1993R2825 — PT — 23.12.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2825/93 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 no que respeita à
concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas
bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3098/94daComissãode19deDezembrode1994 L328 12 20.12.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o2825/93 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para
os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri-
tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector dos cereais(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2193/93(2),
e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(
3),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando que o n.o5 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, prevê que, na medida do necessário para ter em conta as
especificidades da elaboração de determinadas bebidas espirituosasobtidasapartirdecereais,oscritériosparaaconcessãodasrestituiçõesà exportação podem ser adaptados a essa situação específica; que serevela necessário prever tal adaptação em relação a determinadasbebidas espirituosas para as quais, por um lado, o preço dos cereaisaquandodaexportaçãonãoestáligadoaopreçodoscereaisaquandodaelaboraçãoe,poroutro,sendooprodutofinalresultantedeumamisturadenumerososprodutos,setornouimpossíveldistinguiraidentidadedoscereaisincorporadosnoprodutofinalaexportar,tantomaisqueelassãosubmetidas igualmente a um envelhecimento obrigatório de, pelomenos, três anos;
Considerandoqueselevantamestasdificuldades,nomeadamente,relati-
vamente ao whiskyescocês, ao whiskyirlandês e ao whiskyespanhol;
Considerando que, na medida do possível, é indicado aplicar de forma
análogaoregimehabitualderestituições;queconvém,porconseguinte,pagar uma restituição para os cereais utilizados que preencham ascondições previstas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado, na proporção das
quantidades de bebidas espirituosas que serão exportadas; que, paraisso, convém afectar as quantidades destes cereais destilados de umcoeficiente, global e forfetário, calculado com base nas estatísticasnacionais fornecidas pelos Estados-membros em causa; que a relaçãoexistenteentreasquantidadestotaisexportadasdasbebidasespirituosasem causa e as quantidades totais colocadas à venda se afigura numabase equitativa e simples; que é conveniente definir as noções de«quantidades totais exportadas»e de «quantidades totais comerciali-zadas»;que,nadeterminaçãodasquantidadesdecereaisdestiladasedocoeficiente, devem ser excluídas as quantidades que são objecto doregime de aperfeiçoamento activo;
Considerando que é necessário prever a adaptação do coeficiente,
nomeadamente para prevenir a possibilidade de os pagamentos destasrestituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal asexistências;
Considerando que o n.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92 prevê a possibilidade de diferenciar a restituição segundo o
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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destino; que é, pois, oportuno prever critérios objectivos que conduzam
à supressão da restituição para determinados destinos;
Considerando que é necessário fixar o dia que determina a taxa da
restituição aplicável; que este dia deve estar ligado, em primeiro lugar,ao momento da colocação dos cereais sob controlo e, em relação àsquantidadesdestiladassubsequentemente,acadaperíodofiscaldedesti-lação;queopagamentodarestituiçãoestásubordinadoaofornecimentodeumaprovadedestilaçãodoscereais,atravésdaapresentaçãodeumadeclaração de pagamento; que esta declaração deve conter os dadosnecessários para o cálculo das restituições; que o primeiro dia de cadaperíodofiscaldedestilaçãopodeigualmenteserofactogeradordataxade conversão agrícola, em conformidade com os critérios previstos noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3813/92;
Considerando que, para aplicação do presente regulamento, se revela
necessário verificar que os produtos abandonaram a Comunidade e, emdeterminados casos, conhecer também o seu destino; que, por estemotivo, é necessário recorrer, por um lado, à definição de exportaçãoreferida no Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), e,
por outro, às provas previstas no Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comunsde execução do regime das restituições à exportação para os produtosagrícolas(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o1708/93(3);
Considerando que, com o objectivo de estabelecer o coeficiente, é
indicado prever a obrigatoriedade do fornecimento de determinadasprovas relativas à exportação das quantidades de bebidas espirituosas;que se revela oportuno prever que, no caso de mercadorias em retornoaoterritóriocomunitário,sejaaplicável,casoestejamreunidasascondi-ções específicas, o disposto no artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o
754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamentopautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro daComunidade(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o1147/86(5);
Considerandoqueéconvenientepreveracomunicaçãodasinformações
necessárias pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando que, a fim de garantir a continuidade no sistema de
concessão de restituições à exportação dos produtos em causa, opresente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 deJulho de 1993, excepto no que se refere às novas disposições emmatéria de declaração e de control o e a determinados teores e coefi-
cientes, instaurados pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução rela-tivas à fixação e à concessão das restituições à exportação para oscereaisexportadossobaformadebebidasespirituosasreferidasnon.
o5
do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, para as quais o
processo de elaboração exija um envelhecimento obrigatório de, pelomenos, três anos.
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(3)J On .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(4)J On .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(5)J On .oL 105 de 22. 4. 1986, p. 1.
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2. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, o Regulamento (CEE) n.o
3035/80 do Conselho(1) não é aplicável às bebidas espirituosas refe-
ridas no n.o1.
Artigo 2.o
Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.oos cereais que
preencham as condições previstas no n.o2 do artigo 9.odo Tratado,
utilizados na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC22083091 e 22083099 elaboradas em conformidade com o dispostono Regulamento (CEE) n.
o1576/89 do Conselho(2).
Artigo 3.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Períododedestilaçãodeterminado»,umperíodoquecorrespondaa
um período de destilação acordado entre o beneficiário e as autori-dades aduaneiras ou outras autoridades competentes para efeitos decontrolo dos impostos sobre consumos específicos (período fiscal);
b) «Quantidades totais exportadas», as quantidades de bebidas espiri-
tuosasquepreenchamascondiçõesprevistasnon.
o2doartigo9.odo
Tratado, exportadas para um destino em relação ao qual seja apli-cável a restituição. As provas a fornecer são as referidas no artigo13.
odo presente regulamento;
c) «Quantidades totais comercializadas», as quantidades de bebidas
espirituosas,quepreenchamascondiçõesprevistasnon.o2doartigo
9.odo Tratado, que tenham abandonado definitivamente as instala-
ções de produção e de armazenagem, com vista à sua venda paraconsumo humano;
d) «Colocação sob controlo», a colocação sob um regime de controlo
aduaneiro, ou sob um regime administrativo que apresente garantiasequivalentes,doscereaisdestinadosàelaboraçãodasbebidasespiri-tuosas referidas no artigo 2.
o
Artigo 4.o
1. As quantidades relativamente às quais é concedida a restituiçãosão as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas pelostitularesduranteumperíododedestilaçãodeterminado,afectadasdeumcoeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa eaplicáveis aos titulares interessados; este coeficiente exprime a relaçãomédiaexistente,relativamenteàsbebidasespirituosasemquestão,entreasquantidadestotaisexportadaseasquantidadestotaiscomercializadasda bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada naevolução destas quantidades durante o número de anos correspondenteao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.
Nadeterminaçãodasquantidadesdecereaisdestiladasedocoeficiente,
serãoexcluídasasquantidadesquesejamobjectodoregimedeaperfei-çoamento activo.
2. Aquandodocálculodocoeficiente,seráigualmentetidaemconta
a variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.
3. O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utili-
zados.
4. Os organismos competentes acompanharão periodicamente o
volume das exportações realizadas e o volume das existências.
Artigo 5.
o
O coeficiente referido no n.o1 do artigo 4.oserá fixado antes de 1 de
Julho de cada ano.
(1)J On .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(2)J On .oL 160 de 12. 6. 1989, p. 1.
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É aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-
-membros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e31 de Dezembro dos anos anteriores ao da sua fixação.
Artigo 6.
o
1. A taxa da restituição aplicável será a taxa fixada nos termos do
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3035/80.
2. Ataxadarestituiçãoeataxadeconversãoagrícolaserãoastaxas
em vigor no dia da colocação dos cereais sob controlo.
Todavia,emrelaçãoàsquantidadesdestiladasemcadaumdosperíodos
fiscais de destilação que se seguem àquele em que tiver ocorrido acolocaçãosobcontrolo,serãoastaxasemvigornoprimeirodiadecadaperíodo fiscal de destilação em causa.
Artigo 7.
o
1. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências
específicas de determinados mercados o requeiram, a restituição serásuprimida para determinados destinos.
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M1
2. Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o1, ou se for
restabelecida, bem como no caso de certos mercados deixarem de serelegíveis para o regime das restituições à exportação como conse-quência da aplicação de um acto de adesão ou de acordos com paísesterceiros,ocoeficientereferidonon.
o1doartigo4.oseráadaptado.Esta
adaptação consiste em excluir ou incluir, consoante o caso, nas quanti-dades exportadas, utilizadas para o cálculo do coeficiente referido, asquantidades totais exportadas para os mercados relativamente aos quaisa restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. O coeficiente adap-tado será aplicado a partir do primeiro dia do período fiscal de desti-lação seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.
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B
Artigo 8.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser
substituídos por malte.
Nestecaso,ocoeficientedeconversãodomalteemcevadaseráde1,30.Todavia,semprequeomaltecolocadosobcontrolosejamalteverdede
humidadecompreendidaentre43%e47%,ocoeficientedeconversãodo malte verde em malte co m7%d e humidade será de 0,57.
Artigo 9.
o
1. Otitulardodireitoàrestituiçãodeveserumoperadorestabelecido
na Comunidade.
2. O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do
iníciodecadaperíodofiscaldedestilação,umadeclaraçãodedestilaçãoquecontenhatodososdadosnecessáriosparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação, nomeadamente:
a) A designação dos cereais ou do malte, de acordo com a nomencla-
turadaPautaAduaneiraComum,discriminada,seforcasodisso,porlote homogéneo;
b) O peso líquido dos produto s e a humidade de cada um dos lotes
referidos na alínea a);
c) A confirmação de que os cereais satisfazem as condições previstas
no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado;
d) O local de armazenagem e de destilação.
Duranteoperíodofiscaldedestilação,essadeclaraçãopodeseractuali-
zada na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter
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em conta as quantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente
destiladas.
3. Apóscadaperíodofiscaldedestilação,odestiladorapresentaráàs
autoridades competentes uma declaração, a seguir denominada «decla-ração de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, noperíodo de destilação em causa, os cereais indicados na declaraçãoreferidanon.
o2comvistaàpreparaçãodeumadasbebidasespirituosas
em causa e indica a quantidade de produtos destilados obtida. Essadeclaração será certificada pelas autoridades que procedem à colocaçãosob controlo.
4. A restituição será paga quando for prestada prova de que os
cereais foram colocados sob controlo e destilados.
5. O peso a tomar em consideração para o pagament o é o peso
líquidodoscereais,seasuahumidadeforinferiorouiguala15%.Seahumidadedoscereaisutilizadosforsuperiora15%einferiorouiguala16 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o pesolíquido diminuído de 1 %. Se a humidade dos cereais utilizados forsuperior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, a diminuição será de 2 %.
Seahumidadedoscereaisutilizadosforsuperiora17%,adiminuiçãoserá de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 15 %.
No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo
8.
o, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso
líquido do malte, se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se ahumidadedomalteutilizadoforsuperiora7%,masinferiorouiguala8 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o pesolíquidodiminuídode1%.Seahumidadedomalteforsuperiora8%,adiminuiçãoserád e2%porpontopercentualdehumidadeparaalémde
7% .
O método comunitário de referência para determinar a humidade dos
cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosasreferidasnopresenteregulamentoéoconstantedoanexoIIdoRegula-mento (CEE) n.
o1908/84 da Comissão(1).
Artigo 10.o
OsEstados-membrosadoptarãoasdisposiçõesnecessáriasparaverificar
a exactidão das declarações referidas no artigo 9.o, bem como as rela-
tivas ao controlo físico dos cereais, do processo de destilação e dautilização do produto destilado obtido.
Artigo 11.
o
1. Ossubprodutosdatransformaçãoestãoisentosdocontroloquando
se verificar que não excedem as quantidades de subprodutos habitua-lmente obtidas.
2. Não será concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte
não forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.
Artigo 12.
o
1. A restituição será paga pelo Estado-membro em que as declara-
ções referidas no artigo 9.otiverem sido admitidas.
2. Arestituiçãosóserápagamediantepedidoescritodooperador.Os
Estados-membros podem estabelecer um formulário especial a utilizarpara este efeito.
3. Salvocasodeforçamaior,osdocumentosrelativosàconcessãode
restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nosdoze meses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem àcolocação sob controlo tenham certificado a declaração de destilação.
(1)J On .oL 178 de 5. 7. 1984, p. 22.
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4. Emcasodefixaçãodeumcoeficienteadaptadodeacordocomodispoto no n.
o2 do artigo 7.o, as restituições pagas indevidamente a
partirdadatadaaplicaçãodocoeficienteadaptadodevemserrestituídaspelos operadores beneficiários.
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B
Artigo 13.o
1. Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de
que as quantidades de bebidas espirituosas que reúnem as condiçõesprevistas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado foram exportadas.
2. As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CEE) n.o
3665/87.3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por exportação:
— aexportaçãonostermosdoRegulamento(CEE)n.
o2913/92(artigos
161.oe 162.o)
e
— as entregas nos destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87.
4. Osprodutosquetenhamsidocolocadosnumentrepostodeabaste-
cimentoaprovado,nostermosdoartigo38.odoRegulamento(CEE)n.o
3665/87, são igualmente considerados exportados. Sempre que tenhamsido colocados produtos em tais entrepostos, será aplicado, mutatis
mutandis,o disposto nos artigos 38.
oa 41.odo referido regulamento.
Artigo 14.o
1. As bebidas espirituosas serão contabilizadas como exportadas no
dia em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras deexportação.
2. A declaração apresentada aquando do cumprimento das formali-
dades aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:
a) A designação das bebidas espirituosas, de acordo com a nomencla-
tura da Pauta Aduaneira Comum;
b) As quantidades, expressas em litros de álcool puro, de bebidas
espirituosas a exportar;
c) A composição das bebidas espirituosas ou uma referência a esta
composição que permita determinar o tipo de cereais utilizados;
d) A indicação do Estado-membro de produção.
3. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.
o2, caso a bebida
espirituosatenhasidoobtidaapartirdediferentestiposdecereaisouseresultar de uma mistura posterior, será suficiente indicá-lo na decla-ração.
Artigo 15.
o
1. Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser conta-
bilizada como exportada, as provas referidas no artigo 13.odevem ser
apresentadas às autoridades designadas nos seis meses seguintes ao diado cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
2. Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos
previstos sem que ao exportador seja imputável qualquer negligência,podem ser-lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplemen-tares não podem exceder seis meses no total.
No entanto, se, em conformidade com o disposto no n.
o2, a prova de
exportaçãoforapresentadaforadosprazosquepermitamumacontabili-zação com as exportações realizadas no mesmo ano civil, essa expor-tação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civilseguinte.
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Artigo 16.o
1. Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, asbebidas referidas no n.
o1 do artigo 13.ocircularão sob o regime de
trânsito comunitário externo.
2. Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o754/76, as
bebidas espirituosas referidas no n.o1 do artigo 13.oserão consideradas
mercadorias relativamente às quais foram satisfeitas as formalidadesaduaneiras de exportação previstas para a concessão das restituições.Estas bebidas só podem ser postas em livre prática se for reembolsadoum montante correspondente à restituição à exportação paga.
Artigo 17.
o
Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova
de que as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino para oqual foi fixada a restituição.
Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a
restituição seja aplicável é a prevista nos artigos 17.
oe 18.odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 18.o
1. OsEstados-membrosemcausacomunicarãoàComissãoonomee
o endereço dos organismos competentes para a aplicação do presenteregulamento.
2. OsEstados-membrosemcausacomunicarãoàComissão,antesde
16 de Junho de cada ano, as seguintes informações:
a) Quantidades de cereais e de malte, que preenchem as condições
previstas no n.
o2 do artigo 9.odo Tratado, destiladas durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do anoanterior, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada;
b) Quantidadesdecereaisedemalte,discriminadassegundoaNomen-
claturaCombinada,quetenhamsidoobjectodoregimedeaperfeiço-amento activo durante o mesmo período;
c) Quantidadesdebebidasespirituosasreferidasnoartigo2.
o,discrimi-
nadas segundo as categorias referidas no artigo 19.o, exportadas e
comercializadas durante o mesmo período;
d) Quantidadesdebebidasespirituosasobtidassoboregimedeaperfei-
çoamento activo, discriminadas segundo as categorias referidas noartigo 19.
o, e expedidas para países terceiros durante o mesmo
período;
e) Quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de
Dezembrodoanoprecedente,bemcomoasquantidadesdeprodutosobtidas durante o mesmo período.
3. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à
Comissão,antesde16deOutubro,16deJaneiroe16deAbrildecadaano,asinformaçõesreferidasnasalíneasa),b),c)ed),correspondentesaos trimestres civis disponíveis.
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4. A pedido da Comissão, os Estados-membros em questão comuni-carão igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptaçãodo coeficiente referida no n.
o2 do artigo 7.o.
▼B
Artigo 19.o
Para efeitos do artigo 18.o:
a) O «grain whisky» será considerado como obtido a partir de malte e
de cereais;
b) O «malt whisky» será considerado como obtido exclusivamente a
partir de malte;
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c) O «Irish whiskey» da categoria A será considerado como obtido a
partir de malte e de cereais. O malte entrará na sua composiçãonuma proporção mínima de 30 %;
d) O «Irish whiskey» da categoria B será considerado como obtido a
partir de cevada e de malte, com um mínimo de 30 % de malte;
e) A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico
dasbebidasespirituosasreferidasnon.
o3doartigo14.oseráestabe-
lecida tomando em consideração as quantidades globais dos dife-rentes tipos de cereais utilizados no fabrico das bebidas espirituosasreferidas no artigo 2.
o
Artigo 20.o
Entre1deJulhode199 3eadatadeaplicaçãodoartigo8.o,dosn.os2,3
e5doartigo9.oedoartigo10.o,éaplicávelodispostonoartigo1.o,no
n.o1doartigo4.oenoartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o1842/81da
Comissão(1).
Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicávelcomefeitosapartirde1deJulhode1993,comexcepçãodo
artigo 8.o, dos n.os2, 3 e 5 do artigo 9.oe do artigo 10.o, que são
aplicáveis a partir do primeiro período fiscal de destilação seguinte àsua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 183 de 4. 7. 1981, p. 10.