1979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M18 DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a
importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de
carne
(79/542/CEE) ◄
(JO L 146 de 14.6.1979, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 79/560/CEE da Comissão de 4 de Maio de 1974 L 147 49 15.6.1979
►M2Decisão 84/134/CEE da Comissão de 2 de Março de 1984 L 70 18 13.3.1984
►M3Décision 85/473/CEE de la Commission du 2 octobre 1985 (*) L 278 35 18.10.1985
►M4Decisão 85/488/CEE da Comissão de 17 de Outubro de 1985 L 293 17 5.11.1985
►M5Decisão 85/575/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 372 28 31.12.1985
►M6Decisão 86/425/CEE da Comissão de 29 de julho de 1986 L 243 34 28.8.1986
►M7Decisão 89/8/CEE da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 L 7 27 10.1.1989
►M8Decisão 90/390/CEE da Comissão de 16 de Julho de 1990 L 193 36 25.7.1990
►M9Decisão 90/485/CEE da Comissão de 27 de Setembro de 1990 L 267 46 29.9.1990
►M10Decisão 91/361/CEE da Comissão de 14 de Junho de 1991 L 195 43 18.7.1991
►M11Decisão 92/14/CEE da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 8 12 14.1.1992
►M12Decisão 92/160/CEE da Comissão de 5 de Março de 1992 L 71 27 18.3.1992
►M13alterada pela Decisão 92/161/CEE da Comissão de 9 de Março de
1992L 71 29 18.3.1992
►M14Decisão 92/162/CEE da Comissão de 9 de Março de 1992 L 71 30 18.3.1992
►M15Decisão 92/245/CEE da Comissão de 14 de Abril de 1992 L 124 42 9.5.1992
►M16Decisão 92/376/CEE da Comissão de 2 de Julho de 1992 L 197 70 16.7.1992
►M17Decisão 93/99/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1992 L 40 17 17.2.1993
►M18Decisão 93/100/CEE da Comissão de 19 de Janeiro de 1993 L 40 23 17.2.1993
►M19Decisão 93/237/CEE da Comissão de 6 de Abril de 1993 L 108 129 1.5.1993
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos,
equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de
carne
(79/542/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-
tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carne fresca proveniente de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o sistema previsto na Directiva 72/462/CEE assenta
no estabelecimento de uma lista de países terceiros de onde os Estados--membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e
suína e de carne fresca proveniente de animais das espécies bovina,
suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, ou de umaou de várias destas categorias de animais e de carne fresca;
Considerando que, para decidir, tanto no que se refere aos animais
como à carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode constar
da lista, são tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
n.
o2 do artigo 3.oda citada directiva;
Considerando que os países mencionados na lista que consta do anexo
à presente decisão, e que são fornecedores tradicionais dos Estados--membros, podem ser considerados como satisfazendo estes critérios;
Considerando, contudo, que esta lista é estabelecida sob reserva das
alterações ou aditamentos que lhe deverão ser introduzidos de acordocom o procedimento previsto no artigo 30.
oda Directiva 72/462/CEE;
que poderá, nomeadamente, tornar-se necessário, especialmente com
base em informações complementares, limitar ou alargar a autorização
de importação de determinadas categorias de animais ou de carnefresca; que poderá, além disso, tornar-se necessário, em alguns casos,indicar tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, aspartes do país de onde as importações serão autorizadas;
Considerando que, se a lista dos países terceiros constitui um dos
fundamentos do regime comunitário aplicável às importações prove-nientes dos países terceiros, previsto pela Directiva 72/462/CEE,deverão ser tomadas outras medidas, nomeadamente em matéria dehigiene e de polícia sanitária, com vista a definir este regime; que
convém, por conseguinte, permitir a aplicação coordenada do conjunto
destas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, dasmedidas que deverão ser tomadas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
o, bem como sem prejuízo das alterações ou adita-1979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.▼M18
▼B
▼B
mentos que possam ser introduzidos, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 30.o, à lista que consta do anexo à presente directiva,
tendo especialmente em vista limitar ou alargar a autorização de impor-
tação a determinadas categorias de animais e de carne fresca, ou ainda
com vista a indicar, tanto no que se refere aos animais como à carnefresca, as partes de países de onde serão autorizadas as importações,os Estados-membros autorizarão a importação de animais e de carnefresca em conformidade com as indicações da referida lista.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os Estados-membros podem
importar determinados produtos à base de carne de todas as espéciesdomésticas provenientes de países terceiros constantes do anexo.
No caso de importações de carne fresca proveniente de certos países
terceiros ou de zonas de países terceiros não permitidas em conformi-dade com o n.
o1, os Estados-membros podem, no entanto, importar
produtos à base de carne elaborados a partir dessa carne fresca, desde
que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um trata-mento especial, em conformidade com o estabelecido no anexo.
3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/160/CEE,
a) Os Estados-membros permitirão as importações de equídeos prove-
nientes de países terceiros ou de partes de países terceiros
constantes da parte 1 do anexo;
b) Os Estados-membros permitirão a admissão temporária na Comuni-
dade de cavalos registados provenientes de países terceiros ou partesde países terceiros constantes da parte 2 do anexo ou a reintroduçãode cavalos registados após uma exportação temporária para esses
países ou parte de países.
c) Sem pejuízo do disposto no artigo 19.
oda Directiva 90/426/CEE e
na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do
n.o2 do artigo 13.odessa directiva, os Estados-membros não podem
importar equídeos provenientes dos seguintes países:
— África do Sul,
— Marrocos.
4. Os Estados-membros permitirão as importações dos animais
vivos, em particular dos equídeos para abate, das carnes frescas e dosprodutos à base de carne, somente dos países terceiros que figuram nalista do anexo e de acordo com ás disposições em matéria de garantias
no que diz respeito aos resíduos.
Artigo 2.
o
A lista que consta do Anexo será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ao mesmo tempo que as alterações ou adita-
mentos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas regulamen-tares e administrativas para darem cumprimento à presente decisãonum prazo de dois anos a contar da publicação prevista no artigo 2.
oe
informarão imediatamente a Comissão.1979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 3
▼M10
▼M18
▼M11
▼M12
▼M11
▼M12
▼M18
▼B
▼B
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 4
ANEXO
PARTE 1
ANIMAISVIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE
País Código
ISOPaísCarne fresca e produtos à base
de carneCarne fresca
Animais vivosIndicações especiais
País Código
ISO domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de carneAnimais
vivosResíduos
B O/C S E B/I E B O/C S E
AL Albânia oxxxoxoxoo (7)oA L
AR Argentina xxoxoxxxxx (3)X R A R
AT Áustria xxxxxxxxxx X R A T
AU Austrália xxxxxxxxxx X R A U
BG Bulgária xxxxxxxxxx (1)(3)X R B G
BR Brasil xxoxoxooox (3)(5)X R (e)B R
BW Botswana xxoxxxoooo (1)(2)(3)X R B W
BY Bielorrússia xxxxxxxxxx (1)(3)o B Y
BZ Belize xooxoxoooo (3)o B Z
Bósnia-Herzegovina xxxxxxxxox (1)(3)o
CA Canadá xxxxxxxxxx X R (a)(b)C A
CH Suíça xxxxxxxxxx X R C H
CL Chile xxoxxxoxox (1)(3)X R C L
CN República Popular da China ooxxxxoooo (1)(3)o C N
CO Colômbia xooxoxoooo (3)o C O
CR Costa Rica xooxoxoooo (3)o C R
CS Checoslováquia xxxxxxxxox (1)(3)X R C S
C U C u ba xooxoxoooo (3)o C U
CY Chipre xxxxxxooxx o C Y
DZ Argélia ooooooooox o D Z▼M191979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 5
País Código
ISOPaísCarne fresca e produtos à base
de carneCarne fresca
Animais vivosIndicações especiais
País Código
ISO domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de carneAnimais
vivosResíduos
B O/C S E B/I E B O/C S E
EE Estónia xxxxxxxxxx (1)(3)o E E
ET Etiópia oooooooooo (3)o E T
FI Finlândia xxxxxxxxxx X R F I
GL Gronelândia xxoxxxooox (1)(3)X R G L
GT Guatemala xooxoxoooo (3)o G T
HK Hong Kong oooooooooo (3)o H K
HN Honduras xooxoxoooo (3)o H N
HR Croácia xxxxxxxxxx (1)(3)X R (3)H R
HU Hungria xxxxxxxxxx X R H U
IL Israel oooxoxooox (3)o I L
IN Índia oooooooooo (3)o I N
IS Islândia xxxxxxxxxx X R I S
KE Quénia oooooooooo (3)o K E
LI Lituânia xxxxxxxxxx (1)(3)(d)L I
LV Letónia xxxxxxxxxx (1)(3)o L V
MA Marrocos oooxoxooox (3)(6)oM A
MG Madagáscar xxoxoxoooo (3)X R M G
MT Malta xoxxoxxxxx (3)X R M T
MU Ilha Maurícia ooooooooox (3)o M U
MX México xooxoxooox (3)X R M X
NA Namíbia xxoxxxoooo (1)(2)(3)X R N A
NI Nicarágua xooxoxoooo (3)o N I
NO Noruega xxxxxxxxxx X R N O
NZ Nova Zelândia xxxxxxxxxx X R N Z
PA Panamá xooxoxoooo (3)o P A
PL Polónia xxxxxxxxxx (1)(3)X R P L▼M191979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 6
País Código
ISOPaísCarne fresca e produtos à base
de carneCarne fresca
Animais vivosIndicações especiais
País Código
ISO domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de carneAnimais
vivosResíduos
B O/C S E B/I E B O/C S E
PY Paraguai xxoxoxooox (3)X R P Y
RO Roménia xxxxxxxxxx (1)(3)X R R O
RU Rússia xxxxxxxxxx (1)(2)(3)(5)(d)R U
SE Suécia xxxxxxxxxx X R S E
SG Singapura oooooooooo (3)o S G
SI Eslovénia xxxxxxxxxx (1)(3)X R (f)S I
SV Salvador xxoxoxoooo (3)o S V
SZ Suazilândia xooxxxoooo (1)(2)(3)X R S Z
TH Tailândia oooooooooo (3)o T H
TN Tunísia ooooooooox (3)(4)o T N
TR Turquia oooxoxoooo (3)o T R
UA Ucrânia ooooooooox (d)U A
US Estados Unidos da América xxxxxxxxxx X R (c)U S
UY Uruguai xxoxoxooox (3)X R U Y
YU Repúblicas da Jugoslávia xxxxxxxxxx (1)(3)X R Y U
ZA África do Sul xxxxxxooox (1)(2)(3)(6)X RZ A
ZW Zimbabwe xooooooooo (3)X R Z W
Indicações especiais
(1) Excluindo a carne de porco selvagem.
(2) Excluindo carne não desossada e miudezas de animais selvagens biungulados.
(3) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra,são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0igual ou superior a 3.
(4) Não obstante quaisquer restrições constantes da listasupra,são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor em que tenha sido atingida uma temperatura no centro de, pelo menos, 80 ºC.
(5) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.
(6) Na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do n.o2 do artigo 13.oda Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes deste país.
(7) Os Estados-membros podem autorizar as importações de animais vivos para abate imediato provenientes deste país e com destino directo aos seus terri tórios, até 1 de Julho de 1993.
B = Bovinos (incluindo búfalos)
S/G = Ovinos/caprinosP = SuínosE = Equídeos
B/I = Biungulados▼M191979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 7
x = Autorizada em princípio
o = Não autorizada
Notas adicionais
XR Foi aprovado pela Comissão o plano relativo aos resíduos em animais vivos e carne fresca de substâncias de efeito tireostático, estrogénico, andro génico ou gestagénico e de substâncias diferentes das de efeito hormonal.
Equídeos, outros que os equídeos destinados ao abate poderão ser importados dos países terceiros sem necessidade de um plano aprovado.
(a) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas para a produção de leite.
(b) As importações de bovinos vivos estão limitadas aos animais para reprodução e aos vitelos com menos de 15 dias para engorda.
(c) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à:
i) carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas apenas para a produção de leite,
ii) ou à carne
— que satisfaça as condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e— que tenha sido obtida em estabelecimento de carne fresca abastecidos com animais provenientes de exportações aprovadas pela Comissão. Os nomes des ses estabelecimentos são especificamente comunicados pela
Comissão aos Estados-membros.
(
d) Relativamente à importação de cavalos vivos para abate, as garantias apresentadas são suficientes para permitir as importações.
(e) As carnes frescas e produtos à base de carne devem ser introduzidos no território da Comunidade, o mais tardar, até ao dia 31 de Julho de 1993.
(f) Plano aprovado provisoriamente até ao dia 30 de Junho de 1993.▼M191979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 8
▼M19
PARTE 2
COLUNAESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS
País Código
ISOPaísCavalos
registadosIndicações
especiais
AE Emirados Árabes Unidos x
BB Barbados x
BH Barém x
BM Bermuda x
BO Bolívia xCO Colômbia x (
1)
CR Costa Rica x (1)
CU Cuba x
EC Equador x (1)
EG Egipto x (1)
HK Hong Kong x
JM Jamaica x
JO Jordânia x
JP Japão x
KW Koweit x
LY Líbia x
OM Omã x
PE Peru x (1)
TR Turquia x (1)
VE Venezuela x (1)
x = Autorizada em princípio.
(1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/
/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.1979D0542 — PT — 07.04.1993 — 007.001 — 9