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REGULAMENTO (CE) N û773/96 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 1996
que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n û3665/87, (CEE)
nû3719/88 e (CEE) n û1964/82 no sector da carne de bovino
(JO n ûL 104 de 27. 4. 1996, p. 19)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û957/96 da Comissão de 30 de Maio de 1996 L 130 5 31. 5. 1996
Regulamento (CE) n û1044/96 da Comissão de 11 de Junho de 1996 L 139 4 12. 6. 1996
Regulamento (CE) n û1349/96 da Comissão de 11 de Julho de 1996 L 174 13 12. 7. 1996
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IREGULAMENTO (CE) N û773/96 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 1996
que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n û3665/87, (CEE)
nû3719/88 e (CEE) n û1964/82 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-
ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û805/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza-
ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd ac a r n ed eb o v i n o (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n û2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
nû12 do seu artigo 13 û,
Considerando que o Regulamento (CEE) n û565/80 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
nû2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pa-
gamento antecipado das restituições à exportação para os
produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û3665/87 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n û1384/95 (6), adoptou as regras co-
muns de execução do regime das restituições à exportação
para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û3719/88 da
Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n û2137/95 (8), estabeleceu normas co-
muns de execução do regime de certificados de importa-
ção, de exportação e de prefixação para os produtos agrí-
colas;
Considerando que o Regulamento (CE) n û1445/95 da Co-
missão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n û2856/95 (10), estabeleceu as normas
de execução do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û1964/82 da
Comissão (11), alterado pelo Regulamento (CEE)
nû3169/87 (12), determinou as condições de concessão de
restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
bovina desossada;
(1)J O n ûL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n ûL 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
(3)J O n ûL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4)J O n ûL 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(5)J O n ûL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(6)J O n ûL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(7)J O n ûL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n ûL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(9)J O n ûL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(10)J O n ûL 299 de 12. 12. 1995, p. 10.
(11)J O n ûL 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(12)J O n ûL 301 de 24. 10. 1987, p. 21.
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IIConsiderando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de
27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de
emergência em matéria de protecção contra a encefalopa-
tia espongiforme dos bovinos (1), proibiu, nomeadamente,
as exportações de carne de bovino do Reino Unido para
países terceiros; que, além disso, as medidas sanitárias to-
m a d a sp e l a sa u t o r i d a d e sd ec e r t o sp a í s e st e r c e i r o se mr e l a -
ção às exportações comunitárias de carne de bovino preju-
dicaram seriamente os interesses económicos dos
exportadores comunitários e que a situação criada afectou
gravemente as possibilidades de exportação nas condições
impostas pelos Regulamentos (CEE) n û565/80, (CEE)
nû3665/87, (CEE) n û3719/88 e (CEE) n û1964/82;
Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar es-
sas consequências prejudiciais pela adopção de medidas es-
peciais e prorrogar determinados prazos previstos pela re-
gulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir aregularização das operações de exportação que não pude-
ram ser concluídas devidas às circunstâncias indicadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 78 de 28. 3. 1996, p. 47.
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1Artigo 1 û
As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos
produtos referidos no n û1d oa r t i g o1 ûdo Regulamento
(CEE) n û805/68.
Artigo 2 û
A pedido do titular, o período de validade dos certificados
de exportação emitidos em aplicação do Regulamento
(CE) n û1445/95 e ainda válidos em 31 de Março de 1996
é prorrogado até 31 de Julho de 1996.
T odavia, no que respeita aos certificados emitidos em apli-
cação do n û5d oa r t i g o1 0 ûdo regulamento supracitado,
essa prorrogação é aplicável aos certificados emitidos de
14 a 31 de Março de 1996.
Artigo 3 û
Od i s p o s t on on û3, alínea a), do artigo 20 û,ar e d u ç ã od e
20 % referida no n û3, segundo travessão da alínea b), do
artigo 20 ûeo sa c r é s c i m o sd e1 5 %e2 0 %r e f e r i d o s ,r e s -
pectivamente, no n û1d oa r t i g o2 3 ûen on û1, segundo
parágrafo, do artigo 33 ûdo Regulamento (CEE) n û
3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao
abrigo de certificados emitidos até 31 de Março de 1996,
desde que as formalidades aduaneiras de introdução no
consumo no país terceiro em causa tenham sido cumpridas
após 20 de Março de 1996.
Artigo 4 û
1. A pedido do operador e em relação aos produtos pa-
ra os quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996:
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido
cumpridas e tenham sido reintroduzidos em livre práti-
ca no Reino Unido na sequência das medidas sanitá-rias tomadas por um país terceiro, o operador reem-
bolsará a restituição eventualmente paga
antecipadamente e as diferentes garantias correspon-
dentes a essas operações serão liberadas,
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido
cumpridas no Reino Unido, mas que ainda não te-
nham deixado o território aduaneiro da Comunidade,
a declaração de exportação será invalidada e o certifi-
cado de exportação será anulado. O operador reem-
bolsará a restituição eventualmente paga antecipada-
mente e as diferentes garantias correspondentes a
essas operações serão liberadas,
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido
cumpridas, mas que tenham sido destruídos por um
país terceiro na sequência de medidas tomadas por
este e relacionadas com a BSE, o operador reembol-
sará a restituição eventualmente paga antecipadamen-
te e, mediante a apresentação de uma prova da des-
truição, as garantias correspondentes a essas
operações serão liberadas,773/96
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2— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido
cumpridas, mas que tenham sido reintroduzidos no
território aduaneiro da Comunidade e destruídos pelo
Estado-membro de recepção na sequência de medidas
tomadas por este e relacionadas com a BSE, o opera-
dor reembolsará a restituição eventualmente paga an-
tecipadamente e, mediante a apresentação de uma
prova da destruição, as garantias correspondentes a
essas operações serão liberadas.
2. A pedido do operador e em relação aos produtos in-troduzidos no Reino Unido ao abrigo de um dos regimes
referidos nos artigos 4 ûe5ûdo Regulamento (CEE)
nû565/80, o mais tardar até 31 de Março de 1996, mas
que ainda não tenham sido objecto de uma declaração de
exportação, o certificado de exportação será anulado, o
operador reembolsará a restituição paga antecipadamente
e as garantias constituídas serão liberadas.
3. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6 ûdo
Regulamento (CEE) n û1964/82 e no caso de, em 31 de
Março de 1996, a quantidade total de carne proveniente
da desossa não ter sido exportada, as disposições do n û2
serão aplicáveis às quantidades que não tenham sido objec-
to de uma declaração de exportação no Reino Unido.
A restituição especial ficará perdida para as quantidades
que tenham sido objecto de uma declaração de exportação
seguida de uma introdução no consumo num país terceiro.
4. O Reino Unido comunicará todas as terças-feiras as
quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante
a semana anterior, das medidas referidas nos n ûs1 ,2e3 ,
precisando a data de emissão dos certificados, a categoria
em causa e o país de destino indicado no certificado.
Artigo 5 û
1. A pedido do operador e em relação aos produtos pa-
ra os quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996, as
formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cum-
pridas ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos
regimes referidos nos artigos 4 ûe5ûdo Regulamento
(CEE) n û565/80 num Estado-membro que não o Reino
Unido, o prazo de sessenta dias referido no n û1, subalí-
n e ai )d aa l í n e ab ) ,d oa r t i g o3 0 ûdo Regulamento (CEE)
nû3719/88 e no n û1d oa r t i g o4 ûenû1d oa r t i g o3 2 ûdo
Regulamento (CEE) n û3665/87 é aumentado para cento
e
cinquenta dias.
2. Os produtos para os quais, o mais tardar em 31 de
Março de 1996, as formalidades aduaneiras de exportação
tenham sido cumpridas num Estado-membro que não o
Reino Unido podem, antes de atingir o seu destino defini-
tivo, ser reintroduzidos no território aduaneiro da Comuni-
dade e ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão
em zona franca ou em entreposto franco por um período
de cento e vinte dias, sem que tal afecte o pagamento da
restituição.1349/96
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33. A pedido do operador, o certificado de exportação, a
declaração de pagamento e a declaração de exportação re-
lativos às carnes originárias do Reino Unido que ainda não
tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade e
para as quais as formalidades aduaneiras tenham sido cum-
pridas ou que tenham sido colocadas sob um dos regimes
referidos nos artigos 4 ûe5ûdo Regulamento (CEE)
nû565/80 num Estado-membro que não o Reino Unido
até 31 de Março de 1996 serão anulados. O operador
reembolsará as restituições eventualmente pagas antecipa-
damente, e as diferentes garantias correspondentes a essas
operações serão liberadas.
4. Os Estados-membros que não o Reino Unido comuni-carão todas as quartas-feiras as quantidades de produtos
que tenham sido objecto, durante a semana anterior, da
medida referida no n û3, precisando a data de emissão dos
certificados, a categoria em causa e o país de destino indi-cado no certificado.
Artigo 6 û
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .
É aplicável a partir de 31 de Março de 1996.1044/96
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