1995R1501 — PT — 19.07.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais
(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o95/96 da Comissão de 23 de Janeiro de 1996 L18 10 24.1.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/
/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições àexportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação,
no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento(CE) n.
o3290/94 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o11 do seu
artigo 13.oeon .o2 do seu artigo 16.o,
Considerando que, para os produtos abrangidos pela organização
comum de mercado no sector dos cereais, as restituições à exportação,as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especialem caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo comdeterminados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferençaentre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e nomercado mundial;
Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são
oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, éconveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de enca-minhamento a fixar a restituição atendendo à diferença entre os preçosrepresentativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveisno mercado mundial;
Considerandoque,afimdepermitirasexportaçõesdefarinhas,grumos,
sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restitu-ição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivasquantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bemcomo o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e ascondições de venda dos produtos no mercado mundial;
Considerando que o funcionamento do instrumento constituído pelas
correcções previstas no n.
o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 implica que estas possam ser diferen-
ciadas consoante o destino dos produtos a exportar;
Considerandoque,comvistaaumagestãoeficazdosfundoscomunitá-
rios e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dosprodutos,éconvenientepreverqueafixaçãodarestituiçãoedasimpo-siçõesdeexportaçãoparaosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasa)eb),
doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92possaserefectuadapor
um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada;
Considerandoque,afimdeasseguraraigualdadedetratamentoatodos
os interessados da Comunidade, a realização dos concursos deveobedecer a princípios uniformes; que, nesse sentido, a publicação dadecisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades
Europeiasdeve ser acompanhada de um anúncio de concurso;
Considerandoqueéindispensávelqueaspropostascontenhamosdados
necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certoscompromissos formais;
Considerandoqueéindicadofixarumarestituiçãomáximaàexportação
ou uma imposição mínima de exportação; que este método conduz àadjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação;
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
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Considerandoquepodehaversituaçõesdemercadoemqueosaspectos
económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento aoconcurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à expor-tação ou de uma imposição de exportação;
Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve
assegurarqueasquantidadesexportadasosejamutilizandoocertificadoemitido no âmbito do concurso; que essa obrigação só pode sercumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta aexecução dessa garantia no caso de a proposta ser retirada;
Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem comoas respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportaçãodas quantidades adjudicadas;
Considerando que, para a fixação da restituição à exportação relativa
aos produtos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenasvariaçõesdasquantidadesdematériasdebaseutilizadas,semrepercus-sõessignificativasnaqualidadedoproduto,convémadoptarummétodoforfetário de avaliação; que, de entre os meios técnicos que permitemapreciaraquantidadedecereaisdebase,aanálisedoteordecinzasdosprodutos fabricados se revelou a mais eficaz; que convém que estaanálise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a Comuni-dade;
Considerandoquenãoseafigurajustificadaaconcessãodeumarestitu-
ição à exportação para os cereais importados de países terceiros ereexportadosparapaísesterceiros;que,porconseguinte,aconcessãodarestituição deve ficar limitada aos produtos comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3665/87 da Comissão, de
27deNovembrode1987,queestabeleceregrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(
1),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1384/
/95(2), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição
consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado,nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importadono seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceirosparaoqualestáprevistaarestituição;que,nosectordoscereais,aúnicataxaderestituiçãoinferioràtaxaaplicávelàsexportaçõesparaqualquerpaísterceiroéafixadaparaosdestinos:SuíçaeLiechtenstein;que,comvista a não perturbar a maioria das exportações comunitárias pelaexigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar poroutros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa derestituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para ospaíses acima referidos; que, para o efeito, é conveniente renunciar àapresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportaçãoseja efectuada por via marítima; que pode ser considerada garantiasuficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dosEstados-membrosqueprovequeosprodutosdeixaramoterritórioadua-neiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegaçãomarítima;
Considerando que o artigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
prevê que possam ser tomadas medidas adequadas sempre que as cota-ções ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtosprevistosnoartigo1.
odocitadoregulamentoatinjamoníveldospreços
comunitários e que essa situação possa persistir ou agravar-se, sendoporessefactoomercadodaComunidadeperturbadoouameaçadodeoser; que, nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereaissuficiente; que, para o efeito, é indicado recorrer, nomeadamente, àcobrançadeimposiçõesdeexportaçãoeàsuspensãototalouparcialdaemissão de certificados de exportação;
(1)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
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Considerando que, podendo a situação referida no artigo 16.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92 apresentar-se com relativa rapidez, é indis-
pensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, aemissão dos certificados de exportação;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-o à
situação actual do mercado, o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
1533/93(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3304/94(2); que é, por conseguinte, necessário revogar o
referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1.No respeitante aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, as imposições de expor-
tação referidas no artigo 16.odo presente regulamento e as correcções
referidas no n.o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, os
seguintes elementos:
a) Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
bemcomoarespectivaevolução,ecotaçõesregistadasnosmercadosdos países terceiros;
b) Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis,
desdeosmercadosrepresentativosdaComunidadeatéaosportosououtros locais de exportação, bem como custos de encaminhamentono mercado mundial;
c) Nocasodeprodutostransformados,quantidadedecereaisnecessária
para o seu fabrico;
d) Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no
mercado mundial;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações em questão;
g) Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado.
Artigo 2.o
On .o8, primeiro parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92étambémaplicávelaosprodutosreferidosnon.o1,alíneasc)e
d), do artigo 1.odo referido regulamento, bem como aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias referidas
no anexo B.
On .o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo referido regulamento é
aplicável aos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
Artigo 3.o
As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.
Artigo 4.o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, bem
como as imposições de exportação previstas no artigo 15.odo presente
regulamento, podem ser fixadas por concurso.
(1)J On .oL 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(2)J On .oL 341 de 30. 12. 1994, p. 48.
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Ascondiçõesdoconcursodevemgarantiraigualdadedeacessoatodasas pessoas estabelecidas na Comunidade.
O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da
imposição de exportação.
2. A abertura de um concurso será decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
3. A abertura de um concurso será acompanhada da publicação de
umanúnciodeconcursoestabelecidopelaComissão,indicando,nomea-damente,asdiferentesdatasdeapresentaçãodaspropostaseosserviçoscompetentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do
concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Entreapublicaçãodoanúnciodeconcursoeaprimeiradatafixadapara
a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelomenos, cinco dias.
Artigo 5.
o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando
uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-membro,quer enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicaçãoescrita.
2. Da proposta deve constar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;
d) Omontanteproposto,portonelada,darestituiçãoàexportaçãoou,se
for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição deexportação, expresso em ecus.
3. A proposta só será válida se:
a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas
tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu agarantia de concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relati-
vamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao darecepção da comunicação de adjudicação referida no n.
o3 do artigo
7.o,umpedidodecertificadodeexportaçãoou,seforcasodisso,um
pedido de certificado de exportação com prefixação de uma impo-sição de exportação igual ao montante da proposta apresentada;
c) Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de
concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 6.
o
Aaberturadaspropostasseráefectuadapelosserviçoscompetentesdos
Estados-membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir àabertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à
Comissão.
Artigo 7.
o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso
disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar seguimento aoconcurso.
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2. Semprequesejafixadaumarestituiçãomáximaàexportação,será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposiçãomínima.
3. O serviço competente do Estado-membro em questão comunicará
por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva partici-pação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 8.
o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo
serviço competente do Estado-membro, será emitido um certificado deexportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhetenham sido adjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa
prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo àabertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 9.
o
A garantia de concurso será liberada:
a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da
garantiaprevistanoartigo10.odoRegulamento(CE)n.o1162/95da
Comissão(1).
Quandoocompromissoreferidonon.o3,alíneab),doartigo5.onãofor
respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.
Artigo 10.o
Para os produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, as restituições à exportação serão
fixadas pelo menos uma vez por mês.
Artigo 11.o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a
farinhadecenteio,osgrumosesêmolasdetrigoeomalte,arestituiçãoàexportaçãoseráfixadatendoemcontaaquantidadedecerealdebasenecessária para o fabrico de 1000 kg do produto em causa. As quanti-dades de cereais de base constam do anexo I.
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método
de análise definido no anexo II.
Artigo 12.
o
No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, a restituição será paga
quando for apresentada a prova de que os produtos são de origemcomunitária.
Artigo 13.
o
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no
âmbito de um concurso, a prova de cumprimento das formalidadesaduaneirasdeintroduçãonoconsumo,desdequeooperadorapresenteaprova de que pelo menos 1500 toneladas de cereais deixaram o terri-
(1)J On .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
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tório aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a
navegação marítima.
Esta prova será apresentada pela aposição da menção seguinte, autenti-
cada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento adminis-
trativo único ou no documento nacional que prova a saída do territórioaduaneiro da Comunidade:
«Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Reglamento
(CE) n
o1501/95»
«Eksport af korn ad søvejen — Artikel 13 i forordning (EF) nr. 1501/
/95»
«Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EG) Nr.
1501/95 Artikel 13»
«Εξαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης —Άρθρο13του κανονισµού
(ΕΚ)αριθ. 1501/95»
«Export of cereals by sea — Article 13 of Regulation (EC) No 1501/
/95»
«Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CE) no
1501/95, article 13»«Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CE) n.
1501/95, articolo 13»
«Uitvoer van graan over zee — Verordening (EG) nr. 1501/95, artikel
13»
«Exportação de cereais por via marítima — Artigo 13.
o, Regulamento
(CE) n.o1501/95»
«Viljan vienti meriteitse — Asetus (EY) N:o 1501/95 13 artikla»«Export av spannmål sjövägen — Artikel 13 i förordning (EG) nr
1501/95».
Artigo 14.
o
Semprequeooperadorapresentaraprovadocumprimentodasformali-
dades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou no Liechtens-tein, o montante da restituição à exportação «todos os países terceiros»fixadonoâmbitodeumconcursoserádiminuídodadiferençaentreessemontanteeod arestituição à exportação em vigor para os destinos
supramencionados no dia da adjudicação.
Artigo 15.
o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condi-
çõesreferidasnoartigo16.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92,podem
ser tomadas as seguintes medidas:
a) Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma
correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadasconsoante o destino;
b) Suspensãototalouparcialdaemissãodecertificadosdeexportação;
c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de expor-
tação pendentes.
▼
M1
Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de
cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudasalimentarescomunitáriasenacionaisprevistasnoâmbitodeconvençõesinternacionais ou de outros programas complementares, bem como emexecução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito.
▼
B
Artigo 16.o
Emcasodeinexistênciadeconcurso,imposiçãodeexportaçãoacobrar
será a aplicável no dia em que forem cumpridas as formalidades adua-neiras.
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No entanto, para uma exportação a realizar durante o período deeficácia do certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresen-tado simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição deexportação aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
Artigo 17.
o
A Comissão pode, em caso de urgência, tomar as medidas previstas na
alínea b) do artigo 15.oA Comissão notificará os Estados-membros da
sua decisão que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1533/93.
Mantém-se,noentanto,aplicávelaoscertificadosemitidosantesde1de
Julho de 1995.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
CódigoNCFarinhas,grumosesêmolas
comumteordecinzas,por
100gde(expressoemmili-
gramas)Quilogramas
decereaispor
1000kgde
produtosem
causa
1.Farinha de trigo mole, de espelta ou
de mistura de trigo com centeio11010015100 0a 600 1370
11010015130 601a 900 1280
11010015150 901a1100 1180
11010015170 1101a1650 1090
11010015180 1651a1900 1020
2.Farinha de centeio 11021000500 0a1400 1370
11021000700 1401a2000 1080
3.Grumos e sêmolas de trigo mole 11031190200 0a 600 1370
4.Grumos e sêmolas de trigo duro 11031110200 0a1300
(crivode0,160mm)1500
11031110400 0a1300 1340
11031110900 superiora1300 1260
5.Malte não torrado 11071019 1300
11071099
Malte torrado 11072000 1520
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▼B
ANEXO II
Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas
Aparelhagem
1. Balança de laboratório sensível a 0,1 mg.
Caixa de pesos correspondentes.
2. Muflaeléctrica,comcirculaçãodearsuficiente,comdispositivoderegulação
e controlo de temperatura.
3. Cápsulasdeincineraçãoredondas,defundoliso(diâmetrocomcercade5cm,
alturamáxima:2cm),depreferêncianumaligadeouroeplatina,ouentãoemquartzo ou em porcelana.
4. Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma
abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou emalumínio.
O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico
ou gel de sílica de coloração azul.
Modo de execução
1. Opesodatomaparaanáliseéd e5a6g.Quandosetratedefarinhasemque
oteordecinza,emrelaçãoàmatériaseca,éprovavelmentesuperiora1%,opeso da toma para análise é d e2a3g .Basta ajustar o peso da toma para
análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem serefectuadas com uma precisão de 0,1 mg.
2. Imediatamenteantesdoseuuso,ascápsulasdevemseraquecidasnamufla,à
temperatura de incineração, até peso constante; 15 minuto s é o tempo geral-
mente necessário.
As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do
laboratório, nas condições indicadas no n.
o7.
3. Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura
uniforme,semacomprimir.Imediatamenteantesdaincineração,humedeceratoma para análise co m1a2m ld e álcool etílico.
4. Colocarascápsulasàentradadamuflacujaportadeveestaraberta.Quandoa
chamaseapagar,colocarascápsulasnointeriordamufla.Quandoaportadamufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente, masque não deve ser tão forte que possa arrastar a substância para fora dascápsulas.
5. A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as
partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-se termi-nada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento.
6. A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C.
7. Quandoaincineraçãoterminar,retirarascápsulasdamuflaecolocá-lasnuma
placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguida introduzi-las noexsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador fechado écolocado perto da balança de análise. Pesar as cápsulas após arrefecimentocompleto (cerca de uma hora).
Resultados
1. Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1%, a diferença de
resultadosdeumensaioefectuadoemduplicadonãodevesersuperiora0,02;se o teor de cinza ultrapassar 1%, a diferença não deve ser superior a 2%desteteordecinza.Seadiferençaultrapassaresteslimites,oensaiodeveserrepetido.
2. Oteordecinzaéexpressopor100partesdasubstânciasecaearredondadoa
0,01.