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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2054/89 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1989
que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para as
passas de uvas
(JO L 195 de 11.7.1989, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3390/89 da Comissão de 10 de Novembro de
1989 L326 27 11.11.1989
►M2Regulamento (CEE) n.o3821/92 da Comissão de 28 de Dezembro de
1992 L387 24 31.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o2054/89 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1989
que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço
mínimo de importação para as passas de uvas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o426/86doConselho,de24
deFevereirode1986,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o1125/89(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1676/85doConselho,de11
deJunhode1985,relativoaovalordaunidadedecontaeàstaxasdeconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
3), coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1636/
/87(4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 10.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
426/86 prevê a aplicação de um preço mínimo de importação para
determinados produtos constantes da parte B do anexo I do mesmoregulamento; que o Regulamento (CEE) n.
o2089/85 do Conselho(5)
fixouasregrasgeraisrelativasaosistemadopreçomínimodeimporta-ções para as passas de uvas;
Considerando que é conveniente determinar as regras específicas de
execuçãodestesistema;queestasdevemtercomoobjectivoevitarqueopreçomínimonãosejarespeitadopelosoperadores,atravésdeactua-ções fraudulentas difíceis de detectar e de combater de forma eficaz;que,narealidade,estasactuaçõesfraudulentaspodemterconsequênciasgravesaoníveldomercadocomunitáriodosprodutosemcausaequeanãocobrançadosdireitosdecompensaçãoresultantedetaisactuaçõesimplica uma perda importante no plano dos recursos orçamentais;
Considerando que, a fimde evitar as fraudes e as suas consequências
negativas para o mercado das passas de uva, é conveniente efectuarcontrolos aduaneiros reforçados de umm odo significativo; que é,nomeadamente, necessário que as administrações aduaneiras nacionaisverifiquem o respeito do preço mínimo de importação para cada loteimportadoecobrem,emcasodenãorespeitodestepreço,odireitodecompensação, fixado segunda uma tabela de preços à importação;
Considerando,igualmente,queafinalidadeessencialdeumasistemade
preçomínimodeimportaçãoégarantirqueosprodutosprovenientesdepaíses terceiros não perturbem o mercado comunitário por serempropostosapreçosdemasiadobaixos;queorespeitodopreçomínimode importação deve, portanto, ser verificado até ao estádio da venda;que, emconsequência, é necessário recorrer, para efeitos de prova dorespeitodopreçomínimodeimportação,adocumentosqueestabeleçamo preço de revenda a estes últimos;
Considerandoqueosriscosdedeclaraçõesfalsasdepreçodeimporta-
ções são importantes; que, portanto, é necessário criar um precessoespecial emcaso de suspeita de um a declaração falsa de preço deimportação;
Considerando que deve ser assegurada a cobrança do direito de
compensaçãodevido,casoseverifiquequeomínimodeimportaçãonãofoiefectivamenterespeitado;que,paraoefeito,aretiradadosprodutos
(1)J On .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J On .oL 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
(3)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J On .oL 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
(5)J On .oL 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
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é autorizada nos termos do artigo 13.oda Directiva 79/695/CEE do
Conselho(1), coma últim a redacção que lhe foi dada pela Directiva
81/853/CEE(2), e do artigo 20.oda Directiva 82/57/CEE da
Comissão(3), alterada pela Directiva 83/371/CEE(4); que, por outro
lado,oimportadordevefazerprovadorespeitodopreçomínimo;queéigualmente necessário definir os prazos para a apresentação dessasprovas pelos operadores;
Considerando que é igualmente necessário criar controlos a posteriori
das importações, devendo as autoridades competentes dos Estados--membrosefectuarverificaçõesporamostragemqueincidamsobrecercade 10 % dos lotes importados; que os operadores têm, portanto, deconservar os documentos adequados durante um período determinado,comvista à sua colocação à disposição das autoridades com petentes;que é oportuno limitar este período aos três anos seguintes ao anoduranteoqualfoiadmitidaadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática;
ConsiderandoqueaComissãodeveserinformadadoscontrolosefectu-
ados para verificação do respeito do preço mínimo de importação;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à
basedeFrutaseProdutosHortícolasnãoemitiuparecernoprazofixadopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Princípios e definições
Artigo 1.o
O preço mínimo de importação é respeitado sempre que o preço de
importaçãonãosejainferioraopreçomínimodeimportaçãoaplicávelnadata de admissão da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os elementos
que constituemo preço de im portação são:
a) O preço FOB no país de origem;
b) O custo efectivo do transporte e dos seguros até ao local de intro-
dução no território aduaneiro da Comunidade.
2. Paraefeitosdodispostonon.o1,entende-sepor«preçoFOB»o
preço a contado pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidanumlote, incluindo o custo da colocação a bordo de umm eio detransporte no local de embarque no país de origem, bem como outrasdespesas incorridas nesse país. O preço FOB não inclui o custo deserviçosasuportarpelovendedorapartirdomomentoemqueprodutosforamcolocados a bordo do m eio de transporte.
3. Sempre que se verifique que os preços de revenda, directamente
ouatravésdeintermediárioscomerciais,sãoinferioresaopreçomínimoparamais15 %deumloteimportado,amédiaponderadadestespreçosé considerada como sendo o preço de importação.
4. Semprequeoselmentosreferidosnon.
o1sejamexpressosnuma
moedaquenãosejaadoEstado-membroondeéefectuadaaintroduçãoemlivre prática, são aplicáveis as disposições do Regulam ento (CEE)n.
o1766/85daComissão(5),relativoàstaxasdecâmbioaaplicarpara
a determinação do valor aduaneiro.
5. Opreçodeimportaçãodeveconstardadeclaraçãodeintrodução
emlivre prática.
(1)J On .oL 205 de 13. 8. 1979, p. 19.
(2)J On .oL 319 de 7. 11. 1981, p. 1.
(3)J On .oL 28 de 5. 2. 1982, p. 38.
(4)J On .oL 204 de 28. 7. 1983, p. 63.
(5)J On .oL 168 de 28. 6. 1985, p. 21.
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6. O utilizador final, para efeitos do disposto no presente regula-mento,équerumfabricantequeutilizaoprodutoemcausacomvistaàsuatransformaçãonoutroprodutocomumcódigoNCdiferentedaquelequeconstadadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaquerumreta-lhista que vende unicamente aos consumidores.
7. Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,constituemum
lote importado todos os produtos que tenham sido objecto de umamesma declaração de introdução em livre prática.
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M2
Artigo 3.o
O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do
Estado-membrodeintroduçãoemlivrepráticaporutilizaçãodataxadeconversão agrícola emvigor na data de aceitação da declaração deintrodução emlivre prática.
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B
Controlo e tributação aquando da importação
Artigo 4.o
Aquandodaadmissãodeumadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,
asautoridadesnacionaiscompetentescompararãoopreçodeimportaçãodeclaradocomopreçomínimodeimportaçãoaplicávelàmercadorianadata da admissão da declaração.
Nocasodeopreçoindicadonafacturaestarassociadoaumprazode
pagamentosuperioratrêsmeses,essepreçoéreduzidode1 %porcadamês do prazo de pagamento para além desses três meses.
Artigo 5.
o
No caso de o preço de importação ser inferior ao preço mínimo de
importaçãoaplicávelàmercadoria,asautoridadesnacionaiscompetentescobram um direito de compensação fixado segundo uma tabela depreços à importação.
Processo especial de controlo
Artigo 6.
o
1. Semprequeasautoridadesaduaneirastenhamsuspeitasfundadas
de que o preço constante da declaraçãode introdução emlivre práticanãocorrespondeaopreçorealdeimportação,exigirãoqueoimportadorapresente no prazo de seis meses, as provas de que o produto foiescoado emcondições que garantiramo respeito do preço m ínim o deimportação, sem prejuízo da aplicação do artigo 13.
oda Directiva 79/
/695/CEE e do artigo 20.oda Directiva 82/57/CEE.
2. O prazo referido no n.o1 pode ser prorrogado pela autoridade
competente por um máximo de três meses, mediante pedido devida-mente justificado do operador.
Artigo 7.
o
1. O preço mínimo de importação é considerado respeitado se o
importadorprovaremrelaçãoa,pelomenos,95 %doloteimportado,que o produto foi revendido, emnatureza, após acondicionam ento,directamenteouatravésdeintermediárioscomerciais,atéaoestádiodosutilizadoresfinaisporumpreçopelomenosigualaopreçomínimodeimportação.
2. Se as provas apresentadas pelo utilizador final não puderemser
apresentadas apesar das diligências do importador, as autoridadescompetentes podem admitir outras provas que justifiquem a venda doproduto emcondições que indiquemo respeito do preço m ínim o.
3. Aaplicaçãodopresenteprocessoespecialdecontrolonãopreju-
dica os controlos a posterioriobjecto dos artigos 8.
o,9 .oe 10.o
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Controlos a posteriori
Artigo 8.o
Comvistaaoscontrolos a posteriori,oimportadormanteráàdisposição
dasautoridadescompetentesdurante,pelomenos,ostrêsanosseguintesaoanoemquefoiadmitidaadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,asprovasdepagamentoaovendedor,bemcomotodososdocumentoscomerciais, como facturas, contratos e correspondência, relativos àcompra e à venda dos produtos em causa.
Artigo 9.
o
1. As autoridades competentes efectuarão verificações por amos-
tragem.
2. Asverificaçõesdevemincidir,poranocivil,sobrecercade10 %
dos lotes importados.
Artigo 10.o
Se,porocasiãodeumaverificação,observaremonãorespeitodopreço
mínimodeimportação,asautoridadescompetentescobrarãoodireitodecompensação,apósdedução,seforcasodisso,domontantepagoante-riormente a título de direito de compensação.
Disposições finais
Artigo 11.
o
OsEstados-membrosinformarãoaComissãoumavezporano,antesdo
final do primeiro semestre, dos controlos efectuados no ano anterior,para verificação do respeito dos preços mínimos de importação.
Artigo 12.
o
O Regulamento (CEE) n.o2237/85 da Comissão(1) foi revogado.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte após a
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 209 de 6. 8. 1985, p. 24.