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►B DIRECTIVA 96/26/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
rodoviáriodepassageiros,bemcomoaoreconhecimentomútuodosdiplomas,certificadoseoutrostítulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses
transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais
(JO L 124 de 23.5.1996, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de Outubro de 1998 L 277 17 14.10.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA 96/26/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de
mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bemcomoaoreconhecimentomútuodosdiplomas,certificadoseoutrostítulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liber-dade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos
transportes nacionais e internacionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado(3),
Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de
Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportadorrodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e inter-nacionais(
4), a Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro
de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário depassageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais(
4), e
a Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, quetem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados eoutros títulos de transportador rodoviário de passageiros e que incluimedidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade deestabelecimento desses transportadores(
5), foram substancialmente alte-
radas várias vezes; que, por uma questão de racionalidade e de clareza,é conveniente codificar as referidas directivas, passando a existir umúnico texto;
Considerando que a organização do mercado dos transportes é um dos
elementos necessários à execução da política comum de transportes,cuja criação está prevista no Tratado;
Considerando que a adopção de medidas com o objectivo de coordenar
as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário demercadorias ou de passageiros (adiante designados «transportadoresrodoviários») favorecerá o exercício efectivo do direito de estabeleci-mento desses transportadores;
Considerando que é conveniente prever a aprovação de regras comuns
de acesso à profissão de transportador rodoviário no domínio dos trans-portes nacionais e internacionais, para assegurar uma melhoria na quali-ficação dos transportadores, o que contribuirá para o saneamento domercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interessedos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto, bemcomo para uma maior segurança rodoviária;
(1)J On .oC 286 de 14. 11. 1990, p . 4 e alteração de 16. 12. 1993.
(2)J On .oC 339 de 31. 12. 1991, p .5eJ On .oC 295 de 22. 10. 1994, p.
30.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1991 (JO n.oC1 3
de 20. 1. 1992, p. 433) e de 20 de Abril de 1994 (JO n.oC 128 de 9. 5.
1994, p. 136), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995(JO n.
oC 356 de 30. 12. 1995) e decisão do Parlamento Europeu de 28
de Março de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4)J On .oL 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3572/90 (JO n.oL 333 de 17.
12. 1990, p. 12).
(5)J On .oL 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/438/CEE (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p.
101). Rectificação publicada no JO n.oL 298 de 17. 10. 1989, p. 31.
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Considerando, por conseguinte, que é conveniente que as regras de
acesso à profissão de transportador rodoviário abranjam a idoneidade, acapacidade financeira e a capacidade profissional dos transportadores;
Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas regras comuns
determinados transportes que têm uma fraca incidência económica;
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, o acesso ao mercado dos
transportes rodoviários de mercadorias se regula por um sistema delicenças comunitárias com base em critérios qualitativos;
Considerando que, no que diz respeito à condição de idoneidade, se
torna necessário, para sanear eficazmente o mercado, subordinar unifor-memente o acesso à profissão de transportador rodoviári o e o respectivo
exercício à inexistência de condenações penais graves, incluindo nodomínio comercial, à inexistência de uma declaração de inaptidão parao exercício da profissão, bem como à observância da regulamentaçãoaplicável à actividade de transportador rodoviário;
Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade finan-
ceira, importa estabelecer determinados critérios que os transportadoresrodoviários devem satisfazer a fim de assegurar designadamente a igual-dade de tratamento das empresas dos diversos Estados-membros;
Considerando que, em matéria de idoneidade e de capacidade finan-
ceira, deve admitir-se, como prova suficiente para o acesso às activi-dades em questão num Estado-membro de acolhimento, a apresentaçãode documentos apropriados emitidos por uma autoridade competente dopaís de origem ou de proveniência do transportador rodoviário;
Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade profis-
sional, é conveniente prever que o candidato a transportador rodoviárioadquira essa capacidade através da passagem de um exame escrito, masdo qual o candidato poderá ser dispensado pelos Estados-membros sedemonstrar ter experiência suficiente;
Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o atestado
emitido nos termos das disposições comunitárias relativas ao acesso àprofissão de transportador rodoviário deve ser reconhecido como provasuficiente pelo Estado-membro de acolhimento;
Considerando que é conveniente prever um sistema de assistência
mútua entre os Estados-membros para efeitos da presente directiva;
Considerando que a presente directiva não afecta as obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição ou de aplicaçãodas directivas que figuram na parte B do anexo II,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Acesso à profissão de transportador rodoviário
Artigo 1.o
1. O acesso às profissões de transportadores de mercadorias e de
passageiros será regulado pelas disposições que os Estados-membrosadoptarem nos termos das regras comuns da presente directiva.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
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M1
— «profissão de transportador rodoviário de mercadorias», a activi-
dade de qualquer empresa que efectue o transporte de mercadoriaspor conta de outrem, por meio quer de um veículo a motor, quer deum conjunto de veículos,
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B
— profissão de transportador rodoviário de passageiros, a actividade
de qualquer empresa que efectue transportes de passageiros ofere-cidos ao público ou a certas categorias de utentes, por meio deveículos automóveis que, de acordo com o respectivo tipo de cons-
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trução e equipamento, sejam aptos para o transporte de mais de novepessoas, incluido o condutor, e se encontrem afectos a essa utili-zação, mediante remuneração paga pela pessoa transportada ou peloorganizador de transporte,
— empresa, qualquer pessoa singular, qualquer pessoa colectiva com
ou sem fim lucrativo, qualquer associção ou agrupamento depessoas sem personalidade jurídica com ou sem fim lucrativo, bemcomo qualquer organismo dependente de uma autoridade pública,quer seja dotado de personalidade jurídica própria quer dependa deuma autoridade dotada dessa personalidade,
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M1
— «residência normal», o local onde uma pessoa vive habitualmente,
isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequênciade vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa semvínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indica-dores da ligação entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se
situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculospessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente emdiferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, consi-dera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seusvínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressarregularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoaem questão efectue uma estada num Estado-membro para cumpri-mento de uma missão de duração determinada. A frequência de umauniversidade ou escola não implica a transferência da residêncianormal.
▼
B
Artigo 2.o
▼M1
1. A presente directiva não é aplicável às empresas que exerçam aprofissão de transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículosa motor ou conjuntos de veículos cujo peso máximo autorizado nãoultrapasse 3,5 toneladas. Todavia, os Estados-membros podem baixareste limite para todas ou para parte das categorias de transportes.
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B
2.►M1a)◄Os Estados-membros podem, após consulta da
Comissão, dispensar da aplicação da totalidade ou departe das disposições da presente directiva as empresasde transportes rodoviários de mercadorias que efectuemexclusivamente transportes nacionais de fraca inci-dência sobre o mercado dos transportes, em virtude:
— da natureza da mercadorias transportada
ou
— da pequena distância percorrida.
Se se verificarem circunstâncias imprevistas, os
Estados-membros podem conceder uma derrogaçãotemporária enquanto aguardam a conclusão dasconsultas com a Comissão.
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M1
b) No que se refere às empresas que exerçam a profissão de
transportador rodoviário de mercadorias utilizando veículoscujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6toneladas, os Estados-membros podem, depois de informar aComissão, dispensar da aplicação da totalidade ou de parte dasdisposições da presente directiva as empresas que efectuemexclusivamente transportes locais de fraca incidência nomercado de transportes em virtude da pequena distânciapercorrida.
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▼B
3. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão,
dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições dapresente directiva as empresas que efectuem exclusivamente certostransportes rodoviários de passageiros com fins não comerciais ou quetenham uma actividade principal distinta da actividade de transportadorrodoviário de passageiros, desde que a sua actividade de transportetenha uma fraca incidência sobre o mercado de transportes.
Artigo 3.
o
1. As empresas que pretendam exercer a profissão de transportador
rodoviário devem:
a) Ser idóneas;
b) Ter a capacidade financeira apropriada;
c) Preencher a condição de capacidade profissional.
Se o requerente for uma pessoa singular que não preencha a condição
prevista na alínea c), as autoridades competentes podem, contudo, auto-rizá-lo a exercer a profissão de transportador, desde que designe peranteessas autoridades uma outra pessoa que preencha as condições previstasnas alíneas a) e c) e que dirija efectivamente e em permanência aactividade transportadora da empresa.
Se o requerente não for uma pessoa singular:
— a condição prevista na alínea a) deve ser preenchida pela ou pelas
pessoas que dirigem efectivamente e em permanência a actividadetransportadora da empresa. Os Estados-membros podem exigir queoutras pessoas da empresa preencham igualmente essa condição,
— a condição prevista na alínea c) deve ser preenchida pela ou por
uma das pessoas mencionadas no travessão anterior.
2. Os Estados-membros determinarão as condições a preencher pelas
empresas estabelecidas no seu território para satisfazerem a condição deidoneidade.
Os Estados-membros preverão que essa condição não está ou deixou de
estar preenchida se a ou as pessoas singulares que se presumepreenchê-la nos termos do n.
o1:
a) Tiverem sido sujeitas a uma condenação penal grave, incluindo por
infracções cometidas em matéria comercial;
b) Tiverem sido declaradas inaptas para o exercício da profissão de
transportador rodoviário por força da legislação em vigor;
▼M1
c) Tiverem sido condenadas por infracções graves à legislação em
vigor relativa:
— às condições de remuneração e de trabalho dessa profissão, ou
— à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de merca-
dorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas aoperíodo de condução e de repouso dos condutores, ao peso edimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dosveículos, à protecção do ambiente e às outras regras relativas àresponsabilidade profissional.
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B
Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c), a condição de idoneidade
continua por satisfazer enquanto não houver uma reabilitação ou outramedida de efeito equivalente, nos termos das disposições nacionais namatéria.
3. a) A condição de capacidade financeira consiste na possibilidade de
dispor dos recursos financeiros necessários para garantir oarranque correcto e a boa gestão da empresa.
b) A fim de avaliar a capacidade financeira, a autoridade compe-
tente deve ter em conta: as contas anuais da empresa, se for casodisso; os fundos disponíveis, incluindo depósitos em bancos,possibilidade de saque a descoberto e de obtenção de crédito, osactivos, incluindo os bens que possam servir de garantia à
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empresa; os custos, incluindo o preço de compra ou o primeiro
pagamento relativo à compra dos veículos, dos terrenos, dasinstalações e do equipamento, e o fundo de maneio.
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M1
c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor
seja pelo menos igual a 9 000 euros no caso de ser utilizado umúnico veículo e a 5 000 euros por cada veículo adicional.
Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do euro nas
divisas nacionais dos Estados-membros que não participam naterceira fase da União Monetária será fixado quinquenalmente.As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubropublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
d) Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c), a autoridade
competente pode aceitar ou impor como prova a confirmação oua caução dada por um banco ou outra instituição devidamentequalificada. Essa confirmação ou caução pode ser fornecida poruma garantia bancária, eventualmente sob a forma de penhor oude fiança, ou por qualquer outro meio semelhante.
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B
e) O disposto nas alíneas b), c) e d) é aplicável apenas às empresas
autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário numEstado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1990, por força daregulamentação nacional.
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M1
4. a) A condição de capacidade profissional consiste em possuir os
conhecimentos correspondentes ao nível de formação previsto noanexo I nas matérias nele referidas. Essa capacidade profissionalé verificada por meio de um exame escrito obrigatório que podeser completado por um exame oral, organizados de acordo com afórmula definida no anexo I pela autoridade ou instância desig-nada para o efeito por cada Estado-membro;
b) Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos
que provem possuir experiência prática de, pelo menos, cincoanos numa empresa de transportes a nível de direcção, desde quesejam submetidos a um exame de controlo cujas modalidadesserão fixadas pelos Estados-membros em conformidade com oanexo I;
c) Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos
diplomas do ensino superior ou do ensino técnico que impliquemum bom conhecimento das matérias referidas na lista do anexo I,e que sejam por esses Estados-membros designados especial-mente para o efeito, do exame sobre as matérias abrangidas poresses diplomas;
d) Como prova de capacidade profissional, será apresentado um
certificado emitido pela autoridade ou instância referida na alíneaa). Esse certificado será passado segundo o modelo de certificadoque consta do anexo IA;
e) Para os candidatos que tencionem assegurar a direcção efectiva e
permanente de empresas que efectuem apenas transportes nacio-nais, os Estados-membros podem prever que os conhecimentos atomar em consideração para verificar a competência profissionalincidam unicamente nas matérias relativas aos transportes nacio-nais. Nesse caso, o certificado de capacidade profissional, cujomodelo consta do anexo IA, deverá referir que o seu titular estáexclusivamente habilitado a assegurar a direcção efectiva epermanente de empresas que efectuem unicamente transportes nointerior do Estado-membro que o emitiu;
f) Após consulta à Comissão, um Estado-membro pode exigir que
qualquer pessoa singular titular de um certificado de capacidadeprofissional, emitido pela autoridade competente de outro Estado--membro após 1 de Outubro de 1999, quando a pessoa tinharesidência normal no primeiro Estado-membro, seja submetida aum exame complementar organizado pela autoridade ou instância
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designada para o efeito pelo primeiro Estado-membro. O exame
complementar incidirá nos conhecimentos específicos relativosaos aspectos nacionais da profissão de transportador rodoviáriono primeiro Estado-membro.
A presente alínea é aplicável durante um período de três anos a
contar de 1 de Outubro de 1999. Este prazo poderá ser prorro-gado por um novo período máximo de cinco anos pelo Conselho,deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com asregras do Tratado. A presente alínea aplica-se unicamente àspessoas singulares que, no momento da obtenção do certificadode capacidade profissional, nas condições previstas no primeiroparágrafo, nunca tenham obtido o referido certificado numEstado-membro;
▼
B
Artigo 4.o
Os Estados-membros fixarão as condições em que a exploração de uma
empresa de transportes rodoviários pode, em derrogação do n.o1d o
artigo 3.o, ser prosseguida a título provisório durante um período
máximo de um ano, prorrogável por seis meses, no máximo, em casosespeciais devidamente justificados, em caso de morte ou incapacidadefísica ou legal da pessoa singular que exerce a actividade de transpor-tador rodoviário ou da pessoa singular que preencha as condições do n.
o
1, alíneas a) e c), do artigo 3.o
Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros podemexcepcionalmente, em certos casos especiais, autorizar a título defini-tivo a prossecução da exploração da empresa de transportes por umapessoa que não preencha a condição de capacidade profissional referidano n.
o1, alínea c), do artigo 3.o, mas que possua uma experiência prática
de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa.
Artigo 5.o
1. As empresas que provem terem sido autorizadas num Estado-
-membro, por força de uma regulamentação nacional, antes de:
— 1 de Janeiro de 1978, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a
França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e oReino Unido,
— 1 de Janeiro de 1984, para a Grécia,— 1 de Janeiro de 1986, para Espanha e Portugal,— 3 de Outubro de 1989, para o território da ex-República Democrá-
tica Alemã,
▼
M1
— 1 de Janeiro de 1995, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.
▼B
a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de
passageiros, consoante o caso, no domínio dos transportes nacionaise/ou internacionais, ficam dispensadas de fornecer a prova de quesatisfazem o disposto no artigo 3.
o
2. No entanto, as pessoas singulares que,
— depois de 31 de Dezembro de 1974 e antes de 1 de Janeiro de 1978,
para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, aItália, o Luxemburgo, os Países Baixo s e o Reino Unido,
— depois de 31 de Dezembro de 1980 e antes de 1 de Janeiro de 1984,
para a Grécia,
— depois de 31 de Dezembro de 1982 e antes de 1 de Janeiro de 1986,
para Espanha e Portugal,
— depois de 2 de Outubro de 1989 e antes de 1 de Janeiro de 1992,
para o território da ex-República Democrática Alemã,
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M1
— depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 1 de Janeiro de 1997,
para a Áustria, a Finlândia e a Suécia,
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tenham sido
— quer autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário de
mercadorias ou de passageiros, consoante o caso, sem terem, porforça de uma regulamentação nacional, fornecido a prova da suacapacidade profissional,
— quer designadas para dirigir efectivamente e em permanência a
actividade de transporte de uma empresa,
devem ter preenchido a condição de capacidade profissional referida no
n.
o4 do artigo 3.oantes de:
— 1 de Janeiro de 1980, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a
França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e oReino Unido,
— 1 de Janeiro de 1986, para a Grécia,— 1 de Janeiro de 1988, para Espanha e Portugal,— 1 de Julho de 1992, para o território da ex-República Democrática
Alemã,
▼
M1
— 1 de Janeiro de 1997, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia.
▼B
A mesma exigência é aplicável no caso referido no n.o1, terceiro
parágrafo, do artigo 3.o
▼M1
3. a) Todas as empresas autorizadas a exercer a profissão de transpor-
tador rodoviário antes de 1 de Outubro de 1999 devem observar,no que se refere ao parque automóvel por elas utilizado nessadata, o disposto no n.
o3 do artigo 3.oo mais tardar em 1 de
Outubro de 2001.
Quando aumentarem o parque automóvel após 1 de Outubro de
1999, essas empresas devem, no entanto, observar o disposto non.
o3 do artigo 3.o;
b) As empresas que exerçam a profissão de transportador rodoviário
de mercadorias antes de 1 de Outubro de 1999 utilizandoveículos cujo peso máximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6toneladas devem obervar o disposto no n.
o3 do artigo 3.oo mais
tardar em 1 de Outubro de 2001.
▼B
Artigo 6.o
1. As decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros, na sequência de medidas adoptadas em cumprimento dapresente directiva e que impliquem o indeferimento de um pedido deacesso à profissão de transportador rodoviário devem ser fundamen-tadas.
▼
M1
Os Estados-membros assegurarão que as entidades competentes verifi-quem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se asempresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capaci-dade financeira e de capacidade profissional.
Se a condição de capacidade financeira não for cumprida no momento
da avaliação, as entidades competentes poderão adiá-la pelo prazomáximo de um ano, desde que a situação económica da empresa justi-fique a presunção de que a condição de capacidade financeira será denovo e presistentemente cumprida, com base num plano financeiro, numfuturo previsível.
▼
B
2. Os Estados-membros assegurarão a revogação da autorização deexercer a profissão de transportador rodoviário pelas autoridadescompetentes se estas verificarem que as condições referidas no n.
o1,
alíneas a, b) ou c), do artigo 3.odeixaram de ser satisfeitas sem prejuízo
da previsão, se necessário, de um prazo adequado para o recrutamentode um substituto.
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3. Os Estados-membros assegurarão às empresas referidas na
presente directiva a possibilidade de fazerem valer os seus interessespelos meios apropriados, relativamente às decisões referidas nos n.
os1e
2.
Artigo 7.o
►M11. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários
não residentes infracções contra a regulamentação ◄relativa ao trans-
porte rodoviário de mercadorias ou de passageiros, consoante o caso,que possam levar à revogação da autorização do exercício da profissãode transportador rodoviário, os Estados-membros comunicarão aoEstado-membro onde o transportador se encontre estabelecido todas asinformações relativamente às infracções e às sanções aplicadas.
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M1
▼B
►M12.◄Os Estados-membros concederão assistência mútua
para efeitos da aplicação da presente directiva.
TÍTULO II
Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às actividades refe-
ridas na presente directiva, as medidas nela definidas em relação aoestabelecimento no seu território das pessoas singulares e das socie-dades mencionadas no título I do Programa geral para a supressão dasrestrições à liberdade de estabelecimento(
1).
2. Sem prejuízo do disposto nos n.os3 e 4, um Estado-membro de
acolhimento aceitará, para o acesso à profissão de transportador rodovi-ário, como prova suficiente de idoneidade ►
M1 ◄a, a
apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, dedocumento equivalente, emitido por uma autoridade judiciária ou admi-nistrativa competente do país de origem ou de proveniência do transpor-tador, que comprove o cumprimento dessas exigências.
3. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determi-
nadas condições de idoneidade, cuja prova não possa ser feita pelodocumento referido no n.
o2, este Estado aceitará como prova suficiente,
no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestadoemitido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente dopaís de origem ou de proveniência, que ateste o preenchimento dessascondições. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidoscomo relevantes pelo país de acolhimento.
4. Se o documento exigido nos termos dos n.
os2 e 3 não for emitido
pelo país de origem ou de proveniência, pode ser substituído por umadeclaração sob juramento ou solene feita pelo interessado perante umaautoridade judiciária ou administrativa competente ou, eventualmente,um notário do país de origem ou de proveniência, que certificará aprestação do juramento ou a realização dessa declaração solene.►
M1 ◄
5. Os documentos referidos nos n.os2 e 3 não podem, aquando da sua
apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses. Esta condição éaplicável igualmente às declarações feitas nos termos do n.
o4.
Artigo 9.o
1. Se num Estado-membro de acolhimento for exigido um atestado
comprovativo da capacidade financeira, este Estado considerará os ates-tados correspondentes emitidos pelos bancos do país de origem ou de
(1)J On .o2 de 15. 1. 1962, p. 36.
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proveniência ou por outros organismos designados por esse país comoequivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.
2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determi-
nadas condições de capacidade financeira, cuja prova não possa ser feitapelo documento referido no n.
o1, esse Estado aceitará como prova
suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros,um atestado emitido por uma autoridade administrativa competente dopaís de origem ou de proveniência, certificando que essas condiçõesestão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretostidos como relevantes pelo país de acolhimento.
Artigo 10.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros reconhe-
cerão como prova suficiente da capacidade profissional os certificadosreferidos no n.
o4, quarto parágrafo, do artigo 3.o, emitidos por outro
Estado-membro.
2. Em relação às empresas que foram autorizadas na Grécia, antes de
1 de Janeiro de 1981 ou, nos outros Estados-membros, antes de 1 deJaneiro de 1975, em virtude da regulamentação nacional, a exercer aprofissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageirosno domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais e desde que asempresas referidas sejam sociedades na acepção do artigo 58.
odo
Tratado, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente dacapacidade profissional o atestado de exercício efectivo da actividadeem questão num Estado-membro, durante um período de três anos. Essaactividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data daapresentação do atestado.
Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o exercício efectivo da
actividade será comprovado por uma das pessoas singulares que dirigemefectivamente a actividade de transporte da empresa.
3. Os certificados passados aos transportadores rodoviários antes de
►
M11 de Outubro de 1999 ◄como prova de capacidade profissi-
onal, nos termos das disposições em vigor até àquela data, são equipa-rados aos certificados emitidos por força das disposições da presentedirectiva.
▼
M1
Artigo 10.oA
Os Estados-membros estabelecerão um regime de sanções para as
infracções às disposições nacionais adoptadas em conformidade com apresente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantira aplicação dessas sanções. Estas sanções devem ser eficazes, propor-cionadas e dissuasivas.
Artigo 10.
oB
A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-membros reconhecerão
como prova suficiente da capacidade profissional os certificadosemitidos, segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A,pela autoridade ou instância designada para o efeito por outro Estado--membro.
▼
B
TÍTULO III
Disposições finais
Artigo 11.o
Os Estados-membros designarão as autoridades ou organismos compe-
tentes para a emissão dos documentos referidos no n.o2 do artigo 8.oe
no artigo 9.o, bem como do atestado referido no n.o2 do artigo 10.oe
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissãodesse facto.
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▼B
Artigo 12.o
Os artigos 8.oa 11.osão igualmente aplicáveis aos nacionais dos
Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dostrabalhadores na Comunidade (
1), exercem como assalariados as activi-
dades de transportador rodoviário.
Artigo 13.o
1. Os Estados-membros tomarão, após consulta da Comissão, as
medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presentedirectiva, nos prazos indicados na parte B do anexo II.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposi-
ções de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pelapresente directiva.
Artigo 14.
o
São revogadas as directivas referidas na parte A do anexo II, sem
prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos detransposição e de aplicação previstos na parte B do anexo II.
As referências às directivas revogadas devem ser entendidas como
sendo feitas à presente directiva, de acordo com o quadro de correspon-dências do anexo III.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2434/92 (JO n.oL 245 de
26. 8. 1992, p. 1).
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▼M1
ANEXO I
I.LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO N.o4 DO ARTIGO 3.o
Os conhecimentos a tomar em consideração para a comprovação da capacidade
profissional pelos Estados-membros devem incidir, pelo menos, nas matériasmencionadas na presente lista para o transporte rodoviário de mercadorias e parao transporte rodoviário de passageiros. Nestas matérias, os transportadores rodo-viários candidatos devem possuir o nível de conhecimentos e aptidões práticasnecessário para dirigir uma empresa de transportes.
O nível mínimo dos conhecimentos, a seguir indicado, não pode ser inferior ao
nível 3 da estrutura dos níveis de formação previsto no anexo à Decisão 85//368/CEE (
1), isto é, ao nível alcançado por uma formação adquirida durante a
escolaridade obrigatória que tenha sido completada quer por uma formaçãoprofissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formaçãotécnica escolar ou de outro tipo, de nível secundário.
A.Elementos de direito civil
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades
de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decor-rentes;
2. Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido,
nomeadamente no que respeita às condições de transporte;
Transporte rodoviário de mercadorias
3. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resul-
tantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte,quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação quantoà sua responsabilidade contratual;
4. Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR rela-
tiva ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias;
Transporte rodoviário de passageiros
5. Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos
causados aos passageiros ou às suas bagagens aquando de um acidenteocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bemcomo os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contra-tual.
B.Elementos de direito comercial
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o
comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comer-ciais, etc.), bem como as consequências da falência;
2. Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades
comerciais, bem como das respectivas regras de constituição e funciona-mento.
C.Elementos de direito social
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer o pape l e o funcionamento das diferentes instituições sociais
que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões detrabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);
(1) Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência
de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das ComunidadesEuropeias (JO L 199 de 31.7.1985, p. 56).
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2. Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança
social;
3. Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às
diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodovi-ário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo detrabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);
4. Conhecer as disposições do Regulamento (CEE) n.
o3820/85 (1)ed o
Regulamento (CEE) n.o3821/85 (2), bem como as medidas práticas de
aplicação desses regulamentos.
D.Elementos de direito fiscal
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:
1. Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;2. Ao imposto de circulação dos veículos;3. Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário
de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobradospela utilização de certas infra-estruturas;
4. Aos impostos sobre o rendimento.
E.Gestão comercial e financeira da empresa
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de
cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios oumétodos de pagamento;
2. Conhecer as diferentes formas de crédito (bancário, documentário,
fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturização, etc.), bemcomo os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes:
3. Saber o que é um balanço, o modo omo se apresenta e ser capaz de o
interpretar;
4. Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;5. Ser capaz de analisar a situação financeira e a rentabilidade da empresa,
nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;
6. Ser capaz de preparar um orçamento;7. Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos
fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e sercapaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;
8. Ser capaz de elaborar um organigrama relativo a todo o pessoal da
empresa e organizar planos de trabalho, etc.;
9. Conhecer os princípios do estudo de mercado («marketing»), da
promoção de vendas dos serviços de transporte, da elaboração deficheiros dos clientes, da publicidade, das relações públicas, etc.;
10. Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores
rodoviários (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, debagagens), bem como as garantias e as obrigações daí decorrentes;
11. Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;
Transporte rodoviário de mercadorias
12. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de
transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e osefeitos dos Incoterms;
13. Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu
papel, as suas funçõe s e o seu eventual estatuto;
(1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à
harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos trans-portes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1).
(
2) Regulamento (CEE) n.o3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à
introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L370 de 31.12.1985, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1056/97 da Comissão (JO L 154 de 12.6.1997, p. 21).
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▼M1
Transporte rodoviário de passageiros
14. Ser capaz de aplicar as regras relativas às tarifas e à formação dos
preços nos transportes públicos e privados de passageiros;
15. Ser capaz de aplicar as regras relativas à facturação dos serviços de
transporte rodoviário de passageiros.
F.Acesso ao mercado
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer a regulamentação profissional para os transportes rodoviários
por conta de terceiros, para a locação de veículos industriais, para asub-contratação, nomeadamente as regras relativas à organização oficialda profissão, ao acesso à mesma, às autorizações para os transportesrodoviários intra-comunitários e extra-comunitários e ao controlo e àssanções;
2. Conhecer a regulamentação relativa ao estabelecimento de uma empresa
de transporte rodoviário;
3. Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execução dos
serviços de transporte rodoviário e ser capaz de instaurar procedimentosde verificação para garantir a presença, tanto na empresa como a bordodos veículos, de documentos conformes referentes a cada transporteefectuado, nomeadamente os documentos relativos ao veículo, ao moto-rista, à mercadoria ou às bagagens;
Transporte rodoviário de mercadorias
4. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes
rodoviários de mercadorias, ao tratamento administrativo da carga, àlogística;
5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o
âmbito dos documento s T e das cadernetas TIR, bem como as obriga-
ções e responsabilidades que a sua utilização implica;
Transporte rodoviário de passageiros
6. Conhecer as regras relativas à organização do mercado dos transportes
rodoviários de passageiros;
7. Conhecer as regras para a criação de serviços de transporte e ser capaz
de elaborar planos de transporte.
G.Normas a exploração técnicas
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer as regras relativas aos pesos e às dimensões dos veículos nos
Estados-membros, bem como os procedimentos relativos aos transportesexcepcionais que constituem derrogações a essas regras;
2. Ser capaz de escolher, em função das necessidades da empresa, os
veículos e os seus elementos (quadro, motor, órgãos de transmissão,sistemas de travagem, etc.);
3. Conhecer as formalidades relativas à recepção, à matrícula e ao controlo
técnico desses veículos;
4. Ser capaz de estudar as medidas a tomar para lutar contra a poluição do
ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído;
5. Ser capaz de elaborar planos de manutenção periódica dos veículos e do
seu equipamento;
Transporte rodoviário de mercadorias
6. Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimentação e de
carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc.) e sercapaz de pôr em prática procedimentos e instruções relativos às opera-ções de carga e descarga das mercadorias (distribuição da carga, empi-lhamento, estiva, fixação, etc.);
7. Conhecer as diferentes técnicas do transporte combinado (rodo-ferrovi-
ário ou ro-ro);
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8. Ser capaz de pôr em prática os procedimentos destinados a dar cumpri-
mento às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e deresíduos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE (
1), da
Directiva 96/35/CE (2), do Regulamento (CEE) n.o259/93 (3).
9. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento às
regras relativas ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nomea-damente as decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionaisde produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados autilizar nestes transportes (ATP);
10. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento à
regulamentação relativa ao transporte de animais vivos.
H.Segurança rodoviária
Transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros
O candidato deve nomeadamente:
1. Conhecer as qualificações exigidas aos condutores (carta de condução,
certificados médicos, atestados de capacidade, etc.);
2. Ser capaz de realizar acções para se certificar de que os condutores
respeitam as regras, as proibições e as restrições de circulação em vigornos diferentes Estados-membros (limites de velocidade, prioridades,paragem e estacionamento, utilização das luzes, sinalização rodoviária,etc.);
3. Ser capaz de elaborar instruções destinadas aos condutores respeitantes à
verificação das normas de segurança relativas, por um lado, ao estado domaterial de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, àcondução preventiva;
4. Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e
de aplicar os procedimentos adequados para evitar a repetição deacidentes e de infracções graves;
Transporte rodoviário de passageiros
5. Possuir conhecimentos elementares da geografia rodoviária dos Estados-
-membros.
II.ORGANIZAÇÃO DO EXAME
1. Os Estados-membros devem organizar um exame escrito obrigatório, que
podem completar por um exame oral para verificar se os candidatos atransportadores rodoviários possuem o nível de conhecimentos exigido naparte I nas matérias nela indicadas, e principalmente a capacidade de utilizaros utensílios e as técnicas correspondentes e desempenhar as funções deexecução e de coordenação previstas.
a) O exame escrito obrigatório é constituído pelas duas provas seguintes:
— perguntas escritas, ou perguntas de escolha múltipla (quatro respostas
possíveis), ou perguntas de resposta directa, ou ainda uma combi-nação dos dois sistemas,
— exercícios escritos/análise de casos.
A duração mínima de cada uma das duas provas é de duas horas.
b) No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-membros podem
subordinar a participação nesse exame à passagem no exame escrito.
2. Se os Estados-membros organizarem também um exame oral, devem prever,
para cada uma das três provas uma ponderação de pontos que não pode serinferior a 25 %, nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir.
(1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproxi-
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário demercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva alterada pela Direc-tiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24.12.1996, p. 43).
(
2) Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à
qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercado-rias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de19.6.1996, p. 10).
(
3) Regulamento (CEE) n.o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e àsaída da Comunidade (JO L 30 de 6.12.1993, p. 1). Regulamento com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o120/97 (JO L 22 de 24.1.1997,
p. 14).
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▼M1
Se os Estados-membros organizarem apenas um exame escrito, devem
prever, para cada prova, uma ponderação de pontos que não pode ser inferiora 40 %, nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir.
3. Os candidatos devem obter no conjunto das provas uma média de 60 %, pelo
menos, do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontosobtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos possíveis. OsEstados-membros podem, numa única prova, reduzir a percentagem de 50 %para 40 %.
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ANEXO I A
COMUNIDADE EUROPEIA

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▼B
ANEXO II
PARTE A
DIRECTIVAS REVOGADAS (referidas no artigo 14.o)
— Directiva 74/561/CEE
— Directiva 74/562/CEE— Directiva 77/796/CEE
e alterações sucessivas:
— Directiva 80/1178/CEE
— Directiva 80/1179/CEE— Directiva 80/1180/CEE— Directiva 85/578/CEE— Directiva 85/579/CEE— Directiva 89/438/CEE— Regulamento (CEE) n.
o3572/90: apenas os artigos 1.oe2 .o
PARTE B
DirectivaData limite de transposição ou
de aplicação
74/561/CEE (JO n.oL 308 de 19. 11. 1974, p. 18)
1 de Janeiro de 19771 de Janeiro de 1978
80/1178/CEE (JO n.
oL 350 de 23. 12. 1980, p. 41) 1 de Janeiro de 1981
85/578/CEE (JO n.oL 372 de 31. 12. 1985, p. 34) 1 de Janeiro de 1986
89/438/CEE (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 101) 1 de Janeiro de 1990
74/562/CEE (JO n.oL 308 de 19. 11. 1974, p. 23)
1 de Janeiro de 19771 de Janeiro de 1978
80/1179/CEE (JO n.
oL 350 de 23. 12. 1980, p. 42) 1 de Janeiro de 1981
85/579/CEE (JO n.oL 372 de 31. 12. 1985, p. 35) 1 de Janeiro de 1986
89/438/CEE (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 101) 1 de Janeiro de 1990
77/796/CEE (JO n.oL 334 de 24. 12. 1977, p. 37) 1 de Janeiro de 1979
80/1180/CEE (JO n.oL 350 de 23. 12. 1980, p. 43) 1 de Janeiro de 1981
89/438/CEE (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 101) 1 de Janeiro de 1990
1996L0026 — PT — 14.10.1998 — 001.001 — 19
▼B
Directiva 74/561/CEE Directiva 74/561/CEEDirectiva 74/
/561/CEEDirectiva 74/
/561/CEEPresente directivaANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Artigo 1.o,n .o1Artigo 1.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 1.o,n .o2,
primeiro travessão— Artigo 1.o,n .o2,
primeiro travessão
— Artigo 1.o,n .o2,
primeiro travessãoArtigo 1.o,n .o2,
segundo travessão
Artigo 1.o,n .o2,
segundo travessãoArtigo 1.o,n .o2,
segundo travessãoArtigo 1.o,n .o2,
terceiro travessão
Artigo 2.o,n .os1e2— Artigo 2.o,n .os1e2
— Artigo 1.o,n .o3 Artigo 2.o,n .o3
Artigo 3.o Artigo 2.o Artigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 3.o Artigo 4.o
Artigo 5.o Artigo 4.o Artigo 5.o
Artigo 6.o Artigo 5.o Artigo 6.o
Artigo 6.oA Artigo 5.oA Artigo 7.o
Artigo 7.o Artigo 6.o —
Artigo 1.o,n .o
1Artigo 8.o,n .o1
Artigo 3.oArtigo 8.o,n .o2
Artigo 4.oArtigo 9.o
Artigo 5.o,n .o
1Artigo 10.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o
2Artigo 10.o,n .o2
— — Artigo 4.o Artigo 10.o,n .o3
Artigo 6.oArtigo 11.o
Artigo 1.o,n .o
2Artigo 12.o
— — Artigo 5.o Artigo 13.o
— — Artigo 14.o
Artigo 8.o Artigo 7.o Artigo 15.o
Anexo, ponto A. 1 Anexo, ponto A. 1 Anexo I, ponto A. 1
Anexo, pontos A. 2,
3 ,4e5— Anexo I, ponto A. 2a), b), c) e d)
— Anexo, pontos A. 2,3 ,4e5 Anexo I, ponto A. 3a), b), c) e d)
Anexo, ponto B Anexo, ponto B Anexo I, ponto B
— — — — Anexo II, parte A
— — — — Anexo II, parte B
— — — — Anexo III