1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o659/1999 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1999
que estabelece as regras de execução do artigo 93.odo Tratado CE
(JO L 83 de 27.3.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o659/1999 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1999
que estabelece as regras de execução do artigo 93.odo Tratado CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 94.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, sem prejuízo de normas processuais especí-
ficas previstas em regulamentos para determinados sectores, opresente regulamento deverá ser aplicável aos auxílios em todosos sectores; que, para efeitos de aplicação dos artigos 77.
oe 92.o
do Tratado, a Comissão, por força do artigo 93.odo mesmo, tem
competência específica para decidir da compatibilidade dos
auxílios estatais com o mercado comum, quando procede aoexame dos auxílios existentes, quando toma decisões sobreauxílios novos ou alterados e quando adopta medidas relativasao não cumprimento das suas decisões ou da obrigação de noti-ficação;
(2) Considerando que a Comissão, de acordo com a jurisprudência
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, desenvolveu
e estabeleceu uma prática constante relativamente à aplicação doartigo 93.
odo Tratado e adoptou certas regras e princípios
processuais em diversas comunicações; que é conveniente, paraassegurar a tramitação adequada e a eficácia dos processos nostermos do artigo 93.
odo Tratado, codificar e reforçar esta prática
por meio de um regulamento;
(3) Considerando que um regulamento processual de execução do
artigo 93.odo Tratado contribuirá para aumentar a transparência
e a segurança jurídica;
(4) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é conveni-ente definir as circunstâncias em que se deve considerar aexistência de auxílio; que a realização e o reforço do mercadointerno é um processo gradual, que se reflecte na evolução
permanente da política de auxílios estatais; que, na sequência
desta evolução, determinadas medidas, que no momento da suaexecução não constituíam auxílio, podem ter entretanto passadoa constituí-lo;
(5) Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 93.odo Tratado,
a Comissão deve ser notificada de todos os projectos relativos àinstituição de novos auxílios, que não devem ser executados
antes de a Comissão os ter autorizado;
(6) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Tratado, os
Estados-membros têm obrigação de cooperar com a Comissão e
de prestar todas as informações necessárias para lhe permitircumprir as obrigações que para ela decorrem do presente regula-mento;
(7) Considerando que o prazo em que a Comissão deve concluir aanálise preliminar de um auxílio notificado deve ser fixado emdois meses a contar da data de recepção de uma notificação
completa ou de uma declaração devidamente fundamentada do
Estado-membro em causa, nos termos da qual este consideracompleta a notificação pelo facto de as informações adicionais1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13.
(2) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 10.
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solicitadas pela Comissão não estarem disponíveis ou já terem
sido prestadas; que, por razões de segurança jurídica, este examedeve ser encerrado mediante decisão;
(8) Considerando que, quando na sequência do exame prévio, aComissão não puder considerar o auxílio compatível com omercado comum, deve ser dado início a um processo formal deinvestigação que lhe permita recolher todas as informaçõesnecessárias para apreciar a compatibilidade do auxílio e que
permita às partes interessadas apresentarem as suas observações;
que os direitos das partes interessadas podem ser mais bem acau-telados no quadro do processo formal de investigação previstono n.
o2 do artigo 93.odo Tratado;
(9) Considerando que, após ter ponderado as observações apresen-
tadas pelas partes interessadas, a Comissão deve concluir o seu
exame mediante uma decisão final, quando tiver dissipado assuas dúvidas; que se esse exame não se concluir no termo deum prazo de 18 meses a contar da abertura do processo é conve-niente, que o Estado-membro interessado tenha a possibilidade
de solicitar à Comissão uma decisão, que esta deverá tomar
num prazo de dois meses;
(10) Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta eeficaz das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissãodeve ter a possibilidade de revogar uma decisão baseada em
informações incorrectas;
(11) Considerando que, a fim de assegurar a observância do artigo
93.odo Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a
cláusula suspensiva estabelecidas no n.o3 do artigo 93.o,a
Comissão deve examinar todos os casos de auxílios ilegais;
que, para garantir uma maior transparência e segurança jurídica
deve ser estabelecido o procedimento a seguir nestes casos; que,no caso de um Estado-membro não respeitar a obrigação de noti-ficação ou a cláusula suspensiva, a Comissão não deve estarvinculada por prazos;
(12) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais, a Comissãodeve ter o direito de obter todas as informações necessárias quelhe permitam tomar uma decisão e, se necessário, restaurarimediatamente uma concorrência efectiva; que é, portanto,conveniente permitir à Comissão que adopte medidas provisóriasdirigidas ao Estado-membro em causa; que essas medidas provi-
sórias podem assumir a forma de injunções para prestação de
informações, injunções de suspensão ou injunções de recupe-ração; que, em caso de incumprimento de uma injunção paraprestação de informações, a Comissão deve poder decidir combase nas informações de que dispõe e, em caso de incumpri-
mento de injunções de suspensão ou de recuperação, deve
poder recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termosdo n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 93.odo Tratado;
(13) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveiscom o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência
efectiva; que, para este efeito, é necessário que o auxílio, acres-
cido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível; queé conveniente que esta recuperação seja efectuada de acordocom o direito processual nacional; que a aplicação deste direitoprocessual não deve, ao impedir uma execução imediata e efec-tiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma
concorrência efectiva; que, para obter esse resultado, os Estados-
-membros devem tomar todas as medidas necessárias paragarantir a eficácia da decisão da Comissão;
(14) Considerando que, por uma questão de segurança jurídica, éconveniente fixar um prazo de prescrição de dez anos para os
auxílios ilegais, no termo do qual não possa ser ordenada qual-
quer recuperação;
(15) Considerando que a utilização abusiva de um auxílio pode terefeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aosde um auxílio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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mesmo regime; que, ao contrário de um auxílio ilegal, um
auxílio utilizado eventualmente de forma abusiva é um auxílioque foi previamente aprovado pela Comissão; que, consequente-
mente, a Comissão não deve poder recorrer a uma injunção de
recuperação relativamente a um auxílio utilizado abusivamente;
(16) Considerando que é conveniente definir todas as possibilidades a
que os terceiros podem recorrer na defesa dos seus interesses nos
procedimentos relativos a auxílios estatais;
(17) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 93.odo Tratado,
a Comissão tem obrigação de, em cooperação com os Estados-
-membros, manter os regimes de auxílios existentes em exame
permanente; que, no interesse da transparência e da segurançajurídica, é conveniente especificar o grau da cooperação previstanaquele artigo;
(18) Considerando que, a fim de assegurar a compatibilidade dosregimes de auxílios existentes com o mercado comum e nostermos do n.
o1 do artigo 93.odo Tratado, a Comissão deve
propor medidas adequadas no caso de um regime de auxílioexistente não ser ou ter deixado de ser compatível com o
mercado comum e deve dar início ao procedimento previsto no
n.
o2 do artigo 93.odo Tratado se o Estado-membro em causa
não der execução às medidas propostas;
(19) Considerando que, a fim de permitir à Comissão acompanhar deforma eficaz a observância das suas decisões e de facilitar acooperação entre a Comissão e os Estados-membros, para efeitosdo exame permanente dos regimes de auxílios existentes nosEstados-membros nos termos do n.
o1 do artigo 93.odo Tratado,
é necessário introduzir uma obrigação geral de apresentação de
relatórios relativamente a todos os regimes de auxílios exis-
tentes;
(20) Considerando que, em caso de sérias dúvidas quanto à
observância das suas decisões, a Comissão deve poder dispor de
instrumentos adicionais que lhe permitam obter as informaçõesnecessárias para verificar se aqueles estão de facto a sercumpridas; que, para este efeito, as visitas de controlo no localsão um instrumento adequado e útil, especialmente em caso deutilização abusiva de auxílios; que a Comissão deve, por conse-
guinte, dispor de poderes para efectuar visitas de controlo ao
local e poder contar com a colaboração das autoridades compe-tentes dos Estados-membros quando uma empresa se oponha àvisita;
(21) Considerando que, em nome da transparência e da segurançajurídica, se devem tornar públicas as decisões da Comissão,mantendo simultaneamente o princípio de que os destinatáriosdas decisões em matéria de auxílios estatais são os Estados--membros em causa; que é, por conseguinte, adequado publicar
integral ou resumidamente todas as decisões susceptíveis de
afectar os interesses das partes interessadas e facultar-lhescópias, quando aquelas não tenham sido publicadas ou não otenham sido integralmente; que, ao tornar públicas as suas deci-sões, a Comissão, deve respeitar as regras relativas ao sigiloprofissional, nos termos do artigo 214.
odo Tratado;
(22) Considerando que a Comissão, em estreita ligação com osEstados-membros, deve poder adoptar medidas de execução queespecifiquem determinados aspectos, nomeadamente de carácter
processual, do presente regulamento; que, a fim de contribuir
para a cooperação entre a Comissão e as autoridades compe-tentes dos Estados-membros, é conveniente criar um ComitéConsultivo em Matéria de Auxílios Estatais, que será consultadoantes da adopção das medidas de execução pela Comissão aoabrigo do presente regulamento,1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no n.o
1 do artigo 92.odo Tratado;
b) «Auxílios existentes»:
i) Sem prejuízo dos artigos 144.oe 172.odo Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e do ponto 3 do Anexo IV edo Apêndice a esse Anexo do Acto de Adesão da RepúblicaCheca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, daHungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do
Tratado no respectivo Estado-Membro, isto é, os regimes deauxílio e os auxílios individuais em execução antes da data deentrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveisdepois dessa data,
ii) O auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios
individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou peloConselho,
iii) Os auxílios que se considere terem sido autorizados nos termos
do n.
o6 do artigo 4.odo presente regulamento ou anteriormente
a este regulamento mas segundo esse procedimento,
iv) Os auxílios considerados existentes nos termos do artigo 15.o,
v) Os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que
não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se
subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução
do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado--membro. Quando determinadas medidas se transformem emauxílios na sequência da liberalização de uma actividade provo-cada pela legislação comunitária, essas medidas não serão
consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a
liberalização.
c) «Novo auxílio», quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e
auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes,
incluindo as alterações a um auxílio existente;
d) «Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que
sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser conce-didos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma gerale abstracta e qualquer diploma com base no qual pode ser concedidoa uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projecto
específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um
montante indefinido;
e) «Auxílio individual», um auxílio que não seja concedido com base
num regime de auxílios ou que seja concedido com base num
regime de auxílios, mas que deva ser notificado;
f) «Auxílio ilegal», um novo auxílio que executado em violação do n.
o
3 do artigo 93.odo Tratado;
g) «Auxílio utilizado de forma abusiva», um auxílio utilizado pelo
beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos don.
o3 do artigo 4.oou dos n.o3 ou 4 do artigo 7.odo presente regu-
lamento;
h) «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qualquer pessoa,
empresa ou associação de empresas cujos interesses possam serafectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiáriodo auxílio, as empresas concorrentes e as associacões sectoriais.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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CAPÍTULO II
PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS NOTIFICADOS
Artigo 2.o
Notificação de novo auxílio
1. Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos
termos do artigo 94.oou de outras disposições pertinentes do Tratado,
a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causade todos os projectos de concessão de novos auxílios. A Comissãoinformará imediatamente o Estado-membro da recepção da notificação.
2. Na notificação, o Estado-membro em causa deve fornecer todas
as informações necessárias para que a Comissão possa tomar umadecisão nos termos dos artigos 4.
oe7 .o, adiante designada «notificação
completa».
Artigo 3.o
Cláusula suspensiva
Os auxílios a notificar nos termos do n.o1 do artigo 2.onão serão
executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerarque tomou, uma decisão que os autorize.
Artigo 4.
o
Análise preliminar da notificação e decisões da Comissão
1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente
após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o,a
Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os2, 3 ou 4 do presente
artigo.
2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a
medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto porvia de decisão.
3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que
não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com omercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.
o1 do artigo
92.odo Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado
comum, adiante designada «decisão de não levantar objecções». Adecisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi apli-cada.
4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a
medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com omercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de inves-tigação nos termos do n.
o2 do artigo 93.odo Tratado, adiante designada
«decisão de início de um procedimento formal de investigação».
5. As decisões previstas nos n.os2, 3 e 4 devem ser tomadas no
prazo de dois meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao
da recepção de uma notificação completa. A notificação considerar-se--á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou darecepção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitarmais nenhuma informação. O prazo pode ser alargado com o acordo
da Comissão e do Estado-membro em causa. Se for caso disso, a
Comissão poderá fixar prazos mais curtos.
6. Quando a Comissão não tomar uma decisão nos termos dos n.
os2,
3 ou 4 no prazo fixado no n.o5, considerar-se-á que o auxílio foi auto-
rizado pela Comissão. O Estado-membro em causa pode então executaras medidas em questão após informação prévia à Comissão, excepto seesta tomar uma decisão nos termos do presente artigo no prazo de 15dias úteis a contar da recepção da informação.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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Artigo 5.o
Pedido de informações
1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas
pelo Estado-membro em causa relativamente a uma medida notificada
nos termos do artigo 2.osão incompletas, solicitará as informações
adicionais necessárias. Quando um Estado-membro responder a estepedido, a Comissão informará esse Estado-membro da recepção daresposta.
2. Quando o Estado-membro em causa não prestar as informações
solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de formaincompleta, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendoum prazo adicional adequado para a prestação das informações.
3. Se as informações solicitadas não forem fornecidas no prazo
fixado, considerar-se-á que a notificação foi retirada, salvo se esseprazo tiver sido alargado antes do seu termo por acordo entre a
Comissão e o Estado-membro em causa ou se este informar a
Comissão, antes do termo do prazo fixado e por uma declaração devi-damente fundamentada, que considera a notificação completa pelofacto de as informações solicitadas não existirem ou já terem sidofornecidas. Neste caso, o prazo referido no n.
o5 do artigo 4.ocomeçará
a correr no dia seguinte à data de recepção da declaração. Se se consi-
derar que a notificação foi retirada, a Comissão informará o Estado--membro desse facto.
Artigo 6.
o
Procedimento formal de investigação
1. A decisão de dar início a um procedimento formal de investi-
gação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e dedireito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natu-reza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos quesuscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.
A decisão incluirá um convite ao Estado-membro em causa e a outras
partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazofixado, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode pror-rogar esse prazo em casos devidamente justificados.
2. As observações recebidas serão transmitidas ao Estado-membro
em causa. Se uma parte interessada o solicitar com fundamento emeventuais prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado--membro em causa. O Estado-membro em causa pode responder àsobservações apresentadas num prazo estabelecido, normalmente não
superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos
devidamente justificados.
Artigo 7.
o
Decisão da Comissão de encerramento do procedimento formal de
investigação
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o procedimento formal de
investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os2a
5 do presente artigo.
2. Quando a Comissão verificar que, eventualmente após alterações
pelo Estado-membro em causa, uma medida notificada não constituium auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.
3. Quando a Comissão considerar que, eventualmente após alte-
rações pelo Estado-membro em causa, deixaram de existir dúvidasquanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercadocomum, decidirá que o auxílio é compatível com o mercado comum,adiante designada «decisão positiva». A decisão referirá expressamente
a derrogação do Tratado que foi aplicada.
4. A Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de
condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumpri-
mento da decisão, adiante designada «decisão condicional».
5. Quando a Comissão considerar que o auxílio notificado é incom-
patível com o mercado comum, decidirá que o mesmo não pode serexecutado, adiante designada «decisão negativa».
6. As decisões nos termos dos n.
os2, 3, 4 e 5 devem ser tomadas
quando tenham sido dissipadas as dúvidas referidas no n.o4 do artigo
4.oNa medida do possível, a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma
decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedi-mento. Este prazo pode ser prorrogado por comum acordo entre aComissão e o Estado-membro em causa.
6. Decorrido o prazo previsto no n.
o6, e desde que o Estado-
-membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no
prazo de dois meses com base nas informações disponíveis. Senecessário e se as informações prestadas não forem suficientes paraestabelecer a compatibilidade, a Comissão tomará uma decisão nega-tiva.
Artigo 8.
o
Retirada da notificação
1. O Estado-membro em causa pode retirar uma notificação na
acepção do artigo 2.o, em tempo útil antes de a Comissão ter tomado
uma decisão nos termos do artigo 4.oou 7.o
2. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de
investigação, a Comissão encerrará o processo.
Artigo 9.o
Revogação de uma decisão
A Comissão pode revogar uma decisão tomada nos termos dos n.os2o u
3 do artigo 4.oou dos n.os2, 3 e 4 do artigo 7.o, depois de ter dado ao
Estado-membro em questão a possibilidade de apresentar as suas obser-vações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factordeterminante, informações incorrectas prestadas durante o procedi-
mento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a
Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nostermos do n.
o4 do artigo 4.oOs artigos 6.o,7 .oe 10.o,on .o1 do artigo
11.oe os artigos 13.o, 14.oe 15.osão aplicáveis mutatis mutandis .
CAPÍTULO III
PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS ILEGAIS
Artigo 10.o
Exame, pedido de informações e injunção para prestação de infor-
mações
1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um
auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná-las-áimediatamente.
2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-membro
em causa. Será aplicável, mutatis mutandis , o disposto no n.
o2d o
artigo 2.oe nos n.os1 e 2 do artigo 5.o
3. Quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termosdo n.
o2 do artigo 5.o, o Estado-membro em causa não fornecer as infor-
mações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer
informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão,que lhe sejam fornecidas aquelas informações, adiante designada«injunção para prestação de informações». A decisão deve especificarquais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a pres-tação das mesmas.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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Artigo 11.o
Injunção de suspensão ou de recuperação provisória do auxílio
1. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade
de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão
em que ordena ao Estado-membro a suspensão de qualquer auxílio
ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibili-dade com o mercado comum, adiante designada «injunção desuspensão».
2. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade
de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão
em que ordena ao Estado-membro que recupere provisoriamente qual-
quer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à suacompatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunçãode recuperação», desde que se encontrem preenchidos os seguintescritérios:
— de acordo com uma prática estabelecida, não haver dúvidas sobre o
carácter de auxílio da medida em causa,
— haver urgência na acção,— haver sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis a um
concorrente.
A recuperação deve efectuar-se nos termos dos n.
os2 e 3 do artigo 14.o
Após a recuperação efectiva do auxílio, a Comissão tomará uma
decisão dentro dos prazos aplicáveis ao auxílio notificado.
A Comissão pode autorizar o Estado-membro a acompanhar o reem-
bolso do auxílio de um pagamento de auxílio de emergência à
empresa em questão.
O disposto no presente número é aplicável apenas aos auxílios ilegais
executados após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 12.o
Incumprimento da injunção
Se um Estado-membro não der cumprimento a uma injunção de
suspensão ou de recuperação, a Comissão pode, ao mesmo tempo queprocede ao exame de fundo do caso com base nas informações disponí-
veis, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias para que este declare que esse incumprimento constitui umaviolação do Tratado.
Artigo 13.
o
Decisões da Comissão
1. O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma
decisão nos termos dos n.os2, 3 ou 4 do artigo 4.oEm caso de decisão
de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado
por uma decisão, nos termos do artigo 7.oEm caso de incumprimento
de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomadacom base nas informações disponíveis.
2. Em caso de um auxílio eventualmente ilegal e sem prejuízo do
disposto no n.
o2 do artigo 11.o, a Comissão não está vinculada pelo
prazo estabelecido no n.o5 do artigo 4.oe nos n.os6 e 7 do artigo 7.o
3. O artigo 9.oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 14.o
Recuperação do auxílio
1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão
decidirá que o Estado-membro em causa deve tomar todas as medidas
necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada«decisão de recuperação». A Comissão não deve exigir a recuperaçãodo auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comuni-tário.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação
incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os jurossão devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à
disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.
3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos
do artigo 185.
odo Tratado, a recuperação será efectuada imediatamente
e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-membro emcausa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva dadecisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processonos tribunais nacionais, os Estados-membros interessados tomarão as
medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo
medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.
Artigo 15.
o
Prazo de prescrição
1. Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a
um prazo de prescrição de dez anos.
2. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio
ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio indivi-dual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazode prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio
ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-membro a pedido
desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazode prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão forobjecto de um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-peias.
3. Qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será
considerado um auxílio existente.
CAPÍTULO IV
PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS UTILIZADOS DE
FORMA ABUSIVA
Artigo 16.o
Utilização abusiva de um auxílio
Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de
utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal
de investigação nos termos do n.o4 do artigo 4.oOs artigos 6.o,7 .o,9 .o
e 10.o,on .o1 do artigo 11.oe os artigos 12.o, 13, 14.oe 15.osão aplicá-
veis mutatis mutandis .
CAPÍTULO V
PROCESSO APLICÁVEL AOS REGIMES DE AUXÍLIOS EXIS-
TENTES
Artigo 17.o
Cooperação nos termos do n.o1 do artigo 93.odo Tratado
1. A Comissão obterá do Estado-membro em causa todas as infor-
macões necessárias para, em cooperação com o Estado-membro,
proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do
n.o1 do artigo 93.odo Tratado.
2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio exis-
tente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum,informará o Estado-membro em causa da sua conclusão preliminar edar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazode um mês. A Comissão pode prorrogar este prazo em casos devida-mente justificados.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 18.o
Proposta de medidas adequadas
Quando, perante as informações prestadas pelo Estado-membro nos
termos do artigo 17.o, a Comissão concluir que um regime de auxílios
existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum,formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado--membro em causa. Esta recomendação pode consistir especialmente na:
a) Alteração do conteúdo de regime de auxílios; ou
b) Introdução de requisitos processuais; ou
c) Supressão do regime de auxílios.
Artigo 19.
o
Consequências jurídicas de uma proposta de medidas adequadas
1. Quando o Estado-membro em causa aceitar as medidas propostas
e disso informar a Comissão, esta registará esse facto e informará o
Estado-membro. Por força dessa aceitação, o Estado-membro fica obri-gado a aplicar as medidas adequadas.
2. Quando o Estado-membro em causa não aceitar as medidas
propostas e a Comissão, tendo em conta os argumentos do Estado-
-membro, continuar a considerar que essas medidas são necessárias,
dará início a um procedimento nos termos do n.
o4 do artigo 4.oOs
artigos 6.o,7 .oe9 .osão aplicáveis, mutatis mutandis .
CAPÍTULO VI
PARTES INTERESSADAS
Artigo 20.o
Direitos das partes interessadas
1. Qualquer parte interessada pode apresentar observações nos
termos do artigo 6.ona sequência da decisão da Comissão de iniciar o
procedimento formal de investigação. Todas as partes interessadas que
tenham apresentado observações e todos os beneficiários de um auxílio
individual receberão cópia da decisão da Comissão nos termos doartigo 7.
o
2. Qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qual-quer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio.
Quando a Comissão considerar que, com base nas informações de que
dispõe, não há motivos suficientes para analisar o caso, informará aparte interessada desse facto. Quando a Comissão tomar uma decisãosobre um caso que diga respeito às informações fornecidas, enviarácópia dessa decisão à parte interessada.
3. A seu pedido, qualquer parte interessada obterá cópia de qualquer
decisão nos termos dos artigos 4.
oe7 .o,d on .o3 do artigo 10.oed o
artigo 11.o
CAPÍTULO VII
CONTROLO
Artigo 21.o
Relatórios anuais
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios anuais
sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais nãoforam impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de
relatórios através de uma decisão condicional nos termos do n.
o4d o
artigo 7.o
2. Se, após uma carta de insistência, o Estado-membro não apre-sentar um relatório anual, a Comissão pode actuar nos termos doartigo 18.
orelativamente ao regime de auxílios em causa.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 22.o
Controlo in loco
1. Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento
de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou dedecisões condicionais relativas a auxílios individuais, o Estado-membroem causa, depois de ter podido apresentar as suas observações,
permitirá que a Comissão efectue visitas de controlo in loco .
2. Os funcionários incumbidos pela Comissão de verificarem o
cumprimento da decisão em causa serão mandatados para:
a) Ter acesso às instalações e terrenos da empresa em causa;
b) Pedir in loco explicações orais;
c) Examinar a escrita e outra documentação e tirar ou pedir cópias.
Se necessário, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes.3. A Comissão informará o Estado-membro em causa em tempo útil
e por escrito da visita de controlo in loco e da identidade dos funcioná-
rios e peritos mandatados. Se o Estado-membro em causa tiverobjecções devidamente justificadas relativamente à escolha dos peritospela Comissão, estes devem ser nomeados com o acordo do Estado--membro. Os funcionários da Comissão e os peritos mandatados paraefectuarem o controlo in loco apresentarão um mandado escrito que
indicará o objecto e a finalidade da diligência.
4. Podem assistir à visita de controlo in loco agentes mandatados
pelo Estado-membro em cujo território se efectua esta diligência.
5. A Comissão fornecerá ao Estado-membro uma cópia de todos os
relatórios elaborados na sequência de uma visita de controlo.
6. Quando uma empresa se opuser a um controlo in loco ordenada
por decisão da Comissão nos termos do presente artigo, o Estado--membro em causa prestará aos agentes e peritos mandatados pela
Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a visita
de verificação. Para o efeito, os Estados-membros, após consulta àComissão, tomarão as medidas necessárias no prazo de 18 meses acontar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 23.
o
Incumprimento de decisões e acórdãos
1. Quando o Estado-membro em causa não der cumprimento às
decisões condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos noartigo 14.
o, a Comissão pode recorrer directamente ao Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias nos termos do n.o2 do artigo 93.o
do Tratado.
2. Se a Comissão considerar que o Estado-membro em causa não
deu cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comuni-dades Europeias, pode actuar nos termos do artigo 171.
odo Tratado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 24.o
Sigilo profissional
A Comissão e os Estados-membros, bem como os seus funcionários e
outros agentes, incluindo os peritos independentes nomeados pelaComissão, não podem divulgar as informações abrangidas pelo sigiloprofissional obtidas em aplicação do presente regulamento.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
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Artigo 25.o
Destinatários das decisões
As decisões tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII são
dirigidas ao Estado-membro interessado. A Comissão notificará imedia-tamente destas decisões o Estado-membro em causa e dar-lhe-áoportunidade de indicar quais as informações que considera abrangidaspelo sigilo profissional.
Artigo 26.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias um resumo das decisões que tomar nos termos dos n.os2e3d o
artigo 4.oe do artigo 18.o, conjugado com o n.o1 do artigo 19.oEssa
comunicação mencionará a possibilidade de se obter um exemplar da
decisão na versão ou versões linguísticas que fazem fé.
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias as decisões que tomar nos termos do n.o4 do artigo 4.ona versão
linguística que faz fé. Nos Jornais Oficiais publicados nas línguas que
não sejam a da versão linguística que faz fé, a versão linguística que
faz fé será acompanhada de um resumo completo na língua desseJornal Oficial.
3. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias as decisões que tomar nos termos do artigo 7.
o
4. Se for aplicável o disposto no n.o6 do artigo 4.oou no n.o2d o
artigo 8.o, será publicada uma comunicação sucinta no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
5. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir publicar
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões tomadas nos
termos do n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 93.odo Tratado.
Artigo 27.o
Medidas de execução
A Comissão pode, nos termos do artigo 29.o, adoptar medidas de
execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notifi-
cações e dos relatórios anuais, pormenores e cálculo dos prazos e à
taxa de juro referida no n.o2 do artigo 14.o
Artigo 28.o
Comité Consultivo
Será criado um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais,
adiante designado comité, composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 29.o
Consulta ao comité
1. A Comissão consultará o comité antes de adoptar qualquer
medida de execução nos termos do artigo 27.o
2. A consulta ao Comité far-se-á em reunião convocada pela
Comissão. Os projectos e documentos a analisar serão anexos à convo-catória. A reunião realizar-se-á num prazo não inferior a dois meses acontar da data de envio da convocatória. Este prazo poderá ser redu-
zido em caso de urgência.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão, se necessário procedendo a votação.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
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4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. Ocomité pode recomendar a publicação do seu parecer no Jornal Oficial.
5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecerfoi tomado em consideração.
Artigo 30.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0659 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14