1998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE)N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelos Regulamentos (CE)n.o1727/2000, (CE)n.o2290/2000, (CE)n.o2433/2000, (CE)n.o
2434/2000, (CE)n.o2435/2000 e (CE)2851/2000 para a República da Hungria, a Bulgária, a
República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a República da Polónia ◄
(JO L 176 de 20.6.1998, p. 12)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2857/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 55 28.12.2000
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REGULAMENTO (CE)N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes
pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE)n.o
1727/2000, (CE)n.o2290/2000, (CE)n.o2433/2000, (CE)n.o2434/
/2000, (CE)n.o2435/2000 e (CE)2851/2000 para a República da
Hungria, a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e
a República da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma
de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e
que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 previu a abertura dos
contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é
conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o efeito,
é conveniente retomar as disposições anuais previstas no passado paraesses contingentes;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das
quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por
diversos períodos;
Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através
de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário
estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos,bem como os elementos que devem constar dos pedidos e doscertificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposiçõesdo Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1044/98 (4), e do Regulamento (CE) n.o1445/95
da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas deexecução do regime dos certificados de importação e de exportação no
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/
/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o759/98 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam
emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, aaplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa
no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para oacesso dos operadores ao regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,1998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(5) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(6) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.▼M1
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes
estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o1727/2000, (CE) n.o2290/
/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e
(CE) 2851/2000, de produtos referidos no anexo I do presente
regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades anuais dos produtos que beneficiam dos referidos
regimes e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros são especificadas
no anexo I.
Artigo 2.o
As quantidades referidas no artigo 1.opara cada período previsto no
anexo I são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Se, durante um período de contingentamento, as quantidades objecto de
pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro,segundo ou terceiro período especificado no parágrafo anterior foreminferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão
adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.
Artigo 3.
o
1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve
prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do
Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimosdoze meses e, pelo menos, uma vez, actividade no comércio de carnede bovino com os países terceiros; o requerente deve estar inscritonum registo nacional do IVA;
b) Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no Estado-
-membro em que o requerente está inscrito;
c) Para cada um dos grupos de produtos referidos no anexo I, os pedidos
de certificado devem dizer respeito a uma quantidade mínima de 15
toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponíveldefinida no artigo 2.
o
Por grupo de produtos entendem-se os produtos originários de apenasum dos países referidos no anexo I; um grupo de produtos cobre osprodutos dos códigos NC 0201 e 0202, ou os produtos dos códigosNC 1602 50 31 e 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia,ou ainda os produtos do código NC 1602 50 originários da Polónia;
d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1279/981998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 3
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— Forordning (EF) nr. 1279/98
— Verordnung (EG) Nr. 1279/98
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1279 /98
— Regulation (EC) No 1279/98— Règlement (CE) n.
o1279/98
— Regolamento (CE) n. 1279/98
— Verordening (EG) nr. 1279/98
— Regulamento (CE) n.o1279/98
— Asetus (EY) N:o 1279/98— Förordning (EG) nr 1279/98.
2. Em derrogação do artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1445/95, do
pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dos
grupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:
— 0201, 0202,
— 1602 50 31, 1602 50 39, 1602 50 80,
— 1602 50.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os
dez primeiros dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o
2. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido por grupo deprodutos. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais deum pedido por grupo de produtos, todos os seus pedidos respeitantes aosprodutos do mesmo grupo serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dospedidos, os pedidos apresentados para as quantidades disponíveis. Essacomunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminada por
quantidade pedida por código NC correspondente e por país de origem
dos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telefax, através
do formulário constante do anexo II do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos de certificado.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará umapercentagem única de redução das quantidades pedidas.
5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os
certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto no pesente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
2. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
regulamento são válidos por 90 dias a contar da data da sua emissãoefectiva, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junhoseguinte à data da emissão.
3. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
Artigo 6.
o
Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação
de um certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-dade com o disposto no Protocolo n.
o4 anexo aos acordos europeus1998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 4
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concluídos com os países em causa, ou de uma declaração emitida pelo
exportador em conformidade com o mesmo protocolo.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 5
ANEXO I
As importações para a Comunidade dos produtos abaixo indicados ficam sujeitas às concessões a seguir estabelecidas
(NMF = Direito de nação maisfavorecida)
País de origem N.ode ordem Código NC DescriçãoDireito aplicável
(% do NMF)Quantidade anual
de de 1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Acréscimo anual a
partir de 1.7.2001
(toneladas)
Hungria 09.4707 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 11 375 1 140
Polónia 09.4824 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas
1602 50 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue,
— animais da espécie bovina (1)Isenção 16 000 1 600
República Checa 09.4623 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 3 500 0
Eslováquia 09.4624 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 3 500 0
Roménia 09.4753 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladasIsenção 2 500 250
1602 50 31
1602 50 39
1602 50 80Preparações ou conservas de carnes de animais da espécie bovina
Bulgária 09.4651 0201
0202Carne de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 250 0
(1) Coeficiente de conversãon em carne fresca = 2,14▼M11998R1279 — PT — 31.12.2000 — 001.001 — 6
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ANEXO II
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