2000D0585 — PT — 01.01.2005 — 012.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações [notificada com o número C(2000) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/585/CE) (JO L 251, 6.10.2000, p.1)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2000

que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações

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[notificada com o número C(2000) 2492]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/585/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ( 1 ), alterada pela Directiva 1999/89/CE ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 14.o, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), e o n.o 3 do seu artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/217/CE da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/161/CE ( 7 ), estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros. (2) A Decisão 97/218/CE da Comissão ( 8 ) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão de carne de suíno selvagem) proveniente de países terceiros. (3) A Decisão 97/219/CE da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/162/CE ( 10 ), estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho. (4) A Decisão 97/220/CE da Comissão ( 11 ) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros. (5) Para facilitar a consulta e aumentar a transparência da legislação da União Europeia e proceder à actualização das condições de saúde pública e de sanidade animal e da certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros entende-se necessário criar uma decisão única. As Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE terão, consequentemente, de ser revogadas. (6) É necessário pôr em prática um novo regime de certificação no referente aos países exportadores em causa, cuja instituição requererá um certo tempo. (7) Haverá que reexaminar a presente decisão à luz da evolução do estatuto dos territórios de origem no domínio da sanidade animal, nomeadamente no quadro da aplicação dos acordos entre a Comunidade e países terceiros relativamente às matérias abrangidas pela decisão, em particular no referente ao artigo 5.o do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais e ao artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «aves de caça de criação» as codornizes, os pombos, os faisões, as perdizes e quaisquer outras aves de caça. São excluídos os galos e galinhas, os perus e peruas, as pintadas, os patos, os gansos e as ratites.

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Artigo 2.o

Os Estados-Membros autorizarão apenas as importações das seguintes carnes:

— carne de aves de caça selvagens sem miudezas, com excepção das aves de caça não depenadas e não evisceradas,

— carne de aves de caça de criação,

— carne de leporídeos selvagens, definidos como coelhos e lebres, sem miudezas, com excepção dos leporídeos não esfolados e não eviscerados,

— carne de coelhos de criação,

— carne de mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos ungulados e leporídeos, sem miudezas.

Essas carnes devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes do anexo I e devem respeitar as condições estabelecidas no certificado sanitário e de salubridade elaborado em conformidade com o modelo de que lhes corresponde estabelecido no anexo III, conforme previsto no anexo II da presente decisão.

As condições específicas referidas no anexo II e estabelecidas no anexo IV devem ser preenchidas pelo país terceiro de exportação e certificadas como tal mediante o preenchimento da secção V de cada certificado sanitário e de salubridade em conformidade com o modelo do anexo III.

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Artigo 2.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de coelho e de carne de caça para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca daquela espécie;

b) Devem cumprir as garantias e condições sanitárias específicas relativas às espécies em causa, tal como estabelecidas no anexo II e no modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo III;

c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo K constante do anexo III, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

Artigo 2.oB

1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;

c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

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Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

1. As Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE são revogadas, com efeitos na data de entrada em vigor da presente decisão, indicada no artigo 3.o

2. Os Estados-Membros autorizarão durante 35 dias, a contar da data indicada no artigo 3.o, a importação de carnes frescas abrangidas pela presente decisão produzidas e certificadas de acordo com os requisitos das Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I







Descrição dos territórios de países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade País Código do território Versão Descrição do território Brasil BR-1 — Descrito no anexo I da Decisão 94/984/CE da Comissão (com a sua última redacção) (1) Países constantes da primeira coluna do anexo II Código ISO constante da primeira coluna do anexo II Todo o país (1) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.









ANEXO II







Condições de sanidade animal e saúde pública constantes do modelo de certificado veterinário a requerer País Código do território Aves de caça Leporídeos (coelhos e lebres) Mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos leporídeos e ungulados Selvagens De criação Selvagens Coelhos domésticos MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) MC (1) CE (2) AR Argentina AR D 8 I C H — AU Austrália AU — — C H E BG Bulgária BG D I C H — BR Brasil BR — — C H — BR-1 D 8 I C H — CA Canadá CA D 8 I C H E CH Suíça CH D I C H — CL Chile CL D 8 I C H — ▼A1 ▼M10 GL Gronelândia GR D — C H E HR Croácia HR D I C H — ▼A1 ▼M10 IL Israel IL D 8 I C H — ▼A1 ▼M10 NZ Nova Zelândia NZ D 8 I C H E ▼A1 ▼M10 RO Roménia RO D I C H E RU Rússia RU — — C H E ▼A1 ▼M10 TH Tailândia TH D 8 I C H — TN Tunísia TN D 8 I C H — US Estados Unidos US D 8 I C H — Outros países terceiros constantes da lista da parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, com a sua última redacção. — — C H — (1) MC: modelo de certificado a preencher. As letras (C, H, E) constantes do quadro dizem respeito ao modelo de certificado constante do anexo III da presente decisão, a utilizar para cada categoria de carne. O travessão «—» indica que a importação da carne não é autorizada. (2) CE: condições específicas. Os números constantes do quadro dizem respeito às condições específicas a respeitar pelo país de exportação, conforme descritas no anexo IV da presente decisão. Devem ser indicadas pelo país de exportação na secção V do modelo de certificado adequado constante do anexo III da presente decisão..

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ANEXO III

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ANEXO IV

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS A OBSERVAR PELO TERRITÓRIO DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II EM APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

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3. A carne fresca desossada acima descrita foi mantida, em todas as fases da sua produção, desossagem e armazenagem, estritamente separada de carne não conforme com as exigências das decisões da Comunidade Europeia em vigor no referente à exportação de carne para um Estado-Membro (com excepção da carne embalada em caixas ou embalagens de cartão mantida em zonas especiais de armazenagem).

4. Atentas as condições climatéricas especiais, o ponto 3, alínea a), da secção IV do presente modelo D de certificado não é aplicável.

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6. O efectivo de aves de caça de criação de proveniência da carne: a) Não foi vacinado com vacinas preparadas a partir de um inóculo do vírus da doença de Newcastle de patogenicidade superior às das estirpes lentogénicas do vírus; b) Foi submetido, no momento do abate, com base numa amostragem aleatória de esfregaços cloacais que abrangeu pelo menos 60 aves do efectivo em causa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, efectuado num laboratório oficial, no qual não foram detectados paramixovírus aviários de índice de patogenicidade intravenosa (IVPI) superior a 0,4; c) Não esteve em contacto, nos 30 dias anteriores ao abate, com aves de capoeira ou de caça que não satisfizessem as condições dos pontos 1 ou 2.

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8. Os animais foram depenados e eviscerados ( 12 )/Os animais apresentam-se por depenar e por eviscerar, mas serão transportados por avião (12) .

9. Os animais foram esfolados e eviscerados (12) /Os animais apresentam-se por esfolar e eviscerados, mas serão transportados por avião (12) .