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"B REGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no
sector do açúcar
(JO L 144 de 28.6.1995, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2136/95 da Comissão de 7 de Setembro de 1995 L 214 19 8.9.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1148/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 38 3.6.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o1141/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 10 3.6.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1464/95 DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1995
que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1101/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 13.oeon .o2 do seu artigo
17.o,
Considerando que o acordo agrícola decorrente das negociações comerciais
multilaterais do ciclo «Uruguai» a seguir designado «o acordo», exige a
adaptação, em especial, das disposições regulamentares aplicáveis em matériade certificados à importação e à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, nosector do açúcar; que, dado o número de adaptações necessárias e por uma
questão de clareza e de maior eficácia administrativa, é conveniente revogar e
substituir o Regulamento (CEE) n.
o2630/81 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1754/93 (4); que,
continuando a ser pertinente, o presente regulamento deve retomar as normas
do regulamento ora revogado, necessárias à aplicação do regime de
certificados de importação e exportação; que, por razão idêntica, devemser introduzidas derrogações a determinadas disposições do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1199/95 (6);
Considerando que na sequência do citado acordo, a noção de fixação
antecipada nas trocas comerciais desaparece no estádio da importação, maspassa a ser a regra no estádio da exportação a partir de 1 de Julho de 1995;
que, por conseguinte, deixa de haver razões para, no que se refere aos
certificados, se manterem distinções nas garantias correspondentes;
Considerando que, na sequência do último alargamento da Comunidade, foi
igualmente necessário proceder a determinadas adaptações de naturezaformal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação do regime
dos certificados de importação e de exportação criado pelo artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81.
Artigo 2.o
"M31.3Em derrogação do quarto travessão e do primeiro parágrafo do
n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, bem como do segundo
parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o
3665/87, nenhum certificado de exportação é exigido nem pode ser
apresentado para a realização de uma operação de exportação que nãoexceda duas toneladas de açúcar produzido ao abrigo de quotas do códigoNC 1701e de xaropes de açúcares dos códigos NC
"M21702 60 95 3,
1702 90 99, 1702 90 71 e 2106 90 59.
A Comissão pode, se necessário, suspender a aplicação do primeiro parágrafo.!B
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(4)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 45.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.!M1
!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 2
!M3
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o
3665/87, os produtos mencionados no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 são agrupados nos seguintes grupos de produtos:
— os produtos referidos na alínea a) constituem um grupo de produtos,
— os produtos referidos na alínea d) constituem um grupo de produtos,— os produtos referidos nas alíneas f) e g) constituem um grupo de
produtos.
Artigo 3.
o
1. Quando a restituição ou, se for caso disso, o direito nivelador de
exportação forem fixados no âmbito de um procedimento de concurso aberto
na Comunidade, o pedido de certificado de exportação será apresentado juntodo organismo competente do Estado-membro em que foi emitida a declaraçãode adjudicação.
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento de licitación (CE) n.
o… (DO n.oL … de …) límite de
presentación de ofertas que expira el …
— Forordning om licitation (EF) nr. … (EFT nr. L … af …), fristen for
indgivelse af tilbud udløber den …
— Ausschreibung — Verordnung (EG) Nr. … (ABl. Nr. L … vom …),
Ablauf der Angebotsfrist am …
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteςδιαγωνισµών(ΕΚ)αριθ.…(ΕΕαριθ. L…της…),η
πρ/omikronθεσµίαυπ/omikron/betatwo/omikronλήςτωνπρ/omikronσφ/omikronρώνλήγειτην…
—tendering Regulation (EC) No … (OJ No L … of …), time limit for
submission of tenders expires …
— règlement d’adjudication (CE) n.o… (JO n.oL … du …), délai de
présentation des offres expirant le …
— regolamento di gara (CE) n. … (GU n. L … del …), termine di
presentazione delle offerte scade il …
— Verordening m.b.t. inschrijving (EG) nr. … (PB nr. L … van …),
indieningstermijn aanbiedingen eindigend op …
— Regulamento de adjudicação (CE) n.o… (JO n.oL … de …), o prazo de
apresentação das ofertas expira em …
— Förordning om anbud (EG) nr … (EGT nr L …, …) tidsfrist för
anbudsinlämnande utlöper den …
— Asetus tarjouskilpailusta (EY) N:o … (EYVL N:o L …, annettu …),
tarjousten tekemiselle varattu määräaika päättyy ….
3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da
declaração de adjudicação em causa. Incluirá, na casa 22, a menção da taxa da
restituição, ou, conforme o caso, do direito nivelador de exportação que
consta da declaração de adjudicação, expresso em ecus. Esta menção é apostanuma das seguintes versões:
— Tasa de la restitución aplicable: …
— Restitutionssats: …
— Gültiger Erstattungssatz: …—Εφαρµ/omikron/dzeta/omikronacuteµεν/omikronςσυντελεστήςεπιστρ/omikronφής:…
—Rate of applicable refund: …
— Taux de la restitution applicable: …
— Tasso di restituzione applicabile: …
— Toe te passen restitutievoet: …— Taxa de restituição à exportação aplicável: …
— Exportbidragssats: …!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 3
— Tuen määrä: …
ou, se for caso disso,— Tipo de gravamen a la exportación aplicable: …— Eksportafgiftssats: …— Gültiger Satz der Ausfuhrabschöpfung: …
—Εφαρµ/omikron/dzeta/omikronacuteµεν/omikronςσυντελεστήςεισφ/omikronράςκατάτηνε/ksiαγωγή:…
—Rate of applicable export levy: …
— Taux du prélèvement à l’exportation applicable: …— Tasso del prelievo all’esportazione applicabile: …— Toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: …
— Taxa do direito nivelador à exportação aplicável: …
— Exportavgiftssats: …— Vientimaksun määrä: …4. O artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 deixa de ser aplicado
quando se aplicar o presente artigo.
Artigo 4.o
1. Para o açúcar C, a isoglicose C e o xarope de inulina C, produtos a
exportar em conformidade com o n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, o pedido e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes
menções:
— para exportación con arreglo al apartado 1 del artículo 26 del Reglamento
(CEE) n.o1785/81
— til udførsel i medfør af artikel 26, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1785/81
— gemäß Artikel 26 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81
auszuführen
—πρ/omikronς ε/ksiαγωγή σύµφωνα µε τ/omikron άρθρ/omikron 26 παράγραφ/omikronς 1 τ/omikronυ
καν/omikronνισµ/omikronύ(Ε/OmikronΚ)αριθ.1785/81
—for export under Article 26 (1) of Regulation (EEC) No 1785/81
— à exporter conformément à l’article 26 paragraphe 1 du règlement (CEE)
n.o1785/81
— da esportare a norma dell’articolo 26, paragrafo 1, del regolamento
(CEE) n. 1785/81
— uit te voeren overeenkomstig artikel 26, lid 1, van Verordening (EEG) nr.
1785/81
— para exportação nos termos do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81
— för export i enlighet med artikel 26.1 i förordning (EEG) nr 1785/81
— vientiin asetuksen (ETY) N:o 1785/81 26 artiklan 1 kohdan mukaisesti.2. O certificado incluirá na casa 22 uma das seguintes menções:— para exportación sin restitución ni gravamen … (cantidad por la que este
certificado ha sido emitido) kg
— udføres uden restitution eller afgift … (den mængde, for hvilken denne
licens er udstedt) kg
— ohne Erstattung und ohne Abschöpfung auszuführen … (Menge, für die
diese Lizenz erteilt wurde) kg
—πρ/omikronς ε/ksiαγωγή /khiωρίς επιστρ/omikronφή ή εισφ/omikronρά (π/omikronσ/omikronacuteτητα για την
/omikronπ/omikronίαεκδ/omikronacuteθηκετ/omikronπαρ/omikronacuteνπιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute) kg
— for export without refund or levy … (quantity for which the licence is
issued) kg
— à exporter sans restitution ni prélèvement … (quantité pour laquelle ce
certificat a été délivré) kg!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 4
— da esportare senza restituzione né prelievo … (quantitativo per il quale il
titolo in causa è stato rilasciato) kg
— zonder restitutie of heffing uit te voeren … (hoeveelheid waarvoor dit
certificaat werd afgegeven) kg
— para exportação sem restituição nem direito nivelador … (quantidade
para a qual este certificado foi emitido) kg
— för export utan bidrag eller avgift … (den mängd för vilken licensen
utfärdats) kg
— viedään ilman tukea ja maksua … (tähän todistukseen liittyvä määrä) kg.
3. O n.o1 não se aplica ao açúcar C que, por força do n.o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81, é objecto do direito nivelador de exportação
referido no artigo 20.odo referido regulamento.
4. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não se aplica aos
certificados de exportação do açúcar C, de isoglicose C e de xarope de
inulina C.
Artigo 5.o
A emissão de um certificado de exportação para o açúcar C, a isoglicose C e o
xarope de inulina C só pode ser efectuada depois de o fabricante em causa ter
apresentado, ao organismo competente, a prova de que a quantidade em
relação à qual o certificado foi pedido, ou uma quantidade equivalente, foiefectivamente produzida para além das quotas A e B da empresa em questão,tendo em conta o que se refere ao açúcar das quantidades transitadas, se for
caso disso, para a campanha de comercialização em causa.
Artigo 6.
o
1. a) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 que incida
sobre uma quantidade superior a 10 toneladas é eficaz durante 60
dias contados a partir da data da sua emissão efectiva até ao final domês seguinte ao da emissão;
b) O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 para uma
quantidade não superior a 10 toneladas e o certificado de importação
relativo aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), d), f), g) e h), do
artigo 1.odo citado regulamento são eficazes a partir da data de
emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, até ao final do mês seguinte ao da emissão.
2. O certificado de importação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alínea c), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 é eficaz a partir da
data da sua emissão, nos termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, até ao final do mês seguinte ao da sua emissão.
3. Sem prejuízo de outros períodos de eficácia adoptados no âmbito de um
concurso aberto na Comunidade:
a) O certificado de exportação relativo aos produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, que não
sejam o açúcar C, que incida sobre uma quantidade superior a 10toneladas é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva,
— até ao final do terceiro mês seguinte àquela data, ou
— até ao trigésimo dia seguinte àquela data, quando não for fixada,
periodicamente ou através do concurso, nenhuma restituição,
sem que o seu período de eficácia possa ultrapassar a data de 30 de
Setembro que se segue imediatamente à data da emissão efectiva;
b) O certificado de exportação:
— relativo ao açúcar C,— relativo aos produtos referidos no n.
o1, alínea a) e d), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81, que incida sobre uma quantidade
não superior a 10 toneladas,
— relativo aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), f), g) e h), do
artigo 1.odo citado regulamento,!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 5
é eficaz a partir da data da sua emissão nos termos do n.o1 do artigo 21.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88 até ao final do terceiro mês seguinte
àquela data.
No caso do segundo travessão, o interessado não pode utilizar mais do
que um desses certificados para uma mesma exportação.
Artigo 7.o
No que diz respeito ao açúcar preferencial a importar na Comunidade em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o2782/76 da
Comissão (1), o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
— na casa 20, uma das seguintes menções:
— azúcar preferencial [Reglamento (CEE) n.o2782/76]
— præferencesukker (forordning (EØF) nr. 2782/76)
— Präferenzzucker (Verordnung (EWG) Nr. 2782/76)
—πρ/omikronτιµησιακή/dzetaά/khiαρη[καν/omikronνισµ/omikronacuteς(Ε/OmikronΚ)αριθ.2782/76]
—Preferential sugar (Regulation (EEC) No 2782/76)
— sucre préférentiel [règlement (CEE) n.o2782/76]
— zucchero preferenziale [regolamento (CEE) n. 2782/76]— preferentiële suiker (Verordening (EEG) nr. 2782/76)
— açúcar preferencial [Regulamento (CEE) n.
o2782/76]
— förmånssocker (förordning (EEG) nr 2782/76)
— etuuskohtelun alainen sokeri [asetus (ETY) N:o 2782/76];
— na casa 8, a menção do país de que o produto é originário.O certificado de importação obriga a proceder à importação, do país nele
mencionado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
2782/76.
Artigo 8.o
1. A taxa da garantia respeitante aos certificados relativos aos produtos
referidos no n.o1, alíneas a) a d) e f), g) e h), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81 é, por 100 quilogramas de produtos líquidos ou por 100
quilogramas de isoglicose de matéria seca líquida, ou por 100 quilogramas de
xarope de inulina de matéria seca líquida e em equivalente açúcar/isoglicose:
a) Tratando-se de certificados de importação:
— 0,30 ecu para os produtos dos códigos NC 1701, 1702 e 2106,
excluindo os dos códigos NC 1702 50 00 e 1702 90 10 e o xarope deinulina,
— 0,06 ecu para os produtos dos códigos NC 1212 91, 1212 92 00 e
1703,
— 0,60 ecu para o xarope de inulina dos códigos NC
"M21702 60 80
3e 1702 90 80;
b) Tratando-se de certificados de exportação relativos ao açúcar C, a
isoglicose C e ao xarope de inulina C, 0,30 ecu;
c) Tratando-se de certificados de exportação, e sem prejuízo de outras taxas
adoptadas no âmbito de um concurso aberto na Comunidade:
— 11,0 ecus para os produtos do código NC 1701,
Todavia, a taxa da garantia relativa aos certificados de exportação de
açúcar branco e de açúcar bruto cujo período de eficácia estálimitado a 30 dias por força do n.
o3, segundo travessão da alínea a),
do artigo 6.o, é 4,20 ecus,
— 0,90 ecu para os produtos do código NC 1703,!B
(1)J O n .oL 318 de 18. 11. 1976, p. 13.1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 6
— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 1702 20,
"M21702 60 95 3, 1702 90 60, 1702 90 71, 1702 90 90, assim
como NC 2106 90 59, com exclusão do xarope de inulina,
— 4,20 ecus para os produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10,
1702 60 10 e 1702 90 30, assim como NC 2106 90 30,
— 8,00 ecus para o xarope de inulina do código NC "M21702 60 80
3"M3e 0,60 ecus para o xarope de inulina do código 1702 90 80
3;
d) Tratando-se dos certificados de importação referidos no artigo 7.o, 0,30
ecu.
2. No que diz respeito aos produtos do código NC 1701, salvo caso de força
maior, se a obrigação de exportar decorrente dos certificados de exportação,com exclusão dos emitidos relativamente a um concurso aberto na
Comunidade, não for cumprida e se a garantia referida no n.
o1, primeiro
travessão da alínea c), for inferior à restituição à exportação em vigor noúltimo dia de eficácia do certificado depois de diminuída da restituiçãoindicada no dito certificado, será cobrado ao titular do certificado, a título de
garantia suplementar e nas condições e nos prazos do artigo 33.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, relativamente à quantidade que não foi
objecto do cumprimento da citada obrigação, um montante igual à diferença
entre o resultado deste cálculo e a garantia referida no n.o1, primeiro
travessão da alínea c).
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, os certificados relativos aos açúcares do código NC 1701 que digam
respeito a uma quantidade superior a 10 toneladas, com exclusão:
a) Do açúcar C;
b) Dos açúcares candi;c) Dos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes;d) Dos açúcares preferenciais a importar para a Comunidade em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o2782/76;
e) Do açúcar preferencial especial a importar para a Comunidade em
conformidade com o artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
— quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no terceiro
dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido,
— quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no quinto
dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.
2. Quando um pedido de emissão de certificado, relativamente aos produtos
abrangidos pelo n.o1, disser respeito a uma quantidade não superior a 10
toneladas, o interessado não pode apresentar, no mesmo dia e junto da mesmaautoridade competente, mais do que um desses pedidos.
Artigo 9.oA
1. Quando os pedidos de certificados de exportação disserem respeito a
quantidades e/ou compromissos de despesas que impliquem ou possamimplicar a superação do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre aagricultura tendo em conta o artigo 9.
odo acordo referido para uma
determinada campanha de comercialização, a Comissão pode decidir:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros das
quantidades pedidas para os certificados de exportação ainda nãoemitidos;
b) Que os Estados-membros não dêem seguimento aos pedidos para os quais
os certificados de exportação ainda não tenham sido emitidos;
c) Suspender a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de
exportação durante cinco dias úteis, sob reserva da possibilidade de
suspensão por um período mais longo decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 41.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.!B
!M1
!B
!M11995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 7
Nesses casos, os pedidos de certificados de exportação apresentados
durante o período de suspensão não são admissíveis.
2. No caso de as quantidades pedidas serem reduzidas ou rejeitadas, a
garantia do certificado será imediatamente liberada para todas as quantidades
relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.
3. O interessado pode retirar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis
seguintes à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da
percentagem única de aceitação referida na alínea b) do n.o1 se essa
percentagem for inferior a 80 % da quantidade pedida. Os Estados-membrosliberarão então a garantia.
4. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão:
a) Todos os pedidos de certificados de exportação para quantidades de
produtos que excedam 10 toneladas que mencionem uma restituição
fixada periodicamente;
b) As quantidades afectadas pelas medidas adoptadas em aplicação do n.o1.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, sempre
que for realizada uma exportação antecipada de açúcar do código NC
1701 99 10, seguida de uma importação de açúcar bruto dos códigos NC
1701 11 10, 1701 11 90, 1701 12 10, 1701 12 90, na sequência de umaautorização passada ao abrigo do artigo 116.
odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho (1), a exportação de açúcar branco e a importação de
açúcar bruto estarão sujeitas à apresentação de um certificado.
2. O pedido de certificado e o certificado de exportação relativos ao açúcar
branco, assim como o pedido de certificado e o certificado de importação
relativos ao açúcar bruto incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções:
— EX/IM, artículo 116 del Reglamento (CEE) n.o2913/92
— certificado válido en … (Estado miembro emisor),
— EX/IM, artikel 116 i forordning (EØF) nr. 2913/92
— licens gyldig i … (udstedende medlemsstat),
— EX/IM, Artikel 116 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92
— Lizenz gültig in … (erteilender Mitgliedstaat),
— EX/IM,άρθρ/omikron116τ/omikronυκαν/omikronνισµ/omikronύ(Ε/OmikronΚ)αριθ.2913/92
—πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacuteπ/omikronυισ/khiύειστ/omikron…(κράτ/omikronςµέλ/omikronςεκδ/omikronacuteσεως),
—EX/IM, Article 116 of Regulation (EEC) No 2913/92
— licence valid in … (issuing Member State),
— EX/IM, article 116 du règlement (CEE) n.o2913/92
— certificat valable en … (État membre de délivrance),
— EX/IM, articolo 116 del regolamento (CEE) n. 2913/92
— titolo valido in … (Stato membro di rilascio),
— EX/IM, artikel 116 van Verordening (EEG) nr. 2913/92
— certificaat geldig in … (Lid-Staat van afgifte),
— EX/IM, artigo 116.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92
— certificado válido em … (Estado-membro emissor),
— EX/IM, artikel 116 i förordning (EEG) nr 2913/92
— licens giltig i … (utfärdande medlemsstat),
— EX/IM, asetuksen (ETY) N:o 2913/92 116 artikla,
— todistus on voimassa … (luvan myöntänyt jäsenvaltio).!M1
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 8
Além disso, serão indicados, na casa 20 de certificado de exportação, o
número do certificado de importação correspondente e, na casa respectiva docertificado de importação, o número do certificado correspondente.
O pedido de certificado de exportação relativo ao açúcar branco só será aceite
após apresentação da autorização referida no n.
o1 e se, simultaneamente, for
apresentado um pedido de certificado de importação relativo ao açúcar bruto.
O pedido de certificado de importação deve dizer respeito a uma quantidade
de açúcar bruto da qualidade-tipo que, tendo em conta o rendimento,corresponda à quantidade de açúcar branco que consta no pedido de
certificado de exportação. O rendimento do açúcar bruto é calculado
diminuindo de 100 o dobro do grau de polarização desse açúcar.
Se o açúcar bruto importado não corresponder à qualidade-tipo, a quantidade
de açúcar bruto a importar ao abrigo do certificado é calculada multiplicandoa quantidade do açúcar bruto da qualidade-tipo mencionada nesse certificadopor um coeficiente corrector. Esse coeficiente é obtido dividindo o número 92
pela percentagem do rendimento de açúcar bruto efectivamente importado.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 6.
o, o certificado de exportação
relativo ao açúcar branco e o certificado de importação relativo ao açúcar
bruto são eficazes:
— até 30 de Junho de uma campanha de comercialização se o pedido tiver
sido apresentado, nos termos do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a partir de 1 de Outubro da mesma campanha de
comercialização,
— até 30 de Setembro de uma campanha de comercialização, se o pedido
tiver sido apresentado, nos termos do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a partir de 1 de Julho da mesma campanha de
comercialização.
4. Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 8.o, e sem prejuízo dos
parágrafos seguintes, a taxa da garantia aplicável ao certificado deimportação referido no n.
o1 é de 11,50 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Todavia, a taxa da garantia referida no primeiro parágrafo é ajustada em
conformidade com a grelha que consta do anexo, em função do direitonivelador aplicável à exportação do açúcar bruto, se for caso disso, no dia da
apresentação do pedido de certificado de importação e em cada segunda-feira
do período de eficácia do certificado.
O requerente do certificado de importação tem a obrigação de efectivar o
aumento da taxa da garantia referida no segundo parágrafo, segundo o caso,
no próprio dia da apresentação do pedido do certificado ou nos três dias úteisque se seguem a cada segunda-feira em causa. A pedido do titular do
certificado de importação, o organismo competente liberará, sem demora, a
parte da garantia que resultar, se for caso disso, de um ajustamento para baixo.
Além disso, a pedido do interessado, a apresentar simultaneamente ao pedido
de certificado de importação, o organismo competente diminuirá, sob
apresentação das provas adequadas, a garantia constituída de acordo com odisposto nos segundo e terceiro parágrafos, do montante da garantia que foi
constituída, aquando da exportação antecipada do açúcar branco correspon-
dente, por força do n.
o5 do artigo 115.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Todavia, o montante da garantia ajustado de acordo com o presente número
não pode ser inferior ao montante da caução referida no primeiro parágrafo.
5. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável ao
certificado de exportação referido no n.o1. O n.o3 do artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável ao certificado de importação
referido no n.o1.
6. Em derrogação do n.o5 do artigo 8.oed on .o1 do artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88:
a) A garantia relativa ao certificado de importação só será liberada na
totalidade quando as quantidades de açúcar bruto efectivamenteimportadas forem iguais ou superiores às quantidades de açúcar branco
efectivamente exportadas, tendo em conta o rendimento do açúcar bruto;
b) Quando as quantidades de açúcar bruto efectivamente importadas forem
inferiores às quantidades de açúcar branco efectivamente exportadas, a
garantia relativa à quantidade correspondente à diferença entre as
quantidades de açúcar branco efectivamente exportadas e as quantidades!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 9
de açúcar bruto efectivamente importadas será executada. Estas
disposições serão aplicadas tendo em conta o rendimento do açúcarbruto em causa;
c) Se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no quarto
parágrafo do n.
o4, a parte da garantia resultante da aplicação do segundo
parágrafo do n.o4 e que, se for caso disso, é executada em conformidade
com as disposições da alínea b) será diminuída do montante que
eventualmente é executado em aplicação do n.o5 do artigo 115.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Essa diminuição só será efectuada a pedido do interessado e após
apresentação dos documentos comprovativos apropriados;
d) Se, em caso de aplicação do n.o4, o titular do certificado de importação
não proceder ao aumento da garantia no prazo em que esse aumento deve
ser concretizado, a garantia referida no n.o4, se for caso disso ajustada
por força deste mesmo número, será, salvo caso de força maior,executada imediatamente na totalidade.
Todavia, se o interessado não tiver apresentado o pedido referido no
quarto parágrafo do n.o4, o montante que é executado será diminuído no
termo do período de eficácia do certificado de importação em
conformidade com o disposto na alínea c).
7. Em caso de aplicação do artigo 561.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93,
o prazo em que deve ser realizada a importação de açúcar bruto
correspondente a uma exportação antecipada de açúcar branco é idênticoao período de eficácia do certificado de importação relativo ao açúcar bruto.
8. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, os
direitos decorrentes dos certificados de exportação e de importação referidos
no n.o1 não são transmissíveis.
9. No caso de ser aplicado o n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a revogação dirá respeito, simultaneamente, ao certificado de
importação e ao certificado de exportação referidos no n.o1.
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2630/81 com efeitos em 1 de Outubro de
1995.
Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação, as suas
disposições deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de
exportação a partir de 1 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 10
ANEXO
Cálculo da garantia referida no artigo 10.o
(em ecu/100 kg líquidos)
Direitos niveladores de exportação de açúcar bruto (códigos NC
1701 11 10, 1701 11 90, 1701 12 10 e 1701 12 90) que implicam a
aplicação do ajustamento da garantiaMontante do ajustamento, para mais ou para menos, da garantia
12
0 a 4,20 —
4,21 a 8,40 4,20
8,41 a 12,60 8,40
12,61 a 16,80 12,60
e assim sucessivamente, sempre com um acréscimo de 4,20 ecu.!B1995R1464 — PT — 03.06.1998 — 003.001 — 11