1967R0422 — PT — 01.05.2004 — 030.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









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REGULAMENTO N.o 422/67/CEE, N.o 5/67/EURATOM DO CONSELHO

de 25 de Julho de 1967

que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça ►M16 bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância ◄







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, assim como os artigos 20.o e 21.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias ( 2 ), Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mês em que terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunal têm direito a um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.

▼M25

Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.

▼M8

Artigo 2.o

1. O vencimento-base dos membros da Comissão é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do ►M25 terceiro escalão do grau 16 ◄ :







Presidente: 138 % Vice-Presidente: 125 % Comissários: 112,5 %

2. O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal é igual ao montante que resulte da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias no ►M25 terceiro escalão do grau 16 ◄ :







Presidente: 138 % Juíz ou Advogado-Geral: 112,5 % Escrivão: 101 %

▼M25

3. No entanto, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos «terceiro escalão do grau 16» nos n.os 1 e 2 são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau A*16».

▼M8

Artigo 3.o

Os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça beneficiam das prestações familiares fixadas por analogia com o disposto no artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários e nos artigos 1.o a 3.o do Anexo VII do estatuto.

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Artigo 4.o

1. Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam de um subsídio de residência de montante igual a 15 % do vencimento-base.

▼M8

2. Os membros de Comissão auferem um subsídio mensal de representação que se eleva a:







Presidente: ►M24 1 418,07 EUR ◄ Vice-Presidente: ►M24 911,38 EUR ◄ Comissários: ►M24 607,71 EUR ◄

3. Os membros do Tribunal auferem um subsídio mensal de representação que se eleva a:







Presidente: ►M24 1 418,07 EUR ◄ Juíz ou Advogado-Geral: ►M24 607,71 EUR ◄ Escrivão: ►M24 554,17 EUR ◄

Os presidentes de secção ►M9 e o Primeiro Advogado-Geral ◄ auferem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções um subsídio de função que se eleva a ►M24 810,74 EUR ◄ por mês.

▼M8

4. Os subsídios previstos nos n.os 2 e 3 são aumentados anualmente pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, tendo em conta o aumento do custo de vida.

Artigo 4.o A

Os vencimentos-base referidos no artigo 2.o, as prestações familiares referidas no artigo 3.o, assim como os subsídios referidos no n.o 1 do artigo 4.o estão sujeitos ao coeficiente de correcção fixado pelo Conselho em aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.

▼M25

Artigo 4.oB

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

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Artigo 5.o

Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação destas, o membro da Comissão ou do Tribunal tem direito:

a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O montante deste subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento-base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções, e num mês deste vencimento, aquando da cessação das funções;

▼M4

b) au remboursement des frais de voyage exposés par le membre de la Commission ou de la Cour pour lui-même et pour les membres de sa famille, ainsi qu'au remboursement des dépenses effectuées pour le déménagement de son mobilier personnel, y compris les frais d'assurance pour la couverture des risques simples (vol, bris, incendie).

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Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do Tribunal não tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmo acontece, em caso de designação como membro de uma outra instituição das comunidades, contando que tal instituição tenha o seu local de trabalho provisório na cidade em que ele tinha que residir anteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antes desta nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.

Artigo 6.o

O membro da Comissão ou do Tribunal que, no exercício das suas funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisório da sua instituição beneficia:

a) Do reembolso das despesas de viagem;

b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);

▼M11

c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ►M25 ————— ◄ .

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Artigo 7.o

▼M8

1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio mensal transitório cujo montante é fixado de acordo com as regras seguintes:

— 40 % do vencimento-base que auferia à data de cessação das suas funções se o período durante o qual exerceu funções for inferior a dois anos,

— 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

— 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

— 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

— 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze,

— 65 % do mesmo vencimento nos outros casos.

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2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão ou do Tribunal for investido em novas funções numa das instituições das Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o pagamento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; em caso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que ocorreu a morte.

3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos impostos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previsto no n.o 1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o interessado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissão ou do Tribunal, a título dos artigos 2.o e 3.o e do n.o 1 do artigo 4.o. São tomados em consideração, para determinação do montante da remuneração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração, à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.

4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecuniária, o membro da Comissão ou do Tribunal envia ao presidente da instituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos de remuneração de origem profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um reembolso de despesas.

Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro da Comissão ou do Tribunal, não são deduzíveis do subsídio transitório.

Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utilização que não seja a prevista no presente regulamento, nem podem ser comunicadas a terceiros.

▼M8

5. Durante o período de três anos, mencionado no n.o 1, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal de Justiça beneficia das prestações familiares previstas no artigo 3.o

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Artigo 8.o

1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão ou do Tribunal têm direito a uma pensão vitalícia, paga a partir do dia em que completem 65 anos de idade.

2. Os membros da Comissão ou do Tribunal podem, todavia, pedir que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordo com o quadro seguinte:

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60 ans 0,70 61 ans 0,75 62 ans 0,80 63 ans 0,87 64 ans 0,95.

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Artigo 9.o

A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a ►M25 4,275 % ◄ do último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a um duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de ►M8 70 ◄ % do último vencimento-base auferido.

▼M4

Lorsque l'intéressé a exercé diverses fonctions au sein de la Commission ou de la Cour de justice, le traitement à prendre en considération pour le calcul de la pension tient compte proportionnellement des périodes passées par l'intéressé dans ses diverses fonctions. Le présent alinéa ne sera pas appliqué, s'ils en font la demande, aux membres de la Commission ou de la Cour qui sont en fonction à la date d'entrée en vigueur du présent règlement ou qui ont quitté leurs fonctions avant cette date.

▼M25

Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções na Comissão e no Tribunal de Justiça, respectivamente, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.

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Artigo 10.o

O membro da Comissão ou do Tribunal que sofra de invalidez considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suas funções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, beneficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do seguinte regime:

a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9.o, com um mínimo de ►M4 30 % ◄ do último vencimento-base auferido. O referido membro tem direito à pensão máxima se a impossibilidade resultar de uma enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções;

b) Se a invalidez for temporária, tem direito, até à cura, a uma renda igual a ►M4 60 % ◄ do último vencimento-base auferido, quando a enfermidade ou a doença tiver sido contraída por ocasião do exercício das suas funções, e a ►M4 30 % ◄ nos casos restantes. A renda é substituída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9.o, quando o beneficiário de tal renda tiver completado 65 anos de idade, ou quando tiverem decorrido sete anos sobre o começo do pagamento de tal renda.

▼M20

Artigo 11.o

Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nascimento e de morte.

O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça que beneficiem quer do regime de pensão previsto no artigo 8.o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 7.o, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10.o

▼M25

Todavia, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.

▼M20

Não obstante, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham exercido funções pelo menos até à idade de ►M25 63 ◄ anos ou beneficiem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10.o, continuarão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo 7.o e não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 8.o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10.o, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal deverão pagar 50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

Os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham cessado funções antes dos ►M25 63 ◄ anos de idade e que, decorrido o período durante o qual receberam o subsídio transitório previsto no artigo 7.o, não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 8.o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10.o, poderão continuar a beneficiar da cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa ►M25 ————— ◄ . Nesse caso, devem suportar a totalidade das contribuições necessárias à cobertura prevista no n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

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Artigo 12.o

Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro, as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro da Comissão ou do Tribunal ou aos seus sucessores na sua acção contra o terceiro responsável.

Artigo 13.o

O subsídio previsto no artigo 7.o, a pensão prevista no artigo 8.o e as pensões e rendas previstas no artigo 10.o não podem ser acumulados. Quando o membro da Comissão ou do Tribunal puder reclamar o benefício simultâneo de duas ou várias das disposições acima enunciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.

Artigo 14.o

Quando um membro da Comissão ou do Tribunal falecer antes do termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da remuneração a que o membro da Comissão ou do Tribunal teria tido direito a título dos artigos 2.o e 3.o e do n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 15.o

1. ►M25 O cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro ◄ ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com direito à pensão à data da morte, beneficiam de uma pensão de sobrevivência.

Esta pensão é igual:







para ►M25 o cônjuge sobrevivente ◄ , a … ►M4 60 % ◄ para cada órfão de pai ►M25 ou de mãe ◄ , a … 10 % para cada órfão de pai e de mãe, a … 20 %

da pensão adquirida, em aplicação do artigo 9.o, pelo membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte.

▼M11

Todavia, se o membro da Comissão ou do Tribunal tiver falecido durante o exercício das suas funções,

— a pensão de sobrevivência para ►M25 o cônjuge sobrevivente ◄ será igual a 36 % do vencimento-base auferido à data da morte,

— a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não pode ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido à data da morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante total da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos sucessores.

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2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não pode exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com base na qual são fixadas. Se necessário, o montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser concedidas é repartido entre os interessados na proporção das percentagens acima previstas.

3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do artigo 14.o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da morte.

4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver ocorrido. Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que o órfão completa 21 anos. Todavia, este direito é prorrogado pelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim do mês, em que o órfão completa 25 anos.

A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suas necessidades.

5. Não é concedido nenhum direito à pensão de sobrevivência ►M25 ao cônjuge ◄ que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou do Tribunal, que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensão com base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta união, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunal ocorrer após cinco anos de matrimónio.

6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobrevivência. O referido ►M25 cônjuge sobrevivente ◄ beneficia do pagamento imediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montante anual da pensão de sobrevivência.

▼M11

7. Em caso de coexistência de ►M25 um cônjuge sobrevivente ◄ e de órfãos de um anterior casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de vários casamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação analógica dos artigos 22.o, 27.o e 28.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

▼M20

8. ►M25 O cônjuge sobrevivente ◄ e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro da Comissão ou do Tribunal beneficiam do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurança social.

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Artigo 16.o

Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do Tribunal perde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposentação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam abranger os sucessores.

Artigo 17.o

O Conselho, caso decida um aumento do vencimentobase, toma simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões adquiridas.

Artigo 18.o

O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados-membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações, segundo o critério de repartição fixado para financiamento de tais despesas.

Artigo 19.o

1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 11.o, e 14.o ►M25 são pagas em euros ◄ .

▼M25

2. Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o

Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.

Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência, do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

▼M22

Artigo 19.oA

O artigo 66.oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

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Artigo 20.o

O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da Alta Autoridade ou do Tribunal de Justiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n.o 63 do Conselho (CEE) ( 3 ), do Regulamento n.o 14 do Conselho (CEEA) ( 4 ), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA, datada de 22 de Maio de 1962 ( 5 ), ou do Regulamento n.o 62 (CEE), n.o 13 (CEEA) dos Conselhos ( 6 ).

Artigo 21.o

O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aos membros da Comissão e do Tribunal. Até à entrada em vigor deste regulamento, é aplicável o Regulamento n.o 32 (CEE), n.o 12 (CEEA) ( 7 ).

▼M16

Artigo 21.oA

1. Sob reserva dos n.os 2 e 3, as disposições do presente regulamento relativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Justiça aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

2. O vencimento mensal base do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias ►M25 , terceiro escalão do grau 16 ◄ :







— presidente: 112,5 %, — membros: 104 %, — escrivão: 95 %.

3. O subsídio mensal de representação previsto no n.o 3 do artigo 4.o eleva-se a:





Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a ►M24 739,47 euros ◄ por mês.

▼M25

Artigo 21.oB

1. Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.

2. Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 15.o.

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Artigo 22.o

O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.

O Regulamento n.o 63 do Conselho (CEE), o Regulamento n.o 14 do Conselho (CEEA), a decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de 1962, e o Regulamento n.o 62 (CEE), n.o 13 (CEEA) dos Conselhos, à excepção do seu artigo 20.o são revogados.

A decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de Outubro de 1958, mantém-se em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.