1991R0862 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o862/91 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1991
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3491/90 do Conselho, relativo às
importações de arroz originário de Bangladesh
(JO L 88 de 9.4.1991, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2123/95 da Comissão de 6 de Setembro de 1995 L212 8 7.9.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1373/96 da Comissão de 16 de Julho de 1996 L178 5 17.7.1996
►M3Regulamento (CE) n.o1407/97 da Comissão de 22 de Julho de 1997 L194 13 23.7.1997
►M4Regulamento (CE) n.o1482/98 da Comissão de 10 de Julho de 1998 L195 14 11.7.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o862/91 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1991
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3491/
/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de
Bangladesh
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3491/90 do Conselho, de 26
de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário deBangladesh(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.
o3491/90prevêqueodireito
nivelador calculado nos termos do artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o1418/76 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1806/89(5), seja diminuído de um
montante de 50 %, bem como de um elemento forfetário variávelconsoante o grau de transformação do arroz, desde que tenha sidocobrada uma taxa correspondente aquando da exportação do paísterceiro em causa;
Considerando que os encargos na exportação só podem ser cobrados
com exactidão se o direito nivelador que será aplicado aquando daimportação na Comunidade for conhecido; que, por conseguinte, odireito nivelador de importação deve ser prefixado;
Considerando que é conveniente garantir que o país exportador cobrou
efectivamente encargos na exportação num montante correspondente àdiminuição do direito nivelador aplicado;
Considerando que o artigo 3.
oB do Regulamento (CEE) n.o3152/85 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidadesde aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1676/85 do Conselho, relativo
ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar noâmbito da política agrícola comum(
6), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3237/90(7), determinou a taxa a
aplicar para a conversão na moeda nacional de um Estado-membro domontante expresso em moeda nacional de um país terceiro;
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.
o3491/90prevê,igualmente,
que a aplicação da diminuição do direito nivelador deve ser sujeita àapresentação de um certificado de origem; que é necessário aplicar asdisposições do Regulamento (CEE) n.
o3850/89 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas quebeneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de apli-cação do Regulamento (CEE) n.
o802/68 do Conselho relativo à defi-
nição comum da noção de origem das mercadorias(8) e fixar as condi-
ções da validade do certificado de origem;
(1)J On .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(5)J On .oL 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
(6)J On .oL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(7)J On .oL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.
(8)J On .oL 374 de 22. 12. 1989, p. 8.
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Considerando que é necessário prever as medidas administrativas
adequadas, a fim de assegurar que o volume do contingente fixado nãoseja excedido;
Considerando que a gestão do contingente torna necessária a comuni-
caçãopelosEstados-membrosàComissãodasquantidadesparaasquaisforampedidoscertificadosdeimportaçãodearrozorigináriodeBangla-desh;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osmontantesdosdireitosniveladoresreferidosnon.o1doartigo1.odo
Regulamento (CEE) n.o3491/90 são determinados semanalmente pela
Comissão, com base em direitos niveladores fixados de acordo com oscritérios definidos no artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o1418/76.
Artigo 2.o
1. Em relação às importações ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
3491/90,aplica-seodispostonoRegulamento(CEE)n.o3850/89relati-
vamente à prova documental da origem das mercadorias.
Omodelodocertificadodeorigemautilizaréapresentadonoanexoao
presente regulamento.
2. O certificado de origem referido no n.o1 é válido por 90 dias a
contar da data da sua emissão e, no máximo, até 31 de Dezembro do
mesmo ano.
3. Aautoridadecompetenteparaemitiroscertificadosdeorigeméo
Export Promotion Bureau of Bangladesh.
Artigo 3.o
1. A prova prevista no n.o2, primeiro travessão, do artigo 1.odo
Regulamento(CEE)n.o3491/90éconstituídapelaaposição,pelasauto-
ridades competentes de Bangladesh, de uma das menções seguintes narubrica «Observações» do certificado de origem:
— «Derecho especial percibido a la exportación del
arroz»,
— «Særafgift, der opkræves ved eksport af ris»,
— «Bei der Ausfuhr von Reis erhobene sonderab-
gabe»,
—«Ειδικός δασµός που εισπράττεται κατά την
εξαγωγή ρυζιού »,
— «Special charge collected on export of rice»,— «Taxe spéciale perçue à l’exportation du riz»,— «Tassa speciale riscossa all’esportazione del
riso»,
—« B ĳuitvoer van de r ĳst opgelegde b ĳzondere
heffing»,
— «Taxa especial cobrada à exportação de arroz».Montanteem
moedanaci-onal
2. Nos casos em que o encargo cobrado pelo país exportador seja
inferior à diminuição referida no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3491/90, a diminuição é limitada ao montante cobrado.
3. Ataxadecâmbioautilizarparaconverteromontantedoencargona exportação cobrado no Bangladesh na moeda do Estado-membroimportador é a referida no artigo 3.
oB do Regulamento (CEE) n.o
3152/85, válida no dia da prefixação do direito nivelador.
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Artigo 4.o
1. Alémdasoutrascondiçõesprevistaspelaregulamentaçãocomuni-
tária, o pedido de certificado de importação e o certificado de impor-tação devem, a fim de beneficiarem do direito nivelador reduzido refe-rido no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o3491/90, incluir:
a) Na casa 20 e na casa 24, respectivamente, uma das menções
seguintes:
— «Exacción reguladora reducida Bangladesh»,
— «Reduceret afgift Bangladesh»,— «Verminderte Abschöpfung Bangladesch»,—«Μειωµένη εισφορά Μπαγκλαντές »,
— «Reduced levy Bangladesh»,— «Prélèvement réduit Bangladesh»,— «Prelievo ridotto Bangladesh»,— «Verminderde heffing Bangladesh»,— «Direito nivelador reduzido Bangladesh»;
b) Na casa 8, a menção «Bangladesh».
2. Ocertificadodeimportação,emitidoparaumaquantidadequenão
superior à mencionada no certificado de origem referido no artigo 2.
o,
obriga a importar de Bangladesh. Além disso, o direito nivelador deimportação deve ser prefixado.
3. O certificado de importação referido no n.
o1 é emitido no quinto
dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que, nesseprazo, não tenha sido tomada qualquer medida de suspensão da prefi-xação do direito nivelador ou que não tenha sido atingida a quantidadepassível de beneficiar do direito nivelador reduzido.
4. Nodiaemqueasquantidadespedidasexcedamasquantidadesem
relação às quais foi concedido um direito nivelador reduzido, aComissão fixa uma percentagem única de redução das quantidadespedidas.
Neste caso, o certificado é emitido para as quantidades resultantes da
aplicaçãodessapercentagemúnicadereduçãodasquantidadespedidas.
Todavia, se essa percentagem levar à emissão de um certificado para
umaquantidadeinferiora20toneladas,ooperadorpoderenunciaraseupedido, sendo liberada a garantia correspondente. Os Estados-membroscomunicam à Comissão, o mais tardar nos dois dias seguintes, asquantidades objecto dessa renúncia.
5. Quandoaquantidadeemrelaçãoàqualéemitidoocertificadode
importação for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia éreduzido em conformidade.
Artigo 5.
o
OsEstados-membroscomunicamàComissão,portelex,asinformações
seguintes:
a) As quantidades, por tipo de arroz, originárias de Bangladesh, que
tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação;
b) As quantidades, por tipo de arroz, em relação às quais o certificado
deimportaçãofoiefectivamenteemitido,comindicaçãodadataedopaís exportador (Bangladesh);
c) As quantidades, por tipo de arroz, dos certificados não utilizados;
d) Asquantidades,portipodearroz,emrelaçãoàsquaisoscertificados
de importação foram anulados nos termos do artigo 36.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(1).
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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Estas informações devem ser comunicadas separadamente das relativasaos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz esegundo as mesmas modalidades.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO