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►B REGULAMENTO (CEE) N.o105/76 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1976
relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas
(JO L 20 de 28.1.1976, p. 39)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3940/87daComisãode21deDezembrode1987 L373 6 31.12.1987
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REGULAMENTO (CEE) N.o105/76 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1976
relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no
sector das pescas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o100/76 do Conselho, de 19
deJaneirode1976,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutosdapesca(
1)e,nomeadamente,on.o2doseuartigo
5.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que as autoridades do Estado-membro no território do
qual as organizações de produtores referidas no n.
o1 do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o100/76 têm a sua sede estatutária, dispõem,
mais que as instituições comunitárias de meios para verificar se estasorganizações preenchem as condições previstas para o reconhecimento;
Considerando que uma concentração eficaz da oferta só pode ser atin-
gida através da constituição de organizações de produtores que tenhamuma dimensão económica suficiente;
Considerando que convém impedir que as organizações de produtores
exerçam uma discriminação entre os produtores ou agrupamentos daComunidade segundo a sua nacionalidade ou local do seu estabeleci-mento e proibir igualmente o exercício de uma discriminação entre asorganizações no âmbito de uma circunscrição económica, segundo olocal da sua sede estatutária;
Considerando que convém, no interesse dos produtores aderentes, só
encorajarformasdeassociaçãoqueseapresentemsuficientementeinte-gradas;
Considerando que a avaliação do montante da ajuda a atribuir pode ser
facilitada por uma contabilidade separada no âmbito das organizaçõesde produtores;
Considerando que certas legislações nacionais exigem que os aderentes
participem nestas organizações durante um período mínimo; que estaexigência merece ser retomada à escala comunitária; que, com efeito,ela é de natureza, por um lado, a introduzir um elemento de estabili-zaçãonofuncionamentodaorganizaçãodeprodutorese,poroutrolado,a evitar que seja concedido um apoio financeiro a organizaçõesefémeras;
Considerando que convém não prejudicar a aplicação das disposições
nacionaisquetenhamporobjectivoproteger,emcertoscasos,aorgani-zação ou os seus credores contra as consequências financeiras do aban-dono dos aderentes ou impedir os aderentes de deixar a organização aolongo de um ano orçamental;
Considerandoque,paranãocriardistorsõesdeconcorrênciaemrelação
ao sector da comercialização e da transformação de produtos da pesca,convém não alargar o reconhecimento das organizações de produtoresàs actividades que ultrapassem o estádio da primeira colocação nomercado;
Considerando que o reconhecimento deve ser retirado quando uma
organização de produtores não preencha as condições requeridas;
ConsiderandoqueéútilpreverparainformaçãodosEstados-membrose
de todos os interessados a publicação, no início de cada ano, das listas
(1)J On .oL 20 de 28. 1. 1976, p. 1.
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das organizações que foram reconhecidas ao longo do ano anterior edaquelas cujo reconhecimento foi retirado ao longo do mesmo período,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É competente para conceder ou retirar o reconhecimento às orga-nizações de produtores referidas no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o100/76 o Estado-membro no território do qual a organização
de produtores tenha a sua sede estatutária nos termos da legislaçãonacional.
2. Os Estados-membros reconhecem as organizações de produtores
que o solicitem, se estas preencherem as condições enumeradas noartigo 2.
oe se as suas actividades recaírem sobre um ou mais produtos
constantes das posições ►M10301a 0307 ◄da pauta aduaneira
comum, com excepção dos produtos fumados num local que não seja abordo dos navios de pesc
Artigo 2.
o
1. Asorganizaçõesdeprodutoresdevemcorresponder,noslimitesdo
sector do ou dos produtos para os quais pedem o reconhecimento, àscondições previstas no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
100/76, bem como às condições seguintes:
a) Justificar que são suficientemente activas do ponto de vista econó-
mico;
b) Eliminar entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, no
âmbito de uma circunscrição económica, qualquer discriminaçãoatinente nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seuestabelecimento;
c) Ter a necessária capacidade jurídica nas condições previstas pela
legislação nacional;
d) Conter nos seus estatutos:
aa) A obrigação de ter uma contabilidade separada para as activi-
dades que são objecto do reconhecimento,
bb) Disposições que visem assegurar que os membros da organi-
zação que queiram renunciar a essa sua qualidade após terempertencido à organização durante pelo menos três anos após oreconhecimento desta o possam fazer com a condição deavisaremaorganizaçãopelomenosumanoantesdasuapartida.
Asdisposiçõesconstantesdaalíneabb)sãoaplicáveissemprejuízodas
disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham porobjectivoproteger,emcertoscasos,aorganizaçãoouoscredoresdesta,contra as consequências financeiras que possam advir da partida de umaderente ou impedir a partida de um aderente ao longo do ano finan-ceiro.
2. Sãoadoptadas,nostermosdoprocedimentoprevistonoartigo32.
o
do Regulamento (CEE) n.o100/76 as disposições que fixam nomeada-
mente:
— o conteúdo da obrigação prevista no n.o1, segundo parágrafo,
segundo travessão, do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o100/76,
não podendo contudo esta obrigação ultrapassar o estádio daprimeira colocação no mercado,
— os critérios aos quais devem corresponder as normas comuns de
produção previstas no n.
o1 do segundo parágrafo, segundo
travessão, do artigo 5.odo mesmo regulamento,
— o volume mínimo de produção do produto ou grupo de produtos
referidos que devem representar as organizações de produtores deharmonia com a condição da alínea a) do n.
o1.
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Artigo 3.o
O processo de concessão e de retirada do reconhecimento é fixado
procedimentoprevistonoartigo32.odoRegulamento(CEE)n.o100/76.
Artigo 4.o
Oreconhecimentodeumaorganizaçãodeprodutoresseráretiradoseas
condições enumeradas no artigo 2.odeixarem de ser preenchidas ou se
este reconhecimento se basear em indicações falsas; este reconheci-mento será retirado com efeito retroactivo se a organização o tiverobtido fraudulentamente.
Artigo 5.
o
Quando um Estado-membro conceder ou retirar o reconhecimento a
uma organização de produtores, informará a Comissão deste facto noprazo de dois meses.
Artigo 6.
o
No início de cada ano, a Comissão procederá à publicação, no Jornal
Oficial das Comunidades, da lista de organizações de produtores reco-nhecidas ao longo do ano anterior, bem como aqueles cujo reconheci-mento foi retirado ao longo do mesmo período.
Artigo 7.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o170/71 do Conselho, de 26
de Janeiro de 1971, relativo ao reconhecimento das organizações deprodutores no sector da pesca(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
490/72(2).
2. As referências ao regulamento revogado nos termos do n.o1
devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 21 de 29. 1. 1971, p. 11.
(2)J On .oL 59 de 10. 3. 1972, p. 2.