1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1994
relativa à aproximação dasdisposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-
-membros respeitantes às embarcações de recreio
(JO L 164 de 30.6.1994, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Junho de 2003L 214 18 26.8.2003
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 127 de 10.6.1995, p. 27 (94/25/CE)
►C2Rectificação, JO L 41 de 15.2.2000, p. 20 (94/25/CE)
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DIRECTIVA 94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 16 de Junho de 1994
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embar-
cações de recreio
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias,pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e admi-
nistrativas em vigor nos diversos Estados-membros, respeitantes àscaracterísticas de segurança das embarcações de recreio diferem em
termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades
podem criar entraves ao comércio e condições de concorrência desi-guais no mercado interno;
Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui a
única via para eliminar esses entraves ao comércio livre; que esseobjectivo não poderá ser satisfatoriamente alcançado por cada Estado--membro individualmente; que a presente directiva apenas estabelece os
requisitos indispensáveis à livre circulação das embarcações de recreio;
Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embar-
cações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros emáximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo dasnormas ISO;
Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das
embarcações de recreio e seus componentes, na medida em que nãopossa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência
entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabe-
lecida na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (
4), que impõe
a definição de requisitos essenciais em matéria de segurança e deoutros aspectos de importância para o bem-estar geral; que o n.
o3d o
artigo 100.oA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em
matéria de saúde, segurança e defesa do ambiente e dos consumidores,
se baseie num nível de protecção elevado; que as exigências essenciais
constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações derecreio, as embarcações semi-acabadas e os componentes, instaladosou por instalar;
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas
requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com
esses requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas
a nível europeu para as embarcações de recreio e para os componentes;que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas pororganismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposiçõesnão imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização(CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec)1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 123 de 15. 5. 1992, p. 7.
(2)J O n .oC 313 de 30. 11. 1992, p. 38.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO n.oC 337
de 31. 12. 1992, p. 17). Posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de
1993 (JO n.oC 137 de 19. 5. 1994, p. 1). Decisão do Parlamento Europeu de
9 de Março de 1994 (JO n.oC 91 de 28. 3. 1994).
(4)J O n .oC 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
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são reconhecidos como organismos competentes para adoptar as
normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a coope-ração entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de
Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma
harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou docu-mento de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou porambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189//CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
técnicas (
1), bem como por força das referidas orientações gerais;
Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das
embarcações de recreio e seus equipamentos, se torna necessário insti-tuir procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitosessenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidosem função do grau de risco que as embarcações de recreio e seus equi-pamentos possam apresentar; que, por conseguinte, cada categoria de
conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou
por uma escolha entre vários procedimentos equivalentes; que osprocedimentos adoptados correspondem à Decisão 93/465/CEE doConselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes àsdiversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às
regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade,
destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (
2);
Considerando que o Conselho previu a aposição da marcação «CE»
pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade;
que essa marcação significa a conformidade da embarcação de recreioe dos seus componentes com todos os requisitos essenciais e procedi-mentos de avaliação previstos no direito comunitário aplicável aoproduto;
Considerando que é adequado que os Estados-membros possam, nos
termos do n.
o5 do artigo 100.oA do Tratado, tomar medidas provisórias
que limitem ou proíbam a comercialização e utilização de embarcações
de recreio ou de componentes, quando estes apresentem um risco espe-cial para a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animaisdomésticos ou dos bens, desde que essas medidas sejam sujeitas a umprocedimento comunitário de controlo;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no
âmbito da presente directiva devem conhecer a sua fundamentação eos recursos à sua disposição;
Considerando que é necessário prever um regime transitório que
permita a comercialização e entrada em serviço de embarcações de
recreio e respectivos componentes fabricados nos termos da regulamen-
tação nacional em vigor à data de adopção da presente directiva;
Considerando que a presente directiva não contem disposições desti-
nadas a limitar a utilização de embarcações de recreio depois da suaentrada em serviço;
Considerando que a construção de embarcações de recreio pode ter
impacte sobre o ambiente, na medida em que as embarcações possamemitir substâncias poluentes; que, por conseguinte, é necessário incluirna presente directiva disposições sobre protecção do ambiente, desdeque essas disposições se refiram à construção de embarcações de
recreio do ponto de vista do seu impacte directo sobre o ambiente;
Considerando que o disposto na presente directiva não deverá afectar o
direito dos Estados-membros de, no respeito do Tratado, estipularem os
requisitos que considerarem necessários em matéria de navegação emcertas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegá-veis e para garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitosnão impliquem modificações das embarcações de recreio que não seencontrem consignadas na presente directiva,1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/182/CEE (JO n.oL 81 de 26. 3. 1993, p. 75).
(2)J O n .oL 220 de 30. 8. 1993, p. 23.
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Artigo 1.o
Âmbito e definições
1. A presente directiva é aplicável:
a) No que respeita à concepção e à construção, a:
i) embarcações de recreio e embarcações semi-acabadas,
ii) motos de água,
iii) componentes referidos no anexo II, quando comercializados
separadamente no mercado comunitário e quando destinados a
serem instalados;
b) No que respeita a emissões de gases de escape, a:
i) motores de propulsão instalados ou especificamente destinados a
serem instalados em embarcações de recreio e em motos de
água,
ii) motores de propulsão instalados nestas embarcações que sejam
sujeitos a uma «alteração importante do motor»;
c) No que respeita a emissões sonoras, a:
i) embarcações de recreio com motor com transmissão por coluna
sem escape integrado ou motor de propulsão interior,
ii) embarcações de recreio com motor com transmissão por coluna
sem escape integrado ou motor de propulsão interior que sejamsujeitas a uma conversão importante da embarcação e posterior-mente colocadas no mercado comunitário no prazo de cinco
anos após a conversão,
iii) motos de água,
iv) motores fora de borda e motores com transmissão por coluna
com escape integrado destinados a serem instalados em embar-cações de recreio;
d) No caso dos produtos abrangidos pela subalínea ii) da alínea a) e
pelas alíneas b) e c) do n.
o1, o disposto na presente directiva é
aplicável apenas a partir da primeira comercialização e/ou entradaem serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva.
2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
a) No que respeita à alínea a) do n.
o1:
i) as embarcações destinadas exclusivamente à competição,
incluindo os barcos a remo e os barcos destinados ao ensinodo remo, classificadas como tal pelo construtor,
ii) as canoas e os caiaques, as gôndolas e as gaivotas,
iii) as pranchas de vela,
iv) as pranchas, incluindo as motorizadas,
v) os originais e as réplicas únicas de embarcações antigas conce-
bidas antes de 1950, construídas predominantemente commateriais originais e classificadas como tal pelo construtor,
vi) as embarcações experimentais, desde que não posteriormente
comercializadas no mercado comunitário,
vii) as embarcações construídas para uso próprio, desde que não
posteriormente comercializadas no mercado comunitáriodurante um período de cinco anos,1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
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viii) as embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a
transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo daalínea a) do n.
o3, nomeadamente as definidas na Directiva
82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que esta-
belece as prescrições técnicas das embarcações de navegaçãointerior (
1), independentemente do número de passageiros,
ix) os submersíveis,
x) os aerodeslizadores,
xi) oshydrofoils ,
xii) as embarcações a vapor por combustão externa que utilizem
como combustível carvão, coque, madeira, óleo ou gás;
b) No que respeita à alínea b) do n.o1:
i) os motores de propulsão instalados ou especificamente desti-
nados a ser instalados em:
— embarcações destinadas exclusivamente à competição e clas-
sificadas como tal pelo construtor,
— embarcações experimentais, desde que não posteriormente
comercializadas no mercado comunitário,
— embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a
transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo daalínea a) do n.
o3, nomeadamente as definidas na Directiva
82/714/CEE independentemente do número de passageiros,
— submersíveis,
— aerodeslizadores,—hydrofoils ;
ii) os originais e as réplicas únicas de motores de propulsão antigos
baseadas num modelo anterior a 1950, não produzidas em sériee instaladas em embarcações referidas nas subalíneas v) e vii)da alínea a) do n.
o2,
iii) os motores de propulsão construídos para uso próprio, desde que
não sejam posteriormente colocados no mercado comunitáriodurante um período de cinco anos;
c) No que respeita à alínea c) do n.
o1:
— todas as embarcações referidas na alínea b) do presente número,
— as embarcações construídas para uso próprio, desde que não
sejam posteriormente colocadas no mercado comunitário durante
um período de cinco anos.
3. Para efeitos da presente directiva entende-se por:
a) «Embarcação de recreio», qualquer embarcação, de qualquer tipo,
independentemente do meio de propulsão, com um comprimentode casco compreendido entre 2,5 metros e 24 metros, medido deacordo com as normas harmonizadas aplicáveis, e destinada a fins
desportivos e recreativos. O facto de a mesma embarcação poder
ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticosnão a impede de ser abrangida pela presente directiva, se for comer-cializada para fins recreativos;
b) «Moto de água», qualquer embarcação com menos de 4 metros de
comprimento, que utilize um motor de combustão interna com uma
bomba a jacto de água como fonte principal de propulsão e seja
concebida para ser manobrada por uma ou mais pessoas sentadas,em pé ou ajoelhadas em cima de um casco e não dentro dele;1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 301 de 28.10.1982, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de
1994.
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c) «Motor de propulsão», qualquer motor de combustão interna, de
ignição ou de ignição por compressão, utilizado para fins depropulsão, incluindo motores a dois e a quatro tempos, interiores,
com transmissão por coluna com ou sem escape integrado, e fora
de borda;
d) «Alteração importante no motor», a alteração de um motor que:
— possa fazer, potencialmente, com que este exceda os limites de
emissão estabelecidos na parte B do anexo I. A substituição
regular de componentes do motor que não altere as caracterís-ticas de emissão não será considerada como alteraçãoimportante do motor, ou
— aumente a potência nominal do motor em mais de 15 %;
e) «Conversão importante da embarcação», a conversão de uma
embarcação que:
— altere o meio de propulsão da embarcação,
— envolva uma alteração importante no motor,— altere de tal modo a embarcação que esta possa ser considerada
como uma embarcação nova;
f) «Meio de propulsão», o método mecânico por que é movida a
embarcação, em particular hélices marítimas ou sistemas de impulso
mecânico por jacto de água;
g) «Família de motores», o grupo de motores do construtor que, pela
sua concepção, se preveja possuírem características de emissão de
gases de escape semelhantes e que cumpram os requisitos das emis-
sões de gases de escape previstos na presente directiva;
h) «Construtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que conceba e
construa ou mande conceber e/ou construir um produto abrangidopela presente directiva com vista à sua comercialização em seupróprio nome;
i) «Mandatário», qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na
Comunidade e mandatada por escrito pelo construtor para agir emseu nome relativamente às obrigações que lhe são impostas pelapresente directiva.
Artigo 2.
o
Comercialização e entrada em serviço
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que a comercialização e a entrada em serviço dos produtos abrangidospelo n.
o1 do artigo 1.oapenas possam ser efectuadas para utilização de
acordo com os fins a que se destinam, se esses produtos não puserem
em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, e
quando sejam correctamente construídos e manutencionados.
2. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-
-membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobre
navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e
das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde queessas disposições não exijam a modificação das embarcaçõesconformes com a presente directiva.
Artigo 3.
o
Requisitos essenciais
Os produtos abrangidos pelo n.o1 do artigo 1.odevem preencher os
requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente edefesa do consumidor estabelecidos no anexo I.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
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Artigo 4.o
Livre circulação dos produtos abrangidos pelo n.o1 do artigo 1.o
1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização e/ou a entrada em serviço no seu território dosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.oque ostentem a marcação CE
referida no anexo IV que indica a sua conformidade com todas as dis-posições da presente directiva, incluindo os procedimentos de avaliação
de conformidade estabelecidos no capítulo II.
2. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização de embarcações semi-acabadas quando o construtor, oseu mandatário estabelecido na Comunidade ou o responsável pelacomercialização declarem, nos termos da alínea a) do anexo III, que
essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros.
3. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização e/ou a entrada em serviço de componentes referidos noanexo II que ostentem a marcação CE referida no anexo IV — a qualindica a sua conformidade com os requisitos essenciais pertinentes —
sempre que esses componentes sejam acompanhados de uma decla-
ração escrita de conformidade tal como previsto no anexo XV e sedestinem a ser incorporados em embarcações de recreio, conformedeclaração, referida no ponto B do anexo III, do construtor, do seumandatário estabelecido na Comunidade ou, quando se trate de compo-nentes importados de países terceiros, da pessoa que os colocar no
mercado comunitário.
4. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização e/ou a entrada em serviço de:
— motores de propulsão interiores e com transmissão por coluna sem
escape integrado,
— motores homologados nos termos da Directiva 97/68/CE (
1) que
estejam em conformidade com os valores previstos para a fase IIno ponto 4.2.3 do seu anexo I, e
— motores homologados nos termos da Directiva 88/77/CEE (
2),
sempre que o construtor ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade declarar, nos termos do ponto 3 do anexo XV, que o motorsatisfaz os requisitos da presente directiva em matéria de emissão degases de escape quando instalado em embarcações de recreio ou motosde água de acordo com as instruções fornecidas pelo construtor.
5. Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, os Estados-
-Membros não levantarão obstáculos à apresentação de produtosreferidos no n.
o1 do artigo 1.oe que não estejam em conformidade
com a presente directiva, desde que um painel visível indique clara-mente que a comercialização e a entrada em serviço desses produtos
não pode ser efectuada antes da existência dessa conformidade.
6. Quando os produtos a que se refere o n.
o1 do artigo 1.oestejam
sujeitos ao disposto noutras directivas relativas a outros aspectos queprevejam também a aposição da marcação CE, esta última deveráindicar que esses produtos se consideram também em conformidade
com o disposto nessas outras directivas. A marcação CE indica a1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
(1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e
de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas
móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1). Directiva altarada
pela Directiva 2001/63/CE da Comissão (JO L 227 de 23.8.2001, p. 41).
(2) Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos
motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão degases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimen-
tados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos
(JO L 36 de 9.2.1988, p. 33). Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p.
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conformidade com as directivas ou as partes de directivas aplicáveis.
Nesse caso, os documentos, a declaração de conformidade ou asinstruções exigidas por essas directivas e que acompanham esses
produtos devem conter as referências das directivas aplicadas pelo
construtor, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .
Artigo 5.
o
Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos
essenciais referidos no artigo 3.odas embarcações e os componentes
referidos no n.o1 do artigo 1.oque cumprem o disposto nas normas
nacionais pertinentes adoptadas de acordo com as normas harmoni-
zadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ; os Estados-membros publicarão as referências
das referidas normas nacionais.
Artigo 6.o
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas
harmonizadas referidas no artigo 5.onão preenchem plenamente os
requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão ou o Estado-
-membro notificarão o comité instituído pela Directiva 83/189/CEE,expondo as suas razões. O comité emitirá um parecer com urgência.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos
Estados-membros se as normas em questão devem ser retiradas das
publicações referidas no artigo 5.
o
2. A Comissão pode adoptar medidas adequadas para garantir a apli-cação uniforme da presente directiva de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o3.
3. A Comissão é assistida por um comité permanente, a seguir
designado por «Comité».
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O Comité aprovará o seu regulamento interno.
4. O comité permanente poderá igualmente analisar qualquer
questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seupresidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado--membro.
Artigo 6.
oA
Comité
1. As alterações dos requisitos dos pontos B.2 e C.1 do anexo I
necessárias para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico
e os novos dados científicos, à excepção das alterações directas e indi-rectas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dosvalores de Froude e do rácio P/D, serão adoptadas pela Comissão,assistida pelo comité permanente instituído ao abrigo do n.
o3 do artigo
6.o, que actuará como comité de regulamentação, nos termos do n.o2
do presente artigo. As questões a tratar devem incluir os combustíveisde referência, as normas a utilizar nos ensaios de emissão de gases deescape e sonoras.
2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
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O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Cláusula de salvaguarda
1. Quando um Estado-Membro verificar que os produtos abrangidos
pelo artigo 1.o, que ostentem a marcação CE referida no anexo IV,
quando correctamente concebidos, construídos, eventualmente insta-lados, mantidos e utilizados de acordo com os fins a que se destinam,
podem pôr em perigo a segurança e a saúde das pessoas, dos bens ou
do ambiente, tomará todas as medidas provisórias adequadas para osretirar do mercado, ou para proibir ou restringir a sua comercializaçãoe/ou entrada em serviço.
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida
e indicará os motivos da sua decisão, nomeadamente se a não confor-midade resulta de:
a) Inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o;
b) Má aplicação das normas referidas no artigo 5.o, se for invocada a
aplicação dessas normas;
c) Lacuna nas próprias normas referidas no artigo 5.o
2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais breve
prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar:
— que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto
o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros
Estados-membros; quando a decisão referida no n.o1 for motivada
por uma lacuna das normas, a Comissão, depois de consultar aspartes interessadas, apresentará o assunto ao comité referido non.
o1 do artigo 6.ono prazo de dois meses, se o Estado-membro
que tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao procedi-
mento referido no n.o1 do artigo 6.o,
— que as medidas não se justificam, informará imediatamente o
Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou
o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
3. Sempre que um produto não conforme, referido no artigo 1.o,
ostentar a marcação CE, o Estado-Membro com autoridade sobre
quem apôs a marcação deve tomar as medidas adequadas e informar a
Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.
4. A Comissão garantirá que os Estados-membros sejam mantidos
informados da evolução e dos resultados deste processo.
CAPÍTULO II
Avaliação de conformidade
Artigo 8.o
1. Antes de comercializar e/ou pôr em serviço os produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.o, o construtor ou o seu mandatário estabelecido na
Comunidade devem aplicar os procedimentos referidos nos n.os2, 3 e 4
do presente artigo.
No caso da avaliação pós-construção das embarcações de recreio, se
nem o construtor nem o seu mandatário estabelecido na Comunidadeassumirem a responsabilidade da conformidade do produto com apresente directiva, esta pode ser assumida por qualquer pessoa singularou colectiva estabelecida na Comunidade que comercialize e/ou ponha1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
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em serviço o produto sob a sua própria responsabilidade. Nesse caso, a
pessoa que comercializar o produto ou o puser em serviço deverequerer um relatório pós-construção junto de um organismo notifi-
cado. A pessoa que comercializar o produto e/ou o puser em serviço
deve fornecer ao organismo notificado todos os documentos e dossiers
técnicos disponíveis sobre a primeira comercialização do produto nopaís de origem. O organismo notificado deve examinar o produto eproceder a cálculos e outras avaliações para assegurar a sua equi-
valência e conformidade com os requisitos pertinentes da directiva.
Neste caso, a chapa do construtor prevista no ponto 2.2 do anexo Ideve incluir os termos («Certificado pós-construção»). O organismonotificado deve elaborar um relatório de conformidade referente àavaliação efectuada e informar das suas obrigações a pessoa quecomercializa o produto e/ou que o põe em serviço. Esta deve elaborar
uma declaração de conformidade (ver anexo XV) e apor, ou mandar
apor, no produto a marcação CE acompanhada do número de identifi-cação do organismo notificado relevante.
2. No que respeita à concepção e construção dos produtos referidos
na alínea a) do n.
o1 do artigo 1.o, o construtor da embarcação ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade aplicarão às embarcações dascategorias de concepção A, B, C e D, referidas no ponto A.1 do anexoI, os procedimentos adiante indicados:
a) Para as categorias A e B:
i) embarcações com casco de comprimento compreendido entre 2,5
metros e 12 metros: o controlo interno de fabrico e ensaios(módulo Aa) referido no anexo VI ou o exame CE de tipo(módulo B) referido no anexo VII, seguido da conformidadecom o tipo (módulo C) referida no anexo VIII, ou qualquer um
dos seguintes módulos: B + D ou B + E ou B + F ou G ou H,
ii) no que respeita a embarcações com casco de comprimento entre
12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referidono anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C)referida no anexo VIII, ou qualquer um dos seguintes módulos:
B+Do uB+Eo uB+Fo uGo uH ;
b) Para a categoria C:
i) no que respeita a embarcações com casco de comprimento entre
2,5 metros e 12 metros:
— se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos
pontos A.3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico
(módulo A) referido no anexo V ou o controlo interno defabrico e ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI ou oexame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguidoda conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexoVIII, ou qualquer um dos seguintes módulos: B + D ou B +
E ou B + F ou G ou H,
— se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas
aos pontos A.3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno defabrico e ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI ou oexame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII, seguido
da conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexo
VIII, ou qualquer um dos seguintes módulos: B + D ou B +E ou B + F ou G ou H;
ii) no que respeita a embarcações com casco de comprimento entre
12 metros e 24 metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido
no anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C)
referida no anexo VIII, ou qualquer um dos seguintes módulos:B+Do uB+Eo uB+Fo uGo uH ;
c) Para a categoria D:
No que respeita a embarcações com casco de comprimento entre 2,5
metros e 24 metros: o controlo interno de fabrico (módulo A) refe-
rido no anexo V ou o controlo interno de fabrico e ensaios (móduloAa) referido no anexo VI ou o exame CE de tipo (módulo B) refe-rido no anexo VII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C)referida no anexo VIII, ou qualquer um dos seguintes módulos: B +Do uB+Eo uB+Fo uGo uH ;1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10
▼M1
d) Para as motos de água:
O controlo interno do fabrico (módulo A) referido no anexo V ou o
controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) referido no anexo
VI ou o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII,
seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexoVIII, ou qualquer um dos seguintes módulos: B + D ou B + E ou B+ F ou G ou H;
e) Para os componentes referidos no anexo II: qualquer um dos
seguintes módulos: B + C ou B + D ou B + F ou G ou H.
3. No que respeita às emissões de gases de escape:Para os produtos referidos na alínea b) do n.
o1 do artigo 1.o, o cons-
trutor do motor ou o seu mandatário estabelecido na Comunidadedevem efectuar o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexoVII, seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referida no anexoVIII, ou qualquer um dos seguintes módulos: B + D ou B + E ou B + F
ou G ou H.
4. No que respeita às emissões sonoras:
a) Para os produtos referidos no artigo 1.
o,n .o1, alínea c), subalíneas i)
e ii), o construtor da embarcação ou o seu mandatário estabelecidona Comunidade efectuarão:
i) se os ensaios forem realizados com recurso à norma harmoni-
zada (
1) para medição de ruído: o controlo interno de fabrico e
ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI ou a verificação porunidade (módulo G) referida no anexo XI ou a garantia total daqualidade (módulo H) referida no anexo XII,
ii) se para a avaliação for utilizado o número de Froude e o método
da relação potência/deslocamento: o controlo interno de fabrico(módulo A) referido no anexo V ou o controlo interno defabrico e ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI ou a verifi-
cação por unidade (módulo G) referida no anexo XI ou a
garantia total da qualidade (módulo H) referida no anexo XII,
iii) se, na avaliação, forem utilizados dados relativos à embarcação
de referência certificada, estabelecidos nos termos da subalíneai): o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo Vou o controlo interno de fabrico e requisitos adicionais (móduloAa) referido no anexo VI ou a verificação por unidade (módulo
G) referida no anexo XI ou a garantia total da qualidade
(módulo H) referida no anexo XII;
b) Para os produtos referidos no artigo 1.
o,n .o1, alínea c), subalíneas
iii) e iv), o construtor dos motores/motos de água ou o seu manda-
tário estabelecido na Comunidade efectuarão o controlo interno de
fabrico e requisitos adicionais (módulo Aa) referido no anexo VIou os módulos G ou H.
Artigo 9.
o
Organismos notificados
1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-
-membros dos organismos que designarem para efectuar as operaçõesrelativas aos procedimentos de avaliação de conformidade referidos no
artigo 8.
oe desempenhar as funções específicas para as quais esses
organismos foram designados e dos números de identificação que aComissão lhes atribuiu previamente.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista dos organismos notificados, que inclua os respectivosnúmeros de identificação e as funções para que foram notificados. AComissão assegurará a actualização dessa lista.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 11
(1) EN ISO 14509.▼B
▼B
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo
XIV na avaliação dos organismos a notificar. Presumir-se-á que osorganismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas
normas harmonizadas aplicáveis preenchem os referidos critérios.
3. Um Estado-membro retirará a sua aprovação a qualquer um
desses organismos se se verificar que o mesmo deixou de satisfazer oscritérios referidos no anexo XIV e informará imediatamente a
Comissão e os outros Estados-membros desse facto.
CAPÍTULO III
Marcação «CE»
Artigo 10.o
1. Os seguintes produtos devem ostentar a marcação CE de confor-
midade quando forem comercializados:
a) Embarcações de recreio, motos de água e componentes referidos no
anexo II, que se considere satisfazerem os requisitos essenciais quelhes sejam aplicáveis, referidos no anexo I;
b) Motores fora de borda que se considere satisfazerem os requisitos
essenciais referidos no anexo I.B e C;
c) Motores com transmissão por coluna com escape integrado que se
considere satisfazerem os requisitos essenciais estabelecidos noanexo I.B e C.
2. A marcação CE de conformidade reproduzida no anexo IV deve
ser aposta de modo visível, legível e indelével nas embarcações e nasmotos de água, nos termos do ponto 2.2 do anexo I.A, nos compo-nentes referidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem, nosmotores fora de borda e nos motores com transmissão por coluna comescape integrado, como referido no ponto 1.1 do anexo I.B.
A marcação CE deve ser acompanhada do número de identificação do
organismo responsável pela execução dos procedimentos previstos nosanexos IX, X, XI, XII e XVI.
3. É proibido apor nos produtos abrangidos pela presente directiva
marcas ou inscrições susceptíveis de induzir terceiros em erro quantoao significado ou ao grafismo da marcação CE. Podem ser apostasoutras marcas nos produtos abrangidos pela presente directiva e/ou narespectiva embalagem, desde que essas marcas não reduzam a visibili-dade e a legibilidade da marcação CE.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.
o:
a) Quando um Estado-membro verificar que a marcação «CE» foi
indevidamente aposta, o fabricante ou o seu mandatário estabelecidona Comunidade serão obrigados a pôr termo à infracção nascondições definidas por esse Estado-membro;
b) Se a infracção persistir, o Estado-membro tomará todas as medidas
adequadas para restringir ou proibir a comercialização do produtoem questão, ou garantir a sua retirada do mercado, de acordo como procedimento previsto no artigo 7.
o
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11.o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê
origem a restrições de comercialização ou de entrada em serviço dasembarcações e dos componentes referidos no n.
o1 do artigo 1.odeve
ser pormenorizadamente fundamentada. Essa decisão será comunicadasem demora à parte interessada, com indicação dos recursos possíveis1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 12
▼M1
▼B
▼B
ao abrigo da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos
prazos de interposição desses recursos.
Artigo 12.o
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a disponibili-
dade dos dados relativos às decisões pertinentes respeitantes à
aplicação da presente directiva.
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 16 de Dezembrode 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 16 de
Junho de 1996.
O comité permanente referido no n.
o3 do artigo 6.opode assumir
funções a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. Os
Estados-membros podem adoptar as medidas previstas no artigo 9.o
imediatamente depois dessa data.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no
primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presentedirectiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial.As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados--membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela
presente directiva.
3. Os Estados-membros autorizarão a comercialização e a entrada
em serviço das embarcações de recreio e respectivos componentes refe-ridos no anexo II, de acordo com a regulamentação em vigor nosrespectivos territórios à data da adopção da presente directiva por um
período de quatro anos a contar dessa data.
Artigo 14.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 15.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 13
▼M1
ANEXO I
REQUISITOSESSENCIAIS
OBSERVAÇÃO PRELIMINAR
Para efeitos do presente anexo, o termo «embarcação» abrange as embarcações
de recreio e as motos de água.
A.Requisitos essenciais de segurança para a concepção e construção de
embarcações
1.CATEGORIAS DE CONCEPÇÃO DE EMBARCAÇÕES:
Categoria de concepçãoIntensidade do vento
(escala de Beaufort)Altura indicativa das vagas
(H 1/3, metros
Embarcações concebidas
para a navegação
A – «Oceânica» > 8 > 4
B – «Ao largo» ≤8 ≤4
C – «Costeira» ≤6 ≤2
D – «Em águas abrigadas» ≤4 ≤0,3
Definições:
A. «OCEÂNICA »: concebidas para viagens longas em que o vento
pode exceder a intensidade 8 (escala de Beaufort) e as vagas
podem exceder uma altura de 4 metros, mas excluindo condições
anormais, e em que os navios são amplamente auto-suficientes.
B. «AOLARGO »: concebidas para viagens ao largo em que o vento
pode atingir a intensidade 8 e as vagas uma altura até 4 metros
inclusive.
C. «COSTEIRA »: concebidas para viagens em águas costeiras,
baías, estuários, lagos e rios em que o vento pode atingir a inten-
sidade de 6 e uma altura das vagas até 2 metros inclusive.
D. «EMÁGUASABRIGADAS »: concebidas para viagens em águas
junto à costa, pequenas baías, lagos, rios e canais em que o vento
pode atingir a intensidade de 4 e as vagas uma altura até 0,3
metros inclusive, com vagas ocasionais levantadas pela passagem
de navios, por exemplo, até uma altura de 0,5 metros.
As embarcações de cada categoria devem ser concebidas e construídas
de modo a suportar estes parâmetros no que respeita a estabilidade,
flutuabilidade e outros requisitos essenciais pertinentes enumerados
no anexo I e a apresentar boas características de manobra.
2.REQUISITOS GERAIS
Os produtos abrangidos pela alínea a) do n.o1 do artigo 1.oapenas
terão de preencher os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis.
2.1.►M1 Identificação das embarcações ◄
Cada embarcação deve ser identificada com um número de identifi-
cação, com as seguintes indicações:
— código do construtor,
— país de fabrico,
— número de série único,1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 14
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— ano de fabrico,
— ano do modelo.
A norma harmonizada aplicável indica os pormenores destes requi-
sitos.
2.2.Chapa do construtor
Cada embarcação deve possuir uma chapa aposta permanentemente,
separada do número de identificação do casco, com as seguintes indi-
cações:
— nome do construtor,
— marcação « CE» (ver anexo IV),
— categoria de concepção da embarcação, na acepção do ponto 1,
— carga máxima recomendada pelo construtor, de acordo com o
ponto 3.6, excluindo o peso do conteúdo dos reservatórios fixos
quando cheios,
— número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo trans-
porte a embarcação foi concebida.
2.3.Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo
Consoante a categoria de concepção, a embarcação deve ser conce-
bida de forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o
retorno a bordo.
2.4.Visibilidade a partir da principal posição de governo
Nos barcos a motor, a principal posição de governo deve proporcionar
ao piloto uma visibilidade panorâmica, de 360º, em condições
normais de utilização (velocidade e carga).
2.5.Manual do proprietário
Todas as embarcações devem possuir um manual do proprietário redi-
gido na ou nas línguas comunitárias oficiais que podem ser escolhidas
pelo Estado-membro onde seja comercializado, nos termos do
Tratado. Esse manual deve chamar especialmente a atenção para os
riscos de incêndio e de alagamento e deve incluir as informações indi-
cadas nos pontos 2.2, 3.6 e 4, bem como o peso da embarcação sem
carga, expresso em quilogramas.
3.REQUISITOS RELATIVOS À INTEGRIDADE E ÀS CARACTERÍS-
TICAS DECONSTRUÇÃO
3.1.Estrutura
A escolha e combinação dos materiais, e as características de cons-
trução devem garantir que a embarcação seja suficientemente sólida
sob todos os pontos de vista. Atender-se-á especialmente à categoria
de concepção a que se refere o ponto 1 e à carga máxima recomen-
dada pelo construtor a que se refere o ponto 3.6.
3.2.Estabilidade e obras mortas
A embarcação deve ter uma estabilidade e obras mortas suficientes,
tendo em conta a sua categoria de concepção a que se refere o ponto
1 e a carga máxima recomendada pelo construtor a que se refere o
ponto 3.6.
3.3.Flutuabilidade
O casco deve ser construído de forma a conferir à embarcação as
características de flutuabilidade adequadas à categoria de concepção,
a que se refere o ponto 1, e à carga máxima recomendada pelo cons-
trutor, a que se refere o ponto 3.6. Todas as embarcações de casco
múltiplo habitáveis devem ser concebidas por forma a disporem de
uma flutuabilidade suficiente para continuarem a flutuar em posição
invertida.
As embarcações com menos de seis metros devem ser equipadas com
uma reserva de flutuabilidade adequada que lhes permita flutuar em
caso de alagamento, quando sejam utilizadas de acordo com a sua
categoria de concepção.
3.4.Aberturas no casco, convés e superstrutura
As aberturas no casco, no ou nos convés e na superstrutura, quando
fechadas, não devem comprometer a integridade estrutural da embar-
cação ou a sua estanquidade.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 15
▼M1
▼B
▼B
As janelas, vigias, portas e tampos de escotilha devem resistir à
pressão da água susceptível de se fazer sentir no local em que se
encontram, bem como às cargas concentradas a que possam ser
sujeitas pelo peso das pessoas que se desloquem no convés.
Os acessórios destinados a permitir a entrada e saída da água através
do casco abaixo da linha de flutuação correspondente à carga máxima
recomendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6, devem ser
equipados com dispositivos de fecho de fácil acesso.
3.5.Alagamento
Todas as embarcações devem ser concebidas de modo a reduzir ao
mínimo o risco de afundamento.
Deve ser dada especial atenção:
— às cabinas e poços, que devem ser auto-escoantes ou dispor de
outros meios que impeçam a entrada de água no interior do barco,
— aos dispositivos de ventilação,
— à remoção da água por bombas adequadas ou outro meios.
3.6.Carga máxima recomendada pelo construtor
A carga máxima (em quilogramas), recomendada pelo construtor
(combustível, água, provisões, equipamento diverso e pessoas) para a
qual a embarcação foi concebida ►M1 ◄deve ser
determinada em função da categoria de concepção (ponto 1), da esta-
bilidade e obras mortas (ponto 3.2) e da flutuabilidade (ponto 3.3).
3.7.Localização do salva-vidas
Todas as embarcações das categorias A e B, bem como das categorias
C e D, com um comprimento superior a seis metros, devem dispor de
um ou vários locais para um ou vários salva-vidas de dimensões sufi-
cientes para levar o número de pessoas, recomendado pelo fabricante,
para cujo transporte a embarcação foi concebida. Esse local ou locais
devem ser facilmente acessíveis em qualquer momento.
3.8.Evacuação
Todas as embarcações de casco múltiplo habitáveis, de comprimento
superior a doze metros, devem dispor de meios de evacuação eficazes
se o barco se voltar.
Todas as embarcações habitáveis devem dispor de meios de
evacuação eficazes em caso de incêndio.
3.9.Ancoragem, amarração e reboque
Todas as embarcações, em função da sua categoria de concepção e
das suas características, devem ser equipadas com um ou mais pontos
de ancoragem ou outros meios capazes de suportar com segurança as
cargas de ancoragem, amarração e reboque.
4.COMPORTAMENTO FUNCIONAL
O construtor deve garantir que o comportamento funcional da embar-
cação seja satisfatório quando for equipado com o motor mais potente
para o qual foi concebida e construída. Em relação aos motores das
embarcações de recreio, a potência nominal máxima deve ser decla-
rada no manual do proprietário de acordo com a norma harmonizada.
5.REQUISITOS DOS EQUIPAMENTOS E DA SUA INSTALAÇÃO
5.1.Motores e compartimentos do motor
5.1.1.►C2Motores interiores ◄
►C2Os motores interiores ◄devem ser instalados dentro de um
compartimento fechado e isolado das áreas de alojamento e de forma
a reduzir ao mínimo o risco de incêndio ou de alastramento do fogo e
os riscos devidos a emanações tóxicas, calor, ruído ou vibração nas
áreas de alojamento.
As partes e acessórios do motor que exijam inspecção e/ou manu-
tenção frequentes devem ser facilmente acessíveis.
Os materiais isolantes do interior dos compartimentos do motor
devem ser incombustíveis.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 16
▼B
5.1.2.Ventilação
O compartimento do motor deve ser ventilado. ►C2Deverão ser
impedidas entradas de água perigosas através de quaisquer aberturas
do compartimento do motor. ◄
5.1.3.►C2Peças em movimento ◄
Quando o motor não estiver protegido por uma cobertura ou por um
invólucro, as peças expostas que tenham movimento ou que atinjam
temperaturas elevadas e possam causar danos pessoais deverão estar
devidamente resguardadas.
5.1.4.Arranque dos motores fora de borda
Os barcos equipados com motores fora de borda devem possuir um
dispositivo que evite o arranque do motor embraiado, excepto:
a) Quando o motor produzir menos de 500 N de impulsão estática;
b) Quando o motor possuir um dispositivo de restrição da aceleração
que limite a impulsão a 500 N no momento do arranque.
5.1.5.Motos de água funcionando sem condutor
As motos de água serão concebidas com um dispositivo automático de
corte da corrente do motor ou com um dispositivo automático que
permita à embarcação efectuar um movimento circular para a frente
a baixa velocidade, quando o condutor desça deliberadamente ou
caia à água.
5.2.►C2 Sistema de combustível ◄
5.2.1.Generalidades
Os dispositivos e equipamentos de enchimento, armazenamento,
ventilação e abastecimento de combustível devem ser concebidos e
instalados por forma a minimizar os riscos de incêndio e explosão.
5.2.2.Reservatórios de combustível
Os reservatórios, condutas e mangueiras de combustível devem estar
fixados e separados ou protegidos de quaisquer fontes de calor impor-
tantes. O material dos reservatórios e o método de construção dos
mesmos devem estar de acordo com a respectiva capacidade e o tipo
de combustível utilizado. Todos os locais ocupados por reservatórios
devem ser ventilados.
A gasolina deve ser armazenada em reservatórios não integrados no
casco e:
a) Isolados do compartimento do motor e de qualquer outra fonte de
inflamação; e
b) Separados dos espaços reservados à vida a bordo.
O gasóleo pode ser armazenado em reservatórios integrados no casco.
5.3.Sistema eléctrico
Os sistemas eléctricos devem ser concebidos e instalados de forma a
assegurar o funcionamento adequado da embarcação em condições
normais de utilização e a minimizar o risco de incêndio e de electro-
cução.
Deve ser prevista a protecção de todos os circuitos alimentados por
baterias contra sobrecargas e curto-circuitos, exceptuando os circuitos
de arranque do motor.
Deve ser assegurada uma ventilação para evitar a acumulação dos
gases eventualmente emitidos pelas baterias. As baterias devem ser
fixadas com solidez e protegidas contra a entrada de água.
5.4.Sistema de governo
5.4.1.Generalidades
O sistema de governo deve ser concebido, construído e instalado de
forma a permitir a transmissão da força de governo em condições
previsíveis de funcionamento.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 17
▼C2
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▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
5.4.2.Dispositivos de emergência
Os veleiros e as embarcações equipadas com um motor único fixo e
com um sistema de comando do leme à distância devem estar equi-
pados com um dispositivo de emergência que permita dirigir a
embarcação a velocidade reduzida.
5.5.Aparelhos a gás
Os aparelhos a gás para uso doméstico devem possuir dispositivos de
exaustão de vapores e ser concebidos e instalados de modo a evitar
fugas e riscos de explosão e a poder ser sujeitos a verificação de
estanquidade. Os materiais e componentes devem ser adequados ao
gás utilizado e capazes de resistir às tensões e condições ambientais
próprias do meio marinho.
Cada aparelho deve ser equipado com um dispositivo de segurança
contra a extinção acidental da chama, que deve funcionar eficazmente
em todos os queimadores existentes. Cada aparelho a gás deve ser
alimentado pelo sistema de distribuição através de canalização própria
e controlado por um dispositivo de fecho próprio. Deve ser prevista
uma ventilação adequada para evitar riscos devidos a fugas e aos
produtos de combustão.
Todas as embarcações que disponham de uma instalação de gás
permanente devem possuir um compartimento destinado ao armazena-
mento das botijas de gás. Esse compartimento deve estar isolado dos
alojamentos, ser apenas acessível a partir do exterior e dispor de
ventilação para o exterior, de forma a assegurar a evacuação do gás.
As instalações de gás permanentes devem ser ensaiadas após a insta-
lação.
5.6.Protecção contra incêndios
5.6.1.Generalidades
O tipo de equipamento instalado e a configuração da embarcação
devem ter em conta o risco de deflagração e propagação de incêndios.
Há que ter em especial atenção as áreas que circundam os aparelhos
com chama aberta, as zonas de temperatura elevada, os motores e
máquinas auxiliares, os derrames de óleos ou combustíveis e as cana-
lizações de óleos e de combustível não protegidas; há igualmente que
evitar a passagem de cabos eléctricos sobre as zonas quentes das
máquinas.
5.6.2.Equipamento de combate a incêndios
A embarcação deve estar munida de equipamento de combate a
incêndios adequado ao risco de incêndio, devendo indicar-se a
posição e a capacidade do equipamento de combate a incêndiosadequado ao risco de incêndio. A embarcação não deve ser posta em
serviço enquanto não estiver instalado o equipamento de combate a
incêndios adequado. Os compartimentos dos motores a gasolina
devem estar protegidos por um sistema de extinção de incêndio que
evite a necessidade de abrir o compartimento em caso de incêndio.
Os extintores portáteis devem estar colocados em locais de fácil
acesso e um deles deve estar posicionado de forma a poder ser facil-
mente alcançável a partir da principal posição de governo da
embarcação.
5.7.Luzes de navegação
Ao ser instaladas, as luzes de navegação devem estar em conformi-
dade com as regulamentações do COLREG 1972, posteriormente
alteradas, ou do CEVNI, consoante o caso.
5.8.Prevenção de descargas e instalações destinadas a facilitar a
entrega dos resíduos em terra
As embarcações devem ser construídas de modo a impedir o derrame
acidental de poluentes (óleos, combustíveis, etc.) na água.
As embarcações equipadas com instalações sanitárias devem dispor
de:
a) Tanques de retençã; ou
b) Espaços preparados para receber tanques de retenção.
As embarcações com tanques de retenção permanentemente instalados
devem ser equipadas com uma ligação de descarga normalizada que1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 18
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
permita ligar os tubos dos meios de recepção à tubagem de descarga
da embarcação.
Além disso, as tubagens de evacuação de detritos de origem humana
que atravessem o casco devem ser equipadas com válvulas que
possam ser seladas na posição fechada.
B.Requisitos essenciais em matéria de emissões de gases de escape de
motores de propulsão
Os motores de propulsão terão de preencher os requisitos seguintes essen-
ciais em matéria das emissões de gases de escape.
1.IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR
1.1. Cada motor deve ser claramente marcado com as seguintes infor-
mações:
— marca comercial ou denominação comercial do construtor do motor,
— tipo de motor e família de motor, se aplicável,
— número de série único do motor,
— marcação CE, se necessária por força do artigo 10.o
1.2. As marcas mencionadas devem durar a vida útil do motor, ser clara-
mente legíveis e indeléveis. Se forem utilizadas etiquetas ou chapas,
estas devem ser fixadas de modo tal que a sua fixação dure a vida útil
do motor, não podendo ser removidas sem serem destruídas ou deterio-
radas.
1.3. As marcas mencionadas devem ser fixadas a uma peça do motor
necessária para o seu funcionamento normal e que não tenha normal-
mente de ser substituída durante a vida do motor.
1.4. As marcas mencionadas devem estar localizadas de modo a serem rapi-
damente visíveis por um utilizador normal depois de o motor estar
montado com todos os componentes necessários ao seu funcionamento.
2.REQUISITOS EM MATÉRIA DE EMISSÕES DE GASES DE ESCAPE
Os motores de propulsão devem ser concebidos, construídos e montados
de forma a que, uma vez correctamente instalados e em condições
normais de utilização, as emissões não ultrapassem os valores-limite
resultantes do quadro seguinte:
Quadro 1
( em g/kWh)
Tipo(s)Monóxido de carbono
CO = A + B/PNnHidrocarbonetos
HC = A + B/PNn Óxidos de
azoto
NOxPartículas
PT
ABnABn
Ignição a
dois tempos150,0 600,0 1,0 30,0 100,0 0,75 10,0 Não se aplica
Ignição a
quatro
tempos150,0 600,0 1,0 6,0 50,0 0,75 15,0 Não se aplica
Ignição por
compressão5,0 0 0 1,5 2,0 0,5 9,8 1,0
em que A, B e n são valores constantes, de acordo com o quadro supra,
PNé a potência nominal em kW e as emissões de gases de escape são
medidas em conformidade com a norma harmonizada (1).
No caso dos motores de potência superior a 130 kW, podem ser utili-
zados os ciclos de funcionamento E3 (OMI) ou E5 (embarcações de
recreio).
Os combustíveis de referência a utilizar nos ensaios de emissão dos
motores alimentados a gasolina e a gasóleo devem ser os especificados1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 19
(1) EN ISO 8178-1:1996.
▼M1
na Directiva 98/69/CE (anexo IX, quadros 1 e 2) e, nos ensaios dos
motores alimentados a GPL, os especificados na Directiva 98/77/CE.
3.DURABILIDADE
O construtor do motor deverá fornecer instruções para a instalação e
manutenção do motor, as quais implicarão que, se forem cumpridas, e
em condições normais de utilização, o motor continuará a respeitar os
limites acima indicados durante toda a sua vida normal.
O construtor do motor deverá obter estas informações através de
ensaios prévios de resistência com base em ciclos de funcionamento
normais e em cálculos de fadiga dos componentes, de forma a poder
elaborar e publicar as instruções de manutenção necessárias para todos
os novos motores no momento da sua comercialização.
Considera-se vida normal do motor:
a) Motores interiores ou com transmissão por coluna com ou sem
escape integrado: 480 horas ou 10 anos, consoante o que ocorra
primeiro;
b) Motores de embarcações individuais: 350 horas ou cinco anos,
consoante o que ocorra primeiro;
c) Motores fora de borda: 350 horas ou 10 anos, consoante o que
ocorra primeiro.
4.MANUAL DO PROPRIETÁRIO
Todos os motores devem ser acompanhados de um manual do proprie-
tário redigido na ou nas línguas oficiais da Comunidade que sejam
escolhidas pelo Estado-Membro onde sejam comercializados. O manual
deve:
a) Fornecer instruções para a instalação e a manutenção necessária ao
correcto funcionamento do motor, de modo a satisfazer os requisitos
referidos no ponto 3, relativo à durabilidade;
b) Especificar a potência do motor, medida em conformidade com a
norma harmonizada.
C.Requisitos essenciais em matéria de emissões sonoras
As embarcações de recreio com motor interior ou motor com transmissão
por coluna sem escape integrado, as embarcações individuais e os motores
fora de borda ou com transmissão por coluna com escape integrado devem
preencher os seguintes requisitos essenciais em matéria de emissões sonoras.
1.NÍVEIS DE EMISSÕES SONORAS
1.1. As embarcações de recreio com motor interior ou motor com trans-
missão por coluna sem escape integrado, as embarcações individuais e
os motores fora de borda ou com transmissão por coluna com escape
integrado devem ser concebidos, construídos e montados de forma a
que as emissões sonoras medidas em conformidade com os ensaios
definidos na norma harmonizada (1) não ultrapassem os valores-limite
indicados no quadro seguinte:
Quadro 2
Potência do motor único
em kWNível máximo de pressão sonora =
LpASmax
em dB
PN≤10 67
10 < PN≤40 72
PN>4 0 7 5
em que PN= potência nominal do motor em kW à velocidade nominal e
LpASmax= nível máximo de pressão sonora em dB.
Poderá ser concedida uma tolerância de 3 dB para as unidades bimotor
e de motores múltiplos, qualquer que seja o tipo de motor.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 20
(1) EN ISO 14509.
▼M1
1.2. Em alternativa aos ensaios de medição sonora, as embarcações de
recreio com motores de configuração interior ou motores com trans-
missão por coluna sem escape integrado serão consideradas conformes
com os requisitos em matéria de emissões sonoras se apresentarem um
número de Froude ≤1,1 e uma relação potência/deslocamento ≤40 e
se o motor e o sistema de escape estiverem instalados de acordo com as
especificações do fabricante do motor.
1.3. O número de Froude calcula-se dividindo a velocidade máxima da
embarcação V (m/s) pela raiz quadrada do comprimento na linha de
água Lwl (m) multiplicada por uma constante gravitacional (g = 9,8 m/
/s2).
Fn¼Vﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃﬃ ﬃ
g:LwlðÞp
:
A «relação potência/deslocamento» calcula-se dividindo a potência do
motor P (kW) pelo deslocamento da embarcação D ðtÞ¼P
D:
1.4. Como alternativa aos ensaios de medição sonora, considera-se que uma
embarcação de recreio com um motor interior ou de transmissão por
coluna sem escape integrado cumpre essas exigências sonoras se os
seus parâmetros básicos de concepção forem os mesmos ou forem
compatíveis com os de uma embarcação de referência certificada dentro
das tolerâncias especificadas na norma harmonizada.
1.5. «Embarcação de referência certificada» é uma combinação específica
de casco/motor interior ou motor com transmissão por coluna sem
escape integrado considerada conforme com os requisitos em matéria
de emissões sonoras, calculados em conformidade com o ponto 1.1
supra, e cujos parâmetros principais de concepção e medições de nível
sonoro foram posteriormente incluídos na lista publicada de embar-
cações de referência certificadas.
2.MANUAL DO PROPRIETÁRIO
No que respeita a embarcações de recreio com motor interior ou motor
com transmissão por coluna com ou sem escape integrado e a motos de
água, o manual do proprietário previsto no ponto 2.5 da parte A do
anexo I deverá incluir as informações necessárias para que a embar-
cação e o sistema de escape sejam mantidos em condições que
assegurem, na medida do possível, a sua conformidade com os
valores-limite em matéria de emissões sonoras acima especificados, em
condições normais de utilização.
No que respeita aos motores fora de borda, o manual do proprietário
previsto no ponto 4 da parte B do anexo I deverá incluir as informações
necessárias para que o motor fora de borda seja mantido em condições
que assegurem, na medida do possível, a sua conformidade com os
valores-limite em matéria de emissões sonoras acima especificados, em
condições normais de utilização.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 21
▼B
ANEXO II
COMPONENTES
1.►C2Equipamento ignífugo dos motores interiores, inclusive aqueles com
transmissão por coluna. ◄
2.►C2Dispositivos de protecção de arranque de motores fora de borda,
quando embraiados. ◄
3. Rodas de leme, mecanismos de governo e cabos.
4. Reservatórios de combustível destinados a instalação fixa e condutas de
combustível.
5.►C2Vigias e escotilhas pré-fabricadas. ◄1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 22
▼M1
▼B
▼B
ANEXO III
DECLARAÇÃODO CONSTRUTOROU DO SEUMANDATÁRIOESTA-
BELECIDO NA COMUNIDADE OU DO RESPONSÁVEL PELA
COMERCIALIZAÇÃO
(n.os2 e 3 do artigo 4.o)
a) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade ou do responsável pela comercialização, referida no n.o2 do artigo 4.o
(embarcações semiacabadas), deve conter os seguintes elementos:
— nome e endereço do construtor,
— nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comuni-
dade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,
— descrição da embarcação semiacabada,— declaração nos termos da qual a embarcação semiacabada se destina a ser
completada por terceiros e preenche os requisitos essenciais aplicáveis
nesta fase de construção.
b) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade ou do responsável pela comercialização, referida no n.
o3 do artigo 4.o
(componentes), deve incluir os seguintes elementos:
— nome e endereço do construtor,
— nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comuni-
dade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,
— descrição dos componentes,— declaração nos termos da qual os componentes preenchem os requisitos
essenciais pertinentes.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 23
▼B
ANEXO IV
MARCAÇÃO «CE»
A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» com a
seguinte apresentação gráfica:
As presentes proporções gráficas devem-se manter em caso de redução ou
ampliação da marcação.
Os vários elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma
dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.
A marcação «CE» será acompanhada do número de identificação do organismo
notificado, se este intervier no controlo da produção ►C1 ◄.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 24
▼B
ANEXO V
CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO
(módulo A)
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpra
as obrigações estipuladas no n.o2, garante e declara que os produtos em
causa preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor
ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aporá a marcação «CE» a
cada produto e passará uma declaração escrita de conformidade (ver anexo
XV).
2. O construtor elaborará a documentação técnica descrita no n.o3. O cons-
trutor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve manter essadocumentação ao dispor das autoridades nacionais competentes durante um
período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido produzida, para
efeitos de inspecção.
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comu-
nidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das
autoridades competentes será da responsabilidade da pessoa responsável
pela comercialização do produto no mercado comunitário.
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do
necessário para essa avaliação, a sua concepção, produção e modo de funcio-
namento (ver anexo XIII).
4. O construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a docu-
mentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade.
5. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção
garanta a conformidade dos produtos com a documentação técnica referida
no n.
o2 e com os requisitos aplicáveis da directiva.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 25
▼M1
ANEXO VI
CONTROLOINTERNODEFABRICOEENSAIOS(móduloAA,opção1)
Este módulo integra o módulo A, previsto no anexo V, mais os seguintes requi-
sitos adicionais:
A.Concepção e construção
O construtor, ou uma outra entidade em seu nome, devem efectuar, para uma
ou mais embarcações representativas da sua produção, um ou mais dos
seguintes ensaios, cálculos equivalentes ou controlos:
a) Ensaio de estabilidade, nos termos do ponto 3.2 dos requisitos essenciais
(anexo I.A);
b) Ensaio das características de flutuabilidade, nos termos do ponto 3.3 dos
requisitos essenciais (anexo I.A).
Disposições comuns às duas variantes:Os referidos ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob a
responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo construtor.
B.Emissões sonoras
No que respeita a embarcações de recreio equipadas com motores interiores
ou com motores com transmissão por coluna sem escape integrado e a motos
de água:
O construtor da embarcação, ou uma outra entidade em seu nome, devem
efectuar, sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo
construtor, para uma ou mais embarcações representativas da sua produção,
os ensaios relativos a emissões sonoras definidos na parte C do anexo I.
No que respeita a motores fora de borda e a motores com transmissão por
coluna com escape integrado:
O construtor do motor ou outra entidade em seu nome deve efectuar, sob a
responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo construtor, para
um ou mais motores de cada família de motores representativos da sua
produção, os ensaios relativos a emissões sonoras definidos na parte C do
anexo I.
Nos casos em que sejam submetidos a ensaios mais que um motor de uma
família de motores, será aplicado o método estatístico descrito no anexo
XVII para assegurar a conformidade da amostra.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 26
▼B
ANEXO VII
EXAME CE DE TIPO
(módulo B)
1. Um organismo notificado verifica e atesta que uma unidade representativa
da produção em causa cumpre os requisitos da directiva que se lhe aplicam.
2. O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo construtor, ou
pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo notifi-
cado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
— o nome e endereço do construtor e, se o pedido for apresentado pelo
mandatário, o nome e endereço deste,
— uma declaração escrita que ateste que não foi apresentado nenhum
pedido idêntico a outro organismo notificado,
— a documentação técnica referida no n.o3.
O requerente porá à disposição do organismo notificado uma unidade
representativa da produção prevista, adiante designado «modelo» (*). O
organismo notificado pode solicitar outros exemplares se tal se revelar
necessário para o programa de ensaios.
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida em
que seja pertinente para essa avaliação, a sua concepção, construção e
modo de funcionamento (ver anexo XIII).
4. O organismo notificado:
4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o modelo foi construído
em conformidade com a documentação técnica e identificará os elementos
que tenham sido projectados de acordo com as disposições aplicáveis das
normas referidas no artigo 5.o, bem como os componentes que tenham
sido projectados sem recurso às disposições aplicáveis dessas normas;
4.2. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessá-
rios para verificar, nos casos em que as normas referidas no artigo 5.onão
tenham sido aplicadas, se as soluções adoptadas pelo construtor preenchem
os requisitos essenciais da presente directiva;
4.3. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessá-
rios para verificar, nos casos em que o construtor optou por aplicar as
normas adequadas, se estas foram realmente aplicadas;
4.4. Acordará com o requerente o local de execução dos controlos e ensaios
necessários.
5. Se o modelo corresponder às disposições da directiva, o organismo notifi-
cado entregará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. O
certificado incluirá o nome e endereço do construtor, as conclusões do
exame, as suas condições de validade e os dados necessários para a identi-
ficação do tipo aprovado.
A lista dos elementos pertinentes da documentação técnica será anexada ao
certificado, devendo o organismo notificado conservar uma cópia.
O organismo notificado que recusar o certificado de exame CE de tipo a
um construtor deve justificar pormenorizadamente essa recusa.
6. O requerente informará o organismo notificado que possui a documentação
técnica relativa ao certificado de exame CE de tipo de todas as modifi-
cações introduzidas no produto aprovado que devem ser objecto de
aprovação adicional se essas modificações forem susceptíveis de afectar a
conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização
previstas. Esta aprovação adicional será concedida sob forma de aditamento
ao certificado original de exame CE de tipo.
7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados
as informações relevantes relativas aos certificados de exame CE de tipo e
aditamentos emitidos e retirados.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 27
(*) O modelo pode incluir várias versões do produto desde que a diferença entre as
versões não afecte o nível de segurança e os outros requisitos referentes ao seu
comportamento funcional.
▼B
8. Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados de
exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos. Os anexos dos certificados
serão mantidos à disposição dos outros organismos notificados.
9. O construtor ou o seu mandatário deve conservar, juntamente com a docu-
mentação técnica, cópias dos certificados de exame CE de tipo e seus
aditamentos por um período mínimo de dez anos após a última unidade
ter sido produzida.
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na
Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à dispo-
sição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o
produto no mercado comunitário.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 28
▼B
ANEXO VIII
CONFORMIDADE COM O TIPO
(módulo C)
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, garantirá e
declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no
certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que
se lhes aplicam. O construtor aporá a marca CE em cada produto e passará
uma declaração de conformidade.
2. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção
garanta a conformidade dos produtos com o modelo descrito no certificado
de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam.
3. O construtor ou o seu mandatário conservará uma cópia da declaração de
conformidade por um período mínimo de dez anos após a última unidade
ter sido produzida.
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comu-
nidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das
autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o produto no
mercado comunitário (ver anexo XIII).
4. No que respeita à avaliação da conformidade com os requisitos da presente
directiva em matéria de emissões de gases de escape e quando o construtor
não estiver a trabalhar no âmbito de um sistema de qualidade relevante tal
como descrito no anexo XII, um organismo notificado escolhido pelo cons-
trutor poderá inspeccionar ou mandar inspeccionar o produto a intervalos
aleatórios. Se o nível de qualidade parecer insatisfatório ou se parecer
necessário verificar a validade dos dados apresentados pelo construtor, será
adoptado o procedimento seguinte:
É escolhido um motor da série para ser submetido ao ensaio descrito na parte
B do anexo I. Os motores de ensaio deverão ter sido rodados, parcial ou inte-
gralmente, de acordo com as especificações do construtor. Se as emissões de
gases de escape específicas do motor de série ultrapassarem os valores-limite
previstos na parte B do anexo I, o construtor poderá solicitar que sejam reali-
zadas medições tendo como base uma amostra de motores de série que inclua
o motor inicialmente considerado. Para assegurar a conformidade da amostra
de motores definida supracom os requisitos da presente directiva, será apli-
cado o método estatístico descrito no anexo XVII.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 29
▼M1
▼B
ANEXO IX
GARANTIADE QUALIDADEDE PRODUÇÃO
(módulo D)
1. O construtor que cumpra as obrigações decorrentes do n.o2 garantirá e
declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no
certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que
se lhes aplicam. O construtor aporá a marcação CE a cada produto e
passará uma declaração de conformidade. A marcação CE será acompa-
nhada do número identificador do organismo notificado responsável pela
fiscalização CE descrito no n.o4.
2. O construtor porá em funcionamento um sistema de qualidade aprovado
para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o
disposto no n.o3, e que será sujeito à fiscalização CE descrita no n.o4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O construtor introduzirá, para os produtos em questão, um pedido de
avaliação do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado
da sua escolha.
O pedido deve incluir:
— as informações necessárias para o tipo de produto previsto,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,— a documentação técnica do modelo aprovado (ver anexo XIII) e uma
cópia do certificado de exame CE de tipo.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o
modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da
directiva que se lhes aplicam.
Os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor devem ser
documentados por escrito, de modo sistemático e ordenado, sob forma de
orientações, procedimentos e instruções. A documentação relativa ao
sistema de qualidade deve permitir uma interpretação correcta dos
programas, planos, manuais e registos que integram esse sistema.
A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição
adequada dos seguintes elementos:
— objectivos e estrutura organizativa do sistema de qualidade, responsabi-
lidades e competências da gestão no que respeita à qualidade dos
produtos,
— técnicas, processos e medidas sistemáticas que irão ser utilizadas na
produção, controlo da qualidade e garantia da qualidade,
— exames e ensaios a executar antes, durante e após a produção e a
frequência com que serão realizados,
— registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envol-
vido, etc.,
— meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do produto
e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.
3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se
o mesmo satisfaz os requisitos constantes do ponto 3.2 e presumirá da
conformidade dos sistemas de qualidade que aplicarem a norma harmoni-
zada adequada com esses requisitos.
A equipa de auditoria deve integrar, pelo menos, um membro com expe-
riência de avaliação da tecnologia dos produtos em questão. O processo
de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do construtor.
O construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as
conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O construtor comprometer-se-á a satisfazer as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha
adequado e eficaz.
O construtor, ou o seu mandatário, informará o organismo notificado que
aprovou o sistema de qualidade de qualquer eventual actualização deste.
O organismo notificado avaliará as modificações propostas e decidirá se o
sistema de qualidade modificado satisfaz os requisitos constantes do ponto
3.2 ou se é necessária uma reavaliação.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 30
▼B
O organismo notificado comunicará a sua decisão ao construtor. A notifi-
cação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. A fiscalização tem por objectivo assegurar que o construtor cumpre devida-
mente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas insta-
lações de produção, inspecção, ensaio e armazenamento, para efeitos de
inspecção, e fornecer-lhe as informações necessárias, em especial:
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— os registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e
dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal
envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado realizará auditorias periódicas para assegurar que o
construtor mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório
de auditoria ao construtor.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio
ao construtor. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema
de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve
fornecer ao construtor um relatório da visita e, se tiver sido efectuado um
ensaio, um relatório de ensaio.
5. O construtor manterá à disposição das autoridades nacionais por um
período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida:
— a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,
— as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4
6. Cada organismo notificado fornecerá aos outros organismos notificados as
informações relevantes relativas às aprovações de sistemas de qualidade
emitidas e retiradas.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 31
▼B
ANEXO X
VERIFICAÇÃODO PRODUTO
(módulo F)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos
a que se aplica o disposto no n.o3 são conformes com o tipo descrito no
certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que
lhes são aplicáveis.
2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo
de fabrico garanta a conformidade dos produtos com o tipo descrito no
certificado de exame CE de tipo e com as exigências da directiva que lhes
são aplicáveis. Deve apor a marca CE a cada produto aprovado e elaborar
uma declaração de conformidade.
3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a fim
de verificar a conformidade do produto com as exigências da directiva,
mediante controlo e ensaio de cada produto, como indicado no n.o4, ou
mediante controlo e ensaio dos produtos, numa base estatística, como indi-
cado no n.o5, à escolha do fabricante.
3a. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da decla-
ração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar
da última data de fabrico do produto.
4.Verificação de cada produto mediante controlo e ensaio
4.1. Todos os produtos devem ser individualmente examinados, devendo ser
efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis refe-
ridas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua
conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e
com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.
4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo
a cada produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade por
escrito relativo aos ensaios efectuados.
4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certi-
ficados de conformidade do organismo notificado.
5.Verificação estatística
5.1. O fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes homo-
géneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo de
fabrico garanta a homogeneidade de cada lote produzido.
5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de verifi-
cação sob a forma de lotes homogéneos. Deve ser retirada de cada lote,
de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que constituem uma amostra
devem ser examinados individualmente, devendo ser efectuados ensaios
adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o,
ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com as
exigências aplicáveis da directiva e de determinar a aceitação ou recusa
do lote.
5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:
— o método estatístico a aplicar,
— o plano de amostragem, com as respectivas características operacionais.
Para a avaliação da conformidade com os requisitos em matéria de emis-
sões de gases de escape, aplicar-se-á o procedimento definido no anexo
XVII.
5.4. Para os lotes aceites o organismo notificado deve apor, ou mandar apor, o
seu número distintivo a cada produto e elaborar um certificado de confor-
midade por escrito relativo aos ensaios efectuados. Todos os produtos do
lote podem ser colocados no mercado, à excepção dos produtos da amostra
considerados não conformes.
Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve adoptar
as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. Na
eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo notificado pode
suspender a verificação estatística.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 32
▼M1
▼B
▼B
O fabricante pode apor, sob responsabilidade do organismo notificado, o
símbolo de identificação deste último, durante o processo de fabrico.
5.5. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certi-
ficados de conformidade do organismo notificado.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 33
▼B
ANEXO XI
VERIFICAÇÃOPOR UNIDADE
(módulo G)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e
declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado refe-
rido no n.o2, com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O
fabricante deve apor a marca CE ao produto e elaborar uma declaração de
conformidade.
2. O organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios
adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no artigo
5.o, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade dos
produtos com os requisitos aplicáveis da directiva.
O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo ao
produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade relativamente
aos ensaios efectuados.
3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da conformi-
dade com as exigências da directiva, bem como a compreensão da
concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (ver anexo XIII).1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 34
▼B
ANEXO XII
GARANTIATOTAL DA QUALIDADE
(módulo H)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as
obrigações do n.o2 garante e declara que os produtos em questão satis-
fazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante
deve apor a marca CE a cada produto e elaborar uma declaração de confor-
midade por escrito. A marca CE deve ser acompanhada do número
distintivo do organismo notificado responsável pela vigilância referida no
n.o4.
2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado relativamente
ao projecto, fabrico, inspecção final dos produtos e ensaios, tal como indi-
cado no n.o3, e submeter-se à vigilância referida no n.o4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um requeri-
mento para avaliação do seu sistema de qualidade.
O requerimento deve incluir:
— todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com as
exigências da directiva que lhes são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante
devem constar numa documentação mantida de modo sistemático e
racional, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas.
Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpre-
tação uniforme das medidas em matéria de procedimento e qualidade, tais
como programas, planos, manuais e registos de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades e
poderes da gestão em matéria de qualidade do projecto e dos produtos,
— das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que serão
aplicadas e, se as normas referidas no artigo 5.onão forem integral-
mente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento das
exigências essenciais da directiva aplicáveis aos produtos,
— das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos procedi-
mentos e acções sistemáticos a utilizar no projecto dos produtos no
que respeita à categoria dos produtos abrangida,
— das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade e de
garantia da qualidade e dos procedimentos e acções sistemáticas a
utilizar,
— dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do
fabrico e da frequência com a qual serão efectuados,
— dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de
ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido,
etc.,
— dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em
matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do sistema
de qualidade.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2. Deve partir do
princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos
sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente
(EN 29001).
O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com expe-
riência, como assessor, no domínio da tecnologia considerada. O processo
de avaliação deverá implicar uma visita às instalações do fabricante.
A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões
do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que
permaneça adequado e eficaz.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 35
▼B
O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o
organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer
projecto de adaptação do sistema de qualidade.
O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o
sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências refe-
ridas no ponto 3.2, ou se é necessária uma nova avaliação.
Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação
deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamen-
tada.
4.Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente
as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos de
inspecção, às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armaze-
nagem, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:
— a documentação do sistema de qualidade,
— os registos da qualidade previstos na parte do sistema de qualidade
consagrada ao projecto, como resultados de análise, de cálculos, de
ensaios, etc.,
— os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade
consagrada ao fabrico, como relatórios de inspecção e dados de ensaio,
dados de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido,
etc.
4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar
de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apre-
sentar ao fabricante um relatório desses controlos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao
fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apre-
sentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio,
um relatório de ensaio.
5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo
de, pelo menos, dez anos, a partir da última data de fabrico do produto:
— a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão do
ponto 3.1,
— as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notifi-
cados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de
qualidade emitidas e retiradas.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 36
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ANEXO XIII
DOCUMENTAÇÃOTÉCNICAFORNECIDA PELO CONSTRUTOR
A documentação técnica referida nos anexos V, VII, VIII, IX, XI e XVI deve
incluir todos os dados ou meios pertinentes utilizados pelo construtor para asse-
gurar que os componentes ou embarcações satisfazem os requisitos essenciais
que lhes dizem respeito.
A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção
e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com os requisitos da
presente directiva.
A documentação deve conter, na medida em que for relevante para a avaliação:
a) Uma descrição geral do tipo;
b) Desenhos de projecto e de construção e esquemas de componentes, subcon-
juntos, circuitos, etc.;
c) Descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos dese-
nhos e esquemas e do funcionamento do produto;
d) Uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas no todo ou em parte,
e a descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos
essenciais, se as normas referidas no artigo 5.onão tiverem sido aplicadas;
e) Resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames realizados, etc.;
f) Relatórios de ensaio ou cálculos, nomeadamente de estabilidade nos termos
do ponto 3.2 e de flutuabilidade nos termos do ponto 3.3 dos requisitos
essenciais (parte A do anexo I);
g) Relatórios dos ensaios relativos a emissões de gases de escape, que demons-
trem a sua conformidade com o ponto 2 dos requisitos essenciais (parte B do
anexo I);
h) Relatórios dos ensaios relativos a emissões sonoras ou dados sobre a embar-
cação de referência, que demonstrem a sua conformidade com o ponto 1 dos
requisitos essenciais (parte C do anexo I).1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 37
▼B
ANEXO XIV
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDE-
RAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE
ORGANISMOS
1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as
operações de verificação não poderão ser o projectista, o construtor, o forne-
cedor ou o instalador dos produtos referidos no artigo 1.oque verificarem,
nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir quer directa-
mente quer como mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou
manutenção dos produtos referidos. Isto não exclui a possibilidade de uma
troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo.
1a. O organismo notificado deve ser independente e não pode ser controlado
pelos construtores nem por fornecedores.
2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as
operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior
competência técnica e devem estar livres de quaisquer pressões e incita-
mentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu
julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos prove-
nientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das
verificações.
3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para
cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à
execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material
necessário para as verificações excepcionais.
4. O pessoal encarregado das inspecções deve possuir:
— uma boa formação técnica e profissional,
— um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios que efectua e
uma prática adequada desses ensaios,
— a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os relató-
rios necessários para autenticarem os resultados dos ensaios.
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado das inspecções.
A remuneração de cada agente não deve ser função do número de ensaios
que efectuar, nem dos resultados desses ensaios.
6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que
essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno
ou que o próprio Estado-membro seja directamente responsável pelos
ensaios.
7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas
as informações que obtiver no exercício das suas funções (excepto em
relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce
as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer dispo-
sição de direito nacional que lhe dê efeito.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 38
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▼B
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ANEXO XV
DECLARAÇÃOESCRITA DE CONFORMIDADE
1. A declaração escrita de conformidade com o disposto na directiva deve
acompanhar sempre:
a) A embarcação de recreio e a moto de água, e ser guardada junto do
manual do proprietário (ponto 2.5 do anexo I.A);
b) Os componentes referidos no anexo II;
c) Os motores de propulsão, e ser guardada junto do manual do proprietário
(ponto 4 da parte B do anexo I).
2. A declaração escrita de conformidade deve incluir os seguintes elementos (1):
a) Nome e endereço do construtor ou do seu mandatário estabelecido na
Comunidade (2);
b) Descrição do produto definido no ponto 1 (3);
c) Referências às normas harmonizadas pertinentes utilizadas ou referências
às especificações a que respeita a declaração de conformidade;
d) Se aplicável, as referências das outras directivas comunitárias utilizadas;
e) Se aplicável, referência ao certificado de exame CE de tipo emitido por
um organismo notificado;
f) Se aplicável, nome e endereço do organismo notificado;
g) Identificação do signatário com poder para vincular o construtor ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade.
3. No que respeita a:
— motores de propulsão interiores e com transmissão por coluna,
— motores homologados de acordo com a Directiva 97/68/CE, que estejam
em conformidade com a fase II prevista no ponto 4.2.3 do anexo I desta
última directiva, e
— motores homologados nos termos da Directiva 88/77/CEE,
a declaração de conformidade deve incluir, para além das informações refe-
ridas no ponto 2, uma declaração do construtor atestando que o motor
satisfaz os requisitos da presente directiva em matéria de emissões de gases
de escape, se for instalado numa embarcação de recreio de acordo com as
instruções fornecidas pelo construtor, e que o referido motor não poderá
entrar em serviço enquanto a embarcação de recreio na qual vai ser instalado
não for, se solicitado, declarada conforme com as disposições pertinentes da
presente directiva.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 39
(1) E ser redigida na ou nas línguas previstas no ponto 2.5 do anexo I.A.
(2) Nome da empresa e endereço completo; o mandatário deverá indicar igualmente o
nome da empresa e o endereço do construtor.
(3) Descrição do produto em causa: marca, tipo, número de série, quando aplicável.
▼M1
ANEXO XVI
GARANTIADE QUALIDADEDE PRODUÇÃO (MÓDULO E)
1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o construtor do
motor que satisfaça as obrigações decorrentes do ponto 2 garante e declara
que os produtos em questão estão conformes com o tipo descrito no certi-
ficado de exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que lhes
são aplicáveis. O construtor ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade devem apor a marcação CE em cada produto e elaborar umadeclaração de conformidade por escrito. A marcação CE deve ser acompa-
nhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela
fiscalização referida no ponto 4.
2. O construtor deve dispor de um sistema de qualidade aprovado para a
inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 3,
e deve ser sujeito à fiscalização prevista no ponto 4.
3. Sistema de qualidade
3.1. O construtor deve apresentar um pedido de avaliação do seu sistema de
qualidade para os produtos em questão, junto de um organismo notificado
da sua escolha.
O pedido deve incluir:
— todas as informações necessárias para a categoria de produtos prevista,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,— se aplicável, a documentação técnica do tipo homologado e uma cópia
do certificado de exame CE de tipo.
3.2. No âmbito do sistema de qualidade, cada produto deve ser examinado,
sendo realizados ensaios adequados, definidos na norma ou normas aplicá-
veis mencionadas no artigo 5.
o, ou ensaios equivalentes, para assegurar a
conformidade dos produtos com os requisitos pertinentes da presente direc-
tiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor
devem ser documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de
medidas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao
sistema de qualidade deve assegurar uma interpretação comum dos
programas, planos, manuais e registos que integrem esse sistema.
A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição
adequada:
— dos objectivos do sistema de qualidade, da estrutura organizativa e das
responsabilidades e competências da gestão, no que respeita à qualidade
dos produtos,
— dos controlos e ensaios a realizar após a produção,— dos meios para controlar a eficácia de funcionamento do sistema de
qualidade,
— dos registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e
dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal
envolvido, etc.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se este satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2.
Deve partir do princípio de que há conformidade com estes requisitos no
caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada corres-
pondente.
O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com expe-
riência de assessoria no domínio da tecnologia em causa. O processo de
avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do construtor.
O construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as
conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O construtor deve comprometer-se a cumprir as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovad o e a mantê-lo de forma adequada e eficaz.
O construtor ou o seu mandatário devem informar o organismo notificado
que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de actualização
do sistema de qualidade.
O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o
sistema de qualidade alterado continua a satisfazer as exigências referidas
no ponto 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 40
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O referido organismo deve notificar a sua decisão ao construtor. A notifi-
cação deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
fundamentada.
4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da fiscalização é garantir que o construtor cumpra devidamente
as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas insta-
lações de inspecção, ensaio e armazenamento, para efeitos de inspecção, e
fornecer-lhe as informações necessárias, em especial:
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— a documentação técnica,— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de
ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido,
etc.
4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar
de que o construtor mantém e aplica o sistema de qualidade, devendo apre-
sentar ao construtor um relatório desses controlos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas às
instalações do construtor. Durante essas visitas, o organismo notificado
pode, se necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o
bom funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve
apresentar ao construtor um relatório da visita e, se tiverem sido feitos
ensaios, um relatório desses ensaios.
5. O construtor colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo
de, pelo menos, 10 anos, a partir da data de fabrico do último produto:
— a documentação referida no terceiro travessão do segundo parágrafo do
ponto 3.1,
— as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e os relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notifi-
cados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de
qualidade emitidas e retiradas.1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 41
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ANEXO XVII
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO RELATIVA-
MENTE A EMISSÕES DE GASES DE ESCAPE E SONORAS
1. Para verificar a conformidade de uma família de motores, é retirada uma
amostra de motores da série. O construtor decidirá a dimensão (n) da
amostra, de acordo com o organismo notificado.
2. Procede-se seguidamente ao cálculo da média aritmética X dos resultados
obtidos a partir da amostra para cada componente regulamentado das emis-
sões de gases de escape e sonoras. A série será considerada conforme com
os requisitos («decisão de autorização») se for satisfeita a seguinte condição:
X+k .SLS é o desvio padrão, quando:
S
2=∑(x - X)2/(n - 1)
X = média aritmética dos resultados
x = resultados individuais da amostraL = valor-limite aplicáveln = número de motores da amostra
k = factor estatístico dependente de n (ver quadro)
n 234567891 0
k 0,973 0,613 0,489 0,421 0,376 0,342 0,317 0,296 0,279n 1 11 21 31 41 51 61 71 8 1 9
k 0,265 0,253 0,242 0,233 0,224 0,216 0,210 0,203 0,198
Se n≥20, então k ¼0;860 =ﬃﬃﬃnp1994L0025 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 42