02007R0168 — PT — 27.04.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 168/2007 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 053 de 22.2.2007, p. 1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 168/2007 DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2007

que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia







CAPÍTULO 1

OBJECTO, OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, FUNÇÕES E DOMÍNIOS DE ACTIVIDADE

Artigo 1.o

Objecto

É criada a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a agência»).

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Artigo 2.o

Objetivo

O objetivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos e organismos da União e aos Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências em matéria de direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente esses direitos quando tomarem medidas ou definirem ações no âmbito das respetivas esferas de competência.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. A Agência desempenha as suas atribuições a fim de realizar o objetivo estabelecido no artigo 2. o , no quadro das competências da União.

2. No desempenho das suas atribuições, a Agência tem como referência os direitos fundamentais referidos no artigo 6. o do Tratado da União Europeia (TUE).

3. A Agência ocupa-se das questões dos direitos fundamentais na União e nos Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União, com exceção dos atos ou atividades da União ou dos Estados-Membros que se relacionem com a política externa e de segurança comum ou que nela se enquadrem.

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Artigo 4.o

Funções

1. A fim de garantir a realização do objectivo estabelecido no artigo 2.o e no âmbito das suas competências definidas no artigo 3.o, a agência: ▼M1 a) Recolhe, regista, analisa e divulga informações e dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis, incluindo os resultados de trabalhos de investigação e de acompanhamento, que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, pelas instituições, órgãos e organismos da União, por centros de investigação, órgãos nacionais, organizações não-governamentais, países terceiros e organizações internacionais, em particular pelos organismos competentes do Conselho da Europa; ▼B b) Estabelece métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros; ▼M1 c) Realiza e promove trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colabora nestas atividades, incluindo a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, desde que tal se revele adequado e seja compatível com as suas prioridades e com os seus programas de trabalho anual e plurianual; d) Formula e publica conclusões e emite pareceres sobre tópicos temáticos específicos, quer por iniciativa própria, quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, para serem transmitidos às instituições da União e aos Estados-Membros, quando aplicarem o direito da União; ▼B e) Publica um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da agência, indicando igualmente exemplos de boas práticas; f) Publica relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos; g) Publica um relatório anual de actividades; e h) Concebe uma estratégia de comunicação e promove o diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e de divulgar informação activamente sobre o trabalho que desenvolve.

▼M1

2. As conclusões, os pareceres e os relatórios referidos no n. o 1 podem incidir sobre as propostas apresentadas pela Comissão ao abrigo do artigo 293. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou sobre as posições assumidas pelas instituições no âmbito dos processos legislativos unicamente quando um pedido da respectiva instituição tiver sido apresentado nos termos do n. o 1, alínea d). Não podem incidir sobre a questão da legalidade dos actos, na acepção do artigo 263. o do TFUE, nem sobre as questões relativas a um eventual incumprimento, por parte de um Estado-Membro, de qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, na acepção do artigo 258. o do TFUE.

▼M1

3. O Comité Científico é consultado antes da adoção do relatório referido no n. o 1, alínea e).

4. A Agência apresenta os relatórios referidos no n. o 1, alíneas e) e g), até 15 de junho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

▼M1

Artigo 5.o

Domínios de atividade

A Agência desempenha as suas atribuições com base nos seus programas de trabalho anual e plurianual, que são elaborados de acordo com os recursos humanos e financeiros disponíveis. Esta disposição aplica-se sem prejuízo das respostas da Agência aos pedidos relativos a questões não abrangidas pelos domínios determinados pelos programas de trabalho anual e plurianual, formulados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e d), desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam.

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Artigo 5.o-A

Programação anual e plurianual

1. o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão ( Todos os anos, o diretor elabora um projeto de documento de programação, que inclui, nomeadamente, os programas de trabalho anual e plurianual, nos termos do artigo 32.do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão ( 1 ).

2. O diretor apresenta o projeto de documento de programação ao Conselho de Administração. O diretor apresenta o projeto de documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro de cada ano, conforme aprovado pelo Conselho de Administração. No Conselho, a instância preparatória competente debate o projeto de programa de trabalho plurianual e pode convidar a Agência a apresentar o referido projeto.

3. O diretor apresenta igualmente o projeto de documento de programação aos agentes de ligação nacionais a que se refere o artigo 8. o , n. o 1, e ao Comité Científico até 31 de janeiro de cada ano, a fim de permitir que os Estados-Membros pertinentes e o Comité Científico emitam pareceres sobre o projeto.

4. À luz do resultado dos debates na instância preparatória competente do Conselho e dos pareceres recebidos da Comissão, dos Estados-Membros e do Comité Científico, o diretor apresenta o projeto de documento de programação ao Conselho de Administração, para adoção. O diretor apresenta o documento de programação adoptado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos agentes de ligação nacionais a que se refere o artigo 8. o , n. o 1.

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CAPÍTULO 2

MÉTODOS DE TRABALHO E COOPERAÇÃO

Artigo 6.o

Métodos de trabalho

1. De modo a garantir o fornecimento de informações objectivas, fiáveis e comparáveis, aproveitando a experiência de uma vasta gama de organizações e de organismos de todos os Estados-Membros e tendo em conta a necessidade de implicar as autoridades nacionais na recolha de dados, a agência deve: a) Definir e coordenar as redes de informação bem como utilizar as redes existentes; b) Organizar reuniões de peritos externos; e c) Sempre que necessário, criar grupos de trabalho ad hoc.

2. A fim de assegurar a complementaridade e garantir a melhor utilização possível dos recursos, a agência, no exercício das suas funções, tem em conta, quando adequado, as informações recolhidas e as actividades já desenvolvidas, em especial: ▼M1 a) Pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos órgãos, organismos e agências dos Estados-Membros; ▼B b) Pelo Conselho da Europa, remetendo para as conclusões e actividades dos mecanismos de controlo do Conselho da Europa, bem como do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa; e c) Pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), as Nações Unidas e outras organizações internacionais.

3. A agência pode estabelecer relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com outras organizações, tendo em vista a realização das tarefas que lhes venha a confiar. A agência pode igualmente conceder subvenções para promover uma cooperação adequada e acções comuns, em especial às organizações nacionais e internacionais referidas nos artigos 8. o e 9. o

▼M1

Artigo 7.o

Relações com as instituições, órgãos e organismos competentes da União

A Agência assegura uma coordenação adequada com as instituições, órgãos e organismos competentes da União. Sempre que necessário, as condições aplicáveis à cooperação são definidas em memorandos de acordo.

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Artigo 8.o

Cooperação com organizações a nível internacional dos Estados-Membros

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1. Cada Estado-Membro nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional.

O agente de ligação nacional é o principal ponto de contacto da Agência no Estado-Membro.

A Agência e os agentes de ligação nacionais colaboram num espírito de cooperação estreita e mútua.

A Agência comunica aos agentes de ligação nacionais todos os documentos elaborados nos termos do artigo 4.o, n.o 1.

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2. Para a ajudar no desempenho das suas funções, a agência coopera com: a) Organizações governamentais e organismos públicos competentes no domínio dos direitos fundamentais, incluindo instituições nacionais de defesa dos direitos humanos; b) A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), as Nações Unidas e outras organizações internacionais.

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3. As disposições administrativas relativas à cooperação nos termos do n. o 2 devem respeitar o direito da União e são adotadas pelo Conselho de Administração com base num projeto apresentado pelo diretor após parecer da Comissão. Se a Comissão exprimir o seu desacordo em relação a estas disposições, o Conselho de Administração volta a analisá-las e adota-as, se necessário com alterações, por maioria de dois terços do total dos seus membros.

Artigo 9.o

Colaboração com o Conselho da Europa

A fim de evitar a duplicação de esforços e de assegurar a complementaridade e o valor acrescentado, a Agência coordena as suas atividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita aos seus programas de trabalho anual e plurianual e à cooperação com a sociedade civil, nos termos do artigo 10.o.

Para o efeito, a União celebra, pelo procedimento previsto no artigo 218.o do TFUE, um acordo com o Conselho da Europa, a fim de estabelecer uma cooperação estreita entre esta organização e a Agência. Esse acordo inclui a nomeação, pelo Conselho da Europa, de uma personalidade independente para fazer parte do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Agência, nos termos dos artigos 12.o e 13.o.

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Artigo 10.o

Cooperação com a sociedade civil Plataforma dos Direitos Fundamentais

1. A agência coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio dos direitos fundamentais, designadamente na luta contra o racismo e a xenofobia, a nível nacional, europeu ou internacional. Para esse efeito, a agência estabelece uma rede de cooperação (Plataforma dos Direitos Fundamentais), composta por organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos, por organizações sindicais e patronais, por organizações socioprofissionais pertinentes, por igrejas, por organizações religiosas, filosóficas e não confessionais e por universidades, bem como por peritos qualificados de outras instâncias e organizações europeias e internacionais.

2. A Plataforma dos Direitos Fundamentais constitui um mecanismo de intercâmbio de informações e de integração de conhecimentos. Assegura uma cooperação estreita entre a agência e as partes interessadas.

3. A Plataforma dos Direitos Fundamentais está aberta a todas as partes interessadas e qualificadas, nos termos do n. o 1. A agência pode dirigir-se aos membros da Plataforma dos Direitos Fundamentais em função de necessidades específicas relacionadas com os domínios de trabalho da agência identificados como prioritários.

4. A agência deve, nomeadamente, solicitar à Plataforma dos Direitos Fundamentais que: ▼M1 a) Apresente ao Conselho de Administração sugestões para os programas de trabalho anual e plurianual a adotar nos termos do artigo 5.o-A; ▼B b) Transmita reacções e sugira acções de seguimento ao conselho de administração sobre o relatório anual previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o; e c) Transmita ao director e ao comité científico os resultados e recomendações resultantes de conferências, seminários e reuniões pertinentes para os trabalhos da agência.

5. A Plataforma dos Direitos Fundamentais é coordenada sob a autoridade do director.







CAPÍTULO 3

ORGANIZAÇÃO

Artigo 11.o

Órgãos da agência

A agência é composta por:

a) Um conselho de administração;

b) Uma comissão executiva;

c) Um comité científico; e

d) Um director.

Artigo 12.o

Conselho de administração

▼M1

1. O Conselho de Administração é composto por personalidades com sólidos conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais e com experiência adequada no domínio da gestão de organizações do setor público ou privado, inclusive competências em matéria administrativa e orçamental, de acordo com a seguinte repartição: ▼B a) Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, com responsabilidades de alto nível numa instituição nacional independente de defesa dos direitos humanos ou noutro organismo do sector público ou privado; b) Uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa; e c) Dois representantes da Comissão.

▼M1

Os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho da Europa procuram alcançar uma representação equitativa de mulheres e homens no Conselho de Administração.

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2. Cada membro do conselho de administração pode ser representado por um suplente que preencha os critérios acima mencionados e seja designado pelo mesmo procedimento. A agência publica e actualiza a lista dos membros do conselho de administração e dos respectivos suplentes no seu sítio web .

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3. A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos respetivos suplentes é de cinco anos. Os antigos membros ou suplentes podem ser novamente nomeados para um outro mandato não consecutivo.

4. Para além das substituições normais e por morte, o mandato dos membros ou dos suplentes só termina em caso de renúncia dos próprios. No entanto, se um membro ou um suplente deixar de preencher os critérios de independência, deve renunciar imediatamente ao mandato e notificar desse facto a Comissão e o diretor. Nos casos em que não se proceda a uma substituição normal, a parte interessada nomeia um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato. A parte interessada nomeia igualmente um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato se o Conselho de Administração tiver estabelecido, com base na proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão, que o membro ou o suplente em causa deixou de preencher os critérios de independência. Caso o período remanescente do mandato seja inferior a dois anos, o mandato do novo membro ou do novo suplente pode ser prorrogado de modo a perfazer um período completo de cinco anos.

5. O Conselho de Administração elege os seus presidente e vice-presidente e os dois outros membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13. o , n. o 1, de entre os seus membros nomeados nos termos do n. o 1, alínea a), do presente artigo, sendo os cargos exercidos por um período de dois anos e meio, renovável uma vez.

O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), do presente artigo. Os outros dois membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, são eleitos por maioria dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c) do presente artigo.

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6. O conselho de administração assegura que a agência execute as tarefas que lhe são confiadas. O conselho de administração é o órgão de programação e de supervisão da agência. Em particular, deve: ▼M1 a) Adotar os programas de trabalho anual e plurianual da Agência; b) Aprovar os relatórios anuais referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) e g), devendo em especial, no caso desta última, comparar os resultados alcançados com os objetivos dos programas de trabalho anual e plurianual; ▼B c) Nomear e, se for caso disso, demitir o director da agência; d) Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual da agência; ▼M1 e) Exercer, nos termos dos n.os 7-A e 7-B do presente artigo, no que respeita ao pessoal da Agência, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União («Regime»), estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( 2 ), à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho, respetivamente («poderes de entidade competente para proceder a nomeações»); ▼B f) Elaborar anualmente um mapa previsional das receitas e despesas da agência e enviá-lo à Comissão, nos termos do n.o 5 do artigo 20.o; g) Aprovar o regulamento interno da agência com base num projecto apresentado pelo director após parecer da Comissão, do comité científico e da pessoa mencionada na alínea b) do n.o 1; h) Aprovar a regulamentação financeira aplicável à agência com base num projecto apresentado pelo director após parecer da Comissão, nos termos do disposto no n.o 11 do artigo 20.o; ▼M1 i) Aprovar as disposições de execução para dar cumprimento ao Estatuto e ao Regime, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto; ▼B j) Aprovar as disposições em matéria de transparência e acesso aos documentos nos termos do n.o 2 do artigo 17.o; k) Nomear e demitir os membros do comité científico, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 14.o; l) Determinar se um membro ou um membro suplente do conselho de administração deixou de preencher os critérios de independência, nos termos do disposto no n.o 4; ▼M1 m) Adotar uma estratégia de segurança, incluindo regras sobre o intercâmbio de informações classificadas da UE; n) Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros do Comité Científico; e o) Adotar e atualizar periodicamente a estratégia de comunicação referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea h). ▼B

7. O conselho de administração pode delegar na comissão executiva as suas responsabilidades, exceptuando as respeitantes às questões referidas nas alíneas a), b), c), d), e), g), h), k) e l) do n. o 6.

▼M1

7-A. O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110. o , n. o 2, do Estatuto, uma decisão com base no artigo 2. o , n. o 1, do Estatuto e no artigo 6. o do Regime, pela qual delega no diretor os poderes relevantes de entidade competente para proceder a nomeações e que define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor é autorizado a subdelegar esses poderes.

7-B. Se circunstâncias excecionais o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de entidade competente para proceder a nomeações no diretor, bem como os poderes por este subdelegados, passando a exercer esses poderes ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor.

▼M1

8. Regra geral, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria de todos os seus membros.

As decisões referidas no n.o 6, alíneas a) a e), g), k) e l), são tomadas por maioria de dois terços de todos os membros.

As decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, são tomadas por unanimidade.

Cada membro do Conselho de Administração ou, na sua ausência, o respetivo suplente dispõe de um voto. O presidente tem voto de qualidade.

A personalidade nomeada pelo Conselho da Europa só pode participar na votação das decisões referidas no n.o 6, alíneas a), b) e k).

9. O presidente convoca o Conselho de Administração duas vezes por ano, sem prejuízo da possibilidade de convocar reuniões extraordinárias. O presidente convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho de Administração.

10. O presidente ou o vice-presidente do Comité Científico e o diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género podem assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. Os diretores de outros órgãos e organismos competentes da União, bem como das outras instâncias internacionais referidas nos artigos 8. o e 9. o , podem também assistir às reuniões na qualidade de observadores, a convite da Comissão Executiva.

Artigo 13.o

Comissão Executiva

1. O Conselho de Administração é assistido por uma Comissão Executiva. A Comissão Executiva supervisiona os trabalhos preparatórios necessários para as decisões que devem ser adotadas pelo Conselho de Administração. Analisa, nomeadamente, as questões orçamentais e de recursos humanos.

2. A Comissão Executiva deve igualmente: a) Analisar o documento de programação da Agência referido no artigo 5.o-A, com base num projeto preparado pelo diretor, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; b) Analisar o projeto de orçamento anual da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; c) Analisar o projeto de relatório anual sobre as atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção; d) Adotar a estratégia de luta contra a fraude da Agência, que deve ser proporcional ao risco de fraude, ter em conta a relação custo-benefício das medidas que devem aplicadas e ser baseada num projeto elaborado pelo diretor; e) Assegurar que é dado seguimento adequado às conclusões e recomendações constantes dos relatórios de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou da Procuradoria Europeia; f) Sem prejuízo das responsabilidades do diretor estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, prestar-lhe assistência e aconselhamento na execução das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.

3. Se necessário, por motivos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, incluindo a suspensão da delegação dos poderes de entidade competente para proceder a nomeações nos termos do artigo 12. o , n. os 7-A e 7-B, e em matéria orçamental.

4. A Comissão Executiva é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do Conselho de Administração, por dois outros membros do Conselho de Administração por este eleitos nos termos do artigo 12. o , n. o 5, e por um dos representantes da Comissão no Conselho de Administração.

A personalidade nomeada pelo Conselho da Europa para o Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva.

5. A Comissão Executiva é convocada pelo presidente. Pode igualmente ser convocada a pedido de um dos seus membros. Adota as suas decisões por maioria dos seus membros presentes. A personalidade nomeada pelo Conselho da Europa tem direito de voto nos pontos relacionados com as decisões em que tem direito de voto no Conselho de Administração, nos termos do artigo 12. o , n. o 8.

6. O diretor participa nas reuniões da Comissão Executiva sem direito de voto.

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Artigo 14.o

Comité científico

▼M1

1. O Comité Científico é composto por 11 personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais, com competências adequadas em matéria de qualidade e metodologias de investigação científica. O Conselho de Administração nomeia os 11 membros e aprova uma lista de reserva estabelecida por ordem de mérito na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e um procedimento de seleção transparentes e após consulta à comissão competente do Parlamento Europeu. O Conselho de Administração assegura uma representação geográfica equilibrada e procura alcançar uma representação equitativa de mulheres e homens no Comité Científico. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité Científico. O regulamento interno a que se refere o artigo 12. o , n. o 6, alínea g), estabelece as condições que regem a nomeação do Comité Científico.

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2. A duração do mandato dos membros do comité científico é de cinco anos. O mandato não é renovável.

▼M1

3. Os membros do Comité Científico são independentes. Apenas podem ser substituídos a seu pedido ou em caso de impedimento permanente para o exercício de funções. No entanto, se um membro ou um suplente deixar de preencher os critérios de independência, deve renunciar imediatamente ao mandato e notificar desse facto a Comissão e o diretor. Em alternativa, o Conselho de Administração, sob proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão, pode declarar essa falta de independência e exonerar a pessoa em causa. O Conselho de Administração nomeia a primeira pessoa disponível constante da lista de reserva para o período remanescente do mandato. Se o período remanescente do mandato for inferior a dois anos, o mandato do novo membro pode ser prorrogado de modo a perfazer um período completo de cinco anos. A Agência publica e atualiza no seu sítio Web a lista dos membros do Comité Científico.

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4. O comité científico elege o seu presidente e vice-presidente por um mandato de um ano.

5. O comité científico é o garante da qualidade científica dos trabalhos da agência, conduzindo os trabalhos para esse efeito. Para tal, o director deve associar o comité científico, logo que tal se revele necessário, à preparação de todos os documentos elaborados nos termos das alíneas a), b), c), d), e), f) e h) do n. o 1 do artigo 4. o

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O Comité Científico presta, nomeadamente, aconselhamento ao diretor e à Agência sobre a metodologia de investigação científica aplicada no trabalho da Agência.

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6. O comité científico pronuncia-se por maioria de dois terços. É convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente lança um procedimento escrito ou convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do comité científico.

Artigo 15.o

Director

1. A agência é chefiada por um director, nomeado pelo conselho de administração nos termos do procedimento concertação previsto no n. o 2.

O director é designado com base no mérito pessoal, na sua experiência no domínio dos direitos fundamentais, bem como nas suas capacidades em matéria de administração e gestão.

2. O procedimento de concertação desenrola-se do seguinte modo: a) Com base numa lista elaborada pela Comissão após um convite à apresentação de candidaturas e um processo de selecção transparente, os candidatos deverão apresentar-se, antes de qualquer designação, perante o Conselho e a comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de responder às suas perguntas. b) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia darão então os respectivos pareceres e indicarão as suas preferências. c) O conselho de administração nomeia o director tendo em conta esses pareceres.

▼M1

3. O mandato do diretor tem a duração de cinco anos.

No decurso dos 12 meses que antecedem o termo do referido período de cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação, a fim de examinar, em especial:

a) O desempenho do diretor;

b) As missões e as necessidades da Agência para os anos seguintes.

O Conselho de Administração, deliberando com base numa proposta da Comissão, tendo em conta a avaliação, pode prorrogar o mandato do diretor uma vez por um período não superior a cinco anos.

O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor. No prazo de um mês antes de o Conselho de Administração tomar a decisão formal de prorrogar esse mandato, o diretor pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos seus membros.

Se o seu mandato não for prorrogado, o diretor mantém-se em funções até à nomeação do seu sucessor.

4. O diretor é responsável: a) Pelo desempenho das atribuições referidas no artigo 4.o, em especial pela preparação e publicação dos documentos elaborados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a h), em cooperação com o Comité Científico; b) Pela elaboração e execução do documento de programação da Agência a que se refere o artigo 5.o-A; c) Pela gestão dos assuntos correntes; d) Pela execução das decisões adotadas pelo Conselho de Administração; e) Pela execução do orçamento da Agência, nos termos do artigo 21.o; f) Pela aplicação de procedimentos eficazes de acompanhamento e avaliação do desempenho da Agência, em função dos objetivos definidos e segundo padrões e indicadores de desempenho profissional reconhecidos; g) Pela elaboração de um plano de ação para dar seguimento às conclusões das avaliações retrospetivas que examinam o desempenho dos programas e atividades que implicam despesas significativas, nos termos do artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715; h) Pela apresentação anual ao Conselho de Administração de um relatório com os resultados do mecanismo de acompanhamento e avaliação; i) Pela elaboração de uma estratégia antifraude da Agência e pela sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação; j) Pela elaboração de um plano de ação para dar seguimento às conclusões dos relatórios das auditorias internas ou externas, bem como aos inquéritos do OLAF, e pela apresentação de relatórios de progresso à Comissão e ao Conselho de Administração; k) Pela cooperação com os agentes de ligação nacionais; l) Pela cooperação com a sociedade civil, designadamente através da coordenação da Plataforma dos Direitos Fundamentais, nos termos do artigo 10.o.

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5. O director desempenha as suas funções com total independência. Presta contas da gestão das suas actividades ao conselho de administração e participa nas reuniões deste sem direito a voto.

6. O director pode ser convocado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para participar numa audição sobre qualquer assunto relacionado com as actividades da agência.

▼M1

7. O diretor pode ser exonerado antes do termo do seu mandato por decisão do Conselho de Administração, com base numa proposta de dois terços dos seus membros ou da Comissão, em caso de falta profissional, desempenho insatisfatório ou irregularidades recorrentes ou graves.

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CAPÍTULO 4

FUNCIONAMENTO

Artigo 16.o

Independência e interesse público

1. A agência desempenha as suas funções com total independência.

2. Os membros e os membros suplentes do conselho de administração, os membros do comité científico e o director comprometem-se a actuar em prol do interesse público. Prestam, para este efeito, uma declaração de interesses, indicando quer a ausência de interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, quer a existência de interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. A declaração deve ser feita por escrito no momento da tomada de posse e deve ser revista caso se verifiquem alterações no que diz respeito aos interesses. Deve ser publicada pela agência no seu sítio web .

Artigo 17.o

Transparência e acesso aos documentos

1. A agência desenvolve boas práticas administrativas a fim de assegurar o nível de transparência mais elevado possível em relação às suas actividades.

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos na posse da agência.

2. O conselho de administração aprova, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em funcionamento da agência, regras específicas para a execução prática do disposto no n.o 1. Tais regras dizem designadamente respeito: a) À abertura das reuniões; b) À publicação dos trabalhos da agência, designadamente os do comité científico; e c) A regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

▼M1

3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou a recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228. o e 263. o do TFUE.

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Artigo 18.o

Protecção de dados

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável à agência.

▼M1

Artigo 19.o

Controlo pelo Provedor de Justiça Europeu

As atividades da Agência estão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.o do TFUE.

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CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 20.o

Elaboração do orçamento

1. Todas as receitas e despesas da agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da agência.

2. O orçamento da agência deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

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3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (secção «Comissão»).

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Estas receitas podem ser completadas através de:

a) Pagamentos efectuados em remuneração de serviços prestados no âmbito da execução das funções enumeradas no artigo 4.o e

b) Contribuições financeiras das organizações ou países referidos nos artigos 8.o, 9.o e 28.o

4. As despesas da agência compreendem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas e as despesas de funcionamento.

5. O conselho de administração apresenta anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo conselho de administração à Comissão até 31 de Março.

6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a seguir designados «autoridade orçamental», juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

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7. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do do artigo 314. o do TFUE.

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8. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção a conceder à agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da agência.

9. O orçamento da agência é adoptado pelo conselho de administração. Este orçamento passa a definitivo após a adopção do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, será ajustado em conformidade.

10. O conselho de administração comunica, com a maior brevidade, à autoridade orçamental a sua intenção de realizar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do orçamento da agência, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. O conselho de administração dá conhecimento deste facto à Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, envia esse parecer ao conselho de administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 21.o

Execução do orçamento

1. O director executa o orçamento da agência.

2. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 ( O mais tardar até ao dia 1 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, o contabilista da agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 ( 3 ) («Regulamento Financeiro»).

3. O mais tardar até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunica ao Tribunal de Contas as contas provisórias da agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. Este relatório é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da agência, nos termos do disposto no artigo 129. o do Regulamento Financeiro, o director elabora as contas definitivas da agência sob a sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao conselho de administração.

5. O conselho de administração emite parecer sobre as contas definitivas da agência.

6. O mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, o director transmite as contas definitivas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

7. As contas definitivas são publicadas.

8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de Setembro. Envia também esta resposta ao conselho de administração.

9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, tal como previsto no n. o 3 do artigo 146. o do Regulamento Financeiro.

10. Antes de 30 de Abril do ano n. o 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao director quanto à execução do orçamento do exercício n.

11. A regulamentação financeira aplicável à agência é adoptada pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Esta regulamentação financeira só poderá divergir do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2343/2002 se as exigências específicas do funcionamento da agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

Artigo 22.o

Luta contra a fraude

1. Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n. o 1073/1999 são aplicáveis à agência sem restrições.

2. A agência aplica o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 4 ) e adopta de imediato as disposições adequadas aplicáveis a todos os seus efectivos.

3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF possam, se necessário, efectuar controlos junto dos beneficiários de financiamentos da agência, bem como junto dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.







CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23.o

Estatuto jurídico e sede

1. A agência tem personalidade jurídica.

2. Em cada Estado-Membro, a agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito nacional às pessoas colectivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. A agência é representada pelo seu director.

4. A agência sucede juridicamente ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Assume todos os direitos e obrigações de natureza jurídica, bem como todos os compromissos financeiros do observatório. Os contratos de trabalho celebrados pelo observatório antes da aprovação do presente regulamento serão honrados.

5. A agência tem sede em Viena.

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Artigo 24.o

Pessoal

1. São aplicáveis ao pessoal da Agência e ao seu diretor o Estatuto e o Regime e as regulamentações adotadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos de aplicação desse Estatuto e desse Regime.

2. O Conselho de Administração pode adotar disposições que permitam contratar peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Agência.

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Artigo 25.o

Regime linguístico

1. As disposições do Regulamento n. o 1 de 15 de Abril de 1958 são aplicáveis à agência.

2. O conselho de administração decidirá das disposições linguísticas internas da agência.

3. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

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Artigo 26.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexado ao TUE e ao TFUE, é aplicável à Agência.

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Artigo 27.o

Competência do Tribunal de Justiça

1. A responsabilidade contratual da agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela agência.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pela agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos referidos danos.

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3. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Agência nas condições previstas nos artigos 263. o e 265. o do TFUE.

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Artigo 28.o

Participação e âmbito de aplicação relativamente aos países candidatos e a países com os quais tenha sido celebrado um acordo de estabilização e de associação

1. A agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores.

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2. A participação a que se refere o n. o 1 e as modalidades aplicáveis são determinadas por uma decisão do Conselho de Associação competente, tendo em conta o estatuto específico de cada país. A decisão deve indicar, designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da Agência, dentro do quadro definido nos artigos 4. o e 5. o , incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal. A decisão deve cumprir com o disposto no presente regulamento e no Estatuto e no Regime. A decisão deve estabelecer que o país participante pode nomear para o Conselho de Administração, na qualidade de observador e sem direito de voto, uma personalidade independente com as qualificações referidas no artigo 12. o , n. o 1, alínea a). Por decisão do Conselho de Associação, a Agência pode tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do artigo 3. o , n. o 1, no país em questão, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo do país em causa com o direito da União.

3. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir convidar um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de estabilização e de associação a participar na Agência na qualidade de observador. Nese caso, o n. o 2 é aplicável em conformidade.

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CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 30.o

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Avaliações e revisão

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1. A agência procede regularmente a avaliações prévias e posteriores das suas actividades sempre que estas impliquem despesas significativas. O director comunica ao conselho de administração os resultados destas avaliações.

2. A agência transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.

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3. Até 28 de abril de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação a fim de apreciar, em particular, o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista do Conselho de Administração e de outras partes interessadas, tanto a nível nacional como da União.

4. De duas em duas avaliações a que se refere o n. o 3, é efetuada também uma apreciação dos resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e funções. A avaliação pode analisar, em particular, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras dessa alteração.

5. A Comissão apresenta as conclusões da avaliação a que se refere o n. o 3 ao Conselho de Administração. O Conselho de Administração examina as conclusões da avaliação e apresenta à Comissão as recomendações de alteração que possam ser necessárias no que respeita à Agência, às suas práticas de trabalho e ao âmbito da sua missão.

6. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da avaliação a que se refere o n. o 3 e as recomendações apresentadas pelo Conselho de Administração a que se refere o n. o 3. Os resultados dessa avaliação e essas recomendaçõessão publicados.

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Artigo 32.o

Início das actividades da agência

A agência dá início às suas actividades em 1 de Março de 2007.

Artigo 33.o

Revogação

1. O Regulamento (CE) n. o 1035/97 é revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 2007.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 34.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a contar de 1 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.