01987A0813(01) — PT — 01.05.2016 — 004.001

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CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM







A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA seguidamente denominados países da AECL e A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA seguidamente denominada Comunidade CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade e cada um dos países da AECL; CONSIDERANDO a Declaração Comum que reivindica a criação de um Espaço Económico Europeu, adoptada pelos Ministros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, em especial no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem; CONSIDERANDO a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, concluída entre os países da AECL e a Comunidade, que introduz um Documento Administrativo Único a ser utilizado no referido comércio; CONSIDERANDO que o uso daquele documento único no âmbito de um regime de trânsito comum para o transporte de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, e entre os próprios países da AECL, conduzirá a tais simplificações; CONSIDERANDO que a forma mais adequada de alcançar aquele objectivo é alargar o regime de trânsito, que actualmente se aplica ao transporte de mercadorias na Comunidade, entre a Comunidade e a Áustria e a Suíça e entre a Áustria e a Suíça, aos países da AECL que a não aplicam; CONSIDERANDO também o regime de trânsito nórdico aplicado entre a Finlândia, a Noruega e a Suécia, DECIDIRAM celebrar a seguinte Convenção:







Disposições gerais

Artigo 1.o

1. ►M38 ◄ , incluindo, se for caso disso, mercadorias objecto de transbordo, reexpedidas ou armazenadas, através da introdução de um regime de trânsito comum independentemente do tipo e da origem daquelas mercadorias. A presente Convenção estabelece medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os países da AECL, assim comoentre os próprios países de trânsito comum, incluindo, se for caso disso, mercadorias objecto de transbordo, reexpedidas ou armazenadas, através da introdução de um regime de trânsito comum independentemente do tipo e da origem daquelas mercadorias.

2. ►M38 ◄ . Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, em particular as respeitantes às garantias, as mercadorias que circulam dentro da Comunidade necessitam ser postas ao abrigo doregime de trânsito da União

3. Tendo em atenção o disposto nos artigos 7. o a 12. o infra, as regras que regulam o referido regime de trânsito são estabelecidas nos Apêndices I e II da presente Convenção.

4. As declarações de trânsito e os documentos de trânsito para efeitos do regime de trânsito comum serão conformes e elaborados em conformidade com o Apêndice III.

▼M6

Artigo 2 .o

1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T1 ou como procedimento T2, conforme a caso.

2. O procedimento Tl pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n. o 1 do artigo 1. o

3. O procedimento T2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade cóm o disposto no n.o 1 do artigo 1.o ▼M38 a) Na Comunidade: apenas quando as mercadorias são mercadorias da União. As «mercadorias da União» são as abrangidas por uma das seguintes categorias: — mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade; — mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade a partir de países ou territórios que não façam parte desse território e introduzidas em livre prática; — mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões. ▼M6 ►M38 ◄ que, não obstante preencherem as condições previstas num dos três travessões precedentes, são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem sido exportadas para fora desse território; Todavia, sem prejuízo da presente convenção ou de outros acordos concluídos pela Comunidade, não são consideradasmercadorias da Uniãoque, não obstante preencherem as condições previstas num dos três travessões precedentes, são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem sido exportadas para fora desse território; ▼M38 b) Num país de trânsito comum: quando as mercadorias entrarem nesse país ao abrigo do procedimento T2 e forem reexpedidas segundo as condições previstas no artigo 9.o infra. ▼M6

4. ►M38 ◄ e as mercadorias cobertas por um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T2, embora o documento que estabelece o ►M38 ◄ não precise de acompanhar estas últimas. As disposições especiais previstas na presente convenção e relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T2 aplicam-se igualmente à emissão dos documentos que estabelecem ocarácter aduaneiro das mercadorias da Uniãoe as mercadorias cobertas por um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T2, embora o documento que estabelece ocarácter aduaneiro das mercadorias da Uniãonão precise de acompanhar estas últimas.

▼M11

Artigo 3.o

1. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por: ▼M38 a) «Trânsito» um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob controlo das autoridades competentes, de uma parte contratante para outra parte contratante ou para a mesma parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira; b) «País» significa qualquer país de trânsito comum, qualquer Estado-Membro da Comunidade ou qualquer outro Estado que tenha aderido à presente Convenção; ▼M11 c) «País terceiro» qualquer Estado que não seja parte contratante na presente convenção; ▼M38 d) «País de trânsito comum» significa qualquer país que não seja um Estado-Membro da Comunidade e que seja Parte Contratante na presente Convenção.

▼M38 —————

▼M11

3. ►M38 ◄ e a Comunidade e os seus Estados-membros gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações. Para efeitos da aplicação do disposto na presente convenção relativamente aos procedimentos «T1» ou «T2», ospaíses de trânsito comume a Comunidade e os seus Estados-membros gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações.

▼M6

Artigo 4.o

1. A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito, sem prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações à emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter comunitário das mercadorias.

2. A presente convenção não constitui, igualmente, obstáculo: a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; e b) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço.

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Artigo 5.o

Na falta de um acordo entre as Partes Contratantes e um país terceiro com vista a tornar aplicável o precedimento T1 ou T2 na travessia desse país por mercadorias que circulem entre as Partes Contratantes, apenas se aplica um tal procedimento aos transportes que utilizem o território do país terceiro, se a travessia daquele último se efectuar a coberto dum título de transporte único emitido no território de uma Parte Contratante e os efeitos do referido procedimento ficarem suspensos no território do país terceiro.

▼M6

Artigo 6.o

Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento Tl ou T2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se necessário, no ►M21 apêndice I ◄ , aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias e aos outros países.

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Aplicação do regime de trânsito

▼M6

Artigo 7.o

▼M38

1. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as estâncias competentes dos países de trânsito comum ficam habilitadas a assumir as funções de estâncias aduaneiras de partida, de passagem, de destino e de garantia.

2. As estâncias competentes dos Estados-Membros da Comunidade ficam habilitadas a aceitar as declarações T1 ou T2 para o trânsito até uma estância aduaneira de destino situada num país de trânsito comum. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as mesmas devem também certificar o carácter aduaneiro de mercadoria da União para essas mercadorias.

3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, e são expedidas como carga consolidada por um titular do regime numa única operação T1 ou T2, de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino em caso de entrega a um destinatário, uma das partes contratantes pode requerer que essas remessas, salvo em casos excecionais, devidamente justificados, sejam incluídas numa única declaração T1 ou T2 com as respetivas listas de adições.

▼M6

4. ►M38 ◄ , uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificaro carácter aduaneiro das mercadorias da União, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.

5. ►M38 ◄ , a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificaro carácter aduaneiro das mercadorias da União, a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça.

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Artigo 8.o

As mercadorias transportadas ao abrigo ►M21 de um procedimento ◄ T1 ou T2 não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, em particular no caso de carregamentos intermédios.

▼M6

Artigo 9.o

1. ►M38 ◄ ao abrigo de um procedimento T2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade. As mercadorias entradas numpaís de trânsito comumao abrigo de um procedimento T2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade.

▼M38

2. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país de trânsito comum, após terem sido colocadas nesse país de trânsito comum ao abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode ser aplicado qualquer procedimento T2.

▼M6

Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas.

3. Em relação às mercadorias reexpedidas ►M38 de um país de trânsito comum ◄ , após armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T2 só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias: — o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos: contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses, — as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não devem ter sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem, — as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro.

▼M38

4. Qualquer declaração «T2» aceite ou qualquer documento que estabeleça o carácter aduaneiro das mercadorias da União emitido por uma estância competente de um país de trânsito comum deve fazer referência à declaração «T2» ou ao documento que estabelece o carácter aduaneiro das mercadorias da União correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse país de trânsito comum, e conter todas as menções específicas que nele figurarem.

▼M6

Artigo 10.o

1. Salvo disposições em contrário do no 2 ou dos apêndices, qualquer operação Tl ou T2 deve estar coberta por uma garantia válida para todas as partes contratantes implicadas na referida operação.

2. As disposições do n.o 1 não constituem obstáculo ao direito: a) Das partes contratantes de acordarem entre si a dispensa da garantia nas operações Tl ou T2 que impliquem apenas os seus territórios; b) De uma parte contratante não exigir uma garantia para a parte de uma operação Tl ou T2 entre a estância de partida e a primeira estância de passagem.

▼M21 —————

▼M6

Artigo 11.o

1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.

2. A selagem efectuar-se-á: ▼M38 a) Por capacidade, quando o meio de transporte ou contentor tiver sido aprovado por aplicação de outras disposições ou tiver sido reconhecido pela estância aduaneira de partida como apto para selagem; ▼M6 b) Por volume, nos restantes casos.

▼M38

3. A estância aduaneira de partida considera aptos para selagem os meios de transporte e os contentores nas seguintes condições: a) Possam ser apostos selos ao meio de transporte ou contentor de maneira simples e eficaz; b) O meio de transporte ou contentor está construído de modo tal que, quando as mercadorias dele são retiradas ou introduzidas, essa retirada ou introdução deixa marcas visíveis, os selos são quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva, ou um sistema eletrónico de vigilância regista a retirada ou introdução; c) O meio de transporte ou contentor não contém espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias; d) Os espaços reservados às mercadorias sejam facilmente acessíveis à fiscalização das autoridades competentes.

▼M30

4. ►M38 ◄ pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação. estância aduaneira de partidapode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.

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Artigo 12.o

▼M38 —————

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3. ►M38 ◄ ou o seu representante habilitado deve fornecer todos os esclarecimentos respeitantes ►M21 ►M38 ◄ T1 ou T2 ◄ necessários à elaboração daquelas estatísticas. A pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas de trânsito, o responsáveltitular do regimeou o seu representante habilitado deve fornecer todos os esclarecimentos respeitantesàs declaraçõesT1 ou T2necessários à elaboração daquelas estatísticas.







Assistência administrativa

▼M6

Artigo 13.o

1. As autoridades competentes dos países em questão devem fornecer mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam pertinentes para assegurar a correcta aplicação da presente convenção.

2. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos países em questão comunicarão mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T1 ou T2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.

Além disso, essas autoridades' comunicarão, sempre que necessário, as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um regime de entreposto aduaneiro.

3. No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a mercadorias introduzidas num país provenientes de outro país ou que tenham transi- tado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a: a) Condições de transporte dessas mercadorias: — ►M21 ◄ ou de um documento que estabeleça ►M38 ◄ qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigode um procedimento T1 ou T2ou de um documento que estabeleçao carácter aduaneiro das mercadorias da Uniãoqualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou — ►M21 ◄ ou de um documento que estabeleça ►M38 ◄ , qualquer que seja o seu modo de introdução; quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigode um procedimento T1 ou T2ou de um documento que estabeleçao carácter aduaneiro das mercadorias da União, qualquer que seja o seu modo de introdução; b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo ►M21 de um procedimento T2 ◄ ou de um documento que estabeleça ►M38 o carácter aduaneiro das mercadorias da União ◄ ou quando foram reexpedidas desse país ao abrigo ►M21 de um procedimento T2 ◄ ou de um documento que estabeleça ►M38 o carácter aduaneiro das mercadorias da União ◄ .

4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos n. os 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.

5. Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade competente a quem este for apresentado.

6. As informações obtidas em conformidade com os n. os 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.

▼M15







Cobrança de créditos

Artigo 13.oA

As autoridades competentes dos países em questão prestar-se-ão assistência mútua, de modo a garantir a cobrança de créditos, quando estes se relacionem com uma operação Tl ou T2, nos termos do disposto no apêndice IV.

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A Comissão Mista

Artigo 14.o

1. E instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.

2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.

3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelos menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.

4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.

5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 15.o

1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada regularmente pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da presente Convenção e formulará recomendações e, nos casos previstos no n. o 3, adoptará decisões.

2. A Comissão Mista recomendará, em especial: a) Alterações à presente Convenção, para além daquelas referidas na alínea c) do n.o 3; b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.

▼M11

3. A comissão mista adoptará, mediante decisão: a) Alterações aos apêndices; ▼M21 ————— ▼M11 c) Outras alterações à presente convenção decorrentes das alterações aos apêndices; ▼M17 ————— ▼M11 ►M17 ◄ d) Medidas de transição necessárias no caso de adesão de novos Estados-membros à Comunidade; ►M17 ◄ e) Convites a países terceiros, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.oA.

▼M17

As partes contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões adoptadas por força das alíneas a) a d).

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4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista tiver aceite uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.

▼M17

5. As decisões da Comissão Mista, referidas na alínea e) do n. o . 3, que convidam países terceiros a aderirem à presente convenção, são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que as comunicará aos países terceiros em causa, acompanhadas de um texto da convenção em vigor nessa data.

▼M11

6. A partir da data referida no n. o 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.







Adesão de países terceiros

Artigo 15.oA

1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.

2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.

3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

5. As recomendações e decisões, referidas nos n. o s 2 e 3 do artigo 15. o , adoptadas pela comissão mista entre a data mencionada no n. o 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país convidado.

A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito.

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Disposições gerais e finais

Artigo 16.o

Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas aos operadores e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.

Artigo 17.o

As Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente das disposições que adoptarem para a execução da presente Convenção.

Artigo 18.o

O disposto na presente Convenção não obsta às proibições ou restrições, à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

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Artigo 19.o.

Os apêndices da presente convenção fazem dela parte integrante.

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Artigo 20.o

1. ►M38 ◄ . A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro,aos territórios dos países de trânsito comum

2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto aquele Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.

Artigo 21.o

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

Artigo 22.o

1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes despositem os respectivos instrumentos de aceitação no Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.

2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.

3. O depositário notificará a data de depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 23.o

1. Com a entrada em vigor da presente Convenção, deixam de ter aplicação os Acordos de 30 de Novembro de 1972 e de 23 de Novembro de 1972 sobre a aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrados com a Comunidade, respectivamente, pela Áustria e pela Suíça, bem como o Acordo de 12 de Julho de 1977 sobre o alargamento da aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrado entre a Comunidade e aqueles dois países.

2. Os acordos referidos no n. o 1 continuam, todavia, a ser aplicáveis às operações T1 ou T2 iniciadas antes da entrada em vigor da presente Convenção.

3. As administrações aduaneiras da República da Finlândia, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia deixarão de aplicar o regime de trânsito nórdico a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 24.o

A presente Convenção, feita em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.

Feito em Interlaken, em 20 de Maio de 1987.

▼M38

APÊNDICE I

PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação do regime e definições

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente apêndice fixa as modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n. o 3 do artigo 1. o da Convenção.

2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efetuadas ao abrigo do regime de trânsito comum.

Artigo 2.o

Não aplicação do regime de trânsito comum aos objetos de correspondência postal

O regime de trânsito comum não se aplica aos objetos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles.

Artigo 3.o

Definições

Na aceção da Convenção, entende-se por:

a) «Autoridades aduaneiras» : as administrações aduaneiras responsáveis pela aplicação da Convenção e quaisquer outras autoridades habilitadas por força de legislação nacional a aplicar a Convenção;

b) «Pessoa» : uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma associação de pessoas que não seja uma pessoa coletiva que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União, do direito nacional ou do direito de um país de trânsito comum como tendo capacidade para praticar atos jurídicos;

c) «Declaração de trânsito» : o ato pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;

d) «Documento de acompanhamento de trânsito» : o documento impresso utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito;

e) «Declarante» : a pessoa que apresenta uma declaração de trânsito em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome essa declaração seja apresentada;

f) «Titular do regime» : a pessoa que apresenta a declaração de trânsito, ou por conta de quem é apresentada essa declaração;

g) «Estância aduaneira de partida» : a estância aduaneira em que é aceite a declaração de trânsito;

h) «Estância aduaneira de passagem» : a estância aduaneira competente de ponto de entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito comum, ou a estância aduaneira competente de ponto de saída do território aduaneiro de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro;

i) «Estância aduaneira de destino» : a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime;

j) «Número de referência principal (NRP)» : o número de registo atribuído a uma declaração de trânsito pela autoridade aduaneira competente, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados;

k) «Estância aduaneira de garantia» : a estância aduaneira em que as autoridades aduaneiras de cada país decidem que garantias deverão ser apresentadas;

l) «Dívida» : a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

m) «Devedor» : qualquer pessoa responsável por uma dívida;

n) «Autorização de saída das mercadorias» : o ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição as mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum ao qual estão sujeitas;

o) «Pessoa estabelecida no território aduaneiro de uma Parte Contratante» : — No caso de uma pessoa singular, qualquer pessoa que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro dessa Parte Contratante; — No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento permanente no território aduaneiro dessa Parte Contratante;

p) «Técnicas de processamento eletrónico de dados» : o intercâmbio eletrónico de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e outros intervenientes governamentais ou europeus ou organismos ou instituições dos países de trânsito comum, num formato definido e acordado, com uma finalidade de processamento e armazenagem automatizados dos dados após a receção, por qualquer um dos seguintes meios: i) transferência eletrónica de dados; ii) intercâmbio entre computadores; iii) transferência eletrónica de dados estruturados através de mensagens ou de serviços normalizados, de um ambiente de processamento eletrónico para outro, sem intervenção humana; iv) introdução de dados em linha nos sistemas informáticos aduaneiros para armazenamento e processamento, resultando em respostas em linha;

q) «Intercâmbio eletrónico de dados» («EDI») : transmissão eletrónica de dados, estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas, entre sistemas informáticos;

r) «Sistema de trânsito eletrónico» : sistema eletrónico utilizado para o intercâmbio eletrónico de dados do regime de trânsito comum;

s) «Mensagem normalizada» : uma estrutura predefinida para a transmissão eletrónica de dados;

t) «Dados pessoais» : todas as informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável;

u) «Instalações de transporte fixas» : meios técnicos (como, por exemplo, condutas e cabos elétricos) utilizado para o transporte contínuo de mercadorias;

v) «Procedimento de continuidade das atividades» : o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega da declaração de trânsito e o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento com base em técnicas de processamento eletrónico de dados.







CAPÍTULO II

Disposições gerais sobre o regime de trânsito comum

Artigo 4.o

Sistema eletrónico relativo ao regime

1. Para a realização das formalidades aduaneiras do regime de trânsito comum, deve ser utilizado o sistema de trânsito eletrónico, salvo disposição em contrário no presente apêndice.

2. De comum acordo, as partes contratantes adotam medidas para a aplicação do sistema de trânsito eletrónico, que estabelecem o seguinte: a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum; b) O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum.

Artigo 5.o

Utilização do sistema de trânsito eletrónico

1. As autoridades competentes devem utilizar o sistema de trânsito eletrónico para o intercâmbio de informações para efeitos do regime de trânsito comum, salvo disposição em contrário no presente apêndice.

2. As partes contratantes devem utilizar a Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas (CCN/CSI) da União Europeia para o intercâmbio de informações previsto no n. o 1.

A participação financeira dos países de trânsito comum, o acesso dos países de trânsito comum à CCN/CSI e outras questões conexas são acordadas entre a União e cada um dos países de trânsito comum.

Artigo 6.o

Segurança dos dados

1. As partes contratantes estabelecem as condições para o cumprimento das formalidades através de técnicas de processamento eletrónico dos dados que incluem, designadamente, medidas de controlo da fonte de dados, bem como de proteção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado.

2. Para além das medidas referidas no n. o 1, as autoridades competentes definem e mantêm modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema de trânsito eletrónico.

3. As alterações e as supressões de dados devem ser registadas juntamente com as informações sobre as razões para a alteração ou supressão, o momento exato da alteração ou supressão e a identidade da pessoa que as efetuou.

Os dados originais ou os dados processados devem ser conservados durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano em que esses dados foram registados, ou durante um período mais longo se tal for exigido pelos países.

4. As autoridades competentes controlam periodicamente a segurança dos dados.

5. As autoridades competentes em causa informam-se mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.

Artigo 7.o

Proteção de dados pessoais

1. As partes contratantes utilizam os dados pessoais trocados em aplicação da presente Convenção unicamente para efeitos do regime de trânsito comum e de outros regimes aduaneiros ou armazenamento temporário que se sigam ao regime de trânsito comum.

Esta restrição não obsta à utilização desses dados pelas autoridades aduaneiras para fins de análise de risco e de investigação durante o regime de trânsito comum, bem como de ação judiciária consecutiva a este regime de trânsito comum. Quando esses dados forem utilizados para esses fins, as autoridades aduaneiras que forneceram as informações devem ser imediatamente notificadas.

2. As partes contratantes devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais trocados em aplicação da Convenção é feito em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

3. Cada parte contratante adota as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente artigo.







CAPÍTULO III

Obrigações do titular do regime de trânsito comunitário, bem como do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum

Artigo 8.o

Obrigações do titular do regime de trânsito comunitário, bem como do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum

1. O titular do regime é responsável por: a) Apresentar as mercadorias intactas e as informações necessárias na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação; b) Respeitar as disposições aduaneiras relativas ao regime de trânsito comum; c) Salvo disposição em contrário na Convenção, fornecer uma garantia destinada a assegurar o pagamento do montante da dívida que possa vir a ser constituída em relação às mercadorias.

2. O transportador ou o destinatário das mercadorias que receba as mercadorias sabendo que as mesmas circulam ao abrigo do regime de trânsito comum é igualmente responsável pela apresentação das mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação.







CAPÍTULO IV

Garantias

Artigo 9.o

Sistema eletrónico relativo às garantias

Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a garantias, devem ser utilizadas técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 10.o

Obrigação de fornecimento de garantia

1. O titular do regime fornece uma garantia a fim de assegurar o pagamento da dívida que possa vir a ser constituída em relação às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum.

2. A garantia é fornecida na forma de: a) Uma garantia isolada que cobre uma única operação; ou b) Uma garantia global que cobre várias operações, sob a forma de um compromisso assumido pelo fiador, caso se aplique uma medida de simplificação prevista no artigo 55.o, alínea a).

3. Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a aceitar a modalidade da garantia proposta, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.

Artigo 11.o

Modalidades da garantia isolada

1. A garantia isolada pode ser fornecida numa das seguintes formas: a) Através de depósito em numerário; b) Através de compromisso assumido pelo fiador; c) Através de títulos de garantia.

2. No caso referido no n. o 1, alínea c), a garantia isolada é fornecida por fiança.

Artigo 12.o

Fiador

1. O fiador a que se refere o artigo 10. o , n. o 2, alínea b), e o artigo 11. o , n. o 1, alínea b), e n. o 2, deve ser uma terceira pessoa estabelecida na parte contratante em que é fornecida a garantia e aprovada pelas autoridades aduaneiras que exigem a garantia.

O fiador deve indicar no seu compromisso um domicílio ou designar um mandatário em cada país das partes contratantes envolvidas na operação de trânsito comum.

2. O fiador compromete-se, por escrito, a pagar o montante garantido de uma dívida. O compromisso cobre igualmente, dentro dos limites do montante garantido, os montantes de dívida exigíveis na sequência de controlos a posteriori .

3. As autoridades aduaneiras podem recusar-se a reconhecer o fiador quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento do montante da dívida no prazo fixado.

Artigo 13.o

Dispensa de garantia

1. Não são exigidas garantias nas seguintes situações: a) Mercadorias transportadas por via aérea, quando for utilizado o regime de trânsito baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea; b) Mercadorias transportadas no Reno, nas vias renanas, no Danúbio ou nas vias danubianas; c) Mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas; d) Mercadorias transportadas por caminho de ferro ou por via aérea quando for utilizado o procedimento de trânsito em suporte de papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro ou por via aérea.

2. Nos casos referidos no n. o 1, alínea d), a dispensa de garantia só é aplicável às autorizações para utilização do regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por caminho de ferro ou por via aérea concedidas antes de 1 de maio de 2016.







CAPÍTULO V

Disposições diversas

Artigo 14.o

Naureza jurídica dos documentos e dos registos

1. Os documentos emitidos e os registos conservados em conformidade com as regras do país onde foram emitidos ou conservados, independentemente do formato técnico e das medidas aceites ou adotadas pelas autoridades competentes de um país, têm, no território de outros países, os mesmos efeitos jurídicos que no país onde foram emitidos ou são conservados.

2. Os resultados das inspeções efetuadas ao abrigo do regime de trânsito comum pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, a mesma força que os resultados das inspeções efetuadas pelas autoridades competentes de cada um desses países.

Artigo 15.o

Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum

Cada país introduz no sistema informático gerido pela Comissão Europeia («Comissão») a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e as horas de abertura, das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Qualquer alteração deve igualmente ser introduzida no sistema informático.

A Comissão comunica essas informações a todos os países por meio deste sistema informático.

Artigo 16.o

Estância central

Se um país tiver criado uma estância central encarregada da gestão e do controlo do regime de trânsito comum e da receção e transmissão de documentos relativos a esse regime, deve notificar a Comissão disso mesmo.

A Comissão transmite essas informações aos outros países.

Artigo 17.o

Infrações e sanções

Os países adotam as disposições necessárias para lutar contra todas as infrações ou irregularidades e para aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.







TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO REGIME







CAPÍTULO I

Garantia isolada

Artigo 18.o

Cálculo do montante da garantia isolada

Uma garantia isolada fornecida em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), deve cobrir o montante da dívida que possa vir a ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma natureza. Para efeitos desse cálculo, as mercadorias da União transportadas em conformidade com a Convenção são tratadas como mercadorias não provenientes da União.

Artigo 19.o

Garantia isolada sob a forma de depósito em numerário

1. Uma garantia isolada sob forma de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado é fornecida de acordo com as disposições em vigor no país de partida onde é exigida a garantia.

2. As garantias isoladas sob forma de depósito em numerário fornecidas no território de uma das partes contratantes é válida em todas as partes contratantes. O reembolso da garantia efetua-se quando o regime é apurado.

3. A prestação de uma garantia através de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 20.o

Garantia isolada sob a forma de compromisso pelo fiador

1. O compromisso de um fiador para efeitos de uma garantia isolada deve ser apresentado de acordo com o modelo que figura no anexo C1 do apêndice III. Esse compromisso é conservado na estância aduaneira de garantia durante o período da sua validade.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem permitir que o compromisso referido no n. o 1 seja apresentado sob uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do compromisso previsto no modelo.

3. Para cada compromisso, a estância aduaneira de garantia comunica ao titular do regime as seguintes informações: (a) O número de referência da garantia; (b) Um código de acesso associado ao número de referência da garantia.

O titular do regime não pode modificar o código de acesso.

Artigo 21.o

Garantia isolada sob a forma de títulos

1. O compromisso de um fiador para efeitos de uma garantia isolada sob a forma de títulos deve ser apresentado de acordo com o modelo que figura no anexo C2 do apêndice III. Esse compromisso é conservado na estância aduaneira de garantia durante o período da sua validade.

O artigo 20.o, n.o 2, é aplicável mutatis mutantis.

2. Os títulos são emitidos pelo fiador, utilizando o modelo que figura no anexo C3 do apêndice III, e fornecidos a pessoas que pretendem ser titulares do regime. Esses títulos são válidos em todas as partes contratantes.

Cada título deve cobrir um montante de 10 000 EUR, pelo qual o fiador é responsável. O período de validade do título é de um ano a contar da data de emissão.

3. O fiador fornece à estância aduaneira de garantia todas as informações exigidas relativamente aos títulos de garantia isolada que emitiu.

4. Para cada título, o fiador comunica à pessoa que tenciona ser titular do regime as seguintes informações: a) O número de referência da garantia; b) Um código de acesso associado ao número de referência da garantia.

A pessoa que pretende ser titular do regime não pode modificar o código de acesso.

5. A pessoa que tenciona ser titular do regime deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia correspondente ao múltiplo de 10 000 EUR necessário para cobrir o montante total da dívida que possa vir a ser constituída.

6. Sempre que uma declaração de trânsito em suporte de papel for aceite, em conformidade com o artigo 26. o , n. o 1, alínea b), os títulos são entregues em papel e conservados pela estância aduaneira de partida. A estância aduaneira comunica o número de identificação de cada título à estância aduaneira de garantia indicada no título.

Artigo 22.o

Aprovação do compromisso

O compromisso assumido pelo fiador é aprovado pela estância aduaneira de garantia, que notifica a aprovação à pessoa obrigada a fornecer a garantia.

Artigo 23.o

Revogação da aprovação do fiador ou do compromisso e rescisão do compromisso

1. A estância aduaneira de garantia pode revogar a aprovação do fiador ou a aprovação do compromisso deste a qualquer momento. A estância aduaneira de garantia deve comunicar a revogação ao fiador e à pessoa obrigada a fornecer a garantia.

A revogação da aprovação do fiador ou do compromisso deste produz efeitos no décimo sexto dia seguinte à data em que a decisão de revogação for recebida ou se considera ter sido recebida pelo fiador.

2. O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura. Deve comunicar a rescisão à estância aduaneira de garantia.

A rescisão do compromisso do fiador não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a rescisão entra em vigor, já foram e continuam sujeitas a um regime de trânsito comum por força do compromisso rescindido.

A rescisão do compromisso pelo fiador entra em vigor no décimo sexto dia seguinte à data em que a rescisão é comunicada pelo fiador à estância aduaneira de garantia.

3. As autoridades aduaneiras do país responsável pela estância aduaneira de garantia pertinente introduzem no sistema eletrónico a que se refere o artigo 9. o informações sobre a revogação da aprovação de uma garantia, a aprovação do compromisso por um fiador ou a rescisão por um fiador, e a data em que entra em vigor.







CAPÍTULO II

Meio de transporte e declarações

Artigo 24.o

Declaração de trânsito e meio de transporte

1. Cada declaração de trânsito apenas pode incluir as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum que circulem ou se destinem a circular de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino num único meio de transporte, num contentor ou numa embalagem.

No entanto, uma declaração de trânsito pode incluir mercadorias que circulem ou se destinem a circular de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino em mais do que um contentor ou em mais do que uma embalagem, quando os contentores ou embalagens forem carregados num único meio de transporte.

2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que constituem um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que são expedidas conjuntamente: a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semirreboque(s); b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminhos de ferro; c) As embarcações que constituam um conjunto único.

3. Sempre que, para fins do regime de trânsito comum, um único meio de transporte seja utilizado para carregar mercadorias em mais do que uma estância aduaneira de partida e para as descarregar em mais do que uma estância aduaneira de destino, há que apresentar declarações de trânsito separadas para cada uma das remessas.

Artigo 25.o

Declarações de trânsito por meio de técnicas de processamento eletrónico de dados

Os elementos e a estrutura dos dados da declaração de trânsito são estabelecidos nos anexos A1, A2 e B6 do apêndice III.

Artigo 26.o

As declarações de trânsito em suporte papel

1. As autoridades aduaneiras devem aceitar uma declaração de trânsito em suporte papel nos seguintes casos: a) Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso direto ao sistema de trânsito eletrónico, de acordo com as modalidades descritas no artigo 27.o; b) Quando é aplicado o procedimento de continuidade das atividades em conformidade com o anexo II, em caso de falha temporária: i) do sistema de trânsito eletrónico; ii) do sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito comum através de técnicas de processamento eletrónico de dados; iii) da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito comum através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o sistema de trânsito eletrónico. c) Quando um país de trânsito comum assim o decida.

2. Para efeitos de aplicação do n. o 1, alíneas a) e c), as autoridades aduaneiras devem assegurar que os dados relativos ao trânsito são registados no sistema de trânsito eletrónico e trocados entre as autoridades aduaneiras utilizando esse sistema.

3. A aceitação de uma declaração de trânsito em suporte de papel, tal como referido no n. o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), está subordinada à aprovação das autoridades aduaneiras.

Artigo 27.o

Declaração de trânsito para viajantes

Nos casos referidos no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), o viajante efetua a declaração de trânsito em suporte de papel em conformidade com os artigos 5.o e 6.o e o anexo B6 do apêndice III.

Artigo 28.o

Remessas mistas

Uma remessa pode incluir simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao procedimento T1 e mercadorias que devam ser sujeitas ao procedimento T2, desde que cada artigo das mercadorias esteja marcado em conformidade na declaração de trânsito com os códigos «T1», «T2» ou «T2F».

Artigo 29.o

Autenticação da declaração de trânsito e responsabilidade do titular do regime

1. A declaração de trânsito deve ser autenticada pelo declarante.

2. A apresentação de uma declaração de trânsito pelo titular do regime às autoridades aduaneiras torna o referido titular responsável pela: a) Exatidão e ao carácter exaustivo das informações constantes da declaração de trânsito; b) Autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento de suporte da declaração de trânsito; c) Observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum indicadas na declaração de trânsito.







CAPÍTULO III

Formalidades na estância aduaneira de partida

Artigo 30.o

Apresentação e aceitação de uma declaração de trânsito

1. A declaração de trânsito deve ser apresentada na estância aduaneira de partida.

2. A estância aduaneira de partida aceita a declaração de trânsito, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) Contenha todos os dados necessários para efeitos do regime de trânsito comum, tal como especificado no anexo II do apêndice III; b) Esteja acompanhada de todos os documentos necessários; c) As mercadorias a que se refere a declaração de trânsito tenham sido apresentadas aos serviços aduaneiros durante o horário oficial de funcionamento.

A estância aduaneira de partida pode, a pedido do declarante, autorizar que as mercadorias sejam apresentadas fora do horário oficial de funcionamento ou em qualquer outro local.

3. As autoridades aduaneiras podem autorizar que os documentos a que se refere o n. o 1, alínea b), não sejam apresentados à estância aduaneira de partida. Nesse caso, os documentos devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras.

Artigo 31.o

Alteração de uma declaração de trânsito

1. O declarante é autorizado, mediante pedido, a alterar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades aduaneiras. A alteração não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2. Tal alteração não pode ser autorizada se o respetivo pedido tiver sido formulado depois de as autoridades aduaneiras: a) Terem informado o declarante da sua intenção de proceder à verificação das mercadorias; b) Terem determinado que os elementos da declaração aduaneira são incorretos; c) Terem autorizado a saída das mercadorias.

Artigo 32.o

Anulação de uma declaração de trânsito

1. A estância aduaneira de partida deve, a pedido do declarante, anular uma declaração de trânsito que já tenha sido aceite, num dos seguintes casos: a) Caso esteja convencida de que as mercadorias serão imediatamente sujeitas a outro regime aduaneiro; b) Caso esteja convencida de que, em consequência de circunstâncias especiais, já não se justifica a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro para o qual foram declaradas.

Todavia, nos casos em que a estância aduaneira de partida tenha informado o declarante da intenção de proceder à verificação das mercadorias, o pedido de anulação da declaração aduaneira não pode ser aceite antes da realização dessa verificação.

2. A declaração de trânsito não pode ser anulada após a autorização de saída das mercadorias, salvo se: a) As mercadorias introduzidas em livre prática numa parte contratante tiverem sido erradamente declaradas para um regime de trânsito comum e o seu carácter aduaneiro de mercadorias em livre prática na mesma parte contratante tiver sido provado posteriormente; b) As mercadorias tiverem sido erradamente declaradas ao abrigo de mais do que uma declaração aduaneira.

Artigo 33.o

Itinerário para transporte no âmbito do regime de trânsito comum

1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser transportadas para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado.

2. Quando a estância aduaneira de partida ou o declarante considerar necessário, a estância aduaneira deve determinar um itinerário para o transporte de mercadorias durante o regime de trânsito comum, tendo em conta todas as informações pertinentes comunicadas pelo declarante.

Aquando da determinação do itinerário, a estância aduaneira insere no sistema de trânsito eletrónico pelo menos a indicação dos países através dos quais o trânsito se processa.

Artigo 34.o

Prazo para a apresentação das mercadorias

1. A estância aduaneira de partida define o prazo até ao qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, tendo em conta o seguinte: a) O itinerário; b) O meio de transporte; c) A legislação em matéria de transportes ou outra legislação que possa ter um impacto na fixação do prazo; d) Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular do regime.

2. Quando o prazo é fixado pela estância aduaneira de partida, vincula as autoridades aduaneiras dos países em cujo território as mercadorias entram durante a operação de trânsito comum e esse prazo não pode ser alterado por essas autoridades.

Artigo 35.o

Verificação da declaração de trânsito e exame das mercadorias

1. A estância aduaneira de partida pode, para efeitos de verificação da exatidão dos elementos de uma declaração de trânsito que tenha sido aceite: a) Examinar a declaração, bem como os documentos de suporte; b) Exigir ao declarante a apresentação de outros documentos; c) Examinar as mercadorias; d) Extrair amostras com vista à sua análise ou a um exame mais aprofundado das mercadorias.

2. A estância aduaneira de partida verifica a existência e a validade da garantia.

3. O exame das mercadorias previsto no n. o 1, alínea c), é realizado nos locais designados pela estância aduaneira de partida para esse fim e durante o horário oficial de funcionamento. No entanto, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do declarante, proceder ao exame das mercadorias fora do horário oficial de funcionamento ou em qualquer outro local.

Artigo 36.o

Identificação dos selos

A estância aduaneira de partida regista o número dos selos apostos pela estância aduaneira e os respetivos identificadores no sistema de trânsito eletrónico.

Artigo 37.o

Aptidão para a selagem

Os veículos rodoviários, reboques, semirreboques ou contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional no qual a União e os países de trânsito comum são partes contratantes, são igualmente considerados como veículos adequados para selagem.

Artigo 38.o

Características dos selos aduaneiros

1. Os selos aduaneiros devem apresentar, pelo menos, as características essenciais e especificações técnicas seguintes: a) Características essenciais dos selos: i) permanecem intactos e solidamente fixados em condições normais de utilização; ii) podem ser facilmente verificados e reconhecidos; iii) são fabricados de molde a que, quando rompidos, alterados ou removidos, deixem traços visíveis à vista desarmada; iv) são concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, são concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação; v) ostentam identificadores individuais de selagem permanentes, facilmente legíveis e numerados; (b) Especificações técnicas: i) embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis; ii) as marcas de identificação dos selos devem ser impossíveis de falsificar e dificilmente reproduzíveis; iii) a matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detetáveis.

2. Quando os selos tiverem sido certificados por um organismo competente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores de carga — Selos mecânicos», considera-se que cumprem os requisitos estabelecidos no n. o 1.

Para o transporte em contentores, devem ser utilizados, sempre que possível, selos com características de alta segurança.

3. O selo aduaneiro deve ostentar as seguintes indicações: a) A palavra «Alfândega» numa das línguas oficiais da União ou dos países de trânsito comum ou uma abreviatura correspondente; b) Um código de país, sob a forma de código ISO alpha– 2, identificando o país em que o selo é aposto.

As partes contratantes podem, de comum acordo, decidir utilizar dispositivos de segurança e tecnologia comuns.

4. Cada país comunica à Comissão os tipos de selo aduaneiro utilizados. A Comissão disponibiliza estas informações a todos os países.

5. Sempre que for necessário retirar um selo para permitir o controlo aduaneiro, a autoridade aduaneira deve envidar esforços no sentido de voltar a selar, conforme necessário, com um selo aduaneiro de características de segurança pelo menos equivalentes e deve registar os elementos específicos dessa ação, incluindo o número do novo selo, na documentação da carga.

6. o 1/2008 ( Os selos aduaneiros que estejam em conformidade com o anexo II do presente apêndice, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.1/2008 ( 2 ), podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências ou até 1 de maio de 2019, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 39.o

Medidas de identificação alternativas à selagem

1. Em derrogação do disposto no artigo 11. o , n. o 1, da Convenção, a estância aduaneira de partida pode decidir não selar as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum e, em vez disso, invocar a descrição das mercadorias na declaração de trânsito ou nos documentos complementares, desde que a descrição seja suficientemente precisa para permitir a fácil identificação das mercadorias e indique a sua quantidade e natureza, bem como quaisquer características especiais, tais como os números de série das mercadorias.

2. Em derrogação do disposto no artigo 11.o, n.o 1, da Convenção, salvo se a estância aduaneira de partida decidir em contrário, nem os meios de transporte nem as embalagens individuais contendo as mercadorias devem ser seladas, sempre que: a) As mercadorias forem transportadas por via aérea e estejam apostas etiquetas em cada remessa, ostentando o número da carta de porte aéreo que a acompanha, ou a remessa constitua uma unidade de carga na qual está indicado o número da carta de porte aéreo que a acompanha; b) As mercadorias sejam transportadas por via ferroviária e sejam aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminhos de ferro.

Artigo 40.o

Autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito comum

1. Apenas mercadorias que tenham sido seladas em conformidade com o artigo 11. o , n. os 1, 2 e 3, da Convenção ou em relação às quais tenham sido tomadas medidas de identificação alternativa nos termos do artigo 11. o , n. o 4, da Convenção e do artigo 39. o do presente apêndice, devem ser autorizadas a sair para o regime de trânsito comum.

2. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira de partida transmite os elementos da operação de trânsito comum: a) À estância aduaneira de destino declarada; b) A cada estância aduaneira de passagem declarada.

Esses elementos são estabelecidos com base em dados, eventualmente retificados, que constam da declaração de trânsito.

3. A estância aduaneira de partida notifica o titular do regime de autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito comum.

Artigo 41.o

Documento de acompanhamento de trânsito

1. A estância aduaneira de partida fornece ao declarante um documento de acompanhamento de trânsito. Este é fornecido utilizando o modelo que figura no anexo 3 do apêndice III e inclui os elementos definidos no anexo A4 do apêndice III.

2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito é completado por uma lista de adições estabelecida de acordo com o modelo que figura no anexo A5 do apêndice III e inclui os elementos previstos no anexo A6 do apêndice III. A lista de adições é parte integrante do documento de acompanhamento de trânsito.







CAPÍTULO IV

Formalidades a cumprir durante o transporte

Artigo 42.o

Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 43.o

Apresentação de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum na estância aduaneira de passagem

1. As mercadorias, juntamente com o documento de acompanhamento de trânsito com o respetivo NRP, são apresentadas a todas as estâncias aduaneiras de passagem.

2. A estância aduaneira de passagem regista a passagem das mercadorias na fronteira, tendo por base os elementos da operação de trânsito comum recebidos da estância aduaneira de partida. Essa passagem é comunicada pelas estâncias aduaneiras de passagem à estância aduaneira de partida.

3. As estâncias aduaneiras de passagem podem inspecionar as mercadorias. Os eventuais controlos das mercadorias são efetuados principalmente com base nos elementos da operação de trânsito comum recebidos da estância aduaneira de partida.

4. Quando as mercadorias forem transportadas através de uma estância aduaneira de passagem distinta da declarada, a estância aduaneira de passagem efetiva solicita os elementos da operação de trânsito comum à estância aduaneira de partida e comunica a esta última a passagem das mercadorias na fronteira.

5. Os n. os 1, 2 e 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho de ferro, desde que a estância aduaneira de passagem possa verificar por outros meios a passagem das mercadorias na fronteira. Esta verificação apenas tem lugar em caso de necessidade, podendo realizar-se a posteriori .

Artigo 44.o

Incidentes durante a circulação de mercadorias no âmbito de uma operação de trânsito comum

1. O transportador é obrigado a anotar o documento de acompanhamento de trânsito e a apresentar, sem demora injustificada após o incidente, as mercadorias e o documento à autoridade aduaneira mais próxima do país em cujo território se encontra o meio de transporte, nos seguintes casos: a) O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previsto em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, devido a circunstâncias alheias ao seu controlo; b) Os selos estão quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva no decurso de uma operação de transporte por razões alheias ao controlo do transportador; c) Sob a supervisão da autoridade aduaneira, as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para outro; d) Um perigo iminente requer a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte selado; e) Verifica-se um incidente que pode afetar a capacidade do titular do regime ou do transportador para cumprir as suas obrigações; f) Qualquer um dos elementos que constituem um meio de transporte único, tal como referido no artigo 24.o, n.o 2, foi alterado.

Caso as autoridades aduaneiras em cujo território está localizado o meio de transporte considerem que a operação de trânsito comum em causa pode prosseguir, após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, devem aprovar as anotações efetuadas pelo transportador no documento de acompanhamento de trânsito.

2. Em caso de incidente de acordo com o referido no n. o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras não exigem a apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito que contém as anotações necessárias se as mercadorias forem transferidas de um meio de transporte não selado.

3. Em caso de incidente de acordo com o referido no n. o 1, alínea f), o transportador pode, após efetuar as anotações necessárias no documento de acompanhamento de trânsito, prosseguir a operação de trânsito, quando uma ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos.

4. Em caso de incidente de acordo com o referido no n. o 1, alínea f), quando a unidade de tração de um veículo rodoviário for mudada sem que os seus reboques ou semirreboques o sejam, a autoridade aduaneira não deve exigir a apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito que contém as anotações necessárias.

5. Nos casos referidos nos n. os 2, 3 e 4, o transportador fica dispensado da apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito que contém as anotações necessárias à autoridade aduaneira a que se refere o n. o 1.

6. As informações pertinentes incluídas no documento de acompanhamento de trânsito relativas a incidentes de acordo com o referido no n. o 1 são registadas no sistema de trânsito eletrónico pelas autoridades aduaneiras, conforme o caso, na estância aduaneira de passagem ou na estância aduaneira de destino.







CAPÍTULO V

Formalidades na estância aduaneira de destino

Artigo 45.o

Apresentação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum na estância aduaneira de destino

1. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito comum chegam à estância aduaneira de destino, devem ser apresentados nessa estância aduaneira: a) As mercadorias; b) O documento de acompanhamento de trânsito; c) Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de destino.

A apresentação é efetuada durante o horário oficial de funcionamento. Contudo, a estância aduaneira de destino pode, a pedido da pessoa em causa, autorizar a apresentação fora do horário oficial de funcionamento ou em qualquer outro local.

2. Quando a apresentação ocorrer após o termo do prazo fixado pela estância aduaneira de partida, em conformidade com o artigo 34. o , n. o 1, considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo se ele ou o transportador provar a contento da estância aduaneira de destino que o atraso lhe não é imputável.

3. A estância aduaneira de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito e o controlo das mercadorias é efetuado, de um modo geral, com base nos elementos da declaração de trânsito comum recebida da estância aduaneira de partida.

4. Nos casos em que o regime de trânsito comum tiver terminado, não tiver sido detetada qualquer irregularidade pela estância aduaneira de destino e o titular do regime apresentar o documento de acompanhamento de trânsito, essa estância aduaneira deve visar o documento a pedido do titular do regime para efeitos de apresentação de uma prova alternativa em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1. O visto é constituído pelo carimbo dessa estância aduaneira, pela assinatura do funcionário, pela data e pelo seguinte texto: «— Prova alternativa — 99202».

5. O regime de trânsito comum pode terminar numa estância aduaneira distinta da indicada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser considerada a estância aduaneira de destino.

Artigo 46.o

Recibo

1. A pedido da pessoa que apresenta as mercadorias à estância aduaneira de destino, esta estância aduaneira de destino visa um recibo que certifica a apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito nessa estância aduaneira.

2. O recibo é apresentado de acordo com o modelo que figura no anexo B10 do apêndice III e é previamente preenchido pelo interessado.

3. O recibo não pode ser utilizado como prova alternativa do termo do regime de trânsito comum, na aceção do artigo 51. o , n. o 1.

Artigo 47.o

Notificação da chegada de mercadorias ao abrigo do regime de trânsito comum e resultados do controlo

1. A estância aduaneira de destino comunica à estância aduaneira de partida a chegada das mercadorias, no próprio dia em que as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45. o , n. o 1.

2. Quando a operação de trânsito comum termina numa estância aduaneira distinta da indicada na declaração de trânsito, a estância aduaneira considerada como a de destino em conformidade com o artigo 45. o , n. o 5, comunica a chegada à estância aduaneira de partida no próprio dia em que as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45. o , n. o 1.

A estância aduaneira de partida comunica a chegada à estância aduaneira de destino indicada na declaração de trânsito.

3. A comunicação da chegada, referida nos n. os 1 e 2, não pode ser considerada como prova de que o regime de trânsito comum terminou corretamente.

4. A estância aduaneira de destino comunica os resultados do controlo à estância aduaneira de partida, o mais tardar, no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou noutro local, em conformidade com o disposto no artigo 45. o , n. o 1. Em casos excecionais, esse prazo pode ser prorrogado até ao máximo de seis dias.

5. Em derrogação do disposto no n. o 4 do presente artigo, nos casos em que as mercadorias forem recebidas por um destinatário autorizado, conforme referido no artigo 87. o , a estância aduaneira de partida deve ser notificada, o mais tardar, no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.







CAPÍTULO VI

Formalidades relacionadas com o fim do regime

Artigo 48.o

Fim e apuramento do regime

1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias a ele sujeitas e as informações necessárias estiverem disponíveis na estância aduaneira de destino, nos termos da legislação aduaneira.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância aduaneira de partida e os dados disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.

Artigo 49.o

Procedimento de inquérito para as mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comum

1. Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os resultados do controlo no prazo de seis dias, em conformidade com o artigo 47. o , n. o 4, ou com o artigo 47. o , n. o 5, após receção da comunicação da chegada das mercadorias, a estância aduaneira exige imediatamente os resultados do controlo à estância de destino que enviou a comunicação de chegada das mercadorias.

A estância aduaneira de destino envia os resultados do controlo imediatamente após receber o pedido da estância aduaneira de partida.

2. Sempre que a autoridade aduaneira do país de partida ainda não tiver recebido informações que permitam o apuramento do regime de trânsito comum ou a cobrança da dívida, solicita as informações pertinentes ao titular do regime ou, quando estiverem disponíveis elementos suficientes no destino, à estância aduaneira de destino, nos seguintes casos: a) Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a comunicação da chegada das mercadorias antes do termo do prazo previsto para a apresentação das mercadorias, estabelecido em conformidade com o artigo 34.o; b) Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.o 1; c) Quando a estância aduaneira de partida se tiver apercebido de que a comunicação da chegada das mercadorias ou os resultados do controlo foram erradamente enviados.

3. A autoridade aduaneira do país de partida envia pedidos de informação em conformidade com o n. o 2, alínea a), no prazo de sete dias após o termo do prazo nele referido e solicita informações em conformidade com o n. o 2, alínea b), no prazo de sete dias após o termo do prazo aplicável previsto no n. o 1.

Todavia, se, antes do termo do referido prazo, a autoridade aduaneira do país de partida receber informações de que o regime de trânsito comum não foi terminado corretamente, ou suspeitar que é esse o caso, envia o pedido sem demora.

4. As respostas aos pedidos efetuados em conformidade com o n. o 2 são transmitidas no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado.

5. Quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidade com o n. o 2, a estância aduaneira de destino não tiver fornecido informações suficientes para o apuramento do regime de trânsito comum, a autoridade aduaneira do país de partida solicita ao titular do regime que lhe comunique essas informações o mais tardar 28 dias após o início do procedimento de inquérito.

O titular do regime dá resposta ao pedido no prazo de 28 dias a contar da data em que foi enviado.

6. Se as informações prestadas na resposta do titular do regime em conformidade com o n. o 4 não forem suficientes para o apuramento do regime de trânsito comum, mas a autoridade aduaneira do país de partida as considerar suficientes para continuar com o procedimento de inquérito, essa autoridade envia imediatamente um pedido de informações complementares à estância aduaneira em questão.

A autoridade aduaneira dá resposta ao pedido no prazo de 40 dias a contar da data em que foi enviado.

7. Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n. os 1 a 6, se estabelecer que o regime de trânsito comum terminou corretamente, a autoridade aduaneira do país de partida procede ao apuramento do regime de trânsito comum e informa imediatamente do facto o titular do regime, bem como, se for o caso, qualquer autoridade aduaneira que possa ter dado início à cobrança.

8. Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n. os 1 a 6, ficar estabelecido que o regime de trânsito comum não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do país de partida determina se foi ou não constituída uma dívida.

No caso de ter sido constituída uma dívida, a autoridade aduaneira do país de partida toma as seguintes medidas:

a) Identifica o devedor;

b) Determina a autoridade aduaneira responsável pela notificação da dívida.

Artigo 50.o

Pedido de transferência da cobrança da dívida

1. Quando a autoridade aduaneira do país de partida, durante o procedimento de inquérito e antes do termo do prazo referido no artigo 114. o , n. o 2, obtém provas de que o local onde tiveram lugar os acontecimentos dos quais decorre a dívida se situa noutro país, essa autoridade aduaneira envia imediatamente, e, em qualquer caso, dentro desse prazo, todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira competente nesse local.

2. A autoridade aduaneira competente nesse local acusa a receção dessas informações e comunica à autoridade aduaneira do país de partida se é responsável pela cobrança. Se a autoridade aduaneira do país de partida não tiver recebido essas informações no prazo de 28 dias, retoma imediatamente o procedimento de inquérito ou dá início à cobrança.

Artigo 51.o

Prova alternativa do fim do regime de trânsito comum

1. Considera-se que o regime de trânsito comum terminou corretamente se o titular do regime apresentar, a contento da autoridade aduaneira do país de partida, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias: a) Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do país de destino, que identifique as mercadorias e estabeleça que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino, ou entregues a um destinatário autorizado conforme referido no artigo 87.o; b) Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autoridade aduaneira de um país, que estabeleça que as mercadorias saíram fisicamente do território aduaneiro das partes contratantes; c) Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as mercadorias estão sujeitas a um regime aduaneiro; d) Um documento emitido num país terceiro, visado ou de outra forma certificado pela autoridade aduaneira desse país e que estabeleça que as mercadorias são consideradas como estando em livre prática nesse país.

2. Podem ser apresentadas como prova, em vez dos documentos referidos no n. o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo que certificou os documentos originais, pela autoridade do país terceiro em questão ou por uma autoridade de um país.

Artigo 52.o

Controlo e assistência administrativa

1. As autoridades aduaneiras competentes podem realizar controlos a posteriori das informações prestadas e dos documentos, formulários, autorizações ou dados relacionados com a operação de trânsito comum, a fim de verificar a autenticidade das anotações, das informações trocadas e dos carimbos. Esses controlos são efetuados em caso de dúvida quanto à exatidão e autenticidade das informações prestadas ou em caso de suspeita de fraude. Podem igualmente ser efetuados com base numa análise de risco ou por amostragem aleatória.

2. As autoridades aduaneiras competentes que recebam um pedido de controlo a posteriori devem dar-lhe resposta sem demora.

3. Sempre que a autoridade aduaneira competente do país de partida apresente um pedido à autoridade aduaneira competente para um controlo a posteriori das informações relativas à operação de trânsito comum, considera-se que as condições do artigo 48. o , n. o 2, para o apuramento do regime de trânsito não estão preenchidas até que estejam confirmadas a autenticidade e a exatidão dos dados.







CAPÍTULO VII

Regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por instalações de transporte fixas

Artigo 53.o

Regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por instalações de transporte fixas

1. Quando as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas entram no território aduaneiro da parte contratante por essas instalações, considera-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito comum aquando da entrada nesse território.

2. Quando as mercadorias se encontram já no território aduaneiro de uma parte contratante e são transportados por instalações de transporte fixas, considera-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito comum quando colocadas nas instalações de transporte fixas.

3. Para efeitos do regime de trânsito comum, quando as mercadorias são transportadas por instalações de transporte fixas, o titular do regime é o operador das instalações de transporte fixas estabelecidas na parte contratante através de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiro das partes contratantes, no caso a que se refere o n. o 1, ou o operador das instalações de transporte fixas na parte contratante em que o transporte se inicia, no caso a que se refere o n. o 2.

O titular do regime e a autoridade aduaneira chegam a acordo quanto aos métodos de fiscalização aduaneira das mercadorias transportadas.

4. Para efeitos de aplicação do artigo 8. o , n. o 2, o operador de instalações de transporte fixas estabelecido num país através de cujo território as mercadorias circulam por instalações de transporte fixas é considerado como o transportador.

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 8, o regime de trânsito comum é considerado terminado quando é feita a inscrição apropriada nos registos comerciais do destinatário ou do operador das instalações de transporte fixas certificando que as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas: a) Chegaram às instalações do destinatário; b) Foram aceites na rede de distribuição do destinatário; ou c) Deixaram o território aduaneiro das partes contratantes.

6. Quando mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas entre duas partes contratantes forem consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o disposto no n. o 2, e, durante o seu trajeto, atravessarem o território de um país onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por instalações de transporte fixas, o referido regime é suspenso enquanto as mercadorias atravessam o território.

7. Quando as mercadorias são transportadas por instalações de transporte fixas a partir de um país de trânsito comum onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por instalações de transporte fixas com destino a uma parte contratante onde o regime é aplicado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última parte contratante.

8. Quando as mercadorias são transportadas por instalações de transporte fixas a partir de uma parte contratante onde o regime de trânsito comum é aplicado ao transporte por instalações de transporte fixas com destino a um país de trânsito comum onde esse regime não é aplicado, considera-se que o regime termina no momento em que as mercadorias deixam o território da parte contratante onde é aplicado.

Artigo 54.o

Aplicação facultativa do regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por instalações de transporte fixas

Um país de trânsito comum pode decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por instalações de transporte fixas. Esta decisão é comunicada à Comissão, que informa desse facto os outros países.







TÍTULO III

SIMPLIFICAÇÕES UTILIZADAS NO REGIME DE TRÂNSITO COMUM







CAPÍTULO I

Disposições gerais em matéria de simplificações

Artigo 55.o

Tipos de simplificações em matéria de trânsito

Mediante pedido, as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer das seguintes simplificações:

a) A utilização de uma garantia global ou uma dispensa de garantia;

b) A utilização de selos de um modelo especial, quando seja exigida a selagem a fim de assegurar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

c) O estatuto de expedidor autorizado, que permite ao titular da autorização sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comum sem as apresentar às autoridades aduaneiras;

d) O estatuto de destinatário autorizado, que permite ao titular da autorização receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum num local autorizado, para pôr termo ao regime nos termos do artigo 48.o, n.o 1;

e) A utilização do regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea ou do regime de trânsito comum baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea;

f) A utilização do regime de trânsito comum em suporte de papel específico para as mercadorias transportadas por caminho de ferro;

g) A aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.

Artigo 56.o

Âmbito de aplicação territorial da autorização de simplificações

1. As simplificações referidas no artigo 55. o , alíneas b) e c), só são aplicáveis às operações de trânsito comum que tenham início na parte contratante em que a autorização das simplificações é concedida.

2. A simplificação referida no artigo 55. o , alínea d), só se aplica às operações de trânsito comum que terminam na parte contratante em que a autorização da simplificação é concedida.

3. A simplificação a que se refere o artigo 55. o , alínea e), é aplicável nas partes contratantes especificadas na autorização de simplificação.

4. A simplificação referida no artigo 55. o , alíneas a) e f), é aplicável em todas as partes contratantes.

Artigo 57.o

Condições gerais de autorização de simplificações

1. A autorização referida no artigo 55.o, alínea a), é concedida aos requerentes que preencham as seguintes condições: a) O requerente estiver estabelecido no território aduaneiro de uma parte contratante; b) O requerente não tiver cometido qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; c) O requerente utilizar regularmente o regime de trânsito comum ou dispor de normas práticas de competência ou de qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida.

2. As autorizações referidas na artigo 55.o, alíneas b), c) e d), são concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições: a) O requerente estiver estabelecido no território aduaneiro de uma parte contratante; b) O requerente declarar que irá utilizar regularmente o regime de trânsito comum; c) O requerente não tiver cometido qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; d) O requerente demonstrar um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados; e) O requerente dispor de normas práticas de competência ou de qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida.

3. As autorizações a que se refere a artigo 55.o, alínea e), devem ser concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições: a) No caso do regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea, o requerente for uma companhia aérea e estiver estabelecido no território aduaneiro de uma parte contratante; b) No caso do regime de trânsito comum baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea, o requerente for uma companhia aérea que realiza um número significativo de voos entre aeroportos nas partes contratantes e estiver estabelecido no território aduaneiro de uma parte contratante ou aí tiver a sua sede social, sede central ou um estabelecimento permanente; c) O requerente utilizar regularmente o regime de trânsito comum ou a autoridade aduaneira competente souber que pode cumprir as obrigações no âmbito destes acordos; d) O requerente não tiver cometido infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

4. As autorizações a que se refere a artigo 55.o, alínea f), devem ser concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições: a) O requerente for uma empresa de transporte ferroviário; b) O requerente estiver estabelecido no território aduaneiro de uma parte contratante; c) O requerente utilizar regularmente o regime de trânsito ou a autoridade aduaneira competente souber que pode cumprir as obrigações inerentes ao regime; e d) O requerente não tiver cometido infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

5. As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que vai estar em condições de fiscalizar o regime de trânsito comum e de efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa.

Artigo 58.o

Acompanhamento das condições de autorização

As autoridades aduaneiras acompanham as condições a cumprir pelo titular da autorização. Acompanham igualmente o cumprimento das obrigações decorrentes dessa autorização. Se o titular da autorização tiver sido estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira deve acompanhar de perto o titular durante o primeiro ano após a concessão da autorização.

Artigo 59.o

Conteúdo do pedido de autorização

1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações deve ser datado e assinado. As partes contratantes determinam a forma como o pedido deve ser apresentado.

2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurarem-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.

Artigo 60.o

Responsabilidade do requerente

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas partes contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, pelo seguinte:

a) A exatidão e a integralidade dos dados que constam dos pedidos;

b) A autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento de suporte do pedido.

Artigo 61.o

Autoridades aduaneiras competentes para a concessão da autorização

1. Os pedidos de simplificação referidos no artigo 55. o , alínea c), devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes para conceder a autorização no país em que as operações de trânsito comum devem começar.

2. Os pedidos de simplificação referidos no artigo 55. o , alínea d), devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes para conceder a autorização no país em que a operação de trânsito comum deve ser encerrada.

3. Os pedidos de simplificação referidos no artigo 55. o , alíneas a), b), e) e f), devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes para o local onde o requerente mantém ou tem acessível a sua contabilidade principal para fins aduaneiros e em que pelo menos uma parte das atividades abrangidas pela autorização devem ser realizadas.

A contabilidade principal do requerente diz respeito aos registos e documentação que permitam às autoridades aduaneiras conceder a autorização.

Artigo 62.o

Aceitação e indeferimento de pedidos e concessão de autorizações

1. Os pedidos são aceites ou indeferidos e as autorizações são concedidas em conformidade com as disposições em vigor nas partes contratantes.

2. As decisões de indeferimento dos pedidos devem indicar os motivos subjacentes e ser comunicadas ao requerente em conformidade com os prazos e as disposições em vigor na parte contratante pertinente.

Artigo 63.o

Conteúdo da autorização

1. A autorização e uma ou mais cópias autenticadas, se necessário, são entregues ao titular da autorização.

2. A autorização especifica as condições de utilização das simplificações e define as respetivas medidas de funcionamento e controlo.

Artigo 64.o

Data de produção de efeitos da autorização

1. A autorização produz efeitos a contar da data em que o requerente a recebeu, ou em que se considera que a recebeu, e é executável pelas autoridades aduaneiras a partir dessa data.

Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a autorização é válida sem limite de tempo.

2. A autorização produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu, nos seguintes casos: a) Se for favorável ao requerente e este tiver solicitado uma data de efeito diferente, a autorização deve produzir efeitos a contar da data solicitada pelo requerente, desde que esta seja posterior à data a partir da qual seria aplicável nos termos do n.o 1; b) Se uma autorização anterior tiver sido emitida com um limite de tempo e o único objetivo da autorização a adotar for prorrogar a validade daquela, a autorização deve produzir efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade da autorização anterior; c) Se o efeito da autorização estiver dependente do cumprimento de certas formalidades pelo requerente, a autorização produz efeitos a contar da data em que o requerente recebe, ou se presume que tenha recebido, a notificação pela autoridade aduaneira competente indicando que as formalidades foram concluídas satisfatoriamente.

Artigo 65.o

Anulação, revogação e alteração das autorizações

1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.

2. As autoridades aduaneiras devem anular uma autorização se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A autorização foi concedida com base em informações incorretas ou incompletas; b) O titular da autorização tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas; c) Se as informações fossem corretas e completas, a decisão sobre a autorização teria sido diferente.

3. A autorização é revogada ou alterada quando, em casos distintos dos referidos no n.o 2: a) Uma ou mais das condições previstas para a concessão da autorização não estiverem ou deixarem de estar preenchidas; ou b) O titular da autorização tiver apresentado um pedido nesse sentido.

4. O titular da autorização é notificado dessa anulação, revogação ou alteração da autorização de acordo com os prazos e as disposições em vigor na parte contratante.

5. A anulação de uma autorização produz efeitos a contar da data em que a autorização inicial tiver produzido efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira.

6. A decisão de revogação ou de alteração de uma autorização produz efeitos a contar da data em que o requerente a recebeu ou em que se considera ter recebido. Todavia, em casos excecionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da autorização o exigirem, as autoridades aduaneiras podem protelar essa produção de efeitos, em conformidade com os prazos em vigor nas partes contratantes. A data de produção de efeitos é indicada na decisão de revogação ou de alteração da autorização.

Artigo 66.o

Reavaliação de uma autorização

1. A autoridade aduaneira competente para conceder a autorização deve reavaliá-la nos seguintes casos: a) No caso de alterações à legislação pertinente que regula a autorização; b) Sempre que necessário, em resultado do acompanhamento efetuado; c) Sempre que necessário, tendo em conta as informações fornecidas pelo titular da autorização em conformidade com o artigo 65.o, n.o 1, ou por outras autoridades.

2. A autoridade aduaneira competente para conceder a autorização comunica o resultado da reavaliação ao titular da autorização.

Artigo 67.o

Suspensão de uma autorização

1. A autoridade aduaneira competente para conceder a autorização suspende a autorização em vez de a anular, revogar ou alterar, se: a) A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular, revogar ou alterar a autorização, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação, revogação ou alteração; b) A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à autorização ou que o titular da autorização não cumpre as obrigações impostas pela mesma e for adequado conceder ao titular da autorização tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; c) O titular da autorização solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições previstas para a autorização ou de cumprir as obrigações impostas ao abrigo da autorização.

2. Nos casos referidos no n. o 1, alíneas b) e c), o titular da autorização deve notificar a autoridade aduaneira competente para conceder a autorização das medidas que se compromete a realizar para assegurar a satisfação das condições e o cumprimento das obrigações, bem como o período de tempo de que necessita para tomar essas medidas.

Artigo 68.o

Período de suspensão de uma autorização

1. O período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente corresponde ao período de tempo necessário até que a autoridade aduaneira verifique se as condições de anulação, revogação ou alteração estão cumpridas.

No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da autorização não cumprir os critérios impostos pelo artigo 57.o, n.o 1, alínea b), a autorização deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas foram cometidas por alguma das seguintes pessoas:

a) O titular da autorização;

b) A pessoa responsável pela empresa titular da autorização em causa ou que controla a sua gestão;

c) A pessoa responsável pelas questões aduaneiras na empresa que é titular da autorização em causa.

2. Nos casos referidos no artigo 67. o , n. o 1, alíneas b) e c), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente para conceder a autorização deve corresponder ao período de tempo notificado pelo titular da autorização em conformidade com o artigo 67. o , n. o 2. O período de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido do titular da autorização.

O período de suspensão pode ainda ser pr