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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2825/93 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 no que respeita à concessão de
restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem
como os critérios de fixação dos seus montantes
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o3098/94 da Comissão de 19 de Dezembro de
1994 L 328 12 20.12.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o1633/2000 da Comissão de 25 de Julho de 2000 L 187 29 26.7.20001993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2825/93 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92
no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais
exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como
os critérios de fixação dos seus montantes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2193/93 (2),e ,
nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão aaplicar no âmbito da política agrícola comum (
3), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 6.o,
Considerando que o n.o5 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
prevê que, na medida do necessário para ter em conta as especificidades daelaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais,
os critérios para a concessão das restituições à exportação podem ser
adaptados a essa situação específica; que se revela necessário prever taladaptação em relação a determinadas bebidas espirituosas para as quais, porum lado, o preço dos cereais aquando da exportação não está ligado ao preço
dos cereais aquando da elaboração e, por outro, sendo o produto final
resultante de uma mistura de numerosos produtos, se tornou impossíveldistinguir a identidade dos cereais incorporados no produto final a exportar,tanto mais que elas são submetidas igualmente a um envelhecimento
obrigatório de, pelo menos, três anos;
Considerando que se levantam estas dificuldades, nomeadamente, relativa-
mente ao whisky escocês, ao whisky irlandês e ao whisky espanhol;
Considerando que, na medida do possível, é indicado aplicar de forma
análoga o regime habitual de restituições; que convém, por conseguinte, pagar
uma restituição para os cereais utilizados que preencham as condições
previstas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado, na proporção das quantidades de
bebidas espirituosas que serão exportadas; que, para isso, convém afectar asquantidades destes cereais destilados de um coeficiente, global e forfetário,
calculado com base nas estatísticas nacionais fornecidas pelos Estados-
-membros em causa; que a relação existente entre as quantidades totaisexportadas das bebidas espirituosas em causa e as quantidades totaiscolocadas à venda se afigura numa base equitativa e simples; que é
conveniente definir as noções de «quantidades totais exportadas» e de
«quantidades totais comercializadas»; que, na determinação das quantidadesde cereais destiladas e do coeficiente, devem ser excluídas as quantidades que
são objecto do regime de aperfeiçoamento activo;
Considerando que é necessário prever a adaptação do coeficiente,
nomeadamente para prevenir a possibilidade de os pagamentos destasrestituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal asexistências;
Considerando que o n.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
prevê a possibilidade de diferenciar a restituição segundo o destino; que é,
pois, oportuno prever critérios objectivos que conduzam à supressão darestituição para determinados destinos;
Considerando que é necessário fixar o dia que determina a taxa da restituição
aplicável; que este dia deve estar ligado, em primeiro lugar, ao momento da
colocação dos cereais sob controlo e, em relação às quantidades destiladas
subsequentemente, a cada período fiscal de destilação; que o pagamento darestituição está subordinado ao fornecimento de uma prova de destilação dos
cereais, através da apresentação de uma declaração de pagamento; que esta
declaração deve conter os dados necessários para o cálculo das restituições;!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 2
que o primeiro dia de cada período fiscal de destilação pode igualmente ser o
facto gerador da taxa de conversão agrícola, em conformidade com oscritérios previstos no artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3813/92;
Considerando que, para aplicação do presente regulamento, se revela
necessário verificar que os produtos abandonaram a Comunidade e, em
determinados casos, conhecer também o seu destino; que, por este motivo, énecessário recorrer, por um lado, à definição de exportação referida noRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o código aduaneiro comunitário (1), e, por outro, às provas
previstas no Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime dasrestituições à exportação para os produtos agrícolas (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1708/93 (3);
Considerando que, com o objectivo de estabelecer o coeficiente, é indicado
prever a obrigatoriedade do fornecimento de determinadas provas relativas àexportação das quantidades de bebidas espirituosas; que se revela oportuno
prever que, no caso de mercadorias em retorno ao território comunitário, seja
aplicável, caso estejam reunidas as condições específicas, o disposto no artigo2.
odo Regulamento (CEE) n.o754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976,
relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território
aduaneiro da Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1147/86 (5);
Considerando que é conveniente prever a comunicação das informações
necessárias pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando que, a fim de garantir a continuidade no sistema de concessão
de restituições à exportação dos produtos em causa, o presente regulamento
deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, excepto no quese refere às novas disposições em matéria de declaração e de controlo e a
determinados teores e coeficientes, instaurados pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à
fixação e à concessão das restituições à exportação para os cereais exportadossob a forma de bebidas espirituosas referidas no n.
o5 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, para as quais o processo de elaboração exija
um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.
2. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, o Regulamento (CEE) n.o3035/80 do
Conselho (6)não é aplicável às bebidas espirituosas referidas no n.o1.
Artigo 2.o
Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.oos cereais que
preencham as condições previstas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado, utilizados
na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 91 e2208 30 99 elaboradas em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) n.
o1576/89 do Conselho (7).
Artigo 3.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Período de destilação determinado», um período que corresponda a um
período de destilação acordado entre o beneficiário e as autoridades
aduaneiras ou outras autoridades competentes para efeitos de controlodos impostos sobre consumos específicos (período fiscal);!B
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(3)J O n .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(4)J O n .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(5)J O n .oL 105 de 22. 4. 1986, p. 1.
(6)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(7)J O n .oL 160 de 12. 6. 1989, p. 1.1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 3
b) «Quantidades totais exportadas», as quantidades de bebidas espirituosas
que preencham as condições previstas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado,
exportadas para um destino em relação ao qual seja aplicável arestituição. As provas a fornecer são as referidas no artigo 13.
odo
presente regulamento;
c) «Quantidades totais comercializadas», as quantidades de bebidas
espirituosas, que preencham as condições previstas no n.o2 do artigo 9.o
do Tratado, que tenham abandonado definitivamente as instalações de
produção e de armazenagem, com vista à sua venda para consumo
humano;
d) «Colocação sob controlo», a colocação sob um regime de controlo
aduaneiro, ou sob um regime administrativo que apresente garantias
equivalentes, dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas
referidas no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. As quantidades relativamente às quais é concedida a restituição são as
quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas pelos titulares
durante um período de destilação determinado, afectadas de um coeficientefixado anualmente para cada Estado-membro em causa e aplicáveis aostitulares interessados; este coeficiente exprime a relação média existente,
relativamente às bebidas espirituosas em questão, entre as quantidades totais
exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa emcausa, com base na tendência observada na evolução destas quantidadesdurante o número de anos correspondente ao período médio de envelheci-
mento da mesma bebida espirituosa.
Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, serão
excluídas as quantidades que sejam objecto do regime de aperfeiçoamentoactivo.
2. Aquando do cálculo do coeficiente, será igualmente tida em conta a
variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.
3. O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados.4. Os organismos competentes acompanharão periodicamente o volume das
exportações realizadas e o volume das existências.
Artigo 5.
o
O coeficiente referido no n.o1 do artigo 4.oserá fixado antes de 1 de Julho de
cada ano.
É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em
derrogação à frase anterior, relativamente ao período 2000/2001, o referidocoeficiente é aplicável de 1 de Julho de 2000 a 30 de Setembro de 2001.
Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-membros
relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro
dos anos anteriores ao da sua fixação.
Artigo 6.
o
1. A taxa da restituição aplicável será a taxa fixada nos termos do artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o3035/80.
2. A taxa da restituição e a taxa de conversão agrícola serão as taxas em
vigor no dia da colocação dos cereais sob controlo.
Todavia, em relação às quantidades destiladas em cada um dos períodos
fiscais de destilação que se seguem àquele em que tiver ocorrido a colocação
sob controlo, serão as taxas em vigor no primeiro dia de cada período fiscalde destilação em causa.
Artigo 7.
o
1. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas
de determinados mercados o requeiram, a restituição será suprimida paradeterminados destinos.!B
!M2
!B1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 4
!M1
2. Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o1, ou se for restabelecida,
bem como no caso de certos mercados deixarem de ser elegíveis para o
regime das restituições à exportação como consequência da aplicação de umacto de adesão ou de acordos com países terceiros, o coeficiente referido non.
o1 do artigo 4.oserá adaptado. Esta adaptação consiste em excluir ou incluir,
consoante o caso, nas quantidades exportadas, utilizadas para o cálculo do
coeficiente referido, as quantidades totais exportadas para os mercadosrelativamente aos quais a restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. Ocoeficiente adaptado será aplicado a partir do primeiro dia do período fiscal
de destilação seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.
Artigo 8.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser
substituídos por malte.
Neste caso, o coeficiente de conversão do malte em cevada será de 1,30.Todavia, sempre que o malte colocado sob controlo seja malte verde de
humidade compreendida entre 43 % e 47 %, o coeficiente de conversão do
malte verde em malte com 7 % de humidade será de 0,57.
Artigo 9.
o
1. O titular do direito à restituição deve ser um operador estabelecido na
Comunidade.
2. O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do início de
cada período fiscal de destilação, uma declaração de destilação que contenhatodos os dados necessários para a determinação da restituição à exportação,
nomeadamente:
a) A designação dos cereais ou do malte, de acordo com a nomenclatura da
Pauta Aduaneira Comum, discriminada, se for caso disso, por lotehomogéneo;
b) O peso líquido dos produtos e a humidade de cada um dos lotes referidos
na alínea a);
c) A confirmação de que os cereais satisfazem as condições previstas no n.
o
2 do artigo 9.odo Tratado;
d) O local de armazenagem e de destilação.
Durante o período fiscal de destilação, essa declaração pode ser actualizada
na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter em conta asquantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente destiladas.
3. Após cada período fiscal de destilação, o destilador apresentará às
autoridades competentes uma declaração, a seguir denominada «declaração
de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, no período de
destilação em causa, os cereais indicados na declaração referida no n.
o2 com
vista à preparação de uma das bebidas espirituosas em causa e indica a
quantidade de produtos destilados obtida. Essa declaração será certificada
pelas autoridades que procedem à colocação sob controlo.
4. A restituição será paga quando for prestada prova de que os cereais foram
colocados sob controlo e destilados.
5. O peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido dos
cereais, se a sua humidade for inferior ou igual a 15 %. Se a humidade dos
cereais utilizados for superior a 15 % e inferior ou igual a 16 %, o peso atomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1%. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual
a 17 %, a diminuição será de 2 %. Se a humidade dos cereais utilizados for
superior a 17 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidadepara além de 15 %.
No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo 8.
o,o
peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido do malte,
se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a humidade do malteutilizado for superior a 7 %, mas inferior ou igual a 8 %, o peso a tomar emconsideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a
humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição será de 2 % por ponto
percentual de humidade para além de 7 %.!B1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 5
O método comunitário de referência para determinar a humidade dos cereais e
do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas nopresente regulamento é o constante do anexo II do Regulamento (CEE) n.
o
1908/84 da Comissão (1).
Artigo 10.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para verificar aexactidão das declarações referidas no artigo 9.
o, bem como as relativas ao
controlo físico dos cereais, do processo de destilação e da utilização do
produto destilado obtido.
Artigo 11.o
1. Os subprodutos da transformação estão isentos do controlo quando se
verificar que não excedem as quantidades de subprodutos habitualmenteobtidas.
2. Não será concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte não
forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.
Artigo 12.
o
1. A restituição será paga pelo Estado-membro em que as declarações
referidas no artigo 9.otiverem sido admitidas.
2. A restituição só será paga mediante pedido escrito do operador. Os
Estados-membros podem estabelecer um formulário especial a utilizar para
este efeito.
3. Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão de
restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nos dozemeses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem à colocação sob
controlo tenham certificado a declaração de destilação.
4. Em caso de fixação de um coeficiente adaptado de acordo com o dispoto
no n.
o2 do artigo 7.o, as restituições pagas indevidamente a partir da data da
aplicação do coeficiente adaptado devem ser restituídas pelos operadoresbeneficiários.
Artigo 13.o
1. Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de que as
quantidades de bebidas espirituosas que reúnem as condições previstas no n.o
2 do artigo 9.odo Tratado foram exportadas.
2. As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CEE) n.o3665/87.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por exportação:
— a exportação nos termos do Regulamento (CEE) n.o2913/92 (artigos 161.o
e 162.o)
e
— as entregas nos destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87.
4. Os produtos que tenham sido colocados num entreposto de abastecimento
aprovado, nos termos do artigo 38.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, são
igualmente considerados exportados. Sempre que tenham sido colocados
produtos em tais entrepostos, será aplicado, mutatis mutandis, o disposto nos
artigos 38.oa4 1 .odo referido regulamento.
Artigo 14.o
1. As bebidas espirituosas serão contabilizadas como exportadas no dia em
que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.!B
(1)J O n .oL 178 de 5. 7. 1984, p. 22.!M1
!B1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 6
2. A declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:
a) A designação das bebidas espirituosas, de acordo com a nomenclatura da
Pauta Aduaneira Comum;
b) As quantidades, expressas em litros de álcool puro, de bebidas
espirituosas a exportar;
c) A composição das bebidas espirituosas ou uma referência a esta
composição que permita determinar o tipo de cereais utilizados;
d) A indicação do Estado-membro de produção.
3. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o2, caso a bebida espirituosa
tenha sido obtida a partir de diferentes tipos de cereais ou se resultar de uma
mistura posterior, será suficiente indicá-lo na declaração.
Artigo 15.o
1. Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser contabilizada
como exportada, as provas referidas no artigo 13.odevem ser apresentadas às
autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação.
2. Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos previstos
sem que ao exportador seja imputável qualquer negligência, podem ser-lhe
concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não podemexceder seis meses no total.
No entanto, se, em conformidade com o disposto no n.
o2, a prova de
exportação for apresentada fora dos prazos que permitam uma contabilizaçãocom as exportações realizadas no mesmo ano civil, essa exportação será
contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.
Artigo 16.o
1. Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, as bebidas
referidas no n.o1 do artigo 13.ocircularão sob o regime de trânsito comunitário
externo.
2. Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o754/76, as bebidas
espirituosas referidas no n.o1 do artigo 13.oserão consideradas mercadorias
relativamente às quais foram satisfeitas as formalidades aduaneiras de
exportação previstas para a concessão das restituições. Estas bebidas só
podem ser postas em livre prática se for reembolsado um montantecorrespondente à restituição à exportação paga.
Artigo 17.o
Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova de que
as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino para o qual foi fixada a
restituição.
Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição
seja aplicável é a prevista nos artigos 17.oe1 8 .odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87.
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão o nome e o
endereço dos organismos competentes para a aplicação do presente
regulamento.
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de
Junho de cada ano, as seguintes informações:
a) Quantidades de cereais e de malte, que preenchem as condições previstas
no n.o2d oa r t i g o9 .odo Tratado, destiladas durante o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior,
discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada;
b) Quantidades de cereais e de malte, discriminadas segundo a Nomen-
clatura Combinada, que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoa-mento activo durante o mesmo período;!B1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 7
c) Quantidades de bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o, discriminadas
segundo as categorias referidas no artigo 19.o, exportadas e comerciali-
zadas durante o mesmo período;
d) Quantidades de bebidas espirituosas obtidas sob o regime de aperfeiçoa-
mento activo, discriminadas segundo as categorias referidas no artigo
19.o, e expedidas para países terceiros durante o mesmo período;
e) Quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de Dezembro do
ano precedente, bem como as quantidades de produtos obtidas durante omesmo período.
3. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão,
antes de 16 de Outubro, 16 de Janeiro e 16 de Abril de cada ano, as
informações referidas nas alíneas a), b), c) e d), correspondentes aostrimestres civis disponíveis.
4. A pedido da Comissão, os Estados-membros em questão comunicarão
igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptação docoeficiente referida no n.
o2 do artigo 7.o.
Artigo 19.o
Para efeitos do artigo 18.o:
a) O «grain whisky» será considerado como obtido a partir de malte e de
cereais;
b) O «malt whisky» será considerado como obtido exclusivamente a partir
de malte;
c) O «Irish whiskey» da categoria A será considerado como obtido a partir
de malte e de cereais. O malte entrará na sua composição numaproporção mínima de 30 %;
d) O «Irish whiskey» da categoria B será considerado como obtido a partir
de cevada e de malte, com um mínimo de 30 % de malte;
e) A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico das
bebidas espirituosas referidas no n.
o3 do artigo 14.oserá estabelecida
tomando em consideração as quantidades globais dos diferentes tipos decereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosas referidas no artigo
2.
o
Artigo 20.o
Entre 1 de Julho de 1993 e a data de aplicação do artigo 8.o, dos n.os2 ,3e5d o
artigo 9.oe do artigo 10.o, é aplicável o disposto no artigo 1.o,n on .o1 do artigo
4.oe no artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1842/81 da Comissão (1).
Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, com excepção do
artigo 8.o, dos n.os2, 3 e 5 do artigo 9.oe do artigo 10.o, que são aplicáveis a
partir do primeiro período fiscal de destilação seguinte à sua entrada em
vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 183 de 4. 7. 1981, p. 10.!M1
!B1993R2825 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 8