1999D0730 — PT — 22.12.2004 — 006.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (1999/730/PESC) (JO L 294, 16.11.1999, p.5)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 1999

que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

(1999/730/PESC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável; este é claramente o caso do Camboja; (2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação e reintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC; (3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando a participação da sociedade civil na recolha e eliminação de armamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmobilização; (4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro e assistência técnica nos termos do Título II da Acção Comum 1999/34/PESC, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, a recolha e a destruição de armas no Camboja.

2. Para o efeito, a União Europeia deve:

a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção, utilização, venda e transferência de armas e munições,

b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a segurança das armas por elas detidas,

c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária de armas de pequeno calibre e na identificação e destruição do excedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano de desmobilização e reestruturação das forças armadas,

d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a opinião pública para os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas, apoiando nomeadamente as actividades das ONG.

Artigo 2.o

1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.o

2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob a responsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído no Anexo.

3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.

4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no artigo 1.o é de ►M5 1 375 565 EUR ◄ .

2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão, propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

A presente decisão caduca em ►M5 15 de Novembro de 2005 ◄ .

Artigo 5.o

A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

▼M6









ANEXO

MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2005)

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap) e na Região Militar 5 (Battambang). Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Guarda Real nas vinte e quatro províncias. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O Gestor de Projecto organizará, nas mesmas condições, um projecto semelhante na Região Militar Especial de Phnom Penh, e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e registo de armas. Os projectos a implementar deverão incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de pequenas e grandes cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.

2. O Gestor de Projecto assegurará, na medida do possível, o acompanhamento das actividades anteriormente implementadas no âmbito do programa ASAC da UE, incluindo a tramitação do projecto de Lei das Armas na Assembleia Nacional e a sua posterior implementação, a assistência prestada ao programa governamental de recolha de armas escondidas e detidas ilegalmente, a formação dos membros dos conselhos comunais em matéria de segurança do armamento e a organização de programas de sensibilização da população para a segurança do armamento. Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela UE no âmbito do programa ASAC.

3. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

4. O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, se for caso disso, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros financiadores.

5. O Gestor de Projecto elaborará planos para a conclusão dos trabalhos de registo, gestão e segurança dos stocks de armamento para as Forças Armadas do Camboja até ao final de Junho de 2006 e para o termo do projecto de apoio da União Europeia à redução e ao controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre no Camboja pouco depois dessa data.