2002X1216 — PT — 01.05.2003 — 001.001

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►B INSTRUÇÕES CONSULARES COMUNS DESTINADAS ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES DE CARREIRA (JO C 313, 16.12.2002, p.1)

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INSTRUÇÕES CONSULARES COMUNS DESTINADAS ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES DE CARREIRA

(2002/C 313/01)

NOTA INTRODUTÓRIA

A Instrução Consular, aprovada pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (enumerada com a referência SCH/Com-ex (99) 13 no anexo A à Decisão 1999/435/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1 e publicada no JO L 239 de 22.9.2000, p. 317) tem sido alterada por diversas vezes de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001 (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2). O texto das Instruções Consulares Comuns aqui publicado integra todas as alterações introduzidas até à data.

ÍNDICE I. Disposições gerais 1. Âmbito de aplicação 2. Conceito e categorias de vistos 2.1. Visto uniforme 2.1.1. Visto de escala aeroportuária 2.1.2. Visto de trânsito 2.1.3. Visto para estadas de curta duração — Visto para várias entradas 2.1.4. Visto colectivo 2.2. Visto para estadas de longa duração 2.3. Visto com validade territorial limitada 2.4. Visto concedido na fronteira II. Missão diplomática ou posto consular competente 1. Determinação do Estado competente 1.1. Estado competente para tratar do pedido 1.2. Estado que actua em representação do Estado competente para o tratamento do pedido de visto 2. Pedidos de visto cuja concessão é submetida à consulta prévia da autoridade central à qual o pedido foi apresentado ou às autoridades centrais de outra(s) parte(s) contratante(s) (n.o 2 do artigo 17.o) 2.1. Consulta da própria autoridade central nacional 2.2. Consulta da autoridade central de outra(s) parte(s) contratante(s) 2.3. Procedimento de consulta em caso de representação 3. Pedidos de visto apresentados por não residentes 4. Habilitação para a concessão de vistos uniformes III. Recepção do pedido 1. Formulários de pedido de visto. Número de formulários de pedido 2. Documentação a anexar 3. Credibilidade do regresso e meios de subsistência 4. Entrevista pessoal com o requerente IV. Base jurídica V. Instrução do pedido e concessão Critérios de base para a instrução do pedido 1. Instrução dos pedidos de visto 1.1. Verificação do pedido de visto 1.2. Verificação da identidade do requerente 1.3. Verificação do documento de viagem 1.4. Verificação de outros documentos em função do pedido — Documentos comprovativos do objectivo da viagem — Documentos comprovativos do itinerário, dos meios de transporte e do regresso — Documentos comprovativos dos meios de subsistência — Documentos comprovativos das condições de alojamento — Outros documentos exigíveis segundo os casos 1.5. Apreciação da boa fé dos requerentes 2. Processo de decisão sobre os pedidos de visto 2.1. Escolha do tipo de visto e número de entradas 2.2. Responsabilidade administrativa do serviço interveniente 2.3. Procedimento especial em casos de consulta prévia de outras autoridades centrais a) Procedimento b) Transmissão do pedido à autoridade central c) Informações transmitidas à autoridade central d) Transmissão do pedido entre autoridades centrais e) Prazo de resposta — Prorrogação f) Tramitação em função do resultado da consulta g) Transmissão de documentos específicos 2.4. Indeferimento liminar ou recusa 3. Vistos com validade territorial limitada VI. Preenchimento da vinheta de visto 1. Zona das menções comuns (zona 8) 1.1. Rubrica «Válido para» 1.2. Rubrica «De … até» 1.3. Rubrica «Número de entradas» 1.4. Rubrica «Duração da estada … dias» 1.5. Rubrica «emitido em … a (data) …» 1.6. Rubrica «Passporte n.o» 1.7. Rubrica «Tipo de visto» 1.8. Rubrica «Apelido e nome próprio» 2. Zona reservada às menções nacionais (averbamentos) (zona 9) 3. Zona reservada à inserção da fotografia 4. Zona reservada à leitura óptica (zona 5) 5. Outras questões relevantes para o preenchimento da vinheta 5.1. Assinatura do visto 5.2. Anulação das vinhetas já preenchidas 5.3. Aposição da vinheta de visto no passaporte 5.4. Passaporte e documentos de viagem em que podem ser apostos vistos uniformes 5.5. Carimbo da missão diplomática ou do posto consular que concede o visto VII. Gestão administrativa e organização 1. Organização do serviço de vistos 2. Ficheiros e arquivos dos dossiers 3. Registo dos vistos concedidos 4. Emolumentos a cobrar pela concessão de vistos VIII. Cooperação consular local 1. Orientação da cooperação consular local 2. Prevenção de pedidos simultâneos ou subsequentes a uma recusa recente 3. Apreciação da boa fé dos requerentes 4. Intercâmbio de estatísticas 5. Pedidos de visto tratados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos 5.1. Modalidades de intermediação 5.2. Harmonização da colaboração com os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os operadores turísticos, bem como os respectivos retalhistas ANEXOS DAS INSTRUÇÕES CONSULARES COMUNS 1. — Lista comum dos países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Lista comum dos países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001 2. Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço e a titulares de laissez-passer concedidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais 3. Lista comum dos países terceiros cujos nacionais e titulares de documentos de viagem emitidos por esses mesmos países estão sujeitos à obrigação de visto de escala 4. Lista de documentos que autorizam a entrada sem visto 5. Lista de pedidos de visto sujeitos à consulta prévia das autoridades centrais 6. Lista de cônsules honorários habilitados excepcionalmente e a título transitório a conceder vistos uniformes 7. Montantes de referência estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais competentes em matéria de estrangeiros e fronteiras 8. Modelos de vinheta de visto e informações sobre as suas características técnicas e de segurança 9. Menções a inscrever eventualmente por cada parte contratante na zona de averbamentos 10. Regras de preenchimento da zona de leitura óptica 11. Documentos de viagem em que podem ser apostos vistos 12. Emolumentos a cobrar, expressos em euros, correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto 13. Instruções sobre o preenchimento da vinheta de visto 14. Obrigação de informar as partes contratantes da emissão do visto de validade territorial limitada, da anulação, da ab-rogação e da redução do período de validade do visto uniforme, e da emissão de títulos de residência nacionais 15. Modelos dos documentos uniformes comprovativos de convite, dos termos de responsabilidade ou dos certificados de compromisso de alojamento, elaborados pelas partes contratantes 16. Modelo de formulário harmonizado para a apresentação de um pedido de visto uniforme

INSTRUÇÕES CONSULARES COMUNS

destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira das partes contratantes do Acordo de Schengen







Requisitos necessários para a concessão de um visto uniforme para o território de todos os países signatários do Acordo de Schengen

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Âmbito de aplicação

Com base no disposto no capítulo III (secções 1 e 2) da «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990», à qual a Itália, a Espanha, Portugal, a Grécia e a Áustria aderiram sucessivamente, as seguintes disposições comuns aplicar-se-ão na análise dos pedidos de visto para uma estada máxima de três meses, incluindo os pedidos de visto de trânsito, válidos para o território de todas as partes contratantes ( 1 ).

Os vistos para uma estada superior a três meses continuarão sujeitos aos procedimentos nacionais e autorizarão exclusivamente a estada no território nacional. No entanto, os titulares dos referidos vistos poderão transitar pelo território das outras partes contratantes a fim de se dirigirem para o território da parte contratante que o concedeu, excepto se não preencherem as condições de entrada a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o ou se constarem da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante pelo território da qual pretendem transitar.

2. Conceito e categorias de vistos

2.1. Visto uniforme

O visto uniforme é a autorização ou decisão de uma parte contratante — constante de um passaporte, título de viagem ou qualquer outro documento reconhecido como válido para a passagem da fronteira. Tal visto habilita o estrangeiro, sujeito à referida exigência, a apresentar-se num posto de uma fronteira externa da parte contratante que concede o mesmo ou de outra parte contratante e a solicitar, segundo o tipo de visto, o trânsito ou estada, desde que aquele preencha cumulativamente as restantes condições para o trânsito ou a entrada. A posse de um visto não confere um direito irrevocável de entrada.

2.1.1. Visto de escala aeroportuária

O visto que se refere ao trânsito de um estrangeiro, especificamente sujeito à referida exigência, permite transitar pela zona internacional de trânsito de um aeroporto, sem aceder ao território nacional do país em questão, durante as escalas ou transferências de um ou vários voos internacionais. A exigência do referido visto constitui uma excepção ao privilégio geral do trânsito sem visto através da referida sala internacional de trânsito.

Carecem deste tipo de visto os nacionais dos países que figuram no anexo 3, e os que não sendo seus nacionais possuam um documento de viagem emitido pelas autoridades desses países.

As excepções à obrigação de visto de escala estão regulamentadas na parte III do anexo 3.

2.1.2. Visto de trânsito

É o visto que se concede ao estrangeiro que pretenda atravessar o território das partes contratantes no decurso de uma viagem que, proveniente de um Estado terceiro, tenha por destino o território de outro Estado terceiro.

Este visto pode ser concedido para transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes, sem que a duração de cada trânsito possa exceder cinco dias.

2.1.3. Visto para estadas de curta duração — Visto para várias entradas

É o visto que permite a um estrangeiro solicitar a entrada, com fins não migratórios, no território das partes contratantes para uma estada ininterrupta ou estadas sucessivas, por um período ou soma de períodos cuja duração total não exceda três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada. Tal visto pode ser concedido ordinariamente para uma ou várias entradas.

A certos estrangeiros que, por exemplo, por motivo de negócios, tenham que se deslocar frequentemente a um ou a vários Estados Schengen, pode conceder-se um visto de estada de curta duração para múltiplas estadas, não podendo a soma das mesmas exceder três meses por semestre. A validade deste visto múltiplo pode ser de um ano, e excepcionalmente, superior a um ano para determinadas categorias de pessoas (ver capítulo V, pontos 2, 2.1).

2.1.4. Visto colectivo

É o visto de trânsito ou de duração não superior a 30 dias que se pode conceder — excepto se a legislação nacional se lhe opor — em passaporte colectivo e conceder a um grupo de estrangeiros, organizado social ou institucionalmente com anterioridade à decisão de realização da viagem, sempre que a entrada, estada e saída do território das partes contratantes, se faça por todos os componentes do grupo, em conjunto.

Para cada visto colectivo, o grupo deverá ser constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas. Haverá um responsável pelo grupo que deverá possuir passaporte e, se for necessário, um visto individual. ►M1 Em derrogação do acima exposto, podem ser concedidos vistos de trânsito de grupo a marítimos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito ( 2 ). ◄

2.2. Visto para estadas de longa duração

O visto para estadas superiores a três meses é um visto nacional emitido por cada Estado-Membro em conformidade com a respectiva legislação.

Todavia, este visto terá igualmente valor concomitante de visto uniforme de curta duração, durante um prazo máximo de três meses a contar da data de validade inicial, desde que a sua emissão tenha sido realizada na observância das condições e critérios comuns estipulados nas ou por força das disposições pertinentes do capítulo 3.o, secção I, da presente convenção, e o seu titular preencha as condições de entrada previstas no n.o 1, alíneas a), c), d) e e), do artigo 5.o da convenção, reproduzidas na parte IV destas instruções. Caso contrário, o visto só permite ao titular transitar pelo território dos outros Estados-Membros para se dirigir para o território do Estado-Membro que o emitiu; o trânsito, porém, não é permitido se o titular não preencher as condições de entrada previstas no n.o 1, alíneas a), d) e e), do artigo 5.o ou se constar da lista nacional de pessoas assinaladas do Estado-Membro por cujo território pretende transitar.

2.3. Visto com validade territorial limitada

É o visto concedido a título excepcional, constante de um passaporte, título de viagem ou outro documento reconhecido como válido para a passagem da fronteira, para os casos em que seja permitida a estada apenas no território nacional de uma ou várias partes contratantes, devendo o acesso e a saída ser efectuados também pelo território dessa(s) partes(s) contratante(s) (ver capítulo V, ponto 3, das presentes instruções).

2.4. Visto concedido na fronteira ( 3 )

▼M2

2.5. Documentos com o mesmo valor de um visto, que autorizam a passagem de fronteiras externas: Documento de Trânsito Facilitado ( ►C1 FTD ◄ )/Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado ( ►C1 FRTD ◄ ) Para efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um ►C1 FTD ◄ ou um ►C1 FRTD ◄ nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 693/2003 ( 4 ) e n.o 694/2003 ( 5 ) do Conselho (ver anexo 17).

▼B

II. MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POSTO CONSULAR COMPETENTE

Os estrangeiros sujeitos à exigência de visto (anexo 1), que pretendam entrar no território de uma parte contratante da Convenção de Schengen são obrigados a:

1. Determinação do Estado competente

1.1. Estado competente para tratar do pedido

A análise do pedido de um visto uniforme para estadas de curta duração ou de trânsito e a sua concessão competem, pela ordem seguinte:

— à parte contratante no território da qual se situa o destino da viagem e, havendo vários, o destino principal. Uma parte contratante de trânsito, em caso algum poderá ser considerado como destino principal. — A missão diplomática ou posto consular de carreira, ao receber o pedido, determinará, caso a caso, qual é a parte contratante de destino principal, atendendo, na apreciação que fizer do mesmo, ao conjunto dos elementos factuais, especialmente ao objectivo da viagem, ao itinerário da mesma e à duração da estada ou das estadas. Na ponderação de tais critérios, a missão diplomática ou posto consular basear-se-á principalmente nos documentos comprovativos apresentados pelo requerente, — quando um ou mais destinos forem consequência directa ou complemento de outro, a missão diplomática ou posto consular basear-se-ão sobretudo no motivo ou objecto da viagem, — quando nenhum dos destinos for consequência directa ou complemento de outro, a missão diplomática ou o posto consular basear-se-ão sobretudo na estada de maior duração; no caso das mesmas terem idêntica duração, será determinante o primeiro destino; a)

— à parte contratante de primeira entrada, se não puder ser determinada nenhuma parte contratante de destino principal. — Por parte contratante de primeira entrada entende-se o Estado por cuja fronteira o requerente entre no espaço Schengen, depois de ter sido efectuado um controlo dos seus documentos. — quando a parte contratante não exigir visto ao eventual requerente, não será obrigada a concedê-lo, sendo a competência transferida — excepto se aquela o conceder voluntariamente mediante o assentimento do requerente — para a parte contratante do primeiro destino que o exija ou para a parte contratante de primeiro trânsito que o exija, — a análise do pedido de um visto com validade territorial limitada ao território de um Estado ou do Benelux e a sua concessão serão da competência da parte ou partes contratantes em causa. b)

1.2. Estado que actua em representação do Estado competente para o tratamento do pedido de visto

a) Se num país não existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para tratar o pedido, em aplicação do artigo 12.o da convenção, o visto uniforme poderá ser concedido pela missão diplomática ou posto consular de carreira da parte contratante que represente os interesses do Estado que deveria tratar do pedido. O visto será concedido por conta da parte contratante representada, mediante autorização prévia do mesmo, recorrendo-se, se necessário, à via da consulta entre autoridades centrais. Se existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira de um Estado do Benelux, este assumirá automaticamente a representação em relação aos restantes Estados do Benelux.

b) Se na capital do país existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para a tramitação do pedido, mas não na região em que se faz o pedido, mas se, em contrapartida outra ou outras partes contratantes dispuserem nessa região de representação diplomática ou posto consular de carreira, os vistos, a título excepcional e apenas para nacionais dos países de grande extensão territorial, poderão ser concedidos por uma outra parte contratante, no caso de existir um acordo expresso de representação entre os dois Estados e nos termos estritos desse mesmo acordo.

c) As disposições dos pontos a) e b) deverão, em qualquer caso, permitir que o pedido de visto possa ser apresentado, à escolha do interessado, ou no posto consular de carreira do Estado que representa o Estado responsável, ou na representação diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para tratar do pedido.

d) O Grupo de Trabalho II «Vistos» elabora uma compilação das disposições acordadas em matéria de representação e actualiza-a periodicamente.

e) Nos países terceiros onde nem todos os Estados Schengen estão representados, a concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen efectua-se segundo os seguintes princípios: — a representação para efeitos de concessão de vistos abrange os vistos de escala, os vistos de trânsito e os vistos uniformes para estadas de curta duração, concedidos no âmbito da Convenção de Aplicação de Schengen e em conformidade com as Instruções Consulares Comuns. — O Estado representante deverá aplicar as disposições das ICC usando da mesma diligência que emprega na concessão dos seus próprios vistos de igual categoria e validade, — salvo acordo bilateral explícito, a representação não abrange os vistos concedidos para efeitos de exercício de uma actividade profissional remunerada ou qualquer actividade sujeita a autorização prévia por parte do Estado na qual será exercida. Os requerentes de vistos desta categoria deverão endereçar-se à missão diplomática ou posto consular acreditado do Estado do qual será exercida a actividade em questão, — os Estados Schengen não são obrigados a estarem representados, para efeitos de concessão de vistos, em todos os países terceiros, podendo decidir que os pedidos de visto apresentados em determinados países terceiros ou os pedidos relativos a uma certa categoria de vistos deverão ser endereçados a uma missão diplomática ou posto consular do Estado de destino principal do requerente, — a apreciação do risco de imigração ilegal concomitante à introdução de um pedido de visto é da inteira competência da missão diplomática ou posto consular que instrui o pedido, — os Estados representados assumem a responsabilidade pelo tratamento dos pedidos de asilo apresentados por titulares de vistos concedidos pelos Estados representantes em seu nome e que contenham uma menção do facto de terem sido concedidos em representação, — em casos excepcionais, os acordos bilaterais poderão prever que o Estado representante submeterá os pedidos de visto de determinadas categorias de estrangeiros às autoridades do Estado representado que é o Estado de destino principal ou que os remeterá para um posto de carreira deste Estado. Tais categorias deverão ser enumeradas por escrito, eventualmente para cada missão diplomática ou posto consular. Considera-se assim que a concessão de vistos tem lugar mediante a autorização do Estado representado, prevista nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de Aplicação de Schengen, — os acordos bilaterais poderão vir mais tarde a sofrer alterações, com base em avaliações nacionais dos pedidos de asilo apresentados durante um dado período por titulares de vistos concedidos em representação e em quaisquer outros dados relevantes relativos à concessão de vistos. À luz dos resultados obtidos, poderá vir a decidir-se retirar determinados postos (e eventualmente determinadas nacionalidades) do mecanismo da representação, — a representação cinge-se apenas à concessão de vistos. No caso de um pedido de visto ser indeferido por o estrangeiro não apresentar provas suficientes de que preenche todas as condições, deverá o mesmo ser informado da possibilidade de apresentar o seu pedido junto de uma missão de carreira do Estado de destino principal, — o mecanismo de representação poderá ainda ser aperfeiçoado através de uma extensão da rede de consulta, mediante um desenvolvimento do software que permita aos postos do Estado representante efectuarem uma consulta em termos simples às autoridades centrais do Estado representado. — o quadro de representação em matéria de concessão de vistos Schengen em Estados terceiros nos quais nem todos os Estados Schengen estão representados será apresentado ao Grupo Central para que este tome conhecimento das alterações inseridas no quadro de comum acordo entre os Estados Schengen interessados.

2. Pedidos de visto cuja concessão é submetida à consulta prévia da autoridade central à qual o pedido foi apresentado ou às autoridades centrais de outra(s) parte(s) contratante(s), em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o

2.1. Consulta da própria autoridade central nacional

A missão diplomática ou posto consular de carreira que trate do pedido deverá pedir autorização, consultar ou notificar previamente a sua autoridade consular central acerca da decisão que se propõe adoptar nos casos estabelecidos pela sua legislação ou práticas internas, bem como acerca da forma e dos prazos aplicáveis nos termos da mesma. Os casos de consultas internas constam do anexo 5, parte A.

2.2. Consulta da autoridade central de outra(s) parte(s) contratante(s)

A missão diplomática ou posto consular junto da qual o estrangeiro tenha apresentado o pedido deverá pedir autorização à sua própria autoridade central no âmbito consular (ver parte V, 2, 2.3). Até à elaboração pelo Comité Executivo da lista dos casos submetidos à consulta prévia das outras autoridades centrais, utilizar-se-á para o efeito a lista que se encontra em anexo às presentes Instruções Comuns (ver anexo 5, parte B).

2.3. Processo de consulta em caso de representação

a) Os pedidos de vistos relativos às nacionalidades do anexo 5C efectuados numa Embaixada ou Posto consular de um Estado Schengen em representação de um Parceiro serão alvo de consulta do Estado representado.

b) Os elementos do pedidos de visto a intercambiar serão os mesmos actualmente utilizados no âmbito das consultas do anexo 5B. Todavia, do formulário deverá obrigatoriamente constar um campo relativo às referências no território do Estado representado.

c) Os prazos, a sua prorrogação e tipo de resposta serão os mesmos que os actualmente previstos nas Instruções Consulares Comuns.

d) As consultas na acepção do anexo 5B serão efectuadas pelo Estado representado.

3. Pedidos de visto apresentados por não residentes

Quando um pedido for apresentado em um Estado que não seja o de residência do requerente, e existirem dúvidas quanto às suas reais intenções (e, especialmente, quando se observar a existência de um risco de imigração clandestina), só se poderá conceder o visto mediante consulta prévia da missão diplomática ou posto consular do Estado de residência do requerente e/ou a sua autoridade consular central.

4. Habilitação para a concessão de vistos uniformes

A concessão de vistos uniformes será da exclusiva competência das missões diplomáticas e postos consulares de carreira dos Estados signatários de Schengen, à excepção dos casos mencionados no anexo 6.

III. RECEPÇÃO DO PEDIDO

1. Formulários de pedido de visto. Número de formulários de pedido

Os estrangeiros deverão preencher o formulário relativo ao visto uniforme.

A apresentação do pedido de visto uniforme deverá ser efectuada por meio do formulário harmonizado conforme com o modelo que consta do anexo 16.

O formulário de pedido deverá ser preenchido pelo menos num exemplar, que poderá ser utilizado, entre outras coisas, para a consulta às autoridades centrais. Desde que os procedimentos nacionais o requeiram, as partes contratantes poderão exigir um maior número de exemplares.

2. Documentação a anexar

Juntar ao pedido os seguintes documentos:

a) Um documento de viagem válido em que possa ser aposto um visto (ver anexo 11);

b) Se for caso disso, os documentos comprovativos do objectivo e das condições da estada prevista: Se das informações de que disponha a missão diplomática ou posto consular de carreira transparecer que o requerente goza de boa reputação, o pessoal encarregado da concessão de vistos poderá dispensá-lo da apresentação dos documentos acima referidos, comprovativos do objectivo e das condições da estada.

3. Credibilidade do regresso e meios de subsistência

Convencer a missão diplomática ou posto consular junto da qual o pedido foi apresentado de que dispõem de meios de subsistência suficientes, incluindo garantias quanto ao seu regresso ao país de origem.

4. Entrevista pessoal com o requerente

Regra geral, dever-se-á convidar o requerente a apresentar-se pessoalmente, a fim de expor oralmente os motivos do seu pedido, muito especialmente quando existirem dúvidas fundadas quanto ao objectivo real da estada ou às intenções de regresso.

Poder-se-á obviamente derrogar este princípio devido à notoriedade do requerente, devido à distância que este deveria percorrer para se dirigir à representação diplomática ou consular, desde que não subsistam quaisquer dúvidas quanto à sua boa fé, e quando se tratar de viagens de grupo na medida em que um organismo de renome e digno de confiança responda pela boa fé dos interessados.

O ponto 5 da parte VIII contém normas mais pormenorizadas para os pedidos de visto apresentados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos, bem como pelos respectivos retalhistas ( 6 ).

IV. BASE JURÍDICA

Os vistos uniformes só poderão ser concedidos se forem preenchidas as condições de entrada estipuladas nos artigos 5.o e 15.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990 (em anexo), abaixo transcritos:

«Artigo 15.oEm princípio, os vistos a que se refere o artigo 10.o só podem ser emitidos se o estrangeiro preencher as condições de entrada fixadas nas alíneas a), c), d), e e), do n.o 1 do artigo 5.o artigo 5.o 1. Em relação a uma estada que não exceda três meses, a entrada no território das partes contratantes pode ser autorizada ao estrangeiro que preencha as seguintes condições: a) Possuir um documento ou documentos válidos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira; b) Ser titular de um visto válido se este for exigido; c) Apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios; d) Não estar indicado para efeitos de não admissão; e) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes. 2. A entrada nos territórios das partes contratantes deve ser recusada a qualquer estrangeiro que não preencha cumulativamente estas condições, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. Neste caso, a admissão será limitada ao território da parte contratante em causa que deverá avisar desse facto as outras partes contratantes. Estas regras não prejudicam a aplicação das disposições especiais relativas ao direito de asilo, nem das do disposto no artigo 18.o

Os vistos com validade territorial limitada só poderão ser concedidos se forem preenchidas as condições fixadas no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 14.o, no artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 5.o (ver V, 3).

N.o 2 do artigo 11.o 2. O disposto no n.o 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma parte contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território. 1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes.

V. INSTRUÇÃO DO PEDIDO E CONCESSÃO

Em primeiro lugar, a missão diplomática ou posto consular de carreira deverão proceder à verificação dos documentos apresentados (1) e depois de os estudar, tomará uma decisão referente ao pedido de visto (2):

Critérios de base para a instrução do pedido

Convém recordar que na instrução dos pedidos de visto deverão ter-se presentes, como preocupações fundamentais, a segurança das partes contratantes da Convenção de Schengen, a luta contra a imigração clandestina, bem como outros aspectos das relações internacionais. Deve atender-se a estes critérios, mas, consoante o país em causa, um poderá prevalecer sobre os outros.

Tratando-se da segurança, convém verificar que foram efectuados todos os controlos necessários: consultas, por intermédio do SIS, aos ficheiros das pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consultas às autoridades centrais no que respeita aos países submetidos a este procedimento.

Tratando-se do risco migratório, a sua avaliação é da inteira responsabilidade da missão diplomática ou posto consular de carreira. A análise dos pedidos tem por objectivo detectar os candidatos à imigração que procuram entrar e estabelecer-se no território das partes contratantes da Convenção de Schengen, ao abrigo de um visto de turismo, de estudo, de negócios ou de visita familiar. Convém, para o efeito, sujeitar a uma vigilância especial as «populações de risco», desempregados, pessoas desprovidas de recursos estáveis, etc. Se houver dúvidas sobre a autenticidade dos documentos e dos documentos comprovativos apresentados, as missões diplomáticas ou postos consulares abster-se-ão de conceder o visto.

Em contrapartida, serão alvo de controlos simplificados os requerentes que constem das listas de requerentes conhecidos como pessoas de boa fé, trocadas em comum no âmbito da cooperação consular.

1. Instrução dos pedidos de visto

1.1. Verificação do pedido de visto

— a duração da estada solicitada deverá corresponder ao objectivo da mesma,

— o impresso deverá ser preenchido integralmente, de um modo completo e convincente, devendo conter uma fotografia do requerente e especificar, na medida do possível, o destino principal da viagem.

1.2. Verificação da identidade do requerente

Verificação da identidade do requerente e verificação que o requerente não consta da lista das pessoas indicadas para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen (SIS) ou que não constitui quaisquer outras ameaças (para a segurança) que se oponham à concessão de um visto, ou ainda que não representa qualquer perigo do ponto de vista migratório por já ter ultrapassado durante uma estada anterior o período de tempo autorizado.

1.3. Verificação do documento de viagem

— Verificar se o documento está em ordem: este deve estar completo e não pode conter rasuras, nem estar falsificado, nem ser falso.

— Verificar a validade territorial do documento de viagem; este deve ser válido para a entrada no território das partes contratantes de Schengen.

— Verificar o período de validade dos documentos de viagem. O período de validade do documento de viagem deveria ser superior a três meses ao do visto, tendo em conta o prazo de utilização deste último (n.o 2, artigo 13.o da Convenção de Aplicação).

— Todavia, por razões urgentes de carácter humanitário ou de interesse nacional ou ainda devido a compromissos internacionais, será possível, muito excepcionalmente, apor vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior ao referido acima (três meses), desde que o período de validade do documento de viagem seja, no entanto, superior ao do visto e que a garantia de regresso não fique comprometida.

— Verificar os períodos de duração das estadas efectuadas anteriormente pelo requerente no território das partes contratantes.

1.4. Verificação de outros documentos em função do pedido

O número e a natureza dos documentos comprovativos dependem do risco eventual de imigração ilegal e dos condicionalismos locais (por exemplo, a convertibilidade da moeda), podendo variar de país para país. As missões diplomáticas e postos consulares das partes contratantes podem fixar as modalidades práticas atinentes à apreciação dos documentos comprovativos, adaptadas às circunstâncias locais. (Tais documentos comprovativos deverão mencionar obrigatoriamente o objectivo da viagem, os meios de transporte e de regresso, os meios de subsistência e as condições de alojamento):

Documentos comprovativos do objectivo da viagem, como por exemplo:

— carta de convite, — — convocatória, — viagem organizada.

— Documentos comprovativos do itinerário, dos meios de transporte e do regresso, como por exemplo: — — bilhete de viagem (ida e volta), — divisas para a gasolina ou seguro do veículo.

— Documentos comprovativos dos meios de subsistência: — Poderão ser aceites como prova de meios de subsistência, dinheiro líquido em moeda convertível, cheques de viagem, livros de cheques de contas em divisas, cartões de crédito ou qualquer outro documento que possa justificar que o interessado possui recursos em divisas. — O montante dos meios de subsistência deverá ser proporcional à duração e ao objectivo da viagem, bem como ao custo de vida no país ou países Schengen a visitar. Para o efeito, as autoridades nacionais das partes contratantes competentes em matéria de admissibilidade e fronteiras, estabelecerão anualmente montantes de referência (ver anexo 7) ( 7 ).

— Documentos comprovativos das condições de alojamento: — Poderão considerar-se como documentos comprovativos de condições de alojamento, entre outros, os seguintes documentos: — a) Reservas em estabelecimento hoteleiro ou similar; b) Documentos que justifiquem a posse de um contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da mesma, em nome do requerente de visto, na parte contratante da estada; c) Quando o estrangeiro declare que se alojará no domicílio de uma pessoa ou entidade particular, os postos consulares deverão verificar se o estrangeiro efectivamente se alojará no sítio declarado: — quer procedendo a verificações junto das autoridades nacionais, na medida em que tais verificações se mostrem necessárias, — quer através da apresentação, por parte do requerente, de um certificado de compromisso de alojamento redigido pelo anfitrião, em formulário harmonizado, conferido pela autoridade competente da parte contratante nas condições fixadas pela sua legislação nacional. O modelo do referido formulário harmonizado poderá ser estabelecido pelo Comité Executivo, — quer através da apresentação, por parte do requerente, de um documento oficial ou público de compromisso de alojamento, formalizado e conferido de acordo com o direito interno da parte contratante. — A apresentação dos documentos de compromisso de alojamento, referidos nos dois últimos travessões não pressupõe a imposição de uma nova exigência para a concessão de vistos. Trata-se, todavia, de instrumentos de utilidade pública para comprovar, perante o consulado, a disponibilidade de alojamento e, se necessário, dos meios de subsistência. Se uma parte contratante utilizar um documento deste tipo, este deverá sempre especificar a identidade do anfitrião, bem como a do convidado ou convidados, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, a eventual relação de parentesco e a situação de residência legal de quem convida. — Após a concessão do visto, o consulado aporá o seu carimbo e inscreverá o número do visto no documento, para evitar que este volte a ser utilizado. — Estas verificações têm por objecto evitar os convites por conveniência, fraudulentos ou feitos por estrangeiros em situação irregular ou precária. — Poder-se-á não exigir justificação de posse de alojamento garantido com anterioridade ao pedido de visto uniforme, quando o requerente demonstre possuir meios económicos suficientes para fazer face às eventuais despesas correntes e de alojamento feitas no Estado ou Estados Schengen que tencionar visitar.

— Conforme os casos, poder-se-ão exigir outros documentos, como por exemplo: — — documentos comprovativos do local de residência e da existência de laços com o país de residência, — no que respeita a menores, autorização de quem sobre eles exerça o poder paternal, — documentos comprovativos da situação sócio-profissional do requerente.

Sempre que a legislação nacional dos Estados Schengen exija, como comprovativo de convites de pessoas particulares ou de homens de negócios, um termo de responsabilidade ou um documento comprovativo do alojamento, tal será efectuado mediante um formulário harmonizado.

1.5. Apreciação da boa fé dos requerentes

Para a sua apreciação positiva comprovar-se-á se os requerentes constam das listas de pessoas de boa fé, conhecidas como tal no âmbito da cooperação consular local.

Consultar-se-ão também as informações e listas a cujo intercâmbio se proceda, referidas no capítulo VIII.3, das presentes Instruções.

2. Processo de decisão sobre os pedidos de visto

2.1. Escolha do tipo de visto e número de entradas

Um visto uniforme poderá consistir (artigo 11.o):

— num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada,

— num visto com um prazo de validade de um ano, permitindo uma estada de três meses por semestre e várias entradas, o qual poderá ser concedido a pessoas que ofereçam as garantias necessárias e que apresentem um interesse especial para uma das partes contratantes. Além disso, é possível, excepcionalmente, conceder um visto a determinadas categorias de pessoas com um prazo de validade superior a um ano e inferior a cinco anos permitindo várias entradas,

— num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das partes contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias e sempre que tenha a sua entrada garantida no referido Estado terceiro e que o trajecto a realizar deva passar, em termos razoáveis, pelo território das partes contratantes.

2.2. Responsabilidade administrativa do serviço interveniente

Os gerentes de missões diplomáticas ou postos consulares assumirão, nos termos das suas competências nacionais, a plena responsabilidade pela concessão de vistos por parte da sua missão ou posto consular e concertar-se-ão entre si.

A missão diplomática ou posto consular tomará as suas decisões com base em todas as informações disponíveis e atendendo às circunstâncias concretas de cada pedido.

2.3. Procedimento especial nos casos de consulta prévia de outras autoridades centrais

Com o objectivo de realizar as consultas às autoridades centrais, as partes contratante decidiram estabelecer um sistema.

Em caso de falha do sistema técnico de consulta, serão adoptadas as seguintes medidas a título transitório e segundo cada caso específico:

— redução do número de consultas aos casos imprescindíveis.

— utilização da rede local das embaixadas ou serviços consulares das partes contratantes interessadas, para efectuar as consultas,

— utilização da rede das embaixadas das partes contratantes situadas nas respectivas partes contratantes: a) No país que efectua a consulta; b) No país que é consultado,

— utilização de sistemas convencionais como sejam o telefax, o telefone, etc., entre pontos de contacto,

— reforço da vigilância em favor do interesse comum.

A concessão de um visto uniforme e de um visto para estadas de longa duração com valor concomitante de visto para estadas de curta duração relativamente às categorias de requerentes enumeradas no anexo 5B submetidas a consulta de uma autoridade central, do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de outras entidades (n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação) terá a seguinte tramitação:

A missão diplomática ou posto consular que receba um pedido de visto por parte de indivíduos que se incluam nestas categorias submetidas a consulta das autoridades centrais, deverá primeiro certificar-se, mediante a consulta do Sistema de Informação Schengen, de que o requerente de visto não consta da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão.

Além disso, a missão diplomática ou posto consular deverá seguir os trâmites que a seguir se descreve:

a) Procedimento O processo referido em b) não deverá ser seguido quando o requerente de visto conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen.

b) Transmissão do pedido à autoridade central A missão diplomática ou posto consular de carreira competente, perante um pedido de visto submetido ao sistema de consulta às autoridades centrais, antes de proceder à sua concessão, deverá comunicar directamente o pedido de visto à autoridade central do seu país. — Quando a referida autoridade central actuar em casos de pedido cujo tratamento seja da sua competência e decida recusar o visto, não é necessário dar início ou completar o processo de consulta a outra ou outras autoridades centrais que a tenham requerido. — Quando a referida autoridade actuar em casos de pedido na qualidade de Estado representante de outro Estado competente para o seu tratamento, comunicará o pedido à autoridade central desse Estado. Se a autoridade central do Estado representado — ou a do próprio Estado representante, se assim o previr o acordo de representação entre ambos — decidir recusar o visto, não é necessário dar início ou completar o processo de consulta a outra ou outras autoridades centrais que a tenham requerido.

c) Informações transmitidas à autoridade central Para formalizar a consulta às autoridades centrais, a missão diplomática ou posto consular de carreira destinatária do pedido transmitirá à sua autoridade central as seguintes informações: 1. Missão diplomática ou posto consular, junto da qual o pedido tenha sido apresentado. 2. Nome e apelido, data e local de nascimento do requerente (ou requerentes) e nome dos pais, desde que este elemento seja conhecido. 3. Nacionalidade do requerente (ou requerentes) e nacionalidades anteriores, desde que tais elementos sejam conhecidos. 4. Tipo e número de documento (ou documentos) de viagem apresentados e respectivas datas de emissão e expiração. 5. Duração e finalidade da estada solicitada. 6. Datas previstas para a viagem. 7. Domicílio, profissão, autoridade patronal. 8. Referências nos Estados-Membros, especialmente pedidos e estadas anteriores nos Estados signatários. 9. Fronteira por onde requerente tenciona entrar. 10. Outros apelidos (de solteiro/a ou, se for caso disso, de casado/a para completar a identificação não só de acordo com as condições dos respectivos direitos internos das partes contratantes mas também com o direito interno do Estado de nacionalidade do requerente). 11. Outras informações consideradas relevantes para os postos consulares, tais como o cônjuge e filhos acompanhantes averbados no passaporte, outros vistos já obtidos e pedidos para o mesmo destino. Estes dados retomar-se-ão do impresso de pedido de visto, pela mesma ordem com que nele figuram. Estas rubricas constituem a base das informações a transmitir no âmbito das consultas às autoridades centrais; em princípio, cabe à parte contratante que efectua a consulta determinar o modo da sua transmissão, devendo esta, de qualquer forma, patentear claramente a data e a hora da transmissão da consulta e da sua recepção pelas restantes autoridades centrais destinatárias da mesma.

d) Transmissão do pedido entre autoridades centrais Por seu turno, a autoridade central da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, transmitirá a consulta à autoridade ou autoridades centrais da parte ou partes contratantes que a tenham requerido. Para o efeito, entender-se-á por autoridades centrais as que forem designadas pelas partes contratantes. Depois de proceder às comprovações pertinentes, as referidas autoridades transmitirão a sua própria apreciação do pedido de visto à autoridade central que as tenha consultado.

e) Prazo de resposta — prorrogação O prazo máximo para a resposta das autoridades centrais consultadas à autoridade central consultora será de sete dias do calendário, a contar da data de transmissão do pedido pela autoridade central que deva efectuar a consulta. Se dentro do referido prazo, uma das autoridades centrais consultadas comunicar à consultante que é conveniente prorrogar o prazo de resposta, este poderá ser prolongado por mais sete dias. Em casos excepcionais, a autoridade central consultada poderá solicitar uma prorrogação fundamentada para além dos sete dias. As autoridades intervenientes velarão por que em caso de urgência a resposta seja comunicada o mais rapidamente possível. Uma vez decorrido o prazo inicial e, se for caso disso, o da prorrogação, a ausência de resposta corresponderá a uma autorização, o que significa que, segundo o(s) consultado(s), não existe qualquer motivo que impeça a concessão do visto.

f) Tramitação em função do resultado da consulta Depois, a autoridade central da parte contratante destinatária do pedido poderá autorizar a missão diplomática ou posto consular de carreira a conceder o visto uniforme. Na falta de duma decisão expressa da parte da sua autoridade central, o serviço consular onde o pedido é apresentado, poderá conceder o visto, decorridos que sejam catorze dias a contar da data em que a autoridade central que tem que proceder a consultas transmitiu o pedido. Incumbe a cada autoridade central manter informados os seus postos consulares do momento de início do prazo de consulta. Em contrapartida, se a autoridade central consultante receber um pedido de prorrogação excepcional do prazo, comunicá-lo-á ao posto consular onde o pedido foi apresentado, a qual não poderá tomar uma decisão até a sua autoridade central se pronunciar expressamente.

g) Transmissão de documentos específicos Em casos excepcionais, a Embaixada junto da qual o pedido de visto foi apresentado pode, a pedido do posto consular do Estado consultado, em conformidade com o artigo 12.o da Convenção Schengen, fornecer àquele o formulário do pedido de visto (com fotografia). Este procedimento só se aplica nas localidades onde existam missões diplomáticas ou postos consulares do Estado que procede à consulta e do Estado consultado, e relativamente às nacionalidades enunciadas no anexo 5B. Em caso algum, poderá a resposta ou o pedido de prorrogação do prazo de consulta ser transmitida(o) ao nível local, com excepção das consultas realizadas ao nível local, actualmente previstas pelo anexo 5B das Instruções Consulares Comuns; deverá sempre recorrer-se à rede de consulta entre as autoridades centrais.

2.4. Indeferimento liminar ou recusa

No caso de a missão diplomática ou posto consular de uma parte contratante não aceitar ou recusar um pedido de visto uniforme, o processo e as vias possíveis de recurso reger-se-ão pela legislação nacional da referida parte contratante.

Quando um visto seja recusado e tal recusa deva fundar-se nas disposições do direito nacional deve ser utilizado o seguinte texto:

«O visto solicitado foi-lhe recusado na acepção do artigo 15.o e em conjugação com o artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990, na medida que não preenche as condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da referida Convenção (marcar com uma cruz o que interessa) que estipula … (texto da ou das condições tomadas em linha de conta)»

.

Esta fundamentação pode ser eventualmente completada com informações mais circunstanciadas ou conter outras informações em função das obrigações previstas na matéria pelas legislações nacionais.

Quando uma representação diplomática ou consular, que actua em representação de outra parte contratante se veja obrigada a não prosseguir o exame de um pedido de visto, esta é obrigada a informar o requerente e a comunicar-lhe que poderá dirigir-se à representação diplomática ou consular do Estado competente para o tratamento do pedido.

3. Vistos com validade terrirorial limitada

Um visto com validade limitada ao território nacional de uma ou de várias partes contratantes poderá ser concedido:

1. No caso de uma missão diplomática ou posto consular considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.o da Convenção de Aplicação de 1990 por uma das razões enumeradas no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação (razões humanitárias ou de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais).

2. No caso previsto no artigo 14.o da Convenção de Aplicação, que diz: «1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes. 2. No caso de um documento de viagem não ser reconhecido como válido por uma ou várias das partes contratantes, o visto pode ser emitido sob a forma de uma autorização que o substitua.»

3. No caso de uma missão diplomática ou posto consular, por motivos urgentes (razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais), não efectuar o processo de consulta às autoridades centrais ou no caso de este processo ocasionar objecções.

4. No caso de uma missão diplomática ou posto consular conceder, por motivos de necessidade, um novo visto para uma estada a efectuar no decurso do mesmo semestre, a um requerente que, durante este período de seis meses, já tenha beneficiado de um visto de três meses. Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4, a validade pode limitar-se ao território de uma parte contratante, do Benelux ou de dois Estados do Benelux. Para o caso previsto no n.o 2, a validade pode ser limitada ao território de uma ou várias partes contratantes, do Benelux ou de dois Estados do Benelux. As missões diplomáticas ou postos consulares de carreira das outras partes contratantes deverão ser informadas de tais casos.

VI. PREENCHIMENTO DA VINHETA DE VISTO

Nos anexos 8 e 13 apresentam-se exemplos de preenchimentos de modelos da vinheta de visto e das suas características de segurança.

1. Zona de menções comuns (zona 8)

1.1. Rubrica «VÁLIDO PARA»

Nesta rubrica determinar-se-á a área territorial dentro da qual o titular do visto se poderá deslocar.

Só há quatro opções possíveis para preencher o espaço em branco desta menção:

a) Estados Schengen;

b) Nome do(s) Estado(s) Schengen a cujo território se limita a validade neste caso utilizam-se os seguintes signos: A para a Áustria, B para a Bélgica, D para a Alemanha, E para a Espanha, F para a França, GR para a Grécia, I para a Itália, L para o Luxemburgo, NL para a Holanda e P para Portugal;

c) Benelux;

d) Estado Schengen [utilizando as indicações constantes do ponto b)], que emitiu o visto nacional para estada de longa duração + Estados Schengen.

— Quando a vinheta for utilizada para a concessão do visto uniforme, definido nos artigos 10.o e 11.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 e quando for utilizada para um visto que não se revista de limitação territorial à parte contratante que o concedeu, esta rubrica será preenchida com a expressão «Estados Schengen» na língua da parte contratante que concede o visto.

— Quando a vinheta for utilizada para a concessão de um visto que só autorize a entrada, a estada e a saída por um território limitado, inscrever-se-á na referida rubrica o nome da parte contratante, na sua própria língua, a cujo território é permitido o acesso, a estada e a saída do titular do visto.

— Quando a vinheta for utilizada para a concessão de um visto nacional para estada de longa duração que tenha um valor concomitante de visto uniforme de curta duração, durante um prazo máximo de três meses a contar da sua data de validade inicial, esta rubrica mencionará em primeiro lugar o Estado-Membro que emitiu o visto nacional de longa duração e a seguir os «Estados Schengen».

— Nos casos previstos no artigo 14.o da Convenção, a validade territorial limitada pode corresponder ao território de vários Estados-Membros; neste caso, e em função dos códigos dos Estados-Membros a editar na rubrica, estão previstas as opções seguintes: — a) Inscrição na rubrica dos códigos dos Estados-Membros abrangidos; b) Inscrição na rubrica da menção «Estados Schengen», na língua do Estado-Membro de emissão, seguida entre parêntesis do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para o território dos quais o visto não é válido.

— A validade territorial limitada não poderá corresponder a um espaço geográfico inferior a uma parte contratante.

1.2. Rubrica «DE … ATÉ»

Nesta rubrica determinar-se-á o período de tempo durante o qual se poderão gozar os dias de estada a que se refere o visto.

A seguir a «DE» inscrever-se-á a «data do primeiro dia» em que o titular poderá efectuar a entrada no espaço geográfico determinado pela validade territorial do visto, data será constituída por:

— dois algarismos para indicar o número do dia, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,

— hífen de separação,

— dois algarismos para indicar o mês, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,

— hífen de separação,

— dois algarismos para indicar o ano, correspondendo este aos dois últimos números do ano,

— exemplo: 15-04-94 = 15 de Abril de 1994.

A seguir à palavra «A …» inscrever-se-á a «data do último dia» em que o titular pode gozar os dias de estada indicados. A saída do espaço geográfico determinado pela validade territorial do visto deve efectuar-se antes das 24 horas desse mesmo dia.

Para inscrever tal data aplicar-se-á o mesmo sistema da data referente ao primeiro dia.

1.3. Rubrica «NÚMERO DE ENTRADAS»

Nesta rubrica determinar-se-á o número de entradas que o titular do visto poderá efectuar no espaço geográfico indicado na validade territorial do mesmo. Por conseguinte, indicar-se-á o «número de períodos de estada em que poderão ser divididos os dias autorizados» no ponto 1.4.

O número de entradas poderá ser de uma, duas ou múltiplas (sem se especificar quantas), sendo estas indicadas preenchendo a vinheta, à direita da rubrica, com «01», «02», no caso de serem autorizadas respectivamente uma ou duas entradas, e com a abreviatura «MULT», no caso de serem autorizadas mais de duas entradas.

O visto de trânsito só poderá autorizar uma ou duas entradas, indicadas respectivamente com os algarismos «01» ou «02». Só em casos excepcionais se poderão autorizar mais de dois trânsitos na mesma vinheta de visto, sendo estes indicados com a abreviatura «MULT».

A realização de um número de saídas igual ao número de entradas implicará a caducidade do visto, mesmo se o titular não tiver esgotado o número total de dias de estada autorizados.

1.4. Rubrica «DURAÇÃO DA ESTADA … DIAS»

Nesta rubrica determinar-se-á o número de dias que o titular do visto poderá permanecer no espaço geográfico determinado pela validade territorial do mesmo ( 8 ). Esta estada pode efectuar-se de modo ininterrupto ou ser repartida, dividindo o número total de dias por vários períodos de estada, dentro das datas a que se refere o ponto 1.2 e consoante o número de entradas autorizadas no ponto 1.3.

No espaço livre que se encontra entre a «Duração da estada» e a palavra «dias», inscrever-se-á o número de dias autorizados, utilizando-se dois algarismos, sendo o primeiro um zero quando o número de dias só for composto por unidades.

O número máximo de dias que se poderá indicar é 90 dias por semestre.

1.5. Rubrica «EMITIDO EM … A (data) …»

Nesta rubrica inscrever-se-á, na língua da parte contratante que concede o visto, a seguir à preposição «em» o nome da cidade onde se encontra situada a missão diplomática ou o posto consular que concede o visto, assim como a data de emissão do mesmo, que aparecerá a seguir à preposição «a».

A data de emissão será inscrita de acordo com o sistema referido no ponto 1.2.

Poder-se-á identificar a autoridade que concede o visto através da inscrição que consta do carimbo aposto na zona 4.

1.6. Rubrica «PASSAPORTE N.o:»

Nesta rubrica indicar-se-á o número do passaporte em que se colará a vinheta do visto autorizado. Depois do último algarismo do número do passaporte, indicar-se-á o número de filhos ou, se for caso disso, o cônjuge, mencionados por averbamento no passaporte do titular e que o acompanhem. (Inscrever-se-á um número seguido da letra «X», de acordo com o número de filhos menores — por exemplo, «1X», um menor; «3X», três menores — e um «Y» para o cônjuge).

Sempre que, devido ao não reconhecimento do documento de viagem do titular, se utilize como suporte do visto o modelo-tipo de impresso, a missão diplomática ou o posto consular que emite o visto pode optar pela utilização dessa mesma fórmula para alargar a validade do visto ao cônjuge e menores dependentes do titular do impresso que o acompanhem ou emitir impressos separados para o titular, o cônjuge e cada uma das pessoas dele dependentes, apondo separadamente o respectivo visto em cada um desses impressos ( 9 ).

O número de passaporte a inscrever corresponde ao que está impresso ou perfurado em todas ou na maioria das suas folhas.

O número que deverá figurar nesta rubrica caso seja aposto um visto no modelo-tipo do impresso é, em vez do número de passaporte, o mesmo número tipográfico que consta do impresso, composto por seis algarismos, completado eventualmente pela letra ou letras atribuídas ao Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros emissor do visto ( 10 ).

1.7. Rubrica «TIPO DE VISTO»

Para facilitar uma rápida identificação dos serviços de controlo, nesta rubrica indicar-se-á o tipo de visto a que no caso concreto se aplica a vinheta de visto, mediante a utilização das letras A, B, C e D que corresponderão respectivamente:

A Visto de escala

B Visto de trânsito

C Visto para uma estada de curta duração

D Visto nacional para uma estada de longa duração

D+C Visto nacional de estada de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração.

Para os vistos com validade territorial limitada e os colectivos, utilizar-se-ão, conforme o caso, as letras A, B ou C.

1.8. Rubrica «APELIDO E NOME PRÓPRIO»

Nesta rubrica anotar-se-á, por esta ordem, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica «apelido(s)» e, seguidamente, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica «nome(s) próprio(s)» do passaporte ou documento de viagem do titular do visto. A missão diplomática ou o posto consular deverá verificar a coincidência entre o apelido e nome próprio que figuram no passaporte ou documento de viagem, os que figuram no pedido de visto e os que devem figurar tanto nesta rubrica como na zona reservada à leitura automática ( 11 ).

2. Zona reservada às menções nacionais (averbamentos) (zona 9)

Ao contrário da zona oito (menções comuns e obrigatórias), esta zona destina-se às menções eventualmente exigidas pelas disposições nacionais ou pela prática de alguns Estados. Em princípio, cada parte contratante pode incluir as menções que considere oportunas, devendo, no entanto, informar todas as partes contratantes, de modo a que tais menções possam ser interpretadas (ver anexo 9).

3. Zona reservada à inserção da fotografia ( 12 )

A fotografia a cores do titular do visto deve preencher o espaço reservado para o efeito, tal como representado no anexo 8. Observar-se-ão as regras seguintes no que respeita à fotografia a afixar na vinheta do visto.

O tamanho da cabeça desde o queixo até à parte superior do crânio será de entre 70 % e 80 % da dimensão vertical da superfície da fotografia. Requisitos mínimos no que respeita à resolução: — digitalizador, 300 «pixels per inch» (ppi), sem compressão, — impressora a cores, 720 «dot per inch» (dpi), para a fotografia impressa.

Na ausência de fotografia, será obrigatoriamente aposta nesta zona a menção «válido sem fotografia» em duas ou três línguas (língua do Estado-Membro de emissão, inglês e francês). Esta menção será, em princípio, impressa por meio de impressora e, excepcionalmente, mediante carimbo específico, que cobrirá também, neste último caso, parte da zona de impressão calcográfica que delimita, do lado esquerdo ou direito, a zona reservada à inserção da fotografia.

4. Zona reservada à leitura óptica (zona 5)

Tanto o formato da vinheta de visto como o formato da zona de impressão para leitura óptica foram adoptados pela ICAO sob proposta dos Estados Schengen. Tal zona conterá duas linhas de 36 caracteres (OCR B-10 caracteres/polegada). No anexo 10, encontram-se indicações sobre o modo de preencher a referida zona.

5. Outras questões relevantes para o preenchimento da vinheta

5.1. Assinatura do visto

Se o direito ou as práticas internas de uma parte contratante considerar obrigatória a assinatura, devendo esta ser manuscrita, o visto deverá ser assinado, depois de colado no passaporte, pela pessoa habilitada para o efeito.

Para a assinatura, será utilizado o espaço situado no lado direito da zona dos «Averbamentos», de preferência de modo a que os traços da mesma ultrapassem a vinheta, prolongando-se pela folha do passaporte ou documento de viagem, sem que no entanto atinjam a zona de leitura óptica.

5.2. Anulação de vinhetas já preenchidas

As vinhetas de visto não poderão apresentar emendas ou rasuras. Se aquando do preenchimento da vinheta se cometer um erro, esta deverá ser anulada:

— se o erro for detectado antes da vinheta ter sido colada no passaporte, proceder-se-á à sua destruição material, podendo a mesma ser cortada na diagonal,

— se o erro for detectado depois da vinheta estar já colada no passaporte, esta será riscada a vermelho com uma linha dupla em forma de cruz de Santo André, procedendo-se à colagem de uma nova vinheta.

5.3. Aposição da vinheta de visto no passaporte

A vinheta será preenchida antes de ser colada no passaporte; no entanto, a aposição do carimbo e a assinatura serão efectuadas depois daquela ter sido aposta no passaporte.

Depois de correctamente preenchida, proceder-se-á à sua colagem na primeira página do passaporte que não contenha nem carimbos nem qualquer outro tipo de inscrições, salvo o carimbo de identificação dos pedidos. Será recusado qualquer passaporte que já não tenha espaço livre para a colagem da vinheta, qualquer passaporte caducado ou que não permita a saída no prazo de validade do visto, o regresso do estrangeiro ao seu país de proveniência ou a sua entrada em um país terceiro (ver artigo 13.o da Convenção de Aplicação).

5.4. Passaporte e documentos de viagem em que podem ser apostos vistos uniformes

No anexo 11 encontram-se os critérios que permitem decidir se num determinado documento de viagem pode ser aposto um visto, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação.

Em conformidade com o disposto no artigo 14.o da Convenção de Aplicação nenhum visto poderá ser aposto em um documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou estas partes contratantes.

Se o documento de viagem não for reconhecido como válido por um ou vários Estados-Membros, o visto será apenas de validade territorial limitada. A missão diplomática ou o posto consular de um Estado-Membro deve utilizar o modelo-tipo de impresso para a aposição do visto emitido a titulares de um documento de viagem não reconhecido pelo Estado-Membro que emite o impresso. Esse visto terá apenas uma validade territorial limitada ( 13 ).

5.5. Carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto

O carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto será aposto na zona reservada aos averbamentos, devendo-se usar de especial cuidado para que a sua aposição não impeça a leitura de dados; o carimbo poderá ultrapassar os limites da etiqueta, transbordando para a folha do passaporte ou documento de viagem. Só no caso em que se tenha de prescindir do preenchimento da zona de leitura óptica se poderá apor o carimbo nessa zona, a fim de a inutilizar. As menções do carimbo, as suas dimensões e a tinta a utilizar serão determinadas de acordo com o que cada Estado-Membro estabelecer a este respeito.

Para evitar a reutilização de uma vinheta de visto colocada sobre o modelo-tipo de impresso, apor-se-á à direita, abrangendo a etiqueta e o impresso, o carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto, de modo a que não se dificulte a leitura das rubricas e dados de preenchimento obrigatório nem seja invadida a zona de leitura óptica, se esta tiver sido preenchida ( 14 )

VII. GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO

1. Organização do serviço de vistos

A organização do próprio serviço de vistos é competência de cada parte contratante.

Caberá ao representante diplomático ou gerente de posto consular envidar todos os esforços para que o serviço encarregado da concessão de vistos esteja organizado de modo a evitar todo e qualquer tipo de negligências que possam ocasionar furtos e falsificações.

— Convém velar por que não sejam exercidas quaisquer pressões locais sobre o pessoal encarregado da concessão de vistos.

— Convém evitar que se criem «hábitos» susceptíveis de provocar uma diminuição da vigilância (por exemplo, organização de permutas regulares dos funcionários).

— A conservação e a utilização das vinhetas de visto deverão estar sujeitas a medidas de segurança análogas às que estão em vigor para os outros documentos e valores a proteger.

2. Ficheiros e arquivos dos dossiers

É da responsabilidade de cada parte contratante manter operacionais os ficheiros e o arquivo dos dossiers de pedidos de visto e, no caso dos vistos submetidos a consulta central, a fotografia do requerente.

O prazo de conservação dos impressos de pedido será, no mínimo, de um ano no caso de concessão do visto solicitado e de cinco anos, no mínimo, no caso de recusa da concessão de visto.

Para facilitar a localização, nas consultas e respostas entre autoridades centrais, mencionar-se-ão as respectivas referências de ficheiro e de arquivo.

3. Registo dos vistos concedidos

Cada parte contratante procederá ao registo dos vistos concedidos de acordo com a sua prática nacional. As vinhetas de visto anuladas deverão ser registadas como tal.

4. Emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto ( 15 )

Os emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto constam do anexo 12.

No entanto, não será cobrado nenhum emolumento correspondente a estes custos administrativos para os pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros, familiares de um cidadão da União ou de um nacional de um Estado parte no Acordo EEE, que exerçam o seu direito à livre circulação.

VIII. COOPERAÇÃO CONSULAR LOCAL

1. Orientação da cooperação consular local

Regra geral, na prática a cooperação consular centrar-se-á na avaliação dos riscos migratórios e especialmente na determinação de critérios comuns relativos à tramitação dos dossiers, ao intercâmbio de informação sobre utilização de documentos falsos, a eventuais redes de imigração ilegal e a recusas de concessão de vistos manifestamente infundadas ou a pedidos fraudulentos. Além disso, deverá possibilitar o intercâmbio de informação sobre requerentes de boa fé, bem como a actualização, em comum, da informação do público sobre as condições de pedido de um visto Schengen.

A cooperação consular tem em consideração tanto a realidade administrativa como a estrutura sócio-económica locais.

As representações efectuarão reuniões com a periodicidade aconselhável em função das circunstâncias e ao nível que considerarem conveniente, enviando às suas autoridades centrais relatórios das mesmas. A pedido da Presidência, poderá enviar-se à mesma um relatório conjunto semestral

2. Prevenção de pedidos simultâneos ou subsequentes a uma recusa recente

O intercâmbio de informações entre os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas e a identificação dos pedidos através da aposição de um carimbo ou de outros meios complementares, destinam-se a prevenir a apresentação, por parte da mesma pessoa, de pedidos de visto múltiplos ou sucessivos, seja durante o período de tratamento do pedido, seja após o indeferimento do pedido, junto do mesmo posto consular ou missão diplomática ou junto de postos consulares ou missões diplomáticas diferentes.

Sem prejuízo das consultas e trocas de informações que os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas poderão realizar entre si, o posto consular ou missão diplomática junto do qual for apresentado o pedido apõe no passaporte de qualquer requerente um carimbo com a menção «Visto requerido a … em …». O espaço após «a» será preenchido com seis algarismos (dois para o dia, dois para o mês e dois para o ano); o segundo espaço será reservado à menção do posto consular ou missão diplomática; deverá acrescentar-se o código do tipo de visto solicitado.

Nos passaportes diplomáticos ou de serviço, a aposição do carimbo é deixada ao critério da missão diplomática ou posto consular a quem o pedido foi apresentado.

O carimbo pode ser aposto quando for solicitado um visto para uma estada de longa duração.

No caso de um visto concedido em representação, após a indicação do código do tipo de visto solicitado, deverá ser inscrita no carimbo uma menção «R» seguida do código do Estado representado.

Se o visto for concedido, a vinheta será aposta, na medida do possível, por cima do carimbo de identificação.

Em casos excepcionais, em que seja impraticável a aposição do carimbo, o posto consular ou missão diplomática que exercer a Presidência informará o Grupo Schengen competente do facto e submeterá à sua aprovação a aplicação de medidas alternativas à aposição de carimbo, por exemplo, o intercâmbio de fotocópias de passaportes ou de listas de vistos indeferidos com indicação do motivo de indeferimento.

Os responsáveis pelos postos consulares ou missões diplomáticas definirão, eventualmente, a nível local, sob iniciativa da Presidência, medidas complementares de prevenção, caso essas medidas se revelem necessárias.

3. Apreciação da boa fé dos requerentes.

Para facilitar a comprovação da boa fé dos requerentes de visto, as missões diplomáticas e postos consulares poderão proceder ao intercâmbio, nos termos da sua legislação nacional, de informações, baseando-se em acordos que, no âmbito da cooperação e, em conformidade com o disposto no ponto 1 do presente capítulo, se estabeleçam a nível local.

Poder-se-á intercambiar periodicamente informações referentes a requerentes aos quais tenha sido recusado visto por utilização de documentos roubados, extraviados ou falsos, por incumprimento injustificado do prazo de saída estipulado em vistos anteriores, por terem sido detectados riscos para a segurança e, especialmente, por existirem suspeitas de tentativa de imigração ilegal no território das partes contratantes.

Tais informações intercambiadas ou elaboradas em comum constituem um instrumento de trabalho na apreciação dos pedidos de visto. No entanto, não substituem nem a análise propriamente dita do pedido de visto nem a consulta às autoridades centrais requerentes.

4. Intercâmbio de estatísticas

4.1. O intercâmbio de estatísticas relativas aos vistos de curta duração, de trânsito e de escala concedidos e formalmente recusados é realizado trimestralmente.

4.2. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 16.o da Convenção, explicitado no anexo 14 das Instruções Consulares Comuns, que impõem aos parceiros Schengen a comunicação num prazo de 72 horas dos dados relativos à concessão de vistos com validade territorial limitada, chama-se expressamente a atenção das missões diplomáticas e consulares dos Estados Schengen para o facto de serem obrigadas [ver SCH/Com-ex (95) decl. 4] a proceder todos os meses ao intercâmbio das estatísticas do mês precedente relativas aos vistos com validade territorial limitada concedidos e de transmitir as referidas estatísticas à sua autoridade central nacional.

5. Pedidos de visto tratados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos ( 16 )

Em matéria de pedidos de vistos, a regra de princípio é o pedido com a possibilidade de entrevista pessoal. Não obstante, prevê-se a faculdade de prescindir da entrevista, sempre que, na ausência de dúvidas fundamentadas sobre a boa fé, o motivo da viagem, ou as verdadeiras intenções de regresso ao país de procedência, uma organização conhecida e solvente que organize viagens de grupo apresente à missão diplomática ou ao posto consular a documentação precisa e responda de forma razoavelmente fiável por essa boa fé, pelos motivos da viagem e pelas verdadeiras intenções de regresso (ver ponto 5 da parte III).

A intervenção de gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos, bem como dos respectivos retalhistas, como por exemplo, intermediários representantes do requerente, é uma prática frequente e útil, especialmente em países de território extenso. Esses organismos comerciais de intermediação não correspondem a uma tipologia uniforme, uma vez que não assumem o mesmo grau de compromisso perante os clientes que lhes confiam o tratamento de um visto, e por conseguinte, o grau de solvência e de fiabilidade que se lhes deve dar é, em princípio, directamente proporcional à sua maior ou menor implicação na programação global da viagem, alojamento, seguro médico e de transporte e regresso a seu cargo ao país de procedência.

5.1. Modalidades de intermediação

a) O tipo mais simples de intermediação é o gabinete de apoio administrativo, em que o serviço de assistência prestado ao cliente não vai além da simples apresentação de documentos de identificação e comprovativos em substituição do cliente.

b) Um segundo tipo de organismo comercial é o que é constituído por agências de transportes ou agências de viagens de âmbito local, ligadas por vezes a companhias aéreas, quer se trate ou não de companhias de bandeira, que se dedicam ao transporte regular ou ocasional de passageiros. A sua assistência ao cliente engloba a apresentação de documentos comprovativos, ao mesmo tempo que assegura, se for esse o caso, a venda de bilhetes e a reserva de hotel.

c) Um terceiro tipo de organismo de intermediação é o que corresponde ao conceito de organizador de viagens ou operador turístico, ou seja, uma pessoa singular ou colectiva que organiza, de forma não ocasional, viagens combinadas — preparação da documentação de viagem, transporte, alojamento, serviços turísticos não acessórios destes elementos, seguro médico e de transporte, transferências internas, etc. -, vende as referidas viagens combinadas ou as oferece para venda, directamente ou através de um retalhista ou de uma agência de viagens ligada contratualmente ao operador turístico. Face ao operador turístico e à agência retalhista da viagem combinada, o requerente do visto é apenas o consumidor da viagem programada, de cujo pacote faz parte a oferta de tratar do referido pedido. Este terceiro modelo mais complexo de intermediação oferece múltiplas fases e facetas em que basear um controlo objectivo: controlo da documentação empresarial, controlo durante a gestão, controlo para verificar a realização e destino da viagem, controlo através dos alojamentos e controlo das entradas e saídas programadas em grupo.

5.2. Harmonização da colaboração com os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os operadores turísticos, bem como com os respectivos retalhistas

a) Todas as missões diplomáticas e postos consulares situados na mesma cidade se esforçarão por alcançar uma aplicação harmonizada, a nível local, das linhas de conduta acima referidas, em função da tipologia de serviços da intermediação proposta. Contudo, cada missão diplomática ou posto consular que decidir trabalhar com agências deverá conservar a sua faculdade de proceder em qualquer momento à sua desacreditação, quando a experiência e o interesse de uma política comum de vistos assim o aconselhe. Sempre que decidir contar com a colaboração de uma agência, a missão diplomática ou o posto consular deverá ater-se às práticas e regras de trabalho estabelecidas no presente ponto. — Os postos consulares dos Estados-Membros exercerão uma especial vigilância e cooperarão estreitamente entre si na avaliação e acreditação excepcional de gabinetes de apoio administrativo. O tratamento dos seus pedidos de visto será objecto de estudo meticuloso, verificando-se sempre os documentos comprovativos do titular do visto e os que correspondem à licença e ao registo comercial do gabinete de apoio. — Para a avaliação dos pedidos de visto apresentados pelas agências de transportes ou agências de viagens de âmbito local, ter-se-ão mais especificamente em conta as circunstâncias do requerente e a verificação, caso a caso, dos documentos comprovativos. Os postos consulares colaborarão estreitamente, incrementando os seus próprios mecanismos para detectar irregularidades nas agências e nas próprias companhias transportadoras e, em reforço desses mecanismos, notificar-se-ão, em cooperação consular local e regional, das irregularidades cometidas por essas agências. — Entre os critérios para a acreditação de organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) ter-se-á em conta: a licença em vigor, o registo comercial, os estatutos da sociedade, os contratos com os bancos com que trabalham, os contratos actualizados que as ligam aos serviços de acolhimento de turistas, devendo ser incluídos nesses contratos todos os elementos da viagem combinada (alojamento e serviços do pacote turístico combinado), os contratos com as companhias aéreas, que devem incluir ida e volta garantida e confirmada, e as apólices de seguro médico e de viagem que devem ter subscrito. Os pedidos de visto introduzidos por essas agências de viagens deverão ser cuidadosamente analisados.

b) As representações diplomáticas e consulares esforçar-se-ão também, no âmbito da cooperação consular local, por harmonizar o procedimento e modalidades de trabalho e os critérios para o controlo da legalidade da actuação dos gabinetes de apoio administrativo, das agências de viagens e dos organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas). Estes controlos devem compreender, pelo menos, a verificação, em qualquer momento, dos documentos comprovativos, a marcação de entrevistas pessoais ou telefónicas, de forma aleatória, com os requerentes, a comprovação de viagens e alojamentos e, na medida do possível, a comprovação documental do regresso em grupo.

c) Proceder-se-á com assiduidade ao intercâmbio de informações relevantes sobre o funcionamento dos gabinetes de apoio administrativo, das agências de viagens e dos organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas): notificação de irregularidades detectadas, comunicação regular das recusas de vistos, comunicação de fórmulas detectadas de fraude na documentação de viagem ou de incumprimento da viagem programada. A cooperação com os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) deverá ser um dos assuntos tratados nas reuniões regulares organizadas no âmbito da cooperação consular comum.

d) Proceder-se-á ao intercâmbio, em cooperação consular local, das listas de gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) que cada missão diplomática ou posto consular tenha acreditado ou desacreditado, com a informação, neste último caso, das circunstâncias que tiverem motivado essa desacreditação.

e) Os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) deverão apresentar às missões diplomáticas e aos postos consulares que as tenham acreditado os dados de um ou dois agentes, que serão os únicos intermediários habilitados para apresentar os processos de pedido de visto.

ANEXO 1

I. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001

II. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001

I. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001:

1. Estados

AFEGANISTÃO

ÁFRICA DO SUL

ALBÂNIA

ANGOLA

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

ANTÍGUA E BARBUDA

ARÁBIA SAUDITA

ARGÉLIA

ARMÉNIA

AZERBAIJÃO

BAAMAS

BANGLADECHE

BARBADOS

BARÉM

BELIZE

BENIM

BIELORRÚSSIA

BIRMÂNIA/MIANMAR

BÓSNIA-HERZEGOVINA

BOTSUANA

BULGÁRIA

BURQUINA FASO

BURUNDI

BUTÃO

CABO VERDE

CAMARÕES

CAMBOJA

CATAR

CAZAQUISTÃO

CHADE

CHINA

COLÔMBIA

COMORES

CONGO

COREIA DO NORTE

COSTA DO MARFIM

CUBA

DOMÍNICA

EGIPTO

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

ERITREIA

ETIÓPIA

FIJI

FILIPINAS

GABÃO

GÂMBIA

GANA

GEÓRGIA

GRANADA

GUIANA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUINÉ EQUATORIAL

HAITI

IÉMEN

ÍNDIA

INDONÉSIA

IRÃO

IRAQUE

JAMAICA

JIBUTI

JORDÂNIA

QUIRIBATI

KOWEIT

LAOS

LESOTO

LÍBANO

LIBÉRIA

LÍBIA

MADAGÁSCAR

MALAVI

MALDIVAS

MALI

MARIANAS DO NORTE (ILHAS)

MARSHALL (ILHAS)

MARROCOS

MAURÍCIA

MAURITÂNIA

MICRONÉSIA

MOÇAMBIQUE

MOLDÁVIA

MONGÓLIA

NAMÍBIA

NAURU

NEPAL

NÍGER

NIGÉRIA

OMÃ

PALAU

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

PAQUISTÃO

PERU

QUÉNIA

QUIRGUIZISTÃO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

REPÚBLICA DOMINICANA

REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA (SÉRVIA E MONTENEGRO)

RUANDA

RÚSSIA

SALOMÃO (ILHAS)

SAMOA OCIDENTAL

SANTA LÚCIA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

SENEGAL

SERRA LEOA

SEICHELES

SÍRIA

SOMÁLIA

SRI LANCA

SUDÃO

SURINAME

SUAZILÂNDIA

TAILÂNDIA

TAJIQUISTÃO

TANZÂNIA

TOGO

TONGA

TRINDADE-TOBAGO

TUNÍSIA

TURQUEMENISTÃO

TURQUIA

TUVALU

UCRÂNIA

UGANDA

USBEQUISTÃO

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

2. Entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro:

TAIWAN

AUTORIDADE PALESTINIANA

TIMOR LESTE

II. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001

1. Estados

ANDORRA

ARGENTINA

AUSTRÁLIA

BOLÍVIA

BRASIL

BRUNEI

BULGÁRIA

CANADÁ

CHILE

CHIPRE

COREIA DO SUL

COSTA RICA

CROÁCIA

EQUADOR

ESLOVÁQUIA

ESLOVÉNIA

ESTADOS UNIDOS

ESTÓNIA

GUATEMALA

HONDURAS

HUNGRIA

ISRAEL

JAPÃO

LETÓNIA

LITUÂNIA

MALÁSIA

MALTA

MÉXICO

MÓNACO

NICARÁGUA

NOVA ZELÂNDIA

PANAMÁ

PARAGUAI

POLÓNIA

REPÚBLICA CHECA

ROMÉNIA

SALVADOR

SANTA SÉ

SÃO MARINO

SINGAPURA

SUÍÇA

URUGUAI

VENEZUELA

2. Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China:

RAS de Hong Kong ( 17 )

RAS de Macau ( 18 )

ANEXO 2

Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço bem como a titulares de laissez-passer concedidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais aos seus próprios funcionários

I. Regime de circulação nas fronteiras externas

1. A circulação dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço não é regida pela lista de regime comum de exigência de vistos. As partes contratantes comprometem-se, no entanto, a informar previamente os seus parceiros, de quaisquer alterações que pretendam introduzir no regime de circulação dos titulares destes passaportes e a ter mutuamente em conta os seus interesses respectivos.

2. Tendo em vista avançar de uma forma particularmente flexível até à harmonização do regime de circulação de titulares deste tipo de passaportes, em anexo às Instruções Consulares Comuns e, a título informativo, figurará um inventário dos países a cujos nacionais um ou mais Estados Schengen não exige visto quando sendo titulares de um passaporte diplomático e/ou de serviço ou especial, mas sim quando sejam titulares de um passaporte comum. Se for caso disso, figurará também um inventário da situação inversa. O Comité Executivo manterá os dois inventários actualizados.

3. Não beneficiarão do regime de circulação previsto neste documento os titulares de passaportes comuns para assuntos públicos nem de passaportes de serviço, oficiais, especiais, etc. cuja emissão por Estados terceiros não corresponda à prática internacional dos Estados-Membros de Schengen. Para este efeito, o Comité Executivo, sob proposta de um grupo de peritos, poderá estabelecer uma lista de passaportes não comuns a cujos titulares os Estados-Membros não pretendem conceder um tratamento privilegiado.

4. Qualquer pessoa a quem seja concedido um visto para acreditação pela primeira vez num Estado-Membro poderá, pelo menos, transitar pelos restantes Estados para se dirigir ao território do Estado que lhe concedeu o visto, nas condições previstas no artigo 18.o da Convenção de Aplicação.

5. Os membros de missões diplomáticas ou serviços consulares já acreditados e respectivas famílias, titulares de um cartão emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, poderão passar a fronteira externa do território Schengen mediante a apresentação do referido cartão e, se necessário, do documento de viagem.

6. Regra geral, os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ainda que permaneçam sujeitos à obrigação de visto se for caso disso, estão dispensados de provar que dispõem de meios de subsistência suficientes. Todavia, quando se trate de deslocações de carácter particular, poderão, se for caso disso, ser solicitados os documentos comprovativos requeridos para os passaportes comuns.

7. Qualquer pedido de visto em passaporte diplomático, oficial ou de serviço, quando o requerente se desloca em missão deverá ser acompanhado de uma nota verbal do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de uma missão diplomática (caso o pedido de visto seja efectuado num país terceiro).

8.1. O mecanismo de consulta prévia às autoridades centrais dos outros Estados aplica-se aos pedidos de visto apresentados por titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. Não se procede a consulta prévia relativamente a nacionais de Estados que tenham celebrado um acordo de supressão de vistos para passaportes diplomáticos e/ou de serviço com o país a cujo nacional a consulta se refere (nos casos mencionados no anexo 5 das presentes instruções). Se algum dos Estados levantar objecções, o Estado Schengen a quem compete tratar do pedido de visto pode conceder um visto com validade territorial limitada.

8.2. Os Estados Schengen comprometem-se a, de futuro, não celebrar sem acordo prévio dos restantes Estados-Membros, acordos de supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço com Estados cujos nacionais outro Estado Schengen submeta ao processo de consulta prévia para a concessão de vistos.

8.3. Se se tratar de um visto para a acreditação de um estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, e se o mecanismo de consulta prévia for aplicável, a consulta será efectuada nos termos do artigo 25.o da Convenção de Aplicação.

9. Quando um Estado invocar as excepções previstas no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação, a admissão dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço limitar-se-á, também, ao território nacional do Estado-Membro em questão, o qual deverá informar desse facto os restantes Estados-Membros.

II. Regime de circulação nas fronteiras internas

Será aplicável, de um modo geral, o regime de circulação previsto nos artigos 19.o e seguintes da Convenção de Aplicação, excepto em caso de concessão de um visto com validade territorial limitada.

Os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço poderão circular pelo território das partes contratantes durante um período de três meses a contar da data da entrada (caso não estejam sujeitos à obrigação de visto) ou durante o período de validade do visto concedido.

Os membros acreditados de missões diplomáticas ou serviços consulares e respectivas famílias, titulares de um cartão emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros poderão circular pelo território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses, mediante a apresentação desse cartão e, se necessário, do documento de viagem.

III. O regime de circulação descrito no presente documento aplica-se a titulares de laissez-passer concedidos por organizações internacionais intergovernamentais de que todos os Estados Schengen sejam signatários, aos funcionários das mesmas que, ao abrigo dos tratados que as instituem, estejam dispensados da inscrição no Serviço dos Estrangeiros bem como da posse de um título de residência (ver página 47 do Manual Comum das Fronteiras).

Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço

Inventário A

Países a cujos nacionais um ou vários Estados Schengen exigem visto quando sejam titulares de passaportes comuns mas NÃO quando sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço







BNL DK D GR E F I A P FIN S ISL N África do Sul D DS DS DS DS DS Albânia DS D Angola DS Antígua e Barbuda DS Argélia DS Baamas DS Barbados DS DS Benim DS Bósnia-Herzegovina D D Botsuana DS Burquina Faso DS Cabo Verde DS Chade D DS Colômbia DS Costa do Marfím DS DS DS DS Domínica DS Egipto DS Fiji DS Filipinas DS DS DS DS DS DS DS DS DS Gabão D Gâmbia DS Guiana DS Gana DS Índia DS D Jamaica DS D Koweit DS Lesoto DS Macedónia, Antiga Rep˙blicaJugoslava da D DS D DS D DS Malavi DS D Maldivas DS Marrocos DS D DS D D DS DS DS DS Mauritânia DS Moçambique DS Namibia D Níger DS Paquistão DS DS D DS DS DS DS Perú D DS DS DS DS DS DS Quénia D República Dominicana DS Repúblicia Federativa daJugoslávia DS DS Samoa Ocidental DS São Tomé e Príncipe DS Senegal D DS D DS DS Seichelles D Suzilândia DS Tailândia DS DS DS DS DS DS DS DS DS Togo DS Trindade-Tobago DS Tunísia DS D DS D D DS DS DS Turquia DS DS DS DS DS DS DS DS D DS DS DS DS Uganda DS Zimbabué DS DS: dispensados de visto os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. D: dispensados de visto apenas os titulares de passaportes diplomáticos.

Inventário B

Países a cujos nacionais um ou vários Estados Schengen exigem visto desde que sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço mas NÃO quando sejam titulares de passaportes comuns.







BNL DK D GR E F I A P FIN S ISL N Estados Unidos X X (1) X (1) Israel X México X (1) Quando se encontram em missão ou viagem oficial.

ANEXO 3

Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala, obrigação essa que inclui os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros ( 19 )

Os Estados Schengen comprometem-se a não alterar a parte I do anexo 3, sem acordo prévio dos outros Estados-Membros.

Se um Estado-Membro entende alterar a parte II deste anexo, compromete-se a informar os seus parceiros do facto e a atender aos interesses dos mesmos.

Parte I

Lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VTA) por todos os Estados Schengen, obrigação essa que inclui os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros ( 20 ) ( 21 )

AFEGANISTÃO

BANGLADECHE

CONGO (República Democrática do)

ERITREIA ( 22 )

ETIÓPIA

GANA

IRAQUE ( 23 )

IRÃO

NIGÉRIA

PAQUISTÃO

SOMÁLIA

SRI LANCA

Estas pessoas não estão sujeitas a visto de escala caso sejam titulares de um título de residência de um Estado-Membro do EEE mencionada na lista A da parte III deste anexo ou de determinados títulos de residência de Andorra, do Japão, do Canadá, do Mónaco, de São Marino, da Suíça ou dos Estados Unidos da América que garantam um direito absoluto de regresso e se encontrem mencionados na lista B da parte III deste anexo.

Esta lista de títulos de residência deverá ser completada e regularmente verificada de comum acordo pelo subgrupo «Vistos» do grupo de trabalho II. Perante eventuais problemas, os Estados partes poderão suspender a aplicação destas medidas até ser definida uma solução de comum acordo. As partes contratantes poderão excluir certos títulos de residência desta isenção se tal estiver indicado na parte III.

No que respeita aos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou de outros passaportes oficiais, cabe ao Estado-Membro interessado decidir das excepções à obrigação de visto de escala.

Parte II

Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária apenas por alguns Estados Schengen, estando também sujeitos a esta obrigação os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros







BNL (1) DK D GR E (2) F (3) I (4) A (5) P FIN S ISL N Albânia X Angola X X X X X Costa do Marfím X Cuba X Egipto X (6) Gâmbia X Guiné X X Guiné-Bissau X Haiti X Índia X (7) X (8) X X X (8) Jordânia X Líbano X X (6) Libéria X X X X Líbia X Mali X Senegal X X Serra Leoa X X Síria X X X X (9) Sudão X X X X Togo X Turquia X (8) X (1) Apenas quando estes nacionais não forem titulares de uma autorização de residência válida num dos países do EEE, do Canadá ou dos Estados Unidos. Estão, igualmente, isentos os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou especial. (2) Não estão sujeitos à obrigação de VTA os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. O mesmo se aplica aos titulares de passaportes comuns que sejam residentes ou titulares de um visto de entrada no decurso da sua validade, num Estado-Membro do EEE, nos Estados Unidos da América ou no Canadá. (3) Estão isentos do VTA: (4) Apenas quando estes nacionais não sejam titulares de autorização de residência válida para os Estados-Membros do EEE, Canadá ou Estados Unidos da América do Norte. (5) Os cidadãos dos países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala (VTA) não necessitam de visto para transitar por um aeroporto austríaco, desde que durante o período de trânsito possuam os seguintes documentos: (6) Unicamente para os titulares do documento de viagem de refugiado palestiniano. (7) Os nacionais da Índia não estão sujeitos à obrigação do visto de escala aeroportuária se forem titulares de um passaporte diplomático ou de serviço. (8) Apenas quando estes nacionais não sejam titulares de visto ou título de residência válidos para um Estado-Membro da UE ou um Estado parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, o Canadá, a Suíça ou os Estados Unidos da América. (9) Aplica-se também aos titulares de documentos de viagem para refugiados palestinianos.

Parte III

A. Lista das autorizações de residência de Estados do EEE cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária: IRLANDA: — Residence permit com um re-entry visa (autorização de residência unicamente com visto de regresso) LIECHTENSTEIN (LISTENSTAINE): — Livret pour étranger B (autorização de residência garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de um ano não tenha expirado) ( 24 ) — Livret pour étranger C (autorização de estabelecimento garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de cinco ou dez anos não tenha expirado) REINO UNIDO: — Leave to remain in the United Kingdom for an indefinite period (autorização de residência no Reino Unido de duração ilimitada. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora do Reino Unido não tiver sido superior a dois anos) — Certificate of entitlement to the right of abode (documento que certifica o direito de estabelecimento)

B. Lista das autorizações de residência que conferem direito de regresso absoluto, mediante a apresentação das quais os seus titulares estão dispensados de visto de escala: ANDORRA: — Tarjeta provisional de estancia y de trabajo (cartão provisório de permanência e de trabalho) (branco); concedido para o trabalho sazonal. O período de validade depende da duração do contrato de trabalho, sendo em princípio inferior a seis meses. Não é renovável ( 25 ). — Tarjeta de estancia y de trabajo (cartão de permanência e de trabalho) (branco); é concedido por um período de seis meses e pode ser renovado por mais um ano ( 26 ). — Tarjeta de estancia (cartão de permanência) (branco); é concedido por um período de seis meses e pode ser renovado por mais um ano ( 27 ). — Tarjeta temporal de residencia (cartão temporário de residência) (cor-de-rosa); é concedido por um período de um ano e pode ser renovado duas vezes pelo mesmo período ( 28 ). — Tarjeta ordinaria de residencia (cartão normal de residência) (amarelo); é concedido por um período de três anos e pode ser renovado por mais três anos ( 29 ). — Tarjeta privilegiada de residencia (cartão privilegiado de residência) (verde); é concedido por um período de cinco anos e pode ser renovado pelo mesmo período — Autorización de residencia (autorização de residência) (verde); é concedida por um período de um ano e pode ser renovada por mais três anos ( 30 ). — Autorización temporal de residencia y de trabajo (autorização temporária de trabalho e de residência) (cor-de-rosa); é concedida por um período de dois anos e pode ser renovada por