1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO N.o172
de 9 de Dezembro de 1998
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os1408/71
e 574/72 do Conselho (E 101)
(1999/371/CE)
(JO L 143 de 8.6.1999, p. 13)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/149/CE n.o186 de 27 de Junho de 2002 L 55 80 1.3.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 159 de 25.6.1999, p. 67 (1999/371/CE)
▼B
DECISÃO N.o172
de 9 de Dezembro de 1998
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos
Regulamentos (CEE) n.os1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)
(1999/371/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade (
1), cabe à
Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativadecorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e regu-
lamentos posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 rela-
tivo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interiorda Comunidade (
2), cabe à Comissão Administativa estabelecer os
modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros
documentos necessários à aplicação dos regulamentos,
Tendo em conta o Regulamento n.o1606/98 do Conselho, de 29 de
Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento
(CEE) n.
o574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regu-
lamento (CEE) n.o1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação
aos regimes especiais dos funcionários públicos (3),
Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de
formulário para ter em conta a Decisão n.o164;
Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2
de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993,anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.
os1408/71 e 574/72 aplicá-
veis ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos
de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utili-
zados no Espaço Económico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabele-
cidos é objecto daRecomendação n.o15 da Comissão Administrativa,
DECIDE:
1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.o164 de 27
de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à dispo-
sição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidadespatronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.
3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a
sua apresentação nas diferentes versõoes deve garantir que as1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.
▼B
mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário
(titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possareceber o formulário impresso na sua própria língua.
4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Helmut SIEDL1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 3
▼M1
1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 4
▼M1
1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 5
▼M1
1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 6
▼M1
1999D0371 — PT — 01.04.2003 — 001.001 — 7