1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2603/69 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1969
que estabelece um regime comum aplicável às exportações
(JO L 324 de 27.12.1969, p. 25)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no234/71 do Conselho de 1 de Fevereiro de
1971(*)L 28 2 4.2.1971
►M2Regulamento (CEE) no1078/71 do Conselho de 25 de Maio de 1971 (*) L 116 5 28.5.1971
►M3Regulamento (CEE) no2182/71 do Conselho de 12 de Outubro de
1971 (*)L 231 4 14.10.1971
►M4Regulamento (CEE) no1275/75 do Conselho de 20 de Maio de 1975 (*) L 131 1 22.5.1975
►M5Regulamento (CEE) no1170/76 do Conselho de 12 de Julho de 1976 (*) L 131 5 20.5.1976
►M6Regulamento (CEE) no1934/82 do Conselho de 12 de Julho de 1982 L 211 1 20.7.1982
►M7Regulamento (CEE) no3918/91 do Conselho de 19 de Dezembro de
1991L 372 31 31.12.1991
(*) Este acto náo existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No2603/69 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1969
que estabelece um regime comum aplicável às exportações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 111oe 113o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptadanos termos do artigo 235
odo Tratado aplicável às mercadorias resul-
tantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suasdisposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substi-
tuição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente
unicamente pelas medidas previstas nestas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, findo o período de transição, a política comercial
comum deve assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que
diz respeito à exportação, e que a instituição dessa política pressupõe asua progressiva uniformização durante o período de transição;
Considerando que, em consequência, é conveniente estabelecer um
regime comum aplicável às exportações da CEE;
Considerando que, em todos os Estados-membros, as exportações
encontram-se liberalizadas na sua quase totalidade; que, nestascondições, é possível estabelecer, a nível comunitário, o princípio deque as exportações com destino a países terceiros não estão sujeitas arestrições quantitativas, sem prejuízo das derrogações previstas no
presente regulamento e das medidas susceptíveis de serem tomadas
pelos Estados-membros em conformidade com o Tratado;
Considerando que a Comissão deve ser informada sempre que, na
sequência de uma evolução excepcional do mercado, qualquer Estado-
-membro considere que podem ser necessárias medidas de protecção;
Considerando que é essencial proceder, a nível comunitário e no
âmbito de um comité consultivo, nomeadamente a partir dessas infor-mações, ao exame das condições em que se processam as exportações,da sua evolução e dos diversos elementos da situação económica e
comercial, bem como, se for caso disso, das medidas a tomar;
Considerando que pode revelar-se necessário submeter certas expor-
tações à vigilância comunitária ou aplicar medidas cautelares, a títulopreventivo, para fazer face a práticas inesperadas; que imperativos deceleridade e de eficácia justificam que a Comissão esteja habilitada
para decidir sobre essas medidas, sem prejuízo da atitude a adoptar
posteriormente a esse respeito pelo Conselho, ao qual cabe adoptar apolítica conforme aos interesses da Comunidade;
Considerando que as medidas de protecção necessárias à defesa dos
interesses da Comunidade devem ser adoptadas no respeito pelas obri-
gações internacionais existentes;
Considerando que se afigura oportuno que os Estados-membros
possam, sob certas condições e a título cautelar, tomar medidas deprotecção;
Considerando que é desejável que, durante o período de aplicação das
medidas de protecção, se realizem consultas com vista a examinar osefeitos de tais medidas e a verificar se se mantêm as condições da suaaplicação;
Considerando que é conveniente excluir alguns produtos, a título provi-
sório, da liberalização comunitária, até que o Conselho decida sobre a
instituição de um regime comum a seu respeito;
Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a todos os
produtos, tanto agrícolas como industriais; que deve aplicar-se deforma complementar à regulamentação que estabelece a organização1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 2
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comum dos mercados agrícolas, bem como à regulamentação específica
adoptada nos termos do artigo 235odo Tratado aplicável às mercado-
rias resultantes da transformação de produtos agrícolas; que é
conveniente, todavia, evitar que as disposições do presente regulamento
se sobreponham às previstas nas referidas regulamentações e, nomeada-mente, às respectivas cláusulas de protecção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Princípio fundamental
Artigo 1o
As exportações da Comunidade Económica Europeia com destino a
países terceiros são livres, isto é, não estão submetidas a restriçõesquantitativas com excepção das aplicadas nos termos do presente regu-lamento.
TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e de consulta
Artigo 2o
Quando, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, um
Estado-membro considera que pode tornar-se necessário o recurso a
medidas de protecção na acepção do título III, informará desse facto a
Comissão, a qual advertirá os outros Estados-membros.
Artigo 3o
1. Podem realizar-se consultas em qualquer momento, quer a pedido
de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão.
2. As consultas devem realizar-se nos quatro dias úteis após a
recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2oe sempre
antes da adopção de qualquer medida nos termos dos artigos 5oa7o.
Artigo 4o
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a
seguir denominado «Comité», composto por representantes dosEstados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
comunicará aos Estados-membros, no mais curto prazo possível, todos
os elementos de informação úteis.
3. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) As condições das exportações e a sua evolução, bem como os
diversos elementos da situação económica e comercial do produto
em causa;
b) Quando for caso disso, as medidas a tomar.
Artigo 5
o
Com a finalidade de determinar a situação económica e comercial em
relação a um determinado produto, a Comissão pode pedir aos Estados--membros que lhe forneçam informações estatísticas sobre a evolução
do mercado desse produto e que vigiem, para esse efeito, as expor-
tações desse produto em conformidade com as respectivas legislaçõesnacionais e de acordo com as regras a indicar pela Comissão. OsEstados-membros tomarão as medidas necessárias para darem segui-mento aos pedidos da Comissão e comunicar-lhe-ão os elementossolicitados. A Comissão informará os outros Estados-membros.1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 3
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TÍTULO III
Medidas de protecção
Artigo 6o
1. A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da
penúria de produtos essenciais e quando os interesses da Comunidade
exijam uma acção imediata, a Comissão, a pedido de um Estado--membro ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a naturezados produtos e outras particularidades das transacções em causa, podesujeitar a exportação de um produto à apresentação de uma autorizaçãode exportação a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites
que definir, na pendência de decisão posterior do Conselho nos termos
do artigo 7
o.
2. As medidas tomadas serão comunicadas ao Conselho e aos
Estados-membros; são imediatamente aplicáveis.
3. Estas medidas podem ser limitadas a certos destinos e às expor-
tações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas nãoafectarão os produtos que se encontram já a caminho da fronteira daComunidade.
4. No caso de a acção da Comissão ter sido solicitada por um
Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo máximo decinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Se a Comissão não derseguimento ao pedido, comunicará sem demora essa decisão ao
Conselho, o qual pode tomar, por maioria qualificada, decisão dife-
rente.
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho as medidas tomadas, no prazo de doze dias úteis a contar do
dia da comunicação das mesmas aos Estados-membros. O Conselho,
deliberando por maioria qualificada, pode tomar decisão diferente.
6. Quando a Comissão tiver agido nos termos do n
o1 proporá ao
Conselho, no prazo de doze dias úteis a contar da data de entrada emvigor da medida por ela adoptada, as medidas adequadas na acepção do
artigo 7
o. Se o Conselho não tiver decidido sobre essa proposta, no
prazo máximo de seis semanas após a entrada em vigor da medidaadoptada pela Comissão, essa medida será revogada.
Artigo 7
o
1. Quando os interesses da Comunidade o exigirem, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, podeadoptar as medidas adequadas:
— a fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria
de produtos essenciais;
— a fim de permitir a execução dos compromissos internacionais assu-
midos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-membros,
nomeadamente no que diz respeito ao comércio de produtos debase.
2. Tais medidas podem ser limitadas a certos destinos e às expor-
tações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas não
afectarão os produtos que se encontram já a caminho da fronteira da
Comunidade.
3. Aquando da introdução de restrições quantitativas à exportação
será tido em conta nomeadamente:
— por um lado, o volume dos contratos concluídos em condições
normais antes da entrada em vigor de uma medida de protecção na
acepção do presente título, e que tenham sido notificados pelo
Estado-membro interessado à Comissão em conformidade com alegislação nacional desse Estado-membro;
— por outro, o facto de não dever ser comprometida a realização do
objectivo pretendido pela introdução das restrições quantitativas.1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 4
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Artigo 8o
1. Quando um Estado-membro considerar que se verificou no seu
território uma situação semelhante à descrita no no1 do artigo 6oem
relação à Comunidade, pode, a título cautelar, sujeitar a exportação dedeterminado produto à apresentação de uma autorização de exportaçãoa conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que definir.
2. O Estado-membro tomará essa medida depois de ter ouvido os
pareceres formulados no âmbito do Comité ou, quando este procedi-mento não seja possível por motivo de urgência, após ter informado aComissão, a qual informará desse facto os outros Estados-membros.
3. Logo que sejam decididas, as medidas serão notificadas à
Comissão por telex; esta notificação equivale a um pedido na acepçãodo n
o4 do artigo 6o. Estas medidas só serão aplicáveis até à aplicação
da decisão da Comissão.
Todavia, sempre que a Comissão decidir não tomar medidas por força
do artigo 6o, a sua decisão é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao
da sua entrada em vigor, a não ser que o Estado-membro que tomou asmedidas por força do n
o1 submeta essa decisão à apreciação do
Conselho; nesse caso, as medidas nacionais serão aplicáveis até à
entrada em vigor da decisão do Conselho mas no máximo durante um
mês após o assunto ter sido submetido à sua apreciação. O Conselhodecidirá antes de decorrido este prazo.
4. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1972. Antes
dessa data, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, decidirá das adaptações a introduzir-lhe.
Artigo 9
o
1. Durante o período de aplicação das medidas referidas nos artigos
6oa8o, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité, a pedido de um
Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, com vista a:
a) Examinar os efeitos dessas medidas,
b) Verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.
2. Quando a Comissão considerar que se impõe a revogação ou a
alteração das medidas referidas nos artigos 6oe7o:
a) Nos casos em que o Conselho não tenha deliberado sobre as
medidas adoptadas pela Comissão, esta alterará ou revogará tais
medidas sem demora, apresentando imediatamente um relatório ao
Conselho;
b) Nos outros casos, a Comissão proporá ao Conselho a revogação ou
a alteração das medidas por ele tomadas. O Conselho deliberará pormaioria qualificada.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 10o
1. Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de expor-
tação enunciado no artigo 1onão se aplica:
— aos produtos que constam do anexo I para os Estados-membros aí
referidos,
— nem às exportações actualmente objecto de restrições por parte dos
Estados-membros na sequência de uma decisão adoptada no âmbitoda cooperação política europeia.
2. No que respeita aos produtos que constam do anexo II até à
adopção pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissosinternacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seusEstados-membros, as disposições dos artigos 6
oe7odo presente regu-
lamento são aplicáveis para autorizar os Estados-membros a aplicar,sem prejuízo das regras adoptadas pela Comunidade na matéria, os1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 5
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mecanismos de crise que criam uma obrigação de afectação em relação
aos países terceiros, previstos pelos compromissos internacionais assu-midos antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Os Estados-membros devem informar a Comissão das medidas a
adoptar. Estas medidas serão comunicadas pela Comissão ao Conselhoe aos outros Estados-membros.
Artigo 11
o
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regula-
mento não afecta a adopção ou a aplicação pelos Estados-membros derestrições quantitativas à exportação justificadas por razões de morali-dade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da
saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas;
de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ouarqueológico; ou de protecção da propriedade industrial comercial.
Artigo 12
o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamen-
tação relativa à organização comum dos mercados agrícolas, nem daregulamentação específica adoptada nos termos do artigo 235
odo
Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas; aplica-se de forma complementar.
2. Todavia, o disposto nos artigos 6oe8onão é aplicável aos
produtos objecto daquelas regulamentações e em relação aos quais oregime comunitário de trocas comerciais com os países terceirospreveja a possibilidade de aplicar restrições quantitativas à exportação.O disposto no artigo 5
onão é aplicável aos produtos objecto das
mesmas regulamentações e em relação aos quais o regime comunitário
de trocas comerciais com os países terceiros preveja a apresentação de
um certificado ou outro título de exportação.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1969.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 6
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ANEXO I
Produtos referidos no no1, primeiro travessão, do artigo 10o
Código NC Designação das mercadoriasEstado-membro que
aplica a restrição
ex 4101 10 Peles inteiras de bovinos, de peso unitário não
superior a 8 kg quando secas, 10 kg quando
salgadas secas e a 14 kg quando frescas,
salgadas, húmidas ou conservadas de outro
modoItália
ex 4102 Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas,
secas, tratadas pela cal, «picladas» ou conser-
vadas de outro modo mas não curtidas, nem
apergaminhadas nem preparadas de outro
modo), mesmo depiladas ou divididas, com
excepção das excluídas pela nota 1 alínea c)do presente capítulo:Itália
ex 4102 10 Com lã França
ex 4102 10 90 Com lã de outros ovinos França
ex 4102 29 00 Depiladas ou sem lã, outras França
ex 4103 10 Outras peles em bruto de caprinos (frescas ou
salgadas, secas, tratadas pela cal, «picladas»
ou conservadas de outro modo, mas não
curtidas nem apergaminhadas, nem preparadas
de outro modo), mesmo depiladas ou divididas,
com excepção das excluídas pelas notas 1
alínea b) ou 1 alínea c) do presente capítuloItália
ex 4301 20 00 Peles com pêlo em bruto (incluídas as cabeças,
caudas, patas e outras partes utilizáveis na
indústria de peles), excepto as peles em bruto
das posições n
o4101, 4102 ou 4103 de coelho
ou de lebre, inteiras, mesmo sem cabeça,
caudas ou patasItália1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 7
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ANEXO II
Produtos referidos no no2 do artigo 10o
Código NC Designação das mercadorias
2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
2710 00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos;
preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições,
contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, os quais devem constituir o elemento de base:
2710 00 11 a
2710 00 39Óleos leves
2710 00 41 a
2710 00 59Óleos médios
2710 00 61 a
2710 00 99Óleos pesados, à excepção dos óleos lubrificantes destinados à relo-
joaria e similares, apresentados em pequenos recipientes que
contenham até 250 gramas de óleo em peso líquido
ex 2710 00 91 a
ex 2710 00 99
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
- Liquefeitos:
2711 12 -- Propano:
--- Propano de pureza igual ou superior a 99 %
--- Outro
2711 13 -- Butanos
- No estado gasoso:
ex 2711 29 00 -- Outros:
--- Propano
--- Butanos1969R2603 — PT — 03.01.1992 — 001.001 — 8