1993R2710 — PT — 08.03.1996 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2710/93 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1993

relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1566/93 ( 2 ), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção ( 3 ), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 3.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão ( 4 ) alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2192/93 ( 5 ), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento de álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de intervenção; Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o 3389/90 ( 6 ) e (CEE) n.o 3390/90 ( 7 ) da Comissão, relativos à abertura de vendas por concursos especiais, com vista à utilização, no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, colocaram à venda 4,8 milhões de hectolitros de álcool a 100 % vol, através, respectivamente, dos concursos n.os 7/90 CE e 8/90 CE; Considerando que as sociedades adjudicatárias, após a venda de uma quantidade limitada de álcool transformado, enfrentam graves e persistentes dificuldades no escoamento de tal volume de álcool no mercado dos combustíveis para motores na Comunidade, devidas à evolução registada nos combustíveis de substituição produzidos a partir de matérias-primas agrícolas; Considerando que, para permitir uma utilização desse álcool conforme aos objectivos da regulamentação comunitária e evitar em absoluto qualquer perturbação do mercado comunitário dos álcoois e das bebidas espirituosas no caso em apreço, atendendo ao volume de álcool adjudicado e à natureza sensível dos mercados de escoamento que não o mercado dos combustíveis, é conveniente reduzir as quantidades de álcool que deve ser utilizado para os fins previstos e anular os concursos no que diz respeito aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento; Considerando que a garantia de execução relativa aos lotes de álcool que ainda devem ser utilizados para os fins previstos só deve ser liberada quando a totalidade dos álcools dos lotes em causa tiver sido utilizada no sector dos combustíveis para motores na Comunidade; que, nas presentes circunstâncias especiais, essa obrigação visa assegurar a integral tomada a cargo dos volumes em causa e o seu escoamento, dada a natureza sensível dos mercados do álcool e, em especial, a fragilidade do mercado nos combustíveis de substituição não tradicionais; Considerando que é igualmente necessário prever um controlo sobre o transporte e a transformação dos álcoois vendidos e sobre a utilização final do produto acabado, para assegurar que os álcoois sejam realmente utilizados para objectivos não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3389/90, só o primeiro lote do concurso especial n.o 7/90 CE, relativo a uma quantidade de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, deve ser utilizado no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.

2. Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3390/90, só os dois primeiros lotes do concurso especial n.o 8/90 CE, relativos a uma quantidade total de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, devem ser utilizados no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.

Artigo 2.o

Em derrogação dos artigos 3.o e 4.o dos Regulamentos (CEE) n.o 3389/90 e (CEE) n.o 3390/90, a utilização do álcool do primeiro lote do concurso especial n.o 7/90 CE e dos dois primeiros lotes do concurso especial n.o 8/90 CE deve estar concluída num prazo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo em caso de força maior.

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Artigo 3.o

1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força maior, se o prazo referido no artigo 2.o não for respeitado, a garantia de boa execução, de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol, será adquirida até:

a) 15 % em qualquer caso;

b) 50 % do montante restante após dedução dos 15 % se a utilização referida no mesmo artigo não se verificar antes de 30 de Junho de 1996.

A garantia será adquirida na totalidade em caso de não-respeito da data de 31 de Dezembro de 1996.

2. Em derrogação do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, a garantia de boa execução referida no n.o 1 não poderá ser liberada pelo organismo de intervenção em causa se a totalidade dos alcoóis do primeiro lote do concurso especial n.o 7/90 CEE e dos dois primeiros lotes do concurso especial n.o 8/90 CEE tiver sido utilizada no sector dos combustíveis na Comunidade.

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Artigo 4.o

As medidas de controlo relativas aos álcoois referidos nos n.os 1 e 2 incluirão, sem prejuízo das disposições específicas da regulamentação comunitária:

— as medidas de controlo nacionais previstas em aplicação do artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 3377/93: o controlo deve prever, pelo menos, verificações equivalentes às aplicadas na vigilância dos álcoois indígenas e dos produtos petrolíferos, desde a transformação do álcool em combustível para motores, nomeadamente nos estádios de produção, comercialização e utilização final,

— um controlo complementar efectuado por uma empresa de vigilância internacional: esta empresa controlará, em especial, o transporte do álcool, transformado ou não, entre vários Estados-membros e verificará se o referido álcool não é exportado para países terceiros; este controlo implica a colheita de amostras em diferentes estádios, de modo a permitir a análise da natureza dos álcoois transportados; as despesas dele decorrentes ficam a cargo do ajudicatário;

— as seguintes medidas específicas: — — desnaturação dos álcoois, segundo o modo determinado pela Comissão de acordo com o organismo de intervenção em causa, — determinação, sob a supervisão da instância de controlo competente, do volume de álcool vínico utilizado no fabrico do produto acabado aceite pela Comissão, — controlo, pela instância de controlo competente segundo a regulamentação nacional em causa, da utilização final do produto acabado na Comunidade; o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2823/87 da Comissão ( 8 ), e estabelecido pela instância de controlo competente só pode ser visado uma vez que tenham sido cobrados e não possam vir a ser objecto de reembolso os impostos específicos sobre o consumo do produto acabado que contenha o álcool vínico, — sempre que um tipo de combustível para motores não esteja sujeito a impostos específicos sobre o consumo num Estado-membro, o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente só pode ser visado uma vez que o adjudicatário tenha cumprido os requisitos fiscais relativos a esse tipo de combustível no Estado-membro de utilização final e sejam fornecidas as provas de venda no mercado comunitário.

Artigo 5.o

A liberação da garantia de execução relativa aos álcoois referidos no artigo 1.o fica sujeita, nomeadamente:

— à apresentação de um relatório pela empresa de vigilância internacional: este relatório dirá respeito, designadamente, à verificação das quantidades de álcool transportadas, à avaliação das eventuais perdas de álcool e à comprovação da desnaturação e transformação do álcool; o organismo de intervenção desta garantia verificará a fiabilidade do relatório e comunicará trimestralmente à Comissão um mapa de situação dos álcoois utilizados,

— ao resultado da análise, pelo método de ressonância magnética nuclear, dos álcoois para os quais a Comissão e/ou a instância de controlo competente prescreva tal análise para verificação da natureza dos álcoois,

— à apresentação do documento de controlo T 5 ou do documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2823/87, visado pela instância de controlo competente do Estado-membro em que tenha tido lugar a utilização final, que certifique a utilização do álcool vínico para os fins previstos, na Comunidade.

Artigo 6.o

1. Os concursos especiais n.o 7/90 CE e n.o 8/90 CE são anulados no respeitante aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento.

2. A garantia de execução de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol constituída, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 3389/90 e (CEE) n.o 3390/90, para esses lotes de álcool será liberada pelo organismo de intervenção em causa.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO n.o L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

( 3 ) JO n.o L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

( 4 ) JO n.o L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.

( 5 ) JO n.o L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.

( 6 ) JO n.o L 327 de 27. 11. 1990, p. 19.

( 7 ) JO n.o L 327 de 27. 11. 1990, p. 21.

( 8 ) JO n.o L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.