02016R1011 — PT — 01.01.2022 — 003.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de junho de 2016 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2016

relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a precisão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União. O presente regulamento contribui assim para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se à elaboração de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência na União.

2. O presente regulamento não se aplica: a) Aos bancos centrais; b) Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração; c) Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação; d) Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE; e) À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência; f) Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes; g) Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições: i) são referenciados por instrumentos financeiros cuja admissão à negociação tenha sido pedida numa única plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que tenham sido negociados apenas numa dessas plataformas de negociação; ii) o valor nocional total dos instrumentos financeiros que os referenciam não excede 100 milhões de EUR; h) Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3; ▼M3 i) Um índice de referência de taxas de câmbio à vista que tenha sido designado pela Comissão nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1. ▼B

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Índice» : um valor: a) Publicado ou disponibilizado ao público; b) Determinado regularmente: i) na totalidade ou em parte, através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação, e ii) com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, taxas de juro reais ou estimadas, ofertas de preço ou ofertas de preço comprometidas, ou outros valores ou inquéritos; 2) «Elaborador do índice» : uma pessoa singular ou coletiva que controla a elaboração de um índice; 3) «Índice de referência» : um índice em relação ao qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro, ou o valor de um instrumento financeiro, é determinado, ou um índice que é utilizado para aferir o desempenho de um fundo de investimento a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho; 4) «Família de índices de referência» : um grupo de índices de referência elaborado pelo mesmo administrador e determinado a partir de dados de cálculo da mesma natureza, que fornece medidas específicas de uma realidade de mercado ou económica igual ou semelhante; 5) «Elaboração de um índice de referência» : a) A administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência; b) A recolha, análise ou tratamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e c) A determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito; 6) «Administrador» : uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo da elaboração de um índice de referência; 7) «Utilização de um índice de referência» : a) A emissão de um instrumento financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices; b) A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro por referência a um índice ou a uma combinação de índices; c) Ser parte num contrato financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices; d) O fornecimento de uma taxa devedora, na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, calculada como uma margem ou um acréscimo em relação a um índice ou a uma combinação de índices, e que só é utilizada como referência num contrato financeiro em que o mutuante é parte; e) A aferição do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou de uma combinação de índices, a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho; 8) «Fornecimento de dados de cálculo» : o fornecimento de dados de cálculo não disponíveis imediatamente a um administrador, ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessários para a determinação de um índice de referência e fornecidos para esse efeito; 9) «Fornecedor» : uma pessoa singular ou coletiva que fornece dados de cálculo; 10) «Fornecedor supervisionado» : uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União; 11) «Transmitente» : uma pessoa singular empregada pelo fornecedor para efeitos de fornecimento de dados de cálculo; 12) «Avaliador» : um empregado de um administrador de um índice de referência de mercadorias ou outra pessoa singular cujos serviços são colocados à disposição do administrador ou sob o seu controlo, e que é responsável por aplicar uma metodologia ou um juízo aos dados de cálculo e a outras informações para chegar a uma avaliação conclusiva sobre o preço de uma determinada mercadoria; 13) «Parecer técnico» : o exercício de poderes discricionários por um administrador ou por um fornecedor relativamente à utilização de dados na determinação de um índice de referência, incluindo a extrapolação de valores a partir de transações anteriores ou relacionadas, o ajustamento de valores relativamente a fatores que possam influenciar a qualidade dos dados, como a ocorrência de eventos de mercado ou a deterioração da qualidade de crédito de um comprador ou vendedor, e a ponderação das ofertas de compra e venda firmes, superiores a uma dada transação concluída; 14) «Dados de cálculo» : os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ofertas de preço, ofertas de preço comprometidas ou outros valores, utilizados por um administrador para determinar um índice de referência; 15) «Dados de transações» : preços observáveis, taxas, índices ou valores que representam transações entre contrapartes não relacionadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas; 16) «Instrumento financeiro» : um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que seja negociado numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou através de um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, dessa diretiva; 17) «Entidade supervisionada» : uma das seguintes entidades: a) Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), b) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE; c) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); d) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE; e) Um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou, se aplicável, um sociedade gestora de OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva; f) Um gestor de fundos de investimento alternativos, ou GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); g) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ); h) Um mutuante na aceção do artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), dessa diretiva; i) Uma instituição que não seja uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2014/17/UE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, dessa diretiva; j) Um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE; k) Uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ); l) Um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; m) Um administrador; 18) «Contrato financeiro» : a) Um contrato de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE; b) Um contrato de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE; 19) «Fundo de investimento» : um FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, ou um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE; 20) «Órgão de gestão» : o órgão ou os órgãos de um administrador ou de outra entidade supervisionada, nomeados de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral do administrador de validação ou de outra entidade supervisionada, e que supervisionam e acompanham as decisões de gestão e incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades do administrador de validação ou de outra entidade; 21) «Consumidor» : uma pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais; 22) «Índice de referência das taxas de juro» : um índice de referência que, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é determinado com base na taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos ou a agentes que não sejam bancos, no mercado monetário; ▼M3 22-A) «Índice de referência das taxas de câmbio à vista» : um índice de referência que reflete o preço, expresso numa moeda, de uma outra moeda ou de um cabaz de outras moedas para entrega na data-valor mais próxima possível; ▼B 23) «Índice de referência de mercadorias» : um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão ( 6 ), excluindo as licenças de emissão referidas no anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE; ▼M1 23-A) «Índice de referência da UE para a transição climática» : um índice de referência classificado como um índice de referência da UE para a transição climática e que preencha os seguintes requisitos: a) Para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número e do artigo 19.o-B, os seus ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que a carteira do índice de referência resultante esteja numa trajetória de descarbonização; e b) O índice é construído de acordo com as normas mínimas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2; 23-B) «Índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris» : um índice de referência classificado como um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris e que preenche os seguintes requisitos: a) Para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, e do ato delegado referido no artigo 19.o-C, os seus ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que as emissões de carbono da carteira do índice de referência resultante estejam alinhadas com os objetivos do Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 ( 7 ) (a seguir designado «Acordo de Paris»); b) O índice é construído de acordo com as normas mínimas previstas nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2; e c) As atividades relativas aos seus ativos subjacentes não prejudicam significativamente outros objetivos ambientais, sociais e de governação (ESG); 23-C) «Trajetória de descarbonização» : uma trajetória quantificável, com base científica e limitada no tempo no sentido do alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris através da redução das emissões de carbono do âmbito 1, 2 e 3, como referido no anexo III, ponto 1, alínea e); ▼B 24) «Índice de referência de dados regulados» : um índice de referência determinado pela aplicação de uma fórmula a partir de: ▼M2 a) Dados de cálculo fornecidos inteiramente a partir de: ▼M3 i) Uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) ou do artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE, ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros; ▼B ii) um sistema de publicação autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE ou um prestador de informações consolidadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE, em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, iii) um sistema de reporte autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e que têm de ser divulgados em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, iv) um mercado de eletricidade referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), v) um mercado de gás natural referido no artigo 41.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), vi) uma plataforma de leilões referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão ( 11 ), ▼M2 vii) um prestador de serviços ao qual o administrador do índice de referência tenha externalizado a recolha de dados nos termos do artigo 10.o, com exceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea f), desde que o prestador de serviços receba os dados inteiramente de uma entidade referida nas subalíneas i) a vi) da presente alínea; ▼B b) Valores líquidos dos ativos de fundos de investimento; 25) «Índice de referência crítico» : um índice de referência que não seja um índice de referência de dados regulados, que preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, e que conste da lista estabelecida pela Comissão nos termos desse artigo; 26) «Índice de referência significativo» : um índice de referência que preenche as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1; 27) «Índice de referência não significativo» : um índice de referência que não preenche as condições previstas nos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1; 28) «Localizado» : em relação a uma pessoa coletiva, o país onde a sede social ou o endereço oficial dessa pessoa está situado, e, em relação a uma pessoa singular, o país onde essa pessoa tem o seu domicílio fiscal; 29) «Autoridade pública» : a) Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão; b) Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49. o , a fim de especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n. o 1 do presente artigo, nomeadamente, que especifiquem o que constitui a disponibilização ao público para efeitos da definição de um índice de referência.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

3. A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer e rever uma lista de autoridades públicas na União abrangidas pela definição prevista no n. o 1, ponto 29, do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50. o , n. o 2.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.







TÍTULO II

INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA







CAPÍTULO 1

Governação e controlo

Artigo 4.o

Requisitos relativos à governação e a conflitos de interesses

1. Os administradores devem dispor de mecanismos de governação robustos que incluam uma estrutura organizativa clara, com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e coerentes para todas as pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência.

Os administradores devem tomar medidas adequadas para identificar e prevenir ou gerir conflitos de interesses entre si próprios, incluindo os seus dirigentes, empregados e todas as pessoas que lhes estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo, e os fornecedores ou utilizadores, e para assegurar que, sempre que seja necessária uma apreciação ou o exercício de poderes discricionários no processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de forma independente e honesta.

2. A elaboração de índices de referência deve estar operacionalmente separada de todas as operações da atividade empresarial do administrador suscetíveis de criar conflitos de interesses, potenciais ou reais.

3. Caso se verifiquem conflitos de interesses no administrador devido à sua estrutura de propriedade, a interesses de controlo ou a outras atividades exercidas por entidades que detenham ou controlem o administrador, ou por entidades detidas ou controladas pelo administrador, ou pelas suas filiais, que não possam ser atenuados de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador nomeie um responsável pela supervisão independente, que deve incluir uma representação equilibrada das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os fornecedores.

4. Caso um conflito de interesses não possa ser gerido de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador cesse as atividades ou as relações que criam o conflito de interesses, ou deixe de elaborar o índice de referência.

5. Os administradores devem publicar ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos utilizadores de um índice de referência, à autoridade competente relevante e, se adequado, aos fornecedores, incluindo os conflitos de interesses decorrentes da propriedade ou do controlo do administrador.

6. Os administradores devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos adequados, bem como mecanismos organizativos eficazes, para a identificação, divulgação, prevenção, gestão e mitigação de conflitos de interesses, a fim de proteger a integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Essas políticas e esses procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade, devem ter em conta e gerir os conflitos de interesses, o grau de exercício dos poderes discricionários no processo de determinação do índice de referência e os riscos que este representa, e devem: a) Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e b) Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.

7. Os administradores devem assegurar que os seus empregados e todas as pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência: a) Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes; b) Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência; c) Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa; d) Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e e) Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.

8. Os administradores devem estabelecer procedimentos internos específicos de controlo destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos empregados ou das pessoas que determinam os índices de referência, incluindo pelo menos uma aprovação interna pela direção antes de o índice de referência em causa ser divulgado.

▼M2

9. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos destinados a garantir que os mecanismos de governação referidos no n. o 1 são suficientemente robustos.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de outubro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 5.o

Requisitos relativos à função de supervisão

1. Os administradores devem criar e manter uma função de supervisão permanente e eficaz para assegurar a supervisão de todos os aspetos da elaboração dos seus índices de referência.

2. Os administradores devem criar e manter procedimentos robustos relativamente à sua função de supervisão, os quais devem ser disponibilizados às autoridades competentes relevantes.

3. A função de supervisão deve atuar com integridade e deve exercer as seguintes funções, as quais devem ser adaptadas pelo administrador em função da complexidade, da utilização e da vulnerabilidade do índice de referência: a) Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano; b) Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações; c) Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; d) Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação; e) Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação; f) Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas; g) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo; h) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e i) Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

4. A função de supervisão deve ser exercida por um comité independente, ou por meio de outra forma de governação adequada.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos relativos à função de supervisão e as características dessa função, incluindo a sua composição e a posição da função na estrutura organizativa do administrador, de modo a garantir a sua integridade e a inexistência de conflitos de interesses. Em especial, a ESMA elabora uma lista, não exaustiva, das formas de governação adequadas previstas no n. o 4.

A ESMA deve estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, e deve ter em conta as diferenças na estrutura de propriedade e de controlo dos administradores, a natureza, a escala e a complexidade da na elaboração dos índices de referência, bem como o risco e o impacto do índice de referência, também em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n. o 5 do presente artigo.

Artigo 6.o

Requisitos relativos ao sistema de controlo

1. Os administradores devem dispor de um sistema de controlo que assegure que os seus índices de referência sejam elaborados e publicados ou disponibilizados em conformidade com o presente regulamento.

2. O sistema de controlo deve ser proporcionado em relação ao nível dos conflitos de interesses identificados, ao grau de exercício dos poderes discricionários na elaboração dos índices de referência e à natureza dos dados de cálculo dos índices de referência.

3. O sistema de controlo inclui: a) A gestão dos riscos operacionais; b) Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e c) Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.

4. O administrador deve definir medidas para: a) Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo; b) Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

5. O sistema de controlo deve ser devidamente documentado, revisto e atualizado, e deve ser disponibilizado às autoridades competentes relevantes e, mediante pedido, aos utilizadores.

Artigo 7.o

Requisitos relativos ao quadro de responsabilização

1. O administrador deve dispor de um quadro de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente regulamento.

2. O administrador deve nomear um responsável interno com capacidade para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação.

3. No caso de índices de referência críticos, o administrador deve nomear um auditor externo independente para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação, pelo menos uma vez por ano.

4. Mediante pedido da autoridade competente relevante, o administrador deve fornecer-lhe os pormenores das avaliações e das informações referidas no n. o 2. Mediante pedido da autoridade competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o administrador deve publicar os pormenores das auditorias previstas no n. o 3.

Artigo 8.o

Requisitos relativos à conservação de registos

1. O administrador deve conservar registos: a) De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados; b) Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência; c) Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos; d) Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto; e) De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado; f) Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência; g) De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e h) Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.

2. O administrador deve conservar os registos previstos no n. o 1 durante pelo menos cinco anos, num formato que permita reproduzir e compreender na íntegra a determinação de um índice de referência, e que permita a realização de uma auditoria ou de uma avaliação dos dados de cálculo, das apreciações e do exercício dos poderes discricionários. Os registos das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas feitos nos termos do n. o 1, alínea h), são fornecidos às pessoas envolvidas nessas conversas ou comunicações, mediante de pedido, e devem ser conservados durante três anos.

Artigo 9.o

Mecanismo de tratamento de reclamações

1. O administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos de receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas, inclusive sobre o processo de determinação do índice de cálculo pelo administrador.

2. Esse mecanismo de tratamento de reclamações deve assegurar que: a) O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência; b) As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e c) O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.

Artigo 10.o

Externalização

1. Os administradores não podem externalizar funções na elaboração de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o seu controlo sobre a elaboração do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência.

2. Caso um administrador externalize a um prestador de serviços funções ou serviços e atividades relevantes na elaboração de um índice de referência, conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

3. Caso exista externalização, o administrador deve assegurar que sejam cumpridas as seguintes condições: a) O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização; b) O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência; c) O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares; d) O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização; e) O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares; f) O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso; g) O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário; h) O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.







CAPÍTULO 2

Dados de cálculo, metodologia e comunicação de infrações

Artigo 11.o

Dados de cálculo

1. A elaboração de um índice de referência deve ser regida pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo: a) Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir. Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores; b) Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis; c) O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia; d) Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir; e) O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.

2. O administrador deve assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluam: a) Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores; b) Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e c) Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.

3. Caso os dados de cálculo de um índice de referência sejam provenientes de funções de «front office», ou seja, qualquer departamento, divisão, grupo ou pessoal dos fornecedores ou de qualquer uma das suas filiais que realize atividades de fixação de preços, de negociação, de vendas, de comercialização, de publicidade, de angariação, de estruturação ou de corretagem, o administrador deve: a) Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e b) Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.

4. Caso o administrador considere que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, deve alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia a fim de assegurar que os dados de cálculo representam essa realidade de mercado ou económica, ou cessar a elaboração desse índice de referência, dentro de um prazo razoável.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o modo de garantir a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo a que se refere o n. o 1, alíneas a) e b), bem como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador tem de assegurar que estejam em vigor, nos termos do n. o 3, alínea b), a fim de assegurar a integridade e a exatidão dos dados de cálculo. No entanto, esses projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA deve ter em conta os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, a natureza dos dados de cálculo, as características da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, o princípio de proporcionalidade e a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, bem como a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n. o 5 do presente artigo.

Artigo 12.o

Metodologia

1. A fim de determinar os índices de referência, os administradores devem utilizar uma metodologia que: a) Seja robusta e fiável; b) Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência; c) Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis; d) Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade; e) Seja rastreável e verificável.

2. Ao elaborarem uma metodologia para índices de referência, os administradores dos índices de referência devem: a) Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir; b) Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e c) Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.

3. Os administradores devem dispor de disposições claras e publicadas que identifiquem as circunstâncias em que a quantidade ou a qualidade dos dados de cálculo estão abaixo dos padrões necessários para que a metodologia determine os índices de referência com precisão e fiabilidade, e que descrevam se e como é que os índices de referência devem ser calculados nessas circunstâncias.

▼M2

4. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as condições destinadas a garantir que a metodologia referida no n. o 1 cumpre o estabelecido nas alíneas a) a e) desse número.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de outubro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 13.o

Transparência da metodologia

1. Os administradores devem elaborar, tratar e administrar a metodologia para os índices de referência de modo transparente. Para esse efeito, devem publicar ou disponibilizar as seguintes informações: a) Os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para cada um dos índices de referência elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborados e publicados; b) Elementos relativos à avaliação interna e à aprovação de cada metodologia, bem como a frequência dessa avaliação; c) Os procedimentos de consulta sobre as alterações substanciais propostas da sua metodologia e a justificação dessas alterações, incluindo uma definição de alteração substancial e das circunstâncias em que devem notificar os utilizadores dessas alterações; ▼M1 d) Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ESG para cada índice de referência ou família de índices de referência, com exceção dos índices de referência das taxas de juro e de câmbio.

Os administradores dos índices de referência cumprem a obrigação prevista no primeiro parágrafo, alínea d), até 30 de abril de 2020.

▼B

2. Os procedimentos exigidos no n.o 1, alínea c), devem prever: a) Um aviso prévio, com um prazo claramente definido, que dê a possibilidade de analisar e apresentar observações sobre o impacto das alterações substanciais propostas; e b) Que as observações referidas na alínea a) do presente número e a resposta do administrador a essas observações sejam disponibilizadas após as consultas, exceto se existir um pedido de confidencialidade feito pelo autor das observações.

▼M1

2-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49. o , para completar o presente regulamento através do estabelecimento do conteúdo mínimo da explicação a que se refere o n. o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo, bem como o formato normalizado a utilizar.

▼B

3. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente as informações que devem ser fornecidas por um administrador nos termos dos requisitos previstos nos n. os 1 e 2, para distinguir os diferentes tipos de índices de referência e os diferentes setores definidos no presente regulamento. A ESMA deve ter em conta a necessidade de divulgar os elementos da metodologia que fornecem detalhes suficientes para permitir que os utilizadores entendam a forma como um índice de referência é elaborado e avaliem a sua representatividade, a sua pertinência específica para os utilizadores e a sua adequação como referência para os instrumentos e contratos financeiros, e o princípio da proporcionalidade. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar mais pormenorizadamente os elementos a que se refere o n. o 3 do presente artigo.

Artigo 14.o

Denúncia de infrações

1. Os administradores devem estabelecer sistemas adequados e controlos eficazes para assegurar a integridade dos dados de cálculo a fim de poderem identificar e denunciar às autoridades nacionais competentes todas as condutas que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação dos índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n. o 596/2014.

2. O administrador deve acompanhar os dados de cálculo e os fornecedores a fim de poder notificar a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes caso suspeite que se tenham verificado condutas, em relação a índices de referência, que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação desses índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n. o 596/2014, incluindo colusão com este objetivo.

Se for caso disso, a autoridade competente do administrador transmite essas informações à autoridade relevante, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

3. Os administradores devem ter em vigor procedimentos que permitam que os seus gestores, os seus empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo denunciem internamente infrações ao presente regulamento.

▼M2

4. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as características dos sistemas e controlos a que se refere o n. o 1.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de outubro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B







CAPÍTULO 3

Código de conduta e requisitos para os fornecedores

Artigo 15.o

Código de conduta

1. Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, os administradores devem elaborar um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente as responsabilidades dos fornecedores quanto ao fornecimento dos dados de cálculo, e devem assegurar que esse código de conduta seja conforme com o disposto no presente regulamento. Os administradores devem certificar-se, de forma contínua e pelo menos uma vez por ano, e sempre que o código de conduta seja alterado, de que os fornecedores respeitam o código de conduta.

2. O código de conduta deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e dos requisitos necessários para assegurar que sejam fornecidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o; b) A identificação das pessoas que podem fornecer dados de cálculo ao administrador e os procedimentos para verificar a identidade de um fornecedor e dos transmitentes, bem como a autorização dos transmitentes que fornecem dados de cálculo em nome de um fornecedor; c) As políticas destinadas a assegurar que os fornecedores forneçam todos os dados de cálculo relevantes; d) Os sistemas e controlos que o fornecedor é obrigado a estabelecer, incluindo: i) os procedimentos para fornecer dados de cálculo, incluindo requisitos para o fornecedor especificar se os dados de cálculo são dados de transações e se estão em conformidade com os requisitos do administrador, ii) as políticas relativas ao exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo, iii) os requisitos relativos à validação dos dados de cálculo antes de estes serem fornecidos ao administrador, iv) as políticas de conservação dos registos, v) os requisitos de comunicação relativos a dados de cálculo suspeitos, vi) os requisitos relativos à gestão de conflitos de interesses.

3. Os administradores podem elaborar um código de conduta único para cada família de índices de referência que elaboram.

4. Caso a autoridade competente relevante, no exercício dos seus poderes referidos no artigo 41. o , considere que existem elementos de um código de conduta que não estão em conformidade com o presente regulamento, deve notificar o administrador em causa. O administrador deve adaptar o código de conduta de modo a assegurar a sua conformidade com o presente regulamento no prazo de 30 dias a contar dessa notificação.

5. No prazo de 15 dias úteis a contar da aplicação da decisão de incluir um índice de referência crítico na lista referida no artigo 20. o , n. o 1, o administrador desse índice de referência crítico deve notificar o código de conduta à autoridade competente relevante. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com o presente regulamento. Caso a autoridade competente relevante encontre elementos que não estejam em conformidade com o presente regulamento, é aplicável o disposto no n. o 4 do presente artigo.

6. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a que se refere o n. o 2 para os diferentes tipos de índices de referência, e a fim de ter em conta a evolução a nível dos índices de referência e dos mercados financeiros.

A ESMA deve ter em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo e nas metodologias, os riscos de manipulação dos dados de cálculo e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 16.o

Requisitos de governação e controlo para os fornecedores supervisionados

1. Os fornecedores supervisionados devem cumprir os seguintes requisitos de governação e controlo: a) Devem assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não seja afetado por conflitos de interesses existentes ou potenciais e que, caso seja necessário exercer poderes discricionários, estes sejam exercidos de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o; b) Devem dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo, e que estes sejam fornecidos nos termos do presente regulamento e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o.

2. Os fornecedores supervisionados devem dispor de sistemas de controlo eficazes para assegurar a integridade e a fiabilidade de todos os dados de cálculo fornecidos aos administradores, incluindo: a) Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo aos administradores, nomeadamente, se proporcionado, um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente; b) Formação adequada para os transmitentes, que abranja pelo menos o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014; c) Medidas de gestão dos conflitos de interesses, incluindo a separação organizativa dos empregados, se aplicável, e a ponderação da melhor forma de eliminar os incentivos, criados pelas políticas de remuneração, à manipulação dos índices de referência; d) A conservação de registos, durante um período adequado, das comunicações relativas ao fornecimento dos dados de cálculo, de todas as informações utilizadas para permitir aos fornecedores efetuarem cada transmissão, e de todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais, incluindo, nomeadamente, a exposição dos fornecedores aos instrumentos financeiros que utilizam um dado índice como referência; e) A conservação de registos das auditorias internas e externas.

3. Caso os dados de cálculo dependam de pareceres técnicos, além dos sistemas de controlo a que se refere o n. o 2, os fornecedores supervisionados devem estabelecer políticas que orientem a elaboração dos pareceres ou o exercício dos poderes discricionários, e devem conservar registos dos fundamentos desses pareceres ou poderes discricionários. Se adequado, os fornecedores supervisionados devem ter em conta a natureza dos índices de referência e os seus dados de cálculo.

4. Os fornecedores supervisionados devem cooperar plenamente com os administradores e com as autoridades competentes relevantes na auditoria e na supervisão da elaboração dos índices de referência, e devem disponibilizar as informações e os registos conservados em conformidade com os n. os 2 e 3.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos relativos à governação, aos sistemas de controlo, e às políticas a que se referem os n. os 1, 2 e 3.

A ESMA tem em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores supervisionados, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo fornecidos e nas metodologias utilizadas, os riscos de manipulação dos dados de referência e a natureza das atividades realizadas pelos fornecedores supervisionados, bem como a evolução ao nível dos índices de referência e dos mercados financeiros em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, dirigidas aos fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n. o 5 do presente artigo.







TÍTULO III

REQUISITOS RELATIVOS AOS DIFERENTES TIPOS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA







CAPÍTULO 1

Índices de referência de dados regulados

Artigo 17.o

Índices de referência de dados regulados

1. O artigo 11. o , n. o 1, alíneas d) e e), e n. os 2 e 3, o artigo 14. o , n. os 1 e 2, e os artigos 15. o e 16. o não se aplicam à elaboração de índices de referência de dados regulados nem à contribuição para esses índices de referência. O artigo 8. o , n. o 1, alínea a), não se aplica à elaboração de índices de referência de dados regulados no caso de dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente nos termos do artigo 3. o , n. o 1, ponto 24.

2. Os artigos 24. o e 25. o ou o artigo 26. o aplicam-se, consoante o caso, à elaboração de índices de referência de dados regulados e à contribuição para esses índices de referência, utilizados direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja superior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.







CAPÍTULO 2

▼M3

Índices de referência das taxas de juro e índices de referência das taxas de câmbio à vista

▼B

Artigo 18.o

Índices de referência das taxas de juro

Em complemento ou em substituição dos requisitos previstos no título II, aplicam-se à elaboração de índices de referência das taxas de juro e à contribuição para esses índices de referência os requisitos específicos constantes do anexo I.

Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência das taxas de juro nem à contribuição para esses índices de referência.

▼M3

Artigo 18.o-A

Índices de referência das taxas de câmbio à vista

1. A Comissão pode designar um índice de referência de taxas de câmbio à vista administrados por administradores localizados fora da União se ambos os critérios seguintes estiverem cumpridos: a) O índice de referência de taxas de câmbio à vista referencia uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível; e b) O índice de referência de taxas de câmbio à vista é utilizado de forma frequente, sistemática e regular para efeitos de cobertura de risco de variações de taxas de câmbio.

2. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão procede a uma consulta pública para identificar os índices de referência de taxas de câmbio à vista que cumprem os critérios estabelecidos no n. o 1.

3. Até 15 de junho de 2023, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 49. o , para criar uma lista dos índices de referência de taxas de câmbio à vista que cumprem os critérios estabelecidos no n. o 1 do presente artigo. A Comissão atualiza essa lista sempre que necessário.

▼B







CAPÍTULO 3

Índices de referência das mercadorias

Artigo 19.o

Índices de referência das mercadorias

1. Os requisitos específicos constantes do anexo II aplicam-se em substituição dos requisitos previstos no título II, com exceção do artigo 10. o , à elaboração de índices de referência de mercadorias e à contribuição para esses índices, a não ser que o índice de referência em causa seja um índice de referência de dados regulados ou se baseie em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.

Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência de mercadorias nem à contribuição para esses índices.

2. Caso um índice de referência de mercadorias seja um índice de referência crítico e os ativos subjacentes sejam ouro, prata ou platina, aplicam-se os requisitos do título II, em substituição do anexo II.

▼M1







CAPÍTULO 3-A

Índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

Artigo 19.o-A

Índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

1. Os requisitos estabelecidos no anexo III aplicam-se à elaboração dos índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, bem como à contribuição para os mesmos, em complemento dos requisitos previstos nos títulos II, III e IV.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, para completar o presente regulamento através do estabelecimento das normas mínimas aplicáveis aos índices de referência da UE para a transição climática e aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, a fim de especificar: a) Os critérios de escolha dos ativos subjacentes, incluindo, quando aplicável, quaisquer critérios de exclusão de ativos; b) Os critérios e o método de ponderação dos ativos subjacentes no índice de referência; c) O cálculo da trajetória de descarbonização para os índices de referência da UE para a transição climática.

3. Os administradores do índice de referência que elaborem um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris deve cumprir o disposto no presente regulamento até 30 de abril de 2020.

Artigo 19.o-B

Requisitos dos índices de referência da UE para a transição climática

Até 31 de dezembro de 2022, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática selecionam, ponderam ou excluem os ativos subjacentes emitidos pelas empresas que sigam uma trajetória de descarbonização, de acordo com os seguintes requisitos:

i) as empresas divulgam as metas quantificáveis de redução das emissões de carbono a atingir em prazos determinados,

ii) as empresas divulgam uma redução das emissões de carbono que é desagregada até ao nível das filiais operacionais relevantes,

iii) as empresas divulgam informações anuais sobre os progressos realizados para atingir essas metas,

iv) as atividades relativas aos ativos subjacentes não prejudicam significativamente outros objetivos ESG.

Artigo 19.o-C

Exclusões dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49. o , para completar o presente regulamento através da identificação, no que diz respeito aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, dos setores a excluir por não terem objetivos quantificáveis de redução das emissões de carbono a atingir em prazos determinados que estejam alinhados com os objetivos do Acordo de Paris. A Comissão adota esse ato delegado até 1 de janeiro de 2021 e atualiza-o de três em três anos.

2. Ao elaborar o ato delegado a que se refere o n. o 1, a Comissão tem em conta o trabalho do grupo técnico de peritos.

Artigo 19.o-D

Empenho na elaboração de índices de referência da UE para a transição climática

Até 1 de janeiro de 2022, os administradores que estão localizados na União e que elaboram índices de referência significativos determinados com base no valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes envidam esforços para elaborar um ou mais índices de referência da UE para a transição climática.

▼B







CAPÍTULO 4

Índices de referência críticos

Artigo 20.o

Índices de referência críticos

1. A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 50.o, n.o 2, a fim de estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência elaborados por administradores localizados na União que sejam índices de referência críticos, desde que se verifique uma das seguintes condições: a) O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável; b) O índice de referência baseia-se em dados transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde é reconhecido como um índice crítico, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo; c) O índice de referência preenche cumulativamente os seguintes critérios: i) o índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 400 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, nem superior ao valor previsto na alínea a), ii) o índice de referência não tem, ou tem poucos substitutos adequados emanados do mercado, iii) caso o índice de referência deixe de ser elaborado, ou seja elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, produzir-se-iam efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, em um ou mais Estados-Membros. Se um índice de referência preencher os critérios previstos na alínea c), subalíneas ii) e iii), mas não preencher o critério previsto na alínea c), subalínea i), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conjunto com a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está estabelecido, podem decidir que esse índice de referência seja reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo. Em qualquer caso, a autoridade competente do administrador deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a autoridade competente do administrador decide se esse índice de referência deve ser reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo, tendo em conta os motivos de desacordo. As autoridades competentes ou, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmitem a avaliação à Comissão. Após receber a avaliação, a Comissão adota um ato de execução nos termos do presente número. Além disso, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmite a sua avaliação à ESMA, que pode publicar um parecer.

▼M2

1-A. Caso considere que um índice de referência preenche todos os critérios previstos no n. o 1, alínea c), a ESMA apresenta um pedido de designação fundamentado à Comissão no sentido de reconhecer esse índice de referência como crítico.

Após receber este pedido fundamentado, a Comissão adota um ato de execução nos termos do n.o 1.

A ESMA deve rever a sua avaliação do caráter crítico do índice de referência pelo menos de dois em dois anos, devendo notificar a Comissão e transmitir-lhe a sua avaliação.

▼B

2. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro a que se refere o n. o 1, alínea b), considere que um administrador sob a sua supervisão elabora um índice de referência que deve ser reconhecido como crítico, deve notificar a ESMA e transmitir-lhe uma avaliação documentada.

3. Para efeitos do n.o 2, a autoridade competente deve avaliar se a cessação do índice de referência ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que já não sejam representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes teriam efeitos negativos na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no seu Estado-Membro. Na sua avaliação, a autoridade competente deve ter em conta: a) O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros existentes, e o valor dos fundos de investimento, no Estado-Membro; b) O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do produto nacional bruto do Estado-Membro; c) Outros valores que permitam avaliar de forma objetiva os efeitos potenciais da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no Estado-Membro.

A autoridade competente deve rever a sua avaliação do caráter crítico do índice de referência pelo menos de dois em dois anos, e deve notificar a ESMA e transmitir-lhe a nova avaliação.

4. No prazo de seis semanas após ter recebido a notificação referida no n. o 2, a ESMA emite um parecer sobre se a avaliação da autoridade competente cumpre os requisitos do n. o 3 e transmite-o à Comissão, juntamente com a avaliação da autoridade competente.

5. Após receber o parecer referido no n. o 4, a Comissão adota atos de execução nos termos do n. o 1.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de: a) Especificar o modo como o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o valor nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem ser avaliados, inclusive no caso de uma referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência, a fim de serem comparados com os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a); b) Rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação de índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desses limiares; essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018; c) Especificar o modo como os critérios referidos no n.o 1, alínea c), subalínea iii), do presente artigo devem ser aplicados, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar de forma objetiva o impacto potencial da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.

Se aplicável, a Comissão deve ter em conta a evolução relevante do mercado ou da tecnologia.

Artigo 21.o

Administração obrigatória de um índice de referência crítico

1. Caso o administrador de um índice de referência crítico tencione deixar de o elaborar, deve: a) Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e b) No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência: i) deve ser transferido para outro administrador, ou ii) deve deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência.

▼M2

2. Após receber a avaliação do administrador a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve: a) Informar a ESMA e o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o; b) No prazo de quatro semanas a contar da receção dessa avaliação, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência sem o consentimento escrito da ESMA ou da autoridade competente, se aplicável.

▼B

3. Após concluir a avaliação a que se refere o n.o 2, alínea b), a autoridade competente tem o poder de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência até que: a) A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador; b) O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou c) O índice de referência deixe der ser crítico.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o prazo durante o qual a autoridade competente pode obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência não pode exceder 12 meses.

▼M1

Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência. A autoridade competente pode, se necessário, prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder cinco anos.

▼B

4. Sem prejuízo do n. o 1, caso o administrador de um índice de referência crítico seja objeto de liquidação devido a um processo de insolvência, a autoridade competente deve avaliar se e como é que o índice de referência crítico pode ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado de forma ordenada, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28. o , n. o 1.

▼M2

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios que devem estar na base da avaliação referida no n. o 2, alínea b).

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de outubro de 2020.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 22.o

Atenuação do poder de mercado dos administradores de índices de referência críticos

Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União, ao elaborar um índice de referência crítico, o administrador deve tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças do índice de referência e as informações que se lhe referem sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.

Artigo 23.o

Contribuição obrigatória para um índice de referência crítico

1. O presente artigo aplica-se aos índices de referência críticos baseados numa transmissão de dados efetuada por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.

2. Os administradores de um ou mais índices de referência críticos apresentam, de dois em dois anos, à sua autoridade competente uma avaliação da capacidade de cada um dos índices de referência críticos que elaboram para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.

▼M2

3. Os fornecedores supervisionados de um índice de referência crítico que tencionem deixar de fornecer os dados de cálculo notificam imediatamente por escrito o administrador desse índice de referência. Sem demora injustificada, o administrador informa desse facto a sua autoridade competente.

Sem demora injustificada, a autoridade competente do administrador do índice de referência crítico informa desse facto a autoridade competente desse fornecedor supervisionado e, se aplicável, a ESMA. O administrador apresenta o mais rapidamente possível à sua autoridade competente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a notificação feita pelo fornecedor supervisionado, uma avaliação das implicações sobre a capacidade do índice de referência crítico para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.

4. Após ter recebido a avaliação a que se referem os n. os 2 e 3 do presente artigo, a autoridade competente do administrador informa imediatamente, se aplicável, a ESMA ou o colégio criado ao abrigo do artigo 46. o e procede, com base nessa avaliação, à sua própria avaliação da capacidade do índice de referência para aferir a realidade de mercado e a realidade económica subjacentes, tendo em conta o procedimento do administrador para cessar o fornecimento do índice de referência estabelecido nos termos do artigo 28. o , n. o 1.

▼B

5. A partir da data em que a autoridade competente do administrador é notificada por um fornecedor da sua intenção de deixar de fornecer os dados de cálculo, e até que a avaliação a que se refere o n. o 4 esteja concluída, essa autoridade tem poderes para obrigar os fornecedores que procederam à notificação nos termos do n. o 3 a continuarem a fornecer os dados de cálculo, durante um prazo nunca superior a quatro semanas, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociar ou de se comprometerem a negociar.

6. Caso a autoridade competente, após o prazo especificado no n.o 5, e com base na sua própria avaliação referida no n.o 4, considere que a representatividade de um índice de referência crítico é posta em risco, tem poderes para: a) Requerer que as entidades supervisionadas selecionadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, incluindo as entidades que ainda não sejam fornecedores do índice de referência crítico relevante, forneçam dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia do administrador, com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e com outras regras. Este requisito é válido durante um prazo adequado, que não pode exceder 12 meses a contar da data em que a decisão inicial de exigir a contribuição obrigatória tenha sido tomada nos termos do n.o 5 ou, no caso das entidades que ainda não sejam fornecedores, a contar da data em que tenha sido tomada a decisão de exigir a contribuição obrigatória ao abrigo da presente alínea; b) Prorrogar o prazo da contribuição obrigatória por um período adequado, que não pode exceder 12 meses, na sequência de uma revisão feita ao abrigo do n.o 9 das medidas adotadas nos termos da alínea a) do presente número; c) Determinar a forma e o prazo do fornecimento dos dados de cálculo, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociarem ou de se comprometerem a negociar; d) Exigir que o administrador altere a metodologia, o código de conduta a que se refere o artigo 15.o ou outras regras do índice de referência crítico.

▼M1

O prazo máximo para as contribuições obrigatórias nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não pode exceder cinco anos.

▼B

7. Para efeitos do n. o 6, as entidades supervisionadas que devem ser instadas a fornecer dados de cálculo são selecionadas pela autoridade competente do administrador, em estreita colaboração com as autoridades competentes das entidades supervisionadas, com base na dimensão da participação real e potencial da entidade supervisionada no mercado que o índice de referência pretende aferir.

8. A autoridade competente de um fornecedor supervisionado que tenha sido obrigado a contribuir para um índice de referência através de medidas tomadas nos termos do n. o 6, alíneas a), b) ou c), deve cooperar com a autoridade competente do administrador na aplicação dessas medidas.

9. Até ao termo do prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a autoridade competente do administrador procede à revisão das medidas tomadas nos termos do n.o 6. A autoridade competente do administrador revoga qualquer dessas medidas se considerar que: a) É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por: i) um compromisso escrito assumido pelos fornecedores com o administrador e com as autoridades competentes de continuar a fornecer dados de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, ii) um relatório escrito do administrador dirigido à autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação da contribuição obrigatória; b) A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição; c) Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou d) Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação.

▼M1

10. Caso a elaboração de um índice de referência crítico deva cessar, cada fornecedor supervisionado para esse índice de referência continua a fornecer dados de cálculo durante um prazo determinado pela autoridade competente, o qual não pode exceder o prazo máximo de cinco anos previsto no n. o 6, segundo parágrafo.

▼B

11. Caso um dos fornecedores deixe de cumprir os requisitos previstos no n. o 6, o administrador notifica a autoridade competente relevante logo que seja razoavelmente possível fazê-lo.

12. Caso um índice de referência seja reconhecido como crítico nos termos do procedimento previsto no artigo 20. o , n. os 2, 3, 4 e 5, a autoridade competente do administrador tem poderes para exigir o fornecimento de dados de cálculo, nos termos do n. o 5 e do n. o 6, alíneas a), b) e c), do presente artigo, apenas aos fornecedores supervisionados localizados no seu Estado-Membro.

▼M3







CAPÍTULO 4-A

Substituição legal de um índice de referência

Artigo 23.o-A

Âmbito da substituição legal de um índice de referência

O presente capítulo é aplicável a:

a) Qualquer contrato, ou instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2014/65/UE, que referencie um índice de referência e que esteja sujeito ao direito de um dos Estados-Membros; e

b) Qualquer contrato, cujas partes estejam todas estabelecidas na União, que referencie um índice de referência e a que seja aplicável o direito de um país terceiro e esse direito não preveja a eliminação ordenada de um índice de referência.

Artigo 23.o-B

Substituição de um índice de referência pelo direito da União

1. O presente artigo é aplicável a: a) Índices de referência designados como críticos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c); b) Índices de referência baseados no fornecimento de dados de cálculo se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União; e c) Índices de referência de países terceiros se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União ou representar um risco sistémico para o sistema financeiro na União.

2. A Comissão pode designar um ou mais índices de referência de substituição desde que se verifique qualquer um dos seguintes casos: a) A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; caso se trate de um índice de referência designado como crítico por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c), a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; b) O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, nas quais é anunciado que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; c) A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde é afirmado que esse administrador irá iniciar a eliminação ordenada desse índice, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou d) A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, ou o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, ou exige a cessação da validação nos termos do artigo 33.o, n.o 6, desde que, no momento da revogação ou da suspensão ou da cessação da validação, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e que o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

3. Para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo, o índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, sempre que esses contratos e instrumentos financeiros não contenham: a) Disposições de recurso; ou b) Disposições de recurso apropriadas.

4. Para efeitos do n.o 3, alínea b), uma disposição de recurso é considerada inapropriada se: a) Não contempla a substituição permanente do índice de referência em cessação; ou b) A sua aplicação exige o consentimento de terceiros que foi recusado; ou c) Prevê a substituição de índices de referência que já não refletem ou divergem significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e a sua aplicação poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira;

5. Um índice de referência de substituição acordado como sendo uma taxa de recurso contratual já não reflete ou diverge significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira, sempre que: a) Tenha sido estabelecida pela autoridade nacional pertinente com base numa avaliação horizontal de um tipo específico de disposição contratual realizada na sequência de um pedido fundamentado de pelo menos uma parte interessada, e após consulta das partes interessadas; b) Na sequência de uma avaliação nos termos da alínea a), uma das partes no contrato ou no instrumento financeiro tenha levantado objeções à disposição de recurso contratualmente acordada, o mais tardar três meses antes da cessação do índice de referência; e c) Na sequência da objeção apresentada nos termos da alínea b), as partes no contrato ou no instrumento financeiro não tenham chegado a acordo quanto a uma substituição alternativa do índice de referência o mais tardar um dia útil antes da cessação desse índice de referência.

6. Para efeitos do n. o 4, alínea c), a autoridade nacional competente informa, sem demora injustificada, a Comissão e a ESMA da sua avaliação a que se refere o n. o 5, alínea a). Caso as entidades de mais de um Estado-Membro possam ser afetadas pela avaliação, as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa procedem conjuntamente à avaliação.

7. Os Estados-Membros designam uma autoridade competente que esteja em condições de realizar a avaliação a que se refere o n. o 5, alínea a). Os Estados-Membros informam a Comissão e a ESMA da designação das autoridades competentes até 14 de agosto de 2021.

8. A Comissão adota atos de execução para designar um ou mais índices de referência de substituição de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 50. o , n. o 2, quando tenha ocorrido qualquer um dos eventos a que se refere o n. o 2 do presente artigo.

9. Um ato de execução como referido no n.o 8 deve incluir os seguintes elementos: a) O índice ou os índices de referência de substituição; b) O diferencial de ajustamento, incluindo o método para determinar esse diferencial, que deve ser aplicado ao índice de referência de substituição em cessação na data da substituição para cada prazo concreto, a fim de ter em conta os efeitos da transição ou da passagem do índice de referência que será objeto de eliminação para o seu substituto; c) As correspondentes alterações de conformidade essenciais que estejam associadas e sejam razoavelmente necessárias para a utilização ou aplicação do substituto de um índice de referência; e d) A data a partir da qual se aplica o índice ou os índices de referência de substituição.

10. Ao adotar um ato de execução como referido no n. o 8, a Comissão deve ter em conta as recomendações disponíveis sobre o índice de referência de substituição, as correspondentes alterações de conformidade e o diferencial de ajustamento pelo banco central responsável pela área monetária em que o índice de referência relevante é objeto de eliminação, ou pelo grupo de trabalho sobre as taxas de referência alternativas que opere sob a égide das autoridades públicas ou do banco central. Antes de adotar o ato de execução, a Comissão procede a uma consulta pública e leva em consideração as recomendações de outras partes interessadas pertinentes, incluindo a autoridade competente do administrador do índice de referência e a ESMA.

11. Não obstante o disposto no n. o 5, alínea c), do presente artigo, um índice de referência de substituição designado pela Comissão nos termos do n. o 2 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria das partes exigida no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro nos termos do artigo 23. o -A, tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação do ato de execução a que se refere o n. o 8 do presente artigo.

Artigo 23.o-C

Substituição de um índice de referência pelo direito nacional

1. A autoridade nacional competente de um Estado-Membro onde está localizada a maioria dos fornecedores pode designar um ou mais índices de referência de substituição como referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), se se verificar um dos seguintes casos: a) A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes; b) O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, onde anunciou que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; c) A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações nas quais é afirmado que o administrador desse índice de referência irá iniciar a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou d) A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, desde que, no momento da revogação ou da suspensão, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

2. Caso um Estado-Membro designe um ou mais índices de referência de substituição nos termos do n. o 1, a autoridade competente desse Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e a ESMA desse facto.

3. O índice de referência de substituição substitui todas as remissões para esse índice de referência nos contratos e instrumentos financeiros referidos no artigo 23.o-A, quando estejam cumpridas as duas condições seguintes: a) Esses contratos ou instrumentos financeiros remetem para o índice de referência em cessação na data em que o direito nacional que designa o índice de referência de substituição se torna aplicável; e b) Esses contratos ou instrumentos financeiros não incluem disposições de recurso ou incluem uma disposição de recurso que não prevê a substituição permanente do índice de referência em cessação.

4. A substituição de um índice de referência designado por um Estado-Membro ou pela autoridade competente nos termos do n. o 1 do presente artigo não é aplicável quando todas as partes ou a maioria exigida das partes no âmbito de um contrato ou instrumento financeiro a que se refere o artigo 23. o -A tenham acordado em aplicar um índice de referência de substituição diferente antes ou depois da data de aplicação da disposição pertinente do direito nacional.

▼B







CAPÍTULO 5

Índices de referência significativos

Artigo 24.o

Índices de referência significativos

1. Um índice de referência que não preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, é um índice de referência significativo caso: a) Seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses; ou b) Tenha muito poucos ou nenhuns substitutos adequados emanados do mercado e, se deixasse de ser elaborado ou se fosse elaborado com base em dados de cálculo que já não fossem totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não fossem fiáveis, teria efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias ou às empresas num ou mais Estados-Membros.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49. o , a fim de rever o método de cálculo utilizado para determinar o limiar referido no n. o 1, alínea a), do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação dos índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desse limiar. Essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018.

3. O administrador deve notificar imediatamente a autoridade competente caso o seu índice de referência significativo desça abaixo do limiar referido no n. o 1, alínea a).

Artigo 25.o

Isenções dos requisitos específicos para os índices de referência significativos

1. O administrador tem a faculdade de não aplicar o artigo 4. o , n. o 2 e n. o 7, alíneas c), d) e e), o artigo 11. o , n. o 3, alínea b), ou o artigo 15. o , n. o 2, aos seus índices de referência significativos, caso considere que a aplicação de uma ou mais dessas disposições seria desproporcionada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a