1967L0227 — PT — 15.12.1969 — 001.001 — 1
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►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Abril de 1967
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios
(67/227/CEE)
(JO P 71 de 14.4.1967, p. 1301)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Terceira Directiva 69/463/CEE do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 L 320 34 20.12.1969
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PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Abril de 1967
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(67/227/CEE)
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 99.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o objectivo essencial do Tratado é instituir, no
âmbito de uma união económica, um mercado comum, que permitauma concorrência sã e apresente características análogas às de ummercado interno;
Considerando que a realização de tal objectivo pressupõe a aplicação
prévia, nos Estados-membros, de legislações respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios que não falseiem as condições deconcorrência e não impeçam a livre circulação das mercadorias e dosserviços no mercado comum;
Considerando que as legislações em vigor não correspondem às exigên-
cias referidas; que é, portanto, do interesse do mercado comum realizar
uma harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios a fim de eliminar, tanto quanto possível, osfactores que possam falsear as condições de concorrência, tanto noplano nacional como no plano comunitário, e de modo a permitir quese atinja em seguida o objectivo da supressão da tributação na impor-
tação e do desagravamento na exportação em relação às trocas
comerciais entre os Estados-membros;
Considerando que dos estudos efectuados resultou que a harmonização
deve conduzir à eleminação dos sistemas de impostos cumulativos emcascata e à adopção, por parte de todos os Estados-membros, de um
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;
Considerando que um sistema de imposto sobre o valor acrescentado
consegue a maior simplicidade e a maior neutralidade se o impostofor cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de apli-cação abranger todas as fases da produção e da distribuição, bemcomo o sector das prestações de serviços; que, por consequência, é do
interesse do mercado comum e dos Estados-membros adoptar um
sistema comum que se aplique igualmente ao comércio a retalho;
Considerando, todavia, que a aplicação do imposto ao comércio a
retalho pode deparar, em alguns Estados-membros, com certas dificul-dades de natureza prática e política; que, por tais razões, é necessário
deixar aos Estados-membros, sem prejuízo de uma consulta prévia, a
faculdade de aplicarem o sistema comum só até ao estádio do comérciopor grosso, inclusive, e de aplicarem, se for caso disso, ao estádio docomércio a retalho, ou ao estádio anterior a este, um imposto comple-mentar autónomo;
Considerando que é necessário proceder por fases, pois que a harmoni-
zação dos impostos sobre o volume de negócios implicará, nosEstados-membros, relevantes modificações nas suas estruturas fiscais eterá sensíveis consequências nos domínios orçamental, económico esocial;
Considerando que a substituição dos sistemas de impostos cumulativos
em cascata em vigor na maior parte dos Estados-membros pelo sistemade imposto sobre o valor acrescentado deve conduzir, ainda que astaxas e isenções não sejam harmonizadas ao mesmo tempo, a umaneutralidade concorrencial, no sentido de que, em cada país, mercado-rias de um mesmo tipo estejam sujeitas à mesma carga fiscal,1967L0227 — PT — 15.12.1969 — 001.001 — 2
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independentemente da extensão do circuito de produção e de distri-
buição, e de que, nas trocas comerciais internacionais, seja conhecidoo montante da carga fiscal que incide sobre as mercadorias, a fim de
se poder efectuar uma exacta compensação dessa carga fiscal; conside-
rando que é, portanto, oportuno prever, numa primeira fase, a adopção,por parte de todos os Estados-membros, do sistema comum de impostosobre o valor acrescentado, sem a harmonização simultânea das taxas edas isenções;
Considerando que não é possível prever, neste momento, de que modo
e em que prazo a harmonização dos impostos sobre o volume de negó-cios pode atingir o objectivo da supressão da tributação na importação
e do desagravamento na exportação em relação às trocas comerciais
entre os Estados-membros; que é, por isso, preferível que o início dasegunda fase e as medidas a adoptar para tal fase sejam fixados maistarde, com base em propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros substituirão o seu sistema actual de impostossobre o volume de negócios pelo sistema comum de imposto sobre ovalor acrescentado, definido no artigo 2.
o;
Em cada Estado-membro, a lei que determine tal substituição será
promulgada no mais curto prazo, de forma a poder entrar em vigorem data que será fixada por cada Estado-membro, tendo em conta asituação conjuntural, mas, o mais tardar, em ►
M11 de Janeiro de
1972◄.
A partir da entrada em vigor dessa lei, o Estado-membro não pode
manter nem instituir qualquer medida de compensação fixa na impor-
tação e na exportação a título de imposto sobre o volume de negócios,
em relação às trocas comerciais entre os Estados-membros.
Artigo 2.o
O princípio do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado
consiste em aplicar aos bens e aos serviços um imposto geral sobre oconsumo exactamente proporcional ao preço dos bens e dos serviços,qualquer que seja o número de transacções ocorridas no processo de
produção e de distribuição anterior à fase de tributação.
Em cada transacção, o imposto sobre o valor acrescentado, calculado
sobre o preço do bem ou do serviço à taxa aplicável ao referido bem
ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do impostosobre o valor acrescentado que tenha incidido directamente sobre ocusto dos diversos elementos constitutivos do preço.
O sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado é aplicável
até ao estádio do comércio a retalho, inclusive.
Todavia, até ao momento da supressão da tributação na importação e
do desagravamento na exportação em relação às trocas comerciais entreos Estados-membros, estes últimos têm a faculdade, sem prejuízo daconsulta prevista no artigo 5.
o, de aplicar tal sistema só até ao estádio
do comércio por grosso, inclusive, e de aplicar, se for caso disso, aoestádio do comércio a retalho ou ao estádio anterior a este, um imposto
complementar autónomo.
Artigo 3.
o
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará uma segunda directiva
relativa à estrutura e às modalidades de aplicação do sistema comumde imposto sobre o valor acrescentado.
Artigo 4.
o
A fim de permitir ao Conselho discuti-las e, se possível, tomar decisões
antes do termo do período de transição, a Comissão apresentará ao1967L0227 — PT — 15.12.1969 — 001.001 — 3
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Conselho, antes do final do ano de 1968, propostas que indiquem de
que modo e em que prazo a harmonização dos impostos sobre ovolume de negócios pode atingir o objectivo da supressão da tributação
na importação e do desagravemento na exportação em relação às trocas
comerciais entre os Estados-membros, garantindo a neutralidade de taisimpostos no que se refere à origem dos bens e das prestações deserviços.
Para o efeito, ter-se-á em conta, designadamente, a relação entre os im-
postos directos e os indirectos, que difere nos vários Estados-membros,
os efeitos de uma modificação dos sistemas fiscais sobre a política
fiscal e orçamental dos Estados-membros e, também, a influência exer-cida pelos sistemas fiscais nas condições de concorrência e na situaçãosocial na Comunidade.
Artigo 5.
o
Se um Estado-membro pretender fazer uso da faculdade prevista no
última parágrafo do artigo 2.o, submeterá o assunto à apreciação da
Comissão em tempo útil para efeitos de aplicação do artigo 102.odo
Tratado.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1967L0227 — PT — 15.12.1969 — 001.001 — 4