1993D0231 — PT — 03.02.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexo sIeI Id a Directiva 66/
/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comerciali-zação de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes
destes
(93/231/CEE)
(JO L 106 de 30.4.1993, p. 11)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/231/CEE da Comissão de 30 de Março de 1993 L 28 13 7.2.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos
anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptarrelativamente a certas doenças, no que se refere à comercializaçãode batatas de semente em todo o território de determinados
Estados-membros ou em partes destes
(93/231/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE daComissão (
2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda e
Reino Unido,
Considerando que a directiva supracitada fixou as tolerâncias relativa-
mente a certos organismos prejudiciais;
Considerando que a referida directiva permite ainda que os Estados-
-membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condiçõesmais restritivas;
Considerando que a Irlanda relativamente a todo o seu território e a
Alemanha e o Reino Unido relativamente a partes dos respectivosterritórios desejam aplicar tais disposições no que se refere a orga-nismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessasregiões;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, a comercialização de
batata de semente de categorias que não correspondam a exigênciasmais restritivas do que as previstas nos anexo sIeI Id a referida
directiva em relação a certos organismos nocivos se revela especial-mente prejudicial para as culturas de batata na Irlanda, em todo o seuterritório, e na Alemanha e Reino Unido, em determinadas partes dosrespectivos territórios;
Considerando que a Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (
3),
determinou as classes das batatas de semente de base, nos termos daDirectiva 66/403/CEE, bem como as condições e as designações aplicá-veis a essas classes; que as batatas de semente correspondentes a essasclasses devem ser consideradas próprias para comercialização nos terri-tórios dos Estados-membros, a autorizar nos termos do n.
o2 do artigo
13.oda referida Directiva 66/403/CEE;
Considerando que, na sequência de uma comparação entre as condições
registadas na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e noReino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, no que serefere à respectiva produção nacional de batatas de semente e às classescomunitárias das batatas de semente de base, se pode concluir que
— a «classe CEE 1» corresponde a condições mais restritivas,
— a «classe CEE 2» é equivalente à produção nacional para batata de
semente, e
— a «classe CEE 3» é equivalente à produção nacional para a produção
de batatas;
(1)J On .o125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
(2)J On .oL 54 de 5. 3. 1993.
(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial
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Considerando, por conseguinte, que a Irlanda, em todo e seu território, e
a Alemanha e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos territó-rios, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas desemente unicamente às classes comunitárias de batata de semente debase definidas na Directiva 93/17/CEE;
Considerando que essa autorização estáem conformidade com as obri-
gações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossani-tárias definidas na Directiva 77/93/CEE (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes epropágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros enumerados na coluna 1 do anexo, relativamente àcomercialização de batatas de semente nas regiões correspondentesconstantes da coluna 2 do anexo, são autorizados a restringir a comer-cialização de batatas de semente às batatas de semente de base dasseguintes classes comunitárias definidas na Directiva 93/17/CEE daComissão:
a) Para a produção de batata de semente, «classe CEE 1»ou «classe
CEE 2»;
b) Para a produção de batata, «classe CEE 1», «classe CEE 2» ou
«classe CEE 3».
Artigo 2.
o
Serácriado pelos Estados-membros em questão, e controlado pela
Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regularessistemáticas da manutenção da conformidade com as condições paraautorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.
Artigo 3.
o
A autorização referida no artigo 1.oserárevogada imediatamente caso
se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condiçõessupra.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir da data de início de execução da
Directiva 91/683/CEE (3).
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
(2)J On .oL 363 de 11. 12. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 376 de 31. 12. 1991, p. 29.
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Estado-membro RegiãoANEXO
Alemanha Bundesland Mecklenburg-Vorpommern
— Grimmen:
Wendisch Baggendorf, Gransebieth, Deyelsdorf, Grammendorf, Rackow,
Grimmen-Land (westlich der Bahnstrecke), Splietsdorf
— Greifswald:
Züssow, Gribow, Ranzin, Karlsburg, Lühmannsdorf, Wrangelsburg,
Lüssow, Ortsteil Owstin der Stadt Gützkow
— Stralsund:
Tribees, Hugoldsdorf, Drechow, Gremersdorf, Siemersdorf
— Rostock:
Sanitz, Groß Lüsewitz, Kavelstorf, Dummerstorf, Rappelin, Niek-
renz,Ortsteil Prangendorf der Gemeinde Cammin, Gubkow, Grammow,Thelkow, Nustrow, Ortsteil Vilz der Gemeinde Selpin, Kowalz
— Ribnitz-Damgarten:
Böhlendorf, Langsdorf, Breesen, Ortsteil Schlemmin der Gemeinde
Semlow
— Bad Doberan:
Kröpelin, Bastorf, Ortsteil Vorder Bollhagen der Stadt Bad
Doberan,Wittenbeck, Steffenshagen, Kühlungsborn, Reddelich, Jenne-witz
— Güstrow:
Sabel, Hohen Sprenz, Weitendorf, Kuhs, Lüssow, Sarmstorf,
Güstrow,Mistorf, Groß Schiesow
— Lübz:
Karow
— Anklam:
Klein Bünzow, Schmatzin, Krien, Krusenfelde, Iven, Neuendorf B,
Medow, Nerdin, Ortsteil Görke der Gemeinde Postlow, Neetzow, Stein-mocker, Liepen, Stolpe, Pelsin
— Demmin:
Hohenbrünzow, Hohenmocker, Daberkow, Völschow, Plötz, Kartlow,
Kruckow, Schmarsow, Alt Tellin, Tutow, Bentzin, Jarmen, Kletzin, Quit-zerow, Wüstenfelde, Lindenhof, Beggerow, Verchen, Schönfeld, OrtsteilLindenfelde der Stadt Demmin
— Altentreptow:
Bartow, Breest, Grapsow, Grischow, Werden, Siedenbollentin, Breesen,
Wildberg, Pinnow, Groß Teetzleben, Tützpatz, Altenhagen, Wolde, Rein-berg
— Schwerin:
Ruthenbeck, Ortsteil Hof Barnin der Gemeinde Barnin, Prestin der
Gemeinde Bülow, Demen, Wessin
Irlanda Todo o território
▼M1
Portugal Açores (zonas a mais de 300 m de altitude)
▼B
Reino Unido — Cumbria, Northumberland (England)
— Northern Ireland— Scotland