1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia,
incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para
certas actividades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
(JO L 253 de 24.9.1985, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 85/584/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 42 31.12.1985
►M2Directiva 90/658/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 73 17.12.1990
►M3Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de
Maio de 2001L 206 1 31.7.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outrostítulosemfarmácia, incluindomedidasdestinadasafacilitaroexercício efectivododireitodeestabelecimentoparacertasactivi-
dades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.
oe 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado CEE, é proibido qualquertratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria deestabelecimento e de prestação de serviços, desde o fim do período detransição; que o princípio do tratamento nacional assim realizado seaplica, nomeadamente, à emissão de qualquer autorização eventual-
mente requerida para o acesso a certas actividades, bem como a
inscrição ou a filiação em organizações ou organismos profissionais;
Considerando que se afigura, no entanto, oportuno prever certas dispo-
sições com vista a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento;
Considerando que, nos termos do n.
o3, alinea h), do artigo 54.odo
TratadoCEE,osEstados-membrossãoobrigadosanãoconcederqual-
quer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento;
Considerando que o n.o1 do artigo 57.odo Tratado CEE prevê que
sejam adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos;
Considerando que, tendo em conta as disparidades actualmente exis-
tentes entre as formações em farmácia ministradas nos Estados--membros, é necessário prever certas disposições de coordenaçãodestinadas a permitir aos Estados-membros procederem ao reconheci-mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta
coordenação foi realizada pela Directiva 85/432/CEE do Conselho, de
16 de Septembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legis-lativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certasactividades do sector farmacêutico(
4);
Considerando que o acesso a certas actividades do sector farmacêutico
se encontra sujeito, em certos Estados-membros, além da obtenção do
diploma, certificado ou outro título, à exigência de uma experiênciaprofissional complementar; que, dado que ainda não existeconvergência entre os Etados-membros neste plano, convém, paraobviar eventuais dificuldades, reconhecer como condição suficienteuma experiência prática adequada, de duração igual, adquirida noutro
Estado-membro;
Considerando que, no quadro da sua política nacional no domínio da
saúde pública, que visa inter alia garantir uma distribuição suficiente
dos medicamentos em todo o seu território, certos Estados-membroslimitam o número de novas farmácias que podem ser abertas, ao passo
que outros não adoptaram qualquer disposição neste sentido; que,
nestas condições, é permaturo determinar que os efeitos do reconheci-mento dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia devem1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 35 de 18. 2. 1981, p. 6, e JO n.oC 40 de 18. 2. 1984, p. 4.
(2)J O n .oC 277 de 17. 10. 1983, p. 160.
(3)J O n .oC 230 de 10. 9. 1981, p. 10.
(4)J O n .oL 253 de 24. 9. 1985, p. 34.
▼B
alargar-se também ao exercício das actividades de farmacêutico
enquanto titular de uma farmácia aberta ao público há, pelo menos,três anos; que este problema deve ser reexaminado pela Comissão e
pelo Conselho em certo prazo;
Considerando que, no que respeita à posse de um título de formação, o
seu uso só deve ser autorizado na língua do Estado-membro de origem
ou de proveniência visto que uma directiva sobre o reconhecimentomútuo dos diplomas não implica necessáriamente a equivalência mate-rial das formações a que esses se referem;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que osbeneficiários que preencham as condições de formação por ela reque-ridas apresentem, juntamente com o seu título de formação, uma
declaração das autoridades competentes do Estado-membro de origem
ou de proveniência, certificando que tais títulos são os referidos napresente directiva;
Considerando que a presente directiva não afecta as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros queproibam às sociedades o exercício de certas actividades, ou o sujeitama certas condições;
Considerando que é difícil apreciar em que medida poderiam actual-
menteserúteisregrasdestinadasafacilitaralivreprestacãodeserviçosdosfarmacêuticos;que,nestascondições,nãoéoportuno
adoptar, de momento, regras deste tipo;
Considerando que, em matéria de honorabilidade e boa conduta,
convém distinguir as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro
acesso à profissão e, por outro, para o seu exercício;
Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas, o Regu-
lamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comuni-
dade(1), não contém disposições específicas às profissões
regulamentadas em matéria de boa conduta e honorabilidade, de disci-plina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-
-membros, tais regulamentações são ou podem ser aplicáveis aos
assalariados e aos não-assalariados; que as actividades sujeitas nosEstados-membros à titularidade de um diploma, certificado ou outrotítulo em farmácia são exercidas tanto por independentes como porassalariados ou ainda pelas mesmas pessoas, em ambas as qualidades,no decurso da sua carreira profissional; que, para promover plenamente
a livre circulação destes profissionais na Comunidade, se afigura
necessário, por consequência, alargar aos trabalhadores assalariados aaplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às actividades cujo acesso e exercícioestejam sujeitos, num ou em vários Estados-membros, a condições dequalificação profissional e que estejam abertas aos titulares de um dosdiplomas, certificados ou outros títulos em farmácia ►
M3referidos no
anexo◄.1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
▼B
CAPÍTULO II
Diplomas, certificados e outros títulos de farmácia
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e
outros títulos, referidos no ►M3anexo◄, passados aos nacionais
dos Estados-membros pelos outros Estados-membros, nos termos do
artigo 2.oda Directiva 85/432/CEE, conferindo-lhes no seu território,
no que respeita ao acesso e exercício das actividades referidas no artigo1.
o, o mesmo efeito que atribui aos diplomas, certificados e outros
titulos, referidos no ►M3anexo◄, que emitir.
2. Todavia, os Estados-membros não são obrigados a reconhecerefeitos aos diplomas, certificados e outros títulos referidos no n.
o1,
quanto à criação de novas farmácias abertas ao público. Para efeitos
de aplicação da presente directiva, são também consideradas como tal
as farmácias abertas há menos de três anos.
Cinco anos após o termo do prazo previsto no artigo 19.o, a Comissão
apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do primeiro
parágrafo, bem como sobre a possibilidade de ampliar os efeitos do
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos refe-ridos no n.
o1. Apresentará, se for caso disso, propostas adequadas.
Artigo 5.o
Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidasno artigo 1.
oou o seu exercício estiverem sujeitos, além da titularidade
deumdiploma,àexigênciadeumaformaçãoprofissionalcomple-mentar, esse Estado reconhecerá como prova suficiente da mesma umatestado passado pelas autoridades competentes do Estado-membro deorigem ou de proveniência, certificando que o interessado exerceu asreferidas actividades no Estado-membro de origem ou de proveniência,
durante um periodo equivalente.
Todavia, este reconhecimento não se aplica em relação aos dois anos
de experiência profissional exigidos pelo Grção-Ducado do Luxem-burgo para a atribuição de uma concessão estatal de farmácia aberta
ao público.
CAPÍTULO III
Dereitos adquiridos
Artigo 6.o
►M21.◄Os diplomas, certificados e outros títulos universitários
ou qualificações equivalentes em farmácia passados aos nacionais dos
Estados-membrospelosEstados-membrosequenãocorrespondamatodas os requisitos mínimos de formação previstos no artigo 2.
oda
Directiva84/432/CEEsãoequiparadosaosdiplomasquepreenchemtais requisitos se:
—constituiremprovadeumaformaçãoconcluídaantesdaaplicação
da referida directiva,
ou
—constituiremprovadeumaformaçãoconcluídaapósaaplicaçãoda
referidadirectivamasiniciadaantesdetalaplicação,
e, em qualquer caso
— forem acompanhados por um atestado declarando que os seus titu-
lares se dedicaram, efectiva e lícitamente, num Estado-membro,
durante, pelo menos, três anos consecutivos, no decurso dos cincoanosanterioresàemissãodoatestado,aumadasactividadesrefe-ridas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE, desde que essa
actividade esteja regulamentada nesse Estado.1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 4
▼M3
▼B
▼M2
2. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou equiva-
lentes em farmácia, concedidos pelos Estados-membros aos nacionaisdos mesmos e que satisfaçam o conjunto das exigências mínimas de
formação previstas no artigo 2.
oda Directiva 85/432/CEE, mas que
não correspondam às designações constantes do ►M3anexo◄, são
equiparados, para fins da aplicação da directiva, aos diplomas visados
pelopresente            ,seacompanhadosdeumatestadocompro-  
vativode quesancionamumaformaçãoconformecomasdisposições
daDirectiva85/432/CEE,referidasnoartigo2.odapresentedirectiva,
esãoequiparadospeloEstado-membroqueosconcedeuaosdiplomas
cujasdesignaçõesconstamdo► M3anexo◄dapresentedirectiva. 
Artigo 6.oA
Os dipolmas, certificados e outros títulos universitários ou equivalentes
em farmácia que sancionem uma formação adquirida pelos nacionais
dos Estados-membros no território da antiga República DemocráticaAlemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas deformação previstas no artigo 2.
oda Directiva 85/432/CEE serão equipa-
rados aos diplomas que satisfazem aquelas exigências:
— se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
— se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico em todo
o território da Alemanha nas mesmas condições que os títulos
emitidospelasautoridadesalemãscompetentesreferidosno ►M3
anexo◄,e
— se acompanhados de um atestado comprovativo de que aqueles titu-
lares se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante,pelo menos, três anos consectutivos dos cinco anos que precederam
a emissão do atestado, a uma das actividades referidas no n.
o2d o
artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE, na medida em que essa activi-
dade se encontre regulada no referido Estado-membro.
CAPÍTULO IV
Uso do título de formação
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos
Estados-membros que preencham as condições previstas nos artigos
2.o,5.oe6.oodireitodeusaroseutítulodefarmaçãolegítimoe,even-
tualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de
proveniência,nalínguadesseEstado.OsEstados-membrosdeacolhi-mento podem exigir que esse título seja seguido pelo nome e lugar doestabelecimento ou júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido, no Estado-membro de acolhimento,
com um título que exija, nesse Estado, uma formação complementar
não adquirida pelo beneficiário, esse Estado-membro de acolhimentopode exigir que o benefiário use o seu título de formação do Estado--membro de origem ou de proveniência numa fórmula adequada, queesse Estado-membro de acolhimento indicará.
CAPíTULO V
Disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
estabelecimento
Artigo 8.o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionaisuma prova de honorabilidade ou boa conduta para o primeiro acesso auma das actividades referidas no artigo 1.
oaceitará como prova sufici-
ente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, umatestado emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência, certificado que estão preenchidas os1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 5
▼B►M3anexo◄
▼B
requisitos de honorabilidade ou boa conduta exigidos nesse Estado-
-membro para o acesso à actividade em questão.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir prova de honorabilidade ou boa conduta o primeiro acesso àactividadeemquestão,oEstado-membrodeacolhimentopodeexigirdos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência a apre-sentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um
documento equivalente emitido por uma autoridade competente do
Estado-membro de origem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factosgraveseprecisosocorridos,foradoseuterritório,anteriormenteaoestabelecimentodointeressadonesseEstadoesusceptíveisdenele
teremconsequênciasrelativamenteaoacessoàactividadeemquestão,
informardessefactooEstadodeorigemoudeproveniência.
OEstado-membrodeorigemoudeproveniênciaexaminaráaveraci-
dadedosfactosnamedidaemquesejamsusceptíveisdeneleterem
consequênciasrelativamenteaoacessoàactividadeemquestão.As
autoridadesdesteEstadodecidirãosobreanaturezaeaamplitudedasinvestigaçõesquedevemserfeitasecomunicarãoaoEstado-membrodeacolhimentoasconsequênciasdaídecorrentesemrelaçãoaosates-tadosoudocumentosquehajamemitido.
4. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 9.
o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, estiverem emvigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à honorabilidade ou boa conduta, incluindo disposições que
prevejam sanções disciplinares em caso de má conduta profissionalgrave ou de condenação por crime e relativas ao exercício de uma dasactividades referidas no artigo 1.
o, o Estado-membro de origem ou de
proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as infor-
mações necessárias relativas às medidas ou sanções de carácter
profissional ou administrativo tomadas em relação ao interessado, bemcomo às sanções penais referentes ao exercício da profissão no Estado--membro de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos, fora do seu território, anteriormente
ao estabelecimento do interessado neste estado e susceptíveis de neleterem consequências relativamente ao exercício de actividade emquestão, informar desse facto o Estado-membro de origem ou de prove-niência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de nele teremconsequências relativamente ao exercício da actividade em questão.As autoridades deste Estado decidirão sobre a natureza e a amplitudedas investigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado-
-membro de acolhimento as consequências daí decorrentes em relação
àsinformaçõesquetenhamtransmitidoporforçadon.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informaçõestransmitidas.
Artigo 10.
o
Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-nais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.
oou
para o seu exercício, um documento relativo à saúde física ou psíquica,aceitará como prova suficiente a apresentação do documento exigido
no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
qualquer documentodestanaturezaparaoacessoàactividadeemcausaouaoseuexercício,oEstado-membrodeacolhimentoaceitarádos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 6
▼B
atestado emitido por uma autoridade competente desse Estado, corres-
pondente aos atestados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 11.o
Os documentos referidos nos artigos 8.o,9 .oe 10.onão podem ser apre-
sentados mais de três meses após a data da sua emissão.
Artigo 12.o
1. Oprocedimentodeadmissãodobeneficiá rioaoacessoaumadas actividades referidas no artigo 1.
o, em conformidade com os artigos 8.o,
9.oe10.o,deveserconcluídoomaisrapidamentepossívele,omais
tardar,trêsmesesapósaapresentaçãodetodososdocumentosrelativosaointeressado semprejuízodosprazosquepodemresultardeumeventual recurso na sequência desse procedimento.
2. Nos casos referidos, no n.
o3 do artigo 8.oen on .o2 do artigo 9.o,
o pedido de reexame suspende o decurso do prazo referido no n.o1.
O Estado-membro de origem ou de proveniência consultado deve dar a
sua resposta no prazo de três meses.
OEstado-membrodeacolhimentoprosseguiráoprocedimento referido
no n.o1 após recepção dessa resposta ou no termo desse prazo.
Artigo 13.o
Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-nais a prestação de juramento ou de uma declaração solene para oacesso a uma das actividades referidas no artigo 1.
oou para o seu
exercício, e caso a fórmula desse juramento ou declaração não possaser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado--membro de acolhimento providenciará para que possa ser apresentadaaos interessados uma fórmula adequada e equivalente.
Artigo 14.
o
Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o uso do títuloprofissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1 .
o
estiver regulamentado, os nacionais dos Estados-membros que preen-
cham as condições de formação previstas nos artigos 2.o,5 .oe6 .o,
usarão o título profissional do Estado-membro de acolhimento que,
nesse Estado, corresponda a tais condições, e farão uso da sua abrevia-tura.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias parapermitiraosbeneficiáriosobtereminformaçõessobreaslegislaçõessanitária e social, bem como, se for caso disso, sobre a deontologia doEstado-membro de acolhimento.
Para este efeito, os Estados-membros podem criar serviços de infor-
mação junto dos quais os benficiários obterão as informaçõesnecessárias. Os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osbeneficiários a contactar esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarem no
prazo previsto no n.o1 do artigo 19.o
3. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários adquiram,se for caso disso, no seu próprio interesse e no dos seus clientes, osconhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividadeprofissional no Estado-membro de acolhimento.1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 7
▼B
CAPÍTULO VI
Disposições finaies
Artigo 16.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de um outro Estado-membro uma
confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos
emitidos nesse outro Estado-membro e referidos nos Capítulos II e III,bem como a confirmação de que o beneficiário cumpriu todas ascondições de formação previstas na Directiva 85/432/CEE.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no n.o1 do artigo
19.o, as autoridades e organismos que podem emitir ou receber
diplomas, certificados e outros títulos, bem como documentos ou infor-mações referidas na presente directiva, e informarão desse facto osoutros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 18.
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados--membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1612/68, exercem
ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma das actividades
referidasnoartigo1.º.
Artigo 18.oA
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem emmatéria de concessão de diplomas, certificados e outros títulos, noâmbito da presente directiva. A Comissão deve publicar uma comuni-
cação apropriada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
indicando as denominações adoptadas pelos Estados-Membros para os
diplomas, certificados e outros títulos de formação e, se for esse o caso,para o título profissional correspondente.
Artigo 18.
oB
Os Estados-Membros reconhecem como prova suficiente, para osnacionais dos Estados-Membros cujos diplomas, certificados e outrostítulos, no âmbito da presente directiva, não correspondam às denomi-nações constantes da presente directiva relativamente a esse Estado--Membro, os diplomas, certificados e outros títulos concedidos por
esses Estados-Membros acompanhados de um certificado emitido pelas
autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros emcausa. O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados eoutros títulos sancionam uma formação conforme às disposições dapresente directiva e são equiparados pelo Estado-Membro que os
emitiu àqueles cujas denominações constam da referida directiva.
Artigo 18.
oC
Os Estados-Membros devem examinar os diplomas, certificados e
outros títulos, no âmbito da presente directiva, adquiridos fora da
União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido
reconhecidos num Estado-Membro, bem como a formação e/ou a expe-riência profissional adquiridas num Estado-Membro. A decisão doEstado-Membro deve ser tomada no prazo de três meses a contar daapresentação do processo completo por parte do interessado.
Artigo 18.
oD
Em caso de indeferimento, as decisões dos Estados-Membros relativasaos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outrostítulos, no âmbito da presente directiva, devem ser devidamente funda-mentadas.1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 8
▼M3
▼M3
Os requerentes têm direito de recurso judicial nos termos do direito
interno. A falta de decisão no prazo previsto é igualmente passível derecurso.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias paradaremcumprimentoàpresentedirectivaantesde1deOutubrode1987. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptem no domínio abrangidopela presente directiva.
Artigo 20.
o
Se um Estado-membro encontrar dificuldades de vulto na aplicação dapresente directiva a certos domínios, a Comisão examinará essas difi-
culdadesemcolaboraçãocomesseEstadoeobteráoparecerdo
ComitéFarmacê
uticoinstituídopelaDecisão75/320/CEE(1).
Se for caso disso, a Comissão submeterá propostas adequadas aoConselho.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 9
(1)J O n .oL 147 de 9. 6. 1975, p. 23.▼B
▼M3
ANEXO
Lista das denominações dos diplomas, certificados e outros títulos de farmácia
País Título Organismo que concede o diploma
Belgique/
/België/Belgien— Diploma van apotheker
— Diplôme de pharmacien1. De universiteiten / les universités
2. De bevoegde Examencommissie van
de Vlaamse Gemeenschap / le Jury
compétent d'enseignement de la
Communauté française
Danmark Bevis for bestået farmaceutisk kandi-
dateksamenDanmarks Farmaceutiske Højskole
Deutschland Zeugnis über die Staatliche Pharma-
zeutische PrüfungZuständige Behörden
Ελλάς Άδεια άσκησης φαρµακευτικού
επαγγέλµατοςΝοµαρχιακή Αυτοδιοίκηση
España Título de licenciado en farmacia Ministerio de Educación y Cultura / El
rector de una Universidad
France Diplôme d'Etat de pharmacien/
/Diplôme d'Etat de docteur en
pharmacieUniversités
Ireland Certificate of Registered Pharmaceu-
tical Chemist
Italia Diploma o certificato di abilitazione
all'esercizio della professione di
farmacista ottenuto in seguito ad un
esame di StatoUniversità
Luxembourg Diplôme d'Etat de pharmacien Jury d'examen d'Etat + visa du ministre
de l'éducation nationale
Nederland Getuigschrift van met goed gevolg
afgelegd apothekersexamenFaculteit Farmacie
Österreich Staatliches Apothekerdiplom Bundesministerium für Arbeit, Gesund-
heit und Soziales
Portugal Carta de curso de licenciatura em
Ciências FarmacêuticasUniversidades
Suomi/Finland Proviisorin tutkinto / provisorexamen 1. Helsingin yliopisto / Helsingfors
universitet
2. Kuopion yliopisto
Sverige Apotekarexamen Uppsala universitet
United
KingdomCertificate of Registered Pharmaceu-
tical Chemist1985L0433 — PT — 31.07.2001 — 004.001 — 10