigo 2.  o , n.  o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da 
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro 
de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiv a 2004/18/CE e 
nomeie ou eleja mais de metade dos membros dos seus órgãos de d ireção ou 
de fiscalização.  
FINLÂNDIA  
Organismos ou empresas públicos ou controlados pelo Estado sem caráter indus­
trial ou comercial e que prestam serviços de saúde ou de ensino  superior ou que 
realizam atividades de investigação.  
SUÉCIA  
Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos est ejam sujeitos ao 
controlo da autoridade da concorrência sueca e que prestam serv iços de saúde ou 
de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.  
REINO UNIDO  
Categorias:  
1) Universidades e escolas superiores maioritariamente financia das por outras 
entidades adjudicantes  
2) Conselhos encarregues da promoção da investigação  
3) Autoridades estratégicas da saúde do serviço nacional de saú de 
4. Aquisição de bens e serviços relativos ao transporte ferrovi ário 
a) A aquisição de equipamento ferroviário (CPV 3494) pelas enti dades adju­
dicantes cujos contratos são abrangidos pela Diretiva 2014/25/U E do Par­
lamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, rela tiva aos 
contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos se tores da 
água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a 
Diretiva 2004/17/CE, que sejam autoridades adjudicantes abrangi das pelos 
anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou  em­
presas públicas tal como definidas no anexo 3 relativo à União Europeia 
do apêndice I do ACP e que disponibilizam ou exploram redes des tinadas 
à prestação de serviços ao público no domínio do transporte fer roviário  
b) A aquisição de bens abrangidos pelo código CPV 3462 por enti dades 
adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva 201 4/25/UE, 
que sejam entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à 
União Europeia do apêndice I do ACP ou empresas públicas, tal c omo 
definidas no anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do  ACP, e 
disponibilizam ou exploram redes destinadas à prestação de serv iços ao 
público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistem as automa­
tizados, elétricos, tróleis, autocarros ou transporte por cabo  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1006
 
c) No anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP fi guram 
listas indicativas de entidades adjudicantes e empresas pública s referidas 
nas alíneas a) e b)  
d) Os compromissos referidos nas alíneas a) e b) são aplicáveis  se o valor do 
contrato for igual ou superior aos seguintes limiares:  
i) 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços  
ii) 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (C PC 51)  
Estes compromissos produzem efeitos um ano após a data de entra da em 
vigor do presente Acordo, ou em 6 de julho de 2019, consoante a  data que 
for posterior.  
Nota relativa ao n.  o 4: 
O CPV diz respeito ao Vocabulário Comum para os Contratos Públi cos da 
União Europeia, tal como definido no Regulamento (CE) n.  o 2195/2002 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, rel ativo ao 
Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), com a últim a redação 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.  o 213/2008 da Comissão, 
de 28 de novembro de 2007.  
O código CPV 3494 (Equipamento para vias-férreas) inclui: 
34941 Carris e acessórios  349411 Varões  
349412 Carris para 
vias-férreas  
349413 Linhas férreas para o 
elétrico  
349415 Cruzetas  
349416 Junções de vias  
349418 Agulhas para 
vias-férreas  
34942 Equipamento de sinali­
zação  349421 Postes de sinalização  
349422 Caixas de sinalização  
34943 Sistema de monitoriza­
ção do tráfego ferroviá­
rio 
34944 Sistema de aquecimento 
de agulhas para 
vias-férreas  
34945 Máquinas para alinha­
mento de carris  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1007
 
34946 Materiais e abastecimen­
tos para a construção de 
vias-férreas  349461 Materiais para a 
construção de 
vias-férreas  3494611 Carris  
3494612 Material ferroviário  34946121 Eclisses e placas de 
apoio  
34946122 Contracarris  
349462 Material de constru­
ção para vias-férreas  3494621 Carris condutores de 
corrente  
3494622 Agulhas, cróssimas, 
alavancas para co­
mando de agulhas e 
outros dispositivos 
para mudança de 
vias 34946221 Agulhas  
34946222 Cróssimas  
34946223 Alavancas para co­
mando de agulhas  
34946224 Outros dispositivos 
para mudança de 
vias 
3494623 Placas de aperto, 
placas de separação 
e barras transversais  34946231 Placas de aperto  
34946232 Placas de separação 
e barras transversais  
3494624 Coxins e calços  
34947 Travessas e partes de 
travessas  349471 Travessas  
349472 Partes de travessas  
O código CPV 3462 (material circulante) inclui: 
34621 Veículos para serviço e 
manutenção de 
vias-férreas e vagões 
para o transporte de 
mercadorias  346211 Vagões para o trans­
porte de mercadorias  
346212 Veículos para serviço 
e manutenção de 
vias-férreas  
34622 Carruagens de passagei­
ros para comboios e elé­
tricos, tróleis  346221 Carruagens de passa­
geiros para elétricos  
346222 Carruagens de passa­
geiros para comboios  
346223 Tróleis  
346224 Carruagens  
346225 Vagões para baga­
gem e outros vagões 
para usos especiais  
5. Serviços  
Aquisição dos seguintes serviços, para além dos serviços enumer ados no 
anexo 5 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP:  
a) Para as entidades abrangidas pelo anexo 1 relativo à União E uropeia do 
apêndice I do ACP ou pelo n.  o 1 da presente secção:  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1008
 
— Serviços de fornecimento de refeições e de fornecimento de be bidas 
(CPC 642, 643)  
— Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754)  
— Serviços fotográficos (CPC 87501 a 87503, 87505, 87507, 87509 ) 
— Serviços de embalagem (CPC 876)  
— Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905 a 87907)  
b) Para as entidades abrangidas pelo ponto 1 do anexo 2 relativ o à União 
Europeia do apêndice I do ACP ou pelo n.  o 2 da presente secção:  
— Serviços de fornecimento de bebidas (CPC 643)  
— Serviços de consultoria de gestão geral (CPC 86501)  
— Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto consulto ria fiscal 
às empresas) (CPC 86502)  
— Serviços de consultoria de gestão de política comercial (CPC 86503)  
— Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos (CPC 86 504) 
— Serviços de consultoria de gestão da produção (CPC 86505)  
— Outros serviços de consultoria de gestão (CPC 86509)  
c) Para todas as entidades abrangidas:  
— Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220)  
Nota relativa ao n.  o 5: 
Os contratos de serviços de fornecimento de refeições (CPC 642)  e de for­
necimento de bebidas (CPC 643) são abrangidos pelo regime de tr atamento 
nacional dos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, d esde que o seu 
montante seja igual ou superior a 750 000 EUR, quando forem adj udicados 
por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 relati vos à União 
Europeia do apêndice I do ACP ou pelos n.  o s 1 e 2 da presente secção, e que 
o seu montante seja igual ou superior a 1 000 000 EUR, quando f orem ad­
judicados por entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 3 re lativo à União 
Europeia do apêndice I do ACP.  
SECÇÃO B  
Japão  
Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é apl icável, para 
além dos contratos públicos abrangidos pelos anexos relativos a o Japão do 
apêndice I do ACP, aos contratos públicos abrangidos pela prese nte secção 
que não sejam adjudicados pelas entidades enumeradas no n.  o 2 que estão su­
jeitas às regras especiais definidas naquele número.  
As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos ao Japão do apê ndice I do ACP 
também são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela pr esente secção, 
salvo disposição em contrário da presente secção.  
1. Contratos públicos relacionados com o anexo 2 relativo ao Ja pão do apêndice 
I do ACP (entidades da administração subcentral)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1009
 
Para além dos contratos públicos adjudicados pelas entidades en umeradas no 
anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP:  
a) Os contratos de bens e serviços celebrados pela Kumamoto-shi  especifi­
cados nos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP.  Os 
limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do ane xo 2 rela­
tivo ao Japão do apêndice I do ACP.  
b) Os contratos de bens e serviços especificados nos anexos 4 a  6 relativos ao 
Japão do apêndice I do ACP celebrados organismos administrativo s locais 
independentes. Os limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam 
do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP.  
Nota relativa à alínea b):  
A fim de garantir a execução pelos organismos administrativos l ocais 
independentes dos compromissos assumidos visados na presente al ínea, 
o Governo do Japão, em paralelo com as administrações locais, t oma as 
medidas necessárias de acordo com as disposições legislativas e  regula­
mentares do Japão.  
Para efeitos da presente alínea, entende-se por «organismo admi nistrativo 
local independente» um organismo administrativo local autónomo abran­
gido pela lei relativa aos organismos administrativos locais in dependentes 
(Lei n.  o 118 de 2003) e instituído por uma única entidade enumerada no 
anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP ou pela Kumamoto -shi 
nos termos dessa lei.  
A título indicativo, a lista dos organismos administrativos loc ais indepen­
dentes abrangidos por esta alínea em de 1 de fevereiro de 2018 é a 
seguinte:  
1) Hokkaido Research Organization  
2) Sapporo Medical University  
3) Aomori Prefectural Industrial Technology Research Center  
4) Aomori University of Health and Welfare  
5) Iwate Industrial Research Institute  
6) Iwate Prefectural University  
7) Miyagi Children's Hospital  
8) Miyagi Prefectural Hospital Organization  
9) Miyagi University  
10) Akita International University  
11) Akita Prefectural Organization on Development and Disabilit y 
12) Akita Prefectural Hospital Organization  
13) Akita Prefectural University  
14) Yamagata Prefectural Public University Corporation  
15) Yamagata Prefectural University of Health Sciences  
16) Fukushima Medical University  
17) The University of Aizu  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1010
 
18) Tochigi Cancer Center  
19) Saitama Prefectural University  
20) Tokyo Metropolitan Geriatric Hospital and Institute of Gero ntology  
21) Tokyo Metropolitan Industrial Technology Research Institute  
22) Tokyo Metropolitan University  
23) Kanagawa Institute of Industrial Science and Technology  
24) Kanagawa Prefectural Hospital Organization  
25) Niigata College of Nursing  
26) University of Niigata Prefecture  
27) Toyama Prefectural University  
28) Ishikawa Prefectural Public University Corporation  
29) Fukui Prefectural University  
30) Yamanashi Prefectural Hospital Organization  
31) Yamanashi Prefectural University  
32) Nagano Prefectural Hospital Organization  
33) Gifu College of Nursing  
34) Gifu Prefectural General Medical Center  
35) Gifu Prefectural Gero Hospital  
36) Gifu Prefectural Tajimi Hospital  
37) Shizuoka Prefectural Hospital Organization  
38) Shizuoka Prefectural University Corporation  
39) Shizuoka University of Art and Culture  
40) Aichi Public University Corporation  
41) Mie Prefectural College of Nursing  
42) Mie Prefectural General Medical Center  
43) The University of Shiga Prefecture  
44) Kyoto Prefectural Public University Corporation  
45) Osaka Prefectural Hospital Organization  
46) Osaka Prefecture University  
47) Research Institute of Environment, Agriculture and Fisherie s, Osaka 
Prefecture  
48) University of Hyogo  
49) Nara Medical University  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1011
 
50) Nara Prefectural Hospital Organization  
51) Nara Prefectural University  
52) Wakayama Medical University  
53) Tottori Institute of Industrial Technology  
54) The University of Shimane  
55) Okayama Prefectural University  
56) Okayama Psychiatric Medical center  
57) Prefectural University of Hiroshima  
58) Yamaguchi Prefectural Hospital Organization  
59) Yamaguchi Prefectural Industrial Technology Institute  
60) Yamaguchi Prefectural University  
61) Tokushima Prefecture Naruto Hospital  
62) Ehime Prefectural University of Health Sciences  
63) Kochi Prefectural Public University Corporation  
64) Fukuoka Prefectural University  
65) Fukuoka Women's University  
66) Kyushu Dental University  
67) Saga-Ken Medical Centre Koseikan  
68) Nagasaki Prefectural University Corporation  
69) Prefectural University of Kumamoto  
70) Oita Prefectural College of Arts and Culture  
71) Oita University of Nursing and Health Sciences  
72) Miyazaki Prefectural Nursing University  
73) Osaka City Hospital Organization  
74) Osaka City University  
75) Nagoya City University  
76) Kyoto City Hospital Organization  
77) Kyoto City University of Arts  
78) Kyoto Municipal Institute of Industrial Technology and Cult ure 
79) Yokohama City University  
80) Kobe City Hospital Organization  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1012
 
81) Kobe City University of Foreign Studies  
82) The University of Kitakyushu  
83) Sapporo City University  
84) Fukuoka City Hospital Organization  
85) Hiroshima City Hospital Organization  
86) Hiroshima City University  
87) Shizuoka City Shizuoka Hospital  
88) Sakai City Hospital Organization  
89) Okayama City General Medical Center  
c) Sem prejuízo da nota 5 do anexo 2 relativo ao Japão do apênd ice I do 
ACP, para efeitos do capítulo 10, são abrangidos os contratos p úblicos 
relacionados com a produção, o transporte ou a distribuição de eletricidade 
pelas entidades da administração subcentral constantes do anexo  2 relativo 
ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto-shi. Os limiares apli­
cáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo  ao Japão 
do apêndice I do ACP.  
A título indicativo, a lista das entidades da administração sub central que 
produzem, transportam ou distribuem eletricidade em 1 de fevere iro 
de 2018 é a seguinte:  
1) Hokkaido  
2) Iwate-ken  
3) Akita-ken  
4) Yamagata-ken  
5) Tochigi-ken  
6) Gunma-ken  
7) Tokyo-to  
8) Kanagawa-ken  
9) Niigata-ken  
10) Toyama-ken  
11) Yamanashi-ken  
12) Nagano-ken  
13) Mie-ken  
14) Kyoto-fu  
15) Hyogo-ken  
16) Tottori-ken  
17) Shimane-ken  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1013
 
18) Okayama-ken  
19) Yamaguchi-ken  
20) Tokushima-ken  
21) Ehime-ken  
22) Kochi-ken  
23) Fukuoka-ken  
24) Kumamoto-ken  
25) Oita-ken  
26) Miyazaki-ken  
27) Yokohama-shi  
28) Kitakyushu-shi  
Nota relativa ao n.  o 1: 
O anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e o presente n úmero 
referem-se a todos os governos prefeiturais intitulados «To», « Do», «Fu» e 
«Ken» e todas as cidades designadas «Shitei-toshi» abrangidos p ela lei japo­
nesa relativa à autonomia local (Lei n.  o 67 de 1947) em 1 de fevereiro 
de 2018.  
2. Adjudicação de contratos pelas cidades centrais  
No que diz respeito aos contratos públicos sujeitos a um proced imento de 
concurso aberto pelas cidades centrais japonesas, os fornecedor es da União 
Europeia beneficiam de um tratamento não menos favorável do que  o conce­
dido aos fornecedores estabelecidos localmente, incluindo o eve ntual acesso a 
quaisquer procedimentos de recurso disponíveis para os forneced ores estabe­
lecidos localmente. As obrigações previstas no capítulo 10, exc eto as que 
decorrem do presente número, não são aplicáveis às cidades cent rais 
japonesas.  
Notas relativas ao n.  o 2: 
a) A expressão «cidade central» designa uma cidade definida no n. o 1 do 
artigo 252-22 da lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n . o 67 
de 1947).  
b) Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor estabelecido 
localmente» um fornecedor que cumpra os critérios de localizaçã o de 
estabelecimento previstos no artigo 167-5-2 da resolução minist erial em 
conformidade com a lei japonesa relativa à autonomia local (Res olução 
ministerial n.  o 16 de 1947).  
c) São aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pelo presen te número os 
mesmos limiares e o mesmo âmbito de aplicação relativo aos bens  e  
serviços que os indicados para as entidades enumeradas no anexo  2 rela­
tivo ao Japão do apêndice I do ACP, incluindo as notas relativa s àquele 
anexo. Contudo, a aquisição de bens e serviços relacionados com  a segu­
rança operacional dos transportes é aberta aos fornecedores da União 
Europeia um ano após a data de entrada em vigor do presente Aco rdo 
ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.  
d) O presente número não se aplica aos contratos de serviços de  construção 
(CPC 51).  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1014
 
e) Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor da União 
Europeia», no caso de uma pessoa coletiva, uma pessoa coletiva da União 
Europeia. Caso o fornecedor seja uma pessoa coletiva detida ou controlada 
por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro ou do J apão, e 
essa pessoa possa beneficiar substancialmente do presente númer o e com­
prometa a realização dos objetivos do capítulo 10, o Japão pode  recusar os 
benefícios decorrentes do presente número a esse fornecedor. Pa ra efeitos 
do presente número, são aplicáveis as definições contidas no ar tigo 8.2, 
alíneas l) a n).  
f) O disposto no presente número não impede as cidades centrais  do Japão de 
estabelecerem os respetivos planos de ação para estimular a par ticipação 
das pequenas e médias empresas nos procedimentos de adjudicação . 
3. Contratos públicos relacionados com o anexo 3 relativo ao Ja pão do apêndice 
I do ACP (outras entidades)  
a) No que diz respeito à aquisição de bens e serviços por parte  das entidades 
do grupo B do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, s ão 
aplicáveis os seguintes limiares:  
i) 100 000 DSE para os bens  
ii) 100 000 DSE para os serviços especificados no anexo 5 relat ivo ao 
Japão do apêndice I do ACP, com exceção dos serviços de arquite tura, 
de engenharia e outros serviços técnicos relacionados com os se rviços 
de construção  
b) Para além dos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas 
no grupo B do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, o s 
contratos públicos para aquisição de bens e serviços constantes  dos ane­
xos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP adjudicados p elas 
seguintes entidades:  
1) Agriculture, Forestry and Fisheries Credit Foundations (Fund ações para 
o crédito à agricultura, à silvicultura e às pescas)  
2) Information-technology Promotion Agency (Agência para a prom oção 
das tecnologias da informação)  
3) Japan Community Health care Organization (Organização de saú de 
comunitária do Japão)  
4) National Agency for Automotive Safety and Victims' Aid (Agên cia 
nacional para a segurança rodoviária e ajuda às vítimas dos aci dentes 
rodoviários)  
5) Organization for Environment Improvement around Internationa l Air­
port (Organização para a melhoria do meio ambiente em torno do 
aeroporto internacional)  
6) Pharmaceutical and Medical Devices Agency (Agência para os m edi­
camentos e dispositivos médicos)  
Nota relativa ao n.  o 3: 
No que respeita à aquisição de bens e serviços pelas entidades referidas na 
alínea b), são aplicáveis os limiares previstos na alínea a).  
4. Aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança op eracional dos 
transportes  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1015
 
A aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança ope racional dos 
transportes pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao J apão do 
apêndice I do ACP e abrangidas pela nota 4 do referido anexo e pelas 
entidades constantes do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I  do ACP 
abrangidas pela nota 3.a do mesmo anexo (Hokkaido Railway Compa ny, 
Japan Freight Railway Company, Japan Railway Construction, Tran sport 
and Technology Agency, Shikoku Railway Company and Tokyo Metro 
Co., Ltd.) está aberta aos fornecedores da União Europeia. Este  compromisso 
produz efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presen te Acordo ou 
em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.  
Para efeitos do presente número, os limiares aplicáveis à adjud icação de 
contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Jap ão do apên­
dice I do ACP são as definidas no referido anexo, ao passo que os limiares 
para os contratos públicos de bens e serviços (exceto serviços de construção e 
de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos) adjud icados pelas 
cinco entidades referidas no primeiro período do presente númer o são 400 000 
DSE.  
5. Serviços  
Para além dos serviços enumerados no anexo 5 relativo ao Japão do apêndice 
I do ACP, o capítulo 10 é aplicável aos seguintes serviços, ide ntificados em 
conformidade com a nomenclatura CPC:  
a) Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enume radas no 
anexo 1 relativo ao Japão do apêndice I do ACP:  
754 Serviços relacionados com as telecomunicações  
812 Serviços de seguros (incluindo resseguros) e de fundos de p en­
sões, exceto serviços de segurança social obrigatória  
87201 Serviços de recrutamento e seleção de quadros  
87202 Serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e  outros 
trabalhadores  
87204 Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico  
87205 Serviços de fornecimento de outros trabalhadores para com ércio 
ou indústria  
87206 Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem  
87209 Serviços de fornecimento de outro pessoal  
87501 Serviços de fotografia de retrato  
87502 Serviços de fotografia para publicidade e atividades afin s 
87503 Serviços de reportagens fotográficas  
87505 Serviços de revelação de fotografias  
87506 Serviços de revelação de película cinematográfica não rel aciona­
dos com o cinema e a televisão  
87507 Serviços de restauração, reprodução e retoque de fotograf ias 
87509 Outros serviços fotográficos  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1016
 
87901 Serviços de informação financeira sobre clientela  
87902 Serviços de agências de cobrança  
87903 Serviços de atendimento telefónico  
87905 Serviços de tradução e interpretação  
87906 Serviços de endereçamento e expedição de documentos  
87907 Serviços de  design  especializado  
b) Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enume radas no 
anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto- shi: 
643 Serviços de fornecimento de bebidas  
83106  
a 83108 Serviços de locação ou aluguer de máquinas e equipament os 
agrícolas, sem operador  
83203 Serviços de locação ou aluguer de mobiliário e outros art i­
gos domésticos  
83204 Serviços de locação ou aluguer de equipamento de recreaçã o 
e lazer  
83209 Serviços de locação ou aluguer de outros artigos de uso 
pessoal ou doméstico  
86501 Serviços de consultoria de gestão geral  
86502 Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto cons ul­
toria fiscal às empresas)  
86503 Serviços de consultoria de gestão de política comercial  
86504 Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos  
86505 Serviços de consultoria de gestão da produção  
86509 Outros serviços de consultoria de gestão  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1017
 
ANEXO 14-A  
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES 
RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS  
PARTE 1  
Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia  
— Regulamento (UE) n.  o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, ap resentação, 
rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vi tivinícolas 
aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.  o 1601/91 do Conselho  
— Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum  dos 
mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (C EE) 
n. o 922/72, (CEE) n.  o 234/79, (CE) n.  o 1037/2001, (CE) n.  o 1234/2007 do 
Conselho  
— Regulamento (UE) n.  o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade do s produtos 
agrícolas e dos géneros alimentícios  
— ►M1 Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho,  
de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apres entação e 
rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominaçõ es das bebi­
das espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e 
à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas,  à utilização de 
álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção d e bebidas 
alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 110/2008. ◄  
PARTE 2  
Disposições legislativas e regulamentares do Japão  
— A lei relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebid as espirituosas e as 
associações de comércio de bebidas espirituosas (Lei n.  o 7 de 1953) e o aviso 
relativo ao estabelecimento de menções normalizadas para as ind icações geo­
gráficas das bebidas espirituosas (Aviso n.  o 19 de 2015 da administração 
fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei  
— A lei relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros ali­
mentícios provenientes da agricultura, da silvicultura e da pes ca (Lei n.  o 84 
de 2014)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1018
 
ANEXO 14-B  
LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (  1 ) 
PARTE 1  
Indicações geográficas dos produtos agrícolas  
SECÇÃO A  
União Europeia (  2 ) 
ÁUSTRIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Steirischer Kren
  Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [rábano-rús­
tico] 
Steirisches Kürbiskernöl
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [óleo de sementes de abóbora]  
Tiroler Speck
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
▼M1 
Vorarlberger Bergkäse  ファアアールベルガー・ベルクケーゼ  Queijos  
▼B 
BÉLGICA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Beurre d'Ardenne
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [manteiga]  
Jambon d'Ardenne
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
▼M1 
BULGÁRIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Българско pозово масло 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Bulgarsko ro­
zovo maslo)  バルガルスコ・ロゾヴォ・マスロ  Óleos essenciais  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1019  
( 1 ) Nos casos em que a indicação geográfica é apresentada da segu inte forma: «Szegedi téliszalámi / Szegedi szalámi», isso signi fica que 
ambas as designações podem ser usadas quer em conjunto quer ind ividualmente. 
( 2 ) Os produtos agrícolas enumerados na presente secção estão cla ssificados no Regulamento (UE) n.  o 1151/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios.
 Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Странджански манов 
мед/Maнов мед от Ст­ 
ранджа (Transliteração 
em alfabeto latino: 
Strandzhanski manov 
med/Manov med ot 
Strandzha)  ストランジャンスキ・マノフ・メッド/ 
マノフ・メッド・オット・ストランジャ  Outros produtos de origem animal (ovos, 
mel, produtos lácteos diversos exceto man­
teiga, etc.) [mel]  
CROÁCIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Baranjski kulen  バラニュスキ・クレン  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Dalmatinski pršut  ダルマティンスキ・ 
プロシュート  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Drniški pršut  ドゥルニシュキ・プロシュート  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Međimursko meso `z ti­
blice メジムルスコ・メソ・ 
ズ・ティブリツェ  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Slavonski med  スラヴォンスキ・メド  Outros produtos de origem animal (ovos, 
mel, produtos lácteos diversos exceto man­
teiga, etc.) [mel]  
▼B 
CHIPRE  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Λουκούμι Γεροσκήπου 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Loukoumi Ge­
roskipou)
  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [produto de confeitaria]  
REPÚBLICA CHECA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Žatecký chmel
  Outros produtos do anexo I do TFUE (espe­
ciarias, etc.) [lúpulo]  
DINAMARCA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Danablu
  Queijos [queijo azul]  ▼M1 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1020
 
FRANÇA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Brie de Meaux (  1 )
 Queijos [queijos de pasta mole elaborados 
com leite de vaca]  
Camembert de Norman­
die (  2 )
 Queijos [queijos de pasta mole elaborados 
com leite de vaca]  
Canard à foie gras du 
Sud-Ouest (Chalosse, 
Gascogne, Gers, Landes, 
Périgord, Quercy)
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [carne e fígado fresco de 
pato]  
Comté (  3 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Emmental de Savoie (  4 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Huile essentielle de la­
vande de 
Haute-Provence/Essence 
de lavande de 
Haute-Provence
  Óleos essenciais  
Huîtres Marennes Oléron
  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e pro­
dutos à base de peixes, moluscos ou crustá­
ceos frescos [moluscos não transformados/ 
/ostras]  
Jambon de Bayonne
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Pruneaux d'Agen / Pru­
neaux d'Agen mi-cuits
  Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [ameixas 
secas]  
Reblochon / Reblochon de 
Savoie
  Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento indiv idual «brie» da indicação geográfica composta «Brie de Meaux». 
( 2 ) Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento indiv idual «camembert» da indicação geográfica composta «Camembert d e 
Normandie». 
( 3 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 4 ) Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento indiv idual «emmental» da indicação geográfica composta «Emmental de 
Savoie».  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1021
 
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Roquefort (  1 )
 Queijos [queijo azul elaborado com leite de 
ovelha]  
▼M1 
Beurre Charentes-Poitou/ 
/Beurre des Charentes/ 
/Beurre des Deux-Sèvres  ブール・シャラント・ポワトゥー / 
/ブール・デ・シャラント / 
/ブール・デ・ドゥー・セーヴル  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [manteiga]  
Laguiole  ライオル  Queijos  
▼B 
ALEMANHA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Hopfen aus der Hallertau
  Outros produtos do anexo I do TFUE (espe­
ciarias, etc.) [lúpulo]  
Lübecker Marzipan
  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [produto de confeitaria]  
Nürnberger Bratwürste / 
Nürnberger Rostbrat­
würste (  2 )
 Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [preparações de carne de 
suíno/salsichas]  
Nürnberger Lebkuchen
  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [bolachas e biscoitos]  
▼M1 
Aachener Printen  アーヘナー・プリンテン  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [bolachas e biscoitos]  
▼B 
GRÉCIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Φέτα 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Feta)
  Queijos [queijo de pasta mole elaborado 
com leite de mistura]  
_____________  
( 1 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 2 ) A proteção da indicação geográfica «Nürnberger Bratwürste / N ürnberger Rostbratwürste» é solicitada no quadro do presente 
Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e nã o aos termos individuais.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1022
 
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Ελιά Καλαμάτας 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Elia Kalama­
tas) (  1 )
 Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [azeitonas 
de mesa]  
Μαστίχα Χίου 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Masticha 
Chiou)
  Gomas e resinas naturais [gomas naturais]  
Σητεία Λασιθίου Κρήτης 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Sitia Lasithiou 
Kritis)
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
▼M1 
Καλαμάτα 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Kalamata)  カラマタ  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Κασέρι 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Kasseri)  カセリ  Queijos  
Κεφαλογραβιέρα 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Kefalogra­
viera)  ケファログラヴィエラ  Queijos  
▼B 
HUNGRIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Szegedi szalámi / Szegedi 
téliszalámi
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [outras carnes curadas/sa­
lame]  
ITÁLIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Aceto Balsamico di Mo­
dena
  Outros produtos do anexo I do TFUE (espe­
ciarias, etc.) [vinagre de vinho]  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou c onsistem na menção «Kalamata» podem continuar a ser utilizadas em 
produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do 
produto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1023
 
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Aceto balsamico tradizio­
nale di Modena
  Outros produtos do anexo I do TFUE (espe­
ciarias, etc.) [vinagre de vinho]  
Asiago (  1 )/ ( 2 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Bresaola della Valtellina
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [carne de bovino curada a 
seco]  
Fontina (  3 )/ ( 4 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Gorgonzola (  5 )
 Queijos [queijo azul elaborado com leite de 
vaca]  
Grana Padano (  6 )/ ( 7 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Mela Alto Adige / Südti­
roler Apfel
  Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [maçãs]  
Mortadella Bologna (  8 )
 Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [preparações de carne de 
suíno/salsichas]  
Mozzarella di Bufala 
Campana (  9 )/ ( 10 )
 Queijos [queijo de pasta mole elaborado 
com leite de búfala]  
Parmigiano Reggiano 
( 11 )/ ( 12 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Pecorino Romano (  13 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de ovelha]  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1024  
( 1 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 2 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. 
( 3 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 4 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. 
( 5 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. 
( 6 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 7 ) Não é solicitada a proteção do elemento individual «grana» da  indicação geográfica composta «Grana Padano». 
( 8 ) A proteção da indicação geográfica «Mortadella Bologna» é sol icitada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à 
indicação geográfica composta e não aos termos individuais. 
( 9 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 10 ) Para maior clareza, não é solicitada a proteção dos elementos  «mozzarella» e «mozzarella di bufala» da indicação geográfica 
composta «Mozzarella di Bufala Campana». 
( 11 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 12 ) O disposto na subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não prej udica de nenhum modo o direito que assiste a qualquer pessoa de  
utilizar ou registar no Japão uma marca comercial que contenha ou consista no termo «parmesão» para queijos de pasta dura. Est a 
disposição não é aplicável a qualquer utilização suscetível de induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto . 
( 13 ) A proteção da indicação geográfica «Pecorino Romano» é solici tada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à indicaç ão 
geográfica composta e não aos termos individuais.
 Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Pecorino Toscano (  1 )/ ( 2 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de ovelha]  
Prosciutto di Parma (  3 )
 Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto curado a seco]  
Prosciutto di San Daniele
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto curado a seco]  
Prosciutto Toscano
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto curado a seco]  
Provolone Valpadana (  4 )
 Queijos [queijos de pasta mole elaborados 
com leite de vaca]  
Taleggio (  5 )
 Queijos [queijos de pasta mole elaborados 
com leite de vaca]  
Zampone Modena
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [preparações de carne de 
suíno]  
▼M1 
Culatello di Zibello  クラテッロ・ディ・ジベッロ  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Toscano  トスカーノ  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
▼B 
PAÍSES BAIXOS  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Edam Holland (  6 )/ ( 7 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
Gouda Holland (  8 )/ ( 9 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
_____________  
( 1 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 2 ) Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino»  da indicação geográfica composta «Pecorino Toscano». 
( 3 ) A subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não é aplicável à pr oteção desta indicação geográfica, embora tenha sido registada pelo 
Japão em conformidade com a legislação japonesa enumerada no an exo 14-A. 
( 4 ) Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento i ndividual «provolone» da indicação geográfica composta «Provolo ne 
Valpadana». 
( 5 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 6 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 7 ) Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento i ndividual «edam» da indicação geográfica composta «Edam Holland ». 
( 8 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. 
( 9 ) Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento i ndividual «gouda» da indicação geográfica composta «Gouda 
Holland».  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1025
 
PORTUGAL  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Pera Rocha do Oeste (  1 )
 Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [peras]  
Queijo S. Jorge
  Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
▼M1 
ROMÉNIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Magiun de prune Topolo­
veni マジュン・デ・プルネ・トポロヴェニ  Frutos, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [compota 
de ameixa]  
Salam de Sibiu  サラム・デ・シビウ  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [salame de carne de suíno]  
Telemea de Ibănești  テレメア・デ・イバネシュティ  Queijos  
ESLOVÉNIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Kranjska klobasa  クランスカ・クロバサ  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [salsicha de carne de suíno]  
▼B 
ESPANHA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Aceite del Bajo Aragón
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Antequera
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Azafrán de la Mancha
  Outros produtos do anexo I do TFUE (espe­
ciarias, etc.) [açafrão]  
Baena
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou c onsistem na menção «Rocha» podem continuar a ser utilizadas em 
produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do 
produto.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1026
 
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Cítricos Valencianos / Cí­
trics Valencians (  1 )
 Frutas, produtos hortícolas e cereais não 
transformados ou transformados [laranjas, 
clementinas, limões]  
Guijuelo
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Idiazábal
  Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de ovelha]  
Jabugo
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Jamón de Teruel/Paleta de 
Teruel
  Produtos à base de carne (cozidos, salgados, 
fumados, etc.) [presunto]  
Jijona
  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [produto de confeitaria]  
Mahón-Menorca
  Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de mistura]  
Priego de Córdoba
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Queso Manchego (  2 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de ovelha]  
Sierra de Cazorla
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Sierra de Segura
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Sierra Mágina
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Siurana
  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
Turrón de Alicante
  Produtos de padaria, de pastelaria, de con­
feitaria ou da indústria de bolachas e biscoi­
tos [produto de confeitaria]  
▼M1 
Estepa  エステパ  Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, 
etc.) [azeite]  
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou c onsistem na menção «Valencia» podem continuar a ser utilizadas em 
produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do 
produto. 
( 2 ) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.  o 5. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1027
 
REINO UNIDO  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Scottish Farmed Salmon
  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e pro­
dutos à base de peixes, moluscos ou crustá­
ceos frescos [salmão]  
West Country farmhouse 
Cheddar cheese (  1 )
 Queijos [queijo de pasta dura elaborado com 
leite de vaca]  
White Stilton cheese / 
Blue Stilton cheese
  Queijos [queijo azul elaborado com leite de 
vaca]  
SECÇÃO B  
Japão (  2 ) 
Denominação a proteger  Transcrição em alfabeto latino (a título 
informativo)  Categoria de produtos e breve descri­
ção [entre parênteses retos, a título 
informativo]
  
Aomori Cassis  Fruta [groselha-negra]
  
Tajima Gyu / Tajima Beef  Carne fresca [bovino]
  
/ KOBE BEEF  Kobe Beef / Kobe Niku / Kobe 
Gyu Carne fresca [bovino]
  
/ YUBARI MELON  Yubari Melon  Produtos hortícolas [melão]
  
/ Traditional 
Authentic YAME GYOKURO  Yame Dentou Hongyokuro  Bebidas não alcoólicas [folhas de 
chá]
 
Kagoshima no Tsubozukuri Ku­
rozu Condimentos e sopas [vinagre 
preto]
  
/ 
KUMAMOTO-IGUSA / KUMAMOTO-RUSH  Kumamoto Kensan Igusa  Outros produtos de origem agrí­
cola (incluindo culturas indus­
triais) [junco]
  
Tottori Sakyu Rakkyo / Fukube 
Sakyu Rakkyo  Produtos hortícolas [cebolinho 
cru] 
_____________  
( 1 ) Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento i ndividual «cheddar» da indicação geográfica composta «West Coun try 
farmhouse Cheddar cheese». 
( 2 ) Os produtos agrícolas enumerados na presente secção são class ificados de acordo com a lei relativa à proteção das designaçõe s de 
certos produtos e géneros alimentícios provenientes da agricult ura, da silvicultura e da pesca (Lei n.  o 84 de 2014) do Japão.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1028
 
Denominação a proteger  Transcrição em alfabeto latino (a título 
informativo)  Categoria de produtos e breve descri­
ção [entre parênteses retos, a título 
informativo]
  
Miwa Somen  Cereais transformados [massas 
somen cruas]
  
/ ICHIDA GAKI  Ichida Gaki  Fruta transformada [dióspiro japo­
nês seco]
  
/ KAGAMARUIMO  Kaga Maruimo  Produtos hortícolas [inhame japo­
nês]
 
/ MISHIMA BAREISHO  Mishima Bareisho  Produtos hortícolas [batata]
  
/ Shimonoseki Fuku  Shimonoseki Fuku  Peixe [peixe-globo e peixe-balista]
  
NOTO-SHIKA KOROGAKI  Noto Shika Korogaki  Fruta transformada [dióspiro japo­
nês seco]
  
/ 
TOKACHI KAWANISHI NAGAIMO  Tokachi Kawanishi Nagaimo  Produtos hortícolas [inhame japo­
nês]
 
/ 
Jusankosan Yamato Shijimi  Jusankosan Yamato Shijimi  Moluscos e crustáceos [amêijoa 
de água doce]
  
/ TURAJIMA GOBOU  Tsurajima Gobou  Produtos hortícolas [bardana]
  
/ TOKUSAN MATSUSAKA 
USHI  Tokusan Matsusaka Ushi  Carne fresca [bovino]
  
/ YONEZAWAGYU  Yonezawa Gyu  Carne fresca [bovino]  
►M1 __________  ◄ Nishio no Matcha  Bebidas não alcoólicas [chá verde 
em pó]
  
/ MAESAWA BEEF  Maesawa Gyu  Carne fresca [bovino]
  
Kurosaki Chamame  Produtos hortícolas [edamame 
(soja verde)]
  
/ HIGASHINE 
CHERRY  Higashine Sakuranbo  Fruta [cerejas]
  
/ MIYAGI SALMON  Miyagi Salmon  Peixe [salmão-prateado]
  
Odate Tonburi  Produtos hortícolas transformados 
[sementes de kochia transforma­
das]
 
Oita Kabosu  Fruta [Kabosu (citrino)]
  
Sunki  Produtos hortícolas transformados 
[folhas de nabo em picles]
  
Tagonoura Shirasu  Peixe [petinga]  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1029
 
Denominação a proteger  Transcrição em alfabeto latino (a título 
informativo)  Categoria de produtos e breve descri­
ção [entre parênteses retos, a título 
informativo]
  
Manganji Amatou  Produtos hortícolas [pimento 
verde]
  
Iinuma Kuri  Fruta [castanha]
  
Kisyu Kinzanji Miso  Condimentos e sopas [pasta miso]
  
Mitou Gobou  Produtos hortícolas [bardana]
  
Kitou Yuzu  Fruta [Yuzu (citrino)]
  
Kamisho Satoimo  Produtos hortícolas [taro]
  
Ryukyu Moromisu  Bebidas não alcoólicas [vinagre 
de malte de arroz ]
  
Wakasaobama Kodai Sasazuke  Peixe transformado [conservas de 
dourada]
  
Sakurajima Komikan  Fruta [tangerina (citrino)]
  
Iwatenodamura Araumi Hotate  Moluscos e crustáceos [vieira]
  
Okuhida Yamanomura Kanboshi 
Daikon  Produtos hortícolas transformados 
[rabanetes secos]
  
Hatcho Miso  Condimentos e sopas [pasta miso]
  
Dojo Hachiya Gaki  Fruta transformada [dióspiro japo­
nês seco]
  
/ Lake 
Ogawara Brackish Water Clam  Ogawarako-san Yamato Shijimi  Moluscos e crustáceos [amêijoa 
de água doce]
  
/ NYUZEN 
JUMBO WATERMELON  Nyuzen Jumbo Suika  Produtos hortícolas [melancia]
  
Kagawa Obara Beniwase Mikan  Fruta [tangerina (citrino)]
  
/ Miyazaki Wagyu / Miyazaki Beef  Miyazaki Gyu  Carne fresca [bovino]
  
/ OMI BEEF  Omi Gyu  Carne fresca [bovino]
  
Hetsuka Daidai  Fruta [citrino]
  
/ KAGOSHIMA WAGYU  Kagoshima Kuroushi  Carne fresca [bovino]  
▼M1 
水戸の柔甘ねぎ  Mito no Yawaraka Negi  Produto agrícola [cebolinha japo­
nesa]  
松館しぼり大根  Matsudate Shibori Daikon  Produto agrícola [rábano japonês 
(daikon )] 
対州そば  Taisyu Soba  Produto agrícola [trigo mourisco] 
Produto agrícola transformado 
[farinha de trigo mourisco]  
山形セルリー/ 
Yamagata Celery  Yamagata Celery  Produto agrícola [aipo]  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1030
 
Denominação a proteger  Transcrição em alfabeto latino (a título 
informativo)  Categoria de produtos e breve descri­
ção [entre parênteses retos, a título 
informativo]  
南郷トマト  Nango Tomato  Produto agrícola [tomate]  
ヤマダイかんしょ /
  かんしょ  Yamadai Kansho  Produto agrícola [batata doce]  
岩出山凍り豆腐/ 
岩出山名産凍り豆腐  Iwadeyama Koridofu/ 
Iwadeyama Meisan Koridofu  Produto agrícola transformado 
[pasta de feijão fermentada liofili­
zada (tofu)]  
くまもとあか牛  Kumamoto Akaushi  Carne fresca [bovino]  
二子さといも/二子いものこ  Futago Satoimo/ 
Futago Imonoko  Produto agrícola [inhame branco]  
越前がに/越前かに  Echizen Gani/Echizen Kani  Produto marinho [caranguejo das 
neves] 
Produto marinho transformado 
[caranguejo das neves cozido]  
大山ブロッコリー/ 
Daisen Broccoli  Daisen Broccoli  Produto agrícola [brócolos]  
奥久慈しゃも/ 
Okukuji Shamo Chicken  Okukuji Shamo  Carne fresca [frango, carne e miu­
dezas]  
こおげ花御所柿/ 
Koge Hanagoshogaki  Koge Hanagoshogaki  Produto agrícola [dióspiro japo­
nês] 
菊池水田ごぼう/ 
Kikuchi Suiden Gobo  Kikuchi Suiden Gobo  Produto agrícola [bardana]  
つるたスチューベン / 
Tsuruta Steuben (  1 ) Tsuruta Steuben  Produto agrícola [uvas]  
小笹うるい/Ozasa Urui  Ozasa Urui  Produto agrícola [hosta]  
東京しゃも/ 
Tokyo Shamo  Tokyo Shamo  Carne fresca [frango, carne e miu­
dezas]  
佐用もち大豆/ 
Sayo Mochidaizu  Sayo Mochidaizu  Produto agrícola 
[soja]  
いぶりがっこ/Iburigakko  Iburigakko  Produto agrícola transformado 
[legumes conservados em vina­
gre] 
大栄西瓜/Daiei Suika  Daiei Suika  Produto agrícola [melancia]  
津南の雪下にんじん/ 
Tsunan no Yukishita Ninjin  Tsunan no Yukishita Ninjin  Produto agrícola [cenoura]  
善通寺産四角スイカ/Zentsujisan 
Shikakusuika  Zentsujisan Shikakusuika  Produto agrícola [melancia]  
比婆牛/Hiba Gyu  Hiba Gyu  Carne fresca [bovino]  
伊吹そば/Ibuki Soba/伊吹在来そば/Ibuki 
Zairaisoba  Ibuki Soba/Ibuki Zairaisoba  Produto agrícola [trigo mourisco]  
東出雲の
  ほし柿/Higashiizumo no 
Maruhata Hoshigaki/Higashiizumo no 
Maruhata Hoshikaki  Higashiizumo no Maruhata Hos­
higaki  Produto agrícola transformado 
[dióspiro japonês seco]  
▼B 
( 1 ) Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou c onsistem na menção «Steuben» podem continuar a ser utilizadas e m 
produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do 
produto.  ▼M1 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1031
 
PARTE 2  
Indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras  bebidas alcoólicas  
SECÇÃO A  
União Europeia (  1 ) 
ÁUSTRIA  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Inländerrum
  Bebidas espirituosas  
Jägertee / Jagertee / 
Jagatee
  Bebidas espirituosas  
Korn / Kornbrand (  2 )
 Bebidas espirituosas  
BÉLGICA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Genièvre / Jenever / 
Genever (  3 )
 Bebidas espirituosas  
Korn / Kornbrand (  4 )
 Bebidas espirituosas  
BULGÁRIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Тракийска низина 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Trakijska ni­
zina)
  Vinho  
Дунавска равнина 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Dunavska rav­
nina)
  Vinho  
_____________  
( 1 ) As mercadorias enumeradas na presente secção são classificada s em conformidade com o Regulamento (UE) n.  o 1151/2012 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, re lativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios, o Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembr o de 2013, que 
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrí colas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.  o 922/72, (CEE) 
n. o 234/79, (CE) n.  o 1037/2001 e (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho,  ►M1 Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, desi gnação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à 
utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresen tação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção 
das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilizaç ão de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na prod ução de 
bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 110/2008 ◄ e o Regulamento (UE) n.  o 251/2014 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição , designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações  
geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revog a o Regulamento (CEE) n.  o 1601/91 do Conselho. 
( 2 ) Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da  Alemanha. 
( 3 ) Produto da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixo s. 
( 4 ) Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da  Alemanha.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1032
 
CHIPRE  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Ζιβανία / Τζιβανία / 
Ζιβάνα / Zivania
  Bebidas espirituosas  
Κουμανδαρία 
(Transliteração em 
alfabeto latino: 
Commandaria)
  Vinho  
Ούζο / Ouzo (  1 )
 Bebidas espirituosas  
REPÚBLICA CHECA  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Budějovické pivo
  Cervejas  
Budějovický měš­ 
ťanský var
  Cervejas  
České pivo
  Cervejas  
Českobudějovické 
pivo
 Cervejas  
▼M1 
ESTÓNIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Estonian vodka  エストニアン・ウォッカ  Bebidas espirituosas  
▼B 
FINLÂNDIA  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Suomalainen Marja­
likööri / Suomalai­
nen Hedelmälikööri 
/ Finsk Bärlikör / 
Finsk Fruktlikör / 
Finnish berry li­
queur / Finnish fruit 
liqueur
  Bebidas espirituosas  
_____________  
( 1 ) Produto de Chipre ou da Grécia.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1033
 
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Suomalainen Vodka 
/ Finsk Vodka / 
Vodka of Finland
  Bebidas espirituosas  
FRANÇA  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Alsace / Vin d'Al­
sace
 Vinho  
Armagnac
  Bebidas espirituosas  
Beaujolais
  Vinho  
Bergerac
  Vinho  
Bordeaux
  Vinho  
Bourgogne
  Vinho  
Calvados (  1 )
 Bebidas espirituosas  
Chablis
  Vinho  
Champagne
  Vinho  
Châteauneuf-du- 
-Pape
  Vinho  
Cognac / Eau-de-vie 
de Cognac / 
Eau-de-vie des Cha­
rentes (  2 )
 Bebidas espirituosas  
Corbières
  Vinho  
Coteaux du Langue­
doc / Languedoc
  Vinho  
Côtes de Provence
  Vinho  
_____________  
( 1 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. 
( 2 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1034
 
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Côtes du Rhône
  Vinho  
Côtes du Roussillon
  Vinho  
Genièvre / Jenever / 
Genever (  1 )
 Bebidas espirituosas  
Graves
  Vinho  
Haut-Médoc
  Vinho  
Margaux
  Vinho  
Médoc
  Vinho  
Minervois
  Vinho  
Pauillac
  Vinho  
Pays d'Oc
  Vinho  
Pessac-Léognan
  Vinho  
Pomerol
  Vinho  
Rhum de la Marti­
nique
  Bebidas espirituosas  
Saint-Emilion
  Vinho  
Saint-Julien
  Vinho  
Sancerre
  Vinho  
Saumur
  Vinho  
Sauternes (  2 )
 Vinho  
Val de Loire
  Vinho  
▼M1 
Cassis de Dijon  カシス・ドゥ・ディジョン  Bebidas espirituosas  
_____________  
( 1 ) Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baix os. 
( 2 ) A utilização anterior desta indicação geográfica é abrangida pela exceção prevista no artigo 24.  o , n. o 4, do Acordo TRIPS, tal como 
referido no artigo 14.29, n.  o 2. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1035
 
ALEMANHA  
Denominação a 
proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Bayerisches Bier
  Cervejas  
Franken
  Vinho  
Genièvre / Jenever / 
Genever (  1 )
 Bebidas espirituosas  
Korn / Kornbrand (  2 )
 Bebidas espirituosas  
Mittelrhein
  Vinho  
Mosel
  Vinho  
Münchener Bier (  3 )
 Cervejas  
Rheingau
  Vinho  
Rheinhessen
  Vinho  
▼M1 
Pfalz ファルツ  Vinhos  
▼B 
GRÉCIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Ρετσίνα Αττικής 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Retsina Atti­
kis)
 Vinho  
Σάμος 
(Transliteração em alfa­
beto latino: Samos)
  Vinho  
_____________  
( 1 ) Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baix os. 
( 2 ) Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da  Alemanha. 
( 3 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1036
 
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Ούζο / Ouzo (  1 )
 Bebidas espirituosas  
HUNGRIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Békési Szilvapá­
linka
  Bebidas espirituosas  
Gönci Barackpá­
linka
  Bebidas espirituosas  
Kecskeméti Barack­
pálinka
  Bebidas espirituosas  
Szabolcsi Almapá­
linka
  Bebidas espirituosas  
Szatmári Szilvapá­
linka
  Bebidas espirituosas  
Törkölypálinka
  Bebidas espirituosas  
Újfehértói meggy­
pálinka
  Bebidas espirituosas  
Tokaj / Tokaji
  Vinho  
IRLANDA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Irish Cream
  Bebidas espirituosas  
Irish Whiskey / 
Uisce Beatha Ei­
reannach / Irish 
Whisky
  Bebidas espirituosas  
▼M1 
Irish Poteen/Irish 
Poitín  アイリッシュポティーン / 
/アイリッシュポッチーン  Bebidas espirituosas  
_____________  
( 1 ) Produto de Chipre ou da Grécia.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1037
 
ITÁLIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Asti
 Vinho  
Barbaresco
  Vinho  
Bardolino
  Vinho  
Bardolino Superiore
  Vinho  
Barolo
  Vinho  
Bolgheri / Bolgheri 
Sassicaia
  Vinho  
Brachetto d'Acqui / 
Acqui
  Vinho  
Brunello di Montal­
cino
 Vinho  
Campania
  Vinho  
Chianti
  Vinho  
Chianti Classico
  Vinho  
Conegliano – Pro­
secco / Conegliano 
Valdobbiadene – 
Prosecco / Valdob­
biadene – Prosecco
  Vinho  
Dolcetto d'Alba
  Vinho  
Franciacorta
  Vinho  
Grappa (  1 )
 Bebidas espirituosas  
Lambrusco di Sor­
bara
 Vinho  
_____________  
( 1 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1038
 
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Lambrusco Graspa­
rossa di Castelvetro
  Vinho  
Marsala
  Vinho  
Montepulciano 
d'Abruzzo
  Vinho  
Prosecco
  Vinho  
Sicilia
  Vinho  
Soave
  Vinho  
Toscana / Toscano
  Vinho  
Valpolicella
  Vinho  
Vernaccia di San 
Gimignano
  Vinho  
Vino Nobile di 
Montepulciano
  Vinho  
LITUÂNIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Originali lietuviška 
degtinė / Original 
Lithuanian vodka
  Bebidas espirituosas  
PAÍSES BAIXOS  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Genièvre / Jenever / 
Genever (  1 )
 Bebidas espirituosas  
_____________  
( 1 ) Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baix os. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1039
 
POLÓNIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Polska Wódka / Po­
lish vodka
  Bebidas espirituosas  
Herbal vodka from 
the North Podlasie 
Lowland aromatised 
with an extract of 
bison grass / Wódka 
ziołowa z Niziny 
Północnopodlaskiej 
aromatyzowana eks­
traktem z trawy 
żubrowej
  Bebidas espirituosas  
PORTUGAL  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Alentejo
  Vinho  
Bairrada
  Vinho  
Dão
 Vinho  
Douro
  Vinho  
Lisboa
  Vinho  
Madeira / Vinho da 
Madeira / Vin de 
Madère / Madère / 
Madera / Madeira 
Wijn / Vino di Ma­
dera / Madeira 
Wein / Madeira 
Wine
  Vinho  
Oporto / Port / Port 
Wine / Porto / Port­
vin / Portwein / 
Portwijn / vin de 
Porto / vinho do 
Porto (  1 )
 Vinho  
_____________  
( 1 ) A existência da utilização anterior desta indicação geográfic a referida no artigo 14.29, n.  o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 
2018. Algumas utilizações anteriores desta indicação geográfica  são abrangidas pela exceção prevista no artigo 24.  o , n.  o 4, do 
Acordo TRIPS, tal como referido no artigo 14.29, n.  o 2. ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1040
 
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Tejo
 Vinho  
Vinho Verde
  Vinho  
ROMÉNIA  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Cotești
  Vinho  
Cotnari
  Vinho  
Dealu Mare
  Vinho  
Murfatlar
  Vinho  
Odobești
  Vinho  
Panciu
  Vinho  
Recaș
  Vinho  
ESLOVÁQUIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Vinohradnícka ob­
lasť Tokaj
  Vinho  
ESLOVÉNIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Vipavska dolina
  Vinho  
▼M1 
Goriška Brda  ゴリシュカ・ブルダ  Vinhos  
Štajerska Slovenija  シュタイエルスカ・スロヴェニア  Vinhos  
▼B 
ESPANHA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Alicante
  Vinho  
Bierzo
  Vinho  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1041
 
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Brandy de Jerez
  Bebidas espirituosas  
Cataluña
  Vinho  
Cava
  Vinho  
Empordà
  Vinho  
Jerez / Xérès / 
Sherry
  Vinho  
Jumilla
  Vinho  
La Mancha
  Vinho  
Málaga
  Vinho  
Manzanilla-Sanlúcar 
de Barrameda
  Vinho  
Navarra
  Vinho  
Pacharán navarro
  Bebidas espirituosas  
Penedès
  Vinho  
Priorat
  Vinho  
Rías Baixas
  Vinho  
Ribera del Duero
  Vinho  
Rioja
  Vinho  
Rueda
  Vinho  
Somontano
  Vinho  
Toro
  Vinho  
Utiel-Requena
  Vinho  
Valdepeñas
  Vinho  
Valencia
  Vinho  
▼M1 
Cariñena  カリニェナ  Vinhos  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1042
 
SUÉCIA  
Denominação a prote­
ger Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição 
[entre parênteses retos, a título informativo]  
Svensk Vodka / 
Swedish Vodka
  Bebidas espirituosas  
REINO UNIDO  
Denominação a proteger  Transcrição em japonês (a título informativo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]  
Scotch Whisky (  1 )
 Bebidas espirituosas  
SECÇÃO B  
Japão (  2 ) 
Denominação a proteger  Transcrição em alfabeto latino (a título informa­
tivo)  Categoria de produtos e breve descrição [entre 
parênteses retos, a título informativo]
  
Iki Bebidas espirituosas
  
Kuma  Bebidas espirituosas
  
Ryukyu  Bebidas espirituosas
  
Satsuma  Bebidas espirituosas
  
Hakusan  Seishu (Sake)
  
Yamanashi  Vinho
  
(Tradução em inglês: 
Japanese Sake)  Nihonshu  Seishu (Sake)
  
Yamagata  Seishu (Sake)  
▼M1 
北海道  Hokkaido  Vinhos  
灘五郷  Nadagogo  Seishu (saquê)  
はりま  Harima  Seishu (saquê)  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1043
 
ANEXO 23  
DECLARAÇÃO COMUM  
A União Europeia recorda que os países terceiros que estabelece ram uma união 
aduaneira com a União Europeia têm a obrigação de alinharem os respetivos 
regimes comerciais pelo da União Europeia e, no caso de alguns deles, a obri­
gação de celebrarem acordos preferenciais com os países que cel ebraram acordos 
preferenciais com a União Europeia.  
Neste contexto, as Partes notam que o Japão já iniciou negociaç ões com um dos 
países que estabeleceu uma união aduaneira com a União Europeia  e cujos 
produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do pre sente Acordo, 
a fim de celebrar um acordo bilateral para estabelecer uma zona  de comércio 
livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.  
A União Europeia convida o Japão a concluir as negociações o ma is rapidamente 
possível para que os acordos preferenciais acima referidos entr em em vigor logo 
que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.  ▼B 02018A1227(01) — PT — 01.02.2021 — 001.001 — 1044