02021D0085 — PT — 07.04.2022 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/85 DA COMISSÃO de 27 de janeiro de 2021 relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U. S. Securities and Exchange Commission (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 029 de 28.1.2021, p. 27)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/85 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2021

relativa à equivalência com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela U. S. Securities and Exchange Commission

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América para as contrapartes centrais (CCP) que são obrigadas a cumprir as regras aplicáveis às agências de compensação cobertas, estabelecidas na secção 3, alínea a), ponto 23, e na secção 17-A do Securities Exchange Act de 1934, nos títulos VII e VIII do Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act e na regulamentação adotada pela U. S. Securities and Exchange Commission, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando as regras e procedimentos internos dessas CCP incluírem medidas específicas de gestão de risco que assegurem que as margens iniciais são calculadas e cobradas de acordo com os seguintes parâmetros:

a) no caso dos contratos de derivados executados em mercados regulamentados, um período de liquidação de dois dias, calculado em termos líquidos;

b) no caso dos contratos de derivados OTC, um período de liquidação de cinco dias, calculado em termos líquidos;

▼M1

c) no caso de títulos garantidos por empréstimos hipotecários negociados numa base «a anunciar», um período de liquidação de três dias, calculado em termos líquidos;

▼M1

d) no caso dos contratos referidos nas alíneas a), b) e c), medidas destinadas a limitar a prociclicidade que sejam equivalentes a, pelo menos, um dos seguintes elementos: i) medidas que aplicam uma margem-tampão igual a, pelo menos, 25 % das margens calculadas que a contraparte central autoriza a estarem temporariamente esgotadas em períodos em que os requisitos de margem calculados aumentam de forma significativa, ii) medidas que aplicam uma ponderação de, pelo menos, 25 % às observações verificadas em situações de tensão durante o período retrospetivo, iii) medidas que asseguram que os requisitos de margens são pelo menos equivalentes aos que seriam calculados utilizando uma volatilidade estimada ao longo de um período retrospetivo histórico de 10 anos.

▼B

Artigo 2.o

O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, no prazo máximo de três anos a contar da data de cada uma das análises anteriores a título do presente artigo, a Comissão deve proceder a uma reavaliação dos motivos pelos quais estabeleceu a equivalência referida no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.