2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o417/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para
os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o2978/94 do Conselho
(JO L 64 de 7.3.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Novembro de 2002L 324 1 29.11.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o417/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em
casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco
simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o2978/94 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(4),
Considerando o seguinte:
(1)Devem ser tomadas novas medidas no quadro da política comum
dos transportes, a fim de reforçar a segurança e prevenir apoluição no sector dos transportes marítimos.
(2)A Comunidade está seriamente preocupada com os acidentes
registados com petroleiros e com a poluição das suas costas e
com os danos deles resultantes para a fauna, a flora e outrosrecursos marinhos.
(3)A Comissão assinalou, na sua comunicação «Uma políticacomum de segurança marítima», o apelo do Conselho extraor-dinário «Ambiente e Transportes», de 25 de Janeiro de 1993,
no sentido de se apoiar a acção a nível da Organização Marítima
Internacional (OMI), tendente a reduzir o diferencial de segu-rança entre os navios novos e os navios já existentes,modernizando e/ou retirando gradualmente de serviço os naviosexistentes.
(4)O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre uma política
comum de segurança marítima(5), acolheu favoravelmente a
comunicação da Comissão e apelou, em particular, para quefossem tomadas medidas destinadas a melhorar os padrões desegurança dos petroleiros.
(5)O Conselho, na sua Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre umapolítica comum de segurança marítima(
6), subscreveu inteira-
mente os objectivos da comunicação da Comissão.
(6)O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a maré negra aolargo da costa francesa, adoptada em 20 de Janeiro de 2000,acolheu favoravelmente os esforços da Comissão no sentido deantecipar a data a partir da qual todos os petroleiros serão obri-gados a ter um casco duplo.
(7)A Organização Marítima Internacional (OMI) estabeleceu, noâmbito da Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, de 1973, e seu Protocolo de 1978
(MARPOL 73/78), regras internacionalmente acordadas para aprevenção da poluição, que afectam o projecto e a operação dos2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 121 e
JO C 154 E de 29.5.2001, p. 41.
(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 22.
(3) JO C 22 de 24.1.2001, p. 19.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (JO C 228 de
13.8.2001, p. 140), Posição Comum do Conselho de 7 de Agosto de 2001
(JO C 307 de 31.10.2001, p. 41) e Decisão do Parlamento Europeu de 13
de Dezembro de 2001.
(5) JO C 91 de 28.3.1994, p. 301.
(6) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.
▼B
navios petroleiros. Os Estados-Membros são partes na MARPOL
73/78.
(8)Nos termos do artigo 3.3 da MARPOL 73/78, esta Convenção
não é aplicável aos navios de guerra, às unidades auxiliares de
marinha, nem a quaisquer outros navios que sejam propriedadeou operados por um Estado-Membro unicamente para efeitos deserviço público não comercial.
(9)A comparação das estatísticas de idade e dos acidentes comnavios-tanques demonstra um crescimento da taxa de acidentescom os navios mais antigos. Foi acordado a nível internacional
que a aprovação das alterações de 1992 à MARPOL 73/78, que
impõem o casco duplo ou uma configuração equivalente aosnavios petroleiros de casco simples existentes que atinjam umacerta idade, irá proporcionar a esses petroleiros um maior graude protecção contra a poluição acidental por hidrocarbonetos,em caso de colisão ou encalhe.
(10)É do interesse da Comunidade aprovar medidas destinadas aassegurar que os navios petroleiros que demandam os portos ouos terminais no mar sob jurisdição dos Estados-Membros, bemcomo os petroleiros que arvoram pavilhão de um Estado--Membro, respeitem a regra 13G do anexo I da MARPOL 73//78, com a redacção que lhe foi dada em 2001 pela Resolução
MEPC 95(46), de modo a reduzir os riscos de poluição acidental
por hidrocarbonetos nas águas europeias.
(11)As alterações à MARPOL 73/78 que a OMI adoptou em 6 deMarço de 1992 entraram em vigor em 6 de Julho de 1993. Essasmedidas impõem o casco duplo ou uma configuração equivalenteaos navios petroleiros entregues em ou após 6 de Julho de 1996,com o objectivo de prevenir a poluição por hidrocarbonetos em
caso de colisão ou encalhe. No quadro das referidas alterações
foi estabelecido, com efeitos a partir de 6 de Julho de 1995, umregime de eliminação progressiva dos navios petroleiros de cascosimples entregues anteriormente a essa data, que obriga os petro-leiros entregues antes de 1 de Junho de 1982 a satisfazer os
requisitos de construção em casco duplo ou equivalente o mais
tardar 25 anos, ou 30 anos em alguns casos, após a data deentrega. Os navios petroleiros de casco simples existentesdeixarão de poder operar a partir de 2007, ou 2012 em algunscasos, a menos que satisfaçam os requisitos de construção emcasco duplo ou equivalente, da regra 13F do anexo I da
MARPOL 73/78. Relativamente aos navios petroleiros de casco
simples existentes entregues depois de 1 de Junho de 1982 ouaos navios entregues antes dessa data, mas reconvertidos, quesatisfaçam as prescrições da MARPOL 73/78 relativas aostanques de lastro segregado e sua localização de protecção, este
prazo-limite será atingido o mais tardar em 2026.
(12)Foram aprovados na 46.asessão do Comité de Protecção do
Meio Marinho da OMI (MEPC-46), em 27 de Abril de 2001,novas e importantes alterações à regra 13G do anexo I daMARPOL 73/78, por meio da Resolução MEPC 95(46), queentrará em vigor em 1 de Setembro de 2002, e que introduz umnovo regime acelerado de eliminação dos navios petroleiros de
casco simples. As datas-limite, assim fixadas, até às quais os
navios petroleiros devem cumprir as prescrições da regra 13Fdo anexo I da MARPOL 73/78, dependem das dimensões e daidade do navio. Os navios petroleiros são assim, nesse sistema,divididos em três categorias, segundo a respectiva tonelagem,
construção e idade. Todas estas categorias, incluindo a inferior
(3) são importantes para o tráfego intracomunitário.
(13)A data-limite para a eliminação dos petroleiros de casco simplesé aquela em que se perfaz o aniversário da data de entrega donavio, segundo um calendário escalonado entre 2003 e 2007para os petroleiros da categoria 1 e que se prolonga até 2015para os petroleiros das categorias 2 e 3.2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 3
▼B
(14)A regra 13G revista do anexo I da MARPOL 73/78 continua a
exigir que os petroleiros da categoria 1 com 25 anos ou mais
disponham de tanques laterais ou fundos duplos não utilizadospara o transporte de carga, em localizações de protecção, ou sóoperem com carga hidrostaticamente equilibrada.
(15)O mesmo regulamento introduz, para os petroleiros das catego-rias 1 e 2, o requisito de que estes só poderão continuar aoperar após o aniversário da data de entrega, respectivamente
em 2005 e 2010, se cumprirem as disposições do programa de
avaliação do estado dos navios (CAS) aprovado em 27 de Abrilde 2001 pela OMI por meio da Resolução MEPC 94(46). O CASimpõe a obrigação, à administração do Estado de pavilhão, deemitir uma declaração de conformidade e de participar noprocesso das vistorias CAS.
(16)On .o5 do citado regulamento prevê uma excepção para os
petroleiros das categorias (2) e (3) que lhes permite continuar a
operar, em determinadas circunstâncias, para além da data-limiteprevista para a sua eliminação. O n.
o8, alínea b), do mesmo
regulamento confere às partes na Convenção MARPOL 73/78 odireito de recusar a entrada nos portos ou terminais no mar sob asua jurisdição aos petroleiros autorizados a operar ao abrigo
desta excepção. Os Estados-Membros declararam que tencio-
navam fazer uso deste direito. A decisão de o utilizar tem deser comunicada à OMI.
(17)Importa garantir que as disposições do presente regulamento nãoponham em perigo a segurança das tripulações ou dos petroleirosem demanda de refúgio ou de um porto de abrigo.
(18)Os Estados-Membros poderão, para permitir que os estaleirosnavais situados no seu território efectuem reparações em navios
petroleiros de casco simples, autorizar, a título excepcional, a
entrada desses navios nos seus portos, desde que não transportemqualquer carga.
(19)Certas disposições do presente regulamento devem poder seralteradas, tendo em vista a sua harmonização com instrumentosinternacionais aprovados, alterados ou que entrem em vigor após
a entrada em vigor do presente regulamento, sem alargamento do
seu âmbito. Essas alterações devem ser aprovadas nos termos daDecisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, quefixa as regras de exercício das competências de execução atri-buídas à Comissão(
1).
(20)Dada a aproximação do prazo-limite estabelecido para os naviospetroleiros de casco simples que não satisfaçam as prescrições da
MARPOL 73/78 relativas aos tanques de lastro segregado e sua
localização de protecção, e dado que isso é mais relevante paraos navios petroleiros da categoria 1, não há razão para manter oregime de taxas diferenciadas que o Regulamento (CE) n.
o2978/
/94(2) prevê para esses petroleiros e os petroleiros que satisfaçam
aquelas prescrições, para além de 2007 e, sendo assim, o Regu-
lamento (CE) n.o2978/94 deve ser revogado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O presente regulamento tem por objectivo estabelecer um regime de
introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) Regulamento (CE) n.o2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994,
relativo à aplicação da resolução A.747 (18) da OMI sobre o cálculo da
arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro
segregado (JO L 319 de 12.12.1994, p. 1).
▼B
equivalente da Convenção MARPOL 73/78 para os navios petroleiros
de casco simples.
Artigo 2.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável aos navios petroleiros de
porte bruto igual ou superior a 5000 t:
— que demandem os portos ou os terminais no mar sob jurisdição dos
Estados-Membros, qualquer que seja o seu pavilhão, ou
— que arvorem pavilhão de um Estado-Membro.
2. O presente regulamento não é aplicável aos navios de guerra, às
unidades auxiliares de marinha nem a quaisquer outros navios que
sejam propriedade ou operados por um Estado e utilizados, até aomomento considerado, unicamente para fins de serviço público nãocomercial. Os Estados-Membros procurarão, na medida do razoável edo exequível, respeitar as disposições do presente regulamento emrelação aos navios a que se refere o presente número.
Artigo 3.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «MARPOL 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo
de 1978, bem como as alterações que lhes tenham sido introdu-zidas, na redacção ►
M1da versão actualizada ◄;
2. «Regra 13G revista do anexo I da MARPOL 73/78», as alterações
da regra 13G do anexo I à MARPOL 73/78 e do Suplemento aoCertificado IOPP, tal como aprovadas pela Resolução MEPC94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 deSetembro de 2001;
3. «Navio petroleiro», um navio petroleiro conforme definido na regra
1(4) do anexo I da MARPOL 73/78;
4. «Porte bruto», o porte bruto conforme definido na regra 1(22) do
anexo I da MARPOL 73/78;
5. «Navio petroleiro novo», um navio petroleiro novo conforme defi-
nido na regra 1(26) do anexo I da MARPOL 73/78;
6. «Petroleiro da categoria 1», um navio petroleiro de porte bruto
igual ou superior a 20 000 toneladas que transporta como cargapetróleo bruto, fuelóleo ou óleo diesel pesado, ou de porte brutoigual ou superior a 30 000 toneladas que transporta outros hidrocar-bonetos que não os acima referidos, que não satisfaz os requisitosaplicáveis aos navios petroleiros novos, conforme definidos na
regra 1(26) do anexo I da MARPOL 73/78;
7. «Petroleiro da categoria 2», um navio petroleiro de porte bruto
igual ou superior a 20 000 toneladas que transporta como carga
petróleo bruto, fuelóleo ou óleo diesel pesado, ou de porte bruto
igual ou superior a 30 000 toneladas que transporta outros hidrocar-bonetos que não os acima referidos, que satisfaz os requisitosaplicáveis aos navios petroleiros novos, conforme definidos naregra 1(26) do anexo I da MARPOL 73/78;
8. «Petroleiro da categoria 3», um navio petroleiro de porte bruto
igual ou superior a 5 000 toneladas, mas inferior aos especificadosnas definições 6 e 7;
9. «Navio petroleiro de casco simples», um navio petroleiro que não
satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalenteda regra 13F do anexo I da MARPOL 73/78;
10. «Navio petroleiro de casco duplo», um navio petroleiro que
satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalenteda regra 13F do anexo I da MARPOL 73/78;2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 5
▼B
11. «Idade», a idade do navio, expressa no número de anos decorridos
após a data da sua entrega;
12. «Óleo diesel pesado», o óleo diesel conforme definido na regra
13G do anexo I da MARPOL 73/78;
13. «Fuelóleo», os destilados pesados ou resíduos de petróleo bruto, ou
misturas destes materiais, conforme definidos na regra 13G doanexo I da MARPOL 73/78.
Artigo 4.
o
Cumprimento, pelos navios petroleiros de casco simples, dos requi-
sitos de construção em casco duplo ou equivalente
1. A nenhum navio petroleiro que arvore pavilhão de um Estado-
-Membro nem a quaisquer outros navios petroleiros, qualquer que sejao seu pavilhão, será permitido demandar os portos e os terminais nomar sob a jurisdição de um Estado-Membro após o aniversário dadata de entrega do navio no ano a seguir especificado, salvo se esses
navios petroleiros forem petroleiros de casco duplo:
a) Para os petroleiros da categoria 1:
— 2003 para os navios entregues em 1973 ou em data anterior,
— 2004 para os navios entregues em 1974 e 1975,— 2005 para os navios entregues em 1976 e 1977,— 2006 para os navios entregues em 1978, 1979 e 1980,— 2007 para os navios entregues em 1981 ou em data ulterior.
b) Para os petroleiros da categoria 2:
— 2003 para os navios entregues em 1973 ou em data anterior,
— 2004 para os navios entregues em 1974 e 1975,— 2005 para os navios entregues em 1976 e 1977,
— 2006 para os navios entregues em 1978 e 1979,
— 2007 para os navios entregues em 1980 e 1981,— 2008 para os navios entregues em 1982,— 2009 para os navios entregues em 1983,— 2010 para os navios entregues em 1984,— 2011 para os navios entregues em 1985,
— 2012 para os navios entregues em 1986,
— 2013 para os navios entregues em 1987,— 2014 para os navios entregues em 1988,— 2015 para os navios entregues em 1989 ou em data ulterior.
c) Para os petroleiros da categoria 3:
— 2003 para os navios entregues em 1973 ou em data anterior,
— 2004 para os navios entregues em 1974 e 1975,— 2005 para os navios entregues em 1976 e 1977,— 2006 para os navios entregues em 1978 e 1979,— 2007 para os navios entregues em 1980 e 1981,
— 2008 para os navios entregues em 1982,
— 2009 para os navios entregues em 1983,— 2010 para os navios entregues em 1984,— 2011 para os navios entregues em 1985,— 2012 para os navios entregues em 1986,— 2013 para os navios entregues em 1987,
— 2014 para os navios entregues em 1988,
— 2015 para os navios entregues em 1989 ou em data ulterior.
2. Os petroleiros da categoria 1 com idade igual ou superior a 25
anos, contados a partir da respectiva data de entrega, devem obedecer
a uma das seguintes disposições:
a) Estar providos de tanques laterais ou de espaços do duplo fundo não
utilizados para o transporte de hidrocarbonetos e que satisfaçam asprescrições de largura e altura da Regra 13E(4) do anexo I da2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 6
▼B
MARPOL 73/78, cubram pelo menos 30 % do Lt em todo o calado
do navio, de ambos os lados, ou pelo menos 30 % da zona de fundoprojectada dentro do comprimento Lt, sendo a definição Lt a dada
no ponto 2 das regra 13E da MARPOL 73/78; ou
b) Operar com carga hidrostaticamente equilibrada, tendo em conta as
directrizes definidas pela Resolução MEPC 64(36) da OMI.
Artigo 5.
o
Observância do programa de avaliação do estado dos navios da
categoria 1 e da categoria 2
1. Não será permitida a entrada de um petroleiro nos portos ou
terminais no mar sob jurisdição de um Estado-Membro após oaniversário da data de entrega do navio, em 2005 aos navios da cate-
goria 1 e em 2010 aos navios da categoria 2, excepto se obedecerem ao
programa de avaliação do estado dos navios a que se refere o artigo 6.
o
2. As autoridades competentes de um Estado-Membro apenas
poderão autorizar a que os petroleiros que arvoram o pavilhão desse
Estado-Membro continuem a operar após o aniversário da data deentrega do navio, em 2005 para os navios da categoria 1 e em 2010para os navios da categoria 2, mas apenas se obedecerem ao programade avaliação do estado dos navios a que se refere o artigo 6.
o
Artigo 6.o
Programa de avaliação do estado dos navios
Para efeitos do artigo 5.o, é aplicável o programa de avaliação do
estado dos navios aprovado pela Resolução MEPC 94(46) de 27 de
Abril de 2001.
Artigo 7.o
Data-limite
Após o aniversário da data de entrega do navio em 2015, não será
permitida:
— a continuação da operação dos petroleiros de acordo com as dispo-
sições do ponto 5 da regra 13G revista do anexo I à MARPOL 73//78 que arvoram pavilhão de um Estado-Membro; e
— a entrada nos portos ou terminais no mar sob jurisdição de um
Estado-Membro a petroleiros das categorias 2 e 3, conforme defi-nidos no travessão anterior, independentemente do facto decontinuarem a operar arvorando pavilhão de um Estado terceiro,de acordo com as disposições do ponto 5 da regra 13G revista do
anexo I à MARPOL 73/78.
Artigo 8.
o
Derrogações aplicáveis aos navios em dificuldades ou aos navios
que devem ser reparados
1. Em derrogação ao disposto nos artigos 4.o,5 .oe7 .o, as autoridades
competentes dos Estados-Membros poderão, no respeito da legislaçãonacional, autorizar, em circunstâncias excepcionais, um navio a entrarnos portos ou terminais no mar sob a sua jurisdição, nos seguintescasos:
— um petroleiro se encontra em dificuldades e em demanda de um
porto de abrigo,
— um petroleiro sem carga se dirija a um porto para reparação.
2. Os Estados-Membros comunicarão em devido tempo à Comissão,
antes de 1 de Setembro de 2002, as disposições de direito interno queapliquem nas circunstâncias referidas no n.
o1. A Comissão informará
disso os restantes Estados-Membros.2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 9.o
Notificação da OMI
1. A Presidência do Conselho, em nome dos Estados-Membros, e a
Comissão, informarão conjuntamente a OMI da aprovação do presenteregulamento, fazendo referência ao n.
o3 do artigo 211.oda Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
2. Cada Estado-Membro informará a OMI da sua decisão de recusar,
nos termos do artigo 7.odo presente regulamento, aos petroleiros que
operam em conformidade com as disposições do ponto 5 da regra13G revista do anexo I da MARPOL 73/78 a entrada nos portos outerminais no mar sob sua jurisdição, com base no ponto 8, alínea b),da regra 13G revista do anexo I da MARPOL 73/78.
3. Os Estados-Membros notificarão a OMI sempre que concederem,
suspenderem, retirarem ou recusarem emitir a declaração de conformi-
dade a um petroleiro das categorias 1 ou 2 autorizado a arvorar o seupavilhão, em conformidade com o disposto no artigo 5.
o, com base no
ponto 8, alínea a), da regra 13G revista do anexo I da MARPOL 73/78.
Artigo 10.o
Procedimento de comitologia
1. A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança
Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designadopor COSS), instituído pelo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002, de 5 de Novembro de 2002, do Parlamento Europeu e do
Conselho, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e aPrevenção da Poluição por Navios (COSS)(
1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Procedimento de alteração
As remissões constantes dos artigos do presente regulamento para as
regras do anexo I da MARPOL 73/78 e para as Resoluções MEPC94(46) e 95(46) serão alteradas segundo o procedimento previsto no
n.
o2 do artigo 10.o, para efeitos da sua harmonização com eventuais
alterações às referidas regras e resoluções adoptadas pela OMI, namedida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação dopresente regulamento.
As alterações aos instrumentos internacionais previstos no n.
o1d o
artigo 3.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente
regulamento, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002.
Artigo 12.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o2978/94, é revogado a partir de 31 de
Dezembro de 2007.2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 8
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0417 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 9