2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o445/2002 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2002
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho relativo ao
apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
(JO L 74 de 15.3.2002, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o567/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 11 29.3.2003
►M2 Regulamento (CE) n.o963/2003 da Comissão de 4 de Junho de 2003 L 138 32 5.6.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o445/2002 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2002
queestabeleceasregrasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.o1257/
/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento
rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien-
tação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, quealtera e revoga determinados regulamentos (
1), e, nomeadamente, os
seus artigos 34.o, 45.oe 50.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho
de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento(CE) n.
o1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agricola (FEOGA) ao desen-volvimento rural (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1763/2001 (3), foi alterado várias vezes e
de um modo substancial. Além disso, tendo em conta a expe-riência adquirida durante os dois primeiros anos deprogramação, é necessário introduzir novas clarificações, nomea-damente no que respeita ao procedimento de alteração dosdocumentos de programação e ao quadro financeiro global indi-
cativo. Por conseguinte, por razões de clareza e de racionalidade,
é conveniente proceder à reformulação do Regulamento (CE)n.
o1750/1999.
(2) O Regulamento (CE) n.o1257/1999 estabeleceu um quadro
jurídico único para o apoio do FEOGA ao desenvolvimentorural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as medidas
elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibi-
lidade. Esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimentoruralem toda a Comunidade.
(3) Para completar esse quadro, é necessário adopta regras deexecução, tendo em conta a experiência adquirida com os instru-mentos aplicados a título dos vários regulamentos do Conselhorevogados pelo n.
o1 do artigo 55.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999. Essas regras devem respeitar o princípio de subsi-
diariedade e o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte,limitar-se ao necessário para alcançar os objectivos.
(4) No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aosinvestimentos nas explorações agrícolas e nas empresas de trans-formação, bem como o apoio aos jovens agricultores, está sujeitoa três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1257/
/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem
estar satisfeitas, incluindo as que dizem respeito à demonstraçãoda viabilidade económica de uma exploração agrícola aplicáveisa uma ajuda ao investimento, as quais devem basear-se naavaliação das perspectivas dessa exploração. Além disso, as
explorações situadas em zonas rurais com problemas estruturais
muito graves podem ter dificuldades em respeitar essascondições. É conveniente permitir que os Estados-Membrosconcedam, relativamente aos pequenos investimentos, um prazopara o respeito dessas condições.
(5) No que respeita aos investimentos nas explorações e nasempresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito à2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
(3) JO L 239 de 7.9.2001, p. 10.
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condição de existir um escoamento normalno mercado para os
produtos em causa. É necessário estabelecer modalidades deaplicação de execução para a avaliação de tal escoamento.
(6) O apoio à formação profissionalnão deve abranger o ensinoagrícola ou silvícola normal.
(7) No que se refere às condições relativas ao apoio à reforma ante-cipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantesda transferência de uma exploração por vários cedentes ou por
um rendeiro.
(8) Nas zonas desfavorecidas e relativamente às superficies utili-
zadas em comum por vários agricultores, devem serdisponibilizadas para cada agricultor que utilize essas superfi-cies, indemnizações compensatórias proporcionalmente ao seudireito de utilização.
(9) O artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 prevê que os
agrícultores podem beneficiar de um apoio destinado acompensar despesas e perdas de rendimento resultantes da apli-cação de restrições de utilização agrícola em regiões comcondicionantes ambientais, por força de disposições comunitáriasde protecção do ambiente. A Directiva 91/676/CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas
contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (
1),
tem por objectivo reduzir a poluição existente das águas pelosnitratos provenientes da agrícultura e impedir a sua extensão.Dentro do respeito do princípio do poluidor-pagador, previsto
no n.
o2 do artigo 174.odo Tratado, é conveniente não
compensar as despesas e perdas de rendimento decorrentes daaplicação das restrições previstas por aquela directiva e, porconseguinte, exclui-la do âmbito de aplicação do artigo 16.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999.
(10) No que respeita ao apoio agroambiental, a definição mínimas a
respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes
compromissos agroambientais garantirá uma aplicação equili-brada do apoio agroalimentar, tendo em consideração os seusobjectivos e contribuindo assim para um desenvolvimento ruralsustentável.
(11) É necessário definir os critérios de selecção dos investimentos
para a melhoria da transformação e comercialização de produtos
agrícolas. Tendo em conta a experiência adquirida, há que basearesses critérios de selecção sobretudo em princípios gerais em vezde em regras sectoriais.
(12) É conveniente estabelecer uma derrogação ao disposto no n.o1,
segundo travessão, do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, que exclui, para as regiões ultraperiféricas da
Comunidade, apoio aos investimentos na transformação e comer-cialização de produtos provenientes de países terceiros.
(13) Certas florestas excluídas do apoio à silvicultura por força don.
o3 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, devem
ser objecto de uma definição mais precisa.
(14) É necessário definir condições pormenorizadas relativamente ao
apoio à florestação das terras agrícolas e aos pagamentos conce-didos para actividades de preservação e melhoria da estabilidadeecológica das florestas.
(15) Em conformidade com o artigo 33.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999, deve ser concedido apoio a outras medidas rela-
cionadas com actividades agrícolas, com a sua reconversão ecom actividades rurais, desde que não se enquadrem no âmbitode qualquer outra medida de desenvolvimento rural. Dada agrande variedade de medidas susceptíveis de ser abrangidas poresse artigo, parece adequado deixar a definição das condições de2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
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apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da progra-
mação.
(16) É necessário definir regras comuns relativas a várias medidas,garantindo, nomeadamente, um nívelcomum em matéria deboas práticas agrícolas, sempre que as medidas se refiram a taiscritérios, e assegurando essa flexibilidade no que respeita aos
compromissos de longa duração, para ter em consideração acon-
tecimentos que possam afectar esses compromissos sem, noentanto, pôr em causa a aplicação eficaz das várias medidas deapoio.
(17) Deve ser estabelecida uma clara linha de demarcação entre ofinanciamento do apoio ao desenvolvimento rural e o financia-mento do apoio no quadro das organizações comuns demercado. Quasiquer excepções ao princípio segundo o qualas
medidas abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das orga-
nizações comuns de mercado não são elegíveis para o apoio aodesenvolvimento rural devem ser propostas pelos Estados--Membros no âmbito da programação de desenvolvimento rural,em conformidade com as suas necessidades específicas e deacordo com um procedimento transparente.
(18) Os pagamentos realizados no âmbito do apoio ao desenvolvi-mento ruraldevem ser integral mente pagos aos beneficiários.
(19) O Regulamento (CE) n.o1685/2000 da Comissão (1) fixa as
regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposiçõesgerais sobre os Fundos estruturais (
2), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1447/2001 (3), no que diz respeito à elegibilidade das
despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundosestruturais, nomeademente, em consequência, pelo FEOGA,secção Orientação. Por razões de coerência, é necessário tornaras disposições desse regulamento aplicáveis às medidas co-finan-ciadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando previsto
de outro modo pelo Regulamento (CE) n.
o1257/1999, pelo
Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
4), e pelo presente regulamento.
(20) A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membrodas dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secçãoGarantia, no período de 2000 a 2006 (
5), alterada pela Decisão
2000/426/CE (6), precisa o tipo de despesas que fazem parte da
dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regula-mento (CE) n.
o2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de
1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoioao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE)
n.
o1257/1999 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2055/2001 (8), prevê que pagamentos
ligados a certos compromissos contraídos antes de 1 de Janeirode 2000 possam, em certas condições, ser integrados na progra-mação de desenvolvimento rural para o período de 2000 a 2006.Portanto, é necessário definir o que inclui o montante global do
apoio comunitário que é determinado para cada plano de desen-
volvimento rural no quadro do documento de programaçãoaprovado pela Comissão.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(5) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27.
(6) JO L 165 de 6.7.2000, p. 33.
(7) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.
(8) JO L 277 de 20.10.2001, p. 12.
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(21) O artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho,
de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícolacomum (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1244/2001 (2),
precisa que os montantes resultantes das sanções pelo nãorespeito das exigências em matéria de protecção do ambiente,por um lado, e da modulação, por outro, ficam disponíveis para
o Estado-Membro a título de apoio comunitário complementar
para determinadas medidas de desenvolvimento rural. Énecessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissãono que se refere a essas medidas.
(22) Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à apresen-tação dos planos de desenvolvimento rural e à sua revisão.
(23) Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvimento rural,bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem serdefinidas regras comuns para a estrutura e o conteúdo dessesplanos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo
artigo 43.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
(24) Devem ser estabelecidas condições relativamente às alterações a
introduzir nos documentos de programação em matéria de desen-
volvimento rural, para permitir um exame eficaz e rápido dessas
alterações pela Comissão.
(25) Só as alterações substanciais dos documentos de programaçãoem matéria de desenvolvimento rural devem ser submetidas aoprocedimento do comité de gestão. As outras alterações devemser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas àComissão.
(26) A fim de abranger todas as medidas necessárias para a execuçãodo programa de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural,é conveniente alargar o âmbito de aplicação das medidas elegí-
veis para a contribuição do FEOGA, secção Garantia, para além
do que está previsto no Regulamento (CE) n.
o1257/1999.
(27) Devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria
de planeamento financeiro e de participação no financiamento no
que se refere às medidas financiadas pelo FEOGA, secçãoGarantia, em conformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999.
(28) Nesse quadro, os Estados-Membros devem comunicar regular-mente à Comissão a situação do financiamento das medidas dedesenvolvimento rural.
(29) Têm de ser tomadas medidas para garantir a utilização eficaz dasdotações reservadas para o apoio ao desenvolvimento rural,prevendo, nomeadamente, a concessão de um adiantamento
inicialpel a Comissão aos organismos pagadores e o necessário
ajustamento das dotações em função das necessidades e dosresultados anteriores. Para facilitar a execução das medidas deinvestimento, convém igualmente prever a possibilidade de, sobcertas condições, conceder adiantamentos a certas categorias debeneficiários.
(30) Para além das regras específicas estabelecidas pelo presenteregulamento, é necessário aplicar as regras gerais relativas à
disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às declarações
incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros.
(31) Os aspectos específicos da gestão financeira das medidas de
desenvolvimento rural devem ser regidos pelos regulamentos de
execução do Regulamento (CE) n.o1258/1999.
(32) Os procedimentos e as exigências em matéria de acompanha-mento e avaliação devem ser estabelecidos com base emprincípios aplicáveis a outras medidas de apoio comunitário,2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
(2) JO L 173 de 27.6.2001, p. 1.
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nomeadamente os aplicáveis no âmbito dos Fundos estruturais,
estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(33) As disposições administrativas devem permitir uma gestão, umacompanhamento e um controlo mais adequados do apoio ao
desenvolvimento rural. Por razões de simplificação, é conveni-
ente aplicar, tanto quanto possível, o Regulamento (CE)n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que esta-
belece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o495/
/2001 (2), e as suas regras de execução previstas pelo
Regulamento (CE) n.o2419/2001 da Comissão (3), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2550/2001 (4).
(34) Convém prever um sistema de sanções a aplicar a nível comuni-tário e a níveldos Estados-Membros.
(35) O Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Ruralnão emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECÇÃO 1
Investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 1.o
1. As condições para o apoio aos investimentos previstas no
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 devem estar satisfeitas
no momento em que a decisão individualde concessão do apoio seja
adoptada.
2. Sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas
normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode
ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas. Nesse
caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessas normasmínimas, desde que esse período seja necessário para resolver osproblemas específicos relacionados com a satisfação das referidasnormas e desde que esse período esteja em conformidade com a legis-
lação em causa.
3. Sempre que as explorações agrícolas se situem em zonas rurais
cujas dificuldades estruturais, devidas à dimensão económica muitoreduzida das explorações, tornem especialmente dificil o respeito das
condições previstas no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
os Estados-Membros podem prever um apoio a investimentos, de custototalinferior a 25 000 euros, que visem permitir a satisfação dessascondições num prazo que não ultrapasse três anos a contar da decisãode concessão do apoio.
O disposto no primeiro parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de
2002, sem prejuízo do n.
o2 do presente artigo.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
(4) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.
▼B
Artigo 2.o
1. Para efeitos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a
existência de um escoamento normalno mercado será aval iada ao níveladequado em função:
a) Dos produtos em causa;
b) Dos tipos de investimentos;
c) Das capacidades existentes e previstas.
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de
mercado.
3. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado,
existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário
a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas
de transformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentara produção para além dessas restrições ou condicionantes será objectode apoio.
Artigo 3.
o
1. Sempre que os investimentos sejam realizados por jovens agricul-
tores, as percentagens máximas do volume de investimento elegívelprevistas no segundo período do segundo parágrafo do artigo 7.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 podem ser aplicadas durante um
período máximo de cinco anos após a instalação.
2. O n.o2 do artigo 4.oé igualmente aplicável aos investimentos
realizados por jovens agricultores durante um período de cinco anosapós a sua instalação.
SECÇÃO 2
Instalação de jovens agricultores
Artigo 4.o
1. Os requisitos relativos às ajudas para facilitar a instalação de
jovens agricultores previstas no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a
decisão de concessão do apoio seja adoptada. No que diz respeito aospedidos apresentados até 31 de Dezembro de 2001 relativamente àsinstalações mencionadas no n.
o3 do artigo 5.odo presente regulamento,
o requisito relativo à idade previsto no n.o1, primeiro travessão, do
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 deve estar satisfeito no
momento da instalação.
2. No que se refere às aptidões e capacidades profissionais
adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente,higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período nãosuperior a três anos após a instalação para a satisfação desses requi-sitos, se for necessário um período de adaptação para facilitar a
instalação do jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua explo-
ração.
Artigo 5.
o
1. A decisão individualrespeitante à ajuda prevista no artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 deve ser tomada num prazo que não
exceda 12 meses a seguir ao momento da instalação, tal como definido
pelas disposições em vigor nos Estados-Membros.
2. No que respeita às instalações efectuadas antes de 1 de Janeiro de
2002, em relação às quais se poderia conceder apoio num prazo supe-rior a 12 meses a seguir ao momento da instalação, em virtude dedisposições constantes do documento de programação aprovado pelaComissão, os Estados-Membros podem tomar a decisão individualdeatribuir o apoio o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 7
▼B
3. No que respeita às instalações efectuadas em 1999, 2000 ou 2001,
relativamente às quais ainda não foi possível atribuir apoio por razõesorçamentais ou administrativas, os Estados-Membros podem tomar a
decisão individualde atribuir talapoio o mais tardar em 31 de
Dezembro de 2001, ou no prazo máximo de 12 meses a seguir aomomento da instalação.
SECÇÃO 3
Formação
Artigo 6.o
O apoio à formação profissionalnão abrangerá os cursos ou estágios
que façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícolaou silvícola dos graus secundário ou superior.
SECÇÃO 4
Reforma antecipada
Artigo 7.o
Sempre que uma exploração agrícola seja cedida por vários cedentes, o
apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente.
Artigo 8.o
A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue
a praticar, em conformidade com o n.o1, primeiro travessão, do
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, não será elegível para
apoio a título da política agrícola comum.
Artigo 9.o
Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o
contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satis-
feitas as condições relativas ao cessionário em questão, previstas non.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 10.o
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcela-
mento ou de simples permuta de parcelas.
Nesse caso, as condições aplicãveis às terras libertadas serão aplicadas
a superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras liber-tadas.
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas
sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a entregá-
-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições
previstas para a reforma antecipada.
SECÇÃO 5
Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
Artigo 11.o
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em
comum por vários agricultores para pasto de animais podem ser conce-didas a cada um dos agricultores que utilizam essas terras,proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilizaçãodessas superfícies.
Artigo 12.
o
O apoio previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
não pode compensar os custos e as perdas de rendimento resultantesda aplicação de condicionantes baseadas na Directiva 91/676/CEE.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 8
▼B
SECÇÃO 6
Medidas agroambientais
Artigo 13.o
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção
animalou a uma gestão diferente da produção animalsatisfará, nomínimo, as seguintes condições:
a) A gestão das pastagens será mantida;
b) O efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a
superfície totalde pastagem seja mantida, evitando assim quer a
sobrepastagem quer a subutilização;
c) O encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que
se mantêm na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso
destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais
mantidos na exploração agrícola, relevantes para o compromissoem causa.
Artigo 14.
o
1. O apoio pode abranger os seguintes compromissos:
a) Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco
de abandono;
b) Preservar recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às
condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
2. As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempe-
nhar uma função na manutenção do ambiente nas superfícies a que a
medida prevista no n.o1 é aplicável.
As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios que deter-
minam o limiar de abandono das raças locais são definidos no quadroconstante do anexo I.
Artigo 15.
o
Para efeitos do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 24.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, os investimentos em infra-estruturas serão conside-
rados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam a umaumento líquido significativo do valor ou da rentabilidade da explo-ração.
Artigo 16.
o
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de
cinco anos referido no n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 não podem dizer respeito a um período mais longo que
o razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam
atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar 10 anos, excepto nocaso de compromissos específicos para os quais seja considerado indis-pensávelum período mais l ongo.
Artigo 17.
o
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combi-
nados vários compromissos agroambientais.
Quando talse verificar, o níveldo apoio terá em conta as perdas de
rendimento e os custos adicionais específicos resultantes da mesma.
Artigo 18.o
1. O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimentos e
dos custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boaspráticas agrícolas correntes nas superficies a que a medida sejaaplicável.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 9
▼B
Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem,
podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandonodas terras ou da cessação de certas práticas agrícolas.
2. Os pagamentos não podem ser efectuados por unidade, com
excepção dos relativos ao apoio à criação de animais de exploraçãoem risco de abandono, que podem ser pagos por cabeça normaloupor animalcriado. No caso de compromissos normal mente expressos
em unidades diferentes da superfície, os Estados-Membros podem
calcular os pagamentos com base nessas unidades.
3. Nos casos específicos mencionados no n.
o2, os Estados-Membros
velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para apoiocomunitário estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.
o1257/
/1999 sejam respeitados.
Para esse efeito, os Estados-Membros têm as seguintes alternativas:
a) Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da
exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digam
respeito;
b) Determinar o montante global máximo para cada exploração
agrícola participante e velar por que os pagamentos para cada explo-
ração sejam compatíveis com esse limite.
4. Os pagamentos basear-se-ão em restrições à utilização de fertili-
zantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produçãose tais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.
Artigo 19.
o
Os Estados-Membros definirão a necessidade de proporcionar o incen-
tivo previsto no n.o1, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do
artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 com base em critérios
objectivo
Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos
custos adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto nocaso de compromissos para os quais se considere indispensávelumataxa mais elevada para uma aplicação eficaz da medida.
Artigo 20.
o
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental relativa-
mente a uma parte de uma exploração agrícola deve respeitará nomínimo, os princípios das boas práticas agrícolas correntes em toda aexploração.
Artigo 21.
o
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um
compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desdeque:
a) Essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis;
b) O compromisso existente seja significativamente reforçado;
c) O programa aprovado inclua os compromissos em questão.
De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo,
alíneas a) e b), do presente número, pode ser autorizada a transfor-
mação de um compromisso agroambientalnum compromisso deflorestação de terras agrícolas em conformidade com o artigo 31.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999. O compromisso agroambiental
terminará sem que haja lugar a um reembolso.
2. Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compro-
missos agroambientais durante o seu período de cumprimento, desdeque o programa aprovado preveja talpossibil idade e, tendo em contaos objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justifi-cada.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 10
▼B
SECÇÃO 7
Melhoria da transformação e comercialização de produtos
agrícolas
Artigo 22.o
As despesas elegíveis podem dizer respeito:
a) À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra
de terras;
b) A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informá-
ticos;
c) A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos,
engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição depatentes e licenças.
As despesas referidas na alínea c) do n.
o1 adicionam-se às despesas
referidas nas alíneas a) e b) e serão consideradas elegíveis até ao limitede 12 % destas despesas.
Artigo 23.
o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, a existência de um escoamento normalno mercado será aval iadaao níveladequado em função:
a) Dos produtos em causa;
b) Dos tipos de investimentos;
c) Das capacidades existentes e previstas.
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicio-
nantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns demercado.
Artigo 24.
o
Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investi-
mentos na transformação ou comercialização de produtos provenientes
de países terceiros desde que os produtos transformados se destinem aser comercializados na região em causa.
Para que a condição prevista no primeiro parágrafo seja cumprida, o
apoio será limitado às capacidades de transformação correspondentesàs necessidades regionais na condição de essas capacidades de transfor-mação não excederem as necessidades regionais.
SECÇÃO 8
Silvicultura
Artigo 25.o
As florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do n.o3d o
artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão:
a) As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade da
Administração centralou regionalou de empresas públ icas;
b) As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à coroa;
c) As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja
detido em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas
alíneas a) e b).
Artigo 26.o
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformi-
dade com o artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão
determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terrasaráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma
regular.
Artigo 27.o
1. Para efeitos do n.o1, segundo travessão, do artigo 31.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999, entende-se por «agricultor» uma pessoa
que consagre uma parte essencialdo seu tempo de trabal ho a activi-
dades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu
rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir peloEstado-Membro.
2. Para efeitos do n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 31.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999 entende-se por «plantações de espécies de
crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações de espécies
cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes nomesmo local) seja inferior a 15 anos.
Artigo 28.
o
1. O apoio previsto no artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 pode não ser concedido para superfícies relativamente às quaistenha sido concedido o apoio previsto no artigo 31.
odaquele mesmo
regulamento.
2. Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através
de práticas agrícolas, previstos no n.o1, segundo travessão, do
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 não serão concedidos
para superficies que sejam objecto de apoio agroambiental.
Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes
do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercadoe terão em conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.
SECÇÃO 9
Regras comuns a várias medidas
Artigo 29.o
Para efeitos do n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 14.oed on .o2,
primeiro parágrafo, do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, entende-se por boas práticas agrícolas correntes os princípiosagrícolas que um agricultor diligente aplicaria na região em causa.
Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento
ruralpráticas passíveis de verificação. De qual quer modo, essaspráticas incluirão no mínimo o respeito das exigências ambientais obri-gatórias de carácter geral.
Artigo 30.
o
Se, durante o período de um compromisso assumido como condição
para a concessão de apoio, o beneficiário transferir toda ou parte dasua exploração para um terceiro, este pode retomar o compromissoem relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer,o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.
Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no
caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de um bene-ficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seucompromisso, este não puder ser retomado por um sucessor.
Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que,
em caso de alterações de pouca importância da situação da exploraçãoagrícola, a aplicação do primeiro parágrafo conduza a resultados inade-quados no que respeita ao compromisso assumido.
Artigo 31.
o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como
condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumenta a super-ficie da sua exploração, os Estados-Membros poderão prever a2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 12
▼B
extensão do compromisso à superficie adicionalem rel ação à parte do
período de compromisso que falta decorrer, em conformidade com on.
o2, ou a substituição do compromisso originaldo beneficiário por
um novo compromisso, em conformidade com o n.o3.
A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que
a superficie objecto de um compromisso seja aumentada no interior da
exploração.
2. A extensão referida no n.o1 só pode ser concedida se:
a) Representar uma vantagem inquestionávelpara a medida em causa;
b) Se justificar em termos da natureza do compromisso, da extensão do
período que falta decorrer e da dimensão da superficie adicional;
c) Não afectar a verificação eficaz do cumprimento das condições da
concessão do apoio.
A superficie adicionalreferida na al ínea b) do n.o1 deve ser significa-
tivamente inferior à superficie originalou não superior a dois hectares.
3. O novo compromisso referido no n.o1 diz respeito ao conjunto da
superficie em causa, em condições no mínimo tão rigorosas como as docompromisso anterior.
Artigo 32.
o
Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compro-
missos assumidos, devido ao facto de a sua exploração ser objecto de
um emparcelamento ou de outras intervenções públicas de ordenamentofundiário similares, os Estados-Membros tomarão as medidas necessá-rias para a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração.Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso termina sem
que seja solicitado um reembolso relativamente ao período efectivo do
compromisso.
Artigo 33.
o
1. Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstâncias
relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir,nomeadamente, as seguintes categorias de força maior:
a) Morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no
caso de essa expropriação não ser previsívelno dia em que ocompromisso foi assumido;
d) Catástrofe naturalgrave que afecte de modo significativo a super-
ficie agrícola da exploração;
e) Destruição acidental das instalações pecuárias do agricultor;
f) Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agri-
cultor.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reco-
nheçam como de força maior.
2. Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem cons-
tituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão
comunicados por escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis acontar da data em que o agricultor esteja em condições de o fazer.►
M2Esse prazo pode ser prorrogado por vinte dias úteis, desde que
talpossibil idade seja prevista no documento de programação. ◄2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 13
▼B
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
SECÇÃO 1
Regras gerais
Artigo 34.o
Para efeitos da execução do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 37.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, são aplicáveis as disposições dos
artigos 35.o, 36.oe 37.odo presente regulamento.
Artigo 35.o
1. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações
comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e àsaúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoioagroambientalnão prejudicam o apoio agroambientalpara as mesmas
produções, desde que este apoio seja complementar e coerente com
essas medidas.
2. Quando ocorrer a combinação correspondente ao n.
o1, aplicam-se
as seguintes disposições:
a) As medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção
em conformidade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 do Conselho (1) só serão elegíveis para apoio se os
compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadasprevistas no n.
o2 do artigo 6.odesse regulamento;
b) No caso da extensificação da produção de carne de bovino, a ajuda
terá em conta o pagamento relativo à extensificação efectuado atítulo do artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho (2);
c) No caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a
condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terãoem conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.
3. Para efeitos da aplicação dos números 1 e 2, o nível do apoio terá
em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais específicos
resultantes da mesma.
Artigo 36.
o
Em nenhum caso, o mesmo compromisso pode ser objecto de paga-
mentos simultaneamente a título do apoio agroambiental e de umoutro regime de ajuda comunitário.
Artigo 37.
o
Qualquer excepção referida no n.o3, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 será
proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desenvolvi-mento ruralou dos documentos de programação apresentados a títul odo objectivo n.
o1 ou do objectivo n.o2, referidos nos n.os1e2d o
artigo 18.oou nos n.os1, 2 e 3 do artigo 19.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999.
Artigo 38.o
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão
integralmente pagos aos beneficiários.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 14
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
▼B
Artigo 39.o
O Regulamento (CE) n.o1685/2000 é aplicável às medidas no contexto
da programação referida nos n.os2 e 3 do artigo 40.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, excepto quando previsto de outro modo pelo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, pelo Regulamento (CE) n.o1258/
/1999 e pelo presente regulamento.
Artigo 39.oA
1. Os Estados-Membros que apliquem tabelas relativas aos preços
unitários fixados para estabelecer o custo de determinados investi-
mentos no domínio silvícola, ao abrigo dos primeiro, segundo e sexto
travessões do n.o1 do artigo 30.oe do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos, dispensar o
beneficiário da obrigação de apresentar facturas pagas ou documentoscontabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra n.
o1,
ponto 2, do anexo do Regulamento (CE) n.o1685/2000.
2. As tabelas referidas no n.o1 podem ser aplicadas se estiverem
reunidas as seguintes condições:
a) Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública compe-
tente, com base em critérios objectivos que permitam identificar oscustos das actividades individuais adaptados às condições especí-ficas do terreno, evitando qualquer sobrecompensação;
b) Serem os investimentos co-financiados executados entre a apresen-
tação do pedido de ajuda e o seu pagamento final.
SECÇÃO 2
Programação
Artigo 40.o
Os planos de desenvolvimento rural previstos no título III, capítulo II,
do Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão apresentados de acordo com
o anexo II do presente regulamento.
Artigo 41.o
1. A aprovação dos documentos de programação referida no n.o2d o
artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 determinará o montante
totaldo apoio comunitário.
Este montante compreende:
a) As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova
programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas àavaliação prevista no n.
o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999;
b) As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompanha-
mento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92 (1), (CEE)
n.o2079/92 (2) e (CEE) n.o2080/92 (3) do Conselho, bem como as
despesas realizadas a título das medidas no âmbito dos regula-mentos anteriores revogados por estes regulamentos;
c) As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o2603/1999.
2. Para além do previsto no n.o1, a aprovação abrange a repartição e
a utilização dos montantes deixados à disposição dos Estados-Membrosa título de apoio comunitário complementar em conformidade com oartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1259/1999.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 15
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.
(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.▼M2
▼B
▼B
No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do
apoio comunitário referido no n.o1.
3. A aprovação abrange apenas a ajuda pública destinada a propor-
cionar financiamento adicionalpara as medidas de desenvol vimentoruralidentificadas em conformidade com o ponto 16 do anexo II.
Artigo 42.
o
Os Estados-Membros colocarão à disposição do público os documentos
de programação em matéria de desenvolvimento rural.
Artigo 43.o
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas
sob a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos dedesenvolvimento rural farão referência a essas disposições.
Os artigos 40.
o, 41.oe 42.osão igualmente aplicáveis no caso previsto
no primeiro parágrafo.
Artigo 44.o
1. Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria
de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos deprogramação do objectivo n.
o2 no que respeita às medidas de desen-
volvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, serádevidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes infor-mações:
a) Razões e problemas de aplicação, se existirem, que justificam o
ajustamento do documento de programação;
b) Efeitos esperados da alteração;
c) Consequências para o financiamento e a verificação dos compro-
missos.
2. A Comissão aprovará, de acordo com os procedimentos previstos
respectivamente no n.
o2 do artigo 50.oen on .o3 do artigo 48.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, qualquer alteração dos documentos
de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim comodos documentos únicos de programação do objectivo n.
o2 no que
respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA,secção Garantia, que:
a) Afecte as prioridades;
b) Altere as características principais das medidas de apoio indicadas
no anexo II;
c) Altere o montante total do apoio comunitário, bem como o
montante total do custo total elegível ou da despesa pública elegíveldeterminados na decisão de aprovação do documento de progra-
mação;
d) Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de
programação em mais de:
— 15 % do montante totaldo custo totalel egívelprevisto para o
programa em causa e para o conjunto do período de progra-
mação, no caso de a contribuição comunitária se basear nocusto total elegível,
— 20 % do montante total da despesa pública elegível prevista para
o programa em causa e para o conjunto do período de progra-mação, no caso de a contribuição comunitária se basear na
despesa pública elegível,
calculados com base no quadro financeiro indicativo anexo à
decisão da Comissão de aprovação do documento de programação,com a última redacção que lhe tiver sido dada.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 16
▼M2
▼M2
3. As alterações referidas no n.o2 são apresentadas à Comissão sob
a forma de uma proposta única por programa e, no máximo, uma vez
por ano civil.
O primeiro parágrafo não é aplicável em caso de alterações necessárias
na sequência de catástrofes naturais ou de outras ocorrências extraor-
dinárias com substancialimpacto na programação do Estado-Membro.
4. As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo n.o2,
alínea d), bem como as alterações da taxa da contribuição comunitáriareferida no ponto 9.2.B, primeiro travessão do anexo II, serão comuni-cadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado emconformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram emvigor a partir da data da sua recepção pela Comissão.
As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo
acumuladas durante o ano civil em causa não podem superar os limites
máximos previstos no n.
o2, alínea d).
5. Qualquer outra alteração para além das previstas nos números 2 e
4 será comunicada à Comissão ►M2no mínimo três meses ◄antes
da sua entrada em vigor.
Artigo 45.o
Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de desen-
volvimento rural e os documentos únicos de programação do objectivo
n.o2 serão revistos em função de alterações da legislação comunitária.
On .o3 do artigo 44.onão se aplicará a essas revisões.
Se a alteração dos documentos de programação em matéria de desen-
volvimento rural ou dos documentos únicos de programação do
objectivo n.o2 se limitar a tornar os documentos conformes à nova
regulamentação comunitária, essa alteração será transmitida àComissão para informação.
Artigo 45.
oA
Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão
electrónica consolidada dos respectivos documentos de programação,actualizada após cada alteração introduzida. Os Estados-Membroscomunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versãoconsolidada dos documentos de programação pode ser consultada e
informá-la-ão de cada actualização.
Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electró-
nica de todas as versões anteriores dos respectivos documentos de
programação.
SECÇÃO 3
Medidas adicionais e iniciativas comunitárias
Artigo 46.o
O âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as
medidas da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado
a toda a Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas
elegíveis a título dos Regulamentos (CE) n.o1783/1999 (1) e (CE)
n.o1784/1999 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 17
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.▼B
▼M2
▼B
▼B
SECÇÃO 4
Disposições financeiras
Artigo 47.o
1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comuni-
carão à Comissão relativamente a cada documento de programação
em matéria de desenvolvimento rural, assim como a cada documento
único de programação no que respeita ao apoio às medidas de desen-volvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, asseguintes informações:
a) O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e
a realizar até ao fínal desse exercício cobertas pelo apoio comuni-tário, definidas no n.
o1 do artigo 41.o;
b) As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao
finaldo período de programação em causa, no respeito da dotação
atribuída a cada Estado-Membro.
Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de
acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.
2. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de disci-
plina orçamental, sempre que as informações que os Estados-Membros
se obrigam a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o1
estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissãoreduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolasnuma base temporária e forfetária.
Artigo 48.
o
1. Os organismos pagadores podem contabilizar, a título de despesa
do mês durante o qualé adoptada a decisão de aprovação do docu-
mento de programação em matéria de desenvolvimento rural, ou dodocumento único de programação do objectivo n.
o1 no que respeita
às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secçãoGarantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidademédia da contribuição do FEOGA, prevista no documento de progra-
mação, que cubra as despesas definidas no n.
o1 do artigo 41.o
Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que, em princípio,só será recuperado no finaldo período de programação para cada docu-
mento de programação ou quando o totaldas despesas pagas pel oFEOGA acrescido do montante do adiantamento atingir o montantetotalda contribuição do FEOGA previsto no documento de progra-mação.
2. A contabilização do adiantamento previsto no n.
o1 será realizada,
no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro nadata da contabilização, utilizando a taxa de câmbio do penúltimo dia
útilda Comissão do mês anterior àquel e no decurso do qualesse
avanço seja contabilizado pelos organismos pagadores.
Artigo 49.
o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a
título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantesque tenham sido comunicados nos termos do n.
o1, alínea b) do
primeiro parágrafo, do artigo 47.oe que estejam cobertos pelas
dotações inscritas no orçamento do exercício em causa.
2. Se o montante totaldas previsões comunicadas, nos termos do
n.o1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 47.oexceder o
montante totaldas dotações inscritas no orçamento do exercício emcausa, o montante máximo das despesas a financiar para cada Estado--Membro é limitado em função da chave de repartição do montante dadotação anualcorrespondente definida na Decisão 1999/659/CE.
Se, depois dessa redução, continuarem a estar disponíveis dotações, na
sequência de previsões inferiores à dotação anualfeitas por certosEstados-Membros, o montante excedentário é repartido proporcional-2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 18
▼B
mente aos montantes da referida dotação anual, de modo que, para
cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no primeiroparágrafo não seja ultrapassado. No mês seguinte à adopção do
orçamento do exercício em causa, a Comissão comunica aos Estados-
-Membros as previsões assim ajustadas.
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.
o1,
alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 47.o, ou os montantes resul-
tantes da aplicação do n.o2 do presente artigo, as despesas
excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limitedas dotações que permaneçam disponíveis após o reembolso dasdespesas aos outros Estados-Membros e proporcionalmente às supe-rações verificadas.
4. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes
referidos no n.
o1, as despesas a reconhecer a título do exercício
seguinte serão reduzidas em um terço da diferença verificada entreesse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do n.
o2, se forem
inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esseexercício.
Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas efec-
tivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foiefectuada.
5. O n.
o4 não se aplica relativamente à primeira declaração de
despesas realizadas no exercício financeiro de 2000 no quadro do docu-mento de programação em matéria de desenvolvimento rural ou do
documento único de programação do objectivo n.
o2 no que respeita
às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secçãoGarantia.
Artigo 50.
o
Os artigos 47.o, 48.oe 49.odo presente regulamento não se aplicam às
despesas resultantes da aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1259/1999.
Artigo 51.o
A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros
em aplicação do n.o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 será aplicável às avaliações que, devido ao seu alcance,nomeadamente através das suas respostas às questões de avaliaçãocomuns e através da sua qualidade, contribuam efectivamente para aavaliação a nível comunitário.
A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto
em casos devidamente justificados, será de 1 % dos custos totais doprograma de desenvolvimento rural. ►
M2 ◄
Artigo 52.o
1. Os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos no
âmbito dos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento(CE) n.
o1257/1999 podem solicitar aos organismos pagadores compe-
tentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver
prevista no documento de programação. No que respeita aos beneficiá-rios públicos, este adiantamento só pode ser concedido aos municípios,às associações de municípios e aos organismos de direito público.
2. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do custo
totaldo investimento e o seu pagamento deve ser condicionado à cons-
tituição de uma garantia bancária correspondente a 110 % do montante
do adiantamento.
No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no
n.
o1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respec-
tiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiroparágrafo, e em conformidade com as disposições em vigor nos2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 19
▼B
Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o
montante coberto pela garantia se o direito ao montante adiantado nãotiver sido estabelecido.
3. A garantia será liberada assim que o organismo competente veri-
ficar que o montante das despesas reais resultantes do investimentoultrapassa o montante do adiantamento.
4. Os organismos pagadores podem declarar ao FEOGA, secção
Garantia, a parte correspondente ao co-financiamento comunitário:
a) Do adiantamento pago;
b) Das despesas reais liquidadas posteriormente aos beneficiários dimi-
nuídas do montante do adiantamento já pago.
SECÇÃO 5
Acompanhamento e avaliação
Artigo 53.o
1. Nos termos do n.o2 do artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, os relatórios anuais de execução serão apresentados à Comissãoo mais tardar ►
M2em 30 de Junho de cada ano ◄, abrangendo o
ano civilanterior.
Todos os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
para a execução da intervenção, designadamente as evoluções soci-oeconómicas significativas, as alterações das políticas nacionais,regionais ou sectoriais;
b) O estado de adiantamento das medidas e dos eixos prioritários, em
relação aos seus objectivos operacionais e específicos, procedendo auma quantificação dos indicadores;
c) As disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de
acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia da
execução, em especial:
i) As acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de
avaliação, incluindo as modalidades em matéria de recolha de
dados;
ii) Um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas;
d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as
políticas comunitárias.
2. Os indicadores referidos no segundo parágrafo, alínea b) do n.
o1,
serão, na medida do possível, os indicadores comuns definidos nas
orientações elaboradas pela Comissão. Sempre que forem necessários
indicadores adicionais a fim de acompanhar eficazmente os progressosem relação aos objectivos dos documentos de programação em matériade desenvolvimento rural, estes devem ser igualmente incluídos.
Artigo 54.
o
1. As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de
acordo com práticas de avaliação reconhecidas.
2. As avaliações tratarão em especial questões de avaliação comuns
definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em
regra geral, serão acompanhadas de critérios e indicadores relacionados
com a realização.
3. Os Estados-Membros reunirão os recursos adequados para as
avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complemen-tados, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.
Artigo 55.
o
1. A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potenciais
da situação existente, bem como a coerência da estratégia proposta com2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 20
▼B
a situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto das
questões de avaliação comuns. A avaliação ex ante analisará o impacto
esperado das prioridades de acção seleccionadas e quantificará os seus
objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificará as regras
de realização propostas e a coerência com a política agrícola comum eas outras políticas.
2. A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que
elaborem o plano de desenvolvimento rural, e faz parte integrante desse
plano.
Artigo 56.
o
1. As avaliações intercalar e ex post dirão respeito às questões
específicas do documento de programação em matéria de desenvolvi-
mento ruralem causa e às questões de aval iação comuns pertinentes a
nívelcomunitário. Esta úl tima dirá respeito às condições de vida e àestrutura do emprego e do rendimento da população rural derivado deactividades agrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produçõesagrícolas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e ao
ambiente.
Se uma questão de avaliação comum for inadequada relativamente a
um determinado documento de programação em matéria de desenvolvi-mento rural, tal será justificado.
2. A avaliação intercalar, que incluirá as questões da avaliação,
analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância ecoerência com o documento de programação em matéria de desenvol-vimento rurale a medida em que os seus objectivos foram atingidos.Além disso, analisará a utilização dos recursos financeiros, a realização
do acompanhamento e a execução.
A avaliação ex post , que responderá às questões da avaliação, analisará,
em especial, a utilização dos recursos e a eficácia da assistência e o seuimpacto e estabelecerá conclusões relativamente à política de desenvol-vimento rural, incluindo as suas contribuições para a política agrícola
comum.
3. As avaliação intercalar e ex post serão realizadas em consulta
com a Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada dagestão da programação de desenvolvimento rural.
4. A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com
métodos reconhecidos, pela autoridade responsável pela gestão dodocumento de programação em matéria de desenvolvimento rural,pelo comité de acompanhamento sempre que este exista e pelaComissão. Os resultados das avaliações serão publicados.
Artigo 57.
o
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003 será transmitido à
Comissão um relatório de avaliação intercalar. A autoridaderesponsávelpel a gestão do documento de programação em matéria dedesenvolvimento rural informará a Comissão do seguimento dado às
recomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a recepção
dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nívelcomunitário. Se for caso disso, a avaliação intercalar será actualizadaem 31 de Dezembro de 2005.
2. O mais tardar dois anos após o termo do período de programação,
será transmitido à Comissão um relatório de avaliação ex post . Nos três
anos seguintes ao termo do período de programação e depois darecepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntesea nívelcomunitário.
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados,
incluindo as implicações para a qualidade dos dados e das conclusões.Esses relatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo doprograma, informações financeiras, respostas, incluindo os indicadoresutilizados, às questões de avaliação comuns e às questões de avaliaçãodefinidas a nível nacional ou regional, conclusões e recomendações. Na2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 21
▼B
medida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comum
para os relatórios de avaliação definidos nas orientações elaboradaspela Comissão.
SECÇÃO 6
Pedidos de apoio, controlos e sanções
Artigo 58.o
1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfí-
cies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos deajudas referidos no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2419/2001, indi-
carão todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantespara o controlo dos pedidos relativos à medida em causa, incluindoaqueles para os quais não é pedido apoio.
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural seja
relativa a superfícies, dirá respeito a parcelas identificadas individual-
mente. Durante o período de um compromisso, as parcelas a que o
apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser que talestejaprevisto no documento de programação em matéria de desenvolvimentorural.
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjunta-
mente com um pedido de ajuda «superfície» no âmbito do sistema decontrolo integrado, o Estado-Membro exigirá que as parcelas para asquais é solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas
separadamente.
4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade
com os artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
5. No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao
do primeiro ano da apresentação do pedido serão efectuados com base
num pedido anualde pagamento do apoio, excepto se o Estado-
-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a verificaçãoeficaz anualreferida no n.
o1 do artigo 59.o
Artigo 59.o
1. Os controlos dos pedidos iniciais a título de um regime e os
pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que
garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para aconcessão das ajudas.
Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros defi-
nirão os regimes e os meios para a sua verificação, bem como aspessoas a submeter a controlo.
Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao
sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento(CEE) n.
o3508/92.
2. As verificações serão realizadas através de controlos administra-
tivos e de controlos no local.
Artigo 60.o
Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos
cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, dados do
sistema integrado de gestão e de controlo, relativamente a parcelas eanimais objecto de uma medida de apoio, para evitar todos os paga-mentos injustificados de ajuda. O respeito dos compromissos a longoprazo deve igualmente ser controlado.
Artigo 61.
o
Os controlos no local serão realizados em conformidade com o título III
do Regulamento (CE) n.o2419/2001. Esses controlos incidirão em pelo
menos 5 % dos beneficiários em cada ano e abrangerão o conjunto dosdiferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nosdocumentos de programação.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 22
▼B
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com
uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimentorural.►
M2No que se refere às medidas de apoio aos investimentos
abrangidas pelo título II, capítulos I, VII, VIII e IX, do Regulamento
(CE) n.o1257/1999, os Estados-Membros podem prever que os
controlos no local incidam apenas nos projectos em vias deconclusão. ◄
Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um
beneficiário que seja possívelcontrol ar quando for efectuada a visita.
Artigo 62.
o
Os artigos 30.oe 31.oeon .o1 do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o
2419/2001 são aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies.
Essas disposições não são aplicáveis ao apoio concedido às medidas
florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas.
Os artigos 36.o, 38.oe 40.odo referido regulamento são aplicáveis ao
apoio concedido com base em animais.
Artigo 62.oA
1. O artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o2419/2001 é aplicável ao
apoio concedido a todas as medidas de desenvolvimento rural.
2. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida
de desenvolvimento rural tem a obrigação de reembolsar os montantesem causa, nos termos do artigo 49.
odo Regulamento (CE) n.o2419/
/2001.
Artigo 63.o
1. Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por
negligência grave, o beneficiário em causa fica excluído de todas asmedidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante doRegulamento (CE) n.
o1257/1999 durante o ano civilem causa.
Em caso de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igual-
mente excluído no ano seguinte.
2. As sanções previstas no n.o1 são aplicáveis sem prejuízo de
sanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.
Artigo 64.o
Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às
violações das disposições do presente regulamento, adoptando todas as
medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções
previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 65.o
1. O Regulamento (CE) n.o1750/1999 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o
presente regulamento, em conformidade com o quadro de corres-pondência constante do anexo III.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 23
▼M2
▼B
▼M2
2. Os regulamentos e decisões revogados pelo Regulamento (CE) n.o
1750/1999, com excepção do artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o746/
/96 da Comissão (1), dos artigos 1.oe2 .odo Regulamento (CE) n.o1404/
/94 da Comissão (2) e dos artigos 1.oe2 .odo Regulamento (CE) n.o
1054/94 da Comissão (3), continuam a ser aplicáveis às acções apro-
vadas pela Comissão ao abrigo dos regulamentos referidos no n.o1d o
artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 antes de 1 de Janeiro
de 2000.
Artigo 66.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
On .o1 do artigo 39.oA é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 24
(1) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.
(2) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.
(3) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.▼B
▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
(Artigo 14.o)
Espécies de animais de exploração elegí-
veisLimiar abaixo do qualuma raça l ocalé
considerada em risco de abandono
Número de fêmeas reprodutoras (1)
Bovinos 7 500
Ovinos 10 000
Caprinos 10 000
Equídeos 5 000
Suínos 15 000
Aves de capoeira 25 000
(1) Número, calculado no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, de fêmeas
reprodutoras de uma dada raça que se reproduzem em raça pura, inscritas num registo
reconhecido pelo Estado-Membro (livro genealógico ou livro zootécnico).2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO II
PLANOS DE DESENVOLVIMENTORURAL
1.Título do plano de desenvolvimento rural
2.Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
3.1. Zona geográfica abrangida pelo plano
[Artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
3.2. Regiões dos objectivos n.os1e2
[Artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
Identificar:
— regiões do objectivo n.o1 e regiões do objectivo n.o1 em transição. Só
se aplica às medidas de acompanhamento [reforma antecipada, indem-
nizações compensatórias, medidas agroambientais e florestação das
terras agrícolas a título do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999],
— regiões do objectivo n.o2. Aplica-se:
1. Às medidas de acompanhamento.
2. Às outras medidas que não fazem parte da programação do objectivo
n.o2.
4.Planeamento ao nível geográfico mais adequado
[N.o2 do artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de
desenvolvimento rural, indicar:
— todos os planos em causa,
— a razão da impossibilidade de integrar as medidas num único plano,
— a relação entre as medidas dos vários planos e informações sobre como
serão asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos.
5.Descrição quantificada da situação actual
[N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
1.Descrição quantificada da situação actual
Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona
geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas
e potencial de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito
aossectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das
deficiências a nívelda agricul tura nas eventuais zonas desfavorecidas),
à economia rural, à situação demográfica, aos recursos humanos, ao
emprego e ao estado do ambiente.
2.Impactos do período de programação anterior
Descrever os impactos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvol-
vimento ruralno quadro do FEOGA nos anteriores períodos de
programação e a título das medidas de acompanhamento desde 1992.
Apresentar os resultados das avaliações.
3.Outras informações
Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das
medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que
tenham tido impacto na zona de programação em causa.
6.Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das
prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indi-
cação da zona geográfica abrangida
[N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 26
▼B
1.Estratégia proposta, objectivos quantitativos e prioridades seleccio-
nadas
No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potenciali-
dades de desenvolvimento identificadas na zona em causa, descrever
nomeadamente:
— as prioridades das acções,
— a estratégia adequada para atingir as prioridades,
— os objectivos operacionais e impactos esperados, quantificados
sempre que possível, tanto em termos de acompanhamento como
em termos de estimativas de avaliação,
— em que medida a estratégia tem em conta as características especí-
ficas das zonas em causa,
— o modo como a abordagem integrada foi incluída,— em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres
e homens,
— em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações inter-
nacionais, comunitárias e nacionais relevantes, relativas à política
ambiental, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento sustentável,
nomeadamente a qualidade e utilização da água, a conservação da
biodiversidade, incluindo a conservação das variedades vegetais
cultivadas nas explorações agrícolas, e o aquecimento global.
2.Descrição e efeitos de outras medidas
Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas
tomadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras
medidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias,
códigos de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em que
medida as necessidades identificadas serão satisfeitas.
3.Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas
Relativamente a qualquer medida constante do ponto 8 que não seja
aplicável em toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de
aplicação.
Definir nomeadamente:
— a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,
— quaisquer alterações da lista de zonas desfavorecidas com a respec-
tiva justificação [n.
o4 do artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999],
— as zonas com condicionantes ambientais com a devida justificação.
4.Calendário e participação
Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, partici-
pação esperada e duração (ver igualmente o ponto 8).
7.Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado
[N.o1, terceiro travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999]
Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 27
▼M2
8.Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)
[N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 28

▼M22002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 29

▼M2
9.Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos
[N.o1, quinto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
Para cada ponto infra, fornecer:
A. Aspectos principais das medidas de apoio;
B. Outros elementos.
1.Exigências gerais
A. Aspectos principais das medidas de apoio:
— lista das medidas de acordo com a ordem constante de Regula-
mento (CE) n.o1257/1999,
— identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida
de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem indi-
cados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser
dividida nas suas partes constitutivas,
— objectivo geralde cada medida.
B. Outros elementos:
Nenhum.
2.Exigências respeitantes a todas ou várias medidas (1)
A. Aspectos principais:
— excepções referidas no n.o3, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
B. Outros elementos:
— taxa da contribuição comunitária baseada no custo totalou na
despesa pública,
— intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciação aplicada
(capítulos I a VIII),
— informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade,
— critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I,
II, IV e VII),
— boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI),— normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais (capítulos I, II e VII),2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 30
▼B
▼M2
▼B
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▼B
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▼B
▼B
— nívelde aptidões e capacidades profissionais adequadas
(capítulos I, II e IV),
— avaliação suficiente da existência de escoamento normal no
mercado para os produtos em causa (capítulos I e VII) em
conformidade com os artigos 6.oe 26.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999,
— Descrição de todos os contratos em execução (do período ante-
rior), nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/
/normas que lhes são aplicáveis.
3.Informações exigidas para as diferentes medidas
Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de
cada capítulo:
I. Investimento nas explorações agrícolas
A. Aspectos principais:
— sectores de produção primária e tipos de investimentos.
B. Outros elementos:
— limites máximos do montante de investimento total
elegível para apoio,
— tipos de ajuda,
— se for caso disso, descrição das zonas rurais com dificul-
dades estruturais referidas no n.o3 do artigo 1.odo
presente regulamento.
II. Instalação de jovens agricultores
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— período concedido aos jovens agricultores para satisfa-
zerem os critérios de elegibilidade dentro do período
autorizado de três anos em conformidade com o n.o2d o
artigo 4.odo presente regulamento,
— limites de idade,— condições aplicáveis aos jovens agricultores não estabele-
cidos como titular único da exploração ou estabelecidos
como membros de associações ou cooperativas cujo prin-
cipalobjectivo consiste na gestão de uma expl oração
agrícola,
— tipo de ajuda à instalação.
III. Formação
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— acções elegíveis e beneficiários,
— garantia de que os regimes e programas educativos normais
não serão propostos para financiamento.
IV. Reforma antecipada
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— informações pormenorizadas sobre as condições relativas
ao cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras liber-
tadas, nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo
cedente para fins não comerciais e o período para melhorar
a viabilidade,
— tipo da ajuda, incluindo uma descrição do regime utilizado
para calcular o montante máximo co-financiável por explo-
ração e uma justificação em função do tipo de beneficiário,
— descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma
antecipada,
— informações sobre a duração da ajuda.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 31
▼B
V. Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
A. Aspectos principais:
— Níveldo montante da ajuda:
2. Para as indemnizações compensatórias a título da
alínea a) do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999: as propostas de utilização das disposições de
flexibilidade relativas ao montante co-financiável
máximo a título do n.o3, segundo parágrafo, do
artigo 15.odo mesmo regulamento devem incluir a
necessária justificação. Indicar como se garantirá que o
limite máximo das indemnizações compensatórias é
respeitado nesses casos e explicar o procedimento admi-
nistrativo através do qualse garantirá o respeito do
montante co-financiávelmáximo.
3.►M2Para os pagamentos a título da alínea b) do
artigo 13.oe do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999: cálculos agronómicos iniciais pormenori-zados que indiquem: ◄ cálculos agronómicos
pormenorizados que mostrem: a) rendimento perdido e
os custos resultantes das condicionantes ambientais,
b) pressupostos agronómicos utilizados como ponto de
referência.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibi-
lidade, nomeadamente:
1. Definição da superfície mínima.
2. Descrição do mecanismo de conversão adequado utili-
zado no caso de pastagens comuns.
3. Montante da ajuda para as indemnizações compensató-
rias a título da alínea a) do artigo 13.
odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999: justificação da modulação do
montante da ajuda em função dos critérios do n.o2d o
artigo 15.odo mesmo regulamento.
4. Para os pagamentos a título da alínea b) do artigo 13.oe
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999: alte-
rações que incidam nos cálculos agronómicos
pormenorizados constantes do documento de progra-
mação aprovado.
— Alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas
adoptadas ou alteradas pelas directivas do Conselho e da
Comissão e as listas das regiões com condicionantes
ambientais.
VI. Medidas agroambientais
A. Aspectos principais:
— uma justificação dos compromissos tendo em conta os seus
impactos esperados,
—►M2cálculos agronómicos iniciais pormenorizados que
indiquem: ◄a) a perda de rendimento e os custos resul-
tantes das boas práticas agrícolas correntes; b) os
pressupostos agronómicos utilizados como ponto de
referência; c) o níveldo incentivo e uma justificação do
mesmo baseada em critérios objectivos.
B. Outros elementos:
— lista das raças em risco de abandono e indicação do
número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em
causa. Este número deve ser certificado por um organismo
técnico — ou uma organização/associação de criadores —
devidamente reconhecido, que proceda aos registos e
mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 32
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer
necessários para identificar os animais das raças em causa,
— para os recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão
genética, elementos de prova da erosão genética com base
em resultados científicos e indicadores da ocorrência de
variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade
da sua população e das práticas agrícolas predominantes
ao nível local,
— informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e
quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e
os procedimentos para o ajustamento dos contratos em
vigor,
— alterações do nível da ajuda até 120 % dos custos e perdas
de rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronó-
micos constantes do documento de programação aprovado
e justificação dessas alterações,
— uma descrição do alcance da medida, com indicação da
amplitude de aplicação em função das necessidades, do
grau de incidência em termos de alcance geográfico, secto-
rialou outros,
— para os compromissos agroambientais no seu conjunto,
devem ser indicadas as suas possibilidades de combinação
e garantida a coerência entre esses compromissos.
VII. Melhoria da transformação e comercialização de produtos
agrícolas
A. Aspectos principais:
— sectores da produção agrícola de base.
B. Outros elementos:
— critérios de demonstração dos benefícios económicos para
os produtores primários.
VIII. Silvicultura
B. Outros elementos:
— definição de:
i) «terras agrícolas» a título do artigo 26.odo presente
regulamento,
ii) «agricultor» a título do artigo 27.odo presente regula-
mento,
iii) disposições que garantem que essas acções são adap-
tadas às condições locais e compatíveis com o
ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio
entre a silvicultura e as populações de animais selva-
gens,
iv) regimes contratuais entre regiões e beneficiários poten-
ciais no que respeita às acções relacionadas com o
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
— em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 39.oA,
indicações sobre:
i) os montantes das tabelas de preços unitários,
ii) a metodologia utilizada para a fixação das tabelas,
iii) a observação do critério de não sobrecompensação,
— acções elegíveis e beneficiários,
— ligação entre as acções propostas e os programas florestais
nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes,
— prova da existência de planos de protecção das florestas
previstos na legislação para as zonas classificadas como
de alto ou médio risco de incêndio florestal e conformi-
dade das medidas propostas com esses planos de protecção.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 33
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
IX. Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais
A. Aspectos principais:
— descrição e justificação da acção proposta a título de cada
medida.
B. Outros elementos:
— definição da engenharia financeira, que deve estar em
conformidade com os critérios gerais de elegibilidade.
10.Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou de
assistência técnica
[N.o1, sexto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
11.Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis
[N.o1, sétimo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999]
12.Disposições que garantem uma execução eficaz e correcta dos planos,
incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição de indica-
dores quantitativos para avaliação, as regras respeitantes aos
controlos e sanções e a publicidade adequada
[N.o1, oitavo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
1.Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 52.oa 57.o
do presente regulamento
Devem incluir nomeadamente:
— possibilidade de conceder adiantamentos a determinados beneficiá-
rios de medidas de investimentos,
— descrição dos circuitos financeiros para o pagamento da assistência
aos beneficiários finais,
— regras para o acompanhamento e avaliação do programa, nomeada-
mente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e
coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos
e de impacto,
— funções, composição e normas de procedimento de eventuais
comités de acompanhamento,
— codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela
Comissão.
2.Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 58.oa 64.o
do presente regulamento
Devem ser incluídas as medidas de controlo previstas para verificar o
conteúdo do pedido e o respeito das condições de apoio, bem como as
regras relativas às sanções.
3.Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de
elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o1685/2000
Artigo 39.odo presente regulamento.
4.Outras indicações
Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para
a comunicação dos casos de força maior (n.o2 do artigo 33.odo presente
regulamento).
13.Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e
organismos envolvidos, bem como parceiros económicos e sociais
[N.o1, nono travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
1. Descrever:
— os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos
nacionais relevantes a consultar de acordo com as normas e práticas
nacionais,2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 34
▼M2
▼B
▼B
— as autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar,
nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento,
avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas
relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas
medidas e outras medidas de desenvolvimento rural.
2. Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram
tidos em conta os pareceres e os conselhos recebidos.
14.Equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de apoio
[N.o2, segundo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999]
1. Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencial:
— o equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural,
— em que medida as medidas agroambientais são aplicáveis em todo o
seu território.
2. Essa descrição deve, consoante o caso, referir:
— as medidas tomadas fora do quadro do Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 do Conselho,
— as medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvi-
mento ruralseparados.
15.Compatibilidade e coerência
[N.o2 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
A. Aspectos principais:
1. Avaliação da compatibilidade e coerência com:
— as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas
para a sua execução, nomeadamente a política da concorrência,
— os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeada-
mente quando estejam previstas derrogações ao disposto no n.o3
do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
— as outras medidas de apoio incluídas nos planos de desenvolvi-
mento rural,
— os critérios gerais de elegibilidade.
2. Para as medidas do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:
— as medidas tomadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões
desse artigo não são susceptíveis de ser financiadas a título do
FEDER nas zonas rurais, nas regiões do objectivo n.o2 e nas
regiões em transição,
— as medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida
referida no título II do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
B. Outros elementos:
Nomeadamente, essa avaliação deve abranger as medidas destinadas a
garantir a correcta coordenação com as administrações responsáveis:
— pelas medidas de desenvolvimento rural introduzidas no quadro das
organizações de mercado,
— por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela
legislação nacional.
16.Auxílios estatais complementares
[Artigo 52.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999]
A. Aspectos principais:
Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais
destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999]. Deve ser fornecido um quadro indi-
cativo com o montante do apoio complementar a conceder para cada
uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo plano.
B. Outros elementos:
— supressão de um auxílio estatal,2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 35
▼M2
▼M2
— alterações de financiamento adicional dado sob a forma de ajuda de
Estado relativamente a medidas constantes do documento de progra-
mação aprovado,
— taxa da ajuda.2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 36
▼B
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CE) n.o1750/1999
— Artigo 1.o
Artigo 1.oArtigo 2.o
Artigo 2.oArtigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 4.o
Artigo 5.oPrimeiro, segundo e terceiro
parágrafos do artigo 5.o
Artigo 4.oQuarto e quinto parágrafos do
artigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.oArtigo 11.o
Artigo 12.oArtigo 11.oA
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 13.o
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 15.o
Artigo 17.oArtigo 16.o
N.o1en .o2 do artigo 18.oN.o1 e primeiro parágrafo do n.o2d o
artigo 17.o
N.o3 do artigo 18.oSegundo parágrafo do n.o2d o
artigo 17.o
N.o4 do artigo 18.oN.o3 do artigo 17.o
Artigo 19.oArtigo 18.o
Artigo 20.oArtigo 19.o
Artigo 21.oArtigo 20.o
Artigo 22.oArtigo 21.o
Artigo 23.oArtigo 22.o
Artigo 24.oArtigo 23.o
Artigo 25.oArtigo 24.o
Artigo 26.oArtigo 25.o2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 37
▼B
Presente regulamento Regulamento (CE) n.o1750/1999
Artigo 27.oArtigo 26.o
Artigo 28.oArtigo 27.o
Artigo 29.oArtigo 28.o
Artigo 30.oN.o1 do artigo 29.o
Artigo 31.oN.o2 do artigo 29.o
Artigo 32.oN.o3 do artigo 29.o
Artigo 33.oArtigo 30.o
Artigo 34.oN.o1 do artigo 31.o
N.o1 do artigo 35.oPrimeiro parágrafo do n.o2d o
artigo 31.o
N.o2 do artigo 35.oSegundo parágrafo do n.o2d o
artigo 31.o
N.o3 do artigo 35.oTerceiro parágrafo do n.o2d o
artigo 31.o
Artigo 36.oQuarto parágrafo do n.o2d o
artigo 31.o
Artigo 37.oN.o3 do artigo 31.o
Artigo 38.oArtigo 32.o
Artigo 39.oArtigo 32.oA
Artigo 40.oN.o1 do artigo 33.o
N.o1 do artigo 41.oN.o2 do artigo 33.o
N.o2 do artigo 41.oN.o2A do artigo 33.o
N.o3 do artigo 41.oN.o3 do artigo 33.o
Artigo 42.oN.o4 do artigo 33.o
Artigo 43.oArtigo 34.o
N.o1 do artigo 44.oN.o1 do artigo 35.o
N.o2 do artigo 44.oPrimeiro e segundo parágrafos do n.o2
do artigo 35.o
N.o3 do artigo 44.oTerceiro parágrafo do n.o2d o
artigo 35.o
N.o5 do artigo 44.oQuarto parágrafo do n.o2d o
artigo 35.o
Primeiro e segundo parágrafos do
artigo 45.oN.o3 do artigo 35.o
Artigo 46.oArtigo 36.o
Artigo 47.oArtigo 37.o
Artigo 48.oArtigo 38.o2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 38
▼B
Presente regulamento Regulamento (CE) n.o1750/1999
N.o1 do artigo 49.oN.o1 do artigo 39.o
N.o2 do artigo 49.oN.o1A do artigo 39.o
N.o3 do artigo 49.oN.o2 do artigo 39.o
N.o4 do artigo 49.oN.o3 do artigo 39.o
N.o5 do artigo 49.oN.o4 do artigo 39.o
Artigo 50.oArtigo 39.oA
Artigo 51.oArtigo 40.o
Artigo 53.oArtigo 41.o
Artigo 54.oArtigo 42.o
Artigo 55.oArtigo 43.o
Artigo 56.oArtigo 44.o
Artigo 57.oArtigo 45.o
Artigo 58.oArtigo 46.o
Artigo 59.oN.o1en .o2 do artigo 47.o
Artigo 60.oN.o3 do artigo 47.o
Artigo 61.oN.o4 do artigo 47.o
Artigo 62.oN.o1 do artigo 48.o
Artigo 64.oN.o2 do artigo 48.o
Artigo 63.oN.o3 do artigo 48.o
—N .o1 do artigo 49.o
Artigo 65.oN.o2 do artigo 49.o
Anexo I —Anexo II AnexoAnexo III —2002R0445 — PT — 12.06.2003 — 001.001 — 39