ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1998D0536 — PT — 11.08.2016 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos [notificada com o número C(1998) 2487] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/536/CE) (JO L 251 de 11.9.1998, p. 39)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)







Artigo 1.o

Os laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos designados em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho constam da lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Ficam revogados o artigo 4.o e o anexo da Decisão 93/257/CEE da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M6









ANEXO

LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA
01998L0078 — PT — 01.01.2014 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01998L0010 — PT — 25.07.2003 — 002.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 L 108 33 24.4.2002
1999D0078 — PT — 08.10.2002 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1998

relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

(1999/78/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4 do artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América («Estados Unidos»), rubricado em Londres, em 18 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado; Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, sobretudo, a competência para alterar certos aspectos dos seus anexos sectoriais; Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução, DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, incluindo os respectivos anexos.

O texto do acordo e dos respectivos anexos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a carta referida no n.o 1 do artigo 21.o do acordo ( 1 ).

▼M1

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo e nos comités mistos sectoriais instituídos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.

2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto relativamente às alterações das disposições gerais do acordo, nos termos da alínea g) do n.o 4 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo acordo, será determinada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos, será determinada, em todos os outros casos, pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.

( 1 ) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1999D0784 — PT — 17.11.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1999 relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual (1999/784/CE) (JO L 307, 2.12.1999, p.61)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1999

relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

(1999/784/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A Resolução (97)4, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Março de 1997, confirmou a continuação das actividades de Observatório Europeu do Audiovisual inicialmente instituído pela Resolução (92)70, aprovada pelo Comité de Ministros em 15 de Dezembro de 1992; (2) Todos os Estados-Membros são membros do Observatório Europeu do Audiovisual; a representação da Comunidade, através da Comissão, no Observatório Europeu do Audiovisual em nada afecta a representação de cada um dos Estados-Membros da União Europeia nesse Observatório; (3) O Conselho aprovou em 26 de Abril de 1999 uma decisão que institui uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos ( 4 ); (4) É consequentemente necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisão do Conselho supramencionada e as do Observatório Europeu do Audiovisual; (5) O Observatório Europeu do Audiovisual contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

A Comunidade participa como membro no Observatório Europeu do Audiovisual.

Artigo 2.o

A Comunidade é representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório.

Artigo 3.o

As dotações necessárias para a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento operacional do Observatório são autorizadas pela autoridade orçamental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor.

Artigo 4.o

Antes do final do terceiro ano a contar do ano de aprovação da presente decisão, bem como na data de caducidade da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua execução.

▼M1

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação.
1999D0070 — PT — 16.03.2005 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999D0371 — PT — 01.04.2006 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO N.o 172

de 9 de Dezembro de 1998

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)

(1999/371/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), cabe à Comissão Administativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos ( 3 ),

Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de formulário para ter em conta a Decisão n.o 164;

Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto daRecomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:
1999D0217 — PT — 27.02.2009 — 007.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1999

que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(1999) 399]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/217/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que, em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2232/96, os Estados-membros devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor do referido regulamento, notificar a Comissão da lista das substâncias aromatizantes aceites para utilização em géneros alimentícios comercializados no seu território;

Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, as substâncias aromatizantes notificadas, cuja utilização legal num Estado-membro deve ser reconhecida pelos outros Estados-membros, serão integradas num repertório adoptado nos termos do procedimento estabelecido no artigo 7.o do referido regulamento;

Considerando que se reconhece que, em alguns Estados-membros, algumas substâncias aromatizantes estão actualmente sujeitas a medidas de restrição ou proibição;

Considerando que se reconhece que essas medidas de restrição ou proibição em vigor na data de adopção da presente decisão podem continuar a ser aplicadas, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação da substância;

Considerando que, de qualquer modo, quando um Estado-membro verifica que uma substância aromatizante constante do repertório pode constituir um perigo para a saúde pública, esse Estado-membro pode invocar o procedimento de salvaguarda previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2232/96;

Considerando que o repertório constitui a base do programa de avaliação previsto no artigo 4.o do referido regulamento, que deve ser adoptado dez meses após a adopção do repertório;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1999D0070 — PT — 02.02.2012 — 025.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999D0070 — PT — 27.06.2013 — 031.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999D0070 — PT — 14.05.2014 — 034.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999D0070 — PT — 13.02.2016 — 039.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
01999R1257 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02000H0304 — PT — 20.04.2000 — 000.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2000 relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros (JAMA) [notificada com o número C(2000) 803] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/304/CE) (JO L 100 de 20.4.2000, p. 57)





Rectificado por:









▼B

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2000

relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros

(JAMA)

[notificada com o número C(2000) 803]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/304/CE)







Artigo 1.o

1. Os membros da Associação Japonesa dos Construtores de Automóveis (JAMA) devem atingir colectivamente, essencialmente através da introdução de desenvolvimentos tecnológicos e de alterações de mercado a eles associadas, o objectivo de um nível de emissões de CO2 de 140 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE da Comissão ( 1 ) para a média dos seus automóveis novos vendidos na Comunidade [categoria M1 conforme definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho ( 2 )] até 2009. Os veículos com concepções inovadoras destinados a substituir os automóveis convencionais e os automóveis de passageiros que não emitam CO2 ou que utilizem combustíveis alternativos serão tidos em consideração para avaliar os progressos realizados em relação ao objectivo de emissões de CO2, ainda que esses veículos não pertençam à categoria M1 ou não sejam actualmente abrangidos pela Directiva 93/116/CEE.

Durante a aplicação do compromisso, a JAMA deve cooperar com a Comissão na identificação do efeito das alterações de mercado não ligadas a desenvolvimentos tecnológicos.

2. A JAMA avaliará em 2003 as possibilidades de novas reduções do consumo de combustível, tendo em vista aproximar-se do objectivo de 120 g/km de CO2 até 2012.

3. Os diferentes construtores membros da JAMA devem colocar no mercado da Comunidade Europeia modelos que emitam no máximo 120 g/km de CO2, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, o mais rapidamente possível até ao ano 2000.

4. Os membros da KAMA envidarão todos os esforços para atingir colectivamente o objectivo intermédio de emissões de CO2 compreendido ►C1 entre 165 e 175 g/km ◄ , medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, até ao ano 2003.

5. A JAMA cooperará com a Comissão na aplicação do seu compromisso.

Artigo 2.o

A Japan Automobile Manufacturers Association (JAMA) é a destinatária da presente recomendação.
(2)

No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98 ( 4 ), o Conselho estipulou que a ajuda para a produção apenas é concedida para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999 ( 6 ). Para fins da concessão da ajuda à produção de cânhamo o Conselho precisou que, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de tetrahidrocanabinol (THC) não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores, não superior a 0,2 %.