ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1998R1279 — PT — 01.07.2003 — 007.001

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▼M5

REGULAMENTO (CE) N.O 1279/98 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1998

que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado para esses contingentes;

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos;

Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 4 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 759/98 ( 6 ); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1998D0552 — PT — 05.06.2003 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1998

relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados

(98/552/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os entraves ao comércio; Considerando, assim, que as novas oportunidades comerciais a nível mundial da indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política comunitária de acesso aos mercados que elimine os entraves ao comércio; Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os entraves ao comércio; Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para os alcançar, DECIDE:

Artigo 1.o

1. Na execução da estratégia comunitária de acesso aos mercados, a Comissão deve realizar as seguintes acções:

— identificação e análise dos entraves no acesso ao mercado em países terceiros,

— criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como coordenação e difusão de informações relativas aos entraves ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais,

— estudos relativos em especial ao cumprimento pelos países terceiros das suas obrigações decorrentes de acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações,

— organização de seminários e de reuniões comerciais, produção e distribuição de estudos, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com a eliminação dos entraves ao comércio.

2. Na execução das acções referidas no n.o 1, a Comissão deve assegurar a compatibilidade das acções específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias.

Artigo 2.o

A Comissão deve dispor dos recursos financeiros necessários para realizar as acções referidas na presente decisão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar, no quadro dos procedimentos orçamentais habituais, propostas anuais destinadas a financiar as acções especificadas no artigo 1.o

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Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. No âmbito da execução das acções referidas no artigo 1.o, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 2 ).

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

( 1 ) JO C 316 de 25. 10. 1996, p. 12.

( 2 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
1998D0020 — PT — 01.01.2004 — 002.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1997

que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(98/20/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ), nomeadamente, o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a anterior Decisão 92/545/CEE ( 2 ),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão 92/545/CEE,

Tendo em conta a proposta da Comissão dela decorrente,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta registada, recebida na Comissão em 15 de Novembro de 1996, o Reino dos Países Baixos apresentou um pedido de prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um prazo limitado, pela Decisão 92/545/CEE;

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 21 de Abril de 1997, do pedido do Reino dos Países Baixos;

Considerando que a derrogação consiste em cobrar junto da empresa de confecção o IVA normalmente a cargo do subcontratante por força do n.o 1, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação revelou que as medidas especiais preenchem as condições de aplicação do artigo 27.o da referida directiva;

Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado interno;

Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;

Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998D0536 — PT — 23.02.2006 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleçca a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos ( 2 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R1279 — PT — 01.08.2005 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1279/98 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1998

que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia

▼B

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3066/95 previu a abertura dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado para esses contingentes;

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos;

Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 4 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 759/98 ( 6 ); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1998D0481 — PT — 08.07.2008 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

DECISÃO DO CONSELHO

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No

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1998

relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

(98/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1;

Tendo em conta a recomendação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado BCE), de 19 de Junho de 1998,

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

Considerando que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu recomendou Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,

DECIDE:
1998R0494 — PT — 09.12.2010 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 494/98 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1998

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ( 1 ), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10.o,

Considerando que, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, as sanções aplicadas pelos Estados-membros devem ser proporcionais à gravidade das infracções; que, quando se justifique, as sanções podem implicar uma limitação dos movimentos de animais para ou a partir da exploração do detentor em causa;

Considerando que as sanções previstas no presente regulamento devem ser aplicadas nos casos em que o incumprimento das condições de identificação e registo dos bovinos conduza à presunção, nomeadamente, de uma infracção à legislação veterinária comunitária susceptível de fazer perigar a saúde humana ou a sanidade animal; que as sanções também são necessárias para assegurar o correcto financiamento e funcionamento do regime;

Considerando que, tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, o presente regulamento deve prever sanções administrativas mínimas, permitindo simultaneamente aos Estados-membros estabelecer a nível nacional outras sanções administrativas, ou mesmo penais, dependendo da gravidade da infracção;

Considerando que é necessário estabelecer as sanções a aplicar em determinadas situações de incumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 820/97; que as situações em causa incluem a inobservância da totalidade ou de alguns dos requisitos relativos a identificações e registos, pagamento de custos e notificações; que, se, numa dada exploração, o número de animais relativamente aos quais os requisitos de identificação e registo previstos no Regulamento (CE) 820/97 não sejam plenamente satisfeitos exceder 20 %, as medidas a aplicar devem afectar todos os animais presentes na exploração;

Considerando que, se não for possível comprovar a identificação de um animal no prazo de dois dias úteis, deve proceder-se imediatamente à sua destruição sob a supervisão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da autoridade competente;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 820/97, o presente regulamento deve entrar em vigor com carácter de urgência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1998D0213 — PT — 21.04.2012 — 002.001

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relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1998

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o supra, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R0779 — PT — 09.04.2014 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

REGULAMENTO (CE) N.o 779/98 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 779/98 DO CONSELHO

de 7 de Abril de 1998

relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113. o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas, estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia; que é necessário prever uma disposição que permita à Comissão adoptar as regras de execução específicas necessárias para a aplicação desse novo regime de importação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ( 1 );

Considerando que, para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê a observância de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada à observância desse preço;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 ( 2 ), estabeleceu o regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia com base na Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CE-Turquia; que as disposições desta decisão relativas à agricultura foram revogadas pela Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia; que, assim sendo, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 4115/86;

Considerando ainda que é conveniente pôr termo às concessões pautais para os três produtos originários da Turquia previstas pelo Regulamento (CE) n.o 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia ( 3 ),

Considerando que a Decisão do Conselho de Associação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998; que, por razões de urgência, é oportuno prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: