1982D0426 — PT — 13.02.1985 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1982
relativaàscondiçõesdefiscalização sanitáriaeaocertificado sanitárioexigidoaquandodaimpor-
tação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América
(82/426/CEE)
(JO L 186 de 30.6.1982, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 85/164/CEE da Comissão de 8 de Fevereiro de 1985 L 63 26 2.3.1985
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1982
relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sani-
tário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente
dos Estados Unidos da América
(82/426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carnes frescas provenientes de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2), nomeada-
mente, o seuartigo 16.o,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comuni-
dade, se observou que a situação dos Estados Unidos da América é
excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários
bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita àsdoenças transmissíveis pela carne;
Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis
dos Estados Unidos da América confirmaram que os Estados Unidos daAmérica estão indemnes de peste bovina, de febre aftosa, de pestesuína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dosuíno (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do suíno desde hápelo menos doze meses e que nenhuma vacinação contra essas doenças
foi efectuada neste país durante esse mesmo período;
Considerando que autoridades veterinárias responsáveis dos Estados
Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os
Estados-membros, por telex outelegrama, e no prazo de 24 horas, da
confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima sereferiam, ouda decisão de recorrer à vacinação contra ela;
Considerando que é possível, sem risco de propagação da doença,
aceitar carne de solípedes domésticos que tenham passado uma parteda sua existência num país vizinho, se esse país constar da lista depaíses abrangidos pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (
3), no que
respeita a carnes de solípedes domésticos;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sani-
tário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país emquestão;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de
acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca deanimais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, e desolípedes domésticos proveniente dos Estados Unidos da América nacondição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certifi-cado sanitário constante do anexo e que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne
fresca proveniente dos Estados Unidos da América, que não seja a refe-rida no n.
o1.1982D0426 — PT — 13.02.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 186 de 8. 7. 1981, p. 20.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
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Artigo 2.o
A presente decisão não se aplica à importação de glândulas e órgãos
autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêu-
ticos.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1982D0426 — PT — 13.02.1985 — 001.001 — 3
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ANEXO
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▼M1
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