2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2152/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2003
relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest
Focus)
(JO L 324 de 11.12.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004L 138 17 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2152/2003 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2003
relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções
ambientais na Comunidade (Forest Focus)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 175.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)As florestas desempenham um importante papel multifuncional
para a sociedade. Para além do seu significativo papel no desen-volvimento das áreas rurais, têm um valor fundamental para aconservação da natureza, influem significativamente na preser-vação do ambiente, são elementos fulcrais no ciclo do carbono
e importantes sumidouros de carbono e representam um factor
de controlo decisivo no ciclo hidrológico.
(2)O estado das florestas pode ser gravemente afectado por factoresnaturais, como condições climáticas extremas, ataques de para-sitas e enfermidades, ou influências humanas, como asalterações climáticas, os incêndios e a poluição atmosférica.Essas ameaças podem perturbar seriamente ou mesmo destruiras florestas. Na sua maioria, os factores naturais e antropogé-
nicos que afectam os ecossistemas florestais podem ter efeitos
transfronteiras.
(3)A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho sobre uma estratégia florestal para a União Europeiafrisou a necessidade de se proteger o meio ambiente natural e opatrimónio florestal, gerir sustentavelmente as florestas e apoiara cooperação internacional e pan-europeia no respeitante à
protecção das florestas, referindo o seu acompanhamento e a
sua promoção como sumidouros de carbono. Na sua resoluçãode 15 de Dezembro de 1998, relativa à estratégia florestal paraa União Europeia (
5), o Conselho convidou a Comissão a avaliar
e melhorar continuamente a eficácia do sistema europeu decontrolo do estado das florestas, tendo em conta os impactos
potenciais nos ecossistemas florestais. Convidou igualmente a
Comissão a prestar especial atenção ao desenvolvimento doSistema Comunitário de Informação sobre Incêndios Florestais,que permitirá uma melhor verificação da eficácia das medidasde protecção contra os incêndios.
(4)A Decisão n.o1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui o sexto programa
de acção da Comunidade Europeia em matéria de Ambiente (6)
identifica a necessidade de a preparação, a aplicação e aavaliação das políticas ambientais terem por base uma abor-2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 67.
(2) JO C 85 de 8.4.2003, p. 83.
(3) JO C 128 de 29.5.2003, p. 41.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2003 (ainda não
publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 13 de Junhode 2003 (JO C 233 E de 30.9.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu
de 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão
do Conselho de 6 de Novembro de 2003.
(
5) JO C 56 de 26.2.1999, p. 1.
(6) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
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dagem apoiada no conhecimento e, nomeadamente, a necessi-
dade de acompanhar o papel múltiplo das florestas emharmonia com recomendações adoptadas pela Conferência
Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, pelo
Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, pela Convençãosobre a Biodiversidade e por outras instâncias.
(5)A Comunidade e os seus Estados-Membros estão empenhados
em levar a efeito actividades acordadas internacionalmente em
matéria de conservação e protecção das florestas, com destaquepara as propostas de acção do Painel e do Fórum Intergoverna-mental sobre as Florestas, o Programa de Trabalho Alargadosobre Biodiversidade Florestal, a Convenção sobre a DiversidadeBiológica, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as
Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto.
(6)A Comunidade abordou já duas das causas que afectam negati-
vamente o estado dos ecossistemas florestais, através doRegulamento (CEE) n.
o3528/86 do Conselho, de 17 de
Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comu-
nidade contra a poluição atmosférica (1), e do Regulamento
(CEE) n.o2158/92 do Conselho, de 23 Julho 1992, relativo à
protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (2).
(7)Ambos os regulamentos caducaram em 31 de Dezembro de
2002. Ora, é do interesse geral da Comunidade prosseguir e
aprofundar as actividades de acompanhamento estabelecidas poreles, integrando-as num novo mecanismo designado «ForestFocus».
(8)O mecanismo deve ser articulado com os sistemas nacionais,
europeus e internacionais, tendo devidamente em conta a
competência da Comunidade no domínio das florestas, emconformidade com a sua estratégia florestal e sem prejuízo doprincípio da subsidiariedade.
(9)As medidas no âmbito do mecanismo relativo ao acompanha-
mento dos incêndios florestais devem complementar as medidas
tomadas, nomeadamente, por força da Decisão 1999/847/CE doConselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programade acção comunitária no domínio da protecção civil (
3), do Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (4), e do
Regulamento (CEE) n.o1615/89 do Conselho, de 29 de Maio
de 1989, que instaura um Sistema Europeu de Informação e deComunicação Florestais (EFICS) (
5).
(10)O mecanismo deve estimular o intercâmbio de informação sobreas condições e sobre as influências prejudiciais nas florestas naComunidade e possibilitar a avaliação das medidas em cursodestinadas a promover a conservação e a protecção das florestas,em benefício do desenvolvimento sustentável, com particulardestaque para medidas tomadas para reduzir os impactos nega-
tivos que afectam as florestas.
(11)A protecção das florestas contra os incêndios é uma matéria de
importância fulcral e premente com o objectivo, inter alia ,d e
combater a desertificação e evitar os seus efeitos negativos sobreas alterações climáticas. É crucial evitar qualquer interrupção das
acções desencadeadas pelos Estados-Membros ao abrigo do
Regulamento (CEE) n.
o2158/92 caducado. Por conseguinte, o
presente regulamento deve abranger medidas preventivas que2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o804/2002 (JO L 132 de 17.5.2002, p. 1).
(2) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o805/2002 (JO L 132 de 17.5.2002, p. 3).
(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(5) JO L 165 de 15.6.1989, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1100/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 10).
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não encontram justificação no Regulamento (CE) n.o1257/1999
nem se encontram incluídas em programas de desenvolvimentorural à escala nacional ou regional.
(12)Para promover um entendimento global da relação entre asflorestas e o ambiente, o mecanismo deve também incluir oacompanhamento de outros factores importantes, como a biodi-
versidade, a fixação do carbono, as alterações climáticas e a
função de protecção das florestas. Esse mecanismo deve, pois,compreender acções orientadas para uma gama alargada deobjectivos e com flexibilidade de concretização, aproveitandoao mesmo tempo a experiência obtida com os Regulamentos(CEE) n.
o3528/86 e (CEE) n.o2158/92. Deve permitir um acom-
panhamento adequado e eficaz em termos dos custos das
florestas e das interacções ambientais.
(13)Os Estados-Membros devem aplicar o mecanismo mediante
programas nacionais a aprovar pela Comissão segundo um
procedimento a definir.
(14)A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deveassegurar a coordenação, o acompanhamento e o desenvolvi-
mento do mecanismo e dar informações sobre o mesmo, em
particular ao Comité Permanente Florestal estabelecido pelaDecisão 89/367/CEE do Conselho (
1).
(15)O acompanhamento das florestas e das interacções ambientais sófacultará informação fiável e comparável, no sentido daprotecção das florestas comunitárias, se a recolha dos dadosseguir métodos harmonizados. Uma tal informação comparávela nível comunitário contribuirá para estabelecer uma plataformade dados espaciais derivados de vários sistemas comuns de infor-
mação ambiental. Justifica-se, pois, preparar manuais que
definam os métodos a utilizar no acompanhamento do estadodas florestas, o formato dos dados e as regras relativas ao seutratamento.
(16)A Comissão deve utilizar os dados recolhidos ao abrigo dopresente mecanismo relativos à fixação do carbono, às alteraçõesclimáticas e ao impacto sobre a biodiversidade, a fim de contri-buir para um cumprimento das obrigações de declaraçãodecorrentes das convenções e protocolos aplicáveis coerente
com o neles disposto. Caso ocorram problemas de incoerência,
a Comissão deve tomar todas as medidas possíveis tendo emvista alcançar uma solução satisfatória.
(17)A Comissão e os Estados-Membros devem colaborar com outros
organismos internacionais no domínio do acompanhamento
florestal a nível internacional e a nível pan-europeu, e, em espe-cial, com o Programa de Cooperação Internacional para aAvaliação e o Controlo dos Efeitos da Poluição Atmosféricanas Florestas (a seguir designado «ICP Forests»), por forma a
promover a conservação e a protecção das florestas em favor
do desenvolvimento sustentável.
(18)O presente regulamento estabelece, para a totalidade do períodode vigência do programa, um enquadramento financeiro que
constitui para a autoridade orçamental, a referência privilegiada,
na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 deMaio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processoorçamental (
2), no âmbito do processo orçamental anual.
(19)É necessário determinar o valor do contributo comunitário paraas actividades financiadas no âmbito do mecanismo.
(20)A fim de garantir a continuidade das actividades de acompanha-mento, verifica-se uma necessidade excepcional de permitir queas despesas em que um Estado-Membro incorreu sejam elegíveis2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 165 de 15.6.1989, p. 14.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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para efeitos de co-financiamento se as mesmas forem atinentes a
acções lançadas após 1 de Janeiro de 2003 mas previamente àentrada em vigor do presente regulamento, no pressuposto de
que as referidas acções não se encontrem concluídas à data da
aprovação do respectivo programa nacional pela Comissão.
(21)Os Estados-Membros devem designar autoridades e agênciasresponsáveis pelas operações de tratamento e transmissão dedados e pela administração do contributo comunitário.
(22)Os Estados-Membros devem igualmente elaborar relatórios, a
submeter à Comissão, sobre as diversas actividades de acompa-
nhamento.
(23)Os dados devem ser divulgados em conformidade com aConvenção da Comissão Económica para a Europa das NaçõesUnidas, de 1998, relativa ao acesso à informação, à participaçãodo público no processo de decisão e ao acesso à justiça nas ques-
tões ambientais (Convenção de Aarhus), e as disposições
comunitárias pertinentes relativas ao acesso à informaçãoambiental.
(24)As medidas de âmbito geral necessárias à execução do presenteregulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468//CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (
1).
(25)O Comité Permanente Florestal assistirá a Comissão medianteprocedimento regulamentar, de acordo com os critérios fixadosna alínea b) do artigo 2.
oda referida decisão.
(26)É importante manter o mecanismo sob revisão e conferir a sua
eficácia, para identificar carências a tratar. A Comissão deve
endereçar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobrea aplicação do mecanismo, nomeadamente no que respeita à suacontinuação para além do período de execução fixado nopresente regulamento.
(27)Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber o
acompanhamento das florestas, do seu estado e das interacções
ambientais, ser suficientemente realizados pelos Estados--Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nívelcomunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformi-dade com o princípio da subsidiariedade consignado no artigo5.
odo Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcio-
nalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento
não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(28)Os Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e os países da Europa Central eOriental candidatos à adesão, por outro, estabelecem a partici-pação desses países nos programas comunitários, nomeadamente
no domínio do ambiente. O mecanismo deve igualmente ser
aberto à participação de outros países europeus.
(29)Tendo caducado os Regulamentos (CEE) n.o3528/86 e (CEE) n.o
2158/92 e a fim de evitar duplicações ou lacunas, é necessárioque o presente regulamento seja aplicável com efeitos desde 1de Janeiro de 2003,2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
Objectivos, âmbito e definições
Artigo 1.o
1. É criado um mecanismo comunitário para o acompanhamento
alargado, harmonizado, exaustivo e a longo prazo do estado das
florestas (a seguir designado «mecanismo»), com o fim de:
a) Prosseguir e aprofundar:
— o acompanhamento da poluição atmosférica e dos seus efeitos e
de outros agentes e factores com impacto nas florestas, tais
como factores bióticos e abióticos e factores de origem antropo-génica,
— o acompanhamento de incêndios florestais, suas causas e efeitos,
— a prevenção de incêndios florestais;
b) Avaliar os requisitos e aprofundar o acompanhamento dos solos, da
fixação de carbono, dos efeitos das alterações climáticas, da biodi-versidade, bem como das funções protectoras das florestas;
c) Avaliar continuamente a eficácia das actividades de acompanha-
mento na apreciação do estado das florestas e no desenvolvimentoda actividade de acompanhamento.
O mecanismo deve fornecer dados e informações fiáveis e comparáveis
sobre o estado das florestas e sobre as influências negativas que sofremao nível da Comunidade. Deve também facilitar a avaliação das
medidas em curso para promover a conservação e a protecção das
florestas para favorecer o desenvolvimento sustentável, com particularênfase nas acções tendentes a reduzir os impactos que afectam negati-vamente as florestas. O mecanismo deve ter em conta os mecanismosde acompanhamento existentes e planeados, a nível nacional, europeu e
mundial, e, sempre que apropriado, estar ligado a esses mecanismos, e
deve estar em consonância com os acordos internacionais pertinentes.
2. Sempre que no presente regulamento se fizer referência a
florestas, os Estados-Membros poderão incluir outros terrenos arbori-
zados. Sempre que no presente regulamento se fizer referência a
florestas em conexão com incêndios florestais, os Estados-Membrospoderão incluir também outros terrenos.
3. Em França, o mecanismo não é aplicável nos departamentos
ultramarinos.
Artigo 2.
o
1. O mecanismo consiste em acções destinadas a:
a) Promover, de modo harmonizado, a recolha, o tratamento e a
análise dos dados;
b) Aperfeiçoar a avaliação dos dados e promover a integração dessa
avaliação a nível comunitário;
c) Melhorar a qualidade dos dados e da informação recolhidos no
âmbito do mecanismo;
d) Aprofundar a actividade de acompanhamento no mecanismo;
e) Melhorar o conhecimento das florestas, nomeadamente o impacto
das pressões naturais e antropogénicas;
f) Estudar a dinâmica dos incêndios florestais e suas causas e impactos
nas florestas;
g) Desenvolver indicadores e metodologias para avaliar os riscos rela-
cionados com as múltiplas pressões exercidas no espaço e no tempo.
2. As acções definidas no n.o1 complementam programas comuni-
tários de investigação.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 6
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Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Florestas»: terrenos com percentagem de coberto arbóreo (ou
densidade equivalente) superior a 10 % e área superior a 0,5hectares. A vegetação arbórea deve ser susceptível de atingir aaltura mínima de 5 metros na maturidade in situ. Pode consistir,
quer em formações florestais cerradas nas quais árvores de vários
estratos e sub-bosque cobrem uma percentagem elevada do terreno,quer em formações florestais abertas, com um coberto vegetalcontínuo no qual o coberto arbóreo ultrapassa 10 %. Incluem-se noconceito de floresta os povoamentos naturais jovens e todas as plan-tações estabelecidas para fins florestais que não tenham ainda
atingido uma densidade de 10 % ou uma altura de 5 metros, tal
como os terrenos que fazem normalmente parte da área de florestae são temporariamente desarborizados em resultado da intervençãohumana ou de causas naturais mas em princípio retornam ao estadode floresta. A definição de «floresta» inclui viveiros florestais e
pomares de semente que integrem a floresta; as estradas florestais,
terrenos limpos, corta-fogos e clareiras integradas na floresta; asflorestas incluídas em parques naturais, reservas naturais e outrasáreas protegidas tais como as zonas de interesse especial ambiental,científico, histórico, cultural ou espiritual; os quebra-ventos ecortinas de abrigo com superfície superior a 0,5 hectares e largura
superior a 20 metros. São incluídas as plantações de borracha e de
sobreiros. Contudo, a definição de «floresta» exclui terrenos predo-minantemente agrícolas;
b) «Outros terrenos arborizados»: terrenos com percentagem de
coberto arbóreo (ou densidade equivalente) entre 5 % e 10 % deárvores susceptíveis de atingir a altura de 5 metros na maturidadein situou com percentagem de coberto arbóreo (ou densidade equi-
valente) superior a 10 % de árvores não susceptíveis de atingir a
altura de 5 metros na maturidade in situ (por exemplo, árvores
anãs ou enfezadas) ou coberto arbustivo. A definição de «outrosterrenos arborizados» exclui zonas com coberto arbóreo ou arbus-tivo acima especificado com superfície inferior a 0,5 hectares elargura inferior a 20 metros, classificados como «outros terrenos»,
e terrenos predominantemente agrícolas;
c) «Outros terrenos»: terrenos que, embora não sejam classificados
como florestas ou outros terrenos arborizados de acordo com a defi-
nição do presente regulamento, tenham no entanto sido incluídos
nas estatísticas relativas aos incêndios florestais nos termos da legis-lação nacional. Esses terrenos podem incluir incultos, terrenosabandonados e terrenos agrícolas confinantes com terrenos florestaisou cercados por estes;
d) «Incêndio florestal»: incêndio que deflagra e se estende por florestas
e outros terrenos com coberto arbóreo ou que tem início noutrosterrenos e que se propaga na floresta e outros terrenos arborizados.
A definição de «incêndio florestal» exclui queimadas ou fogos
controlados, geralmente destinados a diminuir ou eliminar o mate-rial combustível acumulado no terreno;
e) «Geo-referenciado»: referência a uma zona geográfica específica na
qual se recolhem dados ou outra informação. Esta zona ou localpoderá ser superior à área em que se recolhem os dados/infor-mações, por exemplo para assegurar o anonimato da fonte dessesdados/informações.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 7
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SECÇÃO 2
Acompanhamento e instrumentos para aperfeiçoar e desenvolver o
mecanismo
Artigo 4.o
1. Com base no acervo do Regulamento (CEE) n.o3528/86, o meca-
nismo deve:
a) Prosseguir e aprofundar a rede sistemática de pontos de observação,
com a finalidade de estabelecer inventários periódicos que forneçaminformação representativa sobre o estado das florestas;
b) Prosseguir e aprofundar a rede de parcelas de observação, nas quais
será efectuada o acompanhamento intensivo e contínuo dasflorestas.
2. As regras de execução do n.
o1 são estabelecidas nos termos do
n.o2 do artigo 17.o
Artigo 5.o
1. Com base no acervo do Regulamento (CEE) n.o2158/92, o meca-
nismo deve prosseguir e aprofundar o sistema de informação, com afinalidade de recolher informação comparável sobre os incêndiosflorestais ao nível comunitário.
2. O mecanismo deve permitir aos Estados-Membros realizarem
estudos sobre a identificação das causas e da dinâmica dos incêndiosflorestais, assim como o seu impacto nas florestas. Tais estudoscomplementam actividades e medidas relacionadas com os incêndiosflorestais, empreendidas no âmbito da Decisão 1999/847/CE, do Regu-
lamento (CE) n.
o1257/1999 e do Regulamento (CEE) n.o1615/89.
Além disso, e até 31 de Dezembro de 2005, serão financiadas separa-
damente campanhas de sensibilização e a formação especial dosagentes envolvidos em intervenções de prevenção de incêndios, emconformidade com o n.
o1 do artigo 13.o, a não ser que tais medidas
constem dos programas de desenvolvimento rural.
3. As medidas de prevenção de incêndios florestais elegíveis para
efeitos do Regulamento (CEE) n.o2158/92 devem ser financiadas em
conformidade com a alínea b) do n.o2 do artigo 12.oeon .o1 do artigo
13.o, desde que não encontrem justificação no Regulamento (CE) n.o
1257/1999 nem se encontrem incluídas em programas de desenvolvi-
mento rural à escala nacional ou regional.
4. Os Estados-Membros podem participar, a seu pedido, nas medidas
e actividades referidas nos n.os1e2 .
5. As regras de execução dos n.os1 e 2 são estabelecidas nos termos
do n.o2 do artigo 17.o
Artigo 6.o
1. Para a realização dos objectivos estabelecidos na alínea b) doartigo 1.
o, o mecanismo é desenvolvido através de estudos, experiên-
cias, projectos de demonstração, projectos-piloto e o estabelecimentode novas actividades de acompanhamento. Em colaboração com osEstados-Membros, a Comissão desenvolve o mecanismo a fim de,
nomeadamente:
a) Reforçar o conhecimento do estado das florestas e outros terrenos
arborizados, assim como da relação entre o estado das florestas eas pressões naturais e antropogénicas;
b) Avaliar os impactos das alterações climáticas nas florestas e noutros
terrenos arborizados, inclusive o impacto na sua biodiversidade, e asua relação com a fixação do carbono e os solos;
c) Tendo em conta os indicadores relevantes existentes, identificar os
elementos estruturais e funcionais básicos dos ecossistemas, autilizar como indicadores para avaliar o estado e as tendências dabiodiversidade nas florestas e as funções protectoras das florestas.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 8
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2. Paralelamente com as medidas referidas no n.o1, a pedido da
Comissão ou por iniciativa própria, os Estados-Membros podemrealizar estudos, experiências, projectos de demonstração ou uma fase
de teste de acompanhamento.
3. As medidas referidas nos n.
os1 e 2 ajudam a identificar as opções
para o estabelecimento de novas actividades de acompanhamento aoabrigo do mecanismo, que deverão contribuir substancialmente para asnecessidades de informação e acompanhamento nos domínios enume-rados na alínea b) do n.
o1 do artigo 1.oA execução destas actividades
deve ser considerada parte integrante da revisão a que se refere o artigo
18.oAo desenvolver o mecanismo, a Comissão deve ter em conta
exigências e restrições científicas, e bem assim financeiras.
4. As regras de execução dos n.os1, 2 e 3, incluindo decisões sobre a
execução de novas actividades de acompanhamento, são estabelecidasnos termos do n.
o2 do artigo 17.o
Artigo 7.o
1. Para a realização dos objectivos estabelecidos na alínea c) do n.o
1 do artigo 1.o, em complemento às acções estabelecidas no artigo 6.o,e
em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão efec-tuará estudos, experiências e projectos de demonstração a fim de:
a) Promover, de modo harmonizado, a recolha, o tratamento e a
análise dos dados ao nível comunitário;
b) Melhorar a avaliação dos dados ao nível comunitário;
c) Melhorar a qualidade dos dados e da informação recolhidos no
âmbito do mecanismo.
2. Para a realização dos objectivos estabelecidos na alínea c) do n.
o
1 do artigo 1.oe em complemento às acções estabelecidas no artigo 6.o,
os Estados-Membros podem integrar, nos seus programas nacionais,
estudos, experiências e projectos de demonstração nos domínios refe-ridos no n.
o1.
3. As regras de execução do n.o1 são estabelecidas nos termos do
n.o2 do artigo 17.o
SECÇÃO 3
Programas nacionais, coordenação e cooperação
Artigo 8.o
1. As actividades previstas nos artigos 4.oe5 .o, nos n.os2e3d o
artigo 6.oen on .o2 do artigo 7.osão executadas no âmbito de
programas nacionais a elaborar pelos Estados-Membros por períodos
de dois anos.
2. Os programas nacionais são submetidos à Comissão no prazo de
60 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento e, poste-riormente, até 1 de Novembro do ano anterior à data de início de cadaperíodo de três anos.
3. Os Estados-Membros adaptam os seus programas nacionais com a
aprovação da Comissão, nomeadamente para que neles possa ser
incluída a actividade de acompanhamento, realizada nos termos doartigo 6.
o, quando estabelecida.
4. Na sua apresentação à Comissão, os programas nacionais são
acompanhados de uma avaliação ex-ante. Os Estados-Membros
realizam também avaliações intercalares no final do terceiro ano do
período estabelecido no artigo 12.oe avaliações ex-postno final desse
período.
5. Com base nos programas nacionais apresentados ou em eventuais
adaptações aprovadas desses programas, a Comissão decide o contri-buto financeiro para os custos elegíveis.
6. As regras de execução dos n.
os1 a 5 são estabelecidas nos termos
do n.o2 do artigo 17.o, tendo em conta os mecanismos de acompanha-2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 9
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mento nacionais, europeus e internacionais, a fim de evitar um encargo
administrativo adicional.
Artigo 9.o
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, coordena,
acompanha e desenvolve o mecanismo e elabora relatórios sobre ele,designadamente ao Comité Permanente Florestal.
2. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, analisa os
dados ao nível comunitário e assegura a avaliação dos dados e da infor-
mação recolhidos ao nível comunitário de acordo com o artigo 15.
o
3. A Comissão deve estabelecer um grupo consultivo cientifico que
assistirá o Comité Permanente Florestal na preparação dos seus traba-lhos, designadamente no desenvolvimento do mecanismo a que serefere o artigo 6.
o
4. Para a execução dos trabalhos estabelecidos nos n.os1 e 2, a
Comissão deve criar um órgão de coordenação científica no seio doCentro Comum de Investigação e pode consultar e contratar institutose peritos de investigação, tendo plenamente em conta a diversidade dosecossistemas florestais na Comunidade.
5. Na elaboração dos relatórios referidos no n.
o1, a Comissão é
assistida pela Agência Europeia do Ambiente.
6. As regras de execução do n.o3 são estabelecidas nos termos do
n.o2 do artigo 17.o
Artigo 10.o
1. Com vista a harmonizar as actividades referidas nos artigos 4.oe
5.oen on .o3 do artigo 6.oe assegurar a comparabilidade dos dados, os
manuais devem especificar os parâmetros obrigatórios e os facultativose estabelecer os métodos de acompanhamento, assim como os formatosa utilizar na transmissão dos dados. Os manuais devem assentar em
sistemas existentes, sempre que for caso disso e sempre que disponí-
veis.
2. As regras de execução do n.
o1 são estabelecidas nos termos do
n.o2 do artigo 17.o
Artigo 11.o
1. No contexto dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o,a
Comissão e os Estados-Membros, colaboram com outros organismosao nível internacional ou pan-europeu, promovendo sinergias parafomentar a conservação e a protecção das florestas com vista ao desen-volvimento sustentável.
2. No contexto do artigo 4.
o, a Comissão colabora com o «ICP
Forests», para o cumprimento das obrigações estabelecidas no âmbitoda Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a LongaDistância.
3. Para efeitos da cooperação referida nos n.
os1 e 2, a Comunidade
pode apoiar as seguintes actividades:
a) Estabelecimento de contactos adequados com o órgão de coorde-
nação científica;
b) Estudos e avaliações de dados.
SECÇÃO 4
Período de execução e aspectos financeiros
Artigo 12.o
1. O mecanismo abrange um período de quatro anos, entre 1 de
Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 10
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2. Para efeitos do mecanismo, é o seguinte o apoio financeiro
máximo da Comunidade aos custos elegíveis dos programas nacionais:
a) Actividades a realizar no âmbito do artigo 4.o:5 0% ;
b) Actividades a realizar no âmbito do artigo 5.o:5 0% ;
c) Actividades a realizar no âmbito do n.o2 do artigo 6.o:7 5% ;
d) Actividades a realizar no âmbito do n.o3 do artigo 6.o:5 0% ;
e) Actividades a realizar no âmbito do n.o2 do artigo 7.o:5 0% .
3. A Comissão paga aos Estados-Membros o contributo comunitário
para os custos elegíveis.
4. As despesas em que os Estados-Membros incorram pela execução
de programas nacionais aprovados pela Comissão podem, a títuloexcepcional, ser elegíveis para efeitos de co-financiamento se as refe-ridas acções tiverem sido lançadas após 1 de Janeiro de 2003 maspreviamente à entrada em vigor do presente regulamento, no pressu-posto de que as referidas acções não se encontrem concluídas à data
da aprovação dos programas nacionais pela Comissão.
5. A Comissão financia actividades a realizar no âmbito do n.
o1d o
artigo 6.o,d on .o1 do artigo 7.oe dos n.os1, 2 e 4 do artigo 9.o,e m
conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos.
6. A Comunidade pode prestar um contributo à Agência Europeia do
Ambiente para o cumprimento das funções estabelecidas no n.o5d o
artigo 9.oe no artigo 18.o
7. A Comissão pode financiar actividades do grupo consultivo cien-tífico mencionado no n.
o3 do artigo 9.opara o cumprimento das tarefas
estabelecidas nas regras de execução.
8. A Comunidade pode prestar um contributo ao «ICP Forests» para
o cumprimento das obrigações da Comunidade estabelecidas no n.o2
do artigo 11.o
Artigo 13.o
1. O enquadramento financeiro para a execução da acção no períodode 2003-2006 é de 65 milhões de euros, dos quais 9 milhões de eurospodem ser utilizados a título de medidas de prevenção de incêndios.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental
no âmbito do processo orçamental anual e dentro dos limites das pers-pectivas financeiras.
SECÇÃO 5
Execução, relatórios dos Estados-Membros, Comité Permanente
Florestal
Artigo 14.o
1. Os Estados-Membros designarão os organismos competentes para
gerir as actividades incluídas nos programas nacionais aprovados, emfunção da capacidade financeira e operacional desses organismos. Osorganismos poderão ser departamentos oficiais nacionais ou outras enti-
dades, sob condição da aprovação de entidades privadas com
responsabilidade pela execução de serviços públicos por parte daComissão, no pressuposto da existência de garantias financeirasadequadas e de observância das condições estabelecidas nas regras deexecução para a implementação do presente número.
2. Sem prejuízo das autoridades competentes existentes, os Estados-
-Membros designarão autoridades e agências com poderes para executaras medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
3. Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão regular e
eficaz do contributo comunitário, para o que devem aprovar dispo-sições necessárias a:
a) Garantir a realização efectiva e correcta das actividades financiadas
pela Comunidade, assegurando a visibilidade do contributo comuni-tário;
b) Evitar irregularidades;
c) Recuperar montantes perdidos em resultado de irregularidade ou
negligência;
d) Assegurar que os organismos mencionados no n.
o1 tenham sistemas
adequados de gestão e controlo internos;
e) Assegurar que, no caso de os organismos a que se refere o n.o1 não
serem entidades públicas, os Estados-Membros são garantes dessesorganismos.
4. Os Estados-Membros devem colocar ao dispor da Comissão todas
as informações necessárias e tomar todas as medidas susceptíveis de
facilitar os controlos que a Comissão possa considerar úteis no âmbito
da gestão do financiamento comunitário, incluindo inspecções in loco
por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas Europeu. OsEstados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas tomadaspara o efeito.
5. As regras de execução dos n.
os1 a 4 são estabelecidas nos termos
do n.o2 do artigo 17.o
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, porintermédio das autoridades e serviços designados, os dados recolhidos
no âmbito do mecanismo, juntamente com um relatório.
Os dados são geo-referenciados e transmitidos à Comissão por meio de
telecomunicações computadorizadas e/ou tecnologia electrónica. AComissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, estabeleceo formato e os elementos necessários à transmissão.
2. Os Estados-Membros divulgam activamente os dados recolhidos,
segundo formatos e normas comuns e através de bases de dados elec-
trónicas geo-referenciadas, que serão administrados em conformidade
com os princípios da Convenção de Aarhus e com as disposiçõescomunitárias pertinentes sobre o acesso a informações relativas aoambiente.
3. A fim de promover a avaliação dos dados e obter o máximo valor
acrescentado com a sua utilização, não será restringido o direito da
Comissão de utilizar e divulgar os dados recolhidos de acordo com os
objectivos da Convenção de Aarhus e com as disposições comunitáriaspertinentes sobre acesso a informações relativas ao ambiente. Sempreque forem divulgados dados recolhidos pelos Estados-Membros, estesdevem ser referenciados como a fonte.
4. As regras de execução do n.
o1 são estabelecidas nos termos do
n.o2 do artigo 17.o
Artigo 16.o
1. Cada Estado-Membro elabora, designadamente com base nas acti-
vidades estabelecidas no n.o1 do artigo 4.o, um relatório sobre a
situação nacional relativa ao estado das florestas.
O relatório deve ser transmitido à Comissão até 31 de Dezembro, de
2005.
2. Cada Estado-Membro participante nas actividades estabelecidas
no artigo 5.oelabora um relatório sobre a situação nacional relativa ao
impacto dos incêndios nas florestas.
O relatório deve ser transmitido à Comissão até 31 de Dezembro de
cada ano, a começar em 2003.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
3. Cada Estado-Membro elabora um relatório sobre a situação
nacional relativa às questões tratadas no âmbito das actividades deacompanhamento referidas no n.
o3 do artigo 6.o, quando estabelecidas.
As orientações para o relatório e a respectiva periodicidade são estabe-
lecidas nos termos do n.o2 do artigo 17.o
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente Florestal.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto
no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
SECÇÃO 6
Relatórios da Comissão, revisão, países candidatos
Artigo 18.o
Seis meses após a data estabelecida para a transmissão dos relatórios a
que se refere o artigo 16.oe tendo em conta todos os relatórios trans-
mitidos nos termos do artigo 16.o, a Comissão, assistida pela Agência
Europeia do Ambiente, deve apresentar ao Parlamento Europeu e aoConselho um relatório sobre a aplicação do mecanismo, que reveja aeficácia do mecanismo com o objectivo de providenciar uma basepara a tomada de quaisquer decisões sobre a continuidade destas activi-dades após 2006. Neste propósito, a Comissão é convidada a apresentar
uma proposta.
Artigo 19.
o
Antes de expirar o período referido no n.o1 do artigo 12.o, a Comissão
deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
sobre a aplicação do mecanismo, tendo em conta a revisão a que serefere o artigo 18.
o
Artigo 20.o
O presente mecanismo está aberto à participação:
a) Dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nos termos dos
Acordos Europeus, dos respectivos protocolos adicionais e das deci-sões dos respectivos Conselhos de Associação;
b) De Chipre, Malta e Turquia, com base nos acordos bilaterais a cele-
brar com estes países;
c) De outros países europeus, facultativamente e a expensas suas.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R2152 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 13