1979L0373 — PT — 20.04.2009 — 008.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à ►M15 circulação ◄ de alimentos compostos para animais (79/373/CEE) (JO L 086, 6.4.1979, p.30)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 2 de Abril de 1979

relativa à ►M15 circulação ◄ de alimentos compostos para animais

(79/373/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade Económica Europeia e que os eventuais resultados satisfatórios dependerão, em larga escala, da utilização de alimentos para animais apropriados e de boa qualidade; Considerando que a existência de regulamentação do domínio dos alimentos para animais é um factor importante para o aumento da produtividade agrícola, tendo em consideração o papel importante que neste capítulo poderão desempenhar os alimentos compostos; Considerando que, na regulamentação da ►M15 circulação ◄ dos alimentos compostos, há que ter especial atenção para que os alimentos compostos produzam um efeito positivo na produção animal; que os alimentos deverão por isso apresentar-se sempre sãos, não adulterados e de qualidade comerciável; que não devem, de igual modo, apresentar qualquer perigo para a saúde animal e humana, nem ser comercializados de forma que induza em erro; Considerando que é necessário fornecer ao utente uma informação exacta e relevante sobre os alimentos compostos colocados à sua disposição; que, para isso, é conveniente declarar pelo menos o teor dos constituintes analíticos que determinem de forma substancial a qualidade do alimento; Considerando que, enquanto não forem adoptadas disposições suplementares, e dadas as práticas existentes em certos Estados-membros, se verifica a necessidade de prever — provisoriamente — a possibilidade de exigir, a nível nacional, uma declaração mais completa da composição dos alimentos quanto aos seus componentes e às ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ neles utilizados; que, todavia, tais declarações apenas poderão ser exigidas na medida em que estejam previstas na presente directiva; Considerando além disso que importa que todos os produtores de alimentos para animais tenham a possibilidade de indicar nas respectivas etiquetas certas informações de utilidade para o utente; que os Estados-membros mantêm igualmente o direito de autorizar os produtores a fornecer indicações complementares; Considerando que, enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias, os Estados-membros conservam a possibilidade de exigir que os alimentos compostos comercializados no seu território tenham sido fabricados a partir de certas ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ , ou estejam isentos de certas ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ , na medida em que as suas regulamentações prevejam tais limitações no momento da adopção da presente directiva; Considerando que, enquanto os métodos comunitários não forem estabelecidos, os Estados-membros não poderão exigir ou permitir a indicação do valor energético a não ser que tal declaração tenha sido exigida ou autorizada no seu território no momento da adopção da presente directiva; Considerando ser conveniente que, para dar garantias suficientes aos utentes, os alimentos compostos sejam, em princípio, comercializados em embalagens ou recipientes fechados; que parece, todavia, necessário prever possibilidades de derrogação a esta regra, em certos casos especiais a definir a nível comunitário; Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido de que os alimentos compostos que obedeçam ao disposto na presente directiva não sejam sujeitos, na Comunidade, a qualquer restrição de ►M15 circulação ◄ no que respeita à sua marcação e embalagem; Considerando que, para assegurar no momento da ►M15 circulação ◄ o respeito pelas condições fixadas para os alimentos compostos, os Estados-membros têm de prever a existência de controlos apropriados; Considerando que, para facilitar a introdução das medidas ora previstas e, em particular, das necessárias alterações e aditamentos às mesmas, mas há que prever um processo que instaure, entre os Estados-membros e a Comissão, uma estreita cooperação ao nível do Comité Permanente dos Alimentos para Animais instituído pela decisão (SIC! Decisão) 70/372/CEE ( 5 ); Considerando que a presente directiva prevê um certo número de disposições nacionais derrogatórias e que, por isso, se torna necessário prever uma cláusula que permita, num dado prazo, rever alguns destes casos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1o

1. A presente directiva diz respeito aos alimentos compostos para animais comercializados no interior da Comunidade.

2. A presente directiva será aplicável sem prejuízo das disposições relativas:

a) Às ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ .

b) Aos aditivos utilizados na alimentação dos animais.

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c) Às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais.

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d) À fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas exterior ou interiormente existentes em produtos destinados à alimentação humana e animal.

e) Às organizações de mercado no sector dos produtos agrícolas.

▼M5

f) A certos produtos utilizados na alimentação de animais.

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g) À harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de determinados produtos em pré-embalagens.

▼M9

h) Aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.

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Artigo 2o

Na acepção da presente directiva, deverá entender-se por:

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a) Alimentos para animais: os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, assim como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

▼M11

b) Alimentos compostos para animais: misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, quer como alimentos completos quer como alimentos complementares;

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c) Ração diária: quantidade total de alimentos, calculada a um teor em humidade de 12 %, necessária em média por dia a um animal, de determinada espécie, categoria etária e rendimento, para satisfazer o conjunto das suas necessidades;

d) Alimentos completos: misturas de alimentos para animais que, dada a sua composição, sejam suficientes para assegurar uma ração diária;

e) Alimentos complementares para animais: misturas de alimentos com elevadas taxas de certas substâncias e que, dada a sua composição, apenas assegurem a ração diária se associados a outros alimentos para animais;

f) Alimentos minerais: alimentos complementares constituídos principalmente por minerais e que contenham pelo menos 40 % de cinza em bruto;

g) Alimentos em melaços: alimentos complementares preparados a partir de melaço e que contenham pelo menos 14 % de açúcares totais, expressos em sacarose;

h) Animais: animais que pertençam a espécies normalmente alimentadas, guardadas ou consumidas pelo homem;

i) Animais de estimação: animais que pertençam a espécies normalmente alimentadas e guardadas, mas não consumidas pelo homem, à excepção dos animais que fornecem peles;

▼M5

j) Alimentos para aleitamento: alimentos compostos administrados no estado seco ou após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de animais jovens, em complemento ou substituição de leite materno pós-colostral, ou a vitelos para talho;

▼M11

k) Matérias-primas para alimentação animal: os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial, e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, sem transformação, quer, após transformação, na preparação de alimentos compostos para animais ou suportes em pré-misturas;

▼M7

l) Data de durabilidade mínima de um alimento composto: a data até à qual esse alimento conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas;

▼M15

m) «colocação em circulação» ou «circulação», a detenção de alimentos compostos para animais, incluindo a oferta para venda, tendo em vista a respectiva venda ou outras formas de transferência para terceiros, gratuitamente ou a título oneroso, bem como a própria venda ou outras formas de transferência.

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Artigo 3o

Os Estados-membros deverão estipular que os alimentos compostos apenas poderão ser comercializados se forem sãos, não adulterados e de qualidade comerciável. Deverão igualmente estipular que os alimentos compostos não poderão apresentar qualquer perigo para a saúde animal ou humana nem poderão ser apresentados ou comercializados de forma que induza em erro.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros deverão estipular que os alimentos compostos apenas poderão ser comercializados em embalagens fechadas ou recipientes fechados. Deverão igualmente estipular que as embalagens ou recipientes serão fechados de maneira a que o sistema de fecho fique destruído no momento da sua abertura, não podendo ser reutilizado.

▼M19

2. A Comissão aprova as excepções ao princípio consagrado no n.o 1 a prever a nível comunitário. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o, devendo a identificação e a qualidade dos alimentos compostos continuar a ser assegurada.

▼M7

Artigo 5o

1. Os Estados-membros determinarão que os alimentos compostos apenas podem ser comercializados se as indicações, seguidamente enumeradas — que devem ser bem visíveis, claramente legíveis e indeléveis — e que responsabilizam o fabricante ou o embalador ou o importador ou o vendedor ou o distribuidor estabelecido na Comunidade, forem utilizados num espaço reservado para o efeito na embalagem, no recipiente ou no rótulo a este fixado:

a) A denominação «alimento completo», «alimento complementar», «alimento mineral», «alimento melaçado», «alimento completo para aleitamento», «alimento complementar para aleitamento», conforme o caso;

b) A espécie animal ou a categoria de animais a que é destinado o alimento composto;

c) O modo de emprego, indicando o destino exacto do alimento e que permita uma utilização adequda (SIC! adequada) deste;

d) Para todos os alimentos compostos, com excepção daqueles que se destinem a animais de companhia, com excepção dos cães e dos gatos: as ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ a declarar nos termos do artigo 5 oC;

e) Se for caso disso, as declarações dos constituintes analíticos, nos casos previstos no (SIC! na) parte A do anexo;

f) Conforme os casos, as declarações previstas nas colunas 1, 2 e 3 da parte B do anexo;

g) O nome ou a denominação social e a morada ou a sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número;

h) A quantidade líquida, expressa em unidade de massa para os produtos sólidos e em unidade de volume ou de massa para os produtos líquidos;

i) A data de durabilidade mínima, a indicar nos termos do no 1 do artigo 5 oD;

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j) O número de referência do lote;

▼M15

k) A partir de 1 de Abril de 2001, consoante o caso, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 5.o ou o número de registo atribuído ao estabelecimento nos termos do artigo 10.o, ambos da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal ( 6 ).

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▼M7

2. Os Estados-membros determinarão que, sempre que os alimentos compostos forem comercializados em camiões-cisterna ou veículos similares ou nos termos do disposto no no 2 do artigo 4o, as indicações referidas no no 1 do presente artigo devem constar de um documento de acompanhamento. Quando se tratar de pequenas quantidades de alimentos destinadas ao último utilizador, basta que estas indicações sejam levadas ao conhecimento do comprador, através de afixação apropriada no local de venda.

3. Os Estados-membros determinarão que, em relação com as indicações previstas no no 1, apenas as indicações suplementares, seguidamente enumeradas, possam constar do espaço previsto para o efeito no no 1:

a) A marca de identificação ou a marca comercial do responsável pelas indicações de rotulagem;

b) O nome ou a denominação social e a morada ou a sede social do fabricante, se este não for responsável pelas indicações rotuladas;

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▼M7

d) O país de produção ou de fabrico;

e) O preço do produto;

f) A denominação ou a marca comercial do produto;

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h) Se for caso disso, as indicações relativas ao disposto na alínea a) do artigo 14o;

i) As indicações relativas ao estado físico do alimento ou ao tratamento específico a que foi submetido;

j) Se for caso disso, as declarações dos constituintes analíticos, nos casos previstos na parte A do anexo;

k) As declarações previstas nas colunas 1, 2 e 4 da parte B do anexo;

l) A data de fabrico, a indicar nos termos do no 2 do artigo 5 oD.

4. Os Estados-membros podem, relativamente aos alimentos produzidos e comercializados no seu território:

a) Permitir que as indicações referidas no no 1, alíneas b) a f) e h) do presente artigo apenas possam constar de um documento de acompanhamento;

b) Determinar a criação de um número de código oficial que permita identificar o fabricante quando este não for responsável pelas indicações de rotulagem.

5. Os Estados-membros determinarão que:

a) No caso dos alimentos compostos constituídos, no máximo, por três ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ , as indicações referidas no no 1, alíneas b) e c), não são obrigatórias, caso as ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ utilizadas constem claramente da denominação;

b) No caso de misturas de cereais completos, não são necessárias as declarações referidas no no 1, alíneas e) e f); todavia, estas declarações podem ser fornecidas;

c) As denominações «alimento completo» ou «alimento complementar», para os alimentos destinados a animais de companhia, com excepção dos cães e dos gatos, podem ser substituídas pela denominação «alimento composto». Nestes casos, as declarações exigidas ou aceites pelo presente artigo são as previstas para os alimentos completos;

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d) A data de duração mínima, o peso líquido, o número de referência do lote e o número de homologação ou de registo podem figurar fora da zona reservada à menção das indicações previstas no n.o 1; nesse caso, as menções supracitadas são acompanhadas de uma referência ao local em que se encontram.

▼M7

6. No caso dos alimentos compostos para animais de companhia, as denominações:

a) Em língua inglesa, «compound feedingstuff», «complementary feedingstuff» e «complete feedingstuff» podem ser substituídas, respectivamente, pelas denominações «compound pet food», «complementary pet food» e «complete pet food»;

b) Em língua espanhola, «pienso» pode ser substituída pela denominação «alimento»;

c) Em língua neerlandesa, «mengvoeder», «aanvullend diervoeder» e «volledig diervoeder» podem ser substituídas, respectivamente, pelas denominações «samengesteld», «aanvullend samengesteld» e «volledig samengesteld».

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Artigo 5.oC

1. Todas as matérias-primas que entrem na composição do alimento composto para animais devem ser enumeradas sob a sua denominação específica.

2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:

a) Alimentos compostos não destinados a animais de companhia: i) enumeração das matérias-primas para alimentação animal, com indicação, por ordem de importância decrescente, das percentagens ponderais presentes no alimento composto, ou ii) no que se refere às percentagens acima indicadas, é permitida uma tolerância de +/– do valor declarado;

b) Alimentos compostos para animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer mencionando-as por ordem decrescente da respectiva importância ponderal.

3. No caso dos alimentos compostos para animais de companhia, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence, segundo as categorias de matérias-primas estabelecidas nos termos da alínea a) do artigo 10.o

O recurso a uma destas duas formas de declaração excluirá a utilização da outra, excepto se uma das matérias-primas para alimentação animal não pertencer a nenhuma das categorias definidas; nesse caso, a matéria-prima, designada pelo seu nome específico, deve ser mencionada por ordem decrescente da respectiva importância ponderal em relação às categorias.

4. A rotulagem dos alimentos compostos para animais de companhia pode igualmente ser mais apelativa, através de uma declaração específica da presença ou do baixo teor de uma ou mais matérias-primas para alimentação animal que seja essencial para a caracterização do alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou máximo, expresso em percentagens ponderais, da ou das matérias-primas para alimentação animal incorporadas, quer junto à declaração que chama especial atenção para a ou as matérias-primas para alimentação animal, quer na lista de matérias-primas, mencionando a ou as matérias-primas e a ou as percentagens ponderais respectivas junto à categoria correspondente de matérias-primas.

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Artigo 5oD

1. A data de durabilidade mínima será indicada pelas menções seguintes:

— «consumir antes de …», seguida da indicação da data (dia, mês e ano) para os alimentos microbiologicamente muito perecíveis,

— «consumir de preferência antes de …», seguida da indicação da data (mês e ano) para os outros alimentos.

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No caso de outras disposições comunitárias relativas aos alimentos compostos para animais exigirem a indicação de uma data de durabilidade mínima ou de um prazo de garantia, serão indicados os dados mencionados no primeiro parágrafo, mencionando unicamente a data que se verificar em primeiro lugar.

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2. A data de fabrico é indicada pela seguinte menção:«Fabricado x dias, mês(es) ou ano(s) antes da data de durabilidade mínima indicada.»

Em caso de aplicação do no 5, alínea d), do artigo 5o, a menção acima referida será seguida da indicação do local onde figura a data de durabilidade.

Artigo 5oE

O responsável pelas indicações de rotulagem do alimento composto pode fornecer informações diferentes das previstas na presente directiva.

Todavia, estas informações:

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— não podem ter por objectivo declarar a presença ou o teor de constituintes analíticos que não aqueles cuja declaração está prevista no artigo 5o da presente directiva ou no ponto 2 do artigo 5o da Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos ( 7 ),

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— não devem induzir o utilizador em erro, nomeadamente atribuindo ao alimento efeitos ou propriedades que não possui ou sugerindo que o alimento possui características especiais quando todos os alimentos similares possuem essas mesmas características,

— não devem referir-se a propriedades de prevenção, de tratamento ou de cura de uma doença,

— devem referir-se a elementos objectivos ou mensuráveis que possam ser comprovados,

— devem ser nitidamente separadas de todas as indicações referidas no artigo 5o.

Artigo 6o

Os Estados-membros determinarão que, quando da ►M15 circulação ◄ dos alimentos compostos, se apliquem as disposições gerais da parte A do anexo.

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Artigo 9o

Os Estados-membros deverão tomar providências para que os alimentos compostos não fiquem sujeitos, por razões que digam respeito às disposições contidas na presente directiva, a restrições de ►M15 circulação ◄ diferentes das nela previstas.

▼M19

Artigo 10.o

Em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão:

a) Estabelece categorias de várias matérias-primas para alimentação animal;

b) Aprova os métodos de cálculo do valor energético dos alimentos compostos;

c) Aprova as alterações ao anexo.

Todas essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.

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Artigo 10oA

1. Os Estados-membros determinarão que as ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ enumerados na lista ►M11 das principais matérias-primas para alimentação animal constantes da parte B do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e que revoga a Directiva 77/101/CEE ( 8 ) ◄ , só possam ser declaradas como tal sob as denominações aí previstas e desde que obedeçam às descrições e às eventuais exigências mínimas de composição aí apresentadas.

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2. Os Estados-membros garantirão o respeito do disposto nas secções I, II, III e IV da parte A, «generalidades», do anexo da Directiva 96/25/CE.

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3. Os Estados-Membros determinarão que as matérias-primas incluídas na lista prevista no artigo 11.o, alínea b), da Directiva 96/25/CE não podem ser utilizadas como matérias-primas para alimentação animal no fabrico de alimentos compostos, nos termos do disposto nessa directiva.

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Artigo 11o

Para efeitos de ►M15 circulação ◄ no interior da Comunidade, as indicações impressas no documento de acompanhamento, na embalagem, no recipiente ou no rótulo preso a estes, serão redigidas pelo menos numa ou em várias línguas a determinar pelo país destinatário, entre as línguas nacionais ou oficiais da Comunidade.

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Artigo 12o

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que, durante o fabrico ou a ►M15 circulação ◄ , o controlo oficial da observância das condições previstas na presente directiva seja efectuado pelo menos por sondagem.

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Os Estados-Membros devem determinar que os produtores de alimentos compostos sejam obrigados a colocar à disposição das autoridades encarregadas dos controlos oficiais, a pedido destas, qualquer documento relativo à composição dos alimentos destinados a serem colocados em circulação que permita verificar a lealdade das informações dadas na rotulagem.

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Artigo 13.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 9 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 10 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

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3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

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Artigo 14o

Os Estados-membros não gozarão do direito de:

a) Recomendar tipos de alimentos compostos cuja composição tenha certas características;

b) Não aplicar o disposto na presente directiva aos alimentos compostos que se comprove, pelo menos por uma das suas indicações ou marcas, serem destinados à exportação para países terceiros;

c) Não aplicar o disposto na presente directiva aos alimentos compostos que se comprove, por especial indicação contida no respectivo rótulo, serem destinados a animais utilizados para fins científicos ou experimentais.

Artigo 15o

A Comissão, com base na experiência adquirida, transmitirá ao Conselho, o mais tardar três anos após a notificação da presente directiva, propostas de alteração à mesma directiva no sentido de permitir a livre circulação dos alimentos compostos para animais e eliminar certas disparidades, em particular no que diz respeito à utilização das ►M11 matérias-primas para alimentação animal ◄ e à rotulagem. O Conselho deliberará sobre estas propostas o mais tardar cinco anos após a notificação da presente directiva.

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Artigo 15.oA

Até 6 de Novembro de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a execução do regime instituído pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea j) e n.o 5, alínea d), pelo artigo 5.o- C e pelo artigo 12.o, segundo parágrafo, nomeadamente no que se refere à indicação das quantidades, sob forma de percentagem ponderal, das matérias-primas na rotulagem dos alimentos compostos, incluindo a tolerância autorizada, eventualmente acompanhado de propostas destinadas a melhorar aquelas disposições.

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Artigo 16o

Os Estados-membros deverão pôr em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva, do facto informando imediatamente a Comissão.

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Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro de 1992, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o, em relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga República Democrática Alemã.

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Artigo 17o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









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ANEXO

PARTE A

Disposições gerais

1. Os teores indicados ou a declarar referem-se ao peso do alimento composto tal qual, salvo indicações em contrário.

2. O teor de água deve ser declarado se exceder: — 7 % nos alimentos de aleitamento e noutros alimentos compostos com um teor de produtos lácteos superior a 40 %, — 5 % nos alimentos minerais que não contenham substâncias orgânicas, — 10 % nos alimentos minerais que contenham substâncias orgânicas, — 14 % nos outros alimentos compostos. No caso de alimentos compostos cujo teor de humidade não exceda os limites mencionados nos parágrafos anteriores, este teor pode ser igualmente declarado.

3. O teor de cinza insolúvel no ácido clorídrico não deve exceder 3,3 % em relação à matéria seca, no caso dos alimentos compostos que contenham, principalmente, subprodutos do arroz, e 2,2 % em relação à matéria seca, nos outros casos. Todavia, o teor de 2,2 % pode ser excedido, no caso de: — alimentos compostos que contenham agentes ligantes minerais autorizados, — alimentos minerais, — alimentos compostos que contenham mais de 50 % de casca ou de polpa de beterraba sacarina, — alimentos compostos destinados aos peixes de viveiro, com um teor de farinha de peixe superior a 15 %, e desde que este teor seja declarado em percentagem expressa em relação ao alimento tal qual. No caso de alimentos compostos cujo teor de cinza insolúvel no ácido clorídrico não exceda os referidos nos parágrafos anteriores, este teor pode ser igualmente declarado.

4. O teor de ferro dos alimentos de aleitamento para vitelos com um peso vivo inferior ou igual a 70 quilogramas deve atingir, pelo menos, 30 miligramas por quilograma de alimento completo e referido a um teor de humidade de 12 %.

5. Se, na sequência dos controlos oficiais estabelecidos no artigo 12o, se verificar uma diferença entre o resultado do controlo e o teor declarado, as tolerâncias aplicadas no que diz respeito aos alimentos compostos, com excepção dos alimentos destinados aos animais de companhia, serão, sob reserva do disposto no artigo 3o, pelo menos as seguintes:

5.1. Se o teor verificado for inferior ao teor declarado:

5.1.1. Proteína bruta: — 2 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 20 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 20 % (até 10 %), — 1 unidade para os teores declarados inferiores a 10 %;

5.1.2. Açúcares totais: — 2 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 20 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 20 % (até 10 %), — 1 unidade para os teores declarados inferiores a 10 %;

5.1.3. Amido e açúcares totais mais amido: — 2,5 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 25 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 25 % (até 10 %), — 1 unidade para os teores inferiores a 10 %;

5.1.4. Matéria gorda: — 1,5 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 15 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 15 % (até 8 %), — 0,8 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 8 %;

5.1.5. Sódio, potássio e magnésio: — 1,5 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 15 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 15 % (até 7,5 %), — 0,75 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 7,5 (até 5 %), — 15 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 5 % (até 0,7 %), — 0,1 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 0,7 %;

5.1.6. Fósforo total e cálcio: — 1,2 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 16 %, — 7,5 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 16 % (até 12 %), — 0,9 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 12 % (até 6 %), — 15 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 6 % (até 1 %), — 0,15 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 1 %;

5.1.7. Metionina, lisina e treonina: — 15 % do teor declarado;

5.1.8. Cistina e triptofano: — 20 % do teor declarado.

5.2. Se o teor verificado for superior ao teor declarado:

5.2.1. Humidade: — 1 unidade para os teores declarados iguais ou superiores a 10 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 10 % (até 5 %), — 0,5 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 5 %;

5.2.2. Cinza total: — 1 unidade para os teores declarados iguais ou superiores a 10 %, — 10 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 10 % (até 5 %), — 0,5 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 5 %;

5.2.3. Celulose bruta: — 1,8 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 12 %, — 15 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 12 % (até 6 %), — 0,9 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 6 %;

5.2.4. Cinza insolúvel no ácido clorídrico: — 1 unidade para os teores declarados iguais ou superiores a 10 %, — 10 % de teor declarado para os teores declarados inferiores a 10 % (até 4 %), — 0,4 unidade (SIC! unidades) para os teores declarados inferiores a 4 %.

5.3. Se o desvio verificado for oposto ao desvio correspondente referido nos pontos 5.1 e 5.2:

— proteína bruta, matéria gorda, açúcares totais, amido: o dobro da tolerância admitida para estas substâncias no ponto 5.1, — fósforo total, cálcio, potássio, magnésio, sódio, cinza total, celulose bruta: o triplo da tolerância admitida para estas substâncias nos pontos 5.1 e 5.2. 5.3.1.

6. Se, na sequência dos controlos oficiais estabelecidos no artigo 12o, se verificar uma diferença entre o resultado do controlo e o teor declarado, as tolerâncias aplicadas no que diz respeito aos alimentos compostos destinados aos animais de companhia serão, sob reserva do disposto no artigo 3o, pelo menos as seguintes:

6.1. Se o teor for inferior ao teor declarado:

6.1.1. Proteína bruta: — 3,2 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 20 %, — 16 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 20 % (até 12,5 %), — 2 unidades para os teores declarados inferiores a 12,5 %;

6.1.2. Matéria gorda: — 2,5 unidades do teor declarado.

6.2. Se o teor verificado for superior ao teor declarado:

6.2.1. Humidade: — 3 unidades para os teores declarados iguais ou superiores a 40 %, — 7,5 % do teor declarado para os teores declarados inferiores a 40 % (até 20 %), — 1,5 unidades para os teores declarados inferiores a 20 %;

6.2.2. Cinza total: — 1,5 unidades de teor declarado;

6.2.3. Celulose bruta: — 1 unidade do teor declarado.

6.3. Se o desvio verificado for oposto ao desvio correspondente referido nos pontos 6.1 e 6.2:

6.3.1. Proteína bruta: o dobro da tolerância admitida para esta substância em 6.1.1;

6.3.2. Matéria gorda: tolerância idêntica à admitida para esta substância em 6.1.2;

6.3.3. Cinza total, celulose bruta: o triplo da tolerância para essas substâncias em 6.2.2 e 6.2.3.

▼M12

7. Rotulagem dos alimentos compostos que contenham produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos.

7.1. Dos rótulos dos alimentos compostos que contenham produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos e sejam destinados a animais que não os de companhia, deve constar a seguinte indicação: «Este alimento composto contém produtos proteicos, derivados de tecidos de mamíferos, proibidos para alimentação de ruminantes». Esta disposição não é aplicável aos alimentos compostos que só contenham os seguintes produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos: — leite e produtos lácteos, — gelatina, ▼M14 — proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10 000 daltons que: — i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva, e ii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH>11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado, e iii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (HACCP), ▼M12 — fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados, — plasma seco e outros produtos do sangue.

7.2. Quando um Estado-membro tenha proibido a utilização de produtos proteicos derivados de tecidos de mamíferos, referidos no primeiro período do ponto 7.1, na alimentação de certos animais que não os ruminantes, conforme permitido pelo no 2 do artigo 1 da Directiva 90/667/CEE do Conselho ( 11 ), a indicação mencionada no ponto 7.1 precisará a menção das outras espécies ou categorias de animais a que a proibição de utilização dos produtos em causa foi alargada.

▼M7

PARTE B

Declaração dos constituintes analíticos







Alimentos para animais Constituintes analíticos e teores Espécie animal ou categoria de animais o oDeclarações obrigatórias nos termos do n 1, alínea f), do artigo 5 o oDeclarações facultativas nos termos do n 3, alínea k), do artigo 5 (1) (2) (3) (4) ▼M13 Alimentos completos — Proteína bruta Animais, com excepção dos animais de companhia, excluindo os cães e os gatos Animais de companhia, com excepção dos cães e dos gatos — Matéria gorda — Celulose bruta — Cinza total — Lisina Suínos Animais, com excepção dos suínos — Metionina Aves Animais, com excepção das aves — Cistina … Todos os animais — Treonina … — Triptofano … — Valor energético … Aves (segundo o método CE) … Suínos e ruminantes (segundo o método oficial nacional) — Amido … Todos os animais — Açúcares totais (sacarose) … — Açúcares totais + amido … — Cálcio … — Sódio … — Magnésio … — Potássio … — Fósforo Peixes, com excepção dos peixes de aquário Todos os animais que não os peixes, com excepção dos peixes de aquário ▼M7 Alimentos complementares-Minerais — Proteína bruta … Todos os animais — Celulose bruta … — Cinza total … — Matéria gorda … — Lisina … — Metionina … — Cistina … — Treonina … — Triptofano … — Cálcio Todos os animais — Fósforo — Sódio — Magnésio Ruminantes Animais, com excepção dos ruminantes — Potássio … Todos os animais Alimentos complementares-Melaçados — Proteína bruta Todos os animais — Celulose bruta — Açúcares totais (sacarose) — Cinza total — Matéria gorda … Todos os animais — Cálcio … — Fósforo … — Sódio … — Potássio … — Magnésio ≥ 0,5 % Ruminantes Animais, com excepção dos ruminantes < 0,5 % … Todos os animais Alimentos complementares-Outros — Proteína bruta Animais, com excepção dos animais de companhia, excluindo os cães e os gatos Animais de companhia, com excepção dos cães e dos gatos — Matéria gorda — Celulose bruta — Cinza total — Cálcio ≥ 5 % Animais, com excepção dos animais de companhia Animais de companhia < 5 % … Todos os animais — Fósforo ≥ 2 % Animais, com excepção dos animais de companhia Animais de companhia < 2 % … Todos os animais — Magnésio ≥ 0,5 % Ruminantes Animais, com excepção dos ruminantes < 0,5 % … Todos os animais — Sódio … — Potássio … — Valor energético … Aves (declaração segundo o método CEE) … Suínos e ruminantes (declaração segundo o método oficial national (SIC! nacional)) — Lisina Suínos Animais, com excepção dos suínos — Metionina Aves Animais, com excepção das aves — Cistina … Todos os animais — Treonina … — Triptofano … — Amido … — Açúcares totais, (sacarose) … — Açúcares totais + amido …