1966S0022 — PT — 01.09.1973 — 001.001

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DECISÃO N.o 22-66

de 16 de Novembro de 1966

relativa às informações a prestar pelas empresas sobre os seus investimentos

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 46o, 47o e 54o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 27-55 de 20 de Julho de 1955 relativa às jnformações a fornecer pelas empresas sobre os seus investimentos (Jornal oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 26 de Julho de 1955, p. 872) e a Decisão no 26-56 de 11 de Julho de 1956 que altera a Decisão no 27-55 (Jornal oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 19 de Julho de 1956, p. 209),

Considerando que o artigo 54o do Tratado atribui à Alta Autoridade a missão de favorecer um desenvolvimento coordenado dos investimentos; que deve, portanto, estar em condições de tomar posição sobre os programas de investimentos das empresas no âmbito dos objectivos gerais previstos no artigo 46o; que tais tomadas de posição implicam uma visão exacta das capacidades de produção ao serviço, em construção ou em projecto;

Considerando que os programas de investimento devem desde já ser comunicados nas formas definidas pelas Decisões no 27-55, de 20 de Julho de 1955 e no 26-56, de 11 de Julho de 1956; que o âmbito de aplicação desta obrigação se manifestou satisfatório no que respeita às novas capacidades susceptíveis de serem construídas e que não é necessário modificá-lo;

Considerando que a evolução rápida das técnicas de produção observada nos últimos anos conduz frequentemente ao encerramento de instalações industriais antes da sua completa amortização técnica; que tais medidas influenciam o nivel das capacidades de produção em serviço e que por isso devem ser objecto de comunicações prévias nas mesmas condições que os novos programas;

Considerando que, em consequência sobretudo desta evolução, as empresas são muitas vezes conduzidas a introduzir ajustamentos consideráveis nos programas de investimentos ou redução de capacidades que tinham inicialmente definido, durante a execução desses programas; que a Alta Autoridade não está em condições de se pronunciar com perfeito conhecimento de causa sobre os novos programas, se não se mantiver informada das condições em que foram efectivamente realizados os programas de investimentos ou de redução de capacidades inicialmente comunicados, e que por isso deve receber relatórios sobre o assunto;

Considerando que as comunicações e relatórios respeitantes às principais capacidades de produção já ao serviço ou susceptíveis de serem construídas não podem dar uma visão suficientemente completa da evolução previsível; que, com efeito, por um lado certas capacidades são muito pequenas para justificar uma comunicação individual ao passo que no seu conjunto desempenham papel não negligenciável; que, por outro lado, é do interesse comum a coordenação dos investimentos em função não apenas das capacidades em serviço ou em construção, mas também das que estiverem em estado de simples projecto; que um inquérito anual sobre o conjunto dos investimentos e das capacidades em serviço, em construção ou em projecto é de natureza a completar com utilidade as informações dadas pelas comunicações e relatórios;

Considerando que a presente decisão, substituindo a regulamentação relativa às informações a fornecer pelas empresas sobre os seus investimentos, leva a que devam ser revogadas as Decisões no 27-55 de 20 de Julho de 1955 e no 26-56 de 11 de Julho de 1956,

DECIDE: