1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o800/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos
agrícolas
(JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 180 de 15.7.1999, p. 53 (800/1999)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o800/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições
à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus
artigos 13.oe 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos
produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15de
Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(3), e,
nomeadamente, os seus artigos 3.oe9 .o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regrascomuns de execução do regime das restituições à exportação paraos produtos agrícolas(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o604/98(5), foi alterado diversas vezes
e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, éconveniente, por razões de clareza, proceder à reforma desseregulamento;
(2)Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselhoprevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova deque os produtos foram exportados para fora da Comunidade; que,no caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos
os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido, em
princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercadocomunitário; que, no caso de a taxa da restituição ser diferenciadaem função do destino dos produtos, o direito à restituição estáligado à importação num país terceiro;
(3)Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do«Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão darestituição à exigência de um certificado de exportação com
prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comuni-
dade, para as organizações internacionais e as forças armadas, asentregas para abastecimento e as exportações de pequenasquantidades se revestem de um carácter muito específico e deuma importância económica reduzida; que, por tais motivos, foiprevisto um regime específico sem certificado de exportação, cujo
objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de
exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativamuito pesada para os operadores económicos e as administraçõescompetentes;
(4)Considerando que, para efeitos do presente regulamento, convémque o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro►
C1aceita◄o acto pelo qual o declarante manifesta a sua
vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos
quais solicita o benefício de uma restituição à exportação; que
esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente dasautoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa serrealizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essasautoridades realizem os controlos adequados; que, na data da►
C1aceitação ◄, os produtos são colocados sob controlo1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(4) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
(5) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.
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aduaneiro até à sua exportação efectiva; que essa data serve de
referência para o estabelecimento da quantidade, natureza ecaracterísticas do produto exportado;
(5)Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidades nãoestandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode serestabelecida após o carregamento no meio de transporte; que,relativamente a essa situação, é conveniente prever a indicação deuma massa provisória na declaração de exportação;
(6)Considerando que, para permitir a correcta execução do
Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro
de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtosagrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outrosmontantes(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o163/94(2), é necessário prever que a
verificação da concordância entre a declaração de exportação e os
produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamentodo contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptá-culos semelhantes;
(7)Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenasquantidades de produtos, é necessário prever um processo
simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração
para a determinação da taxa da restituição;
(8)Considerando que, para chegar a uma interpretação uniforme danoção de exportação para fora da Comunidade, convém ter emconsideração a saída do produto do território aduaneiro daComunidade para a interpretação dessa noção;
(9)Considerando que pode ser necessário que o exportador ou o
transportador tomem medidas de natureza a evitar que os produtos
destinados a serem exportados se deteriorem durante o período desessenta dias a seguir à ►
C1aceitação ◄da declaração de
exportação e antes da saída do território aduaneiro da Comuni-dade ou antes de terem chegado ao seu destino; que uma das
medidas deste género é a congelação, que permite deixar os
produtos intactos; que, para respeitar esta exigência, é conveni-ente prever que a congelação possa ser efectuada durante oreferido período;
(10)Considerando que as autoridades competentes devem assegurar-sede que os produtos que saem da Comunidade ou que são
entregues com vista a certos destinos são os mesmos que foram
sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação; que, para esseefeito, sempre que um produto, antes de deixar o território daComunidade ou de atingir um destino específico, atravesse oterritório de outros Estados-membros, é conveniente utilizar oexemplar de controlo T 5referido nos artigos 471.
oa 495.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o502/1999(4); que, no entanto,
parece desejável, por razões de simplificação administrativa,
prever um procedimento mais flexível que o do exemplar decontrolo T 5, sempre que seja aplicado o regime de trânsitocomunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandescontentores previsto nos artigos 412.
oa 442.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, que dispõe que, quando um transporte tenha
início no território da Comunidade e deva terminar fora desse
território, não serão cumpridas quaisquer formalidades na estânciaaduaneira de que dependa a estação ferroviária de fronteira;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 3
(1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.
(2) JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 65de 12.3.1999, p. 1.
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(11)Considerando que produtos que são exportados com pedido de
restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade
voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou auma operação de trânsito antes de atingirem um destino final forado referido território; que esse retorno pode igualmente ter lugarpor razões não ligadas às necessidades de transporte, nomeada-mente para fins especulativos; que, nestes casos, o respeito do
prazo de sessenta dias para deixar, ►
C1no mesmo estado ◄,o
território aduaneiro da Comunidade é posto em questão; que, afim de evitar essas situações, é necessário definir claramente ascondições em que pode ser efectuado esse retorno;
(12)Considerando que o benefício do regime previsto pelo presente
regulamento só pode ser concedido para os produtos que se
encontrem em livre prática e, se for caso disso, sejam origináriosda Comunidade; que, no caso de certos produtos compostos, arestituição não é fixada relativamente ao próprio produto mas porreferência aos produtos de base que entram na sua composição;
que, no caso de a restituição ser assim individualizada com a
relação a um ou vários componentes, basta que esse ou essescomponentes satisfaçam as condições acima referidas ou que jánão as satisfaçam, exclusivamente pelo facto da sua incorporaçãonoutros produtos, para permitir a concessão da restituição ou daparte da restituição que se lhes refere; que, a fim de ter em conta a
situação particular de certos componentes, é oportuno estabelecer
uma lista de produtos para os quais as restituições sãoconsideradas como fixadas relativamente a um componente;
(13)Considerando que os artigos 23.oa 26.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece oCódigo Aduaneiro Comunitário(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/97 do Parlamento Europeu
e do Conselho(2) definem a origem não preferencial das
mercadorias; que, para efeitos de concessão de restituições àexportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancial-
mente transformados na Comunidade são considerados de origem
comunitária; que, para se atingir uma aplicação uniforme emtodos os Estados-membros, é conveniente clarificar que certasmisturas de produtos não satisfazem as condições para arestituição;
(14)Considerando que a taxa da restituição é determinada pelaclassificação pautal de um produto; que esta classificação pode,para certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir àconcessão de uma restituição superior ao montante economica-mente justificado; que, em consequência, se afigura necessário
adoptar disposições específicas para a determinação da restituição
aplicável às misturas, sortidos e obras compostas;
(15)Considerando que, no caso de a taxa de restituição serdiferenciada em função do destino dos produtos, é convenienteter a garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dos
países terceiros para os quais está prevista a restituição; que uma
tal medida pode ser tornada mais flexível sem inconvenientes noque se refere às exportações que dão direito a um montante derestituição pouco elevado e desde que as exportações apresentemgarantias suficientes quanto à chegada dos produtos ao seu
destino; que o objectivo desta disposição é a simplificação
administrativa no contexto da apresentação das provas;
(16)Considerando que, sempre que seja aplicável uma única taxa derestituição para todos os destinos no dia da fixação antecipada darestituição, existe, em certos casos, uma regra de destino
obrigatório; que é conveniente considerar essa situação como
uma diferenciação da restituição, no caso de a taxa de restituiçãoaplicável no dia da exportação ser inferior à taxa da restituição1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 4
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 17 de 21.1.1997, p. 1.
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aplicável no dia da fixação antecipada, ajustada, se for caso disso,
à data de exportação;
(17)Considerando que, quando a taxa da restituição é diferenciada emfunção do destino dos produtos exportados, deve ser apresentada
prova de que o produto em causa foi importado num país terceiro;
que o cumprimento das formalidades aduaneiras de importaçãoconsiste, nomeadamente, no pagamento dos direitos de impor-tação aplicáveis para que o produto possa ser comercializado nomercado do país terceiro em causa; que, tendo em conta a
diversidade de situações existentes nos países terceiros importa-
dores, é conveniente aprovar a apresentação de documentosaduaneiros de importação que garantam a chegada ao destino dosprodutos exportados, criando, simultaneamente, o menor númeropossível de entraves às trocas comerciais;
(18)Considerando que, para facilitar aos exportadores comunitários aobtenção das provas de chegada ao destino, é conveniente prever
a emissão de declarações de chegada ao destino dos produtos
agrícolas exportados da Comunidade com o benefício de umarestituição diferenciada por sociedades especializadas, no planointernacional, em matéria de controlo e de vigilância aprovadaspelos Estados-membros; que a aprovação dessas sociedades é da
responsabilidade dos Estados-membros que procederão à sua
aprovação caso a caso, de acordo com directrizes existentes; que énecessário clarificar a situação e incorporar as principaisdirectrizes no presente regulamento;
(19)Considerando que, a fim de colocar em pé de igualdade asexportações para as quais é concedida uma restituição diferen-ciada em função do seu destino e as outras exportações, é
conveniente prever o pagamento de uma parte da restituição
calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição maisbaixa aplicável no dia da exportação, logo que o exportador tenhaapresentado a prova de que o produto deixou o territórioaduaneiro da Comunidade;
(20)Considerando que, no que respeita às restituições diferenciadas,se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da
restituição aplicável ao destino real, limitada ao montante
aplicável ao destino fixado antecipadamente; que, para evitarque, sistemática e abusivamente, sejam fixados antecipadamenteos destinos com as taxas de restituição mais elevadas, éconveniente introduzir uma determinada sanção se, em caso de
alteração do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do
destino fixado antecipadamente; que esta nova disposição temconsequências para o cálculo da parte da restituição que pode serpaga logo que o exportador apresente a prova de que o produtodeixou o território aduaneiro da Comunidade;
(21)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 definiu, nos
seus artigos 23.oa 26.o, a origem não preferencial das mercadorias
e que é conveniente, em certos casos, aplicar aos produtos
reimportados o critério da transformação ou operação decomplemento de fabrico substancial previsto no artigo 24.
o, para
apreciar se os produtos previamente exportados atingiram o seudestino;
(22)Considerando que algumas exportações podem dar lugar adesvios de tráfego; que, para evitar tais desvios, é conveniente,
no que diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento da
restituição não só à condição de que o produto tenha deixado oterritório aduaneiro da Comunidade, como ainda à condição deque o produto tenha sido importado num país terceiro ou tenhasido objecto de uma transformação ou de uma operação de
complemento de fabrico substancial; que, além disso, em certos
casos, o pagamento da restituição pode ser subordinado àcondição de o produto ter sido efectivamente introduzido nomercado do país terceiro de importação ou tenha sido objecto deuma transformação ou de uma operação de complemento defabrico substancial;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 5
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(23)Considerando que, sempre que o produto tenha sido destruído ou
deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país
terceiro ou de ter sido submetido a uma transformação ou a umaoperação de complemento de fabrico substancial, a restituição éconsiderada como não devida; que é conveniente deixar aoexportador a possibilidade de provar que a exportação foirealizada em condições económicas tais que teria sido possível
realizar a operação em condições normais;
(24)Considerando que o financiamento comunitário das operações de
exportação não é justificado quando se verificar que a operaçãode exportação não constitui uma transacção comercial normal,dado que é destituída de finalidade económica real e foi montadacom o único objectivo de obter uma vantagem económica
financiada pela Comunidade;
(25)Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos
comunitários a operações económicas que não correspondam àfinalidade do regime das restituições à exportação; que existe orisco de ocorrência de tais operações em relação a produtos
beneficiários de restituições que seriam importados na Comuni-
dade sem terem sido objecto de uma transformação ou de umaoperação de complemento de fabrico substancial num paísterceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, àaplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direitonormal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do
Conselho; que, para limitar as limitações em relação aos
exportadores, é conveniente aplicar essas medidas aos produtosmais sensíveis;
(26)Considerando que, para limitar a insegurança dos exportadores, éconveniente excluir os produtos reimportados na Comunidadeapós os dois anos seguintes ao dia da exportação das medidas
relativas ao reembolso das restituições;
(27)Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados-
-membros a faculdade de não conceder ou de recuperar arestituição nos casos flagrantes em que se tenha verificado que aoperação não correspondia à finalidade do regime das restituições
à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas
nacionais o encargo demasiado pesado que constituiria aobrigação de verificação sistemática em todos os casos deimportação;
(28)Considerando que é conveniente que os produtos sejam de umaqualidade tal que possam ser comercializados em condições
normais no território da Comunidade; que, no entanto, há que ter
em conta as obrigações específicas resultantes das normas emvigor nos países terceiros destinatários;
(29)Considerando que certos produtos podem perder o direito àrestituição quando deixem de ser de qualidade sã, leal ecomercial;
(30)Considerando que, sempre que uma exportação seja objecto deuma restituição fixada antecipadamente ou determinada noâmbito de um concurso, o direito nivelador de exportação nãose aplica, devendo a exportação ser realizada nas condiçõesfixadas antecipadamente ou determinadas no âmbito do concurso;
que se justifica prever, correspondentemente, que, sempre que
uma exportação seja objecto de um direito nivelador à exportaçãofixado antecipadamente ou determinado no âmbito de umconcurso, essa exportação deva ser realizada nas condiçõesprevistas e, por esse facto, não possa beneficiar de uma restituiçãoà exportação;
(31)Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores ofinanciamento das suas exportações, é conveniente permitir aosEstados-membros pagar-lhes antecipadamente, após►
C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração
de pagamento, todo ou parte do montante da restituição, comreserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 6
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desse pagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a
restituição não devia ser paga;
(32)Considerando que o montante pago antes da exportação deve serreembolsado se se verificar que não há qualquer direito àsrestituições à exportação ou que há direito a uma restituiçãoinferior; que o reembolso deve incluir um montante suplementar afim de evitar abusos; que, em caso de força maior, o montante
suplementar não é reembolsado;
(33)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83(2)
estabelece regras gerais para o pagamento, antes da exportação,de um montante igual às restituições à exportação;
(34)Considerando que os n.os5e 6 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o565/80 prevêem que o dia em que os produtos de base
são colocados sob controlo aduaneiro é tido em consideração paraa determinação da taxa da restituição e dos ajustamentos aefectuar à taxa de restituição aplicável;
(35)Considerando que a data a ter em consideração deve, emconsequência, ser a data em que as autoridades aduaneiras►
C1aceitam◄a declaração da pessoa interessada, através da
qual esta manifesta a sua vontade de colocar os produtos ou
mercadorias sob o regime referido nos artigos 4.oou 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80 e de os exportar, após trans-
formação ou armazenagem, beneficiando de uma restituição; queessa declaração deve incluir os dados necessários para o cálculodas restituições;
(36)Considerando que o pagamento de restituições antes da trans-formação tem por objectivo colocar os produtos comunitários emcondições de igualdade com os produtos importados de paísesterceiros destinados à transformação e à reexportação;
(37)Considerando que os métodos de produção dos produtos trans-
formados e os respectivos processos de controlo exigem uma
certa flexibilidade; que o artigo 115.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92 prevê um sistema de equivalência no âmbito do regimede aperfeiçoamento activo;
(38)Considerando que, para uma melhor gestão das capacidades dearmazenagem existentes, é conveniente prever um sistema noâmbito do qual possa ser autorizada a equivalência em relação aosprodutos de base ou produtos intermédios armazenados a granelque serão exportados após transformação;
(39)Considerando que os produtos que não podem beneficiar dasrestituições não podem ser produtos equivalentes;
(40)Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o3002/92
da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normasde execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do
destino de produtos de intervenção(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o770/96(4), implica que os
produtos de intervenção devem atingir o destino previsto; que daíresulta que esses produtos não podem ser substituídos porprodutos equivalentes;
(41)Considerando que deve ser fixado um prazo para a exportação dosprodutos em causa; que esse prazo deve ser fixado tendo em contao regime de certificados de exportação e de fixação antecipada;
(42)Considerando que, no caso de uma armazenagem anterior à
exportação, parece adequado limitar-se às manipulações próprias
para assegurar a conservação no mesmo estado dos produtos oudas mercadorias em causa; que, para clarificar a situação, é1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 7
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(4) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.
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conveniente prever que estas manipulações não tenham qualquer
incidência na restituição a aplicar;
(43)Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80
estatui que seja pago um montante igual à restituição à exportação
logo que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigodo regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, umavez►
C1aceite◄a declaração de pagamento, é conveniente
permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um
Estado-membro que não aquele em que é permitido o pagamento
para aí serem armazenados e, posteriormente, exportados; que énecessário prever que os produtos ou mercadorias sejamacompanhados de um exemplar de controlo T5destinado aprovar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplopagamento, a declaração de exportação deve ser completada com
determinadas menções que informem o organismo pagador do
Estado-membro em que a declaração de exportação foi►
C1aceite◄de que já foi dado início ao processo de
pagamento da restituição;
(44)Considerando que, sempre que os prazos de exportação ou de
apresentação das provas necessárias para obtenção do pagamento
da restituição sejam excedidos, não é concedida a restituição; queé necessário tomar medidas que correspondam às previstas noRegulamento (CEE) n.
o2220/85da Comissão, de 22 de Julho de
1985, que fixa s regras comuns de aplicação do regime degarantias para os produtos agrícolas(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3403/93(2);
(45)Considerando que, nos Estados-membros, os produtos entregues
com vista a certos destinos beneficiam, aquando da suaimportação em proveniência de países terceiros, de uma isençãode direitos à importação; que, na medida em que essas entregas se
revistam de uma certa importância, é conveniente colocar os
produtos comunitários em situação de igualdade relativamenteaos produtos importados de países terceiros; que tal é,nomeadamente, o caso dosprodutos utilizados para abastecimentode embarcações e aeronaves;
(46)Considerando que, no caso específico do abastecimento de
embarcações e aeronaves e de fornecimentos às forças armadas,
parece possível prever regras especiais relativas à determinaçãoda taxa de restituição;
(47)Considerando que os produtos colocados a bordo de embarcaçõespara abastecimento são utilizados para consumo a bordo; que
esses produtos consumidos no mesmo estado ou após terem
sofrido uma preparação a bordo beneficiam da restituiçãoaplicável aos produtos ►
C1no mesmo estado ◄; que, tendo
em conta o espaço disponível nas aeronaves, a preparação dosprodutos só pode ter lugar antes do seu embarque; que, por umaquestão de harmonização, é conveniente adoptar regras que
permitam que os produtos agrícolas que são consumidos a bordo
das aeronaves beneficiem de restituições idênticas às concedidasaos produtos que são consumidos após terem sofrido umapreparação a bordo das embarcações;
(48)Considerando que o comércio relativo ao abastecimento dasembarcações ou das aeronaves tem um carácter muito específico
que justifica a criação de um regime especial de pagamento
antecipado da restituição; que os produtos e mercadoriasentregues nos entrepostos de abastecimento devem ser, posterior-mente, entregues para abastecimento; que, no que respeita aodireito à restituição, as entregas feitas nesses entrepostos não
podem ser equiparadas a exportações definitivas;
(49)Considerando que, nos casos em que se apliquem as facilidades
atrás enunciadas, se se concluir posteriormente que a restituição1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 310 de 14.12.1993, p. 4.
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não devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamente
de um crédito a título gratuito; que é conveniente, nessascircunstâncias, tomar medidas adequadas para evitar esse
benefício indevido;
(50)Considerando que, para manter a competitividade dos produtos
comunitários fornecidos às plataformas situadas em certas zonasnas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restituiçõesconcedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comunidade;que o pagamento de uma taxa de restituição superior à taxa maisbaixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugar de destino
nunca se justificaria, a não ser que possa ser estabelecido com
certeza suficiente que as mercadorias chegaram ao destinoconsiderado; que o abastecimento de plataformas situadas naszonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma operaçãoespecializada, de tal modo que deveria ser possível exercer umcontrolo suficiente deste tipo de entrega; que, desde que sejam
estabelecidas medidas de controlo adequadas, parece indicado
aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para oabastecimento na Comunidade; que é possível prever um processosimplificado para as entregas de menor importância; que aextensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os
Estados-membros e que parece, portanto, igualmente indicado
equiparar a exportações as entregas a todas as plataformassituadas para lá do limite das 3 milhas;
(51)Considerando que, sempre que uma embarcação militar perten-cente a um Estado-membro seja reabastecida no alto mar por umaembarcação militar que opere a partir de um porto daComunidade, é possível obter de uma autoridade oficial a provaque ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar a estas
entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento num
porto da Comunidade;
(52)Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utilizadospara o abastecimento das embarcações ou das aeronavesbeneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados abordo de uma embarcação ou de uma aeronave situados naComunidade ou no exterior da Comunidade;
(53)Considerando que as entregas para abastecimento nos paísesterceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que
devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada
modo de entrega;
(54)Considerando que o n.o3 do artigo 161.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 não permite considerar a ilha de Helgoland como um
destino que dá direito a restituições; que é conveniente facilitar oconsumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha deHelgoland e que é necessário tomar as disposições necessáriaspara esse efeito;
(55)Considerando que, desde a entrada em vigor do acordo provisóriode comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São
Marinho(
1), o território desse Estado deixou de fazer parte do
território aduaneiro da Comunidade; que dos artigos 1.o,5.oe7 .o
desse acordo resulta que os produtos agrícolas estão ao mesmonível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, porconseguinte, qualquer razão económica para conceder restituições
à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias
expedidos para São Marinho;
(56)Considerando que, se uma decisão sobre o pedido de reembolsoou de restituição dos direitos, a tomar posteriormente, fornegativa, os produtos podem eventualmente beneficiar de umarestituição à exportação ou ser submetidos, se for caso disso, a umdireito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, emconsequência, é conveniente prever disposições especiais;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 9
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 13.
▼B
(57)Considerando que, geralmente, as forças armadas estacionadas
num país terceiro mas não dependentes desse país terceiro, as
organizações internacionais e as representações diplomáticasestabelecidas num país terceiro se abastecem com isenção deencargos de importação; que, parece ser possível adoptar medidasespecíficas — relativamente às forças armadas dependentes querde um Estado-membro quer de uma organização internacional de
que pelo menos um dos Estados-membros faça parte, às
organizações internacionais de que faça parte pelo menos umdos Estados-membros e às representações diplomáticas — queprevejam que a prova de importação seja apresentada através deum documento especial;
(58)Considerando que é conveniente prever que a restituição sejapaga pelo Estado-membro no território do qual foi
►
C1aceite◄a declaração de exportação;
(59)Considerando que pode acontecer que, devido a um conjunto de
circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exemplar de
controlo T5não possa ser emitido, ainda que o produto tenhadeixado o território aduaneiro da Comunidade ou chegado a umdestino específico; que tal situação pode criar embaraços aocomércio; que é conveniente, nesse caso, aceitar outros
documentos como equivalentes;
(60)Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, éconveniente exigir que o pedido e todos os outros documentos
necessários ao pagamento da restituição sejam apresentados numprazo razoável, salvo em caso de força maior, nomeadamentequando este prazo não tenha podido ser respeitado na sequênciade atrasos administrativos não imputáveis ao exportador;
(61)Considerando que o prazo em que é efectuado o pagamento dasrestituições à exportação varia de um Estado-membro para outro;
que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente
introduzir um prazo uniforme máximo para o pagamento dessasrestituições pelos organismos pagadores;
(62)Considerando que as exportações de muito pequenas quantidadesde produtos não têm qualquer importância económica e são denatureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administraçõescompetentes; que é conveniente reservar aos serviços compe-
tentes dos Estados-membros a faculdade de não pagar restituições
relativamente a tais exportações;
(63)Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê aconcessão de restituições à exportação unicamente com base emcritérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade,natureza e características do produto exportado, bem como ao seudestino geográfico; que, à luz da experiência adquirida e tendo emvista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra as fraudes
em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário prever a
recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação desanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamen-tação comunitária;
(64)Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto doregime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções,independentemente do elemento subjectivo de culpa; que é,
contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos
casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pelaautoridade competente, e prever uma sanção mais grave em casode dolo; que estas medidas são necessárias, e que devem serproporcionadas e suficientemente dissuasivas e ser uniforme-
mente aplicadas em todos os Estados-membros;
(65)Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento dosexportadores nos Estados-membros, é necessário, no domínio das
restituições à exportação, prever expressamente o reembolso, comjuros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevidamentepago e precisar o processo do respectivo pagamento; que, paramelhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,convém nomeadamente prever que, em caso de cessão de direito à1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 10
▼B
restituição, essa obrigação seja estendida ao cessionário; que os
montantes recuperados, os juros cobrados e os montantesresultantes da aplicação das sanções devem ser creditados ao
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 8.
odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo
ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95(2);
(66)Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme, noconjunto da Comunidade, do princípio da confiança legítima noquadro da recuperação dos montantes indevidamente pagos, éconveniente fixar as condições em que esse princípio pode serinvocado, sem prejuízo do tratamento dos montantes indevida-
mente pagos previsto, nomeadamente, nos artigos 5.
oe8 .odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho;
(67)Considerando que é conveniente que o exportador sejaresponsável, nomeadamente, pelos actos de terceiros quepermitam obter indevidamente documentos necessários para opagamento das restituições;
(68)Considerando que os comités de gestão em causa não emitiramparecer no prazo fixado pelo seu presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições
derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica dedeterminados produtos, as regras comuns de execução do regime dasrestituições à exportação, a seguir denominadas «restituições», previstopelos:
— artigo 3.
odo Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho(3) (matérias
gordas),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho(4) (leite e
produtos lácteos),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho(5) (carne
de bovino),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho(6) (carne
de suíno),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75do Conselho(7) (ovos),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75do Conselho(8) (carne
de aves de capoeira),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho(9)
(açúcar, isoglicose, xarope de inulina),
— artigos 55.oe56 .odo Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho(10)
(vinho),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho (cereais),
— artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95do Conselho(11)
(arroz),1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 11
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
(2) JO L 125de 8.6.1995 , p. 1.
(3) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(4) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(7) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(8) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(9) JO L 177 de 1.7.1987, p. 1.
(10) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(11) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
▼B
— artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho(1) (frutas
e produtos hortícolas),
— artigos 16.o, 17.oe 18.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho(2) (produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas).
Artigo 2.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) — «produtos»: os produtos enumerados no artigo 1.oea s
mercadorias,
— «produtos de base»: os produtos destinados a serem exportados
após transformação em produtos transformados ou em mercado-rias; as mercadorias destinadas a serem exportadas após
transformação são igualmente consideradas produtos de base,
— «produtos transformados»: os produtos obtidos pela transfor-
mação de produtos de base e aos quais é aplicável umarestituição à exportação,
— «mercadorias»: as mercadorias referidas no anexo B do
Regulamento (CE) n.
o1222/94 da Comissão(3);
b) «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros e encargos de efeito
equivalente e outras imposições à importação previstas no âmbito dapolítica agrícola comum ou de regimes comerciais específicosaplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformaçãode produtos agrícolas;
c) «Estado-membro de exportação»: o Estado-membro em que é
►
C1aceite◄a declaração de exportação;
d) «Fixação antecipada da restituição»: a fixação da taxa da restituição
na data de apresentação do pedido de um certificado de exportação
ou de prefixação; essa taxa será eventualmente ajustada através dosacréscimos mensais e factores correctores aplicáveis;
e) «Restituição diferenciada»:
— a fixação de várias taxas de restituição para o mesmo produto em
função do país terceiro de destino, ou
— a fixação de uma ou várias taxas de restituição para o mesmo
produto em função do país terceiro de destino e a não fixação de
uma restituição para um ou vários países terceiros;
f) «Parte diferenciada da restituição»: a parte da restituição que
corresponde à restituição total diminuída da restituição paga ou apagar mediante prova da saída do território aduaneiro daComunidade, em conformidade com o artigo 18.
o;
g) «Exportação»: o cumprimento das formalidades aduaneiras de
exportação. seguido da saída dos produtos do território aduaneiro
da Comunidade;
h) «Exemplar de controlo T5»: o documento referido nos artigos 471.o
a 495.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93;
i) «Exportador»: a pessoa singular ou colectiva que tem direito à
restituição. Nos casos em que deva ou possa ser utilizado umcertificado de exportação com prefixação da restituição, o titular ou,se for caso disso, o cessionário do certificado terá direito àrestituição. Tendo em conta as relações de direito privado entre os
operadores económicos, salvo disposições específicas adoptadas em
determinadas organizações comuns de mercados, o exportador, naacepção aduaneira do termo, pode não ser o exportador na acepçãodo presente regulamento;
j) «Pagamento antecipado da restituição»: o pagamento de um
montante igual, no máximo, à restituição à exportação ►
C1a
partir do momento da aceitação ◄da declaração de exportação;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 12
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
▼B
k) «Pré-financiamento da restituição»: o pagamento antecipado da
restituição no caso de uma transformação ou de uma armazenagemprévia à exportação, previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o565/80 do
Conselho;
l) «Taxa de restituição determinada no âmbito de um concurso»: o
montante da restituição proposto pelo exportador e aceite através deum concurso;
m) «Território aduaneiro da Comunidade»: os territórios referidos no
artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho;
n) «Nomenclatura das restituições»: a nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições à exportação em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(1);
o) «Certificado de exportação»: o documento referido no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(2).
2. Para aplicação do presente regulamento, as restituições determi-
nadas no âmbito de um concurso são restituições fixadas
antecipadamente.
3. Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos
distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclaturacombinada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serãoconsiderados declarações separadas.
TÍTULO II
EXPORTAÇÕES PARA OS PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 1
Direito à restituição
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.oe 21.odo presente
regulamento e no n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2988/95do
Conselho(3), o direito à restituição é adquirido:
— aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade, sempre que
seja aplicável uma taxa única de restituição para todos os paísesterceiros,
— aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que
seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse paísterceiro.
Artigo 4.
o
1. O direito à restituição está subordinado à apresentação de um
certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no quese refere às exportações de mercadorias e às exportações no âmbito daajuda alimentar internacional nos termos do n.
o4 do artigo 10.odo
acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round».
Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:
— sempre que o montante da restituição por declaração de exportação
for inferior ou igual a 60 euros,
— nos casos referidos nos artigos 6.o, 36.o, 40.o, 44.oe4 5.oen on .o1d o
artigo 46.o,
— relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-
-membros estacionadas nos países terceiros.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 13
(1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
▼B
2. Em derrogação ao n.o1, o certificado de exportação com
prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de umproduto classificável por um código de doze algarismos diferente do
constante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem:
— à mesma categoria referida no segundo parágrafo do artigo 13.
oAd o
Regulamento (CEE) n.o3719/88, ou
— ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos em questão
tenham sido determinados para esse efeito de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou nos
artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem
organizações comuns de mercado.
Nos casos previstos no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes
condições adicionais:
— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente
exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicado
na casa 16 do certificado, aplicar-se-á esta última,
— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente
exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na casa16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação dataxa correspondente ao produto exportado diminuída, excepto emcaso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição relativa
ao produto indicado na casa 16 do certificado e a correspondente ao
produto exportado.
Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo
parágrafo e no n.
o3, alínea b), do artigo 18.o, a diminuição da restituição
correspondente ao produto e ao destino reais será calculada com base nadiferença entre a restituição relativa ao produto e ao destinomencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto
e ao destino reais.
Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta
são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Senecessário, essas taxas serão ajustadas na data da ►
C1aceitação ◄da
declaração de exportação ou da declaração de pagamento
3. Sempre que o disposto no n.o1o un .o2 e no artigo 51.ose aplique a
uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação
do n.o1o ud on .o2 será diminuído do montante da sanção prevista no
artigo 51.o
Artigo 5.o
1. Por dia de exportação entende-se a data em que o serviçoaduaneiro ►
C1aceita◄a declaração de exportação na qual está
indicado que será pedida uma restituição.
2. A data da ►C1aceitação ◄da declaração de exportação é
determinante para estabelecer:
a) A taxa da restituição aplicável, se não tiver havido a fixação
antecipada da restituição;
b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restituição,
se tiver havido a fixação antecipada da restituição;
c) A quantidade, a natureza e as características do produto exportado.
3. É equiparado à ►C1aceitação ◄da declaração de exportação
qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da ►C1aceitação ◄.
4. O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do
benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessários parao cálculo do montante da restituição, nomeadamente:
a) No que respeita aos produtos:
— a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo
com a nomenclatura para as restituições à exportação, o código danomenclatura das restituições e, desde que necessária para ocálculo da restituição, a composição dos produtos em causa ouuma referência a essa composição,1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 14
▼B
— a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade
expressa na unidade de medida a ter em conta para o cálculo darestituição;
b) No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.
o
1222/94.
5. No momentoda ►C1aceitação ◄ou do acto referidos no n.o3,
os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com ospontos 13.
oe 14.odo artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, até à
sua saída do território aduaneiro da Comunidade.
6. Em derrogação ao n.o2 do artigo 282.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação
simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa damassa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere aprodutos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas, essamassa só possa ser estabelecida com exactidão após o carregamento no
meio de transporte.
A declaração complementar com a indicação da massa líquida exacta
deve ser apresentada logo que o carregamento esteja terminado. Estadeclaração deve ser acompanhada das provas documentais quecomprovem a massa líquida exacta carregada.
Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda
110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamentecarregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituiçãorespeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 %da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massa
líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente
carregada.
São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os
animais vivos, (meias-)carcaças e quartos.
Em derrogação do n.
o3, alínea d), do artigo 278.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, o disposto no presente número aplica-se aos produtos
colocados sob o regime de pré-financiamento referido no artigo 26.odo
presente regulamento.
7. Qualquer pessoa que exporte produtos para os quais solicite a
concessão da restituição deve:
a) Apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira
competente do local onde os produtos serão carregados para otransporte de exportação;
b) Informar essa instância aduaneira, com uma antecedência de pelo
menos vinte e quatro horas, do início das operações de carregamentoe indicar a duração provável dessas operações. As autoridadescompetentes podem estabelecer um prazo diferente de vinte e quatrohoras.
A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de
carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antesdo termo do prazo referido na alínea b).
A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o
controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao
transporte para a estância de saída do território aduaneiro daComunidade.
Se, por razões de organização administrativa, o primeiro parágrafo não
puder ser aplicado, a declaração de exportação só pode ser apresentada
numa estância aduaneira competente no Estado-membro em causa e, no
caso de um controlo físico em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o386/90, o produto apresentado deve ser totalmente descarregado. No
entanto, sempre que as autoridades competentes possam assegurar arealização de um controlo físico exaustivo, o descarregamento total nãoserá obrigatório.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 15
▼B
Artigo 6.o
Em derrogação ao artigo 5.o,n .o2, sempre que as quantidades exportadas
não excedam 5000 kg por código da nomenclatura das restituições, no
que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da
nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no quediz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejamefectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que sejatido em conta o último dia do mês quer para a determinação da taxa da
restituição aplicável, quer para a determinação dos ajustamentos a
efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação antecipada darestituição.
Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no
âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último dia domês da exportação.
Um exportador autorizado a utilizar este procedimento não pode utilizar
o procedimento normal para as quantidades referidas no primeiro
parágrafo.
No que diz respeito aos Estados-membros que não participam na União
Económica e Monetária, o último dia do mês será igualmente tido emconta para a determinação da taxa de câmbio do euro em moeda
nacional aplicável, ao montante das restituições.
Artigo 7.
o
1. Sem prejuízo dos artigos 14.oe 20.o, o pagamento da restituição
está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamenteaos quais foi ►
C1aceite◄a declaração de exportação deixaram, no
mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar noprazo de sessenta dias a contar da data da ►
C1aceitação ◄.
No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por
ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e
não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessemsido retiradas da massa líquida dos produtos de que foram colhidas.
2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos
entregues a título de provisões de bordo às plataformas de perfuração oude exploração definidas no n.
o1, alínea a), do artigo 44.odeixaram o
território aduaneiro da Comunidade.
3. A congelação não afecta a conformidade dos produtos com o
disposto no n.o1.
O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta
operação não implique alterações da subposição do produto no que dizrespeito à nomenclatura das restituições, ou da subposição da
mercadoria no que diz respeito à nomenclatura combinada. O
reacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridadesaduaneiras.
Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5será
anotado em conformidade.
A aposição ou a alteração de rótulos pode ser permitida nas mesmas
condições que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiro
parágrafos.
4. Se o prazo referido no n.
o1 não puder ser respeitado devido a caso
de força maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador, peloperíodo julgado necessário pelo organismo competente do Estado--membro de exportação, em função da circunstância invocada.
Artigo 8.
o
Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto
relativamente ao qual foi ►C1aceite◄a declaração de exportação
atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-membro deexportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiro daComunidade será produzida através da apresentação do originaldevidamente anotado do exemplar de controlo T5.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 16
▼B
►C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada emconformidade.
Artigo 9.
o
1. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma
exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposiçõesespeciais:
a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional
comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da
Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os
produtos em questão, salvo caso de força maior, só podem, aquandode um transbordo num ou vários portos situados no mesmo ou noutroEstado-membro, permanecer nesse ou nesses portos durante umprazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicável sempre
que os produtos em questão tenham deixado o último porto no
território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;
b) O pagamento da restituição está subordinado à:
— declaração do operador de que os produtos não serão objecto de
um transbordo noutro porto da Comunidade,
ou
— produção da prova, perante o organismo pagador, de que foi
respeitado o disposto na alínea a). Essa prova incluirá,nomeadamente, o ou os documentos de transporte, ou a sua
cópia ou fotocópia, a partir do primeiro porto onde osdocumentos
citados na alínea a) tenham sido visados até um país terceiro ondeos produtos em questão devem ser descarregados.
As declarações referidas no primeiro travessão serão objecto de
controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo
pagador. Nestes casos, serão exigidos os meios de prova referidos nosegundo travessão.
No caso de uma exportação por embarcação que efectue um serviço
de linha directa para um porto num país terceiro e sem escalas numoutro porto comunitário, os Estados-membros, para aplicação doprimeiro travessão, podem aplicar um procedimento simplificado;
c) Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-
-membro de saída pode prever que o exemplar de controlo T5ou odocumento nacional comprovativo de que o produto deixou oterritório aduaneiro da Comunidade só seja visado medianteapresentação de um documento de transporte que indique um destino
final fora do território aduaneiro da Comunidade.
Neste caso, a autoridade competente do Estado-membro de saída
inscreverá, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização
e/ou do destino» do exemplar de controlo ou na rubrica correspon-
dente do documento nacional, uma das seguintes menções:
— Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado,
— Transportdokument med destination uden for EF forelagt,— Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde
vorgelegt,
—Υποβαλλόµενο έγγραφο µεταφοράς µε προορισµό εκτός ΕΚ
— Transport document showing a destination outside the Commu-
nity has been presented,
— Document de transport avec destination hors CE présenté,
— Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato,— Vervoerdocument voor bestemming buiten EG voorgelegd,— Documento de transporte com destino fora da CE apresentado,— Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulkopuo-
linen määräpaikka, on esitetty,
— Transportdokument med slutlig destination utanför gemenskapens
tullområde har lagts fram.
A aplicação da presente alínea será objecto de controlos adequados,
por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 17
▼B
d) Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram
respeitadas, para aplicação dos artigos 35.oe50 .o, o ou os dias de
ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias
de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7.oe 34.o
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na alínea a), a
redução da restituição ou a execução da garantia será igual aomontante da perda devida à ultrapassagem mais elevada.
2. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma
exportação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária,
são aplicáveis as seguintes disposições especiais:
a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional
comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro daComunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, osprodutos em questão, só podem, salvo caso de força maior, voltar a
esse território para a realização de uma operação de trânsito durante
um prazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicávelsempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamenteo território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessentadias;
b) A aplicação da alínea a) será objecto de controlos adequados, por
amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos, serãoexigidos os documentos de transporte até ao país terceiro onde osprodutos em questão devem ser descarregados.
Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram
respeitadas, para aplicação dos artigos 35.
oe50 .o, o ou os dias de
ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias
de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7.oe 34.o
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na alínea a), a
redução da restituição ou a execução da garantia será igual aomontante da perda devida à ultrapassagem mais elevada.
3. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma
exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições
especiais:
a) O exemplar de controlo T5, ou documento nacional comprovativo de
que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, só podeser visado pelas autoridades competentes mediante apresentação deum documento de transporte que indique um destino final fora do
território aduaneiro da Comunidade;
b) Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas na
alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um
transbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro da
Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, paraaplicação dos artigos 35.
oe50 .o, o ou os dias de ultrapassagem serão
considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapassagem doprazo de vinte e oito dias previsto nos artigos 7.
oe 34.o;
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na presente
alínea, a redução da restituição ou a execução da garantia será igual
ao montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada;
c) A aplicação do presente número será objecto de controlos adequados;
por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;
d) O prazo de vinte e oito dias referido na alínea b) não é aplicável
sempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamenteo território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta
dias.
Artigo 10.
o
1. Se, no Estado-membro de exportação, o produto for colocado sob
um dos regimes de trânsito comunitário simplificado por caminho-de--ferro ou por grandes contentores previstos nos artigos 412.
oa 442.odo1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 18
▼B
Regulamento (CEE) n.o2454/93 para ser encaminhado para uma gare de
destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro daComunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresentação
do exemplar de controlo T5.
2. Para efeitos do n.
o1, a estância aduaneira competente velará por
que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da
restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificadopor caminho-de-ferro ou por grandes contentores».
3. Aestância aduaneira em que osprodutos são colocados sobum dos
regimes previstos no n.
o1 só pode autorizar uma alteração do contrato
de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interiorda Comunidade se se estabelecer:
— que a restituição foi reembolsada, se já tiver sido paga,
ou
— que foram tomadas todas as disposições pelos serviços interessados
para que a restituição não seja paga.
Todavia, se a restituição tiver sido paga nos termos do n.
o1 e se o
produto não tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade nosprazos prescritos, a estância aduaneira competente informará do facto oorganismo encarregado do pagamento da restituição e comunicar-lhe-á,
no mais curto prazo, todos os dados necessários. Nesse caso, considerar-
-se-á que a restituição foi paga indevidamente.
4. Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito
comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num
Estado-membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos
no n.
o1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue
a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estânciaaduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimesinscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica
«Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das
seguintes menções:
— Salida del territorio aduaneiro de la Comunidad bajo el régimen de
tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandescontenedores:
— Udgang af Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den
forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane/store
containers:
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des
vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisen-bahn oder in Großbehältern:1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 19
▼B
—Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το
απλοποιηµένο καθεστώς της κοινοτικής διαµετακόµισης µεσιδηρόδροµο ή µεγάλα εµπορευµατοκιβώτια:
— Exit from the customs territory of the Community under the
simplified Community transit procedure for carriage by rail or largecontainers:
— Sorte du territoire douanier de la Communauté sous le régime du
transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grandsconteneurs:
— Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito
comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori:
— Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap de regeling
vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grotecontainers:1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 20
▼B
— Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do
trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em
grandes contentores:
— Viety yhteisön tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisön passitusme-
nettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa
— Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade
transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter istora containrar:
Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazerterminar o transporte no interior da Comunidade, é aplicável mutatis
mutandis o disposto no n.
o3.
5. Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no
Estado-membro de exportação ou noutro Estado-membro e circular aoabrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime detrânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinadoferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro paraum destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância
aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o
terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos--de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, narubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino»,uma das seguintes menções:
— Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en
transporte combinado por ferrocarril carretera:1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 21
▼B
— Udgang af Fællesskabets toldområde ad jernbane ved kombineret
jernbane-/landevejstransport:
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn
zur Beförderung im kombinierten Straßen- und Schienenverkehr:
—Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας
σιδηροδροµικώς µε συνδυασµένη µεταφορά σιδηροδροµικώς -
-οδικώς:
— Exit from the customs territory of the Community by rail under
combined transport by road and by rail:
— Sorte du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer, en
transport combiné rail-route:
— Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'ambito
di un trasporto combinato strada-ferrovia:1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 22
▼B
— Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij
gecombineerd rail-wegvervoer:
— Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro,
em transporte combinado rodo-ferroviário:
— Viety yhteisön tullialueelta rautateitse yhdistetyssä rautatie- ja
maantiekuljetuksessa:
— Utförsel från gemenskapens tullområde på järnväg vid kombinerad
järnvägs- och landsvägstransport:
Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário--rodoviário que tenha por efeito fazer terminar no interior daComunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma,
as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução
do contrato alterado após acordo prévio da estância de partida; nestecaso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.
o3.
Artigo 11.o
1. Só será concedida uma restituição para os produtos que, não tendo
em conta a situação aduaneira das embalagens:
— sejam origináriose se encontrem em livre prática na Comunidade, ou
— se encontrem em livre prática na Comunidade, ou— se encontrem em livre prática na Comunidade, mas com uma
limitação da restituição ao nível da imposição à importação cobradaaquando da sua importação.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 23
▼B
As disposições regulamentares respeitantes a cada organização comum
de mercado determinam a situação em que se encontra cada produtorelativamente ao disposto no primeiro parágrafo.
2. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem
comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem talcomo definida nos segundo e terceiro parágrafos, em conformidade comas regras comunitárias em vigor.
Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem
comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a suaúltima transformação ou operação de complemento de fabricosubstancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com odisposto nos artigos 23.
oou 24.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Sem prejuízo do n.o5, os produtos obtidos a partir de:
— matérias originárias da Comunidade, e
— matérias agrícolas abrangidas pelos regulamentos referidos no artigo
1.o, importadas de países terceiros, que não tenham sido objecto de
uma transformação substancial na Comunidade,
não preenchem as condições para a restituição.
3. Para efeitos do n.o12 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, o exportador deve declarar que o açúcar satisfaz uma das
condições previstas pelo mesmo regulamento e especificá-la.
4. As declarações previstas nos n.os2 e 3 serão verificadas nas
mesmas condições que os outros elementos da declaração de exportação.
5. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de
uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes,a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que oou os componentes em relação aos quais é pedida, satisfaçam a condição
prevista no n.
o1.
A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os
componentes em relação aos quais a restituição é pedida se encontravamnuma das situações referidas no n.
o1 mas tenham deixado de se
encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação
noutros produtos.
6. Para efeitos do n.o5, serão consideradas restituições fixadas com
relação a um componente as restituições aplicáveis:
— aos produtos de base dos sectores dos cereais, ovos, arroz, açúcar,
leite e produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadoriasreferidas no anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1222/94,
— aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto da posição 1701 da
nomenclatura combinada, à glicose e ao xarope de glicose das
subposições 1702 30 51, 1702 3059, 1702 30 91, 1702 3099,1702 4090 e 1702 9050 da nomenclatura combinada, à isoglicosedas subposições 1702 3010, 1702 4010, 1702 60 10 e 1702 9030 danomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana-de-
-açúcar das subposições 1702 60 95e 1702 90 99 da nomenclatura
combinada, utilizados nos produtos enumerados no n.
o2 do artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o2201/96,
— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, do açúcar,
exportados sob a forma de produtos dos códigos NC 0402 10 91 a99, 0402 29, 0402 99, 0403 1031 a 39, 040390 31 a 39, 0403 90 61
a 69, 0404 1026 a 38, 0404 9010 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem
como os exportados sob forma de produtos do código NC 0406 30que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.
o2d o
artigo 9.odo Tratado,
— aos produtos do sector dos cereais, exportados sob a forma de
produtos das subposições 2309 10 11 a 70, 230990 31 a 70 da
nomenclatura combinada e referidos no anexo A do Regulamento
(CEE) n.o1766/92,
— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob
a forma de produtos das subposições 2309 10 11 a 70, 2309 9031 a70 da nomenclatura combinada e referidos no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o804/68.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 24
▼B
Artigo 12.o
1. A taxa da restituição aplicável às misturas dos capítulos 2, 10 e 11
da nomenclatura combinada é a taxa aplicável:
a) No que respeita às misturas em que um dos componentes represente,
pelo menos, 90 % do peso, a esse componente;
b) No que respeita às outras misturas, ao componente ao qual é
aplicável a taxa de restituição menos elevada. No caso de um ou
vários componentes dessas misturas não terem direito a umarestituição, não será concedida qualquer restituição para essasmisturas.
2. Para o cálculo das restituições aplicáveis aos sortidos e obras
compostas, cada componente será considerado como um produto
separado.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 não é aplicável às misturas, sortidos e
obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de cálculoespecífica.
Artigo 13.
o
As disposições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição e aos
ajustamentos dessa taxa só são aplicáveis aos produtos para os quais
tenha sido fixada uma taxa de restituição expressa por um número igual
ou superior a zero.
Secção 2
Restituição diferenciada
Artigo 14.o
1. Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino,
o pagamento da restituição está subordinado às condições suplementares
definidas nos artigos 15.oe 16.o.
2. Sempre que, no dia da fixação antecipada da restituição, seja
aplicável uma única taxa de restituição para todos os destinos e existauma cláusula de destino obrigatório, essa situação será consideradacomo uma diferenciação da taxa em função do destino, se a taxa darestituição em vigor na data da ►
C1aceitação ◄da declaração de
exportação for inferior à taxa fixada antecipadamente, ajustada, se for
caso disso, na data da ►C1aceitação ◄.
Artigo 15.o
1. O produto deve ter sido importado, no mesmo estado, no país
terceiro ou num dos países terceiros para os quais esteja prevista arestituição nos doze meses seguintes à data da ►
C1aceitação ◄da
declaração de exportação; todavia, podem ser concedidos prazos
suplementares nas condições previstas no artigo 49.o
2. Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativa-
mente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreramtransformação.
Contudo:
— as manipulações mencionadas no n.
o4 do artigo 29.odestinadas a
assegurar a conservação dos produtos podem ser efectuadas antes dasua importação e não põem em causa a conformidade com o dispostono n.
o1,
— um produto será considerado importado ►C1no mesmo estado ◄
sempre que tenha sido transformado antes da sua importação, desde
que essa transformação tenha ocorrido no país terceiro em que foramimportados todos os produtos dela resultantes.
3. O produto é considerado importado quando estiverem cumpridas
as formalidades aduaneiras de importação e, nomeadamente, as relativasà cobrança dos direitos de importação no país terceiro.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 25
▼B
4. A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa
dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras deimportação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocorridas
no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas
autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decorrentes dacolheita das amostras referidas no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 7.o
Artigo 16.o
1. A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras deimportação será produzida, à escolha do exportador, através da
apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Documento aduaneiro ou sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou
fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo que visou odocumento original, quer pelos serviços oficiais do país terceiro emcausa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros nopaís terceiro em questão, quer por um organismo encarregado do
pagamento da restituição;
b) Certificado de descarga e de importação emitido por uma sociedade
especializada, no plano internacional, em matéria de controlo e
vigilância e aprovada por um Estado-membro em conformidade com
as condições mínimas previstas no n.
o5. A data e o número do
documento aduaneiro de importação devem constar do certificado emcausa.
2. Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em
conformidade com as alíneas a) ou b) do n.
o1 depois de ter efectuado as
diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas
quanto à autenticidade do documento apresentado, a prova documprimento das formalidades aduaneiras de importação pode serconsiderada produzida através da apresentação de um ou vários dosseguintes documentos:
a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro
para o qual a restituição esteja prevista;
b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos
Estados-membros estabelecido ou competente para o país de destino,
que ateste, além disso, que o produto deixou o local de descarga ou,
pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desse serviçooficial, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivocom vista a uma reexportação;
c) Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada, no
plano internacional, em matéria de controlo e vigilância e aprovadapor um Estado-membro em conformidade com as condições mínimasprevistas no n.
o5, que ateste, além disso, que o produto deixou o
local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do seu
conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento
consecutivo com vista a uma reexportação;
d) Documento bancário emitido por intermediários aprovados estabele-
cidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos países terceiros
referidos no anexo II, que o pagamento correspondente à exportaçãoconsiderada foi creditado na conta do exportador aberta no país emcausa;
e) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo oficial do
país terceiro em causa, no caso de uma compra por esse país ou porum organismo oficial desse país ou no caso de uma operação deajuda alimentar;
f) Certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organização
internacional, quer por um organismo com finalidade humanitáriaaprovado pelo Estado-membro de exportação, no caso de umaoperação de ajuda alimentar;
g) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo de um país
terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplicação do artigo44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, no caso de
uma aquisição por esse organismo.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 26
▼B
3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou
fotocópia do documento de transporte.
4. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o
do Regulamento (CEE) n.o136/66/CEE e nos artigos correspondentes
dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns demercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que aprova da importação referida nos n.
os1 e 2 seja considerada produzida
através da apresentação de um documento específico ou de qualqueroutra forma.
5. Ascondições mínimas de aprovação das sociedades especializadas,
no plano internacional, em matéria de controlo e vigilância são as
seguintes:
a) As sociedades de controlo e vigilância serão aprovadas, a seu pedido,
pelos serviços competentes dos Estados-membros por um período detrês anos. A aprovação é válida para todos os Estados-membros;
b) Aquando do estabelecimento das provas principais e secundárias
referidas nos n.
os1, alínea b), e 2, alínea c), as sociedades de controlo
e vigilância devem efectuar todos os controlos necessários paradeterminar a natureza, as características e a quantidade dos produtosmencionados no certificado. Para cada certificado emitido, deve ser
constituído um processo no qual serão descritas as actividades de
vigilância realizadas. Os controlos devem ser efectuados no local nomomento da importação, excepto em casos excepcionais devida-mente justificados;
c) As sociedades de controlo e de vigilância referidas nos n.
os1, alínea
b), e 2, alínea c), devem ser independentes das partes em causa naoperação objecto de controlo. Em especial, uma sociedade decontrolo e vigilância que efectue a inspecção relativa a umadeterminada operação ou qualquer filial pertencente ao mesmogrupo financeiro não pode tomar parte na operação enquanto
exportador, despachante aduaneiro, transportador, consignatário,
armazenista ou em qualquer outra qualidade susceptível de darorigem a um conflito de interesses;
d) Sem prejuízo do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 e do
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o4045/89 do Conselho(1), os
Estados-membros controlarão, com intervalos regulares, a actividadedas sociedades de controlo e vigilância ou, sempre que exista dúvidafundada, a observância das condições de aprovação;
e) Os Estados-membros revogarão a aprovação, no todo ou em parte,
assim que se verifique que a sociedade de controlo e vigilânciadeixou de dar garantias de observância das condições ligadas àaprovação.
O Estado-membro em causa informará, sem demora, os outros Estados-
-membros e a Comissão da revogação da aprovação. Essa informação
será objecto de uma troca de pontos de vista em todos os comités de
gestão em causa.
A revogação da aprovação é válida para todos os Estados-membros.
Artigo 17.
o
1. Os Estados-membros podem dispensar o exportador da produção
das provas previstas no artigo 16.o, com excepção do documento de
transporte, no caso de uma operação que apresente garantias suficientesquanto à chegada ao destino dos produtos que tenham sido objecto deuma declaração de exportação e que dê origem a uma restituição cuja
parte diferenciada corresponda a um montante inferior ou igual a:
a) 1 200 euros para os produtos referidos no n.
o2, alínea c), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o136/66;
b) 1 200 euros para os produtos que não os referidos na alínea a), se o
país terceiro ou território de destino constar do anexo IV;1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 27
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.
▼B
c) 6 000 euros para os produtos que não os referidos na alínea a), se o
país terceiro ou território de destino não constar do anexo IV.
Artigo 18.o
1. Em derrogação ao artigo 14.oe sem prejuízo do artigo 20.o, será
paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que sejaproduzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro daComunidade.
2. A parte da restituição referida no n.
o1 será calculada utilizando a
taxa mais baixa da restituição diminuída de 20 % da diferença entre ataxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a não fixação deuma taxa considerada como a taxa mais baixa.
Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 euros, o Estado-
-membropodediferiroseupagamento atéquesejapagoomontantetotalda restituição em causa, excepto se o exportador declarar que nãosolicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação emcausa.
3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido
com prefixação da restituição não ter sido respeitado:
a) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou
superior à taxa da restituição para o destino indicado na casa 7, será
aplicável esta última taxa;
b) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à
taxa da restituição para o destino indicado no casa 7, a restituição a
pagar será:
— a resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real,
— reduzida, salvo caso de força maior, de 20 % da diferença entre a
restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a restituiçãopara o destino real.
Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em
consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido de
certificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da
►
C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo
51.ose aplique a uma mesma operação de exportação, o montante
resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista noartigo 51.
o
4. Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada noâmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino
obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação
eventual de uma restituição periódica para esse destino obrigatório, nadata da apresentação do pedido de certificado e na data da►
C1aceitação ◄da declaração de exportação, não será tomada em
consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição.
Artigo 19.o
1. O disposto nos n.os2 a 5é aplicável no caso de um produto ser
exportado com apresentação de um certificado de exportação ou deprefixação com cláusula de destino obrigatório.
2. Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, sóserá paga
a parte da restituição resultante do n.
o2 do artigo 18.o
3. Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja umdestino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga uma
restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso de força maior
e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produtodeve ser produzida em conformidade com os artigos 15.
oe 16.o
4. Em caso de aplicação do n.o3, a restituição aplicável será igual à
restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior à1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 28
▼B
restituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificado
emitido com prefixação da restituição.
Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da
►C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado
emitido no âmbito do disposto no artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 e a restituição seja diferenciada em função do destino, oexportador, para beneficiar da restituição fixada antecipadamente, deve
produzir, para além das provas referidas no artigo 16.
o, a prova de que o
produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previstono concurso, no âmbito do concurso mencionado no certificado.
Secção 3
Medidas específicas de protecção dos interesses financeiros
da Comunidade
Artigo 20.
o
1. Sempre que,
a) Existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto;
ou
b) O produto seja susceptível de ser reimportado na Comunidade,
devido a uma diferença entre o montante da restituição aplicável aoproduto exportado e o montante do direito não preferencial deimportação aplicável a um produto idêntico na data da►
C1aceitação ◄da declaração de exportação;
ou
c) Existam suspeitas concretas de que o produto será reimportado na
Comunidade no mesmo estado ou após ter sido transformado num
país terceiro, beneficiando de uma isenção ou redução do direito,
a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o
2 do artigo 18.osó será paga se o produto tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o,e
i) No caso de uma restituição não diferenciada, o produto tiver sido
importado num país terceiro nos doze meses seguintes à data daaceitação da declaração de exportação ou tiver sido submetido a umatransformação ou a uma operação de complemento de fabricosubstancial nesse período, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92,
ii) No caso de uma restituição diferenciada em função do destino, o
produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze mesesseguintes à data de deferimento da declaração de exportação numpaís terceiro determinado.
No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o
disposto no 15.
oe no artigo 16.o
Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentesdos Estados-membros podem exigir provas suplementares que consti-tuam demonstração suficiente perante asautoridades competentes de queo produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro deimportação ou foi objecto de uma transformação ou de uma operação de
complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Nas condições previstas no artigo 49.o, podem ser concedidos prazos
suplementares.
2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no n.o1 por sua própria
iniciativa e igualmente a pedido da Comissão.
O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o1 não é
aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendoem conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, semmargem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados-1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 29
▼B
membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto
na alínea b) do n.o1 quando o montante da restituição for igual ou
inferior a 500 euros no que respeita à declaração de exportação em
causa.
3. Sempre que, em caso de aplicação do n.o1, o produto, depois de ter
deixado o território aduaneiro da Comunidade, tenha perecido durante o
transporte devido a caso de força maior:
— em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total
da restituição,
— em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da parte da
restituição definida em conformidade com o artigo 18.o
4. O n.o1 é aplicável antes do pagamento da restituição.
Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reem-
bolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após opagamento da restituição:
a) Que o produto foi destruído ou deteriorado antes de ser introduzido
no mercado de um país terceiro ou antes de ter sido submetido numpaís terceiro a uma transformação ou a uma operação decomplemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo se o exportador puder fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes de que aexportação foi realizada em condições económicas tais que,razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado deum país terceiro, sem prejuízo do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo
21.o;
b) Que o produto se encontra colocado num país terceiro, ao abrigo de
um regime suspensivo, dozes meses após a data de exportação daComunidade, sem ter sido submetido num país terceiro a umatransformação ou a uma operação de complemento de fabricosubstancial, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92, e que a exportação não foi realizada no quadro de umatransacção comercial normal;
c) Que o produto exportado é reimportado na Comunidade sem ter sido
submetido a uma transformação ou a uma operação de complementode fabrico substancial, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92, que o direito não preferencial de importação é
inferior à restituição concedida e que a exportação não foi realizada
no quadro de uma transacção comercial normal;
d) Que os produtos exportados, referidos no anexo V, são reimportados
na Comunidade:
— após terem sido objecto de uma transformação ou de uma
operação de complemento de fabrico num país terceiro que não
tenha atingido o nível previsto no artigo 24.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92, e
— beneficiam de um direito de importação reduzido ou nulo
relativamente ao direito não preferencial.
Caso os Estados-membros verifiquem a existência de um risco de
desvio de tráfego relacionado com produtos não referidos no anexoV, informarão do facto a Comissão o mais depressa possível.
O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do
disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 e no caso em que os produtos são
reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.
O artigo 51.onão é aplicável aos casos referidos nas alíneas b) a d).1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 30
▼B
Secção 4
Casos de não concessão da restituição
Artigo 21.o
1. Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e
comercial na data da ►C1aceitação ◄da declaração de exportação,
não será concedida qualquer restituição.
Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que
possam ser comercializados no território da Comunidade em condições
normais e sob a designação constante do pedido de concessão da
restituição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano,a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmentediminuída devido às suas características ou ao seu estado.
A questão de saber se os produtos satisfazem as exigências referidas no
primeiro parágrafo deve ser examinada em conformidade com as normas
ou usos em vigor na Comunidade.
No entanto, sempre que, no país de destino, os produtos exportados
estejam submetidos a condições especiais obrigatórias, nomeadamentesanitárias ou de higiene, que não correspondam às normas ou usos em
vigor na Comunidade, a restituição será igualmente concedida. Compete
ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade competente, que osprodutos correspondem às citadas condições obrigatórias no país terceirode destino.
Além disso, podem ser adoptadas disposições especiais relativamente a
certos produtos.
2. Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da
Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituiçãocalculada em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 18.o,
excepto em caso de aplicação do artigo 20.oNo entanto, perderá esse
direito se existirem provas de que:
— deixou de ser de qualidade sã, leal e comercial devido a defeitos
latentes que se revelaram posteriormente,
— não pôde ser vendido ao consumidor final porque a data-limite para
o seu consumo era demasiado próxima da data de exportação.
Se existirem provas de que o produto deixou de ser são leal e comercial
antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação numpaís terceiro, não terá direito à parte diferenciada da restituição.
3. Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem
os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos
da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos,independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 3.
odo
Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho(1).
Artigo 22.o
1. Não será concedida qualquer restituição para as exportações que
sejam objecto de um direito nivelador de exportação ou de uma
imposição à exportação fixados antecipadamente ou determinados noâmbito de um concurso.
2. Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado
antecipadamente um direito nivelador de exportação ou uma imposição
à exportação com relação a um ou vários dos seus componentes, não
será concedida qualquer restituição para esse ou esses componentes.
Artigo 23.
o
Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou
distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis deposterior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 31
(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.
▼B
resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho(1).
CAPÍTULO 2
Pagamento antecipado da restituição à exportação
Artigo 24.o
1. A pedido do exportador, os Estados-membros pagarão antecipada-
mente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir do
momento da ►C1aceitação ◄da declaração de exportação, desde que
seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamentoantecipado acrescido de 10 %.
Os Estados-membros podem determinar as condições em que será
possível pedir o pagamento antecipado de uma parte da restituição.
2. O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em
conta a taxa da restituição aplicável para o destino declarado, sendo
corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstospela regulamentação comunitária.
3. Os Estados-membros podem não aplicar o n.
o1 se o montante a
pagar não exceder 2 000 euros.
Artigo 25.o
1. Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao
montante efectivamente devido para a exportação em causa ou para uma
exportação equivalente, a autoridade competente dará início, sem
demora, ao procedimento do artigo 29.odo Regulamento (CEE) n.o
2220/85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferençaentre esses dois montantes acrescida de 10 %.
Todavia, sempre que, devido a caso de força maior:
— não puderem ser produzidas as provas previstas pelo presente
regulamento para efeitos do benefício da restituição,
ou
— o produto atinja um destino que não aquele para o qual foi calculado
o pagamento antecipado,
não será cobrado o acréscimo de 10 %.2. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o
adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometidapor um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própria
iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades
competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, oacréscimo referido no n.
o1 será limitado aos juros devidos pelo período
decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e oseu reembolso, calculados em conformidade com o n.
o1, quarto
parágrafo, do artigo 52.o.
Esta disposição não é aplicável se as autoridades competentes já tiverem
comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um controlo ou oexportador tiver conhecimento, por outra via, da intenção dasautoridades competentes de efectuar um controlo.
3. Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no
âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma
subposição da nomenclatura combinada é considerada uma exportação
equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas non.
o2, alíneas a) e b), do artigo 40.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver
sido utilizado no Estado-membro em que foi ►C1aceite◄a
declaração de exportação relativa à primeira exportação.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 32
(1) JO L 105de 23.4.1983, p. 1.
▼B
CAPÍTULO 3
Pré-financiamento da restituição
Artigo 26.o
1. Sempre que o exportador manifeste a sua vontade de exportar os
produtos após transformação ou armazenagem e de beneficiar de umarestituição, nos termos do disposto nos artigos 4.
oou 5.odo Regulamento
(CEE) n.o565/80, a admissão ao benefício dessas disposições está
subordinada à apresentação da declaração a seguir denominada«declaração de pagamento» às autoridades aduaneiras.
Os Estados-membros podem denominar de outro modo a declaração de
pagamento.
2. A declaração de pagamento deve conter todos os dados necessários
para a determinação da restituição aplicável aos produtos a exportar,
nomeadamente:
a) No que respeita aos produtos:
— a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo
com a nomenclatura para as restituições à exportação, o código da
nomenclatura das restituições e, desde que necessária para ocálculo da restituição, a composição dos produtos ou mercadoriasem causa ou uma referência a essa composição,
— a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade
expressa na unidade de medida a tomar em consideração para ocálculo da restituição;
b) No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.
o
1222/94.
Além disso, sempre que os produtos de base devam ser transformados, a
declaração de pagamento deve incluir:
— a designação dos produtos de base,
— a quantidade de produtos de base,
— a taxa de rendimento ou informações similares.
3. Não obstante o disposto no n.o2, sempre que as circunstâncias o
justifiquem e a pedido do exportador, pode ser incluída na declaração depagamento uma descrição provisória das mercadorias que podem serobtidas a partir dos produtos de base. Neste caso, o exportador declararáàs autoridades competentes a descrição definitiva quando a trans-
formação estiver concluída.
4. A declaração de pagamento deve mencionar igualmente a
utilização ou o destino dos produtos:
a) Sempre que o exportador solicite o pagamento de um montante igual
à restituição aplicável para a utilização ou o destino previstos para os
produtos;
b) Sempre que a utilização ou o destino sejam necessários para
determinar o período durante o qual os produtos podem permanecersob controlo aduaneiro para serem transformados ou sob o regimeaduaneiro de entreposto ou de zona franca.
5. A utilização ou destino devem ser indicados:
— quer pela utilização específica ou pelo país de destino específico,
— quer pelo grupo de países de destino para o qual é aplicável a mesma
taxa de restituição.
6. Para assegurar a realização dos controlos físicos dos produtos, a
declaração de pagamento deve incluir igualmente todos os dadosnecessários para a identificação exacta dos locais em que os produtos
serão transformados ou armazenados até à sua exportação. Em caso de
alterações do local de armazenagem ou de transformação dos produtos,essas alterações serão, à escolha das autoridades competentes, querpreviamente indicadas pelo exportador, quer devidamente anotadas nosregistos mantidos para esse efeito.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 33
▼B
Artigo 27.o
1. Desde o momento em que é ►C1aceite◄a declaração de
pagamento, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro, emconformidade com os n.
os13 e 14 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92, até deixarem o território aduaneiro da Comunidade ou
atingirem o destino previsto.
2. A data da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento
determinará:
a) A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido uma fixação
antecipada;
b) Os ajustamentos a efectuar na taxa da restituição, se tiver havido uma
fixação antecipada;
c) O facto gerador da taxa de câmbio do euro para a restituição.
Artigo 28.o
1. No que respeita aos produtos transformados ou mercadorias
obtidas a partir de produtos de base, o resultado da conferência dadeclaração de pagamento com a verificação eventual dos produtos debase será utilizado para o cálculo da restituição com vista ao pagamentoantecipado.
2. O n.
o1 não impede a realização de um controlo posterior pelas
autoridades competentes do Estado-membro em causa, nem asconsequências que daí possam advir nos termos das disposições emvigor.
3. Os produtos de base devem ser incorporados, na totalidade ou em
parte, nos produtos transformados ou mercadorias que são exportados.
Todavia, se as autoridades competentes o autorizarem, os produtos de
base armazenados a granel podem ser total ou parcialmente substituídos
por produtos de base equivalentes da mesma subposição com oito
dígitos da nomenclatura combinada que apresentem a mesma qualidadecomercial, possuam as mesmas características técnicas e satisfaçam ascondições exigidas para a concessão da restituição à exportação, desdeque os produtos de base equivalentes sejam colocados sob controloaduaneiro.
As autoridades competentes dos Estados-membros só concederão essa
autorização se tiverem provas suficientes de que o conjunto da operaçãoserá realizado em conformidade com as seguintes condições:
— o exportador comunicará previamente à estância aduaneira compe-
tente onde a declaração de pagamento foi apresentada a sua intençãode solicitar a equivalência e mencionará expressamente os diferentes
locais exactos de armazenagem e de transformação em causa,
— a contabilidade das existências do exportador deve ser actualizada
diariamente e deve permitir uma vigilância global, tanto adminis-trativa como física, da quantidade total de produtos de base outransformados que se encontram fisicamente nos locais, bem comodo seu estatuto específico. Para a aplicação do presente artigo,
entende-se por «estatuto» a situação dos produtos que se encontram
quer em livre prática, quer sob um regime aduaneiro, quer sob oregime de pré-financiamento referido no artigo 26.
o, quer sob o
regime de exportação referido nos artigos 5.oe 32.o,
— está garantido que o controlo efectivo da identidade, da qualidade
comercial e das características técnicas dos produtos de base se
efectuará a partir da data da ►C1aceitação ◄da declaração de
pagamento até ao momento referido no n.o1 do artigo 34.o
Sempre que os produtos de base equivalentes estejam armazenados emlocais para os quais seja competente outra estância aduaneira, a estância
aduaneira onde a declaração de pagamento foi apresentada comunicará
por escrito à estância aduaneira competente responsável do local onde seencontram os produtos equivalentes todas as informações pertinentes,nomeadamente a quantidade de produtos submetidos a transformação, aqualidade comercial, as características técnicas e a ou as transformaçõesa efectuar.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 34
▼B
4. As disposições do n.o3 aplicáveis aos produtos de base podem
aplicar-se igualmente aos produtos intermédios armazenados a granel,substituídos por produtos intermédios equivalentes.
5. O regime de equivalência não é aplicável aos produtos prove-
nientes da intervenção e destinados à exportação ao abrigo do sistema decontrolo referido no artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o3002/92.
6. O prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob
controlo aduaneiro com vista à sua transformação é de seis meses a
contar da data da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento.
Todavia, se a exportação estiver sujeita à apresentação de um certificado
de exportação ou quando seja apresentado um certificado de prefixação,esse prazo será igual ao período que falta decorrer até ao termo do prazo
de validade do certificado.
Se a operação for efectuada mediante apresentação de um certificado
cuja parte do período de validade que ainda falta decorrer seja:
— inferior a três meses, o prazo será fixado em três meses,
— superior a um ano, o prazo será limitado a um ano.
Artigo 29.
o
1. No que respeita aos produtos a exportar após terem sido colocados
sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, será utilizadopara o cálculo da restituição o resultado da conferência da declaração de
pagamento e dos produtos.
2. O disposto no n.
o1 não impede a realização de um controlo
posterior pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa,nem as consequências que daí possam advir em aplicação dasdisposições em vigor.
3. As perdas de massa ocorridas durante a permanência em
entreposto aduaneiro ou zona franca, devidas à diminuição natural dopeso dos produtos, não implicam a execução da garantia referida noartigo 35.
oOsdanos sofridos pelos produtos não são considerados perdas
naturais de massa.
4. Os produtos colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de
zona franca podem, nas condições fixadas pelas autoridades compe-tentes, ser objecto, no entreposto ou na zona franca em causa, dasseguintes manipulações:
a) Inventário;
b) Aposição nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas,
carimbos, rótulos ou outros símbolos distintivos semelhantes, desdeque essa aposição não seja susceptível de conferir aos produtos uma
origem aparente diferente da sua origem real;
c) Alteração das marcas e números dos volumes ou câmbio de etiquetas,
desde que essa alteração não seja susceptível de conferir aos produtos
uma origem aparente diferente da sua origem real;
d) Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de
embalagens, desde que estas manipulações não sejam susceptíveis de
conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origemreal;
e) Arejamento;
f) Refrigeração;
g) Congelação.
A restituição aplicável aos produtos que tenham sido objecto das
referidas manipulações será determinada com base na quantidade,natureza e características dos produtos verificados na data considerada
para o cálculo da restituição, em conformidade com o disposto no artigo
27.
o
5. O prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob oregime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de seis meses acontar da data da ►
C1aceitação ◄da declaração de pagamento.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 35
▼B
Artigo 30.o
1. Os produtos colocados ao abrigo do regime aduaneiro de
entreposto ou de zona franca no Estado-membro em que a declaraçãode pagamento foi ►
C1aceite◄podem ser transportados para outro
Estado-membro para aí serem armazenados, ao abrigo do regime
aduaneiro de entreposto, ficando submetidos, nomeadamente, aodisposto no presente artigo.
Para garantir a identidade dos produtos aquando da expedição de um
Estado-membro para outro, os meios de transporte ou as embalagensutilizados para efectuar o transporte devem ser selados em conformidadecom o artigo 349.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. No caso referido no n.o1, a prova de que os produtos deixaram o
território aduaneiro da Comunidade ou atingiram o destino previsto será
prestada mediante apresentação do exemplar de controlo T5.
a) Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica «Outros» será
completada por uma das seguintes menções:
— Prefinanciación de la restitución — Artículo 30 del Reglamento
(CE) n.o800/1999. Declaración de exportación que debe ser
presentada, a más tardar, el… (fecha límite establecida para el
plazo contemplado en el apartado 5del artículo 29),
— Forudbetaling af restitutionen — Artikel 30 i forordning (EF) n.o
800/1999. Udførselsangivelsen skal indgives senest den… (dato
fastsat i overensstemmelse med den i artikel 29, stk. 5,
omhandlede frist),
— Vorfinanzierung der Erstattung — Artikel 30 der Verordnung
(EG) N.o800/1999. Die Ausfuhranmeldung ist bis spätestens…
vorzulegen (durch die Frist gemäß Artikel 29 Absatz 5festgelegter Schlußtermin),
—Εκ των προτέρων πληρωµή της επιστροφής —κανονισµός
(ΕΚ)n.
o800/1999, άρθρο 30. Η δήλωση εξαγωγής πρέπει να
κατατεθεί το αργότερο µέχρι …(ηµεροµηνία λήξεως της
προθεσµίας που αναφέρεται στο άρθρο 29 παράγραφος 5),
— Prefinancing of the refund — Regulation (EC) N.o800/1999,
Article 30. Export declaration to be lodged by… (deadline set bythe time limit referred to in Article 29(5)),
— Préfinancement de la restitution — règlement (CE) n.
o800/1999,
article 30. Déclaration d'exportation à déposer au plus tard le…(date limite fixée par le délai visé à l'article 29, paragraphe 5),
— Prefinanziamento della restituzione — Regolamento (CE) n.
o800/
/1999, articolo 30. Dichiarazione d'esportazione da presentareentro il… (data limite fissata in base ai termini indicati al
paragrafo 5dell'articolo 29),
— Voorfinanciering van de restitutie — Verordening (EG) n.
o800/
/1999, artikel 30. Aangifte ten uitvoer moet uiterlijk worden
ingediend op… (uiterste datum vastgesteld op basis van de in
artikel 29, lid 5bedoelde termijn),
— Pré-financiamento da restituição — Regulamento (CE) n.o800/
/1999, artigo 30.oApresentação da declaração de exportação o
mais tardar em… (data-limite fixada pelo prazo referido no n.o5
do artigo 29.o),
— Ennakolta maksettu tuki — asetuksen (EY) N.o800/1999 30
artiklane, vienti-ilmoitus annettava viimeistään… (määräpäivävahvistetaan 29 artikla 5kohdassa mainitun aikarajoituksenmukaisesti),
— Förfinansiering av exportbidrag - artikel 30 i förordning (EG) n.
o
800/1999. Exportdeklaration skall ges in senast den… (tidpunkt
fastställd enligt den i artikel 29.5angivna tidsfristen).
b) A estância aduaneira de controlo do entreposto de armazenagem
conservará o exemplar de controlo T5e anotará no verso desseexemplar, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilizaçãoe/ou do destino», as seguintes indicações:
— La fecha de aceptación de la declaración de exportación:…1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 36
▼B
— La fecha de salida del territorio aduanero o la de llegada al
destino correspondiente:…
— Datoen for antagelsen af udførselsangivelsen:…
— Datoen for udgangen af toldområdet eller ankomsten til
destinationen:…
— Zeitpunkt der Annahme der Ausfuhranmeldung:…
— Zeitpunkt des Verlassens des Zollgebiets oder des Erreichens der
Bestimmung:…
—την ηµεροµηνία αποδοχής της διασάφησης εξαγωγής: …
—την ηµεροµηνία εξόδου από το τελωνειακό έδαφος ή
αφίξεως στον προορισµό: …
— Date of acceptance of the export declaration:…— Date of exit from the customs territory or arrival at destination:…— La date d'acceptation de la déclaration d'exportation:…
— La date de sortie du territoire douanier ou de l'arrivée à
destination:…
— La data di accettazione della dichiarazione d'esportazione:…— La data di uscita dal territorio doganale o dell'arrivo a
destinazione:…
— De datum van aanvaarding van de aangifte ten uitvoer:…— De datum waarop de producten of goederen het douanegebied
hebben verlaten of ter bestemming zijn aangekomen:…
— Data de aceitação da declaração de exportação:…
— Data de saída do território aduaneiro ou da chegada ao destino:…— Vienti-ilmoituksen vastaanottopäivämäärä:…
— Päivä, jona viety tullialueelta tai saapunut määräpaikkaan:…
— Mottagningsdag for exportdeklaration:…— Utförseldag från tullområdet eller ankomstdag till destina-
tionen:…
c) Sempre que, após a armazenagem, os produtos atravessem o território
de outro Estado-membro para serem exportados ou atingirem o
destino previsto, a primeira estância aduaneira de destino actuará
como estância aduaneira de partida e emitirá ou fará emitir sob a suaresponsabilidade um ou vários novos exemplares de controlo T5.
A casa 104 do ou dos novos exemplares de controlo T5deve ser
anotada em conformidade. Além disso, deve inscrever-se na casa 106o número do exemplar de controlo T5inicial, o nome da estânciaaduaneira emissora desse exemplar e a data de emissão.
Caso a anotação a apor na casa «Controlo da utilização e/ou do
destino» do exemplar de controlo T5inicial seja efectuada com base
em informações provenientes de exemplares de controlo recebidos
das autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou dedocumentos nacionais recebidos por outras autoridades nacionais, aestância aduaneira de destino referida no primeiro parágrafo indicarána rubrica «Observações» o ou os números dos exemplares decontrolo T5ou dos documentos nacionais em causa.
Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de
controlo T5satisfizer as condições prescritas, a estância aduaneira de
destino indicará, na casa «Controlo da utilização e/ou do destino» doexemplar de controlo, a quantidade de produtos que satisfaz essascondições.
3. No caso referido no n.
o1, as casas 37 e 40 da declaração de
exportação são preenchidas em conformidade. A data da►
C1aceitação ◄da declaração COM 7 deve também constar da
casa 40.
Artigo 31.o
1. O pagamento antecipado da restituição só será realizado, mediante
pedido específico do exportador, pelo Estado-membro em cujo territórioa declaração de pagamento foi ►
C1aceite◄.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 37
▼B
O pedido da restituição será apresentado:
a) quer por escrito e, para tal, os Estados-membros podem prever um
formulário específico,
b) quer através de sistemas informáticos, de acordo com regras
adoptadas pelas autoridades competentes.
Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o disposto
nos n.os2 e 3 do artigo 199.oe nos artigos 222.o, 223.oe 224.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão.
2. O montante será calculado com base na taxa de restituição
aplicável para uma utilização ou destino se um destes dados for
indicado. Nos outros casos, será aplicável o montante calculado em
conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 18.o
Artigo 32.o
1. A declaração de exportação deve ser apresentada o mais tardar noúltimo dia dos prazos referidos no n.
o6 do artigo 28.oen on .o5do artigo
29.o, no Estado-membro em que foi deferida a declaração de pagamento
ou, em caso de aplicação do artigo 30.o, no Estado-membro de
armazenagem.
2. Na acepção do presente artigo, a Bélgica e o Luxemburgo são
considerados como um único Estado-membro para efeitos do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 33.o
1. Antes da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento, deve
ser constituída uma garantia igual ao montante calculado nos termos don.
o2 do artigo 31.oacrescido de 15%.
2. Os Estados-membros podem permitir que a garantia referida no n.o
1 seja constituída após deferimento da declaração de pagamento, desde
que as disposições nacionais:
— obriguem o exportador a constituir uma garantia no prazo máximo de
trinta dias após o deferimento e antes do pagamento antecipado da
restituição,
— assegurem o pagamento de um montante igual ao acréscimo referido
no n.o1 se, salvo caso de força maior, a garantia não for constituída
nos prazos prescritos; todavia, pode ser concedido um prazosuplementar ao declarante caso este tenha efectuado todas as
diligências necessárias.
Artigo 34.
o
1. Nos 60 dias seguintes àquele em que os produtos tenham deixado
de estar sujeitos ao regime previsto nos artigos 4.oou 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, esses produtos ou mercadorias devem:
— deixar, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade,
ou
— nos casos referidos no n.o1 do artigo 36.odo presente regulamento,
atingir, no mesmo estado, o seu destino.
2. O disposto nos n.os3 e 4 do artigo 7.o, no artigo 9.oe no artigo 10.o
é aplicável aos casos referidos no n.o1.
Artigo 35.o
1. Sempre que seja produzida prova do direito a uma restituição
relativamente aos produtos admitidos ao benefício do disposto nopresente capítulo, o montante em questão será objecto de umacompensação com o montante pago antecipadamente. Sempre que o
montante devido relativamente à quantidade exportada seja superior ao
que foi pago antecipadamente, será paga a diferença à pessoainteressada.
Sempre que o montante devido relativamente à quantidade exportada for
inferior ao que foi pago antecipadamente, nomeadamente em caso de1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 38
▼B
aplicação do n.o2, a autoridade competente dará início, no mais breve
prazo, ao procedimento referido no artigo 29.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, com vista ao pagamento pelo operador da diferença entre
esses dois montantes aumentada de 15%.
2. Em derrogação ao artigo 50.oe sem prejuízo do segundo parágrafo
do n.o1 do presente artigo, a restituição aplicável à exportação em causa
será corrigida, salvo caso de força maior, em caso de incumprimento de
um ou vários prazos previstos no presente regulamento, do seguintemodo:
— sempre que um ou vários prazos previstos no n.
o1 do artigo 15.o,n o
n.o6 do artigo 28.o,n on .o5do artigo 29.oen on .o1 do artigo 34.o
forem ultrapassados, a restituição será primeiramente reduzida de15%; esta restituição assim reduzida será diminuída de 2 % por cada
dia que exceda os prazos referidos no n.
o1 do artigo 15.o,n on .o6d o
artigo 28.oen on .o5do artigo 29.oe de 5% por cada dia que exceda
o prazo referido no n.o1 do artigo 34.o,
— sempre que os documentos referidos no n.o2 do artigo 49.osejam
apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a
restituição, se for caso disso, tal como determinada na sequência
da aplicação do primeiro travessão será diminuída de um montanteigual a 15% da restituição que teria sido paga se todos os prazostivessem sido respeitados.
O disposto nos n.
os4 e 6 do artigo 50.oé aplicável mutatis mutandis .
3. Sempre que, devido a caso de força maior, o montante devido for
inferior ao montante pago antecipadamente, não é aplicado o acréscimode 15%.
4. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o
adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometidapor um terceiro em detrimento do exportador, e que este, por sua própria
iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades
competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, oacréscimo referido no n.
o1 é limitado aos juros devidos pelo período
decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e oseu reembolso, calculados em conformidade com o n.
o1, quarto
parágrafo, do artigo 52.o
Esta disposição não é aplicável quando as autoridades competentes játenham comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar umcontrolo ou que o exportador tenha tido conhecimento, por outra via, daintenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.
TÍTULO III
OUTROS TIPOS DE EXPORTAÇÃO E CASOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
Destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade e
a abastecimentos
Artigo 36.o
1. Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a uma
exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade:
a) As entregas para abastecimento na Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
b) As entregas às organizações internacionais estabelecidas na Comu-
nidade;
c) As entregas a forças armadas estacionadas no território de um
Estado-membro e que não pertençam a esse Estado-membro.
2. Todavia, o n.o1 só é aplicável na medida em que os produtos da
mesma espécie importados de países terceiros com vista aos mesmos1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 39
▼B
destinos beneficiem de uma franquia de direitos de importação no
Estado-membro em causa.
3. As entregas dos produtos destinados aos armazéns das organi-
zações internacionais especializadas na ajuda humanitária situados naComunidade e que sejam utilizados nas operações de ajuda alimentarnos países terceiros são equiparadas a exportações para fora do território
aduaneiro da Comunidade.
A autorização de aplicação do primeiro parágrafo é dada pelas
autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem que
determinarão o estatuto aduaneiro do armazém e tomarão as medidas
necessárias para garantir que os produtos em causa atinjam o seudestino.
4. O disposto no artigo 5.
oé aplicável, no que respeita às entregas
objecto do presente artigo.
Artigo 37.o
1. No âmbito das entregas referidas nos artigos 36.oe 44.o,o s
Estados-membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere
ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguirindicado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento
não pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação a
um mesmo produto.
A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no
Estado-membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao
embarque noutros Estados-membros, sendo então aplicável o artigo 8.
o
2. Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições
previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês,
quer para a determinação da taxa da restituição aplicável, quer para adeterminação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sidorealizada a fixação antecipada da restituição.
No que diz respeito aos Estados-membros que não participam na União
Económica e Monetária, o último dia do mês será igualmente tido emconta para a determinação da taxa de câmbio do euro em moedanacional aplicável ao montante das restituições.
3. Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou
determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificadoseja válido no último dia do mês.
4. O exportador deve manter um registo de controlo com as seguintes
indicações:
a) Dados necessários para a identificação dos produtos em conformi-
dade com o n.
o4 do artigo 5.o;
b) Nome ou número de registo da ou das embarcações ou aeronaves em
que os produtos foram embarcados;
c) data de embarque.
As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo
o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao do embarque. Todavia,sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indicaçõesacima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeirodia útil seguinte àquele em que o exportador tiver sido informado de queos produtos foram embarcados.
O exportador deve, além disso, sujeitar-se às medidas de controlo que os
Estados-membros estimem necessárias e conservar o registo de controlodurante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do ano civil em
curso.
5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser
substituído pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais
as autoridades aduaneiras certificaram a data do embarque.
6. O disposto nos n.
os2 a 5do presente artigo é aplicável mutatis
mutandis às entregas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 36.o1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 40
▼B
Artigo 38.o
1. Para efeitos do n.o1, alínea a), do artigo 36.o, os produtos
destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações
de passageiros, incluindo os ferry-boats , e que tenham sido preparados
antes do seu embarque são considerados como preparados a bordodesses meios de transporte.
2. O presente artigo só é aplicável se o exportador produzir provas
suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos de
base, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.
3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.
o
pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os1e2 .
Artigo 39.o
1. O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o
produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportaçãotenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo
36.
o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da
►C1aceitação ◄.
2. No caso referido no n.o1, é aplicável o disposto nos n.os3e4d o
artigo 7.o
3. Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 36.o,u m
produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração de
exportação atravessar outros territórios comunitários para além do
território do Estado-membro em que a declaração tiver sido deferida, aprova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzidaatravés apresentação do exemplar de controlo T5.
►
C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em
conformidade.
4. O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças
armadas no quadro do disposto no n.o1, alínea c), do artigo 36.oé
equiparado ao exemplar de controlo T5referido no n.o3, desde que a
recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autori-dades militares competentes.
Artigo 40.
o
1. OsEstados-membros podem pagar antecipadamente ao exportador,
nas condições especiais a seguir previstas, o montante da restituição,sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, noprazo de trinta dias a contar da data da ►
C1aceitação ◄da
declaração de exportação, salvo caso de força maior, em locaissubmetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na
Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
ou
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
ou
— das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo
44.
o
Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados
«entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especial-
mente aprovados para efeitos do presente artigo.
2. O Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto de
abastecimento só aprovará os depositários e os entrepostos deabastecimento que ofereçam as necessárias garantias. A aprovação érevogável.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 41
▼B
A aprovação só é concedida aos depositários que se comprometam por
escrito:
a) A embarcar os produtos, no mesmo estado ou congelados e/ou após
acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
ou
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
ou
— das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no
artigo 44.o;
b) A manter um registo que permita às autoridades competentes efectuar
os controlos necessários e que indique, nomeadamente:
— a data de entrada no entreposto de abastecimento,
— os números dos documentos aduaneiros que acompanham os
produtos e o nome da estância aduaneira em causa,
— os dados necessários à identificação dos produtos em conformi-
dade com o n.o4 do artigo 5.o,
— a data de saída dos produtos do entreposto de abastecimento,
— o número de registo e, caso exista, o nome da ou das embarcações
ou aeronaves em que os produtos foram embarcados, ou o nomedo entreposto seguinte,
— data de embarque;
c) A conservar esse registo durante um prazo mínimo de três anos a
contar do termo do ano civil em curso;
d) A sujeitar-se a qualquer medida de controlo, nomeadamente
periódica, que as autoridades competentes estimem oportuna paraverificarem o respeito do disposto no presente número;
e) A pagar os montantes que lhes sejam reclamados a título de
reembolso da restituição, em caso de aplicação do artigo 42.
o
3. O montante entregue ao exportador nos termos do n.o1 será
contabilizado como um pagamento pelo organismo que procedeu ao
pagamento antecipado.
Artigo 41.o
1. Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1aceite◄
no Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento, a
autoridade aduaneira competente, aquando da entrada no entreposto de
abastecimento, indicará no documento nacional que será utilizado paraobter o pagamento antecipado da restituição que os produtos seencontram na situação prevista no artigo 40.
o
2. Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1aceite◄
num Estado-membro que não aquele em que se encontra o entreposto deabastecimento, a prova de que os produtos foram colocados numentreposto de abastecimento deve ser produzida pela apresentação do
exemplar de controlo T5.
►
C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105do exemplar de controlo. A casa 104 do original do exemplar de
controlo T5deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das
seguintes menções:
— Depositado con entrega obligatoria para el abastecimiento —
aplicación del artículo 40 del Reglamento (CE) n.o800/1999,
— Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til proviantering —
anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) n.o800/1999,
— Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung —
Artikel 40 der Verordnung (EG) N.o800/1999,
—Εναποθήκευση µε υποχρεωτική παράδοση για τον ανεφο-
διασµό—εφαρµογή του άρθρου 40 του κανονισµού ΕΚ n.o800/
/19991999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 42
▼B
— Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling —
Article 40 of Regulation (EC) N.o800/1999,
— Mise en entrepôt avec livraison obligatoire pour l'avitaillement —
application de l'article 40 du règlement (CE) n.o800/1999,
— Deposito con consegna obbligatoria per l'approvvigionamento —
applicazione dell'articolo 40 del regolamento (CE) n.o800/1999,
— Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorra-
ding van zeeschepen of luchtvaartuigen — toepassing van artikel 40
van Verordening (EG) n.o800/1999,
— Colocado em entreposto com destino obrigatório para abastecimento
— aplicação do artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
— Siirto varastoon sekä pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin
— asetuksen (EY) N.o800/1999 40 artiklan soveltaminen,
— Placering i lager med skyldighet at leverera för proviantering -
artikel 40 i förordning (EG) n.o800/1999.
A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino
confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, apóster verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.
o2
do artigo 40.o
Artigo 42.o
1. Se se verificar que um produto colocado num entreposto deabastecimento não teve o destino prescrito ou já não se encontra emcondições de seguir para esse destino, o depositário deve pagar um
montante fixo à autoridade competente do Estado-membro de armaze-
nagem.
2. O montante fixo referido no n.
o1 será calculado do seguinte modo:
a) É determinado o montante dosdireitos de importação aplicáveis a um
produto idêntico colocado em livre prática no Estado-membro dearmazenagem;
b) O montante obtido em conformidade com o disposto na alínea a) é
acrescido de 20 %.
A taxa a utilizar para o cálculo dos direitos de importação é:
— a do dia em que o produto não seguiu para o destino prescrito ou a
partir do qual já não se encontrava em estado de seguir para essedestino,
ou
— sempre que esse dia não possa ser determinado, a do dia da
verificação do incumprimento do destino obrigatório.
3. Sempre que o depositário prove que o montante pago antecipada-
mente para o produto em causa é inferior ao montante fixo calculado em
conformidade com o disposto no n.
o2, só pagará o montante líquido
adiantado acrescido de 20 %.
No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago
antecipadamente noutro Estado-membro, o acréscimo será de 40 %.
Neste caso, e no que respeita a um Estado-membro de armazenagem que
não participe na União Económica e Monetária a conversão na moedanacional será efectuada utilizando a taxa de câmbio do euro em vigor nadata considerada para o cálculo dos direitos referidos na alínea a) do n.
o
2.
4. As perdas ocorridas durante o período de permanência no
entreposto de abastecimento devidas à diminuição natural da massados produtos ou ao acondicionamento não são objecto do pagamentoreferido no presente artigo.
Artigo 43.
o
1. As autoridades competentes do Estado-membro onde se encontra o
entreposto de abastecimento procederão, pelo menos uma vez em cadaperíodo de doze meses, a um controlo físico dos produtos colocadosnesse entreposto.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 43
▼B
No entanto, se a entrada e a saída dos produtos do entreposto de
abastecimento estiverem submetidas a um controlo físico permanentedos serviços aduaneiros, as autoridades competentes podem restringir o
controlo a um controlo documental dos produtos em entreposto.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem
podem autorizar a transferência dos produtos para um segundoentreposto de abastecimento.
Nesse caso, o registo do primeiro entreposto de abastecimento deve
conter uma indicação relativa ao segundo entreposto de abastecimento.O segundo entreposto de abastecimento e o segundo depositário devemigualmente ser especialmente aprovados para aplicação das disposiçõesrelativas ao entreposto de abastecimento.
Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no segundo
entreposto de abastecimento, o segundo depositário fica devedor dosmontantes a pagar em caso de aplicação do artigo 42.
o
3. Sempre que o segundo entreposto de abastecimento não estejasituado no mesmo Estado-membro que o primeiro entreposto, a prova de
que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve ser
produzida através da apresentação do exemplar de controlo T5contendouma das menções indicadas no n.
o2 do artigo 41.o
A estância aduaneira competente do Estado-membro de destinoconfirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, após
ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.
o2
do artigo 40.o
4. Sempre que os produtos, depois da sua permanência em entrepostode abastecimento, forem embarcados num Estado-membro que não o dearmazenagem, a prova de embarque será produzida de acordo com o
processo previsto no n.
o3 do artigo 39.o
5. A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de
abastecimento e a prova de embarque na Comunidade e das entregasreferidas no artigo 44.
oen on .o3, alínea a), do artigo 45.odevem ser
produzidas, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data
da saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicável
mutatis mutandis o disposto nos n.os3, 4 e 5do artigo 49.o
CAPÍTULO 2
Casos especiais
Artigo 44.o
1. As entregas de provisões de bordo:
a) Às plataformas de perfuração ou de exploração, incluindo as
estruturas auxiliares que prestam serviços de apoio a tais operações,situadas no interior da plataforma continental europeia, ou no interiorda plataforma continental da parte não europeia da Comunidade, mas
para lá da zona de 3 milhas a contar da linha de base que serve para
medir a largura do mar territorial de um Estado-membro,
e
b) No alto mar, às embarcações militares e embarcações auxiliares que
arvorem pavilhão de um Estado-membro,
serão, para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder,
equiparadas às entregas referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
Entende-se por «provisões de bordo» os produtos destinados unicamentea serem consumidos a bordo.
2. O disposto no n.
o1 só é aplicável se a taxa de restituição for
superior, neste caso, à taxa mais baixa.
Os Estados-membros podem aplicar estas disposições ao conjunto das
entregas de provisões de bordo na condição de:
a) Ser apresentado um certificado de recepção a bordo,1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 44
▼B
e
b) No caso das plataformas:
— a entrega se efectuar no âmbito de operações de abastecimento da
plataforma, reconhecidas como normais pela autoridade compe-tente do Estado-membro a partir do qual são embarcados osprodutos destinados à plataforma. Para tal, os portos oulocalidades de carregamento, os tipos de embarcação — sempre
que o abastecimento se faça por via marítima — e os tipos de
embalagem ou de acondicionamento serão, salvo caso de forçamaior, os normalmente utilizados,
— a embarcação ou o helicóptero abastecedor ser explorado por uma
pessoa singular ou colectiva que mantenha na Comunidadedocumentos que possam ser consultados e que sejam suficientespara controlar os dados relativos à travessia ou voo.
3. O certificado de recepção a bordo referido na alínea a) do n.
o2
deve conter informações completas sobre os produtos e indicar o nomeou outros elementos que permitam identificar a plataforma ou aembarcação militar ou auxiliar às quais os produtos foram entregues,
bem como a data de entrega. Os Estados-membros podem solicitar que
lhes sejam fornecidas informações complementares.
O certificado será assinado:
a) No caso das plataformas: por uma pessoa considerada, por quem
explore a plataforma, como responsável pelas provisões de bordo. Asautoridades competentes adoptarão as medidas necessárias paragarantir a autenticidade da transacção. Os Estados-membrosinformarão a Comissão das medidas adoptadas;
b) No caso das embarcações militares ou das embarcações auxiliares,
pelas autoridades militares.
Em derrogação ao disposto no n.
o2, no caso de uma operação de
abastecimento de plataformas, os Estados-membros podem dispensar osexportadores da apresentação de certificado de recepção a bordo no casode uma entrega:
— que dê direito a uma restituição de um montante inferior ou igual a
3 000 euros por exportação;
— que dê garantias suficientes ao Estado-membro, quanto à chegada
dos produtos ao destino, e
— relativamente à qual sejam apresentados o documento de transporte e
a prova de pagamento.
4. As autoridades competentes do Estado-membro que concede a
restituição procederão a controlos das quantidades de produtosdeclarados entregues nas plataformas através da verificação dos
documentos do exportador e da entidade que explore a embarcação ou
helicóptero abastecedor. Essas autoridades assegurar-se-ão igualmentede que as quantidades entregues a título de abastecimento nos termos dopresente artigo não excedem as necessidades do pessoal de bordo.
Para aplicação do primeiro parágrafo, pode ser solicitada, se necessária,
a assistência das autoridades competentes de outros Estados-membros.
5. Sempre que o disposto no artigo 8.
oseja aplicável às entregas a
uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5deve sercompletada, na rubrica «Outros» com uma das seguintes menções:
— Suministro para el abastecimiento de las plataformas — Reglamento
(CE) n.
o800/1999,
— Proviant til platforme — forordning (EF) n.o800/1999,
— Bevorratungslieferung für Plattformen — Verordnung (EG) N.o800/
/1999,
—Προµήθειες τροφοδοσίας για εξέδρες —κανονισµός (ΕΚ) n.o
800/1999,
— Catering supplies for rigs — Regulation (EC) N.o800/1999,
— Livraison pour l'avitaillement des plates-formes — règlement (CE)
n.o800/1999,1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 45
▼B
— Provviste di bordo per piattaforma — Regolamento (CE) n.o800/
/1999,
— Leverantie van boordproviand aan platform — Verordening (EG) n.o
800/1999,
— Fornecimentos para abastecimento de plataformas — Regulamento
(CE) n.o800/1999,
— Muonitustoimitukset lautoille — asetus (EY) n.o800/1999,
— Proviant till plattformar - förordning (EG) n.o800/1999.
6. Nos casos de aplicação do artigo 40.o, o depositário comprometer-
-se-á a inscrever no registo referido no n.o2, alínea b), do artigo 40.oos
dados relativos à plataforma destinatária de cada envio, o nome/número
da embarcação/helicóptero abastecedor e a data da colocação a bordo.Os certificados de recepção a bordo; referidos na alínea a) do n.
o3, são
considerados parte integrante do registo.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja
mantido um registo das quantidades de produtos de cada sector quesejam entregues nas plataformas e que beneficiem do disposto nopresente artigo.
Artigo 45.
o
1. Para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, as
entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas àsentregas referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
2. Nos casos de diferenciação da taxa da restituição em função dodestino, é aplicável o disposto no n.
o1, desde que se prove que os
produtos colocados a bordo são efectivamente os que deixaram oterritório aduaneiro da Comunidade com esse objectivo.
3. A prova prevista no n.
o2 far-se-á do seguinte modo:
a) A prova da entrega directa a bordo para abastecimento deve ser
produzida através da apresentação de um documento aduaneiro ou
um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro
de colocação a bordo; esse documento pode ser estabelecido emconformidade com o modelo constante do anexo III.
Esse documento deve ser preenchido numa ou várias línguas oficiais
da Comunidade e numa língua utilizada no país terceiro em causa.
Entende-se por «entrega directa» a entrega de um contentor ou de um
lote não fraccionado colocado a bordo de uma embarcação.
b) Sempre que os produtos exportados não são objecto de entrega
directa e sejam colocados sob um regime de controlo aduaneiro nopaís terceiro de destino antes de serem entregues a bordo paraabastecimento, a prova da colocação a bordo será produzida através
da apresentação dos seguintes documentos:
— um documento aduaneiro ou um documento visado pelas
autoridades aduaneiras do país terceiro que certifique que o
conteúdo de um contentor ou de um lote não fraccionado deprodutos foi colocado num entreposto de abastecimento e que osprodutos neles contidos serão utilizados exclusivamente para finsde abastecimento; esse documento pode ser estabelecido em
conformidade com o modelo constante do anexo III, e,
— um documento aduaneiro ou um documento visado pelas
autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordoque certifique a saída final do entreposto e a entrega a bordo detodos os produtos do contentor ou do lote inicial e que indiquequantas entregas parciais foram efectuadas; esse documento pode
ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do
anexo III;
c) Sempre que os documentos referidos na alínea a) ou no segundo
travessão da alínea b) não possam ser apresentados, o Estado--membro pode aceitar um certificado de recepção, assinado pelocapitão da embarcação ou por outro oficial de serviço, no qual figureo carimbo da embarcação.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 46
▼B
Sempre que os documentos referidos no segundo travessão da alínea
b) não possam ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar umcertificado de recepção assinado por um empregado da companhia de
aviação, no qual figure o carimbo da companhia;
d) Os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da
alínea b) só podem ser aceites pelos Estados-membros se fornecereminformações completas sobre os produtos entregues a bordo e
indicarem a data de entrega, o número de matrícula e, caso exista, o
nome da ou das embarcações ou aeronaves. Para assegurar que asquantidades entregues para abastecimento correspondem às necessi-dades normais dos membros da tripulação e dos passageiros daembarcação ou da aeronave em causa, os Estados-membros podem
solicitar que lhes sejam fornecidas informações ou documentos
complementares.
4.►
C1Para fundamentar ◄o pedido de pagamento, devem, em
todos os casos, ser apresentados uma cópia ou fotocópia do documentode transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtosdestinados ao abastecimento.
5. Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo 40.
o
não podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b) do n.o3.
6. O artigo 17.oé aplicável mutatis mutandis .
7. O artigo 37.onão é aplicável aos casos previstos no presente artigo.
Artigo 46.o
1. Para efeitos das disposições relativas aopagamento das restituições
à exportação, e em derrogação ao n.o3 do artigo 161.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92, os produtos destinados à ilha de Helgoland são
considerados como exportados.
2. Para efeitos das disposições relativas aopagamento das restituições
à exportação, os produtos destinados a São Marino não são consideradoscomo exportados.
Artigo 47.
o
1. Os produtos reexportados no âmbito do artigo 883.odo
Regulamento (CE) n.o2454/93 só podem beneficiar de uma restituição
se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de
importação, for posteriormente indeferido e se forem respeitadas as
outras condições relativas à concessão de uma restituição.
2. Sempre que os produtos sejam reexportados no âmbito do
procedimento referido no n.o1, deve ser inscrita uma referência a esse
procedimento no documento referido no n.o4 do artigo 5.o
Artigo 48.o
Para as exportações realizadas com destino:
— às forças armadas estacionadas num país terceiro e dependentes de
um Estado-membro ou de uma organização internacional da qual
faça parte pelo menos um dos Estados-membros,
— às organizações internacionais estabelecidas num país terceiro das
quais faça parte pelo menos um dos Estados-membros,
— às representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro,
e para as quais o exportador não possa produzir as provas referidas nos
n.os1 e 2 do artigo 16.o, o produto será considerado como importado no
país terceiro de estacionamento ou de estabelecimento, medianteapresentação da prova do pagamento dos produtos e de um certificadode tomada a cargo emitido pelas forças armadas, pela organizaçãointernacional ou pela representação diplomática destinatária no paísterceiro.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 47
▼B
TÍTULO IV
PROCESSO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO 1
Generalidades
Artigo 49.o
1. A restituição só será paga, mediante pedido específico do
exportador, pelo Estado-membro em cujo território tenha sido►
C1aceite◄a declaração de exportação.
O pedido da restituição será apresentado:
a) Quer por escrito, e, para tal, os Estados-membros podem prever um
formulário específico,
b) Quer através de sistemas informáticos, de acordo com regras
adoptadas pelas autoridades competentes.
Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o disposto
nos n.os2 e 3 do artigo 199.oe nos artigos 222.o; 223.oe 224.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. Os documentos para pagamento da restituição ou liberação da
garantia devem ser apresentados, salvo caso de força maior, nos dozemeses seguintes à data da ►
C1aceitação ◄da declaração de
exportação.
Sempre que o certificado de exportação utilizado para a exportação que
dá direito ao pagamento da restituição tenha sido emitido num Estado-
-membro que não o de exportação, a documentação para o pagamento darestituição deve conter uma fotocópia rosto/verso desse certificadodevidamente imputado.
3. Sempre que o exemplar de controlo T5ou, se for caso disso, o
documento nacional que prova a saída do território aduaneiro daComunidade não volte à estância de partida ou ao organismocentralizador no prazo de três meses a contar da data da sua emissão,
devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, este pode
apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado deequivalência.
Os documentos comprovativos a apresentar devem incluir:
a) Sempre que tenha sido emitido o exemplar de controlo ou o
documento nacional para provar que os produtos deixaram oterritório aduaneiro da Comunidade:
— uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte,
e
— um documento que prove que o produto foi apresentado numa
estância aduaneira de um país terceiro ou um ou vários
documentos referidos nos n.
os1, 2 e 4 do artigo 16.o
O documento referido no segundo travessão pode não ser exigido
relativamente às exportações que dêem lugar a uma restituição igualou inferior a 1 200 euros; não obstante, nesse caso, o exportador deveproduzir a prova do pagamento.
No caso de uma exportação para um país terceiro membro da
convenção relativa ao regime de trânsito comum, o exemplar de
devolução n.
o5do documento de trânsito comum, devidamente
visado pelo referido país, ou a fotocópia certificada conforme ou anotificação da estância aduaneira de partida são equivalentes aosdocumentos comprovativos;
b) Em caso de aplicação dos artigos 36.
o, 40.oou 44.o: uma confirmação
da estância aduaneira competente para o controlo do destino emcausa que indique que foram satisfeitas as condições para a anotaçãodo exemplar de controlo pela referida estância, ou
c) Em caso de aplicação do n.
ol, alínea a), do artigo 36.oou do artigo
40.o: o certificado de recepção referido no n.o3, alínea c), do artigo1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 48
▼B
45.oe um documento que prove o pagamento dos produtos destinados
ao abastecimento.
Para aplicação do presente número, um certificado da estância de saída
que certifique que o exemplar de controlo T5foi devidamenteapresentado e que indique o número e a estância de emissão desseexemplar e a data de saída do produto do território aduaneiro daComunidade será equivalente ao exemplar de controlo T5original.
On .
o4 é aplicável para produção da prova equivalente.
4. Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 16.onão
tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n.o2, ainda que o
exportador tenha feito diligências para os obter e apresentar nesse prazo,podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respectiva
apresentação, a pedido.
5. O pedido de equivalência referido no n.
o3, acompanhado ou não
de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementaresreferido no n.
o4 devem ser apresentados no prazo fixado no n.o2.
Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses
seguintes a este prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o2, primeiro
parágrafo do artigo 50.o
6. Nos casos de aplicação do artigo 37.o, o processo para o pagamento
da restituição deve ser apresentado, salvo caso de força maior, nos doze
meses seguintes ao mês de colocação a bordo; todavia, a autorização
referida no n.o1 do artigo 37.opode prever que o exportador seja
obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazo mais curto.
7. Os serviços competentes de um Estado-membro podem pedir a
tradução de todos os documentos que constam do processo para o
pagamento da restituição na ou numa das línguas oficiais desse Estado-
-membro.
8. O pagamento referido no n.o1 será efectuado pelas autoridades
competentes no prazo de três meses a contar do dia em que disponhamde todos os elementos que permitam o encerramento do processo,
excepto:
a) Nos casos de força maior,
ou
b) Nos casos em que tenha sido iniciado um inquérito administrativo
especial relativamente ao direito à restituição. Nesses casos, o
pagamento só será efectuado após o reconhecimento do direito à
restituição,
ou
c) Para aplicar a compensação prevista no n.
o2, segundo parágrafo, do
artigo 52.o
9. A restituição pode não ser concedida se o seu montante for inferiorou igual a 60 euros por declaração de exportação.
Artigo 50.
o
1. Nos casos em que, com excepção de uma exigência relativa ao
cumprimento de um dos prazos previstos no n.o1 do artigo 7.o,n on .o1
do artigo 15.oen on .o1 do artigo 40.o, todas as exigências previstas pela
regulamentação comunitária no que diz respeito à prova do direito àconcessão de uma restituição tenham sido satisfeitas, são aplicáveis asseguintes disposições:
a) A restituição será primeiramente reduzida de 15%.
b) A restituição restante, a seguir denominada «restituição reduzida»,
será, além disso, reduzida do seguinte modo:
i) cada dia que exceda o prazo referido no n.
o1 do artigo 15.o
implicará a perda de 2 % da restituição reduzida,
ii) cada dia que exceda o prazo referido no n.o1 do artigo 7.o
implicará a perda de 5% da restituição reduzida, ou1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 49
▼B
iii) cada dia que exceda o prazo referido no n.o1 do artigo 40.o
implicará a perda de 10 % da restituição reduzida.
2. Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências
previstas na regulamentação comunitária seja produzida nos seis mesesseguintes aos prazos previstos nos n.
os2 e 4 do artigo 49.o, a restituição a
pagar será igual a 85% da restituição que seria paga se todas as
exigências tivessem sido satisfeitas;
Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências
previstas pela regulamentação comunitária seja produzida nosseis mesesseguintes aos prazos previstos nos n.
os2 e 4 do artigo 49.o, mas os prazos
referidos no n.o1 do artigo 7.o,n on .o1 do artigo 15.oou no n.o1d o
artigo 40.otenham sido excedidos, a restituição a pagar será igual à
restituição reduzida em conformidade com o n.o1 diminuída de 15% do
montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido
respeitados.
3. Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente em
conformidade com o artigo 24.oe um ou mais dos prazos previstos no n.o
1 do artigo 7.oen on .o1 do artigo 15.onão tenham sido respeitados, a
garantia executada será igual:
— ao montante da redução calculado em conformidade com o disposto
no n.o1,
— sendo o montante dessa redução aumentado de 10 %.
A parte remanescente da garantia será liberada.
Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente, em
conformidade com o artigo 24.o, e a prova de que todas as exigências
previstas na regulamentação comunitária foram satisfeitas seja apresen-tada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.
os2 e 4 do artigo
49.o, o montante a reembolsar será igual a 85% do montante da garantia.
Se o caso referido no terceiro parágrafo for agravado pelo incumpri-
mento de um ou mais dos prazos previstos no n.o1 do artigo 7.oen on .o
1 do artigo 15.o, será reembolsado um montante:
— igual ao montante reembolsado nos termos do terceiro parágrafo,
— reduzido do montante da garantia executada de acordo com o
primeiro parágrafo.
4. A restituição total perdida não pode exceder o montante integral da
restituição que seria pago se todas as exigências tivessem sidosatisfeitas.
5. Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do prazo previsto
no n.
o1 do artigo 39.oé equiparado ao incumprimento do prazo referido
no n.o1 do artigo 7.o
6. Sempre que seja aplicável o disposto no n.o2 do artigo 4.oe/ou no
n.o3 do artigo 18.oe/ou no artigo 51.o:
— o cálculo das reduções referidas no presente artigo basear-se-á no
montante da restituição devida nos termos do n.o2 do artigo 4.oe/ou
do n.o3 do artigo 18.oe/ou do artigo 51.o;
— a restituição perdida nos termos do presente artigo não pode exceder
a restituição devida nos termos do n.o2 do artigo 4.oe/ou do n.o3d o
artigo 18.oe/ou do artigo 51.o
CAPÍTULO 2
Sanções e recuperação dos montntes indevidamente pagos
Artigo 51.o
1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma
restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituiçãosuperior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 50
▼B
será a aplicável à exportação efectivamente realizada, diminuída de um
montante correspondente:
a) A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição
aplicável à exportação efectivamente realizada;
b) Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição
aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente infor-
mações falsas.
2. Considera-se como restituição solicitada o montante calculado com
base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.oou do n.o2d o
artigo 26.oSe o montante da restituição variar em função do destino, a
parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nasinformações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos
termos do artigo 49.
o
3. A sanção referida na alínea a) do n.o1 não é aplicável:
a) Nos casos de força maior;
b) Nos casos excepcionais em que o exportador, imediatamente após
verificar que solicitou uma restituição excessiva, tomar a iniciativa
de comunicar por escrito esse facto às autoridades competentes, amenos que estas tenham comunicado ao exportador a sua intenção deexaminar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conhecimentodessa intenção por outra via, ou que as autoridades competentes játenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta;
c) Nos casos de erro manifesto relativo à restituição solicitada,
reconhecido pelas autoridades competentes;
d) Nos casos em que o pedido de restituição seja efectuado em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1222/94, nomeadamente
com o n.o2 do seu artigo 3.o, e tenha sido calculado com base nas
quantidades médias utilizadas durante um período determinado;
e) Nos casos de ajustamento do peso, desde que a diferença de peso seja
devida a um método de pesagem diferente.
4. Sempre que da redução referida nas alíneas a) e b) do n.o1 resulte
um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.
5. No caso de as autoridades competentes terem verificado que a
restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada,não sendo, por consequência, possível qualquer redução da restituição, oexportador pagará o montante equivalente à sanção referida nas alíneasa) ou b) do n.
o1 que seria aplicável se a exportação tivesse sido
efectuada. Se a taxa da restituição variar em função do destino, para o
cálculo da restituição solicitada e da restituição aplicável será tida emconta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultanteda indicação relativa ao destino em conformidade com o n.
o2 do artigo
24.oou o n.o4 do artigo 26.o, excepto nos casos de destino obrigatório.
6. O pagamento referido nos n.os4 e 5será efectuado nos trinta dias
seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento. Se esse prazo nãofor cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao período com
início trinta dias após a data da recepção do pedido de pagamento e com
termo no dia anterior à data de pagamento do montante solicitado, à taxade juro referida no n.
o1 do artigo 52.o
7. As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada forsuperior à restituição aplicável nos termos do n.
o2 do artigo 4.o,d on .o3
do artigo 18.o,d on .o2 do artigo 35.oe/ou do artigo 50.o
8. As sanções previstas no presente número são aplicáveis semprejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nívelnacional.
9. Os Estados-membros podem não aplicar as sanções inferiores ou
iguais a 60 euros por declaração de exportação.
10. Sempre que o produto indicado na declaração de exportação ou
na declaração de pagamento não esteja coberto pelo certificado, não édevida qualquer restituição e o n.
o1 não é aplicável.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 51
▼B
11. Sempre que a restituição tenha sido fixada antecipadamente, o
cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na datade apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta a perda da
restituição, em conformidade com o n.
o1 do artigo 4.o, ou a redução da
restituição, em conformidade com o n.o2 do artigo 4.oou com o n.o3d o
artigo 18.o. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da
►C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
Artigo 52.o
1. Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido
no n.o4 do artigo 51.o, em caso de pagamento indevido de uma
restituição, o beneficiário terá de reembolsar os montantes indevida-mente recebidos — incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do
primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 51.o—, aumentados dos juros
calculados em função do período decorrido entre o pagamento e oreembolso. Contudo:
a) Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda não tenha
sido liberada, a execução dessa garantia em conformidade com o n.
o
1 do artigo 25.oou o n.o1 do artigo 35.oconstituirá recuperação dos
montantes devidos;
b) No caso de a garantia ter sido liberada, o beneficiário pagará a parte
da garantia que teria sido executada, aumentada dos juros calculados
a partir da data da liberação até ao dia anterior à data do pagamento.
O pagamento será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção
do pedido de pagamento.
Sempre que seja solicitado o reembolso, o Estado-membro pode
considerar, para o cálculo dos juros, que o pagamento é efectuado novigésimo dia seguinte à data do pedido.
A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do
direito nacional; todavia, essa taxa não pode ser inferior à taxa de juroaplicável nos casos de recuperação de montantes nacionais.
Em caso de pagamento indevido efectuado na sequência de um erro das
autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo,quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar peloEstado-membro, correspondente ao benefício indevidamente realizado.
Noscasos em que a restituição tenha sidopaga a um cessionário, este e o
exportador são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos
montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas
e dos juros relacionados com a exportação em causa. A responsabilidadedo cessionário fica, contudo, limitada ao montante recebido acrescidodos juros correspondentes.
2. Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplicação
dos n.
os4 e 5do artigo 5 1.oe os juros cobrados serão creditados aos
organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo
da aplicação do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o595/91 do
Conselho(1).
Sempre que o prazo de pagamento não seja respeitado, os Estados-
-membros podem decidir que, em vez do reembolso, os montantesindevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os juros atéà regularização sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efectuar aoexportador em causa.
O segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos
termos dos n.
os4 e 5do artigo 5 1.o
3. Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenas sanções,de acordo com o n.
o9 do artigo 51.o, os Estados-membros podem não
solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 52
(1) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
▼B
indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes referidos no n.o4d o
artigo 51.osempre que o reembolso, por declaração de exportação, não
exceda 60 euros e desde que o direito nacional preveja regras idênticas
de não recuperação em casos similares.
4. A obrigação de reembolso referida no n.o1 não se aplica:
a) Se o pagamento tiver sido efectuado na sequência de um erro das
autoridades competentes dos Estados-membros ou de outra autori-
dade e se esse erro não tiver podido ser normalmente detectado pelobeneficiário, actuando este de boa fé, ou
b) Se o prazo decorrido entre a data da notificação ao beneficiário da
decisão definitiva de concessão da restituição e o da primeira
informação do beneficiário por uma autoridade nacional ou
comunitária relativamente à natureza indevida do pagamento emcausa for superior a quatro anos. Esta disposição só se aplica se obeneficiário tiver actuado de boa fé.
Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirectamente com as
formalidades necessárias ao pagamento da restituição, incluindo os actosdas sociedades especializadas no plano internacional em matéria de
controlo e de vigilância, são imputáveis ao beneficiário.
O disposto no presente número não se aplica aos adiantamentos de
restituições. Em caso de não reembolso na sequência da aplicação do
presente número, não se aplica a sanção administrátiva referida no n.
o1,
alínea a), do artigo 51.o
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— sem demora, os casos de aplicação do n.o1 do artigo 20.o;a
Comissão informará desses casos os outros Estados-membros,
— para os casos referidos no n.o1, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 4.o, no artigo 6.oe no artigo 45.o, as quantidades
relativas a cada código com doze algarismos exportadas semcertificado de exportação com prefixação da restituição. OsEstados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que a comunicação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mês
seguinte ao do cumprimento das formalidades aduaneiras deexportação.
Artigo 54.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Todavia, permanece aplicável:
— às exportações relativamente às quais as declarações de exportação
foram►C1aceites◄antes da aplicação do presente regulamento,
e
— nos casos de aplicação do Regulamento (CEE) n.o565/80, às
exportações em relação às quais as declarações de pagamento foram
►C1aceites◄antes da aplicação do presente regulamento.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência aos
Regulamentos n.o1041/67/CEE, (CEE) n.o192/75, (CEE) n.o2730/79,
(CEE) n.o798/80, (CEE) n.o2570/84, (CEE) n.o2158/87 e (CEE) n.o
3665/87 ou aos artigos destes regulamentos essa referência deveconsiderar-se respeitante ao presente regulamento ou aos artigoscorrespondentes do presente regulamento.
O quadro de correspondência respeitante aos artigos do Regulamento
(CEE) n.
o3665/87 consta do anexo I.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 53
▼B
Artigo 55.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.A pedido dos interessados, é aplicável o disposto no n.
o1, segundo
parágrafo, do artigo 7.oen on .o4 do artigo 15.o, no que se refere às
exportações que tenham sido objecto de cumprimento das formalidadesaduaneiras a partir de 19 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 54
▼B
ANEXO I
Quadro de correspondência
Presente regulamento Regulamento (CEE) N.o3665/87
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 2.oA
Artigo 5.oArtigo 3.o
Artigo 6.oArtigo 3.oA
Artigo 7.oArtigo 4.o
Artigo 8.oArtigo 6.o
Artigo 9.oArtigo 6.oA
Artigo 10.oArtigo 7.o
Artigo 11.o,n .os1, 5e 6 Artigo 8.o
Artigo 11.o,n .os2, 3 e 4 Artigo 10.o
Artigo 12.oArtigo 9.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 16.o
Artigo 15.oArtigo 17.o
Artigo 16.oArtigo 18.o
Artigo 17.oArtigo 19.o
Artigo 18.oArtigo 20.o
Artigo 19.oArtigo 21.o
Artigo 20.o,n .os1, 2 e 3 Artigo 5.o
Artigo 20.o,n .o4 Artigo 15.o,n .o2
Artigo 21.oArtigo 13.o
Artigo 22.oArtigo 14.o
Artigo 23.oArtigo 15.o,n .o1
Artigo 24.oArtigo 22.o
Artigo 25.oArtigo 23.o
Artigo 26.oArtigo 25.o
Artigo 27.oArtigo 26.o
Artigo 28.o,n .os1, 2, 3, 5e 6 Artigo 27.o
Artigo 29.oArtigo 28.o
Artigo 30.oArtigo 28.oA
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.oArtigo 30.o
Artigo 33.oArtigo 31.o
Artigo 34.oArtigo 32.o
Artigo 35.oArtigo 33.o
Artigo 36.oArtigo 34.o
Artigo 37.oArtigo 35.o
Artigo 38.oArtigo 36.o
Artigo 39.oArtigo 37.o
Artigo 40.oArtigo 38.o
Artigo 41.oArtigo 39.o
Artigo 42.oArtigo 40.o
Artigo 43.oArtigo 41.o1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 55
▼B
Presente regulamento Regulamento (CEE) N.o3665/87
Artigo 44.oArtigo 42.o
Artigo 45.oArtigo 43.o
Artigo 46.oArtigo 44.o
Artigo 47.oArtigo 45.o
Artigo 48.oArtigo 46.o
Artigo 49.o,n .os1, a 7 Artigo 47.o
Artigo 49.o,n .o9 Artigo 11.o,n .o2
Artigo 50.oArtigo 48.o
Artigo 51.oArtigo 11.o,n .o1
Artigo 52.oArtigo 11.o,n .os3a6
Artigo 53.oArtigo 49.o
Artigo 54.oArtigo 50.o
Artigo 55.oArtigo 51.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo III
Anexo III Anexo IV
Anexo IV
Anexo V1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 56
▼B
ANEXO II
Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à
importação do produto, referidos no n.o2, alínea d), do artigo 16.o
Argélia
Burundi
Guiné Equatorial
QuéniaLesotoMalavi
Malta
Santa LúciaSenegalTanzânia1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 57
▼B
ANEXO III
1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 58
▼B
ANEXO IV
Lista dos países terceiros ou territórios referidos nas alíneas b) e c) do artigo
17.o
Islândia
Noruega
Listenstaine
SuíçaIlha de HelgolandAndorra
Gibraltar
Ceuta e MelilhaCidade do VaticanoMalta
Chipre
MarrocosTurquia
Estónia
LetóniaLituâniaPolónia
República Checa
EslováquiaHungria
Roménia
BulgáriaAlbâniaUcrânia
Bielorússia
MoldáviaRússia
Geórgia
ArméniaAzerbaijãoEslovénia
Croácia
Bósnia-HerzegovinaSérvia e MontenegroAntiga República Jugoslava da Macedónia1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 59
▼B
ANEXO V
Lista dos produtos a que é aplicável o n.o4 do artigo 20.oalínea d)
I. Produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95(arroz)
II. Produtosreferidos noartigo 1.odoRegulamento (CEE) n.o1785/81 (açúcar e
isoglicose)
III. Produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 (cereais)
IV.
Código NC Carne de bovino
0102 Animais vivos da espécie bovina
0201 Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou
refrigeradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
02061095Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrige-
rados
02062991 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
V.
Código NC Leite e produtos lácteos
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes
04039011 a
04039039Leitelho em pó
04049021 a
04049089Componentes do leite
0405Manteiga e outras matérias gordas provenientes doleite
040620 Queijos ralados em pó
040630 Queijos fundidos
04069013 a
04069027/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150outros queijos
04069061 a
04069081
04069086 a
04069088
VI.
Código NC Vinhos
22042962/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Vinhos de mesa a granel
22042964
22042965
22042971
22042972
22042975
22042983
22042984
22042994
220429981999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 60
▼B
VII.
Código NCProdutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo II do Tratado
19019091 - - - Não contendo matérias gordas provenientes do
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 5% de sacarose
(incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos
de 5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo as
preparações alimentícias em pó de produtos das
posições 0401 a 0404
21011292 - - - Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados de café
21012092 - - - Preparações à base de extractos, de essências ou de
concentrados de chá ou de mate
35051010 a
35051090Dextrina e outros amidos e féculas modificados
38091010 a
38091090Agentes de apresto ou de acabamentos, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações à base de matérias amiláceas1999R0800 — PT — 24.04.1999 — 000.001 — 61