2001D0131 — PT — 24.09.2004 — 004.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (2001/131/CE) (JO L 048, 17.2.2001, p.31)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Janeiro de 2001

relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE

(2001/131/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, adiante designado «Acordo ACP-CE», aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 ( 1 ), e, nomeadamente, o artigo 96.o daquele acordo, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti. (2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, realizaram-se consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e o Haiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifestaram a sua opinião. (3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. (4) Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.

Artigo 2.o

As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Caduca em ►M4 31 de Dezembro de 2005 ◄ .

▼M3

A presente decisão será reexaminada periodicamente, pelo menos decorridos seis meses.

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Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M4









ANEXO

Carta a endereçar ao Governo do Haiti

Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE. Esse acordo baseia-se nos princípios do respeito pelos direitos humanos, nos princípios democráticos do Estado de direito. Estes constituem elementos essenciais do referido acordo e, por isso, o fundamento das nossas relações.

Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto a recente transição que teve lugar no Haiti, especialmente no que respeita à nomeação do novo Governo provisório do Haiti, que tomou posse em 17 de Março de 2004, na sequência de um extenso processo de consultas baseado no plano CARICOM/OEA.

Em 12 de Maio de 2004, decorreram conversações em Bruxelas entre Vossa Excelência e a Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório no que respeita a restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos por Vossa Excelência, em particular no que respeita à melhoria da situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao Estado de direito e à boa governação, tal como referido na carta de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão. Estes compromissos deverão conduzir, em devido tempo, a uma maior estabilidade política no Haiti. A União Europeia insta vivamente o Governo provisório a traduzir rapidamente estes compromissos em medidas concretas, a fim de assegurar que o processo de democratização se torna parte integrante da vida política, económica e social do Haiti, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.

Tendo em conta estes elementos, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 22 de Dezembro de 2003 e decidiu rever do seguinte modo as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE:

1) A reafectação do saldo remanescente do 8.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a programas que beneficiem directamente a população haitiana, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do Estado de direito e o processo eleitoral prosseguirá, podendo igualmente incluir acções definidas como prioridades a curto e médio prazo no quadro de cooperação provisório (QCP), estabelecido em estreita colaboração entre o Governo provisório, a sociedade civil e os principais doadores, em especial apoio institucional.

2) A afectação de recursos ao abrigo do 9.o FED será notificada mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

3) Os debates relativos à programação dos recursos do 9.o FED serão lançados com o Ordenador Nacional, tendo em vista a elaboração do documento de estratégia do país (DEP) e do programa indicativo nacional (PIN). A estratégia terá em conta os resultados do quadro de cooperação provisório.

4) Poderá ser utilizado um B-envelope antes da assinatura do 9.o FED DEP/PIN, de acordo com as necessidades efectivas.

5) A assinatura do PIN será encarada na sequência de eleições nacionais que respeitem a resolução 822 da OEA e consideradas como livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela Comunidade Internacional. Assinale-se que as eleições nacionais estão previstas para, o mais tardar, meados de 2005.

6) As contribuições para projectos regionais, para operações de natureza humanitária e para a cooperação comercial não são afectadas.

Todas as medidas acima referidas serão regularmente reexaminadas, pelo menos dentro de seis meses.

Para garantir o êxito da cooperação, é essencial reforçar a capacidade de absorção da ajuda, que não existe actualmente, através de medidas de apoio à boa governação e de medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. As modalidades de execução serão adaptadas em função da capacidade de o Haiti gerir adequadamente as suas finanças públicas.

A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. A União Europeia reitera que está disposta a prosseguir o reforço do diálogo político com o Governo provisório do Haiti, nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.

Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comissão

Pelo Conselho

O Presidente