1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No832/97 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no2275/96 do Conselho que estabe-
lece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura
(JO L 119 de 8.5.1997, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no931/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 L 135 1 27.5.1997
►M2Regulamento (CE) no1429/97 da Comissão de 23 de Julho de 1997 L 196 41 24.7.1997
▼B
REGULAMENTO (CE) No832/97 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no
2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector
das plantas vivas e dos produtos de floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no2275/96 do Conselho, de 22
de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sectordas plantas vivas e dos produtos de floricultura(
1), e, nomeadamente,
o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CE) no2275/96 prevê uma partici-
pação financeira da Comunidade em acções destinadas a promover oconsumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitáriosdentro e fora da Comunidade;
Considerando que se devem precisar as principais acções a tomar em
consideração para efeitos da concessão de uma participação financeira
comunitária;
Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia
coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos amédio prazo e à satisfação dos interesses comunitários; que as acçõesem causa devem envolver a participação dos principais operadores inte-
ressados do sector, ser apresentadas de uma forma harmonizada e
incluir os dados necessários para permitir uma apreciação;
Considerando que convém prever o procedimento a seguir e os critérios
a aplicar para a determinação anual dos Estados-membros em que serãorealizadas as acções de promoção e para a repartição do montante
global disponível para as acções entre esses Estados-membros;
Considerando que convém estabelecer as normas relativas à apresen-
tação dos pedidos de comparticipação pelas organizações profissionaise as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismoscompetentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedi-
mento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas
observações aos Estados-membros;
Considerando que as várias modalidades de execução dos compro-
missos assumidos devem ser objecto de contratos a celebrar entre osinteressados e os organismos nacionais competentes, com base em
contratos-tipo postos à disposição pela Comissão;
Considerando que é necessário que os Estados-membros exerçam o
controlo da execução das acções e que a Comissão seja informada daevolução dos resultados das medidas previstas pelo presente regula-mento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivase dos produtos da floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas
e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1odo Regulamento
(CE) no2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em
programas.
2. Por «programa», entende-se um conjunto de acções coerentes que
tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 2
(1)J O noL 308 de 29. 11. 1996, p. 7.
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escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse
objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades domercado.
3. Os programas serão realizados ao longo de um período de um ou
mais anos a contar da data de assinatura dos contratos anuais referidosno n
o2 do artigo 7o.
Todavia, o período dos programas não pode ultrapassar três anos a
contar da data de assinatura do contrato celebrado durante o primeiroano de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2
o
1. Os programas podem abranger as seguintes acções:
a) A organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na
televisão e na imprensa, bem como através de cartazes;
b) A organização de acções de informação nos locais de venda;
c) A organização e participação em feiras e outras manifestações e
acontecimentos;
d) A preparação de publicações e de material audiovisual;
e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes
de opinião e do grande público;
f) A preparação de conjuntos de material pedagógico.
2. Os programas podem ser acompanhados das seguintes acções
complementares:
a) A realização de estudos de mercado e de testes de consumo;
b) A difusão dos resultados da investigação no domínio das técnicas de
comercialização;
c) A criação e aperfeiçoamento de novas formas de acondicionamento
e apresentação.
3. Não serão tomadas em consideração as acções que beneficiem de
outras ajudas comunitárias ou de outras subvenções nacionais ou regio-
nais.►M2Para o efeito, a utilização dos fundos provenientes dos
encargos obrigatórios cobrados aos operadores do sector das plantasvivas e dos produtos da floricultura em relação aos produtos inteira-mente obtidos no Estado-membro em causa não será consideradacomo uma subvenção nacional ou regional. ◄
Todavia, em relação a 1997, 1998 e 1999, podem ser tidas em conta as
acções que beneficiem de outras subvenções nacionais ou regionais nãosuperiores a 20 % do orçamento total.
Artigo 3
o
1. Serão anualmente determinados, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 14odo Regulamento (CEE) no234/68 do
Conselho(1):
a) Os Estados-membros em que serão realizadas campanhas de
promoção por agrupamentos que satisfaçam as condições previstas
no artigo 4o;
b) O montante destinado ao financiamento dessas campanhas em cada
um desses Estados-membros, sendo a repartição do montante globalefectuada tendo em conta o valor da produção do Estado-membroem causa.
2. Em caso de não utilização do todo ou de parte do montante atri-
buído a um Estado-membro para um ano determinado, esse Estado--membro pode decidir afectar esse montante a outro projectoseleccionado, que se encontre pendente devido à insuficiência de meiosfinanceiros, ou renunciar a essa contribuição. Nesse caso, o montante1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 3
(1)J O noL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.
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disponível será repartido proporcionalmente pela Comissão entre os
Estados-membros interessados.
3. Para 1997, a comparticipação financeira comunitária disponível
será repartida do seguinte modo:
PaísQuota-parte
(1 000 ecus)Quota-parte
(%)
Países Baixos 4 322,321 29,60
Alemanha 2 566,028 17,58
Itália 2 543,761 17,42França 1 492,665 10,22Reino Unido 908,608 6,22
Espanha 674,619 4,62
Dinamarca 550,089 3,77Bélgica 490,844 3,36Áustria 243,411 1,67
Suécia 193,808 1,33
Grécia 183,216 1,25Finlândia 130,629 0,89Portugal 100,000 0,68
Irlanda 100,000 0,68
Luxemburgo 100,000 0,68
EUR 15 14 600,000 100,00
Artigo 4o
1. Os programas referidos no artigo 1oserão apresentados por agru-
pamentos representativos que reúnam os operadores de um ou mais
ramos de actividade no sector das plantas vivas e dos produtos da flori-cultura, como, por exemplo, organizações de produtores ou respectivas
uniões e de comerciantes ou respectivas associações.
2. O agrupamento que apresente o pedido de participação é o único
responsável pela execução das acções seleccionadas para uma partici-pação financeira. O agrupamento deve possuir a capacidade jurídica
necessária para a execução das acções e a sua sede social deve estar
localizada na Comunidade.
Artigo 5
o
1. O pedido de participação será apresentado anualmente, até 31 de
Março, ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupa-
mento tenha a sua sede social.
Todavia, no que respeita a 1997, a data-limite de apresentação dos
pedidos é ►M16deJunho1997◄.
O pedido deve incluir todos os elementos constantes do anexo e seracompanhado:
a) Da indicação das condições de comercialização e de consumo de
plantas vivas e de produtos da floricultura nas regiões abrangidas;1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 4
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b) Dos resultados esperados das acções propostas e sua adequação aos
objectivos gerais e específicos definidos no programa.
2. O organismo competente procederá ao controlo da exactidão das
informações constantes dos pedidos, bem como ao da sua conformi-
dade com o disposto no Regulamento (CE) no2275/96 e no presente
regulamento.Até30deAbrildecadaano,enoquerespeitaa1997
até►M128deJunho1997◄,oEstado-membroemcausaestabelecerá,
com base nos critérios referidos no artigo 6o, a lista provisória das
acções seleccionadas para concessão da participação financeira da
Comunidade no limite dos montantes determinados em conformidade
com o artigo 3o. Essa participação financeira será de 60 % do custo
real das acções seleccionadas.
3. O Estado-membro enviará sem demora a lista provisória das
acções seleccionadas e uma cópia dos correspondentes pedidos àComissão. Esta transmitirá aos Estados-membros as suas eventuaisobservações sobre as acções em causa, para assegurar a sua legalidade
e a sua coordenação a nível comunitário. A partir do trigésimo primeiro
dia seguinte à data prevista no n
o2, cada Estado-membro estabelecerá a
lista definitiva das acções seleccionadas e transmiti-la-á sem demora àComissão.
Artigo 6
o
A lista das acções seleccionadas será estabelecida em função, nomeada-mente, da coerência das estratégias apresentadas, da qualidade dasacções propostas, do impacto previsível da sua relaização e das capaci-dades de execução e garantias de eficácia e representatividade dos
agrupamentos.
Os Estados-membros darão preferência às acções cuja realização se
desenrole em vários Estados-membros.
Artigo 7
o
1. Cada requerente será informado pelo organismo competente, omais rapidamente possível, do seguimento dado ao seu pedido de parti-cipação.
2. Os organismos competentes celebrarão os contratos anuais com os
interessados no prazo de um mês a contar do estabelecimento da listadas acções seleccionadas em conformidade com o n
o3 do artigo 5o.
Para o efeito, os organismos competentes utilizarão os contratos-tipopostos à sua disposição pela Comissão. Os contratos incluirão as
condições gerais aplicáveis, consideradas conhecidas e aceites pelo
contratante.
3. O contrato só produz efeitos após a constituição, a favor do orga-
nismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante dofinanciamento comunitário, destinada a garantir a correcta execuçãodo contrato. Se o organismo competente não receber a prova da consti-tuição dessa garantia num prazo de duas semanas a contar da data de
celebração do contrato, este não produz efeitos.
A garantia será constituída de acordo com as condições estabelecidas
no título III do Regulamento (CEE) n
o2220/85 da Comissão(1).
A exigência principal, na acepção do artigo 20odesse regulamento, é a
execução, dentro dos prazos previstos, das medidas constantes docontrato.
A liberação da garantia terá lugar nos prazos e condições previstos no
artigo 8
opara o pagamento do saldo.
4. O organismo competente contratante transmitirá sem demora umacópia do contrato à Comissão.1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 5
(1)JOnoL 205 de3.8.1985,p.5.
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Artigo 8o
1. A partir da data de assinatura do contrato, o interessado pode
apresentar um pedido de adiantamento ao organismo competente.
O adiantamento será, no máximo, de 30 % do montante da participação
comunitária. O organismo competente deve efectuar o pagamento doadiantamento até 15 de Outubro do ano em causa.
O pagamento do adiantamento está sujeito à constituição, a favor do
organismo competente contratante, de uma garantia num montanteigual a 110 % do adiantamento, constituída de acordo com ascondições fixadas no título III do Regulamento (CEE) n
o2220/85.
2. Os pedidos de pagamento serão apresentados trimestralmente,
acompanhados dos documentos comprovativos e de um relatório inter-calar de execução do contrato. No entanto, esses pagamentos e oadiantamento referido no n
o1 não podem ultrapassar, globalmente,
75 % da totalidade da participação financeira comunitária.
3. O pedido de pagamento do saldo será apresentado até ao fim do
quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas nocontrato. O pedido será acompanhado:
a) Dos documentos comprovativos adequados;
b) De um recapitulativo das acções executadas;
c) De um relatório de avaliação interna dos resultados obtidos, veri-
ficáveis na data do relatório, bem como da exploração possíveldesses resultados.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de paga-
mento do saldo, acompanhado da respectiva documentação, dará lugara uma redução do saldo de 3 % por cada mês de atraso.
4. O pagamento do saldo está condicionado à verificação dos docu-
mentos referidos no n
o3.
O saldo será reduzido proporcionalmente ao não respeito da exigência
principal referida no no3 do artigo 7o.
5. A garantia referida no no1 será liberada na medida em que, no
momento do pagamento do saldo, tenha sido estabelecido o direitodefinitivo ao montante adiantado.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos nos
nos 1 a 5 no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. Noentanto, o organismo competente pode diferir os pagamentos referidosnos n
os2 e 4 em caso de necessidade de verificações complementares.
7. O organismo competente transmitirá à Comissão, o mais rapida-
mente possível, os relatórios de avaliação referidos no no3.
8. O montante global de cada Estado-membro, fixado anualmente
em conformidade com o artigo 3o, será convertido em moeda nacional
à taxa agrícola aplicável no dia 1 de Abril do ano em causa. Todavia,no que respeita a 1997, a data a ter em conta será 1 de Maio.
Artigo 9
o
1. Os organismos competentes tomarão, nomeadamente através de
controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto do interes-
sado, de eventuais parceiros e dos subcontratantes, as medidas
necessárias para a verificação:
a) Da exactidão das informações e documentos comprovativos apre-
sentados,
b) Do cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato.
Os organismos competentes informarão sem demora a Comissão dos
resultados dos seus controlos.
2. Com vista à aplicação do disposto no no1, quando as acções
conduzidas pelo interessado forem realizadas num Estado-membro quenão aquele em que esteja estabelecido o organismo competente contra-1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 6
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tante, o organismo competente desse Estado-membro prestará ao orga-
nismo competente contratante toda a colaboração necessária.
3. Para o controlo das acções realizadas nos países terceiros, o orga-
nismo competente do Estado-membro em causa determinará os meios
mais adequados para garantir esse controlo e comunicá-los-á àComissão.
4. A Comissão pode, a qualquer momento, participar nas verifi-
cações e controlos referidos no presente artigo.
A Comissão pode igualmente realizar os controlos suplementares que
considerar necessários.
Artigo 10
o
Durante o último ano de execução do programa será realizada, por umorganismo independente designado pelo Estado-membro após acordoda Comissão, uma avaliação externa das acções programadas e apro-
vadas.
A avaliação externa incluirá a avaliação dos resultados obtidos em
relação aos objectivos estabelecidos nas acções programadas e apro-vadas em termos da relação custo/eficácia, para cada acção e para oconjunto do programa, com base em indicadores de realização.
O correspondente relatório deve ser comunicado sem demora à
Comissão.
O organismo competente pagará essa avaliação, cujo financiamento
será assegurado em condições idênticas às previstas para as acções
promocionais.
Artigo 11
o
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário fica obrigado areembolsar os montantes em causa acrescidos de um juro calculadoem função do prazo que tenha decorrido entre o pagamento e o reem-bolso pelo beneficiário.
A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às
suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor na data do pagamento indevido, majorada
de três pontos percentuais.
2. Os montantes recuperados e os juros cobrados serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolaproporcionalmente à participação financeira comunitária.
Artigo 12
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao dasuapublicaçãono JornalOficialdasComunidadesEuropeias .1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 7
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO
PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO
I
INFORMAÇÕES GERAIS
1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 8
▼B
1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 9
▼B
1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 10
▼B
II
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
Cada programa deverá, pelo menos, incluir os seguintes capítulos:
1.Resumodoprogramanoquerespeitaaosaspectosreferidosnosn.os3a6(no
máximo duas páginas);
2. Factores determinantes e objectivos prosseguidos;
3. Acções previstas;
4. Estratégia: objectivos, metodologia, fases sucessivas de realização e calen-
dário de execução;
5. Execução das acções sobos pontos de vista técnico, científico, económico,
financeiro, mediático, logístico, etc.;
6. Resultados esperados e benefícios para a actividade profissional e o mercado
comunitário;
7. Critérios de avaliação dos progressos e dos resultados obtidos no final da
execução do programa;
8. Perspectivas em matéria de exploração e de difusão dos resultados.
III
ORÇAMENTO
O orçamento líquido de impostos, previsto para as acções, expresso em ecus,
pormenorizado e justificado(1), com descriminação dos montantes por categorias
e anos.
O orçamento incluirá o custo da avaliação dos resultados das acções, durante e
no final da sua execução, bem como o custo dos estudos de fiabilidade que se
afigurem necessários.1997R0832 — PT — 24.07.1997 — 001.001 — 11
(1) Com base em orçamentos, tabelas de honorários, etc. e, no caso de subcontratação, com
base nas propostas.