1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 1
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►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
(JO L 228 de 16.8.1973, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 76/580/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1976 L 189 13 13.7.1976
►M2Directiva 84/641/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 L 339 21 27.12.1984
►M3Directiva 87/343/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1987 L 185 72 4.7.1987
►M4Directiva 87/344/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1987 L 185 77 4.7.1987
►M5Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho de 1988 L 172 1 4.7.1988
►M6Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 L 330 44 29.11.1990
►M7Directiva 92/49/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 L 228 1 11.8.1992
►M8Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995L 168 7 18.7.1995
►M9Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Maio de 2000L 181 65 20.7.2000
►M10Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Março de 2002L 77 17 20.3.2002
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Julho de 1973
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo não vida e ao seu exercício
(73/239/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do programa geral acima citado, a
supressão das restrições à criação de agências e sucursais está, no querespeita às empresas de seguro directo, subordinada à coordenação dascondições de acesso e de exercício desta actividade; que esta coorde-nação deve visar, em primeiro lugar, os seguros directos dos ramos
não vida;
Considerando que, para facilitar o acesso a estas actividades de seguro
e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentesentre as legislações nacionais em matéria de fiscalização; que pararealizar esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os
Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e a terceiros,
convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantiasfinanceiras exigidas às empresas de seguros;
Considerando que uma classificação dos riscos, por ramos, é necessária
para se determinarem, nomeadamente, as actividades que estão sujeitas
a uma autorização obrigatória e o montante do fundo de garantia
mínimo fixado em função do ramo exercido;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da directiva
certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas
condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas;
que convém, por outro lado, excluir certos organismos existentes emdiversos Estados-membros, cuja actividade abrange apenas um sectormuito restrito e se encontra estatutariamente limitada a um determinadoterritório ou a determinadas pessoas;
Considerando que as diversas legislações contêm regras diferentes
quanto à acumulação de actividade do seguro de doença, do seguro decrédito e de caução e do seguro de protecção jurídica, quer entre si,quer com outros ramos de seguro; que a manutenção de tais divergên-cias, após a supressão das restrições ao direito de estabelecimento,relativamente aos ramos de seguro não vida, permitirá que subsistam
entraves a esse mesmo estabelecimento; que a solução deste problema
deverá ser contemplada numa futura coordenação, a realizar a curtoprazo;
Considerando que é necessário alargar, em cada Estado-membro, a
fiscalização a todos os ramos dê seguros abrangidos pela presente
directiva; que tal fiscalização só é possível se essas actividades foremsubmetidas a uma autorização administrativa; que é, pois, necessáriodefinir as condições de concessão ou de revogação dessa autorização;que é indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões derecusa ou de revogação;1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 2
(1)J O n .o2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O n .oC 27 de 28. 3. 1968, p. 15.
(3)J O n .o158 de 18. 7. 1967, p. 1.
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Considerando que convém submeter os ramos de Transportes, mencio-
nados nos números 4, 5, 6, 7 e 12 do ponto A do anexo e os ramos deCrédito, mencionados nos números 14 e 15 do ponto A do anexo, a um
regime mais flexível devido às constantes flutuações das condições
relativas a mercadorias e ao crédito;
Considerando que a procura de um método comum para o cálculo das
reservas técnicas é, actualmente, objecto de estudos, no plano comuni-tário; que parece, portanto, oportuno reservar para directivas futuras arealização da coordenação nesta matéria, bem como as questões rela-
tivas à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos
activos;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas suficientes para garantir os seus compro-missos, de uma reserva complementar, denominada margem desolvência, representada pelo património livre, para fazer face aos riscos
de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta
matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocandoem pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível,convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com ovolume global dos compromissos assumidos pela empresa e seja deter-minada em função de dois índices de segurança baseados,
respectivamente, nos prémios e nos sinistros;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia mínimo,
em função da gravidade do risco inerente aos ramos explorados, querpara garantir que as empresas dispõem, desde o momento da sua cons-tituição, de meios adequados, quer para assegurar que, em caso algum,a margem de solvência desça, durante o exercício da actividade, abaixo
do mínimo de segurança;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe sejadifícil respeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, emprincípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,
incluindo, portanto, as agências e sucursais das sociedades cuja sede
social esteja situada fora da Comunidade; que, no entanto, convémprever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais emrelação a essas agências e sucursais, dado que o património dasempresas de que aquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando, no entanto, que convém permitir a flexibilização destas
condições especiais, atendendo ao princípio de que as agências e sucur-
sais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável queas empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias,
com vista a permitir especialmente às pequenas e médias empresasexistentes, adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelosEstados-membros em execução da presente directiva, sem prejuízo da
aplicação do artigo 53.
odo Tratado;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das
regras de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colabo-ração entre a Comissão e os Estados-membros, neste domínio.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Título I — Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assa-
lariada do seguro directo, incluindo a actividade de assistência referidano n.
o2, praticada pelas empresas estabelecidas no território de um1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 3
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Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao
exercício dessa mesma actividade.
2. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às
pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência dodomicílio ou do local de residência permanente. Essa assistênciaconsiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o
compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um
contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldadesem consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nascondições previstas no respectivo contrato.
A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As
prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através dautilização do pessoal ou de material próprio do prestador.
A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de
conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade deintermediário, a simples indicação ou colocação à disposição parauma ajuda.
3. A classificação por ramo de actividades referida neste artigo
consta do Anexo à presente directiva.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Os seguintes seguros:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em
caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o
seguro em caso de vida com contra seguro, as tontinas, o seguro
de casamento, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, compreendendo-senestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros emcaso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por
acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem
complementares de seguros de vida;
d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social;
e) O seguro praticado na Irlanda e no Reino-Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,não rescindível);
2. As seguintes operações:
a) As operações de capitalização, tal como são definidas pela legis-
lação de cada Estado-membro;
b) As operações de organismos de previdência e assistência, cujas
prestações variam segundo a disponibilidade de recursos e emque a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor
fixo;
c) As operações efectuadas por uma organização sem personalidade
jurídica e que tem por objectivo a segurança mútuo dos seusmembros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservastécnicas;
d) Até coordenação posterior, as operações de seguros de crédito à
exportação por conta ou com o apoio do Estado, ou quando osegurador for o Estado;
3. A actividade de assistência, em que o compromisso se limita às
operações seguintes, efectuadas por ocasião de um acidente ou deuma avaria que afectem um veículo automóvel e que ocorram1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 4
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normalmente no território do Estado-membro do prestador da
garantia:
— reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior
parte dos casos, pessoal e material próprios,
— o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo
ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem
como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente omesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até aolocal mais próximo donde possam prosseguir a sua viagem poroutros meios,
— se o Estado-membro do fornecedor da garantia o previr, o trans-
porte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dospassageiros, até ao respectivo omicílio, ao ponto de partida ou ao
destino original no interior do mesmo Estado-membro,
salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita à
presente directiva.
Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o
acidente ou de a avaria terem ocorrido no território do Estado--membro do fornecedor da garantia:
a) não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual
o beneficiário seja membro e a reparação da avaria ou o trans-
porte do veículo for efectuado, mediante simples apresentação
da carta de membro, sem pagamento de qualquer prémioadicional, por um organismo semelhante do país em questão nabase de um acordo de reciprocidade;
b) não veda a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no
Reino Unido, por um mesmo organismo que opere nestes dois
Estados.
No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria
ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao ReinoUnido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente
acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado
até ao domicílio, ao ponto de partida ou ao seu destino orginal, nointerior de um ou outro destes territórios.
Além disso, a presente directiva não diz respeito às operações de
assistência efectuadas por ocasião de um acidente ou de uma avaria
que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do
veículo acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado doLuxemburgo, eventualmente acompanhado do condutor e seuspassageiros, até ao respectivo domicílio, sempre que estas operaçõesforem efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado doLuxemburgo.
As empresas sujeitas à presente directiva não podem exercer a acti-
vidade prev ista no presente n.
o, a não ser que tenham obtido
autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo, sem prejuízo doponto C deste mesmo anexo. Neste caso, a presente directiva aplica-
-se a essas operações.
Artigo 3.
o
1. A presente directiva não abrange as mútuas que, cumulativa-
mente, apresentem as seguintes características:
a) O estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quoti-
zação ou à redução das suas prestações;
b) A actividade não cubra nem os riscos de responsabilidade civil, a
não ser que estes últimos tenham a natureza de riscos acessórios na
acepção do ponto C do anexo, nem os riscos de crédito e de caução;
c) O montante anual das quotizações recebidas em virtude das activi-
dades abrangida pela presente directiva não exceda 5 000000 deeuros; e1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 5
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d) Pelo menos metade das quotizações recebidas em virtude das activi-
dades abrangidas pela presente directiva provenha de pessoasfiliadas na mútua.
A presente directiva não abrange as empresas que, cumulativamente,
apresentem as seguintes características:
— a empresa não exerça qualquer actividade abrangida pelo âmbito de
aplicação da presente directiva, para além da prevista no ramo 18do ponto A do anexo,
— esta actividade seja exercida com carácter puramente local e se
circunscreva a prestações em espécie, e
— o montante anual das receitas em virtude das actividades de
assistência a pessoas em dificuldades não exceda 200000 euros.
Não obstante, as disposições do presente artigo não obstam a que uma
mútua apresente um pedido de autorização ou continue a ser autorizadaao abrigo da presente directiva.
2. São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com
outras associações da mesma natureza um acordo abrangendo o resse-guro integral dos contratos de seguro que aquelas subscrevem ou a
substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução
dos compromissos resultantes daqueles contratos.
Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita á directiva.
Artigo 4.
o
A directiva não abrange, salvo modificação dos respectivos estatutos
quanto à competência:
a)NaRepública Federal daAlemanha
— os seguintes organismos de direito público, gozando de um
monopólio (Monopolanstalten):
1. Badische Gebäudeversicherungsanstalt, Karlsruhe,
2. Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, Munique,3. Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehver-
sicherung, Munique,
4. Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt,
Braunschweig,
5. Hamburger Feuerkasse, Hamburgo,6. Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversi-
cherungskammer), Darmstadt,
7. Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel,
8. Hohenzollernsche Feuerversicherungsanstalt, Sigmaringen,9. Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold,
10. Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden,
11. Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg,12. Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich,13. Feuersozietät Berlin, Berlim,
14. Württembergische Gebäudebrandversicherungsanstalt, Estu-
garda.
No entanto, a competência territorial não se considera alterada
em caso de fusão destes organismos que tenha por efeito a
manutenção a favor do novo organismo da competência territo-rial dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competênciaquanto aos ramos explorados não se considera alterada se umdestes organismos retoma, em relação ao mesmo território, um
ou mais ramos de um dos organismos visados.
— os seguintes organismos semi-públicos:
1. Postbeamtenkrankenkasse,
2. Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 6
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b)EmFrança
os organismos seguintes:
1. Caisse départementale des incendiés des Ardennes,
2. Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or,
3. Caisse départementale des incendiés de la Marne,
4. Caisse départementale des incendiés de la Meuse,5. Caisse départementale des incendiés de la Somme,6. Caisse départementale grêle du Gers,7. Caisse départementale grêle de l'Hérault;
c)NaIrlanda
Voluntary Health Insurance Board;
d)EmItália
La Cassa di Previdenza per l'assicurazione degli sportivi (Sportass);
e)NoReino Unido
The Crown Agents;
f)NaDinamarca
Falcks Redningskorps A/S, København;
g)EmEspanha
os seguintes organismos públicos:
1. Comisaría del Seguro Obligatorio de Viajeros,
2. Consorcio de Compensación de Seguros,
3. Fondo Nacional de Garantía de Riesgos de la Circulación.
Artigo 5.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE), definida pela
Decisão n.o3289/75/CECA da Comissão (1). Quando, na presente
directiva, se faz referência à unidade de conta, o contra-valor emmoeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 deDezembro de cada ano, é o correspondente ao último dia do mêsde Outubro anterior, para o qual se dispõe dos contra-valores daUCE em todas as moedas da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobi-
liários no interior de um Estado-membro, sem que por isso osactivos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos
imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como
registos de hipotecas. Os activos representados por créditos sãoconsiderados como localizados no Estado-membro onde são realizá-veis;
d) Grandes riscos:
i) os riscos classificados nas subdivisões 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do
ponto A do anexo,
ii) os riscos classificados nas subdivisões 14 e 15 do ponto A do
anexo sempre que o tomador exerça a título profissional uma1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 7
(1)J O n .oL 327 de 19. 12. 1975, p. 4.▼M2
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▼M5
actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo
a essa actividade,
iii) os►M6riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do
ponto A do anexo ◄desde que o tomador exceda os valores
limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios
seguintes:
1.afase:até 31 de Dezembro de 1992:
— total do balanço: 12,4 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de
ECUs.
— número médio de empregados durante o exercício: 500.
2.afase:a partir de 1 de Janeiro de 1993:
— total do balanço: 6,2 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões de
ECUs,
— número médio de empregados durante o exercício: 250.
No caso de o tomador estar integrado num conjunto de
empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas nos
termos da Directiva 83/349/CEE (1), os critérios acima referidos
são aplicados com base nas contas consolidadas.
Os Estados-membros poderão incluir ainda na categoria referida
na alínea iii) os riscos seguros em nome de associações profis-sionais,joint-ventures e associações ocasionais.
Título II — Regras aplicáveis às empresas cuja sede social se situa
no interior da Comunidade
Secção A: Condições de acesso
Artigo 6.o
O acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de umaautorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades de Estado-membro
de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo um ramoou a outros ramos.
Artigo 7.
o
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização
permite que a empresa desenvolva actividade na Comunidade, quer
em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de
serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização abrange
o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrirparte dos riscos incluídos nesse ramo, tal como se encontram descritosno ponto A do anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização
para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo, dando-
-lhes a denominação correspondente ali prevista;
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente
para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutro ramo,1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 8
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.▼B
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se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C do
anexo.
Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros
que solicitem a autorização;
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme» — ,
«haamioze vennootschap» — , «société en comandite paraction» — , «vennootschap bij wijze van geldschleting opaandelen» — , «association d'assurance mutuelle» — , «onder-
linge verzekeringsvereniging» — , «société coopérative» — ,
«cooperatieve vennootschap»;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktiselskaber»,
«gensidige selskaber»;
— no que diz respeito à República Federal de Alemanha: «Aktien-
gesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»,«õffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunter-
nehmen»,
— no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme»,
«société d'assurance mutuelle», «institution de prévoyance régiepar le code de la securité sociale», «institution de prévoyancerégie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code dela mutuelle»;
— no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited
by shares or by guarantee or unlimited»;
— no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni»,
«società cooperativa», «mutua di assicurazione»;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société
anonyme», «société en commandite par actions», «associationd'assurance mutuelles», «société coopérative»,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze
vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»,
— no que diz respeito ao Reino Unido: «incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies regis-
tered under the Industrial and Provident Societies Acts»,«societies registered under the Friendly Societies Acts», «theassociation of underwriters know as Lloyd's»;
— no que diz respeito à República Helénica: « Ανώνυµη εται-
ρεία», «Αλληλαοφαλιοτικός ουνεταιριοµός »,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima»,
«sociedad mutua», «sociedad cooperativa»,
— no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade
anónima», «mútua de seguros»;
— no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesells-
chaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»;
— no que diz respeito à República da Finlândia: «keskinäinen
vakuutusyhtiö» — «ömsesidigt försäkringsbolag» — ,«vakuutusosakeyhtiö» — «försäkringsaktiebolag» — ,«vakuutusyhdistys» — «försäkringsförening»;
— no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag»,
«ömsesidiga försäkringsbolag», «understödsföreningar».
A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de socie-
dade europeia, quando esta for criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso,
empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde queesses organismos tenham por objectivo fazer operações de segurosem condições equivalentes às das empresas de direito privado;
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações
que dela directamente decorrem, com exclusão de qualquer outraactividade comercial;1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 9
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c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
artigo 9.o;
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o2d o
artigo 17.o;
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou expe-
riência profissionais;
f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros
designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro emque pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiveremclassificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da
responsabilidade do transportador.
Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de
seguro e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades compe-tentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o
bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um paísterceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares oucolectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificul-dades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas
funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguro lhes
prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumpri-mento permanente das condições previstas no presente número.
1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central das
empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respec-
tiva sede estatutária.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorizaçãoque abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deveapresentar um programa de actividades em conformidade com o artigo
9.
o
A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvência
prevista no artigo 16.oe, no caso de o n.o2 do artigo 17.oexigir, em
relação a estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo maiselevado do que o até então exigido, que possui esse mínimo.
3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mante-
nham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comuni-cação de todos os documentos necessários ao exercício normal dasupervisão.
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que
exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições
gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários
e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relaçõescom os tomadores de seguros.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação
prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquantoelementos de um sistema geral de controlo dos preços.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem as
empresas que solicitem ou que tenham obtido autorizaçao para o ramo
n.
o18 do ponto A do anexo a um controlo dos meios directos ou indi-
rectos em pessoal e material, incluindo a qualificação das equipasmédicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazerface às obrigações decorrentes deste ramo.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 10
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▼M7
▼M7
4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o pedido
de autorização seja analisado em função das necessidades económicasdo mercado.
Artigo 9.
o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o
deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços admi-
nistrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a
fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados
no ramo n.o18 do ponto A do anexo, os meios de que a empresa
dispõe para a prestação da assistência prometida;
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das despesas
de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e ascomissões;
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;
g) A situação provável de tesouraria;h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Artigo 10.
o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificar dessefacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompa-
nhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a
sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indi-
cados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa dasucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e entre-
gues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esseendereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas as comuni-cações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter
poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para arepresentar perante as autoridades e os tribunais do Estado-membroda sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígiosno Estado-membro da sucursal decorrentes dos compromissos assu-
midos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades
do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas detipo clássico. Neste sentido, as competências do mandatário geraldevem, nomeadamente, incluir poderes para poder ser demandadojudicialmente nessa qualidade com poderes para obrigar os subscri-tores da Lloyd's em causa.
Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os
riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, sem incluir a
responsabilidade do transportador, deverá apresentar uma declaraçãocomprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e dofundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar daadequação das estruturas administrativas, da situação financeira da1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 11
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empresa de seguros, ou da idoneidade e qualificações ou da experiência
profissionais dos responsáveis e do mandatário geral, comunicará asinformações referidas no n.
o2 à autoridade competente do Estado-
-membro da sucursal no prazo de três meses a contar da recepção de
todas essas informações, e informará do facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margemde solvência, calculada em conformidade com os artigos 16.
oe 17.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origemrecusem comunicar as informações referidas no n.
o2 às autoridades
competentes do Estado-membro da sucursal darão a conhecer as razõesdessa recusa à empresa interessada, no prazo de três meses após arecepção de todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta,
pode ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das
suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro da
sucursal disporá de dois meses a contar da recepção da comunicação
referida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do Estado-
-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, porrazões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstados-membros da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade compe-
tente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silencio desta,decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser estabelecida e
iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro dasucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, afim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem e aautoridade competente do Estado-membro da sucursal possam exercer
as funções que lhes são atribuídas respectivamente nos termos dos n.
os
3e4 .
Artigo 12.o
Qualquer decisão de recusa da autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer
decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autori-
dades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido deautorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir dadata da recepção.
Secção B: Condições de exercício
Artigo 13.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo asupervisão das actividades por ela exercidas em regime de estabeleci-
mento ou em regime de livre prestação de serviços, é da competência
exclusiva do Estado-membro de origem.
2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verifi-
cação, para o conjunto das actividades da empresa de seguros, da suasituação de solvência e da constituição de provisões técnicas e dosactivos representativos em conformidade com as regras ou práticasestabelecidas no Estado-membro de origem, por força das disposiçõesadoptadas a nível comunitário.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 12
▼B
▼M7
▼M7
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os
riscos classificados no ramo n.o18 do ponto A do anexo, a supervisão
estende-se igualmente ao controlo dos meios técnicos de que as
empresas dispõem para levarem a bom termo as operações de
assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que alegislação do Estado-membro de origem preveja o controlo dessesmeios.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organi-zação administrativa e contabilística e de procedimentos de controlointerno adequados.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma empresa
de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividadepor intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes doEstado-membro de origem poderão, depois de terem previamente infor-
mado do facto as autoridades competentes do Estado-membro da
sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas quetenham mandatado para o efeito, à verificação inlocodas informações
necessárias para garantir a supervisão financeira da empresa. As autori-dades do Estado-membro da sucursal poderão participar na referida
verificação.
Artigo 15.
o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao
conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras
fixadas na Directiva 91/674/CEE.
2. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que
as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividadessejam representadas por activos congruentes, em conformidade com oartigo 6.
oda Directiva 88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados
na Comunidade, esses activos devem estar localizados na própria
Comunidade. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de
seguros que localizem os seus activos num Estado-membro determi-nado. No entanto, o Estado-membro de origem pode permitirderrogações das regras relativas à localização dos activos.
3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das provi-
sões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagemadmitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos.
Artigo 15.
oA
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros cuja
sede se situa no seu território e que cubra riscos classificados no ramon.
o14 do ponto A do anexo, adiante denominado «seguro de crédito», a
constituição de uma reserva de compensação que servirá paracompensar uma perda técnica eventual ou uma taxa de sinistros supe-
rior à média que surja nesse ramo no final do exercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras
fixadas pelo Estado-membro de origem, de acordo com um dos quatrométodos constantes do ponto D do anexo, que são considerados equiva-
lentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os
métodos constantes do ponto D do anexo, a reserva de compensaçãonão será imputada à margem de solvência.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir
uma reserva de compensação para o ramo de seguro de crédito asempresas de seguros cuja sede social se situa no seu território e querecebem, em prémios ou cotizações para aquele ramo, um montante1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 13
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inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou cotizações e a
2 500000 ecus.
Artigo 16.o
1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguros
cuja sede social esteja situada no seu território tenham sempre umamargem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto dassuas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados napresente directiva.
2. A margem de solvência disponível consistirá no património da
empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e dedu-zindo os elementos incorpóreos, incluindo:
a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que
satisfaçam todos os seguintes critérios:
i) Os estatutos estabeleçam que o pagamento aos associados a
partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dêorigem à descida da margem de solvência disponível abaixo donível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas asoutras dívidas da empresa tiverem sido pagas;
ii) Os estatutos estabeleçam, relativamente a qualquer pagamento
deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam a
rescisão individual da filiação, que as autoridades competentesdevem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem,durante esse período, proibir o pagamento;
iii) As disposições pertinentes dos estatutos só possam ser alteradas
depois de as autoridades competentes terem declarado não ter
objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes dassubalíneas i) e ii);
b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compro-
missos;
c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a
pagar.
À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de
acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.
Relativamente às empresas de seguros que descontam ou aplicam uma
redução às respectivas provisões para sinistros a fim de terem em contaos proveitos dos investimentos, tal como permitido pela alínea g) do n.
o
1 do artigo 60.oda Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991, relativo às contas anuais e às contas consolidadas
das empresas de seguros(1), à margem de solvência disponível deve
deduzir-se a diferença entre as provisões técnicas não descontadas ouas provisões técnicas antes de deduções, tal como indicado no anexoàs contas, e as provisões técnicas descontadas ou as provisões técnicasapós deduções. Este ajustamento deve ser efectuado relativamente a
todos os riscos enumerados no ponto A do anexo, com excepção dos
riscos enumerados nos ramos 1 e 2. Relativamente aos restantes ramos,não será necessário efectuar qualquer ajustamento relativamente aodesconto de anuidades incluídas nas provisões técnicas.
3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente consti-
tuída pelo seguinte:
a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados
até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da
margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais
25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados comprazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração deter-minada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dosquais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, osempréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 14
(1) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.▼M10
▼M10
categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros
credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outrasdívidas em curso nesse momento.
Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as
seguintes condições:
i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos;
ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antesdo termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autori-dades competentes, para aprovação, um plano indicando aforma como a margem de solvência disponível será mantida ouposta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o
montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos
elementos da margem de solvência disponível seja progressiva-mente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos,antes da data de vencimento. As autoridades competentespodem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde
que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente
e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixodo nível exigido;
iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de venci-
mento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-avisode cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados
elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo
prévio das autoridades competentes for formalmente exigidopara o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa deseguros informará as autoridades competentes pelo menos seismeses antes da data do reembolso proposto, indicando a
margem de solvência disponível e a margem de solvência
exigida antes e depois do reembolso. As autoridades compe-tentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvênciadisponível da empresa de seguros não descer abaixo do nívelexigido;
iv) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas
que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto
no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deve serreembolsada antes da data de vencimento acordada;
v) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as
autoridades competentes terem declarado que não se opõem à
alteração;
b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos,
incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das refe-
ridas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência
disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que formenor, para o total desses títulos e os empréstimos subordinadosreferidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:
i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem
o acordo prévio da autoridade competente;
ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibi-
lidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;
iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem
estar totalmente subordinados aos de todos os credores nãosubordinados;
iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever
a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os
prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da activi-
dade da empresa de seguros;
v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.
4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da
autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consen-
timento dessa autoridade competente, a margem de solvência
disponível pode igualmente consistir no seguinte:
a) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 15
▼M10
ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível
ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;
b) Nos reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a
forma mútua de quotizações variáveis podem exigir aos seus asso-ciados, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade
da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efecti-
vamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podemrepresentar mais de 50 % da margem de solvência disponível ouda margem de solvência exigida, consoante a que for menor. Asautoridades nacionais competentes elaborarão directrizes para fixar
as condições em que poderão ser aceites quotizações suplementares;
c) No total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um
carácter excepcional, decorrentes da avaliação dos elementos do
activo.
5. As alterações aos n.
os2, 3 e 4, destinadas a ter em conta qualquer
evolução que justifique uma adaptação técnica dos elementos elegíveispara efeitos da margem de solvência disponível, serão aprovadas nos
termos do artigo 2.
oda Directiva 91/675/CEE do Conselho (1).
Artigo 16.oA
1. A margem de solvência exigida é determinada em relação quer ao
montante anual dos prémios ou das quotizações, quer ao montante
médio dos sinistros nos três últimos exercícios.
Todavia, se as empresas de seguros explorarem principalmente apenas
um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo, geada, operíodo de referência do montante médio dos sinistros será reportadoaos sete últimos exercícios.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.
o, o montante da margem
de solvência exigida deve ser igual ao mais elevado dos dois resultadosconforme indicados nos n.
os3e4 .
3. O montante baseado nos prémios corresponde ao valor mais
elevado de entre os prémios ou as quotizações brutos emitidos, talcomo calculados a seguir, e os prémios ou contribuições brutos adqui-ridos.
Os prémios ou as contribuições relativos aos ramos 11, 12 e 13 enume-
rados no ponto A do anexo serão majorados de 50 %.
São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de
seguros directos do último exercício.
A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites
no decurso do último exercício.
Deste montante será deduzido o montante total dos prémios, ou quoti-
zações, anulados no decurso do último exercício, bem como omontante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quoti-
zações considerados no volume global acima referido.
O montante assim calculado é divido em duas parcelas, em que a
primeira vai até ao valor de 50 000000 de euros e a segunda inclui oexcedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respec-
tivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.
O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, rela-
tivamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dossinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro decontratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto
dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.
Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados
métodos estatísticos para a afectação dos prémios ou das quotizaçõesaos ramos 11, 12 e 13.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 16
(1) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.
▼M10
4. A base para os sinistros pagos será calculada da forma a seguir
indicada, utilizando, em relação aos ramos 11, 12 e 13 enumerados noponto A do anexo, os sinistros pagos, as provisões para sinistros e os
reembolsos majorados de 50 %.
São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros directos,
durante os períodos referidos no n.
o1, sem dedução dos sinistros a
cargo dos cessionários ou retrocessionários.
Acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou
de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante dasprovisões para sinistros, constituídas no final do último exercício, tantoem relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro aceite.
Deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos
períodos referidos no n.
o1.
Deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros, constituídas no
começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado,
tanto para os seguros directos como os aceites em resseguro. Caso operíodo de referência previsto no n.
o1 seja de sete anos, deduz-se-lhe
o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começodo sexto exercício anterior ao último exercício encerrado.
Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os
períodos a que se refere, de harmonia com o disposto no n.
o1, e
divide-se esse resultado em duas parcelas, em que a primeira vai até
ao valor de 35 000000 de euros e a segunda inclui o excedente, inci-dindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 %e 23 %, adicionando-se os resultados assim obtidos.
O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, rela-
tivamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dossinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro de
contratos de resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto
dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.
Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados
métodos estatísticos para a afectação dos sinistros pagos, das provisõespara sinistros ou dos reembolsos aos ramos 11, 12 e 13. No caso deriscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo, o montante dossinistros pagos, que entra no cálculo do valor em relação aos sinistros,
corresponde ao custo que resulta para a empresa de seguros da inter-
venção da assistência efectuada. Estes custos são calculados segundoas disposições nacionais do Estado-Membro de origem.
5. Caso a margem de solvência exigida calculada de acordo com o
disposto nos n.
os2, 3 e 4 seja inferior à margem de solvência exigida
do ano precedente, essa margem deve, pelo menos, ser igual à margemde solvência exigida do ano precedente multiplicada pelo rácio entre omontante das provisões para sinistros no final do último exercício e o
montante das provisões para sinistros no início do último exercício.
Neste cálculo, as provisões serão calculadas líquidas de resseguro e orácio nunca pode ser superior a um.
6. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no sexto
parágrafo do n.
o3 e no sexto parágrafo do n.o4 serão reduzidas para
um terço no que respeita ao seguro de doença gerido segundo umatécnica semelhante à dos seguros de vida, se:
a) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de
morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria
de seguro;
b) For constituída uma provisão de envelhecimento;
c) For cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de
segurança do montante apropriado;
d) A empresa de seguros poder denunciar o contrato até ao vencimento
do terceiro ano de seguro, o mais tardar;
e) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de
reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 17
▼M10
Artigo 17.o
1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo
com o estabelecido no artigo 16.oA, constitui o fundo de garantia.
Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.os2
e 3 e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro deorigem, na alínea c) do n.
o4 do artigo 16.o
2. O fundo de garantia não pode ser inferior a 2 000000 de euros.Nos casos, contudo, em que se trata de riscos ou de uma parte dosriscos compreendidos num dos ramos 10 a 15 enumerados no ponto Ado anexo, este montante será, no mínimo, de 3000 000 de euros.
Cada Estado-Membro pode prever a redução de um quarto do fundo de
garantia mínimo relativamente às mútuas e às sociedades sob a formade mútuas.
Artigo 17.
oA
1. Os montantes em euros previstos nos n.os3 e 4 do artigo 16.oAe
no n.o2 do artigo 17.oserão revistos anualmente a partir de 20 de
Setembro de 2003, a fim de ter em conta as alterações verificadas no
índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membrospublicado pelo Eurostat.
Os montantes devem ser adaptados automaticamente mediante a majo-
ração do montante de base em euros pela taxa de variação percentualdesse índice no período compreendido entre a data de entrada em vigorda presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valormúltiplo de 100000 euros.
Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação
seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.
2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o
Conselho das revisões efectuadas e dos montantes ajustados a que se
refere o n.
o1.
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se
refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representam as
provisões técnicas referidas no artigo 15.o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 15.o, nos n.os1, 2, 3 e
5 do artigo 20.oen on .o1, último parágrafo, do artigo 22.o, os Estados-
-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ouimobiliários que façam parte do patriomónio das empresas de segurosautorizadas.
3. Os n.
os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar,enquanto proprietários ou sócios das empresas em questão.
Artigo 19.
o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território, que prestem anualmente, em relação aoconjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira,da sua solvência e, no que se refere à cobertura dos riscos classificadosno n.
o18 do ponto A do anexo, dos outros meios de que dispõem para
fazer face aos seus compromissos, na medida em que a respectiva
legislação preveja uma fiscalização desses meios.
1 A. No que diz respeito aos seguros de crédito, a empresa deve ter
à disposição da autoridade de controlo uma contabilidade que mostretanto os resultados técnicos como as provisões técnicas relativas aessa actividade.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 18
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2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede
social no seu território a apresentação periódica da documentaçãonecessária ao exercício da supervisão, bem como de documentos
estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os docu-
mentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa supervisão.
3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para
que as autoridades competentes disponham dos poderes e meiosnecessários à supervisão das actividades das empresas de seguros com
sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora
desse território, nos termos das directivas do Conselho relativas a essasactividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes, nomea-
damente, a possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e
o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos docu-
mentos relativos à actividade seguradora.
— procedendo a verificações inloco, nas instalações da empresa;
b) Tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou as
pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessáriasnão só para garantir que as actividades da empresa observem as dis-
posições legislativas, regulamentares e administrativas que a
empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-membros e,nomeadamente, o programa de actividades, na medida em que esteseja obrigatório, mas também para evitar ou eliminar qualquer irre-gularidade que possa prejudicar os interesses dos segurados;
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as auto-
ridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos
na posse dos intermediários.
Artigo 20.
o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15.o, a autori-
dade competente do Estado-membro de origem da empresa pode, apóster informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados--membros onde se situam os riscos, proibir a livre cessão dos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa
cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado no
►
M10artigo 16.oA◄, a autoridade competente do Estado-membro
de origem exigirá a essa empresa um plano de recuperação que deveráser submetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar
que a posição financeira da empresa se vai continuar a deteriorar,
poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos daempresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados--membros em cujos territórios a empresa exerce actividade dasmedidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidas idênticasàs que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar da atingir o fundo de garantia
definido no artigo 17.
o, a autoridade competente do Estado-membro de
origem exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo,que deve ser submetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre
cessão dos activos da empresa, informará desse facto as autoridades
dos Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua activi-dade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.
4. Nos casos previstos nos n.
os1, 2 e 3, as autoridades competentes
podem tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dosinteresses dos segurados.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 19
▼M7
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstas nos n.os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições
necessárias para poder proibir, em conformidade com a sua legislação
nacional, a livre cessão dos activos localizados no seu território,
cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicar os activosque deverão ser objecto de tais medidas.
Artigo 20.
oA
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação finan-ceira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitosdos tomadores de seguros estão em risco. O plano de reequilíbrio dasituação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos trêsexercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprova-
tivos:
a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas
gerais correntes e as comissões;
b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões rela-
tivas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo
como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;
c) Balanço previsional;
d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;
e) A política geral de resseguro.
2. Sempre que os direitos dos tomadores de seguros estiverem em
risco em virtude da deterioração da posição financeira da empresa, osEstados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenhampoderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de
solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitos
em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuropróximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevadobasear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto non.
o1.
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos oselementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível,em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de
mercado destes elementos desde o final do último exercício.
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada emresseguro, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo
16.
oA, sempre que:
a) A natureza dos contratos de resseguro ou respectiva fiabilidade
tiverem sido alterados de modo significativo desde o últimoexercício;
b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro
do contrato de resseguro.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 20
▼M10
▼M10
5. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de
reequilíbrio da situação financeira da empresa de seguro, em conformi-dade com o disposto no n.
o1, devem abster-se de conceder a
autorização, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo
do n.o3 do artigo 10.oda presente directiva, na alínea a) do n.o1d o
artigo 16.oda Directiva 88/357/CEE do Conselho (segunda directiva
sobre o seguro não vida) (1) e no n.o2 do artigo 12.oda Directiva 92/
/49/CEE do Conselho (terceira directiva sobre o seguro não vida) (2),
enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros se
encontram em risco, na acepção do n.o1.
Artigo 21.o
1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas
transfiram a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos,
desde que a cessionária possua a margem de solvência necessária, aten-
dendo a essa mesma transferência.
As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutua-
mente, antes de concederem a autorização para a citada transferência.
2. Uma vez autorizada pela autoridade de fiscalização competente, a
transferência torna-se oponível, de pleno direito, aos tomadores de
seguro interessados.
Secção C: Revogação da autorização
Artigo 22.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridadecompetente do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa
autoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado--membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 20.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informará do facto as autori-dades competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomaras medidas adequadas para impedir que a empresa em questão inicie
novas operações no seu território, quer em regime de estabelecimento
quer em regime de livre prestação de serviços. A autoridade compe-tente, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas asmedidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados,nomeadamente através de restrições à livre cessão dos activos daempresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo parágrafo, e do n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 20.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser funda-
mentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 21
(1) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que foi dada
pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181
de 20.7.2000, p. 65).
(2) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 290 de 17.11.2000, p. 27).▼B
▼M7
▼M6
Título III A— Regras aplicáveis às agências ou sucursais estabele-
cidas na Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social
esteja situada fora da Comunidade
Artigo 23.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administra-
tiva o acesso, no seu território, à actividade referida no artigo 1.o,d e
qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comunidade.
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a
empresa satisfaça, minimamente, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a que está
submetida, a praticar as operações de seguro;
b) Estabeleça uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a organizar, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a
aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha, no país de exploração, de activos, num montante, pelo
menos, igual a metade do mínimo prescrito no n.o2 do artigo 17.o
para o fundo de garantia e deposite, a título de caução, um quartodeste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 25.
o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o;
h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros desig-
nado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que
pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classifi-cados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção daresponsabilidade do transportador.
Artigo 24.
o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
técnicas suficientes, correspondentes aos compromissos assumidos noseu território; providenciarão para que a contrapartida dessas reservastécnicas seja constituída, pela agência ou sucursal, através de activos
equivalentes e, na medida fixada pelo Estado, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo das reservas
técnicas, à determinação das categorias de investimento e à avaliação
dos activos.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos constituindo a
contrapartida das reservas técnicas estejam localizados no seu território.
É, no entanto, aplicável o n.
o3 do artigo 15.o.
Artigo 25.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabe-
lecidas no seu território disponham de uma margem de solvência
constituída por activos livres de qualquer obrigação previsível, e dedu-
zidos dos elementos incorpóreos. A margem será calculada deharmonia com o disposto no n.
o3 do artigo 16.o. Todavia, para o
cálculo desta margem, apenas serão tomados em consideração osprémios ou quotizações e os sinistros decorrentes da actividade desen-volvida pela agência ou sucursal.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 22
▼B
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▼B
▼B
2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimoprevisto no n.
o2 do artigo 17.o. Nele está incluída a caução inicia-
lmente depositada em conformidade com o disposto no n.o2, alínea
e), do artigo 23.o.
3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar
localizados no interior do Estado de exploração, até à concorrência do
fundo de garantia, e, na parte excedente, no interior da Comunidade.
Artigo 26.o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de
diversos Estados-membros podem requerer os seguintes benefícios,que só podem ser concedidos em conjunto:
a) Que a margem de solvência referida no artigo 25.
oseja calculada em
função da actividade global que a empresa exerce no interior da
Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração
para esse cálculo as operações realizadas pelo conjunto das agênciasou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução referida no n.
o2, alínea e), do artigo 23.osó tenha que
ser depositada num destes Estados;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estejam locali-
zados em qualquer um dos Estados-membros onde as empresasexercem a sua actividade.
2. O pedido para beneficiar das vantagens previstas no n.
o1 deve ser
apresentado às autoridades competentes de todos os Estados-membros
onde a empresa em causa tenha solicitado ou obtido autorização. Nestepedido dever-se-á indicar a autoridade responsável pela verificaçãofutura da solvência das agências ou sucursais estabelecidas no interiorda Comunidade, relativamente ao conjunto das operações. A escolha deuma autoridade feita pela empresa deve ser fundamentada. A caução
deve ser depositada no Estado-membro correspondente.
3. Os benefícios previstos no n.
o1 só podem ser concedidos com
acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros emque foi apresentado o pedido. Os referidos benefícios produzirão
efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalização escolhida
se comprometeu, perante as outras autoridades de fiscalização, a veri-ficar a solvência das agências ou sucursaid estabelecidas no interior daComunidade, relativamente ao conjunto da suas operações.
A autoridade de fiscalização escolhida obterá dos outros Estados-
-membros as informações necessárias para verificar a solvência global
das agências ou sucursais establecidas nos respectivos territórios.
4. Os benefícios concedidos nos termos do presente artigo serão
suprimidos simultaneamente por todos os Estados-membros intere-sados, por iniciativa de um ou vários desses Estados-membros.
Artigo 27.
o
Os artigos 19.oe 20.osão igualmente aplicáveis às agências e sucursais
das empresas abrangidas pelo presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 20.o, no caso de uma empresa que
beneficie das vantagens previstas no n.o1 do artigo 26.o, autoridade
responsável pela verificação da solvência das agências ou sucursaisestabelecidas no interior da Comunidade, para o conjunto das suasoperações, é equiparada à autoridade do Estado em cujo território estasituada a sede social da empresa comunitária.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 23
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▼B
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▼B
Artigo 28.o
Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o2
do artigo 26.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos outros
Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, as quaistomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for moti-vada por insuficiência da solvência global, tal como tiver sido fixada
no acordo previsto no artigo 26.
o, os restantes Estados-membros, partes
nesse acordo, devem proceder, igualmente, à revogação da respectivaautorização.
Artigo 28.
oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e refe-
ridas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectivacarteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmoEstado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado--membro ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26.
o,
certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,
tendo em conta essa mesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e refe-
ridas no presente título, a transferir a totalidade ou parte da respectiva
carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede socialnum outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desseEstado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem desolvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parteda respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal refe-
rida no presente título e criada no território de outro Estado-membro,
esse Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentesdo Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado--membro referido no artigo 26.
o, certifiquem que a cessionária possui a
margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma trans-
ferência, de que a lei do Estado-membro da cessionária prevê a
possibilidade dessa transferência e de que esse Estado concorda com atransferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se
situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depois
de ter obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membrodo risco, quando este não seja o mesmo em que se situa a agência ou asucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes doEstado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais tardartrês meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se as auto-ridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu silêncio
equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro em que o risco se situa, nostermos do direito nacional. Essa transferência é oponível de pleno
direito aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer titular de
direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito dos Estados-membros de
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o
contrato num determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 29.
o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou mais países terceiros, convencionar a apli-1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 24
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▼B
▼B
cação de disposições diversas das previstas no presente título, com
vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequadaaos segurados dos Estados-membros.
Título III B— Regras aplicáveis às filiais de empresas-mãe
sujeitas à legislação de um país terceiro e à aquisição de partici-
pações por parte de tais empresas-mãe
Artigo 29.
oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro. AComissão informará desse facto o Comité de Seguros a criar peloConselho sob proposta da Comissão;
b) De qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito tornar estaúltima numa sua filial. A Comissão informará desse facto o Comitéde Seguros a criar pelo Conselho sob proposta da Comissão em
conformidade.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indi-
recta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação de um paísterceiro, a estrutura do grupo será especificada na notificação que asautoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 29.
oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer difi-
culdades de ordem geral com que as empresas de seguros se deparemao estabelecer-se ou ao exercer as suas actividades num país terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez o mais tardar seis meses
antes do início da aplicação da presente directiva e depois periodica-
mente, um relatório com a análise do tratamento dado nos paísesterceiros às empresas de seguros da Comunidade, nos termos dos n.
os3
e 4, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas activi-dades de seguros, bem como às tomadas de participação em empresasde seguros de países terceiros. A Comissão transmitirá esses relatórios
ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
3. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no
n.
o2 quer noutras informações, que um país terceiro não concede às
empresas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao mercadocomparável ao concedido pela Comunidade às empresas de segurosdesse país terceiro, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselho
no sentido de lhe ser conferido um mandato de negociação adequado
para obter possibilidades de concorrência comparáveis para asempresas de seguros da Comunidade. O Conselho decidirá por maioriaqualificada.
4. Sempre que verificar, com base, quer nos relatórios referidos no
n.
o2 quer noutras informações, que as empresas de seguros comuni-
tárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacional
que proporcione possibilidades de concorrência idênticas às das
empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivoao mercado não se encontram preenchidas, a Comissão pode entabularnegociações destinadas a obviar a essa situação.
No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido,
em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos
termos do processo previsto no acto que crie o Comité de Seguros refe-
rido no artigo 29.
oA, que as autoridades competentes dos Estados-
-membros devam limitar ou suspender as suas decisões:
— sobre pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou
apresentados posteriormente, e1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 25
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— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe,
directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro emcausa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados
das negociações, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, pode decidir se essas medidas devem continuara ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais
por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas naComunidade nem à tomada de participações, por parte de tais empresas
ou filiais, em empresas de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão verificar a ocorrência de uma das
situações referidas nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a
seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do país terceiro
em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa
desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha porefeito tornar esta última filial da primeira.
Essa obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido concluído um acordo com o país terceiro referido nos n.
os3e4o u
quando as medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos do n.o4
deixarem de ser aplicáveis.
6. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força
de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentem
o acesso à actividade das empresas de seguros e o seu exercício.
Título IV — Disposições transitórias e diversas
Artigo 30.o
1. Os Estados-membros concederão ás empresas referidas no Título
II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução da
directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos
no artigo 1.o, um prazo de cinco anos a contar da notificação da direc-
tiva, para se adaptarem às disposições constantes dos artigos 16.oe 17.o.
2. Além disso, os Estados-membros:
a) Podem conceder às empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a
margem de solvência, um prazo suplementar não superior a doisanos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidadecom o artigo 20.
o, submetido à aprovação da autoridade de fiscali-
zação as medidas que se propõem adoptar para a atingirem;
b) Podem dispensar as empresas referidas no n.o1 e que, no termo do
prazo de cinco anos, não atinjem um volume anual de prémios ou
de quotizações igual ao sêxtuplo do fundo mínimo de garantia,previsto no n.
o2 do artigo 17.o, da obrigação de constituírem esse
fundo, antes do final do exercício em que os prémios ou quotizaçõesatinjam o sêxtuplo desse fundo de garantia. Perante os resultados doexame previsto no artigo 33.
o, o Conselho, sob proposta da
Comissão, decidirá, por unanimidade, em que momento os
Estados-membros devem suprimir essa dispensa.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos
do n.o2 do artigo 8.oou do artigo 10.o, não podem fazê-lo sem que
imediatamente se adaptem às regras da presente directiva. Todavia, asempresas referidas na alínea b) do n.
o2 e que, no interior do território
nacional, alarguem a sua actividade a outros ramos ou a outras partesdesse território, podem ser dispensadas, durante um prazo de dez anos1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 26
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a contar da notificação da directiva, da obrigação de constituírem o
fundo mínimo de garantia referido no n.o2 do artigo 17.o.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no
artigo 8.opodem continuar, durante três anos a contar da notificação
da directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurídicaque revestirem no momento desta notificação. As empresas criadas no
Reino Unido «by special public Act» podem prosseguir as suas activi-
dades, sob a sua forma actual, sem limitações de tempo.
As empresas que, na Bélgica, praticam, de acordo com o seu objecto
social, empréstimos hipotecários por intervenção, ou efectuam
operações de poupança, em conformidade com o n.
o4 do artigo 15.o
das disposições relativas à fiscalização das caixas económicas privadas,coordenadas pelo ArrêtéRoyal de 23 de Junho de 1967, podem prosse-
guir estas actividades, durante três anos a contar da notificação da
directiva.
Os Estados interessados elaborarão a lista dessas empresas e comunicá-
-la-ão aos outros Estados-membros e à Comissão.
5. A solicitação das empresas que satisfaçam as obrigações consig-
nadas nos artigos 15.
o, 16.oe 17.o, os Estados-membros suprimirão as
medidas restritivas, tais como as relativas a hipotecas, depósitos ou
caucionamentos, constituídos por força da regulamentação actual.
Artigo 31.o
Os Estados-membros concederão às agências e sucursais referidas no
Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas deexecução da presente directiva, pratiquem um ou mais dos ramos refe-ridos no artigo 1.
oe não alarguem a sua actividade, nos termos do n.o2
do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos, a contar da notificação
da directiva, para satisfazerem as condições constantes do artigo 25.o.
Artigo 32.o
Durante um período, que expira no momento da entrada em vigor de
um acordo concluído, nos termos do artigo 29.o, com um país terceiro
e, o mais tardar, no prazo de quatro anos após a notificação da direc-tiva, cada Estados-membro pode manter, a favor das empresas dessepaís estabelecidas no seu território, o regime que lhes era aplicado em
1 de Janeiro de 1973, no que diz respeito à congruência e à localização
das reservas técnicas, desde que informe os outros Estados-membros ea Comissão e desde que não exceda os limites de flexibilização conce-didos, ao abrigo do n.
o2 do artigo 15.o, às empresas de Estados-
-membros estabelecidas no seu território.
Título V — Disposições finais
Artigo 33.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do segurodirecto no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades quepossam surgir na aplicação da presente directiva.
Artigo 34.
o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a
contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as conse-quências das exigências financeiras estabelecidas pela presentedirectiva na situação dos mercados de seguros dos Estados-membros.
2. A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade,
relatórios intercalares antes do termo do período de transição previstono n.
o1 do artigo 30.o.
Artigo 35.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoito1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 27
▼B
meses a contar da sua notificação e, desse facto, informarão imediata-
mente a Comissão.
As disposições assim alteradas serão aplicáveis, sem prejuízo do
disposto nos artigos 30.o, 31.oe 32.o, no prazo de trinta meses a contar
desta notificação.
Artigo 36.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 37.
o
O anexo faz parte integrante da presente directiva.
Artigo 38.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 28
▼B
ANEXO
A.Classificação dos riscos por ramos
1.Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações,
— pessoas transportadas.
2.Doença
— prestações pré-fixadas,
— prestações indemnizatórias,
— combinações dos dois tipos de prestações.
3.Cascosdeveículosterrestres (não ferroviários)
Qualquer dano sofrido pelos:
— veículos terrrestres motorizados,
— veículos terrestres não motorizados.
4.Cascosdeveículosferroviários
Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários.
5.Cascosdeaeronaves
Qualquer dano sofrido pelas aeronaves.
6.Cascosdeembarcaçõesmarítimas,lacustresoufluviais
Qualquer dano sofrido pelas:
— embarcações fluviais,
— embarcações lacustres,
— embarcações marítimas.
7.Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quais-
quer outros bens)
Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja
o meio de transporte.
8.Incêndioeelementos naturais
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando for causado por:
— incêndio
— explosão,— tempestade,
— elementos naturais, com excepção da tempestade,
— energia nuclear,
— aluimento de terras.
9.Outrosdanosemcoisas
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e
7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro
evento não referido no n.
o8.o, como, por exemplo, o roubo.
10.R.C.porveículos terrestresmotorizados
A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motori-
zados (incluindo a responsabilidade do transportador).
11.R.C.poraeronaves
A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a
responsabilidade do transportador).1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 29
▼B
12.R.C.porembarcaçõesmarítimas,lacustresoufluviais
A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas,
lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).
13.R.C.Geral
Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n.os 10,
11 e 12.
14.Crédito
— insolvência geral,
— crédito à exportação,— vendas a prestações,— crédito hipotecário,
— crédito agrícola.
15.Caução
— caução directa,
— caução indirecta.
16.Perdaspecuniáriasdiversas
— riscos de emprego,
— insuficiência de receitas (geral)— mau tempo,
— perda de lucros,
— despesas gerais continuadas,— encargos comerciais imprevistos,— perda do valor comercial,— perda de rendas ou de rendimentos,
— perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,
— perdas pecuniárias não comerciais,— outras perdas pecuniárias.
17.Protecção jurídica
Despesas e custos de assistência jurídica
18.Assistência
Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou
ausências do domicílio ou do local de residência permenente.
Os riscos incluidos num ramo não poderão ser classificados num outro
ramo, salvo nos casos previstos no ponto C.
B.Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários
ramos
Quando a autorização incide simultaneamente:
a) sobre os ramos n.
os 1 e 2, designar-se-á por «Acidentes e Doenças»;
b) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro
Automóvel»;
c) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por
«Seguro marítimo e transportes»;
d) sobre os ramos n.os 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro
Aéreo»;
e) sobre os ramos n.os 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos»;
f) sobre os ramos n.os 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade
Civil»;
g) sobre os ramos n.os 14 e 15, designar-se-á por «Crédito e Caução»;
h) sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-
-membro interessado, que será comunicada aos outros Estados-membros
e à Comissão.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 30
▼M2
▼B
▼B
C.Riscos acessórios
A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um
ramo ou a um grupo de ramos poderá também garantir riscos compreendidos
num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde que tais
riscos:
— estejam relacionados com o risco principal,
— digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e
— estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.
Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 referidos no ponto
A não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.
No entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica)
pode ser considerado como risco acessório do ramo 18 empre que as
condições enunciadas no primeiro parágrafo sejam respeitadas e o risco prin-
cipal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em
dificuldades durante deslocações ou ausência do seu domicílio ou local de
residência permanente.
O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco
acessório nas condições enunciadas no primeiro parágrafo sempre que disser
respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações
marítimas ou relacionadas com essa utilização.
D.Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de
crédito
Métodon.o1
1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no A.14 (adiante
denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de
compensação que servirá para compensar qualquer perda técnica eventual
que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios
ou quotizações líquidas dos cinco exercícios procedentes, esta reserva é
alimentada, para cada exercício, por um montante equivalente a 75 %
do excedente técnico eventual que surja nos seguros de créditos, montante
esse que não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas.
Métodon.o2
1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo classificado no número A.14
(adiante denominado seguros de crédito), deve ser constituída uma
reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda
técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média
dos prémios ou quotizações recebidas anualmente durante os cinco
exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das acei-
tações em resseguro.
3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um
montante equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja no
ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado nos
termos do n.o2.
4. Os Estados-membros podem estabelecer regras especiais de cálculo para
o montante da reserva e/ou para o montante da quantia retirada anual-
mente, para além dos montantes mínimos fixados na presente directiva.
Métodon.o3
1. Para o ramo de seguros classificados no número A.14 (adiante denomi-
nado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva decompensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior
à média que surja, neste ramo, no final do exercício.
2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o
seguinte método:
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por
conta própria.
Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o
montante dos saldos positivos respeitantes a sinistros até a reserva atingir
ou voltar a atingir o montante normativo.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 31
▼M4
▼M3
▼M3
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação.
O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas
multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.
O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão
entre as taxas de sinistros do período de observação e a taxa média de
sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o
montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação.
Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice
equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios
imputáveis ao exercício.
Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício,
ser depositados inicialmente na reserva de compensação 3,5 % do
montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse
montante.
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30
anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de
compensação quando não se tenha registado nenhuma perda actuarial
durante o período de observação.
O montante normativo da reserva de compensação e os montantes reti-
rados dessa reserva podem ser reduzidos quando a taxa média de
sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa das
despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança.
Métodon.o4
1. Para os ramos de seguro classificados no número A.14 (adiante denomi-
nado seguros de crédito), deve ser constituída uma reserva de
compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior
à média que surja neste ramo, no final do exercício.
2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o
seguinte método:
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por
conta própria.
Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o
montante dos excedentes em relação a sinistros até a reserva atingir ou
voltar a atingir o montante normativo máximo.
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do
exercício for inferior à taxa média de sinistros do período de observação.
O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas taxas
multiplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício.
O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-
-padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média
de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
Se, durante o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o
montante desse défice deve ser retirado da reserva de compensação até a
reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo negativo em
relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à
taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre
aquelas duas taxas multiplicada pelos prémios imputáveis ao exercício.
O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio
padrão entre a taxa de sinistros do período de observação e a taxa média
de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício.
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30
anos no máximo. Pode renunciar-se à constituição de uma reserva de
compensação quando não se tiver registado nenhuma perda actuarial
durante o período de observação.
Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos
ou montantes retirados podem ser reduzidos quando a taxa média de
sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as taxas
dos gastos mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança
e que este é superior a 1,5 vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do
período de observação. Nesse caso, os referidos montantes são multipli-
cados pelo quociente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de
segurança.1973L0239 — PT — 20.03.2002 — 012.001 — 32