ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1987R1591 — PT — 16.05.2006 — 006.001

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Rectificado por:

▼B

▼M9

REGULAMENTO (CEE) N.o 1591/87 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1987

que fixa normas de qualidade para as couves-de-bruxelas, os aipos de folhas e os espinafres

▼B

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1351/86 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento no 41/66/CEE do Conselho ( 3 ) fixou as normas de qualidade para as couves-repolho, couves-de-bruxelas e aipos de folhas, e que o Regulamento (CEE) no 75/74 da Comissão ( 4 ) completou esse regulamento com a definição de uma categoria de qualidade III para as couves-de-bruxelas;

Considerando que o Regulamento no 58 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 899/87 ( 6 ), fixou no Anexo I/1 normas de qualidade para os espinafres;

Considerando que o Regulamento no 23 do Conselho ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1129/86 ( 8 ), fixou no Anexo II/8 normas de qualidade para as ameixas;

Considerando que a produção e o comércio destes produtos evoluíram, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e grossistas; que, em consequência, as normas comuns de qualidade devem ser alteradas de modo a ter em conta estas novas exigências;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios de comercialização; que o transporte a longa distância, a armazenagem com uma certa duração ou as diversas manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar determinadas alterações devidas à evolução biológica destes produtos ou à sua natureza mais ou menos perecível; que, em consequência, é necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas aos estádios da comercialização que se seguem ao da expedição; que, no que respeita a estes estádios, devendo a categoria «extra» ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente, por ocasião da introdução de alterações da regulamentação na matéria, proceder a uma reforma da referida regulamentação e apresentar as normas assim alteradas num texto único;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1987R2723 — PT — 19.02.2007 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1989R0989 — PT — 13.04.2010 — 001.001

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Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 989/89 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 1989

relativo aos critérios de classificação aplicáveis aos anoraks, blusões e artigos semelhantes dos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 20/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, no que respeita à classificação pautal dos anoraks, blusões e artigos semelhantes classificados, entre outros, pelos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202, importa precisar algumas das características do vestuário em questão;

Considerando que estes artigos pertencem a uma categoria de vestuário geralmente usado sobre todas as outras peças de vestuário e que assegura uma protecção contra as intempéries;

Considerando que uma tal protecção não pode ser assegurada por vestuário sem mangas ou de mangas curtas; que, por isso, é necessário precisar que os anoraks, blusões e artigos semelhantes devem apresentar mangas compridas;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01989L0608 — PT — 14.12.2019 — 002.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 L 95 1 7.4.2017
01989L0666 — PT — 20.07.2017 — 002.001

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revogado por:
1990D0183 — PT — 01.01.1992 — 002.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/183/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que a Irlanda não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que a Irlanda está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para cinco categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1990D0178 — PT — 21.12.2012 — 005.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/178/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que o Luxemburgo não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para quatro categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que o Luxemburgo está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para três categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Descrição da mercadoria Classificação código NC Fundamento

(1) (2) (3)

2. Produto constituído por uma mistura de milho inteiro triturado e de resíduos da extracção, por pressão, do óleo de gérmen de milho obtido por via seca, com as seguintes características analíticas: — Amido44,9 % calculado sobre a matéria seca — Matérias gordas4,9 % calculado sobre a matéria seca — Proteínas (teor em azoto x 6,25)16,8 % calculado sobre a matéria seca. 2309 90 51 A classificação é determinada pelas disposições das regras 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelos descritivos dos códigos NC 2309 , 2309 90 e 2309 90 51 .

Para a determinação do teor de amido e de proteínas, aplicam-se os métodos definidos pela ►M2 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente. ◄

Para a determinação do teor de matérias gordas assim como da humidade, aplicam-se os métodos definidos pela ►M2 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes H e A, respetivamente. ◄

3. Produto constituído por uma mistura de milho inteiro triturado e de resíduos da extracção, por pressão, do óleo de gérmen de milho obtido por via húmida, com as seguintes características analíticas: — Amido42,7 % calculado sobre a matéria seca — Matérias gordas4,9 % calculado sobre a matéria seca — Proteínas (teor em azoto x 6,25)13,5 % calculado sobre a matéria seca. 2309 90 51 A classificação é determinada pelas disposições das regras 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelos descritivos dos códigos NC 2309 , 2309 90 e 2309 90 51 .

Para a determinação do teor de amido e de proteínas, aplicam-se os métodos definidos pela ►M2 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente. ◄

Para a determinação do teor de matérias gordas assim como da humidade, aplicam-se os métodos definidos pela ►M2 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes H e A, respetivamente. ◄

4. Produto constituído por uma mistura de farelo de milho e de resíduos da extracção, com solvente do óleo de gérmen de milho obtido por via seca, com as seguintes características: — Amido44,8 % calculado sobre a matéria seca — Matérias gordas4,2 % calculado sobre a matéria seca — Proteínas (teor em azoto x 6,25)13,4 % calculado sobre a matéria seca. 2309 90 51 A classificação é determinada pelas disposições das regras 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como pelos descritivos dos códigos NC 2309 , 2309 90 e 2309 90 51 .

Para a determinação do teor de amido e de proteínas, aplicam-se os métodos definidos pela ►M2 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente. ◄
1991L0675 — PT — 13.04.2005 — 002.001

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1991

que cria um ►M2 Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ◄

(91/675/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro período, do seu artigo 57.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que nos actos por ele adoptados, o Conselho atribui à Comissão competência de execução para as regras que estabelece;

Considerando que são necessárias medidas de execução para a aplicação das directivas do Conselho relativas ao seguro directo não vida e ao seguro directo de vida; que, em especial, poderá ser necessário introduzir periodicamente adaptações técnicas que tenham em conta as evoluções registadas no sector dos seguros; que é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 2.o [procedimento III, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ( 4 );

Considerando que é pois necessário criar um comité dos seguros;

Considerando que a criação de um comité dos seguros não prejudica outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e supervisão das empresas de seguros, e nomeadamente da cooperação instituída no seio da conferência das autoridades de fiscalização dos seguros, a que incumbe, nomeadamente, a elaboração dos protocolos de aplicação das directivas comunitárias; que é particularmente útil estabelecer uma estreita cooperação entre o comité e a conferência;

Considerando que o exame das questões que se colocam no domínio do seguro directo de vida e do seguro directo não vida torna desejável a cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão; que é conveniente atribuir essa tarefa ao comité dos seguros; que, por outro lado, convirá velar por uma boa coordenação das actividades do comité com as de outros comités de natureza análoga instituídos por actos comunitários,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1991R0147 — PT — 01.10.2006 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01991R3924 — PT — 01.01.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 327 1 17.12.2019
1992R3515 — PT — 01.01.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

REGULAMENTO (CEE) No 3515/92 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1992

que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3826/85 ( 3 ), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência administrativa, as normas em questão devem ser reformuladas; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 1722/77;

Considerando que as autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida;

Considerando que a exportação de produtos de intervenção para armazenagem num país terceiro deve ser considerada uma exportação nos termos do no 2, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992D0452 — PT — 14.02.2006 — 024.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: