1976R0413 — PT — 01.04.1980 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o413/76 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1976
relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sob
os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições
(JO L 50 de 26.2.1976, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1475/80 da Comissão de 12 de Junho de 1980 L147 15 13.6.1980
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REGULAMENTO (CEE) N.o413/76 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1976
relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos
cerealíferos podem permanecer sob os regimes aduaneiros de paga-
mento antecipado das restituições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2727/75 do Conselho, de 29
deOutubrode1975,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadosno sector dos cereais(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3058/
/75(2) e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 16.o,
Considerando que o n.o3 do artigo 3.oeon .o2 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1957/69 da Comissão, de 30 de Setembro de
1969,queestabeleceregrascomplementaresdeaplicaçãorespeitantesàconcessão das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitosa um regime de preço único(
3), determinam os prazos durante os quais
os produtos podem permanecer sob os regimes instituídos pelos artigos2.
oe3.odoRegulamento(CEE)n.o441/69doConselho,de4deMarço
de 1969, que estabelece as regras gerais complementares que dizemrespeito à concessão das restituições à exportação para os produtossujeitos a um regime de preços único, exportados no estado ou sobforma de certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado(
4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1181/72(5); que nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1957/69estesprazospodemserreduzidos,tendoemcontaascaracterís-ticas dos produtos ou mercadorias, e no sentido de evitar dificuldadesnos mercados;
Considerando que a experiência demonstrou que os prazos actualmente
aplicáveis podem ocasionar dificuldades no que diz respeito aosprodutos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; queé, pois, necessário reduzir esses prazos, para os produtos em causa,aproximando-os do prazo de validade dos certificados da exportaçãoque falta decorrer até à data de colocação sob um dos regimes insti-tuídos pelos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o441/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos produtos das posições 10.0 1 A e 10.03 da pauta aduaneira comum
e que são para transformar em produtos da posição 11.07 da pautaaduaneiracomum,nãoéaplicávelo ►
M1n.o1,primeirotravessãodo
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o798/80◄.
Todavia, no caso em que a aplicação ►M1do n.o1, segundo pará-
grafo,doartigo11.o◄doreferidoregulamentoconduza,relativamente
aos produtos referidos na alínea precedente, a um prazo de colocaçãosob o regime de controlo aduaneiro de menos de um mês, o prazo éfixado a um mês.
(1)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J On .oL 306 de 26. 11. 1975, p. 3.
(3)J On .oL 250 de 4. 10. 1969, p. 1.
(4)J On .oL 59 de 10. 3. 1969, p. 1.
(5)J On .oL 130 de 7. 6. 1972, p. 15.
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Artigo 2.o
1. Em derrogação do disposto no ►M1n.o2 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o798/80◄, o prazo referido nesse número é
reduzido,paraosprodutosdaposição11.07dapautaaduaneiracomum,ao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer àdata da colocação sob o regime aduaneiro em causa, desde que essaduração seja inferior a seis meses.
2. Nocasodeaaplicaçãodonúmeroanteriorconduziraumprazode
colocaçãosoboregimeaduaneiroemcausademenosdeummês,esseprazo é alargado a um mês.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colo-
cados,antesdasuaentradaemvigor,sobumdosregimesdepagamentoantecipado da restituição instituído pelo ►
M1Regulamento (CEE) n.o
565/80◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.