1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho relativo ao
apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural
nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 331 de 23.12.1999, p. 51)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2356/2000 da Comissão de 24 de Outubro de 2000 L 272 13 25.10.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o2251/2001 da Comissão de 20 de Novembro de
2001L 304 6 21.11.2001
►M3 Regulamento (CE) n.o2251/2002 da Comissão de 17 de Dezembro de
2002L 343 8 18.12.2002
►M4 Regulamento (CE) n.o775/2003 da Comissão de 5 de Maio de 2003 L 112 9 6.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2759/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de
pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nospaíses candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos paísescandidatos da Europa Centrale Orientaldurante o período de pré--adesão (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.oeon .o1 do seu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) As medidas comunitárias de pré-adesão em matéria de agricul-
tura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa
Centrale Oriental(em seguida designadas «Sapard»), previstasno Regulamento (CE) n.
o1268/1999, terão por objectivo, espe-
cialmente, facilitar a execução pelos países candidatos doacervo comunitário em matéria de política agrícola comum eoutras políticas conexas, bem como resolver problemas priori-
tários e específicos de adaptação do sector agrícola e das zonas
rurais nesses países;
(2) O apoio concedido no quadro do Sapard deve ter em conta,nomeadamente, a sua incidência na protecção do ambiente e nodesenvolvimento sustentável das economias dos países candi-datos em causa, bem como os princípios das políticas de coesãosocial; o apoio comunitário não deve substituir o financiamentodisponívelem cada país candidato, mas sim ser concebido como
um complemento das acções nacionais correspondentes ou como
um contributo para as mesmas;
(3) Neste contexto, o apoio deve ser concedido, de um modo geral,de acordo com as regras em vigor para o apoio comunitário aodesenvolvimento rural e, em especial, de acordo com os princi-pais objectivos e instrumentos estabelecidos no Regulamento(CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e
revoga determinados regulamentos (2) e o Regulamento (CE) n.o
1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadasdo referido regulamento (
3);
(4) As medidas específicas referidas no artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999 são semelhantes às referidas no Regulamento
(CE) n.o1257/1999, pelo que serão executadas pelos países
candidatos tanto quanto possívelde acordo com os princípios
que regem a execução dessas medidas na Comunidade; deve ser
feita referência às condições a aplicar relativamente a essasmedidas;
(5) Para obviar às deficiências estruturais que afectam o abasteci-mento e a comercialização de produtos agrícolas comoresultado de uma organização de produtores insuficiente nospaíses candidatos, é necessário apoiar a constituição de agrupa-mentos de produtores; para este efeito, deve ser concedido um1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
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apoio durante o período transitório de pré-adesão de acordo com
os princípios comunitários pertinentes, podendo estes, quandonecessário, ser contornados ou complementados para corrigir as
situações específicas dos países candidatos;
(6) Podem ser elegíveis para o apoio comunitário outras medidas
mencionadas no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999
na condição de que façam parte do programa aprovado pela
Comissão;
(7) As regras para a elegibilidade das despesas ao abrigo do Sapard
devem ter em conta o período de aplicação do Regulamento
(CE) n.o1268/1999, bem como a exigência de um período
mínimo durante o qualos compromissos se devem mantersubstancialmente inalterados para atingir o seu objectivo; devemser fixadas condições específicas de elegibilidade das despesasno quadro de acordos bilaterais entre a Comunidade e os dife-
rentes países candidatos;
(8) A execução de Sapard deve ser efectuada segundo as orientações
em matéria de gestão previstas pelo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais
sobre os fundos estruturais (1); em conformidade com o n.o2d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999, a Comissão e o
país candidato decidirão em conjunto os processos relativos àgestão da execução do programa, mas é necessário definir osindicadores utilizados nesses processos; para esse efeito, devem
ser tidos em conta os indicadores estabelecidos no Regulamento
(CE) n.
o1260/1999;
(9) A assistência a título do apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos
países candidatos da Europa Centrale Orientaldurante o períodode pré-adesão, juntamente com a assistência comunitária aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1267/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, que cria um instrumento estruturalde pré--adesão (
2), serão coordenadas no quadro do Regulamento (CE)
n.o1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à
coordenação de assistência aos países candidatos no âmbito daestratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.
o
3906/89 (3);
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e doDesenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regula-
mento (CE) n.o1268/1999 do Conselho, relativo ao apoio comunitário
a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento
ruralnos países candidatos da Europa Centrale Orientaldurante operíodo de pré-adesão.
Artigo 2.
o
Investimentos nas explorações agrícolas
1. Pode ser concedido apoio aos investimentos agrícolas que satis-
façam as condições estabelecidas no capítulo I do título II doRegulamento (CE) n.
o1257/1999, com excepção do artigo 7.odo
mesmo capítulo.1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 3
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.
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2. O apoio aos investimentos será concedido às explorações
agrícolas:
— que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais no momento em que seja adoptada a decisão deconcessão de apoio, e
— cuja viabilidade económica no final da realização do investimento
possa ser demonstrada.
No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambi-
ente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempoantes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficarásubordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final
da realização do investimento.
3. Cada país candidato estabelecerá os limites do investimento total
elegível para apoio, bem como normas aceitáveis referentes às aptidõese capacidades profissionais dos agricultores para que possam beneficiardo apoio.
Artigo 3.
o
Melhoria da transformação e comercialização dos produtos
agrícolas e dos produtos da pesca
1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos nos artigos
25.oe 26.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 destinados à melhoria
da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluindo
os produtos da pesca, constantes do anexo I do Tratado. Exceptuando
os produtos da pesca, os produtos agrícolas devem ser originários dospaíses candidatos ou da Comunidade. Os investimentos ao níveldocomércio retalhista devem ser excluídos do apoio.
2.►
M4As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente: ◄
a) A construção e aquisição de bens imobiliários, com excepção da
compra de terras;
b) Novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos;
no entanto, a Comissão pode, caso a caso, acordar na elegibilidadede equipamentos em segunda mão, sob reserva de salvaguardasespecíficas, nomeadamente no que diz respeito à proveniência e às
especificações técnicas;
c) Custos gerais, nomeadamente despesas com arquitectos, engenheiros
e consultores, estudos de viabilidade, patentes e licenças, para alémdas despesas referidas nas alíneas a) e b) e até ao limite de 12 %
dessas despesas.
Artigo 4.
o
Medidas agro-ambientais
Pode ser concedido apoio às medidas previstas no capítulo VI do título
II do Regulamento (CE) n.o1257/1999 e tendo em conta as condições
nele estabelecidas, desde que se trate de medidas piloto.
Essas medidas devem ter por objectivo desenvolver a experiência
prática em matéria de execução agro-ambientaltanto ao níveladminis-trativo como ao nívelda expl oração.
Artigo 5.
o
1. Pode ser concedido apoio a acções de formação profissionalque
contribuam para a melhoria das aptidões e capacidades profissionaisdos agricultores e outras pessoas ocupadas em actividades agrícolas esilvícolas e para a sua reconversão profissional. Em especial, pode serconcedido apoio a acções de formação profissionalde outras pessoas1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 4
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potencialmente envolvidas em actividades elegíveis para qualquer outra
medida do programa, excepto as referidas no último travessão do artigo2.
odo Regulamento (CE) n.o1268/1999.
2. O apoio à formação profissionalnão abrangerá os cursos ou
estágios que façam parte de programas ou regimes normais dos ensinossecundário ou superior.
Artigo 6.
o
Agrupamentos de produtores
1. Pode ser concedido apoio para incentivar a constituição e facilitar
o funcionamento no domínio administrativo dos agrupamentos deprodutores durante os primeiros cinco anos subsequentes à data do seu
reconhecimento.
2. O presente artigo será aplicável aos agrupamentos de produtores
constituídos para adaptar conjuntamente a produção e os resultadosdos produtores membros desses agrupamentos às exigências domercado, proceder à comercialização conjunta dos produtos, incluindo
a centralização das vendas, a preparação para as vendas e o forneci-
mento aos grossistas, e estabelecer normas em matéria de informaçãosobre a produção, nomeadamente no respeitante às colheitas e disponi-bilidades, e que tenham sido formalmente reconhecidos por um paíscandidato.
3. O apoio concedido aos agrupamentos de produtores reconhecidos
após 1 de Janeiro de 2000, para os primeiros cinco anos subsequentes àdata do respectivo reconhecimento, contemplará os custos de criação efuncionamento da organização de produtores a uma taxa forfetária.
4. O apoio referido no n.
o3 será fixado para cada organização de
produtores com base na sua produção anualcomercial izada e não será
superior:
a) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
a, respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da produçãocomercializada, até ao limite de 1 000 000 de euros;
b) Corresponderá, no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
a, respectivamente, 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % e 1,5 % do valor daprodução comercializada que exceda 1 000 000 de euros;
c) Será sujeito a um limite por cada organização de produtores de:
— 100 000 euros no primeiro ano,
— 100 000 euros no segundo ano,— 80 000 euros no terceiro ano,
— 60 000 euros no quarto ano e
— 50 000 euros no quinto ano,
e será pago em fracções anuais.
Artigo 7.
o
Silvicultura
1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas nos artigos 29.oe
30.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, nas condições estabelecidas
nos mesmos artigos.
Todavia, só poderá ser concedido apoio ao restabelecimento do poten-
cial de produção silvícola se a Comissão determinar ter ocorrido umacatástrofe naturalexcepcional , independentemente da causa da mesma.
2. Será concedido apoio à florestação das terras agrícolas, desde que
as plantações sejam adaptadas às condições locais e compatíveis com oambiente.1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 5
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O apoio pode, além das despesas de plantação, incluir um prémio anual
por hectare arborizado, destinado a cobrir as despesas de manutençãodurante um período máximo de cinco anos.
3. O apoio à florestação de terras agrícolas pertencentes a entidades
públicas abrangerá apenas os custos de estabelecimento.
4. O apoio à florestação de terras agrícolas não será concedido para
a plantação de árvores de Natal.
5. No caso das plantações de espécies de crescimento rápido culti-
vadas a curto prazo, o apoio à florestação só será concedido para asdespesas de plantação.
Artigo 8.
o
Elegibilidade e intensidade do auxílio
1. As despesas relativas a acções a título das medidas descritas nos
artigos 2.oa7 .odo presente regulamento e a qualquer outra medida
mencionada no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 só serão
elegíveis para o apoio comunitário se fizerem parte do programa de
agricultura e desenvolvimento rural aprovado em conformidade com on.
o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999.
2. Só poderão beneficiar do apoio comunitário as despesas pagas
pela agência a partir da data da decisão da comissão de atribuição dagestão a essa agência, ou da(s) data(s) nela especificadas. Para que umprojecto possa beneficiar do apoio comunitário, todos os serviços,obras, equipamentos e fornecimentos devem ser originários da Comuni-dade ou dos países candidatos; a pedido, o beneficiário finaldeve
poder estabelecer a origem dos factores de contratos de obras ou de
prestação de serviços financiados ao abrigo do presente instrumento,recorrendo a qualquer meio admissível de prova.
A data final de elegibilidade do compromisso será a data final do
exercício financeiro de 2006 ou a data de adesão do país candidatoem causa, consoante a que ocorrer primeiro.
3. Uma operação só pode permanecer elegível se, nos cinco anos
seguintes à data da autorização do pagamento pela autoridade de paga-mento do país candidato, não sofrer uma alteração significativa:
a) Que afecte a sua natureza ou condições de execução ou conceda a
uma empresa ou a um organismo público benefícios indevidos; e
b) Que resulte de uma mudança da natureza da propriedade de um
elemento da infra-estrutura ou da cessação ou alteração da locali-zação de uma actividade de produção.
4. Para efeitos da aplicação do n.
o2 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999:
a) Os «investimentos geradores de receitas» incluem todos os investi-
mentos, excepto os investimentos em infra-estruturas que não geramreceitas líquidas substanciais;
b) Entende-se por «auxílio público» qualquer auxílio, concedido ou
não no âmbito do programa.1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 6
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Artigo 8.oA
Acordos de financiamento
Em cada programa, as despesas elegíveis devem respeitar as dispo-
sições do acordo financeiro referido no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2222/2000 da Comissão (1) aplicável entre a
Comunidade e o país candidato em causa.
Artigo 9.o
Autoridade de gestão
A Comissão velará no sentido de que cada país candidato institua e
ponha em funcionamento, nas melhores condições, uma autoridade degestão que seja responsávelpel a gestão correcta e eficaz do programa.
Artigo 10.
o
Indicadores de acompanhamento
Os indicadores específicos de carácter físico, ambientale financeiro
aplicados ao acompanhamento da execução do programa deverão terem conta os elementos referidos no artigo 36.
odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999.
Artigo 11.o
Relatórios anuais e finais
Para além dos elementos referidos no artigo 37.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999 aplicáveis conforme necessário, os relatórios anuais
mencionados no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1268/
/1999 deverão conter os indicadores físicos por medida.
Artigo 12.o
Avaliações
As apreciações e a avaliação referidas no artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999 serão efectuadas tendo em conta os processos de
avaliação previstos no capítulo III do título IV do Regulamento (CE)n.
o1260/1999 e na secção 5 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o
1750/1999.
Artigo 13.o
Disposições finais
As condições pormenorizadas para o apoio e a elegibilidade das
despesas com base no presente regulamento, atendendo às directrizes
da Comissão destinadas aos Estados-Membros, serão estabelecidas nosacordos bilaterais concluídos entre a Comissão, em nome da Comuni-dade, e cada país candidato.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1
de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2759 — PT — 09.05.2003 — 004.001 — 7
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.▼B