1998R1426 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1426/98 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1998
que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra
esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998
(JO L 190 de 4.7.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o571/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 L70 15 17.3.1999
1998R1426 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1426/98 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1998
que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à
reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de
1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o724/97doConselho,de22de
Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas àsreavaliaçõessensíveisqueafectamosrendimentosagrícolas(
1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o942/98(2),
e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o724/97 estabeleceu que os
Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores a títulodecompensaçãoporumareavaliaçãosensível;queasajudascompensa-tórias devemser concedidas nas condições indicadas naquele regula-mentoenoRegulamento(CE)n.
o805/97daComissão,de2deMaiode
1997,queestabeleceasregrasdeexecuçãodascompensaçõesrelativasa reavaliações sensíveis(
3);
Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado
emconform idade comos artigos 4.o,5 .oe6 .odo Regulamento (CE)
n.o724/97 e compreende um montante principal e, se for caso disso,
montantes complementares a título do n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 3.odo citado regulamento;
Considerandoqueéconveniente,nomeadamenteparafacilitaraprepa-
raçãodasuaconcessão,fixarovalormáximodomontanteprincipaldaprimeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dadosdisponíveis relativamente ao caso verificado em 3 de Maio de 1998respeitante à libra esterlina; que esse montante máximo é estabelecidosemprejuízodeumareduçãooudeumaanulaçãoemcasodeaumentoda taxa de conversão agrícola no decorrer do período de observaçãoreferido no n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o724/97, sem
prejuízo da tomada em consideração da situação de mercado nodecorrerdomesmoperíododeobservaçãoesemprejuízodapossibili-dade de concessão de montantes complementares a título do n.
o2,
segundo parágrafo, do artigo 3.odo citado regulamento;
Considerandoque,paraaaplicaçãodoRegulamento(CE)n.o805/97,é
necessárioprecisaroperíodoreferidonon.o1doartigo3.odomesmo
regulamento, de forma a ligar a ajuda a uma produção anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer dos com ités de gestão emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaoReinoUnido,ovalormáximodomontanteprincipaldaprimeirafracção da ajuda compensatória, na acepção do n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o805/97 é de ►M10 milhões de euros ◄,n o
que se refere à reavaliação sensível ocorrida em3 de Maio de 1998.
(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.
(2) JO L 132 de 6. 6. 1998, p. 1.
(3) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.
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Artigo 2.o
1. Omontantefixadopelopresenteregulamentoéestabelecidosemprejuízodasconsequênciasdon.
o3doartigo4.odoRegulamento(CE)
n.o724/97.
2. Paraaconcessãodaajudacompensatóriacujomontantemáximoé
fixadopelopresenteregulamento,operíodoreferidonon.o1doartigo
3.odo Regulamento (CE) n.o805/97 termina, o mais tardar, em 30 de
Abril de 1998.
Artigo 3.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.