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"B REGULAMENTO (CE) N.o528/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1999
que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola
(JO L 62 de 11.3.1999, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o593/2001 da Comissão de 27 de Março de 2001 L 88 6 28.3.20011999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o528/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1999
que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção
oleícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.o11 do seu artigo
5.o,
Considerando que, por força do artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE,
1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite serão afectados
ao financiamento de acções de âmbito regional, a efectuar nos Estados-
-membros, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impactodesta no ambiente; que é conveniente especificar as acções a empreender edefinir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;
Considerando que, devido à origem do seu financiamento, convém que as
acções a realizar digam directamente respeito aos agricultores ou aos lagares;
que as acções em causa têm por objectivo a produção de azeite virgem dequalidade em condições que preservem ou melhorem o ambiente; que,consequentemente, tais acções devem contribuir para, por um lado, fornecer
aos lagares azeitonas com as características pretendidas e, por outro, melhorar
as condições de extracção e de conservação dos azeites virgens;
Considerando que, para se coadunarem melhor com a realidade do sector no
seu todo, as acções de melhoria da qualidade devem decorrer em ciclos de 12meses, com início no dia 1 de Maio de cada ano; que as acções a efectuar no
âmbito de cada ciclo devem constar de um programa nacional; que os
Estados-membros devem velar pela elaboração e execução dos respectivosprogramas nacionais;
Considerando que o montante das despesas relativas a cada ciclo deve
basear-se na retenção correspondente à ajuda à produção da campanha de
comercialização anterior à campanha em que se inicia o programa em causa;
que tal produção é calculada pela Comissão, em conformidade com o dispostono n.
o1 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho, de
17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de
ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1639/98 (4); que as
despesas decorrentes da execução dos programas devem ser objecto de gestão
e controlo nacionais em conformidade com a regulamentação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento especifica as acções a empreender e as regras a
respeitar para melhorar a nível regional a qualidade da produção oleícola e orespectivo impacto no ambiente.
2. As acções referem-se a ciclos de produção de 12 meses com início em 1
de Maio de cada ano e dizem respeito a:
a) Luta contra a mosca da oliveira e, se for caso disso, outros organismos
nocivos, incluindo os dispositivos de controlo, alerta e avaliação;
b) Melhoria das condições de cultura e tratamento das oliveiras, de colheita,
armazenamento e transformação das azeitonas e ao armazenamento doazeite produzido;!B
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.1999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 2
c) Assistência técnica aos oleicultores e aos lagares, por forma a contribuir
para a melhoria do ambiente, bem como da qualidade de produção dasazeitonas e da sua transformação em azeite;
d) Melhoria da evacuação dos resíduos de trituração, em condições não
nocivas para o ambiente;
e) Formação, vulgarização do conhecimento e demonstrações destinadas à
divulgação, junto dos agricultores e dos lagares, de informação relativa à
qualidade do azeite e ao impacto da oleicultura no ambiente;
f) Instalação ou gestão, a nível regional, provincial, ou das organizações de
produtores, de laboratórios de análise das características do azeitevirgem;
g) Colaboração com organismos especializados na execução de programas
de investigação relativos à melhoria qualitativa da produção de azeitevirgem e à melhoria do ambiente.
3. Nas acções referidas no n.
o2, alíneas a) e b), serão privilegiados os
métodos de luta biológica integrada.
Os insecticidas contra a mosca da oliveira devem ser utilizados em associação
com iscos orgânicos. No entanto, em condições específicas e sob direcção dos
organismos responsáveis pela prescrição dos tratamentos, podem serautorizadas modalidades diferentes de utilização de insecticidas. Osinsecticidas, e o respectivo modo de utilização, devem ser de molde a que
nenhum resíduo nas azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas e no
azeite delas proveniente exceda as doses máximas autorizadas pelaregulamentação comunitária.
Artigo 2.
o
1. Cada um dos Estados-membros em questão elaborará, até 31 de Março de
cada ano, o programa das acções previstas para o ciclo de produção seguinte.
Tal programa incluirá, nomeadamente:
a) Descrição pormenorizada das acções previstas, incluindo a sua duração e
custo;
b) Lista de todos os produtos e materiais necessários, com indicação dos
respectivos custos unitários;
c) Lista dos centros, organismos ou organizações de produtores responsá-
veis pela execução das acções.
Os contratos ou convenções com estes centros, organismos ou organizações
de produtores e as disposições administrativas adoptadas pelos Estados--membros em relação a estas entidades serão celebrados ou adoptados por
forma a produzir efeitos no início do ciclo de produção em causa. Tais
contratos ou convenções podem ser plurianuais, sob reserva das adaptaçõesdecorrentes dos programas sucessivos, e serão redigidos com base no modelode contrato-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
O programa será aprovado e executado sob responsabilidade do Estado-
-membro em causa.
2. Antes de 1 de Maio de cada ano, cada Estado-membro produtor
comunicará à Comissão a lista das acções previstas para o ciclo de produção
seguinte, classificadas de acordo com as categorias de acções referidas non.
o2 do artigo 1.o, bem como as despesas previsionais em questão.
Artigo 3.o
1. As despesas relativas às acções definidas pelo presente regulamento serão
financiadas pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção
aplicada ao abrigo do artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE.
2. Em relação a cada um dos ciclos de produção referidos no n.o2 do artigo
1.oe a cada Estado-membro produtor, a Comissão determinará, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE,
os limites máximos de financiamento das acções elegíveis para reembolso por
parte do FEOGA-Garantia.!B1999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 3
Os limites máximos serão estabelecidos com base no montante da retenção
sobre a ajuda à produção, estimada em conformidade com o disposto no n.o1
do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84, para a campanha de
comercialização anterior ao início do ciclo de produção em causa.
Os limites máximos serão adaptados em função da diferença entre os cálculos
da retenção sobre a ajuda baseados na produção estimada e na produção
efectiva, referentes à campanha de comercialização anterior à campanha com
base na qual tais limites tenham sido estabelecidos nos termos do segundoparágrafo.
3. Se os recursos referidos no n.
o1 não permitirem cobrir as despesas de
certas acções previstas no programa de um ciclo de produção, o Estado-
-membro poderá conceder uma contribuição financeira suplementar, que não
excederá 50 % do financiamento comunitário para cada uma das acções emquestão. A contribuição financeira não deve provir de retenções sobre a ajudaà produção.
Artigo 4.
o
1. As despesas resultantes do programa adoptado pelo Estado-membro
apenas serão elegíveis ao abrigo do presente regulamento se as acções emcausa não beneficiarem de nenhum outro financiamento comunitário.
No entanto, apenas serão financiadas em, no máximo, 75 % as despesas
respeitantes a:
— execução dos tratamentos necessários no âmbito das acções referidas no
n.
o2, alínea a), do artigo 1.o,
— remuneração do pessoal dos laboratórios referidos no n.o2, alínea f) do
artigo 1.o
2. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcon-
tratantes, serão limitadas a, no máximo, 2 % das despesas globais elegíveis.
Artigo 5.o
1. Os pagamentos relativos:
— aos contratos e convenções celebrados pelo Estado-membro em causa
com os centros, organismos ou organizações de produtores responsáveis
pela execução das acções, ou
— às disposições administrativas adoptadas em relação a tais centros,
organismos ou organizações pelo Estado-membro em questão,
far-se-ão mediante apresentação de documentos comprovativos das despesas
efectuadas e após verificação de tais documentos, bem como do cumprimentodas obrigações previstas, pelas autoridades competentes.
O organismo competente deve efectuar os pagamentos previstos nos números
anteriores no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido. Todavia, esteprazo pode ser suspenso em qualquer momento do período de 60 dias após oprimeiro registo do pedido de pagamento mediante comunicação ao
contratante credor de que o seu pedido não é admissível, seja porque o
crédito não é exigível seja por não vir acompanhado dos documentoscomprovativos necessários para todos os pedidos complementares seja por oorganismo competente considerar necessário pedir informações complemen-
tares ou proceder a verificações. O prazo recomeça a correr a partir da data de
recepção das informações pedidas, as quais devem ser transmitidas no prazode 30 dias. Salvo caso de força maior, o atraso nos pagamentos acima
referidos implica uma redução do reembolso ao Estado-membro, em
conformidade com as regras constantes do artigo 4.
odo Regulamento (CE)
n.o296/96 da Comissão (1).
2. Os contratos e convenções apenas podem ser celebrados após a
constituição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo
do financiamento comunitário, destinada a garantir o correcto cumprimento
do contrato. A garantia deve ser constituída de acordo com as condições dotítulo III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão (2).!B
(1) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.
(2) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.!M1
!B1999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 4
Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito
público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita daautoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida noprimeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade assuma:
— o compromisso de velar pelo correcto cumprimento das obrigações
subscritas,
e
— a verificação de que os montantes recebidos são bem utilizados no
cumprimento das obrigações subscritas.
A prova da constituição da garantia deve estar na posse do organismo
competente antes do termo do prazo referido no segundo parágrafo do n.
o1.
3. A exigência principal, na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, é a execução das medidas estipuladas no contrato.
4. No que respeita aos contratos e convenções plurianuais, a garantia será
calculada com base no valor de cada parte anual do contrato.
5. A liberação da garantia fica condicionada à verificação, pelo Estado-
-membro, da execução nos prazos previstos, ou no decurso do período anual
aplicável, das acções previstas no contrato ou convenção.
6. Todos os centros, organismos ou organizações de produtores responsáveis
pela execução de acções apresentarão ao Estado-membro, no prazo de doismeses a contar da data final fixada para a execução, um relatóriopormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre
os resultados das acções em causa. Se o relatório for apresentado após o prazo
previsto de dois meses, serão retidos mensalmente, por cada mês iniciadoapós o fim deste prazo, 3 % da contribuição comunitária por acção.
Artigo 6.
o
1. No prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato, o contratante pode
apresentar ao organismo competente um pedido de adiantamento acompa-nhado da garantia referida no n.
o3. Após o termo deste prazo, o adiantamento
deixa de poder ser pedido.
O adiantamento pode cobrir até 30 % do montante do financiamento
comunitário.
2. O pagamento do adiantamento pelo organismo competente deve ocorrer
no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido de adiantamento. Em caso
de atraso, aplicam-se as regras constantes do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o296/96.
3. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, pelo
contratante, a favor do organismo competente, de uma garantia de montantecorrespondente a 110 % do adiantamento, constituída segundo as condições
do título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85.
Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito
público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita daautoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida no
parágrafo anterior, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o
montante coberto pela garantia no caso de não ter sido comprovado o direitoao adiantamento.
4. A liberação de garantias fica condicionada aos seguintes requisitos:— transmissão ao Estado-membro em causa dos documentos comprovativos
das despesas efectuadas,
— verificação dos documentos e da observância das obrigações previstas.
Artigo 7.
o
Sempre que sejam executadas garantias referidas nos artigos 5.oe6 .oou
aplicadas retenções referidas no n.o6 do artigo 5.o, os respectivos montantes
serão deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA), secção Garantia.!B1999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 5
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros produtores envolvidos num programa aplicarão um
sistema de controlo que assegure que as acções nele previstas e a que tenha
sido concedido financiamento sejam correctamente executadas. Para este
efeito, os Estados-membros em questão procederão a:
— controlos administrativos e contabilísticos de verificação dos custos
suportados;
— controlos, designadamente no local, de verificação da conformidade da
execução das acções com o disposto no contrato, convenção oudisposições administrativas.
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as medidas de
controlo previstas, simultaneamente com os dados referidos no n.
o2 do artigo
2.o
A Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer alterações dosistema de controlo que considere necessárias.
3. Os Estados-membros em questão elaborarão e transmitirão à Comissão, o
mais tardar no dia 1 de Outubro que se segue a cada ciclo de produção, um
relatório sucinto sobre a execução do programa e as medidas de controloaplicadas.
Este relatório deverá incluir um resumo das acções previstas e realizadas,
classificadas de acordo com as categorias referidas no n.
o2 do artigo 2.o, bem
como, no que respeita a cada uma delas, os custos envolvidos, os controlos
realizados e uma avaliação dos resultados, do seu impacto no ambiente e das
dificuldades encontradas.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R0528 — PT — 04.04.2001 — 001.001 — 6