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"B REGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1040/2000 do Conselho de 16 de Maio de 2000 L 118 1 19.5.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o1526/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 55 14.7.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o1670/2000 do Conselho de 20 de Julho de 2000 L 193 10 29.7.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 262 de 8.10.1999, p. 23 (1255/1999)
"C2 Rectificação, JO L 2 de 5.1.2000, p. 78 (1255/1999)
"C3 Rectificação, JO L 280 de 4.11.2000, p. 76 (1526/2000)1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 36.oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do
estabelecimento de uma política agrícola comum que compreenda,
nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, quepode assumir diversas formas consoante os produtos;
(2) Considerando que a política agrícola comum pretende atingir os
objectivos consagrados no artigo 33.
odo Tratado; que, no sector do
leite, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida
equitativo à população agrícola, é necessário que os organismos deintervenção possam, com base num sistema de preços único, tomar
medidas de intervenção no mercado, incluindo a compra de manteiga e
de leite em pó desnatado e a concessão de ajudas à armazenagemprivada destes produtos; que essas medidas devem, contudo, seruniformizadas, de modo a não obstarem à livre circulação das
mercadorias em causa na Comunidade;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de
28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar nosector do leite e dos produtos lácteos (
6), introduziu um regime de
imposição suplementar destinado a reduzir o desequilíbrio entre a
oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os
consequentes excedentes estruturais; que esse regime é aplicáveldurante oito novos períodos consecutivos de 12 meses, com início em
1 de Abril de 2000;
(4) Considerando que, a fim de fomentar o consumo de leite e produtos
lácteos na Comunidade e de aumentar a competitividade destesprodutos nos mercados internacionais, o nível de apoio do mercadodeve ser reduzido, designadamente mediante uma redução gradual dos
preços indicativos e dos preços de intervenção da manteiga e do leite
em pó desnatado, com início em 1 de Julho de 2005;
(5) Considerando que a aplicação do regime de intervenção para a
manteiga deve manter a posição concorrencial da manteiga nomercado e proporcionar uma armazenagem tão eficaz quanto possível;
que as exigências de qualidade a observar em relação à manteiga
constituem um factor determinante para a realização destes objectivos;que as compras de intervenção devem ser efectuadas na medida do
necessário para manter a estabilidade do mercado, por referência ao
preço de mercado da manteiga nos Estados-Membros, e através deconcurso;
(6) Considerando que, no caso da ajuda à armazenagem privada da
manteiga, é conveniente limitar a sua concessão à manteiga produzida
a partir de nata e de leite de origem comunitária e manter uma!B
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 38.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 203.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 405 de 31.12.1992, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999 (Ver a página 73 do presente Jornal
Oficial).1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 2
referência a classes nacionais de qualidade como condição de
elegibilidade;
(7) Considerando que, para além da intervenção em relação à manteiga e à
nata fresca, são necessárias outras medidas de intervenção comunitá-
rias para rentabilizar ao máximo as proteínas do leite e apoiar os
preços dos produtos particularmente importantes para a determinaçãodos preços do leite no produtor; que essas medidas devem assumir a
forma de compra de leite em pó desnatado e de concessão de ajuda à
armazenagem privada deste produto; que, no entanto, a compra normalde leite em pó desnatado em intervenção pode ser suspensa sempre queseja alcançada uma determinada quantidade e substituída pela compra
por concurso;
(8) Considerando que, a fim de evitar distorções entre operadores que
vendem em intervenção pública, e no interesse de uma boa gestão dos
fundos comunitários, devem ser fixadas exigências mínimas em
matéria de teor de proteínas do leite em pó desnatado comprado emintervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta as normascomerciais prevalecentes e de forma a não poder funcionar como
critério de exclusão da intervenção;
(9) Considerando que, a fim de contribuir para o equilíbrio do mercado do
leite e de estabilizar os preços de mercado do leite e dos produtos
lácteos, devem ser previstas medidas complementares para aumentar
as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos; que estasmedidas devem incluir, por um lado, a concessão de uma ajuda àarmazenagem privada de determinados tipos de queijo e, por outro, a
concessão de ajudas à comercialização de determinados produtos
lácteos para utilizações e destinos específicos;
(10) Considerando que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens,
convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade
nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimentode leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino;
(11) Considerando que, em consequência da redução do apoio do mercado
no sector do leite, devem ser introduzidas medidas de apoio aos
rendimentos dos produtores; que essas medidas devem assumir aforma de prémio por vaca leiteira, cujo nível deve evoluir em paralelo
com a redução gradual do apoio do mercado; que o nível do apoio aos
rendimentos individuais deve ser calculado com base nas quantidadesde referência individuais dos produtores em causa; que, a fim degarantir a adequada aplicação do regime e de ter em conta os
compromissos multilaterais da Comunidade, bem como por razões de
controlo orçamental, é conveniente prever a manutenção do apoioglobal aos rendimentos ao nível das quantidades de referência totaisdos Estados-Membros aquando da entrada em vigor do presente
regulamento;
(12) Considerando que as condições de produção de leite e a situação dos
rendimentos dos produtores variam significativamente na Comuni-
dade, em função das zonas de produção; que um regime comunitário
com pagamentos por vaca leiteira uniformes para todos os produtoresseria demasiado rígido para responder de forma adequada àsdisparidades estruturais e naturais e às diversas necessidades delas
resultantes; que, por conseguinte, é conveniente prever que os
Estados-Membros definam e apliquem um esquema flexível depagamentos complementares comunitários, dentre dos limites de
montantes globais definidos e de acordo com determinados critérios
comuns; que os montantes globais devem ser atribuídos aos Estados--Membros com base nas suas quantidades de referência totais para oleite; que os critérios comuns se destinam nomeadamente, a evitar que
os pagamentos complementares tenham efeitos discriminatórios e a ter
na devida conta os compromissos multilaterais pertinentes daComunidade; que é fundamental, designadamente, que os Estados--Membros sejam obrigados a utilizar os seus poderes discricionários
exclusivamente com base em critérios objectivos, a aplicar plenamente
o conceito de igualdade de tratamento e a evitar distorções do mercadoou de concorrência; que é conveniente prever as formas que ospagamentos complementares podem assumir; que os pagamentos
complementares devem assumir a forma de suplementos de prémio e
de pagamentos por superfície;!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 3
(13) Considerando que os suplementos de prémio devem ser concedidos
complementarmente aos montantes dos prémios por vaca leiteiraconcedidos por tonelada das quantidades de referência disponíveispara prémio; que é igualmente necessário limitar o montante total de
apoio que pode ser concedido por montante de prémio e por ano;
(14) Considerando que os pagamentos complementares por superfície só
devem ser concedidos em relação a pastagens permanentes que não
beneficiem de quaisquer outras medidas comunitárias de apoio domercado; que os pagamentos por superfície devem ser aplicados dentrodos limites de áreas de base regionais de pastagens permanentes, a
determinar pelos Estados-Membros, de acordo com dados históricos
de referência; que o montante máximo dos pagamentos por superfícieque pode ser concedido por hectare, incluindo pagamentos por
superfície complementares ao abrigo da organização comum de
mercado da carne de bovino, deve ser comparável ao apoio médio porhectare concedido no âmbito do regime de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses;
(15) Considerando que, para se alcançar o impacto económico pretendido,
os pagamentos directos devem ser concedidos dentro de certos prazos;
(16) Considerando que, no caso de a administração de somatropina bovina
às vacas leiteiras ser proibida pela legislação comunitária, a Comissão
deverá estabelecer sanções análogas às previstas na organização
comum de mercado da carne de bovino para a utilização dedeterminadas substâncias proibidas na produção de carne de bovino;
(17) Considerando que a realização de um mercado único comunitário no
sector do leite e dos produtos lácteos implica o estabelecimento de umregime comercial único em relação ao exterior; que um regime
comercial que preveja direitos de importação e restituições à
exportação, para além das medidas de intervenção, deve, em princípio,estabilizar o mercado comunitário; que este regime comercial devebasear-se nos compromissos assumidos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
(18) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de leite e
de produtos lácteos com os países terceiros, importa prever, para
determinados produtos, um sistema de certificados de importação e deexportação que inclua a constituição de uma garantia destinada a
assegurar a realização das transacções para as quais os certificados são
concedidos;
(19) Considerando que, a fim de evitar ou de combater os efeitos adversos
para o mercado comunitário susceptíveis de resultar da importação dedeterminados produtos agrícolas, a importação de um ou vários dessesprodutos deve ser sujeita ao pagamento de um direito de importação
adicional, se estiverem reunidas determinadas condições;
(20) Considerando que, em determinadas condições, é conveniente conferir
à Comissão poderes para abrir e gerir contingentes pautais decorrentes
de acordos internacionais concluídos segundo o Tratado ou qualqueroutro acto do Conselho; que, além disso, a Comissão deve ter poderesanálogos no que se refere a determinados contingentes pautais abertos
por países terceiros;
(21) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da exportação
para países terceiros, uma restituição baseada na diferença entre os
preços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito do Acordosobre a agricultura da OMC (
1), deve salvaguardar a participação da
Comunidade no comércio internacional de leite e produtos lácteos; que
essas restituições devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade
e de valor;
(22) Considerando que a observância dos limites em termos de valor deve
ser assegurada, aquando da fixação das restituições, através docontrolo dos pagamentos ao abrigo das regras do Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola; que o controlo pode ser facilitado
pela obrigatoriedade de fixação prévia das restituições, com apossibilidade, no caso de restituições diferenciadas, de se proceder àalteração do destino no interior de uma área geográfica a que se aplica
uma taxa única de restituição; que, em caso de alteração do destino,!B
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 4
deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, até ao limite
do montante aplicável ao destino fixado antecipadamente;
(23) Considerando que, para assegurar a observância dos limites quantita-
tivos, é necessário introduzir um sistema de controlo fiável e eficaz;
que, para o efeito, a concessão de restituições deve ser subordinada à
emissão de certificados de exportação; que as restituições devem serconcedidas até aos limites disponíveis, em função da situaçãoespecífica de cada produto; que só devem ser admitidas excepções a
esta regra no caso de produtos transformados não constantes do
anexo II do Tratado, a que não se aplicam limites quantitativos, e nocaso de operações de ajuda alimentar, que estão isentas de qualquer
limitação; que o controlo das quantidades exportadas com restituições
durante as campanhas de comercialização deve, tal como referido noacordo sobre a agricultura concluído no âmbito da OMC, ser efectuadocom base nos certificados de exportação emitidos em cada campanha
de comercialização;
(24) Considerando que, em complemento do sistema acima descrito,
convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, apossibilidade de regulamentar ou, se a situação do mercado assim o
exigir, de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo;
(25) Considerando que é conveniente prever que possam ser tomadas
medidas sempre que um aumento ou uma diminuição substancial dospreços perturbe ou ameace perturbar o mercado comunitário;
(26) Considerando que o regime de direitos aduaneiros permite dispensar
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas daComunidade; que, todavia, o mecanismo do mercado interno e dosdireitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se
insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado
comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possamresultar, a Comunidade deve poder tomar rapidamente todas as
medidas necessárias; que essas medidas devem respeitar as obrigações
que decorrem dos acordos relevantes da OMC;
(27) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças
dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais
Estados-Membros; que é necessário prever a possibilidade de adoptarmedidas excepcionais de apoio do mercado destinadas a solucionaressas situações;
(28) Considerando que a realização de um mercado único seria com-
prometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto,conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar asajudas concedidas pelos Estados-Membros e proibir aquelas que são
incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no âmbito da
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos;
(29) Considerando que, à medida que a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos evolui, é necessário que osEstados-Membros e a Comissão procedam à comunicação recíprocadas informações necessárias à aplicação do presente regulamento;
(30) Considerando que, para facilitar a execução das medidas propostas, é
conveniente prever um procedimento de estreita cooperação entre osEstados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;
(31) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-Membros em
resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presente
regulamento serão financiadas pela Comunidade, nos termos doRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
(32) Considerando que a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos deve ter devida e simultaneamente conta osobjectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(33) Considerando que a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos, criada pelo Regulamento (CEE) n.o804/68 do!B
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 5
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), foi
alterada diversas vezes; que, devido ao seu elevado número, à suacomplexidade e à sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais, estes
textos são de difícil utilização e, por conseguinte, carecem da clareza
que deve constituir uma característica fundamental de toda alegislação; que, nestas circunstâncias, os textos devem ser consolida-dos num novo regulamento e o Regulamento (CEE) n.
o804/68 deve
ser revogado; que as regras essenciais dos Regulamentos (CEE)
n.o986/68 (2), (CEE) n.o987/68 (3), (CEE) n.o508/71 (4), (CEE)
n.o1422/78 (5), (CEE) n.o1723/81 (6), (CEE) n.o2990/82 (7), (CEE)
n.o1842/83 (8), (CEE) n.o865/84 (9) e (CEE) n.o777/87 (10)d o
Conselho foram integradas no presente regulamento, pelo que devemser igualmente revogados;
(34) Considerando que a transição das disposições do Regulamento (CEE)
n.
o804/68 para as do presente regulamento pode levantar dificuldades
não solucionadas no presente regulamento; que, a fim de ter em conta
essa eventualidade, é conveniente prever que a Comissão adopte as
medidas transitórias necessárias; que a Comissão deve igualmente serautorizada a solucionar problemas específicos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
A organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
abrange os seguintes produtos::
Código NC Designação das mercadorias
a) 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes
b) 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes
c) de 0403 10 11
a3 9Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ouadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, nãoaromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau de 0403 90 11
a6 9
d) 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou
de outros edulcorantes; produtos constituídos por componen-tes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes, não especificados nem compreendidos
em outras posições
e) ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite;
pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite,de teor de matérias gordas superior a 75 % mas inferior a 80 %
f) 0406 Queijos e requeijão
g) 1702 19 00 Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes ou
de corantes, e contendo, "
C1em peso, menos de 99 % de
lactose, 3 expressos em lactose anidra, calculado sobre a
matéria seca!B
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 21).
(2) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1802/95 (JO L 174 de 26.7.1995, p. 31).
(3) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1435/90 (JO L 138 de 31.5.1990, p. 8).
(4) JO L 58 de 11.3.1971, p. 1.
(5) JO L 171 de 28.6.1978, p. 14.
(6) JO L 172 de 30.6.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o863/84 (JO L 90 de 1.4.1984, p. 23).
(7) JO L 314 de 10.11.1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2442/96 (JO L 333 de 21.12.1996, p. 1).
(8) JO L 183 de 7.7.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1958/97 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 1).
(9) JO L 90 de 1.4.1984, p. 25.
(10) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1634/91 (JO L 150 de 15.6.1991, p. 26).1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 6
Código NC Designação das mercadorias
h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes
i) ex 2309 Preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais:
— Preparação e alimentos para animais que contenham
produtos aos quais o presente regulamento é aplicável,directamente ou por força do Regulamento (CEE)n.
o2730/75 (1), com exclusão das preparações e
alimentos para animais em relação aos quais é aplicável
o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho (2).
(1)JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2931/95 (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10).
(2)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).
TÍTULO I
MERCADO INTERNO
CAPÍTULO I
Regime de preços
Artigo 2.o
A campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano
seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
1. O preço indicativo aplicável na Comunidade, expresso em euros por
100 kg, para o leite com um teor de 3,7 % de matérias gordas entregue nascentrais leiteiras é fixado em:
— 30,98 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de
Junho de 2005,
— 29,23 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de
Junho de 2006,
— 27,47 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de
Junho de 2007,
— 25,72 a partir de 1 de Julho de 2007.O preço indicativo é o preço que se pretende assegurar para o totalidade do
leite vendido pelos produtores no mercado da Comunidade e nos mercados
externos.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado,
pode alterar o preço indicativo.
Artigo 4.o
1. Os preços de intervenção comunitários, expressos em euros por 100 kg,
são fixados:
a) Para a manteiga, em:
— 328,20 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30
de Junho de 2005,
— 311,79 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30
de Junho de 2006,
— 295,38 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30
de Junho de 2007,
— 278,97 a partir de 1 de Julho de 2007;!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 7
b) Para o leite em pó desnatado, em:
— 205,52 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30
de Junho de 2005,
— 195,24 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30
de Junho de 2006,
— 184,97 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30
de Junho de 2007,
— 174,69 a partir de 1 de Julho de 2007.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.o2 do artigo 37.odo Tratado,
pode alterar os preços de intervenção.
Artigo 5.o
O regime de preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime de
imposição suplementar.
CAPÍTULO II
Regime de intervenção
Artigo 6.o
1. Sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, em um ou
vários Estados-Membros, a um nível inferior a 92 % do preço de intervençãodurante um período de tempo representativo, os organismos de intervenção
procederão, nesse ou nesses Estados-Membros, à compra de manteiga, através
de concursos públicos sujeitos a especificações a determinar.
O preço de compra fixado pela Comissão não pode ser inferior a 90 % do
preço de intervenção.
Se os preços de mercado se situarem, no ou nos Estados-Membros em causa, a
um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção durante um
período de tempo representativo, serão suspensas as compras por concurso.
2. Nos termos do n.
o1, os organismos de intervenção apenas podem
comprar manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata
pasteurizada, numa empresa aprovada na Comunidade, que:
a) Satisfaça as seguintes exigências:
— contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no
mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,
— não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar,
— preencha condições a determinar relativamente à quantidade mínima
e à embalagem;
b) Satisfaça certas exigências a determinar, nomeadamente quanto:
— à conservação, podendo ser previstas exigências suplementares pelos
organismos de intervenção,
— ao teor de ácido gordos livres,
— à taxa de peróxido,
— à qualidade microbiológica,
— às características organolépticas (aspecto, consistência, sabor e
odor).
Na embalagem da manteiga que satisfaça exigência de qualidade
nacionais, podem ser indicadas classes nacionais de qualidade a
determinar.
As despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em
condições a definir, pelo organismo de intervenção, se a manteiga for
entregue num entreposto frigorífico situado para além de uma distância, a
determinar, relativamente ao local em que a manteiga estava armazenada.
3. Serão concedidas ajudas à armazenagem privada de:
— nata,!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 8
— manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite num empresa
aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, empeso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, nomáximo,
— manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa
aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em
peso, de 80 %, no mínimo, um teor de água, em peso, de 16 %, nomáximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, no máximo.
A manteiga deve corresponder a classes nacionais de qualidade a determinar e
ser marcada em conformidade.
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à
evolução previsível dos preços de manteiga fresca e da manteiga de
armazenagem. Se, no momento da desarmazenagem, o mercado tiver
evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento daarmazenagem, o montante da ajuda pode ser aumentado.
A ajuda à armazenagem privada fica sujeita à celebração de um contrato de
armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de
intervenção do Estado-Membro em cujo território a nata ou a manteiga que
beneficia da ajuda se encontra armazenada.
Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à
recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou da manteiga sobcontrato de armazenagem privada.
4. O escoamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção
será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a
não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a igualdade detratamento e de acesso dos compradores ao produto à venda. Sempre que amanteiga colocada à venda se destine à exportação, podem ser previstas
condições especiais, a fim de garantir que o produto não seja desviado do seu
destino e de forma a ter em conta exigências específicas deste tipo de vendas.
Em relação à manteiga em armazenagem pública que não possa ser escoada
durante a campanha leiteira em condições normais, podem ser tomadasmedidas especiais. Desde que a natureza dessas medidas o justifique, serão
igualmente adoptadas medidas especiais para manter as possibilidades de
escoamento dos produtos que tenham beneficiado das ajudas referidas non.
o3.
5. O regime de intervenção deve ser aplicado de modo a:— manter a posição concorrencial da manteiga no mercado,— salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da manteiga,— assegurar a armazenagem de forma mais racional possível.6. Na acepção do presente artigo, entende-se por:— «leite» o leite de vaca produzido na Comunidade,
— «nata» a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite.
Artigo 7.
o
1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-Mem-
bros comparará ao preço de intervenção, em condições a determinar, o leite
em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização e obtido,numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir do
leite desnatado que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de
Março e 31 de Agosto e que:
— contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35,6 % em
relação ao extracto seco não gordo,
— satisfaça exigências de conservação a determinar,— preencha condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à
embalagem.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 9
Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó
desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seco não gordo de,pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que o dito leite satisfaça asdemais condições previstas no primeiro parágrafo. Neste caso, o preço de
compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de 1,75 % por cada
ponto percentual abaixo do teor de 35,6 %.
O preço de intervenção é o preço em vigor na data de fabrico do leite em pó
desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém
designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatadoser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar
do local em que o leite em pó desnatado se encontrava armazenado, as
despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em condições adefinir, pelo organismo de intervenção.
O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam
certas condições a determinar.
2. A Comissão pode suspender a compra de leite em pó desnatado prevista
no n.
o1 logo que as quantidades anualmente propostas para intervenção no
período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto excedam 109 000toneladas.
Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser
efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especificaçõesa determinar.
3. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de
leite em pó desnatado de primeira qualidade obtido, numa empresa aprovadada Comunidade, directa e exclusivamente a partir de leite desnatado,
designadamente no caso de a evolução dos preços e das existências deste
produto demonstrar um desequilíbrio grave do mercado, susceptível de serevitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. Para poder beneficiar deajuda, o leite em pó desnatado deve satisfazer certas condições a determinar.
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à
evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado.
A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um contrato
de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo deintervenção do Estado-Membro em cujo território o leite em pó desnatado que
beneficia da ajuda se encontra armazenado. Se a situação do mercado o
exigir, a Comissão pode decidir proceder à recolocação no mercado de parteou da totalidade do leite em pó desnatado sob contrato de armazenagemprivada.
4. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de
intervenção será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar,
de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a
igualdade de tratamento e de acesso dos compradores ao produto à venda.
Sempre que o leite em pó desnatado colocado à venda se destine à exportação,
podem ser previstas condições especiais, a fim de garantir que o produto não
seja desviado do seu destino e de forma a ter em conta exigências específicasdeste tipo de vendas.
Em relação ao leite em pó desnatado em armazenagem pública que não possa
ser escoado durante a campanha leiteira em condições normais, podem sertomadas medidas especiais.
5. Na acepção do presnete artigo, entende-se por «leite desnatado» o leite
desnatado obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzidona Comunidade.
Artigo 8.
o
1. Em condições a determinar, serão concedidas ajudas à armazenagem
privada dos queijos:
a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses;
b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, 15 meses;c) Provolone com, pelo menos, três meses,
se preencherem determinados requisitos.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 10
2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado atendendo às
despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado.
3. A execução das medidas adoptadas em aplicação do n.o1 será assegurada
pelo organismo de intervenção designado pelo Estado-Membro em que os
referidos queijos são produzidos e têm direito à denominação de origem.
A concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração de um
contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Esse contrato será
celebrado em condições a determinar.
Sempre que a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir que o
organismo de intervenção mande proceder à recolocação no mercado de parte
ou da totalidade dos queijos armazenados.
Artigo 9.o
1. Podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa
conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabraque necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a
evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um
desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pelasua armazenagem sazonal.
2. O montante da ajuda será fixado por referência aos custos de
armazenagem e ao equilíbrio a manter entre os queijos que beneficiam daajuda e os outros queijos colocados no mercado.
3. Se a situação do mercado comunitário o exigir, a Comissão pode decidir
da recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijos sob contratode armazenagem privada.
4. Se, no termo do contrato de armazenagem, o nível dos preços de mercado
dos queijos armazenados for superior ao praticado aquando da celebração docontrato, pode ser decidido ajustar o montante da ajuda nesse sentido.
Artigo 10.
o
Serão adoptados, nos termos do artigo 42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, designadamente as relativas à
fixação dos preços de mercado da manteiga;
b) Os montantes da ajuda à armazenagem privada a que se refere o presente
capítulo;
c) As demais decisões e medidas que podem ser tomadas pela Comissão ao
abrigo do presente capítulo.
CAPÍTULO III
Medidas de comercialização
Artigo 11.o
1. Serão concedidas ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado
utilizados na alimentação dos animais, se estes produtos satisfizerem certas
normas.
Na acepção do presente artigo, o leitelho e o leitelho em pó são equiparados
ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado.
2. Os montantes da ajuda serão fixados tendo em conta os seguintes
factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado,
— evolução da situação em matéria de abastecimento de leite desnatado e de
leite em pó desnatado, bem como evolução da utilização destes produtos
nos alimentos para animais,
— tendências dos preços dos vitelos,
— tendências dos preços de mercado das proteínas concorrentes, compa-
rativamente com os do leite em pó desnatado.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 11
Artigo 12.o
1. Nas condições definidas nos termos do n.o2, será concedida uma ajuda
para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseínaou caseinatos, se este leite e a caseína ou caseinatos fabricados com este leite
satisfizerem determinadas normas.
2. A ajuda pode variar, consoante o leite desnatado tenha sido transformado
em caseína ou caseinatos e consoante a qualidade destes produtos.
O montante da ajuda será fixado tendo em conta os seguintes factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado ou preço de mercado do
leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização, se
esse preço for superior ao preço de intervenção,
— preços de mercado da caseína e dos caseinatos nos mercados comunitário
e mundial.
Artigo 13.
o
1. Quando se constituam ou exista o risco de se constituírem excedentes de
produtos lácteos, a Comissão pode decidir da concessão de uma ajuda
destinada a permitir a compra de nata, de manteiga e de manteiga concentrada
a preços reduzidos:
a) Por instituições e organizações sem fins lucrativos;
b) Por forças armadas e unidades com estatuto equiparável nos Estados-
-Membros;
c) Por fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados;
d) Por fabricantes de outros géneros alimentícios, a determinar;
e) Para o consumo directo de manteiga concentrada.
Artigo 14.o
1. É concedida uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos
estabelecimentos de ensino, de certos produtos transformados à base de leitedos códigos NC 0401, 0403, 0404 90 e 0406 ou do código NC 2202 90.
2. Como complemento da ajuda comunitária, os Estados-Membros podem
conceder ajudas nacionais à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos deensino, dos produtos a que se refere o n.
o1. Os Estados-Membros podem
financiar a sua ajuda nacional por meio de uma taxa colocada ao sector
leiteiro, ou de qualquer outra contribuição do sector leiteiro.
3. No caso do leite inteiro, o montante da ajuda comunitária será igual a
75 % do preço indicativo do leite. No caso dos demais produtos lácteos, o
montante das ajudas será determinado tendo em conta os componentes deleite dos produtos em causa.
4. A ajuda referida do n.
o1 será concedida em relação a uma quantidade
máxima de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia.
Artigo 15.o
Serão adoptados, nos termos do artigo 42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, em especial as condições de
concessão das ajudas nele previstas;
b) Os montantes das ajudas a que se refere o presente capítulo;
c) A lista dos produtos referidos na alínea d) do artigo 13.oen on .o1d o
artigo 14.o;
d) Outras decisões e medidas que possam ser tomadas pela Comissão ao
abrigo do presente capítulo.!B
!M3
!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 12
CAPÍTULO IV
Pagamentos directos
Artigo 16.o
1. Os produtores podem beneficiar de um prémio por vaca leiteira. O
prémio será concedido por ano civil, por exploração e por tonelada de
quantidade de referência individual, elegível para prémio e disponível naexploração.
2. O montante do prémio por tonelada de quantidade de referência
individual elegível para prémio será fixado em:
— 5,75 euros para o ano civil de 2005,
— 11,49 euros para o ano civil de 2006,— 17,24 euros para o ano civil de 2007 e seguintes.3. A quantidade de referência individual elegível para prémio será igual à
quantidade de referência individual de leite disponível na respectiva
exploração em 31 de Março do ano civil em causa, sem prejuízo de reduções
resultantes da aplicação do segundo parágrafo. As quantidades de referênciaindividuais que, em 31 de Março do ano civil em causa, tenham sido objectode cessão temporária, nos termos do artigo 6.
odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92 serão, para efeitos desse ano civil, consideradas disponíveis na
exploração do cessionário.
Sempre que, em 31 de Março de um ano civil, a soma da totalidade das
quantidades de referência individuais de um Estado-Membro for superior à
soma das quantidades totais correspondentes desse Estado-Membro fixadas
no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92 para o período de 12
meses de 1999/2000, o Estado-Membro em causa deve, com base em critériosobjectivos, tomar as medidas necessárias para reduzir nesse sentido o número
total de quantidades individuais de referência elegíveis para prémio no seu
território para o ano civil em causa.
4. Para efeitos do presente título, são aplicáveis as definições de «produtor»
e de «exploração» do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/92.
Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros efectuarão, anualmente, pagamentos complemen-
tares aos produtores instalados nos seus territórios, para atingir os montantesglobais fixados no anexo I. Esses pagamentos serão efectuados de acordo com
critérios objectivos, incluindo, designadamente, as estruturas e condições de
produção, e de forma a garantir a igualdade de tratamento aos produtores e aevitar distorções do mercado e da concorrência. Além disso, os pagamentos
não devem ser vinculados a flutuações dos preços de mercado.
2. Podem ser efectuados pagamentos complementares sob a forma de
suplementos de prémio (artigo 18.
o) e/ou de pagamentos por superfície
(artigo 19.o).
Artigo 18.o
1. Os suplementos de prémio só podem ser concedidos a título de montante
suplementar por montante de prémio, como previsto no n.o2 do artigo 16.o
2. O montante total do prémio e do suplemento de prémio por vaca leiteira,que pode ser concedido por montante de prémio por tonelada de quantidade
de referência individual elegível para prémio não pode ser superior a:
— 13,9 euros por tonelada para o ano civil de 2005,— 27,8 euros por tonelada para o ano civil de 2006,— 41,7 euros por tonelada para o ano civil de 2007 e seguintes.
Artigo 19.
o
1. Serão concedidos pagamentos por superfície por hectare de pastagem
permanente:
a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 13
b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas ao
factor de densidade dos animais previstas referidas no n.o3, do artigo 15.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino (1);
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano,
pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragenssecas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas
permanentes ou hortícolas.
A superfície de pastagens permanentes de uma região relativamente à qual
podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a superfície de
base regional pertinente.
2. As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
3. O pagamento por superfície máxima que pode ser concedido, incluindo
os pagamentos por superfície nos termos do artigo 17.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, não pode exceder 350 euros por hectare, para o ano civil de
2005 e seguintes.
Artigo 20.o
1. Antes de 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros fornecerão à
Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposiçõesnacionais em matéria de concessão de pagamentos complementares. Qualquer
alteração dessas disposições deve ser comunicada à Comissão, o mais tardar,
um mês após a sua adopção.
2. Antes de 1 de Abril de 2007, os Estados-Membros apresentarão à
Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação dos artigos 17.
oa 19.o
Antes de 1 de Janeiro de 2008, a Comissão avaliará a aplicação dosartigos 17.
oa 19.oe examinará a distribuição dos fundos comunitários entre os
Estados-Membros, conforme previsto no anexo I. Se necessário, a Comissão
apresentará ao Conselho as propostas adequadas.
Artigo 21.o
Os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo serão efectuados, após
verificação do direito ao pagamento, a partir de 16 de Outubro do ano civilem causa, e, excepto em casos excepcionais devidamente justificados, até 30de Junho do ano seguinte.
Artigo 22.
o
Os montantes dos pagamentos directos fixados no presente capítulo podem
ser alterados, em função da evolução da produção, da produtividade e dos
mercados, nos termos do n.o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 23.o
Sempre que a administração de somatropina bovina às vacas leiteiras não seja
autorizada por ou com base na legislação comunitária ou se a disponibilidadedessa substância nas explorações estiver regulada de outra forma, a Comissão
adoptará, nos termos do artigo 42.
o, medidas que deverão ser análogas às
previstas no artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 24.o
As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 42.o
Artigo 25.o
As despesas decorrentes da concessão dos pagamentos directos previstos nopresente capítulo serão consideradas relativas a medidas de intervenção, na
acepção do n.
o2 do artigo 2.odo"C2Regulamento (CE) n.o1257/1999. 3!B
(1) Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 14
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 26.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos enumerados no
artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
Todas as exportações desses produtos a partir da Comunidade podem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
2. Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento na
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 29.
o, 30.oe 31.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda aComunidade. A sua emissão está sujeita à constituição de uma garantia quecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade docertificado e que, salvo caso de força maior, ficará total ou parcialmente
perdida, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
3. Serão adoptados pela Comissão, nos termos do artigo 42.
o:
a) A lista dos produtos para os quais são exigidos certificados de
exportação;
b) O prazo de validade dos certificados;
c) As outras regras de execução do presente artigo.
Artigo 27.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos
da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos enumerados noartigo 1.
o
Artigo 28.o
1. A fim de evitar ou combater os efeitos adversos para o mercado
comunitário que possam resultar da importação de alguns produtos referidos
no artigo 1.o, a importação, à taxa do direito referida no artigo 27.o,d eu mo u
mais desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação
adicional, se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 5.odo
Acordo sobre a agricultura, celebrado nos termos do artigo 300.odo Tratado,
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado
comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao
objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à
Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,
nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade durante ostrês anos que precedem o ano em que se manifestem ou possam vir a
manifestar-se os efeitos adversos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços de
importação cif da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços de importação cif são verificados com base nos
preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no
mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo nos termos
do artigo 42.oEssas regras incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1 nos
termos do artigo 5.odo mesmo acordo.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 15
Artigo 29.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos enumerados no artigo 1.o,
que decorram de acordos celebrados segundo o artigo 300.odo Tratado ou
qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridos segundo regras de
execução adoptadas nos termos do artigo 42.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dosmétodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método «importadores tradicionais/novos importadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão adoptado deverá atender, quando se considere
adequado, às exigências de abastecimento do mercado comunitário e à
necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspon-
dentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um calendárioadequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem, eventual-
mente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 30.
o
1. Sempre que um acordo celebrado segundo o artigo 300.odo Tratado
preveja a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um paísterceiro para produtos referidos no artigo 1.
o, o método de gestão a aplicar e
as respectivas regras de execução serão determinados nos termos do
artigo 42.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação dosmétodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método «importadores tradicionais/novos importadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que
assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo
contingente em causa.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 16
Artigo 31.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos
enumerados no artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias
constantes do anexo II, se se tratar dos produtos enunciados nas alíneas a), b),
c), d), e) e g) do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio
internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados segundoo artigo 300.
odo Tratado, a diferença entre esses preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a forma de
mercadorias constantes do anexo II não pode ser superior à restituiçãoaplicável à exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão
e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,
tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade,sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes
operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comissão.
Pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a situação do
comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados oexigirem.
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo 42.
oEssa
fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado estava
previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos
quais é condedida uma restituição, bem como o montante desta, são fixados
pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas. No entanto, as restituiçõespodem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de quatro semanas e, senecessário, alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Contudo, no caso dos
produtos referidos no artigo 1.
o, exportados sob forma de mercadorias
constantes do anexo II do presente regulamento, poderá estabelecer-se outro
ritmo de fixação nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93
do Conselho (1).
4. As restituições para os produtos referidos no artigo 1.oe exportados sem
alteração serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— dos preços e disponibilidades do leite e dos produtos lácteos no
mercado comunitário,
— dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado mundial;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação da
Comunidade, bem como despesas de acesso aos países de destino;procura no mercado comunitário;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercados umasituação equilibrada e um desenvolvimento natural em termos de preços e
trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados segundo o artigo 300.
odo
Tratado;
e) Interesse em evitar pertubações no mercado comunitário;!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 31.1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 17
f) Aspecto económico das exportações previstas.
Além disso, será sobretudo tida em conta a necessidade de estabelecer um
equilíbrio entre a utilização dos produtos agrícolas de base comunitários com
vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e autilização dos produtos destes países admitidos para o regime deaperfeiçoamento activo.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
alteração:
a) Os preços na Comunidade mencionados no n.o1 são estabelecidos em
função dos preços praticados que se relevarem mais favoráveis para
efeitos de exportação;
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1s ã o
estabelecidos em função, nomeadamente:
— dos preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino,
— dos preços na produção registados nos países terceiros exportadores,
tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos por estes
países,
— dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos referidos no n.o1 e exportados sem alteração, a
restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do correspon-
dente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
no artigo 1.oe exportados sem alteração será o montante em vigor na data do
pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montanteaplicável nessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso;b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado.
Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montanteaplicável no destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos no
artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II, nos
termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.os5 e 7 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 42.o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:
— são de origem comunitária,
— foram exportados para fora da Comunidade, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição,
sem prejuízo da alínea b) do n.o7. Podem ser previstas derrogações a esta
regra nos termos do artigo 42.o, sob reserva de condições a determinar,
que ofereçam garantias equivalentes.
11. Sem prejuízo do primeiro travessão do artigo 10.o, na ausência de
derrogação nos termos do artigo 42.o, não será concedida qualquer restituição
à exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para
países terceiros.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1.o, exportados sob
forma de mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento, os
n.os10 e 11 só se aplicam às mercadorias dos seguintes códiges NC:
— 0405 20 30 [pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite,
de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas nãosuperior a 75 %],
— 1806 90 60a1806 90 90 (certos produtos à base de cacau),!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 18
— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),
— 2106 90 98 (certos preparados alimentares não especificados noutras
posições),
com elevado teor de componentes lácteos.13. A observância dos limites de volume decorrentes de acordos celebrados
segundo o artigo 300.
odo Tratado será assegurada com base nos certificados
de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos,aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao cumprimento das obrigações
decorrentes do Acordo sobre a agricultura, a validade dos certificados de
exportação não é afectada pelo termo de um período de referência.
14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou nãoutilizadas, assim como qualquer alteração do anexo II, serão adoptadas pelaComissão nos termos do artigo 42.
oContudo, as regras de execução dos n.os8,
10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob forma de
mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento, serão adoptadasnos termos do artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 32.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais,proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
em relação aos produtos enumerados no artigo 1.
o, destinados ao fabrico de
produtos referidos nesse artigo ou de mercadorias referidas no anexo II dopresente regulamento.
2. Em derrogação do n.
o1, se a situação mencionada nesse número for
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa,
decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos
Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.
Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,
considera-se revogada a decisão da Comissão.
Artigo 33.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras
especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
por força do mesmo, são proibidas, nas trocas comerciais com paísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.!B
!M1
!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 19
Artigo 34.o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos
enumerados no artigo 1.oexceda significativamente o nível dos preços
comunitários e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando
perturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidas previstas non.
o5.
2. Considera-se que existe um excesso significativo, na acepção do n.o1,
quando o preço franco-fronteira exceder o preço de intervenção fixado para oproduto em questão, acrescido de 15 % ou, no caso dos produtos para os quais
não existe um preço de intervenção, um preço derivado do preço de
intervenção a determinar nos termos do artigo 42.
o, tendo em conta a natureza
e a composição desse produto.
3. Considera-se que o excesso significativo do nível dos preços pelo preço
franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre a oferta e a procura um
desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução
previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe uma perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação descrita no presenteartigo, quando o elevado nível dos preços no comércio internacional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade, ou— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança do abastecimento na Comunidade deixe — ou
possa vir a deixar — de ser assegurada.
5. Sempre que estejam prenchidas as condições enumeradas nos n.
os1a4 ,
podem ser determinadas, nos termos do artigo 42.o, a suspensão total ou
parcial dos direitos de importação e/ou a cobrança de taxas de exportação. Asregras de execução do presente artigo serão, se necessário, adoptadas pela
Comissão nos termos do mesmo artigo.
Artigo 35.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos enumerados no artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos previstosno artigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco
de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
adoptará as regras gerais de execução do presente número e definirá os casose limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas de protecção.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará
uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa no prazo de um
mês a contar da data em que a medida lhe foi submetida.
4. O presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes
dos acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo 300.odo Tratado.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 20
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar
da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças de
animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado
afectado por estas limitações, nos termos do artigo 42.oEstas medidas só
podem ser tomadas no grau e com a duração estritamente necessários para oapoio desse mercado.
Artigo 37.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.oe
89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos
enumerados no artigo 1.o
Artigo 38.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 87.odo Tratado, são proibidas
as ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da
quantidade dos produtos enumerados no artigo 1.o
2. São igualmente proibidas as medidas nacionais que permitam uma
perequação entre os preços dos produtos enumerados no artigo 1.o
Artigo 39.o
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado, os
Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposiçãopara promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite
comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do
consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e dosprodutos lácteos e à melhoria da qualidade.
Artigo 40.
o
Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à
aplicação do presente regulamento. As normas para a comunicação e a
difusão destes dados serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 42.o
Artigo 41.o
É instituído um Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, a seguirdesignado «comité», composto de representantes dos Estados-Membros epresidido por um representante da Comissão.
Artigo 42.
o
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o comité será chamado
a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja apedido do representante de um Estado-Membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 205.o
do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomarsob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida
no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidasserão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da
data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 21
Artigo 43.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-
-Membro.
Artigo 44.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos devida e
simultaneamente em conta os objectivos previstos nos artigos 33.oe 131.odo
Tratado.
Artigo 45.o
O"C2Regulamento (CE) n.o1258/1999 3e as disposições adoptadas em
sua execução são aplicáveis aos produtos enumerados no artigo 1.o
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 46.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o804/68, (CEE) n.o986/68,
(CEE) n.o987/68, (CEE) n.o508/71, (CEE) n.o1422/78, (CEE) n.o1723/81,
(CEE) n.o2990/92, (CEE) n.o1842/83, (CEE) n.o865/84 e (CEE) n.o777/87.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o804/68 devem entender-se
como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se nos termos da tablea de
correspondência do anexo III.
Artigo 47.o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 42.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o804/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos específicos.
Essas medidas, se devidamente justificadas, podem derrogar determina-das partes do presente regulamento.
Artigo 48.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . É aplicável a partir de 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 22
ANEXO I
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES: MONTANTES GLOBAIS REFERIDOS
NO ARTIGO 17.o
(em milhões de euros)
2005 20062007 e anos
seguintes
Bélgica 8,6 17,1 25,7
Dinamarca 11,5 23,0 34,5
Alemanha 72,0 144,0 216,0
Grécia 1,6 3,3 4,9Espanha 14,4 28,7 43,1
França 62,6 125,3 187,9
Irlanda 13,6 27,1 40,7Itália 25,7 51,3 77,0
Luxemburgo 0,7 1,4 2,1
Países Baixos 28,6 57,2 85,8Áustria 7,1 14,2 21,3
Portugal 4,8 9,7 14,5
Finlândia 6,2 12,4 18,6Suécia 8,5 17,1 25,6
Reino Unido 37,7 75,4 113,1!
B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 23
ANEXO II
Código NC Designação das mercadorias
ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite;
pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do
leite:
0405 20 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a
39 % mas inferior a 60 %
0405 20 30 – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a
60 % mas não superior a 75 %
ex 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras
ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentesgorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras eóleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10 – Margarina, excepto a margarina líquida:
1517 10 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do
leite superior a 10 % mas não superior a 15 %
1517 90 – Outros:
1517 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do
leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate
branco):
ex 1704 90 – Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo,
em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outrasmatérias
ex 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau,
com exclusão do cacau em pó com adição de sacarose da
posição 1806 10
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendocacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, empeso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não
especificadas nem compreendidas noutras posições; prepa-
rações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, nãocontendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %,em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada,não especificadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas
para venda a retalho
1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria,
pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição1905
1901 90 – Outros:
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros:
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne
ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, taiscomo esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole ecanelone; cuscuz, mesmo preparado:
– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem
preparadas de outro modo:
1902 19 – – Outras
1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou prepa-
radas de outro modo):
– – Outras:!
M21999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 24
Código NC Designação das mercadorias
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outros1902 30 – Outras massas alimentícias
1902 40 – Cuscuz:
1902 40 90 – – Outro1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos trabalhados (com excepçãoda farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outromodo, não especificados nem compreendidos noutrasposições
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulasvazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:
1905 10 00 – Pão denominado Knäckebrot
1905 20 – Pão de especiarias
1905 30 – Bolachas e bisoitos adicionados de edulcorantes; waffles e
wafers
1905 40 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905 90 – Outros:
– – Outros:
1905 90 40 – – – Waffles ewafers , de teor de água superior a 10 %
1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos
1905 90 55 – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou
aromatizados
1905 90 60 – – – – Adicionados de edulcorantes
1905 90 90 – – – – Outros
ex 2004 Outros pr odutos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, comexcepção dos produtos da posição 2006:
2004 10 – Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros pr odutos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados,com excepção dos produtos da posição 2006:
2005 20 – Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sémolas ou flocos
ex 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau:ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreen-
didas noutras posições:
2106 90 – Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues
– – Outras:!
M21999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 25
Código NC Designação das mercadorias
2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite,
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, oucontendo, em peso, menos de 1,5 % de matériasgordas provenientes do leite, menos de 5 % desacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose
ou amido ou fécula
2106 90 98 – – – Outras
ex 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos
de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
2202 90 – Outras:
– – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenien-
tes de produtos das posições 0401 a 0404:
2202 90 91 – – – Inferior a 0,2 %2202 90 95 – – – Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %2202 90 99 – – – Igual ou superior a 2 %
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em
volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outrasbebidas espirituosas:
2208 70 – Licores
2208 90 – Outros:
– – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas,
apresentadas em recipientes de capacidade:
– – – Não superior a 2 l:
– – – – Outras:
2208 90 69 – – – – – Outras bebidas espirituosas
– – – Superior a 2 l:
2208 90 78 – – – – Outras bebidas espirituosas
ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as
soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destassubstâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para
a indústria; outras preparações à base de substâncias
odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de
bebidas:
– – Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
3302 10 29 – – – – – Outras
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de
caseína
ex 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
3502 20 – Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais
proteínas de soro de leite:
– – Outra:
3502 20 91 – – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.
3502 20 99 – – – Outra!
M2
!C31999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 26
ANEXO III
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamento
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o,n .os1 e 2 Artigo 3.o,n .o1
Artigo 3.o,n .o3—
Artigo 3.o,n .o4 Artigo 3.o,n .o2
Artigo 4.o —
Artigo 5.o Artigo 4.o,n .o1
Artigo 5.oA—
Artigo 5.oC Artigo 5.o
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3 Artigo 6.o,n .o4
Artigo 6.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 6.o,n .o6 Artigo 10.o
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 7.o,n .o1
Artigo 7.o,n .o2 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 7.o,n .o3, primeiro parágrafo Artigo 7.o,n .o4, primeiro parágrafo
Artigo 7.o,n .o3, quarto parágrafo Artigo 7.o,n .o4, segundo parágrafo
Artigo 7.o,n .o4 Artigo 7.o,n .o5
Artigo 7.o,n .o5 Artigo 10.o
Artigo 7.oA—
Artigo 8.o,n .os1 a 3 Artigo 8.o,n .os1a3
Artigo 8.o,n .o4 Artigo 10.o
Artigo 9.o,n .o3 Artigo 10.o
Artigo 10.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 10.o,n .o2—
Artigo 10.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 12.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2—
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 12.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 13.oArtigo 26.o
Artigo 14.o Artigo 27.o
Artigo 15.o Artigo 28.o
Artigo 16.oArtigo 29.o
Artigo 16.oA Artigo 30.o
Artigo 17.o Artigo 31.o!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 27
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamento
Artigo 18.o Artigo 32.o
Artigo 19.o Artigo 33.o
Artigo 20.o Artigo 34.o
Artigo 21.o Artigo 35.o
Artigo 22.o —
Artigo 22.oA Artigo 36.o
Artigo 23.o Artigo 37.o
Artigo 24.o Artigo 38.o
Artigo 24.oA Artigo 39.o
Artigo 25.o —
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 14.o,n .os1e2
Artigo 26.o,n .o4 Artigo 15.o
Artigo 26.o,n .o5—
Artigo 28.o Artigo 40.o
Artigo 29.o,n .o1 Artigo 41.o
Artigo 29.o,n .o2—
Artigo 30.o Artigo 42.o
Artigo 31.o Artigo 43.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.o Artigo 44.o
Artigo 34.o Artigo 45.o
Artigo 35.o —
Artigo 36.o —
Artigo 37.o,n .o1 Artigo 48.o
Anexo Anexo II!B1999R1255 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 28