ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1995R2625 — PT — 18.11.1995 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o Regulamento (CE) n.o 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2625/95 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1995

que altera o Regulamento (CE) n.o 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o, o n.o5 do seu artigo 14.o e o n.o 7 do seu artigo 14.oA,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 3 ), prevê uma restituição eventual para a glicose e o xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1995L0044 — PT — 08.07.2008 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995R1663 — PT — 16.10.2006 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995L0059 — PT — 01.01.2011 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995R2315 — PT — 01.01.2008 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995R1839 — PT — 08.01.2009 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01995L0002 — PT — 20.01.2011 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995R2494 — PT — 01.01.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1995L0031 — PT — 08.07.2008 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
b)

Taxa reduzida

Aplica-se uma taxa reduzida de ►M16 115 100 euros ◄ aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e no artigo 10.o-C da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabeleceu um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ( 2 ). Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.

Aplica-se uma taxa reduzida específica de ►M16 191 700 euros ◄ aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 2001/83/CE. Esta taxa abrange uma única unidade de dose associada a uma forma farmacêutica e a uma apresentação.

As taxas reduzidas referidas no primeiro e segundo parágrafos são acrescidas de ►M16 11 500 euros ◄ por cada unidade de dose ou forma farmacêutica suplementar apresentada em simultâneo com o pedido inicial de autorização. Este acréscimo abrange uma unidade de dose ou uma forma farmacêutica e uma apresentação suplementares.

As taxas reduzidas referidas no primeiro e segundo parágrafos são acrescidas de ►M16 7 400 euros ◄ por cada apresentação suplementar, para a mesma unidade de dose e forma farmacêutica, apresentada em simultâneo com o pedido inicial de autorização.
1996D0716 — PT — 13.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França)

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(96/716/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Paris, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite;

Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0539 — PT — 14.04.2000 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1996

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação de sémen de equino

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/539/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 1 ), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão ( 2 ), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e os seus artigos 17.o e 18.o,

Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão ( 3 ), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;

Considerando que é necessário definir as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigíveis aquando da importação para os Estados-membros de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado, em conformidade com as exigências da Directiva 92/65/CEE do Conselho;

Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através do sémen; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas específicos que tenham em consideração as deslocações dos garanhões dadores antes e durante o período de colheita do sémen;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0579 — PT — 21.06.1999 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1996

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/579/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.oda Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b) do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0540 — PT — 14.04.2000 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1996

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/540/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 1 ), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão ( 2 ), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão ( 3 ), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;

Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE da Comissão as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras; que, no entanto, é necessário exigir garantias adicionais aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos na Comunidade, em especial no que se refere ao controlo veterinário oficial das equipas de colheita;

Considerando que as condições sanitárias exigíveis aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos devem ser estabelecidas tendo em conta a diversidade de condições de colheita, tratamento, transporte e armazenagem dos óvulos e embriões;

Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através dos óvulos e embriões; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados antes da colheita dos óvulos ou dos embriões;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0169 — PT — 13.05.1996 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado»)

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1996

relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado»)

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca)

(96/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Considerando que o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies», a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho ( 3 ); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1995 bem como as propostas de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho constantes dos planos estabelecidos pelos Estados-membros;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0720 — PT — 21.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos)

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as salmonelas (Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos)

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(96/720/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório comunitário de referência para as salmonelas;

Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da referida directiva; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas tarefas pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das tarefas referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: