2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o2256/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2003
queaprovaumprogramaplurianual(2003-2005)deacompanhamentodoplanodeacção eEuropa
2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (Modinis)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 336 de 23.12.2003, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
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DECISÃO N.o2256/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2003
que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanha-
mento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas
e reforço das redes e da informação (Modinis)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho Europeu de Lisboa, reunido em 23 e 24 de Março
de 2000, definiu o objectivo de fazer da União Europeia a eco-nomia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do
mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de
coordenação da avaliação dos progressos realizados.
(2)O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, reunido em 19 e20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção eEuropa 2002,
destacada em especial a necessidade de se prepararem perspec-tivas a longo prazo para uma economia baseada no
conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às
novas tecnologias, e o Conselho (Mercado Interno) de 30 deNovembro de 2000 definiu uma lista de 23 indicadores para amedição dos progressos do plano de acção eEuropa 2002.
(3)A Comissão publicou em 28 de Maio de 2002 uma comunicação
dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada
«eEuropa 2005: uma sociedade da informação para todos», tendo
os objectivos gerais do plano de acção sido aprovados peloConselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de2002.
(4)A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comuni-cação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao ComitéEconómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada«Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando asegurança das infra-estruturas de informação e lutando contra acibercriminalidade».
(5)As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em23 e 24 de Março de 2001, apelam a que o Conselho, juntamentecom a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança dasredes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. Acomunicação «Segurança das redes e da informação: propostade uma abordagem política europeia», de 6 de Junho de 2001,
constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação.
(6)A resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre o
«Plano de acção eEuropa: segurança da informação e das redes»,2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 291 E de 26.11.2002, p. 243.
(2) JO C 61 de 14.3.2003, p. 184.
(3) JO C 128 de 29.5.2003, p. 19.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não
publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Maio
de 2003 (JO C 159 E de 8.7.2003, p. 11) e posição do Parlamento Europeu
de 25 de Setembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão
do Conselho de 17 de Outubro de 2003.
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a resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, «Uma abor-
dagem comum e acções específicas no domínio da segurança dasredes e da informação» (
1), a resolução do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 2003, sobre «Uma abordagem europeia para uma
cultura em matéria de segurança das redes e da informação» (2),
e a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de2002, sobre a «Segurança das redes e da informação: propostade uma política europeia» apelam a que os Estados-Membros
promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes
de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. OParlamento Europeu e o Conselho congratulam-se igualmentecom a intenção da Comissão de definir, nomeadamente, umaestratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estru-tura da internet e apresentar uma proposta de criação da futura
estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e
da informação.
(7)O plano de acção eEuropa 2005, confirmado a este respeito pela
resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, propõenomeadamente a criação de um futura estrutura a nível europeu
em matéria de segurança das redes e da informação.
(8)A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de rela-
cionamento económico, político e social, pode ajudar a UniãoEuropeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para ocrescimento, a competitividade e a criação de emprego. A socie-dade da informação está a transformar a natureza da actividade
económica e social e tem importantes efeitos trans-sectoriais em
áreas de actividade até agora independentes. As medidasnecessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesãoeconómica e social da Comunidade e os riscos associados auma exclusão digital, bem como o bom funcionamento do
mercado interno. As acções da União Europeia e dos Estados-
-Membros no domínio da sociedade da informação destinam-se apromover a participação de grupos desfavorecidos da sociedadeda informação.
(9)É necessário criar mecanismos de acompanhamento eintercâmbio de experiências que dêem aos Estados-Membros a
possibilidade de comparar e analisar os desempenhos e avaliar
os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope2005.
(10)A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membroverifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano
de acção eEuropa 2005 produzem resultados que possam ser
comparados com os dos outros Estados-Membros e a nível inter-nacional, e exploram plenamente as potencialidades dastecnologias.
(11)A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acçãoeEuropa 2005 pode ser reforçada pela divulgação das boas
práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas
práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliaçãocomparativa dos resultados de decisões alternativas, medidoscom base numa metodologia comum de acompanhamento eanálise.
(12)É necessário analisar as consequências económicas e sociais da
sociedade da informação a fim de facilitar as intervenções
políticas, o que permitirá aos Estados-Membros uma melhorexploração do potencial económico e industrial do desenvolvi-mento tecnológico, em particular na área da sociedade dainformação.
(13)A segurança das redes e da informação é condição prévia dodesenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. Acomplexidade de que se reveste a segurança das redes e da infor-2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO C 43 de 16.2.2002, p. 2.
(2) JO C 48 de 28.2.2003, p. 1.
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mação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as
autoridades locais e nacionais, bem como, nos casos adequados,as autoridades europeias, deverão ter em conta um conjunto de
aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar
conscientes da natureza descentralizada e global das redes decomunicação. A criação prevista da futura estrutura a níveleuropeu em matéria de segurança das redes e da informaçãoreforçará a capacidade de resposta dos Estados-Membros e da
Comunidade aos problemas mais graves que se colocam em
matéria de segurança da informação e das redes. Os trabalhospreparatórios terão de começar já em 2003.
(14)Para que as actividades mencionadas prossigam os objectivos depromover sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, ospaíses do EEE e os países candidatos à adesão e aderentes, bemcomo os países associados da Europa Central e Oriental, aComissão poderá encorajar no futuro o maior envolvimentodestes países nas actividades do programa.
(15)A presente decisão estabelece, para a totalidade do período devigência do programa, um enquadramento financeiro que cons-titui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na
acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio
de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãosobre a disciplina orçamental e a melhoria do processoorçamental, no âmbito do processo orçamental anual.
(16)As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(17)Os progressos do presente programa deverão ser permanente-mente acompanhados,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento
do plano de acção eEuropa 2005, divulgação das boas práticas e
reforço da segurança das redes e da informação (a seguir designado«programa»).
Os objectivos do programa são os seguintes:
a) Avaliar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los
com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as
estatísticas oficiais;
b) Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro
doeEuropa ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas
práticas a nível do eEuropa e através da interacção complementar do
desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;
c) Analisar as consequências económicas e societais da sociedade da
informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomea-damente no que se refere à competitividade industrial e à coesão,
bem como em termos de inclusão social, e bem assim dar ao grupo
director do eEuropa as informações necessárias para que este possa
avaliar a adequação da direcção estratégica do plano de acçãoeEuropa 2005;
d) Preparar a criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de
segurança das redes e da informação, como previsto na resolução doConselho de 28 de Janeiro de 2002 e no plano de acção eEuropa
2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da infor-mação.2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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O programa consiste em acções de natureza trans-sectorial que comple-
mentam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acçõesdeverá duplicar os trabalhos em curso nesses domínios ao abrigo de
outros programas comunitários. As acções tomadas ao abrigo do
programa de aferição competitiva, boas práticas e coordenação daspolíticas devem permitir alcançar os objectivos do plano de acçãoeEuropa 2005, promover a segurança das redes e da informação e a
banda larga, bem como a eGovernação, o eComércio, a eSaúde e a
eAprendizagem.
O programa deve igualmente proporcionar um quadro comum para
uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional,regional e local.
Artigo 2.
o
Para atingir os objectivos referidos no artigo 1.osão empreendidas as
seguintes categorias de acções:
a) Acção 1
Controlo e comparação de desempenho:
— recolha e análise de dados com base no conjunto dos indicadores
de referência definidos na resolução do Conselho, de 18 de
Fevereiro de 2003, relativa à execução do plano de acção
eEuropa 2005 (1), incluindo, quando adequado, indicadores
regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacio-nados com os objectivos-chave do plano de acção eEuropa 2005;
b) Acção 2
Divulgação das boas práticas:
— realização de estudos para identificação das boas práticas, a
nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito doplano de acção eEuropa 2005,
— apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos de
apoio aos objectivos do plano de acção eEuropa 2005, a fim de
promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas
práticas no âmbito do quadro comum para a interacção comple-mentar referido na alínea b) no artigo 1.
o;
c) Acção 3
Análise e debate estratégico:
— apoio ao trabalho dos peritos económicos e sociais com vista a
dar um contributo à Comissão e, se solicitado, ao grupo directordoeEuropa sobre a análise prospectiva das políticas;
— apoio ao grupo director do eEuropa, que apresentará uma análise
estratégica da execução do plano de acção eEuropa 2005, cons-
tituirá um fórum de intercâmbio de experiências, permita já a
participação dos países candidatos e, quando apropriado,convidará outras partes interessadas a expressar as suas opiniões;
d) Acção 4
Melhoria da segurança das redes e da informação:
— preparação da criação da futura estrutura a nível europeu em
matéria de segurança das redes e da informação, como previstonas resoluções do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e de 18 deFevereiro de 2003 relativas a «Uma abordagem europeia parauma cultura em matéria de segurança das redes e da infor-
mação» e no plano de acção eEuropa 2005, através,
nomeadamente, do financiamento dos inquéritos, estudos eworkshops em matérias como os mecanismos de segurança e
sua interoperabilidade, a fiabilidade e protecção das redes, acriptografia avançada, a privacidade e a segurança nas comuni-cações sem fios.2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.
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Artigo 3.o
Para a consecução dos objectivos definidos no artigo 1.oe das acções
previstas no artigo 2.o, a Comissão fará uso dos meios que se revelarem
adequados e pertinentes, nomeadamente:
— a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos
exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções
de demonstração de dimensão restrita, nomeadamente workshops e
conferências,
— a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento
de serviços com base na web,
— a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de espe-
cialistas, conferências e seminários.
Artigo 4.o
O programa decorrerá de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de
2005. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa é de 22,44 milhões de euros..
Expõe-se em anexo uma repartição indicativa das dotações.
As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das
perspectivas financeiras.
Artigo 5.o
A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coor-
denação com outros programas comunitários. A Comissão elabora
anualmente um programa de trabalho com base na presente decisão.
A Comissão actuará nos termos do n.o2 do artigo 6.o:
a) Para a aprovação do programa de trabalho, incluindo a repartição
orçamental global;
b) Para a aprovação das medidas de avaliação do programa;
c) Para a determinação dos critérios dos convites à apresentação das
propostas, em conformidade com os objectivos definidos no artigo1.
o, e para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito desses
convites susceptíveis de comparticipação financeira comunitária
igual ou superior a 250 000 euros.
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida por um comité, adiante designado
«comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
1. Para garantir que o apoio financeiro comunitário é utilizado
eficazmente, a Comissão velará por que as acções abrangidas pelapresente decisão sejam objecto de uma apreciação prévia eficaz, acom-
panhamento e de uma avaliação posterior.
2. Durante a execução das acções e após a sua conclusão, a
Comissão avaliará o modo como foram desenvolvidas e o impacto dasua aplicação, por forma a determinar se foram atingidos os objectivosiniciais.2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 6
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3. A Comissão informará regularmente o comité e o grupo director
doeEuropa acerca dos progressos realizados na execução do programa
na sua globalidade.
4. No termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu umrelatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das acçõesreferidas no artigo 2.
o
Artigo 8.o
1. No âmbito dos respectivos acordos com a União Europeia, oprograma poderá ser aberto à participação de países do Espaço Econó-mico Europeu e dos países candidatos e aderentes, bem como dospaíses associados da Europa Central e Oriental.
2. Durante o período de aplicação da presente decisão, e sempre que
oportuno, é incentivada a cooperação com os países não membros e
com as organizações e organismos internacionais.
Artigo 9.
o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial da União Europeia .
Artigo 10.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 7
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ANEXO
Programa plurianualde acompanhamentodo eEurope,divulgação de boaspráticas e reforço da
segurança das redes e da informação (Modinis)
Repartição indicativa de despesas 2003-2005
Percentagens do orçamento total por categorias e ano
2003 2004 2005Total 2003-
-2005
Acção 1 — Acompanhamento e compa-
ração de resultados12 % 14 % 14 % 40 %
Acção 2 — Divulgação de boas práticas 8 % 10 % 12 % 30 %
Acção 3 — Análise e debate estratégico 2 % 3 % 3 % 8 %
Acção 4 — Melhoria da segurança das
redes e da informação17 % 5 % 0 % 22 %
Percentagem do orçamento total 39 % 32 % 29 % 100 %2003D2256 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 8