1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência
(JO L 36 de 12.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3294/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 341 7 30.12.1994
►M2Regulamento (CE) n.o2220/2000 do Conselho de 28 de Setembro de
2000L 253 1 7.10.2000
►M3Regulamento (CE) n.o1651/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 30 29.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicode-
pendência
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dublim de
25 e 26 de Junho de 1990,
— ratificou as «Directrizes para um plano europeu da luta contra a
droga» que lhe tinham sido apresentadas pelo Comité Europeu de
Luta Contra a Droga (Celad), onde era, nomeadamente, recomen-dada «a realização de um estudo, a levar a cabo por peritos, sobreas fontes de informação existentes, sua fiabilidade e utilidade, bemcomo sobre a necessidade e o possível âmbito de um observatórioeuropeu da droga (Drugs Monitoring Centre) e as consequências
financeiras da sua criação, pressupondo-se que as funções deste
observatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde mastambém outros aspectos relacionados com o problema da droga,incluindo o tráfico e a repressão»,
— salientou que cabia a cada Estado-membro a elaboração de um
programa adequado de redução da procura de droga e considerou
que uma das principais prioridades para os próximos anos era uma
acção eficaz por parte de cada um dos Estados-membros, apoiadapor uma acção comum dos Doze e da Comunidade;
Considerando as conclusões do estudo de viabilidade do observatório e
do plano europeu de luta contra a droga apresentadas no Conselho
Europeu de Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião realizada no
Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio dacriação de um observatório europeu das drogas, sabendo-se quedeverão ainda ser debatidas as regras efectivas da sua realização,
como, por exemplo, dimensão, estrutura institucional e organização
informática, e encarregou o Celad «de prosseguir e levar rapidamentea efeito, em colaboração com a Comissão e as outras instânciaspolíticas competentes, os trabalhos neste sentido»;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Maastricht
de 9 e 10 de Dezembro de 1991, «solicitou às instituições da Comuni-
dade Europeia que envidassem todos os esforços para que o acto quecriou o Observatório Europeu da Droga pudesse ser adoptado antes de30 de Junho de 1992»;
Considerando que a Comunidade celebrou, pela Decisão 90/611/
/CEE (
4), a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a seguir denominada«Convenção de Viena», e depositou uma declaração de competênciarelativa ao artigo 27.
odessa convenção (5);
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o3677/
/90 (6), para a aplicação pela Comunidade do sistema de fiscalização do1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 43 de 18. 2. 1992, p. 2.
(2)J O n .oC 150 de 15. 6. 1992, p. 54.
(3)J O n .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 26.
(4)J O n .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 56.
(5)J O n .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 57.
(6)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
900/92 (JO n.oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1).
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comércio de determinadas substâncias previsto no artigo 12.oda
Convenção de Viena;
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a
Directiva 91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistemafinanceiro para efeitos de branqueamento de capitais (
1), destinada a
combater, nomeadamente, o tráfico de estupefacientes;
Considerando a necessidade de informações objectivas, fiáveis e
comparáveis sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência erespectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados--membros uma visão global, proporcionando-lhes assim um suplemento
de informação sempre que, no exercício das suas competências respec-
tivas, tomem medidas ou definam acções antidroga;
Considerando que o fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos
e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar; que, por
conseguinte, deverá ser confiada ao observatório uma missão de infor-
mação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados--membros uma visão totalizante do fenómeno da droga e datoxicodependência; que essa missão de informação não poderá afectara repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados-
-membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à
procura de droga;
Considerando que a organização dos métodos de trabalho do observa-
tório deverá ser adaptada ao carácter objectivo dos resultados
almejados, ou seja, à comparabilidade e à compatibilidade das fontes
e das metodologias relativas à informação sobre a droga;
Considerando que as informações reunidas pelo observatório dizem
respeito a domínios prioritários que deverão ser definidos quanto ao
respectivo conteúdo, alcance e modalidades de aplicação;
Considerando que, durante os três primeiros anos, deverá ser concedida
uma atenção especial à procura e à redução da procura;
Considerando que, através da sua resolução de 16 de Maio de 1989
relativa a uma rede europeia de dados sanitários em matéria de toxico-dependência (
2), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-
-membros reunidos no seio do Conselho convidaram a Comissão atomar iniciativas relativas a uma rede europeia de dados sanitários em
matéria de toxicodependência;
Considerando que deve ser criada uma rede europeia de informação
sobre a droga e a toxicodependência, coordenada e dirigida, no planocomunitário, pelo observatório;
Considerando que se deverá ter em conta a Convenção 108 do
Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que se refereao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal (1981);
Considerando que já existem organizações e organismos nacionais,
europeus e internacionais que prestam informações dessa natureza eque importa que o observatório possa assumir as suas funções emestreita cooperação com os mesmos;
Considerando que o observatório deverá ser dotado de personalidade
jurídica;
Considerando que há que assegurar que o observatório respeite a
missão de informação que lhe é confiada e atribuir, para esse efeito,competências ao Tribunal de Justiça;
Considerando que é necessário reconhecer a possibilidade de abrir o
observatório aos países terceiros que partilhem do interesse da Comu-
nidade e dos Estados-membros pela realização dos seus objectivos, porforça de acordos a celebrar entre os mesmos e a Comunidade;1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 166 de 28. 6. 1991, p. 77.
(2)J O n .oC 185 de 22. 7. 1989, p. 1.
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Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser
adaptado ao cabo de um período de três anos, a fim de determinar umeventual alargamento das tarefas do observatório, nomeadamente em
função da evolução das competências comunitárias;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento, outros poderes de acção para além dos definidos no artigo
235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento institui o Observatório Europeu da Droga
e da Toxicodependência (OEDT), a seguir designado por «observa-tório».
2. O observatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos
seus Estados-membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 4.
o, infor-
mações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, sobre ofenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequên-cias.
3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística,
documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comuni-
dade e aos Estados-membros uma visão global do fenómeno da droga e
da toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nosdomínios das respectivas competências.
4. Sem prejuízo do ponto D.14 do artigo 2.
o, o Observatório não
pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informaçãoe respectivo tratamento.
5. O observatório não recolherá dados que permitam a identificação
de pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abster-se-á de qualqueractividade de informação relativa a casos concretos e nominativos.
Artigo 2.
o
Funções
Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1.o, o observatório
desempenhará as seguintes funções nos seus domínios de actividade:
A.Recolha e análise dos dados existentes
1. Recolher, registar e analisar os dados, incluindo os dados resul-
tantes da investigação comunicados pelos Estados-membros, bem
como os provenientes de fontes comunitárias, nacionais não
governamentais e das organizações internacionais competentes;
2. Realizar os inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade,
bem como as acções-piloto necessárias às suas próprias tarefas;organizar reuniões de peritos e constituir, sempre que necessário,grupos de trabalho ad hocpara este fim; constituir e pôr à dispo-
sição um fundo de documentação científica aberto e incentivar a
promoção das actividades de informação;
3. Oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer
informações sobre programas ou acções similares ou comple-mentares nos Estados-membros;
4. Constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as
autoridades e organismos competentes dos Estados-membros, a
rede referida no artigo 5.
o;
5. Facilitar os intercâmbios de informações entre os decisores, os
investigadores, os especialistas e os agentes implicados na lutacontra a droga nas organizações governamentais e não governa-mentais;1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 4
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B.Melhoria da metodologia de comparação dos dados
6. Assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabili-
dade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores ecritérios comuns de carácter não vinculativo, mas cujaobservância o observatório pode recomendar, com vista a umamelhor coerência dos métodos de medição utilizados pelosEstados-membros e pela Comunidade;
7. Facilitar e estruturar a troca de informações, qualitativas e quan-
titativas (base de dados);
C.Difusão dos dados
8. Pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-membros e dos
organismos competentes as informações por si produzidas;
9. Assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada
Estado-membro e pela própria Comunidade, bem como, even-
tualmente, por países terceiros ou organizações internacionais;
10. Assegurar uma ampla difusão das informações fiáveis não
confidenciais; com base nos dados recolhidos, publicar um rela-
tório anual sobre a evolução do fenómeno da droga;
D.Cooperação com organismos e organizações europeus e internacio-
nais e com países terceiros
11. Contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacio-
nais e comunitárias nos seus domínios de actividade;
12. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros em matéria
de transmissão de informações em virtude das disposições das
convenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a inte-
gração dos dados sobre a droga e a toxicodependênciarecolhidos nos Estados-membros ou provenientes da Comuni-dade nos programas internacionais de vigilância e controlo dadroga, nomeadamente aos programas criados pela Organizaçãodas Nações Unidas e respectivas instituições especializadas;
13. Cooperar activamente com os organismos referidos no artigo
12.
o;
14. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, pode trans-
ferir para os países candidatos e países elegíveis para oprograma Phare, o seu saber-fazer, bem como assisti-los nacriação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e acriação e consolidação dos centros nacionais especializados.
Artigo 3.
o
Método de trabalho
1. O observatório realiza progressivamente as suas tarefas, em
função dos objectivos fixados no âmbito dos programas de trabalhotrienais e anuais e dos meios disponíveis.
2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de
esforços, o observatório terá em consideração as actividades já desen-
volvidas por outras instituições e organismos já existentes ou quevenham a ser criados, nomeadamente o Serviço Europeu de Polícia(Europol), e esforçar-se-á por valorizá-las.
Artigo 4.
o
Domínios prioritários
Os objectivos e as funções do observatório, tal como definidos nos
artigos 1.oe2 .o, serão concretizados com base na ordem de prioridades
constante do anexo.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 5
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Artigo 5.o
Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicode-
pendência (Reitox)
1. O observatório dispõe de uma rede informatizada que constitui a
infra-estrutura de recolha e de troca de informações e documentaçãodesignada por Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxico-
dependência (Reitox); esta rede apoia-se, nomeadamente, num sistema
informático próprio que faz a ligação entre as redes nacionais de infor-mação sobre a droga, os centros especializados existentes nos Estados--membros e os sistemas de informação das organizações e organismosinternacionais ou europeus que cooperem com o observatório.
2. A fim de permitir que a Reitox seja constituída com a maior
rapidez e eficácia possíveis, os Estados-membros devem, no prazo de
seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento,
informar o observatório sobre os principais elementos das suas redesnacionais de informação, incluindo, eventualmente, o que respeita aosobservatórios nacionais, nos domínios referidos no artigo 4.
o, e identi-
ficar os centros especializados que, na sua opinião, possam contribuirde forma útil para os trabalhos do observatório.
3. Os centros especializados são escolhidos com o consentimento do
Estado-membro em cujo território se situam e são designados por
decisão unânime dos membros do conselho de administração, talcomo prevista no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 8.o, por um
período que não ultrapassará a duração de cada programa de trabalhoplurianual, tal como previsto no n.
o3 do artigo 8.oEsta designação
será renovável.
4. O observatório pode estabelecer, com o consentimento do Estado-
-membro em cujo território se situam esses centros, relações contratuais,
nomeadamente de subcontratação, com os centros especializados,governamentais ou não, referidos no n.
o3, com vista à realização das
tarefas que aquele lhes venha a confiar. Pode igualmente, com oconsentimento dos respectivos Estados-membros, estabelecer contratos,numa base ad hoce para tarefas específicas, com organismos que não
façam parte da Reitox.
5. A atribuição de tarefas específicas aos centros especializados
deve constar do programa plurianual do observatório referido no n.
o3
do artigo 8.o
Artigo 6.o
Protecção e confidencialidade dos dados
1. Se forem igualmente transmitidos ao observatório, nos termos do
presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, dados
de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singu-lares, esses dados só poderão ser utilizados para os fins indicados e nascondições prescritas pelo serviço que os transmite. Esta disposiçãoaplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo
observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a orga-
nizações internacionais e a outras instituições europeias.
2. Os dados relativos à droga e à toxicodependência fornecidos ao
observatório ou por ele comunicados podem ser publicados, sob reserva
da observância das regras comunitárias e nacionais relativas à difusão eà confidencialidade das informações. Os dados de carácter pessoal nãopodem ser publicados nem postos à disposição do público.
3. Os Estados-membros ou os centros especializados não são obri-
gados a fornecer informações classificadas como confidenciais nostermos da respectiva lei nacional.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 6
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Artigo 6.oA
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), é
aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.
2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1651/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE)
n.o302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxico-
dependência (2).
3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 7.o
Capacidade jurídica
O observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-
-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas
colectivas pela legislação destes estados. Pode, designadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 8.
o
Conselho de administração
1. O observatório tem um conselho de administração composto por
um representante de cada Estado-membro, dois representantes da
Comissão e duas personalidades científicas especialmente qualificadas
no domínio da droga, designadas pelo Parlamento Europeu em virtudeda sua qualificação particular nesse domínio.
Cada membro do conselho de administração pode ser assistido ou
substituído por um membro suplente. Na ausência do membro efectivo,o membro suplente pode exercer o seu direito de voto. O conselho de
administração pode convidar, a título de observadores sem direito de
voto, representantes de organizações internacionais com os quais oobservatório coopere, como previsto no artigo 12.
o
2. O presidente do conselho de administração é eleito entre os seusmembros, por um período de três anos: o mandato será renovável por
uma vez. O presidente participa na votação. Cada membro do conselho
de administração dispõe de um voto.
As decisões do conselho de administração são tomadas por uma
maioria de dois terços dos seus membros, excepto nos casos referidosno n.
o3 do artigo 5.o, relativamente aos quais as decisões serão
tomadas por unanimidade dos membros, e nos casos referidos no n.o3
do presente artigo.
O conselho de administração aprova o seu regulamento interno.O conselho de administração reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.3. O conselho de administração adopta um programa de trabalho
trienal, com base num projecto apresentado pelo director do observa-tório, após consulta do comité científico, e depois de receber o
parecer da Comissão e do Conselho. O primeiro programa trienal será
adoptado por unanimidade no prazo de nove meses a contar da entradaem vigor do presente regulamento. O conselho de administração, deli-1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 7
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.▼B
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berando por maioria de três quartos dos seus membros, decidirá se os
programas trienais posteriores serão adoptados pela maioria prevista nosegundo parágrafo do n.
o2 do presente artigo ou por unanimidade.
4. No âmbito do programa de trabalho trienal, o conselho de admi-
nistração adopta todos os anos o programa de trabalho anual doobservatório, com base num projecto apresentado pelo director, após
consulta do comité científico e depois de receber o parecer da
Comissão. O programa pode ser adaptado ao longo do ano, de acordocom o mesmo processo.
5. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de activi-
dades do Observatório e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aosEstados-Membros.
6. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental
todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação.
Artigo 9.
o
Director
1. O observatório é chefiado por um director nomeado pelo conselho
de administração com base numa proposta da Comissão, durante um
período de cinco anos renovável. O director é responsável:
— pela elaboração e execução das decisões e programas adoptados
pelo conselho de administração do observatório,
— pela gestão corrente do observatório,
— pela preparação dos programas de trabalho do observatório,
— pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e
despesas e pela execução do orçamento do Observatório,
— pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente
regulamento,
— por todos as questões relativas ao pessoal,
— pela execução das funções e tarefas previstas nos artigos 1.oe2 .o
2. O director informa o conselho de administração sobre as suas
actividades e assiste às reuniões deste último.
3. O director é o representante legal do observatório.
Artigo 10.o
Comité científico
1. O conselho de administração e o director são assistidos por um
comité científico, encarregado de formular um parecer, nos casos
previstos no presente regulamento, sobre qualquer questão científica
relativa às actividades do observatório que o conselho de administraçãoou o director lhe apresentem.
Os pareceres do comité científico são publicados.
2. O comité científico é composto por um representante de cada
Estado-membro. O conselho de administração pode designar no
máximo seis outros membros, tendo em conta as suas qualificações
específicas.
3. A duração do mandato dos membros do comité científico é de
três anos. Este mandato é renovável.
4. O comité científico elege o seu presidente por um período de três
anos.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 8
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5. O comité científico é convocado pelo seu presidente pelo menos
uma vez por ano.
Artigo 11.o
Elaboração do orçamento
1. Todas as receitas e despesas do Observatório são objecto de uma
previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, esão inscritas no orçamento do Observatório.
2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre
receitas e despesas.
3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros
recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geralda União Europeia (secção «Comissão») e os pagamentos efectuadosem remuneração dos serviços prestados, bem como quaisquer contri-
buições financeiras das organizações ou organismos e países terceiros
referidos, respectivamente, nos artigos 12.
oe 13.o
4. As despesas do Observatório incluem, designadamente:
a) A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-
-estruturas, os custos de funcionamento; e
b) As despesas de apoio às redes nacionais de informação pertencentes
à Reitox e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com oscentros especializados.
5. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num
projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas edespesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsi-
onal, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado
pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido peloConselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu
e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), junta-mente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
7. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à
apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
8. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da
subvenção destinada ao Observatório.
A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal do Observatório.9. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geralda União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se forcaso disso.
10. O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a
autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-
ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza
imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informa a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 11.
oA
Execução do orçamento
1. O director executa o orçamento do Observatório.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 9
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2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e
financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas
provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nostermos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contasprovisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termosdo disposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o
director elabora as contas definitivas do Observatório, sob sua própriaresponsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Admi-
nistração.
5. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas
definitivas do Observatório.
6. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas
do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julhoseguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas são publicadas.8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente estaresposta ao Conselho de Administração.
9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido
deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo Regulamento
Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do
processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do
ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
11. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova
a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamen-tação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.
o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui oRegulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo
185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1), se as exigências específicas do funciona-
mento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
Artigo 12.
o
Cooperação com outras organizações e organismos
Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar em confor-
midade com o disposto no artigo 229.odo Tratado, o observatório
procurará activamente a cooperação de organizações internacionais ede outros organismos governamentais e não governamentais, nomeada-mente europeus, competentes em matéria de droga.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 10
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼B
▼B
Artigo 13.o
Abertura a países terceiros
1. O observatório está aberto à participação de países terceiros que
partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membrospelos objectivos e pelos trabalhos do observatório, nos termos deacordos celebrados entre estes países e a Comunidade, com base no
artigo 235.
odo Tratado.
2. O conselho de administração pode decidir da participação de
peritos propostos por países terceiros nos grupos de trabalho ad hoc
previstos no ponto 2 do artigo 2.o, sob reserva de as partes interessadas
se comprometerem a observar as regras referidas no artigo 6.o
Artigo 14.o
Privilégios e imunidades
O protocolo sobre privilégios e imunidades das Comunidades Euro-
peias é aplicável ao observatório.
Artigo 15.o
Estatuto do pessoal
O pessoal do observatório está sujeito aos regulamentos e disposições
aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades
Europeias.
O observatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atri-
buídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O conselho de administração adopta, com o acordo da Comissão, as
regras de execução adequadas.
Artigo 16.o
Responsabilidades
1. A responsabilidade contratual do observatório rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente
para decidir com fundamento em cláusula compromissória contidanum contrato celebrado pelo observatório.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o observatório
deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos
dos Estados-membros, os danos causados pelo observatório ou pelos
seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça écompetente para conhecer dos litígios relativos à reparação destesdanos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao observa-
tório é regulada nas disposições relativas ao pessoal do observatório.
Artigo 17.
o
Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos inter-
postos contra o observatório, nas condições previstas no artigo 173.o
do Tratado.
Artigo 18.o
Relatório
Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regu-
lamento, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre as actividades do observatório, bem como, senecessário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nome-adamente em função da evolução das competências da Comunidade.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 11
▼B
Artigo 19.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão
das autoridades competentes relativa à sede do observatório.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 12
▼B
ANEXO
A. Os trabalhos do observatório serão desenvolvidos no respeito pelas
competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-membros no
domínio da droga, tal como definidas no Tratado.
As informações reunidas pelo observatório incidirão sobre os seguintes
domínios prioritários:
1. Procura e diminuição da procura da droga;
2. Estratégias e políticas nacionais e comunitárias (particularmente:
políticas, planos de acção, legislação, actividades e acordos internacio-
nais, bilaterais e comunitários);
3. Cooperação internacional e geopolítica da oferta (particularmente:
programas de cooperação, informação sobre os países produtores e de
trânsito);
4. Controlo do comércio de psicotrópicos e precursores previstos pelas
convenções internacionais e pelos actos comunitários pertinentes actuais
ou futuros(1);
5. Implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumi-
dores e de trânsito, nos limites dos domínios abrangidos pelo Tratado,
incluindo, nomeadamente, o branqueamento de capitais, tal como previsto
pelos actos comunitários pertinentes actuais ou futuros (2).
B. A Comissão colocará à disposição do observatório, com vista à sua divul-
gação, as informações e os dados estatísticos de que dispuser em virtude
das suas competências.
C. Durante os três primeiros anos, será dada especial atenção à procura e à
redução da procura.1993R0302 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 13
(1) — No que respeita às convenções internacionais pertinentes actualmente em vigor, são
nomeadamente referidas as convenções das Nações Unidas, na medida em que aComunidade já seja ou possa vir a tornar-se parte nas mesmas.
— Quanto aos actos comunitários pertinentes em vigor, é feita referência, nomeada-
mente, ao Regulamento (CEE) n.
o3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de
1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadassubstâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a
fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.
(
2) — Quanto aos actos comunitários pertinentes actualmente em vigor, o respeitante ao
branqueamento de capitais é a directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991 rela-tiva à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamentode capitais.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados a
fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.