2005D0817 — PT — 28.11.2014 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2005 que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2005) 4424] (Apenas faz fé o texto em língua letã) (2005/817/CE, Euratom) (JO L 305, 24.11.2005, p.38)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 2005

que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2005) 4424]

(Apenas faz fé o texto em língua letã)

(2005/817/CE, Euratom)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 2 ), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) Relativamente à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 7 (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da República da Letónia às Comunidades Europeias ( 3 ) autoriza a República da Letónia a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. (3) A República da Letónia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a determinadas categorias de operações enumeradas nos pontos 2 e 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Letónia. A República da Letónia consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a estas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89. (4) O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Letónia está autorizada, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a utilizar estimativas aproximativas em relação às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:

1) Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte (ponto 2 do anexo F);

2) Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F).

▼M1

Artigo 1.o-A

Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Letónia fica autorizada a utilizar 0,04 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 4 ).

Artigo 1.o-B

Em derrogação do artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Letónia fica autorizada a utilizar 0,30 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.

▼B

Artigo 2.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.