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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros no que respeita aos produtos de construção
(89/106/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 L 220 1 30.8.1993
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos
produtos de construção
(89/106/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar-se de que as
obras de construção civil e de engenharia civil no seu território sejamconcebidas e realizadas de modo a que não comprometam a segurançadas pessoas, animais domésticos e bens, respeitando ao mesmo tempooutros requisitos essenciais no interesse do bem-estar geral;
Considerando que, nos Estados-membros, hápreceitos imperativos que
incluem requisitos relativos não só à segurança da construção mastambém à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção doambiente, aos aspectos económicos e outros aspectos relevantes deinteresse público;
Considerando que esses requisitos, que muitas vezes são objecto de
disposições legislativas, regulamentares e administrativas a nível naci-onal, têm uma influência directa sobre a natureza dos produtos deconstrução utilizados e se reflectem nas normas nacionais de produtos,aprovações técnicas e outras especificações e disposições técnicas que,pela sua disparidade, entravam as trocas comerciais no interior daComunidade;
Considerando que o «Livro Branco» sobre a conclusão do Mercado
Interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, determinano n.
o71 que, no âmbito da política geral, deve dar-se especial realce a
certos sectores, incluindo o sector da construção; que a eliminação dosentraves técnicos no domínio da construção, na medida em que nãopossam ser eliminados pelo reconhecimento mútuo da equivalênciaentre Estados-membros, deve obedecer à nova abordagem prevista naresolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (
4) que requer a definição
dos requisitos essenciais relativos à seguranç a e a outros aspectos
importantes para o bem-estar geral, sem que se reduzam os níveis deprotecção justificados actualmente existentes nos Estados-membros;
Considerando que os requisitos essenciais constituem os critérios gerais
e específicos a que devem satisfazer as obras de construção e que taisrequisitos devem entender-se como exigindo que as referidas obrascorrespondam a um grau adequado de fiabilidade a um ou mais ou àtotalidade desses requisitos sempre que tal esteja regulamentado;
Considerando que, como base para as normas harmonizadas ou outras
especificações técnicas a nível europeu e para a elaboração ouconcessão de aprovações técnicas europeias, devem elaborar-se docu-mentos interpretativos a fim de que seja dada forma concreta aosrequisitos essenciais a nível técnico;
(1)J On .oC 93 de 6. 4. 1987, p. 1.
(2)J On .oC 305 de 16. 11. 1987, p. 74 e JO n.oC 326 de 19. 12. 1988.
(3)J On .oC 95 de 11. 4. 1988, p. 29.
(4)J On .oC 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
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Considerando que os requisitos essenciais proporcionam uma base para
a preparação de normas harmonizadas a nível europeu para os produtosde construção; que, para se tirar o maior proveito possível da existênciade um mercado interno único, para permitir o acesso a esse mercado aomaior número possível de fabricantes, para garantir o maior graupossível de transparência do mercado e criar as condições para umsistema harmonizado de regras gerais na indústria da construção, haveráque definir normas harmonizadas com a máxima extensão possível ecom a maior brevidade possível; que tais normas são estabelecidas pororganismos privados e, por conseguinte, têm de continuar a ser textosnão vinculativos; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização(CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec)
são reconhecidos como os organismos competentes para a adopção denormas harmonizadas de acordo com as directrizes gerais para a coope-ração entre a Comissão e esses dois organismos assinadas em 13 deNovembro de 1984; que, para os efeitos da presente directiva, umanorma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia oudocumento harmonizado) adoptada por um ou ambos desses organismoscom base num mandato conferido pela Comissão nos termos da Direc-tiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a umprocedimento de informação no domínio das normas e regulamentaçõestécnicas (
1);
Considerando que a natureza especial dos produtos de construção exige
uma formulação precisa dessas normas harmonizadas; que, por conse-guinte, é necessário elaborar documentos interpretativos por forma aestabelecer as relações entre os mandatos para a adopção de normas eos requisitos essenciais; que as normas harmonizadas, que serãoexpressas tanto quanto possível em termos do comportamento funcionaldo produto, devem ter em conta tais documentos interpretativos, quedevem ser elaborados em cooperação com os Estados-membros;
Considerando que os níveis de comportamento funcional e os requisitos
a satisfazer no futuro pelos produtos nos Estados-membros serão desdo-brados em classes nos documentos interpretativos e nas especificaçõestécnicas harmonizadas por forma a ter em conta diferentes níveis nosrequisitos essenciais para determinadas obras e as diferenças de condi-ções existentes nos Estados-membros;
Considerando que as normas harmonizadas devem incluir classificações
que permitam que os produtos de construção que satisfaçam os requi-sitos essenciais e que sejam produzidos e utilizados correctamente deacordo com tradições técnicas justificadas pelas condições climatéricaslocais e outras possam continuar a ser comercializados;
Considerando que se presume que um produto estáapto para ser utili-
zado se estiver conforme com uma norma harmonizada, uma aprovaçãotécnica europeia ou uma especificação técnica não harmonizada reco-nhecida a nível comunitário; que, para os produtos que se revistam dereduzida importância no que respeita aos requisitos essenciais, a suaaptidão para o uso pode ser certificada por recurso a um organismoaprovado, sempre que tais produtos se afastem das especificaçõestécnicas existentes;
Considerando que os produtos desse modo considerados aptos para o
uso são facilmente reconhecíveis pela aposição da marca CE; que deveser-lhes permitida a livre circulação e a livre utilização para o fim a quese destinem em toda a Comunidade;
Considerando que, no caso dos produtos cujas normas europeias não
possam ser estabelecidas ou previstas dentro de um prazo razoável, oude produtos que se afastem substancialmente de uma norma, a respec-tiva aptidão para o uso pode ser comprovada por recurso às aprovaçõestécnicas europeias com base em directrizes comuns; que as directrizescomuns para a concessão de aprovações técnicas europeias serão adop-tadas a partir dos documentos interpretativos;
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
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Considerando que, na ausência de normas harmonizadas e de aprova-
ções técnicas europeias, as normas nacionais ou outras especificaçõestécnicas não harmonizadas podem ser reconhecidas como fornecendouma base adequada para a presunção de que os requisitos essenciaisestão preenchidos;
Considerando que é necessário assegurar a conformidade dos produtos
com as normas harmonizadas e com as aprovações técnicas não harmo-nizadas reconhecidas a nível europeu através de processos de controlode produção pelo fabricante e de supervisão, de ensaio, de apreciação ede certificação por terceiros independentes e qualificados, ou pelopróprio fabricante;
Considerando que deve ser estabelecido um processo especial como
medida provisória para os produtos relativamente aos quais ainda nãoexistem normas ou aprovações técnicas reconhecidas a nível europeu;que esse processo deve facilitar o reconhecimento dos resultados dosensaios realizados noutro Estado-membro segundo as exigênciastécnicas do Estado-membro destinatário;
Considerando que deve ser constituído um comité permanente da cons-
trução composto por peritos designados pelos Estados-membros paraassistir à Comissão nas questões resultantes da execução e aplicaçãoprática da presente directiva;
Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros quanto à
segurança, saúde e outros aspectos abrangidos pelos requisitos essen-ciais no seu território deve ser reconhecida numa cláusula de salva-guarda que preveja medidas adequadas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Campo de aplicação — Definições — Requisitos — Especificações
técnicas — Livre circulação de mercadorias
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se a produtos de construção, na medida
em que lhes digam respeito os requisitos essenciais a satisfazer pelasobras nos termos do n.
o1 do artigo 3.o.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «produtos de
construção» todos os produtos destinados a ser permanentemente incor-porados em obras de construção, incluindo as obras de construção civile de engenharia civil.
Os «produtos de construção» são adiante denominados «produtos»; as
obras de construção, incluindo as de construção civil e de engenhariacivil, são adiante denominadas «obras».
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que os produtos mencionados no artigo 1.o, destinados a ser utilizados
em obras, só possam ser comercializados se estiverem aptos para afunção a que se destinam, ou seja, se apresentarem características taisque as obras em que sejam incorporados, montados, aplicados ou insta-lados, se tiverem sido convenientemente planeadas e realizadas, possamsatisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o, sempre que tais
obras estejam sujeitas a regulamentações que contenham tais requisitos.
▼M1
2. a) Quando os produtos forem objecto de outras directivas relativas a
outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» deconformidade, a que se refere o n.
o2 do artigo 4.o, esta deve
indicar que se presume igualmente que esses produtos sãoconformes com as disposições dessas outras directivas;
b) Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao
fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime aaplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com as
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disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso,as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , devem ser inscritas nos
documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivase que acompanham esses produtos.
▼
B
3. Quando uma futura directiva contemplar sobretudo outros aspectose só em grau secundário disser respeito aos requisitos essenciais dapresente directiva, essa directiva deve conter disposições que asseguremque ela abrange tambem os requisitos da presente directiva.
4. A presente directiva não afecta o direito de os Estados-membros
— no devido respeito pelas disposições do Tratado — especificarem osrequisitos que considerarem necessários para garantir a protecção dostrabalhadores aquando da utilização dos produtos, na condição de quetal não implique uma modificação dos produtos de forma não especifi-cada na presente directiva.
Artigo 3.
o
1. Estabelecem-se no anexo I, sob a forma de objectivos, os requi-
sitos essenciais aplicáveis às obras susceptíveis de influenciar as carac-terísticas técnicas de um produto. Podem ser aplicáveis um ou mais ou atotalidade desses requisitos; os requisitos devem ser satisfeitos duranteum período de vida útil economicamente razoável.
2. A fim de atender a eventuais condições divergentes de natureza
geográfica, climática ou de usos e costumes, bem como a níveis deprotecção divergentes que possam existir a nível nacional, regional oulocal, cada requisito essencial pode dar origem à constituição de classes,quer nos documentos referidos no n.
o3 quer nas especificações técnicas
referidas no artigo 4.opara o requisito a cumprir.
3. Os requisitos essenciais traduzir-se-ão em documentos (docu-
mentos interpretativos) que estabelecerão as ligações necessárias entreos requisitos essenciais referidos no n.
o1 e os mandatos de normali-
zação, os mandatos para a elaboração de directrizes para a aprovaçãotécnica europeia ou o reconhecimento de outras especificações técnicasna acepção dos artigos 4.
oe5 .o.
Artigo 4.o
1. Para efeitos da presente directiva, as normas e aprovações técnicas
são designadas por «especificações técnicas».
Para efeitos da presente directiva, as normas harmonizadas são as
especificações técnicas adoptadas pelo CEN, pelo Cenelec, ou porambos, por mandatos conferidos pela Comissão em conformidade com aDirectiva 83/189/CEE, com base no parecer emitido pelo comitéprevisto no artigo 19.
oe em conformidade com as disposições gerais
relativas à cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assi-nadas em 13 de Novembro de 1984.
▼
M1
2. Os Estados-membros presumirão aptos para utilização os produtosque permitam que as obras em que são utilizados, desde que correcta-mente projectadas e construídas, satisfaçam os requisitos essenciaisprevistos no artigo 3.
oquando esses produtos estiverem munidos da
marcação «CE» indicativa de que obedecem ao conjunto das disposi-ções da presente directiva, incluindo os procedimentos de certificaçãoda conformidade previstos no capítulo V e o procedimento previsto no
capítulo III. A marcação «CE» atesta:
▼
B
a) A conformidade do produto com as normas nacionais que trans-
portam as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publi-cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Os Estados-
-membros publicarão as referências dessas normas nacionais;
b) A conformidade do produto com uma aprovação técnica europeia,
emitida nos termos do processo referido no Capitulo III; ou
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c) A conformidade do produto com as especificações técnicas nacionais
referidas no n.o3, na medida em que não existam especificações
harmonizadas; seráestabelecida uma lista dessas especificaçõesnacionais em conformidade com o processo do n.
o2 do artigo 5.o.
3. Os Estados-membros podem comunicar à Comissão os textos das
especificações técnicas nacionais que considerem satisfazer os requi-sitos essenciais referidos no artigo 3.
o. A Comissão comunicaráimedia-
tamente essas especificações técnicas nacionais aos demais Estados--membros. Nos termos do processo previsto no n.
o2 do artigo 5.o,a
Comissão notificaráos Estados-membros das especificações técnicasnacionais para as quais haja presunção de conformidade com os requi-sitos essenciais previstos no artigo 3.
o.
Este processo seráiniciado e conduzido pela Comissão em concertação
com o comité previsto no artigo 19.o.
Os Estados-membros publicarão as referências dessas especificações
técnicas. A Comissão publicá-las-á igualmente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
4. No caso de um fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na
Comunidade, não ter aplicado ou ter aplicado apenas parcialmente asespecificações técnicas em vigor referidas no n.
o2, que exijam, de
acordo com os critérios estabelecidos no n.o4 do artigo 13.o, que o
produto seja sujeito a uma declaração de conformidade, nos termos dono n.
o2, alínea ii), segunda e terceira possibilidades, do Anexo III,
aplicar-se-ão as decisões correspondentes tomadas ao abrigo do n.o4d o
artigo 13.oe do Anexo II I e a aptidão do produto para o uso, na acepção
do n.o1 do artigo 2.oseráestabelecida nos termos do processo estabele-
cido no n.o2, alínea ii), segunda possibilidade, do Anexo III.
5. A Comissão, em colaboração com o comité previsto no artigo 19.o,
elaborará , geriráe procederáa revisões periódicas de uma lista deprodutos de menor importância no aspecto da saúde e da segurança,relativamente aos quais seráemitida pelo fabricante uma declaração deconformidade com as «boas práticas técnicas» ( recognised technical
good practice / régles de l’art ), que permitiráa sua colocação no
mercado.
▼
M1
6. A marcação «CE» significa que os produtos obedecem aos requi-sitos dos n.
os2 e 4. Incumbe ao fabricante ou ao seu mandatário
estabelecido na Comunidade a responsabilidade de apor a marcação«CE» no próprio produto, numa etiqueta nele fixada, na respectivaembalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento.
▼
B
Reproduze-se no Anexo III o modelo da ►M1marcação «CE» ◄ea s
condições da sua utilização.
Os produtos referidos no n.o5 não trarão aposta a ►M1marcação
«CE»◄.
Artigo 5.o
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão forem da opinião de
que as normas harmonizadas ou as aprovações técnicas europeias refe-ridas no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 4.o, ou os mandatos referidos no
capítulo II, não satisfazem o disposto nos artigos 2.oe3 .oesse Estado-
-membro ou a Comissão notificarão desse facto o comité previsto noartigo 19.
o, expondo as suas razões. O comité emitirácom urgência um
parecer.
Com base no parecer do comité previsto no artigo 19.oe após consulta
ao comité criado pela Directiva 83/189/CEE no que se refere à normasharmonizadas, a Comissão informaráos Estados-membros se as normasou aprovações em causa devem ser retiradas das publicações mencio-nadas no n.
o3 do artigo 7.o.
2. Recebida a comunicação referida no n.o3 do artigo 4.o,a
Comissão consultaráo comité previsto no artigo 19.o. Com base no
parecer desse comité, a Comissão notificaráos Estados-membros indi-cando se a especificação técnica em causa deve beneficiar da presunção
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de conformidade e, em caso afirmativo, publicaráuma referência a essa
especificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Se a Comissão ou um Estado-membro entender que uma especificação
técnica deixou de satisfazer as condições necessárias para a presunçãode conformidade com o disposto nos artigos 2.
oe3 .o, a Comissão
consultaráo comité previsto no artigo 19.o. Com base no parecer desse
comité, a Comissão notificaráos Estados-membros indicando se a espe-cificação técnica nacional em causa deve continuar a beneficiar dapresunção de conformidade e, em caso negativo, se deve ser retirada areferência a essa especificação prevista no n.
o3 do artigo 4.o.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros não podem levantar obstáculos à livre circu-
lação, à introdução no mercado e à utilização no seu território deprodutos que satisfaçam as disposições da presente directiva.
Os Estados-membros garantirão que a utilização de tais produtos para
os fins a que se destinam não seráimpedida por regras ou condiçõesimpostas por organismos públicos ou por organismos privados queactuem como empresas públicas ou organismos públicos com base nasua posição de monopólio.
2. Contudo, os Estados-membros autorizarão a comercialização no
seu território dos produtos não abrangidos pelo n.
o2 do artigo 4.o, desde
que satisfaçam disposições nacionais conformes com o Tratado, até queas especificações técnicas europeias referidas nos capítulos II e IIIdisponham em contrário. A Comissã o e o comité previsto no artigo 19.
o
procederão, numa base de regularidade, ao controlo e à revisão da
elaboração das especificações técnicas europeias.
3. Quando as especificações técnicas europeias aplicáveis, por si só
ou com base nos documentos interpretativos referidos no n.o3 do artigo
3.oestabelecerem uma distinção entre diferentes classes com diferentes
níveis de comportamento funcional, os Estados-membros só podemdeterminar os comportamentos funcionais a respeitar no seu territóriodentro das classificações aceites a nível comunitário, e isso apenasmediante a utilização de todas, de algumas, ou de uma única classe.
CAPÍTULO II
Normas harmonizadas
Artigo 7.o
1. A fim de assegurar a qualidade das normas harmonizadas para os
produtos, essas normas serão estabelecidas pelos organismos europeusde normalização com base em mandatos que lhes são conferidos pelaComissão nos termos do processo estabelecido pela Directiva 83//189/CEE e, após consulta ao comité previsto no artigo 19.
oem confor-
midade com as disposições gerais respeitantes à cooperação entre aComissão e esses organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984.
2. As normas assim estabelecidas serão concebidas, na medida do
possível, sob forma de exigências quanto ao comportamento funcionaldos produtos, tendo em conta os documentos interpretativos.
3. Uma vez estabelecidas as normas pelas organizações europeias de
normalização, a Comissão publicaráas respectivas referências na série«C» doJornal Oficial das Comunidades Europeias .
CAPÍTULO III
Aprovação técnica europeia
Artigo 8.o
1. A aprovação técnica europeia é uma apreciação técnica favorável
da aptidão de um produto para o uso a que se destina, com base nocumprimento dos requisitos essenciais a satisfazer pelas obras em que oproduto é utilizado.
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2. A aprovação técnica europeia pode ser concedida a:
a) Produtos para os quais não exista uma norma harmonizada, nem uma
norma nacional aprovada nem um mandato para a elaboração deuma norma harmonizada, e para os quais a Comissão, após consultaao comité previsto no artigo 19.
o, considere que não se pôde, ou não
se pôde ainda, elaborar uma norma, e
b) Os produtos que se afastem, de forma significativa, das normas
nacionais harmonizadas ou aprovadas.
Mesmo nos casos em que tenha sido conferido um mandato para a
elaboração de uma norma harmonizada, as disposições referidas naalínea a) não excluem a concessão de uma aprovação técnica europeiapara produtos para os quais existam directrizes nesse sentido. Apresente disposição aplicar-se-áaté à entrada em vigor da norma harmo-nizada nos Estados-membros.
3. Em casos excepcionais, a Comissão pode, em derrogação da alínea
a) do n.
o2, após consulta ao comité previsto no artigo 19.o, autorizar a
concessão da aprovação técnica europeia a produtos para os quais existaum mandato para a elaboração de uma norma harmonizada ou para osquais a Comissão tenha estabelecido que pode ser elaborada uma normaharmonizada. Essa autorização serává lida por um período determinado.
4. A aprovação técnica europeia é, em geral, concedida por um prazo
de cinco anos. Esse prazo pode ser prorrogado.
Artigo 9.
o
1. A aprovação técnica europeia de um produto basear-se-áem
análises, ensaios e numa apreciação com base nos documentos interpre-tativos referidos no n.
o3 do artigo 3.oe nas directrizes referidas no
artigo 11.opara esse produto ou para a família de produtos a que
pertence.
2. Sempre que as directrizes referidas no artigo 11.onão existam ou
não existam ainda, pode ser concedida a aprovação técnica europeiacom referência aos requisitos essenciais pertinentes e aos documentosinterpretativos sempre que a apreciação do produto seja adoptada pordeliberação conjunta dos organismos de aprovação no seio da organi-zação referida no anexo II. Se os organismos de aprovação nãochegarem a acordo, o assunto serásubmetido à apreciação do comitéprevisto no artigo 19.
o.
3. O certificado de aprovação técnica europeia de um produto será
emitido num Estado-membro nos termos do processo estabelecido noanexo II, a pedido do fabricante, ou seu mandatário estabelecido naComunidade.
Artigo 10.
o
1. Cada Estado-membro notificaráos outros Estados-membros e a
Comissão dos nomes e endereços dos organismos por ele autorizadospara a concessão de aprovações técnicas europeias.
2. Os organismos de aprovação devem satisfazer os requisitos da
presente directiva e, em especial, devem estar em condições de:
— apreciar a aptidão para o uso de novos produtos, com base em
conhecimentos científicos e práticos,
— tomar decisões imparciais relativamente aos interesses dos fabri-
cantes, ou seus mandatários estabelecidos na Comunidade, e
— reunir os contributos de todas as partes interessadas por forma a
conseguir uma apreciação equilibrada.
3. A lista dos organismos competentes para a concessão de aprova-
ções técnicas europeias, bem como qualquer alteração dessa lista, serápublicada na série «C» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 11.
o
1. Após consulta ao comité previsto no artigo 19.o, a Comissão
concederámandatos para o estabelecimento de directrizes para a apro-vação técnica europeia de um produto ou família de produtos à organi-
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zação que reúna os organismos de aprovação designados pelos Estados--membros.
2. As directrizes para a aprovação técnica europeia de um produto ou
família de produtos devem conter, em especial:
a) A lista dos documentos interpretativos pertinentes referidos no n.
o3
do artigo 3.o;
b) As exigências concretas a satisfazer pelo produto na acepção dos
requisitos essenciais referidos no n.o1 do artigo 3.o;
c) Os processos de ensaio;
d) O método de apreciação e de avaliação dos resultados dos ensaios;
e) Os processos de controlo e de comprovação de conformidade, que
devem corresponder aos artigos 13.o, 14.oe 15.o;
f) O prazo de validade da aprovação técnica europeia.
3. Após consulta ao comité previsto no artigo 19.o, as directrizes para
a aprovação técnica europeia serão publicadas pelos Estados-membrosna(s) respectiva(s) língua(s) oficial(ais).
CAPÍTULO IV
Documentos interpretativos
Artigo 12.o
1. Após ter consultado o comité previsto no artigo 19.o, a Comissão
encarregaráos comités técnicos em que os Estados-membros participamde elaborar os documentos interpretativos referidos no n.
o3 do artigo
3.o.
2. Os documentos interpretativos devem:
a) Concretizar os requisitos essenciais definidos no artigo 3.oen o
anexo I, harmonizando a terminologia e as bases técnicas e indi-cando classes ou níveis para cada requisito, sempre que necessário esempre que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos opermitir;
b) Indicar métodos de correlação entre essas classes ou níveis de requi-
sitos e as especificações técnicas referidas no artigo 4.
o, por
exemplo, métodos de cálculo e de ensaio, regras técnicas deconcepção de projectos, etc.
c) Servir de referência para o estabelecimento das normas harmoni-
zadas e das directrizes para a aprovação técnica europeia e para oreconhecimento de especificações técnicas nacionais, nos termos don.
o3 do artigo 4.o.
3. A Comissão publicaráos documentos interpretativos na Série «C»
doJornal Oficial das Comunidades Europeias , após ter pedido o
parecer do comité previsto no artigo 19.o.
CAPÍTULO V
Certificado de conformidade
Artigo 13.o
1. O responsável pela certificação da conformidade de um produto
com os requisitos de uma especificação técnica, na acepção do artigo4.
o, é o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
2. Os produtos que forem objecto de um certificado de conformidade
beneficiarão da presunção de conformidade com as especificaçõestécnicas na acepção do artigo 4.
o. A conformidade seráverificada
através de ensaios ou outras provas com base nas especificaçõestécnicas, nos termos do anexo III.
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3. O certificado de conformidade de um produto pressupõe:
a) Que o fabricante disponha de um sistema de controlo de produção na
fábrica, por forma a assegurar a conformidade da produção com asespecificações técnicas pertinentes, ou
b) Para além de um sistema de controlo de produção na fábrica, no caso
de determinados produtos mencionados nas especificações técnicaspertinentes, a intervenção de um organismo de certificação aprovadona apreciação e vigilância do controlo de produção ou do próprioproduto.
4. A escolha do processo, na acepção do n.
o3, para um determinado
produto ou família de produtos seráespecificada pela Comissão, apósconsulta ao comité previsto no artigo 19.
o, de acordo com as especifici-
dades previstas no anexo III, em função:
a) Da importância do produto no que se refere aos requisitos essenciais,
em especial os relacionados com a saúde e segurança;
b) Da natureza do produto;
c) Da influência da variação das características do produto na sua
funcionalidade;
d) Das probabilidades de ocorrência de defeitos no fabrico do produto.
Serásempre dada preferência ao processo menos oneroso compatível
com a segurança.
O processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas
especificações técnicas ou na respectiva publicação.
5. No caso de produção individual (e não em série), bastaráuma
declaração de conformidade nos termos do n.o2, alínea ii), terceira
possibilidade, do anexo III, a menos que as especificações técnicascontenham disposições em contrário relativamente a produtos quetenham importantes implicações no domínio da saúde e da segurança.
Artigo 14.
o
1. De acordo com o anexo III, os processos descritos darão origem:
a) No caso referido no n.o3, alínea a), do artigo 13.o, à emissão de uma
declaração de conformidade para o produto pelo fabricante, ou seumandatário estabelecido na Comunidade, ou
b) No caso referido no n.
o3, alínea b), do artigo 13.o, a emissão por um
organismo de certificação aprovado de um certificado de conformi-dade para um sistema de controlo e vigilância da produção ou para opróprio produto.
As regras pormenorizadas para a aplicação dos processos de certificação
da conformidade encontram-se no anexo III.
2. A declaração de conformidade do fabricante ou o certificado de
conformidade autorizam o fabricante, ou o seu mandatário estabelecidona Comunidade, a apor a correspondente ►
M1marcação «CE» ◄no
próprio produto, num rótulo aplicado ao produto, na sua embalagem, ounos documentos comerciais que o acompanham. No anexo III encon-tram-se o modelo da ►
M1marcação «CE» ◄e as regras para a sua
utilização no caso dos diferentes processos de certificação da conformi-dade.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros assegurarão a correcta utilização da
►M1marcação «CE» ◄.
▼M1
2. Sem prejuízo do artigo 21.o:
a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da
marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte dofabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, derepor o produto em conformidade com as disposições relativas à
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▼M1
marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadaspor esse Estado-membro;
b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve
tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colo-cação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua reti-rada do mercado, nos termos do artigo 21.
o.
3. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
proibir a aposição, nos produtos ou suas embalagens, de marcaçõessusceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e aografismo da marcação «CE». Todavia, pode ser aposta nos própriosprodutos, numa etiqueta neles fixada, nas respectivas embalagens ounos documentos comerciais de acompanhamento qualquer outra marca,desde que não reduza a visibilidad e e a legibilidade da marcação «CE».
▼
B
CAPÍTULO VI
Processos especiais
Artigo 16.o
1. Na ausência de especificações técnicas, tal como definidas no
artigo 4.opara um determinado produto, o Estado-membro destinatário,
mediante pedido e em casos concretos, considerarácomo conformescom as disposições nacionais em vigor os produtos que tenham sidoconsiderados satisfatórios em ensaios e inspecções efectuados por umorganismo aprovado no Estado-membro produtor segundo os métodosem vigor no Estado-membro destinatário ou por este reconhecidos comoequivalentes.
2. O Estado-membro produtor comunicaráao Estado-membro desti-
natário, cujas disposições nacionais servirão de base para os ensaios einspecções, o organismo que tenciona aprovar para esse fim. O Estado--membro destinatário e o Estado-membro produtor prestar-se-ão mutua-mente todas as informações necessárias. Após essa troca de informa-ções, o Estado-membro produtor aprovaráo organismo assim desig-nado. Se um dos Estados-membros tiver dúvidas, fundamentaráa suaposição e informaráa Comissão.
3. Os Estados-membros assegurarão que os organismos designados
se prestem mutuamente toda a assistência necessária.
4. Se um Estado-membro verificar que um organismo aprovado não
efectua os ensaios e inspecções em conformidade com as suas disposi-ções nacionais, notificarádo facto o Estado-membro onde o organismoestáaprovado. Este último Estado-membro informaráem tempo útil oEstado-membro notificador das diligências efectuadas. Se o Estado--membro notificador considerar que essas diligências são insuficientes,pode proibir a comercialização e a utilização do produto em causa ousubmetê-las a condições especiais. Do facto informaráo outro Estado--membro e a Comissão.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros destinatários atribuirão aos relatórios estabele-
cidos e aos certificados de conformidade emitidos no Estado-membroprodutor, nos termos do processo referido no artigo 16.
o, o mesmo valor
que aos documentos nacionais correspondentes.
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▼B
CAPÍTULO VII
Organismos aprovados
Artigo 18.o
▼M1
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outrosEstados-membros os organismos de certificação e de inspecção e oslaboratórios de ensaio que tiverem designado para efectuar as tarefas aexecutar para efeito das aprovações técnicas, dos certificados de confor-midade, das inspecções e dos ensaios ao abrigo da presente directiva,bem como os respectivos nomes, endereços e números de identificaçãoque lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.
A Comissão publicaráno Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista dos organismos e laboratórios notificados, a qual incluiráosrespectivos números de identificação e as tarefas e produtos para osquais os organismos e laboratórios tiverem sido notificados. AComissão asseguraráa actualização dessa lista.
▼
B
2. Os organismos de certificação e de inspecção e os laboratórios deensaio devem satisfazer os critérios fixados no anexo IV.
3. Os Estados-membros devem indicar quais os produtos abrangidos
pela competência dos organismos e laboratórios referidos no n.
o1ea
natureza das tarefas que lhes são confiadas.
CAPÍTULO VIII
Comité Permanente da Construção
Artigo 19.o
1. É criado um Comité Permanente da Construção.
2. O Comité serácomposto por representantes designados pelos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. CadaEstado-membro designarádois representantes que podem fazer-seacompanhar de peritos.
3. O comité estabeleceráo seu próprio regulamento interno.
Artigo 20.
o
1. O comité previsto no artigo 19.opode, a pedido do seu presidente
ou de um Estado-membro, examinar todas as questões relacionadas coma execução e a aplicação prática da presente directiva.
2. As disposições necessárias a:
a) Estabelecer categorias de requisitos na medida em que não tenham
sido incluídas nos documentos interpretativos e estabelecer oprocesso para a certificação da conformidade em mandatos para aelaboração de normas nos termos do n.
o1 do artigo 7.oe para o
estabelecimento de directrizes para a aprovação nos termos do n.o1
do artigo 11.o;
b) Prestar instruções para a elaboração de documentos interpretativos,
nos termos do n.o1 do artigo 12.o, e para as deliberações sobre os
documentos interpretativos, nos termos do n.o3 do artigo 12.o;
c) Reconhecer as especificações técnicas nacionais, nos termos do n.o3
do artigo 4.o,
serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido nos n.os3e4 .
3. O representante da Comissão apresentaráao comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitiráo seu parecer sobre esse projectodentro do prazo a fixar pelo presidente conforme a urgência da questão.O parecer seráemitido pela maioria prevista no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado atomar sob proposta da Comissão. Aos votos dos representantes dos
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▼B
Estados-membros seráatribuída a ponderação prevista no mesmo artigo.
O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptaráas medidas propostas se estas forem
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité,
ou se não for emitido qualquer parecer, a Comissão apresentarásemdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberarápor maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe tiver
sido apresentada, o Conselho não tiver deliberado, as medidas propostasserão adoptadas pela Comissão.
CAPÍTULO IX
Cláusula de salvaguarda
Artigo 21.o
1. Sempre que em Estado-membro verifique que um produto que seja
declarado em conformidade com o disposto na presente directiva nãosatisfaz os artigos 2.
oe3 .otomarátodas as medidas necessá rias para
retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização ourestringir a sua livre circulação.
O Estado-membro em causa informaráimediatamente a Comissão de
qualquer uma dessas medidas e indicaráas razões da sua decisão e, emespecial, se a não conformidade resulta:
a) Da não observância dos artigos 2.
oe3 .o, quando o produto não
corresponda às especificações técnicas referidas no artigo 4.o;
b) De uma máaplicação das especificações técnicas referidas no artigo
4.o;
c) De deficiências nas próprias especificações técnicas referidas no
artigo 4.o.
2. A Comissão consultaráas partes interessadas tão rapidamente
quanto possível. Se, após essa consulta, a Comissão verificar que sejustifica uma actuação, dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado--membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados--membros.
3. Quando a decisão referida no n.
o1 for motivada por deficiências
das normas ou especificações técnicas, a Comissão, após consulta àspartes interessadas, apresentaráo assunto ao comité previsto no artigo19.
o, bem como, no caso de deficiências de uma norma harmonizada, ao
comité criado pela Directiva 83/189/CEE, no prazo de dois meses, se oEstado-membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, einiciaráos processos referidos no n.
o2 do artigo 5.o.
4. O Estado-membro em causa tomaráas medidas adequadas contra
quem tiver feito a declaração de conformidade e informarádo facto aComissão e os outros Estados-membros.
5. A Comissão asseguraráque os Estados-membros sejam mantidos
ao corrente do desenvolvimento e dos resultados deste processo.
CAPÍTULO X
Disposições finais
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
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▼B
presente directiva, no prazo de trinta meses após a sua notificação (1).
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito interno que tiverem adoptado no domínio abrangido pelapresente directiva.
Artigo 23.
o
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, a Comissão, em consulta
com o comité previsto no artigo 19.o, voltaráa analisar a operacionali-
dade dos processos previstos na presente directiva, apresentando, senecessário, propostas de alteração adequadas.
Artigo 24.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 27 de
Dezembro de 1988.
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▼B
ANEXO I
REQUISITOS ESSENCIAIS
Os produtos devem permitir a realização de obras que (no seu todo e nas suas
partes) estejam aptas para o uso a que se destinam, tendo em conta factores derentabilidade económica, e que, para tal, satisfaçam os seguintes requisitosessenciais, sempre que tais obras estejam sujeitas a regulamentações que conte-nham tais requisitos. Os requisitos devem, em condições normais de manutenção,ser satisfeitos durante um período de vida útil economicamente razoável. Osrequisitos referem-se geralmente a factores previsíveis.
1.Resistência mecânica e estabilidade
As obras devem ser concebidas e construídas de modo a que as cargas a que
possam estar sujeitas durante a construçã o e a utilização não causem:
a) O desabamento total ou parcial da obra;
b) Grandes deformações que atinjam um grau inadmissível;
c) Danos em outras partes da obra ou das instalações ou do equipamento
instalado como resultado de deformações importantes das estruturas desuporte de carga;
d) Danos desproporcionados relativamente ao facto que esteve na sua origem.
2.Segurança contra incêndios
As obras devem ser concebidas e realizadas de modo a que, no caso de se
declarar um incêndio:
— a capacidade das estruturas de suporte de carga possa ser garantida
durante um período de tempo determinado,
— a deflagração e propagação do fogo e do fumo dentro da obra sejam
limitadas,
— a propagação do fogo às construções vizinhas seja limitada,— os ocupantes possam abandonar a obra ou ser salvos por outros meios,— a segurança das equipas de socorro esteja assegurada.
3.Higiene, saúde e ambiente
A obra deve ser concebida e realizada de modo a não causar danos à higiene e
à saúde dos ocupantes ou vizinhos, em consequência, nomeadamente:
— da libertação de gases tóxicos,— da presença de partículas ou gases perigosos no ar,— da emissão de radiações perigosas,— da poluição ou contaminação da água ou do solo,— da evacuação defeituosa das águas residuais, do fumo, dos desperdícios
sólidos ou líquidos,
— da presença de humidade em partes ou em superfícies da obra.
4.Segurança na utilização
A obra deve ser concebida e realizada de modo a não apresentar riscos
inaceitáveis de acidente durante a sua utilização e funcionamento, como porexemplo, riscos de escorregamento, desabamento, queda, queimadura, electro-cussão e quaisquer danos provocados por explosão.
5.Protecção contra o ruído
A obra deve ser concebida e realizada de modo a que o ruído captado pelos
ocupantes ou pelas pessoas próximas se mantenha a um nível que nãoprejudique a sua saúde e lhes permita dormir, descansar e trabalhar emcondições satisfatórias.
6.Economia de energia e retenção de calor
A obra e as instalações de aquecimento, arrefecimento e ventilação devem ser
concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessáriapara a sua utilização seja baixa, tendo em conta as condições climáticas dolocal e os ocupantes.
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▼B
ANEXO II
APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA
1. O fabricante de um produto, ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade, deve introduzir o respectivo pedido de aprovação junto de um únicoorganismo aprovado para o efeito.
2. Os organismos de aprovação designados pelos Estados-membros consti-
tuir-se-ão numa organização. Essa organização deve, no âmbito das suasatribuições, manter uma cooperação estreita com a Comissão, que consultaráo comité previsto no artigo 19.
oda directiva sobre questões importantes. Se
um Estado-membro tiver designado mais de um organismo de aprovação,cabe a esse Estado-membro coordenar esses organismos; o Estado-membrodesignaráigualmente o organismo que seráporta-voz da organização.
3. As regras processuais comuns para a apresentação do pedid o e a preparação e
concessão das aprovações serão estabelecidas pela organização que agrupa osorganismos de aprovação designados. As regras processuais comuns serão,nos termos do artigo 20.
oda directiva, adoptadas pela Comissão com base no
parecer do comité.
4. Os organismos de aprovação apoiar-se-ão mutuamente no seio da organização
que os agrupa. Cabe igualmente a essa organização coordenar as aprovaçõestécnicas no que se refere a aspectos específicos. Se necessário, a organizaçãocriarásubgrupos para o efeito.
5. As aprovações técnicas europeias serão publicadas pelos organismos de apro-
vação, que delas darão conhecimento a todos os outros organismos de apro-vação. A pedido de um organismo de aprovação, ser-lhe-áenviada, parainformação, uma cópia de todos os documentos relativos a qualquer apro-vação concedida.
6. Os custos decorrentes do processo de aprovação técnica europeia ficam a
cargo do requerente nos termos da lei nacional em vigor.
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▼B
ANEXO III
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS
1. MÉTODOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE
Ao estabelecer-se o processo de certificação da conformidade de um
produto com as especificações técnicas, nos termos do artigo 13.o, devem
ser utilizados os métodos de controlo da conformidade a seguir indicados; aescolha do método e respectivas combinações que devem ser utilizados paraum determinado sistema dependerão dos requisitos relativos ao produto emcausa ou grupo de produtos, de acordo com os critérios referidos nos n.
os3e
4 do artigo 13.oda directiva:
a) Ensaio inicial do produto feito pelo fabricante ou por um organismo
aprovado;
b) Ensaios de amostras colhidas em fábrica de acordo com um programa de
ensaios previamente estabelecido, efectuados pelo fabricante ou por umorganismo aprovado;
c) Ensaio aleatório de amostras colhidas na fábrica, no mercado ou numa
obra, efectuado pelo fabricante ou por um organismo aprovado;
d) Ensaio de amostras colhidas num lote destinado a fornecimento ou já
fornecido, efectuado pelo fabricante ou por um organismo aprovado;
e) Controlo de produção da fábrica;
f) Inspecção inicial da fábrica e do controlo de produção da fábrica efec-
tuada por um organismo aprovado;
g) Fiscalização, avaliação e apreciação contínuas do controlo de produção
da fábrica, efectuadas por um organismo aprovado.
Na acepção da directiva, controlo de produção da fábrica significa um
controlo interno permanente da produção efectuado pelo fabricante. Todosos elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante serão siste-maticamente documentados sob a forma de normas e procedimentosescritos. Essa documentação do sistema de controlo da produção deveassegurar uma compreensão comum das garantias de qualidade e permitirverificar a obtenção das características exigidas do produto e a nacionali-dade efectiva do sistema de controlo da produção.
2. SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Devem ser utilizados, de preferência, os seguintes sistemas de certificação
da conformidade:
i) Certificação da conformidade do produto por um organismo de certifi-
cação aprovado, com base em:
a)(Atribuições do fabricante)
1. Controlo de produção da fábrica;2. Ensaio suplementar de amostras colhidas na fábrica efectuado
pelo fabricante de acordo com um programa de ensaio previa-mente estabelecido;
b)(Atribuições do organismo aprovado)
3. Ensaio inicial do produto;4. Inspecção inicial da fábrica e do controlo da produção da fábrica;5. Fiscalização, apreciação e aprovação contínuas do controlo de
produção da fábrica;
6. Eventualmente, ensaio aleatório de amostras colhidas na fábrica,
no mercado, ou no local da obra;
ii) Declaração de conformidade do produto efectuada pelo fabricante com
base em:
Primeira possibilidade
a)(Atribuições do fabricante)
1. Ensaio inicial do produto;2. Controlo de produção da fábrica;3. Eventualmente, ensaio de amostras colhidas na fábrica de acordo
com um programa de ensaio previamente estabelecido;
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▼B
b)(Atribuições do organismo aprovado)
4. Certificação do controlo de produção da fábrica com base:
— na inspecção inicial da fábrica e do controlo de produção da
fábrica,
— eventualmente, na fiscalização, apreciação e aprovação contí-
nuas do controlo de produção da fábrica.
Segunda possibilidade
1. Ensaio inicial do produto efectuado por um laboratório aprovado;2. Controlo de produção da fábrica.
Terceira possibilidade
1. Ensaio inicial do produto efectuado pelo fabricante;2. Controlo de produção da fábrica.
3. ORGANISMOS ENVOLVIDOS NA CERTIFICAÇÃO DA CONFORMI-
DADE
No que respeita à função dos organismos envolvidos na certificação da
conformidade, distinguir-se-ão:
i) Oorganismo de certificação , que é um organismo imparcial, público ou
não, com a competência e a responsabilidade necessárias para procederà certificação da conformidade, de acordo com as regras de processo egestão estabelecidas;
ii) Oorganismo de inspecção , que é um organismo imparcial que disponha
da organização, pessoal, competência e integridade necessárias pararealizar, segundo critérios específicos, operações como a apreciação,recomendação de aceitação e auditoria das operações de controlo dequalidade da fábrica, a selecçã o e a avaliação dos produtos in situ,n a
fábrica, ou em qualquer outro lugar, de acordo com critérios especí-ficos;
iii) Olaboratório de ensaio , que é um laboratório que mede, examina,
ensaia, calibra ou determina por qualquer outro modo as característicasdo comportamenro funcional dos materiais ou dos produtos.
Nos casos i) e ii), primeira possibilidade, do n.
o2, as três funções 3 i), 3 ii)
e 3 iii) podem ser efectuadas por um só organismo ou por organismosdistintos, caso em que os organismos implicados na certificação da confor-midade executarão as suas funções sob a égide do organismo de certifi-cação.
Para os critérios relativos à competência, imparcialidade e integridade dos
organismos de certificação, de inspecção e dos laboratórios de ensaio, ver oanexo IV.
4.►
M1MARCAÇÃO «CE» ◄DE CONFORMIDADE, CERTIFICADO
DE CONFORMIDADE CE, DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE
▼M1
4.1. Marcação «CE» de conformidade
— A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de
acordo com o seguinte grafismo:
— No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser
respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indi-cado.
— Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a
mesma dimensão vertical, que não pode ser inferio r a 5 milímetros.
— A marcação «CE» é seguida do número de identificação do organismo
que intervém na fase de controlo da produção.
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▼M1
Inscrições complementares
— A marcação «CE» seráacompanhada do nome ou da marca distintiva do
fabricante, dos dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação«CE» e, quando apropriado, do número do certificado de conformidadeCE e eventualmente de indicações que permitam indicar as caracterís-ticas do produto em função das especificações técnicas.
▼
B
4.2. Certificado de conformidade CE
O certificado de conformidade CE deve incluir, em particular:
— o nome e endereço do organismo de certificação,— o nome e endereço do fabricante, ou do seu mandatário estabelecido na
Comunidade,
— a descrição do produto (tipo, identificação, utilização… ),— as disposições com as quais o produto estáconforme,— as condições específicas para a utilização do produto,— o número do certificado,— as condiçõe s e o prazo de validade do certificado, se for caso disso,
— o nome e o cargo da pessoa autorizada a assinar o certificado.
4.3. Declaração de conformidade CE
A declaração de conformidade CE incluirá, em particular:
— o nome e endereço do fabricante, ou do seu mandatário estabelecido na
Comunidade,
— a descrição do produto (tipo, identificação, utilização… ),— as disposições com as quais o produto estáconforme,— as condições específicas para a utilização do produto,— o número da declaração,— o nome e endereço dos organismos aprovados, se for caso disso,— o nome e cargo da pessoa autorizada a assinar a declaração em nome do
fabricante, ou em nome do seu mandatário.
4.4. O certificad o e a declaração de conformidade devem ser elaborados na(s)
língua(s) oficial(ais) do Estado-membro em que o produto iráser utilizado.
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▼B
ANEXO IV
APROVAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE ENSAIO E DOS ORGA-
NISMOS DE INSPECÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO
Os laboratórios de ensaio, os organismos de inspecção e os organismos de
certificação designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintescondições mínimas:
1. Disponibilidade em pessoal, bem como nos meios e equipamentos necessá-
rios;
2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;3. Imparcialidade, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos
relatórios, concessão de certificados e realização da vigilância previstas nadirectiva, da parte dos quadros e pessoal técnico em relação a todos os meios,agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas nos produtosde construção;
4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal;5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se a responsabilidade civil
não for coberta pelo Estado com base no direito nacional.
O preenchimento das condições referidas nos pontos 1 e 2 serão periodicamente
verificadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.