1995R1476 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1476/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do
azeite
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1081/2001 da Comissão de 1 de Junho de 2001 L 149 17 2.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1476/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece normas específicas de execução do regime de
certificados de importação no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercadono sector das matérias gordas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e peloRegulamento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2041/75 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
557/91 (4), estabelece normas específicas de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das
matérias gordas;
Considerando que as disposições dos acordos concluídos no âmbito das
negociações do «Uruguay Round» são aplicáveis, a partir de 1 de Julhode 1995, às importações de azeite na Comunidade;
Considerando que é necessário prever determinadas normas específicas
relativas às importações de azeite; que é, nomeadamente, necessáriofixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da caução aplicável,bem como prever que, de forma a beneficiar dos regimes especiais deimportação semelhantes aos existentes relativamente à Argélia, Líbano,Marrocos, Tunísia e Turquia, deve ser indicado no certificado o país
terceiro em questão;
Considerando que as importações de azeite originário da Tunísia
referidas no Regulamento (CE) n.
o287/94 do Conselho (5), são
efectuadas ao abrigo de um acordo que expira em finais de Outubrode 1995; que as condições relativas às importações não podem ser
alteradas antes desta data; que o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
2041/75 deve continuar a aplicar-se a estas importações; que o referido
regulamento também continua a aplicar-se aos certificados deexportação até 31 de Outubro de 1995; que, por conseguinte, uma vezque este regulamento não pode ser revogado antes desta data, é
necessário prever expressamente que as suas disposições relativas aos
certificados de importação sejam apenas aplicáveis às referidasimportações de azeite tunisino;
Considerando que o disposto no presente regulamento é, quer
complementar, quer derrogatório do disposto no Regulamento (CEE)
n.
o3719/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1199/95 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matériasgordas,1995R1476 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n .oL 213 de 11. 8. 1975, p. 1.
(4)J O n .oL 62 de 8. 3. 1991, p. 23.
(5)J O n .oL 39 de 10. 2. 1994, p. 1.
(6)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas específicas de execução
do regime de certificados de importação estabelecido pelo artigo 2.odo
Regulamento n.o136/66/CEE.
Artigo 1.oA
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a) Até aos dias 5 e 20 de cada mês, relativamente à quinzena precedente
e aos produtos referidos no n.o2, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento n.o136/66/CEE;
b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, no
que diz respeito aos produtos referidos no n.o2, alíneas d) e e), do
artigo 1.odo referido regulamento,
as quantidades para as quais foram emitidos os certificados de
importação ou de exportação, especificando as quantidades e, nos casosreferidos no n.
o1 do artigo 2.o, a proveniência das importações.
Se a importação ou exportação das quantidades para as quais são
pedidos certificados num Estado-Membro parecerem a este últimoconstituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, o Estado--Membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando--lhe as quantidades, especificadas de forma indicada, e distinguindo, porum lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados que ainda não
foram emitidos ou aceites e, por outro, aquelas para as quais foram
emitidos certificados durante a quinzena em curso.
2. Na acepção do presente artigo, entende-se por:
a) Quinzena que precede o dia 5 de cada mês: o período de 16 até ao
fim do mês que precede o da data indicada;
b) Quinzena que precede o dia 20 de cada mês: o período de 1 a 15
desse mesmo mês.
Artigo 2.
o
1. Tendo em vista obter o benefício do regime especial previsto nos
regulamentos adoptados em execução dos acordos concluídos entre aComunidade e determinados países terceiros, do pedido de certificado de
importação e do certificado constará, nas casa 7 e 8, a denominação do
país terceiro em questão.
2. Nesse caso, o certificado torna obrigatória a importação, do país
terceiro indicado, do produto que corresponde às condições previstas nosregulamentos referidos no n.
o1 e relativamente ao qual o certificado
tenha sido emitido.
Artigo 3.o
1. O período de eficácia do certificado de importação é fixado em 60
dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. A taxa da caução relativa aos certificados de importação é fixada
em 10 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 4.o
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, o disposto no
Regulamento (CEE) n.o2041/75 relativamente aos certificados de
importação apenas é aplicável às importações de azeite originárias daTunísia referidas no Regulamento (CE) n.
o287/94 do Conselho.1995R1476 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 3
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Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
Todavia, não é aplicável ao azeite originário da Tunísia importado ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o287/94.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1476 — PT — 09.06.2001 — 001.001 — 4