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"B DECISÃO N.o1401/97/CECA DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia
(JO L 193 de 22.7.1997, p. 12)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 211 de 5.8.1997, p. 68 (1401/97)1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 1
DECISÃO N.o1401/97/CECA DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos
siderúrgicos originários da Ucrânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
Considerando que, no que respeita aos anos de 1995 e de 1996 e aos primeiros
seis meses de 1997, o comércio de determinados produtos abrangidos peloTratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto
de acordos entre as partes (
1); que a Comunidade concluiu com a Ucrânia um
outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosabrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as partes (
2);
Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a
introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicosentre 1997 e 2001, e proporciona um enquadramento para a eliminação das
restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas
condições e, em especial, de que sejam instauradas disciplinas equivalentesem matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambienterelativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;
Considerando que é necessário proporcionar os meios que permitem
administrar este acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta aexperiência adquirida durante a vigência do acordo anterior através da
aplicação da Decisão n.
o3/96/CECA da Comissão (3), tal como alterada pela
Decisão n.o2510/96/CECA (4), para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 30 de Junho de 1997;
Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos produtos
em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de
cooperação administrativa;
Considerando que a aplicação efectiva do acordo exige que a Comunidade
introduza o requisito de uma licença de importação para a introdução em livre
prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para
gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade;
Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou importados ao
abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de
importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo)não devem ser sujeitos a esses limites fixados para os produtos em causa; que,a fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa
estabelecer um procedimento de gestão em conformidade com o qual as
autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão licenças deimportação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de queainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa;
Considerando que o acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e
a Comunidade com vista a evitar a evasão das suas disposições através detransbordo, mudança de itinerário ou outros meios; que está previsto umprocedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o
país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo
aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foramevadidas; que a Ucrânia também acordou em adoptar as medidas necessárias
para garantir a rápida realização de quaisquer ajustamentos; que, na falta de
acordo com um país fornecedor dentro do prazo previsto, a Comunidade podeproceder ao ajustamento equivalente, sempre que houver provas inequívocasde que o acordo foi violado;!B
(1)J O n .oL 5 de 8. 1. 1996, p. 47 e JO n.oL 345 de 31. 12. 1996, p. 88.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3)J O n .oL 5 de 8. 1. 1996, p. 1.
(4)J O n .oL 345 de 31. 12. 1996, p. 19.1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 2
Considerando que, para assegurar uma aplicação efectiva do sitema de
licenças na Comunidade, bem como a coerência e a continuidade, énecessário que as licenças de exportação e as autorizações de importaçãoemitidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
1997 sejam imputadas nos limites fixados para 1997 pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos
enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia.
2. Para efeitos do n.o1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos
de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na
Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número
são definidas na Parte I do Anexo II.
4. A origem dos produtos referidos no n.o1 será determinada em
conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no n.o
1 são definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária pertinente emvigor.
Artigo 2.o
Limites quantitativos
1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no
Anexo I, originários da Ucrânia, está sujeita aos limites quantitativos anuais
fixados no Anexo IV . A introdução em livre prática na Comunidade dosprodutos enumerados no Anexo I originários da Ucrânia está sujeita àapresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos
Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4.
o
As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados
para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas
autorizações de importação nunca excedam o total dos limites quantitativospara cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão asautorizações de importação após a Comissão ter confirmado que ainda
existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de
produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais oimportador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidasautoridades.
3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 1997,
relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação nostermos da Decisão n.
o2510/96/CECA, serão imputadas nos respectivos limites
para 1997 fixados no Anexo IV .
4. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos
produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio detransporte utilizado para a exportação.
Artigo 3.
o
Medidas suspensivas
1. Os limites quantitativos referidos no Anexo IV não são aplicáveis aos
produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ouimportados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entrepostoaduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (regime
suspensivo).
2. Quando os produtos referidos no n.
o1 forem introduzidos em livre prática,
no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações decomplemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.
o2 do artigo 2.o,
devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites
quantitativos respectivos fixados no Anexo IV .!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 3
Artigo 4.o
Regras específicas de gestão de limites quantitativos comunitários
1. Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 2.oantes de emitirem as
autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-mem-bros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos deautorização de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das
licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que
as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordemcronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa basede «primeiro a chegar — primeiro a ser servido»).
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos
se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo deprodutos em causa, as quantidades a importar, o número da licença deexportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que
se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
3. As notificações referidas nos n.
os1 e 2 devem ser comunicadas por via
electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, porrazões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros
mieos de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a
quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupode produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades
ucranianas caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a
fim de esclarecer a situação e de encontrar uma solução rápida.
5. Imediatamente após terem sido informadas de que uma dada quantidade
não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, as
autoridades competentes notificarão tal facto à Comissão. Estas quantidades
não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidadesremanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cadagrupo de produtos.
6. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão
emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.
7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à
Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou dedocumentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de
exportação tenham sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes
da Ucrânia. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de umEstado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da
Ucrânia da retirada ou anulação de uma licença de exportação após os
produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades emcausa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que serealizou a expedição dos produtos.
8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do
presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 5.o
Estatísticas
1. Em relação aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os
Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um
mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas emlivre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura
Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades
suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas deacordo com os métodos estatísticos em vigor.
2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos
produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão
à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos
às importações do ano anterior.!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 4
Artigo 6.o
Evasão
1. Quando, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os
procedimento previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as
informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no AnexoI, originários da Ucrânia, foram objecto de transbordo ou de mudança deitinerário ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo
os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários,
solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre umajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguardar o resultado das consultas referidas no n.
o1, a
Comissão pode solicitar à Ucrânia que tome as medidas cautelaresnecessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos
acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente
ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativospara o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre queexistam provas manifestas dessa evasão.
3. Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e
se a Comissão verificar que existem provas manifestas da evasão dos limitesquantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de
produtos originários da Ucrânia, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 7.
o
Artigo 7.o
Comité
1. Na execução da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão.
2. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente
artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um projecto dasmedidas a tomar. O comité, deliberando por unanimidade, emitirá o seu
parecer favorável sobre o projecto dentro de um prazo fixado pelo presidente
em função da urgência da questão.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao
parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. Se, no prazo de um mês a contar da data
em que o assunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
3. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante
de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questãorelativa à aplicação da presente decisão.
Artigo 8.
o
Disposições finais
As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para
ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a
Ucrânia, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformi-
dade com o disposto no n.o5 do artigo 2.oou no n.o4 do artigo 3.odo Acordo
CECA com a Ucrânia, ou as alterações da regulamentação comunitária emmatéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação
devem ser adoptados em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 7.
o
Artigo 9.o
A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto
nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos
siderúrgicos, concluídos entre a Comunidade e a Ucrânia, que prevalecerão
em todos os casos de conflito.!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 5
Artigo 10.o
A presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 6
ANEXO I
UCRÂNIA
A. Produtos laminados planos
1. Bobinas
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 00
7208 27 007208 36 007208 37 10
7208 37 90
7208 38 107208 38 907208 39 10
7208 39 90
7211 14 10
7211 19 20
7219 11 00
7219 12 10
7219 12 907219 13 10
7219 13 90
7219 14 107219 14 90
7225 20 207225 30 00
2. Chapas grossas
7208 40 10
7208 51 10
7208 51 307208 51 507208 51 91
7208 51 99
7208 52 107208 52 917208 52 99
7208 53 10
7211 13 00
3. Outros produtos laminados planos
7208 40 90
7208 53 90
7208 54 10
7208 54 907208 90 10
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 907209 17 10!
B
!C1
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 7
7209 17 90
7209 18 107209 18 917209 18 997209 25 00
7209 26 10
7209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 10
7210 11 10
7210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 38
7211 14 90
7211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 11
7212 10 10
7212 10 917212 20 117212 30 117212 40 10
7212 40 91
7212 50 317212 50 517212 60 117212 60 91
7219 21 10
7219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 90!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 8
7219 35 10
7219 35 90
7225 40 80
B. Produtos longos
1. Perfis
7207 19 31
7207 20 71
7216 31 11
7216 31 19
7216 31 91
7216 31 99
7216 32 11
7216 32 19
7216 32 91
7216 32 99
7216 33 107216 33 90
2. Fios laminados
7213 10 00
7213 20 00
7213 91 10
7213 91 20
7213 91 41
7213 91 49
7213 91 70
7213 91 90
7213 99 107213 99 90
7221 00 10
7221 00 90
7227 10 00
7227 20 00
7227 90 10
7227 90 50
7227 90 95
3. Outros produtos longos
7207 19 11
7207 19 14
7207 19 16
7207 20 51
7207 20 55
7207 20 57
7214 20 00
7214 30 00
7214 91 10
7214 91 90
7214 99 10
7214 99 31
7214 99 39
7214 99 50
7214 99 61
7214 99 69
7214 99 80
7214 99 90!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 9
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 91
7216 50 997216 99 10
7218 99 20
7222 11 11
7222 11 19
7222 11 21
7222 11 29
7222 11 91
7222 11 997222 19 10
7222 19 90
7222 30 10
7222 40 10
7222 40 30
7224 90 31
7224 90 39
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 20
7228 30 41
7228 30 497228 30 61
7228 30 69
7228 30 70
7228 30 89
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 10
ANEXO II
PARTE 1
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1.o
A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na
Nomenclatura Combinada (NC).
Artigo 2.o
Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro
— secção «Nomenclatura pautal e estatística» — instituído pelo Regulamento (CEE)n.
o2658/87 do Conselho (1), alterado pelo artigo 252.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 (2), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos
regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelapresente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação
nos grupos de produtos adequados.
Artigo 3.o
A Comissão informará a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada
que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, aquando da sua adopção
pelas autoridades competentes da Comunidade.
Artigo 4.o
A Comissão informará as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que se refere à
classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um
mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
a) Uma descrição dos produtos em causa;b) O grupo de produtos em questão e o código da Nomenclatura Combinada (código
NC);
c) As razões que determinaram a decisão.
Artigo 5.
o
1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificaçõesanteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presentedecisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo detrinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.
2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuarão
a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para
importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
Artigo 6.
o
Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos
comunitários em vigor referidos no artigo 5.odo presente anexo, afecte um grupo de
produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao
procedimento de consulta previsto no artigo 9.oda presente decisão, a fim de chegar a
acordo quando aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limitesquantitativos previstos no Anexo IV .
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de
divergência entre a classific ação indicada nos documentos necessários para a
importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinadapelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causaserão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o
disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada
pelas referidas autoridades.!
B
(1)J O n .oL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 11
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão dos
casos referidos no n.o1, assinalando designadamente:
— as quantidades de produtos em causa,
— o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo
determinado pelas autoridades competentes,
— o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova
autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativocomunitário previsto no Anexo IV , na sequência de uma reclassificação, até terem
obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram
disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.
oda presente decisão
4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos nopresente artigo.
Artigo 8.
o
Nos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas
autoridades competentes ucranianas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas coma Ucrânia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivoaos produtos objecto de divergência.
Artigo 9.o
A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos
Estados-membros de importação e da Ucrânia, pode, nos casos referidos no artigo 8.o
supra, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de
divergência.
Artigo 10.o
Quando um caso de divergência referido no artigo 7.onão puder ser resolvido nos termos
do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, uma medida que determine a
classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
PARTE II
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
(para a gestão dos limites quantitativos)
Artigo 11.o
1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para
todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no
Anexo IV até ao nível dos referidos limites.
2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos
de emissão da autorização de importação referida no artigo 14.o
Artigo 12.o
1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve serconforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e certificar,nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limitesquantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.
2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados
no Anexo I.
Artigo 13.
o
As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em
que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, naacepção do n.
o5 do artigo 2.oda presente decisão.
Artigo 14.o
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.oda presente decisão, a Comissão tenha
confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito dolimite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros
emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a
contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportaçãocorrespondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 12
tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela
licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentesde qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destinoindicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto noartigo 4.
oda presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite
quantitativo em causa estão disponíveis.
2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a
contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de umimportador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar oprazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogaçõesserão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode
solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser
deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
da presente decisão.
3. As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto noApêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de
importação deve conter:
a) O nome completo e o endereço do exportador;b) O nome completo e o endereço do importador;
c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código
NC);
d) O país de origem dos produtos;
e) O país de expedição;
f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como
indicada no Anexo IV para os produtos em causa;
g) O peso líquido por código NC;
h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como
indicado na casa 13 da licença de exportação);
i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do
conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
k) A data e o número da licença de exportação;l) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos;
m) A data e a assinatura do importador.
5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade
total abrangida por uma autorização de importação.
Artigo 15.
o
O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos
Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas
licenças de exportação, emitidas pelas autoridades ucranianas competentes, com basenas quais as autorizações de importação foram emitidas.
Artigo 16.
o
As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas
autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no n.o2
do artigo 2.oe sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade,
independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo documprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
Artigo 17.o
1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de
exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num dado ano
de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, asautoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas dessefacto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentosde importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de
autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não sejam
abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto nopresente anexo.!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 13
PARTE III
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 18.o
1. A licença de exportação referida no artigo 11.odo presente anexo e o certificado de
origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente
designadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.
2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a
tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos
certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca,colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metroquadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que
torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como
documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposiçõesda presente decisão.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem
conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permita a suaidentificação.
6. Este número será composto pelos seguintes elementos:
— duas letras para identificar o país exportador, do seguinte modo:
UA = Ucrânia,
— duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte
modo:
BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,
— um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento
correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 1997,
— um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que
emitiu o documento,
— um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a
99999, atribuído ao Estado-membro de destino em questão.
Artigo 19.
o
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a
expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued
retrospectively» .!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 14
Artigo 20.o
Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um
certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiuuma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. Asegunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via(«duplicate») .
A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.
PARTE IV
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO COMUM
Artigo 21.
o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros
(cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações de importaçãoreferidas no artigo 14.
odevem estar em conformidade com o modelo da licença de
importação que figura no Apêndice 2 do presente anexo.
2. Os formulários das licenças de importação e os respectívos extractos devem ser
preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para otitular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplarpara a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite alicença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar
exemplares adicionais ao formulário n.
o2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,
colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos
formulários é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24
milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve serestritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.
o1, que constitui a
licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundoguilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações pormeios mecânicos ou químicos.
4. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os
formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas peloEstado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar
dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas licenças
deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do
Estado-membro em causa. O número da licença de importação deve ser notificado à
Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida por força doartigo 4.
o
6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numadas línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.
7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico
adequado.
8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis
pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que
combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode
substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão asquantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterioraditamento de algarismos ou referências (por exemplo: ECU 1 000).
9. O verso dos exemplares n.
o1en .o2 deve conter uma casa em que serão indicadas as
quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidadesaduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão deum extracto.
No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser
insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginascomplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dosexemplares n.
o1en .o2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à
imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo
incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de
haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nosmesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.
10. As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos
apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nosoutros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscrições e vistos apostospelas autoridades desses Estados-membros.!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 15
11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando
necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na línguaoficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 16
Apêndice 1
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 17
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
(Produtos CECA)
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 18
Modelo do certificado de origem referido no n.o1 do artigo 18.o
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 19
CERTIFICADO DE ORIGEM
(Produtos CECA)
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 20
Apêndice 2
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 21
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 22
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 23
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 24
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡ/KhiΩΝ ΕΚ∆/OmikronΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST V AN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIV ALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE — BELGIË
Administration des relations économiquesQuatrième division: mise en œuvre des politiques commerciales internationales— Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (32-2) 230 83 22
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — Dienst
VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25
DK-8600 Silkeborg
Fax: (45) 87 20 40 77
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 5171D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196/40 42 12
ΕΛΛΑ∆Α
Υπ6omikronυργεί6omikronΕθνικής6Omikronικ6omikronν6omikronµίαςΓενικήΓραµµατεία∆.6Omikron.Σ∆ιεύθυνση∆ιαδικασιώνΕ6ksiωτερικ6omikronύΕµπ6omikronρί6omikronυ
Κ6omikronρνάρ6omikronυ1
GR-105 63Αθήνα
Τέλεφα6ksi:(301)3286029/3286059/3286039
ESPAÑA
Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
Fax: (34 1) 563 18 23/349 38 31
FRANCE
Setice
8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59
IRELAND
Licensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare Street
IRL-Dublin 2
Fax: (353 1) 676 61 54
ITALIA
Ministero del Commercio con L ’EsteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regimedegli scambiViale America 341 00144 RomaTelefax: (39 6) 59 93 22 35 - 59 93 26 36!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 25
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Postbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche
Angelegenheiten
AußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47
PORTUGAL
Direcção-Geral do Comércio Externo
Avenida da República, 79
P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10
SUOMI
TullihallitusPL 512FIN-00101 Helsinki
Telekopio: + 358-9 614 2852
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803S-113 86 Stockholm
Fax: (46 8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham, Cleveland
UK-TS23 2NF Fax: (44) 1642 533 557!
B
!C1
!B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 26
ANEXO III
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIV A
Artigo 1.o
A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços
das autoridades ucranianas competentes para emitir certificados de origem e licenças deexportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.
Artigo 2.
o
No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os
Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as
quantidades totais, nas unidades adequadas e discriminando-as por país de origem e por
grupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de importação no mêsanterior.
Artigo 3.
o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação
será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes daComunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de
origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à
origem real dos produtos em causa.
Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de
origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade competenteda Ucrânia, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma quejustificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será
anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As
autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem acrer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença sãoinexactas.
2. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das
declarações de origem.
3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o1 serão comunicados às
autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. Asinformações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração emcausa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadoriaspodem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridadescompetentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os
documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial,
a determinação da origem das mercadorias (
1).
4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na
utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse factoa Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.
A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do Código
Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento
previsto no artigo 249.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (2),s eé
oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa, a apresentação de umcertificado de origem.
A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o802/68 do Conselho (3).
5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à
introdução em livre prática dos produtos em causa.
Artigo 4.o
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.oou as informações
obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação dasdisposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia queproceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos
possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as
disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados àsautoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informa-ções pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.!B
(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias,
bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados,
pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 1.1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 27
2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades
competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Ucrâniatodas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições dapresente decisão.
3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a
Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
oda presente
decisão, pode, com o acordo da Ucrânia, tomar as medidas necessárias à prevenção deuma nova violação.
Artigo 5.o
A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos
Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades
competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-mem-bros das acções levadas a cabo e dos resultados obtidos.!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 28
ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS
Ucrânia
Produtos 1997 1998 1999 2000 2001
A. Produtos laminados planos
1. Bobinas 29 762 31 250 32 032 32 832 33 6532. Chapas grossas 102 707 107 843 110 539 113 302 116 135
3. Outros produtos laminados planos 13 462 14 135 14 488 14 850 15 222
B. Produtos longos
1. Perfis 8 359 8 777 8 996 9 221 9 452
2. Fios laminados 22 000 23 100 23 677 24 269 24 876
3. Outros produtos longos 56 864 59 707 61 200 62 730 64 298!
B1997S1401 — PT — 01.07.1997 — 000.001 — 29