2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1407/2002 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2002
relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão
(JO L 205 de 2.8.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1407/2002 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 2002
relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, a alínea e) do n.o3 do seu artigo 87.oe o seu artigo
89.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo criado nos termos do
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando o seguinte:
(1)O Tratado CECA, e as regras adoptadas em sua execução, nome-
adamente a Decisão n.o3632/93/CECA da Comissão, de 28 de
Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das interve-nções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (
5),
caducam em 23 de Julho de 2002.
(2)O desequilíbrio concorrencial do carvão comunitário em relação
ao carvão importado levou a indústria do carvão a ter de
proceder a importantes medidas de reestruturação e de reduçãode actividade no decurso das últimas décadas.
(3)A Comunidade está cada vez mais dependente do abastecimentoexterno em fontes de energia primária. Segundo o livro verde«Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamentoenergético», adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de2000, a diversificação das fontes de energia, não só em termos
de zonas geográficas como de produtos, permitirá a criação de
condições de abastecimento mais seguras. Essa estratégia incluio desenvolvimento de fontes endógenas de energia primária e,mais particularmente, de fontes de energia que intervêm naprodução de electricidade.
(4)Além disso, a situação política mundial dá uma dimensão intei-ramente nova à avaliação dos riscos geopolíticos e de segurança
em matéria energética e uma acepção mais ampla ao conceito de
segurança do abastecimento. Neste contexto, há que proceder auma avaliação regular dos riscos relacionados com a estruturado abastecimento energético da União Europeia.
(5)Segundo o livro verde «Para uma estratégia europeia de segu-rança do aprovisionamento energético», torna-se porconseguinte necessário, com base nos actuais parâmetros energé-
ticos, tomar medidas que permitam garantir o acesso às reservas
de carvão e, desta forma, uma disponibilidade potencial docarvão comunitário.
(6)Neste contexto, em 16 de Outubro de 2001, o ParlamentoEuropeu adoptou uma resolução sobre o livro verde da Comissão«Para uma segurança estratégica europeia de segurança do apro-visionamento energético», que reconhece o importante papel do
carvão como fonte endógena de energia. O Parlamento refere
que deve ser previsto um apoio financeiro à produção de carvão,reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma melhoria2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 202.
(2) Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 321 de 16.11.2001, p. 2.
(4) JO C 48 de 21.2.2002, p. 49.
(5) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
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da eficácia deste sector e de uma diminuição dos subsídios que
lhe são atribuídos.
(7)O reforço da segurança energética da União, subjacente ao
princípio geral da precaução, justifica por isso a manutenção de
capacidades de produção de carvão apoiadas por auxílios esta-tais. No entanto, a realização deste objectivo não põe em causaa necessidade de prosseguir o processo de reestruturação daindústria do carvão dado que, no futuro, a maior parte daprodução do carvão comunitário deixará provavelmente de ser
concorrencial em relação ao carvão importado.
(8)Uma produção mínima de carvão contribuirá, juntamente com
outras medidas, nomeadamente as que visam promover fontesde energia renováveis, para manter um número suficiente defontes endógenas de energia primária que permita reforçar deforma significativa a segurança energética da União Europeia.
Por outro lado, um número suficiente de fontes endógenas de
energia primária contribuirá para a promoção dos objectivosambientais, no quadro do desenvolvimento sustentável.
(9)O contexto estratégico da segurança energética é de carácterevolutivo, o que justifica a médio prazo uma avaliação dopresente regulamento, tendo em conta as contribuições de todas
as fontes endógenas de energia primária.
(10)O presente regulamento não afecta a liberdade de escolha dos
Estados-Membros quanto às fontes de energia que contribuempara o seu abastecimento. A concessão de auxílios, bem comoo volume dos mesmos, obedecerão às regras aplicáveis a cadacategoria de fontes energéticas, de acordo com os méritos
próprios de cada uma delas.
(11)De acordo com o princípio da proporcionalidade, a produção de
carvão subvencionado deve limitar-se ao estritamente necessáriopara contribuir eficazmente para o objectivo de segurança ener-gética. Os auxílios concedidos pelos Estados limitar-se-ão assimà cobertura dos custos de investimento ou das perdas da
produção corrente, desde que a exploração faça parte de um
plano de acesso às reservas de carvão.
(12)Os auxílios estatais que contribuirão para a manutenção doacesso a reservas de carvão, no âmbito da segurança energética,devem ser reservados às unidades de produção que possamcontribuir para este objectivo em condições económicas satisfa-
tórias. A aplicação destes princípios permitirá contribuir para a
degressividade dos auxílios à indústria do carvão.
(13)Dados os riscos relacionados com as contingências geológicas,os auxílios destinados à cobertura dos custos de investimentoinicial permitem às unidades de produção que são viáveis, ouque estão próximas da viabilidade económica, realizar os inves-
timentos técnicos necessários para manter a sua capacidade de
concorrência.
(14)A reestruturação da indústria do carvão tem repercussões sociaise regionais importantes que estão ligadas às reduções de activi-dade. As unidades de produção que não possam beneficiar deauxílios ao abrigo do objectivo da manutenção do acesso às
reservas de carvão deverão por isso beneficiar temporariamente
de auxílios destinados a atenuar as consequências sociais e regio-nais decorrentes do seu encerramento. Esses auxílios permitirão,nomeadamente, aos Estados-Membros levar a cabo as medidasadequadas para proceder a uma reconversão social e económicadas regiões afectadas por essas reestruturações.
(15)As empresas poderão além disso beneficiar de auxílios desti-
nados à cobertura de custos que, de acordo com as práticas
contabilísticas habituais, não afectam o custo de produção. Essesauxílios destinam-se à cobertura de encargos excepcionais, maisespecificamente os encargos herdados do passado.
(16)A degressividade dos auxílios à indústria do carvão permitirá aosEstados-Membros, no respeito dos seus imperativos orçamentais,2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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efectuar uma nova repartição dos auxílios destinados ao sector
energético, com base no princípio da transferência progressivados auxílios concedidos tradicionalmente às energias convencio-
nais,especialmente ao sector do carvão, para fontes de energia
renováveis. A concessão de auxílios às fontes de energia renová-veis far-se-á segundo as regras e critérios previstos noenquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor doambiente (
1).
(17)No cumprimento da sua missão, a Comunidade deve assegurar oestabelecimento, a manutenção e o respeito de condiçõesnormais de concorrência. No que diz mais especialmenterespeito ao mercado da electricidade, os auxílios à indústria docarvão não podem ser de molde a afectar a escolha, pelos produ-tores de electricidade, das suas fontes de abastecimento de
energias primárias. Por conseguinte, os preços e as quantidades
de carvão devem ser acordados livremente pelas partes contra-tantes em função das condições prevalecentes no mercadomundial.
(18)Uma produção mínima de carvão subvencionado contribuirá
além disso para a manutenção da posição privilegiada da tecno-
logia europeia em matéria de extracção e combustão limpa docarvão, permitindo nomeadamente a sua transferência pararegiões grandes produtoras de carvão fora da União. Uma talpolítica contribuirá para uma redução significativa das emissõesde poluentes e de gases com efeito de estufa a nível mundial.
(19)A competência da Comissão em matéria de autorizações deveexercer-se com base num conhecimento exacto e completo dasmedidas que os governos tencionam tomar. É por conseguintenecessário que os Estados-Membros notifiquem a Comissão,sob uma forma consolidada, de todos os dados relativos às inter-
venções que se propõem efectuar, directa ou indirectamente, a
favor da indústria do carvão, expondo os motivos e o alcancedas intervenções previstas, bem como a sua relação com osplanos de acesso às reservas de carvão e, caso necessário, comos planos de encerramento apresentados por outras vias.
(20)A fim de ter em conta o prazo estabelecido na Directiva 2001/
/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Outubro de 2001 (2), para as grandes instalações de combustão,
os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de notificar aComissão da identificação de cada unidade de produção inscritanos planos de encerramento ou nos planos de acesso de reservas
de carvão, o mais tardar até Junho de 2004.
(21)Na medida em que sejam compatíveis com o presente regime, os
Estados-Membros podem igualmente conceder à indústria docarvão auxílios à investigação e ao desenvolvimento, à protecçãodo ambiente e à formação. A sua concessão processar-se-á norespeito das condições e critérios estabelecidos pela Comissão
para essas categorias de auxílios.
(22)A execução do disposto no presente regulamento após o termo
da vigência do Tratado CECA e da Decisão n.o3632/93/CECA
poderá criar dificuldades às empresas, devido à aplicação dedois regimes de auxílios durante o mesmo ano civil. Importaportanto prever um período transitório até 31 de Dezembro de
2002.
(23)O regime de auxílios estatais proposto tem em conta factores
muito diversos que caracterizam o actual sector do carvão, bemcomo o mercado energético da Comunidade no seu conjunto.Torna-se necessário reavaliar, ao longo da vigência do regime e
através de um relatório, os factores sujeitos a modificações mais
ou menos importantes, algumas das quais não são previsíveis, e,nomeadamente, a contribuição efectiva do carvão comunitário2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.
(2) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.
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para a segurança energética da União Europeia no contexto do
desenvolvimento sustentável. Com base nesse relatório, e tendoem conta os diferentes tipos de combustíveis fósseis disponíveis
no território da Comunidade, a Comissão formulará propostas ao
Conselho, que terão em conta a evolução e as perspectivas aprazo do presente regime e, nomeadamente, os aspectos sociaise regionais ligados à reestruturação da indústria do carvão.
(24)O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapida-mente possível após o termo de vigência do Tratado CECA edeve ser aplicado retroactivamente a fim de assegurar o plenobenefício das suas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕESGERAIS E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece regras relativas à concessão de
auxílios estatais que tenham por objecto contribuir para a reestrutu-ração da indústria do carvão. As regras do presente regulamentotomam em consideração os seguintes aspectos:
— os aspectos sociais e regionais ligados à reestruturação do sector;
— a necessidade da manutenção, a título de medida de precaução, da
produção endógena de uma quantidade mínima de carvão que
permita garantir o acesso a reservas.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo da classe «A» e
«B», na acepção da classificação estabelecida pela Comissão Econó-
mica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional deCodificação dos Carvões (
1);
b) «Plano de acesso às reservas de carvão» o plano, elaborado por um
Estado-Membro, que prevê a produção de uma quantidade mínima
de carvão endógeno que permita garantir o acesso a reservas de
carvão;
c) «Plano de encerramento», o plano estabelecido por um Estado-
-Membro prevendo medidas que levem ao encerramento definitivode unidades de produção de carvão;
d) «Custos de investimento inicial», os custos em capital fixo directa-
mente respeitantes aos trabalhos de infra-estruturas ou aosequipamentos necessários para a exploração de recursos de carvãonecessários para a exploração de recursos de carvão nas minas exis-tentes;
e) «Custos de produção», os custos ligados à produção corrente, calcu-
lados em conformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 9.oEstão
cobertas, para além das operações de extracção, as operações depreparação do carvão, nomeadamente as operações de lavagem,
calibragem e triagem e o transporte para o ponto de entrega;
f) «Perdas na produção corrente», a diferença positiva entre o custo de
produção do carvão e o preço de venda livremente acordado pelaspartes contratantes em função das condições prevalecentes nomercado mundial.2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) Sistema Internacional de Classificação dos Carvões de Grau Médio e
Elevado (1998); Classificação internacional do carvão em filão (1998)
Sistema Internacional de Classificação dos Carvões de Baixo Grau (1999).
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Artigo 3.o
Auxílios
1. Os auxílios à indústria do carvão só podem ser considerados
compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum quandopreencham o disposto no capítulo 2, sem prejuízo dos regimes de
auxílios estatais relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnoló-
gico, ao ambiente e à formação.
2. Os auxílios abrangem exclusivamente os custos ligados ao carvão
destinado à produção de electricidade, à produção combinada de calor
e electricidade, à produção de coque, bem como à alimentação dos
altos fornos do sector siderúrgico, desde que a sua utilização tenhalugar na Comunidade.
CAPÍTULO 2
CATEGORIAS DE AUXÍLIOS
Artigo 4.o
Auxílios à redução de actividade
Os auxílios a uma empresa destinados especificamente à cobertura das
perdas na produção corrente das unidades de produção só podem ser
considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem as
seguintes condições:
a) A exploração das unidades de produção em causa deve fazer parte
de um plano de encerramento cujo prazo-limite não se prolongue
para além de 31 de Dezembro de 2007;
b) Os auxílios notificados por tonelada de equivalente-carvão não
devem exceder a diferença entre os custos de produção previsíveis
e a receita previsível de um exercício carbonífero. Os auxílios efec-tivamente pagos devem ser sujeitos a uma correcção anual, combase nos custos e nas receitas reais, o mais tardar até ao final doexercício carbonífero seguinte ao ano para o qual os auxílios foramconcedidos;
c) O montante do auxílio por tonelada de equivalente-carvão não pode
resultar em preços do carvão comunitário inferiores aos praticados
para os carvões de qualidade semelhante provenientes de paísesterceiros;
d) Os auxílios não devem provocar distorções da concorrência entre os
compradores e os utilizadores de carvão na Comunidade;
e) Os auxílios não devem provocar distorções da concorrência no
mercado da electricidade, no mercado da produção combinada decalor e electricidade, no mercado da produção de coque e nomercado do aço.
Artigo 5.
o
Auxílios ao acesso às reservas de carvão
1. Nos termos dos n.os2 e 3, os Estados-Membros apenas podem
conceder auxílios a uma empresa, destinados especificamente às
unidades de produção ou a um grupo de unidades de produção, se essesauxílios contribuírem para manter o acesso às reservas de carvão. Umaunidade de produção apenas pode receber auxílios que pertençam auma das categorias referidas nos n.
o2 ou 3. Não é possível qualquer
cumulação dos auxílios referidos nos n.os2e3 .
Auxílios ao investimento inicial
2. Os auxílios destinados à cobertura dos custos de investimento
inicial apenas podem ser declarados compatíveis com o mercado
comum se forem respeitadas as condições definidas nas alíneas c), d)
e e) do artigo 4.oe as seguintes condições:
a) O auxílio ser reservado às unidades de produção já existentes que
não beneficiem de nenhum auxílio ao abrigo do artigo 3.oda2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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Decisão n.o3632/93/CECA ou que tenham beneficiado de auxílios
autorizados pela Comissão ao abrigo do referido artigo 3.o, devido
ao facto de terem demonstrado que estão em condições de alcançar
uma situação de competitividade em relação aos preços praticados
para os carvões de qualidade semelhante provenientes de paísesterceiros;
b) As unidades de produção elaborarem planos de exploração e planos
financeiros através dos quais seja patente que a ajuda concedida ao
projecto de investimento em causa assegurará a viabilidade econó-
mica dessas unidades de produção;
c) O auxílio notificado e efectivamente pago não deve exceder 30 %
do custo total do investimento que permita a uma unidade deprodução tornar-se concorrencial em relação aos preços do carvão
de qualidade semelhante proveniente de países terceiros.
O auxílio concedido ao abrigo do presente artigo, quer sob a forma de
pagamento único quer repartido por vários anos, não pode ser pago
depois de 31 de Dezembro de 2010.
Auxílios à produção corrente
3. Os auxílios destinados a cobrir as perdas de produção corrente
apenas podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se
forem respeitadas as condições definidas nas alíneas b) a e) do artigo
4.
oe as seguintes condições:
a) A exploração das unidades de produção abrangidas ou do grupo de
unidades de produção da mesma empresa estar inserida num planode acesso às reservas de carvão;
b) Os auxílios serem concedidos às unidades de produção que, tendo
nomeadamente em conta o nível e a evolução dos custos de
produção, e dentro dos limites da quantidade de carvão endógeno
que deve ser produzido segundo o plano referido na alínea a), apre-sentem as melhores perspectivas económicas.
Artigo 6.
o
Degressividade dos auxílios
1. O volume global dos auxílios concedidos à indústria do carvão
nos termos do artigo 4.oed on .o3 do artigo 5.odeve decrescer progres-
sivamente de modo a resultar numa redução significativa. Depois de 31
de Dezembro de 2007, não pode ser concedido nenhum auxílio àredução de actividade ao abrigo do artigo 4.
o
2. O volume global dos auxílios concedidos à indústria do carvãonos termos dos artigos 4.
oe5 .onão deve exceder, em relação a qual-
quer ano, a partir de 2003, o montante dos auxílios autorizados pelaComissão nos termos dos artigos 3.
oe4 .oda Decisão n.o3632/93/
/CECA para o ano de 2001.
Em derrogação do parágrafo anterior, para os Estados-Membros que
adiram à União em 1 de Maio de 2004, o volume global dos auxílios
concedidos à indústria do carvão nos termos dos artigos 4.oe5 .onão
deve exceder, em relação a qualquer ano, a partir de 2004, o montantedos auxílios autorizados pela Comissão nos termos do artigo 10.
opara o
ano de 2004.
Artigo 7.o
Auxílios à cobertura de custos excepcionais
1. Os auxílios estatais concedidos às empresas que desenvolvam ou
tenham desenvolvido uma actividade ligada à produção de carvão, afim de lhes permitir a cobertura dos custos que resultam ou tenhamresultado da racionalização e reestruturação da indústria do carvão eque não estão relacionados com a produção corrente («custos herdadosdo passado»), podem ser considerados compatíveis com o mercado2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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comum, se o seu montante não ultrapassar os referidos custos. Podem
ser abrangidos por esses auxílios:
a) Os custos a suportar apenas pelas empresas que procedam ou
tenham procedido a reestruturações, nomeadamente os custos rela-cionados com a reabilitação ambiental de antigos centros deextracção de carvão;
b) Os custos a suportar por várias empresas.
2. As categorias de custos resultantes da racionalização e da reestru-
turação da indústria do carvão estão definidas no anexo.
Artigo 8.
o
Disposições comuns
1. O montante autorizado de um auxílio concedido ao abrigo de
qualquer disposição do presente regulamento é calculado tendo emconta o auxílio concedido para os mesmos fins, sob qualquer forma,ao abrigo de quaisquer outros recursos nacionais.
2. Os auxílios recebidos pelas empresas são indicados nas contas de
ganhos e perdas como um rendimento distinto do volume de negócios.Quando uma empresa beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo
do presente regulamento desenvolver não só uma actividade no sector
do carvão, mas também uma outra actividade económica, os montantesatribuídos serão objecto de uma contabilidade separada que permitaidentificar claramente os fluxos financeiros concedidos ao abrigo dopresente regulamento. Os fundos são geridos sem qualquer possibili-
dade de transferência para a outra actividade.
CAPÍTULO 3
PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, EXAME E AUTORI-
ZAÇÃO
Artigo 9.o
Notificação
1. Para além do disposto no artigo 88.odo Tratado e no Regula-
mento (CE) n.o659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
estabelece as regras de execução do artigo 93.odo Tratado CE (1), os
auxílios a que se refere o presente regulamento estão sujeitos às regras
especiais previstas nos n.os2 a 12.
2. Os Estados-Membros que concedam auxílios à indústria do
carvão enviam à Comissão todos os elementos que permitam justificar,no actual contexto energético, o volume estimado das capacidades de
produção que façam parte do plano de acesso às reservas carboníferas,
a produção mínima necessária para garantir esse acesso, bem como, noque se refere às categorias de auxílios previstos no presente regula-mento, os tipos de auxílio adequados, tendo em conta ascaracterísticas específicas da indústria do carvão em cada Estado-
-Membro.
3. Os custos de produção são calculados segundo o sistema de
declaração à Comissão dos custos trimestrais das empresas ou asso-
ciações de empresas do sector do carvão. As empresas produtoras de
carvão incluem no seu cálculo dos custos de produção a amortizaçãonormal, bem como os juros sobre os empréstimos. Os custos dos jurossobre empréstimos de capitais contraídos devem basear-se nas taxas dejuro do mercado e limitar-se às operações (processos) referidos naalínea e) do artigo 2.
o
4. Os Estados-Membros que tencionem conceder os auxílios àredução de actividade previstos no artigo 4.
o, devem apresentar anteci-
padamente à Comissão um plano de encerramento das unidades de2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
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produção em causa, o mais tardar até 31 de Outubro de 2002. Esse
plano inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Identificação das unidades de produção;
b) Para cada unidade de produção, os custos de produção reais ou esti-
mados por exercício carbonífero; esses custos são calculados nostermos do n.
o3;
c) A produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, das
unidades de produção que fazem parte do plano de encerramento;
d) O montante estimado dos auxílios à redução de actividade por
exercício carbonífero.
5. Os Estados-Membros que tencionem conceder os auxílios
previstos no n.o2 do artigo 5.odevem apresentar à Comissão, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 2002, um plano provisório de acesso às
reservas carboníferas. Esse plano deve prever, no mínimo, critérios
objectivos de selecção, como a viabilidade económica, a preencherpelas unidades de produção a fim de receberem auxílios para projectosde investimento.
6. Os Estados-Membros que tencionem conceder os auxílios
previstos no n.
o3 do artigo 5.oapresentam à Comissão, o mais tardar
até 31 de Outubro de 2002, um plano de acesso às reservas carboní-
feras. Esse plano inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Critérios de selecção objectivos a preencher pelas unidades de
produção para serem incluídas no plano;
b) Identificação das unidades de produção ou do grupo de unidades de
produção de uma mesma empresa produtora de carvão que preen-cham os referidos critérios de selecção;
c) Para cada unidade de produção, os custos de produção reais ou esti-
mados por exercício carbonífero; esses custos são calculados nostermos do n.
o3;
d) Um plano de exploração e um plano financeiro para cada unidade
de produção ou grupo de unidades de produção de uma mesma
empresa que reflicta os princípios orçamentais dos Estados--Membros;
e) A produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, das
unidades de produção ou grupo de unidades de produção de umamesma empresa que fazem parte do plano de acesso às reservas decarvão;
f) O montante estimado dos auxílios ao acesso às reservas de carvão
por exercício carbonífero;
g) As respectivas percentagens de carvão endógeno e de energias
renováveis em relação ao número de fontes endógenas de energia
primária que contribuem para o objectivo da segurança energéticano âmbito do desenvolvimento sustentável e sua evolução prevista.
6-A Os Estados-Membros que adiram à União em 1 de Maio de
2004 devem apresentar os planos referidos nos n.
os4, 5 e 6 do artigo
9.o, o mais rapidamente possível após a adesão e em qualquer circun-
stância o mais tardar em 31 de Agosto de 2004.
7. No âmbito da notificação dos planos a que se referem os n.os4, 5
e 6, os Estados-Membros indicam à Comissão todos os elementos rela-
tivos às reduções das emissões de gases com efeito de estufa,especialmente as reduções de emissões resultantes dos esforços reali-zados no âmbito da utilização de tecnologias limpas de combustão docarvão.
8. Os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justifi-
cados, notificar a Comissão da identificação de cada unidade deprodução inscrita nos planos referidos nos n.
os4 e 6, o mais tardar até
Junho de 2004. ►A1Os Estados-Membros que adiram à União em 1
de Maio de 2004 podem proceder a essa notificação após a adesão eem qualquer circunstância o mais tardar em 31 de Agosto de 2004. ◄2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼A1
▼B
▼B
9. Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer alteração
ao plano inicialmente apresentado, nos termos previstos nos n.os4, 5, 6,
7e8 .
10. Os Estados-Membros devem notificar todas as medidas finan-
ceiras que têm a intenção de adoptar a favor da indústria do carvãodurante um exercício carbonífero e especificam a sua natureza repor-tando-se às formas de auxílio previstas nos artigos 4.
o,5 .oe7 .oOs
Estados-Membros apresentam à Comissão todas as informações rela-
tivas ao cálculo das previsões dos custos de produção e a sua relaçãocom os planos notificados à Comissão nos termos dos n.
os4, 5, 6, 7 e 8.
11. Os Estados-Membros notificam o montante e todas as infor-
mações relativas ao cálculo dos auxílios efectivamente pagos durante
cada exercício carbonífero, o mais tardar seis meses após o termo desseexercício. Antes do termo do exercício carbonífero seguinte os Estados--Membros referirão igualmente as correcções eventualmente efectuadasem relação aos montantes inicialmente pagos.
12. Na notificação dos auxílios previstos nos artigos 4.
o,5 .oe7 .oe
na relação dos auxílios efectivamente pagos, os Estados-Membroscomunicam todas as informações necessárias à verificação dascondições e critérios estabelecidos nessas disposições.
Artigo 10.
o
Exame e autorização
1. A Comissão procede ao exame do ou dos planos notificados nos
termos do artigo 9.oA Comissão toma uma decisão sobre a conformi-
dade desses planos com as condições e critérios fixados nos artigos 4.o,
5.o,6 .o,7 .oe8 .oe sobre a sua adequação aos objectivos do presente
regulamento, de acordo com as regras processuais previstas no Regula-mento (CE) n.
o659/1999.
2. A Comissão examina as medidas notificadas nos termos do n.o7
do artigo 10.o, em relação aos planos comunicados no âmbito dos n.os4,
5, 6, 7 e 8 do artigo 9.oA Comissão toma uma decisão nos termos do
Regulamento (CE) n.o659/1999.
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 11.o
Relatórios da Comissão
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresenta
um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-mico e Social e ao Comité das Regiões, nomeadamente sobre a
experiência adquirida e os problemas verificados na aplicação do regu-
lamento desde a sua entrada em vigor. A Comissão avalia os resultadosda reestruturação da indústria carbonífera e os efeitos no mercadointerno, com base nas medidas aplicadas pelos Estados-Membros.
2. A Comissão apresenta um balanço da contribuição das diferentes
fontes endógenas de energia primária em cada Estado-Membro,incluindo as diferentes categorias de combustíveis fósseis disponíveis.Tendo em conta o desenvolvimento das fontes renováveis de energia,a Comissão avalia a contribuição efectiva do carvão endógeno para a
segurança energética a longo prazo da União Europeia, integrada
numa estratégia de desenvolvimento sustentável, e apresenta a suaavaliação da quantidade de carvão necessária para esse efeito.
Artigo 12.
o
Medidas de execução
A Comissão toma todas as medidas necessárias à execução do presente
regulamento. A Comissão estabelece um quadro comum para a comu-nicação das informações que lhe permitam avaliar o respeito dascondições e critérios estabelecidos para a concessão de auxílios.2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 13.o
Medidas de revisão
1. Com base no relatório elaborado nos termos do artigo 11.oes e
necessário, a Comissão apresenta ao Conselho propostas de alteração
do presente regulamento no que se refere à sua aplicação aos auxílios
concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no respeito pelo princípioda redução dos auxílios. As propostas definem, nomeadamente osprincípios com base nos quais os planos dos Estados-Membros serãoaplicados a partir de 1 de Janeiro de 2008.
2. Os princípios referidos no n.
o1 são definidos em função dos
objectivos definidos no artigo 1.oe tendo nomeadamente em conside-
ração as consequências sociais e regionais das medidas a tomar e o
contexto energético.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.2. Os auxílios que abrangem os custos relativos a 2002 podem,
todavia e com base num pedido devidamente justificado de umEstado-Membro, continuar a estar sujeitos às regras e princípios estabe-lecidos na Decisão n.
o3632/93/CECA, exceptuadas as regras relativas a
prazos e procedimentos.
3. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO
Definição dos custos referidos no artigo 7.o
1.Custos e provisões a suportar apenas pelas empresas que procedem ou
procederam a reestruturações e racionalização
Ou seja, exclusivamente:
a) Encargos com o pagamento de contribuições sociais decorrentes da
passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de
reforma;
b) Outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu
emprego na sequência de reestruturações e de racionalização;
c) Pagamento de pensões e indemnizações fora do regime jurídico aos traba-
lhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de
racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestrutu-
rações;
d) Despesas suportadas pelas empresas para a reconversão dos trabalhadores,
com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do
carvão;
e) Fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu
emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que
já a ele tinham direito antes das reestruturações;
f) Encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administra-
tivas;
g) Trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas decorrentes do
encerramento de unidades de produção;
h) Prejuízos relativos a minas, desde que imputáveis a unidades de produção
que são objecto de medidas de encerramento decorrentes da reestrutu-
ração;
i) Os custos relacionados com a recuperação de antigos centros de extracção
de carvão, tais como:
— encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarre-
gados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais,
— outros encargos residuais resultantes do abastecimento de água e da
evacuação de águas residuais;
j) Encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de
doença de antigos mineiros;
k) Depreciações intrínsecas excepcionais, desde que resultem do encerra-
mento de unidades de produção (sem contar com qualquer reavaliação
efectuada após 1 de Janeiro de 1994 que ultrapasse a taxa de inflação).
2.Custos e previsões de custos a suportar por várias empresas
a) Aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de reestrutu-
rações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora
do regime jurídico, para cobertura dos encargos sociais;
b) Despesas decorrentes das reestruturações em matéria de abastecimento de
água e de evacuação de águas residuais;
c) Aumento das contribuições para organismos encarregados do abasteci-
mento de água e da evacuação de águas residuais, desde que esse
aumento resulte de uma diminuição, após a reestruturação, da produção
de carvão tributável.2002R1407 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12