2002R2343 — PT — 01.01.2014 — 002.002

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 2343/2002 DA COMISSÃO

de ►C1 19 de Novembro de 2002 ◄

que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

ÍNDICE TÍTULO I TÍTULO II Capítulo 1 Capítulo 2 Capítulo 3 Capítulo 4 Capítulo 5 Capítulo 6 Capítulo 7 Capítulo 8 TÍTULO III Capítulo 1 Capítulo 2 TÍTULO IV Capítulo 1 Capítulo 2 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Secção 4 Capítulo 3 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Capítulo 4 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Secção 4 Secção 5 Secção 6 Capítulo 6 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Secção 4 Secção 5 Capítulo 7 Capítulo 8 TÍTULO V TÍTULO V-A TÍTULO V-B TÍTULO VI TÍTULO VII Capítulo 1 Capítulo 2 Secção 1 Secção 2 Secção 3 Capítulo 4 TÍTULO VIII Capítulo 1 Capítulo 2 TÍTULO X







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 185.o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ) [a publicar], Tendo em conta o parecer do Conselho (2) [idem], Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2) [idem], Considerando o seguinte: (1) Os organismos comunitários, criados no intuito de prosseguir determinadas intervenções comunitárias, foram dotados de personalidade jurídica e, em consequência, de um orçamento próprio enquadrado por regulamentação financeira específica. (2) Por forma a garantir um certa homogeneidade desta regulamentação face ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (em seguida denominado «Regulamento Financeiro Geral»), e em aplicação das disposições consagradas no n.o 1 do seu 185.o, o presente Regulamento Financeiro Quadro deve fixar as regras que enquadram a elaboração, a execução e o controlo do orçamento dos referidos organismos comunitários que recebem efectivamente uma subvenção do orçamento comunitário (em seguida denominados «organismos comunitários»). Será com base neste Regulamento Financeiro Quadro que cada um destes organismos adoptará a sua própria regulamentação financeira, que, como indicado no referido artigo 185.o, poderá afastar-se do Regulamento Financeiro Quadro em função das especificidades de gestão destes organismos, embora para tal seja necessário o acordo da Comissão. (3) À semelhança do Regulamento Financeiro Geral, o presente Regulamento Financeiro Quadro limita-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental em causa, podendo, no entanto, estes organismos adoptar subsequentemente disposições de aplicação, por forma a melhorar assim a legibilidade da respectiva regulamentação financeira. (4) No âmbito da elaboração e execução do orçamento, convém reafirmar o respeito dos quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios da verdade orçamental, do equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão financeira e da transparência. (5) É necessário definir as competências e responsabilidades do contabilista, do auditor interno e dos gestores orçamentais. Estes serão plenamente responsáveis no que diz respeito ao conjunto das operações associadas às receitas e despesas, efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de um processo disciplinar. (6) À semelhança das Instituições, e em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro Geral, estes organismos comunitários não terão a possibilidade de contrair empréstimos. (7) A função de auditoria interna nos organismos comunitários deverá ser assegurada pelo Auditor Interno da Comissão, que, deste modo, se assume como garante da coerência global do dispositivo e dos métodos de trabalho, de acordo com o n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral. (8) O calendário relativo à elaboração do orçamento, prestação de contas e quitação deve adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral, passando, doravante, a autoridade de quitação dos organismos comunitários a ser a mesma que para o orçamento geral (n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro Geral). (9) As regras contabilísticas aplicadas pelos organismos comunitários devem permitir uma consolidação com as contas das Instituições, devendo, para o efeito, ser adoptadas pelo Contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 133.o do novo Regulamento Financeiro Geral. (10) Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro Geral, o quadro de pessoal passa a ter de ser aprovado pela Autoridade Orçamental. (11) É oportuno que a instância referida no n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, criada pela Comissão para apreciar as irregularidades, possa também ser a instância à qual cada organismo pode recorrer, por forma a assegurar que a comportamentos idênticos seja reservada uma avaliação idêntica. (12) Os organismos comunitários, designadamente pelo facto de beneficiarem de subvenções a cargo do orçamento comunitário, devem respeitar rigorosamente os mesmos critérios que as Instituições em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções, na medida em que sejam autorizados pelos actos constitutivos destes organismos; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral. (13) À semelhança das Instituições, os organismos comunitários só podem recorrer, no âmbito da execução das tarefas que lhes forem confiadas, a entidades externas de direito privado em caso de necessidade, e exclusivamente no atinente a tarefas que não impliquem missão de serviço público nem poder discricionário de apreciação, por forma a garantir a responsabilidade de cada organismo a nível da execução do seu orçamento e a prossecução dos objectivos que lhe foram conferidos aquando da sua criação. (14) Os organismos comunitários deverão justificar os seus pedidos de pagamento da subvenção comunitária mediante uma previsão de tesouraria e os fundos facultados pelas Comunidades a título desta subvenção devem vencer juros a favor das Comunidades. (15) A cobrança de taxas e outras imposições, um dos recursos destes organismos, deve reger-se por disposições específicas. (16) Relativamente às exigências regulamentares decorrentes dos actos constitutivos dos organismos comunitários, é conveniente adaptar o procedimento de prestação de contas e prever o parecer do Conselho de Administração em matéria de contas. (17) A nova estrutura orçamental adoptada no Regulamento Financeiro Geral deve ser igualmente utilizada pelos organismos comunitários, na medida em que tal se justifique por força da natureza das suas actividades. (18) As únicas disposições do Regulamento Financeiro geral que devem também figurar no presente regulamento são as disposições pertinentes para os organismos comunitários. Concretamente, o presente regulamento não deve, por conseguinte, incluir as disposições referentes a domínios de actividade alheios aos organismos comunitários, nem disposições em matéria de modalidades de execução diversificadas que traduzem o conceito de externalização, nem em matéria de informação orçamental ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, apenas algumas receitas afectadas do Regulamento Financeiro Geral devem ser tomadas em consideração e, por fim, o procedimento de transferência de dotações e de elaboração do orçamento deve ser menos complexo e circunstanciado, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 27.o

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4. O organismo comunitário enviará à Comissão e à autoridade orçamental até 31 de Março de cada ano, o seguinte:

a) O seu projecto de programa de trabalho;

b) O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;

c) As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos no Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (a seguir designado por «Estatuto»), para os anos n–1 e n, bem como uma estimativa para o ano n+1;

d) As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para o organismo comunitário;

e) Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano n–1.

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7. O orçamento e o quadro do pessoal serão aprovados pelo Conselho de Administração. Tornar-se-ão definitivos após a adopção definitiva do orçamento geral, no qual será fixada a quantia da subvenção e o quadro de pessoal, os quais serão, se tal se justificar, ajustados em conformidade.

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Artigo 40.o

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1. O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão, que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

O relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.o, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.

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2. O Conselho de Administração transmitirá anualmente, até 15 de Junho, à Autoridade Orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma apreciação do relatório anual do gestor orçamental correspondente ao exercício anterior. Esta análise e apreciação serão incluídas no relatório anual do organismo comunitário, em conformidade com as disposições do acto constitutivo.

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