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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
(JO L 177 de 4.8.1972, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1382/74 da Comissão de 4 de Junho de
1974L 148 9 5.6.1974
"M2 Regulamento (CEE) n.o2511/88 da Comissão de 8 de Agosto de
1988L 220 10 11.8.1988
"M3 Regulamento (CE) n.o709/98 da Comissão de 30 de Março de
1998L 98 30 31.3.19981972R1686 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26 de
Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das sementes (1)e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 3.oe o seu
artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1674/72 do Conselho, de 2
de Agosto de 1972 (2), fixou as regras de concessão e do financiamento
da ajuda no sector das sementes; que pertence à Comissão adoptar as
regras de aplicação respectivas;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da
ajuda, é necessário registar os contratos de cultura e as declarações de
cultura suficientemente cedo para poder efectuar os controlos necessá-
rios;
Considerando que pode ser necessário um prazo para o estabelecimento
de sementes ou para o adquirente tratar, acondicionar e certificar as
sementes entregues pelo agricultor multiplicador; que, em consequência,
a ajuda só pode ser concedida a este último vários meses após a colheita,
mas que convém todavia fixar uma data limite;
Considerando que os pedidos de ajuda introduzidos pelos multiplicado-
res de sementes devem incluir o mínimo de indicações necessárias para
efeitos de controlo;
Considerando que convém prever as medidas necessárias para o caso de
um estabelecimento de sementes ou um adquirente de um Estado-
-membro multiplicar sementes num outro Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 rege-se pelas
normas constantes das disposições seguintes.
Artigo 1.oA
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por comercialização a
manutenção à disposição ou em existências, a exposição para venda, a
oferta para venda, a venda ou a entrega a outra pessoa.
Artigo 2.o
Os Estados-membros podem fixar anualmente as datas limite para o
registo dos contratos e declarações de multiplicação previsto no artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o1674/72.!B
(1)J O n .oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O n .oL 177 de 4. 8. 1972, p. 1.!M3
!B1972R1686 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 2
!M3
Artigo 2.oA
1. A ajuda só é concedida na condição de que as sementes objecto de
um pedido de ajuda tenham sido efectivamente comercializadas pelo
beneficiário da ajuda com destino à sementeira à data da apresentação do
pedido. A ajuda só é concedida se o beneficiário provar, a contento do
Estado-membro em causa, a observância daquela condição.
2. Os Estados-membros efectuarão controlos inopinados para verifica-
rem o destino inicial das sementes que beneficiaram da ajuda e a
observância das condições exigidas para a concessão da ajuda e
comunicarão à Comissão as medidas que forem adoptadas na sequência
desses controlos.
Artigo 3.o
1. Com exclusão das sementes de arroz, a ajuda é concedida ao
multiplicador de sementes a pedido, a introduzir depois da colheita e
antes de uma data fixada pelo respectivo Estado-membro, para cada
espécie ou grupo de variedades.
2. Com exclusão das sementes de arroz, o Estado-membro paga o
montante da ajuda ao multiplicador nos dois meses seguintes ao depósito
do pedido, e até 31 de Julho do ano seguinte ao ano da colheita.
Artigo 3.oA
1. É fixada em 86 624,600 toneladas por ano a quantidade máxima de
sementes de arroz que pode beneficiar da ajuda na Comunidade
Europeia. A quantidade máxima é repartida por Estado-membro produtor
do seguinte modo:
— Espanha: 29 625,613 toneladas,
— França: 3 031,861 toneladas,
— Grécia: 1 472,618 toneladas,
— Itália: 50 242,268 toneladas,
— Portugal: 2 252,240 toneladas.
A quantidade por Estado-membro produtor pode ser adaptada até ao
limite da quantidade máxima prevista para a Comunidade nas condições
previstas no n.o3.
2. Sob reserva da aplicação do artigo 2.oA, a ajuda às sementes de arroz
é concedida ao multiplicador, a pedido, a introduzir depois da colheita e
antes de 20 de Junho do ano seguinte à colheita, até ao limite da
quantidade máxima fixada para a Comunidade. Os Estados-membros
produtores comunicarão à Comissão as quantidades que forem objecto
de pedidos até 15 de Julho do ano seguinte à colheita.
3. Se a soma total das quantidades objecto da apresentação de pedidos
de ajuda nos Estados-membros produtores exceder a quantidade máxima
fixada para a Comunidade, a ajuda será reduzida, em relação a cada
Estado-membro em causa, proporcionalmente à superação da quantidade
nacional fixada. Neste caso, a Comissão fixará as percentagens de
redução aplicáveis a cada Estado-membro produtor.
4. No que se refere às sementes de arroz, o Estado-membro pagará o
montante da ajuda ao multiplicador entre 31 de Julho e 30 de Setembro
do ano seguinte ao ano da colheita.1972R1686 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 3
Artigo 3.oB
1. Os controlos referidos no n.o2 do artigo 2.oA compreendem:
a) Os controlos administrativos, que incluem, nomeadamente, verifi-
cações cruzadas destinadas a evitar qualquer dupla concessão
injustificada de ajuda a título do mesmo ano civil. Essas verificações
cruzadas incidem sobre as parcelas que forem objecto de exame
oficial e em relação às quais tenha sido verificada a observância das
condições previstas pelas directivas indicadas no n.o1 do artigo 1.o
primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o1674/72;
b) Os controlos dos documentos, para verificar pelo menos o destino
inicial das sementes que beneficiaram da ajuda;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considerar necessárias, nomeadamente com vista a evitar que a ajuda
seja paga em relação a sementes não certificadas ou provenientes de
países terceiros.
Estes controlos incidirão, no mínimo, sobre uma amostra significativa de
pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos, 5 % dos pedidos de
ajuda em relação a cada espécie. Os pedidos objecto de controlo são
determinados pela autoridade competente, nomeadamente, com base
numa análise de risco e num elemento de representatividade dos pedidos
de ajuda introduzidos. A análise de risco tomará em consideração:
— os montantes das ajudas,
— as quantidades de sementes certificadas em relação às superfícies
aceites para controlo,
— a evolução em relação ao ano anterior,— outros parâmetros a definir pelos Estados-membros.
2. Se for caso disso, os Estados-membros efectuarão controlos junto
dos adquirentes ou dos estabelecimentos de sementes, assim como dos
utilizadores finais.
3. São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE) n.
o
3887/92 da Comissão (1):
— artigo 6.o,n .o1, para a verificação eficaz da observância das
condições de concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares ao nível nacional e aos
casos de força maior,
— artigo 12.o, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 13.o, relativo aos controlos no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.
Artigo 3.oC
1. Salvo caso de força maior, qualquer depósito de um pedido fora de
prazo dará origem a uma redução de 1 % por dia dos montantes das
ajudas objecto do pedido, a que o multiplicador de sementes teria direito
em caso de observância dos prazos fixados. De qualquer modo, o pedido
de ajuda não será aceite e deixará de poder dar origem à concessão da
ajuda se for apresentado depois do dia 30 de Junho do ano seguinte ao
ano de colheita no que se refere às sementes de arroz, ou depois do
décimo dia seguinte ao termo do prazo fixado pelo Estado-membro em
causa no que se refere às restantes espécies ou grupos de variedades.
2. Se se verificar que os pedidos de ajuda introduzidos dizem respeito a
sementes que não foram efectivamente comercializadas pelo beneficiário
com destino à sementeira, a ajuda ao multiplicador relativa à espécie em
causa será diminuída de 50 % se as quantidades que não foram
efectivamente comercializadas com destino à sementeira forem superio-
res a 2 % e, no máximo, iguais a 5 % das quantidades que são objecto do!M3
(1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.1972R1686 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 4
pedido de ajuda. No caso de as quantidades que não foram efectivamente
comercializadas pelo beneficiário da ajuda com destino à sementeira
serem superiores a 5 % das quantidades que foram objecto do pedido de
ajuda, não será concedida ao multiplicador nenhuma ajuda ligada à
produção de sementes a título da campanha de comercialização em
causa.
3. Se um pedido de ajuda incidir sobre sementes não certificadas
oficialmente ou sementes não colhidas no território do Estado-membro
em causa durante o ano civil em que é iniciada a campanha de
comercialização em relação à qual foi fixada essa ajuda, não será
concedida ao multiplicador nenhuma ajuda ligada à produção de
sementes a título da campanha de comercialização em causa e a título
da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 4.o
O pedido de ajuda a apresentar inclui pelo menos:
— o nome e endereço do requerente,— as quantidades de sementes certificadas produzidas por multiplica-
ção, expressas em quintais com uma décima,
— o número de registo do contrato ou da declaração de multiplicação.O pedido é acompanhado da justificação de que as quantidades de
sementes referidas foram oficialmente certificadas.
Artigo 5.
o
Um estabelecimento de sementes ou um adquirente que multiplique ou
que mande multiplicar sementes num Estado-membro com excepção do
autorizado ou do registado deve fornecer a este primeiro Estado-
-membro, a pedido deste, todos os dados necessários relativos ao controlo
do direito à ajuda.
Artigo 6.o
Cada Estado-membro informa a Comissão das disposições e medidas
tomadas em aplicação do regime de ajudas instituído pelo artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2358/71.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M3
!B1972R1686 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 5