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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
(JO L 375 de 31.12.1985, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 L 100 31 19.4.1988
"M2 Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
29 Junho de 1995L 168 7 18.7.1995
"M3 Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
7 de Novembro de 2000L 290 27 17.11.20001985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo
em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as legislações dos Estados-membros em matéria de
organismos de investimento colectivo diferem sensivelmente umas das
outras, nomeadamente, quanto às obrigações e controlos a que estão
sujeitas; que estas diferenças provocam perturbações nas condições de
concorrência entre esses organismos e não asseguram uma protecção
equivalente dos participantes;
Considerando que a coordenação das legislações nacionais reguladoras
dos organismos de investimento colectivo se afigura, por conseguinte,
oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições de
concorrência entre estes organismos e realizar uma protecção mais
eficaz e mais uniforme dos participantes; que tal coordenação se afigura
oportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento colectivo
situados num Estado-membro a comercialização das suas partes sociais
no território dos outros Estados-membros;
Considerando que a realização destes objectivos facilita a supressão das
restrições à livre circulação no plano comunitário das partes sociais dos
organismos de investimento colectivo e que esta coordenação contribui
para a criação de um mercado Europeu dos capitais;
Considerando que, tendo em conta os objectivos referidos anteriormente,
é desejável estabelecer regras mínimas comuns, para os organismos de
investimento colectivo situados nos Estados-membros, no que diz
respeito à sua aprovação, controlo, estrutura, actividade e às importações
que devem publicar;
Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma
garantia suficiente para permitir, aos organismos de investimento
colectivo situados num Estado-membro, sem prejuízo das disposições
aplicáveis em matéria de movimentos de capitais comercializarem as
suas partes sociais nos outros Estados-membros, sem que estes últimos
possam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a que
disposição for, salvo as que, nestes Estados, não abrangem domínios
regulados pela presente directiva; que é conveniente, todavia, prever que,
se um organismo de investimento colectivo comercializar as suas partes
sociais num Estado-membro, que não aquele onde está situado, deve
tomar todas as medidas necessárias para que os participantes neste outro
Estado-membro possam exercer facilmente os seus direitos financeiros e
dispor das informações necessárias;
Considerando que, numa primeira fase, é conveniente limitar a
coordenação das legislações dos Estados-membros aos organismos de
investimento colectivo de outro tipo que não o «fechado» que oferecem
as suas partes sociais à venda ao público na Comunidade e que têm por
único objectivo investir em valores mobiliários (tratando-se essencial-!B
(1)J O n .oC 171 de 26. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n .oC 57 de 7. 3. 1977, p. 31.
(3)J O n .oC 75 de 26. 3. 1977, p. 10.1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 2
mente de valores mobiliários oficialmente cotados na bolsa ou em outros
mercados regulamentos semelhantes); que a regulamentação dos
organismos de investimento colectivo aos quais não se aplica a directiva
levanta diversos problemas que é conveniente regular através de outras
disposições e que, por conseguinte, estes organismos serão objecto de
coordenação posterior; que, enquanto não se proceder a essa coordena-
ção, qualquer Estado-membro pode fixar, nomeadamente, as categorias
de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários
(OICVM) excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva devido
à sua política de investimento e de contracção de empréstimos, bem
como as regras específicias às quais estes OICVM ficam submetidos
quando exerçam as suas actividades no seu território;
Considerando que a livre comercialização das partes sociais dos OICVM
autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários
emitidos por um mesmo emissor (o Estado, pessoas colectivas de tipo
territorial, etc.) não pode ter por efeito, directa ou indirectamente,
perturbar o funcionamento do mercado dos capitais ou complicar o
financiamento de um Estado-membro, nem criar situações económicas
análogas às que o n.o3 do artigo 68.otem por objectivo evitar;
Considerando que é conveniente ter um conta a situação especial domercado financeiro da República Helénica e da República Portuguesa
através da concessão de um prazo suplementar para a aplicação da
presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
SECÇÃO I
Disposições gerais e âmbito de aplicação
Artigo 1.
o
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva aos organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) situados no
seu território.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva e sem prejuízo do
artigo 2.o, entendem-se por «OICVM» os organismos:
— cujo único objectivo é o investimento colectivo em valores
mobiliários dos capitais obtidos junto do público e cujo funciona-
mento seja sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e
— cujas partes sociais sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas
ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos
destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos.
O facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas partes
sociais no bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor líquido de
inventário.
3. Este organismos podem, por força da respectiva lei nacional, assumir
a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma
sociedade de gestão) ou trust (unit trust) ou a forma estatutária
(sociedade de investimento).
Pafa efeitos do disposto na presente directiva, o termo «fundos comuns
de investimento» abrange igualmente o unit trust .
4. No entanto, não estão sujeitas à presente directiva as sociedades de
investimento cujo património seja investido, por intermédio de
sociedades filiais, principalmente em bens que não valores mobiliários.
5. Os Estados-membros proibirão os OICVM sujeitos à presente
directiva de se transformarem em organismos de investimentos colectivo
não sujeitos à presente directiva.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 3
6. Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação de capitais,
bem como dos artigos 44.oe4 5 .oed on .o2 do artigo 52.o,u m
Estado-membro não pode sujeitar os OICVM situados noutro Estado-
-membro, nem as partes sociais emitidas por estes OICVM, a qualquer
outra disposição no domínio regulado pela presente directiva, quando
estes OICVM comercializarem as suas partes sociais no seu território.
7. Sem prejuízo do n.o6, os Estados-membros podem sujeitar os
OICVM situados no seu território a disposições mais rigorosas que as do
artigo 4.oe seguintes e a disposições suplementares, desde que sejam de
aplicação geral e não sejam contrárias à presente directiva.
Artigo 2.o
1. Não são considerados como OICVM sujeitos à presente directiva:
— os OICVM de tipo fechado,
— os OICVM que detenham capitais sem promover a venda das suas
partes sociais junto do público na Comunidade ou em qualquer parte
dela,
— os OICVM cuja venda das partes sociais seja reservada, pelo
regulamento do fundo ou pelos documentos constitutivos da
sociedade de investimento ao público dos países terceiros,
— as categorias de OICVM fixadas pela regulamentação do Estado-
-membro em que o OICVM esteja situado, às quais as regras previstas
na Secção V e no artigo 36.onão se possam aplicar, tendo em conta a
sua política de investimento e de contracção de empréstimo.
2. Decorrido o prazo de cinco anos a contar da aplicação da presente
directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a
aplicação do n.o1 e, nomeadamente, do quarto travessão. Proporá, se
necessário, as medidas convenientes tendo em vista a extensão do âmbito
de aplicação.
Artigo 3.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é
considerado como situado no Estado-membro em que se encontre a
sede estatutária da sociedade de gestão do fundo comum de investimento
ou da sociedade de investimento; os Estados-membros devem exigir que
a administração central se situe no Estado-membro da sede estatutária.
SECÇÃO II
Aprovação do OICVM
Artigo 4.o
1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser aprovado pelas
autoridades do Estado-membro em que o OICVM esteja situado, a seguir
denominadas «autoridades competentes».
Esta aprovação vale para todos os Estados-membros.
2 . U mf u n d oc o m u md ei n v e s t i m e n t os ós e r áa p r o v a d os ea s
autoridades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade de gestão
e por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Uma
sociedade de investimento só será aprovada se as autoridades
competentes aprovarem os seus documentos constitutivos, por um lado,
e a escolha do depositário, por outro.
3. As autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando
os dirigentes da sociedade de gestão, da sociedade de investimento ou do
depositário não tiverem a boa reputação ou a experiência necessárias
para o exercício das suas funções. Assim, a identidade dos dirigentes da
sociedade de gestão, da sociedade de investimento e do depositário, bem
como qualquer substituição destes dirigentes devem ser imeditamente
notificados às autoridades competentes.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 4
Por «dirigentes», entendem-se as pessoas que, por força da lei ou dos
documentos constitutivos representem a sociedade de gestão, de
investimento ou o depositário, ou que determinem efectivamente a
orientação da actividade da sociedade de gestão, da sociedade de
investimento ou do depositário.
4. Qualquer substituição da sociedade de gestão ou do depositário, bem
como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dos documentos
constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das
autoridades competentes.
SECÇÃO III
Obrigações relativas à estrutura dos fundos comuns de investimento
Artigo 5.o
A sociedade de gestão deve dispor de meios financeiros suficientes que
lhe permitam exercer, de maneira efectiva, a sua actividade e fazer face
às suas responsabilidades.
Artigo 6.o
As actividades da sociedade de gestão devem limitar-se à gestão de
fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento.
Artigo 7.o
1. A guarda dos activos do fundo comum de investimento deve ser
confiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 9.o, não é
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dos
activos à sua garda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e
a anulação das partes sociais efectuadas por conta do fundo ou pela
sociedade de gestão se efectuem de acordo com a lei ou com o
regulamento do fundo;
b) Assegurar-se de que o cálculo do valor das partes sociais se efectue
de acordo com a lei ou com o regulamento do fundo;
c) Executar as instruções da sociedade de gestão, salvo se forem
contrárias à lei ou ao regulamento do fundo;
d) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos do fundo, a
contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
e) Assegurar-se de que os rendimentos do fundo serão aplicados em
conformidade com a lei ou com o regulamento do fundo.
Artigo 8.o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-membro
onde a sociedade de gestão tem a sua sede estatutária ou estar aí
estabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado-membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para
poder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem devido à
sua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentes
ao exercício desta função.
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas no n.o2, de entre as quais os depositários podem ser escolhidos.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 5
Artigo 9.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado onde
está situada a sede estatutária da sociedade de gestão, perante a
sociedade de gestão e os participantes, por qualquer prejuízo sofrido por
eles, resultante do incumprimento culposo ou da má execução das suas
obrigações. Relativamente aos participantes, a responsabilidade pode ser
directa ou indirecta através da sociedade de gestão, segundo a natureza
jurídica das relações existentes entre o depositário, a sociedade de gestão
e os participantes.
Artigo 10.o
1. As funções de sociedade de gestão e de depositário não podem ser
exercidas pela mesma sociedade.
2. A sociedade de gestão e o depositário devem, no exercício das suas
respectivas funções, agir de modo independente e exclusivamente no
interesse dos participantes.
Artigo 11.o
A lei ou o regulamento do fundo definirão as condições de substituição
da sociedade de gestão e do depositário, prevendo regras que permitam
assegurar a protecção dos participantes aquando de tal substituição.
SECÇÃO IV
Obrigações respeitantes à estrutura das sociedades de investimento e
ao seu depositário
Artigo 12.o
Os Estados-membros determinarão a forma jurídica que deve assumir a
sociedade de investimento. Esta deve ter um capital realizado suficiente
para lhe permitir exercer a sua actividade de modo efectivo a fazer face
às suas responsabilidades.
Artigo 13.o
A sociedade de investimento não pode ter outras actividades para além
das referidas no n.o2 do artigo 1.o
Artigo 14.o
1. A guarda dos activos de uma sociedade de investimento deve ser
confiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 16.o, não é
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dos
activos à sua guarda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e
a anulação das partes sociais efectuadas pela sociedade ou por sua
conta se efectuem de acordo com a lei ou com os documentos
constitutivos da sociedade;
b) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos da
sociedade, em contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
c) Assegurar-se de que os rendimentos da sociedade são aplicados em
conformidade com a lei e com os documentos constitutivos.
4. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investimento
situadas no seu território que comercializem as suas partes sociais
exclusivamente através de uma ou várias bolsas a cuja cotação sejam
admitidas as suas partes sociais, não sejam obrigadas a ter um
depositário, na acepção da presente directiva.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 6
Os artigos 34.o,3 7 .oe3 8 .onão se aplicam a estas sociedades. Todavia, as
regras de avaliação dos activos destas sociedades devem ser indicadas na
lei e/ou nos seus documentos constitutivos.
5. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investimento
situadas no seu território que comercializem pelo menos 80 % das suas
partes sociais através de uma ou várias bolsas de valores designados nos
documentos constitutivos não sejam obrigadas a ter um depositário, na
acepção da presente directiva, desde que essas partes sociais sejam
admitidas à cotação oficial das bolsas de valores dos Estados-membros
em cujo território as partes sociais são comercializadas e desde que as
transacções efectuadas pela sociedade fora da bolsa o sejam apenas à
cotação da bolsa. Os documentos constitutivos da sociedade devem
indicar a bolsa do país de comercialização cuja cotação determina o
preço das transacções efectuadas por essa sociedade, fora da bolsa, nesse
país.
O Estado-membro só utilizará a faculdade prevista no parágrafo anterior
se considerar que os participantes beneficiam de uma protecção
equivalente áquela de que beneficiam os participantes nos OICVM que
têm um depositário, na acepção da presente directiva.
Em especial, estas sociedades, bem como as referidas no n.o4, devem:
a) Na falta de disposição legal, indicar nos seus documentos cons-
titutivos os métodos de cálculo do valor líquido de inventário das
partes sociais;
b) Intervir no mercado para evitar que o valor das suas partes sociais na
bolsa se afaste em mais de 5 % do valor líquido de inventário das
partes sociais;
c) Estabelecer o valor líquido de inventário das partes sociais,
comunicá-lo às autoridades competentes pelo menos duas vezes
por semana e publicá-lo duas vezes por mês.
Pelo menos duas vezes por mês, um revisor de contas independente deve
assegurar que o cálculo do valor das partes sociais é efectuado de acordo
com a lei e com os documentos constitutivos da sociedade. Nesta
ocasião, o revisor deve certificar-se de que os activos da sociedade são
investidos segundo as regras previstas pela lei e pelos documentos
constitutivos.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a identidade das
sociedades que beneficiam das derrogações previstas nos n.os4e5 .
A Comissão informará o Comité de Contacto, nos cinco anos seguintes à
data da entrada em vigor da presente directiva, sobre a aplicação dos n.os
4 e 5. Após parecer do Comité de Contacto, a Comissão proporá, senecessário, as medidas adequadas.
Artigo 15.
o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-membro
onde a sociedade de investimento tem a sua sede estatutária, ou estar nele
estabelecido se tiver a sua sede estatutária em outro Estado-membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes para
poder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem em razão
da sua função de depositário e para fazer face aos compromissos
inerentes ao exercício dessa função.
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas no n.o2, de entre as quais os depositários podem ser escolhidos.
Artigo 16.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado ondeestá situada a sede estatutária da sociedade de investimento, perante a
sociedade de investimento e os participantes, por qualquer prejuízo
sofrido por eles e resultante do incumprimento culposo ou da má
execução das suas obrigações.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 7
Artigo 17.o
1. As funções de sociedade de investimento e de depositário não podem
ser exercidas pela mesma sociedade.
2. O depositário deve, no exercício das suas funções, agir exclusiva-
mente no interesse dos participantes.
Artigo 18.o
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
definirão as condições de substituição do depositário, prevendo regras
que permitam assegurar a protecção dos participantes, aquando de tal
substituição.
SECÇÃO V
Obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM
Artigo 19.o
1. Os investimentos de um fundo comum de investimento e de uma
sociedade de investimento devem ser constituídos exclusivamente por:
a) Valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores de um Estado-membro;
b) Valores mobiliários negociados noutro mercado de um Estado-
-membro, regulamentado, em funcionamento regular, reconhecido e
aberto ao público;
c) Valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores de um Estado terceiro ou negociadas num outro mercado de
um Estado terceiro, regulamentado, em funcionamento regular,
reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha da bolsa ou do
mercado tenha sido aprovada pelas autoridades competentes ou seja
prevista pela lei e/ou pelo regulamento do fundo ou pelos
documentos constitutivos da sociedade de investimento;
d) Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que:
— as condições de emissão incluam o compromisso de que será
apresentado o pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa
de valores ou a outro mercado regulamentado, em funciona-
mento regular, reconhecido e aberto ao público, e desde que a
escolha da bolsa ou do mercado tenha sido aprovada pelas
autoridades competentes ou seja prevista pela lei e/ou pelo
regulamento do fundo ou pelos documentos constitutivos da
sociedade de investimento,
— a admissão seja obtida, o mais tardar, antes do final de um
período de um ano a contar da emissão.
2. Todavia:
a) Um OICVM pode investir os seus activos até ao limite de 10 %, em
valores mobiliários que não os referidos no n.o1;
b) Os Estados-membros podem prever que os OICVM possam investir
os seus activos até ao limite de 10 % em títulos de crédito que, para
efeitos de aplicação do disposto na presente directiva, sejam
equiparáveis, pelas suas características, aos valores mobiliários,
nomeadamente, que sejam transferíveis, líquidos e de valor
susceptível de ser determinado com precisão em qualquer momento
ou, pelo menos, com a frequência prevista no artigo 34.o;
c) Uma sociedade de investimento pode adquirir os bens móveis e
imóveis indispensáveis ao exercício directo da sua actividade;
d) Um OICVM não pode adquirir metais preciosos nem certificados
representativos dos mesmos.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 8
3. Os investimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o2 não podem em
conjunto, em caso algum, exceder 10 % dos activos do OICVM.
4. Um fundo comum de investimento e uma sociedade de investimento
podem deter, a título acessório, activo líquido.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) O mais tardar até à data da entrada em vigor da presente directiva, a
lista dos títulos de crédito que pretendam, em conformidade com o
n.o2, alínea b), do artigo 9.o, equiparar a valores mobiliários,
definindo as características dos títulos equiparados e as razões que
motivam esta equiparação;
b) As modificações que pretendam introduzir na lista dos títulos
referidos na alínea a), ou as novas equiparações previstas, bem como
as razões que motivam estas modificações ou novas equiparações.
2. A Comissão comunicará imediatamente aos outros Estados-mem-
bros estas informações, acompanhadas por todos os comentários que
julga oportunos. Esta comunicação pode ser objecto de uma troca de
opiniões no Comité de Contacto, segundo o procedimento previsto no n.o
4 do artigo 53.o
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros podem autorizar os OICVM, nas condições elimites que fixarem, a recorrer a técnicas e instrumentos que tenham por
objecto os valores mobiliários, desde que o recurso a estas técnicas e
instrumentos seja feito com vista a uma boa gestão de carteira.
2. Os Estados-membros podem, além disso, autorizar os OICVM a
recorrer a técnicas e instrumentos destinados a cobrir os riscos de
câmbio, no âmbito da gestão do seu património.
Artigo 22.
o
1. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos em
valores mobiliários de um mesmo emissor.
2. Os Estados-membros podem elevar o limite referido no n.o1 a 10 %
no máximo. Todavia, o valor total dos valores mobiliários detidos pelo
OICVM nos emissores em que invista mais de 5 % dos seus activos, não
podem exceder 40 % do valor dos activos do OICVM.
3. Os Estados-membros podem elevar o limite referido no n.o1 a 35 %
no máximo, desde que os valores mobiliários sejam emitidos ou
garantidos por um Estado-membro, pelas suas pessoas colectivas de tipo
territorial, por um Estado terceiro ou por organismos internacionais de
carácter público a que pertençam um ou vários Estados-membros.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.o1 para
25 %, no máximo, relativamente a determinadas obrigações, sempre que
estas sejam emitidas por uma instituição de crédito com sede social num
Estado-membro e que esteja legalmente submetida a um controlo
público especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Em
particular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devem
ser investidas, em conformidade com a lei, em activos que cubram
amplamente, durante todo o prazo de validade das obrigações, os
compromissos daí decorrentes e que são afectados por privilégio ao
reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de falha
do emissor.
Quando um OICVM invista mais de 5 % dos seus activos nas obrigações
previstas no n.o1, que tenham sido emitidas por um mesmo emissor, o
valor total desses investimentos não pode ultrapassar 80 % do valor dos
activos do OICVM.!B
!M11985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 9
Os Estados-membros, dando cumprimento ao n.o1 do artigo 20.o,
comunicarão à Comissão a lista dos tipos de obrigações acima referidas
e do tipo de emissores habilitados, por força da lei e das disposições
relativas ao controlo a que se refere o primeiro parágrafo, a emitir
obrigações que correspondam aos critérios atrás enunciados. Estas listas
serão acompanhadas de uma nota informativa precisando o estatuto das
garantias oferecidas. Nestes casos, é aplicável o procedimento previsto
no n.o2 do artigo 20.o
5. Os valores mobiliários referidos nos n.os3 e 4 não são tomados em
consideração para a aplicação do limite de 40 % estabelecido no n.o2;
Os limites previstos nos n.os1, 2, 3 e 4 não podem ser acumulados e, por
conseguinte, os investimentos em valores mobiliários de um mesmo
emissor efectuados em conformidade com os n.os1, 2, 3 e 4 não podem,
em caso algum, exceder conjuntamente 35 % dos activos do OICVM.
Artigo 23.o
1. Em derrogação do artigo 22.oe sem prejuízo do n.o3 do artigo 68.odo
Tratado, os Estados-membros podem autorizar os OICVM a investir,
segundo o princípio da repartição dos riscos, até 100 % dos seus activos
em diferentes emissões de valores mobiliários emitidos ou garantidos
por um Estado-membro, pelas suas pessoas colectivas de tipo territorial,
por um Estado terceiro ou por organismos internacionais de carácter
público a que pertençam um ou vários Estados-membros.
As autoridades competentes só concederão esta derrogação se conside-
rarem que os participantes dos OICVM beneficiam de uma protecção
equivalente à dos participantes nos OICVM que respeitem os limites do
artigo 22.o
Estes OICVM devem deter valores que pertençam, pelo menos, a seis
emissões diferentes, sem que os valores pertencentes a uma mesma
emissão exceder 30 % do montante total dos seus activos.
2. Os OICVM referidos no n.o1 devem mencionar expressamente, no
regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedade de
investimento, os Estados, pessoas colectivas de tipo territorial ou
organismos internacionais de caráter público que emitem ou garantem os
valores em que pretendam investir mais de 35 % dos seus activos; este
regulamento ou estes documentos constitutivos devem ser aprovados
pelas autoridades competentes.
3. Os OICVM referidos no n.o1 devem ainda incluir nos prospectos ou
em qualquer publicação de promoção uma frase, posta em evidência, que
chame a atenção para esta autorização e indique os Estados, as pessoas
colectivas de tipo territorial e os arganismos internacionais de carácter
público em cujos volores pretendam investir ou tenham investido mais
de 35 % dos seus activos.
Artigo 24.o
1. Um OICVM só pode adquirir partes sociais de outros organismos de
investimento colectivo de tipo aberto se estes forem considerados
organismos de investimento colectivo na acepção do primeiro e segundo
travessões do n.o2 do artigo 1.o
2. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos em
partes sociais de tais OICVM.
3. A aquisição de partes sociais de um fundo comun de investimento
gerido pela mesma sociedade de gestão, ou por qualquer outra sociedade
a que a sociedade de gestão esteja ligada no âmbito de uma comunidade
de gestão ou de controlo ou por uma importante participação directa ou
indirecta, só é admitida no caso de um fundo que, nos termos do seu
regulamento, se tenha especializado no investimento num sector!M1
!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 10
geográfico ou económico específico e desde que a aquisição seja
autorizada pelas autoridades competentes. Esta autorização só será
concedida se o fundo comunicou a sua intenção de utilizar esta faculdade
e se esta faculdade for expressamente mencionada no seu regulamento.
A sociedade de gestão não pode, relativamente às operações relativas às
partes sociais do fundo, cobrar direitos ou encargos desde que elementos
activos do fundo comum de investimento estejam colocados em partes
sociais de um outro fundo comum de investimento igualmente gerido
pela mesma sociedade de gestão, ou por qualquer outra sociedade a que
esteja ligada a cosociedade de gestão, no âmbito de uma comunidade de
gestão ou de controlo ou por uma importante participação directa ou
indirecta.
4. O n.o3 aplica-se igualmente, em caso de aquisição, por uma
sociedade de investimento, de partes sociais de uma outra sociedade de
investimento a que esteja ligada na acepção do n.o3.
Aplica-se igualmente a casos de aquisição, por uma sociedade de
investimento, de partes sociais de um fundo comun de investimento a
que esteja ligada e em caso de aquisição, por um fundo comum, de partes
sociais de uma sociedade de investimento a que esteja ligada.
Artigo 25.o
1. Uma sociedade de inverstimento ou uma sociedade de gestão não
pode, relativamente ao conjunto dos fundos comuns de investimento que
gira e sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva,
adquirir acções com direito a voto e que lhe permitam exercer uma
influência notável na gestão de um emissor.
Até uma coordenação posterior, os Estado-membros devem ter em conta
as regras existentes nas legislações dos outros Estados-membros que
definam o princípio enunciado no primeiro parágrafo.
2. Além disso, uma sociedade de investimento ou um fundo comum de
investimento não pode adquirir mais de:
— 10 % de acções sem direito a voto de um mesmo emissor,— 10 % de obrigações de um mesmo emissor,— 10 % de partes sociais de um mesmo organismo de investimento
colectivo na acepção do primeiro e sugundo travessões do n.
o2d o
artigo 1.o
Os limites previstos no segundo e terceiro travessões podem não ser
respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante
líquido das obrigações ou o montante líquido dos títulos emitidos não
puder ser calculado.
3. Os Estados-membros podem renunciar à aplicação dos n.os1 e 2, no
que diz respeito a:
a) Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado-membro
ou pelas suas pessoas colectivas de tipo territorial;
b) Valores mobiliários emitidos ou garantidos por um Estado terceiro;c) Valores mobiliários emitidos por organismos internacionais de
carácter público a que pertençam um ou vários Estados-membros;
d) Acções detidas por um OICVM no capital de uma sociedade de um
Estado terceiro que invista os seus activos, essencialmente, em
títulos de emissores provenientes desse Estado desde que, por força
da legislação deste último, um tal participação constitua a única
possibilidade de o OICVM investir em títulos de emissores desse
Estado. No entanto, esta derrogação só é aplicável desde que a
sociedade do Estado terceiro respeite, na sua política de investi-
mento, os limites estabelecidos pelos artigos 22.
oe2 4 .oe pelos n.os1e
2 do artigo 25.oNo caso de serem excedidos os limites previstos nos
artigos 22.oe2 4 .o, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 26.o!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 11
e) Acções detidas por uma sociedade de investimento no capital das
sociedades filiais que exerçam, exclusivamente em proveito desta,
certas actividades de gestão, de conselho ou de comercialização.
Artigo 26.o
1. Os limites previstos na presente secção não devem ser respeitados
pelos OICVM em caso de exercício de direitos de subscrição inerentes a
valores mobiliários que façam parte dos seus activos.
Os Estados-membros, embora velando pelo respeito do princípio da
repartição dos riscos, podem permitir aos OICVM recentemente criados,
não respeitar os artigos 22.oe2 3 .odurante um período de seis meses a
contar da data da sua aprovação.
2. Se o OICVM exceder os limites referidos no n.o1 independentemente
da sua vontade ou na sequência do exercício dos direitos de subscrição,
deve, nas suas operações de venda, ter por objectivo prioritário
regularizar esta situação, tendo em conta o interesse dos participantes.
SECÇÃO VI
Obrigações respeitantes à informação dos participantes
A . Publicação de um prospecto e de relatórios
periódicos
Artigo 27.o
1. A sociedade de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e a
sociedade de investimento, devem publicar:
— um prospecto,
— um relatório anual por exercício, e— um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do
exercício.
2. Os relatórios anuais e semestrais devem ser publicados nos prazos a
seguir mencionados, a contar do fim do período a que se referem estes
relatórios:
— quatro meses para o relatório anual,— dois meses para o relatório semestral.
Artigo 28.
o
1. O prospecto deve conter as informações necessárias para que os
investidores possam formular um juízo fundamentado sobre o investi-
mento que lhes é proposto. Incluirá, pelo menos, as informações
previstas no esquema A em anexo à presente directiva, desde que estas
informações não constem dos documentos anexos ao prospecto nos
termos do n.o1 do artigo 29.o
2. O relatório anual deve conter um balanço ou um estado do
património, uma conta discriminada dos lucros e das despesas do
exercício, um relatório sobre as actividades do exercício decorrido e as
outras informações previstas no esquema B em anexo à presente
directiva, bem como todas as informações significativas, que permitam
aos investidores formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre a
evolução da actividade e os resultados do OICVM.
3. O relatório semestral deve conter, pelo menos, as informações
previstas nos Capítulos I a IV do esquema B em anexo à presente
directiva; se um OICVM tiver pago ou se propuser pagar adiantamentos
sobre dividendos, os dados numéricos devem indicar o resultado após
dedução dos impostos para o semestre respectivo e os adiantamentos
sobre dividendos pagos ou propostos.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 12
Artigo 29.o
1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da
sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto a que
devem estar anexados.
2. Todavia, os documentos referidos no n.o1 podem não ser anexos ao
prospecto, desde que o titular de partes sociais seja informado de que
pode, a seu pedido, ser informado sobre estes documentos, ou conhecer o
local, em cada Estado-membro em que as partes sociais sejam
oferecidas, onde poderá consultá-los.
Artigo 30.o
Os elementos essenciais do prospecto devem ser actualizados.
Artigo 31.o
Os dados contabilísticos constantes dos relatórios anuais devem ser
controlados por uma ou várias pessoas habilitadas, por força da lei, a
controlar as contas nos termos da Directiva 84/253/CEE do Conselho de
10 de Abril de 1984, baseada na alínea g) do n.o3 do artigo 54.odo tratado
CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregues do controlo legal dos
documentos contabilísticos (1). O relatório elaborado por estas pessoas e,
se for caso disso, as suas reservas, serão reproduzidas integralmente em
cada relatório anual.
Artigo 32.o
O OICVM deve transmitir o seu prospecto e as modificações deste, bem
como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes.
Artigo 33.o
1. O prospecto e o último relatório anual, bem como o relatório
semestral subsequente, se publicado, devem ser oferecidos gratuitamente
ao subscritor antes da conclusão do contrato.
2. Além disso, os relatórios anual e semestral devem estar à disposição
do público nos locais pelo prospecto.
3. Os relatórios anual e semestral serão enviados, sem encargos, aos
participantes que os requeiram.
B . Publicação de outras informações
Artigo 34.o
O OICVM deve tornar público, de modo adequado, o preço de emissão,
de venda, de reaquisição ou de reembolso das suas partes sociais sempre
que emitir, vender, readquirir ou reembolsar as suas partes sociais, pelo
menos duas vezes por mês. As autoridades podem, todavia, permitir a um
OICVM baixar este ritmo par uma vez por mês, desde que esta
derrogação não prejudique os interesses dos participantes.
Artigo 35.o
Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes
sociais de um OICVM, deve indicar a existência de um prospecto e os
locais onde este pode ser obtido pelo público.!B
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 13
SECÇÃO VII
Obrigações gerais do OICVM
Artigo 36.o
1. Não podem contrair empréstimos:
— nem a sociedade de investimento,— nem a sociedade de gestão ou o despositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
Todavia, um OICVM pode adquirir divisas através de um determinado
tipo de empréstimo «back-to-back» .
2. Em derrogação do n.
o1, os Estados-membros podem autorizar os
OICVM a contrair empréstimos:
a) Até ao limite de 10 %:
— dos seus activos, no caso de sociedades de investimento,
— do valor do fundo, no caso de um fundo comum de investimento,
desde que se trate de empréstimos temporários;
b) Até ao limite de 10 % dos seus avtivos, no caso de sociedades de
investimento, desde que se trate de empréstimos que permitam a
aquisição de bens imobiliários indispensáveis à prossecução directa
das suas actividades; neste caso, estes empréstimos e os referidos na
alínea a) não podem, de modo algum, ultrapassar conjuntamente
15 % dos seus activos.
Artigo 37.o
1. Um OICVM deve readquirir ou reembolsar as suas partes sociais a
pedido do participante.
2. Em derrogação do n.o1:
a) Um OICVM pode suspender provisoriamente, nos casos e segundo
as modalidades previstas pela lei, o regulamento do fundo ou os
documentos constitutivos da sociedade de investimento, a requisição
ou o reembolso das suas partes sociais. A suspensão só pode ser
prevista em casos excepcionais quando as circunstâncias o exigirem
e se a suspensão for justificada, tendo em conta os interesses dos
participantes;
b) Os Estados-membros podem permitir às autoridades competentes
que exijam, no interesse dos participantes ou no interesse do público,
a suspensão da reaquisição ou do reembolso das partes sociais.
3. Nos casos referidos na alínea d) do n.o2, o OICVM deve dar a
conhecer sem demora a sua decisão às autoridades competentes e, se
comercializar as suas partes sociais em outros Estados-membros, às
autoridades destes últimos.
Artigo 38.o
As regras de avaliação dos activos bem como as regras de cálculo do
preço de emissão ou de venda e do preço de reaquisição ou reembolso
das partes sociais de um OICVM devem ser indicadas na lei, no
regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedade de
investimento.
Artigo 39.o
A distribuição ou o reinvestimento dos rendimentos do fundo ou da
sociedade de investimento efectuar-se-á nos termos da lei e do
regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade
de investimento.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 14
Artigo 40.o
As partes sociais de um OICVM não podem ser emitidas sem que o
equivalente do preço de emissão seja depositado nos activos do OICVM
nos prazos habituais. Esta disposição não se opõe à distribuição de partes
sociais gratuitas.
Artigo 41.o
1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 19.oe2 1 .o, não podem outorgar
créditos ou dar garantias por conta de terceiros:
— nem a sociedade de investimento,
— nem a sociedade de gestão ou o depositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
2. O n.o1 não se opõe à aquisição, por parte dos organismos em
questão, de valores mobiliários não inteiramente realizados.
Artigo 42.o
Não podem efectuar vendas a descoberto sobre valores mobiliários:
— nem a sociedade de investimento,— nem a sociedade de gestão ou o depositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
Artigo 43.
o
A lei ou o regulamento do fundo devem indicar as remunerações e as
despesas que a sociedade de gestão pode retirar do fundo, bem como o
modo de cálculo destas remunerações.
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
devem indicar a natureza das despesas a cargo da sociedade.
SECÇÃO VIII
Disposições especiais aplicáveis aos OICVM que comercializem as
suas partes sociais em Estados-membros que não aqueles em que
estão situados
Artigo 44.o
1. Um OICVM comercializa as suas partes sociais num outro
Estado-membro deve respeitar as disposições legislativas, regulamenta-
res e administrativas em vigor nesse Estado e que não sejam abrangidas
pelo domínio regulado pela presente directiva.
2. Qualquer OICVM pode fazer publicidade no Estado-membro de
comercialização. Deve respeitar as disposições que regulamentem a
publicidade nesse Estado.
3. As disposições referidas nos n.os1 e 2 devem ser aplicadas de modo
não discriminatório.
Artigo 45.o
Na hipótese referida no artigo 44.o, o OICVM deve tomar interalia ,a s
medidas necessárias, no respeito das disposições legilativas, regulamen-
tares e administrativas em vigor no Estado-membro de comercialização,
para que os pagamentos aos participantes, a reaquisição ou o reembolso
das partes sociais bem como a difusão das informações que o OICVM
deve prestar, sejam assegurados nesse Estado-membro, aos participantes.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 15
Artigo 46.o
Se um OICVM se propuser comercializar as suas partes sociais num
Estado-membro que não aquele em que está situado, deve informar
previamente as autoridades competentes, bem como as autoridades desse
outro Estado-membro. Deve enviar simultaneamente a estas últimas
autoridades:
— um atestado das autoridades competentes certificando que preenche
as condições enunciadas na presente directiva,
— o seu regulamento do fundo ou os seus documentos constitutivos,— o seu prospecto,— se for caso disso, o último relatório anual e o relatório semestral
subsequente,
— informações sobre as modalidades previstas para a comercialização
das suas partes sociais nesse Estado-membro.
O OICVM pode começar a comercialização das suas partes sociais nesse
outro Estado-membro 2 meses após a referida comunicação, a menos que
as autoridades do Estado-membro respectivo verifiquem, por decisão
fundamentada tomada antes do termo do prazo de dois meses, que as
modalidades previstas para a comercialização de partes sociais não estão
em conformidade com as disposições referidas no n.
o1 do artigo 44.oen o
artigo 45.o
Artigo 47.o
Se um OICVM comercializar as suas partes sociais num Estado-membro
que não aquele em que está situado, deve difundir neste outro
Estado-membro em, pelo menos, uma língua nacional deste, os
documentos e as informações que devem ser publicadas no Estado-
-membro em que está situado e segundo as mesmas modalidades previstas
neste último Estado.
Artigo 48.o
Os OICVM podem, para o exercício das suas actividades, utilizar, na
Comunidade, a mesma denominação genérica, tal como «sociedade de
investimento» ou «fundo comum de investimento», que utilizam no
Estado-membro em que estão situados. No caso de haver perigo de
confusão, os Estados-membros de comercialização podem exigir, com
vista a uma clarificação, que a denominação seja aditada uma menção
explicativa.
SECÇÃO IX
Disposições relativas às autoridades encarregadas da aprovação e da
fiscalização
Artigo 49.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades encarregadas de
exercer as atribuições previstas na presente directiva. Informarão a
Comissão a este respeito, definindo a repartição eventual das atribuições.
2. As autoridades referidas no n.o1 devem ser autoridades públicas ou
um órgão designado pelas autoridades públicas.
3. As autoridades do Estado em que está situado um OICVM têm
competência para exercer a fiscalização do OICVM. Todavia, as
autoridades do Estado em que um OICVM comercializa as suas partes
sociais em aplicação do artigo 44.o, têm competência para fiscalizar o
respeito das disposições da SECÇÃO VIII.
4. A fim de desempenharem as suas funções devem ser atribuídos às
autoridades toda a competência e todos os poderes de controlo
necessários.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 16
Artigo 50.o
1. As autoridades dos Estados-membros referidas no artigo 49.o
colaboram estreitamente com vista à execução da sua missão e devem
comunicar, apenas para este fim, todas as informações requeridas.
2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade por conta das autoridades
competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados
pelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profissional.
Implica isso que as informações confidenciais que recebam no exercício
da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou
autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada e de modo a que nem
os OICVM, nem as sociedades gestoras e os depositários, a seguir
denominados «empresas que concorrem para a sua actividade», possam
ser identificados individualmente, sem prejuízo das casos do foro do
direito penal.
Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua
actividade tiver sido declarado em estado de falência ou a sua liquidação
forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais
que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação
dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos de natureza
civil ou comercial.
3. O disposto no n.o2 não obsta a que as autoridades competentes dos
diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações
previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis aos
OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essas
informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o
2.
4. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que
prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de
países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países
definidos no n.o6en on .o7, se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes
às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter
por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades
ou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades
competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,
exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o
seu acordo.
5. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais
nos termos dos n.os2 ou 3 apenas podem utilizá-las no exercício das suas
funções:
— para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à
actividade dos OICVM ou das empresas que concorram para a sua
actividade e para facilitar o controlo das condições de exercício da
actividade, a organização administrativa e contabilística e os
mecanismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autorida-
des competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do n.
o2 do artigo 51.o
6. O disposto nos n.os2 e 5 não obsta à troca de informações:
a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias
autoridades competentes; ou!B
!M2
!M3
!M21985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 17
b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-mem-
bros, entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
instituições de crédito, das empresas de investimento, das
empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem
como as autoridades com competência para a supervisão dos
mercados financeiros,
— os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de
falência e noutros processos análogos dos OICVM e das
empresas que concorram para a sua actividade,
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas
de seguros, das instituições de crédito, das empresas de
investimento e de outras instituições financeiras,
para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão,
aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemniza-
ção, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.
Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se
refere o n.o2.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 a 5, os Estados-membros podem
autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades
competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes no processo de liquidação e falência dos organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou
empresas que concorrem para a sua actividade e noutros processos
análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,
das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras
instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser transmitidas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamente
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades que podem receber informações
nos termos do presente número.
8. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 a 5, os Estados-membros, com o
objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a
integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as
autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis
por lei pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelas
investigações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.o2,!M21985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 18
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,
por força das suas competências especifícas, a pessoas mandatadas para
o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de
informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva
a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às
autoridades competentes que tenham comunicado as informações a
identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas
essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informações
nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a
aplicação das disposições do presente número.
9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismos de
vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informações
destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades
ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações
que lhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do n.o5. As
informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o presente artigo.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.os2a5a
uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante
reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou
de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-
-membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para
assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao
incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse
mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao
segredo profissional referido no n.o2. Os Estados-membros devem, no
entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o3 não
possam ser divulgadas, no caso referido no presente número, sem o
consentimento expresso das autoridades competentes que tiverem
prestado as informações.
11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 5, os
Estados-membros podem autorizar, por meio de disposições legislativas,
a comunicação de certas informações a outros departamentos das
respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa
à supervisão dos OICVM e das empresas que concorram para a sua
actividade, das instituições de crédito, das instituições financeiras, das
empresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos
inspectores mandatados por esses departamentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando
necessário por razões de supervisão prudencial.
No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações
recebidas nos termos dos n.os3 e 6 não possam ser objecto das
comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito das
autoridades competentes que as tenham comunicado.!M21985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 19
!M2
Artigo 50.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva
84/253/CEE (1) que exerçam junto de um organismo de investimento
colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas que
concorrem para a sua actividade as funções descritas no artigo 51.o
da Directiva 78/660/CEE (2), no artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE
ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras
funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às
autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa
empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas
funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condições
de autorização ou que regem de modo específico o exercício da
actividade dos organismos de investimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua
actividade, ou
— afectar a continuidade da exploração do organismo de
investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou
empresas que concorrem para a sua actividade, ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de
funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que
mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de
controlo com o organismo de investimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a sua
actividade na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões
referidas no n.o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 51.o
1. As autoridades referidas no artigo 49.odevem motivar qualquer
decisão de recusa de aprovação ou qualquer decisão negativa tomada em
aplicação das medidas gerais adoptadas em execução da presente
directiva e comunicá-lo ao requerente.
2. Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas
relativamente a um OICVM, em aplicação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente
directiva, possam ser objecto de um recurso jurisdicional; o mesmo se
aplicará se não foi tomada uma decisão, nos seis meses seguintes à sua
apresentação, relativamente a um pedido feito pelo OICVM que
contenha todos os elementos exigidos pelas disposições em vigor.
Artigo 52.o
1. As autoridades do Estado-membro em que o OICVM está situado
são as únicas com poderes para tomar medidas relativamente a este
OICVM em caso de violação de disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas, bem como de regras previstas pelo regulamento do
fundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento.
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com aúltima redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 20
2. Todavia, as autoridades do Estado-membro onde tem lugar a
comercialização das partes sociais do OICVM podem tomar medidas
relativamente a esse OICVM, em caso de violação das disposições da
secção VIII.
3. Qualquer decisão de revogar a aprovação ou qualquer outra medida
grave tomada relativamente ao OICVM ou qualquer suspensão da
reaquisição ou do reembolso que lhe seja imposta, deve ser comunicada
sem demora, pelas autoridades do Estado-membro em que o OICVM
está situado, às autoridades dos outros Estados-membros em que as
partes sociais deste último são comercializadas.
SECÇÃO X
Comité de Contacto
Artigo 53.o
1. É criado junto da Comissão um Comité de Contacto, a seguir
denominado «Comité» que tem por funções:
a) Facilitar, sem prejuízo do disposto nos artigos 169.oe 170.odo
Tratado, uma aplicação harmonizada da presente directiva, através
de uma concentração relativa aos problemas práticos que a sua
aplicação suscite e sobre os quais seja considerado útil trocar
informações;
b) Facilitar uma concertação entre os Estados-membros quanto a
disposições mais rigorosas ou suplementares que podem adoptar for
força do n.o7 do artigo 1.o, quer a disposições que lhes é possível
aplicar por força dos artigos 44.oe4 5 .o;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, relativamente aos com-
plementos de alterações a fazer à presente directiva.
2. O Comité não tem por função apreciar o mérito das decisões
tomadas, em casos individuais, pelas autoridades referidas no artigo 49.o
3. O Comité será composto por pessoas designadas pelos Estados-
-membros bem como por representantes da Comissão. Será presidido por
um representante desta última. O secretariado será assegurado pelos
serviços da Comissão.
4. O Comité é convocado pelo seu Presidente, quer por sua própria
iniciativa, quer a pedido da delegação de um Estado-membro. Elaborará
o seu regulamento interno.
SECÇÃO XI
Disposições transitórias, derrogatórias e finais
Artigo 54.o
Para uso exclusivo dos OICVM dinamarqueses, as «pantebreve»
emitidas na Dinamarca são equiparadas aos valores mobiliários referidos
na alínea b) do n.o1 do artigo 19.o
Artigo 55.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 7.oed on .o1 do artigo 14.o,a s
autoridades competentes podem autorizar o OICVM que, na data de
adopção da presente directiva, disponham de vários depositários nos
termos da sua legislação nacional, a conservarem esta pluralidade de
depositários, se elas tiverem a garantia de que as funções a exercer por
força do n.o3 do artigo 7.oed on .o3 do artigo 14.o, são efectivamente
exercidas.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 21
Artigo 56.o
1. Em derrogação do artigo 6.o, os Estados-membros podem autorizar as
sociedades de gestão a emitir certificados ao produtor representativos de
títulos nominativos de outras sociedades.
2. Os Estados-membros podem autorizar as sociedades de gestão que,
na data de adopção da presente directiva exerçam igualmente actividades
que não as previstas no artigo 6.o, a prosseguirem com estas, outras
actividades pelo prazo de cinco anos a partir dessa data.
Artigo 57.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro
de 1989. Do facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros podem conceder aos OICVM existentes, na
data da aplicação da presente directiva, um período máximo de doze
meses a partir dessa data para darem cumprimento às novas disposições
nacionais.
3. A República Helénica e a República Portuguesa ficam autorizadas a
adiar até de Abril de 1992, o mais tardar, a aplicação da presente
directiva.
A Comissão relatará ao Conselho, um ano antes desta última data, os
progressos efectuados na aplicação da presente directiva e as eventuais
dificultades que a República Heléncia e a República Portuguesa
enfrentem para respeitar a data referida no primeiro parágrafo.
Proporá ao Conselho, se necessário, a prorrogação do prazo por período
que não pode exceder quatro anos.
Artigo 58.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem
no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 59.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 22
ANEXO
ESQUEMA A
1. Informação relativa ao fundo
comum de investimento1. Informação relativa à
sociedade de gestão1. Informação relativa à
sociedade de investimento
1.1. Nome 1.1. Nome ou razão social, forma
jurídica, sede social e principal
sede administrativa se esta fordiferente da sede social1.1. Nome ou razão social, forma
jurídica, sede social e principal
sede administrativa se esta fordiferente da sede social
1.2. Data da constituição do fundo.
Indicação da duração, se forlimitada1.2. Data da constituição da socie-
dade. Indicação da duração, sefor limitada1.2. Data da constituição da socie-
dade. Indicação da duração, sefor limitada
1.3. Se a sociedade gerir outros
fundos comuns de investi-mento, indicar estes outros
fundos
1.4. Indicação do local onde se pode
obter o regulamento do fundo,
se não estiver anexado, e os
relatórios periódicos1.4. Indic ação do local onde se
podem obter os documentos
constitutivos, se não estiverem
anexados, e os relatórios perió-dicos
1.5. Indicações sucintas relativas ao
regime fiscal aplicável ao fundo,se tiverem interesse para o
participante. Indicação da exis-
tência de retenções na fonteefectuadas sobre os lucros eganhos de capital pagos pelo
fundo aos participantes1.5. Indicações sucintas relativas ao
regime fiscal aplicável à socie-dade, se tiverem interesse para o
participante. Indicações da exis-
tência de retenções na fonteefectuadas sobre os lucros eganhos em capital pagos pela
sociedade aos participantes
1.6. Data de fecho das contas e
frequência das contas e frequên-
cia das distribuições1.6. Data do fecho das contas e
frequência das distribuições
1.7. Identidade das pessoas encarre-
gadas da verificação dos dados
contabilísticos referidos no ar-tigo 31.
o1.7. Identidade das pessoas encarre-
gadas da verificação dos dados
contibilísticos referidos no ar-tigo 31.
o
1.8. Identidade e funções na socie-
dade dos membros dos órgãosadministrativos de direcção efiscalização. Menção das prin-
cipais actividades exercidas por
estas pessoas fora da socie-dade, desde que sejam signifi-cativas relativamente a esta
última1.8. Identidade e funções na socie-
dade dos membros dos órgãosadministrativos, de direcção efiscalização. Menção das prin-
cipais actividades exercidas por
estas pessoas fora da sociedade,desde que sejam significativasrelativamente a esta última
1.9. Montante do capital subscrito
com incicação do capital reali-
zado1.9. Capital!
B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 23
1. Informação relativa ao fundo
comum de investimento1. Informação relativa à
sociedade de gestão1. Informação relativa à
sociedade de investimento
1.10. Menção da natureza e das ca-
racterísticas principais das par-
tes sociais, com, nomeadamente,as seguintes indicações:
— natureza do direito (real, de
crédito ou outro) que aparte social representa
— títulos originais ou certifi-
cados representativos destes
títulos, inscrição em registo
ou em conta
— características das quotas-
-partes: nominais, ou aoportador: Indicação dos va-lores eventualmente privis-
tos
— descrição do direito de voto
dos participantes, se existir
— circunstâncias nas quais a
liquidação, do fundo pode
ser decidida e modalidadesda liquidação, nomeada-mente, quanto aos direitos
dos participantes1.10. Menção da natureza e das ca-
racterísticas principais das par-
tes sociais, com, nomeada-mente, as seguintes indicações:
— títulos originais ou certifi-
cados representativos deses
títulos, inscrição em registoou em conta
— características das quotas-
-partes: nominais ou ao por-
tador. Indicação dos valores
eventualmente previstos,
— descrição do direito de voto
dos participantes, se existir
— circunstâncias nas quais a
liquidação do fundo podeser decidida e modalidadesda liquidação, nomeada-
mente, quanto aos direitos
dos participantes
1.11. Indicação eventual das bolsas ou
dos mercados em que as partes
sociais são cotadas ou negocia-
das1.11. Indicação eventual das bolsas ou
dos mercados em que as partes
sociais são cotadas ou negocia-
das
1.12. Modalidades e c ondições de
emissão e/ou de venda daspartes sociais1.12. Modalidades e condições de
emissão e/ou de venda daspartes sociais
1.13. Modalidades e c ondições de
reaquisição ou reembolso daspartes sociais e casos em quepode ser suspensa1.13. Modalidades e condições de
reaquisição ou reembolso daspartes sociais e casos em quepode ser suspensa
1.14. Descrição das regras que regu-
lam a determinação e a afecta-
ção dos lucros1.14. Descrição das regras que regu-
lam a determinação e a afecta-
ção dos lucros
1.15. Descrição dos objectivos de
investimento do fundo incluindo
os objectivos financeiros (por
exemplo: procura de mais-valiaem capital ou de lucros), dapolítica de investimento (por
exemplo: especialização em cer-
tos sectores geográficos ou in-dustriais), limites desta políticade investimento e indicação das
técnicas e instrumentos ou dos
poderes em matéria de emprés-timos susceptíveis de seremutilizados na gestão dos fundos1.15. Descrição dos objectivos de
investimentos do fundo in-
cluindo os objectivos financei-
ros (por exemplo: procura demais-valia em capital ou delucros), da política de investi-
mento (por exemplo: especiali-
zação em certos sectores geo-gráficos ou industriais), limitesdesta política de investimento e
indicação das técnicas e instru-
mentos ou dos poderes emmatéria de empréstimos suscep-tíveis de serem utilizados na
gestão do fundo
1.16. Regras para a avaliação dos
activos1.16. Regras para a avaliação dos
activos!
B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 24
1. Informação relativa ao fundo
comum de investimento1. Informação relativa à
sociedade de gestão1. Informação relativa à
sociedade de investimento
1.17. Determinação dos preços de
v e n d ao ud ee m i s s ã oed e
reembolso ou de reaquisiçãodas partes sociais, em especial:
— métodos e frequência do
cálculo destes preços,
— indicação dos encargos re-
lativos às operações devenda, de emissão, de rea-
quisição, de reembolso das
partes sociais
— indicação relativa aos
meios, locais e frequênciacom que estes preços sãopublicados1.17. Determin ação dos preços de
venda ou de emissão e de
reembolso ou de reaquisiçãodas partes sociais, em especial:
— método e frequência do
cálculo destes preços,
— indicação dos encargos re-
lativos às operações devenda, de emissão, de rea-
quisição, de reembolso das
partes sociais
— indicação relativa aos
meios, locais e frequênciacom que estes preços sãopublicados (
1)
1.18. Indicação relativa ao modo, ao
montante e ao cálculo das re-munerações a cargo do fundo
em benefício da sociedade de
gestão, do depositário ou deterceiros e dos reembolsos pelofundo, de todas as despesas, à
sociedade de gestão, ao deposi-
tário ou a terceiros1.18. Indicação relativa ao modo e ao
cálculo das remunerações pagaspela sociedade aos seus dirie-
gentes e membros dos órgãos de
administração, de direcção e defiscalização, aodepositário ou aterceiros e dos reembolsos pela
sociedade de todasas despesas,
aos seus dirigentes, ao depositá-rio ou a terceiros
(1)As sociedades de investimento referidas no n.odo artigo 14.oda directiva indicarão ainda:
— o método e a frequência de cálculo do valor de inventário líquido das partes sociais,
— o modo, local e a frequência da publicação deste valor,
— a bolsa do pais de comercialização cuja cotação determina o preço das transacções efectuadas fora da bolsa
nesse pais.
2. Informações relativas ao depositário:
2.1. Nome ou razão social, forma jurídica, sede social e principal sede
administrativa se for diferente da sede social.
2.2. Actividade principal.
3. Indicações sobre as firmas de consultadoria ou sobre os consultores de
investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto
pelo contrato e remunerado pelos actividos do OICVM:
3.1. Identidade ou razão social da firma ou nome do consultor.3.2. Elementos do contrato com a sociedade de gestão ou a sociedade de
investimento susceptíveis de interessar os participantes, excepto osrelativos às remunerações.
3.3. Outras actividades significativas.
4. Informações sobre as medidas tomadas para efectuar os pagamentos aos
participantes, a requisição ou o reembolso das partes sociais bem como a
difusão das informações relativas ao OICVM. Estas informações devem,de qualquer modo, ser dadas no Estado-membro onde o OICVM estásituado. Além disso, quando as partes sociais forem comercializadas num
outro Estado-membro, as informações referidas anteriormente serão
prestadas relativamente a este Estado-membro e incluídas no prospectonele publicado.!
B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 25
ESQUEMA B
Informações a inserir nor relatórios periódicos
I. Relação do património
— valores mobiliários,
— títulos de crédito referidos na alínea b) do n.o2 do artigo 19.o,
— saldos bancários,— outros activos,— total dos activos,— passivo,
— valor líquido de inventário.
II. Número de partes sociais em circulação
III. V alor líquido de inventário por parte social
IV . Títulos em carteira distinguindo entre:
a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores;
b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado;
c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea d)
do n.
o1 do artigo 19.o;
d) Os outros valores mobiliários referidos na alínea a) do n.o2 do artigo
19.o;
e) Os outros títulos de crédito equiparados por força da alínea b) do n.o2
do artigo 19.o,
e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política
de investimento do OICVM (por exemplo: segundo critérios económicos,
geográficos, por divisas, etc.), em percentagem relativamente ao activo
líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidosanteriormente, a sua parte social relativamente ao total dos activos doOICVM.
Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira
no decurso do período de referência.
V. Indicação dos movimentos ocorridos nos activos do OICVM no decurso do
período de referência, incluindo os dados seguintes:
— lucros de investimento,
— outros lucros,— custos de gestão,
— custos de depósito,
— outros encargos, taxas e impostos,— lucro líquido,— lucros distribuídos e reinvestidos,
— aumento ou diminuição da conta de capital,
— as mais-valias ou menos-valias de investimentos,— qualquer outra alteração que afecte os activos e as disponibilidades do
OICVM.
VI. Quadro comparativo relativo aos três últimos exercício e incluindo para
cada exercício, no final deste:
— o valor líquido de inventário global,
— o valor líquido de inventário por parte social.!
B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 26
VII. Indicação, por categoria de operações na acepção do artigo 21.o,
realizadas pelo OICVM no decurso do período de referência, do montante
dos compromissos que daí decorrem.!B1985L0611 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 27