1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO N.o150
de 26 de Junho de 1992
relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o,n .o3 do artigo 79.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, e
do n.o1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
(93/C 229/06)
(JO C 229 de 25.8.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO N.o150
de 26 de Junho de 1992
relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o,n .o3 do artigo 79.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71, e do n.o1, alínea b), subalínea ii),
do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
(93/C 229/06)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual
lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de interpre-tação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e
regulamentos ulteriores,
Considerando que a Decisão n.o129, de 17 de Outubro de 1985, deve
ser alterada tendo em conta o acórdão de 11 de Junho de 1991 profe-
rido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguirdenominado «Tribunal de Justiça», no processo C-251/89;
Considerando que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu:
«Quando, nos casos previstos no n.
o2, alínea b), subalínea i), do
artigo 77.o, e no n.o2, alínea b), subalínea i), do artigo 78.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.
o2001/83 do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, o montante das prestações pagas
pelo Estado-membro de residência for inferior ao das prestaçõesdevidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas,ou o órfão do trabalhador falecido, tem direito a receber, da insti-tuição competente deste último Estado, um complemento deprestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando
a legislação desse Estado sujeita a concessão das prestações à
condição de tanto o titular como o descendente susceptível de sertomado em consideração residirem no território nacional.
O direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de
titulares de pensões ou de rendas é adquirido, mesmo quando o
titular das pensões adquire o direito a uma pensão, nos termos da
legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favorá-veis depois de ter transferido a sua residência para outro Estado--membro, devedor das prestações nos termos do n.
o2 do artigo 77.o
do Regulamento (CEE) n.o1408/71.
O complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares
de pensões ou de rendas deve ser concedido tendo em conta todos
os descendentes a cargo do titular das pensões, incluindo os nascidosdepois da transferência da sua residência para o Estado-membro queconcede as prestações menos favoráveis.
Compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes, nos termos da alínea a) do artigo 81.
odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71, adoptar a lista das instituições dos
Estados-membros incumbidas de prestar as informações oficiaismencionadas na Decisão n.
o129, de 17 de Outubro de 1985, relativa
à aplicação dos artigos 77.o, 78.oen .o3 do artigo 79.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71, e do n.o1, alínea b), subalínea ii), do
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o574/72. A instituição compe-
tente do Estado-membro a quem é requerido um complemento de
prestações conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissãoe às autoridadas do Estado-membro em cujo território o requerentereside, a fim de conhecer o nome da instituição deste últimoEstado-membro competente para fornecer as informações oficiais
mencionadas na Decisão n.
o129».
Considerando que a cumulação de prestações pode decorrer de uma
eventualidade que abra direito às prestações, nos termos da legislação1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
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de um Estado-membro em conformidade com o disposto nos artigos
77.oe 78.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, e às prestações nos
termos da legislação de um outro Estado-membro, completada pelo
direito comunitário;
Considerando, além disso, que a cumulação de prestações devidas, nos
termos dos artigos 77.oou 78.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71,
designadamente de prestações familiaires ou abonos de família, é regu-
lada, por um lado, pelo n.o3 do artigo 78.odeste regulamento, quando
o direito às prestações ou abonos de família decorre do exercício deuma actividade profissional e, por outro, pelo n.
o1, alínea b), subalínea
ii), do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o584/72, quando o direito
às prestações ou abonos de família não dependa de condições de seguro
ou de emprego; que as regras estabelecidas por estas disposições são
substancialmente idênticas; que, portanto, para a aplicação do n.o1,
alínea b), subalínea ii), do citado artigo 10.oé necessário ter em conta
a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao n.o3 do artigo 79.ono
seu acórdão 100/78;
Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no
processo C-251/89, se justifica alterar as disposições da Decisão n.o129,
especificando que é devido um complemento de prestações por descen-dentes a cargo do titular de pensões ou de rendas, mesmo quando ointeressado adquire um direito à concessão de uma pensão ou renda,
ao abrigo da legislação do Estado-membro que concede as prestações
mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para outroEstado-membro que é competente nos termos do n.
o2, do artigo 77.o
do Regulamento (CEE) n.o1408/71; que é igualmente essencial
precisar que é devido um complemento das prestações por órfãos,
previstas no artigo 78.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, mesmo
quando o órfão não tenha residido no Estado-membro que concede asprestações mais favoráveis; que é igualmente necessário especificar queo complemento diferencial é determinado tendo em conta todos osdescendentes ou órfãos nascidos antes ou depois da transferência deresidência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de
um novo direito a prestações, em conformidade com a legislação de
um segundo Estado-membro;
Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no
processo C-251/89, importa especificar que se o titular de pensões ou
de rendas ou o órfão não preenche ou já não preenche as condições
exigidas para ter direito às prestações, por força da legislação doEstado-membro competente nos termos do disposto nos artigos 77.
oe
78.o, mas sim as condições previstas na legislação de um outro
Estado-membro completada pelo direito comunitário, o último Estado
é obrigado a pagar o montante integral das prestações;
Considerando que se justifica completar as disposições da Decisão
n.o129 por uma lista, em anexo, indicando as instituições incumbidas
de prestar as informações necessárias ao cálculo desse complemento;
Deliberando nas condições estabelecidas no n.o3 do artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71,
DECIDE:
1. Quando o montante das prestações referidas no n.o1 do artigo 77.o
do Regulamento (CEE) n.o1408/71, devidas ao abrigo da legis-
lação de um Estado-membro, qualquer que seja a residência dosdescendentes, dos titulares de pensões ou de rendas ou dos órfãos
no território da Comunidade, for superior ao montante das pres-
tações devidas nos termos da legislação do Estado-membrocompetente, por força do disposto no n.
o2 do artigo 77.odo refe-
rido regulamento, as prestações previstas pela legislação doprimeiro Estado são pagas ao titular de uma pensão ou renda em
conformidade com o disposto no n.
o4 da presente decisão, na
medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montanteefectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado--membro. Esta disposição é aplicável mesmo quando o intressadoadquira um direito à concessão de uma pensão ou renda, nostermos da legislação do Estado-membro que concede as prestações1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para o Estado
competente segundo o disposto no n.o2 do artigo 77.odo referido
regulamento.
2. Quando o montante das prestações previstas no n.o1 do artigo 78.o
do Regulamento (CEE) n.o1408/71, devidas nos termos da legis-
lação de um Estado-membro, qualquer que seja a residência doórfão no território da Comunidade, for superior ao montante dasprestações devidas nos termos da legislação do Estado-membrocompetente, segundo o disposto no n.
o2 do artigo 78.odo referido
regulamento, as prestações previstas na legislação do primeiro
Estado-membro são pagas ao órfão, em conformidade com o
disposto no n.o4 da presente decisão, na medida em que o
montante dessas prestações ultrapasse o montante efectivamenterecebido nos termos da legislação do segundo Estado. Esta dispo-sição é aplicável mesmo quando o órfão não tenha residido noprimeiro Estado-membro.
3. O n.
o3 do artigo 79.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o n.o1,
alínea b), subalínea ii), do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o574/72 aplicam-se em conformidade com o disposto no n.o4
da presente decisão, de modo a que o direito às prestações devidasnos termos da legislação de um Estado-membro, por aplicação don.
o2 do artigo 77.oou do n.o2 do artigo 78.o, apenas seja suspenso
até ao limite do montante das prestações familiares ou abonos de
família efectivamente recebido nos termos da legislação de outro
Estado-membro pelo exercício de uma actividade profissional.
4. Nos casos referidos nos n.os1, 2 e 3, a instituição competente do
primeiro Estado-membro paga um complemento às prestaçõesconcedidas nos termos da legislação do segundo Estado-membro,igual à diferença entre o montante das prestações efectivamenterecebido nos termos da legislação do segundo Estado-membro e omontante das prestações devidas por força da legislação do
primeiro Estado-membro, qualquer que seja a residência no terri-
tório da Comunidade.
Este complemento é determinado tendo em conta todos os descen-
dentes ou órfãos nascidos antes ou depois da transferência deresidência, do exercício da actividade profissional ou da aberturade um novo direito a prestações nos termos da legislação de umsegundo Estado-membro.
O complemento é pago enquanto estiverem preenchidas as
condições exigidas para ter direito às prestações nos termos da
legislação do primeiro Estado-membro. Quando não estiverem
preenchidas as condições exigidas para ter direito às prestaçõesnos termos da legislação do segundo Estado-membro, o primeiroEstado-membro paga, em substituição do complemento, o montanteintegral das prestações devidas nos termos da sua legislação, qual-quer que seja a residência no território da Comunidade.
5. O montante do complemento é determinado, pela primeira vez, o
mais tardar no termo de um período de doze meses subsequente à
abertura do direito às prestações no segundo Estado-membro.
Depois, a determinação do complemento é efectuada, pelo menos,de doze em doze meses. Se a legislação de um Estado-membrocondicionar a concessão das prestações à apresentação de umpedido, este deve também ser apresentado para a concessão do
complemento.
6. A instituição ou as instituições competentes do segundo Estado-
-membro comunicam directamente à instituição ou às instituições
competentes do outro Estado-membro a data de abertura do direito,nos termos da legislação que aplicam, bem como a natureza e omontante das prestações.
No termo do período referido no n.
o5, a instituição ou as insti-
tuições do segundo Estado-membro notificam a instituição ou asinstituições do outro Estado-membro do montante exacto das pres-tações por elas pagas durante o período decorrido.1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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7. Uma vez determinado o montante do complemento, este é pago em
conformidade com as diposições da legislação do primeiro Estado--membro e as disposições dos Regulamentos (CEE) n.
o1408/71 e
(CEE) n.o574/72 relativas às prestações em causa.
8. No termo do período referido no n.o5, a instituição ou as insti-
tuições do primeiro Estado-membro informam o beneficiário dasua decisão de atribuir, ou recusar, o pagamento do complemento,indicando:
a) O montante das prestações devidas por aplicação da legislação
desse Estado-membro;
b) O montante das prestações efectivamente pagas por aplicação
da legislação de outro Estado-membro;
c) Se for caso disso, o montante do complemento.
9. As instituições dos Estados incumbidas de prestar as informações
necessárias ao cálculo do complemento previsto no n.
o4d a
presente decisão são mencionadas em anexo.
10. A taxa de conversão que se deve aplicar para comparar os
montantes das prestações, para efeitos do n.o8, é a taxa aplicável
em conformidade com os n.os1 a 3 do artigo 107.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72.
Para efeitos da presente decisão, as instituições utilizam os
formulários usados para aplicação dos capítulos VII e VIII do
Regulamento (CEE) n.o1408/71, aditando, se for caso disso, quais-
quer outras informações julgadas necessárias por uma ou outra dasinstituições em causa.
11. A presente decisão, que substitui a Decisão n.
o129, de 17 de
Outubro de 1985, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Sebastião NOBREGA PINTO PIZARRO1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO
(N.o9 da decisão)
A. BÉLGICA
Trabalhadores assalariados:
Caisse de compensation pour allocations familiales pour travailleurs sala-
riés/Compensatiekas der gezinsvergoedingen voor werknemers (Caixa de
Compensação de Abonos de Família para Trabalhadores Assalariados),
Bruxelles/Brussel, onde o trabalhador está inscrito.
Trabalhadores não assalariados:
Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants/Rijk-
sinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para Trabalhadores Independentes), Bruxelles/
/Brussel.
B. REPÚBLICA CHECA
1. Sempre que se trate de prestações/abonos familiares — autoridades
municipais designadas.
2. Sempre que se trate de pensões de órfãos — Česká správa sociálního
zabezpe čení, (Administração da Segurança Social Checa), Praga.
C. DINAMARCA
Socialministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais), Slotsholmsgade 6,
København.
D. ALEMANHA
Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal do Trabalho), Nürnberg.
Serviços locais do emprego competentes.
E. ESTÓNIA
Sotsiaalkindlustusamet (Instituto de Seguro Social), Tallin.
F. GRÉCIA
1. Quando se tratar exclusivamente de abonos e prestações familiares, a
instituição competente é o
ΟργανισµόςΑπασχολήσεωςΕργατικού∆υναµικού(ΟΑΕ∆),Αθήνα
(OAED — Serviço de Emprego da Mão-de-Obra, Atenas).
2. Quando se tratar de uma instituição que, por força da sua própria regula-
mentação, concede suplementos de pensões por descendentes ou órfãos, é
essa instituição que presta todas as informações úteis.
3. Quando os suplementos de pensões por descendentes ou órfãos são
concedidos por várias instituições, as informações relativas à aplicação
da Decisão n.o150 são fornecidas pelo IKA ( ( Ίδρυµα Κοινωνικών
Ασφαλίσεων,Αθήνα)( Instituto de Seguros Sociais, Atenas).
4. Por último, no caso da concessão de abonos de família e de suplementos
de pensões por descendentes ou órfãos, a instituição grega incumbida da
difusão das referidas informações é igualmente o IKA.
G. ESPANHA
1. Todos os regimes, com excepção do regime dos trabalhadores marítimos:
Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguridad Social
(Direcções Provinciais do Instituto Nacional de Segurança Social).1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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2. Regime dos trabalhadores marítimos:
Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina (Direcções
Provinciais do Instituto Social da Marinha).
H. FRANÇA
Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes), 11, rue de la Tour des Dames, Paris.
I. IRLANDA
1. Para a aplicação dos artigos 77.o, 78.oen .o3 do artigo 79.odo Regula-
mento (CEE) n.o1408/71:
Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social
Welfare Services Office (Serviços de Segurança Social), Pensions Branch
(Secção Pensões), College Road, Sligo.
2. Para a aplicação do n.o1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.odo Regu-
lamento (CEE) n.o574/72:
Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social
Welfare Services Office, (Serviços de Segurança Social), Child Benefit
Branch (Secção Prestações por Descendentes), Oliver Plunkett Street,
Letterkenny, Co. Donegal.
J. ITÁLIA
Sedes locais (provinciais e zonais) do Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência Social) (INPS), Serviço de Liqui-
dação de Pensões.
K. CHIPRE
Τµήµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινω-
νικών Ασφαλίσεων ( Departamento do Seguro Social, Ministério do
Trabalho e do Seguro Social), Λευκωσία
L. LETÓNIA
Valsts soci ālās apdrošin āšanas a ģentūra (Serviço Nacional de Seguro
Social), Riga.
M. LITUÂNIA
Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Fundo Nacional de Seguro
Social), Vilnius.
N. LUXEMBURGO
1. Em matéria de abonos de família:
Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo.
2. Em matéria de pensões de orfandade:
para os operários Établissement d'assurance contre la
vieillesse et l'invalidité (Instituto de
Seguro contra a Velhice e a Inva-
lidez), Luxemburgo,
para os empregados e trabalhadores
intelectuais independentesCaisse de pension des employés
privés (Caixa de Pensão dos
Empregados Privados), Luxem-
burgo,1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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para os trabalhadores não assala-
riados que exerçam uma actividade
artesanal, comercial ou industrialCaisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa
de Pensão dos Artesãos, Comer-ciantes e Industriais), Luxemburgo,
para os trabalhadores não assala-
riados que exerçam uma actividade
profissional agrícolaCaisse de pension agricole (Caixa
de Pensão Agrícola), Luxemburgo.
O. HUNGRIA
1. Országos Nyugdíjbiztosítási F őigazgatóság (Administração Central do
Seguro Nacional de Pensões de Aposentação), Budapeste.
2. Államháztartási Hivatal (Serviço de Finanças Públicas), Budapeste.
P. MALTA
Dipartiment tas-Sigurta' So ċjali (Departamento da Segurança Social), La
Valeta.
Q. PAÍSES BAIXOS
Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
Amstelveen.
R. ÁUSTRIA
S. POLÓNIA
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej (Ministério da
Economia, do Trabalho e da Política Social), Varsóvia.
T. PORTUGAL
1. Em matéria de prestações familiares:
— para o Continente:
Centro Regional de Segurança Social onde o interessado estava
inscrito em último lugar,
— para a Região Autónoma da Madeira:
Direcção Regional de Segurança Social, Funchal,
— para a Região Autónoma dos Açores:
Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.
2. Em matéria de pensões de orfandade:
— para o Continente:
Centro Nacional de Pensões, Lisboa,
— para a Região Autónoma da Madeira:
Direcção Regional de Segurança Social, Funchal,
— para a Região Autónoma dos Açores:
Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo.
U. ESLOVÉNIA
Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministério do Trabalho, da
Família e dos Assuntos Sociais), Liubliana.
V. ESLOVÁQUIA
1. Apenas no que se refere às prestações familiares: Ministerstvo práce,
sociálnych vecí a rodiny (Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais
e da Família), Bratislava.
2. Em todos os outros casos: Sociálna pois ťovňa (Serviço de Seguro
Social), Bratislava;1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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W. FINLÂNDIA
X. SUÉCIA
Y. REINO UNIDO
1. Para a aplicação dos artigos 77.o, 78.oe 79.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71:
Grã-Bretanha
Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits
Directorate (Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações,
Direcção das Prestações Internacionais), Newcastle-upon-Tyne NE98
1YX.
Irlanda do Norte (para todos os assuntos excepto complementos de
pensões de velhice ou de sobrevivência da Irlanda do Norte pagos a
pessoas que residem fora da Irlanda do Norte, relativamente aos quais é
competente a instituição referida no parágrafo anterior).
Department of Health and Social Services, Northern Ireland Social Secu-
rity Agency, Overseas Branch (Ministério da Saúde e dos Serviços
Sociais, Serviço de Segurança Social da Irlanda do Norte, Secção Inter-
nacional), Belfast, BT1 1DX.
2. Para a aplicação do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o574/72:
Grã-Bretanha
Department of Social Security, Benefits Agency, Child Benefit Centre
(Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações, Centro Pres-
tações por Descendentes), Newcastle-upon-Tyne NE88 1AA.
Irlanda do NorteDepartment of Health and Social Services, Northern Ireland Social Secu-
rity Agency, Child Benefits Office (Ministério da Saúde e dos Serviços
Sociais, Serviço de Segurança Social da Irlanda do Norte, Departamento
Prestações por Descendentes), Belfast, BT1 1SA.1993Y0825 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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