02021R0092 — PT — 29.01.2021 — 000.003

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2021/92 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2021

que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da Uniãoe as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2021 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2022; b) Limites do esforço de pesca para o ano de 2021, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022; c) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2020 a 30 de novembro de 2021.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios de pesca da União; b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável: a) À pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes do presente regulamento façam expressamente referência a essa pesca: e b) À pesca comercial a partir de terra.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo, para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca definida no artigo 6.o, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241;

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

j) «Boia instrumentada»: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;

k) «Boia operacional»: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num dispositivo de concentração de peixes (DCP) ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30' N 15° 00' W, — 53° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 13° 00' W, — 51° 00' N 13° 00' W, — 51° 00' N 15° 00' W;

e) «Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 9° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 43° 30' N 10° 00' W, — 43° 30' N 9° 00' W, — 44° 00' N 9° 00' W, — 44° 00' N 8° 00' W, — 43° 30' N 8° 00' W;

f) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 8° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 8° 00' W;

g) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00' N 8° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 38° 30' N 10° 00' W, — 38° 30' N 9° 00' W, — 40° 00' N 9° 00' W, — 40° 00' N 8° 00' W;

h) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;

i) «Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 30' N 6° 00' W, — 44° 00' N 6° 00' W, — 44° 00' N 2° 00' W, — 43° 30' N 2° 00' W;

j) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7o 23' 48" W;

k) «Zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)»: a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho ( 2 );

l) «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

m) «Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)»: a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica ( 4 );

n) «Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)»: a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 5 );

o) «Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)»: a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 6 );

p) «Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)»: as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 );

q) «Área da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 8 );

r) «Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 9 );

s) «Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ( 10 );

t) «Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 11 );

u) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura dos mares territoriais dos Estados costeiros do mar de Bering;

v) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130 o W, — latitude 4 o S, — latitude 50° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO







Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. o e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 22.e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) e suas disposições de execução.

3. Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca do Reino Unido, nas condições estabelecidas no artigo 22. o do presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403 e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Permitir assegurar: i) uma exploração da unidade populacional em linha com o MSY, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta.

3. Até 15 de março de 2021, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) Os TAC adotados; b) Os dados que o Estado-Membro em causa tenha recolhido e avaliado e que serviram de base para a definição dos TAC; c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Aplicação dos TAC provisórios

▼M2

1. Sempre que se faça referência ao presente número num quadro de possibilidades de pesca dos anexos IA ou IB, as possibilidades de pesca constantes desse quadro são provisórias e são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de julho de 2021. Essas possibilidades de pesca provisórias não prejudicam a fixação de possibilidades de pesca definitivas para 2021 e 2022, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com os resultados das negociações e/ou consultas internacionais, as orientações relativas às unidades populacionais especiais a acordar com o Reino Unido, as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 e os planos plurianuais pertinentes.

▼M2

1-A. Os Estados-Membros utilizam todas as flexibilidades interzonais, interespécies e interanuais aplicáveis de modo a assegurar que o nível global das capturas da União em 2021 não excede a parte da União no nível máximo dos TAC provisórios que a União pode fixar ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outro.

▼B

2. Os navios da União podem pescar unidades populacionais de acordo com as possibilidades de pesca provisórias a que se refere o n. o 1 nas águas da União e águas internacionais e nas águas de países terceiros que tenham concedido acesso às suas águas aos navios da União.

▼M2

Artigo 7.o -A

Aplicação das possibilidades de pesca nas águas gronelandesas

Sempre que seja feita referência ao presente artigo num quadro de possibilidades de pesca constante do anexo I B, as possibilidades de pesca constantes desse quadro aplicam-se a partir da data de aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, até 31 de dezembro de 2021.

▼B

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tenha sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 9.o

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis no que diz respeito à obrigação de desembarque

1. A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. os 2 a 5 é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.

2. ►M2 ◄ . Seis por cento de cada quota dos TAC provisórios para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3% de cada quota do TAC provisório para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2021. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até31 de julho de 2021

3. ►M2 ◄ , aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. As quantidades não utilizadas são devolvidas, após31 de julho de 2021, aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas.

4. As quotas restituídas são retiradas, preferencialmente, de uma lista de TAC indicados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A.

5. As quotas a que se refere o n.° 4 têm um valor comercial equivalente, de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, é utilizado o valor económico equivalente baseado nos preços médios na União do ano anterior, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

6. Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. os 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 10.o

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e

1. Relativamente aos períodos referidos no artigo 1. o , n. o 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações ligados ao anexo II para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II.

2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base num pedido desse tipo por esse Estado-Membro, em conformidade com o ponto 7.4 desse anexo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o , n. o 2.

3. A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 desse anexo. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o , n. o 2.

Artigo 11.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo

1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

▼M2

2. A título de derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2021 e de 1 de abril a 31 de julho, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar robalo-legítimo, e reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: ▼B a) Utilizando redes de arrasto demersais ( 13 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 520 kg por cada dois meses e 5% do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; b) Utilizando redes envolventes-arrastantes ( 14 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 520 kg por cada dois meses e 5% do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; c) Utilizando linhas e anzóis ( 15 ), que não excedam ►M2 3,32 ◄ toneladas por navio; d) Utilizando redes de emalhar fixas ( 16 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam ►M2 0,82 ◄ toneladas por navio.

As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a exceção se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da exceção e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

3. Os limites de captura fixados no n. o 2 não podem ser transferidos entre navios nem, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. Aos navios de pesca da União que utilizam mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n. o 2 para qualquer das artes de pesca.

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.

4. França e Espanha asseguram que a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta da sua pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto F MSY , correspondente a 3 108 toneladas de capturas totais, tal como previsto no artigo 4. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

5. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: a) De 1 de janeiro a 28 de fevereiro, só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução. Nesse período, é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) ►M2 De 1 de março a 31 de julho ◄ , não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador; o tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm.

O primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo durante o período a que se refere essa alínea.

6. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo.

7. Os n. os 5 e 6 não prejudicam as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

Artigo 12.o

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM

É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro em causa entre 1 de agosto de 2021 e 28 de fevereiro de 2022. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2021.

Artigo 13.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403 do Conselho; d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas nos termos do artigo 23.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão interanual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n. o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3. o , n. o s 2 e 3, e o artigo 4. o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013.

▼M2

Artigo 14.o

Épocas de defeso da pesca das galeotas

É proibida a pesca comercial de galeotas com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2021.

▼B

Artigo 15.o

Medidas técnicas para o bacalhau e o badejo no mar Céltico

1. Aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f e 7g, a parte da divisão CIEM 7h a norte de 49° 30' N de latitude e a parte da divisão CIEM 7j a norte de 49° 30' N de latitude e a leste de 11° W de longitude, aplicam-se as seguintes medidas: a) Os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes devem utilizar artes com uma das seguintes malhagens: i) um saco com uma malhagem de 110 mm, com um pano de malha quadrada de 120 mm, ii) um saco T90 com uma malhagem de 100 mm, iii) um saco com uma malhagem de 120 mm, iv) um saco com uma malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 160 mm; b) Para além das medidas referidas na alínea a), os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas medidas antes de quaisquer devoluções sejam constituídas por, pelo menos, 20% de arinca devem utilizar: i) uma arte de pesca construída de modo a que entre o cabo de entralhe e o arraçal haja um espaço mínimo de um metro, ou ii) qualquer meio que, de acordo com a avaliação do CIEM ou do CCTEP e aprovado pela Comissão, seja pelo menos comprovadamente também seletivo para evitar o bacalhau.

2. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do n. o 1, alínea b), os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas, medidas antes de quaisquer devoluções, sejam constituídas por menos de 1,5% de bacalhau, desde que esses navios estejam sujeitos a um aumento progressivo da presença de observadores no mar até, pelo menos, 20% de todas as suas viagens de pesca a partir de 1 de julho de 2021.

3. Os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f a 7k e na zona a oeste de 5. o W de longitude na divisão CIEM 7e são proibidos de exercer atividades de pesca a menos que utilizem um saco de malhagem mínima de, pelo menos, 100 mm. No entanto, esse requisito de malhagem mínima do saco não se aplica aos navios cujas capturas acessórias de bacalhau não excedam 1,5%, de acordo com a avaliação pelo CCTEP, quando pesquem fora das zonas referidas no n. o 1.

4. As medidas referidas no n. o 3 aplicam-se aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7b e 7c a partir de 1 de junho de 2021. Os navios da União que pescam nessas zonas podem também utilizar outras artes de pesca que, de acordo com a avaliação pelo CCTEP, apresentem características de seletividade para pescarias mistas de espécies demersais iguais ou melhores do que um saco de malhagem mínima de, pelo menos, 100 mm e que tenham sido aprovadas pela Comissão.

5. A título de derrogação do n.o 1, nas divisões CIEM 7f e 7g, a parte da divisão CIEM 7h a norte de 49° 30' N de latitude e a parte da divisão CIEM 7j a norte de 49° 30' N de latitude e a leste de 11° W de longitude: a) Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas sejam constituídas por mais de 30% de lagostim devem usar umas das seguintes artes de pesca: i) um pano de malha quadrada de 300 mm; no entanto, os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm; ii) um pano Seltra; iii) uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm, conforme referido no anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241, ou um dispositivo de seletividade Netgrid semelhante; iv) um saco com uma malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm; v) um saco duplo, devendo o saco superior ser constituído por uma malhagem T90 de pelo menos 90 mm e estar dotado de um painel de separação com uma malhagem máxima de 300 mm. b) Os navios que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas sejam constituídas por mais de 55% de badejo ou 55% de tamboril, pescada ou areeiro combinados devem usar umas das seguintes artes de pesca: i) um saco com uma malhagem de 100 mm, com um pano de malha quadrada de 100 mm; ii) um saco T90 e extensão com uma malhagem de 100 mm.

6. Em conformidade com o artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 e com o artigo 27. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, as percentagens de captura são calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca.

Artigo 16.o

Medidas técnicas no mar da Irlanda

Aplicam-se as seguintes medidas aos navios de pesca da União que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda):

a) Os navios que operem com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm e cujas capturas sejam constituídas por mais de 30% de lagostim devem utilizar uma das seguintes artes de pesca: i) um pano de malha quadrada de 300 mm; no entanto, os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem utilizar um pano de malha quadrada de 200 mm; ii) um pano Seltra; iii) uma grelha separadora com uma distância entre barras de 35 mm iv) uma netgrid do Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS); v) uma rede de arrasto com língua.

b) Os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que operem com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas sejam constituídas por mais de 10% de arinca, bacalhau e raias combinados devem utilizar um saco com uma malhagem de 120 mm;

c) Os navios de comprimento total igual ou superior a 12 metros que operem com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes cujas capturas sejam constituídas por menos de 10% de arinca, bacalhau e raias combinados devem utilizar um saco com uma malhagem de 100 mm com um pano de malha quadrada de 100 mm.

O primeiro parágrafo, alínea c), não se aplica aos navios cujas capturas sejam constituídas por mais de 30% de lagostim ou por mais de 85% de leques (Aequipecten opercularis).

Artigo 17.o

Medidas técnicas no oeste da Escócia

Aplicam-se as seguintes medidas aos navios de pesca da União que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 6a e 5b, nas águas da União, a leste de 12°W (oeste da Escócia) em pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus):

a) Os navios devem utilizar um pano de malha quadrada (posição mantida) de pelo menos 300 mm para os navios que utilizem um saco de malhagem inferior a 100 mm; no entanto, para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 m ou com motor de potência igual ou inferior a 200 kW, o comprimento total do pano pode ser de 2 m e a malhagem de 200 mm;

b) Os navios com capturas constituídas por mais de 30% de lagostim devem utilizar um pano de malha quadrada (posição mantida) de pelo menos 160 mm para os navios que utilizem um saco de malhagem inferior a 100-119 mm.

Artigo 18.o

Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte

1. As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.

2. Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões CIEM 4a e 4b ou de 90 mm na divisão CIEM 3a e palangres ( 17 ) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00 N e a sul de 61° 30′ 00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00 N e a leste de 5° 00′ 00 E.

3. Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere esse número podem pescar nas zonas referidas nesse número, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: a) A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5% das capturas totais por viagem de pesca; presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5% das suas capturas totais no período de 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser refutada; b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permita uma redução de pelo menos 30% das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP; no caso de uma avaliação negativa pelo CCTEP, essas artes deixam de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas referidas no n.o 2 do presente artigo; c) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, ii) cabo de entralhe elevado (0,6 m), iii) painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; d) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão CIEM 4a e a 90 mm na divisão CIEM 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, ii) um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, iii) uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; e) Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, e pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau não será atingido.

4. Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n. o 2, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos previstos no n. o 3, alíneas a) a e).

5. As medidas previstas no presente artigo não se aplicam às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25. o do Regulamento (UE) n. o 2019/1241.

Artigo 19.o

Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat

1. Os navios da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBS, TB, TX e PTB) com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; b) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos; c) Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d) Uma arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que resultem numa limitação das capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5%, se esta for a única arte que os navios tenham a bordo.

2. Os navios da União que participem num projeto de um Estado-Membro interessado e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa comunicam a lista desses navios à Comissão.

3. As medidas previstas no presente artigo não se aplicam às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25. o do Regulamento (UE) n. o 2019/1241.

Artigo 20.o

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Raja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO; c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; h) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; i) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; j) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; k) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; l) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; m) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; n) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; o) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

2. Os animais das espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridos, quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 21.o

Transmissão de dados

Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas e ao esforço de pesca, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.







Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 22.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros, quando aplicável, é fixado no anexo V, parte A.

2. Sempre que, nos termos do artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento.







Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 23.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha debatido com a parte contratante relevante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas da parte contratante relevante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante relevante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2022 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.







Secção 2

Área da Convenção NEAFC

Artigo 24.o

Interdições aplicáveis ao cantarilho no mar de Irminger

São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:







Latitude Longitude 63°00' -30°00' 61°30' -27°35' 60°45' -28°45' 62°00' -31°35' 63°00' -30°00'







Secção 3

Área da Convenção CICTA

Artigo 25.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3.

4. O número dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5.

6. A capacidade total de cultura e engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6.

7. o do Regulamento (CE) n. o 520/2007 do Conselho ( O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.do Regulamento (CE) n.520/2007 do Conselho ( 18 ) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento.

8. O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8.

Artigo 26.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 27.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo ( Alopias superciliosus ) capturado em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias .

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo ) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarão-luzidio ( Carcharhinus falciformis ) capturado em qualquer pescaria.







Secção 4

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 28.o

Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga

Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2021. Se um Estado-Membro tencionar participar nessa pesca exploratória, deve notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2021.

Artigo 29.o

Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga

1. A pesca da marlonga durante a campanha de pesca de 2020-2021 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios constantes do anexo VII, tabela A, no que diz respeito às espécies, aos TAC e aos limites de capturas acessórias fixados na tabela B do mesmo anexo.

2. É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlongas, devem ser soltas vivas.

3. Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 28. o , a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 30.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2020-2021

1. Se um Estado-Membro tencionar pescar krill -do-antártico ( Euphausia superba ) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2020-2021, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2021, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2021.

2. A notificação mencionada no n. o 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill -do-antártico, as informações previstas no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 601/2004.

3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill -do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.

4. Se navios autorizados a participar na pesca de krill-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

5. Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do krill -do-antártico navios que tenham sido colocados na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).







Secção 5

Zona de competência da IOTC

Artigo 31.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte ( Xiphias gladius ) e atum-voador ( Thunnus alalunga ) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n. os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP atuneiras. Além disso, não é autorizada a transferência de navios que tenham sido colocados na lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n. os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 32.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1. Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.

2. Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo.

3. O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.

4. O número máximo de navios auxiliares deve ser de dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

5. Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um único navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado-Membro.

6. A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 33.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. Os animais das espécies referidas nos n. os 1 e 2 não podem ser feridos quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 34.o

Raias mobulídeas

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae , que inclui os géneros Manta e Mobula ), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (ou seja, sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores).

A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que sejam capturadas de forma não intencional por navios da pesca artesanal (ou seja, pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e pesca ao corrico, por navios inscritos no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local.

2. Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais ferimentos provocados aos espécimes capturados.







Secção 6

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 35.o

Pescarias pelágicas

1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.

2. Os Estados-Membros a que se refere o n. o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2021 ao nível total da União, de 78 600 GT.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I H só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 36.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2021 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.

Artigo 37.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga ( Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2021 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo o plano de operações de pesca e o compromisso de implementação de um plano de recolha de dados.

2. A pesca só pode ser exercida nos blocos de investigação especificados pela SPRFMO. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.

3. O TAC é o constante do anexo I H. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro.







Secção 7

Área da Convenção IATTC

Artigo 38.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) Das 00:00 horas de 29 de julho de 2021 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2021 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2021 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2022 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150° W, — latitude 40° N, — latitude 40° S; b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2021 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2021 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110° W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2021, do período de defeso referido no n. o 1, alínea a), que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n. o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos: a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 39.o

DCP derivantes

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida.

2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 38. o , n. o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.

3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.

Artigo 40.o

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre

As capturas anuais totais de atum-patudo permitidas aos palangreiros de cada Estado-Membro na área da Convenção IATTC são as estabelecidas no anexo I L.

Artigo 41.o

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturado nessa área.

2. Os animais das espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridos quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem: a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 42.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União presentes na área da Convenção IATTC pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que se apercebam de que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente, vivas e indemnes.







Secção 8

Área da Convenção SEAFO

Artigo 43.o

Proibição da pesca de tubarões de profundidade

Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

a) Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis);

b) Lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi);

c) Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus);

d) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps);

e) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus);

f) Raias (Rajidae);

g) Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus);

h) Tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha;

i) Galhudo-malhado (Squalus acanthias).







Secção 9

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 44.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo ( Thunnus obesus ), atum-albacora ( Thunnus albacares ) e gaiado ( Katsuwonus pelamis ) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador ( Thunnus alalunga ) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo ( Thunnus obesus ) por palangreiros em 2021 não excedam os limites fixados na tabela constante do anexo I G.

Artigo 45.o

Gestão da pesca com DCP

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2021 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2021.

2. Além da proibição prevista no n. o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2021 às 24:00 horas de 31 de maio de 2021, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2021 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2021.

3. O n.o 2 não se aplica nos seguintes casos: a) Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.

4. Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não tenha colocados no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.

5. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n. o 1 devem manter a bordo, transbordar, ou desembarcar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

Artigo 46.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é o fixado no anexo IX.

Artigo 47.o

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S

Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedam, em 2021, o limite fixado no anexo I G. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.

Artigo 48.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar ou armazenar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. Os animais das espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridos, quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 49.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC.

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 38. o , n. o 1, alínea a), e n. os 2, 3 e 4, e nos artigos 39. o , 40. o e 41. o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC.







Secção 10

Mar de Bering

Artigo 50.o

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas de alto mar do mar de Bering.







Secção 11

ZONA DO ACORDO SIOFA

Artigo 51.o

Limites para a pesca de fundo

Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:

a) Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;

b) Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com palangre e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;

c) Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com palangre e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 52.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, podem ser autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 53.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados a pescar nas águas da União, nos limites dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 54.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 55.o

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo V, parte B.

Artigo 56.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 8.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 55.o.

Artigo 57.o

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a) Raia-repregada (Raja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; c) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus), quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; d) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e subzonas CIEM 1, 4 e 14; e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; f) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; g) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10; h) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; i) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; j) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

2. Os animais das espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridos quando forem capturados acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 58.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n. o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

Artigo 59.o

Disposição transitória

Os artigos 11.o, 19.o, 20.o, 27.o, 33.o, 34.o, 41.o, 42.o, 43.o, 48.o, 50.o e 57.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2022, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.

Os artigos 15.o, 16.o e 17.o aplicam-se até à data do início de aplicação do ato delegado adotado nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2019/1241 que altera o anexo VI desse regulamento com a introdução de medidas técnicas correspondentes para as águas ocidentais norte.

Artigo 60.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

No entanto, o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e os artigos 14.o e 18.o aplicam-se de 1 de janeiro a ►M2 31 de julho de 2021 ◄ .

As disposições dos artigos 28.o, 29.o e 30.o e do anexo VII, relativas às possibilidades de pesca das unidades populacionais indicadas nesse anexo na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2020.

As disposições sobre os limites do esforço de pesca constantes do anexo II aplicam-se de 1 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

LISTA DOS ANEXOS







ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12 e 14 e águas gronelandesas da subzona NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste – zona da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção CICTA ANEXO I E: Atlântico sudeste – área da Convenção SEAFO ANEXO I F: Atum-do-sul – zonas de distribuição ANEXO I G: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I H: Área da Convenção SPRFMO ANEXO I J: Zona de competência da IOTC ANEXO I K: Zona do Acordo SIOFA ANEXO I L: Área da Convenção IATTC ANEXO II: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e ANEXO III: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 ANEXO IV: Períodos de defeso sazonais para proteger a população reprodutora de bacalhau ANEXO V: Autorizações de pesca ANEXO VI: Área da Convenção CICTA ANEXO VII: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VIII: Zona de competência da IOTC ANEXO IX: Zona da Convenção WCPFC









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros dos anexos estabelecem os TAC e quotas (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário) por unidade populacional, assim como, se for caso disso, as condições associadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas nos anexos estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca nos anexos são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies. Os nomes comuns são mencionados a título indicativo.

Os anexos IA a IL fazem parte integrante do anexo I.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das espécies.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo-legítimo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Pota-do-antártico Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Notothenia squamifrons NOS Nototénia-escamuda Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões Penaeus Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Scophthalmus maximus TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros-pelágicos Raja alba RJA Raia-tairoga Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada R aja radiata RJR Raia-repregada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus alalunga ALB Atum-voador Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos das espécies.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina-dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Atum-patudo BET Thunnus obesus Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Atum-voador ALB Thunnus alalunga Bacalhau COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Camarões Penaeus PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Falsos-veleiros-pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado-legítimo SOL Solea solea Linguados SOO Solea spp. Lixa GUQ Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Manta RMB Manta birostris Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Marlongas TOT Dissostichus spp. Maruca LIN Molva molva Maruca-azul BLI Molva dypterygia Nototénia-cabeça-chata NOG Notothenia gibberifrons Nototénia-escamuda NOS Notothenia squamifrons Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pescada HKE Merluccius merluccius Pimpins BOR Caproidae Pota-do-antártico SQS Martialia hyadesi Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Scophthalmus maximus Raia-curva RJU Raja undulata Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Raia-lenga RJC Raja clavata Raia-manchada RJM Raja montagui Raia-pontuada RJH Raja brachyura Raia-pregada RJF Raja fullonica Raia-repregada RJR Raja radiata Raias SRX Rajiformes Raia-tairoga RJA Raja alba Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Robalo-legítimo BSS Dicentrarchus labrax Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Sapata DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Sardinha PIL Sardina pilchardus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboril ANF Lophiidae Tubarão-sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus









ANEXO I A

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

▼M2







Espécie: Galeotas e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas 2a, 3a, 4(1) Dinamarca 95 295 (2) (3) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 146 (2) (3) Suécia 3 499 (2) (3) União 98 940 (2) Reino Unido p.m. (2) (3) TAC p.m. (2) (1) Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Nas zonas de gestão 1r e 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria. (3) Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4X). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo III, quantidades superiores às abaixo indicadas:

Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota







1r 2r 3r 4 5r 6 7r (SAN/234_1R) (SAN/234_2R) (SAN/234_3R) (SAN/234_4) (SAN/234_5R) (SAN/234_6) (SAN/234_7R) Dinamarca 5 154 4 717 12 175 73 117 0 132 0 Alemanha 8 7 19 112 0 0 0 Suécia 189 173 447 2 685 0 5 0 União 5 351 4 897 12 641 75 914 0 137 0 Reino Unido p.m. p.m. p.m. p.m. 0 p.m. 0 Total p.m. p.m. p.m. p.m. 0 p.m. 0







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 (ARU/1/2.) Alemanha 9 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 3 Países Baixos 8 União 20 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das zonas 3a, 4 (ARU/3A4-C) Dinamarca 418 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Alemanha 4 França 3 Irlanda 3 Países Baixos 20 Suécia 16 União 464 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (ARU/567.) Alemanha 165 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 3 Irlanda 153 Países Baixos 1 725 União 2 046 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14 (USK/1214EI) Alemanha p.m. (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. França p.m. (1) Outros p.m. (1) (2) União p.m. (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/1214EI_AMS).







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona 4 (USK/04-C.) Dinamarca 40 TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Alemanha 12 França 27 Suécia 4 Outros 4 (1) União 87 Reino Unido p.m. TAC p.m. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/04-C_AMS).







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (USK/567EI.) Alemanha 35 TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Espanha 121 França 1 441 Irlanda 139 Outros 35 (1) União 1 771 Noruega 0 (2) (3) (4) (5) Reino Unido p.m. TAC p.m. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/567EI_AMS). (2) A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6, 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*5B67-). A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %. 3 000 (4) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7: Maruca (LIN/*5B67-) 0 Bolota (USK/*5B67-) 0 (5) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: p.m.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (USK/04-N.) Bélgica 0 TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Dinamarca 75 Alemanha 0 França 0 Países Baixos 0 União 75 TAC Sem efeito







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8 (BOR/678-) Dinamarca 2 740 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Irlanda 7 715 União 10 455 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A.) Dinamarca 9 080 (2) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 145 (2) Suécia 9 498 (2) União 18 723 (2) Noruega 2 881 Ilhas Faroé p.m. p.m. TAC 21 604 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.).







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 49 993 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 33 852 França 18 838 Países Baixos 46 381 Suécia 3 449 União 152 513 Ilhas Faroé p.m. Noruega 103 344 (2) Reino Unido 61 301 TAC 356 357 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à abaixo indicada. 3 000

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas pela União, nas águas norueguesas a sul de 62° N, quantidades superiores às abaixo indicadas.

Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*4N-S62)







União 3 000







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/4N-S62) Suécia 878 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 878 TAC 356 357 (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 (2) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 51 (2) Suécia 916 (2) União 6 659 (2) TAC 6 659 (2) (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. (2) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C-BC).







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 4, 7d e águas da União da divisão 2a (HER/2A47DX) Bélgica 38 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Dinamarca 7 421 Alemanha 38 França 38 Países Baixos 238 Suécia 36 União 7 609 Reino Unido 141 TAC 7 750 (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 4c, 7d(2) (HER/4CXB7D) Bélgica 8 257 (3) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Dinamarca 668 (3) Alemanha 452 (3) França 9 274 (3) Países Baixos 16 142 (3) União 34 793 (3) Reino Unido p.m. (3) TAC 356 357 (1) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto a unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6b, 6aN(1) (HER/5B6ANB) Alemanha 206 (2) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 39 (2) Irlanda 278 (2) Países Baixos 206 (2) União 729 (2) Reino Unido p.m. (2) TAC p.m. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo o Clyde. (2) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6aS(1), 7b, 7c (HER/6AS7BC) Irlanda 721 TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Países Baixos 72 União 793 TAC 793 (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7a(1) (HER/07A/MM) Irlanda 471 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. União 471 Reino Unido p.m. TAC p.m. (1) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52° 30' N, — a sul por 52° 00' N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: (HER/7EF.) 7e, 7f França 271 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. União 271 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7g(1), 7h(1), 7j(1), 7k(1) (HER/7G-K.) Alemanha 6 (2) TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 31 (2) Irlanda 437 (2) Países Baixos 31 (2) União 505 (2) Reino Unido p.m. (2) TAC p.m. (2) (1) Esta zona é aumentada da área delimitada: — a norte por 52° 30' N, — a sul por 52° 00' N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido. (2) Esta quota só pode ser atribuída a navios que participem na pesca sentinela para permitir a recolha de dados baseados nas pescarias desta unidade populacional, segundo avaliação pelo CIEM. Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer capturas.

▼B







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 8 (ANE/08.) Espanha 29 700 TAC analítico França 3 300 União 33 000 TAC 33 000







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (ANE/9/3411) Espanha 0 (1) TAC de precaução Portugal 0 (1) União 0 (1) TAC 0 (1) (1) A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022.

▼M2







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 5 TAC analítico Dinamarca 1 515 Alemanha 38 Países Baixos 9 Suécia 265 União 1 832 TAC 1 893

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 75 (1) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 2 (1) Suécia 46 (1) União 123 (1) TAC 123 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

▼M2







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 347 (1) TAC analítico Dinamarca 1 993 Alemanha 1 263 França 428 (1) Países Baixos 1 126 (1) Suécia 13 União 5 170 Noruega 2 252 (2) Reino Unido 5 824 (1) TAC 13 246 (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: 7d (COD/*07D.). (2) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às abaixo indicadas:

Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-)







União 4 494







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/4N-S62) Suécia 382 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 382 TAC Sem efeito (1) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6b; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00' W, e das subzonas 12, 14 (COD/5W6-14) Bélgica 0 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Alemanha 0 França 1 Irlanda 2 União 3 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6a; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12° 00' W (COD/5BE6A) Bélgica 1 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. É aplicável o artigo 9.o do presente regulamento. Alemanha 7 (1) França 76 (1) Irlanda 142 (1) União 226 (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7a (COD/07A.) Bélgica 1 (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 3 (1) Irlanda 49 (1) Países Baixos 1 (1) União 54 (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (COD/7XAD34) Bélgica 7 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. É aplicável o artigo 9.o do presente regulamento. França 114 (1) Irlanda 166 (1) Países Baixos 0 (1) União 287 (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7d (COD/07D.) Bélgica 33 (1) TAC analítico França 648 (1) Países Baixos 19 (1) União 700 (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat (COD/*2A3X4).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/2AC4-C) Bélgica 5 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Dinamarca 4 Alemanha 4 França 24 Países Baixos 19 União 56 Reino Unido p.m. TAC p.m.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14 (LEZ/56-14) Espanha 308 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 1 204 (1) Irlanda 352 União 1 864 Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/*2AC4C).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 7 (LEZ/07.) Bélgica 274 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Espanha 3 045 (2) França 3 696 (2) Irlanda 1 680 (2) União 8 695 Reino Unido p.m. (2) TAC p.m. (1) 10 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado. (2) 35 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/8ABDE.) Espanha 585 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. França 472 União 1 057 TAC 1 057

▼B







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (LEZ/8C3411) Espanha 1 912 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. França 96 Portugal 64 União 2 072 TAC 2 158

▼M2







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (ANF/2AC4-C) Bélgica 182 (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento. Dinamarca 401 (1) Alemanha 196 (1) França 37 (1) Países Baixos 138 (1) Suécia 5 (1) União 959 (1) Reino Unido p.m. (1) TAC p.m. (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: 6; Águas da União e águas internacionais d