1990D0179 — PT — 01.07.1990 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo
ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativasaproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(90/179/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 28)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 91/87/CEE, Euratom da Comissão de 4 de Fevereiro de 1991 L 49 29 22.2.1991
►M2 Decisão 94/72/CE, Euratom da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 L 36 10 8.2.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados
estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certascategorias de operações e a utilizar determinadas estimativasaproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos
próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(90/179/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme
definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do impostosobre o valor acrescentado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação
à decisão de 21 de Abrilde 1970 rel ativa à substituição das
contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios
das Comunidades (2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as
autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser
renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aosimpostos sobre o volume de negócios — sistema comum do impostosobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), adiante
designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dadapela Decisão 84/386/CEE (
4), os Estados-membros podem continuar a
isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas
em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que a República Federal da Alemanha não está em
condições, para a repartição de operações por categorias estatísticas, deutilizar dados definitivos das contas nacionais relativas ao penúltimo anoque precede o exercício orçamentalrel ativamente ao qualse deve
calcular a matéria colectável dos recursos IVA, pelo que convém
autorizá-la a utilizar os dados das contas nacionais relativos a anosanteriores a este penúltimo ano;
Considerando que a República Federal da Alemanha não está em
condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dosrecursos próprios IVA para três categorias de operações enunciadas nosanexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a
provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência
das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVAdesse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as terem conta para o cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que a República Federal da Alemanha está em condições
de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para
impostos que não foram cobrados devido a reduções degressivas do
imposto concedidas, a título do n.
o2 do artigo 24.oda Sexta Directiva e
para quatro operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva,1990D0179 — PT — 01.07.1990 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA
utilizando tais estimativas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o
relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre apresente decisão;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para a repartição por categoria prevista no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89 do Conselho, a Alemanha
está autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a utilizar dadosprovenientes das contas nacionais relativos ao terceiro ou quarto anoanteriores ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental
relativamente ao qual se deve calcular a matéria colectával dos recursos
IVA.
Artigo 2.
o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,
a Alemanha está autorizada a não ter em conta as seguintes categorias de
operações, referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços das agências de viagens que agem em nome e
por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora daComunidade (anexo E, ex ponto 15);
2. Operações efectuadas por invisuais e por oficinas de invisuais (anexo
F, ponto 7);
3. Gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por
um organismo que não seja o que concedeu os créditos (anexo F,ponto 13).
Artigo 3.
o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,a República Federal da Alemanha está autorizada a calcular, utilizandoestimativas aproximativas, os impostos que não foram cobrados devido
às reduções degressivas do imposto, concedidas nos termos do n.
o2d o
artigo 24.oda Sexta Directiva, bem como às categorias de operações
referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:
2. Fornecimentos de próteses dentárias e prestações de serviços
relacionados com as mesmas efectuadas por mecânicos dentistas,bem como fornecimentos de próteses dentárias efectuadas pordentistas, na medida em que essas próteses sejam produzidas pelospróprios dentistas (anexo E, ex ponto 2);
3. Prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referidas
prestações efectuadas pelos serviços públicos postais no domínio dastelecomunicações, ►
M2com excepção da cessão e da manutenção
dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom (ponto 5 anexo
F)◄;
4. Guarda e gestão de acções (anexo F, ex ponto 15);
5. Entrega de edifícios e terrenos referidos no n.o3 do artigo 4.oda Sexta
Directiva (terrenos urbanizados ou não) (anexo F, ponto 16).1990D0179 — PT — 01.07.1990 — 002.001 — 3
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Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.1990D0179 — PT — 01.07.1990 — 002.001 — 4