2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2001
relativa àconcessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Portugal
[notificada com o número C(2001) 2491]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2001/670/CE)
(JO L 235 de 4.9.2001, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão2001/878/CE da Co missãode 6 de Dezembrode 2001 L 326 40 11.12.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2001
relativa àconcessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de
mesa em Portugal
[notificada com o número C(2001) 2491]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2001/670/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendoem co nta oRegulamenton.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembrode 1966(1), que estabelece uma organização comum de
mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhefoi dada pelo Regulamento (CE) n.
o1513/2001(2), e, nomeadamente, o
n.o4 doseu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o4 doartigo5.odoRegulamenton.o136/66/CEE prevê a
possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio dasazeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida
e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela
Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.
odo
mesmoregulamento .
(2)Portugal apresentou um pedido para as campanhas de 2001/2002a 2003/2004 e é conveniente estabelecer as regras de concessãoda ajuda.
(3)É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores deazeitonas de mesa transformadas provenientes de olivais emPortugal e especificar as condições em que a ajuda pode serconcedida.
(4)O período de transformação deve ser definido como o períodocompreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto. Devem serconsideradas transformadas as azeitonas que tenham sido objectode um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias eretiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal
tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para
consumo humano.
(5)Para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir asquantidades nacionais garantidas, é necessário determinar o peso
das azeitonas de mesa transformadas com direito à ajuda e a
equivalência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite.
(6)As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser
aprovadas de acordo com condições a determinar.
(7)É necessário prever disposições para o controlo da ajuda às
azeitonas de mesa. Essas disposições devem, nomeadamente,
prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de
mesa, comunicações dos transformadores sobre as quantidades deazeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia detransformação, bem como as obrigações em matéria de controlodos organismos pagadores. Há que prever sanções para osprodutores de azeitonas de mesa em caso de declaração
discordante com os elementos verificados aquando de um
controlo.
(8)É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a
conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas.
Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamentoda ajuda.2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
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(9)Portugal deve comunicar à Comissão as medidas nacionais
adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os
elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda eda ajuda definitiva.
(10)As medidas previstas pela presente decisão estão em conformi-dade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em relaçãoàs campanhas de co mercializaçãode azeite de 2001/2002 a2003/2004, Portugal é autorizado a conceder uma ajuda para a produçãode azeitonas de mesa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
Artigo 2.
o
1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida ao
produtor de azeitonas provenientes de um olival em Portugal entradas,para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresaaprovada para esse efeito.
2. Para cada campanha de comercialização do azeite, a ajuda será
concedida para azeitonas de mesa transformadas entre 1 de Setembro dacampanha anterior e 31 de Agosto da campanha em causa.
3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa
transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeirotratamento em salmoura, durante, no mínimo, 15 dias, e retiradasdefinitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um
tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.
Artigo 3.
o
1. Para ocálculoda ajuda unitária às azeito nas de mesa e para a
gestãodas quantidades nacio nais garantidas de azeite, 100 kg deazeitonas demesatransformadassãoconsideradosequivalentes a11,5kgde azeite, com direito à ajuda para a produção prevista no artigo 5.
odo
Regulamenton.o136/66/CEE.
2. O peso das azeitonas de mesa transformadas a tomar em
consideração é o peso líquido escorrido das azeitonas inteiras, apóstransformação, se for caso disso estaladas mas não descaroçadas.
Artigo 4.
o
1. Será concedido um número de aprovação às empresas que:
— apresentem um pedido de aprovação até 30 de Setembro anterior à
campanha do azeite em causa, acompanhado das informaçõesreferidas non.
o2 e dos compromissos referidos no n.o3,
— comercializem azeitonas de mesa transformadas que, se for caso
disso, tenham sido objecto de outras preparações,
— disponham de instalações que permitam a transformação de, pelo
menos, 30 toneladas de azeitonas por ano.
2. O pedido de aprovação incluirá, no mínimo:
— uma descriçãodas instalações técnicas de transfo rmaçãoe
armazenagem, com indicação das respectivas capacidades,
— uma descrição das formas de preparação de azeitonas de mesa
comercializadas, indicando, para cada forma, o peso médio das
azeitonas de mesa transformadas por quilo de produto preparado,
— a situação pormenorizada das existências de azeitonas de mesa nas
diversas etapas de preparação, e por forma de preparação, em 1 deSetembroanterio r à campanha de azeite em causa.2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 3
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3. Para efeitos de aprovação, a empresa comprometer-se-á a:
— receber, tratar e armazenar separadamente, por um lado, as azeitonas
de mesa elegíveis para a ajuda e, por outro, as azeitonas de mesa
provenientes dos países terceiros e as que não beneficiarão da ajuda,
— manter uma contabilidade de existências para a actividade relativa às
azeitonas de mesa, ligada à contabilidade financeira, que mencione,para cada dia:
a) as quantidades de azeitonas entradas, lote por lote, com indicação
do produtor de cada lote,
b) as quantidades de azeitonas colocadas em transformação e as
quantidades de azeitonas de mesa transformadas, na acepção do
n.
o3 doartigo2.o,
c) as quantidades de azeitonas de mesa cuja preparação esteja
concluída,
d) as quantidades saídas da empresa, por forma de preparação, com
indicação dos destinatários,
— fornecer ao produtor e ao organismo competente os documentos e
informações referidos no artigo 6.o, nas condições nele estabelecidas,
— submeter-se a todos os controlos previstos no âmbito do regime
referidona presente decisão .
4. A aprovação será recusada ou imediatamente retirada à empresa
que:
— não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições de
aprovação, ou
— seja objecto, por parte das autoridades competentes, de acções por
irregularidades em relaçãoaoregime previstonoRegulamenton.o
136/66/CEE, ou
— tenha sido sancionada por infracções ao referido regulamento nos 24
meses anteriores.
Artigo 5.o
Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de
mesa, os produtores deverão apresentar uma declaração de cultura em
conformidade com o disposto nos artigos 1.o,2 .oe3 .odoRegulamento
(CE) n.o2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que
estabelece as normas de execução do regime da ajuda à produção deazeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.
As declarações relativas às azeitonas de mesa serão integradas na base
de dados alfanumérica prevista para o regime de ajuda para a produçãode azeite.
Artigo 6.
o
1. A empresa aprovada entregará ao produtor referido no n.o1d o
artigo2.o, após a entrega do seu último lote e até 30 de Junho, um
certificadode entrega que indique opesolíquidodas azeito nas entradasna empresa.
Esse certificado será acompanhado de todos os documentos relativos ao
peso dos lotes de azeitona entregues.
2. A empresa aprovada comunicará ao organismo competente e à
agência de controlo:
a) Antes dodia 10 de cada mês:
— as quantidades de azeitonas entradas, colocadas em transformação
e transformadas na acepção do n.
o3 doartigo2.o, durante omês
anterior,
— as quantidades de azeitonas preparadas e saídas da empresa
durante o mês anterior, por forma de preparação,
— os somatórios das quantidades referidas nos dois primeiros
travessões e a situaçãodas existências, nofinal domês anterio r;2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 4
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b) Antes de 1 deJulho, a lista nominativa dosprodutores referidos no n.o
1 doartigo2.o, a título do período de transformação previsto no n.o2
doartigo2.o, e as quantidades para as quais lhes tenha sidoemitidoo
certificadoreferidonon.o1,
c) Antes de 1 de Junho, o total das quantidades entregues a título do
período de transformação previsto no n.o2 doartigo2.oe oto tal das
quantidades transformadas correspondentes.
Artigo 7.o
1. Antes de 1 de Julho da campanha em curso, os produtores de
azeitonas de mesa apresentarão ao organismo competente, directa ouindirectamente, um pedidode ajuda que indique, nomínimo :
— o seu nome e endereço,
— a situação das explorações e das parcelas em que foram colhidas as
azeitonas, com referência à declaração de cultura em causa,
— a empresa aprovada à qual foram entregues as azeitonas,
opedidoserá aco mpanhadodocertificadode entrega referidonon.
o1
doartigo6.o
Se for caso disso, o pedido será acompanhado de um pedido deadiantamentoda ajuda.
2. Qualquer atrasoverificadona apresentaçãodopedidode ajuda
dará lugar a uma redução, por dia útil de atraso, de 1 % do montante daajuda à qual o produtor teria direito em caso de apresentação atempada.Em casode atrasosuperio r a 25 dias, opedidonãoserá admissível.
Artigo 8.
o
1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente
efectuará os controlos necessários para verificar:
— as quantidades de azeitonas para as quais foram emitidos certificados
de entrega,
— as quantidades de azeitonas de mesa transformadas e a sua repartição
por produtor.
O controlo incluirá:
— várias inspecções físicas das mercadorias armazenadas e uma
verificação da contabilidade das empresas aprovadas,
— um exame mais aprofundado dos pedidos de ajuda dos oleicultores
que solicitem, simultaneamente, a ajuda para as azeitonas de mesa e
para oazeite.
2. Portugal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar o
controlo:
— do respeito do direito à ajuda para a produção de azeitonas de mesa,
— da exclusãododireitoà ajuda para a pro duçãode azeite das
azeitonas entradas numa empresa aprovada a título da presente
decisão,
— da inexistência de vários pedidos de ajuda a título das mesmas
azeitonas.
3. Sem prejuízo das sanções previstas por Portugal, não será
concedida qualquer ajuda aos produtores referidos no n.o1 doartigo
2.o, cuja declaraçãoreferida noartigo5.oou cujo pedido de ajuda
referidonoartigo7.ose revele discordante dos elementos verificados
durante um controlo. Todavia, as disposições do artigo 15.odo
Regulamento(CE) n.o2366/98 da Comissão(1) sãoaplicáveis mutatis
mutandis.2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
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Artigo 9.o
1. Cada produtor referido no n.o1 doartigo2opode receber um
adiantamentoda ajuda so licitada. O adiantamentoda ajuda será igual aoproduto da multiplicação do montante unitário referido no n.
o1 doartigo
17.oA doRegulamento(CEE) n.o2261/84 doCo nselho (1) pela
quantidade de azeite equivalente, em aplicaçãodon.o1 doartigo3.o,
à quantidade de azeitonas de mesa transformadas.
Em relação ao adiantamento ao produtor, a quantidade de azeitonas de
mesa transformadas será determinada aplicando à quantidade constantedo certificado de entrega, confirmada pelas outras informações recebidaspelo organismo competente, um coeficiente de transformação provi-sório. Esse coeficiente será estabelecido pelo organismo competente, em
função dos dados disponíveis para a empresa aprovada em causa. No
entanto, a quantidade de azeitonas de mesa tomada em consideração nãopode exceder 90 % da quantidade de azeitonas de mesa entregues.
2. O adiantamentoda ajuda será pagoa partir de 16 de Outubroda
campanha em curso aos produtores que o tenham pedido em
conformidade com o n.
o1 doartigo7.o
Artigo 10.o
1. Sem prejuízodas reduções previstas noartigo20.oDd o
Regulamenton.o136/66/CEE, a ajuda será igual aopro dutoda
multiplicaçãodomo ntante unitárioreferidonon.o2 doartigo17.oA
doRegulamento(CEE) n.o2261/84 pela quantidade de azeite
equivalente, em aplicaçãodon.o1 doartigo3.o, à quantidade de
azeitonas de mesa transformadas.
Em relação à ajuda a conceder ao produtor referido no n.o1 doartigo2.o,
a quantidade de azeitonas de mesa transformadas será determinadaaplicando à quantidade constante do certificado de entrega, confirmadapelas outras informações recebidas pelo organismo competente, umcoeficiente de transformação relativo à empresa em causa. Essecoeficiente será igual à razão entre a quantidade total das azeitonas de
mesa transformadas e a quantidade total das azeitonas de mesa para as
quais tenham sido emitidos certificados de entrega, a título da campanhade comercialização do azeite em causa.
No caso de não poder ser determinada a quantidade de azeitonas
transformadas correspondente à quantidade constante do certificado de
entrega, as quantidades de azeitonas de mesa transformadas para osprodutores em causa serão calculadas através do coeficiente médio paraas outras empresas. Todavia, sem prejuízo dos direitos que osoleicultores em questão possam invocar contra a empresa, essaquantidade de azeitonas transformadas não pode exceder 75 % da
quantidade constante do certificado de entrega.
2. A ajuda, ou, se for caso disso, o saldo da ajuda, será paga
integralmente ao produtor, depois de efectuados os controlos referidosnoartigo8.
o, noperío dode 90 dias que se segue à fixaçãopela
Comissão do seu montante unitário.
Artigo 11.o
Portugal comunicará à Comissão:
— imediatamente, as medidas nacionais adoptadas em aplicação da
presente decisão,
— antes de 1 de Agosto de cada campanha, as quantidades de azeite
equivalentes à produção estimada de azeitonas de mesa trans-
formadas, bem como os coeficientes de transformação provisórios
utilizados para essa estimativa,
— antes de 16 de Junhode cada campanha seguinte, as quantidades de
azeite equivalentes à produção efectiva de azeitonas de mesatransformadas, bem como os coeficientes de transformação defini-tivos.2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.
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Artigo 12.o
A presente decisãoé aplicável a partir de 1 de Setembrode 2001.
Artigo 13.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.2001D0670 — PT — 11.12.2001 — 001.001 — 7