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"B REGULAMENTO (CE) N.o659/97 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita ao
regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 100 de 17.4.1997, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1946/97 da Comissão de 6 de Outubro de
1997L 274 4 7.10.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o1490/98 da Comissão de 13 de Julho de
1998L 196 7 14.7.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o729/1999 da Comissão de 7 de Abril de
1999L 93 11 8.4.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 123 de 15.5.1997, p. 25 (659/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o659/97 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96
do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector
das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o6d o
seu artigo 30.oe os seus artigos 48.oe5 7 .o,
Considerando que o título IV do Regulamento (CE) n.o2200/96
estabelece o regime de intervenções para os produtos referidos no n.o2
do seu artigo 1.o; que é necessário fixar as normas de execução dessas
disposições;
Considerando que, no que respeita aos produtos, os termos «não postos à
venda» e «retirados do mercado», devem ser equiparados e incluídos
numa mesma definição; que convém, igualmente, precisar que as
disposições em matéria de obrigações de embalagem não se aplicam aos
produtos retirados do mercado;
Considerando que é necessário determinar as campanhas de comercia-
lização para os produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o
2200/96;
Considerando que, para aplicar os limites estabelecidos nos artigos 23.oe
24.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, é necessário definir a «quantidade
comercializável» de um produto por uma organização de produtores,
tendo em conta a produção proveniente de outras organizações de
produtores efectivamente escoada pela organização de produtores em
causa, assim como a produção proveniente dos produtores não filiados
em qualquer organização de produtores;
Considerando que o artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 impõe
aos Estados-membros a obrigação de comunicar as cotações verificadas
em mercados representativos da produção para determinados produtos
em determinados períodos; que, consequentemente, convém elaborar a
lista desses mercados e dos produtos em causa;
Considerando que o artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2200/96
estabelece as indemnizações comunitárias da retirada para os produtos a
que se refere o anexo II do mesmo regulamento; que convém prever um
sistema de pagamento que permita respeitar em qualquer momento os
limites fixados no artigo 23.odo mesmo regulamento;
Considerando que, para evitar irregularidades na aplicação do regime e
garantir a sua transparência, as organizações de produtores devem
notificar previamente às autoridades encarregadas do controlo todas as
operações de retirada; que, na falta dessa notificação, o escoamento do
produto só poderá efectuar-se após autorização do Estado-membro; que,
além disso, é necessário estabelecer um sistema de comunicações, quer
para as organizações de produtores quer para os Estados-membros;
Considerando que é necessário determinar, para efeitos de aplicação do
artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, os prazos de apresentação
das medidas tomadas pelos Estados-membros para garantir o respeito do
ambiente aquando das operações de retirada;
Considerando que, no n.o1, primeiro, segundo e terceiro travessões da
alínea a), do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, se dispõe que
as frutas e produtos hortícolas retirados do mercado nos termos do n.o1
do artigo 23.odo mesmo regulamento que não tenham sido vendidos!B
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 2
podem ser distribuídos gratuitamente por intermédio de organizações
caritativas, quer no interior quer no exterior da Comunidade, a título de
ajuda humanitária a determinadas categorias carenciadas da população
e que, para esse efeito, convém prever a aprovação prévia das
organizações caritativas e das instituições designadas pelos Estados-
-membros;
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutas e produtos
hortícolas retirados do mercado, as despesas de transporte são tomadas a
cargo pela Comunidade, em aplicação do n.o6 do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96; que é conveniente precisar que tais
despesas devem ser pagas ao expedidor que suportou o custo do
transporte; que é igualmente conveniente fixar taxas forfetárias para a
sua tomada a cargo;
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de maçãs e citrinos
retirados do mercado, as despesas reais de triagem e embalagem podem
ser tomadas a cargo pela Comunidade em aplicação do n.o6 do artigo 30.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96 até um determinado montante; que,
para beneficiarem desta medida, as organizações caritativas e as
organizações de produtores devem celebrar acordos contratuais; que se
justifica, por conseguinte, estabelecer disposições sobre este tipo de
acordos;
Considerando que é necessário determinar processos de controlo físico e
documental para as operações de intervenção e distribuição gratuita; que
é necessário estipular sanções dissuasoras para as infracções e
proporcionais à gravidade da irregularidade cometida; que as operações
de controlo devem exercer-se sobre as organizações de produtores e as
organizações caritativas em causa;
Considerando que é necessário autorizar, a título transitório, para a
campanha de 1997, as organizações de produtores que tenham
apresentado um programa operacional em conformidade com o
Regulamento (CE) n.o411/97 da Comissão (1), a conceder complementos
à indemnização comunitária de retirada;
Considerando que os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o3587/86 (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1363/95 (3), (CEE) n.o827/90 (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o771/95 (5), (CEE) n.o2103/90 (6), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1363/95, (CEE) n.o2276/92 (7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 e (CE) n.o
113/97 (8), cujas disposições se tornaram obsoletas ou serão subs-
tituídas pelas disposições do presente regulamento, devem ser
revogados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer conjunto do Comité de gestão das frutas
e produtos hortícolas frescos e do Comité do Fundo de Orientação e de
Garantia Agrícola,!B
(1)J O n .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 9.
(2)J O n .oL 334 de 27. 11. 1986, p. 1.
(3)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(4)J O n .oL 86 de 31. 3. 1990, p. 13.
(5)J O n .oL 77 de 6. 4. 1995, p. 9.
(6)J O n .oL 191 de 24. 7. 1990, p. 19.
(7)J O n .oL 220 de 5. 8. 1992, p. 22.
(8)J O n .oL 20 de 23. 1. 1997, p. 26.1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regime de intervenções
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime de
intervenções a que se refere o título IV do Regulamento (CE) n.o2200/96
e é aplicável aos produtos constantes do n.o2 do artigo 1.odo mesmo
regulamento.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos
«retirados do mercado» e produtos «não postos à venda» os produtos não
vendidos por intermédio de uma organização de produtores, em
conformidade com o regime de intervenções a que se refere o
Regulamento (CE) n.o2200/96.
2. Se tiverem sido adoptadas normas em aplicação do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, os produtos retirados do mercado devem
estar em conformidade com essas normas, com excepção das
disposições respeitantes à apresentação e à marcação do produto. Os
produtos podem ser retirados sem distinção de calibre, desde que seja
respeitado o calibre mínimo da categoria II.
Todavia, os tomates retirados entre 16 de Julho e 15 de Outubro devem
ser conformes com a norma de qualidade estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n.o778/83.
3. Se não tiverem sido adoptadas normas de comercialização emaplicação do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96, devem ser
respeitadas as exigências mínimas previstas no anexo VII. Os Estados-
-membros podem estabelecer disposições complementares a essas
exigências mínimas.
Artigo 3.o
1. Para cada produto, a «quantidade comercializada» de uma
organização de produtores, a que se refere o n.o3 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, é a soma:
a) Da produção dos membros efectivamente vendida por intermédio da
organização de produtores ou por esta transformada;
b) Da produção dos membros da organização de produtores vendida
directamente pelos seus membros nas condições previstas no n.o1,
primeiro e quarto travessões da alínea c), subalínea 3), do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96;
c) Da produção dos membros de outras organizações de produtores
comercializada por intermédio da organização de produtores em
causa, em conformidade com o n.o1, segundo e terceiro travessões da
alínea c), subalínea 3), do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96.
A quantidade comercializada referida no primeiro parágrafo não incluirá
a produção comercializada dos membros da organização de produtores
autorizados a vender em conformidade com o n.o1, segundo e terceiro
travessões da alínea c, subalínea 3), do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96.
2. A produção comercializada referida no n.o4 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 é equiparada à quantidade comercializada
conforme definida no n.o1.!B
!M2
!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 4
Artigo 4.o
As campanhas de comercialização dos produtos que beneficiam da
indemnização comunitária de retirada, na acepção do n.o3 do artigo 23.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96, constam do anexo I do presente
regulamento.
As campanhas de comercialização dos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, com excepção dos previstos
no primeiro parágrafo, decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Artigo 5.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II do Regulamento
(CE) n.o2200/96, o pagamento da indemnização comunitária de retirada
referida no artigo 26.odo mesmo regulamento fica subordinado à
apresentação de um pedido, à autoridade competente do Estado-mem-
bro, pelas organizações de produtores referidas nos artigos 11.oe1 3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2200/96 ou pelas suas associações.
Em caso de aplicação do n.o3 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a organização de produtores em causa deixa de beneficiar
das disposições previstas no título IV do referido regulamento.
2. O pedido referido no n.o1 dirá respeito a, pelo menos, um período
mensal; deve ser acompanhado de documentos comprovativos que
atestem a quantidade de cada produto comercializado e a quantidade de
cada produto não posto à venda pela organização de produtores e
indiquem:
a) A produção dos membros efectivamente vendida por intermédio da
organização de produtores ou por esta transformada;
b) A produção dos membros de outras organizações de produtores
comercializada por intermédio da organização de produtores em
causa, em conformidade com o n.o1, segundo e terceiro travessões da
alínea c), subalínea 3), do artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96;
c) A produção entregue por cada um dos empresários não filiados em
nenhuma organização de produtores, nas condições previstas no
artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
3. Aquando do exame de cada pedido, os Estados-membros verificarão,para o conjunto das quantidades não postas à venda desde o início da
campanha em causa, o respeito dos limites previstos nos artigos 23.
oe2 4 .o
do Regulamento (CE) n.o2200/96. Em caso de superação, a
indemnização comunitária de retirada só será paga com respeito desses
limites, atendendo às indemnizações já pagas. As quantidades
excedentárias devem ser tidas em conta no exame do pedido seguinte.
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.odo presente regulamento, são
aplicáveis ao pagamento da compensação de retirada dos produtos não
constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o2200/96 e à concessão
de um complemento à indemnização comunitária de retirada, previstos
no n.o3, alíneas a) e b), do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
as disposições do Regulamento (CE) n.o411/97.
2. Os preços máximos aplicáveis para a campanha de 1995/1996 e os
complementos que os Estados-membros que apliquem o n.o3, segundo
parágrafo, do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 não poderão
ultrapassar constam do anexo VIII.
3. Os Estados-membros que, em aplicação do n.o3, segundo parágrafo,
do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, fixem um nível máximo!B
!M21997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 5
para o complemento à indemnização comunitária de retirada terão em
conta os seguintes elementos:
— as retiradas são um instrumento de estabilização, no curto prazo, da
oferta no mercado dos produtos frescos,
— as retiradas não devem, em circunstância alguma, constituir uma via
de escoamento alternativa ao mercado,
— as retiradas não devem perturbar a gestão do mercado das frutas e
produtos hortícolas destinados a transformação.
Os Estados-membros comunicarão, um mês antes do início da
campanha, os níveis máximos dos complementos fixados para cada
produto do anexo II.
No que se refere especificamente aos tomates destinados a trans-
formação, o complemento a fixar deve ser tal que a soma da
indemnização comunitária de retirada e do complemento fixado não
exceda o preço mínimo na transformação fixado para a campanha em
questão em aplicação do Regulamento (CE) n.o2201/96.
Artigo 7.o
1. Os mercados representativos referidos no n.o1 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 são os constantes do anexo II do presente
regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, por
correio electrónico, em relação a cada dia de mercado, as cotações
diárias na produção verificadas nos mercados representativos para os
produtos e durante os períodos constantes do anexo III. A Comissão
transmitirá essas informações aos Estados-membros.
Artigo 8.o
1. As organizações de produtores ou suas associações comunicarão
cada operação de retirada, com pelo menos 24 horas de antecedência, às
autoridades competentes dos Estados-membros, especificando, nomea-
damente, a lista de produtos destinados à intervenção, bem como a
quantidade estimada para cada produto e as variedades em causa.
Todavia, se a notificação prévia de uma operação de retirada não tiver
sido possível, os produtos retirados só podem ser escoados após
autorização do Estado-membro.
As organizações de produtores certificarão por escrito a conformidade
dos produtos retirados com as normas em vigor, se estas tiverem sido
adoptadas em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
ou, na sua falta, com as exigências mínimas estabelecidas no anexo VII.
As organizações de produtores comunicarão às autoridades competentes
dos Estados-membros as medidas tomadas em conformidade com o
enquadramento nacional previsto no artigo 10.opara assegurar o respeito
do ambiente quando das operações de retirada.
2. As organizações de produtores ou suas associações comunicarão aos
Estados-membros, que por sua vez as transmitirão à Comissão:
a) As existências de peras e maçãs disponíveis no primeiro dia de cada
mês;
b) O mais tardar dois meses após o início de cada campanha, uma
estimativa das superfícies cultivadas por produto constante do anexo
II, eventualmente por variedade.
3. Os Estados-membros tomarão, se necessário, medidas destinadas a
garantir aos empresários não filiados em nenhuma organização de
produtores a possibilidade efectiva de beneficiarem do regime de
intervenção previsto no artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.!M2
!B
!M2
!B
!M21997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 6
Artigo 9.o
1. Antes do dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, por correio electrónico, uma estimativa dos produtos não
colocados à venda no mês precedente, discriminada por produto.
2. No final de cada campanha de comercialização, os Estados-membros
devem comunicar à Comissão, relativamente a cada produto em causa, as
informações constantes do anexo IV; essas informações serão trans-
mitidas:
a) Até 30 de Junho seguinte a cada campanha, para os tomates, as
beringelas, as couves-flores, os alperces, os pêssegos, as nectarinas,
as uvas, os melões e as melancias, bem como para os produtos extra
anexo II do Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Até 30 de Novembro seguinte a cada campanha, para os limões, as
peras, as maçãs, as satsumas, as clementinas e as laranjas doces.
3. Se os Estados-membros não comunicarem as informações referidas
no n.o2, ou se essas informações parecerem erróneas, atendendo aos
elementos objectivos de que dispõe a Comissão, esta pode suspender o
pagamento dos adiantamentos sobre a contabilização referida no n.o2,
alínea a), do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho (1),
na pendência da apresentação das referidas informações.
Artigo 10.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro de
1997, o enquadramento nacional previsto no terceiro parágrafo do artigo
25.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Os Estados-membros informarão a Comissão de todas as alteraçõesdesse enquadramento.
CAPÍTULO II
Distribuição gratuita
Artigo 11.
o
1. Os produtos retirados do mercado durante uma determinada
campanha podem, a pedido de organizações caritativas aprovadas pelos
Estados-membros, ser postos à disposição das mesmas para efeitos de
distribuição gratuita, em conformidade com o disposto no n.o1, primeiro
e terceiro travessões da alínea a), do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96.
2. Para poderem ser aprovadas, as organizações caritativas devem
comprometer-se a:
a) Repeitar as disposições do presente regulamento;
b) Manter uma contabilidade específica para as operações em causa;
c) Submeter-se às operações de controlo previstas pela regulamentação
comunitária.
3. Os Estados-membros devem aprovar as organizações caritativas
integrando-as em, pelo menos, uma das seguintes categorias:
a) Organizações caritativas autorizadas a distribuir no território do
Estado-membro produtos que daí tenham sido retirados;
b) Organizações caritativas autorizadas a distribuir no território
comunitário;
c) Organizações caritativas autorizadas a distribuir produtos comuni-
tários nos países terceiros.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 7
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, que assegurará a sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C, as
listas das organizações caritativas aprovadas referidas nas alíneas b) e c).
Artigo 12.o
As instituições referidas no n.o1, segundo travessão da alínea a) "M2e
alínea b) 3, do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, designadas
pelos Estados-membros, conformar-se-ão com as disposições do n.o2d o
artigo 11.odo presente regulamento.
São assimiladas às referidas instituições as casas de repouso, os
infantários, as instituições psiquiátricas e outras instituições de carácter
social, educativo e/ou sanitário.
Artigo 13.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para facilitar os
contactos e as operações entre as organizações de produtores
interessadas e as organizações caritativas aprovadas em conformidade
com o n.o2 do artigo 11.o
No final de cada campanha, os Estados-membros comunicarão àComissão as informações previstas no anexo VI relativamente às
operações de distribuição gratuita.
Artigo 14.
o
1. A distribuição gratuita no exterior da Comunidade, a título de ajuda
humanitária, será efectuada pelas organizações caritativas referidas no n.o
3, alínea c), do artigo 11.o, em conformidade com os n.os2 e 3 do presente
artigo.
2. Os produtos expedidos não beneficiarão de restituições à exportação.
O documento aduaneiro de exportação, o documento de trânsito e o
documento T 5 eventualmente emitido devem ser completados com a
menção «sem restituição».
3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão os projectos de cada
operação, acompanhados:
— do nome das organizações de produtores que retiram os produtos em
causa,
— do volume previsto para a distribuição,
— do nome dos organismos caritativos aprovados pelo Estado-membro
responsáveis pela operação,
— do conteúdo dos acordos referidos no n.o4 do artigo 16.o,
— do nome dos organismos caritativos responsáveis pela distribuição
nos países terceiros,
— do acordo dos países terceiros em causa,
— dos meios de transporte a utilizar.Depois de autorizada a operação pela Comissão, os Estados-membros
enviarão à Comissão uma cópia da notificação feita ao Comité de
Escoamento dos Excedentes da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura (FAO).
A Comissão decidirá caso a caso da conveniência da autorização da
execução da operação com base, nomeadamente, nas garantias de
execução e em função da situação dos mercados.
No final de cada operação, os Estados-membros transmitirão à Comissão
as informações previstas no anexo VI. A pedido desta, informá-la-ão do
desenrolar da operação nos países terceiros.!B
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!B
!M21997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 8
Artigo 15.o
1. As despesas de transporte relacionadas com as operações de
distribuição gratuita de todos os produtos retirados do mercado são
tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção «Garantia», com base nos montantes forfetários
estabelecidos segundo a distância entre o ponto de retirada e o local de
entrega previstos no anexo V .
Em caso de distribuição gratuita no exterior de Comunidade, os
montantes forfetários previstos no anexo V devem cobrir a distância
entre o ponto de retirada e o ponto de saída da Comunidade. "M2Em
caso de transporte marítimo, a Comissão determinará as despesas de
transporte susceptíveis de ser tomadas a cargo com base no custo real do
transporte e na distância. A compensação assim determinada não pode
ser superior às despesas que resultariam do transporte terrestre pela
distância mais curta entre o local de embarque e o ponto de saída teórico.
Será aplicado um coeficiente corrector de 0,6 aos montantes referidos no
ponto 1 do anexo V . 3
2. As despesas de transporte são pagas ao expedidor que tenha de factosuportado financeiramente o custo do transporte em causa.
O pagamento desses montantes fica subordinado à apresentação de
documentos comprovativos que atestem, nomeadamente:
— o nome dos organismos beneficiários,— a quantidade dos produtos em causa,
— a aceitação pelos organismos beneficiários,
— as modalidades de transporte utilizadas.
Artigo 15.
oA
Até à campanha de 2000/2001:
1. É concedido às organizações de produtores um montante forfetário
de 7 ecus/100 kg relativamente aos produtos que não sejam maçãs ou
citrinos, retirados do mercado com vista à sua distribuição gratuita
em conformidade com o disposto nos artigos 11.o,1 2 .oe1 4 .odo
presente regulamento, apresentados em embalagens de menos de 25
kg.
2. O pagamento deste montante fica sujeito à apresentação dos
documentos comprovativos que certifiquem nomeadamente:
— o nome dos organismos beneficiários,
— a quantidade de produtos em causa,— o custo do acondicionamento,
— a tomada a cargo pelo organismo caritativo.
3. Antes do dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, por correio electrónico, a quantidade de produtos que
beneficiam do montante previsto no n.
o1 e tenham sido distribuídos
gratuitamente no decurso do penúltimo mês.
Artigo 16.o
1. No caso das maçãs e dos citrinos retirados do mercado, as despesas
de triagem e embalagem relacionadas com a distribuição gratuita são
tomadas a cargo pelo FEOGA, secção «Garantia», até ao limite dos
montantes constantes do ponto 2 do anexo V , quando a distribuição
gratuita se efectue no âmbito de um acordo contratual entre as
organizações de produtores e as organizações caritativas em causa.!B
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!B
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!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 9
2. Para efeitos do disposto no n.o1, as organizações de produtores
celebrarão, no início da campanha, acordos contratuais com as
organizações caritativas aprovadas em conformidade com os n.os2e3
do artigo 11.oe notificá-los-ão às autoridades nacionais competentes logo
após a sua conclusão. Essas autoridades podem fixar uma data-limite
para a celebração desses acordos.
3. Os acordos serão celebrados sob reserva da existência de produtos
retirados do mercado. As quantidades constantes dos acordos poderão ser
aumentadas durante a campanha em função da situação do mercado.
4. Os acordos serão celebrados para uma única campanha de
comercialização, na acepção do Regulamento (CE) n.o2200/96, e
especificarão:
— a quantidade provável a distribuir de cada produto,
— as modalidades de transporte previstas,— o ritmo de entrega previsto,
— o local de disponibilização acordado,
— a obrigação, para a organização de produtores, de disponibilizar
produtos previamente calibrados e embalados em embalagens de
menos de 25 quilogramas,
— uma estimativa de beneficiários por unidade administrativa.
5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar um mês
após a celebração dos acordos, as informações referidas no n.
o4.
6. As despesas de triagem e embalagem serão pagas às organizações de
produtores que tenham efectuado as operações de triagem e embalagem e
ficam subordinadas à apresentação de documentos comprovativos que
atestem nomeadamente:
— o nome dos organismos beneficiários,— a quantidade dos produtos em causa,
— as despesas reais de triagem e embalagem,
— a aceitação pelos organismos beneficiários.
CAPÍTULO III
Controlos e sanções
Artigo 17.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar o respeito das disposições do título IV do Regulamento (CE) n.o
2200/96, nomeadamente, as medidas previstas nos n.os2, 3 e 4.
2. Os Estados-membros efectuarão controlos físicos e documentais das
operações de retirada de todas as organizações de produtores, pelo menos
uma vez durante a campanha. Os controlos devem incidir, para cada
produto, em pelo menos 20 % da quantidade total retirada.
Assegurar-se-ão, além disso, de que os produtos não postos à venda estão
em conformidade com as normas em vigor se essas normas tiverem sido
adoptadas em aplicação do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96.
Em caso de aplicação do n.o2 do artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, os Estados-membros controlarão a totalidade das quantida-
des retiradas.!B
!M2
!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 10
3. Os Estados-membros efectuarão controlos documentais das opera-
ções de intervenção, de modo a assegurar uma gestão contabilística
correcta e a verificação eficaz do respeito das condições para o
pagamento dos pedidos de pagamento da indemnização comunitária de
retirada ou de um financiamento a título do fundo operacional referido
no n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Os controlos serão efectuados, em relação a cada organização deprodutores, pelo menos uma vez por campanha e incidirão no mínimo,
para cada produto, em 10 % dos pedidos de pagamento.
4. No caso de os controlos revelarem irregularidades significativas, as
autoridades competentes efectuarão controlos suplementares durante a
campanha em curso e aumentarão a frequência dos controlos durante a
campanha seguinte.
Artigo 18.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir a conformidade das operações de distribuição gratuita, tanto no
interior como no exterior da Comunidade, com as disposições aplicáveis,
devendo assegurar-se, nomeadamente:
a) Da correcta realização das operações em causa;b) Da utilização final dos produtos pelas organizações caritativas,
nomeadamente, através de um certificado de tomada a cargo emitido
pelas organizações referidas que ateste a utilização dos produtos;
c) Do destino final dos produtos.
2. Para efeitos do n.
o1, os controlos serão documentais e físicos e
incidirão simultaneamente nas organizações de produtores e nas
organizações caritativas em causa. Podem ser efectuados por amos-
tragem e devem incidir, para cada campanha, em pelo menos 10 % das
quantidades distribuídas.
3. No que diz respeito à distribuição no interior da Comunidade, e sem
prejuízo do disposto no artigo 39.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, os
controlos da utilização e do destino final dos produtos deverão ser
realizados pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo
território for efectuada a distribuição gratuita.
4. A pedido do Estado-membro, a Comissão apoiá-lo-á no controlo das
operações de distribuição gratuita efectuadas no exterior da Comunidade.
Artigo 19.o
1. O beneficiário da indemnização comunitária de retirada ou de um
financiamento a título do fundo operacional será obrigado a reembolsar o
dobro dos montantes indevidamente pagos, acrescido de juros calculados
em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo
beneficiário quando, durante um controlo efectudo em conformidade
com o artigo 17.o, se constatar:
a) Que os produtos não postos à venda não respeitam as disposições em
matéria de normas referidas no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96;
b) Que os produtos não postos à venda não são escoados em
conformidade com o artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
c) Que o escoamento dos produtos não postos à venda provoca danos
graves ao ambiente.
Todavia, a sanção a que se refere o primeiro parágrafo não será aplicada
se o beneficiário produzir prova, que o Estado-membro considere
suficiente, de que as irregularidades cometidas não resultam de um
comportamento intencional da sua parte ou de negligência grave. Neste
caso, o beneficiário apenas será obrigado a reembolsar o montante
indevidamente pago acrescido dos juros.!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 11
A taxa desses juros é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas
operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor na data do pagamento indevido, acrescida
de 3 pontos percentuais.
2. Os montantes recuperados e os juros serão pagos ao organismo
pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA.
3. Em caso de falsa declaração, feita deliberadamente ou por
negligência grave, a organização de produtores em causa será excluída
do benefício da indemnização comunitária de retirada durante a
campanha seguinte àquela relativamente à qual tiver sido constatada a
irregularidade.
Artigo 20.o
1. Se, aquando da distribuição gratuita, forem constatadas irregulari-
dades imputáveis às organizações de produtores, às organizações
caritativas aprovadas ou a instituições referidas nos artigos 11.oe1 2 .o,
em aplicação dos controlos efectuados em conformidade com o artigo
18.o, aplicar-se-á o disposto nos n.os2 a 7 do presente artigo.
2. Será retirada a aprovação da organização caritativa referida no n.o2
do artigo 11.oA retirada será efectuada imediatamente, por uma
campanha, pelo menos, e prolongada em função da gravidade da
irregularidade.
3. As instituições mencionadas no artigo 12.onão serão elegíveis como
beneficiárias das operações de distribuição gratuita para a campanha
seguinte.
4. A organização caritativa ou a instituição beneficiária do produto
retirado do mercado será obrigada a reembolsar o valor dos produtos
postos à sua disposição, acrescido de juros calculados em função do
prazo decorrido entre a recepção do produto e o reembolso pelo
beneficiário.
5. O n.o3 do artigo 19.oserá aplicável à organização de produtores em
causa.
Além disso, a organização de produtores será obrigada a reembolsar o
dobro dos montantes recebidos a título de triagem e embalagem,
acrescido de juros calculados em função do prazo decorrido entre o
pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
O expedidor que tenha beneficiado das despesas de transporte referidas
no artigo 15.oé obrigado a reembolsar o dobro dos montantes recebidos a
título de despesas de transporte, acrescido de juros calculados em função
do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
6. A taxa de juro será a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às
suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor na data do pagamento indevido, acrescida
de 3 pontos percentuais.
7. Os montantes recuperados e os juros serão pagos ao organismo
pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA.
Artigo 21.o
Aplicar-se-ão as disposições dos artigos 19.oe2 0 .odo presente
regulamento sem prejuízo de outras sanções que venham a ser adoptadas
em conformidade com o artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 12
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 22.o
Para 1997, as organizações de produtores que tenham apresentado para
aprovação um projecto de programa operacional, em conformidade com
os artigos 3.oou 15.odo Regulamento (CE) n.o411/97 serão autorizadas a
conceder, por sua conta e risco, complementos às indemnizações
comunitárias de retirada, em conformidade com o n.o3, alínea b), do
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 23.o
São revogados os Regulamentos "M1(CEE) n.o1805/78, 3(CEE)
n.o3587/86, (CEE) n.o827/90, (CEE) n.o2103/90, (CEE) n.o2276/92 e
(CE) n.o113/97.
Artigo 24.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
No entanto, em relação a cada produto constante do anexo I do
Regulamento (CE) n.o2200/96, o presente regulamento será aplicável a
partir do início de cada campanha de comercialização de 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 13
ANEXO I
CAMP ANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONSTAN-
TES DO ANEXO II DO REGULAMENTO (CE) N.o2200/96
Produtos Data
Tomates De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
Beringelas De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
Melões De 1 de Abril a 31 de Março
Melancias De 1 de Abril a 31 de Março
Couves-flores De 1 de Maio a 30 de Abril
Alperces De 1 de Maio a 30 de Abril
Nectarinas De 1 de Maio a 30 de Abril
Pêssegos De 1 de Maio a 30 de Abril
Uvas de mesa De 1 de Maio a 30 de Abril
Limões De 1 de Junho a 31 de Maio
Peras De 1 de Junho a 31 de Maio
Maçãs De 1 de Julho a 30 de Junho
Satsumas De 1 de Outubro a 30 de Setembro
Mandarinas De 1 de Outubro a 30 de Setembro
Clementinas De 1 de Outubro a 30 de Setembro
Laranjas doces De 1 de Outubro a 30 de Setembro!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 14
ANEXO II
LISTA DOS MERCADOS REPRESENTATIVOS
Alperces
Grécia França Itália Espanha Portugal
Argos Châteaurenard Salerno Murcia Alenquer
Korinthos Perpignan Forli Valencia AlgarveMoudania Valence Zaragoza
Beringelas
Grécia França Itália Países Baixos Espanha Portugal
Skala (Lakonias) Châteaurenard Latina Coöperatie V , T, N, Den Bosch Almería Algarve
Thessaloniki Catanzaro Coöperatieve Veiling ZON,
GrubbenvorstValencia
Couves-flores
Bélgica/Luxemburgo Países Baixos Alemanha Grécia França Irlanda
Sint-Katelijne Waver Coöperatie V , T, N, Den Bosch Hamburg Athina Châteaurenard Dublin
Coöperatieve Veiling ZON,
GrubbenvorstKitzingen Chalkida Saint-Malo
Maxdorf Thessaloniki Saint-Omer
Reichenau Saint-Pol-de-LéonStraelenErfurt
Itália Áustria Reino Unido Espanha Portugal Dinamarca
Ascoli Piceno Wien Birmingham Barcelona Oeste OdensePesaro Liverpool La RiojaTaranto London Granada
Bristol Murcia
NavarraSevillaValencia!
B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 15
Finlândia Suécia
Helsinki Helsingborg
Limões
Grécia Itália Espanha Portugal
Egio Catania Alicante Algarve
Xylokastro Palermo Málaga Oeste
Siracusa MurciaMessina
Clementinas
Grécia França Itália Espanha Portugal
Argos Corse Cosenza Castellón Alcácer do Sal
Taranto Valencia Algarve
Morangos
Itália Portugal Espanha
Salerno Algarve Barcelona
Bologna Oeste Huelva
Valencia
Mandarinas
Grécia Itália Espanha Portugal
Argos Catania Alicante Algarve
Chios Siracusa Castellón
Taranto Valencia!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 16
Melões
Itália Espanha Grécia Portugal
Salerno Almería Kyparissia Ribatejo
Ferrara Badajoz Amaliada
Bologna Ciudad Real Patra
Murcia Larissa
Trikala
Laranjas doces
Grécia Itália Espanha Portugal
Argos Catania Alicante Algarve
Arta Siracusa Castellón Santiago do Cacém
Sparti Catanzaro Sevilla
Valencia
Melancias
Itália Espanha Grécia Portugal
Latina Almería Kyparissia Ribatejo
Bologna Murcia AmaliadaFerrara Valencia Patra
Larissa
Trikala
Pêssegos e nectarinas
Grécia França Espanha Itália (Pêssegos) Itália (Nectarinas) Portugal
Skydra Montauban Huesca Bologna Salerno Cova da Beira
Veria Nîmes La Rioja Ferrara Ravenna Montargil
Perpignan Lérida Ravenna Forli Ribatejo
Valence Murcia Forli Verona Oeste
Sevilla Salerno FerraraValencíaZaragoza!
B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 17
Maçãs
Bélgica/Luxemburgo Dinamarca Alemanha Grécia França Irlanda
Sint-Truiden Odense Bonn-Roidorf Naoussa Angers Dublin
Hamburg Skydra Montauban
Bodenseemarkt Tripolis NîmesStade V olos
Itália Países Baixos Reino Unido Espanha Portugal
Bolzano Coöperatie V , T, N, Den Bosch Birmingham Gerona OesteFerrara Geldermalsen & Omstreken
GeldermalsenLondon Huesca Cova da Beira
Ravenna La Rioja Guarda
Verona Lérida Viseu
Zaragoza
Finlândia Suécia Áustria
Helsinki Helsingborg Wollsdorf
Peras
Bélgica/Luxemburgo Dinamarca Alemanha Grécia Irlanda Itália
Sint-Truiden Odense Bonn-Roidorf Veria Dublin Ravenna
Ingelheim V olos Bolzano
Stade Verona
FerraraRovigo
França Países Baixos Reino Unido Espanha Portugal
Angers Cooperatie V , T, N, Den Bosch Birmingham Badajoz OesteAvignon Geldermalsen & Omstreken
GeldermalsenLondon Huesca Cova da Beira
Valence La Rioja
Lérida
Zaragoza!
B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 18
Uvas de mesa
Grécia Itália França Espanha Portugal
Iraklio Ascoli Piceno Avignon Alicante Alenquer
Kavala Bari Nîmes Almería Moura
Korinthos Chieti Valencia Ferreira do Alentejo
Agrigento Murcia Algarve
Tomates
Bélgica/Luxemburgo Países Baixos Alemanha Grécia Espanha Itália
Sint-Katelijne-Waver Coöperatie V , T, N, Den Bosch Heidelberg Ierapetra Alicante Ascoli Piceno
Coöperatieve Veiling ZON,
GrubbenvorstKitzingen Pyrgos Almería Bari
Maxdorf Barcelona Ragusa
Reichenau Las Palmas Pescara
Straelen MálagaErfurt Murcia
Valencia
Dinamarca Reino Unido França Irlanda Portugal
Odense Birmingham Châteaurenard Dublin Algarve
Glasgow Marmande OesteLiverpool Perpignan
London
Finlândia Suécia Áustria
Helsinki Helsingborg Wollsdorf
Wien
Satsumas
Grécia Espanha Portugal
Argos Castellón Algarve
Valencia!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 19
ANEXO III
Os Estados-membros devem comunicar, "C1em aplicação do n.o2 do artigo 7.odo presente 3 regulamento, as
cotações diárias na produção verificadas para os seguintes produtos e períodos:
I.A
Produtos Apresentação e tipo Período
Tomates De tipo redondos e «sulcados» da categoria de qualidade I e II,
calibre 57 a 77 milímetros, apresentados em embalagemD e1d eJ a n e i r oa3 1d e
Dezembro
Beringelas — De tipo alongado, categoria de qualidade I, calibre superior a
40 milímetrosD e1d eJ a n e i r oa3 1d e
Dezembro
— De tipo globular, categoria de qualidade I, calibre superior a
70 milímetros
Melões Variedades Glob Galia, Piel de Sapo, Jaune et lise, Supermarket,
Charentais, Honey dew, Tamaris, Cantaloup e Tendral. Catego-
rias de qualidade I e IIDe 1 de Abril a 31 de Março
Melancias Variedades com pevides De 1 de Abril a 31 de Março
Variedades sem pevides
Categoria de qualidade I
Couves-flores «Coroadas» da categoria de qualidade I, apresentadas em
embalagemDe 1 de Maio a 30 de Abril
Alperces Categoria de qualidade I, calibre superior a 40 milímetros De 1 de Maio a 30 de Abril
Nectarinas Variedades Armking, Crimsongold, Early sungrand, Fairlane,
Fantasia, Independence, May Fire Brite, May Fire, Flavor Geant,
Early Grand, Flavor Nectared, Snow Queen, Queen Rubi,Caldesi, Venus, Sweet Red, Nettaros, Sweet Lady, Autumn Free,Caldesí, Tasty Free, Albared e Stark red gold, categoria de
qualidade I, calibre 56 a 73 milímetrosDe 1 de Maio a 30 de Abril
Pêssegos Variedades Amsden, Cardinal, Dixired, Merryl Germ Free,
Catherina Maria Serena, Federica, Vesubio, Baby Gold, RedGlobe, Carson, Andros, San Lorenzo, Sudanel, Miraflores,Campiel, Calanda, Rojo rito, Rojo Gallur, Jeronimo, Flavorcrest,
Iris rosso, Maria Bianca, Rosa del West, Maria Delizia, K2,
Duchessa d’Este, Merril Gemfree, Michelimi, Red Haven, SanLorenzo, Springcrest e Springtime, categoria de qualidade I,calibre 56 a 73 milímetrosDe 1 de Maio a 30 de Abril
Uvas de mesa Variedades Regina dei Vignetti, Sultanine, Regina (Mennavacca
bianca, Rosaki, Dattier de Beyrouth), Italia, Aledo, Ohanes(Almeria), D. Maria, Napoleon, Dominga, Alfonso Lavallée,Cardinal, Italia, Moscatel Romano, Apirena e Aledo, da
categoria de qualidade IDe 1 de Maio a 30 de Abril
Limões Categoria de qualidade I, calibre 53 a 65 milímetros De 1 de Junho a 31 de Maio!
B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 20
Produtos Apresentação e tipo Período
Peras — Variedades Beurré Hardy, Coscia (Ercolini), Crystallis
(Beurré Napoléon, Ercolini, Blanquilla, Tsakonika), Dr. JulesGuyot (Limonera) e Rocha, categoria de qualidade I, calibreigual ou superior a 55 milímetrosDe 1 de Junho a 31 de Maio
— Variedades Limonera, Conférence, Bon Chrétien, Williams,
Buena Luisa, Max Red Barlett, categoria de qualidade I,calibre igual ou superior a 60 milímetros
— Variedades Empereur Alexandre (Kaiser Alexandre Bosc),
Abate Fetel, Decana del Cimmizio, Passacrassana, categoriade qualidade I, calibre igual ou superior a 70 milímetros
Maçãs — Variedade Reine des reinettes, Cox Orange e Verde Doncella,
categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 65milímetrosDe 1 de Julho a 30 de Junho
— Variedade Delicious Pilafa, Golden Delicious, Jonagold,
Jonagored, Elstar, Gloster, Boskoop, Idared, Golden Supreme,James Grieve, Red Chief, Top Red, Red Delicious, Reinette
grise du Canada, Starking Delicious, Granny Smith, Beleza
de Roma, Summered, Royal Gala e Orzak Gold, categoria dequalidade I, calibre igual ou superior a 70 milímetros
Satsumas Categoria de qualidade I, calibre 54 a 69 milímetros De 1 de Outubro a 30 de
Setembro
Mandarinas Categoria de qualidade I, calibre 54 a 69 milímetros De 1 de Outubro a 30 de
Setembro
Clementinas Categorias de qualidade I, calibre 43 a 60 milímetros De 1 de Outubro a 30 de
Setembro
Laranjas doces Variedades Moro, Navel, Navellina, Navellate, Tarocco Salus-
tiana, Sanguinelli e Valencia late, categoria de qualidade I,calibre 67 a 80 milímetrosDe 1 de Outubro a 30 de
Setembro
I.B
Outros produtos:
Produto Apresentação e tipo Período
Morangos Categoria de qualidade I, apresentados em embalagens De 1 de Outubro a 30 de
Setembro!B
!M1
!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 21
ANEXO IV
BALANÇO DAS INTERVENÇÕES
Informações a comunicar pelos Estados-membros à Comissão no final de
cada campanha de comercialização a título do n.o2 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o659/97
1. Relativamente a cada produto referido no anexo II do Regulamento (CE)
n.o2200/96 e a cada um dos outros produtos em causa:
a) Quantidade total não posta à venda (toneladas);
b) Montantes dos pagamentos pelos Estados-membros (em euros ou em
moeda nacional), repartidos entre ICR, complementos de ICR e
compensação de retirada para os produtos não constantes do anexo II.
2. Relativamente a cada produto do anexo II e, a pedido dos serviços da
Comissão, determinados produtos não constantes do anexo II que tenham
sido objecto de retiradas significativas durante a campanha em causa ou
uma das campanhas anteriores:
a) Repartição mensal das quantidades não postas à venda (toneladas);
b) Repartição, por destino previsto no artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o659/97, das quantidades não postas à venda (toneladas);
c) Repartição por variedade e/ou tipo comercial das quantidades não
postas à venda (toneladas).
3. Quadro recapitulativo das quantidades comercializadas e não postas à
venda (toneladas) por organização de produtores reconhecida e porproduto (do anexo II e, se for caso disso, não constantes desse anexo).!
M31997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 22
ANEXO V
1. Despesas de transporte no âmbito da distribuição gratuita [n.o1, primeiro,
segundo e terceiro travessões da alínea a), do artigo 30.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96].
(em ecus por 100 kg)
Distância inferior a 25 km 1,20
Distância igual ou superior a 25 km e inferior a 200 km 2,50
Distância igual ou superior a 200 km e inferior a 350 km 3,50
Distância igual ou superior a 350 km e inferior a 500 km 5,00
Distância igual ou superior a 500 km 6,50
Suplemento de despesas de transporte em vagões ou outros
veículos frigoríficos ou refrigeradores0,60
2. As despesas de triagem e de embalagem são tomadas a cargo pela
Comunidade até aos montantes máximos de 11,0 ecus/100 kg líquidos para
as maçãs e para os citrinos.!B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 23
ANEXO VI
Dados relativos às operações de distribuição gratuita
a) Relativamente à distribuição gratuita no interior da Comunidade (artigo 13.o):
— produto distribuído (variedade e categoria comercial),— quantidade de produto distribuída,— nome e sede da organização de produtores que efectua as retiradas,— nome e sede da organização caritativa aprovada ou da instituição
designada pelo Estado-membro destinatário do produto,
— utilização final do produto,
— tipo de embalagem utilizada, precisando se se trata de embalagem
reciclada ou não,
— meio de transporte utilizado e nome do expedidor que efectua o
transporte,
— datas de entrega e de recepção do produto,
— estimativa dos beneficiários por unidade administrativa,— data de assinatura do acordo entre a organização de produtores e o
organismo caritativo aprovado.
b) Relativamente à distribuição gratuita no exterior da Comunidade (artigo 14.
o):
— produto distribuído (variedade e categoria comercial),
— quantidade de produto distribuída,
— nome e sede da organização de produtores que efectua as retiradas,— nome e sede da organização caritativa aprovada que efectua a
distribuição,
— nome e sede da organização caritativa aprovada destinatária do produto,— país e lugar de destino final,
— descrição da utilização final do produto (população a que se destina),
— meio de transporte utilizado e nome do expedidor que efectua o
transporte,
— datas de entrega e de recepção do produto,— estimativa dos beneficiários por unidade administrativa,— data de assinatura do acordo entre a organização de produtores e o
organismo caritativo aprovado.!
B1997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 24
ANEXO VII
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DESTINADOS
A INTERVENÇÃO
1. Os produtos destinados a intervenção devem apresentar-se:
— inteiros,— sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou
alterações que os tornem impróprios para consumo,
— limpos e praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,
— praticamente isentos de parasitas e de ataques de parasitas,
— isentos de humidades exteriores anormais,— isentos de odores e/ou sabores estranhos.
2. Os produtos devem estar suficientemente desenvolvidos e maduros,
atendendo à sua natureza.
3. Os produtos devem apresentar as características da variedade e/ou do tipo
comercial em questão.!
M21997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 25
ANEXO VIII
PREÇOS MÁXIMOS APLICÁVEIS PARA A CAMP ANHA DE 1995/1996 E COMPLEMENTOS À
INDEMNIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE RETIRADA CORRESPONDENTES
(em ecus/100 kg)
ProdutoPreços
máximos
campanha
1995/1996Complemento máximo
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002A partir de
2002/2003
Tomates 12,84 6,40 6,72 7,04 7,37 7,69 8,01
Couves+flores 13,51 4,17 4,64 5,10 5,57 6,04 6,50
Maçãs 15,04 4,35 4,73 5,10 5,48 5,86 6,23
Uvas 15,45 4,76 5,29 5,83 6,36 6,90 7,43
Alperces 23,36 4,46 5,41 6,35 7,30 8,24 9,19
Nectarinas 25,43 8,04 8,91 9,78 10,65 11,52 12,39
Pêssegos 22,53 7,88 8,61 9,35 10,08 10,81 11,54
Peras 14,83 4,65 5,01 5,37 5,73 6,09 6,44
Beringelas 7,62 2,33 2,59 2,86 3,12 3,39 3,65
Laranjas 15,85 1,52 1,59 1,65 1,72 1,78 1,85
Mandarinas 17,48 1,33 1,96 2,59 3,22 3,85 4,48
Clementinas 13,70 0,96 0,91 0,86 0,80 0,75 0,70
Satsumas 10,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Limões 17,26 3,89 3,96 4,04 4,11 4,19 4,26
Melões Sem efeito Sem efeito Sem efeito 4,20 4,20 4,20 4,20
Melancias Sem efeito Sem efeito Sem efeito 2,70 2,70 2,70 2,70!M2
!M31997R0659 — PT — 01.04.1999 — 003.001 — 26