1989R1615 — PT — 01.01.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1615/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)
(JO L 165 de 15.6.1989, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o400/94 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 L 54 5 25.2.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1100/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 L 157 10 30.5.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1615/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação
Florestais (EFICS)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos
(CEE) n.o1609/89, (CEE) n.o1610/89, (CEE) n.o1611/89 e (CEE) n.o
1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) n.o1613/
/89 e (CEE) n.o1614/89(4) relativos a acções destinadas ao sector
florestal,
Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário àcerca do
sector florestal são parciais e abrangem apenas uma parte dasinformações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da
floresta; que, por outro lado, existem já informações importantes em
numerosos Estados-membros, que é conveniente compilá-los e torná-loscomparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistemaadequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessasinformações;
Considerando que os dados em questão devem não apenas incidir sobre
a actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e doconsumo de madeira, mas também sobre a evolução do povoamento
florestal dos terrenos agrícolas, à situação do sector florestal nas
diferentes regiões da Comunidade e sobre a descrição do sector daexploração, transformação e comercialização dos produtos florestais;
Considerando que é necessário conceder apoio a certos Estados-
-membros ou a certas regiões para os ajudar a criar ou a aumentar adisponibilidade de um sistema de dados comparáveis e utilizáveis àescala comunitária;
Considerando que para a implantação do citado sistema é necessária
uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros e,
nomeadamente, um apoio por parte das instâncias competentes dos
Estados-membros, a fim de facilitar o acesso aos dados;
Considerando que, para além das necessidades da Comunidade, este
sistema deve facilitar a aplicação de decisões tomadas em favor dafloresta ao nível nacional e regional e, para o efeito, melhorar oconhecimento do sector florestal a todos os níveis;
Considerando que a criação deste sistema deve ter em conta os sistemas
de informação existentes ao nível comunitário, a fim de garantir a suacomplementaridade e de procurar que os dados recolhidos nos Estados--membros sejam coerentes e comparáveis,1989R1615 — PT — 01.01.1998 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 312 de 7. 12. 1988, p. 14.
(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 139 de 5. 6. 1989, p. 15.
(4) Ver, respectivamente, páginas 1, 3, 5, 6, 14, 8 e 10 do presente Jornal Oficial.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A fim de recolher e prestar informações objectivas, fiáveis, comparáveis
e pertinentes sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na
Comunidade, tornando possível:
— integrar melhor os interesses do sector florestal nos debates
internacionais,
— facilitar a realização de acções a favor do sector florestal no âmbito
das políticas comunitárias existentes,
— facilitar a execução das políticas dos Estados-membros em matéria
florestal ou com impacto no sector florestal,
— permitir o acesso do público em geral às informações relativas ao
sector florestal europeu,
é criado um Sistema Europeu de Informação e Comunicação Florestais
(EFICS), a seguir denominado «sistema», que tem por objectivorecolher, coordenar, conjugar, tratar e difundir informações relativasao sector florestal e à sua evolução.
Artigo 2.
o
O sistema terá em conta os dados existentes e, em especial, as
informações estatísticas disponíveis no Serviço de Estatística das
Comunidades, e recorrerá aos dados disponíveis nos Estados-membros,
nomeadamente aos constantes dos inventários florestais nacionais, bemcomo às bases de dados acessíveis a nível comunitário e internacional.
Os dados coligidos serão tornados públicos sob reserva da sua
conformidade com as normas da Comissão e dos Estados-membros
relativas à difusão de informações, nomeadamente em matéria desegredo estatístico.
Artigo 3.
o
A Comissão, em colaboração estreita com os Estados-membros e as
instâncias internacionais activas no domínio das estatísticas florestaiseuropeias, assegurará o estabelecimento do sistema durante o períodocom início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em 31 de Dezembro de
2002.
Para melhorar a comparabilidade e a exaustividade dos dados no plano
europeu, a implementação do sistema poderá exigir que os Estados--membros, após parecer do Comité Permanente Florestal, instituído pela
Decisão 89/367/CEE(
1), adaptem ou completem acções de recolha de
dados, nomeadamente no que diz respeito à avaliação dos recursosflorestais e ao acompanhamento do mercado da madeira e dos produtosflorestais.
A Comissão apoiará, quando for pertinente, as acções empreendidas
pelos Estados-membros e organizações internacionais tais como a
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura(FAO) ou a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas,destinadas a responder a necessidades específicas para o estabelecimentodo sistema.
Artigo 3.
oA
1. A Comissão apresentará para parecer ao Comité Permanente
Florestal, um programa de trabalho que especifique as acções que devemser empreendidas pelos Estados-membros e pela Comissão com vista àimplementação do sistema.1989R1615 — PT — 01.01.1998 — 002.001 — 3
(1) JO L 165 de 15. 6. 1989, p. 14.▼M2
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2. O comité emitirá o seu parecer sobre esse programa de trabalho
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questãoem causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no
n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente nãoparticipa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiveradoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas edar-lhes-á imediatamente aplicação.
Artigo 4.
o
O montante de referência financeira para a realização do sistema é de
3,9 milhões de ecus para o período de 1989 a 2002.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no
limite das perspectivas financeiras.
Artigo 5.o
Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório de avaliação sobre a aplicação do sistema e sobre os resultadosobtidos. À luz desse relatório e na medida do necessário, a Comissãoapresentará ao Conselho propostas relativas à organização e aofuncionamento futuros do sistema.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1989R1615 — PT — 01.01.1998 — 002.001 — 4
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