1999D0730 — PT — 16.11.2002 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o
combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras no Camboja
(1999/730/PESC)
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 5)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/724/PESC do Conselho de 20 de Novembro de 2000 L 292 3 21.11.2000
►M2 Decisão 2001/796/PESC do Conselho de 15 de Novembro de 2001 L 301 1 17.11.2001
►M3 Decisão 2002/904/PESC do Conselho de 11 de Novembro de 2002 L 313 1 16.11.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo
da União Europeia para o combate à acumulação e proliferaçãodesestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras
no Camboja
(1999/730/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro
de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate àacumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras (
1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com
on .o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam umaameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas dedesenvolvimento sustentável; este é claramente o caso doCamboja;
(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.oda Acção
Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas
instâncias internacionais competentes no sentido de promovermedidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntáriade armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobili-zação dos combatentes e à sua posterior reabilitação ereintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à
Acção Comum 1999/34/PESC;
(3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a
assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião públicaa favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando aparticipação da sociedade civil na recolha e eliminação de arma-mento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da
desmobilização;
(4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio finan-
ceiro e assistência técnica nos termos do Título II da AcçãoComum 1999/34/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, arecolha e a destruição de armas no Camboja.
2. Para o efeito, a União Europeia deve:
a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legis-
lação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção,utilização, venda e transferência de armas e munições,
b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a
segurança das armas por elas detidas,
c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária dearmas de pequeno calibre e na identificação e destruição do exce-dente dessas armas, especialmente em conexão com o plano dedesmobilização e reestruturação das forças armadas,1999D0730 — PT — 16.11.2002 — 003.001 — 2
(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.
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d) Apoiar os programas da sociedade civildestinadas a sensibil izar a
opinião pública para os problemas relacionados com as armas depequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da
sociedade civilno processo de recol ha e destruição de armas,
apoiando nomeadamente as actividades das ONG.
Artigo 2.
o
1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom
Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.o
2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob aresponsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído noAnexo.
3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou
os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo
Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve
cooperar, sempre que talfor adequado, com as missões l ocais dosEstados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no
artigo 1.oéd e►M31 568 000 ◄euros.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o
cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão,propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
A presente decisão caduca em ►M315 de Novembro de 2003 ◄.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista seis meses após a data da sua apro-
vação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.1999D0730 — PT — 16.11.2002 — 003.001 — 3
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ANEXO
MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO
1. Para efeitos do disposto no n.o2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto,
com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma
legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto coad-
juvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do
projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente
através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O gestor de
projecto apoiará também programas de informação do público e de sensibili-
zação relativos a essa lei.
2. Para efeitos do n.o2, alínea b), do artigo 1.o, o gestor de projecto, em coope-
ração com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços relativos à
conservação de registos, gestão e segurança de existências de armas, e em
matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse domínio. Para
o efeito, o gestor de projecto assegurará o acompanhamento dos projectos
previamente implementados na região militar 2 (Kampong Cham) e na região
militar 5 (Battambang). Se existirem fundos disponíveis, organizará um
projecto noutra região militar e prosseguirá, a nível nacional, os esforços
em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas.
Se for implementado um novo projecto, o gestor de projecto deverá garantir
a estreita implicação das autoridades competentes na definição e execução do
novo projecto.
Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o gestor de
projecto implementará, em estreita cooperação com o Ministério do Interior,
um projecto-piloto relativo à conservação dos registos, à gestão de stocks eà
segurança de existências de armas, talcomo recomendado no estudo de
viabilidade realizado em 2002 pelo perito da polícia da ASAC da União
Europeia. Para o efeito, o gestor de projecto iniciará o seu trabalho com a
polícia em Phnom Penh e em, pelo menos, mais outra província, trabalho
esse que está relacionado com a conservação dos registos, a gestão e a segu-
rança das existências de armas e com o desenvolvimento de políticas,
orientações e práticas neste domínio. O gestor de projecto deverá garantir a
estreita participação das autoridades pertinentes na implementação deste
projecto.
3. Para efeitos do n.o2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o
apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o
programa governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das
armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças
armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto
dos programas de desmobilização e reintegração). O gestor de projecto
poderá, se necessário, e até certo limite, apoiar o desenvolvimento das capa-
cidades da Comissão Nacionalpara a reforma e a gestão das armas,
(«NationalCommission for Weapons Reform and Management»). O gestor
de projecto continuará a assegurar a supervisão e acompanhamento da
execução dos programas para a devolução voluntária de armas («Armas em
troca de desenvolvimento»). Trata-se de programas de larga escala, como os
que foram previamente realizados em Kratie e Pursat, e de pequenos
programas que estão a ser implementados por organizações não governamen-
tais (ONG) locais em várias províncias.
4. Para efeitos do n.o2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto atribuirá
ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não governa-
mentais no Camboja, — designadamente pela coligação «Grupo para a
redução de armas no Camboja» — tais como acções de sensibilização,
intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas acti-
vidades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum
acordo pelo gestor de projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á espe-
cialatenção a uma coordenação e cooperação orçamentalreforçadas entre
essas organizações, na medida em que o seu trabalho esteja relacionado
com o mandato da ASAC da UE.
5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos
adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o
efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das
forças policiais e de segurança.1999D0730 — PT — 16.11.2002 — 003.001 — 4
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6. O gestor de projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos
esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno
calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos
com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do
presente mandato. Tendo presente o papelde vanguarda da União Europeia
neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e,
eventualmente, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros
financiadores.1999D0730 — PT — 16.11.2002 — 003.001 — 5