2000R1332 — PT — 21.07.2000 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1332/2000 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2000

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão ( 3 ), fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que respeita às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o precisa que as superfícies em causa devem ser mantidas pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento. (2) A situação climática extraordinária que se verificou em certas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em causa desenvolvessem um ciclo de floração normal, expondo os produtores em causa ao risco de perda do benefício dos pagamentos directos devido ao não respeito da condição relativa à floração. (3) Além disso, os n.o 2 e 3 do artigo 19.o prevêem que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas. A seca na Áustria e na Alemanha afecta o abastecimento em foragens e expõe os produtores a pesadas perdas de rendimento criadas pela obrigação de vender os seus efectivos se a alimentação habitual não puder ser assegurada. Por conseguinte, é desejável que se encontrem alternativas temporárias, autorizando a utilização das terras retiradas no quadro das culturas arvenses, mas prevendo medidas destinadas a garantir o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (4) A situação acima descrita justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que respeita à obrigação relativa à floração e à utilização das terras retiradas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de 2000/2001 e em derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as superfícies semeadas com culturas arvenses nas regiões de «Secano» de Espanha, com excepção da Galiza, País Basco, Cantábria, Astúrias e Canárias, permanecem elegíveis para os pagamentos por superfície desde que as superfícies em causa permaneçam livres de qualquer ocupação até ao período normal de floração da cultura sinistrada.

Artigo 2.o

1. Em relação à campanha de 2000/01 e em derrogação aos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as terras declaradas retiradas na Áustria e na Alemanha podem ser utilizadas para a alimentação dos animais nas regiões referidas no anexo do presente regulamento.

2. A Áustria e a Alemanha tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas, nomeadamente a exclusão dos produtos colhidos nas terras em causa do regime da ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho ( 4 ).

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

ÖSTERREICH

Niederösterreich (gesamtes Landesgebiet)

Burgenland (gesamtes Landesgebiet)

Steiermark (gesamtes Landesgebiet)

Oberösterreich (gesamtes Landesgebiet)

Salzburg (Bezirk Salzburg Land)

DEUTSCHLAND

Brandenburg (gesamtes Landesgebiet)

Mecklenburg-Vorpommern (gesamtes Landesgebiet)

Sachsen-Anhalt (gesamtes Landesgebiet)

Thüringen (gesamtes Landesgebiet)

Sachsen (gesamtes Landesgebiet)

Niedersachsen:

— Landkreise: — — Celle, — Gifthorn, — Lüchow-Dannenberg, — Uelzen.

Baden-Württemberg:

— Landkreise und Gemeinden des Regierungsbezirks Stuttgart: — — Main Tauber Kreis (insgesamt), — Landkreis Heilbronn: Gemeinden: — Flein, Ilsfeld, Beilstein, Abstatt, Untergruppenbach, Langenbrettach, Neuenstadt, Hardthausen, Neudenau, Möckmühl; — Rems-Murr-Kreis: Gemeinden: — Alfdorf, Welzheim, Rudersberg, Schorndorf, Murrhardt, Sulzbach, Großerlach; — Landkreis Böblingen: Gemeinden: — Leonberg-Gebersheim, Rutesheim, Weil der Stadt.

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

( 2 ) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

( 3 ) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

( 4 ) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.