2001R2228 — PT — 26.02.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2228/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2001
quefixaaspercentagensdereduçãopara2002aaplicaraospedidosdeatribuiçãodosoperadores
não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas
(JO L 301 de 17.11.2001, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o354/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 27 26.2.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2228/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2001
que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos
pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito
dos contingentes pautais de importação de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercadono sector das bananas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o216/2001(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o896/2001 da Comissão, de 7
de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento(CEE) n.
o404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação
de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1613/2001(4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
896/2001, a Comissão, em função das quantidades dos contin-
gentes pautais e tendo em conta as comunicações efectuadaspelos Estados-Membros em relação ao total das atribuiçõespedidas, determina as quantidades relativamente às quais sãoconcedidas as atribuições dos operadores não tradicionais.
(2)Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros
em aplicação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
896/2001, o montante total das atribuições pedidas ascende a 11
388324,983 toneladas para o conjunto dos operadores não tradi-cionais A/ B e a 389 015,100 toneladas para o conjunto dos
operadores não tradicionais C.
(3)Há que fixar, consequentemente, as percentagens a aplicar para a
determinação das atribuições dos operadores não tradicionais no
âmbito dos contingentes pautais A/B e C.
(4)As disposições do presente regulamento devem entrar em vigorimediatamente, antes do início do período de apresentação dospedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2002.
(5)As disposições do presente regulamento não prejudicam even-
tuais medidas a adoptar posteriormente, pelo Conselho ou pela
Comissão, atendendo nomeadamente à alteração proposta doRegulamento (CEE) n.
o404/93, nem podem ser invocadas pelos
operadores como fundamento de expectativas legítimas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito dos contingentes pautais A/B e C, previstos no artigo 18.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93, e nos termos do n.o2 do artigo 9.o
do Regulamento (CE) n.o896/2001, a atribuição a conceder a cada
operador não tradicional é igual à percentagem seguinte do seu pedido
de atribuição:
— para cada operador não tradicional A/B: 3,96028 %,
— para cada operador não tradicional C: 21,20740 %.2001R2228 — PT — 26.02.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 19.▼M1
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As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão aos
operadores em causa, até 28 de Fevereiro de 2002, a quantidade atri-buída em conformidade com o presente artigo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2228 — PT — 26.02.2002 — 001.001 — 3
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