1982D0733 — PT — 05.05.1986 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Outubro de 1982
relativa à lista dos estabelecimentos da República Popular Húngara aprovados para efeitos da
exportação de carnes frescas para a Comunidade
(82/733/CEE)
(JO L 311 de 8.11.1982, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décision82/961/CEEdelaCommissiondu23décembre1982(*)  L3865131.12.1982 
►M2Décision 83/219/CEE de la Commission du22 avril 1983 (*) L 121 26 7.5.1983
►M3Decisão84/234/CEEdaComissãode4deAbrilde1984L120225.5.1984
►M4Decisão 85/390/CEE da Comissão de 15 de Julho de 1985 L 224 37 22.8.1985
►M5Decisão 85/484/CEE da Comissão de 18 de Outubro de 1985 L 287 37 29.10.1985
►M6Decisão 86/245/CEE da Comissão de 2 de Maio de 1986 L 163 49 19.6.1986
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Outubro de 1982
relativaàlistadosestabelecimentosdaRepúblicaPopularHúngara
aprovados para efeitos da exportação de carnes frescas para a
Comunidade
(82/733/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária, na importação de animais das espécies bovina e suina e dascarnes frescas provenientes de paises terceiros(
1) e, nomeadamente, o
n.o1 do seuartigo 4.oeon .o1, alíneas a) e b), do seuartigo 18.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes
frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados em paísesterceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas naDirectiva 72/462/CEE;
Considerando que a Hungria comunicou, em conformidade com o n.
o3
do artigo 4.oda Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos
autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade;
Considerando que um grande número destes estabelecimentos, que
foram submetidos a uma inspecção comunitária no próprio local,oferece garantias de higiene suficientes e podem, portanto, serincluídos numa primeira lista, estabelecida nos termos do n.
o1d o
artigo 4.oda referida directiva, de estabelecimentos em proveniência
dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela
Hungria deve ainda ser reexaminado com base em informaçõescomplementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibi-
lidades de adaptação rápida á regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper brutalmente as
correntes de trocas comerciais existentes, estes estabelecimentospodem, temporariamente, beneficiar da possibilidade de continuar aexportar carnes frescas para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;
Considerando que é necessário, por consequência, reexaminar a
presente decisão é, se necessário, alterá-la;
Considerando que é conveniente relembrar que as importações de
carnes frescas estão igualmente sujeitas a outras regulamentaçõescomunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sani-tária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, àIrlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação das carnes frescas prove-
nientes dos estabelecimentos que constam em anexo permanecem
sujeitas às disposições adoptadas no domínio veterinário, bem comoao respeito das disposições gerais do Tratado; que, em especial, aimportação de países terceiros e a reexportação para outros Estados--membros de determinadas categorias de carne, como as carnes em
bocados com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham
resíduos de determinadas substâncias que ainda não sejam objecto deuma regulamentação comunitária harmonizada, continuam a estarsujeitas à legislação sanitária do Estado-membro de importação;
Considerando que, na falta de um parecer favorável do Comité Vete-
rinário Permanente, a Comissão não pôde adoptar as medidas por ela1982D0733 — PT — 05.05.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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projectadas relativamente a esta matéria, de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 29.oda Directiva 72/462/CEE,
ADOTPOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os estabelecimentos da Hungria que constam no Anexo são apro-vados para efeitos da exportação de carnes frescas para a Comunidade.
2. As importações de carnes frescas provenientes dos estabeleci-
mentos referidos no n.
o1, permanecem sujeitas às disposições
comunitárias adoptadas no domínio veterinário, nomeadamente emmatéria de polícia sanitária.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas
provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam doanexo.
2. Todavia, a proibição referida no n.
o1 só será aplicável, a partir de
1 de Agosto de 1983, aos estabelecimentos que não constam no Anexo
mas que foram aprovados e que foram oficialmente propostos pelas
autoridades Checoslovacas, em 15 de Novembro de 1981, em aplicaçãodo n.
o3 do artigo 4.oda Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em
contrário tomada a seurespeito, nos termos do n.o1 do artigo 4.oda
referida Directiva, antes de 1 de Agosto de 1983.
A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos
Estados-membros.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1983.
Artigo 4.o
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de
1 de Março de 1983.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1982D0733 — PT — 05.05.1986 — 001.001 — 3
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ANEXO
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSEM PROVENIÊNCIADOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES
DE CARNESFRESCASSÃO AUTORIZADASSEM LIMITE DE TEMPO
N.ode apro-
vaçãoEstabelecimento Endereço
I. CARNE DE BOVINO
A.Matadouros e instalações de corte
5 Gyulai Húskombinát Gyula
6 Pápai Húskombinát Pápa
11 BAZ megyei Állatforgalmi és Húsipari Vállalat Miskolc
18 Vas megyei Állatforgalmi és Húsipari Vállalat
Szombathelyi GyáraSzombathely
64 Szekszárdi Húskombinát Szekszárd
B.Matadouro
35 Zala megyei Állatforgalmi és Húsipari Vállalat,
Zalaegerszegi GyáraZalaegerszeg
II. CARNE DE SUÍNO(1)
A.Matadouros e instalações de corte
5 T Gyulai Húskombinát Gyula
6 T Pápai Húskombinát Pápa
10 T Györ-Sopron megyei Állatforgalmi és Húsipari
Vállalat Kapuvári GyáraKapuvár
11 T BAZ megyei Állatforgalmi és Húsipari Vállalat Miskolc
18 T Vas megyei Allatforgalmi és Húsipari Vállalat
Szombathelyi GyáraSzombathely
61 T Bácskai Húsipari Közos Vállalat Bája
62 T Kaposvári Húskombinát Kaposvár
64 T Szekszárdi Húskombinát Szekszárd
B.Matadouro
46 T Szolnok-Kispesti Sertésfeldolgozo Gazdasagi
TarsasagBudapest
C.Instalações de corte
7 Szegedi Szalámigyar és Húskombinát Szeged
56 Budapesti Húsipari Vállalat I. sz. Gyára Export
Darabolo ÜzemeBudapest
76 Pápai Húskombinát Kesthely
III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS
13 Magyar Hütöipari Vállalat Székésfehervári
GyáraSzékesfehervár
26 Magyar Hütöipari Vállalat Miskolci Gyára Miskolc
30 Magyar Hütöipari Vállalat Bajai Gyára Baja
55 Magyar Hütöipari Vállalat Dunakeszi Gyára Dunakeszi
63 Magyar Hütöipari Vállalat Zalaegerszegi Gyára Zalaegerszeg
(1) Os estabelecimentos com a menção «T» são autorizados, nos termos do artigo 4.oda Directiva 77/96/CEE, a
executar o exame para detecção de triquinas previsto no artigo 2.oda referida directiva.1982D0733 — PT — 05.05.1986 — 001.001 — 4
▼M6
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES
FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ
UMA DATA DETERMINADA
N.ode apro-
vaçãoEstabelecimento Endereço
CARNE DE OVINO(1)
Matadouro
49(1) Hortobágyi A.G. Export Juhvágóhid Hortobágy
(1) Até 31 de Outubro de 1986.1982D0733 — PT — 05.05.1986 — 001.001 — 5