1992R2233 — PT — 01.02.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2233/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do prémio específico para a manutenção do efectivo de vacas
leiteiras nos Açores
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 100)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L161 48 2.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L174 27 26.7.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2233/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do prémio específico para a
manutenção do efectivo de vacas leiteiras nos Açores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 24.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o n.o4 do artigo 24.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 prevê a concessão de um prémio especial anual à manu-
tenção nos Açores do efectivo de vacas leiteiras, até ao limite máximode 78000 cabeças;
Considerando que, a fim de facilitar o controlo dos pedidos, é conveni-
ente que o Estado-membro em questão tome as medidas necessáriasparaevitarqueoprémioemcausanãosejadesviadodasuafinalidadeeque sejam previstas comunicações para que os serviços da Comissãosejam informados do bom funcionamento do regime;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1600/92entrouemvigorem1deJulhode1992;queassuasnormasde
execução devem produzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em conformidade com o artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, os produtores podem, a seu pedido, beneficiar de um prémioespecial anual à manutenção do efectivo de vacas leiteiras.
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M1
2. O montante da ajuda por vaca é de ►M296,60◄ecus.
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3. A fim de beneficiar do prémio, cada produtor deve fazer provabastante perante a autoridade competente de que procede a entregas deleite e de produtos lácteos provenientes da exploração gerida no dia daapresentação do pedido.
Para além disso, a concessão do prémio está subordinada ao compro-
misso do beneficiário de:
— entregar o leite e os produtos lácteos durante 12 meses a contar do
dia da apresentação do pedido e
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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— manter na sua exploração, durante um período de 12 meses, o
número de vacas leiteiras em relação ao qual apresentou um pedidode prémio.
Artigo 2.
o
Portugal tomará todas as medidas adequadas para garantir:
a) Orespeito,paraefeitosdaconcessãodoprémio,donúmeromáximo
de78000cabeças;
b) A adopção de um período único, por ano, para a apresentação dos
pedidos de prémio;
c) A adopção das regras relativas ao controlo do número de vacas
correspondente aos pedidos;
d) A adopção das restantes normas, incluindo as destinadas a garantir
queoprémioépagoexclusivamenteaoscriadoresdevacasleiteiras.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo dos n.o2, 3 e 4, se o número de animais efectiva-
mente elegíveis na sequência do controlo for inferior ao número emrelação ao qual foi apresentado o pedido de prémio, não será pagoqualquer prémio.
2. Seadiminuiçãodonúmerodeanimaisforimputávelacircunstân-
cias naturais ligadas à vida do efectivo, o prémio será pago em relaçãoaos animais efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenhainformado, por escrito, a autoridade competente do sucedido, no prazode 10 dias após o acontecimento em causa.
3. O direito ao prémio é mantido em relação ao número de animais
efectivamente elegíveis, sempre que o produtor não tenha podidorespeitar o compromisso previsto no artigo 2.
opor motivos de força
maior. O produtor informará as autoridades competentes do sucedido,no prazo de 10 dias após o acontecimento em causa.
4. Em casos diferentes dos referidos nos n.
o2 e 3, sempre que a
diferençaentreonúmerodeanimaisefectivamenteelegíveiseonúmerodeclaradosejainferiora5%oua,nomáximo,umanimal,nocasodeonúmero de animais declarados ser igual ou inferior a 20 cabeças, oprémioserápagoemrelaçãoaonúmerodeanimaiselegíveis,diminuídode 20 %, conquanto, segundo a autoridade competente, não se trate deuma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave.
5. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, acrescidos
dejuros,adeterminarpeloEstado-membro,calculadosacontardadatado pagamento do prémio até à da sua recuperação.
6. Emcasodeaplicaçãodon.
o1,seaautoridadecompetenteverificar
que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou pornegligência grave, o produtor em causa será excluído do benefício doregime do prémio durante um período de 12 meses, a contar da datadesse verificação.
Artigo 4.
o
PortugalcomunicaráaosserviçosdaComissão,nostrêsmesesseguintes
à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas noartigo 2.
o, incluindo o sistema de controlo instaurado.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.