1992R2225 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos
Açores no respeitante ao lúpulo
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1716/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L159 101 1.7.1993
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▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abaste-
cimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE)n.o1600/92,éconvenientefixaraestimativadasnecessidadesde
abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento daMadeira em lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos deabastecimento no mercado mundial e às condições resultantes dasituação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas de execução comum do regime de abaste-
cimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foramestabelecidaspeloRegulamento(CEE)n.
o1696/92daComissão(2);que
é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticascomerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente,ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante dasgarantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o
1600/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveni-
ente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
Paraefeitosdaaplicaçãodosartigos2.oe3.odoRegulamento(CEE)n.o
1600/92,éfixadaem10toneladas,paraoperíodocompreendidoentre1
deJulhode1993e30deJunhode1994,aquantidadedaestimativadasnecessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 quebeneficia da isenção do direito nivelador aplicável às importaçõesdirectas para a Madeira e para os Açores em proveniência de paísesterceiros ou da ajuda comunitária.
▼
B
Artigo 2.o
A ajuda prevista no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, para o abastecimento da Madeira, em conformidade com a
estimativa das necessidades, em lúpulo proveniente do mercado comu-nitário é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
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▼B
Artigo 3.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) Aemissãodocertificadodeisençãoprevistonon.o1doartigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
mesmo regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade compe-
tente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certifi-cado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível de lúpulo publicada
por Portugal;
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado cons-tituiu uma garantia de ►
M12,5 ecus por 100 quilogramas ◄.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito oseu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão docertificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade
competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dospedidos.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da suaemissão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.