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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1998
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1998) 3544]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/653/CE)
(JO L 311 de 20.11.1998, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/517/CE da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 45 29.7.1999
►M2Decisão 1999/713/CE da Comissão de 21 de Outubro de 1999 L 281 90 4.11.1999
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1998
relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela
ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1998) 3544]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/653/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aocomércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercadointerno (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 9.o,
(1)Considerando que se sabe há já muitos anos que várias encefalo-patias espongiformes transmissíveis ocorrem tanto no ser humanocomo nos animais; que a encefalopatia espongiforme bovina(BSE) foi identificada pela primeira vez nos bovinos em 1986 eque, nos anos seguintes, se verificou a sua ocorrência noutrasespécies animais; que, em 1996, foi descrita uma nova varianteda doença de Creutzfeldt-Jakob (nv-DCJ); que se têm vindo aacumular provas de que o agente causador da BSE é idêntico aoque causa a nv-DCJ;
(2)Considerando que, entre 1 de Janeiro de 1998 e 14 de Outubro de1998, foram notificados 66 casos de BSE em Portugal; que daíresulta, para o período dos últimos 12 meses, uma taxa de inci-dência da BSE de 105,6 casos por milhão de animais com idadesuperior a dois anos; que foram identificados dois casos emanimais nascidos depois da proibição de utilização de proteínasde mamíferos na alimentação dos ruminantes; que a evolução daincidência da doença indica a existência da possibilidade dereciclagem e acumulação do agente da BSE no efectivo bovinoportuguês;
(3)Considerando que foram efectuadas em Portugal pelo Serviço deInspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários daComissão, d e7a1 2d e Julho de 1996, e pelo Serviço Alimentar
e Veterinário da Comissão, de 15 a 21 de Junho de 1997 e de 11a 15 de Maio de 1998, várias deslocações em serviço, relativas aquestões ligadas à BSE; que as referidas deslocações contri-buíram para a avaliação da aplicação e da eficácia das medidasde protecção contra a BSE; que as referidas deslocações condu-ziram à conclusão de que, apesar de se terem registadoprogressos importantes, nem todos os factores de risco eramadequadamente geridos; que o Serviço Alimentar e Veterináriorealizou uma nova deslocação em serviço de 28 de Setembro a 2de Outubro de 1998; que esta deslocação confirmou a maior partedas conclusões das anteriores deslocações em serviço e, apesar damelhoria global da situação, permitiu verificar a permanência de
(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
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deficiências na aplicação das medidas de controlo dos factores derisco; que o nítido aumento da incidência de BSE, especialmentea partir de Junho de 1998, causa sérias preocupações quanto àevolução da doença no futuro próximo; que, com base nos resul-tados da referida deslocação em serviço, se concluiu que, devidoàs deficiências existentes até muito recentemente na aplicação dalegislação comunitária relativa à identificação e registo dosanimais e das medidas de vigilância das encefalopatias espongi-formes transmissíveis e de erradicação da BSE, não é possível tergarantias adequadas sobre os antecedentes dos efectivos deorigem e de trânsito, bem como das mães dos bovinos, no querespeita à BSE;
(4)Considerando que, em 27 de Março de 1998, o Comité CientíficoDirector (CCD) emitiu parecer sobre os riscos ligados à BSE;que, nesse parecer, o CCD identificou três importantes questõesrespeitantes a esses riscos: em primeiro lugar, os riscos de expo-sição do ser humano resultantes do consumo directo de matériaspotencialmente infecciosas, em segundo lugar, os riscos para oser humano decorrentes da ingestão ou da exposição a matériastransformadas potencialmente infecciosas e, em terceiro lugar, osriscos de propagação da infecção através da reciclagem de maté-rias infecciosas existentes nos alimentos para animais; que aComissão do Código Zoossanitário do Gabinete Internacional deEpizootias (GIE) propõe igualmente que a avaliação dos riscospara a saúde públic a e a sanidade animal em países, ou regiões de
países, se baseie numa combinação dos dados relativos à propa-gação da BSE e dos relativos à aplicação de medidas de controlodos riscos;
(5)Considerando que, nestas circunstâncias e a título de medida deurgência, é conveniente proibir temporariamente a expedição apartir de Portugal para os outros Estados-membros de todos osbovinos e de todos os produtos deles provenientes, ou que conte-nham matérias deles derivadas, que possam entrar nas cadeiasalimentares humana ou animal ou se destinem a ser utilizados emprodutos cosméticos ou médicos ou em dispositivos médicos que,para impedir desvios dos fluxos comerciais, tal proibição abrangetambém as exportações para países terceiros; que é necessárioproibir temporariamente a expedição a partir de Portugal defarinhas de carne e de ossos de mamíferos, bem como dealimentos para animais e fertilizantes que as contenham, que,pela sua natureza, poderiam entrar na cadeia alimentar animal;
(6)Considerando que o nível dos riscos de propagação ou de intro-dução da doença através de bovinos vivos em efectivos nãoinfectados é considerado importante; que as medidas complemen-tares propostas por Portugal para controlar os riscos de exposiçãodo ser humano e dos animais a matérias infectadas são conside-radas adequadas; que há que ter em conta o tempo necessáriopara a aplicação eficaz dessas medida s e a apreciação da
execução das referidas medidas; que, em consequência, a proi-bição da expedição de produtos provenientes de bovinos pode serlimitada no tempo, desde que uma análise de riscos aplicada combase nas conclusões da deslocação em serviço do ServiçoAlimentar e Veterinário e que tenha em conta a evolução dadoença, demonstre que foram tomadas medidas adequadas paragerir todos os riscos e que as medidas comunitárias e nacionaispertinentes são respeitadas e eficazmente aplicadas; que, nasequência de resultados favoráveis de tal análise de riscos, operíodo previsto para a proibição da exportação de carne e decertos outros produtos pode ser reduzido;
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(7)Considerando que o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho,
de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi-cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne debovino e dos produtos à base de carne de bovino (
1), prevê um
sistema que permite reconstituir o historial dos animais até àsmães e aos efectivos de origem; que tal sistema constitui umacondição prévia para uma erradicação eficaz da BSE e que énecessário que Portugal garanta a aplicação eficaz dessas disposi-ções comunitárias;
(8)Considerando que a Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 deAbril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalo-patias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94//474/CE (
2), prevê um programa de formação contínua destinado
a promover a declaração das encefalopatias espongiformes trans-missíveis, a notificação obrigatória, as restrições das deslocações,o eventual abate, o exame e destruição de animais suspeitos, arealização de um programa de amostragem e vigilância e a comu-nicação anual à Comissão e aos Estados-membros dos resultadosdesse programa, nomeadamente as informações relativas aonúmero e aos resultados das investigações clínicas e epidemioló-gicas praticadas em animais suspeitos; que, dada a gravidade dasituação, se justifica exigir que Portugal aumente a frequênciados relatórios transmitidos à Comissão e aos outros Estados--membros para uma vez de quatro em quatro semanas;
(9)Considerando que a Decisão 96/381/CE da Comissão, de 20 deJunho de 1996, que aprova as medidas a aplicar no que respeita àencefalopatia espongiforme bovina em Portugal (
3), refere o prin-
cípio, estabelecido no ponto 6 das conclusões da reunião doConselho d e1a3d e Abril de 1996, de que um programa de
controlo da BSE e de redução do número de casos futuros devecentrar-se na eliminação dos animais ou, se for caso disso, dosefectivos com maior probabilidade de terem estado em contactocom farinhas de carne e de ossos infectadas; que os principaisprincípios do plano são:
a) O abate obrigatório dos animais identificados como impor-
tados do Reino Unido, de todos os animais de efectivos emque tenham ocorrido casos de BSE e de todos os animais deoutros efectivos identificados como pertencentes à mesmacoorte de nascimento dos animais infectados;
b) Um sistema aperfeiçoado de acompanhamento sanitário das
explorações com bovinos e uma vigilância intensificada daindústria de alimentos para animais, a fim de evitar a eventualutilização de farinhas de carne e de ossos;
que, a Comissão aprovou que, nas condições especiais de
Portugal e com o objectivo de restaurar a confiança dos consumi-dores, seja adoptada em Portugal uma política de abate integraldos efectivos; que o plano aprovado pela Decisão 93/381/CEprevê o abate de todos os animais que pertençam à mesma coortede nascimento dos animais infectados; que, em consequência,Portugal deve identificar todos os animais pertencentes à mesmacoorte de nascimento, independentemente de os animais infec-tados terem nascido ou terem sido criados no mesmo efectivo ounum efectivo diferente daquele a que pertenciam no momento daconfirmação de BSE;
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59.
(3) JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 25.
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(10)Considerando que as disposições da Directiva 82/894/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação dedoenças dos animais na Comunidade (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE da Comissão (2), exige
que os Estados-membros notifiquem directamente à Comissão,pelo menos no primeiro dia útil de cada semana, os focos secun-dários de BSE confirmados no seu território;
(11)Considerando que, com vista à protecção da saúde pública e dasanidade animal na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas deprotecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e àalimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (
3), alte-
rada pela Decisão 95/60/CE (4), que proibiu, em toda a Comuni-
dade, a utilização de proteínas de mamíferos na alimentação dosruminantes, a Decisão 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, queaprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a trans-formação de resíduos animais com vista à inactivação dosagentes da encefalopatia espongiforme (
5), que estabelece o
melhor método disponível de transformação de resíduos animaisno que respeita aos agentes das encefalopatias espongiformes, e aDecisão 97/735/CE, de 21 de Outubro de 1997, relativa a deter-minadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certostipos de resíduos de mamíferos (
6);
(12)Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 deOutubro de 1998, Portugal tomou medidas que incluem a proi-bição da incorporação de farinhas de carne e de osso nosalimentos para animais e a exigência de destruição das farinhasde carne e de ossos; que, posteriormente, Portugal se compro-meteu a recolher e destruir todas as existências de farinhas decarne e de ossos e de alimentos que as contenham existentes emestabelecimentos de transformação de resíduos animais, fábricasde alimentos para animais, estabelecimentos agrícolas ou quais-quer outros locais; que se considera que estas medidas reduzemos riscos de propagação da doença através dos alimentos paraanimais;
(13)Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 deOutubro de 1998, Portugal adoptou medidas com vista à destru-ição de certas matérias de risco, incluindo os tecidos de bovinos,ovinos e caprinos definidos como matérias de risco especificadasna Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997,relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que dizrespeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (
7), com
a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/248/CE doConselho (
8); que se considera que essas medidas reduzem os
riscos de exposição do ser humano ou de animais, directa ouindirectamente, ao agente da BSE presente nas matérias de risco;
(14)Considerando que, nestas circunstâncias e a título de medida deemergência, se justifica determinar que Portugal dê aplicação aprogramas que demonstrem a efectiva observância do conjuntoda legislação comunitária pertinente, da presente decisão e dalegislação nacional pertinente e apresente à Comissão, de quatroem quatro semanas, um relatório pormenorizado sobre os resul-tados desse programa;
(15)Considerando que devem ser aplicadas normas estritas no querespeita à exclusão de certos produtos da proibição e aosprodutos provenientes de bovinos abatidos fora de Portugal;
(1) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(2)J OL4d e8 .1 . 1998, p. 63.
(3) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.
(4) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.
(5) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.
(6) JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7.
(7) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.
(8) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26.
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(16)Considerando que, dada a situação epidemiológica e as desloca-
ções de bovinos vivos para a região Autónoma dos Açores, apresente decisão não é aplicável a esta região;
(17)Considerando que, para apoiar financeiramente os esforços reali-zados por Portugal, a Comissão proporá, tão cedo quantopossível, medidas adequadas;
(18)Considerando que, para verificar a aplicação das medidasprevistas na presente decisão, a Comissão deve prosseguir asinspecções comunitárias em Portugal;
(19)Considerando que na pendência de um exame global da situaçãoa presente decisão será revista à luz de novos dados científicos;
(20)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estãoem conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-nente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
FINS
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas com vista à
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a presentedecisão estabelece medidas de emergência tornadas necessárias pelaocorrência de BSE em Portugal.
2. A presente decisão não é aplicável na Região Autónoma dos
Açores.
Todavia, Portugal assegurará que as normas dos artigos 2.
oa 12.osão
aplicadas no que respeita à expedição a partir de outras partes dePortugal para os Açores.
CAPÍTULO II
BOVINOS VIVOS, EMBRIÕES DE BOVINOS, FARINHAS DE CARNE E
DE OSSOS E PRODUTOS DERIVADOS
Artigo 2.o
Portugal assegurará que não sejam expedidos do seu território para
outros Estados-membros ou países terceiros:
a) Bovinos vivos e embriões de bovinos;
b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos
provenientes de mamíferos;
c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais refe-
ridos na alínea b).
▼M2
Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, Portugal pode autorizar a expedição,
do seu território para:
a) Outros Estados-Membros ou países terceiros, de alimentos para
carnívoros domésticos que contenham materiais referidos na alineab) do artigo 2.
o, desde que esses materiais não sejam originários de
Portugal e que sejam respeitadas as condições previstas nos artigos8.
oe9 .o;
b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas alíneas b) e c)
do artigo 2.opara serem incinerados, no respeito das condições
previstas no anexo I;
c) Outros Estados-Membros, de touros de lide, no respeito das condi-
ções previstas no anexo II.
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2. A derrogação prevista na alínea b) ou na alínea c) do n.o1s óé
aplicável se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recepçãodos materiais ou dos animais aí referidos.
3. Os Estados-Membros de destino informarão a Comissão e os
outros Estados-Membros da lista das instalações de incineração autori-zadas a receber os materiais referidos na alínea b) do n.
o1 e a lista das
praças de touros e instalações conexas autorizadas a receber touros delide.
4. Os Estados-Membros de destino assegurarão que os materiais
referidos na alínea b) do n.
o1 sejam incinerados em conformidade com
o anexo I e que os touros de lide, depois de terem sido utilizados paraos fins referidos no anexo II, sejam incinerados.
5. Os Estados-Membros de destino manterão registos completos que
provem o respeito do presente artigo.
6. Depois de, através de uma inspecção comunitária, ter verificado
no local no Estado-Membro de destino a aplicação, se for caso disso, dodisposto no presente artigo e ter informado os Estados-Membros, aComissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos materiaisreferidos na alínea b) do n.
o1.
7. Depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do
anexo II e após ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará adata em que pode ter início a expedição dos touros de lide.
▼
B
CAPÍTULO III
MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS ABATIDOS EM
PORTUGAL
Artigo 4.o
Portugal assegurará que, até ►M11 de Fevereiro de 2000 ◄, não
sejam expedidos do seu território para outros Estados-membros oupaíses terceiros, quando provenientes de bovinos abatidos em Portugal:
a) Carne;
b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou
animal;
c) Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos ou
médicos ou em dispositivos médicos.
Artigo 5.
o
1. Em derrogação do artigo 4.o, Portugal pode autorizar a produção e
a expedição para outros Estados-membros ou países terceiros de:
a) Aminoácidos, péptidos e sebo que tenham sido produzidos em esta-
belecimentos colocados sob controlo veterinário oficial relativa-mente aos quais se tenha provado que operam em conformidade comos termos do ►
M2anexo III ◄;
b) Produtos à base de sebo e produtos derivados do sebo por saponifi-
cação, transesterificação ou hidrólise, quando tenham sido obtidos apartir de sebo produzido em confromdiade com o presente artigo;
c) Amostras, expedidas dos laboratórios veterinários nacionais de
Lisboa e Porto para institutos oficialmente aprovados, obtidas apartir de bovinos abatidos em Portugal e destinadas a ser utilizadasem exames laboratoriais ou na investigação sobre a BSE e testes dediagnóstico da BSE.
2. Portugal assegurará que os produtos referidos nas alíneas a) e b)
do n.
o1 sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a
indicar o estabelecimento de produçã o e a precisar que são adequados
para utilização na alimentação humana ou animal e em produtos cosmé-ticos ou médicos ou em dispositivos médicos.
3. Portugal assegurará que os produtos referidos na alínea a) do n.
o1,
expedidos para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo,sejam acompanhados de um certificado de salubridade, emitido por um
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veterinário oficial, que indique que esses produtos satisfazem as normas
da presente decisão e que ateste a frequência dos controlos oficiaisefectuados.
4. Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedição dos
produtos objecto do presente artigo antes de Portugal transmitir àComissão e aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentosreferidos na alínea a) do n.
o1, indicando para cada estabelecimento o
fim para que foi aprovado. Portugal deve comunicar imediatamente àComissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração dessa lista.
Artigo 6.
o
Portugal assegurará que a gelatina, o fosfato dicálcio, o colagénio, o
sebo, os produtos à base de sebo e os produtos derivados do sebo porsaponificação, transesterificação ou hidrólise, destinados a utilizaçõestécnicas e obtidos a partir de matérias-primas provenientes de bovinosabatidos em Portugal, sejam rotulados, ou de outra forma identificados,de modo a indicar o estabelecimento de produçã o e a precisar que não
são adequados para utilização na alimentação humana ou animal, emprodutos cosméticos ou médicos ou em dispositivos médicos.
CAPÍTULO IV
MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS NÃO ABATIDOS EM
PORTUGAL
Artigo 7.o
Portugal garantirá a observância do disposto nos artigos 8.oa 12.o
aquando da expedição do seu território para outros Estados-membros ou
países terceiros dos seguintes produtos provenientes de bovinos nãoabatidos em Portugal:
a) «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/433/CEE do
Conselho (
1);
b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na
Directiva 94/65/CE (2);
c) «Produtos à base de carne» e «outros produtos de origem animal»,
tal como definidos na Directiva 77/99/CEE (3);
d) Alimentos para carnívoros domésticos;
e) Gelatina, fosfato dicálcico, sebo, produtos à base de sebo e produtos
derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise,aminoácidos, péptidos e colagénio, susceptíveis de entrar nas cadeiasalimentares humana ou animal, ou que se destinem a ser utilizadosem produtos cosméticos ou médicos ou em dispositivos médicos.
Artigo 8.
o
1. Os produtos referidos no artigo 7.odevem provir e, se for caso
disso, ter passado por estabelecimentos em Portugal:
a) Aprovados pela autoridade competente;
b) Colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos
derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise,colocados sob o controlo da autoridade competente;
c) Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas
que garanta a sua origem ao longo da cadeia de produção;
d) Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de
matérias entradas e saídas, de modo a permitir o controlo cruzadodas remessas entradas ou saídas;
(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.
(3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
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e) Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armaze-
nados, manipulados, carregados e transportados separadamente, ouem alturas diferentes, dos produtos que não satisfazem as condiçõesdo presente artigo e dos artigos 9.
o, 10.oe 11.o
2. Portugal transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros alista dos estabelecimentos que satisfazem as condições previstas non.
o1, indicando para cada um deles o fim para que foi aprovado.
Portugal deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outrosEstados-membros qualquer alteração dessa lista.
Artigo 9.
o
1. Os produtos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 7.odevem
provir e, se for caso disso, ter passado por estabelecimentos em Portugalno quais:
a) Todas as operações de descarregamento, transformação, armaze-
nagem, ou outras manipulações, e carrgamento dos produtos sejamefectuadas sob controlo oficial;
b) Os produtos sejam armazenados em câmaras frigoríficas em que não
estejam simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinosque não preencham as condições estatuídas no presente artigo e nosartigos 8.
o, 10.o, 11.oe 12.oe que fiquem fechadas e seladas pela
autoridade competente estando esta ausente;
c) Os produtos sejam marcados ou rotulados com uma marca suple-
mentar distinta que não possa ser confundida com a marca desalubridade comunitária;
d) Os produtos susceptíveis de serem expedidos de Portugal nos termos
do presente artigo e dos artigos 8.
o, 10.o, 11.oe 12.o, mas que se
destinem a ser comercializados em Portugal, não ostentem a marcasuplementar referida na alínea c). Sempre que esteja presente, essamarca deve ser cancelada ou retirada da carne ou cancelada norótulo na altura em que a carne deixe o estabelecimento.
Portugal transmitirá à Comissão e aos outros Estados-membros o
modelo da marca suplementar.
2. Para efeitos da marcação de salubridade e aplicação das marcas
suplementares previstas na legislação comunitária, a autoridade compe-tente terá e conservará sob a sua responsabilidade:
a) Os instrumentos para a marcação de salubridade da carne e para a
aplicação das marcas suplementares, os quais só podem ser entre-gues a pessoal auxiliar na altura da marcação e durante o períodonecessário para o efeito;
b) Todos os rótulos que ostentem uma marca de salubridade ou uma
marca suplementar. Tais rótulos ostentarão números de série epodem ser entregues a pessoal auxiliar, no número necessário, naaltura da sua utilização.
3. Os produtos referidos no n.
o1 serão transportados em meios de
transporte selados pela autoridade competente.
Quando tais produtos forem expedidos para outros Estados-membros,
serão acompanhados de um certificado de salubridade emitido por umveterinário oficial, que ateste a observância das condições do presenteartigo e dos artigos 8.
o, 10.o, 11.oe 12.oe que identifique todos os
estabelecimentos em que os produtos foram obtidos, transformados,manipulados ou armazenados, bem como todos os rótulos e respectivosnúmeros de série referentes à remessa.
A carne deve ser acompanhada do certificado de salubridade referido no
anexo IV da Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na secçãoIdentificação da carne, todos os rótulos e respectivos números de sériereferentes à remessa.
Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte menção:
«Produzido em conformidade com a Decisão 98/653/CE da Comissão.»
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4. Portugal informará a autoridade competente, através do sistema
Animo, referido na Decisão 91/398/CEE (1), ou por fax, do local de
destino de cada remessa.
Artigo 10.o
Sem prejuízo do n.o1, alínea d), do artigo 9.o, no que respeita aos
produtos referidos na alínea a) do artigo 7.oque provêm ou, se for caso
disso, passaram por estabelecimentos em Portugal as marcas de salubri-dade não serão removidas, excepto quando tal seja inevitável durante oprocesso de corte.
Artigo 11.
o
Os produtos referidos na alínea e) do artigo 7.oque sejam expedidos
para outros Estados-membros devem ser rotulados de modo a indicar oestabelecimento de produçã o e a precisar que foram produzidos de
acordo com a presente decisão e, consoante o caso, que são adequadospara utilização na alimentação humana ou animal, em produtos cosmé-ticos ou médicos ou em dispositivos médicos.
Artigo 12.
o
1. Um Estado-membro que expeça carne referida na alínea a) do
artigo 7.oproveniente de um estabelecimento ou de um posto de
inspecção fronteiriço comunitário aprovado no seu território através doterritório de Portugal ou para um estabelecimento aprovado nos termosdo artigo 8.
oassegurará que a carne seja acompanhada de um certificado
veterinário emitido por um veterinário oficial ou pelo certificadoemitido pela autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço.
Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa até
ao estabelecimento de destino.
2. A carne referida na alínea a) do artigo 7.
odeve ser transportada
num veículo selado oficialmente.
Os selos só podem ser retirados em caso de inspecção oficial.3. Um Estado-membro que expeça os produtos referidos na alínea e)
do artigo 7.
o, ou quaisquer matérias-primas a utilizar para produção
desses produtos, para um estabelecimento aprovado nos termos doartigo 8.
oassegurará que sejam rotulados, ou de outra forma identifi-
cados, de modo a indicar o estabelecimento e o Estado-membro em queforam produzidos.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO E RELATÓRIOS
Artigo 13.o
1. Portugal completará os esforços realizados e dará execução a um
programa para demonstrar a efectiva observância do conjunto da legis-lação comunitária pertinente no que respeita à identificação e registodos animais, à notificação das doenças dos animais, à vigilância epide-miológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e de todas asoutras disposições legislativas comunitárias relativas à protecção contraa BSE.
2. Portugal adoptará um programa para demonstrar a efectiva apli-
cação das:
a) Disposições da presente decisão;
b) Medidas nacionais pertinentes de protecção contra a BSE, nomeada-
mente as relativas à erradicação da doença.
(1) JO L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
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▼B
3. Os programas referidos nos n.os1 e 2 incluirão o acompanhamento
permanente da aplicação das disposições pertinentes e, se for caso disso,o exame físico dos produtos em causa através de um método aprovado.
Artigo 14.
o
Portugal enviará de quatro em quatro semanas à i Comissão um rela-
tório sobre a aplicação das medidas de protecção adoptadas contra asencefalopatias espongiformes transmissíveis, em conformidade com asdisposições comunitárias e nacionais, e sobre os resultados do programareferido no artigo 13.
o
Artigo 15.o
A Comissão realizará em Portugal inspecções comunitárias no localcom o objectivo de:
a) Verificar a aplicação das disposições da presente decisão, nomeada-
mente no que respeita à execução dos controlos oficiais;
b) Examinar a evolução da incidência da doença, a efectiva aplicação
das medidas nacionais pertinentes e realizar uma análise de riscosdestinada a demonstrar se foram tomadas medidas apropriadas paragerir qualquer risco.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16.o
1. Na pendência de um exame global da situação e, nomeadamente,
da evolução da incidência da doença e da efectiva aplicação dasmedidas pertinentes, e à luz de novos dados científicos, a presentedecisão será revista o mais tardar 18 meses após a sua adopção.
2. A pedido de Portugal, a presente decisão será alterada para ter em
conta os diferentes sistemas de controlo que forneçam garantias equiva-lentes às medidas previstas nos artigos 5.
oa 12.o
3. A presente decisão será alterada, se for caso disso, após consultado Comité Científico adequado, de acordo com o procedimento pevistono artigo 18.
oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 17.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumpri-
mento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente aComissão.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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▼M1
ANEXO I
A.Condições aplicáveis à expedição de farinhas de carne, farinhas de ossos
e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como dealimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais,
referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 3.o
1. O material deve ser acompanhado de um certificado oficial em conformidade
com o previsto na parte B do presente anexo.
2. Todos os contentores devem ser marcados com a menção «Não destinados à
alimentação dos animais — Unicamente destinados a incineração» naslínguas dos Estados-Membros de origem, de destino e de trânsito, e, sempreque o material se encontre em grandes sacos colocados dentro de umcontentor, esses sacos devem ser marcados com a referida menção.
3. O material deve ser transportado em contentores cobertos oficialmente
selados, de modo a evitar qualquer perda, e directamente dirigido para umainstalação de incineração referida no n.
o3 do artigo 3.o
4. Portugal deve informar, através do sistema ANIMO, a autoridade competente
do local de destino e todos os Estados-Membros de trânsito de cada remessa,utilizando os códigos constantes do ponto 12.02 do capítulo 1.3 do título I edo ponto D4.01 do titulo III da Decisão 93/70/CEE da Comissão (
1). A
mensagem ANIMO deve conter a seguinte menção «Não destinados àalimentação dos animais - Unicamente destinados a incineração».
5. O Estado-Membro de destino deve comunicar a chegada da remessa à autori-
dade competente do local de origem através do envio, por fax ou qualqueroutro meio, de uma cópia do certificado oficial referido no ponto 1, assinadapela autoridade competente do local de destino, à autoridade competente dolocal de origem.
6. O Estado-Membro de destino deve dispor de protocolos pormenorizados
abrangendo:
a) Os controlos à chegada, a armazenagem e os movimentos de cada
remessa, nomeadamente a retirada do selo dos contentore s e a verificação
do peso;
b) Os controlos dos certificados e das mensagens ANIMO;
c) As medidas referidas no ponto 5;
d) Os controlos da limpeza dos contentores;
e) Os controlos da incineração do material;
f) Os registos nas instalações de incineração;
g) As medidas em caso de irregularidades.
(1) JO L 25 de 2.2.1993, p. 34.
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▼M1
B.CERTIFICADO OFICIAL
relativo a farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de
mamíferos, bem como a alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, para
efeitos de incineração
Estado-Membro de destino ................................................................................................................
Número de referência do certificado oficial ..............................................................................................
Estado-Membro de origem .................................................................................................................
Ministério responsável ......................................................................................................................
Departamento emissor do certificado ....................................................................................................
I.Identificação da remessa
Tipo de embalagem: ........................................................................................................................
Número de embalagens: ................................................................................................................. (1)
Peso líquido: ............................................................................................................................... ..
II.Origem da remessa
Endereço do estabelecimento ..............................................................................................................
III.Destino da remessa
Os resíduos de mamíferos serão expedidosde: ............................................................................................................................ ................
(local de carregamento)
para: ............................................................................................................................... ..........
(país e local de destino)
pelo seguinte meio de transporte:
Tipo: ............................................................................................................................... ..........
Número de matrícula ou nome do navio ................................................................................................
Número do selo: ............................................................................................................................
Nome e endereço do expedidor: ..........................................................................................................
Nome e endereço do destinatário: ........................................................................................................
ATESTADO:
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o produto acima descrito contém farinhas de carne, farinhas de ossos
ou farinhas de carne e de ossos de mamíferos ou alimentos para animais ou fertilizantes que contêm esses materiais e sópode ser destinado a incineração.
O material não contêm matérias provenientes de bovinos suspeitos ou confirmados como tendo contraído BSE, nem de
outros bovinos abatidos a título de uma medida de erradiação da BSE em conformidade com a Decisão 96/381/CE daComissão.
Feito em ...................................,
(local)em .........................................
(data)
Carimbo (2)
........................................................................
(assinatura do veterinário oficial) (2)
........................................................................
(nome em maiúsculas, qualificações e funções)
(1) Apenas quando não a granel.
(2)A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres im presos.
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ANEXO II
Condições aplicáveis à expedição de touros de lide, referidos no n.o1, alínea
c), do artigo 3.o
1. Em aplicação do n.o1, alínea c), do artigo 3.o, podem ser expedidos de
Portugal bovinos machos para a realização de touradas desde que essesanimais sejam certificados conformes às condições estabelecidas no ponto 3,provenham de efectivos em que não se tenha registado qualquer caso de BSEnos últimos sete anos e sejam certificados conformes às condições estabele-cidas no ponto 2. As autoridades competentes assegurarão que as condiçõesrelativas aos controlos estabelecidas no presente anexo sejam respeitadas.
Condições relativas aos efectivos
2. a) Um efectivo é um grupo de animais que formam uma unidade separada e
distinta, ou seja, um grupo de animais que foram alojados e mantidosseparadamente de todos os outros grupos de animais, identificadosatravés de números únicos de identificação dos efectivos e dos animais.
b) Um efectivo é elegível sempre que durante, pelo menos, sete anos não se
tenha registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer casosuspeito para o qual o diagnóstico de BSE não tenha sido excluído, emrelação a qualquer animal que ainda estivesse no efectivo, por ele tivessetransitado ou que o tivesse deixado.
Condições relativas aos animais
3. Um bovino é elegível se:
a) Tiver sido claramente identificável durante toda a sua vida, permitindo a
identificação do efectivo de origem e da sua mãe;
b) A sua mãe tiver vivido durante, pelo menos, seis meses após o seu
nascimento;
c) A sua mãe não tiver desenvolvido BSE, nem existirem suspeitas de a ter
contraído;
d) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais
transitou forem elegíveis.
Transporte
4. A secção C do certificado sanitário do modelo 1 do anexo F da Directiva
64/432/CEE do Conselho (
1) deve ser completado com a seguinte menção:
«Os animais satisfazem as condições estabelecidas nos pontos 1 ,2e3d o
anexo II da Decisão 98/653/CE da Comissão.»
5. Os animais devem ser transportados em veículos isolados e directamente
dirigidos para a praça de touros ou instalações conexas referidas no n.o3d o
artigo 3.o
6. O transporte deve ser efectuado de modo que os animais possam ser trans-
portados em conformidade com as regras da Directiva 91/628/CE doConselho sem que o selo seja violado. Em casos excepcionais, o selo podeser violado por razões de bem-estar animal. Nesses casos, deve ser imediata-mente chamado ao local um veterinário oficial para identificar os animais eresselar o veículo.
7. Portugal deve informar, através do sistema ANIMO, a autoridade compe-
tente do local de destino e todos os Estados-Membros de trânsito de cadaremessa. A mensagem ANIMO deve conter a seguinte menção «Touros delide conformes ao artigo 3.
oda Decisão 98/653/CE da Comissão».
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
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Medidas no Estado-Membro de destino
8. O Estado-Membro de destino deve informar a autoridade competente do
local de origem da chegada da remessa através do envio, por fax ou porqualquer outro meio, de uma cópia do certificado oficial referido no ponto 4,assinada pela autoridade competente do local de destino, à autoridadecompetente do local de origem.
9. Antes da tourada, os animais devem ser mantidos nas instalações conexas
isoladas referidas no ponto 5.
10. Se os animais não forem mortos no certame, devem ser abatidos imediata-
mente após a tourada ou, de qualquer modo, nos dez dias seguintes àchegada.
11. As carcaças dos animais devem ser destruídas por incineração.12. Os veículos de transporte e todas as instalações conexas em que os touros de
lide sejam mantidos devem ser limpos e desinfectados imediatamente após asaída dos animais.
13. O Estado-Membro de destino deve dispor de protocolos pormenorizados
abrangendo:
a) Os controlos à chegada de cada animal, nomeadamente no que respeita à
retirada do selo dos veículos de transporte, aos certificado s e à identifi-
cação dos animais;
b) As mensagens ANIMO e as medidas referidas no ponto 8;
c) Os controlos da manutenção e manipulação dos animais antes, durante e
após o certame;
d) Os controlos que garantam que os animais são abatidos e que as carcaças
e todas as outras partes do corpo, incluindo a pele, são destruídas porincineração e não entram nas cadeias alimentares humana ou animal, nemsão utilizadas para a produção de fertilizantes;
e) Limpeza e desinfecção dos veículos de transporte e instalações conexas
onde os animais sejam mantidos;
f) Registos nas praças de touros e nas instalações conexas;
g) Medidas em caso de irregularidades.
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ANEXO III
▼B
CAPÍTULO 1
1. Nos termos do disposto no artigo 5.o, podem ser exportados de Portugal os
seguintes produtos:
a) Aminoácidos e péptidos produzidos a partir de peles mediante um
processo que envolva a exposição das matérias a um pH d e1a2 ,seguido
de um pH >11, seguido de um tratamento térmico a 140 °C durante 30
minutos a 3 bar,
b) Sebo e produtos à base de sebo produzidos a partir de matérias prove-
nientes de animais próprios para consumo humano que tenham sidosubmetidas a um dos processos descritos no capítulo 2,
c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no capítulo 3.
2. Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados após terem sido produ-
zidos.
3. Os bovinos que apresentem sinais de BSE não podem ser utilizados como
matéria-prima para a produção dos produtos referidos no ponto 1.
4. Para a produção dos produtos referidos no ponto 1, não podem ser utilizados
os seguintes tecidos: crânio, coluna vertebral, cérebro, espinal medula, olhos,amígdalas, timo, intestinos e baço.
CAPÍTULO 2
A.Normas de produção aplicáveis ao sebo produzido em Portugal a partir
de matérias provenientes de bovinos abatidos em Portugal
1. O sebo só pode ser produzido unicamente através dos sistemas descritos nos
capítulos I, II, III, IV, VI e VII do anexo da Decisão 92/562/CEE daComissão (
1), em que se encontrem reunidas as seguintes condições
mínimas:
CAPÍTULO I (tratamento em descontínuo/pressão atmosférica/gordura
natural)Dimensão máxima das partículas: 150 mm
Temperatura >100 °C>110 °C>120 °C
Tempo 125 min 120 min 50 min
CAPÍTULO II (tratamento em descontínuo/sob pressão/gordura natural)Dimensão
máxima das partículas: 50 mm
Temperatura >100 °C>133 °C
Tempo 25 min 20 min
Pressão (absoluta) 3 bar
CAPÍTULO III (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura natural)Dimensão
máxima das partículas: 30 mm
Temperatura >100 °C>110 °C>120 °C
Tempo 95 min 55 min 13 min
CAPÍTULOS IV e VI (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/gordura adicionada e trata-
mento em contínuo/sob pressão/gordura adicionada)Dimensão máximadas partículas: 30 mm
(1) JO L 359 de 9. 12. 1992, p. 23.
1998D0653 —PT — 21.10.1999 — 002.001 — 17
▼B
Temperatura >100 °C>110 °C>120 °C>130 °C
Tempo 16 min 13 min 8 min 3 min
CAPÍTULO VII (tratamento em contínuo/pressão atmosférica/desengordura-
mento)Dimensão máxima das partículas: 20 mm
Temperatura >80°C>100 °C
Tempo 120 min 60 min
As exigências de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas
simultaneamente.
2. Portugal só pode aprovar estabelecimentos em relação aos quais se tenha
demonstrado, pelos métodos fixados na secção B, que operam em conformi-dade com as condições estabelecidas no ponto 1.
3. Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descontínuo que satisfaçam
os parâmetros definidos no ponto 2 para os sistemas em contínuo que operamem conformidade com os capítulos III, IV, VI ou VII.
B.Processos de aprovação dos estabelecimentos de transformação dos resí-
duos provenientes de ruminantes para a produção de sebo em Portugal,por aplicação dos métodos descritos no anexo da Decisão 92/562/CEE
1. Temperatura — sistemas em contínuo e em descontínuo
Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser
instalados, a distâncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos decontrolo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas astemperaturas e efectuadas calibrações.
2. Pressão (unicamente capítulo II)
Para registar a pressão em diferentes fases do processo, devem ser instalados
aparelhos de controlo da pressão. A intervalos regulares, devem ser registadasas pressões e efectuadas calibrações.
3. Dimensão das partículas — todos os sistemas
CAPÍTULO 3
Alimentos destinados à alimentação humana ou animal, produtos médicos
ou dispositivos médicos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um
método adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente:
1. Transesterificação ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200 °C,
durante pelo menos 20 minutos, sob presão (produção de glicerol, ácidosgordos e ésteres de ácidos gordos); ou
2. Saponificação com NaOH 12M (produção de glicerol e de sabão):
— por um processo em descontínuo: a uma temperatura não inferior a
95°C, durante pelo menos 3 horas, ou
1998D0653 — PT — 21.10.1999 — 002.001 — 18
▼B
— por um processo em contínuo: a uma temperatura não inferior a
140 °C e uma pressão de 2 bar, durante pelo menos 8 minutos, ou
equivalente.
Produtos cosméticos e seus produtos de base ou intermédios
Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estrita-
mente certificados pelo produtor, os seguintes métodos:
1. Transesterificação ou hidrólise a uma temperatura não inferior a 200 °Ce
uma pressão de 40 bar, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos eésteres de ácidos gordos); ou
2. Saponificação com NaOH 12M (glicerol e de sabão):
— por um processo em descontínuo: a 95 °C durante 3 horas, ou
— por um processo em contínuo: a 140 °C e 2 bar durante 8 minutos, ou
equivalente.