1996R1503 — PT — 27.11.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3072/95 do Conselho no que
respeita aos direitos de importação no sector do arroz
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2131/96 da Comissão de 6 de Novembro de 1996 L 285 6 7.11.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no
sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercadodo arroz(
1), e, nomeadamente, os n.os2e4d os e u artigo 11.o,
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95
estabelece, no terceiro parágrafo do n.o2, o método de cálculo da
percentagem de que será majorado o preço de intervenção válido no diada importação, com vista ao cálculo dos direitos de importação do arrozbranqueado; que esse método tem em conta as taxas de conversão, oscustos de transformação e o valor dos subprodutos, bem como omontante de protecção da indústria; que é conveniente fixar como diade importação a data de aceitação da declaração pelas autoridadesaduaneiras, prevista no artigo 67.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o CódigoAduaneiro Comunitário(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê
que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.odo mesmo
regulamento, sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta AduaneiraComum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.
o2
desse artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervençãoválido para esses produtos no momento da importação, majorado deuma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascadooubranqu eado, de arroz Indica ouJaponica e diminu ído do preço deimportação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitosda Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que existem, no sector do arroz, dificuldades especiais
para a verificação do valor dos produtos importados; que um sistema devalores forfetários de importação é, por isso, o que melhor se presta àimplementação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» apartir de 1 de Setembro; que, em contrapartida, estão ainda em cursodiscussões técnicas entre os parceiros interessados; que, na pendênciado final dessas discussões, é necessário manter, a título conservatório, osistema aplicado em 1995/1996;
Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados, os
produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95 devem ser subdivididos em várias qualidades; que, por conse-guinte, é necessário precisar os códigos da Nomenclatura Combinadaque correspondem a essas qualidades;
Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por
intermédio do valor forfetário de importação, é necessário prever ocálculo de preços de importação CIF representativos para cada uma dasqualidades definidas; que, para o estabelecimento desses preços, devemser especificadas as cotações das diferentes qualidades de arroz; que,por conseguinte, é oportuno definir essas cotações;
Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a
cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamentoda Agricultura dos Estados Unidos da América constitui uma baseobjectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos doarroz a granel; que os preços representativos do mercado dos Estados
(1)J On .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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Unidos da América, da Tailândia oude ou tras origens podem serconvertidos em preços de importação CIF representativos, através daadição dos fretes marítimos entre os portos de origem e um portocomunitário praticados no mercado dos fretes; que, dado o volume defretes e de comércio dos portos do Norte da Europa, estes constituem odestino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretes marítimossão mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais facilmentedisponíveis; que, em consequência, os portos de destino a ter em contapara a Comunidade são os do Norte da Europa (ARAG);
Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação
CIF assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamentosemanal dos elementos utilizados no respectivo cálculo;
Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz
referido no n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, um
período de duas semanas de verificação dos preços de importação CIFrepresentativos do arroz a granel tem em conta as tendências domercado, sem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, osdireitos de importação desse produto são estabelecidos de duas em duassemanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, tendo em contaa média dos preços de importação CIF representativos verificada nodecurso do referido período;
Considerando que o direito de importação assim calculado pode ser
aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivel-mente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia,sempre que, para um determinado produto, não estiver disponível qual-quer cotação no decuros do período de cálculo dos preços de impor-tação CIF representativos ou, na sequência de alterações súbitas doselementos utilizados para o seu cálculo, esses preços de importação CIFrepresentativos sofrerem flutuações muito importantes no decurso doreferido período, devem ser tomadas medidas para manter a representa-tividade dos preços de importação CIF do produto em causa;
Considerando que o arroz da variedade Basmati originário da Índia ou
do Paquistão se situa normalmente a um nível de preço, no mercado,superior ao preço representativo estabelecido; que, na campanha 1993//1994, a diferença de preço era da ordem de 250 ecus por tonelada parao arroz Basmati originário da Índia e de 50 ecus por tonelada para oarroz Basmati originário do Paquistão; que é, por conseguinte, neces-sário diminuir o direito de importação para essas variedades de arroznos montantes referidos, a fim de respeitar o princípio previsto no artigo11.
odo Regulamento (CEE) n.o3072/95 e os compromissos internacio-
nais da Comunidade;
Considerando que, no caso de não estar disponível qualquer cotação, é
adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para operíodo anterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação, doscustos dos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para ocálculo do preço de importação CIF representativo do produto emcausa, é conveniente, para ter em conta as alterações ocorridas, restabe-lecer a representatividade desse preço através de um ajustamento corres-pondente ao desvio verificado relativamente ao valor fixado em vigor;que, mesmo nos casos em que se efectue esse tipo de ajustamento, não éafectada a periodicidade da fixação seguinte;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no
prazo fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação referidos nos n.os1 e 2 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 são os aplicáveis no momento previsto
no artigo 67.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
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Artigo 2.o
O direito de importação do arroz branqueado do código NC 1006 30
será igual ao preço de intervenção válido no momento da importação,majorado de:
— 163 %, no caso do arroz Indica,
— 167 %, no caso do arroz Japonica,
e subtraindo-se o preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, é considerado arroz Indica o
arroz dos códigos NC 1006 20 17, 1006 20 98, 1006 30 27, 1006 30 48,1006 30 67 e 1006 30 98.
2. Todos os outros produtos dos códigos NC 1006 20 e 1006 30 são
considerados arroz Japonica.
Artigo 4.
o
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1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos noartigo 3.
osão calculados semanalmente, mas fixados de duas em duas
semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão,para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte edo primeiro dia do mês seguinte, em conformidade com o métodoprevisto no artigo 5.
o
▼B
Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação,o direito de importação calculado se afastar em 10 ecus por tonelada oumais do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamento corres-pondente.
▼
M1
A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junhobaseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos don.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, é objecto de
acréscimos mensais.
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2. O preço válido no mercado mundial a utilizar para o cálculo dodireito de importação é a média dos preços de importação CIF represen-tativos a granel semanais determinados, de acordo com o métodoprevisto no artigo 5.
o, no decurso das duas semanas anteriores.
3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as dispo-
sições do presente regulamento são aplicáveis até à entrada em vigor deuma nova fixação.
Todavia, quando, para um produto determinado, não estiver disponível
qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.
ono
decurso das duas semanas que antecedem a fixação periódica seguinte,permanece em vigor o direito de importação anteriormente fixado.
Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação e os
elementos utilizados para o seu cálculo.
▼
M1
Artigo 4.oA
1. O arroz Basmati originário da Índi a e o arroz Basmati das varie-
dades «Kernel Basmati» e «Super Basmati» do Paquistão dos códigosNC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 pode beneficiar de uma redução dodireito de importação de 250 ecus por tonelada.
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Este montante pode ser revisto em função da evolução do mercado,
nomeadamente no que diz respeito às quantidades importadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado de importação de arroz
Basmati deve constar:
a) Na casa 8, a indicação do país de orige m e a menção «sim» marcada
com uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes 1006 20 17/
/1006 20 98
—Αρωµατικό ρύζι της ποικιλίας Basmati του κωδικού ΣΟ
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code
1006 20 17/1006 20 98
— Riz aromatique de la variété Basmati du code NC 1006 20 17/
/1006 20 98
— Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC 1006 20 17/
/1006 20 98
— Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/1006 20 98— Arroz aromático da variedade Basmati do código NC
1006 20 17/1006 20 98
— CN-koodiin 1006 20 17/1006 20 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen
aromaattinen riisi
— Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer 1006 20 17/
/1006 20 98,
c) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Reglamento (CE) n
o
2131/96]
— Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96)— Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/
/96)
—Μειωµένος δασµός κατά 250 Ecu ανά τόνο [κανονισµός
(ΕΚ)αριθ. 2131/96]
— Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96)— Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) n
o2131/96]
— Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96]— Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr.
2131/96)
— Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) n.
o2131/96]
— Tulli alennettu 250 eculla tonnilta (Asetus (EY) N:o 2131/96)— Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning (EG) nr 2131/
/96).
3. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é acompa-
nhado de:
— a prova em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva
que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial nosector do arroz e que se encontra registado no Estado-membro ondeo pedido é apresentado,
— um certificado de autenticidade do produto emitido pelos orga-
nismos competentes do país exportador, reconhecidos pelaComissão e enumerados no anexo III.
4. O certificado de autenticidade é estabelecido num formulário cujo
modelo consta do anexo II.
O formato do referido formulário é de, aproximadamente, 210 × 297
milímetros. O original é estabelecido em papel que torne aparentequalquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
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Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.
O original e as cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão.
Neste último caso, devem ser preenchidos com tinta e em maiúsculas.
De cada certificado de autenticidade constará, na casa superior direita,
um número de série. As cópias possuem o mesmo número do original.
5. O organismo emissor do certificado de importação conservará o
original do certificado de autenticidade e remeterá uma cópia ao reque-rente.
O certificado de autenticidade é válido por 90 dias a contar da data da
sua emissão.
Apenas é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se
estiver visado em conformidade com as indicações dele constantes.
6. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão(1), não são transmissíveis os direitos decorrentes do certi-
ficado de importação do arroz Basmati.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou
telefax, as seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quanti-
dades relativamente às quais foram emitidos certificados de impor-tação do arroz Basmati com indicação da data, do código NC, dopaís de origem, bem como do nome e endereço do titular;
b) Em caso de anulação de certificado, o mais tardar nos dois dias úteis
seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foramanulados certificados, bem como o nome e endereço dos titulares doscertificados anulados;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de introdução em
livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e país deorigem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
As supracitadas informações devem ser comunicadas separadamente das
relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector doarroz e de acordo com as mesmas normas.
8. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95, o
montante da garantia relativa aos certificados de importação do arrozBasmati originário da Índia e do Paquistão é de 275 ecus por tonelada.
▼
B
Artigo 5.o
1. Para a determinação dos preços de importação do arroz referidos
no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, são utilizados
os elementos a seguir indicados para os diferentes tipos de arroz agranel referidos no artigo 3.
o:
a) Preço CIF em Roterdão;
b) Preço representativo no mercado tailandês;
c) Preço representativo no mercado dos Estados Unidos da América;
d) Preço representativo noutros mercados;
e) Custo médio do transporte marítimo entre o porto de origem, por um
lado, e os portos de Antuérpia, Roterdão, Amsterdão e Gand, poroutro.
O preço de importação é, normalmente, o indicado na alínea a), mas, na
sua ausência, será determinado com base nos elementos indicados nasalíneas b), c) e e); os preços referidos na alínea d) só serão utilizados naausência dos preços citados nas alíneas a), b) e c).
Na ausência de cotações para as despesas marítimas do transporte do
arroz, serão utilizadas as dos cereais.
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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2. Estes elementos são verificados semanalmente, com base nasqualidades de referência constantes do anexo I. Os fretes marítimos sãoverificados com base nas informações publicamente disponíveis.
Se o preço verificado for expresso em C& F, será majorado de 0,75 %.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
Arroz Indica Arroz Japonica
Descascado Branqueado Descascado Branqueado
Código NC 1006 20 17
1006 20 981006 30 271006 30 481006 30 671006 30 981006 20
excepto
1006 20 171006 20 981006 30 excepto1006 30 271006 30 481006 30 671006 30 98
Qualidade de refe-
rênciaUS long grain2/4/73
US long grain
Parboiled 1/4//88Thai 100 % B US Gulf Medium Grain (2)
Origem USA Tailândia USA USA
Estádio (1) CIF granel
ARAGCIF granelARAG CIF granelARAG CIF granelARAG
(1) CIF ARAG: cotação relativa aos portos do mar do Norte (Antuérpia, Roterdão, Amesterdão, Gând)
(2) Na ausência desta qualidade, podem ser utilizadas outras qualidades do tipo Japonica.
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ANEXO II

1996R1503 — PT — 27.11.1996 — 001.001 — 10
▼M1
ANEXO III
Organismos competentes relativamente à emissão dos certificados de auten-
ticidade referidos no artigo 4.oA
ÍNDIA: — Export Inspection Council (Ministry of Commerce, Governmant of
India)
— Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of Agriculture and
Rural Development)
PAQUISTÃO: — Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi.