02014L0024 — PT — 01.01.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 094 de 28.3.2014, p. 65)

Alterada por:









▼B

DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de fevereiro de 2014

relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I: Âmbito de aplicação e definições SECÇÃO 1: OBJETO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o: Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.o: Definições Artigo 3.o: Procedimento de adjudicação misto SECÇÃO 2: LIMIARES Artigo 4.o: Montantes limiares Artigo 5.o: Métodos de cálculo do valor estimado do contrato Artigo 6.o: Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais SECÇÃO 3: EXCLUSÕES Artigo 7.o: Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.o: Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas Artigo 9.o: Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 10.o: Exclusões específicas para os contratos de serviços Artigo 11.o: Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Artigo 12.o: Contratos públicos entre entidades no setor público SECÇÃO 4: SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Subsecção 1: Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento Artigo 13.o: Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes Artigo 14.o: Serviços de investigação e desenvolvimento Subsecção 2: Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 15.o: Defesa e segurança Artigo 16.o: Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 17.o: Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais CAPÍTULO II: Regras gerais Artigo 18.o: Princípios da contratação Artigo 19.o: Operadores económicos Artigo 20.o: Contratos reservados Artigo 21.o: Confidencialidade Artigo 22.o: Regras aplicáveis à comunicação Artigo 23.o: Nomenclaturas Artigo 24.o: Conflitos de interesses TÍTULO II: REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO I: Procedimentos Artigo 25.o: Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais Artigo 26.o: Escolha dos procedimentos Artigo 27.o: Concurso aberto Artigo 28.o: Concurso limitado Artigo 29.o: Procedimento concorrencial com negociação Artigo 30.o: Diálogo concorrencial Artigo 31.o: Parcerias para a inovação Artigo 32.o: Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso CAPÍTULO II: Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 33.o: Acordos-quadro Artigo 34.o: Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 35.o: Leilões eletrónicos Artigo 36.o: Catálogos eletrónicos Artigo 37.o: Atividades de compras centralizadas e centrais de compras Artigo 38.o: Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais Artigo 39.o: Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros CAPÍTULO III: Condução do procedimento SECÇÃO 1: PREPARAÇÃO Artigo 40.o: Consulta preliminar ao mercado Artigo 41.o: Participação prévia de candidatos ou proponentes Artigo 42.o: Especificações técnicas Artigo 43.o: Rótulos Artigo 44.o: Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova Artigo 45.o: Variantes Artigo 46.o: Divisão dos contratos em lotes Artigo 47.o: Fixação de prazos SECÇÃO 2: PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Artigo 48.o: Anúncios de pré-informação Artigo 49.o: Anúncios de concurso Artigo 50.o: Anúncios de adjudicação de contratos Artigo 51.o: Redação e modalidades de publicação dos anúncios Artigo 52.o: Publicação a nível nacional Artigo 53.o: Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso Artigo 54.o: Convites aos candidatos Artigo 55.o: Informação dos candidatos e dos proponentes SECÇÃO 3: SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES E ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS Artigo 56.o: Princípios gerais Subsecção 1: Critérios de seleção qualitativa Artigo 57.o: Motivos de exclusão Artigo 58.o: Critérios de seleção Artigo 59.o: Documento Europeu Único de Contratação Pública Artigo 60.o: Meios de prova Artigo 61.o: Bases de dados de certificados (e-Certis) Artigo 62.o: Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental Artigo 63.o: Recurso às capacidades de outras entidades Artigo 64.o: Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado Subsecção 2: Redução do número de candidatos, propostas e soluções Artigo 65.o: Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar Artigo 66.o: Redução do número de propostas e soluções Subsecção 3: Adjudicação do contrato Artigo 67.o: Critérios de adjudicação Artigo 68.o: Cálculo dos custos do ciclo de vida Artigo 69.o: Propostas anormalmente baixas CAPÍTULO IV: Execução dos contratos Artigo 70.o: Condições de execução dos contratos Artigo 71.o: Subcontratação Artigo 72.o: Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 73.o: Rescisão de contratos TÍTULO III: REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I: Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 74.o: Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 75.o: Publicação dos anúncios Artigo 76.o: Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 77.o: Contratos reservados para determinados serviços Capítulo II: Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção Artigo 78.o: Âmbito de aplicação Artigo 79.o: Anúncios Artigo 80.o: Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes Artigo 81.o: Composição do júri Artigo 82.o: Decisões do júri TÍTULO IV: GOVERNAÇÃO Artigo 83.o: Aplicação Artigo 84.o: Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos Artigo 85.o: Relatórios e informações estatísticas nacionais Artigo 86.o: Cooperação administrativa TÍTULO V: PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 87.o: Exercício da delegação de poderes Artigo 88.o: Procedimento de urgência Artigo 89.o: Procedimento de comité Artigo 90.o: Transposição e disposições transitórias Artigo 91.o: Revogações Artigo 92.o: Revisão Artigo 93.o: Entrada em vigor Artigo 94.o: Destinatários ANEXOS ANEXO I: AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS ANEXO II: LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a) ANEXO III: LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA ANEXO IV: EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO ANEXO V: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS Parte A: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE Parte B: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o) Parte C: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o) Parte D: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o) Parte E: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1) Parte F: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2) Parte G: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1) Parte H: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) Parte I: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1) Parte J: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2) ANEXO VI: INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.o, n.o 4) ANEXO VII: DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO VIII: CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO ANEXO IX: CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o ANEXO X: LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2 ANEXO XI: REGISTOS ANEXO XII: MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ANEXO XIII: LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3 ANEXO XIV: SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o ANEXO XV: TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS







CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições







Secção 1

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente diretiva estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação adotados por autoridades adjudicantes relativamente a contratos públicos e a concursos de conceção cujo valor estimado não seja inferior aos limiares definidos no artigo 4.o.

2. Na aceção da presente diretiva, entende-se por «contratação pública» a aquisição, mediante contrato público, de obras, fornecimentos ou serviços por uma ou mais autoridades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, independentemente de as obras, os fornecimentos ou os serviços se destinarem ou não a uma finalidade de interesse público.

3. A aplicação da presente diretiva está sujeita ao disposto no artigo 346.o do TFUE.

4. A presente diretiva não afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com o direito da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos. A presente diretiva também não afeta a faculdade de as autoridades públicas decidirem se, como e em que medida desejam elas próprias desempenhar funções públicas, nos termos do artigo 14.o do TFUE e do Protocolo n.o 26.

5. A presente diretiva não afeta o modo como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de segurança social.

6. Os acordos, decisões ou outros instrumentos jurídicos que organizem a transferência de poderes e responsabilidades pela execução de missões públicas entre autoridades adjudicantes ou agrupamentos de autoridades adjudicantes, e que não prevejam uma remuneração pela execução dos contratos, são considerados uma questão de organização interna dos Estado-Membro em causa e, como tal, não são de forma alguma afetados pela presente diretiva.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) «Autoridades adjudicantes», as autoridades estatais, regionais ou locais, organismos de direito público e associações formadas por uma ou mais dessas autoridades ou organismos de direito público;

2) «Autoridades governamentais centrais», as autoridades adjudicantes enunciadas no Anexo I e, na medida em que sejam efetuadas modificações ou emendas a nível nacional, as entidades que lhes sucedam;

3) «Autoridades governamentais subcentrais», as autoridades adjudicantes que não sejam autoridades governamentais centrais;

4) «Organismos de direito público», os organismos que apresentem todas as seguintes características:

a) Foram criados para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

b) Têm personalidade jurídica; e

c) São maioritariamente financiados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão está sujeita a controlo por parte dessas autoridades ou desses organismos, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização são designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público;

5) «Contratos públicos», contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais autoridades adjudicantes, que tenham por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

6) «Contratos de empreitada de obras públicas», contratos públicos que tenham por objeto:

a) A execução ou a conceção e execução conjuntas de obras relacionadas com uma das atividades na aceção do Anexo II;

b) A execução ou a conceção e execução conjuntas de uma obra;

c) A realização, por qualquer meio, de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo ou a conceção da obra;

7) «Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinados a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

8) «Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação;

9) «Contratos públicos de serviços», contratos públicos que tenham por objeto a prestação de serviços distintos daqueles a que se refere o ponto 6;

10) «Operador económico», qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo agrupamentos temporários de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

11) «Proponente», um operador económico que tenha apresentado uma proposta;

12) «Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num concurso limitado, num procedimento concorrencial com negociação ou num procedimento por negociação por publicação prévia de anúncio, num diálogo concorrencial ou numa parceria para a inovação;

13) «Documentos do concurso», todos os documentos produzidos ou referidos pela autoridade adjudicante para descrever ou determinar elementos do concurso ou do procedimento, incluindo o anúncio de concurso, o anúncio de pré-informação, quando utilizado como meio de abertura de concurso, as especificações técnicas, a memória descritiva, as condições contratuais propostas, os formulários para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e eventuais documentos complementares;

14) «Atividades de aquisição centralizadas», atividades realizadas a título permanente de uma das seguintes formas:

a) Aquisição de fornecimentos e/ou serviços destinados a autoridades adjudicantes;

b) Adjudicação de contratos públicos ou celebração de acordos-quadro de obras, fornecimentos ou serviços destinados a autoridades adjudicantes;

15) «Atividades de aquisição auxiliares», atividades que consistam na prestação de apoio às atividades de aquisição, nomeadamente de uma das seguintes formas:

a) Infraestruturas técnicas que permitam às autoridades adjudicantes adjudicar contratos públicos ou celebrar acordos-quadro para obras, fornecimentos ou serviços;

b) Aconselhamento sobre a realização ou conceção de procedimentos de contratação pública;

c) Preparação e gestão de procedimentos de contratação em nome e por conta da autoridade adjudicante em causa;

16) «Central de compras», uma autoridade adjudicante que realize atividades de aquisição centralizadas e, eventualmente, atividades de aquisição auxiliares;

17) «Prestador de serviços no domínio da contratação pública», um organismo público ou privado que realize atividades de aquisição auxiliares no mercado;

18) «Escrito» ou «por escrito», qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e posteriormente comunicada, incluindo informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

19) «Meios eletrónicos», meios que utilizem equipamento eletrónico para o tratamento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos através de redes, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

20) «Ciclo de vida», todas as etapas consecutivas e/ou interligadas, incluindo a investigação e desenvolvimento a efetuar, a produção, comercialização e respetivas condições, transporte, utilização e manutenção, ao longo da existência de um produto, de uma obra ou da prestação de um serviço, desde a aquisição das matérias-primas ou da geração de recursos até à eliminação, neutralização e fim do serviço ou utilização;

21) «Concursos de conceção», procedimentos que permitem à autoridade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitetura e engenharia civil ou do tratamento de dados, um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios;

22) «Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção ou construção, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

23) «Rótulo», qualquer documento, certificado ou atestado que confirme que as obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos em causa preenchem determinados requisitos;

24) «Requisitos de rotulagem», os requisitos que devem ser preenchidos pelas obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos em causa, a fim de obter o rótulo em questão.

2. Para efeitos do presente artigo, «autoridades regionais» incluem autoridades enumeradas de modo não exaustivo nos níveis NUTS 1 e 2, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ao passo que as «autoridades locais» incluem todas as autoridades das unidades administrativas abrangidas pelo nível NUTS 3 e das unidades administrativas mais pequenas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003.

Artigo 3.o

Procedimento de contratação misto

1. O n.o 2 aplica-se aos contratos mistos que tenham por objeto os diversos tipos de aquisições abrangidos pela presente diretiva.

Os n.os 3 a 5 aplicam-se aos contratos mistos que tenham por objeto as aquisições abrangidas pela presente diretiva e as aquisições abrangidas por outros regimes legais.

2. Os contratos que tenham como objeto dois ou mais tipos de aquisições (obras, serviços ou fornecimentos) são adjudicados em conformidade com as disposições aplicáveis ao tipo de aquisição que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.

No caso de contratos mistos relativos em parte a serviços na aceção do Título III, Capítulo I, e em parte a outros serviços, ou no caso de contratos mistos relativos em parte a serviços e em parte a fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.

3. Caso as várias partes de um dado contrato sejam objetivamente separáveis, aplica-se o n.o 4; caso as várias partes de um dado contrato sejam objetivamente inseparáveis, aplica-se o n.o 6.

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o artigo 16.o da presente diretiva.

4. No caso de contratos que tenham como objeto aquisições das quais umas sejam abrangidas pela presente diretiva e outras não, as autoridades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar um contrato único. Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da parte separada em causa.

Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, a presente diretiva, salvo disposição em contrário do artigo 16.o, é aplicável ao contrato misto daí decorrente, independentemente do valor das partes que de outra forma teriam ficado sujeitas a um regime jurídico diferente, e independentemente do regime jurídico a que de outra forma essas partes teriam ficado sujeitas.

Assim, no caso de contratos mistos que contenham elementos de contratos públicos de fornecimentos, obras e serviços e de concessões, o contrato misto é adjudicado em conformidade com a presente diretiva, na condição de o valor estimado da parte do contrato que constitui um contrato abrangido pela presente diretiva, calculada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, ser igual ou superior ao limiar pertinente estabelecido no artigo 4.o.

5. No caso de contratos que tenham como objeto aquisições abrangidas pela presente diretiva e aquisições com vista ao exercício de uma atividade abrangida pelo disposto na Diretiva 2014/25/UE, as regras aplicáveis são determinadas, não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2014/25/UE.

6. Quando não for possível identificar separadamente as diferentes partes de um dado contrato de forma objetiva, o regime jurídico aplicável é determinado com base no objeto principal do contrato em causa.







Secção 2

Limiares

Artigo 4.o

Montantes limiares

A presente diretiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a) ►M3 5 350 000 EUR ◄ para os contratos de empreitada de obras públicas;

b) ►M3 139 000 EUR ◄ para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades; quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III;

c) ►M3 214 000 EUR ◄ para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes subcentrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades; quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por autoridades adjudicantes que operem no domínio da defesa, esse limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III;

d) 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XIV.

Artigo 5.o

Métodos de cálculo do valor estimado do contrato

1. O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela autoridade adjudicante, incluindo qualquer tipo de opção e eventuais renovações do contrato, indicados expressamente nos documentos do concurso.

Caso a autoridade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, deve tomá-los em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

2. Caso a autoridade adjudicante seja constituída por unidades operacionais distintas, é tido em conta o valor total estimado para todas as unidades operacionais.

Não obstante o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, caso uma unidade operacional distinta seja independentemente responsável pelos seus contratos ou determinadas categorias dos mesmos, podem ser estimados valores a nível da cada unidade em questão.

3. O método de cálculo do valor estimado de um contrato não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva. Um contrato não pode ser subdividido se daí resultar a sua exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva, a menos que tal se justifique por razões objetivas.

4. Aquele valor estimado é válido no momento do envio do convite à apresentação de propostas ou, nos casos em que não seja previsto um anúncio de concurso, na data em que a autoridade adjudicante inicia o procedimento de contratação, por exemplo, se for caso disso, entrando em contacto com os operadores económicos no contexto da aquisição.

5. Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico.

6. No caso das parcerias para a inovação, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, das atividades de investigação e desenvolvimento a terem lugar em todas as etapas da parceria prevista, bem como dos fornecimentos, dos serviços ou das obras a serem desenvolvidos e adquiridos no final da parceria prevista.

7. Para os contratos de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos e serviços que são postos à disposição do empreiteiro pelas autoridades adjudicantes, desde que sejam necessários à execução da obra.

8. Sempre que uma obra prevista ou uma prestação de serviços prevista possa ocasionar a adjudicação de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Sempre que o valor acumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 4.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

9. Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos análogos possa ocasionar a adjudicação de contratos por lotes separados, o valor total estimado da totalidade desses lotes deve ser tido em conta para efeitos de aplicação do artigo 4.o, alíneas b) e c).

Sempre que o valor acumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 4.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

10. Não obstante o disposto nos n.os 8 e 9, as autoridades adjudicantes podem adjudicar contratos para lotes individuais sem aplicar os procedimentos previstos na presente diretiva, desde que o valor estimado, sem IVA, do lote em causa seja inferior a 80 000 EUR no caso dos produtos ou fornecimentos ou a 1 000 000 EUR no caso das empreitadas de obras. Contudo, o valor total dos lotes adjudicados sem a aplicação da presente diretiva não pode exceder 20 % do valor total de todos os lotes em que a obra prevista ou a aquisição de fornecimentos análogos prevista ou a prestação de serviços prevista tenham sido divididas.

11. No caso de contratos públicos de fornecimento ou de serviços que tenham caráter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

a) No valor total real dos sucessivos contratos do mesmo tipo adjudicados durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício anterior, corrigido, quando possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor suscetíveis de ocorrer durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b) Ou no valor total estimado dos sucessivos contratos adjudicados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.

12. No tocante aos contratos públicos de fornecimento que tenham por objeto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

a) Nos contratos públicos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 12 meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a vigência do contrato seja superior a 12 meses, o valor total incluindo o valor residual estimado;

b) Nos contratos públicos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

13. No tocante aos contratos públicos de serviços, a base para o cálculo do valor estimado do contrato é:

a) Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

b) Serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões a pagar, os juros e outras formas de remuneração;

c) Contratos relativos a trabalhos de conceção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração;

14. No tocante aos contratos públicos de serviços em que não é indicado o preço total, a base para o cálculo do valor estimado do contrato é:

a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência;

b) Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

Artigo 6.o

Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais

1. De dois em dois anos, a contar de 30 de junho de 2013, a Comissão verifica se os limiares estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «GPA») e, quando necessário, procede à respetiva revisão nos termos do presente artigo.

Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no Acordo, a Comissão calcula o valor desses limiares com base no valor médio diário do euro em termos de direitos de saque especiais, durante um período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto será arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de assegurar o respeito dos limiares em vigor previstos pelo GPA, expressos em direitos de saque especiais.

2. Aquando da revisão prevista no n.o 1 do presente artigo, a Comissão revê igualmente:

a) O limiar previsto no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea a), alinhando-o pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas;

b) O limiar previsto no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), alinhando-o pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas adjudicados por autoridades subcentrais.

3. De dois em dois anos, a partir de 1 de janeiro de 2014, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro dos limiares referidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), revistos nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Ao mesmo tempo, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro do limiar referido no artigo 4.o, alínea d).

Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no GPA, a determinação desse contravalor deve basear-se no valor médio diário dessas moedas correspondente ao limiar aplicável, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina em 31 de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de janeiro.

4. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, no início do mês de novembro posterior à revisão, os limiares revistos mencionados no n.o 1, o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, e o valor determinado em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o no que diz respeito à adaptação da metodologia estabelecida no n.o 1, segundo parágrafo do presente artigo a quaisquer alterações na metodologia prevista no GPA para a revisão dos limiares referidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), e para a determinação dos limiares nas moedas nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro conforme referido no n.o 3 do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 87.o no que respeita à revisão dos limiares referidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), de acordo com o n.o 1 do presente artigo e a rever os limiares referidos no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), de acordo com o n.o 2 do presente artigo.

6. Caso seja necessário rever os limiares referidos no artigo 4.o, alíneas a), b) e c), bem como os limiares referidos no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e haja condicionalismos de prazos que impeçam a aplicação do procedimento estabelecido no artigo 87.o e imperativos de urgência que assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, do presente artigo o procedimento previsto no artigo 88.o.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 87.o, a fim de alterar o Anexo I de modo a atualizar a lista de autoridades adjudicantes, no seguimento das notificações dos Estados-Membros, quando tais alterações se revelarem necessárias para a correta identificação das autoridades adjudicantes.







Secção 3

Exclusões

Artigo 7.o

Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

A presente diretiva não se aplica aos contratos públicos e aos concursos de conceção que, nos termos da Diretiva 2014/25/UE, são adjudicados ou organizados por autoridades adjudicantes que exerçam uma ou mais das atividades indicadas nos artigos 8.o a 14.o da referida diretiva e que sejam adjudicados para o exercício dessas atividades, nem aos contratos públicos excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva por força dos seus artigos 18.o, 23.o e 34.o, nem, quando adjudicados por uma autoridade adjudicante que preste serviços postais na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva, aos contratos adjudicados para o exercício das seguintes atividades:

a) Os serviços de valor acrescentado associados à via eletrónica e inteiramente efetuados por essa via (incluindo a transmissão protegida de documentos codificados por via eletrónica, os serviços de gestão de endereços e o envio de correio eletrónico registado);

b) Os serviços financeiros abrangidos pelo códigos de Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), com os 66100000-1 a 66720000-3 e pelos artigo 21.o, alínea d), da Diretiva 2014/25/UE, incluindo, nomeadamente, as ordens de pagamento postal e as ordens de transferência postal;

c) Os serviços de filatelia; ou

d) Os serviços logísticos (serviços que combinem a entrega física e/ou o armazenamento com outras funções não postais).

Artigo 8.o

Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

A presente diretiva não se aplica aos contratos públicos e aos concursos de conceção cujo objetivo principal seja permitir às autoridades adjudicantes a disponibilização ou exploração de redes públicas de comunicações ou a prestação ao público de um ou mais serviços de comunicações eletrónicas.

Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de «rede pública de comunicações» e de «serviços de comunicações eletrónicas» previstas na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 9.o

Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

1. A presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que a autoridade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou organizar nos termos de procedimentos diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por:

a) Um instrumento legal que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional em conformidade com os Tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;

b) Uma organização internacional.

Os Estados-Membros comunicam todos os instrumentos legais referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número à Comissão, a qual pode consultar o Comité Consultivo dos Contratos Públicos referido no artigo 89.o.

2. A presente diretiva não é aplicável aos contratos públicos e aos concursos de conceção que as autoridades adjudicantes organizam em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos fornecidas por uma organização internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos e os concursos de conceção em causa são financiados na íntegra por essa organização ou instituição; no caso de contratos públicos e concursos de conceção cofinanciados maioritariamente por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional, as partes acordam nos procedimentos de contratação aplicáveis.

3. O artigo 17.o aplica-se aos contratos e concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa ou segurança cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais. Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a esses contratos e aos concursos de conceção.

Artigo 10.o

Exclusões específicas para os contratos de serviços

A presente diretiva não se aplica aos contratos públicos de serviços destinados:

a) À aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens;

b) À aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de materiais de programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por prestadores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, ou aos contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a prestadores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos da presente alínea, aplicam-se as definições de «serviços de comunicação social audiovisuais» e de «prestadores de serviços de comunicação social» previstas no artigo 1.o, n.o 1, respetivamente, alíneas a) e d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). Aplica-se a definição de «programa» prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva, que inclui também os programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente alínea, «conteúdos dos programas» e «programas» têm o mesmo significado;

c) Aos serviços de arbitragem e de conciliação;

d) A qualquer dos seguintes serviços jurídicos:

i) representação de um cliente por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho ( 4 ):

— numa arbitragem ou conciliação realizada num Estado-Membro ou num país terceiro ou perante uma instância internacional de arbitragem ou conciliação, ou

— em processos judiciais perante os tribunais ou autoridades públicas de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou perante tribunais ou instituições internacionais,

ii) aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer dos processos referidos na subalínea i) da presente alínea, ou quando haja indícios concretos e uma grande probabilidade de a questão à qual o aconselhamento diz respeito se tornar o objeto desses processos, desde que o aconselhamento seja prestado por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE,

iii) serviços de certificação e autenticação de documentos que devam ser prestados por notários,

iv) serviços jurídicos prestados por administradores ou tutores nomeados, ou outros serviços jurídicos prestados por prestadores designados por um tribunal no Estado-Membro em causa ou designados por lei para desempenhar determinadas funções sob supervisão daqueles tribunais,

v) outros serviços jurídicos que no Estado-Membro em causa estejam ligados, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública;

e) Aos serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), bem como aos serviços prestados por bancos centrais e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade;

f) A empréstimos, relacionados ou não com a emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;

g) Aos contratos de trabalho;

h) Aos serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8; 98113100-9; 85143000-3 exceto serviços de ambulância de transporte de doentes;

i) Aos serviços públicos de transporte de passageiros por caminho-de-ferro ou metropolitano;

j) Aos serviços relacionados com campanhas políticas, abrangidos pelos códigos CPV 79341400-0, 92111230-3 e 92111240-6, quando adjudicados por um partido político no contexto de uma campanha eleitoral.

Artigo 11.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

A presente diretiva não é aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por uma autoridade adjudicante a outra autoridade adjudicante ou a uma associação de autoridades adjudicantes com base num direito exclusivo de que estas beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o TFUE.

Artigo 12.o

Contratos públicos entre entidades no setor público

1. Um contrato público adjudicado por uma autoridade adjudicante a outra pessoa coletiva de direito privado ou público fica excluído do âmbito da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) A autoridade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;

b) Mais de 80 % das atividades da pessoa coletiva controlada são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas pela referida autoridade adjudicante; e

c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem poderes de controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Considera-se que uma autoridade adjudicante exerce sobre uma pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, na aceção da alínea a) do primeiro parágrafo, quando exerce uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada. Esse controlo pode ser igualmente exercido por outra pessoa coletiva, que, por sua vez, é controlada da mesma forma pela autoridade adjudicante.

2. O n.o 1 aplica-se igualmente quando uma pessoa coletiva controlada que é uma autoridade adjudicante adjudica um contrato à autoridade adjudicante que a controla, ou a outra pessoa coletiva controlada pela mesma autoridade adjudicante, desde que não haja participação direta de capital privado na pessoa coletiva à qual o contrato público é adjudicado, com exceção das formas de participação de capital privado sem poderes de controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

3. Uma autoridade adjudicante que não exerce controlo sobre uma pessoa coletiva de direito público ou privado na aceção do n.o 1 pode, no entanto, adjudicar um contrato público sem aplicar a presente diretiva a essa pessoa coletiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) A autoridade adjudicante, conjuntamente com outras autoridades adjudicantes, exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;

b) Mais de 80 % das atividades da pessoa coletiva em causa são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas mesmas autoridades adjudicantes;

c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem poderes de controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, considera-se que as autoridades adjudicantes exercem conjuntamente um controlo sobre uma pessoa coletiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

i) os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,

ii) essas autoridades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,

iii) a pessoa coletiva controlada não persegue quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes que a controlam.

4. Um contrato celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes não releva do âmbito de aplicação da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;

b) A execução da referida cooperação é unicamente regida por considerações de interesse público; e

c) As autoridades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

5. Para determinar a percentagem de atividades referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.o 4, alínea c), deve ser tido em conta o volume médio total de negócios, ou uma medida alternativa adequada, baseada na atividade, por exemplo os custos suportados pela pessoa coletiva em causa ou pela autoridade contratante no que diz respeito a serviços, fornecimentos e obras, nos três anos anteriores à adjudicação do contrato.

Se, devido à data de criação ou de início de atividade da pessoa coletiva em causa ou a autoridade contratante devido à reorganização das suas atividades, o volume de negócios, ou a medida alternativa adequada baseada na atividade, não estiverem disponíveis para os três anos anteriores ou já não forem relevantes, basta mostrar que a medição da atividade é credível, nomeadamente através de projeções de atividades.







Secção 4

Situações específicas







Subsecção 1

Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento

Artigo 13.o

Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes

A presente diretiva aplica-se à adjudicação dos seguintes contratos:

a) Contratos de empreitada de obras subsidiados diretamente em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a ►M3 5 350 000 EUR ◄ , caso envolvam uma das seguintes atividades:

i) atividades de engenharia civil enumeradas no Anexo II,

ii) obras de construção de hospitais, instalações desportivas, recreativas e de ocupação dos tempos livres, estabelecimentos escolares e universitários e edifícios para uso administrativo;

b) Contratos de serviços subsidiados diretamente em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a ►M3 214 000 EUR ◄ , quando estejam associados a um contrato de empreitada de obras na aceção da alínea a).

As autoridades adjudicantes que concedem os subsídios referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo asseguram o cumprimento da presente diretiva quando não forem elas próprias a adjudicar os contratos subsidiados ou quando adjudicarem esses contratos em nome e por conta de outras entidades.

Artigo 14.o

Serviços de investigação e desenvolvimento

A presente diretiva aplica-se a apenas aos contratos públicos de serviços de investigação e desenvolvimento com os códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Os resultados destinam-se exclusivamente à autoridade adjudicante, para utilização no exercício da sua própria atividade;

b) O serviço prestado é totalmente remunerado pela autoridade adjudicante.







Subsecção 2

Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

Artigo 15.o

Defesa e segurança

1. A presente diretiva aplica-se à adjudicação de contratos públicos e de concursos de conceção organizados nos domínios da defesa e da segurança, com exceção dos seguintes contratos:

a) Contratos abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE;

b) Contratos não abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE por força dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o.

2. A presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que não sejam excluídos nos termos do n.o 1, na medida em que a proteção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro não possa ser garantida por medidas menos invasivas, por exemplo mediante a imposição de requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informações que as autoridades adjudicantes disponibilizam num procedimento de adjudicação nos termos da presente diretiva.

Além disso, e em conformidade com o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, a presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que não sejam excluídos nos termos do n.o 1 do presente artigo, na medida em que a aplicação da presente diretiva obrigue um Estado-Membro a fornecer informação cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

3. Caso a adjudicação e a execução do contrato público ou de concurso de conceção sejam declaradas secretas ou tenham de ser acompanhadas por medidas especiais de segurança, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro, a presente diretiva não se aplica desde que o Estado-Membro tenha determinado que os interesses essenciais em causa não podem ser garantidos por medidas menos invasivas, por exemplo tal como as referidas no n.o 2, primeiro parágrafo.

Artigo 16.o

Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

1. O presente artigo aplica-se aos contratos mistos que tenham por objeto procedimentos de contratação abrangidos pela presente diretiva, bem como procedimentos de contratação abrangidos pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE.

2. Caso seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um contrato público de forma objetiva, as autoridades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar um contrato único.

Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da parte separada em causa.

Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, aplicam-se os seguintes critérios para determinar o regime jurídico aplicável:

a) Caso parte de um contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

b) Caso parte de um contrato seja abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos dessa diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas. A presente alínea não prejudica os limiares e exclusões previstos naquela diretiva.

Todavia, a decisão de adjudicação de um contrato único não pode ser tomada no intuito de excluir contratos da aplicação das disposições da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.

3. O n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), é aplicável aos contratos mistos a que tanto a alínea a), como a alínea b), desse parágrafo se poderiam aplicar.

4. Caso não seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um dado contrato de forma objetiva, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva caso inclua elementos aos quais se aplica o artigo 346.o do TFUE; caso contrário, pode ser adjudicado nos termos da Diretiva 2009/81/CE.

Artigo 17.o

Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

1. A presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa e segurança e que a autoridade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou organizar nos termos de procedimentos diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por:

a) Um acordo ou convénio internacional em conformidade com os Tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;

b) Um acordo ou convénio internacional relativo ao estacionamento de tropas e que envolva empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c) Uma organização internacional.

Todos os acordos ou convénios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número são comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo dos Contratos Públicos referido no artigo 89.o.

2. A presente diretiva não é aplicável aos contratos públicos e aos concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa ou de segurança e que as autoridades adjudicantes adjudicam em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos fornecidas por uma organização internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos e os concursos de conceção em causa são financiados na íntegra por essa organização ou instituição; no caso de contratos públicos e concursos de conceção cofinanciados maioritariamente por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional, as partes acordam nos procedimentos de contratação aplicáveis.







CAPÍTULO II

Regras gerais

Artigo 18.o

Princípios da contratação

1. As autoridades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação e atuam de forma transparente e proporcionada.

Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo X.

Artigo 19.o

Operadores económicos

1. Os operadores económicos que estejam habilitados a prestar o serviço em questão por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos não podem ser excluídos pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o contrato é adjudicado, deverem ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva.

Contudo, no caso dos contratos públicos de serviços e dos contratos de empreitada de obras públicas, bem como dos contratos públicos de fornecimento que abranjam também serviços ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas coletivas que indiquem, nas respetivas propostas ou pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais relevantes do pessoal que ficará encarregado da execução do contrato em questão.

2. Os agrupamentos de operadores económicos, incluindo agrupamentos temporários, podem participar nos procedimentos de contratação, não podendo as autoridades adjudicantes exigir-lhes que tenham uma determinada forma jurídica para apresentarem uma proposta ou um pedido de participação.

Se necessário, as autoridades adjudicantes podem especificar nos documentos do procedimento de contratação os requisitos a que os agrupamentos de operadores económicos devem satisfazer em termos de capacidade económica e financeira ou de capacidade técnica e profissional a que se refere o artigo 58.o, desde que tal se justifique por razões objetivas e proporcionadas. Os Estados-Membros podem estabelecer termos normalizados a fim de indicar como os agrupamentos de operadores económicos podem satisfazer esses requisitos.

As condições de execução de um contrato por esses agrupamentos de operadores económicos que sejam diferentes das impostas aos participantes individuais devem ser igualmente justificadas por razões objetivas e proporcionadas.

3. Não obstante o n.o 2, as autoridades adjudicantes, podem exigir aos agrupamentos de operadores económicos que assumam determinada forma jurídica depois de lhes ter sido adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

Artigo 20.o

Contratos reservados

1. Os Estados-Membros podem reservar o direito a participar em procedimentos de contratação pública a entidades e a operadores económicos cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, ou reservar a execução desses contratos para o âmbito de programas de emprego protegido, desde que pelo menos 30 % dos empregados dessas entidades, operadores económicos e programas sejam trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

2. O convite à apresentação de propostas deve fazer referência ao presente artigo.

Artigo 21.o

Confidencialidade

1. Salvo disposto em contrário na presente diretiva ou na legislação nacional a que a autoridade adjudicante está sujeita, em especial a legislação relativa ao acesso à informação, e sem prejuízo das obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação aos candidatos e aos proponentes previstas nos artigos 50.o e 55.o da presente diretiva, a autoridade adjudicante não pode divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos, incluindo, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspetos confidenciais das propostas.

2. As autoridades adjudicantes podem impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger as informações de natureza confidencial por elas disponibilizadas ao longo do procedimento de contratação.

Artigo 22.o

Regras aplicáveis à comunicação

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as comunicações e intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva, designadamente a apresentação por via eletrónica, sejam efetuados através de meios de comunicação eletrónicos, em conformidade com os requisitos do presente artigo. Os instrumentos e dispositivos a utilizar para a comunicação por via eletrónica, bem como as suas especificações técnicas, não podem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não podendo limitar o acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as autoridades adjudicantes não são obrigadas a exigir meios eletrónicos de comunicação no processo de apresentação, nas seguintes situações:

a) Devido à natureza especializada do concurso, a utilização de meios de comunicação eletrónicos exige instrumentos, dispositivos ou formatos de ficheiros específicos que não estão geralmente disponíveis ou não são suportados pelas aplicações de uso corrente;

b) As aplicações que suportam formatos de ficheiro adequados para a descrição das propostas utilizam formatos de ficheiro que não são suportados por qualquer outra aplicação de código aberto ou geralmente disponível, ou estão sujeitas a um regime de licenciamento de propriedade e não podem ser disponibilizadas para descarregamento ou utilização à distância pela autoridade adjudicante;

c) A utilização de meios de comunicação eletrónica exigiria equipamento de escritório especializado de que, geralmente, as autoridades adjudicantes não dispõem;

d) Os documentos do concurso exigem a apresentação de modelos físicos ou de maquetes que não podem ser transmitidos por via eletrónica.

No que diz respeito às comunicações que não são efetuadas por meios de comunicação eletrónicos nos termos do segundo parágrafo, a comunicação deve ser feita por correio ou por qualquer outro meio apropriado ou por uma combinação de correio, ou de qualquer outro meio apropriado, e de meios eletrónicos.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as autoridades adjudicantes não são obrigadas a exigir o uso de meios de comunicação eletrónicos no processo de apresentação, na medida em que a utilização de meios de comunicação não eletrónicos seja necessária, quer devido a uma violação da segurança desses meios de comunicação eletrónicos, quer para fins de proteção da natureza particularmente sensível de informações que exijam um nível de proteção tão elevado que não possa ser devidamente assegurado pela utilização dos instrumentos e dispositivos eletrónicos de que os operadores económicos geralmente dispõem ou que lhes podem ser disponibilizados por meios alternativos de acesso na aceção do n.o 5.

Cabe às autoridades adjudicantes que exijam, em conformidade com o segundo parágrafo do presente artigo, o uso de meios de comunicação não eletrónicos no processo de apresentação, indicar no relatório individual referido no artigo 84.o as razões de tal exigência. Se for caso disso, as autoridades adjudicantes indicam no relatório individual as razões pelas quais a utilização de meios de comunicação não eletrónicos foi considerada necessária em aplicação do disposto no quarto parágrafo do presente artigo.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, a comunicação oral pode ser utilizada para comunicações que não sejam elementos essenciais de um procedimento de contratação, desde que o conteúdo da comunicação oral possa ser suficientemente documentado. Para esse efeito, os elementos essenciais de um procedimento de contratação incluem documentos do concurso, pedidos de participação, confirmações de interesse e propostas. Em especial, as comunicações orais com os proponentes que possam ter um impacto substancial no conteúdo e na avaliação das propostas devem ser documentadas de forma suficiente e por meios adequados, como registos áudio ou escritos ou resumos dos principais elementos da comunicação.

3. Em todas as comunicações, intercâmbios e armazenamento de informações, as autoridades adjudicantes devem garantir que sejam preservadas a idoneidade dos dados e a confidencialidade das propostas e dos pedidos de participação. As autoridades adjudicantes só tomam conhecimento do conteúdo das propostas e dos pedidos de participação depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4. No que respeita aos contratos de empreitada de obras públicas e aos concursos de conceção, os Estados-Membros podem exigir a utilização de instrumentos eletrónicos específicos, tais como instrumentos de modelização eletrónica de dados de construção ou similares. Nesses casos, as autoridades adjudicantes devem oferecer meios alternativos de acesso, conforme previsto no n.o 5, enquanto esses instrumentos não estiverem geralmente disponíveis na aceção do n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período.

5. As autoridades adjudicantes podem, sempre que necessário, exigir a utilização de instrumentos e dispositivos que não estão geralmente disponíveis, desde que ofereçam meios alternativos de acesso.

Considera-se que as autoridades adjudicantes oferecem meios alternativos de acesso adequados, em qualquer das seguintes situações, se:

a) Oferecerem acesso livre, direto e completo, por via eletrónica e a título gratuito, a estes instrumentos e dispositivos a partir da data de publicação do anúncio, em conformidade com o Anexo VIII, ou a partir da data de envio do convite à confirmação de interesse; o texto do anúncio ou do convite à confirmação de interesse deve indicar o endereço Internet em que estes instrumentos e dispositivos estão disponíveis;

b) Assegurarem que os proponentes que não têm acesso aos instrumentos e dispositivos em causa ou que não podem obtê-los dentro dos prazos estabelecidos (desde que a falta de acesso não possa ser imputada ao proponente) possam aceder ao procedimento de contratação através da utilização de chaves eletrónicas (tokens) provisórias disponibilizadas gratuitamente em linha; ou

c) Mantiverem um canal alternativo para a apresentação eletrónica das propostas.

6. Para além dos requisitos estabelecidos no Anexo IV, os instrumentos e dispositivos de transmissão e receção eletrónica de propostas e de receção eletrónica de pedidos de participação devem cumprir as seguintes regras:

a) São colocadas à disposição dos interessados informações sobre as especificações necessárias à apresentação eletrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem e a validação cronológica;

b) Os Estados-Membros, ou as autoridades adjudicantes atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, especificam o nível de segurança exigido para os meios eletrónicos de comunicação nas várias fases do procedimento de contratação em causa; esse nível de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes;

c) Se concluírem que o nível de risco, avaliado em conformidade com a alínea b), exige assinaturas eletrónicas avançadas, conforme definidas na Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), os Estados-Membros, ou as autoridades adjudicantes atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, aceitam assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, tendo em conta se esses certificados são fornecidos por prestadores de serviços de certificação que constam da lista aprovada nos termos da Decisão 2009/767/CE da Comissão ( 7 ), criadas com ou sem recurso a um dispositivo seguro de criação de assinaturas, sob reserva das seguintes condições:

i) as autoridades adjudicantes devem estabelecer o formato de assinatura avançada exigido com base nos formatos estabelecidos na Decisão 2011/130/UE da Comissão ( 8 ) e tomar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos; caso seja utilizado um formato de assinatura eletrónica diferente, a assinatura eletrónica ou o suporte do documento eletrónico devem conter informações sobre as possibilidades de validação existentes, cuja responsabilidade cabe ao Estado-Membro. As possibilidades de validação devem permitir à autoridade adjudicante validar em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos, a assinatura eletrónica recebida como assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado.

Os Estados-Membros notificam as informações sobre o prestador de serviços de validação à Comissão, que disponibiliza ao público, via Internet, as informações recebidas dos Estados-Membros,

ii) se uma proposta for assinada com recurso a um certificado qualificado incluído na lista aprovada, as autoridades adjudicantes não podem aplicar requisitos adicionais que possam dificultar a utilização dessas assinaturas pelos proponentes.

No que respeita aos documentos utilizados no contexto de um procedimento de contratação que sejam assinados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou por outra entidade emissora, a autoridade ou entidade emissora competente pode estabelecer o formato de assinatura avançada exigido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/130/UE. Estas devem adotar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos, mediante inclusão no documento em causa das informações requeridas para efeitos do tratamento da assinatura. Os referidos documentos devem conter, na assinatura eletrónica ou no suporte do documento eletrónico, informações sobre as possibilidades de validação existentes que permitem validar a assinatura eletrónica recebida eletronicamente, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 87.o, no que respeita à alteração das modalidades e características técnicas estabelecidas no Anexo IV a fim de ter em conta a evolução técnica.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 87.o, a fim de alterar a lista estabelecida no n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) a d), do presente artigo caso a evolução tecnológica torne inadequadas as exceções permanentes à utilização de meios de comunicação eletrónicos ou, excecionalmente, caso seja necessário prever novas exclusões devido à evolução tecnológica.

Para assegurar a interoperabilidade dos formatos técnicos, bem como das normas de tratamento e transmissão das mensagens, em especial num contexto transfronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 87.o, no que respeita a tornar obrigatória a utilização dessas normas técnicas específicas, em especial no que diz respeito à apresentação das propostas por via eletrónica, aos catálogos eletrónicos e aos meios de autenticação eletrónicos, apenas quando as normas técnicas tiverem sido exaustivamente testadas e a sua utilidade tiver sido comprovada na prática. Antes de recorrer a qualquer norma técnica obrigatória, a Comissão deve também analisar cuidadosamente os possíveis custos inerentes, em especial em termos de adaptação às soluções de contratação pública eletrónica existentes, incluindo infraestruturas, processos ou software.

Artigo 23.o

Nomenclaturas

1. Quaisquer referências a nomenclaturas no contexto da contratação pública são feitas utilizando o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) adotado pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 87.o, no que respeita à adaptação dos códigos CPV a que se refere a presente diretiva, sempre que as alterações da nomenclatura CPV devam ser refletidas na presente diretiva e não impliquem alteração do seu âmbito de aplicação.

Artigo 24.o

Conflitos de interesses

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades adjudicantes tomem as medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de contratação, de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos.

O conceito de conflito de interesses engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da autoridade adjudicante, que participem na condução do procedimento de contratação ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do procedimento de adjudicação.







TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS







CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 25.o

Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

Nos domínios abrangidos pelos Anexos 1, 2, 4 e 5, pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao GPA e pelos outros acordos internacionais a que a União se encontra vinculada, as autoridades adjudicantes concedem às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da União.

Artigo 26.o

Escolha dos procedimentos

1. Na adjudicação dos seus contratos públicos, as autoridades adjudicantes aplicam os procedimentos nacionais adaptados em conformidade com a presente diretiva, desde que, sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, tenha sido publicado um anúncio de concurso nos termos da mesma.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes possam aplicar procedimentos de concurso aberto ou limitado, de acordo com o disposto na presente diretiva.

3. Os Estados-Membros devem prever que as autoridades adjudicantes possam aplicar a figura das parcerias para a inovação de acordo com o disposto na presente diretiva.

4. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de as autoridades adjudicantes utilizarem um procedimento concorrencial com negociação ou um diálogo concorrencial nas seguintes situações:

a) No que diz respeito às obras, fornecimentos ou serviços que preencham um ou mais dos seguintes critérios:

i) as necessidades da autoridade adjudicante não podem ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis,

ii) os produtos ou serviços incluem a conceção ou soluções inovadoras,

iii) o contrato não pode ser adjudicado sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a natureza, a complexidade ou a montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a elas associadas,

iv) as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente pela autoridade adjudicante por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica, na aceção dos pontos 2 a 5 do Anexo VII;

b) No que diz respeito às obras, fornecimentos ou serviços, se, em resposta a um concurso aberto ou limitado, só tiverem sido apresentadas propostas irregulares ou inaceitáveis. Nestas situações, as autoridades adjudicantes não são obrigadas a publicar um anúncio de concurso se incluírem no procedimento todos os proponentes, e exclusivamente os proponentes, que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 57.o a 64.o e que, no concurso aberto ou limitado anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do procedimento de contratação.

Nomeadamente, as propostas que não se encontrem em conformidade com o disposto na documentação relativa aos concursos, cuja receção ocorra demasiado tarde, que revelem indícios de conluio ou corrupção, ou cuja qualidade seja considerada pela autoridade adjudicante anormalmente baixa, devem ser consideradas irregulares. Em especial, devem ser consideradas inaceitáveis as propostas apresentadas por proponentes que não possuam as qualificações exigidas e as propostas cujo preço exceda o orçamento da autoridade adjudicante, tal como determinado e documentado antes do lançamento do concurso.

5. O convite à apresentação de propostas é feito através de um anúncio de concurso nos termos do artigo 49.o.

Se o contrato for adjudicado mediante concurso limitado ou procedimento concorrencial com negociação, os Estados-Membros podem, não obstante o disposto no primeiro parágrafo, prever que as autoridades adjudicantes subcentrais, ou categorias específicas das mesmas, possam lançar o concurso através de um anúncio de pré-informação em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2.

Quando o concurso é lançado mediante um anúncio de pré-informação nos termos do artigo 48.o, n.o 2, os operadores económicos que tenham manifestado o seu interesse na sequência da publicação do anúncio de pré-informação devem ser subsequentemente convidados a confirmar esse interesse por escrito através de um «convite à confirmação de interesse» nos termos do artigo 54.o.

6. Nos casos e circunstâncias específicos expressamente previstos no artigo 32.o, os Estados-Membros podem determinar que as autoridades adjudicantes possam recorrer a um procedimento por negociação sem publicação prévia de convite à apresentação de propostas. Os Estados-Membros só podem permitir a aplicação desse procedimento em casos diferentes dos referidos no artigo 32.o.

Artigo 27.o

Concurso aberto

1. Nos concursos abertos, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas.

O prazo mínimo de receção das propostas é de 35 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

A proposta deve ser acompanhada das informações solicitadas para efeitos de seleção qualitativa pela autoridade adjudicante.

2. Se as autoridades adjudicantes tiverem publicado um anúncio de pré-informação que não tenha sido utilizado como meio de abertura de concurso, o prazo mínimo para a receção das propostas, conforme estabelecido no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, pode ser reduzido para 15 dias, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a) O anúncio de pré-informação incluiu todas as informações exigidas para o anúncio de concurso nos termos do Anexo V, parte B, secção I, na medida em que essas informações tenham estado disponíveis à data de publicação do anúncio de pré-informação;

b) O anúncio de pré-informação foi enviado para publicação entre um mínimo de 35 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

3. Nos casos em que uma situação de urgência devidamente fundamentada pelas autoridades adjudicantes inviabilize o cumprimento dos prazos fixados no segundo parágrafo do n.o 1, essas autoridades podem fixar um prazo que não será inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

4. As autoridades adjudicantes podem reduzir em cinco dias os prazos de receção de propostas estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, nos casos em que aceitem que as propostas possam ser apresentadas por meios eletrónicos em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.os 5 e 6.

Artigo 28.o

Concurso limitado

1. Nos concursos limitados, qualquer operador económico pode apresentar um pedido de participação em resposta a um anúncio de concurso do qual consta a informação prevista no Anexo V, partes B ou C, conforme o caso, apresentando as informações para efeitos de seleção qualitativa solicitadas pela autoridade adjudicante.

O prazo mínimo de receção dos pedidos de participação é de 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja utilizado um anúncio de pré-informação como meio de abertura de concurso, a contar da data de envio do convite à confirmação de interesse.

2. Só podem apresentar propostas os operadores económicos convidados pela autoridade adjudicante após a sua avaliação das informações prestadas. As autoridades adjudicantes podem limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento nos termos do artigo 65.o.

O prazo mínimo de receção das propostas é de 30 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

3. Se as autoridades adjudicantes tiverem publicado um anúncio de pré-informação que não tenha sido utilizado como meio de abertura de concurso, o prazo mínimo para a receção das propostas, conforme estabelecido no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo, pode ser reduzido para 10 dias, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a) O anúncio de pré-informação incluiu todas as informações exigidas nos termos do Anexo V, parte B, secção I, na medida em que essas informações tenham estado disponíveis à data de publicação do anúncio de pré-informação;

b) O anúncio de pré-informação foi enviado para publicação entre um mínimo de 35 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

4. Os Estados-Membros podem prever que todas ou categorias específicas de autoridades adjudicantes subcentrais possam fixar o prazo de receção das propostas de comum acordo com os candidatos selecionados, desde que todos os candidatos selecionados disponham de um prazo idêntico para preparar e apresentar as suas propostas. Na falta de acordo sobre o prazo de receção das propostas, o prazo é de 10 dias, no mínimo, a contar da data em que foi enviado o convite à apresentação de propostas.

5. O prazo de receção das propostas estabelecido no n.o 2 pode ser reduzido em 5 dias nos casos em que a autoridade adjudicante aceite que as propostas possam ser apresentadas por meios eletrónicos em conformidade com o artigo 22.o, n.os 1, 5 e 6.

6. Nos casos em que uma situação de urgência, devidamente fundamentada pelas autoridades adjudicantes, inviabilize o cumprimento dos prazos fixados no presente artigo, essas autoridades podem fixar:

a) Um prazo de receção dos pedidos de participação não inferior a 15 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso;

b) Um prazo de receção das propostas não inferior a 10 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

Artigo 29.o

Procedimento concorrencial com negociação

1. Nos procedimentos concorrenciais com negociação, qualquer operador económico pode apresentar um pedido de participação em resposta a um anúncio de concurso que contenha as informações previstas no Anexo V, partes B e C, apresentando as informações para efeitos de seleção qualitativa que são solicitadas pela autoridade adjudicante.

Nos documentos do concurso, as autoridades adjudicantes identificam o objeto do concurso, descrevendo as suas necessidades e as características exigidas para os fornecimentos, obras ou serviços a adquirir, e especificam os critérios de adjudicação do contrato. Indicam igualmente os elementos da descrição que definem os requisitos mínimos que todos os proponentes devem preencher.

As informações fornecidas devem ser suficientemente precisas de modo a permitir aos operadores económicos identificar a natureza e o âmbito do concurso e decidir se pretendem solicitar a participação no procedimento.

O prazo mínimo de receção dos pedidos de participação é de 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja utilizado um anúncio de pré-informação como meio de abertura de concurso, a contar da data de envio do convite à confirmação de interesse. O prazo mínimo de receção das propostas iniciais é de 30 dias a contar da data de envio do convite. É aplicável o disposto no artigo 28.o, n.os 3 a 6.

2. Só os operadores económicos convidados pela autoridade adjudicante após a sua avaliação das informações prestadas podem apresentar uma primeira proposta, que servirá de base às negociações subsequentes. As autoridades adjudicantes podem limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento nos termos do artigo 65.o.

3. Salvo disposição em contrário do n.o 4, as autoridades adjudicantes devem negociar com os proponentes a primeira proposta e todas as propostas subsequentes que tenham apresentado, com exceção das propostas finais, na aceção do n.o 7, para melhorar o respetivo conteúdo.

Os requisitos mínimos e os critérios de adjudicação não podem ser objeto de negociação.

4. As autoridades adjudicantes podem adjudicar contratos sem negociação, com base nas propostas iniciais apresentadas, se tiverem indicado, no anúncio de concurso ou no convite à confirmação de interesse, que se reservam essa possibilidade.

5. Durante a negociação, as autoridades adjudicantes garantem a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Para tal, não facultam de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a um proponente relativamente a outros. Informam por escrito todos os proponentes cujas propostas não tenham sido eliminadas nos termos do n.o 6 sobre quaisquer alterações às especificações técnicas ou a outros documentos do concurso que não aquelas que definem os requisitos mínimos. Após estas alterações, as autoridades adjudicantes dão aos proponentes um prazo suficiente para que possam, se for caso disso, alterar e voltar a apresentar as suas propostas em conformidade com essas alterações.

Em conformidade com o artigo 21.o, as autoridades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe nas negociações sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

6. O procedimento concorrencial com negociação pode desenrolar-se em fases sucessivas, de modo a reduzir o número de propostas a negociar aplicando os critérios de adjudicação especificados no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou noutro documento do concurso. A autoridade adjudicante deve indicar, no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou noutro documento do concurso, se irá utilizar essa opção.

7. Quando a autoridade adjudicante pretender concluir as negociações, informa desse facto os proponentes restantes e define um prazo comum para a apresentação de qualquer nova proposta ou proposta revista. A autoridade adjudicante verifica se as propostas finais cumprem os requisitos mínimos e estão em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, avalia as propostas finais com base nos critérios de adjudicação e adjudica o contrato em conformidade com os artigos 66.o a 69.o.

Artigo 30.o

Diálogo concorrencial

1. Nos diálogos concorrenciais, qualquer operador económico pode apresentar um pedido de participação em resposta a um anúncio de concurso, apresentando as informações para efeitos de seleção qualitativa solicitadas pela autoridade adjudicante.

O prazo mínimo de receção dos pedidos de participação é de 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

Só podem participar no diálogo os operadores económicos convidados pela autoridade adjudicante após a avaliação das informações prestadas. As autoridades adjudicantes podem limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento nos termos do artigo 65.o. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa tendo em conta a melhor relação qualidade/preço nos termos do artigo 67.o, n.o 2.

2. As autoridades adjudicantes dão a conhecer as suas necessidades e os seus requisitos no anúncio de concurso, definindo-os no próprio anúncio e/ou na memória descritiva. Simultaneamente, e na mesma documentação, indicam e definem os critérios de adjudicação escolhidos e estabelecem um calendário indicativo.

3. As autoridades adjudicantes iniciam, com os participantes selecionados nos termos das disposições pertinentes dos artigos 56.o a 66.o, um diálogo que terá por objetivo identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades. Nesse contexto, podem debater com os participantes selecionados todos os aspetos do concurso.

Durante o diálogo, as autoridades adjudicantes garantem a igualdade de tratamento de todos os participantes. Para tal, não facultam de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a determinados participantes relativamente aos outros.

Em conformidade com o artigo 21.o, as autoridades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe no diálogo sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

4. Os diálogos concorrenciais podem desenrolar-se em fases sucessivas, de modo a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo, aplicando os critérios de adjudicação definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva. A autoridade adjudicante deve indicar, no anúncio de concurso ou na memória descritiva, se irá utilizar esta opção.

5. A autoridade adjudicante prossegue o diálogo até estar em condições de identificar a solução ou soluções suscetíveis de satisfazer as suas necessidades.

6. Depois de declararem encerrado o diálogo e de informarem do facto os participantes apurados, as autoridades adjudicantes solicitam a cada um deles que apresente as suas propostas finais com base na solução ou soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. Essas propostas devem incluir todos os elementos exigidos e necessários à execução do projeto.

A pedido das autoridades adjudicantes, essas propostas podem ser clarificadas, precisadas e otimizadas. Todavia, estas especificações, clarificações, ajustamentos ou informações complementares não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso público, incluindo as necessidades e os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, quando as variações relativamente a estes aspetos, necessidades e requisitos sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

7. As autoridades adjudicantes avaliam as propostas recebidas com base nos critérios de adjudicação indicados no anúncio do concurso ou na memória descritiva.

A pedido da autoridade adjudicante, podem ser conduzidas negociações com o proponente identificado como tendo apresentado a proposta com a melhor relação qualidade/preço nos termos do artigo 67.o, para confirmar os compromissos financeiros ou outros termos nela constantes, finalizando os termos do contrato, desde que tal não resulte numa alteração material de aspetos essenciais da proposta ou do contrato público, incluindo as necessidades e requisitos definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, e não sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou dar azo a discriminações.

8. As autoridades adjudicantes podem prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

Artigo 31.o

Parcerias para a inovação

1. Nas parcerias para a inovação, qualquer operador económico pode apresentar um pedido de participação em resposta a um anúncio de concurso, apresentando as informações para efeitos de seleção qualitativa solicitadas pela autoridade adjudicante.

Nos documentos do concurso, a autoridade adjudicante indica a necessidade de produtos, serviços ou obras inovadores que não possam ser obtidos mediante a aquisição de produtos, serviços ou obras já disponíveis no mercado. Indica igualmente os elementos desta descrição que definem os requisitos mínimos que todos os proponentes devem preencher. As informações fornecidas devem ser suficientemente precisas de modo a permitir aos operadores económicos identificar a natureza e o âmbito da solução necessária e decidir se pretendem solicitar a participação no procedimento.

A autoridade adjudicante pode decidir estabelecer a parceria para a inovação com um só parceiro ou com vários parceiros que efetuem atividades de investigação e desenvolvimento distintas.

O prazo mínimo de receção dos pedidos de participação é de 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso. Só podem participar no concurso os operadores económicos convidados pela autoridade adjudicante após a avaliação das informações prestadas. As autoridades adjudicantes podem limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento nos termos do artigo 65.o. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério da proposta com melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 67.o.

2. A parceria para a inovação deve visar o desenvolvimento de produtos, serviços ou obras inovadores e a posterior aquisição dos fornecimentos, serviços ou obras daí resultantes, desde que estes correspondam aos níveis de desempenho e custos máximos previamente acordados entre as autoridades adjudicantes e os participantes.

A parceria para a inovação deve ser estruturada em fases sucessivas de acordo com a sequência de etapas do processo de investigação e inovação, que pode incluir o fabrico de produtos, a prestação dos serviços ou a conclusão das obras. A parceria para a inovação deve fixar as metas intermédias que devem ser alcançadas pelos parceiros e prever o pagamento da remuneração em frações adequadas.

Em função desses objetivos, a autoridade adjudicante pode, no final de cada fase, decidir pôr termo à parceria ou, no caso de uma parceria para a inovação com vários parceiros, reduzir o número de parceiros pondo termo a contratos individuais, desde que nos documentos do concurso tenha indicado essas possibilidades e as condições para a sua utilização.

3. Salvo disposição em contrário do presente artigo, as autoridades adjudicantes devem negociar com os proponentes a primeira proposta e todas as propostas subsequentes que tenham apresentado, com exceção da proposta final, para melhorar o respetivo conteúdo.

Os requisitos mínimos e os critérios de adjudicação não podem ser objeto de negociação.

4. Durante a negociação, as autoridades adjudicantes garantem a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Para tal, não facultam de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a um proponente relativamente a outros. Informam por escrito todos os proponentes cujas propostas não tenham sido eliminadas nos termos do n.o 5 sobre quaisquer alterações às especificações técnicas ou a outros documentos do concurso que não aquelas que definem os requisitos mínimos. Após estas alterações, as autoridades adjudicantes dão aos proponentes um prazo suficiente para que possam, se for caso disso, alterar e voltar a apresentar as suas propostas em conformidade com essas alterações.

Em conformidade com o artigo 21.o, as autoridades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe nas negociações sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

5. As negociações no decurso dos procedimentos de parcerias para a inovação podem desenrolar-se em fases sucessivas, de modo a reduzir o número de propostas a negociar aplicando os critérios de adjudicação especificados no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou na documentação relativa ao concurso. A autoridade adjudicante deve indicar claramente no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou na documentação relativa ao concurso se irá utilizar esta opção.

6. Na seleção dos candidatos, as autoridades adjudicantes aplicam em especial os critérios relativos às capacidades dos candidatos no domínio da investigação e desenvolvimento, bem como no desenvolvimento e implementação de soluções inovadoras.

Só os operadores económicos convidados pela autoridade adjudicante após a avaliação das informações solicitadas podem apresentar projetos de investigação e inovação destinados a satisfazer as necessidades identificadas por essa autoridade e que não possam ser satisfeitas pelas soluções existentes.

A autoridade adjudicante deve definir, nos documentos do concurso, as disposições aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual. No caso das parcerias para a inovação com vários parceiros, a autoridade adjudicante não pode, em conformidade com o artigo 21.o, revelar aos outros parceiros soluções propostas ou outras informações confidenciais comunicadas por um parceiro no âmbito da parceria sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.

7. A autoridade adjudicante deve assegurar que a estrutura da parceria e, em especial, a duração e o valor das diferentes fases reflitam o grau de inovação da solução proposta e a sequência das atividades de investigação e inovação necessárias para o desenvolvimento de uma solução inovadora que ainda não se encontre disponível no mercado. O valor estimado dos fornecimentos, serviços ou obras não pode ser desproporcionado em relação ao investimento exigido para o respetivo desenvolvimento.

Artigo 32.o

Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso

1. Nos casos e circunstâncias específicos previstos nos n.os 2 a 5, os Estados-Membros podem determinar que as autoridades adjudicantes possam recorrer a um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso.

2. O procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso pode ser utilizado para contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, em qualquer dos seguintes casos:

a) Quando não forem apresentadas propostas, nem propostas adequadas, nem pedidos, ou pedidos adequados de participação em resposta a um concurso aberto ou limitado, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da Comissão, lhe seja transmitido um relatório.

Uma proposta deve ser considerada inadequada quando for irrelevante para o contrato, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e requisitos da autoridade adjudicante conforme especificados nos documentos do concurso. Um pedido de participação deve ser considerado inadequado caso o operador económico em causa deva ser ou possa vir a ser excluído, nos termos do artigo 57.o, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante nos termos do artigo 58.o;

b) Quando as obras, os produtos ou os serviços só puderem ser fornecidos por um determinado operador económico, por uma das seguintes razões:

i) o objetivo do concurso é a criação ou a aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico únicos,

ii) não existe concorrência por razões técnicas,

iii) é necessário proteger direitos exclusivos, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

As exceções previstas nas subalíneas ii) e iii) só se aplicam quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso;

c) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo de urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para as autoridades adjudicantes, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos e pelos concursos limitados ou pelos procedimentos de concurso com negociação. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não podem, em caso algum, ser imputáveis às autoridades adjudicantes.

3. O procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso pode ser utilizado para contratos públicos de fornecimento:

a) Quando os produtos em causa forem fabricados apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbito da presente alínea a produção em quantidade, destinada a garantir a viabilidade comercial do produto ou a amortizar os custos de investigação e desenvolvimento;

b) Qu