1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
(JO L 208 de 3.8.1984, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 367 1 31.12.1985
►M2Regulamento (CEE) no3386/86 do Conselho de 3 de Novembro de 1986 L 310 17 5.11.1986
►M3Regulamento (CEE) no3462/87 do Conselho de 17 de Novembro de 1987 L 329 2 20.11.1987
►M4Regulamento (CEE) no3880/88 do Conselho de 12 de Dezembro de 1988 L 346 12 15.12.1988
►M5Regulamento (CEE) no200/90 do Conselho de 22 de Janeiro de 1990 L 22 6 27.1.1990
►M6Regulamento (CEE) no593/92 do Conselho de 3 de Março de 1992 L 64 1 10.3.1992
►M7Regulamento (CE) n.o533/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 L 83 1 25.3.1997
►M8Regulamento (CE) n.o2599/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 351 17 23.12.1997
►M9Regulamento (CE) n.o150/1999 do Conselho de 19 de Janeiro de 1999 L 18 7 23.1.1999
►M10Regulamento (CE) n.o2292/2001 do Conselho de 20 de Novembro de
2001 L 308 1 27.11.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o artigo 5odo Regulamento no136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização
comum de mercado no sector das matérias gordas(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2260/84(5), que
(SIC!) institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda,a título das superfícies existentes em determinada data, é concedida, emfunção da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores
que sejam membros das organizações de produtores referidas no n
o1d o
artigo 20oC do Regulamento no136/66/CEE e cuja produção média seja
pelo menos de 100 quilogramas de azeite por campanha, enquanto quepara os outros oleicultores a ajuda é concedida em função do número eda capacidade produtiva dos olivicultores, bem como dos rendimentos
destes, fixados forfetariamente, e com a condição das azeitonas terem
sido colhidas;
Considerando que a experiência demonstrou que, apesar da existência no
plano normativo de um grande número de controlos específicos, existemproblemas quanto à execução pontual e eficaz destes controlos; que estasituação poderia originar despesas injustificadas para os fundos
comunitários;
Considerando que, na situação actual, é conveniente prever medidas
especiais destinadas a assegurar uma aplicação correcta e uniforme doregime de ajuda à produção;
Considerando que a experiência mostrou que a estrutura administrativa
dos Estados-membros produtores não está suficientemente adaptada paraa execução dos controlos previstos pela regulamentação comunitária;
que é portanto indispensável que estes Estados-membros contem com
órgãos que beneficiem de autonomia administrativa para a execuçãodestas tarefas; que, tendo em conta a obrigatoriedade para os Estados--membrosdecriaremacurtoprazoumaestruturaparticular edeconfiaraesta estrutura funções que ultrapassem o âmbito dos controlosestabelecidos pelo Regulamento (CEE) n
o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento
(CEE) no3509/80(7), e que estão a cargo dos Estados-membros, há que
prever uma participação financeira da Comunidade durante um certoperíodo;
Considerando que existe uma relação entre um regime de controlo eficaz
e o de sanções aplicável em casos de irregularidades verificadas; que,
por consequência, é necessário reforçar e completar o regime actual desanções a fim de as tornar mais dissuasoras, tendo em conta ascaracterísticas específicas da organização comum de mercado do azeite;que, com este objectivo, é oportuno prever que os Estados-membrosapliquem um sistema de sanções para penalizar as irregularidades1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 2
(1)J O noC 249 de 17. 9. 1983, p. 5.
(2)J O noC 104 de 16. 4. 1984, p. 92.
(3)J O noC 23 de 30. 1. 1984, p. 20.
(4)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(5)J O noL 208 de 3. 8. 1984, p. 1.
(6)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(7)J O noL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
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verificadas no âmbito do regime de ajuda à produção; que, a fim de
assegurar uma aplicação correcta e uniforme das sanções previstas, háque definir certos casos particulares em que as sanções sejam aplicadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordemjurídica, um serviço específico encarregado de determinadas actividadese dos controlos das ajudas comunitárias no sector do azeite, com
excepção das restituições à exportação.
Contudo, os Estados-membros cuja produção não ultrapasse as 3 000
toneladas durante um período de referência a determinar, não sãoobrigados a constituir um serviço específico. Neste caso, os Estados--membros em causa tomarão todas as disposições necessárias paraassegurar o cumprimento das tarefas desse serviço referidas no presente
artigo.
2. A fim de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária
no sector do azeite, o serviço a que se refere o n
o1 deve nomeadamente,
de acordo com o programa de actividade a que se refere o no4:
— verificar a conformidade das actividades das organizações de
produtores e respectivas uniões com o Regulamento (CEE) no
2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regrasgerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e àsorganizações de produtores(
1),
— verificar a exactidão dos dados que figuram nas declarações de
cultura e nos pedidos de ajuda, sem prejuízo dos controlosefectuados pelo Estado-membro por força do artigo 14
odo
Regulamento (CEE) no2261/84,
— controlar os lagares aprovados,
— averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem
como o dos seus subprodutos,
— controlar as empresas de acondicionamento aprovadas, em confor-
midade com o artigo 7odo Regulamento (CEE) no3089/78 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras geraisrelativas à ajuda ao consumo para o azeite(
2), bem como, se for caso
disso, os organismos profissionais reconhecidos ao abrigo do no3d o
artigo 11odo Regulamento no136/66/CEE,
— recolher, verificar e elaborar, ao nível nacional, os elementos
necessários ao estabelecimento dos rendimentos referidos no artigo18
odo Regulamento (CEE) no2261/84,
— averiguar, se for caso disso, a origem do azeite e do óleo de bagaço
de azeitona importados.
O Estado-membro pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da
Comissão, encarregar o serviço especial de, nos termos do programa deactividades a que se refere o n
o4:
— realizar inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação
e ao consumo de azeite e de óleo de bagaço de azeitona,
— controlar as operações de compra, armazenamento e venda do azeite
pelos organismos de intervenção a que se referem os artigos 12oe1 3o
do Regulamento no136/66/CEE,1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 3
(1)J O noL 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3500/90 (JO noL 338 de 5. 12. 1990, p.
3).
(2)J O noL 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3461/87 (JO noL 329 de 20. 11.
1987, p. 1).▼M6
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— controlar as operações de armazenamento realizadas em aplicação do
no3 do artigo 20oD do Regulamento no136/66/CEE,
— controlar as fábricas de conservas, em conformidade com o artigo 8o
do Regulamento (CEE) no591/79 do Conselho, de 26 de Março de
1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produçãopara os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas(
1),
— efectuar inquéritos específicos no sector do azeite.
3. O serviço beneficia de plena autonomia administrativa, sendo
dotado pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as
tarefas referidas no no2.
O serviço será composto de agentes, cujo número e formação serão
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas.
AComissão pode participar nas deliberações das instâncias dirigentes do
serviço. O seu representante não participa na votação.
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-membro em causa,
sob proposta do serviço, elabora um orçamento previsional e umprograma de actividade, destinados a assegurar a aplicação correcta►
M6da legislação comunitária no sector do azeite ◄que são
transmitidos pelo Estado-membro à Comissão. A Comissão pode pedir
ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste, qualquermodificação do orçamento provisional e do programa que considereoportuno.
Os agentes da Comissão, em qualquer momento, poderão acompanhar
todas as actividades realizadas pelo serviço.
O serviço transmite periodicamente ao Estado-membro e à Comissão
relatórios sobre as actividades exercidas. Deste relatório devem constaras eventuais dificuldades surgidas, e incluir, se for caso disso, sugestõesde aperfeiçoamento do regime de controlo.
Os Estados-membros darão seguimento, no mais curto prazo, às
verificações efectuadas pelo serviço.
Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão um
relatório indicando o seguimento dado e as sanções aplicadas nasequência das verificações efectuadas pelo serviço ao efectuar os seuscontrolos.
Esta comunicação não prejudica a aplicação do artigo 3
odo
Regulamento (CEE) no595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991,
relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas
indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à
organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga oRegulamento (CEE) n
o283/72(2).
5. Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de
1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, à razão de:
— no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de
uma soma global de 14 milhões de ecus e 50 % para o quarto equinto anos,
— no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma soma global de 7
milhões de ecus.1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 4
(1)J O noL 78 de 30. 3. 1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2903/89 (JO noL 280 de 29. 9. 1989, p.
3).
(2)J O noL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.▼B
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Durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1989, as
despesas efectivas do serviço na Itália e na Grécia são imputáveis aoOrçamento Geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %.
No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efectivas do serviço
durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de
Outubro de 1990 são imputáveis ao Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de 9,3 milhões deecus para Espanha e de 4,7 milhões de ecus para Portugal. Durante operíodo compreendido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de
1992, as despesas em causa são imputáveis ao citado orçamento a 50 %.
Durante um período de cinco anos a contar de 1 de Novembro de 1992,
50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orçamentogeral das Comunidades Europeias.
Durante►
M10seis anos ◄a contar da campanha de comercialização
de 1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertaspelo orçamento geral das Comunidades Europeias.
Em 2003, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação
comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará
uma proposta ao Conselho, no âmbito da decisão sobre a organizaçãocomum de mercado prevista no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1638/98. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o
2 do artigo 37.odo Tratado, decidirá de um eventual financiamento das
despesas em questão, no quadro da citada decisão.
6. O montante anual que representa as despesas efectivas referidas no
no5 é decidido pela Comissão, com base em indicações fornecidas pelos
Estados-membros em causa. Este montante é concedido depois deverificado pela Comissão que o serviço em questão►
M6 ◄cumpriu as suas tarefas.
Com vista a facilitar ►M6 ◄(SIC! facilitar o) funcio-
namento do serviço, o montante em questão pode ser adiantado por
prestações ao longo do ano, com base no orçamento anual do serviço,
estabelecido conjuntamente pelo Estado-membro e a Comissão antes dofim do mês de Outubro do ano que se segue.
Artigo 2
o
Por força do artigo 11oA do Regulamento no136/66/CEE, os Estados-
-membros produtores tomarão as medidas específicas adequadas parapenalizar qualquer infracção ao regime de ajuda à produção,nomeadamente sempre que se verifique:
a) Que os dados incluídos na declaração de cultura referida no artigo 3
o
do Regulamento (CEE) no2261/84 não correspondem à situação
realmente existente;
b) Que a quantidade de azeite admissível para a ajuda é inferior à pedida
pelos oleicultores ►M6 ◄que têm direito a uma
ajuda em função do azeite efectivamente produzido;
c) Que uma organização de produtores ou uma união não respeitou as
obrigações decorrentes do presente regulamento;
d) Que um lagar de azeite não respeitou as obrigações estabelecidas
►M6do (SIC! no) Regulamento (CEE) no2261/84 ◄.
Artigo 2oA
Por força do disposto no artigo 11oA do Regulamento no136/66/CEE, os
Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas para1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 5
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sancionar qualquer infracção ao regime de ajuda ao consumo,
nomeadamente sempre que se verifique:
— que uma empresa de acondicionamento aprovada não respeitou as
obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) no3089/78, nome-
adamente nos casos previstos no artigo 3o,
— que um organismo profissional reconhecido não respeitou as
obrigações decorrentes do referido regulamento.
Os Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas, no que
lhes disser respeito, para sancionar qualquer infracção aos regimesprevistos nos artigos 12
o,1 3o,2 0oAe2 0oD do Regulamento no136/66/
/CEE.
Artigo 3o
1. Com vista a dar cumprimento às disposições do artigo 2o,o s
Estados-membros aplicam pelo menos as seguintes medidas específicas:
a) No caso referido na alínea a) do artigo 2o, se a declaração de cultura
inexacta englobar um aumento da capacidade de produção dooleicultor em causa, que não corresponda à situação realmente
existente, este oleicultor deve pagar um montante de acordo com o
aumento da capacidade resultante, e suficientemente dissuasor;
b) No caso referido na alínea b) do artigo 2
o, o Estado-membro em
causa recupera os montantes eventualmente pagos indevidamente atítulo de ajuda, e o oleicultor em causa deve apagar (SIC! pagar) um
montante de acordo com o montante da ajuda pedida para as
quantidades de azeite em relação às quais o direito à ajuda não foireconhecido, que seja suficientemente dissuasor.
2. Nos casos visados no n
o1 e sem prejuízo das disposições do artigo
20oC do Regulamento no136/66/CEE, se a organização de produtores da
qual o oleicultor é membro não verificou correctamente, de acordo com
as suas obrigações, o pedido à ajuda individual e a declaração de cultura,
será solidariamente responsável pelo pagamento dos montantes referidosnon
o1.
3. Se, nos casos referidos no no1, as irregularidades verificadas têm
consequências mínimas, os Estados-membros em causa podem não pediraos oleicultores o pagamento dos montantes referidos no n
o1.
Artigo 4o
1. Caso uma organização de produtores ou uma união não efectuar os
controlos que lhe incumbem por força dos artigos 6o,8oe1 0odo
Regulamento (CEE) no2261/66, o Estado-membro em causa retira o
reconhecimento por um período que pode ir de uma a cinco campanhas.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, sempre que o controlo de
um lagar de azeite revelar irregularidades que impliquem, entre outras,uma alteração substancial das quantidades de azeitonas trituradas ou dasquantidades de azeite produzidas resultando da compatibilidade
material, ou a insuficiência da compatibilidade material ou da sua
comunicação, o Estado-membro em causa retira a autorização ao lagarem causa por um período que pode ir de uma a cinco campanhas.
3. Para determinar o período de privação do reconhecimento ou da
autorização, a autoridade competente para determinar esta sanção tomaem consideração, além da gravidade, a duração da infracção.
4. Durante o período de privação do reconhecimento ou da
autorização referidos nos n
os1 e 2, o Estado-membro interessado não
poderá conceder um novo reconhecimento ou uma nova autorização nasequência de um pedido destinado a iludir a sanção infligida.
Caso a retirada da autorização de um lagar possa ter consequências
graves para a possibilidade de trituração numa zona de produçãodeterminada, pode ser decidido permitir o funcionamento deste lagar sobum regime especial.1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 6
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Artigo 5o
As modalidades de aplicação do presente regulamento são decididas
segundo o procedimento do artigo 38odo Regulamento no136/77/CEE.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas no
âmbito do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na data) da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável (SIC! É aplicável) a partir do dia 1
de Novembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1984R2262 — PT — 27.11.2001 — 005.001 — 7