1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/38/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, daenergia,
dos transportes e das telecomunicações
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 84)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 82 de 25.3.1994, p. 39 (93/38/CEE)
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DIRECTIVA93/38/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos
nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
cações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, a última frase do n.
o2 do artigo 57.oeo s
artigos 66.o, 100.oA e 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
1.Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a esta-
belecer progressivamente o mercado interno durante o períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegu-
rada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços ecapitais;
2.Considerando que são proibidas, nos termos dos artigos 30.oe
59.odo Tratado, as restrições à livre circulação de mercadorias
e à livre prestação de serviços no que se refere aos contratos de
fornecimento e de prestação de serviços celebrados nos sectoresda água, da energia, dos transportes, das telecomunicações;
3.Considerando que, nos termos do artigo 97.odo Tratado
Euratom, não pode ser imposta qualquer restrição em razão da
nacionalidade a empresas sujeitas à jurisdição de um Estado-
-membro que desejem participar na construção de instalaçõesnucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade ouprestar serviços a elas relativos;
4.Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coorde-
nação dos processos de celebração de contratos aplicados pelas
entidades que operam nestes sectores;
5.Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização domercado interno estabelece um programa de acção e um calen-dário para acesso dos contratos aos sectores excluídos do
âmbito de aplicação da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos deadjudicação de empreitadas de obras públicas(
4), e da Directiva
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa àcoordenação dos processos de celebração dos contratos de forne-
cimento de direito público(
5);
6.Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do
mercado interno estabelece igualmente um programa de acção eum calendário para o acesso aos contratos de prestação deserviços;
7.Considerando que, entre os sectores excluídos, se encontram osda água, da energia e dos transportes, bem como o sector dastelecomunicações, no que respeita à Directiva 77/62/CEE;1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oC 176 de 13. 7. 1992, p. 136 e
JO n.oC 150 de 31. 5. 1993.
(3)J O n .oC 106 de 27. 4. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 89/440/CEE (JO n.oL 210 de 21. 7. 1989, p. 1).
(5)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 88/295/CEE (JO n.oL 127 de 20. 5. 1988, p. 1).
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8.Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo pelo
facto de as entidades que exploram esses serviços estarem
sujeitas ora ao direito público ora ao direito privado;
9.Considerando que a necessidade de assegurar uma real aberturado mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de
celebração dos contratos nesses sectores exige que as referidas
entidades sejam definidas de uma forma diferente da referênciaao seu estatuto jurídico;
10.Considerando que, nos quatro sectores abrangidos, os problemas
a resolver para a celebração dos contratos são de natureza
similar, o que permite tratá-los num único e mesmo instrumento;
11.Considerando que uma das principais razões por que as enti-dades que operam nestes sectores não procedem a concursos à
escala europeia reside na natureza fechada dos mercados em
que operam, devido à concessão, pelas autoridades nacionais,de direitos especiais ou exclusivos para o abastecimento, a colo-cação à disposição ou a exploração de redes de prestação doserviço em questão, a exploração de uma área geográfica deter-
minada com uma finalidade específica, a colocação à disposição
ou a exploração de redes públicas de telecomunicações ou ofornecimento de serviços públicos de telecomunicações;
12.Considerando que outra razão importante da ausência de
concorrência comunitária nestes sectores se relaciona com as
diferentes formas através das quais as autoridades nacionaispodem influenciar o comportamento dessas entidades através,nomeadamente, de participações no seu capital ou da represen-tação nos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização
dessas entidades;
13.Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável às
actividades destas entidades que não digam respeito aos sectoresda água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, ou
que, ainda que deles fazendo parte, se encontrem directamente
sujeitas ao jogo da concorrência em mercados cujo acesso nãoseja limitado;
14.Considerando que é conveniente que estas entidades apliquem
disposições comuns de celebração de contratos no que respeita
às suas actividades relacionadas com a água; que certas enti-dades têm sido até agora abrangidas pelas Directivas 71/305//CEE e 77/62/CEE relativamente às suas actividades no domíniodos projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de
drenagem, bem como de eliminação e tratamento de águas resi-
duais;
15.Considerando, contudo, que normas de celebração de contratosdo tipo das que são propostas para os contratos de fornecimento
se revelam inadequadas para a aquisição de água, tendo em
conta a necessidade de abastecimento em fontes situadaspróximo do local de utilização;
16.Considerando que, quando se encontram preenchidas certas
condições precisas, a exploração de uma área geográfica para
fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ououtros combustíveis sólidos pode ser sujeita a um regime alterna-tivo que permita alcançar o mesmo objectivo de abertura dosmercados; que a Comissão deve assegurar o controlo daobservância destas condições por parte dos Estados-membros
que aplicam este regime alternativo;
17.Considerando que a Comissão anunciou que proporia medidas
destinadas a eliminar os obstáculos às trocas transfronteiriças de
electricidade até 1992; que normas de celebração de contratos do
tipo das que são propostas para os contratos de fornecimento nãopermitiriam ultrapassar os obstáculos existentes à aquisição deenergia e de combustíveis no sector energético; que, por conse-guinte, não se revela adequado incluir essas aquisições noâmbito de aplicação da presente directiva, embora considerando1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 3
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que esta situação será reexaminada pelo Conselho, com base
num relatório e em propostas da Comissão;
18.Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o3975/87(1)e
(CEE) n.o3976/87(2), a Directiva 87/601/CEE(3) e a Decisão
87/602/CEE(4) têm por objectivo introduzir uma maior
concorrência entre as entidades fornecedoras de serviços detransporte aéreo ao público e que, consequentemente, não éadequado, de momento, incluir essas entidades no âmbito deaplicação da presente directiva; que a situação deve ser poste-
riormente reexaminada à luz dos progressos realizados no plano
da concorrência;
19.Considerando que, dada a concorrência existente nos transportesmarítimos comunitários, não seria oportuno submeter a maioriados contratos neste sector a procedimentos pormenorizados; quedeve ser vigiada a situação dos transportadores marítimos que
exploram ferriesmarítimos; que determinados serviços de ferries
costeiros ou fluviais explorados por poderes públicos já nãodevem ser excluídos do âmbito de aplicação das Directivas 71//305/CEE e 77/62/CEE;
20.Considerando que é conveniente facilitar a observância das dis-posições relativas às actividades não abrangidas pela presente
directiva;
21.Considerando que as regras de adjudicação dos contratos de
prestação de serviços devem ser tão próximas quanto possíveldas regras relativas aos contratos de fornecimento e aos contratosde empreitada previstos na presente directiva;
22.Considerando que é necessário evitar entraves à livre prestação
de serviços; que, por conseguinte, os prestadores de serviços
podem ser pessoas singulares ou colectivas; que, todavia, apresente directiva não prejudica a aplicação ao nível nacionaldas regras relativas às condições de exercício de uma actividadeou de uma profissão, desde que sejam compatíveis com o direitocomunitário;
23.Considerando que, para efeitos de aplicação das normas proces-suais e para fins de fiscalização, a melhor maneira de definir odomínio dos serviços consiste em subdividi-lo em categoriascorrespondentes a certas posições de uma nomenclatura comum;que os anexos XVI A e XVI B da presente directiva fazemreferência à nomenclatura CPC (Classificação Comum dos
Produtos) nas Nações Unidas; que essa nomenclatura poderá ser
futuramente substituída por uma nomenclatura comunitária; queé necessário prever a possibilidade de adaptar em conformidadea referência feita à nomenclatura CPC nos anexos XVI A e XVIB;
24.Considerando que a prestação de serviços só é abrangida pela
presente directiva na medida em que se baseie em contratos;
que a prestação de serviços baseada noutros actos, tais como dis-posições legislativas, regulamentares ou administrativas oucontratos de trabalho, não é abrangida;
25.Considerando que, nos termos do artigo 130.oF do Tratado, o
fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos
meios para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indús-
tria europeia e que o acesso aos contratos contribuirá para arealização deste objectivo; que o cofinanciamento de programasde investigação não deve ser abrangido pela presente directiva;que não estão, pois, abrangidos pela presente directiva os
contratos de prestação de serviços de investigação e de desenvol-
vimento, com excepção daqueles cujos frutos pertençamexclusivamente à entidade adjudicante para sua utilização, no1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 4
(1)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
(3)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 12.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 19.
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exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de
serviços seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;
26.Considerando que os contratos relativos à aquisição ou arrenda-mento de imóveis apresentam características especiais quetornam inadequada a aplicação de regras de celebração decontratos;
27.Considerando que os serviços de arbitragem e de conciliação sãohabitualmente prestados por organismos ou pessoas designadosou seleccionados de uma forma que não pode ser sujeita às
regras de celebração de contratos;
28.Considerando que os contratos de prestação de serviços referidos
na presente directiva não incluem os contratos relativos à
emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros
instrumentos financeiros;
29.Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável aos
contratos quando estes forem declarados secretos ou quando
forem susceptíveis de prejudicar os interesses essenciais da segu-rança do Estado ou quando forem celebrados de acordo comoutras regras estabelecidas por acordos internacionais existentesou por organizações internacionais;
30.Considerando que os contratos para os quais existe uma únicafonte de abastecimento designada podem, em certas condições,ser total ou parcialmente isentos da aplicação da presente direc-tiva;
31.Considerando que as obrigações internacionais da Comunidadeou dos Estados-membros não devem ser afectadas pelas dispo-sições da presente directiva;
32.Considerando que é conveniente excluir certos contratos de pres-tação de serviços adjudicados a empresas associadas cujaactividade principal consista em prestar esses serviços ao grupo
a que pertencem e não em comercializá-los no mercado;
33.Considerando que a aplicação integral da presente directiva deve
ser limitada, durante um período transitório, aos contratos de
prestação de serviços para os quais as suas disposições permitam
a realização de todas as possibilidades de aumento das trocastransfronteiriças; que os contratos relativos aos outros serviçosdevem ser vigiados durante um período determinado antes deser tomada uma decisão sobre a aplicação integral da citadadirectiva; que o mecanismo dessa vigilância deve ser estabele-
cido pela referida directiva, e que deve simultaneamente
permitir que os interessados tenham acesso às informações namatéria;
34.Considerando que as normas comunitárias em matéria de reco-nhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos dequalificação formal são aplicáveis sempre que for necessáriofazer prova de uma determinada qualificação para poder parti-cipar num processo de celebração de contratos ou num concurso;
35.Considerando que os produtos, obras ou serviços devem serdescritos por referência a especificações europeias; que, a fimde garantir que um produto, uma obra ou um serviço corres-ponda à utilização a que os destina a entidade adjudicante, essa
referência pode ser completada por especificações que não
devem alterar a natureza da solução técnica ou das soluçõestécnicas oferecidas pelas especificações europeias;
36.Considerando que os princípios da equivalência e do reconheci-mento mútuo das normas, especificações técnicas e métodos defabrico nacionais são aplicáveis no domínio abrangido pelapresente directiva;
37.Considerando que as empresas da Comunidade devem ter acessoaos contratos de prestação de serviços em países terceiros; que,quando esse acesso se revele limitado de facto ou de direito, aComunidade deve tentar remediar a situação; que, em certascondições, deve ser possível tomar medidas em matéria de1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 5
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acesso aos contratos de prestação de serviços previstos na
presente directiva relativamente às empresas dos países terceirosem questão, ou às propostas originárias desses países;
38.Considerando que, quando as entidades adjudicantes definem decomum acordo com os candidatos os prazos de recepção daspropostas, respeitam o princípio da não discriminação; que, naausência de tal acordo, é necessário prever disposiçõesadequadas;
39.Considerando que pode vir a revelar-se útil aumentar a trans-
parência no domínio das obrigações relativas à protecção e às
condições de trabalho em vigor no Estado-membro onde as obrasserão executadas;
40.Considerando que é indicado que as disposições nacionais rela-tivas à celebração de contratos públicos a favor dodesenvolvimento regional se inscrevam nos objectivos da Comu-
nidade e no respeito dos princípios do Tratado;
41.Considerando que as entidades adjudicantes apenas podem
rejeitar propostas anormalmente baixas depois de terem solici-tado, por escrito, explicações sobre a composição da proposta;
42.Considerando que, perante propostas equivalentes oriundas depaíses terceiros deve, dentro de certos limites, ser dada
preferência à proposta comunitária;
43.Considerando que a presente directiva não deve prejudicar a
posição da Comunidade em quaisquer negociações internacionaisem curso ou futuras;
44.Considerando que, com base nos resultados de tais negociaçõesinternacionais, o benefício da presente directiva deve poder ser
concedido a propostas não comunitárias, mediante decisão do
Conselho;
45.Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em causadevem criar um enquadramento para práticas comerciais leais epermitir a maior flexibilidade;
46.Considerando que, como contrapartida dessa flexibilidade e a
fim de promover a confiança mútua, se deve assegurar um nível
mínimo de transparência e adoptar métodos adequados decontrolo da aplicação da presente directiva;
47.Considerando que é necessário adaptar as Directivas 71/305/CEEe 77/62/CEE, a fim de estabelecer âmbitos de aplicação bemdefinidos; que o âmbito de aplicação da Directiva 71/305/CEE
não deve ser reduzido, excepto em relação aos contratos dos
sectores da água e das telecomunicações; que o âmbito de apli-cação da Directiva 77/62/CEE não deve ser reduzido, exceptoem relação a determinados contratos no sector da água; que oâmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e 77/62/CEE
não deve, no entanto, ser alargado aos contratos celebrados por
transportadores terrestres, aéreos, marítimos, costeiros ou fluviaisque, embora desenvolvam actividades económicas de caráctercomercial ou industrial, pertençam à Administração pública;que, contudo, determinados contratos celebrados por transporta-dores terrestres, aéreos, marítimos, costeiros ou fluviais que
pertençam à Administração pública e sejam efectuados para
satisfazer exclusivamente necessidades públicas devem serabrangidos por estas directivas;
48.Considerando que a presente directiva deverá ser reexaminada àluz da experiência adquirida;
49.Considerando que a abertura dos mercados nos sectores abran-
gidos pela presente directiva poderá ter efeitos negativos na
economia do Reino de Espanha; que as economias da RepúblicaHelénica e da República Portuguesa deveriam suportar esforçosainda mais importantes; que é apropriado conceder a estesEstados-membros períodos suplementares adequados para a apli-cação da presente directiva,1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 6
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Poderes públicos: o Estado, as autarquias locais ou regionais, os
organismos de direito público e as associações formadas por uma
ou mais autarquias ou organismos de direito público.
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo:— criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse
geral com um carácter não industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica, e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismosde direito público, quer a respectiva gestão esteja submetidaao controlo destas entidades quer os órgãos de administração,de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais demetade, por membros designados pelo Estado, por autarquias
locais ou regionais ou por outros organismos de direito público;
2.Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes
públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influênciadominante, em virtude da propriedade, da participação financeiraou das normas que lhe são aplicáveis.
Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou
indirectamente, em relação a uma empresa, esses poderes:
— detenham uma participação maioritária no capital subscrito da
empresa, ou
— disponham da maioria dos votos correspondentes às acções
emitidas pela empresa, ou
— tenham a possibilidade de designar mais de metade dos
membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fisca-lização da empresa;
3.Empresa associada: qualquer empresa cujas contas anuais sejam
consolidadas com as da entidade adjudicante nos termos da SétimaDirectiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983,baseada no n.
o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado e relativa às
contas consolidadas(1), ou, no caso de entidades não sujeitas a esta
directiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicantepossa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominantenos termos do n.
o2 do presente artigo ou que possa exercer uma
influência dominante sobre a entidade adjudicante ou que, como a
entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma
outra empresa, em virtude da propriedade, da participação finan-ceira ou das normas que lhe são aplicáveis;
4.Contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de
serviços: contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre
uma das entidades adjudicantes definidas no artigo 2.
oe um forne-
cedor, empreiteiro ou prestador de serviços, e que têm por objecto:
a) No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a locação
financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opçãode compra, de produtos;
b) No caso dos contratos de empreitada, quer a execução, quer
simultaneamente a execução e a concepção, quer a realização,
por qualquer meio, de obras de construção ou de engenhariacivil referidas no anexo XI. Além disso, estes contratos podem1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 7
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
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incluir os fornecimentos e os serviços necessários à sua
execução;
c) No caso dos contratos de prestação de serviços, qualquer outra
prestação que não as referidas nas alíneas a) e b) e com
exclusão de:
i) contratos que tenham por objecto a aquisição ou locação,
quaisquer que sejam as modalidades financeiras, deterrenos, edifícos existentes ou outros bens imóveis, ou rela-tivos a direitos sobre esses bens; no entanto, serão
abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação
de serviços financeiros celebrados paralelamente, antes oudepois do contrato de aquisição ou locação, sob qualquerforma,
ii) contratos que tenham por objecto serviços de telefonia
vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas etelecomunicação via satélite,
iii) contratos que tenham por objecto serviços de arbitragem e
conciliação,
iv) contratos relativos à emissão, compra, venda e transferência
de títulos ou outros instrumentos financeiros,
v) contratos de trabalho,
vi) contratos de prestação de serviços de investigação e desen-
volvimento, com exclusão daqueles cujos resultadospertençam exclusivamente à entidade adjudicante, para seuuso no exercício da sua própria actividade, desde que aprestação do serviço seja inteiramente remunerada pela enti-dade adjudicante.
Os contratos que incluam serviços e fornecimentos são conside-
rados contratos de fornecimento quando o valor total dosfornecimentos for superior ao valor dos serviços abrangidos pelocontrato;
5.Acordo-quadro: um acordo entre uma das entidades adjudicantes
referidas no artigo 2.
oe um ou mais fornecedores, empreiteiros ou
prestadores de serviços e que tenha por objecto fixar os termos dos
contratos a celebrar durante um determinado período, nomeada-mente em matéria de preços e, se necessário, de quantidadesprevistas;
6.Proponente : o fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços que
apresente uma proposta, e candidato : aquele que solicite um
convite para participar num concurso limitado ou num processopor negociação; o prestador de serviços pode ser uma pessoasingular ou colectiva, incluindo uma entidade adjudicante naacepção do artigo 2.
o;
7.Concursos públicos, concursos limitados e processos por nego-
ciação: os processos de celebração aplicados pelas entidades
adjudicantes em que:
a) No que se refere aos concursos públicos, todos os fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços interessados podem
apresentar propostas;
b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos convidados
pela entidade adjudicante podem apresentar propostas;
c) No caso dos processos por negociação, a entidade adjudicante
consulta os fornecedores, os empreiteiros ou os prestadores de
serviços da sua escolha, negociando com um ou mais de entre
eles as condições do contrato;
8.Especificções técnicas: as exigências técnicas constantes nomeada-
mente dos cadernos de encargos, que definem as característicasexigidas de uma obra, material, produto, fornecimento ou serviço
e que permitem caracterizar objectivamente uma obra, material,
produto, fornecimento ou serviço de modo a que estes corres-pondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Estesrequisitos técnicos podem incluir a qualidade, a adequação da utili-zação, a segurança, as dimensões, bem como os requisitosaplicáveis ao material, ao produto, ao fornecimento ou ao serviço,1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 8
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no que respeita à garantia de qualidade, à terminologia, aos
símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, àmarcação e à rotulagem. Relativamente aos contratos de emprei-
tada, podem igualmente incluir as regras de concepção e de
cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e derecepção das obras, bem como as técnicas e métodos de construçãoe todas as outras condições de carácter técnico que a entidade adju-dicante possa fixar com base numa regulamentação geral ou
especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou
elementos constitutivos dessas obras;
9.Norma:a especificação técnica aprovada por um organismo com
actividade de normalização reconhecido, para aplicação repetidaou continuada, cuja observância não é, em princípio, obrigatória;
10.Norma europeia : uma norma aprovada pelo Comité Europeu de
Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização
Electrónica (CENELEC) como «norma europeia» (EN) ou como«documento de harmonização» (HD) de acordo com as regrascomuns destas organizações, ou pelo Instituto Europeu de Norma-lização das Telecomunicações (ETSI), em conformidade com assuas próprias regras, como «norma europeia de telecomunicações»
(ETS);
11.Especificação técnica comum : uma especificação técnica estabele-
cida de acordo com um processo reconhecido pelos Estados--membros, tendo em vista uma aplicação uniforme em todos osEstados-membros no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;
12.Aprovação técnica europeia: a apreciação técnica favorável da
aptidão de um produto, baseada no cumprimento dos requisitosessenciais, para ser utilizado para um determinado fim, para traba-lhos de construção segundo as características intrínsecas do produtoe as condições de execução e de utilização estabelecidas, tal comoprevistas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros noque respeita aos produtos de construção(
1). A aprovação técnica
europeia é conferida pelo organismo autorizado para o efeito peloEstado-membro;
13.Especificação europeia: uma especificação técnica comum, uma
aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha
uma norma europeia;
14.Rede pública de telecomunicações: a infra-estrutura pública de
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontosterminais definidos da rede por fios, por ondas hertzianas, por
meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos.
Umponto terminal da rede é o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede públicade telecomunicações e são necessárias para permitir o acesso a essarede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;
15.Serviços públicos de telecomunicações: os serviços de telecomuni-
cações de que os Estados-membros tenham confiado
especificamente a oferta, nomeadamente a uma ou mais entidadesde telecomunicações.
Serviços de telecomunicações: os serviços que consistem, no todo
ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na redepública de telecomunicações mediante processos de telecomuni-
cação, com excepção da radiodifusão e da televisão;
16.Concursos de concepção: os processos nacionais que permitem à
entidade adjudicante adquirir, principalmente no domínio da arqui-tectura, da engenharia ou do processamento de dados, um plano ouum projecto que é seleccionado por um júri no âmbito de umconcurso, com ou sem atribuição de prémios.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 9
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
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Artigo 2.o
1. A presente directiva é aplicável às entidades adjudicantes:
a) Que sejam poderes públicos ou empresas públicas e exerçam uma
das actividades definidas no n.o2;
b) Que, no caso de não serem poderes públicos ou empresas públicas,
incluam entre as suas actividades uma das actividades mencionadas
no n.o2, ou várias dessas actividades especiais e beneficiem de
direitos, ou exclusivos concedidos por uma autoridade competentede um Estado-membro.
2. As actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente
directiva são as seguintes:
a) O fornecimento ou a exploração de redes de prestação de serviços
ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição
de:
i) agua potável, ou
ii) electricidade, ou
iii) gás ou calor,
ou a alimentação dessas redes com água potável, electricidade, gás
ou calor;
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de:
i) prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros
combustíveis sólidos,
ou
ii) colocar à disposição dos transportadores aéreos, marítimos ou
fluviais, aeroportos, portos marítimos ou interiores ou outrosterminais de transporte;
c) A exploração de redes de prestação de serviços ao público no
domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos,eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo.
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que
existe uma rede quando o serviço é prestado em condições de
funcionamento estabelecidas por uma autoridade competente de umEstado-membro em relação, por exemplo, aos itinerários a seguir, àcapacidade de transporte disponível ou à frequência do serviço;
d) A colocação à disposição ou a exploração de redes públicas de tele-
comunicações ou a prestação de um ou mais serviços públicos detelecomunicações.
3. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.
o1, os direitos espe-
ciais ou exclusivos são direitos resultantes de uma autorizaçãoconcedida por uma autoridade competente do Estado-membro interes-sado, através de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou
administrativa cujo efeito seja reservar a uma ou mais entidades o
exercício de uma das actividades definidas no n.
o2.
Considera-se que uma entidade adjudicante beneficia de direitos espe-
ciais ou exclusivos nomeadamente quando:
a) Para a construção das redes ou a criação das instalações a que se
refere o n.o2, essa entidade pode recorrer a um processo de expro-
priação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o
subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos
das redes;
b) No caso previsto no n.o2, alínea a), essa entidade alimente com
água potável, electricidade, gás ou calor uma rede que seja explo-rada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ouexclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado--membro interessado.
4. A prestação ao público de serviços de transporte de autocarro não
é considerada uma actividade na acepção da alínea c) do n.
o2, desde
que outras entidades possam livremente fornecer esse serviço, quer1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 10
▼B
num plano geral, quer numa zona geográfica específica, nas mesmas
condições que as entidades adjudicantes.
5. A alimentação com água potável, electricidade, gás ou calor de
redes de prestação de serviços públicos por uma entidade adjudicantediferente dos poderes públicos não é considerada uma actividade na
acepção da alínea a) do n.
o2, quando:
a) No caso da água potável ou da electricidade:
— a produção de água potável ou de electricidade pela entidade em
questão se verifique porque o respectivo consumo é necessário
ao exercício de uma actividade não referida no n.o2, e
— a alimentação da rede pública dependa apenas do consumo
próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção totalde água potável ou de energia da entidade, tomando em conside-
ração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;
b) No caso do gás ou de calor:
— a produção de gás ou de calor pela entidade em questão seja o
resultado inevitável do exercício de uma actividade não referidano n.
o2, e
— a alimentação da rede pública se destine apenas a explorar de
maneira económica essa produção e corresponda, no máximo, a
20 % do volume de negócios da entidade, tomando em conside-ração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.
6. As entidades adjudicantes referidas nos anexos I a X devem
preencher os critérios acima definidos. Para assegurar que as listassejam o mais completas possível, os Estados-membros notificarão àComissão as alterações verificadas nas suas listas. A Comissãoprocederá à revisão dos anexos I a X de acordo com o procedimento
previsto no artigo 40.
o
Artigo 3.o
1. Um Estado-membro pode solicitar à Comissão que preveja que a
exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracçãode petróleo, gás carvão ou outros combustíveis sólidos não seja consi-derada como actividade referida no n.
o2, alínea b), subalínea i), do
artigo 2.o, ou que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de
direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.o3, alínea b), do artigo
2.opara explorar uma ou mais dessas actividades, desde que se preen-
cham cumulativamente as condições adiante enunciadas, em relação àsdisposições nacionais aplicáveis a essas actividades.
a) Sempre que for necessária uma autorização para explorar uma deter-
minada área geográfica, outras entidades possam igualmente pediruma autorização semelhante, nas mesmas condições que aquelas àsquais se encontram sujeitas as entidades adjudicantes;
b) As capacidades técnicas e financeiras que as entidades devem
possuir para exercer actividades específicas sejam estabelecidas
antes de qualquer avaliação dos méritos respectivos dos candidatosconcorrentes à obtenção da autorização;
c) A autorização para exercer essas actividades seja concedida com
base em critérios objectivos quanto aos meios previstos para exercera prospecção ou a extracção, os quais serão estabelecidos e publi-
cados antes da introdução dos pedidos de autorização; esses
critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória;
d) Todas as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação
da actividade, incluindo as disposições relativas às obrigaçõesligadas ao exercício, às taxas e à participação no capital ou norendimento das entidades sejam estabelecidas e colocadas à dispo-
sição antes da introdução dos pedidos de autorização, devendo ser
aplicadas de forma não discriminatória; qualquer alteração destascondições e exigências deve ser aplicada a todas as entidades inte-ressadas, ou efectuada de forma não discriminatória; contudo, sóserá necessário estabelecer as obrigações ligadas ao exercício nomomento que precede a outorga da autorização; e1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 11
▼B
e) As entidades adjudicantes não sejam obrigadas por qualquer lei,
regulamento ou exigência administrativa, nem por qualquer acordoou entendimento, a fornecer informações sobre as fontes previstas
ou actuais para as suas aquisições, excepto a pedido de autoridades
nacionais e tendo exclusivamente em vista os objectivos mencio-nados no artigo 36.
odo Tratado.
2. Os Estados-membros que apliquem as disposições do n.o1 certi-
ficar-se-ão, mediante as condições de autorização ou outras medidasadequadas, de que cada entidade:
a) Observa os princípios da não discriminação e da realização de
concursos para a atribuição dos contratos de fornecimento, de
empreitada e de prestação de serviços, em especial no que respeitaàs informações que põe à disposição das empresas relativamente àssuas intenções de celebração de contratos;
b) Comunica à Comissão, nas condições a definir por esta nos termos
do artigo 40.
o, informações relativas à celebração de contratos.
3. No que respeita às concessões ou autorizações individuais conce-
didas antes da data de início da aplicação da presente directiva pelosEstados-membros, nos termos do artigo 45.
o, as alíneas a), b) e c) do
n.o1 não se aplicam se, nessa data, outras entidades puderem solicitar
uma autorização para a exploração de áreas geográficas para efeitos de
prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustí-veis sólidos, numa base não discriminatória e em função de critériosobjectivos. A alínea d) do n.
o1 não é aplicável quando as condições e
requisitos tiverem sido estabelecidos, aplicados ou alterados antes dadata acima referida.
4. Um Estado-membro que deseje aplicare o disposto no n.
o1
informará desse facto a Comissão. Para o efeito, comunicará à
Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares ou adminis-trativas, bem como todos os acordos ou entendimentos relativos àobservância das condições enumeradas nos n.
os1e2 .
A Comissão tomará a sua decisão nos termos do procedimento previsto
nos n.os5 a 8 do artigo 40.oe publicará a sua decisão e respectivos
fundamentos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A Comissão enviará anualmente ao Conselho um relatório sobre a apli-
cação do presente artigo e reanalisará a sua aplicação no âmbito dorelatório previsto no artigo 44.
o
Artigo 4.o
1. Para celebrarem os seus contratos de fornecimento, de empreitadae de prestação de serviços ou organizarem os respectivos concursos deconcepção, as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos que seadaptem às disposições da presente directiva.
2. As entidades adjudicantes providenciarão para que não haja qual-
quer discriminação entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de
serviços.
3. Por ocasião do envio das especificações técnicas aos fornece-
dores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados, daqualificação e selecção dos fornecedores, empreiteiros ou prestadoresde serviços e da adjudicação dos contratos, as entidades adjudicantespoderão impor exigências destinadas a proteger a natureza confidencial
das informações que transmitem.
4. A presente directiva não limita o direito dos fornecedores,
empreiteiros ou prestadores de serviços de exigir da entidade adjudi-cante, de acordo com a legislação nacional, o respeito da naturezaconfidencial das informações que transmitem.
Artigo 5.
o
1. As entidades adjudicantes poderão considerar um acordo-quadro
como um contrato, na acepção do n.o4 do artigo 1.o, e atribuí-lo nos
termos da presente directiva.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 12
▼B
2. Sempre que as entidades adjudicantes tenham celebrado um
acordo-quadro nos termos do disposto na presente directiva, podemrecorrer ao n.
o2, alínea i), do artigo 20.oao celebrarem contratos
baseados nesse acordo.
3. Sempre que um acordo-quadro não tenha sido celebrado nos
termos da presente directiva, as entidades adjudicantes não podemrecorrer ao n.
o2, alínea i), do artigo 20.o
4. As entidades adjudicantes não podem recorrer de forma abusivaaos acordos-quadro com o objectivo de impedir, restringir ou falsear aconcorrência.
Artigo 6.
o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos ou aos
concursos de concepção que as entidades adjudicantes celebrem ouorganizem para fins diferentes do da prossecução das suas actividadesreferidas no n.
o2 do artigo 2.o, ou para a prossecução dessas activi-
dades num país terceiro, em condições que não impliquem a
exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no interior
da Comunidade.
2. Todavia, a presente directiva é igualmente aplicável aos contratos
ou concursos de concepção celebrados ou organizados por entidadesque exerçam uma das actividades referidas no n.
o2, alínea a), subalínea
i), do artigo 2.oe que:
a) Se relacionem com projectos de engenharia hidráulica, com a irri-
gação ou a drenagem, desde que o volume de água destinado aoabastecimento de água potável represente mais de 20 % do volumetotal de água posto à disposição por esses projectos ou por essas
instalações de irrigação ou de drenagem; ou
b) Se refiram à evacuação ou ao tratamento das águas residuais.
3. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido
desta, quaisquer actividades que considerem excluídas por força don.
o1. A Comissão pode publicar periodicamente, a título informativo
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , as listas das categorias
de actividades que considera excluídas. Para o efeito, a Comissão deve
respeitar o carácter comercial sensível que possa ser alegado pelas enti-
dades adjudicantes aquando da comunicação dessas informações.
Artigo 7.o
1. O disposto na presente directiva não é aplicável aos contratos
celebrados para fins de revenda ou locação a terceiros, desde que a
entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivospara a venda ou locação do objecto de tais contratos e que outras enti-dades possam vendê-lo ou locá-lo livremente nas mesmas condiçõesque a entidade adjudicante.
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido
desta, todas as categorias de produtos e de actividades que consideremexcluídas por força do n.
o1. A Comissão pode publicar periodicamente
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , a título informativo, as
listas das categorias de produtos e de actividades que consideraexcluídas. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial
sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes aquando da
comunicação dessas informações.
Artigo 8.
o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que as enti-
dades adjudicantes que exerçam uma das actividades referidas no n.o2,
alínea d), do artigo 2.ocelebrem para as suas aquisições exclusivamente
destinadas a permitir-lhes garantir um ou mais serviços de telecomuni-cações, sempre que outras entidades tenham a possibilidade de ofereceros mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substan-cialmente idênticas.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 13
▼B
2. As entidades adjudicantes comunicarão à Comissão, a pedido
desta, os serviços que considerem excluídos por força do n.o1. A
Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , a título informativo, a lista dos serviços que
considera excluídos. Para o efeito, a Comissão deve respeitar o caráctercomercial sensível que possa ser alegado pelas entidades adjudicantesaquando da comunicação dessas informações.
Artigo 9.
o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas no anexo I
celebrem para a aquisição de água;
b) Aos contratos que as entidades adjudicantes enumeradas nos anexos
II a V celebrem para o fornecimento de energia ou de combustíveis
destinados à produção de energia.
2. O Conselho reanalisará o disposto no n.o1 logo que lhe tenha
sido apresentado um relatório da Comissão, acompanhado de propostasadequadas.
Artigo 10.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos que tenham sido
declarados secretos pelos Estados-membros, ou cuja execução deva
ser acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos dasdisposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigorno Estado-membro em causa, ou quando a defesa dos interesses essen-ciais da segurança desse Estado o exija.
Artigo 11.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de
serviços adjudicados a uma entidade que seja ela própria uma entidade
adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1.oda Directiva 92/50/
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaçãodos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(
1),
com base num direito exclusivo de que aquela beneficie por força dedisposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas,
desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado.
Artigo 12.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados por força:
1. De um acordo internacional celebrado, de acordo com o Tratado,
entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros, e relativo
a fornecimentos, obras, serviços ou concursos de concepção desti-
nados à realização ou exploração em comum de projectos pelosEstados signatários; todos os acordos serão comunicados àComissão, que poderá consultar o Comité consultivo para oscontratos de direito público de obras e fornecimento instituído pelaDecisão 71/306/CEE(
2), ou, no caso de acordos que rejam contratos
celebrados por entidades que exerçam uma das actividades referidas
no n.o2, alínea d), do artigo 2.o, o Comité consultivo para os
contratos no sector das telecomunicações mencionado no artigo 39.o;
2. De um acordo internacional celebrado em relação com o estaciona-
mente de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro oude um país terceiro;
3. Do procedimento específico de uma organização internacional.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 14
(1)J O n .oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 77/63/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).
▼B
Artigo 13.o
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos de prestação de
serviços:
a) Celebrados entre uma entidade adjudicante e uma empresa asso-
ciada;
b) Celebrados por uma empresa conjunta, constituída por diversas enti-
dades adjudicantes, para efeitos da prossecução de actividades naacepção do n.
o2 do artigo 2.o, com uma dessas entidades adjudi-
cantes ou uma empresa associada a uma dessas entidades
adjudicantes,
desde que, pelo menos, 80 % do volume médio de negócios realizado
por essa empresa na Comunidade em matéria de serviços, nos últimostrês anos, resulte da prestação desses serviços às empresas às quais seencontra associada.
Sempre que o mesmo serviço ou serviços similares sejam prestados por
mais de uma empresa associada à entidade adjudicante, deve ser tidoem conta o volume total de negócios na Comunidade resultante paraessas empresas da prestação de serviços.
2. As entidades adjudicantes notificarão a Comissão, a pedido desta,
das seguintes informações relativas à aplicação do n.
o1:
— nomes das empresas em causa,
— natureza e valor dos contratos de prestação de serviços em questão,— elementos que a Comissão considera necessários para provar que as
relações entre a entidade adjudicante e a empresa à qual foramadjudicados os contratos satisfazem os requisitos do presente artigo.
Artigo 14.
o
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado,
sem IVA, seja igual ou superior a:
a) 400 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
de prestação de serviços celebrados por entidades que exerçam
uma das actividades referidas no n.o2, alíneas a) a c), do artigo 2.o;
b) 600 000 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e
de prestação de serviços celebrados por entidades que exerçamuma das actividades referidas no n.
o2, alínea d), do artigo 2.o;
c) 5 000 000 de ecus no caso de contratos de empreitada.
2. Para efeitos de cálculo do montante estimado de um contrato de
prestação de serviços, a entidade adjudicante deve incluir a remune-ração total do prestador, tendo em conta os elementos enumerados nosn.
os3 a 13.
3. Para efeitos de cálculo do montante estimado de contratos de
prestação de serviços financeiros, devem ser tomados em consideraçãoos seguintes montantes:
— em relação aos serviços de seguros, o prémio a pagar,
— em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões, juros e outros tipos de remuneração,
— em relação aos contratos que impliquem trabalhos de concepção, os
honorários ou a comissão a pagar.
4. Quanto aos contratos de fornecimento cujo objecto seja a locação
financeira, a locação ou a locação-venda, a base para o cálculo do valor
do contrato será:
a) No caso de contratos de duração determinada, quando o prazo for
inferior ou igual a doze meses, o valor total calculado para operíodo de vigência do contrato, ou, quando a duração for superiora doze meses, o valor total do contrato incluindo uma estimativa do
valor residual;
b) No caso de contratos de duração indeterminada ou se a duração do
contrato não puder ser definida, o total previsível das quantias apagar durante os primeiros quatro anos.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 15
▼B
5. Sempre que se trate de contratos de prestação de serviços que não
indiquem um preço total, deve tomar-se como base de cálculo domontante estimado dos contratos:
— na hipótese de contratos de duração determinada, desde que esta
seja inferior ou igual a quarenta e oito meses, o valor total para
todo o período de vigência,
— na hipótese de contratos de duração indeterminada ou superior a
quarenta e oito meses, o valor mensal multiplicado por 48.
6. Sempre que um contrato de fornecimento ou de prestação de
serviços previr expressamente opções, a base de cálculo para deter-
minar o valor do contrato será o valor total autorizado mais elevadoda compra, da locação financeira, da locação ou da locação-venda,incluindo o recurso às opções.
7. Sempre que se trate de uma aquisição de fornecimentos ou de
serviços para um dado período através de uma série de contratos aadjudicar a um ou mais fornecedores ou prestadores de serviços, oude contratos que devam ser renovados, o valor do contrato deve sercalculado com base:
a) No valor total dos contratos de características similares celebrados
durante o exercício anterior ou nos doze meses anteriores, ajustado,quando possível, para ter em conta as alterações previsíveis emtermos de quantidade ou valor que venham a ocorrer nos dozemeses subsequentes; ou
b) No valor acumulado dos contratos a celebrar durante os doze meses
subsequentes à adjudicação do primeiro contrato, ou durante a
vigência do contrato, quando esta for superior a doze meses.
8. O cálculo do valor estimado de um contrato que abranja simulta-
neamente serviços e fornecimentos deve basear-se no valor total dosserviços e dos fornecimentos, independentemente da respectiva
proporção. Esse cálculo incluirá o valor das operações de montagem e
de instalação.
9. O valor de um acordo-quadro deve ser calculado com base no
valor máximo estimado do conjunto dos contratos previstos para o
período em causa.
10. Para efeitos de aplicação do n.
o1, o valor de um contrato de
empreitada deve ser calculado com base no valor total da obra.Entende-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos de cons-
trução ou engenharia civil, destinado a desempenhar, por si só, uma
função económica e técnica.
Sempre que, designadamente, um fornecimento, uma obra ou um
serviço seja repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve sertomado em conta no cálculo do valor referido no n.
o1. Se o valor
acumulado dos lotes for igual ou superior ao valor referido no n.o1,
as disposições deste aplicar-se-ão a todos os lotes. Contudo, no casodos contratos de empreitada, as entidades adjudicantes podem derrogaro disposto no n.
o1 relativamente aos lotes cujo valor calculado, sem
IVA, seja inferior a 1 000 000 de ecus, desde que o montante cumula-
tivo desses lotes não exceda 20 % do valor do conjunto dos lotes.
11. Para efeitos de aplicação do n.o1, as entidades adjudicantes
incluirão na estimativa do valor dos contratos de empreitada o valorde todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra
que coloquem à disposição do empreiteiro.
12. O valor dos fornecimentos ou dos serviços que não forem
necessários à execução de um contrato de empreitada específico nãopode ser acrescentado ao valor desse contrato de empreitada com ofim de subtrair a aquisição desses fornecimentos ou desses serviços à
aplicação da presente directiva.
13. As entidades adjudicantes não podem subtrair-se à aplicação da
presente directiva através da cisão dos contratos ou da utilização demétodos especiais de cálculo do valor dos contratos.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 16
▼B
TÍTULO II
Aplicação a dois níveis
Artigo 15.o
Os contratos de fornecimento e de empreitada, assim como os contratos
que tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI A, serão cele-brados de acordo com o disposto nos títulos III, IV e V.
Artigo 16.
o
Os contratos que tenham por objecto serviços referidos no anexo XVI
B serão celebrados nos termos dos artigos 18.oe 24.o
Artigo 17.o
Os contratos que tenham por objecto tanto os serviços referidos noanexo XVI A como os referidos no anexo XVI B serão celebrados
nos termos dos títulos III, IV e V, sempre que o valor dos serviçosreferidos no anexo XVI A seja superior ao valor dos serviços referidosno anexo XVI B. Caso contrário, serão celebrados nos termos dosartigos 18.
oe 24.o
TÍTULO III
Especificações técnicas e normas
Artigo 18.o
1. As entidades adjudicantes incluirão as especificações técnicas na
documentação geral ou nos cadernos de encargos relativos a cada
contrato.
2. As especificações técnicas serão definidas por referência a especi-
ficações europeias, sempre que estas existam.
3. Na falta de especificações europeias, as especificações técnicas
devem, na medida do possível, ser definidas por referência às restantesnormas usadas na Comunidade.
4. As entidades adjudicantes definirão as especificações suplemen-
tares necessárias para completar as especificações europeias ou as
restantes normas. Para o efeito, darão preferência a especificações queindiquem exigências quanto ao nível de desempenho em detrimento decaracterísticas conceptuais ou descritivas, salvo se tiverem razõesobjectivas para considerar que essas especificações são inadequadas
para a execução do contrato.
5. Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a
mercadorias de fabrico ou proveniência determinados ou ainda aprocessos específicos que tenham por efeito favorecer ou eliminarcertas empresas, salvo se essas especificações forem indispensáveistendo em conta o objecto do contrato. É nomeadamente proibida a indi-
cação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma origem ou proveniência
específica; contudo, será aceite uma indicação desse tipo acompanhadada expressão «ou equivalente», se o objecto do contrato não puder serdescrito de outro modo mediante especificações suficientementeprecisas e plenamente inteligíveis para todos os interessados.
6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no n.
o2:
a) Se for tecnicamente impossível determinar, de modo satisfatório, a
conformidade de um produto com as especificações europeias;
b) Se a aplicação do n.o2 prejudicar a aplicação da Directiva 86/361/
/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapado reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos termi-nais de telecomunicações(
1), ou da Decisão 87/95/CEE do1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 17
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
▼B
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no
domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações(1);
c) Se, ao proceder-se à adaptação das práticas existentes às especifi-
cações europeias, estas últimas obrigarem a entidade adjudicante aadquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadasou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados.
As entidades adjudicantes só podem recorrer a esta derrogação no
âmbito de uma estratégia claramente definida e orientada no sentidoda transição para especificações europeias;
d) Se a especificação europeia em causa for inadequada à aplicação
especial prevista ou se não tiver em conta os progressos técnicos
verificados desde a sua adopção. As entidades adjudicantes querecorram a esta derrogação informarão o organismo de normalizaçãocompetente, ou qualquer outro organismo habilitado a rever as espe-cificações europeias, das razões pelas quais consideram inadequadasessas especificações, e solicitarão a respectiva revisão;
e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o
recurso a especificações europeias existentes.
7. Os anúncios publicados por força do n.
o1, alínea a), do artigo
21.oou do n.o2, alínea a), do mesmo artigo, mencionarão o recurso
ao n.o6.
8. O presente artigo não prejudica as regras técnicas obrigatórias,
desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitário.
Artigo 19.o
1. As entidades adjudicantes comunicarão aos fornecedores, emprei-
teiros ou prestadores de serviços interessados na obtenção de umcontrato, a pedido destes, as especificações técnicas regularmente refe-ridas nos seus contratos de fornecimento, de empreitada ou de
prestação de serviços, ou as especificações técnicas que tencionam
utilizar para os contratos que são objecto de anúncios periódicos indi-cativos, na acepção do artigo 22.
o
2. Quando essas especificações técnicas forem definidas em docu-mentos a que os fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviçosinteressados tenham acesso, considera-se suficiente a simples referência
a esses documentos.
TÍTULO IV
Processos de celebração de contratos
Artigo 20.o
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer dos processos
referidos no n.o7 do artigo 1.o, desde que, sem prejuízo do disposto no
n.o2, tenha sido aberto concurso nos termos do artigo 21.o
2. As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo semconcurso prévio nos seguintes casos:
a) Sempre que, na sequência de um processo com concurso prévio, não
tenha sido apresentada qualquer proposta ou qualquer propostaadequada, desde que as condições iniciais do contrato não sejamsubstancialmente alteradas;
b) Sempre que um contrato seja adjudicado exclusivamente para fins
de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento e nãocom a finalidade de assegurar a rentabilidade ou de amortizar oscustos da investigação e do desenvolvimento, e na medida em que
a celebração de um contrato desse tipo não obste a que sejam postos
a concurso contratos subsequentes com objectivos análogos;
c) Quando, devido à sua especificidade técnica ou artística ou por
razões atinentes à defesa de direitos exclusivos, o contrato só possa1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 18
(1)J O n .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
▼B
ser executado por um fornecedor, empreiteiro ou prestador de
serviços determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudi-cantes não for compatível com os prazos exigidos para a realização
de concursos públicos ou limitados;
e) No caso de contratos de fornecimento para entregas complementares
a efectuar pelo fornecedor inicial e destinados à substituição parcial
de equipamentos ou instalações de uso corrente, ou à ampliação deequipamentos ou instalações existentes, desde que a mudança defornecedor obrigasse a entidade adjudicante a adquirir materialcom características técnicas diferentes que originasse uma incompa-
tibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas na utilização
ou manutenção;
f) Em relação às obras ou serviços complementares que não constem
do projecto inicialmente adjudicado nem do primeiro contrato cele-
brado e que se tenham tornado necessários, na sequência de umacircunstância imprevista, à execução desse contrato, na condição dea adjudicação ser feita ao empreiteiro ou ao prestador de serviçosque executa o contrato inicial:
— quando essas obras ou serviços complementares não possam ser
técnica ou economicamente separados do contrato principal sem
grande inconveniente para as entidades adjudicantes,
— ou quando essas obras ou serviços complementares, ainda que
susceptíveis de serem separados da execução do contrato inicial,sejam estritamente necessários à sua perfeição;
g) No caso de contratos de empreitada, em relação a obras novas que
consistam na repetição de obras similares confiadas ao empreiteirotitular de um primeiro contrato adjudicado pelas mesmas entidadesadjudicantes, desde que essas obras sejam conformes ao projecto de
base e que esse projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato
celebrado após realização de concurso. Na abertura do concurso emrelação ao primeiro projecto, deve ser desde logo indicada a possi-bilidade de recurso a este processo, sendo o montante total previstopara a continuação das obras tomado em consideração pelas enti-dades adjudicantes na aplicação do disposto no artigo 14.
o;
h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas na bolsa;
i) Em relação aos contratos a celebrar com base num acordo-quadro,
desde que se encontre cumprida a condição referida no n.o2d o
artigo 5.o;
j) Em relação às aquisições de oportunidade, sempre que for possível
adquirir fornecimentos aproveitando uma oportunidade particular-
mente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo
muito curto e cujo preço seja consideravelmente inferior aos preçosnormalmente praticados no mercado;
k) Em relação à aquisição de fornecimentos em condições particular-
mente vantajosas, tanto junto de um fornecedor que cessedefinivamente as suas actividades comerciais, como junto de cura-dores ou de liquidatários de uma falência, de uma concordata oude um processo idêntico previsto nas legislações ou regulamen-
tações nacionais;
l) Sempre que o contrato de prestação de serviços em causa seja cele-
brado na sequência de um concurso de concepção organizado nos
termos da presente directiva, e deva, de acordo com as regrasaplicáveis, ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedoresdesse concurso, e desde que no processo sejam incluídos todos osvencedores do concurso. Neste último caso, todos os vencedores doconcurso deverão ser convidados a participar nas negociações.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 19
▼B
Artigo 21.o
1. No caso de contratos de fornecimento, empreitada ou prestação
de serviços, a abertura de um concurso pode ser efectuada:
a) Através de um anúncio elaborado nos termos do anexo XII A, B ou
C; ou
b) Através de um anúncio periódico indicativo elaborado nos termos
do anexo XIV; ou
c) Através de um anúncio relativo à existência de um sistema de quali-
ficação, elaborado nos termos do anexo XIII.
2. Sempre que a abertura do concurso seja efectuada através de um
anúncio periódico indicativo:
a) O anúncio deve referir especificamente os fornecimentos, as obras
ou os serviços que serão objecto do contrato a adjudicar;
b) O anúncio deve referir que esse contrato será celebrado mediante
concurso limitado ou processo por negociação, sem publicação
posterior de anúncio de concurso, e convidar as empresas interes-
sadas a manifestar o seu interesse por escrito;
c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os
candidatos a confirmar o seu interesse com base em informaçõespormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar aselecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação.
3. Sempre que a abertura de um concurso seja efectuada através de
um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, osproponentes no concurso limitado ou os participantes no processo pornegociação serão seleccionados entre os candidatos qualificados deacordo com o referido sistema.
4. No caso dos concursos de concepção, a abertura do concurso é
efectuada mediante um anúncio elaborado nos termos do anexo XVII.
5. Os anúncios referidos no presente artigo serão publicados no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 22.
o
1. As entidades adjudicantes comunicarão, pelo menos uma vez por
ano, através de anúncio periódico indicativo:
a) Quanto aos contratos de fornecimento, a totalidade dos contratos
projectados para os doze meses seguintes, para cada área deprodutos, e cujo valor estimado, tendo em conta o disposto no artigo14.
o, seja igual ou superior a 750 000 ecus;
b) Quanto aos contratos de empreitada, as características essenciais dos
contratos que as entidades adjudicantes tencionam celebrar e cujovalor estimado não seja inferior ao limiar estabelecido no n.
o1d o
artigo 14.o;
c) Quanto aos contratos de prestação de serviços, o montante total
previsto dos contratos de prestação de serviços que tencionam cele-
brar durante os doze meses subsequentes, para cada categoria deserviços enumerada no anexo XVI A, e cujo valor total estimado,tendo em conta o disposto no artigo 14.
o, seja igual ou superior a
750 000 ecus.
2. O anúncio será elaborado nos termos do anexo XIV e publicado
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. Sempre que o anúncio for utilizado como meio de abertura do
concurso, nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 21.o, aquele deve
ter sido publicado no máximo doze meses antes da data de envio doconvite a que se refere o n.
o2, alínea c), do artigo 21.oA entidade adju-
dicante deve igualmente respeitar os prazos previstos no n.o2 do artigo
26.o
4. As entidades adjudicantes podem, nomeadamente, publicar anún-
cios periódicos indicativos relativos a projectos importantes, semrepetir as informações que já tenham sido incluídas num anúncio perió-1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 20
▼B
dico indicativo anterior, desde que seja claramente referido que esses
anúncios constituem anúncios adicionais.
Artigo 23.o
1. O presente artigo é aplicável aos concursos de concepção organi-
zados no âmbito de um processo de celebração de prestação de serviços
cujo valor estimado sem IVA seja igual ou superior ao valor referidono n.
o1 do artigo 14.o
2. O presente artigo é aplicável a todos os concursos de concepçãoem que o montante total dos prémios de participação e dos pagamentosefectuados aos participantes seja igual ou superior a 400000 ecus, no
caso dos concursos organizados por entidades que exerçam uma activi-
dade referida no n.
o2, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o,o ua
600000 ecus, no caso dos concursos organizados por entidades queexerçam uma actividade referida no n.
o2, alínea d), do artigo 2.o
3. As regras relativas à organização dos concursos de concepçãoserão definidas de acordo com os requisitos do presente artigo e colo-
cadas à disposição de quem estiver interessado em participar nesses
concursos.
4. O acesso à participação nos concursos de concepção não pode ser
restringido;
— ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro;
— pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por
força da legislação do Estado-membro onde o concurso de
concepção é organizado, ou pessoas singulares ou pessoas colec-tivas.
5. Sempre que o concurso de concepção reúna um número limitado
de participantes, as entidades adjudicantes definirão critérios deselecção claros e não discriminatórios. O número dos candidatos convi-
dados a participar nestes concursos deve contemplar, sempre, a
necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva.
6. O júri será exclusivamente composto por pessoas singulares inde-
pendentes em relação aos participantes no concurso de concepção.Sempre que seja exigida uma habilitação profissional específica aosparticipantes nesses concursos, pelo menos um terço dos membros do
júri deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações equivalentes.
O júri disporá de autonomia de decisão e de parecer. As suas decisões
ou pareceres devem ser formados em relação a projectos apresentadosde forma anónima e aplicando unicamente os critérios indicados noanúncio previsto no anexo XVII.
Artigo 24.
o
1. As entidades adjudicantes que tiverem celebrado um contrato ou
organizado um concurso de concepção, comunicarão à Comissão, no
prazo de dois meses a contar da celebração do contrato e segundo
condições a definir pela Comissão de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 40.
o, os resultados do processo de celebração através
de um anúncio elaborado nos termos do anexo XV ou do anexo XVIII.
2. As informações fornecidas na secção I do anexo XV ou no anexo
XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Para o efeito, a Comissão deve respeitar o carácter comercial sensível
que possa ser alegado pelas entidades adjudicantes na comunicação dasinformações a que se referem os pontos 6 e 9 do anexo XV.
3. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de prestação de
serviços incluídos na categoria n.
o8 do anexo XVI A e aos quais se
aplique o n.o2, alínea b), do artigo 20.o, podem, em relação ao ponto
3 do anexo XV, mencionar apenas a designação principal do objecto do
contrato, na acepção da classificação do anexo XVI. As entidades adju-dicantes que celebrem contratos de prestação de serviços incluídos nacategoria n.
o8 do anexo XVI A, aos quais não se aplique o n.o2, alínea
b), do artigo 20.o, podem limitar as informações prestadas às constantes
do ponto 3 do anexo XV sempre que preocupações de sigilo comercial1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 21
▼B
o tornem necessário. Todavia, devem assegurar que as informações
publicadas referentes a este ponto sejam, no mínimo, tão pormenori-zadas como as contidas no anúncio de concurso publicado de acordo
com o n.
o1 do artigo 20.oou que, sempre que seja utilizado um sistema
de qualificação, essas informações sejam, no mínimo, tão pormenori-zadas como a categoria referida no n.
o7 do artigo 30.oNos casos
enumerados no anexo XVI B, as entidades adjudicantes indicarão noanúncio se aceitam a sua publicação.
4. As informações prestadas na secção II do anexo XV não serão
publicadas, salvo por motivos estatísticos e de forma resumida.
Artigo 25.
o
1. As entidades adjudicantes devem poder provar a data de envio
dos anúncios previstos nos artigos 20.oa 24.o
2. Os anúncios serão publicados in extenso na sua língua original no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED.
Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncionas outras línguas da Comunidade, apenas fazendo fé o texto na línguaoriginal.
3. O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivoenvio. Em casos excepcionais, esses Serviços esforçar-se-ão porpublicar no prazo de cinco dias os anúncios referidos no n.
o1, alínea
a), do artigo 21.o, a pedido da entidade adjudicante, desde que o refe-
rido anúncio tenha sido enviado ao Serviço de Publicações por correio
electrónico, telefax ou telex. Cada número do Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir
o ou os modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam.
4. As despesas de publicação dos anúncios de concursos no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias correm por conta da Comunidade.
5. Os contratos ou concursos de concepção em relação aos quais
seja publicado um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiaspor força do n.o1o ud on .o4 do artigo 21.o, não devem ser
objecto de qualquer outra publicação antes da data de envio desse
anúncio ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Euro-
peias. Essa publicação não deve conter outras informações para alémdas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 26.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é
fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a 52
dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Esse prazo derecepção das propostas pode ser reduzido para 36 dias se as entidadesadjudicantes tiverem publicado um anúncio nos termos do n.
o1d o
artigo 22.o
2. Nos concursos limitados e nos processos de negociação com
convite prévio à participação, são aplicáveis as seguintes disposiçoes:
a) O prazo de recepção dos pedidos de participação em resposta a um
anúncio publicado nos termos do n.o1, alínea a), do artigo 21.oou
em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos don.
o2, alínea c), do artigo 21.oé, regra geral, fixado em pelo menos
cinco semanas a contar da data de envio do anúncio ou do convite,
não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicaçãoprevisto no n.
o3 do artigo 25.omais 10 dias;
b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado por mútuo
acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados,desde que seja concedido a todos os candidatos o mesmo tempopara a preparação e apresentação das suas propostas;
c) Nos casos em que não seja possível chegar a acordo em relação ao
prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará umprazo que será, regra geral, de pelo menos três semanas, nãopodendo em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 22
▼B
convite para a apresentação de propostas; o prazo terá nomeada-
mente em conta os factores referidos no n.o3 do artigo 28.o
Artigo 27.o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar aoproponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte docontrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Esta comunicação não interfere na questão da responsabilidade do
empreiteiro principal.
Artigo 28.
o
1. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosfornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços pelas entidadesadjudicantes, regra geral, nos seis dias subsequentes à recepção dopedido.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares relativas aos cadernos de encargos devem ser comuni-
cadas pelas entidades adjudicantes, o mais tardar seis dias antes da data
limite fixada para a recepção das propostas.
3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta de documen-
tação volumosa, tal como longas especificações técnicas, uma visita aolocal ou um exame no local dos documentos anexos ao caderno deencargos, esse facto será tido em consideração na fixação dos prazosadequados.
4. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por
escrito os candidatos seleccionados. A carta de convite será acompa-
nhada do caderno de encargos e dos documentos complementares e
incluirá, pelo menos, as informações seguintes:
a) O endereço do serviço onde os documentos complementares podem
ser pedidos e a data limite para apresentação desse pedido, bemcomo o montante e as modalidades de pagamento da quantia a sereventualmente paga para a obtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a língua ou línguas em que devem ser redi-
gidas;
c) Uma referência ao(s) anúncio(s) publicado(s);
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio;
f) Outras condições especiais de participação.
5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidaspossíveis. Os pedidos de participação feitos por telegrama, telex, tele-copiador, telefone ou por qualquer outro meio electrónico devem serconfirmados por carta enviada antes do termo do prazo previsto no
n.
o1 do artigo 26.oou dos prazos fixados pelas entidades adjudicantes
por força do n.o2 do artigo 26.o
Artigo 29.o
1. A entidade adjudicante pode indicar ou pode ser obrigada por umEstado-membro a indicar no caderno de encargos a autoridade ou as
autoridades junto das quais os proponentes podem obter as informações
pertinentes sobre as obrigações relativas às disposições de protecção econdições de trabalho em vigor no Estado-membro, na região ou nalocalidade em que as obras ou serviços irão ser realizadas ou prestadose que serão aplicáveis às obras efectuadas ou aos serviços prestados nolocal durante execução do contrato.
2. A entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no
n.
o1 pode pedir aos proponentes ou aos candidatos a indicação de que1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 23
▼B
tomaram em consideração, ao prepararem as respectivas propostas, as
obrigações relativas às disposições de protecção e condições detrabalho em vigor no local onde as obras ou os serviços irão ser reali-
zadas ou prestados. Este facto não obsta à aplicação do n.
o5 do artigo
34.oem relação à verificação das propostas anormalmente baixas.
TÍTULO V
Qualificação, selecção e adjudicação
Artigo 30.o
1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um
sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de
serviços.
2. Esse sistema, que pode compreender várias fases de qualificação,
deve ser gerido com base em critérios e regras objectivos definidospela entidade adjudicante. Esta fará então referência às normas euro-
peias adequadas. Estes critérios e regras podem, se necessário, ser
actualizados.
3. Os critérios e regras de qualificação serão comunicados aos forne-
cedores, empreiteiros ou prestadores de serviços interessados a pedido
destes. A actualização desses critérios e regras será transmitida aosfornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados. Umaentidade adjudicante que considere que o sistema de qualificação dedeterminadas entidades ou organismos terceiros corresponde às suasexigências comunicará aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores
de serviços interessados os nomes dessas entidades ou desses orga-
nismos terceiros.
4. As entidades adjudicantes devem informar os requerentes, num
prazo razoável, da sua decisão sobre a qualificação destes. Se a decisão
de qualificação demorar mais de seis meses a contar da data de entregado pedido de qualificação, a entidade adjudicante deve informar orequerente, nos dois meses seguintes a essa entrega, das razões quejustificam uma prorrogação do prazo e da data em que o seu pedidoserá aceite ou recusado.
5. Ao decidir da qualificação ou do momento da actualização dos
critérios e das regras de qualificação, as entidades adjudicantes nãopodem:
— impor a determinados fornecedores, empreiteiros ou prestadores de
serviços condições administrativas, técnicas ou financeiras que não
tenham sido impostas a outros,
— exigir testes ou justificações que constituam uma duplicação de
provas objectivas já disponíveis.
6. Os requerentes cuja qualificação seja recusada devem ser infor-
mados dessa decisão e das razões da recusa. Essas razões devembasear-se nos critérios de qualificação referidos no n.
o2.
7. Será mantida uma lista dos fornecedores, dos empreiteiros ou dos
prestadores de serviços qualificados; essa lista pode ser dividida emcategorias por tipos de contratos para cuja realização a qualificação éválida.
8. As entidades adjudicantes só podem pôr termo à qualificação de
um fornecedor, de um empreiteiro ou de um prestador de serviços porrazões baseadas nos critérios referidos no n.
o2. A intenção de pôr
termo à qualificação deve ser previamente notificada por escrito ao
fornecedor, empreiteiro ou prestador de serviços indicando a ou as
razões que justificam essa intenção.
9. O sistema de qualificação deve ser objecto de um anúncio elabo-
rado nos termos do anexo XIII e publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , indicando o objectivo do sistema de qualifi-
cação e as regras de acesso às normas que o regulamentam. Se osistema tiver uma duração superior a três anos, o anúncio deve serpublicado anualmente. Se o sistema tiver uma duração inferior, é sufi-ciente um anúncio inicial.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 24
▼B
Artigo 31.o
1. As entidades adjudicantes que seleccionam os candidatos à parti-
cipação num concurso limitado ou num processo por negociação
devem fazê-lo de acordo com os critérios e regras objectivos que defi-
niram e que estão à disposição dos fornecedores, dos empreiteiros oudos prestadores de serviços interessados.
2. Os critérios utilizados podem incluir os critérios de exclusão
enumerados no artigo 23.
oda Directiva 71/305/CEE e no artigo 20.o
da Directiva 77/62/CEE.
3. Os critérios podem basear-se na necessidade objectiva, para a
entidade adjudicante, de reduzir o número de candidatos para umnível justificado pela necessidade de equilíbrio entre as característicasespecíficas do processo de celebração do contrato e os meios reque-ridos para a sua realização. O número de candidatos aceites deve
todavia ter em conta a necessidade de assegurar uma concorrência sufi-
ciente.
Artigo 32.
o
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados
emitidos por organismos independentes que atestem que o prestadorde serviços respeita determinadas normas de garantia de qualidade,dever-se-ão referir aos sistemas de garantia de qualidade baseados nas
séries de normas europeias EN 29000, certificadas por organismos
conformes com as séries de normas europeias EN 45000.
As entidades adjudicantes reconhecerão os certificados equivalentes de
organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igual-mente outras provas de medidas de garantia de qualidade equivalentesapresentadas por prestadores de serviços que não tenham acesso aos
referidos certificados ou que os não possam obter dentro dos prazos
estabelecidos.
Artigo 33.
o
1. Os agrupamentos de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de
serviços estão autorizados a apresentar propostas ou a negociar. Nãopode ser exigida a tais agrupamentos a sua transformação numa deter-minada forma jurídica para a apresentação de propostas ou para a
negociação, mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a asse-
gurar essa transformação quando o contrato lhe for adjudicado, desdeque essa transformação seja necessária para a boa execução do mesmo.
2. Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do
Estado-membro em que se encontram estabelecidos, estão habilitadosa prestar o serviço em questão não podem ser rejeitados apenas com
base no facto de serem obrigados, por força da legislação do Estado-
-membro em que é adjudicado o contrato, a revestir a forma de pessoasingular ou de pessoa colectiva.
3. Todavia, as pessoas colectivas podem ser obrigadas a indicar, nas
respectivas propostas ou pedidos de participação, os nomes ou as habi-litações profissionais adequadas do pessoal que será responsável pela
execução do serviço em causa.
Artigo 34.
o
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinadosserviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se basearãopara a adjudicação de contratos são:
a) Quer, quando a adjudicação for feita à proposta economicamente
mais vantajosa, diversos critérios variáveis consoante o contrato em
causa: por exemplo, o prazo de entrega ou de execução, os custosde funcionamento, a rentabilidade, a qualidade, o carácter estéticoe funcional, o valor técnico, o serviço pós-venda e a assistênciatécnica, os compromissos em matéria de peças sobressalentes, asegurança de abastecimento e o preço;1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 25
▼B
b) Quer unicamente o preço mais baixo.
2. No caso referido na alínea a) do n.o1, as entidades adjudicantes
indicarão no caderno de encargos ou no anúncio do concurso todos os
critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível por ordem
decrescente de importância.
3. Quando o critério de adjudicação do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podemtomar em consideração as variantes apresentadas por um proponenteque satisfaçam os requisitos mínimos exigidos por aquelas entidades.
As entidades adjudicantes indicarão no caderno de encargos as
condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como quais-quer modalidades específicas de apresentação. Caso não sejamautorizadas variantes, as entidades adjudicantes mencionarão esse factono caderno de encargos.
4. As entidades adjudicantes não podem rejeitar a apresentação de
uma variante aduzindo como única justificação o facto de ter sido
elaborada com especificações técnicas definidas por referência a espe-cificações europeias ou ainda por referência a especificações técnicasnacionais que manifestamente satisfazem os requisitos essenciais naacepção da Directiva 89/106/CEE.
5. Se, em relação a um determinado contrato, as propostas se reve-
larem anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade
adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará, por escrito, esclareci-
mentos sobre os elementos constitutivos da proposta que consideraroportunos e verificará esses elementos tendo em conta as justificaçõesfornecidas, podendo fixar um prazo de resposta razoável.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações
fundamentadas em critérios objectivos como a economia do processo
de construção ou de produção, as soluções técnicas escolhidas, as
condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente goza paraa execução do contrato ou ainda a originalidade do produto ou da obraproposta.
As entidades adjudicantes apenas podem rejeitar as propostas que
sejam anormalmente baixas devido à obtenção de um auxílio estatal
se tiverem consultado o proponente e se este não estiver em condições
de demonstrar que esse auxílio foi notificado à Comissão nos termosdo n.
o3 do artigo 93.odo Tratado ou foi autorizado pela Comissão.
As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta nestas circun-stâncias informarão desse facto a Comissão.
Artigo 35.
o
1. O disposto no n.o1 do artigo 27.onão é aplicável quando um
Estado-membro basear a adjudicação dos contratos noutros critérios,
no âmbito de regulamentação em vigor no momento da adopção dapresente directiva destinada a dar preferência a certos proponentes,desde que essa regulamentação seja compatível com o Tratado.
2. Sem prejuízo do n.
o1, a presente directiva não obsta, até 31 de
Dezembro de 1992, à aplicação das disposições nacionais em vigorrelativas à adjudicação de contratos de fornecimento e de empreitada
que tenham por objectivo a redução de disparidades regionais e a
criação de postos de trabalho nas regiões menos favorecidas ou afec-tadas pelo declínio industrial, desde que as disposições em causasejam compatíveis com o Tratado e com os obrigações internacionaisda Comunidade.
Artigo 36.
o
1. O presente artigo é aplicável às propostas que englobem produtos
originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha
celebrado, num quadro multilateral ou bilateral, qualquer acordo quegaranta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidadeaos contratos nesses países terceiros. Não prejudica as obrigações daComunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a paísesterceiros.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 26
▼B
2. Qualquer proposta apresentada para adjudicação de um contrato
de fornecimento pode ser rejeitada quando a parte dos produtosoriginários de países terceiros, determinados nos termos do Regula-
mento (CEE) n.
o802/68 do Conselho, de 27 de Junho 1968, relativo à
definição comum da noção de origem das mercadorias(1), for superior
a 50 % do valor total dos produtos que compõem essa proposta.
Para efeitos do presente artigo, são considerados produtos os suportes
lógicos utilizados nos equipamentos de redes de telecomunicações.
3. Sem prejuízo do n.o4, quando duas ou mais propostas forem
equivalentes segundo os critérios de adjudicação definidos no artigo
34.o, será dada preferência à que não puder ser rejeitada nos termos
do n.o2. Para efeitos do presente artigo, o montante dessas propostas
será considerado equivalente se a diferença entre os seus preços nãofor superior a 3 %.
4. Contudo, não será dada preferência a uma proposta em detri-
mento de outra nos termos do n.
o3 quando a sua aceitação obrigar a
entidade adjudicante a adquirir material com características técnicasdiferentes das do material já existente, dando origem a incompatibili-dades, a dificuldades técnicas de utilização ou manutenção ou a custos
desproporcionados.
5. Para efeitos do presente artigo, para a determinação da parte de
produtos originários de países terceiros prevista no n.
o2, não serão
tomados em consideração os países terceiros a que tenha sido tornado
extensivo o benefício da presente directiva, por meio de uma decisãodo Conselho, nos termos do n.
o1.
6. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, pela primeira
vez no decurso do segundo semestre de 1991, um relatório sobre os
progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais rela-tivas ao acesso das empresas da Comunidade a contratos em paísesterceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, sobre quais-quer resultados que essas negociações tenham permitido alcançar, bem
como sobre a efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode, à luz dos progressos verificados, alterar o dispostono presente artigo.
Artigo 37.
o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificul-
dades de ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas
deparem na obtenção de contratos de prestação de serviços em paísesterceiros.
2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho até 31 de
Dezembro de 1994, e depois periodicamente, sobre o acesso a contratosde prestação de serviços, em países terceiros e sobre o andamento dasnegociações com esses países neste domínio, nomeadamente, no âmbitodo GATT.
3. Sempre que a Comissão constatar, com base nos relatórios refe-
ridos no n.
o2 ou noutras informações, que em relação à adjudicação
de contratos de prestação de serviços, um país terceiro:
a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo
comparável ao concedido pela Comunidade a empresas desse paísterceiro;
b) Não concede às empresas comunitárias o tratamento nacional ou as
mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam asempresas nacionais; ou
c) Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais
favorável do que o concedido às empresas comunitárias,1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 27
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3860/87 (JO n.oL 363 de 23. 12.
1987, p. 30).
▼B
deve tentar, junto do país terceiro em causa, obviar a essa situação.
4. Nas condições previstas no n.o3, a Comissão pode em qualquer
momento propor ao Conselho que determine a suspensão ou a restriçãoda adjudicação de contratos de prestação de serviços a:
a) Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;
b) Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a) com
sede social na Comunidade, mas que não possuam um vínculo
directo e efectivo com a economia de um Estado-membro;
c) Empresas que apresentem propostas que tenham por objecto
serviços originários do país terceiro em questão,
por um período a determinar na decisão. O Conselho deliberará por
maioria qualificada, no mais curto prazo.
A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer
a pedido de um Estado-membro.
5. O presente artigo não prejudica as obrigações da Comunidade em
relação a países terceiros.
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 38.o
1. O contravalor nas moedas nacionais dos limiares previstos no
artigo 14.oserá, em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos
a contar da data prevista na Directiva 77/62/CEE no que se refere aos
limiares dos contratos de fornecimento e de prestação de serviços, e na
data prevista na Directiva 71/305/CEE no que se refere aos limiaresdos contratos de empreitada. O cálculo desses contravalores basear-se--á no valor diário médio dessas moedas expresso em ecus, durante operíodo de 24 meses que termina no último dia do mês de Agostoimediatamente anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
Esses contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
2. O método de cálculo previsto no n.
o1 será examinado nos termos
da Directiva 77/62/CEE.
Artigo 39.o
1. No que respeita aos contratos celebrados por entidades adjudi-
cantes que exerçam uma das actividades referidas no n.o2, alínea d),
do artigo 2.o, a Comissão será assistida por um comité com carácter
consultivo, designado por Comité consultivo para os contratos nosector das telecomunicações. Este comité será composto por represen-tantes dos Estados-membros e presidido por um representante daComissão.
2. A Comissão consultará o comité sobre:
a) As alterações ao anexo X;
b) A revisão dos contravaloes dos limiares;
c) As normas relativas a contratos celebrados ao abrigo de acordos
internacionais;
d) A revisão da aplicação da presente directiva;
e) As regras referidas no n.
o2 do artigo 40.orespeitantes aos anúncios
a aos mapas estatísticos.
Artigo 40.o
1. Os anexos I a X serão revistos de acordo com os métodos
previstos nos n.os4 a 8, de modo a satisfazerem os critérios estabele-
cidos no artigo 2.o
2. As regras de apresentação, envio, recepção, tradução, conservaçãoe distribuição dos anúncios referidos nos artigos 21.
o, 22.oe 24.oe dos1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 28
▼B
mapas estatísticos referidos no artigo 42.oserão estabelecidas, com um
objectivo de simplificação, de acordo com o procedimento previsto nosn.
os4a8 .
3. A nomenclatura prevista nos anexos XVI A e XVI B, bem como
a referência, nos anúncios, a posições específicas da nomenclatura,poderão ser alteradas de acordo com o procedimento previsto nos n.
os4
a8 .
4. Os anexos revistos e as regras referidos nos n.os1 e 2 serão publi-
cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
5. A Comissão será assistida pelo Comité consultivo para os
contratos de direito público e, no caso de revisão do anexo X, pelo
Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicaçõesreferido no artigo 39.
oda presente directiva.
6. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité o
projecto das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da
urgência da questão em causa, eventualmente procedendo a votação.
7. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem, além
disso, o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.
8. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
comité. Este será por ela informado do modo como esse parecer foitomado em consideração.
Artigo 41.
o
1. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas
sobre cada contrato que lhes permitam justificar posteriormente asdecisões relativas:
a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou presta-
dores de serviços e à adjudicação dos contratos;
b) À utilização das derrogações ao uso das especificações europeias
nos termos do n.
o6 do artigo 18.o;
c) Ao recurso a processos sem realização de concurso prévio, nos
termos do n.o2 do artigo 21.o;
d) À não aplicação das disposições dos títulos III, IV e V por força das
derrogações previstas no título I.
2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro
anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que, duranteesse período, a entidade adjudicante possa fornecer à Comissão, apedido desta, as informações necessárias.
Artigo 42.
o
1. Os Estados-membros devem providenciar para que a Comissão
receba anualmente, segundo regras a estabelecer de acordo com oprocedimento previsto nos n.
os4 a 8 do artigo 40.o, um mapa estatístico
relativo ao valor total, repartido por Estado-membro e por cada uma
das categorias de actividades referidas nos anexos I a X, dos contratoscelebrados que sejam inferiores aos limiares estabelecidos no artigo14.
o, mas que, se o não fossem, estariam abrangidos pela presente
directiva.
2. Essas regras serão fixadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 40.oe por forma a garantir que:
a) Para maior simplicidade administrativa, os contratos de menor
importância possam ficar excluídos, sem que fique comprometida a
utilidade dos dados estatísticos;
b) Seja respeitada a confidencialidade das informações transmitidas.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 29
▼B
Artigo 43.o
On .o2 do artigo 2.oda Directiva 77/62/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«2. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos
2.o,7 .o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de
Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração decontratos de direito público nos sectores da água, da energia,dos transportes e das telecomunicações (
1) e aos contratos que
satisfaçam as condições do n.o2 do artigo 6.oda mesma direc-
tiva;
b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou cuja
entrega deva ser acompanhada de medidas de segurança espe-ciais nos termos das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas em vigor no Estado-membro interessado, ou
quando a defesa dos interesses essenciais de segurança desse
Estado o exija.
(
1)J On .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.».
Artigo 44.o
O mais tardar quatro anos após o início da aplicação da presente direc-
tiva, a Comissão, em estreita cooperação com o Comité consultivo para
os contratos de direito público, reexaminará o modo como a directiva
foi aplicada e o seu âmbito de aplicação e, se necessário, apresentarápropostas no sentido de a adaptar em função da evolução verificada,em especial, no que se refere aos progressos realizados quanto à aber-tura do acesso aos contratos e quanto à concorrência. No caso das
entidades que exerçam uma das actividades referidas no n.
o2, alínea
d), do artigo 2.o, a Comissão actuará em estreita cooperação com o
Comité consultivo para os contratos no sector das telecomunicações.
Artigo 45.o
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
darem cumprimento às disposições da presente directiva e aplicá-las--ão o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
2. No entanto, o Reino de Espanha pode prever que as medidas
previstas no n.
o1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997
e a República Helénica e a República Portuguesa podem prever que as
medidas previstas no n.o1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro
de 1998.
3. A Directiva 90/531/CEE deixará de produzir efeitos a partir da
data de aplicação da presente directiva pelos Estados-membros, semprejuízo das obrigações dos Estados-membros no que se refere aosprazos estabelecidos no artigo 37.
oda referida directiva.
4. As referências feitas à Directiva 90/531/CEE devem entender-se
como sendo feitas à presente directiva.
Artigo 46.o
Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no artigo
45.o, estas incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-
nhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 47.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno, de carácter legislativo, regulamentar eadministrativo, que adoptarem no domínio regido pela presente direc-tiva.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 30
▼B
Artigo 48.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 31
▼B
LISTA DOS ANEXOS
ANEXO I: Entidades adjudicantes no domino da produção, transporte
ou distribuição de água potável
ANEXO II: Entidades adjudicantes no domínio da produção, transporte
ou distribuição de electricidade
ANEXO III: Entidades adjudicantes no domínio do transporte ou distri-
buição de gás ou de combustível para aquecimento
ANEXO IV: Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e
extracção de petróleo ou gás
ANEXO V: Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e
extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos
ANEXO VI: Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de cami-
nhos-de-ferro
ANEXO VII: Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de
caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros
ANEXO VIII: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aero-
portos
ANEXO IX: Entidades adjudicantes no domínio das instalações de
portos marítimos ou interiores ou de outros terminais
ANEXO X: Entidades adjudicantes do sector das telecomunicações
ANEXO XI: Lista das actividades profissionais que correspondem à
nomenclatura geral das actividades económicas nas Comu-
nidades Europeias (NACE)
ANEXO XII: A. Concursos públicos
B. Concursos limitados
C. Processos por negociação
ANEXO XIII: Anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação
ANEXO XIV: Anúncio periódico:
A. Quanto aos contratos de fornecimento
B. Quanto aos contratos de empreitada
C. Quanto aos contratos de prestação de serviços
ANEXO XV: Anúncio relativo aos contratos celebrados
I. Informações para publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias
II. Informações não destinadas a publicação
ANEXO XVI A: Serviços na acepção do artigo 15.o
ANEXO XVI B: Serviços na acepção do artigo 16.o
ANEXO XVII: Anúncios de concursos de concepçãoANEXO XVIII: Resultados dos concursos de concepção1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 32
▼B
ANEXO I
ENTIDADESADJUDICANTESNO DOMÍNIODAPRODUÇÃO,TRANS-
PORTE OU DISTRIBUIÇÃODE ÁGUA POTÁVEL
BÉLGICA
Entidade nos termos do décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant
en entreprise régionale de production et d'adduction d'eau le service du minis-
tère de la région chargé de la production et du grand transport d'eau.
Entidade criada nos termos do arrêté du 23 avril 1986 portant constitution d'une
société wallonne de distribution d'eau.
Entidade criada nos termos do arrêté du 17 juillet 1985 de l'exécutif flamand
portant fixation des statuts de la société flamande de distribution d'eau.
Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da loi relative
aux intercommunales du 22 décembre 1986.
Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code
communal, article 147 bis, teretquater,sur les régies communales.
DINAMARCA
Entidades que produzem ou distribuem água referidas no n.o3 do artigo 3.odo
lov bekendtgørelse om vandforsyning m.v. af 4. juli 1985.
ALEMANHA
Entidades que produzem ou distribuem água sujeitas aos Eigenbetriebsverord-
nungenouEigenbetriebsgesetze dosLänder (Kommunale Eigenbetriebe).
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die
Kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dosLänder.
Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Boden-
verbände vom 10. Februar 1937 ed aerste Verordnung über Wasser- und
Bodenverbände vom vom 3. September 1937.
Regiebetriebe que produzem ou distribuem água em virtude das Kommunalge-
setze em particular das Gemeindeordnungen der Länder.
Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965, com a
última redacção que lhe foi dada em 19. Dezember 1985 ouGmbH-Gesetz vom
20. Mai 1898, com a última redacção que lhe foi dada em 15. Mai 1986, ou que
apresentam o estatuto jurídico de uma Kommanditgesellschaft, que produzem ou
distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais
ou locais.
GRÉCIA
A Companhia das Águas de Atenas (Εταιρεία Υδρεύσεως —Αποχετεύσεως
Πρωτευούσης) criada nos termos da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980.
A Companhia das Águas de Salónica (Οργανισµός Υδρεύσεως Θεσσαλονίκης)
que opera nos termos do Decreto Presidencial 61/1988.
A companhia das Águas de Volos (Εταιρεία Υδρεύσεως Βόλον) que opera nos
termos da Lei 890/1979.
As companhias municipais (∆ηµοτικές Επιχειρήσεις ύδρευσης -αποχέτευσης)
que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de
Agosto de 1980.
Associações de autoridades locais (Σύνδεσµοι Ύδρευσης) que operam nos
termos do Código das Autoridades Locais ( (Κώδικας ∆ήµων και Κοινοτήτων)
aplicado pelo Acordo Presidencial 76/1985.
ESPANHA
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Ley n.o7/1985 de 2
de abril de 1985. Reguladora de las Bases del Régimen local ed oDecreto Real
n.o781/1986 Texto Refundido Régimen local.
—Canal de Isabel II. Ley de la Comunidad Autónoma de Madrid de 20 de
diciembre de 1984.
—Mancomunidad de los Canales de Taibilla, Ley de 27 de abril de 1946.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 33
▼B
FRANÇA
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes diplomas
legais:
Disposititions générales sur les régies, code des communes L 323-1 à L 328-8,
R 323-1 à R 323-6 (dispositions générales sur les régies); ou
code des communes L 323-8 R 323-4 [régies directes (ou de fait]; ou
décret-loi du 28 décembre 1926, règlement d'administration publique du 17
février 1930, code des communes L 323-10 à L 323-13, R 323-75 à 323-132
(régies à simple autonomie financière); ou
code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959
(régies à personnalité morale et à autonomie financière); ou
code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée,
concession et affermage); ou
jurisprudence administrative, circulaire intérieure du 13 décembre 1975
(gérance);
code des communes R 324-6, circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régies
intéressée);
circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls);
décret du 20 mai 1955, loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte
(participation à une société d'économie mixte);
code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions
communes aux régies, concessions et affermages).
IRLANDA
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Local Government
(Sanitary Services) Act 1878 to 1964.
ITÁLIA
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos do Testo unico delle
leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle
province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 ed oDecreto
del P.R. n. 902 del 4 ottobre 1986.
Ente Autonomo Acquedotto Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919,
n. 2060.
Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre
1979, n. 2/2 e 9 agosto 1980, n. 81.
Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963
n. 9.
LUXEMBURGO
Autoridades locais que distribuem água.Associações de autoridades locais que produzem ou distribuem água criadas nos
termos da loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de
communes telle qu'elle a été modifiée et complétée par la loi du 23 décembre
1958 et par la loi du 29 juillet 1981 e nos termos da loi du 31 juillet 1962 ayant
pour objet le renforcement de l'alimentation en eau potable du grand-duché du
Luxembourg à partir du réservoir d'Esch-sur-Sûre.
PAÍSES BAIXOS
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Waterleidingwet van
6 april 1957, com a redacção que lhe foi dada pelas wetten van 30 juni 1967, 10
september 1975, 23 juni 1976, 30 september 1981, 25 januari 1984, 29 januari
1986.
PORTUGAL
Empresa Pública das Águas Livres que produz ou distribui água nos termos do
Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho de 1981.
Autoridades locais que produzem ou distribuem água.
REINO UNIDO
Water authorities que produzem ou distribuem água nos termos dos Water Acts
1945 and 1989.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 34
▼B
A Central Scotland Water Development Board, que produz água e as Water
Authorities que produzem ou distribuem água nos termos do Water (Scotland)
Act 1980.
ODepartment of the Environment for Northern Ireland responsável pela
produção e distribuição de água nos termos do Water and Sewerage (Northern
Ireland) Order 1973.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 35
▼B
ANEXO II
ENTIDADESADJUDICANTESNO DOMÍNIODAPRODUÇÃO,TRANS-
PORTE OU DISTRIBUIÇÃODE ELECTRICIDADE
BÉLGICA
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do
article 5: Des régies communales et intercommunales daloi du 10 mars 1925
sur les distributions d'énergie électrique.
Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da loi relative
aux intercommunales du 22 décembre 1986.
EBES, Intercom, Unerg e outras entidades que produzem, transportam ou distri-
buem electricidade e que beneficiam de uma concessão de distribuição nos
termos do article 8 — Les concessions communales et intercommunales daloi
du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.
ASociété publique de production d'électricité (SPE).
DINAMARCA
Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa licença
nos termos do § 3, stk. 1, do lovnr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf.
bekendtgørelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelse-
sområde.
Entidades que distribuem electricidade tal como definido no § 3, stk. 2, do lov
nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. bekendtgørelse nr. 607 af 17.
december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde e com base em auto-
rizações de expropriação nos termos dos artigos 10.oa 15.oed olovom
elektriske stærkstrømsanlæg, jf. lovbekendtgørelse nr. 669 af 28. december 1977.
ALEMANHA
Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade tal como defi-
nido no § 2I IdaGesetz zur Förderung der Energiewirtschaft
(Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935, com a última redacção que
lhe foi dada pela Gesetz von 19. Dezember 1977 e que autoproduzem electrici-
dade, desde que se incluam no campo de aplicação da directiva por força do n.o5
do artigo 2.o
GRÉCIA
A∆ηµόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισµού (Corporação pública de energia) criada nos
termos da lei 1468 de 2 de Agosto de 1950 Περί ιδρύσεως ∆ηµοσίας
Επιχειρήσεως Ηλεκτρισµού, e que funciona nos termos da Lei 57/85. ∆οµή,
ρόλος και τρόπος διοίκησης και λειτουργίας της κοινωνικοποιηµένης ∆ηµόσιας
Επιχείρησης Ηλεκτρισµού.
ESPANHA
As entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade nos termos
doartículo 1 do Decreto, de 12 de marzo de 1954, que aprueba el Reglamento
de verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de energia ed o
Decreto 2617/1966, de 20 de octubre, sobre autorización administrativa en
materia de instalaciones eléctricas.
Red Eléctrica de España SA, criada nos termos do Real Decreto 91/1985, de 23
de enero.
FRANÇA
Électricité de France, que foi criada e que opera nos termos da loi 46/6288 du 8
avril 1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.
Entidades (sociétés d'économie mixte ourégies)que distribuem electricidade e
referidas no artigo 23.odaloi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification
des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationa-
lisation de l'électricité et du gaz.
Compagnie nationale du Rhône.
IRLANDA
The Electricity Supply Board que foi criada e que opera nos termos do Electri-
city Supply Act 1927.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 36
▼B
ITÁLIA
Ente nazionale per l'energia elettrica criada nos termos da legge n. 1643, 6
dicembre 1962 approvato con Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do n.o5o u8d o
artigo 4.odaLegge 6 dicembre 1962, n. 1643 — Istituzione dell'Ente nazionale
per l'energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le indus-
trie elettriche.
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20.odo
Decreto del Presidente della Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integra-
tive della legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative al coordinamento e
all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse
dell'Ente nazionale per l'Energia elettrica.
LUXEMBURGO
Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg, que produz ou distribui
electricidade nos termos da convention du 11 novembre 1927 concernant l'éta-
blissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans
le grand-duché du Luxembourg, approuvée par la loi du 4 janvier 1928.
Société électrique de l'Our (SEO).
Syndicat de communes SIDOR.
PAÍSES BAIXOS
Elektriciteitsproduktie Oost-Nederland.
Elektriciteitsbedrijf Utrecht—Noord-Holland—Amsterdam (UNA).
Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland (EZH)
Elektriciteitsproduktiemaatschappij Zuid-Nederland (EPZ).
Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij (PZEM).
Samenwerkende Elektriciteitsbedrijven (SEP).
Entidades que distribuem electricidade com base numa licença (vergunning)
concedida pelas autoridade provinciais nos termos da Provinciewet.
PORTUGAL
Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do Decreto-Lei 502/76 de 30
de Junho de 1976.
Autoridades que distribuem electricidade nos termos do artigo 1.odo Decreto-
-Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de 1982, alterado pelo Decreto-Lei 297/86 de
19 de Setembro de 1986.
Entidades produtoras de electricidade nos termos do Decreto-Lei 189/88, de 27
de Maio de 1988.
Produtores independentes de energia eléctrica nos termos do Decreto-Lei 189/
/88, de 27 de Maio de 1988.
Empresa de Electricidade dos Açores — EDA, EP, criada pelo Decreto Regional
16/80, de 21 de Agosto de 1980.
Empresa de Electricidade da Madeira, EP, criada pelo Decreto-Lei 12/74 de 17
de Janeiro de 1974 e regionalizada pelos Decreto-Lei 31/79, de 24 de Fevereiro
de 1979, eDecreto-Lei 91/79, de 19 de Abril de 1979.
REINO UNIDO
Central Electricity Generating Board (CEGB), e Area Electricity Boards, que
produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Electricity
Act 1947 eElectricity Act 1957.
North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) encarregue da produção,
transporte e distribuição de electricidade nos termos do Electricity (Scotland)
Act 1979.
South of Scotland Electricity Board (SSEB) encarregue da produção, transporte e
distribuição de electricidade nos termos do Electricity (Scotland) Act 1979.
Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do Electricity
Supply (Northern Ireland) Order 1972.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 37
▼B
ANEXO III
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE OU
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECI-
MENTO
BÉLGICA
Distrigaz SA, que opera nos termos da loi du 29 juillet 1983.
Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos
termos da loi du 12 avril 1965, com a redacção que lhe foi dada pela loi du 28
juillet 1987.
Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da loi relative aux
intercommunales du 22 décembre 1986.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.
DINAMARCA
Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo conce-
dido nos termos de bekendtgørelse nr. 869 af 18. juni 1979 om eneretsbevilling
til indførsel, forhandling, trasport og oplagering af naturgas.
Entidades que operam nos termos de lovnr. 294 af 7. juni 1972 om naturgas-
forsyning.
Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa
aprovação nos termos do Capítulo IV de lov om varmeforsyning, jf. lovbekendt-
gørelse nr. 330 af 29. juni 1983.
Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do
bekendtgørelse nr. 141 af 13. marts 1974 om rørledningsanlæg på dansk konti-
nentalsokkelområde til transport af kulbrinter (instalação de gasodutos sobre
plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos).
ALEMANHA
Entidades que transportam ou ditribuem gás tal como definido no § 2 Abs 2 da
Gesetz zur Förderung der Energiewirtschaft vom 13. Dezember 1935 (Energie-
wirtschaftsgesetz), modificada ultimamente pela Lei de 19. 12. 1977.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.
GRÉCIA
DEP,que transporta ou distribui gás nos termos do Decreto Ministerial 2583/
/1987(Ανάθεση στη ∆ηµόσια Επιχείρηση Πετρελαίου αρµοδιοτήτων σχετικών
µε το φυσικό αέριο). Σύσταση της ∆ΕΠΑ ΑΕ (∆ηµόσια Επιχείρηση Αερίου,
Ανώνυµος Εταιρεία).
Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFAque transporta ou distribui
gás.
ESPANHA
Entidades que operam nos termos da Ley n.o10 de 15 de junio de 1987.
FRANÇA
Société nationale des gaz du Sud-Ouest, que transporta gás.
Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da loi 46/6288 du 8 avril
1946 sur la nationalisation de l'électricité et du gaz.
Entidades (sociétés d'économie mixte ourégies)que distribuem electricidade
referidas no artigo 23.odaloi 48/1260 du 12 août 1948 portant modification
des lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur la nationa-
lisation de l'électricité et du gaz.
Compagnie française du méthane, que transporta gás.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 38
▼B
IRLANDA
Irish Gas Board operando nos termos do Gas Act 1976 to 1987 e outras enti-
dades regidas por estatuto.
Dublin Corporation, que fornece ao público combustível para aquecimento.
ITÁLIA
SNAMeSGM e Montedison, que transportam gás.
Entidades que distribuem gás nos termos do Testo unico delle leggi sull'assun-
zione diretta del pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato
con Regio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 ed oDecreto del P.R. n. 902 del 4
ottobre 1986.
Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos
do Artigo 10 da Legge 29 maggio 1982, n. 308 — Norme sul contenimento dei
consumi energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l'esercizio di
centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.
LUXEMBURGO
Société de transport de gaz SOTEG SA.Gaswierk Esch-Uelzecht SA.
Service industriel de la commune de Dudelange.
Service industriel de la commune de Luxembourg.Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.
PAÍSES BAIXOS
NV Nederlandse Gasunie
Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa licença (vergun-
ning)concedida pelas autoridades locais nos termos da Gemeentewet.
Entidades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público
nos termos da Gemeentewet ed aProvinciewet.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público.
PORTUGAL
Petroquímica e Gás de Portugal, EP, por força do Decreto-Lei n.
o346-A/88 de
29 de Setembro de 1988.
REINO UNIDO
British Gas plc e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1986.
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento
ao público nos termos do Local Government (Miscellaneous Provisions) Act
1976.
Electricity Boards encarregues da distribuição de calor nos termos do Electricity
Act 1947.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 39
▼B
ANEXO IV
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E
EXTRACÇÃODE PETRÓLEO OU GÁS
As entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou
concessão para prospecção ou extracção de petróleo e gás nos termos das
seguintes disposições legais:
BÉLGICA
Loi du 1ermai 1939 complétée par l'arrêté royal n.o83 du 28 novembre 1939
sur l'exploration et l'exploitation du pétrole et du gaz.
Arrêté royal du 15 novembre 1919.
Arrêté royal du 7 avril 1953.
Arrêté royal du 15 mars 1960 (loi au sujet de la plate-forme continentale du 15
juin 1969).
Arrêté de l'exécutif régional wallon du 29 september 1982.
Arrêté de l'exécutif flamand du 30 mai 1984.
DINAMARCA
Lovnr. 293 af 10. juni 1981 om anv endelse af Danmarks undergrund.
Lovom kontinentalsoklen, jf. lov bekendtgørelse nr. 182 af 1. maj 1979.
ALEMANHA
Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a última redacção que lhe foi dada
em 12 de Fevereiro de 1990.
GRÉCIA
Lei 87/1975 que cria a DEP-EKY. Περί ιδρύσεως ∆ηµοσίας Επιχειρήσεως
Πετρελαίου.
ESPANHA
Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburos de 27 de junio de 1974
e os seus decretos de execução.
FRANÇA
Code minier (décret 56-838 du 16 août 1956), com a redacção que lhe foi dada
pelaloi 56-1327 du 29 décembre 1956, ordonnance 58-1186 du 10 décembre
1958, décret 60-800 du 2 août 1960, décret 61-359 du 7 avril 1961, loi 70-1
du 2 janvier 1970, loi 77-620 du 16 juin 1977, décret 80-204 du 11 mars 1980
anexo.
IRLANDA
Continental Shelf Act 1960.
Petroleum and Other Minerais Development Act 1960.Ireland Exclusive Licensing Terms 1975.Revised Licensing Terms 1987.
Petroleum (Production) Act (NI) 1964.
ITÁLIA
Legge 10 febbraio 1953, n. 136.
Legge 11 gennaio 1957, n. 6, modificata dalla legge 21 luglio 1967, n. 613.
LUXEMBURGO
—
PAÍSES BAIXOS
Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 40
▼B
Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967.
Mijnwet continentaalplat 1965, nr. 428 van 23 september 1965.
PORTUGALÁrea emersa:
Decreto-Lei n.
o543/74, de 16 de Outubro de 1974, n.o168/77, de 23 de Abril de
1977, n.o266/80, de 7 de Agosto de 1980, n.o174/85, de 21 de Maio de 1985, e
Despacho n.o22, de 15 de Março de 1979.
Área imersa:
Decreto-Lei n.o47973 de 30 de Setembro de 1967, n.o49369, de 11 de
Novembro de 1969, n.o97/71, de 24 de Março de 1971, n.o96/74, de 13 de
Março de 1974, n.o266/80, de 7 de Agosto de 1980, n.o2/81, de 7 de Janeiro
de 1981, en.o245/82, de 22 de Junho de 1982.
REINO UNIDO
Petroleum Production Act 1934 as extended by the Continental Shelf Act 1964.
Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 41
▼B
ANEXO V
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E
EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS
SÓLIDOS
BÉLGICA
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos
termos do arrêté du Régent du 22 août 1948 ed aloi du 22 avril 1980.
DINAMARCA
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos
termos do lovbekendtgørelse nr. 531 af 10. oktober 1984.
ALEMANHA
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos
termos da Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a última redacção que
lhe foi dada em 12 de Fevereiro de 1990.
GRÉCIA
Corporação Pública de Energia (∆ηµόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισµού, ) que
explora ou extrai carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código
mineiro de 1973, com a redacção que lhe foi dada pela lei de 27 de Abril de
1976.
ESPANHA
Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos
termos do Ley 22/1973, de 21 de julio de 1973, de Minas, modificada por la Ley
54/1980 de 5 de noviembre y por elReal Decreto Legislativo 1303/1986 de 28
de junio.
FRANÇA
Entidades que exploram e extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos
termos do code minier (décret 56-863 du 16 août 1956), com a redacção que
lhe foi dada pela loi 77-620 du 16 juin 1977, décret 80-204 et arrêté du 11
mars 1980.
IRLANDA
Bord na Mona.
Entidades encarregues da prospecção ou extracção de carvão nos termos dos
Minerals Development Acts, 1940 to 1970.
ITÁLIA
Carbo Sulcis SpA.
LUXEMBURGO
—
PAÍSES BAIXOS
—
PORTUGAL
Empresa Carbonífera do Douro.
Empresa Nacional de Urânio.
REINO UNIDO
British Coal Corportaion (BCC) criado nos termos do Coal Industry Nationali-
zation Act 1946.
Entidades beneficiando de uma licença passada pela BCC nos termos do Coal
Industry Nationalization Act 1946.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 42
▼B
Entidades que prospectam ou extraem combustíveis sólidos nos termos do
Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 43
▼B
ANEXO VI
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE
CAMINHOS-DE-FERRO
BÉLGICA
Société nationale des chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der
Belgische Spoorwegen.
DINAMARCA
Danske Statsbaner (DSB)
Entidades criadas pelo lovnr. 295 af 6. juni 1984 om priv atbanerne, jf.lov
nr. 245 af 6. august 1977.
ALEMANHA
Deutsche Bundesbahn
Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público tal como
definidos no § 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes vom 29. März
1951.
GRÉCIA
Organisme des chemins de fer de Grèce. Οργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος
(ΟΣΕ).
ESPANHA
Red Nacional de Los Ferrocarriles Españoles.
Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE).
Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).
Eusko Trenbideak (Bilbao).
Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV).
FRANÇA
Société nationale des chemins de fer français e outros réseaux ferroviaires
ouverts au public, referidos na loi d'orientation des transports intérieurs du 30
décembre 1982, titre II, chapitre 1erdu transport ferroviaire.
IRLANDA
Iarnrod Éireann (Irish Rail).
ITÁLIA
Ferrovie dello Stato
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 10.odo
Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle dispo-
sizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a
trazione meccanica e gli automobili.
Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos
termos de leis especiais, cf. Titolo XI, Capo II, Sezione Ia do Regio Decreto 9
maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle disposizioni di legge per
le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli
automobili.
Entidades que asseguram serviços de transporte por caminho-de-ferro segundo
uma concessão nos termos do artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. 410 —
Concorso dello Stato per la riattivazione del pubblici servizi di trasporto in
concessione.
Entidades ou autoridades locais que asseguram serviços de transporte por
caminho-de-ferro segundo uma concessão nos termos do artigo 14 da Legge 2
agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per l'esercizio ed il potenziamento di
ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 44
▼B
LUXEMBURGO
Chemins de fer luxembourgeois (CFL).
PAÍSES BAIXOS
Nederlandse Spoorwegen NV.
PORTUGAL
Caminhos de Ferro Portugueses.
REINO UNIDO
British Railway Board.Northern Ireland Railways.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 45
▼B
ANEXO VII
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS
URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU
AUTOCARROS
BÉLGICA
Société nationale des chemins de fer vicinaux (SNCV)/Nationale Maatschappij
van Buurtspoorwegen (NMB).
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num
contrato com a SNCVnos termos dos artigos 16.oe 21.odoarrêté du 30
décembre 1946 relatifs aux transports rémunérés de voyageurs par route effec-
tués par autobus et par autocars.
Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB),
Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen (MIVA),
Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG),Société des transports intercommunaux de Charleroi (STIC),
Société des transports intercommunaux de la région liégeoise (STIL),
Société des transports intercommunaux de l'agglomération verviétoise (STIAV),
e outras entidades criadas nos termos da loi relative à la création de sociétés de
transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting van maatschap-
pijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962.
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num
contrato com a STIBnos termos do article 10 ou com outras entidades de trans-
porte nos termos do article 11 doarrêté royal 140 du 30 décembre 1982 relatif
aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public
dépendant du ministère des communications.
DINAMARCA
Danske Statsbaner (DSB)
Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig rutekørsel)
com base numa autorização nos termos do lovnr. 115 af 29 marts 1978 om
buskørsel.
ALEMANHA
Entidades sujeitas a autorização que prestam serviços de transportes de curta
distância ao público (öffentlichen Personennahverkehr) nos termos da Personen-
beförderungsgesetz vom 21. März 1961, com a última redacção que lhe foi dada
em 25 de Julho de 1989.
GRÉCIA
Ηλεκτροκίνητα Λεωφορεία Περιοχής Αθηνών -Πειραιώς. (Autocarros eléctricos
de Atenas — Área do Pireu) que operam nos termos do Decreto 768/1970 e da
lei 588/1977.
Ηλεκτρικοί Σιδηρόδροµοι Αθηνών -Πειραιώς. (Atenas — Caminhos-de-ferro
eléctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e 588/1977.
Επιχείρηση Αστικών Συγκοινωνιών. (Empresa de transportes urbanos) que
opera nos termos da lei 588/1977).
Κοινό Ταµείο Εισπράζεως Λεωφορείων. (Fundo comum de receitas dos Auto-
carros) que opera nos termos do decreto 102/1973.
ΡΟ∆Α (∆ηµοτικύ Επιχείρηση Λεωφορείων Ρόδου). Roda— Empresa muni-
cipal de autocarros de Rodes.
Οργανισµός Αστικών Συγκοινωνιών Θεσσαλονίκης. (Organização de Trans-
portes Urbanos de Tessalónica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e
da lei 716/1980.
ESPANHA
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Ley de
Régimen local.
Corporación metropolitana de Madrid.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 46
▼B
Corporación metropolitana de Barcelona.
Entidades que prestam serviços de autocarros ao público, nos termos do artigo
71.odaLey de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.
Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao
público nos termos do artigo 113.odaLey de Ordinación de Transportes Terres-
tres de 31 de julio de 1987.
FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional des Transportes de Viajeros por Carre-
tera)que presta serviços de autocarros ao público nos termos das Disposiciones
adicionales. Primera, de la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31
de julio de 1957.
Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos das Disposi-
ciones Transitorias, Tercera, de la Ley de Ordenación de Transportes
Terrestres, de 31 de julio de 1957.
FRANÇA
Entidades que prestam serviços de transportes ao público nos termos da loi 82-
-1153 du 30 décembre 1982, transports intérieurs, orientation.
Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer
français, RATP, e outras entidades que prestam serviços de transporte ao público
com base numa autorização concedida pelo syndicat des transports parisiens nos
termosordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à l'organisation
des transports de voyageurs dans la région parisienne.
IRLANDA
Iarnrod Éireann (Irish Rail).
Bus Éireann (Irish Bus).
Bus Átha Cliath (Dublin Bus).
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos do Road
Transport Act 1932 modificado.
ITÁLIA
Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa
concessão nos termos da Legge 28 settembre 1939, n. 1822 — Disciplina degli
autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi agricoli in
regime di concessione all'industria privata) — artigo 1.oalterado pelo artigo
45.odoDecreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.
Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base n.o15 artigo
1.odoRegio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 — Approvazione del Testo unico
della legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei comuni e
delle province (Linhas de autocarros municipais).
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242.odo
Regio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il Testo unico delle dispo-
sizioni di legge per le ferrovie concesse all'industria privata, le tramvie a
trazione meccanica e gli automobili (Eléctricos não urbanos).
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4.oda
Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei
pubblici servizi di trasporto in concessione.
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14.oda
Legge 2 agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per l'esercizio ed il potenzia-
mento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.
LUXEMBURGO
Chemins de fer du Luxembourg (CLF).
Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg.
Transports intercommunaux du canton d'Esch-sur-Alzette (TICE).Les entrepreneurs d'autobus, que operam nos termos do règlement grand-ducal
du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établis-
sement et d'exploitation des services de transports routiers réguliers de
personnes rémunérées.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 47
▼B
PAÍSES BAIXOS
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Wet
Personenvervoer van 12 maart 1987, (Capítulo II — Openbaar vervoer).
PORTUGAL
Rodoviária Nacional, EP.
Companhia Carris de Ferro de Lisboa.Metropolitano de Lisboa, EP.
Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Serviços Municipalizados de Transporte do Barreiro.Serviços Municipalizados de Transporte de Aveiro.
Serviços Municipalizados de Transporte de Braga.
Serviços Municipalizados de Transporte de Coimbra.Serviços Municipalizados de Transporte de Portalegre.
REINO UNIDO
Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos do London
Regional Transport Act 1984
Glasgow Underground.
Greater Manchester Rapid Transit Company.Docklands Light Railway.
London Underground Ltd.
British Railways Board.Tyne and Wear Metro.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 48
▼B
ANEXO VIII
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE
AEROPORTOS
BÉLGICA
Regie des Votes Aériennes criada nos termos do arrêté-loi du 20 novembre 1946
portant création de la régie des voies aériennes com a redacção que lhe foi dada
peloarrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la régie des
voies aériennes.
DINAMARCA
Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55, stk. 1, i
lovom luftfart, jf. lov bekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.
ALEMANHA
Aeroportos tal como definidos nos números 38, Absatz 2, Nr. 1 do Luftverkehr-
zulassungsordnung vom 19. März 1979, zuletzt geändert durch die Verordnung
vom 21. Juli 1986.
GRÉCIA
Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria o serviço de
aviação civil. [Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ)].
Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto Presidencial 647/
/981.
ESPANHA
Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos do Real
Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.
FRANÇA
Aéroports de Paris que operam nos termos do titre V, articles L 251-1 à 252-1
do code de l'aviation civile.
Aéroport de Bâle-Mulhouse, criado nos termos da convention franco-suisse du 4
juillet 1949.
Aeroportos tal como definidos no article L 270-1 du code de l'aviation civile.
Aeroportos que operam nos termos do cahier de charges type d'une concession
d'aéroport, décret du 6 mai 1955.
Aeroportos que operam com base na convention d'exploitation nos termos do
article L 221, code de l'aviation civile.
IRLANDA
Aeroportos de Dublin, Cork en Shannon geridos por Aer Rianta-Irish Airports.
Aeroportos funcionando com base numa licença pública concedida nos termos
doAir Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power
(Transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order
1959 (SI, No 125 of 1959) eAir Navigation (Aerodrome and Visual Ground
Aids) Order 1970 (SI No 291 of 1970).
ITÁLIA
Aeroportos civis que operam nos termos do Codice della navigazione, Regio
Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf. artigo 692.o
Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do
artigo 694.odoCodice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.
LUXEMBURGO
Aéroport de Findel.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 49
▼B
PAÍSES BAIXOS
Aeroportos civis explorados nos termos do artigo 18.oe seguintes da Lucht-
vaartwet de 15 de Janeiro de 1958 (Stbld. 47), com a redacção que lhe foi
dada em 7 de Junho de 1978.
PORTUGAL
Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), EP nos termos
doDecreto-Lei 246/79.
Aeroporto do Funchal eAeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do
Decreto-Lei 284/81.
REINO UNIDO
Airports managed by British Airports Authority plc.
Aeroportos que são companhias públicas limitadas (plc's) nos termos do 1986
Airports Act.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 50
▼B
ANEXO IX
ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE
PORTOSMARÍTIMOSOUINTERIORESOUDEOUTROSTERMINAIS
BÉLGICA
Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles.
Port autonome de Liège.
Port autonome de Namur.
Port autonome de Charleroi.
Port de la ville de Gand.La Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der
Brugse haveninrichtingen.
Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut — Intercommunale maats-
chappij van de linker Scheldeoever (Porto de Antuérpia).
Port de Nieuport.Port d'Ostende.
DINAMARCA
Portos, tal como definidos no artigo 1.
o, I a III do bekendtgørelse nr. 604 af 16.
december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov
nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne.
ALEMANHA
Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente e autoridades territoriais
(Länder, Kreise, Gemeinden).
Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze der
Länder.
GRÉCIA
Porto do Pireu Οργανισµός Λιµένος Πειραιώς, criado nos termos da Lei de
emergência 1559/1950 e da Lei 1630/1951.
Porto de Tessalónica Οργανισµός Λιµένος Θεσσαλονίκης, criado nos termos do
Decreto N.A. 2251/1953.
Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (Μ.Α. 649 /1977).
Εποπτεία, οργάνωση λειτουργίας και διοικητικός έλεγχος λιµένων (organização
da fiscalização do controlo operacional e administrativo).
ESPANHA
Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969,
n.o2380/69. Puertos y Faros. Otorga Régimen de Estatuto de Autonomía al
Puerto de Huelva.
Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978,
n.o2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona Régimen de Estatuto de
Autonomía.
Puerto de Bilbao criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978,
n.o2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilbao Régimen de Estatuto de Auto-
nomía.
Puerto de Valencia criado nos termos do Decreto 25 de agosto de 1978,
n.o2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valencía Régimen de Estatuto de
Autonomía.
Juntas de Puertos, funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 de junio de 1968.
Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutes de Auntomía ed oDecreto de 9
abril de 1970, n.o1350/70. Juntas de Puertos. Reglamento.
Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos, criados nos
termos da Ley 27/68 de 20 de junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de junio de
1978eDecreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 51
▼B
Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. Puertos.
Clasificación de los de interés general.
FRANÇA
Port autonome de Paris criado nos termos da loi n.o68/917 du 24 octobre 1968
relative au port autonome de Paris.
Port autonome de Strasbourg criado nos termos da convention du 20 mai 1923
entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port rhénan de
Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, aprovada pela loi
du 26 avril 1924.
Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do
article 6 (navigation intérieure) dodécret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux
concessions d'outillage public dans les ports maritimes.
Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do
code des ports maritimes.
Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et suivants do
code des ports maritimes.
Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos
termos de uma concessão das autoridades regionais (départements) nos termos
doarticle 6gdaloi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 janvier
1983 relative à la répartition des compétences entre les communes, départe-
ments et l'État.
IRLANDA
Portos que operam nos termos do Harbour Act 1946 to 1976.
Porto de Dun Laoghsaire, explorado nos termos do State Harbours Act 1924.
Porto de Rosslare Harbour, explorado nos termos do Finguard eRosslare Rail-
wayseHarbours Act 1899.
ITÁLIA
Portos estatais e outros portos geridos pela Capitanerie di Porto nos termos do
Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32.
Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do
artigo 19.odoCodice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.
LUXEMBURGO
Port de Mertert, que foi criado e que opera nos termos da loi du 22 juillet 1963
relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.
PAÍSES BAIXOS
Havenbedrijven, criados e operando nos termos da Gemeentewet van 29 juni
1851.
Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1970 houdende een
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen.
Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 houdende een
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen.
Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 houdende een gemeens-
chappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl.
Industrie- en havenschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling tot
oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970,
aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.
PORTUGAL
Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907
e que opera nos termos do Decreto-Lei n.o36976 de 20 de Julho de 1948.
Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei n.o36977 de 20 de
Julho de 1948.
Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei n.o508/77 de 14 de Dezembro
de 1977.
Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro
que operam nos termos do Decreto-Lei n.o37754 de 18 de Fevereiro de 1950.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 52
▼B
REINO UNIDO
Habour Authorities na acepção da section 57 of Harbours Act 1964 que presta
serviços portuários às carreiras por vias navegáveis marítimas ou interiores.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 53
▼B
ANEXO X
ENTIDADES ADJUDICANTES DO SECTOR DAS TELECOMUNI-
CAÇÕES
BÉLGICA
Régie des Télégraphes et des Téléphones/Regie van Telegrafie en Telefonie.
DINAMARCA
Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab.Jydsk Telefon.Fyns Telefon.Statens Teletjeneste.Tele Sønderjylland.
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Deutsche Bundespost — Telekom.
Mannesmann — Mobilfunk GmbH.
GRÉCIA
ΟΤΕ/Hellenic Telecommunications Organization.
ESPANHA
Compañía Telefónica Nacional de España.
FRANÇA
Direction genérale des télécommunications.Transpac.Telecom service mobile.Société française de radiotéléphone.
IRLANDA
Telecom Éireann.
ITÁLIA
Amministrazione delle poste e delle telecomunicazioni.Azienda di Stato per i servizi telefonici.Società italiana per l'esercizio telefonico SpA.Italcable.Telespazio SpA.
LUXEMBURGO
Administration des postes et télécommunications.
PAÍSES BAIXOS
Koninklijke PTT Nederland NV e respectivas filiais (
1).
PORTUGAL
Telefones de Lisboa e Porto, SA.
Companhia Portuguesa Rádio Marconi.►
C1Telecom Portugal, SA ◄.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 54
(1) Excepto PTT Post BV.
▼B
REINO UNIDO
British Telecommunications plc.
Mercury Communications Ltd.
City of Kingston upon Hull.
Racal Vodafone.
Telecoms Securicor Cellular Radio Ltd (Cellnet).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 55
▼B
ANEXO XI
LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLA-
TURA GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(NACE)
Classes GruposSubgrupo e
posiçõesDescrição
50 CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
500 Construção e engenharia civil (sem especialização),
demolição
500.1 Construção de edifícios e trabalhos de engenharia
civil (sem especialização)
500.2 Demolição
501 Construção de edifícios (de habitação e outros)
501.1 Construção civil em geral
501.2 Construção de coberturas
501.3 Construção de chaminés, lareiras e fornos
501.4 Impermeabilizações
501.5 Renovação e conservação de paredes exteriores501.6 Montagem e desmontagem de andaimes
501.7 Outras actividades especializadas da construção
(incluindo estruturas)
502 Engenhariacivil: construçãodeestradas,pontes,vias
férreas, etc.
502.1 Trabalhos gerais de engenharia civil
502.2 Terraplenagem aos ar livre
502.3 Obras de arte (aos ar livre ou subterrâneas)
502.4 Obras de arte fluviais e marítimas
502.5 Construção de estradas (incluindo a construção espe-
cializada de aeródromos)
502.6 Trabalhos especializados no domínio da água (irri-
gação, drenagem, adução, redes e tratamento de
esgotos)
502.7 Trabalhos especializados em outras actividades da
engenharia civil
503 Instalações
503.1 Trabalhos gerais de instalações
503.2 Canalizações (instalações de gás, água e equipamento
sanitário)
503.3 Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação
de aquecimento central, ar condicionado, ventilação)
503.4 Isolamento térmico, acústico e antivibrações
503.5 Instalações eléctricas
503.6 Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
504 Acabamentos
504.1 Acabamentos gerais504.2 Estucagem
504.3 Carpintaria de madeira, principalmente especializada
na colocação (incluindo colocação de tacos de
madeira)
504.4 Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede
504.5 Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de
ladrilhos, de outros revestimentos e de revestimentos1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 56
▼B
Classes GruposSubgrupo e
posiçõesDescrição
colados)
504.6 Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala,
etc.)1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 57
▼B
ANEXO XII
A.CONCURSOSPÚBLICOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventual-
mente se se trata de um acordo-quadro).
Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.
4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras:
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;
ou
natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;
c) Relativamente aos contratos de empreitada:
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
este inclua igualmente a realização do projecto.
5. Relativamente aos serviços:
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habili-
tações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do
serviço;
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a
uma parte dos serviços em questão.
6. Autorização para apresentar variantes.
7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do n.o6d o
artigo 18.o
8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de
encargos e os documentos complementares;
b) Se for caso disso, montante e condições de pagamento da quantia
necessária à obtenção desses documentos.
10. a) Data limite de recepção das propostas;
b) Endereço para onde devem ser enviadas as propostas;
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
11. a) Se for caso disso, pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas;
b) Data, hora e local desta abertura.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.
14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornece-
dores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do contrato.
15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o
empreiteiro ou o prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado
devem preencher.
16. Prazo de validade da proposta.
17. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não sejam o
de preço mais baixo devem ser referidos quando não constarem no caderno
de encargos.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 58
▼B
18. Outras informações.
19. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.
20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.
21. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 59
▼B
B.CONCURSOSLIMITADOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou serviços;
indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro).
Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.4. Relativamente aos fornecimentos ou empreitadas de obras:
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer;
ou
natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;
c) Relativamente aos contratos de empreitada:
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
este inclua igualmente a realização do projecto.
5. Relativamente aos serviços:
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habili-
tações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do
serviço;
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a
uma parte dos serviços em questão.
6. Autorização para apresentar variantes.
7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do n.
o6d o
artigo 18.o
8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornece-
dores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatários do contrato.
10. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação;
b) Endereço para onde devem ser enviados;
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11. Data limite de envio dos convites à apresentação de propostas.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.
14. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços a quem
o contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e
técnico que deve preencher.
15. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do
convite para participar.
16. Outras informações.
17. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.
18. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.
19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 60
▼B
C.PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Natureza do contrato (fornecimentos, obras ou serviços; indicar eventual-
mente se se trata de um acordo-quadro).
Categoria do serviço na acepção do anexo XVI A ou XVI B e respectiva
descrição (classificação CPC).
3. Local de entrega, de execução ou de prestação.4. Relativamente aos fornecimentos ou obras:
a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer,
ou
natureza e extensão das prestações e características gerais da obra;
b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos.
Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se
dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes;
c) Relativamente aos contratos de empreitada:
Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
este inclua igualmente a realização do projecto.
5. Relativamente aos serviços:
a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma dispo-
sição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
específica;
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa;
c) Indicar se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e as habili-
tações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do
serviço;
d) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a
uma parte dos serviços em questão.
6. Derrogação à utilização de especificações europeias, nos termos do n.
o6d o
artigo 18.o
7. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços.
8. a) A data limite de recepção dos pedidos de participação;
b) Endereço para onde devem ser enviados;
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
9. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
10. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos
textos que as regulam.
11. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornece-
dores, de empreiteiros ou de prestadores de serviços a quem o contrato foi
adjudicado.
12. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do pres-
tador de serviçes e condições mínimas de carácter económico e técnico a
preencher pelo adjudicatário do contrato.
13. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, dos empreiteiros
ou prestadores de serviços já seleccionados pela entidade adjudicante.
14. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores de Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
15. Outras informações.16. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere.
17. Data do envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 61
▼B
ANEXO XIII
ANÚNCIORELATIVOÀEXISTÊNCIADEUMSISTEMADEQUALIFI-
CAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. Finalidade do sistema de qualificação.3. Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de qualifi-
cação (no caso de ser diferente do endereço referido no ponto 1).
4. Se for caso disso, duração do sistema de qualificação.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 62
▼B
ANEXO XIV
ANÚNCIOPERIÓDICO
A.Quanto aos contratos de fornecimento:
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex
e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser
obtidas informações suplementares.
2. Natureza e quantidade ou valor das prestações ou dos produtos a fornecer.3. a) Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do(s)
contrato(s) (se conhecida);
b) Processo de atribuição a utilizar.
4. Outras informações (por exemplo, indicar se será publicado posterior-
mente, pelas entidades adjudicantes, um anúncio de concurso).
5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.
6. Data de recepção do anúncio no Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
B.Quanto aos contratos de empreitada:
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex
e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) Local de execução;
b) Natureza e extensão das prestações, características principais da obra
ou dos lotes de empreitada;
c) Estimativo do custo das prestações previstas.
3. a) Processo de adjudicação a utilizar;
b) Data fixada para o início dos procedimentos de adjudicação no que se
refere ao contrato ou contratos;
c) Data fixada para o início da empreitada;
d) Calendário estabelecido para execução da empreitada.
4. Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços.5. Outras informações (por exemplo, indicar se será publicado posterior-
mente, pelas entidades adjudicantes, um anúncio de concurso).
6. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.
7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).
C.Quanto aos contratos de prestação de serviços:
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex
e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual
podem ser obtidas informações complementares.
2. Montante total previsto das aquisições de cada uma das categorias de
serviços enumeradas no anexo XVI A.
3. a) Data estimada do início dos processos de adjudicação do(s) contrato(s)
(se conhecida).
b) Tipo de processo de adjudicação a utilizar.
4. Outras informações (por exemplo indicar se será publicado posterior-
mente um anúncio de concurso).
5. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes.6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 63
▼B
ANEXO XV
ANÚNCIORELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS
I.Informações para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias
1. Nome e morada da entidade adjudicante.
2. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas ou serviços; referir,
eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).
3. Pelo menos um resumo sobre a natureza dos produtos, obras ou serviços
fornecidos.
4. a) Forma do concurso (anúncio relativo ao sistema de qualificação,
anúncio periódico, concurso);
b) Indicação remissiva da publicação do anúncio no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ;
c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a disposição
correspondente do n.o2 do artigo 20.oou do artigo 16.o
5. Processo de adjudicação do contrato (concurso público, limitado ou
processo de negociação).
6. Número de propostas recebidas.
7. Data de celebração do contrato.
8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do
n.o2, alínea j), do artigo 20.o
9. Nome e morada do(s) fornecedor(es), do(s) empreiteiro(s) ou do(s) pres-
tador(es) de serviços.
10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser subcon-
tratado.
11. Informações facultativas:
— valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros,
— critério de adjudicação do contrato,— preço pago (ou gama de preços).
II.Informações não destinadas a publicação
12. Número de contratos adjudicados (no caso de um contrato ter sido adju-
dicado a mais de um fornecedor).
13. Valor de cada contrato celebrado.
14. País de origem do produto ou do serviço (origem CEE ou origem não
comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros).
15. Houve recurso às derrogações previstas no n.
o6 do artigo 18.oà utili-
zação das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual?
16. Qual foi o critério de adjudicação utilizado (proposta economicamente
mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 35.o)?
17. O contrato for adjudicado a um proponente que apresentava uma vari-
ante nos termos do n.o3 do artigo 34.o?
18. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos
do n.o5 do artigo 34.o?
19. Data de envio do presente anúncio pelas entidades adjudicantes.20. No caso dos contratos de prestação de serviços constantes no anexo XVI
B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (n.
o3d o
artigo 24.o).1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 64
▼B
ANEXO XVI A
SERVIÇOSNA ACEPÇÃO DO ARTIGO 15.o
Categoria Designação Número de referência CPC
1 Serviços de manutenção e de reparação 6112, 6122, 633, 886
2 Serviços de transporte terrestre (1), incluindo os
serviços de carros blindados, e serviços de mensagens,
com excepção do transporte de correio712 (com excepção do
71235), 7512, 87304
3 Serviços de transporte aéreo de passageiros e merca-
dorias, com excepção do transporte de correio73 (com excepção do
7321)
4 Transporte terrestre (1) e aéreo de correio 71235, 7321
5 Serviços de telecomunicações (2) 752
6 Serviços financeiros
a) Serviços de seguros
b) Serviços bancários e de investimento (3)ex81
812, 814
7 Serviços informáticos e afins 84
8 Serviços de I&D(4)8 5
9 Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração 862
10 Serviços de estudo de mercado e de sondagem da
opinião pública864
11 Serviços de consultoria em gestão (5) e afins 865, 866
12 Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e
serviços de engenharia integrados; planeamento
urbano e serviços de arquitectura paisagística; serviços
de consultoria científica e técnica afins; serviços
técnicos de ensaio e análise867
13 Serviços publicitários 871
14 Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão
de imóveis874
82201, 82206
15 Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma
continuada88442
16 Serviços de recolha de lixo; serviços de saneamento e
afins94
(1) Com exclusão dos serviços de transporte ferroviário abrangidos pela categoria 18.
(2) Com exclusão dos serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomuni-
cações via satélite.
(3) Com exclusão dos contratos relativos à emissão, aquisição, venda e transferência de títulos ou outros instru-
mentos financeiros.
(4) Com exclusão dos contratos de prestação de serviços de investigação-desenvolvimento cujos frutos não
pertençam exclusivamente à entidade adjudicante para uso no exercício da sua própria actividade e desde que
a prestação do serviço seja integralmente remunerada pela mesma entidade.
(5) Com exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 65
▼B
ANEXO XVI B
SERVIÇOSNA ACEPÇÃO DO ARTIGO 16.o
Categoria Designação Número de referência CPC
17 Serviços de hotel e restaurante 64
18 Serviços de transporte ferroviário 71119 Serviços de transporte marítimo e fluvial 7220 Serviços de apoio e auxiliares de transporte 74
21 Serviços jurídicos 861
22 Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal 87223 Serviços de investigação e de segurança, com
excepção dos serviços de carros blindados873 (com excepção do
87304)
24 Serviços de educação e formação profissional 92
25 Serviços sociais e de saúde 9326 Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo 9627 Outros serviços1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 66
▼B
ANEXO XVII
ANÚNCIOSDE CONCURSOSDE CONCEPÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora das entidades adjudicantes ou do serviço junto do qual
podem ser obtidos os documentos complementares.
2. Descrição do projecto.3. Tipo de concurso: público ou limitado.
4. No caso de concursos públicos, data limite de recepção dos projectos.
5. No caso de concursos limitados:
a) Número previsto de participantes, ou intervalo de variação a considerar;
b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados;
c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes;
d) Data limite de recepção dos pedidos de participação.
6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma profissão
específica.
7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos.
8. Se for caso disso, nomes dos membros do júri que foram seleccionados.
9. Indicar se a decisão do júri tem carácter vinculativo para a entidade adjudi-
cante.
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir.11. Eventualmente, indicação dos pagamentos a efectuar a todos os partici-
pantes.
12. Indicar se os autores dos projectos vencedores adquirem o direito de bene-
ficiar da adjudicação de contratos complementares.
13. Outras informações.14. Data de envio do anúncio.
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 67
▼B
ANEXO XVIII
RESULTADOSDOS CONCURSOSDE CONCEPÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora das entidades adjudicantes.
2. Descrição do projecto.
3. Número total de participantes.
4. Número de participantes estrangeiros.5. Vencedor ou vencedores do concurso.
6. Se for caso disso, prémio ou prémios.
7. Outras informações.8. Referência do anúncio de concurso.
9. Data de envio do anúncio.
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.1993L0038 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 68