1994D0467 — PT — 15.01.1996 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1994
que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país
terceiro, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 9.oda Directiva 91/496/CEE do
Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/467/CE)
(JO L 190 de 26.7.1994, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/81/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 53 25.1.1996
1994D0467 — PT — 15.01.1996 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1994
que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos deum país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com on.
o1, alínea c), do artigo 9.oda Directiva 91/496/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julhode 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o n.o1, alínea c), do seu artigo 9.o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o1, alínea c),
do artigo 9.oda Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias
sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outropaís terceiro; que surgiram alguns problemas com a circulação deequídeos entre países terceiros;Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE (
3), alte-
rada pela Decisão 93/344/CEE (4), as condições sanitárias e a certifi-
cação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos regis-tados; que essas condições proporcionam todas as garantias necessáriasrelativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; que, por conse-guinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicá-veis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referênciaas condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão emconformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outropaís terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante doanexo I da Decisão 92/260/CEE.2. Os equídeos referidos no n.
o1 devem ser acompanhados de um
certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equí-deos de um país terceiro para outro país terceiro». ►
M1Este certifi-
cado deve retomar as rubricas I, II e III, com excepção da subalínea v)da alínea e), do certificado sanitário, ◄correspondente ao país terceiro
de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve sercompletado pelas seguintes rubricas:
«
».
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J On .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(3)J On .oL 130 de 15. 5. 1992, p. 67.
(4)J On .oL 138 de 9. 6. 1993, p. 11.