2009D0861 — PT — 27.11.2013 — 006.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/861/CE) (JO L 314, 1.12.2009, p.83)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 2 ), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios. (2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos. (3) Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene. (4) Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice. (5) As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos. (6) Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos. (7) À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. (8) A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão. (9) O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b) Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼M6

Artigo 4.o-A

1. A Bulgária deve tomar as medidas adequadas para garantir que o número de explorações de produção de leite não conforme é reduzido do seguinte modo:

a) Antes de 30 de novembro de 2014, em 30 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

b) Antes de 31 de maio de 2015, em 60 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

2. Se a Bulgária não satisfizer os objetivos de redução do número de explorações a que se refere o n.o 1, a Comissão aprovará as medidas adequadas.

▼M6

Artigo 5.o

1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 1, e sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004:

a) Das explorações de produção de leite não conforme;

b) Do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

Os relatórios de 2014 devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014, e os relatórios de 2015, até 31 de maio de 2015 e 31 de outubro de 2015, o mais tardar.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2. A Comissão acompanhará de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M6









ANEXO I







Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o N.o N.o Veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou Localidade/Região 1 BG 0612027 «Mlechen ray - 2» EOOD gr. Vratsa kv. «Bistrets» 2 BG 0612043 ET «Zorov- 91 - Dimitar Zorov» gr. Vratsa Mestnost «Parshevitsa» 3 BG 2112001 «Rodopeya - Belev» EOOD Ul. «Trakya» 20 Smolyan 4 BG 1212001 «S i S - 7» EOOD gr. Montana«Vrachansko shose» 1 5 BG 2812003 «Balgarski yogurt» OOD s. Veselinovo, obl. Yambolska









ANEXO II







Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o N.o N.o Veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou Localidade/Região 1 BG 2412037 «Stelimeks» EOOD S. Asen 2 0912015 «Anmar» OOD s. Padina obsht. Ardino 3 0912016 OOD «Persenski» s. Zhaltusha obsht. Ardino 4 1012014 ET «Georgi Gushterov DR» S. yahinovo 5 1012018 «Evro miyt end milk» EOOD gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo 6 1112017 ET «Rima-Rumen Borisov» S. vrabevo 7 1612049 «Alpina -Milk» EOOD S. zhelyazno 8 1612064 OOD «Ikay» s. Zhitnitsa obsht. Kaloyanovo 9 2112008 MK «Rodopa milk» s. Smilyan obsht. Smolyan 10 2412039 «Penchev» EOOD gr. Chirpanul. «Septemvriytsi» 58 11 2512021 «Keya-Komers-03» EOOD S. svetlen 12 0112014 ET «Veles-Kostadin Velev» gr. Razlogul. «Golak» 14 13 2312041 «Danim-D.Stoyanov» EOOD gr. Elin Pelin m-st Mansarovo 14 0712001 «Ben Invest» OOD Kostenkovtsi obsht. Gabrovo 15 1512012 ET «Ahmed Tatarla» Dragash voyvoda, obsht. Nikopol 16 2212027 «Ekobalkan» OOD gr. Sofiabul «Evropa» 138 17 2312030 ET «Favorit- D.Grigorov» S. aldomirovtsi 18 2312031 ET «Belite kamani» S. dragotintsi 19 BG 1512033 ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev» s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi 20 BG 1512029 «Lavena» OOD s. Dolni Dębnik obl. Pleven 21 BG 1612028 ET «Slavka Todorova» s. Trud obsht. Maritsa 22 BG 1612051 ET «Radev-Radko Radev» s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv 23 BG 1612066 «Lakti ko» OOD s. Bogdanitza 24 BG 2112029 ET «Karamfil Kasakliev» gr. Dospat 25 BG 0912004 «Rodopchanka» OOD s. Byal izvor obsht. Ardino 26 0112003 ET «Vekir» s. Godlevo 27 0112013 ET «Ivan Kondev» gr. Razlog Stopanski dvor 28 0212037 «Megakomers» OOD s. Lyulyakovo obsht. Ruen 29 0512003 SD «LAF-Velizarov i sie» s. Dabravka obsht. Belogradchik 30 0612035 OOD «Nivego» s. Chiren 31 0612041 ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova» gr. Vratsaul. «Ilinden» 3 32 0612042 ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova» gr. Krivodol ul. «Vasil Levski» 33 1012008 «Kentavar» OOD s. Konyavo obsht. Kyustendil 34 1212031 «ADL» OOD s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi 35 1512006 «Mandra» OOD s. Obnova obsht. Levski 36 1512008 ET «Petar Tonovski-Viola» gr. Koynareul. «Hr.Botev» 14 37 1512010 ET «Militsa Lazarova-90» gr. Slavyanovo,ul. «Asen Zlatarev» 2 38 1612024 SD «Kostovi - EMKv» gr. Saedinenieul. «L.Karavelov» 5 39 1612043 ET «Dimitar Bikov» s. Karnare obsht. «Sopot» 40 1712046 ET «Stem-Tezdzhan Ali» gr. Razgradul. «Knyaz Boris» 23 41 2012012 ET «Olimp-P.Gurtsov» gr. Sliven m-t «Matsulka» 42 2112003 «Milk- inzhenering» OOD gr.Smolyanul. «Chervena skala» 21 43 2112027 «Keri» OOD s. Borino, obsht. Borino 44 2312023 «Mogila» OOD gr. Godech,ul. «Ruse» 4 45 2512018 «Biomak» EOOD gr. Omurtagul. «Rodopi» 2 46 2712013 «Ekselans» OOD s. Osmar, obsht. V. Preslav 47 2812018 ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov» s. General Inzovo, obl. Yambolska 48 2812010 ET «Mladost-2-Yanko Yanev» gr. Yambol,ul. «Yambolen» 13 49 BG 1012020 ET «Petar Mitov-Universal» s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil 50 BG 1112016 Mandra «IPZHZ» gr. Troyanul. «V.Levski» 281 51 BG 1712042 ET «Madar» s. Terter 52 BG 0912011 ET «Alada-Mohamed Banashak» s. Byal izvor obsht. Ardino 53 1112026 «ABLAMILK» EOOD gr. Lukovit,ul. «Yordan Yovkov» 13 54 1312005 «Ravnogor» OOD s. Ravnogor 55 1712010 «Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD s. Yuper Industrialen kvartal 56 2012011 ET «Ivan Gardev 52» gr. Kermenul. «Hadzhi Dimitar» 2 57 2012024 ET «Denyo Kalchev 53» gr. Slivenul. «Samuilovsko shose» 17 58 2112015 OOD «Rozhen Milk» s. Davidkovo, obsht. Banite 59 2112026 ET «Vladimir Karamitev» s. Varbina obsht. Madan 60 2312007 ET «Agropromilk» gr. Ihtimanul. «P.Slaveikov» 19 61 BG 1812008 «Vesi» OOD s. Novo selo 62 BG 2512003 «Si Vi Es» OOD gr. Omurtag Promishlena zona 63 BG 2612034 ET «Eliksir-Petko Petev» s. Gorski izvor 64 0812030 «FAMA» AD gr. Dobrichbul. «Dobrudzha» 2 65 0912003 «Koveg-mlechni produkt» OOD gr. Kardzhali Promishlena zona 66 1412015 ET «Boycho Videnov - Elbokada 2000» s. Stefanovo obsht. Radomir 67 1712017 «Diva 02» OOD gr. Isperih ul. «An.Kanchev» 68 1712037 ET «Ali Isliamov» s. Yasenovets 69 1712043 «Maxima milk» OOD s. Samuil 70 2012010 «Saray» OOD s. Mokren 71 2012032 «Kiveks» OOD s.Kovachite 72 2012036 «Minchevi» OOD s. Korten 73 2212009 «Serdika -94» OOD gr. Sofia kv. Zheleznitza 74 2312028 ET «Sisi Lyubomir Semkov» s. Anton 75 2312033 «Balkan spetsial» OOD s. Gorna Malina 76 2312039 EOOD «Laktoni» s. Ravno pole, obl. Sofiyska 77 2412040 «Inikom» OOD gr. Galabovoul. «G.S.Rakovski» 11 78 2512011 ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova» s. Krepcha obsht. Opaka 79 2612015 ET «Detelina 39» s. Brod 80 2812002 «Arachievi» OOD s. Kirilovo, obl. Yambolska’ 81 BG 1612021 ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov» s. Briagovo obsht. Gulyantsi 82 2012008 «Raftis» EOOD s. Byala 83 2112023 ET «Iliyan Isakov» s. Trigrad obsht. Devin 84 2312020 «MAH 2003» EOOD gr. Etropolebul. «Al. Stamboliyski» 21

▼B









ANEXO III

Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o







Região N.o total de explorações de leite 31.12.2009 N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009 N.o de explorações de leite 30.11.2010 N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010 N.o de explorações de leite 30.9.2011 N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011 Resumo BU







Região N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009 N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009 N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010 N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010 N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011 N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011 Resumo BU