1977R2290 — PT — 12.12.1989 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA)N.o2290/77 DO CONSELHO
de 18 de Outubro de 1977
que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
(JO L 268 de 20.10.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o1416/81 do Conselho de 19 de
Maio de 1981 L 142 1 28.5.1981
►M2Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o3822/81 do Conselho de 15 de
Dezembro de 1981 L 386 4 31.12.1981
►M3Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o2426/91 do Conselho de 29 de
Julho de 1991 L 222 1 10.8.1991
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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA)N.o2290/77 DO
CONSELHO
de 18 de Outubro de 1977
que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seuartigo 78.osexto,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 206.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seuartigo 180.o,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Comunidades Europeias aplicável aos membros do Tribunal de Contaspor força dos artigos 206.
o, 78.osextoe 180.oacima citados,
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios
e pensões dos membros do Tribunal de Contas, assim como qualquersubsídio que substitua a remuneração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir da data da respectiva entrada em funções e até ao último dia domês em que estas cessarem, os membros do Tribunal de Contas têmdireito a um vencimento-base, prestações familiares e a subsídios.
Artigo 2.
o
O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual
ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens sobre ovencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias doúltimo escalão do grauA 1:
Presidente: 108 %
Outros membros: 104 %
Artigo 3.
o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam das prestações fami-
liares fixadas por analogia com o disposto no artigo 67.odo Estatuto dos
Funcionários e nos artigos 1.oa3 .odo Anexo VII deste estatuto.
Artigo 4.o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam de um subsídio de
residência de montante igual a 15 % do seu vencimento-base.
Artigo 5.o
Os vencimentos-base referidos no artigo 2.o, as prestações familiares
referidas no artigo 3.o, assim como os subsídios de residência referidos
no artigo 4.o, estão sujeitos ao coeficiente de correcção, fixado pelo
Conselho, em aplicação dos artigos 64.oe 65.odo Estatuto dos Funcio-
nários das Comunidades Europeias relativamente aos funcionários colo-cados no Luxemburgo.
Artigo 6.
o
Aquando do início e da cessação das suas funções, o membro do
Tribunal de Contas tem direito:
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a) Aquando do início de funções, a um subsídio de instalação, igual a
dois meses do vencimento-base mensal e, aquando da cessação defunções, a um subsídio de reinstalação, igual a um mês do referidovencimento;
b) Ao reembolso das despesas de viagem efectuadas pelo membro do
Tribunal de Contas para si próprio e para os membros da sua família,assim como ao reembolso das despesas efectuadas com a mudançado mobiliário pessoal, compreendidas as despesas de seguro paracobertura de riscos simples (roubo, quebra, incêndio).
Em caso de renovação do mandato, o membro do Tribunal de Contas
nâo tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmoacontece no caso da sua designação como membro de uma instituiçãodas Comunidades, contanto que tal instituição tenha o seu local detrabalho provisório na cidade em que era obrigado a residir anterior-mente devido às funções exercidas e contanto que antes da nova desig-nação não tenha procedido à sua reinstalação.
Artigo 7.
o
O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções,
tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório doTribunal, beneficia:
a) Do reembolso das despesas de viagem;
b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com
exclusão de quaisquer outras despesas);
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c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a
105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviçoprevisto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeiaspara o funcionário do grau A 1.
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Artigo 8.o
1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e
durante um período de três anos, o ex-membro do Tribunal de Contasaufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:
— 35 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de
funções, se o período durante o qual tiver exercido funções forinferior a dois anos,
— 40 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
dois anos e inferior a três anos,
— 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
três anos e inferior a cinco anos,
— 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
cinco anos e inferior a dez anos,
— 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez
anos e inferior a quinze anos,
— 60 % do mesmo vencimento nos restantes casos.
2. O direito ao subsídio extingue-se, se o ex-membro do Tribunal de
Contas for investido em novas funções numa das instituições das Comu-nidades, ouse vier a falecer. Em caso de exercício de novas fu nções, opagamento deste subsídio é efectuado até à data da entrada em funções;em caso de falecimento, o último pagamento faz-se relativamente aomês no decurso do qual sobreveio a morte.
3. Se, durante este período de três anos, o interessado exercer novas
funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dosimpostos, que receber em novas funções, é deduzida do subsídioprevisto no n.
o1, na medida em que a referida remuneração acumulada
com o subsídio ultrapasse os montantes, antes de deduzido o imposto,que o interessado auferia no exercício das suas funções de membro doTribunal de Contas, em conformidade com o disposto nos artigos 2.
o,3 .o
e4 .o. Para determinação do montante da remuneração auferida em
novas funções, devem tomar-se em consideração todos os elementos de
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remuneração, à excepção dos que correspondam a reembolsos de
despesas.
4. Aquando da cessação de funções, posteriormente, em 1 de Janeiro
de cada ano, e aquando de qualquer alteração da sua situação pecu-niária, o membro do Tribunal de Contas envia ao Presidente desteúltimo a declaração do conjunto de elementos de remuneração de natu-reza profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a umreembolso de despesas.
Os rendimentos que foram legalmente acumulados pelo ex-membro no
exercício das suas funções de membro do Tribunal de Contas não sãodeduzíveis do subsídio transitório.
Esta declaração, feita sob compromisso de honra, tem carácter confiden-
cial. As informações que contiver, não podem ser utilizadas para finsdiferentes dos previstos no presente regulamento nem ser comunicadasa terceiros.
5. No decurso do período de três anos mencionado no n.
o1, o
ex-membro do Tribunal de Contas beneficia das prestações familiaresprevistas no artigo 3.
o.
Artigo 9.o
1. Após a cessação das suas funções, os membros do Tribunal de
Contas têm direito a uma pensão vitalícia pagável a partir do dia em quecompletarem 65 anos.
2. Os membros do Tribunal de Contas podem, todavia, pedir para
entrar no gozo da pensão a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, apensão fica sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordocom o quadro seguinte:
60 anos: 0,70
61 anos: 0,7562 anos: 0,8063 anos: 0,8764 anos: 0,95
Artigo 10.
o
A pensão eleva-se por cada ano completo de funções, a 4,50 % do
último vencimento-base auferido e, por cada mês completo, de umduodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 70 %do último vencimento-base auferido.
Quando o interessado tiver exercido funções de Presidente e as de outro
membro do Tribunal de Contas, o vencimento a tomar em consideraçãopara o cálculo da pensão tem em conta proporcionalmente os períodosem que o interessado tiver exercido as suas diversas funções.
Artigo 11.
o
O membro do Tribunal de Contas que sofra de uma invalidez conside-
rada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suas funçõese que, por este motivo, peça a exoneração ou seja demitido, beneficia, apartir da data da exoneração ouda demissão, do regime segu inte:
a) Se esta invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a
uma pensão vitalícia calculada nos termos previstos no artigo 10.
o,
de um mínimo de 30 % di último vencimento-base auferido. Temdireito à pensão máxima se a incapacidade resultar de uma enfermi-dade ou de uma doença contraída por ocasião do exercício das suasfunções;
b) Se esta invalidez for temporária, tem direito, até à sua cura, a uma
renda igual a 60 % do último vencimento-base auferido quando aenfermidade oudoença tiver sido contraída por ocasião do exercíciodas suas funçõe sea3 0%n o s restantes casos. A renda é substituída
por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do artigo 10.
o,
quando o beneficiário da renda tiver completado 65 anos de idade,
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ou desde que tenham decorrido sete anos sobre o início da atribuição
da renda.
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Artigo 12.o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam do regime de segurança
social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro-peias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doençaprofissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nasci-mento oude morte.
O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros do
Tribunal de Contas que beneficiem quer do regime de pensão previstono artigo 9.
o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 8.o, quer do
regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o
Todavia, o regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcio-nários das Comunidades Europeias não é aplicável aos riscos jácobertos por outro regime de segurança social ao abrigo do qual osantigos membros do Tribunal de Contas possam beneficiar de presta-ções de natureza e nível idênticos.
Não obstante, os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham
exercido funções até pelo menos à idade de 60 anos ou beneficiem doregime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.
ocontinuarão, no
que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restri-ções, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das ComunidadesEuropeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo8.
oe não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do
regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o, os antigos
membros do Tribunal de Contas deverão pagar 50 % das contribuiçõesnecessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre oúltimo subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adapta-ções.
Os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham cessado funções
antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período durante o qualreceberam o subsídio transitório previsto no artigo 8.
o, não beneficiem
do regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do regime de pensão de
invalidez previsto no artigo 11.o, poderão continuar a beneficiar da
cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo,desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa quelhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro dedoença. Nesse caso devem suportar a totalidade das contribuiçõesnecessárias à cobertura prevista no n.
o1 do artigo 72.odo Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão calcu-ladas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas suces-sivas adaptações.
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Artigo 13.o
Quando a causa de invalidez ou morte for imputável a um terceiro, as
Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elasdecorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro doTribunal de Contas, ou aos seus sucessores, na sua acção contra oterceiro responsável.
Artigo 14.
o
O subsídio transitório previsto no artigo 8.o, a pensão prevista no artigo
9.oe as pensões e rendas previstas no artigo 11.onão podem ser
acumulados. Quando o membro do Tribunal de Contas puder reclamar obenefício simultâneo de duas ou várias disposições acima anunciadas,só lhe é aplicável a disposição mais favorável.
Artigo 15.
o
Quando o membro do Tribunal de Contas falecer antes do termo do
exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivo, ou os filhos a cargo,beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da remune-
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ração a que o membro do Tribunal de Contas teria tido direito com basenos artigos 2.
o,3 .oe4 .o.
Article 16.o
1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro do
Tribunal de Contas, com direito à pensão à data da sua morte, benefi-ciam de uma pensão de sobrevivência.
Esta pensão é igual:
— para a viúva, a 60%
— para cada órfão de pai, a 10%— para cada órfão de pai e mãe, a 20%
dapensão adquirida em aplicação do artigo 10.
opelo membro oupelo
ex-membro do Tribunal de Contas à data da sua morte.
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Todavia, se o membro do Tribunal de Contas tiver falecido durante oexercício das suas funções:
— a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 36 % do venci-
mento-base auferido à data da morte,
— a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não pode
ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido no momento damorte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante totalda pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãossucessores.
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2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não podeultrapassar o montante da pensão do membro ou ex-membro doTribunal de Contas com base na qual são fixadas. Se for caso disso, omontante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de serconcedidas é repartido entre os interessados na proporção das percenta-gens acima previstas.
3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro
dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação doartigo 15.
o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia
do quarto mês posterior ao da morte.
4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência
extingue-se no fim do mês em que a morte tenha ocorrido. Por outrolado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que oórfão complete 21 anos. Todavia, este direito subsiste durante o tempode formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim do mês emque complete 25 anos.
A pensão continua a ser paga ao órfão que, por motivo de uma doença
oude u ma enfermidade, se encontre na impossibilidade de prover àssuas necessidades.
5. Não é concedido qualquer direito à pensão de sobrevivência à
mulher que tiver casado com um ex-membro do Tribunal de Contas,que tenha adquirido, à data do casamento, direitos à pensão com baseno presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta união, salvo sea morte do ex-membro do Tribunal de Contas sobrevier após cinco anosde matrimónio.
6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de
sobrevivência. A viúva que voltar a casar beneficia do pagamentoimediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montanteanual da pensão de sobrevivência.
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7. Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anteriorcasamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de várioscasamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicaçãoanalógica dos artigos 22.
o, 27.oe 28.odo Anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários.
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8. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro doTribunal de Contas beneficiam do regime previsto no Estatuto dosFuncionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cober-tura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações denatureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurançasocial.
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B
Artigo 17.o
Emcaso de demissão por falta grave, o membro do Tribunal de Contas
perde todos os direitos ao subsídio transitório e à pensão de aposen-tação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam afectar os seussucessores.
Artigo 18.
o
O Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base, toma simul-
taneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões adqui-ridas.
Artigo 19.
o
O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões
constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados--membros garantem colectivamente o pagamento das mesmas presta-ções, segundo o critério de repartição fixado para o financiamentodestas despesas.
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M2
Artigo 19.oA
O vencimento-base, as pensões, assim como os subsídios, líquidos e
transitórios, de cessação de funções do Presidente e dos membros daComissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e doEscrivão do Tribunal de Justiça, ficam sujeitos a um imposto excep-cional fixado de acordo com o disposto no artigo 66.
oA do Estatuto dos
Funcionários, que se aplica por analogia.
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Artigo 20.o
1. As importâncias devidas em consequência da aplicação dos artigos
2.o,3 .o,4 .o,6 .o, 12.oe 15.osão pagas na moeda do país do local de
trabalho provisório do Tribunal de Contas.
▼M1
2. As importâncias devidas a título dos artigos 8.o,9 .o, 11.oe 16.o
estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo64.
oen on .o2 do artigo 65.odo Estatuto dos Funcionários das Comuni-
dades Europeias, para o país onde o respectivo credor prove ter a suaresidência. Se o credor fixar a sua residência num país para o qual nãotenha sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente decorrecção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.
Estas importâncias são pagas, à escolha dos interessados, nos termos do
disposto no artigo 63.
odo referido estatuto, relativamente ao pagamento
das remunerações, quer na moeda do país da sua nacionalidade, que namoeda do país da sua residência, quer na moeda do país do local detrabalho provisório do Tribunal de Contas, sendo a escolha válida, nomínimo, por dois anos. Nos casos em que nem o primeiro nem osegundo destes países for um Estado-membro das Comunidades, asimportâncias devidas são pagas na moeda do país local de trabalhoprovisório do Tribunal de Contas.
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Artigo 21.o
O regulamento que fixa as condições e o processo de aplicação do
imposto estabelecido em proveito dás Comunidades é aplicável aosmembros do Tribunal de Contas.
Artigo 22.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.