1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Junho de 1989
relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos
trabalhadores no trabalho
(89/391/CEE)
(JO L 183 de 29.6.1989, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Junho de 1989
relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
(89/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 118.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta ao
Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no
Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 118.oA do Tratado CEE prevê a adopção
pelo Conselho, por meio de directiva, de preceitos mínimos destinadosa promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, afim de assegurar um melhor nível de protecção de segurança e da
saúde dos trabalhadores;
Considerando que a presente directiva não pode justificar uma eventual
redução dos níveis de protecção já atingidos em cada Estado-membro eque os Estados-membros se empenham, por força do Tratado, empromover a melhoria das condições existentes neste domínio e estabe-lecem como objectivo a sua harmonização no progresso;
Considerando que se revelou que os trabalhadores podem ser expostos
no local de trabalho e durante toda a sua vida profissional à influência
de factores ambientais perigosos;
Considerando que, nos termos do artigo 118.
oA do Tratado, as direc-
tivas evitam impor restrições administrativas, financeiras e jurídicassusceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenase médias empresas;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa
no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (
4)
prevê a adoptção de directivas com vista a garantir a segurança e a
saúde dos trabalhadores;
Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 21 de Dezembro de
1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5),
tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve umadirectiva relativa à organização da segurança e da saúde dos trabalha-
dores no local de trabalho;
Considerando que, em Fevereiro de 1988, o Parlamento Europeu
adoptou quatro resoluções no âmbito do debate sobre o estabelecimentodo mercado interno e a protecção no local de trabalho; que essas reso-luções convidam, nomeadamente, a Comissão a elaborar uma directiva--quadro que sirva de base a directivas específicas susceptíveis de cobrir
todos os riscos relacionados com o domínio da segurança e da saúde no
local de trabalho;
Considerando que incumbe aos Estados-membros promover, no seu
território, a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores; que aadopção de medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadoresno trabalho contribui, em alguns casos, para preservar a saúde e, even-tualmente, a segurança das pessoas que com eles coabitam;1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 141 de 30. 5. 1988, p. 1.
(2)J O n .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 102 e JO n.oC 158 de 26. 6. 1989.
(3)J O n .oC 175 de 4. 7. 1988, p. 22.
(4)J O n .oC 28 de 3. 2. 1988, p. 3.
(5)J O n .oC 28 de 3. 2. 1988, p. 1.
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Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas legislativos em
matéria de segurança e de saúde no local de trabalho são muito dife-rentes e merecem ser aperfeiçoados; que tais disposições nacionais na
matéria, muitas vezes completadas por disposições técnicas e/ ou por
normas voluntárias, podem conduzir a diferentes níveis de protecçãoda segurança e da saúde e permitir uma concorrência que se efectuaem detrimento da segurança e da saúde;
Considerando que continua a haver demasiados acidentes de trabalho e
doenças profissionais a deplorar; que devem ser sem demora adoptadasou aperfeiçoadas medidas preventivas com o objectivo de preservar asegurança e a saúde dos trabalhadores, por forma a assegurar ummelhor nível de protecção;
Considerando que, a fim de assegurar um nível de protecção mais
elevado, é necessário que os trabalhadores e/ ou os seus representantesestejam informados dos riscos para a sua segurança e saúde, bem como
das medidas necessárias à redução ou eliminação desses riscos; que é
igualmente indispensável que estejam em condições de contribuir,através de uma participação equilibrada de acordo com as legislaçõese/ ou práticas nacionais, para que sejam tomadas as necessáriasmedidas de protecção;
Considerando que é necessário reforçar a informação, o diálogo e a
participação equilibrada em matéria de segurança e de saúde no localde trabalho entre as entidades patronais e os trabalhadores e/ ou osseus representantes, mediante procedimentos e instrumentos apro-priados, de acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais;
Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos traba-
lhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode subordinar-sea considerações de ordem puramente económica;
Considerando que as entidades patronais devem manter-se actualizadas
relativamente ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos emmatéria de concepção dos postos de trabalho, tendo em conta os riscosinerentes à sua empresa, e informar os representantes dos trabalhadores
que exerçam as suas funções de participação no âmbito da presente
directiva, por forma a poder garantir um nível mais elevado deprotecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que as disposições da presente directiva se aplicam, sem
prejuízo das disposições comunitárias mais restritivas, existentes ou
futuras, a todos os riscos e, nomeadamente, aos decorrentes da utili-zação durante o trabalho de agentes químicos, físicos e biológicosmencionados na Directiva 80/1107/CEE (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE (2);
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho (3), o
Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúdeno Local de Trabalho será consultado pela Comissão, com o objectivode elaborar propostas neste domínio;
Considerando que se justifica a criação de um comité, cujos membros
serão designados pelos Estados-membros, encarregado de assistir aComissão na adaptação técnica das directivas especiais previstas pelapresente directiva.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 327 de 3. 12. 1980, p. 8.
(2)J O n .oL 356 de 24. 12. 1988, p. 74.
(3)J O n .oL 185 de 9. 7. 1974, p. 15.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente directiva tem por objecto a execução de medidas
destinadas a promover o melhoramento da segurança e da saúde dostrabalhadores no trabalho.
2. Para esse efeito, a presente directiva inclui princípios gerais rela-
tivos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança eda saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à infor-mação, à consulta, à participação, de acordo com as legislações e/ oupráticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes,
assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios.
3. A presente directiva não prejudica as disposições nacionais e
comunitárias, existentes ou futuras, mais favoráveis à protecção da
segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva aplica-se a todos os sectores de actividade,
privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais,administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação detempos livres, etc.).
2. A presente directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham
de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certasactividades específicas da função pública, nomeadamente das forçasarmadas ou da polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços
de protecção civil.
Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do
possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os
objectivos da presente directiva.
Artigo 3.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Trabalhador, qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e
bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empre-
gados domésticos;
b) Entidade patronal, qualquer pessoa singular ou colectiva que seja
titular da relação de trabalho com o trabalhador e responsável pelaempresa e/ ou pelo estabelecimento;
c) Representante dos trabalhadores, desempenhando uma função
específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores, qualquer pessoa eleita, escolhida, ou designada, de
acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais, para ser o dele-gado dos trabalhadores no que respeita aos problemas da protecçãoda segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
d) Prevenção, o conjunto das disposições ou medidas tomadas ou
previstas em todas as fases da actividade da empresa, tendo em vista
evitar ou diminuir os riscos profissionais.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
garantir que as entidades patronais, os trabalhadores e os representantesdos trabalhadores sejam submetidos às disposições jurídicas necessáriasà aplicação da presente directiva.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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2. Os Estados-membros garantirão, designadamente, um controlo e
uma fiscalização adequados.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADESPATRONAIS
Artigo 5.o
Disposição geral
1. A entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde
dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.
2. Se, ao abrigo do n.o3 do artigo 7.o, a entidade patronal recorrer a
entidades (pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ ou ao estabele-cimento, isso não a isenta da sua responsabilidade neste domínio.
3. As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança social e
da saúde no local de trabalho não afectam o princípio da responsabili-dade da entidade patronal.
4. A presente directiva não obsta à faculdade de os Estados-
-membros preverem a exclusão ou a diminuição da responsabilidade
das entidades patronais relativamente a factos devidos a circunstâncias
que lhes são estranhas, anormais e imprevisíveis ou a acontecimentosexcepcionais, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas,apesar de todas as diligências empreendidas nesse sentido.
Os Estados-membros não são obrigados a exercer a faculdade referida
no parágrafo anterior.
Artigo 6.
o
Obrigações gerais das entidades patronais
1. No âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará
as medidas necessárias à defesa da segurança e da saúde dos trabalha-dores, incluindo as actividades de prevenção dos riscos profissionais,de informação e de formação, bem como à criação de um sistema orga-nizado e de meios necessários.
A entidade patronal deve zelar pela adaptação destas medidas, a fim de
atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações
existentes.
2. A entidade patronal aplicará as medidas previstas no primeiro
parágrafo do múmero anterior com base nos seguintes princípios geraisde prevenção:
a) Evitar os riscos;
b) Avaliar os riscos que não possam ser evitados;
c) Combater os riscos na origem;
d) Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à
concepção dos postos de trabalho, bem como à escolha dos equipa-mentos de trabalho e dos métodos de trabalho e de produção, tendoem vista, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalhocadenciado e reduzir os efeitos destes sobre a saúde;
e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;
f) Substituir o que é perigosa pelo que é isento de perigo ou menos
perigoso;
g) Planificar a prevenção com um sistema coerente que integre a
técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as
relações sociais e a influência dos factores ambientais no trabalho;
h) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em relação às
medidas de protecção individual;
i) Dar instruções adequadas aos trabalhadores.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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3. Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva, a
entidade patronal deve, de acordo com a natureza das actividades daempresa e/ ou do estabelecimento:
a) Avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores,
inclusivamente na escolha dos equipamentos de trabalho e dassubstâncias ou preparados químicos e na concepção dos locais detrabalho.
Na sequência desta avaliação, e na medida do necessário, as activi-
dades de prevenção e os métodos de trabalho e de produção postosem prática pela entidade patronal devem:
— assegurar um nível mais eficaz de protecção da segurança e da
saúde dos trabalhadores,
— ser integrados no conjunto das actividades da empresa e/ ou do
estabelecimento e a todos os níveis da hierarquia;
b) Sempre que confiar tarefas a um trabalhador, tomar em conside-
ração as suas capacidades em matéria de segurança e de saúde;
c) Proceder de forma a que a planificação e a introdução de novas
tecnologias sejam objecto de consulta aos trabalhadores e/ ou aosseus representantes, no que diz respeito às consequências sobre a
segurança e a saúde dos trabalhadores, em matéria de escolha dos
equipamentos, de organização das condições de trabalho e deimpacte dos factores ambientais no trabalho;
d) Tomar as medidas adequadas para que só os trabalhadores que
tenham recebido uma instrução adequada possam ter acesso àszonas de risco grave e específico.
4. Sem prejuízo das restantes disposições da presente directiva,
quando estiverem presentes no mesmo local de trabalho trabalhadores
de várias empresas, as entidades patronais devem cooperar na aplicação
das disposições relativas à segurança, à higiene e à saúde e, tendo emconta a natureza das actividades, coordená-las no sentido da protecçãoe da prevenção dos riscos profissionais, informar-se reciprocamentedesses riscos e comunicá-los aos trabalhadores e/ ou aos seus represen-
tantes.
5. As medidas relativas à segurança, à higiene e à saúde no local de
trabalho não devem em caso algum implicar encargos financeiros paraos trabalhadores.
Artigo 7.
o
Serviços de protecção e de prevenção
1. Sem prejuízo das obrigações previstas nos artigos 5.oe6 .o, a enti-
dade patronal designará um ou mais trabalhadores para se ocuparemdas actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionaisna empresa e/ ou no estabelecimento.
2. Os trabalhadores designados não podem ser prejudicados pelas
suas actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.
A fim de poderem dar cumprimento às obrigações decorrentes da
presente directiva, os trabalhadores designados devem dispor do tempo
adequado.
3. Se os meios da empresa e/ ou do estabelecimento forem insufi-
cientes para organizar estas actividades de protecção e/ ou deprevenção, a entidade patronal deve recorrer a entidades (pessoas ouserviços) exteriores à empresa e/ ou ao estabelecimento.
4. No caso de a entidade patronal recorrer a pessoas ou serviços
exteriores, deve informá-los dos factores que, reconhecida ou presumi-velmente, afectam a segurança e a saúde dos trabalhadores e facultar--lhes o acesso às informações a que se refere o n.
o2 do artigo 10.o
5. Em todos os casos:
— os trabalhadores designados devem possuir as capacidades necessá-
rias e dispor dos meios requeridos,1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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— as pessoas ou serviços exteriores consultados devem possuir as apti-
dões necessárias e dispor dos meios pessoais e profissionaisrequeridos, e
— os trabalhadores designados e as pessoas ou serviços exteriores
consultados devem ser em número suficiente,
para se encarregarem das actividades de protecção e de prevenção,
tendo em conta a dimensão da empresa e/ ou do estabelecimento e/
ou os riscos a que os trabalhadores estão expostos, bem como a suarepartição no conjunto da empresa e/ ou do estabelecimento.
6. A protecção e a prevenção dos riscos para a segurança e a saúde
que são objecto do presente artigo serão garantidas por um ou maistrabalhadores, por um único serviço ou por serviços distintos, quer setrate de serviço(s) interno(s) ou externo(s) à empresa e/ ou ao estabele-cimento.
O(s) trabalhador(es) e/ ou o(s) serviço(s) devem colaborar na medida
do necessário.
7. Tendo em conta a natureza das actividades e a dimensão das
empresas, os Estados-membros podem definir as categorias de
empresas em que a entidade patronal, se para tal for competente, podeassumir a tarefa prevista no n.
o1.
8. Os Estados-membros definirão as capacidades e aptidões necessá-
rias referidas no n.o5.
Os Estados-membros podem ainda definir o número suficiente referido
no n.o5.
Artigo 8.o
Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos trabalha-
dores, perigo grave e imediato
1. A entidade patronal deve:
— tomar as medidas necessárias, em matéria de primeiros socorros, de
combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores, devidamenteadaptadas à natureza das actividades e à dimensão da empresa e/ oudo estabelecimento e tendo em conta as restantes pessoas presentes,
e
— estabelecer os contactos necessários com serviços exteriores, nome-
adamente em matéria de primeiros socorros, de assistência médicade urgência, de salvamento e de combate a incêndios.
2. Em aplicação do disposto no n.
o1, a entidade patronal deve,
nomeadamente, designar os trabalhadores encarregados de pôr emprática as medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e deevacuação dos trabalhadores.
Estes trabalhadores devem ser formados em número suficiente e dispor
de material adequado, atendendo à dimensão e/ ou aos riscos especí-ficos da empresa e/ ou do estabelecimento.
3. A entidade patronal deve:
a) Informar, o mais cedo possível, todos os trabalhadores que estão ou
podem vir a estar expostos a um perigo grave e imediato sobre esse
perigo e sobre as disposições tomadas ou a tomar em matéria de
protecção;
b) Tomar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em
caso de perigo grave, imediato e que não possa ser evitado, cessar asua actividade e/ ou abandonar imediatamente o local de trabalho edirigir-se a um local seguro;
c) Excepto em casos excepcionais devidamente fundamentados, abster-
-se de pedir aos seus trabalhadores que retomem a sua actividade
numa situação de trabalho em que perista um perigo grave e
imediato.
4. Um trabalhador que, em caso de perigo grave, imediato e que não
possa ser evitado, se afaste do seu posto de trabalho e/ ou de uma área1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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perigosa, não pode ser prejudicado por esse facto e deve ser protegido
contra todas as consequências prejudiciais e injustificadas, de acordocom as legislações e/ ou práticas nacionais.
5. A entidade patronal deve tomar providências para que, em caso
de perigo grave e imediato para a sua própria segurança e/ ou de
outrem, qualquer trabalhador, que se encontre impossibilitado de
contactar com o superior hierárquico competente e tendo em conta osseus conhecimentos e meios técnicos, possa tomar as medidas necessá-rias para evitar as consequências de um tal perigo.
A sua acção não implicará qualquer prejuízo para o trabalhador, a não
ser que tenha agido de forma irreflectida ou cometido uma negligênciagrave.
Artigo 9.
o
Obrigações diversas das entidades patronais
1. A entidade patronal deve:
a) Dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadoressujeitos a riscos especiais;
b) Determinar as medidas de protecção a tomar e, se necessário, o
material de protecção a utilizar;
c) Fazer uma lista dos acidentes de trabalho que tenham ocasionado
incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis;
d) Elaborar, à atenção da autoridade competente e de acordo com as
legislações e/ ou práticas nacionais, relatórios sobre os acidentes detrabalho de que os seus trabalhadores sejam vítimas.
2. Tendo em conta a natureza das actividades e a dimensão das
empresas, os Estados-membros determinarão as obrigações a cumprirpelas diferentes categorias de empresas no que se refere à elaboraçãodos documentos previstos no n.
o1, alíneas a) e b), e aquando da elabo-
ração dos documentos previstos no n.o1, alíneas c) e d).
Artigo 10.o
Informação dos trabalhadores
1. A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os
trabalhadores e/ ou os seus representantes na empresa e/ ou no estabe-lecimento recebam, de acordo com as legislações e/ ou práticas
nacionais, que podem ter nomeadamente em conta a dimensão da
empresa e/ ou do estabelecimento, todas as informações necessáriasem matéria de:
a) Riscos para a segurança e a saúde, bem como de medidas e activi-
dades de protecção e de prevenção relativas quer à empresa e/ ou aoestabelecimento em geral quer a cada tipo de posto de trabalho e/ oude função;
b) Medidas tomadas ao abrigo do n.
o2 do artigo 8.o;
2. A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que as
entidades patronais dos trabalhadores das empresas e/ ou dos estabele-cimentos exteriores intervenientes na sua empresa ou estabelecimentorecebam, de acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais, infor-
mações adequadas quanto aos aspectos referidos nas alíneas a) e b) do
n.
o1, destinadas aos trabalhadores em questão.
3. A entidade patronal tomará as medidas adequadas para que os
trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria deprotecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou os represen-tantes dos trabalhadores desempenhando uma função específica emmatéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,tenham acesso, para o cumprimento das suas funções e de acordo com
as legislações e/ ou práticas nacionais:
a) À avaliação dos riscos profissionais e medidas de protecção
previstos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 9.o;1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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b) À lista e aos relatórios previstos no n.o1, alíneas c) e d), do artigo
9.o;
c) À informação proveniente tanto das actividades de protecção e de
prevenção como dos serviços de inspecção e organismos compe-
tentes no domínio da segurança e da saúde.
Artigo 11.o
Consulta e participação dos trabalhadores
1. As entidades patronais consultarão os trabalhadores e/ ou os seus
representantes e possibilitarão a sua participação em todas as questõesrelativas à segurança e à saúde no local de trabalho.
Esta obrigação implica:
— a consulta aos trabalhadores,
— o direito de os trabalhadores e/ ou os seus representantes apresen-
tarem propostas,
— a participação equilibrada de acordo com as legislações e/ ou
práticas nacionais.
2. Os trabalhadores ou os seus representantes, com funções especí-
ficas em matéria de protecção da segurança e da saúde dostrabalhadores, participarão de forma equilibrada, de acordo com aslegislações e/ ou práticas nacionais, ou serão consultados previamentee em tempo útil pela entidade patronal, sobre:
a) Qualquer acção que possa ter efeitos substanciais sobre a segurança
e a saúde;
b) A designação dos trabalhadores prevista no n.
o1 do artigo 7.oen o
n.o2 do artigo 8.o, bem como sobre as actividades previstas no n.o1
do artigo 7.o;
c) As informações previstas no n.o1 do artigo 9.oe no artigo 10.o;
d) O eventual recurso, previsto no n.o3 do artigo 7.o, a entidades
(pessoas ou serviços) exteriores à empresa e/ ou ao estabelecimento;
d) A concepção e organização da formação prevista no artigo 12.o
3. Os representantes dos trabalhadores com funções específicas em
matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores têm o
direito de pedir à entidade patronal que tome as medidas adequadas elhes apresente propostas nesse sentido, de modo a minimizar qualquerrisco para os trabalhadores e/ ou a eliminar as fontes de perigo.
4. Os trabalhadores referidos no n.
o2 e os representantes dos traba-
lhadores referidos nos n.os2 e 3 não podem ser prejudicados por
desempenharem as actividades referidas nesses números.
5. A entidade patronal deve conceder aos representantes dos traba-
lhadores desempenhando funções específicas em matéria de protecção
de segurança e da saúde dos trabalhadores uma dispensa de trabalhosuficiente sem perda de salário e pôr à sua disposição os meiosnecessários que lhes permitam exercer os direitos e funções decorrentesda presente directiva.
6. Os trabalhadores e/ ou os seus representantes têm o direito de
apelar, de acordo com as legislações e/ ou práticas nacionais, para aautoridade competente em matéria de segurança e de saúde no localde trabalho se considerarem que as medidas tomadas e os meios forne-cidos pela entidade patronal não são suficientes para garantir a
segurança e a saúde no local de trabalho.
Os representantes dos trabalhadores devem poder apresentar as suas
observações por ocasião das visitas e fiscalizações efectuadas pelaautoridade competente.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
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Artigo 12.o
Formação dos trabalhadores
1. A entidade patronal deve garantir que cada trabalhador receba
uma formação simultaneamente suficiente e adequada em matéria de
segurança e de saúde, nomeadamente sob a forma de informações einstruções, por ocasião:
— da sua contratação,
— de qualquer transferência ou mudança de funções,
— da introdução ou de uma mudança de um equipamento de trabalho,
— da introdução de uma nova tecnologia,
e especificamente relacionada com o seu posto de trabalho ou com a
sua função.
Esta formação deve ser adaptada:
— à evolução dos riscos e à aparição de novos riscos e
— ser repetida periodicamente, se necessário.
2. A entidade patronal deve assegurar-se de que os trabalhadores das
empresas e/ ou dos estabelecimentos exteriores intervenientes na suaempresa ou estabelecimento receberam instruções adequadas a respeitodos riscos para a seguranca e a saúde durante a sua actividade naempresa ou no estabelecimento.
3. Os representantes dos trabalhadores desempenhando funções
específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos traba-lhadores terão direito a uma formação adequada.
4. O custo da formação prevista nos n.
os1 e 3 não pode ser supor-
tado pelos trabalhadores nem pelos representantes destes.
A formação prevista no n.o1 deve decorrer dentro do horário de
trabalho.
A formação prevista no número anterior deve decorrer dentro do
horário de trabalho ou, de acordo com as práticas nacionais, quer no
interior quer no exterior da empresa e/ ou do estabelecimento.
SECÇÃO III
OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES
Artigo 13.o
1. Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades, cuidar
da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras
pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho, de acordo
com a sua formação e as instruções dadas pela sua entidade patronal.
2. Para realizar aqueles objectivos, os trabalhadores devem, em
especial, e de acordo com a sua formação e as instruções dadas pela
sua entidade patronal:
a) Utilizar correctamente as máquinas, aparelhos, instrumentos,
substâncias perigosas, equipamentos de transporte e outros meios;
b) Utilizar correctamento o equipamente de protecção individual posto
à sua disposição e, após a sua utilização, arrumá-lo no lugar que lhecorresponde;
c) Não desligar, mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos de
segurança próprios, designadamente das máquinas, aparelhos, instru-mentos, instalações e edifícios, e utilizar correctamente osdispositivos de segurança;1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
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d) Comunicar imediatamente à entidade patronal e/ ou aos trabalha-
dores desempenhando uma função específica em matéria deprotecção da segurança e da saúde dos trabalhadores qualquer
situação de trabalho relativamente à qual tenham um motivo
plausível para pensar que apresenta um perigo grave e imediatopara a segurança e a saúde, bem como qualquer defeito registadonos sistemas de protecção;
e) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, juntamente com a
entidade patronal e/ ou com os trabalhadores desempenhando uma
função específica em matéria de protecção de segurança e da saúde
dos trabalhadores, pelo período de tempo necessário, para possibi-litar o cumprimento de todas as tarefas ou exigências impostas pelaautoridade competente, a fim de proteger a segurança e a saúde dostrabalhadores no local de trabalho;
f) Contribuir, de acordo com as práticas nacionais, juntamente com a
entidade patronal e/ ou com os trabalhadores desempenhando uma
função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde
dos trabalhadores, pelo período de tempo que for necessário, parapermitir que a entidade patronal assegure que o posto de trabalho eas condições de trabalho sejam seguros e isentos de riscos para asegurança e a saúde dentro do seu campo de actividade.
SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 14.o
Controlo de saúde
1. Serão tomadas medidas destinadas a assegurar a vigilância
adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos para a sua
segurança e saúde no local de trabalho, de acordo com as legislações e/
ou práticas nacionais.
2. As medidas referidas no número anterior serão de molde a
permitir que, caso o deseje, cada trabalhador possa submeter-se a um
controlo de saúde a intervalos regulares.
3. O controlo de saúde pode estar incluído num sistema nacional de
saúde.
Artigo 15.o
Grupos de risco
Os grupos sujeitos a riscos especialmente sensíveis devem ser prote-
gidos contra os perigos que os afectam especificamente.
Artigo 16.o
Directivasespeciais—alterações—alcancegeraldapresentedirec-
tiva
1. O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, fundamentada
no artigo 118.oA do Tratado, directivas especiais, nomeadamente nos
domínios referidos no anexo.
2. A presente directiva e, sem prejuízo do disposto no artigo 17.ono
que se refere às adaptações técnicas, as directivas especiais podem seralteradas nos termos do artigo 118.
oA do Tratado.
3. O disposto na presente directiva aplica-se plenamente à globali-
dade dos domínios abrangidos pelas directivas especiais, sem prejuízodas disposições mais restritivas e/ ou específicas incluídas nessas direc-tivas especiais.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
▼M1
Artigo 17.o
1. Para as adaptações de natureza estritamente técnica das directivas
especiais previstas n.o1 do artigo 16.o, em função:
— da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e
de normalização, e/ou
— do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou especifi-
cações internacionais e dos conhecimentos,
a Comissão é assistida por um Comité.2. São aplicáveis os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1),
tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse
facto.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito nacional já adoptadas ou que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco
anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente
directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais.
A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité
Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, aHigiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho do teor desserelatório.
4. A Comissão enviará periodicamente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a apli-
cação da presente directiva, tendo em conta o disposto nos n.
os1, 2 e 3.
Artigo 19.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
ANEXO
Lista dos domínios referidos no n.o1 do artigo 16.o
— Locais de trabalho,
— Equipamentos de trabalho,
— Trabalhos com equipamentos dotados de visores,
— Manutenção de cargas pesadas que implique riscos para a região lombar,— Estaleiros temporários e móveis,— Pesca e agricultura.1989L0391 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13