2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2500/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos
(CEE) n.o3906/89, (CE) n.o1267/1999, (CE) n.o1268/1999 e (CE) n.o555/2000
(JO L 342 de 27.12.2001, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 285 de 23.10.2002, p. 26 (2500/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2500/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo àassistênciafinanceiradepré-adesãoafavordaTurquiae
que altera os Regulamentos (CEE) n.o3906/89, (CE) n.o1267/1999,
(CE) n.o1268/1999 e (CE) n.o555/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 308.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1)As condições a satisfazer pelos países candidatos à adesão à
União Europeia foram estabelecidas no Conselho Europeu deCopenhaga de Junho de 1993.
(2)O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999declarou que a Turquia constitui um país candidato destinado aaderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aosoutros países candidatos e que, como eles, beneficiará de umaestratégia de pré-adesão baseada na Estratégia Europeia existente
destinada a incentivar e a apoiar as suas reformas.
(3)O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 acolheucom satisfação os progressos efectuados na execução da estra-
tégia de pré-adesão para a Turquia.
(4)Dado que a Turquia ainda não cumpre os critérios políticos deCopenhaga, a Comunidade convidou este país a melhorar e apromover as suas práticas democráticas e o respeito pelosdireitos humanos fundamentais, bem como a associar maisestreitamente a sociedade civil a este processo.
(5)A Parceria de Adesão, pedra angular da estratégia de pré-adesão,foi estabelecida com base nas conclusões dos anteriores Conse-lhos Europeus e nas prioridades nas quais se devem concentrar
os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios
políticos e económicos e as obrigações próprias de um Estado--Membro.
(6)A base jurídica para a instituição da Parceria de Adesão e oquadro único para a coordenação de todas as fontes deassistência financeira de pré-adesão são fornecidos pelo Regula-mento (CE) n.
o390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de
2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia
de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma
Parceria de Adesão(3).
(7)Os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e ascondições da Parceria de Adesão da Turquia figuram na Decisão2001/235/CE(
4). Tal como no caso dos outros países candidatos,
a assistência concedida à Turquia pela União Europeia centrar--se-á nas prioridades determinadas na Parceria de Adesão.
(8)A assistência comunitária deverá apoiar principalmente o desen-volvimento institucional e os investimentos para promover aconformidade com o acervo comunitário.
(9)A Comunidade empreenderá acções específicas para promover odesenvolvimento da sociedade civil na Turquia.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 115.
(2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.
(4) JO L 85 de 24.3.2001, p. 13.
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(10)Estão igualmente previstas acções específicas de cooperação
transfronteiriça, designadamente nas fronteiras entre a Turquia e
a União Europeia, a Turquia e os outros países candidatos e aTurquia e os outros países da região.
(11)A Comissão deverá assegurar a coordenação da assistência depré-adesão com a assistência bilateral dos Estados-Membrosbem como com os financiamentos pelo Banco Europeu de Inves-timento, dos outros instrumentos financeiros de cooperação
transfronteiriça (PHARE, MEDA, TACIS, CARDS,
INTERREG) e das outras instituições financeiras internacionais.
(12)A Comunidade co-financiará a participação turca em programase organismos comunitários.
(13)A ajuda comunitária estará sujeita ao cumprimento dos compro-missos contidos nos acordos CE-Turquia e das condições fixadas
no Regulamento (CE) n.
o390/2001, na Decisão 2001/235/CE e
no presente regulamento.
(14)A Comissão aplicará a ajuda em conformidade com o Regula-mento Financeiro de 21 de Dezembro de 2001, aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias(
1).
(15)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão(
2).
(16)Para além das pessoas singulares e colectivas dos Estados--Membros e da Turquia, poderão também participar nosconcursos as pessoas singulares e colectivas dos outros paísescandidatos e de países que beneficiam das medidas de acompa-
nhamento financeiras e técnicas (MEDA) de apoio da reforma
das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro--mediterrânica(
3) e da assistência à Albânia, à Bósnia-
-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia eà Antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS)(
4).
Também poderão participar, nos casos em que se exijam
competências específicas, pessoas singulares e colectivas dospaíses da Europa Oriental e Ásia Central que beneficiam daassistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e ÁsiaCentral(
5). Por razões de simetria, deverão ser introduzidas dis-
posições similares nos programas de assistência a favor dos
outros países candidatos.
(17)A gestão da assistência de pré-adesão será progressivamente
descentralizada para a Turquia, tendo em conta a sua capacidadede gestão e de controlo financeiro, desde que seja efectuado umcontrolo financeiro ex-postda assistência e as autoridades turcas
se comprometam a efectuar os mesmos controlos e a aplicar as
mesmas garantias que os estabelecidos na regulamentação comu-
nitária aplicável.
(18)Serão elaborados relatórios anuais sobre a aplicação do programade assistência e será apresentado um relatório de avaliação.
(19)Nas perspectivas financeiras de 2000-2006, a assistência finan-ceira de pré-adesão foi duplicada para os países candidatos. Nasequência do Conselho Europeu de Helsínquia, este princípio
deverá também ser aplicado à Turquia, no respeito dos procedi-
mentos orçamentais normais, e continuar a ser aplicado duranteo período restante das perspectivas financeiras actuais.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1)
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) Regulamento (CE) n.o1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2698/
/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).
(5) Regulamento (CE, Euratom) n.o99/2000 (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).
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(20)Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não estabe-
lece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade proporcionará à Turquia assistência financeira de pré-
-adesão em apoio das prioridades definidas na Parceria de Adesão daTurquia.
Artigo 2.
o
A assistência:
— consiste em subvenções,
— é prestada através do financiamento de programas ou projectos
destinados a satisfazer os critérios de adesão, em conformidade
com os princípios de programação e de aplicação, estabelecidos
nas directrizes a adoptar pela Comissão nos termos do n.o2d o
artigo 10.o,
— pode ser prestada sob a forma de serviços, fornecimentos e obras,
— no caso dos investimentos, não pode ser utilizada para a compra de
terrenos ou edifícios.
Artigo 3.o
Os beneficiários da assistência podem incluir, para além do Estado
turco, as autoridades provinciais e locais, as organizações e agênciasde apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, nomeada-mente as organizações representativas dos parceiros sociais, asassociações, as fundações, as organizações sem fins lucrativos e asorganizações não governamentais.
Artigo 4.
o
1. Pode ser exigida aos beneficiários da assistência uma contribuição
financeira estabelecida em função de cada programa ou projecto. Emcasos excepcionais, para os programas ou projectos destinados a desen-volver a sociedade civil, pode tratar-se de uma contribuição em
espécie.
2. A assistência deve cobrir as despesas relativas a actividades de
apoio da programação, a actividades de comunicação e informação
bem como à fiscalização, inspecção, auditoria e avaliação dosprogramas e projectos.
3. A Comissão deve aprovar regras de execução em matéria de
informação e de publicidade a fim de assegurar a visibilidade doesforço financeiro da Comunidade nas operações financiadas pelopresente regulamento.
4. A assistência pode ser fornecida de maneira independente ou
mediante co-financiamento com os Estados-Membros, o BancoEuropeu de Investimento, países terceiros ou organismos multilaterais.
5. Devem ser exploradas as possibilidades de co-financiamento com
outros doadores, especialmente com os Estados-Membros.
6. A Comunidade pode contribuir para os custos relacionados com
as estruturas de gestão da assistência.
7. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-
-Membros, a boa coordenação com os outros financiadores,nomeadamente o Banco Europeu de Investimento.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 4
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Artigo 5.o
O financiamento dos programas e projectos fica sujeito ao cumpri-
mento dos compromissos contidos no Acordo de Associação CE-
-Turquia, na Decisão n.o1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia,
de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da fase final da UniãoAduaneira(
1), e nos outros acordos e decisões relacionados, bem como
das condições fixadas no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o390/2001,
na Parceria de Adesão da Turquia e no presente regulamento.
Artigo 6.o
1. A Comissão presta assistência comunitária em conformidade com
as regras de transparência e o Regulamento Financeiro, nomeadamente
o artigo 114.o
2. A avaliação prévia dos programas e projecto deve ter em conta,
nomeadamente, os seguintes factores:
a) A sua eficácia e viabilidade imediata;
b) Os aspectos culturais, sociais e de género;
c) A conservação e protecção do ambiente, com base nos princípios do
desenvolvimento sustentável;
d) O desenvolvimento institucional necessário para a realização dos
objectivos dos projectos e programas;
e) A experiência adquirida com programas e projectos análogos.
Artigo 7.o
1. A selecção dos projectos, os concursos e a adjudicação dos
contratos na Turquia devem ser sujeitos à aprovação prévia daComissão.
2. Todavia, a Comissão pode decidir, com base numa análise caso a
caso da capacidade de gestão dos programas/projectos, dos procedi-
mentos de controlo financeiro e das estruturas de financiamento
público, renunciar ao requisito de aprovação prévia mencionado no n.
o
1 e conferir a organismos de aplicação dos países candidatos a gestãodescentralizada das ajudas. Tal renúncia fica sujeita a:
a) Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas
por parte dos organismos de aplicação turcos, assim como a
condições mínimas aplicáveis a esses organismos estabelecidas no
anexo;
b) Disposições específicas referentes, designadamente, aos anúncios de
concurso, à análise e à avaliação das propostas, à adjudicação dos
contratos e à aplicação das directivas comunitárias em matéria de
contratos públicos, que sejam fixadas nos acordos de financiamentocom a Turquia.
Artigo 8.
o
1. A assistência num montante superior a 2 000000 de euros é
concedida mediante decisões de financiamento tomadas pela Comissãonos termos do n.
o2 do artigo 10.oCom este fim, a Comissão apresenta
ao Comité mencionado no artigo 10.ouma proposta de financiamento
que descreva os programas e/ou projectos a realizar.
A Comissão informa previamente, no mínimo uma semana antes, o
Comité mencionado no artigo 10.osobre todas as decisões de financia-
mento que se proponha tomar relativas a programas e projectos de umvalor inferior a 2000 000 de euros.
2. A Comissão pode aprovar, sem consultar o Comité mencionado
no artigo 10.
o, as subvenções adicionais necessárias para cobrir2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 5
(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela
Decisão n.o2/1999 do Conselho de Associação CE-Turquia (JO L 72 de
18.3.1999, p. 36).
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situações previsíveis ou reais em que sejam excedidos os custos dos
programas ou projectos, desde que os montantes em excesso não sejamsuperiores a 20 % da subvenção inicialmente fixada na decisão de
financiamento.
3. Todos os acordos de financiamento ou contratos celebrados no
âmbito do presente regulamento devem prever a realização pelaComissão e pelo Tribunal de Contas de verificações no local em
conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão de
acordo com as normas vigentes, em especial as do Regulamento Finan-ceiro.
4. A fim de garantir a protecção efectiva dos interesses financeiros
da Comunidade, a Comissão pode realizar controlos e verificações no
local em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.
o2185/
/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções everificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os inte-resses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outrasirregularidades(
1).
5. É aplicável o n.o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2222/
/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regrasfinanceiras de execução do Regulamento (CE) n.
o1268/1999 do
Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão emmatéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos
da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(
2),
incluindo a comunicação de casos individuais de irregularidades e oestabelecimento de um sistema de gestão da informação neste domínio.
6. Sempre que os programas ou projectos sejam objecto de acordos
de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, os acordos devem
estipular que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos
não é coberto pela assistência.
7. A participação nos concursos e contratos fica aberta, em igual-
dade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia e
dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.
o1488/96 e do Regu-
lamento (CE) n.o2666/2000.
A Comissão deve autorizar, caso a caso, a participação dos países
beneficiários do Regulamento (CE) n.o99/2000 desde que disponham
das competências específicas necessárias para o programa ou projecto
em questão.
Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a caso,
a participação de empresas de países terceiros nos concursos oucontratos.
8. As disposições mencionadas no n.
o7 são aplicáveis à origem dos
fornecimentos.
Artigo 9.o
A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais dentro dos limites
das perspectivas financeiras.
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité criado no n.o1 do artigo 9.o
do Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1989, relativo à ajuda económica a favor dos países da EuropaCentral e Oriental(
3).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 6
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.
(3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2666/2000.
▼B
O período previsto no artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a pres-tação da assistência. Este relatório deve conter informações sobre osprogramas e projectos financiados durante o ano e a programação parao exercício orçamental seguinte, assim como informações cobre os
resultados do controlo e das avaliações, se necessário acompanhadas
de propostas de modificação da gestão da assistência a fim de asseguraro máximo de eficácia. Estas informações podem ser incluídas no rela-tório referido no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o3906/89. O
relatório deve ser apresentado até 30 de Setembro do ano seguinte.
Artigo 12.o
1. O Regulamento (CE) n.o3906/89 é alterado nos seguintes termos:
— no final do n.o1 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como da
Turquia, de Chipre e de Malta».
2. O Regulamento (CE) n.o555/2000 do Conselho, de 13 de Março
de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-
-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1), é alterado
nos seguintes termos:
— no final do n.o9 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como dos
outros países candidatos à adesão à União Europeia»,
— no final do n.o10 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como de
qualquer outro país candidato à adesão à União Europeia».
3. Ao artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1267/1999 do Conselho,
de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré--adesão(
2), é aditado o seguinte número:
«8. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmas
condições aplicadas as todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-Membros e dos países beneficiários.»
4. Ao artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho,
de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas depré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos
países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de
pré-adesão(
3), é aditado o seguinte número:
«3. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmascondições aplicadas a todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros e dos países beneficiários.»
Artigo 13.
o
O Conselho deve rever o presente regulamento antes de 1 de Janeiro de
2006. Com este fim, a Comissão deve apresentar ao Conselho, antes de1 de Julho de 2005, um relatório de avaliação do regulamento e, se forcaso disso, uma proposta de alteração.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 7
(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 8
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ANEXO
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS APLICÁVEIS À GESTÃO
DESCENTRALIZADA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE APLI-
CAÇÃO TURCOS (ARTIGO 7.o)
1. Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte
dos organismos de aplicação turcos.
A Comissão aplicará os critérios seguintes para determinar os organismos de
aplicação turcos capazes de gerir a assistência numa base descentralizada:
a) Deverão dispor de um sistema eficaz de gestão dos fundos, de um regula-
mento interno completo e de responsabilidades institucionais e pessoais
claramente definidas;
b) Deverão respeitar o princípio da separação de poderes de modo que não
haja nenhum risco de conflito de interesses em matéria de concursos e de
pagamentos;
c) Será posto à disposição pessoal adequado para a execução das tarefas
necessárias. O pessoal deverá possuir as qualificações, a experiência em
matéria de auditoria e os conhecimentos linguísticos exigidos, para além
de ter recebido a formação necessária para poder aplicar os programas
comunitários.
2. Condições mínimas para poder confiar a gestão descentralizada aos orga-
nismos de aplicação turcos.
Poderá confiar-se a gestão descentralizada, com o controlo ex post da
Comissão, a um organismo de aplicação turco desde que estejam cumpridasas condições seguintes:
a) O organismo deverá apresentar provas da existência de controlos internos
eficazes que incluam auditorias independentes e um sistema de contabili-
dade e financeiro eficaz conforme às normas internacionalmente
reconhecidas em matéria de auditoria;
b) Deverá haver uma auditoria financeira e operativa recente que demonstre
que a ajuda comunitária ou as medidas nacionais de natureza similar são
geridas de maneira eficaz e atempadamente;
c) O organismo de aplicação será sujeito a um controlo financeiro nacional
fiável;
d) As regras relativas à adjudicação de contratos serão aprovadas pela
Comissão, que deste modo reconhecerá a respectiva conformidade ao
disposto no título IX do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias;
e) O ordenador nacional comprometer-se-á a assumir a plena responsabili-
dade financeira da gestão dos fundos.
Esta abordagem não prejudiciará o direito da Comissão e do Tribunal de
Contas de exercerem o controlo das despesas.2001R2500 — PT — 30.12.2001 — 000.001 — 9