2016R1178 — PT — 20.07.2016 — 000.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1178 DA COMISSÃO de 10 de junho de 2016 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3)





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1178 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação

1. As classes de derivados do mercado de balcão (OTC) enumeradas no anexo I ficam sujeitas à obrigação de compensação.

2. As classes de derivados OTC enumeradas no anexo I não incluem os contratos celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas, desde que esses contratos preencham todas as seguintes condições:

a) são utilizados apenas para cobrir o risco de taxa de juro ou de desfasamentos cambiais do fundo comum de cobertura em relação às obrigações cobertas;

b) estão registados ou contabilizados no fundo comum das obrigações cobertas em conformidade com a legislação nacional nesse domínio;

c) não cessam em caso de resolução ou insolvência do emitente de obrigações cobertas ou do fundo comum de cobertura;

d) a contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas está classificada pelo menos pari pasu com os titulares das obrigações cobertas, salvo quando a contraparte nos derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas seja a parte em incumprimento ou a parte afetada, ou renuncie a essa classificação pari pasu;

e) as obrigações cobertas preenchem os requisitos previstos pelo artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e estão sujeitas a um requisito regulamentar em matéria de garantia correspondente a pelo menos 102 %.

Artigo 2.o

Categorias de contrapartes

1. Para efeitos dos artigos 3.o e 4.o, as contrapartes sujeitas à obrigação de compensação repartem-se entre as seguintes categorias:

a) categoria 1, que inclui as contrapartes que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, são membros compensadores, na aceção do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em relação a pelo menos uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I do presente regulamento ou no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão ( 2 ), de pelo menos uma das CCP autorizadas ou reconhecidas antes dessa data para efeitos da compensação de pelo menos uma daquelas classes;

b) categoria 2, que inclui as contrapartes, não pertencentes à categoria 1, que pertencem a um grupo cuja média total de fim de mês em termos de montante nocional total corrente de derivados não compensados centralmente para janeiro, fevereiro e março de 2016 seja superior a 8 mil milhões de euros e que sejam um dos seguintes: i) contrapartes financeiras, ii) fundos de investimento alternativos, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e que sejam contrapartes não financeiras;

c) categoria 3, que inclui as contrapartes não pertencentes às categorias 1 ou 2 e que sejam: i) contrapartes financeiras; ii) fundos de investimento alternativos, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE e que sejam contrapartes não financeiras;

d) Categoria 4, que inclui as contrapartes não financeiras não pertencentes às categorias 1, 2 ou 3.

2. O cálculo da média total de fim de mês em termos de montante nocional total corrente do grupo a que se refere o n.o 1, alínea b), inclui todos os derivados do grupo não compensados centralmente, nomeadamente as operações cambiais a prazo, os swaps e os swaps de divisas.

3. Nos casos em que as contrapartes são fundos de investimento alternativos na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE ou organismos de investimento coletivo em valores mobiliários na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), o limiar de 8 mil milhões de euros referido no n.o 1, alínea b), do presente artigo é aplicável individualmente ao nível de cada fundo.

Artigo 3.o

Datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos

1. No que respeita aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC estabelecidas no anexo I, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

a) 9 de fevereiro de 2017 para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

▼C1

b) 9 de agosto de 2017 para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

▼B

c) 9 de fevereiro de 2018 para as contrapartes pertencentes à categoria 3;

▼C1

d) 9 de agosto de 2019 para as contrapartes pertencentes à Categoria 4.

▼B

Quando for celebrado um contrato entre duas contrapartes incluídas em diferentes categorias de contrapartes, a data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos para esse contrato será a data mais tardia.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, alíneas a), b) e c), no caso de contratos que se inserem numa classe de derivados OTC constante do anexo I e celebrados entre contrapartes distintas das abrangidas pela categoria 4 pertencentes a um mesmo grupo e em que uma contraparte se encontra estabelecida num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

►C1 a) 9 de agosto de 2019, ◄ caso não tenha sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que cubra os contratos de derivados OTC enumerados no anexo I do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; ou

b) na mais tardia das seguintes datas, caso tenha sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que cubra os contratos de derivados OTC enumerados no anexo I do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; i) 60 dias após a data de entrada em vigor da decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que cubra os contratos de derivados OTC enumerados no anexo I do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa, ii) a data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos nos termos do n.o 1.

Esta derrogação só é aplicável se as contrapartes preencherem as seguintes condições:

a) a contraparte estabelecida num país terceiro é uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira;

b) a contraparte estabelecida na União é: i) uma contraparte financeira, uma contraparte não financeira, uma companhia financeira, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados, e a contraparte referida na alínea a) é uma contraparte financeira, ou ii) uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira, e a contraparte referida na alínea a) é uma contraparte não financeira;

c) ambas as contrapartes estão abrangidas pela mesma consolidação em base integral, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

d) ambas as contrapartes estão sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados;

e) a contraparte estabelecida na União notificou por escrito a sua autoridade competente de que as condições previstas nas alíneas a), b), c) e d) estão preenchidas, e, no prazo de 30 dias a contar da receção dessa notificação, a autoridade competente confirmou que as referidas condições se encontram preenchidas.

Artigo 4.o

Maturidade residual mínima

1. Em relação às contrapartes financeiras pertencentes à categoria 1, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, será de:

a) 15 anos, para os contratos celebrados ou objeto de novação antes de 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 1 constante do anexo I;

b) 3 anos, para os contratos celebrados ou objeto de novação antes de 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 2 constante do anexo I;

c) 6 meses, para os contratos celebrados ou objeto de novação em ou após 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 1 ou no quadro 2 constantes do anexo I.

2. Em relação às contrapartes financeiras pertencentes à categoria 2, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, será de:

a) 15 anos, para os contratos celebrados ou objeto de novação antes de 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 1 constante do anexo I;

b) 3 anos, para os contratos celebrados ou objeto de novação antes de 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 2 constante do anexo I;

c) 6 meses, para os contratos celebrados ou objeto de novação em ou 9 de outubro de 2016 e pertencentes às classes referidas no quadro 1 ou no quadro 2 constantes do anexo I.

3. Em relação às contrapartes financeiras da categoria 3 e às transações referidas no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento celebradas entre contrapartes financeiras, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, será de:

a) 15 anos para os contratos que pertencem às classes indicadas no quadro 1 do anexo I;

b) 3 anos para os contratos que pertencem às classes indicadas no quadro 2 do anexo I.

4. Caso o contrato seja celebrado entre duas contrapartes financeiras pertencentes a categorias diferentes, ou entre duas contrapartes financeiras envolvidas nas transações referidas no artigo 3.o, n.o 2, a maturidade residual mínima a ter em conta para efeitos do presente artigo será a maturidade residual aplicável mais longa.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Classes de derivados OTC de taxa de juro sujeitas à obrigação de compensação







Quadro 1 Classes de swaps de taxa de juro fixa contra variável Identificador Tipo Índice de referência Moeda de liquidação Prazo de vencimento Tipo de moeda de liquidação Opcionalidade Tipo nocional C.1.1 Fixa contra variável NIBOR NOK 28D-10A Moeda única Não Constante ou variável C.1.2 Fixa contra variável WIBOR PLN 28D-10A Moeda única Não Constante ou variável C.1.3 Fixa contra variável STIBOR SEK 28D-15A Moeda única Não Constante ou variável







Quadro 2 Classes de contratos a prazo de taxa de juro Identificador Tipo Índice de referência Moeda de liquidação Prazo de vencimento Tipo de moeda de liquidação Opcionalidade Tipo nocional C.2.1 FRA NIBOR NOK 3D-2A Moeda única Não Constante ou variável C.2.2 FRA WIBOR PLN 3D-2A Moeda única Não Constante ou variável C.2.3 FRA STIBOR SEK 3D-3A Moeda única Não Constante ou variável