2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o2343/2002 DA COMISSÃO
de►C1 19 de Novembro de 2002 ◄
que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo Regu-
lamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das ComunidadesEuropeias
(JO L 357 de 31.12.2002, p. 72)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 2 de 7.1.2003, p. 39 (2343/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o2343/2002 DA
COMISSÃO
de►C1 19 de Novembro de 2002 ◄
que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos
referidos no artigo 185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/
/2002 doConselho,queinstitui oRegulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias
ÍNDICE
TÍTULO I OBJECTO
TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAISCapítulo 1 Princípio da unicidade e da verdade orçamentalCapítulo 2 Princípio da anualidadeCapítulo 3 Princípio do equilíbrioCapítulo 4 Princípio da unidade de contaCapítulo 5 Princípio da universalidadeCapítulo 6 Princípio da especificaçãoCapítulo 7 Princípio da boa gestão financeiraCapítulo 8 Princípio da transparênciaTÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTOCapítulo 1 Elaboração do orçamentoCapítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamento
TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Capítulo 1 Disposições geraisCapítulo 2 Intervenientes FinanceirosSecção 1 Princípio da separação das funçõesSecção 2 O gestor orçamentalSecção 3 O contabilistaSecção 4 O gestor de fundos para adiantamentosCapítulo 3 Responsabilidade dos intervenientes financeirosSecção 1 Disposições geraisSecção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e
subdelegados
Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos
para adiantamentos
Capítulo 4 Operações associadas às receitasSecção 1 Disposições GeraisSecção 2 Previsão de créditosSecção 3 Apuramento de créditosSecção 4 Emissão das ordens de cobrançaSecção 5 CobrançaSecção 6 Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras impo-
sições
Capítulo 6 Operações associadas às despesasSecção 1 Autorização das despesasSecção 2 Liquidação das despesasSecção 3 Emissão de ordens de pagamento de despesasSecção 4 Pagamento das despesasSecção 5 Prazos das operações associadas às despesas2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 2
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Capítulo 7 Sistemas informáticos
Capítulo 8 O auditor interno
TÍTULO V CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
TÍTULO VI SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ORGANISMO
COMUNITÁRIO
TÍTULO VII PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE
Capítulo 1 Prestação das ContasCapítulo 2 Contabilidade
Secção 1 Disposições comuns
Secção 2 Contabilidade geralSecção 3 Contabilidade orçamental
Capítulo 4 Inventário do imobilizado
TÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃOCapítulo 1 Controlo externo
Capítulo 2 Quitação
TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan-ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(
1)e ,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 185.o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) [a publicar],
Tendo em conta o parecer do Conselho (2) [idem],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2) [idem],
Considerando o seguinte:
(1)Os organismos comunitários, criados no intuito de prosseguir
determinadas intervenções comunitárias, foram dotados de perso-nalidade jurídica e, em consequência, de um orçamento próprioenquadrado por regulamentação financeira específica.
(2)Por forma a garantir um certa homogeneidade desta regulamen-
tação face ao Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 (em
seguida denominado «Regulamento Financeiro Geral»), e emaplicação das disposições consagradas no n.
o1 do seu 185.o,o
presente Regulamento Financeiro Quadro deve fixar as regrasque enquadram a elaboração, a execução e o controlo doorçamento dos referidos organismos comunitários que recebem
efectivamente uma subvenção do orçamento comunitário (em
seguida denominados «organismos comunitários»). Será combase neste Regulamento Financeiro Quadro que cada um destesorganismos adoptará a sua própria regulamentação financeira,que, como indicado no referido artigo 185.
o, poderá afastar-se
do Regulamento Financeiro Quadro em função das especifici-
dades de gestão destes organismos, embora para tal sejanecessário o acordo da Comissão.
(3)À semelhança do Regulamento Financeiro Geral, o presenteRegulamento Financeiro Quadro limita-se a enunciar os grandes
princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio
orçamental em causa, podendo, no entanto, estes organismosadoptar subsequentemente disposições de aplicação, por forma a2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 3
(1) JO L 248 de 15.9.2002, p. 1.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
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melhorar assim a legibilidade da respectiva regulamentação
financeira.
(4)No âmbito da elaboração e execução do orçamento, convémreafirmar o respeito dos quatro princípios fundamentais dodireito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e
anualidade), bem como os princípios da verdade orçamental, do
equilíbrio, da unidade de conta, da boa gestão financeira e datransparência.
(5)É necessário definir as competências e responsabilidades docontabilista, do auditor interno e dos gestores orçamentais. Estesserão plenamente responsáveis no que diz respeito ao conjuntodas operações associadas às receitas e despesas, efectuadas soba sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas,
podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada
no âmbito de um processo disciplinar.
(6)À semelhança das Instituições, e em conformidade com o artigo14.
odo Regulamento Financeiro Geral, estes organismos comuni-
tários não terão a possibilidade de contrair empréstimos.
(7)A função de auditoria interna nos organismos comunitáriosdeverá ser assegurada pelo Auditor Interno da Comissão, que,deste modo, se assume como garante da coerência global dodispositivo e dos métodos de trabalho, de acordo com o n.
o3
do artigo 185.odo Regulamento Financeiro Geral.
(8)O calendário relativo à elaboração do orçamento, prestação decontas e quitação deve adequar-se às disposições equivalentesdo Regulamento Financeiro Geral, passando, doravante, a autori-
dade de quitação dos organismos comunitários a ser a mesma
que para o orçamento geral (n.
o2 do artigo 185.odo Regula-
mento Financeiro Geral).
(9)As regras contabilísticas aplicadas pelos organismos comuni-tários devem permitir uma consolidação com as contas dasInstituições, devendo, para o efeito, ser adoptadas pelo Contabi-lista da Comissão, em conformidade com o artigo 133.
odo novo
Regulamento Financeiro Geral.
(10)Nos termos do artigo 46.odo Regulamento Financeiro Geral, o
quadro de pessoal passa a ter de ser aprovado pela Autoridade
Orçamental.
(11)É oportuno que a instância referida no n.o4 do artigo 66.odo
Regulamento Financeiro Geral, criada pela Comissão para apre-
ciar as irregularidades, possa também ser a instância à qual cada
organismo pode recorrer, por forma a assegurar que a comporta-mentos idênticos seja reservada uma avaliação idêntica.
(12)Os organismos comunitários, designadamente pelo facto debeneficiarem de subvenções a cargo do orçamento comunitário,devem respeitar rigorosamente os mesmos critérios que as Insti-tuições em matéria de contratos públicos e concessão desubvenções, na medida em que sejam autorizados pelos actos
constitutivos destes organismos; a este respeito, é suficiente
uma remissão para as disposições pertinentes do RegulamentoFinanceiro Geral.
(13)À semelhança das Instituições, os organismos comunitários sópodem recorrer, no âmbito da execução das tarefas que lhesforem confiadas, a entidades externas de direito privado emcaso de necessidade, e exclusivamente no atinente a tarefas quenão impliquem missão de serviço público nem poder discri-
cionário de apreciação, por forma a garantir a responsabilidade
de cada organismo a nível da execução do seu orçamento e aprossecução dos objectivos que lhe foram conferidos aquandoda sua criação.
(14)Os organismos comunitários deverão justificar os seus pedidosde pagamento da subvenção comunitária mediante uma previsãode tesouraria e os fundos facultados pelas Comunidades a títulodesta subvenção devem vencer juros a favor das Comunidades.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 4
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(15)A cobrança de taxas e outras imposições, um dos recursos destes
organismos, deve reger-se por disposições específicas.
(16)Relativamente às exigências regulamentares decorrentes dos
actos constitutivos dos organismos comunitários, é convenienteadaptar o procedimento de prestação de contas e prever oparecer do Conselho de Administração em matéria de contas.
(17)A nova estrutura orçamental adoptada no Regulamento Finan-ceiro Geral deve ser igualmente utilizada pelos organismos
comunitários, na medida em que tal se justifique por força da
natureza das suas actividades.
(18)As únicas disposições do Regulamento Financeiro geral quedevem também figurar no presente regulamento são as dispo-sições pertinentes para os organismos comunitários.
Concretamente, o presente regulamento não deve, por conse-
guinte, incluir as disposições referentes a domínios deactividade alheios aos organismos comunitários, nem disposiçõesem matéria de modalidades de execução diversificadas quetraduzem o conceito de externalização, nem em matéria de infor-
mação orçamental ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além
disso, apenas algumas receitas afectadas do Regulamento Finan-ceiro Geral devem ser tomadas em consideração e, por fim, oprocedimento de transferência de dotações e de elaboração doorçamento deve ser menos complexo e circunstanciado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento especifica as regras essenciais em relação às
quais o regulamento financeiro de cada um dos organismos comuni-
tários só se pode afastar se as circunstâncias específicas do seu
funcionamento o impuserem e com o acordo prévio da Comissão, emconformidade com o artigo 185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o
1605/2002 do Conselho (em seguida designado «Regulamento Finan-ceiro Geral»).
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento entende-se, por:
1. «Organismo comunitário», qualquer dos organismos referidos no n.o
1 do artigo 185.odo Regulamento Financeiro Geral.
2. «Conselho de Administração», o órgão principal de decisão interna
em matéria financeira e orçamental do organismo comunitário, inde-pendentemente da sua designação no acto constitutivo do organismocomunitário.
3. «Director», o responsável pela execução das decisões do Conselho
de Administração e pelo orçamento do organismo comunitário, na
qualidade de gestor orçamental, independentemente da sua desig-nação no acto constitutivo do organismo comunitário.
4. «Acto constitutivo», acto de direito comunitário pelo que se regula-
mentam os aspectos essenciais relativos à criação e funcionamentodo organismo comunitário.
5. «Autoridade Orçamental», o Parlamento Europeu e o Conselho da
União Europeia.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 5
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TÍTULO II
PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS
Artigo 3.o
Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a
execução do orçamento do organismo comunitário (seguidamente deno-
minado o «orçamento») pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e daverdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta,da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da trans-parência.
CAPÍTULO 1
Princípio da unicidade e da verdade orçamental
Artigo 4.o
O orçamento é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício, o
conjunto das receitas e despesas do organismo comunitário conside-radas necessárias.
Artigo 5.
o
O orçamento inclui:
a) Receitas próprias, que abrangem todas as taxas ou imposições que o
organismo comunitário esteja autorizado a cobrar por força das
missões que lhe são confiadas, bem como outras receitas eventuais;
b) Receitas, que incluirão eventuais contribuições financeiras dos
Estados-Membros que acolhem o organismo;
c) Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias;
d) Receitas afectadas com vista a financiar despesas específicas nos
termos do n.o1 do artigo 19.o;
e) As despesas do organismo comunitário, designadamente as despesas
administrativas.
Artigo 6.o
1. Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efec-
tuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.
2. Nenhuma dotação deve ser inscrita no orçamento se não corres-
ponder a uma despesa considerada necessária.
3. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem
de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento forultrapassado.
CAPÍTULO 2
Princípio da anualidade
Artigo 7.o
As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício
orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de
Dezembro.
Artigo 8.o
1. O orçamento contém dotações diferenciadas e dotações não dife-
renciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações depagamento.
2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compro-
missos jurídicos assumidos durante o exercício em curso.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 6
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3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem
da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercícioe/ou exercícios anteriores.
4. As dotações administrativas são dotações não diferenciadas. As
despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangemperíodos superiores à duração do exercício, quer em conformidadecom os usos locais, quer relativos ao fornecimento de equipamento,serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual foram efec-
tuadas.
Artigo 9.
o
1. As receitas do organismo comunitário a que se refere o artigo 5.o
serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no
decurso desse exercício.
2. As receitas do organismo comunitário darão lugar a dotações de
pagamento do mesmo montante.
3. As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só
podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas nodecurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por forçade autorizações concedidas em exercícios anteriores.
4. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com
base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.
5. Os pagamentos de um exercício serão contabilizados com base
nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desseexercício.
Artigo 10.
o
1. As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram
inscritas serão anuladas.
Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada
apenas ao exercício seguinte, adoptada pelo Conselho de Administraç-ão o mais tardar em 15 de Fevereiro, nos termos do disposto nos n.
os2
a8 .
2. As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem tran-
sitar para o exercício seguinte.
3. No que se refere às dotações de autorização relativas a dotações
diferenciadas e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando
do encerramento do exercício, poderão ser objecto de transição os
montantes correspondentes às dotações de autorização, em relação àsquais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, adefinir nas normas de execução do Regulamento Financeiro de cadaorganismo comunitário, estejam concluídas em 31 de Dezembro; estesmontantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano
seguinte.
4. No que se refere às dotações de pagamento de dotações diferen-
ciadas, podem ser objecto de transição os montantes necessários paracobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorizaçãotransitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no
orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades.
O organismo comunitário em causa utilizará prioritariamente asdotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá àsdotações transitadas após esgotamento das primeiras.
5. As dotações não diferenciadas, correspondentes a obrigações
regularmente contraídas aquando do encerramento do exercício, transi-
tarão automaticamente, apenas para o exercício seguinte.
6. As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício N+1,
não tenham sido objecto de autorização, serão automaticamenteanuladas.
A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 7
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7. As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título de receitas
afectadas, a que se refere o artigo 19.o, serão objecto de transição
automática.
As dotações disponíveis, que correspondam a receitas afectadas transi-
tadas, devem ser utilizadas prioritariamente.
Artigo 11.o
As anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou
parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorramem exercícios posteriores ao exercício em que foram autorizadas, acar-retarão a anulação das dotações correspondentes.
Artigo 12.
o
As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas, com efeitos
a partir de 1 de Janeiro, a partir do momento em que o orçamento se
torne definitivo.
Artigo 13.o
1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de
Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas
imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto,estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações darubrica orçamental correspondente do exercício em curso. Não podemtambém incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda
sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.
2. As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais
como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 deDezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte.
Artigo 14.
o
1. Sempre que o orçamento não tenha sido aprovado no início do
exercício, as operações de autorização e de pagamento relativas àsdespesas, cuja imputação à rubrica orçamental específica teria sidopossível no âmbito da execução do último orçamento regularmente
aprovado, regem-se pelas disposições indicadas infra.
2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo,
até ao limite de um quarto da totalidade das dotações aprovadas nocapítulo em questão para o exercício anterior, majorado de um duodé-cimo por cada mês decorrido.
As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por
capítulo até ao limite do duodécimo das dotações aprovadas no capítulo
em questão para o exercício anterior.
O limite das dotações previstas no mapa provisional das receitas e
despesas não pode ser ultrapassado.
3. A pedido do director e desde que a continuidade da acção do
organismo comunitário e as necessidades de gestão assim o exijam, oConselho de Administração pode autorizar simultaneamente dois oumais duodécimos provisórios adicionais aos automaticamente disponí-
veis em conformidade com os n.
os1 e 2, tanto para as operações de
autorização como para as de pagamento.
Os duodécimos adicionais serão autorizados por inteiro e não podem
ser fraccionados.
CAPÍTULO 3
Princípio do equilíbrio
Artigo 15.o
1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as
dotações de pagamento.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 8
▼B
2. As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da
subvenção comunitária, majorado das receitas próprias e de outraseventuais receitas referidas no artigo 5.
o
3. O organismo comunitário não pode contrair empréstimos.
4. Os fundos pagos ao organismo comunitário constituem, em
relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com ocarácter de um pré-financiamento na acepção do n.
o1, ponto i) da alínea
b), do artigo 81.odo Regulamento Financeiro Geral.
Artigo 16.o
1. Caso o saldo da conta de resultados na acepção do artigo 81.oseja
positivo, será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção
comunitária paga no decurso do exercício. A parte do saldo que
exceder o montante da subvenção comunitária paga no decurso doexercício será inscrita no orçamento do exercício seguinte enquantoreceita,.
A diferença entre a subvenção comunitária inscrita no orçamento geral
das Comunidades Europeias (seguidamente denominado «orçamentogeral») e a efectivamente paga ao organismo será anulada.
2. Caso o saldo da conta de resultados referida no artigo 81.
oseja
negativo, será inscrito no orçamento do exercício seguinte.
3. As receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no
orçamento, durante o processo orçamental, mediante um procedimentode carta rectificativa e, durante a execução do orçamental, medianteorçamento rectificativo.
CAPÍTULO 4
Princípio da unidade de conta
Artigo 17.o
O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de
contas em euros.
Todavia, para as necessidades de tesouraria, o contabilista e, no caso de
fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, serão autorizados a
efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadasna regulamentação financeira de cada organismo comunitário.
CAPÍTULO 5
Princípio da universalidade
Artigo 18.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a totalidade das receitas
cobrirá a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do
disposto no artigo 21.oas receitas e as despesas serão inscritas sem
qualquer compensação entre si.
Artigo 19.o
1. As receitas seguintes serão afectadas com vista a financiar
despesas específicas:
a) As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de
fundações, as subvenções, as doações e os legados;
b) As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de dife-
rentes organismos em actividades do organismo comunitário, namedida em que o acordo entre o organismo comunitário e osEstados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim
o preveja.
2. Qualquer receita na acepção do n.
o1 deve cobrir a totalidade das
despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 9
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3. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das catego-
rias de receitas afectadas a que se refere no n.o1, bem como, na
medida do possível, o seu montante.
Artigo 20.o
1. O director pode aceitar todas as liberalidades em benefício do
organismo comunitário, tais como as provenientes de fundações, subve-nções, doações e legados.
2. A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar encargos
ficará sujeita a autorização prévia do Conselho de Administração, que
se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data em que lhetiver sido apresentado o pedido. Caso o Conselho de Administraçãonão delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.
Artigo 21.
o
1. O regulamento financeiro de cada organismo comunitário estabe-
lecerá os montantes susceptíveis de dedução dos pedidos de
pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem serobjecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.
Não devem ser contabilizados como receitas dos organismos comuni-
tários os descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das
facturas e pedidos de pagamento.
2. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados ao
organismo comunitário serão imputados ao orçamento pelo seumontante total antes de impostos, sempre que sejam onerados porencargos fiscais objecto de reembolso:
a) Quer pelos Estados-Membros, por força do Protocolo sobre os privi-
légios e imunidades das Comunidades Europeias, na medida em queo mesmo seja aplicável ao organismo comunitário;
b) Quer por um Estado-Membro ou país terceiro, por força de outras
convenções pertinentes.
Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pelo organismo
comunitário a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo,serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelos
Estados em causa.
3. Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título
de despesa.
4. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental
podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será
incluído no saldo do exercício.
CAPÍTULO 6
Princípio da especificação
Artigo 22.o
As dotações serão discriminadas, na sua totalidade, por título e
capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.
Artigo 23.o
1. O Director pode proceder a transferências entre artigos dentro de
cada capítulo.
O Director informará com a maior brevidade possível o Conselho de
Administração das transferências efectuadas ao abrigo do primeiro
parágrafo.
2. O Director pode proceder a transferências entre títulos e entre
capítulos até ao limite global de 10 % das dotações do exercício. Paraalém desse limite, pode propor ao Conselho de Administração trans-ferências de dotações entre títulos ou entre capítulos de um mesmo2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 10
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título. O Conselho de Administração disporá de um mês para se opor a
estas transferências; passado esse prazo, considerar-se-ão aprovadas.
3. As propostas de transferência e as transferências efectuadas em
conformidade com o presente artigo serão acompanhadas das justifi-cações adequadas e pormenorizadas que demostrem a execução dasdotações bem como as previsões das necessidades até ao termo do
exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que
respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.
Artigo 24.
o
1. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as
rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotaçãoou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).
2. As dotações correspondentes às receitas afectadas só podem ser
objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.
CAPÍTULO 7
Princípio da boa gestão financeira
Artigo 25.o
1. As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o
princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com osprincípios da economia, da eficiência e da eficácia.
2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pelo
organismo comunitário com vista ao exercício das suas actividadesdevem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidadesadequadas e ao melhor preço.
O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utili-
zados e os resultados obtidos.
O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos
fixados, bem como dos resultados esperados.
3. Devem ser fixados objectivos específicos, quantificáveis, realizá-
veis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade
cobertos pelo orçamento. A realização destes objectivos será controladapor indicadores de desempenho estabelecidos por actividade, devendo oDirector prestar informações ao Conselho de Administração. Estasinformações serão prestadas anualmente nos prazos mais breves e cons-
tarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto
de orçamento.
4. Com vista a melhorar o processo de tomada de decisões, o orga-
nismo comunitário procederá a uma avaliação periódica ex anteeex
postdos programas ou acções. Esta avaliação será aplicada a todos os
programas e actividades que originem despesas importantes, sendo osresultados destas avaliações comunicados ao Conselho de Administraç-ão.
CAPÍTULO 8
Princípio da transparência
Artigo 26.o
1. O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de
contas no respeito do princípio da transparência.
2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitiva-
mente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias no prazo de dois meses após a sua adopção.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 11
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TÍTULO III
ELABORAÇÃO E ESTRUTURADO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Elaboração do orçamento
Artigo 27.o
1. O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto no
acto constitutivo do organismo comunitário.
2. Em conformidade com o seu acto constitutivo, o organismo trans-
mitirá anualmente à Comissão, até 31 de Março, um mapa previsional
das suas despesas e receitas, bem como as orientações gerais que a ele
presidiram, bem como o seu programa de actividades.
3. O mapa prevional das receitas e despesas do organismo comuni-
tário incluirá:
a) Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes
e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das
dotações orçamentais;
b) No caso de alteração dos efectivos, um documento justificativo dos
pedidos de novos postos;
c) Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de
pagamentos e recebimentos;
d) Informações sobre a realização de todos os objectivos fixados ante-
riormente para as diferentes actividades, bem como os novosobjectivos mensurados pelos indicadores; os resultados das
avaliações serão examinados e utilizados para demonstrar as vanta-
gens susceptíveis de decorrer de uma alteração orçamental proposta.
4. A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do
orçamento geral, transmitirá à Autoridade Orçamental o referido mapa
previsional do organismo comunitário e proporá o montante dasubvenção a esse organismo, bem como os efectivos que entendernecessários para o mesmo.
5. A Autoridade Orçamental adoptará o quadro de pessoal do orga-
nismo comunitário, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo,no respeito do disposto no n.
o1 do artigo 32.o
6. O orçamento definitivo e o quadro do pessoal serão aprovadospelo Conselho de Administração. Tornar-se-ão definitivos após aadopção definitiva do orçamento geral, no qual será fixado o montanteda subvenção e o quadro do pessoal, os quais serão, se tal se justificar,ajustados em conformidade.
Artigo 28.
o
Qualquer alteração do orçamento, incluindo do quadro de pessoal, será
objecto de um orçamento rectificativo adoptado segundo o mesmoprocedimento que o orçamento inicial, em conformidade com odisposto no acto constitutivo e no artigo 27.
o
CAPÍTULO 2
Estrutura e apresentação do orçamento
Artigo 29.o
O orçamento incluirá um mapa das receitas e um mapa das despesas.
Artigo 30.o
Na medida em que a natureza das actividades da agência o justificar, o
mapa das despesas deve ser apresentado segundo uma nomenclaturaque incluirá uma classificação por destino. Esta nomenclatura será defi-nida pelo organismo comunitário e permitirá uma distinção clara entredotações administrativas e operacionais.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 12
▼B
Artigo 31.o
O orçamento deve apresentar:
1. No mapa das receitas:
a) As previsões das receitas do organismo comunitário para o
exercício em causa;
b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do
exercício N-2;
c) As observações adequadas para cada rubrica de receitas.
2. No mapa das despesas:
a) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em
causa;
b) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício
precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesaspagas durante o exercício N-2;
c) Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efec-
tuar no decurso de exercícios posteriores, por força de
autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores;
d) As observações adequadas a cada subdivisão.
Artigo 32.
o
1. O quadro do pessoal contemplado no artigo 27.oincluirá, face ao
número de lugares autorizados para o exercício, o número de postosautorizados no exercício precedente, bem como o número de postosefectivamente ocupados.
O quadro do pessoal constitui, para o organismo comunitário, um
limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação paraalém desse limite.
Não obstante, o Conselho de Administração poderá alterar o quadro de
pessoal em relação a, no máximo, 10 % dos lugares autorizados,
excepto no que se refere aos graus A1, A2 e A3, e na dupla condiçãode essa alteração:
a) Não afectar o montante das dotações para as despesas de pessoal
correspondente a um exercício completo;
b) Não ultrapassar o número total de lugares autorizados do quadro de
pessoal.
2. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.
o1, os casos de
exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade
investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto,podem ser compensados.
TÍTULO IV
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 33.o
O director exercerá as funções de gestor orçamental. Executará o
orçamento, em relação às receitas e despesas, em conformidade com aregulamentação financeira do organismo comunitário, sob a sua própriaresponsabilidade e no limite das dotações atribuídas.
Artigo 34.
o
1. O director pode delegar as suas competências de execução do
orçamento em agentes do organismo comunitário sujeitos aos regula-mentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentesdas Comunidades Europeias (seguidamente denominado o «Estatuto»)2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 13
▼B
nas condições estabelecidas pela regulamentação financeira na acepção
do artigo 185.odo Regulamento Financeiro Geral, adoptado pelo
Conselho de Administração. Os delegados só podem agir dentro do
limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.
2. O delegado pode subdelegar competências que lhe tenham sido
conferidas de acordo com as normas de execução do presente regula-mento referidas no artigo 99.
oCada acto de subdelegação exigirá o
acordo expresso do director.
Artigo 35.o
1. Os intervenientes financeiros na acepção do capítulo 2 do
presente título ficam vedados de realizar qualquer acto de execução
do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seuspróprios interesses e os do organismo comunitário. Caso tal se veri-fique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster derealizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.
2. Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e
objectivo das funções de um interveniente na execução do orçamento
ou de um auditor interno for comprometido por motivos familiares,afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico oupor qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o benefi-ciário.
3. A autoridade competente a que se refere o n.
o1 é o superior
hierárquico do agente em causa. No caso do DIrector, a autoridadecompetente é o Conselho de Administração.
Artigo 36.
o
1. O director executará o orçamento nos serviços sob a sua autori-
dade.
2. Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contra-
tualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito
privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias
ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder públiconem o exercício de um poder discricionário de apreciação.
CAPÍTULO 2
Intervenientes financeiros
Secção 1
Princípio da separação das funções
Artigo 37.o
As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e
mutuamente incompatíveis.
Secção 2
O gestor orçamental
Artigo 38.o
1. O gestor orçamental estará encarregado de executar as operações
relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio daboa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regulari-dade.
2. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor
orçamental procederá a autorizações orçamentais e à assunção de
compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e àemissão de ordens de pagamento, bem como aos actos prévios necessá-rios para esta execução das dotações.
3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elabo-
ração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 14
▼B
emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a
renúncia a créditos apurados.
4. O gestor orçamental instituirá, em conformidade com as normas
mínimas adoptadas pelo Conselho de Administração, com base emnormas equivalentes adoptadas pela Comissão para os seus própriosserviços e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da
gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa,
bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlointernos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, senecessário, controlos ex post.
O gestor orçamental instituirá, nos seus serviços, uma função de peri-
tagem e de consultoria que o apoiará no controlo dos riscos associadosàs suas actividades.
5. Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacio-
nais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente queiniciou a operação. O início e a verificação ex anteeex postde uma
operação constituirão funções distintas.
6. O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das
operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data dadecisão de quitação da execução do orçamento.
Artigo 39.
o
1. Por início de uma operação a que se refere o n.o5 do artigo 38.o,
entende-se o conjunto das operações preparatórias para a adopção dos
actos de execução orçamental pelos gestores orçamentais competentesreferidos nos artigos 33.
oe 34.o
2. Por verificação ex antede uma operação a que se refere o n.o5
do artigo 38.o, entende-se o conjunto dos controlos ex anteinstituídos
pelo gestor orçamental competente para verificar os aspectos operacio-nais e financeiros dessas operações.
3. Cada operação será objecto de, pelo menos, uma verificação ex
ante. Esta verificação destina-se a apurar, designadamente:
a) A regularidad e e a conformidade da despesa à luz das disposições
aplicáveis;
b) A aplicação do princípio de boa gestão financeira referido no artigo
25.
o
4. As verificações ex post com base em documentos e, senecessário, in loco, visam comprovar a boa execução das operaçõesfinanciadas pelo orçamento e, designadamente, a observância dos crité-rios a que se refere o n.
o3. Estas verificações poderão efectuar-se por
amostragem, com base numa análise de riscos.
5. Os funcionários ou outros agentes encarregados das verificações
referidas nos n.os2 e 4 serão diferentes dos que executam as tarefas
referidas no n.o1, não podendo a eles estar subordinados.
6. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das
operações financeiras deve ter as competências profissionais necessá-rias para o efeito. Deve respeitar um código específico de normas
profissionais aprovado pelo organismo comunitário e baseado nas
normas aprovadas pela Comissão para os seus próprios serviços.
Artigo 40.
o
1. O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração
contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anualde actividades (em seguida designado «relatório do gestororçamental»), acompanhado de informações financeiras e de gestão.
Este relatório indicará os resultados das suas operações face aos objec-
tivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilizaçãodos recursos disponibilizados e o funcionamento do sistema de controlointerno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.
o, tomará conheci-
mento do relatório anual de actividades, assim como de outroselementos de informação identificados.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 15
▼B
2. O Conselho de Administração transmitirá anualmente, até 15 de
Junho, à Autoridade Orçamental e ao Tribunal de Contas uma análisee uma apreciação do relatório anual do gestor orçamental correspon-
dente ao exercício anterior. Esta análise e apreciação serão incluídas
no relatório anual do organismo comunitário, em conformidade comas disposições do acto constitutivo.
Artigo 41.
o
Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das
operações e que considere que uma decisão, que o seu superiorhierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar, é irregular ou contrária aos
princípios da boa gestão financeira ou às normas profissionais que tem
a obrigação de respeitar deve informar por escrito o director de talfacto e, em caso de não actuação deste último num prazo razoável, ainstância referida no n.
o4 do artigo 47.o, bem como o Conselho de Ad-
ministração. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou decorrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade,
informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em
vigor.
Artigo 42.
o
Caso as competências de execução do orçamento venham a ser dele-
gadas ou subdelegadas nos termos do artigo 34.o, aplicar-se-ão,
mutatis mutandis , aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados
os n.os1, 2 e 3 do artigo 38.o.
Secção 3
O contabilista
Artigo 43.o
1. O Conselho de Administração nomeará um contabilista, sujeito ao
estatuto, que será responsável, a nível do organismo comunitário:
a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da
cobrança dos créditos apurados;
b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o
disposto no título VII;
c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no
título VII;
d) Pela aplicação, em conformidade com o título VII, das normas e
métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade emconformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista daComissão.
e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como,
se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestororçamental e destinados a fornecer ou justificar as informaçõescontabilísticas;
f) Pela gestão da tesouraria.
2. O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a
respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboraçãode contas que apresentem uma imagem fiel do património do orga-nismo comunitário e da execução orçamental.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o4 do presente artigo e no artigo
44.oo contabilista será o único habilitado a movimentar fundos e
valores, sendo responsável pela sua guarda.
4. O contabilista pode, se tal se revelar indispensável para o
exercício das suas tarefas, delegar algumas das suas funções a agentessubmetidos ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidadehierárquica.
5. O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos
delegados.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 16
▼B
Secção 4
O gestor de fundos para adiantamentos
Artigo 44.o
Se tal se revelar indispensável para o pagamento de despesas de
pequeno montante e para a cobrança de receitas que não as referidasno artigo 5.
o, podem ser criados fundos para adiantamentos que serão
provisionados pelo contabilista e colocados sob a responsabilidade de
gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.
O montante máximo de cada despesa ou receita que o gestor de fundos
para adiamentos poderá liquidar a terceiros não pode ultrapassar, pordespesa ou receita, um determinado montante a precisar por cada orga-nismo comunitário.
CAPÍTULO 3
Responsabilidade dos intervenientes financeiros
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 45.o
1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou
subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdele-gados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamenterevogada pela autoridade que os nomeou.
O gestor orçamental pode, em qualquer altura, retirar o seu acordo rela-
tivamente a uma subdelegação específica.
2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista
pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspensodas suas funções pelo Conselho de Administração. Este nomeará umcontabilista provisório.
3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de
fundos para adiantamento podem, em qualquer momento, sertemporária ou definitivamente suspensos das suas funções pelo contabi-
lista.
Artigo 46.
o
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual
responsabilidade penal do gestor orçamental e dos agentes a que sereferem o artigo 45.
o, nas condições previstas pelo direito nacional
aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecçãodos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a corrupçãoque implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-
-Membros.
2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos
para adiantamentos serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente,nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nosartigos 47.
o, 48.oe 49.oNo caso de uma actividade ilegal, de fraude
ou de corrupção, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comuni-
dade, as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor
serão chamadas a pronunciar-se.
Secção 2
Regras aplicáveis aos gestores orçamentaise aos gestores orçamentais
delegados e subdelegados
Artigo 47.o
1. O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições
previstas no Estatuto. A este título, pode ser obrigado a reparar na tota-lidade o prejuízo sofrido pelas Comunidades em razão de faltas2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 17
▼B
profissionais graves que tenha cometido no exercício ou por ocasião
das suas funções, em especial quando apura direitos a cobrar ou emiteordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de
pagamento, sem se conformar com o presente Regulamento Financeiro
ou com as suas modalidades de execução.
O mesmo se verifica quando, por falta pessoal grave, deixa de elaborar
um acto gerador de um crédito ou não emite ou atrasa a emissão, sem
justificação, de ordens de cobrança, não emite ou atrasa a emissão, semjustificação, de uma ordem de pagamento, susceptível de implicar aresponsabilidade civil da agência perante terceiros.
2. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado
considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregulari-dade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalartal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegantedirigir por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental
delegado ou subdelegado, no sentido de este executar a decisão acima
referida, este último a deve executá-la, ficando eximido da sua respon-sabilidade.
3. Em caso de delegação, o gestor orçamental continuará a ser
responsável pela eficácia dos sistemas de gestão e de controlo internoinstituídos e pela escolha do gestor orçamental delegado.
4. A instância criada pela Comissão nos termos do n.
o4 do artigo
66.odo Regulamento Financeiro Geral, a fim de determinar a existência
de uma irregularidade financeira e suas potenciais consequências, podeexercer em relação ao organismo comunitário as mesmas competênciasque as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços daComissão, se o Conselho de Administração assim o decidir.
Na falta de uma tal decisão, o Conselho de Administração criará uma
instância especializada neste domínio, independente no plano funcional.
Com base no parecer desta instância, o director decidirá sobre o even-
tual início de um processo disciplinar ou um processo de reparaçãopecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, trans-mitirá ao gestor orçamental e ao Auditor Interno da Comissão umrelatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser
o director em causa, a instância transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-
tração e ao auditor interno da Comissão.
5. Os agentes podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em
parte, o prejuízo sofrido pelo organismo comunitário em razão de faltas
pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou
no âmbito deste exercício.
A entidade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão
fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo
Estatuto em matéria disciplinar.
Secção 3
Regrasaplicáveis aoscontabilistasegestoresdefundosparaadianta-
mentos
Artigo 48.o
Constitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de
implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições
previstas pelo Estatuto, o facto de:
a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou
provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;
b) Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação
prévia do gestor orçamental;
c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformi-
dade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;
d) Não cobrar receitas devidas.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 18
▼B
Artigo 49.o
Constitui designadamente uma falta de um gestor de um fundo para
adiantamentos, susceptível de implicar a sua responsabilidade disci-plinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:
a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou
provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;
b) Não poder justificar, por meio de documentos adequados, os paga-
mentos por si efectuados;
c) Efectuar pagamentos a terceiros que a eles não têm direito;
d) Não cobrar receitas devidas.
CAPÍTULO 4
Operações associadas às receitas
Secção 1
Disposições Gerais
Artigo 50.o
O organismo comunitário apresentará à Comissão, nas condições e com
a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade
ou parte da subvenção comunitária apoiados por uma previsão de
tesouraria.
Artigo 51.o
Os fundos pagos pela Comissão ao organismo comunitário, a título da
subvenção, produzirão juros em favor do orçamento geral.
Secção 2
Previsão de créditos
Artigo 52.o
Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma
dívida para com o organismo comunitário deve ser previamente objecto
de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.
Secção 3
Apuramento de créditos
Artigo 53.o
1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor
orçamental ou o gestor orçamental delegado:
a) Verifica a existência das dívidas do devedor;
b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;
c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.
2. Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser
objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, acompa-nhada de uma nota de débito enviada ao devedor. Estes dois actosserão ambos elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.
3. Sem prejuízo das disposições regulamentares, contratuais ou
convencionais aplicáveis, qualquer crédito não reembolsado na data devencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos dasnormas de execução do Regulamento Financeiro Geral.
4. Em casos devidamente justificados, algumas receitas correntes
podem ser objecto de apuramentos previsionais.
O apuramento previsional incluirá diversas cobranças individuais, as
quais não deverão ser, por conseguinte, objecto de apuramento indivi-dual.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 19
▼B
Antes do encerramento do exercício, o gestor orçamental deve proceder
à alteração dos apuramentos previsionais, para que os mesmos coin-cidam com os créditos realmente apurados.
Secção 4
Emissão das ordens de cobrança
Artigo 54.o
A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental compe-
tente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de
cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.
Secção 5
Cobrança
Artigo 55.o
1. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.
2. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devi-
damente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciarno sentido de assegurar a cobrança das receitas do organismo comuni-tário e velar pela conservação dos respectivos direitos.
3. Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar à
cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia éregular e conforme com o princípio da boa gestão financeira.
A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa
decisão, que deverá ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestororçamental não pode delegar esta decisão.
A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a
cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.
4. O gestor orçamental competente procederá à anulação de um
crédito apurado sempre que a detecção de um erro de direito ou defacto revelar que esse crédito não tinha sido correctamente apurado.Esta anulação traduzir-se-á numa decisão, que deve ser devidamente
fundamentada, do gestor orçamental competente.
5. O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por
defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a
detecção de um erro factual acarretar a alteração do montante docrédito, na medida em que essa correcção não implicar a renúncia aodireito apurado em favor do organismo comunitário. Este ajustamentoefectuar-se-á mediante decisão, que deve ser devidamente fundamen-tada, do gestor orçamental competente.
Artigo 56.
o
1. A cobrança efectiva pelo contabilista implica um registo, por ele
próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestororçamental competente.
2. Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário à
caixa do contabilista.
Artigo 57.
o
1. Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança
efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o
gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo derecuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário,através de compensação ou, se esta não for possível, de execuçãoforçada.
2. O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de
qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo,líquido e exigível perante o organismo comunitário, até ao limite das2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 20
▼B
dívidas desse devedor ao organismo comunitário, na medida em que a
compensação seja juridicamente exequível.
Artigo 58.o
O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só
pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedidopor escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condiçãode:
a) O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista
pelas normas de execução do Regulamento Financeiro Geral, relati-vamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data devencimento inicial;
b) Constituir, no intuito de proteger os direitos do organismo comuni-
tário, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto
de capital como dos respectivos juros.
Secção 6
Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições
Artigo 59.o
1. Na medida em que o organismo comunitário procede à cobrança
de taxas e outras imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o,a s
mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativaglobal provisória.
2. Em geral, o organismo comunitário só prestará serviços, por força
das missões confiadas, após pagamento do montante total da taxa ouimposição correspondente.
3. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem
o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-áo disposto nas secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.
CAPÍTULO 5
Operações associadas às despesas
Artigo 60.o
1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liqui-
dação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.
2. Qualquer autorização de despesa deve ser precedida de uma
decisão de financiamento.
3. O programa de trabalho do organismo comunitário é equiparado a
decisão de financiamento relativamente às actividades sobre as quaisincide, na medida em que as mesmas se encontrem claramente defi-nidas e os critérios de enquadramento determinados de forma precisa.
4. As dotações administrativas podem ser executadas sem necessi-
dade de uma decisão de financiamento prévia.
Secção 1
Autorização das despesas
Artigo 61.o
1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das
dotações necessárias à realização de pagamentos posteriores, emexecução de um compromisso jurídico.
2. O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental
competente cria ou apura uma obrigação, da qual decorre um encargo
para o orçamento.
3. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário
e o montante da despesa estejam determinados.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 21
▼B
4. A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um
dos elementos necessários para a identificação da autorização indivi-dual não esteja determinado.
5. A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a
cobrir despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantesou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.
A autorização orçamental provisional será accionada, quer pela assina-
tura de um ou vários compromissos jurídicos individuais que conferemdireito a pagamentos ulteriores, quer, em casos excepcionais associados
às despesas de gestão do pessoal, directamente por pagamentos.
Artigo 62.
o
1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa
a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve procederpreviamente a uma autorização orçamental, antes de assumir umcompromisso jurídico perante terceiros.
2. Os compromissos jurídicos individuais correspondentes a autori-
zações orçamentais individuais ou provisionais serão concluídos até 31Dezembro do ano N.
Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro parágrafo, o
saldo destas autorizações orçamentais não coberto por um compromissojurídico será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.
3. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização
se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizaçõesorçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com
pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade
com o princípio da boa gestão financeira.
As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta
data-limite de execução serão objecto de uma anulação, em conformi-dade com o disposto no artigo 11.
o
Artigo 63.o
Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestororçamental competente verificará:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A disponibilidade das dotações;
c) A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis na
matéria, designadamente as do acto constitutivo, da regulamentação
financeira de cada organismo comunitário e de qualquer outro acto
adoptado em execução dos mesmos;
d) A observância do princípio da boa gestão financeira.
Secção 2
Liquidação das despesas
Artigo 64.o
A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental
competente:
a) Verifica a existência dos direitos do credor;
b) Verifica as condições de exigibilidade da dívida;
c) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito.
Artigo 65.o
1. Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em docu-
mentos comprovativos que atestem os direitos do credor, com basenuma declaração de serviços efectivamente prestados, de fornecimentosefectivamente entregues ou de obras efectivamente realizadas, ou combase noutros títulos que justifiquem o pagamento.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 22
▼B
2. A decisão de liquidação traduz-se na assinatura de «visto; a
pagar», aposta pelo gestor orçamental competente.
3. Num sistema não informatizado, a menção «visto; a pagar»
traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental
competente. Num sistema informatizado, a menção «visto; a pagar»traduz-se por uma validação através de senha pessoal do gestororçamental competente.
Secção 3
Emissão de ordens de pagamento de despesas
Artigo 66.o
1. A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto
pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, medianteemissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar umadespesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.
2. A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor
orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista. Os
documentos comprovativos serão conservados pelo gestor orçamental
competente, em conformidade com o n.
o6 do artigo 38.o
3. Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabi-lista será acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dosbens nos inventários referidos no n.
o1 do artigo 90.o
Secção 4
Pagamento das despesas
Artigo 67.o
1. O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção
correspondente foi realizada em conformidade com as disposições doacto de base, na acepção do artigo 49.
odo Regulamento Financeiro
Geral, ou do contrato ou da convenção de subvenção, e abrangeráuma das seguintes operações:
a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;
b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes
modalidades:
i) um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários
pagamentos,
ii) um ou vários pagamentos intermédios,
iii) um pagamento do saldo dos montantes devidos.
Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos paga-
mentos intermédios.
A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será
imputada ao pagamento dos saldos.
2. A contabilidade distinguirá, no momento da sua execução, os
diferentes tipos de pagamentos referidos no n.
o1.
Artigo 68.o
O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite
dos fundos disponíveis.
Secção 5
Prazos das operações associadas às despesas
Artigo 69.o
As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de
pagamento das despesas deverão ser executadas nos prazos fixados e2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 23
▼B
em conformidade com o disposto nas normas de execução do Regula-
mento Financeiro Geral.
CAPÍTULO 6
Sistemas informáticos
Artigo 70.o
Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informá-
ticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ouelectrónico.
CAPÍTULO 7
O auditor interno
Artigo 71.o
1. O organismo comunitário contará com uma função de auditoria
interna, que será exercida em plena observância das normas internacio-
nais pertinentes.
2. Sem prejuízo do n.o4 do artigo 38.o, o Auditor Interno da
Comissão exercerá, relativamente aos organismos comunitários, asmesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aosserviços da Comissão.
Artigo 72.
o
1. O auditor interno aconselhará o organismo comunitário no que
diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentessobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo reco-mendações para melhorar as condições de execução das operações e
promover a boa gestão financeira.
O auditor interno será responsável:
a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão
interna, bem como do desempenho dos serviços na execução dos
programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;
b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de
controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução do
orçamento.
2. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas
as actividades e serviços do organismo comunitário. Disporá de umacesso completo e ilimitado às informações necessárias para oexercício das suas funções.
3. O auditor interno informará o Conselho de Administração e o
Director das suas constatações e recomendações. Ambos assegurarãoque seja dado seguimento às recomendações resultantes das auditorias.
4. O auditor interno apresentará anualmente ao organismo comuni-
tário um relatório, o qual referirá, nomeadamente, o número e tipo de
auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o segui-mento reservado a estas recomendações. Este relatório anual indicará,além disso, os problemas sistémicos identificados pela instância espe-cializada, criada em aplicação do n.
o4 do artigo 66.odo Regulamento
Financeiro Geral.
5. O organismo comunitário transmitirá anualmente à autoridade de
quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu Director, resu-mindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditorinterno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas
recomendações.
Artigo 73.
o
A responsabilidade do auditor interno, no quadro do exercício de sus
funções, será determinada em conformidade com o artigo 87.odo Regu-
lamento Financeiro Geral.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 24
▼B
TÍTULO V
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
Artigo 74.o
Em matéria de celebração de contratos públicos, aplicar-se-ão as dispo-
sições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e respectivas
normas de execução.
TÍTULO VI
SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ORGANISMO COMUNI-
TÁRIO
Artigo 75.o
Nos casos em que o organismo comunitário pode conceder subvenções
em conformidade com as disposições do seu acto constitutivo, aplicar--se-ão as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral erespectivas normas de execução.
TÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE
CAPÍTULO 1
Prestação de contas
Artigo 76.o
As contas anuais do organismo comunitário incluirão:
a) As demonstrações financeiras do organismo comunitário;
b) Os mapas de execução do orçamento do organismo comunitário.
As contas do organismo comunitário serão acompanhadas de um rela-
tório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.
Artigo 77.o
As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma
imagem fiel:
a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do
activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obri-
gações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxosde tesouraria;
b) No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos
elementos de execução do orçamento em matéria de receitas edespesas.
Artigo 78.
o
As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios
contabilísticos geralmente aceites, tal como precisados nas normas deexecução do Regulamento Financeiro Geral, ou seja:
a) Continuidade das actividades;
b) Prudência;
c) Consistência;
d) Comparabilidade das informações;
e) Importância relativa;
f) Não compensação;
g) Prevalência da realidade sobre a aparência;h) Especialização dos exercícios.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 25
▼B
Artigo 79.o
1. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demons-
trações financeiras terão em consideração os encargos e proveitosimputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento oude recebimento.
2. O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado
em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos
previstos no artigo 132.
odo Regulamento Financeiro Geral.
Artigo 80.o
1. As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e
incluirão:
a) O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a
situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico,reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demons-trações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida
pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas
formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específicadas actividades do organismo comunitário;
b) O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebi-
mentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de
tesouraria;
c) O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma
pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercícioem relação a cada um dos elementos das contas de capital.
2. O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as
informações apresentadas nas demonstrações a que se refere o n.
o1e
proporcionará todas as informações complementares prescritas pelaprática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas
informações sejam pertinentes para as actividades do organismo comu-
nitário.
Artigo 81.
o
Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em euros e
incluirão:
a) A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapi-
tulada a totalidade das operações orçamentais do exercício emtermos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo
com a mesma estrutura que o próprio orçamento;
b) O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que
completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa.
Artigo 82.
o
O contabilista transmitirá ao contabilista da Comissão, até ao dia 1 de
Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisó-
rias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira
do exercício, referida no artigo 76.odo presente regulamento, para que
este possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo128.
odo Regulamento Financeiro Geral.
Artigo 83.o
1. Nos termos do n.o1 do artigo 129.odo Regulamento Financeiro
Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho, o seu parecerrelativamente às contas provisórias de cada Instituição e organismo aque se refere o artigo 185.
odo mesmo regulamento.
2. Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as
contas provisórias do organismo comunitário, o director elaborará ascontas definitivas do organismo comunitário sob a sua própria respon-sabilidade e transmiti-las-á ao Conselho de Administração para parecer.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 26
▼B
3. O director transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de
Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho estas contas definitivas,acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1
de Julho seguinte ao exercício encerrado.
4. As contas definitivas do organismo comunitário serão publicadas
noJornal Oficial das Comunidades Europeias até 31 de Outubro após
o exercício encerrado.
5. No âmbito do seu relatório anual, o director enviará ao Tribunal
de Contas, até 30 de Setembro, uma resposta às observações doTribunal.
CAPÍTULO 2
Contabilidade
Secção 1
Disposições comuns
Artigo 84.o
1. A contabilidade do organismo comunitário, que constitui um
sistema de organização da informação orçamental e financeira,permitirá identificar, classificar e registar dados quantificados.
2. A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e
por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão
mantidas em euros, por ano civil.
3. Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao
encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração dascontas referidas no capítulo 1.
4. O disposto nos n.
os2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte
do gestor orçamental, de uma contabilidade analítica.
Artigo 85.o
Nos termos do artigo 133.odo Regulamento Financeiro Geral, compete
ao contabilista da Comissão adoptar as normas e métodos contabilís-ticos e o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pelo organismo
comunitário.
Secção 2
Contabilidade geral
Artigo 86.o
A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo
o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações queafectaram a situação económica, financeira e patrimonial do organismocomunitário.
Artigo 87.
o
1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos,
serão inscritos em livros contabilísticos.
2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções
contabilísticas, deverá apoiar-se em documentos comprovativos, aosquais fará referência.
3. O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lança-
mentos contabilísticos.
Artigo 88.
o
O contabilista do organismo comunitário procederá, após o encerra-
mento do exercício orçamental e até à data da prestação das contasdefinitivas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 27
▼B
saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias
para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.
Secção 3
Contabilidade orçamental
Artigo 89.o
1. A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizada-
mente a execução do orçamento.
2. Para efeitos do n.o1, a contabilidade orçamental registará todos
os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas,previstos no título IV do presente regulamento.
CAPÍTULO 3
Inventário do imobilizado
Artigo 90.o
1. O organismo comunitário elaborará inventários, com a indicação
de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpó-reas e financeiras que façam parte do património das Comunidades, emconformidade com o modelo adoptado pelo Contabilista da Comissão.
O organismo comunitário verificará a concordância entre o conteúdo
do inventário e a realidade.
2. As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.
TÍTULO VIII
CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO
CAPÍTULO 1
Controlo externo
Artigo 91.o
O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas do organismo
comunitário em conformidade com o artigo 248.odo Tratado CE.
Artigo 92.o
1. O organismo comunitário comunicará ao Tribunal de Contas o
orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal deContas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões eactos adoptados em execução dos artigos 10.
o, 14.o, 19.oe 23.o
2. O organismo comunitário transmitirá ao Tribunal de Contas a
regulamentação financeira que adoptar.
3. A designação dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos
gestores de fundos para adiantamento, bem como as delegações defunções conferidas por força do artigo 34.
o, dos n.os1 e 4 do artigo
43.oe do artigo 44.oserão notificadas ao Tribunal de Contas.
Artigo 93.o
O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas reger-se-á pelo disposto
nos artigos 139.oa 144.odo Regulamento Financeiro Geral.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 28
▼B
CAPÍTULO 2
Quitação
Artigo 94.o
1. Antes de 30 de Abril do ano N+2, o Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho, dará ao director quitação sobre a execuçãodo orçamento do exercício N.
2. Caso a data prevista no n.
o1 não possa ser cumprida, o Parla-
mento Europeu ou o Conselho informarão o director dos motivos
pelos quais houve que diferir a decisão.
3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o
director providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, asmedidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculosa essa decisão.
Artigo 95.
o
1. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das
receitas e despesas do organismo comunitário, bem como sobre o saldodelas resultante, e sobre o activo e passivo do organismo comunitário
apresentados no balanço financeiro.
2. Para efeitos de adopção da quitação, o Parlamento Europeu
examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações e balançofinanceiros do organismo comunitário. Examinará igualmente o rela-tório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas doDirector do organismo comunitário, bem como os relatórios especiaispertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em
questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legali-
dade e regularidade das operações a que se referem.
3. O Director apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste
último e segundo as modalidades previstas no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária para obom desenrolar do procedimento de quitação do exercício em causa.
Artigo 96.
o
1. O director tomará todas as medidas no sentido de dar resposta às
observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento
Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação
de quitação adoptada pelo Conselho.
2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o director
apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas na sequênciadestas observações e comentários, enviando à Comissão e ao Tribunalde Contas uma cópia dos mesmo.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 97.o
Os prazos referidos no artigo 83.oaplicar-se-ão pela vez primeira no
exercício 2005.
Para os exercícios anteriores, estes prazos são fixados respectivamente
em:
a) 15 de Setembro, para o n.o3 do artigo 83.o;
b) 30 de Novembro, para o n.o4 do artigo 83.o;
c) 31 de Outubro, para o n.o5 do artigo 83.o;
Artigo 98.o
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm poderes para
requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamentea questões orçamentais que sejam da sua competência.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 29
▼B
Artigo 99.o
O Conselho de Administração adoptará, sob proposta do director e na
medida do necessário, as normas de execução do regulamento finan-
ceiro do organismo comunitário.
Artigo 100.o
Subsequentemente à entrada em vigor do presente regulamento, os
organismos referidos no artigo 185.odo Regulamento Financeiro Geral
adoptarão um novo regulamento financeiro com vista à sua entrada emvigor em 1 de Janeiro de 2003, ou, de qualquer modo, no prazo de seismeses a contar da data em que passar a estar integrado no âmbito deaplicação do referido artigo 185.
o, na sequência da concessão de uma
subvenção inscrita no orçamento geral.
Artigo 101.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2343 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 30