1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1247/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da
espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados
países terceiros
(JO L 150 de 17.6.1999, p. 18)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o2857/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 55 28.12.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o1096/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 33 6.6.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1634/2002 da Comissão de 13 de Setembro de
2002L 247 7 14.9.2002
►M5 Regulamento (CE) n.o529/2003 da Comissão de 24 de Março de 2003 L 78 5 25.3.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o673/2003 da Comissão de 14 de Abrilde 2003 L 97 18 15.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1247/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente
pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendidoentre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países
terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob
forma de contingentes pautais comunitários para certos produtosagrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/98 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma
de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas eque prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos sobre coméricio livre ematérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), e, nomeadamente, o
seu artigo 5.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.o3066/95 e (CE) n.o
1926/96 prevêem a abertura de um contingente pautalcom umvolume anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, depeso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da
Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia,
Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de umaredução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é necessárioadoptar as normas de execução a título plurianual, relativamentea períodos de 12 meses com início em 1 de Julho, sendo cadaperíodo a seguir denominado «ano de importação»; que, para o
efeito, é conveniente seguir as disposições anuais previstas no
passado para este mesmo contingente;
(2) Considerando que, para evitar especulações, é conveniente pôr aquantidade supracitada à disposição dos operadores que possamdemonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionemquantidades de certa importância com países terceiros; que, neste
contexto, e para garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir aos
operadores interessados que tenham exportado e/ou importado 50animais, no mínimo, durante os 12 meses anteriores ao ano deimportação em causa; que um lote de 50 animais representa,em princípio, uma carga normale que a experiência demonstrouque a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário
para que uma transacção possa ser considerada reale viável ;
(3) Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido
seja apresentado no Estado-Membro em cujo registo do impostosobre o valor acrescentado (IVA) o importador está inscrito;
(4) Considerando que, para assegurar a regularidade das impor-tações, é adequado escalonar a emissão dos certificados pordiversos períodos do ano de importação;
(5) Considerando que é conveniente prever que os direitos de impor-tação sejam atribuídos após um prazo após um prazo de reflexão1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(3) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.
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e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem
única de redução;
(6) Considerando que é necessário prever que o regime seja geridopor intermédio de certificados de importação; que, para esteefeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas deapresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, completando, se for casodisso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.
o3719/
/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as
normas comuns de execução do regime de certificados de impor-tação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1127/1999 (2), e do Regulamento (CE) n.o
1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabeleceas normas de execução do regime dos certificados de importaçãoe de exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98 (4);
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A título plurianual, em relação ao período compreendido entre 1de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, aseguir denominado «ano de importação», podem ser importadas porano de importação, nos termos do disposto no presente regulamento,
153 000 cabeças de animais de vivos da espécie bovina dos códigos
NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49, originários dospaíses terceiros referidos no anexo II.
Este contingente tem o número de ordem 09.4537.
2. No que respeita à quantidade referida no n.
o1, a taxa de direitos
aduaneiros é:
— reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da Repú-
blica Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia eda Lituânia,
— reduzida de 90 %, para os animais originários da Hungria e da
Roménia,
— suprimida para os animais originários da Polónia.
Artigo 2.
o
1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1.o,o
requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momentoda apresentação do pedido, produza prova bastante perante as autori-dades competentes do Estado-Membro em causa de que importou e/ouexportou, durante os 12 meses anteriores ao ano de importação emcausa, pelo menos 75 animais do código NC 0102 90; o requerente
deve estar inscrito num registo nacionaldo IVA.
Todavia, no respeitante ao ano de importação compreendido entre 1 de
Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, o período de referência a que se
refere o primeiro parágrafo estende-se de 1 de Julho de 1999 a 30 deJunho de 2000.1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 3
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.▼M6
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2. As provas de importação e exportação devem ser fornecidas,
exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro deintrodução em livre prática ou do documento de exportação, devida-
mente visados pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar cópia dos documentos acima refe-
ridos, autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa
provar, de modo considerado satisfatório pela autoridade competente,a impossibilidade de obter os documentos originais.
Artigo 3.
o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional
do IVA.
2. O pedido de direitos de importação:
— deve dizer respeito a uma quantidade igualou superior a 50
cabeças,
e
— não pode dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quan-
tidade disponível.
No caso de um pedido exceder essa quantidade, só será tido em conta
até ao limite dessa mesma quantidade.
3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados
até ao dia 30 de Junho anterior ao ano de importação em causa.
4. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido. Em caso de
apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhumdos seus pedidos será considerado.
5. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tadar no 10.
odia útil
seguinte ao do finaldo período de apresentação dos pedidos, a l ista
dos requerentes e das quantidades pedidas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando,
caso tenham sido apresentados pedidos, o formulário constante doanexo I.
Artigo 4.
o
1. A Comissão decide, logo que possível, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3.o, se as quanti-
dades em que os mesmos incidem excederem as quantidadesdisponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das
quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por
sorteio, e por lotes de 50 cabeças, pelos Estados-Membros em causa.
No caso de restar um quantidade inferior a 50 cabeças, essa quantidadeserá objecto de um só lote.
Artigo 4.
oA
1. É fixada uma garantia relativa aos direitos de importação de 3
euros por cabeça. A garantia deve ser constituída junto da autoridadecompetente juntamente com o pedido de direitos de importação.
2. Devem ser solicitados certificados de importação para a quanti-
dade atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principalna
acepção do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Se a decisão de atribuição da Comissão nos termos do artigo 4.o
resultar na fixação de uma percentagem de redução, a garantia consti-1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 4
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tuída será liberada relativamente aos direitos de importação solicitados
que excedam os direitos atribuídos.
Artigo 5.o
1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresen-
tação de um ou mais certificados de importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de impor-
tação. Os direitos de importação atrib uídos aos operadoresautorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidadesequivalentes aos direitos atribuídos.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes
menções:
a) Na casa 8, os países referidos no anexo II; o certificado obriga a
importar de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da
nomenclatura combinada, indicadas no mesmo travessão:
— 0102 90 21, 0102 90 29,
— 0101 90 41, 0102 90 49;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4537, bem como, pelo menos,
uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1247/1999
— Forordning (EF) nr. 1247/1999
— Verordnung (EG) Nr. 1247/1999
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1247 /1999
— Regulation (EC) No 1247/1999
— Règlement (CE) n.o1247/1999
— Regolamento (CE) n. 1247/1999
— Verordening (EG) nr. 1247/1999
— Regulamento (CE) n.o1247/1999
— Asetus (EY) N:o 1247/1999
— Förordning (EG) nr 1247/1999.
4. Os certificados podem ser emitidos até 31 de Dezembro do ano
de importação relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos deimportação atribuídos. os certificados de importação relativos aosdireitos de importação restantes podem ser emitidos a partir de 1 deJaneiro do ano de importação.
5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da datade emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho do
ano de importação.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável. Para o efeito, na casa 19 do certificado é inserido o alga-rismo «0».
8. Em derrogação do n.
o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do
presente regulamento não são transmissíveis e apenas podem dardireito ao benefício do contingente pautalse forem emitidos nos1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 5
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mesmos nomes que figuram nas declarações de introdução em livre
prática que os acompanham.
Artigo 6.o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o4 anexo
aos Acordos Europeus com os países associados da Europa Centraleno protocolo n.
o3 anexo aos Acordos Europeus com os países bálticos,
ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidadecom as disposições desses protocolos.
Artigo 7.
o
Os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95 são aplicáveis
sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 6
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ANEXO I
Telefax: (32-2) 296 60 27
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1247/1999
Número de ordem 09.4537
1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 7
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ANEXO II
Lista dos países terceiros
Hungria
Polónia
República ChecaEslováquia
Roménia
BulgáriaLituâniaLetónia
Estónia1999R1247 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 8