1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 1
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►BSEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 30 de Dezembro de 1983
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa-
bilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
(84/5/CEE)
(JO L 8 de 11.1.1984, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1990 L 129 33 19.5.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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SEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 30 de Dezembro de 1983
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da
circulação de veículos automóveis
(84/5/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, ao seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE(4), alterada pela Direc-
tiva 72/430/CEE(5), o Conselho procedeu à aproximação das
legislações dos Estados membros relativas ao seguro de responsabili-
dade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à
fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili-dade;
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no seu artigo 3.
o, que
cada Estado-membro tome todas as medidas adequadas para que areponsabilidade civil relativa à circulação de veículos cujo estaciona-mento habitual seja no seu território, se encontre coberta por umcontrato de seguro; que os danos cobertos e as modalidades desse
seguro são determinados no âmbito destas medidas;
Considerando, todavia, que, entre as legislações dos diversos Estados-
-membros, subsistem importantes divergências quanto à extensão desseseguro obrigatório; que estas divergências têm uma incidência directasobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;
Considerando que se justifica o alargamento da obrigação de segurar,
nomeadamente à responsabilidade por danos materiais;
Considerando que os montantes até cujo limite o seguro é obrigatório
devem permitir, em toda e qualquer circunstância, que seja garantida àsvítimas uma indemnização suficiente, seja qual for o Estado-membro
onde o sinistro ocorra;
Considerando que é necessáro prever a existência de um organismo que
garanta que a vítima não ficará sem indemnização, no caso do veículocausador do sinistro não estar seguro ou não ser identificado; que, semprejuízo das disposições aplicadas pelos Estados-membros relativa-mente à natureza, subsidiária ou não, da intervenção deste organismo,bem como às normas aplicáveis en matéria de subrogação, é importante
prever que a vítima de um sinistro ocorrido naquelas circunstâncias se
possa dirigir directa e prioritariamente a esse organismo; que é,todavia, conveniente, dar aos Estados-membros a possibilidade de apli-carem certas exclusões limitativas no que respeita à intervenção desteorganismo e de prever, no caso de danos materiais causados por umveículo não identificado, devido aos riscos de fraude, que a indemni-
zação por tais danos possa ser limitada ou excluída;
Considerando que é do interesse das vítimas que os efeitos de certas
cláusulas de exclusão sejam limitados às relações entre a seguradora eo responsável pelo 1acidente; que os Estados-membros podem,1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 214 de 21. 8. 1980, e JO n.oC 78 de 30. 3. 1982, p. 17.
(2)J O n .oC 287 de 9. 11. 1981, p. 44.
(3)J O n .oC 138 de 9. 6. 1981, p. 15.
(4)J O N .oL 103 de 2. 5. 1972, p. 2.
(5)J O n .oL 291 de 28. 12. 1972, p. 161.
1J O n .oL 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
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todavia, prever-que, no caso de veículos roubados ou obtidos por meios
violentos, o referido organismo possa intervir para indemnizar a vítima;
Considerando que, para aliviar o encargo financeiro a ser suportado por
este organismo, os Estados-membros podem prever a aplicação de
certas franquias, sempre que o mesmo intervenha para indemnizardanos materiais causados por veículos não seguros, ou, se for casodisso, por veículos roubados ou obtidos por meios violentos;
Considerando que é conveniente conceder aos membros da família do
tomador do seguro, do condutor ou de toda e qualquer outra pessoa
responsável, uma protecção comparável à de outros terceiros vítimas,
pelo menos no que respeita aos danos corporais;
Considerando que abolição da fiscalização do seguro está subordinada
à concessão, pelo Serviço Nacional de Seguros do país visitado, deuma garantia de indemnização pelos danos causados por veículos quetenham o seu estacionamento habiual num outro Estado-membro; que,
para determinar se um veículo temo o seu estacionamento habitual num
dado Estado-membo, o critério mais simples é o da chapa de matrículadesse mesmo Estado; que, consequentemente, convém alterar nestesentido o n.
o4, primeiro travessão, do artigo 1 .oda Directiva 72/166/
/CEE;
Considerando que, dada a situação actual de certos Estados-membos
em relação, por um lado, aos montantes mínimos e, por outro, à cober-
tura e às franquias aplicáveis pelo organismo acima referido emmatéria de danos materiais, é conveniente estabelecer medidas transitó-rias quanto à aplicação progressiva nesses Estados-membros dasdisposições da presente Directiva relativas aos montantes mínimos e àindemnização dos danos materiais a ser concedida pelo referido orga-
nismo;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O seguro referido no n.o1 do artigo 3.oda Directiva 72/166/CEE,
deve, obrigatoriamente, cobrir os danos materiais e os danos corporais.
2. Sem prejuízo de montantes de garantia superiores eventualmente
estabelecidos pelos Estados-membros, cada Estado-membro deve exigirque os montantes pelos quais este seguro é obrigatório, se situem, pelomenos, nos seguintes valores
— 350000 ECUs, relativamente aos danos corporais, quando haja
apenas uma vítima, devendo tal montante ser multiplicado pelonúmero de vítimas, sempre que haja mais do que uma vítima emconsequência de um mesmo sinistro;
— 100000 ECUs por sinistro, relativamente a danos materiais seja
qual for o número de vítimas.
Os Estados-membros podem estabelecer, em vez dos montantes
mínimos acima referidos, um montante mínimo de 500000 ECUspara os danos corporais, sempre que haja mais que uma vítima emconsequência de um mesmo sinistro, ou um montante global mínimode 600000 ECUs por sinistro, para danos corporais e materiais sejaqual for o número de vítimas ou a natureza dos danos.
3. Para efeitos do disposto na presente Directiva, entende-se por Ecu
a unidade de conta definida no Artigo 1.
odo Regulamento n.o3180/78
(CEE)6. O contravalor em moeda nacional a tomar em consideração por
períodos sucessivos de quatro anos, contados a partir do dia 1 deJaneiro do primeiro ano de cada periodo, é o do último dia do mês deSetembro do ano anterior para o qual se encontrem disponíveis os
contravalores do Ecu em todas as moedas da Comunidade. O primeiro
período tem início em l de Janeiro de 1984.
4. Cada Estado-membro deve criar ou autorizar a criação de um
organismo que tenha por missão reparar, pelo menos dentro dos limitesda obrigação de seguro, os danos materiais ou corporais causados porveículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 3
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satisfeita a obrigação de seguro referida no n.o1. Esta disposição não
prejudica o direito que assiste aos Estados-membros de atribuírem ounão à intervenção desse organismo um carácter subsidiário, nem o
direito de regulamentarem os sistemas de recursos entre este organismo
e o ou os responsáveis pelo sinistro e outras seguradoras ou organismosde segurança social obrigados a indemnizar a vítima pelo mesmosinistro. ►
M1Todavia, os Estados-membros não permitirão que o
organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à
condição de a vítima provar, seja por que meio for, que a pessoa
responsável não pode ou não quer pagar. ◄
A vítima pode, em qualquer caso, dirigir-se directamente ao organismo
que, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela vítima, é
obrigado a dar-lhe uma resposta fundamentada quanto à sua inter-
venção.
Os Estados-membros podem, todavia, determinar que este organismo
não intervenha, relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se
encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que o organismopossa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo nãoestava seguro.
Os Estados-membros podem limitar ou excluir a intervenção deste
organismo, relativamente a danos materiais causados por um veículonão identificado.
Podem igualmente autorizar, relativamente aos danos materiais
causados por um veículo não seguro, uma franquia oponível à vítima
não superior a 500 ECUs.
Além disso, cada Estado-membro pode aplicar à intervenção do refe-
rido organismo as respectivas disposições legislativas, regulamentares
e administrativas, sem prejuízo de qualquer outra prática mais
favorável às vítimas.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para que
qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólicede seguro, emitida em conformidade com o n.
o1 do artigo 3.oda Direc-
tiva 72/166/CEE, que exclua do seguro a utilização ou a condução deveículos por
— pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas
para o fazer;
ou
— pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes
permita conduzir o veículo em causa;
ou
— pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico
relativamente ao estado e condições de segurança do veículo emcausa,
seja, por aplicação do n.
o1 do artigo 3.oda Directiva 72/ 166/CEE,
considerada sem efeito no que se refere ao recurso de terceiros vítimasde um sinistro.
Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere o primeiro travessão
do n.
o1 poder ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade se
encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradorapossa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sidoroubado.
Os Estados-membros têm a faculdade — relativamente aos sinistros
ocorridos no seu território — de não aplicar o disposto no n.
o1n o
caso de, e na medida em que, a vítima possa obter a indemnizaçãopelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social.
2. No caso de veículos roubados ou obtidos por meios violentos, os
Estados-membros podem estabelecer que o organismo previsto no n.
o4
do artigo 1 .ointervirá em substituição da seguradora nas condições
estabelecidas no n.o1 do presente artigo; se o veículo tiver o seu esta-1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 4
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cionamento habitual num outro Estado-membro, este organismo não
terá possibilidade de recurso contra qualquer organismo desse Estado--membro.
Os Estados-membros que, no caso de veículos roubados ou obtidos por
meios violentos, prevejam a intervenção do organismo referido no n.
o4
do artigo 1 .opodem fixar uma franquia para os danos materiais
oponível à vítima não superior a 250 ECUs.
Artigo 3.o
Os membros da família do tomador do seguro, do condutor ou de qual-
quer outra pessoa cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistrose encontre coberta pelo seguro mencionado do n.
o1 do artigo 1 .onão
podem por força desse parentesco, ser excluídos da garantia do seguro,relativamente aos danos corporais sofridos.
Artigo 4.
o
On .o4, primeiro travessão, do artigo 1 .oda Directiva 72/166/CEE
passa a ter a seguinte redacção:
«— território de cujo Estado o veículo é portador de uma chapa de
matrícula, ou»
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais para
darem cumprimento a presente Directiva o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. As disposições alteradas nos termos acima referidos serão apli-
cadas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988.
3. Por derrogação do n.o2:
a) O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portu-
guesa dispõem do período até 31 de Dezembro de 1995 para
aumentarem os montantes das garantias até aos montantes previstosno n.
o2 do artigo 1.oSe fizerem uso dessa faculdade, os montantes
de garantia devem, em relação aos montantes previstos no referidoartigo, atingir:
— uma percentagem superior a 16 %, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1988,
— uma percentagem de 31 %, o mais tardar em 31 de Dezembro de
1992;
b) Os outros Estados-membros dispõem de um prazo até 31 de
Dezembro de 1990 para aumentar os montantes de garantia para osvalores previstos no n.
o2 do artigo 1.o. Os Estados-membros que
fizerem uso dessa faculdade devem, dentro do prazo referido no n.o
l, aumentar as garantias pelo menos em metada da diferança entre
os montantes de garantia em vigor em 1 de Janeiro de 1984 e osmontantes previstos no n.
o2 do artigo 1 .o
4. Por derrogação do n.o2:
a) A República Italiana pode prever que a franquia referida no n.o4,
quinto parágrafo, do artigo 1 .oascenda a 1 000 ECUs até 31 de
Dezembro de 1990;
b) O Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda e a República
Portuguesa podem prever que:
— a intervenção do organismo referido no n.o4 do artigo 1.opara a
indemnização por danos materiais seja excluída até 31 deDezembro de 1992,1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 5
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▼A1
— a franquia referida no n.o4, quinto parágrafo, do artigo 1.oea
franquia referida no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.o
elevam-se a 1 500 ECUs até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 6.o
1. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1989, um relatório sobre a situação nos Estados-membros
que beneficiem das medidas transitórias previstas no n.o3, alínea a) e
n.o4, alínea b), do artigo 5.opropondo, se for caso disso, a revisão
dessas medidas, tendo em conta e evolução da situação.
2. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1993, um relatório sobre a situação da aplicação dapresente directiva, formulando, se for caso disso, propostas, nomeada-mente no que respeita à adaptação dos montantes previstos nos n.
os2e
4 do artigo 1.o
Artigo 7.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1984L0005 — PT — 18.05.1990 — 002.001 — 6
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