1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 1
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►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
(JO L 228 de 16.8.1973, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 76/580/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1976 L 189 13 13.7.1976
►M2Directiva 84/641/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 L 339 21 27.12.1984
►M3Directiva 87/343/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1987 L 185 72 4.7.1987
►M4Directiva 87/344/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1987 L 185 77 4.7.1987
►M5Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1988 L 172 1 4.7.1988
►M6Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 L 330 44 29.11.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
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PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento(1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do programa geral acima citado, a
supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no querespeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação dascondições de acesso e de exercício desta actividade; que esta coorde-nação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos
não vida;
Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro
e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentesentre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que pararealizar esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os
Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros,
convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantiasfinanceiras exigidas às empresas de seguros;
Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária
para se determinarem, nomeadamente, as actividades que estão sujeitas
a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia
mínimo fixado em função do ramo exercido;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva
certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas
condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas;
que convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes emdiversos Estados-membros, cuja actividade abrange apenas um sectormuito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinadoterritório ou a determinadas pessoas;
Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes
quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro decrédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si,quer com outros ramos de seguro; que a manutenção de tais divergên-cias, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento,relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam
entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema
deverá ser contemplada numa futura coordenação, a realizar a curtoprazo;
Considerando que é necessário alargar, em cada Estado-membro, a
fiscalização a todos os ramos dê seguros abrangidos pela presente
directiva; que tal fiscalização só é possível se essas actividades foremsubmetidas a uma autorização administrativa; que é, pois, necessáriodefinir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização;que é indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões derecusa ou de revogação;1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 2
(1)J O n .o2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O n .oC 27 de 28. 3. 1968, p. 15.
(3)J O n .o158 de 18. 7. 1967, p. 1.
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Considerando que convém submeter os ramos de Transportes, mencio-
nados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos deCrédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um
regime mais flexível devido às constantes flutuações das condições
relativas a mercadorias e ao crédito;
Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das
reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comuni-tário; que parece, portanto, oportuno reservar para directivas futuras arealização da coordenação nesta matéria, bem como as questões rela-
tivas à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos
activos;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compro-missos, de uma reserva complementar, denominada margem desolvência, representada pelo património livre, para fazer face aos riscos
de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta
matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocandoem pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível,convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com ovolume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja deter-minada em função de dois índices de segurança baseados,
respectivamente, nos prémios e nos sinistros;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia mínimo,
em função da gravidade do risco inerente aos ramos explorados, querpara garantir que as empresas dispõem, desde o momento da sua cons-tituição, de meios adequados, quer para assegurar que, em caso algum,a margem de solvência desça, durante o exercício da actividade, abaixo
do mínimo de segurança;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe sejadifícil respeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, emprincípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,
incluindo, portanto, as agências e sucursais das sociedades cuja sede
social esteja situada fora da Comunidade; que, no entanto, convémprever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais emrelação a essas agências e sucursais, dado que o património dasempresas de que aquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando, no entanto, que convém permitir a flexibilização destas
condições especiais, atendendo ao princípio de que as agências e sucur-
sais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável queas empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias,
com vista a permitir especialmente às pequenas e médias empresasexistentes, adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelosEstados-membros em execução da presente directiva, sem prejuízo da
aplicação do artigo 53.
odo Tratado;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das
regras de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colabo-ração entre a Comissão e os Estados-membros, neste domínio.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Título I — Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assa-
lariada do seguro directo, incluindo a actividade de assistência referidano n.
o2, praticada pelas empresas estabelecidas no território de um1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 3
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Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao
exercício dessa mesma actividade.
2. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às
pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência dodomicílio ou do local de residência permanente. Essa assistênciaconsiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o
compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um
contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldadesem consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nascondições previstas no respectivo contrato.
A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As
prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através dautilização do pessoal ou de material próprio do prestador.
A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de
conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade deintermediário, a simples indicação ou colocação à disposição parauma ajuda.
3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo
consta do Anexo à presente directiva.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Os seguintes seguros:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em
caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o
seguro em caso de vida com contra seguro, as tontinas, o seguro
de casamento, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-senestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros emcaso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por
acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem
complementares de seguros de vida;
d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social;
e) O seguro praticado na Irlanda e no Reino-Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,não rescindível);
2. As seguintes operações:
a) As operações de capitalização, tal como são definidas pela legis-
lação de cada Estado-membro;
b) As operações de organismos de previdência e assistência, cujas
prestações variam segundo a disponibilidade de recursos e emque a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor
fixo;
c) As operações efectuadas por uma organização sem personalidade
jurídica e que tem por objectivo a segurança mútuo dos seusmembros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservastécnicas;
d) Até coordenação posterior, as operações de seguros de crédito à
exportação por conta ou com o apoio do Estado, ou quando osegurador for o Estado;
3. A actividade de assistência, em que o compromisso se limita às
operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou deuma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 4
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normalmente no território do Estado-membro do prestador da
garantia:
— reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior
parte dos casos, pessoal e material próprios,
— o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo
ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem
como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o
mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até aolocal mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem poroutros meios,
— se o Estado-membro do fornecedor da garantia o previr, o trans-
porte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos
passageiros, até ao respectivo omicílio, ao ponto de partida ou ao
destino original no interior do mesmo Estado-membro,
salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita à
presente directiva.
Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o
acidente ou de a avaria terem ocorrido no território do Estado--membro do fornecedor da garantia:
a) não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual
o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o trans-porte do veículo for efectuado, mediante simples apresentaçãoda carta de membro, sem pagamento de qualquer prémioadicional, por um organismo semelhante do país em questão na
base de um acordo de reciprocidade;
b) não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no
Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois
Estados.
No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria
ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino
Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmenteacompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportadoaté ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino orginal, nointerior de um ou outro destes territórios.
Além disso, a presente directiva não diz respeito às operações de
assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avariaque afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do
veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do
Luxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seuspassageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operaçõesforem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado doLuxemburgo.
As empresas sujeitas à presente directiva não podem exercer a acti-
vidade prev ista no presente n.
o, a não ser que tenham obtido
autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, sem prejuízo do
ponto C deste mesmo anexo. Neste caso, a presente directiva aplica-
-se a essas operações.
Artigo 3.o
1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativa-
mente, apresentem as seguintes características:
— o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quoti-
zação ou a redução das suas prestações,
— a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil — salvo
se estes constituem uma garantia acessória na acepção do ponto Cdo Anexo — nem os riscos de crédito e de caução,
— o montante anual das quotizações recebidas, relativamente a activi-
dades abrangidas pela presente directiva, não exceda um milhão deunidades de conta.
e1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 5
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— pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a acti-
vidades abrangidas pela presente directiva, provenha de pessoasfiliadas na mútua.
A presente directiva não abrange as empresas que satisfaçam as
condições seguintes:
— a empresa não exerça qualquer actividade sujeita à presente direc-
tiva, para além da prevista no ramo 18 do ponto A do anexo,
— essa actividade seja exercida com carácter puramente local e limite-
-se a prestações em espécie e
— o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência
às pessoas em dificuldades, não exceda os 200000 ECUs.
2. São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com
outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resse-guro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a
substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução
dos compromissos resultantes daqueles contratos.
Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita á directiva.
Artigo 4.
o
A directiva não abrange, salvo modificação dos respectivos estatutos
quanto à competência:
a)Na República Federal da Alemanha
— os seguintes organismos de direito público, gozando de um
monopólio (Monopolanstalten):
1. Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe,
2. Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, Munique,
3. Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehver-
sicherung, Munique,
4. Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt,
Braunschweig,
5. Hamburger Feuerkasse, Hamburgo,
6. Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversi-
cherungskammer), Darmstadt,
7. Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel,
8. Hohenzollernsche Feuerversicherungsanstalt, Sigmaringen,
9. Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold,
10. Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden,
11. Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg,
12. Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich,
13. Feuersozietät Berlin, Berlim,14. Württembergische Gebäudebrandversicherungsanstalt, Estu-
garda.
No entanto, a competência territorial não se considera alterada
em caso de fusão destes organismos que tenha por efeito amanutenção a favor do novo organismo da competência territo-rial dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competênciaquanto aos ramos explorados não se considera alterada se umdestes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um
ou mais ramos de um dos organismos visados.
— os seguintes organismos semi-públicos:
1. Postbeamtenkrankenkasse,
2. Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;
b)Em França1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 6
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os organismos seguintes:
1. Caisse départementale des incendiés des Ardennes,
2. Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or,3. Caisse départementale des incendiés de la Marne,
4. Caisse départementale des incendiés de la Meuse,
5. Caisse départementale des incendiés de la Somme,6. Caisse départementale grêle du Gers,7. Caisse départementale grêle de l'Hérault;
c)Na Irlanda
Voluntary Health Insurance Board;
d)Em Itália
La Cassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);
e)No Reino Unido
The Crown Agents;
f)Na Dinamarca
Falcks Redningskorps A/S, København;
g)Em Espanha
os seguintes organismos públicos:
1. Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros,
2. Consorcio de Compensación de Seguros,
3. Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación.
Artigo 5.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela
Decisão n.o3289/75/CECA da Comissão(1). Quando, na presente
directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor emmoeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de
Dezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mês
de Outubro anterior, para o qual se dispõe dos contra-valores daUCE em todas as moedas da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobi-
liários no interior de um Estado-membro, sem que por isso osactivos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activosimobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais comoregistos de hipotecas. Os activos representados por créditos sãoconsiderados como localizados no Estado-membro onde são realizá-
veis;
d) Grandes riscos:
i) os riscos classificados nas subdivisões 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do
ponto A do anexo,
ii) os riscos classificados nas subdivisões 14 e 15 do ponto A do
anexo sempre que o tomador exerça a título profissional umaactividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativoa essa actividade,1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 7
(1)J O n .oL 327 de 19. 12. 1975, p. 4.▼M2
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iii) os►M6riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do
ponto A do anexo ◄desde que o tomador exceda os valores
limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios
seguintes:
1.afase:até 31 de Dezembro de 1992:
— total do balanço: 12,4 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de
ECUs.
— número médio de empregados durante o exercício: 500.
2.afase:a partir de 1 de Janeiro de 1993:
— total do balanço: 6,2 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de
ECUs,
— número médio de empregados durante o exercício: 250.
No caso de o tomador estar integrado num conjunto de
empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas nos
termos da Directiva 83/349/CEE(1), os critérios acima referidos
são aplicados com base nas contas consolidadas.
Os Estados-membros poderão incluir ainda na categoria referida
na alínea iii) os riscos seguros em nome de associações profis-sionais, joint-ventures e associações ocasionais.
Título II — Regras aplicáveis às empresas cuja sede social se situa
no interior da Comunidade
Secção A: Condições de acesso
Artigo 6.o
1. Cada Estado-membro fará depender de uma autorização adminis-trativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo.
2. Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade compe-
tente do Estado-membro interessado:
a) Pela empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado;
b) Pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-
-membro e que abre uma sucursal ou uma agência no território do
Estado-membro interessado;
c) Pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas
alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território
desse Estado;
d) Pela empresa que, tendo obtido, nos termos do n.
o1 do artigo 7.o,
autorização para actuar numa parte do território nacional, estende asua actividade para além dessa mesma parte.
3. Os Estados-membros não farão depender a autorização da efecti-
vação de um depósito ou da prestação de uma caução.
Artigo 7
1. A autorização é válida para o conjunto do território nacional,
salvo se o requerente, na medida em que a legislação nacional o
permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade apenas
numa parte do território nacional.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. Aquela abrange o
ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrirparte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritosno ponto A do anexo.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 8
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.▼B
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No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando--lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada para um ramo ou grupo de ramos vale igual-
mente para a garantia dos riscos acessórios compreendidos noutroramo, se as condições previstas no ponto C do anexo estão preen-chidas;
c) Até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após a
notificação da presente directiva, a República Federal da Alemanha
pode manter a interdição de se acumular, no seu território, o segurode doença ►
M3 ◄ou o seguro de protecção jurídica,
quer entre si, quer com outros ramos.
Artigo 8.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as empresas que se constituam
no seu território e solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica:
«société anonyme» — „naamloze vennootschap”, «société en
commandite par actions» — „vennootschap bij wijze van gelds-chieting op aandelen”, «association d'assurance mutuelle» —„onderlinge verzekeringsmaatschappij”, «société coopérative» —„cooperatieve vennootschap”;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca:
«aktieselskaber» (sociedades por acções), «gensidige selskaber»
(sociedades mútuas);
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitig-
keit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-
-Versicherungsunternehmen»;
— no que diz respeito à República Francesa:
«société anonyme», «société à forme mutuelle», «mutuelle»,
«union de mutuelles»;
— no que diz respeito à Irlanda:
incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited»;
— no que diz respeito à República Italiana:
«società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicura-
zione»;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
«société anonyme», «société en commandite par actions», «asso-
ciation d'assurances mutuelles», «société coopérative»;
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:
«naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschap-
pij»►
M2 ◄;
— no que diz respeito ao Reino Unido:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and Provi-
dent Societies Act», «societies registered under the Friendly
Societies Act», a associação de subscritores denominada«Lloyd's»;
— no que diz respeito à República Helénica:
«ανώνυµη εταιρία », «αλληλασφαλιστικός συνεταιρισµός »;
— no que diz respeito ao Reino de Espanha:
«sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa»;
— no que diz respeito à República Portuguesa:1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 9
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«sociedade anónima de responsibilidade limitada», «mútua de
seguros»;
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso,
empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que
esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em
condições equivalentes às das empresas de direito privado;
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações
que daí directamente decorrem, com exclusão de qualquer outraactividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 9.
o;
d) Possuam o mínimo de fundo de garantia, previsto no n.o2 do artigo
17.o.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou, no caso previsto no n.o2, alínea d) do
artigo 6.o, a outra parte do território, deve apresentar um programa de
actividades, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, no que
respeita a esses outros ramos ou a essa outra parte do território.
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvência
prevista no artigo 16.oe que — no caso de o n.o2 do artigo 17.oexigir,
em relação a esses outros ramos, um fundo de garantia mínimo maiselevado do que o até então exigido — possui esse mesmo mínimo.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam a necessidade de os
administradores da empresa possuírem uma determinada qualificação
técnica, bem como a aprovação dos estatutos, das condições gerais eespeciais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro docu-mento necessário ao exercício normal da fiscalização.
Igualmente não obstam a que os Estados-membros submetam as
empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo18 do ponto A do anexo, ao controlo dos meios directos ou indirectos
de pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a
qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seuscompromissos decorrentes deste ramo.
4. As disposições previstas no número anterior não podem deter-
minar que o pedido de autorização seja examinado em função dasnecessidades económicas do mercado.
Artigo 9.
o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o,
deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir; as condições
gerais e especiais das apólices de seguros que ela se propõe adoptar;
b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de
operações;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
e) As previsões sobre despesas com instalação dos serviços administra-
tivos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer--lhes face e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o n.
o18 do
ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para o forne-cimento da assistência prometida;
e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 10
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f) As previsões relativas a despesas de gestão, diversas das despesas
de instalação, nomeadamente, as despesas gerais correntes e ascomissões;
g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros;
h) A situação provável da tesouraria;
i) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e
b), tratando-se de riscos classificados sob os n.
os4 ,5 ,6 ,7e1 2d o
ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b),tratando-se de riscos classificados sob os n.
os 14 e 15 do ponto A do
anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de serexigidas, no caso de riscos classificados sob o n.
o11 do mesmo ponto.
Artigo 10.o
1. Cada Estado-membro exigirá que a empresa que tenha a sua sede
social no território de um outro Estado-membro e que solicite autori-zação para a abertura de uma agência ou sucursal:
a) Comunique os seus estatutos e a relação dos respectivos administra-
dores;
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do
país onde está situada a sua sede social, atestando quais os ramosque a empresa interessada está habilitada a explorar e que dispõedo mínimo de fundo de garantia ou, se este for mais elevado, domínimo da margem de solvência, calculada de acordo com o
disposto no n.
o3 do artigo 16.o, e indicando os riscos que ela efecti-
vamente cobre, bem como os meios financeiros referidos no n.o1,
alínea e), do artigo 11.o;
c) Apresente um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 11.o;
d) Designe um mandatário geral que tenha domicílio e residência no
país de acolhimento e com poderes bastantes para obrigar a empresaperante terceiros e para a representar, no país de acolhimento, emjuízo e fora dele; se o mandatário for uma pessoa colectiva, estadeve ter a sua sede social no país de acolhimento e designar, por
sua vez, para a representar, uma pessoa singular, que preencha os
requisitos acima referidos. O mandatário designado apenas podeser recusado pelo Estado-membro por razões ligadas à sua honora-bilidade ou qualificação técnica, nas mesmas condições aplicáveisaos dirigentes de empresas sediadas no território do Estado interes-
sado.
No que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de
eventuais litígios no país de acolhimento decorrentes daquelesmesmos compromissos, não devem resultar para os seguradosmaiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas de
seguros do tipo clássico se tratasse. Neste sentido, as competências
do mandatário geral devem prever poderes especiais para compa-recer em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's.
2. Para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade a
outros ramos ou, de acordo com o previsto no n.
o2, alínea d), do artigo
6.o, a outras partes do território, cada Estado-membro exigirá que o
requerente, ao solicitar a autorização respectiva, apresente um
programa de actividades em conformidade com o artigo 11.oe satisfaça
as condições previstas na alínea b) do n.o1.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam, para todas as empresasde seguros, a necessidade de uma aprovação das condições gerais eespeciais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro docu-mento necessário ao exercício normal da fiscalização.
Igualmente não obstam a que os Estados-membros submetam as
empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 11
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▼M2
18 do ponto A do anexo, ao controlo dos meios directos ou indirectos
de pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e aqualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus
compromissos decorrentes deste ramo.
4. As disposições referidas no n.
oanterior não podem prevêr que o
pedido de autorização seja examinado em função das necessidadeseconómicas do mercado.
Artigo 11.
o
1. O programa de actividades da agência ou sucursal referido no
n.o1, alínea c), do artigo 10.o, deve conter indicações ou justificações
sobre:
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no país de
acolhimento; as condições gerais e especiais das apólices de seguroque, para tanto, se propõe adoptar;
b) As tarifas que a empresa pretende aplicar para cada categoria de
operações;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) A situação da margem de solvência da empresa, referida nos artigos
16.
oe 17.o;
e) As previsões sobre despesas com instalação dos serviços administra-
tivos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a fazer--lhes face e, se os riscos a cobrir forem classificados sob o n.
o18 do
ponto A do anexo, os meios de que a empresa dispõe para o forne-cimento da assistência prometida;
e, por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
f) As previsões relativas a despesas de gestão;
g) As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros,
por motivo das novas actividades;
h) A situação provável da tesouraria da agência ou sucursal.
Não serão, no entanto, exigidas as indicações previstas nas alíneas a) e
b), tratando-se de riscos classificados sob os n.
os4 ,5 ,6 ,7e1 2d o
ponto A do anexo, nem tão-pouco as indicações previstas na alínea b),tratando-se de riscos classificados sob os n.
os 14 e 15 do ponto A do
anexo. As indicações previstas nas alíneas a) e b) podem deixar de ser
exigidas, no caso de riscos classificados sob o n.o11 do mesmo ponto.
2. O programa de actividades deve ser acompanhado do balanço e
da conta de ganhos e perdas da empresa, relativos a cada um dos trêsúltimos exercícios. No entanto, se a empresa contar menos de trêsexercícios sociais, apenas terá de fornecer aqueles elementos emrelação aos exercícios encerrados.
No que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a
conta de ganhos e perdas é substituída pela apresentação de contas
globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, acompa-
nhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores,foram passados certificados por revisores de contas, provando que asresponsabilidades decorrentes daquelas operações estão inteiramentecobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridadesde fiscalização uma visão comparativa do estado de solvência da asso-
ciação.
3. Este programa, acompanhado das observações das autoridades
encarregadas de conceder a autorização, será transmitido às autoridadescompetentes do país da sede social. Estas enviarão àquelas o seuparecer, no prazo de três meses a contar da data da recepção dos docu-mentos; se as autoridades consultadas não se pronunciarem até aotermo do referido prazo, considera-se o seu parecer favorável.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 12
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Artigo 12.o
Qualquer decisão de recusa da autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer
decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autori-
dades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido deautorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da
data da recepção.
Secção B: Condições de exercício
Artigo 13.o
Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a
situação financeira das empresas autorizadas. No caso das empresasem questão estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados sob on.
o18 do ponto A do anexo, elas colaborarão igualmente no sentido
de verificar os meios de que dispõem essas empresas para levar a
bom termo as operações de assistência que se comprometeram a efec-
tuar, na medida em que as respectivas legislações prevejam umafiscalização desses meios.
Artigo 14.
o
A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde se
encontra situada a sede social da empresa deve verificar o estado de
solvência dessa empresa relativamente ao conjunto de todas as suasactividades. Para que essa verificação seja possível, devem as autori-dades de fiscalização dos outros Estados-membros fornecer-lhe todasas informações necessárias.
Artigo 15.
o
1. Cada Estado-membro no território do qual uma empresa exerce a
sua actividade exigir-lhe-á que constitua reservas técnicas suficientes.
O montante dessas reservas será determinado de acordo com regras
fixadas pelo Estado ou, na sua falta, segundo as práticas seguidas nessemesmo Estado.
2. As reservas técnicas devem estar representadas por activos equi-
valentes, congruentes e localizados em cada país de exploração. Noentanto, os Estados-membros podem permitir uma certa flexibilidadeàs regras da congruência e da localização dos activos.
Atendendo à sua situação particular, o Grão-Ducado do Luxemburgo
pode, até à coordenação das legislações sobre a liquidação dasempresas, manter o seu regime de garantias relativo às reservastécnicas, existente no momento da entrada em vigor da directiva.
A regulamentação do país de exploração fixará a natureza dos activos
e, se for caso disso, os limites dentro dos quais estes podem ser admi-tidos em representação das reservas técnicas, bem como as regras deavaliação destes activos.
3. Se um Estado-membro admitir a representação das reservas
técnicas por créditos sobre os resseguradores, deve fixar a percentagempara o efeito admitida. Neste caso, não pode, por derrogação dodisposto no n.
o2, exigir a localização no seu território desses créditos.
4. A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde
está situada a sede social de uma empresa providenciará para que obalanço da empresa apresente, para as reservas técnicas, activos equi-valentes aos compromissos assumidos em todos os países onde elaexerce a sua actividade.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 13
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Artigo 15.oA
1. Cada Estado-membro impõe a qualquer empresa estabelecida no
seu território, e que cubra riscos abrangidos pelo ramo classificado non.
o14 do ponto A do anexo, adiante denominado seguro de crédito, que
constitua uma reserva de compensação que servirá para compensar aperda técnica eventual ou a taxa de sinistros superior à média que surja
nesse ramo no final do exercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada, segundo as regras
fixadas para cada Estado, de acordo com um dos quatro métodos cons-
tantes do ponto D do anexo, considerados equivalentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os
métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compensação
não é imputada à margem de solvência.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir
uma reserva de compensação, para o ramo de seguros de crédito, os
estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele
ramo, um montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ouquotizações e a 2 500000 ECUs
Artigo 16.
o
1. Cada Estado-membro exigirá a todas as empresas cuja sede social
esteja situada no seu território a constituição de uma margem desolvência suficiente, em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa,
livre de qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementosincorpóreos. Compreende, nomeadamente:
— o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial
efectivo;
— metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo
inicial ainda não efectivado, desde que a parte realizada atinja 25%desse capital ou fundo;
— as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos;
— os lucros transitados de exercícios anteriores;— os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a
forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus asso-
ciados, em função do exercício, até à concorrência de metade dadiferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectiva-mente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podemrepresentar mais de 50% da margem;
— as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da
subavaliação de elementos do activo e da sobreavaliação deelementos do passivo, mediante solicitação devidamente justificadada empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização dosEstados-membros interessados onde a empresa exerce a sua activi-
dade.
A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu
montante calculado pela empresa, de acordo com a regulamentação
nacional; no entanto, até à coordenação futura das reservas técnicas,
pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até àconcorrência de 20 %, um montante igual a 75% da diferença entre omontante da reserva para riscos em curso, calculado pela empresaglobalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em
relação aos prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a
reserva contrato a contrato, quando a legislação nacional permita umaopção entre estes dois métodos.
2. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao
montante anual dos prémios ou quotizações, quer ao volume médio desinistros nos três últimos exercícios. ►
M3Todavia, se as empresas
explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito,tempestade, granizo, geada, o período de referência da margem médiade sinistros será reportado aos sete últimos exercícios. ◄1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 14
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3. O montante da margem de solvência deve, sem prejuízo do
disposto no artigo 17.o, ser igual ao mais elevado dos dois resultados
seguintes:
primeiro resultado (em relação aos prémios):
— toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os
adicionais, de seguros directos, emitidos no decurso do último
exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no
decurso do último exercício,
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações,
anulados no decurso do último exercício, bem como o montantetotal dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações
considerados no volume global acima referido.
O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a
primeira vai até ao valor de 10 milhões de unidades de conta e asegunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percen-tagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultados
assim obtidos.
O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada
pela relação existente, para o último exercício, entre o montante dossinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo da empresa eo montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum,
ser inferior a 50 %.
segundo resultado (em relação aos sinistros):
— toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos,
durante os períodos referidos no n.
o2, sem dedução dos sinistros a
cargo dos cessionários ou retrocessionários,
— acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite
ou de retrocessão, no decurso desses mesmos períodos,
— acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar,
constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos
seguros directos, como em relação ao resseguro aceite,
— deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos
períodos referidos no n.o2,
— deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a
pagar, constituídas no começo do segundo exercício anterior aoúltimo exercício encerrado, tanto para os seguros directos comopara os aceites em resseguro.
Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os
períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no n.
o2, e
divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai atéao valor de 7 milhões de unidades de conta e a segunda inclui o exce-dente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de,
respectivamente, 26 % e 23 %, adicionando-se os resultados assim
obtidos.
O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim
calculada pela relação existente, para o último exercício, entre omontante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a cargo
da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em
caso algum, ser inferior a 50 %.
No caso de riscos classificados sob o n.
o18 do ponto A do anexo, o
montante dos sinistros pagos, que entra no álculo do segundo resultado,corresponde ao custo que resulta para a empresa da intervenção daassistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposiçõesnacionais do Estado-membro no território do qual a empresa tem asua sede social.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 15
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4. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no n.o3 serão
reduzidas a um terço no que respeita ao seguro da doença geridosegundo uma técnica semelhante à do seguro de vida, se:
— os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de
morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matériade seguro,
— for constituída uma reserva de envelhecimento,— for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de
segurança de montante apropriado,
— o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do
terceiro ano de seguro, o mais tardar,
— o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.
5. No caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em
relação aos prémios, referido no n.
o3, é efectuado a partir dos prémios
líquidos, estes são multiplicados por uma percentagem estimada global-
mente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade
de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada apartir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeada-mente, as comissões liquidadas.
Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comuni-
cados às autoridades de fiscalização dos países onde a Lloyd's se
encontra estabelecida.
Artigo 17.
o
1. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
2. a) No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a:
— 1 400000 ECUs, se se trata de riscos ou de uma parte dos
riscos compreendidos no ramo classificado no ponto A doanexo sob o n.
o14. Esta disposição é aplicável a todas as
empresas cujo montante anual dos prémios ou quotizações
emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercíciostenha excedido 2 500000 ECUs ou 4 % do montante globaldos prémios ou quotizações emitidos por essa empresa,
— 400000 ECUs, se se trata de riscos ou de uma parte dos
riscos compreendidos num dos ramos classificados no pontoA do anexo, sob os n.
os10, 11, 12, 13, 15 e, desde que não
se aplique o primeiro travessão, n.o14,
— 300000 ECUs, caso se trate de riscos ou de uma parte dos
riscos compreendidos num dos ramos classificados no pontoA do anexo sob os n.
os1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16 e 18,
— 200000 unidades de conta, se se trata de riscos ou de uma
parte dos riscos compreendidos num dos ramos classificadosno ponto A do anexo, sob os n.
os 9 e 17;
b) Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários
riscos, apenas será tomado em consideração o ramo ou o riscoque exige montante mais elevado;
c) Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do
mínimo do fundo de garantia para as mútuas e as sociedades
sob a forma de mútuas;
d) Quando uma empresa que pratica os seguros de crédito tiver de
aumentar o fundo referido no primeiro travessão da alínea a) atéaquele atingir 1 400000 ECUs, o Estado-membro interessado
concede a essa empresa:
— um prazo de três anos para elevar o fundo a 1000 000 de
ECUs,1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 16
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— um prazo de cinco anos para elevar o fundo a
1 200000 ECUs,
— um prazo de sete anos para elevar o fundo a 1 400000 ECUs.
Aqueles prazos começam a contar a partir da data em que
estejam preenchidas as condições referidas no primeiro travessãoda alínea a).
Artigo 18
1. Os Estados-membros não fixarão qualquer regra no que se refere
à escolha dos activos que ultrapassem aqueles que representam asreservas técnicas referidas no artigo 15.
o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1e3d o
artigo 20.o,en .o1, última alínea, do artigo 22.o, os Estados-membros
não restringirão a livre disponibilidade dos activos mobiliários ouimobiliários que fazem parte do património das empresas autorizadas.
A República Federal da Alemanha pode, no entanto, até à futura coor-
denação das condições de acesso à actividade do seguro de vida e do
seu exercício, manter, no que respeita aos seguros de doença, na
acepção do disposto no n.
o4 do artigo 16.o, as restrições impostas à
livre disponibilidade dos activos, na medida em que fizer depender alivre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticasdo acordo de um «Treuhänder».
O Reino da Dinamarca pode, no entanto, até à coordenação futura,
manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre dispo-
nibilidade dos valores de activos constituídos por empresas de segurospara cobrir as pensões decorrentes do seguro obrigatório de acidentesde trabalho.
3. Estas disposições não obstam às medidas que os Estados-
-membros, conquanto respeitando a regulamentação dos países de
exploração referida no n.
o2 do artigo 15.o, e salvaguardando os inte-
reses dos segurados, possam adoptar, enquanto proprietários ouassociados das empresas em causa.
Artigo 19.
o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao
conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira,da sua solvência e, no que se refere à cobertura dos riscos classificadosno n.
o18 do ponto A do anexo, dos outros meios de que dispõem para
fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectivalegislação preveja uma fiscalização desses meios.
1 A. No que diz respeito aos seguros de crédito, a empresa deve ter
à disposição da autoridade de controlo uma contabilidade que mostretanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas aessa actividade.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas, que exerçam activi-
dade no seu território, a apresentação periódica da documentaçãonecessária ao exercício da fiscalização, bem como dos documentosestatísticos, e ainda, no que se refere à cobertura dos riscos classifi-
cados sob o n.
o18 do ponto A do anexo, a indicação dos meios de
que dispõem para fazer face aos compromissos assumidos, na medidaem que as respectivas legislações prevejam uma fiscalização dessesmeios. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entresi os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessafiscalização.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 17
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Artigo 20.o
1. Se uma empresa não cumprir as disposições previstas no artigo
15.o, a autoridade de fiscalização do país onde ele exerce a sua activi-
dade pode, após ter informado da sua intenção as autoridades defiscalização do país da sede social, proibir a livre disponibilidade dosactivos localizados nesse país.
2. Com vista ao restabelecimento da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência já não atinge o mínimo perscritono n.
o3 do artigo 16.o, a autoridade de fiscalização do país da sede
social exigirá um plano de recuperação, que deve ser submetido à sua
aprovação.
3. Se a margem de solvência baixar a um valor inferior ao fundo de
garantia definido no artigo 17.o, a autoridade de fiscalização do país da
sede social exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo,
que deve ser submetido à sua aprovação.
Aquela autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou
proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. Por outro lado,
deve informar as autoridades dos Estados-membros em cujos territórios
a empresa se encontra igualmente autorizada, os quais, a seu pedido,tomarão medidas idênticas.
4. Nos casos previstos nos n.
os 1 e 3, as autoridades de fiscalização
competentes podem, além disso, tomar todas as medidas adequadas à
salvaguarda dos interesses dos segurados.
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-membros no território
dos quais a empresa em causa também foi autorizada, colaborarão na
execução das medidas referidas nos n.os1a4 .
Artigo 21.o
1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas
transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos,
desde que a cessionária possua a margem de solvência necessária, aten-dendo a essa mesma transferência.
As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutua-
mente, antes de concederem a autorização para a citada transferência.
2. Uma vez autorizada pela autoridade de fiscalização competente, a
transferência torna-se oponível, de pleno direito, aos tomadores de
seguro interessados.
Secção C: Revogação da autorização
Artigo 22.o
1. A autorização concedida pela autoridade competente do Estado-
-membro no território do qual está situada a sede social pode serrevogada, por essa mesma autoridade, no caso de a empresa:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Não ter podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas
no plano de recuperação ou no plano de financiamento, referidas noartigo 20.
o;
c) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação nacional.
Em caso de revogação da autorização, a autoridade de fiscalização do
país da sede social informará desse facto as autoridades de fiscalizaçãodos outros Estados-membros que também tenham concedido autori-zações a essa mesma empresa; estas devem proceder, igualmente, à
revogação da respectiva autorização. A autoridade de fiscalização do
país da sede social, com a colaboração das outras autoridades, tomarátodas as medidas necessárias à salvaguarda dos interesses dos segu-rados, nomeadamente, através de restrições à livre disponibilidade dosactivos da empresa, em aplicação dos n.
os 1 e 3, segundo parágrafo, do
artigo 20.o.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 18
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2. A autorização concedida às agências ou sucursais de empresas
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro pode ser revo-gada, no caso de a agência ou a sucursal:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe são impostas pela regula-
mentação do país onde ela exerce a sua actividade, especialmente
no que respeita à constituição das reservas técnicas, de acordo como disposto no artigo 15.
o.
Antes de procederem à revogação da autorização, as autoridades de
fiscalização dos países de exercício consultarão a autoridade de fiscali-zação da sede social da empresa. Se considerarem que devemsuspender a actividade dessas agências ou sucursais antes do resultado
desta consulta, informarão desse facto imediatamente a referida autori-
dade de fiscalização.
3. Qualquer decisão de revogação da autorização ou de suspensão de
actividades deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à
empresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional dessa
decisão.
Título III A— Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabele-
cidas na Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social
esteja situada fora da Comunidade
Artigo 23.
o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administra-
tiva o acesso, no seu território, à actividade referida no artigo 1.o,d e
qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a
empresa satisfaça, minimamente, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a que está
submetida, a praticar as operações de seguro;
b) Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como aaí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha, no país de exploração, de activos, num montante, pelo
menos, igual a metade do mínimo prescrito no n.
o2 do artigo 17.o
para o fundo de garantia e deposite, a título de caução, um quartodeste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 25.
o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o.
Artigo 24.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos noseu território; providenciarão para que a contrapartida dessas reservastécnicas seja constituída, pela agência ou sucursal, através de activosequivalentes e, na medida fixada pelo Estado, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo das reservas
técnicas, à determinação das categorias de investimento e à avaliaçãodos activos.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 19
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▼B
O Estado-membro interessado exigirá que os activos constituindo a
contrapartida das reservas técnicas estejam localizados no seu território.É, no entanto, aplicável o n.
o3 do artigo 15.o.
Artigo 25.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabe-
lecidas no seu território disponham de uma margem de solvênciaconstituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e dedu-zidos dos elementos incorpóreos. A margem será calculada deharmonia com o disposto no n.
o3 do artigo 16.o. Todavia, para o
cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração os
prémios ou quotizações e os sinistros decorrentes da actividade desen-volvida pela agência ou sucursal.
2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimoprevisto no n.
o2 do artigo 17.o. Nele está incluída a caução inicia-
lmente depositada em conformidade com o disposto no n.o2, alínea
e), do artigo 23.o.
3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar
localizados no interior do Estado de exploração, até à concorrência dofundo de garantia, e, na parte excedente, no interior da Comunidade.
Artigo 26.
o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de
diversos Estados-membros podem requerer os seguintes benefícios,
que só podem ser concedidos em conjunto:
a) Que a margem de solvência referida no artigo 25.oseja calculada em
função da actividade global que a empresa exerce no interior da
Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideraçãopara esse cálculo as operações realizadas pelo conjunto das agênciasou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução referida no n.
o2, alínea e), do artigo 23.osó tenha que
ser depositada num destes Estados;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam locali-
zados em qualquer um dos Estados-membros onde as empresas
exercem a sua actividade.
2. O pedido para beneficiar das vantagens previstas no n.o1 deve ser
apresentado às autoridades competentes de todos os Estados-membros
onde a empresa em causa tenha solicitado ou obtido autorização. Nestepedido dever-se-á indicar a autoridade responsável pela verificaçãofutura da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interiorda Comunidade, relativamente ao conjunto das operações. A escolha deuma autoridade feita pela empresa deve ser fundamentada. A caução
deve ser depositada no Estado-membro correspondente.
3. Os benefícios previstos no n.
o1 só podem ser concedidos com
acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros em
que foi apresentado o pedido. Os referidos benefícios produzirão
efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização escolhidase comprometeu, perante as outras autoridades de fiscalização, a veri-ficar a solvência das agências ou sucursaid estabelecidas no interior daComunidade, relativamente ao conjunto da suas operações.
A autoridade de fiscalização escolhida obterá dos outros Estados-
-membros as informações necessárias para verificar a solvência globaldas agências ou sucursais establecidas nos respectivos territórios.
4. Os benefícios concedidos nos termos do presente artigo serão
suprimidos simultaneamente por todos os Estados-membros intere-sados, por iniciativa de um ou vários desses Estados-membros.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 20
▼M2
▼B
Artigo 27.o
Os artigos 19.oe 20.osão igualmente aplicáveis às agências e sucursais
das empresas abrangidas pelo presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 20.o, no caso de uma empresa que
beneficie das vantagens previstas no n.o1 do artigo 26.o, autoridade
responsável pela verificação da solvência das agências ou sucursaisestabelecidas no interior da Comunidade, para o conjunto das suasoperações, é equiparada à autoridade do Estado em cujo território esta
situada a sede social da empresa comunitária.
Artigo 28.
o
Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o2
do artigo 26.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quaistomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for moti-
vada por insuficiência da solvência global, tal como tiver sido fixada
no acordo previsto no artigo 26.
o, os restantes Estados-membros, partes
nesse acordo, devem proceder, igualmente, à revogação da respectivaautorização.
Artigo 29.
o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou mais países terceiros, convencionar a apli-
cação de disposições diversas das previstas no presente título, com
vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequadaaos segurados dos Estados-membros.
Título III B— Regras aplicáveis às filiais de empresas-mãe
sujeitas à legislação de um país terceiro e à aquisição de partici-
pações por parte de tais empresas-mãe
Artigo 29.
oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro. AComissão informará desse facto o Comité de Seguros a criar peloConselho sob proposta da Comissão;
b) De qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito tornar estaúltima numa sua filial. A Comissão informará desse facto o Comitéde Seguros a criar pelo Conselho sob proposta da Comissão emconformidade.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indi-
recta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação de um paísterceiro, a estrutura do grupo será especificada na notificação que asautoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 29.
oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer difi-
culdades de ordem geral com que as empresas de seguros se deparemao estabelecer-se ou ao exercer as suas actividades num país terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais tardar seis meses
antes do início da aplicação da presente directiva e depois periodica-mente, um relatório com a análise do tratamento dado nos paísesterceiros às empresas de seguros da Comunidade, nos termos dos n.
os3
e 4, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas activi-dades de seguros, bem como às tomadas de participação em empresas1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 21
▼M2
▼B
▼M6
▼M6
de seguros de países terceiros. A Comissão transmitirá esses relatórios
ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
3. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no
n.o2 quer noutras informações, que um país terceiro não concede às
empresas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao mercadocomparável ao concedido pela Comunidade às empresas de segurosdesse país terceiro, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselhono sentido de lhe ser conferido um mandato de negociação adequadopara obter possibilidades de concorrência comparáveis para as
empresas de seguros da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria
qualificada.
4. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no
n.
o2 quer noutras informações, que as empresas de seguros comuni-
tárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacionalque proporcione possibilidades de concorrência idênticas às das
empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivo
ao mercado não se encontram preenchidas, a Comissão pode entabularnegociações destinadas a obviar a essa situação.
No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido,
em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nostermos do processo previsto no acto que crie o Comité de Seguros refe-
rido no artigo 29.
oA, que as autoridades competentes dos Estados-
-membros devam limitar ou suspender as suas decisões:
— sobre pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou
apresentados posteriormente, e
— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe,
directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em
causa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados
das negociações, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, pode decidir se essas medidas devem continuara ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais
por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas naComunidade nem à tomada de participações, por parte de tais empresasou filiais, em empresas de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão verificar a ocorrência de uma das
situações referidas nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a
seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do país terceiroem questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa
desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha por
efeito tornar esta última filial da primeira.
Essa obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido concluído um acordo com o país terceiro referido nos n.
os3e4o u
quando as medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do n.o4
deixarem de ser aplicáveis.
6. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por forçade acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentemo acesso à actividade das empresas de seguros e o seu exercício.
Título IV — Disposições transitórias e diversas
Artigo 30.
o
1. Os Estados-membros concederão ás empresas referidas no Título
II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 22
▼B
▼B
directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos
no artigo 1.o, um prazo de cinco anos a contar da notificação da direc-
tiva, para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 16.oe 17.o.
2. Além disso, os Estados-membros:
a) Podem conceder às empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a
margem de solvência, um prazo suplementar não superior a doisanos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidadecom o artigo 20.
o, submetido à aprovação da autoridade de fiscali-
zação as medidas que se propõem adoptar para a atingirem;
b) Podem dispensar as empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não atinjem um volume anual de prémios oude quotizações igual ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia,previsto no n.
o2 do artigo 17.o, da obrigação de constituírem esse
fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizações
atinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Perante os resultados do
exame previsto no artigo 33.o, o Conselho, sob proposta da
Comissão, decidirá, por unanimidade, em que momento osEstados-membros devem suprimir essa dispensa.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos
do n.
o2 do artigo 8.oou do artigo 10.o, não podem fazê-lo sem que
imediatamente se adaptem às regras da presente directiva. Todavia, as
empresas referidas na alínea b) do n.o2 e que, no interior do território
nacional, alarguem a sua actividade a outros ramos ou a outras partesdesse território, podem ser dispensadas, durante um prazo de dez anosa contar da notificação da directiva, da obrigação de constituírem ofundo mínimo de garantia referido no n.
o2 do artigo 17.o.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no
artigo 8.opodem continuar, durante três anos a contar da notificação
da directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídicaque revestirem no momento desta notificação. As empresas criadas noReino Unido «by special public Act» podem prosseguir as suas activi-dades, sob a sua forma actual, sem limitações de tempo.
As empresas que, na Bélgica, praticam, de acordo com o seu objecto
social, empréstimos hipotecários por intervenção, ou efectuam
operações de poupança, em conformidade com o n.
o4 do artigo 15.o
das disposições relativas à fiscalização das caixas económicas privadas,
coordenadas pelo Arrêté Royal de 23 de Junho de 1967, podem prosse-
guir estas actividades, durante três anos a contar da notificação dadirectiva.
Os Estados interessados elaborarão a lista dessas empresas e comunicá-
-la-ão aos outros Estados-membros e à Comissão.
5. A solicitação das empresas que satisfaçam as obrigações consig-
nadas nos artigos 15.
o, 16.oe 17.o, os Estados-membros suprimirão as
medidas restritivas, tais como as relativas a hipotecas, depósitos oucaucionamentos, constituídos por força da regulamentação actual.
Artigo 31.
o
Os Estados-membros concederão às agências e sucursais referidas no
Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas deexecução da presente directiva, pratiquem um ou mais dos ramos refe-ridos no artigo 1.
oe não alarguem a sua actividade, nos termos do n.o2
do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos, a contar da notificação
da directiva, para satisfazerem as condições constantes do artigo 25.o.
Artigo 32.o
Durante um período, que expira no momento da entrada em vigor de
um acordo concluído, nos termos do artigo 29.o, com um país terceiro
e, o mais tardar, no prazo de quatro anos após a notificação da direc-tiva, cada Estados-membro pode manter, a favor das empresas dessepaís estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em1 de Janeiro de 1973, no que diz respeito à congruência e à localizaçãodas reservas técnicas, desde que informe os outros Estados-membros e1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 23
▼B
a Comissão e desde que não exceda os limites de flexibilização conce-
didos, ao abrigo do n.o2 do artigo 15.o, às empresas de Estados-
-membros estabelecidas no seu território.
Título V — Disposições finais
Artigo 33.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro
directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que
possam surgir na aplicação da presente directiva.
Artigo 34.o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a
contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as conse-quências das exigências financeiras estabelecidas pela presentedirectiva na situação dos mercados de seguros dos Estados-membros.
2. A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade,
relatórios intercalares antes do termo do período de transição previsto
no n.
o1 do artigo 30.o.
Artigo 35.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito
meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediata-mente a Comissão.
As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do
disposto nos artigos 30.
o, 31.oe 32.o, no prazo de trinta meses a contar
desta notificação.
Artigo 36.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado
pela presente directiva.
Artigo 37.o
O anexo faz parte integrante da presente directiva.
Artigo 38.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 24
▼B
ANEXO
A.Classificação dos riscos por ramos
1.Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações,
— pessoas transportadas.
2.Doença
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações.
3.Cascos de veículos terrestres (não ferroviários)
Qualquer dano sofrido pelos:
— veículos terrrestres motorizados,
— veículos terrestres não motorizados.
4.Cascos de veículos ferroviários
Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.
5.Cascos de aeronaves
Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.
6.Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais
Qualquer dano sofrido pelas:
— embarcações fluviais,
— embarcações lacustres,
— embarcações marítimas.
7.Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quais-
quer outros bens)
Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja
o meio de transporte.
8.Incêndio e elementos naturais
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando for causado por:
— incêndio
— explosão,— tempestade,
— elementos naturais, com excepção da tempestade,
— energia nuclear,
— aluimento de terras.
9.Outros danos em coisas
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro
evento não referido no n.
o8.o, como, por exemplo, o roubo.
10.R.C. por veículos terrestres motorizados
A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motori-
zados (incluindo a responsabilidade do transportador).
11.R.C. por aeronaves
A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a
responsabilidade do transportador).1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 25
▼B
12.R.C. por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais
A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas,
lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).
13.R.C. Geral
Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n.os 10,
11 e 12.
14.Crédito
— insolvência geral,
— crédito à exportação,— vendas a prestações,— crédito hipotecário,
— crédito agrícola.
15.Caução
— caução directa,
— caução indirecta.
16.Perdas pecuniárias diversas
— riscos de emprego,
— insuficiência de receitas (geral)— mau tempo,
— perda de lucros,
— despesas gerais continuadas,— encargos comerciais imprevistos,— perda do valor comercial,— perda de rendas ou de rendimentos,
— perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,
— perdas pecuniárias não comerciais,— outras perdas pecuniárias.
17.Protecção jurídica
Despesas e custos de assistência jurídica
18.Assistência
Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou
ausências do domicílio ou do local de residência permenente.
Os riscos incluidos num ramo não poderão ser classificados num outro
ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.
B.Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários
ramos
Quando a autorização incide simultaneamente:
a) sobre os ramos n.
os 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e Doenças»;
b) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro
Automóvel»;
c) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por
«Seguro marítimo e transportes»;
d) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro
Aéreo»;
e) sobre os ramos n.os 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;
f) sobre os ramos n.os 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade
Civil»;
g) sobre os ramos n.os 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e Caução»;
h) sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-
-membro interessado, que será comunicada aos outros Estados-membros
e à Comissão.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 26
▼M2
▼B
▼B
C.Riscos acessórios
A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um
ramo ou a um grupo de ramos poderá também garantir riscos compreendidos
num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais
riscos:
— estejam relacionados com o risco principal,
— digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e
— estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.
Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 referidos no ponto
A não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.
No entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica)
pode ser considerado como risco acessório do ramo 18 empre que as
condições enunciadas no primeiro parágrafo sejam respeitadas e o risco prin-
cipal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em
dificuldades durante deslocações ou ausência do seu domicílio ou local de
residência permanente.
O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco
acessório nas condições enunciadas no primeiro parágrafo sempre que disser
respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações
marítimas ou relacionadas com essa utilização.
D.Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de
crédito
Método n.o1
1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no A.14 (adiante
denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de
compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual
que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios
ou quotizações líquidas dos cinco exercícios procedentes, esta reserva é
alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 %
do excedente técnico eventual que surja nos seguros de créditos, montante
esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.
Método n.o2
1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no número A.14
(adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma
reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda
técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média
dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco
exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das acei-
tações em resseguro.
3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um
montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no
ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos
termos do n.o2.
4. Os Estados-membros podem estabelecer regras especiais de cálculo para
o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anual-
mente, para além dos montantes mínimos fixados na presente directiva.
Método n.o3
1. Para o ramo de seguros classificados no número A.14 (adiante denomi-
nado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva decompensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior
à média que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o
seguinte método:
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por
conta própria.
Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o
montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir
ou voltar a atingir o montante normativo.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 27
▼M4
▼M3
▼M3
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação.
O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas
multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.
O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão
entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de
sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o
montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação.
Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice
equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios
imputáveis ao exercício.
Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício,
ser depositados inicialmente na reserva de compensação 3,5 % do
montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse
montante.
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30
anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de
compensação quando não se tenha registado nenhuma perda actuarial
durante o período de observação.
O montante normativo da reserva de compensação e os montantes reti-
rados dessa reserva podem ser reduzidos quando a taxa média de
sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa das
despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.
Método n.o4
1. Para os ramos de seguro classificados no número A.14 (adiante denomi-
nado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de
compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior
à média que surja neste ramo, no final do exercício.
2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o
seguinte método:
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por
conta própria.
Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o
montante dos excedentes em relação a sinistros até a reserva atingir ou
voltar a atingir o montante normativo máximo.
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação.
O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas
multiplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício.
O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-
-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média
de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
Se, durante o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o
montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação até a
reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo negativo em
relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à
taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre
aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.
O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio
padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média
de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30
anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de
compensação quando não se tiver registado nenhuma perda actuarial
durante o período de observação.
Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos
ou montantes retirados podem ser reduzidos quando a taxa média de
sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as taxas
dos gastos mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança
e que este é superior a 1,5 vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do
período de observação. Nesse caso, os referidos montantes são multipli-
cados pelo quociente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de
segurança.1973L0239 — PT — 20.11.1990 — 007.001 — 28