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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula
da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas
prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer
em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista
nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do
processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a
motor e seus reboques (3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o conselho adoptou as
prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de
iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus
reboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cada
Estado-membros terá a possibilidade de verificar o cumprimento das
prescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outros
Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha
de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de iluminação
da chapa de matrícula da retaguarda; que a aposição de uma marca de
homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade
com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes
dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas
adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu
Regulamento n.o4 [Prescrições uniformes relativas à homologação dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor
(com excepção dos motociclos) e seus reboques] (5), anexado ao Acordo,
de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de
homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação de
equipamentos e peças dos veículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos
veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-
-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas
prescrições comuns,!B
(1)J O n .oC 76 de 7.4.1975, p. 37.
(2)J O n .oC 248 de 29.10.1975, p. 23.
(3)J O n .oL 42 de 23.2.1970, p. 1.
(4)J O n .oL 262 de 27.9.1976, p. 1.
(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add. 3
Amend. 1 29.10.1975.1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
1. Cada Estados-membro procederá à homologação CEE de qualquer
tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
que esteja em conformidade com as prescrições de contrução e de ensaio
constantes dos Anexos 0, I, III e IV .
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará
as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a
conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso
em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-
-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma
marca de homologação CEE conforme os modelos estabelecidos no
Anexo I para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de
matrícula da retaguarda que homologuem por força do artigo 1.o.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias paraimpedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cujo tipo
tenha sido homologado por força do artigo 1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado dedispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda por
motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se
estes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado
de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que
ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática,
não sejam conformes ao tipo homologado.
Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua
decisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes de cada Estado-membro enviarão às dos
outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de
homologação, cujo modelo figura no Anexo II, estabelecidas para cada
tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
que homologuem ou recusem homologar.
Artigo 5.o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que vários dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não
são conformes com o tipo que homologou, tomará as medidas
necessárias para que a conformidade da produção com o tipo
homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado
avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que
podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não
conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as
mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes
de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação
CEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
Artigo 6.o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de
proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será
fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a
indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos
Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser
interpostos.
Artigo 7.o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estes
ostentarem a marca de homologação CEE e se estiverem montados em
conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula,
a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos
relacionados com os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se
estes ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montados em
conformidade com as prescrições da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por
construção, superior a 25 Km/h, assim como os seus reboques, com
excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e
máquinas agrícolas, bem com das máquinas de obras públicas.
Artigo 10.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no Artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros adoptarão a publicarão, antes de 1 de Julho de1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente
directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão
estas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útil que lhe
permita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de
disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que
tenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente
directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4
Lista dos anexos
Anexo O (*) — Definição, especificações gerais, cor da luz emitida,
incidência da luz emitida, método de medição, caracte-
risticas fotométricas, conformidade da produção.
Anexo I — Condições de homologação CEE e de marcação
Apêndice: exemplo de marca de homologação CEE
Anexo II — Modelo de ficha de homologação CEE
Anexo III (*) — Pontos de medição para o ensaio
Anexo IV (*) — Campo mínimo de visibilidade da superfície destinada a
ser eliminada.!B
(*) As exigências técnicas deste Anexo são análogas às do Regulamento N.o4 da Comissão
Económica para a Europa; particularmente, as sub-divisões em pontos são as mesmas. É
por isso que, se um ponto do Regulamento n.o4 não tiver correspondência na presente
directiva, o seu número está indicado pro memoria entre parêntesis.1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 5
ANEXO 0
DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES GERAIS, COR DA LUZ EMITIDA,
INCIDÊNCIA DA LUZ EMITIDA, MÉTODO DE MEDIÇÃO, CARACTE-
RISTICAS FOTOMÉTRICAS, CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
1. DEFINIÇÃO
1.1. Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
Por dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda
entende-se o dispositivo utilizado para iluminar o local destinado à chapade matrícula da retaguarda; pode ser constituído por diferentes elementos
ópticos.
(2.)
(3.)(4.)
5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS
Cada uma das amostras deve corresponder às especificações de iluminação
indicadas no ponto 9. (
1).
A construção do dispositivo de iluminação deve ser feita de tal forma que a
superfície destinada a ser iluminada se mantenha visível da retaguarda em
toda a sua superfície no campo definido no desenho do Anexo IV .
Todas as medições serão efectuadas regulando a lâmpada ou as lâmpadas
do dispositivo de iluminação para o fluxo luminoso mínimo prescrito paraa tensão de ensaio pela norma prevista para a lâmpada ou lâmpadas do
dispositivo.
6. COR DA LUZ EMITIDA
A cor da luz emitida pela lâmpada do dispositivo de iluminação deve ser
branca mas suficientemente neutra para não alterar sensivelmente a cor da
chapa de matrícula.
7. INCIDÊNCIA DA LUZ EMITIDA
O fabricante do dispositivo de iluminação determinará as condições de
instalação deste dispositivo em relação local destinado à chapa dematrícula: este dispositivo deve ocupar uma posição tal que, em nenhumdos pontos da superfície a iluminar, o ângulo de incidência da luz na
superfície de chapa seja superior à 82.
o, sendo este ângulo medido em
relação à extremidade da superfície iluminante do dispositivo maisafastada da superfície da chapa. Quando um dispositivo contiver váriasluzes, esta exigência só se aplica à parte da chapa destinada a ser
iluminada pela respectiva luz.
O dispositivo deve ser concebido de tal forma que nenhum raio de luz
esteja dirigido directamente para trás, com excepção de raios de luzvermelha no caso em que o dispositivo esteja combinado ou agrupado com
uma luz da retaguarda.
8. MÉTODO DE MEDIÇÃO
As luminâncias serão medidas numa folha de papel mata-borrão branco
baço com um factor de reflexão difusa de 70 % pelo menos e dimensões
iguais às da chapa de matrícula e colocado no local que ocuparianormalmente a placa 2 mm à frente do seu suporte.
As luminâncias serão medidas perpendicularmente à superfície do papel
nos pontos cuja posição, em função do destino do dispositivo, é indicada
no Anexo III, representando cada ponto uma zona circular de 25 mm dediâmetro.!
B
(1) Estas especificações permitem assegurar uma boa visibilidade do número de matrícula
quando, no veículo, a inclinação do número não ultrapassar 30° de um lado ou outro davertical.1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 6
9. CARATERISTICAS FOTOMÉTRICAS
A luminância B deve ser pelo menos igual a 2,5 cd/m2em cada um dos
pontos de medição definidos no Anexo III.
O gradiente da luminância entre os valores Bå e B-, medidas emdois
pontos quaisquer 1 e 2 escolhidos entre os pontos acima referidos, nãopode ultrapasar 2 × B
0/cm, sendo B 0a luminância mínima medida nos
vários pontos de medição, quer dizer:
B2—B 1
d i s t a n c i a1—2e nc m/C202/C2B0=cm
10. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
Qualquer dispositivo de iluminação contendo uma marca de homologação
CEE deve estar em conformidade com o modelo homologado.
Para um dispositivo qualquer retirado de um fabrico em série, a luminância
B não pode ser inferior a 2 cd/m2e, na fórmula do gradiente, o factor 2
pode ser substituído por 3.
(11.)!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 7
ANEXO I
CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO CEE E MARCAÇÃO
1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CEE
1.1. O pedido de homologação CEE será apresentado pelo detentor da marca
de fabrico ou comercial, ou pelo seu mandatário.
1.2. Para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matricula da
retaguarda, o pedido será acompanhado:
1.2.1. Por uma indicação que especifique se o dispositivo de iluminação está
previsto para um espaço comprido (520 × 120 mm), um espaço alto (340 ×240 mm) ou para um espaço comprido e alto simultaneamente.
1.2.2. Por uma descrição técnica resumida que especifique nomeadamente o tipo
e a potência da lâmpada ou das lâmpadas previstas pelo fabricante.
1.2.3. Por desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para
permitir a identificação do tipo e indicando as condições geométricas da
instalação do dispositivo de iluminação em relação à superfície que devereceber a chapa de matrícula bem como os contornos da zona destinada aser iluminada;
1.2.4. Por duas amostras, acompanhadas pela lâmpada ou lâmpadas previstas.
2. INSCRIÇÕES
2.1. As amostras de um tipo de dispositivo de iluminação da chapa de
matrícula da retaguarda apresentadas à homologação CEE devem ostentar
a marca de fabrico ou comercial do requerente; esta marca deve sernitidamente legível e indelével.
2.2. Cada dispositivo conterá, ao mesmo tempo no vidro e no corpo principal,
um espaço de tamanho suficiente para a marca de homologação CEE; estelocal deve estar indicado nos desenhos referidos no ponto 1.2.3.
3. HOMOLOGAÇÃO CEE
3.1. Quando todas as amostras apresentadas em conformidade com o ponto 1
corresponderem às disposições dos pontos 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo 0, a
homologação será concedida e será atribuído um número de homologação.
3.2. Este número não será atribuído a nenhum outro tipo de dispositivos de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda.
3.3. Quando a homologação CEE for pedida para um tipo de dispositivo de
iluminação e de sinalização luminosa que inclua um dispositivo deiluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras lâmpadas, podeser concedida uma marca de homologação CEE única desde que o
dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda corres-
ponda às prescrições da presente directiva, e que cada uma das outraslâmpadas que fazem parte do tipo de dispositivo de iluminação e desinalização luminosa para o qual a homologação CEE foi pedida
corresponda à directiva especial lhe seja aplicável.
4. MARCAÇÃO
4.1. Qualquer dispositivo de iluminação da chapa de matrícula em conformi-
dade com um tipo homologado por aplicação da presente directiva deve
ostentar uma marca de homologação CEE.
4.2. Essa marca é constituída:
Por um rectângulo dentro do qual estará colocada a letra «e» minúscula,
seguida pelo número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro quetiver concedido a homologação:
1 para a Alemanha
2 para a França
3 para a Itália
4 para os Países Baixos!
B
!A21976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 8
6 para a Bélgica
9 para Espanha
11 para o Reino Unido
13 para o Luxemburgo
DK DK para a Dinamarca
GR para a Grécia
IRL IRL para a Irlanda
P para Portugal
e por um número de homologação CEE que corresponde ao número da
ficha de homologação CEE emitida para o tipo de dispositivo deiluminação.
4.3. O número de homologação CEE deve estar colocado nas proximidades do
rectângulo que circunscreve a letra «e», numa posição qualquer em relaçãoa este.
4.4. A marca de homologação CEE deve ser colocada fio vidro ou num dos
vidros, de tal forma que seja indelével e bem legível mesmo quando os
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda estiverem
instalados no veículo.
4.5. Um exemplo da marca de homologação CEE é apresentado em apêndice.
4.6. No caso de atribuição de um número de homologação CEE única prevista
no ponto 3.3 para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização
luminosa incluindo um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula daretaguarda e outras lâmpadas, pode ser colocada uma única marca dehomologação CEE, contendo:
— um rectângulo dentro do qual está colocada a letra «e»seguida pelo
número ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que tiver
concedido a homologação,
— um número de homologação CEE,
— os símbolos adicionais previstos nas várias directivas nos termos das
quais a homologação CEE foi concedida.
4.7. As dimensões dos vários elementos desta marca não devem ser inferiores
às maiores dimensões prescritas para as marcações individuais pelas
directivas nos termos das quais a homologação CEE foi concedida.!
A2
!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 9
Apêndice
EXEMPLO DE MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
O dispositivo que ostenta a marca de homologação CEE acima referido é um
dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cuja homologação
CEE foi concedida no Reino Unido (e 11) sob o número 1471.!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 10
ANEXO II
MODELO DE FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CEE
(Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)
!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 11
ANEXO III
PONTOS DE MEDIÇÃO PARA O ENSAIO
a) Dispositivos destinados à iluminação de um espaço alto. (340 × 240 mm)
b) Dispositivos destinados à iluminação de um espaço comprido (520 × 120
mm)
A = 25 mm b = 95 mm c = 100 mm d = 90 mm e = 70 mm
Nota: No caso dos dispositivos destinados a iluminar ao mesmo tempo um
espaço alto e um espaço comprido, os pontos de medição são os queresultarem da combinação das duas figuras acima conforme o contorno
indicado pelo fabricante. Contudo, no caso de dois pontos de medição
distarem menos de 30 mm entre si, considera-se um único destes pontos.!
B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 12
ANEXO IV
CAMPO MINIMO DE VISIBILIDADE DA SUPERFICIE DESTINADA A SER ILUMINADA
1. Os ângulos de campo de visibilidade acima indicados dizem respeito apenas às posições relativas do dispositivo de
iluminação e do espaço reservado para a chapa de matrícula.
(2.)
3. Os ângulos indicados têm em conta a ocultação parcial provocada pelo dispositivo de iluminação. Devem ser
respeitados nas direcções mais ocultadas. Os dispositivos de iluminação devem ser tais que reduzam ao
estritamente necessário a extensão das regiões parcialmente ocultadas.!B1976L0760 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 13