2007R1386 — PT — 05.08.2009 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1386/2007 DO CONSELHO

de 22 de Outubro de 2007

que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «Convenção da NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico ( 2 ), e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. (2) A Convenção da NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racionais dos recursos haliêuticos na Área que define. (3) Na sua 25.a reunião anual, realizada em Halifax de 15 a 19 de Setembro de 2003, a NAFO procedeu a uma revisão aprofundada das medidas de conservação e de execução aplicáveis aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora da jurisdição nacional das partes contratantes na Convenção. (4) Essas medidas contêm igualmente disposições destinadas a promover o cumprimento das medidas de conservação e de execução pelos navios de partes não contratantes e assegurar, assim, o pleno respeito das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela NAFO. (5) As medidas prevêem medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram o pavilhão de partes contratantes e operam na Área de Regulamentação da NAFO, bem como um regime de inspecção no mar e no porto, que compreende procedimentos de inspecção e de vigilância e procedimentos de infracção a aplicar pelas partes contratantes. (6) As medidas prevêem igualmente a inspecção obrigatória dos navios de partes não contratantes, sempre que esses navios entrem voluntariamente nos portos das partes contratantes, e uma proibição de desembarque e de transbordo das capturas relativamente às quais a inspecção tiver estabelecido que foram efectuadas em violação das medidas de conservação adoptadas pela NAFO. (7) Por força dos artigos 11.o e 12.o da Convenção da NAFO, essas medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e tornaram-se vinculativas para as partes contratantes. A Comunidade deverá aplicar essas medidas. (8) A maior parte das disposições em causa foi transposta para o direito comunitário pelo Regulamento (CEE) n.o 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 3 ), pelo Regulamento (CEE) n.o 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 4 ), pelo Regulamento (CE) n.o 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 5 ), pelo Regulamento (CE) n.o 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico ( 6 ), pelo Regulamento (CE) n.o 3069/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ( 7 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2000 do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que estabelece determinadas medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ( 8 ). (9) A fim de assegurar a execução efectiva das medidas de conservação e de execução revistas adoptadas pela NAFO, é conveniente revogar os regulamentos supracitados e substituí-los por um regulamento que reúna e complete todas as disposições aplicáveis às actividades de pesca decorrentes das obrigações que incumbem à Comunidade na sua qualidade de parte contratante na Convenção. (10) Certas medidas adoptadas pela NAFO foram, além disso, transpostas para o direito comunitário pelo regulamento anual relativo aos TAC e quotas, sendo o mais recente o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas ( 9 ). As medidas desse tipo, de natureza não temporária, deverão ser transferidas para o novo regulamento. (11) Em 2002, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 10 ). Por força desse regulamento, os Estados-Membros devem controlar as actividades exercidas fora das águas comunitárias pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. (12) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 11 ), estabelece que cada Estado-Membro deve garantir que as actividades dos seus navios de pesca fora da zona de pesca comunitária estejam sujeitas ao devido controlo e, se existirem tais obrigações comunitárias, a inspecção e vigilância, com vista a assegurar o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável nessas águas. Dever-se-á, por conseguinte, prever que os Estados-Membros cujos navios são autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO afectem a esta organização inspectores incumbidos do controlo e da vigilância, assim como meios de inspecção adequados. (13) Para assegurar o controlo das actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, é necessário que os Estados-Membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação destas medidas. (14) Cabe aos Estados-Membros assegurar que os seus inspectores cumpram os procedimentos de inspecção estabelecidos pela NAFO. (15) A fim de garantir que as medidas de conservação e de execução adoptadas pela NAFO e tornadas obrigatórias para a Comunidade possam ser aplicadas no prazo estabelecido na Convenção NAFO, o Conselho pode alterar o presente regulamento por maioria qualificada na sequência de uma proposta da Comissão, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa as regras relativas à aplicação pela Comunidade das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. As disposições dos capítulos II a V do presente regulamento são aplicáveis a todas as actividades de pesca comerciais exercidas pelos navios de pesca comunitários que pescam espécies abrangidas pela Convenção da NAFO na Área de Regulamentação da NAFO.

2. As medidas de conservação e de gestão relacionadas com a captura de peixes, em particular as relativas às malhagens, tamanhos mínimos, zonas de reserva e períodos de defeso não são aplicáveis aos navios de investigação que operam na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Navio de pesca»: qualquer navio que exerça ou tenha exercido actividades de pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, ou que participe em operações de transbordo ou quaisquer outras actividades de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo a pesca experimental ou exploratória;

2. «Navio de investigação»: qualquer navio de investigação permanente ou que exerça habitualmente actividades de pesca ou outras actividades de apoio à pesca, utilizado ou fretado para fins de investigação haliêutica, que tenha sido devidamente notificado;

3. «Actividades de pesca»: a pesca, as operações de transformação do pescado, o transbordo de pescado ou de produtos da pesca e quaisquer outras actividades de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício na Área de Regulamentação da NAFO;

4. «Inspector»: um inspector dos serviços de controlo da pesca das partes contratantes na NAFO, afectado ao Programa de Inspecção e Vigilância Conjunta da NAFO;

5. «Viagem de pesca»: o período de tempo compreendido entre o momento em que o navio penetra na Área de Regulamentação da NAFO e o momento em que sai dessa Área e descarrega ou transborda todas as capturas efectuadas nessa Área;

6. «Navio de uma parte não contratante»: um navio que tenha sido avistado ou de outro modo identificado e assinalado no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO e a) Arvore pavilhão de um Estado que não seja parte contratante na Convenção da NAFO; ou b) Em relação ao qual existam motivos suficientes para suspeitar que não tem nacionalidade;

7. «Actividades INN»: actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas exercidas na Área de Regulamentação da NAFO;

8. «Navio INN»: qualquer navio de uma parte não contratante que exerça actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas na Área de Regulamentação da NAFO;

9. «Lista INN»: a lista que contém os dados dos navios identificados pela NAFO como tendo exercido actividades INN;

10. «Área de Regulamentação da NAFO»: a Área definida no artigo 1.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção da NAFO);

11. «Subárea»: uma subárea definida no anexo III da Convenção da NAFO;

12. «Divisão»: uma divisão definida no anexo III da Convenção da NAFO;

13. «Quota “outros”»: uma quota que os navios comunitários partilham com navios que arvoram pavilhão de outras partes contratantes na NAFO;

14. «Programa NAFO»: o Programa de Inspecção e Vigilância Conjunta adoptado pela NAFO;

15. «Medidas de conservação e de execução da NAFO»: as medidas de conservação e de execução adoptadas pela Comissão de Pescas ou pelo Conselho Geral da NAFO;

16. «Diário de pesca»: o diário de bordo a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão ( 12 ), em que são registadas as operações de pesca e as capturas;

17. «Diário de produção»: o diário em que o pescado é registado sob a forma de produto;

18. «Plano de capacidade»: o plano ou a descrição que indica a capacidade de armazenagem em metros cúbicos de todos os porões e outros locais de armazenagem de um navio de pesca;

19. «Plano de estiva»: o plano que indica o local de armazenagem do pescado nos porões ou outros locais de armazenagem de um navio de pesca;

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20. «Transbordo»: a transferência, de um navio de pesca para outro, de quaisquer quantidades de recursos ou produtos haliêuticos mantidos a bordo.

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21. «Actividades de pesca de fundo»: as actividades de pesca em que a arte de pesca entra ou pode entrar em contacto com o fundo do mar durante as operações normais de pesca;

22. «Zonas de pesca de fundo existentes»: as zonas em que os dados VMS e/ou outros dados de georreferência disponíveis indiquem a prática de actividades de pesca de fundo em pelo menos dois anos no período de referência 1987-2007.

23. «Novas zonas de pesca de fundo»: quaisquer zonas, para além das zonas de pesca de fundo existentes, onde sejam conduzidas actividades de pesca de fundo.

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CAPÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS

Artigo 4.o

Capturas acessórias mantidas a bordo

1. Os navios de pesca limitam as suas capturas acessórias a um máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, de cada espécie regulamentada pela NAFO para a qual não tenha sido atribuída uma quota à Comunidade.

2. Nos casos em que exista uma proibição de pesca ou tenha sido integralmente utilizada a quota «outros», as capturas acessórias da espécie em causa não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

3. As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 são as percentagens, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 5.o

Capturas acessórias em qualquer lanço de rede

1. Sempre que as percentagens de capturas acessórias em qualquer lanço de rede superarem as estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, os navios devem afastar-se imediatamente, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.

2. No caso de a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies de fundo sujeitas a quota exceder, em qualquer lanço, na pesca do camarão 5 % do peso na divisão 3M ou 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios devem afastar-se, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.

3. A percentagem de capturas acessórias autorizadas em cada lanço é a percentagem, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo.

Artigo 6.o

Pesca dirigida e capturas acessórias

1. Os capitães dos navios comunitários não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que foi exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas, em peso.

2. Contudo, na pesca dirigida à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria, a primeira vez que, num lanço, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituam a maior percentagem, em peso, das capturas totais, são as mesmas consideradas capturas acidentais. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o

3. Após uma ausência de pelo menos 60 horas de uma divisão, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o, os capitães dos navios comunitários efectuam um lanço experimental de duração não superior a 3 horas. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se, num lanço dessa operação experimental, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituírem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, não se considera que se trata de uma pescaria dirigida. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o

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4. Os capitães dos navios comunitários registam as coordenadas dos locais de início e de conclusão de qualquer lanço experimental efectuado em conformidade com o n.o 3.

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Artigo 7.o

Malhagens

1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no anexo I, excepto na pesca de Sebastes mentella a que se refere o n.o 3. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota do Norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2. Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

3. Os navios que pescam a espécie pelágica Sebastes mentella (peixe-vermelho da fundura) na subárea 2 e divisões F e 3K devem utilizar redes de malhagem não inferior a 100 mm.

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4. Os navios que pescam cantarilho na divisão 3O com redes de arrasto pelágico devem utilizar redes de malhagem não inferior a 90 mm.

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5. Os navios que efectuem uma pesca dirigida a espécies que não as especificadas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são autorizados a capturar espécies regulamentadas com redes com uma malhagem inferior à especificada nesses números desde que as exigências previstas no artigo 4.o para as capturas acessórias sejam respeitadas.

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Artigo 8.o

Transporte das redes

1. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies regulamentadas pela NAFO, não podem encontrar-se a bordo dos navios redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 7.o

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2. Contudo, os navios comunitários que pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 7.o, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata.

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Artigo 9.o

Fixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo V.

4. Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no anexo VI.

Artigo 10.o

Tamanho mínimo dos peixes

1. Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo III, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar depois de terem sido descarregados da rede ou retirados do mar.

2. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios devem afastar-se, no mínimo, 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, para o qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente fixado no anexo III é considerado originário de peixe subdimensionado.

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Artigo 11.o

Disposições especiais aplicáveis à pesca do camarão na divisão 3L

A pesca do camarão na divisão 3L é exercida a profundidades superiores a 200 metros.

Artigo 12.o

Zonas de restrição da pesca

1. É proibido exercer actividades de pesca de fundo nas seguintes zonas:







Zona Coordenada 1 Coordenada 2 Coordenada 3 Coordenada 4 Colina de Orphan 50°00′30″ N 45°00′30″ W 51°00′30″ N 45°00′30″ W 51°00′30″ N 47°00′30″ W 50°00′30″ N 47°00′30″ W Montanhas submarinas de Corner 35°00′00″ N 48°00′00″ W 36°00′00″ N 48°00′00″ W 36°00′00″ N 52°00′00″ W 35°00′00″ N 52°00′00″ W Montanhas submarinas da Terra Nova 43°29′00″ N 43°20′00″ W 44°00′00″ N 43°20′00″ W 44°00′00″ N 46°40′00″ W 43°29′00″ N 46°40′00″ W Montanhas submarinas da Nova Inglaterra 35°00′00″ N 57°00′00″ W 39°00′00″ N 57°00′00″ W 39°00′00″ N 64°00′00″ W 35°00′00″ N 64°00′00″ W Montanha submarina 1 do Fogo 42°31′33″ N 53°23′17″ W 42°31′33″ N 52°33′37″ W 41°55′48″ N 53°23′17″ W 41°55′48″ N 52°33′37″ W Montanha submarina 2 do Fogo 41°07′22″ N 52°27′49″ W 41°07′22″ N 51°38′10″ W 40°31′37″ N 52°27′49″ W 40°31′37″ N 51.° 38’ 10″ W

2. É proibido exercer qualquer actividade de pesca de fundo na zona da divisão 3O da NAFO delimitada pela linha que une os seguintes pontos (por ordem numérica e com retorno ao ponto 1):







Coordenada Latitude Longitude 1 42°53′00″ N 51°00′00″ W 2 42°52′04″ N 51°31′44″ W 3 43°24′13″ N 51°58′12″ W 4 43°24′20″ N 51°58′18″ W 5 43°39′38″ N 52°13′10″ W 6 43°40′59″ N 52°27′52″ W 7 43°56′19″ N 52°39′48″ W 8 44°04′53″ N 52°58′12″ W 9 44°18′38″ N 53°06′00″ W 10 44°18′36″ N 53°24′07″ W 11 44°49′59″ N 54°30′00″ W 12 44°29′55″ N 54°30′00″ W 13 43°26′59″ N 52°55′59″ W 14 42°48′00″ N 51°41′06″ W 15 42°33′02″ N 51°00′00″ W

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CAPÍTULO II-A

PROTECÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS VULNERÁVEIS

Artigo 12.o-A

Definição de ecossistemas marinhos vulneráveis

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «ecossistemas marinhos vulneráveis»:

a) Ecossistemas marinhos únicos ou onde existam espécies raras cuja perda não possa ser compensada por outras zonas ou ecossistemas similares. Eis alguns exemplos: i) habitats onde existam espécies endémicas, ii) habitats de espécies raras, ameaçadas ou em perigo, presentes apenas em certas zonas não interligadas, iii) berçários ou zonas não interligadas de alimentação, reprodução ou desova;

b) Ecossistemas marinhos essenciais para a sobrevivência, função, desova/reprodução ou recuperação de populações, para determinadas fases do ciclo de vida (p. ex.: berçários ou zonas de crescimento) ou para espécies marinhas raras, ameaçadas ou em perigo;

c) Ecossistemas marinhos altamente susceptíveis a degradação antropogénica;

d) Ecossistemas marinhos caracterizados pela presença de populações ou conjuntos de espécies com uma ou mais das seguintes características: i) baixas taxas de crescimento; ii) maturidade tardia; iii) recrutamento baixo ou imprevisível; ou iv) ciclo de vida longo;

e) Ecossistemas marinhos caracterizados por estruturas físicas complexas, criadas por concentrações significativas de elementos bióticos e abióticos. Nesses ecossistemas, os processos ecológicos são geralmente muito dependentes desses sistemas estruturados. Além disso, apresentam frequentemente uma diversidade elevada, que depende da presença dos organismos estruturantes.

Artigo 12.o-B

Definição de efeitos adversos significativos

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «efeitos adversos significativos» aqueles que comprometem a estrutura ou função do ecossistema de uma forma que:

a) Prejudique a capacidade de substituição das populações afectadas;

b) Degrade a produtividade natural dos habitats a longo prazo; ou

c) Cause uma perda significativa e permanente da riqueza de espécies, tipos de habitat ou tipos de comunidade.

Artigo 12.o-C

Definição de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis» os antipatários, as gorgónias, os campos de anémonas ceriantídeas, os recifes de Lophelia ou os campos de penas-do-mar.

Artigo 12.o-D

Definição de descoberta de ecossistemas marinhos vulneráveis

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «descoberta de ecossistemas marinhos vulneráveis» a recolha, num lanço da arte de pesca, de espécies indicadoras de um ecossistema marinho vulnerável numa quantidade superior a 100 kg de coral vivo e/ou a 1 000 kg de esponjas vivas.

Artigo 12.o-E

Avaliação da pesca de fundo

1. Os Estados-Membros cujos navios tencionem desenvolver actividades de pesca de fundo na Área de Regulamentação da NAFO avaliam em 2009 os efeitos conhecidos ou previsíveis dessas actividades nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Os Estados-Membros só autorizam actividades de pesca de fundo nos casos em que a avaliação conclua que não é provável que essas actividades venham a causar efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis.

2. Para efeitos da avaliação referida no n.o 1, os Estados-Membros devem apoiar-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis quanto à localização de ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas em que os seus navios de pesca pretendem operar. Essas informações devem incluir os dados científicos disponíveis com base nos quais possa ser estimada a probabilidade da presença de tais ecossistemas.

3. A avaliação do risco de efeitos adversos significativos em ecossistemas marinhos vulneráveis levada a cabo nos termos do n.o 1 toma em consideração, se for caso disso, as diferentes condições características das zonas de pesca de fundo novas ou existentes.

4. Os Estados-Membros apresentam a avaliação referida no n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2009. Essa apresentação inclui também uma descrição das medidas de atenuação projectadas para evitar efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 12.o-F

Actividades de pesca de fundo em novas zonas de pesca de fundo

1. Todas as actividades de pesca em novas zonas de pesca de fundo, ou com artes fundeadas não utilizadas anteriormente na zona em causa, são consideradas pescarias exploratórias e são conduzidas de acordo com um protocolo sobre pescarias exploratórias, referido no n.o 2.

2. Os Estados-Membros cujos navios tencionem desenvolver actividades de pesca de fundo em novas zonas de pesca de fundo, ou com artes fundeadas não utilizadas anteriormente na zona em causa, elaboram um protocolo sobre pescarias exploratórias utilizando os modelos definidos no anexo XVI.

3. O protocolo sobre pescarias exploratórias inclui as seguintes informações:

a) Um plano de colheita com indicação das espécies-alvo, datas e zonas. Serão consideradas restrições em termos de zonas e de esforço, para assegurar que as pescarias se desenvolvam progressivamente numa zona geográfica limitada;

b) Um plano de atenuação que inclua as medidas destinadas a prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis que possam ser descobertos durante a pescaria;

c) Um plano de monitorização das capturas que inclua o registo e comunicação de todas as espécies capturadas e uma cobertura das actividades a 100 %, tanto em termos de localização por satélite quanto de observadores. O registo e comunicação das capturas devem ser suficientemente detalhados para permitir, se necessário, uma avaliação da actividade;

d) Um plano de recolha de dados para facilitar a identificação dos ecossistemas marinhos vulneráveis e das espécies presentes na zona de pesca.

4. Os Estados-Membros asseguram-se de que as actividades de pesca exploratória de fundo sejam objecto do procedimento de avaliação previsto no artigo 12.o-E.

5. Os Estados-Membros apresentam o protocolo sobre pescarias exploratórias referido no n.o 2 e a avaliação referida no n.o 1 do artigo 12-E à Comissão, que por sua vez os transmite ao Secretariado da NAFO. Os Estados-Membros asseguram-se de que as actividades de pesca exploratória não sejam autorizadas antes de que essa informação tenha sido recebida pelo Secretariado da NAFO.

Artigo 12.o-G

Descoberta imprevista de ecossistemas marinhos vulneráveis em zonas de pesca de fundo existentes

1. Sempre que, no decurso das suas operações de pesca, um navio em actividade em zonas de pesca de fundo existentes encontrar indicadores de um ecossistema marinho vulnerável, o capitão quantifica as espécies indicadoras recolhidas.

2. Se a quantidade dessas espécies recolhida numa única operação de pesca, como um arrasto ou um lanço com redes de emalhar ou de palangre, ultrapassar o limite definido no artigo 12.o-D, são aplicáveis os n.os 3 e 4 do presente artigo.

3. O capitão do navio comunica a ocorrência ao Estado-Membro de pavilhão, que transmite prontamente essa informação, através da Comissão, ao Secretário Executivo. A Comissão alerta imediatamente os outros Estados-Membros cujos navios operem nessa zona, que alertam prontamente todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que se encontrem na zona.

4. O capitão do navio põe termo à actividade de pesca e afasta-se, no mínimo, duas milhas marítimas do local onde terminou o arrasto/lanço, na direcção em que sejam menos prováveis novas descobertas. A direcção a tomar é decidida pelo capitão com base na sua apreciação de todas as fontes de informação disponíveis.

Artigo 12.o-H

Descoberta imprevista de ecossistemas marinhos vulneráveis em novas zonas de pesca de fundo

1. Sempre que, no decurso das suas operações de pesca, um navio em actividade em novas zonas de pesca de fundo encontrar indicadores de um ecossistema marinho vulnerável, o capitão quantifica as espécies indicadoras recolhidas. Os observadores a bordo identificam os corais, esponjas e outros organismos, ao nível taxonómico mais baixo possível.

2. Se a quantidade dessas espécies recolhida numa única operação de pesca, como um arrasto ou um lanço com redes de emalhar ou de palangre, ultrapassar o limite definido no artigo 12.o-D, os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo são aplicáveis.

3. O capitão do navio comunica a ocorrência ao Estado-Membro de pavilhão, que transmite prontamente essa informação, através da Comissão, ao Secretário Executivo. A Comissão alerta imediatamente os outros Estados-Membros cujos navios operem nessa zona, que alertam prontamente todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que se encontrem na zona.

4. Quando um navio que arvore pavilhão de uma parte contratante da NAFO comunicar a descoberta de um ecossistema marinho vulnerável, a zona é encerrada provisoriamente num raio de 2 milhas marítimas em redor desse local. A posição da comunicação é a que tiver sido fornecida pelo navio, seja o local onde terminou o arrasto/lanço ou outra posição que, de acordo com os dados disponíveis, se afigure ser a mais próxima do local exacto da descoberta. Este encerramento temporário manter-se-á até que o Secretariado da NAFO entenda poder-se proceder à reabertura da zona.

5. O navio põe termo à actividade de pesca e afasta-se, no mínimo, duas milhas marítimas do local onde terminou o arrasto/lanço, na direcção em que sejam menos prováveis novas descobertas. A direcção a tomar é decidida pelo capitão com base na sua apreciação de todas as fontes de informação disponíveis.

▼B







CAPÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO







SECÇÃO 1

Controlo das pescarias

Artigo 13.o

Autorização

Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que possuam uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO são autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar e desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 14.o

Lista de navios

1. Cada Estado-Membro estabelece uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO e notifica essa lista à Comissão em suporte informático. A Comissão transmite a lista imediatamente ao Secretariado da NAFO.

2. Cada Estado-Membro informa a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

3. A lista a que se refere o n.o 2 deve conter as seguintes informações:

a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária ( 13 );

b) Indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio.

4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a pescar na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais se prevê que o navio irá pescar.

Artigo 15.o

Fretamento de navios comunitários

1. Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão e está autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra parte contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades INN.

2. Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão transmite as informações que se seguem à Comissão, que as envia ao secretário executivo da NAFO:

a) O seu consentimento ao convénio de fretamento;

b) As espécies abrangidas pelo fretamento e as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do convénio de fretamento;

c) A duração do convénio de fretamento;

d) O nome do fretador;

e) A parte contratante que fretou o navio.

3. Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão informa a Comissão, que transmite imediatamente essa informação ao secretário executivo da NAFO.

4. O Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias para assegurar que:

a) Durante o período de fretamento, o navio fretado não seja autorizado a pescar possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;

b) O navio não seja autorizado a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento durante o mesmo período;

c) Todas as capturas e capturas acessórias efectuadas no âmbito de um convénio de fretamento notificado sejam registadas, pelo navio fretado, no diário de pesca separadamente dos outros dados relativos às capturas, registados em conformidade com o artigo 18.o

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea c) do n.o 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas, transmitidos em conformidade com o artigo 21.o A Comissão transmite imediatamente esses dados ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 16.o

Controlo do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcionado em relação às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão o plano de pesca dos seus navios autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de cada ano ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes do início de tal actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou navios que participarão nessas actividades, assim como o número previsto de dias de pesca que esses navios passarão na Área de Regulamentação da NAFO.

3. A título indicativo, os Estados-Membros informam a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.

4. O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

5. Os Estados-Membros informam a Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios mencionam o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.

Artigo 17.o

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações obtidas pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão ( 14 ), relativas aos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam na Área de Regulamentação da NAFO, sejam transmitidas ao Secretariado da NAFO por via electrónica, em tempo real.

2. Sempre que avistarem na Área de Regulamentação da NAFO um navio de pesca relativamente ao qual não tenham recebido dados do VMS em conformidade com as medidas de conservação e de execução da NAFO, os inspectores devem informar imediatamente desse facto o capitão e o secretário executivo da NAFO.

Artigo 18.o

Transbordos

1. Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes do Estado de pavilhão.

2. Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de partes não contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3. Os navios comunitários devem comunicar às respectivas autoridades competentes cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência e os navios receptores, o mais tardar, uma hora após o transbordo.

4. A comunicação a que se refere o n.o 3 deve indicar a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.

5. Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor comunica o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque.

6. Os Estados-Membros transmitem prontamente as comunicações a que se referem os n.os 3 e 5 à Comissão, que as envia prontamente ao Secretariado da NAFO.

Artigo 19.o

Diários de pesca e de produção e plano de estiva

1. Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de pesca as informações enunciadas no anexo IV.

2. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93:

a) Um diário de produção, em que indicam a produção cumulada por espécie a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas;

b) Um plano de estiva, em que indicam a localização das várias espécies nos porões. No caso do camarão, os navios devem manter um plano de estiva que especifique a localização do camarão capturado na divisão 3L e na divisão 3M, e indique, por divisão, as quantidades de camarão a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas.

3. O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o n.o 2 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior [que começa às 00H00 (UTC) e termina às 24H00 (UTC)] e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

4. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.

▼M1

5. De dois em dois anos, os Estados-Membros certificam a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios autorizados a pescar ao abrigo do artigo 14.o O capitão assegura que seja conservada a bordo uma cópia do certificado, para apresentação a um inspector, a pedido deste.

▼B

Artigo 20.o

Rotulagem dos produtos e estiva separada

▼M2

1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 15 ), assim como, no caso do camarão, da data da captura, utilizando o código 3-alfa no anexo I daquele regulamento e os códigos relativos à forma do produto no anexo XIV do presente regulamento.

2. Todo o camarão capturado nas divisões 3L e 3M e todo o alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados nas zonas em causa.

▼B

3. Tendo em conta a responsabilidade legítima pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Todas as capturas efectuadas dentro da Área de Regulamentação da NAFO devem ser estivadas separadamente de todas as capturas efectuadas fora dessa área. Devem estar claramente separadas, por exemplo através de plástico, contraplacado ou pano de rede;

b) As capturas da mesma espécie podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas o local de estiva deve estar claramente representado no plano de estiva a que se refere o artigo 19.o

Artigo 21.o

Comunicação das capturas

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários enviam comunicações das capturas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do respectivo Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com o n.o 2.

2. Das comunicações das capturas devem constar:

a) As quantidades a bordo à entrada na Área de Regulamentação da NAFO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo doze horas antes e no mínimo seis horas antes de cada entrada na Área de Regulamentação da NAFO e indicar a data, a hora, a posição geográfica do navio e o peso total arredondado por espécie, incluindo as espécies-alvo;

b) As capturas diárias de camarão efectuadas na divisão 3L. Estas comunicações devem ser transmitidas até às 12H00 UTC do dia seguinte ao dia em que tiverem sido efectuadas as capturas;

c) Quinzenalmente, às segundas-feiras, as capturas de cantarilho na subárea 2 e nas divisões 1F, 3K e 3M efectuadas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior. Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a comunicação deve passar a ser feita semanalmente, às segundas-feiras;

d) As quantidades a bordo à saída da Área de Regulamentação da NAFO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo oito horas antes e no mínimo seis horas antes de cada saída da Área de Regulamentação da NAFO e indicar a data, a hora, a posição geográfica do navio e o peso total arredondado por espécie;

e) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de pescado durante a permanência do navio na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação pelo menos vinte e quatro horas antes do transbordo. Os navios receptores devem efectuar essa comunicação o mais tardar uma hora após o transbordo. Estas comunicações devem indicar a data, a hora, a posição geográfica do transbordo e o peso total arredondado por espécie descarregada ou a descarregar em quilogramas, assim como o indicativo de chamada dos navios dos quais ou para os quais são transbordadas as quantidades. O navio receptor deve comunicar as capturas totais a bordo e o peso total a desembarcar, o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque;

▼M1

f) As capturas à entrada e à saída da divisão 3L. Estas comunicações devem ser efectuadas pelos navios que pescam camarão na divisão 3L e devem ser transmitidas uma hora antes de atravessar o limite dessa divisão. As comunicações devem indicar as capturas entradas a bordo desde a comunicação de capturas anterior, por divisão e por espécie (código 3-alfa), em quilogramas, arredondados à centena mais próxima.

▼B

3. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem as comunicações das capturas por via informática à Comissão, que as encaminha para o Secretariado da NAFO.

4. Os Estados-Membros registam os dados constantes das comunicações das capturas na base de dados a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

5. As regras de execução relativas ao formato e às especificações das comunicações a que se refere o n.o 2 constam do anexo VII.

Artigo 22.o

Comunicação global das capturas e do esforço de pesca

1. Cada Estado-Membro notifica a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês:

a) Das quantidades de unidades populacionais constantes do anexo II desembarcadas;

b) Do número de dias de pesca utilizados para a pesca do camarão na divisão 3M no mês anterior; e

c) De quaisquer informações recebidas em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2. A Comissão reúne os dados a que se refere o n.o 1 relativamente a todos os Estados-Membros e transmite-os ao Secretariado da NAFO no prazo de trinta dias a contar do final do mês civil em que tiverem sido efectuadas as capturas.







SECÇÃO 2

Observadores

Artigo 23.o

Afectação dos observadores

1. Os Estados-Membros afectam observadores a todos os seus navios de pesca que exerçam ou estejam prestes a exercer actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO. Os observadores permanecem a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observadores.

2. Excepto por motivos de força maior, os navios de pesca sem observador a bordo não são autorizados a iniciar ou continuar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3. Os observadores devem ter as qualificações e a experiência adequadas. Os observadores devem ter as seguintes competências:

a) Experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca;

b) Conhecimentos de navegação;

c) Conhecimento satisfatório das medidas de conservação e de execução da NAFO;

d) Capacidade de executar as tarefas científicas elementares necessárias, por exemplo recolha de amostras, e de observar e registar com exactidão;

e) Conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio observado.

4. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que os observadores sejam acolhidos a bordo dos navios de pesca no momento e no local devidamente determinados e facilitam a sua partida no termo do período de observação.

5. Os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista dos observadores que tenham designado nos termos do n.o 1, até 20 de Janeiro de cada ano e, em seguida, imediatamente após a afectação de qualquer novo observador.

Artigo 24.o

Principais tarefas dos observadores

1. Os observadores verificam o cumprimento pelos navios de pesca das medidas de conservação e de execução da NAFO pertinentes.

2. Todas as tarefas de observação são limitadas à Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 25.o

Registo

Os observadores:

a) Preenchem, todos os dias, um diário das actividades de pesca dos navios que abranja pelo menos as informações estabelecidas no modelo constante do anexo VIII;

b) Registam as artes, a malhagem e os dispositivos utilizados pelo capitão.

Artigo 26.o

Controlo das capturas

1. Os observadores:

a) Observam e fazem uma estimativa dos peixes capturados em cada lanço (local, profundidade, período de imersão na água);

b) Identificam a composição das capturas;

c) Controlam as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de peixes subdimensionados;

d) Verificam os registos efectuados no diário de pesca e no diário de produção. Para fins de verificação do diário de produção, aplicam o factor de conversão utilizado pelo capitão;

e) Verificam os registos das comunicações das capturas.

2. Ao controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de peixes subdimensionados em conformidade com a alínea c) do n.o 1, os observadores recolhem os dados sobre as devoluções e os peixes subdimensionados retidos, respeitando, sempre que as circunstâncias o permitam, o seguinte programa de amostragem:

a) Em relação a cada lanço, são registadas as estimativas das capturas totais por espécie, expressas em peso, assim como das devoluções por espécie, expressas em peso;

b) Cada décimo lanço é objecto de amostragem pormenorizada por espécie, a fim de determinar, para além dos pesos dos peixes da amostra, as quantidades por comprimento que constituem a parte das capturas a desembarcar e a parte das capturas devolvidas;

c) Sempre que o navio se desloque para outro pesqueiro nos termos dos artigos 5.o e 6.o

Artigo 27.o

Outras tarefas específicas

Os observadores:

a) Verificam a posição do navio que está a exercer actividades de pesca;

b) Se for caso disso, controlam os transbordos dos navios que são objecto de um convénio de fretamento, em conformidade com o artigo 14.o;

c) Controlam o funcionamento dos aparelhos de localização automática que se encontrem a bordo e sejam utilizados pelo navio observado;

d) Executam tarefas científicas e recolhem amostras, a pedido da Comissão de Pescas da NAFO ou das autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio observado.

Artigo 28.o

Relatórios dos observadores

1. Os observadores apresentam um relatório à Comissão e às autoridades competentes do Estado-Membro que os designou, no prazo de vinte dias seguintes ao termo de cada viagem de pesca. Nos casos em que a afectação de um observador termina antes do final da viagem de pesca, o relatório sobre o período de afectação deve ser apresentado à Comissão e às autoridades competentes do Estado-Membro no prazo de vinte dias seguintes ao termo da afectação. O relatório resume as principais verificações do observador. O relatório é transmitido à Comissão, que o encaminha para o Secretariado da NAFO.

2. Os observadores comunicam, no prazo de vinte e quatro horas, quaisquer elementos constitutivos de uma presunção de infracção grave. Esses relatórios são dirigidos a um navio de inspecção da NAFO presente na Área de Regulamentação da NAFO, que comunica a presunção de infracção ao Secretário Executivo da NAFO. Para comunicar com um navio de inspecção, os observadores utilizam um código estabelecido.

Artigo 29.o

Precauções

1. Os observadores tomam todas as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo dos navios de pesca não impeça nem constitua um entrave ao funcionamento normal do navio, incluindo as actividades de pesca.

2. Os observadores respeitam os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios de pesca, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem aos navios.

Artigo 30.o

Obrigações do capitão do navio

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários acolhem os observadores afectados aos respectivos navios e cooperam com eles no exercício das suas tarefas durante a sua estada a bordo.

2. O capitão de um navio designado para acolher um observador a bordo toma todas as disposições razoáveis para facilitar a chegada e a partida do observador em questão. Durante a sua estada a bordo, são proporcionadas ao observador condições de alojamento e trabalho adequadas.

3. A fim de facilitar o cumprimento das tarefas do observador, o capitão do navio autoriza este último a ter acesso aos documentos do navio (diário de pesca, diário de produção, plano de capacidade e plano de estiva), assim como às várias partes do navio, incluindo, se necessário, às capturas retidas e às capturas a devolver ao mar.

4. O capitão é informado, atempadamente, da data e do local em que deve acolher o observador e da duração provável do período de observação.

▼M1

5. O capitão do navio observado pode, a seu pedido, obter um exemplar do relatório do observador a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o.

▼B

Artigo 31.o

Custos

Todos os custos resultantes das actividades dos observadores exercidas a título da presente secção são suportados pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem imputar esses custos, total ou parcialmente, aos operadores dos seus navios.

Artigo 32.o

Acompanhamento

▼M1

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros que recebem o relatório do observador, nos termos do artigo 28.o, devem avaliar o seu conteúdo e conclusões.

▼B

2. Caso um relatório indique que o navio observado exerceu práticas de pesca não conformes com as medidas de conservação e de execução da NAFO, as autoridades a que se refere o n.o 1 devem tomar todas as medidas adequadas para investigar o caso e impedir a reiteração dessas práticas.







SECÇÃO 3

Programa para observadores, localização por satélite e notificação electrónica

Artigo 33.o

Regras de aplicação

1. Em derrogação do disposto no artigo 23.o, os Estados-Membros podem permitir aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão iniciar e levar a cabo actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO sem um observador designado nas condições estabelecidas na presente secção.

2. Os navios podem levar a cabo actividades de pesca sem um observador nos termos do n.o 1 desde que se cumpram os seguintes requisitos:

a) Os dispositivos técnicos necessários para transmitir relatórios dos observadores e comunicações de capturas por via electrónica encontram-se instalados a bordo;

b) Os dispositivos técnicos que se refere a alínea a) foram testados com êxito pelo Secretariado da NAFO e pelos navios de inspecção activos na Área de Regulamentação da NAFO, tendo obtido um índice de fiabilidade de 100 %; e

c) Os relatórios VMS são transmitidos de hora a hora.

Artigo 34.o

Obrigações dos Estados-Membros

1. Pelo menos 30 dias antes da data de início da campanha de pesca, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes dos navios que pretendem aplicar as disposições da presente secção. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

2. Os Estados-Membros mantêm a Comissão informada sobre os nomes dos navios que aplicam as disposições da presente secção e sobre o período em que não esteja afectado um observador a bordo. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

3. Os Estados-Membros que tenham um ou vários navios que apliquem as disposições da presente secção devem autorizar o navio a levar a cabo actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO sem um observador durante, no máximo, 75 % do tempo que o navio ou os navios permaneçam activos na Área de Regulamentação ao longo do ano.

4. Os Estados-Membros garantem um equilíbrio entre os navios que arvorem o seu pavilhão com um observador e sem um observador no tipo de pesca a que se dedicam os navios.

Artigo 35.o

Obrigações dos capitães e dos observadores

1. Os capitães de navios e os observadores que apliquem as disposições da presente secção transmitem diariamente os seus relatórios por divisão.

2. Os relatórios diários são transmitidos ao Secretariado da NAFO através do Centro de Vigilância das Pescas do Estado de pavilhão até às 12H00 UTC, o mais tardar. O período de notificação estende-se das 00H01 até às 24H00 do dia anterior.

3. As capturas constantes do relatório diário do capitão devem coincidir com as capturas registadas no diário de pesca.

4. Os relatórios diários devem incluir, se for caso disso, as quantidades, por divisão, das seguintes categorias:

a) Capturas diárias mantidas a bordo, por espécie;

b) Devoluções;

c) Peixes subdimensionados.

5. Os formatos aplicáveis aos relatórios sobre as capturas diárias (OBR) e aos relatórios do observador (OBR) constam do anexo XIV(a).

6. Para além das obrigações contempladas na secção 2 do capítulo III, os observadores a bordo dos navios que apliquem as disposições da presente secção devem transmitir diariamente por via electrónica, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP), o Secretariado da NAFO (relatório OBR) relatórios sobre as suas obrigações descritas no n.o 1 do artigo 26.o

Artigo 36.o

Deficiência técnica

Se os meios electrónicos de transmissão dos relatórios diários de e para o Centro de Vigilância da Pesca não estiverem a funcionar, o capitão e o observador devem continuar a informar diariamente por outros meios e manter um registo escrito dessas transmissões a bordo e à disposição dos inspectores.

Artigo 37.o

Infracções

No caso de um navio sem observador ser citado por infracção, é aplicável o disposto na secção 5 do capítulo IV. No caso de o navio não se desviar da sua rota na sequência dessa infracção, um observador deve embarcar sem demora no navio.

Artigo 38.o

Relatório sobre a aplicação

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 15 de Fevereiro de cada ano, um relatório sobre a execução das disposições da presente secção. Esse relatório deve conter, nomeadamente, informações sobre conformidade global dos navios afectados com uma comparação entre navios com e sem observadores, as poupanças susceptíveis de serem realizadas pela indústria e pelas autoridades dos Estados-Membros, a interacção com outros meios de controlo bem como o funcionamento técnico e a fiabilidade dos sistemas operativos.







CAPÍTULO IV

INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO MAR







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 39.o

Regras gerais de inspecção e vigilância

1. A Comissão e/ou os Estados-Membros afectam inspectores ao exercício de actividades de vigilância e inspecção na Área de Regulamentação da NAFO, em conformidade com as medidas de conservação e de execução da NAFO, podendo igualmente designar estagiários para acompanhar os inspectores.

2. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os inspectores efectuem as suas tarefas em conformidade com as regras estabelecidas pelo programa NAFO. Os inspectores ficam sob o controlo operacional das suas autoridades competentes e são responsáveis perante elas.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as inspecções efectuadas pelos inspectores comunitários sejam realizadas de forma não discriminatória e em conformidade com as medidas de conservação e de execução da NAFO.

4. O número de inspecções é calculado em função da dimensão das frotas das partes contratantes presentes na Área de Regulamentação da NAFO e tem em conta o tempo passado na Área, o nível de capturas e o cumprimento das regras.

5. Para além das funções que assumem no âmbito das medidas de conservação e de execução da NAFO, os inspectores verificam se os navios comunitários presentes na Área de Regulamentação da NAFO respeitam todas as outras medidas de conservação e controlo que lhes são aplicáveis.

6. Os inspectores podem ser colocados a bordo de qualquer navio de um Estado-Membro que esteja a executar ou prestes a executar tarefas de inspecção na Área de Regulamentação da NAFO.

7. Os inspectores que operam na Área de Regulamentação da NAFO devem coordenar regularmente as suas actividades com as dos outros inspectores da NAFO activos nessa Área, a fim de trocar informações sobre os avistamentos e as abordagens de navios e quaisquer outras informações úteis.

Artigo 40.o

Meios de inspecção

Os Estados-Membros ou a Comissão colocam à disposição dos seus inspectores meios adequados, que lhes permitam efectuar as suas tarefas de vigilância e inspecção. Para esse efeito, devem afectar navios de inspecção ao programa NAFO.

Artigo 41.o

Programação

1. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas coordena as actividades de vigilância e de inspecção no respeitante à Comunidade. Para esse efeito, a Comissão pode estabelecer, em concertação com os Estados-Membros interessados, programas operacionais de vigilância e de inspecção comuns. Os Estados-Membros cujos navios exercem actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO devem adoptar as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

2. No âmbito da elaboração dos programas operacionais de vigilância e de inspecção comuns, a Agência Comunitária de Controlo das Pescas e os Estados-Membros velam por que seja assegurada a presença de um navio de inspecção comunitário ou tenha sido concluído um acordo com outra Parte Contratante a fim de assegurar a presença de um navio de inspecção na Área de Regulamentação da NAFO, sempre que, num dado momento, mais de 15 navios de pesca comunitários estejam a exercer actividades de pesca nessa Área.

3. Os Estados-Membros comunicam à Agência Comunitária de Controlo das Pescas anualmente, até 15 de Outubro, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção que pretendem afectar ao programa NAFO no ano seguinte. Dessa notificação devem constar o nome, o indicativo de chamada rádio e a capacidade de comunicação dos navios afectados ao programa. Com base nessas informações, a Agência Comunitária de Controlo das Pescas estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da Comunidade no programa NAFO no ano civil seguinte, que comunica ao Secretariado da NAFO e aos Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros informam a Agência Comunitária de Controlo das Pescas por via electrónica da data e da hora do início e do fim das actividades dos navios de inspecção.







SECÇÃO 2

Procedimento de vigilância

Artigo 42.o

Procedimento de vigilância

1. Os inspectores realizam as missões de vigilância com base nos avistamentos de navios de pesca efectuados a partir de um navio afectado ao programa NAFO. Sempre que a observação de um navio de uma parte contratante na NAFO não corresponda às informações de que dispõem, os inspectores devem registar as suas conclusões num relatório de vigilância, por meio do formulário constante do anexo XI, e transmitir esse relatório às respectivas autoridades. O relatório deve incluir fotografias do navio e mencionar a sua posição, assim como a data e a hora em que foram tiradas as fotografias.

2. Os Estados-Membros transmitem imediatamente, por via electrónica, o relatório de vigilância ao Estado de pavilhão do navio avistado ou às autoridades designadas por esse Estado (notificadas pelo Secretariado da NAFO), ao Secretariado da NAFO e à Comissão. A seu pedido, os Estados-Membros transmitem igualmente o original de cada relatório de vigilância ao Estado de pavilhão do navio em causa.

3. Os Estados-Membros devem actuar logo que recebam um relatório de vigilância respeitante aos seus navios e realizar quaisquer inquéritos necessários, a fim de determinar o seguimento adequado a dar ao caso.

4. Anualmente, até 15 de Fevereiro, os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas adoptadas na sequência dos relatórios de vigilância respeitantes aos seus navios no ano anterior. No caso de as medidas adoptadas resultarem na aplicação de sanções, estas devem ser descritas em termos específicos. A Comissão transmite essas informações anualmente ao Secretariado da NAFO até 1 de Março.







SECÇÃO 3

Procedimento de inspecção

Artigo 43.o

Disposições gerais

1. Sempre que realizem uma inspecção de dia, em condições de visibilidade normal, os navios de inspecção ostentam um galhardete da NAFO para indicar que inspectores estão a realizar uma inspecção no âmbito do programa NAFO. As embarcações de abordagem ostentam também um galhardete, que pode ter metade do tamanho.

2. As inspecções dos navios que participam em actividades de investigação limitam-se a verificar se o navio não está a exercer uma actividade de pesca comercial.

3. Os inspectores não interferem com a capacidade de o capitão comunicar com as autoridades do seu Estado de pavilhão durante a abordagem e a inspecção.

4. Os navios de inspecção manobram a uma distância de segurança do navio de pesca, de acordo com as regras de navegação.

5. Os inspectores evitam fazer uso da força, salvo se e na medida em que tal se revele necessário para garantir a sua segurança. No exercício de inspecções a bordo dos navios de pesca, os inspectores não têm armas de fogo.

6. As inspecções são conduzidas de modo a reduzir ao mínimo as perturbações e os inconvenientes para o navio, as suas actividades e capturas.

Artigo 44.o

Abordagem

1. À subida a bordo de um navio de pesca, os inspectores e os estagiários têm consigo e apresentam um documento de identidade emitido pelo Secretariado da NAFO.

2. Os inspectores não procedem a qualquer abordagem sem notificação prévia através de um sinal rádio transmitido ao navio ou sem que o navio tenha recebido o sinal adequado por meio do Código Internacional de Sinais, assim como os dados sobre a equipa de inspecção e a plataforma de inspecção.

3. Os inspectores não ordenam ao navio objecto da abordagem que pare ou manobre quando estiver a pescar, ou que suspenda a operação de calagem ou alagem de uma arte de pesca. Os inspectores podem, no entanto, ordenar a interrupção ou o diferimento da calagem da arte até que tenham abordado o navio, não podendo, em caso algum, o diferimento prolongar-se por mais de trinta minutos após a recepção do sinal a que se refere o n.o 2.

Artigo 45.o

Actividades a bordo

1. As equipas de inspecção são compostas, no máximo, por dois inspectores. Se as condições do navio o permitirem, os inspectores podem ser acompanhados por um inspector estagiário, cuja identidade deve ser comunicada ao capitão do navio de pesca. As actividades do estagiário limitam-se a observar a inspecção realizada pelos inspectores.

2. A duração da inspecção não excede três horas nem se prolonga para além da alagem e da inspecção da rede e das capturas, no caso de esta última operação ser a mais demorada. Se for detectada uma infracção, os inspectores podem permanecer a bordo o tempo necessário para concluir as tarefas a que se referem os artigos 48.o e 51.o Os inspectores devem sair do navio no prazo de uma hora após terem terminado a inspecção inicial ou após terem concluído as suas tarefas em conformidade com o artigo 48.o, consoante o caso.

3. São tomadas precauções a fim de não danificar os acondicionamentos, embalagens, cartões ou outros contentores e conteúdos. Os cartões e contentores são abertos por forma a facilitar a sua rápida resselagem, reembalagem e rearmazenagem.

4. Os inspectores convertem em peso vivo os registos em peso de produção constantes dos diários de produção, por forma a permitir a verificação dos registos do diário de pesca, efectuados em peso vivo. Os inspectores devem basear-se nos factores de conversão utilizados pelo capitão do navio.

5. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas, conveses e compartimentos pertinentes do navio de pesca, capturas (transformadas ou não), redes e outras artes, equipamentos, bem como quaisquer documentos pertinentes necessários para verificar o cumprimento das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela NAFO.

6. No exercício de uma inspecção, os inspectores podem pedir ao capitão toda a assistência necessária. O relatório de inspecção pode ser comentado pelo capitão e deve ser assinado pelos inspectores no fim da inspecção. Deve ser entregue uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio de pesca.

Artigo 46.o

Estabelecimento de relatórios de inspecção

1. Os inspectores estabelecem um relatório de inspecção por meio do formulário constante do anexo IX, que transmitem às suas autoridades.

2. Com base nos registos constantes do diário de pesca, os inspectores sintetizam as capturas efectuadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO durante a viagem de pesca em curso, por espécie e divisão, e inserem essa síntese no ponto 14 do relatório de inspecção.

3. Em caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas do inspector, este último pode proceder a uma nova verificação dos cálculos, dos procedimentos, dos documentos pertinentes e das capturas que se encontram a bordo do navio. As diferenças são indicadas no ponto 18 do relatório de inspecção.

Artigo 47.o

Obrigações dos capitães de navios de pesca durante a inspecção

Os capitães de navios de pesca comunitários que sejam objecto de abordagem e inspecção:

a) Proporcionam uma abordagem segura e eficaz, em conformidade com as regras de navegação, após o sinal adequado do Código Internacional de Sinais lhes ter sido dado por um navio ou um helicóptero que transporta um inspector;

▼M1

b) Providenciam uma escada de portaló construída e utilizada conforme descrito nas medidas de conservação e de execução da NAFO;

▼M1

b-A) Caso providenciem uma escada de piloto mecânica, asseguram que tanto a escada como o seu mecanismo auxiliar sejam de um tipo aprovado pela administração nacional. Deve ser projectada e construída de modo que assegure ao inspector o embarque e o desembarque, bem como a passagem da escada ao convés e vice-versa, com segurança. Deve ser colocada no convés, junto da escada mecânica e pronta para utilização imediata, uma escada de portaló de acordo com o previsto na alínea b);

▼B

c) Cooperam e prestam apoio na inspecção do navio, realizada em conformidade com os procedimentos definidos no presente regulamento; garantem a segurança dos inspectores e não os impedem de cumprir a sua missão, nem tentam intimidá-los ou perturbá-los no exercício das suas funções;

d) Permitem aos inspectores comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão e do Estado que procede à inspecção;

e) Facultam o acesso às diferentes zonas, conveses, compartimentos do navio, capturas (transformadas ou não), redes e outras artes, equipamentos, documentos de registo, planos ou descrições dos porões para peixe, diários de produção e planos de estiva, assim como quaisquer outros documentos pertinentes, e prestam todo o apoio necessário e possível para apurar se a armazenagem foi feita em conformidade com os planos de estiva;

f) Proporcionam o desembarque dos inspectores em condições de segurança;

▼M2

g) Facultam a um inspector, quando este o solicite, as coordenadas correspondentes aos locais onde foi iniciado e concluído qualquer lanço experimental conduzido em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o.

▼B

Artigo 48.o

Transmissão dos relatórios de inspecção

1. O Estado-Membro que procede a uma inspecção transmite à Comissão o original do relatório de inspecção da NAFO, estabelecido em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o, no prazo de vinte dias após o regresso do navio de inspecção ao porto. A Comissão transmite-o ao Estado do pavilhão do navio inspeccionado com cópia para o Secretariado da NAFO, no prazo de trinta dias após o regresso do navio de inspecção ao porto.

2. Em caso de infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo, o original do relatório de inspecção, com toda a documentação, incluindo as cópias das fotografias tiradas, deve ser enviado à Comissão o mais rapidamente possível após o regresso do navio de inspecção ao porto. A Comissão transmite-o ao Estado do pavilhão do navio inspeccionado com cópia para o Secretariado da NAFO, no prazo de dez dias a contar do regresso do navio de inspecção ao porto.

3. Na situação a que se refere o n.o 2, o inspector estabelece igualmente uma declaração, que constitui uma notificação prévia da presumível infracção. Na declaração, são citadas as informações constantes dos pontos 16, 18 e 20 do relatório de inspecção e expostos pormenorizadamente os motivos que levaram a denunciar a infracção, assim como os correspondentes elementos de prova. O inspector comunitário envia a declaração ao Estado de pavilhão e ao Secretariado da NAFO, por intermédio da Comissão, no dia útil seguinte à inspecção.

4. Os inspectores comunicam à Comissão, de dez em dez dias, uma lista dos navios inspeccionados. A Comissão estabelece mensalmente a lista dos navios inspeccionados e transmite-a ao Secretariado da NAFO.







SECÇÃO 4

Infracções

Artigo 49.o

Procedimentos aplicáveis em caso de infracção

1. Sempre que verificarem uma infracção das medidas de conservação e de execução adoptadas pela NAFO, os inspectores:

a) Tomam nota da infracção no relatório de inspecção, assinam as suas anotações e requerem a assinatura do capitão;

b) Introduzem e assinam uma nota no diário de pesca, ou em qualquer outro documento pertinente, com menção da data, localização e tipo de infracção verificada. Os inspectores podem tirar uma cópia de qualquer elemento pertinente constante do diário de pesca ou de qualquer outro documento pertinente e instar o capitão a certificar por escrito a sua autenticidade em cada página da cópia;

c) Documentam, se necessário, a infracção com fotografias das artes de pesca e das capturas. Nesse caso, os inspectores devem entregar ao capitão uma cópia das fotografias e anexar uma segunda cópia das fotografias ao relatório;

d) Esforçam-se por entrar imediatamente em contacto com um inspector ou com as autoridades designadas do Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado;

e) Transmitem às respectivas autoridades, o mais rapidamente possível, o relatório de inspecção, bem como a notificação prévia da infracção a que se refere o n.o 3 do artigo 47.o

2. Os inspectores podem instar o capitão a remover qualquer parte das artes de pesca que não respeite as medidas de conservação e de execução da NAFO. Os inspectores apõem solidamente um selo de inspecção da NAFO, descrito no anexo X, em qualquer parte não regulamentar da arte de pesca e registam esse facto no relatório de inspecção. O selo deve ser mantido na arte até esta ser examinada pelas autoridades competentes da parte contratante do navio.

Artigo 50.o

Seguimento a dar às infracções

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro notificadas de uma infracção cometida por um dos seus navios procedem imediatamente a um inquérito aprofundado sobre a infracção, a fim de obter os elementos de prova necessários, incluindo, se for caso disso, a inspecção física do navio em causa.

2. Em caso de incumprimento das medidas adoptadas pela NAFO, as autoridades competentes do Estado-Membro adoptam imediatamente medidas administrativas ou judiciais, em conformidade com a sua legislação nacional, contra os cidadãos responsáveis pelo navio que arvora o seu pavilhão.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão asseguram que os procedimentos iniciados em aplicação do n.o 2 possam, de acordo com as disposições pertinentes do direito nacional, resultar em medidas eficazes, suficientemente severas e susceptíveis de assegurar o cumprimento da lei, privar efectivamente os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções e constituir um factor dissuasivo eficaz de posteriores infracções.







SECÇÃO 5

Infracções graves

Artigo 51.o

Lista das infracções graves

São consideradas graves as seguintes infracções:

a) Pesca da quota «outros» sem notificação prévia do secretário executivo da NAFO ou mais de sete dias úteis após o Secretário Executivo da NAFO ter notificado a suspensão da pesca da quota «outros» em relação a essa unidade populacional ou espécie;

b) Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca seja proibida;

c) Pesca dirigida a unidades populacionais ou espécies após a data em que o Estado de pavilhão do navio inspeccionado notificou o secretário executivo da NAFO de que os seus navios iriam cessar a pesca dirigida a essas unidades populacionais ou espécies;

d) Pesca numa zona de reserva ou com artes proibidas numa determinada zona;

e) Violação das regras relativas às malhagens;

f) Pesca sem autorização válida emitida pela parte contratante de pavilhão;

g) Registo incorrecto das capturas;

h) Interferência com o sistema de localização dos navios por satélite;

i) Violação das regras relativas à comunicação das capturas;

j) Obstrução do trabalho dos inspectores ou observadores.

Artigo 52.o

Actividades dos inspectores

1. Sempre que denunciarem uma infracção grave enumerada no artigo 51.o, cometida por um navio, os inspectores devem notificar rapidamente o Estado de pavilhão, as suas próprias autoridades, a Comissão e o Secretariado da NAFO.

2. Em caso de infracção grave, os inspectores tomam todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a perenidade dos elementos de prova, incluindo, se for caso disso, a aposição de selos no porão do navio, com vista a uma inspecção posterior no porto. A pedido do inspector, o capitão cessa todas as actividades de pesca que, na opinião do inspector, constituem uma infracção grave.

3. O capitão não pode reiniciar a pesca durante a permanência do inspector a bordo do navio se este não estiver convencido, quer pela acção desenvolvida pelo capitão do navio quer pela comunicação do inspector com um inspector ou autoridade competente do Estado de pavilhão do navio inspeccionado, de que a infracção grave não voltará a verificar-se.

4. Os inspectores podem permanecer a bordo de um navio de pesca o tempo necessário para obter as informações pertinentes relativas à infracção. Durante esse período, os inspectores concluem a inspecção, deixando, em seguida, o navio. Todavia, se conseguirem contactar as autoridades competentes da parte contratante do navio inspeccionado e essas autoridades concordarem, os inspectores podem permanecer a bordo do navio. Se não conseguirem contactá-las num prazo razoável, os inspectores deixam o navio inspeccionado e contactam essas autoridades o mais rapidamente possível.

5. A Comissão ou o Estado-Membro que procede à inspecção decide, com o consentimento do Estado de pavilhão, se o inspector permanece a bordo durante a mudança de rota do navio, em conformidade com o n.o 1 do artigo 54.o A Comissão e o Estado-Membro que procede à inspecção decidem igualmente se um inspector deve estar presente na inspecção aprofundada do navio efectuada no porto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 53.o Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das decisões tomadas em conformidade com o presente número.

Artigo 53.o

Inspecção por um inspector autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão

1. Sempre que um Estado-Membro de pavilhão ou a Comissão receba de um inspector a informação da presunção de uma infracção grave cometida por um navio de pesca que arvora o seu pavilhão, o Estado-Membro de pavilhão e a Comissão informam-se mutuamente do facto sem demora.

2. Após notificação por outra Parte Contratante de uma infracção grave cometida por um navio comunitário, o Estado-Membro de pavilhão, em cooperação com a Comissão, deve assegurar que o navio seja inspeccionado no prazo de setenta e duas horas por um inspector devidamente autorizado.

3. O inspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de pesca em causa, examina os elementos constitutivos da presumível infracção e transmite o mais depressa possível à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão e à Comissão os resultados do seu exame.

Artigo 54.o

Mudança de rota

1. Após notificação dos resultados, se a presumível infracção for grave e a situação o justificar, o Estado-Membro de pavilhão do navio inspeccionado, no prazo de vinte e quatro horas, ordena ou habilita o inspector devidamente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um porto designado. Esse porto deve ser St Johns ou Halifax, no Canadá, St Pierre, em França, ou o porto de armamento do navio, excepto se o Estado-Membro de pavilhão designar outro porto.

2. A pedido escrito do Estado-Membro de pavilhão, o prazo de vinte e quatro horas previsto no n.o 1 pode ser prorrogado pela Comissão até um máximo de setenta e duas horas.

3. Se não ordenar a mudança de rota para um porto, o Estado-Membro de pavilhão deve informar imediatamente a Comissão dos motivos da sua decisão. A Comissão notifica atempadamente o Secretariado da NAFO dessa decisão e da sua fundamentação.

Artigo 55.o

Inspecção no porto após a mudança de rota

1. À chegada ao porto designado, o navio suspeito de ter cometido uma infracção grave deve ser submetido a uma inspecção aprofundada, efectuada sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão, eventualmente em presença de um inspector de qualquer outra Parte Contratante que pretenda participar. Deve ser utilizado o modelo de relatório de inspecção no porto constante do anexo XII.

2. O Estado-Membro de pavilhão deve informar imediatamente a Comissão dos resultados da inspecção aprofundada e das medidas que tenha adoptado para actuar contra a infracção, incluindo as medidas destinadas a evitar a repetição da infracção.

Artigo 56.o

Reforço do seguimento a dar a determinadas infracções graves

1. Para além do disposto na presente secção, em particular nos artigos 54.o e 55.o, o Estado-Membro de pavilhão toma medidas ao abrigo da presente secção sempre que um navio que arvore o seu pavilhão tenha cometido uma das seguintes infracções graves:

a) Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca seja proibida;

b) Registo incorrecto das capturas. Para a tomada de medidas ao abrigo do presente artigo, a diferença entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelo inspector e os valores registados no diário de produção deve ser igual ou superior a 10 toneladas ou 20 % dos valores constantes do diário de produção, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Para o cálculo da estimativa das capturas a bordo, é utilizado um factor de estiva acordado entre os inspectores da parte contratante que procede à inspecção e a parte contratante do navio inspeccionado;

c) A repetição da mesma infracção grave mencionada no artigo 51.o, confirmada nos termos do n.o 4 do artigo 52.o, durante um período de cem dias ou durante a viagem de pesca, se esta for de menor duração.

2. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que, após a inspecção a que se refere o n.o 3, o navio em causa cesse qualquer actividade de pesca e seja iniciado um inquérito sobre a infracção grave.

3. Se não estiver presente na Área de Regulamentação nenhum inspector ou outra pessoa designada pelo Estado-Membro de pavilhão do navio para efectuar a inspecção a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto onde possa ser iniciado o inquérito.

4. Ao efectuar o inquérito sobre qualquer infracção grave relativa ao registo incorrecto das capturas, referido na alínea b) do n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que a inspecção física e a contagem das capturas totais a bordo sejam efectuadas sob a sua autoridade, no porto. Essa inspecção pode ser feita em presença de um inspector de qualquer outra parte contratante que pretenda participar, sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão.

5. Sempre que um navio seja instado a dirigir-se para um porto, em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, um inspector de outra parte contratante pode embarcar e/ou permanecer a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro do navio inspeccionado não exija que o inspector abandone o navio.

Artigo 57.o

Medidas de execução

1. Os Estados-Membros de pavilhão adoptam medidas de execução no respeitante a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacional, esse navio cometeu uma infracção grave referida no artigo 56.o

2. As medidas a que se refere o n.o 1 podem, nomeadamente, incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional:

a) Multas;

b) Apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;

c) Apreensão do navio;

d) Suspensão ou revogação da autorização de pesca;

e) Redução ou supressão da quota de pesca.

3. O Estado-Membro de pavilhão do navio em causa notifica imediatamente a Comissão das medidas adequadas adoptadas em conformidade com o presente artigo. Com base nessa comunicação, a Comissão notifica o Secretariado da NAFO das referidas medidas.

Artigo 58.o

Relatório sobre infracções graves

1. Em caso de infracção grave na acepção no artigo 56.o, o Estado-Membro em causa fornece à Comissão, o mais rapidamente possível e, em todos os casos, nos três meses seguintes à notificação da infracção, um relatório sobre os progressos do inquérito, incluindo os dados relativos a quaisquer medidas adoptadas ou propostas no respeitante à infracção grave, assim como, após a conclusão do inquérito, um relatório sobre os seus resultados.

2. A Comissão estabelece um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão envia ao Secretariado da NAFO o relatório comunitário sobre os progressos do inquérito nos quatro meses seguintes à notificação da infracção, assim como o relatório sobre os resultados do inquérito, o mais rapidamente possível após a conclusão deste.







SECÇÃO 6

Relatórios

Artigo 59.o

Tratamento dos relatórios de inspecção

1. Os relatórios de inspecção e vigilância estabelecidos pelos inspectores da NAFO constituem elementos de prova admissíveis nos processos judiciais ou administrativos de qualquer Estado-Membro. Tais relatórios devem, no apuramento dos factos, ser tratados em pé de igualdade com os relatórios de inspecção e vigilância dos inspectores do Estado-Membro em causa.

2. Os Estados-Membros colaboram entre si, a fim de facilitar os processos judiciais ou outros processos, decorrentes de um relatório apresentado por um inspector no âmbito deste programa, no respeito das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais e outros sistemas.

Artigo 60.o

Relatórios sobre infracções

1. Os Estados-Membros enviam todos os anos à Comissão até 25 de Janeiro, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, e até 25 de Agosto, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, um relatório com as seguintes informações:

a) Resultados das acções instauradas relativamente às infracções cometidas pelos seus navios; as infracções devem ser comunicadas anualmente numa lista até à conclusão da acção;

b) Qualquer diferença significativa entre as capturas registadas no diário de pesca dos respectivos navios e as estimativas dos inspectores relativas às capturas a bordo. Uma diferença é considerada significativa sempre que a estimativa do inspector difira das capturas registadas no diário de bordo em 5 % ou mais;

c) Evolução dos processos, indicando, em particular, se se trata de casos pendentes, em fase de recurso ou de inquérito;

d) Descrição, em termos específicos, das sanções impostas, com menção, nomeadamente, do montante das coimas, do valor do pescado e/ou artes confiscados, dos avisos escritos, etc.; e

e) Uma explicação no caso de não ter sido instaurada nenhuma acção.

2. A Comissão estabelece um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros, que transmite todos os anos ao Secretariado da NAFO até 1 de Fevereiro e 1 de Setembro.

Artigo 61.o

Relatórios relativos às actividades de inspecção e de vigilância

1. Cada Estado-Membro comunica anualmente à Comissão até 15 de Fevereiro, em relação ao ano anterior:

a) O número de inspecções por si realizadas no âmbito do programa NAFO, especificando o número de inspecções realizadas nos navios de cada parte contratante e, em caso de infracção, a data e a posição da inspecção do navio em causa e a natureza da presumível infracção;

b) O número de horas de voo de vigilância NAFO, o número de avistamentos e o número de relatórios de vigilância estabelecidos, bem como o seguimento dado a esses relatórios de vigilância.

2. A Comissão estabelece um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão transmite essas informações anualmente ao Secretariado da NAFO até 1 de Março.

▼M2







CAPÍTULO V

CONTROLO PELO ESTADO DE PORTO DE NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE OUTRA PARTE CONTRATANTE

Artigo 62.o

Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo é aplicável ao desembarque ou transbordo no porto de um Estado-Membro, por navios de pesca que arvoram pavilhão de outra parte contratante da NAFO, de pescado capturado na Área da Regulamentação da NAFO ou de produtos obtidos a partir desse pescado que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto.

2. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo dos Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1005/2008.

Artigo 63.o

Portos designados

Os Estados-Membros designam portos onde a entrada dos navios de pesca pode ser autorizada para fins de desembarque ou transbordo. Os Estados-Membros notificam a lista dos seus portos designados à Comissão, que a transmite prontamente ao Secretariado da NAFO. Qualquer alteração subsequente dessas listas é notificada ao Secretariado da NAFO pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 63.o-A

Autoridade competente

1. Os Estados-Membros designam a autoridade competente que actua como ponto de contacto para efeito de recepção das notificações em conformidade com o artigo 63.o-B, da respectiva confirmação e da emissão de licenças em conformidade com o artigo 63.o-C.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e os contactos dessa autoridade competente. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 63.o-B

Comunicação prévia de entrada no porto

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca referidos no n.o 1 do artigo 62.o do presente regulamento que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado, ou os seus representantes, comunicam esse facto à autoridade competente do Estado-Membro de porto referida no artigo 63.o-C do presente regulamento pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.

2. Os Estados-Membros podem, contudo, prever outro período de comunicação prévia, nomeadamente tomando em consideração a distância entre o pesqueiro e o seu porto. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo por ela designado, o período de comunicação prévia. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da NAFO.

3. A comunicação prévia é acompanhada dos seguintes formulários, com a parte A devidamente preenchida:

a) Formulário PSC 1, referido no anexo XV-A, quando o navio pretender desembarcar ou transbordar as suas próprias capturas;

b) Formulário PSC 2, referido no anexo XV-B, quando o navio pretender desembarcar ou transbordar capturas que recebeu numa operação de transbordo; é utilizado um formulário separado para cada navio dador;

c) Ambos os formulários, PSC 1 e PSC 2, quando o navio pretender desembarcar ou transbordar as suas próprias capturas e capturas que recebeu numa operação de transbordo.

4. Os capitães dos navios ou os seus representantes podem anular uma comunicação prévia, através de notificação às autoridades competentes do porto que pretendiam utilizar, o mais tardar 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto comunicada. Os Estados-Membros podem, contudo, prever outro período de comunicação prévia. A comunicação é acompanhada de uma cópia do formulário original PSC 1 ou PSC 2, sendo o termo «anulado» colocado transversalmente na parte B.

5. A autoridade competente do Estado-Membro de porto transmite prontamente à parte contratante de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar pescado uma cópia da comunicação prévia referida nos n.os 3 e 4 e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado de pavilhão dos navios dadores.

6. Uma cópia do formulário é igualmente enviada à Comissão, ou a um organismo por ela designado, que a transmite prontamente ao Secretariado da NAFO.

Artigo 63.o-C

Autorização de desembarque ou transbordo

1. As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização da autoridade competente do Estado-Membro de porto. Essa autorização só é concedida depois da devolução pelo Estado-Membro de pavilhão da cópia do formulário PSC 1 e/ou PSC 2, transmitida em conformidade com o n.o 5 do artigo 63.o-B, com a parte B devidamente preenchida, confirmando que:

a) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado dispunha de uma quota suficiente para a espécie declarada;

b) As quantidades declaradas de pescado a bordo foram devidamente comunicadas por espécie e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;

c) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha autorização para pescar nas zonas declaradas; e

d) A presença do navio na zona em que declarou ter efectuado as capturas foi verificada com base nos dados VMS.

2. Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação referida no n.o 1, devendo nesses casos o pescado em causa ser armazenado sob o seu controlo. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção e verificação por parte das autoridades competentes da confirmação referida no n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de 14 dias a contar do desembarque, a autoridade competente do Estado de porto podem confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de porto notifica imediatamente o capitão da sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, devolvendo-lhe uma cópia do formulário PSC 1 e/ou PSC 2 com a parte C devidamente preenchida. Essa cópia é igualmente enviada à Comissão, ou a um organismo por ela designado, que a transmite prontamente ao Secretariado da NAFO.

Artigo 63.o-D

Inspecções

1. Salvo quando um plano de recuperação determine outras disposições, o Estado-Membro de porto inspecciona pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos durante o ano a que se refere cada relatório.

2. As inspecções são conduzidas por inspectores nacionais autorizados, que apresentam ao capitão do navio, antes da inspecção, as suas credenciais.

3. O Estado-Membro de porto pode convidar os inspectores de outras partes contratantes a acompanhar os seus próprios inspectores e a observar a inspecção das operações de desembarque ou de transbordo no contexto do presente capítulo.

4. Uma inspecção inclui a monitorização de toda a operação de desembarque ou transbordo no porto, devendo os inspectores, no mínimo:

a) Proceder a uma verificação cruzada, por espécie, entre as quantidades desembarcadas ou transbordadas e: i) as quantidades registadas no diário de bordo, por espécie; ii) as declarações de captura e relatórios das actividades de pesca; e iii) toda a informação relativa às capturas fornecida na comunicação prévia (formulários PSC 1 ou PSC 2);

b) Verificar e registar as quantidades por espécie conservadas a bordo após a conclusão das operações de desembarque ou transbordo;

c) Verificar todas as informações respeitantes a inspecções efectuadas no mar;

d) Verificar todas as redes a bordo e registar as medições da malhagem;

e) Verificar a conformidade do tamanho do pescado com os tamanhos mínimos aplicáveis.

5. Os inspectores nacionais devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar-se de que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações, e evitar a degradação da qualidade do pescado.

6. O capitão do navio:

a) Coopera e dá assistência à inspecção do navio de pesca, efectuada em conformidade com os procedimentos aqui descritos, e não impede os inspectores do Estado de porto de cumprirem a sua missão, nem tenta intimidá-los ou perturbá-los no exercício das suas funções;

b) Faculta o acesso às diferentes zonas, conveses e compartimentos do navio, bem como às capturas, redes e outras artes de pesca ou equipamentos, fornecendo qualquer informação solicitada pelos inspectores do Estado de porto, incluindo cópias de qualquer documentação pertinente.

Artigo 63.o-E

Infracções graves

1. São consideradas graves as seguintes infracções:

a) Obstrução do trabalho dos inspectores;

b) Desembarque ou transbordo num porto não designado;

c) Incumprimento das disposições relacionadas com a comunicação prévia da chegada ao porto;

d) Desembarque ou transbordo sem a autorização do Estado-Membro de porto.

2. Cada Estado-Membro de porto adopta medidas de execução relativamente a um navio de pesca sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacional, esse navio cometeu uma das infracções graves referidas no n.o 1. Essas medidas podem nomeadamente incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional:

a) Multas;

b) Apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;

c) Apreensão do navio.

Artigo 63.o-F

Relatórios de inspecção

1. Cada inspecção é documentada através do preenchimento do formulário de relatório de inspecção que consta do anexo XII.

2. O capitão pode formular no relatório de inspecção as suas observações em relação ao mesmo, que é assinado pelo inspector e pelo capitão no final da inspecção. Uma cópia do relatório de inspecção é entregue ao capitão do navio de pesca.

3. Uma cópia de cada relatório de inspecção é prontamente transmitida ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado de pavilhão do navio dador. Uma cópia é igualmente enviada à Comissão, ou a um organismo por ela designado, que a transmite prontamente ao Secretariado da NAFO. O original ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção é transmitido ao Estado de pavilhão do navio inspeccionado, a seu pedido.

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CAPÍTULO VI

ACTIVIDADES DE PARTES NÃO CONTRATANTES

Artigo 64.o

Actividades INN exercidas por navios de partes não contratantes

1. Sempre que um navio de uma parte não contratante exerça actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, considera-se que exerce actividades INN que prejudicam a eficácia das medidas de conservação e de execução da NAFO.

2. No caso das actividades de transbordo, no interior ou no exterior da Área de Regulamentação da NAFO, que envolvam um navio avistado e identificado como sendo de uma parte não contratante, a presunção de terem sido prejudicadas as medidas de conservação e de execução da NAFO é aplicável a qualquer outro navio de uma parte não contratante que tenha participado nessas actividades com o navio em causa.

Artigo 65.o

Informações sobre navios de partes não contratantes

1. Sempre que avistarem ou de outro modo identificarem um navio de uma parte não contratante, os inspectores dos Estados-Membros e da Comissão procuram informar o navio de que se considera que está a prejudicar as medidas de conservação e de execução da NAFO e de que esta informação é comunicada às partes contratantes na NAFO, a outras organizações regionais de pesca e ao Estado de pavilhão do navio.

2. Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão as informações relativas aos avistamentos, recusas de acesso ao porto, desembarques e transbordos, assim como os resultados de todas as inspecções realizadas no mar ou nos seus portos e de quaisquer acções que tenham tomado em relação ao navio em causa. A Comissão transmite imediatamente todas essas informações ao Secretariado da NAFO.

3. As informações a que se refere o n.o 2 incluem o nome do navio da parte não contratante e o seu Estado de pav