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REGULAMENTO (CEE) N û2670/81 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1981
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar
(JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) n û1760/84 da Comissão de 22 de Junho de 1984 L 165 19 23. 6. 1984
Regulamento (CEE) n û2561/85 da Comissão de 11 de Setembro de
1985L 244 23 12. 9. 1985
Regulamento (CEE) n û1714/88 da Comissão de 13 de Junho de 1988 L 152 23 18. 6. 1988
Regulamento (CEE) n û3892/88 da Comissão de 14 de Dezembro de
1988L 346 29 15. 12. 1988
Regulamento (CEE) n û56/91 da Comissão de 9 de Janeiro de 1991 L 7 25 10. 1. 1991
Regulamento (CEE) n û3559/91 da Comissão de 6 de Dezembro de
1991L 336 26 7. 12. 1991
Regulamento (CEE) n û2177/92 da Comissão de 30 de Julho de 1992 L 217 71 31. 7. 1992
Regulamento (CEE) n û67/93 da Comissão de 15 de Janeiro de 1993 L 10 8 16. 1. 1993
Regulamento (CEE) N û1754/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 45 2. 7. 1993
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IREGULAMENTO (CEE) N û2670/81 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1981
que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-
n i z a ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd oa ç ú c a r(1),n o -
meadamente o n û3d os e ua r t i g o2 6 û,
Considerando que o artigo 26 ûdo Regulamento (CEE) n û
1785/81 prevê que o açúcar C, que não for transferido pa-
ra a campanha de comercialização seguinte devido ao arti-
go 27 ûdo referido regulamento, e a isoglicose C deverão
ser exportados em natureza, sem restituição nem direito
nivelador, antes de 1 de Janeiro a seguir à campanha de
comercialização em causa; que, se estas quantidades forem
total ou parcialmente escoadas no mercado interno ou se
não forem exportadas antes da data prevista, será cobrado,
relativamente a estas quantidades um montante a fixar de
acordo com o procedimento previsto no artigo 41 ûdo
Regulamento (CEE) n û1785/81; que as modalidades de
aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamen-
to (CEE) n û2645/70 da Comissão, de 28 de Dezembro de
1970, relativo às disposições aplicáveis à quantidade de
açúcar produzida para além da quota máxima(2),c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû1367/78(3), e pelo Regulamento (CEE) n û1700/80 da
Comissão, de 30 de Junho de 1980, que estabelece as mo-
dalidades de aplicação das quotas à produção de isoglicose
realizada durante o período de 1 de Julho de 1980 a 30 de
Junho de 1981; que o Regulamento (CEE) n û2645/70 já
foi modificado várias vezes e que se revelam necessárias
novas modificações, tendo em conta as disposições funda-
mentais do Regulamento (CEE) n û1785/81 comuns aos
sectores do açúcar e da isoglicose, constituindo um merca-
do único dos edulcorantes; que interessa, por consequên-
cia, e nomeadamente por razões de clareza, fundir num
novo regulamento adaptado às modalidades de aplicação
respeitantes ao açúcar C e à isoglicose C;
Considerando que, por razões administrativas, convém pre-
cisar que, na acepção do artigo 26 ûdo Regulamento
(CEE) n û1785/81, a quantidade de açúcar C ou de isogli-
cose C em relação à qual o seu fabricante não apresentou
em tempo útil, antes de uma data limite, prova da sua ex-
portação, é considerada como escoada no mercado interno;
que é conveniente, pelas mesmas razões, utilizar para esta
prova os documentos previstos para a exportação no Regu-
lamento (CEE) n û2630/81 da Comissão, de 10 de Setem-
bro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação
do regime dos certificados de importação e de exportação
no sector do açúcar(4), e no Regulamento (CEE) n û
3183/80 da Comissão de 3 de Dezembro de 1980, que es-
tabelece modalidades comuns de aplicação do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação
(1)JO n ûL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)JO n ûL 283 de 29. 12. 1970, p. 48.
(3)JO n ûL 166 de 23. 6. 1978, p. 24.
(4)JO n ûL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
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IIpara os produtos agrícolas(5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û2646/81(6);
Considerando que, aquando da fixação do montante a co-
brar em caso de escoamento no mercado interno, é indis-
pensável colocar o açúcar C ou a isoglicose C não exporta-
da em condições comparáveis às do açúcar ou da isoglicose
importados de países terceiros; que, para o efeito, é conve-
niente fixar este montante tendo em conta, por um lado, o
nível do direito nivelador à importação para o açúcar ou
do elemento móvel mais elevado referido no n û6d oa r t i -
go 16 ûdo Regulamento (CEE) n û1785/81, para a isogli-
cose, aplicável durante um período compreendendo a cam-
panha de comercialização durante a qual o açúcar ou a
isoglicose considerados foram produzidos, e os seis meses
seguintes a esta campanha e, por outro lado, um montante
fixo calculado com base nos encargos de escoamento a que
está sujeito um açúcar importado de países terceiros;
Considerando que convém excluir como exportação os des-
tinos indicados no artigo 5 ûdo Regulamento (CEE) n û
2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que
estabelece regras comuns de aplicação do regime das resti-
tuições à exportação dos produtos agrícolas(7),c o maú l t i -
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû2646/81;
Considerando que é conveniente prever para o fabricante
em causa a possibilidade de exportar um açúcar ou uma
isoglicose que não tenham sido produzidos pelo fabricante;
que é necessário prever neste caso o pagamento de um
montante fixo que pode ser considerado em todos os casos
como uma compensação pela vantagem resultante dessa
substituição;
Considerando que é necessário prever para o açúcar C e
para a isoglicose C certas medidas para os casos de força
maior que conduzam à impossibilidade de os exportar;
que, a este respeito, se justifica tornar estas medidas apli-
cáveis rectroactivamente de maneira que os raros casos
desta natureza verificados no passado possam ter uma so-
lução favorável aos interessados, nomeadamente pelo não
pagamento do montante a pagar quando não tiver havido
exportação do produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(5)JO n ûL 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
(6)JO n ûL 259 de 12. 9. 1981, p. 10.
(7)JO n ûL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
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1Artigo 1 û
1. A exportação referida no n û1d oa r t i g o2 6 ûdo Regu-
lamento (CEE) n û1785/81 considerar-se- - -á efectuada se:
a) Sem prejuízo das outras disposições do presente regu-
lamento, a prova referida no artigo 2 ûestá em poder
do organismo competente do Estado-membro de pro-
dução qualquer que seja o Estado-membro de expor-
tação do açúcar C ou da isoglucose C;
b) A declaração de exportação em causa for admitida
pelo Estado-membro de exportação antes do dia 1 de
Janeiro seguinte ao final da campanha de comerciali-
zação durante a qual foram produzidos o açúcar C ou
ai s o g l u c o s eC ;
c) O açúcar C, ou a isoglicose C, ou uma quantidade
correspondente na acepção do n û3d oa r t i g o2 û,t i v e -
rem deixado o território aduaneiro da Comunidade o
mais tardar no prazo de sessenta dias a contar do dia
1 de Janeiro referido na alínea b);
d) O produto tiver sido exportado sem restituição nem
direito nivelador, como açúcar branco ou açúcar bruto
não desnaturados, ou como xaropes obtidos a mon-
tante do açúcar, no estado sólido, dos códigos NC
1702 60 90 e 1702 90 90, ou como isoglicose no esta-
d oe mq u es ee n c o n t r a v a .
Salvo caso de força maior, se o conjunto das condiçõesprevistas no primeiro parágrafo não for preenchido, a
quantidade de açúcar C ou de isoglicose C em causa consi-
derar-se- - -á escoada no mercado interno.
Em caso de força maior, o organismo competente do Esta-
do-membro em cujo território o açúcar C ou a isoglicose C
foram produzidos adoptará as medidas necessárias em fun-
ção das circunstâncias invocadas pelo interessado.
Quando
o açúcar C ou a isoglucose C é exportado a partir do terri-
tório de um Estado-membro diferente do da produção as
medidas são tomadas após parecer, se for caso disso, das
autoridades competentes do Estado-membro.
1A. Sem prejuízo do n û1, alíneas a), b) e d), sempre que
seja introduzido sob a forma de açúcar branco do código
NC 1701 nas ilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma
de açúcar em rama do código NC 170112 10 nos Açores,
em aplicação do regime de isenção dos direitos niveladoresde importação previstos pelo artigo 3 ûdo Regulamento
(CEE) n û1600/92 ou do Regulamento (CEE) n û1601/92,
oa ç ú c a rCs e r ác o n s i d e r a d oc o m oe x p o r t a d op a r ap a í s e s
terceiros, na acepção n û1d oa r t i g o2 6 ûdo Regulamento
(CEE) n û1785/81, e como originário destes países tercei-
ros para efeitos da aplicação do referido regime.3892/88
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22. As quantidades de açúcar exportadas sob a forma dos
xaropes referidos no n û1, primeiro parágrafo, da alínea d)
devem ser estabelecidas em função do seu teor de açúcar
extraível verificado nos termos do n û5, segundo parágrafo,
do artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1443/82.
Na aplicação do presente regulamento, não pode ser invo-
c a d ood i s p o s t on oa r t i g o3 4 ûdo Regulamento (CEE) n û
3665/87 da Comissão(8)
Artigo 2 û
1 . A prova de que as condições referidas no n û1d o
artigo 1 ûforam preenchidas pelo fabricante em causa deve
ser apresentada ao organismo competente do Estado-mem-
bro em cujo território foram produzidos o açúcar C ou aisoglicose C, antes do dia 1 de Abril seguinte ao final da
campanha de comercialização durante a qual foram produ-
zidos.
T odavia, em casos especiais, o organismo competente do
Estado-membro em causa pode admitir um prazo mais
alongado.
2. A prova é feita mediante apresentação:
a) De um certificado de exportação emitido, de acordo
com o artigo 3 ûdo Regulamento (CEE) n û2630/81,
ao fabricante em causa pelo organismo competente
do Estado-membro referido no n û1;
T odavia, no caso do segundo parágrafo do n û3, a
prova é substituída por uma prova equivalente a de-
terminar por esse mesmo Estado-membro;
b) Dos documentos referidos nos artigos 30ûe31ûdo
Regulamento (CEE) n û3183/80 necessários à liberta-
ção da caução;
c) De uma declaração do fabricante confirmando que o
açúcar C ou a isoglicose C foram produzidos por ele
próprio.
d) E, no caso referido no n û3, ao verificar-se a desar-
mazenagem :
- - - antes da admissão da declaração de exportação
referida no n û1, alínea b), do artigo 1 û,aa p r e -
sentação de uma prova complementar prevista
pelas autoridades competentes do Estado-mem-
b r oo n d es ee f e c t u aaa r m a z e n a g e m ,o u
(8)JO n ûL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.3892/88
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3- - - após a admissão da declaração de exportação re-
ferida no n û1, alínea b), do artigo 1 û,aa p r e -
sentação de uma prova complementar nos ter-
mos do n û2, alínea a), do artigo 31 ûdo
Regulamento (CEE) n û3183/80, prevista pelas
autoridades aduaneiras do Estado-membro onde
se efectua a armazenagem.
A prova complementar deve, em ambos os casos, cer-
tificar a desarmazenagem do produto em causa ou da
quantidade correspondente de substituição, nos ter-
mos do n û3.
T odavia, o fabricante em causa pode, na exportação, substi-
tuir o açúcar C por um outro açúcar branco
no estado em que se encontre incluído do código 1701 da
Nomenclatura Combinada ou substituir a isoglucose C por
uma outra isoglucose, que foram produzidas por um outro
fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-
membro. Neste caso, o fabricante que faz a substitução de-
ve pagar, quando se trate de açúcar, um montante de 1
ECU por 100 quilogramas expressos em açúcar branco e,
quando se trate de isoglucose, um montante de 1 ECU por
100quilogramas de matéria seca.
No que diz respeito ao açúcar C, a transformação de umxarope ou de um açúcar bruto em açúcar branco no âmbi-
to de um contrato de empreitada que se destine à sua pos-
terior exportação não é considerado como uma substitui-
ção na acepção do parágrafo anterior.
3. Quando o açúcar C ou a isoglicose C, produzidos porum fabricante, forem armazenados, tendo em vista a sua
exportação, num silo, armazém ou reservatório situados
num local exterior às instalações do fabricante no Estado-
membro de produção, ou mesmo noutro Estado-membro,
e no qual estiverem armazenados outros açúcares ou isogli-
coses produzidos por outros fabricantes ou pelo fabricante
em causa, sem possibilidade de distinguir a sua identidade
física, o conjunto dos açúcares ou das isoglicoses assim ar-
mazenados devem ser colocados sob um controlo adminis-
trativo que apresente garantias equivalentes às do controlo
aduaneiro, até à admissão da declaração de exportação re-
ferida no n û1, alínea b), do artigo 1 û,ed e v e mf i c a rs o b
controlo aduaneiro a partir da citada admissão. Neste caso,
a d m i t e - s eq u eu m aq u a n t i d a d ed ea ç ú c a ro ud ei s o g l i c o s eproduzida na Comunidade, correspondente à quantidade
de açúcar C ou de isoglicose C em causa a manter nesse
mesmo silo, armazém ou reservatório até ao momento da
sua desarmazenagem, seja exportada em substituição desse
açúcar C ou dessa isoglicose C para fora do território
aduaneiro da Comunidade sem implicar o pagamento do
montante em causa referido no n û2.3892/88
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4No caso de o açúcar branco C do código NC 1701 99 10
ser acondicionado, tendo em vista a sua ex-
portação, em embalagens imediatas de conteúdo líquidonão superior a 1 quilograma de produto e de fazer parte
de uma mesma remessa que inclua outros produtos ali-
mentares a exportar, por conta da empresa que produziu
esse açúcar C, por uma organização de caridade reconheci-
da, a operação não será considerada uma substituição na
a c e p ç ã od on û2 e não implicará o pagamento do montan-
te previsto no citado número.
Artigo 3 û
1. Relativamente às quantidades que, na acepção do n û
1d oa r t i g o1 û, tenham sido escoadas no mercado interno,
o respectivo Estado-membro cobra um montante que é
igual à soma:
a) No que diz respeito ao açúcar C, por 100 quilogramas
do açúcar em causa:
- - - do mais elevado direito nivelador à importação,
aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco
ou bruto conforme o caso, no decurso do perío-
do compreendendo a campanha de comercializa-
çao durante a qual o açúcar em causa foi produ-
zido e os seis meses seguintes a esta campanha,
e
--- d e 1 ECU;
b) No que diz respeito à isoglicose C, por 100 quilogra-
mas de matéria seca:
- - - do mais elevado elemento móvel referido no n û
6d oa r t i g o1 6 ûdo Regulamento (CEE) n û
1785/81, aplicável por 10 quilogramas de matéria
seca no decurso do período compreendendo a
campanha de comercialização durante a qual a
isoglicose em causa foi produzida e os seis meses
seguintes a esta campanha
e
--- d e 1 ECU.
2. O Estado-membro em causa comunicará o montante
total a pagar aos fabricantes sujeitos à obrigação de pagar
o montante em causa referido no n û1, antes do dia 1 de
Maio seguinte ao dia 1 de Janeiro referido no n û1, alínea
b ) ,d oa r t i g o1 û
O montante total será pago pelos fabricantes em causa an-
t e sd e2 0d eM a i od om e s m oa n o .
3. T odavia, quando o organismo competente tenha pror-
rogado, ao abrigo do n û1, segundo parágrafo, do artigo
2û, o prazo para a apresentação da prova, as datas de 1 de
M a i oed e2 0M a i or e f e r i d a sn on û2 são substituídas pe-
las datas que serão determinadas pelo organismo compe-
tente em função da prorrogação admitida.56/91
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54 . P a r aa sq u a n t i d a d e sd ea ç ú c a rCed ei s o g l i c o s eC
que, antes da sua exportação, tenham sido destruídas ou
danificadas sem possibilidades de recuperação, nas circun-
stâncias reconhecidas pelo organismo competente do Esta-
do-membro em causa como caso de força maior, o mon-
tante correspondente referido no n û1 não será cobrado.
Artigo 4 û
1. O Estado-membro em causa, antes de 15 de Abril a
seguir à data de 1 de Janeiro referida no n û1, alínea b),
do artigo 1 û, comunicará aos fabricantes sujeitos à obriga-
ç ã od ep a g a rom o n t a n t er e f e r i d on on û2, segundo pará-
grafo, do artigo 2 û, o montante total a pagar.
2. O montante total será pago pelos fabricantes em cau-
sa antes de 1 de Maio do mesmo ano.
Artigo 5 û
É revogado o Regulamento (CEE) n û2645/70.
T odavia, continua aplicável em relação ao açúcar produzi-
do para além da quota máxima durante a campanha açuca-
reira de 1980/1981.
Artigo 6 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
Onû4d os e ua r t i g o3 ûé aplicável a partir de 1 de Julho
de 1979.2670/81
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