1989R1615 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1615/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)
(JO L 165 de 15.6.1989, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o400/94 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1994 L 54 5 25.2.1994
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1615/89 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1989
que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação
Florestais (EFICS)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos
(CEE) n.o1609/89, (CEE) n.o1610/89, (CEE) n.o1611/89 e (CEE) n.o
1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) n.o1613/
/89 e (CEE) n.o1614/89 (4) relativos a acções destinadas ao sector
florestal,
Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário àcerca do
sector florestal são parciais e abrangem apenas uma parte dasinformações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor dafloresta; que, por outro lado, existem já informações importantes em
numerosos Estados-membros, que é conveniente compilá-los e torná-los
comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistemaadequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessasinformações;
Considerando que os dados em questão devem não apenas incidir sobre
a actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do
consumo de madeira, mas também sobre a evolução do povoamentoflorestal dos terrenos agrícolas, à situação do sector florestal nasdiferentes regiões da Comunidade e sobre a descrição do sector daexploração, transformação e comercialização dos produtos florestais;
Considerando que é necessário conceder apoio a certos Estados-
-membros ou a certas regiões para os ajudar a criar ou a aumentar a
disponibilidade de um sistema de dados comparáveis e utilizáveis àescala comunitária;
Considerando que para a implantação do citado sistema é necessária
uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros e,nomeadamente, um apoio por parte das instâncias competentes dos
Estados-membros, a fim de facilitar o acesso aos dados;
Considerando que, para além das necessidades da Comunidade, este
sistema deve facilitar a aplicação de decisões tomadas em favor dafloresta ao nível nacional e regional e, para o efeito, melhorar oconhecimento do sector florestal a todos os níveis;
Considerando que a criação deste sistema deve ter em conta os sistemas
de informação existentes ao nível comunitário, a fim de garantir a sua
complementaridade e de procurar que os dados recolhidos nos Estados--membros sejam coerentes e comparáveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com o objectivo de recolher informações comparáveis e objectivassobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade e1989R1615 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 312 de 7. 12. 1988, p. 14.
(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 139 de 5. 6. 1989, p. 15.
(4) Ver, respectivamente, páginas 1, 3, 5, 6, 14, 8 e 10 do presente Jornal Oficial.
▼B
facilitar assim a apliçação e o acompanhamento das disposições
comunitárias em vigor na matéria, e nomeadamente das medidas quesão objecto dos ►
M1Regulamentos (CEE) n.o1610/89, (CEE)
n.o2080/92 (1) e (CEE) n.o867/90 (2), da Decisão 89/367/CEE e dos
Regulamentos (CEE) n.o2157/92 (3) e (CEE) n.o2158/92 (4),◄é criado
um Sistema Europeu de Informação e Comunicação Florestais (EFICS)a seguir denominado «sistema», que tem por objectivo recolher,coordenar, conjugar e tratar os dados relativos ao sector florestal e à
sua evolução.
Artigo 2.
o
O sistema terá em conta os dados existentes e, em especial, as
informações estatísticas disponíveis no Serviço de Estatística das
Comunidades, e recorrerá aos dados disponíveis nos Estados-membros,nomeadamente aos constantes dos inventários florestais nacionais, bemcomo às bases de dados acessíveis a nível comunitário e internacional.
Os dados coligidos serão tornados públicos sob reserva da sua
conformidade com as normas da Comissão e dos Estados-membros
relativas à difusão de informações, nomeadamente em matéria de
segredo estatístico.
Artigo 3.
o
A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros,
assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma primeira►
M1fase◄, com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em
►M131 de Dezembro de 1997 ◄. A Comissão adoptará as regras de
aplicação do presente regulamento, após consulta ao Comité PermanenteFlorestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE.
A Comissão dará, se necessário, o seu apoio às acções empreendidas
pelos Estados-membros e destinadas a satisfazer necessidades especí-
ficas de implantação do sistema.
Artigo 4.
o
O custo total previsional de elaboração e de funcionamento do sistema
durante o período de implantação (1989/ ►M11997◄) é estimado
em 3,9 milhões de ecus.
Artigo 5.o
Antes de 1 de Janeiro de ►M11998◄, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema e sobre os primeirosresultados obtidos. À luz deste relatório e na medida de necessário, aComissão apresentará ao Conselho propostas relativas à organização e
ao funcionamento do sistema durante o período de ►
M11998◄/
►M12002◄.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1989R1615 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 96.
(2)J O n .oL 91 de 6. 4. 1990, p. 7.
(3)J O n .oL 217 de 31. 7. 1992, p. 1.
(4)J O n .oL 217 de 31. 7. 1992, p. 3.