2011R1233 — PT — 02.03.2016 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

sobre a aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) As Agências de Crédito à Exportação («ACE») contribuem para o desenvolvimento do comércio mundial através do apoio à exportação e aos investimentos de empresas, complementando a oferta de financiamento do sector financeiro privado e dos seguros. A União é parte no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»). O Convénio, conforme acordado pelos Participantes no mesmo, regulamenta os termos e condições financeiros que as ACE podem oferecer com vista a fomentar condições equitativas para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. (2) Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial ( 2 ), e da Decisão 2001/77/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à aplicação dos princípios de um acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial ( 3 ), as directrizes constantes do Convénio e as regras específicas para financiamento de projectos são aplicáveis na União. (3) O Convénio contribui indirectamente, através da actividade das ACE, para um comércio livre e justo, bem como para o investimento por parte de empresas que de outra forma teriam um acesso menor às facilidades de crédito oferecidas pelo sector privado. (4) Os Estados-Membros deverão cumprir as disposições gerais da União relativas à acção externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, desenvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas actividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. (5) Os Participantes no Convénio estão implicados num processo contínuo destinado a minimizar as distorções do mercado e criar condições de concorrência equitativas no âmbito das quais os prémios cobrados pelas ACE sejam calculados em função do risco e suficientes para cobrir as despesas e as perdas a longo prazo decorrentes da exploração, em consonância com os requisitos da Organização Mundial do Comércio. Para atingir este objectivo, os sistemas de crédito à exportação operam de forma transparente e as agências respondem perante a OCDE. (6) Uma concessão de créditos à exportação bem orientada pelas ACE pode criar oportunidades de acesso aos mercados para as empresas da União, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME). (7) Os Participantes no Convénio e os Estados-Membros da União acordaram em divulgar determinadas informações sobre os créditos à exportação ao abrigo das regras de transparência da OCDE e da União, a fim de proporcionar condições de concorrência equitativas aos Participantes no Convénio e aos Estados-Membros. (8) A União aplica as medidas de transparência e informação constantes do anexo I. (9) Dada a situação de cada vez mais intensa concorrência existente nos mercados mundiais e a fim de evitar desvantagens concorrenciais para as empresas da União, a Comissão deverá, no âmbito da autorização de negociação que lhe foi concedida pelos Estados-Membros, apoiar os esforços da OCDE para se aproximar dos não Participantes no Convénio. A Comissão deverá recorrer a negociações bilaterais e multilaterais para definir normas gerais para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A existência de normas gerais neste domínio é um dos requisitos da instauração de uma concorrência equitativa no comércio mundial. (10) Apesar de a acção dos países membros da OCDE ser orientada pelo Convénio, os países que não pertencem à OCDE não são Participantes no Convénio, o que pode proporcionar vantagens concorrenciais aos exportadores destes últimos países. Esses países são, portanto, incentivados a aplicar o Convénio, de modo a garantir condições equitativas também a nível mundial. (11) À luz da política da União de «Legislar melhor», que visa simplificar e melhorar a regulamentação existente, a Comissão e os Estados-Membros empenhar-se-ão, se for caso disso, no quadro das próximas revisões do Convénio em reduzir os encargos administrativos das empresas e administrações nacionais, incluindo as ACE. (12) Os Participantes no Convénio decidiram alterá-lo e racionalizá-lo. As alterações por eles acordadas destinam-se a facilitar a sua aplicação, a melhorar a coerência das obrigações internacionais relevantes e a reforçar a transparência, em especial no que respeita aos não Participantes no Convénio. Além disso, os Participantes no Convénio acordaram igualmente em incorporar no respectivo texto as regras relativas ao financiamento de projectos introduzidas pela Decisão 2001/77/CE e as regras respeitantes aos créditos à exportação de navios introduzidas pela Decisão 2002/634/CE do Conselho ( 4 ), que altera a Decisão 2001/76/CE. (13) Por conseguinte, a Decisão 2001/76/CE, com a nova redacção que lhe foi dada, deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento e pelo texto consolidado e revisto do Convénio, a ele anexo, e a Decisão 2001/77/CE deverá ser revogada. (14) A fim de incorporar de forma eficaz e célere na legislação da União as alterações às directrizes estabelecidas no Convénio acordadas pelos respectivos Participantes, a Comissão deverá, caso tal se revele necessário, adoptar actos delegados para alterar o anexo II. Por conseguinte, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Aplicação do Convénio

São aplicáveis na União as directrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Delegação de poderes

A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 3.o para alterar o anexo II na sequência de alterações às directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio.

Se, no caso de alterações ao anexo II na sequência de alterações às directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 4.o.

Artigo 3.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 2.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de 9 de Dezembro de 2011.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 2.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 4.o

Procedimento de urgência

1. Os actos delegados adoptados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objecção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado de acordo com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o acto após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objecções.

Artigo 5.o

Transparência e comunicação de informações

As medidas relativas à transparência e à comunicação de informações a aplicar na União constam do anexo I.

Artigo 6.o

Revogação

São revogadas as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

1. Sem prejuízo das prerrogativas das instituições dos Estados-Membros que têm a seu cargo a supervisão dos programas nacionais de crédito à exportação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de actividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Os Estados-Membros comunicam, nos termos do respectivo enquadramento legal nacional, os activos e passivos, as indemnizações pagas e os reembolsos, os novos compromissos, a exposição e as taxas de prémios. Caso possam surgir passivos contingentes em resultado de actividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, tais actividades devem constar do relatório anual de actividades.

2. No relatório anual de actividades, os Estados-Membros devem descrever a forma como os riscos ambientais susceptíveis de acarretar outros riscos relevantes são tidos em conta nas actividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das suas ACE.

3. Com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu que deve incluir uma avaliação do cumprimento dos objectivos e das obrigações da União por parte das ACE.

4. A Comissão, no quadro das respectivas competências, apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as negociações realizadas, nos casos em que a Comissão disponha de autorização para negociar nas diversas instâncias de cooperação internacional, para estabelecer normas gerais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. No âmbito do presente regulamento, o primeiro período de comunicação abrange o ano de 2011.

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ANEXO II

ÍNDICE CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS 1. OBJETIVO 2. ESTATUTO 3. PARTICIPAÇÃO 4. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO PARTICIPANTES 5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 6. ACORDOS SETORIAIS 7. FINANCIAMENTO DE PROJETOS 8. RETIRADA 9. MONITORIZAÇÃO CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO 10. PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS 11. CLASSIFICAÇÃO DOS PAÍSES POR PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 12. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 13. PRAZOS DE REEMBOLSO PARA AS CENTRAIS ELÉTRICAS NÃO NUCLEARES 14. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 15. TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS 16. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO 17. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS 18. ALINHAMENTO 19. TAXAS DE JURO FIXAS MÍNIMAS NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL 20. ESTABELECIMENTO DAS TJCR 21. VALIDADE DAS TJCR 22. APLICAÇÃO DAS TJCR 23. PRÉMIO PARA O RISCO DE CRÉDITO 24. TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO 25. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS 26. AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO 27. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR 28. CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS 29. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO 30. TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS 31. MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR 32. REEXAME DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA 33. PRINCÍPIOS GERAIS 34. FORMAS DE AJUDA LIGADA 35. FINANCIAMENTO MISTO 36. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA 37. ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS 38. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE 39. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJETO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA 40. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA 41. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA 42. ALINHAMENTO CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS SECÇÃO 1: PROCEDIMENTOS COMUNS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO 43. NOTIFICAÇÕES 44. INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL 45. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO 46. CONSULTAS ESPECIAIS SECÇÃO 2: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO 47. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO 48. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SECÇÃO 3: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO 49. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA 50. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA SECÇÃO 4: PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM MATÉRIA DE AJUDA LIGADA 51. OBJETIVO DAS CONSULTAS 52. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS 53. RESULTADOS DAS CONSULTAS SECÇÃO 5: TROCA DE INFORMAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO 54. PONTOS DE CONTACTO 55. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO 56. ÂMBITO DAS RESPOSTAS 57. CONSULTAS DIRETAS 58. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS 59. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM 60. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS 61. DESACORDO COM LINHAS COMUNS 62. DATA EFETIVA DA LINHA COMUM 63. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS SECÇÃO 6: DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS (TJCR) 64. COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS 65. DATA EFETIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO 66. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO SECÇÃO 7: REEXAMES 67. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO 68. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS 69. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS ANEXO I: ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS CAPÍTULO IV: ÂMBITO DO ACORDO SETORIAL 1. PARTICIPAÇÃO 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA 3. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO 4. PAGAMENTO EM NUMERÁRIO 5. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 6. PRÉMIO MÍNIMO 7. FINANCIAMENTO DE PROJETOS 8. AJUDA CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS 9. NOTIFICAÇÃO 10. REEXAME ANEXO II: ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SETORIAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO 2. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 3. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 4. ESTABELECIMENTO DAS TJCR 5. MOEDAS ELEGÍVEIS 6. APOIO OFICIAL AO COMBUSTÍVEL NUCLEAR E AOS SERVIÇOS CONEXOS DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR 7. AJUDA CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS 8. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CAPÍTULO IV: REEXAME 9. FUTUROS TRABALHOS 10. REEXAME E MONITORIZAÇÃO ANEXO III: ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS PARTE 1: DISPOSIÇÕES GERAIS 1. OBJETIVO 2. ESTATUTO 3. PARTICIPAÇÃO 4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 5. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO PARTICIPANTES 6. AJUDA 7. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS PARTE 2: AERONAVES NOVAS CAPÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO 8. AERONAVES NOVAS CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS 9. MOEDAS ELEGÍVEIS 10. ENTRADA INICIAL E APOIO OFICIAL MÁXIMO 11. TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS 12. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO 13. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 14. TAXAS DE JURO MÍNIMAS 15. BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO 16. COMISSÕES 17. COFINANCIAMENTO PARTE 3: AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES, PEÇAS SOBRESSELENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO 18. AERONAVES USADAS E OUTROS BENS E SERVIÇOS CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS 19. VENDA DE AERONAVES USADAS 20. MOTORES SOBRESSELENTES E PEÇAS SOBRESSELENTES 21. CONTRATOS PARA CONVERSÃO/ALTERAÇÕES IMPORTANTES/RENOVAÇÃO 22. CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 23. KITS PARA MOTORES PARTE 4: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE TRANSPARÊNCIA SECÇÃO 1: REQUISITOS DE INFORMAÇÃO 24. INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL SECÇÃO 2: TROCA DE INFORMAÇÕES 25. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 26. CONSULTAS DIRETAS 27. CONSULTAS ESPECIAIS SECÇÃO 3: LINHAS COMUNS 28. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS 29. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM 30. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS 31. DESACORDO COM LINHAS COMUNS 32. DATA EFETIVA DA LINHA COMUM 33. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS SECÇÃO 4: ALINHAMENTO 34. ALINHAMENTO PARTE 5: MONITORIZAÇÃO E REEXAME 35. MONITORIZAÇÃO 36. REEXAME 37. FUTUROS TRABALHOS PARTE 6: DISPOSIÇÕES FINAIS 38. ENTRADA EM VIGOR 39. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 40. RETIRADA SECÇÃO 1: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO I. ESTABELECIMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO II. ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÕES DE RISCO III. RESOLUÇÃO DE DESACORDOS IV. PRAZO DE VALIDADE DAS CLASSIFICAÇÕES V. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO COMPRADOR/MUTUÁRIO SECÇÃO 2: TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA AERONAVES NOVAS E USADAS I. ESTABELECIMENTO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS II. REDUÇÕES DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS III. OPERAÇÕES NÃO APOIADAS POR ATIVOS SECÇÃO 3: TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS APLICÁVEIS A BENS E SERVIÇOS QUE NÃO AERONAVES USADAS ABRANGIDOS PELA PARTE 3 DO PRESENTE ACORDO SETORIAL I. INFORMAÇÕES PRELIMINARES II. PERGUNTAS 1. TAXA DE JURO VARIÁVEL MÍNIMA 2. TAXA DE JURO FIXA MÍNIMA 3. ESTABELECIMENTO DA TJCR 4. PRAZO DE VALIDADE DA TJCR 5. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS 6. REEMBOLSO ANTECIPADO DE EMPRÉSTIMOS DE TAXA DE JURO FIXA 7. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO 8. MARGEM DE REFERÊNCIA ANEXO IV: ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJETOS NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, DA ATENUAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MESMA E DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SETORIAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS EM SETORES DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS ELEGÍVEIS PARA O APÊNDICE I 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS EM SETORES DE ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ELEGÍVEIS PARA O APÊNDICE II 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS DE ADAPTAÇÃO ELEGÍVEIS PARA O APÊNDICE III 4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO PARA PROJETOS NO DOMÍNIO DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO 5. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 6. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 7. TAXAS DE JURO MÍNIMAS 8. MOEDAS ELEGÍVEIS 9. CUSTOS LOCAIS CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS 10. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CAPÍTULO IV: MONITORIZAÇÃO E REEXAME 11. FUTUROS TRABALHOS 12. MONITORIZAÇÃO E REEXAME ANEXO V: ACORDO SETORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA INFRAESTRUTURAS FERROVIÁRIAS CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SETORIAL 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO 2. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 3. REEMBOLSO DO CAPITAL E DOS JUROS 4. TAXAS DE JURO MÍNIMAS FIXAS CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS 5. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA 6. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS CAPÍTULO IV: MONITORIZAÇÃO E REEXAME 7. MONITORIZAÇÃO E REEXAME ANEXO VI: MODALIDADES E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS 2. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO 3. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS 4. TAXAS DE JURO MÍNIMAS FIXAS CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS 5. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS I. CRITÉRIOS DE BASE II. CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS EM PAÍSES DE ELEVADO RENDIMENTO DA OCDE ANEXO VII: INFORMAÇÕES A FORNECER NAS NOTIFICAÇÕES I. INFORMAÇÕES A FORNECER EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES II. CASO SE JUSTIFIQUE, INFORMAÇÕES ADICIONAIS A FORNECER, NAS NOTIFICAÇÕES A EFETUAR POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ANEXO VIII: CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS ANEXO IX: INDICADORES DE REFERÊNCIA DO MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EM PAÍSES DA CATEGORIA ZERO ANEXO X: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DE UMA GARANTIA DE REEMBOLSO DE UMA PARTE TERCEIRA E A CLASSIFICAÇÃO DE INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS OU REGIONAIS ANEXO XI: DESCRIÇÕES QUALITATIVAS DAS CATEGORIAS DE RISCO-COMPRADOR ANEXO XII: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS E MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR ANEXO XIII: LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO ANEXO XIV: LISTA DE DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJETIVO

a) O principal objetivo do Convénio sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, designado no presente documento como «Convénio», consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

b) O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

2. ESTATUTO

O Convénio, elaborado no âmbito da OCDE, entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida. O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre os participantes. Apesar de beneficiar do apoio administrativo do Secretariado da OCDE (a seguir designado «Secretariado»), o Convénio não constitui um Ato da OCDE ( 5 ).

3. PARTICIPAÇÃO

Atualmente, os participantes no Convénio são: Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia. Outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais participantes, tornar-se participantes.

4. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO PARTICIPANTES

a) Os participantes comprometem-se a partilhar com os não participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

b) Os participantes devem responder, numa base de reciprocidade, a pedidos de informação de não participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial, da mesma forma que responderiam a pedidos de participantes.

5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Convénio é aplicável a qualquer apoio oficial concedido por um governo, ou em seu nome, para a exportação de bens e/ou serviços, incluindo as operações de locação financeira, com prazos de reembolso iguais ou superiores a dois anos.

a) O apoio oficial pode assumir várias formas: 1) Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples). 2) Apoio financeiro oficial: crédito/financiamento diretos e refinanciamento, ou bonificação da taxa de juro. 3) Qualquer combinação das formas acima referidas.

b) O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio.

c) O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos de base agrícolas.

d) Não pode ser concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objetivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

6. ACORDOS SETORIAIS

a) Integram o Convénio os seguintes Acordos Setoriais: — Navios (anexo I) — Centrais nucleares (anexo II) — Aeronaves civis (anexo III) — Projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e dos recursos hídricos (anexo IV) — Infraestruturas ferroviárias (anexo V)

b) Os participantes num Acordo Setorial podem aplicar as respetivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo Acordo Setorial em causa. Nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no Acordo Setorial, o Participante neste último deve aplicar a disposição do Convénio.

7. FINANCIAMENTO DE PROJETOS

a) Os participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo VI à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no apêndice 1 do anexo VI.

b) A alínea a) é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para centrais nucleares, pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e dos recursos hídricos e pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para infraestruturas ferroviárias

c) A alínea a) não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis ou ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação de navios.

8. RETIRADA

Qualquer Participante pode retirar-se do Convénio, notificando por escrito o Secretariado, por meio de comunicação imediata — por exemplo, através do sistema OLIS (On-Line Information System) da OCDE. A retirada produz efeitos 180 dias de calendário após a receção da notificação pelo Secretariado.

9. MONITORIZAÇÃO

O Secretariado deve monitorizar a implementação do presente Convénio.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser entendidas de uma forma conjugada.

O Convénio estabelece limites em relação às modalidades e condições que podem beneficiar de apoio oficial. Os participantes reconhecem que, em relação a determinados setores comerciais e industriais, são tradicionalmente aplicadas modalidades e condições financeiras mais restritivas do que as previstas no Convénio. Os participantes devem continuar a respeitar essas modalidades e condições financeiras habituais, designadamente o princípio segundo o qual os prazos de reembolso não podem exceder o período de vida útil dos bens.

10. PAGAMENTO INICIAL, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

a) Os participantes devem exigir aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial uma entrada inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efetuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais.

b) No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais anteriores ao crédito.

c) Com exceção do disposto nas alíneas b) e d), os participantes não podem conceder apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d) Os participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições: 1) O apoio oficial concedido a despesas locais não pode exceder 30 % do valor do contrato de exportação. 2) O apoio oficial não pode ser concedido em condições mais favoráveis ou menos restritivas do que as acordadas para as exportações conexas. 3) Se o apoio oficial às despesas locais exceder 15 % do valor do contrato de exportação, esse apoio oficial é sujeito a notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.o, especificando a natureza das despesas locais objeto de apoio.

11. CLASSIFICAÇÃO DOS PAÍSES POR PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

a) Os países da categoria I são os países de elevado rendimento da OCDE ( 6 ). Todos os outros países encontram-se na categoria II.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita, calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários. 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, é solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país é classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os participantes decidirem de outra forma. 3) Se um país for reclassificado em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os participantes as conclusões extraídas dos dados acima referidos do Banco Mundial. 4) Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não é considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada por meio de uma linha comum, e os participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

c) Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

12. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o prazo máximo de reembolso varia em função da classificação do país de destino, que é determinada pelos critérios definidos no artigo 11.o

a) Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 48.o forem seguidos.

b) Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

c) No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos enunciados nos artigos 58.o a 63.o, para chegar a acordo sobre prazos adequados.

13. PRAZOS DE REEMBOLSO PARA AS CENTRAIS ELÉTRICAS NÃO NUCLEARES

a) Em relação às centrais elétricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 12.o, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 48.o

b) Por «centrais elétricas não nucleares», entendem-se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas elétricas e pontos de alimentação de energia e de água, situadas fora dos limites do sítio da central, bem como os encargos decorrentes, no país do comprador, dos processos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação, licença de construção e autorização de carregamento de combustível), exceto: 1) No caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central elétrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia inicial é o aplicável à central elétrica não nuclear (ou seja, 12 anos); e 2) O prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de tensão de 100 kV é o aplicável às centrais elétricas não nucleares.

14. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

a) O capital de um crédito à exportação é normalmente reembolsado em prestações iguais.

b) O capital é reembolsado e os juros pagos com uma periodicidade de seis meses, no máximo, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito.

c) No caso dos créditos à exportação concedidos para apoiar operações de locação, pode aplicar-se um regime de reembolso em prestações iguais do capital e dos juros em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a).

d) A título excecional e numa base devidamente fundamentada, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a c) supra. A concessão desse apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor e o perfil de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em frações semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios: 1) Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado do capital ou série de pagamentos do capital pode exceder 25 % do capital do crédito. 2) O capital é reembolsado com uma periodicidade de 12 meses, no máximo. O primeiro reembolso do capital é efetuado, o mais tardar, 12 meses após o ponto de partida do crédito, devendo, pelo menos, 2 % do capital do crédito ter sido reembolsado 12 meses após o ponto de partida do crédito. 3) Os juros são pagos com uma periodicidade de 12 meses, no máximo, devendo o primeiro pagamento ser efetuado, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. 4) A duração média ponderada máxima do período de reembolso não pode exceder: — No caso de operações com compradores soberanos (ou com uma garantia soberana de reembolso), quatro anos e meio para as operações em países da categoria I e cinco anos e três meses para os países da categoria II. — No caso de operações com compradores não soberanos (e sem garantia soberana de reembolso), cinco anos para os países de categoria I e seis anos para os países da categoria II. — Não obstante as disposições previstas nos dois travessões anteriores, no caso de operações que envolvam o apoio a centrais elétricas não nucleares nos termos do artigo 13.o, seis anos e três meses. 5) O Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 48.o que exponha o motivo para não conceder apoio de acordo com as alíneas a) a c) supra.

e) Os juros devidos após o ponto de partida do crédito não podem ser capitalizados.

15. TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS

a) Os juros não incluem: 1) qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outros encargos relativos ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos créditos financeiros; 2) qualquer outro pagamento sob a forma de encargos ou comissões bancários associados ao crédito à exportação, com exceção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e 3) retenções fiscais na fonte impostas pelo país de importação.

b) No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento direto ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos participantes.

16. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras de uma operação individual de crédito à exportação ou de uma linha de crédito, com exceção do período de validade das taxas de juro comercial de referência (TJCR) referido no artigo 21.o, não podem ser fixadas relativamente a um período superior a seis meses antes do compromisso final.

17. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

O Convénio não impede as autoridades que concedem créditos à exportação ou as instituições financeiras de chegarem a acordo quanto a modalidades e condições financeiras menos restritivas do que as previstas no Convénio, se tal acordo for adotado após a adjudicação do contrato (quando o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já produziram efeitos) e tiver unicamente por objetivo evitar ou minimizar as perdas decorrentes de acontecimentos que poderiam dar origem ao não pagamento ou a reclamações.

18. ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 45.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não Participante. As modalidades e condições financeiras concedidas por força do presente artigo são consideradas em conformidade com o disposto nos capítulos I e II e, se for caso disso, nos anexos I, II, III, IV, V e VI.

19. TAXAS DE JURO FIXAS MÍNIMAS NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

a) Os participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa devem aplicar como taxas de juro mínimas as TJCR pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios: 1) as TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa; 2) as TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria; 3) as TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa; 4) as TJCR não devem distorcer as condições de concorrência no mercado nacional; e 5) as TJCR devem corresponder em grande medida à taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.

b) A concessão de apoio financeiro oficial não pode contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 23.o

20. ESTABELECIMENTO DAS TJCR

a) Qualquer Participante que pretenda estabelecer uma TJCR deve começar por selecionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional: 1) o rendimento das obrigações do Estado a três anos, para prazos de reembolso até cinco anos, inclusive; o rendimentos das obrigações do Estado a cinco anos, para mais de cinco anos e até oito anos e meio, inclusive, e o rendimentos das obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ou 2) o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para todos os outros prazos de reembolso. As exceções ao sistema da taxa de base são acordadas pelos participantes.

b) As TJCR são fixadas à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos participantes.

c) Os outros participantes devem utilizar a TJCR estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

d) Um Participante pode, mediante um pré-aviso de seis meses e com o parecer dos outros participantes, alterar o respetivo sistema de taxas de base.

e) Um Participante ou não Participante pode requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um não Participante. Em consulta com o não Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um não Participante, podem formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 58.o a 63.o

21. VALIDADE DAS TJCR

A taxa de juro aplicável a uma operação não pode ser fixada por um período superior a 120 dias. Se as modalidades e condições do apoio financeiro oficial forem fixadas antes da data do contrato, é acrescida uma margem de 20 pontos de base à TJCR pertinente.

22. APLICAÇÃO DAS TJCR

a) Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não podem ser autorizados a propor a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a vigência de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

b) Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte do mesmo, o mutuário deve compensar a instituição estatal que presta o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição estatal em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

23. PRÉMIO PARA O RISCO DE CRÉDITO

Para além dos juros, os participantes devem cobrar um prémio para cobrir o risco de não reembolso dos créditos à exportação. As taxas de prémio cobradas pelos participantes baseiam-se no risco e são convergentes e suficientes para cobrir as despesas de exploração e as perdas a longo prazo.

24. TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

Os participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco de crédito.

a) A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores: — a classificação do risco-país aplicável; — a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR); — a categoria escolhida de risco-comprador do devedor; — a percentagem garantida do risco político e comercial e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação; — qualquer técnica de atenuação do risco-país aplicada; e — quaisquer melhorias de crédito para o risco-comprador eventualmente aplicadas.

b) As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VIII contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

c) Não há quaisquer TPM para operações que envolvam devedores de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro ( 7 ). As taxas de prémio cobradas pelos participantes por operações nesses países são determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores desses países não são inferiores às tarifas em vigor no mercado privado, os participantes devem seguir o seguinte procedimento: — Tendo em conta a disponibilidade de informações do mercado e as características da operação subjacente, os participantes devem determinar a taxa de prémio a aplicar através de avaliações comparativas em relação a um ou mais dos indicadores de referência do mercado apresentados no anexo IX, escolhendo o ou os indicadores de referência considerados mais adequados para a operação específica. — Não obstante o disposto no travessão anterior, se a pertinência das informações do mercado for limitada por razões de liquidez ou outras, ou se se tratar de uma operação de pequeno montante [valor de crédito inferior a 10 milhões de Direitos de Saque Especiais (DSE)], os participantes devem cobrar, pelo menos, a TPM correspondente à categoria de risco-comprador na categoria 1 de risco-país. — Numa base temporária ( 8 ), os participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, qualquer operação com devedor/garante num país de categoria 0, num país de elevado rendimento da OCDE ou num país de elevado rendimento da Zona Euro com um valor de crédito superior a 10 milhões de DSE.

d) Os países «de maior risco» classificados na categoria 7 estão, em princípio, sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio são estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

e) Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável é a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável é a classificação do devedor ( 9 ), a não ser que: — seja apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a vigência do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação do risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante ( 10 ); ou — uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 28.o, aja na qualidade de mutuário ou de garante da operação. Nesse caso, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa.

f) Os critérios e condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões supra, são definidos no anexo X.

g) A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso – 0,25)/0,5.

h) O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o. O Participante que optar por aplicar a TPM associada a uma instituição multilateral ou regional que age como garante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o.

25. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

Com exceção dos países de elevado rendimento da OCDE e dos países de elevado rendimento da Zona Euro, os países são classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, o risco de crédito inerente ao país).

a) Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são: — uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do devedor/garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efetuado; — acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adotadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito; — disposições legislativas adotadas no país do devedor/garante segundo as quais os reembolsos efetuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos; — qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e — casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

b) Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

c) A classificação dos países ( 11 ) é alcançada através da metodologia de classificação do risco-país, que abrange: — O modelo de avaliação do risco-país (a seguir designado «modelo»), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo comporta diversas etapas, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco. — A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros fatores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento da avaliação do modelo quantitativo, a fim de refletir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país.

d) As classificações do risco-país são objeto de uma monitorização constante e reexaminadas, pelo menos, anualmente; as alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país são comunicadas imediatamente pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria de risco-país superior ou inferior, os participantes devem aplicar, o mais tardar, cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

e) As classificações de risco-país são tornadas públicas pelo Secretariado.

26. AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO

a) Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o artigo 25.o, alínea d), é avaliado o risco do soberano para identificar, a título excecional, os soberanos: — que não são o devedor de menor risco no país; e — cujo risco de crédito é significativamente superior ao risco-país.

b) A identificação de soberanos que preenchem os critérios enunciados na alínea a) é realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos participantes.

c) A lista de soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados na alínea a) é objeto de uma monitorização permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

d) A lista de soberanos identificada no âmbito da alínea b) é tornada pública pelo Secretariado.

27. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR

Os devedores e, se for caso disso, os garantes em países classificados nas categorias de risco-país 1-7 são classificados numa das categorias de risco-comprador que foram estabelecidas em relação ao país do devedor/garante ( 12 ). A matriz das categorias de risco-comprador em que os devedores e garantes são classificados é fornecida no anexo VIII. As descrições qualitativas das categorias de risco-comprador são fornecidas no anexo XI.

a) As classificações de risco-comprador baseiam-se na notação de crédito de primeira categoria não garantida do devedor/garante, tal como determinada pelo Participante.

b) Não obstante o disposto na alínea a), as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo VI e as operações com um valor de crédito igual ou inferior a 5 milhões de DSE podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador; no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

c) Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

d) A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+) ( 13 ), se: — o devedor/garante tiver uma notação de moeda estrangeira de uma agência de notação de crédito (ANC) ( 14 ) acreditada melhor do que a notação de moeda estrangeira (da mesma ANC) do respetivo soberano, ou — o devedor/garante estiver situado num país em que o risco soberano foi identificado como sendo significativamente superior ao risco-país.

e) Os participantes devem notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.o para as operações: — com um devedor/garante não soberano, sempre que o prémio cobrado seja inferior ao determinado pela categoria de risco-comprador CC1, ou seja, CC0 ou SOV+; — com um devedor/garante não soberano com um valor de crédito superior a 5 milhões de DSE, sempre que um Participante avalie uma notação de risco-comprador para um devedor/garante não soberano que é notado por uma ANC acreditada e a notação de risco-comprador avaliada seja melhor do que a notação ANC acreditada ( 15 ).

f) Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, o ou os participantes que tenham classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não estão proibidos de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

28. CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

As instituições multilaterais e regionais são classificadas numa das oito categorias de risco-país (0-7) ( 16 ) e reexaminadas sempre que adequado; a classificação aplicável é tornada pública pelo Secretariado.

29. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida pelos participantes, tal como estabelecido no anexo VIII. A diferenciação baseia-se na perspetiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

a) A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento diretos, e, no que respeita aos produtos de seguro, do facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b) Todos os produtos de crédito à exportação dos participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes: — produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado; — produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento diretos; e — produto superior à norma, isto é, garantias.

30. TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

a) Os participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo XII: — Fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro — Financiamento em moeda local

b) O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.o

31. MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

a) Os participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements — BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (Credit Enhancement Factor — CEF) superior a 0: — Cessão das receitas ou dos créditos do contrato — Garantia baseada em ativos — Garantia baseada em ativos fixos — Conta bloqueada

b) As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BCRE) e o CEF máximo são indicados no anexo XII.

c) As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições: — O CEF máximo que pode ser obtido mediante a utilização das BRCE é de 0,35. — As fórmulas «garantia baseada em ativos» e «garantia baseada em ativos fixos» não podem ser utilizadas conjuntamente numa mesma operação. — Se a classificação do risco-país aplicável tiver sido melhorada pelo recurso aos «fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro», as BRCE não podem ser aplicadas.

d) Os participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.o, as operações com um devedor/garante não soberano cujo crédito é superior a 5 milhões de DSE, sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0.

32. REEXAME DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

a) Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, são utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para monitorizar e ajustar as TPM numa base regular.

b) Os IAP avaliam a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

c) Um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios é efetuado, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

33. PRINCÍPIOS GERAIS

a) Os participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, setores ou projetos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b) As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c) Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

d) Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XIV, o país dador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto «não ligada» em conformidade com a definição enunciada no anexo XIV.

34. FORMAS DE AJUDA LIGADA

A ajuda ligada pode assumir a forma de:

a) Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas «Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»;

b) Subvenções APD tal como definidas nas «Linhas diretrizes do CAD relativas ao financiamento misto e à ajuda oficial ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»; e

c) Outros apoios oficiais, que incluem subvenções e empréstimos, mas excluem os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d) Qualquer associação (p. ex., mista), de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras: 1) um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de crédito/financiamento diretos, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e 2) outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou pagamentos iniciais efetuados pelo comprador.

35. FINANCIAMENTO MISTO

a) O financiamento misto pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de caráter individualizado. Estas formas caracterizam-se principalmente pelo seguinte: — uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não concessional; — uma única parte ou o conjunto do pacote de financiamento constituem efetivamente ajuda ligada; e — fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário.

b) A associação ou a ligação «de facto» é determinada por fatores como: — a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo dador; — a intenção de o dador utilizar a APD para facilitar a aceitação do pacote de financiamento; — a ligação efetiva do pacote de financiamento a aquisições no país dador; — o estatuto de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou — qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento.

c) As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação «de facto»: — fracionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes; — fracionamento de contratos financiados em várias fases; — não notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou — não notificação porque parte do pacote de financiamento é não ligada.

36. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

a) Não pode ser concedida ajuda ligada a países cujo RNB per capita, de acordo com os dados do Banco Mundial, é superior ao limite máximo para os países de rendimento médio inferior. O Banco Mundial recalcula esse limiar numa base anual ( 17 ). Um país só será reclassificado após a sua categoria definida pelo Banco Mundial ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação dos países mutuários. Esta classificação é tornada pública pelo Secretariado. 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, é solicitado ao Banco Mundial que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país é classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os participantes decidirem de outra forma. 3) Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com a alínea a), a reclassificação produz efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os participantes as conclusões retiradas dos dados do Banco Mundial acima referidos. Antes da data efetiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, exceto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não pode exceder um ano a partir da data efetiva). 4) Nos casos em que o Banco Mundial procede a uma revisão dos dados, a mesma não é considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 58.o a 63.o, e os participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

37. ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS

a) Não pode ser concedida ajuda ligada a projetos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b) Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes: — verificar se o projeto não é viável financeiramente, ou seja, se o projeto não tem capacidade, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com princípios do mercado, para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projeto e servir o capital utilizado, isto é, o primeiro teste essencial, ou — se, com base nos contactos com os outros participantes, é razoável concluir ser improvável que o projeto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projetos de valor superior a 50 milhões de DSE, ao considerar a adequação de tal ajuda, deve ser devidamente ponderada a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio.

c) Os testes principais referidos na alínea b) destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projeto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio. Através do processo de consultas previsto nos artigos 51.o a 53.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente, tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projetos.

38. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

Os participantes não podem conceder ajuda ligada com um nível de concessionalidade inferior a 35 %, ou a 50 % se o país beneficiário integrar o grupo de países menos desenvolvidos (PMD), exceto nos casos indicados a seguir, que se encontram igualmente isentos do procedimento de notificação previsto no artigo 49.o, alínea a), e no artigo 50.o, alínea a):

a) Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de 1 milhão de DSE, consoante o valor que for inferior; e

b) Projetos de pequena dimensão: projetos de investimento de valor inferior a 1 milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

39. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJETO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

a) As disposições dos artigos 36.o e 37.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

b) As disposições do artigo 37.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a 2 milhões de DSE, exceto em relação à ajuda ligada que faça parte de um pacote de financiamento misto na aceção do artigo 35.o

c) A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 36.o e 37.o

d) Os participantes devem apreciar favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas: — acidente nuclear ou acidente industrial grave que provoque uma poluição transfronteiras grave, quando qualquer Participante afetado deseje prestar ajuda ligada para eliminar ou atenuar os seus efeitos, ou — existência de um risco significativo de ocorrência desse acidente, quando qualquer Participante potencialmente afetado deseje prestar ajuda ligada para evitar essa ocorrência.

e) Sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 37.o, os participantes podem, excecionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios: — o procedimento de linha comum, tal como definido no anexo XIV e descrito nos artigos 58.o a 63.o; ou — uma justificação no que respeita aos motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos participantes, tal como descrito nos artigos 51.o e 52.o; ou — uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 53.o, procedimento que os participantes esperam seja raro e excecional.

40. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

O nível de concessionalidade da ajuda ligada é calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com exceção do seguinte:

a) A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de janeiro, sendo calculada da seguinte forma: — Média da TJCR + margem — A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como indicado a seguir: —



R M menos de 15 anos 0,75 de 15 anos até 20 anos (exclusive) 1,00 de 20 anos até 30 anos (exclusive) 1,15 30 e mais anos 1,25 — Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base na média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de agosto do ano anterior e 14 de fevereiro do ano considerado. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, é arredondada para a parcela de dez pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, é utilizada para esse cálculo a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo, tal como previsto no artigo 20.o, alínea a).

b) A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XIV.

c) Para o cálculo do nível de concessionalidade global de um pacote de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos: — créditos à exportação conformes ao Convénio; — outros fundos a taxas de mercado ou próximas; — outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 38.o, salvo em caso de alinhamento; e — pagamentos iniciais efetuados pelo comprador. Os pagamentos efetuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados entradas iniciais são tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

d) A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e) As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só são incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

f) O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g) A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que foram fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h) Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será revista. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i) Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma dada operação iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

41. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

a) Os participantes não podem fixar modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 50.o; a prorrogação de uma linha de crédito é notificada como se fosse uma nova operação com uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que é renovada nos termos permitidos aquando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 49.o ou 50.o, consoante o caso.

b) Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, é limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

c) A renovação desses protocolos e linhas de crédito só é possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 36.o e 37.o do Convénio após: — a reclassificação dos países; e — uma alteração das disposições do Convénio.

Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto prevista no artigo 40.o

42. ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objetivo do Convénio, qualquer Participante pode, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 45.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por um Participante ou um não Participante.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS

SECÇÃO 1

Procedimentos comuns aplicáveis aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

43. NOTIFICAÇÕES

As notificações previstas nos procedimentos referidos no Convénio são efetuadas em conformidade com o anexo VII e incluem as informações nele previstas, devendo o Secretariado receber uma cópia das notificações.

44. INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL

a) Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 47.o a 50.o, deve informar desse facto todos os outros participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário de notificação relevante.

b) No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 55.o a 57.o, o Participante em questão deve informar os outros participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros participantes.

45. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

a) Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um não Participante em conformidade com os artigos 18.o e 42.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas diretas referidas no artigo 57.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte: 1) O Participante deve notificar todos os outros participantes das modalidades e condições que se propõe aplicar utilizando os mesmos procedimentos de notificação exigidos para um alinhamento pelas modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas modalidades e condições oferecidas por um não Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante. 2) Sem prejuízo do disposto na subalínea 1), se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar. 3) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.

b) Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 47.o e 48.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

46. CONSULTAS ESPECIAIS

a) Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço.

b) O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c) Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão.

d) Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzem efeitos.

SECÇÃO 2

Procedimentos em matéria de créditos à exportação

47. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

a) Qualquer Participante deve notificar todos os outros participantes, pelo menos dez dias de calendário antes de emitir qualquer compromisso, em conformidade com o anexo VII, se: — a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM são as de uma terceira parte garante, situada fora do país do devedor [ou seja, determinadas de acordo com o primeiro travessão do artigo 24.o, alínea e)]; — a TPM aplicável foi reduzida através da aplicação de uma das técnicas de atenuação do risco-país listadas no artigo 30.o; ou — tenciona prestar apoio em conformidade com o artigo 10.o, alínea a), subalínea 2), ou alínea d), do anexo IV. — tenciona prestar apoio em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do anexo V.

b) Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante autor da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais.

c) Qualquer Participante deve informar todos os outros participantes da sua decisão final na sequência da discussão, para facilitar o reexame do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 69.o. Os participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) supra.

48. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

a) Um Participante deve notificar, em conformidade com o anexo VII, todos os outros participantes, pelo menos dez dias de calendário antes de emitir qualquer compromisso, se tenciona: 1) Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.o, alínea d), subalínea 3). 2) Financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos para um país da categoria I; 3) Prestar apoio em conformidade com o artigo 13.o, alínea a); 4) Prestar apoio em conformidade com o artigo 14.o, alínea d). 5) Prestar apoio em conformidade com o artigo 24.o, alínea c), quando o valor do crédito é superior a 10 milhões de DSE ( 18 ). 6) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o segundo travessão do artigo 24.o, alínea e), se a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM tiverem sido determinadas pela intervenção de uma instituição multilateral ou regional enquanto devedor ou garante. 7) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 27.o, alínea e), se a categoria de risco-comprador escolhida para calcular a TPM para uma operação: — com um devedor/garante não soberano for inferior a CC1 (isto é, CC0 ou SOV+); — com um devedor/garante não soberano, cujo valor do crédito é superior a 5 milhões de DSE, for melhor que a notação da ANC acreditada. 8) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 31.o, alínea a), se a utilização de melhorias de crédito para o risco-comprador levar à aplicação de um CEF superior a 0. 9) Prestar apoio em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do anexo II; 10) Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.o, alínea a), subalínea 1), do anexo IV. 11) Prestar apoio em conformidade com o artigo 5.o, alínea b), do anexo V.

b) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.

SECÇÃO 3

Procedimentos em matéria de ajuda relacionada com o comércio

49. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

a) Em conformidade com o anexo VII, um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos: — Ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a 2 milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; — Ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor inferior a 2 milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50 %; — Ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a 2 milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; ou — Ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a 2 milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b). — Ajuda ligada em conformidade com o artigo 39.o, alínea d).

b) A notificação prévia é feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

c) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros participantes.

d) As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de um pacote de financiamento misto, tal como descrito no artigo 35.o

50. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

a) Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, em conformidade com o anexo VII, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor: — igual ou superior a 2 milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %; ou — inferior a 2 milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %, exceto nos casos previstos no artigo 38.o, alíneas a) e b).

b) Qualquer Participante também deve notificar imediatamente todos os outros Participante da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

c) Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objeto de uma notificação imediata não é obrigado a efetuar uma notificação prévia.

SECÇÃO 4

Procedimentos de consulta em matéria de ajuda ligada

51. OBJETIVO DAS CONSULTAS

a) Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo XIII).

b) Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros participantes, em conformidade com o artigo 52.o Essas consultas podem assumir a forma de consultas diretas, tal como referido no artigo 57.o, a fim de determinar: — em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 36.o e 37.o; e — se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 36.o e 37.o

52. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

a) Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação: — a apreciação de um estudo pormenorizado de exequibilidade/avaliação de projeto; — se existe uma proposta concorrente com financiamento não concessional ou com financiamento de ajuda; — as expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projeto; — se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial; — a existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país dador apresentou uma proposta mais favorável; — as implicações ambientais; — a participação do setor privado; e — o calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.

b) Encerradas as consultas, as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 51.o são notificadas pelo Secretariado a todos os participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado deve convidar os outros participantes a manifestarem os seus pontos de vista no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado deve transmitir esses pontos de vista ao Participante autor da notificação, o qual deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial.

53. RESULTADOS DAS CONSULTAS

a) Um dador que decida prosseguir com um projeto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros participantes dessa intenção, no prazo máximo de 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve escrever ainda uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal ação. Os participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excecional.

b) O dador deve notificar imediatamente os participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante deve assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos participantes. No que se refere aos projetos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido é alargado para 15 dias.

c) O Secretariado deve monitorizar o desenrolar e os resultados das consultas.

SECÇÃO 5

Troca de informações no que respeita aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

54. PONTOS DE CONTACTO

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país são efetuadas por intermédio de meios de comunicação imediata — por exemplo, o sistema OLIS — e tratadas de forma confidencial.

55. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

a) Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial.

b) Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a oferecer.

c) Se um pedido de informação for dirigido a vários participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d) O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos de informação.

56. ÂMBITO DAS RESPOSTAS

a) O Participante a quem sejam solicitadas informações deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer todas as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, deve transmitir a resposta completa o mais rapidamente possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

b) Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser válida, porque, por exemplo: — foi apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou — se preveem outras condições, deve ser enviada imediatamente uma resposta com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

57. CONSULTAS DIRETAS

a) Os participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas diretas num prazo de dez dias úteis.

b) Os pedidos de consultas diretas devem ser comunicados aos participantes e aos não participantes. As consultas devem decorrer o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c) O Presidente dos participantes deve coordenar com o Secretariado quaisquer ações de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

58. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

a) As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado deve comunicar as propostas de linha comum a todos os participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b) A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo: — Número de referência, seguido da expressão «Linha Comum». — Nome do país importador e do comprador. — Designação ou descrição do projeto, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de o identificar claramente. — Modalidades e condições previstas pelo país autor da proposta. — Proposta de linha comum. — Nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos. — Data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso seja conhecido. — Outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projeto e/ou circunstâncias especiais.

c) Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 36.o, alínea b).

d) O Secretariado deve tornar públicas as linhas comuns aprovadas.

59. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

a) As respostas são dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b) A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c) Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projeto, aceitou a proposta de linha comum.

60. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

a) Após um período de 20 dias de calendário, o Secretariado deve informar todos os participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Se nem todos os participantes tiverem aceite a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tiver rejeitado, a proposta mantém-se em aberto durante um período adicional de oito dias de calendário.

b) Após este período adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante autor da proposta inicial, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais participantes.

c) Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d) Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 58.o e 59.o Nessas circunstâncias, os participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

61. DESACORDO COM LINHAS COMUNS

Se o Participante autor da proposta inicial e o Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no período adicional de oito dias de calendário, este período pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado deve informar todos os participantes dessa prorrogação.

62. DATA EFETIVA DA LINHA COMUM

O Secretariado deve informar todos os participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum; a linha comum produz efeitos três dias de calendário após este anúncio. O Secretariado deve disponibilizar no sistema OLIS uma lista permanentemente atualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.

63. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

a) Uma vez acordada, uma linha comum é válida durante um período de dois anos a contar da sua data efetiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que tal facto seja aceite por todos os participantes. Uma linha comum permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de caducidade inicial. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o artigo 36.o, alínea b), subalínea 4), é válida até estarem disponíveis os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte.

b) O Secretariado deve monitorizar a situação em que se encontram as linhas comuns e mantém os participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado, entre outras coisas, deve: — acrescentar novas linhas comuns quando estas tenham sido aceites pelos participantes; — atualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação; — suprimir as linhas comuns que tenham caducado; — publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

SECÇÃO 6

Disposições operacionais relativas à comunicação das taxas de juro mínimas (TJCR)

64. COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

a) As TJCR das moedas determinadas em conformidade com as disposições do artigo 20.o são enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os participantes.

b) O Secretariado deve receber esta notificação, o mais tardar, cinco dias após o termo do mês a que se referem. O Secretariado deve informar então imediatamente todos os participantes sobre as taxas aplicáveis e torna-as publicamente disponíveis.

65. DATA EFETIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO

As alterações das TJCR produzem efeitos no décimo quinto dia após o termo de cada mês.

66. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

Quando a evolução do mercado impuser a notificação de uma alteração de uma TJCR no decurso de um mês, a taxa alterada é aplicável no prazo de dez dias a contar da data de receção da notificação da alteração pelo Secretariado.

SECÇÃO 7

Reexames

67. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

a) Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio.

b) Este reexame baseia-se na informação sobre a experiência dos participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os participantes devem ter em conta os objetivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os participantes desejarem comunicar para o reexame devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, 45 dias de calendário antes da data do reexame.

68. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

a) Os participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames abrangem também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

b) Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente dos participantes, desde que justifique o seu pedido, a realização de um reexame extraordinário, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflete as condições prevalecentes do mercado.

69. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS

Os participantes devem monitorizar e reexaminar com regularidade todos os aspetos das regras e procedimentos relativos aos prémios, em especial:

a) Os métodos utilizados para a classificação do risco-país e a avaliação do risco soberano, a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b) O nível das TPM, para assegurar que continuam a ser uma medida exata do risco de crédito, tendo em conta tanto a experiência efetiva adquirida pelas instituições que fornecem créditos oficiais à exportação, como as informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito;

c) A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d) O conjunto da experiência adquirid