1999R2702 — PT — 01.01.2005 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2702/1999 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1999

relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) Em virtude da regulamentação em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um número limitado de produtos agrícolas em países terceiros; os resultados obtidos até ao presente são muito encorajadores; (2) Em função da experiência adquirida, das perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e do novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativamente aos mercados dos países terceiros; (3) Esta política pode completar e reforçar com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo nomeadamente a imagem dos produtos comunitários nos mercados internacionais, em especial no que respeita à qualidade e segurança dos géneros alimentícios; ao contribuir para a abertura de novos mercados, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas; (4) É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos em causa e dos mercados; todavia, os produtos que beneficiam de restituições à exportação não estão excluídos do regime; (5) É oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte do financiamento das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem como os Estados-Membros interessados; no entanto, em casos excepcionais, pode revelar-se oportuno não se exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa; (6) Em matéria de execução das acções, convém prever que a Comissão das Comunidades Europeias a confie, mediante procedimentos apropriados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias; (7) Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos pelo Conselho Oleícola Internacional na sua actividade promocional, é, no entanto, oportuno prever que a Comunidade possa continuar a confiar-lhe a realização das acções na esfera da sua competência; é igualmente conveniente poder recorrer à assistência de organizações internacionais semelhantes em relação a outros produtos; (8) A fim de controlar a boa execução dos programas e o impacto das acções, é necessário prever um acompanhamento eficaz por parte da Comissão e dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente; (9) Os Regulamentos n.o 136/66/CEE ( 4 ), (CEE) n.o 1308/70 ( 5 ) e (CE) n.o 2275/96 ( 6 ) devem, por conseguinte, ser alterados; (10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das comeptências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ); essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da referida decisão; neste contexto, os comités de gestão em causa actuam conjuntamente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e promoção de produtos agrícolas e alimentares em países terceiros.

2. As acções referidas no n.o 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem favorecer produtos provenientes de um Estado-Membro em especial.

Artigo 2.o

As acções referidas no artigo 1.o são as seguintes:

a) Acções de relações públicas, promoção e publicidade, nomeadamente com o fim de salientar as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, aspectos nutricionais, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito pelo ambiente;

b) Participação em manifestações, feiras e exposições de importância internacional, nomeadamente através da realização de stands da Comunidade;

▼M1

c) Acções de informação, designadamente sobre os sistemas comunitários de denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) e produção biológica, bem como sobre outros regimes comunitários de normas de qualidade e rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios e sobre os símbolos gráficos previstos na legislação comunitária pertinente;

▼B

d) Acções de informação sobre o sistema comunitário de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), de vinhos de mesa e bebidas espirituosas com indicação geográfica;

e) Estudos de novos mercados, necessários para aumentar as saídas comerciais;

f) Missões comerciais de alto nível;

g) Estudos de avaliação dos resultados das acções de promoção e informação.

Artigo 3.o

Os produtos que podem ser objecto das acções referidas no artigo 1.o são, nomeadamente, os seguintes:

a) Produtos destinados a consumo directo ou a transformação, para os quais existam oportunidades de exportação ou possibilidades de novos mercados nos países terceiros, em especial sem a concessão de restituições;

b) Produtos típicos ou de qualidade com um elevado valor acrescentado.

Artigo 4.o

Os mercados dos países com uma importante procura real ou potencial são tidos em conta na escolha dos países terceiros onde serão realizadas as acções referidas no artigo 1.o

▼M1

Artigo 5.o

1. De dois em dois anos, a Comissão determina, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a lista dos produtos e dos mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3.o e 4.o

Contudo, em caso de necessidade, essa lista pode ser alterada nesse intervalo de tempo.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão pode adoptar linhas directrizes que precisem a estratégia a seguir nas propostas de acções de informação e promoção relativamente a todos ou a alguns dos produtos referidos no n.o 1.

▼B

Artigo 6.o

Quando sejam decididas acções no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comunidade pode realizá-las por intermédio do Conselho Oleícola Internacional.

Em relação a outros sectores, a Comunidade pode recorrer à assistência de organizações internacionais que ofereçam garantias análogas.

▼M1

Artigo 7.o

1. Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.o, e sob reserva do disposto no artigo 6.o, a organização ou organizações profissionais e/ou interprofissionais representativas do ou dos sectores em causa num ou mais Estados-Membros ou a nível comunitário elaboram propostas de programas de promoção e de informação com uma duração máxima de três anos.

Os Estados-Membros devem elaborar um caderno de encargos que especifique os requisitos e critérios de avaliação dos programas.

2. O ou os Estados-Membros interessados verificam a oportunidade dos programas propostos, bem como a sua conformidade com o presente regulamento, as linhas directrizes adoptadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o e o respectivo caderno de encargos. Os Estados-Membros verificam ainda a relação qualidade/preço dos programas em causa.

Examinado o ou os programas, o ou os Estados–Membros elaboram uma lista dos programas, dentro do limite dos montantes disponíveis, e comprometem se a financiá-los.

3. O ou os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista e uma cópia dos programas.

Quando considerar que um programa apresentado, ou determinadas acções do mesmo, não cumprem as disposições comunitárias ou não possuem uma relação qualidade/preço aceitável, a Comissão informará o ou os Estados-Membros em causa, num prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, da inelegibilidade total ou parcial do programa. Decorrido esse prazo, o programa é considerado elegível.

O ou os Estados–Membros têm em conta as eventuais observações da Comissão e enviam os programas à Comissão, revistos em acordo com a organização proponente, dentro de um prazo a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

4. A Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, que programas são aceites e os orçamentos correspondentes. Será dada prioridade aos programas apresentados por mais de um Estado-Membro ou que prevejam acções em mais de um país terceiro.

5. Mediante concurso organizado pelos meios adequados, a organização proponente selecciona os organismos que executarão os programas. No entanto, mediante certas condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a organização proponente pode ser autorizada a executar certas partes do programa.

6. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, a Comissão pode fixar limites mínimos e/ou máximos para o custo real dos programas a apresentar ao abrigo do presente artigo. Esses limites de custos poderão ser diferenciados consoante a natureza dos programas em causa. Os critérios a este respeito poderão ser definidos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

▼M1

Artigo 7.oA

Após informação do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 12.o ou, se for caso disso, dos comités de regulamentação referidos nos Regulamentos (CEE) n.os 2092/91 ( 8 ), 2081/92 ( 9 ) ou 2082/92 ( 10 ) a Comissão decide sobre as seguintes acções:

a) As acções referidas nas alíneas f) e g) do artigo 2.o do presente regulamento;

b) As acções referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.o do presente regulamento, se o interesse dessas acções for de âmbito comunitário ou se nenhuma proposta apropriada tiver sido apresentada nos termos do artigo 7.o do presente regulamento;

c) Acções realizadas por uma organização internacional, conforme referido no artigo 6.o do presente regulamento.

▼B

Artigo 8.o

1. A Comissão escolhe, por concurso público ou restrito:

— o ou os eventuais assistentes técnicos para a avaliação dos programas propostos, incluindo os organismos de execução,

▼M1

— o ou os organismos encarregados da execução das acções referidas no artigo 7.oA.

▼B

2. O ou os organismos encarregados da execução das acções referidas no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o devem ter uma competência de especialidade relativamente aos produtos em causa aos mercados de destino e dispor dos meios necessários para garantir a execução mais eficaz das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.

3. A vigilância da boa execução das acções é assegurada por um grupo de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros em causa e das organizações proponentes.

▼M1

4. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pelo controlo dos programas referidos no artigo 7.o e pelos respectivos pagamentos. Os Estados-Membros asseguram que todo o material de informação ou promoção produzido no âmbito de um programa aceite cumpra o direito comunitário.

▼B

Artigo 9.o

▼M1

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a Comunidade financia integralmente as acções referidas no artigo 7.oA. A Comunidade também financia integralmente o custo dos assistentes técnicos seleccionados nos termos do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o

2. A participação financeira da Comunidade nos programas referidos no artigo 7.o não pode exceder 50 % do custo real dos mesmos. No caso dos programas de promoção com uma duração de dois ou três anos, a participação financeira referente a cada ano de execução não deve exceder o limite máximo.

3. A organização ou organizações proponentes financiam pelo menos 20 % do custo real dos programas referidos no artigo 7.o, ficando o financiamento do restante a cargo do ou dos Estados–Membros em causa, tendo em conta a participação financeira da Comunidade referida no n.o 2. As partes respectivas do ou dos Estados–Membros e da organização ou organizações proponentes são definidas aquando da apresentação do programa à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o O financiamento dos Estados-Membros e/ou das organizações proponentes pode provir de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias.

▼B

4. Se for aplicável o artigo 6.o, a Comunidade, após aprovação do programa, concederá uma contribuição adequada à organização internacional em causa.

▼M1

5. Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis às participações financeiras dos Estados-Membros, nem às participações financeiras de Estados-Membros e/ou de organizações proponentes provenientes de receitas parafiscais ou de contribuições obrigatórias, em programas apoiados pela Comunidade no âmbito do artigo 36.o do Tratado e que a Comissão tenha decidido aceitar nos termos do n.o 4 do artigo 7.o

▼B

Artigo 10.o

As despesas decorrentes do financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1.o são consideradas intervenções, na acepção do n.o 2, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 11 ).

Artigo 11.o

As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Matéria Gordas, instituído pelo artigo 37.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e pelos comités de gestão instituídos nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CEE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

▼M1

Artigo 12.oA

Antes de elaborar a lista e as linhas directrizes referidas no artigo 5.o, de aceitar os programas referidos no artigo 7.o, de tomar uma decisão sobre as acções nos termos do artigo 7.oA ou de adoptar regras de execução nos termos do artigo 11.o, a Comissão pode consultar:

a) O Grupo Permanente «Promoção dos produtos agrícolas» do Comité Consultivo «Qualidade e sanidade da produção agrícola»;

b) Grupos técnicos ad hoc, constituídos por membros do Comité de Gestão referido no n.o 1 do artigo 12.o e/ou peritos em promoção e publicidade.

▼B

Artigo 13.o

Antes de ►M1 31 de Dezembro de 2006 ◄ , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 14.o

1. No n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, são suprimidos os termos «ou em países terceiros».

2. No n.o 2, primeiro travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, são suprimidos os termos «e fora».

3. No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2275/96, são suprimidos os termos «e fora».

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

▼M1 —————

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.