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►B ACORDO  
que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
a República do Chile, por outro  
(JO L 352 de 30.12.2002, p. 3)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e 
a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo 
sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no 
âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  L 373  45  21.12.2004  
►M2 Protocolo COMPLEMENTAR do Acordo que cria uma Associação 
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão 
da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, 
da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da 
Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República 
da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  L 38  3  10.2.2005  
►M3 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos 
anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Euro ­
peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, 
por outro  L 54  24  24.2.2006  
►M4 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas 
Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação 
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a República do Chile, por outro  L 54  29  24.2.2006  
►M5 Decisão n.  o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Chile de 24 de 
Abril de 2006  L 183  17  5.7.2006  
►M6 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera os apêndices I, II, III e IV do Acordo 
sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
República do Chile, por outro  L 231  2  24.8.2006  
►M7 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Co ­
mércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao 
Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta ­
dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  L 231  136  24.8.2006  
►M8 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Co ­
mércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do 
Chile, por outro  L 231  140  24.8.2006  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1
 
►M9 Decisão n.  o 2/2006 do Conselho de Associação UE-Chile de 16 de 
Outubro de 2006  L 322  5  22.11.2006  
►M10  Segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação 
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da 
República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  L 251  2  26.9.2007  
►M11  Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a 
República do Chile que altera o apêndice V do Acordo sobre o Co ­
mércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do 
Chile, por outro  L 37  9  6.2.2009  
►M12  Decisão n.  o 2/2015 do Comité de Associação UE-Chile de 30 de 
novembro de 2015  L 144  35  7.6.2017  
►M13  Terceiro protocolo adicional do Acordo que cria uma Associação entre 
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da 
República da Croácia à União Europeia  L 196  3  27.7.2017  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 332 de 19.12.2003, p. 64 (22002A1230(01))  
►C2 Retificação, JO L 70 de 14.3.2015, p. 61 (22007A0926(01))  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2
ACORDO  
que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  
O REINO DA BÉLGICA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado 
da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e  
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»,  
por outro,  
CONSIDERANDO os laços tradicionais existentes entre as partes e 
nomeadamente:  
— o seu património cultural comum e os estreitos vínculos históricos, políticos e 
económicos que as unem;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 3
 
— a sua plena adesão ao respeito dos princípios da democracia e dos direitos 
fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos 
do Homem das Nações Unidas;  
— o seu empenho no respeito dos princípios do Estado de direito e da boa 
governação;  
— a necessidade de promover o progresso económico e social das suas popu ­
lações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as 
exigências da protecção do ambiente;  
— a oportunidade de se alargar o âmbito das relações entre a União Europeia e 
o processo de integração da América Latina, a fim de contribuir para o 
estabelecimento de uma associação estratégica entre as duas regiões, tal 
como previsto na declaração adoptada pela Cimeira dos Chefes de Estado 
e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, reali ­
zada no Rio de Janeiro, em 28 de Junho de 1999;  
— a importância de se aprofundar o diálogo político permanente sobre questões 
de natureza bilateral e internacional de interesse comum, tal como previsto da 
declaração comum que integra o Acordo-Quadro de Cooperação assinado 
pelas partes em 21 de Junho de 1996, a seguir designado por «Acordo- 
-Quadro de Cooperação»;  
— a importância que as partes atribuem:  
— à concertação das suas posições e à realização de iniciativas comuns no 
âmbito das instâncias internacionais adequadas;  
— aos princípios e valores enunciados da declaração final da Cimeira Mun ­
dial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março 
de 1995;  
— aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeada ­
mente os enunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do 
Comércio (OMC), bem como a necessidade da aplicação desse acordo 
de um modo transparente e não-discriminatório;  
— à luta contra todas as formas de terrorismo e o seu empenho em criarem 
instrumentos internacionais eficazes para assegurar a erradicação do 
terrorismo;  
— a oportunidade de se estabelecer um diálogo cultural que permita desenvolver 
uma maior compreensão recíproca entre as partes e reforçar os vínculos 
tradicionais, culturais e naturais existentes entre os cidadãos de ambas as 
partes;  
— a importância do Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Eu ­
ropeia e o Chile em 20 de Dezembro de 1990, bem como do Acordo-Quadro 
de Cooperação de 1996, para apoiar e promover a aplicação dos referidos 
processos e princípios,  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 4
 
AS PARTES DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:  
PARTE I  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAIS  
TÍTULO I  
NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO  
Artigo 1.  o 
Princípios  
1. O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos 
fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Ho ­
mem das Nações Unidas, assim como do princípio do Estado de direito, 
presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um 
elemento essencial do presente acordo.  
2. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, 
bem como da repartição equitativa dos benefícios da associação, deve ­
rão presidir à aplicação do presente acordo.  
3. As partes reiteram o seu compromisso em respeitarem o princípio 
da boa governação.  
Artigo 2.  o 
Objectivos e âmbito de aplicação  
1. O presente acordo institui uma associação política e económica 
entre as partes, assente na reciprocidade, na comunhão de interesses e 
no aprofundamento das suas relações em todos os domínios por ele 
abrangidos.  
2. O processo de associação deverá conduzir a um aprofundamento 
das relações e da cooperação entre as partes, assente nas instâncias 
criadas pelo presente acordo.  
3. O presente acordo abrange, nomeadamente, os domínios político, 
comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultu ­
ral e da cooperação. Mediante acordo entre as partes, o seu âmbito 
poderá ser alargado a outros domínios.  
4. Em conformidade com os objectivos supramencionados, o presente 
acordo prevê:  
a) O aprofundamento do diálogo político sobre questões bilaterais e 
internacionais de interesse comum, o qual deverá ser levado a 
cabo através de reuniões realizadas a diferentes níveis;  
b) O reforço da cooperação nos domínios político, comercial, econó ­
mico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da coo ­
peração, bem como noutros domínios de interesse comum;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 5
 
c) O aprofundamento da participação de cada uma das partes nos 
programas-quadro, programas específicos e iniciativas da outra parte, 
na medida em que tal seja autorizado pelos procedimentos internos 
de cada parte que regulamentam o acesso aos programas e activida ­
des em causa e em conformidade com o disposto na parte III; e  
d) A expansão e a diversificação das relações comerciais entre as par ­
tes, em conformidade com as disposições da OMC e com as dispo ­
sições e os objectivos específicos enunciados na parte IV.  
TÍTULO II  
ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL  
Artigo 3.  o 
Conselho de Associação  
1. É criado um Conselho de Associação, que acompanhará a aplica ­
ção do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á periodi ­
camente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, ex ­
traordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes 
assim o acordem.  
2. O Conselho de Associação analisará todas as questões importantes 
suscitadas no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras 
questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.  
3. O Conselho de Associação analisará igualmente as propostas e 
recomendações formuladas pelas partes tendo em vista a melhoria do 
presente acordo.  
Artigo 4.  o 
Composição e regulamento interno do Conselho de Associação  
1. O Conselho de Associação será composto, por um lado, pelo 
Presidente do Conselho da União Europeia assistido pelo Secretário- 
-Geral/Alto Representante, pela Presidência seguinte, pelos outros mem ­
bros do Conselho da União Europeia ou os seus representantes e por 
membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, 
pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile.  
2. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.  
3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se represen ­
tar, de acordo com o seu regulamento interno.  
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternada ­
mente por um membro do Conselho da União Europeia e pelo Ministro 
dos Negócios Estrangeiros do Chile, de acordo com o disposto no seu 
regulamento interno.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 6
 
Artigo 5.  o 
Poder de decisão  
1. Para a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos 
casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de 
decisão.  
2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, as quais 
deverão adoptar todas as medidas necessárias para a sua execução, em 
conformidade com as respectivas normas internas.  
3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomen ­
dações adequadas.  
4. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomen ­
dações de comum acordo.  
Artigo 6.  o 
Comité de Associação  
1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas 
atribuições por um Comité de Associação, constituído por representantes 
dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Co ­
munidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do 
Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.  
2. O Comité de Associação será responsável pela aplicação global do 
presente acordo.  
3. O Conselho de Associação adoptará o regulamento interno do 
Comité de Associação.  
4. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos 
previstos no presente acordo ou sempre que esse poder nele seja dele ­
gado pelo Conselho de Associação. Nesse caso, o Comité de Associa ­
ção adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no 
artigo 5.  o 
5. O Comité de Associação reunir-se-á, em princípio uma vez por 
ano, alternadamente em Bruxelas e no Chile, a fim de efectuar uma 
apreciação global da aplicação do presente acordo, numa data e com 
uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A pe ­
dido de qualquer das partes e de comum acordo entre estas, poderão ser 
convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité de Associação 
será exercida alternadamente por um representante de uma das partes.  
Artigo 7.  o 
Comités especiais  
1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas 
atribuições pelos comités especiais criados no âmbito do presente 
acordo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 7
 
2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais.  
3. O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que 
estipularão a composição e as atribuições desses comités, assim como 
o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto 
no presente acordo.  
Artigo 8.  o 
Diálogo político  
O diálogo político entre as partes será levado a efeito no âmbito do 
enquadramento definido na parte II.  
Artigo 9.  o 
Comité Parlamentar de Associação  
1. É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parla ­
mentar constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os 
membros do Parlamento Europeu e os membros do Congresso Nacional 
do Chile (Congreso Nacional de Chile). A periodicidade das suas reu ­
niões será determinada pelo próprio Comité Parlamentar.  
2. O Comité Parlamentar de Associação será constituído por mem ­
bros do Parlamento Europeu e por membros do Congresso Nacional do 
Chile.  
3. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento 
interno.  
4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida 
alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um 
representante do Congresso Nacional do Chile, de acordo com condi ­
ções a definir no seu regulamento interno.  
5. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho 
de Associação todas as informações pertinentes relativamente à aplica ­
ção do presente acordo, devendo o Conselho de Associação fornecer ao 
Comité Parlamentar de Associação as informações solicitadas.  
6. O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões 
e recomendações adoptadas pelo Conselho de Associação.  
7. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomenda ­
ções ao Conselho de Associação.  
Artigo 10.  o 
Comité Misto Consultivo  
1. É criado um Comité Misto Consultivo, que assistirá o Conselho de 
Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas 
entidades sociais e económicas da sociedade civil da União Europeia e 
do Chile. O diálogo e a cooperação deverão abranger todos os aspectos 
económicos e sociais das relações entre a Comunidade e o Chile que  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 8
 
possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente acordo. 
O Comité poderá manifestar as suas opiniões sobre todas as questões 
suscitadas nestes domínios.  
2. O Comité Misto Consultivo será constituído por membros do 
Comité Económico e Social da União Europeia, por um lado, e por 
igual número de membros da instituição homóloga chilena responsável 
pelos assuntos económicos e sociais, por outro.  
3. O Comité Misto Consultivo desempenhará as suas atribuições com 
base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que 
respeita à promoção do diálogo entre os vários representantes económi ­
cos e sociais, por sua própria iniciativa.  
4. O Comité Misto Consultivo adoptará o seu regulamento interno.  
Artigo 11.  o 
Sociedade civil  
As partes promoverão igualmente a realização de reuniões periódicas 
entre representantes da sociedade civil da União Europeia e do Chile, 
incluindo a comunidade académica, os parceiros económicos e sociais e 
as organizações não governamentais, a fim de os manter informados 
sobre a aplicação do presente acordo e de escutar as suas sugestões 
tendo em vista a melhoria da sua aplicação.  
PARTE II  
DIÁLOGO POLÍTICO  
Artigo 12.  o 
Objectivos  
1. As partes acordam em aprofundar o seu diálogo político per ­
manente sobre as questões de natureza bilateral e internacional de in ­
teresse comum. As partes procurarão reforçar e aprofundar o diálogo 
político, a fim de assegurarem a consolidação da associação criada pelo 
presente acordo.  
2. O principal objectivo do diálogo político entre as partes consiste 
na promoção, na divulgação, no desenvolvimento e na defesa comum 
dos valores da democracia, nomeadamente o respeito dos direitos hu ­
manos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, 
que constituem o fundamento das sociedades democráticas.  
3. Para o efeito, as partes debaterão e procederão a um intercâmbio 
de informações sobre as iniciativas conjuntas relativas a qualquer ques ­
tão de interesse comum e a quaisquer outras questões internacionais, de 
modo a prosseguirem os seus objectivos comuns, nomeadamente, a 
segurança, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento regional.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 9
 
Artigo 13.  o 
Mecanismos  
1. As partes acordam em que o diálogo político assuma a forma de:  
a) Reuniões periódicas entre Chefes de Estado e de Governo;  
b) Reuniões periódicas entre Ministros dos Negócios Estrangeiros;  
c) Reuniões entre outros ministros consagradas à discussão de assuntos 
de interesse comum, quando as partes considerem que essas reuniões 
podem conduzir a um aprofundamento das suas relações;  
d) Reuniões anuais entre altos funcionários de ambas as partes.  
2. As partes definirão os procedimentos a utilizar nas referidas reu ­
niões.  
3. As reuniões periódicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros 
referidas na alínea b) do n.  o 1 terão lugar, quer no âmbito do Conselho 
de Associação criado pelo artigo 3.  o , quer noutras instâncias de nível 
equivalente a acordar entre as Partes.  
4. As partes procurarão igualmente tirar o maior partido possível das 
vias diplomáticas.  
Artigo 14.  o 
Cooperação no domínio da política externa e de segurança  
As partes procurarão, tanto quanto possível, concertar as suas posições e 
adoptar iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais com ­
petentes, bem como cooperar na aplicação da política externa e de 
segurança.  
Artigo 15.  o 
Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo  
As partes acordam em cooperar no domínio da luta contra o terrorismo, 
em conformidade com as convenções internacionais e as respectivas 
legislações e regulamentações. As partes deverão assegurar essa coo ­
peração, nomeadamente:  
a) No contexto da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho 
de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, conven ­
ções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 10
 
b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e 
respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional 
e com o direito internacional;  
c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a 
utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos 
e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em 
matéria de prevenção do terrorismo.  
PARTE III  
COOPERAÇÃO  
Artigo 16.  o 
Objectivos gerais  
1. As partes estabelecerão uma estreita cooperação, tendo em vista, 
nomeadamente:  
a) O reforço das capacidades institucionais necessárias para assegurar o 
respeito da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e 
das liberdades fundamentais;  
b) A promoção do desenvolvimento social, que deve ser sempre acom ­
panhado do desenvolvimento económico e da protecção do ambien ­
te; as partes atribuirão especial importância ao respeito dos direitos 
sociais fundamentais;  
c) O incentivo ao estabelecimento de sinergias produtivas, à criação de 
novas oportunidades comerciais e de investimento e à promoção da 
competitividade e da inovação;  
d) O desenvolvimento e o aprofundamento das iniciativas de coopera ­
ção, tendo em consideração as relações de associação existentes entre 
as partes.  
2. As partes reafirmam a importância da cooperação económica, fi ­
nanceira e técnica, como forma de contribuir para a concretização dos 
objectivos e a aplicação dos princípios enunciados no presente acordo.  
TÍTULO I  
COOPERAÇÃO ECONÓMICA  
Artigo 17.  o 
Cooperação industrial  
1. A cooperação industrial apoiará e promoverá a adopção de medi ­
das de política industrial conducentes ao desenvolvimento e à consoli ­
dação pelas partes de uma abordagem dinâmica, integrada e descentra ­
lizada da gestão da cooperação industrial, tendo em vista a criação de 
um enquadramento favorável aos seus interesses comuns.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 11
 
2. Os principais objectivos da cooperação industrial serão os seguin ­
tes: 
a) Promover o estabelecimento de contactos entre os diversos agentes 
económicos das partes, com o objectivo de identificar sectores de 
interesse comum, nomeadamente nos domínios da cooperação indus ­
trial, da transferência de tecnologias, das trocas comerciais e dos 
investimentos;  
b) Promover e aprofundar o diálogo e o intercâmbio de experiências 
entre as redes europeias de agentes económicos e as redes chilenas;  
c) Promover a execução de projectos de cooperação industrial, in ­
cluindo os decorrentes do processo de privatização e/ou da abertura 
da economia chilena; esses projectos poderão abranger a criação de 
infra-estruturas financiadas pelos investimentos europeus, através da 
cooperação industrial entre as empresas; e  
d) Reforçar a inovação, a diversificação, a modernização e o desenvol ­
vimento, bem como melhorar a qualidade dos produtos das 
empresas.  
Artigo 18.  o 
Cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e 
procedimentos de avaliação da conformidade  
1. A cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e 
procedimentos de avaliação da conformidade constitui um aspecto fun ­
damental para se evitar ou reduzir os obstáculos técnicos às trocas 
comerciais e assegurar o funcionamento satisfatório da liberalização 
das trocas comerciais prevista no título II da parte IV.  
2. A cooperação entre as partes promoverá a adopção de iniciativas 
em matéria de:  
a) Cooperação em matéria de regulamentação;  
b) Compatibilidade dos requisitos técnicos, com base nas normas euro ­
peias e internacionais; e  
c) Prestação de assistência técnica tendo em vista a criação de uma rede 
de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa 
base não discriminatória.  
3. Na prática, essa cooperação deverá:  
a) Incentivar a adopção de medidas tendo em vista atenuar as diferen ­
ças existentes entre as partes em matéria de avaliação da qualidade e 
de normalização;  
b) Prestar apoio organizacional entre as partes, a fim de incentivar a 
criação de redes e organismos regionais e aumentar a coordenação 
das políticas destinadas a promover uma abordagem comum na uti ­
lização das normas internacionais e regionais, bem como regulamen ­
tações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade seme ­
lhantes; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 12
 
c) Incentivar a adopção de quaisquer outras medidas que se destinem a 
aumentar a convergência e a compatibilidade entre os sistemas res ­
pectivos das partes nos domínios supramencionados, incluindo a 
transparência, as boas práticas de regulamentação e a promoção de 
normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.  
Artigo 19.  o 
Cooperação em matéria de pequenas e médias empresas  
1. As partes procurarão criar condições favoráveis ao desenvolvi ­
mento das pequenas e médias empresas (PME).  
2. Essa cooperação consistirá, nomeadamente, em:  
a) Prestação de assistência técnica;  
b) Organização de conferências e seminários, identificação de oportu ­
nidades técnicas e industriais, participação em mesas-redondas e 
realização de feiras gerais e sectoriais;  
c) Estabelecimento de contactos entre os agentes económicos, a fim de 
incentivar a realização de investimentos comuns e a criação de em ­
presas mistas e redes de informação, através dos programas horizon ­
tais existentes;  
d) Facilitação do acesso ao financiamento, divulgação de informações e 
promoção da inovação.  
Artigo 20.  o 
Cooperação em matéria de serviços  
Em conformidade com o disposto no acordo Geral sobre o Comércio de 
Serviços (GATS) da OMC e dentro dos limites das respectivas compe ­
tências, as partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação, de 
modo a reflectir a crescente importância dos serviços para o desenvol ­
vimento e o crescimento das suas economias. Será aprofundada a coo ­
peração tendo em vista o desenvolvimento e a diversificação da produ ­
tividade e da competitividade do sector dos serviços do Chile. As partes 
definirão os sectores de concentração das acções de cooperação, procu ­
rando mobilizar todos os recursos disponíveis para esse efeito. As ac ­
ções de cooperação serão especialmente direccionadas para as PME, 
procurando facilitar o acesso destas às fontes de capital e às tecnologias 
de mercado. Para o efeito, será prestada especial atenção à promoção 
das trocas comerciais entre as partes e países terceiros.  
Artigo 21.  o 
Promoção dos investimentos  
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar os esforços 
das partes a fim de promoverem, no âmbito das respectivas competên ­
cias, a criação de condições atractivas e estáveis para os investimentos 
recíprocos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 13
 
2. Esta cooperação poderá incluir as seguintes acções:  
a) Criação de mecanismos que permitam disponibilizar informações, 
identificar oportunidades e divulgar as normas aplicáveis aos 
investimentos;  
b) Definição de um enquadramento jurídico que favoreça os investi ­
mentos, mediante a celebração entre os Estados-Membros e o Chile, 
sempre que adequado, de acordos bilaterais destinados a promover e 
a assegurar a protecção dos investimentos e a prevenir a dupla 
tributação;  
c) Incorporação das acções de assistência técnica nas iniciativas de 
formação realizadas entre os organismos governamentais competen ­
tes das partes; e  
d) Desenvolvimento de procedimentos administrativos uniformes e 
simplificados.  
Artigo 22.  o 
Cooperação no sector da energia  
1. O objectivo da cooperação neste domínio consiste na consolidação 
das relações económicas entre as Partes nos principais sectores, nomea ­
damente a energia hidroeléctrica, os combustíveis, as energias renová ­
veis, as tecnologias economizadoras de energia e a electrificação rural.  
2. Os objectivos dessa cooperação serão os seguintes:  
a) O intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, in ­
cluindo a criação de bases de dados partilhadas pelas instituições de 
ambas as partes, bem como a formação profissional e a organização 
de conferências;  
b) A transferência de tecnologias;  
c) A realização de estudos de diagnóstico e análises comparativas, bem 
como a execução de programas pelas instituições de ambas as partes;  
d) A participação dos agentes públicos e privados de ambas as regiões 
em projectos comuns de desenvolvimento tecnológico ou de cons ­
trução de infra-estruturas, incluindo a criação de redes com outros 
países da região;  
e) A celebração, sempre que adequado, de acordos específicos em 
sectores-chave de interesse comum; e  
f) O apoio às instituições chilenas responsáveis pelas questões relativas 
à energia e pela definição da política para o sector.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 14
 
Artigo 23.  o 
Transportes  
1. A cooperação neste domínio centrar-se-á na reestruturação e na 
modernização dos sistemas de transporte do Chile, na melhoria do trans ­
porte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos 
mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e ro ­
doviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de 
vista operacional e administrativo e da definição de normas de 
funcionamento.  
2. A cooperação neste domínio abrangerá, nomeadamente:  
a) O intercâmbio de informações sobre as políticas das partes em ma ­
téria de transportes urbanos e a interligação e interoperabilidade das 
redes de transporte multimodal, bem como outras questões de inte ­
resse comum;  
b) A realização de acções de formação económica, jurídica e técnica, 
destinadas aos agentes económicos e aos quadros superiores das 
administrações públicas de ambas as partes; e  
c) A execução de projectos de cooperação tendo em vista a transferên ­
cia das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Nave ­
gação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos.  
Artigo 24.  o 
Cooperação em matéria de agricultura, sectores rurais e medidas 
sanitárias e fitossanitárias  
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar e incentivar 
a adopção de medidas de política agrícola destinadas a promover e a 
consolidar os esforços envidados pelas partes a fim de assegurarem uma 
agricultura sustentável e o desenvolvimento agrícola e rural.  
2. A cooperação centrar-se-á no reforço das capacidades e das 
infra-estruturas, assim como na transferência de tecnologias, e abrangerá 
aspectos como:  
a) A execução de projectos específicos destinados a apoiar as medidas 
sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de qualidade alimentar, tendo 
em conta as legislações em vigor em ambas as partes e as normas da 
OMC e das outras organizações internacionais competentes;  
b) A diversificação e a reestruturação dos sectores agrícolas;  
c) O intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que res ­
peita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das partes;  
d) A prestação de assistência técnica tendo em vista o aumento da 
produtividade e o intercâmbio de tecnologias relativas a culturas 
alternativas;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 15
 
e) A experimentação científica e tecnológica;  
f) A adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade dos pro ­
dutos agrícolas e a apoiar as iniciativas de promoção das trocas 
comerciais;  
g) A prestação de assistência técnica tendo em vista o reforço dos 
sistemas de controlo sanitário e fitossanitário, de modo a promover, 
quando possível, a conclusão de acordos de equivalência e de reco ­
nhecimento mútuo.  
Artigo 25.  o 
Pesca  
1. Tendo em conta a importância da política da pesca nas suas rela ­
ções, as partes comprometem-se a aprofundar a sua cooperação econó ­
mica e técnica, eventualmente através da celebração de acordos bilate ­
rais e/ou multilaterais no domínio da pesca de alto mar.  
2. As partes reiteram, além disso, a importância que atribuem ao 
cumprimento dos compromissos recíprocos especificados no acordo 
por elas assinado em 25 de Janeiro de 2001.  
Artigo 26.  o 
Cooperação aduaneira  
1. As partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respec ­
tivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos 
objectivos enunciados no artigo 79.  o , nomeadamente a simplificação dos 
procedimentos aduaneiros, de forma a promover o comércio legítimo, 
sem prejuízo das suas capacidades de controlo.  
2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente acordo, a assis ­
tência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira 
será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de 
Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do 
Acordo-Quadro de Cooperação.  
3. Essa cooperação deverá contemplar, nomeadamente:  
a) A prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, 
a organização de seminários e o recrutamento de estagiários;  
b) O desenvolvimento e a partilha das melhores práticas; e  
c) A melhoria e a simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados 
com o acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como 
com os correspondentes procedimentos aduaneiros.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 16
 
Artigo 27.  o 
Cooperação em matéria de estatísticas  
1. A cooperação neste domínio terá por principal objectivo a apro ­
ximação dos métodos estatísticos utilizados, de forma a permitir às 
partes explorarem os dados estatísticos relativos às trocas comerciais 
de mercadorias e de serviços e, de um modo geral, todos os dados 
relativos a quaisquer domínios abrangidos pelo presente acordo e que 
se prestem à elaboração de estatísticas.  
2. Essa cooperação privilegiará:  
a) A homologação dos métodos estatísticos, a fim de se definirem 
indicadores comparáveis entre as partes;  
b) O intercâmbio científico e tecnológico com os organismos estatísti ­
cos dos Estados-Membros da União Europeia e com o Eurostat;  
c) A investigação estatística direccionada para a adopção de métodos 
comuns de recolha, análise e interpretação dos dados;  
d) A organização de seminários e  workshops ; e 
e) A execução de acções de formação, incluindo outros países da re ­
gião.  
Artigo 28.  o 
Cooperação no domínio do ambiente  
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo promover a con ­
servação e a melhoria do meio ambiente, a prevenção da contaminação 
e da degradação dos recursos naturais e dos ecossistemas, bem como a 
exploração racional desses recursos, a fim de se assegurar um desen ­
volvimento sustentável.  
2. Para o efeito, será concedida especial atenção aos seguintes aspec ­
tos: 
a) As relações entre a pobreza e o ambiente;  
b) O impacto ambiental das actividades económicas;  
c) Os problemas ambientais e o ordenamento do território;  
d) Os projectos destinados a reforçar as estruturas e as políticas am ­
bientais chilenas;  
e) O intercâmbio de informações, de tecnologias e de experiências, 
nomeadamente em domínios como as normas e os modelos ambien ­
tais, a formação e a educação;  
f) A educação e a formação ambientais, a fim de assegurar uma maior 
participação cívica; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 17
 
g) A prestação de assistência técnica e a execução de programas co ­
muns de investigação a nível regional.  
Artigo 29.  o 
Defesa do consumidor  
A cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar a compatibi ­
lidade dos programas de defesa do consumidor de ambas as partes e 
abrangerá, na medida do possível:  
a) A harmonização das legislações de defesa do consumidor das partes, 
a fim de prevenir eventuais obstáculos às trocas comerciais;  
b) A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação recíproca 
para as mercadorias perigosas, bem com a interligação desses siste ­
mas (sistemas de alerta rápido);  
c) O intercâmbio de informações e de peritos, assim como a promoção 
da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor de 
ambas as partes; e  
d) A organização de acções de formação e de assistência técnica.  
Artigo 30.  o 
Protecção dos dados pessoais  
1. As partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos 
dados de carácter pessoal, a fim de melhorarem o seu nível de protecção 
e prevenirem os obstáculos às trocas comerciais que impliquem a trans ­
ferência de dados de carácter pessoal.  
2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter 
pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, através do 
intercâmbio de informações e de peritos e da execução de programas 
e projectos comuns.  
Artigo 31.  o 
Diálogo a nível macroeconómico  
1. As partes promoverão o intercâmbio de informações sobre as res ­
pectivas políticas e tendências macroeconómicas, assim como o inter ­
câmbio de experiências em matéria de coordenação das políticas ma ­
croeconómicas num contexto de integração regional.  
2. Para o efeito, as partes procurarão aprofundar o diálogo sobre as 
questões macroeconómicas entre as respectivas autoridades, a fim de 
assegurar o intercâmbio de ideias e de opiniões sobre questões como:  
a) A estabilização macroeconómica;  
b) A consolidação das finanças públicas;  
c) A política fiscal;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 18
 
d) A política monetária;  
e) A política e a regulamentação financeiras;  
f) A integração financeira e a liberalização das operações da balança de 
capitais;  
g) A política cambial;  
h) A arquitectura financeira internacional e a reforma do sistema mo ­
netário internacional; e  
i) A coordenação da política macroeconómica.  
3. Essa cooperação será levada a efeito através de:  
a) Reuniões entre as autoridades competentes em matéria de 
macroeconomia;  
b) Organização de seminários e conferências;  
c) Realização, sempre que exista procura, de acções de formação; e  
d) Realização de estudos sobre as questões de interesse comum.  
Artigo 32.  o 
Direitos de propriedade intelectual  
1. As partes acordam em cooperar, de acordo com as respectivas 
capacidades, no que respeita às questões relacionadas com a prática, a 
promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a 
protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, 
a prevenção das violações desses direitos, a luta contra a contrafacção e 
a pirataria, bem como a criação e o reforço dos organismos nacionais de 
controlo e protecção desses direitos.  
2. A cooperação técnica poderá privilegiar uma ou várias das activi ­
dades a seguir enumeradas:  
a) Aconselhamento legislativo: observações sobre projectos de leis re ­
lativas às disposições gerais e princípios de base das convenções 
internacionais enumeradas no artigo 170.  o , direitos de autor e direitos 
conexos, marcas comerciais, indicações de origem geográfica, deno ­
minações tradicionais ou menções complementares de qualidade, 
desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, 
protecção de informações confidenciais, controlo das práticas con ­
trárias à livre concorrência em licenças contratuais, aplicação das 
normas, bem como outras questões relativas à protecção dos direitos 
de propriedade intelectual;  
b) Aconselhamento sobre as formas de organização das infra-estruturas 
administrativas, nomeadamente os institutos de patentes e as socie ­
dades de gestão colectiva;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 19
 
c) Formação em matéria de técnicas de administração e gestão dos 
direitos de propriedade intelectual;  
d) Formação específica de magistrados e de agentes policiais e dos 
serviços aduaneiros, a fim de assegurar uma maior eficácia na apli ­
cação da legislação; e  
e) Realização de acções de sensibilização destinadas ao sector privado e 
à sociedade civil.  
Artigo 33.  o 
Contratos públicos  
A cooperação entre as partes neste domínio terá por objectivo a pres ­
tação de assistência técnica em questões relacionadas com os contratos 
públicos, devendo ser concedida especial atenção a nível municipal.  
Artigo 34.  o 
Cooperação no sector do turismo  
1. As partes promoverão a cooperação tendo em vista o desenvolvi ­
mento do sector do turismo.  
2. A cooperação neste domínio privilegiará, nomeadamente:  
a) A execução de projectos destinados a criar e a consolidar produtos e 
serviços turísticos de interesse comum ou que se revelem atractivos 
para outros mercados de interesse comum;  
b) A consolidação dos fluxos turísticos de longo curso;  
c) O reforço dos meios de promoção turística;  
d) A formação e a educação no domínio do turismo;  
e) A prestação de assistência técnica e a execução de projectos-piloto 
destinados a promover os fluxos turísticos com interesses específicos;  
f) O intercâmbio de informações sobre a promoção turística, o planea ­
mento integral dos destinos turísticos e a qualidade dos serviços; e  
g) A utilização de instrumentos de promoção para desenvolver o tu ­
rismo a nível local.  
Artigo 35.  o 
Cooperação no sector da exploração mineira  
As partes comprometem-se a promover a cooperação no sector da ex ­
ploração mineira, nomeadamente através da celebração de acordos tendo 
em vista:  
a) A promoção do intercâmbio de informações e de experiências na 
utilização de tecnologias limpas nos processos de exploração 
mineira;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 20
 
b) A realização de esforços conjuntos tendo em vista a execução de 
iniciativas científicas e tecnológicas no sector da exploração mineira.  
TÍTULO II  
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO  
Artigo 36.  o 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia  
1. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia deverá be ­
neficiar ambas as partes, em conformidade com as respectivas políticas 
e com as normas em vigor em matéria de direitos de propriedade 
intelectual resultantes de actividades de investigação, e deverá contem ­
plar: 
a) O diálogo político e o intercâmbio a nível regional de experiências e 
de informações nos domínios científico e tecnológico, nomeada ­
mente no que respeita à execução dos vários programas e políticas;  
b) O estabelecimento de vínculos permanentes entre as comunidades 
científicas das partes; e  
c) A intensificação das actividades de promoção de parcerias, da ino ­
vação e da transferência de tecnologias entre parceiros europeus e 
chilenos.  
2. Será atribuída especial importância ao desenvolvimento dos recur ­
sos humanos, que constituem a única base sustentável da excelência 
científica e tecnológica, bem como à criação de vínculos permanentes 
entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes, 
tanto a nível nacional como a nível regional.  
3. Serão incentivadas as seguintes formas de cooperação:  
a) Realização de projectos conjuntos de investigação aplicada em sec ­
tores de interesse comum, se possível com a participação activa das 
empresas;  
b) Intercâmbio de investigadores, a fim de promover a preparação dos 
projectos, a formação de alto nível e a investigação;  
c) Organização de encontros de carácter científico, destinados a facilitar 
o intercâmbio de informações, promover a interacção e permitir a 
identificação de domínios comuns de investigação;  
d) Promoção de actividades relacionadas com estudos científicos e tec ­
nológicos prospectivos, susceptíveis de contribuírem para o desen ­
volvimento a longo prazo de ambas as partes; e  
e) Estabelecimento de vínculos entre o sector público e o sector 
privado.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 21
 
4. Será igualmente promovida a avaliação das iniciativas comuns, 
bem como a divulgação dos seus resultados.  
5. No âmbito da cooperação, as partes favorecerão a participação dos 
respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação, 
sectores produtivos e, em especial, das pequenas e médias empresas de 
ambas as partes.  
6. As partes promoverão a participação dos respectivos organismos 
nos programas científicos e tecnológicos, a fim de assegurarem a ex ­
celência científica que seja reciprocamente vantajosa, em conformidade 
com as respectivas disposições que regem a participação de entidades 
jurídicas de países terceiros.  
Artigo 37.  o 
Sociedade da informação, tecnologias da informação e 
telecomunicações  
1. As tecnologias da informação e das comunicações constituem um 
dos sectores-chave da sociedade moderna, assumindo uma importância 
vital para o desenvolvimento económico e social e para assegurar uma 
transição harmoniosa para a sociedade da informação.  
2. A cooperação neste domínio procurará promover, nomeadamente:  
a) O diálogo sobre os diversos aspectos da sociedade de informação, 
designadamente a promoção e o acompanhamento da emergência da 
sociedade de informação;  
b) A cooperação no que respeita aos aspectos regulamentares e políticos 
das telecomunicações;  
c) O intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação 
da conformidade e certificação;  
d) A divulgação das novas tecnologias da informação e das telecomu ­
nicações;  
e) A execução de projectos conjuntos de investigação em matéria de 
tecnologias da informação e da comunicação, bem como de 
projectos-piloto em matéria de novas tecnologias da sociedade de 
informação;  
f) A promoção do intercâmbio e da formação de especialistas, nomea ­
damente dos jovens; e  
g) O intercâmbio e a divulgação das experiências resultantes de inicia ­
tivas governamentais de aplicação das tecnologias da informação no 
seu relacionamento com a sociedade civil.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 22
 
TÍTULO III  
CULTURA, EDUCAÇÃO E AUDIOVISUAL  
Artigo 38.  o 
Educação e formação  
1. As partes apoiarão determinadamente, dentro das respectivas com ­
petências, os níveis de ensino pré-escolar, primário, secundário e supe ­
rior, bem como a formação profissional e a aprendizagem ao longo da 
vida. No âmbito dos referidos níveis de ensino, será concedida especial 
atenção ao acesso ao ensino por parte dos grupos sociais mais vulne ­
ráveis, nomeadamente as pessoas com deficiências, as minorias étnicas e 
as pessoas extremamente pobres.  
2. Será atribuída especial importância aos programas descentralizados 
susceptíveis de criarem vínculos permanentes entre os organismos es ­
pecializados de ambas as partes e de incentivarem a partilha e o inter ­
câmbio de recursos técnicos e experiências, assim como a mobilidade 
dos estudantes.  
Artigo 39.  o 
Cooperação no domínio do audiovisual  
As partes acordam em promover a cooperação neste domínio, nomea ­
damente através da realização de acções de formação nos sectores do 
audiovisual e da comunicação social, incluindo a adopção de iniciativas 
em matéria de co-produção, formação, desenvolvimento e distribuição.  
Artigo 40.  o 
Intercâmbio de informações e cooperação no domínio da cultura  
1. Tendo em conta os estreitos laços culturais existentes entre as 
partes, deve ser promovida a cooperação cultural, incluindo o estabele ­
cimento de contactos a nível da comunicação social.  
2. O presente artigo tem por objectivo a promoção do intercâmbio de 
informações e da cooperação cultural entre as partes e terá em conta as 
iniciativas bilaterais com os Estados-Membros.  
3. Será atribuída especial atenção à promoção de actividades conjun ­
tas em diversos domínios, nomeadamente a imprensa, o cinema e a 
televisão, bem como ao intercâmbio de jovens.  
4. A cooperação neste domínio poderá abranger, nomeadamente, os 
seguintes aspectos:  
a) Programas de informação mútua;  
b) Tradução de obras literárias;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 23
 
c) Conservação e restauro do património nacional;  
d) Formação;  
e) Manifestações culturais;  
f) Promoção das culturas locais;  
g) Produção e gestão cultural; e  
h) Outros aspectos pertinentes.  
TÍTULO IV  
COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA  
Artigo 41.  o 
Administração pública  
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a 
descentralização da administração pública e abrangerá a globalidade do 
funcionamento institucional e do enquadramento legislativo e institucio ­
nal, tirando partido da experiência adquirida com as melhores práticas 
de ambas as partes.  
2. Essa cooperação poderá contemplar a adopção de programas nos 
seguintes domínios:  
a) Modernização do Estado e da administração pública;  
b) Descentralização e reforço da administração regional e local;  
c) Desenvolvimento da sociedade civil e sua integração no processo de 
definição das políticas;  
d) Criação de emprego e formação profissional;  
e) Gestão e administração dos serviços sociais;  
f) Desenvolvimento, habitat rural e ordenamento do território;  
g) Saúde e ensino básico;  
h) Apoio às iniciativas das organizações de base da sociedade civil;  
i) Execução de quaisquer outros programas e projectos susceptíveis de 
contribuírem para a luta contra a pobreza, através da criação de 
empresas e de novas oportunidades de emprego; e  
j) Promoção da cultura nas suas várias manifestações e reforço das 
identidades culturais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 24
 
3. A cooperação neste domínio recorrerá aos seguintes instrumentos:  
a) Prestação de assistência técnica às instâncias chilenas responsáveis 
pela definição e execução das políticas, designadamente através da 
organização de encontros entre pessoal das instituições europeias e 
os seus homólogos chilenos;  
b) Intercâmbio sistemático de informações, sob todas as formas adequa ­
das, incluindo através das redes informáticas; protecção dos dados 
pessoais em todos os domínios em que esteja previsto um intercâm ­
bio deste tipo de dados;  
c) Transferências de  know-how ; 
d) Realização de estudos prévios e execução de projecto conjuntos, com 
base em contribuições financeiras proporcionais; e  
e) Formação e apoio institucional.  
Artigo 42.  o 
Cooperação interinstitucional  
1. A cooperação interinstitucional entre as partes terá por objectivo 
fomentar o aprofundamento da cooperação entre as instituições interes ­
sadas de ambas as partes.  
2. Para o efeito, a parte III do presente acordo promoverá a realiza ­
ção periódica de encontros entre essas instituições; essa cooperação 
deverá ser tão ampla quanto possível e contemplar:  
a) Medidas que favoreçam o intercâmbio constante de informações, 
designadamente o desenvolvimento conjunto de redes informáticas 
de comunicação;  
b) Consultoria e formação; e  
c) Transferências de  know-how . 
3. As partes podem, de comum acordo, definir novos domínios de 
intervenção.  
TÍTULO V  
COOPERAÇÃO SOCIAL  
Artigo 43.  o 
Diálogo sobre questões sociais  
As partes reconhecem que deve ser:  
a) Promovida a participação dos parceiros sociais em todas as questões 
que digam respeito às condições de vida e à integração social,  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 25
 
b) Concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer dis ­
criminação de tratamento relativamente aos cidadãos de uma parte 
que residam legalmente no território da outra parte.  
Artigo 44.  o 
Cooperação no domínio social  
1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, 
que deve acompanhar sempre o desenvolvimento económico. As partes 
atribuirão prioridade à criação de emprego e ao respeito dos direitos 
sociais fundamentais, nomeadamente promovendo o cumprimento do 
disposto nas convenções pertinentes da Organização Internacional do 
Trabalho sobre questões como a liberdade de associação, o direito de 
negociação colectiva, a não-discriminação, a abolição do trabalho for ­
çado e do trabalho infantil, bem como a igualdade de tratamento entre 
os géneros.  
2. A cooperação poderá incidir sobre qualquer domínio de interesse 
para as partes.  
3. As medidas adoptadas poderão ser coordenadas com as medidas 
empreendidas pelos Estados-Membros e pelas organizações internacio ­
nais competentes.  
4. As partes concederão prioridade às medidas tendo em vista:  
a) A promoção do desenvolvimento humano, a redução da pobreza e a 
luta contra a exclusão social, através da adopção de projectos ino ­
vadores e reproduzíveis que contem com a participação das camadas 
mais vulneráveis e marginalizadas da população. Será concedida 
especial atenção às famílias de menores rendimentos e às pessoas 
com deficiências;  
b) A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento 
económico e social, bem como a promoção de programas especifi ­
camente dirigidos aos jovens;  
c) O desenvolvimento e a modernização das relações laborais, das con ­
dições de trabalho, da segurança social e da segurança do emprego;  
d) A melhoria da formulação e da aplicação das políticas sociais, in ­
cluindo a habitação social, bem como a facilitação do acesso por 
parte dos seus beneficiários;  
e) O desenvolvimento de um sistema de saúde eficaz e equitativo, 
assente em princípios de solidariedade;  
f) A promoção da formação profissional e o desenvolvimento dos re ­
cursos humanos;  
g) A promoção de projectos e programas susceptíveis de criarem opor ­
tunidades de emprego no âmbito das micro-empresas e das pequenas 
e médias empresas;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 26
 
h) A promoção de programas de ordenamento do território, concedendo 
especial atenção aos sectores mais vulneráveis do ponto de vista 
social e ambiental;  
i) A promoção de iniciativas que contribuam para o diálogo social e a 
criação de consensos; e  
j) A promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia e da 
participação cívica.  
Artigo 45.  o 
Cooperação em matéria de igualdade entre os géneros  
1. A cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das 
políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a 
participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida 
política, económica, social e cultural. A cooperação entre as partes nesta 
matéria deverá contribuir para facilitar o acesso das mulheres a todos os 
recursos necessários para o exercício pleno dos seus direitos 
fundamentais.  
2. Essa cooperação deverá, concretamente, promover a criação de um 
enquadramento adequado para:  
a) Assegurar que as questões de género e os problemas com elas rela ­
cionados serão tidos em consideração em todos os níveis e em todos 
os domínios da cooperação, incluindo a nível da política macroeco ­
nómica, da estratégia e das iniciativas de desenvolvimento; e  
b) Promover a adopção de medidas de discriminação positiva a favor 
das mulheres.  
TÍTULO VI  
OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO  
Artigo 46.  o 
Cooperação em matéria de imigração clandestina  
1. A Comunidade e o Chile acordam em cooperar a fim de prevenir e 
controlar a imigração clandestina. Para o feito:  
a) O Chile aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presen ­
tes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem 
outras formalidades;  
b) Os Estados-Membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, tal 
como definidos para efeitos comunitários, ilegalmente presentes no 
território do Chile, a pedido deste país e sem outras formalidades.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 27
 
2. Os Estados-Membros e o Chile proporcionarão aos seus nacionais 
os documentos de identidade necessários para o efeito.  
3. As partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo entre 
o Chile e a Comunidade que regulamente as obrigações específicas do 
Chile e dos Estados-Membros em matéria de readmissão, incluindo a 
obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.  
4. Enquanto não for celebrado o acordo com a Comunidade referido 
no n.  o 3, o Chile acorda em celebrar com os Estados-Membros que o 
solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas 
em matéria de readmissão entre o Chile e o Estado-Membro interessado, 
incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e 
apátridas.  
5. O Conselho de Associação analisará a possibilidade de se envida ­
rem outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração 
clandestina.  
Artigo 47.  o 
Cooperação em matéria de droga e de luta contra a criminalidade 
organizada  
1. No âmbito das respectivas competências e por intermédio dos 
organismos e organizações internacionais, as partes comprometem-se a 
coordenar e a intensificar os seus esforços a fim de prevenir e reduzir a 
produção, a comercialização e o consumo ilícitos de drogas, assim como 
o branqueamento dos capitais resultantes do tráfico de drogas, coo ­
perando na luta contra a criminalidade organizada.  
2. Essa cooperação centrar-se-á em:  
a) Projectos de tratamento, recuperação e reinserção familiar, social e 
laboral de toxicodependentes;  
b) Programas conjuntos de formação no domínio da prevenção do con ­
sumo e do tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas, bem como 
outros crimes com eles relacionados;  
c) Realização de estudos e execução de programas de investigação 
conjuntos, utilizando as metodologias e os indicadores adoptados 
pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, pelo 
Observatório Interamericano da Droga da Organização dos Estados 
Americanos e pelas outras organizações nacionais e internacionais 
competentes;  
d) Adopção de medidas e iniciativas de cooperação destinadas a reduzir 
a oferta de drogas e substâncias psicotrópicas, no âmbito das con ­
venções e tratados internacionais celebrados neste domínio que te ­
nham sido assinados e ratificados pelas partes no presente acordo;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 28
 
e) Intercâmbio de informações sobre as políticas, programas, iniciativas 
e legislações em matéria de produção, tráfico e consumo de drogas e 
de substâncias psicotrópicas;  
f) Intercâmbio de informações pertinentes e adopção de normas ade ­
quadas para prevenir o branqueamento de capitais, comparáveis às 
adoptadas pela União Europeia e pelas instâncias internacionais com ­
petentes na matéria, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira 
sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI); e  
g) Adopção de medidas destinadas a prevenir o desvio de precursores e 
substâncias químicas necessários para a produção ilícita de drogas e 
substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comuni ­
dade Europeia e pelas organizações internacionais competentes, em 
conformidade com o disposto no Acordo entre a República do Chile 
e a Comunidade Europeia sobre a prevenção do desvio de precurso ­
res e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico 
ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, assinado em 24 
de Novembro de 1998.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 48.  o 
Participação da sociedade civil na cooperação  
As partes reconhecem o papel complementar e o contributo potencial da 
sociedade civil (parceiros sociais e organizações não governamentais) 
para o êxito da cooperação. Para esse efeito, em conformidade com as 
disposições jurídicas e administrativas de cada parte, os diversos mem ­
bros da sociedade civil têm direito a:  
a) Ser informados e participar no processo de consulta sobre as políti ­
cas e estratégias de cooperação, incluindo as prioridades estratégicas, 
nomeadamente no que se refere às questões que lhes digam directa ­
mente respeito;  
b) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado 
pelas normas internas das partes; e  
c) Participar na execução dos projectos e programas de cooperação 
levados a cabo em domínios que lhes digam respeito.  
Artigo 49.  o 
Cooperação e integração a nível regional  
1. As partes utilizarão todos os instrumentos de cooperação disponí ­
veis para promoverem iniciativas destinadas a desenvolver uma coo ­
peração activa e recíproca entre as partes e o Mercado Comum do 
Sul (Mercosul), no seu conjunto.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 29
 
2. A cooperação neste domínio constituirá um elemento importante 
do apoio prestado pela Comunidade à integração regional dos países do 
Cone Sul da América Latina.  
3. Será concedida prioridade às acções destinadas a:  
a) Promover as trocas comerciais e os investimentos na região;  
b) Desenvolver a cooperação regional no domínio do ambiente;  
c) Incentivar o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação 
necessárias ao desenvolvimento económico da região; e  
d) Desenvolver a cooperação regional no domínio das pescas;  
4. As partes reforçarão igualmente a sua cooperação em matéria de 
desenvolvimento regional e de ordenamento do território.  
5. Para o efeito, poderão ser adoptadas medidas tendo em vista:  
a) A execução de acções conjuntas com as autoridades regionais e 
locais em matéria de desenvolvimento económico; e  
b) A criação de mecanismos de intercâmbio de informações e de  know- 
-how . 
Artigo 50.  o 
Cooperação triangular e bi-regional  
1. As partes reconhecem a importância da cooperação internacional 
para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo, acor ­
dando em promover a execução de programas de cooperação triangular 
e de programas que contem com a participação de países terceiros, nos 
domínios de interesse comum.  
2. Essa cooperação poderá ser alargada à cooperação bi-regional, em 
conformidade com as prioridades dos Estados-Membros e dos outros 
países da América Latina e das Caraíbas.  
Artigo 51.  o 
Cláusula evolutiva  
No âmbito das competências respectivas das partes, nenhum domínio 
susceptível de ser objecto de cooperação deverá ser excluído a priori, 
podendo as partes analisar em conjunto, no âmbito do Comité de As ­
sociação, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse 
comum.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 30
 
Artigo 52.  o 
Cooperação no âmbito das relações da Associação  
1. A cooperação entre as partes deverá contribuir para a realização 
dos objectivos gerais enunciados na parte III, através da identificação e 
da adopção de programas de cooperação inovadores, susceptíveis de 
proporcionarem um valor acrescentado ao novo relacionamento das 
partes enquanto parceiros associados.  
2. Será promovida a participação de cada uma das partes, na quali ­
dade de parceiro associado, nos programas-quadro, programas específi ­
cos ou outras iniciativas da outra parte, na medida em que essa parti ­
cipação seja permitida pelos respectivos procedimentos internos das 
partes que regem o acesso aos programas e iniciativas em causa.  
3. O Conselho de Associação poderá formular recomendações para 
esse efeito.  
Artigo 53.  o 
Recursos  
1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos da cooperação 
prevista no presente acordo, as partes comprometem-se a disponibilizar, 
dentro dos limites das respectivas competências e através dos seus 
próprios mecanismos, os recursos necessários, nomeadamente recursos 
financeiros.  
2. Sem prejuízo das competências das respectivas autoridades com ­
petentes, as partes adoptarão todas as medidas necessárias para promo ­
ver e facilitar as actividades do Banco Europeu de Investimento no 
Chile, em conformidade com os respectivos procedimentos e critérios 
financeiros e com as respectivas legislações e regulamentações.  
Artigo 54.  o 
Atribuições específicas do Comité de Associação em matéria de 
cooperação  
1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atri ­
buições que lhe são conferidas pela parte III, será constituído pelos 
representantes da Comunidade e do Chile que sejam responsáveis pelos 
assuntos relativos à cooperação, normalmente a nível de altos funcio ­
nários.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.  o , o Comité de Associação 
deverá desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:  
a) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribui ­
ções relativamente a questões relacionadas com a cooperação;  
b) Acompanhar a aplicação do Acordo-Quadro de Cooperação assinado 
entre as partes;  
c) Formular recomendações relativamente à cooperação estratégica en ­
tre as partes, a fim de definir objectivos a longo prazo, prioridades 
estratégicas e domínios de intervenção específicos, bem como no que 
respeita aos programas indicativos plurianuais, recomendações essas  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 31
 
que deverão incluir uma descrição das prioridades sectoriais e enu ­
merar os seus objectivos específicos, resultados previstos e montan ­
tes indicativos, identificando os programas de acção anuais; e  
d) Informar periodicamente o Conselho de Associação sobre a aplicação 
e o cumprimento dos objectivos da parte III, bem como sobre outras 
questões aí contempladas.  
PARTE IV  
COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 55.  o 
Objectivos  
A presente parte tem por objectivos:  
a) A liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, 
em conformidade com o disposto no artigo XXIV do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994);  
b) A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, nomeadamente 
através das disposições acordadas em matéria de alfândegas e ques ­
tões conexas, normas, regulamentações técnicas e procedimentos de 
avaliação da conformidade, medidas sanitárias e fitossanitárias, bem 
como comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e aromatizadas;  
c) A liberalização recíproca do comércio de serviços, em conformidade 
com o disposto no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de 
Serviços (GATS);  
d) A melhoria das condições de investimento, designadamente das con ­
dições de estabelecimento entre as partes, com base no princípio da 
não discriminação;  
e) A liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de ca ­
pitais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito 
das instituições financeiras internacionais, tendo em devida conside ­
ração a estabilidade monetária das partes;  
f) A abertura efectiva e recíproca dos mercados de adjudicação de 
contratos públicos das partes;  
g) A protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelec ­
tual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas;  
h) A criação de um mecanismo de cooperação eficaz no domínio da 
concorrência; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 32
 
i) A criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais 
litígios.  
Artigo 56.  o 
Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre  
1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a manutenção 
ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros 
regimes entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que 
estes não afectem os direitos e obrigações decorrentes do presente 
acordo.  
2. A pedido de qualquer das partes, estas consultar-se-ão no âmbito 
do Comité de Associação sobre os acordos que criem ou alterem uniões 
aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for necessário, sobre outros 
aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes 
em relação a países terceiros. No caso de uma eventual adesão, as partes 
procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em con ­
sideração os interesses comuns das partes.  
TÍTULO II  
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
Artigo 57.  o 
Objectivo  
As partes procederão à liberalização progressiva e recíproca das suas 
trocas comerciais de mercadorias, ao longo de um período de transição 
que terá início na data de entrada em vigor do presente acordo, em 
conformidade com as disposições do presente acordo e com o artigo 
XXIV do GATT de 1994.  
CAPÍTULO I  
ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s c o m u n s  
Artigo 58.  o 
Âmbito  
1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos 
direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originá ­
rios de uma das partes exportados para a outra parte. Para efeitos do 
presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto 
que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.  
2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos 
direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todos os produtos 
exportados de uma das partes para a outra parte.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 33
 
Artigo 59.  o 
Direitos aduaneiros  
Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à 
importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer 
forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não 
incluindo contudo:  
a) Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do 
disposto no artigo 77.  o ; 
b) Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em virtude 
do disposto no artigo 78.  o ; 
c) As taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 63.  o 
Artigo 60.  o 
Eliminação dos direitos aduaneiros  
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as partes 
serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 64.  o a 
72. o 
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as partes 
serão eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente 
acordo.  
3. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em 
relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos 
artigos 64.  o a 72.  o é o direito especificado nos calendários de desman ­
telamento pautal de cada parte, que figuram nos Anexos I e II, 
respectivamente.  
4. Se uma das partes reduzir a taxa dos direitos aduaneiros aplicados 
a título da «nação mais favorecida» após a entrada em vigor do presente 
acordo e antes do final do período de transição, o calendário de des ­
mantelamento pautal dessa parte será aplicável às taxas reduzidas.  
5. As partes declaram-se dispostas a reduzirem os seus direitos adua ­
neiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 64.  o a 
72. o ou, então, a melhorarem as condições de acesso previstas nesses 
artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector 
económico em causa o permitam. As decisões do Conselho de Asso ­
ciação no sentido de se acelerar o ritmo de eliminação de um direito 
aduaneiro ou, de outro modo, de se melhorar as condições de acesso, 
prevalecerão sobre as condições previstas nos artigos 64.  o a 72.  o no que 
respeita ao produto em causa.  
Artigo 61.  o 
Standstill  
1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não 
poderão ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os 
direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as partes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 34
 
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, o Chile poderá manter em 
vigor o seu sistema de faixas de preços criado ao abrigo do artigo 12.  o da 
Lei n.  o 18 525 ou do regime que lhe vier a suceder, relativamente aos 
produtos abrangidos por essa lei, desde que este seja aplicado de uma 
forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo 
da OMC e não proporcione um tratamento mais favorável às importa ­
ções de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o Chile 
tenha celebrado ou venha a celebrar no futuro um acordo notificado nos 
termos do artigo XXIV do GATT de 1994.  
Artigo 62.  o 
Classificação das mercadorias  
A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as 
partes será a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada 
uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 
Codificação e de Designação das Mercadorias («SH»).  
Artigo 63.  o 
Taxas e outros encargos  
O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 59.  o não 
poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem 
representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma 
forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. 
As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que 
correspondam ao valor real do serviço prestado.  
S e c ç ã o 2  
E l i m i n a ç ã o d o s d i r e i t o s a d u a n e i r o s  
S u b s e c ç ã o 2 . 1  
P r o d u t o s i n d u s t r i a i s  
Artigo 64.  o 
Âmbito  
A presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos capítu ­
los 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e 
produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.  o 
Artigo 65.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos 
industriais originários do Chile  
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de pro ­
dutos industriais originários do Chile incluídos nas categorias «Year 0» 
e «Year 3» do anexo I (calendário de desmantelamento pautal da Co ­
munidade) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de 
forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à 
entrada em vigor do acordo e até 1 de Janeiro de 2006, respectivamente:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 35
 
Percentagens de redução pautal anual  
Categoria  Entrada em vigor  1.1.2004  1.1.2005  1.1.2006  
Year 0  100 %  
Year 3  25 %  50 %  75 %  100 %  
Artigo 66.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos 
industriais originários da Comunidade  
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Chile de produtos 
originários da Comunidade incluídos nas categorias «Year 0», «Year 
5» e «Year 7» do anexo II (calendário de desmantelamento pautal do 
Chile) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma 
a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à en ­
trada em vigor do acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 
2010, respectivamente:  
Percentagens de redução pautal anual  
Categoria  Entrada em 
vigor  1.1.2004  1.1.2005  1.1.2006  1.1.2007  1.1.2008  1.1.2009  1.1.2010  
Year 0  100 %  
Year 5  16,7 %  33,3 %  50 %  66,7 %  83,3 %  100 %  
Year 7  12,5 %  25 %  37,5 %  50 %  62,5 %  75 %  87,5 %  100 %  
S u b s e c ç ã o 2 . 2  
P e i x e e p r o d u t o s d a p e s c a  
Artigo 67.  o 
Âmbito  
A presente subsecção é aplicável ao peixe e aos produtos da pesca 
classificados nas posições SH 1604 e 1605 e nas subposições SH 
0511 91 e 2301 20 bem como na subposição ex 1902 20 do 
capítulo 3 do SH (  1 ). 
Artigo 68.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos 
da pesca originários do Chile  
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade ao 
peixe e produtos da pesca originários do Chile incluídos nas categorias 
«Year 0», «Year 4», «Year 7» e «Year 10» do anexo I serão eliminados 
de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos 
aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do pre ­
sente acordo até 1 de Janeiro de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 
de Janeiro de 2013, respectivamente:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 36  
( 1 ) A posição ex 1902 20 corresponde a «massas alimentícias recheadas, conten ­
do, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros 
invertebrados aquáticos».
 Percentagens de redução pautal anual  
Categoria  Entrada 
em vigor  1.1.2004  1.1.2005  1.1.2006  1.1.2007  1.1.2008  1.1.2009  1.1.2010  1.1.2011  1.1.2012  1.1.2013  
Year 0  100 %  
Year 4  20 %  40 %  60 %  80 %  100 %  
Year 7  12,5 %  25 %  37,5 %  50 %  62,5 %  75 %  87,5 %  100 %  
Year 10  9 %  18 %  27 %  36 %  45 %  54 %  63 %  72 %  81 %  90 %  100 %  
2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão 
aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos 
peixes e produtos da pesca originários do Chile, incluídos na categoria 
«TQ» do anexo I, de acordo com as condições definidas no referido 
anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio «primeiro a 
chegar, primeiro a ser servido».  
Artigo 69.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos 
da pesca originários da Comunidade  
1. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados 
os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile ao peixe e aos 
produtos da pesca originários da Comunidade e incluídos na categoria 
«Year 0» do anexo II.  
2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão 
aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos peixes 
e produtos da pesca originários da Comunidade, incluídos na categoria 
«TQ» do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido 
anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio «primeiro a 
chegar, primeiro a ser servido».  
S u b s e c ç ã o 2 . 3  
P r o d u t o s a g r í c o l a s e p r o d u t o s a g r í c o l a s t r a n s f o r m a d o s  
Artigo 70.  o 
Âmbito  
A presente subsecção é aplicável aos produtos agrícolas e aos produtos 
agrícolas transformados abrangidos pelo anexo I do acordo sobre a 
Agricultura da OMC.  
Artigo 71.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas 
e de produtos agrícolas transformados originários do Chile  
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade 
aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originá ­
rios do Chile incluídos nas categorias «Year 0», «Year 4», «Year 7» e 
«Year 10» do anexo I serão eliminados de acordo com o calendário  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 37
 
seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente 
eliminados até à entrada em vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro 
de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 de Janeiro de 2013, 
respectivamente:  
Percentagens de redução pautal anual  
Categoria  Entrada 
em vigor  1.1.2004  1.1.2005  1.1.2006  1.1.2007  1.1.2008  1.1.2009  1.1.2010  1.1.2011  1.1.2012  1.1.2013  
Year 0  100 %  
Year 4  20 %  40 %  60 %  80 %  100 %  
Year 7  12,5 %  25 %  37,5 %  50 %  62,5 %  75 %  87,5 %  100 %  
Year 10  9 %  18 %  27 %  36 %  45 %  54 %  63 %  72 %  81 %  90 %  100 %  
2. No que respeita aos produtos agrícolas originários do Chile clas ­
sificados nos capítulos 7 e 8 e nas posições 20.09 e 22.04.30 da No ­
menclatura Combinada, incluídos na categoria «EP» do anexo I, relati ­
vamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de 
direitos aduaneiros  ad valorem  e um direito aduaneiro específico, essa 
eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte  ad valorem  do 
direito.  
3. No que respeita aos produtos agrícolas e produtos agrícolas trans ­
formados originários do Chile e incluídos na categoria «SP» do anexo I, 
relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de 
direitos aduaneiros  ad valorem  e de um direito aduaneiro específico, 
essa eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte  ad valorem  
do direito.  
4. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Co ­
munidade autorizará a importação de produtos agrícolas transformados 
originários do Chile, incluídos na categoria «R» do anexo I, com um 
direito aduaneiro equivalente a 50 % do direito aduaneiro de base.  
5. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão 
aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos 
produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do 
Chile, incluídos na categoria «TQ» do anexo I, de acordo com as 
condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão admi ­
nistrados segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servi ­
do» ou, de acordo com as condições aplicáveis na Comunidade, com 
base num sistema de licenças de importação e de exportação.  
6. As concessões pautais não se aplicam à importação na Comuni ­
dade de produtos originários do Chile e incluídos na categoria «PN» do 
anexo I, uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações 
protegidas na Comunidade.  
Artigo 72.  o 
Direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas 
e de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade  
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile aos produ ­
tos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originários da Comu ­
nidade incluídos nas categorias «Year 0», «Year 5» e «Year 10» do  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 38
 
anexo II serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a 
que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em 
vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 
2013, respectivamente:  
Percentagens de redução pautal anual  
Categoria  Entrada 
em vigor  1.1.2004  1.1.2005  1.1.2006  1.1.2007  1.1.2008  1.1.2009  1.1.2010  1.1.2011  1.1.2012  1.1.2013  
Year 0  100 %  
Year 5  16,7 %  33,3 %  50 %  66,6 %  83,3 %  100 %  
Year 10  9 %  18 %  27 %  36 %  45 %  54 %  63 %  72 %  81 %  90 %  100 %  
2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão 
aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos pro ­
dutos agrícolas originários da Comunidade, incluídos na categoria «TQ» 
do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido anexo. 
Esses contingentes serão administrados segundo o princípio «primeiro a 
chegar, primeiro a ser servido».  
Artigo 73.  o 
Cláusula de emergência relativa aos produtos agrícolas e aos 
produtos agrícolas transformados  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 92.  o do presente acordo e no 
artigo 5.  o do acordo sobre a Agricultura da OMC, se, tendo em conta a 
especial sensibilidade dos mercados agrícolas, um produto originário de 
uma das partes for importado na outra parte em quantidades de tal modo 
acrescidas ou em condições que causem ou ameacem causar um pre ­
juízo ou perturbação grave nos mercados de produtos similares ou 
directamente concorrentes da outra parte, esta última poderá adoptar 
as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos 
previstos no presente artigo.  
2. Se estiverem preenchidas as condições referidas no n.  o 1, a parte 
importadora poderá:  
a) Suspender qualquer redução posterior dos direitos aduaneiros aplicá ­
veis aos produtos em causa previstos no presente título; ou  
b) Aumentar o direito aduaneiro aplicável ao produto para um nível não 
superior:  
i) ao direito aduaneiro aplicado a título de «nação mais favorecida»; 
ou, se este último for inferior,  
ii) ao direito aduaneiro de base referido no n.  o 3 do artigo 60.  o 
3. Antes de aplicar a medida prevista no n.  o 2, a parte interessada 
deverá submeter a questão ao Comité de Associação para uma análise 
aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução mutuamente  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 39
 
aceitável. Se a outra parte o solicitar, as partes procederão a consultas 
no âmbito desse órgão. Se não for encontrada uma solução no prazo de 
trinta dias a contar da data de apresentação do pedido de consultas, 
poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda.  
4. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, 
a parte importadora poderá adoptar as medidas previstas no n.  o 2 a título 
transitório e por um período máximo de 120 dias sem ter de satisfazer 
as exigências previstas no n.  o 3. Essas medidas não poderão exceder o 
estritamente necessário para limitar ou eliminar o prejuízo ou a pertur ­
bação. A parte importadora deverá informar de imediato a outra parte.  
5. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não poderão 
exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham 
surgido. A parte que adoptar a medida deverá manter o nível global das 
preferências concedidas ao sector agrícola. Para assegurar a realização 
deste objectivo, as partes podem chegar a acordo quanto a uma com ­
pensação dos efeitos prejudiciais dessas medidas nas suas trocas comer ­
ciais, incluindo o período durante o qual vigorarão as medidas transi ­
tórias aplicadas em conformidade com o disposto no n.  o 4. 
Para o efeito, as partes consultar-se-ão, a fim de alcançarem uma solu ­
ção mutuamente satisfatória. Se as partes não chegarem a acordo no 
prazo de 30 dias, a parte exportadora afectada pode, após notificação do 
Conselho de Associação, suspender a aplicação de concessões substan ­
cialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente título.  
6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:  
a) «Prejuízo grave» uma deterioração geral considerável da posição da 
globalidade dos produtores de produtos similares ou directamente 
concorrentes que operam numa das partes;  
b) «Ameaça de prejuízo grave» a iminência manifesta de um prejuízo 
grave, com base em elementos concretos e não em meras alegações, 
conjecturas ou possibilidades remotas.  
Artigo 74.  o 
Cláusula evolutiva  
Durante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as 
partes avaliarão a situação existente, tendo em conta a estrutura das suas 
trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transforma ­
dos, a especial sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvi ­
mento das políticas agrícolas de ambas as partes. As partes analisarão, 
no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base 
ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões 
mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de 
produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 40
 
CAPÍTULO II  
MEDIDAS NÃO PAUTAIS  
S e c ç ã o 1  
Disposições comuns  
Artigo 75.  o 
Âmbito  
As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais 
de mercadorias entre as partes.  
Artigo 76.  o 
Proibição de restrições quantitativas  
A partir da entrada em vigor do presente acordo serão eliminadas todas 
as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as 
trocas comerciais entre as partes, com excepção dos direitos aduaneiros 
e outras imposições, independentemente de tais proibições ou restrições 
assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de ex ­
portação ou quaisquer outras medidas. Não poderão ser introduzidas 
novas medidas deste tipo.  
Artigo 77.  o 
Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação 
internas  ( 1 ) 
1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão 
sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou a quaisquer outras 
imposições internas superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, 
aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de 
aplicar impostos ou outras imposições internas destinados a proteger a 
produção nacional (  2 ). 
2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de 
um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos 
nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamen ­
tares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aqui ­
sição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no 
mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação 
de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem 
exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não 
na nacionalidade do produto.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 41  
( 1 ) Quaisquer impostos ou outras imposições internas, bem como quaisquer dis ­
posições legislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.  o 2 
que sejam aplicáveis a um produto importado ou ao produto nacional similar 
e que sejam cobrados ou aplicados, no caso do produto importado, no mo ­
mento ou no local de importação, devem, não obstante, ser considerados 
como impostos ou outras imposições internas, disposições legislativas ou 
regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.  o 2 e estarão, por conse ­
guinte, sujeitos ao disposto no presente artigo. 
( 2 ) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será 
considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos 
em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um 
produto directamente concorrente ou substituível que não seja tributado do 
mesmo modo, por outro.
 3. As partes não poderão adoptar ou manter em vigor qualquer re ­
gulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou uti ­
lização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que 
exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou 
proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes 
nacionais. Da mesma forma, as partes também não poderão aplicar 
quaisquer regulamentos quantitativos internos com o objectivo de pro ­
teger a produção nacional (  1 ). 
4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subven ­
ções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos 
aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos 
ou imposições internas aplicados em conformidade com o disposto no 
presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produ ­
tos nacionais pelas autoridades públicas.  
5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições le ­
gislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os 
contratos públicos, as quais são exclusivamente regidas pelo disposto 
no título IV da presente parte.  
S e c ç ã o 2  
Medidas  anti-dumping  e de compensação  
Artigo 78.  o 
Medidas  anti-dumping  e de compensação  
Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de 
subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas co ­
merciais com a outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, em 
conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI 
do GATT de 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subvenções e 
Medidas de Compensação.  
S e c ç ã o 3  
Alfândegas e questões aduaneiras  
Artigo 79.  o 
Alfândegas e questões comerciais conexas  
1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente 
título relativas às alfândegas e às questões relacionadas com o comércio, 
e de modo a facilitar as trocas comerciais, sem prejuízo da necessidade 
de se assegurar um controlo eficaz, as partes comprometem-se a:  
a) Cooperar e proceder a um intercâmbio de informações sobre a le ­
gislação e os procedimentos aduaneiros;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 42  
( 1 ) Considera-se que os regulamentos compatíveis com o disposto na primeira 
frase não são contrários ao disposto na segunda frase quando todos os pro ­
dutos a que foram aplicáveis sejam produzidos internamente em quantidades 
substanciais. Não se pode justificar a compatibilidade de um regulamento 
com o disposto na segunda frase alegando que a proporção ou a quantidade 
de cada um dos produtos objecto do regulamento representa um equilíbrio 
entre produtos importados e produtos nacionais.
 b) Aplicar as normas e os procedimentos aduaneiros acordados entre as 
partes a nível bilateral ou multilateral;  
c) Simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de 
saída e ao desalfandegamento das mercadorias, incluindo, na medida 
do possível, a colaboração na definição de procedimentos que per ­
mitam apresentar as informações relativas às importações e às ex ­
portações a um único organismo; bem como a assegurar a coorde ­
nação entre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de 
forma que os controlos oficiais das importações e exportações pos ­
sam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único organismo;  
d) Cooperar em todas as questões relativas às regras de origem e aos 
procedimentos aduaneiros com elas relacionados; e  
e) Cooperar em tudo o que diga respeito à determinação do valor 
aduaneiro, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a 
aplicação do artigo VII do GATT de 1994, nomeadamente tendo 
em vista a assunção de posições comuns quanto à aplicação de 
critérios de avaliação, a utilização de valores indicativos ou índices 
de referência, os aspectos operacionais e os métodos de trabalho.  
2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a trans ­
parência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes deverão:  
a) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, 
através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enuncia ­
dos nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste 
domínio, em conformidade com a legislação de cada uma das partes;  
b) Adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, 
simplificar e normalizar os dados constantes dos documentos exigi ­
dos pelas alfândegas, incluindo a utilização de um documento adua ­
neiro único para a entrada ou a saída das mercadorias, ou para as 
mensagens de informação, com base nas normas internacionais e 
assente tanto quanto possível nas informações comerciais disponí ­
veis;  
c) Colaborar, sempre que possível, nas práticas e iniciativas legislativas 
relativas às operações de importação e de exportação e aos procedi ­
mentos aduaneiros, bem como, na medida do possível, na melhoria 
dos serviços prestados à comunidade empresarial;  
d) Cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, in ­
cluindo a organização de seminários e estágios;  
e) Colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se 
possível, na definição de normas comuns;  
f) Aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, 
incluindo, se possível, os principais elementos da Convenção de 
Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes 
Aduaneiros;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 43
 
g) Procurar definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito 
das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, 
nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Or ­
ganização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Na ­
ções Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o 
Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);  
h) Definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida 
e eficaz, o direito de recurso relativamente aos actos e outras deci ­
sões das alfândegas ou das outras instâncias administrativas que 
afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em confor ­
midade com o disposto no artigo X do GATT de 1994; e  
i) Colaborar, sempre que possível, na simplificação das operações de 
transbordo e de trânsito através dos respectivos territórios.  
3. As partes acordam em que as respectivas disposições e procedi ­
mentos comerciais e aduaneiros devem assentar em:  
a) Legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos 
ou obstruir a luta contra a fraude e que atribua facilidades suplemen ­
tares aos operadores que assegurem um elevado nível de 
conformidade;  
b) Protecção do comércio legítimo, através da aplicação eficaz das exi ­
gências previstas na lei;  
c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avalia ­
ção dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída 
das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mer ­
cadorias e os métodos de auditoria das sociedades, respeitando sem ­
pre a natureza confidencial das informações comerciais, em confor ­
midade com as disposições em vigor em cada uma das partes; as 
partes adoptarão as medidas necessárias para assegurarem a eficácia 
dos métodos de avaliação dos riscos;  
d) Procedimentos transparentes, eficazes e, se possível, simplificados, a 
fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes 
económicos;  
e) Criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, tanto 
para as operações de exportação como para as de importação, entre 
os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como 
entre estas e outros organismos; esses sistemas poderão igualmente 
permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas 
por transferência electrónica;  
f) Regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões 
prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras 
de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em 
qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em 
causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido 
adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;  
g) Disposições destinadas a facilitar a importação de mercadorias, atra ­
vés de procedimentos aduaneiros simplificados ou efectuados antes 
da chegada das mercadorias; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 44
 
h) Disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer 
exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no 
Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição;  
i) Regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às 
pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais 
aduaneiras e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações 
de desalfandegamento, em conformidade com o disposto no artigo 
VIII do GATT de 1994.  
4. As partes acordam em:  
a) Consultar atempadamente os agentes económicos sobre as questões 
de fundo relativas às propostas legislativas e aos procedimentos 
gerais no domínio aduaneiro. Para o efeito, as partes criarão meca ­
nismos adequados de consulta entre as administrações e os 
operadores;  
b) Publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e 
divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacio ­
nados com as alfândegas, bem como as suas eventuais alterações, o 
mais tardar na data da sua entrada em vigor; as partes deverão 
divulgar igualmente as informações gerais de interesse para os agen ­
tes económicos, nomeadamente os horários de funcionamento das 
estâncias aduaneiras, incluindo as situadas nos portos e nos postos 
fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de 
informação devem ser dirigidos;  
c) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações 
aduaneiras, mediante a utilização de memorandos de acordo objec ­
tivos e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela 
OMA, e  
d) Assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros 
ou conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores 
comerciais e correspondem às melhores práticas.  
5. Sem prejuízo do disposto nos n.  o s 1 a 4, as administrações das 
partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria adua ­
neira, em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 
2001, relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduanei ­
ra, do Acordo-Quadro de Cooperação.  
Artigo 80.  o 
Determinação do valor aduaneiro  
A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as partes 
será regida pelo disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do 
artigo VII do GATT de 1994, sem as reservas e as opções previstas 
no seu artigo 20.  o e nos pontos 2, 3 e 4 do anexo III.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 45
 
Artigo 81.  o 
Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem  
1. As partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e 
Regras de Origem, composto por representantes de ambas as partes. O 
Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previa ­
mente acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida 
alternadamente por cada uma das partes. O Comité apresentará os seus 
relatórios ao Comité de Associação.  
2. O Comité terá as seguintes atribuições:  
a) Acompanhar a aplicação e a administração dos artigos 79.  o e 80.  o , 
bem como do anexo III e de quaisquer outros aspectos aduaneiros 
relacionados com o acesso ao mercado;  
b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as 
questões aduaneiras, incluindo as regras de origem e os procedimen ­
tos aduaneiros com elas conexos, os procedimentos aduaneiros ge ­
rais, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduanei ­
ra, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em 
matéria aduaneira;  
c) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à 
aplicação efectiva das regras de origem e dos procedimentos adua ­
neiros com elas conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;  
d) Desempenhar quaisquer outras funções decididas de comum acordo 
entre as partes.  
3. Para assegurar o desempenho das atribuições referidas no presente 
artigo, as partes poderão decidir que sejam realizadas reuniões  ad hoc . 
Artigo 82.  o 
Aplicação do tratamento preferencial  
1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial 
para a aplicação e o controlo das preferências concedidas ao abrigo do 
presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregulari ­
dades e as fraudes relativas à origem, incluindo no que se refere à 
classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro.  
2. Neste contexto, uma parte poderá suspender temporariamente o 
tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título a qual ­
quer produto relativamente ao qual essa parte tenha constatado, nos 
termos do presente artigo, a falta sistemática de cooperação adminis ­
trativa ou a prática de uma fraude pela outra parte.  
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta sistemática de 
cooperação administrativa:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 46
 
a) A falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comuni ­
cação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou gover ­
namentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de 
origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes 
certificados, bem como a falta de actualização dessas informações;  
b) A falta ou a insuficiência sistemática das medidas adoptadas para se 
verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras 
exigências previstas no anexo III, assim como para identificar ou 
prevenir as infracções às regras de origem;  
c) A recusa sistemática ou o atraso injustificado em proceder, a pedido 
de outra parte, ao controlo  a posteriori  da prova da origem ou em 
comunicar atempadamente os seus resultados;  
d) A falta ou insuficiência sistemáticas de cooperação administrativa na 
verificação de comportamentos que constituam presumivelmente 
uma fraude relativa à origem; neste contexto, uma parte pode pre ­
sumir a existência de fraude quando, nomeadamente, as importações 
de um produto efectuadas no âmbito do presente acordo forem con ­
sideravelmente superiores aos níveis habituais de produção e à ca ­
pacidade de exportação de outra parte.  
4. A parte que tiver constatado uma falta sistemática de cooperação 
administrativa ou a verificação de condições que permitam presumir a 
ocorrência de uma fraude deve, antes de aplicar a suspensão temporária 
prevista no presente artigo, fornecer ao Comité de Associação todas as 
informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a 
fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Simulta ­
neamente, deverá publicar no seu jornal oficial um anúncio aos impor ­
tadores que indique o produto ou produtos relativamente aos quais foi 
constatada uma ausência sistemática de cooperação administrativa ou 
uma presunção de fraude. As consequências jurídicas dessa publicação 
serão regidas pela legislação interna de cada uma das partes.  
5. No prazo de dez dias a contar da data de notificação das infor ­
mações referidas no n.  o 4, as partes deverão proceder a consultas no 
âmbito do Comité de Associação. Se no prazo de trinta dias a contar da 
data do início das consultas as partes não conseguirem chegar a acordo 
quanto a uma solução para evitarem a aplicação da suspensão tempo ­
rária do tratamento preferencial, a parte interessada poderá suspender 
temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou 
produtos em causa.  
A aplicação da suspensão temporária não poderá exceder o necessário 
para proteger os interesses financeiros da parte interessada.  
6. As suspensões temporárias previstas no presente artigo serão no ­
tificadas ao Comité de Associação imediatamente após a sua adopção. 
Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser 
prorrogado. As suspensões temporárias serão objecto de consultas pe ­
riódicas no âmbito do Comité de Associação, nomeadamente tendo em 
vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 47
 
S e c ç ã o 4  
Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da 
conformidade  
Artigo 83.  o 
Objectivo  
O objectivo da presente secção é facilitar e promover o aumento das 
trocas comerciais de mercadorias, através da eliminação e da prevenção 
de obstáculos desnecessários ao comércio, tendo sempre em considera ­
ção os objectivos legítimos das partes e o princípio da não discrimina ­
ção, tal como definido no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Téc ­
nicos ao Comércio (a seguir designado «Acordo OTC»).  
Artigo 84.  o 
Âmbito de aplicação  
As disposições da presente secção são aplicáveis às trocas comerciais de 
mercadorias no que se refere às normas, regulamentos técnicos e pro ­
cedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no 
Acordo OTC. Não são aplicáveis às medidas abrangidas pela secção 
5 do presente capítulo. As especificações técnicas elaboradas pelos or ­
ganismos governamentais para efeitos de contratos públicos não estão 
sujeitas ao disposto na presente secção, sendo regidas pelo disposto no 
título IV da presente parte.  
Artigo 85.  o 
Definições  
Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições constantes 
do anexo I do Acordo OTC. É igualmente aplicável a Decisão do 
Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os Prin ­
cípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Interna ­
cionais, relativamente aos artigos 2.  o e 5.  o e ao anexo 3 daquele acordo.  
Artigo 86.  o 
Direitos e obrigações fundamentais  
As partes confirmam os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo 
OTC, bem como a sua determinação em aplicarem integralmente esse 
acordo. Neste contexto e tendo em conta o objectivo da presente secção, 
as medidas e as iniciativas de cooperação adoptadas no seu âmbito serão 
levadas a cabo com o objectivo de intensificar e reforçar a aplicação dos 
referidos direitos e obrigações.  
Artigo 87.  o 
Acções específicas a levar a efeito no âmbito do presente acordo  
A fim de assegurar a consecução do objectivo da presente secção:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 48
 
1. As partes intensificarão a sua cooperação bilateral em matéria de 
normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade, a fim 
de facilitarem o acesso aos respectivos mercados, promovendo o 
conhecimento e a compreensão recíprocos, bem como a compatibi ­
lidade dos respectivos sistemas.  
2. Na sua cooperação bilateral, as partes procurarão identificar os me ­
canismos ou combinações de mecanismos mais adequados para ques ­
tões ou sectores específicos. Esses mecanismos incluem determina ­
dos aspectos de cooperação a nível regulamentar, nomeadamente, a 
convergência e/ou equivalência das normas e dos regulamentos téc ­
nicos, a harmonização com as normas internacionais, o recurso à 
declaração de conformidade do fornecedor, o uso da acreditação 
para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem 
como os acordos de reconhecimento mútuo.  
3. Em função dos progressos da cooperação bilateral, as partes definirão 
que acordos específicos deverão ser concluídos a fim de assegurarem 
a aplicação dos mecanismos identificados.  
4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:  
a) Definir posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, 
nomeadamente:  
i) a transparência na elaboração, adopção e aplicação das regu ­
lamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de 
avaliação da conformidade;  
ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas de regula ­
mentação e dos procedimentos de avaliação da conformidade 
com elas conexos, incluindo o recurso à declaração de con ­
formidade dos fornecedores;  
iii) a utilização das normas internacionais como base das regula ­
mentações técnicas, excepto quando essas normas constituam 
um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legíti ­
mos objectivos prosseguidos;  
iv) o cumprimento efectivo das regulamentações técnicas e as 
actividades de fiscalização do mercado;  
v) as infra-estruturas técnicas, em termos de metrologia, norma ­
lização, ensaios, certificação e acreditação, necessárias para a 
aplicação das regulamentações técnicas; e  
vi) os mecanismos e os métodos de revisão das regulamentações 
técnicas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;  
b) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeada ­
mente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem 
como a cooperação científica e técnica, a fim de melhorar a 
qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar 
eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamenta ­
ção; ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 49
 
c) Assegurar a compatibilidade e/ou a harmonização das respectivas 
regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação 
da conformidade;  
d) Promover a cooperação bilateral entre as respectivas organizações 
públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, 
normalização, ensaio, certificação e acreditação;  
e) Promover e incentivar a plena participação nos organismos inter ­
nacionais de normalização e aprofundar o papel das normas in ­
ternacionais como base para as regulamentações técnicas; e  
f) Desenvolver a cooperação bilateral no âmbito das organizações e 
instâncias internacionais competentes nos domínios abrangidos 
pela presente secção.  
Artigo 88.  o 
Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da 
Conformidade  
1. A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados na 
presente secção, as partes criam um Comité Especial sobre Normas, 
Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. O referido co ­
mité, composto por representantes das partes, será co-presidido por um 
representante de cada parte. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez 
por ano, salvo decisão das partes em contrário. O Comité apresentará os 
seus relatórios ao Comité de Associação.  
2. O Comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a 
aplicação eficaz da presente secção. O Comité assumirá as seguintes 
responsabilidades e atribuições:  
a) Acompanhar e examinar a aplicação e a administração da presente 
secção. Para o efeito, o Comité deverá redigir um programa de 
trabalho tendo em vista a realização dos objectivos da presente sec ­
ção, nomeadamente os enunciados no artigo 87.  o ; 
b) Proporcionar um fórum de discussão e de intercâmbio de informa ­
ções sobre quaisquer questões relacionadas com a presente secção, 
nomeadamente quando estas digam respeito aos sistemas adoptados 
pelas partes em matéria de normas, regulamentos técnicos e proce ­
dimentos de avaliação da conformidade, bem como a eventuais de ­
senvolvimentos ocorridos a nível das organizações internacionais 
competentes.  
c) Proporcionar um fórum de consulta e de rápida resolução das ques ­
tões susceptíveis de constituírem obstáculos desnecessários às trocas 
comerciais, dentro do âmbito de aplicação e de acordo com o ob ­
jectivo da presente secção;  
d) Incentivar, promover ou facilitar a cooperação entre as organizações, 
públicas e/ou privadas, das partes em matéria de metrologia, norma ­
lização, ensaio, certificação, inspecção e acreditação; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 50
 
e) Explorar todas as possibilidades para melhorar o acesso aos merca ­
dos das partes e a aplicação do disposto na presente secção.  
S e c ç ã o 5  
Medidas sanitárias e fitossanitárias  
Artigo 89.  o 
Medidas sanitárias e fitossanitárias  
1. O objectivo da presente secção é facilitar as trocas comerciais 
entre as partes nos domínios abrangidos pela legislação sanitária e fi ­
tossanitária, salvaguardando simultaneamente a saúde das pessoas, dos 
animais e das plantas, mediante o reforço da aplicação dos princípios 
enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitá ­
rias e Fitossanitárias («Acordo MSF da OMC»). A presente secção tem 
igualmente em conta as normas relativas ao bem estar dos animais.  
2. Os objectivos da presente secção serão prosseguidos através do 
Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias aplicáveis ao 
Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos 
Vegetais e outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, que figura no 
anexo IV.  
3. Em derrogação do disposto no artigo 193.  o , quando se ocupar de 
medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será com ­
posto por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas 
questões sanitárias e fitossanitárias. Esse comité será então designado 
por «Comité de Gestão Misto para as Questões Sanitárias e Fitossani ­
tárias». As suas atribuições são definidas no artigo 16.  o do anexo IV.  
4. Para efeitos do artigo 184.  o e salvo Acordo em contrário das 
partes, considera-se que as consultas realizadas ao abrigo do ar ­
tigo 16.  o do anexo IV correspondem às consultas referidas no ar ­
tigo 183.  o . 
S e c ç ã o 6  
Vinhos e bebidas espirituosas  
Artigo 90.  o 
Vinhos e bebidas espirituosas  
O Acordo sobre o Comércio de Vinhos e o Acordo sobre o Comércio 
de Bebidas Espirituosas e Aromatizadas figuram, respectivamente, nos 
anexos V e VI.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 51
 
CAPÍTULO III  
EXCEPÇÕES  
Artigo 91.  o 
Cláusula de excepção geral  
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que cons ­
titua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes 
em que existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada às 
trocas comerciais entre as partes, nenhuma disposição do presente título 
pode ser interpretada no sentido de impedir uma parte de adoptar ou 
aplicar medidas:  
a) Necessárias para proteger a moralidade pública;  
b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas e animais ou 
para a preservação das plantas;  
c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas 
ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente 
acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à 
protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de 
práticas que possam induzir em erro;  
d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;  
e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, his ­
tórico ou arqueológico;  
f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais 
medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao 
consumo nacionais; ou  
g) Relativas a produtos fabricados em prisões.  
Artigo 92.  o 
Cláusula de salvaguarda  
1. Salvo quando especificamente previsto no presente artigo, o dis ­
posto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas 
de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as partes. O disposto nos n.  os 
2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 do presente artigo só é aplicável quando uma parte 
tiver um interesse considerável enquanto exportadora do produto em 
causa, tal como definido no n.  o 10. 
2. Cada parte deverá transmitir por escrito ao Comité de Associação, 
imediatamente ou, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias, 
todas as informações pertinentes sobre o início de um inquérito de 
salvaguarda ou sobre as conclusões finais desse inquérito.  
3. As informações referidas no n.  o 2 deverão incluir, nomeadamente, 
uma descrição do procedimento nacional com base no qual o inquérito 
será realizado e uma indicação do calendário das audiências e dos 
outros meios adequados para que as partes interessadas possam apre ­
sentar os seus pontos de vista sobre a questão. Além disso, cada parte  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 52
 
deverá previamente notificar por escrito o Comité de Associação de 
todas as informações pertinentes sobre a decisão de aplicar medidas 
provisórias de salvaguarda. Essa notificação deve ser recebida com 
uma antecedência de pelo menos sete dias relativamente à aplicação 
das medidas.  
4. Após a notificação das conclusões finais do inquérito e antes de 
aplicar as medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no 
artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda da OMC, a parte interessada deverá sujeitar a questão ao 
Comité de Associação para uma análise aprofundada da situação, tendo 
em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. A fim de 
se encontrar essa solução e caso a parte interessada o solicite, as partes 
poderão proceder previamente a consultas no âmbito do Comité de 
Associação.  
5. Sem prejuízo do disposto no n.  o 4, nenhuma disposição impede as 
partes de aplicar medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT 
de 1994 e com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.  
6. Na selecção das medidas de salvaguarda previstas no presente 
artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização 
dos objectivos do presente Acordo. Essas medidas não poderão exceder 
o estritamente indispensável para reparar o prejuízo grave causado e 
deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo 
do presente título.  
7. As partes confirmam os seus direitos e obrigações por força do 
disposto nos n.  os 1 e 2 do artigo 8.  o do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda da OMC.  
8. O direito de suspensão previsto no n.  o 2 do artigo 8.  o do Acordo 
sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC não poderá ser exercido 
entre as partes durante os primeiros 18 meses de aplicação de uma 
medida de salvaguarda, sob condição de essa medida de salvaguarda 
ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em 
termos absolutos e ser conforme às disposições do Acordo sobre as 
Medidas de Salvaguarda da OMC.  
9. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado da 
aplicação das medidas de salvaguarda, as quais serão anualmente ob ­
jecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista 
a sua liberalização ou eliminação.  
10. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma parte tem 
um interesse considerável quando tiver figurado entre os cinco princi ­
pais fornecedores do produto importado durante os últimos três anos, 
em termos de volume ou de valor absoluto.  
11. Caso uma das partes sujeite a um procedimento de fiscalização 
importações de produtos susceptíveis de dar origem à aplicação de uma 
medida de salvaguarda nos termos do presente artigo, deverá comunicá-lo 
à outra parte.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 53
 
Artigo 93.  o 
Cláusula de escassez  
1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar 
origem:  
a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos 
alimentares ou outros produtos essenciais para a parte exportadora; 
ou 
b) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais 
necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos 
em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a 
um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de 
estabilização decidido pelo Governo;  
e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam pro ­
vocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar 
medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos pre ­
vistos no presente artigo.  
2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às 
que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no pre ­
sente acordo. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a cons ­
tituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante 
condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, 
devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua 
manutenção. Além disso, as medidas que possam vir a ser adoptadas em 
conformidade com a alínea b) do n.  o 1 não deverão contribuir para 
aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria trans ­
formadora nacional em causa e não podem violar as disposições do 
presente acordo em matéria de não discriminação.  
3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.  o 1, ou o mais rapi ­
damente possível nos casos em que é aplicável o n.  o 4, a parte que as 
pretende adoptar deverá comunicar ao Comité de Associação todas as 
informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável 
para ambas as partes. No âmbito do Comité de Associação, as partes 
poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr 
termo às dificuldades. Caso não seja possível alcançar um acordo no 
prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Comité 
de Associação, a parte exportadora pode, em conformidade com o pre ­
sente artigo, aplicar medidas em relação à exportação do produto em 
causa.  
4. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma 
acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma 
análise prévias, a parte que tenciona adoptar as medidas poderá aplicar 
de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à 
situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.  
5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo devem 
ser imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de 
consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se 
definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o 
permitam.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 54
 
TÍTULO III  
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO  
Artigo 94.  o 
Objectivos  
1. As partes procederão à liberalização progressiva e reciproca do 
comércio de serviços, em conformidade com as disposições do presente 
título e com o disposto no artigo V do GATS.  
2. O capítulo III tem por objectivo a melhoria das condições de 
investimento, nomeadamente das condições de estabelecimento entre 
as partes, com base no princípio da não discriminação.  
CAPÍTULO I  
SERVIÇOS  
S e c ç ã o 1  
Disposições gerais  
Artigo 95.  o 
Âmbito  
1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de ser ­
viços a prestação de um serviço por qualquer dos seguintes modos:  
a) Com origem no território de uma parte e com destino ao território da 
outra parte (modo 1);  
b) No território de uma parte a um consumidor de serviços da outra 
parte (modo 2);  
c) Por um prestador de serviços de uma parte através de uma presença 
comercial no território da outra parte (modo 3);  
d) Por um prestador de serviços de uma parte através da presença de 
pessoas singulares no território da outra parte (modo 4).  
2. O presente capítulo é aplicável ao comércio em todos os sectores 
de serviços, com excepção:  
a) Dos serviços financeiros, os quais são objecto do capítulo II;  
b) Dos serviços audiovisuais;  
c) Dos serviços de cabotagem marítima nacional; e  
d) Dos serviços de transportes aéreos, incluindo os serviços de trans ­
portes aéreos nacionais e internacionais, regulares ou não, e os ser ­
viços directamente relacionados com o exercício dos direitos de 
tráfego, com exclusão:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 55
 
i) dos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves que 
impliquem a imobilização da aeronave;  
ii) da venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; e  
iii) dos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).  
3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no 
sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públi ­
cos, contemplados no título IV da presente parte.  
4. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subven ­
ções concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicá ­
veis às subvenções em matéria de comércio de serviços quando proce ­
derem ao reexame do presente capítulo previsto no artigo 100.  o , a fim 
de nele integrar os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV 
do GATS.  
5. A presente secção é aplicável aos serviços de transporte marítimo 
internacional e aos serviços de telecomunicações que são objecto das 
disposições contidas nas secções 2 e 3.  
Artigo 96.  o 
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) «Medida», qualquer medida adoptada por uma parte, sob a forma de 
lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administra ­
tiva ou sob qualquer outra forma;  
b) «Medida adoptada ou mantida por uma das partes», as medidas 
adoptadas por:  
i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou lo ­
cais; e  
ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delega ­
dos pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regio ­
nais ou locais;  
c) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou colectiva que 
pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço;  
d) «Presença comercial», qualquer forma de estabelecimento comercial 
ou profissional, nomeadamente através:  
i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colecti ­
va, ou  
ii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma represen ­
tação,  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 56
 
no território de uma parte, com vista à prestação de um serviço;  
e) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente cons ­
tituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação apli ­
cável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade 
privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, 
sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas 
comuns, sociedades em nome individual ou associações;  
f) «Pessoa colectiva de uma das partes», qualquer pessoa colectiva 
constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação 
da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.  
Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central no território da Comunidade ou do Chile, 
não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do 
Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo 
de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, 
respectivamente.  
g) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros 
ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.  
Artigo 97.  o 
Acesso ao mercado  
1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de 
prestação de serviços definidos no artigo 95.  o , cada parte concederá aos 
serviços e aos prestadores de serviços da outra parte um tratamento não 
menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações 
acordadas e especificadas na sua lista de compromissos referida no 
artigo 99.  o 
2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao 
mercado, as medidas que uma parte não poderá manter ou adoptar em 
relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo 
especificação em contrário na sua lista, são definidas como:  
a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma 
de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em 
regime de exclusividade, quer com base numa avaliação das neces ­
sidades económicas;  
b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de 
serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa ava ­
liação das necessidades económicas;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 57
 
c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quanti ­
dade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades 
numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa 
avaliação das necessidades económicas (  1 ); 
d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser 
empregadas num determinado sector de serviços ou que um presta ­
dor de serviços pode empregar, que sejam necessárias para a pres ­
tação de um serviço específico e que com ele estejam directamente 
relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa 
avaliação das necessidades económicas;  
e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de 
empresas comuns através das quais um prestador de serviços da 
outra parte possa prestar um serviço; e  
f) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de 
um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no 
capital social de empresas ou do valor total do investimento estran ­
geiro individual ou global.  
Artigo 98.  o 
Tratamento nacional  
1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições 
e as qualificações nela enumeradas, cada parte concederá aos serviços e 
aos prestadores de serviços da outra parte, relativamente a todas a 
medidas que afectem a prestação de serviços, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços 
nacionais comparáveis (  2 ). 
2. As partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.  o 1 conce­
dendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte, um 
tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido 
aos serviços e aos prestadores de serviços nacionais comparáveis.  
3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente 
será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrên ­
cia a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços de uma das 
partes comparativamente com os serviços ou os prestadores de serviços 
comparáveis da outra parte.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 58  
( 1 ) A alínea c) do n.  o 2 não abrange as medidas adoptadas por uma parte que 
limitem os factores utilizados na prestação de serviços. 
( 2 ) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não 
poderão ser interpretados no sentido de exigir que as partes ofereçam uma 
compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes 
do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem 
estrangeiros.
 Artigo 99.  o 
Listas de compromissos específicos  
1. Os compromissos específicos assumidos por cada uma das partes 
ao abrigo dos artigos 97.  o e 98.  o serão enumerados na lista que consta 
do anexo VII. No que respeita aos sectores em que esses compromissos 
são assumidos, cada lista deverá especificar:  
a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;  
b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;  
c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos 
no n.  o 3; 
d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementa ­
ção desses compromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.  
2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 
97. o e 98.  o serão inscritas na coluna relativo ao artigo 97.  o Neste caso, 
considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição ou 
qualificação para efeitos do artigo 98.  o . 
3. Se uma das partes assumir compromissos específicos relativamente 
a medidas que afectem o comércio de serviços não sujeitos a inscrição 
nas listas nos termos do disposto nos artigos 97.  o e 98.  o , esses com ­
promissos serão inscritos na respectiva lista como compromissos 
adicionais.  
Artigo 100.  o 
Reexame  
1. Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes 
procederão a um reexame do presente capítulo, com o objectivo de 
aprofundar a liberalização e reduzir ou eliminar as restrições ainda 
existentes, de forma a assegurarem vantagens recíprocas e um equilíbrio 
global entre os direitos e as obrigações.  
2. O Comité de Associação analisará o funcionamento do presente 
capítulo de três em três anos após a realização do reexame previsto no 
n. o 1, apresentando propostas adequadas ao Conselho de Associação.  
Artigo 101.  o 
Circulação de pessoas singulares  
Dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes pro ­
cederão a um reexame das normas e condições aplicáveis à circulação 
das pessoas singulares (modo 4), com o objectivo de aprofundar a 
liberalização. Esse reexame poderá abranger igualmente a alteração da 
definição de pessoa singular constante da alínea g) do artigo 96.  o ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 59
 
Artigo 102.  o 
Regulamentação interna  
1. Nos sectores em que uma das partes tenha assumido compromis ­
sos que foram inscritos na respectiva lista e a fim de assegurar que 
nenhuma medida relativa aos requisitos e procedimentos de licencia ­
mento e certificação dos prestadores de serviços da outra parte constitua 
um obstáculo desnecessário as trocas comerciais, essa parte procurará 
assegurar que qualquer medida desse tipo:  
a) Seja baseada em critérios objectivos e transparentes, tais como a 
competência e a capacidade para prestar o serviço;  
b) Não seja mais restritiva às trocas comerciais do que o necessário 
para assegurar a consecução de um objectivo político legítimo;  
c) Não constitua uma restrição dissimulada à prestação de um serviço.  
2. O regime previsto no n.  o 1 poderá ser reexaminado no âmbito do 
procedimento previsto no artigo 100.  o , de modo a ter em conta os 
regimes acordados ao abrigo do artigo VI do GATS, tendo em vista a 
sua integração no presente acordo.  
3. Se uma das partes reconhecer, autonomamente ou mediante acor ­
do, a formação, a experiência, as licenças ou os certificados obtidos no 
território de um país terceiro, essa Parte deverá conceder à outra opor ­
tunidades adequadas para demonstrar que a formação, a experiência, as 
licenças ou os certificados obtidos no seu território devem igualmente 
ser reconhecidos ou concluir um acordo ou convénio comparável.  
4. As partes consultar-se-ão periodicamente a fim de analisarem as 
possibilidades de eliminar eventuais requisitos de cidadania ou de resi ­
dência permanente ainda aplicáveis aos respectivos prestadores de ser ­
viços em matéria de obtenção de licenças ou de reconhecimento 
profissional.  
Artigo 103.  o 
Reconhecimento mútuo  
1. As partes deverão assegurar que, dentro de um prazo razoável a 
contar da apresentação por um prestador de serviços da outra parte de 
um pedido de obtenção de licença ou de reconhecimento profissional, as 
respectivas autoridades competentes:  
a) Caso o pedido esteja completo, adoptarão uma decisão quanto ao seu 
deferimento ou indeferimento e comunicá-la-ão ao autor do pedido; 
ou 
b) Caso o pedido esteja incompleto, informarão de imediato o autor do 
pedido sobre a situação do mesmo, transmitindo-lhe as informações 
suplementares exigidas pela legislação nacional dessa parte.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 60
 
2. As partes incentivarão os organismos competentes nos respectivos 
territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento 
mútuo, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, 
integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das partes 
em matéria de autorização, licenciamento, acreditação, prestação e cer ­
tificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços 
profissionais.  
3. Dentro de um prazo razoável, o Comité de Associação, tendo em 
conta o grau de correspondência das respectivas regulamentações, deci ­
dirá quanto à compatibilidade de uma recomendação formulada ao 
abrigo do n.  o 2 com o disposto no presente capítulo. Se for compatível, 
essa recomendação será levada a efeito através de um acordo sobre o 
reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra re ­
gulamentação, a negociar entre as autoridades competentes.  
4. Esses acordos deverão respeitar as disposições aplicáveis do 
Acordo da OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS.  
5. Se as partes estiverem de acordo, incentivarão os respectivos or ­
ganismos competentes a definirem procedimentos para a emissão de 
licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais da outra 
parte.  
6. O Comité de Associação analisará periodicamente, pelo menos de 
três em três anos, a aplicação do disposto no presente artigo.  
Artigo 104.  o 
Comércio electrónico  ( 1 ) 
Reconhecendo que a utilização dos meios electrónicos pode contribuir 
para aumentar as oportunidades comerciais em vários sectores, as partes 
acordam em promover o desenvolvimento do comércio electrónico nas 
suas relações comerciais, cooperando no que respeita ao acesso ao 
mercado e a outras questões em matéria de regulamentação suscitadas 
pelo comércio electrónico.  
Artigo 105.  o 
Transparência  
Cada parte deverá responder prontamente aos pedidos formulados pela 
outra parte a fim de obter informações específicas sobre qualquer das 
suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam 
respeito ou afectem o disposto no presente capítulo. Mediante pedido, o 
ponto de contacto referido no artigo 190.  o prestará informações especí ­
ficas sobre todas essas questões aos prestadores de serviços da outra 
parte. Os pontos de contacto não devem, necessariamente, ser deposi ­
tários da legislação e regulamentação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 61  
( 1 ) A inclusão desta disposição no presente capítulo não prejudica a posição do 
Chile sobre a questão de saber se o comércio electrónico pode ou não ser 
considerado como uma prestação de serviços.
 S e c ç ã o 2  
Transporte marítimo internacional  
Artigo 106.  o 
Âmbito  
1. Não obstante o disposto no n.  o 5 do artigo 95.  o , as disposições do 
presente capítulo são aplicáveis às companhias de navegação estabele ­
cidas fora da Comunidade ou do Chile e controladas por nacionais de 
um Estado-Membro ou do Chile, respectivamente, caso os seus navios 
estejam registados nesse Estado-Membro ou no Chile, em conformidade 
com a respectiva legislação, e arvorem o pavilhão de um 
Estado-Membro ou do Chile.  
2. O presente artigo é aplicável ao transporte marítimo internacional, 
incluindo as operações de transporte porta-a-porta e de transporte inter ­
modal que impliquem um trajecto marítimo.  
Artigo 107.  o 
Definições  
Para efeitos da presente secção:  
a) Entende-se por «operações de transporte intermodal» o direito de 
organizar serviços de transporte internacional de mercadorias «por ­
ta-a-porta» e, para esse efeito, celebrar directamente contratos com 
os operadores dos outros modos de transporte;  
b) A expressão «prestadores de serviços de transporte marítimo inter ­
nacional» abrange os prestadores de serviços relativos ao transporte 
internacional de mercadorias por via marítima e os serviços de mo ­
vimentação, depósito, armazenamento de carga, desalfandegamento, 
armazenagem de contentores e entreposto aduaneiro, bem como os 
serviços de agências marítimas e de transitários.  
Artigo 108.  o 
Acesso ao mercado e tratamento nacional  
1. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as 
partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:  
a) As partes continuarão a aplicar o princípio do acesso sem restrições 
ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comer ­
cial e não discriminatória;  
b) Cada parte continuará a conceder aos navios que arvorem o pavilhão 
ou sejam operados por prestadores de serviços da outra parte um 
tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus pró ­
prios navios no que respeita, nomeadamente, ao acesso aos portos, à 
utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, 
bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra-estruturas 
aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das instalações de 
carga e descarga.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 62
 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.  o 1, as partes:  
a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, 
cláusulas de partilha de carga, excepto em circunstâncias excepcio ­
nais em que as companhias de navegação da parte interessada não 
possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país 
terceiro em causa e dele proveniente;  
b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais 
relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;  
c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as 
medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos 
e outros obstáculos susceptíveis de terem efeitos restritivos ou dis ­
criminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes 
marítimos internacionais.  
3. As partes autorizarão que os prestadores de serviços de transporte 
marítimo internacional da outra parte tenham uma presença comercial 
no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de 
exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas 
aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços 
de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis, em conformi ­
dade com as condições definidas na sua lista de compromissos.  
S e c ç ã o 3  
Serviços de telecomunicações  
Artigo 109.  o 
Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
a) «Serviços de telecomunicações» a transmissão de sinais electromag ­
néticos — som, dados, imagens e quaisquer combinações destes 
elementos, com excepção da radiodifusão (  1 ). Os compromissos as ­
sumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades 
económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo trans ­
porte implique serviços de telecomunicações. O fornecimento desse 
tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomu ­
nicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas 
partes noutros sectores pertinentes;  
b) «Autoridade reguladora» o organismo ou organismos que desempe ­
nhem atribuições em matéria de regulamentação no que respeita às 
questões abordadas na presente secção;  
c) «Recursos essenciais de telecomunicações» os recursos de uma rede 
e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:  
i) sejam oferecidos exclusiva ou predominantemente por um único 
fornecedor ou por um número limitado de fornecedores; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 63  
( 1 ) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta neces ­
sária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou 
radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os 
operadores.
 ii) não sejam passíveis de ser substituídos, do ponto de vista eco ­
nómico ou técnico, para a prestação do serviço.  
Artigo 110.  o 
Autoridade reguladora  
1. As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações de ­
vem ser distintas e independentes de quaisquer fornecedores de serviços 
de telecomunicações de base.  
2. As decisões e os procedimentos adoptados pelas autoridades regu ­
ladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no 
mercado.  
3. Qualquer fornecedor que seja afectado por uma decisão de uma 
autoridade reguladora tem direito a recorrer dessa decisão.  
Artigo 111.  o 
Prestação de serviços  
1. Quando seja necessária a obtenção de uma licença para a prestação 
do serviço, as condições para a sua obtenção, assim como o prazo 
normalmente necessário para uma tomada de decisão sobre o pedido 
de licença, devem ser divulgadas publicamente.  
2. Quando seja necessária a obtenção de uma licença, os motivos da 
sua não concessão devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste.  
Artigo 112.  o 
Fornecedores principais  
1. Um fornecedor principal é um fornecedor que tem capacidade de 
influir materialmente nas condições de participação, tanto no que res ­
peita ao preço como à oferta, num determinado mercado de serviços de 
telecomunicações de base, como resultado:  
a) Do controlo que exerce sobre os recursos essenciais; ou  
b) Da utilização da sua posição no mercado.  
2. Devem ser adoptadas medidas adequadas a fim de impedir que os 
fornecedores que, individual ou colectivamente, sejam fornecedores 
principais adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.  
3. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeada ­
mente:  
a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;  
b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncor ­
renciais; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 64
 
c) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços 
informações técnicas sobre recursos essenciais ou informações co ­
mercialmente pertinentes que lhes sejam necessárias para a prestação 
do serviço.  
Artigo 113.  o 
Interligação  
1. A presente secção regulamenta a ligação a fornecedores que ofe ­
recem redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, por 
forma a que os utilizadores de um fornecedor possam comunicar com os 
utilizadores de outro fornecedor e aceder aos serviços prestados por 
outro fornecedor.  
2. A interligação com um fornecedor principal deve ser assegurada 
em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa 
interligação deve ser oferecida:  
a) Em modalidades, condições (incluindo normas e especificações téc ­
nicas) e tarifas não-discriminatórias e com um nível de qualidade não 
inferior ao dos serviços semelhantes desse fornecedor ou dos servi ­
ços semelhantes de prestadores de serviços não associados ou das 
suas empresas filiais ou outras associadas;  
b) No momento oportuno, de acordo com modalidades, condições (in ­
cluindo normas e especificações técnicas) e tarifas baseadas nos 
custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabi ­
lidade económica, bem como suficientemente desagregada, de modo 
a que o fornecedor não tenha de pagar componentes ou recursos da 
rede que não sejam indispensáveis para o fornecimento do serviço 
em causa; e  
c) Mediante pedido, em certos pontos para além dos pontos terminais 
da rede acessíveis à maioria dos utilizadores, mediante taxas que 
reflictam o custo de construção das instalações adicionais necessá ­
rias. 
4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um fornecedor 
principal devem ser publicamente divulgados.  
5. A fim de evitar discriminações, os fornecedores principais coloca ­
rão à disposição dos prestadores de serviços das partes os seus acordos 
de interligação e/ou publicarão antecipadamente as propostas de interli ­
gação de referência, salvo se estas já estiverem acessíveis ao público.  
Artigo 114.  o 
Recursos limitados  
Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, 
incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, deverão 
ser cumpridos de forma objectiva, oportuna, transparente e não discri ­
minatória.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 65
 
Artigo 115.  o 
Serviço universal  
1. Qualquer das partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de 
serviço universal que pretende assegurar.  
2. As disposições que regulamentam o serviço universal devem trans ­
parentes, objectivas e não discriminatórias. Devem igualmente ser neu ­
trais do ponto de vista concorrencial e não representar um encargo 
maior do que o necessário.  
CAPÍTULO II  
SERVIÇOS FINANCEIROS  
Artigo 116.  o 
Âmbito  
1. O presente capítulo é aplicável às medidas adoptadas ou mantidas 
pelas partes que afectem o comércio de serviços financeiros.  
2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de ser ­
viços financeiros a prestação de um serviço financeiro por qualquer dos 
seguintes modos:  
a) Com origem no território de uma parte e com destino ao território da 
outra parte (modo 1);  
b) No território de uma parte a um consumidor de serviços financeiros 
da outra parte (modo 2);  
c) Por um prestador de serviços financeiros de uma parte através de uma 
presença comercial no território da outra parte (modo 3);  
d) Por um prestador de serviços financeiros de uma parte através da 
presença de pessoas singulares no território da outra parte (modo 4).  
3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no 
sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públi ­
cos, os quais são objecto do título IV da presente parte.  
4. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções 
concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicáveis 
às subvenções em matéria de comércio de serviços financeiros, a fim 
de incorporarem no presente acordo os eventuais regimes acordados no 
âmbito do artigo XV do GATS.  
5. O presente capítulo não se aplica:  
i) às actividades desenvolvidas por um banco central ou autoridade 
monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da 
política monetária ou cambial;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 66
 
ii) às actividades integradas num sistema de segurança social instituído 
por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e  
iii) às outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por 
conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos finan ­
ceiros do Estado.  
6. Para efeitos do disposto no n.  o 5, se uma das partes autorizar que 
qualquer das actividades referidas nas alíneas ii) e iii) do n.  o 5 seja 
desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concor ­
rência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financei ­
ros, o presente capítulo será igualmente aplicável a essas actividades.  
Artigo 117.  o 
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
1. «Medida», qualquer medida adoptada por uma parte, sob a forma 
de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção admi ­
nistrativa ou sob qualquer outra forma;  
2. «Medidas adoptadas ou mantidas por uma das partes», as medidas 
adoptadas por:  
i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou lo ­
cais; e  
ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes dele ­
gados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, re ­
gionais ou locais;  
3. «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou 
colectiva que pretenda prestar ou preste efectivamente serviços fi ­
nanceiros, com excepção das entidades públicas;  
4. «Entidade pública»:  
i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade 
monetária de uma das partes, ou uma entidade que seja proprie ­
dade ou seja controlada por uma das partes, cuja actividade 
principal consista no exercício de funções públicas ou de acti ­
vidades com finalidade pública, com excepção da entidades cuja 
actividade principal consista na prestação de serviços financeiros 
numa perspectiva comercial; ou  
ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desem ­
penhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, 
quando no exercício dessas funções;  
5. «Presença comercial», qualquer forma de estabelecimento comercial 
ou profissional, nomeadamente através:  
i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colec ­
tiva, ou  
ii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma represen ­
tação,  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 67
 
no território de uma parte, com vista à prestação de um serviço 
financeiro;  
6. «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente cons ­
tituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação apli ­
cável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade 
privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, 
sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empre ­
sas comuns, sociedades em nome individual ou associações;  
7. «Pessoa colectiva de uma das partes», qualquer pessoa colectiva 
constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação 
da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.  
Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central no território da Comunidade ou do Chile, 
não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do 
Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significa ­
tivo de operações comerciais no território da Comunidade ou do 
Chile, respectivamente.  
8. «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros 
ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.  
9. «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira ofe ­
recido por um prestador de serviços financeiros de uma das partes. 
Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:  
Serviços de seguros e serviços conexos  
i) seguro directo (incluindo o co-seguro):  
A) vida  
B) não-vida  
ii) resseguro e retrocessão;  
iii) intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;  
iv) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consul ­
toria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de 
sinistros.  
Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os se ­
guros)  
v) aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis pro ­
venientes do público;  
vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o cré ­
dito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o finan ­
ciamento de transacções comerciais;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 68
 
vii) locação financeira;  
viii) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetá ­
rias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os 
cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancá ­
rios; 
ix) garantias e avales;  
x) transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer 
seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer 
outra forma, de:  
A) instrumentos do mercado monetário, incluindo os cheques, 
os títulos a curto prazo e os certificados de depósito;  
B) divisas estrangeiras;  
C) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre ou ­
tros produtos,  
D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, in ­
cluindo produtos como os  swaps  e os acordos a prazo 
de taxa de câmbio e de juro;  
E) valores mobiliários transaccionáveis;  
F) outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, 
incluindo os metais preciosos.  
xi) participação em emissões (quer públicas quer privadas) de 
qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme 
e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de 
serviços relacionados com essas emissões;  
xii) corretagem monetária;  
xiii) gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de car ­
teira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, 
gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de deposi ­
tário e fiduciários;  
xiv) serviços de liquidação e de compensação de activos financei ­
ros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e 
outros instrumentos transaccionáveis;  
xv) prestação e transferência de informações financeiras, processa ­
mento de dados financeiros e fornecimento de programas in ­
formáticos conexos, realizados por prestadores de outros ser ­
viços financeiros;  
xvi) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços 
financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enume ­
radas nas alíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e 
análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de inves ­
timentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de 
reestruturação e estratégia empresariais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 69
 
10. «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, in ­
cluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes 
ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por 
qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das 
partes mas que seja prestado no território da outra parte.  
Artigo 118.  o 
Acesso ao mercado  
1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de 
prestação de serviços definidos no artigo 116.  o , cada parte concederá 
aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros da 
outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido 
de acordo com as condições e limitações acordadas e especificadas na 
respectiva lista de compromissos referida no artigo 120.  o 
2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao 
mercado, as medidas que uma parte não poderá manter ou adoptar em 
relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo 
especificação em contrário na sua lista, são definidas como:  
a) Limitações do número de prestadores de serviços financeiros, quer 
sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de 
serviços em regime de exclusividade, quer com base numa avaliação 
das necessidades económicas;  
b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de 
serviços financeiros, sob a forma de quotas numéricas ou com base 
numa avaliação das necessidades económicas;  
c) Limitações do número total de operações de serviços financeiros ou 
da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de 
unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base 
numa avaliação das necessidades económicas (  1 ) 
d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser 
empregadas num determinado sector de serviços financeiros ou que 
um prestador de serviços financeiros pode empregar, que sejam ne ­
cessárias para a prestação de um serviço financeiro específico e que 
com ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas 
numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económi ­
cas; 
e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de 
empresas comuns através das quais um prestador de serviços finan ­
ceiros da outra Parte possa prestar um serviço financeiro; e  
f) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de 
um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no 
capital social de empresas ou do valor total do investimento estran ­
geiro individual ou global.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 70  
( 1 ) A alínea c) do n.  o 2 não abrange as medidas adoptadas por uma parte que 
limitem os factores utilizados na prestação de serviços financeiros.
 Artigo 119.  o 
Tratamento nacional  
1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições 
e as qualificações aí enumeradas, cada parte concederá aos serviços 
financeiros e aos prestadores de serviços financeiros da outra parte, 
relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços 
financeiros, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos 
serviços financeiros e prestadores de serviços financeiros nacionais com ­
paráveis (  1 ). 
2. As partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.  o 1 conce­
dendo aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros 
da outra parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente 
diferente do concedido aos serviços financeiros e aos prestadores de 
serviços financeiros nacionais comparáveis.  
3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente 
será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrên ­
cia a favor dos serviços financeiros ou prestadores de serviços financei ­
ros de uma das partes comparativamente com os serviços financeiros ou 
os prestadores de serviços financeiros comparáveis da outra parte.  
Artigo 120.  o 
Listas de compromissos específicos  
1. Os compromissos específicos assumidos por uma das partes ao 
abrigo dos artigos 118.  o e 119.  o são enumerados na lista que consta 
do anexo VIII. No que respeita aos sectores em que esses compromissos 
são assumidos, cada lista deverá especificar:  
a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;  
b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;  
c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos 
no n.  o 3; 
d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementa ­
ção desses compromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.  
2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 
118.  o e 119.  o serão inscritas na coluna relativa ao artigo 118.  o Neste 
caso, considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição 
ou qualificação para efeitos do artigo 119.  o 
3. Se uma das partes assumir compromissos específicos relativamente 
a medidas que afectem o comércio de serviços financeiros não sujeitos a 
inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos 118.  o e 119.  o , 
esses compromissos serão inscritos na respectiva lista como compromis ­
sos adicionais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 71  
( 1 ) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não 
poderão ser interpretados no sentido de exigir que as partes ofereçam uma 
compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes 
do facto de os serviços financeiros ou os prestadores de serviços financeiros 
em questão serem estrangeiros.
 Artigo 121.  o 
Novos serviços financeiros  
1. As partes autorizarão os prestadores de serviços financeiros da 
outra parte estabelecidos no seu território a prestarem no seu território 
quaisquer novos serviços financeiros abrangidos no âmbito de aplicação 
dos subsectores e serviços financeiros que são objecto de compromissos 
no âmbito da sua lista, tendo em conta as condições, restrições e qua ­
lificações definidas nessa lista, desde que a introdução desses novos 
serviços financeiros não torne a necessária a adopção de nova legislação 
ou a alteração de legislação em vigor.  
2. As partes podem determinar a forma jurídica através da qual o 
serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua 
prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respectiva decisão 
será tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de 
natureza prudencial.  
Artigo 122.  o 
Tratamento de dados no sector dos serviços financeiros  
1. As partes permitirão que os prestadores de serviços financeiros da 
outra Parte transfiram informações em suporte electrónico ou por outra 
forma, para e do respectivo território, a fim de proceder ao tratamento 
desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das 
operações comerciais normais desses prestadores de serviços 
financeiros.  
2. Se as informações referidas no n.  o 1 consistirem ou contiverem 
dados pessoais, a transferência dessas informações do território de uma 
parte para o território da outra parte deve ser efectuada em conformi ­
dade com o direito interno que regulamenta a protecção dos cidadãos 
relativamente à transferência e ao tratamento de dados pessoais da parte 
de cujo território as informações devem ser transferidas.  
Artigo 123.  o 
Eficácia e transparência da regulamentação no sector dos serviços 
financeiros  
1. Na medida do possível, as partes comunicarão antecipadamente a 
todas as pessoas interessadas as medidas de aplicação geral que tencio ­
nem adoptar, por forma a que essas pessoas tenham a oportunidade de 
formular observações sobre as medidas em questão. Essas medidas 
serão comunicadas através de:  
a) Uma publicação oficial; ou  
b) Outro meio escrito ou electrónico.  
2. As autoridades financeiras competentes das partes comunicarão às 
pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchi ­
mento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 72
 
3. Mediante pedido do interessado, a autoridade financeira compe ­
tente informá-lo-á da situação do seu pedido. Caso tal autoridade exija 
informações suplementares do requerente, deverá notificá-lo sem de ­
mora injustificada.  
4. As partes envidarão todos os esforços para aplicarem no seu ter ­
ritório as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regu ­
lamentação e de supervisão no sector dos serviços financeiros, bem 
como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Para o 
efeito, as partes cooperarão e procederão ao intercâmbio de informações 
e de experiências no âmbito do Comité Especial dos Serviços Financei ­
ros referido no artigo 127.  o 
Artigo 124.  o 
Informações confidenciais  
Nenhuma disposição do presente capítulo:  
a) Obriga qualquer das partes a prestar informações confidenciais cuja 
divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro 
modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os 
legítimos interesses comerciais das empresas públicas ou privadas;  
b) Pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das partes divul ­
gue informações relativas a actividades financeiras ou a contas de 
clientes ou prestadores de serviços financeiros, bem como quaisquer 
informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades pú ­
blicas.  
Artigo 125.  o 
Medidas prudenciais  
1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no 
sentido de impedir uma das partes de adoptar ou manter em vigor 
medidas razoáveis por motivos prudenciais, tais como:  
a) A protecção dos investidores, dos depositantes, dos participantes no 
mercado financeiro, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras 
de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços 
financeiros;  
b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da res ­
ponsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros; e  
c) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro 
de qualquer das partes.  
2. Caso essas medidas não sejam conformes ao disposto no presente 
capítulo, não poderão ser utilizadas como meio de evadir os compro ­
missos ou obrigações dessa parte por força do presente capítulo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 73
 
Artigo 126.  o 
Reconhecimento  
1. Uma parte poderá reconhecer as medidas de carácter prudencial da 
outra parte para determinar o modo como serão aplicadas as medidas 
dessa parte relativas aos serviços financeiros. Esse reconhecimento, que 
poderá processar-se através de harmonização ou por qualquer outra 
forma, poderá basear-se num acordo ou convénio ou ser concedido de 
forma autónoma.  
2. Uma parte que seja parte contratante em acordos ou convénios 
com terceiros do tipo referido no n.  o 1, futuro ou existente, deverá 
facultar à outra parte a possibilidade de negociar a sua adesão ao refe ­
ridos acordos ou convénios ou negociar com ela acordos ou convénios 
comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível de 
regulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, 
eventualmente, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de infor ­
mações entre as partes nesse acordo ou convénio. Caso uma das partes 
conceda o reconhecimento de forma autónoma, deverá facultar à outra 
parte a possibilidade de demonstrar a existência dessas circunstâncias.  
Artigo 127.  o 
Comité Especial dos Serviços Financeiros  
1. As partes instituem um Comité Especial dos Serviços Financeiros. 
O Comité Especial será constituído por representantes das partes. O 
representante principal de cada uma das partes será um funcionário de 
uma das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dessa parte, 
enumeradas no anexo IX.  
2. O Comité Especial terá as seguintes atribuições:  
a) Supervisionar a aplicação do disposto no presente capítulo;  
b) Examinar as questões relativas aos serviços financeiros que lhe se ­
jam apresentadas por qualquer das partes.  
3. O Comité Especial reunir-se-á a pedido de qualquer das partes, 
devendo a data da reunião e a ordem de trabalhos ser previamente 
acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida alter ­
nadamente. O Comité Especial comunicará ao Comité de Associação os 
resultados das suas reuniões.  
4. Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité 
Especial dos Serviços Financeiros analisará as possibilidades de se fa ­
cilitar e expandir o comércio de serviços financeiros, contribuindo assim 
para a realização dos objectivos do presente acordo, comunicando os 
resultados da sua análise ao Comité de Associação.  
Artigo 128.  o 
Consultas  
1. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas com a 
outra parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente 
capítulo. A outra parte deverá mostrar receptividade em relação a esse 
pedido. As partes deverão comunicar os resultados das suas consultas ao 
Comité Especial dos Serviços Financeiros.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 74
 
2. Nas consultas realizadas ao abrigo do disposto no presente artigo 
deverão participar funcionários das autoridades enumeradas no 
anexo IX.  
3. Nada no presente artigo pode ser interpretado no sentido de obri ­
gar as autoridades financeiras que participem em consultas a divulgarem 
informações ou a tomarem medidas que interfiram com questões espe ­
cíficas em matéria de regulação, supervisão, administração ou aplicação.  
4. Quando, para efeitos de supervisão, uma autoridade financeira de 
uma das partes solicitar informações sobre um prestador de serviços 
financeiros no território da outra parte, poderá dirigir-se à autoridade 
financeira competente no território dessa parte. A comunicação dessas 
informações pode ser sujeita às condições e restrições previstas na 
legislação aplicável da outra parte ou à existência de um acordo prévio 
entre as autoridades financeiras de ambas as partes.  
Artigo 129.  o 
Disposições específicas em matéria de resolução de litígios  
1. Salvo indicação em contrário no presente artigo, os eventuais 
litígios relativos ao presente capítulo serão resolvidos em conformidade 
com o disposto no título VIII.  
2. Para efeitos do artigo 184.  o e salvo acordo em contrário das partes, 
considera-se que as consultas realizadas ao abrigo do artigo 128.  o corres­
pondem às consultas previstas no artigo 183.  o Após o início das con ­
sultas, as partes fornecerão informações que permitam examinar de que 
forma uma medida adoptada por uma das partes ou qualquer outra 
questão pode afectar o funcionamento e a aplicação do disposto no 
presente capítulo, tratando de forma confidencial todas as informações 
fornecidas no âmbito das consultas. Se não for possível resolver a 
questão no prazo de 45 dias após a realização das consultas previstas 
no artigo 128.  o ou no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido 
de consultas referido no n.  o 1 do artigo 128.  o , se esta data for anterior, a 
parte requerente poderá solicitar por escrito a constituição de um painel 
de arbitragem. As partes comunicarão directamente ao Comité de As ­
sociação os resultados das suas consultas.  
3. Para efeitos do artigo 185.  o : 
a) O presidente do painel de arbitragem deve ser um perito financeiro.  
b) O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente acor ­
do, o Comité de Associação elaborará uma lista com pelo menos 
cinco pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das partes e que 
desejem e possuam capacidade para desempenhar a função de árbi ­
tros e ser designados para presidir a painéis de arbitragem no domí ­
nio dos serviços financeiros. O Comité de Associação velará por que 
essa lista contenha sempre cinco pessoas. Essas pessoas deverão  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 75
 
possuir experiência ou conhecimentos especializados no domínio da 
legislação ou das práticas no sector dos serviços financeiros, in ­
cluindo a regulamentação aplicável às instituições financeiras, ser 
independentes, agir a título pessoal, não estar ligados ou aceitar 
instruções de nenhuma das Partes ou de qualquer organização e 
respeitar o Código de Conduta que figura no anexo XVI. Essa lista 
poderá ser alterada de três em três anos.  
c) No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição de 
um painel de arbitragem, o presidente do Comité de Associação 
seleccionará, por sorteio, o presidente do painel, a partir da lista 
referida na alínea b). Os outros dois árbitros do painel serão selec ­
cionados por sorteio pelo presidente do Comité de Associação, a 
partir da lista referida no n.  o 2 do artigo 185.  o , um de entre as 
pessoas propostas ao Comité de Associação pela parte requerente e 
o outro de entre as pessoas propostas pela parte requerida.  
CAPÍTULO III  
ESTABELECIMENTO  
Artigo 130.  o 
Âmbito  
O presente capítulo é aplicável ao estabelecimento em todos os sectores, 
com excepção da totalidade dos sectores dos serviços, incluindo os 
serviços financeiros.  
Artigo 131.  o 
Definições  
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:  
a) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente cons ­
tituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação apli ­
cável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade 
privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, 
sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas 
comuns, sociedades em nome individual ou associações;  
b) «Pessoa colectiva de uma das partes», qualquer pessoa colectiva 
constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação 
da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.  
Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central no território da Comunidade ou do Chile, 
não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do 
Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo 
de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, 
respectivamente.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 76
 
c) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros 
ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.  
d) «Estabelecimento»:  
i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, 
ou 
ii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma represen ­
tação,  
no território de uma das partes, com vista ao exercício de uma 
actividade económica;  
No que se refere às pessoas singulares, este direito não abrange a 
procura ou a aceitação de emprego no mercado de trabalho, nem 
confere o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.  
Artigo 132.  o 
Tratamento nacional  
Nos sectores enumerados no anexo X e tendo em conta as condições e 
as qualificações aí definidas, no que se refere ao direito de estabeleci ­
mento, cada parte concederá às pessoas singulares e colectivas da outra 
parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas 
próprias pessoas singulares e colectivas que exerçam uma actividade 
económica semelhante.  
Artigo 133.  o 
Direito de regulamentar  
Sob reserva do disposto no artigo 132.  o , as Partes podem regulamentar 
o estabelecimento de pessoas singulares e colectivas.  
Artigo 134.  o 
Disposições finais  
1. No que respeita ao presente Capítulo, as Partes confirmam os 
respectivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais 
ou multilaterais em que sejam partes.  
2. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de in ­
vestimento, as Partes afirmam o seu compromisso de reexaminarem, o 
mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o 
enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento 
e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível 
com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos interna ­
cionais em matéria de investimentos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 77
 
CAPÍTULO 4  
EXCEPÇÕES  
Artigo 135.  o 
Excepções  
1. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que 
constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes 
quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao 
comércio de serviços, aos serviços financeiros ou ao estabelecimento, 
nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido 
de impedir as partes de adoptar ou aplicar medidas:  
a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem 
e a segurança públicas;  
b) Necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais 
e a preservação das plantas;  
c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais 
medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/consumo 
de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional;  
d) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, 
histórico ou arqueológico;  
e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e 
regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no 
presente Título, nomeadamente as relativas:  
i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a 
corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços,  
ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao trata ­
mento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da con ­
fidencialidade de registos e contas pessoais; ou  
iii) à segurança.  
2. O disposto no presente título não é aplicável aos regimes de 
segurança social das partes nem às actividades desenvolvidas no terri ­
tório de cada uma das partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, 
com o exercício da autoridade pública.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 78
 
3. Nenhuma disposição do presente título obsta a que uma parte 
aplique as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus re ­
quisitos no que respeita à entrada e à estada, ao trabalho, às condições 
laborais e ao estabelecimento de pessoas singulares (  1 ), desde que, ao 
fazê-lo, não as aplique de um modo que anule ou comprometa os 
benefícios obtidos pela outra parte por força de uma disposição especí ­
fica do presente título.  
TÍTULO IV  
CONTRATOS PÚBLICOS  
Artigo 136.  o 
Objectivo  
Em conformidade com o disposto no presente título, as partes assegu ­
rarão a abertura recíproca e efectiva dos respectivos mercados de con ­
tratos públicos.  
Artigo 137.  o 
Âmbito de aplicação e cobertura  
1. O presente título é aplicável à legislação, regulamentação, proce ­
dimentos ou práticas em matéria de contratos de fornecimento, de pres ­
tação de serviços ou de empreitada de obras, adjudicados por entidades 
das partes, sob reserva das condições especificadas por cada uma das 
partes nos anexos XI, XII e XIII.  
2. O presente título não é aplicável:  
a) Aos contratos adjudicados em conformidade com:  
i) um acordo internacional que tenha por objecto a execução ou a 
exploração conjunta de um projecto pelas partes contratantes;  
ii) um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; e  
iii) o procedimento específico de uma organização internacional;  
b) Aos acordos não-contratuais ou a qualquer forma de assistência e de 
aquisições públicas no âmbito de programas de ajuda ou de coo ­
peração;  
c) Aos contratos:  
i) relativos à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes 
ou outros bens imóveis ou a direitos sobre os mesmos;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 79  
( 1 ) Concretamente, as partes podem exigir que as pessoas singulares possuam as 
habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especifi ­
cada no território em que o serviço ou o serviço financeiro é prestado, ou o 
estabelecimento é efectuado, relativamente ao sector de actividade em ques ­
tão.
 ii) relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção 
de programas, por parte de organismos de radiodifusão e con ­
tratos relativos ao tempo de radiodifusão;  
iii) relativos a serviços de arbitragem e de conciliação;  
iv) de trabalho; e  
v) relativos a serviços de investigação e desenvolvimento, que não 
os contratos cujos resultados pertencem exclusivamente à enti ­
dade para sua utilização no exercício da sua própria actividade, 
desde que o serviço seja inteiramente remunerado por essa 
entidade;  
d) Aos serviços financeiros.  
3. As concessões de obras públicas, definidas na alínea i) do ar ­
tigo 138.  o , estão igualmente abrangidas pelo disposto no presente título, 
tal como especificado nos anexos XI, XII e XIII.  
4. Nenhuma das partes poderá preparar, elaborar ou de outro modo 
estruturar um contrato público por forma a iludir as obrigações previstas 
no presente título.  
Artigo 138.  o 
Definições  
Para efeitos do presente título, entende-se por:  
a) «Contrato público», qualquer aquisição de bens, de serviços ou de 
uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entida ­
des públicas das partes para fins públicos, que não se destinem a ser 
objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção 
de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo 
especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por mé ­
todos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação- 
-venda, com ou sem opção de compra;  
b) «Entidades», as entidades públicas das partes, a nível central, regio ­
nal ou local, as autarquias, as empresas públicas e todas as outras 
entidades que celebrem contratos em conformidade com o disposto 
no presente título, nomeadamente as enumeradas nos anexos XI, XII 
e XIII;  
c) «Empresas públicas», qualquer empresa sobre a qual os poderes 
públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência 
dominante, em consequência do seu direito de propriedade, da sua 
participação financeira ou das regras que a regem. Presume-se que 
existe uma influência dominante quando, relativamente a uma em ­
presa, os poderes públicos, directa ou indirectamente:  
i) detenham a maioria do capital subscrito da empresa;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 80
 
ii) disponham da maioria dos votos correspondentes às acções ou 
partes de capital emitidas pela empresa; ou  
iii) possam designar mais de metade dos membros do órgão de 
administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.  
d) «Fornecedor das partes», qualquer pessoa singular ou colectiva, 
organismo público ou agrupamento de tais pessoas de uma das 
partes e/ou os organismos de uma das partes que possa fornecer 
bens, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange 
igualmente os fornecedores de bens, os prestadores de serviços e 
os empreiteiros;  
e) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente cons ­
tituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação apli ­
cável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja de propriedade 
privada ou do Estado incluindo quaisquer sociedades de capitais, 
sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas 
comuns, sociedades em nome individual ou associações;  
f) «Pessoa colectiva de uma das partes», qualquer pessoa colectiva 
constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação 
da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile;  
Caso uma pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou 
administração central no território da Comunidade ou do Chile, não 
será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, 
respectivamente, a menos que realize um volume significativo de 
operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, 
respectivamente;  
g) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros 
ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação;  
h) «Proponente», um fornecedor que apresente uma proposta;  
i) «Concessão de obras públicas», um contrato com as mesmas carac ­
terísticas que um contrato de empreitada de obras públicas, com 
excepção de que a remuneração das obras a executar é constituída 
quer unicamente pelo direito de exploração da construção, quer por 
esse direito acompanhado de um pagamento;  
j) «Compensações», as condições impostas ou consideradas por uma 
entidade, antes ou durante o processo de concurso, tendentes a 
promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de 
pagamentos da parte de que depende, por meio de exigências em 
matéria de conteúdo nacional, de concessão de licenças para utili ­
zação de tecnologia, de investimento, de comércio de compensação 
ou de condições semelhantes;  
k) «Por escrito», qualquer expressão de informações em palavras, nú ­
meros ou outros símbolos, incluindo através de meios electrónicos, 
susceptível de ser lida, reproduzida e armazenada;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 81
 
l) «Especificações técnicas», as especificações que definem as carac ­
terísticas dos produtos ou serviços a fornecer, tais como a qualidade, 
o desempenho, a segurança e as dimensões, os símbolos, a termi ­
nologia, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como os 
processos e os métodos de produção e as exigências em matéria 
de procedimentos de avaliação da conformidade, definidas pelas 
entidades;  
m) «Privatização», o processo através do qual o controlo de uma de ­
terminada entidade pelos poderes públicos é efectivamente elimi ­
nado e transferido para o sector privado;  
n) «Liberalização», o processo através do qual uma entidade deixa de 
desfrutar de quaisquer direitos exclusivos ou especiais, passando a 
sua actividade a ser exclusivamente constituída pelo fornecimento 
de bens ou de serviços em mercados sujeitos a uma concorrência 
efectiva.  
Artigo 139.  o 
Tratamento nacional e não discriminação  
1. Cada parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas res ­
pectivas entidades abrangidas pelo presente título se processe de uma 
forma transparente, razoável e não discriminatória, concedendo igual ­
dade de tratamento aos fornecedores das outras parte e respeitando o 
princípio de uma concorrência aberta e efectiva.  
2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos 
e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente 
título, cada parte concederá aos bens, serviços e fornecedores da outra 
parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens, 
serviços e fornecedores nacionais.  
3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos 
e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente 
título, cada parte assegurará que:  
a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente 
de forma menos favorável do que um outro fornecedor estabelecido 
localmente, com base no grau de controlo ou de participação estran ­
geira por uma pessoa da outra parte; e  
b) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação em relação 
aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os 
bens ou serviços por eles propostos para um determinado contrato 
serem bens ou serviços da outra parte.  
4. O presente artigo não é aplicável às medidas relativas a direitos 
aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao 
método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação 
aplicável à importação, incluindo as restrições e as formalidades, ou às 
medidas que afectem o comércio de serviços, com excepção das medi ­
das que regem especificamente os contratos públicos abrangidos pelo 
presente título.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 82
 
Artigo 140.  o 
Proibição de compensações e de preferências nacionais  
Cada parte assegurará que, no âmbito da qualificação e da selecção dos 
fornecedores, dos bens ou dos serviços, bem como da avaliação das 
propostas e da adjudicação dos contratos, as respectivas entidades se 
absterão de considerar, procurar obter ou impor qualquer compensação 
ou condições em matéria de preferência nacional, nomeadamente mar ­
gens que permitam uma preferência em termos de preços.  
Artigo 141.  o 
Regras de avaliação  
1. Sob reserva das condições definidas nos apêndices 1 a 3 dos 
anexos XI e XII, ao determinarem se um determinado contrato é abran ­
gido pelo disposto no presente título, as entidades não o poderão cindir 
nem utilizar qualquer outro método de avaliação com o objectivo de 
subtrair o contrato à aplicação do disposto no presente título.  
2. Ao calcularem o valor do contrato, as entidades deverão ter em 
conta todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios, 
honorários, comissões e juros, bem como o montante total máximo 
autorizado, incluindo as opções, previstos no contrato.  
3. Caso a natureza do contrato não permita calcular previamente o 
seu valor exacto, as entidades em causa efectuarão uma estimativa desse 
valor com base em critérios objectivos.  
Artigo 142.  o 
Transparência  
1. Cada parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e 
decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões ad ­
ministrativas de aplicação geral, incluindo as cláusulas-tipo em matéria 
de contratos, no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelo 
presente título, nas publicações pertinentes referidas no apêndice 2 do 
anexo XIII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente.  
2. Cada parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, 
todas as alterações a essas medidas.  
Artigo 143.  o 
Processos de concurso  
1. As entidades adjudicarão os seus contratos públicos através de 
concursos públicos ou limitados, de acordo com os respectivos proce ­
dimentos nacionais, em conformidade com o disposto no presente título 
e de uma forma não-discriminatória.  
2. Para efeitos do presente título:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 83
 
a) Os concursos públicos são aqueles em que todos os fornecedores 
interessados podem apresentar uma proposta;  
b) Os concursos limitados são aqueles em que, em conformidade com o 
disposto no artigo 144.  o e noutras disposições aplicáveis do presente 
título, apenas os fornecedores que satisfazem os critérios de qualifi ­
cação definidos pelas entidades são convidados a apresentar uma 
proposta.  
3. No entanto, nos casos específicos e unicamente nas condições 
previstas no artigo 145.  o , as entidades podem recorrer a um processo 
que não o concurso público ou limitado referido no n.  o 1. Nesse caso, 
podem decidir não publicar um anúncio de concurso e consultar os 
fornecedores à sua escolha e negociar com um ou vários de entre eles 
as condições do contrato.  
4. As entidades tratarão as propostas de forma confidencial. Em es ­
pecial, não poderão facultar informações destinadas a ajudar determina ­
dos participantes a adaptar as suas propostas em relação ao nível das de 
outros participantes.  
Artigo 144.  o 
Concurso limitado  
1. No âmbito do concurso limitado, as entidades podem limitar o 
número de fornecedores qualificados por elas convidados a apresentar 
propostas, de uma forma compatível com o funcionamento eficaz do 
processo de concurso, desde que seleccionem o número máximo de 
fornecedores nacionais e de fornecedores da outra parte e a selecção 
seja efectuada de uma forma equitativa e não discriminatória, com base 
nos critérios indicados no anúncio de previsão do contrato ou na docu ­
mentção do concurso.  
2. As entidades que mantenham listas permanentes de fornecedores 
qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados 
a apresentar propostas de entre os que figuram nessas listas, nas con ­
dições definidas no n.  o 7 do artigo 146.  o Qualquer selecção deverá 
oferecer oportunidades equitativas aos fornecedores que figuram nas 
listas.  
Artigo 145.  o 
Outros processos  
1. Desde que o processo de concurso não seja utilizado para evitar o 
máximo de concorrência possível ou para proteger fornecedores nacio ­
nais, as entidades poderão adjudicar os contratos por processos que não 
o concurso público ou limitado, nas circunstâncias abaixo enunciadas e, 
se for caso disso, nas seguintes condições:  
a) Quando não tiverem sido apresentadas propostas ou pedidos de par ­
ticipação adequados em resposta a um concurso anterior, desde que 
os requisitos do concurso inicial não tenham sido substancialmente 
alterados;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 84
 
b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção 
de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser executado por um 
determinado fornecedor e não exista nenhuma alternativa ou subs ­
tituto razoável;  
c) Quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimen ­
tos que a entidade não poderia prever, os bens ou serviços não 
possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público 
ou limitado;  
d) Quando se trate de entregas suplementares de bens ou de prestação 
de serviços adicionais efectuados pelo fornecedor inicial, nos casos 
em que uma mudança de fornecedor obrigaria a entidade a adquirir 
equipamento ou serviços que não satisfaçam os requisitos de per ­
mutabilidade com o equipamento, o software ou os serviços já 
existentes;  
e) Quando uma entidade adquira protótipos ou um primeiro produto ou 
serviço desenvolvidos a seu pedido no âmbito ou para a execução de 
um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou 
desenvolvimento original;  
f) Quando, em consequência de circunstâncias imprevisíveis e a fim de 
completar os serviços descritos no caderno de encargos, se tornem 
necessários serviços adicionais que, embora não estando previstos no 
contrato inicial, se enquadrem nos objectivos do caderno de encargos 
do contrato inicial. No entanto, o valor total dos contratos adjudica ­
dos para a prestação de serviços de construção adicionais não poderá 
exceder 50 % do montante do contrato principal;  
g) No caso de novos serviços que consistam na repetição de serviços 
semelhantes, em relação aos quais a entidade tenha indicado, no 
anúncio relativo ao serviço inicial, que poderiam ser utilizados pro ­
cessos de concurso diversos que não o concurso público ou limitado 
para a adjudicação dos contratos relativos a esses novos serviços;  
h) No caso de contratos adjudicados ao vencedor de um concurso para 
trabalhos de concepção, desde que o concurso tenha sido organizado 
de forma compatível com os princípios enunciados no presente título; 
caso um concurso tenha vários vencedores, todos deverão ser con ­
vidados a participar nas negociações; e  
i) No caso da aquisição de mercadorias cotadas num mercado de ma ­
térias-primas ou de aquisições efectuadas em condições excepcional ­
mente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no 
âmbito de vendas não habituais de produtos e não de aquisições 
correntes efectuadas junto de fornecedores normais.  
2. As partes assegurarão que, sempre que, em função das circuns ­
tâncias enunciadas no n.  o 1, as entidades necessitem de utilizar um 
processo que não o concurso público ou limitado, deverão conservar 
um registo ou elaborar um relatório escrito em que apresentem os 
motivos específicos para a adjudicação do contrato em conformidade 
com o disposto no n.  o 1. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 85
 
Artigo 146.  o 
Qualificação dos fornecedores  
1. As condições de participação em concursos devem limitar-se às 
condições essenciais para assegurar que o potencial fornecedor tem 
capacidade para satisfazer os requisitos do concurso e para executar o 
contrato em causa.  
2. No processo de qualificação dos fornecedores, as entidades não 
discriminarão entre os fornecedores nacionais e os fornecedores da outra 
parte.  
3. As partes não poderão colocar como condição à participação de 
um fornecedor num concurso que a esse fornecedor já tenha anterior ­
mente sido adjudicado um ou mais contratos por uma entidade dessa 
parte ou que o fornecedor já possua experiência de trabalho no território 
dessa parte.  
4. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados todos 
os fornecedores que satisfaçam as condições de participação previstas 
para um determinado contrato. As entidades basearão as suas decisões 
de qualificação unicamente nas condições de participação previamente 
especificadas no anúncio ou no processo do concurso.  
5. Nenhuma disposição do presente título obsta à exclusão de um 
fornecedor por motivos de falência, de prestação de falsas declarações 
ou de condenação por delito grave, tal como a participação em organi ­
zações criminosas.  
6. As entidades deverão comunicar prontamente aos fornecedores que 
tenham solicitado a qualificação a sua decisão quanto à sua qualificação 
ou não-qualificação.  
Listas permanentes de fornecedores qualificados  
7. As entidades poderão elaborar listas permanentes de fornecedores 
qualificados desde que respeitem as seguintes regras:  
a) As entidades que elaboram as listas permanentes devem assegurar 
que os fornecedores possam, a qualquer momento, candidatar-se a 
uma qualificação;  
b) Os fornecedores que se tenham candidatado a uma qualificação serão 
notificados pelas entidades em causa da decisão tomada a esse 
respeito.  
c) Os fornecedores que solicitem participar num determinado contrato 
previsto e que não figurem na lista permanente de fornecedores 
qualificados deverão ter a possibilidade de participar no concurso 
desde que apresentem certificados e outros meios de prova equiva ­
lentes aos exigidos aos fornecedores inscritos na lista.  
d) Se uma entidade que opera no sector dos serviços públicos utilizar 
um anúncio em que informa da existência de uma lista permanente 
como anúncio de concurso, tal como previsto no n.  o 7 do ar­
tigo 147.  o , os fornecedores que pretendam participar no referido 
concurso mas não figurem na lista permanente de fornecedores qua ­
lificados serão igualmente tomados em consideração, desde que haja  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 86
 
tempo suficiente para completar o processo de qualificação; nesse 
caso, a entidade adjudicante iniciará imediatamente o processo de 
qualificação, não podendo utilizar o processo nem o período de 
tempo necessário para a qualificação dos fornecedores para excluir 
da lista de fornecedores os fornecedores da outra parte.  
Artigo 147.  o 
Publicação dos anúncios  
Disposições gerais  
1. As partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem efi ­
cazmente as oportunidades de concurso oferecidas pelos respectivos 
processos de contratação pública, comunicando aos fornecedores da 
outra parte todas as informações necessárias para que neles possam 
participar.  
2. Relativamente a todos os contratos abrangidos pelo presente título, 
excepto nos casos previstos no n.  o 3 do artigo 143.  o e no artigo 145.  o , 
as entidades deverão publicar previamente um anúncio convidando os 
fornecedores interessados a apresentarem propostas ou, se for caso dis ­
so, pedidos de participação nesse procedimento de contratação.  
3. Os anúncios de concurso devem incluir, pelo menos, as seguintes 
informações:  
a) Nome, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade e, 
se for diferente, o endereço do serviço junto do qual podem ser 
obtidos todos os documentos relativos ao concurso;  
b) O processo de concurso escolhido e a forma do contrato;  
c) Uma descrição do objecto do concurso, bem como dos requisitos 
essenciais do contrato a satisfazer;  
d) As condições que os fornecedores devem satisfazer para poderem 
participar no concurso;  
e) Os prazos para a apresentação das propostas e, se for caso disso, 
outros prazos a respeitar;  
f) Os principais critérios a utilizar para a adjudicação do contrato; e  
g) Se possível, as condições de pagamento e quaisquer outras condi ­
ções.  
Anúncio dos concursos programados  
4. As partes incentivarão as respectivas entidades a publicarem, o 
mais cedo possível, em cada exercício financeiro, um anúncio dos con ­
cursos programados contendo informações sobre os futuros concursos 
por elas previstos. Esse anúncio deverá incluir o objecto do concurso e a 
data prevista para a publicação do anúncio do concurso.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 87
 
5. As entidades que operam no sector dos serviços públicos podem 
utilizar um anúncio dos concursos programados como anúncio de con ­
curso, desde que o anúncio contenha todas as informações disponíveis 
referidas no n.  o 3 e convide expressamente os fornecedores interessados 
a manifestarem o seu interesse no contrato junto da entidade em ques ­
tão. 
6. As entidades que tiverem utilizado um anúncio dos concursos 
programados como anúncio de concurso deverão posteriormente comu ­
nicar a todos os fornecedores que inicialmente tenham manifestado 
interesse em obter informações suplementares, pelo menos, as informa ­
ções referidas no n.  o 3, solicitando-lhes que confirmem o seu interesse 
com base nesses elementos.  
Anúncio relativo às listas permanentes de fornecedores qualificados  
7. As entidades que pretendam manter listas permanentes deverão, 
em conformidade com o disposto no n.  o 2, publicar um anúncio que 
identifique a entidade e que indique o objectivo da lista permanente e a 
existência de regras que regem o seu funcionamento, incluindo os cri ­
térios de qualificação e de desqualificação, bem como a sua duração.  
8. Se a lista permanente tiver uma duração superior a três anos, o 
anúncio deve ser publicado anualmente.  
9. As entidades que operam no sector dos serviços públicos poderão 
utilizar um anúncio relativo à existência de listas permanentes de for ­
necedores qualificados como anúncio de concurso. Nesse caso, deverão 
fornecer atempadamente as informações que permitam a todos os for ­
necedores, que tenham manifestado o seu interesse, determinar se têm 
interesse em participar no concurso. Essas informações deverão incluir 
as informações constantes do anúncio referido no n.  o 3, na medida em 
que estejam disponíveis. As informações fornecidas a um fornecedor 
interessado deverão ser comunicadas de um modo não discriminatório 
a todos os outros fornecedores interessados.  
Disposições comuns  
10. Todos os anúncios referidos no presente artigo deverão estar 
acessíveis durante todo o período de tempo fixado para a apresentação 
das propostas no que respeita ao contrato em questão.  
11. As entidades deverão publicar atempadamente os anúncios, atra ­
vés de meios que assegurem um acesso não-discriminatório e o mais 
amplo possível aos fornecedores interessados das partes. Esses meios 
deverão ser acessíveis gratuitamente através de um único ponto de 
acesso especificado no apêndice 2 do anexo XIII.  
Artigo 148.  o 
Documentação do concurso  
1. A documentação do concurso entregue aos fornecedores deverá 
contar todas as informações necessárias que lhes permitam apresentar 
propostas válidas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 88
 
2. Caso as entidades adjudicantes não facultarem um acesso directo e 
gratuito a toda a documentação do concurso e aos eventuais documentos 
anexos através de meios electrónicos, deverão disponibilizar pronta ­
mente a documentação do concurso aos fornecedores das partes que o 
solicitem.  
3. As entidades responderão prontamente a qualquer pedido razoável 
de informações pertinentes relativas ao concurso previsto, desde que a 
comunicação dessas informações não coloque esse fornecedor em situa ­
ção de vantagem relativamente aos seus concorrentes.  
Artigo 149.  o 
Especificações técnicas  
1. As especificações técnicas devem ser definidas nos anúncios, na 
documentação do concurso ou na documentação complementar.  
2. As partes assegurarão que as especificações técnicas elaboradas, 
adoptadas ou aplicadas pelas respectivas entidades não tenham por ob ­
jectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários ao comércio 
entre as partes.  
3. As especificações técnicas prescritas pelas entidades deverão:  
a) Ser essencialmente definidas em termos de desempenho e de exigên ­
cias funcionais e não em função da sua concepção ou características 
descritivas; e  
b) Ser baseadas em normas internacionais, quando existam ou, na sua 
falta, em regulamentos técnicos nacionais (  1 ), normas nacionais 
reconhecidas (  2 ) ou códigos de construção.  
4. O disposto no n.  o 3 não é aplicável se as entidades em causa 
puderem demonstrar objectivamente que a utilização das especificações 
técnicas nele referidas seria ineficaz ou inadequada para a realização dos 
objectivos legítimos perseguidos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 89  
( 1 ) Para efeitos do presente título, um regulamento técnico é um documento que 
define as características de um produto ou serviço ou os respectivos processos 
e métodos de produção, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, 
cuja observância é obrigatória. Pode igualmente incluir ou dizer exclusiva ­
mente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embala ­
gem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou 
método de produção. 
( 2 ) Para efeitos do presente Título, uma norma é um documento aprovado por 
um organismo reconhecido, que estabelece, para aplicação comum e repetida, 
regras, directrizes ou características referentes a produtos ou serviços ou 
respectivos processos e métodos de produção, cuja observância não é obri ­
gatória. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescri ­
ções em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotula ­
gem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção.
 5. Em qualquer caso, as entidades devem examinar as propostas que, 
embora não sendo conformes às especificações técnicas, satisfaçam os 
respectivos requisitos essenciais e correspondam ao objectivo persegui ­
do. Qualquer referência às especificações técnicas na documentação do 
concurso deve incluir uma menção do tipo «ou equivalente».  
6. Não deverá ser exigida ou mencionada determinada marca ou 
nome comercial, patente, desenho ou tipo, origem específica, produtor 
ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente 
precisos ou inteligíveis para descrever as características exigidas pelo 
contrato e que o processo do concurso contenha uma menção do tipo 
«ou equivalente».  
7. Incumbe ao proponente o ónus de provar que a sua proposta 
satisfaz os requisitos essenciais.  
Artigo 150.  o 
Prazos  
1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das pro ­
postas e dos pedidos de participação deverão ser adequados para per ­
mitir aos fornecedores da outra parte, bem como aos fornecedores na ­
cionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se for caso disso, os 
pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação desses 
prazos, as entidades terão em conta, de uma forma compatível com as 
suas próprias necessidades razoáveis, factores como a complexidade do 
concurso previsto e o tempo normalmente necessário para o envio das 
propostas a partir do estrangeiro ou de qualquer ponto do país.  
2. Cada parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente 
em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção 
das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a 
lista de fornecedores.  
3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especifi ­
cados no apêndice 3 do anexo XIII.  
Artigo 151.  o 
Negociações  
1. As partes poderão prever que as suas entidades procedam a nego ­
ciações:  
a) No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado a 
sua intenção de o fazer no anúncio de concurso; ou  
b) Quando da avaliação das propostas se afigure que nenhuma delas é 
manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de 
avaliação específicos indicados no anúncio ou na documentação do 
concurso.  
2. As negociações servirão fundamentalmente para identificar os pon ­
tos fortes e fracos das várias propostas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 90
 
3. No decurso das negociações, as entidades não poderão estabelecer 
qualquer discriminação entre os diversos proponentes. Deverão, nomea ­
damente, assegurar que:  
a) A eventual eliminação de participantes se processe de acordo com os 
critérios indicados nos anúncios e na documentação do concurso;  
b) Qualquer alteração dos critérios e dos requisitos técnicos seja comu ­
nicada por escrito a todos os outros participantes nas negociações; e  
c) Todos os restantes participantes tenham a possibilidade de apresen ­
tar, dentro de um prazo definido de comum acordo, novas propostas 
ou propostas alteradas com base nos requisitos revistos e/ou quando 
as negociações forem concluídas.  
Artigo 152.  o 
Apresentação, recepção e abertura das propostas  
1. As propostas e os pedidos de participação devem ser apresentados 
por escrito.  
2. As entidades receberão e procederão à abertura das propostas 
apresentadas pelos proponentes de acordo com procedimentos e condi ­
ções que assegurem o respeito dos princípios da transparência e da não 
discriminação.  
Artigo 153.  o 
Adjudicação dos contratos  
1. Para que seja considerada tendo em vista uma adjudicação, qual ­
quer proposta deverá, no momento da abertura das propostas, estar em 
conformidade com os requisitos essenciais especificados nos anúncios 
ou na documentação do concurso e ser apresentada por um fornecedor 
que preencha as condições de participação.  
2. As entidades adjudicarão o contrato ao proponente que tenha apre ­
sentado quer a proposta de preço mais baixo, quer a proposta que, de 
acordo com os critérios de avaliação objectivos específicos precisados 
nos anúncios ou na documentação do concurso, se tenha concluído ser a 
mais vantajosa.  
Artigo 154.  o 
Informações sobre a adjudicação do contrato  
1. As partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem de 
forma efectiva os resultados dos procedimentos de contratação pública.  
2. As entidades informarão de imediato os proponentes das decisões 
relativas à adjudicação do contrato e das características e vantagens 
comparativas da proposta escolhida. A pedido de qualquer proponente 
cuja proposta tenha sido excluída, as entidades comunicar-lhe-ão os 
motivos da exclusão da sua proposta.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 91
 
3. As entidades podem decidir não divulgar determinadas informa ­
ções relativas à adjudicação do contrato quando a sua divulgação possa 
obstar à aplicação da lei, ser de outro modo contrária ao interesse 
público, possa prejudicar os legítimos interesses comerciais dos forne ­
cedores ou ser prejudicial à concorrência leal entre estes últimos.  
Artigo 155.  o 
Impugnação de propostas  
1. As entidades apreciarão com imparcialidade e em tempo oportuno 
as eventuais reclamações dos fornecedores relativamente a alegadas 
violações ao disposto no presente título no contexto da adjudicação 
de um contrato.  
2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, rápi ­
dos, transparentes e eficazes, que permitam aos fornecedores impugnar 
alegadas violações ao disposto no presente título ocorridas no contexto 
de contratos em que tenham, ou tenham tido, um interesse.  
3. As impugnações serão apreciadas por um órgão de exame impar ­
cial e independente. Os órgãos de exame que não sejam tribunais esta ­
rão sujeitos a controlo judicial ou adoptarão garantias processuais equi ­
valentes às de um tribunal.  
4. Os procedimentos de impugnação deverão prever:  
a) Medidas provisórias rápidos para corrigir as violações ao disposto no 
presente título e preservar as oportunidades comerciais. Essas medi ­
das poderão ter por efeito a suspensão do processo de concurso. 
No entanto, os referidos procedimentos poderão prever a possibili ­
dade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem 
tidas em consideração as principais consequências negativas para 
os interesses envolvidos, incluindo o interesse público; e  
b) Se for caso disso, medidas destinadas a corrigir a violação ao dis ­
posto no presente título ou, na falta de tais medidas correctivas, uma 
compensação pelas perdas e danos sofridos, que poderá ser limitada 
aos custos de elaboração da proposta e da impugnação.  
Artigo 156.  o 
Tecnologias da informação  
1. As partes procurarão, na medida do possível, incentivar a utiliza ­
ção dos meios de comunicação electrónicos para permitir uma divulga ­
ção eficaz das informações relativas aos contratos públicos, nomeada ­
mente no que se refere às oportunidades em matéria de contratos ofe ­
recidas por entidades, dentro do respeito pelos princípios da transparên ­
cia e da não-discriminação.  
2. A fim de melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos, 
as partes esforçar-se-ão por implantar um sistema de informação elec ­
trónico, cuja utilização será obrigatória para as respectivas entidades.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 92
 
3. As partes incentivarão a utilização dos meios electrónicos para a 
transmissão das propostas.  
Artigo 157.  o 
Cooperação e assistência  
As partes esforçar-se-ão por cooperar e prestar-se uma assistência téc ­
nica mútua através do desenvolvimento de programas de formação, com 
o objectivo de aprofundarem o conhecimento dos respectivos regimes e 
estatísticas em matéria de contratos públicos, facilitando assim o acesso 
aos respectivos mercados.  
Artigo 158.  o 
Relatórios estatísticos  
Se uma das partes não assegurar um nível aceitável de cumprimento do 
disposto no n.  o 11 do artigo 147.  o , deverá recolher os dados e fornecer 
anualmente à outra parte, mediante pedido desta última nesse sentido, as 
estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título. Esses 
relatórios deverão conter as informações previstas no apêndice 4 do 
anexo XIII.  
Artigo 159.  o 
Alterações do âmbito das entidades abrangidas  
1. Qualquer das partes pode alterar o âmbito das suas entidades 
abrangidas a que se refere o presente título, desde que:  
a) Notifique a outra parte dessa alteração; e  
b) Conceda à outra parte, no prazo de trinta dias a contar dessa noti ­
ficação, ajustamentos compensatórios adequados ao âmbito das suas 
entidades abrangidas, por forma a manter este último a um nível 
comparável ao existente antes da alteração.  
2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.  o 1, não serão conce ­
didos ajustamentos compensatórios à outra parte quando a alteração do 
âmbito das entidades abrangidas de uma das Partes no âmbito do pre ­
sente título disser respeito a:  
a) Rectificações de natureza meramente formal e a alterações menores 
aos anexos XI e XII;  
b) Uma ou mais das entidades abrangidas sobre as quais o Estado 
deixou de exercer qualquer controlo ou influência em consequência 
de uma privatização ou liberalização.  
3. Sempre que adequado, o Comité de Associação poderá decidir 
alterar o anexo em causa, de modo a ter em consideração a alteração 
notificada pela parte em questão.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 93
 
Artigo 160.  o 
Negociações futuras  
Se, no futuro, uma das partes conceder a terceiros vantagens suplemen ­
tares em matéria de acesso aos respectivos mercados de contratos pú ­
blicos, que excedam o que ficou acordado no âmbito do presente título, 
aceitará iniciar negociações com a outra parte a fim de alargar essas 
vantagens à outra parte, numa base recíproca, mediante decisão do 
Comité de Associação.  
Artigo 161.  o 
Excepções  
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que cons ­
titua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes 
ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma 
disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir 
qualquer das partes de adoptar ou manter medidas:  
a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança 
públicas;  
b) Necessárias para proteger a vida, a saúde ou a segurança das 
pessoas;  
c) Necessárias para proteger a vida e a saúde dos animais ou para a 
preservação das plantas;  
d) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou  
e) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de ins ­
tituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.  
Artigo 162.  o 
Reexame e aplicação  
Salvo acordo em contrário entre as partes, o Comité de Associação 
procederá, de dois em dois anos, a um exame da aplicação do disposto 
no presente título. O Comité de Associação analisará todas as questões 
decorrentes da aplicação do presente título e adoptará as medidas ade ­
quadas no âmbito do exercício das suas funções. O Comité de Asso ­
ciação desempenhará, nomeadamente, as seguintes tarefas:  
a) Coordenar os intercâmbios entre as partes no que respeita ao desen ­
volvimento e implantação sistemas de tecnologias da informação no 
domínio dos contratos públicos;  
b) Formular recomendações adequadas relativamente à cooperação entre 
as partes; e  
c) Adoptar decisões sempre que previsto ao abrigo do presente título.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 94
 
TÍTULO V  
PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS  
Artigo 163.  o 
Objectivo e âmbito de aplicação  
1. As partes procurarão assegurar a liberalização dos pagamentos 
correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os com ­
promissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras 
internacionais e tendo devidamente em consideração a estabilidade mo ­
netária das partes.  
2. O presente título é aplicável a todos os pagamentos correntes e 
movimentos de capitais efectuados entre as partes.  
Artigo 164.  o 
Balança de transacções correntes  
As partes autorizarão, numa moeda livremente convertível e em confor ­
midade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, 
todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes 
efectuados entre as partes.  
Artigo 165.  o 
Balança de capitais  
No que respeita aos movimentos de capitais da balança de pagamentos, 
as partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a 
livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectua ­
dos em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a 
investimentos efectuados em conformidade com o disposto no título 
III da presente parte, assim como a liquidação ou o repatriamento desses 
capitais e de quaisquer lucros deles resultantes.  
Artigo 166.  o 
Excepções e medidas de salvaguarda  
1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os mo ­
vimentos de capitais entre as partes causarem ou ameaçarem causar 
graves dificuldades à aplicação da política monetária ou cambial de 
uma das partes, esta poderá adoptar, por um período não superior a 
um ano, as medidas de salvaguarda relativas aos movimentos de capitais 
que se mostrem estritamente necessárias. A aplicação dessas medidas de 
salvaguarda poderá ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal.  
2. A parte que adoptar as medidas de salvaguarda deverá informar de 
imediato a outra parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um 
calendário para a sua eliminação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 95
 
Artigo 167.  o 
Disposições finais  
1. No que respeita ao presente título, as partes confirmam os respec ­
tivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais ou 
multilaterais em que sejam partes.  
2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitarem os movimentos de 
capitais entre elas e promoverem assim os objectivos do presente 
acordo.  
TÍTULO VI  
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  
Artigo 168.  o 
Objectivo  
As partes deverão assegurar uma protecção efectiva e adequada dos 
direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas 
internacionais mais rigorosas, e adoptar meios eficazes para fazer res ­
peitar esses direitos previstos nos tratados internacionais.  
Artigo 169.  o 
Âmbito  
Para efeitos do presente acordo, a noção de direitos de propriedade 
intelectual, inclui os direitos de autor (incluindo os direitos de autor 
sobre programas informáticos e bases de dados) e os direitos conexos, 
os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, 
incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais, as topo ­
grafias de circuitos integrados, bem como a protecção das informações 
confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que 
lhe é dada pelo artigo 10.  o A da Convenção de Paris para a Protecção da 
Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967).  
Artigo 170.  o 
Protecção dos direitos de propriedade intelectual  
A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados no ar ­
tigo 168.  o , as partes:  
a) Continuarão a assegurar o cumprimento efectivo e adequado das 
obrigações decorrentes das seguintes convenções:  
i) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelec ­
tual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que 
cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo TRIPs»);  
ii) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 
(Acto de Estocolmo, 1967);  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 96
 
iii) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas (Acto de Paris, 1971);  
iv) Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes 
ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organis ­
mos de Radiodifusão (Roma, 1961); e  
v) Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vege ­
tais de 1978 («Convenção UPOV de 1978 ») ou a Convenção 
Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1991 
(«Convenção UPOV de 1991»);  
b) Até 1 de Janeiro de 2007, aderirão e assegurarão o cumprimento 
efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes con ­
venções multilaterais:  
i) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produ ­
tos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Acto de Ge ­
nebra de 1977, alterado em 1979);  
ii) Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da 
Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);  
iii) Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial 
da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);  
iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 
1970, alterado em 1979 e em 1984); e  
v) Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional das 
Patentes (Estrasburgo, 1971, alterado em 1979)  
c) Até 1 de Janeiro de 2009, aderirão e assegurarão o cumprimento 
efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes con ­
venções multilaterais:  
i) Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas con ­
tra as Cópias não Autorizadas dos Respectivos Fonogramas (Ge ­
nebra 1971);  
ii) Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacio ­
nal para os Desenhos e Modelos Industriais (União de Locarno, 
1968, alterado em 1979);  
iii) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em 
Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); e  
iv) Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);  
d) Envidarão todos os esforços no sentido de ratificarem e assegurarem, 
o mais rapidamente possível, o cumprimento efectivo e adequado das 
obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:  
i) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Inter ­
nacional de Marcas (1989);  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 97
 
ii) Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas 
(Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979); e  
iii) Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional 
dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, alterado em 
1985).  
Artigo 171.  o 
Reexame  
As partes manifestam o seu empenho em respeitarem as obrigações 
decorrentes das convenções multilaterais supramencionadas. O Conselho 
de Associação pode decidir incluir no artigo 170.  o outras convenções 
multilaterais neste domínio.  
TÍTULO VII  
CONCORRÊNCIA  
Artigo 172.  o 
Objectivos  
1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação da 
concorrência em conformidade com o disposto na presente parte do 
acordo, de forma a evitar que as vantagens decorrentes do processo 
de liberalização das trocas comerciais de mercadorias e de serviços 
possam ser limitadas ou anuladas por condutas empresariais anticoncor ­
renciais. Para o efeito, as partes acordam em assegurar a cooperação e a 
coordenação entre as respectivas autoridades competentes em matéria de 
concorrência, ao abrigo do disposto no presente título.  
2. A fim de prevenir distorções ou restrições da concorrência que 
possam afectar o comércio de mercadorias ou de serviços entre as 
partes, será prestada especial atenção aos acordos e práticas concertadas 
anticoncorrenciais, bem como aos comportamentos abusivos resultantes 
de posições dominantes, individuais ou colectivas.  
3. As partes acordam em promover a cooperação e a coordenação 
entre as respectivas autoridades no que respeita à aplicação da legislação 
da concorrência. Essa cooperação incluirá notificações, consultas, inter ­
câmbio de informações não confidenciais, bem como prestação de as ­
sistência técnica. As partes reconhecem a importância de respeitarem os 
princípios em matéria de concorrência aceites por ambas no âmbito das 
instâncias multilaterais, designadamente a OMC.  
Artigo 173.  o 
Definições  
Para efeitos do presente título, entende-se por:  
1. «Legislação da concorrência»:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 98
 
a) Relativamente à Comunidade, os artigos 81.  o , 82.  o e 86.  o do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o 
Regulamento (CEE) n.  o 4064/89 e os respectivos regulamentos 
de aplicação ou alterações;  
b) Relativamente ao Chile, o Decreto Ley n  o 211 de 1973 e a Ley 
n. o 19610 de 1999 e os respectivos regulamentos de aplicação ou 
alterações; e  
c) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na legislação 
acima referida após a entrada em vigor do presente acordo;  
2. «Autoridade da concorrência»:  
a) Relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Eu ­
ropeias; e  
b) Relativamente ao Chile, a Fiscalía Nacional Económica e a Co ­
misión Resolutiva.  
3. «Actividades de aplicação da legislação», qualquer aplicação da le ­
gislação da concorrência, através de um inquérito ou um processo 
conduzido pela autoridade da concorrência de uma das partes, de que 
possa resultar a imposição de sanções ou medidas correctivas.  
Artigo 174.  o 
Notificações  
1. As autoridades da concorrência notificarão às autoridades da con ­
corrência da outra parte todas as actividades de aplicação da legislação 
se as mesmas:  
a) Forem susceptíveis de afectar substancialmente interesses importan ­
tes da outra parte;  
b) Disserem respeito a restrições da concorrência susceptíveis de afec ­
tar, directa e substancialmente, o território da outra parte; ou  
c) Disserem respeito a práticas anticoncorrenciais ocorridas principal ­
mente no território da outra parte.  
2. Desde que não seja contrária à legislação da concorrência das 
partes e não afecte qualquer inquérito em curso, essa notificação deve 
ser efectuada na fase inicial do processo. As observações recebidas 
podem ser tomadas em consideração pela autoridade da concorrência 
da outra parte aquando da tomada de decisões.  
3. As notificações previstas no n.  o 1 deverão ser suficientemente 
pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses 
da outra parte.  
4. As partes comprometem-se a envidar todos os esforços para asse ­
gurarem que as notificações serão efectuadas nas condições acima enun ­
ciadas, tendo em conta os recursos administrativos disponíveis.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 99
 
Artigo 175.  o 
Coordenação das actividades de aplicação da legislação  
Uma autoridade da concorrência de uma das partes poderá notificar a 
autoridade da concorrência da outra parte da sua vontade de coordenar 
as suas actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso 
específico. Essa coordenação não impedirá as partes de tomarem deci ­
sões autónomas.  
Artigo 176.  o 
Realização de consultas quando interesses importantes de uma das 
partes forem afectados de forma negativa no território da outra 
parte  
1. Em conformidade com a respectiva legislação, no decurso das suas 
actividades de aplicação da legislação, as partes deverão ter devida ­
mente em conta os interesses importantes da outra parte. Quando uma 
autoridade da concorrência de uma das partes considerar que um inqué ­
rito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra 
parte é susceptível de afectar negativamente os seus interesses impor ­
tantes, poderá transmitir à outra autoridade da concorrência as suas 
observações sobre o assunto ou solicitar a realização de consultas 
com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção 
em conformidade com a sua legislação da concorrência e da sua total 
liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida 
deverá mostrar boa receptividade em relação a todas as observações 
formuladas pela autoridade da concorrência requerente.  
2. Se uma autoridade da concorrência de qualquer das partes consi ­
derar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativa ­
mente afectados por práticas anticoncorrenciais, independentemente da 
origem destas, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais 
empresas estabelecidas na outra parte, poderá solicitar a realização de 
consultas com a autoridade da concorrência dessa parte. A realização 
dessas consultas não prejudica a total liberdade da autoridade da con ­
corrência em questão quanto à decisão final. A autoridade da concor ­
rência consultada poderá adoptar as medidas correctivas que considere 
adequadas ao abrigo da respectiva legislação da concorrência, em con ­
formidade com o seu direito interno e sem prejuízo do seu poder dis ­
cricionário absoluto em matéria de aplicação da lei.  
Artigo 177.  o 
Intercâmbio de informações e confidencialidade  
1. A fim de facilitar a aplicação efectiva das respectivas legislações 
da concorrência, as autoridades da concorrência poderão proceder ao 
intercâmbio de informações não confidenciais.  
2. A fim de aumentar a transparência e sem prejuízo das normas de 
confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes, as partes 
comprometem-se a proceder ao intercâmbio de informações sobre as san ­
ções e medidas correctivas aplicadas sempre que, segundo a autoridade da  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 100
 
concorrência em causa, sejam afectados consideravelmente interesses im ­
portantes da outra parte, e a comunicar, sempre que seja solicitado pela 
autoridade da concorrência da outra parte, os motivos que justificam a 
adopção dessas medidas.  
3. Cada parte transmitirá anualmente à outra parte informações sobre 
os auxílios estatais concedidos, nomeadamente o seu montante global, e, 
se possível, a discriminação por sectores. Cada parte poderá solicitar 
informações sobre casos concretos que afectem as trocas comerciais 
entre as partes. A parte requerida envidará todos os esforços para for ­
necer todas as informações que não sejam confidenciais.  
4. Todas as informações assim comunicadas estarão sujeitas às nor ­
mas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes. As infor ­
mações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou 
possa afectar negativamente os interesses das partes não poderão ser 
fornecidas sem o consentimento expresso da fonte de informação.  
5. As autoridades da concorrência deverão assegurar a confidenciali ­
dade de quaisquer informações que lhe sejam fornecidas com carácter 
confidencial por outras autoridades da concorrência e deverão rejeitar 
qualquer pedido de divulgação dessas informações por uma terceira 
parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que 
forneceu a informação.  
6. Quando a legislação de uma das partes o preveja expressamente, 
podem ser fornecidas informações confidenciais aos respectivos tribu ­
nais, desde que estes se comprometam a manter a sua confidencialidade.  
Artigo 178.  o 
Assistência técnica  
As partes prestar-se-ão assistência técnica mútua a fim de tirarem par ­
tido das respectivas experiências e reforçarem a aplicação das respecti ­
vas legislações e políticas no domínio da concorrência.  
Artigo 179.  o 
Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais 
ou exclusivos, incluindo os monopólios designados  
1. Nenhuma disposição do presente título impede as partes de desig ­
narem ou manterem monopólios públicos ou privados, em conformidade 
com a respectiva legislação.  
2. No que respeita às empresas públicas e às empresas que benefi ­
ciem de direitos especiais ou exclusivos, o Comité de Associação asse ­
gurará que, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não seja 
adoptada ou mantida qualquer medida susceptível de distorcer as trocas 
comerciais de mercadorias e de serviços entre as partes de forma con ­
trária aos interesses das partes, e que essas empresas estarão sujeitas às 
normas da concorrência, desde que a aplicação dessa normas não im ­
peça o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas 
conferidas a essas empresas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 101
 
Artigo 180.  o 
Resolução de litígios  
Nenhuma das partes poderá recorrer ao mecanismo de resolução de 
litígios previsto no presente acordo para resolver questões que digam 
respeito ao disposto no presente título.  
TÍTULO VIII  
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
CAPÍTULO I  
OBJECTIVO E ÂMBITO  
Artigo 181.  o 
Objectivo  
O presente título tem por objectivo prevenir e resolver os litígios entre 
as partes relativamente à aplicação de boa fé da presente parte do 
acordo e chegar a uma resolução mutuamente satisfatória de qualquer 
questão que possa afectar o seu funcionamento.  
Artigo 182.  o 
Âmbito  
Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente título é 
aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação da 
presente parte do acordo.  
CAPÍTULO II  
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS  
Artigo 183.  o 
Consultas  
1. As partes esforçar-se-ão sempre chegar a acordo quanto à inter ­
pretação e à aplicação do disposto na presente parte do acordo e envi ­
darão todos os esforços, através da cooperação e da realização de con ­
sultas, para prevenirem e solucionarem eventuais litígios entre si e para 
chegarem a soluções mutuamente satisfatórias relativamente a qualquer 
questão que possa afectar o funcionamento do acordo.  
2. As partes podem solicitar a realização de consultas no âmbito do 
Comité de Associação relativamente a qualquer medida, proposta ou em 
vigor, ou a qualquer questão relacionada com a aplicação ou a inter ­
pretação da presente parte do acordo ou ainda a qualquer outra questão 
que considerem que possa afectar o seu funcionamento. Para efeitos do 
presente título, considera-se que a expressão «medida» abrange igual ­
mente uma prática. No pedido de realização de consultas, a parte re ­
querente deverá indicar a medida ou a questão contestadas e precisar as 
disposições do acordo que considera aplicáveis.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 102
 
3. O Conselho de Associação deverá reunir-se no prazo de trinta dias 
a contar da data de apresentação do pedido. Logo após o início das 
consultas, as partes fornecerão informações que permitam analisar o 
modo como a medida ou qualquer outra questão pode afectar o funcio ­
namento e a aplicação do disposto na presente parte do acordo, devendo 
tratar de forma confidencial todas as informações trocadas no âmbito 
das consultas. O Conselho de Associação procurará resolver rapida ­
mente o litígio através de uma decisão. Essa decisão deverá especificar 
as medidas que a parte em causa deverá adoptar, bem como o prazo 
para a sua adopção.  
CAPÍTULO III  
PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
Artigo 184.  o 
Início do procedimento  
1. As partes esforçar-se-ão sempre chegar a um acordo mutuamente 
satisfatório sobre o litígio.  
2. Se uma das partes considerar que uma medida aplicada pela outra 
parte viola uma obrigação por força do disposto no artigo 182.  o e se 
essa questão não for solucionada no prazo de 15 dias a contar da data 
da reunião do Comité de Associação, realizada em conformidade com o 
disposto no n.  o 3 do artigo 183.  o , ou no prazo de 45 dias a contar da 
apresentação do pedido de realização de consultas no âmbito do Comité 
de Associação, consoante a data que for anterior, poderá solicitar por 
escrito a constituição de um painel de arbitragem.  
3. A parte requerente deverá indicar no pedido a medida que consi ­
dera violar o disposto na presente parte do acordo, assim como as 
disposições do acordo que considera aplicáveis, transmitindo o pedido 
à outra parte e ao Comité de Associação.  
Artigo 185.  o 
Nomeação dos árbitros  
1. Os painéis de arbitragem serão compostos por três árbitros.  
2. O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do presente 
acordo, o Comité de Associação elaborará uma lista com, pelo menos, 
15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de 
árbitros, um terço das quais não poderão ser nacionais de nenhuma das 
partes e serão designadas para presidir aos painéis de arbitragem. O 
Comité de Associação velará por que essa lista contenha sempre 15 
pessoas. Essas pessoas deverão possuir conhecimentos especializados 
ou experiência nos domínios do direito, do comércio internacional ou 
de outros assuntos relacionados com a presente parte do acordo ou na 
resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais, 
ser independentes, agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar 
instruções de nenhuma das partes nem de qualquer organização e res ­
peitar o Código de Conduta que figura no anexo XVI. Essa lista poderá 
ser alterada de três em três anos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 103
 
3. No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição 
do painel de arbitragem, o presidente do Comité de Associação esco ­
lherá, por sorteio, os três árbitros a partir da lista referida no n.  o 2, um 
de entre as pessoas propostas pela parte requerente ao Comité de As ­
sociação, um de entre as pessoas propostas pela parte requerida, sendo o 
presidente do painel escolhido de entre as pessoas identificadas para o 
efeito em conformidade com o disposto no n.  o 2. 
4. A data de constituição do painel de arbitragem será a data em que 
os três árbitros forem seleccionados por sorteio.  
5. Se uma das partes considerar que um dos árbitros não satisfaz os 
requisitos previstos no Código de Conduta, as partes procederão a con ­
sultas, podendo, se assim o acordarem, substituí-lo por um novo árbitro 
seleccionado em conformidade com o disposto no n.  o 6. 
6. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro, 
o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de três dias, de acordo 
com o procedimento seguido para a selecção desse árbitro. Nesse caso, 
os prazos aplicáveis ao procedimento do painel de arbitragem serão 
suspensos entre a data do impedimento, renúncia ou substituição desse 
árbitro e a data da selecção do seu substituto.  
Artigo 186.  o 
Informações e assessoria técnica  
A pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, o painel de 
arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de 
pessoas ou organismos que considere adequados. Quaisquer informa ­
ções assim obtidas deverão ser comunicadas às partes para que estas 
formulem as suas observações.  
Artigo 187.  o 
Decisão do painel de arbitragem  
1. Em princípio, o painel de arbitragem comunicará a sua decisão 
com os resultados e as conclusões às partes e ao Comité de Associação, 
o mais tardar, três meses a contar da data da sua constituição. Essa 
decisão não deve, em caso algum, ser comunicada num prazo superior a 
cinco meses a contar dessa data. O painel de arbitragem baseará a sua 
decisão nas observações e comunicações apresentadas pelas partes, as ­
sim como em quaisquer informações que tenha recebido em conformi ­
dade com o disposto no artigo 186.  o A decisão do painel de arbitragem 
é definitiva e tornada pública.  
2. A decisão do painel apresentará as suas conclusões quanto à ma ­
téria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente acor ­
do, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões 
nela enunciados.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 104
 
3. Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente 
acordo em conformidade com as regras habituais em matéria de inter ­
pretação do direito internacional público, tendo devidamente em conta o 
facto de as partes deverem aplicar o presente acordo de boa fé e cumprir 
todas as suas obrigações.  
4. Se uma das partes sustentar que uma medida da outra parte é 
incompatível com o disposto na presente parte do acordo, 
incumbe-lhe provar a existência dessa incompatibilidade. A parte que 
afirme que uma medida é objecto de uma excepção em conformidade 
com a presente parte do acordo terá o ónus de provar que essa excepção 
é aplicável.  
5. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, 
o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua 
decisão às partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua cons ­
tituição. Essa decisão não pode, em caso algum, ser comunicada num 
prazo superior a quatro meses a contar dessa data. O painel de arbi ­
tragem poderá proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de 
urgência de um determinado caso.  
6. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a aprovação 
das decisões e de quaisquer decisões preliminares, devem ser aprovadas 
por maioria de votos.  
7. A parte requerente poderá, com o acordo da parte requerida, retirar 
a sua queixa a qualquer momento antes da comunicação da decisão às 
partes e ao Comité de Associação. A retirada da queixa não prejudica o 
seu direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa 
à mesma questão.  
8. O painel de arbitragem pode, a pedido da parte requerente e com o 
acordo da parte requerida, suspender os seus trabalhos em qualquer 
momento por um período não superior a doze meses. Caso o painel 
suspenda os seus trabalhos, os prazos previstos nos n.  os 1 e 5 serão 
prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos 
trabalhos. Se os trabalhos forem suspensos por um período superior a 
doze meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem pre ­
juízo do direito de posteriormente a parte requerente poder solicitar a 
constituição de um novo painel de arbitragem para analisar a mesma 
questão.  
Artigo 188.  o 
Cumprimento  
1. As partes são obrigadas a adoptar as medidas necessárias para 
darem cumprimento às decisões dos painéis de arbitragem.  
2. As partes esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto às medidas 
específicas necessárias para darem cumprimento às referidas decisões.  
3. No prazo de trinta dias a contar da comunicação da decisão às 
partes e ao Comité de Associação, a parte requerida deverá notificar à 
outra Parte:  
a) As medidas específicas necessárias ao cumprimento da decisão;  
b) O prazo razoável para o fazer; e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 105
 
c) Uma proposta concreta de compensação temporária, até à aplicação 
integral das medidas específicas necessárias para o cumprimento da 
decisão.  
4. Em caso de desacordo entre as partes quanto ao conteúdo dessa 
notificação, a parte requerente poderá solicitar ao painel de arbitragem 
inicial que se pronuncie sobre a conformidade das medidas propostas, 
referidas na alínea a) do n.  o 3, com o disposto na presente parte do 
acordo, bem como sobre a duração do prazo fixado e se a proposta de 
compensação é manifestamente desproporcionada. O painel deve 
pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação 
do pedido.  
5. A parte em questão notificará à outra parte e ao Comité de As ­
sociação as medidas de execução adoptadas a fim de pôr termo à 
violação das suas obrigações por força da presente parte do acordo, 
antes do final do prazo razoável acordado entre as partes ou fixado 
em conformidade com o disposto no n.  o 4. Na sequência dessa notifi ­
cação e caso essas medidas não sejam idênticas às que o painel de 
arbitragem, deliberando em conformidade com o n.  o 4, havia conside ­
rado conformes ao disposto na presente parte do acordo, a outra parte 
poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a 
conformidade das medidas com o disposto na presente parte do acordo. 
A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 
dias a contar da data da apresentação do pedido.  
6. Caso a parte em causa não notifique as medidas de execução 
adoptadas antes do termo do prazo razoável ou o painel de arbitragem 
considere que as medidas de execução por ele notificadas são incom ­
patíveis com as suas obrigações por força da presente parte do acordo, a 
parte requerente poderá, caso não se chegue a acordo quanto a uma 
compensação, suspender a aplicação de vantagens concedidas por força 
da presente parte do acordo relativamente a um nível equivalente ao 
nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida 
que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo.  
7. Ao considerar as vantagens a suspender, a parte requerente pro ­
curará suspender em primeiro lugar vantagens concedidas por força do 
disposto no mesmo título ou títulos que tenham sido afectadas pela 
medida que o painel de arbitragem considerou violar o disposto na 
presente parte do acordo. A parte requerente que considere impossível 
ou ineficaz suspender vantagens no que respeita ao mesmo título ou 
títulos poderá suspender vantagens concedidas por força de outros títu ­
los, desde que apresente uma justificação por escrito. Aquando da se ­
lecção das vantagens a suspender, serão prioritariamente escolhidas as 
que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.  
8. A parte requerente notificará à outra parte e ao Comité de Asso ­
ciação as vantagens que tenciona suspender. No prazo de cinco dias a 
contar dessa notificação, a outra parte poderá solicitar ao painel de 
arbitragem inicial que determine se as vantagens que a parte requerente 
tenciona suspender são equivalentes ao nível de anulação ou de redução  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 106
 
das vantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto 
na presente parte do acordo e se a suspensão proposta é conforme ao 
disposto no n.  o 7. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida 
no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. As 
vantagens não poderão ser suspensas antes de o painel de arbitragem ter 
proferido a sua decisão.  
9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser apli ­
cada pela parte requerente até que a medida que se verificou violar o 
disposto na presente parte do acordo tenha sido retirada ou alterada de 
modo a ficar conforme ao disposto na presente parte do acordo ou que 
as partes tenham chegado a acordo quanto à resolução do litígio.  
10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem inicial 
pronunciar-se-á sobre a conformidade com o disposto na presente parte 
do Acordo de quaisquer medidas de execução adoptadas após a suspen ­
são das vantagens e, em função dessa decisão, decidirá se a suspensão 
das vantagens deve ser abolida ou alterada. A decisão do painel de 
arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data do 
pedido.  
11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vincu ­
lativas. Devem ser transmitidas ao Comité de Associação e tornadas 
públicas.  
CAPÍTULO IV  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 189.  o 
Disposições gerais  
1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser alterado por 
acordo mútuo entre as partes.  
2. Salvo acordo em contrário entre as partes, o procedimento do 
painel de arbitragem será regido pelo Modelo de Regras Processuais 
que figura no anexo XV. Sempre que o considere necessário, o Comité 
de Associação poderá, através de uma decisão, alterar o Modelo de 
Regras Processuais e o Código de Conduta que figuram no anexo XVI.  
3. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo 
decisão em contrário das partes.  
4. a) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de 
uma obrigação decorrente do acordo que institui a OMC, po ­
derá recorrer às regras e procedimentos previstos no referido 
acordo, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no 
presente acordo.  
b) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de 
uma obrigação decorrente do disposto na presente parte do 
acordo, deverá recorrer às normas e procedimentos previstos 
no presente título.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 107
 
c) Salvo decisão em contrário das partes, se uma das partes pre ­
tender obter reparação pela violação de uma obrigação decor ­
rente do disposto na presente parte do acordo que seja subs ­
tantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, 
poderá recorrer às regras e procedimentos previstos no acordo 
que institui a OMC, os quais serão aplicáveis não obstante o 
disposto no presente acordo.  
d) Uma vez iniciado o procedimento de resolução de litígios, 
deverá ser utilizada exclusivamente a instância seleccionada, 
a menos que esta se tenha declarado incompetente. As even ­
tuais questões relativas à jurisdição dos painéis de arbitragem 
constituídos ao abrigo do presente título devem ser suscitadas 
no prazo de dez dias a contar da data da constituição do painel 
e decididas por decisão preliminar do painel adoptada no prazo 
de trinta dias a contar da sua constituição.  
TÍTULO IX  
TRANSPARÊNCIA  
Artigo 190.  o 
Pontos de contacto e intercâmbio de informações  
1. A fim de facilitar a comunicação entre as partes sobre quaisquer 
questões relativas às trocas comerciais abrangidas pela presente parte do 
acordo, cada parte designará um ponto de contacto. A pedido de qual ­
quer das partes, o ponto de contacto da outra parte indicará o serviço ou 
o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistência 
necessária para facilitar a comunicação com a parte requerente.  
2. A pedido de uma das partes e na medida das possibilidades ofe ­
recidas pela sua legislação e princípios nacionais, a outra parte fornecerá 
informações e responderá a quaisquer questões formuladas pela outra 
parte relativamente às medidas, propostas ou em vigor, susceptíveis de 
afectarem substancialmente a aplicação da presente parte do acordo.  
3. Considera-se que as informações referidas no presente artigo fo ­
ram prestadas quando tiverem sido comunicadas através de notificação 
adequada à OMC ou quando puderem ser consultadas gratuita e publi ­
camente no website oficial da parte em causa.  
Artigo 191.  o 
Cooperação para uma maior transparência  
As partes acordam em cooperar no âmbito das instâncias bilaterais e 
multilaterais, a fim de identificarem possibilidades de se aumentar a 
transparência nas questões comerciais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 108
 
Artigo 192.  o 
Publicação  
As partes assegurarão que as respectivas legislações, regulamentações, 
procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, relativos a 
quaisquer questões comerciais abrangidas pela presente parte do acordo, 
serão prontamente publicados ou tornados públicos.  
TÍTULO X  
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ORGANISMOS CRIADOS 
NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO NO QUE RESPEITA 
ÀS QUESTÕES COMERCIAIS  
Artigo 193.  o 
Atribuições específicas  
1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atri ­
buições que lhe são conferidas no âmbito da presente parte do acordo, 
será constituído por representantes da Comunidade e do Chile respon ­
sáveis pelas questões relativas às trocas comerciais, normalmente a nível 
de altos funcionários.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.  o , o Comité de Associação 
desempenhará, nomeadamente, as seguintes funções:  
a) Fiscalizar a execução e a aplicação adequadas das disposições da 
presente parte do acordo, bem como de quaisquer outros instrumen ­
tos acordados entre as partes em matéria de comércio e matérias 
conexas, no âmbito do presente acordo;  
b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente parte 
do acordo e avaliar os resultados da sua aplicação;  
c) Resolver os eventuais litígios que possam surgir quanto à interpre ­
tação ou à aplicação da presente parte do acordo, em conformidade 
com o disposto no artigo 183.  o ; 
d) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribui ­
ções no que se refere às questões comerciais;  
e) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao 
abrigo da presente parte do acordo;  
f) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe tenham sido atribuí ­
das no âmbito da presente parte do acordo ou que lhe tenham sido 
delegadas pelo Conselho de Associação em matéria de comércio e 
matérias conexas; e  
g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho de Associação.  
3. No desempenho das suas atribuições ao abrigo do disposto no 
n. o 2, o Comité de Associação pode:  
a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões 
da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, 
bem como os seus regulamentos internos;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 109
 
b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as partes;  
c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o comércio e adoptar 
as medidas adequadas no exercício das suas funções; e  
d) Adoptar decisões ou formular recomendações sobre quaisquer ques ­
tões relacionadas com o comércio, em conformidade com disposto 
no artigo 6.  o 
4. Nos termos do artigo 5.  o e do n.  o 4 do artigo 6.  o , as partes 
aplicarão as decisões resultantes da aplicação do n.  o 5 do artigo 60.  o , 
do artigo 74.  o e do artigo 38.  o do anexo III em conformidade com o 
disposto no anexo XVII.  
TÍTULO XI  
EXCEPÇÕES NO ÂMBITO DAS TROCAS COMERCIAIS  
Artigo 194.  o 
Cláusula de segurança nacional  
1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no 
sentido de:  
a) Exigir que uma das partes comunique informações cuja divulgação 
considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de se ­
gurança;  
b) Impedir uma das partes de adoptar medidas que considere necessá ­
rias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de 
segurança:  
i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir 
dos quais estes são obtidos;  
ii) relativas ao tráfico de armas, munições ou material de guerra, 
bem como ao tráfico de outras mercadorias e materiais, ou rela ­
tivas à prestação de serviços destinados, directa ou indirectamen ­
te, a fornecer ou a abastecer um estabelecimento militar;  
iii) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança 
nacional ou para efeitos de defesa nacional;  
iv) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergên ­
cia a nível das relações internacionais; ou  
c) Impedir uma das partes de adoptar medidas em cumprimento das 
suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a ma ­
nutenção da paz e da segurança internacionais.  
2. O Comité de Associação será mantido informado tanto quanto 
possível das medidas adoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.  o 1, 
bem como da cessação da sua aplicação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 110
 
Artigo 195.  o 
Dificuldades a nível da balança de pagamentos  
1. Se uma das partes enfrentar sérias dificuldades a nível da balança 
de pagamentos e da sua situação financeira externa ou existir uma 
ameaça de dificuldades desse tipo, poderá adoptar ou manter em vigor 
medidas restritivas ao comércio de mercadorias e de serviços, bem 
como aos pagamentos e movimentos de capitais, incluindo os relacio ­
nados com os investimentos directos.  
2. As partes esforçar-se-ão por evitar a aplicação das medidas res ­
tritivas referidas no n.  o 1. 
3. As medidas restritivas adoptadas ou mantidas em vigor nos termos 
do presente artigo não poderão estabelecer qualquer discriminação, de ­
verão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente 
necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação 
financeira externa. Essas medidas deverão estar em conformidade com 
as condições acordadas no âmbito dos acordos da OMC e ser compa ­
tíveis com as disposições aplicáveis dos Estatutos do Fundo Monetário 
Internacional.  
4. A parte que adoptar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, 
assim como as respectivas alterações, deverá informar prontamente a 
outra parte e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário 
para a sua eliminação.  
5. A parte que aplicar medidas restritivas deverá proceder de ime ­
diato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Essas consultas 
destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos da parte 
em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente 
artigo, tendo em conta factores como:  
a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da 
balança de pagamentos e da situação financeira externa;  
b) O enquadramento económico e comercial externo da parte que soli ­
cita as consultas;  
c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível 
recorrer.  
No âmbito dessas consultas será analisada a conformidade das medidas 
restritivas com o disposto nos n.  os 3 e 4. Deverão ser aceites todos os 
dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo 
Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias 
ou balança de pagamentos. As conclusões basear-se-ão na avaliação 
efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situa ­
ção financeira externa da parte que solicitou as consultas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 111
 
Artigo 196.  o 
Fiscalidade  
1. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer 
convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada 
no sentido de impedir que as partes, na aplicação das disposições per ­
tinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre con ­
tribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente 
no que respeita ao seu local de residência ou ao local em que os seus 
capitais são investidos.  
2. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer 
convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada 
no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida 
destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com 
as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla 
tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal 
nacional.  
3. Nenhuma disposição da presente parte do acordo prejudica os 
direitos e as obrigações das partes decorrentes de quaisquer convenções 
de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no 
presente acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevale ­
cerá relativamente às disposições incompatíveis.  
PARTE V  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 197.  o 
Definição de partes  
Para efeitos do presente Acordo, a expressão «partes» designa, por um 
lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e 
os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, 
como previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por 
outro, a República do Chile.  
Artigo 198.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte 
à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumpri ­
mento das formalidades necessárias para o efeito.  
2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Con ­
selho da União Europeia, o qual será o depositário do presente acordo.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, a Comunidade Europeia e o 
Chile acordam em aplicar os artigos 3.  o a 11.  o , 18.  o , 24.  o a 27.  o , 48.  o a 
54. o , as alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.  o , os artigos 56.  o a 93.  o , 
136.  o a 162.  o , assim como os artigos 172.  o a 206.  o , a partir do primeiro 
dia do mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca 
do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 112
 
4. Se uma das disposições do presente acordo for aplicada pelas 
partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer 
referência dessa disposição à data da entrada em vigor do presente 
acordo diz respeito à data a partir da qual as partes acordam em aplicar 
essa disposição em conformidade com o disposto no n.  o 3. 
5. A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com 
o disposto no n.  o 1, o presente acordo substituirá o Acordo-Quadro de 
Cooperação em vigor entre as partes. A título excepcional, o Protocolo 
de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria 
Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação continuará a vigorar, 
tornando-se parte integrante do presente acordo.  
Artigo 199.  o 
Vigência  
1. O presente acordo tem uma vigência indeterminada.  
2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante 
notificação por escrito da outra parte.  
3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua noti ­
ficação à outra parte.  
Artigo 200.  o 
Cumprimento das obrigações  
1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas neces ­
sárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do 
presente acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.  
2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma 
das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá 
adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá fornecer ao 
Conselho de Associação, no prazo de trinta dias, todas as informações 
necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se 
encontrar uma solução aceitável para ambas as partes;  
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o 
funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Comité de Associação e, a pedido da outra parte, objecto 
de consultas no âmbito desse órgão.  
3. Em derrogação do disposto no n.  o 2, qualquer das partes poderá 
adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o 
direito internacional, em caso de:  
a) Denúncia do presente acordo não sancionada pelas normas gerais do 
direito internacional;  
b) Violação pela outra parte dos elementos essenciais do presente 
acordo enunciados no n.  o 1 do seu artigo 1.  o 
A outra parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, 
uma reunião urgente para que as partes procedam em conjunto a uma 
análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução 
aceitável por ambas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 113
 
4. Em derrogação do disposto no n.  o 2, se uma das partes considerar 
que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incum ­
bem por força da parte IV, deverá recorrer exclusivamente ao procedi ­
mento de resolução de litígios previsto no título VIII da parte IV e 
acatar a solução assim encontrada.  
Artigo 201.  o 
Evolução futura  
1. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do pre ­
sente acordo, as partes poderão, de mútuo acordo, alargar o âmbito do 
acordo, a fim de aprofundar e complementar o seu âmbito de aplicação, 
em conformidade com as respectivas legislações, mediante a conclusão 
de acordos relativos a actividades ou a sectores específicos.  
2. No que respeita à aplicação do presente acordo, qualquer das 
partes poderá formular sugestões tendo em vista o alargamento do âm ­
bito da cooperação em todos os domínios, em função da experiência 
adquirida com a sua aplicação.  
Artigo 202.  o 
Protecção de dados  
As partes acordam em assegurar um nível elevado de protecção no 
tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outro tipo, em confor ­
midade com as normas internacionais mais rigorosas.  
Artigo 203.  o 
Cláusula de segurança nacional  
O disposto no artigo 194.  o será aplicável à totalidade do acordo.  
Artigo 204.  o 
Aplicação territorial  
O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições 
nele previstas, e, por outro, no território da República do Chile.  
Artigo 205.  o 
Textos que fazem fé  
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.  
Artigo 206.  o 
Anexos, apêndices, protocolos e notas  
Os anexos, apêndices, protocolos e notas do presente acordo fazem dele 
parte integrante.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 114
 
EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben 
el presente Acuerdo.  
TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede 
underskrevet denne aftale.  
ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten 
ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.  
ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ  ΤΩΝ  ΑΝΩΤΕΡΩ , οι υπογράφοντες  πληρεξούσιοι  έθεσαν  
την υπογραφή  τους κάτω  από την παρούσα  συμφωνία . 
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have 
signed this Agreement.  
EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent 
accord.  
IN FEDE DI CHE, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro 
firme in calce al presente accordo.  
TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun 
handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.  
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as 
suas assinaturas no presente acordo.  
TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat 
allekirjoittaneet tämän sopimuksen.  
TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat 
detta avtal.  
Hecho en Bruselas, el dieciocho de noviembre del dos mil dos.  
Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og to.  
Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausendundzwei.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις δέκα  οκτώ  Νοεμβρίου  δύο χιλιάδες  δύο. 
Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two 
thousand and two.  
Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille deux.  
Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemiladue.  
Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizendtwee.  
Feito em Bruxelas, em dezoito de Novembro de dois mil e dois.  
Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna 
kaksituhattakaksi.  
Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratvå.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 115
 
Pour le Royaume de Belgique  
Voor het Koninkrijk België  
Für das Königreich Belgien
  
Cette signature engage également la Communauté française, la Commu ­
nauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la 
Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de 
Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Ge ­
west, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, 
die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallo ­
nische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Haupt ­
stadt.  
På Kongeriget Danmarks vegne
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 116
 
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
  
Per la Repubblica italiana
  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 117
 
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
Pela República Portuguesa
  
Suomen tasavallan puolesta 
För Republiken Finland
  
För Konungariket Sverige
  
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 118
 
Por la Comunidad Europea  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Voor de Europese Gemeenschap  
Pela Comunidade Europeia  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
Por la República de Chile
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 119
 
LISTA DE ANEXOS  
ANEXO I  CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL 
DA COMUNIDADE 
(referido nos artigos 60.  o , 65.  o , 68.  o e 71.  o do Acordo de 
Associação)  
ANEXO II  CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL 
DO CHILE 
(referido nos artigos 60.  o , 66.  o , 69.  o e 72.  o ) 
ANEXO III  DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁ ­
RIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINIS ­
TRATIVA 
(referida no artigo 58.  o ) 
ANEXO IV  ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E 
FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO 
DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 
PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRO ­
DUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS 
(referido no n.  o 2 do artigo 89.  o ) 
ANEXO V  ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS 
(referido no artigo 90.  o ) 
ANEXO VI  ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPI ­
RITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS 
(referido no artigo 90.  o ) 
ANEXO VII  LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MA ­
TÉRIA DE SERVIÇOS 
(referida no artigo 99.  o ) 
ANEXO VIII  LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MA ­
TÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS 
(referida no artigo 120.  o ) 
ANEXO IX  AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS 
FINANCEIROS 
(referidas no artigo 127.  o ) 
ANEXO X  LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MA ­
TÉRIA DE ESTABELECIMENTO 
(referida no artigo 132.  o ) 
ANEXO XI  ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PE ­
LAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS 
PÚBLICOS 
(referidas no artigo 137.  o ) 
ANEXO XII  ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS DIS ­
POSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLI ­
COS 
(referidas no artigo 137.  o ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 120
 
ANEXO XIII  CONTRATOS PÚBLICOS APLICAÇÃO DE DETERMI ­
NADAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IV  
ANEXO XIV  PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE 
CAPITAIS 
(relativo aos artigos 164.  o e 165.  o ) 
ANEXO XV  MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A 
CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEM 
(referido no artigo 189.  o ) 
ANEXO XVI  CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAI ­
NÉIS DE ARBITRAGEM 
(referido nos artigos 185.  o e 189.  o ) 
ANEXO XVII  APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO 
ÂMBITO DA PARTE IV 
(referida no n.  o 4 do artigo 193.  o ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 121
 
ANEXO I  
CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA 
COMUNIDADE  
( r e f e r i d o n o s a r t i g o s 6 0 .  o , 6 5 .  o , 6 8 .  o e 7 1 .  o d o A c o r d o d e 
A s s o c i a ç ã o )  
Nota introdutória  
O calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:  
a) «Posição SH 2002»: posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmo ­
nizado, referidas no artigo 62.  o ; 
b) «Designação»: designação da mercadoria classificável na posição;  
c) «Base»: direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantela ­
mento pautal, referido no n.  o 3 do artigo 60.  o ; 
d) «Categoria»: categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos de 
desmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile 
para a Comunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 65.  o , 
68. o e 71.  o : 
«Year 0»: liberalização a contar da data de entrada em vigor do acordo  
«Year 3»: liberalização ao longo de um período transitório de três anos  
«Year 4»: liberalização ao longo de um período transitório de quatro anos  
«Year 7»: liberalização ao longo de um período transitório de sete anos  
«Year 10»: liberalização ao longo de um período transitório de dez anos  
«R»: concessão pautal de 50 % do direito aduaneiro de base  
«EP»: liberalização relativa apenas ao direito  ad valorem , mantém-se o di ­
reito específico relacionado com o preço de entrada  
«SP»: liberalização relativa apenas ao direito  ad valorem , mantém-se o direito 
específico  
«PN»: liberalização não aplicável dado que estes produtos estão cobertos por 
denominações protegidas na Comunidade  
«TQ»: liberalização no âmbito de um contingente pautal (para as condições 
específicas, ver secção 1).  
Esta descrição do calendário pautal destina-se apenas a facilitar a compreensão 
do presente anexo, não pretendendo substituir ou alterar as disposições relevantes 
do título II da parte IV.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 122
 
SECÇÃO 1  
Contingentes pautais para produtos da categoria «TQ», referidos no n.  o 2 do 
artigo 68.  o e no n.  o 5 do artigo 71.  o 
As seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da 
entrada em vigor do acordo, às importações para a Comunidade dos produtos 
originários do Chile:  
P r o d u t o s a g r í c o l a s  
1. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quan ­
tidades e produtos com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial:  
a) Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos nas posições 0201 20, 0201 30 00, 0202 20 e 0202 30, enumerados 
no presente anexo na categoria «TQ(1)(a)»;  
b) Uma quantidade total de 3 500 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49, enume ­
rados no presente anexo na categoria «TQ(1)(b)»;  
c) Uma quantidade total de 2 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos na posição 0204, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(1)(c)»;  
d) Uma quantidade total de 7 250 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos nas posições 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 14, 0207 24, 0207 25, 
0207 26, 0207 27, 0207 32 11, 0207 32 15, 0207 32 19, 0207 33 11, 
0207 33 19, 0207 35 15, 0207 35 21, 0207 35 53, 0207 35 63, 0207 35 71, 
0207 36 15, 0207 36 21, 0207 36 53, 0207 36 63, 0207 36 71, 1602 31 e 
1602 32, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(1)(d)»; e  
▼M13  
e) Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49 e enu ­
merados no presente anexo na categoria «TQ(1)(b)». Esta quantidade é 
fixa e não será aumentada anualmente.  
▼B 
2. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quan ­
tidades e produtos com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial:  
a) Uma quantidade total de 1 500 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos na posição 0406, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(a)»;  
b) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados 
na posição 0703 20 00, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(b)»;  
c) Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos na posição 1104, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(c)»;  
d) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 2003 10 20 e 2003 10 30, enumerados no presente anexo na 
categoria «TQ(2)(d)»;  
e) Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos na posição 2008 60 19, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(e)»;  
f) Uma quantidade total de 37 000 toneladas métricas de produtos classifi ­
cados na posição 0806 10 10, no período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 14 de Julho, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(2)(f)»;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 123
 
g) Uma quantidade total de 3 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos na posição 0806 10 10, no período compreendido entre 1 de Novem ­
bro e 31 de Dezembro, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(g)».  
▼M2 
Código NC  Designação  Quantidade  
0703 20 00  Alho  30 toneladas  
0806 10 10  Uvas (de 1/1 a 14/7)  1 500 toneladas  
0810 50 00  Kiwi  1 000 toneladas  
▼B 
P r o d u t o s a g r í c o l a s t r a n s f o r m a d o s  
3. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quan ­
tidades e produtos:  
a) Uma quantidade total de 400 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 1704 10 11, 1704 10 19, 1704 10 91, 1704 10 99, 
1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 
1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81, 1704 90 99, enumerados no presente 
anexo na categoria «TQ(3)(a)»;  
b) Uma quantidade total de 400 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 1806 20 10, 1806 20 30, 1806 20 50, 1806 20 70, 
1806 20 80, 1806 20 95, 1806 31 00, 1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 11, 
1806 90 19, 1806 90 31, 1806 90 39, 1806 90 50, 1806 90 60, 1806 90 70, 
1806 90 90, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(3)(b)»; e  
c) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 1905 31 11, 1905 31 19, 1905 31 30, 1905 31 91, 
1905 31 99, 1905 32 11, 1905 32 19, 1905 32 91, 1905 32 99, 1905 90 40, 
1905 90 45, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(3)(c)».  
▼M2 
Código NC  Designação  Quantidade (  1 ) 
0303 29 00  Outros peixes congelados, ex ­
cluindo os filetes  725 toneladas  
0303 78 12  Pescadas argentina ( Merluccius 
hubbsi ) 
0303 78 19  Pescada — outros  
0304 20 53  Filetes de sarda congelados  
0304 20 56  Filetes de pescada da Argentina, 
congelados  
0304 20 58  Filetes de outras pescadas, conge ­
lados  
0304 20 91  Filetes de granadeiros azuis, con ­
gelados  
0304 20 95  Outros filetes congelados  
0304 90 05  Surimi  
( 1 ) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 
1.1.2005 e até 31.12.2012.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 124
 
Código NC  Designação  Quantidade (  1 ) 
1604 15 19  Sardas, preparadas ou em con ­
serva  90 toneladas  
( 1 ) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 
1.1.2005 e até 31.12.2006.  
▼B 
P r o d u t o s d a p e s c a  
4. A Comunidade autorizará a importação das seguintes quantidades e produtos 
com uma eliminação gradual dos direitos aduaneiros ao longo de dez fases 
de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor do 
presente acordo e as nove restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, 
de forma a que os direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de 
Janeiro do décimo ano após a entrada em vigor do acordo:  
a) Uma quantidade total de 5 000 toneladas métricas de produtos classifica ­
dos nas posições 0302 69 66, 0302 69 67, 0302 69 68 e 0302 69 69, enu ­
merados no presente anexo na categoria «TQ(4)(a)»; e  
b) Uma quantidade total de 40 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 0305 30 30 e 0305 41 00, enumerados no presente anexo na 
categoria «TQ(4)(b)».  
O direito aduaneiro de base por contingente do qual parte o desmantelamento 
pautal será o direito efectivamente aplicado na data de entrada em vigor do 
presente acordo.  
5. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 150 
toneladas métricas de conservas de atuns, excepto filetes denominados «lom ­
bos», classificadas nas posições 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 19 39 e 
1604 20 70 e enumeradas no presente anexo na categoria «TQ(5)», com 
um direito aduaneiro preferencial de um terço do direito NMF aplicável no 
momento da importação.  
SECÇÃO 2  
Os preços de entrada actualmente aplicáveis a produtos enumerados na categoria 
«EP» do presente anexo são estabelecidos no apêndice.  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 125
 
SECÇÃO 3  
Calendário de desmantelamento pautal da Comunidade  
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
01 LIVE ANIMALS  
0101  Live horses, asses, mules and hinnies:  
0101 10  — Pure-bred breeding animals:  
0101 10 10  — — Horses  0,0  Year 0  
0101 10 90  — — Other  4,2  Year 4  
0101 90  — Other:  
— — Horses:  
0101 90 11  — — — For slaughter  0,0  Year 0  
0101 90 19  — — — Other  8,0  Year 7  
0101 90 30  — — Asses  4,2  Year 4  
0101 90 90  — — Mules and hinnies  7,4  Year 7  
0102  Live bovine animals  
0102 10  — Pure-bred breeding animals  
0102 10 10  — — Heifers (female bovines that have never calved)  0,0  Year 0  
0102 10 30  — — Cows  0,0  Year 0  
0102 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
0102 90  — Other  
— — Domestic species  
0102 90 05  — — — Of a weight not exceeding 80 kg  —  
— — — Of a weight exceeding 80 kg but not exceeding 
160 kg  
0102 90 21  — — — — For slaughter  —  
0102 90 29  — — — — Other  —  
— — — Of a weight exceeding 160 kg but not exceeding 
300 kg  
0102 90 41  — — — — For slaughter  —  
0102 90 49  — — — — Other  —  
— — — Of a weight exceeding 300 kg  
— — — — Heifers (female bovines that have never 
calved)  
0102 90 51  — — — — — For slaughter  —  
0102 90 59  — — — — — Other  —  
— — — — Cows  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 126
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0102 90 61  — — — — — For slaughter  —  
0102 90 69  — — — — — Other  —  
— — — — Other  
0102 90 71  — — — — — For slaughter  —  
0102 90 79  — — — — — Other  —  
0102 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
0103  Live swine  
0103 10 00  — Pure-bred breeding animals  0,0  Year 0  
— Other  
0103 91  — — Weighing less than 50 kg  
0103 91 10  — — — Domestic species  —  
0103 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0103 92  — — Weighing 50 kg or more  
— — — Domestic species  
0103 92 11  — — — — Sows having farrowed at least once, of a 
weight of not less than 160 kg  — 
0103 92 19  — — — — Other  —  
0103 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0104  Live sheep and goats  
0104 10  — Sheep  
0104 10 10  — — Pure-bred breeding animals  0,0  Year 0  
— — Other  
0104 10 30  — — — Lambs (up to a year old)  —  
0104 10 80  — — — Other  —  
0104 20  — Goats  
0104 20 10  — — Pure-bred breeding animals  0,0  Year 0  
0104 20 90  — — Other  —  
0105  Live poultry, that is to say, fowls of the species Gallus 
domesticus, ducks, geese, turkeys and guinea fowls  
— Weighing not more than 185 g  
0105 11  — — Fowls of the species Gallus domesticus  
— — — Grandparent and parent female chicks  
0105 11 11  — — — — Laying stocks  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 127
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0105 11 19  — — — — Other  —  
— — — Other  
0105 11 91  — — — — Laying stocks  —  
0105 11 99  — — — — Other  —  
0105 12 00  — — Turkeys  —  
0105 19  — — Other  
0105 19 20  — — — Geese  —  
0105 19 90  — — — Ducks and guinea fowls  —  
— Other  
0105 92 00  — — Fowls of the species Gallus domesticus weighing 
not more than 2 000 g  — 
0105 93 00  — — Fowls of the species Gallus domesticus weighing 
more than 2 000 g  — 
0105 99  — — Other  
0105 99 10  — — — Ducks  —  
0105 99 20  — — — Geese  —  
0105 99 30  — — — Turkeys  —  
0105 99 50  — — — Guinea fowls  —  
0106  Other live animals:  
— Mammals:  
0106 11 00  — — Primates  0,0  Year 0  
0106 12 00  — — Whales, dolphins and porpoises (mammals of the 
order Cetacea); manatees and dugongs (mammals of 
the order Sirenia)  0,0 Year 0  
0106 19  — — Other:  
0106 19 10  — — — Domestic rabbits  0,0  Year 0  
0106 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0106 20 00  — Reptiles (including snakes and turtles)  0,0  Year 0  
— Birds:  
0106 31 00  — — Birds of prey  0,0  Year 0  
0106 32 00  — — Psittaciformes (including parrots, parakeets, macaws 
and cockatoos)  0,0 Year 0  
0106 39  — — Other:  
0106 39 10  — — — Pigeons  2,9  Year 4  
0106 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0106 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 128
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
02 MEAT AND EDIBLE MEAT OFFAL  
0201  Meat of bovine animals, fresh or chilled  
0201 10 00  — Carcases and half-carcases  —  
0201 20  — Other cuts with bone in  
0201 20 20  — — «Compensated» quarters  —  TQ(1a)  
0201 20 30  — — Unseparated or separated forequarters  —  TQ(1a)  
0201 20 50  — — Unseparated or separated hindquarters  —  TQ(1a)  
0201 20 90  — — Other  —  TQ(1a)  
0201 30 00  — Boneless  —  TQ(1a)  
0202  Meat of bovine animals, frozen  
0202 10 00  — Carcases and half-carcases  —  
0202 20  — Other cuts with bone in  
0202 20 10  — — «Compensated» quarters  —  TQ(1a)  
0202 20 30  — — Unseparated or separated forequarters  —  TQ(1a)  
0202 20 50  — — Unseparated or separated hindquarters  —  TQ(1a)  
0202 20 90  — — Other  —  TQ(1a)  
0202 30  — Boneless  
0202 30 10  — — Forequarters, whole or cut into a maximum of five 
pieces, each quarter being in a single block; 
«compensated» quarters in two blocks, one of 
which contains the forequarter, whole or cut into a 
maximum of five pieces, and the other, the hind ­
quarter, excluding the tenderloin, in one piece  — TQ(1a)  
0202 30 50  — — Crop, chuck and blade and brisket cuts  —  TQ(1a)  
0202 30 90  — — Other  —  TQ(1a)  
0203  Meat of swine, fresh, chilled or frozen  
— Fresh or chilled  
0203 11  — — Carcases and half-carcases  
0203 11 10  — — — Of domestic swine  —  TQ(1b)  
0203 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0203 12  — — Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in  
— — — Of domestic swine  
0203 12 11  — — — — Hams and cuts thereof  —  TQ(1b)  
0203 12 19  — — — — Shoulders and cuts thereof  —  TQ(1b)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 129
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0203 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0203 19  — — Other  
— — — Of domestic swine  
0203 19 11  — — — — Fore-ends and cuts thereof  —  TQ(1b)  
0203 19 13  — — — — Loins and cuts thereof, with bone in  —  TQ(1b)  
0203 19 15  — — — — Bellies (streaky) and cuts thereof  —  TQ(1b)  
— — — — Other  
0203 19 55  — — — — — Boneless  —  TQ(1b)  
0203 19 59  — — — — — Other  —  TQ(1b)  
0203 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Frozen  
0203 21  — — Carcases and half-carcases  
0203 21 10  — — — Of domestic swine  —  TQ(1b)  
0203 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0203 22  — — Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in  
— — — Of domestic swine  
0203 22 11  — — — — Hams and cuts thereof  —  TQ(1b)  
0203 22 19  — — — — Shoulders and cuts thereof  —  TQ(1b)  
0203 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0203 29  — — Other  
— — — Of domestic swine  
0203 29 11  — — — — Fore-ends and cuts thereof  —  TQ(1b)  
0203 29 13  — — — — Loins and cuts thereof, with bone in  —  TQ(1b)  
0203 29 15  — — — — Bellies (streaky) and cuts thereof  —  TQ(1b)  
— — — — Other  
0203 29 55  — — — — — Boneless  —  TQ(1b)  
0203 29 59  — — — — — Other  —  TQ(1b)  
0203 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0204  Meat of sheep or goats, fresh, chilled or frozen  
0204 10 00  — Carcases and half-carcases of lamb, fresh or chilled  —  TQ(1c)  
— Other meat of sheep, fresh or chilled  
0204 21 00  — — Carcases and half-carcases  —  TQ(1c)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 130
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0204 22  — — Other cuts with bone in  
0204 22 10  — — — Short forequarters  —  TQ(1c)  
0204 22 30  — — — Chines and/or best ends  —  TQ(1c)  
0204 22 50  — — — Legs  —  TQ(1c)  
0204 22 90  — — — Other  —  TQ(1c)  
0204 23 00  — — Boneless  —  TQ(1c)  
0204 30 00  — Carcases and half-carcases of lamb, frozen  —  TQ(1c)  
— Other meat of sheep, frozen  
0204 41 00  — — Carcases and half-carcases  —  TQ(1c)  
0204 42  — — Other cuts with bone in  
0204 42 10  — — — Short forequarters  —  TQ(1c)  
0204 42 30  — — — Chines and/or best ends  —  TQ(1c)  
0204 42 50  — — — Legs  —  TQ(1c)  
0204 42 90  — — — Other  —  TQ(1c)  
0204 43  — — Boneless  
0204 43 10  — — — Of lamb  —  TQ(1c)  
0204 43 90  — — — Other  —  TQ(1c)  
0204 50  — Meat of goats  
— — Fresh or chilled  
0204 50 11  — — — Carcases and half-carcases  —  TQ(1c)  
0204 50 13  — — — Short forequarters  —  TQ(1c)  
0204 50 15  — — — Chines and/or best ends  —  TQ(1c)  
0204 50 19  — — — Legs  —  TQ(1c)  
— — — Other  
0204 50 31  — — — — Cuts with bone in  —  TQ(1c)  
0204 50 39  — — — — Boneless cuts  —  TQ(1c)  
— — Frozen  
0204 50 51  — — — Carcases and half-carcases  —  TQ(1c)  
0204 50 53  — — — Short forequarters  —  TQ(1c)  
0204 50 55  — — — Chines and/or best ends  —  TQ(1c)  
0204 50 59  — — — Legs  —  TQ(1c)  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 131
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0204 50 71  — — — — Cuts with bone in  —  TQ(1c)  
0204 50 79  — — — — Boneless cuts  —  TQ(1c)  
0205 00  Meat of horses, asses, mules or hinnies, fresh, chilled or 
frozen  
— Of horses  
0205 00 11  — — Fresh or chilled  1,6  Year 4  
0205 00 19  — — Frozen  1,6  Year 4  
0205 00 90  — Of asses, mules or hinnies  1,6  Year 4  
0206  Edible offal of bovine animals, swine, sheep, goats, horses, 
asses, mules or hinnies, fresh, chilled or frozen  
0206 10  — Of bovine animals, fresh or chilled  
0206 10 10  — — For the manufacture of pharmaceutical products  0,0  Year 0  
— — Other  
0206 10 91  — — — Livers  0,0  Year 0  
0206 10 95  — — — Thick skirt and thin skirt  —  
0206 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Of bovine animals, frozen  
0206 21 00  — — Tongues  0,0  Year 0  
0206 22 00  — — Livers  0,0  Year 0  
0206 29  — — Other  
0206 29 10  — — — For the manufacture of pharmaceutical products  0,0  Year 0  
— — — Other  
0206 29 91  — — — — Thick skirt and thin skirt  —  
0206 29 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
0206 30  — Of swine, fresh or chilled  
— — Of domestic swine  
0206 30 20  — — — Livers  0,0  Year 0  
0206 30 30  — — — Other  0,0  Year 0  
0206 30 80  — — Other  0,0  Year 0  
— Of swine, frozen  
0206 41  — — Livers  
0206 41 20  — — — Of domestic swine  0,0  Year 0  
0206 41 80  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 132
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0206 49  — — Other  
0206 49 20  — — — Of domestic swine  0,0  Year 0  
0206 49 80  — — — Other  0,0  Year 0  
0206 80  — Other, fresh or chilled  
0206 80 10  — — For the manufacture of pharmaceutical products  0,0  Year 0  
— — Other  
0206 80 91  — — — Of horses, asses, mules and hinnies  2,9  Year 4  
0206 80 99  — — — Of sheep and goats  0,0  Year 0  
0206 90  — Other, frozen  
0206 90 10  — — For the manufacture of pharmaceutical products  0,0  Year 0  
— — Other  
0206 90 91  — — — Of horses, asses, mules and hinnies  2,9  Year 4  
0206 90 99  — — — Of sheep and goats  0,0  Year 0  
0207  Meat and edible offal, of the poultry of heading 0105, 
fresh, chilled or frozen  
— Of fowls of the species Gallus domesticus  
0207 11  — — Not cut in pieces, fresh or chilled  
0207 11 10  — — — Plucked and gutted, with heads and feet, known 
as «83 % chickens»  — TQ(1d)  
0207 11 30  — — — Plucked and drawn, without heads and feet but 
with necks, hearts, livers and gizzards, known as 
«70 % chickens»  — TQ(1d)  
0207 11 90  — — — Plucked and drawn, without heads and feet and 
without necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «65 % chickens», or otherwise pre ­
sented  — TQ(1d)  
0207 12  — — Not cut in pieces, frozen  
0207 12 10  — — — Plucked and drawn, without heads and feet but 
with necks, hearts, livers and gizzards, known as 
«70 % chickens»  — TQ(1d)  
0207 12 90  — — — Plucked and drawn, without heads and feet and 
without necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «65 % chickens», or otherwise pre ­
sented  — TQ(1d)  
0207 13  — — Cuts and offal, fresh or chilled  
— — — Cuts  
0207 13 10  — — — — Boneless  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
0207 13 20  — — — — — Halves or quarters  —  TQ(1d)  
0207 13 30  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  TQ(1d)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 133
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0207 13 40  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — TQ(1d)  
0207 13 50  — — — — — Breasts and cuts thereof  —  TQ(1d)  
0207 13 60  — — — — — Legs and cuts thereof  —  TQ(1d)  
0207 13 70  — — — — — Other  —  TQ(1d)  
— — — Offal  
0207 13 91  — — — — Livers  6,4  Year 4  TQ(1d)  
0207 13 99  — — — — Other  —  TQ(1d)  
0207 14  — — Cuts and offal, frozen  
— — — Cuts  
0207 14 10  — — — — Boneless  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
0207 14 20  — — — — — Halves or quarters  —  TQ(1d)  
0207 14 30  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  TQ(1d)  
0207 14 40  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — TQ(1d)  
0207 14 50  — — — — — Breasts and cuts thereof  —  TQ(1d)  
0207 14 60  — — — — — Legs and cuts thereof  —  TQ(1d)  
0207 14 70  — — — — — Other  —  TQ(1d)  
— — — Offal  
0207 14 91  — — — — Livers  2,9  Year 4  TQ(1d)  
0207 14 99  — — — — Other  —  TQ(1d)  
— Of turkeys  
0207 24  — — Not cut in pieces, fresh or chilled  
0207 24 10  — — — Plucked and drawn, without heads and feet but 
with necks, hearts, livers and gizzards, known as 
«80 % turkeys»  — TQ(1d)  
0207 24 90  — — — Plucked and drawn, without heads and feet and 
without necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «73 % turkeys», or otherwise pre ­
sented  — TQ(1d)  
0207 25  — — Not cut in pieces, frozen  
0207 25 10  — — — Plucked and drawn, without heads and feet but 
with necks, hearts, livers and gizzards, known as 
«80 % turkeys»  — TQ(1d)  
0207 25 90  — — — Plucked and drawn, without heads and feet and 
without necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «73 % turkeys», or otherwise pre ­
sented  — TQ(1d)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 134
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0207 26  — — Cuts and offal, fresh or chilled  
— — — Cuts  
0207 26 10  — — — — Boneless  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
0207 26 20  — — — — — Halves or quarters  —  TQ(1d)  
0207 26 30  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  TQ(1d)  
0207 26 40  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — TQ(1d)  
0207 26 50  — — — — — Breasts and cuts thereof  —  TQ(1d)  
— — — — — Legs and cuts thereof  
0207 26 60  — — — — — — Drumsticks and cuts of drumsticks  —  TQ(1d)  
0207 26 70  — — — — — — Other  —  TQ(1d)  
0207 26 80  — — — — — Other  —  TQ(1d)  
— — — Offal  
0207 26 91  — — — — Livers  6,4  Year 4  TQ(1d)  
0207 26 99  — — — — Other  —  TQ(1d)  
0207 27  — — Cuts and offal, frozen  
— — — Cuts  
0207 27 10  — — — — Boneless  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
0207 27 20  — — — — — Halves or quarters  —  TQ(1d)  
0207 27 30  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  TQ(1d)  
0207 27 40  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — TQ(1d)  
0207 27 50  — — — — — Breasts and cuts thereof  —  TQ(1d)  
— — — — — Legs and cuts thereof  
0207 27 60  — — — — — — Drumsticks and cuts thereof  —  TQ(1d)  
0207 27 70  — — — — — — Other  —  TQ(1d)  
0207 27 80  — — — — — Other  —  TQ(1d)  
— — — Offal  
0207 27 91  — — — — Livers  2,9  Year 4  TQ(1d)  
0207 27 99  — — — — Other  —  TQ(1d)  
— Of ducks, geese or guinea fowls  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 135
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0207 32  — — Not cut in pieces, fresh or chilled  
— — — Of ducks  
0207 32 11  — — — — Plucked, bled, gutted but not drawn, with 
heads and feet, known as «85 % ducks»  — TQ(1d)  
0207 32 15  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet 
but with necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «70 % ducks»  — TQ(1d)  
0207 32 19  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet 
and without necks, hearts, livers and giz ­
zards, known as «63 % ducks», or otherwise 
presented  — TQ(1d)  
— — — Of geese  
0207 32 51  — — — — Plucked, bled, not drawn, with heads and feet, 
known as «82 % geese»  — 
0207 32 59  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet, 
with or without hearts and gizzards, known 
as «75 % geese», or otherwise presented  — 
0207 32 90  — — — Of guinea fowls  —  
0207 33  — — Not cut in pieces, frozen  
— — — Of ducks  
0207 33 11  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet 
but with necks, hearts, livers and gizzards, 
known as «70 % ducks»  — TQ(1d)  
0207 33 19  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet 
and without necks, hearts, livers and giz ­
zards, known as «63 % ducks», or otherwise 
presented  — TQ(1d)  
— — — Of geese  
0207 33 51  — — — — Plucked, bled, not drawn, with heads and feet, 
known as «82 % geese»  — 
0207 33 59  — — — — Plucked and drawn, without heads and feet, 
with or without hearts and gizzards, known 
as «75 % geese», or otherwise presented  — 
0207 33 90  — — — Of guinea fowls  —  
0207 34  — — Fatty livers, fresh or chilled  
0207 34 10  — — — Of geese  0,0  Year 0  
0207 34 90  — — — Of ducks  0,0  Year 0  
0207 35  — — Other, fresh or chilled  
— — — Cuts  
— — — — Boneless  
0207 35 11  — — — — — Of geese  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 136
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0207 35 15  — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
— — — — — Halves or quarters  
0207 35 21  — — — — — — Of ducks  —  TQ(1d)  
0207 35 23  — — — — — — Of geese  —  
0207 35 25  — — — — — — Of guinea fowls  —  
0207 35 31  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  
0207 35 41  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — 
— — — — — Breasts and cuts thereof  
0207 35 51  — — — — — — Of geese  —  
0207 35 53  — — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
— — — — — Legs and cuts thereof  
0207 35 61  — — — — — — Of geese  —  
0207 35 63  — — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
0207 35 71  — — — — — Goose or duck paletots  —  TQ(1d)  
0207 35 79  — — — — — Other  —  
— — — Offal  
0207 35 91  — — — — Livers, other than fatty livers  6,4  Year 4  
0207 35 99  — — — — Other  —  
0207 36  — — Other, frozen  
— — — Cuts  
— — — — Boneless  
0207 36 11  — — — — — Of geese  —  
0207 36 15  — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
— — — — With bone in  
— — — — — Halves or quarters  
0207 36 21  — — — — — — Of ducks  —  TQ(1d)  
0207 36 23  — — — — — — Of geese  —  
0207 36 25  — — — — — — Of guinea fowls  —  
0207 36 31  — — — — — Whole wings, with or without tips  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 137
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0207 36 41  — — — — — Backs, necks, backs with necks attached, 
rumps and wing tips  — 
— — — — — Breasts and cuts thereof  
0207 36 51  — — — — — — Of geese  —  
0207 36 53  — — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
— — — — — Legs and cuts thereof  
0207 36 61  — — — — — — Of geese  —  
0207 36 63  — — — — — — Of ducks and guinea fowls  —  TQ(1d)  
0207 36 71  — — — — — Goose or duck paletots  —  TQ(1d)  
0207 36 79  — — — — — Other  —  
— — — Offal  
— — — — Livers  
0207 36 81  — — — — — Fatty livers of geese  0,0  Year 0  
0207 36 85  — — — — — Fatty livers of ducks  0,0  Year 0  
0207 36 89  — — — — — Other  2,9  Year 4  
0207 36 90  — — — — Other  —  
0208  Other meat and edible meat offal, fresh, chilled or frozen:  
0208 10  — Of rabbits or hares:  
— — Of domestic rabbits:  
0208 10 11  — — — Fresh or chilled  2,9  Year 4  
0208 10 19  — — — Frozen  2,9  Year 4  
0208 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
0208 20 00  — Frogs' legs  0,0  Year 0  
0208 30 00  — Of primates  5,5  Year 4  
0208 40  — Of whales, dolphins and porpoises (mammals of the 
order Cetacea); of manatees and dugongs (mammals of 
the order Sirenia):  
0208 40 10  — — Of whales meat  6,4  Year 4  
0208 40 90  — — Other  5,5  Year 4  
0208 50 00  — Of reptiles (including snakes and turtles)  5,5  Year 4  
0208 90  — Other:  
0208 90 10  — — Of domestic pigeons  2,9  Year 4  
— — Of game, other than of rabbits or hares:  
0208 90 20  — — — Of quails  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 138
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0208 90 40  — — — Other  0,0  Year 0  
0208 90 55  — — Of seal meat  6,4  Year 4  
0208 90 60  — — Of reindeer  5,5  Year 4  
0208 90 95  — — Other  5,5  Year 4  
0209 00  Pig fat, free of lean meat, and poultry fat, not rendered or 
otherwise extracted, fresh, chilled, frozen, salted, in brine, 
dried or smoked  
— Subcutaneous pig fat  
0209 00 11  — — Fresh, chilled, frozen, salted or in brine  —  
0209 00 19  — — Dried or smoked  —  
0209 00 30  — Pig fat, other than that falling within subheading 
0209 00 11 or 0209 00 19  — 
0209 00 90  — Poultry fat  —  
0210  Meat and edible meat offal, salted, in brine, dried or 
smoked; edible flours and meals of meat or meat offal  
— Meat of swine  
0210 11  — — Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in  
— — — Of domestic swine  
— — — — Salted or in brine  
0210 11 11  — — — — — Hams and cuts thereof  —  
0210 11 19  — — — — — Shoulders and cuts thereof  —  
— — — — Dried or smoked  
0210 11 31  — — — — — Hams and cuts thereof  —  
0210 11 39  — — — — — Shoulders and cuts thereof  —  
0210 11 90  — — — Other  15,4  Year 10  
0210 12  — — Bellies (streaky) and cuts thereof  
— — — Of domestic swine  
0210 12 11  — — — — Salted or in brine  —  
0210 12 19  — — — — Dried or smoked  —  
0210 12 90  — — — Other  15,4  Year 10  
0210 19  — — Other  
— — — Of domestic swine  
— — — — Salted or in brine  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 139
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0210 19 10  — — — — — Bacon sides or spencers  —  
0210 19 20  — — — — — Three-quarter sides or middles  —  
0210 19 30  — — — — — Fore-ends and cuts thereof  —  
0210 19 40  — — — — — Loins and cuts thereof  —  
— — — — — Other  
0210 19 51  — — — — — — Boneless  —  
0210 19 59  — — — — — — Other  —  
— — — — Dried or smoked  
0210 19 60  — — — — — Fore-ends and cuts thereof  —  
0210 19 70  — — — — — Loins and cuts thereof  —  
— — — — — Other  
0210 19 81  — — — — — — Boneless  —  
0210 19 89  — — — — — — Other  —  
0210 19 90  — — — Other  15,4  Year 10  
0210 20  — Meat of bovine animals  
0210 20 10  — — With bone in  —  
0210 20 90  — — Boneless  —  
— Other, including edible flours and meals of meat and 
meat offal:  
0210 91 00  — — Of primates  15,4  Year 10  
0210 92 00  — — Of whales, dolphins and porpoises (mammals of the 
order Cetacea); of manatees and dugongs (mammals 
of the order Sirenia)  15,4 Year 10  
0210 93 00  — — Of reptiles (including snakes and turtles)  15,4  Year 10  
0210 99  — — Other:  
— — — Meat:  
0210 99 10  — — — — Of horses, salted, in brine or dried  2,9  Year 4  
— — — — Of sheep and goats:  
0210 99 21  — — — — — With bone in  —  
0210 99 29  — — — — — Boneless  —  
0210 99 31  — — — — Of reindeer  15,4  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 140
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0210 99 39  — — — — Other  15,4  Year 10  
— — — Offal:  
— — — — Of domestic swine:  
0210 99 41  — — — — — Livers  —  
0210 99 49  — — — — — Other  —  
— — — — Of bovine animals:  
0210 99 51  — — — — — Thick skirt and thin skirt  —  
0210 99 59  — — — — — Other  8,9  Year 7  
0210 99 60  — — — — Of sheep and goats  10,7  Year 10  
— — — — Other:  
— — — — — Poultry liver:  
0210 99 71  — — — — — — Fatty livers of geese or ducks, salted or 
in brine  0,0 Year 0  
0210 99 79  — — — — — — Other  6,4  Year 4  
0210 99 80  — — — — — Other  10,7  Year 10  
0210 99 90  — — — Edible flours and meals of meat or meat offal  —  
03 FISH AND CRUSTACEANS, MOLLUSCS AND OT ­
HER AQUATIC INVERTEBRATES  
0301  Live fish  
0301 10  — Ornamental fish  
0301 10 10  — — Freshwater fish  0,0  Year 0  
0301 10 90  — — Saltwater fish  0,0  Year 0  
— Other live fish  
0301 91  — — Trout (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncor ­
hynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncor ­
hynchus gilae, Oncorhynchus apache and Oncor ­
hynchus chrysogaster)  
0301 91 10  — — — Of the species Oncorhynchus apache and On ­
corhynchus chrysogaster  8,0 Year 4  
0301 91 90  — — — Other  8,5  Year 7  
0301 92 00  — — Eels (Anguilla spp.)  0,0  Year 0  
0301 93 00  — — Carp  8,0  Year 4  
0301 99  — — Other  
— — — Freshwater fish  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 141
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0301 99 11  — — — — Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, On ­
corhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, 
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus 
kisutch, Oncorhynchus masou and Oncor ­
hynchus rhodurus), Atlantic salmon (Salmo 
salar) and Danube salmon (Hucho hucho)  2,0 Year 0  
0301 99 19  — — — — Other  8,0  Year 0  
0301 99 90  — — — Saltwater fish  
ex 0301 99 90  — — — — Sharks (Squalus spp); Porbeagles (Lamna 
cornubica; Isurus nasus); Lesser or Green ­
land halibut (Reinhardtius hippoglossoides); 
Atlantic halibut (Hippoglossus hippoglossus)  5,6 Year 10  
ex 0301 99 90  — — — — Other  16,0  Year 10  
▼M9 
0302  Fish, fresh or chilled, excluding fish fillets and other fish 
meat of heading 0304  
— Salmonidae, excluding livers and roes  
▼B 
0302 11  — — Trout (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncor ­
hynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncor ­
hynchus gilae, Oncorhynchus apache and Oncor ­
hynchus chrysogaster)  
0302 11 10  — — — Of the species Oncorhynchus apache and On ­
corhynchus chrysogaster  8,0 Year 4  
0302 11 90  — — — Other  8,5  Year 7  
0302 12 00  — — Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus 
gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus 
masou and Oncorhynchus rhodurus), Atlantic sal ­
mon (Salmo salar) and Danube salmon (Hucho hu ­
cho) 2,0 Year 0  
0302 19 00  — — Other  8,0  Year 4  
— Flat fish (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, 
Soleidae, Scophthalmidae and Citharidae), excluding 
livers and roes  
0302 21  — — Halibut (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus 
hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)  
0302 21 10  — — — Lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides)  2,8 Year 4  
0302 21 30  — — — Atlantic halibut (Hippoglossus hippoglossus)  2,8  Year 4  
0302 21 90  — — — Pacific halibut (Hippoglossus stenolepis)  15,0  Year 10  
0302 22 00  — — Plaice (Pleuronectes platessa)  2,6  Year 4  
0302 23 00  — — Sole (Solea spp.)  15,0  Year 10  
0302 29  — — Other  
0302 29 10  — — — Megrim (Lepidorhombus spp.)  15,0  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 142
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0302 29 90  — — — Other  15,0  Year 10  
— Tunas (of the genus Thunnus), skipjack or stripe-bellied 
bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excluding 
livers and roes  
0302 31  — — Albacore or longfinned tunas (Thunnus alalunga)  
0302 31 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 31 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 32  — — Yellowfin tunas (Thunnus albacares)  
0302 32 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 32 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 33  — — Skipjack or stripe-bellied bonito  
0302 33 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 33 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 34  — — Bigeye tunas (Thunnus obesus):  
0302 34 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 34 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 35  — — Bluefin tunas (Thunnus thynnus):  
0302 35 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 35 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 36  — — Southern bluefin tunas (Thunnus maccoyii):  
0302 36 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 36 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 39  — — Other:  
0302 39 10  — — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 39 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0302 40 00  — Herrings (Clupea harengus, Clupea pallasii), excluding 
livers and roes  15,0 Year 10  
0302 50  — Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha ­
lus), excluding livers and roes  
0302 50 10  — — Of the species Gadus morhua  12,0  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 143
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0302 50 90  — — Other  12,0  Year 10  
— Other fish, excluding livers and roes  
0302 61  — — Sardines (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sar ­
dinella (Sardinella spp.), brisling or sprats (Sprattus 
sprattus)  
0302 61 10  — — — Sardines of the species Sardina pilchardus  23,0  Year 10  
0302 61 30  — — — Sardines of the genus Sardinops; sardinella 
(Sardinella spp.)  15,0 Year 10  
0302 61 80  — — — Brisling or sprats (Sprattus sprattus)  13,0  Year 10  
0302 62 00  — — Haddock (Melanogrammus aeglefinus)  2,6  Year 4  
0302 63 00  — — Coalfish (Pollachius virens)  2,6  Year 4  
0302 64 00  — — Mackerel (Scomber scombrus, Scomber australasi ­
cus, Scomber japonicus)  20,0 Year 10  
0302 65  — — Dogfish and other sharks  
0302 65 20  — — — Dogfish of the species Squalus acanthias  2,5  Year 4  
0302 65 50  — — — Dogfish of the species Scyliorhinus spp.  2,1  Year 4  
0302 65 90  — — — Other  2,8  Year 4  
0302 66 00  — — Eels (Anguilla spp.)  0,0  Year 0  
▼M9 
0302 69  — — Other  
— — — Saltwater fish  
— — — — Hake ( Merluccius  spp.,  Urophycis  spp.)  
— — — — — Hake of the genus  Merluccius  
▼B 
0302 69 11  — — — — Carp  8,0  Year 4  
0302 69 19  — — — — Other  8,0  Year 4  
— — — Saltwater fish  
— — — — Fish of the genus Euthynnus, other than the 
skipjack or stripe-bellied bonitos (Euthynnus 
(Katsuwonus) pelamis) mentioned in sub ­
heading 0302 33  
0302 69 21  — — — — — For the industrial manufacture of products 
falling within heading 1604  0,0 Year 0  
0302 69 25  — — — — — Other  22,0  Year 10  
— — — — Redfish (Sebastes spp.)  
0302 69 31  — — — — — Of the species Sebastes marinus  7,5  Year 4  
0302 69 33  — — — — — Other  2,6  Year 4  
0302 69 35  — — — — Fish of the species Boreogadus saida  12,0  Year 10  
0302 69 41  — — — — Whiting (Merlangius merlangus)  2,6  Year 4  
0302 69 45  — — — — Ling (Molva spp.)  2,6  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 144
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0302 69 51  — — — — Alaska pollack (Theragra chalcogramma) and 
pollack (Pollachius pollachius)  2,6 Year 4  
0302 69 55  — — — — Anchovies (Engraulis spp.)  15,0  Year 10  
0302 69 61  — — — — Sea bream (Dentex dentex and Pagellus spp.)  15,0  Year 10  
— — — — Hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)  
— — — — — Hake of the genus Merluccius  
▼M9 
0302 69 66  — — — — — — Cape hake (shallow-water hake) 
(Merluccius capensis ) and deepwater 
hake (deepwater Cape hake) ( Mer­
luccius paradoxus ) 11,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4a)  
0302 69 67  — — — — — — Southern hake ( Merluccius australis ) 11,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4a)  
0302 69 68  — — — — — — Other  11,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4a)  
0302 69 69  — — — — — Hake of the genus  Urophycis  11,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4a)  
▼B 
0302 69 75  — — — — Ray's bream (Brama spp.)  15,0  Year 10  
0302 69 81  — — — — Monkfish (Lophius spp.)  15,0  Year 10  
0302 69 85  — — — — Blue whiting (Micromesistius poutassou or 
Gadus poutassou)  2,6 Year 4  
0302 69 86  — — — — Southern blue whiting (Micromesistius aus ­
tralis)  2,6 Year 4  
0302 69 87  — — — — Swordfish (Xiphias gladius)  15,0  Year 10  
0302 69 88  — — — — Toothfish (Dissostichus spp.)  5,2  Year 0  
0302 69 91  — — — — Horse mackerel (scad) (Caranx trachurus, 
Trachurus trachurus)  15,0 Year 10  
0302 69 92  — — — — Pink cusk-eel (Genypterus blacodes)  2,6  Year 4  
0302 69 94  — — — — Sea bass (Dicentrarchus labrax)  15,0  Year 10  
0302 69 95  — — — — Gilt-head seabreams (Sparus aurata)  15,0  Year 10  
0302 69 99  — — — — Other  
ex 0302 69 99  — — — — — Fish of the species Kathetostoma gigan ­
teum  15,0 Year 0  
ex 0302 69 99  — — — — — Sturgeons, for processing; Lump fish 
(Cyclopterus lumpus) with roe, for pro ­
cessing; Red snapper (Lutjanus purpu ­
reus), for processing; Sharpsnout bream 
(Puntazzo puntazzo); Other  5,2 Year 0  
0302 70 00  — Livers and roes  3,5  Year 4  
0303  Fish, frozen, excluding fish fillets and other fish meat of 
heading 0304  
— Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus 
gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tscha ­
wytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou 
and Oncorhynchus rhodurus), excluding livers and 
roes: ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 145
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0303 11 00  — — Sockeye salmon (red salmon) (Oncorhynchus nerka)  2,0  Year 0  
0303 19 00  — — Other  2,0  Year 0  
— Other salmonidae, excluding livers and roes:  
0303 21  — — Trout (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncor ­
hynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncor ­
hynchus gilae, Oncorhynchus apache and Onchor ­
hynchus chrysogaster)  
0303 21 10  — — — Of the species Oncorhynchus apache and On ­
corhynchus chrysogaster  9,0 Year 4  
0303 21 90  — — — Other  8,5  Year 7  
0303 22 00  — — Atlantic salmon (Salmo salar) and Danube salmon 
(Hucho hucho)  2,0 Year 0  
0303 29 00  — — Other  9,0  Year 4  
— Flat fish (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, 
Soleidae, Scophthalmidae and Citharidae), excluding 
livers and roes  
0303 31  — — Halibut (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus 
hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)  
0303 31 10  — — — Lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides)  2,6 Year 4  
0303 31 30  — — — Atlantic halibut (Hippoglossus hippoglossus)  2,6  Year 4  
0303 31 90  — — — Pacific halibut (Hippoglossus stenolepis)  15,0  Year 10  
0303 32 00  — — Plaice (Pleuronectes platessa)  15,0  Year 10  
0303 33 00  — — Sole (Solea spp.)  2,6  Year 4  
0303 39  — — Other  
0303 39 10  — — — Flounder (Platichthys flesus)  2,6  Year 4  
0303 39 20  — — — Megrim (Lepidorhombus spp.)  15,0  Year 10  
0303 39 30  — — — Fish of the genus Rhombosolea  7,5  Year 4  
0303 39 80  — — — Other  15,0  Year 10  
— Tunas (of the genus Thunnus), skipjack or stripe-bellied 
bonito (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excluding 
livers and roes  
0303 41  — — Albacore or longfinned tunas (Thunnus alalunga)  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  
0303 41 11  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 41 13  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 41 19  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 41 90  — — — Other  22,0  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 146
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0303 42  — — Yellowfin tunas (Thunnus albacares)  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  
— — — — Whole  
0303 42 12  — — — — — Weighing more than 10 kg each  0,0  Year 0  
0303 42 18  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Gilled and gutted  
0303 42 32  — — — — — Weighing more than 10 kg each  0,0  Year 0  
0303 42 38  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Other (for example «heads off»)  
0303 42 52  — — — — — Weighing more than 10 kg each  0,0  Year 0  
0303 42 58  — — — — — Other  0,0  Year 0  
0303 42 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0303 43  — — Skipjack or stripe-bellied bonito  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604  
0303 43 11  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 43 13  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 43 19  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 43 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0303 44  — — Bigeye tunas (Thunnus obesus):  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604:  
0303 44 11  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 44 13  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 44 19  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 44 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0303 45  — — Bluefin tunas (Thunnus thynnus):  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604:  
0303 45 11  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 45 13  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 45 19  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 45 90  — — — Other  22,0  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 147
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0303 46  — — Southern bluefin tunas (Thunnus maccoyii):  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604:  
0303 46 11  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 46 13  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 46 19  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 46 90  — — — Other  22,0  Year 10  
0303 49  — — Other:  
— — — For the industrial manufacture of products falling 
within heading 1604:  
0303 49 31  — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 49 33  — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 49 39  — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 49 80  — — — Other  22,0  Year 10  
0303 50 00  — Herrings (Clupea harengus, Clupea pallasii), excluding 
livers and roes  15,0 Year 10  
0303 60  — Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha ­
lus), excluding livers and roes  
0303 60 11  — — Of the species Gadus morhua  12,0  Year 10  
0303 60 19  — — Of the species Gadus ogac  12,0  Year 10  
0303 60 90  — — Of the species Gadus macrocephalus  12,0  Year 10  
— Other fish, excluding livers and roes  
0303 71  — — Sardines (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sar ­
dinella (Sardinella spp.), brisling or sprats (Sprattus 
sprattus)  
0303 71 10  — — — Sardines of the species Sardina pilchardus  23,0  Year 10  
0303 71 30  — — — Sardines of the genus Sardinops; sardinella 
(Sardinella spp.)  15,0 Year 10  
0303 71 80  — — — Brisling or sprats (Sprattus sprattus)  13,0  Year 10  
0303 72 00  — — Haddock (Melanogrammus aeglefinus)  2,6  Year 4  
0303 73 00  — — Coalfish (Pollachius virens)  2,6  Year 4  
0303 74  — — Mackerel (Scomber scombrus, Scomber australasi ­
cus, Scomber japonicus)  
0303 74 30  — — — Of the species Scomber scombrus and Scomber 
japonicus  20,0 Year 10  
0303 74 90  — — — Of the species Scomber australasicus  15,0  Year 10  
0303 75  — — Dogfish and other sharks  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 148
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0303 75 20  — — — Dogfish of the species Squalus acanthias  2,1  Year 4  
0303 75 50  — — — Dogfish of the species Scyliorhinus spp.  2,1  Year 4  
0303 75 90  — — — Other  2,8  Year 0  
0303 76 00  — — Eels (Anguilla spp.)  0,0  Year 0  
0303 77 00  — — Sea bass (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus 
punctatus)  15,0 Year 10  
0303 78  — — Hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)  
— — — Hake of the genus Merluccius  
0303 78 11  — — — — Cape hake (shallow-water hake) (Merluccius 
capensis) and deepwater hake (deepwater 
Cape hake) (Merluccius paradoxus)  15,0 Year 10  
0303 78 12  — — — — Argentine hake (Southwest Atlantic hake) 
(Merluccius hubbsi)  15,0 Year 10  
0303 78 13  — — — — Southern hake (Merluccius australis)  15,0  Year 10  
0303 78 19  — — — — Other  15,0  Year 10  
0303 78 90  — — — Hake of the genus Urophycis  15,0  Year 10  
0303 79  — — Other  
— — — Freshwater fish  
0303 79 11  — — — — Carp  8,0  Year 4  
0303 79 19  — — — — Other  8,0  Year 4  
— — — Saltwater fish  
— — — — Fish of the genus Euthynnus, other than the 
skipjack or stripe-bellied bonitos (Euthynnus 
(Katsuwonus) pelamis) mentioned in sub ­
heading 0303 43  
— — — — — For the industrial manufacture of products 
falling within heading 1604  
0303 79 21  — — — — — — Whole  0,0  Year 0  
0303 79 23  — — — — — — Gilled and gutted  0,0  Year 0  
0303 79 29  — — — — — — Other (for example «heads off»)  0,0  Year 0  
0303 79 31  — — — — — Other  22,0  Year 10  
— — — — Redfish (Sebastes spp.)  
0303 79 35  — — — — — Of the species Sebastes marinus  7,5  Year 4  
0303 79 37  — — — — — Other  2,6  Year 4  
0303 79 41  — — — — Fish of the species Boreogadus saida  12,0  Year 10  
0303 79 45  — — — — Whiting (Merlangius merlangus)  2,6  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 149
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0303 79 51  — — — — Ling (Molva spp.)  2,6  Year 4  
0303 79 55  — — — — Alaska pollack (Theragra chalcogramma) and 
pollack (Pollachius pollachius)  15,0 Year 10  
0303 79 58  — — — — Fish of the species Orcynopsis unicolor  3,5  Year 4  
0303 79 65  — — — — Anchovies (Engraulis spp.)  15,0  Year 10  
0303 79 71  — — — — Sea bream (Dentex dentex and Pagellus spp.)  15,0  Year 10  
0303 79 75  — — — — Ray's bream (Brama spp.)  15,0  Year 4  
0303 79 81  — — — — Monkfish (Lophius spp.)  15,0  Year 10  
0303 79 83  — — — — Blue whiting (Micromesistius poutassou or 
Gadus poutassou)  2,6 Year 4  
0303 79 85  — — — — Southern blue whiting (Micromesistius aus ­
tralis)  2,6 Year 4  
0303 79 87  — — — — Swordfish (Xiphias gladius)  4,0  Year 4  
0303 79 88  — — — — Toothfish (Dissostichus spp.)  5,2  Year 4  
0303 79 91  — — — — Horse mackerel (scad) (Caranx trachurus, 
Trachurus trachurus)  15,0 Year 10  
0303 79 92  — — — — Blue grenadier (Macruronus novaezealandiae)  2,6  Year 4  
0303 79 93  — — — — Pink cusk-eel (Genypterus blacodes)  2,6  Year 4  
0303 79 94  — — — — Fish of the species Pelotreis flavilatus and 
Peltorhamphus novaezealandiae  2,6 Year 4  
0303 79 98  — — — — Other  5,2  Year 0  
0303 80  — Livers and roes  
0303 80 10  — — Hard and soft roes, for the manufacture of deoxy ­
ribonucleic acid or protamine sulphate  0,0 Year 0  
0303 80 90  — — Other  3,5  Year 0  
0304  Fish fillets and other fish meat (whether or not minced), 
fresh, chilled or frozen  
0304 10  — Fresh or chilled  
— — Fillets  
— — — Of freshwater fish  
0304 10 11  — — — — Of trout of the species Salmo trutta, Oncor ­
hynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, On ­
corhynchus aguabonita and Oncorhynchus 
gilae  8,5 Year 7  
0304 10 13  — — — — Of Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, 
Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus 
keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncor ­
hynchus kisutch, Oncorhynchus masou and 
Oncorhynchus rhodurus), Atlantic salmon 
(Salmo salar) and Danube salmon (Hucho 
hucho)  2,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 150
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0304 10 19  — — — — Of other freshwater fish  9,0  Year 4  
— — — Other  
0304 10 31  — — — — Of cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) and of fish of the species 
Boreogadus saida  18,0 Year 10  
0304 10 33  — — — — Of coalfish (Pollachius virens)  18,0  Year 10  
0304 10 35  — — — — Of redfish (Sebastes spp.)  18,0  Year 10  
0304 10 38  — — — — Other  18,0  Year 10  
— — Other fish meat (whether or not minced)  
0304 10 91  — — — Of freshwater fish  8,0  Year 0  
— — — Other  
0304 10 97  — — — — Flaps of herring  15,0  Year 10  
0304 10 98  — — — — Other  
ex 0304 10 98  — — — — — Of dogfish of the species Squalus acant ­
hias; Of other sharks of the genus Squa ­
lus; Of lesser or Greenland halibut (Rei ­
nhardtius hippoglossoides); Of Atlantic 
halibut (Hippoglossus hippoglossus); Of 
porbeagles (Lamna cornubica, Isurus na ­
sus) 5,2 Year 10  
ex 0304 10 98  — — — — — Other  15,0  Year 10  
0304 20  — Frozen fillets  
— — Of freshwater fish  
0304 20 11  — — — Of trout of the species Salmo trutta, Oncorhyn ­
chus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhyn ­
chus aguabonita and Oncorhynchus gilae  8,5 Year 7  
0304 20 13  — — — Of Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, On ­
corhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, On ­
corhynchus tschawytscha, Oncorhynchus ki ­
sutch, Oncorhynchus masou and Oncorhynchus 
rhodurus), Atlantic salmon (Salmo salar) and 
Danube salmon (Hucho hucho)  2,0 Year 0  
0304 20 19  — — — Of other freshwater fish  9,0  Year 4  
— — Of cod (Gadus morhua, Gadus macrocephalus, Ga ­
dus ogac) and of fish of the species Boreogadus 
saida  
0304 20 21  — — — Of cod of the species Gadus macrocephalus  2,6  Year 4  
0304 20 29  — — — Other  2,6  Year 4  
0304 20 31  — — Of coalfish (Pollachius virens)  2,6  Year 4  
0304 20 33  — — Of haddock (Melanogrammus aeglefinus)  2,6  Year 4  
— — Of redfish (Sebastes spp.)  
0304 20 35  — — — Of the species Sebastes marinus  7,5  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 151
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0304 20 37  — — — Other  2,6  Year 4  
0304 20 41  — — Of whiting (Merlangius merlangus)  2,6  Year 4  
0304 20 43  — — Of ling (Molva spp.)  2,6  Year 4  
0304 20 45  — — Of tuna (of the genus Thunnus) and of fish of the 
genus Euthynnus  18,0 Year 10  
— — Of mackerel (Scomber scombrus, Scomber austra ­
lasicus, Scomber japonicus) and of fish of the spe ­
cies Orcynopsis unicolor  
0304 20 51  — — — Of mackerel of the species Scomber australasicus  15,0  Year 10  
0304 20 53  — — — Other  15,0  Year 10  
— — Of hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)  
— — — Of hake of the genus Merluccius  
0304 20 55  — — — — Of Cape hake (shallow-water hake) (Mer ­
luccius capensis) and of deepwater hake 
(deepwater Cape hake) (Merluccius parado ­
xus) 4,0 Year 7  
0304 20 56  — — — — Of argentine hake (Southwest Atlantic hake) 
(Merluccius hubbsi)  4,0 Year 7  
0304 20 58  — — — — Other  4,0  Year 4  
0304 20 59  — — — Of hake of the genus Urophycis  4,0  Year 7  
— — Of dogfish and other sharks  
0304 20 61  — — — Of dogfish (Squalus acanthias and Scyliorhinus 
spp.)  4,0 Year 4  
0304 20 69  — — — Of other sharks  4,0  Year 4  
0304 20 71  — — Of plaice (Pleuronectes platessa)  2,6  Year 4  
0304 20 73  — — Of flounder (Platichthys flesus)  2,6  Year 4  
0304 20 75  — — Of herring (Clupea harengus, Clupea pallasii)  15,0  Year 10  
0304 20 79  — — Of megrim (Lepidorhombus spp.)  15,0  Year 10  
0304 20 81  — — Of Ray's bream (Brama spp.)  15,0  Year 10  
0304 20 83  — — Of monkfish (Lophius spp.)  15,0  Year 10  
0304 20 85  — — Of Alaska pollack (Theragra chalcogramma)  15,0  Year 10  
0304 20 87  — — Of swordfish (Xiphias gladius)  2,6  Year 4  
0304 20 88  — — Of toothfish (Dissostichus spp.)  15,0  Year 10  
0304 20 91  — — Of blue grenadier (Macruronus novaezealandiae)  4,0  Year 4  
0304 20 95  — — Other  
ex 0304 20 95  — — — Of halibut (Reinhardtius Hippoglossoides, Hip ­
poglossus hippoglossus, Hippoglossus stenole ­
pis) 10,5 Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 152
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
ex 0304 20 95  — — — Other  15,0  Year 10  
0304 90  — Other  
0304 90 05  — — Surimi  15,0  Year 4  
— — Other  
0304 90 10  — — — Of freshwater fish  8,0  Year 4  
— — — Other  
0304 90 22  — — — — Of herring (Clupea harengus, Clupea pallasii)  15,0  Year 10  
0304 90 31  — — — — Of redfish (Sebastes spp.)  8,0  Year 4  
— — — — Of cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) and of fish of the species 
Boreogadus saida  
0304 90 35  — — — — — Of cod of the species Gadus macrocep ­
halus  7,5 Year 4  
0304 90 38  — — — — — Of cod of the species Gadus morhua  7,5  Year 4  
0304 90 39  — — — — — Other  2,6  Year 4  
0304 90 41  — — — — Of coalfish (Pollachius virens)  2,6  Year 4  
0304 90 45  — — — — Of haddock (Melanogrammus aeglefinus)  2,6  Year 4  
— — — — Of hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)  
0304 90 47  — — — — — Of hake of the genus Merluccius  4,0  Year 7  
0304 90 49  — — — — — Of hake of the genus Urophycis  4,0  Year 7  
0304 90 51  — — — — Of megrim (Lepidorhombus spp.)  15,0  Year 10  
0304 90 55  — — — — Of Ray's bream (Brama spp.)  15,0  Year 4  
0304 90 57  — — — — Of monkfish (Lophius spp.)  2,6  Year 4  
0304 90 59  — — — — Of blue whiting (Micromesistius poutassou or 
Gadus poutassou)  2,6 Year 4  
0304 90 61  — — — — Of Alaska pollack (Theragra chalcogramma)  7,5  Year 4  
0304 90 65  — — — — Of swordfish (Xiphias gladius)  7,5  Year 4  
0304 90 97  — — — — Other  2,6  Year 4  
▼M9 
0305  Fish, dried, salted or in brine; smoked fish, whether or not 
cooked before or during the smoking process; flours, meals 
and pellets of fish, fit for human consumption  
▼B 
0305 10 00  — Flours, meals and pellets of fish, fit for human con ­
sumption  13,0 Year 10  
0305 20 00  — Livers and roes of fish, dried, smoked, salted or in 
brine  11,0 Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 153
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
0305 30  — Fish fillets, dried, salted or in brine, but not smoked  
▼B 
0305 30 11  — — — Of cod of the species Gadus macrocephalus  16,0  Year 10  
0305 30 19  — — — Other  20,0  Year 10  
▼M9 
0305 30 30  — — Of Pacific salmon ( Oncorhynchus nerka, Oncor ­
hynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncor ­
hynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, On ­
corhynchus masou  and Oncorhynchus rhodurus ), 
Atlantic salmon ( Salmo salar ), and Danube salmon 
(Hucho hucho ), salted or in brine  11,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4b)  
— Smoked fish, including fillets  
▼B 
0305 30 50  — — Of lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides), salted or in brine  15,0 Year 10  
0305 30 90  — — Other  
ex 0305 30 90  — — — Of fish of the species Clupea ilisha, in brine  11,2  Year 10  
ex 0305 30 90  — — — Other  16,0  Year 10  
— Smoked fish, including fillets  
▼M9 
0305 41 00  — — Pacific salmon ( Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus 
gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus 
masou  and Oncorhynchus rhodurus ), Atlantic sal ­
mon ( Salmo salar ) and Danube salmon ( Hucho 
hucho ) 9,50 % (  I ) ( II ) —  TQ (4b)  
▼B 
0305 42 00  — — Herrings (Clupea harengus, Clupea pallasii)  10,0  Year 4  
0305 49  — — Other  
0305 49 10  — — — Lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides)  15,0 Year 10  
0305 49 20  — — — Atlantic halibut (Hippoglossus hippoglossus)  16,0  Year 10  
0305 49 30  — — — Mackerel (Scomber scombrus, Scomber austra ­
lasicus, Scomber japonicus)  14,0 Year 10  
0305 49 45  — — — Trout (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, On ­
corhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, 
Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache and 
Oncorhynchus chrysogaster)  14,0 Year 10  
0305 49 50  — — — Eels (Anguilla spp.)  14,0  Year 10  
0305 49 80  — — — Other  14,0  Year 10  
— Dried fish, whether or not salted but not smoked  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 154
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0305 51  — — Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macro ­
cephalus)  
0305 51 10  — — — Dried, unsalted  13,0  Year 10  
0305 51 90  — — — Dried, salted  13,0  Year 10  
0305 59  — — Other  
— — — Fish of the species Boreogadus saida  
0305 59 11  — — — — Dried, unsalted  13,0  Year 10  
0305 59 19  — — — — Dried, salted  13,0  Year 10  
0305 59 30  — — — Herrings (Clupea harengus, Clupea pallasii)  12,0  Year 10  
0305 59 50  — — — Anchovies (Engraulis spp.)  10,0  Year 4  
0305 59 60  — — — Lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides), and Pacific Halibut (Hippoglos ­
sus stenolepis)  12,0 Year 10  
0305 59 70  — — — Atlantic Halibut (Hippoglossus hippoglossus)  10,5  Year 4  
0305 59 90  — — — Other  12,0  Year 10  
— Fish, salted but not dried or smoked and fish in brine  
0305 61 00  — — Herrings (Clupea harengus, Clupea pallasii)  12,0  Year 10  
0305 62 00  — — Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macro ­
cephalus)  13,0 Year 10  
0305 63 00  — — Anchovies (Engraulis spp.)  10,0  Year 0  
0305 69  — — Other  
0305 69 10  — — — Fish of the species Boreogadus saida  13,0  Year 10  
0305 69 20  — — — Lesser or Greenland halibut (Reinhardtius hip ­
poglossoides), and Pacific halibut (Hippoglossus 
stenolepis)  12,0 Year 10  
0305 69 30  — — — Atlantic halibut (Hippoglossus hippoglossus)  10,5  Year 4  
0305 69 50  — — — Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, Oncor ­
hynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncor ­
hynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, 
Oncorhynchus masou and Oncorhynchus rho ­
durus), Atlantic salmon (Salmo salar) and Da ­
nube salmon (Hucho hucho)  3,8 Year 4  
0305 69 90  — — — Other  
ex 0305 69 90  — — — — Fish of the species Clupea ilisha, in brine  8,4  Year 10  
ex 0305 69 90  — — — — Other  12,0  Year 10  
0306  Crustaceans, whether in shell or not, live, fresh, chilled, 
frozen, dried, salted or in brine; crustaceans, in shell, 
cooked by steaming or by boiling in water, whether or not 
chilled, frozen, dried, salted or in brine; flours, meals and 
pellets of crustaceans, fit for human consumption  
— Frozen  
0306 11  — — Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., 
Panulirus spp., Jasus spp.)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 155
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0306 11 10  — — — Crawfish tails  4,3  Year 4  
0306 11 90  — — — Other  4,3  Year 4  
0306 12  — — Lobsters (Homarus spp.)  
0306 12 10  — — — Whole  2,1  Year 4  
0306 12 90  — — — Other  5,6  Year 4  
0306 13  — — Shrimps and prawns  
0306 13 10  — — — Of the family Pandalidae  4,2  Year 4  
0306 13 30  — — — Shrimps of the genus Crangon  18,0  Year 10  
0306 13 40  — — — Deepwater rose shrimps (Parapenaeus longiros ­
tris) 4,2 Year 4  
0306 13 50  — — — Shrimps of the genus Penaeus  4,2  Year 4  
0306 13 80  — — — Other  4,2  Year 4  
0306 14  — — Crabs  
0306 14 10  — — — Crabs of the species Paralithodes camchaticus, 
Chionoecetes spp. and Callinectes sapidus  2,6 Year 0  
0306 14 30  — — — Crabs of the species Cancer pagurus  2,6  Year 0  
0306 14 90  — — — Other  2,6  Year 0  
0306 19  — — Other, including flours, meals and pellets of crus ­
taceans, fit for human consumption  
0306 19 10  — — — Freshwater crayfish  2,6  Year 4  
0306 19 30  — — — Norway lobsters (Nephrops norvegicus)  12,0  Year 10  
0306 19 90  — — — Other  4,2  Year 4  
— Not frozen  
0306 21 00  — — Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., 
Panulirus spp., Jasus spp.)  4,3 Year 4  
0306 22  — — Lobsters (Homarus spp.)  
0306 22 10  — — — Live  2,8  Year 4  
— — — Other  
0306 22 91  — — — — Whole  2,8  Year 4  
0306 22 99  — — — — Other  3,5  Year 4  
0306 23  — — Shrimps and prawns  
0306 23 10  — — — Of the family Pandalidae  4,2  Year 4  
— — — Shrimps of the genus Crangon  
0306 23 31  — — — — Fresh, chilled or cooked by steaming or by 
boiling in water  18,0 Year 10  
0306 23 39  — — — — Other  18,0  Year 10  
0306 23 90  — — — Other  4,2  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 156
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0306 24  — — Crabs  
0306 24 10  — — — Crabs of the species Paralithodes camchaticus, 
Chionoecetes spp. and Callinectes sapidus  2,6 Year 4  
0306 24 30  — — — Crabs of the species Cancer pagurus  2,6  Year 4  
0306 24 90  — — — Other  2,6  Year 4  
0306 29  — — Other, including flours, meals and pellets of crus ­
taceans, fit for human consumption  
0306 29 10  — — — Freshwater crayfish  2,6  Year 4  
0306 29 30  — — — Norway lobsters (Nephrops norvegicus)  12,0  Year 10  
0306 29 90  — — — Other  
ex 0306 29 90  — — — — Peurullus spp  4,2  Year 10  
ex 0306 29 90  — — — — Other  12,0  Year 10  
0307  Molluscs, whether in shell or not, live, fresh, chilled, 
frozen, dried, salted or in brine; aquatic invertebrates other 
than crustaceans and molluscs, live, fresh, chilled, frozen, 
dried, salted or in brine; flours, meals and pellets of 
aquatic invertebrates other than crustaceans, fit for human 
consumption  
0307 10  — Oysters  
0307 10 10  — — Flat oysters (of the genus Ostrea), live and weighing 
(shell included) not more than 40 g each  0,0 Year 0  
0307 10 90  — — Other  3,1  Year 4  
— Scallops, including queen scallops, of the genera Pec ­
ten, Chlamys or Placopecten  
0307 21 00  — — Live, fresh or chilled  2,8  Year 4  
0307 29  — — Other  
0307 29 10  — — — Coquilles St Jacques (Pecten maximus), frozen  2,8  Year 4  
0307 29 90  — — — Other  2,8  Year 4  
— Mussels (Mytilus spp., Perna spp.)  
0307 31  — — Live, fresh or chilled  
0307 31 10  — — — Mytilus spp.  6,5  Year 4  
0307 31 90  — — — Perna spp.  2,8  Year 4  
0307 39  — — Other  
0307 39 10  — — — Mytilus spp.  6,5  Year 4  
0307 39 90  — — — Perna spp.  2,8  Year 4  
— Cuttle fish (Sepia officinalis, Rossia macrosoma, Se ­
piola spp.) and squid (Ommastrephes spp., Loligo spp., 
Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)  
0307 41  — — Live, fresh or chilled  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 157
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0307 41 10  — — — Cuttle fish (Sepia officinalis, Rossia macrosoma, 
Sepiola spp.)  2,8 Year 4  
— — — Squid (Ommastrephes spp., Loligo spp., Noto ­
todarus spp., Sepioteuthis spp.)  
0307 41 91  — — — — Loligo spp., Ommastrephes sagittatus  2,5  Year 4  
0307 41 99  — — — — Other  2,8  Year 4  
0307 49  — — Other  
— — — Frozen  
— — — — Cuttle fish (Sepia officinalis, Rossia macro ­
soma, Sepiola spp.)  
— — — — — Of the genus Sepiola  
0307 49 01  — — — — — — Lesser cuttle fish (Sepiola rondeleti)  2,1  Year 0  
0307 49 11  — — — — — — Other  2,8  Year 0  
0307 49 18  — — — — — Other  2,8  Year 0  
— — — — Squid (Ommastrephes spp., Loligo spp., 
Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)  
— — — — — Loligo spp.  
0307 49 31  — — — — — — Loligo vulgaris  2,5  Year 0  
0307 49 33  — — — — — — Loligo pealei  2,5  Year 0  
0307 49 35  — — — — — — Loligo patagonica  2,5  Year 0  
0307 49 38  — — — — — — Other  2,5  Year 0  
0307 49 51  — — — — — Ommastrephes sagittatus  2,5  Year 0  
0307 49 59  — — — — — Other  8,0  Year 0  
— — — Other  
0307 49 71  — — — — Cuttle fish (Sepia officinalis, Rossia macro ­
soma, Sepiola spp.)  2,8 Year 0  
— — — — Squid (Ommastrephes spp., Loligo spp., 
Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)  
0307 49 91  — — — — — Loligo spp., Ommastrephes sagittatus  2,5  Year 0  
0307 49 99  — — — — — Other  2,8  Year 0  
— Octopus (Octopus spp.)  
0307 51 00  — — Live, fresh or chilled  2,8  Year 4  
0307 59  — — Other  
0307 59 10  — — — Frozen  2,8  Year 0  
0307 59 90  — — — Other  2,8  Year 0  
0307 60 00  — Snails, other than sea snails  0,0  Year 0  
— Other, including flours, meals and pellets of aquatic 
invertebrates other than crustaceans, fit for human 
consumption  
0307 91 00  — — Live, fresh or chilled  3,8  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 158
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0307 99  — — Other  
— — — Frozen  
0307 99 11  — — — — Illex spp.  8,0  Year 0  
0307 99 13  — — — — Striped venus and other species of the family 
Veneridae  2,8 Year 0  
0307 99 15  — — — — Jellyfish (Rhopilema spp.)  0,0  Year 0  
0307 99 18  — — — — Other aquatic invertebrates  3,8  Year 0  
0307 99 90  — — — Other  3,8  Year 0  
04 DAIRY PRODUCE; BIRDS' EGGS; NATURAL HO ­
NEY; EDIBLE PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN, NOT 
ELSEWHERE SPECIFIED OR INCLUDED  
0401  Milk and cream, not concentrated nor containing added 
sugar or other sweetening matter  
0401 10  — Of a fat content, by weight, not exceeding 1 %  
0401 10 10  — — In immediate packings of a net content not excee ­
ding two litres  — 
0401 10 90  — — Other  —  
0401 20  — Of a fat content, by weight, exceeding 1 % but not 
exceeding 6 %  
— — Not exceeding 3 %  
0401 20 11  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding two litres  — 
0401 20 19  — — — Other  —  
— — Exceeding 3 %  
0401 20 91  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding two litres  — 
0401 20 99  — — — Other  —  
0401 30  — Of a fat content, by weight, exceeding 6 %  
— — Not exceeding 21 %  
0401 30 11  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding two litres  — 
0401 30 19  — — — Other  —  
— — Exceeding 21 % but not exceeding 45 %  
0401 30 31  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding two litres  — 
0401 30 39  — — — Other  —  
— — Exceeding 45 %  
0401 30 91  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding two litres  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 159
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0401 30 99  — — — Other  —  
0402  Milk and cream, concentrated or containing added sugar or 
other sweetening matter  
0402 10  — In powder, granules or other solid forms, of a fat 
content, by weight, not exceeding 1,5 %  
— — Not containing added sugar or other sweetening 
matter  
0402 10 11  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 10 19  — — — Other  —  
— — Other  
0402 10 91  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 10 99  — — — Other  —  
— In powder, granules or other solid forms, of a fat 
content, by weight, exceeding 1,5 %  
0402 21  — — Not containing added sugar or other sweetening 
matter  
— — — Of a fat content, by weight, not exceeding 27 %  
0402 21 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
— — — — Other  
0402 21 17  — — — — — Of a fat content, by weight, not exceeding 
11 %  — 
0402 21 19  — — — — — Of a fat content, by weight, exceeding 
11 % but not exceeding 27 %  — 
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 27 %  
0402 21 91  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 21 99  — — — — Other  —  
0402 29  — — Other  
— — — Of a fat content, by weight, not exceeding 27 %  
0402 29 11  — — — — Special milk, for infants, in hermetically 
sealed containers of a net content not ex ­
ceeding 500 g of a fat content, by weight, 
exceeding 10 %  — 
— — — — Other  
0402 29 15  — — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 160
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0402 29 19  — — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 27 %  
0402 29 91  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 29 99  — — — — Other  —  
— Other  
0402 91  — — Not containing added sugar or other sweetening 
matter  
— — — Of a fat content, by weight, not exceeding 8 %  
0402 91 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 91 19  — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 8 % but 
not exceeding 10 %  
0402 91 31  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 91 39  — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 10 % but 
not exceeding 45 %  
0402 91 51  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 91 59  — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 45 %  
0402 91 91  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 91 99  — — — — Other  —  
0402 99  — — Other  
— — — Of a fat content, by weight, not exceeding 9,5 %  
0402 99 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 99 19  — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 9,5 % but 
not exceeding 45 %  
0402 99 31  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — 
0402 99 39  — — — — Other  —  
— — — Of a fat content, by weight, exceeding 45 %  
0402 99 91  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2,5 kg  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 161
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0402 99 99  — — — — Other  —  
0403  Buttermilk, curdled milk and cream, yogurt, kephir and 
other fermented or acidified milk and cream, whether or 
not concentrated or containing added sugar or other 
sweetening matter or flavoured or containing added fruit, 
nuts or cocoa  
0403 10  — Yoghurt  
— — Not flavoured nor containing added fruit, nuts or 
cocoa  
— — — Not containing added sugar or other sweetening 
matter, of a fat content, by weight  
0403 10 11  — — — — Not exceeding 3 %  —  
0403 10 13  — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  —  
0403 10 19  — — — — Exceeding 6 %  —  
— — — Other, of a fat content, by weight  
0403 10 31  — — — — Not exceeding 3 %  —  
0403 10 33  — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  —  
0403 10 39  — — — — Exceeding 6 %  —  
— — Flavoured or containing added fruit, nuts or cocoa  
— — — In powder, granules or other solid forms, of a 
milk fat content, by weight  
0403 10 51  — — — — Not exceeding 1,5 %  4.8 + 95.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 10 53  — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  4.8 + 130.4 
EUR/100 kg/net  Year 0  SP  
0403 10 59  — — — — Exceeding 27 %  4.8 + 168.8 
EUR/100 kg/net  Year 0  SP  
— — — Other, of a milk fat content, by weight  
0403 10 91  — — — — Not exceeding 3 %  4.8 + 12.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 10 93  — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  4.8 + 17.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 10 99  — — — — Exceeding 6 %  4.8 + 26.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 90  — Other  
— — Not flavoured nor containing added fruit, nuts or 
cocoa  
— — — In powder, granules or other solid forms  
— — — — Not containing added sugar or other swee ­
tening matter, of a fat content, by weight  
0403 90 11  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 162
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0403 90 13  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0403 90 19  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — — Other, of a fat content, by weight  
0403 90 31  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0403 90 33  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0403 90 39  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — Other  
— — — — Not containing added sugar or other swee ­
tening matter, of a fat content, by weight  
0403 90 51  — — — — — Not exceeding 3 %  —  
0403 90 53  — — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  —  
0403 90 59  — — — — — Exceeding 6 %  —  
— — — — Other, of a fat content, by weight  
0403 90 61  — — — — — Not exceeding 3 %  —  
0403 90 63  — — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  —  
0403 90 69  — — — — — Exceeding 6 %  —  
— — Flavoured or containing added fruit, nuts or cocoa  
— — — In powder, granules or other solid forms, of a 
milkfat content, by weight  
0403 90 71  — — — — Not exceeding 1,5 %  4.8 + 95.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 90 73  — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  4.8 + 130.4 
EUR/100 kg/net  Year 0  SP  
0403 90 79  — — — — Exceeding 27 %  4.8 + 168.8 
EUR/100 kg/net  Year 0  SP  
— — — Other, of a milkfat content, by weight  
0403 90 91  — — — — Not exceeding 3 %  4.8 + 12.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 90 93  — — — — Exceeding 3 % but not exceeding 6 %  4.8 + 17.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0403 90 99  — — — — Exceeding 6 %  4.8 + 26.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
0404  Whey, whether or not concentrated or containing added 
sugar or other sweetening matter; products consisting of 
natural milk constituents, whether or not containing added 
sugar or other sweetening matter, not elsewhere specified 
or included  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 163
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0404 10  — Whey and modified whey, whether or not concentrated 
or containing added sugar or other sweetening matter  
— — In powder, granules or other solid forms  
— — — Not containing added sugar or other sweetening 
matter, of a protein content (nitrogen content 
× 6,38), by weight  
— — — — Not exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 02  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 04  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 06  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — — Exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 12  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 14  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 16  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — Other, of a protein content (nitrogen content 
× 6,38), by weight  
— — — — Not exeeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 26  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 28  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 32  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — — Exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 34  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 36  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 38  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — Other  
— — — Not containing added sugar or other sweetening 
matter, of a protein content (nitrogen content 
× 6,38), by weight  
— — — — Not exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 48  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 52  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 54  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — — Exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 56  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 164
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0404 10 58  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 62  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — Other, of a protein content (nitrogen content 
× 6,38), by weight  
— — — — Not exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 72  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 74  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 76  — — — — — Exceeding 27 %  —  
— — — — Exceeding 15 %, and of a fat content, by 
weight  
0404 10 78  — — — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 10 82  — — — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 10 84  — — — — — Exceeding 27 %  —  
0404 90  — Other  
— — Not containing added sugar or other sweetening 
matter, of a fat content, by weight  
0404 90 21  — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 90 23  — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 90 29  — — — Exceeding 27 %  —  
— — Other, of a fat content, by weight  
0404 90 81  — — — Not exceeding 1,5 %  —  
0404 90 83  — — — Exceeding 1,5 % but not exceeding 27 %  —  
0404 90 89  — — — Exceeding 27 %  —  
0405  Butter and other fats and oils derived from milk; dairy 
spreads  
0405 10  — Butter  
— — Of a fat content, by weight, not exceeding 85 %  
— — — Natural butter  
0405 10 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  — 
0405 10 19  — — — — Other  —  
0405 10 30  — — — Recombined butter  —  
0405 10 50  — — — Whey butter  —  
0405 10 90  — — Other  —  
0405 20  — Dairy spreads  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 165
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0405 20 10  — — Of a fat content, by weight, of 39 % or more but 
less than 60 %  5.5 + EA  Year 0  SP  
0405 20 30  — — Of a fat content, by weight, of 60 % or more but not 
exceeding 75 %  5.5 + EA  Year 0  SP  
0405 20 90  — — Of a fat content, by weight, of more than 75 % but 
less than 80 %  — 
0405 90  — Other  
0405 90 10  — — Of a fat content, by weight, of 99,3 % or more and 
of a water content, by weight, not exceeding 0,5 %  — 
0405 90 90  — — Other  —  
0406  Cheese and curd  
0406 10  — Fresh (unripened or uncured) cheese, including whey 
cheese, and curd  
0406 10 20  — — Of a fat content, by weight, not exceeding 40 %  —  TQ(2a)  
0406 10 80  — — Other  —  TQ(2a)  
0406 20  — Grated or powdered cheese, of all kinds  
0406 20 10  — — Glarus herb cheese (known as Schabziger) made 
from skimmed milk and mixed with finely ground 
herbs  7,7 Year 4  TQ(2a)  
0406 20 90  — — Other  —  TQ(2a)  
0406 30  — Processed cheese, not grated or powdered  
0406 30 10  — — In the manufacture of which no cheeses other than 
Emmentaler, Gruyère and Appenzell have been 
used and which may contain, as an addition, Glarus 
herb cheese (known as Schabziger); put up for retail 
sale, of a fat content by weight in the dry matter not 
exceeding 56 %  — TQ(2a)  
— — Other  
— — — Of a fat content, by weight, not exceeding 36 % 
and of a fat content, by weight, in the dry matter  
0406 30 31  — — — — Not exceeding 48 %  —  TQ(2a)  
0406 30 39  — — — — Exceeding 48 %  —  TQ(2a)  
0406 30 90  — — — Of a fat content, by weight, exceeding 36 %  —  TQ(2a)  
0406 40  — Blue-veined cheese  
0406 40 10  — — Roquefort  —  TQ(2a); 
PN 
0406 40 50  — — Gorgonzola  —  TQ(2a); 
PN 
0406 40 90  — — Other  —  TQ(2a)  
0406 90  — Other cheese  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 166
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0406 90 01  — — For processing  —  TQ(2a)  
— — Other  
— — — Emmentaler, Gruyère, Sbrinz, Bergkäse and 
Appenzell  
0406 90 02  — — — — Whole cheeses with a free-at-frontier value, 
per 100 kg net weight exceeding EUR 
401,85 but not exceeding EUR 430,62, of a 
fat content of 45 % or more by weight in the 
dry matter and matured for three months or 
more  — TQ(2a)  
0406 90 03  — — — — Whole cheeses with a free-at-frontier value, 
per 100 kg net weight exceeding EUR 
430,62, of a fat content of 45 % or more by 
weight in the dry matter and matured for 
three months or more  — TQ(2a)  
0406 90 04  — — — — Pieces packed in vacuum or inert gas, with 
rind on at least one side, of a net weight of 
1 kg or more but less than 5 kg and with 
a free-at-frontier value exceeding EUR 
430,62 but not exceeding EUR 459,39 per 
100 kg net weight, of a fat content of 45 % 
or more by weight in the dry matter and 
matured for three months or more  — TQ(2a)  
0406 90 05  — — — — Pieces packed in vacuum or inert gas, with 
rind on at least one side, of a net weight of 
1 kg or more and with a free-at-frontier 
value exceeding EUR 459,39 per 100 kg net 
weight, of a fat content of 45 % or more by 
weight in the dry matter and matured for 
three months or more  — TQ(2a)  
0406 90 06  — — — — Pieces without rind, of a net weight of less 
than 450 g and with a free-at-frontier 
value exceeding EUR 499,67 per 100 kg net 
weight, of a fat content of 45 % or more by 
weight in the dry matter and matured for 
three months or more, packed in vacuum or 
inert gas, in packings bearing at least the 
description of the cheese, the fat content, the 
packer responsible and the country of ma ­
nufacture  — TQ(2a)  
— — — — Other  
0406 90 13  — — — — — Emmentaler  —  TQ(2a)  
0406 90 15  — — — — — Gruyère, Sbrinz  —  TQ(2a)  
0406 90 17  — — — — — Bergkäse, Appenzell  —  TQ(2a)  
0406 90 18  — — — Fromage fribourgeois, Vacherin Mont d'Or and 
Tête de Moine  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 19  — — — Glarus herb cheese (known as Schabziger) made 
from skimmed milk and mixed with finely 
ground herbs  7,7 Year 4  TQ(2a)  
0406 90 21  — — — Cheddar  —  TQ(2a)  
0406 90 23  — — — Edam  —  TQ(2a)  
0406 90 25  — — — Tilsit  —  TQ(2a)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 167
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0406 90 27  — — — Butterkäse  —  TQ(2a)  
0406 90 29  — — — Kashkaval  —  TQ(2a)  
— — — Feta  
0406 90 31  — — — — Of sheep's milk or buffalo milk in containers 
containing brine, or in sheep or goatskin 
bottles  — TQ(2a)  
0406 90 33  — — — — Other  —  TQ(2a)  
0406 90 35  — — — Kefalo-Tyri  —  TQ(2a)  
0406 90 37  — — — Finlandia  —  TQ(2a)  
0406 90 39  — — — Jarlsberg  —  TQ(2a)  
— — — Other  
0406 90 50  — — — — Cheese of sheep's milk or buffalo milk in 
containers containing brine, or in sheep or 
goatskin bottles  — TQ(2a)  
— — — — Other  
— — — — — Of a fat content, by weight, not exceeding 
40 % and a water content, by weight, in 
the non-fatty matter  
— — — — — — Not exceeding 47 %  
0406 90 61  — — — — — — — Grana Padano, Parmigiano Reg ­
giano  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 63  — — — — — — — Fiore Sardo, Pecorino  —  TQ(2a); 
PN 
0406 90 69  — — — — — — — Other  —  TQ(2a)  
— — — — — — Exceeding 47 % but not exceeding 
72 %  
0406 90 73  — — — — — — — Provolone  —  TQ(2a)  
0406 90 75  — — — — — — — Asiago, Caciocavallo, Montasio, 
Ragusano  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 76  — — — — — — — Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, 
Havarti, Maribo, Samsø  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 78  — — — — — — — Gouda  —  TQ(2a)  
0406 90 79  — — — — — — — Esrom, Italico, Kernhem, 
Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Ta ­
leggio  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 81  — — — — — — — Cantal, Cheshire, Wensleydale, 
Lancashire, Double Gloucester, 
Blarney, Colby, Monterey  — TQ(2a); 
PN 
0406 90 82  — — — — — — — Camembert  —  TQ(2a)  
0406 90 84  — — — — — — — Brie  —  TQ(2a)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 168
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0406 90 85  — — — — — — — Kefalograviera, Kasseri  —  TQ(2a); 
PN 
— — — — — — — Other cheese, of a water content 
calculated, by weight, in the 
non-fatty matter  
0406 90 86  — — — — — — — — Exceeding 47 % but not ex ­
ceeding 52 %  — TQ(2a)  
0406 90 87  — — — — — — — — Exceeding 52 % but not ex ­
ceeding 62 %  — TQ(2a)  
0406 90 88  — — — — — — — — Exceeding 62 % but not ex ­
ceeding 72 %  — TQ(2a)  
0406 90 93  — — — — — — Exceeding 72 %  —  TQ(2a)  
0406 90 99  — — — — — Other  —  TQ(2a)  
0407 00  Birds' eggs, in shell, fresh, preserved or cooked  
— Of poultry  
— — For hatching  
0407 00 11  — — — Of turkeys or geese  —  
0407 00 19  — — — Other  —  
0407 00 30  — — Other  —  
0407 00 90  — Other  4,2  Year 4  
0408  Birds' eggs, not in shell, and egg yolks, fresh, dried, 
cooked by steaming or by boiling in water, moulded, 
frozen or otherwise preserved, whether or not containing 
added sugar or other sweetening matter  
— Egg yolks  
0408 11  — — Dried  
0408 11 20  — — — Unfit for human consumption  0,0  Year 0  
0408 11 80  — — — Other  —  
0408 19  — — Other  
0408 19 20  — — — Unfit for human consumption  0,0  Year 0  
— — — Other  
0408 19 81  — — — — Liquid  —  
0408 19 89  — — — — Other, including frozen  —  
— Other  
0408 91  — — Dried  
0408 91 20  — — — Unfit for human consumption  0,0  Year 0  
0408 91 80  — — — Other  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 169
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0408 99  — — Other  
0408 99 20  — — — Unfit for human consumption  0,0  Year 0  
0408 99 80  — — — Other  —  
0409 00 00  Natural honey  17,3  Year 7  
0410 00 00  Edible products of animal origin, not elsewhere specified 
or included  2,6 Year 4  
05 PRODUCTS OF ANIMAL ORIGIN, NOT ELSEWHERE 
SPECIFIED OR INCLUDED  
0501 00 00  Human hair, unworked, whether or not washed or scoured; 
waste of human hair  0,0 Year 0  
0502  Pigs', hogs' or boars' bristles and hair; badger hair and 
other brush making hair; waste of such bristles or hair  
0502 10 00  — Pigs', hogs' or boars' bristles and hair and waste thereof  0,0  Year 0  
0502 90 00  — Other  0,0  Year 0  
0503 00 00  Horsehair and horsehair waste, whether or not put up as a 
layer with or without supporting material  0,0 Year 0  
0504 00 00  Guts, bladders and stomachs of animals (other than fish), 
whole and pieces thereof, fresh, chilled, frozen, salted, in 
brine, dried or smoked  0,0 Year 0  
0505  Skins and other parts of birds, with their feathers or down, 
feathers and parts of feathers (whether or not with trimmed 
edges) and down, not further worked than cleaned, disin ­
fected or treated for preservation; powder and waste of 
feathers or parts of feathers  
0505 10  — Feathers of a kind used for stuffing; down  
0505 10 10  — — Raw  0,0  Year 0  
0505 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
0505 90 00  — Other  0,0  Year 0  
0506  Bones and horn-cores, unworked, defatted, simply prepa ­
red (but not cut to shape), treated with acid or degelatini ­
sed; powder and waste of these products  
0506 10 00  — Ossein and bones treated with acid  0,0  Year 0  
0506 90 00  — Other  0,0  Year 0  
0507  Ivory, tortoise-shell, whalebone and whalebone hair, horns, 
antlers, hooves, nails, claws and beaks, unworked or sim ­
ply prepared but not cut to shape; powder and waste of 
these products  
0507 10 00  — Ivory; ivory powder and waste  0,0  Year 0  
0507 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 170
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0508 00 00  Coral and similar materials, unworked or simply prepared 
but not otherwise worked; shells of molluscs, crustaceans 
or echinoderms and cuttle-bone, unworked or simply pre ­
pared but not cut to shape, powder and waste thereof  0,0 Year 0  
0509 00  Natural sponges of animal origin  
0509 00 10  — Raw  0,0  Year 0  
0509 00 90  — Other  1,6  Year 0  
0510 00 00  Ambergris, castoreum, civet and musk; cantharides; bile, 
whether or not dried; glands and other animal products 
used in the preparation of pharmaceutical products, fresh, 
chilled, frozen or otherwise provisionally preserved  0,0 Year 0  
0511  Animal products not elsewhere specified or included; dead 
animals of Chapter 1 or 3, unfit for human consumption  
0511 10 00  — Bovine semen  0,0  Year 0  
— Other  
0511 91  — — Products of fish or crustaceans, molluscs or other 
aquatic invertebrates; dead animals of Chapter 3  
0511 91 10  — — — Fish waste  0,0  Year 0  
0511 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0511 99  — — Other  
0511 99 10  — — — Sinews or tendons; parings and similar waste of 
raw hides or skins  0,0 Year 0  
0511 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
06 LIVE TREES AND OTHER PLANTS; BULBS, ROOTS 
AND THE LIKE; CUT FLOWERS AND ORNAMEN ­
TAL FOLIAGE  
0601  Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhizomes, 
dormant, in growth or in flower; chicory plants and roots 
other than roots of heading 1212  
0601 10  — Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhi ­
zomes, dormant  
0601 10 10  — — Hyacinths  5,1  Year 0  
0601 10 20  — — Narcissi  5,1  Year 0  
0601 10 30  — — Tulips  5,1  Year 0  
0601 10 40  — — Gladioli  5,1  Year 0  
0601 10 90  — — Other  5,1  Year 0  
0601 20  — Bulbs, tubers, tuberous roots, corms, crowns and rhi ­
zomes, in growth or in flower; chicory plants and roots  
0601 20 10  — — Chicory plants and roots  0,0  Year 0  
0601 20 30  — — Orchids, hyacinths, narcissi and tulips  9,6  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 171
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0601 20 90  — — Other  6,4  Year 0  
0602  Other live plants (including their roots), cuttings and slips; 
mushroom spawn  
0602 10  — Unrooted cuttings and slips  
0602 10 10  — — Of vines  0,0  Year 0  
0602 10 90  — — Other  4,0  Year 0  
0602 20  — Trees, shrubs and bushes, grafted or not, of kinds 
which bear edible fruit or nuts  
0602 20 10  — — Vine slips, grafted or rooted  0,0  Year 0  
0602 20 90  — — Other  8,3  Year 4  
0602 30 00  — Rhododendrons and azaleas, grafted or not  8,3  Year 4  
0602 40  — Roses, grafted or not  
0602 40 10  — — Neither budded nor grafted  8,3  Year 4  
0602 40 90  — — Budded or grafted  8,3  Year 4  
0602 90  — Other  
0602 90 10  — — Mushroom spawn  8,3  Year 4  
0602 90 20  — — Pineapple plants  0,0  Year 0  
0602 90 30  — — Vegetable and strawberry plants  8,3  Year 4  
— — Other  
— — — Outdoor plants  
— — — — Trees, shrubs and bushes  
0602 90 41  — — — — — Forest trees  8,3  Year 4  
— — — — — Other  
0602 90 45  — — — — — — Rooted cuttings and young plants  6,5  Year 0  
0602 90 49  — — — — — — Other  8,3  Year 4  
— — — — Other outdoor plants  
0602 90 51  — — — — — Perennial plants  8,3  Year 4  
0602 90 59  — — — — — Other  8,3  Year 4  
— — — Indoor plants  
0602 90 70  — — — — Rooted cuttings and young plants, excluding 
cacti  6,5 Year 0  
— — — — Other  
0602 90 91  — — — — — Flowering plants with buds or flowers, 
excluding cacti  6,5 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 172
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0602 90 99  — — — — — Other  6,5  Year 0  
0603  Cut flowers and flower buds of a kind suitable for bou ­
quets or for ornamental purposes, fresh, dried, dyed, 
bleached, impregnated or otherwise prepared  
0603 10  — Fresh  
0603 10 10  — — Roses  8,5  Year 4  
0603 10 20  — — Carnations  8,5  Year 4  
0603 10 30  — — Orchids  8,5  Year 0  
0603 10 40  — — Gladioli  8,5  Year 4  
0603 10 50  — — Chrysanthemums  8,5  Year 4  
0603 10 80  — — Other  8,5  Year 4  
0603 90 00  — Other  10,0  Year 4  
0604  Foliage, branches and other parts of plants, without flowers 
or flower buds, and grasses, mosses and lichens, being 
goods of a kind suitable for bouquets or for ornamental 
purposes, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or ot ­
herwise prepared  
0604 10  — Mosses and lichens  
0604 10 10  — — Reindeer moss  0,0  Year 0  
0604 10 90  — — Other  5,0  Year 0  
— Other  
0604 91  — — Fresh  
— — — Christmas trees  
0604 91 21  — — — — Nordmann's firs (Abies nordmanniana (Stev.) 
Spach) and noble firs (Abies procera Rehd.)  2,5 Year 0  
0604 91 29  — — — — Other  2,5  Year 0  
— — — Conifer branches  
0604 91 41  — — — — Of Nordmann's firs (Abies nordmanniana 
(Stev.) Spach) and of noble firs (Abies pro ­
cera Rehd.)  2,5 Year 0  
0604 91 49  — — — — Other  2,5  Year 0  
0604 91 90  — — — Other  2,0  Year 0  
0604 99  — — Other  
0604 99 10  — — — Not further prepared than dried  0,0  Year 0  
0604 99 90  — — — Other  10,9  Year 4  
07 EDIBLE VEGETABLES AND CERTAIN ROOTS AND 
TUBERS  
0701  Potatoes, fresh or chilled  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 173
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0701 10 00  — Seed  4,5  Year 0  
0701 90  — Other  
0701 90 10  — — For the manufacture of starch  5,8  Year 0  
— — Other  
0701 90 50  — — — New, from 1 January to 30 June  9,6  Year 4  
0701 90 90  — — — Other  11,5  Year 4  
0702 00 00  Tomatoes, fresh or chilled  
From 1 November to 14 May  8,8  Year 4  EP  
From 15 May to 31 October  14,4  Year 7  EP  
0703  Onions, shallots, garlic, leeks and other alliaceous vege ­
tables, fresh or chilled  
0703 10  — Onions and shallots  
— — Onions  
0703 10 11  — — — Sets  9,6  Year 4  
0703 10 19  — — — Other  9,6  Year 0  
0703 10 90  — — Shallots  9,6  Year 4  
0703 20 00  — Garlic  9.6 + 120 EUR/ 
100 kg/net  Year 4  TQ(2b); 
SP 
0703 90 00  — Leeks and other alliaceous vegetables  10,4  Year 4  
▼M9 
0704  Cabbages, cauliflowers, kohlrabi, kale and similar edible 
brassicas, fresh or chilled  
ex 0704 10 00  — Cauliflowers and headed broccoli (1.12 to 14.4)  6,1 % (  I ) 
ex 0704 10 00  — Cauliflowers and headed broccoli (15.4 to 30.11)  10,1 % (  I ) 
▼B 
0704 20 00  — Brussels sprouts  12,0  Year 7  
▼M9 
0704 90  — Other  
0704 90 10  — — White cabbages and red cabbages  8,5 % (  I ) 
▼B 
0704 90 90  — — Other  12,0  Year 7  
▼M9 
0705  Lettuce ( Lactuca sativa ) and chicory ( Cichorium  spp.), 
fresh or chilled  
— Lettuce  
ex 0705 11 00  — — Cabbage lettuce (head lettuce) (1.12 to 31.3)  6,9 % (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 174
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
ex 0705 11 00  — — Cabbage lettuce (head lettuce) (1.4 to 30.11)  8,5 % (  I ) 
▼B 
0705 19 00  — — Other  10,4  Year 4  
— Chicory  
0705 21 00  — — Witloof chicory (Cichorium intybus var. foliosum)  10,4  Year 4  
0705 29 00  — — Other  10,4  Year 4  
0706  Carrots, turnips, salad beetroot, salsify, celeriac, radishes 
and similar edible roots, fresh or chilled  
0706 10 00  — Carrots and turnips  13,6  Year 7  
0706 90  — Other  
0706 90 10  — — Celeriac (rooted celery or German celery)  13,6  Year 4  
0706 90 30  — — Horseradish (Cochlearia armoracia)  12,0  Year 7  
0706 90 90  — — Other  13,6  Year 7  
0707 00  Cucumbers and gherkins, fresh or chilled  
0707 00 05  — Cucumbers  
From 1 November to 15 May  12,8  Year 7  EP  
From 16 May to 31 October  16,0  Year 10  EP  
0707 00 90  — Gherkins  12,8  Year 7  
▼M9 
0708  Leguminous vegetables, shelled or unshelled, fresh or 
chilled  
▼B 
0708 10 00  — Peas (Pisum sativum)  8,0  Year 4  
▼M9 
ex 0708 20 00  — Beans ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.) (1.10 to 30.6)  6,9 % (  I ) 
ex 0708 20 00  — Beans ( Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.) (1.7 to 30.9)  10,1 % (  I ) 
▼B 
0708 90 00  — Other leguminous vegetables  11,2  Year 4  
0709  Other vegetables, fresh or chilled  
0709 10 00  — Globe artichokes  10,4  Year 4  EP  
0709 20 00  — Asparagus  10,2  Year 0  
0709 30 00  — Aubergines (egg-plants)  12,8  Year 7  
0709 40 00  — Celery other than celeriac  12,8  Year 7  
— Mushrooms and truffles:  
0709 51 00  — — Mushrooms of the genus Agaricus  12,8  Year 7  
0709 52 00  — — Truffles  6,4  Year 4  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 175
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0709 59  — — Other:  
0709 59 10  — — — Chanterelles  3,2  Year 0  
0709 59 30  — — — Flap mushrooms  5,6  Year 0  
0709 59 90  — — — Other  6,4  Year 4  
0709 60  — Fruits of the genus Capsicum or of the genus Pimenta  
0709 60 10  — — Sweet peppers  7,2  Year 4  
— — Other  
0709 60 91  — — — Of the genus Capsicum, for the manufacture of 
capsicin or capsicum oleoresin dyes  0,0 Year 0  
0709 60 95  — — — For the industrial manufacture of essential oils or 
resinoids  0,0 Year 0  
0709 60 99  — — — Other  6,4  Year 0  
0709 70 00  — Spinach, New Zealand spinach and orache spinach 
(garden spinach)  10,4 Year 4  
0709 90  — Other  
0709 90 10  — — Salad vegetables, other than lettuce (Lactuca sativa) 
and chicory (Cichorium spp.)  10,4 Year 4  
0709 90 20  — — Chard (or white beet) and cardoons  10,4  Year 4  
— — Olives  
0709 90 31  — — — For uses other than the production of oil  4,5  Year 0  
0709 90 39  — — — Other  —  
0709 90 40  — — Capers  5,6  Year 0  
0709 90 50  — — Fennel  8,0  Year 4  
0709 90 60  — — Sweet corn  —  
0709 90 70  — — Courgettes  12,8  Year 7  EP  
0709 90 90  — — Other  12,8  Year 4  
▼M9 
0710  Vegetables (uncooked or cooked by steaming or boiling in 
water), frozen  
▼B 
0710 10 00  — Potatoes  14,4  Year 7  
— Leguminous vegetables, shelled or unshelled  
0710 21 00  — — Peas (Pisum sativum)  14,4  Year 7  
0710 22 00  — — Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.)  14,4  Year 7  
0710 29 00  — — Other  14,4  Year 7  
0710 30 00  — Spinach, New Zealand spinach and orache spinach 
(garden spinach)  14,4 Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 176
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
0710 40 00  — Sweetcorn  1,6 % + 
9,4 EUR/100 kg/ 
/net eda (  I ) 
▼B 
0710 80  — Other vegetables  
0710 80 10  — — Olives  15,2  Year 7  
— — Fruits of the genus Capsicum or of the genus 
Pimenta  
0710 80 51  — — — Sweet peppers  14,4  Year 4  
0710 80 59  — — — Other  6,4  Year 0  
— — Mushrooms  
0710 80 61  — — — Of the genus Agaricus  14,4  Year 4  
0710 80 69  — — — Other  14,4  Year 4  
0710 80 70  — — Tomatoes  14,4  Year 7  
0710 80 80  — — Globe artichokes  14,4  Year 4  
0710 80 85  — — Asparagus  14,4  Year 4  
0710 80 95  — — Other  14,4  Year 4  
0710 90 00  — Mixtures of vegetables  14,4  Year 7  
▼M9 
0711  Vegetables provisionally preserved (for example, by sulp ­
hur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other 
preservative solutions), but unsuitable in that state for 
immediate consumption  
— Mushrooms and truffles  
▼B 
0711 20  — Olives  
0711 20 10  — — For uses other than the production of oil  6,4  Year 4  
0711 20 90  — — Other  —  
0711 30 00  — Capers  4,8  Year 0  
0711 40 00  — Cucumbers and gherkins  12,0  Year 7  
— Mushrooms and truffles:  
▼M9 
0711 51 00  — — Mushrooms of the genus  Agaricus  6,1 % + 
191 EUR/ 
/100 kg/net 
eda (  I ) 
▼B 
0711 59 00  — — Other  9,6  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 177
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
0711 90  — Other vegetables; mixtures of vegetables  
— — Vegetables  
▼B 
0711 90 10  — — — Fruits of the genus Capsicum or of the genus 
Pimenta, excluding sweet peppers  6,4 Year 0  
▼M9 
0711 90 30  — — — Sweetcorn  1,6 % + 
9,4 EUR/100 kg/ 
/net eda (  I ) 
▼B 
0711 90 50  — — — Onions  7,2  Year 4  
0711 90 80  — — — Other  9,6  Year 4  
0711 90 90  — — Mixtures of vegetables  12,0  Year 7  
0712  Dried vegetables, whole, cut, sliced, broken or in powder, 
but not further prepared  
0712 20 00  — Onions  12,8  Year 7  
— Mushrooms, wood ears (Auricularia spp.), jelly fungi 
(Tremella spp.) and truffles:  
0712 31 00  — — Mushrooms of the genus Agaricus  12,8  Year 7  
0712 32 00  — — Wood ears (Auricularia spp.)  12,8  Year 7  
0712 33 00  — — Jelly fungi (Tremella spp.)  12,8  Year 7  
0712 39 00  — — Other  12,8  Year 7  
0712 90  — Other vegetables; mixtures of vegetables  
0712 90 05  — — Potatoes whether or not cut or sliced but not further 
prepared  10,2 Year 4  
— — Sweet corn (Zea mays var. saccharata)  
0712 90 11  — — — Hybrids for sowing  0,0  Year 0  
0712 90 19  — — — Other  —  
0712 90 30  — — Tomatoes  12,8  Year 7  
0712 90 50  — — Carrots  12,8  Year 7  
0712 90 90  — — Other  12,8  Year 4  
0713  Dried leguminous vegetables, shelled, whether or not 
skinned or split  
0713 10  — Peas (Pisum sativum)  
0713 10 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
0713 10 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 178
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0713 20 00  — Chickpeas (garbanzos)  0,0  Year 0  
— Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.)  
0713 31 00  — — Beans of the species Vigna mungo (L.) Hepper or 
Vigna radiata (L.) Wilczek  0,0 Year 0  
0713 32 00  — — Small red (Adzuki) beans (Phaseolus or Vigna 
angularis)  0,0 Year 0  
0713 33  — — Kidney beans, including white pea beans (Phaseolus 
vulgaris)  
0713 33 10  — — — For sowing  0,0  Year 0  
0713 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
0713 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
0713 40 00  — Lentils  0,0  Year 0  
0713 50 00  — Broad beans (Vicia faba var. major) and horse beans 
(Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)  3,2 Year 0  
0713 90  — Other  
0713 90 10  — — For sowing  3,2  Year 0  
0713 90 90  — — Other  3,2  Year 0  
▼M9 
0714  Manioc, arrowroot, salep, Jerusalem artichokes, sweet po ­
tatoes and similar roots and tubers with high starch or 
inulin content, fresh, chilled, frozen or dried, whether or 
not sliced or in the form of pellets; sago pith  
▼B 
0714 10  — Manioc (cassava)  
0714 10 10  — — Pellets of flour and meal  —  
— — Other  
0714 10 91  — — — Of a kind used for human consumption, in 
immediate packings of a net content not excee ­
ding 28 kg, either fresh and whole or without 
skin and frozen, whether or not sliced  — 
0714 10 99  — — — Other  —  
▼M9 
0714 20  — Sweet potatoes  
▼B 
0714 20 10  — — Fresh, whole, intended for human consumption  3,0  Year 0  
▼M9 
0714 20 90  — — Other  4,4 EUR/100 kg/ 
/net (  I ) 
▼B 
0714 90  — Other  
— — Arrowroot, salep and similar roots and tubers with 
high starch content  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 179
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0714 90 11  — — — Of a kind used for human consumption, in 
immediate packings of a net content not excee ­
ding 28 kg, either fresh and whole or without 
skin and frozen, whether or not sliced  — 
0714 90 19  — — — Other  —  
0714 90 90  — — Other  3,0  Year 0  
08 EDIBLE FRUIT AND NUTS; PEEL OF CITRUS 
FRUITS OR MELONS  
0801  Coconuts, Brazil nuts and cashew nuts, fresh or dried, 
whether or not shelled or peeled  
— Coconuts  
0801 11 00  — — Desiccated  0,0  Year 0  
0801 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Brazil nuts  
0801 21 00  — — In shell  0,0  Year 0  
0801 22 00  — — Shelled  0,0  Year 0  
— Cashew nuts  
0801 31 00  — — In shell  0,0  Year 0  
0801 32 00  — — Shelled  0,0  Year 0  
0802  Other nuts, fresh or dried, whether or not shelled or peeled  
— Almonds  
0802 11  — — In shell  
0802 11 10  — — — Bitter  0,0  Year 0  
0802 11 90  — — — Other  5,6  Year 0  
0802 12  — — Shelled  
0802 12 10  — — — Bitter  0,0  Year 0  
0802 12 90  — — — Other  3,5  Year 0  
— Hazelnuts or filberts (Corylus spp.)  
0802 21 00  — — In shell  3,2  Year 0  
0802 22 00  — — Shelled  3,2  Year 0  
— Walnuts  
0802 31 00  — — In shell  4,0  Year 0  
0802 32 00  — — Shelled  5,1  Year 0  
0802 40 00  — Chestnuts (Castanea spp.)  5,6  Year 0  
0802 50 00  — Pistachios  1,6  Year 0  
0802 90  — Other  
0802 90 20  — — Areca (or betel), cola and pecans  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 180
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0802 90 50  — — Pine nuts  2,0  Year 0  
0802 90 60  — — Macadamia nuts  2,0  Year 0  
0802 90 85  — — Other  2,0  Year 0  
0803 00  Bananas, including plantains, fresh or dried  
— Fresh  
0803 00 11  — — Plantains  16,0  Year 7  
0803 00 19  — — Other  —  
0803 00 90  — Dried  16,0  Year 7  
0804  Dates, figs, pineapples, avocados, guavas, mangoes and 
mangosteens, fresh or dried  
0804 10 00  — Dates  7,7  Year 0  
0804 20  — Figs  
0804 20 10  — — Fresh  5,6  Year 0  
0804 20 90  — — Dried  8,0  Year 4  
0804 30 00  — Pineapples  5,8  Year 0  
0804 40 00  — Avocados  4,0  Year 0  
0804 50 00  — Guavas, mangoes and mangosteens  0,0  Year 0  
0805  Citrus fruit, fresh or dried  
0805 10  — Oranges  
— — Sweet oranges, fresh  
0805 10 10  — — — Sanguines and semi-sanguines  
From 1 January to 31 March  16,0  Year 10  EP  
From 1 April to 30 April  10,4  Year 7  EP  
From 1 May to 15 May  4,8  Year 0  EP  
From 16 May to 31 May  3,2  Year 0  EP  
From 1 June to 15 October  3,2  Year 0  
From 16 October to 30 November  16,0  Year 10  
From 1 December to 31 December  16,0  Year 10  EP  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 181
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0805 10 30  — — — — Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, 
Vernas, Valencia lates, Maltese, Shamoutis, 
Ovalis, Trovita and Hamlins  
From 1 January to 31 March  16,0  Year 10  EP  
From 1 April to 30 April  10,4  Year 7  EP  
From 1 May to 15 May  4,8  Year 0  EP  
From 16 May to 31 May  3,2  Year 0  EP  
From 1 June to 15 October  3,2  Year 0  
From 16 October to 30 November  16,0  Year 10  
From 1 December to 31 December  16,0  Year 10  EP  
0805 10 50  — — — — Other  
From 1 January to 31 March  16,0  Year 10  EP  
From 1 April to 30 April  10,4  Year 7  EP  
From 1 May to 15 May  4,8  Year 0  EP  
From 16 May to 31 May  3,2  Year 0  EP  
From 1 June to 15 October  3,2  Year 0  
From 16 October to 30 November  16,0  Year 10  
From 1 December to 31 December  16,0  Year 10  EP  
0805 10 80  — — Other  16,0  Year 10  
0805 20  — Mandarins (including tangerines and satsumas); cle ­
mentines, wilkings and similar citrus hybrids  
0805 20 10  — — Clementines  
From 1 March to 31 October  16,0  Year 7  
other  16,0  Year 7  EP  
0805 20 30  — — Monreales and satsumas  
From 1 March to 31 October  16,0  Year 7  
other  16,0  Year 7  EP  
0805 20 50  — — Mandarins and wilkings  
From 1 March to 31 October  16,0  Year 7  
other  16,0  Year 7  EP  
0805 20 70  — — Tangerines  
From 1 March to 31 October  16,0  Year 7  
other  16,0  Year 7  EP  
0805 20 90  — — Other  
From 1 March to 31 October  16,0  Year 7  
other  16,0  Year 7  EP  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 182
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0805 40 00  — Grapefruit  1,5  Year 0  
0805 50  — Lemons (Citrus limon, Citrus limonum) and limes 
(Citrus aurantifolia, Citrus latifolia):  
0805 50 10  — — Lemons (Citrus limon, Citrus limonum)  6,4  Year 4  EP  
0805 50 90  — — Limes (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)  12,8  Year 4  
0805 90 00  — Other  12,8  Year 7  
0806  Grapes, fresh or dried  
0806 10  — Fresh  
0806 10 10  — — Table grapes  
From 1 January to 14 July  11,5  Year 4  TQ(2f)  
From 15 July to 20 July  14,1  Year 7  
From 21 July to 31 October  14.1 - 17.6  Year 10  EP  
From 1 November to 20 November  11.5 - 14.4  Year 4  TQ(2g); 
EP 
From 21 November to 31 December  11,5  Year 4  TQ(2g)  
0806 10 90  — — Other  14,4  Year 7  
0806 20  — Dried  
— — In immediate containers of a net capacity not ex ­
ceeding 2 kg  
0806 20 11  — — — Currants  2,4  Year 0  
0806 20 12  — — — Sultanas  2,4  Year 0  
0806 20 18  — — — Other  2,4  Year 0  
— — Other  
0806 20 91  — — — Currants  2,4  Year 0  
0806 20 92  — — — Sultanas  2,4  Year 0  
0806 20 98  — — — Other  2,4  Year 0  
0807  Melons (including watermelons) and papaws (papayas), 
fresh  
— Melons (including watermelons)  
0807 11 00  — — Watermelons  8,8  Year 4  
0807 19 00  — — Other  8,8  Year 4  
0807 20 00  — Papaws (papayas)  0,0  Year 0  
0808  Apples, pears and quinces, fresh  
0808 10  — Apples  
0808 10 10  — — Cider apples, in bulk, from 16 September to 15 
December  7.2 MIN 0.36 
EUR/100kg/net  Year 4  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 183
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0808 10 20  — — — Of the variety Golden Delicious  
From 1 January to 14 February  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 15 February to 31 March  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 1 April to 30 June  0.0 - 3.0  Year 0  EP  
From 1 July to 15 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 16 July to 31 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 1 August to 31 December  9.0 - 11.2  Year 7  EP  
0808 10 50  — — — Of the variety Granny Smith  
From 1 January to 14 February  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 15 February to 31 March  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 1 April to 30 June  0.0 - 3.0  Year 0  EP  
From 1 July to 15 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 16 July to 31 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 1 August to 31 December  9.0 - 11.2  Year 7  EP  
0808 10 90  — — — Other  
From 1 January to 14 February  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 15 February to 31 March  4.0 - 6.4  Year 0  EP  
From 1 April to 30 June  0.0 - 3.0  Year 0  EP  
From 1 July to 15 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 16 July to 31 July  0.0 - 4.8  Year 0  EP  
From 1 August to 31 December  9.0 - 11.2  Year 7  EP  
0808 20  — Pears and quinces  
— — Pears  
0808 20 10  — — — Perry pears, in bulk, from 1 August to 31 
December  7.2 MIN 0.36 
EUR/100kg/net  Year 4  EP  
0808 20 50  — — — Other  
From 1 January to 31 January  8,0  Year 0  EP  
From 1 February to 31 March  5.0 - 8.0  Year 0  EP  
From 1 April to 30 April  0.0 - 2.5  Year 0  EP  
From 1 May to 30 June  2.5 MIN 1 EUR/ 
100kg/net  Year 0  
From 1 July to 15 July  0.0 - 4.0  Year 0  EP  
From 16 July to 31 July  5.0 - 8.0  Year 7  EP  
From 1 August to 31 October  10,4  Year 7  EP  
From 1 November to 31 December  10,4  Year 7  EP  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 184
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0808 20 90  — — Quinces  7,2  Year 4  
0809  Apricots, cherries, peaches (including nectarines), plums 
and sloes, fresh  
0809 10 00  — Apricots  
From 1 June to 31 July  20,0  Year 7  EP  
other  20,0  Year 7  
0809 20  — Cherries  
0809 20 05  — — Sour cherries (Prunus cerasus)  
From 21 May to 10 August  12,0  Year 7  EP  
From 1 May to 20 May  12 MIN 2.4 
EUR/100 kg/net  Year 7  
other  12,0  Year 7  
0809 20 95  — — Other  
From 21 May to 10 August  6.0 - 12.0  Year 4  EP  
From 1 May to 20 May  12 MIN 2.4 
EUR/100 kg/net  Year 4  
other  12,0  Year 4  
0809 30  — Peaches, including nectarines  
0809 30 10  — — Nectarines  
From 11 June to 30 September  17,6  Year 7  EP  
other  17,6  Year 7  
0809 30 90  — — Other  
From 11 June to 30 September  17,6  Year 7  EP  
other  17,6  Year 7  
0809 40  — Plums and sloes  
0809 40 05  — — Plums  
From 1 January to 10 June  6,4  Year 0  
From 11 June to 30 June  6,4  Year 0  EP  
From 1 July to 30 September  12,0  Year 4  EP  
From 1 October to 31 December  6,4  Year 0  
0809 40 90  — — Sloes  12,0  Year 4  
0810  Other fruit, fresh  
0810 10 00  — Strawberries  11,2  Year 4  
0810 20  — Raspberries, blackberries, mulberries and loganberries  
0810 20 10  — — Raspberries  8,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 185
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0810 20 90  — — Other  9,6  Year 4  
0810 30  — Black-, white-or redcurrants and gooseberries  
0810 30 10  — — Blackcurrants  8,8  Year 4  
0810 30 30  — — Redcurrants  8,8  Year 4  
0810 30 90  — — Other  9,6  Year 4  
0810 40  — Cranberries, bilberries and other fruits of the genus 
Vaccinium  
0810 40 10  — — Cowberries, foxberries or mountain cranberries (fruit 
of the species Vaccinium vitis-idaea)  0,0 Year 0  
0810 40 30  — — Fruit of the species Vaccinium myrtillus  3,2  Year 0  
0810 40 50  — — Fruit of the species Vaccinium macrocarpon and 
Vaccinium corymbosum  3,2 Year 0  
0810 40 90  — — Other  9,6  Year 4  
0810 50 00  — Kiwifruit  8,8  Year 7  
0810 60 00  — Durians  8,8  Year 4  
0810 90  — Other  
0810 90 30  — — Tamarinds, cashew apples, lychees, jackfruit, sapo ­
dillo plums  0,0 Year 0  
0810 90 40  — — Passion fruit, carambola and pitahaya  0,0  Year 0  
0810 90 95  — — Other  8,8  Year 4  
▼M9 
0811  Fruit and nuts, uncooked or cooked by steaming or boiling 
in water, frozen, whether or not containing added sugar or 
other sweetening matter  
▼B 
0811 10  — Strawberries  
— — Containing added sugar or other sweetening matter  
0811 10 11  — — — With a sugar content exceeding 13 % by weight  —  
0811 10 19  — — — Other  20,8  Year 4  
0811 10 90  — — Other  14,4  Year 4  
▼M9 
0811 20  — Raspberries, blackberries, mulberries, loganberries, 
black-, white- or redcurrants and gooseberries  
— — Containing added sugar or other sweetening matter  
0811 20 11  — — — With a sugar content exceeding 13 % by weight  17,3 % + 
8,4 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
0811 20 19  — — — Other  20,8  Year 7  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 186
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0811 20 31  — — — Raspberries  14,4  Year 7  
0811 20 39  — — — Blackcurrants  14,4  Year 4  
0811 20 51  — — — Redcurrants  12,0  Year 0  
0811 20 59  — — — Blackberries and mulberries  12,0  Year 4  
0811 20 90  — — — Other  14,4  Year 0  
▼M9 
0811 90  — Other  
— — Containing added sugar or other sweetening matter  
— — — With a sugar content exceeding 13 % by weight  
0811 90 11  — — — — Tropical fruit and tropical nuts  9,5 % + 
5,3 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
0811 90 19  — — — — Other  17,3 % + 
8,4 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
0811 90 31  — — — — Tropical fruit and tropical nuts  13,0  Year 0  
0811 90 39  — — — — Other  20,8  Year 4  
— — Other  
0811 90 50  — — — Fruit of the species Vaccinium myrtillus  12,0  Year 0  
0811 90 70  — — — Fruit of the species Vaccinium myrtilloides and 
Vaccinium angustifolium  3,2 Year 0  
— — — Cherries  
0811 90 75  — — — — Sour cherries (Prunus cerasus)  14,4  Year 4  
0811 90 80  — — — — Other  14,4  Year 4  
0811 90 85  — — — Tropical fruit and tropical nuts  9,0  Year 0  
0811 90 95  — — — Other  14,4  Year 0  
0812  Fruit and nuts, provisionally preserved (for example, by 
sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other 
preservative solutions), but unsuitable in that state for 
immediate consumption  
0812 10 00  — Cherries  8,8  Year 0  
0812 90  — Other  
0812 90 10  — — Apricots  12,8  Year 7  
0812 90 20  — — Oranges  12,8  Year 7  
0812 90 30  — — Papaws (papayas)  2,3  Year 0  
0812 90 40  — — Fruit of the species Vaccinium myrtillus  6,4  Year 0  
0812 90 50  — — Blackcurrants  8,8  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 187
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0812 90 60  — — Raspberries  8,8  Year 4  
0812 90 70  — — Guavas, mangoes, mangosteens, tamarinds, cashew 
apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, passion 
fruit, carambola, pitahaya and tropical nuts  5,5 Year 0  
0812 90 99  — — Other  8,8  Year 4  
0813  Fruit, dried, other than that of headings 0801 to 0806; 
mixtures of nuts or dried fruits of this chapter  
0813 10 00  — Apricots  5,6  Year 0  
0813 20 00  — Prunes  9,6  Year 0  
0813 30 00  — Apples  3,2  Year 0  
0813 40  — Other fruit  
0813 40 10  — — Peaches, including nectarines  5,6  Year 0  
0813 40 30  — — Pears  6,4  Year 0  
0813 40 50  — — Papaws (papayas)  2,0  Year 0  
0813 40 60  — — Tamarinds  0,0  Year 0  
0813 40 70  — — Cashew apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, 
passion fruit, carambola and pitahaya  0,0 Year 0  
0813 40 95  — — Other  2,4  Year 0  
0813 50  — Mixtures of nuts or dried fruits of this chapter  
— — Mixtures of dried fruit, other than that of headings 
0801 to 0806  
— — — Not containing prunes  
0813 50 12  — — — — Of papaws (papayas), tamarinds, cashew 
apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, 
passion fruit, carambola and pitahaya  4,0 Year 0  
0813 50 15  — — — — Other  6,4  Year 0  
0813 50 19  — — — Containing prunes  9,6  Year 4  
— — Mixtures exclusively of dried nuts of headings 0801 
and 0802  
0813 50 31  — — — Of tropical nuts  4,0  Year 0  
0813 50 39  — — — Other  6,4  Year 0  
— — Other mixtures  
0813 50 91  — — — Not containing prunes or figs  8,0  Year 4  
0813 50 99  — — — Other  9,6  Year 4  
0814 00 00  Peel of citrus fruit or melons (including watermelons), 
fresh, frozen, dried or provisionally preserved in brine, in 
sulphur water or in other preservative solutions  1,6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 188
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
09 COFFEE, TEA, MATÉ AND SPICES  
0901  Coffee, whether or not roasted or decaffeinated; coffee 
husks and skins; coffee substitutes containing coffee in any 
proportion  
— Coffee, not roasted  
0901 11 00  — — Not decaffeinated  0,0  Year 0  
0901 12 00  — — Decaffeinated  4,8  Year 4  
— Coffee, roasted  
0901 21 00  — — Not decaffeinated  2,6  Year 4  
0901 22 00  — — Decaffeinated  3,1  Year 4  
0901 90  — Other  
0901 90 10  — — Coffee husks and skins  0,0  Year 0  
0901 90 90  — — Coffee substitutes containing coffee  8,0  Year 7  
0902  Tea, whether or not flavoured  
0902 10 00  — Green tea (not fermented) in immediate packings of a 
content not exceeding 3 kg  0,0 Year 0  
0902 20 00  — Other green tea (not fermented)  0,0  Year 0  
0902 30 00  — Black tea (fermented) and partly fermented tea, in 
immediate packings of a content not exceeding 3kg  0,0 Year 0  
0902 40 00  — Other black tea (fermented) and other partly fermented 
tea 0,0 Year 0  
0903 00 00  Maté  0,0  Year 0  
0904  Pepper of the genus Piper; dried or crushed or ground 
fruits of the genus Capsicum or of the genus Pimenta  
— Pepper  
0904 11 00  — — Neither crushed nor ground  0,0  Year 0  
0904 12 00  — — Crushed or ground  0,0  Year 0  
0904 20  — Fruits of the genus Capsicum or of the genus Pimenta, 
dried or crushed or ground  
— — Neither crushed nor ground  
0904 20 10  — — — Sweet peppers  6,1  Year 0  
0904 20 30  — — — Other  0,0  Year 0  
0904 20 90  — — Crushed or ground  0,0  Year 0  
0905 00 00  Vanilla  2,1  Year 4  
0906  Cinnamon and cinnamon-tree flowers  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 189
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0906 10 00  — Neither crushed nor ground  0,0  Year 0  
0906 20 00  — Crushed or ground  0,0  Year 0  
0907 00 00  Cloves (whole fruit, cloves and stems)  2,8  Year 4  
0908  Nutmeg, mace and cardamoms  
0908 10 00  — Nutmeg  0,0  Year 0  
0908 20 00  — Mace  0,0  Year 0  
0908 30 00  — Cardamoms  0,0  Year 0  
0909  Seeds of anise, badian, fennel, coriander, cumin or cara ­
way; juniper berries  
0909 10 00  — Seeds of anise or badian  0,0  Year 0  
0909 20 00  — Seeds of coriander  0,0  Year 0  
0909 30 00  — Seeds of cumin  0,0  Year 0  
0909 40 00  — Seeds of caraway  0,0  Year 0  
0909 50 00  — Seeds of fennel; juniper berries  0,0  Year 0  
0910  Ginger, saffron, turmeric (curcuma), thyme, bay leaves, 
curry and other spices  
0910 10 00  — Ginger  0,0  Year 0  
0910 20  — Saffron  
0910 20 10  — — Neither crushed nor ground  0,0  Year 0  
0910 20 90  — — Crushed or ground  0,0  Year 0  
0910 30 00  — Turmeric (curcuma)  0,0  Year 0  
0910 40  — Thyme; bay leaves  
— — Thyme  
— — — Neither crushed nor ground  
0910 40 11  — — — — Wild thyme (Thymus serpyllum)  0,0  Year 0  
0910 40 13  — — — — Other  2,4  Year 4  
0910 40 19  — — — Crushed or ground  2,9  Year 4  
0910 40 90  — — Bay leaves  2,4  Year 4  
0910 50 00  — Curry  0,0  Year 0  
— Other spices  
0910 91  — — Mixtures referred to in note 1 (b) to this chapter  
0910 91 10  — — — Neither crushed nor ground  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 190
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
0910 91 90  — — — Crushed or ground  4,3  Year 7  
0910 99  — — Other  
0910 99 10  — — — Fenugreek seed  0,0  Year 0  
— — — Other  
0910 99 91  — — — — Neither crushed nor ground  0,0  Year 0  
0910 99 99  — — — — Crushed or ground  4,3  Year 7  
10 CEREALS  
1001  Wheat and meslin  
1001 10 00  — Durum wheat  —  
1001 90  — Other  
1001 90 10  — — Spelt for sowing  12,8  Year 7  
— — Other spelt, common wheat and meslin  
1001 90 91  — — — Common wheat and meslin seed  —  
1001 90 99  — — — Other  —  
1002 00 00  Rye  —  
1003 00  Barley  
1003 00 10  — Seed  —  
1003 00 90  — Other  —  
1004 00 00  Oats  —  
1005  Maize (corn)  
1005 10  — Seed  
— — Hybrid  
1005 10 11  — — — Double hybrids and top cross hybrids  0,0  Year 0  
1005 10 13  — — — Three-cross hybrids  0,0  Year 0  
1005 10 15  — — — Simple hybrids  0,0  Year 0  
1005 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
1005 10 90  — — Other  —  
1005 90 00  — Other  —  
1006  Rice  
1006 10  — Rice in the husk (paddy or rough)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 191
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1006 10 10  — — For sowing  7,7  Year 4  
— — Other  
— — — Parboiled  
1006 10 21  — — — — Round grain  —  
1006 10 23  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 10 25  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 10 27  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
— — — Other  
1006 10 92  — — — — Round grain  —  
1006 10 94  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 10 96  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 10 98  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
1006 20  — Husked (brown) rice  
— — Parboiled  
1006 20 11  — — — Round grain  —  
1006 20 13  — — — Medium grain  —  
— — — Long grain  
1006 20 15  — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but less 
than 3  — 
1006 20 17  — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
— — Other  
1006 20 92  — — — Round grain  —  
1006 20 94  — — — Medium grain  —  
— — — Long grain  
1006 20 96  — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but less 
than 3  — 
1006 20 98  — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 192
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1006 30  — Semi-milled or wholly milled rice, whether or not 
polished or glazed  
— — Semi-milled rice  
— — — Parboiled  
1006 30 21  — — — — Round grain  —  
1006 30 23  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 30 25  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 30 27  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
— — — Other  
1006 30 42  — — — — Round grain  —  
1006 30 44  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 30 46  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 30 48  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
— — Wholly milled rice  
— — — Parboiled  
1006 30 61  — — — — Round grain  —  
1006 30 63  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 30 65  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 30 67  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — 
— — — Other  
1006 30 92  — — — — Round grain  —  
1006 30 94  — — — — Medium grain  —  
— — — — Long grain  
1006 30 96  — — — — — Of a length/width ratio greater than 2 but 
less than 3  — 
1006 30 98  — — — — — Of a length/width ratio equal to or greater 
than 3  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 193
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1006 40 00  — Broken rice  —  
1007 00  Grain sorghum  
1007 00 10  — Hybrids for sowing  6,4  Year 4  
1007 00 90  — Other  —  
▼M9 
1008  Buckwheat, millet and canary seed; other cereals  
▼B 
1008 10 00  — Buckwheat  —  
1008 20 00  — Millet  —  
1008 30 00  — Canary seed  0,0  Year 0  
▼M9 
1008 90  — Other cereals  
▼B 
1008 90 10  — — Triticale  —  
▼M9 
ex 1008 90 90  — — Quinoa  25,9 EUR/ 
/1 000 kg (  I ) 
▼B 
11 PRODUCTS OF THE MILLING INDUSTRY; MALT; 
STARCHES; INULIN; WHEAT GLUTEN  
1101 00  Wheat or meslin flour  
— Wheat flour  
1101 00 11  — — Of durum wheat  —  
1101 00 15  — — Of common wheat and spelt  —  
1101 00 90  — Meslin flour  —  
1102  Cereal flours other than of wheat or meslin  
1102 10 00  — Rye flour  —  
1102 20  — Maize (corn) flour  
1102 20 10  — — Of a fat content not exceeding 1,5 % by weight  —  
1102 20 90  — — Other  —  
1102 30 00  — Rice flour  —  
1102 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 194
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1102 90 10  — — Barley flour  —  
1102 90 30  — — Oat flour  —  
1102 90 90  — — Other  —  
1103  Cereal groats, meal and pellets  
— Groats and meal  
1103 11  — — Of wheat  
1103 11 10  — — — Durum wheat  —  
1103 11 90  — — — Common wheat and spelt  —  
1103 13  — — Of maize (corn)  
1103 13 10  — — — Of a fat content not exceeding 1,5 % by weight  —  
1103 13 90  — — — Other  —  
1103 19  — — Of other cereals  
1103 19 10  — — — Of rye  —  
1103 19 30  — — — Of barley  —  
1103 19 40  — — — Of oats  —  
1103 19 50  — — — Of rice  —  
1103 19 90  — — — Other  —  
1103 20  — Pellets:  
1103 20 10  — — Of rye  —  
1103 20 20  — — Of barley  —  
1103 20 30  — — Of oats  —  
1103 20 40  — — Of maize  —  
1103 20 50  — — Of rice  —  
1103 20 60  — — Of wheat  —  
1103 20 90  — — Other  —  
1104  Cereal grains otherwise worked (for example, hulled, rol ­
led, flaked, pearled, sliced or kibbled), except rice of 
heading 1006; germ of cereals, whole, rolled, flaked or 
ground  
— Rolled or flaked grains  
1104 12  — — Of oats  
1104 12 10  — — — Rolled  —  TQ(2c)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 195
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1104 12 90  — — — Flaked  —  TQ(2c)  
1104 19  — — Of other cereals  
1104 19 10  — — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 19 30  — — — Of rye  —  TQ(2c)  
1104 19 50  — — — Of maize  —  TQ(2c)  
— — — Of barley:  
1104 19 61  — — — — Rolled  —  TQ(2c)  
1104 19 69  — — — — Flaked  —  TQ(2c)  
— — — Other  
1104 19 91  — — — — Flaked rice  —  TQ(2c)  
1104 19 99  — — — — Other  —  TQ(2c)  
— Other worked grains (for example, hulled, pearled, 
sliced or kibbled)  
1104 22  — — Of oats  
1104 22 20  — — — Hulled (shelled or husked)  —  TQ(2c)  
1104 22 30  — — — Hulled and sliced or kibbled («Grütze» or 
«grutten»)  — TQ(2c)  
1104 22 50  — — — Pearled  —  TQ(2c)  
1104 22 90  — — — Not otherwise worked than kibbled  —  TQ(2c)  
1104 22 98  — — — Other  —  TQ(2c)  
1104 23  — — Of maize (corn)  
1104 23 10  — — — Hulled (shelled or husked), whether or not sliced 
or kibbled  — TQ(2c)  
1104 23 30  — — — Pearled  —  TQ(2c)  
1104 23 90  — — — Not otherwise worked than kibbled  —  TQ(2c)  
1104 23 99  — — — Other  —  TQ(2c)  
1104 29  — — Of other cereals  
— — — Of barley:  
1104 29 01  — — — — Hulled (shelled or husked)  —  TQ(2c)  
1104 29 03  — — — — Hulled and sliced or kibbled («Grütze» or 
«grutten»)  — TQ(2c)  
1104 29 05  — — — — Pearled  —  TQ(2c)  
1104 29 07  — — — — Not otherwise worked than kibbled  —  TQ(2c)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 196
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1104 29 09  — — — — Other  —  TQ(2c)  
— — — Other:  
— — — — Hulled (shelled or husked), whether or not 
sliced or kibbled  
1104 29 11  — — — — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 29 15  — — — — — Of rye  —  TQ(2c)  
1104 29 19  — — — — — Other  —  TQ(2c)  
— — — — Pearled  
1104 29 31  — — — — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 29 35  — — — — — Of rye  —  TQ(2c)  
1104 29 39  — — — — — Other  —  TQ(2c)  
— — — — Not otherwise worked than kibbled  
1104 29 51  — — — — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 29 55  — — — — — Of rye  —  TQ(2c)  
1104 29 59  — — — — — Other  —  TQ(2c)  
— — — — Other  
1104 29 81  — — — — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 29 85  — — — — — Of rye  —  TQ(2c)  
1104 29 89  — — — — — Other  —  TQ(2c)  
1104 30  — Germ of cereals, whole, rolled, flaked or ground  
1104 30 10  — — Of wheat  —  TQ(2c)  
1104 30 90  — — Of other cereals  —  TQ(2c)  
1105  Flour, meal, powder, flakes, granules and pellets of pota ­
toes 
1105 10 00  — Flour, meal and powder  8,5  Year 7  
1105 20 00  — Flakes, granules and pellets  8,5  Year 7  
1106  Flour, meal and powder of the dried leguminous vegeta ­
bles of heading 0713, of sago or of roots or tubers of 
heading 0714 or of the products of Chapter 8  
1106 10 00  — Of the dried leguminous vegetables of heading 0713  4,2  Year 4  
1106 20  — Of sago or of roots or tubers of heading 0714  
1106 20 10  — — Denatured  —  
1106 20 90  — — Other  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 197
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1106 30  — Of the products of Chapter 8  
1106 30 10  — — Of bananas  7,4  Year 7  
1106 30 90  — — Other  4,8  Year 4  
1107  Malt, whether or not roasted  
1107 10  — Not roasted  
— — Of wheat  
1107 10 11  — — — In the form of flour  —  
1107 10 19  — — — Other  —  
— — Other  
1107 10 91  — — — In the form of flour  —  
1107 10 99  — — — Other  —  
1107 20 00  — Roasted  —  
1108  Starches; inulin  
— Starches  
1108 11 00  — — Wheat starch  —  
1108 12 00  — — Maize (corn) starch  —  
1108 13 00  — — Potato starch  —  
1108 14 00  — — Manioc (cassava) starch  —  
1108 19  — — Other starches  
1108 19 10  — — — Rice starch  —  
1108 19 90  — — — Other  —  
1108 20 00  — Inulin  15,7  Year 10  
1109 00 00  Wheat gluten, whether or not dried  —  
12 OIL SEEDS AND OLEAGINOUS FRUITS; MISCEL ­
LANEOUS GRAINS, SEEDS AND FRUIT; INDUS ­
TRIAL OR MEDICINAL PLANTS; STRAW AND 
FODDER  
1201 00  Soya beans, whether or not broken  
1201 00 10  — For sowing  0,0  Year 0  
1201 00 90  — Other  0,0  Year 0  
1202  Ground-nuts, not roasted or otherwise cooked, whether or 
not shelled or broken  
1202 10  — In shell  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 198
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1202 10 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1202 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
1202 20 00  — Shelled, whether or not broken  0,0  Year 0  
1203 00 00  Copra  0,0  Year 0  
1204 00  Linseed, whether or not broken  
1204 00 10  — For sowing  0,0  Year 0  
1204 00 90  — Other  0,0  Year 0  
1205  Rape or colza seeds, whether or not broken:  
1205 10  — Low erucic acid rape or colza seeds:  
1205 10 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1205 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
1205 90 00  — Other  0,0  Year 0  
1206 00  Sunflower seeds, whether or not broken  
1206 00 10  — For sowing  0,0  Year 0  
— Other  
1206 00 91  — — Shelled; in grey and white striped shell  0,0  Year 0  
1206 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
1207  Other oil seeds and oleaginous fruits, whether or not bro ­
ken 
1207 10  — Palm nuts and kernels  
1207 10 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
1207 20  — Cotton seeds  
1207 20 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
1207 30  — Castor oil seeds  
1207 30 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
1207 40  — Sesamum seeds  
1207 40 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 40 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 199
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1207 50  — Mustard seeds  
1207 50 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
1207 60  — Safflower seeds  
1207 60 10  — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
1207 91  — — Poppy seeds  
1207 91 10  — — — For sowing  0,0  Year 0  
1207 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
1207 99  — — Other:  
1207 99 20  — — — For sowing  0,0  Year 0  
— — — Other:  
1207 99 91  — — — — Hemp seeds  0,0  Year 0  
1207 99 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
1208  Flours and meals of oil seeds or oleaginous fruits, other 
than those of mustard  
1208 10 00  — Of soya beans  0,0  Year 0  
1208 90 00  — Other  0,0  Year 0  
1209  Seeds, fruit and spores, of a kind used for sowing:  
1209 10 00  — Sugar beet seed  4,8  Year 4  
— Seeds of forage plants:  
1209 21 00  — — Lucerne (alfalfa) seed  0,0  Year 0  
1209 22  — — Clover (Trifolium spp.) seed  
1209 22 10  — — — Red clover (Trifolium pratense L.)  0,0  Year 0  
1209 22 80  — — — Other  0,0  Year 0  
1209 23  — — Fescue seed  
1209 23 11  — — — Meadow fescue (Festuca pratensis Huds.) seed  0,0  Year 0  
1209 23 15  — — — Red fescue (Festuca rubra L.) seed  0,0  Year 0  
1209 23 80  — — — Other  0,0  Year 0  
1209 24 00  — — Kentucky blue grass (Poa pratensis L.) seed  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 200
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1209 25  — — Rye grass (Lolium multiflorum Lam., Lolium pe ­
renne L.) seed  
1209 25 10  — — — Italian ryegrass (including westerwolds) (Lolium 
multiflorum Lam.)  0,0 Year 0  
1209 25 90  — — — Perennial ryegrass (Lolium perenne L.)  0,0  Year 0  
1209 26 00  — — Timothy grass seed  0,0  Year 0  
1209 29  — — Other:  
1209 29 10  — — — Vetch seed; seeds of the genus Poa (Poa palustris 
L., Poa trivialis L.); cocksfoot grass (Dactylis 
glomerata L.); bent grass (Agrostis)  0,0 Year 0  
1209 29 50  — — — Lupine seed  0,0  Year 0  
1209 29 60  — — — Beet seed, other than sugar beet seed  4,8  Year 4  
1209 29 80  — — — Other  0,0  Year 0  
1209 30 00  — Seeds of herbaceous plants cultivated principally for 
their flowers  0,0 Year 0  
— Other  
1209 91  — — Vegetable seeds  
1209 91 10  — — — Kohlrabi seeds (Brassica oleracea, caulorapa and 
gongylodes L. varieties)  0,0 Year 0  
1209 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
1209 99  — — Other  
1209 99 10  — — — Forest-tree seeds  0,0  Year 0  
— — — Other  
1209 99 91  — — — — Seeds of plants cultivated principally for their 
flowers, other than those of subheading 
1209 30 00  0,0 Year 0  
1209 99 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
1210  Hop cones, fresh or dried, whether or not ground, pow ­
dered or in the form of pellets; lupulin  
1210 10 00  — Hop cones, neither ground nor powdered nor in the 
form of pellets  2,3 Year 4  
1210 20  — Hop cones, ground, powdered or in the form of pellets; 
lupulin  
1210 20 10  — — Hop cones, ground, powdered or in the form of 
pellets, with higher lupulin content; lupulin  2,3 Year 4  
1210 20 90  — — Other  2,3  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 201
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1211  Plants and parts of plants (including seeds and fruits), of a 
kind used primarily in perfumery, in pharmacy or for 
insecticidal, fungicidal or similar purposes, fresh or dried, 
whether or not cut, crushed or powdered  
1211 10 00  — Liquorice roots  0,0  Year 0  
1211 20 00  — Ginseng roots  0,0  Year 0  
1211 30 00  — Coca leaf  0,0  Year 0  
1211 40 00  — Poppy straw  0,0  Year 0  
1211 90  — Other  
1211 90 30  — — Tonquin beans  0,0  Year 0  
1211 90 70  — — Wild marjoram (Origanum vulgare) (branches, stems 
and leaves)  0,0 Year 0  
1211 90 75  — — Sage (Salvia officinalis) (leaves and flowers)  0,0  Year 0  
1211 90 98  — — Other  0,0  Year 0  
1212  Locust beans, seaweeds and other algae, sugar beet and 
sugar cane, fresh, chilled, frozen or dried, whether or not 
ground; fruit stones and kernels and other vegetable pro ­
ducts (including unroasted chicory roots of the variety 
Cichorium intybus sativum) of a kind used primarily for 
human consumption, not elsewhere specified or included  
1212 10  — Locust beans, including locust bean seeds  
1212 10 10  — — Locust beans  1,6  Year 4  
— — Locust bean seeds  
1212 10 91  — — — Not decorticated, crushed or ground  0,0  Year 0  
1212 10 99  — — — Other  2,3  Year 4  
1212 20 00  — Seaweeds and other algae  0,0  Year 0  
1212 30 00  — Apricot, peach (including nectarine) or plum stones and 
kernels  0,0 Year 0  
— Other  
1212 91  — — Sugar beet  
1212 91 20  — — — Dried, whether or not ground  —  
1212 91 80  — — — Other  —  
1212 99  — — Other:  
1212 99 20  — — — Sugar cane  —  
1212 99 80  — — — Other  0,0  Year 0  
1213 00 00  Cereal straw and husks, unprepared, whether or not 
chopped, ground, pressed or in the form of pellets  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 202
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1214  Swedes, mangolds, fodder roots, hay, lucerne (alfalfa), 
clover, sainfoin, forage kale, lupines, vetches and similar 
forage products, whether or not in the form of pellets  
1214 10 00  — Lucerne (alfalfa) meal and pellets  0,0  Year 0  
1214 90  — Other  
1214 90 10  — — Mangolds, swedes and other fodder roots  2,3  Year 4  
— — Other  
1214 90 91  — — — In the form of pellets  0,0  Year 0  
1214 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
13 LAC; GUMS, RESINS AND OTHER VEGETABLE 
SAPS AND EXTRACTS  
1301  Lac; natural gums, resins, gum-resins and oleoresins (for 
example, balsams)  
1301 10 00  — Lac  0,0  Year 0  
1301 20 00  — Gum Arabic  0,0  Year 0  
1301 90  — Other  
1301 90 10  — — Chios mastic (mastic of the tree of the species 
Pistacia lentiscus)  0,0 Year 0  PN  
1301 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
1302  Vegetable saps and extracts; pectic substances, pectinates 
and pectates; agar-agar and other mucilages and thickeners, 
whether or not modified, derived from vegetable products  
— Vegetable saps and extracts  
1302 11 00  — — Opium  0,0  Year 0  
1302 12 00  — — Of liquorice  3,2  Year 0  
1302 13 00  — — Of hops  3,2  Year 0  
1302 14 00  — — Of pyrethrum or of the roots of plants containing 
rotenone  0,0 Year 0  
1302 19  — — Other  
1302 19 05  — — — Vanilla oleoresin  3,0  Year 0  
1302 19 30  — — — Intermixtures of vegetable extracts, for the ma ­
nufacture of beverages or of food preparations  0,0 Year 0  
— — — Other  
1302 19 91  — — — — Medicinal  0,0  Year 0  
1302 19 98  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 203
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1302 20  — Pectic substances, pectinates and pectates  
1302 20 10  — — Dry  19,2  R  
1302 20 90  — — Other  11,2  R  
— Mucilages and thickeners, whether or not modified, 
derived from vegetable products  
1302 31 00  — — Agar-agar  0,0  Year 0  
1302 32  — — Mucilages and thickeners, whether or not modified, 
derived from locust beans, locust bean seeds or guar 
seeds  
1302 32 10  — — — Of locust beans or locust bean seeds  0,0  Year 0  
1302 32 90  — — — Of guar seeds  0,0  Year 0  
1302 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
14 VEGETABLE PLAITING MATERIALS; VEGETABLE 
PRODUCTS NOT ELSEWHERE SPECIFIED OR IN ­
CLUDED  
1401  Vegetable materials of a kind used primarily for plaiting 
(for example, bamboos, rattans, reeds, rushes, osier, raffia, 
cleaned, bleached or dyed cereal straw, and lime bark)  
1401 10 00  — Bamboos  0,0  Year 0  
1401 20 00  — Rattans  0,0  Year 0  
1401 90 00  — Other  0,0  Year 0  
1402 00 00  Vegetable materials of a kind used primarily as stuffing or 
as padding (for example, kapok, vegetable hair and 
eel-grass), whether or not put up as a layer with or without 
supporting material  0,0 Year 0  
1403 00 00  Vegetable materials of a kind used primarily in brooms or 
in brushes (for example, broom-corn, piassava, couch-grass 
and istle), whether or not in hanks or bundles  0,0 Year 0  
1404  Vegetable products not elsewhere specified or included  
1404 10 00  — Raw vegetable materials of a kind used primarily in 
dyeing or tanning  0,0 Year 0  
1404 20 00  — Cotton linters  0,0  Year 0  
1404 90 00  — Other  0,0  Year 0  
15 ANIMAL OR VEGETABLE FATS AND OILS AND 
THEIR CLEAVAGE PRODUCTS; PREPARED EDIBLE 
FATS; ANIMAL OR VEGETABLE WAXES  
1501 00  Pig fat (including lard) and poultry fat, other than that of 
heading 0209 or 1503  
— Pig fat (including lard)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 204
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1501 00 11  — — For industrial uses other than the manufacture of 
foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1501 00 19  — — Other  —  
1501 00 90  — Poultry fat  8,0  Year 7  
1502 00  Fats of bovine animals, sheep or goats, other than those of 
heading 1503  
1502 00 10  — For industrial uses other than the manufacture of 
foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1502 00 90  — Other  0,0  Year 0  
1503 00  Lard stearin, lard oil, oleostearin, oleo-oil and tallow oil, 
not emulsified or mixed or otherwise prepared  
— Lard stearin and oleostearin  
1503 00 11  — — For industrial uses  0,0  Year 0  
1503 00 19  — — Other  1,6  Year 4  
1503 00 30  — Tallow oil for industrial uses other than the manufac ­
ture of foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1503 00 90  — Other  2,9  Year 4  
1504  Fats and oils and their fractions, of fish or marine mam ­
mals, whether or not refined, but not chemically modified  
1504 10  — Fish-liver oils and their fractions  
1504 10 10  — — Of a vitamin A content not exceeding 2 500 IU/g  0,0  Year 0  
— — Other  
1504 10 91  — — — Of halibut  0,0  Year 0  
1504 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
1504 20  — Fats and oils and their fractions, of fish, other than liver 
oils 
1504 20 10  — — Solid fractions  7,4  Year 7  
1504 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
1504 30  — Fats and oils and their fractions, of marine mammals  
1504 30 10  — — Solid fractions  
ex 1504 30 10  — — — Whale oil and sperm oil  10,9  Year 7  
ex 1504 30 10  — — — Other  7,4  Year 7  
1504 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
1505 00  Wool grease and fatty substances derived therefrom (in ­
cluding lanolin):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 205
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1505 00 10  — Wool grease, crude  0,0  Year 0  
1505 00 90  — Other  0,0  Year 0  
1506 00 00  Other animal fats and oils and their fractions, whether or 
not refined, but not chemically modified  0,0 Year 0  
1507  Soya-bean oil and its fractions, whether or not refined, but 
not chemically modified  
1507 10  — Crude oil, whether or not degummed  
1507 10 10  — — For technical or industrial uses other than the ma ­
nufacture of foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1507 10 90  — — Other  2,9  Year 4  
1507 90  — Other  
1507 90 10  — — For technical or industrial uses other than the ma ­
nufacture of foodstuffs for human consumption  1,6 Year 4  
1507 90 90  — — Other  6,1  Year 4  
1508  Ground-nut oil and its fractions, whether or not refined, 
but not chemically modified  
1508 10  — Crude oil  
1508 10 10  — — For technical or industrial uses other than the ma ­
nufacture of foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1508 10 90  — — Other  2,9  Year 4  
1508 90  — Other  
1508 90 10  — — For technical or industrial uses other than the ma ­
nufacture of foodstuffs for human consumption  1,6 Year 4  
1508 90 90  — — Other  6,1  Year 4  
1509  Olive oil and its fractions, whether or not refined, but not 
chemically modified  
1509 10  — Virgin  
1509 10 10  — — Lampante virgin olive oil  —  
1509 10 90  — — Other  —  
1509 90 00  — Other  —  
1510 00  Other oils and their fractions, obtained solely from olives, 
whether or not refined, but not chemically modified, in ­
cluding blends of these oils or fractions with oils or frac ­
tions of heading 1509  
1510 00 10  — Crude oils  —  
1510 00 90  — Other  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 206
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1511  Palm oil and its fractions, whether or not refined, but not 
chemically modified  
1511 10  — Crude oil  
1511 10 10  — — For technical or industrial uses other than the ma ­
nufacture of foodstuffs for human consumption  0,0 Year 0  
1511 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
1511 90  — Other  
— — Solid fractions  
1511 90 11  — — — In immediate packings of a net content of 1 kg 
or less  4,4 Year 7  
1511 90 19  — — — Other  3,8  Year 7  
— — Other  
1511 90 91  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1511 90 99  — — — Other  3,1  Year 4  
1512  Sunflower-seed, safflower or cotton-seed oil and fractions 
thereof, whether or not refined, but not chemically modi ­
fied 
— Sunflower-seed or safflower oil and fractions thereof  
1512 11  — — Crude oil  
1512 11 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
— — — Other  
1512 11 91  — — — — Sunflower-seed oil  2,9  Year 4  
1512 11 99  — — — — Safflower oil  2,9  Year 4  
1512 19  — — Other  
1512 19 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
— — — Other  
1512 19 91  — — — — Sunflower-seed oil  6,1  Year 4  
1512 19 99  — — — — Safflower oil  6,1  Year 4  
— Cotton-seed oil and its fractions  
1512 21  — — Crude oil, whether or not gossypol has been re ­
moved  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 207
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1512 21 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
1512 21 90  — — — Other  2,9  Year 4  
1512 29  — — Other  
1512 29 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1512 29 90  — — — Other  6,1  Year 4  
1513  Coconut (copra), palm kernel or babassu oil and fractions 
thereof, whether or not refined, but not chemically modi ­
fied 
— Coconut (copra) oil and its fractions  
1513 11  — — Crude oil  
1513 11 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
— — — Other  
1513 11 91  — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  4,4 Year 7  
1513 11 99  — — — — Other  2,2  Year 4  
1513 19  — — Other  
— — — Solid fractions  
1513 19 11  — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  8,9 Year 7  
1513 19 19  — — — — Other  7,4  Year 7  
— — — Other  
1513 19 30  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  1,6 Year 4  
— — — — Other  
1513 19 91  — — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  8,9 Year 7  
1513 19 99  — — — — — Other  6,1  Year 4  
— Palm kernel or babassu oil and fractions thereof  
1513 21  — — Crude oil  
— — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 208
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1513 21 11  — — — — Palm kernel oil  0,0  Year 0  
1513 21 19  — — — — Babassu oil  0,0  Year 0  
— — — Other  
1513 21 30  — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  4,4 Year 7  
1513 21 90  — — — — Other  2,2  Year 4  
1513 29  — — Other  
— — — Solid fractions  
1513 29 11  — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  8,9 Year 7  
1513 29 19  — — — — Other  7,4  Year 7  
— — — Other  
1513 29 30  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  1,6 Year 4  
— — — — Other  
1513 29 50  — — — — — In immediate packings of a net content of 
1 kg or less  8,9 Year 7  
— — — — — Other  
1513 29 91  — — — — — — Palm kernel oil  6,1  Year 4  
1513 29 99  — — — — — — Babassu oil  6,1  Year 4  
1514  Rape, colza or mustard oil and fractions thereof, whether 
or not refined, but not chemically modified:  
— Low erucic acid rape or colza oil and its fractions:  
1514 11  — — Crude oil:  
1514 11 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
1514 11 90  — — — Other  2,9  Year 4  
1514 19  — — Other:  
1514 19 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1514 19 90  — — — Other  6,1  Year 4  
— Other:  
1514 91  — — Crude oil:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 209
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1514 91 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
1514 91 90  — — — Other  2,9  Year 4  
1514 99  — — Other:  
1514 99 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1514 99 90  — — — Other  6,1  Year 4  
1515  Other fixed vegetable fats and oils (including jojoba oil) 
and their fractions, whether or not refined, but not che ­
mically modified  
— Linseed oil and its fractions  
1515 11 00  — — Crude oil  0,0  Year 0  
1515 19  — — Other  
1515 19 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1515 19 90  — — — Other  6,1  Year 4  
— Maize (corn) oil and its fractions  
1515 21  — — Crude oil  
1515 21 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
1515 21 90  — — — Other  2,9  Year 4  
1515 29  — — Other  
1515 29 10  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1515 29 90  — — — Other  6,1  Year 4  
1515 30  — Castor oil and its fractions  
1515 30 10  — — For the production of aminoundecanoic acid for use 
in the manufacture of synthetic textile fibres or of 
artificial plastic materials  0,0 Year 0  
1515 30 90  — — Other  1,6  Year 4  
1515 40 00  — Tung oil and its fractions  0,0  Year 0  
1515 50  — Sesame oil and its fractions  
— — Crude oil  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 210
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1515 50 11  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 0,0 Year 0  
1515 50 19  — — — Other  2,9  Year 4  
— — Other  
1515 50 91  — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human consump ­
tion 1,6 Year 4  
1515 50 99  — — — Other  6,1  Year 4  
1515 90  — Other:  
1515 90 15  — — Jojoba and oiticica oils; myrtle wax and Japan wax; 
their fractions  0,0 Year 0  
— — Tobacco-seed oil and its fractions  
— — — Crude oil  
1515 90 21  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
1515 90 29  — — — — Other  2,9  Year 4  
— — — Other  
1515 90 31  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
1515 90 39  — — — — Other  6,1  Year 4  
— — Other oils and their fractions  
— — — Crude oils  
1515 90 40  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
— — — — Other  
1515 90 51  — — — — — Solid, in immediate packings of a net 
content of 1 kg or less  8,9 Year 7  
1515 90 59  — — — — — Solid, other; fluid  2,9  Year 4  
— — — Other  
1515 90 60  — — — — For technical or industrial uses other than the 
manufacture of foodstuffs for human con ­
sumption  1,6 Year 4  
— — — — Other  
1515 90 91  — — — — — Solid, in immediate packings of a net 
content of 1 kg or less  8,9 Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 211
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1515 90 99  — — — — — Solid, other; fluid  6,1  Year 4  
1516  Animal or vegetable fats and oils and their fractions, partly 
or wholly hydrogenated, inter-esterified, re-esterified or 
elaidinised, whether or not refined, but not further prepared  
1516 10  — Animal fats and oils and their fractions  
1516 10 10  — — In immediate packings of a net content of 1 kg or 
less 8,9 Year 7  
1516 10 90  — — Other  7,4  Year 7  
1516 20  — Vegetable fats and oils and their fractions  
1516 20 10  — — Hydrogenated castor oil, so called «opal-wax»  0,0  Year 0  
— — Other  
1516 20 91  — — — In immediate packings of a net content of 1 kg 
or less  8,9 Year 7  
— — — Other  
1516 20 95  — — — — Colza, linseed, rape seed, sunflower seed, 
illipe, karite, makore, touloucouna or ba ­
bassu oils, for technical or industrial uses 
other than the manufacture of foodstuffs for 
human consumption  1,6 Year 4  
— — — — Other  
1516 20 96  — — — — — Ground-nut, cotton seed, soya beans or 
sunflower seed oils; other oils containing 
less than 50 % by weight of free fatty 
acids and excluding palm kernel, illipe, 
coconut, colza, rape seed or copaiba oils  6,1 Year 4  
1516 20 98  — — — — — Other  7,4  Year 7  
1517  Margarine; edible mixtures or preparations of animal or 
vegetable fats or oils or of fractions of different fats or oils 
of this chapter, other than edible fats or oils or their 
fractions of heading 1516  
1517 10  — Margarine, excluding liquid margarine  
1517 10 10  — — Containing more than 10 % but not more than 15 % 
by weight of milk fats  4.8 + 28.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1517 10 90  — — Other  11,2  Year 10  
1517 90  — Other  
1517 90 10  — — Containing more than 10 % but not more than 15 % 
by weight of milk fats  4.8 + 28.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— — Other  
1517 90 91  — — — Fixed vegetable oils, fluid, mixed  6,1  Year 4  
1517 90 93  — — — Edible mixtures or preparations of a kind used as 
mould release preparations  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 212
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1517 90 99  — — — Other  11,2  Year 10  
1518 00  Animal or vegetable fats and oils and their fractions, boi ­
led, oxidized, dehydrated, sulphurised, blown, polymerized 
by heat in vacuum or in inert gas or otherwise chemically 
modified, excluding those of heading 1516; inedible mix ­
tures or preparations of animal or vegetable fats or oils or 
of fractions of different fats or oils of this chapter, not 
elsewhere specified or included  
1518 00 10  — Linoxyn  4,2  Year 4  
— Fixed vegetable oils, fluid, mixed, for technical or 
industrial uses other than the manufacture of foodstuffs 
for human consumption  
1518 00 31  — — Crude  0,0  Year 0  
1518 00 39  — — Other  1,6  Year 4  
— Other  
1518 00 91  — — Animal or vegetable fats and oils and their fractions, 
boiled, oxidized, dehydrated, sulphurized, blown, 
polymerized by heat in vacuum or in inert gas or 
otherwise chemically modified, excluding those of 
heading 1516  4,2 Year 4  
— — Other  
1518 00 95  — — — Inedible mixtures or preparations of animal or of 
animal and vegetable fats and oils and their 
fractions  0,0 Year 0  
1518 00 99  — — — Other  4,2  Year 4  
1520 00 00  Glycerol, crude; glycerol waters and glycerol lyes  0,0  Year 0  
1521  Vegetable waxes (other than triglycerides), beeswax, other 
insect waxes and spermaceti, whether or not refined or 
coloured  
1521 10 00  — Vegetable waxes  0,0  Year 0  
1521 90  — Other  
1521 90 10  — — Spermaceti, whether or not refined or coloured  0,0  Year 0  
— — Beeswax and other insect waxes, whether or not 
refined or coloured  
1521 90 91  — — — Raw  0,0  Year 0  
1521 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
1522 00  Degras; residues resulting from the treatment of fatty 
substances or animal or vegetable waxes  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 213
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1522 00 10  — Degras  0,0  Year 0  
— Residues resulting from the treatment of fatty subs ­
tances or animal or vegetable waxes  
— — Containing oil having the characteristics of olive oil  
1522 00 31  — — — Soapstocks  —  
1522 00 39  — — — Other  —  
— — Other  
1522 00 91  — — — Oil foots and dregs; soapstocks  0,0  Year 0  
1522 00 99  — — — Other  0,0  Year 0  
16 PREPARATIONS OF MEAT, OF FISH OR OF CRUS ­
TACEANS, MOLLUSCS OR OTHER AQUATIC IN ­
VERTEBRATES  
1601 00  Sausages and similar products, of meat, meat offal or 
blood; food preparations based on these products  
1601 00 10  — Of liver  10,7  Year 10  TQ(1b)  
— Other  
1601 00 91  — — Sausages, dry or for spreading, uncooked  —  TQ(1b)  
1601 00 99  — — Other  —  TQ(1b)  
1602  Other prepared or preserved meat, meat offal or blood  
1602 10 00  — Homogenized preparations  16,6  Year 10  
1602 20  — Of liver of any animal  
— — Goose or duck liver  
1602 20 11  — — — Containing 75 % or more by weight of fatty 
livers  10,2 Year 7  
1602 20 19  — — — Other  10,2  Year 7  
1602 20 90  — — Other  16,0  Year 10  
— Of poultry of heading 0105  
1602 31  — — Of turkeys  
— — — Containing 57 % or more by weight of meat or 
offal  
1602 31 11  — — — — Containing exclusively uncooked turkey meat  8,5  Year 4  TQ(1d)  
1602 31 19  — — — — Other  8,5  Year 4  TQ(1d)  
1602 31 30  — — — Containing 25 % or more but less than 57 % by 
weight of meat or offal  8,5 Year 4  TQ(1d)  
1602 31 90  — — — Other  8,5  Year 4  TQ(1d)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 214
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1602 32  — — Of fowls of the species Gallus domesticus  
— — — Containing 57 % or more by weight of poultry 
meat or offal  
1602 32 11  — — — — Uncooked  —  TQ(1d)  
1602 32 19  — — — — Other  10,9  Year 7  TQ(1d)  
1602 32 30  — — — Containing 25 % or more but less than 57 % by 
weight of poultry meat or offal  10,9 Year 7  TQ(1d)  
1602 32 90  — — — Other  10,9  Year 7  TQ(1d)  
1602 39  — — Other  
— — — Containing 57 % or more by weight of poultry 
meat or offal  
1602 39 21  — — — — Uncooked  —  
1602 39 29  — — — — Other  10,9  Year 7  
1602 39 40  — — — Containing 25 % or more but less than 57 % by 
weight of poultry meat or offal  10,9 Year 7  
1602 39 80  — — — Other  10,9  Year 7  
— Of swine  
1602 41  — — Hams and cuts thereof  
1602 41 10  — — — Of domestic swine  —  TQ(1b)  
1602 41 90  — — — Other  10,9  Year 7  TQ(1b)  
1602 42  — — Shoulders and cuts thereof  
1602 42 10  — — — Of domestic swine  —  TQ(1b)  
1602 42 90  — — — Other  10,9  Year 7  TQ(1b)  
1602 49  — — Other, including mixtures  
— — — Of domestic swine  
— — — — Containing by weight 80 % or more of meat 
or meat offal, of any kind, including fats of 
any kind or origin  
1602 49 11  — — — — — Loins (excluding collars) and cuts thereof, 
including mixtures of loins or hams  — TQ(1b)  
1602 49 13  — — — — — Collars and cuts thereof, including mix ­
tures of collars and shoulders  — TQ(1b)  
1602 49 15  — — — — — Other mixtures containing hams (legs), 
shoulders, loins or collars, and cuts the ­
reof — TQ(1b)  
1602 49 19  — — — — — Other  —  TQ(1b)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 215
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1602 49 30  — — — — Containing by weight 40 % or more but less 
than 80 % of meat or meat offal, of any kind, 
including fats of any kind or origin  — TQ(1b)  
1602 49 50  — — — — Containing by weight less than 40 % of meat 
or meat offal, of any kind, including fats of 
any kind or origin  — TQ(1b)  
1602 49 90  — — — Other  10,9  Year 7  TQ(1b)  
1602 50  — Of bovine animals  
1602 50 10  — — Uncooked; mixtures of cooked meat or offal and 
uncooked meat or offal  — 
— — Other  
— — — In airtight containers  
1602 50 31  — — — — Corned beef  16,6  Year 7  
1602 50 39  — — — — Other  16,6  Year 7  
1602 50 80  — — — Other  16,6  Year 7  
1602 90  — Other, including preparations of blood of any animal  
1602 90 10  — — Preparations of blood of any animal  16,6  Year 10  
— — Other  
1602 90 31  — — — Of game or rabbit  10,9  Year 7  
1602 90 41  — — — Of reindeer  16,6  Year 10  
— — — Other  
1602 90 51  — — — — Containing meat or meat offal of domestic 
swine  — 
— — — — Other  
— — — — — Containing bovine meat or offal  
1602 90 61  — — — — — — Uncooked; mixtures of cooked meat or 
offal and uncooked meat or offal  — 
1602 90 69  — — — — — — Other  16,6  Year 10  
— — — — — Other  
— — — — — — Of sheep or goats  
— — — — — — — Uncooked; mixtures of cooked meat 
or offal and uncooked meat or offal  
1602 90 72  — — — — — — — — Of sheep  12,8  Year 7  
1602 90 74  — — — — — — — — Of goats  16,6  Year 10  
— — — — — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 216
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1602 90 76  — — — — — — — — Of sheep  12,8  Year 7  
1602 90 78  — — — — — — — — Of goats  16,6  Year 10  
1602 90 98  — — — — — — Other  16,6  Year 10  
1603 00  Extracts and juices of meat, fish or crustaceans, molluscs 
or other aquatic invertebrates  
1603 00 10  — In immediate packings of a net content of 1 kg or less  4,4  Year 7  
1603 00 80  — Other  0,0  Year 0  
▼M9 
1604  Prepared or preserved fish; caviar and caviar substitutes 
prepared from fish eggs  
— Fish, whole or in pieces, but not minced  
▼B 
1604 11 00  — — Salmon  2,0  Year 4  
1604 12  — — Herrings  
1604 12 10  — — — Fillets, raw, merely coated with batter or 
breadcrumbs, whether or not prefried in oil, 
deep frozen  15,0 Year 10  
— — — Other  
1604 12 91  — — — — In airtight containers  20,0  Year 10  
1604 12 99  — — — — Other  20,0  Year 10  
1604 13  — — Sardines, sardinella and brisling or sprats  
— — — Sardines  
1604 13 11  — — — — In olive oil  9,0  Year 7  
1604 13 19  — — — — Other  12,5  Year 10  
1604 13 90  — — — Other  8,7  Year 4  
▼M9 
1604 14  — — Tunas, skipjack and bonito ( Sarda  spp.)  
— — — Tunas and skipjack  
1604 14 11  — — — — In vegetable oil  20,5 % (  I ) ( II ) —  TQ(5)  
— — — — Other  
1604 14 16  — — — — — Fillets known as ‘loins’  20,5 % (  I ) 
1604 14 18  — — — — — Other  20,5 % (  I ) ( II ) —  TQ(5)  
▼B 
1604 14 90  — — — Bonito (Sarda spp.)  25,0  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 217
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1604 15  — — Mackerel  
— — — Of the species Scomber scombrus and Scomber 
japonicus  
1604 15 11  — — — — Fillets  17,5  Year 4  
1604 15 19  — — — — Other  17,5  Year 4  
1604 15 90  — — — Of the species Scomber australasicus  7,0  Year 4  
1604 16 00  — — Anchovies  25,0  Year 10  
▼M9 
1604 19  — — Other  
— — — Fish of the genus  Euthynnus , other than skipjack 
(Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ) 
▼B 
1604 19 10  — — — Salmonidae, other than salmon  3,5  Year 4  
— — — Fish of the genus Euthynnus, other than skipjack 
(Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)  
▼M9 
1604 19 31  — — — — Fillets known as ‘loins’  20,5 % (  I ) —  
1604 19 39  — — — — Other  20,5 % (  I ) ( II ) —  TQ(5)  
▼B 
1604 19 50  — — — Fish of the species Orcynopsis unicolor  8,7  Year 4  
— — — Other  
1604 19 91  — — — — Fillets, raw, merely coated with batter or 
breadcrumbs, whether or not prefried in oil, 
deep frozen  4,0 Year 4  
— — — — Other  
1604 19 92  — — — — — Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus)  7,0 Year 4  
1604 19 93  — — — — — Coalfish (Pollachius virens)  7,0  Year 4  
1604 19 94  — — — — — Hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)  7,0  Year 4  
1604 19 95  — — — — — Alaska pollack (Theragra chalcogramma) 
and pollack (Pollachius pollachius)  7,0 Year 4  
1604 19 98  — — — — — Other  7,0  Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 218
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
1604 20  — Other prepared or preserved fish  
— — Other  
▼B 
1604 20 05  — — Preparations of surimi  14,0  Year 4  
— — Other  
1604 20 10  — — — Of salmon  2,0  Year 4  
1604 20 30  — — — Of salmonidae, other than salmon  3,5  Year 4  
1604 20 40  — — — Of anchovies  25,0  Year 10  
1604 20 50  — — — Of sardines, bonito, mackerel of the species 
Scomber scombrus and Scomber japonicus, fish 
of the species Orcynopsis unicolor  
ex 1604 20 50  — — — — Of sardines; Of bonito (Sarda s.p.p.)  25,0  Year 10  
ex 1604 20 50  — — — — Other  17,5  Year 10  
▼M9 
1604 20 70  — — — Of tunas, skipjack or other fish of the genus  
Euthynnus  20,5 % (  I ) ( II ) —  TQ(5)  
▼B 
1604 20 90  — — — Of other fish  
ex 1604 20 90  — — — — Preserved smoked coalfish; Brisling or sprats 
(Sprattus sprattus); of mackerel (Scomber 
australasicus); Lamprey  4,9 Year 10  
ex 1604 20 90  — — — — Other  14,0  Year 10  
1604 30  — Caviar and caviar substitutes  
1604 30 10  — — Caviar (sturgeon roe)  7,0  Year 4  
1604 30 90  — — Caviar substitutes  7,0  Year 4  
1605  Crustaceans, molluscs and other aquatic invertebrates, 
prepared or preserved  
1605 10 00  — Crab  2,8  Year 4  
1605 20  — Shrimps and prawns  
1605 20 10  — — In airtight containers  7,0  Year 4  
— — Other  
1605 20 91  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 2 kg  7,0 Year 4  
1605 20 99  — — — Other  7,0  Year 4  
1605 30  — Lobster  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 219
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1605 30 10  — — Lobster meat, cooked, for the manufacture of lobster 
butter or of lobster pastes, pâtes, soups or sauces  0,0 Year 0  
1605 30 90  — — Other  7,0  Year 4  
1605 40 00  — Other crustaceans  7,0  Year 4  
1605 90  — Other  
— — Molluscs  
— — — Mussels (Mytilus spp., Perna spp.)  
1605 90 11  — — — — In airtight containers  7,0  Year 4  
1605 90 19  — — — — Other  7,0  Year 4  
1605 90 30  — — — Other  7,0  Year 4  
1605 90 90  — — Other aquatic invertebrates  18,2  Year 4  
17 SUGARS AND SUGAR CONFECTIONERY  
1701  Cane or beet sugar and chemically pure sucrose, in solid 
form  
— Raw sugar not containing added flavouring or colouring 
matter  
1701 11  — — Cane sugar  
1701 11 10  — — — For refining  —  
1701 11 90  — — — Other  —  
1701 12  — — Beet sugar  
1701 12 10  — — — For refining  —  
1701 12 90  — — — Other  —  
— Other  
1701 91 00  — — Containing added flavouring or colouring matter  —  
1701 99  — — Other  
1701 99 10  — — — White sugar  —  
1701 99 90  — — — Other  —  
▼M9 
1702  Other sugars, including chemically pure lactose, maltose, 
glucose and fructose, in solid form; sugar syrups not 
containing added flavouring or colouring matter; artificial 
honey, whether or not mixed with natural honey; caramel  
▼B 
1702 11 00  — — Containing by weight 99 % or more lactose, ex ­
pressed as anhydrous lactose, calculated on the dry 
matter  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 220
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1702 19 00  — — Other  —  
1702 20  — Maple sugar and maple syrup  
1702 20 10  — — Maple sugar in solid form, containing added fla ­
vouring or colouring matter  — 
1702 20 90  — — Other  8,0  Year 4  
1702 30  — Glucose and glucose syrup, not containing fructose or 
containing in the dry state less than 20 % by weight of 
fructose  
1702 30 10  — — Isoglucose  —  
— — Other  
— — — Containing in the dry state, 99 % or more by 
weight of glucose  
1702 30 51  — — — — In the form of white crystalline powder, 
whether or not agglomerated  — 
1702 30 59  — — — — Other  —  
— — — Other  
1702 30 91  — — — — In the form of white crystalline powder, 
whether or not agglomerated  — 
1702 30 99  — — — — Other  —  
1702 40  — Glucose and glucose syrup, containing in the dry state 
at least 20 % but less than 50 % by weight of fructose, 
excluding invert sugar:  
1702 40 10  — — Isoglucose  —  
1702 40 90  — — Other  —  
▼M9 
1702 50 00  — Chemically pure fructose  12,5 % + 
50,7 EUR/ 
/100 kg/net 
mas (  I ) 
▼B 
1702 60  — Other fructose and fructose syrup, containing in the dry 
state more than 50 % by weight of fructose, excluding 
invert sugar:  
1702 60 10  — — Isoglucose  —  
1702 60 80  — — Inulin syrup  —  
1702 60 95  — — Other  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 221
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
1702 90  — Other, including invert sugar and other sugar and sugar 
syrup blends containing in the dry state 50 % by 
weight of fructose  
1702 90 10  — — Chemically pure maltose  8,9 % (  I ) 
▼B 
1702 90 30  — — Isoglucose  —  
1702 90 50  — — Maltodextrine and maltodextrine syrup  —  
1702 90 60  — — Artificial honey, whether or not mixed with natural 
honey  — 
— — Caramel  
1702 90 71  — — — Containing 50 % or more by weight of sucrose 
in the dry matter  — 
— — — Other  
1702 90 75  — — — — In the form of powder, whether or not ag ­
glomerated  — 
1702 90 79  — — — — Other  —  
1702 90 80  — — Inulin syrup  —  
1702 90 99  — — Other  —  
1703  Molasses resulting from the extraction or refining of sugar  
1703 10 00  — Cane molasses  —  
1703 90 00  — Other  —  
1704  Sugar confectionery (including white chocolate), not con ­
taining cocoa  
1704 10  — Chewing gum, whether or not sugar-coated  
— — Containing less than 60 % by weight of sucrose 
(including invert sugar expressed as sucrose)  
1704 10 11  — — — Gum in strips  2.7 + 27.1 EUR/ 
100 kg/net 
MAX 17.9  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 10 19  — — — Other  2.7 + 27.1 EUR/ 
100 kg/net 
MAX 17.9  Year 0  TQ(3a); 
SP 
— — Containing 60 % or more by weight of sucrose 
(including invert sugar expressed as sucrose)  
1704 10 91  — — — Gum in strips  2.8 + 30.9 EUR/ 
100 kg/net 
MAX 18.2  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 10 99  — — — Other  2.8 + 30.9 EUR/ 
100 kg/net 
MAX 18.2  Year 0  TQ(3a); 
SP ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 222
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1704 90  — Other  
1704 90 10  — — Liquorice extract containing more than 10 % by 
weight of sucrose but not containing other added 
substances  9,3 TQ(3a); 
R 
1704 90 30  — — White chocolate  5.6 + 45.1 EUR/ 
100 kg/net MAX 
18.9 + 16.5 
EUR/100 kg/net  Year 0  TQ(3a); 
SP 
— — Other  
1704 90 51  — — — Pastes, including marzipan, in immediate pac ­
kings of a net content of 1 kg or more  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 90 55  — — — Throat pastilles and cough drops  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 90 61  — — — Sugar coated (panned) goods  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
— — — Other  
1704 90 65  — — — — Gum confectionery and jelly confectionery, 
including fruit pastes in the form of sugar 
confectionery  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 90 71  — — — — Boiled sweets, whether or not filled  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 90 75  — — — — Toffees, caramels and similar sweets  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
— — — — Other  
1704 90 81  — — — — — Compressed tablets  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
1704 90 99  — — — — — Other  5.5 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3a); 
SP 
18 COCOA AND COCOA PREPARATIONS  
1801 00 00  Cocoa beans, whole or broken, raw or roasted  0,0  Year 0  
1802 00 00  Cocoa shells, husks, skins and other cocoa waste  0,0  Year 0  
1803  Cocoa paste, whether or not defatted  
1803 10 00  — Not defatted  6,1  Year 4  
1803 20 00  — Wholly or partly defatted  6,1  Year 4  
1804 00 00  Cocoa butter, fat and oil  4,2  Year 4  
1805 00 00  Cocoa powder, not containing added sugar or other 
sweetening matter  2,8 Year 4  
1806  Chocolate and other food preparations containing cocoa  
1806 10  — Cocoa powder, containing added sugar or other swee ­
tening matter  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 223
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1806 10 15  — — Containing no sucrose or containing less than 5 % 
by weight of sucrose (including invert sugar ex ­
pressed as sucrose) or isoglucose expressed as su ­
crose  2,8 Year 7  
1806 10 20  — — Containing 5 % or more but less than 65 % by 
weight of sucrose (including invert sugar expressed 
as sucrose) or isoglucose expressed as sucrose  2.8 + 25.2 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1806 10 30  — — Containing 65 % or more but less than 80 % by 
weight of sucrose (including invert sugar expressed 
as sucrose) or isoglucose expressed as sucrose  4.5 + 31.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1806 10 90  — — Containing 80 % or more by weight of sucrose 
(including invert sugar expressed as sucrose) or 
isoglucose expressed as sucrose  4.5 + 41.9 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1806 20  — Other preparations in blocks, slabs or bars weighing 
more than 2 kg or in liquid, paste, powder, granular or 
other bulk form in containers or immediate packings, of 
a content exceeding 2 kg  
1806 20 10  — — Containing 31 % or more by weight of cocoa butter 
or containing a combined weight of 31 % or more 
of cocoa butter and milk fat  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 20 30  — — Containing a combined weight of 25 % or more, but 
less than 31 % of cocoa butter and milk fat  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
— — Other  
1806 20 50  — — — Containing 18 % or more by weight of cocoa 
butter  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 20 70  — — — Chocolate milk crumb  10.7 + EA  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 20 80  — — — Chocolate flavour coating  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 20 95  — — — Other  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
— Other, in blocks, slabs or bars  
1806 31 00  — — Filled  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 32  — — Not filled  
1806 32 10  — — — With added cereal, fruit or nuts  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 32 90  — — — Other  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 224
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1806 90  — Other  
— — Chocolate and chocolate products  
— — — Chocolates, whether or not filled  
1806 90 11  — — — — Containing alcohol  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 19  — — — — Other  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
— — — Other  
1806 90 31  — — — — Filled  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 39  — — — — Not filled  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 50  — — Sugar confectionery and substitutes therefor made 
from sugar substitution products, containing cocoa  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 60  — — Spreads containing cocoa  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 70  — — Preparations containing cocoa for making beverages  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
1806 90 90  — — Other  4.8 + EA MAX 
18.7 + ADS/Z  Year 0  TQ(3b), 
SP 
19 PREPARATIONS OF CEREALS, FLOUR, STARCH OR 
MILK; PASTRYCOOKS' PRODUCTS  
1901  Malt extract; food preparations of flour, groats, meal, 
starch or malt extract, not containing cocoa or containing 
less than 40 % by weight of cocoa calculated on a totally 
defatted basis, not elsewhere specified or included; food 
preparations of goods of headings 0401 to 0404, not 
containing cocoa or containing less than 5 % by weight of 
cocoa calculated on a totally defatted basis, not elsewhere 
specified or included:  
1901 10 00  — Preparations for infant use, put up for retail sale  4.1 + EA  Year 0  SP  
1901 20 00  — Mixes and doughs for the preparation of bakers' wares 
of heading 1905  0.0 + EA  Year 0  SP  
1901 90  — Other  
— — Malt extract  
1901 90 11  — — — With a dry extract content of 90 % or more by 
weight  1.6 + 18.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 225
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1901 90 19  — — — Other  1.6 + 14.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— — Other  
1901 90 91  — — — Containing no milk fats, sucrose, isoglucose, 
glucose or starch or containing less than 1,5 % 
milk fat, 5 % sucrose (including invert sugar) or 
isoglucose, 5 % glucose or starch, excluding 
food preparations in powder form of goods of 
headings 0401 to 0404  0,0 Year 0  
1901 90 99  — — — Other  4.1 + EA  Year 0  SP  
▼M9 
1902  Pasta, whether or not cooked or stuffed (with meat or other 
substances) or otherwise prepared, such as spaghetti, ma ­
caroni, noodles, lasagne, gnocchi, ravioli, cannelloni; 
couscous, whether or not prepared  
▼B 
1902 11 00  — — Containing eggs  4.2 + 24.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1902 19  — — Other  
1902 19 10  — — — Containing no common wheat flour or meal  4.2 + 24.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1902 19 90  — — — Other  4.2 + 21.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
▼M9 
1902 20  — Stuffed pasta, whether or not cooked or otherwise 
prepared  
▼B 
1902 20 10  — — Containing more than 20 % by weight of fish, 
crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates  2,9 Year 4  
▼M9 
1902 20 30  — — Containing more than 20 % by weight of sausages 
and the like, of meat and meat offal of any kind, 
including fats of any kind or origin  38 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
1902 20 91  — — — Cooked  4.8 + 6.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1902 20 99  — — — Other  4.8 + 17.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1902 30  — Other pasta  
1902 30 10  — — Dried  2.9 + 24.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1902 30 90  — — Other  2.9 + 9.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 226
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1902 40  — Couscous  
1902 40 10  — — Unprepared  4.2 + 24.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  
1902 40 90  — — Other  2.9 + 9.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  
1903 00 00  Tapioca and substitutes therefor prepared from starch, in 
the form of flakes, grains, pearls, siftings or similar forms  2.9 + 15.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904  Prepared foods obtained by the swelling or roasting of 
cereals or cereal products (for example, corn flakes); ce ­
reals (other than maize (corn)) in grain form or in the form 
of flakes or other worked grains (except flour, groats and 
meal), pre-cooked or otherwise prepared, not elsewhere 
specified or included:  
1904 10  — Prepared foods obtained by the swelling or roasting of 
cereals or cereal products  
1904 10 10  — — Obtained from maize  0.0 + 20.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 10 30  — — Obtained from rice  1.6 + 46.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 10 90  — — Other  1.6 + 33.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 20  — Prepared foods obtained from unroasted cereal flakes or 
from mixtures of unroasted cereal flakes and roasted 
cereal flakes or swelled cereals  
1904 20 10  — — Preparation of the Müsli type based on unroasted 
cereal flakes  5.5 + EA  Year 0  SP  
— — Other  
1904 20 91  — — — Obtained from maize  0.0 + 20.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 20 95  — — — Obtained from rice  5.1 + 46 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 20 99  — — — Other  5.1 + 33.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 30 00  — Bulgur wheat  4.8 + 25.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 90  — Other:  
1904 90 10  — — Rice  4.8 + 46.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1904 90 80  — — Other  4.8 + 25.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1905  Bread, pastry, cakes, biscuits and other bakers' wares, 
whether or not containing cocoa; communion wafers, 
empty cachets of a kind suitable for pharmaceutical use, 
sealing wafers, rice paper and similar products  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 227
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1905 10 00  — Crispbread  2.3 + 13.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1905 20  — Gingerbread and the like  
1905 20 10  — — Containing by weight of sucrose less than 30 % 
(including invert sugar expressed as sucrose)  5.9 + 18.3 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1905 20 30  — — Containing by weight of sucrose 30 % or more but 
less than 50 % (including invert sugar expessed as 
sucrose)  6.3 + 24.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1905 20 90  — — Containing by weight of sucrose 50 % or more 
(including invert sugar expressed as sucrose)  6.6 + 31.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— Sweet biscuits; waffles and wafers:  
1905 31  — — Sweet biscuits:  
— — — Completely or partially coated or covered with 
chocolate or other preparations containing 
cocoa:  
1905 31 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 85 g  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 31 19  — — — — Other  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
— — — Other:  
1905 31 30  — — — — Containing 8 % or more by weight of milk 
fats 5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
— — — — Other:  
1905 31 91  — — — — — Sandwich biscuits  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 31 99  — — — — — Other  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 32  — — Waffles and wafers:  
— — — Completely or partially coated or covered with 
chocolate or other preparations containing 
cocoa:  
1905 32 11  — — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 85 g  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 32 19  — — — — Other  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
— — — Other:  
1905 32 91  — — — — Salted, whether or not filled  5.5 + EA MAX 
20.7 + ADF/M  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 32 99  — — — — Other  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 40  — Rusks, toasted bread and similar toasted products  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 228
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
1905 40 10  — — Rusks  6.2 + EA  Year 0  SP  
1905 40 90  — — Other  6.2 + EA  Year 0  SP  
1905 90  — Other  
1905 90 10  — — Matzos  0.0 + 15.9 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
1905 90 20  — — Communion wafers, empty cachets of a kind sui ­
table for pharmaceutical use, sealing wafers, rice 
paper and similar products  0.0 + 60.5 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— — Other  
1905 90 30  — — — Bread, not containing added honey, eggs, cheese 
or fruit, and containing by weight in the dry 
matter state not more than 5 % of sugars and not 
more than 5 % of fat  6.2 + EA  Year 0  SP  
1905 90 40  — — — Waffles and wafers with a water content excee ­
ding 10 % by weight  5.5 + EA MAX 
20.7 + ADF/M  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 90 45  — — — Biscuits  5.5 + EA MAX 
20.7 + ADF/M  Year 0  TQ(3c); 
SP 
1905 90 55  — — — Extruded or expanded products, savoury or salted  5.5 + EA MAX 
20.7 + ADF/M  Year 0  SP  
— — — Other  
1905 90 60  — — — — With added sweetening matter  5.5 + EA MAX 
24.2 + ADS/Z  Year 0  SP  
1905 90 90  — — — — Other  5.5 + EA MAX 
20.7 + ADF/M  Year 0  SP  
20 PREPARATIONS OF VEGETABLES, FRUIT, NUTS OR 
OTHER PARTS OF PLANTS  
▼M9 
2001  Vegetables, fruit, nuts and other edible parts of plants, 
prepared or preserved by vinegar or acetic acid  
▼B 
2001 10 00  — Cucumbers and gherkins  14,1  Year 10  
▼M9 
2001 90  — Other  
▼B 
2001 90 10  — — Mango chutney  0,0  Year 0  
2001 90 20  — — Fruit of the genus Capsicum other than sweet pep ­
pers or pimentos  1,5 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 229
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2001 90 30  — — Sweetcorn ( Zea mays  var.  saccharata ) 1,6 % + 
9,4 EUR/100 kg/ 
net eda (  I ) 
▼B 
2001 90 40  — — Yams, sweet potatoes and similar edible parts of 
plants containing 5 % or more by weight of starch  4.8 + 3.8 EUR/ 
100 kg/net eda  Year 0  SP  
2001 90 50  — — Mushrooms  12,5  Year 10  
2001 90 60  — — Palm hearts  3,5  Year 4  
2001 90 65  — — Olives  12,5  Year 10  
2001 90 70  — — Sweet peppers  11,2  Year 10  
2001 90 75  — — Salad beetroot (Beta vulgaris var. conditiva)  11,2  Year 10  
2001 90 85  — — Red cabbages  11,2  Year 10  
2001 90 91  — — Tropical fruit and tropical nuts  6,5  Year 4  
2001 90 93  — — Onions  12,5  Year 10  
2001 90 96  — — Other  11,2  Year 10  
2002  Tomatoes prepared or preserved otherwise than by vinegar 
or acetic acid  
2002 10  — Tomatoes, whole or in pieces  
2002 10 10  — — Peeled  14,4  Year 7  
2002 10 90  — — Other  14,4  Year 7  
2002 90  — Other  
— — With a dry matter content of less than 12 % by 
weight  
2002 90 11  — — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 14,4 Year 7  
2002 90 19  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  14,4 Year 7  
— — With a dry matter content of not less than 12 % but 
not more than 30 % by weight  
2002 90 31  — — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 14,4 Year 4  
2002 90 39  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  14,4 Year 7  
— — With a dry matter content of more than 30 % by 
weight  
2002 90 91  — — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 14,4 Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 230
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2002 90 99  — — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  14,4 Year 7  
▼M9 
2003  Mushrooms and truffles, prepared or preserved otherwise 
than by vinegar or acetic acid  
2003 10  — Mushrooms of the genus  Agaricus  
2003 10 20  — — Provisionally preserved, completely cooked  14,9 % + 
191 EUR/ 
/100 kg/net 
eda (  I ) ( II ) TQ (2d)  
2003 10 30  — — Other  14,9 % + 
222 EUR/ 
/100 kg/net 
eda (  I ) ( II ) TQ (2d)  
▼B 
2003 20 00  — Truffles  10,9  Year 7  
2003 90 00  — Other  14,9  Year 10  
▼M9 
2004  Other vegetables prepared or preserved otherwise than by 
vinegar or acetic acid, frozen, other than products of hea ­
ding 2006  
▼B 
2004 10  — Potatoes  
2004 10 10  — — Cooked, not otherwise prepared  10,9  Year 7  
— — Other  
2004 10 91  — — — In the form of flour, meal or flakes  4.1 + EA  Year 0  SP  
2004 10 99  — — — Other  14,1  Year 10  
▼M9 
2004 90  — Other vegetables and mixtures of vegetables  
2004 90 10  — — Sweetcorn ( Zea mays  var.  saccharata ) 1,6 % + 
9,4 EUR/100 kg/ 
/net eda (  I ) 
▼B 
2004 90 30  — — Sauerkraut, capers and olives  11,2  Year 10  
2004 90 50  — — Peas (Pisum sativum) and immature beans of the 
species Phaseolus spp., in pod  15,7 Year 10  
— — Other, including mixtures  
2004 90 91  — — — Onions, cooked, not otherwise prepared  10,9  Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 231
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2004 90 98  — — — Other  14,1  Year 10  
2005  Other vegetables prepared or preserved otherwise than by 
vinegar or acetic acid, not frozen, other than products of 
heading No 2006  
2005 10 00  — Homogenized vegetables  14,1  Year 10  
2005 20  — Potatoes  
2005 20 10  — — In the form of flour, meal or flakes  5.3 + EA  Year 0  SP  
— — Other  
2005 20 20  — — — Thin slices, fried or baked, whether or not salted 
or flavoured, in airtight packings, suitable for 
immediate consumption  10,6 Year 7  
2005 20 80  — — — Other  10,6  Year 7  
2005 40 00  — Peas (Pisum sativum)  15,7  Year 10  
— Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.)  
2005 51 00  — — Beans, shelled  14,1  Year 10  
2005 59 00  — — Other  15,7  Year 10  
2005 60 00  — Asparagus  14,1  Year 7  
2005 70  — Olives  
2005 70 10  — — In immediate packings of a net content not excee ­
ding 5 kg  8,9 Year 7  
2005 70 90  — — Other  8,9  Year 7  
2005 80 00  — Sweet corn (Zea mays var. saccharata)  —  
2005 90  — Other vegetables and mixtures of vegetables  
2005 90 10  — — Fruit of the genus Capsicum other than sweet pep ­
pers or pimentos  2,9 Year 0  
2005 90 30  — — Capers  11,2  Year 10  
2005 90 50  — — Globe artichokes  12,3  Year 7  
2005 90 60  — — Carrots  12,3  Year 10  
2005 90 70  — — Mixtures of vegetables  12,3  Year 10  
2005 90 75  — — Sauerkraut  11,2  Year 10  
2005 90 80  — — Other  12,3  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 232
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2006 00  Vegetables, fruit, nuts, fruit-peel and other parts of plants, 
preserved by sugar (drained, glacé or crystallised)  
— Other  
— — With a sugar content exceeding 13 % by weight  
▼B 
2006 00 10  — Ginger  0,0  Year 0  
— Other  
— — With a sugar content exceeding 13 % by weight  
▼M9 
2006 00 31  — — — Cherries  16,5 % + 
23,9 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
2006 00 35  — — — Tropical fruit and tropical nuts  9 % + 15 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
2006 00 38  — — — Other  16,5 % + 
23,9 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2006 00 91  — — — Tropical fruit and tropical nuts  4,3  Year 7  
2006 00 99  — — — Other  7,0  Year 10  
▼M9 
2007  Jams, fruit jellies, marmalades, fruit or nut purée and fruit 
or nut pastes, obtained by cooking, whether or not con ­
taining added sugar or other sweetening matter  
2007 10  — Homogenised preparations  
2007 10 10  — — With a sugar content exceeding 13 % by weight  20,4 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
— Other  
2007 91  — — Citrus fruit  
▼B 
2007 10 99  — — — Other  8,4  Year 10  
— Other  
2007 91  — — Citrus fruit:  
▼M9 
2007 91 10  — — — With a sugar content exceeding 30 % by weight  16,5 % + 
23 EUR/ 
/100 kg (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 233
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2007 91 30  — — — With a sugar content exceeding 13 % but not 
exceeding 30 % by weight  16,5 % + 
4,2 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2007 91 90  — — — Other  18,1  Year 10  
▼M9 
2007 99  — — Other  
— — — With a sugar content exceeding 30 % by weight  
▼B 
2007 99 10  — — — — Plum purée and paste and prune purée and 
paste, in immediate packings of a net content 
exceeding 100 kg, for industrial processing  22,4 Year 10  
▼M9 
2007 99 20  — — — — Chestnut purée and paste  20,5 % + 
19,7 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — — Other  
2007 99 31  — — — — — Of cherries  20,5 % + 
23 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2007 99 33  — — — — — Of strawberries  20,5 % + 
23 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2007 99 35  — — — — — Of raspberries  20,5 % + 
23 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2007 99 39  — — — — — Other  20,5 % + 
23 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — With a sugar content exceeding 13 % but not 
exceeding 30 % by weight  
▼B 
2007 99 51  — — — — Chestnut purée and paste  —  
▼M9 
2007 99 55  — — — — Apple purée, including compotes  20,5 % + 
4,2 EUR/ 
100 kg (  I ) ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 234
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2007 99 57  — — — — Other  20,5 % + 
4,2 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2007 99 58  — — — — Other  —  
— — — Other  
2007 99 91  — — — — Apple purée, including compotes  24,0  Year 7  
2007 99 93  — — — — Of tropical fruit and tropical nuts  15,0  Year 7  
2007 99 98  — — — — Other  24,0  Year 7  
▼M9 
2008  Fruit, nuts and other edible parts of plants, otherwise 
prepared or preserved, whether or not containing added 
sugar or other sweetening matter or spirit, not elsewhere 
specified or included  
▼B 
2008 11  — — Ground-nuts  
2008 11 10  — — — Peanut butter  8,9  R  
— — — Other, in immediate packings of a net content  
— — — — Exceeding 1 kg  
2008 11 92  — — — — — Roasted  7,7  Year 7  
2008 11 94  — — — — — Other  7,7  Year 7  
— — — — Not exceeding 1 kg  
2008 11 96  — — — — — Roasted  8,4  Year 7  
2008 11 98  — — — — — Other  8,9  Year 7  
2008 19  — — Other, including mixtures  
— — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 235
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 19 11  — — — — Tropical nuts; mixtures containing 50 % or 
more by weight of tropical nuts and tropical 
fruit 2,4 Year 4  
— — — — Other  
2008 19 13  — — — — — Roasted almonds and pistachios  3,1  Year 4  
2008 19 19  — — — — — Other  3,9  Year 7  
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
— — — — Tropical nuts; mixtures containing 50 % or 
more by weight of tropical nuts and tropical 
fruit 
2008 19 51  — — — — — Roasted tropical nuts  2,8  Year 4  
2008 19 59  — — — — — Other  2,8  Year 4  
— — — — Other  
— — — — — Roasted nuts  
2008 19 93  — — — — — — Almonds and pistachios  3,5  Year 7  
2008 19 95  — — — — — — Other  4,2  Year 7  
2008 19 99  — — — — — Other  4,4  Year 7  
▼M9 
2008 20  — Pineapples  
— — Containing added spirit  
— — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 
2008 20 11  — — — — With a sugar content exceeding 17 % by 
weight  22,1 % + 
2,5 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
▼B 
2008 20 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 236
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2008 20 31  — — — — With a sugar content exceeding 19 % by 
weight  22,1 % + 
2,5 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2008 20 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  
2008 20 51  — — — — With a sugar content exceeding 17 % by 
weight  15,7 Year 10  
2008 20 59  — — — — Other  14,1  Year 10  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  
2008 20 71  — — — — With a sugar content exceeding 19 % by 
weight  17,3 Year 10  
2008 20 79  — — — — Other  15,7  Year 10  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  
2008 20 91  — — — — Of 4,5 kg or more  14,9  Year 10  
2008 20 99  — — — — Of less than 4,5 kg  14,9  Year 10  
▼M9 
2008 30  — Citrus fruit  
— — Containing added spirit  
— — — With a sugar content exceeding 9 % by weight  
▼B 
2008 30 11  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  21,7 Year 10  
▼M9 
2008 30 19  — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2008 30 31  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  20,4 Year 10  
2008 30 39  — — — — Other  21,7  Year 10  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 237
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 30 51  — — — — Grapefruit segments  11,7  Year 10  
2008 30 55  — — — — Mandarins (including tangerines and satsu ­
mas); clementines, wilkings and other similar 
citrus hybrids  14,9 Year 10  
2008 30 59  — — — — Other  14,1  Year 10  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  
2008 30 71  — — — — Grapefruit segments  10,6  Year 10  
2008 30 75  — — — — Mandarins (including tangerines and satsu ­
mas); clementines, wilkings and other similar 
citrus hybrids  14,1 Year 10  
2008 30 79  — — — — Other  17,3  Year 10  
2008 30 90  — — — Not containing added sugar  14,9  Year 10  
2008 40  — Pears  
— — Containing added spirit  
— — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 
— — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  
2008 40 11  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  21,7 Year 10  
2008 40 19  — — — — — Other  —  
— — — — Other  
2008 40 21  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  20,4 Year 10  
2008 40 29  — — — — — Other  21,7  Year 10  
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
2008 40 31  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  — 
2008 40 39  — — — — Other  21,7  Year 10  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  
2008 40 51  — — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  17,6 Year 4  
2008 40 59  — — — — Other  16,0  Year 7  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 238
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 40 71  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  19,2 Year 7  
2008 40 79  — — — — Other  17,6  Year 7  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  
2008 40 91  — — — — Of 4,5 kg or more  16,8  Year 4  
2008 40 99  — — — — Of less than 4,5 kg  16,8  Year 7  
▼M9 
2008 50  — Apricots  
— — Containing added spirit  
— — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 
— — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  
▼B 
2008 50 11  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  25,6 Year 10  
▼M9 
2008 50 19  — — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
▼B 
2008 50 31  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  24,0 Year 10  
2008 50 39  — — — — — Other  25,6  Year 10  
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
▼M9 
2008 50 51  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2008 50 59  — — — — Other  25,6  Year 10  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  
2008 50 61  — — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  19,2 Year 4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 239
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 50 69  — — — — Other  17,6  Year 7  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  
2008 50 71  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  20,8 Year 7  
2008 50 79  — — — — Other  19,2  Year 7  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  
2008 50 92  — — — — Of 5 kg or more  13,6  Year 4  
2008 50 94  — — — — Of 4,5 kg or more but less than 5 kg  17,0  Year 7  
2008 50 99  — — — — Of less than 4,5 kg  18,4  Year 7  
▼M9 
2008 60  — Cherries  
— — Containing added spirit  
— — — With a sugar content exceeding 9 % by weight  
▼B 
2008 60 11  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  21,7 Year 7  
▼M9 
2008 60 19  — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) ( II ) TQ (2e)  
▼B 
2008 60 31  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  20,4 Year 7  
2008 60 39  — — — — Other  21,7  Year 4  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  
2008 60 51  — — — — Sour cherries (Prunus cerasus)  17,6  Year 7  
2008 60 59  — — — — Other  14,1  Year 4  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  
2008 60 61  — — — — Sour cherries (Prunus cerasus)  20,8  Year 7  
2008 60 69  — — — — Other  17,3  Year 4  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  
— — — — Of 4,5 kg or more  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 240
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 60 71  — — — — — Sour cherries (Prunus cerasus)  18,4  Year 7  
2008 60 79  — — — — — Other  14,9  Year 7  
— — — — Of less than 4,5 kg  
2008 60 91  — — — — — Sour cherries (Prunus cerasus)  18,4  Year 7  
2008 60 99  — — — — — Other  14,9  Year 7  
2008 70  — Peaches, including nectarines:  
— — Containing added spirit  
— — — In immediate packings of a net content exceeding 
1 kg 
— — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  
2008 70 11  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  21,7 Year 10  
2008 70 19  — — — — — Other  —  
— — — — Other  
2008 70 31  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  20,4 Year 10  
2008 70 39  — — — — — Other  21,7  Year 10  
— — — In immediate packings of a net content not 
exceeding 1 kg  
2008 70 51  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  — 
2008 70 59  — — — — Other  21,7  Year 10  
— — Not containing added spirit  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  
2008 70 61  — — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  19,2 Year 7  
2008 70 69  — — — — Other  17,6  Year 7  
— — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  
2008 70 71  — — — — With a sugar content exceeding 15 % by 
weight  19,2 Year 7  
2008 70 79  — — — — Other  17,6  Year 7  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 241
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 70 92  — — — — Of 5 kg or more  15,2  Year 7  
2008 70 94  — — — — Of 4,5 kg or more but less than 5 kg  18,4  Year 7  
2008 70 99  — — — — Of less than 4,5 kg  18,4  Year 7  
▼M9 
2008 80  — Strawberries  
— — Containing added spirit  
— — — With a sugar content exceeding 9 % by weight  
▼B 
2008 80 11  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  21,7 Year 10  
▼M9 
2008 80 19  — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2008 80 31  — — — — Of an actual alcoholic strength by mass not 
exceeding 11,85 % mas  20,4 Year 10  
2008 80 39  — — — — Other  21,7  Year 10  
— — Not containing added spirit  
2008 80 50  — — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content exceeding 1 kg  14,1 Year 7  
2008 80 70  — — — Containing added sugar, in immediate packings 
of a net content not exceeding 1 kg  17,3 Year 7  
— — — Not containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content  
2008 80 91  — — — — Of 4,5 kg or more  14,9  Year 4  
2008 80 99  — — — — Of less than 4,5 kg  14,9  Year 7  
— Other, including mixtures other than those of subhea ­
ding 2008 19  
2008 91 00  — — Palm hearts  3,5  Year 7  
▼M9 
2008 92  — Other, including mixtures other than those of subhea ­
ding 2008 19  
— — Mixtures  
— — — Containing added spirit  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 242
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — — — With a sugar content exceeding 9 % by 
weight  
— — — — — Other  
▼B 
2008 92 12  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  5,6 Year 10  
2008 92 14  — — — — — — Other  8,9  Year 10  
— — — — — Other  
▼M9 
2008 92 16  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  12,5 % + 
2,6 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
2008 92 18  — — — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
▼B 
2008 92 32  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  5,2 Year 7  
2008 92 34  — — — — — — Other  8,4  Year 10  
— — — — — Other  
2008 92 36  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  5,6 Year 10  
2008 92 38  — — — — — — Other  8,9  Year 10  
— — — Not containing added spirit  
— — — — Containing added sugar  
— — — — — In immediate packings of a net content 
exceeding 1 kg  
2008 92 51  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  7,5 Year 7  
2008 92 59  — — — — — — Other  12,3  Year 4  
— — — — — Other  
— — — — — — Mixtures of fruit in which no single 
fruit exceeds 50 % of the total weight 
of the fruits  
2008 92 72  — — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight 
of tropical nuts and tropical fruit)  5,0 Year 4  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 243
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 92 74  — — — — — — — Other  9,5  Year 4  
— — — — — — Other  
2008 92 76  — — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight 
of tropical nuts and tropical fruit)  8,4 Year 7  
2008 92 78  — — — — — — — Other  13,4  Year 4  
— — — — Not containing added sugar, in immediate 
packings of a net content  
— — — — — Of 5 kg or more  
2008 92 92  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  4,0 Year 7  
2008 92 93  — — — — — — Other  6,4  Year 7  
— — — — — Of 4,5 kg or more but less than 5 kg  
2008 92 94  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  4,0 Year 7  
2008 92 96  — — — — — — Other  6,4  Year 7  
— — — — — Of less than 4,5 kg  
2008 92 97  — — — — — — Of tropical fruit (including mixtures 
containing 50 % or more by weight of 
tropical nuts and tropical fruit)  8,0 Year 7  
2008 92 98  — — — — — — Other  14,9  Year 7  
▼M9 
2008 99  — — Other  
— — — Containing added spirit  
— — — — Grapes  
▼B 
2008 99 11  — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  3,5 Year 4  
2008 99 19  — — — — — Other  5,6  Year 10  
— — — — Grapes  
▼M9 
2008 99 21  — — — — — With a sugar content exceeding 13 % by 
weight  22,1 % + 
3,8 EUR/ 
/100 kg (  I ) 
— — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 244
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — — — — With a sugar content exceeding 9 % by 
weight  
— — — — — — Other  
▼B 
2008 99 23  — — — — — Other  21,7  Year 10  
— — — — Other  
— — — — — With a sugar content exceeding 9 % by 
weight  
— — — — — — Of an actual alcoholic strength by mass 
not exceeding 11,85 % mas  
2008 99 25  — — — — — — — Passionfruit and guavas  12,5  Year 10  
2008 99 26  — — — — — — — Mangoes, mangosteens, papaws 
(papayas), tamarinds, cashew ap ­
ples, lychees, jackfruit, sapodillo 
plums, carambola and pitahaya  12,5 Year 10  
2008 99 28  — — — — — — — Other  21,7  Year 10  
— — — — — — Other  
▼M9 
2008 99 32  — — — — — — — Passion fruit and guavas  12,5 % + 
2,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2008 99 33  — — — — — — — Mangoes, mangosteens, papaws 
(papayas), tamarinds, cashew ap ­
ples, lychees, jackfruit, sapodillo 
plums, carambola and pitahaya  12,5 % + 
2,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2008 99 34  — — — — — — — Other  22,1 % + 
4,2 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2008 99 36  — — — — — — — Tropical fruit  11,5  Year 7  
2008 99 37  — — — — — — — Other  24,0  Year 10  
— — — — — — Other  
2008 99 38  — — — — — — — Tropical fruit  5,6  Year 10  
2008 99 40  — — — — — — — Other  8,9  Year 10  
— — — Not containing added spirit  
— — — — Containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content exceeding 1 kg  
2008 99 41  — — — — — Ginger  0,0  Year 0  
2008 99 43  — — — — — Grapes  15,7  Year 4  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 245
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2008 99 45  — — — — — Plums and prunes  14,1  Year 7  
2008 99 46  — — — — — Passionfruit, guavas and tamarinds  7,5  Year 7  
2008 99 47  — — — — — Mangoes, mangosteens, papaws (papayas), 
cashew apples, lychees, jackfruit, sapo ­
dillo plums, carambola and pitahaya  3,8 Year 7  
2008 99 49  — — — — — Other  6,1  Year 4  
— — — — Containing added sugar, in immediate pac ­
kings of a net content not exceeding 1 kg  
2008 99 51  — — — — — Ginger  0,0  Year 0  
2008 99 53  — — — — — Grapes  17,3  Year 7  
2008 99 55  — — — — — Plums and prunes  17,3  Year 7  
2008 99 61  — — — — — Passionfruit and guavas  9,5  Year 7  
2008 99 62  — — — — — Mangoes, mangosteens, papaws (papayas), 
tamarinds, cashew apples, lychees, jack ­
fruit, sapodillo plums, carambola and pi ­
tahaya  9,5 Year 7  
2008 99 68  — — — — — Other  17,3  Year 7  
— — — — Not containing added sugar  
— — — — — Plums and prunes, in immediate packings 
of a net content  
2008 99 72  — — — — — — Of 5 kg or more  11,7  Year 4  
2008 99 78  — — — — — — Of less than 5 kg  14,9  Year 7  
2008 99 85  — — — — — Maize (corn), other than sweet corn (Zea 
mays var. saccharata)  1.6 + 9.4 EUR/ 
100 kg/net eda  Year 0  SP  
2008 99 91  — — — — — Yams, sweet potatoes and similar edible 
parts of plants, containing 5 % or more 
by weight of starch  4.8 + 3.8 EUR/ 
100 kg/net eda  Year 0  SP  
2008 99 99  — — — — — Other  14,9  Year 4  
▼M9 
2009  Fruit juices (including grape must) and vegetable juices, 
unfermented and not containing added spirit, whether or 
not containing added sugar or other sweetening matter  
— Orange juice  
2009 11  — — Frozen  
— — — Of a Brix value exceeding 67  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 246
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 11 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value not exceeding 67  
▼B 
2009 11 19  — — — — Other  28,5  Year 10  
— — — Of a Brix value not exceeding 67:  
▼M9 
2009 11 91  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight and with an added sugar content 
exceeding 30 % by weight  11,7 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 11 99  — — — — Other  11,7  Year 10  
2009 12 00  — — Not frozen, of a Brix value not exceeding 20  8,5  Year 7  
▼M9 
2009 19  — — Other  
— — — Of a Brix value exceeding 67  
2009 19 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67 
▼B 
2009 19 19  — — — — Other  28,5  Year 10  
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67: 
▼M9 
2009 19 91  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight and with an added sugar content 
exceeding 30 % by weight  11,7 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 19 98  — — — — Other  8,5  Year 7  
— Grapefruit juice:  
2009 21 00  — — Of a Brix value not exceeding 20  8,5  Year 7  
▼M9 
2009 29  — — Other:  
— — — Of a Brix value exceeding 67  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 247
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 29 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67  
▼B 
2009 29 19  — — — — Other  28,5  Year 10  
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67:  
▼M9 
2009 29 91  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight and with an added sugar content 
exceeding 30 % by weight  8,5 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 29 99  — — — — Other  8,5  Year 7  
— Juice of any other single citrus fruit:  
2009 31  — — Of a Brix value not exceeding 20:  
— — — Of a value exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight:  
2009 31 11  — — — — Containing added sugar  10,9  Year 7  
2009 31 19  — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
— — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight:  
— — — — Lemon juice:  
2009 31 51  — — — — — Containing added sugar  10,9  Year 7  
2009 31 59  — — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
— — — — Other citrus fruit juices:  
2009 31 91  — — — — — Containing added sugar  10,9  Year 7  
2009 31 99  — — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
▼M9 
2009 39  — — Other  
— — — Of a Brix value exceeding 67  
2009 39 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 248
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  
— — — — — Lemon juice  
▼B 
2009 39 19  — — — — Other  28,5  Year 10  
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67: 
— — — — Of a value exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight:  
2009 39 31  — — — — — Containing added sugar  10,9  Year 7  
2009 39 39  — — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight:  
— — — — — Lemon juice:  
▼M9 
2009 39 51  — — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  10,9 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — — — Other citrus fruit juices  
▼B 
2009 39 55  — — — — — — With an added sugar content not 
exceeding 30 % by weight  10,9 Year 7  
2009 39 59  — — — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
— — — — — Other citrus fruit juices:  
▼M9 
2009 39 91  — — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  10,9 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— Pineapple juice  
▼B 
2009 39 95  — — — — — — With an added sugar content not 
exceeding 30 % by weight  10,9 Year 7  
2009 39 99  — — — — — — Not containing added sugar  11,7  Year 10  
— Pineapple juice:  
2009 41  — — Of a Brix value not exceeding 20:  
2009 41 10  — — — Of a value exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight, containing added sugar  11,7 Year 10  
— — — Other:  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 249
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 41 91  — — — — Containing added sugar  11,7  Year 10  
2009 41 99  — — — — Not containing added sugar  12,5  Year 10  
▼M9 
2009 49  — — Other  
— — — Of a Brix value exceeding 67  
2009 49 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/100 
kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67 
— — — — Other  
▼B 
2009 49 19  — — — — Other  28,5  Year 10  
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67: 
2009 49 30  — — — — Of a value exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight, containing added sugar  11,7 Year 10  
— — — — Other:  
▼M9 
2009 49 91  — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  11,7 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— Grape juice (including grape must)  
▼B 
2009 49 93  — — — — — With an added sugar content not exceeding 
30 % by weight  11,7 Year 10  
2009 49 99  — — — — — Not containing added sugar  12,5  Year 10  
2009 50  — Tomato juice:  
2009 50 10  — — Containing added sugar  16,0  Year 10  
2009 50 90  — — Other  16,8  Year 10  
— Grape juice (including grape must):  
▼M9 
2009 61  — — Of a Brix value not exceeding 30  
▼B 
2009 61 10  — — — Of a value exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight  22,4 Year 4  EP  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 250
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2009 61 90  — — — Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight  18,9 % + 
27 EUR/hl (  I ) 
2009 69  — — Other  
— — — Of a Brix value exceeding 67  
2009 69 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg 
net weight  36,5 % + 
121 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 30 but not exceeding 
67 
— — — — Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg 
net weight  
— — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  
▼B 
2009 69 19  — — — — Other  40,0  Year 4  EP  
— — — Of a Brix value exceeding 30 but not exceeding 
67: 
— — — — Of a value exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight:  
2009 69 51  — — — — — Concentrated  22,4  Year 4  EP  
2009 69 59  — — — — — Other  22,4  Year 4  EP  
— — — — Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg 
net weight:  
— — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight:  
▼M9 
2009 69 71  — — — — — — Concentrated  18,9 % + 
131 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 69 79  — — — — — — Other  18,9 % + 
27 EUR/hl + 
20,6 EUR/ 
100 kg ()  
2009 69 90  — — — — — Other  18,9 % + 
27 EUR/hl (  I ) 
2009 79  — — Other  
— — — Of a Brix value exceeding 67  
▼B 
2009 71  — — Of a Brix value not exceeding 20:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 251
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 71 10  — — — Of a value exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight, containing added sugar  14,5 Year 7  
— — — Other:  
2009 71 91  — — — — Containing added sugar  14,5  Year 10  
2009 71 99  — — — — Not containing added sugar  14,5  Year 4  
2009 79  — — Other:  
— — — Of a Brix value exceeding 67:  
▼M9 
2009 79 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg 
net weight  26,5 % + 
18,4 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67 
— — — — Other  
▼B 
2009 79 19  — — — — Other  25,5  Year 7  
— — — Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 
67: 
2009 79 30  — — — — Of a value exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight, containing added sugar  14,5 Year 7  
— — — — Other:  
▼M9 
2009 79 91  — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  14,5 % + 
19,3 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 79 93  — — — — — With an added sugar content not exceeding 
30 % by weight  14,5 Year 10  
2009 79 99  — — — — — Not containing added sugar  14,5  Year 4  
▼M9 
2009 80  — Juice of any other single fruit or vegetable  
— — Of a Brix value exceeding 67  
— — — Pear juice  
2009 80 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 252
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — — Other  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  
▼B 
2009 80 19  — — — — Other  28,5  Year 4  
— — — Other  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  
▼M9 
2009 80 32  — — — — — Juices of passion fruit and guavas  17,5 % + 
12,9 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 80 33  — — — — — Juices of mangoes, mangosteens, papaws 
(papayas), tamarinds, cashew apples, ly ­
chees, jackfruit, sapodillo plums, caram ­
bola and pitahaya  17,5 % + 
12,9 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 80 35  — — — — — Other  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — Of a Brix value not exceeding 67  
— — — Pear juice  
— — — — Other  
▼B 
2009 80 36  — — — — — Juices of tropical fruit  7,3  Year 10  
2009 80 38  — — — — — Other  11,7  Year 7  
— — Of a Brix value not exceeding 67  
— — — Pear juice:  
2009 80 50  — — — — Of a value exceeding EUR 18 per 100 kg net 
weight, containing added sugar  15,7 Year 7  
— — — — Other  
▼M9 
2009 80 61  — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  15,7 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Other  
— — — — Other  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 253
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  
▼B 
2009 80 63  — — — — — With an added sugar content not exceeding 
30 % by weight  15,7 Year 10  
2009 80 69  — — — — — Not containing added sugar  16,5  Year 4  
— — — Other  
— — — — Of a value exceeding 30 EUR per 100 kg net 
weight, containing added sugar  
2009 80 71  — — — — — Cherry juice  5,8  Year 7  
2009 80 73  — — — — — Juices of tropical fruit  7,0  Year 7  
2009 80 79  — — — — — Other  16,8  Year 7  
— — — — Other  
— — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  
▼M9 
2009 80 83  — — — — — — Juices of passion fruit and guavas  7 % + 
12,9 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 80 84  — — — — — — Juices of mangoes, mangosteens, 
papaws (papayas), tamarinds, cashew 
apples, lychees, jackfruit, sapodillo 
plums, carambola and pitahaya  7 % + 
12,9 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 80 86  — — — — — — Other  13,3 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 80 88  — — — — — — Juices of tropical fruit  3,6  Year 7  
2009 80 89  — — — — — — Other  5,8  Year 10  
— — — — — Not containing added sugar  
2009 80 95  — — — — — — Juice of fruit of the species Vaccinium 
macrocarpon  9,8 Year 4  
2009 80 96  — — — — — — Cherry juice  6,1  Year 7  
2009 80 97  — — — — — — Juices of tropical fruit  7,5  Year 7  
2009 80 99  — — — — — — Other  14,1  Year 4  
▼M9 
2009 90  — Mixtures of juices  
— — Of a Brix value exceeding 67  
— — — Mixtures of apple and pear juice  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 254
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 90 11  — — — — Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Other  
▼B 
2009 90 19  — — — — Other  28,5  Year 4  
— — — Other  
▼M9 
2009 90 21  — — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  30,1 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — Of a Brix value not exceeding 67  
— — — Mixtures of apple and pear juice  
▼B 
2009 90 29  — — — — Other  28,5  Year 7  
— — Of a Brix value not exceeding 67  
— — — Mixtures of apple and pear juice  
▼M9 
2009 90 31  — — — — Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg 
net weight and with an added sugar content 
exceeding 30 % by weight  16,5 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Other  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  
— — — — — Mixtures of citrus fruit juices and pi ­
neapple juice  
▼B 
2009 90 39  — — — — Other  16,5  Year 4  
— — — Other  
— — — — Of a value exceeding EUR 30 per 100 kg net 
weight  
— — — — — Mixtures of citrus fruit juices and pi ­
neapple juice  
2009 90 41  — — — — — — Containing added sugar  11,7  Year 10  
2009 90 49  — — — — — — Other  12,5  Year 10  
— — — — — Other  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 255
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2009 90 51  — — — — — — Containing added sugar  13,3  Year 10  
2009 90 59  — — — — — — Other  14,1  Year 7  
— — — — Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg 
net weight  
— — — — — Mixtures of citrus fruit juices and pi ­
neapple juice  
▼M9 
2009 90 71  — — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  11,7 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — — — Other  
— — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  
▼B 
2009 90 73  — — — — — — With an added sugar content not 
exceeding 30 % by weight  11,7 Year 10  
2009 90 79  — — — — — — Not containing added sugar  12,5  Year 10  
— — — — — Other  
— — — — — — With an added sugar content exceeding 
30 % by weight  
▼M9 
2009 90 92  — — — — — — — Mixtures of juices of tropical fruit  7 % + 
12,9 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2009 90 94  — — — — — — — Other  13,3 % + 
20,6 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2009 90 95  — — — — — — — Mixtures of juices of tropical fruit  7,0  Year 7  
2009 90 96  — — — — — — — Other  13,3  Year 10  
— — — — — — Not containing added sugar  
2009 90 97  — — — — — — — Mixtures of juices of tropical fruit  7,5  Year 7  
2009 90 98  — — — — — — — Other  14,1  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 256
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
21 MISCELLANEOUS EDIBLE PREPARATIONS  
2101  Extracts, essences and concentrates, of coffee, tea or maté 
and preparations with a basis of these products or with a 
basis of coffee, tea or maté; roasted chicory and other 
roasted coffee substitutes, and extracts, essences and con ­
centrates thereof  
— Extracts, essences and concentrates, of coffee, and 
preparations with a basis of these extracts, essences or 
concentrates or with a basis of coffee  
2101 11  — — Extracts, essences and concentrates  
2101 11 11  — — — With a coffee-based dry matter content of 95 % 
or more by weight  3,1 Year 4  
2101 11 19  — — — Other  3,1  Year 4  
2101 12  — — Preparations with a basis of these extracts, essences 
or concentrates or with a basis of coffee  
2101 12 92  — — — Preparations with a basis of these extracts, es ­
sences or concentrates of coffee  8,0 Year 4  
2101 12 98  — — — Other  5.5 + EA  Year 0  SP  
2101 20  — Extracts, essences and concentrates, of tea or maté, and 
preparations with a basis of these extracts, essences or 
concentrates, or with a basis of tea or maté  
2101 20 20  — — Extracts, essences or concentrates  0,0  Year 0  
— — Preparations  
2101 20 92  — — — With a basis of extracts, essences or concentrates 
of tea or maté  0,0 Year 0  
2101 20 98  — — — Other  0.0 + EA  Year 0  SP  
2101 30  — Roasted chicory and other roasted coffee substitutes, 
and extracts, essences and concentrates thereof  
— — Roasted chicory and other roasted coffee substitutes  
2101 30 11  — — — Roasted chicory  8,0  Year 4  
2101 30 19  — — — Other  1.6 + 12.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— — Extracts, essences and concentrates of roasted chi ­
cory and other roasted coffee substitutes  
2101 30 91  — — — Of roasted chicory  9,8  Year 4  
2101 30 99  — — — Other  7.3 + 22.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
▼M9 
2102  Yeasts (active or inactive); other single-cell 
micro-organisms, dead (but not including vaccines of 
heading 3002); prepared baking powders  
2102 10  — Active yeasts  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 257
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2102 10 10  — — Culture yeast  7,4 % (  I ) 
— — Bakers' yeast  
2102 10 31  — — — Dried  8,5 % (  I ) 
▼B 
2102 10 39  — — — Other  8,5  R  
2102 10 90  — — Other  10,2  R  
2102 20  — Inactive yeasts; other single-cell micro-organisms, dead  
— — Inactive yeasts  
2102 20 11  — — — In tablet, cube or similar form, or in immediate 
packings of a net content not exceeding 1 kg  4,8 R  
2102 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
2102 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2102 30 00  — Prepared baking powders  2,1  Year 4  
2103  Sauces and preparations therefor; mixed condiments and 
mixed seasonings; mustard flour and meal and prepared 
mustard  
2103 10 00  — Soya sauce  4,2  Year 4  
2103 20 00  — Tomato ketchup and other tomato sauces  6,7  Year 0  
2103 30  — Mustard flour and meal and prepared mustard  
2103 30 10  — — Mustard flour  0,0  Year 0  
2103 30 90  — — Prepared mustard  5,5  Year 4  
2103 90  — Other  
2103 90 10  — — Mango chutney, liquid  0,0  Year 0  
2103 90 30  — — Aromatic bitters of an alcoholic strength by volume 
of 44,2 % to 49,2 % vol containing from 1,5 % to 
6 % by weight of gentian, spices and various in ­
gredients and from 4 % to 10 % of sugar, in con ­
tainers holding 0,5 litre or less  0,0 Year 0  
2103 90 90  — — Other  4,2  Year 0  
2104  Soups and broths and preparations therefor; homogenized 
composite food preparations  
2104 10  — Soups and broths and preparations therefor  
2104 10 10  — — Dried  8,0  Year 4  
2104 10 90  — — Other  8,0  Year 4  
2104 20 00  — Homogenized composite food preparations  9,8  Year 7  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 258
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2105 00  Ice cream and other edible ice, whether or not containing 
cocoa  
2105 00 10  — Containing no milk fats or containing less than 3 % by 
weight of such fats  5.1 + 20.2 EUR/ 
100 kg/net MAX 
19.4 + 9.4 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
— Containing by weight of milk fats  
2105 00 91  — — 3 % or more but less than 7 %  4.5 + 38.5 EUR/ 
100 kg/net MAX 
18.1 + 7.0 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
2105 00 99  — — 7 % or more  4.4 + 54.0 EUR/ 
100 kg/net MAX 
17.8 + 6.9 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
▼M9 
2106  Food preparations not elsewhere specified or included  
▼B 
2106 10  — Protein concentrates and textured protein substances  
2106 10 20  — — Containing no milk fats, sucrose, isoglucose, glu ­
cose or starch or containing, by weight, less than 
1,5 % milk fat, 5 % sucrose or isoglucose, 5 % 
glucose or starch  12,8 Year 7  
2106 10 80  — — Other  9 + EA  Year 0  SP  
▼M9 
2106 90  — Other  
2106 90 10  — — Cheese fondues  24,5 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2106 90 20  — — Compound alcoholic preparations, other than those 
based on odoriferous substances, of a kind used for 
the manufacture of beverages  12,1 % (  I ) 
— — Other  
▼B 
2106 90 30  — — — Isoglucose syrups  —  
— — — Other  
2106 90 51  — — — — Lactose syrup  —  
2106 90 55  — — — — Glucose syrup and maltodextrine syrup  —  
2106 90 59  — — — — Other  —  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 259
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2106 90 92  — — — Containing no milkfats, sucrose, isoglucose, 
glucose or starch or containing, by weight, less 
than 1,5 % milkfat, 5 % sucrose or isoglucose, 
5 % glucose or starch  8,9 % (  I ) 
2106 90 98  — — — Other  5,5 % + EA (  I ) 
▼B 
22 BEVERAGES, SPIRITS AND VINEGAR  
2201  Waters, including natural or artificial mineral waters and 
aerated waters, not containing added sugar or other swee ­
tening matter nor flavoured; ice and snow  
2201 10  — Mineral waters and aerated waters  
— — Natural mineral waters  
2201 10 11  — — — Not carbonated  0,0  Year 0  
2201 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
2201 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
2201 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2202  Waters, including mineral waters and aerated waters, 
containing added sugar or other sweetening matter or fla ­
voured, and other non-alcoholic beverages, not including 
fruit or vegetable juices of heading 2009  
2202 10 00  — Waters, including mineral waters and aerated waters, 
containing added sugar or other sweetening matter or 
flavoured  6,1 R  
2202 90  — Other  
2202 90 10  — — Not containing products of headings 0401 to 0404 
or fat obtained from products of headings 0401 to 
0404  6,1 R  
— — Other, containing by weight of fat obtained from the 
products of headings 0401 to 0404  
2202 90 91  — — — Less than 0,2 %  2.9 + 13.7 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
2202 90 95  — — — 0,2 % or more but less than 2 %  2.0 + 12.1 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
2202 90 99  — — — 2 % or more  1.9 + 21.2 EUR/ 
100 kg/net  Year 0  SP  
2203 00  Beer made from malt  
— In containers holding 10 litres or less  
2203 00 01  — — In bottles  0,0  Year 0  
2203 00 09  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 260
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2203 00 10  — In containers holding more than 10 litres  0,0  Year 0  
2204  Wine of fresh grapes, including fortified wines; grape must 
other than that of heading 2009  
2204 10  — Sparkling wine  
— — Of an actual alcoholic strength by volume of not 
less than 8,5 % vol  
2204 10 11  — — — Champagne  32 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 10 19  — — — Other  32 EUR/hl  Year 4  
— — Other  
2204 10 91  — — — Asti spumante  32 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 10 99  — — — Other  32 EUR/hl  Year 4  
— Other wine; grape must with fermentation prevented or 
arrested by the addition of alcohol  
2204 21  — — In containers holding 2 litres or less  
2204 21 10  — — — Wine other than that referred to in subheading 
2204 10 in bottles with «mushroom» stoppers 
held in place by ties or fastenings; wine other ­
wise put up with an excess pressure due to 
carbon dioxide in solution of not less than 1 bar 
but less than 3 bars, measured at a temperature 
of 20 ° C  32 EUR/hl  Year 4  
— — — Other  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume not 
exceeding 13 % vol  
— — — — — Quality wines produced in specified re ­
gions  
— — — — — — White  
2204 21 11  — — — — — — — Alsace  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 12  — — — — — — — Bordeaux  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 13  — — — — — — — Bourgogne (Burgundy)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 17  — — — — — — — Val de Loire (Loire Valley)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 18  — — — — — — — Mosel-Saar-Ruwer  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 19  — — — — — — — Pfalz  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 22  — — — — — — — Rheinhessen  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 24  — — — — — — — Lazio (Latium)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 26  — — — — — — — Toscana (Tuscany)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 27  — — — — — — — Trentino, Alto Adige and Friuli  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 261
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2204 21 28  — — — — — — — Veneto  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 32  — — — — — — — Vinho Verde  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 34  — — — — — — — Penedés  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 36  — — — — — — — Rioja  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 37  — — — — — — — Valencia  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 38  — — — — — — — Other  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — — Other  
2204 21 42  — — — — — — — Bordeaux  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 43  — — — — — — — Bourgogne (Burgundy)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 44  — — — — — — — Beaujolais  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 46  — — — — — — — Côtes du Rhône  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 47  — — — — — — — Languedoc-Roussillon  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 48  — — — — — — — Val de Loire (Loire Valley)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 62  — — — — — — — Piemonte (Piedmont)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 66  — — — — — — — Toscana (Tuscany)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 67  — — — — — — — Trentino and Alto Adige  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 68  — — — — — — — Veneto  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 69  — — — — — — — Dão, Bairrada and Douro  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 71  — — — — — — — Navarra  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 74  — — — — — — — Penedés  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 76  — — — — — — — Rioja  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 77  — — — — — — — Valdepeñas  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 78  — — — — — — — Other  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — Other  
2204 21 79  — — — — — — White  13.1 EUR/hl  Year 4  
2204 21 80  — — — — — — Other  13.1 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 13 % vol but not exceeding 15 % 
vol 
— — — — — Quality wines produced in specified re ­
gions  
2204 21 81  — — — — — — White  15.4 EUR/hl  Year 4  PN  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 262
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2204 21 82  — — — — — — Other  15.4 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — Other  
2204 21 83  — — — — — — White  15.4 EUR/hl  Year 4  
2204 21 84  — — — — — — Other  15.4 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 15 % vol but not exceeding 18 % 
vol 
2204 21 87  — — — — — Marsala  18.6 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 88  — — — — — Samos and Muscat de Lemnos  18.6 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 89  — — — — — Port  14.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 91  — — — — — Madeira and Setubal muscatel  14.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 92  — — — — — Sherry  14.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 93  — — — — — Tokay (Aszu and Szamorodni)  14.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 94  — — — — — Other  18.6 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 18 % vol but not exceeding 22 % 
vol 
2204 21 95  — — — — — Port  15.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 96  — — — — — Madeira, sherry and Setubal muscatel  15.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 97  — — — — — Tokay (Aszu and Szamorodni)  15.8 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 21 98  — — — — — Other  20.9 EUR/hl  Year 4  
2204 21 99  — — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 22 % vol  1.75 EUR/% vol/ 
hl Year 4  
2204 29  — — Other  
2204 29 10  — — — Wine other than that referred to in subheading 
2204 10 in bottles with «mushroom» stoppers 
held in place by ties or fastenings; wine other ­
wise put up with an excess pressure due to 
carbon dioxide in solution of not less than 1 bar 
but less than 3 bars, measured at a temperature 
of 20 ° C  32 EUR/hl  Year 4  
— — — Other  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume not 
exceeding 13 % vol  
— — — — — Quality wines produced in specified re ­
gions  
— — — — — — White  
2204 29 12  — — — — — — — Bordeaux  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 263
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2204 29 13  — — — — — — — Bourgogne (Burgundy)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 17  — — — — — — — Val de Loire (Loire Valley)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 18  — — — — — — — Other  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — — Other  
2204 29 42  — — — — — — — Bordeaux  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 43  — — — — — — — Bourgogne (Burgundy)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 44  — — — — — — — Beaujolais  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 46  — — — — — — — Côtes-du-Rhône  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 47  — — — — — — — Languedoc-Roussillon  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 48  — — — — — — — Val de Loire (Loire Valley)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 58  — — — — — — — Other  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — Other  
— — — — — — White  
2204 29 62  — — — — — — — Sicilia (Sicily)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 64  — — — — — — — Veneto  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 65  — — — — — — — Other  9.9 EUR/hl  Year 4  
— — — — — — Other  
2204 29 71  — — — — — — — Puglia (Apuglia)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 72  — — — — — — — Sicilia (Sicily)  9.9 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 75  — — — — — — — Other  9.9 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 13 % vol but not exceeding 15 % 
vol 
— — — — — Quality wines produced in specified re ­
gions  
2204 29 81  — — — — — — White  12.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 82  — — — — — — Other  12.1 EUR/hl  Year 4  PN  
— — — — — Other  
2204 29 83  — — — — — — White  12.1 EUR/hl  Year 4  
2204 29 84  — — — — — — Other  12.1 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 15 % vol but not exceeding 18 % 
vol 
2204 29 87  — — — — — Marsala  15.4 EUR/hl  Year 4  PN  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 264
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2204 29 88  — — — — — Samos and Muscat de Lemnos  15.4 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 89  — — — — — Port  12.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 91  — — — — — Madeira and Setubal muscatel  12.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 92  — — — — — Sherry  12.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 93  — — — — — Tokay (Aszu and Szamorodni)  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 94  — — — — — Other  15.4 EUR/hl  Year 4  
— — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 18 % vol but not exceeding 22 % 
vol 
2204 29 95  — — — — — Port  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 96  — — — — — Madeira, sherry and Setubal muscatel  13.1 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 97  — — — — — Tokay (Aszu and Szamorodni)  14.2 EUR/hl  Year 4  PN  
2204 29 98  — — — — — Other  20.9 EUR/hl  Year 4  
2204 29 99  — — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 22 % vol  1.75 EUR/% 
vol/hl  Year 4  
2204 30  — Other grape must  
2204 30 10  — — In fermentation or with fermentation arrested ot ­
herwise than by the addition of alcohol  32,0 Year 10  
— — Other  
— — — Of a density of 1,33 g/cm  3 or less at 20 °C and 
of an actual alcoholic strength by volume not 
exceeding 1 % vol  
2204 30 92  — — — — Concentrated  22.4+20.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 10  EP  
2204 30 94  — — — — Other  22.4+20.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 10  EP  
— — — Other  
2204 30 96  — — — — Concentrated  40.0+20.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 10  EP  
2204 30 98  — — — — Other  40.0+20.6 EUR/ 
100 kg/net  Year 10  EP  
▼M9 
2205  Vermouth and other wine of fresh grapes flavoured with 
plants or aromatic substances  
2205 10  — In containers holding 2 litres or less  
2205 10 10  — — Of an actual alcoholic strength by volume of 18 % 
vol or less  7,6 EUR/hl (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 265
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2205 10 90  — — Of an actual alcoholic strength by volume exceeding 
18 % vol  0 EUR/% vol/hl 
+ 4,4 EUR/hl (  I ) 
2205 90  — Other  
2205 90 10  — — Of an actual alcoholic strength by volume of 18 % 
vol or less  6,3 EUR/hl (  I ) 
2205 90 90  — — Of an actual alcoholic strength by volume exceeding 
18 % vol  0 EUR/% 
vol/hl (  I ) 
2206 00  Other fermented beverages (for example, cider, perry, 
mead); mixtures of fermented beverages and mixtures of 
fermented beverages and non-alcoholic beverages, not el ­
sewhere specified or included  
2206 00 10  — Piquette  0 % (  I ) 
— Other  
— — Sparkling  
2206 00 31  — — — Cider and perry  13,4 EUR/hl (  I ) 
2206 00 39  — — — Other  13,4 EUR/hl (  I ) 
— — Still, in containers holding  
— — — 2 litres or less  
2206 00 51  — — — — Cider and perry  5,3 EUR/hl (  I ) 
2206 00 59  — — — — Other  5,3 EUR/hl (  I ) 
— — — More than 2 litres  
2206 00 81  — — — — Cider and perry  4 EUR/hl (  I ) 
2206 00 89  — — — — Other  4 EUR/hl (  I ) 
▼B 
2207  Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by 
volume of 80 % vol or higher; ethyl alcohol and other 
spirits, denatured, of any strength  
2207 10 00  — Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by 
volume of 80 % vol or higher  — 
2207 20 00  — Ethyl alcohol and other spirits, denatured, of any 
strength  — 
▼M9 
2208  Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by 
volume of less than 80 % vol; spirits, liqueurs and other 
spirituous beverages  
▼B 
2208 20  — Spirits obtained by distilling grape wine or grape marc  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 266
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — In containers holding 2 litres or less  
2208 20 12  — — — Cognac  0,0  Year 0  PN  
2208 20 14  — — — Armagnac  0,0  Year 0  PN  
2208 20 26  — — — Grappa  0,0  Year 0  PN  
2208 20 27  — — — Brandy de Jerez  0,0  Year 0  PN  
2208 20 29  — — — Other  0,0  Year 0  
— — In containers holding more than 2 litres  
2208 20 40  — — — Raw distillate  0,0  Year 0  
— — — Other  
2208 20 62  — — — — Cognac  0,0  Year 0  PN  
2208 20 64  — — — — Armagnac  0,0  Year 0  PN  
2208 20 86  — — — — Grappa  0,0  Year 0  PN  
2208 20 87  — — — — Brandy de Jerez  0,0  Year 0  PN  
2208 20 89  — — — — Other  0,0  Year 0  
2208 30  — Whiskies  
— — Bourbon whiskey, in containers holding  
2208 30 11  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  PN  
2208 30 19  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  PN  
— — Scotch whisky  
— — — Malt whisky, in containers holding  
2208 30 32  — — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  PN  
2208 30 38  — — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  PN  
— — — Blended whisky, in containers holding  
2208 30 52  — — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  PN  
2208 30 58  — — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  PN  
— — — Other, in containers holding  
2208 30 72  — — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  PN  
2208 30 78  — — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  PN  
— — Other, in containers holding  
2208 30 82  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 30 88  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 267
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2208 40  — Rum and tafia  
— — In containers holding 2 litres or less  
2208 40 11  — — — Rum with a content of volatile substances other 
than ethyl and methyl alcohol equal to or ex ­
ceeding 225 grams per hectolitre of pure alcohol 
(with a 10 % tolerance)  — 
— — — Other  
2208 40 31  — — — — Of a value exceeding EUR 7,9 per litre of 
pure alcohol  — 
2208 40 39  — — — — Other  —  
— — In containers holding more than 2 litres  
2208 40 51  — — — Rum with a content of volatile substances other 
than ethyl and methyl alcohol equal to or ex ­
ceeding 225 grams per hectolitre of pure alcohol 
with a 10 % tolerance  — 
— — — Other  
2208 40 91  — — — — Of a value exceeding EUR 2 per litre of pure 
alcohol  — 
2208 40 99  — — — — Other  —  
2208 50  — Gin and Geneva  
— — Gin, in containers holding  
2208 50 11  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 50 19  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
— — Geneva, in containers holding  
2208 50 91  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 50 99  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
2208 60  — Vodka  
— — Of an alcoholic strength by volume of 45,4 % vol or 
less in containers holding  
2208 60 11  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 60 19  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
— — Of an alcoholic strength by volume of more than 
45,4 % vol in containers holding  
2208 60 91  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 60 99  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
2208 70  — Liqueurs and cordials  
2208 70 10  — — In containers holding 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 70 90  — — In containers holding more than 2 litres  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 268
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2208 90  — Other  
— — Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength 
by volume of less than 80 % vol, in containers 
holding  
▼B 
2208 90 11  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 90 19  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
— — Plum, pear or cherry spirit (excluding liqueurs), in 
containers holding  
2208 90 33  — — — 2 litres or less  0,0  Year 0  
2208 90 38  — — — More than 2 litres  0,0  Year 0  
— — Other spirits, and other spirituous beverages, in 
containers holding  
— — — 2 litres or less  
2208 90 41  — — — — Ouzo  0,0  Year 0  PN  
— — — — Other  
— — — — — Spirits (excluding liqueurs)  
— — — — — — Distilled from fruit  
2208 90 45  — — — — — — — Calvados  0,0  Year 0  PN  
2208 90 48  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — — Other  
2208 90 52  — — — — — — — Korn  0,0  Year 0  PN  
2208 90 57  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
2208 90 69  — — — — — Other spirituous beverages  0,0  Year 0  
— — — More than 2 litres  
— — — — Spirits (excluding liqueurs)  
2208 90 71  — — — — — Distilled from fruit  0,0  Year 0  
2208 90 74  — — — — — Other  0,0  Year 0  
2208 90 78  — — — — Other spirituous beverages  0,0  Year 0  
— — Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength 
by volume of less than 80 % vol, in containers 
holding  
▼M9 
2208 90 91  — — — 2 litres or less  0,7 EUR/% vol/ 
hl + 4,4 EUR/ 
hl (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 269
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2208 90 99  — — — More than 2 litres  0,7 EUR/% 
vol/hl (  I ) 
2209 00  Vinegar and substitutes for vinegar obtained from acetic 
acid 
— Wine vinegar, in containers holding  
2209 00 11  — — 2 litres or less  4,4 EUR/hl (  I ) 
2209 00 19  — — More than 2 litres  3,3 EUR/hl (  I ) 
— Other, in containers holding  
2209 00 91  — — 2 litres or less  3,5 EUR/hl (  I ) 
2209 00 99  — — More than 2 litres  2,6 EUR/hl (  I ) 
▼B 
23 RESIDUES AND WASTE FROM THE FOOD INDUS ­
TRIES; PREPARED ANIMAL FODDER  
2301  Flours, meals and pellets, of meat or meat offal, of fish or 
of crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates, 
unfit for human consumption; greaves  
2301 10 00  — Flours, meals and pellets, of meat or meat offal; grea ­
ves 0,0 Year 0  
2301 20 00  — Flours, meals and pellets, of fish or of crustaceans, 
molluscs or other aquatic invertebrates  0,0 Year 0  
2302  Bran, sharps and other residues, whether or not in the form 
of pellets, derived from the sifting, milling or other wor ­
king of cereals or of leguminous plants  
2302 10  — Of maize (corn)  
2302 10 10  — — With a starch content not exceeding 35 % by weight  —  
2302 10 90  — — Other  —  
2302 20  — Of rice  
2302 20 10  — — With a starch content not exceeding 35 % by weight  —  
2302 20 90  — — Other  —  
2302 30  — Of wheat  
2302 30 10  — — Of which the starch content does not exceed 28 % 
by weight, and of which the proportion that passes 
through a sieve with an aperture of 0,2 mm does 
not exceed 10 % by weight or alternatively the 
proportion that passes through the sieve has an ash 
content, calculated on the dry product, equal to or 
more than 1,5 % by weight  — 
2302 30 90  — — Other  —  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 270
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2302 40  — Of other cereals  
2302 40 10  — — Of which the starch content does not exceed 28 % 
by weight, and of which the proportion that passes 
through a sieve with an aperture of 0,2 mm does 
not exceed 10 % by weight or alternatively the 
proportion that passes through the sieve has an ash 
content, calculated on the dry product, equal to or 
more than 1,5 % by weight  — 
2302 40 90  — — Other  —  
2302 50 00  — Of leguminous plants  1,6  Year 4  
2303  Residues of starch manufacture and similar residues, 
beet-pulp, bagasse and other waste of sugar manufacture, 
brewing or distilling dregs and waste, whether or not in the 
form of pellets  
2303 10  — Residues of starch manufacture and similar residues  
— — Residues from the manufacture of starch from maize 
(excluding concentrated steeping liquors), of a pro ­
tein content, calculated on the dry product  
2303 10 11  — — — Exceeding 40 % by weight  —  
2303 10 19  — — — Not exceeding 40 % by weight  0,0  Year 0  
2303 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
2303 20  — Beet-pulp, bagasse and other waste of sugar manufac ­
ture 
— — Beet-pulp having a dry matter content of  
2303 20 11  — — — Not less than 87 % by weight  0,0  Year 0  
2303 20 18  — — — Less than 87 % by weight  0,0  Year 0  
2303 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2303 30 00  — Brewing or distilling dregs and waste  0,0  Year 0  
2304 00 00  Oil-cake and other solid residues, whether or not ground or 
in the form of pellets, resulting from the extraction of 
soya-bean oil  0,0 Year 0  
2305 00 00  Oil-cake and other solid residues, whether or not ground or 
in the form of pellets, resulting from the extraction of 
ground-nut oil  0,0 Year 0  
2306  Oil-cake and other solid residues, whether or not ground or 
in the form of pellets, resulting from the extraction of 
vegetable fats or oils, other than those of heading 2304 or 
2305  
2306 10 00  — Of cotton seeds  0,0  Year 0  
2306 20 00  — Of linseed  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 271
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2306 30 00  — Of sunflower seeds  0,0  Year 0  
— Of rape or colza seeds:  
2306 41 00  — — Of low erucic acid rape or colza seeds  0,0  Year 0  
2306 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
2306 50 00  — Of coconut or copra  0,0  Year 0  
2306 60 00  — Of palm nuts or kernels  0,0  Year 0  
2306 70 00  — Of maize (corn) germ  0,0  Year 0  
2306 90  — Other  
— — Oil-cake and other residues resulting from the ex ­
traction of olive oil  
2306 90 11  — — — Containing 3 % or less by weight of olive oil  0,0  Year 0  
2306 90 19  — — — Containing more than 3 % by weight of olive oil  —  
2306 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
▼M9 
2307 00  Wine lees; argol  
— Wine lees  
▼B 
2307 00 11  — — Having a total alcoholic strength by mass not ex ­
ceeding 7,9 % mas and a dry matter content not less 
than 25 % by weight  0,0 Year 0  
▼M9 
2307 00 19  — — Other  0,0 % (  I ) 
▼B 
2307 00 90  — Argol  0,0  Year 0  
▼M9 
2308 00  Vegetable materials and vegetable waste, vegetable resi ­
dues and by-products, whether or not in the form of pel ­
lets, of a kind used in animal feeding, not elsewhere 
specified or included  
— Grape marc  
▼B 
2308 00 11  — — Having a total alcoholic strength by mass not ex ­
ceeding 4,3 % mas and a dry matter content not less 
than 40 % by weight  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 272
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
▼M9 
2308 00 19  — — Other  0,0 % (  I ) 
▼B 
2308 00 40  — Acorns and horse-chestnuts; pomace or marc of fruit, 
other than grapes  0,0 Year 0  
2308 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2309  Preparations of a kind used in animal feeding  
2309 10  — Dog or cat food, put up for retail sale  
— — Containing starch, glucose, glucose syrup, malto ­
dextrine or maltodextrine syrup falling within sub ­
headings 1702 30 51 to 1702 30 99, 1702 40 90, 
1702 90 50 and 2106 90 55 or milk products  
— — — Containing starch, glucose, glucose syrup, mal ­
todextrine or maltodextrine syrup  
— — — — Containing no starch or containing 10 % or 
less by weight of starch  
2309 10 11  — — — — — Containing no milk products or containing 
less than 10 % by weight of such products  0,0 Year 0  
2309 10 13  — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — 
2309 10 15  — — — — — Containing not less than 50 % but less 
than 75 % by weight of milk products  — 
2309 10 19  — — — — — Containing not less than 75 % by weight 
of milk products  — 
— — — — Containing more than 10 % but not more than 
30 % by weight of starch  
2309 10 31  — — — — — Containing no milk products or containing 
less than 10 % by weight of such products  0,0 Year 0  
2309 10 33  — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — 
2309 10 39  — — — — — Containing not less than 50 % by weight 
of milk products  — 
— — — — Containing more than 30 % by weight of 
starch  
2309 10 51  — — — — — Containing no milk products or containing 
less than 10 % by weight of such products  — 
2309 10 53  — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — 
2309 10 59  — — — — — Containing not less than 50 % by weight 
of milk products  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 273
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2309 10 70  — — — Containing no starch, glucose, glucose syrup, 
maltodextrine or maltodextrine syrup but con ­
taining milk products  — 
2309 10 90  — — Other  3,3  Year 4  
2309 90  — Other  
2309 90 10  — — Fish or marine mammal solubles  0,0  Year 0  
2309 90 20  — — Products referred to in additional note 5 to this 
chapter  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Containing starch, glucose, glucose syrup, mal ­
todextrine or maltodextrine syrup falling within 
subheadings 1702 30 51 to 1702 30 99, 
1702 40 90, 1702 90 50 and 2106 90 55 or milk 
products  
— — — — Containing starch, glucose, glucose syrup, 
maltodextrine or maltodextrin syrup  
— — — — — Containing no starch or containing 10 % 
or less by weight of starch  
2309 90 31  — — — — — — Containing no milk products or con ­
taining less than 10 % by weight of 
such products  — 
2309 90 33  — — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — 
2309 90 35  — — — — — — Containing not less than 50 % but less 
than 75 % by weight of milk products  — 
2309 90 39  — — — — — — Containing not less than 75 % by 
weight of milk products  — 
— — — — — Containing more than 10 % but not more 
than 30 % by weight of starch  
2309 90 41  — — — — — — Containing no milk products or con ­
taining less than 10 % by weight of 
such products  — 
2309 90 43  — — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — 
2309 90 49  — — — — — — Containing not less than 50 % by 
weight of milk products  — 
— — — — — Containing more than 30 % by weight of 
starch  
2309 90 51  — — — — — — Containing no milk products or con ­
taining less than 10 % by weight of 
such products  — 
2309 90 53  — — — — — — Containing not less than 10 % but less 
than 50 % by weight of milk products  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 274
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2309 90 59  — — — — — — Containing not less than 50 % by 
weight of milk products  — 
2309 90 70  — — — — Containing no starch, glucose, glucose syrup, 
maltodextrine or maltodextrine syrup but 
containing milk products  — 
— — — Other  
2309 90 91  — — — — Beet-pulp with added molasses  4,2  Year 7  
2309 90 93  — — — — Premixtures  3,3  Year 4  
— — — — Other  
2309 90 95  — — — — — Containing by weight 49 % or more of 
choline chloride, on organic or inorganic 
base 3,3 Year 4  
2309 90 97  — — — — — Other  3,3  Year 4  
24 TOBACCO AND MANUFACTURED TOBACCO 
SUBSTITUTES  
▼M9 
2401  Unmanufactured tobacco; tobacco refuse  
2401 10  — Tobacco, not stemmed/stripped  
— — Flue-cured Virginia type and light air-cured Burley 
type tobacco (including Burley hybrids); light 
air-cured Maryland type and fire-cured tobacco  
2401 10 10  — — — Flue-cured Virginia type  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 20  — — — Light air-cured Burley type (including Burley 
hybrids)  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 30  — — — Light air-cured Maryland type  6,4 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Fire-cured tobacco  
2401 10 41  — — — — Kentucky type  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 49  — — — — Other  6,4 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — Other  
2401 10 50  — — — Light air-cured tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 60  — — — Sun-cured Oriental type tobacco  7,7 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 275
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2401 10 70  — — — Dark air-cured tobacco  7,7 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 80  — — — Flue-cured tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 10 90  — — — Other tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (I)  
2401 20  — Tobacco, partly or wholly stemmed/stripped  
— — Flue-cured Virginia type and light air-cured Burley 
type tobacco (including Burley hybrids); light 
air-cured Maryland type and fire-cured tobacco  
2401 20 10  — — — Flue-cured Virginia type  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 20  — — — Light air-cured Burley type (including Burley 
hybrids)  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 30  — — — Light air-cured Maryland type  6,4 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — — Fire-cured tobacco  
2401 20 41  — — — — Kentucky type  14,9 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 49  — — — — Other  6,4 % MAX 
24 EUR/ 
100 kg (  I ) 
— — Other  
2401 20 50  — — — Light air-cured tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 60  — — — Sun-cured Oriental type tobacco  7,7 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 70  — — — Dark air-cured tobacco  7,7 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 80  — — — Flue-cured tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
2401 20 90  — — — Other tobacco  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 276
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2401 30 00  — Tobacco refuse  3,9 % MAX 
56 EUR/ 
100 kg (  I ) 
▼B 
2402  Cigars, cheroots, cigarillos and cigarettes, of tobacco or of 
tobacco substitutes  
2402 10 00  — Cigars, cheroots and cigarillos, containing tobacco  9,1  Year 7  
2402 20  — Cigarettes containing tobacco  
2402 20 10  — — Containing cloves  6,5  Year 7  
2402 20 90  — — Other  40,3  Year 7  
2402 90 00  — Other  40,3  Year 7  
2403  Other manufactured tobacco and manufactured tobacco 
substitutes; «homogenized» or «reconstituted» tobacco; 
tobacco extracts and essences  
2403 10  — Smoking tobacco, whether or not containing tobacco 
substitutes in any proportion  
2403 10 10  — — In immediate packings of a net content not excee ­
ding 500 g  52,4 Year 7  
2403 10 90  — — Other  52,4  Year 7  
— Other  
2403 91 00  — — «Homogenized» or «reconstituted» tobacco  11,6  Year 7  
2403 99  — — Other  
2403 99 10  — — — Chewing tobacco and snuff  29,1  Year 7  
2403 99 90  — — — Other  11,6  Year 7  
25 SALT; SULPHUR; EARTHS AND STONE; PLASTE ­
RING MATERIALS, LIME AND CEMENT  
2501 00  Salt (including table salt and denatured salt) and pure 
sodium chloride, whether or not in aqueous solution or 
containing added anti-caking or free-flowing agents; sea 
water  
2501 00 10  — Sea water and salt liquors  0,0  Year 0  
— Common salt (including table salt and denatured salt) 
and pure sodium chloride, whether or not in aqueous 
solution or containing added anti-caking or 
free-flowing agents  
2501 00 31  — — For chemical transformation (separation of Na from 
Cl) for the manufacture of other products  0,0 Year 0  
— — Other  ▼M9 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 277
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2501 00 51  — — — Denatured or for industrial uses (including refi ­
ning) other than the preservation or preparation 
of foodstuffs for human or animal consumption  1.7 EUR/ 
1 000 kg/net  Year 0  
— — — Other  
2501 00 91  — — — — Salt suitable for human consumption  2.6 EUR/ 
1 000 kg/net  Year 0  
2501 00 99  — — — — Other  2.6 EUR/ 
1 000 kg/net  Year 0  
2502 00 00  Unroasted iron pyrites  0,0  Year 0  
2503 00  Sulphur of all kinds, other than sublimed sulphur, preci ­
pitated sulphur and colloidal sulphur  
2503 00 10  — Crude or unrefined sulphur  0,0  Year 0  
2503 00 90  — Other  1,7  Year 0  
2504  Natural graphite  
2504 10 00  — In powder or in flakes  0,0  Year 0  
2504 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2505  Natural sands of all kinds, whether or not coloured, other 
than metal-bearing sands of Chapter 26  
2505 10 00  — Silica sands and quartz sands  0,0  Year 0  
2505 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2506  Quartz (other than natural sands); quartzite, whether or not 
roughly trimmed or merely cut, by sawing or otherwise, 
into blocks or slabs of a rectangular (including square) 
shape  
2506 10 00  — Quartz  0,0  Year 0  
— Quartzite  
2506 21 00  — — Crude or roughly trimmed  0,0  Year 0  
2506 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2507 00  Kaolin and other kaolinic clays, whether or not calcined  
2507 00 20  — Kaolin  0,0  Year 0  
2507 00 80  — Other kaolinic clays  0,0  Year 0  
2508  Other clays (not including expanded clays of heading 
6806), andalusite, kyanite and sillimanite, whether or not 
calcined; mullite; chamotte or dinas earths  
2508 10 00  — Bentonite  0,0  Year 0  
2508 20 00  — Decolourizing earths and fuller's earth  0,0  Year 0  
2508 30 00  — Fire-clay  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 278
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2508 40 00  — Other clays  0,0  Year 0  
2508 50 00  — Andalusite, kyanite and sillimanite  0,0  Year 0  
2508 60 00  — Mullite  0,0  Year 0  
2508 70  — Chamotte or dinas earths  
2508 70 10  — — Chamotte earth  0,0  Year 0  
2508 70 90  — — Dinas earth  0,0  Year 0  
2509 00 00  Chalk  0,0  Year 0  
2510  Natural calcium phosphates, natural aluminium calcium 
phosphates and phosphatic chalk  
2510 10 00  — Unground  0,0  Year 0  
2510 20 00  — Ground  0,0  Year 0  
2511  Natural barium sulphate (barytes); natural barium carbo ­
nate (witherite), whether or not calcined, other than barium 
oxide of heading 2816  
2511 10 00  — Natural barium sulphate (barytes)  0,0  Year 0  
2511 20 00  — Natural barium carbonate (witherite)  0,0  Year 0  
2512 00 00  Siliceous fossil meals (for example, kieselguhr, tripolite 
and diatomite) and similar siliceous earths, whether or not 
calcined, of an apparent specific gravity of 1 or less  0,0 Year 0  
2513  Pumice stone; emery; natural corundum, natural garnet and 
other natural abrasives, whether or not heat-treated  
— Pumice stone  
2513 11 00  — — Crude or in irregular pieces, including crushed 
pumice («bimskies»)  0,0 Year 0  
2513 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2513 20 00  — Emery, natural corundum, natural garnet and other 
natural abrasives  0,0 Year 0  
2514 00 00  Slate, whether or not roughly trimmed or merely cut, by 
sawing or otherwise, into blocks or slabs of a rectangular 
(including square) shape  0,0 Year 0  
2515  Marble, travertine, ecaussine and other calcareous monu ­
mental or building stone of an apparent specific gravity of 
2,5 or more, and alabaster, whether or not roughly trimmed 
or merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs 
of a rectangular (including square) shape  
— Marble and travertine  
2515 11 00  — — Crude or roughly trimmed  0,0  Year 0  
2515 12  — — Merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or 
slabs of a rectangular (including square) shape  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 279
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2515 12 20  — — — Of a thickness not exceeding 4 cm  0,0  Year 0  
2515 12 50  — — — Of a thickness exceeding 4 cm but not exceeding 
25 cm  0,0 Year 0  
2515 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2515 20 00  — Ecaussine and other calcareous monumental or building 
stone; alabaster  0,0 Year 0  
2516  Granite, porphyry, basalt, sandstone and other monumental 
or building stone, whether or not roughly trimmed or 
merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of 
a rectangular (including square) shape  
— Granite  
2516 11 00  — — Crude or roughly trimmed  0,0  Year 0  
2516 12  — — Merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or 
slabs of a rectangular (including square) shape  
2516 12 10  — — — Of a thickness not exceeding 25 cm  0,0  Year 0  
2516 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Sandstone  
2516 21 00  — — Crude or roughly trimmed  0,0  Year 0  
2516 22 00  — — Merely cut, by sawing or otherwise, into blocks or 
slabs of a rectangular (including square) shape  0,0 Year 0  
2516 90 00  — Other monumental or building stone  0,0  Year 0  
2517  Pebbles, gravel, broken or crushed stone, of a kind com ­
monly used for concrete aggregates, for road metalling or 
for railway or other ballast, shingle and flint, whether or 
not heat-treated; macadam of slag, dross or similar indus ­
trial waste, whether or not incorporating the materials cited 
in the first part of the heading; tarred macadam; granules, 
chippings and powder, of stones of heading 2515 or 2516, 
whether or not heat-treated  
2517 10  — Pebbles, gravel, broken or crushed stone, of a kind 
commonly used for concrete aggregates, for road me ­
talling or for railway or other ballast, shingle and flint, 
whether or not heat-treated  
2517 10 10  — — Pebbles, gravel, shingle and flint  0,0  Year 0  
2517 10 20  — — Limestone, dolomite and other calcareous stone, 
broken or crushed  0,0 Year 0  
2517 10 80  — — Other  0,0  Year 0  
2517 20 00  — Macadam of slag, dross or similar industrial waste, 
whether or not incorporating the materials cited in 
subheading 2517 10  0,0 Year 0  
2517 30 00  — Tarred macadam  0,0  Year 0  
— Granules, chippings and powder, of stones of heading 
2515 or 2516, whether or not heat-treated  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 280
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2517 41 00  — — Of marble  0,0  Year 0  
2517 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
2518  Dolomite, whether or not calcined or sintered, including 
dolomite roughly trimmed or merely cut, by sawing or 
otherwise, into blocks or slabs of a rectangular (including 
square) shape; dolomite ramming mix:  
2518 10 00  — Dolomite, not calcined or sintered  0,0  Year 0  
2518 20 00  — Calcined or sintered dolomite  0,0  Year 0  
2518 30 00  — Dolomite ramming mix  0,0  Year 0  
2519  Natural magnesium carbonate (magnesite); fused magnesia; 
dead-burned (sintered) magnesia, whether or not contai ­
ning small quantities of other oxides added before sinte ­
ring; other magnesium oxide, whether or not pure  
2519 10 00  — Natural magnesium carbonate (magnesite)  0,0  Year 0  
2519 90  — Other  
2519 90 10  — — Magnesium oxide, other than calcined natural 
magnesium carbonate  0,0 Year 0  
2519 90 30  — — Dead-burned (sintered) magnesia  0,0  Year 0  
2519 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2520  Gypsum; anhydrite; plasters (consisting of calcined gyp ­
sum or calcium sulphate) whether or not coloured, with or 
without small quantities of accelerators or retarders  
2520 10 00  — Gypsum; anhydrite  0,0  Year 0  
2520 20  — Plasters  
2520 20 10  — — Building  0,0  Year 0  
2520 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2521 00 00  Limestone flux; limestone and other calcareous stone, of a 
kind used for the manufacture of lime or cement  0,0 Year 0  
2522  Quicklime, slaked lime and hydraulic lime, other than 
calcium oxide and hydroxide of heading 2825  
2522 10 00  — Quicklime  0,0  Year 0  
2522 20 00  — Slaked lime  0,0  Year 0  
2522 30 00  — Hydraulic lime  0,0  Year 0  
2523  Portland cement, aluminous cement, slag cement, super ­
sulphate cement and similar hydraulic cements, whether or 
not coloured or in the form of clinkers  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 281
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2523 10 00  — Cement clinkers  0,0  Year 0  
— Portland cement  
2523 21 00  — — White cement, whether or not artificially coloured  0,0  Year 0  
2523 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2523 30 00  — Aluminous cement  0,0  Year 0  
2523 90  — Other hydraulic cements  
2523 90 10  — — Blast furnace cement  0,0  Year 0  
2523 90 30  — — Pozzolanic cement  0,0  Year 0  
2523 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2524 00  Asbestos  
2524 00 30  — Fibres, flakes or powder  0,0  Year 0  
2524 00 80  — Other  0,0  Year 0  
2525  Mica, including splittings; mica waste  
2525 10 00  — Crude mica and mica rifted into sheets or splittings  0,0  Year 0  
2525 20 00  — Mica powder  0,0  Year 0  
2525 30 00  — Mica waste  0,0  Year 0  
2526  Natural steatite, whether or not roughly trimmed or merely 
cut, by sawing or otherwise, into blocks or slabs of a 
rectangular (including square) shape; talc  
2526 10 00  — Not crushed, not powdered  0,0  Year 0  
2526 20 00  — Crushed or powdered  0,0  Year 0  
2528  Natural borates and concentrates thereof (whether or not 
calcined), but not including borates separated from natural 
brine; natural boric acid containing not more than 85 % of 
H3BO3 calculated on the dry weight  
2528 10 00  — Natural sodium borates and concentrates thereof 
(whether or not calcined)  0,0 Year 0  
2528 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2529  Felspar; leucite; nepheline and nepheline syenite; fluorspar  
2529 10 00  — Felspar  0,0  Year 0  
— Fluorspar  
2529 21 00  — — Containing by weight 97 % or less of calcium 
fluoride  0,0 Year 0  
2529 22 00  — — Containing by weight more than 97 % of calcium 
fluoride  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 282
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2529 30 00  — Leucite; nepheline and nepheline syenite  0,0  Year 0  
2530  Mineral substances not elsewhere specified or included  
2530 10  — Vermiculite, perlite and chlorites, unexpanded  
2530 10 10  — — Perlite  0,0  Year 0  
2530 10 90  — — Vermiculite and chlorites  0,0  Year 0  
2530 20 00  — Kieserite, epsomite (natural magnesium sulphates)  0,0  Year 0  
2530 90  — Other:  
2530 90 20  — — Sepiolite  0,0  Year 0  
2530 90 98  — — Other  0,0  Year 0  
26 ORES, SLAG AND ASH  
2601  Iron ores and concentrates, including roasted iron pyrites  
— Iron ores and concentrates, other than roasted iron 
pyrites  
2601 11 00  — — Non-agglomerated  0,0  Year 0  
2601 12 00  — — Agglomerated  0,0  Year 0  
2601 20 00  — Roasted iron pyrites  0,0  Year 0  
2602 00 00  Manganese ores and concentrates, including ferruginous 
manganese ores and concentrates with a manganese con ­
tent of 20 % or more, calculated on the dry weight  0,0 Year 0  
2603 00 00  Copper ores and concentrates  0,0  Year 0  
2604 00 00  Nickel ores and concentrates  0,0  Year 0  
2605 00 00  Cobalt ores and concentrates  0,0  Year 0  
2606 00 00  Aluminium ores and concentrates  0,0  Year 0  
2607 00 00  Lead ores and concentrates  0,0  Year 0  
2608 00 00  Zinc ores and concentrates  0,0  Year 0  
2609 00 00  Tin ores and concentrates  0,0  Year 0  
2610 00 00  Chromium ores and concentrates  0,0  Year 0  
2611 00 00  Tungsten ores and concentrates  0,0  Year 0  
2612  Uranium or thorium ores and concentrates  
2612 10  — Uranium ores and concentrates  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 283
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2612 10 10  — — Uranium ores and pitchblende, and concentrates 
thereof, with a uranium content of more than 5 % 
by weight (Euratom)  0,0 Year 0  
2612 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
2612 20  — Thorium ores and concentrates  
2612 20 10  — — Monazite; urano-thorianite and other thorium ores 
and concentrates, with a thorium content of more 
than 20 % by weight (Euratom)  0,0 Year 0  
2612 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2613  Molybdenum ores and concentrates  
2613 10 00  — Roasted  0,0  Year 0  
2613 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2614 00  Titanium ores and concentrates  
2614 00 10  — Ilmenite and concentrates thereof  0,0  Year 0  
2614 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2615  Niobium, tantalum, vanadium or zirconium ores and con ­
centrates  
2615 10 00  — Zirconium ores and concentrates  0,0  Year 0  
2615 90  — Other  
2615 90 10  — — Niobium and tantalum ores and concentrates  0,0  Year 0  
2615 90 90  — — Vanadium ores and concentrates  0,0  Year 0  
2616  Precious metal ores and concentrates  
2616 10 00  — Silver ores and concentrates  0,0  Year 0  
2616 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2617  Other ores and concentrates  
2617 10 00  — Antimony ores and concentrates  0,0  Year 0  
2617 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2618 00 00  Granulated slag (slag sand) from the manufacture of iron 
or steel  0,0 Year 0  
2619 00  Slag, dross (other than granulated slag), scalings and other 
waste from the manufacture of iron or steel  
2619 00 10  — Blast-furnace dust  0,0  Year 0  
— Other  
2619 00 91  — — Waste suitable for the recovery of iron or manga ­
nese 0,0 Year 0  
2619 00 93  — — Slag suitable for the extraction of titanium oxide  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 284
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2619 00 95  — — Waste suitable for the extraction of vanadium  0,0  Year 0  
2619 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
2620  Ash and residues (other than from the manufacture of iron 
or steel), containing arsenic, metals or their compounds  
— Containing mainly lead  
2620 11 00  — — Hard zinc spelter  0,0  Year 0  
2620 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2620 21 00  — — Leaded gasoline sludges and leaded anti-knock 
compound sludges  0,0 Year 0  
2620 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2620 30 00  — Containing mainly copper  0,0  Year 0  
2620 40 00  — Containing mainly aluminium  0,0  Year 0  
2620 60 00  — Containing arsenic, mercury, thallium or their mixtures, 
of a kind used for the extraction of arsenic or those 
metals or for the manufacture of their chemical com ­
pounds  0,0 Year 0  
— Other:  
2620 91 00  — — Containing antimony, beryllium, cadmium, chro ­
mium or their mixtures  0,0 Year 0  
2620 99  — — Other:  
2620 99 10  — — — Containing mainly nickel  0,0  Year 0  
2620 99 20  — — — Containing mainly niobium and tantalum  0,0  Year 0  
2620 99 30  — — — Containing mainly tungsten  0,0  Year 0  
2620 99 40  — — — Containing mainly tin  0,0  Year 0  
2620 99 50  — — — Containing mainly molybdenum  0,0  Year 0  
2620 99 60  — — — Containing mainly titanium  0,0  Year 0  
2620 99 70  — — — Containing mainly cobalt  0,0  Year 0  
2620 99 80  — — — Containing mainly zirconium  0,0  Year 0  
2620 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2621  Other slag and ash, including seaweed ash (kelp); ash and 
residues from the incineration of municipal waste:  
2621 10 00  — Ash and residues from the incineration of municipal 
waste  0,0 Year 0  
2621 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 285
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
27 MINERAL FUELS, MINERAL OILS AND PRODUCTS 
OF THEIR DISTILLATION; BITUMINOUS SUBSTAN ­
CES; MINERAL WAXES  
2701  Coal; briquettes, ovoids and similar solid fuels manufac ­
tured from coal  
— Coal, whether or not pulverized, but not agglomerated  
2701 11  — — Anthracite  
2701 11 10  — — — Having a volatile matter limit (on a dry, 
mineral-matter-free basis) not exceeding 10 %  0,0 Year 0  
2701 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2701 12  — — Bituminous coal  
2701 12 10  — — — Coking coal  0,0  Year 0  
2701 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2701 19 00  — — Other coal  0,0  Year 0  
2701 20 00  — Briquettes, ovoids and similar solid fuels manufactured 
from coal  0,0 Year 0  
2702  Lignite, whether or not agglomerated, excluding jet  
2702 10 00  — Lignite, whether or not pulverized, but not agglome ­
rated  0,0 Year 0  
2702 20 00  — Agglomerated lignite  0,0  Year 0  
2703 00 00  Peat (including peat litter), whether or not agglomerated  0,0  Year 0  
2704 00  Coke and semi-coke of coal, of lignite or of peat, whether 
or not agglomerated; retort carbon  
— Coke and semi-coke of coal  
2704 00 11  — — For the manufacture of electrodes  0,0  Year 0  
2704 00 19  — — Other  0,0  Year 0  
2704 00 30  — Coke and semi-coke of lignite  0,0  Year 0  
2704 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2705 00 00  Coal gas, water gas, producer gas and similar gases, other 
than petroleum gases and other gaseous hydrocarbons  0,0 Year 0  
2706 00 00  Tar distilled from coal, from lignite or from peat, and other 
mineral tars, whether or not dehydrated or partially distil ­
led, including reconstituted tars  0,0 Year 0  
2707  Oils and other products of the distillation of high tempe ­
rature coal tar; similar products in which the weight of the 
aromatic constituents exceeds that of the non-aromatic 
constituents:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 286
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2707 10  — Benzol (benzene):  
2707 10 10  — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2707 10 90  — — For other purposes  0,0  Year 0  
2707 20  — Toluol (toluene):  
2707 20 10  — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2707 20 90  — — For other purposes  0,0  Year 0  
2707 30  — Xylol (xylenes):  
2707 30 10  — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2707 30 90  — — For other purposes  0,0  Year 0  
2707 40 00  — Naphthalene  0,0  Year 0  
2707 50  — Other aromatic hydrocarbon mixtures of which 65 % or 
more by volume (including losses) distils at 250 °C by 
the ASTM D 86 method  
2707 50 10  — — For use as power or heating fuels  0,0  Year 0  
2707 50 90  — — For other purposes  0,0  Year 0  
2707 60 00  — Phenols  0,0  Year 0  
— Other  
2707 91 00  — — Creosote oils  0,0  Year 0  
2707 99  — — Other  
— — — Crude oils  
2707 99 11  — — — — Crude light oils of which 90 % or more by 
volume distils at temperatures of up to 200 ° C  0,0 Year 0  
2707 99 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
2707 99 30  — — — Sulphuretted toppings  0,0  Year 0  
2707 99 50  — — — Basic products  0,0  Year 0  
2707 99 70  — — — Anthracene  0,0  Year 0  
— — — Other  
2707 99 91  — — — — For the manufacture of the products of 
heading 2803  0,0 Year 0  
2707 99 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
2708  Pitch and pitch coke, obtained from coal tar or from other 
mineral tars  
2708 10 00  — Pitch  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 287
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2708 20 00  — Pitch coke  0,0  Year 0  
2709 00  Petroleum oils and oils obtained from bituminous minerals, 
crude  
2709 00 10  — Natural gas condensates  0,0  Year 0  
2709 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2710  Petroleum oils and oils obtained from bituminous minerals, 
other than crude; preparations not elsewhere specified or 
included, containing by weight 70 % or more of petroleum 
oils or of oils obtained from bituminous minerals, these 
oils being the basic constituents of the preparations; waste 
oils: 
— Petroleum oils and oils obtained from bituminous mi ­
nerals (other than crude) and preparations not elsew ­
here specified or included, containing by weight 70 % 
or more of petroleum oils or of oils obtained from 
bituminous minerals, these oils being the basic cons ­
tituents of the preparations, other than waste oils:  
2710 11  — — Light oils and preparations:  
2710 11 11  — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2710 11 15  — — — For undergoing chemical transformation by a 
process other than those specified in respect of 
subheading 2710 11 11  0,0 Year 0  
— — — For other purposes:  
— — — — Special spirits:  
2710 11 21  — — — — — White spirit  0,0  Year 0  
2710 11 25  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Other:  
— — — — — Motor spirit:  
2710 11 31  — — — — — — Aviation spirit  0,0  Year 0  
— — — — — — Other, with a lead content:  
— — — — — — — Not exceeding 0,013 g per litre:  
2710 11 41  — — — — — — — — With an octane number (RON) 
of less than 95  0,0 Year 0  
2710 11 45  — — — — — — — — With an octane number (RON) 
of 95 or more but less than 98  0,0 Year 0  
2710 11 49  — — — — — — — — With an octane number (RON) 
of 98 or more  0,0 Year 0  
— — — — — — — Exceeding 0,013 g per litre:  
2710 11 51  — — — — — — — — With an octane number (RON) 
of less than 98  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 288
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2710 11 59  — — — — — — — — With an octane number (RON) 
of 98 or more  0,0 Year 0  
2710 11 70  — — — — — Spirit type jet fuel  0,0  Year 0  
2710 11 90  — — — — — Other light oils  0,0  Year 0  
2710 19  — — Other:  
— — — Medium oils:  
2710 19 11  — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2710 19 15  — — — — For undergoing chemical transformation by a 
process other than those specified in respect 
of subheading 2710 19 11  0,0 Year 0  
— — — — For other purposes:  
— — — — — Kerosene:  
2710 19 21  — — — — — — Jet fuel  0,0  Year 0  
2710 19 25  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
2710 19 29  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Heavy oils:  
— — — — Gas oils:  
2710 19 31  — — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2710 19 35  — — — — — For undergoing chemical transformation 
by a process other than those specified in 
respect of subheading 2710 19 31  0,0 Year 0  
— — — — — For other purposes:  
2710 19 41  — — — — — — With a sulphur content not exceeding 
0,05 % by weight  0,0 Year 0  
2710 19 45  — — — — — — With a sulphur content exceeding 
0,05 % by weight but not exceeding 
0,2 % by weight  0,0 Year 0  
2710 19 49  — — — — — — With a sulphur content exceeding 
0,2 % by weight  0,0 Year 0  
— — — — Fuel oils:  
2710 19 51  — — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2710 19 55  — — — — — For undergoing chemical transformation 
by a process other than those specified in 
respect of subheading 2710 19 51  0,0 Year 0  
— — — — — For other purposes:  
2710 19 61  — — — — — — With a sulphur content not exceeding 
1 % by weight  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 289
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2710 19 63  — — — — — — With a sulphur content exceeding 1 % 
by weight but not exceeding 2 % by 
weight  0,0 Year 0  
2710 19 65  — — — — — — With a sulphur content exceeding 2 % 
by weight but not exceeding 2,8 % by 
weight  0,0 Year 0  
2710 19 69  — — — — — — With a sulphur content exceeding 
2,8 % by weight  0,0 Year 0  
— — — — Lubricating oils; other oils:  
2710 19 71  — — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2710 19 75  — — — — — For undergoing chemical transformation 
by a process other than those specified in 
respect of subheading 2710 19 71  0,0 Year 0  
— — — — — For other purposes:  
2710 19 81  — — — — — — Motor oils, compressor lube oils, 
turbine lube oils  0,0 Year 0  
2710 19 83  — — — — — — Liquids for hydraulic purposes  0,0  Year 0  
2710 19 85  — — — — — — White oils, liquid paraffin  0,0  Year 0  
2710 19 87  — — — — — — Gear oils and reductor oils  0,0  Year 0  
2710 19 91  — — — — — — Metal-working compounds, mould 
release oils, anti-corrosion oils  0,0 Year 0  
2710 19 93  — — — — — — Electrical insulating oils  0,0  Year 0  
2710 19 99  — — — — — — Other lubricating oils and other oils  0,0  Year 0  
— Waste oils:  
2710 91 00  — — Containing polychlorinated biphenyls (PCBs), po ­
lychlorinated terphenyls (PCTs) or polybrominated 
biphenyls (PBBs)  0,0 Year 0  
2710 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
2711  Petroleum gases and other gaseous hydrocarbons  
— Liquefied  
2711 11 00  — — Natural gas  0,0  Year 0  
2711 12  — — Propane  
— — — Propane of a purity not less than 99 %  
2711 12 11  — — — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2711 12 19  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 290
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2711 12 91  — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2711 12 93  — — — — For undergoing chemical transformation by a 
process other than those specified in respect 
of subheading 2711 12 91  0,0 Year 0  
— — — — For other purposes  
2711 12 94  — — — — — Of a purity exceeding 90 % but less than 
99 %  0,0 Year 0  
2711 12 97  — — — — — Other  0,0  Year 0  
2711 13  — — Butanes  
2711 13 10  — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2711 13 30  — — — For undergoing chemical transformation by a 
process other than those specified in respect of 
subheading 2711 13 10  0,0 Year 0  
— — — For other purposes  
2711 13 91  — — — — Of a purity exceeding 90 % but less than 
95 %  0,0 Year 0  
2711 13 97  — — — — Other  0,0  Year 0  
2711 14 00  — — Ethylene, propylene, butylene and butadiene  0,0  Year 0  
2711 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— In gaseous state  
2711 21 00  — — Natural gas  0,0  Year 0  
2711 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2712  Petroleum jelly; paraffin wax, microcrystalline petroleum 
wax, slack wax, ozokerite, lignite wax, peat wax, other 
mineral waxes, and similar products obtained by synthesis 
or by other processes, whether or not coloured  
2712 10  — Petroleum jelly  
2712 10 10  — — Crude  0,0  Year 0  
2712 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
2712 20  — Paraffin wax containing by weight less than 0,75 % of 
oil 
2712 20 10  — — Synthetic paraffin wax of a molecular weight of 460 
or more but not exceeding 1 560  0,0 Year 0  
2712 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2712 90  — Other  
— — Ozokerite, lignite wax or peat wax (natural products)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 291
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2712 90 11  — — — Crude  0,0  Year 0  
2712 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Crude  
2712 90 31  — — — — For undergoing a specific process  0,0  Year 0  
2712 90 33  — — — — For undergoing chemical transformation by a 
process other than those specified in respect 
of subheading 2712 90 31  0,0 Year 0  
2712 90 39  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
— — — Other  
2712 90 91  — — — — Blend of 1-alkenes containing by weight 
80 % or more of 1-alkenes of a chain-length 
of 24 carbon atoms or more but not excee ­
ding 28 carbon atoms  0,0 Year 0  
2712 90 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
2713  Petroleum coke, petroleum bitumen and other residues of 
petroleum oils or of oils obtained from bituminous mine ­
rals 
— Petroleum coke  
2713 11 00  — — Not calcined  0,0  Year 0  
2713 12 00  — — Calcined  0,0  Year 0  
2713 20 00  — Petroleum bitumen  0,0  Year 0  
2713 90  — Other residues of petroleum oils or of oils obtained 
from bituminous minerals  
2713 90 10  — — For the manufacture of the products of heading 2803  0,0  Year 0  
2713 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2714  Bitumen and asphalt, natural; bituminous or oil shale and 
tar sands; asphaltites and asphaltic rocks  
2714 10 00  — Bituminous or oil shale and tar sands  0,0  Year 0  
2714 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2715 00 00  Bituminous mixtures based on natural asphalt, on natural 
bitumen, on petroleum bitumen, on mineral tar or on mi ­
neral tar pitch (for example, bituminous mastics, cut-backs)  0,0 Year 0  
2716 00 00  Electrical energy  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 292
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
28 INORGANIC CHEMICALS; ORGANIC OR INORGA ­
NIC COMPOUNDS OF PRECIOUS METALS, OF 
RARE-EARTH METALS, OF RADIOACTIVE ELE ­
MENTS OR OF ISOTOPES  
I. CHEMICAL ELEMENTS  
2801  Fluorine, chlorine, bromine and iodine  
2801 10 00  — Chlorine  0,0  Year 0  
2801 20 00  — Iodine  0,0  Year 0  
2801 30  — Fluorine; bromine  
2801 30 10  — — Fluorine  0,0  Year 0  
2801 30 90  — — Bromine  0,0  Year 0  
2802 00 00  Sulphur, sublimed or precipitated; colloidal sulphur  0,0  Year 0  
2803 00  Carbon (carbon blacks and other forms of carbon not 
elsewhere specified or included)  
2803 00 10  — Methane black  0,0  Year 0  
2803 00 80  — Other  0,0  Year 0  
2804  Hydrogen, rare gases and other non-metals  
2804 10 00  — Hydrogen  0,0  Year 0  
— Rare gases  
2804 21 00  — — Argon  0,0  Year 0  
2804 29  — — Other  
2804 29 10  — — — Helium  0,0  Year 0  
2804 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2804 30 00  — Nitrogen  0,0  Year 0  
2804 40 00  — Oxygen  0,0  Year 0  
2804 50  — Boron; tellurium  
2804 50 10  — — Boron  0,0  Year 0  
2804 50 90  — — Tellurium  0,0  Year 0  
— Silicon  
2804 61 00  — — Containing by weight not less than 99,99 % of 
silicon  0,0 Year 0  
2804 69 00  — — Other  5,5  Year 3  
2804 70 00  — Phosphorus  0,0  Year 0  
2804 80 00  — Arsenic  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 293
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2804 90 00  — Selenium  0,0  Year 0  
2805  Alkali or alkaline-earth metals; rare-earth metals, scandium 
and yttrium, whether or not intermixed or interalloyed; 
mercury:  
— Alkali or alkaline-earth metals:  
2805 11 00  — — Sodium  5,0  Year 3  
2805 12 00  — — Calcium  5,5  Year 3  
2805 19  — — Other:  
2805 19 10  — — — Strontium and barium  5,5  Year 3  
2805 19 90  — — — Other  4,1  Year 3  
2805 30  — Rare-earth metals, scandium and yttrium, whether or 
not intermixed or interalloyed  
2805 30 10  — — Intermixtures or interalloys  6,8  Year 3  
2805 30 90  — — Other  2,7  Year 3  
2805 40  — Mercury  
2805 40 10  — — In flasks of a net content of 34,5 kg (standard 
weight), of a fob value, per flask, 
not exceeding EUR 224  3,0 Year 3  
2805 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
II. INORGANIC ACIDS AND INORGANIC OXY ­
GEN COMPOUNDS OF NON-METALS  
2806  Hydrogen chloride (hydrochloric acid); chlorosulphuric 
acid 
2806 10 00  — Hydrogen chloride (hydrochloric acid)  0,0  Year 0  
2806 20 00  — Chlorosulphuric acid  0,0  Year 0  
2807 00  Sulphuric acid; oleum  
2807 00 10  — Sulphuric acid  0,0  Year 0  
2807 00 90  — Oleum  0,0  Year 0  
2808 00 00  Nitric acid; sulphonitric acids  0,0  Year 0  
2809  Diphosphorus pentaoxide; phosphoric acid; polyphosphoric 
acids, whether or not chemically defined  
2809 10 00  — Diphosphorus pentaoxide  0,0  Year 0  
2809 20 00  — Phosphoric acid and polyphosphoric acids  0,0  Year 0  
2810 00  Oxides of boron; boric acids  
2810 00 10  — Diboron trioxide  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 294
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2810 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2811  Other inorganic acids and other inorganic oxygen com ­
pounds of non-metals  
— Other inorganic acids  
2811 11 00  — — Hydrogen fluoride (hydrofluoric acid)  0,0  Year 0  
2811 19  — — Other  
2811 19 10  — — — Hydrogen bromide (hydrobromic acid)  0,0  Year 0  
2811 19 20  — — — Hydrogen cyanide (hydrocyanic acid)  0,0  Year 0  
2811 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other inorganic oxygen compounds of non-metals  
2811 21 00  — — Carbon dioxide  0,0  Year 0  
2811 22 00  — — Silicon dioxide  0,0  Year 0  
2811 23 00  — — Sulphur dioxide  0,0  Year 0  
2811 29  — — Other  
2811 29 10  — — — Sulphur trioxide (sulphuric anhydride); diarsenic 
trioxide  0,0 Year 0  
2811 29 30  — — — Nitrogen oxides  0,0  Year 0  
2811 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
III. HALOGEN OR SULPHUR COMPOUNDS OF 
NON-METALS  
2812  Halides and halide oxides of non-metals  
2812 10  — Chlorides and chloride oxides  
— — Of phosphorus  
2812 10 11  — — — Phosphorus trichloride oxide (phosphoryl trich ­
loride)  0,0 Year 0  
2812 10 15  — — — Phosphorus trichloride  0,0  Year 0  
2812 10 16  — — — Phosphorus pentachloride  0,0  Year 0  
2812 10 18  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
2812 10 91  — — — Disulphur dichloride  0,0  Year 0  
2812 10 93  — — — Sulphur dichloride  0,0  Year 0  
2812 10 94  — — — Phosgene (carbonyl chloride)  0,0  Year 0  
2812 10 95  — — — Thionyl dichloride (thionyl chloride)  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 295
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2812 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
2812 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2813  Sulphides of non-metals; commercial phosphorus trisulp ­
hide 
2813 10 00  — Carbon disulphide  0,0  Year 0  
2813 90  — Other  
2813 90 10  — — Phosphorus sulphides, commercial phosphorus tri ­
sulphide  0,0 Year 0  
2813 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
IV. INORGANIC BASES AND OXIDES, HYDROXI ­
DES AND PEROXIDES OF METALS  
2814  Ammonia, anhydrous or in aqueous solution  
2814 10 00  — Anhydrous ammonia  3,1  Year 3  
2814 20 00  — Ammonia in aqueous solution  3,1  Year 3  
2815  Sodium hydroxide (caustic soda); potassium hydroxide 
(caustic potash); peroxides of sodium or potassium  
— Sodium hydroxide (caustic soda)  
2815 11 00  — — Solid  2,6  Year 3  
2815 12 00  — — In aqueous solution (soda lye or liquid soda)  2,6  Year 3  
2815 20  — Potassium hydroxide (caustic potash)  
2815 20 10  — — Solid  2,5  Year 3  
2815 20 90  — — In aqueous solution (potassium lye or liquid potas ­
sium)  2,5 Year 3  
2815 30 00  — Peroxides of sodium or potassium  1,9  Year 3  
2816  Hydroxide and peroxide of magnesium; oxides, hydroxides 
and peroxides, of strontium or barium  
2816 10 00  — Hydroxide and peroxide of magnesium  0,0  Year 0  
2816 40 00  — Oxides, hydroxides and peroxides, of strontium or ba ­
rium  0,0 Year 0  
2817 00 00  Zinc oxide; zinc peroxide  3,1  Year 3  
2818  Artificial corundum, whether or not chemically defined; 
aluminium oxide; aluminium hydroxide  
2818 10  — Artificial corundum, whether or not chemically defined  
2818 10 10  — — White, pink or ruby, with an aluminium oxide 
content exceeding 97,5 % by weight  1,7 Year 3  
2818 10 90  — — Other  1,7  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 296
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2818 20 00  — Aluminium oxide, other than artificial corundum  4,0  Year 3  
2818 30 00  — Aluminium hydroxide  5,5  Year 3  
2819  Chromium oxides and hydroxides  
2819 10 00  — Chromium trioxide  3,6  Year 3  
2819 90  — Other  
2819 90 10  — — Chromium dioxide  0,0  Year 0  
2819 90 90  — — Other  3,6  Year 3  
2820  Manganese oxides  
2820 10 00  — Manganese dioxide  1,8  Year 3  
2820 90  — Other  
2820 90 10  — — Manganese oxide containing by weight 77 % or 
more of manganese  0,0 Year 0  
2820 90 90  — — Other  2,0  Year 3  
2821  Iron oxides and hydroxides; earth colours containing 70 % 
or more by weight of combined iron evaluated as Fe2O3  
2821 10 00  — Iron oxides and hydroxides  0,0  Year 0  
2821 20 00  — Earth colours  0,0  Year 0  
2822 00 00  Cobalt oxides and hydroxides; commercial cobalt oxides  0,0  Year 0  
2823 00 00  Titanium oxides  2,0  Year 3  
2824  Lead oxides; red lead and orange lead  
2824 10 00  — Lead monoxide (litharge, massicot)  0,0  Year 0  
2824 20 00  — Red lead and orange lead  0,0  Year 0  
2824 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2825  Hydrazine and hydroxylamine and their inorganic salts; 
other inorganic bases; other metal oxides, hydroxides and 
peroxides  
2825 10 00  — Hydrazine and hydroxylamine and their inorganic salts  1,9  Year 3  
2825 20 00  — Lithium oxide and hydroxide  0,0  Year 0  
2825 30 00  — Vanadium oxides and hydroxides  0,0  Year 0  
2825 40 00  — Nickel oxides and hydroxides  0,0  Year 0  
2825 50 00  — Copper oxides and hydroxides  0,0  Year 0  
2825 60 00  — Germanium oxides and zirconium dioxide  0,0  Year 0  
2825 70 00  — Molybdenum oxides and hydroxides  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 297
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2825 80 00  — Antimony oxides  3,1  Year 3  
2825 90  — Other  
— — Calcium oxide, hydroxide and peroxide  
2825 90 11  — — — Calcium hydroxide, of a purity of 98 % or more 
calculed on the dry weight, in the form of par ­
ticles of which: -not more than 1 % by weight 
have a particle-size exceeding 75 micrometres 
and -not more than 4 % by weight have a parti ­
cle-size of less than 1,3 micrometres  0,0 Year 0  
2825 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
2825 90 20  — — Beryllium oxide and hydroxide  0,0  Year 0  
2825 90 30  — — Tin oxides  0,0  Year 0  
2825 90 40  — — Tungsten oxides and hydroxides  0,0  Year 0  
2825 90 50  — — Mercury oxides  0,0  Year 0  
2825 90 60  — — Cadmium oxide  0,0  Year 0  
2825 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
V. SALTS AND PEROXYSALTS, OF INORGANIC 
ACIDS AND METALS  
2826  Fluorides; fluorosilicates, fluoroaluminates and other 
complex fluorine salts  
— Fluorides  
2826 11 00  — — Of ammonium or of sodium  0,0  Year 0  
2826 12 00  — — Of aluminium  0,0  Year 0  
2826 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2826 20 00  — Fluorosilicates of sodium or of potassium  0,0  Year 0  
2826 30 00  — Sodium hexafluoroaluminate (synthetic cryolite)  0,0  Year 0  
2826 90  — Other  
2826 90 10  — — Dipotassium hexafluorozirconate  0,0  Year 0  
2826 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2827  Chlorides, chloride oxides and chloride hydroxides; bro ­
mides and bromide oxides; iodides and iodide oxides  
2827 10 00  — Ammonium chloride  2,0  Year 3  
2827 20 00  — Calcium chloride  0,0  Year 0  
— Other chlorides  
2827 31 00  — — Of magnesium  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 298
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2827 32 00  — — Of aluminium  1,9  Year 3  
2827 33 00  — — Of iron  0,0  Year 0  
2827 34 00  — — Of cobalt  0,0  Year 0  
2827 35 00  — — Of nickel  0,0  Year 0  
2827 36 00  — — Of zinc  0,0  Year 0  
2827 39  — — Other  
2827 39 10  — — — Of tin  0,0  Year 0  
2827 39 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Chloride oxides and chloride hydroxides  
2827 41 00  — — Of copper  0,0  Year 0  
2827 49  — — Other  
2827 49 10  — — — Of lead  0,0  Year 0  
2827 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Bromides and bromide oxides  
2827 51 00  — — Bromides of sodium or of potassium  0,0  Year 0  
2827 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
2827 60 00  — Iodides and iodide oxides  0,0  Year 0  
2828  Hypochlorites; commercial calcium hypochlorite; chlorites; 
hypobromites  
2828 10 00  — Commercial calcium hypochlorite and other calcium 
hypochlorites  0,0 Year 0  
2828 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2829  Chlorates and perchlorates; bromates and perbromates; 
iodates and periodates  
— Chlorates  
2829 11 00  — — Of sodium  0,0  Year 0  
2829 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2829 90  — Other  
2829 90 10  — — Perchlorates  0,0  Year 0  
2829 90 40  — — Bromates of potassium or of sodium  0,0  Year 0  
2829 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
2830  Sulphides; polysulphides, whether or not chemically 
defined:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 299
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2830 10 00  — Sodium sulphides  2,0  Year 3  
2830 20 00  — Zinc sulphide  0,0  Year 0  
2830 30 00  — Cadmium sulphide  0,0  Year 0  
2830 90  — Other  
2830 90 11  — — Sulphides of calcium, of antimony or of iron  0,0  Year 0  
2830 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
2831  Dithionites and sulphoxylates  
2831 10 00  — Of sodium  0,0  Year 0  
2831 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2832  Sulphites; thiosulphates  
2832 10 00  — Sodium sulphites  0,0  Year 0  
2832 20 00  — Other sulphites  0,0  Year 0  
2832 30 00  — Thiosulphates  0,0  Year 0  
2833  Sulphates; alums; peroxosulphates (persulphates)  
— Sodium sulphates  
2833 11 00  — — Disodium sulphate  0,0  Year 0  
2833 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other sulphates  
2833 21 00  — — Of magnesium  0,0  Year 0  
2833 22 00  — — Of aluminium  0,0  Year 0  
2833 23 00  — — Of chromium  0,0  Year 0  
2833 24 00  — — Of nickel  0,0  Year 0  
2833 25 00  — — Of copper  0,0  Year 0  
2833 26 00  — — Of zinc  0,0  Year 0  
2833 27 00  — — Of barium  0,0  Year 0  
2833 29  — — Other  
2833 29 10  — — — Of cadmium  0,0  Year 0  
2833 29 30  — — — Of cobalt; of titanium  0,0  Year 0  
2833 29 50  — — — Of iron  0,0  Year 0  
2833 29 70  — — — Of mercury; of lead  0,0  Year 0  
2833 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 300
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2833 30 00  — Alums  0,0  Year 0  
2833 40 00  — Peroxosulphates (persulphates)  0,0  Year 0  
2834  Nitrites; nitrates:  
2834 10 00  — Nitrites  1,9  Year 3  
— Nitrates:  
2834 21 00  — — Of potassium  0,0  Year 0  
2834 29  — — Other:  
2834 29 20  — — — Of barium; of beryllium; of cadmium; of cobalt; 
of nickel; of lead  0,0 Year 0  
2834 29 30  — — — Of copper; of mercury  0,0  Year 0  
2834 29 80  — — — Other  0,0  Year 0  
2835  Phosphinates (hypophosphites), phosphonates (phosphites) 
and phosphates; polyphosphates, whether or not chemi ­
cally defined:  
2835 10 00  — Phosphinates (hypophosphites) and phosphonates 
(phosphites)  2,0 Year 3  
— Phosphates  
2835 22 00  — — Of mono-or disodium  2,0  Year 3  
2835 23 00  — — Of trisodium  2,0  Year 3  
2835 24 00  — — Of potassium  2,0  Year 3  
2835 25  — — Calcium hydrogenorthophosphate («dicalcium 
phosphate»)  
2835 25 10  — — — With a fluorine content of less than 0,005 % by 
weight on the dry anhydrous product  2,0 Year 3  
2835 25 90  — — — With a fluorine content of 0,005 % or more but 
less than 0,2 % by weight on the dry anhydrous 
product  2,0 Year 3  
2835 26  — — Other phosphates of calcium  
2835 26 10  — — — With a fluorine content of less than 0,005 % by 
weight on the dry anhydrous product  2,0 Year 3  
2835 26 90  — — — With a fluorine content of 0,005 % or more by 
weight on the dry anhydrous product  2,0 Year 3  
2835 29  — — Other  
2835 29 10  — — — Of triammonium  1,8  Year 3  
2835 29 90  — — — Other  2,0  Year 3  
— Polyphosphates  
2835 31 00  — — Sodium triphosphate (sodium tripolyphosphate)  2,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 301
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2835 39 00  — — Other  2,0  Year 3  
2836  Carbonates; peroxocarbonates (percarbonates); commercial 
ammonium carbonate containing ammonium carbamate  
2836 10 00  — Commercial ammonium carbonate and other ammo ­
nium carbonates  0,0 Year 0  
2836 20 00  — Disodium carbonate  2,0  Year 3  
2836 30 00  — Sodium hydrogencarbonate (sodium bicarbonate)  0,0  Year 0  
2836 40 00  — Potassium carbonates  2,0  Year 3  
2836 50 00  — Calcium carbonate  0,0  Year 0  
2836 60 00  — Barium carbonate  2,0  Year 3  
2836 70 00  — Lead carbonates  0,0  Year 0  
— Other  
2836 91 00  — — Lithium carbonates  0,0  Year 0  
2836 92 00  — — Strontium carbonate  0,0  Year 0  
2836 99  — — Other  
— — — Carbonates  
2836 99 11  — — — — Of magnesium; of copper  0,0  Year 0  
2836 99 18  — — — — Other  0,0  Year 0  
2836 99 90  — — — Peroxocarbonates (percarbonates)  0,0  Year 0  
2837  Cyanides, cyanide oxides and complex cyanides  
— Cyanides and cyanide oxides  
2837 11 00  — — Of sodium  0,0  Year 0  
2837 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2837 20 00  — Complex cyanides  0,0  Year 0  
2838 00 00  Fulminates, cyanates and thiocyanates  0,0  Year 0  
2839  Silicates; commercial alkali metal silicates  
— Of sodium  
2839 11 00  — — Sodium metasilicates  0,0  Year 0  
2839 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
2839 20 00  — Of potassium  0,0  Year 0  
2839 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 302
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2840  Borates; peroxoborates (perborates)  
— Disodium tetraborate (refined borax)  
2840 11 00  — — Anhydrous  0,0  Year 0  
2840 19  — — Other  
2840 19 10  — — — Disodium tetraborate pentahydrate  0,0  Year 0  
2840 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2840 20  — Other borates  
2840 20 10  — — Borates of sodium, anhydrous  0,0  Year 0  
2840 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
2840 30 00  — Peroxoborates (perborates)  0,0  Year 0  
2841  Salts of oxometallic or peroxometallic acids:  
2841 10 00  — Aluminates  0,0  Year 0  
2841 20 00  — Chromates of zinc or of lead  0,0  Year 0  
2841 30 00  — Sodium dichromate  0,0  Year 0  
2841 50 00  — Other chromates and dichromates; peroxochromates  0,0  Year 0  
— Manganites, manganates and permanganates  
2841 61 00  — — Potassium permanganate  2,0  Year 3  
2841 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
2841 70 00  — Molybdates  0,0  Year 0  
2841 80 00  — Tungstates (wolframates)  0,0  Year 0  
2841 90  — Other  
2841 90 10  — — Antimonates  0,0  Year 0  
2841 90 30  — — Zincates and vanadates  0,0  Year 0  
2841 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2842  Other salts of inorganic acids or peroxoacids (including 
aluminosilicates whether or not chemically defined), other 
than azides:  
2842 10 00  — Double or complex silicates, including aluminosilicates 
whether or not chemically defined  0,0 Year 0  
2842 90  — Other:  
2842 90 10  — — Salts, double salts or complex salts of selenium or 
tellurium acids  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 303
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2842 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
VI. MISCELLANEOUS  
2843  Colloidal precious metals; inorganic or organic compounds 
of precious metals, whether or not chemically defined; 
amalgams of precious metals  
2843 10  — Colloidal precious metals  
2843 10 10  — — Silver  0,0  Year 0  
2843 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Silver compounds  
2843 21 00  — — Silver nitrate  0,0  Year 0  
2843 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2843 30 00  — Gold compounds  0,0  Year 0  
2843 90  — Other compounds; amalgams  
2843 90 10  — — Amalgams  0,0  Year 0  
2843 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2844  Radioactive chemical elements and radioactive isotopes 
(including the fissile or fertile chemical elements and iso ­
topes) and their compounds; mixtures and residues con ­
taining these products  
2844 10  — Natural uranium and its compounds; alloys, dispersions 
(including cermets), ceramic products and mixtures 
containing natural uranium or natural uranium com ­
pounds  
— — Natural uranium  
2844 10 10  — — — Crude; waste and scrap (Euratom)  0,0  Year 0  
2844 10 30  — — — Worked (Euratom)  0,0  Year 0  
2844 10 50  — — Ferro-uranium  0,0  Year 0  
2844 10 90  — — Other (Euratom)  0,0  Year 0  
2844 20  — Uranium enriched in U 235 and its compounds; plu ­
tonium and its compounds; alloys, dispersions (inclu ­
ding cermets), ceramic products and mixtures contai ­
ning uranium enriched in U 235, plutonium or com ­
pounds of these products  
— — Uranium enriched in U 235 and its compounds; 
alloys, dispersions (including cermets), ceramic 
products and mixtures containing uranium enriched 
in U 235 or compounds of these products  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 304
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2844 20 25  — — — Ferro-uranium  0,0  Year 0  
2844 20 35  — — — Other (Euratom)  0,0  Year 0  
— — Plutonium and its compounds; alloys, dispersions 
(including cermets), ceramic products and mixtures 
containing plutonium or compounds of these pro ­
ducts  
— — — Mixtures of uranium and plutonium  
2844 20 51  — — — — Ferro-uranium  0,0  Year 0  
2844 20 59  — — — — Other (Euratom)  0,0  Year 0  
2844 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
2844 30  — Uranium depleted in U 235 and its compounds; thorium 
and its compounds; alloys, dispersions (including cer ­
mets), ceramic products and mixtures containing ura ­
nium depleted in U 235, thorium or compounds of 
these products  
— — Uranium depleted in U 235; alloys, dispersions 
(including cermets), ceramic products and mixtures 
containing uranium depleted in U 235 or com ­
pounds of this product  
2844 30 11  — — — Cermets  5,5  Year 0  
2844 30 19  — — — Other  2,9  Year 3  
— — Thorium; alloys, dispersions (including cermets), 
ceramic products and mixtures containing thorium 
or compounds of this product  
2844 30 51  — — — Cermets  5,5  Year 0  
— — — Other  
2844 30 55  — — — — Crude, waste and scrap (Euratom)  0,0  Year 0  
— — — — Worked  
2844 30 61  — — — — — Bars, rods, angles, shapes and sections, 
sheets and strips (Euratom)  0,0 Year 0  
2844 30 69  — — — — — Other (Euratom)  0,0  Year 0  
— — Compounds of uranium depleted in U 235 or of 
thorium, whether or not mixed together  
2844 30 91  — — — Of thorium or of uranium depleted in U 235, 
whether or not mixed together (Euratom), other 
than thorium salts  0,0 Year 0  
2844 30 99  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 305
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2844 40  — Radioactive elements and isotopes and compounds ot ­
her than those of subheading 2844 10, 2844 20 or 
2844 30; alloys, dispersions (including cermets), cera ­
mic products and mixtures containing these elements, 
isotopes or compounds; radioactive residues  
2844 40 10  — — Uranium derived from U 233 and its compounds; 
alloys dispersions (including cermets), ceramic 
products and mixtures and compounds derived from 
U 233 or compounds of this product  0,0 Year 0  
— — Other  
2844 40 20  — — — Artificial radioactive isotopes (Euratom)  0,0  Year 0  
2844 40 30  — — — Compounds of artificial radioactive isotopes 
(Euratom)  0,0 Year 0  
2844 40 80  — — — Other  0,0  Year 0  
2844 50 00  — Spent (irradiated) fuel elements (cartridges) of nuclear 
reactors (Euratom)  0,0 Year 0  
2845  Isotopes other than those of heading 2844; compounds, 
inorganic or organic, of such isotopes, whether or not 
chemically defined  
2845 10 00  — Heavy water (deuterium oxide) (Euratom)  5,5  Year 3  
2845 90  — Other  
2845 90 10  — — Deuterium and compounds thereof; hydrogen and 
compounds thereof, enriched in deuterium; mixtures 
and solutions containing these products (Euratom)  5,5 Year 3  
2845 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2846  Compounds, inorganic or organic, of rare-earth metals, of 
yttrium or of scandium or of mixtures of these metals  
2846 10 00  — Cerium compounds  0,0  Year 0  
2846 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2847 00 00  Hydrogen peroxide, whether or not solidified with urea  0,0  Year 0  
2848 00 00  Phosphides, whether or not chemically defined, excluding 
ferrophosphorus  0,0 Year 0  
2849  Carbides, whether or not chemically defined  
2849 10 00  — Of calcium  0,0  Year 0  
2849 20 00  — Of silicon  2,0  Year 3  
2849 90  — Other  
2849 90 10  — — Of boron  0,0  Year 0  
2849 90 30  — — Of tungsten  2,0  Year 3  
2849 90 50  — — Of aluminium; of chromium; of molybdenum; of 
vanadium; of tantalum; of titanium  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 306
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2849 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2850 00  Hydrides, nitrides, azides, silicides and borides, whether or 
not chemically defined, other than compounds which are 
also carbides of heading 2849  
2850 00 20  — Hydrides; nitrides  0,0  Year 0  
2850 00 50  — Azides  0,0  Year 0  
2850 00 70  — Silicides  2,0  Year 3  
2850 00 90  — Borides  0,0  Year 0  
2851 00  Other inorganic compounds (including distilled or con ­
ductivity water and water of similar purity); liquid air 
(whether or not rare gases have been removed); compres ­
sed air; amalgams, other than amalgams of precious metals  
2851 00 10  — Distilled and conductivity water and water of similar 
purity  0,0 Year 0  
2851 00 30  — Liquid air (whether or not rare gases have been remo ­
ved); compressed air  0,0 Year 0  
2851 00 50  — Cyanogen chloride  0,0  Year 0  
2851 00 80  — Other  0,0  Year 0  
29 ORGANIC CHEMICALS  
I. HYDROCARBONS AND THEIR HALOGENA ­
TED, SULPHONATED, NITRATED OR NITROSA ­
TED DERIVATIVES  
2901  Acyclic hydrocarbons  
2901 10  — Saturated  
2901 10 10  — — For use as power or heating fuels  0,0  Year 0  
2901 10 90  — — For other purposes  0,0  Year 0  
— Unsaturated  
2901 21  — — Ethylene  
2901 21 10  — — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2901 21 90  — — — For other purposes  0,0  Year 0  
2901 22  — — Propene (propylene)  
2901 22 10  — — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2901 22 90  — — — For other purposes  0,0  Year 0  
2901 23  — — Butene (butylene) and isomers thereof  
— — — But-1-ene and but-2-ene  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 307
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2901 23 11  — — — — For use as power or heating fuels  0,0  Year 0  
2901 23 19  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
— — — Other  
2901 23 91  — — — — For use as power or heating fuels  0,0  Year 0  
2901 23 99  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
2901 24  — — Buta-1,3-diene and isoprene  
— — — Buta-1,3-diene  
2901 24 11  — — — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2901 24 19  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
— — — Isoprene  
2901 24 91  — — — — For use as a power or heating fuel  0,0  Year 0  
2901 24 99  — — — — For other purposes  0,0  Year 0  
2901 29  — — Other  
2901 29 20  — — — For use as power or heating fuels  0,0  Year 0  
2901 29 80  — — — For other purposes  0,0  Year 0  
2902  Cyclic hydrocarbons  
— Cyclanes, cyclenes and cycloterpenes  
2902 11 00  — — Cyclohexane  0,0  Year 0  
2902 19  — — Other  
2902 19 10  — — — Cycloterpenes  0,0  Year 0  
2902 19 30  — — — Azulene and its alkyl derivatives  0,0  Year 0  
2902 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2902 20 00  — Benzene  0,0  Year 0  
2902 30  — Toluene  
2902 30 00  — Toluene  0,0  Year 0  
— Xylenes  
2902 41 00  — — o-Xylene  0,0  Year 0  
2902 42 00  — — m-Xylene  0,0  Year 0  
2902 43 00  — — p-Xylene  0,0  Year 0  
2902 44 00  — — Mixed xylene isomers  0,0  Year 0  
2902 50 00  — Styrene  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 308
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2902 60 00  — Ethylbenzene  0,0  Year 0  
2902 70 00  — Cumene  0,0  Year 0  
2902 90  — Other  
2902 90 10  — — Naphthalene and anthracene  0,0  Year 0  
2902 90 30  — — Biphenyl and terphenyls  0,0  Year 0  
2902 90 50  — — Vinyltoluenes  0,0  Year 0  
2902 90 60  — — 1,3-Diisopropylbenzene  0,0  Year 0  
2902 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
2903  Halogenated derivatives of hydrocarbons  
— Saturated chlorinated derivatives of acyclic hydrocar ­
bons  
2903 11 00  — — Chloromethane (methyl chloride) and chloroethane 
(ethyl chloride)  3,3 Year 3  
2903 12 00  — — Dichloromethane (methylene chloride)  3,3  Year 3  
2903 13 00  — — Chloroform (trichloromethane)  3,3  Year 3  
2903 14 00  — — Carbon tetrachloride  3,3  Year 3  
2903 15 00  — — 1,2-Dichloroethane (ethylene dichloride)  3,3  Year 3  
2903 19  — — Other:  
2903 19 10  — — — 1,1,1-Trichloroethane (methylchloroform)  3,3  Year 3  
2903 19 80  — — — Other  3,3  Year 3  
— Unsaturated chlorinated derivatives of acyclic hydro ­
carbons  
2903 21 00  — — Vinyl chloride (chloroethylene)  3,3  Year 3  
2903 22 00  — — Trichloroethylene  3,3  Year 3  
2903 23 00  — — Tetrachloroethylene (perchloroethylene)  3,3  Year 3  
2903 29 00  — — Other  3,3  Year 3  
2903 30  — Fluorinated, brominated or iodinated derivatives of 
acyclic hydrocarbons  
— — Bromides  
2903 30 33  — — — Bromomethane (methyl bromide)  2,0  Year 3  
2903 30 35  — — — Dibromomethane  0,0  Year 0  
2903 30 36  — — — Other  2,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 309
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2903 30 80  — — Fluorides and iodides  2,0  Year 3  
— Halogenated derivatives of acyclic hydrocarbons con ­
taining two or more different halogens  
2903 41 00  — — Trichlorofluoromethane  2,0  Year 3  
2903 42 00  — — Dichlorodifluoromethane  2,0  Year 3  
2903 43 00  — — Trichlorotrifluoroethanes  2,0  Year 3  
2903 44  — — Dichlorotetrafluoroethanes and chloropentafluoroet ­
hane  
2903 44 10  — — — Dichlorotetrafluoroethanes  2,0  Year 3  
2903 44 90  — — — Chloropentafluoroethane  2,0  Year 3  
2903 45  — — Other derivatives perhalogenated only with fluorine 
and chlorine  
2903 45 10  — — — Chlorotrifluoromethane  2,0  Year 3  
2903 45 15  — — — Pentachlorofluoroethane  2,0  Year 3  
2903 45 20  — — — Tetrachlorodifluoroethanes  2,0  Year 3  
2903 45 25  — — — Heptachlorofluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 30  — — — Hexachlorodifluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 35  — — — Pentachlorotrifluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 40  — — — Tetrachlorotetrafluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 45  — — — Trichloropentafluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 50  — — — Dichlorohexafluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 55  — — — Chloroheptafluoropropanes  2,0  Year 3  
2903 45 90  — — — Other  2,0  Year 3  
2903 46  — — Bromochlorodifluoromethane, bromotrifluoromet ­
hane and dibromotetrafluoroethanes  
2903 46 10  — — — Bromochlorodifluoromethane  2,0  Year 3  
2903 46 20  — — — Bromotrifluoromethane  2,0  Year 3  
2903 46 90  — — — Dibromotetrafluoroethanes  2,0  Year 3  
2903 47 00  — — Other perhalogenated derivatives  2,0  Year 3  
2903 49  — — Other  
— — — Halogenated only with fluorine and chlorine  
2903 49 10  — — — — Of methane, ethane or propane  2,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 310
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2903 49 20  — — — — Other  2,0  Year 3  
— — — Halogenated only with fluorine and bromine  
2903 49 30  — — — — Of methane, ethane or propane  2,0  Year 3  
2903 49 40  — — — — Other  2,0  Year 3  
2903 49 80  — — — Other  2,0  Year 3  
— Halogenated derivatives of cyclanic, cyclenic or cy ­
cloterpenic hydrocarbons  
2903 51 00  — — 1,2,3,4,5,6-Hexachlorocyclohexane  2,0  Year 3  
2903 59  — — Other  
2903 59 10  — — — 1,2-Dibromo-4-(1,2-dibromoethyl)cyclohexane  0,0  Year 0  
2903 59 30  — — — Tetrabromocyclooctanes  0,0  Year 0  
2903 59 90  — — — Other  2,0  Year 3  
— Halogenated derivatives of aromatic hydrocarbons  
2903 61 00  — — Chlorobenzene, o-dichlorobenzene and 
p-dichlorobenzene  2,0 Year 3  
2903 62 00  — — Hexachlorobenzene and DDT (1,1,1-trichloro-2,2- 
-bis(p-chlorophenyl)ethane)  2,0 Year 3  
2903 69  — — Other  
2903 69 10  — — — 2,3,4,5,6-Pentabromoethylbenzene  0,0  Year 0  
2903 69 90  — — — Other  2,0  Year 3  
2904  Sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives of hydro ­
carbons, whether or not halogenated  
2904 10 00  — Derivatives containing only sulpho groups, their salts 
and ethyl esters  0,0 Year 0  
2904 20 00  — Derivatives containing only nitro or only nitroso groups  1,9  Year 3  
2904 90  — Other  
2904 90 20  — — Sulphohalogenated derivatives  0,0  Year 0  
2904 90 40  — — Trichloronitromethane (chloropicrin)  0,0  Year 0  
2904 90 85  — — Other  0,0  Year 0  
II. ALCOHOLS AND THEIR HALOGENATED, 
SULPHONATED, NITRATED OR NITROSATED 
DERIVATIVES  
2905  Acyclic alcohols and their halogenated, sulphonated, ni ­
trated or nitrosated derivatives  
— Saturated monohydric alcohols  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 311
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2905 11 00  — — Methanol (methyl alcohol)  3,5  Year 0  
2905 12 00  — — Propan-1-ol (propyl alcohol) and propan-2-ol (iso ­
propyl alcohol)  2,0 Year 3  
2905 13 00  — — Butan-1-ol (n-butyl alcohol)  2,0  Year 3  
2905 14  — — Other butanols  
2905 14 10  — — — 2-Methylpropan-2-ol (tert-butyl alcohol)  1,1  Year 3  
2905 14 90  — — — Other  2,0  Year 3  
2905 15 00  — — Pentanol (amyl alcohol) and isomers thereof  2,0  Year 3  
2905 16  — — Octanol (octyl alcohol) and isomers thereof  
2905 16 10  — — — 2-Ethylhexan-1-ol  2,0  Year 3  
2905 16 20  — — — Octan-2-ol  0,0  Year 0  
2905 16 80  — — — Other  2,0  Year 3  
2905 17 00  — — Dodecan-1-ol (lauryl alcohol), hexadecan-1-ol (cetyl 
alcohol) and octadecan-1-ol (stearyl alcohol)  2,0 Year 3  
2905 19 00  — — Other  2,0  Year 3  
— Unsaturated monohydric alcohols  
2905 22  — — Acyclic terpene alcohols  
2905 22 10  — — — Geraniol, citronellol, linalol, rhodinol and nerol  2,0  Year 3  
2905 22 90  — — — Other  2,0  Year 3  
2905 29  — — Other  
2905 29 10  — — — Allyl alcohol  2,0  Year 3  
2905 29 90  — — — Other  2,0  Year 3  
— Diols  
2905 31 00  — — Ethylene glycol (ethanediol)  3,5  Year 3  
2905 32 00  — — Propylene glycol (propane-1,2-diol)  3,5  Year 3  
2905 39  — — Other  
2905 39 10  — — — 2-Methylpentane-2,4-diol (hexylene glycol)  3,5  Year 3  
2905 39 20  — — — Butane-1,3-diol  0,0  Year 0  
2905 39 30  — — — 2,4,7,9-Tetramethyldec-5-yne-4,7-diol  0,0  Year 0  
2905 39 80  — — — Other  3,5  Year 3  
— Other polyhydric alcohols  
2905 41 00  — — 2-Ethyl-2-(hydroxymethyl)propane-1,3-diol (trimet ­
hylolpropane)  3,5 Year 3  
2905 42 00  — — Pentaerythritol  3,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 312
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2905 43 00  — — Mannitol  —  
2905 44  — — D-glucitol (sorbitol)  
— — — In aqueous solution  
2905 44 11  — — — — Containing 2 % or less by weight of 
D-mannitol, calculated on the D-glucitol 
content  — 
2905 44 19  — — — — Other  —  
— — — Other  
2905 44 91  — — — — Containing 2 % or less by weight of 
D-mannitol, calculated on the D-glucitol 
content  — 
2905 44 99  — — — — Other  —  
2905 45 00  — — Glycerol  0,0  Year 0  
2905 49  — — Other  
2905 49 10  — — — Triols; tetrols  3,5  Year 3  
— — — Other  
— — — — Esters of glycerol formed with acid-function 
compounds of heading No 2904  
2905 49 51  — — — — — With sulphohalogenated derivatives  2,0  Year 3  
2905 49 59  — — — — — Other  3,1  Year 3  
2905 49 90  — — — — Other  2,0  Year 3  
— Halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated deri ­
vatives of acyclic alcohols:  
2905 51 00  — — Ethchlorvynol (INN)  0,0  Year 0  
2905 59  — — Other:  
2905 59 10  — — — Of monohydric alcohols  2,0  Year 0  
— — — Of polyhydric alcohols:  
2905 59 91  — — — — 2,2-Bis(bromomethyl)propanediol  0,0  Year 0  
2905 59 99  — — — — Other  2,0  Year 3  
2906  Cyclic alcohols and their halogenated, sulphonated, nitra ­
ted or nitrosated derivatives  
— Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic  
2906 11 00  — — Menthol  0,0  Year 0  
2906 12 00  — — Cyclohexanol, methylcyclohexanols and dimethyl ­
cyclohexanols  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 313
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2906 13  — — Sterols and inositols  
2906 13 10  — — — Sterols  0,0  Year 0  
2906 13 90  — — — Inositols  0,0  Year 0  
2906 14 00  — — Terpineols  0,0  Year 0  
2906 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Aromatic  
2906 21 00  — — Benzyl alcohol  0,0  Year 0  
2906 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
III. PHENOLS, PHENOL-ALCOHOLS, AND THEIR 
HALOGENATED, SULPHONATED, NITRATED OR 
NITROSATED DERIVATIVES  
2907  Phenols; phenol-alcohols  
— Monophenols  
2907 11 00  — — Phenol (hydroxybenzene) and its salts  0,0  Year 0  
2907 12 00  — — Cresols and their salts  0,0  Year 0  
2907 13 00  — — Octylphenol, nonylphenol and their isomers; salts 
thereof  0,0 Year 0  
2907 14 00  — — Xylenols and their salts  0,0  Year 0  
2907 15  — — Naphthols and their salts  
2907 15 10  — — — 1-Naphthol  0,0  Year 0  
2907 15 90  — — — Other  3,7  Year 3  
2907 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Polyphenols  
— Polyphenols; phenol-alcohols:  
2907 21 00  — — Resorcinol and its salts  0,0  Year 0  
2907 22  — — Hydroquinone (quinol) and its salts  
2907 22 10  — — — Hydroquinone (quinol)  2,0  Year 3  
2907 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2907 23 00  — — 4,4 ′-Isopropylidenediphenol (bisphenol A, dipheny ­
lolpropane) and its salts  0,0 Year 0  
2907 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2908  Halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives 
of phenols or phenol-alcohols  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 314
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2908 10 00  — Derivatives containing only halogen substituents and 
their salts  0,0 Year 0  
2908 20 00  — Derivatives containing only sulpho groups, their salts 
and esters  0,0 Year 0  
2908 90 00  — Other  0,0  Year 0  
IV. ETHERS, ALCOHOL PEROXIDES, ETHER PE ­
ROXIDES, KETONE PEROXIDES, EPOXIDES 
WITH A THREE-MEMBERED RING, ACETALS 
AND HEMIACETALS, AND THEIR HALOGENA ­
TED, SULPHONATED, NITRATED OR NITROSA ­
TED DERIVATIVES  
2909  Ethers, ether-alcohols, ether-phenols, ether-alcohol-phe ­
nols, alcohol peroxides, ether peroxides, ketone peroxides 
(whether or not chemically defined), and their halogenated, 
sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives  
— Acyclic ethers and their halogenated, sulphonated, ni ­
trated or nitrosated derivatives  
2909 11 00  — — Diethyl ether  2,0  Year 3  
2909 19 00  — — Other  2,0  Year 3  
2909 20 00  — Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic ethers and their 
halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated deri ­
vatives  2,0 Year 3  
2909 30  — Aromatic ethers and their halogenated, sulphonated, 
nitrated or nitrosated derivatives  
2909 30 10  — — Diphenyl ether  0,0  Year 0  
— — Brominated derivatives  
2909 30 31  — — — Pentabromodiphenylether; 1,2,4,5-tetrabromo- 
-3,6-bis(pentabromophenoxy)benzene  0,0 Year 0  
2909 30 35  — — — 1,2-Bis(2,4,6-tribromophenoxy)ethane, for the 
manufacture of acrylonitrile-butadiene- 
-styrene (ABS)  0,0 Year 0  
2909 30 38  — — — Other  2,0  Year 3  
2909 30 90  — — Other  2,0  Year 3  
— Ether-alcohols and their halogenated, sulphonated, ni ­
trated or nitrosated derivatives  
2909 41 00  — — 2,2 ′-Oxydiethanol (diethylene glycol, digol)  2,0  Year 3  
2909 42 00  — — Monomethyl ethers of ethylene glycol or of diet ­
hylene glycol  2,0 Year 3  
2909 43 00  — — Monobutyl ethers of ethylene glycol or of diethylene 
glycol  2,0 Year 3  
2909 44 00  — — Other monoalkylethers of ethylene glycol or of 
diethylene glycol  2,0 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 315
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2909 49  — — Other  
— — — Acyclic  
2909 49 11  — — — — 2-(2-Chloroethoxy)ethanol  0,0  Year 0  
2909 49 19  — — — — Other  2,0  Year 3  
2909 49 90  — — — Cyclic  2,0  Year 3  
2909 50  — Ether-phenols, ether-alcohol-phenols and their haloge ­
nated, sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives  
2909 50 10  — — Guaiacol and guaiacolsuphonates of potassium  3,1  Year 3  
2909 50 90  — — Other  2,0  Year 3  
2909 60 00  — Alcohol peroxides, ether peroxides, ketone peroxides 
and their halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosa ­
ted derivatives  2,0 Year 3  
2910  Epoxides, epoxyalcohols, epoxyphenols and epoxyethers, 
with a three-membered ring, and their halogenated, sulp ­
honated, nitrated or nitrosated derivatives  
2910 10 00  — Oxirane (ethylene oxide)  0,0  Year 0  
2910 20 00  — Methyloxirane (propylene oxide)  0,0  Year 0  
2910 30 00  — 1-Chloro-2,3-epoxypropane (epichlorohydrin)  0,0  Year 0  
2910 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2911 00 00  Acetals and hemiacetals, whether or not with other oxygen 
function, and their halogenated, sulphonated, nitrated or 
nitrosated derivatives  0,0 Year 0  
V. ALDEHYDE-FUNCTION COMPOUNDS  
2912  Aldehydes, whether or not with other oxygen function; 
cyclic polymers of aldehydes; paraformaldehyde  
— Acyclic aldehydes without other oxygen function  
2912 11 00  — — Methanal (formaldehyde)  0,0  Year 0  
2912 12 00  — — Ethanal (acetaldehyde)  0,0  Year 0  
2912 13 00  — — Butanal (butyraldehyde, normal isomer)  0,0  Year 0  
2912 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Cyclic aldehydes without other oxygen function  
2912 21 00  — — Benzaldehyde  0,0  Year 0  
2912 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2912 30 00  — Aldehyde-alcohols  0,0  Year 0  
— Aldehyde-ethers, aldehyde-phenols and aldehydes with 
other oxygen function  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 316
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2912 41 00  — — Vanillin (4-hydroxy-3-methoxybenzaldehyde)  2,0  Year 3  
2912 42 00  — — Ethylvanillin (3-ethoxy-4-hydroxybenzaldehyde)  0,0  Year 0  
2912 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
2912 50 00  — Cyclic polymers of aldehydes  0,0  Year 0  
2912 60 00  — Paraformaldehyde  0,0  Year 0  
2913 00 00  Halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives 
of products of heading 2912  0,0 Year 0  
VI. KETONE-FUNCTION COMPOUNDS AND 
QUINONE-FUNCTION COMPOUNDS  
2914  Ketones and quinones, whether or not with other oxygen 
function, and their halogenated, sulphonated, nitrated or 
nitrosated derivatives  
— Acyclic ketones without other oxygen function  
2914 11 00  — — Acetone  2,0  Year 3  
2914 12 00  — — Butanone (methyl ethyl ketone)  0,0  Year 0  
2914 13 00  — — 4-Methylpentan-2-one (methyl isobutyl ketone)  0,0  Year 0  
2914 19  — — Other  
2914 19 10  — — — 5-Methylhexan-2-one  0,0  Year 0  
2914 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic ketones without 
other oxygen function  
2914 21 00  — — Camphor  2,0  Year 3  
2914 22 00  — — Cyclohexanone and methylcyclohexanones  1,9  Year 3  
2914 23 00  — — Ionones and methylionones  0,0  Year 0  
2914 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Aromatic ketones without other oxygen function  
2914 31 00  — — Phenylacetone (phenylpropan-2-one)  0,0  Year 0  
2914 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
2914 40  — Ketone-alcohols and ketone-aldehydes  
2914 40 10  — — 4-Hydroxy-4-methylpentan-2-one (diacetone alco ­
hol) 0,0 Year 0  
2914 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
2914 50 00  — Ketone-phenols and ketones with other oxygen function  0,0  Year 0  
— Quinones  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 317
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2914 61 00  — — Anthraquinone  0,0  Year 0  
2914 69  — — Other  
2914 69 10  — — — 1,4-Naphthoquinone  0,0  Year 0  
2914 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2914 70  — Halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated deri ­
vatives  
2914 70 10  — — 4 ′-tert-Butyl-2 ′,6′-dimethyl-3 ′,5′-dinitroacetophenone 
(musk ketone)  0,0 Year 0  
2914 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
VII. CARBOXYLIC ACIDS AND THEIR ANHY ­
DRIDES, HALIDES, PEROXIDES AND PEROXYA ­
CIDS AND THEIR HALOGENATED, SULPHONA ­
TED, NITRATED OR NITROSATED DERIVATIVES  
2915  Saturated acyclic monocarboxylic acids and their anhydri ­
des, halides, peroxides and peroxyacids; their halogenated, 
sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives  
— Formic acid, its salts and esters  
2915 11 00  — — Formic acid  2,0  Year 3  
2915 12 00  — — Salts of formic acid  2,0  Year 3  
2915 13 00  — — Esters of formic acid  2,0  Year 3  
— Acetic acid and its salts; acetic anhydride  
2915 21 00  — — Acetic acid  4,3  Year 3  
2915 22 00  — — Sodium acetate  3,9  Year 3  
2915 23 00  — — Cobalt acetates  3,1  Year 3  
2915 24 00  — — Acetic anhydride  2,0  Year 3  
2915 29 00  — — Other  2,0  Year 3  
— Esters of acetic acid  
2915 31 00  — — Ethyl acetate  3,2  Year 3  
2915 32 00  — — Vinyl acetate  3,2  Year 3  
2915 33 00  — — n-Butyl acetate  2,0  Year 3  
2915 34 00  — — Isobutyl acetate  2,0  Year 3  
2915 35 00  — — 2-Ethoxyethyl acetate  2,0  Year 3  
2915 39  — — Other  
2915 39 10  — — — Propyl acetate and isopropyl acetate  3,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 318
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2915 39 30  — — — Methyl acetate, pentyl acetate (amyl acetate), 
isopentyl acetate (isoamyl acetate) and glycerol 
acetates  2,0 Year 3  
2915 39 50  — — — p-Tolyl acetate, phenylpropyl acetates, benzyl 
acetate, rhodinyl acetate, santalyl acetate and the 
acetates of phenylethane-1,2-diol  2,0 Year 3  
2915 39 90  — — — Other  2,0  Year 3  
2915 40 00  — Mono-, di-or trichloroacetic acids, their salts and esters  2,0  Year 3  
2915 50 00  — Propionic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2915 60  — Butanoic acids, pentanoic acids, their salts and esters  
— — Butanoic acids and their salts and esters:  
2915 60 11  — — — 1-Isopropyl-2,2-dimethyltrimethylene diisobuty ­
rate 0,0 Year 0  
2915 60 19  — — — Other  2,0  Year 3  
2915 60 90  — — Pentanoic acids and their salts and esters  2,0  Year 3  
2915 70  — Palmitic acid, stearic acid, their salts and esters  
2915 70 15  — — Palmitic acid  2,0  Year 3  
2915 70 20  — — Salts and esters of palmitic acid  2,0  Year 3  
2915 70 25  — — Stearic acid  2,0  Year 3  
2915 70 30  — — Salts of stearic acid  2,0  Year 3  
2915 70 80  — — Esters of stearic acid  2,0  Year 3  
2915 90  — Other  
2915 90 10  — — Lauric acid  2,0  Year 3  
2915 90 20  — — Chloroformates  2,0  Year 3  
2915 90 80  — — Other  2,0  Year 3  
2916  Unsaturated acyclic monocarboxylic acids, cyclic mono ­
carboxylic acids, their anhydrides, halides, peroxides and 
peroxyacids; their halogenated, sulphonated, nitrated or 
nitrosated derivatives  
— Unsaturated acyclic monocarboxylic acids, their anhy ­
drides, halides, peroxides, peroxyacids and their deri ­
vatives  
2916 11  — — Acrylic acid and its salts  
2916 11 10  — — — Acrylic acid  2,2  Year 3  
2916 11 90  — — — Salts of acrylic acid  0,0  Year 0  
2916 12  — — Esters of acrylic acid  
2916 12 10  — — — Methyl acrylate  3,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 319
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2916 12 20  — — — Ethyl acrylate  3,0  Year 3  
2916 12 90  — — — Other  3,0  Year 3  
2916 13 00  — — Methacrylic acid and its salts  0,0  Year 0  
2916 14  — — Esters of methacrylic acid  
2916 14 10  — — — Methyl methacrylate  2,2  Year 3  
2916 14 90  — — — Other  2,2  Year 3  
2916 15 00  — — Oleic, linoleic or linolenic acids, their salts and 
esters  0,0 Year 0  
2916 19  — — Other  
2916 19 10  — — — Undecenoic acids and their salts and esters  0,0  Year 0  
2916 19 30  — — — Hexa-2,4-dienoic acid (sorbic acid)  0,0  Year 0  
2916 19 40  — — — Crotonic acid  0,0  Year 0  
2916 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
2916 20 00  — Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic monocarboxylic 
acids, their anhydrides, halides, peroxides, peroxyacids 
and their derivatives  0,0 Year 0  
— Aromatic monocarboxylic acids, their anhydrides, ha ­
lides, peroxides, peroxyacids and their derivatives  
2916 31 00  — — Benzoic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2916 32  — — Benzoyl peroxide and benzoyl chloride  
2916 32 10  — — — Benzoyl peroxide  0,0  Year 0  
2916 32 90  — — — Benzoyl chloride  0,0  Year 0  
2916 34 00  — — Phenylacetic acid and its salts  0,0  Year 0  
2916 35 00  — — Esters of phenylacetic acid  0,0  Year 0  
2916 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
2917  Polycarboxylic acids, their anhydrides, halides, peroxides 
and peroxyacids; their halogenated, sulphonated, nitrated 
or nitrosated derivatives  
— Acyclic polycarboxylic acids, their anhydrides, halides, 
peroxides, peroxyacids and their derivatives  
2917 11 00  — — Oxalic acid, its salts and esters  3,0  Year 3  
2917 12  — — Adipic acid, its salts and esters  
2917 12 10  — — — Adipic acid and its salts  2,9  Year 3  
2917 12 90  — — — Esters of adipic acid  0,0  Year 0  
2917 13  — — Azelaic acid, sebacic acid, their salts and esters  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 320
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2917 13 10  — — — Sebacic acid  0,0  Year 0  
2917 13 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2917 14 00  — — Maleic anhydride  2,2  Year 3  
2917 19  — — Other  
2917 19 10  — — — Malonic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2917 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2917 20 00  — Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic polycarboxylic 
acids, their anhydrides, halides, peroxides, peroxyacids 
and their derivatives  0,0 Year 0  
— Aromatic polycarboxylic acids, their anhydrides, hali ­
des, peroxides, peroxyacids and their derivatives  
2917 31 00  — — Dibutyl orthophthalates  0,0  Year 0  
2917 32 00  — — Dioctyl orthophthalates  2,9  Year 3  
2917 33 00  — — Dinonyl or didecyl orthophthalates  0,0  Year 0  
2917 34 00  — — Other esters of orthophthalic acid  0,0  Year 0  
2917 35 00  — — Phthalic anhydride  2,9  Year 3  
2917 36 00  — — Terephthalic acid and its salts  3,0  Year 3  
2917 37 00  — — Dimethyl terephthalate  0,0  Year 0  
2917 39  — — Other  
— — — Brominated derivatives  
2917 39 11  — — — — Ester or anhydride of tetrabromophthalic acid  0,0  Year 0  
2917 39 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
2917 39 30  — — — — Benzene-1,2,4-tricarboxylic acid  0,0  Year 0  
2917 39 40  — — — — Isophthaloyl dichloride, containing by weight 
0.8 % or less of terephthaloyl dichloride  0,0 Year 0  
2917 39 50  — — — — Naphthalene-1,4,5,8-tetracarboxylic acid  0,0  Year 0  
2917 39 60  — — — — Tetrachlorophthalic anhydride  0,0  Year 0  
2917 39 70  — — — — Sodium 3,5-bis(methoxycarbonyl)benzene ­
sulphonate  0,0 Year 0  
2917 39 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
2918  Carboxylic acids with additional oxygen function and their 
anhydrides, halides, peroxides and peroxyacids; their ha ­
logenated, sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives  
— Carboxylic acids with alcohol function but without 
other oxygen function, their anhydrides, halides, pero ­
xides, peroxyacids and their derivatives  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 321
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2918 11 00  — — Lactic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2918 12 00  — — Tartaric acid  0,0  Year 0  
2918 13 00  — — Salts and esters of tartaric acid  0,0  Year 0  
2918 14 00  — — Citric acid  4,3  Year 3  
2918 15 00  — — Salts and esters of citric acid  3,0  Year 3  
2918 16 00  — — Gluconic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2918 19  — — Other  
2918 19 30  — — — Cholic acid, 3-alpha,12-alpha-dihydroxy-5-beta- 
-cholan-24-oic acid (deoxycholic acid), their salts 
and esters  0,0 Year 0  
2918 19 40  — — — 2,2-Bis(hydroxymethyl)propionic acid  0,0  Year 0  
2918 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Carboxylic acids with phenol function but without other 
oxygen function, their anhydrides, halides, peroxides, 
peroxyacids and their derivatives  
2918 21 00  — — Salicylic acid and its salts  2,2  Year 3  
2918 22 00  — — O-Acetylsalicylic acid, its salts and esters  4,1  Year 3  
2918 23  — — Other esters of salicylic acid and their salts  
2918 23 10  — — — Methyl salicylate and phenyl salicylate (salol)  0,0  Year 0  
2918 23 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2918 29  — — Other  
2918 29 10  — — — Sulphosalicylic acids, hydroxynaphthoic acids; 
their salts and esters  2,2 Year 3  
2918 29 30  — — — 4-Hydroxybenzoic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2918 29 50  — — — Gallic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
2918 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2918 30 00  — Carboxylic acids with aldehyde or ketone function but 
without other oxygen function, their anhydrides, hali ­
des, peroxides, peroxyacids and their derivatives  0,0 Year 0  
2918 90  — Other  
2918 90 10  — — 2,6-Dimethoxybenzoic acid  0,0  Year 0  
2918 90 20  — — Dicamba (ISO)  0,0  Year 0  
2918 90 30  — — Sodium phenoxyacetate  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 322
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2918 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
VIII.  ESTERS OF INORGANIC ACIDS OF 
NON-METALS AND THEIR SALTS, AND THEIR 
HALOGENATED, SULPHONATED, NITRATED OR 
NITROSATED DERIVATIVES  
2919 00  Phosphoric esters and their salts, including lactophospha ­
tes; their halogenated, sulphonated, nitrated or nitrosated 
derivatives  
2919 00 10  — Tributyl phosphates, triphenyl phosphate, tritolyl 
phosphates, trixylyl phosphates, and tris(2-chloroethyl) 
phosphate  0,0 Year 0  
2919 00 90  — Other  0,0  Year 0  
2920  Esters of other inorganic acids of non-metals (excluding 
esters of hydrogen halides) and their salts; their haloge ­
nated, sulphonated, nitrated or nitrosated derivatives:  
2920 10 00  — Thiophosphoric esters (phosphorothioates) and their 
salts; their halogenated, sulphonated, nitrated or nitro ­
sated derivatives  0,0 Year 0  
2920 90  — Other  
2920 90 10  — — Sulphuric esters and carbonic esters and their salts, 
and their halogenated, sulphonated, nitrated or ni ­
trosated derivatives  0,0 Year 0  
2920 90 20  — — Dimethyl phosphonate (dimethyl phosphite)  0,0  Year 0  
2920 90 30  — — Trimethyl phosphite (trimethoxyphosphine)  0,0  Year 0  
2920 90 40  — — Triethyl phosphite  0,0  Year 0  
2920 90 50  — — Diethyl phosphonate (diethyl hydrogenphosphite) 
(diethyl phosphite)  0,0 Year 0  
2920 90 85  — — Other products  0,0  Year 0  
IX. NITROGEN-FUNCTION COMPOUNDS  
2921  Amine-function compounds  
— Acyclic monoamines and their derivatives; salts thereof  
2921 11  — — Methylamine, di-or trimethylamine and their salts  
2921 11 10  — — — Methylamine, di-or trimethylamine  4,1  Year 3  
2921 11 90  — — — Salts  4,1  Year 3  
2921 12 00  — — Diethylamine and its salts  2,2  Year 3  
2921 19  — — Other  
2921 19 10  — — — Triethylamine and its salts  3,0  Year 3  
2921 19 30  — — — Isopropylamine and its salts  3,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 323
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2921 19 40  — — — 1,1,3,3-Tetramethylbutylamine  0,0  Year 0  
2921 19 80  — — — Other  3,0  Year 3  
— Acyclic polyamines and their derivatives; salts thereof  
2921 21 00  — — Ethylenediamine and its salts  2,5  Year 3  
2921 22 00  — — Hexamethylenediamine and its salts  3,0  Year 3  
2921 29 00  — — Other  2,5  Year 3  
2921 30  — Cyclanic, cyclenic or cycloterpenic mono-or polyami ­
nes, and their derivatives; salts thereof  
2921 30 10  — — Cyclohexylamine and cyclohexyldimethylamine, and 
their salts  2,8 Year 3  
2921 30 91  — — Cyclohex-1,3-ylenediamine (1,3-diaminocyclohexa ­
ne) 0,0 Year 0  
2921 30 99  — — Other  3,0  Year 3  
— Aromatic monoamines and their derivatives; salts the ­
reof 
2921 41 00  — — Aniline and its salts  4,1  Year 3  
2921 42  — — Aniline derivatives and their salts  
2921 42 10  — — — Halogenated, sulphonated, nitrated and nitrosated 
derivatives and their salts  4,1 Year 3  
2921 42 90  — — — Other  3,0  Year 3  
2921 43 00  — — Toluidines and their derivatives; salts thereof  3,0  Year 3  
2921 44 00  — — Diphenylamine and its derivatives; salts thereof  3,0  Year 3  
2921 45 00  — — 1-Naphthylamine (alpha-naphthylamine), 2-napht ­
hylamine (beta-naphthylamine) and their derivati ­
ves; salts thereof  3,0 Year 3  
2921 46 00  — — Amfetamine (INN), benzfetamine (INN), 
dexamfetamine (INN), etilamfetamine (INN), 
fencamfamin (INN), lefetamine (INN), 
levamfetamine (INN), mefenorex (INN) and 
phentermine (INN); salts thereof  0,0 Year 0  
2921 49  — — Other:  
2921 49 10  — — — Xylidines and their derivatives; salts thereof  3,0  Year 3  
2921 49 80  — — — Other  3,0  Year 0  
— Aromatic polyamines and their derivatives; salts thereof  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 324
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2921 51  — — o-, m-, p-Phenylenediamine, diaminotoluenes, and 
their derivatives; salts thereof  
— — — o-, m-, p-Phenylenediamine, diaminotoluenes and 
their halogenated, sulphonated, nitrated and ni ­
trosated derivatives; salts thereof  
2921 51 11  — — — — m-Phenylenediamine, of a purity by weight of 
99 % or more and containing: -1 % or less by 
weight of water, -200 mg/kg or less of 
o-phenylenediamine and -450 mg/kg or less 
of p-phenylenediamine  0,0 Year 0  
2921 51 19  — — — — Other  3,0  Year 3  
2921 51 90  — — — Other  3,0  Year 3  
2921 59  — — Other  
2921 59 10  — — — m-Phenylenebis(methylamine)  0,0  Year 0  
2921 59 20  — — — 2,2 ′-Dichloro-4,4 ′-methylenedianiline  0,0  Year 0  
2921 59 30  — — — 4,4 ′-Bi-o-toluidine  0,0  Year 0  
2921 59 40  — — — 1,8-Naphthylenediamine  0,0  Year 0  
2921 59 90  — — — Other  3,0  Year 3  
2922  Oxygen-function amino-compounds:  
— Amino-alcohols, other than those containing more than 
one kind of oxygen function, their ethers and esters; 
salts thereof:  
2922 11 00  — — Monoethanolamine and its salts  3,0  Year 3  
2922 12 00  — — Diethanolamine and its salts  3,0  Year 3  
2922 13  — — Triethanolamine and its salts  
2922 13 10  — — — Triethanolamine  3,0  Year 3  
2922 13 90  — — — Salts of triethanolamine  3,0  Year 3  
2922 14 00  — — Dextropropoxyphene (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2922 19  — — Other:  
2922 19 10  — — — N-Ethyldiethanolamine  3,0  Year 3  
2922 19 20  — — — 2,2 ′-Methyliminodiethanol (N-methyldiethanola ­
mine)  3,0 Year 3  
2922 19 80  — — — Other  3,0  Year 0  
— Amino-naphthols and other amino-phenols, other than 
those containing more than one kind of oxygen func ­
tion, their ethers and esters; salts thereof:  
2922 21 00  — — Aminohydroxynaphthalenesulphonic acids and their 
salts 3,0 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 325
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2922 22 00  — — Anisidines, dianisidines, phenetidines, and their salts  3,0  Year 3  
2922 29 00  — — Other  3,0  Year 3  
— Amino-aldehydes, amino-ketones and amino-quinones, 
other than those containing more than one kind of 
oxygen function; salts thereof:  
2922 31 00  — — Amfepramone (INN), methadone (INN) and 
normethadone (INN); salts thereof  0,0 Year 0  
2922 39 00  — — Other  3,0  Year 0  
— Amino-acids, other than those containing more than 
one kind of oxygen function, and their esters; salts 
thereof:  
2922 41 00  — — Lysine and its esters; salts thereof  2,8  Year 3  
2922 42 00  — — Glutamic acid and its salts  4,7  Year 0  
2922 43 00  — — Anthranilic acid and its salts  3,0  Year 3  
2922 44 00  — — Tilidine (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2922 49  — — Other:  
2922 49 10  — — — Glycine  3,0  Year 3  
2922 49 20  — — — ß-Alanine  0,0  Year 0  
2922 49 95  — — — Other  3,0  Year 0  
2922 50 00  — Amino-alcohol-phenols, amino-acid-phenols and other 
amino-compounds with oxygen function  3,0 Year 3  
2923  Quaternary ammonium salts and hydroxides; lecithins and 
other phosphoaminolipids, whether or not chemically 
defined:  
2923 10 00  — Choline and its salts  0,0  Year 0  
2923 20 00  — Lecithins and other phosphoaminolipids  0,0  Year 0  
2923 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2924  Carboxyamide-function compounds; amide-function com ­
pounds of carbonic acid:  
— Acyclic amides (including acyclic carbamates) and their 
derivatives; salts thereof:  
2924 11 00  — — Meprobamate (INN)  0,0  Year 0  
2924 19 00  — — Other  2,2  Year 3  
— Cyclic amides (including cyclic carbamates) and their 
derivatives; salts thereof  
2924 21  — — Ureines and their derivatives; salts thereof  
2924 21 10  — — — Isoproturon (ISO)  2,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 326
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2924 21 90  — — — Other  2,2  Year 3  
2924 23 00  — — 2-Acetamidobenzoic acid (N-acetylanthranilic acid) 
and its salts  0,0 Year 0  
2924 24 00  — — Ethinamate (INN)  0,0  Year 0  
2924 29  — — Other:  
2924 29 10  — — — Lidocaine (INN)  0,0  Year 0  
2924 29 30  — — — Paracetamol (INN)  3,0  Year 3  
2924 29 95  — — — Other  2,2  Year 0  
2925  Carboxyimide-function compounds (including saccharin 
and its salts) and imine-function compounds:  
— Imides and their derivatives; salts thereof:  
2925 11 00  — — Saccharin and its salts  0,0  Year 0  
2925 12 00  — — Glutethimide (INN)  0,0  Year 0  
2925 19  — — Other:  
2925 19 10  — — — 3,3 ′,4,4′,5,5′,6,6′-Octabromo-N,N ′-ethylenedipht ­
halimide  0,0 Year 0  
2925 19 30  — — — N,N ′-Ethylenebis(4,5-dibromohexahydro-3,6- 
-methanophthalimide)  0,0 Year 0  
2925 19 95  — — — Other  0,0  Year 0  
2925 20 00  — Imines and their derivatives; salts thereof  0,0  Year 0  
2926  Nitrile-function compounds  
2926 10 00  — Acrylonitrile  4,3  Year 3  
2926 20 00  — 1-Cyanoguanidine (dicyandiamide)  0,0  Year 0  
2926 30 00  — Fenproporex (INN) and its salts; methadone (INN) in ­
termediate (4-cyano-2-dimethylamino-4,4-diphenylbu ­
tane).  0,0 Year 0  
2926 90  — Other:  
2926 90 20  — — Isophthalonitrile  0,0  Year 0  
2926 90 95  — — Other  0,0  Year 0  
2927 00 00  Diazo-, azo-or azoxy-compounds  2,2  Year 3  
2928 00  Organic derivatives of hydrazine or of hydroxylamine  
2928 00 10  — N,N-Bis(2-methoxyethyl)hydroxylamine  0,0  Year 0  
2928 00 90  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 327
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2929  Compounds with other nitrogen function  
2929 10  — Isocyanates  
2929 10 10  — — Methylphenylene diisocyanates (toluene diisocya ­
nates)  2,9 Year 3  
2929 10 90  — — Other  2,9  Year 3  
2929 90 00  — Other  0,0  Year 0  
X. ORGANO-INORGANIC COMPOUNDS, HETE ­
ROCYCLIC COMPOUNDS, NUCLEIC ACIDS AND 
THEIR SALTS, AND SULPHONAMIDES  
2930  Organo-sulphur compounds  
2930 10 00  — Dithiocarbonates (xanthates)  0,0  Year 0  
2930 20 00  — Thiocarbamates and dithiocarbamates  0,0  Year 0  
2930 30 00  — Thiuram mono-, di-or tetrasulphides  0,0  Year 0  
2930 40  — Methionine  
2930 40 10  — — Methionine (INN)  0,0  Year 0  
2930 40 90  — — Other  2,2  Year 3  
2930 90  — Other  
2930 90 12  — — Cysteine  3,0  Year 3  
2930 90 14  — — Cystine  3,0  Year 3  
2930 90 16  — — Derivatives of cysteine or cystine  3,0  Year 3  
2930 90 20  — — Thiodiglycol (INN) (2,2 ′-thiodiethanol)  3,0  Year 3  
2930 90 30  — — DL-2-hydroxy-4-(methylthio)butyric acid  0,0  Year 0  
2930 90 40  — — 2,2 ′-Thiodiethylbis[3-(3,5-di-tert-butyl-4-hydroxyp ­
henyl)propionate]  0,0 Year 0  
2930 90 50  — — Mixture of isomers consisting of 4-methyl-2,6- 
-bis(methylthio)-m-phenylenediamine and 2-methyl- 
-4,6-bis(methylthio)-m-phenylenediamine  0,0 Year 0  
2930 90 70  — — Other  2,2  Year 3  
2931 00  Other organo-inorganic compounds  
2931 00 10  — Dimethyl methylphosphonate  0,0  Year 0  
2931 00 20  — Methylphosphonoyl difluoride (methylphosphonic di ­
fluoride)  0,0 Year 0  
2931 00 30  — Methylphosphonoyl dichloride (methylphosphonic 
dichloride)  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 328
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2931 00 95  — Other  0,0  Year 0  
2932  Heterocyclic compounds with oxygen hetero-atom(s) only  
— Compounds containing an unfused furan ring (whether 
or not hydrogenated) in the structure  
2932 11 00  — — Tetrahydrofuran  0,0  Year 0  
2932 12 00  — — 2-Furaldehyde (furfuraldehyde)  3,0  Year 3  
2932 13 00  — — Furfuryl alcohol and tetrahydrofurfuryl alcohol  3,0  Year 3  
2932 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Lactones  
2932 21 00  — — Coumarin, methylcoumarins and ethylcoumarins  3,0  Year 3  
2932 29  — — Other lactones  
2932 29 10  — — — Phenolphthalein  0,0  Year 0  
2932 29 20  — — — 1-Hydroxy-4-[1-(4-hydroxy-3-methoxycarbonyl- 
-1-naphthyl)-3-oxo-1H,3H-benzo[de]isochromen- 
-1-yl]-6-octadecyloxy-2-naphthoic acid  0,0 Year 0  
2932 29 30  — — — 3 ′-Chloro-6 ′-cyclohexylaminospiro[isobenzofu ­
ran-1(3H),9 ′-xanthen]-3-one  0,0 Year 0  
2932 29 40  — — — 6 ′-(N-Ethyl-p-toluidino)-2 ′-methylspiro[isoben ­
zofuran-1(3H),9 ′-xanthen]-3-one  0,0 Year 0  
2932 29 50  — — — Methyl-6-docosyloxy-1-hydroxy-4-[1-(4-hydro ­
xy-3-methyl-1-phenanthryl)-3-oxo-1H,3H-napht ­
ho[1,8-cd]pyran-1-yl]naphthalene-2-carboxylate  0,0 Year 0  
2932 29 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
2932 91 00  — — Isosafrole  0,0  Year 0  
2932 92 00  — — 1-(1,3-Benzodioxol-5-yl)propan-2-one  0,0  Year 0  
2932 93 00  — — Piperonal  0,0  Year 0  
2932 94 00  — — Safrole  0,0  Year 0  
2932 95 00  — — Tetrahydrocannabinols (all isomers)  0,0  Year 0  
2932 99  — — Other:  
2932 99 10  — — — Benzofuran (coumarone)  0,0  Year 0  
2932 99 50  — — — Epoxides with a four-membered ring  0,0  Year 0  
2932 99 70  — — — Other cyclic acetals and internal hemiacetals, 
whether or not with other oxygen functions, and 
their halogenated, sulphonated, nitrated or ni ­
trosated derivatives  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 329
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2932 99 95  — — — Other  0,0  Year 0  
2933  Heterocyclic compounds with nitrogen hetero-atom(s) only  
— Compounds containing an unfused pyrazole ring 
(whether or not hydrogenated) in the structure  
2933 11  — — Phenazone (antipyrin) and its derivatives  
2933 11 10  — — — Propyphenazone (INN)  0,0  Year 0  
2933 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2933 19  — — Other  
2933 19 10  — — — Phenylbutazone (INN)  0,0  Year 0  
2933 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Compounds containing an unfused imidazole ring 
(whether or not hydrogenated) in the structure  
2933 21 00  — — Hydantoin and its derivatives  0,0  Year 0  
2933 29  — — Other  
2933 29 10  — — — Naphazoline hydrochloride (INNM) and napha ­
zoline nitrate (INNM); phentolamine (INN); to ­
lazoline hydrochloride (INNM)  0,0 Year 0  
2933 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Compounds containing an unfused pyridine ring 
(whether or not hydrogenated) in the structure  
2933 31 00  — — Pyridine and its salts  0,0  Year 0  
2933 32 00  — — Piperidine and its salts  0,0  Year 0  
2933 33 00  — — Alfentanil (INN), anileridine (INN), 
bezitramide (INN), bromazepam (INN), 
difenoxin (INN), diphenoxylate (INN), 
dipipanone (INN), fentanyl (INN), 
ketobemidone (INN), methylphenidate (INN), 
pentazocine (INN), pethidine (INN), 
pethidine (INN) intermediate A, 
phencyclidine (INN) (PCP), phenoperidine (INN), 
pipradrol (INN), piritramide (INN), propiram (INN) 
and trimeperidine (INN); salts thereof  0,0 Year 0  
2933 39  — — Other:  
2933 39 10  — — — Iproniazid (INN); ketobemidone 
hydrochloride (INNM); pyridostigmine 
bromide (INN)  0,0 Year 0  
2933 39 20  — — — 2,3,5,6-Tetrachloropyridine  0,0  Year 0  
2933 39 25  — — — 3,6-Dichloropyridine-2-carboxylic acid  0,0  Year 0  
2933 39 35  — — — 2-Hydroxyethylammonium-3,6-dichloropyridine- 
-2-carboxylate  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 330
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2933 39 40  — — — 2-Butoxyethyl(3,5,6-trichloro-2-pyridyloxy)ace ­
tate 0,0 Year 0  
2933 39 45  — — — 3,5-Dichloro-2,4,6-trifluoropyridine  0,0  Year 0  
2933 39 50  — — — Fluroxypyr (ISO), methyl ester  0,0  Year 0  
2933 39 55  — — — 4-Methylpyridine  0,0  Year 0  
2933 39 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Compounds containing in the structure a quinoline or 
isoquinoline ring-system (whether or not hydrogena ­
ted), not further fused:  
2933 41 00  — — Levorphanol (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2933 49  — — Other:  
2933 49 10  — — — Halogen derivatives of quinoline; quinolinecar ­
boxylic acid derivatives  0,0 Year 0  
2933 49 30  — — — Dextromethorphan (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2933 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Compounds containing a pyrimidine ring (whether or 
not hydrogenated) or piperazine ring in the structure:  
2933 52 00  — — Malonylurea (barbituric acid) and its salts  0,0  Year 0  
2933 53  — — Allobarbital (INN), amobarbital (INN), 
barbital (INN), butalbital (INN), butobarbital, 
cyclobarbital (INN), methylphenobarbital (INN), 
pentobarbital (INN), phenobarbital (INN), 
secbutabarbital (INN), secobarbital (INN) and 
vinylbital (INN); salts thereof:  
2933 53 10  — — — Phenobarbital (INN), barbital (INN), and their 
salts 0,0 Year 0  
2933 53 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2933 54 00  — — Other derivatives of malonylurea (barbituric acid); 
salts thereof  0,0 Year 0  
2933 55 00  — — Loprazolam (INN), mecloqualone (INN), 
methaqualone (INN) and zipeprol (INN); salts the ­
reof 0,0 Year 0  
2933 59  — — Other:  
2933 59 10  — — — Diazinon (ISO)  0,0  Year 0  
2933 59 20  — — — 1,4-Diazabicyclo[2,2,2]octane (triethylenediami ­
ne) 0,0 Year 0  
2933 59 95  — — — Other  0,0  Year 0  
— Compounds containing an unfused triazine ring (whet ­
her or not hydrogenated) in the structure  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 331
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2933 61 00  — — Melamine  3,0  Year 3  
2933 69  — — Other  
2933 69 10  — — — Atrazine (ISO); propazine (ISO); simazine (ISO); 
hexahydro-1,3,5-trinitro-1,3,5-triazine (hexogen, 
trimethylenetrinitramine)  0,0 Year 0  
2933 69 20  — — — Methenamine (INN) (hexamethylenetetramine)  0,0  Year 0  
2933 69 30  — — — 2,6-Di-tert-butyl-4-[4,6-bis(octylthio)-1,3,5-tria ­
zine-2-ylamino]phenol  0,0 Year 0  
2933 69 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Lactams:  
2933 71 00  — — 6-Hexanelactam (epsilon-caprolactam)  0,0  Year 0  
2933 72 00  — — Clobazam (INN) and methyprylon (INN)  0,0  Year 0  
2933 79 00  — — Other lactams  0,0  Year 0  
— Other:  
2933 91  — — Alprazolam (INN), camazepam (INN), 
chlordiazepoxide (INN), clonazepam (INN), clora ­
zepate, delorazepam (INN), diazepam (INN), 
estazolam (INN), ethyl loflazepate (INN), 
fludiazepam (INN), flunitrazepam (INN), 
flurazepam (INN), halazepam (INN), 
lorazepam (INN), lormetazepam (INN), 
mazindol (INN), medazepam (INN), 
midazolam (INN), nimetazepam (INN), 
nitrazepam (INN), nordazepam (INN), 
oxazepam (INN), pinazepam (INN), 
prazepam (INN), pyrovalerone (INN), 
temazepam (INN), tetrazepam (INN) and 
triazolam (INN); salts thereof:  
2933 91 10  — — — Chlordiazepoxide (INN)  0,0  Year 0  
2933 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2933 99  — — Other:  
2933 99 10  — — — Benzimidazole-2-thiol (mercaptobenzimidazole)  0,0  Year 0  
2933 99 20  — — — Indole, 3-methylindole (skatole), 6-allyl-6,7-di ­
hydro-5H-dibenz[c,e]azepine (azapetine), 
phenindamine (INN) and their salts; imipramine 
hydrochloride (INNM)  0,0 Year 0  
2933 99 30  — — — Monoazepines  0,0  Year 0  
2933 99 40  — — — Diazepines  0,0  Year 0  
2933 99 50  — — — 2,4-Di-tert-butyl-6-(5-chlorobenzotriazol-2- 
-yl)phenol  0,0 Year 0  
2933 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 332
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2934  Nucleic acids and their salts, whether or not chemically 
defined; other heterocyclic compounds:  
2934 10 00  — Compounds containing an unfused thiazole ring 
(whether or not hydrogenated) in the structure  0,0 Year 0  
2934 20  — Compounds containing a benzothiazole ring-system 
(whether or not hydrogenated), not further fused  
2934 20 20  — — Di(benzothiazol-2-yl)disulphide; benzothiazole-2- 
-thiol (mercaptobenzothiazole) and its salts  0,0 Year 0  
2934 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
2934 30  — Compounds containing a phenothiazine ring-system 
(whether or not hydrogenated), not further fused  
2934 30 10  — — Thiethylperazine (INN); thioridazine (INN) and its 
salts 0,0 Year 0  
2934 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other:  
2934 91 00  — — Aminorex (INN), brotizolam (INN), 
clotiazepam (INN), cloxazolam (INN), 
dextromoramide (INN), haloxazolam (INN), 
ketazolam (INN), mesocarb (INN), 
oxazolam (INN), pemoline (INN), 
phendimetrazine (INN), phenmetrazine (INN) and 
sufentanil (INN); salts thereof  0,0 Year 0  
2934 99  — — Other:  
2934 99 10  — — — Chlorprothixene (INN); thenalidine (INN) and its 
tartrates and maleates  0,0 Year 0  
2934 99 20  — — — Furazolidone (INN)  0,0  Year 0  
2934 99 30  — — — 7-Aminocephalosporanic acid  0,0  Year 0  
2934 99 40  — — — Salts and esters of (6R, 7R)-3-acetoxymethyl-7- 
-[(R)-2-formyloxy-2-phenylacetamido]-8-oxo-5- 
-thia-1-azabicyclo[4.2.0]oct-2-ene-2-carboxylic 
acid 0,0 Year 0  
2934 99 50  — — — 1-[2-(1,3-Dioxan-2-yl)ethyl]-2-methylpyridinium 
bromide  0,0 Year 0  
2934 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2935 00  Sulphonamides  
2935 00 10  — 3-{1-[7-(Hexadecylsulphonylamino)-1H-indole-3-yl]-3- 
-oxo-1H,3H-naphtho[1,8-cd]pyran-1-yl}-N,N-dimethyl- 
-1H-indole-7-sulphonamide  0,0 Year 0  
2935 00 20  — Metosulam (ISO)  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 333
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2935 00 90  — Other  3,0  Year 3  
XI. PROVITAMINS, VITAMINS AND HORMONES  
2936  Provitamins and vitamins, natural or reproduced by synt ­
hesis (including natural concentrates), derivatives thereof 
used primarily as vitamins, and intermixtures of the fore ­
going, whether or not in any solvent  
2936 10 00  — Provitamins, unmixed  0,0  Year 0  
— Vitamins and their derivatives, unmixed  
2936 21 00  — — Vitamins A and their derivatives  0,0  Year 0  
2936 22 00  — — Vitamin B1 and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 23 00  — — Vitamin B2 and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 24 00  — — D-or DL-Pantothenic acid (vitamin B3 or vitamin 
B5) and its derivatives  0,0 Year 0  
2936 25 00  — — Vitamin B6 and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 26 00  — — Vitamin B12 and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 27 00  — — Vitamin C and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 28 00  — — Vitamin E and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 29  — — Other vitamins and their derivatives  
2936 29 10  — — — Vitamin B9 and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 29 30  — — — Vitamin H and its derivatives  0,0  Year 0  
2936 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2936 90  — Other, including natural concentrates  
— — Natural concentrates of vitamins  
2936 90 11  — — — Natural concentrates of vitamins A + D  0,0  Year 0  
2936 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
2936 90 90  — — Intermixtures, whether or not in any solvent  0,0  Year 0  
2937  Hormones, prostaglandins, thromboxanes and leukotrienes, 
natural or reproduced by synthesis; derivatives and struc ­
tural analogues thereof, including chain modified poly ­
peptides, used primarily as hormones:  
— Polypeptide hormones, protein hormones and glyco ­
protein hormones, their derivatives and structural 
analogues:  
2937 11 00  — — Somatotropin, its derivatives and structural analo ­
gues 0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 334
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2937 12 00  — — Insulin and its salts  0,0  Year 0  
2937 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Steroidal hormones, their derivatives and structural 
analogues:  
2937 21 00  — — Cortisone, hydrocortisone, prednisone (dehydrocor ­
tisone) and prednisolone (dehydrohydrocortisone)  0,0 Year 0  
2937 22 00  — — Halogenated derivatives of corticosteroidal hormo ­
nes 0,0 Year 0  
2937 23 00  — — Oestrogens and progestogens  0,0  Year 0  
2937 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Catecholamine hormones, their derivatives and struc ­
tural analogues:  
2937 31 00  — — Epinephrine  0,0  Year 0  
2937 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
2937 40 00  — Amino-acid derivatives  0,0  Year 0  
2937 50 00  — Prostaglandins, thromboxanes and leukotrienes, their 
derivatives and structural analogues  0,0 Year 0  
2937 90 00  — Other  0,0  Year 0  
XII. GLYCOSIDES AND VEGETABLE ALKA ­
LOIDS, NATURAL OR REPRODUCED BY SYNT ­
HESIS, AND THEIR SALTS, ETHERS, ESTERS 
AND OTHER DERIVATIVES  
2938  Glycosides, natural or reproduced by synthesis, and their 
salts, ethers, esters and other derivatives  
2938 10 00  — Rutoside (rutin) and its derivatives  0,0  Year 0  
2938 90  — Other  
2938 90 10  — — Digitalis glycosides  0,0  Year 0  
2938 90 30  — — Glycyrrhizic acid and glycyrrhizates  0,0  Year 0  
2938 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
2939  Vegetable alkaloids, natural or reproduced by synthesis, 
and their salts, ethers, esters and other derivatives:  
— Alkaloids of opium and their derivatives; salts thereof:  
2939 11 00  — — Concentrates of poppy straw; buprenorphine (INN), 
codeine, dihydrocodeine (INN), ethylmorphine, 
etorphine (INN), heroin, hydrocodone (INN), 
hydromorphone (INN), morphine, 
nicomorphine (INN), oxycodone (INN), 
oxymorphone (INN), pholcodine (INN), 
thebacon (INN) and thebaine; salts thereof  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 335
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2939 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Alkaloids of cinchona and their derivatives; salts the ­
reof 
2939 21  — — Quinine and its salts  
2939 21 10  — — — Quinine and quinine sulphate  0,0  Year 0  
2939 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2939 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
2939 30 00  — Caffeine and its salts  0,0  Year 0  
— Ephedrines and their salts:  
2939 41 00  — — Ephedrine and its salts  0,0  Year 0  
2939 42 00  — — Pseudoephedrine (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2939 43 00  — — Cathine (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2939 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Theophylline and aminophylline (theophylline-ethyle ­
nediamine) and their derivatives; salts thereof:  
2939 51 00  — — Fenetylline (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2939 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Alkaloids of rye ergot and their derivatives; salts the ­
reof 
2939 61 00  — — Ergometrine (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2939 62 00  — — Ergotamine (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2939 63 00  — — Lysergic acid and its salts  0,0  Year 0  
2939 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other:  
2939 91  — — Cocaine, ecgonine, levometamfetamine, 
metamfetamine (INN), metamfetamine racemate; 
salts, esters and other derivatives thereof:  
— — — Cocaine and its salts:  
2939 91 11  — — — — Crude cocaine  0,0  Year 0  
2939 91 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
2939 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
2939 99  — — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 336
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
2939 99 10  — — — Emetine and its salts  0,0  Year 0  
2939 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
XII. OTHER ORGANIC COMPOUNDS  
2940 00  Sugars, chemically pure, other than sucrose, lactose, mal ­
tose, glucose and fructose; sugar ethers, sugar acetals and 
sugar esters, and their salts, other than products of heading 
2937, 2938 or 2939  
2940 00 10  — Rhamnose, raffinose and mannose  0,0  Year 0  
2940 00 90  — Other  3,7  Year 3  
2941  Antibiotics  
2941 10  — Penicillins and their derivatives with a penicillanic acid 
structure; salts thereof  
2941 10 10  — — Amoxicillin (INN) and its salts  0,0  Year 0  
2941 10 20  — — Ampicillin (INN), metampicillin (INN), 
pivampicillin (INN), and their salts  0,0 Year 0  
2941 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
2941 20  — Streptomycins and their derivatives; salts thereof  
2941 20 30  — — Dihydrostreptomycin, its salts, esters and hydrates  0,0  Year 0  
2941 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
2941 30 00  — Tetracyclines and their derivatives; salts thereof  0,0  Year 0  
2941 40 00  — Chloramphenicol and its derivatives; salts thereof  0,0  Year 0  
2941 50 00  — Erythromycin and its derivatives; salts thereof  0,0  Year 0  
2941 90 00  — Other  0,0  Year 0  
2942 00 00  Other organic compounds  0,0  Year 0  
30 PHARMACEUTICAL PRODUCTS  
3001  Glands and other organs for organo-therapeutic uses, dried, 
whether or not powdered; extracts of glands or other or ­
gans or of their secretions for organo-therapeutic uses; 
heparin and its salts; other human or animal substances 
prepared for therapeutic or prophylactic uses, not elsew ­
here specified or included  
3001 10  — Glands and other organs, dried, whether or not pow ­
dered  
3001 10 10  — — Powdered  0,0  Year 0  
3001 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3001 20  — Extracts of glands or other organs or of their secretions  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 337
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3001 20 10  — — Of human origin  0,0  Year 0  
3001 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3001 90  — Other  
3001 90 10  — — Of human origin  0,0  Year 0  
— — Other  
3001 90 91  — — — Heparin and its salts  0,0  Year 0  
3001 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3002  Human blood; animal blood prepared for therapeutic, 
prophylactic or diagnostic uses; antisera and other blood 
fractions and modified immunological products, whether or 
not obtained by means of biotechnological processes; 
vaccines, toxins, cultures of micro-organisms (excluding 
yeasts) and similar products  
3002 10  — Antisera and other blood fractions and modified im ­
munological products, whether or not obtained by 
means of biotechnological processes  
3002 10 10  — — Antisera  0,0  Year 0  
— — Other  
3002 10 91  — — — Haemoglobin, blood globulins and serum glo ­
bulins  0,0 Year 0  
— — — Other  
3002 10 95  — — — — Of human origin  0,0  Year 0  
3002 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3002 20 00  — Vaccines for human medicine  0,0  Year 0  
3002 30 00  — Vaccines for veterinary medicine  0,0  Year 0  
3002 90  — Other  
3002 90 10  — — Human blood  0,0  Year 0  
3002 90 30  — — Animal blood prepared for therapeutic, prophylactic 
or diagnostic uses  0,0 Year 0  
3002 90 50  — — Cultures of micro-organisms  0,0  Year 0  
3002 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3003  Medicaments (excluding goods of heading 3002, 3005 or 
3006) consisting of two or more constituents which have 
been mixed together for therapeutic or prophylactic uses, 
not put up in measured doses or in forms or packings for 
retail sale  
3003 10 00  — Containing penicillins or derivatives thereof, with a 
penicillanic acid structure, or streptomycins or their 
derivatives  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 338
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3003 20 00  — Containing other antibiotics  0,0  Year 0  
— Containing hormones or other products of heading 
2937 but not containing antibiotics  
3003 31 00  — — Containing insulin  0,0  Year 0  
3003 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
3003 40 00  — Containing alkaloids or derivatives thereof but not 
containing hormones or other products of heading 2937 
or antibiotics  0,0 Year 0  
3003 90  — Other  
3003 90 10  — — Containing iodine or iodine compounds  0,0  Year 0  
3003 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3004  Medicaments (excluding goods of heading 3002, 3005 or 
3006) consisting of mixed or unmixed products for thera ­
peutic or prophylactic uses, put up in measured doses 
(including those in the form of transdermal administration 
systems) or in forms or packings for retail sale:  
3004 10  — Containing penicillins or derivatives thereof, with a 
penicillanic acid structure, or streptomycins or their 
derivatives  
3004 10 10  — — Containing, as active substances, only penicillins or 
derivatives thereof with a penicillanic acid structure  0,0 Year 0  
3004 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3004 20  — Containing other antibiotics  
3004 20 10  — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Containing hormones or other products of heading 
2937 but not containing antibiotics  
3004 31  — — Containing insulin  
3004 31 10  — — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3004 32  — — Containing corticosteroid hormones, their derivatives 
and structural analogues:  
3004 32 10  — — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 32 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3004 39  — — Other:  
3004 39 10  — — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 339
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3004 40  — Containing alkaloids or derivatives thereof but not 
containing hormones, other products of heading 2937 
or antibiotics  
3004 40 10  — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
3004 50  — Other medicaments containing vitamins or other pro ­
ducts of heading 2936  
3004 50 10  — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3004 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
3004 90  — Other  
— — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  
3004 90 11  — — — Containing iodine or iodine compounds  0,0  Year 0  
3004 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3004 90 91  — — — Containing iodine or iodine compounds  0,0  Year 0  
3004 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3005  Wadding, gauze, bandages and similar articles (for exam ­
ple, dressings, adhesive plasters, poultices), impregnated or 
coated with pharmaceutical substances or put up in forms 
or packings for retail sale for medical, surgical, dental or 
veterinary purposes  
3005 10 00  — Adhesive dressings and other articles having an adhe ­
sive layer  0,0 Year 0  
3005 90  — Other  
3005 90 10  — — Wadding and articles of wadding  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of textile materials  
3005 90 31  — — — — Gauze and articles of gauze  0,0  Year 0  
— — — — Other  
3005 90 51  — — — — — Of non-woven fabrics  0,0  Year 0  
3005 90 55  — — — — — Other  0,0  Year 0  
3005 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3006  Pharmaceutical goods specified in note 4 to this chapter  
3006 10  — Sterile surgical catgut, similar sterile suture materials 
and sterile tissue adhesives for surgical wound closure; 
sterile laminaria and sterile laminaria tents; sterile ab ­
sorbable surgical or dental haemostatics  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 340
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3006 10 10  — — Sterile surgical catgut  0,0  Year 0  
3006 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3006 20 00  — Blood-grouping reagents  0,0  Year 0  
3006 30 00  — Opacifying preparations for X-ray examinations; diag ­
nostic reagents designed to be administered to the pa ­
tient 0,0 Year 0  
3006 40 00  — Dental cements and other dental fillings; bone recons ­
truction cements  0,0 Year 0  
3006 50 00  — First-aid boxes and kits  0,0  Year 0  
3006 60  — Chemical contraceptive preparations based on hormo ­
nes, on other products of heading 2937 or on 
spermicides:  
— — Based on hormones or on other products of heading 
2937:  
3006 60 11  — — — Put up in forms or in packings of a kind sold by 
retail  0,0 Year 0  
3006 60 19  — — — Other  0,0  Year 0  
3006 60 90  — — Based on spermicides  0,0  Year 0  
3006 70 00  — Gel preparations designed to be used in human or 
veterinary medicine as a lubricant for parts of the body 
for surgical operations or physical examinations or as a 
coupling agent between the body and medical instru ­
ments  0,0 Year 0  
3006 80 00  — Waste pharmaceuticals  0,0  Year 0  
31 FERTILIZERS  
3101 00 00  Animal or vegetable fertilizers, whether or not mixed to ­
gether or chemically treated; fertilizers produced by the 
mixing or chemical treatment of animal or vegetable pro ­
ducts  0,0 Year 0  
3102  Mineral or chemical fertilizers, nitrogenous  
3102 10  — Urea, whether or not in aqueous solution  
3102 10 10  — — Urea containing more than 45 % by weight of 
nitrogen on the dry anhydrous product  7,4 Year 0  
3102 10 90  — — Other  6,5  Year 0  
— Ammonium sulphate; double salts and mixtures of 
ammonium sulphate and ammonium nitrate  
3102 21 00  — — Ammonium sulphate  6,5  Year 0  
3102 29 00  — — Other  6,5  Year 0  
3102 30  — Ammonium nitrate, whether or not in aqueous solution  
3102 30 10  — — In aqueous solution  6,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 341
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3102 30 90  — — Other  6,5  Year 3  
3102 40  — Mixtures of ammonium nitrate with calcium carbonate 
or other inorganic non-fertilizing substances  
3102 40 10  — — With a nitrogen content not exceeding 28 % by 
weight  6,5 Year 0  
3102 40 90  — — With a nitrogen content exceeding 28 % by weight  6,5  Year 0  
3102 50  — Sodium nitrate  
3102 50 10  — — Natural sodium nitrate  0,0  Year 0  
3102 50 90  — — Other  6,5  Year 0  
3102 60 00  — Double salts and mixtures of calcium nitrate and am ­
monium nitrate  6,5 Year 0  
3102 70 00  — Calcium cyanamide  6,5  Year 0  
3102 80 00  — Mixtures of urea and ammonium nitrate in aqueous or 
ammoniacal solution  6,5 Year 0  
3102 90 00  — Other, including mixtures not specified in the foregoing 
subheadings  6,5 Year 0  
3103  Mineral or chemical fertilizers, phosphatic  
3103 10  — Superphosphates  
3103 10 10  — — Containing more than 35 % by weight of diphos ­
phorus pentaoxide  4,8 Year 0  
3103 10 90  — — Other  4,8  Year 0  
3103 20 00  — Basic slag  0,0  Year 0  
3103 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3104  Mineral or chemical fertilizers, potassic  
3104 10 00  — Carnallite, sylvite and other crude natural potassium 
salts 0,0 Year 0  
3104 20  — Potassium chloride  
3104 20 10  — — With a potassium content evaluated as K2O, by 
weight, not exceeding 40 % on the dry anhydrous 
product  0,0 Year 0  
3104 20 50  — — With a potassium content evaluated as K2O, by 
weight, exceeding 40 % but not exceeding 62 % on 
the dry anhydrous product  0,0 Year 0  
3104 20 90  — — With a potassium content evaluated as K2O, by 
weight, exceeding 62 % on the dry anhydrous 
product  0,0 Year 0  
3104 30 00  — Potassium sulphate  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 342
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3104 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3105  Mineral or chemical fertilizers containing two or three of 
the fertilizing elements nitrogen, phosphorus and potas ­
sium; other fertilizers; goods of this chapter in tablets or 
similar forms or in packages of a gross weight not ex ­
ceeding 10 kg  
3105 10 00  — Goods of this chapter in tablets or similar forms or in 
packages of a gross weight not exceeding 10 kg  6,5 Year 0  
3105 20  — Mineral or chemical fertilizers containing the three 
fertilizing elements nitrogen, phosphorus and potassium  
3105 20 10  — — With a nitrogen content exceeding 10 % by weight 
on the dry anhydrous product  6,5 Year 0  
3105 20 90  — — Other  6,5  Year 0  
3105 30 00  — Diammonium hydrogenorthophosphate (diammonium 
phosphate)  6,5 Year 0  
3105 40 00  — Ammonium dihydrogenorthophosphate (monoammo ­
nium phosphate) and mixtures thereof with diammo ­
nium hydrogenorthophosphate (diammonium phospha ­
te) 6,5 Year 0  
— Other mineral or chemical fertilizers containing the two 
fertilizing elements nitrogen and phosphorus  
3105 51 00  — — Containing nitrates and phosphates  6,5  Year 0  
3105 59 00  — — Other  6,5  Year 0  
3105 60  — Mineral or chemical fertilizers containing the two fer ­
tilizing elements phosphorus and potassium  
3105 60 10  — — Potassic superphosphates  3,2  Year 0  
3105 60 90  — — Other  3,2  Year 0  
3105 90  — Other  
3105 90 10  — — Natural potassic sodium nitrate, consisting of a 
natural mixture of sodium nitrate and potassium 
nitrate (the proportion of potassium nitrate may be 
as high as 44 %), of a total nitrogen content not 
exceeding 16,3 % by weight on the dry anhydrous 
product  0,0 Year 0  
— — Other  
3105 90 91  — — — With a nitrogen content exceeding 10 % by 
weight on the dry anhydrous product  6,5 Year 0  
3105 90 99  — — — Other  3,2  Year 0  
32 TANNING OR DYEING EXTRACTS; TANNINS AND 
THEIR DERIVATIVES; DYES, PIGMENTS AND OT ­
HER COLOURING MATTER; PAINTS AND VARNIS ­
HES; PUTTY AND OTHER MASTICS; INKS  
3201  Tanning extracts of vegetable origin; tannins and their 
salts, ethers, esters and other derivatives  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 343
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3201 10 00  — Quebracho extract  0,0  Year 0  
3201 20 00  — Wattle extract  3,0  Year 3  
3201 90  — Other  
3201 90 20  — — Sumach extract, vallonia extract, oak extract or 
chestnut extract  5,8 Year 3  
3201 90 90  — — Other  5,3  Year 0  
3202  Synthetic organic tanning substances; inorganic tanning 
substances; tanning preparations, whether or not containing 
natural tanning substances; enzymatic preparations for 
pre-tanning  
3202 10 00  — Synthetic organic tanning substances  0,0  Year 0  
3202 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3203 00  Colouring matter of vegetable or animal origin (including 
dyeing extracts but excluding animal black), whether or 
not chemically defined; preparations as specified in note 3 
to this chapter based on colouring matter of vegetable or 
animal origin  
— Colouring matter of vegetable origin and preparations 
based thereon  
3203 00 11  — — Black cutch (Acacia catechu)  0,0  Year 0  
3203 00 19  — — Other  0,0  Year 0  
3203 00 90  — Colouring matter of animal origin and preparations 
based thereon  0,0 Year 0  
3204  Synthetic organic colouring matter, whether or not che ­
mically defined; preparations as specified in note 3 to this 
chapter based on synthetic organic colouring matter; 
synthetic organic products of a kind used as fluorescent 
brightening agents or as luminophores, whether or not 
chemically defined  
— Synthetic organic colouring matter and preparations 
based thereon as specified in note 3 to this chapter  
3204 11 00  — — Disperse dyes and preparations based thereon  2,2  Year 3  
3204 12 00  — — Acid dyes, whether or not premetallized, and pre ­
parations based thereon; mordant dyes and prepa ­
rations based thereon  2,2 Year 3  
3204 13 00  — — Basic dyes and preparations based thereon  2,2  Year 3  
3204 14 00  — — Direct dyes and preparations based thereon  2,2  Year 3  
3204 15 00  — — Vat dyes (including those usable in that state as 
pigments) and preparations based thereon  2,2 Year 3  
3204 16 00  — — Reactive dyes and preparations based thereon  2,2  Year 3  
3204 17 00  — — Pigments and preparations based thereon  2,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 344
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3204 19 00  — — Other, including mixtures of colouring matter of two 
or more of the subheadings 3204 11 to 3204 19  2,2 Year 3  
3204 20 00  — Synthetic organic products of a kind used as fluorescent 
brightening agents  2,1 Year 3  
3204 90 00  — Other  2,2  Year 3  
3205 00 00  Colour lakes; preparations as specified in note 3 to this 
chapter based on colour lakes  0,0 Year 0  
3206  Other colouring matter; preparations as specified in note 3 
to this chapter, other than those of heading 3203, 3204 or 
3205; inorganic products of a kind used as luminophores, 
whether or not chemically defined  
— Pigments and preparations based on titanium dioxide  
3206 11 00  — — Containing 80 % or more by weight of titanium 
dioxide calculated on the dry weight  2,5 Year 3  
3206 19 00  — — Other  3,0  Year 3  
3206 20 00  — Pigments and preparations based on chromium com ­
pounds  3,0 Year 3  
3206 30 00  — Pigments and preparations based on cadmium com ­
pounds  3,0 Year 3  
— Other colouring matter and other preparations  
3206 41 00  — — Ultramarine and preparations based thereon  3,0  Year 3  
3206 42 00  — — Lithopone and other pigments and preparations 
based on zinc sulphide  3,0 Year 3  
3206 43 00  — — Pigments and preparations based on hexacyanofer ­
rates (ferrocyanides and ferricyanides)  3,0 Year 3  
3206 49  — — Other  
3206 49 10  — — — Magnetite  0,0  Year 0  
3206 49 90  — — — Other  3,0  Year 3  
3206 50 00  — Inorganic products of a kind used as luminophores  1,8  Year 3  
3207  Prepared pigments, prepared opacifiers and prepared co ­
lours, vitrifiable enamels and glazes, engobes (slips), liquid 
lustres and similar preparations, of a kind used in the 
ceramic, enamelling or glass industry; glass frit and other 
glass, in the form of powder, granules or flakes  
3207 10 00  — Prepared pigments, prepared opacifiers, prepared co ­
lours and similar preparations  0,0 Year 0  
3207 20  — Vitrifiable enamels and glazes, engobes (slips) and 
similar preparations  
3207 20 10  — — Engobes (slips)  0,0  Year 0  
3207 20 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 345
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3207 30 00  — Liquid lustres and similar preparations  0,0  Year 0  
3207 40  — Glass frit and other glass, in the form of powder, 
granules or flakes  
3207 40 10  — — Glass of the variety known as «enamel» glass  0,0  Year 0  
3207 40 20  — — Glass in the form of flakes of a length of 0,1 mm or 
more but not exceeding 3,5 mm and of a thickness 
of 2 micrometres or more but not exceeding 5 mi ­
crometres  0,0 Year 0  
3207 40 30  — — Glass in the form of powder or granules, containing 
by weight 99 % or more of silicon dioxide  0,0 Year 0  
3207 40 80  — — Other  0,0  Year 0  
3208  Paints and varnishes (including enamels and lacquers) ba ­
sed on synthetic polymers or chemically modified natural 
polymers, dispersed or dissolved in a non-aqueous me ­
dium; solutions as defined in note 4 to this chapter  
3208 10  — Based on polyesters  
3208 10 10  — — Solutions as defined in note 4 to this chapter  0,0  Year 0  
3208 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3208 20  — Based on acrylic or vinyl polymers  
3208 20 10  — — Solutions as defined in note 4 to this chapter  0,0  Year 0  
3208 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3208 90  — Other  
— — Solutions as defined in note 4 to this chapter  
3208 90 11  — — — Polyurethane of 2,2 ′-(tert-butylimino)diethanol 
and 4,4′-methylenedicyclohexyl diisocyanate, in 
the form of a solution in N,N-dimethylacetami ­
de, containing by weight 48 % or more of po ­
lymer  0,0 Year 0  
3208 90 13  — — — Copolymer of p-cresol and divinylbenzene, in the 
form of a solution in N,N-dimethylacetamide, 
containing by weight 48 % or more of polymer  0,0 Year 0  
3208 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3208 90 91  — — — Based on synthetic polymers  0,0  Year 0  
3208 90 99  — — — Based on chemically modified natural polymers  0,0  Year 0  
3209  Paints and varnishes (including enamels and lacquers) ba ­
sed on synthetic polymers or chemically modified natural 
polymers, dispersed or dissolved in an aqueous medium  
3209 10 00  — Based on acrylic or vinyl polymers  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 346
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3209 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3210 00  Other paints and varnishes (including enamels, lacquers 
and distempers); prepared water pigments of a kind used 
for finishing leather  
3210 00 10  — Oil paints and varnishes (including enamels and lac ­
quers)  0,0 Year 0  
3210 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3211 00 00  Prepared driers  0,0  Year 0  
3212  Pigments (including metallic powders and flakes) dispersed 
in non-aqueous media, in liquid or paste form, of a kind 
used in the manufacture of paints (including enamels); 
stamping foils; dyes and other colouring matter put up in 
forms or packings for retail sale  
3212 10  — Stamping foils  
3212 10 10  — — With a basis of base metal  0,0  Year 0  
3212 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3212 90  — Other  
— — Pigments (including metallic powders and flakes) 
dispersed in non-aqueous media, in liquid or paste 
form, of a kind used in the manufacture of paints 
(including enamels)  
3212 90 10  — — — Pearl essence  0,0  Year 0  
— — — Other  
3212 90 31  — — — — With a basis of aluminium powder  0,0  Year 0  
3212 90 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
3212 90 90  — — Dyes and other colouring matter put up in forms or 
packings for retail sale  0,0 Year 0  
3213  Artists', students' or signboard painters' colours, modifying 
tints, amusement colours and the like, in tablets, tubes, 
jars, bottles, pans or in similar forms or packings  
3213 10 00  — Colours in sets  0,0  Year 0  
3213 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3214  Glaziers' putty, grafting putty, resin cements, caulking 
compounds and other mastics; painters' fillings; 
non-refractory surfacing preparations for façades, indoor 
walls, floors, ceilings or the like  
3214 10  — Glaziers' putty, grafting putty, resin cements, caulking 
compounds and other mastics; painters' fillings  
3214 10 10  — — Glaziers' putty, grafting putty, resin cements, caul ­
king compounds and other mastics  0,0 Year 0  
3214 10 90  — — Painters' fillings  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 347
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3214 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3215  Printing ink, writing or drawing ink and other inks, 
whether or not concentrated or solid  
— Printing ink  
3215 11 00  — — Black  0,0  Year 0  
3215 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
3215 90  — Other  
3215 90 10  — — Writing or drawing ink  0,0  Year 0  
3215 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
33 ESSENTIAL OILS AND RESINOIDS; PERFUMERY, 
COSMETIC OR TOILET PREPARATIONS  
3301  Essential oils (terpeneless or not), including concretes and 
absolutes; resinoids; extracted oleoresins; concentrates of 
essential oils in fats, in fixed oils, in waxes or the like, 
obtained by enfleurage or maceration; terpenic by-products 
of the deterpenation of essential oils; aqueous distillates 
and aqueous solutions of essential oils  
— Essential oils of citrus fruit  
3301 11  — — Of bergamot  
3301 11 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 11 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 12  — — Of orange  
3301 12 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 12 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 13  — — Of lemon  
3301 13 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 13 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 14  — — Of lime  
3301 14 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 14 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 19  — — Other  
3301 19 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 19 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
— Essential oils other than those of citrus fruit  
3301 21  — — Of geranium  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 348
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3301 21 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 21 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 22  — — Of jasmin  
3301 22 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 22 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 23  — — Of lavender or of lavandin  
3301 23 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 23 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 24  — — Of peppermint (Mentha piperita)  
3301 24 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 24 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 25  — — Of other mints  
3301 25 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 25 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 26  — — Of vetiver  
3301 26 10  — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 26 90  — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 29  — — Other  
— — — Of clove, niaouli and ylang-ylang  
3301 29 11  — — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 29 31  — — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
— — — Other  
3301 29 61  — — — — Not deterpenated  0,0  Year 0  
3301 29 91  — — — — Deterpenated  0,0  Year 0  
3301 30 00  — Resinoids  0,0  Year 0  
3301 90  — Other  
3301 90 10  — — Terpenic by-products of the deterpenation of es ­
sential oils  0,0 Year 0  
— — Extracted oleoresins  
3301 90 21  — — — Of liquorice and hops  0,0  Year 0  
3301 90 30  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 349
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3301 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3302  Mixtures of odoriferous substances and mixtures (inclu ­
ding alcoholic solutions) with a basis of one or more of 
these substances, of a kind used as raw materials in in ­
dustry; other preparations based on odoriferous substances, 
of a kind used for the manufacture of beverages  
3302 10  — Of a kind used in the food or drink industries  
— — Of a kind used in the drink industries  
— — — Preparations containing all flavouring agents 
characterizing a beverage  
3302 10 10  — — — — Of an actual alcoholic strength by volume 
exceeding 0,5 %  0,0 Year 0  
— — — — Other  
3302 10 21  — — — — — Containing no milk fats, sucrose, isoglu ­
cose, glucose or starch or containing, by 
weight, less than 1,5 % milk fat, 5 % 
sucrose or isoglucose, 5 % glucose or 
starch  0,0 Year 0  
3302 10 29  — — — — — Other  0.0 + EA  Year 0  SP  
3302 10 40  — — — Other  0,0  Year 0  
3302 10 90  — — Of a kind used in the food industries  0,0  Year 0  
3302 90  — Other  
3302 90 10  — — Alcoholic solutions  0,0  Year 0  
3302 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3303 00  Perfumes and toilet waters  
3303 00 10  — Perfumes  0,0  Year 0  
3303 00 90  — Toilet waters  0,0  Year 0  
3304  Beauty or make-up preparations and preparations for the 
care of the skin (other than medicaments), including 
sunscreen or sun tan preparations; manicure or pedicure 
preparations  
3304 10 00  — Lip make-up preparations  0,0  Year 0  
3304 20 00  — Eye make-up preparations  0,0  Year 0  
3304 30 00  — Manicure or pedicure preparations  0,0  Year 0  
— Other  
3304 91 00  — — Powders, whether or not compressed  0,0  Year 0  
3304 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
3305  Preparations for use on the hair  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 350
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3305 10 00  — Shampoos  0,0  Year 0  
3305 20 00  — Preparations for permanent waving or straightening  0,0  Year 0  
3305 30 00  — Hair lacquers  0,0  Year 0  
3305 90  — Other  
3305 90 10  — — Hair lotions  0,0  Year 0  
3305 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3306  Preparations for oral or dental hygiene, including denture 
fixative pastes and powders; yarn used to clean between 
the teeth (dental floss), in individual retail packages  
3306 10 00  — Dentifrices  0,0  Year 0  
3306 20 00  — Yarn used to clean between the teeth (dental floss)  0,0  Year 0  
3306 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3307  Pre-shave, shaving or after-shave preparations, personal 
deodorants, bath preparations, depilatories and other per ­
fumery, cosmetic or toilet preparations, not elsewhere 
specified or included; prepared room deodorizers, whether 
or not perfumed or having disinfectant properties  
3307 10 00  — Pre-shave, shaving or after-shave preparations  0,0  Year 0  
3307 20 00  — Personal deodorants and antiperspirants  0,0  Year 0  
3307 30 00  — Perfumed bath salts and other bath preparations  0,0  Year 0  
— Preparations for perfuming or deodorizing rooms, in ­
cluding odoriferous preparations used during religious 
rites 
3307 41 00  — — «Agarbatti» and other odoriferous preparations 
which operate by burning  0,0 Year 0  
3307 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
3307 90 00  — Other  0,0  Year 0  
34 SOAP, ORGANIC SURFACE-ACTIVE AGENTS, 
WASHING PREPARATIONS, LUBRICATING PREPA ­
RATIONS, ARTIFICIAL WAXES, PREPARED WAXES, 
POLISHING OR SCOURING PREPARATIONS, CAN ­
DLES AND SIMILAR ARTICLES, MODELLING PAS ­
TES, «DENTAL WAXES» AND DENTAL PREPARA ­
TIONS WITH A BASIS OF PLASTER  
3401  Soap; organic surface-active products and preparations for 
use as soap, in the form of bars, cakes, moulded pieces or 
shapes, whether or not containing soap; organic 
surface-active products and preparations for washing the 
skin, in the form of liquid or cream and put up for retail 
sale, whether or not containing soap; paper, wadding, felt 
and nonwovens, impregnated, coated or covered with soap 
or detergent:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 351
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— Soap and organic surface-active products and prepara ­
tions, in the form of bars, cakes, moulded pieces or 
shapes, and paper, wadding, felt and non-wovens, im ­
pregnated, coated or covered with soap or detergent  
3401 11 00  — — For toilet use (including medicated products)  0,0  Year 0  
3401 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
3401 20  — Soap in other forms:  
3401 20 10  — — Flakes, wafers, granules or powders  0,0  Year 0  
3401 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3401 30 00  — Organic surface-active products and preparations for 
washing the skin, in the form of liquid or cream and 
put up for retail sale, whether or not containing soap  0,0 Year 0  
3402  Organic surface-active agents (other than soap); 
surface-active preparations, washing preparations (inclu ­
ding auxiliary washing preparations) and cleaning prepa ­
rations, whether or not containing soap, other than those of 
heading 3401  
— Organic surface-active agents, whether or not put up for 
retail sale  
3402 11  — — Anionic  
3402 11 10  — — — Aqueous solution containing by weight 30 % or 
more but not more than 50 % of disodium alkyl 
[oxydi(benzenesulphonate)]  0,0 Year 0  
3402 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3402 12 00  — — Cationic  0,0  Year 0  
3402 13 00  — — Non-ionic  0,0  Year 0  
3402 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
3402 20  — Preparations put up for retail sale  
3402 20 20  — — Surface-active preparations  0,0  Year 0  
3402 20 90  — — Washing preparations and cleaning preparations  0,0  Year 0  
3402 90  — Other  
3402 90 10  — — Surface-active preparations  0,0  Year 0  
3402 90 90  — — Washing preparations and cleaning preparations  0,0  Year 0  
3403  Lubricating preparations (including cutting-oil prepara ­
tions, bolt or nut release preparations, anti-rust or 
anti-corrosion preparations and mould release preparations, 
based on lubricants) and preparations of a kind used for 
the oil or grease treatment of textile materials, leather, 
furskins or other materials, but excluding preparations 
containing, as basic constituents, 70 % or more by weight 
of petroleum oils or of oils obtained from bituminous 
minerals  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 352
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— Containing petroleum oils or oils obtained from bitu ­
minous minerals  
3403 11 00  — — Preparations for the treatment of textile materials, 
leather, furskins or other materials  0,0 Year 0  
3403 19  — — Other  
3403 19 10  — — — Containing 70 % or more by weight of petroleum 
oils or of oils obtained from bituminous minerals 
but not as the basic constituent  0,0 Year 0  
— — — Other  
3403 19 91  — — — — Preparations for lubricating machines, ap ­
pliances and vehicles  0,0 Year 0  
3403 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
3403 91 00  — — Preparations for the treatment of textile materials, 
leather, furskins or other materials  0,0 Year 0  
3403 99  — — Other  
3403 99 10  — — — Preparations for lubricating machines, appliances 
and vehicles  0,0 Year 0  
3403 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3404  Artificial waxes and prepared waxes:  
3404 10 00  — Of chemically modified lignite  0,0  Year 0  
3404 20 00  — Of poly(oxyethylene) (polyethylene glycol)  0,0  Year 0  
3404 90  — Other  
3404 90 10  — — Prepared waxes, including sealing waxes  0,0  Year 0  
3404 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3405  Polishes and creams, for footwear, furniture, floors, 
coachwork, glass or metal, scouring pastes and powders 
and similar preparations (whether or not in the form of 
paper, wadding, felt, non-wovens, cellular plastics or cel ­
lular rubber, impregnated, coated or covered with such 
preparations), excluding waxes of heading 3404  
3405 10 00  — Polishes, creams and similar preparations, for footwear 
or leather  0,0 Year 0  
3405 20 00  — Polishes, creams and similar preparations, for the 
maintenance of wooden furniture, floors or other 
woodwork  0,0 Year 0  
3405 30 00  — Polishes and similar preparations for coachwork, other 
than metal polishes  0,0 Year 0  
3405 40 00  — Scouring pastes and powders and other scouring pre ­
parations  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 353
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3405 90  — Other  
3405 90 10  — — Metal polishes  0,0  Year 0  
3405 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3406 00  Candles, tapers and the like  
— Candles  
3406 00 11  — — Plain, not perfumed  0,0  Year 0  
3406 00 19  — — Other  0,0  Year 0  
3406 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3407 00 00  Modelling pastes, including those put up for children's 
amusement; preparations known as «dental wax» or as 
«dental impression compounds», put up in sets, in pac ­
kings for retail sale or in plates, horseshoe shapes, sticks or 
similar forms; other preparations for use in dentistry, with 
a basis of plaster (of calcined gypsum or calcium sulphate)  0,0 Year 0  
35 ALBUMINOIDAL SUBSTANCES; MODIFIED STAR ­
CHES; GLUES; ENZYMES  
3501  Casein, caseinates and other casein derivatives; casein 
glues  
3501 10  — Casein  
3501 10 10  — — For the manufacture of regenerated textile fibres  0,0  Year 0  
3501 10 50  — — For industrial uses other than the manufacture of 
foodstuffs or fodder  0,0 Year 0  
3501 10 90  — — Other  5,5  Year 4  
3501 90  — Other  
3501 90 10  — — Casein glues  4,8  Year 4  
3501 90 90  — — Other  2,9  Year 4  
3502  Albumins (including concentrates of two or more whey 
proteins, containing by weight more than 80 % whey 
proteins, calculated on the dry matter), albuminates and 
other albumin derivatives  
— Egg albumin  
3502 11  — — Dried  
3502 11 10  — — — Unfit, or to be rendered unfit, for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
3502 11 90  — — — Other  —  
3502 19  — — Other  
3502 19 10  — — — Unfit, or to be rendered unfit, for human con ­
sumption  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 354
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3502 19 90  — — — Other  —  
3502 20  — Milk albumin, including concentrates of two or more 
whey proteins  
3502 20 10  — — Unfit, or to be rendered unfit, for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
— — Other  
3502 20 91  — — — Dried (for example, in sheets, scales, flakes, 
powder)  — 
3502 20 99  — — — Other  —  
3502 90  — Other  
— — Albumins, other than egg albumin and milk albumin 
(lactalbumin)  
3502 90 20  — — — Unfit, or to be rendered unfit, for human con ­
sumption  0,0 Year 0  
3502 90 70  — — — Other  6,4  Year 4  
3502 90 90  — — Albuminates and other albumin derivatives  0,0  Year 0  
3503 00  Gelatin (including gelatin in rectangular (including square) 
sheets, whether or not surface-worked or coloured) and 
gelatin derivatives; isinglass; other glues of animal origin, 
excluding casein glues of heading 3501  
3503 00 10  — Gelatin and derivatives thereof  0,0  Year 0  
3503 00 80  — Other  0,0  Year 0  
3504 00 00  Peptones and their derivatives; other protein substances 
and their derivatives, not elsewhere specified or included; 
hide powder, whether or not chromed  0,0 Year 0  
3505  Dextrins and other modified starches (for example, prege ­
latinized or esterified starches); glues based on starches, or 
on dextrins or other modified starches  
3505 10  — Dextrins and other modified starches  
3505 10 10  — — Dextrins  —  
— — Other modified starches  
3505 10 50  — — — Starches, esterified or etherified  0,0  Year 0  
3505 10 90  — — — Other  —  
3505 20  — Glues  
3505 20 10  — — Containing, by weight, less than 25 % of starches or 
dextrins or other modified starches  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 355
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3505 20 30  — — Containing, by weight, 25 % or more but less than 
55 % of starches or dextrins or other modified 
starches  — 
3505 20 50  — — Containing, by weight, 55 % or more but less than 
80 % of starches or dextrins or other modified 
starches  — 
3505 20 90  — — Containing by weight 80 % or more of starches or 
dextrins or other modified starches  — 
3506  Prepared glues and other prepared adhesives, not elsewhere 
specified or included; products suitable for use as glues or 
adhesives, put up for retail sale as glues or adhesives, not 
exceeding a net weight of 1 kg  
3506 10 00  — Products suitable for use as glues or adhesives, put up 
for retail sale as glues or adhesives, not exceeding a net 
weight of 1 kg  0,0 Year 0  
— Other:  
3506 91 00  — — Adhesives based on polymers of headings 3901 to 
3913 or on rubber  0,0 Year 0  
3506 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
3507  Enzymes; prepared enzymes not elsewhere specified or 
included  
3507 10 00  — Rennet and concentrates thereof  2,2  Year 3  
3507 90  — Other  
3507 90 10  — — Lipoprotein lipase  0,0  Year 0  
3507 90 20  — — Aspergillus alkaline protease  0,0  Year 0  
3507 90 90  — — Other  2,2  Year 3  
36 EXPLOSIVES; PYROTECHNIC PRODUCTS; MAT ­
CHES; PYROPHORIC ALLOYS; CERTAIN COMBUS ­
TIBLE PREPARATIONS  
3601 00 00  Propellent powders  0,0  Year 0  
3602 00 00  Prepared explosives, other than propellent powders  0,0  Year 0  
3603 00  Safety fuses; detonating fuses; percussion or detonating 
caps; igniters; electric detonators  
3603 00 10  — Safety fuses; detonating fuses  0,0  Year 0  
3603 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3604  Fireworks, signalling flares, rain rockets, fog signals and 
other pyrotechnic articles  
3604 10 00  — Fireworks  0,0  Year 0  
3604 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 356
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3605 00 00  Matches, other than pyrotechnic articles of heading 3604  0,0  Year 0  
3606  Ferro-cerium and other pyrophoric alloys in all forms; 
articles of combustible materials as specified in note 2 to 
this chapter  
3606 10 00  — Liquid or liquefied-gas fuels in containers of a kind 
used for filling or refilling cigarette or similar lighters 
and of a capacity not exceeding 300 cm  3 0,0 Year 0  
3606 90  — Other  
3606 90 10  — — Ferro-cerium and other pyrophoric alloys in all 
forms  0,0 Year 0  
3606 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
37 PHOTOGRAPHIC OR CINEMATOGRAPHIC GOODS  
3701  Photographic plates and film in the flat, sensitised, unex ­
posed, of any material other than paper, paperboard or 
textiles; instant print film in the flat, sensitised, unexposed, 
whether or not in packs  
3701 10  — For X-ray  
3701 10 10  — — For medical, dental or veterinary use  0,0  Year 0  
3701 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3701 20 00  — Instant print film  0,0  Year 0  
3701 30 00  — Other plates and film, with any side exceeding 255 mm  0,0  Year 0  
— Other  
3701 91 00  — — For colour photography (polychrome)  0,0  Year 0  
3701 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
3702  Photographic film in rolls, sensitised, unexposed, of any 
material other than paper, paperboard or textiles; instant 
print film in rolls, sensitised, unexposed  
3702 10 00  — For X-ray  0,0  Year 0  
3702 20 00  — Instant print film  0,0  Year 0  
— Other film, without perforations, of a width not ex ­
ceeding 105 mm  
3702 31  — — For colour photography (polychrome)  
3702 31 10  — — — Of a length not exceeding 30 m  0,0  Year 0  
— — — Of a length exceeding 30 m  
3702 31 91  — — — — Colour negative film of a width of 75 mm or 
more but not exceeding 105 mm and of a 
length of 100 m or more, for the manufacture 
of instant-picture film-packs  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 357
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3702 31 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3702 32  — — Other, with silver halide emulsion  
— — — Of a width not exceeding 35 mm  
3702 32 11  — — — — Microfilm; film for the graphic arts  0,0  Year 0  
3702 32 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of a width exceeding 35 mm  
3702 32 31  — — — — Microfilm  0,0  Year 0  
3702 32 51  — — — — Film for the graphic arts  0,0  Year 0  
3702 32 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
3702 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other film, without perforations, of a width exceeding 
105 mm  
3702 41 00  — — Of a width exceeding 610 mm and of a length 
exceeding 200 m, for colour photography (polych ­
rome)  0,0 Year 0  
3702 42 00  — — Of a width exceeding 610 mm and of a length 
exceeding 200 m, other than for colour photography  0,0 Year 0  
3702 43 00  — — Of a width exceeding 610 mm and of a length not 
exceeding 200 m  0,0 Year 0  
3702 44 00  — — Of a width exceeding 105 mm but not exceeding 
610 mm  0,0 Year 0  
— Other film, for colour photography (polychrome)  
3702 51 00  — — Of a width not exceeding 16 mm and of a length not 
exceeding 14 m  0,0 Year 0  
3702 52  — — Of a width not exceeding 16 mm and of a length 
exceeding 14 m  
3702 52 10  — — — Of a length not exceeding 30 m  0,0  Year 0  
3702 52 90  — — — Of a length exceeding 30 m  0,0  Year 0  
3702 53 00  — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
35 mm and of a length not exceeding 30 m, for 
slides  0,0 Year 0  
3702 54  — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
35 mm and of a length not exceeding 30 m, other 
than for slides  
3702 54 10  — — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
24 mm  0,0 Year 0  
3702 54 90  — — — Of a width exceeding 24 mm but not exceeding 
35 mm  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 358
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3702 55 00  — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
35 mm and of a length exceeding 30 m  0,0 Year 0  
3702 56  — — Of a width exceeding 35 mm  
3702 56 10  — — — Of a length not exceeding 30 m  0,0  Year 0  
3702 56 90  — — — Of a length exceeding 30 m  0,0  Year 0  
— Other:  
3702 91  — — Of a width not exceeding 16 mm:  
3702 91 20  — — — Film for the graphic arts  0,0  Year 0  
3702 91 80  — — — Other  0,0  Year 0  
3702 93  — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
35 mm and of a length not exceeding 30 m  
3702 93 10  — — — Microfilm; film for the graphic arts  0,0  Year 0  
3702 93 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3702 94  — — Of a width exceeding 16 mm but not exceeding 
35 mm and of a length exceeding 30 m  
3702 94 10  — — — Microfilm; film for the graphic arts  0,0  Year 0  
3702 94 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3702 95 00  — — Of a width exceeding 35 mm  0,0  Year 0  
3703  Photographic paper, paperboard and textiles, sensitised, 
unexposed  
3703 10 00  — In rolls of a width exceeding 610 mm  0,0  Year 0  
3703 20  — Other, for colour photography (polychrome)  
3703 20 10  — — For photographs obtained from reversal type film  0,0  Year 0  
3703 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3703 90  — Other  
3703 90 10  — — Sensitized with silver or platinum salts  0,0  Year 0  
3703 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3704 00  Photographic plates, film, paper, paperboard and textiles, 
exposed but not developed  
3704 00 10  — Plates and film  0,0  Year 0  
3704 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3705  Photographic plates and film, exposed and developed, ot ­
her than cinematographic film  
3705 10 00  — For offset reproduction  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 359
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3705 20 00  — Microfilms  0,0  Year 0  
3705 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3706  Cinematographic film, exposed and developed, whether or 
not incorporating sound track or consisting only of sound 
track  
3706 10  — Of a width of 35 mm or more  
3706 10 10  — — Consisting only of sound track  0,0  Year 0  
— — Other  
3706 10 91  — — — Negatives; intermediate positives  0,0  Year 0  
3706 10 99  — — — Other positives  0,0  Year 0  
3706 90  — Other  
3706 90 10  — — Consisting only of sound track  0,0  Year 0  
— — Other  
3706 90 31  — — — Negatives; intermediate positives  0,0  Year 0  
— — — Other positives  
3706 90 51  — — — — Newsreels  0,0  Year 0  
— — — — Other, of a width of  
3706 90 91  — — — — — Less than 10 mm  0,0  Year 0  
3706 90 99  — — — — — 10 mm or more  0,0  Year 0  
3707  Chemical preparations for photographic uses (other than 
varnishes, glues, adhesives and similar preparations); un ­
mixed products for photographic uses, put up in measured 
portions or put up for retail sale in a form ready for use  
3707 10 00  — Sensitising emulsions  0,0  Year 0  
3707 90  — Other  
— — Developers and fixers  
— — — For colour photography (polychrome)  
3707 90 11  — — — — For photographic film and plates  0,0  Year 0  
3707 90 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
3707 90 30  — — — Other  0,0  Year 0  
3707 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
38 MISCELLANEOUS CHEMICAL PRODUCTS  
3801  Artificial graphite; colloidal or semi-colloidal graphite; 
preparations based on graphite or other carbon in the form 
of pastes, blocks, plates or other semi-manufactures  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 360
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3801 10 00  — Artificial graphite  0,0  Year 0  
3801 20  — Colloidal or semi-colloidal graphite  
3801 20 10  — — Colloidal graphite in suspension in oil; 
semi-colloidal graphite  0,0 Year 0  
3801 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3801 30 00  — Carbonaceous pastes for electrodes and similar pastes 
for furnace linings  0,0 Year 0  
3801 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3802  Activated carbon; activated natural mineral products; ani ­
mal black, including spent animal black  
3802 10 00  — Activated carbon  0,0  Year 0  
3802 90 00  — Other  2,2  Year 3  
3803 00  Tall oil, whether or not refined  
3803 00 10  — Crude  0,0  Year 0  
3803 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3804 00  Residual lyes from the manufacture of wood pulp, whether 
or not concentrated, desugared or chemically treated, in ­
cluding lignin sulphonates, but excluding tall oil of hea ­
ding 3803  
3804 00 10  — Concentrated sulphite lye  0,0  Year 0  
3804 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3805  Gum, wood or sulphate turpentine and other terpenic oils 
produced by the distillation or other treatment of conife ­
rous woods; crude dipentene; sulphite turpentine and other 
crude para-cymene; pine oil containing alpha-terpineol as 
the main constituent  
3805 10  — Gum, wood or sulphate turpentine oils  
3805 10 10  — — Gum turpentine  0,0  Year 0  
3805 10 30  — — Wood turpentine  0,0  Year 0  
3805 10 90  — — Sulphate turpentine  0,0  Year 0  
3805 20 00  — Pine oil  0,0  Year 0  
3805 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3806  Rosin and resin acids, and derivatives thereof; rosin spirit 
and rosin oils; run gums  
3806 10  — Rosin and resin acids  
3806 10 10  — — Obtained from fresh oleoresins  0,0  Year 0  
3806 10 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 361
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3806 20 00  — Salts of rosin, of resin acids or of derivatives of rosin or 
resin acids, other than salts of rosin adducts  0,0 Year 0  
3806 30 00  — Ester gums  0,0  Year 0  
3806 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3807 00  Wood tar; wood tar oils; wood creosote; wood naphtha; 
vegetable pitch; brewers' pitch and similar preparations 
based on rosin, resin acids or on vegetable pitch  
3807 00 10  — Wood tar  0,0  Year 0  
3807 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3808  Insecticides, rodenticides, fungicides, herbicides, 
anti-sprouting products and plant-growth regulators, disin ­
fectants and similar products, put up in forms or packings 
for retail sale or as preparations or articles (for example, 
sulphur-treated bands, wicks and candles, and fly-papers)  
3808 10  — Insecticides  
3808 10 10  — — Based on pyrethroids  0,0  Year 0  
3808 10 20  — — Based on chlorinated hydrocarbons  0,0  Year 0  
3808 10 30  — — Based on carbamates  0,0  Year 0  
3808 10 40  — — Based on organophosphorus compounds  0,0  Year 0  
3808 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3808 20  — Fungicides  
— — Inorganic  
3808 20 10  — — — Preparations based on copper compounds  0,0  Year 0  
3808 20 15  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3808 20 30  — — — Based on dithiocarbamates  0,0  Year 0  
3808 20 40  — — — Based on benzimidazoles  0,0  Year 0  
3808 20 50  — — — Based on diazoles or triazoles  0,0  Year 0  
3808 20 60  — — — Based on diazines or morpholines  0,0  Year 0  
3808 20 80  — — — Other  0,0  Year 0  
3808 30  — Herbicides, anti-sprouting products and plant-growth 
regulators  
— — Herbicides  
3808 30 11  — — — Based on phenoxy-phytohormones  0,0  Year 0  
3808 30 13  — — — Based on triazines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 362
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3808 30 15  — — — Based on amides  0,0  Year 0  
3808 30 17  — — — Based on carbamates  0,0  Year 0  
3808 30 21  — — — Based on dinitroaniline derivatives  0,0  Year 0  
3808 30 23  — — — Based on derivatives of urea, of uracil or of 
sulphonylurea  0,0 Year 0  
3808 30 27  — — — Other  0,0  Year 0  
3808 30 30  — — Anti-sprouting products  0,0  Year 0  
3808 30 90  — — Plant-growth regulators  0,0  Year 0  
3808 40  — Disinfectants  
3808 40 10  — — Based on quaternary ammonium salts  0,0  Year 0  
3808 40 20  — — Based on halogenated compounds  0,0  Year 0  
3808 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
3808 90  — Other  
3808 90 10  — — Rodenticides  0,0  Year 0  
3808 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3809  Finishing agents, dye carriers to accelerate the dyeing or 
fixing of dyestuffs and other products and preparations (for 
example, dressings and mordants), of a kind used in the 
textile, paper, leather or like industries, not elsewhere 
specified or included  
3809 10  — With a basis of amylaceous substances  
3809 10 10  — — Containing by weight of such substances less than 
55 %  — 
3809 10 30  — — Containing by weight of such substances 55 % or 
more but less than 70 %  — 
3809 10 50  — — Containing by weight of such substances 70 % or 
more but less than 83 %  — 
3809 10 90  — — Containing by weight of such substances 83 % or 
more  — 
— Other  
3809 91 00  — — Of a kind used in the textile or like industries  0,0  Year 0  
3809 92 00  — — Of a kind used in the paper or like industries  0,0  Year 0  
3809 93 00  — — Of a kind used in the leather or like industries  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 363
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3810  Pickling preparations for metal surfaces; fluxes and other 
auxiliary preparations for soldering, brazing or welding; 
soldering, brazing or welding powders and pastes consis ­
ting of metal and other materials; preparations of a kind 
used as cores or coatings for welding electrodes or rods  
3810 10 00  — Pickling preparations for metal surfaces; soldering, 
brazing or welding powders and pastes consisting of 
metal and other materials  0,0 Year 0  
3810 90  — Other  
3810 90 10  — — Preparations of a kind used as cores or coatings for 
welding electrodes and rods  0,0 Year 0  
3810 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3811  Anti-knock preparations, oxidation inhibitors, gum inhibi ­
tors, viscosity improvers, anti-corrosive preparations and 
other prepared additives, for mineral oils (including gaso ­
line) or for other liquids used for the same purposes as 
mineral oils  
— Anti-knock preparations  
3811 11  — — Based on lead compounds  
3811 11 10  — — — Based on tetraethyl-lead  0,0  Year 0  
3811 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3811 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Additives for lubricating oils  
3811 21 00  — — Containing petroleum oils or oils obtained from 
bituminous minerals  0,0 Year 0  
3811 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
3811 90 00  — Other  0,0  Year 0  
3812  Prepared rubber accelerators; compound plasticisers for 
rubber or plastics, not elsewhere specified or included; 
anti-oxidizing preparations and other compound stabilizers 
for rubber or plastics  
3812 10 00  — Prepared rubber accelerators  0,0  Year 0  
3812 20  — Compound plasticizers for rubber or plastics  
3812 20 10  — — Reaction mixture containing benzyl 3-isobutyryloxy- 
-1-isopropyl-2,2-dimethylpropyl phthalate and benzyl 
3-isobutyryloxy-2,2,4-trimethylpentyl phthalate  0,0 Year 0  
3812 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3812 30  — Anti-oxidizing preparations and other compound stabi ­
lizers for rubber or plastics  
3812 30 20  — — Anti-oxidizing preparations  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 364
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3812 30 80  — — Other  0,0  Year 0  
3813 00 00  Preparations and charges for fire-extinguishers; charged 
fire-extinguishing grenades  0,0 Year 0  
3814 00  Organic composite solvents and thinners, not elsewhere 
specified or included; prepared paint or varnish removers  
3814 00 10  — Based on butyl acetate  0,0  Year 0  
3814 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3815  Reaction initiators, reaction accelerators and catalytic pre ­
parations, not elsewhere specified or included  
— Supported catalysts  
3815 11 00  — — With nickel or nickel compounds as the active 
substance  0,0 Year 0  
3815 12 00  — — With precious metal or precious metal compounds 
as the active substance  0,0 Year 0  
3815 19  — — Other  
3815 19 10  — — — Catalyst in the form of grains of which 90 % or 
more by weight have a particle-size not excee ­
ding 10 micrometres, consisting of a mixture of 
oxides on a magnesium-silicate support, contai ­
ning by weight: -20 % or more but not more 
than 35 % of copper and -2 % or more but not 
more than 3 % of bismuth, and of an apparent 
specific gravity of 0,2 or more but not exceeding 
1,0 0,0 Year 0  
3815 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3815 90  — Other  
3815 90 10  — — Catalyst consisting of ethyltriphenylphosphonium 
acetate in the form of a solution in methanol  0,0 Year 0  
3815 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3816 00 00  Refractory cements, mortars, concretes and similar com ­
positions, other than products of heading 3801  0,0 Year 0  
3817 00  Mixed alkylbenzenes and mixed alkylnaphthalenes, other 
than those of heading 2707 or 2902:  
3817 00 10  — Dodecylbenzene  2,8  Year 3  
3817 00 50  — Linear alkylbenzene  2,8  Year 3  
3817 00 90  — Other  2,8  Year 3  
3818 00  Chemical elements doped for use in electronics, in the 
form of discs, wafers or similar forms; chemical com ­
pounds doped for use in electronics  
3818 00 10  — Doped silicon  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 365
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3818 00 90  — Other  0,0  Year 0  
3819 00 00  Hydraulic brake fluids and other prepared liquids for hy ­
draulic transmission, not containing or containing less than 
70 % by weight of petroleum oils or oils obtained from 
bituminous minerals  0,0 Year 0  
3820 00 00  Anti-freezing preparations and prepared de-icing fluids  0,0  Year 0  
3821 00 00  Prepared culture media for development of 
micro-organisms  0,0 Year 0  
3822 00 00  Diagnostic or laboratory reagents on a backing, prepared 
diagnostic or laboratory reagents whether or not on a 
backing, other than those of heading 3002 or 3006; certi ­
fied reference materials  0,0 Year 0  
▼M9 
3823  Industrial monocarboxylic fatty acids; acid oils from refi ­
ning; industrial fatty alcohols  
▼B 
3823 11 00  — — Stearic acid  0,0  Year 0  
3823 12 00  — — Oleic acid  0,0  Year 0  
3823 13 00  — — Tall oil fatty acids  0,0  Year 0  
3823 19  — — Other  
3823 19 10  — — — Distilled fatty acids  0,0  Year 0  
3823 19 30  — — — Fatty acid distillate  0,0  Year 0  
3823 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
▼M9 
3823 70 00  — Industrial fatty alcohols  0 % (  I ) 
▼B 
3824  Prepared binders for foundry moulds or cores; chemical 
products and preparations of the chemical or allied indus ­
tries (including those consisting of mixtures of natural 
products), not elsewhere specified or included:  
3824 10 00  — Prepared binders for foundry moulds or cores  0,0  Year 0  
3824 20 00  — Naphthenic acids, their water-insoluble salts and their 
esters  0,0 Year 0  
3824 30 00  — Non-agglomerated metal carbides mixed together or 
with metallic binders  0,0 Year 0  
3824 40 00  — Prepared additives for cements, mortars or concretes  0,0  Year 0  
3824 50  — Non-refractory mortars and concretes  
3824 50 10  — — Concrete ready to pour  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 366
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3824 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
3824 60  — Sorbitol other than that of subheading 2905 44  
— — In aqueous solution  
3824 60 11  — — — Containing 2 % or less by weight of D-mannitol, 
calculated on the D-glucitol content  — 
3824 60 19  — — — Other  —  
— — Other  
3824 60 91  — — — Containing 2 % or less by weight of D-mannitol, 
calculated on the D-glucitol content  — 
3824 60 99  — — — Other  —  
— Mixtures containing perhalogenated derivatives of 
acyclic hydrocarbons containing two or more different 
halogens  
3824 71 00  — — Containing acyclic hydrocarbons perhalogenated 
only with fluorine and chlorine  0,0 Year 0  
3824 79 00  — — Other  0,0  Year 0  
3824 90  — Other  
3824 90 10  — — Petroleum sulphonates, excluding petroleum sulp ­
honates of alkali metals, of ammonium or of etha ­
nolamines; thiophenated sulphonic acids of oils 
obtained from bituminous minerals, and their salts  0,0 Year 0  
3824 90 15  — — Ion exchangers  0,0  Year 0  
3824 90 20  — — Getters for vacuum tubes  0,0  Year 0  
3824 90 25  — — Pyrolignites (for example, of calcium); crude cal ­
cium tartrate; crude calcium citrate  0,0 Year 0  
3824 90 30  — — Alkaline iron oxide for the purification of gas  0,0  Year 0  
3824 90 35  — — Anti-rust preparations containing amines as active 
constituents  0,0 Year 0  
3824 90 40  — — Inorganic composite solvents and thinners for var ­
nishes and similar products  0,0 Year 0  
— — Other  
3824 90 45  — — — Anti-scaling and similar compounds  0,0  Year 0  
3824 90 50  — — — Preparations for electroplating  0,0  Year 0  
3824 90 55  — — — Mixtures of mono-, di-and tri-, fatty acid esters 
of glycerol (emulsifiers for fats)  0,0 Year 0  
— — — Products and preparations for pharmaceutical or 
surgical uses  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 367
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3824 90 61  — — — — Intermediate products of the antibiotics ma ­
nufacturing process obtained from the fer ­
mentation of Streptomyces tenebrarius, 
whether or not dried, for use in the manu ­
facture of human medicaments of heading 
3004  0,0 Year 0  
3824 90 62  — — — — Intermediate products from the manufacture 
of monensin salts  0,0 Year 0  
3824 90 64  — — — — Other  0,0  Year 0  
3824 90 65  — — — Auxiliary products for foundries (other than those 
falling within subheading 3824 10 00)  0,0 Year 0  
3824 90 70  — — — Fire-proofing, water-proofing and similar pro ­
tective preparations used in the building industry  0,0 Year 0  
— — — Other  
3824 90 75  — — — — Lithium niobate wafer, undoped  0,0  Year 0  
3824 90 80  — — — — Mixture of amines derived from dimerized 
fatty acids, of an average molecular weight 
of 520 or more but not exceeding 550  0,0 Year 0  
3824 90 85  — — — — 3-(1-Ethyl-1-methylpropyl)isoxazol-5-ylami ­
ne, in the form of a solution in toluene  0,0 Year 0  
3824 90 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3825  Residual products of the chemical or allied industries, not 
elsewhere specified or included; municipal waste; sewage 
sludge; other wastes specified in note 6 to this chapter  
3825 10 00  — Municipal waste  0,0  Year 0  
3825 20 00  — Sewage sludge  0,0  Year 0  
3825 30 00  — Clinical waste  0,0  Year 0  
— Waste organic solvents:  
3825 41 00  — — Halogenated  0,0  Year 0  
3825 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
3825 50 00  — Wastes of metal pickling liquors, hydraulic fluids, brake 
and anti-freeze fluids  0,0 Year 0  
— Other wastes from chemical or allied industries:  
3825 61 00  — — Mainly containing organic constituents  0,0  Year 0  
3825 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
3825 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 368
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
39 PLASTICS AND ARTICLES THEREOF  
I. PRIMARY FORMS  
3901  Polymers of ethylene, in primary forms  
3901 10  — Polyethylene having a specific gravity of less than 0,94  
3901 10 10  — — Linear polyethylene  4,2  Year 3  
3901 10 90  — — Other  4,2  Year 3  
3901 20  — Polyethylene having a specific gravity of 0,94 or more  
3901 20 10  — — Polyethylene in one of the forms mentioned in note 
6 (b) to this chapter, of a specific gravity of 0,958 
or more at 23 ° C, containing: 50 mg/kg or less of 
aluminium, 2 mg/kg or less of calcium, 2 mg/kg or 
less of chromium, 2 mg/kg or less of iron, 2 mg/gk 
or less of nickel, 2 mg/kg or less of titanium and 8 
mg/kg or less of vanadium, for the manufacture of 
chlorosulphonated polyethylene  0,0 Year 0  
3901 20 90  — — Other  4,2  Year 3  
3901 30 00  — Ethylene-vinyl acetate copolymers  4,2  Year 3  
3901 90  — Other  
3901 90 10  — — Ionomer resin consisting of a salt of a terpolymer of 
ethylene with isobutyl acrylate and methacrylic acid  0,0 Year 0  
3901 90 20  — — A-B-A block copolymer of polystyrene, 
ethylene-butylene copolymer and polystyrene, con ­
taining by weight 35 % or less of styrene, in one of 
the forms mentioned in note 6(b) to this chapter  0,0 Year 0  
3901 90 90  — — Other  4,2  Year 3  
3902  Polymers of propylene or of other olefins, in primary 
forms  
3902 10 00  — Polypropylene  4,2  Year 0  
3902 20 00  — Polyisobutylene  4,2  Year 3  
3902 30 00  — Propylene copolymers  4,2  Year 3  
3902 90  — Other  
3902 90 10  — — A-B-A block copolymer of polystyrene, 
ethylene-butylene copolymer and polystyrene, con ­
taining by weight 35 % or less of styrene, in one of 
the forms mentioned in note 6 (b) to this chapter  0,0 Year 0  
3902 90 20  — — Polybut-1-ene, a copolymer of but-1-ene with et ­
hylene containing by weight 10 % or less of ethy ­
lene, or a blend of polybut-1-ene with polyethylene 
and/or polypropylene containing by weight 10 % or 
less of polyethylene and/or 25 % or less of poly ­
propylene, in one of the forms mentioned in note 6 
(b) to this chapter  0,0 Year 0  
3902 90 90  — — Other  4,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 369
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3903  Polymers of styrene, in primary forms  
— Polystyrene  
3903 11 00  — — Expansible  4,2  Year 3  
3903 19 00  — — Other  4,2  Year 3  
3903 20 00  — Styrene-acrylonitrile (SAN) copolymers  4,2  Year 3  
3903 30 00  — Acrylonitrile-butadiene-styrene (ABS) copolymers  4,2  Year 3  
3903 90  — Other  
3903 90 10  — — Copolymer solely of styrene with allyl alcohol, of an 
acetyl value of 175 or more  0,0 Year 0  
3903 90 20  — — Brominated polystyrene, containing by weight 58 % 
or more but not more than 71 % of bromine, in one 
of the forms mentioned in note 6(b) to this Chapter  0,0 Year 0  
3903 90 90  — — Other  4,2  Year 3  
3904  Polymers of vinyl chloride or of other halogenated olefins, 
in primary forms  
3904 10 00  — Poly(vinyl chloride), not mixed with any other subs ­
tances  4,2 Year 3  
— Other poly(vinyl chloride):  
3904 21 00  — — Non-plasticised  4,2  Year 3  
3904 22 00  — — Plasticised  4,2  Year 3  
3904 30 00  — Vinyl chloride-vinyl acetate copolymers  4,2  Year 3  
3904 40 00  — Other vinyl chloride copolymers  4,2  Year 3  
3904 50  — Vinylidene chloride polymers  
3904 50 10  — — Copolymer of vinylidene chloride with acrylonitrile, 
in the form of expansible beads of a diameter of 4 
micrometers or more but not more than 20 micro ­
metres  0,0 Year 0  
3904 50 90  — — Other  4,2  Year 3  
— Fluoro-polymers  
3904 61 00  — — Polytetrafluoroethylene  4,2  Year 3  
3904 69  — — Other  
3904 69 10  — — — Polyvinyl fluoride in one of the forms mentioned 
in note 6 (b) to this chapter  0,0 Year 0  
3904 69 90  — — — Other  4,2  Year 3  
3904 90 00  — Other  4,2  Year 3  
3905  Polymers of vinyl acetate or of other vinyl esters, in pri ­
mary forms; other vinyl polymers in primary forms  
— Poly(vinyl acetate):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 370
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3905 12 00  — — In aqueous dispersion  0,0  Year 0  
3905 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Vinyl acetate copolymers  
3905 21 00  — — In aqueous dispersion  0,0  Year 0  
3905 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
3905 30 00  — Poly(vinyl alcohol), whether or not containing unhy ­
drolysed acetate groups  0,0 Year 0  
— Other  
3905 91 00  — — Copolymers  0,0  Year 0  
3905 99  — — Other  
3905 99 10  — — — Poly(vinyl formal), in one of the forms mentio ­
ned in note 6 (b) to this chapter, of a molecular 
weight of 10 000 or more but not exceeding 
40 000 and containing by weight: 9,5 % or more 
but not more than 13 % of acetyl groups eva ­
luated as vinyl acetate and 5 % or more but not 
more than 6,5 % of hydroxy groups evaluated as 
vinyl alcohol  0,0 Year 0  
3905 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3906  Acrylic polymers in primary forms  
3906 10 00  — Poly(methyl methacrylate)  2,9  Year 3  
3906 90  — Other  
3906 90 10  — — Poly[N-(3-hydroxyimino-1,1-dimethylbutyl)acryla ­
mide]  0,0 Year 0  
3906 90 20  — — Copolymer of 2-diisopropylaminoethyl methacrylate 
with decyl methacrylate, in the form of a solution in 
N,N-dimethylacetamide, containing by weight 55 % 
or more of copolymer  0,0 Year 0  
3906 90 30  — — Copolymer of acrylic acid with 2-ethylhexyl acry ­
late, containing by weight 10 % or more but not 
more than 11 % of 2-ethylhexyl acrylate  0,0 Year 0  
3906 90 40  — — Copolymer of acrylonitrile with methyl acrylate, 
modified with polybutadiene-acrylonitrile (NBR)  0,0 Year 0  
3906 90 50  — — Polymerisation product of acrylic acid with alkyl 
methacrylate and small quantities of other mono ­
mers, for use as a thickener in the manufacture of 
textile printing pastes  0,0 Year 0  
3906 90 60  — — Copolymer of methyl acrylate with ethylene and a 
monomer containing a non-terminal carboxy group 
as a substituent, containing by weight 50 % or more 
of methyl acrylate, whether or not compounded 
with silica  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 371
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3906 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3907  Polyacetals, other polyethers and epoxide resins, in pri ­
mary forms; polycarbonates, alkyd resins, polyallyl esters 
and other polyesters, in primary forms  
3907 10 00  — Polyacetals  2,2  Year 3  
3907 20  — Other polyethers  
— — Polyether alcohols  
3907 20 11  — — — Polyethylene glycols  0,0  Year 0  
— — — Other  
3907 20 21  — — — — With a hydroxyl number not exceeding 100  0,0  Year 0  
3907 20 29  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3907 20 91  — — — Copolymer of 1-chloro-2,3-epoxypropane with 
ethylene oxide  0,0 Year 0  
3907 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3907 30 00  — Epoxide resins  0,0  Year 0  
3907 40 00  — Polycarbonates  0,0  Year 0  
3907 50 00  — Alkyd resins  0,0  Year 0  
3907 60  — Poly(ethylene terephthalate):  
3907 60 20  — — Having a viscosity number of 183 ml/g or higher  3,0  Year 3  
3907 60 80  — — Other  3,0  Year 3  
— Other polyesters  
3907 91  — — Unsaturated  
3907 91 10  — — — Liquid  0,0  Year 0  
3907 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3907 99  — — Other  
— — — With a hydroxyl number not exceeding 100  
3907 99 11  — — — — Poly(ethylene naphthalene-2,6-dicarboxylate)  0,0  Year 0  
3907 99 19  — — — — Other  3,0  Year 3  
— — — Other  
3907 99 91  — — — — Poly(ethylene naphthalene-2,6-dicarboxylate)  0,0  Year 0  
3907 99 99  — — — — Other  3,0  Year 3  
3908  Polyamides in primary forms  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 372
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3908 10 00  — Polyamide -6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 or -6,12  2,2  Year 3  
3908 90 00  — Other  2,2  Year 3  
3909  Amino-resins, phenolic resins and polyurethanes, in pri ­
mary forms  
3909 10 00  — Urea resins; thiourea resins  0,0  Year 0  
3909 20 00  — Melamine resins  0,0  Year 0  
3909 30 00  — Other amino-resins  0,0  Year 0  
3909 40 00  — Phenolic resins  0,0  Year 0  
3909 50  — Polyurethanes  
3909 50 10  — — Polyurethane of 2,2 ′-(tert-butylimino)diethanol and 
4,4′-methylenedicyclohexyl diisocyanate, in the 
form of a solution in N,N-dimethylacetamide, con ­
taining by weight 50 % or more of polymer  0,0 Year 0  
3909 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
3910 00 00  Silicones in primary forms  0,0  Year 0  
3911  Petroleum resins, coumarone-indene resins, polyterpenes, 
polysulphides, polysulphones and other products specified 
in note 3 to this chapter, not elsewhere specified or in ­
cluded, in primary forms  
3911 10 00  — Petroleum resins, coumarone, indene or 
coumarone-indene resins and polyterpenes  0,0 Year 0  
3911 90  — Other  
— — Condensation or rearrangement polymerisation pro ­
ducts whether or not chemically modified  
3911 90 11  — — — Poly(oxy-1,4-phenylenesulphonyl-1,4-phenyle ­
neoxy-1,4-phenyleneisopropylidene-1,4-phenyle ­
ne), in one of the forms mentioned in note 6 (b) 
to this chapter  0,0 Year 0  
3911 90 13  — — — Poly(thio-1,4-phenylene)  0,0  Year 0  
3911 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3911 90 91  — — — Copolymer of p-cresol and divinylbenzene, in the 
form of a solution in N,N-dimethylacetamide, 
containing by weight 50 % or more of polymer  0,0 Year 0  
3911 90 93  — — — Hydrogenated copolymers of vinyltoluene and 
a-methylstyrene  0,0 Year 0  
3911 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3912  Cellulose and its chemical derivatives, not elsewhere spe ­
cified or included, in primary forms  
— Cellulose acetates  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 373
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3912 11 00  — — Non-plasticised  0,0  Year 0  
3912 12 00  — — Plasticised  0,0  Year 0  
3912 20  — Cellulose nitrates (including collodions)  
— — Non-plasticised  
3912 20 11  — — — Collodions and celloidin  0,0  Year 0  
3912 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
3912 20 90  — — Plasticised  0,0  Year 0  
— Cellulose ethers  
3912 31 00  — — Carboxymethylcellulose and its salts  0,0  Year 0  
3912 39  — — Other  
3912 39 10  — — — Ethylcellulose  0,0  Year 0  
3912 39 20  — — — Hydroxypropylcellulose  0,0  Year 0  
3912 39 80  — — — Other  0,0  Year 0  
3912 90  — Other  
3912 90 10  — — Cellulose esters  0,0  Year 0  
3912 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3913  Natural polymers (for example, alginic acid) and modified 
natural polymers (for example, hardened proteins, chemical 
derivatives of natural rubber), not elsewhere specified or 
included, in primary forms  
3913 10 00  — Alginic acid, its salts and esters  0,0  Year 0  
3913 90  — Other  
3913 90 10  — — Chemical derivatives of natural rubber  0,0  Year 0  
3913 90 20  — — Amylopectin  0,0  Year 0  
3913 90 30  — — Amylose  0,0  Year 0  
3913 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
3914 00 00  Ion-exchangers based on polymers of headings Nos 3901 
to 3913, in primary forms  0,0 Year 0  
II. WASTE, PARINGS AND SCRAP; 
SEMI-MANUFACTURES; ARTICLES  
3915  Waste, parings and scrap, of plastics  
3915 10 00  — Of polymers of ethylene  0,0  Year 0  
3915 20 00  — Of polymers of styrene  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 374
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3915 30 00  — Of polymers of vinyl chloride  0,0  Year 0  
3915 90  — Of other plastics  
— — Of addition polymerisation products  
3915 90 11  — — — Of polymers of propylene  0,0  Year 0  
3915 90 13  — — — Of acrylic polymers  0,0  Year 0  
3915 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
3915 90 91  — — — Of epoxide resins  0,0  Year 0  
3915 90 93  — — — Of cellulose and its chemical derivatives  0,0  Year 0  
3915 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
3916  Monofilament of which any cross-sectional dimension ex ­
ceeds 1 mm, rods, sticks and profile shapes, whether or 
not surface-worked but not otherwise worked, of plastics  
3916 10 00  — Of polymers of ethylene  0,0  Year 0  
3916 20  — Of polymers of vinyl chloride  
3916 20 10  — — Of poly(vinyl chloride)  0,0  Year 0  
3916 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
3916 90  — Of other plastics  
— — Of condensation or rearrangement polymerisation 
products, whether or not chemically modified  
3916 90 11  — — — Of polyesters  0,0  Year 0  
3916 90 13  — — — Of polyamides  0,0  Year 0  
3916 90 15  — — — Of epoxide resins  0,0  Year 0  
3916 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Of addition polymerisation products  
3916 90 51  — — — Of polymers of propylene  0,0  Year 0  
3916 90 59  — — — Other  0,0  Year 0  
3916 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3917  Tubes, pipes and hoses, and fittings therefor (for example, 
joints, elbows, flanges), of plastics  
3917 10  — Artificial guts (sausage casings) of hardened protein or 
of cellulosic materials  
3917 10 10  — — Of hardened protein  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 375
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3917 10 90  — — Of cellulosic materials  0,0  Year 0  
— Tubes, pipes and hoses, rigid  
3917 21  — — Of polymers of ethylene  
3917 21 10  — — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  0,0 Year 0  
— — — Other  
3917 21 91  — — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 21 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3917 22  — — Of polymers of propylene  
3917 22 10  — — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  0,0 Year 0  
— — — Other  
3917 22 91  — — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 22 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3917 23  — — Of polymers of vinyl chloride  
3917 23 10  — — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  0,0 Year 0  
— — — Other  
3917 23 91  — — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 23 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3917 29  — — Of other plastics  
— — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  
3917 29 12  — — — — Of condensation or rearrangement polymeri ­
zation products, whether or not chemically 
modified  0,0 Year 0  
3917 29 15  — — — — Of addition polymerization products  0,0  Year 0  
3917 29 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
3917 29 91  — — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 29 99  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 376
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— Other tubes, pipes and hoses  
3917 31  — — Flexible tubes, pipes and hoses, having a minimum 
burst pressure of 27,6 MPa  
3917 31 10  — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3917 32  — — Other, not reinforced or otherwise combined with 
other materials, without fittings  
— — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  
3917 32 10  — — — — Of condensation or rearrangement polymeri ­
zation products, whether or not chemically 
modified  0,0 Year 0  
— — — — Of addition polymerisation products  
3917 32 31  — — — — — Of polymers of ethylene  0,0  Year 0  
3917 32 35  — — — — — Of polymers of vinyl chloride  0,0  Year 0  
3917 32 39  — — — — — Other  0,0  Year 0  
3917 32 51  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
3917 32 91  — — — — Artificial sausage casings  0,0  Year 0  
3917 32 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
3917 33  — — Other, not reinforced or otherwise combined with 
other materials, with fittings  
3917 33 10  — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3917 39  — — Other  
— — — Seamless and of a length exceeding the maxi ­
mum cross-sectional dimension, whether or not 
surface-worked, but not otherwise worked  
3917 39 12  — — — — Of condensation or rearrangement polymeri ­
zation products, whether or not chemically 
modified  0,0 Year 0  
3917 39 15  — — — — Of addition polymerization products  0,0  Year 0  
3917 39 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
3917 39 91  — — — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 39 99  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 377
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3917 40  — Fittings  
3917 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
3917 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
3918  Floor coverings of plastics, whether or not self-adhesive, in 
rolls or in the form of tiles; wall or ceiling coverings of 
plastics, as defined in note 9 to this chapter  
3918 10  — Of polymers of vinyl chloride  
3918 10 10  — — Consisting of a support impregnated, coated or 
covered with poly(vinyl chloride)  0,0 Year 0  
3918 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
3918 90 00  — Of other plastics  0,0  Year 0  
3919  Self-adhesive plates, sheets, film, foil, tape, strip and other 
flat shapes, of plastics, whether or not in rolls  
3919 10  — In rolls of a width not exceeding 20 cm  
— — Strips, the coating of which consists of unvulcanised 
natural or synthetic rubber  
3919 10 11  — — — Of plasticised poly(vinyl chloride) or of polyet ­
hylene  0,0 Year 0  
3919 10 13  — — — Of non-plasticised poly(vinyl chloride)  0,0  Year 0  
3919 10 15  — — — Of polypropylene  0,0  Year 0  
3919 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of condensation or rearrangement polymerisation 
products, whether or not chemically modified  
3919 10 31  — — — — Of polyesters  0,0  Year 0  
3919 10 38  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of addition polymerisation products  
3919 10 61  — — — — Of plasticised poly(vinyl chloride) or of 
polyethylene  0,0 Year 0  
3919 10 69  — — — — Other  0,0  Year 0  
3919 10 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3919 90  — Other  
3919 90 10  — — Further worked than surface-worked, or cut to sha ­
pes other than rectangular (including square)  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Of condensation or rearrangement polymerisation 
products, whether or not chemically modified  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 378
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3919 90 31  — — — — Of polycarbonates, alkyd resins, polyallyl 
esters or other polyesters  0,0 Year 0  
3919 90 38  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of addition polymerisation products  
3919 90 61  — — — — Of plasticised poly(vinyl chloride) or of 
polyethylene  0,0 Year 0  
3919 90 69  — — — — Other  0,0  Year 0  
3919 90 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3920  Other plates, sheets, film, foil and strip, of plastics, 
non-cellular and not reinforced, laminated, supported or 
similarly combined with other materials  
3920 10  — Of polymers of ethylene  
— — Of a thickness not exceeding 0,125 mm  
— — — Of polyethylene having a specific gravity of  
— — — — Less than 0,94  
3920 10 23  — — — — — Polyethylene film of a thickness of 20 
micrometres or more but not exceeding 
40 micrometres, for the production of 
photo-resist film used in the manufacture 
of semiconductors or printed circuits  0,0 Year 0  
— — — — — Other  
— — — — — — Not printed  
3920 10 24  — — — — — — — Stretch film  4,2  Year 3  
3920 10 26  — — — — — — — Other  4,2  Year 3  
3920 10 27  — — — — — — Printed  4,2  Year 3  
3920 10 28  — — — — 0,94 or more  4,2  Year 3  
3920 10 40  — — — Other  4,2  Year 3  
— — Of a thickness exceeding 0,125 mm  
3920 10 81  — — — Synthetic paper pulp in the form of moist sheets 
made from unconnected finely branched polyet ­
hylene fibrils, whether or not blended with cel ­
lulose fibres in a quantity not exceeding 15 %, 
containing polyvinyl alcohol dissolved in water 
as the moistening agent  0,0 Year 0  
3920 10 89  — — — Other  4,2  Year 3  
3920 20  — Of polymers of propylene  
— — Of a thickness not exceeding 0,10 mm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 379
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3920 20 21  — — — Biaxially oriented  4,2  Year 3  
3920 20 29  — — — Other  4,2  Year 3  
— — Of a thickness exceeding 0,10 mm  
— — — Strip of a width exceeding 5 mm but not ex ­
ceeding 20 mm of the kind used for packaging  
3920 20 71  — — — — Decorative strip  4,2  Year 3  
3920 20 79  — — — — Other  4,2  Year 3  
3920 20 90  — — — Other  4,2  Year 3  
3920 30 00  — Of polymers of styrene  4,2  Year 3  
— Of polymers of vinyl chloride:  
3920 43  — — Containing by weight not less than 6 % of 
plasticisers:  
3920 43 10  — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  4,2  Year 3  
3920 43 90  — — — Of a thickness exceeding 1 mm  4,2  Year 3  
3920 49  — — Other  
3920 49 10  — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  4,2  Year 3  
3920 49 90  — — — Of a thickness exceeding 1 mm  4,2  Year 3  
— Of acrylic polymers:  
3920 51 00  — — Of poly(methyl methacrylate)  4,2  Year 3  
3920 59  — — Other  
3920 59 10  — — — Copolymer of acrylic and methacrylic esters, in 
the form of film of a thickness not exceeding 
150 micrometres  0,0 Year 0  
3920 59 90  — — — Other  4,2  Year 3  
— Of polycarbonates, alkyd resins, polyallyl esters or 
other polyesters  
3920 61 00  — — Of polycarbonates  4,3  Year 3  
3920 62  — — Of poly(ethylene terephthalate):  
— — — Of a thickness not exceeding 0,35 mm:  
3920 62 11  — — — — Poly(ethylene terephthalate) film, of a thick ­
ness of 72 micrometres or more but not ex ­
ceeding 79 micrometres, for the manufacture 
of flexible magnetic disks  0,0 Year 0  
3920 62 13  — — — — Poly(ethylene terephthalate) film, of a thick ­
ness of 100 micrometres or more but not 
exceeding 150 micrometres, for the manu ­
facture of photopolymer printing plates  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 380
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3920 62 19  — — — — Other  4,3  Year 3  
3920 62 90  — — — Of a thickness exceeding 0,35 mm  4,3  Year 3  
3920 63 00  — — Of unsaturated polyesters  4,3  Year 3  
3920 69 00  — — Of other polyesters  4,3  Year 3  
— Of cellulose or its chemical derivatives  
3920 71  — — Of regenerated cellulose  
3920 71 10  — — — Sheets, film or strip, coiled or not, of a thickness 
of less than 0,75 mm  4,3 Year 3  
3920 71 90  — — — Other  3,0  Year 3  
3920 72 00  — — Of vulcanised fibre  2,2  Year 3  
3920 73  — — Of cellulose acetate  
3920 73 10  — — — Film in rolls or in strips, for cinematography or 
photography  2,8 Year 3  
3920 73 50  — — — Sheets, film or strip, coiled or not, of a thickness 
of less than 0,75 mm  4,3 Year 3  
3920 73 90  — — — Other  3,0  Year 3  
3920 79 00  — — Of other cellulose derivatives  3,0  Year 3  
— Of other plastics  
3920 91 00  — — Of poly(vinyl butyral)  4,2  Year 3  
3920 92 00  — — Of polyamides  3,0  Year 3  
3920 93 00  — — Of amino-resins  3,0  Year 3  
3920 94 00  — — Of phenolic resins  3,0  Year 3  
3920 99  — — Of other plastics  
— — — Of condensation or rearrangement polymerisation 
products, whether or not chemically modified  
3920 99 21  — — — — Polyimide sheet and strip, uncoated or coated 
or covered solely with plastic  0,0 Year 0  
3920 99 28  — — — — Other  3,0  Year 3  
— — — Of addition polymerisation products  
3920 99 51  — — — — Polyvinyl fluoride sheet  0,0  Year 0  
3920 99 53  — — — — Ion-exchange membranes of fluorinated 
plastic material, for use in chlor-alkali elec ­
trolytic cells  0,0 Year 0  
3920 99 55  — — — — Biaxially-orientated poly(vinyl alcohol) film, 
containing by weight 97 % or more of po ­
ly(vinyl alcohol), uncoated, of a thickness 
not exceeding 1 mm  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 381
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3920 99 59  — — — — Other  4,2  Year 3  
3920 99 90  — — — Other  3,0  Year 3  
3921  Other plates, sheets, film, foil and strip, of plastics  
— Cellular  
3921 11 00  — — Of polymers of styrene  0,0  Year 0  
3921 12 00  — — Of polymers of vinyl chloride  0,0  Year 0  
3921 13  — — Of polyurethanes  
3921 13 10  — — — Flexible  0,0  Year 0  
3921 13 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3921 14 00  — — Of regenerated cellulose  0,0  Year 0  
3921 19 00  — — Of other plastics  0,0  Year 0  
3921 90  — Other  
— — Of condensation or rearrangement polymerisation 
products, whether or not chemically modified  
— — — Of polyesters  
3921 90 11  — — — — Corrugated sheet and plates  0,0  Year 0  
3921 90 19  — — — — Other  4,3  Year 3  
3921 90 30  — — — Of phenolic resins  0,0  Year 0  
— — — Of amino-resins  
— — — — Laminated  
3921 90 41  — — — — — High pressure laminates with a decorative 
surface on one or both sides  0,0 Year 0  
3921 90 43  — — — — — Other  0,0  Year 0  
3921 90 49  — — — — Other  0,0  Year 0  
3921 90 55  — — — Other  0,0  Year 0  
3921 90 60  — — Of addition polymerisation products  0,0  Year 0  
3921 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3922  Baths, shower-baths, sinks, wash-basins, bidets, lavatory 
pans, seats and covers, flushing cisterns and similar sani ­
tary ware, of plastics  
3922 10 00  — Baths, shower-baths, sinks and wash-basins  0,0  Year 0  
3922 20 00  — Lavatory seats and covers  0,0  Year 0  
3922 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 382
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3923  Articles for the conveyance or packing of goods, of plas ­
tics; stoppers, lids, caps and other closures, of plastics  
3923 10 00  — Boxes, cases, crates and similar articles  0,0  Year 0  
— Sacks and bags (including cones)  
3923 21 00  — — Of polymers of ethylene  3,0  Year 3  
3923 29  — — Of other plastics  
3923 29 10  — — — Of poly(vinyl chloride)  0,0  Year 0  
3923 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
3923 30  — Carboys, bottles, flasks and similar articles  
3923 30 10  — — Of a capacity not exceeding two litres  0,0  Year 0  
3923 30 90  — — Of a capacity exceeding two litres  0,0  Year 0  
3923 40  — Spools, cops, bobbins and similar supports  
3923 40 10  — — Spools, reels and similar supports for photographic 
and cinematographic film or for tapes, films and the 
like falling within headings 8523 and 8524  0,0 Year 0  
3923 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
3923 50  — Stoppers, lids, caps and other closures  
3923 50 10  — — Caps and capsules for bottles  0,0  Year 0  
3923 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
3923 90  — Other  
3923 90 10  — — Netting extruded in tubular form  0,0  Year 0  
3923 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3924  Tableware, kitchenware, other household articles and toilet 
articles, of plastics  
3924 10 00  — Tableware and kitchenware  0,0  Year 0  
3924 90  — Other  
— — Of regenerated cellulose  
3924 90 11  — — — Sponges  0,0  Year 0  
3924 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
3924 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
3925  Builders' ware of plastics, not elsewhere specified or in ­
cluded  
3925 10 00  — Reservoirs, tanks, vats and similar containers, of a 
capacity exceeding 300 litres  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 383
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
3925 20 00  — Doors, windows and their frames and thresholds for 
doors  0,0 Year 0  
3925 30 00  — Shutters, blinds (including venetian blinds) and similar 
articles and parts thereof  0,0 Year 0  
3925 90  — Other  
3925 90 10  — — Fittings and mountings intended for permanent 
installation in or on doors, windows, staircases, 
walls or other parts of buildings  0,0 Year 0  
3925 90 20  — — Trunking, ducting and cable trays for electrical 
circuits  0,0 Year 0  
3925 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
3926  Other articles of plastics and articles of other materials of 
headings 3901 to 3914  
3926 10 00  — Office or school supplies  0,0  Year 0  
3926 20 00  — Articles of apparel and clothing accessories (including 
gloves, mittens and mitts)  0,0 Year 0  
3926 30 00  — Fittings for furniture, coachwork or the like  0,0  Year 0  
3926 40 00  — Statuettes and other ornamental articles  0,0  Year 0  
3926 90  — Other  
3926 90 10  — — For technical uses, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
3926 90 50  — — — Perforated buckets and similar articles used to 
filter water at the entrance to drains  0,0 Year 0  
— — — Other  
3926 90 91  — — — — Made from sheet  0,0  Year 0  
3926 90 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
40 RUBBER AND ARTICLES THEREOF  
4001  Natural rubber, balata, gutta-percha, guayule, chicle and 
similar natural gums, in primary forms or in plates, sheets 
or strip  
4001 10 00  — Natural rubber latex, whether or not prevulcanised  0,0  Year 0  
— Natural rubber in other forms  
4001 21 00  — — Smoked sheets  0,0  Year 0  
4001 22 00  — — Technically specified natural rubber (TSNR)  0,0  Year 0  
4001 29 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 384
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4001 30 00  — Balata, gutta-percha, guayule, chicle and similar natural 
gums  0,0 Year 0  
4002  Synthetic rubber and factice derived from oils, in primary 
forms or in plates, sheets or strip; mixtures of any product 
of heading 4001 with any product of this heading, in 
primary forms or in plates, sheets or strip  
— Styrene-butadiene rubber (SBR); carboxylated 
styrene-butadiene rubber (XSBR)  
4002 11 00  — — Latex  0,0  Year 0  
4002 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
4002 20 00  — Butadiene rubber (BR)  0,0  Year 0  
— Isobutene-isoprene (butyl) rubber (IIR); halo-isobutene- 
-isoprene rubber (CIIR or BIIR)  
4002 31 00  — — Isobutene-isoprene (butyl) rubber (IIR)  0,0  Year 0  
4002 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Chloroprene (chlorobutadiene) rubber (CR)  
4002 41 00  — — Latex  0,0  Year 0  
4002 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Acrylonitrile-butadiene rubber (NBR)  
4002 51 00  — — Latex  0,0  Year 0  
4002 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
4002 60 00  — Isoprene rubber (IR)  0,0  Year 0  
4002 70 00  — Ethylene-propylene-non-conjugated diene 
rubber (EPDM)  0,0 Year 0  
4002 80 00  — Mixtures of any product of heading 4001 with any 
product of this heading  0,0 Year 0  
— Other  
4002 91 00  — — Latex  0,0  Year 0  
4002 99  — — Other  
4002 99 10  — — — Products modified by the incorporation of plas ­
tics 0,0 Year 0  
4002 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4003 00 00  Reclaimed rubber in primary forms or in plates, sheets or 
strip 0,0 Year 0  
4004 00 00  Waste, parings and scrap of rubber (other than hard rub ­
ber) and powders and granules obtained therefrom  0,0 Year 0  
4005  Compounded rubber, unvulcanised, in primary forms or in 
plates, sheets or strip  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 385
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4005 10 00  — Compounded with carbon black or silica  0,0  Year 0  
4005 20 00  — Solutions; dispersions other than those of subheading 
4005 10  0,0 Year 0  
— Other  
4005 91 00  — — Plates, sheets and strip  0,0  Year 0  
4005 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
4006  Other forms (for example, rods, tubes and profile shapes) 
and articles (for example, discs and rings), of unvulcanised 
rubber  
4006 10 00  — «Camel-back» strips for retreading rubber tyres  0,0  Year 0  
4006 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4007 00 00  Vulcanized rubber thread and cord  0,0  Year 0  
4008  Plates, sheets, strip, rods and profile shapes, of vulcanised 
rubber other than hard rubber  
— Of cellular rubber  
4008 11 00  — — Plates, sheets and strip  0,0  Year 0  
4008 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Of non-cellular rubber  
4008 21  — — Plates, sheets and strip  
4008 21 10  — — — Floor coverings and mats  0,0  Year 0  
4008 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4008 29  — — Other  
4008 29 10  — — — Profile shapes, cut to size, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
4008 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4009  Tubes, pipes and hoses, of vulcanised rubber other than 
hard rubber, with or without their fittings (for example, 
joints, elbows, flanges)  
— Not reinforced or otherwise combined with other ma ­
terials  
4009 11 00  — — Without fittings  0,0  Year 0  
4009 12  — — With fittings  
4009 12 10  — — — Suitable for conducting gases or liquids, for use 
in civil aircraft  0,0 Year 0  
4009 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Reinforced or otherwise combined only with metal:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 386
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4009 21 00  — — Without fittings  0,0  Year 0  
4009 22  — — With fittings  
4009 22 10  — — — Suitable for conducting gases or liquids, for use 
in civil aircraft  0,0 Year 0  
4009 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Reinforced or otherwise combined only with textile 
materials  
4009 31 00  — — Without fittings  0,0  Year 0  
4009 32  — — With fittings  
4009 32 10  — — — Suitable for conducting gases or liquids, for use 
in civil aircraft  0,0 Year 0  
4009 32 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Reinforced or otherwise combined with other materials:  
4009 41 00  — — Without fittings  0,0  Year 0  
4009 42  — — With fittings:  
4009 42 10  — — — Suitable for conducting gases or liquids, for use 
in civil aircraft  0,0 Year 0  
4009 42 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4010  Conveyor or transmission belts or belting, of vulcanised 
rubber  
— Conveyor belts or belting  
4010 11 00  — — Reinforced only with metal  2,2  Year 3  
4010 12 00  — — Reinforced only with textile materials  2,2  Year 3  
4010 13 00  — — Reinforced only with plastics  2,2  Year 3  
4010 19 00  — — Other  2,2  Year 3  
— Transmission belts or belting:  
4010 31 00  — — Endless transmission belts of trapezoidal 
cross-section (V-belts), V-ribbed, of an outside cir ­
cumference exceeding 60 cm but not exceeding 
180 cm  2,2 Year 3  
4010 32 00  — — Endless transmission belts of trapezoidal 
cross-section (V-belts), other than V-ribbed, of an 
outside circumference exceeding 60 cm but not 
exceeding 180 cm  2,2 Year 3  
4010 33 00  — — Endless transmission belts of trapezoidal 
cross-section (V-belts), V-ribbed, of an outside cir ­
cumference exceeding 180 cm but not exceeding 
240 cm  2,2 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 387
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4010 34 00  — — Endless transmission belts of trapezoidal 
cross-section (V-belts), other than V-ribbed, of an 
outside circumference exceeding 180 cm but not 
exceeding 240 cm  2,2 Year 3  
4010 35 00  — — Endless synchronous belts, of an outside circumfe ­
rence exceeding 60 cm but not exceeding 150 cm  2,2 Year 3  
4010 36 00  — — Endless synchronous belts, of an outside circumfe ­
rence exceeding 150 cm but not exceeding 198 cm  2,2 Year 3  
4010 39 00  — — Other  2,2  Year 3  
4011  New pneumatic tyres, of rubber  
4011 10 00  — Of a kind used on motor cars (including station wagons 
and racing cars)  0,0 Year 0  
4011 20  — Of a kind used on buses or lorries  
4011 20 10  — — With a load index not exceeding 121  0,0  Year 0  
4011 20 90  — — With a load index exceeding 121  0,0  Year 0  
4011 30  — Of a kind used on aircraft  
4011 30 10  — — For use on civil aircraft  0,0  Year 0  
4011 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
4011 40  — Of a kind used on motorcycles  
4011 40 20  — — For rims with a diameter not exceeding 33 cm  0,0  Year 0  
4011 40 80  — — Other  0,0  Year 0  
4011 50 00  — Of a kind used on bicycles  0,0  Year 0  
— Other, having a «herring-bone» or similar tread:  
4011 61 00  — — Of a kind used on agricultural or forestry vehicles 
and machines  0,0 Year 0  
4011 62 00  — — Of a kind used on construction or industrial han ­
dling vehicles and machines and having a rim size 
not exceeding 61 cm  0,0 Year 0  
4011 63 00  — — Of a kind used on construction or industrial han ­
dling vehicles and machines and having a rim size 
exceeding 61 cm  0,0 Year 0  
4011 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
4011 92 00  — — Of a kind used on agricultural or forestry vehicles 
and machines  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 388
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4011 93 00  — — Of a kind used on construction or industrial han ­
dling vehicles and machines and having a rim size 
not exceeding 61 cm  0,0 Year 0  
4011 94 00  — — Of a kind used on construction or industrial han ­
dling vehicles and machines and having a rim size 
exceeding 61 cm  0,0 Year 0  
4011 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
4012  Retreaded or used pneumatic tyres of rubber; solid orcus ­
hion tyres, tyre treads and tyre flaps, of rubber  
— Retreaded tyres  
4012 11 00  — — Of a kind used on motor cars (including station 
wagons and racing cars)  0,0 Year 0  
4012 12 00  — — Of a kind used on buses or lorries  0,0  Year 0  
4012 13  — — Of a kind used on aircraft  
4012 13 10  — — — For use on civil aircraft  0,0  Year 0  
4012 13 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4012 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
4012 20  — Used pneumatic tyres  
4012 20 10  — — For use on civil aircraft  0,0  Year 0  
4012 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
4012 90  — Other:  
4012 90 20  — — Solid or cushion tyres  0,0  Year 0  
4012 90 30  — — Tyre treads  0,0  Year 0  
4012 90 90  — — Tyre flaps  0,0  Year 0  
4013  Inner tubes, of rubber  
4013 10  — Of a kind used on motor cars (including station wagons 
and racing cars), buses or lorries  
4013 10 10  — — Of the kind used on motor cars (including station 
wagons and racing cars)  0,0 Year 0  
4013 10 90  — — Of the kind used on buses or lorries  0,0  Year 0  
4013 20 00  — Of a kind used on bicycles  0,0  Year 0  
4013 90  — Other  
4013 90 10  — — Of a kind used on motorcycles  0,0  Year 0  
4013 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4014  Hygienic or pharmaceutical articles (including teats), of 
vulcanised rubber other than hard rubber, with or without 
fittings of hard rubber  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 389
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4014 10 00  — Sheath contraceptives  0,0  Year 0  
4014 90  — Other  
4014 90 10  — — Teats, nipple shields, and similar articles for babies  0,0  Year 0  
4014 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4015  Articles of apparel and clothing accessories (including 
gloves, mittens and mitts), for all purposes, of vulcanised 
rubber other than hard rubber  
— Gloves, mittens and mitts:  
4015 11 00  — — Surgical  0,0  Year 0  
4015 19  — — Other  
4015 19 10  — — — Household gloves  0,0  Year 0  
4015 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4015 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4016  Other articles of vulcanised rubber other than hard rubber  
4016 10  — Of cellular rubber  
4016 10 10  — — For technical uses, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
4016 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
4016 91 00  — — Floor coverings and mats  0,0  Year 0  
4016 92 00  — — Erasers  0,0  Year 0  
4016 93  — — Gaskets, washers and other seals  
4016 93 10  — — — For technical uses, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
4016 93 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4016 94 00  — — Boat or dock fenders, whether or not inflatable  0,0  Year 0  
4016 95 00  — — Other inflatable articles  0,0  Year 0  
4016 99  — — Other  
4016 99 10  — — — For technical uses, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
4016 99 30  — — — — Expander sleeves  0,0  Year 0  
— — — — Other  
— — — — — For motor vehicles of headings 8701 to 
8705 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 390
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4016 99 52  — — — — — — Rubber-to-metal bonded parts  0,0  Year 0  
4016 99 58  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — Other  
4016 99 82  — — — — — — Rubber-to-metal bonded parts  0,0  Year 0  
4016 99 88  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
4017 00  Hard rubber (for example, ebonite) in all forms, including 
waste and scrap; articles of hard rubber  
4017 00 10  — Hard rubber (for example, ebonite) in any form, scrap 
and waste included  0,0 Year 0  
4017 00 90  — Articles of hard rubber  0,0  Year 0  
41 RAW HIDES AND SKINS (OTHER THAN FURSKINS) 
AND LEATHER  
4101  Raw hides and skins of bovine (including buffalo) or 
equine animals (fresh, or salted, dried, limed, pickled or 
otherwise preserved, but not tanned, parchment-dressed or 
further prepared), whether or not dehaired or split:  
4101 20  — Whole hides and skins, of a weight per skin not ex ­
ceeding 8 kg when simply dried, 10 kg when 
dry-salted, or 16 kg when fresh, wet-salted or otherwise 
preserved:  
4101 20 10  — — Fresh  0,0  Year 0  
4101 20 30  — — Wet-salted  0,0  Year 0  
4101 20 50  — — Dried or dry-salted  0,0  Year 0  
4101 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
4101 50  — Whole hides and skins, of a weight exceeding 16 kg:  
4101 50 10  — — Fresh  0,0  Year 0  
4101 50 30  — — Wet-salted  0,0  Year 0  
4101 50 50  — — Dried or dry-salted  0,0  Year 0  
4101 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
4101 90 00  — Other, including butts, bends and bellies  0,0  Year 0  
4102  Raw skins of sheep or lambs (fresh, or salted, dried, limed, 
pickled or otherwise preserved, but not tanned, 
parchment-dressed or further prepared), whether or not 
with wool on or split, other than those excluded by note 1 
(c) to this chapter:  
4102 10  — With wool on:  
4102 10 10  — — Of lambs  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 391
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4102 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Without wool on:  
4102 21 00  — — Pickled  0,0  Year 0  
4102 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
4103  Other raw hides and skins (fresh, or salted, dried, limed, 
pickled or otherwise preserved, but not tanned, 
parchment-dressed or further prepared), whether or not 
dehaired or split, other than those excluded by note 1 (b) 
or 1 (c) to this chapter:  
4103 10  — Of goats or kids:  
4103 10 20  — — Fresh  0,0  Year 0  
4103 10 50  — — Salted or dried  0,0  Year 0  
4103 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
4103 20 00  — Of reptiles  0,0  Year 0  
4103 30 00  — Of swine  0,0  Year 0  
4103 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4104  Tanned or crust hides and skins of bovine (including 
buffalo) or equine animals, without hair on, whether or not 
split, but not further prepared  
— In the wet state (including wet-blue):  
4104 11  — — Full grains, unsplit; grain splits:  
4104 11 10  — — — Whole bovine (including buffalo) hides and 
skins, of a unit surface area not exceeding 28 
square feet (2,6 m  2 ) 0,0 Year 0  
— — — Other:  
— — — — Of bovine (including buffalo) animals:  
4104 11 51  — — — — — Whole hides and skins, of a unit surface 
area exceeding 28 square feet (2,6 m  2 ) 0,0 Year 0  
4104 11 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4104 11 90  — — — — Other  2,0  Year 3  
4104 19  — — Other:  
4104 19 10  — — — Whole bovine (including buffalo) hides and 
skins, of a unit surface area not exceeding 28 
square feet (2,6 m  2 ) 0,0 Year 0  
— — — Other:  
— — — — Of bovine (including buffalo) animals:  
4104 19 51  — — — — — Whole hides and skins, of a unit surface 
area exceeding 28 square feet (2,6 m  2 ) 0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 392
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4104 19 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4104 19 90  — — — — Other  2,0  Year 3  
— In the dry state (crust):  
4104 41  — — Full grains, unsplit; grain splits:  
— — — Whole bovine (including buffalo) hides and 
skins, of a unit surface area not exceeding 28 
square feet (2,6 m  2 ): 
4104 41 11  — — — — East India kip, whole, whether or not the 
heads and legs have been removed, each of a 
net weight of not more than 4,5 kg , not 
further prepared than vegetable tanned, 
whether or not having undergone certain 
treatments, but obviously unsuitable for im ­
mediate use for the manufacture of leather 
articles  0,0 Year 0  
4104 41 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
— — — Other:  
— — — — Of bovine (including buffalo) animals:  
4104 41 51  — — — — — Whole hides and skins, of a unit surface 
area exceeding 28 square feet (2,6 m  2 ) 3,0 Year 3  
4104 41 59  — — — — — Other  3,0  Year 3  
4104 41 90  — — — — Other  2,0  Year 3  
4104 49  — — Other:  
— — — Whole bovine (including buffalo) hides and 
skins, of a unit surface area not exceeding 28 
square feet (2,6 m  2 ): 
4104 49 11  — — — — East India kip, whole, whether or not the 
heads and legs have been removed, each of a 
net weight of not more than 4,5 kg , not 
further prepared than vegetable tanned, 
whether or not having undergone certain 
treatments, but obviously unsuitable for im ­
mediate use for the manufacture of leather 
articles  0,0 Year 0  
4104 49 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
— — — Other:  
— — — — Of bovine (including buffalo) animals:  
4104 49 51  — — — — — Whole hides and skins, of a unit surface 
area exceeding 28 square feet (2,6 m  2 ) 3,0 Year 3  
4104 49 59  — — — — — Other  3,0  Year 3  
4104 49 90  — — — — Other  2,0  Year 3  
4105  Tanned or crust skins of sheep or lambs, without wool on 
whether or not split, but not further prepared:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 393
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4105 10  — In the wet state (including wet-blue):  
4105 10 10  — — Not split  2,0  Year 0  
4105 10 90  — — Split  2,0  Year 0  
4105 30  — In the dry state (crust):  
4105 30 10  — — Vegetable pre-tanned Indian hair sheep, whether or 
not having undergone certain treatments, but ob ­
viously unsuitable for immediate use for the ma ­
nufacture of leather articles  0,0 Year 0  
— — Other:  
4105 30 91  — — — Not split  2,0  Year 0  
4105 30 99  — — — Split  2,0  Year 0  
4106  Tanned or crust hides and skins of other animals, without 
wool or hair on, whether or not split, but not further 
prepared:  
— Of goats or kids:  
4106 21  — — In the wet state (including wet-blue):  
4106 21 10  — — — Not split  2,0  Year 0  
4106 21 90  — — — Split  2,0  Year 0  
4106 22  — — In the dry state (crust):  
4106 22 10  — — — Vegetable pre-tanned Indian goat or kid, whether 
or not having undergone certain treatments, but 
obviously unsuitable for immediate use for the 
manufacture of leather articles  0,0 Year 0  
4106 22 90  — — — Other  2,0  Year 0  
— Of swine:  
4106 31  — — In the wet state (including wet-blue)  
4106 31 10  — — — Not split  2,0  Year 0  
4106 31 90  — — — Split  0,0  Year 0  
4106 32  — — In the dry state (crust)  
4106 32 10  — — — Not split  0,0  Year 0  
4106 32 90  — — — Split  0,0  Year 0  
4106 40  — Of reptiles:  
4106 40 10  — — Vegetable pre-tanned  0,0  Year 0  
4106 40 90  — — Other  2,0  Year 0  
— Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 394
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4106 91 00  — — In the wet state (including wet-blue)  2,0  Year 0  
4106 92 00  — — In the dry state (crust)  2,0  Year 0  
4107  Leather further prepared after tanning or crusting, inclu ­
ding parchment-dressed leather, of bovine (including buf ­
falo) or equine animals, without hair on, whether or not 
split, other than leather of heading 4114:  
— Whole hides and skins:  
4107 11  — — Full grains, unsplit:  
— — — Bovine (including buffalo) leather, of a unit 
surface area not exceeding 28 square feet 
(2,6 m  2 ): 
4107 11 11  — — — — Box calf  3,0  Year 3  
4107 11 19  — — — — Other  3,0  Year 3  
4107 11 90  — — — Other  3,0  Year 3  
4107 12  — — Grain splits:  
— — — Bovine (including buffalo) leather, of a unit 
surface area not exceeding 28 square feet 
(2,6 m  2 ): 
4107 12 11  — — — — Box calf  3,0  Year 3  
4107 12 19  — — — — Other  3,0  Year 3  
— — — Other:  
4107 12 91  — — — — Bovine (including buffalo) leather  2,0  Year 3  
4107 12 99  — — — — Equine leather  3,0  Year 3  
4107 19  — — Other:  
4107 19 10  — — — Bovine (including buffalo) leather, of a unit 
surface area not exceeding 28 square feet 
(2,6 m  2 ) 3,0 Year 3  
4107 19 90  — — — Other  3,0  Year 3  
— Other, including sides:  
4107 91  — — Full grains, unsplit:  
4107 91 10  — — — Sole leather  3,0  Year 3  
4107 91 90  — — — Other  3,0  Year 3  
4107 92  — — Grain splits:  
4107 92 10  — — — Bovine (including buffalo) leather  2,0  Year 3  
4107 92 90  — — — Equine leather  3,0  Year 3  
4107 99  — — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 395
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4107 99 10  — — — Bovine (including buffalo) leather  3,0  Year 3  
4107 99 90  — — — Equine leather  3,0  Year 3  
4112 00 00  Leather further prepared after tanning or crusting, inclu ­
ding parchment-dressed leather, of sheep or lamb, without 
wool on, whether or not split, other than leather of heading 
4114  0,0 Year 0  
4113  Leather further prepared after tanning or crusting, inclu ­
ding parchment-dressed leather, of other animals, without 
wool or hair on, whether or not split, other than leather of 
heading 4114:  
4113 10 00  — Of goats or kids  0,0  Year 0  
4113 20 00  — Of swine  0,0  Year 0  
4113 30 00  — Of reptiles  0,0  Year 0  
4113 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4114  Chamois (including combination chamois) leather; patent 
leather and patent laminated leather; metallised leather:  
4114 10  — Chamois (including combination chamois) leather:  
4114 10 10  — — Of sheep and lambs  0,0  Year 0  
4114 10 90  — — Of other animals  0,0  Year 0  
4114 20 00  — Patent leather and patent laminated leather; metallised 
leather  0,0 Year 0  
4115  Composition leather with a basis of leather or leather fibre, 
in slabs, sheets or strip, whether or not in rolls; parings 
and other waste of leather or of composition leather, not 
suitable for the manufacture of leather articles; leather dust, 
powder and flour:  
4115 10 00  — Composition leather with a basis of leather or leather 
fibre, in slabs, sheets or strip, whether or not in rolls  0,0 Year 0  
4115 20 00  — Parings and other waste of leather or of composition 
leather, not suitable for the manufacture of leather ar ­
ticles; leather dust, powder and flour  0,0 Year 0  
42 ARTICLES OF LEATHER; SADDLERY AND HAR ­
NESS; TRAVEL GOODS, HANDBAGS AND SIMILAR 
CONTAINERS; ARTICLES OF ANIMAL GUT (OTHER 
THAN SILKWORM GUT)  
4201 00 00  Saddlery and harness for any animal (including traces, 
leads, knee pads, muzzles, saddle cloths, saddle bags, dog 
coats and the like), of any material  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 396
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4202  Trunks, suit-cases, vanity-cases, executive-cases, 
brief-cases, school satchels, spectacle cases, binocular ca ­
ses, camera cases, musical instrument cases, gun cases, 
holsters and similar containers; travelling-bags, insulated 
food or beverages bags, toilet bags, rucksacks, handbags, 
shopping bags, wallets, purses, map-cases, cigarette-cases, 
tobacco-pouches, tool bags, sports bags, bottle-cases, je ­
wellery boxes, powder-boxes, cutlery cases and similar 
containers, of leather or of composition leather, of sheeting 
of plastics, of textile materials, of vulcanised fibre or of 
paperboard, or wholly or mainly covered with such mate ­
rials or with paper:  
— Trunks, suit-cases, vanity cases, executive-cases, 
brief-cases, school satchels and similar containers  
4202 11  — — With outer surface of leather, of composition leather 
or of patent leather  
4202 11 10  — — — Executive-cases, brief-cases, school satchels and 
similar containers  0,0 Year 0  
4202 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4202 12  — — With outer surface of plastics or of textile materials  
— — — In the form of plastic sheeting  
4202 12 11  — — — — Executive-cases, brief-cases, school satchels 
and similar containers  3,3 Year 3  
4202 12 19  — — — — Other  3,3  Year 3  
4202 12 50  — — — Of moulded plastic material  1,7  Year 3  
— — — Of other materials, including vulcanised fibre  
4202 12 91  — — — — Executive-cases, brief-cases, school satchels 
and similar containers  0,0 Year 0  
4202 12 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4202 19  — — Other  
4202 19 10  — — — Of aluminium  1,9  Year 3  
4202 19 90  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
— Handbags, whether or not with shoulder strap, inclu ­
ding those without handle  
4202 21 00  — — With outer surface of leather, of composition leather 
or of patent leather  0,0 Year 0  
4202 22  — — With outer surface of plastic sheeting or of textile 
materials  
4202 22 10  — — — Of plastic sheeting  3,3  Year 3  
4202 22 90  — — — Of textile materials  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 397
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4202 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Articles of a kind normally carried in the pocket or in 
the handbag  
4202 31 00  — — With outer surface of leather, of composition leather 
or of patent leather  0,0 Year 0  
4202 32  — — With outer surface of plastic sheeting or of textile 
materials  
4202 32 10  — — — Of plastic sheeting  3,3  Year 3  
4202 32 90  — — — Of textile materials  0,0  Year 0  
4202 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
4202 91  — — With outer surface of leather, of composition leather 
or of patent leather  
4202 91 10  — — — Travelling-bags, toilet bags, rucksacks and sports 
bags 0,0 Year 0  
4202 91 80  — — — Other  0,0  Year 0  
4202 92  — — With outer surface of plastic sheeting or of textile 
materials  
— — — Of plastic sheeting  
4202 92 11  — — — — Travelling-bags, toilet bags, rucksacks and 
sports bags  3,3 Year 3  
4202 92 15  — — — — Musical instrument cases  2,3  Year 3  
4202 92 19  — — — — Other  3,3  Year 3  
— — — Of textile materials  
4202 92 91  — — — — Travelling-bags, toilet bags, rucksacks and 
sports bags  0,0 Year 0  
4202 92 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
4202 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
4203  Articles of apparel and clothing accessories, of leather or 
of composition leather  
4203 10 00  — Articles of apparel  0,0  Year 0  
— Gloves, mittens and mitts  
4203 21 00  — — Specially designed for use in sports  5,5  Year 3  
4203 29  — — Other  
4203 29 10  — — — Protective for all trades  5,5  Year 3  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 398
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4203 29 91  — — — — Men's and boys'  3,5  Year 3  
4203 29 99  — — — — Other  3,5  Year 3  
4203 30 00  — Belts and bandoliers  1,5  Year 3  
4203 40 00  — Other clothing accessories  1,5  Year 3  
4204 00  Articles of leather, or of composition leather, of a kind 
used in machinery or mechanical appliances or for other 
technical uses  
4204 00 10  — Conveyor or transmission belts or belting  0,0  Year 0  
4204 00 90  — Other  0,0  Year 0  
4205 00 00  Other articles of leather or of composition leather  0,0  Year 0  
4206  Articles of gut (other than silkworm gut), of goldbeater's 
skin, of bladders or of tendons  
4206 10 00  — Catgut  0,0  Year 0  
4206 90 00  — Other  0,0  Year 0  
43 FURSKINS AND ARTIFICIAL FUR; MANUFACTU ­
RES THEREOF  
4301  Raw furskins (including heads, tails, paws and other pieces 
or cuttings, suitable for furriers' use), other than raw hides 
and skins of heading 4101, 4102 or 4103:  
4301 10 00  — Of mink, whole, with or without head, tail or paws  0,0  Year 0  
4301 30 00  — Of lamb, the following: Astrakhan, Broadtail, Caracul, 
Persian and similar lamb, Indian, Chinese, Mongolian 
or Tibetan lamb, whole, with or without head, tail or 
paws  0,0 Year 0  
4301 60 00  — Of fox, whole, with or without head, tail or paws  0,0  Year 0  
4301 70  — Of seal, whole, with or without head, tail or paws:  
4301 70 10  — — Of whitecoat pups of harp seal or of pups of hooded 
seal (blue-backs)  0,0 Year 0  
4301 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
4301 80  — Other furskins, whole, with or without head, tail or 
paws  
4301 80 10  — — Of sea-otters or of nutria (coypu)  0,0  Year 0  
4301 80 30  — — Of marmots  0,0  Year 0  
4301 80 50  — — Of wild felines  0,0  Year 0  
4301 80 95  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 399
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4301 90 00  — Heads, tails, paws and other pieces or cuttings, suitable 
for furriers' use  0,0 Year 0  
4302  Tanned or dressed furskins (including heads, tails, paws 
and other pieces or cuttings), unassembled, or assembled 
(without the addition of other materials) other than those of 
heading 4303  
— Whole skins, with or without head, tail or paws, not 
assembled  
4302 11 00  — — Of mink  0,0  Year 0  
4302 13 00  — — Of lamb, the following: Astrakhan, Broadtail, Ca ­
racul, Persian and similar lamb, Indian, Chinese, 
Mongolian or Tibetan lamb  0,0 Year 0  
4302 19  — — Other  
4302 19 10  — — — Of beaver  0,0  Year 0  
4302 19 20  — — — Of musk-rat  0,0  Year 0  
4302 19 30  — — — Of fox  0,0  Year 0  
4302 19 35  — — — Of rabbit or hare  0,0  Year 0  
— — — Of seal  
4302 19 41  — — — — Of whitecoat pups of harp seal or of pups of 
hooded seal (blue-backs)  0,0 Year 0  
4302 19 49  — — — — Other  0,0  Year 0  
4302 19 50  — — — Of sea-otters or of nutria (coypu)  0,0  Year 0  
4302 19 60  — — — Of marmots  0,0  Year 0  
4302 19 70  — — — Of wild felines  0,0  Year 0  
4302 19 80  — — — Of sheep or lambs  0,0  Year 0  
4302 19 95  — — — Other  0,0  Year 0  
4302 20 00  — Heads, tails, paws and other pieces or cuttings, not 
assembled  0,0 Year 0  
4302 30  — Whole skins and pieces or cuttings thereof, assembled  
4302 30 10  — — «Dropped» furskins  0,0  Year 0  
— — Other  
4302 30 21  — — — Of mink  0,0  Year 0  
4302 30 25  — — — Of rabbit or hare  0,0  Year 0  
4302 30 31  — — — Of lamb, the following: Astrakhan, Broadtail, 
Caracul, Persian and similar lamb, Indian, Chi ­
nese, Mongolian or Tibetan lamb  0,0 Year 0  
4302 30 35  — — — Of beaver  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 400
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4302 30 41  — — — Of musk-rat  0,0  Year 0  
4302 30 45  — — — Of fox  0,0  Year 0  
— — — Of seal  
4302 30 51  — — — — Of whitecoat pups of harp seal or of pups of 
hooded seal (blue-backs)  0,0 Year 0  
4302 30 55  — — — — Other  0,0  Year 0  
4302 30 61  — — — Of sea-otters or of nutria (coypu)  0,0  Year 0  
4302 30 65  — — — Of marmots  0,0  Year 0  
4302 30 71  — — — Of wild felines  0,0  Year 0  
4302 30 75  — — — Other  0,0  Year 0  
4303  Articles of apparel, clothing accessories and other articles 
of furskin  
4303 10  — Articles of apparel and clothing accessories  
4303 10 10  — — Of furskins of whitecoat pups of harp seal or of 
pups of hooded seal (blue-backs)  0,0 Year 0  
4303 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
4303 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4304 00 00  Artificial fur and articles thereof  0,0  Year 0  
44 WOOD AND ARTICLES OF WOOD; WOOD CHAR ­
COAL  
4401  Fuel wood, in logs, in billets, in twigs, in faggots or in 
similar forms; wood in chips or particles; sawdust and 
wood waste and scrap, whether or not agglomerated in 
logs, briquettes, pellets or similar forms  
4401 10 00  — Fuel wood, in logs, in billets, in twigs, in faggots or in 
similar forms  0,0 Year 0  
— Wood in chips or particles  
4401 21 00  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4401 22 00  — — Non-coniferous  0,0  Year 0  
4401 30  — Sawdust and wood waste and scrap, whether or not 
agglomerated in logs, briquettes, pellets or similar 
forms  
4401 30 10  — — Sawdust  0,0  Year 0  
4401 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
4402 00 00  Wood charcoal (including shell or nut charcoal), whether 
or not agglomerated  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 401
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4403  Wood in the rough, whether or not stripped of bark or 
sapwood, or roughly squared  
4403 10 00  — Treated with paint, stains, creosote or other preserva ­
tives  0,0 Year 0  
4403 20  — Other, coniferous  
— — Spruce of the kind «Picea abies Karst.» or silver fir 
(Abies alba Mill.):  
4403 20 11  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Pine of the kind «Pinus sylvestris L.»:  
4403 20 31  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 20 39  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
4403 20 91  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other, of tropical wood specified in subheadingte 1 to 
this chapter  
4403 41 00  — — Dark red meranti, light red meranti and meranti 
bakau  0,0 Year 0  
4403 49  — — Other:  
4403 49 10  — — — Sapelli, acajou d'Afrique and iroko  0,0  Year 0  
4403 49 20  — — — Okoumé  0,0  Year 0  
4403 49 40  — — — Sipo  0,0  Year 0  
4403 49 95  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
4403 91  — — Of oak (Quercus spp.):  
4403 91 10  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4403 92  — — Of beech (Fagus spp.):  
4403 92 10  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4403 99  — — Other  
4403 99 10  — — — Of poplar  0,0  Year 0  
4403 99 30  — — — Of eucalyptus  0,0  Year 0  
— — — Of birch:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 402
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4403 99 51  — — — Sawlogs  0,0  Year 0  
4403 99 59  — — — Other  0,0  Year 0  
4403 99 95  — — — Other  0,0  Year 0  
4404  Hoopwood; split poles; piles, pickets and stakes of wood, 
pointed but not sawn lengthwise; wooden sticks, roughly 
trimmed but not turned, bent or otherwise worked, suitable 
for the manufacture of walking-sticks, umbrellas, tool 
handles or the like; chipwood and the like  
4404 10 00  — Coniferous  0,0  Year 0  
4404 20 00  — Non-coniferous  0,0  Year 0  
4405 00 00  Wood wool; wood flour  0,0  Year 0  
4406  Railway or tramway sleepers (cross-ties) of wood  
4406 10 00  — Not impregnated  0,0  Year 0  
4406 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4407  Wood sawn or chipped lengthwise, sliced or peeled, 
whether or not planed, sanded or end-jointed, of a thick ­
ness exceeding 6 mm:  
4407 10  — Coniferous:  
4407 10 15  — — Sanded; end-jointed, whether or not planed or san ­
ded 0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Planed  
4407 10 31  — — — — Spruce of the kind «Picea abies Karst.» or 
silver fir (Abies alba Mill.)  0,0 Year 0  
4407 10 33  — — — — Pine of the kind «Pinus sylvestris L.»  0,0  Year 0  
4407 10 38  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
4407 10 91  — — — — Spruce of the kind «Picea abies Karst.» or 
silver fir (Abies alba Mill.)  0,0 Year 0  
4407 10 93  — — — — Pine of the kind «Pinus sylvestris L.»  0,0  Year 0  
4407 10 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Of tropical wood specified in subheading note 1 to this 
chapter:  
4407 24  — — Virola, mahogany (Swietenia spp.), imbuia and 
balsa:  
4407 24 15  — — — Sanded; end-jointed, whether or not planed or 
sanded  0,0 Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 403
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4407 24 30  — — — — Planed  0,0  Year 0  
4407 24 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
4407 25  — — Dark red meranti, light red meranti and meranti 
bakau:  
4407 25 10  — — — End-jointed, whether or not planed or sanded  0,0  Year 0  
— — — Other  
4407 25 30  — — — — Planed  0,0  Year 0  
4407 25 50  — — — — Sanded  0,0  Year 0  
— — — — Other  
4407 25 60  — — — — — Dark red meranti and light red meranti  0,0  Year 0  
4407 25 80  — — — — — Meranti bakau  0,0  Year 0  
4407 26  — — White lauan, white meranti, white seraya, yellow ­
meranti and alan:  
4407 26 10  — — — End-jointed, whether or not planed or sanded  0,0  Year 0  
— — — Other  
4407 26 30  — — — — Planed  0,0  Year 0  
4407 26 50  — — — — Sanded  0,0  Year 0  
4407 26 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
4407 29  — — Other:  
4407 29 05  — — — End-jointed, whether or not planed or sanded  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Keruing, ramin, kapur, teak, jongkong, mer ­
bau, jelutong, kempas, okoumé, obéché, sa ­
pelli, sipo, acajou d'Afrique, makoré, iroko, 
tiama, mansonia, ilomba, dibétou, limba, 
azobé, palissandre de Rio, palissandre de 
Para and palissandre de Rose  
— — — — — Planed  
4407 29 20  — — — — — — Palissandre de Rio, palissandre de Para 
and palissandre de Rose  0,0 Year 0  
4407 29 30  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
4407 29 50  — — — — — Sanded  0,0  Year 0  
— — — — — Other  
4407 29 61  — — — — — — Azobé  0,0  Year 0  
4407 29 69  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 404
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4407 29 83  — — — — — Planed  0,0  Year 0  
4407 29 85  — — — — — Sanded  0,0  Year 0  
4407 29 95  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— Other:  
4407 91  — — Of oak (Quercus spp.):  
4407 91 15  — — — Sanded; end-jointed, whether or not planed or 
sanded  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Planed  
4407 91 31  — — — — — Blocks, strips and friezes for parquet or 
wood block flooring, not assembled  0,0 Year 0  
4407 91 39  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4407 91 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
4407 92 00  — — Of beech (Fagus spp.)  0,0  Year 0  
4407 99  — — Other:  
4407 99 10  — — — End-jointed, whether or not planed or sanded  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4407 99 30  — — — — Planed  0,0  Year 0  
4407 99 50  — — — — Sanded  0,0  Year 0  
— — — — Other:  
4407 99 91  — — — — — Of poplar  0,0  Year 0  
4407 99 96  — — — — — Of tropical wood  0,0  Year 0  
4407 99 97  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4408  Sheets for veneering (including those obtained by slicing 
laminated wood), for plywood or for other similar lami ­
nated wood and other wood, sawn lengthwise, sliced or 
peeled, whether or not planed, sanded, spliced or 
end-jointed, of a thickness not exceeding 6 mm:  
4408 10  — Coniferous:  
4408 10 15  — — Planed; sanded; end-jointed, whether or not planed 
or sanded  0,0 Year 0  
— — Other:  
4408 10 91  — — — Small boards for the manufacture of pencils  0,0  Year 0  
— — — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 405
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4408 10 93  — — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4408 10 99  — — — — Of a thickness exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
— Of tropical wood specified in subheading note 1 to this 
chapter:  
4408 31  — — Dark red meranti, light red meranti and meranti 
bakau:  
4408 31 11  — — — End-jointed, whether or not planed or sanded  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4408 31 21  — — — — Planed  0,0  Year 0  
4408 31 25  — — — — Sanded  0,0  Year 0  
4408 31 30  — — — — Other  0,0  Year 0  
4408 39  — — Other:  
— — — White lauan, sipo, limba, okoumé, obeche, aca ­
jou d'Afrique, sapelli, virola, mahogany (Swie ­
tenia spp.), palissandre de Rio, palissandre de 
Para and palissandre de Rose:  
4408 39 15  — — — — Sanded; end-jointed, whether or not planed or 
sanded  0,0 Year 0  
— — — — Other:  
4408 39 21  — — — — — Planed  0,0  Year 0  
— — — — — Other:  
4408 39 31  — — — — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4408 39 35  — — — — — — Of a thickness exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4408 39 55  — — — — Planed; sanded; end-jointed, whether or not 
planed or sanded  0,0 Year 0  
— — — — Other:  
4408 39 70  — — — — — Small boards for the manufacture of 
pencils.  0,0 Year 0  
— — — — — Other:  
4408 39 85  — — — — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4408 39 95  — — — — — — Of a thickness exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4408 90  — Other:  
4408 90 15  — — Planed; sanded; end-jointed, whether or not planed 
or sanded  0,0 Year 0  
— — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 406
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4408 90 35  — — — Small boards for the manufacture of pencils.  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4408 90 85  — — — — Of a thickness not exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4408 90 95  — — — — Of a thickness exceeding 1 mm  0,0  Year 0  
4409  Wood (including strips and friezes for parquet flooring, not 
assembled) continuously shaped (tongued, grooved, reba ­
ted, chamfered, V-jointed, beaded, moulded, rounded or 
the like) along any of its edges, ends or faces, whether or 
not planed, sanded or end-jointed:  
4409 10  — Coniferous  
4409 10 11  — — Mouldings for frames for paintings, photographs, 
mirrors or similar objects  0,0 Year 0  
4409 10 18  — — Other  0,0  Year 0  
4409 20  — Non-coniferous  
4409 20 11  — — Mouldings for frames for paintings, photographs, 
mirrors or similar objects  0,0 Year 0  
— — Other  
4409 20 91  — — — Blocks, strips and friezes for parquet or wood 
block flooring, not assembled  0,0 Year 0  
4409 20 98  — — — Other  0,0  Year 0  
4410  Particle board and similar board (for example, oriented 
strand board and waferboard) of wood or other ligneous 
materials, whether or not agglomerated with resins or other 
organic binding substances:  
— Oriented strand board and waferboard, of wood:  
4410 21 00  — — Unworked or not further worked than sanded  3,5  Year 0  
4410 29 00  — — Other  3,5  Year 0  
— Other, of wood:  
4410 31 00  — — Unworked or not further worked than sanded  3,5  Year 0  
4410 32 00  — — Surface-covered with melamine-impregnated paper  3,5  Year 0  
4410 33 00  — — Surface-covered with decorative laminates of plas ­
tics 3,5 Year 0  
4410 39 00  — — Other  3,5  Year 0  
4410 90 00  — Other  3,5  Year 0  
4411  Fibreboard of wood or other ligneous materials, whether or 
not bonded with resins or other organic substances  
— Fibreboard of a density exceeding 0,8 g/cm  3 
4411 11  — — Not mechanically worked or surface covered  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 407
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4411 11 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 11 90  — — — Other  3,5  Year 0  
4411 19  — — Other  
4411 19 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 19 90  — — — Other  3,5  Year 0  
— Fibreboard of a density exceeding 0,5 g/cm  3 but not 
exceeding 0,8 g/cm  3 
4411 21  — — Not mechanically worked or surface covered  
4411 21 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 21 90  — — — Other  3,5  Year 0  
4411 29  — — Other  
4411 29 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 29 90  — — — Other  3,5  Year 0  
— Fibreboard of a density exceeding 0,35 g/cm  3 but not 
exceeding 0,5 g/cm  3 
4411 31  — — Not mechanically worked or surface covered  
4411 31 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 31 90  — — — Other  3,5  Year 0  
4411 39  — — Other  
4411 39 10  — — — Medium density fibreboard (MDF)  3,5  Year 0  
4411 39 90  — — — Other  3,5  Year 0  
— Other  
4411 91 00  — — Not mechanically worked or surface covered  3,5  Year 0  
4411 99 00  — — Other  3,5  Year 0  
4412  Plywood, veneered panels and similar laminated wood:  
— Plywood consisting solely of sheets of wood, each ply 
not exceeding 6 mm thickness:  
4412 13  — — With at least one outer ply of tropical wood spe ­
cified in subheading note 1 to this chapter:  
4412 13 10  — — — Of dark red meranti, light red meranti, white 
lauan, sipo, limba, obeche, okoumé, acajou 
d'Afrique, sapelli, virola, mahogany (Swietenia 
spp.), palissandre de Rio, palissandre de Para 
and palissandre de Rose  6,5 Year 3  
4412 13 90  — — — Other  3,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 408
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4412 14 00  — — Other, with at least one outer ply of non-coniferous 
wood  3,5 Year 3  
4412 19 00  — — Other  3,5  Year 0  
— Other, with at least one outer ply of non-coniferous 
wood:  
4412 22  — — With at least one ply of tropical wood specified in 
subheading note 1 to this chapter:  
4412 22 10  — — — Containing at least one layer of particle board  2,5  Year 3  
— — — Other:  
4412 22 91  — — — — Blockboard, laminboard and battenboard  6,5  Year 3  
4412 22 99  — — — — Other  6,5  Year 3  
4412 23 00  — — Other, containing at least one layer of particle board  2,5  Year 3  
4412 29  — — Other:  
4412 29 20  — — — Blockboard, laminboard and battenboard  6,5  Year 3  
4412 29 80  — — — Other  6,5  Year 3  
— Other:  
4412 92  — — With at least one ply of tropical wood specified in 
subheading note 1 to this chapter:  
4412 92 10  — — — Containing at least one layer of particle board  2,5  Year 3  
— — — Other:  
4412 92 91  — — — — Blockboard, laminboard and battenboard  2,5  Year 3  
4412 92 99  — — — — Other  6,5  Year 3  
4412 93 00  — — Other, containing at least one layer of particle board  2,5  Year 3  
4412 99  — — Other:  
4412 99 20  — — — Blockboard, laminboard and battenboard  2,5  Year 3  
4412 99 80  — — — Other  6,5  Year 3  
4413 00 00  Densified wood, in blocks, plates, strips or profile shapes  0,0  Year 0  
4414 00  Wooden frames for paintings, photographs, mirrors or si ­
milar objects  
4414 00 10  — Of tropical wood, as specified in additional note 2 to 
this chapter  0,0 Year 0  
4414 00 90  — Of other wood  0,0  Year 0  
4415  Packing cases, boxes, crates, drums and similar packings, 
of wood; cable-drums of wood; pallets, box pallets and 
other load boards, of wood; pallet collars of wood  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 409
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4415 10  — Cases, boxes, crates, drums and similar packings; 
cable-drums  
4415 10 10  — — Cases, boxes, crates, drums and similar packings  0,0  Year 0  
4415 10 90  — — Cable-drums  0,0  Year 0  
4415 20  — Pallets, box pallets and other load boards; pallet collars  
4415 20 20  — — Flat pallets; pallet collars  0,0  Year 0  
4415 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
4416 00 00  Casks, barrels, vats, tubs and other coopers' products and 
parts thereof, of wood, including staves  0,0 Year 0  
4417 00 00  Tools, tool bodies, tool handles, broom or brush bodies 
and handles, of wood; boot or shoe lasts and trees, of 
wood  0,0 Year 0  
4418  Builders' joinery and carpentry of wood, including cellular 
wood panels, assembled parquet panels, shingles and sha ­
kes 
4418 10  — Windows, frenchwindows and their frames  
4418 10 10  — — Of tropical wood, as specified in additional note 2 to 
this chapter  0,0 Year 0  
4418 10 50  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4418 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
4418 20  — Doors and their frames and thresholds  
4418 20 10  — — Of tropical wood, as specified in additional note 2 to 
this chapter  0,0 Year 0  
4418 20 50  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4418 20 80  — — Of other wood  0,0  Year 0  
4418 30  — Parquet panels  
4418 30 10  — — For mosaic floors  0,0  Year 0  
— — Other  
4418 30 91  — — — Composed of two or more layers of wood  0,0  Year 0  
4418 30 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4418 40 00  — Shuttering for concrete constructional work  0,0  Year 0  
4418 50 00  — Shingles and shakes  0,0  Year 0  
4418 90  — Other  
4418 90 10  — — Glue-laminated timber  0,0  Year 0  
4418 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 410
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4419 00  Tableware and kitchenware, of wood  
4419 00 10  — Of tropical wood, as specified in additional note 2 to 
this chapter  0,0 Year 0  
4419 00 90  — Of other wood  0,0  Year 0  
4420  Wood marquetry and inlaid wood; caskets and cases for 
jewellery or cutlery, and similar articles, of wood; sta ­
tuettes and other ornaments, of wood; wooden articles of 
furniture not falling in Chapter 94  
4420 10  — Statuettes and other ornaments, of wood  
4420 10 11  — — Of tropical wood, as specified in additional note 2 to 
this chapter  0,0 Year 0  
4420 10 19  — — Of other wood  0,0  Year 0  
4420 90  — Other  
4420 90 10  — — Wood marquetry and inlaid wood  0,0  Year 0  
— — Other  
4420 90 91  — — — Of tropical wood, as specified in additional note 
2 to this chapter  0,0 Year 0  
4420 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4421  Other articles of wood  
4421 10 00  — Clothes hangers  0,0  Year 0  
4421 90  — Other  
4421 90 91  — — Of fibreboard  0,0  Year 0  
4421 90 98  — — Other  0,0  Year 0  
45 CORK AND ARTICLES OF CORK  
4501  Natural cork, raw or simply prepared; waste cork; crushed, 
granulated or ground cork  
4501 10 00  — Natural cork, raw or simply prepared  0,0  Year 0  
4501 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4502 00 00  Natural cork, debacked or roughly squared, or in rectan ­
gular (including square) blocks, plates, sheets or strip (in ­
cluding sharp-edged blanks for corks or stoppers)  0,0 Year 0  
4503  Articles of natural cork  
4503 10  — Corks and stoppers  
4503 10 10  — — Cylindrical  1,2  Year 3  
4503 10 90  — — Other  1,2  Year 0  
4503 90 00  — Other  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 411
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4504  Agglomerated cork (with or without a binding substance) 
and articles of agglomerated cork  
4504 10  — Blocks, plates, sheets and strip; tiles of any shape; solid 
cylinders, including discs  
— — Corks and stoppers  
4504 10 11  — — — For sparkling wine, including those with discs of 
natural cork  0,0 Year 0  
4504 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
4504 10 91  — — — With a binding substance  0,0  Year 0  
4504 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4504 90  — Other  
4504 90 10  — — Gaskets, washers and other seals, for use in civil 
aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
4504 90 91  — — — Corks and stoppers  0,0  Year 0  
4504 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
46 MANUFACTURES OF STRAW, OF ESPARTO OR OF 
OTHER PLAITING MATERIALS; BASKETWARE 
AND WICKERWORK  
4601  Plaits and similar products of plaiting materials, whether or 
not assembled into strips; plaiting materials, plaits and 
similar products of plaiting materials, bound together in 
parallel strands or woven, in sheet form, whether or not 
being finished articles (for example, mats, matting, 
screens):  
4601 20  — Mats, matting and screens of vegetable materials:  
4601 20 10  — — Of plaits or similar products of plaiting materials  0,0  Year 0  
4601 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other:  
4601 91  — — Of vegetable materials:  
4601 91 05  — — — Plaits and similar products of plaiting materials, 
whether or not assembled into strips  0,0 Year 0  
— — — Other:  
4601 91 10  — — — — Of plaits or similar products of plaiting 
materials  0,0 Year 0  
4601 91 90  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 412
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4601 99  — — Other:  
4601 99 05  — — — Plaits and similar products of plaiting materials, 
whether or not assembled into strips  0,0 Year 0  
— — — Other:  
4601 99 10  — — — — Of plaits or similar products of plaiting 
materials  1,2 Year 3  
4601 99 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
4602  Basketwork, wickerwork and other articles, made directly 
to shape from plaiting materials or made-up from goods of 
heading 4601; articles of loofah  
4602 10  — Of vegetable materials  
4602 10 10  — — Straw envelopes for bottles  0,0  Year 0  
— — Other  
4602 10 91  — — — Basketwork, wickerwork and other articles, made 
directly to shape from plaiting materials  0,0 Year 0  
4602 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4602 90 00  — Other  1,2  Year 3  
47 PULP OF WOOD OR OF OTHER FIBROUS CELLU ­
LOSIC MATERIAL; RECOVERED (WASTE AND 
SCRAP) PAPER OR PAPERBOARD  
4701 00  Mechanical wood pulp  
4701 00 10  — Thermo-mechanical wood pulp  0,0  Year 0  
4701 00 90  — Other  0,0  Year 0  
4702 00 00  Chemical wood pulp, dissolving grades  0,0  Year 0  
4703  Chemical wood pulp, soda or sulphate, other than dissol ­
ving grades  
— Unbleached  
4703 11 00  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4703 19 00  — — Non-coniferous  0,0  Year 0  
— Semi-bleached or bleached  
4703 21 00  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4703 29 00  — — Non-coniferous  0,0  Year 0  
4704  Chemical wood pulp, sulphite, other than dissolving grades  
— Unbleached  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 413
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4704 11 00  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4704 19 00  — — Non-coniferous  0,0  Year 0  
— Semi-bleached or bleached  
4704 21 00  — — Coniferous  0,0  Year 0  
4704 29 00  — — Non-coniferous  0,0  Year 0  
4705 00 00  Wood pulp obtained by a combination of mechanical and 
chemical pulping processes  0,0 Year 0  
4706  Pulps of fibres derived from recovered (waste and scrap) 
paper or paperboard or of other fibrous cellulosic material  
4706 10 00  — Cotton linters pulp  0,0  Year 0  
4706 20 00  — Pulps of fibres derived from recovered (waste and 
scrap) paper or paperboard  0,0 Year 0  
— Other  
4706 91 00  — — Mechanical  0,0  Year 0  
4706 92 00  — — Chemical  0,0  Year 0  
4706 93 00  — — Semi-chemical  0,0  Year 0  
4707  Recovered (waste and scrap) paper or paperboard  
4707 10 00  — Unbleached kraft paper or paperboard or corrugated 
paper or paperboard  0,0 Year 0  
4707 20 00  — Other paper or paperboard made mainly of bleached 
chemical pulp, not coloured in the mass.  0,0 Year 0  
4707 30  — Paper or paperboard made mainly of mechanical pulp 
(for example, newspapers, journals and similar printed 
matter)  
4707 30 10  — — Old and unsold newspapers and magazines, telep ­
hone directories, brochures and printed advertising 
material  0,0 Year 0  
4707 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
4707 90  — Other, including unsorted waste and scrap  
4707 90 10  — — Unsorted  0,0  Year 0  
4707 90 90  — — Sorted  0,0  Year 0  
48 PAPER AND PAPERBOARD; ARTICLES OF PAPER 
PULP, OF PAPER OR OF PAPERBOARD  
4801 00 00  Newsprint, in rolls or sheets  0,0  Year 0  
4802  Uncoated paper and paperboard, of a kind used for writing, 
printing or other graphic purposes, and non perforated 
punch-cards and punch tape paper, in rolls or rectangular 
(including square) sheets, of any size, other than paper of 
heading 4801 or 4803; hand-made paper and paperboard:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 414
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4802 10 00  — Hand-made paper and paperboard  0,0  Year 0  
4802 20 00  — Paper and paperboard of a kind used as a base for 
photo-sensitive, heat-sensitive or electro-sensitive paper 
or paperboard  0,0 Year 0  
4802 30 00  — Carbonising base paper  0,0  Year 0  
4802 40  — Wallpaper base:  
4802 40 10  — — Not containing fibres obtained by a mechanical 
process or of which not more than 10 % by weight 
of the total fibre content consists of such fibres  0,0 Year 0  
4802 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other paper and paperboard, not containing fibres ob ­
tained by a mechanical or chemi-mechanical process or 
of which not more than 10 % by weight of the total 
fibre content consists of such fibres:  
4802 54  — — Weighing less than 40 g/m  2 : 
4802 54 10  — — — Paper weighing not more than 15 g/m  2 , for use in 
stencil making  0,0 Year 0  
4802 54 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4802 55 00  — — Weighing 40 g/m  2 or more but not more than 150 g/ 
/m 2 , in rolls  0,0 Year 0  
4802 56  — — Weighing 40 g/m  2 or more but not more than 150 g/ 
/m 2 , in sheets with one side not exceeding 435 mm 
and the other side not exceeding 297 mm in the 
unfolded state:  
4802 56 10  — — — With one side measuring 297 mm and the other 
side measuring 210 mm (A 4 format)  0,0 Year 0  
4802 56 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4802 57 00  — — Other, weighing 40 g/m  2 or more but not more than 
150 g/m  2 0,0 Year 0  
4802 58  — — Weighing more than 150 g/m  2 : 
4802 58 10  — — — In rolls  0,0  Year 0  
4802 58 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other paper and paperboard, of which more than 10 % 
by weight of the total fibre content consists of fibres 
obtained by a mechanical or chemi-mechanical process:  
4802 61  — — In rolls:  
4802 61 10  — — — Newsprint, other than that of heading 4801  0,0  Year 0  
4802 61 50  — — — Other, weighing less than 72 g/m  2 and of which 
more than 50 % by weight of the total fibre 
content consists of fibres obtained by a mecha ­
nical process  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 415
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4802 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4802 62  — — In sheets with one side not exceeding 435 mm and 
the other side not exceeding 297 mm in the unfol ­
ded state:  
4802 62 10  — — — Newsprint, other than that of heading 4801  0,0  Year 0  
4802 62 50  — — — Other, weighing less than 72 g/m 2 and of which 
more than 50 % by weight of the total fibre 
content consists of fibres obtained by a mecha ­
nical process  0,0 Year 0  
4802 62 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4802 69  — — Other:  
4802 69 10  — — — Newsprint, other than that of heading 4801  0,0  Year 0  
4802 69 50  — — — Weighing less than 72 g/m  2 and of which more 
than 50 % by weight of the total fibre content 
consists of fibres obtained by a mechanical 
process  0,0 Year 0  
4802 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4803 00  Toilet or facial tissue stock, towel or napkin stock and 
similar paper of a kind used for household or sanitary 
purposes, cellulose wadding and webs of cellulose fibres, 
whether or not creped, crinkled, embossed, perforated, 
surface-coloured, surface-decorated or printed, in rolls or 
sheets  
4803 00 10  — Cellulose wadding  0,0  Year 0  
— Creped paper and webs of cellulose fibres (tissues), 
weighing, per ply  
4803 00 31  — — Not more than 25 g/m  2 0,0 Year 0  
4803 00 39  — — More than 25 g/m  2 0,0 Year 0  
4803 00 90  — Other  0,0  Year 0  
4804  Uncoated kraft paper and paperboard, in rolls or sheets, 
other than that of heading 4802 or 4803  
— Kraftliner  
4804 11  — — Unbleached  
— — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 
4804 11 11  — — — — Weighing less than 150 g/m  2 0,0 Year 0  
4804 11 15  — — — — Weighing 150 g/m  2 or more but less than 
175 g/m  2 0,0 Year 0  
4804 11 19  — — — — Weighing 175 g/m  2 or more  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 416
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4804 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4804 19  — — Other  
— — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 
— — — — Composed of one or more layers unbleached 
and an outside layer bleached, semi-bleached 
or coloured, weighing per m  2 
4804 19 11  — — — — — Less than 150 g  0,0  Year 0  
4804 19 15  — — — — — 150 g or more but less than 175 g  0,0  Year 0  
4804 19 19  — — — — — 175 g or more  0,0  Year 0  
— — — — Other, weighing per m  2 
4804 19 31  — — — — — Less than 150 g  0,0  Year 0  
4804 19 38  — — — — — 150 g or more  0,0  Year 0  
4804 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Sack kraft paper  
4804 21  — — Unbleached  
4804 21 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4804 29  — — Other  
4804 29 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other kraft paper and paperboard weighing 150 g/m  2 or 
less 
4804 31  — — Unbleached  
4804 31 10  — — — For the manufacture of paper yarn of heading 
5308 or of paper yarn reinforced with metal of 
heading 5607  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fi ­
bres obtained by the chemical sulphate or 
soda process  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 417
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4804 31 51  — — — — — Kraft electro-technical insulating paper  0,0  Year 0  
4804 31 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4804 31 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
4804 39  — — Other  
4804 39 10  — — — For the manufacture of paper yarn of heading 
5308 or of paper yarn reinforced with metal of 
heading 5607  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fi ­
bres obtained by the chemical sulphate or 
soda process  
4804 39 51  — — — — — Bleached uniformly throughout the mass  0,0  Year 0  
4804 39 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4804 39 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Other kraft paper and paperboard weighing more than 
150 g/m  2 but less than 225 g/m  2 
4804 41  — — Unbleached  
4804 41 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
— — — Other  
4804 41 91  — — — — Saturating kraft  0,0  Year 0  
4804 41 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4804 42  — — Bleached uniformly throughout the mass and of 
which more than 95 % by weight of the total fibre 
content consists of wood fibres obtained by a che ­
mical process  
4804 42 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 42 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4804 49  — — Other  
4804 49 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other kraft paper and paperboard weighing 225 g/m  2 or 
more ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 418
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4804 51  — — Unbleached  
4804 51 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 51 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4804 52  — — Bleached uniformly throughout the mass and of 
which more than 95 % by weight of the total fibre 
content consists of wood fibres obtained by a che ­
mical process  
4804 52 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 52 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4804 59  — — Other  
4804 59 10  — — — Of which not less than 80 % by weight of the 
total fibre content consists of coniferous fibres 
obtained by the chemical sulphate or soda pro ­
cess 0,0 Year 0  
4804 59 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4805  Other uncoated paper and paperboard, in rolls or sheets, 
not further worked or processed than as specified in note 3 
to this chapter:  
— Fluting paper:  
4805 11 00  — — Semi-chemical fluting paper  0,0  Year 0  
4805 12 00  — — Straw fluting paper  0,0  Year 0  
4805 19  — — Other:  
4805 19 10  — — — Wellenstoff  0,0  Year 0  
4805 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Testliner (recycled liner board):  
4805 24 00  — — Weighing 150 g/m  2 or less  0,0  Year 0  
4805 25 00  — — Weighing more than 150 g/m  2 0,0 Year 0  
4805 30  — Sulphite wrapping paper:  
4805 30 10  — — Weighing less than 30 g/m  2 0,0 Year 0  
4805 30 90  — — Weighing 30 g/m  2 or more  0,0  Year 0  
4805 40 00  — Filter paper and paperboard  0,0  Year 0  
4805 50 00  — Felt paper and paperboard  0,0  Year 0  
— Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 419
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4805 91  — — Weighing 150 g/m  2 or less:  
4805 91 10  — — — Multi-ply paper and paperboard (other than those 
of subheading 4805 12, 4805 19, 4805 24 or 
4805 25)  0,0 Year 0  
— — — other:  
4805 91 91  — — — — Paper and paperboard for corrugated paper 
and paperboard:  0,0 Year 0  
4805 91 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4805 92  — — Weighing more than 150 g/m  2 but less than 
225 g/m  2 : 
4805 92 10  — — — Multi-ply paper and paperboard (other than those 
of subheading 4805 12, 4805 19, 4805 24 or 
4805 25)  0,0 Year 0  
— — — other:  
4805 92 91  — — — — Paper and paperboard for corrugated paper 
and paperboard  0,0 Year 0  
4805 92 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4805 93  — — Weighing 225 g/m  2 or more:  
4805 93 10  — — — Multi-ply paper and paperboard (other than those 
of subheading 4805 12, 4805 19, 4805 24 or 
4805 25)  0,0 Year 0  
— — — other:  
4805 93 91  — — — — Made from wastepaper  0,0  Year 0  
4805 93 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4806  Vegetable parchment, greaseproof papers, tracing papers 
and glassine and other glazed transparent or translucent 
papers, in rolls or sheets  
4806 10 00  — Vegetable parchment  0,0  Year 0  
4806 20 00  — Greaseproof papers  0,0  Year 0  
4806 30 00  — Tracing papers  0,0  Year 0  
4806 40  — Glassine and other glazed transparent or translucent 
papers  
4806 40 10  — — Glassine papers  0,0  Year 0  
4806 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
4807 00  Composite paper and paperboard (made by sticking flat 
layers of paper or paperboard together with an adhesive), 
not surface-coated or impregnated, whether or not inter ­
nally reinforced, in rolls or sheets:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 420
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4807 00 10  — Paper and paperboard, laminated internally with bitu ­
men, tar or asphalt  0,0 Year 0  
— Other:  
4807 00 20  — — Straw paper and paperboard, whether or not covered 
with paper other than straw paper  0,0 Year 0  
— — Other:  
4807 00 50  — — — Made from wastepaper, whether or not covered 
with paper  0,0 Year 0  
4807 00 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4808  Paper and paperboard, corrugated (with or without glued 
flat surface sheets), creped, crinkled, embossed or per ­
forated, in rolls or sheets, other than paper of the kind 
described in heading 4803  
4808 10 00  — Corrugated paper and paperboard, whether or not per ­
forated  0,0 Year 0  
4808 20 00  — Sack kraft paper, creped or crinkled, whether or not 
embossed or perforated  0,0 Year 0  
4808 30 00  — Other kraft paper, creped or crinkled, whether or not 
embossed or perforated  0,0 Year 0  
4808 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4809  Carbon paper, self-copy paper and other copying or 
transfer papers (including coated or impregnated paper for 
duplicator stencils or offset plates), whether or not printed, 
in rolls or sheets  
4809 10 00  — Carbon or similar copying papers  0,0  Year 0  
4809 20  — Self-copy paper  
4809 20 10  — — In rolls  0,0  Year 0  
4809 20 90  — — In sheets  0,0  Year 0  
4809 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4810  Paper and paperboard, coated on one or both sides with 
kaolin (China clay) or other inorganic substances, with or 
without a binder, and with no other coating, whether or not 
surface-coloured, surface-decorated or printed, in rolls or 
rectangular (including square) sheets, of any size:  
— Paper and paperboard of a kind used for writing, 
printing or other graphic purposes, not containing fibres 
obtained by a mechanical or chemi-mechanical process 
or of which not more than 10 % by weight of the total 
fibre content consists of such fibres:  
4810 13  — — In rolls:  
— — — Of a width exceeding 15 cm:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 421
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4810 13 11  — — — — Paper and paperboard of a kind used as a base 
for photo-sensitive, heat-sensitive or 
electro-sensitive paper or paperboard, weig ­
hing not more than 150 g/m  2 0,0 Year 0  
4810 13 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4810 13 91  — — — — Printed, embossed or perforated  0,0  Year 0  
4810 13 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4810 14  — — In sheets with one side not exceeding 435 mm and 
the other side not exceeding 297 mm in the unfol ­
ded state:  
— — — With one side exceeding 360 mm and the other 
side exceeding 150 mm in the unfolded state:  
4810 14 11  — — — — Paper and paperboard of a kind used as a base 
for photo-sensitive, heat-sensitive or 
electro-sensitive paper or paperboard, weig ­
hing not more than 150 g/m  2 0,0 Year 0  
4810 14 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4810 14 91  — — — — Printed, embossed or perforated  0,0  Year 0  
4810 14 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4810 19  — — Other:  
4810 19 10  — — — Paper and paperboard of a kind used as a base 
for photo-sensitive, heat-sensitive or 
electro-sensitive paper or paperboard, weighing 
not more than 150 g/m  2 , 0,0 Year 0  
4810 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Paper and paperboard of a kind used for writing, 
printing or other graphic purposes, of which more than 
10 % by weight of the total fibre content consists of 
fibres obtained by a mechanical or chemi-mechanical 
process:  
4810 22  — — Light-weight coated paper:  
4810 22 10  — — — In rolls of a width exceeding 15 cm or in sheets 
with one side exceeding 36 cm and the other 
side exceeding 15 cm in the unfolded state  0,0 Year 0  
— — — Other:  
4810 22 91  — — — — Printed, embossed or perforated  0,0  Year 0  
4810 22 99  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 422
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4810 29  — — Other:  
— — — In rolls of a width exceeding 15 cm or in sheets 
with one side exceeding 36 cm and the other 
side exceeding 15 cm in the unfolded state:  
— — — — In rolls:  
4810 29 11  — — — — — Wallpaper base  0,0  Year 0  
4810 29 19  — — — — — Other  0,0  Year 0  
4810 29 20  — — — — In sheets  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4810 29 91  — — — — Printed, embossed or perforated  0,0  Year 0  
4810 29 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Kraft paper and paperboard, other than that of a kind 
used for writing, printing or other graphic purposes:  
4810 31 00  — — Bleached uniformly throughout the mass and of 
which more than 95 % by weight of the total fibre 
content consists of wood fibres obtained by a che ­
mical process, and weighing 150 g/m  2 or less  0,0 Year 0  
4810 32  — — Bleached uniformly throughout the mass and of 
which more than 95 % by weight of the total fibre 
content consists of wood fibres obtained by a che ­
mical process, and weighing more than 150 g/m  2 : 
4810 32 10  — — — Coated with kaolin  0,0  Year 0  
4810 32 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4810 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other paper and paperboard:  
4810 92  — — Multi-ply:  
4810 92 10  — — — Each layer bleached  0,0  Year 0  
4810 92 30  — — — With only one outer layer bleached  0,0  Year 0  
4810 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4810 99  — — Other:  
4810 99 10  — — — Bleached paper and paperboard, coated with 
kaolin  0,0 Year 0  
4810 99 30  — — — Coated with mica powder  0,0  Year 0  
4810 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 423
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4811  Paper, paperboard, cellulose wadding and webs of cellu ­
lose fibres, coated, impregnated, covered, surface-coloured, 
surface-decorated or printed, in rolls or rectangular (in ­
cluding square) sheets, of any size, other than goods of the 
kind described in heading 4803, 4809 or 4810:  
4811 10 00  — Tarred, bituminised or asphalted paper and paperboard  0,0  Year 0  
— Gummed or adhesive paper and paperboard:  
4811 41  — — Self-adhesive:  
4811 41 10  — — — In rolls of a width exceeding 15 cm or in sheets 
with one side exceeding 36 cm and the other 
side exceeding 15 cm in the unfolded state  0,0 Year 0  
— — — Other:  
4811 41 91  — — — — Of a width not exceeding 10 cm, the coating 
of which consists of unvulcanised natural or 
synthetic rubber  0,0 Year 0  
4811 41 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
4811 49  — — Other:  
4811 49 10  — — — In rolls of a width exceeding 15 cm or in sheets 
with one side exceeding 36 cm and the other 
side exceeding 15 cm in the unfolded state  0,0 Year 0  
4811 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Paper and paperboard, coated, impregnated or covered 
with plastics (excluding adhesives):  
4811 51 00  — — Bleached, weighing more than 150 g/m  2 0,0 Year 0  
4811 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
4811 60 00  — Paper and paperboard, coated, impregnated or covered 
with wax, paraffin wax, stearin, oil or glycerol  0,0 Year 0  
4811 90  — Other paper, paperboard, cellulose wadding and webs 
of cellulose fibres:  
4811 90 10  — — Continuous forms, in rolls of a width exceeding 
15 cm or in sheets with one side exceeding 36 cm 
and the other side exceeding 15 cm in the unfolded 
state 0,0 Year 0  
4811 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4812 00 00  Filter blocks, slabs and plates, of paper pulp  0,0  Year 0  
4813  Cigarette paper, whether or not cut to size or in the form 
of booklets or tubes  
4813 10 00  — In the form of booklets or tubes  0,0  Year 0  
4813 20 00  — In rolls of a width not exceeding 5 cm  0,0  Year 0  
4813 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 424
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4814  Wallpaper and similar wall coverings; window trans ­
parencies of paper  
4814 10 00  — «Ingrain» paper  0,0  Year 0  
4814 20 00  — Wallpaper and similar wall coverings, consisting of 
paper coated or covered, on the face side, with a 
grained, embossed, coloured, design-printed or other ­
wise decorated layer of plastics  0,0 Year 0  
4814 30 00  — Wallpaper and similar wall coverings, consisting of 
paper covered, on the face side, with plaiting material, 
whether or not bound together in parallel strands or 
woven  0,0 Year 0  
4814 90  — Other  
4814 90 10  — — Wallpaper and similar wall coverings, consisting of 
grained, embossed, surface-coloured, design-printed 
or otherwise surface-decorated paper, coated or co ­
vered with transparent protective plastics  0,0 Year 0  
4814 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4815 00 00  Floor coverings on a base of paper or of paperboard, 
whether or not cut to size  0,0 Year 0  
4816  Carbon paper, self-copy paper and other copying or 
transfer papers (other than those of heading 4809), dupli ­
cator stencils and offset plates, of paper, whether or not 
put up in boxes  
4816 10 00  — Carbon or similar copying papers  0,0  Year 0  
4816 20 00  — Self-copy paper  0,0  Year 0  
4816 30 00  — Duplicator stencils  0,0  Year 0  
4816 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4817  Envelopes, letter cards, plain postcards and correspondence 
cards, of paper or paperboard; boxes, pouches, wallets and 
writing compendiums, of paper or paperboard, containing 
an assortment of paper stationery  
4817 10 00  — Envelopes  0,0  Year 0  
4817 20 00  — Letter cards, plain postcards and correspondence cards  0,0  Year 0  
4817 30 00  — Boxes, pouches, wallets and writing compendiums, of 
paper or paperboard, containing an assortment of paper 
stationery  0,0 Year 0  
4818  Toilet paper and similar paper, cellulose wadding or webs 
of cellulose fibres, of a kind used for household or sanitary 
purposes, in rolls of a width not exceeding 36 cm, or cut 
to size or shape; handkerchiefs, cleansing tissues, towels, 
tablecloths, serviettes, napkins for babies, tampons, bed 
sheets and similar household, sanitary or hospital articles, 
articles of apparel and clothing accessories, of paper pulp, 
paper, cellulose wadding or webs of cellulose fibres  
4818 10  — Toilet paper  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 425
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4818 10 10  — — Weighing, per ply, 25 g/m  2 or less  0,0  Year 0  
4818 10 90  — — Weighing, per ply, more than 25 g/m  2 0,0 Year 0  
4818 20  — Handkerchiefs, cleansing or facial tissues and towels  
4818 20 10  — — Handkerchiefs and cleansing or facial tissues  0,0  Year 0  
— — Hand towels  
4818 20 91  — — — In rolls  0,0  Year 0  
4818 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4818 30 00  — Tablecloths and serviettes  0,0  Year 0  
4818 40  — Sanitary towels and tampons, napkins and napkin liners 
for babies and similar sanitary articles  
— — Sanitary towels, tampons and similar articles  
4818 40 11  — — — Sanitary towels  0,0  Year 0  
4818 40 13  — — — Tampons  0,0  Year 0  
4818 40 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Napkins and napkin liners for babies and similar 
sanitary articles  
4818 40 91  — — — Not put up for retail sale  0,0  Year 0  
4818 40 99  — — — Other  0,0  Year 0  
4818 50 00  — Articles of apparel and clothing accessories  0,0  Year 0  
4818 90  — Other  
4818 90 10  — — Articles of a kind used for surgical, medical or 
hygienic purposes, not put up for retail sale  0,0 Year 0  
4818 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4819  Cartons, boxes, cases, bags and other packing containers, 
of paper, paperboard, cellulose wadding or webs of cel ­
lulose fibres; box files, letter trays, and similar articles, of 
paper or paperboard of a kind used in offices, shops or the 
like 
4819 10 00  — Cartons, boxes and cases, of corrugated paper or pa ­
perboard  0,0 Year 0  
4819 20  — Folding cartons, boxes and cases, of non-corrugated 
paper or paperboard  
4819 20 10  — — With a weight of the paper or the paperboard of less 
than 600 g/m  2 0,0 Year 0  
4819 20 90  — — With a weight of the paper or the paperboard of 
600 g/m  2 or more  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 426
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4819 30 00  — Sacks and bags, having a base of a width of 40 cm or 
more  0,0 Year 0  
4819 40 00  — Other sacks and bags, including cones  0,0  Year 0  
4819 50 00  — Other packing containers, including record sleeves  0,0  Year 0  
4819 60 00  — Box files, letter trays, storage boxes and similar articles, 
of a kind used in offices, shops or the like  0,0 Year 0  
4820  Registers, account books, note books, order books, receipt 
books, letter pads, memorandum pads, diaries and similar 
articles, exercise books, blotting pads, binders (loose-leaf 
or other), folders, file covers, manifold business forms, 
interleaved carbon sets and other articles of stationery, of 
paper or paperboard; albums for samples or for collections 
and book covers, of paper or paperboard  
4820 10  — Registers, account books, note books, order books, 
receipt books, letter pads, memorandum pads, diaries 
and similar articles  
4820 10 10  — — Registers, account books, order books and receipt 
books  0,0 Year 0  
4820 10 30  — — Note books, letter pads and memorandum pads  0,0  Year 0  
4820 10 50  — — Diaries  0,0  Year 0  
4820 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
4820 20 00  — Exercise books  0,0  Year 0  
4820 30 00  — Binders (other than book covers), folders and file co ­
vers 0,0 Year 0  
4820 40  — Manifold business forms and interleaved carbon sets  
4820 40 10  — — Continuous forms  0,0  Year 0  
4820 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
4820 50 00  — Albums for samples or for collections  0,0  Year 0  
4820 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4821  Paper or paperboard labels of all kinds, whether or not 
printed  
4821 10  — Printed  
4821 10 10  — — Self-adhesive  0,0  Year 0  
4821 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
4821 90  — Other  
4821 90 10  — — Self-adhesive  0,0  Year 0  
4821 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 427
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4822  Bobbins, spools, cops and similar supports of paper pulp, 
paper or paperboard (whether or not perforated or harde ­
ned) 
4822 10 00  — Of a kind used for winding textile yarn  0,0  Year 0  
4822 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4823  Other paper, paperboard, cellulose wadding and webs of 
cellulose fibres, cut to size or shape; other articles of paper 
pulp, paper, paperboard, cellulose wadding or webs of 
cellulose fibres:  
— Gummed or adhesive paper, in strips or rolls:  
4823 12  — — Self-adhesive:  
4823 12 10  — — — Of a width not exceeding 10 cm, the coating of 
which consists of unvulcanised natural or synt ­
hetic rubber:  0,0 Year 0  
4823 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
4823 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
4823 20 00  — Filter paper and paperboard  0,0  Year 0  
4823 40 00  — Rolls, sheets and dials, printed for self-recording ap ­
paratus  0,0 Year 0  
4823 60  — Trays, dishes, plates, cups and the like, of paper or 
paperboard  
4823 60 10  — — Trays, dishes and plates  0,0  Year 0  
4823 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
4823 70  — Moulded or pressed articles of paper pulp  
4823 70 10  — — Moulded trays and boxes for packing eggs  0,0  Year 0  
4823 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
4823 90  — Other:  
4823 90 10  — — Gaskets, washers and other seals, for use in civil 
aircraft  0,0 Year 0  
— — — Other:  
— — — — Paper and paperboard, of a kind used for 
writing, printing or other graphic purposes:  
4823 90 12  — — — — Printed, embossed or perforated:  0,0  Year 0  
4823 90 14  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other:  
4823 90 15  — — — — Cards, not punched, for punch card machines, 
whether or not in strips  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 428
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4823 90 20  — — — — Perforated paper and paperboard for Jacquard 
and similar machines  0,0 Year 0  
4823 90 30  — — — — Fans and hand screens; frames therefor and 
parts of such frames  0,0 Year 0  
— — — — Other:  
4823 90 50  — — — — — Cut to size or shape  0,0  Year 0  
4823 90 90  — — — — — Other  0,0  Year 0  
49 PRINTED BOOKS, NEWSPAPERS, PICTURES AND 
OTHER PRODUCTS OF THE PRINTING INDUSTRY; 
MANUSCRIPTS, TYPESCRIPTS AND PLANS  
4901  Printed books, brochures, leaflets and similar printed 
matter, whether or not in single sheets  
4901 10 00  — In single sheets, whether or not folded  0,0  Year 0  
— Other  
4901 91 00  — — Dictionaries and encyclopaedias, and serial instal ­
ments thereof  0,0 Year 0  
4901 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
4902  Newspapers, journals and periodicals, whether or not il ­
lustrated or containing advertising material  
4902 10 00  — Appearing at least four times a week  0,0  Year 0  
4902 90  — Other  
4902 90 10  — — Appearing once a week  0,0  Year 0  
4902 90 30  — — Appearing once a month  0,0  Year 0  
4902 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
4903 00 00  Children's picture, drawing or colouring books  0,0  Year 0  
4904 00 00  Music, printed or in manuscript, whether or not bound or 
illustrated  0,0 Year 0  
4905  Maps and hydrographic or similar charts of all kinds, 
including atlases, wall maps, topographical plans and 
globes, printed  
4905 10 00  — Globes  0,0  Year 0  
— Other  
4905 91 00  — — In book form  0,0  Year 0  
4905 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
4906 00 00  Plans and drawings for architectural, engineering, indus ­
trial, commercial, topographical or similar purposes, being 
originals drawn by hand; hand-written texts; photographic 
reproductions on sensitised paper and carbon copies of the 
foregoing  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 429
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
4907 00  Unused postage, revenue or similar stamps of current or 
new issue in the country in which they have, or will have, 
a recognised face value; stamp-impressed paper; bankno ­
tes; cheque forms; stock, share or bond certificates and 
similar documents of title:  
4907 00 10  — Postage, revenue and similar stamps  0,0  Year 0  
4907 00 30  — Banknotes  0,0  Year 0  
4907 00 90  — Other  0,0  Year 0  
4908  Transfers (decalcomanias)  
4908 10 00  — Transfers (decalcomanias), vitrifiable  0,0  Year 0  
4908 90 00  — Other  0,0  Year 0  
4909 00  Printed or illustrated postcards; printed cards bearing per ­
sonal greetings, messages or announcements, whether or 
not illustrated, with or without envelopes or trimmings  
4909 00 10  — Printed or illustrated postcards  0,0  Year 0  
4909 00 90  — Other  0,0  Year 0  
4910 00 00  Calendars of any kind, printed, including calendar blocks  0,0  Year 0  
4911  Other printed matter, including printed pictures and pho ­
tographs  
4911 10  — Trade advertising material, commercial catalogues and 
the like  
4911 10 10  — — Commercial catalogues  0,0  Year 0  
4911 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
4911 91  — — Pictures, designs and photographs  
4911 91 10  — — — Sheets (not being trade advertising material), not 
folded, merely with illustrations or pictures not 
bearing a text or caption, for editions of books or 
periodicals which are published in different 
countries in one or more languages  0,0 Year 0  
4911 91 80  — — — Other  0,0  Year 0  
4911 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
50 SILK  
5001 00 00  Silkworm cocoons suitable for reeling  0,0  Year 0  
5002 00 00  Raw silk (not thrown)  0,0  Year 0  
5003  Silk waste (including cocoons unsuitable for reeling, yarn 
waste and garnetted stock)  
5003 10 00  — Not carded or combed  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 430
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5003 90 00  — Other  0,0  Year 0  
5004 00  Silk yarn (other than yarn spun from silk waste) not put up 
for retail sale  
5004 00 10  — Unbleached, scoured or bleached  3,2  Year 0  
5004 00 90  — Other  3,2  Year 0  
5005 00  Yarn spun from silk waste, not put up for retail sale  
5005 00 10  — Unbleached, scoured or bleached  2,3  Year 0  
5005 00 90  — Other  2,3  Year 0  
5006 00  Silk yarn and yarn spun from silk waste, put up for retail 
sale; silkworm gut  
5006 00 10  — Silk yarn  4,1  Year 0  
5006 00 90  — Yarn spun from noil or other silk waste; silkworm gut  2,3  Year 0  
5007  Woven fabrics of silk or of silk waste  
5007 10 00  — Fabrics of noil silk  2,4  Year 0  
5007 20  — Other fabrics, containing 85 % or more by weight of 
silk or of silk waste other than noil silk  
— — Crêpes  
5007 20 11  — — — Unbleached, scoured or bleached  5,5  Year 0  
5007 20 19  — — — Other  5,5  Year 0  
— — Pongee, habutai, honan, shantung, corah and similar 
far eastern fabrics, wholly of silk (not mixed with 
noil or other silk waste or with other textile mate ­
rials)  
5007 20 21  — — — Plain-woven, unbleached or not further processed 
than scoured  4,2 Year 0  
— — — Other  
5007 20 31  — — — — Plain-woven  6,0  Year 0  
5007 20 39  — — — — Other  6,0  Year 0  
— — Other  
5007 20 41  — — — Diaphanous fabrics (open weave)  5,7  Year 0  
— — — Other  
5007 20 51  — — — — Unbleached, scoured or bleached  5,7  Year 0  
5007 20 59  — — — — Dyed  5,7  Year 0  
— — — — Of yarns of different colours  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 431
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5007 20 61  — — — — — Of a width exceeding 57 cm but not 
exceeding 75 cm  5,7 Year 0  
5007 20 69  — — — — — Other  5,7  Year 0  
5007 20 71  — — — — Printed  5,7  Year 0  
5007 90  — Other fabrics  
5007 90 10  — — Unbleached, scoured or bleached  5,5  Year 0  
5007 90 30  — — Dyed  5,5  Year 0  
5007 90 50  — — Of yarns of different colours  5,5  Year 0  
5007 90 90  — — Printed  5,5  Year 0  
51 WOOL, FINE OR COARSE ANIMAL HAIR; HORSE ­
HAIR YARN AND WOVEN FABRIC  
5101  Wool, not carded or combed  
— Greasy, including fleece-washed wool  
5101 11 00  — — Shorn wool  0,0  Year 0  
5101 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Degreased, not carbonized  
5101 21 00  — — Shorn wool  0,0  Year 0  
5101 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
5101 30 00  — Carbonized  0,0  Year 0  
5102  Fine or coarse animal hair, not carded or combed:  
— Fine animal hair:  
5102 11 00  — — Of Kashmir (cashmere) goats  0,0  Year 0  
5102 19  — — Other:  
5102 19 10  — — — Of Angora rabbit  0,0  Year 0  
5102 19 30  — — — Of alpaca, llama or vicuna  0,0  Year 0  
5102 19 40  — — — Of camel or yak, or of Angora, Tibetan or similar 
goats  0,0 Year 0  
5102 19 90  — — — Of rabbit (other than Angora rabbit), hare, bea ­
ver, nutria or musk-rat  0,0 Year 0  
5102 20 00  — Coarse animal hair  0,0  Year 0  
5103  Waste of wool or of fine or coarse animal hair, including 
yarn waste but excluding garnetted stock  
5103 10  — Noils of wool or of fine animal hair  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 432
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5103 10 10  — — Not carbonized  0,0  Year 0  
5103 10 90  — — Carbonized  0,0  Year 0  
5103 20  — Other waste of wool or of fine animal hair  
5103 20 10  — — Yarn waste  0,0  Year 0  
— — Other  
5103 20 91  — — — Not carbonized  0,0  Year 0  
5103 20 99  — — — Carbonized  0,0  Year 0  
5103 30 00  — Waste of coarse animal hair  0,0  Year 0  
5104 00 00  Garnetted stock of wool or of fine or coarse animal hair  0,0  Year 0  
5105  Wool and fine or coarse animal hair, carded or combed 
(including combed wool in fragments):  
5105 10 00  — Carded wool  2,0  Year 0  
— Wool tops and other combed wool  
5105 21 00  — — Combed wool in fragments  2,0  Year 0  
5105 29 00  — — Other  2,0  Year 0  
— Fine animal hair, carded or combed:  
5105 31 00  — — Of Kashmir (cashmere) goats  2,0  Year 0  
5105 39  — — Other:  
5105 39 10  — — Carded  2,0  Year 0  
5105 39 90  — — Combed  2,0  Year 0  
5105 40 00  — Coarse animal hair, carded or combed  2,0  Year 0  
5106  Yarn of carded wool, not put up for retail sale  
5106 10  — Containing 85 % or more by weight of wool  
5106 10 10  — — Unbleached  3,0  Year 0  
5106 10 90  — — Other  3,0  Year 0  
5106 20  — Containing less than 85 % by weight of wool  
5106 20 10  — — Containing 85 % or more by weight of wool and 
fine animal hair  3,0 Year 0  
— — Other  
5106 20 91  — — — Unbleached  3,4  Year 0  
5106 20 99  — — — Other  3,4  Year 0  
5107  Yarn of combed wool, not put up for retail sale  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 433
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5107 10  — Containing 85 % or more by weight of wool  
5107 10 10  — — Unbleached  3,0  Year 0  
5107 10 90  — — Other  3,0  Year 0  
5107 20  — Containing less than 85 % by weight of wool  
— — Containing 85 % or more by weight of wool and 
fine animal hair  
5107 20 10  — — — Unbleached  3,5  Year 0  
5107 20 30  — — — Other  3,5  Year 0  
— — Other  
— — — Mixed solely or mainly with synthetic staple 
fibres  
5107 20 51  — — — — Unbleached  3,5  Year 0  
5107 20 59  — — — — Other  3,5  Year 0  
— — — Otherwise mixed  
5107 20 91  — — — — Unbleached  3,5  Year 0  
5107 20 99  — — — — Other  3,5  Year 0  
5108  Yarn of fine animal hair (carded or combed), not put up 
for retail sale  
5108 10  — Carded  
5108 10 10  — — Unbleached  2,5  Year 0  
5108 10 90  — — Other  2,5  Year 0  
5108 20  — Combed  
5108 20 10  — — Unbleached  2,5  Year 0  
5108 20 90  — — Other  2,5  Year 0  
5109  Yarn of wool or of fine animal hair, put up for retail sale  
5109 10  — Containing 85 % or more by weight of wool or of fine 
animal hair  
5109 10 10  — — In balls, hanks or skeins, of a weight exceeding 
125 g but not exceeding 500 g  3,0 Year 0  
5109 10 90  — — Other  4,2  Year 0  
5109 90  — Other  
5109 90 10  — — In balls, hanks or skeins, of a weight exceeding 
125 g but not exceeding 500 g  4,0 Year 0  
5109 90 90  — — Other  4,2  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 434
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5110 00 00  Yarn of coarse animal hair or of horsehair (including 
gimped horsehair yarn), whether or not put up for retail 
sale 2,8 Year 0  
5111  Woven fabrics of carded wool or of carded fine animal 
hair 
— Containing 85 % or more by weight of wool or of fine 
animal hair  
5111 11  — — Of a weight not exceeding 300 g/m  2 
— — — Loden fabrics  
5111 11 11  — — — — Of a value of EUR 2,50 or more per m  2 7,2 Year 0  
5111 11 19  — — — — Other  7,3  Year 0  
— — — Other fabrics  
5111 11 91  — — — — Of woollen yarn, of a value of EUR 2,50 or 
more per m  2 7,2 Year 0  
5111 11 99  — — — — Other  7,6  Year 0  
5111 19  — — Other  
— — — Of a weight exceeding 300 g/m  2 but not ex ­
ceeding 450 g/m  2 
— — — — Loden fabrics  
5111 19 11  — — — — — Of a value of EUR 2,50 or more per m  2 7,2 Year 0  
5111 19 19  — — — — — Other  7,3  Year 0  
— — — — Other fabrics  
5111 19 31  — — — — — Of woollen yarn, of a value of EUR 2,50 
or more per m  2 7,2 Year 0  
5111 19 39  — — — — — Other  7,6  Year 0  
— — — Of a weight exceeding 450 g/m  2 
5111 19 91  — — — — Of woollen yarn, of a value of EUR 2,50 or 
more per m  2 7,2 Year 0  
5111 19 99  — — — — Other  7,6  Year 0  
5111 20 00  — Other, mixed mainly or solely with man-made filaments  7,8  Year 0  
5111 30  — Other, mixed mainly or solely with man-made staple 
fibres  
5111 30 10  — — Of a weight not exceeding 300 g/m  2 7,8 Year 0  
5111 30 30  — — Of a weight exceeding 300 g/m  2 but not exceeding 
450 g/m  2 7,8 Year 0  
5111 30 90  — — Of a weight exceeding 450 g/m  2 7,8 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 435
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5111 90  — Other  
5111 90 10  — — Containing a total of more than 10 % by weight of 
textile materials of Chapter 50  5,7 Year 0  
— — Other  
5111 90 91  — — — Of a weight not exceeding 300 g/m  2 7,8 Year 0  
5111 90 93  — — — Of a weight exceeding 300 g/m  2 but not ex ­
ceeding 450 g/m  2 7,8 Year 0  
5111 90 99  — — — Of a weight exceeding 450 g/m  2 7,8 Year 0  
5112  Woven fabrics of combed wool or of combed fine animal 
hair 
— Containing 85 % or more by weight of wool or of fine 
animal hair  
5112 11  — — Of a weight not exceeding 200 g/m  2 
5112 11 10  — — — Of a value of EUR 3 or more per m  2 7,2 Year 0  
5112 11 90  — — — Other  7,6  Year 0  
5112 19  — — Other  
— — — Of a weight exceeding 200 g/m  2 but not ex ­
ceeding 375 g/m  2 
5112 19 11  — — — — Of a value of EUR 3 or more per m  2 7,2 Year 0  
5112 19 19  — — — — Other  7,6  Year 0  
— — — Of a weight exceeding 375 g/m  2 
5112 19 91  — — — — Of a value of EUR 3 or more per m  2 7,2 Year 0  
5112 19 99  — — — — Other  7,6  Year 0  
5112 20 00  — Other, mixed mainly or solely with man-made filaments  7,8  Year 0  
5112 30  — Other, mixed mainly or solely with man-made staple 
fibres  
5112 30 10  — — Of a weight not exceeding 200 g/m  2 7,8 Year 0  
5112 30 30  — — Of a weight exceeding 200 g/m  2 but not exceeding 
375 g/m  2 7,8 Year 0  
5112 30 90  — — Of a weight exceeding 375 g/m  2 7,8 Year 0  
5112 90  — Other  
5112 90 10  — — Containing a total of more than 10 % by weight of 
textile materials of Chapter 50  5,7 Year 0  
— — Other  
5112 90 91  — — — Of a weight not exceeding 200 g/m  2 7,8 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 436
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5112 90 93  — — — Of a weight exceeding 200 g/m  2 but not ex ­
ceeding 375 g/m  2 7,8 Year 0  
5112 90 99  — — — Of a weight exceeding 375 g/m  2 7,8 Year 0  
5113 00 00  Woven fabrics of coarse animal hair or of horsehair  4,2  Year 0  
52 COTTON  
5201 00  Cotton, not carded or combed  
5201 00 10  — Rendered absorbent or bleached  0,0  Year 0  
5201 00 90  — Other  0,0  Year 0  
5202  Cotton waste (including yarn waste and garnetted stock)  
5202 10 00  — Yarn waste (including thread waste)  0,0  Year 0  
— Other  
5202 91 00  — — Garnetted stock  0,0  Year 0  
5202 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
5203 00 00  Cotton, carded or combed  0,0  Year 0  
5204  Cotton sewing thread, whether or not put up for retail sale  
— Not put up for retail sale  
5204 11 00  — — Containing 85 % or more by weight of cotton  3,5  Year 0  
5204 19 00  — — Other  3,5  Year 0  
5204 20 00  — Put up for retail sale  4,6  Year 0  
5205  Cotton yarn (other than sewing thread), containing 85 % or 
more by weight of cotton, not put up for retail sale  
— Single yarn, of uncombed fibres  
5205 11 00  — — Measuring 714,29 decitex or more (not exceeding 
14 metric number)  3,5 Year 0  
5205 12 00  — — Measuring less than 714,29 decitex but not less than 
232,56 decitex (exceeding 14 metric number but not 
exceeding 43 metric number)  3,5 Year 0  
5205 13 00  — — Measuring less than 232,56 decitex but not less than 
192,31 decitex (exceeding 43 metric number but not 
exceeding 52 metric number)  3,5 Year 0  
5205 14 00  — — Measuring less than 192,31 decitex but not less than 
125 decitex (exceeding 52 metric number but not 
exceeding 80 metric number)  3,5 Year 0  
5205 15  — — Measuring less than 125 decitex (exceeding 80 
metric number)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 437
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5205 15 10  — — — Measuring less than 125 decitex but not less than 
83,33 decitex (exceeding 80 metric number but 
not exceeding 120 metric number)  3,7 Year 0  
5205 15 90  — — — Measuring less than 83,33 decitex (exceeding 
120 metric number)  3,2 Year 0  
— Single yarn, of combed fibres  
5205 21 00  — — Measuring 714,29 decitex or more (not exceeding 
14 metric number)  3,5 Year 0  
5205 22 00  — — Measuring less than 714,29 decitex but not less than 
232,56 decitex (exceeding 14 metric number but not 
exceeding 43 metric number)  3,5 Year 0  
5205 23 00  — — Measuring less than 232,56 decitex but not less than 
192,31 decitex (exceeding 43 metric number but not 
exceeding 52 metric number)  3,5 Year 0  
5205 24 00  — — Measuring less than 192,31 decitex but not less than 
125 decitex (exceeding 52 metric number but not 
exceeding 80 metric number)  3,5 Year 0  
5205 26 00  — — Measuring less than 125 decitex but not less than 
106,38 decitex (exceeding 80 metric number but not 
exceeding 94 metric number)  3,5 Year 0  
5205 27 00  — — Measuring less than 106,38 decitex but not less than 
83,33 decitex (exceeding 94 metric number but not 
exceeding 120 metric number)  3,5 Year 0  
5205 28 00  — — Measuring less than 83,33 decitex (exceeding 120 
metric number)  3,2 Year 0  
— Multiple (folded) or cabled yarn, of uncombed fibres  
5205 31 00  — — Measuring per single yarn 714,29 decitex or more 
(not exceeding 14 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
5205 32 00  — — Measuring per single yarn less than 714,29 decitex 
but not less than 232,56 decitex (exceeding 14 
metric number but not exceeding 43 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5205 33 00  — — Measuring per single yarn less than 232,56 decitex 
but not less than 192,31 decitex (exceeding 43 
metric number but not exceeding 52 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5205 34 00  — — Measuring per single yarn less than 192,31 decitex 
but not less than 125 decitex (exceeding 52 metric 
number but not exceeding 80 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  
5205 35 00  — — Measuring per single yarn less than 125 decitex 
(exceeding 80 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
— Multiple (folded) or cabled yarn, of combed fibres  
5205 41 00  — — Measuring per single yarn 714,29 decitex or more 
(not exceeding 14 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 438
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5205 42 00  — — Measuring per single yarn less than 714,29 decitex 
but not less than 232,56 decitex (exceeding 14 
metric number but not exceeding 43 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5205 43 00  — — Measuring per single yarn less than 232,56 decitex 
but not less than 192,31 decitex (exceeding 43 
metric number but not exceeding 52 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5205 44 00  — — Measuring per single yarn less than 192,31 decitex 
but not less than 125 decitex (exceeding 52 metric 
number but not exceeding 80 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  
5205 46 00  — — Measuring per single yarn less than 125 decitex but 
not less than 106,38 decitex (exceeding 80 metric 
number but not exceeding 94 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  
5205 47 00  — — Measuring per single yarn less than 106,38 decitex 
but not less than 83,33 decitex (exceeding 94 metric 
number but not exceeding 120 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  
5205 48 00  — — Measuring per single yarn less than 83,33 decitex 
(exceeding 120 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
5206  Cotton yarn (other than sewing thread), containing less 
than 85 % by weight of cotton, not put up for retail sale  
— Single yarn, of uncombed fibres  
5206 11 00  — — Measuring 714,29 decitex or more (not exceeding 
14 metric number)  3,5 Year 0  
5206 12 00  — — Measuring less than 714,29 decitex but not less than 
232,56 decitex (exceeding 14 metric number but not 
exceeding 43 metric number)  3,5 Year 0  
5206 13 00  — — Measuring less than 232,56 decitex but not less than 
192,31 decitex (exceeding 43 metric number but not 
exceeding 52 metric number)  3,5 Year 0  
5206 14 00  — — Measuring less than 192,31 decitex but not less than 
125 decitex (exceeding 52 metric number but not 
exceeding 80 metric number)  3,5 Year 0  
5206 15  — — Measuring less than 125 decitex (exceeding 80 
metric number)  
5206 15 10  — — — Measuring less than 125 decitex but not less than 
83,33 decitex (exceeding 80 metric number but 
not exceeding 120 metric number)  3,5 Year 0  
5206 15 90  — — — Measuring less than 83,33 decitex (exceeding 
120 metric number)  3,2 Year 0  
— Single yarn, of combed fibres  
5206 21 00  — — Measuring 714,29 decitex or more (not exceeding 
14 metric number)  3,5 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 439
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5206 22 00  — — Measuring less than 714,29 decitex but not less than 
232,56 decitex (exceeding 14 metric number but not 
exceeding 43 metric number)  3,5 Year 0  
5206 23 00  — — Measuring less than 232,56 decitex but not less than 
192,31 decitex (exceeding 43 metric number but not 
exceeding 52 metric number)  3,5 Year 0  
5206 24 00  — — Measuring less than 192,31 decitex but not less than 
125 decitex (exceeding 52 metric number but not 
exceeding 80 metric number)  3,5 Year 0  
5206 25  — — Measuring less than 125 decitex (exceeding 80 
metric number)  
5206 25 10  — — — Measuring less than 125 decitex but not less than 
83,33 decitex (exceeding 80 metric number but 
not exceeding 120 metric number)  3,5 Year 0  
5206 25 90  — — — Measuring less than 83,33 decitex (exceeding 
120 metric number)  3,2 Year 0  
— Multiple (folded) or cabled yarn, of uncombed fibres  
5206 31 00  — — Measuring per single yarn 714,29 decitex or more 
(not exceeding 14 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 32 00  — — Measuring per single yarn less than 714,29 decitex 
but not less than 232,56 decitex (exceeding 14 
metric number but not exceeding 43 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 33 00  — — Measuring per single yarn less than 232,56 decitex 
but not less than 192,31 decitex (exceeding 43 
metric number but not exceeding 52 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 34 00  — — Measuring per single yarn less than 192,31 decitex 
but not less than 125 decitex (exceeding 52 metric 
number but not exceeding 80 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  
5206 35 00  — — Measuring per single yarn less than 125 decitex 
(exceeding 80 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
— Multiple (folded) or cabled yarn, of combed fibres  
5206 41 00  — — Measuring per single yarn 714,29 decitex or more 
(not exceeding 14 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 42 00  — — Measuring per single yarn less than 714,29 decitex 
but not less than 232,56 decitex (exceeding 14 
metric number but not exceeding 43 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 43 00  — — Measuring per single yarn less than 232,56 decitex 
but not less than 192,31 decitex (exceeding 43 
metric number but not exceeding 52 metric number 
per single yarn)  3,5 Year 0  
5206 44 00  — — Measuring per single yarn less than 192,31 decitex 
but not less than 125 decitex (exceeding 52 metric 
number but not exceeding 80 metric number per 
single yarn)  3,5 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 440
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5206 45 00  — — Measuring per single yarn less than 125 decitex 
(exceeding 80 metric number per single yarn)  3,5 Year 0  
5207  Cotton yarn (other than sewing thread) put up for retail 
sale 
5207 10 00  — Containing 85 % or more by weight of cotton  4,6  Year 0  
5207 90 00  — Other  4,6  Year 0  
5208  Woven fabrics of cotton, containing 85 % or more by 
weight of cotton, weighing not more than 200 g/m  2 
— Unbleached  
5208 11  — — Plain weave, weighing not more than 100 g/m  2 
5208 11 10  — — — Fabrics for the manufacture of bandages, dres ­
sings and medical gauzes  6,7 Year 0  
5208 11 90  — — — Other  6,7  Year 0  
5208 12  — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 
— — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 but 
not more than 130 g/m  2 and of a width  
5208 12 16  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 12 19  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
— — — Plain weave, weighing more than 130 g/m  2 and 
of a width  
5208 12 96  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 12 99  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 13 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5208 19 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Bleached  
5208 21  — — Plain weave, weighing not more than 100 g/m  2 
5208 21 10  — — — Fabrics for the manufacture of bandages, dres ­
sings and medical gauzes  6,7 Year 0  
5208 21 90  — — — Other  6,7  Year 0  
5208 22  — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 
— — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 but 
not more than 130 g/m  2 and of a width  
5208 22 16  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 22 19  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
— — — Plain weave, weighing more than 130 g/m  2 and 
of a width  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 441
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5208 22 96  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 22 99  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 23 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5208 29 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Dyed  
5208 31 00  — — Plain weave, weighing not more than 100 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 32  — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 
— — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 but 
not more than 130 g/m  2 and of a width  
5208 32 16  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 32 19  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
— — — Plain weave, weighing more than 130 g/m  2 and 
of a width  
5208 32 96  — — — — Not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 32 99  — — — — Exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5208 33 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5208 39 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5208 41 00  — — Plain weave, weighing not more than 100 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 42 00  — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 43 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5208 49 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Printed  
5208 51 00  — — Plain weave, weighing not more than 100 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 52  — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 
5208 52 10  — — — Plain weave, weighing more than 100 g/m  2 but 
not more than 130 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 52 90  — — — Plain weave, weighing more than 130 g/m  2 6,7 Year 0  
5208 53 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5208 59 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
5209  Woven fabrics of cotton, containing 85 % or more by 
weight of cotton, weighing more than 200 g/m  2 
— Unbleached  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 442
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5209 11 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5209 12 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5209 19 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Bleached  
5209 21 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5209 22 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5209 29 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Dyed  
5209 31 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5209 32 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5209 39 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5209 41 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5209 42 00  — — Denim  6,7  Year 0  
5209 43 00  — — Other fabrics of 3-thread or 4-thread twill, including 
cross twill  6,7 Year 0  
5209 49  — — Other fabrics  
5209 49 10  — — — Jacquard fabrics of a width of more than 115 cm 
but less than 140 cm  6,7 Year 0  
5209 49 90  — — — Other  6,7  Year 0  
— Printed  
5209 51 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5209 52 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5209 59 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
5210  Woven fabrics of cotton, containing less than 85 % by 
weight of cotton, mixed mainly or solely with man-made 
fibres, weighing not more than 200 g/m  2 
— Unbleached  
5210 11  — — Plain weave  
5210 11 10  — — — Of a width not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 11 90  — — — Of a width exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 12 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 443
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5210 19 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Bleached  
5210 21  — — Plain weave  
5210 21 10  — — — Of a width not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 21 90  — — — Of a width exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 22 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5210 29 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Dyed  
5210 31  — — Plain weave  
5210 31 10  — — — Of a width not exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 31 90  — — — Of a width exceeding 165 cm  6,7  Year 0  
5210 32 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5210 39 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5210 41 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5210 42 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5210 49 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Printed  
5210 51 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5210 52 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5210 59 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
5211  Woven fabrics of cotton, containing less than 85 % by 
weight of cotton, mixed mainly or solely with man-made 
fibres, weighing more than 200 g/m  2 
— Unbleached  
5211 11 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5211 12 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5211 19 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Bleached  
5211 21 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5211 22 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 444
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5211 29 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Dyed  
5211 31 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5211 32 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5211 39 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5211 41 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5211 42 00  — — Denim  6,7  Year 0  
5211 43 00  — — Other fabrics of 3-thread or 4-thread twill, including 
cross twill  6,7 Year 0  
5211 49  — — Other fabrics  
5211 49 10  — — — Jacquard fabrics  6,7  Year 0  
5211 49 90  — — — Other  6,7  Year 0  
— Printed  
5211 51 00  — — Plain weave  6,7  Year 0  
5211 52 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill  6,7  Year 0  
5211 59 00  — — Other fabrics  6,7  Year 0  
5212  Other woven fabrics of cotton  
— Weighing not more than 200 g/m  2 
5212 11  — — Unbleached  
5212 11 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 11 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 12  — — Bleached  
5212 12 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 12 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 13  — — Dyed  
5212 13 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 13 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 14  — — Of yarns of different colours  
5212 14 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 14 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 445
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5212 15  — — Printed  
5212 15 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 15 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
— Weighing more than 200 g/m  2 
5212 21  — — Unbleached  
5212 21 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 21 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 22  — — Bleached  
5212 22 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 22 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 23  — — Dyed  
5212 23 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 23 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 24  — — Of yarns of different colours  
5212 24 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 24 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
5212 25  — — Printed  
5212 25 10  — — — Mixed mainly or solely with flax  6,7  Year 0  
5212 25 90  — — — Otherwise mixed  6,7  Year 0  
53 OTHER VEGETABLE TEXTILE FIBRES; PAPER 
YARN AND WOVEN FABRICS OF PAPER YARN  
5301  Flax, raw or processed but not spun; flax tow and waste 
(including yarn waste and garnetted stock)  
5301 10 00  — Flax, raw or retted  0,0  Year 0  
— Flax, broken, scutched, hackled or otherwise processed, 
but not spun  
5301 21 00  — — Broken or scutched  0,0  Year 0  
5301 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
5301 30  — Flax tow and waste  
5301 30 10  — — Tow  0,0  Year 0  
5301 30 90  — — Flax waste  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 446
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5302  True hemp (Cannabis sativa L.), raw or processed but not 
spun; tow and waste of true hemp (including yarn waste 
and garnetted stock)  
5302 10 00  — True hemp, raw or retted  0,0  Year 0  
5302 90 00  — Other  0,0  Year 0  
5303  Jute and other textile bast fibres (excluding flax, true hemp 
and ramie), raw or processed but not spun; tow and waste 
of these fibres (including yarn waste and garnetted stock)  
5303 10 00  — Jute and other textile bast fibres, raw or retted  0,0  Year 0  
5303 90 00  — Other  0,0  Year 0  
5304  Sisal and other textile fibres of the genus Agave, raw or 
processed but not spun; tow and waste of these fibres 
(including yarn waste and garnetted stock)  
5304 10 00  — Sisal and other textile fibres of the genus Agave, raw  0,0  Year 0  
5304 90 00  — Other  0,0  Year 0  
5305  Coconut, abaca (Manila hemp or Musa textilis Neee), 
ramie and other vegetable textile fibres, not elsewhere 
specified or included, raw or processed but not spun; tow, 
noils and waste of these fibres (including yarn waste and 
garnetted stock)  
— Of coconut (coir)  
5305 11 00  — — Raw  0,0  Year 0  
5305 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Of abaca  
5305 21 00  — — Raw  0,0  Year 0  
5305 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
5305 90 00  — Other  0,0  Year 0  
5306  Flax yarn  
5306 10  — Single  
— — Not put up for retail sale  
5306 10 10  — — — Measuring 833,3 decitex or more (not exceeding 
12 metric number)  3,2 Year 0  
5306 10 30  — — — Measuring less than 833,3 decitex but not less 
than 277,8 decitex (exceeding 12 metric number 
but not exceeding 36 metric number)  3,2 Year 0  
5306 10 50  — — — Measuring less than 277,8 decitex (exceeding 36 
metric number)  3,0 Year 0  
5306 10 90  — — Put up for retail sale  4,1  Year 0  
5306 20  — Multiple (folded) or cabled  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 447
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5306 20 10  — — Not put up for retail sale  3,2  Year 0  
5306 20 90  — — Put up for retail sale  4,1  Year 0  
5307  Yarn of jute or of other textile bast fibres of heading 5303  
5307 10  — Single  
5307 10 10  — — Measuring 1 000 decitex or less (10 metric number 
or more)  0,0 Year 0  
5307 10 90  — — Measuring more than 1 000 decitex (less than 10 
metric number)  0,0 Year 0  
5307 20 00  — Multiple (folded) or cabled  0,0  Year 0  
5308  Yarn of other vegetable textile fibres; paper yarn  
5308 10 00  — Coir yarn  0,0  Year 0  
5308 20  — True hemp yarn  
5308 20 10  — — Not put up for retail sale  2,4  Year 0  
5308 20 90  — — Put up for retail sale  3,9  Year 0  
5308 90  — — Other:  
— — Ramie yarn:  
5308 90 12  — — — Measuring 277,8 decitex or more (not exceeding 
36 metric number)  3,2 Year 0  
5308 90 19  — — — Measuring less than 277,8 decitex (exceeding 36 
metric number)  3,0 Year 0  
5308 90 50  — — Paper yarn  3,4  Year 0  
5308 90 90  — — Other  3,0  Year 0  
5309  Woven fabrics of flax  
— Containing 85 % or more by weight of flax  
5309 11  — — Unbleached or bleached  
5309 11 10  — — — Unbleached  7,3  Year 0  
5309 11 90  — — — Bleached  7,3  Year 0  
5309 19 00  — — Other  7,3  Year 0  
— Containing less than 85 % by weight of flax  
5309 21  — — Unbleached or bleached  
5309 21 10  — — — Unbleached  7,3  Year 0  
5309 21 90  — — — Bleached  7,3  Year 0  
5309 29 00  — — Other  7,3  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 448
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5310  Woven fabrics of jute or of other textile bast fibres of 
heading 5303  
5310 10  — Unbleached  
5310 10 10  — — Of a width not exceeding 150 cm  3,2  Year 0  
5310 10 90  — — Of a width exceeding 150 cm  3,2  Year 0  
5310 90 00  — Other  3,2  Year 0  
5311 00  Woven fabrics of other vegetable textile fibres; woven 
fabrics of paper yarn  
5311 00 10  — Of ramie  7,3  Year 0  
5311 00 90  — Other  4,6  Year 0  
54 MAN-MADE FILAMENTS  
5401  Sewing thread of man-made filaments, whether or not put 
up for retail sale  
5401 10  — Of synthetic filaments  
— — Not put up for retail sale  
5401 10 11  — — — Core yarn  4,0  Year 0  
5401 10 19  — — — Other  4,0  Year 0  
5401 10 90  — — Put up for retail sale  4,1  Year 0  
5401 20  — Of artificial filaments  
5401 20 10  — — Not put up for retail sale  4,0  Year 0  
5401 20 90  — — Put up for retail sale  4,1  Year 0  
5402  Synthetic filament yarn (other than sewing thread), not put 
up for retail sale, including synthetic monofilament of less 
than 67 decitex  
5402 10  — High tenacity yarn of nylon or other polyamides  
5402 10 10  — — Of aramids  4,0  Year 0  
5402 10 90  — — Other  4,0  Year 0  
5402 20 00  — High tenacity yarn of polyesters  4,0  Year 0  
— Textured yarn  
5402 31 00  — — Of nylon or other polyamides, measuring per single 
yarn not more than 50 tex  4,0 Year 0  
5402 32 00  — — Of nylon or other polyamides, measuring per single 
yarn more than 50 tex  4,0 Year 0  
5402 33 00  — — Of polyesters  4,0  Year 0  
5402 39  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 449
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5402 39 10  — — — Of polypropylene  4,0  Year 0  
5402 39 90  — — — Other  4,0  Year 0  
— Other yarn, single, untwisted or with a twist not ex ­
ceeding 50 turns per metre  
5402 41 00  — — Of nylon or other polyamides  4,0  Year 0  
5402 42 00  — — Of polyesters, partially oriented  4,0  Year 0  
5402 43 00  — — Of polyesters, other  4,0  Year 0  
5402 49  — — Other  
5402 49 10  — — — Elastomeric  4,0  Year 0  
— — — Other  
5402 49 91  — — — — Of polypropylene  4,0  Year 0  
5402 49 99  — — — — Other  4,0  Year 0  
— Other yarn, single, with a twist exceeding 50 turns per 
metre  
5402 51 00  — — Of nylon or other polyamides  4,0  Year 0  
5402 52 00  — — Of polyesters  4,0  Year 0  
5402 59  — — Other  
5402 59 10  — — — Of polypropylene  4,0  Year 0  
5402 59 90  — — — Other  4,0  Year 0  
— Other yarn, multiple (folded) or cabled  
5402 61 00  — — Of nylon or other polyamides  4,0  Year 0  
5402 62 00  — — Of polyesters  4,0  Year 0  
5402 69  — — Other  
5402 69 10  — — — Of polypropylene  4,0  Year 0  
5402 69 90  — — — Other  4,0  Year 0  
5403  Artificial filament yarn (other than sewing thread), not put 
up for retail sale, including artificial monofilament of less 
than 67 decitex  
5403 10 00  — High tenacity yarn of viscose rayon  4,0  Year 0  
5403 20  — Textured yarn  
5403 20 10  — — Of cellulose acetate  4,0  Year 0  
5403 20 90  — — Other  4,0  Year 0  
— Other yarn, single  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 450
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5403 31 00  — — Of viscose rayon, untwisted or with a twist not 
exceeding 120 turns per metre  4,0 Year 0  
5403 32 00  — — Of viscose rayon, with a twist exceeding 120 turns 
per metre  4,0 Year 0  
5403 33  — — Of cellulose acetate  
5403 33 10  — — — Single, untwisted or with a twist not exceeding 
250 turns per metre  4,0 Year 0  
5403 33 90  — — — Other  4,0  Year 0  
5403 39 00  — — Other  4,0  Year 0  
— Other yarn, multiple (folded) or cabled  
5403 41 00  — — Of viscose rayon  4,0  Year 0  
5403 42 00  — — Of cellulose acetate  4,0  Year 0  
5403 49 00  — — Other  4,0  Year 0  
5404  Synthetic monofilament of 67 decitex or more and of 
which no cross-sectional dimension exceeds 1 mm; strip 
and the like (for example, artificial straw) of synthetic 
textile materials of an apparent width not exceeding 5 mm  
5404 10  — Monofilament  
5404 10 10  — — Elastomeric  3,5  Year 0  
5404 10 90  — — Other  3,5  Year 0  
5404 90  — Other  
— — Of polypropylene  
5404 90 11  — — — Decorative strip of the kind used for packaging  3,6  Year 0  
5404 90 19  — — — Other  3,6  Year 0  
5404 90 90  — — Other  3,6  Year 0  
5405 00 00  Artificial monofilament of 67 decitex or more and of 
which no cross-sectional dimension exceeds 1 mm; strip 
and the like (for example, artificial straw) of artificial 
textile materials of an apparent width not exceeding 5 mm  3,0 Year 0  
5406  Man-made filament yarn (other than sewing thread), put up 
for retail sale  
5406 10 00  — Synthetic filament yarn  4,0  Year 0  
5406 20 00  — Artificial filament yarn  4,0  Year 0  
5407  Woven fabrics of synthetic filament yarn, including woven 
fabrics obtained from materials of heading 5404  
5407 10 00  — Woven fabrics obtained from high tenacity yarn of 
nylon or other polyamides or of polyesters  6,8 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 451
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5407 20  — Woven fabrics obtained from strip or the like  
— — Of polyethylene or polypropylene, of a width of  
5407 20 11  — — — Less than 3 m  6,8  Year 0  
5407 20 19  — — — 3 m or more  6,8  Year 0  
5407 20 90  — — Other  6,8  Year 0  
5407 30 00  — Fabrics specified in note 9 to Section XI  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics, containing 85 % or more by 
weight of filaments of nylon or other polyamides  
5407 41 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 42 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5407 43 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 44 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics, containing 85 % or more by 
weight of textured polyester filaments  
5407 51 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 52 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5407 53 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 54 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics, containing 85 % or more by 
weight of polyester filaments  
5407 61  — — Containing 85 % or more by weight of non-textured 
polyester filaments  
5407 61 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 61 30  — — — Dyed  6,8  Year 0  
5407 61 50  — — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 61 90  — — — Printed  6,8  Year 0  
5407 69  — — Other  
5407 69 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 69 90  — — — Other  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics, containing 85 % or more by 
weight of synthetic filaments  
5407 71 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 72 00  — — Dyed  6,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 452
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5407 73 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 74 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics, containing less than 85 % by 
weight of synthetic filaments, mixed mainly or solely 
with cotton  
5407 81 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 82 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5407 83 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 84 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics  
5407 91 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5407 92 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5407 93 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5407 94 00  — — Printed  6,8  Year 0  
5408  Woven fabrics of artificial filament yarn, including woven 
fabrics obtained from materials of heading 5405  
5408 10 00  — Woven fabrics obtained from high tenacity yarn, of 
viscose rayon  6,8 Year 0  
— Other woven fabrics, containing 85 % or more by 
weight of artificial filament or strip or the like  
5408 21 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5408 22  — — Dyed  
5408 22 10  — — — Of a width exceeding 135 cm but not exceeding 
155 cm, plain weave, twill weave, cross twill 
weave or satin weave  6,8 Year 0  
5408 22 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5408 23  — — Of yarns of different colours  
5408 23 10  — — — Jacquard fabrics of a width of more than 115 cm 
but less than 140 cm, of a weight exceeding 
250 g/m  2 6,8 Year 0  
5408 23 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5408 24 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics  
5408 31 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5408 32 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5408 33 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5408 34 00  — — Printed  6,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 453
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
55 MAN-MADE STAPLE FIBRES  
5501  Synthetic filament tow  
5501 10 00  — Of nylon or other polyamides  3,7  Year 0  
5501 20 00  — Of polyesters  3,7  Year 0  
5501 30 00  — Acrylic or modacrylic  3,7  Year 0  
5501 90  — Other  
5501 90 10  — — Of polypropylene  3,7  Year 0  
5501 90 90  — — Other  3,7  Year 0  
5502 00  Artificial filament tow  
5502 00 10  — Of viscose rayon  3,7  Year 0  
5502 00 40  — Of acetate  3,7  Year 0  
5502 00 80  — Other  3,7  Year 0  
5503  Synthetic staple fibres, not carded, combed or otherwise 
processed for spinning  
5503 10  — Of nylon or other polyamides  
— — Of aramids  
5503 10 11  — — — High tenacity  3,7  Year 0  
5503 10 19  — — — Other  3,7  Year 0  
5503 10 90  — — Other  3,7  Year 0  
5503 20 00  — Of polyesters  3,7  Year 0  
5503 30 00  — Acrylic or modacrylic  3,7  Year 0  
5503 40 00  — Of polypropylene  3,7  Year 0  
5503 90  — Other  
5503 90 10  — — Chlorofibres  3,7  Year 0  
5503 90 90  — — Other  3,7  Year 0  
5504  Artificial staple fibres, not carded, combed or otherwise 
processed for spinning  
5504 10 00  — Of viscose rayon  3,8  Year 0  
5504 90 00  — Other  3,8  Year 0  
5505  Waste (including noils, yarn waste and garnetted stock) of 
man-made fibres  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 454
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5505 10  — Of synthetic fibres  
5505 10 10  — — Of nylon or other polyamides  3,6  Year 0  
5505 10 30  — — Of polyesters  3,6  Year 0  
5505 10 50  — — Acrylic or modacrylic  3,6  Year 0  
5505 10 70  — — Of polypropylene  3,6  Year 0  
5505 10 90  — — Other  3,6  Year 0  
5505 20 00  — Of artificial fibres  3,8  Year 0  
5506  Synthetic staple fibres, carded, combed or otherwise pro ­
cessed for spinning  
5506 10 00  — Of nylon or other polyamides  3,8  Year 0  
5506 20 00  — Of polyesters  3,8  Year 0  
5506 30 00  — Acrylic or modacrylic  3,8  Year 0  
5506 90  — Other  
5506 90 10  — — Chlorofibres  3,8  Year 0  
5506 90 90  — — Other  3,8  Year 0  
5507 00 00  Artificial staple fibres, carded, combed or otherwise pro ­
cessed for spinning  4,1 Year 0  
5508  Sewing thread of man-made staple fibres, whether or not 
put up for retail sale  
5508 10  — Of synthetic staple fibres  
— — Not put up for retail sale  
5508 10 11  — — — Of polyesters  4,0  Year 0  
5508 10 19  — — — Other  4,0  Year 0  
5508 10 90  — — Put up for retail sale  4,6  Year 0  
5508 20  — Of artificial staple fibres  
5508 20 10  — — Not put up for retail sale  4,0  Year 0  
5508 20 90  — — Put up for retail sale  4,6  Year 0  
5509  Yarn (other than sewing thread) of synthetic staple fibres, 
not put up for retail sale  
— Containing 85 % or more by weight of staple fibres of 
nylon or other polyamides  
5509 11 00  — — Single yarn  4,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 455
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5509 12 00  — — Multiple (folded) or cabled yarn  4,0  Year 3  
— Containing 85 % or more by weight of polyester staple 
fibres  
5509 21  — — Single yarn  
5509 21 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 21 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 22  — — Multiple (folded) or cabled yarn  
5509 22 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 22 90  — — — Other  4,0  Year 3  
— Containing 85 % or more by weight of acrylic or 
modacrylic staple fibres  
5509 31  — — Single yarn  
5509 31 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 31 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 32  — — Multiple (folded) or cabled yarn  
5509 32 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 32 90  — — — Other  4,0  Year 3  
— Other yarn, containing 85 % or more by weight of 
synthetic staple fibres  
5509 41  — — Single yarn  
5509 41 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 41 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 42  — — Multiple (folded) or cabled yarn  
5509 42 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 42 90  — — — Other  4,0  Year 3  
— Other yarn, of polyester staple fibres  
5509 51 00  — — Mixed mainly or solely with artificial staple fibres  4,0  Year 3  
5509 52  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
5509 52 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 52 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 53 00  — — Mixed mainly or solely with cotton  4,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 456
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5509 59 00  — — Other  4,0  Year 3  
— Other yarn, of acrylic or modacrylic staple fibres  
5509 61  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
5509 61 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 61 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 62 00  — — Mixed mainly or solely with cotton  4,0  Year 3  
5509 69 00  — — Other  4,0  Year 3  
— Other yarn  
5509 91  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
5509 91 10  — — — Unbleached or bleached  4,0  Year 3  
5509 91 90  — — — Other  4,0  Year 3  
5509 92 00  — — Mixed mainly or solely with cotton  4,0  Year 3  
5509 99 00  — — Other  4,0  Year 3  
5510  Yarn (other than sewing thread) of artificial staple fibres, 
not put up for retail sale  
— Containing 85 % or more by weight of artificial staple 
fibres  
5510 11 00  — — Single yarn  4,0  Year 0  
5510 12 00  — — Multiple (folded) or cabled yarn  4,0  Year 0  
5510 20 00  — Other yarn, mixed mainly or solely with wool or fine 
animal hair  4,0 Year 0  
5510 30 00  — Other yarn, mixed mainly or solely with cotton  4,0  Year 0  
5510 90 00  — Other yarn  4,0  Year 0  
5511  Yarn (other than sewing thread) of man-made staple fibres, 
put up for retail sale  
5511 10 00  — Of synthetic staple fibres, containing 85 % or more by 
weight of such fibres  4,6 Year 3  
5511 20 00  — Of synthetic staple fibres, containing less than 85 % by 
weight of such fibres  4,6 Year 3  
5511 30 00  — Of artificial staple fibres  4,6  Year 3  
5512  Woven fabrics of synthetic staple fibres, containing 85 % 
or more by weight of synthetic staple fibres  
— Containing 85 % or more by weight of polyester staple 
fibres  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 457
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5512 11 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5512 19  — — Other  
5512 19 10  — — — Printed  6,8  Year 0  
5512 19 90  — — — Other  6,8  Year 0  
— Containing 85 % or more by weight of acrylic or 
modacrylic staple fibres  
5512 21 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5512 29  — — Other  
5512 29 10  — — — Printed  6,8  Year 0  
5512 29 90  — — — Other  6,8  Year 0  
— Other  
5512 91 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5512 99  — — Other  
5512 99 10  — — — Printed  6,8  Year 0  
5512 99 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5513  Woven fabrics of synthetic staple fibres, containing less 
than 85 % by weight of such fibres, mixed mainly or 
solely with cotton, of a weight not exceeding 170 g/m  2 
— Unbleached or bleached  
5513 11  — — Of polyester staple fibres, plain weave  
5513 11 20  — — — Of a width of 165 cm or less  6,8  Year 0  
5513 11 90  — — — Of a width of more than 165 cm  6,8  Year 0  
5513 12 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5513 13 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5513 19 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Dyed  
5513 21  — — Of polyester staple fibres, plain weave  
5513 21 10  — — — Of a width of 135 cm or less  6,8  Year 0  
5513 21 30  — — — Of a width of more than 135 cm but not more 
than 165 cm  6,8 Year 0  
5513 21 90  — — — Of a width of more than 165 cm  6,8  Year 0  
5513 22 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 458
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5513 23 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5513 29 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5513 31 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5513 32 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5513 33 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5513 39 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Printed  
5513 41 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5513 42 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5513 43 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5513 49 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
5514  Woven fabrics of synthetic staple fibres, containing less 
than 85 % by weight of such fibres, mixed mainly or 
solely with cotton, of a weight exceeding 170 g/m  2 
— Unbleached or bleached  
5514 11 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5514 12 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5514 13 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5514 19 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Dyed  
5514 21 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5514 22 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5514 23 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5514 29 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Of yarns of different colours  
5514 31 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5514 32 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5514 33 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 459
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5514 39 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
— Printed  
5514 41 00  — — Of polyester staple fibres, plain weave  6,8  Year 0  
5514 42 00  — — 3-thread or 4-thread twill, including cross twill, of 
polyester staple fibres  6,8 Year 0  
5514 43 00  — — Other woven fabrics of polyester staple fibres  6,8  Year 0  
5514 49 00  — — Other woven fabrics  6,8  Year 0  
5515  Other woven fabrics of synthetic staple fibres  
— Of polyester staple fibres  
5515 11  — — Mixed mainly or solely with viscose rayon staple 
fibres  
5515 11 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 11 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 11 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5515 12  — — Mixed mainly or solely with man-made filaments  
5515 12 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 12 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 12 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5515 13  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
— — — Mixed mainly or solely with carded wool or fine 
animal hair (woollen)  
5515 13 11  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 13 19  — — — — Other  6,8  Year 0  
— — — Mixed mainly or solely with combed wool or 
fine animal hair (worsted)  
5515 13 91  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 13 99  — — — — Other  6,8  Year 0  
5515 19  — — Other  
5515 19 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 19 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 19 90  — — — Other  6,8  Year 0  
— Of acrylic or modacrylic staple fibres  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 460
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5515 21  — — Mixed mainly or solely with man-made filaments  
5515 21 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 21 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 21 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5515 22  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
— — — Mixed mainly or solely with carded wool or fine 
animal hair (woollen)  
5515 22 11  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 22 19  — — — — Other  6,8  Year 0  
— — — Mixed mainly or solely with combed wool or 
fine animal hair (worsted)  
5515 22 91  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 22 99  — — — — Other  6,8  Year 0  
5515 29  — — Other  
5515 29 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 29 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 29 90  — — — Other  6,8  Year 0  
— Other woven fabrics  
5515 91  — — Mixed mainly or solely with man-made filaments  
5515 91 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 91 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 91 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5515 92  — — Mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
— — — Mixed mainly or solely with carded wool or fine 
animal hair (woollen)  
5515 92 11  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 92 19  — — — — Other  6,8  Year 0  
— — — Mixed mainly or solely with combed wool or 
fine animal hair (worsted)  
5515 92 91  — — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 92 99  — — — — Other  6,8  Year 0  
5515 99  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 461
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5515 99 10  — — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5515 99 30  — — — Printed  6,8  Year 0  
5515 99 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5516  Woven fabrics of artificial staple fibres  
— Containing 85 % or more by weight of artificial staple 
fibres  
5516 11 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5516 12 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5516 13 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5516 14 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Containing less than 85 % by weight of artificial staple 
fibres, mixed mainly or solely with man-made filaments  
5516 21 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5516 22 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5516 23  — — Of yarns of different colours  
5516 23 10  — — — Jacquard fabrics of a width of 140 cm or more 
(mattress tickings)  6,8 Year 0  
5516 23 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5516 24 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Containing less than 85 % by weight of artificial staple 
fibres, mixed mainly or solely with wool or fine animal 
hair 
5516 31 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5516 32 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5516 33 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5516 34 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Containing less than 85 % by weight of artificial staple 
fibres, mixed mainly or solely with cotton  
5516 41 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  
5516 42 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5516 43 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5516 44 00  — — Printed  6,8  Year 0  
— Other  
5516 91 00  — — Unbleached or bleached  6,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 462
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5516 92 00  — — Dyed  6,8  Year 0  
5516 93 00  — — Of yarns of different colours  6,8  Year 0  
5516 94 00  — — Printed  6,8  Year 0  
56 WADDING, FELT AND NONWOVENS; SPECIAL 
YARNS; TWINE, CORDAGE, ROPES AND CABLES 
AND ARTICLES THEREOF  
5601  Wadding of textile materials and articles thereof; textile 
fibres, not exceeding 5 mm in length (flock), textile dust 
and mill neps  
5601 10  — Sanitary towels and tampons, napkins and napkin liners 
for babies and similar sanitary articles, of wadding  
5601 10 10  — — Of man-made fibres  4,0  Year 0  
5601 10 90  — — Of other textile materials  3,0  Year 0  
— Wadding; other articles of wadding  
5601 21  — — Of cotton  
5601 21 10  — — — Absorbent  3,0  Year 0  
5601 21 90  — — — Other  3,0  Year 0  
5601 22  — — Of man-made fibres  
5601 22 10  — — — Rolls of a diameter not exceeding 8 mm  3,0  Year 0  
— — — Other  
5601 22 91  — — — — Of synthetic fibres  3,4  Year 0  
5601 22 99  — — — — Of artificial fibres  3,4  Year 0  
5601 29 00  — — Other  3,0  Year 0  
5601 30 00  — Textile flock and dust and mill neps  2,5  Year 0  
5602  Felt, whether or not impregnated, coated, covered or la ­
minated  
5602 10  — Needleloom felt and stitch-bonded fibre fabrics  
— — Not impregnated, coated, covered or laminated  
— — — Needleloom felt  
5602 10 11  — — — — Of jute or other textile bast fibres of heading 
5303  5,3 Year 0  
5602 10 19  — — — — Of other textile materials  5,3  Year 0  
— — — Stitch-bonded fibre fabrics  
5602 10 31  — — — — Of wool or fine animal hair  5,3  Year 0  
5602 10 35  — — — — Of coarse animal hair  5,3  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 463
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5602 10 39  — — — — Of other textile materials  5,3  Year 0  
5602 10 90  — — Impregnated, coated, covered or laminated  5,3  Year 0  
— Other felt, not impregnated, coated, covered or lami ­
nated  
5602 21 00  — — Of wool or fine animal hair  5,3  Year 0  
5602 29  — — Of other textile materials  
5602 29 10  — — — Of coarse animal hair  5,3  Year 0  
5602 29 90  — — — Of other textile materials  5,3  Year 0  
5602 90 00  — Other  5,3  Year 0  
5603  Non-wovens, whether or not impregnated, coated, covered 
or laminated  
— Of man-made filaments  
5603 11  — — Weighing not more than 25 g/m  2 
5603 11 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 11 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 12  — — Weighing more than 25 g/m  2 but not more than 
70 g/m  2 
5603 12 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 12 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 13  — — Weighing more than 70 g/m  2 but not more than 
150 g/m  2 
5603 13 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 13 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 14  — — Weighing more than 150 g/m  2 
5603 14 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 14 90  — — — Other  3,4  Year 0  
— Other  
5603 91  — — Weighing not more than 25 g/m  2 
5603 91 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 91 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 92  — — Weighing more than 25 g/m  2 but not more than 
70 g/m  2 
5603 92 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 464
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5603 92 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 93  — — Weighing more than 70 g/m  2 but not more than 
150 g/m  2 
5603 93 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 93 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5603 94  — — Weighing more than 150 g/m  2 
5603 94 10  — — — Coated or covered  3,4  Year 0  
5603 94 90  — — — Other  3,4  Year 0  
5604  Rubber thread and cord, textile covered; textile yarn, and 
strip and the like of heading 5404 or 5405, impregnated, 
coated, covered or sheathed with rubber or plastics  
5604 10 00  — Rubber thread and cord, textile covered  3,5  Year 0  
5604 20 00  — High tenacity yarn of polyesters, of nylon or other 
polyamides or of viscose rayon, impregnated or coated  4,0 Year 0  
5604 90 00  — Other  3,5  Year 0  
5605 00 00  Metallised yarn, whether or not gimped, being textile yarn, 
or strip or the like of heading 5404 or 5405, combined 
with metal in the form of thread, strip or powder or co ­
vered with metal  3,2 Year 0  
5606 00  Gimped yarn, and strip and the like of heading 5404 or 
5405, gimped (other than those of heading 5605 and 
gimped horsehair yarn); chenille yarn (including flock 
chenille yarn); loop wale-yarn  
5606 00 10  — Loop wale-yarn  7,0  Year 0  
— Other  
5606 00 91  — — Gimped yarn  4,2  Year 0  
5606 00 99  — — Other  4,2  Year 0  
5607  Twine, cordage, ropes and cables, whether or not plaited or 
braided and whether or not impregnated, coated, covered 
or sheathed with rubber or plastics  
5607 10 00  — Of jute or other textile bast fibres of heading 5303  4,8  Year 0  
— Of sisal or other textile fibres of the genus Agave  
5607 21 00  — — Binder or baler twine  9,6  Year 0  
5607 29  — — Other  
5607 29 10  — — — Measuring more than 100 000 decitex (10 g/m)  9,6  Year 0  
5607 29 90  — — — Measuring 100 000 decitex (10 g/m) or less  9,6  Year 0  
— Of polyethylene or polypropylene  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 465
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5607 41 00  — — Binder or baler twine  7,0  Year 0  
5607 49  — — Other  
— — — Measuring more than 50 000 decitex (5 g/m)  
5607 49 11  — — — — Plaited or braided  7,0  Year 0  
5607 49 19  — — — — Other  7,0  Year 0  
5607 49 90  — — — Measuring 50 000 decitex (5 g/m) or less  7,0  Year 0  
5607 50  — Of other synthetic fibres  
— — Of nylon or other polyamides or of polyesters  
— — — Measuring more than 50 000 decitex (5 g/m)  
5607 50 11  — — — — Plaited or braided  7,0  Year 0  
5607 50 19  — — — — Other  7,0  Year 0  
5607 50 30  — — — Measuring 50 000 decitex (5 g/m) or less  7,0  Year 0  
5607 50 90  — — Of other synthetic fibres  7,0  Year 0  
5607 90  — Other:  
5607 90 10  — — Of abaca (Manila hemp or Musa textilis Nee) or 
other hard (leaf) fibres  5,7 Year 0  
5607 90 90  — — Other  7,0  Year 0  
5608  Knotted netting of twine, cordage or rope; made-up fishing 
nets and other made-up nets, of textile materials  
— Of man-made textile materials  
5608 11  — — Made up fishing nets  
— — — Of nylon or other polyamides  
5608 11 11  — — — — Of twine, cordage, rope or cables  6,8  Year 0  
5608 11 19  — — — — Of yarn  6,8  Year 0  
— — — Other  
5608 11 91  — — — — Of twine, cordage, rope or cables  6,8  Year 0  
5608 11 99  — — — — Of yarn  6,8  Year 0  
5608 19  — — Other  
— — — Made up nets  
— — — — Of nylon or other polyamides  
5608 19 11  — — — — — Of twine, cordage, rope or cables  6,8  Year 0  
5608 19 19  — — — — — Other  6,8  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 466
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5608 19 30  — — — — Other  6,8  Year 0  
5608 19 90  — — — Other  6,8  Year 0  
5608 90 00  — Other  6,8  Year 0  
5609 00 00  Articles of yarn, strip or the like of heading 5404 or 5405, 
twine, cordage, rope or cables, not elsewhere specified or 
included  4,6 Year 0  
57 CARPETS AND OTHER TEXTILE FLOOR COVE ­
RINGS  
5701  Carpets and other textile floor coverings, knotted, whether 
or not made-up  
5701 10  — Of wool or fine animal hair  
5701 10 10  — — Containing a total of more than 10 % by weight of 
silk or of waste silk other than noil  6,4 Year 0  
— — Other  
5701 10 91  — — — Comprising not more than 350 knots per metre 
of warp  6.6 MAX 
2.8 EUR/m  2 Year 0  
5701 10 93  — — — Comprising more than 350 but not more than 
500 knots per metre of warp  6.6 MAX 
2.8 EUR/m  2 Year 0  
5701 10 99  — — — Comprising more than 500 knots per metre of 
warp  6.6 MAX 
2.8 EUR/m  2 Year 0  
5701 90  — Of other textile materials  
5701 90 10  — — Of silk, of waste silk other than noil, of synthetic 
fibres, of yarn falling within heading 5605 or of 
textile materials containing metal threads  6,4 Year 0  
5701 90 90  — — Of other textile materials  3,3  Year 0  
5702  Carpets and other textile floor coverings, woven, not tufted 
or flocked, whether or not made-up, including «Kelem», 
«Schumacks», «Karamanie» and similar hand-woven rugs  
5702 10 00  — «Kelem», «Schumacks», «Karamanie» and similar 
hand-woven rugs  2,9 Year 0  
5702 20 00  — Floor coverings of coconut fibres (coir)  3,2  Year 0  
— Other, of pile construction, not made-up  
5702 31 00  — — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
5702 32 00  — — Of man-made textile materials  6,4  Year 0  
5702 39  — — Of other textile materials  
5702 39 10  — — — Of cotton  6,4  Year 0  
5702 39 90  — — — Other  6,4  Year 0  
— Other, of pile construction, made-up  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 467
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5702 41 00  — — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
5702 42 00  — — Of man-made textile materials  6,4  Year 0  
5702 49  — — Of other textile materials  
5702 49 10  — — — Of cotton  6,4  Year 0  
5702 49 90  — — — Other  6,4  Year 0  
— Other, not of pile construction, not made-up  
5702 51 00  — — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
5702 52 00  — — Of man-made textile materials  6,4  Year 0  
5702 59 00  — — Of other textile materials  6,4  Year 0  
— Other, not of pile construction, made-up  
5702 91 00  — — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
5702 92 00  — — Of man-made textile materials  6,4  Year 0  
5702 99 00  — — Of other textile materials  6,4  Year 0  
5703  Carpets and other textile floor coverings, tufted, whether or 
not made-up  
5703 10 00  — Of wool or fine animal hair  7,3  Year 0  
5703 20  — Of nylon or other polyamides  
— — Printed tufted  
5703 20 11  — — — Tiles, having a maximum surface area of 0,3 m  2 7,3 Year 0  
5703 20 19  — — — Other  7,3  Year 0  
— — Other  
5703 20 91  — — — Tiles, having a maximum surface area of 0,3 m  2 7,3 Year 0  
5703 20 99  — — — Other  7,3  Year 0  
5703 30  — Of other man-made textile materials  
— — Of polypropylene  
5703 30 11  — — — Tiles, having a maximum surface area of 0,3 m  2 7,3 Year 0  
5703 30 19  — — — Other  7,3  Year 0  
— — Other  
— — — Printed tufted  
5703 30 51  — — — — Tiles, having a maximum surface area of 
0,3 m  2 7,3 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 468
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5703 30 59  — — — — Other  7,3  Year 0  
— — — Other  
5703 30 91  — — — — Tiles, having a maximum surface area of 
0,3 m  2 7,3 Year 0  
5703 30 99  — — — — Other  7,3  Year 0  
5703 90 00  — Of other textile materials  7,3  Year 0  
5704  Carpets and other textile floor coverings, of felt, not tufted 
or flocked, whether or not made-up  
5704 10 00  — Tiles, having a maximum surface area of 0,3 m  2 5,3 Year 0  
5704 90 00  — Other  5,3  Year 0  
5705 00  Other carpets and other textile floor coverings, whether or 
not made-up  
5705 00 10  — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
5705 00 30  — Of man-made textile materials  6,4  Year 0  
5705 00 90  — Of other textile materials  6,4  Year 0  
58 SPECIAL WOVEN FABRICS; TUFTED TEXTILE FA ­
BRICS; LACE; TAPESTRIES; TRIMMINGS; EMBROI ­
DERY  
5801  Woven pile fabrics and chenille fabrics, other than fabrics 
of heading 5802 or 5806  
5801 10 00  — Of wool or fine animal hair  7,5  Year 0  
— Of cotton  
5801 21 00  — — Uncut weft pile fabrics  6,7  Year 0  
5801 22 00  — — Cut corduroy  7,5  Year 0  
5801 23 00  — — Other weft pile fabrics  7,5  Year 0  
5801 24 00  — — Warp pile fabrics, épinglé (uncut)  7,5  Year 0  
5801 25 00  — — Warp pile fabrics, cut  7,5  Year 0  
5801 26 00  — — Chenille fabrics  7,5  Year 0  
— Of man-made fibres  
5801 31 00  — — Uncut weft pile fabrics  6,8  Year 0  
5801 32 00  — — Cut corduroy  7,5  Year 0  
5801 33 00  — — Other weft pile fabrics  7,5  Year 0  
5801 34 00  — — Warp pile fabrics, épinglé (uncut)  7,5  Year 0  
5801 35 00  — — Warp pile fabrics, cut  7,5  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 469
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5801 36 00  — — Chenille fabrics  7,5  Year 0  
5801 90  — Of other textile materials  
5801 90 10  — — Of flax  7,5  Year 0  
5801 90 90  — — Other  7,5  Year 0  
5802  Terry towelling and similar woven terry fabrics, other than 
narrow fabrics of heading 5806; tufted textile fabrics, other 
than products of heading 5703  
— Terry towelling and similar woven terry fabrics, of 
cotton  
5802 11 00  — — Unbleached  6,7  Year 0  
5802 19 00  — — Other  6,7  Year 0  
5802 20 00  — Terry towelling and similar woven terry fabrics, of 
other textile materials  7,5 Year 0  
5802 30 00  — Tufted textile fabrics  7,5  Year 0  
5803  Gauze, other than narrow fabrics of heading 5806  
5803 10 00  — Of cotton  4,6  Year 0  
5803 90  — Of other textile materials  
5803 90 10  — — Of silk or silk waste  5,7  Year 0  
5803 90 30  — — Of synthetic fibres  6,8  Year 0  
5803 90 50  — — Of artificial fibres  6,8  Year 0  
5803 90 90  — — Other  7,3  Year 0  
5804  Tulles and other net fabrics, not including woven, knitted 
or crocheted fabrics; lace in the piece, in strips or in 
motifs, other than fabrics of headings 6002 to 6006:  
5804 10  — Tulles and other net fabrics  
— — Plain  
5804 10 11  — — — Knotted net fabrics  5,2  Year 0  
5804 10 19  — — — Other  5,2  Year 0  
5804 10 90  — — Other  7,2  Year 0  
— Mechanically made lace  
5804 21  — — Of man-made fibres  
5804 21 10  — — — Made on mechanical bobbin machines  6,9  Year 0  
5804 21 90  — — — Other  6,9  Year 0  
5804 29  — — Of other textile materials  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 470
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5804 29 10  — — — Made on mechanical bobbin machines  6,9  Year 0  
5804 29 90  — — — Other  6,9  Year 0  
5804 30 00  — Hand-made lace  7,2  Year 0  
5805 00 00  Hand-woven tapestries of the type Gobelins, Flanders, 
Aubusson, Beauvais and the like, and needle-worked ta ­
pestries (for example, petit point, cross stitch), whether or 
not made-up  4,4 Year 0  
5806  Narrow woven fabrics, other than goods of heading 5807; 
narrow fabrics consisting of warp without weft assembled 
by means of an adhesive (bolducs)  
5806 10 00  — Woven pile fabrics (including terry towelling and si ­
milar terry fabrics) and chenille fabrics  5,0 Year 0  
5806 20 00  — Other woven fabrics, containing by weight 5 % or more 
of elastomeric yarn or rubber thread  6,0 Year 0  
— Other woven fabrics  
5806 31 00  — — Of cotton  6,0  Year 0  
5806 32  — — Of man-made fibres  
5806 32 10  — — — With real selvedges  6,0  Year 0  
5806 32 90  — — — Other  6,0  Year 0  
5806 39 00  — — Of other textile materials  6,0  Year 0  
5806 40 00  — Fabrics consisting of warp without weft assembled by 
means of an adhesive (bolducs)  4,9 Year 0  
5807  Labels, badges and similar articles of textile materials, in 
the piece, in strips or cut to shape or size, not embroidered  
5807 10  — Woven  
5807 10 10  — — With woven inscription  4,9  Year 0  
5807 10 90  — — Other  4,9  Year 0  
5807 90  — Other  
5807 90 10  — — Of felt or non-wovens  5,0  Year 3  
5807 90 90  — — Other  7,0  Year 3  
5808  Braids in the piece; ornamental trimmings in the piece, 
without embroidery, other than knitted or crocheted; tas ­
sels, pompons and similar articles  
5808 10 00  — Braids, in the piece  4,0  Year 0  
5808 90 00  — Other  4,2  Year 0  
5809 00 00  Woven fabrics of metal thread and woven fabrics of me ­
tallized yarn of heading 5605, of a kind used in apparel, as 
furnishing fabrics or for similar purposes, not elsewhere 
specified or included  4,4 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 471
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5810  Embroidery in the piece, in strips or in motifs  
5810 10  — Embroidery without visible ground  
5810 10 10  — — Of a value exceeding EUR 35/kg (net weight)  4,6  Year 0  
5810 10 90  — — Other  7,2  Year 0  
— Other embroidery  
5810 91  — — Of cotton  
5810 91 10  — — — Of a value exceeding EUR 17,50/kg (net weight)  4,6  Year 0  
5810 91 90  — — — Other  5,7  Year 0  
5810 92  — — Of man-made fibres  
5810 92 10  — — — Of a value exceeding EUR 17,50/kg (net weight)  4,6  Year 0  
5810 92 90  — — — Other  5,7  Year 0  
5810 99  — — Of other textile materials  
5810 99 10  — — — Of a value exceeding EUR 17,50/kg (net weight)  4,6  Year 0  
5810 99 90  — — — Other  5,7  Year 0  
5811 00 00  Quilted textile products in the piece, composed of one or 
more layers of textile materials assembled with padding by 
stitching or otherwise, other than embroidery of heading 
5810  6,8 Year 0  
59 IMPREGNATED, COATED, COVERED OR LAMINA ­
TED TEXTILE FABRICS; TEXTILE ARTICLES OF A 
KIND SUITABLE FOR INDUSTRIAL USE  
5901  Textile fabrics coated with gum or amylaceous substances, 
of a kind used for the outer covers of books or the like; 
tracing cloth; prepared painting canvas; buckram and si ­
milar stiffened textile fabrics of a kind used for hat foun ­
dations  
5901 10 00  — Textile fabrics coated with gum or amylaceous subs ­
tances, of a kind used for the outer covers of books or 
the like  5,2 Year 0  
5901 90 00  — Other  5,2  Year 0  
5902  Tyre cord fabric of high tenacity yarn of nylon or other 
polyamides, polyesters or viscose rayon  
5902 10  — Of nylon or other polyamides  
5902 10 10  — — Impregnated with rubber  4,4  Year 0  
5902 10 90  — — Other  6,8  Year 0  
5902 20  — Of polyesters  
5902 20 10  — — Impregnated with rubber  4,4  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 472
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5902 20 90  — — Other  6,8  Year 0  
5902 90  — Other  
5902 90 10  — — Impregnated with rubber  4,4  Year 0  
5902 90 90  — — Other  6,8  Year 0  
5903  Textile fabrics impregnated, coated, covered or laminated 
with plastics, other than those of heading 5902  
5903 10  — With poly(vinyl chloride):  
5903 10 10  — — Impregnated  7,0  Year 0  
5903 10 90  — — Coated, covered or laminated  7,0  Year 0  
5903 20  — With polyurethane  
5903 20 10  — — Impregnated  7,0  Year 0  
5903 20 90  — — Coated, covered or laminated  7,0  Year 0  
5903 90  — Other  
5903 90 10  — — Impregnated  7,0  Year 0  
— — Coated, covered or laminated  
5903 90 91  — — — With cellulose derivatives or other plastics, with 
the fabric forming the right side  7,0 Year 0  
5903 90 99  — — — Other  7,0  Year 0  
5904  Linoleum, whether or not cut to shape; floor coverings 
consisting of a coating or covering applied on a textile 
backing, whether or not cut to shape  
5904 10 00  — Linoleum  4,2  Year 0  
5904 90 00  — Other  4,2  Year 0  
5905 00  Textile wall coverings  
5905 00 10  — Consisting of parallel yarns, fixed on a backing of any 
material  4,6 Year 0  
— Other  
5905 00 30  — — Of flax  7,3  Year 0  
5905 00 50  — — Of jute  3,2  Year 0  
5905 00 70  — — Of man-made fibres  6,8  Year 0  
5905 00 90  — — Other  4,8  Year 0  
5906  Rubberised textile fabrics, other than those of heading 
5902 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 473
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5906 10 00  — Adhesive tape of a width not exceeding 20 cm  3,6  Year 0  
— Other  
5906 91 00  — — Knitted or crocheted  5,2  Year 0  
5906 99  — — Other  
5906 99 10  — — — Fabrics mentioned in note 4 (c) to this chapter  7,0  Year 0  
5906 99 90  — — — Other  4,4  Year 0  
5907 00  Textile fabrics otherwise impregnated, coated or covered; 
painted canvas being theatrical scenery, studio back-cloths 
or the like  
5907 00 10  — Oil cloth and other textile fabrics coated with prepa ­
rations with a basis of drying oil  3,9 Year 0  
5907 00 90  — Other  3,9  Year 0  
5908 00 00  Textile wicks, woven, plaited or knitted, for lamps, stoves, 
lighters, candles or the like; incandescent gas mantles and 
tubular knitted gas mantle fabric therefor, whether or not 
impregnated  4,4 Year 0  
5909 00  Textile hosepiping and similar textile tubing, with or wit ­
hout lining, armour or accessories of other materials  
5909 00 10  — Of synthetic fibres  5,2  Year 0  
5909 00 90  — Of other textile materials  5,2  Year 0  
5910 00 00  Transmission or conveyor belts or belting, of textile ma ­
terial, whether or not impregnated, coated, covered or 
laminated with plastics, or reinforced with metal or other 
material  4,0 Year 0  
5911  Textile products and articles, for technical uses, specified 
in note 7 to this chapter  
5911 10 00  — Textile fabrics, felt and felt-lined woven fabrics, coated, 
covered or laminated with rubber, leather or other ma ­
terial, of a kind used for card clothing, and similar 
fabrics of a kind used for other technical purposes, 
including narrow fabrics made of velvet impregnated 
with rubber, for covering weaving spindles (weaving 
beams)  4,2 Year 0  
5911 20 00  — Bolting cloth, whether or not made-up  3,6  Year 0  
— Textile fabrics and felts, endless or fitted with linking 
devices, of a kind used in paper-making or similar 
machines (for example, for pulp or asbestos-cement)  
5911 31  — — Weighing less than 650 g/m  2 
— — — Of silk or man-made fibres  
5911 31 11  — — — — Woven fabrics, felted or not, of synthetic 
fibres, of a kind used in paper-making ma ­
chines  4,6 Year 0  
5911 31 19  — — — — Other  4,6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 474
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
5911 31 90  — — — Of other textile materials  3,5  Year 0  
5911 32  — — Weighing 650 g/m  2 or more  
5911 32 10  — — — Of silk or man-made fibres  4,6  Year 0  
5911 32 90  — — — Of other textile materials  3,5  Year 0  
5911 40 00  — Straining cloth of a kind used in oil presses or the like, 
including that of human hair  4,8 Year 0  
5911 90  — Other  
5911 90 10  — — Of felt  4,8  Year 0  
5911 90 90  — — Other  4,8  Year 0  
60 KNITTED OR CROCHETED FABRICS  
6001  Pile fabrics, including «long pile» fabrics and terry fabrics, 
knitted or crocheted  
6001 10 00  — «Long pile» fabrics  7,0  Year 0  
— Looped pile fabrics  
6001 21 00  — — Of cotton  7,0  Year 0  
6001 22 00  — — Of man-made fibres  7,0  Year 0  
6001 29  — — Of other textile materials  
6001 29 10  — — — Of wool or fine animal hair  7,0  Year 0  
6001 29 90  — — — Other  7,0  Year 0  
— Other  
6001 91  — — Of cotton  
6001 91 10  — — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6001 91 30  — — — Dyed  7,0  Year 0  
6001 91 50  — — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6001 91 90  — — — Printed  7,0  Year 0  
6001 92  — — Of man-made fibres  
6001 92 10  — — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6001 92 30  — — — Dyed  7,0  Year 0  
6001 92 50  — — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6001 92 90  — — — Printed  7,0  Year 0  
6001 99  — — Of other textile materials  
6001 99 10  — — — Of wool or fine animal hair  7,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 475
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6001 99 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6002  Knitted or crocheted fabrics of a width not exceeding 
30 cm, containing by weight 5 % or more of elastomeric 
yarn or rubber thread, other than those of heading 6001:  
6002 40 00  — Containing by weight 5 % or more of elastomeric yarn, 
but not containing rubber thread  7,0 Year 0  
6002 90 00  — Other  5,2  Year 0  
6003  Knitted or crocheted fabrics of a width not exceeding 
30 cm, other than those of heading 6001 or 6002:  
6003 10 00  — Of wool or fine animal hair  7,0  Year 0  
6003 20 00  — Of cotton  7,0  Year 0  
6003 30  — Of synthetic fibres:  
6003 30 10  — — Raschel lace  7,0  Year 0  
6003 30 90  — — Other  7,0  Year 0  
6003 40 00  — Of artificial fibres  7,0  Year 0  
6003 90 00  — Other  7,0  Year 0  
6004  Knitted or crocheted fabrics of a width exceeding 30 cm, 
containing by weight 5 % or more of elastomeric yarn or 
rubber thread, other than those of heading 6001:  
6004 10 00  — Containing by weight 5 % or more of elastomeric yarn, 
but not containing rubber thread  7,0 Year 0  
6004 90 00  — Other  5,2  Year 0  
6005  Warp knit fabrics (including those made on galloon knit ­
ting machines), other than those of headings 6001 to 6004:  
6005 10 00  — Of wool or fine animal hair  7,0  Year 0  
— Of cotton:  
6005 21 00  — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6005 22 00  — — Dyed  7,0  Year 0  
6005 23 00  — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6005 24 00  — — Printed  7,0  Year 0  
— Of synthetic fibres:  
6005 31  — — Unbleached or bleached:  
6005 31 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6005 31 50  — — — Raschel lace, other than for curtains or net 
curtain fabric  7,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 476
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6005 31 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6005 32  — — Dyed:  
6005 32 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6005 32 50  — — — Raschel lace, other than for curtains or net 
curtain fabric  7,0 Year 0  
6005 32 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6005 33  — — Of yarns of different colours:  
6005 33 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6005 33 50  — — — Raschel lace, other than for curtains or net 
curtain fabric  7,0 Year 0  
6005 33 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6005 34  — — Printed:  
6005 34 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6005 34 50  — — — Raschel lace, other than for curtains or net 
curtain fabric  7,0 Year 0  
6005 34 90  — — — Other  7,0  Year 0  
— Of artificial fibres:  
6005 41 00  — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6005 42 00  — — Dyed  7,0  Year 0  
6005 43 00  — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6005 44 00  — — Printed  7,0  Year 0  
6005 90 00  — Other  7,0  Year 0  
6006  Other knitted or crocheted fabrics:  
6006 10 00  — Of wool or fine animal hair  7,0  Year 0  
— Of cotton:  
6006 21 00  — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6006 22 00  — — Dyed  7,0  Year 0  
6006 23 00  — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6006 24 00  — — Printed  7,0  Year 0  
— Of synthetic fibres:  
6006 31  — — Unbleached or bleached:  
6006 31 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 477
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6006 31 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6006 32  — — Dyed:  
6006 32 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6006 32 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6006 33  — — Of yarns of different colours:  
6006 33 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6006 33 90  — — — Other  7,0  Year 0  
6006 34  — — Printed:  
6006 34 10  — — — For curtains, including net curtain fabric  7,0  Year 0  
6006 34 90  — — — Other  7,0  Year 0  
— Of artificial fibres:  
6006 41 00  — — Unbleached or bleached  7,0  Year 0  
6006 42 00  — — Dyed  7,0  Year 0  
6006 43 00  — — Of yarns of different colours  7,0  Year 0  
6006 44 00  — — Printed  7,0  Year 0  
6006 90 00  — Other  7,0  Year 0  
61 ARTICLES OF APPAREL AND CLOTHING ACCES ­
SORIES, KNITTED OR CROCHETED  
6101  Men's or boys' overcoats, car-coats, capes, cloaks, anoraks 
(including ski-jackets), wind-cheaters, wind-jackets and 
similar articles, knitted or crocheted, other than those of 
heading 6103  
6101 10  — Of wool or fine animal hair  
6101 10 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6101 10 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6101 20  — Of cotton  
6101 20 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6101 20 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6101 30  — Of man-made fibres  
6101 30 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 478
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6101 30 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6101 90  — Of other textile materials  
6101 90 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6101 90 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6102  Women's or girls' overcoats, car-coats, capes, cloaks, 
anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles, knitted or crocheted, ot ­
her than those of heading 6104  
6102 10  — Of wool or fine animal hair  
6102 10 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6102 10 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6102 20  — Of cotton  
6102 20 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6102 20 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6102 30  — Of man-made fibres  
6102 30 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6102 30 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6102 90  — Of other textile materials  
6102 90 10  — — Overcoats, car-coats, capes, cloaks and similar ar ­
ticles  9,9 Year 0  
6102 90 90  — — Anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles  9,9 Year 0  
6103  Men's or boys' suits, ensembles, jackets, blazers, trousers, 
bib and brace overalls, breeches and shorts (other than 
swimwear), knitted or crocheted  
— Suits  
6103 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6103 12 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6103 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Ensembles  
6103 21 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 479
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6103 22 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6103 23 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6103 29 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Jackets and blazers  
6103 31 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6103 32 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6103 33 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6103 39 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Trousers, bib and brace overalls, breeches and shorts  
6103 41  — — Of wool or fine animal hair  
6103 41 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6103 41 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6103 42  — — Of cotton  
6103 42 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6103 42 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6103 43  — — Of synthetic fibres  
6103 43 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6103 43 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6103 49  — — Of other textile materials  
6103 49 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
— — — Other  
6103 49 91  — — — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6103 49 99  — — — — Other  9,9  Year 0  
6104  Women's or girls' suits, ensembles, jackets, blazers, dres ­
ses, skirts, divided skirts, trousers, bib and brace overalls, 
breeches and shorts (other than swimwear), knitted or 
crocheted  
— Suits  
6104 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6104 12 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6104 13 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 480
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6104 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Ensembles  
6104 21 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6104 22 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6104 23 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6104 29 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Jackets and blazers  
6104 31 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6104 32 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6104 33 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6104 39 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Dresses  
6104 41 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6104 42 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6104 43 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6104 44 00  — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6104 49 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Skirts and divided skirts  
6104 51 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6104 52 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6104 53 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6104 59 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Trousers, bib and brace overalls, breeches and shorts  
6104 61  — — Of wool or fine animal hair  
6104 61 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6104 61 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6104 62  — — Of cotton  
6104 62 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6104 62 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6104 63  — — Of synthetic fibres  
6104 63 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 481
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6104 63 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6104 69  — — Of other textile materials  
6104 69 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
— — — Other  
6104 69 91  — — — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6104 69 99  — — — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6105  Men's or boys' shirts, knitted or crocheted  
6105 10 00  — Of cotton  9,6  Year 0  
6105 20  — Of man-made fibres  
6105 20 10  — — Of synthetic fibres  9,6  Year 0  
6105 20 90  — — Of artificial fibres  9,6  Year 0  
6105 90  — Of other textile materials  
6105 90 10  — — Of wool or fine animal hair  9,6  Year 0  
6105 90 90  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6106  Women's or girls' blouses, shirts and shirt-blouses, knitted 
or crocheted  
6106 10 00  — Of cotton  9,9  Year 0  
6106 20 00  — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6106 90  — Of other textile materials  
6106 90 10  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6106 90 30  — — Of silk or silk waste  9,9  Year 0  
6106 90 50  — — Of flax or of ramie  9,9  Year 0  
6106 90 90  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6107  Men's or boys' underpants, briefs, nightshirts, pyjamas, 
bathrobes, dressing gowns and similar articles, knitted or 
crocheted  
— Underpants and briefs  
6107 11 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6107 12 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6107 19 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Nightshirts and pyjamas  
6107 21 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 482
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6107 22 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6107 29 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6107 91  — — Of cotton  
6107 91 10  — — — Of terry fabrics  9,9  Year 0  
6107 91 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6107 92 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6107 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6108  Women's or girls' slips, petticoats, briefs, panties, night ­
dresses, pyjamas, négligés, bathrobes, dressing gowns and 
similar articles, knitted or crocheted  
— Slips and petticoats  
6108 11 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6108 19 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Briefs and panties  
6108 21 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6108 22 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6108 29 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Nightdresses and pyjamas  
6108 31  — — Of cotton  
6108 31 10  — — — Nightdresses  9,6  Year 0  
6108 31 90  — — — Pyjamas  9,6  Year 0  
6108 32  — — Of man-made fibres  
— — — Of synthetic fibres  
6108 32 11  — — — — Nightdresses  9,6  Year 0  
6108 32 19  — — — — Pyjamas  9,6  Year 0  
6108 32 90  — — — Of artificial fibres  9,6  Year 0  
6108 39 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6108 91  — — Of cotton  
6108 91 10  — — — Of terry fabrics  9,9  Year 0  
6108 91 90  — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 483
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6108 92 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6108 99  — — Of other textile materials  
6108 99 10  — — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6108 99 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6109  T-shirts, singlets and other vests, knitted or crocheted  
6109 10 00  — Of cotton  9,6  Year 0  
6109 90  — Of other textile materials  
6109 90 10  — — Of wool or fine animal hair  9,6  Year 0  
6109 90 30  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6109 90 90  — — Other  9,6  Year 0  
6110  Jerseys, pullovers, cardigans, waistcoats and similar arti ­
cles, knitted or crocheted:  
— Of wool or fine animal hair:  
6110 11  — — Of wool:  
6110 11 10  — — — Jerseys and pullovers, containing at least 50 % 
by weight of wool and weighing 600 g or more 
per article  8,4 Year 0  
— — — Other:  
6110 11 30  — — — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6110 11 90  — — — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6110 12  — — Of Kashmir (cashmere) goats:  
6110 12 10  — — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6110 12 90  — — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6110 19  — — Other:  
6110 19 10  — — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6110 19 90  — — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6110 20  — Of cotton  
6110 20 10  — — Lightweight fine knit roll, polo or turtle neck jum ­
pers and pullovers  9,6 Year 0  
— — Other  
6110 20 91  — — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6110 20 99  — — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6110 30  — Of man-made fibres  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 484
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6110 30 10  — — Lightweight fine knit roll, polo or turtle neck jum ­
pers and pullovers  9,6 Year 0  
— — Other  
6110 30 91  — — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6110 30 99  — — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6110 90  — Of other textile materials  
6110 90 10  — — Of flax or ramie  9,9  Year 0  
6110 90 90  — — Other  9,9  Year 0  
6111  Babies' garments and clothing accessories, knitted or cro ­
cheted  
6111 10  — Of wool or fine animal hair  
6111 10 10  — — Gloves, mittens and mitts  7,1  Year 0  
6111 10 90  — — Other  9,8  Year 0  
6111 20  — Of cotton  
6111 20 10  — — Gloves, mittens and mitts  7,1  Year 0  
6111 20 90  — — Other  9,8  Year 0  
6111 30  — Of synthetic fibres  
6111 30 10  — — Gloves, mittens and mitts  7,1  Year 0  
6111 30 90  — — Other  9,8  Year 0  
6111 90 00  — Of other textile materials  9,8  Year 0  
6112  Track suits, ski suits and swimwear, knitted or crocheted  
— Track suits  
6112 11 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6112 12 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6112 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6112 20 00  — Ski suits  9,9  Year 0  
— Men's or boys' swimwear  
6112 31  — — Of synthetic fibres  
6112 31 10  — — — Containing by weight 5 % or more of rubber 
thread  6,4 Year 0  
6112 31 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6112 39  — — Of other textile materials  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 485
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6112 39 10  — — — Containing by weight 5 % or more of rubber 
thread  6,4 Year 0  
6112 39 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Women's or girls' swimwear  
6112 41  — — Of synthetic fibres  
6112 41 10  — — — Containing by weight 5 % or more of rubber 
thread  6,4 Year 0  
6112 41 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6112 49  — — Of other textile materials  
6112 49 10  — — — Containing by weight 5 % or more of rubber 
thread  6,4 Year 0  
6112 49 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6113 00  Garments, made-up of knitted or crocheted fabrics of 
heading 5903, 5906, or 5907  
6113 00 10  — Of knitted or crocheted fabrics of heading 5906  6,4  Year 0  
6113 00 90  — Other  9,9  Year 0  
6114  Other garments, knitted or crocheted  
6114 10 00  — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6114 20 00  — Of cotton  9,9  Year 0  
6114 30 00  — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6114 90 00  — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6115  Panty hose, tights, stockings, socks and other hosiery, 
including stockings for varicose veins and footwear wit ­
hout applied soles, knitted or crocheted  
— Panty hose and tights  
6115 11 00  — — Of synthetic fibres, measuring per single yarn less 
than 67 decitex  9,6 Year 0  
6115 12 00  — — Of synthetic fibres, measuring per single yarn 67 
decitex or more  9,6 Year 0  
6115 19 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6115 20  — Women's full-length or knee-length hosiery, measuring 
per single yarn less than 67 decitex  
— — Of synthetic fibres  
6115 20 11  — — — Knee-length stockings  9,6  Year 0  
6115 20 19  — — — Other  9,6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 486
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6115 20 90  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6115 91 00  — — Of wool or fine animal hair  9,6  Year 0  
6115 92 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6115 93  — — Of synthetic fibres  
6115 93 10  — — — Stockings for varicose veins  6,4  Year 0  
6115 93 30  — — — Knee-length stockings (other than stockings for 
varicose veins)  9,6 Year 0  
— — — Other  
6115 93 91  — — — — Women's stockings  9,6  Year 0  
6115 93 99  — — — — Other  9,6  Year 0  
6115 99 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6116  Gloves, mittens and mitts, knitted or crocheted  
6116 10  — Impregnated, coated or covered with plastics or rubber  
6116 10 20  — — Gloves impregnated, coated or covered with rubber  6,4  Year 0  
6116 10 80  — — Other  7,1  Year 0  
— Other  
6116 91 00  — — Of wool or fine animal hair  7,1  Year 0  
6116 92 00  — — Of cotton  7,1  Year 0  
6116 93 00  — — Of synthetic fibres  7,1  Year 0  
6116 99 00  — — Of other textile materials  7,1  Year 0  
6117  Other made-up clothing accessories, knitted or crocheted; 
knitted or crocheted parts of garments or of clothing ac ­
cessories  
6117 10 00  — Shawls, scarves, mufflers, mantillas, veils and the like  9,9  Year 0  
6117 20 00  — Ties, bow ties and cravats  9,9  Year 0  
6117 80  — Other accessories  
6117 80 10  — — Knitted or crocheted, elasticated or rubberised  6,4  Year 0  
6117 80 90  — — Other  9,9  Year 0  
6117 90 00  — Parts  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 487
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
62 ARTICLES OF APPAREL AND CLOTHING ACCES ­
SORIES, NOT KNITTED OR CROCHETED  
6201  Men's or boys' overcoats, car-coats, capes, cloaks, anoraks 
(including ski-jackets), wind-cheaters, wind-jackets and 
similar articles, other than those of heading 6203  
— Overcoats, raincoats, car-coats, capes, cloaks and si ­
milar articles  
6201 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6201 12  — — Of cotton  
6201 12 10  — — — Of a weight, per garment, not exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6201 12 90  — — — Of a weight, per garment, exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6201 13  — — Of man-made fibres  
6201 13 10  — — — Of a weight, per garment, not exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6201 13 90  — — — Of a weight, per garment, exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6201 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Other  
6201 91 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6201 92 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6201 93 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6201 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6202  Women's or girls' overcoats, car-coats, capes, cloaks, 
anoraks (including ski-jackets), wind-cheaters, 
wind-jackets and similar articles, other than those of hea ­
ding 6204  
— Overcoats, raincoats, car-coats, capes, cloaks and si ­
milar articles  
6202 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6202 12  — — Of cotton  
6202 12 10  — — — Of a weight, per garment, not exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6202 12 90  — — — Of a weight, per garment, exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6202 13  — — Of man-made fibres  
6202 13 10  — — — Of a weight, per garment, not exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6202 13 90  — — — Of a weight, per garment, exceeding 1 kg  9,9  Year 0  
6202 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 488
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6202 91 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6202 92 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6202 93 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6202 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6203  Men's or boys' suits, ensembles, jackets, blazers, trousers, 
bib and brace overalls, breeches and shorts (other than 
swimwear)  
— Suits  
6203 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6203 12 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6203 19  — — Of other textile materials  
6203 19 10  — — — Of cotton  9,9  Year 0  
6203 19 30  — — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6203 19 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Ensembles  
6203 21 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6203 22  — — Of cotton  
6203 22 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 22 80  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 23  — — Of synthetic fibres  
6203 23 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 23 80  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 29  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
6203 29 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 29 18  — — — — Other  9,9  Year 0  
6203 29 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Jackets and blazers  
6203 31 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6203 32  — — Of cotton  
6203 32 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 32 90  — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 489
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6203 33  — — Of synthetic fibres  
6203 33 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 33 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 39  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
6203 39 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 39 19  — — — — Other  9,9  Year 0  
6203 39 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Trousers, bib and brace overalls, breeches and shorts  
6203 41  — — Of wool or fine animal hair  
6203 41 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6203 41 30  — — — Bib and brace overalls  9,9  Year 0  
6203 41 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 42  — — Of cotton  
— — — Trousers and breeches  
6203 42 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6203 42 31  — — — — — Of denim  9,9  Year 0  
6203 42 33  — — — — — Of cut corduroy  9,9  Year 0  
6203 42 35  — — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — Bib and brace overalls  
6203 42 51  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 42 59  — — — — Other  9,9  Year 0  
6203 42 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 43  — — Of synthetic fibres  
— — — Trousers and breeches  
6203 43 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 43 19  — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — Bib and brace overalls  
6203 43 31  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 43 39  — — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 490
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6203 43 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6203 49  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
— — — — Trousers and breeches  
6203 49 11  — — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 49 19  — — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — — Bib and brace overalls  
6203 49 31  — — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6203 49 39  — — — — — Other  9,9  Year 0  
6203 49 50  — — — — Other  9,9  Year 0  
6203 49 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204  Women's or girls' suits, ensembles, jackets, blazers, dres ­
ses, skirts, divided skirts, trousers, bib and brace overalls, 
breeches and shorts (other than swimwear)  
— Suits  
6204 11 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6204 12 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6204 13 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6204 19  — — Of other textile materials  
6204 19 10  — — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6204 19 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Ensembles  
6204 21 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6204 22  — — Of cotton  
6204 22 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 22 80  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 23  — — Of synthetic fibres  
6204 23 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 23 80  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 29  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
6204 29 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 491
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6204 29 18  — — — — Other  9,9  Year 0  
6204 29 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Jackets and blazers  
6204 31 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6204 32  — — Of cotton  
6204 32 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 32 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 33  — — Of synthetic fibres  
6204 33 10  — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 33 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 39  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
6204 39 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 39 19  — — — — Other  9,9  Year 0  
6204 39 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Dresses  
6204 41 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6204 42 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6204 43 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6204 44 00  — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6204 49  — — Of other textile materials  
6204 49 10  — — — Of silk or silk waste  9,9  Year 0  
6204 49 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Skirts and divided skirts  
6204 51 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6204 52 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6204 53 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6204 59  — — Of other textile materials  
6204 59 10  — — — Of artificial fibres  9,9  Year 0  
6204 59 90  — — — Other  9,9  Year 0  
— Trousers, bib and brace overalls, breeches and shorts  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 492
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6204 61  — — Of wool or fine animal hair  
6204 61 10  — — — Trousers and breeches  9,9  Year 0  
6204 61 80  — — — Bib and brace overalls  9,9  Year 0  
6204 61 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 62  — — Of cotton  
— — — Trousers and breeches  
6204 62 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6204 62 31  — — — — — Of denim  9,9  Year 0  
6204 62 33  — — — — — Of cut corduroy  9,9  Year 0  
6204 62 39  — — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — Bib and brace overalls  
6204 62 51  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 62 59  — — — — Other  9,9  Year 0  
6204 62 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 63  — — Of synthetic fibres  
— — — Trousers and breeches  
6204 63 11  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 63 18  — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — Bib and brace overalls  
6204 63 31  — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 63 39  — — — — Other  9,9  Year 0  
6204 63 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6204 69  — — Of other textile materials  
— — — Of artificial fibres  
— — — — Trousers and breeches  
6204 69 11  — — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 69 18  — — — — — Other  9,9  Year 0  
— — — — Bib and brace overalls  
6204 69 31  — — — — — Industrial and occupational  9,9  Year 0  
6204 69 39  — — — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 493
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6204 69 50  — — — — Other  9,9  Year 0  
6204 69 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6205  Men's or boys' shirts  
6205 10 00  — Of wool or fine animal hair  9,6  Year 0  
6205 20 00  — Of cotton  9,6  Year 0  
6205 30 00  — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6205 90  — Of other textile materials  
6205 90 10  — — Of flax or ramie  9,6  Year 0  
6205 90 90  — — Other  9,6  Year 0  
6206  Women's or girls' blouses, shirts and shirt-blouses  
6206 10 00  — Of silk or silk waste  9,9  Year 0  
6206 20 00  — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6206 30 00  — Of cotton  9,9  Year 0  
6206 40 00  — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6206 90  — Of other textile materials  
6206 90 10  — — Of flax or ramie  9,9  Year 0  
6206 90 90  — — Other  9,9  Year 0  
6207  Men's or boys' singlets and other vests, underpants, briefs, 
nightshirts, pyjamas, bathrobes, dressing gowns and similar 
articles  
— Underpants and briefs  
6207 11 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6207 19 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Nightshirts and pyjamas  
6207 21 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6207 22 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6207 29 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6207 91  — — Of cotton  
6207 91 10  — — — Bathrobes, dressing gowns and similar articles of 
terry towelling and similar woven terry fabrics  9,9 Year 0  
6207 91 90  — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 494
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6207 92 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6207 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6208  Women's or girls' singlets and other vests, slips, petticoats, 
briefs, panties, nightdresses, pyjamas, négligés, bathrobes, 
dressing gowns and similar articles  
— Slips and petticoats  
6208 11 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6208 19  — — Of other textile materials  
6208 19 10  — — — Of cotton  9,6  Year 0  
6208 19 90  — — — Other  9,6  Year 0  
— Nightdresses and pyjamas  
6208 21 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6208 22 00  — — Of man-made fibres  9,6  Year 0  
6208 29 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6208 91  — — Of cotton  
— — — Negligés, bathrobes, dressing gowns and similar 
articles  
6208 91 11  — — — — Of terry towelling and similar woven terry 
fabrics  9,9 Year 0  
6208 91 19  — — — — Other  9,9  Year 0  
6208 91 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6208 92 00  — — Of man-made fibres  9,9  Year 0  
6208 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6209  Babies' garments and clothing accessories  
6209 10 00  — Of wool or fine animal hair  8,4  Year 0  
6209 20 00  — Of cotton  8,4  Year 0  
6209 30 00  — Of synthetic fibres  8,4  Year 0  
6209 90 00  — Of other textile materials  8,4  Year 0  
6210  Garments, made-up of fabrics of heading 5602, 5603, 
5903, 5906 or 5907  
6210 10  — Of fabrics of heading 5602 or 5603  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 495
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6210 10 10  — — Of fabrics of heading 5602  9,9  Year 0  
— — Of fabrics of heading 5603  
6210 10 91  — — — In sterile packs  9,9  Year 0  
6210 10 99  — — — Other  9,9  Year 0  
6210 20 00  — Other garments, of the type described in subheadings 
6201 11 to 6201 19  9,9 Year 0  
6210 30 00  — Other garments, of the type described in subheadings 
6202 11 to 6202 19  9,9 Year 0  
6210 40 00  — Other men's or boys' garments  9,9  Year 0  
6210 50 00  — Other women's or girls' garments  9,9  Year 0  
6211  Track suits, ski suits and swimwear; other garments  
— Swimwear  
6211 11 00  — — Men's or boys'  9,9  Year 0  
6211 12 00  — — Women's or girls'  9,9  Year 0  
6211 20 00  — Ski suits  9,9  Year 0  
— Other garments, men's or boys'  
6211 31 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6211 32  — — Of cotton  
6211 32 10  — — — Industrial and occupational clothing  9,9  Year 0  
— — — Track suits with lining  
6211 32 31  — — — — With an outer shell of a single identical fabric  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6211 32 41  — — — — — Upper parts  9,9  Year 0  
6211 32 42  — — — — — Lower parts  9,9  Year 0  
6211 32 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6211 33  — — Of man-made fibres  
6211 33 10  — — — Industrial and occupational clothing  9,9  Year 0  
— — — Track suits with lining  
6211 33 31  — — — — With an outer shell of a single identical fabric  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6211 33 41  — — — — — Upper parts  9,9  Year 0  
6211 33 42  — — — — — Lower parts  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 496
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6211 33 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6211 39 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Other garments, women's or girls'  
6211 41 00  — — Of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6211 42  — — Of cotton  
6211 42 10  — — — Aprons, overalls, smock-overalls and other in ­
dustrial and occupational clothing (whether or 
not also suitable for domestic use)  9,9 Year 0  
— — — Track suits with lining  
6211 42 31  — — — — With an outer shell of a single identical fabric  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6211 42 41  — — — — — Upper parts  9,9  Year 0  
6211 42 42  — — — — — Lower parts  9,9  Year 0  
6211 42 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6211 43  — — Of man-made fibres  
6211 43 10  — — — Aprons, overalls, smock-overalls and other in ­
dustrial and occupational clothing (whether or 
not also suitable for domestic use)  9,9 Year 0  
— — — Track suits with lining  
6211 43 31  — — — — With an outer shell of a single identical fabric  9,9  Year 0  
— — — — Other  
6211 43 41  — — — — — Upper parts  9,9  Year 0  
6211 43 42  — — — — — Lower parts  9,9  Year 0  
6211 43 90  — — — Other  9,9  Year 0  
6211 49 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6212  Brassières, girdles, corsets, braces, suspenders, garters and 
similar articles and parts thereof, whether or not knitted or 
crocheted  
6212 10  — Brassières  
6212 10 10  — — In a set made-up for retail-sale containing a brassière 
and a brief  5,2 Year 0  
6212 10 90  — — Other  5,2  Year 0  
6212 20 00  — Girdles and panty-girdles  5,2  Year 0  
6212 30 00  — Corselettes  5,2  Year 0  
6212 90 00  — Other  5,2  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 497
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6213  Handkerchiefs  
6213 10 00  — Of silk or silk waste  8,0  Year 0  
6213 20 00  — Of cotton  8,0  Year 0  
6213 90 00  — Of other textile materials  8,0  Year 0  
6214  Shawls, scarves, mufflers, mantillas, veils and the like  
6214 10 00  — Of silk or silk waste  6,4  Year 0  
6214 20 00  — Of wool or fine animal hair  6,4  Year 0  
6214 30 00  — Of synthetic fibres  6,4  Year 0  
6214 40 00  — Of artificial fibres  6,4  Year 0  
6214 90  — Of other textile materials  
6214 90 10  — — Of cotton  6,4  Year 0  
6214 90 90  — — Other  6,4  Year 0  
6215  Ties, bow ties and cravats  
6215 10 00  — Of silk or silk waste  5,0  Year 0  
6215 20 00  — Of man-made fibres  5,0  Year 0  
6215 90 00  — Of other textile materials  5,0  Year 0  
6216 00 00  Gloves, mittens and mitts  6,0  Year 0  
6217  Other made-up clothing accessories; parts of garments or 
of clothing accessories, other than those of heading 6212  
6217 10 00  — Accessories  5,0  Year 0  
6217 90 00  — Parts  9,9  Year 0  
63 OTHER MADE-UP TEXTILE ARTICLES; SETS; 
WORN CLOTHING AND WORN TEXTILE ARTICLES; 
RAGS  
I. OTHER MADE-UP TEXTILE ARTICLES  
6301  Blankets and travelling rugs  
6301 10 00  — Electric blankets  5,5  Year 0  
6301 20  — Blankets (other than electric blankets) and travelling 
rugs, of wool or of fine animal hair  
6301 20 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
— — Other  
6301 20 91  — — — Wholly of wool or fine animal hair  9,9  Year 0  
6301 20 99  — — — Other  9,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 498
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6301 30  — Blankets (other than electric blankets) and travelling 
rugs, of cotton  
6301 30 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6301 30 90  — — Other  6,0  Year 0  
6301 40  — Blankets (other than electric blankets) and travelling 
rugs, of synthetic fibres  
6301 40 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6301 40 90  — — Other  9,9  Year 0  
6301 90  — Other blankets and travelling rugs  
6301 90 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6301 90 90  — — Other  9,9  Year 0  
6302  Bed linen, table linen, toilet linen and kitchen linen  
6302 10  — Bed linen, knitted or crocheted  
6302 10 10  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6302 10 90  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other bed linen, printed  
6302 21 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6302 22  — — Of man-made fibres  
6302 22 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6302 22 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 29  — — Of other textile materials  
6302 29 10  — — — Of flax or ramie  9,6  Year 0  
6302 29 90  — — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other bed linen  
6302 31  — — Of cotton  
6302 31 10  — — — Mixed with flax  9,6  Year 0  
6302 31 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 32  — — Of man-made fibres  
6302 32 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6302 32 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 39  — — Of other textile materials  
6302 39 10  — — — Of flax  9,6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 499
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6302 39 30  — — — Of ramie  9,6  Year 0  
6302 39 90  — — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6302 40 00  — Table linen, knitted or crocheted  9,6  Year 0  
— Other table linen  
6302 51  — — Of cotton  
6302 51 10  — — — Mixed with flax  9,6  Year 0  
6302 51 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 52 00  — — Of flax  9,6  Year 0  
6302 53  — — Of man-made fibres  
6302 53 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6302 53 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 59 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6302 60 00  — Toilet linen and kitchen linen, of terry towelling or 
similar terry fabrics, of cotton  9,6 Year 0  
— Other  
6302 91  — — Of cotton  
6302 91 10  — — — Mixed with flax  9,6  Year 0  
6302 91 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 92 00  — — Of flax  9,6  Year 0  
6302 93  — — Of man-made fibres  
6302 93 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6302 93 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6302 99 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
6303  Curtains (including drapes) and interior blinds; curtain or 
bed valances  
— Knitted or crocheted  
6303 11 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6303 12 00  — — Of synthetic fibres  9,6  Year 0  
6303 19 00  — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6303 91 00  — — Of cotton  9,6  Year 0  
6303 92  — — Of synthetic fibres  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 500
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6303 92 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6303 92 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6303 99  — — Of other textile materials  
6303 99 10  — — — Nonwovens  5,5  Year 0  
6303 99 90  — — — Other  9,6  Year 0  
6304  Other furnishing articles, excluding those of heading 9404  
— Bedspreads  
6304 11 00  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6304 19  — — Other  
6304 19 10  — — — Of cotton  9,6  Year 0  
6304 19 30  — — — Of flax or ramie  9,6  Year 0  
6304 19 90  — — — Of other textile materials  9,6  Year 0  
— Other  
6304 91 00  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6304 92 00  — — Not knitted or crocheted, of cotton  9,6  Year 0  
6304 93 00  — — Not knitted or crocheted, of synthetic fibres  9,6  Year 0  
6304 99 00  — — Not knitted or crocheted, of other textile materials  9,6  Year 0  
6305  Sacks and bags, of a kind used for the packing of goods  
6305 10  — Of jute or of other textile bast fibres of heading 5303  
6305 10 10  — — Used  1,6  Year 0  
6305 10 90  — — Other  3,2  Year 0  
6305 20 00  — Of cotton  5,7  Year 0  
— Of man-made textile materials  
6305 32  — — Flexible intermediate bulk containers  
— — — Of polyethylene or polypropylene strip or the 
like 
6305 32 11  — — — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
— — — — Other  
6305 32 81  — — — — — Of fabric weighing 120 g/m  2 or less  5,7  Year 0  
6305 32 89  — — — — — Of fabric weighing more than 120 g/m  2 5,7 Year 0  
6305 32 90  — — — Other  5,7  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 501
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6305 33  — — Other, of polyethylene or polypropylene strip or the 
like 
6305 33 10  — — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
— — — Other  
6305 33 91  — — — — Of fabric weighing 120 g/m  2 or less  5,7  Year 0  
6305 33 99  — — — — Of fabric weighing more than 120 g/m  2 5,7 Year 0  
6305 39 00  — — Other  5,7  Year 0  
6305 90 00  — Of other textile materials  4,9  Year 0  
6306  Tarpaulins, awnings and sunblinds; tents; sails for boats, 
sailboards or landcraft; camping goods  
— Tarpaulins, awnings and sunblinds  
6306 11 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6306 12 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6306 19 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Tents  
6306 21 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6306 22 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6306 29 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Sails  
6306 31 00  — — Of synthetic fibres  9,9  Year 0  
6306 39 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Pneumatic mattresses  
6306 41 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6306 49 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
— Other  
6306 91 00  — — Of cotton  9,9  Year 0  
6306 99 00  — — Of other textile materials  9,9  Year 0  
6307  Other made-up articles, including dress patterns  
6307 10  — Floor-cloths, dish-cloths, dusters and similar cleaning 
cloths  
6307 10 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
6307 10 30  — — Nonwovens  5,5  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 502
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6307 10 90  — — Other  6,1  Year 0  
6307 20 00  — Life-jackets and life-belts  5,0  Year 0  
6307 90  — Other  
6307 90 10  — — Knitted or crocheted  9,6  Year 0  
— — Other  
6307 90 91  — — — Of felt  5,0  Year 0  
6307 90 99  — — — Other  5,0  Year 0  
II. SETS  
6308 00 00  Sets consisting of woven fabric and yarn, whether or not 
with accessories, for making up into rugs, tapestries, em ­
broidered table cloths or serviettes, or similar textile arti ­
cles, put up in packings for retail sale  9,6 Year 0  
III. WORN CLOTHING AND WORN TEXTILE AR ­
TICLES; RAGS  
6309 00 00  Worn clothing and other worn articles  4,2  Year 3  
6310  Used or new rags, scrap twine, cordage, rope and cables 
and worn out articles of twine, cordage, rope or cables, of 
textile materials  
6310 10  — Sorted  
6310 10 10  — — Of wool or fine or coarse animal hair  0,0  Year 0  
6310 10 30  — — Of flax or cotton  0,0  Year 0  
6310 10 90  — — Of other textile materials  0,0  Year 0  
6310 90 00  — Other  0,0  Year 0  
64 FOOTWEAR, GAITERS AND THE LIKE; PARTS OF 
SUCH ARTICLES  
6401  Waterproof footwear with outer soles and uppers of rubber 
or of plastics, the uppers of which are neither fixed to the 
sole nor assembled by stitching, riveting, nailing, screwing, 
plugging or similar processes  
6401 10  — Footwear incorporating a protective metal toecap  
6401 10 10  — — With uppers of rubber  11,9  Year 0  
6401 10 90  — — With uppers of plastics  11,9  Year 0  
— Other footwear  
6401 91  — — Covering the knee  
6401 91 10  — — — With uppers of rubber  11,9  Year 0  
6401 91 90  — — — With uppers of plastics  11,9  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 503
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6401 92  — — Covering the ankle but not covering the knee  
6401 92 10  — — — With uppers of rubber  11,9  Year 0  
6401 92 90  — — — With uppers of plastics  11,9  Year 0  
6401 99  — — Other  
6401 99 10  — — — With uppers of rubber  11,9  Year 0  
6401 99 90  — — — With uppers of plastics  11,9  Year 0  
6402  Other footwear with outer soles and uppers of rubber or 
plastics  
— Sports footwear  
6402 12  — — Ski-boots, cross-country ski footwear and snow ­
board boots  
6402 12 10  — — — Ski-boots and cross-country ski footwear  11,9  Year 0  
6402 12 90  — — — Snowboard boots  11,9  Year 0  
6402 19 00  — — Other  11,9  Year 0  
6402 20 00  — Footwear with upper straps or thongs assembled to the 
sole by means of plugs  11,9 Year 0  
6402 30 00  — Other footwear, incorporating a protective metal toe-cap  11,9  Year 0  
— Other footwear  
6402 91 00  — — Covering the ankle  11,9  Year 0  
6402 99  — — Other  
6402 99 10  — — — With uppers of rubber  11,9  Year 0  
— — — With uppers of plastics  
— — — — Footwear with a vamp made of straps or 
which has one or several pieces cut out  
6402 99 31  — — — — — With sole and heel combined having a 
height of more than 3 cm  11,9 Year 0  
6402 99 39  — — — — — Other  11,9  Year 0  
6402 99 50  — — — — Slippers and other indoor footwear  11,9  Year 0  
— — — — Other, with in-soles of a length  
6402 99 91  — — — — — Of less than 24 cm  11,9  Year 0  
— — — — — Of 24 cm or more  
6402 99 93  — — — — — — Footwear which cannot be identified as 
men's or women's footwear  11,9 Year 0  
— — — — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 504
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6402 99 96  — — — — — — — For men  11,9  Year 0  
6402 99 98  — — — — — — — For women  11,9  Year 0  
6403  Footwear with outer soles of rubber, plastics, leather or 
composition leather and uppers of leather  
— Sports footwear  
6403 12 00  — — Ski-boots, cross-country ski footwear and snow ­
board boots  4,5 Year 0  
6403 19 00  — — Other  4,5  Year 0  
6403 20 00  — Footwear with outer soles of leather, and uppers which 
consist of leather straps across the instep and around 
the big toe  4,5 Year 0  
6403 30 00  — Footwear made on a base or platform of wood, not 
having an inner sole or a protective metal toecap  4,5 Year 0  
6403 40 00  — Other footwear, incorporating a protective metal toe-cap  4,5  Year 0  
— Other footwear with outer soles of leather  
6403 51  — — Covering the ankle  
— — — Covering the ankle but no part of the calf, with 
in-soles of a length  
6403 51 11  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 51 15  — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 51 19  — — — — — For women  4,5  Year 0  
— — — Other, with in-soles of a length  
6403 51 91  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 51 95  — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 51 99  — — — — — For women  4,5  Year 0  
6403 59  — — Other  
— — — Footwear with a vamp made of straps or which 
has one or several pieces cut out  
6403 59 11  — — — — With sole and heel combined having a height 
of more than 3 cm  1,5 Year 0  
— — — — Other, with in-soles of a length  
6403 59 31  — — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — — Of 24 cm or more  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 505
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6403 59 35  — — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 59 39  — — — — — — For women  4,5  Year 0  
6403 59 50  — — — Slippers and other indoor footwear  4,5  Year 0  
— — — Other, with in-soles of a length  
6403 59 91  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 59 95  — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 59 99  — — — — — For women  4,5  Year 0  
— Other footwear  
6403 91  — — Covering the ankle  
— — — Covering the ankle but no part of the calf, with 
in-soles of a length  
6403 91 11  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 91 13  — — — — — Footwear which cannot be identified as 
men's or women's footwear  4,5 Year 0  
— — — — — Other  
6403 91 16  — — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 91 18  — — — — — — For women  4,5  Year 0  
— — — Other, with in-soles of a length  
6403 91 91  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 91 93  — — — — — Footwear which cannot be identified as 
men's or women's footwear  4,5 Year 0  
— — — — — Other  
6403 91 96  — — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 91 98  — — — — — — For women  1,5  Year 0  
6403 99  — — Other  
— — — Footwear with a vamp made of straps or which 
has one or several pieces cut out  
6403 99 11  — — — — With sole and heel combined having a height 
of more than 3 cm  4,5 Year 0  
— — — — Other, with in-soles of a length  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 506
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6403 99 31  — — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — — Of 24 cm or more  
6403 99 33  — — — — — — Footwear which cannot be identified as 
men's or women's footwear  4,5 Year 0  
— — — — — — Other  
6403 99 36  — — — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 99 38  — — — — — — — For women  1,5  Year 0  
6403 99 50  — — — Slippers and other indoor footwear  4,5  Year 0  
— — — Other, with in-soles of a length  
6403 99 91  — — — — Of less than 24 cm  4,5  Year 0  
— — — — Of 24 cm or more  
6403 99 93  — — — — — Footwear which cannot be identified as 
men's or women's footwear  4,5 Year 0  
— — — — — Other  
6403 99 96  — — — — — — For men  4,5  Year 0  
6403 99 98  — — — — — — For women  3,5  Year 0  
6404  Footwear with outer soles of rubber, plastics, leather or 
composition leather and uppers of textile materials  
— Footwear with outer soles of rubber or plastics  
6404 11 00  — — Sports footwear; tennis shoes, basketball shoes, gym 
shoes, training shoes and the like  11,9 Year 0  
6404 19  — — Other  
6404 19 10  — — — Slippers and other indoor footwear  11,9  Year 0  
6404 19 90  — — — Other  11,9  Year 0  
6404 20  — Footwear with outer soles of leather or composition 
leather  
6404 20 10  — — Slippers and other indoor footwear  11,9  Year 0  
6404 20 90  — — Other  11,9  Year 0  
6405  Other footwear  
6405 10  — With uppers of leather or composition leather  
6405 10 10  — — With outer soles of wood or cork  0,0  Year 0  
6405 10 90  — — With outer soles of other materials  0,0  Year 0  
6405 20  — With uppers of textile materials  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 507
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6405 20 10  — — With outer soles of wood or cork  0,0  Year 0  
— — With outer soles of other materials  
6405 20 91  — — — Slippers and other indoor footwear  0,0  Year 0  
6405 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
6405 90  — Other  
6405 90 10  — — With outer soles of rubber, plastics, leather or 
composition leather  11,9 Year 0  
6405 90 90  — — With outer soles of other materials  0,0  Year 0  
6406  Parts of footwear (including uppers whether or not atta ­
ched to soles other than outer soles); removable in-soles, 
heel cushions and similar articles; gaiters, leggings and 
similar articles, and parts thereof  
6406 10  — Uppers and parts thereof, other than stiffeners  
— — Of leather  
6406 10 11  — — — Uppers  0,0  Year 0  
6406 10 19  — — — Parts of uppers  0,0  Year 0  
6406 10 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
6406 20  — Outer soles and heels, of rubber or plastics  
6406 20 10  — — Of rubber  0,0  Year 0  
6406 20 90  — — Of plastics  0,0  Year 0  
— Other  
6406 91 00  — — Of wood  0,0  Year 0  
6406 99  — — Of other materials  
6406 99 10  — — — Gaiters, leggings and similar articles and parts 
thereof  0,0 Year 0  
6406 99 30  — — — Assemblies of uppers affixed to inner soles or to 
other sole components, but without outer soles  0,0 Year 0  
6406 99 50  — — — Removable in-soles and other removable acces ­
sories  0,0 Year 0  
6406 99 60  — — — Outer soles of leather or composition leather  0,0  Year 0  
6406 99 80  — — — Other  0,0  Year 0  
65 HEADGEAR AND PARTS THEREOF  
6501 00 00  Hat-forms, hat bodies and hoods of felt, neither blocked to 
shape nor with made brims; plateaux and manchons (in ­
cluding slit manchons), of felt  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 508
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6502 00 00  Hat-shapes, plaited or made by assembling strips of any 
material, neither blocked to shape, nor with made brims, 
nor lined, nor trimmed  0,0 Year 0  
6503 00  Felt hats and other felt headgear, made from the hat bo ­
dies, hoods or plateaux of heading 6501, whether or not 
lined or trimmed  
6503 00 10  — Of fur felt or of felt of wool and fur  0,0  Year 0  
6503 00 90  — Other  0,0  Year 0  
6504 00 00  Hats and other headgear, plaited or made by assembling 
strips of any material, whether or not lined or trimmed  0,0 Year 0  
6505  Hats and other headgear, knitted or crocheted, or made-up 
from lace, felt or other textile fabric, in the piece (but not 
in strips), whether or not lined or trimmed; Hair-nets of 
any material, whether or not lined or trimmed  
6505 10 00  — Hair-nets  0,0  Year 0  
6505 90  — Other  
6505 90 10  — — Berets, bonnets, skull-caps, fezzes, tarbooshes and 
the like  0,0 Year 0  
6505 90 30  — — Peaked caps  0,0  Year 0  
6505 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
6506  Other headgear, whether or not lined or trimmed  
6506 10  — Safety headgear  
6506 10 10  — — Of plastics  0,0  Year 0  
6506 10 80  — — Of other materials  0,0  Year 0  
— Other  
6506 91 00  — — Of rubber or of plastics  0,0  Year 0  
6506 92 00  — — Of furskin  0,0  Year 0  
6506 99 00  — — Of other materials  0,0  Year 0  
6507 00 00  Head-bands, linings, covers, hat foundations, hat frames, 
peaks and chinstraps, for headgear  0,0 Year 0  
66 UMBRELLAS, SUN UMBRELLAS, 
WALKING-STICKS, SEAT-STICKS, WHIPS, 
RIDING-CROPS AND PARTS THEREOF  
6601  Umbrellas and sun umbrellas (including walking-stick 
umbrellas, garden umbrellas and similar umbrellas)  
6601 10 00  — Garden or similar umbrellas  1,2  Year 3  
— Other  
6601 91 00  — — Having a telescopic shaft  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 509
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6601 99  — — Other  
— — — With a cover of woven textile materials  
6601 99 11  — — — — Of man-made fibres  1,2  Year 3  
6601 99 19  — — — — Of other textile materials  1,2  Year 3  
6601 99 90  — — — Other  1,2  Year 3  
6602 00 00  Walking-sticks, seat-sticks, whips, riding-crops and the 
like 0,0 Year 0  
6603  Parts, trimmings and accessories of articles of heading 
6601 or 6602  
6603 10 00  — Handles and knobs  0,0  Year 0  
6603 20 00  — Umbrella frames, including frames mounted on shafts 
(sticks)  1,7 Year 3  
6603 90 00  — Other  1,5  Year 3  
67 PREPARED FEATHERS AND DOWN AND ARTICLES 
MADE OF FEATHERS OR OF DOWN; ARTIFICIAL 
FLOWERS; ARTICLES OF HUMAN HAIR  
6701 00 00  Skins and other parts of birds with their feathers or down, 
feathers, parts of feathers, down and articles thereof (other 
than goods of heading 0505 and worked quills and scapes)  0,0 Year 0  
6702  Artificial flowers, foliage and fruit and parts thereof; arti ­
cles made of artificial flowers, foliage or fruit  
6702 10 00  — Of plastics  0,0  Year 0  
6702 90 00  — Of other materials  0,0  Year 0  
6703 00 00  Human hair, dressed, thinned, bleached or otherwise wor ­
ked; wool or other animal hair or other textile materials, 
prepared for use in making wigs or the like  0,0 Year 0  
6704  Wigs, false beards, eyebrows and eyelashes, switches and 
the like, of human or animal hair or of textile materials; 
articles of human hair not elsewhere specified or included  
— Of synthetic textile materials  
6704 11 00  — — Complete wigs  0,0  Year 0  
6704 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
6704 20 00  — Of human hair  0,0  Year 0  
6704 90 00  — Of other materials  0,0  Year 0  
68 ARTICLES OF STONE, PLASTER, CEMENT, ASBES ­
TOS, MICA OR SIMILAR MATERIALS  
6801 00 00  Setts, curbstones and flagstones, of natural stone (except 
slate)  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 510
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6802  Worked monumental or building stone (except slate) and 
articles thereof, other than goods of heading 6801; mosaic 
cubes and the like, of natural stone (including slate), 
whether or not on a backing; artificially coloured granules, 
chippings and powder, of natural stone (including slate)  
6802 10 00  — Tiles, cubes and similar articles, whether or not rec ­
tangular (including square), the largest surface area of 
which is capable of being enclosed in a square the side 
of which is less than 7 cm; artificially coloured gra ­
nules, chippings and powder  0,0 Year 0  
— Other monumental or building stone and articles the ­
reof, simply cut or sawn, with a flat or even surface  
6802 21 00  — — Marble, travertine and alabaster  0,0  Year 0  
6802 22 00  — — Other calcareous stone  0,0  Year 0  
6802 23 00  — — Granite  0,0  Year 0  
6802 29 00  — — Other stone  0,0  Year 0  
— Other  
6802 91  — — Marble, travertine and alabaster  
6802 91 10  — — — Polished alabaster, decorated or otherwise wor ­
ked, but not carved  0,0 Year 0  
6802 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6802 92  — — Other calcareous stone  
6802 92 10  — — — Polished, decorated or otherwise worked, but not 
carved  0,0 Year 0  
6802 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6802 93  — — Granite  
6802 93 10  — — — Polished, decorated or otherwise worked, but not 
carved, of a net weight of 10 kg or more  0,0 Year 0  
6802 93 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6802 99  — — Other stone  
6802 99 10  — — — Polished, decorated or otherwise worked, but not 
carved, of a net weight of 10 kg or more  0,0 Year 0  
6802 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6803 00  Worked slate and articles of slate or of agglomerated slate  
6803 00 10  — Roofing and wall slates  0,0  Year 0  
6803 00 90  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 511
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6804  Millstones, grindstones, grinding wheels and the like, 
without frameworks, for grinding, sharpening, polishing, 
trueing or cutting, hand sharpening or polishing stones, 
and parts thereof, of natural stone, of agglomerated natural 
or artificial abrasives, or of ceramics, with or without parts 
of other materials  
6804 10 00  — Millstones and grindstones for milling, grinding or 
pulping  0,0 Year 0  
— Other millstones, grindstones, grinding wheels and the 
like 
6804 21 00  — — Of agglomerated synthetic or natural diamond  0,0  Year 0  
6804 22  — — Of other agglomerated abrasives or of ceramics  
— — — Of artificial abrasives, with binder  
— — — — Of synthetic or artificial resin  
6804 22 12  — — — — — Not reinforced  0,0  Year 0  
6804 22 18  — — — — — Reinforced  0,0  Year 0  
6804 22 30  — — — — Of ceramics or silicates  0,0  Year 0  
6804 22 50  — — — — Of other materials  0,0  Year 0  
6804 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6804 23 00  — — Of natural stone  0,0  Year 0  
6804 30 00  — Hand sharpening or polishing stones  0,0  Year 0  
6805  Natural or artificial abrasive powder or grain, on a base of 
textile material, of paper, of paperboard or of other mate ­
rials, whether or not cut to shape or sewn or otherwise 
made-up  
6805 10 00  — On a base of woven textile fabric only  0,0  Year 0  
6805 20 00  — On a base of paper or paperboard only  0,0  Year 0  
6805 30  — On a base of other materials  
6805 30 10  — — On a base of woven textile fabric combined with 
paper or paperboard  0,0 Year 0  
6805 30 20  — — On a base of vulcanised fibre  0,0  Year 0  
6805 30 80  — — Other  0,0  Year 0  
6806  Slag wool, rock wool and similar mineral wools; exfoliated 
vermiculite, expanded clays, foamed slag and similar ex ­
panded mineral materials; mixtures and articles of 
heat-insulating, sound-insulating or sound-absorbing mi ­
neral materials, other than those of heading 6811 or 6812 
or of Chapter 69  
6806 10 00  — Slag wool, rock wool and similar mineral wools (in ­
cluding intermixtures thereof), in bulk, sheets or rolls  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 512
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6806 20  — Exfoliated vermiculite, expanded clays, foamed slag 
and similar expanded mineral materials (including in ­
termixtures thereof)  
6806 20 10  — — Expanded clays  0,0  Year 0  
6806 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
6806 90 00  — Other  0,0  Year 0  
6807  Articles of asphalt or of similar material (for example, 
petroleum bitumen or coal tar pitch)  
6807 10  — In rolls  
6807 10 10  — — Roofing and facing products  0,0  Year 0  
6807 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
6807 90 00  — Other  0,0  Year 0  
6808 00 00  Panels, boards, tiles, blocks and similar articles of vege ­
table fibre, of straw or of shavings, chips, particles, saw ­
dust or other waste of wood, agglomerated with cement, 
plaster or other mineral binders  0,0 Year 0  
6809  Articles of plaster or of compositions based on plaster  
— Boards, sheets, panels, tiles and similar articles, not 
ornamented  
6809 11 00  — — Faced or reinforced with paper or paperboard only  0,0  Year 0  
6809 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
6809 90 00  — Other articles  0,0  Year 0  
6810  Articles of cement, of concrete or of artificial stone, 
whether or not reinforced  
— Tiles, flagstones, bricks and similar articles  
6810 11  — — Building blocks and bricks  
6810 11 10  — — — Of light concrete (with a basis of crushed pu ­
mice, granulated slag, etc.)  0,0 Year 0  
6810 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6810 19  — — Other  
6810 19 10  — — — Roofing tiles  0,0  Year 0  
— — — Other tiles and paving  
6810 19 31  — — — — Of concrete  0,0  Year 0  
6810 19 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
6810 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other articles  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 513
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6810 91  — — Prefabricated structural components for building or 
civil engineering  
6810 91 10  — — — Floor components  0,0  Year 0  
6810 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
6810 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
6811  Articles of asbestos-cement, of cellulose fibre-cement or 
the like  
6811 10 00  — Corrugated sheets  0,0  Year 0  
6811 20  — Other sheets, panels, tiles and similar articles  
6811 20 11  — — Sheets for roofing or walls, not exceeding 40 × 
60 cm  0,0 Year 0  
6811 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
6811 30 00  — Tubes, pipes and tube or pipe fittings  0,0  Year 0  
6811 90 00  — Other articles  0,0  Year 0  
6812  Fabricated asbestos fibres; mixtures with a basis of as ­
bestos or with a basis of asbestos and magnesium carbo ­
nate; articles of such mixtures or of asbestos (for example, 
thread, woven fabric, clothing, headgear, footwear, gas ­
kets), whether or not reinforced, other than goods of hea ­
ding 6811 or 6813  
6812 50 00  — Clothing, clothing accessories, footwear and headgear  0,0  Year 0  
6812 60 00  — Paper, millboard and felt  0,0  Year 0  
6812 70 00  — Compressed asbestos fibre jointing, in sheets or rolls  0,0  Year 0  
6812 90  — Other:  
6812 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other:  
6812 90 30  — — — Fabricated asbestos fibres; mixtures with a basis 
of asbestos or with a basis of asbestos and 
magnesium carbonate  0,0 Year 0  
6812 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
6813  Friction material and articles thereof (for example, sheets, 
rolls, strips, segments, discs, washers, pads), not mounted, 
for brakes, for clutches or the like, with a basis of asbes ­
tos, of other mineral substances or of cellulose, whether or 
not combined with textile or other materials  
6813 10  — Brake linings and pads  
6813 10 10  — — With a basis of asbestos or other mineral substances, 
for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
6813 10 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 514
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6813 90  — Other  
6813 90 10  — — With a basis of asbestos or other mineral substances, 
for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
6813 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
6814  Worked mica and articles of mica, including agglomerated 
or reconstituted mica, whether or not on a support of 
paper, paperboard or other materials  
6814 10 00  — Plates, sheets and strips of agglomerated or recons ­
tituted mica, whether or not on a support  0,0 Year 0  
6814 90  — Other  
6814 90 10  — — Sheets or splittings of mica  0,0  Year 0  
6814 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
6815  Articles of stone or of other mineral substances (including 
carbon fibres, articles of carbon fibres and articles of peat), 
not elsewhere specified or included  
6815 10  — Non-electrical articles of graphite or other carbon  
6815 10 10  — — Carbon fibres and articles of carbon fibres  0,0  Year 0  
6815 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
6815 20 00  — Articles of peat  0,0  Year 0  
— Other articles  
6815 91 00  — — Containing magnesite, dolomite or chromite  0,0  Year 0  
6815 99  — — Other  
6815 99 10  — — — Of refractory materials, chemically bonded  0,0  Year 0  
6815 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
69 CERAMIC PRODUCTS  
I. GOODS OF SILICEOUS FOSSIL MEALS OR OF 
SIMILAR SILICEOUS EARTHS, AND REFRAC ­
TORY GOODS  
6901 00  Bricks, blocks, tiles and other ceramic goods of siliceous 
fossil meals (for example, kieselguhr, tripolite or diatomi ­
te) or of similar siliceous earths  
6901 00 10  — Bricks weighing more than 650 kg/m  3 0,0 Year 0  
6901 00 90  — Other  0,0  Year 0  
6902  Refractory bricks, blocks, tiles and similar refractory ce ­
ramic constructional goods, other than those of siliceous 
fossil meals or similar siliceous earths  
6902 10 00  — Containing, by weight, singly or together, more than 
50 % of the elements Mg, Ca or Cr, expressed as MgO, 
CaO or Cr  2 O 3 0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 515
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6902 20  — Containing, by weight, more than 50 % of alumina 
(Al 2 O 3 ), of silica (SiO  2 ) or of a mixture or compound 
of these products  
6902 20 10  — — Containing, by weight, 93 % or more of silica 
(SiO  2 ) 0,0 Year 0  
— — Other  
6902 20 91  — — — Containing, by weight, more than 7 % but less 
than 45 % of alumina (Al  2 O 3 ) 0,0 Year 0  
6902 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
6902 90 00  — Other  0,0  Year 0  
6903  Other refractory ceramic goods (for example, retorts, cru ­
cibles, muffles, nozzles, plugs, supports, cupels, tubes, 
pipes, sheaths and rods), other than those of siliceous fossil 
meals or of similar siliceous earths  
6903 10 00  — Containing, by weight, more than 50 % of graphite or 
other carbon or of a mixture of these products  1,5 Year 3  
6903 20  — Containing, by weight, more than 50 % of alumina 
(Al 2 O 3 ) or of a mixture or compound of alumina and 
of silica (SiO  2 ) 
6903 20 10  — — Containing, by weight, less than 45 % of alumina 
(Al 2 O 3 ) 1,5 Year 3  
6903 20 90  — — Containing, by weight, 45 % or more of alumina 
(Al 2 O 3 ) 1,5 Year 3  
6903 90  — Other  
6903 90 10  — — Containing, by weight, more than 25 % but not 
more than 50 % of graphite or other carbon or of a 
mixture of these products  1,5 Year 3  
6903 90 20  — — Containing, by weight, singly or together, more than 
50 % of the elements Mg, Ca or Cr, expressed as 
MgO, CaO or Cr  2 O 3 1,5 Year 3  
6903 90 80  — — Other  1,5  Year 3  
II. OTHER CERAMIC PRODUCTS  
6904  Ceramic building bricks, flooring blocks, support or filler 
tiles and the like  
6904 10 00  — Building bricks  0,0  Year 0  
6904 90 00  — Other  0,0  Year 0  
6905  Roofing tiles, chimney-pots, cowls, chimney liners, archi ­
tectural ornaments and other ceramic constructional goods  
6905 10 00  — Roofing tiles  0,0  Year 0  
6905 90 00  — Other  0,0  Year 0  
6906 00 00  Ceramic pipes, conduits, guttering and pipe fittings  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 516
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6907  Unglazed ceramic flags and paving, hearth or wall tiles; 
unglazed ceramic mosaic cubes and the like, whether or 
not on a backing  
6907 10 00  — Tiles, cubes and similar articles, whether or not rec ­
tangular, the largest surface area of which is capable of 
being enclosed in a square the side of which is less 
than 7 cm  1,5 Year 3  
6907 90  — Other  
6907 90 10  — — Double tiles of the «Spaltplatten» type  1,5  Year 3  
— — Other  
6907 90 91  — — — Stoneware  1,5  Year 3  
6907 90 93  — — — Earthenware or fine pottery  1,5  Year 3  
6907 90 99  — — — Other  1,5  Year 3  
6908  Glazed ceramic flags and paving, hearth or wall tiles; 
glazed ceramic mosaic cubes and the like, whether or not 
on a backing  
6908 10  — Tiles, cubes and similar articles, whether or not rec ­
tangular, the largest surface area of which is capable of 
being enclosed in a square the side of which is less 
than 7 cm  
6908 10 10  — — Of common pottery  3,5  Year 3  
6908 10 90  — — Other  3,5  Year 3  
6908 90  — Other  
— — Of common pottery  
6908 90 11  — — — Double tiles of the «Spaltplatten» type  2,5  Year 3  
— — — Other, of a maximum thickness  
6908 90 21  — — — — Not exceeding 15 mm  1,5  Year 3  
6908 90 29  — — — — Exceeding 15 mm  1,5  Year 3  
— — Other  
6908 90 31  — — — Double tiles of the «Spaltplatten» type  1,5  Year 3  
— — — Other  
6908 90 51  — — — — With a face of not more than 90 cm  2 3,5 Year 3  
— — — — Other  
6908 90 91  — — — — — Stoneware  1,5  Year 3  
6908 90 93  — — — — — Earthenware or fine pottery  1,5  Year 3  
6908 90 99  — — — — — Other  1,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 517
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6909  Ceramic wares for laboratory, chemical or other technical 
uses; ceramic troughs, tubs and similar receptacles of a 
kind used in agriculture; ceramic pots, jars and similar 
articles of a kind used for the conveyance or packing of 
goods  
— Ceramic wares for laboratory, chemical or other tech ­
nical uses  
6909 11 00  — — Of porcelain or china  1,5  Year 3  
6909 12 00  — — Articles having a hardness equivalent to 9 or more 
on the Mohs scale  1,5 Year 3  
6909 19 00  — — Other  1,5  Year 3  
6909 90 00  — Other  1,5  Year 3  
6910  Ceramic sinks, wash basins, wash basin pedestals, baths, 
bidets, water closet pans, flushing cisterns, urinals and 
similar sanitary fixtures  
6910 10 00  — Of porcelain or china  2,4  Year 3  
6910 90 00  — Other  2,4  Year 3  
6911  Tableware, kitchenware, other household articles and toilet 
articles, of porcelain or china  
6911 10 00  — Tableware and kitchenware  8,4  Year 3  
6911 90 00  — Other  8,4  Year 3  
6912 00  Ceramic tableware, kitchenware, other household articles 
and toilet articles, other than of porcelain or china  
6912 00 10  — Of common pottery  1,5  Year 3  
6912 00 30  — Stoneware  2,0  Year 3  
6912 00 50  — Earthenware or fine pottery  5,5  Year 3  
6912 00 90  — Other  3,5  Year 3  
6913  Statuettes and other ornamental ceramic articles  
6913 10 00  — Of porcelain or china  2,5  Year 3  
6913 90  — Other  
6913 90 10  — — Of common pottery  0,0  Year 0  
— — Other  
6913 90 91  — — — Stoneware  2,5  Year 3  
6913 90 93  — — — Earthenware or fine pottery  2,5  Year 3  
6913 90 99  — — — Other  2,5  Year 3  
6914  Other ceramic articles  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 518
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
6914 10 00  — Of porcelain or china  1,5  Year 3  
6914 90  — Other  
6914 90 10  — — Of common pottery  0,0  Year 0  
6914 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
70 GLASS AND GLASSWARE  
7001 00  Cullet and other waste and scrap of glass; glass in the 
mass  
7001 00 10  — Cullet and other waste and scrap of glass  0,0  Year 0  
— Glass in the mass  
7001 00 91  — — Optical glass  0,0  Year 0  
7001 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
7002  Glass in balls (other than microspheres of heading 7018), 
rods or tubes, unworked  
7002 10 00  — Balls  0,0  Year 0  
7002 20  — Rods  
7002 20 10  — — Of optical glass  0,0  Year 0  
7002 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Tubes  
7002 31 00  — — Of fused quartz or other fused silica  0,0  Year 0  
7002 32 00  — — Of other glass having a linear coefficient of ex ­
pansion not exceeding 5 × 10  -6 per Kelvin within a 
temperature range of 0 °C to 300 ° C  0,0 Year 0  
7002 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
7003  Cast glass and rolled glass, in sheets or profiles, whether 
or not having an absorbent, reflecting or non-reflecting 
layer, but not otherwise worked  
— Non-wired sheets  
7003 12  — — Coloured throughout the mass (body tinted), opa ­
cified, flashed or having an absorbent, reflecting or 
non-reflecting layer  
7003 12 10  — — — Of optical glass  0,0  Year 0  
— — — Other  
7003 12 91  — — — — Having a non-reflecting layer  0,0  Year 0  
7003 12 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7003 19  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 519
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7003 19 10  — — — Of optical glass  0,0  Year 0  
7003 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7003 20 00  — Wired sheets  0,0  Year 0  
7003 30 00  — Profiles  0,0  Year 0  
7004  Drawn glass and blown glass, in sheets, whether or not 
having an absorbent, reflecting or non-reflecting layer, but 
not otherwise worked  
7004 20  — Glass, coloured throughout the mass (body tinted), 
opacified, flashed or having an absorbent, reflecting or 
non-reflecting layer  
7004 20 10  — — Optical glass  0,0  Year 0  
— — Other  
7004 20 91  — — — Having a non-reflecting layer  0,0  Year 0  
7004 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7004 90  — Other glass  
7004 90 10  — — Optical glass  0,0  Year 0  
7004 90 70  — — Horticultural sheet glass  0,0  Year 0  
— — Other, of a thickness  
7004 90 92  — — — Not exceeding 2,5 mm  0,0  Year 0  
7004 90 98  — — — Exceeding 2,5 mm  0,0  Year 0  
7005  Float glass and surface ground or polished glass, in sheets, 
whether or not having an absorbent, reflecting or 
non-reflecting layer, but not otherwise worked  
7005 10  — Non-wired glass, having an absorbent, reflecting or 
non-reflecting layer  
7005 10 05  — — Having a non-reflecting layer  0,0  Year 0  
— — Other, of a thickness  
7005 10 25  — — — Not exceeding 3,5 mm  0,0  Year 0  
7005 10 30  — — — Exceeding 3,5 mm but not exceeding 4,5 mm  0,0  Year 0  
7005 10 80  — — — Exceeding 4,5 mm  0,0  Year 0  
— Other non-wired glass  
7005 21  — — Coloured throughout the mass (body tinted), opa ­
cified, flashed or merely surface ground  
7005 21 25  — — — Of a thickness not exceeding 3,5 mm  0,0  Year 0  
7005 21 30  — — — Of a thickness exceeding 3,5 mm but not ex ­
ceeding 4,5 mm  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 520
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7005 21 80  — — — Of a thickness exceeding 4,5 mm  0,0  Year 0  
7005 29  — — Other  
7005 29 25  — — — Of a thickness not exceeding 3,5 mm  0,0  Year 0  
7005 29 35  — — — Of a thickness exceeding 3,5 mm but not ex ­
ceeding 4,5 mm  0,0 Year 0  
7005 29 80  — — — Of a thickness exceeding 4,5 mm  0,0  Year 0  
7005 30 00  — Wired glass  0,0  Year 0  
7006 00  Glass of heading 7003, 7004 or 7005, bent, edge-worked, 
engraved, drilled, enamelled or otherwise worked, but not 
framed or fitted with other materials  
7006 00 10  — Optical glass  0,0  Year 0  
7006 00 90  — Other  0,0  Year 0  
7007  Safety glass, consisting of toughened (tempered) or lami ­
nated glass  
— Toughened (tempered) safety glass  
7007 11  — — Of size and shape suitable for incorporation in 
vehicles, aircraft, spacecraft or vessels  
7007 11 10  — — — Of size and shape suitable for incorporation in 
motor vehicles  0,0 Year 0  
7007 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7007 19  — — Other  
7007 19 10  — — — Enamelled  0,0  Year 0  
7007 19 20  — — — Coloured throughout the mass (body tinted), 
opacified, flashed or having an absorbent or 
reflecting layer  0,0 Year 0  
7007 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Laminated safety glass  
7007 21  — — Of size and shape suitable for incorporation in 
vehicles, aircraft, spacecraft or vessels  
7007 21 10  — — — Windshields, not framed, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
7007 21 91  — — — — Of size and shape suitable for incorporation in 
motor vehicles  0,0 Year 0  
7007 21 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7007 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
7008 00  Multiple-walled insulating units of glass  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 521
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7008 00 20  — Coloured throughout the mass (body tinted), opacified, 
flashed or having an absorbent or reflecting layer  0,0 Year 0  
— Other  
7008 00 81  — — Consisting of two panels of glass sealed around the 
edges by an airtight joint and separated by a layer 
of air, other gases or a vacuum  0,0 Year 0  
7008 00 89  — — Other  0,0  Year 0  
7009  Glass mirrors, whether or not framed, including rear-view 
mirrors  
7009 10 00  — Rear-view mirrors for vehicles  0,0  Year 0  
— Other  
7009 91 00  — — Unframed  0,0  Year 0  
7009 92 00  — — Framed  0,0  Year 0  
7010  Carboys, bottles, flasks, jars, pots, phials, ampoules and 
other containers, of glass, of a kind used for the con ­
veyance or packing of goods; preserving jars of glass; 
stoppers, lids and other closures, of glass:  
7010 10 00  — Ampoules  0,0  Year 0  
7010 20 00  — Stoppers, lids and other closures  1,5  Year 3  
7010 90  — Other:  
7010 90 10  — — Preserving jars (sterilising jars)  1,5  Year 3  
— — Other:  
7010 90 21  — — — Made from tubing of glass  1,5  Year 3  
— — — Other, of a nominal capacity of:  
7010 90 31  — — — — 2,5 lor more  1,5  Year 3  
— — — — Less than 2,5 l:  
— — — — — For beverages and foodstuffs:  
— — — — — — Bottles:  
— — — — — — — Of colourless glass, of a nominal 
capacity of:  
7010 90 41  — — — — — — — — 1 l or more  1,5  Year 3  
7010 90 43  — — — — — — — — More than 0,33 l but less than 1 l  1,5  Year 3  
7010 90 45  — — — — — — — — 0,15 l or more but not more than 
0,33 l  1,5 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 522
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7010 90 47  — — — — — — — — Less than 0,15 l  1,5  Year 3  
— — — — — — — Of coloured glass, of a nominal 
capacity of:  
7010 90 51  — — — — — — — — 1 l or more  1,5  Year 3  
7010 90 53  — — — — — — — — More than 0,33 l but less than 1 l  1,5  Year 3  
7010 90 55  — — — — — — — — 0,15 l or more but not more than 
0,33 l  1,5 Year 3  
7010 90 57  — — — — — — — — Less than 0,15 l  1,5  Year 3  
— — — — — — — Other, of a nominal capacity of:  
7010 90 61  — — — — — — — — 0,25 l or more  1,5  Year 3  
7010 90 67  — — — — — — — — Less than 0,25 l  1,5  Year 3  
— — — — — For pharmaceutical products, of a nominal 
capacity:  
7010 90 71  — — — — — — Exceeding 0,055 l  1,5  Year 3  
7010 90 79  — — — — — — Not exceeding 0,055 l  1,5  Year 3  
— — — — — For other products:  
7010 90 91  — — — — — — Of colourless glass  1,5  Year 3  
7010 90 99  — — — — — — Of coloured glass  1,5  Year 3  
7011  Glass envelopes (including bulbs and tubes), open, and 
glass parts thereof, without fittings, for electric lamps, 
cathode-ray tubes or the like  
7011 10 00  — For electric lighting  0,0  Year 0  
7011 20 00  — For cathode-ray tubes  0,0  Year 0  
7011 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7012 00  Glass inners for vacuum flasks or for other vacuum vessels  
7012 00 10  — Unfinished  0,0  Year 0  
7012 00 90  — Finished  2,1  Year 3  
7013  Glassware of a kind used for table, kitchen, toilet, office, 
indoor decoration or similar purposes (other than that of 
heading 7010 or 7018)  
7013 10 00  — Of glass-ceramics  7,5  Year 3  
— Drinking glasses other than of glass-ceramics  
7013 21  — — Of lead crystal  
— — — Gathered by hand  
7013 21 11  — — — — Cut or otherwise decorated  7,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 523
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7013 21 19  — — — — Other  7,5  Year 3  
— — — Gathered mechanically  
7013 21 91  — — — — Cut or otherwise decorated  7,5  Year 3  
7013 21 99  — — — — Other  7,5  Year 3  
7013 29  — — Other  
7013 29 10  — — — Of toughened glass  7,5  Year 3  
— — — Other  
— — — — Gathered by hand  
7013 29 51  — — — — — Cut or otherwise decorated  7,5  Year 3  
7013 29 59  — — — — — Other  7,5  Year 3  
— — — — Gathered mechanically  
7013 29 91  — — — — — Cut or otherwise decorated  7,5  Year 3  
7013 29 99  — — — — — Other  7,5  Year 3  
— Glassware of a kind used for table (other than drinking 
glasses) or kitchen purposes other than of 
glass-ceramics  
7013 31  — — Of lead crystal  
7013 31 10  — — — Gathered by hand  7,5  Year 3  
7013 31 90  — — — Gathered mechanically  7,5  Year 3  
7013 32 00  — — Of glass having a linear coefficient of expansion not 
exceeding 5 × 10  -6 per Kelvin within a temperature 
range of 0 °C to 300 °C  7,5 Year 3  
7013 39  — — Other  
7013 39 10  — — — Of toughened glass  7,5  Year 3  
— — — Other  
7013 39 91  — — — — Gathered by hand  7,5  Year 3  
7013 39 99  — — — — Gathered mechanically  7,5  Year 3  
— Other glassware  
7013 91  — — Of lead crystal  
7013 91 10  — — — Gathered by hand  7,5  Year 3  
7013 91 90  — — — Gathered mechanically  7,5  Year 3  
7013 99 00  — — Other  7,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 524
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7014 00 00  Signalling glassware and optical elements of glass (other 
than those of heading 7015), not optically worked  0,0 Year 0  
7015  Clock or watch glasses and similar glasses, glasses for 
non-corrective or corrective spectacles, curved, bent, hol ­
lowed or the like, not optically worked; hollow glass 
spheres and their segments, for the manufacture of such 
glasses  
7015 10 00  — Glasses for corrective spectacles  0,0  Year 0  
7015 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7016  Paving blocks, slabs, bricks, squares, tiles and other arti ­
cles of pressed or moulded glass, whether or not wired, of 
a kind used for building or construction purposes; glass 
cubes and other glass smallwares, whether or not on a 
backing, for mosaics or similar decorative purposes; leaded 
lights and the like; multicellular or foam glass in blocks, 
panels, plates, shells or similar forms  
7016 10 00  — Glass cubes and other glass smallwares, whether or not 
on a backing, for mosaics or similar decorative purpo ­
ses 2,8 Year 3  
7016 90  — Other  
7016 90 10  — — Leaded lights and the like  0,0  Year 0  
7016 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
7017  Laboratory, hygienic or pharmaceutical glassware, whether 
or not graduated or calibrated  
7017 10 00  — Of fused quartz or other fused silica  0,0  Year 0  
7017 20 00  — Of other glass having a linear coefficient of expansion 
not exceeding 5 × 10  -6 per Kelvin within a temperature 
range of 0 °C to 300 °C  0,0 Year 0  
7017 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7018  Glass beads, imitation pearls, imitation precious or 
semi-precious stones and similar glass smallwares, and 
articles thereof other than imitation jewellery; glass eyes 
other than prosthetic articles; statuettes and other orna ­
ments of lamp-worked glass, other than imitation jewelle ­
ry; glass microspheres not exceeding 1 mm in diameter  
7018 10  — Glass beads, imitation pearls, imitation precious or 
semi-precious stones and similar glass smallwares  
— — Glass beads  
7018 10 11  — — — Cut and mechanically polished  0,0  Year 0  
7018 10 19  — — — Other  2,4  Year 3  
7018 10 30  — — Imitation pearls  0,0  Year 0  
— — Imitation precious or semi-precious stones  
7018 10 51  — — — Cut and mechanically polished  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 525
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7018 10 59  — — — Other  0,0  Year 0  
7018 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
7018 20 00  — Glass microspheres not exceeding 1 mm in diameter  0,0  Year 0  
7018 90  — Other  
7018 90 10  — — Glass eyes; articles of glass smallware  0,0  Year 0  
7018 90 90  — — Other  2,1  Year 3  
7019  Glass fibres (including glass wool) and articles thereof (for 
example, yarn, woven fabrics)  
— Slivers, rovings, yarn and chopped strands  
7019 11 00  — — Chopped strands, of a length of not more than 
50 mm  3,5 Year 3  
7019 12 00  — — Rovings  3,5  Year 3  
7019 19  — — Other  
7019 19 10  — — — Of filaments  3,5  Year 3  
7019 19 90  — — — Of staple fibres  3,5  Year 3  
— Thin sheets (voiles), webs, mats, mattresses, boards and 
similar non-woven products  
7019 31 00  — — Mats  3,5  Year 3  
7019 32 00  — — Thin sheets (voiles)  1,5  Year 3  
7019 39 00  — — Other  1,5  Year 3  
7019 40 00  — Woven fabrics of rovings  3,5  Year 3  
— Other woven fabrics  
7019 51 00  — — Of a width not exceeding 30 cm  3,5  Year 3  
7019 52 00  — — Of a width exceeding 30 cm, plain weave, weighing 
less than 250 g/m  2 , of filaments measuring per 
single yarn not more than 136 tex  3,5 Year 3  
7019 59 00  — — Other  3,5  Year 3  
7019 90  — Other  
7019 90 10  — — Non-textile fibres in bulk or flocks  3,5  Year 3  
7019 90 30  — — Pads and casings for insulating tubes and pipes  3,5  Year 3  
— — Other  
7019 90 91  — — — Of textile fibres  3,5  Year 3  
7019 90 99  — — — Other  3,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 526
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7020 00  Other articles of glass  
7020 00 05  — Quartz reactor tubes and holders designed for insertion 
into diffusion and oxidation furnaces for production of 
semiconductor materials  0,0 Year 0  
— Other  
7020 00 10  — — Of fused quartz or other fused silica  0,0  Year 0  
7020 00 30  — — Of glass having a linear coefficient of expansion not 
exceeding 5 × 10  -6 per Kelvin within a temperature 
range of 0 °C to 300 °C  0,0 Year 0  
7020 00 80  — — Other  0,0  Year 0  
71 NATURAL OR CULTURED PEARLS, PRECIOUS OR 
SEMI-PRECIOUS STONES, PRECIOUS METALS, ME ­
TALS CLAD WITH PRECIOUS METAL, AND ARTI ­
CLES THEREOF; IMITATION JEWELLERY; COIN  
I. NATURAL OR CULTURED PEARLS AND PRE ­
CIOUS OR SEMI-PRECIOUS STONES  
7101  Pearls, natural or cultured, whether or not worked or gra ­
ded but not strung, mounted or set; pearls, natural or 
cultured, temporarily strung for convenience of transport  
7101 10 00  — Natural pearls  0,0  Year 0  
— Cultured pearls  
7101 21 00  — — Unworked  0,0  Year 0  
7101 22 00  — — Worked  0,0  Year 0  
7102  Diamonds, whether or not worked, but not mounted or set  
7102 10 00  — Unsorted  0,0  Year 0  
— Industrial  
7102 21 00  — — Unworked or simply sawn, cleaved or bruted  0,0  Year 0  
7102 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Non-industrial  
7102 31 00  — — Unworked or simply sawn, cleaved or bruted  0,0  Year 0  
7102 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
7103  Precious stones (other than diamonds) and semi-precious 
stones, whether or not worked or graded but not strung, 
mounted or set; ungraded precious stones (other than dia ­
monds) and semi-precious stones, temporarily strung for 
convenience of transport  
7103 10 00  — Unworked or simply sawn or roughly shaped  0,0  Year 0  
— Otherwise worked  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 527
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7103 91 00  — — Rubies, sapphires and emeralds  0,0  Year 0  
7103 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
7104  Synthetic or reconstructed precious or semi-precious sto ­
nes, whether or not worked or graded but not strung, 
mounted or set; ungraded synthetic or reconstructed pre ­
cious or semi-precious stones, temporarily strung for con ­
venience of transport  
7104 10 00  — Piezo-electric quartz  0,0  Year 0  
7104 20 00  — Other, unworked or simply sawn or roughly shaped  0,0  Year 0  
7104 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7105  Dust and powder of natural or synthetic precious or 
semi-precious stones  
7105 10 00  — Of diamonds  0,0  Year 0  
7105 90 00  — Other  0,0  Year 0  
II. PRECIOUS METALS AND METALS CLAD 
WITH PRECIOUS METAL  
7106  Silver (including silver plated with gold or platinum), 
unwrought or in semi-manufactured forms, or in powder 
form  
7106 10 00  — Powder  0,0  Year 0  
— Other  
7106 91  — — Unwrought  
7106 91 10  — — — Of a fineness of not less than 999 parts per 1 000  0,0  Year 0  
7106 91 90  — — — Of a fineness of less than 999 parts per 1 000  0,0  Year 0  
7106 92  — — Semi-manufactured  
7106 92 20  — — — Of a fineness of not less than 750 parts per 1 000  0,0  Year 0  
7106 92 80  — — — Of a fineness of less than 750 parts per 1 000  0,0  Year 0  
7107 00 00  Base metals clad with silver, not further worked than 
semi-manufactured  0,0 Year 0  
7108  Gold (including gold plated with platinum), unwrought or 
in semi-manufactured forms, or in powder form  
— Non-monetary  
7108 11 00  — — Powder  0,0  Year 0  
7108 12 00  — — Other unwrought forms  0,0  Year 0  
7108 13  — — Other semi-manufactured forms  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 528
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7108 13 10  — — — Bars, rods, wire and sections; plates; sheets and 
strips of a thickness, excluding any backing, 
exceeding 0,15 mm  0,0 Year 0  
7108 13 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7108 20 00  — Monetary  0,0  Year 0  
7109 00 00  Base metals or silver, clad with gold, not further worked 
than semi-manufactured  0,0 Year 0  
7110  Platinum, unwrought or in semi-manufactured forms, or in 
powder form  
— Platinum  
7110 11 00  — — Unwrought or in powder form  0,0  Year 0  
7110 19  — — Other  
7110 19 10  — — — Bars, rods, wire and sections; plates; sheets and 
strips of a thickness, excluding any backing, 
exceeding 0,15 mm  0,0 Year 0  
7110 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Palladium  
7110 21 00  — — Unwrought or in powder form  0,0  Year 0  
7110 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Rhodium  
7110 31 00  — — Unwrought or in powder form  0,0  Year 0  
7110 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Iridium, osmium and ruthenium  
7110 41 00  — — Unwrought or in powder form  0,0  Year 0  
7110 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
7111 00 00  Base metals, silver or gold, clad with platinum, not further 
worked than semi-manufactured  0,0 Year 0  
7112  Waste and scrap of precious metal or of metal clad with 
precious metal; other waste and scrap containing precious 
metal or precious metal compounds, of a kind used prin ­
cipally for the recovery of precious metal:  
7112 30 00  — Ash containing precious metal or precious metal com ­
pounds  0,0 Year 0  
— Other:  
7112 91 00  — — Of gold, including metal clad with gold but exclu ­
ding sweepings containing other precious metals  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 529
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7112 92 00  — — Of platinum, including metal clad with platinum but 
excluding sweepings containing other precious me ­
tals 0,0 Year 0  
7112 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
III. JEWELLERY, GOLDSMITHS' AND SILVERS ­
MITHS' WARES AND OTHER ARTICLES  
7113  Articles of jewellery and parts thereof, of precious metal or 
of metal clad with precious metal  
— Of precious metal whether or not plated or clad with 
precious metal  
7113 11 00  — — Of silver, whether or not plated or clad with other 
precious metal  0,0 Year 0  
7113 19 00  — — Of other precious metal, whether or not plated or 
clad with precious metal  0,0 Year 0  
7113 20 00  — Of base metal clad with precious metal  0,0  Year 0  
7114  Articles of goldsmiths' or silversmiths' wares and parts 
thereof, of precious metal or of metal clad with precious 
metal  
— Of precious metal whether or not plated or clad with 
precious metal  
7114 11 00  — — Of silver, whether or not plated or clad with other 
precious metal  0,0 Year 0  
7114 19 00  — — Of other precious metal, whether or not plated or 
clad with precious metal  0,0 Year 0  
7114 20 00  — Of base metal clad with precious metal  0,0  Year 0  
7115  Other articles of precious metal or of metal clad with 
precious metal  
7115 10 00  — Catalysts in the form of wire cloth or grill, of platinum  0,0  Year 0  
7115 90  — Other  
7115 90 10  — — Of precious metal  0,0  Year 0  
7115 90 90  — — Of metal clad with precious metal  0,0  Year 0  
7116  Articles of natural or cultured pearls, precious or 
semi-precious stones (natural, synthetic or reconstructed)  
7116 10 00  — Of natural or cultured pearls  0,0  Year 0  
7116 20  — Of precious or semi-precious stones (natural, synthetic 
or reconstructed)  
— — Made wholly of natural precious or semi-precious 
stones  
7116 20 11  — — — Necklaces, bracelets and other articles of natural 
precious or semi-precious stones, simply strung 
without fasteners or other accessories  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 530
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7116 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7116 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
7117  Imitation jewellery  
— Of base metal, whether or not plated with precious 
metal  
7117 11 00  — — Cuff-links and studs  0,0  Year 0  
7117 19  — — Other  
7117 19 10  — — — With parts of glass  0,0  Year 0  
— — — Without parts of glass  
7117 19 91  — — — — Gilt, silvered or platinum plated  0,0  Year 0  
7117 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7117 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7118  Coin  
7118 10  — Coin (other than gold coin), not being legal tender  
7118 10 10  — — Of silver  0,0  Year 0  
7118 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
7118 90 00  — Other  0,0  Year 0  
72 IRON AND STEEL  
I. PRIMARY MATERIALS; PRODUCTS IN GRA ­
NULAR OR POWDER FORM  
7201  Pig iron and spiegeleisen in pigs, blocks or other primary 
forms  
7201 10  — Non-alloy pig iron containing by weight 0,5 % or less 
of phosphorus  
— — Containing by weight not less than 0,4 % of man ­
ganese  
7201 10 11  — — — Containing by weight 1 % or less of silicon  1,7  Year 3  
7201 10 19  — — — Containing by weight more than 1 % of silicon  1,7  Year 3  
7201 10 30  — — Containing by weight not less than 0,1 % but less 
than 0,4 % of manganese  1,7 Year 3  
7201 10 90  — — Containing by weight less than 0,1 % of manganese  0,0  Year 0  
7201 20 00  — Non-alloy pig iron containing by weight more than 
0,5 % of phosphorus  2,2 Year 3  
7201 50  — Alloy pig iron; spiegeleisen  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 531
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7201 50 10  — — Alloy pig iron containing by weight not less than 
0,3 % but not more than 1 % of titanium and not 
less than 0,5 % but not more than 1 % of vanadium  0,0 Year 0  
7201 50 90  — — Other  1,7  Year 3  
7202  Ferro-alloys  
— Ferro-manganese  
7202 11  — — Containing by weight more than 2 % of carbon  
7202 11 20  — — — With a granulometry not exceeding 5 mm and a 
manganese content by weight exceeding 65 %  0,0 Year 0  
7202 11 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7202 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Ferro-silicon  
7202 21  — — Containing by weight more than 55 % of silicon  
7202 21 10  — — — Containing by weight more than 55 % but not 
more than 80 % of silicon  2,2 Year 3  
7202 21 90  — — — Containing by weight more than 80 % of silicon  2,2  Year 3  
7202 29  — — Other  
7202 29 10  — — — Containing by weight 4 % or more but not more 
than 10 % of magnesium  2,2 Year 3  
7202 29 90  — — — Other  2,2  Year 3  
7202 30 00  — Ferro-silico-manganese  0,0  Year 0  
— Ferro-chromium  
7202 41  — — Containing by weight more than 4 % of carbon  
7202 41 10  — — — Containing by weight more than 4 % but not 
more than 6 % of carbon  0,0 Year 0  
— — — Containing by weight more than 6 % of carbon  
7202 41 91  — — — — Containing by weight not more than 60 % of 
chromium  0,0 Year 0  
7202 41 99  — — — — Containing by weight more than 60 % of 
chromium  0,0 Year 0  
7202 49  — — Other  
7202 49 10  — — — Containing by weight not more than 0,05 % of 
carbon  3,5 Year 3  
7202 49 50  — — — Containing by weight more than 0,05 % but not 
more than 0,5 % of carbon  3,5 Year 3  
7202 49 90  — — — Containing by weight more than 0,5 % but not 
more than 4 % of carbon  3,5 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 532
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7202 50 00  — Ferro-silico-chromium  0,0  Year 0  
7202 60 00  — Ferro-nickel  0,0  Year 0  
7202 70 00  — Ferro-molybdenum  0,0  Year 0  
7202 80 00  — Ferro-tungsten and ferro-silico-tungsten  0,0  Year 0  
— Other  
7202 91 00  — — Ferro-titanium and ferro-silico-titanium  0,0  Year 0  
7202 92 00  — — Ferro-vanadium  0,0  Year 0  
7202 93 00  — — Ferro-niobium  0,0  Year 0  
7202 99  — — Other  
— — — Ferro-phosphorus  
7202 99 11  — — — — Containing by weight more than 3 % but less 
than 15 % of phosphorus  0,0 Year 0  
7202 99 19  — — — — Containing by weight 15 % or more of 
phosphorus  0,0 Year 0  
7202 99 30  — — — Ferro-silico-magnesium  0,0  Year 0  
7202 99 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7203  Ferrous products obtained by direct reduction of iron ore 
and other spongy ferrous products, in lumps, pellets or 
similar forms; iron having a minimum purity by weight of 
99,94 %, in lumps, pellets or similar forms  
7203 10 00  — Ferrous products obtained by direct reduction of iron 
ore 0,0 Year 0  
7203 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7204  Ferrous waste and scrap; remelting scrap ingots of iron or 
steel 
7204 10 00  — Waste and scrap of cast iron  0,0  Year 0  
— Waste and scrap of alloy steel  
7204 21  — — Of stainless steel  
7204 21 10  — — — Containing by weight 8 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7204 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7204 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
7204 30 00  — Waste and scrap of tinned iron or steel  0,0  Year 0  
— Other waste and scrap  
7204 41  — — Turnings, shavings, chips, milling waste, sawdust, 
filings, trimmings and stampings, whether or not in 
bundles  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 533
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7204 41 10  — — — Turnings, shavings, chips, milling waste, sawdust 
and filings  0,0 Year 0  
— — — Trimmings and stampings  
7204 41 91  — — — — In bundles  0,0  Year 0  
7204 41 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7204 49  — — Other  
7204 49 10  — — — Fragmentized (shredded)  0,0  Year 0  
— — — Other  
7204 49 30  — — — — In bundles  0,0  Year 0  
— — — — Other  
7204 49 91  — — — — — Neither sorted nor graded  0,0  Year 0  
7204 49 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7204 50  — Remelting scrap ingots  
7204 50 10  — — Of alloy steel  0,0  Year 0  
7204 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
7205  Granules and powders, of pig iron, spiegeleisen, iron or 
steel 
7205 10 00  — Granules  0,0  Year 0  
— Powders  
7205 21 00  — — Of alloy steel  0,0  Year 0  
7205 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
II. IRON AND NON-ALLOY STEEL  
7206  Iron and non-alloy steel in ingots or other primary forms 
(excluding iron of heading 7203)  
7206 10 00  — Ingots  0,5  Year 0  
7206 90 00  — Other  0,5  Year 0  
7207  Semi-finished products of iron or non-alloy steel  
— Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7207 11  — — Of rectangular (including square) cross-section, the 
width measuring less than twice the thickness  
— — — Rolled or obtained by continuous casting  
7207 11 11  — — — — Of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 534
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7207 11 14  — — — — — Of a thickness not exceeding 130 mm  0,0  Year 0  
7207 11 16  — — — — — Of a thickness exceeding 130 mm  0,0  Year 0  
7207 11 90  — — — Forged  0,0  Year 0  
7207 12  — — Other, of rectangular (other than square) 
cross-section  
7207 12 10  — — — Rolled or obtained by continuous casting  0,0  Year 0  
7207 12 90  — — — Forged  0,0  Year 0  
7207 19  — — Other  
— — — Of circular or polygonal cross-section  
— — — — Rolled or obtained by continuous casting  
7207 19 11  — — — — — Of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— — — — — Other  
7207 19 14  — — — — — — Obtained by continuous casting  0,0  Year 0  
7207 19 16  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
7207 19 19  — — — — Forged  0,0  Year 0  
— — — Blanks for angles, shapes and sections  
7207 19 31  — — — — Rolled or obtained by continuous casting  0,0  Year 0  
7207 19 39  — — — — Forged  0,0  Year 0  
7207 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7207 20  — Containing by weight 0,25 % or more of carbon  
— — Of rectangular (including square) cross-section, the 
width measuring less than twice the thickness  
— — — Rolled or obtained by continuous casting  
7207 20 11  — — — — Of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— — — — Other, containing by weight  
7207 20 15  — — — — — 0,25 % or more but less than 0,6 % of 
carbon  0,0 Year 0  
7207 20 17  — — — — — 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7207 20 19  — — — Forged  0,0  Year 0  
— — Other, of rectangular (other than square) 
cross-section  
7207 20 32  — — — Rolled or obtained by continuous casting  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 535
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7207 20 39  — — — Forged  0,0  Year 0  
— — Of circular or polygonal cross-section  
— — — Rolled or obtained by continuous casting  
7207 20 51  — — — — Of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— — — — Other  
7207 20 55  — — — — — Containing by weight 0,25 % or more but 
less than 0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7207 20 57  — — — — — Containing by weight 0,6 % or more of 
carbon  0,0 Year 0  
7207 20 59  — — — Forged  0,0  Year 0  
— — Blanks for angles, shapes and sections  
7207 20 71  — — — Rolled or obtained by continuous casting  0,0  Year 0  
7207 20 79  — — — Forged  0,0  Year 0  
7207 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
7208  Flat-rolled products of iron or non-alloy steel, of a width 
of 600 mm or more, hot-rolled, not clad, plated or coated  
7208 10 00  — In coils, not further worked than hot-rolled, with pat ­
terns in relief  0,0 Year 0  
— Other, in coils, not further worked than hot-rolled, 
pickled  
7208 25 00  — — Of a thickness of 4,75 mm or more  0,0  Year 0  
7208 26 00  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  0,0 Year 0  
7208 27 00  — — Of a thickness of less than 3 mm  0,0  Year 0  
— Other, in coils, not further worked than hot-rolled  
7208 36 00  — — Of a thickness exceeding 10 mm  0,0  Year 0  
7208 37  — — Of a thickness of 4,75 mm or more but not excee ­
ding 10 mm  
7208 37 10  — — — Intended for re-rolling  0,0  Year 0  
7208 37 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7208 38  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  
7208 38 10  — — — Intended for re-rolling  0,0  Year 0  
7208 38 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7208 39  — — Of a thickness of less than 3 mm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 536
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7208 39 10  — — — Intended for re-rolling  0,0  Year 0  
7208 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7208 40  — Not in coils, not further worked than hot-rolled, with 
patterns in relief  
7208 40 10  — — Of a thickness of 2 mm or more  0,0  Year 0  
7208 40 90  — — Of a thickness of less than 2 mm  0,0  Year 0  
— Other, not in coils, not further worked than hot-rolled  
7208 51  — — Of a thickness exceeding 10 mm  
7208 51 10  — — — Rolled on four faces or in a closed box pass, of a 
width not exceeding 1 250 mm  0,0 Year 0  
— — — Other, of a thickness  
7208 51 30  — — — — Exceeding 20 mm  0,0  Year 0  
7208 51 50  — — — — Exceeding 15 mm but not exceeding 20 mm  0,0  Year 0  
— — — — Exceeding 10 mm but not exceeding 15 mm, 
of a width of  
7208 51 91  — — — — — 2 050 mm or more  0,0  Year 0  
7208 51 99  — — — — — Less than 2 050 mm  0,0  Year 0  
7208 52  — — Of a thickness of 4,75 mm or more but not excee ­
ding 10 mm  
7208 52 10  — — — Rolled on four faces or in a closed box pass, of a 
width not exceeding 1 250 mm  0,0 Year 0  
— — — Other, of a width of  
7208 52 91  — — — — 2 050 mm or more  0,0  Year 0  
7208 52 99  — — — — Less than 2 050 mm  0,0  Year 0  
7208 53  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  
7208 53 10  — — — Rolled on four faces or in a closed box pass, of a 
width not exceeding 1 250 mm and of a thick ­
ness of 4 mm or more  0,0 Year 0  
7208 53 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7208 54  — — Of a thickness of less than 3 mm  
7208 54 10  — — — Of a thickness of 2 mm or more  0,0  Year 0  
7208 54 90  — — — Of a thickness of less than 2 mm  0,0  Year 0  
7208 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 537
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7208 90 10  — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7208 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7209  Flat-rolled products of iron or non-alloy steel, of a width 
of 600 mm or more, cold-rolled (cold-reduced), not clad, 
plated or coated  
— In coils, not further worked than cold-rolled (cold-re ­
duced)  
7209 15 00  — — Of a thickness of 3 mm or more  0,0  Year 0  
7209 16  — — Of a thickness exceeding 1 mm but less than 3 mm  
7209 16 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7209 16 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7209 17  — — Of a thickness of 0,5 mm or more but not exceeding 
1 mm  
7209 17 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7209 17 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7209 18  — — Of a thickness of less than 0,5 mm  
7209 18 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
— — — Other  
7209 18 91  — — — — Of a thickness of 0,35 mm or more but less 
than 0,5 mm  0,0 Year 0  
7209 18 99  — — — — Of a thickness of less than 0,35 mm  0,0  Year 0  
— Not in coils, not further worked than cold-rolled (cold- 
-reduced)  
7209 25 00  — — Of a thickness of 3 mm or more  0,0  Year 0  
7209 26  — — Of a thickness exceeding 1 mm but less than 3 mm  
7209 26 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7209 26 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7209 27  — — Of a thickness of 0,5 mm or more but not exceeding 
1 mm  
7209 27 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7209 27 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7209 28  — — Of a thickness of less than 0,5 mm  
7209 28 10  — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7209 28 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 538
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7209 90  — Other  
7209 90 10  — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7209 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7210  Flat-rolled products of iron or non-alloy steel, of a width 
of 600 mm or more, clad, plated or coated  
— Plated or coated with tin  
7210 11  — — Of a thickness of 0,5 mm or more  
7210 11 10  — — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 12  — — Of a thickness of less than 0,5 mm  
— — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  
7210 12 11  — — — — Tinplate  0,0  Year 0  
7210 12 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
7210 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 20  — Plated or coated with lead, including terne-plate  
7210 20 10  — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
7210 30  — Electrolytically plated or coated with zinc  
7210 30 10  — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Otherwise plated or coated with zinc  
7210 41  — — Corrugated  
7210 41 10  — — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 49  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 539
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7210 49 10  — — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 50  — Plated or coated with chromium oxides or with chro ­
mium and chromium oxides  
7210 50 10  — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Plated or coated with aluminium  
7210 61  — — Plated or coated with aluminium-zinc alloys  
7210 61 10  — — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 69  — — Other  
7210 69 10  — — — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7210 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 70  — Painted, varnished or coated with plastics  
— — Not further worked than surface-treated or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  
7210 70 31  — — — Tinplate and products, plated or coated with 
chromium oxides or with chromium and chro ­
mium oxides, varnished  0,0 Year 0  
7210 70 39  — — — Other  0,0  Year 0  
7210 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
7210 90  — Other  
7210 90 10  — — Silvered, gilded, platinum-plated or enamelled  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding, or simply cut into shapes other 
than rectangular (including square)  
7210 90 31  — — — — Clad  0,0  Year 0  
7210 90 33  — — — — Tinned and printed  0,0  Year 0  
7210 90 38  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 540
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7210 90 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7211  Flat-rolled products of iron or non-alloy steel, of a width 
of less than 600 mm, not clad, plated or coated  
— Not further worked than hot-rolled  
7211 13 00  — — Rolled on four faces or in a closed box pass, of a 
width exceeding 150 mm and a thickness of not 
less than 4 mm, not in coils and without patterns in 
relief  0,0 Year 0  
7211 14  — — Other, of a thickness of 4,75 mm or more  
7211 14 10  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7211 14 90  — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7211 19  — — Other  
7211 19 20  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7211 19 90  — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
— Not further worked than cold-rolled (cold-reduced)  
7211 23  — — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7211 23 10  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
— — — Of a width not exceeding 500 mm  
7211 23 51  — — — — In coils intended for the manufacture of 
tinplate  0,0 Year 0  
— — — — Other  
7211 23 91  — — — — — «Electrical»  0,0  Year 0  
7211 23 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7211 29  — — Other  
7211 29 20  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
— — — Of a width not exceeding 500 mm  
7211 29 50  — — — — Containing by weight 0,25 % or more but less 
than 0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7211 29 90  — — — — Containing by weight 0,6 % or more of 
carbon  0,0 Year 0  
7211 90  — Other  
— — Of a width exceeding 500 mm  
7211 90 11  — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7211 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7211 90 90  — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 541
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7212  Flat-rolled products of iron or non-alloy steel, of a width 
of less than 600 mm, clad, plated or coated  
7212 10  — Plated or coated with tin  
7212 10 10  — — Tinplate, not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of a width exceeding 500 mm  
7212 10 91  — — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7212 10 93  — — — — Other  0,0  Year 0  
7212 10 99  — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7212 20  — Electrolytically plated or coated with zinc  
— — Of a width exceeding 500 mm  
7212 20 11  — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7212 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7212 20 90  — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7212 30  — Otherwise plated or coated with zinc  
— — Of a width exceeding 500 mm  
7212 30 11  — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7212 30 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7212 30 90  — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7212 40  — Painted, varnished or coated with plastics  
7212 40 10  — — Tinplate, not further worked than varnished  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of a width exceeding 500 mm  
7212 40 91  — — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7212 40 93  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of a width not exceeding 500 mm  
7212 40 95  — — — — Plated or coated with chromium oxides or 
with chromium and chromium oxides, var ­
nished  0,0 Year 0  
7212 40 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
7212 50  — Otherwise plated or coated  
— — Of a width exceeding 500 mm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 542
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7212 50 10  — — — Silvered, gilded, platinum-plated or enamelled  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Not further worked than surface-treated  
7212 50 31  — — — — — Lead-coated  0,0  Year 0  
7212 50 51  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7212 50 58  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — Of a width not exceeding 500 mm  
7212 50 75  — — — Plated or coated with copper  0,0  Year 0  
7212 50 91  — — — Plated or coated with chromium or nickel  0,0  Year 0  
— — — Plated or coated with aluminium  
7212 50 93  — — — — Plated or coated with aluminium-zinc alloys  0,0  Year 0  
7212 50 97  — — — — Other  0,0  Year 0  
7212 50 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7212 60  — Clad  
— — Of a width exceeding 500 mm  
7212 60 11  — — — Not further worked than surface-treated  0,0  Year 0  
7212 60 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Of a width not exceeding 500 mm  
— — — Not further worked than surface-treated  
7212 60 91  — — — — Hot-rolled, not further worked than clad  0,0  Year 0  
7212 60 93  — — — — Other  0,0  Year 0  
7212 60 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7213  Bars and rods, hot-rolled, in irregularly wound coils, of 
iron or non-alloy steel  
7213 10 00  — Containing indentations, ribs, grooves or other defor ­
mations produced during the rolling process  0,0 Year 0  
7213 20 00  — Other, of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— Other  
7213 91  — — Of circular cross-section measuring less than 14 mm 
in diameter  
7213 91 10  — — — Of a type used for concrete reinforcement  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 543
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7213 91 20  — — — Of a type used for tyre cord  0,0  Year 0  
— — — Other  
7213 91 41  — — — — Containing by weight 0,06 % or less of 
carbon  0,0 Year 0  
7213 91 49  — — — — Containing by weight more than 0,06 % but 
less than 0,25 % of carbon  0,0 Year 0  
7213 91 70  — — — — Containing by weight 0,25 % or more but not 
more than 0,75 % of carbon  0,0 Year 0  
7213 91 90  — — — — Containing by weight more than 0,75 % of 
carbon  0,0 Year 0  
7213 99  — — Other  
7213 99 10  — — — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  0,0  Year 0  
7213 99 90  — — — Containing by weight 0,25 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7214  Other bars and rods of iron or non-alloy steel, not further 
worked than forged, hot-rolled, hot-drawn or hot-extruded, 
but including those twisted after rolling  
7214 10 00  — Forged  0,0  Year 0  
7214 20 00  — Containing indentations, ribs, grooves or other defor ­
mations produced during the rolling process or twisted 
after rolling  0,0 Year 0  
7214 30 00  — Other, of free-cutting steel  0,0  Year 0  
— Other  
7214 91  — — Of rectangular (other than square) cross-section  
7214 91 10  — — — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  0,0  Year 0  
7214 91 90  — — — Containing by weight 0,25 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7214 99  — — Other  
— — — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7214 99 10  — — — — Of a type used for concrete reinforcement  0,0  Year 0  
— — — — Other, of circular cross-section measuring in 
diameter  
7214 99 31  — — — — — 80 mm or more  0,0  Year 0  
7214 99 39  — — — — — Less than 80 mm  0,0  Year 0  
7214 99 50  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Containing by weight 0,25 % or more but less 
than 0,6 % of carbon  
— — — — Of a circular cross-section measuring in 
diameter  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 544
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7214 99 61  — — — — — 80 mm or more  0,0  Year 0  
7214 99 69  — — — — — Less than 80 mm  0,0  Year 0  
7214 99 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
7214 99 90  — — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7215  Other bars and rods of iron or non-alloy steel  
7215 10 00  — Of free-cutting steel, not further worked than 
cold-formed or cold-finished  0,0 Year 0  
7215 50  — Other, not further worked than cold-formed or 
cold-finished  
— — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7215 50 11  — — — Of rectangular (other than square) cross-section  0,0  Year 0  
7215 50 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7215 50 30  — — Containing by weight 0,25 % or more but less than 
0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7215 50 90  — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7215 90  — Other  
7215 90 10  — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further wor ­
ked than clad  0,0 Year 0  
7215 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7216  Angles, shapes and sections of iron or non-alloy steel  
7216 10 00  — U, I or H sections, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded, of a height of less than 80 mm  0,0 Year 0  
— L or T sections, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded, of a height of less than 80 mm  
7216 21 00  — — L sections  0,0  Year 0  
7216 22 00  — — T sections  0,0  Year 0  
— U, I or H sections, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded, of a height of 80 mm or more  
7216 31  — — U sections  
— — — Of a height of 80 mm or more but not exceeding 
220 mm  
7216 31 11  — — — — With parallel flange faces  0,0  Year 0  
7216 31 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of a height exceeding 220 mm  
7216 31 91  — — — — With parallel flange faces  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 545
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7216 31 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7216 32  — — I sections  
— — — Of a height of 80 mm or more but not exceeding 
220 mm  
7216 32 11  — — — — With parallel flange faces  0,0  Year 0  
7216 32 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of a height exceeding 220 mm  
7216 32 91  — — — — With parallel flange faces  0,0  Year 0  
7216 32 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7216 33  — — H sections  
7216 33 10  — — — Of a height of 80 mm or more but not exceeding 
180 mm  0,0 Year 0  
7216 33 90  — — — Of a height exceeding 180 mm  0,0  Year 0  
7216 40  — L or T sections, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded, of a height of 80 mm or more  
7216 40 10  — — L sections  0,0  Year 0  
7216 40 90  — — T sections  0,0  Year 0  
7216 50  — Other angles, shapes and sections, not further worked 
than hot-rolled, hot-drawn or extruded  
7216 50 10  — — With a cross-section which is capable of being 
enclosed in a square the side of which is 80 mm  0,0 Year 0  
— — Other  
7216 50 91  — — — Bulb flats  0,0  Year 0  
7216 50 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Angles, shapes and sections, not further worked than 
cold-formed or cold-finished  
7216 61  — — Obtained from flat-rolled products  
7216 61 10  — — — C, L, U, Z, omega or open-ended sections  0,0  Year 0  
7216 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7216 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
7216 91  — — Cold-formed or cold-finished from flat-rolled pro ­
ducts  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 546
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7216 91 10  — — — Profiled (ribbed) sheets  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Plated or coated with zinc, of a thickness of  
7216 91 30  — — — — — Less than 2,5 mm  0,0  Year 0  
7216 91 50  — — — — — 2,5 mm or more  0,0  Year 0  
7216 91 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
7216 99  — — Other  
7216 99 10  — — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further 
worked than clad  0,0 Year 0  
7216 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7217  Wire of iron or non-alloy steel  
7217 10  — Not plated or coated, whether or not polished  
— — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7217 10 10  — — — With a maximum cross-sectional dimension of 
less than 0,8 mm  0,0 Year 0  
— — — With a maximum cross-sectional dimension of 
0,8 mm or more  
7217 10 31  — — — — Containing identations, ribs, grooves or other 
deformations produced during the rolling 
process  0,0 Year 0  
7217 10 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
7217 10 50  — — Containing by weight 0,25 % or more but less than 
0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7217 10 90  — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7217 20  — Plated or coated with zinc  
— — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7217 20 10  — — — With a maximum cross-sectional dimension of 
less than 0,8 mm  0,0 Year 0  
7217 20 30  — — — With a maximum cross-sectional dimension of 
0,8 mm or more  0,0 Year 0  
7217 20 50  — — Containing by weight 0,25 % or more but less than 
0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7217 20 90  — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 547
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7217 30  — Plated or coated with other base metals  
— — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
— — — With a maximum cross-sectional dimension of 
less than 0,8 mm  
7217 30 11  — — — — Copper-coated  0,0  Year 0  
7217 30 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — With a maximum cross-sectional dimension of 
0,8 mm or more  
7217 30 31  — — — — Copper-coated  0,0  Year 0  
7217 30 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
7217 30 50  — — Containing by weight 0,25 % or more but less than 
0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7217 30 90  — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
7217 90  — Other  
— — Containing by weight less than 0,25 % of carbon  
7217 90 10  — — — With a maximum cross-sectional dimension of 
less than 0,8 mm  0,0 Year 0  
7217 90 30  — — — With a maximum cross-sectional dimension of 
0,8 mm or more  0,0 Year 0  
7217 90 50  — — Containing by weight 0,25 % or more but less than 
0,6 % of carbon  0,0 Year 0  
7217 90 90  — — Containing by weight 0,6 % or more of carbon  0,0  Year 0  
III. STAINLESS STEEL  
7218  Stainless steel in ingots or other primary forms; 
semi-finished products of stainless steel  
7218 10 00  — Ingots and other primary forms  0,5  Year 0  
— Other  
7218 91  — — Of rectangular (other than square) cross-section  
— — — Rolled or obtained by continuous casting  
7218 91 11  — — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7218 91 19  — — — — Containing by weight less than 2,5 % of 
nickel  0,0 Year 0  
7218 91 90  — — — Forged  0,0  Year 0  
7218 99  — — Other  
— — — Of square cross-section  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 548
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7218 99 11  — — — — Rolled or obtained by continous casting  0,0  Year 0  
7218 99 19  — — — — Forged  0,0  Year 0  
— — — Other  
7218 99 20  — — — — Rolled or obtained by continuous casting  0,0  Year 0  
— — — — Forged  
7218 99 91  — — — — — Of circular or polygonal cross-section  0,0  Year 0  
7218 99 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7219  Flat-rolled products of stainless steel, of a width of 
600 mm or more  
— Not further worked than hot-rolled, in coils  
7219 11 00  — — Of a thickness exceeding 10 mm  0,0  Year 0  
7219 12  — — Of a thickness of 4,75 mm or more but not excee ­
ding 10 mm  
7219 12 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 12 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 13  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  
7219 13 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 13 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 14  — — Of a thickness of less than 3 mm  
7219 14 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 14 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— Not further worked than hot-rolled, not in coils  
7219 21  — — Of a thickness exceeding 10 mm  
7219 21 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 21 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 22  — — Of a thickness of 4,75 mm or more but not excee ­
ding 10 mm  
7219 22 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 22 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 23 00  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 549
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7219 24 00  — — Of a thickness of less than 3 mm  0,0  Year 0  
— Not further worked than cold-rolled (cold-reduced)  
7219 31 00  — — Of a thickness of 4,75 mm or more  0,0  Year 0  
7219 32  — — Of a thickness of 3 mm or more but less than 
4,75 mm  
7219 32 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 32 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 33  — — Of a thickness exceeding 1 mm but less than 3 mm  
7219 33 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 33 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 34  — — Of a thickness of 0,5 mm or more but not exceeding 
1 mm  
7219 34 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 34 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 35  — — Of a thickness of less than 0,5 mm  
7219 35 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7219 35 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7219 90  — Other  
7219 90 10  — — Not further worked than surface-treated, including 
cladding, or simply cut into shapes other than rec ­
tangular (including square)  0,0 Year 0  
7219 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7220  Flat-rolled products of stainless steel, of a width of less 
than 600 mm  
— Not further worked than hot-rolled  
7220 11 00  — — Of a thickness of 4,75 mm or more  0,0  Year 0  
7220 12 00  — — Of a thickness of less than 4,75 mm  0,0  Year 0  
7220 20  — Not further worked than cold-rolled (cold-reduced)  
7220 20 10  — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
— — Of a width not exceeding 500 mm  
— — — Of a thickness of 3 mm or more, containing by 
weight  
7220 20 31  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 550
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7220 20 39  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a thickness exceeding 0,35 mm but less than 
3 mm, containing by weight  
7220 20 51  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7220 20 59  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a thickness not exceeding 0,35 mm, contai ­
ning by weight  
7220 20 91  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7220 20 99  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7220 90  — Other  
— — Of a width exceeding 500 mm  
7220 90 11  — — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding  0,0 Year 0  
7220 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Of a width not exceeding 500 mm  
— — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding  
7220 90 31  — — — — Hot-rolled, not further worked than clad  0,0  Year 0  
7220 90 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
7220 90 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7221 00  Bars and rods, hot-rolled, in irregularly wound coils, of 
stainless steel  
7221 00 10  — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7221 00 90  — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7222  Other bars and rods of stainless steel; angles, shapes and 
sections of stainless steel  
— Bars and rods, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded (ECSC)  
7222 11  — — Of circular cross-section  
— — — Of a diameter of 80 mm or more, containing by 
weight  
7222 11 11  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 11 19  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a diameter of 25 mm or more, but less than 
80 mm, containing by weight  
7222 11 21  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 551
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7222 11 29  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a diameter of less than 25 mm, containing by 
weight  
7222 11 91  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 11 99  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7222 19  — — Other  
7222 19 10  — — — Containing by weight 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 19 90  — — — Containing by weight less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7222 20  — Bars and rods, not further worked than cold-formed or 
cold-finished  
— — Of circular cross-section  
— — — Of a diameter of 80 mm or more, containing by 
weight  
7222 20 11  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 20 19  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a diameter of 25 mm or more, but less than 
80 mm, containing by weight  
7222 20 21  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 20 29  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — — Of a diameter of less than 25 mm, containing by 
weight  
7222 20 31  — — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 20 39  — — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
— — Other, containing by weight  
7222 20 81  — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 20 89  — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7222 30  — Other bars and rods  
7222 30 10  — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further wor ­
ked than clad  0,0 Year 0  
— — Forged, containing by weight  
7222 30 51  — — — 2,5 % or more of nickel  0,0  Year 0  
7222 30 91  — — — Less than 2,5 % of nickel  0,0  Year 0  
7222 30 98  — — Other  0,0  Year 0  
7222 40  — Angles, shapes and sections  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 552
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7222 40 10  — — Not further worked than hot-rolled, hot-drawn or 
extruded  0,0 Year 0  
— — Other  
7222 40 30  — — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further 
worked than clad  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Not further worked than cold-formed or 
cold-finished  
7222 40 91  — — — — — Obtained from flat-rolled products  0,0  Year 0  
7222 40 93  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7222 40 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7223 00  Wire of stainless steel  
— Containing by weight 2,5 % or more of nickel  
7223 00 11  — — Containing by weight 28 % or more but not more 
than 31 % of nickel and 20 % or more but not more 
than 22 % of chromium  0,0 Year 0  
7223 00 19  — — Other  0,0  Year 0  
— Containing by weight less than 2,5 % of nickel  
7223 00 91  — — Containing by weight 13 % or more but not more 
than 25 % of chromium and 3,5 % or more but not 
more than 6 % of aluminium  0,0 Year 0  
7223 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
IV. OTHER ALLOY STEEL; HOLLOW DRILL 
BARS AND RODS, OF ALLOY OR NON-ALLOY 
STEEL  
7224  Other alloy steel in ingots or other primary forms; 
semi-finished products of other alloy steel  
7224 10 00  — Ingots and other primary forms  0,5  Year 0  
7224 90  — Other  
— — Of rectangular (including square) cross-section  
— — — Hot-rolled or obtained by continuous casting  
— — — — The width measuring less than twice the 
thickness  
7224 90 01  — — — — — Of high-speed steel  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 553
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7224 90 05  — — — — — Containing by weight not more than 0,7 % 
of carbon, 0,5 % or more but not more 
than 1,2 % of manganese and 0,6 % or 
more but not more than 2,3 % of silicon; 
containing by weight 0,0008 % or more of 
boron with any other element less than the 
minimum content referred to in note 1 (f) 
to this chapter  0,0 Year 0  
7224 90 08  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7224 90 15  — — — — Other  0,0  Year 0  
7224 90 19  — — — Forged  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Hot-rolled or obtained by continuous casting  
7224 90 31  — — — — Containing by weight not less than 0,9 % but 
not more than 1,15 % of carbon, not less than 
0,5 % but not more than 2 % of chromium 
and, if present, not more than 0,5 % of mo ­
lybdenum  0,0 Year 0  
7224 90 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Forged  
7224 90 91  — — — — Of circular or polygonal cross-section  0,0  Year 0  
7224 90 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7225  Flat-rolled products of other alloy steel, of a width of 
600 mm or more  
— Of silicon-electrical steel  
7225 11 00  — — Grain-oriented  0,0  Year 0  
7225 19  — — Other  
7225 19 10  — — — Hot-rolled  0,0  Year 0  
7225 19 90  — — — Cold-rolled  0,0  Year 0  
7225 20  — Of high speed steel  
7225 20 20  — — Not further worked than rolled; not further worked 
than surface-treated, including cladding or simply 
cut into shapes other than rectangular (including 
square)  0,0 Year 0  
7225 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
7225 30 00  — Other, not further worked than hot-rolled, in coils  0,0  Year 0  
7225 40  — Other, not further worked than hot-rolled, not in coils  
7225 40 20  — — Of a thickness exceeding 15 mm  0,0  Year 0  
7225 40 50  — — Of a thickness of 4,75 mm or more but not excee ­
ding 15 mm  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 554
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7225 40 80  — — Of a thickness less than 4,75 mm  0,0  Year 0  
7225 50 00  — Other, not further worked than cold-rolled (cold-redu ­
ced) 0,0 Year 0  
— Other  
7225 91  — — Electrolytically plated or coated with zinc  
7225 91 10  — — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding or simply cut into shapes other 
than rectangular (including square)  0,0 Year 0  
7225 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7225 92  — — Otherwise plated or coated with zinc  
7225 92 10  — — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding or simply cut into shapes other 
than rectangular (including square)  0,0 Year 0  
7225 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7225 99  — — Other  
7225 99 10  — — — Not further worked than surface-treated, inclu ­
ding cladding or simply cut into shapes other 
than rectangular (including square)  0,0 Year 0  
7225 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7226  Flat-rolled products of other alloy steel, of a width of less 
than 600 mm  
— Of silicon-electrical steel  
7226 11  — — Grain-oriented  
7226 11 10  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 11 90  — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 19  — — Other  
7226 19 10  — — — Not further worked than hot-rolled  0,0  Year 0  
— — — Other  
7226 19 30  — — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 19 90  — — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 20  — Of high-speed steel  
7226 20 20  — — Not further worked than hot-rolled; of a width not 
exceeding 500 mm, hot-rolled, not further worked 
than clad; of a width exceeding 500 mm, not further 
worked than cold-rolled (cold-reduced) or not furt ­
her worked than surface-treated, including cladding  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 555
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7226 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
7226 91  — — Not further worked than hot-rolled  
7226 91 10  — — — Of a thickness of 4,75 mm or more  0,0  Year 0  
7226 91 90  — — — Of a thickness of less than 4,75 mm  0,0  Year 0  
7226 92  — — Not further worked than cold-rolled (cold-reduced)  
7226 92 10  — — — Of a width exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 92 90  — — — Of a width not exceeding 500 mm  0,0  Year 0  
7226 93  — — Electrolytically plated or coated with zinc  
7226 93 20  — — — Of a width not exceeding 500 mm, hot-rolled, 
not further worked than clad; of a width ex ­
ceeding 500 mm, not further worked than 
surface-treated, including cladding  0,0 Year 0  
7226 93 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7226 94  — — Otherwise plated or coated with zinc  
7226 94 20  — — — Of a width not exceeding 500 mm, hot-rolled, 
not further worked than clad; of a width ex ­
ceeding 500 mm, not further worked than 
surface-treated, including cladding  0,0 Year 0  
7226 94 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7226 99  — — Other  
7226 99 20  — — — Of a width not exceeding 500 mm, hot-rolled, 
not further worked than clad; of a width ex ­
ceeding 500 mm, not further worked than 
surface-treated, including cladding  0,0 Year 0  
7226 99 80  — — — Other  0,0  Year 0  
7227  Bars and rods, hot-rolled, in irregularly wound coils, of 
other alloy steel  
7227 10 00  — Of high-speed steel  0,0  Year 0  
7227 20 00  — Of silico-manganese steel  0,0  Year 0  
7227 90  — Other  
7227 90 10  — — Containing by weight 0,0008 % or more of boron 
with any other element less than the minimum 
content referred to in note 1 (f) to this chapter  0,0 Year 0  
7227 90 50  — — Containing by weight 0,9 % or more but not more 
than 1,15 % of carbon, 0,5 % or more but not more 
than 2 % of chromium and, if present, not more 
than 0,5 % of molybdenum  0,0 Year 0  
7227 90 95  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 556
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7228  Other bars and rods of other alloy steel; angles, shapes and 
sections, of other alloy steel; hollow drill bars and rods, of 
alloy or non-alloy steel  
7228 10  — Bars and rods, of high-speed steel  
7228 10 10  — — Not further worked than hot-rolled, hot-drawn or 
extruded  0,0 Year 0  
— — Other  
7228 10 30  — — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further 
worked than clad  0,0 Year 0  
7228 10 50  — — — Forged  0,0  Year 0  
7228 10 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7228 20  — Bars and rods, of silico-manganese steel  
— — Not further worked than hot-rolled, hot-drawn or 
extruded  
7228 20 11  — — — Of rectangular (other than square) cross-section, 
rolled on four faces  0,0 Year 0  
7228 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
7228 20 30  — — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further 
worked than clad  0,0 Year 0  
7228 20 60  — — — Other  0,0  Year 0  
7228 30  — Other bars and rods, not further worked than hot-rolled, 
hot-drawn or extruded  
7228 30 20  — — Of tool steel  0,0  Year 0  
— — Containing by weight 0,9 % or more but not more 
than 1,15 % of carbon, 0,5 % or more but not more 
than 2 % of chromium and, if present, not more 
than 0,5 % of molybdenum  
7228 30 41  — — — Of circular cross-section of a diameter of 80 mm 
or more  0,0 Year 0  
7228 30 49  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of circular cross-section, of a diameter of  
7228 30 61  — — — — 80 mm or more  0,0  Year 0  
7228 30 69  — — — — Less than 80 mm  0,0  Year 0  
7228 30 70  — — — Of rectangular (other than square) cross-section, 
rolled on four faces  0,0 Year 0  
7228 30 89  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 557
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7228 40  — Other bars and rods, not further worked than forged  
7228 40 10  — — Of tool steel  0,0  Year 0  
7228 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
7228 50  — Other bars and rods, not further worked than 
cold-formed or cold-finished  
7228 50 20  — — Of tool steel  0,0  Year 0  
7228 50 40  — — Containing by weight 0,9 % or more but not more 
than 1,15 % of carbon, 0,5 % or more but not more 
than 2 % of chromium and, if present, not more 
than 0,5 % of molybdenum  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Of circular cross-section, of a diameter of  
7228 50 61  — — — — 80 mm or more  0,0  Year 0  
7228 50 69  — — — — Less than 80 mm  0,0  Year 0  
7228 50 70  — — — Of rectangular (other than square) cross-section, 
rolled on four faces  0,0 Year 0  
7228 50 89  — — — Other  0,0  Year 0  
7228 60  — Other bars and rods  
7228 60 10  — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further wor ­
ked than clad  0,0 Year 0  
— — Other  
7228 60 81  — — — Of tool steel  0,0  Year 0  
7228 60 89  — — — Other  0,0  Year 0  
7228 70  — Angles, shapes and sections  
7228 70 10  — — Not further worked than hot-rolled, hot-drawn or 
extruded  0,0 Year 0  
— — Other  
7228 70 31  — — — Hot-rolled, hot-drawn or extruded, not further 
worked than clad  0,0 Year 0  
— — — Other  
7228 70 91  — — — — Not further worked than cold-formed or 
cold-finished  0,0 Year 0  
7228 70 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7228 80  — Hollow drill bars and rods  
7228 80 10  — — Of alloy steel  0,0  Year 0  
7228 80 90  — — Of non-alloy steel  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 558
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7229  Wire of other alloy steel  
7229 10 00  — Of high-speed steel  0,0  Year 0  
7229 20 00  — Of silico-manganese steel  0,0  Year 0  
7229 90  — Other  
7229 90 50  — — Containing by weight 0,9 % or more but not more 
than 1,15 % of carbon, 0,5 % or more but not more 
than 2 % of chromium and, if present, not more 
than 0,5 % of molybdenum  0,0 Year 0  
7229 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
73 ARTICLES OF IRON OR STEEL  
7301  Sheet piling of iron or steel, whether or not drilled, pun ­
ched or made from assembled elements; welded angles, 
shapes and sections, of iron or steel  
7301 10 00  — Sheet piling  0,0  Year 0  
7301 20 00  — Angles, shapes and sections  0,0  Year 0  
7302  Railway or tramway track construction material of iron or 
steel, the following: rails, check-rails and rack rails, switch 
blades, crossing frogs, point rods and other crossing pie ­
ces, sleepers (cross-ties), fish-plates, chairs, chair wedges, 
sole plates (base plates), rail clips, bedplates, ties and other 
material specialized for jointing or fixing rails  
7302 10  — Rails  
7302 10 10  — — Current-conducting, with parts of non-ferrous metal  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — New  
7302 10 31  — — — — Of a weight per m of 20 kg or more  0,0  Year 0  
7302 10 39  — — — — Of a weight per m of less than 20 kg  0,0  Year 0  
7302 10 90  — — — Used  0,0  Year 0  
7302 30 00  — Switch blades, crossing frogs, point rods and other 
crossing pieces  0,0 Year 0  
7302 40  — Fish-plates and sole plates  
7302 40 10  — — Rolled  0,0  Year 0  
7302 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
7302 90  — Other  
7302 90 20  — — Check-rails and sleepers (cross-ties)  0,0  Year 0  
7302 90 30  — — Rail clips, bedplates and ties  0,0  Year 0  
7302 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 559
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7303 00  Tubes, pipes and hollow profiles, of cast iron  
7303 00 10  — Tubes and pipes of a kind used in pressure systems  0,0  Year 0  
7303 00 90  — Other  0,0  Year 0  
7304  Tubes, pipes and hollow profiles, seamless, of iron (other 
than cast iron) or steel  
7304 10  — Line pipe of a kind used for oil or gas pipelines  
7304 10 10  — — Of an external diameter not exceeding 168,3 mm  0,0  Year 0  
7304 10 30  — — Of an external diameter exceeding 168,3 mm, but 
not exceeding 406,4 mm  0,0 Year 0  
7304 10 90  — — Of an external diameter exceeding 406,4 mm  0,0  Year 0  
— Casing, tubing and drill pipe, of a kind used in drilling 
for oil or gas  
7304 21 00  — — Drill pipe  0,0  Year 0  
7304 29  — — Other  
7304 29 11  — — — Of an external diameter not exceeding 406,4 mm  0,0  Year 0  
7304 29 19  — — — Of an external diameter exceeding 406,4 mm  0,0  Year 0  
— Other, of circular cross-section, of iron or non-alloy 
steel 
7304 31  — — Cold-drawn or cold-rolled (cold-reduced)  
7304 31 10  — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — Other  
7304 31 91  — — — — Precision tubes  0,0  Year 0  
7304 31 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7304 39  — — Other  
7304 39 10  — — — Unworked, straight and of uniform 
wall-thickness, for use solely in the manufacture 
of tubes and pipes with other cross-sections and 
wall-thicknesses  0,0 Year 0  
— — — Other  
7304 39 20  — — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 560
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7304 39 30  — — — — — Of an external diameter exceeding 
421 mm and of a wall-thickness 
exceeding 10,5 mm  0,0 Year 0  
— — — — — Other  
— — — — — — Threaded or threadable tubes (gas pipe)  
7304 39 51  — — — — — — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7304 39 59  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — — Other, of an external diameter  
7304 39 91  — — — — — — — Not exceeding 168,3 mm  0,0  Year 0  
7304 39 93  — — — — — — — Exceeding 168,3 mm, but not 
exceeding 406,4 mm  0,0 Year 0  
7304 39 99  — — — — — — — Exceeding 406,4 mm  0,0  Year 0  
— Other, of circular cross-section, of stainless steel  
7304 41  — — Cold-drawn or cold-rolled (cold-reduced)  
7304 41 10  — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
7304 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7304 49  — — Other  
7304 49 10  — — — Unworked, straight and of uniform 
wall-thickness, for use solely in the manufacture 
of tubes and pipes with other cross-sections and 
wall-thicknesses  0,0 Year 0  
— — — Other  
7304 49 30  — — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — — Other  
7304 49 91  — — — — — Of an external diameter not exceeding 
406,4 mm  0,0 Year 0  
7304 49 99  — — — — — Of an external diameter exceeding 
406,4 mm  0,0 Year 0  
— Other, of circular cross-section, of other alloy steel  
7304 51  — — Cold-drawn or cold-rolled (cold-reduced)  
— — — Straight and of uniform wall-thickness, of alloy 
steel containing by weight not less than 0,9 % 
but not more than 1,15 % of carbon, not less 
than 0,5 % but not more than 2 % of chromium 
and, if present, not more than 0,5 % of molyb ­
denum, of a length  
7304 51 11  — — — — Not exceeding 4,5 m  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 561
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7304 51 19  — — — — Exceeding 4,5 m  0,0  Year 0  
— — — Other  
7304 51 30  — — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — — Other  
7304 51 91  — — — — — Precision tubes  0,0  Year 0  
7304 51 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
7304 59  — — Other  
7304 59 10  — — — Unworked, straight and of uniform 
wall-thickness, for use solely in the manufacture 
of tubes and pipes with other cross-sections and 
wall-thicknesses  0,0 Year 0  
— — — Other, straight and of uniform wall-thickness, of 
alloy steel containing by weight not less than 
0,9 % but not more than 1,15 % of carbon, not 
less than 0,5 % but not more than 2 % of 
chromium and, if present, not more than 0,5 % 
of molybdenum, of a length  
7304 59 31  — — — — Not exceeding 4,5 m  0,0  Year 0  
7304 59 39  — — — — Exceeding 4,5 m  0,0  Year 0  
— — — Other  
7304 59 50  — — — — With attached fittings, suitable for conducting 
gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — — Other  
7304 59 91  — — — — — Of an external diameter not exceeding 
168,3 mm  0,0 Year 0  
7304 59 93  — — — — — Of an external diameter exceeding 168,3 
mm, but not exceeding 406,4 mm  0,0 Year 0  
7304 59 99  — — — — — Of an external diameter exceeding 406,4 
mm 0,0 Year 0  
7304 90  — Other  
7304 90 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
7304 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7305  Other tubes and pipes (for example, welded, riveted or 
similarly closed), having circular cross-sections, the exter ­
nal diameter of which exceeds 406,4 mm, of iron or steel  
— Line pipe of a kind used for oil or gas pipelines  
7305 11 00  — — Longitudinally submerged arc welded  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 562
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7305 12 00  — — Other, longitudinally welded  0,0  Year 0  
7305 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
7305 20  — Casing of a kind used in drilling for oil or gas  
7305 20 10  — — Longitudinally welded  0,0  Year 0  
7305 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other, welded  
7305 31 00  — — Longitudinally welded  0,0  Year 0  
7305 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
7305 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7306  Other tubes, pipes and hollow profiles (for example, open 
seam or welded, riveted or similarly closed), of iron or 
steel 
7306 10  — Line pipe of a kind used for oil or gas pipelines  
— — Longitudinally welded, of an external diameter of  
7306 10 11  — — — Not more than 168,3 mm  0,0  Year 0  
7306 10 19  — — — More than 168,3 mm, but not more than 406,4 
mm 0,0 Year 0  
7306 10 90  — — Spirally welded  0,0  Year 0  
7306 20 00  — Casing and tubing of a kind used in drilling for oil or 
gas 0,0 Year 0  
7306 30  — Other, welded, of circular cross-section, of iron or 
non-alloy steel  
7306 30 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Precision tubes, with a wall thickness  
7306 30 21  — — — — Not exceeding 2 mm  0,0  Year 0  
7306 30 29  — — — — Exceeding 2 mm  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Threaded or threadable tubes (gas pipe)  
7306 30 51  — — — — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7306 30 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Other, of an external diameter  
— — — — — Not exceeding 168,3 mm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 563
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7306 30 71  — — — — — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7306 30 78  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
7306 30 90  — — — — — Exceeding 168,3 mm, but not exceeding 
406,4 mm  0,0 Year 0  
7306 40  — Other, welded, of circular cross-section, of stainless 
steel 
7306 40 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
7306 40 91  — — — Cold-drawn or cold-rolled (cold-reduced)  0,0  Year 0  
7306 40 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7306 50  — Other, welded, of circular cross-section, of other alloy 
steel 
7306 50 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
7306 50 91  — — — Precision tubes  0,0  Year 0  
7306 50 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7306 60  — Other, welded, of non-circular cross-section  
7306 60 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Of rectangular (including square) cross-section, 
with a wall thickness  
7306 60 31  — — — — Not exceeding 2 mm  0,0  Year 0  
7306 60 39  — — — — Exceeding 2 mm  0,0  Year 0  
7306 60 90  — — — Of other sections  0,0  Year 0  
7306 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7307  Tube or pipe fittings (for example, couplings, elbows, 
sleeves), of iron or steel  
— Cast fittings  
7307 11  — — Of non-malleable cast iron  
7307 11 10  — — — Of a kind used in pressure systems  0,0  Year 0  
7307 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7307 19  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 564
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7307 19 10  — — — Of malleable cast iron  0,0  Year 0  
7307 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other, of stainless steel  
7307 21 00  — — Flanges  0,0  Year 0  
7307 22  — — Threaded elbows, bends and sleeves  
7307 22 10  — — — Sleeves  0,0  Year 0  
7307 22 90  — — — Elbows and bends  0,0  Year 0  
7307 23  — — Butt welding fittings  
7307 23 10  — — — Elbows and bends  0,0  Year 0  
7307 23 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7307 29  — — Other  
7307 29 10  — — — Threaded  0,0  Year 0  
7307 29 30  — — — For welding  0,0  Year 0  
7307 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
7307 91 00  — — Flanges  0,0  Year 0  
7307 92  — — Threaded elbows, bends and sleeves  
7307 92 10  — — — Sleeves  0,0  Year 0  
7307 92 90  — — — Elbows and bends  0,0  Year 0  
7307 93  — — Butt welding fittings  
— — — With greatest external diameter not exceeding 
609,6 mm  
7307 93 11  — — — — Elbows and bends  0,0  Year 0  
7307 93 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — With greatest external diameter exceeding 
609,6 mm  
7307 93 91  — — — — Elbows and bends  0,0  Year 0  
7307 93 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7307 99  — — Other  
7307 99 10  — — — Threaded  0,0  Year 0  
7307 99 30  — — — For welding  0,0  Year 0  
7307 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 565
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7308  Structures (excluding prefabricated buildings of heading 
9406) and parts of structures (for example, bridges and 
bridge-sections, lock-gates, towers, lattice masts, roofs, 
roofing frameworks, doors and windows and their frames 
and thresholds for doors, shutters, balustrades, pillars and 
columns), of iron or steel; plates, rods, angles, shapes, 
sections, tubes and the like, prepared for use in structures, 
of iron or steel  
7308 10 00  — Bridges and bridge-sections  0,0  Year 0  
7308 20 00  — Towers and lattice masts  0,0  Year 0  
7308 30 00  — Doors, windows and their frames and thresholds for 
doors  0,0 Year 0  
7308 40  — Equipment for scaffolding, shuttering, propping or 
pit-propping  
7308 40 10  — — Mine supports  0,0  Year 0  
7308 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
7308 90  — Other  
7308 90 10  — — Weirs, sluices, lock-gates, landing stages, fixed 
docks and other maritime and waterway structures  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — Solely or principally of sheet  
7308 90 51  — — — — Panels comprising two walls of profiled 
(ribbed) sheet with an insulating core  0,0 Year 0  
7308 90 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
7308 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
7309 00  Reservoirs, tanks, vats and similar containers for any ma ­
terial (other than compressed or liquefied gas), of iron or 
steel, of a capacity exceeding 300 l, whether or not lined 
or heat-insulated, but not fitted with mechanical or thermal 
equipment  
7309 00 10  — For gases (other than compressed or liquefied gas)  0,0  Year 0  
— For liquids  
7309 00 30  — — Lined or heat-insulated  0,0  Year 0  
— — Other, of a capacity  
7309 00 51  — — — Exceeding 100 000 litres  0,0  Year 0  
7309 00 59  — — — Not exceeding 100 000 litres  0,0  Year 0  
7309 00 90  — For solids  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 566
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7310  Tanks, casks, drums, cans, boxes and similar containers, 
for any material (other than compressed or liquefied gas), 
of iron or steel, of a capacity not exceeding 300 l, whether 
or not lined or heat-insulated, but not fitted with mecha ­
nical or thermal equipment  
7310 10 00  — Of a capacity of 50 litres or more  0,0  Year 0  
— Of a capacity of less than 50 l  
7310 21  — — Cans which are to be closed by soldering or crim ­
ping 
7310 21 11  — — — Cans of a kind used for preserving food  0,0  Year 0  
7310 21 19  — — — Cans of a kind used for preserving drink  0,0  Year 0  
— — — Other, with a wall thickness of  
7310 21 91  — — — — Less than 0,5 mm  0,0  Year 0  
7310 21 99  — — — — 0,5 mm or more  0,0  Year 0  
7310 29  — — Other  
7310 29 10  — — — With a wall thickness of less than 0,5 mm  0,0  Year 0  
7310 29 90  — — — With a wall thickness of 0,5 mm or more  0,0  Year 0  
7311 00  Containers for compressed or liquefied gas, of iron or steel  
7311 00 10  — Seamless  0,0  Year 0  
— Other, of a capacity of  
7311 00 91  — — Less than 1 000 litres  0,0  Year 0  
7311 00 99  — — 1 000 litres or more  0,0  Year 0  
7312  Stranded wire, ropes, cables, plaited bands, slings and the 
like, of iron or steel, not electrically insulated  
7312 10  — Stranded wire, ropes and cables  
7312 10 10  — — With fittings attached, or made-up into articles, for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
7312 10 30  — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
— — — Other, with a maximum cross-sectional dimen ­
sion 
— — — — Not exceeding 3 mm  
7312 10 51  — — — — — Plated or coated with copper-zinc alloys 
(brass)  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 567
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7312 10 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Exceeding 3 mm  
— — — — — Stranded wire  
7312 10 71  — — — — — — Not coated  0,0  Year 0  
— — — — — — Coated  
7312 10 75  — — — — — — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7312 10 79  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — Ropes and cables (including locked coil 
ropes)  
— — — — — — Not coated or only plated or coated 
with zinc, with a maximum 
cross-sectional dimension  
7312 10 82  — — — — — — — Exceeding 3 mm but not exceeding 
12 mm  0,0 Year 0  
7312 10 84  — — — — — — — Exceeding 12 mm but not exceeding 
24 mm  0,0 Year 0  
7312 10 86  — — — — — — — Exceeding 24 mm but not exceeding 
48 mm  0,0 Year 0  
7312 10 88  — — — — — — — Exceeding 48 mm  0,0  Year 0  
7312 10 99  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
7312 90  — Other  
7312 90 10  — — With fittings attached, or made-up into articles for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
7312 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7313 00 00  Barbed wire of iron or steel; twisted hoop or single flat 
wire, barbed or not, and loosely twisted double wire, of a 
kind used for fencing, of iron or steel  0,0 Year 0  
7314  Cloth (including endless bands), grill, netting and fencing, 
of iron or steel wire; expanded metal of iron or steel  
— Woven cloth  
7314 12 00  — — Endless bands for machinery, of stainless steel  0,0  Year 0  
7314 13 00  — — Other endless bands for machinery  0,0  Year 0  
7314 14 00  — — Other woven cloth, of stainless steel  0,0  Year 0  
7314 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
7314 20  — Grill, netting and fencing, welded at the intersection, of 
wire with a maximum cross-sectional dimension of 
3 mm or more and having a mesh size of 100 cm  2 or 
more ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 568
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7314 20 10  — — Of ribbed wire  0,0  Year 0  
7314 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other grill, netting and fencing, welded at the inter ­
section  
7314 31 00  — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7314 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other cloth, grill, netting and fencing  
7314 41  — — Plated or coated with zinc  
7314 41 10  — — — Hexagonal netting  0,0  Year 0  
7314 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7314 42  — — Coated with plastics  
7314 42 10  — — — Hexagonal netting  0,0  Year 0  
7314 42 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7314 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
7314 50 00  — Expanded metal  0,0  Year 0  
7315  Chain and parts thereof, of iron or steel  
— Articulated link chain and parts thereof  
7315 11  — — Roller chain  
7315 11 10  — — — Of a kind used for cycles and motor-cycles  0,0  Year 0  
7315 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7315 12 00  — — Other chain  0,0  Year 0  
7315 19 00  — — Parts  0,0  Year 0  
7315 20 00  — Skid chain  0,0  Year 0  
— Other chain  
7315 81 00  — — Stud-link  0,0  Year 0  
7315 82  — — Other, welded link  
7315 82 10  — — — The constituent material of which has a maxi ­
mum cross-sectional dimension of 16 mm or 
less 0,0 Year 0  
7315 82 90  — — — The constituent material of which has a maxi ­
mum cross-sectional dimension of more than 
16 mm  0,0 Year 0  
7315 89 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 569
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7315 90 00  — Other parts  0,0  Year 0  
7316 00 00  Anchors, grapnels and parts thereof, of iron or steel  0,0  Year 0  
7317 00  Nails, tacks, drawing pins, corrugated nails, staples (other 
than those of heading 8305) and similar articles, of iron or 
steel, whether or not with heads of other material, but 
excluding such articles with heads of copper  
7317 00 10  — Drawing pins  0,0  Year 0  
— Other  
— — Cold-pressed from wire  
7317 00 20  — — — Nails in strips or coils  0,0  Year 0  
7317 00 40  — — — Nails of steel containing by weight 0,5 % or 
more of carbon, hardened  0,0 Year 0  
— — — Other  
7317 00 61  — — — — Plated or coated with zinc  0,0  Year 0  
7317 00 69  — — — — Other  0,0  Year 0  
7317 00 90  — — Other  0,0  Year 0  
7318  Screws, bolts, nuts, coach screws, screw hooks, rivets, 
cotters, cotter-pins, washers (including spring washers) and 
similar articles, of iron or steel  
— Threaded articles  
7318 11 00  — — Coach screws  0,0  Year 0  
7318 12  — — Other wood screws  
7318 12 10  — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
7318 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7318 13 00  — — Screw hooks and screw rings  0,0  Year 0  
7318 14  — — Self-tapping screws  
7318 14 10  — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
— — — Other  
7318 14 91  — — — — Spaced-thread screws  0,0  Year 0  
7318 14 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7318 15  — — Other screws and bolts, whether or not with their 
nuts or washers  
7318 15 10  — — — Screws, turned from bars, rods, profiles, or wire, 
of solid section, of a shank thickness not ex ­
ceeding 6 mm  0,0 Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 570
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7318 15 20  — — — — For fixing railway track construction material  0,0  Year 0  
— — — — Other  
— — — — — Without heads  
7318 15 30  — — — — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
— — — — — — Other, with a tensile strength  
7318 15 41  — — — — — — — Of less than 800 MPa  0,0  Year 0  
7318 15 49  — — — — — — — Of 800 MPa or more  0,0  Year 0  
— — — — — With heads  
— — — — — — Slotted and cross-recessed screws  
7318 15 51  — — — — — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
7318 15 59  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — — Hexagon socket head screws  
7318 15 61  — — — — — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
7318 15 69  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — — — Hexagon bolts  
7318 15 70  — — — — — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
— — — — — — — Other, with a tensile strength  
7318 15 81  — — — — — — — — Of less than 800 MPa  0,0  Year 0  
7318 15 89  — — — — — — — — Of 800 MPa or more  0,0  Year 0  
7318 15 90  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
7318 16  — — Nuts  
7318 16 10  — — — Turned from bars, rods, profiles, or wire, of solid 
section, of a hole diameter not exceeding 6 mm  0,0 Year 0  
— — — Other  
7318 16 30  — — — — Of stainless steel  0,0  Year 0  
— — — — Other  
7318 16 50  — — — — — Self-locking nuts  0,0  Year 0  
— — — — — Other, with an inside diameter  
7318 16 91  — — — — — — Not exceeding 12 mm  0,0  Year 0  
7318 16 99  — — — — — — Exceeding 12 mm  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 571
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7318 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Non-threaded articles  
7318 21 00  — — Spring washers and other lock washers  0,0  Year 0  
7318 22 00  — — Other washers  0,0  Year 0  
7318 23 00  — — Rivets  0,0  Year 0  
7318 24 00  — — Cotters and cotter-pins  0,0  Year 0  
7318 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
7319  Sewing needles, knitting needles, bodkins, crochet hooks, 
embroidery stilettos and similar articles, for use in the 
hand, of iron or steel; safety pins and other pins of iron or 
steel, not elsewhere specified or included  
7319 10 00  — Sewing, darning or embroidery needles  0,0  Year 0  
7319 20 00  — Safety pins  0,0  Year 0  
7319 30 00  — Other pins  0,0  Year 0  
7319 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7320  Springs and leaves for springs, of iron or steel  
7320 10  — Leaf-springs and leaves therefor  
— — Hot-worked  
7320 10 11  — — — Laminated springs and leaves therefor  0,0  Year 0  
7320 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
7320 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
7320 20  — Helical springs  
7320 20 20  — — Hot-worked  0,0  Year 0  
— — Other  
7320 20 81  — — — Coil compression springs  0,0  Year 0  
7320 20 85  — — — Coil tension springs  0,0  Year 0  
7320 20 89  — — — Other  0,0  Year 0  
7320 90  — Other  
7320 90 10  — — Flat spiral springs  0,0  Year 0  
7320 90 30  — — Discs springs  0,0  Year 0  
7320 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 572
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7321  Stoves, ranges, grates, cookers (including those with sub ­
sidiary boilers for central heating), barbecues, braziers, 
gas-rings, plate warmers and similar non-electric domestic 
appliances, and parts thereof, of iron or steel  
— Cooking appliances and plate warmers  
7321 11  — — For gas fuel or for both gas and other fuels  
7321 11 10  — — — With oven, including separate ovens  0,0  Year 0  
7321 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7321 12 00  — — For liquid fuel  0,0  Year 0  
7321 13 00  — — For solid fuel  0,0  Year 0  
— Other appliances  
7321 81  — — For gas fuel or for both gas and other fuels  
7321 81 10  — — — With exhaust outlet  0,0  Year 0  
7321 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7321 82  — — For liquid fuel  
7321 82 10  — — — With exhaust outlet  0,0  Year 0  
7321 82 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7321 83 00  — — For solid fuel  0,0  Year 0  
7321 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
7322  Radiators for central heating, not electrically heated, and 
parts thereof, of iron or steel; air heaters and hot air dis ­
tributors (including distributors which can also distribute 
fresh or conditioned air), not electrically heated, incorpo ­
rating a motor-driven fan or blower, and parts thereof, of 
iron or steel  
— Radiators and parts thereof  
7322 11 00  — — Of cast iron  0,0  Year 0  
7322 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
7322 90  — Other  
7322 90 10  — — Air heaters and hot air distributors (excluding parts 
thereof), for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
7322 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7323  Table, kitchen or other household articles and parts the ­
reof, of iron or steel; iron or steel wool; pot scourers and 
scouring or polishing pads, gloves and the like, of iron or 
steel ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 573
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7323 10 00  — Iron or steel wool; pot scourers and scouring or polis ­
hing pads, gloves and the like  0,0 Year 0  
— Other  
7323 91 00  — — Of cast iron, not enamelled  0,0  Year 0  
7323 92 00  — — Of cast iron, enamelled  0,0  Year 0  
7323 93  — — Of stainless steel  
7323 93 10  — — — Articles for table use  0,0  Year 0  
7323 93 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7323 94  — — Of iron (other than cast iron) or steel, enamelled  
7323 94 10  — — — Articles for table use  0,0  Year 0  
7323 94 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7323 99  — — Other  
7323 99 10  — — — Articles for table use  0,0  Year 0  
— — — Other  
7323 99 91  — — — — Varnished or painted  0,0  Year 0  
7323 99 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
7324  Sanitary ware and parts thereof, of iron or steel  
7324 10  — Sinks and wash basins, of stainless steel  
7324 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
7324 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Baths  
7324 21 00  — — Of cast iron, whether or not enamelled  0,0  Year 0  
7324 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
7324 90  — Other, including parts  
7324 90 10  — — Sanitary ware (excluding parts thereof), for use in 
civil aircraft  0,0 Year 0  
7324 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
7325  Other cast articles of iron or steel  
7325 10  — Of non-malleable cast iron  
7325 10 50  — — Surface and valve boxes  0,0  Year 0  
— — Other  
7325 10 92  — — — For sewage, water, etc., systems  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 574
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7325 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
7325 91 00  — — Grinding balls and similar articles for mills  0,0  Year 0  
7325 99  — — Other  
7325 99 10  — — — Of malleable cast iron  0,0  Year 0  
7325 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7326  Other articles of iron or steel  
— Forged or stamped, but not further worked  
7326 11 00  — — Grinding balls and similar articles for mills  0,0  Year 0  
7326 19  — — Other  
7326 19 10  — — — Open-die forged  0,0  Year 0  
7326 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7326 20  — Articles of iron or steel wire  
7326 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
7326 20 30  — — — Small cages and aviaries  0,0  Year 0  
7326 20 50  — — — Wire baskets  0,0  Year 0  
7326 20 90  — — — Other  0,0  Year 0  
7326 90  — Other  
7326 90 10  — — Snuff boxes, cigarette cases, cosmetic and powder 
boxes and cases, and similar pocket articles  0,0 Year 0  
7326 90 30  — — Ladders and steps  0,0  Year 0  
7326 90 40  — — Pallets and similar platforms for handling goods  0,0  Year 0  
7326 90 50  — — Reels for cables, piping and the like  0,0  Year 0  
7326 90 60  — — Non-mechanical ventilators, guttering, hooks and 
like articles used in the building industry  0,0 Year 0  
7326 90 70  — — Perforated buckets and similar articles of sheet used 
to filter water at the entrance to drains  0,0 Year 0  
7326 90 80  — — Connectors for optical fibre cables  0,0  Year 0  
— — Other articles of iron or steel  
7326 90 91  — — — Open-die forged  0,0  Year 0  
7326 90 93  — — — Closed-die forged  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 575
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7326 90 95  — — — Sintered  0,0  Year 0  
7326 90 97  — — — Other  0,0  Year 0  
74 COPPER AND ARTICLES THEREOF  
7401  Copper mattes; cement copper (precipitated copper)  
7401 10 00  — Copper mattes  0,0  Year 0  
7401 20 00  — Cement copper (precipitated copper)  0,0  Year 0  
7402 00 00  Unrefined copper; copper anodes for electrolytic refining  0,0  Year 0  
7403  Refined copper and copper alloys, unwrought  
— Refined copper  
7403 11 00  — — Cathodes and sections of cathodes  0,0  Year 0  
7403 12 00  — — Wire-bars  0,0  Year 0  
7403 13 00  — — Billets  0,0  Year 0  
7403 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Copper alloys  
7403 21 00  — — Copper-zinc base alloys (brass)  0,0  Year 0  
7403 22 00  — — Copper-tin base alloys (bronze)  0,0  Year 0  
7403 23 00  — — Copper-nickel base alloys (cupro-nickel) or 
copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  0,0 Year 0  
7403 29 00  — — Other copper alloys (other than master alloys of 
heading 7405)  0,0 Year 0  
7404 00  Copper waste and scrap  
7404 00 10  — Of refined copper  0,0  Year 0  
— Of copper alloys  
7404 00 91  — — Of copper-zinc base alloys (brass)  0,0  Year 0  
7404 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
7405 00 00  Master alloys of copper  0,0  Year 0  
7406  Copper powders and flakes  
7406 10 00  — Powders of non-lamellar structure  0,0  Year 0  
7406 20 00  — Powders of lamellar structure; flakes  0,0  Year 0  
7407  Copper bars, rods and profiles  
7407 10 00  — Of refined copper  1,3  Year 3  
— Of copper alloys  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 576
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7407 21  — — Of copper-zinc base alloys (brass)  
7407 21 10  — — — Bars and rods  1,3  Year 3  
7407 21 90  — — — Profiles  1,3  Year 3  
7407 22  — — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel) or 
copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  
7407 22 10  — — — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel)  1,3  Year 3  
7407 22 90  — — — Of copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  1,3  Year 3  
7407 29 00  — — Other  1,3  Year 3  
7408  Copper wire  
— Of refined copper  
7408 11 00  — — Of which the maximum cross-sectional dimension 
exceeds 6 mm  1,3 Year 3  
7408 19  — — Other  
7408 19 10  — — — Of which the maximum cross-sectional dimen ­
sion exceeds 0,5 mm  1,3 Year 3  
7408 19 90  — — — Of which the maximum cross-sectional dimen ­
sion does not exceed 0,5 mm  1,3 Year 3  
— Of copper alloys  
7408 21 00  — — Of copper-zinc base alloys (brass)  1,3  Year 3  
7408 22 00  — — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel) or 
copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  1,3 Year 3  
7408 29 00  — — Other  1,3  Year 3  
7409  Copper plates, sheets and strip, of a thickness exceeding 
0,15 mm  
— Of refined copper  
7409 11 00  — — In coils  1,3  Year 0  
7409 19 00  — — Other  1,3  Year 0  
— Of copper-zinc base alloys (brass)  
7409 21 00  — — In coils  1,3  Year 3  
7409 29 00  — — Other  1,3  Year 3  
— Of copper-tin base alloys (bronze)  
7409 31 00  — — In coils  1,3  Year 3  
7409 39 00  — — Other  1,3  Year 3  
7409 40  — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel) or 
copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 577
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7409 40 10  — — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel)  1,3  Year 3  
7409 40 90  — — Of copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  1,3  Year 3  
7409 90 00  — Of other copper alloys  1,3  Year 0  
7410  Copper foil (whether or not printed or backed with paper, 
paperboard, plastics or similar backing materials) of a 
thickness (excluding any backing) not exceeding 0,15 mm  
— Not backed  
7410 11 00  — — Of refined copper  1,7  Year 3  
7410 12 00  — — Of copper alloys  1,7  Year 3  
— Backed  
7410 21 00  — — Of refined copper  1,7  Year 3  
7410 22 00  — — Of copper alloys  1,7  Year 3  
7411  Copper tubes and pipes  
7411 10  — Of refined copper  
— — Straight, of a wall thickness  
7411 10 11  — — — Exceeding 0,6 mm  1,3  Year 0  
7411 10 19  — — — Not exceeding 0,6 mm  1,3  Year 3  
7411 10 90  — — Other  1,3  Year 3  
— Of copper alloys  
7411 21  — — Of copper-zinc base alloys (brass)  
7411 21 10  — — — Straight  1,3  Year 3  
7411 21 90  — — — Other  1,3  Year 3  
7411 22 00  — — Of copper-nickel base alloys (cupro-nickel) or 
copper-nickel-zinc base alloys (nickel silver)  1,3 Year 3  
7411 29 00  — — Other  1,3  Year 3  
7412  Copper tube or pipe fittings (for example, couplings, el ­
bows, sleeves)  
7412 10 00  — Of refined copper  1,7  Year 3  
7412 20 00  — Of copper alloys  1,7  Year 0  
7413 00  Stranded wire, cables, plaited bands and the like, of cop ­
per, not electrically insulated  
7413 00 10  — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 578
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7413 00 91  — — Of refined copper  1,7  Year 3  
7413 00 99  — — Of copper alloys  1,7  Year 3  
7414  Cloth (including endless bands), grill and netting, of cop ­
per wire; expanded metal, of copper  
7414 20 00  — Cloth  0,0  Year 0  
7414 90 00  — Other  0,0  Year 0  
7415  Nails, tacks, drawing pins, staples (other than those of 
heading 8305) and similar articles, of copper or of iron or 
steel with heads of copper; screws, bolts, nuts, screw 
hooks, rivets, cotters, cotter-pins, washers (including spring 
washers) and similar articles, of copper  
7415 10 00  — Nails and tacks, drawing pins, staples and similar arti ­
cles 0,0 Year 0  
— Other articles, not threaded  
7415 21 00  — — Washers (including spring washers)  0,0  Year 0  
7415 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other threaded articles  
7415 33 00  — — Screws; bolts and nuts  0,0  Year 0  
7415 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
7416 00 00  Copper springs  0,0  Year 0  
7417 00 00  Cooking or heating apparatus of a kind used for domestic 
purposes, non-electric, and parts thereof, of copper  0,0 Year 0  
7418  Table, kitchen or other household articles and parts the ­
reof, of copper; pot scourers and scouring or polishing 
pads, gloves and the like, of copper; sanitary ware and 
parts thereof, of copper  
— Table, kitchen or other household articles and parts 
thereof; pot scourers and scouring or polishing pads, 
gloves and the like  
7418 11 00  — — Pot scourers and scouring or polishing pads, gloves 
and the like  0,0 Year 0  
7418 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
7418 20 00  — Sanitary ware and parts thereof  0,0  Year 0  
7419  Other articles of copper  
7419 10 00  — Chain and parts thereof  0,0  Year 0  
— Other  
7419 91 00  — — Cast, moulded, stamped or forged, but not further 
worked  0,0 Year 0  
7419 99 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 579
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
75 NICKEL AND ARTICLES THEREOF  
7501  Nickel mattes, nickel oxide sinters and other intermediate 
products of nickel metallurgy  
7501 10 00  — Nickel mattes  0,0  Year 0  
7501 20 00  — Nickel oxide sinters and other intermediate products of 
nickel metallurgy  0,0 Year 0  
7502  Unwrought nickel  
7502 10 00  — Nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7502 20 00  — Nickel alloys  0,0  Year 0  
7503 00  Nickel waste and scrap  
7503 00 10  — Of nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7503 00 90  — Of nickel alloys  0,0  Year 0  
7504 00 00  Nickel powders and flakes  0,0  Year 0  
7505  Nickel bars, rods, profiles and wire  
— Bars, rods and profiles  
7505 11 00  — — Of nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7505 12 00  — — Of nickel alloys  0,0  Year 0  
— Wire  
7505 21 00  — — Of nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7505 22 00  — — Of nickel alloys  0,0  Year 0  
7506  Nickel plates, sheets, strip and foil  
7506 10 00  — Of nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7506 20 00  — Of nickel alloys  0,0  Year 0  
7507  Nickel tubes, pipes and tube or pipe fittings (for example, 
couplings, elbows, sleeves)  
— Tubes and pipes  
7507 11 00  — — Of nickel, not alloyed  0,0  Year 0  
7507 12 00  — — Of nickel alloys  0,0  Year 0  
7507 20 00  — Tube or pipe fittings  0,0  Year 0  
7508  Other articles of nickel  
7508 10 00  — Cloth, grill and netting, of nickel wire  0,0  Year 0  
7508 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 580
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
76 ALUMINIUM AND ARTICLES THEREOF  
7601  Unwrought aluminium  
7601 10 00  — Aluminium, not alloyed  6,0  Year 3  
7601 20  — Aluminium alloys  
7601 20 10  — — Primary  6,0  Year 3  
— — Secondary  
7601 20 91  — — — In ingots or in liquid state  6,0  Year 3  
7601 20 99  — — — Other  6,0  Year 3  
7602 00  Aluminium waste and scrap  
— Waste  
7602 00 11  — — Turnings, shavings, chips, milling waste, sawdust 
and filings; waste of coloured, coated or bonded 
sheets and foil, of a thickness (excluding any bac ­
king) not exceeding 0,2 mm  0,0 Year 0  
7602 00 19  — — Other (including factory rejects)  0,0  Year 0  
7602 00 90  — Scrap  0,0  Year 0  
7603  Aluminium powders and flakes  
7603 10 00  — Powders of non-lamellar structure  1,6  Year 3  
7603 20 00  — Powders of lamellar structure; flakes  1,8  Year 3  
7604  Aluminium bars, rods and profiles  
7604 10  — Of aluminium, not alloyed  
7604 10 10  — — Bars and rods  4,0  Year 3  
7604 10 90  — — Profiles  4,0  Year 3  
— Of aluminium alloys  
7604 21 00  — — Hollow profiles  4,0  Year 3  
7604 29  — — Other  
7604 29 10  — — — Bars and rods  4,0  Year 3  
7604 29 90  — — — Profiles  4,0  Year 3  
7605  Aluminium wire  
— Of aluminium, not alloyed  
7605 11 00  — — Of which the maximum cross-sectional dimension 
exceeds 7 mm  4,0 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 581
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7605 19 00  — — Other  4,0  Year 3  
— Of aluminium alloys  
7605 21 00  — — Of which the maximum cross-sectional dimension 
exceeds 7 mm  4,0 Year 3  
7605 29 00  — — Other  4,0  Year 3  
7606  Aluminium plates, sheets and strip, of a thickness excee ­
ding 0,2 mm  
— Rectangular (including square)  
7606 11  — — Of aluminium, not alloyed  
7606 11 10  — — — Painted, varnished or coated with plastics  4,0  Year 3  
— — — Other, of a thickness of  
7606 11 91  — — — — Less than 3 mm  4,0  Year 3  
7606 11 93  — — — — Not less than 3 mm but less than 6 mm  4,0  Year 3  
7606 11 99  — — — — Not less than 6 mm  4,0  Year 3  
7606 12  — — Of aluminium alloys  
7606 12 10  — — — Strip for venetian blinds  4,0  Year 3  
— — — Other  
7606 12 50  — — — — Painted, varnished or coated with plastics  4,0  Year 3  
— — — — Other, of a thickness of  
7606 12 91  — — — — — Less than 3 mm  4,0  Year 3  
7606 12 93  — — — — — Not less than 3 mm but less than 6 mm  4,0  Year 3  
7606 12 99  — — — — — Not less than 6 mm  4,0  Year 3  
— Other  
7606 91 00  — — Of aluminium, not alloyed  4,0  Year 3  
7606 92 00  — — Of aluminium alloys  4,0  Year 3  
7607  Aluminium foil (whether or not printed or backed with 
paper, paperboard, plastics or similar backing materials) of 
a thickness (excluding any backing) not exceeding 0,2 mm  
— Not backed  
7607 11  — — Rolled but not further worked  
7607 11 10  — — — Of a thickness of less than 0,021 mm  4,0  Year 3  
7607 11 90  — — — Of a thickness of not less than 0,021 mm but not 
more than 0,2 mm  4,0 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 582
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7607 19  — — Other  
7607 19 10  — — — Of a thickness of less than 0,021 mm  4,0  Year 3  
— — — Of a thickness of not less than 0,021 mm but not 
more than 0,2 mm  
7607 19 91  — — — — Self-adhesive  4,0  Year 3  
7607 19 99  — — — — Other  4,0  Year 3  
7607 20  — Backed  
7607 20 10  — — Of a thickness (excluding any backing) of less than 
0,021 mm  6,5 Year 3  
— — Of a thickness (excluding any backing) of not less 
than 0,021 mm but not more than 0,2 mm  
7607 20 91  — — — Self-adhesive  4,0  Year 3  
7607 20 99  — — — Other  4,0  Year 3  
7608  Aluminium tubes and pipes  
7608 10  — Of aluminium, not alloyed  
7608 10 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
7608 10 90  — — Other  4,0  Year 3  
7608 20  — Of aluminium alloys  
7608 20 10  — — With attached fittings, suitable for conducting gases 
or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
7608 20 30  — — — Welded  4,0  Year 3  
— — — Other  
7608 20 91  — — — — Not further worked than extruded  4,0  Year 3  
7608 20 99  — — — — Other  4,0  Year 3  
7609 00 00  Aluminium tube or pipe fittings (for example, couplings, 
elbows, sleeves)  3,5 Year 3  
7610  Aluminium structures (excluding prefabricated buildings of 
heading 9406) and parts of structures (for example, bridges 
and bridge-sections, towers, lattice masts, roofs, roofing 
frameworks, doors and windows and their frames and 
thresholds for doors, balustrades, pillars and columns); 
aluminium plates, rods, profiles, tubes and the like, pre ­
pared for use in structures  
7610 10 00  — Doors, windows and their frames and thresholds for 
doors  2,7 Year 3  
7610 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 583
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7610 90 10  — — Bridges and bridge-sections, towers and lattice masts  3,5  Year 3  
7610 90 90  — — Other  2,5  Year 3  
7611 00 00  Aluminium reservoirs, tanks, vats and similar containers, 
for any material (other than compressed or liquefied gas), 
of a capacity exceeding 300 litres, whether or not lined or 
heat-insulated, but not fitted with mechanical or thermal 
equipment  2,5 Year 3  
7612  Aluminium casks, drums, cans, boxes and similar contai ­
ners (including rigid or collapsible tubular containers), for 
any material (other than compressed or liquefied gas), of a 
capacity not exceeding 300 litres, whether or not lined or 
heat-insulated, but not fitted with mechanical or thermal 
equipment  
7612 10 00  — Collapsible tubular containers  2,5  Year 3  
7612 90  — Other  
7612 90 10  — — Rigid tubular containers  2,5  Year 3  
7612 90 20  — — Containers of a kind used for aerosols  2,5  Year 3  
— — Other, with a capacity of  
7612 90 91  — — — 50 litres or more  2,5  Year 3  
7612 90 98  — — — Less than 50 litres  2,5  Year 3  
7613 00 00  Aluminium containers for compressed or liquefied gas  2,5  Year 3  
7614  Stranded wire, cables, plaited bands and the like, of alu ­
minium, not electrically insulated  
7614 10 00  — With steel core  2,5  Year 3  
7614 90 00  — Other  2,5  Year 3  
7615  Table, kitchen or other household articles and parts the ­
reof, of aluminium; pot scourers and scouring or polishing 
pads, gloves and the like, of aluminium; sanitary ware and 
parts thereof, of aluminium  
— Table, kitchen or other household articles and parts 
thereof; pot scourers and scouring or polishing pads, 
gloves and the like  
7615 11 00  — — Pot scourers and scouring or polishing pads, gloves 
and the like  2,5 Year 3  
7615 19  — — Other  
7615 19 10  — — — Cast  2,5  Year 3  
7615 19 90  — — — Other  2,5  Year 3  
7615 20 00  — Sanitary ware and parts thereof  2,5  Year 3  
7616  Other articles of aluminium  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 584
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
7616 10 00  — Nails, tacks, staples (other than those of heading 8305), 
screws, bolts, nuts, screw hooks, rivets, cotters, 
cotter-pins, washers and similar articles  2,5 Year 3  
— Other  
7616 91 00  — — Cloth, grill, netting and fencing, of aluminium wire  2,5  Year 3  
7616 99  — — Other  
7616 99 10  — — — Cast  2,5  Year 3  
7616 99 90  — — — Other  2,5  Year 3  
78 LEAD AND ARTICLES THEREOF  
7801  Unwrought lead  
7801 10 00  — Refined lead  2,5  Year 3  
— Other  
7801 91 00  — — Containing by weight antimony as the principal 
other element  2,5 Year 3  
7801 99  — — Other  
7801 99 10  — — — For refining, containing 0,02 % or more by 
weight of silver (bullion lead)  0,0 Year 0  
— — — Other  
7801 99 91  — — — — Lead alloys  2,5  Year 3  
7801 99 99  — — — — Other  2,5  Year 3  
7802 00 00  Lead waste and scrap  0,0  Year 0  
7803 00 00  Lead bars, rods, profiles and wire  1,5  Year 3  
7804  Lead plates, sheets, strip and foil; lead powders and flakes  
— Plates, sheets, strip and foil  
7804 11 00  — — Sheets, strip and foil of a thickness (excluding any 
backing) not exceeding 0,2 mm  1,5 Year 3  
7804 19 00  — — Other  1,5  Year 3  
7804 20 00  — Powders and flakes  0,0  Year 0  
7805 00 00  Lead tubes, pipes and tube or pipe fittings (for example, 
couplings, elbows, sleeves)  1,5 Year 3  
7806 00  Other articles of lead  
7806 00 10  — Containers with an anti-radiation lead covering, for the 
transport or storage of radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
7806 00 90  — Other  1,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 585
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
79 ZINC AND ARTICLES THEREOF  
7901  Unwrought zinc  
— Zinc, not alloyed  
7901 11 00  — — Containing by weight 99,99 % or more of zinc  2,5  Year 3  
7901 12  — — Containing by weight less than 99,99 % of zinc  
7901 12 10  — — — Containing by weight 99,95 % or more but less 
than 99,99 % of zinc  2,5 Year 3  
7901 12 30  — — — Containing by weight 98,5 % or more but less 
than 99,95 % of zinc  2,5 Year 3  
7901 12 90  — — — Containing by weight 97,5 % or more but less 
than 98,5 % of zinc  2,5 Year 3  
7901 20 00  — Zinc alloys  2,5  Year 3  
7902 00 00  Zinc waste and scrap  0,0  Year 0  
7903  Zinc dust, powders and flakes  
7903 10 00  — Zinc dust  2,5  Year 3  
7903 90 00  — Other  2,5  Year 3  
7904 00 00  Zinc bars, rods, profiles and wire  1,5  Year 3  
7905 00 00  Zinc plates, sheets, strip and foil  1,5  Year 3  
7906 00 00  Zinc tubes, pipes and tube or pipe fittings (for example, 
couplings, elbows, sleeves)  1,5 Year 3  
7907 00 00  Other articles of zinc  1,5  Year 3  
80 TIN AND ARTICLES THEREOF  
8001  Unwrought tin  
8001 10 00  — Tin, not alloyed  0,0  Year 0  
8001 20 00  — Tin alloys  0,0  Year 0  
8002 00 00  Tin waste and scrap  0,0  Year 0  
8003 00 00  Tin bars, rods, profiles and wire  0,0  Year 0  
8004 00 00  Tin plates, sheets and strip, of a thickness exceeding 
0,2 mm  0,0 Year 0  
8005 00 00  Tin foil (whether or not printed or backed with paper, 
paperboard, plastics or similar backing materials), of a 
thickness (excluding any backing) not exceeding 0,2 mm; 
tin powders and flakes  0,0 Year 0  
8006 00 00  Tin tubes, pipes and tube or pipe fittings (for example, 
couplings, elbows, sleeves)  0,0 Year 0  
8007 00 00  Other articles of tin  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 586
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
81 OTHER BASE METALS; CERMETS; ARTICLES THE ­
REOF  
8101  Tungsten (wolfram) and articles thereof, including waste 
and scrap:  
8101 10 00  — Powders  5,0  Year 3  
— Other:  
8101 94 00  — — Unwrought tungsten, including bars and rods ob ­
tained simply by sintering  5,0 Year 3  
8101 95 00  — — Bars and rods, other than those obtained simply by 
sintering, profiles, plates, sheets, strip and foil  2,1 Year 3  
8101 96 00  — — Wire  2,1  Year 3  
8101 97 00  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8101 99 00  — — Other  2,4  Year 3  
8102  Molybdenum and articles thereof, including waste and 
scrap:  
8102 10 00  — Powders  4,0  Year 3  
— Other:  
8102 94 00  — — Unwrought molybdenum, including bars and rods 
obtained simply by sintering  3,0 Year 3  
8102 95 00  — — Bars and rods, other than those obtained simply by 
sintering, profiles, plates, sheets, strip and foil  1,5 Year 3  
8102 96 00  — — Wire  4,5  Year 3  
8102 97 00  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8102 99 00  — — Other  2,4  Year 3  
8103  Tantalum and articles thereof, including waste and scrap:  
8103 20 00  — Unwrought tantalum, including bars and rods obtained 
simply by sintering; powders  0,0 Year 0  
8103 30 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8103 90  — Other  
8103 90 10  — — Bars and rods, other than those obtained simply by 
sintering, profiles, wire, plates, sheets, strip and foil  0,0 Year 0  
8103 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8104  Magnesium and articles thereof, including waste and scrap  
— Unwrought magnesium  
8104 11 00  — — Containing at least 99,8 % by weight of magnesium  5,3  Year 3  
8104 19 00  — — Other  4,0  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 587
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8104 20 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8104 30 00  — Raspings, turnings and granules, graded according to 
size; powders  0,0 Year 0  
8104 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8105  Cobalt mattes and other intermediate products of cobalt 
metallurgy; cobalt and articles thereof, including waste and 
scrap:  
8105 20 00  — Cobalt mattes and other intermediate products of cobalt 
metallurgy; unwrought cobalt; powders  0,0 Year 0  
8105 30 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8105 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8106 00  Bismuth and articles thereof, including waste and scrap  
8106 00 10  — Unwrought bismuth; waste and scrap; powders  0,0  Year 0  
8106 00 90  — Other  0,0  Year 0  
8107  Cadmium and articles thereof, including waste and scrap:  
8107 20 00  — Unwrought cadmium; powders  3,0  Year 3  
8107 30 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8107 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8108  Titanium and articles thereof, including waste and scrap:  
8108 20 00  — Unwrought titanium; powders  5,0  Year 3  
8108 30 00  — Waste and scrap  5,0  Year 3  
8108 90  — Other:  
8108 90 10  — — Tubes and pipes, with attached fittings, suitable for 
conducting gases or liquids, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8108 90 30  — — — Bars, rods, profiles and wire  3,5  Year 3  
8108 90 50  — — — Plates, sheets, strip and foil  3,5  Year 3  
8108 90 70  — — — Tubes and pipes  3,5  Year 3  
8108 90 90  — — — Other  3,5  Year 3  
8109  Zirconium and articles thereof, including waste and scrap:  
8109 20 00  — Unwrought zirconium; powders  5,0  Year 3  
8109 30 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8109 90 00  — Other  5,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 588
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8110  Antimony and articles thereof, including waste and scrap:  
8110 10 00  — Unwrought antimony; powders  7,0  Year 3  
8110 20 00  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8110 90 00  — Other  2,4  Year 3  
8111 00  Manganese and articles thereof, including waste and scrap:  
— Unwrought manganese; waste and scrap; powders:  
8111 00 11  — — Unwrought manganese; powders  0,0  Year 0  
8111 00 19  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8111 00 90  — Other  1,5  Year 3  
8112  Beryllium, chromium, germanium, vanadium, gallium, 
hafnium, indium, niobium (columbium), rhenium and 
thallium, and articles of these metals, including waste and 
scrap:  
— Beryllium:  
8112 12 00  — — Unwrought; powders  0,0  Year 0  
8112 13 00  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8112 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Chromium:  
8112 21  — — Unwrought; powders:  
8112 21 10  — — — Alloys containing more than 10 % by weight of 
nickel  0,0 Year 0  
8112 21 90  — — — Other  3,0  Year 3  
8112 22 00  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8112 29 00  — — Other  1,5  Year 3  
8112 30  — Germanium:  
8112 30 20  — — Unwrought; powders  4,5  Year 3  
8112 30 40  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8112 30 90  — — Other  3,5  Year 3  
8112 40  — Vanadium  
— — Unwrought; waste and scrap; powders  
8112 40 11  — — — Unwrought; powders  0,0  Year 0  
8112 40 19  — — — Waste and scrap  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 589
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8112 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Thallium:  
8112 51 00  — — Unwrought; powders  1,5  Year 0  
8112 52 00  — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8112 59 00  — — Other  3,0  Year 0  
— Other:  
8112 92  — — Unwrought; waste and scrap; powders  
8112 92 10  — — — Hafnium (celtium)  3,0  Year 3  
— — — Niobium (columbium); rhenium:  
8112 92 31  — — — — Unwrought; powders  3,0  Year 3  
8112 92 39  — — — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
— — — Gallium; indium:  
8112 92 50  — — — — Waste and scrap  0,0  Year 0  
— — — — Other:  
8112 92 81  — — — — — Indium  2,0  Year 0  
8112 92 89  — — — — — Gallium  1,5  Year 0  
8112 99  — — Other:  
8112 99 10  — — — Hafnium (celtium)  2,4  Year 3  
8112 99 30  — — — Niobium (columbium); rhenium  5,5  Year 3  
8112 99 80  — — — Gallium; indium  0,0  Year 0  
8113 00  Cermets and articles thereof, including waste and scrap  
8113 00 20  — Unwrought  4,0  Year 3  
8113 00 40  — Waste and scrap  0,0  Year 0  
8113 00 90  — Other  1,5  Year 3  
82 TOOLS, IMPLEMENTS, CUTLERY, SPOONS AND 
FORKS, OF BASE METAL; PARTS THEREOF OF 
BASE METAL  
8201  Hand tools, the following: spades, shovels, mattocks, 
picks, hoes, forks and rakes; axes, bill hooks and similar 
hewing tools; secateurs and pruners of any kind; scythes, 
sickles, hay knives, hedge shears, timber wedges and other 
tools of a kind used in agriculture, horticulture or forestry  
8201 10 00  — Spades and shovels  0,0  Year 0  
8201 20 00  — Forks  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 590
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8201 30 00  — Mattocks, picks, hoes and rakes  0,0  Year 0  
8201 40 00  — Axes, bill hooks and similar hewing tools  0,0  Year 0  
8201 50 00  — Secateurs and similar one-handed pruners and shears 
(including poultry shears)  0,0 Year 0  
8201 60 00  — Hedge shears, two-handed pruning shears and similar 
two-handed shears  0,0 Year 0  
8201 90 00  — Other hand tools of a kind used in agriculture, horti ­
culture or forestry  0,0 Year 0  
8202  Hand saws; blades for saws of all kinds (including slitting, 
slotting or toothless saw blades)  
8202 10 00  — Hand saws  0,0  Year 0  
8202 20 00  — Band saw blades  0,0  Year 0  
— Circular saw blades (including slitting or slotting saw 
blades)  
8202 31 00  — — With working part of steel  0,0  Year 0  
8202 39 00  — — Other, including parts  0,0  Year 0  
8202 40 00  — Chain saw blades  0,0  Year 0  
— Other saw blades  
8202 91 00  — — Straight saw blades, for working metal  0,0  Year 0  
8202 99  — — Other  
— — — With working part of steel  
8202 99 11  — — — — For working metal  0,0  Year 0  
8202 99 19  — — — — For working other materials  0,0  Year 0  
8202 99 90  — — — With working part of other materials  0,0  Year 0  
8203  Files, rasps, pliers (including cutting pliers), pincers, 
tweezers, metal cutting shears, pipe-cutters, bolt croppers, 
perforating punches and similar hand tools  
8203 10 00  — Files, rasps and similar tools  0,0  Year 0  
8203 20  — Pliers (including cutting pliers), pincers, tweezers and 
similar tools  
8203 20 10  — — Tweezers  0,0  Year 0  
8203 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8203 30 00  — Metal cutting shears and similar tools  0,0  Year 0  
8203 40 00  — Pipe-cutters, bolt croppers, perforating punches and 
similar tools  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 591
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8204  Hand-operated spanners and wrenches (including torque 
meter wrenches but not including tap wrenches); inter ­
changeable spanner sockets, with or without handles  
— Hand-operated spanners and wrenches  
8204 11 00  — — Non-adjustable  0,0  Year 0  
8204 12 00  — — Adjustable  0,0  Year 0  
8204 20 00  — Interchangeable spanner sockets, with or without han ­
dles 0,0 Year 0  
8205  Hand tools (including glaziers' diamonds), not elsewhere 
specified or included; blow lamps; vices, clamps and the 
like, other than accessories for and parts of, machine tools; 
anvils; portable forges; hand or pedal-operated grinding 
wheels with frameworks  
8205 10 00  — Drilling, threading or tapping tools  0,0  Year 0  
8205 20 00  — Hammers and sledge hammers  0,0  Year 0  
8205 30 00  — Planes, chisels, gouges and similar cutting tools for 
working wood  0,0 Year 0  
8205 40 00  — Screwdrivers  0,0  Year 0  
— Other hand tools (including glaziers' diamonds)  
8205 51 00  — — Household tools  0,0  Year 0  
8205 59  — — Other  
8205 59 10  — — — Tools for masons, moulders, cement workers, 
plasterers and painters  0,0 Year 0  
8205 59 30  — — — Cartridge operated riveting, wallplugging, etc., 
tools  0,0 Year 0  
8205 59 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8205 60 00  — Blow lamps  0,0  Year 0  
8205 70 00  — Vices, clamps and the like  0,0  Year 0  
8205 80 00  — Anvils; portable forges; hand or pedal-operated grin ­
ding wheels with frameworks  0,0 Year 0  
8205 90 00  — Sets of articles of two or more of the foregoing sub ­
headings  0,0 Year 0  
8206 00 00  Tools of two or more of headings 8202 to 8205, put up in 
sets for retail sale  0,0 Year 0  
8207  Interchangeable tools for hand tools, whether or not 
power-operated, or for machine-tools (for example, for 
pressing, stamping, punching, tapping, threading, drilling, 
boring, broaching, milling, turning or screw driving), in ­
cluding dies for drawing or extruding metal, and rock 
drilling or earth boring tools  
— Rock drilling or earth boring tools  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 592
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8207 13 00  — — With working part of cermets  0,0  Year 0  
8207 19  — — Other, including parts  
8207 19 10  — — — With working part of diamond or agglomerated 
diamond  0,0 Year 0  
8207 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8207 20  — Dies for drawing or extruding metal  
8207 20 10  — — With working part of diamond or agglomerated 
diamond  0,0 Year 0  
8207 20 90  — — With working part of other materials  0,0  Year 0  
8207 30  — Tools for pressing, stamping or punching  
8207 30 10  — — For working metal  0,0  Year 0  
8207 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8207 40  — Tools for tapping or threading  
— — For working metal  
8207 40 10  — — — Tools for tapping  0,0  Year 0  
8207 40 30  — — — Tools for threading  0,0  Year 0  
8207 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8207 50  — Tools for drilling, other than for rock drilling  
8207 50 10  — — With working part of diamond or agglomerated 
diamond  0,0 Year 0  
— — With working part of other materials  
8207 50 30  — — — Masonry drills  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — For working metal, with working part  
8207 50 50  — — — — — Of cermets  0,0  Year 0  
8207 50 60  — — — — — Of high speed steel  0,0  Year 0  
8207 50 70  — — — — — Of other materials  0,0  Year 0  
8207 50 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8207 60  — Tools for boring or broaching  
8207 60 10  — — With working part of diamond or agglomerated 
diamond  0,0 Year 0  
— — With working part of other materials  
— — — Tools for boring  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 593
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8207 60 30  — — — — For working metal  0,0  Year 0  
8207 60 50  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Tools for broaching  
8207 60 70  — — — — For working metal  0,0  Year 0  
8207 60 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8207 70  — Tools for milling  
— — For working metal, with working part  
8207 70 10  — — — Of cermets  0,0  Year 0  
— — — Of other materials  
8207 70 31  — — — — Shank type  0,0  Year 0  
8207 70 35  — — — — Hobs  0,0  Year 0  
8207 70 38  — — — — Other  0,0  Year 0  
8207 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
8207 80  — Tools for turning  
— — For working metal, with working part  
8207 80 11  — — — Of cermets  0,0  Year 0  
8207 80 19  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
8207 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
8207 90  — Other interchangeable tools  
8207 90 10  — — With working part of diamond or agglomerated 
diamond  0,0 Year 0  
— — With working part of other materials  
8207 90 30  — — — Screwdriver bits  0,0  Year 0  
8207 90 50  — — — Gear-cutting tools  0,0  Year 0  
— — — Other, with working part  
— — — — Of cermets  
8207 90 71  — — — — — For working metal  0,0  Year 0  
8207 90 78  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Of other materials  
8207 90 91  — — — — — For working metal  0,0  Year 0  
8207 90 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 594
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8208  Knives and cutting blades, for machines or for mechanical 
appliances  
8208 10 00  — For metal working  0,0  Year 0  
8208 20 00  — For wood working  0,0  Year 0  
8208 30  — For kitchen appliances or for machines used by the 
food industry  
8208 30 10  — — Circular knives  0,0  Year 0  
8208 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8208 40 00  — For agricultural, horticultural or forestry machines  0,0  Year 0  
8208 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8209 00  Plates, sticks, tips and the like for tools, unmounted, of 
cermets  
8209 00 20  — Indexable inserts  0,0  Year 0  
8209 00 80  — Other  0,0  Year 0  
8210 00 00  Hand-operated mechanical appliances, weighing 10 kg or 
less, used in the preparation, conditioning or serving of 
food or drink  0,0 Year 0  
8211  Knives with cutting blades, serrated or not (including 
pruning knives), other than knives of heading 8208, and 
blades therefor  
8211 10 00  — Sets of assorted articles  2,9  Year 3  
— Other  
8211 91  — — Table knives having fixed blades  
8211 91 30  — — — Table knives with handle and blade of stainless 
steel 2,9 Year 3  
8211 91 80  — — — Other  2,9  Year 3  
8211 92 00  — — Other knives having fixed blades  2,9  Year 3  
8211 93 00  — — Knives having other than fixed blades  2,9  Year 3  
8211 94 00  — — Blades  2,3  Year 3  
8211 95 00  — — Handles of base metal  0,0  Year 0  
8212  Razors and razor blades (including razor blade blanks in 
strips)  
8212 10  — Razors  
8212 10 10  — — Safety razors with non-replaceable blades  0,0  Year 0  
8212 10 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 595
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8212 20 00  — Safety razor blades, including razor blade blanks in 
strips  0,0 Year 0  
8212 90 00  — Other parts  0,0  Year 0  
8213 00 00  Scissors, tailors' shears and similar shears, and blades 
therefor  0,0 Year 0  
8214  Other articles of cutlery (for example, hair clippers, but ­
chers' or kitchen cleavers, choppers and mincing knives, 
paper knives); manicure or pedicure sets and instruments 
(including nail files)  
8214 10 00  — Paper knives, letter openers, erasing knives, pencil 
sharpeners and blades therefor  0,0 Year 0  
8214 20 00  — Manicure or pedicure sets and instruments (including 
nail files)  0,0 Year 0  
8214 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8215  Spoons, forks, ladles, skimmers, cake-servers, fish-knives, 
butter-knives, sugar tongs and similar kitchen or tableware  
8215 10  — Sets of assorted articles containing at least one article 
plated with precious metal  
8215 10 20  — — Containing only articles plated with precious metal  1,2  Year 3  
— — Other  
8215 10 30  — — — Of stainless steel  2,9  Year 3  
8215 10 80  — — — Other  1,2  Year 3  
8215 20  — Other sets of assorted articles  
8215 20 10  — — Of stainless steel  2,9  Year 3  
8215 20 90  — — Other  1,2  Year 3  
— Other  
8215 91 00  — — Plated with precious metal  1,2  Year 3  
8215 99  — — Other  
8215 99 10  — — — Of stainless steel  2,9  Year 3  
8215 99 90  — — — Other  1,2  Year 3  
83 MISCELLANEOUS ARTICLES OF BASE METAL  
8301  Padlocks and locks (key, combination or electrically ope ­
rated), of base metal; clasps and frames with clasps, in ­
corporating locks, of base metal; keys for any of the 
foregoing articles, of base metal  
8301 10 00  — Padlocks  0,0  Year 0  
8301 20 00  — Locks of a kind used for motor vehicles  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 596
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8301 30 00  — Locks of a kind used for furniture  0,0  Year 0  
8301 40  — Other locks  
— — Locks of a kind used for doors of buildings  
8301 40 11  — — — Cylinder  0,0  Year 0  
8301 40 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8301 40 90  — — Other locks  0,0  Year 0  
8301 50 00  — Clasps and frames with clasps, incorporating locks  0,0  Year 0  
8301 60 00  — Parts  0,0  Year 0  
8301 70 00  — Keys presented separately  0,0  Year 0  
8302  Base metal mountings, fittings and similar articles suitable 
for furniture, doors, staircases, windows, blinds, coach ­
work, saddlery, trunks, chests, caskets or the like; base 
metal hat-racks, hat-pegs, brackets and similar fixtures; 
castors with mountings of base metal; automatic door 
closers of base metal  
8302 10  — Hinges  
8302 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8302 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8302 20  — Castors  
8302 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8302 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8302 30 00  — Other mountings, fittings and similar articles suitable 
for motor vehicles  0,0 Year 0  
— Other mountings, fittings and similar articles  
8302 41 00  — — Suitable for buildings  0,0  Year 0  
8302 42  — — Other, suitable for furniture  
8302 42 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8302 42 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8302 49  — — Other  
8302 49 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8302 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8302 50 00  — Hat-racks, hat-pegs, brackets and similar fixtures  0,0  Year 0  
8302 60  — Automatic door closers  
8302 60 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 597
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8302 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
8303 00  Armoured or reinforced safes, strong-boxes and doors and 
safe deposit lockers for strong-rooms, cash or deed boxes 
and the like, of base metal  
8303 00 10  — Armoured or reinforced safes and strong-boxes  0,0  Year 0  
8303 00 30  — Armoured or reinforced doors and safe deposit lockers 
for strong-rooms  0,0 Year 0  
8303 00 90  — Cash or deed boxes and the like  0,0  Year 0  
8304 00 00  Filing cabinets, card-index cabinets, paper trays, paper 
rests, pen trays, office-stamp stands and similar office or 
desk equipment, of base metal, other than office furniture 
of heading 9403  0,0 Year 0  
8305  Fittings for loose-leaf binders or files, letter clips, letter 
corners, paper clips, indexing tags and similar office arti ­
cles, of base metal; staples in strips (for example, for 
offices, upholstery, packaging), of base metal  
8305 10 00  — Fittings for loose-leaf binders or files  0,0  Year 0  
8305 20 00  — Staples in strips  0,0  Year 0  
8305 90 00  — Other, including parts  0,0  Year 0  
8306  Bells, gongs and the like, non-electric, of base metal; 
statuettes and other ornaments, of base metal; photograph, 
picture or similar frames, of base metal; mirrors of base 
metal  
8306 10 00  — Bells, gongs and the like  0,0  Year 0  
— Statuettes and other ornaments  
8306 21 00  — — Plated with precious metal  0,0  Year 0  
8306 29  — — Other  
8306 29 10  — — — Of copper  0,0  Year 0  
8306 29 90  — — — Of other base metal  0,0  Year 0  
8306 30 00  — Photograph, picture or similar frames; mirrors  0,0  Year 0  
8307  Flexible tubing of base metal, with or without fittings  
8307 10  — Of iron or steel  
8307 10 10  — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8307 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8307 90  — Of other base metal  
8307 90 10  — — With fittings attached, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8307 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 598
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8308  Clasps, frames with clasps, buckles, buckle-clasps, hooks, 
eyes, eyelets and the like, of base metal, of a kind used for 
clothing, footwear, awnings, handbags, travel goods or 
other made-up articles, tubular or bifurcated rivets, of base 
metal; beads and spangles of base metal  
8308 10 00  — Hooks, eyes and eyelets  0,0  Year 0  
8308 20 00  — Tubular or bifurcated rivets  0,0  Year 0  
8308 90 00  — Other, including parts  0,0  Year 0  
8309  Stoppers, caps and lids (including crown corks, screw caps 
and pouring stoppers), capsules for bottles, threaded bungs, 
bung covers, seals and other packing accessories, of base 
metal  
8309 10 00  — Crown corks  0,0  Year 0  
8309 90  — Other  
8309 90 10  — — Capsules of lead; capsules of aluminium of a dia ­
meter exceeding 21 mm  0,0 Year 0  
8309 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8310 00 00  Sign-plates, name-plates, address-plates and similar plates, 
numbers, letters and other symbols, of base metal, exclu ­
ding those of heading 9405  0,0 Year 0  
8311  Wire, rods, tubes, plates, electrodes and similar products, 
of base metal or of metal carbides, coated or cored with 
flux material, of a kind used for soldering, brazing, wel ­
ding or deposition of metal or of metal carbides; wire and 
rods, of agglomerated base metal powder, used for metal 
spraying  
8311 10  — Coated electrodes of base metal, for electric 
arc-welding  
8311 10 10  — — Welding electrodes cored with iron or steel and 
coated with refractory material  0,0 Year 0  
8311 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8311 20 00  — Cored wire of base metal, for electric arc-welding  0,0  Year 0  
8311 30 00  — Coated rods and cored wire, of base metal, for solde ­
ring, brazing or welding by flame  0,0 Year 0  
8311 90 00  — Other, including parts  0,0  Year 0  
84 NUCLEAR REACTORS, BOILERS, MACHINERY AND 
MECHANICAL APPLIANCES; PARTS THEREOF  
8401  Nuclear reactors; fuel elements (cartridges), non-irradiated, 
for nuclear reactors; machinery and apparatus for isotopic 
separation  
8401 10 00  — Nuclear reactors (Euratom)  2,2  Year 3  
8401 20 00  — Machinery and apparatus for isotopic separation, and 
parts thereof (Euratom)  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 599
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8401 30 00  — Fuel elements (cartridges), non-irradiated (Euratom)  0,0  Year 0  
8401 40 00  — Parts of nuclear reactors (Euratom)  0,0  Year 0  
8402  Steam or other vapour generating boilers (other than cen ­
tral heating hot water boilers capable also of producing 
low pressure steam); super-heated water boilers  
— Steam or other vapour generating boilers  
8402 11 00  — — Watertube boilers with a steam production excee ­
ding 45 tonnes per hour  0,0 Year 0  
8402 12 00  — — Watertube boilers with a steam production not ex ­
ceeding 45 tonnes per hour  0,0 Year 0  
8402 19  — — Other vapour generating boilers, including hybrid 
boilers  
8402 19 10  — — — Firetube boilers  0,0  Year 0  
8402 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8402 20 00  — Super-heated water boilers  0,0  Year 0  
8402 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8403  Central heating boilers other than those of heading 8402  
8403 10  — Boilers  
8403 10 10  — — Of cast iron  0,0  Year 0  
8403 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8403 90  — Parts  
8403 90 10  — — Of cast iron  0,0  Year 0  
8403 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8404  Auxiliary plant for use with boilers of heading 8402 or 
8403 (for example, economizers, super-heaters, soot re ­
movers, gas recoverers); condensers for steam or other 
vapour power units  
8404 10 00  — Auxiliary plant for use with boilers of heading 8402 or 
8403  0,0 Year 0  
8404 20 00  — Condensers for steam or other vapour power units  0,0  Year 0  
8404 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8405  Producer gas or water gas generators, with or without their 
purifiers; acetylene gas generators and similar water pro ­
cess gas generators, with or without their purifiers  
8405 10 00  — Producer gas or water gas generators, with or without 
their purifiers; acetylene gas generators and similar 
water process gas generators, with or without their 
purifiers  0,0 Year 0  
8405 90 00  — Parts  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 600
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8406  Steam turbines and other vapour turbines  
8406 10 00  — Turbines for marine propulsion  0,0  Year 0  
— Other turbines  
8406 81  — — Of an output exceeding 40 MW  
8406 81 10  — — — Steam turbines for electricity generation  0,0  Year 0  
8406 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8406 82  — — Of an output not exceeding 40 MW  
— — — Steam turbines for electricity generation, of a 
power  
8406 82 11  — — — — Not exceeding 10 MW  0,0  Year 0  
8406 82 19  — — — — Exceeding 10 MW  0,0  Year 0  
8406 82 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8406 90  — Parts  
8406 90 10  — — Stator blades, rotors and their blades  0,0  Year 0  
8406 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8407  Spark-ignition reciprocating or rotary internal combustion 
piston engines  
8407 10  — Aircraft engines  
8407 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8407 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Marine propulsion engines  
8407 21  — — Outboard motors  
8407 21 10  — — — Of a cylinder capacity not exceeding 325 cm  3 2,1 Year 3  
— — — Of a cylinder capacity exceeding 325 cm  3 
8407 21 91  — — — — Of a power not exceeding 30 kW  0,0  Year 0  
8407 21 99  — — — — Of a power exceeding 30 kW  0,0  Year 0  
8407 29  — — Other  
8407 29 20  — — — Of a power not exceeding 200 kW  0,0  Year 0  
8407 29 80  — — — Of a power exceeding 200 kW  0,0  Year 0  
— Reciprocating piston engines of a kind used for the 
propulsion of vehicles of Chapter 87  
8407 31 00  — — Of a cylinder capacity not exceeding 50 cm  3 0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 601
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8407 32  — — Of a cylinder capacity exceeding 50 cm  3 but not 
exceeding 250 cm  3 
8407 32 10  — — — Of a cylinder capacity exceeding 50 cm  3 but not 
exceeding 125 cm  3 0,0 Year 0  
8407 32 90  — — — Of a cylinder capacity exceeding 125 cm  3 but 
not exceeding 250 cm  3 0,0 Year 0  
8407 33  — — Of a cylinder capacity exceeding 250 cm  3 but not 
exceeding 1 000 cm  3 
8407 33 10  — — — For the industrial assembly of: 
pedestrian-controlled tractors of subheading 
8701 10; motor vehicles of headings 8703, 8704 
and 8705  0,0 Year 0  
8407 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8407 34  — — Of a cylinder capacity exceeding 1 000 cm  3 
8407 34 10  — — — For the industrial assembly of: 
pedestrian-controlled tractors of subheading 
8701 10; motor vehicles of heading 8703; motor 
vehicles of heading 8704 with an engine of a 
cylinder capacity of less than 2 800 cm  3 ; motor 
vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
— — — Other  
8407 34 30  — — — — Used  0,0  Year 0  
— — — — New, of a cylinder capacity  
8407 34 91  — — — — — Not exceeding 1 500 cm  3 0,0 Year 0  
8407 34 99  — — — — — Exceeding 1 500 cm  3 0,0 Year 0  
8407 90  — Other engines  
8407 90 10  — — Of a cylinder capacity not exceeding 250 cm  3 0,0 Year 0  
— — Of a cylinder capacity exceeding 250 cm  3 
8407 90 50  — — — For the industrial assembly of: 
pedestrian-controlled tractors of subheading 
8701 10; motor vehicles of heading 8703; motor 
vehicles of heading 8704 with an engine of a 
cylinder capacity of less than 2 800 cm  3 ; motor 
vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
— — — Other  
8407 90 80  — — — — Of a power not exceeding 10 kW  0,0  Year 0  
8407 90 90  — — — — Of a power exceeding 10 kW  0,0  Year 0  
8408  Compression-ignition internal combustion piston engines 
(diesel or semi-diesel engines)  
8408 10  — Marine propulsion engines  
— — Used  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 602
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8408 10 11  — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 8906, 
tugs of subheading 8904 00 10 and warships of 
subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — New, of a power  
— — — Not exceeding 15 kW  
8408 10 22  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 24  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 15 kW but not exceeding 50 kW  
8408 10 26  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 28  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 50 kW but not exceeding 100 kW  
8408 10 31  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 100 kW but not exceeding 200 kW  
8408 10 41  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 49  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 200 kW but not exceeding 300 kW  
8408 10 51  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 300 kW buut not exceeding 500 kW  
8408 10 61  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 69  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 500 kW but not exceeding 1 000 kW  
8408 10 71  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 603
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8408 10 79  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 1 000 kW but not exceeding 
5 000 kW  
8408 10 81  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 89  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 5 000 kW  
8408 10 91  — — — — For sea-going vessels of headings 8901 to 
8906, tugs of subheading 8904 00 10 and 
warships of subheading 8906 00 10  0,0 Year 0  
8408 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8408 20  — Engines of a kind used for the propulsion of vehicles of 
Chapter 87  
8408 20 10  — — For the industrial assembly of: pedestrian-controlled 
tractors of subheading 8701 10; motor vehicles of 
heading 8703; motor vehicles of heading 8704 with 
an engine of a cylinder capacity of less than 
2 500 cm  3 ; motor vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — For wheeled agricultural or forestry tractors, of a 
power  
8408 20 31  — — — — Not exceeding 50 kW  0,0  Year 0  
8408 20 35  — — — — Exceeding 50 kW but not exceeding 100 kW  0,0  Year 0  
8408 20 37  — — — — Exceeding 100 kW  0,0  Year 0  
— — — For other vehicles of Chapter 87, of a power  
8408 20 51  — — — — Not exceeding 50 kW  0,0  Year 0  
8408 20 55  — — — — Exceeding 50 kW but not exceeding 100 kW  0,0  Year 0  
8408 20 57  — — — — Exceeding 100 kW but not exceeding 
200 kW  0,0 Year 0  
8408 20 99  — — — — Exceeding 200 kW  0,0  Year 0  
8408 90  — Other engines  
8408 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8408 90 21  — — — For rail traction  0,0  Year 0  
— — — Other  
8408 90 29  — — — — Used  0,0  Year 0  
— — — — New, of a power  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 604
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8408 90 31  — — — — — Not exceeding 15 kW  0,0  Year 0  
8408 90 33  — — — — — Exceeding 15 kW but not exceeding 
30 kW  0,0 Year 0  
8408 90 36  — — — — — Exceeding 30 kW but not exceeding 
50 kW  0,0 Year 0  
8408 90 37  — — — — — Exceeding 50 kW but not exceeding 
100 kW  0,0 Year 0  
8408 90 51  — — — — — Exceeding 100 kW but not exceeding 
200 kW  0,0 Year 0  
8408 90 55  — — — — — Exceeding 200 kW but not exceeding 
300 kW  0,0 Year 0  
8408 90 57  — — — — — Exceeding 300 kW but not exceeding 
500 kW  0,0 Year 0  
8408 90 71  — — — — — Exceeding 500 kW but not exceeding 
1 000 kW  0,0 Year 0  
8408 90 75  — — — — — Exceeding 1 000 kW but not exceeding 
5 000 kW  0,0 Year 0  
8408 90 99  — — — — — Exceeding 5 000 kW  0,0  Year 0  
8409  Parts suitable for use solely or principally with the engines 
of heading 8407 or 8408  
8409 10  — For aircraft engines  
8409 10 10  — — For engines for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8409 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8409 91 00  — — Suitable for use solely or principally with 
spark-ignition internal combustion piston engines  0,0 Year 0  
8409 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8410  Hydraulic turbines, water wheels, and regulators therefor  
— Hydraulic turbines and water wheels  
8410 11 00  — — Of a power not exceeding 1 000 kW  0,0  Year 0  
8410 12 00  — — Of a power exceeding 1 000 kW but not exceeding 
10 000 kW  0,0 Year 0  
8410 13 00  — — Of a power exceeding 10 000 kW  0,0  Year 0  
8410 90  — Parts, including regulators  
8410 90 10  — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8410 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 605
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8411  Turbo-jets, turbo-propellers and other gas turbines  
— Turbo-jets  
8411 11  — — Of a thrust not exceeding 25 kN  
8411 11 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8411 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8411 12  — — Of a thrust exceeding 25 kN  
— — — For use in civil aircraft  
8411 12 11  — — — — Of a thrust exceeding 25 kN but not excee ­
ding 44 kN  0,0 Year 0  
8411 12 13  — — — — Of a thrust exceeding 44 kN but not excee ­
ding 132 kN  0,0 Year 0  
8411 12 19  — — — — Of a thrust exceeding 132 kN  0,0  Year 0  
8411 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Turbo-propellers  
8411 21  — — Of a power not exceeding 1 100 kW  
8411 21 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8411 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8411 22  — — Of a power exceeding 1 100 kW  
— — — For use in civil aircraft  
8411 22 11  — — — — Of a power exceeding 1 100 kW but not 
exceeding 3 730 kW  0,0 Year 0  
8411 22 19  — — — — Of a power exceeding 3 730 kW  0,0  Year 0  
8411 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other gas turbines  
8411 81  — — Of a power not exceeding 5 000 kW  
8411 81 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8411 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8411 82  — — Of a power exceeding 5 000 kW  
8411 82 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8411 82 91  — — — — Of a power exceeding 5 000 kW but not 
exceeding 20 000 kW  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 606
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8411 82 93  — — — — Of a power exceeding 20 000 kW but not 
exceeding 50 000 kW  0,0 Year 0  
8411 82 99  — — — — Of a power exceeding 50 000 kW  0,0  Year 0  
— Parts  
8411 91  — — Of turbo-jets or turbo-propellers  
8411 91 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8411 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8411 99  — — Other  
8411 99 10  — — — Of gas turbines, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8411 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8412  Other engines and motors  
8412 10  — Reaction engines other than turbo-jets  
8412 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8412 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Hydraulic power engines and motors  
8412 21  — — Linear acting (cylinders)  
8412 21 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8412 21 91  — — — — Hydraulic systems  0,0  Year 0  
8412 21 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8412 29  — — Other  
8412 29 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8412 29 50  — — — — Hydraulic systems  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8412 29 91  — — — — — Hydraulic fluid power motors  0,0  Year 0  
8412 29 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— Pneumatic power engines and motors  
8412 31  — — Linear acting (cylinders)  
8412 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8412 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 607
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8412 39  — — Other  
8412 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8412 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8412 80  — Other  
8412 80 10  — — Steam or other vapour power engines  0,0  Year 0  
— — Other  
8412 80 91  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8412 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8412 90  — Parts  
8412 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8412 90 30  — — — Of reaction engines other than turbo-jets  0,0  Year 0  
8412 90 50  — — — Of hydraulic power engines and motors  0,0  Year 0  
8412 90 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8413  Pumps for liquids, whether or not fitted with a measuring 
device; liquid elevators  
— Pumps fitted or designed to be fitted with a measuring 
device  
8413 11 00  — — Pumps for dispensing fuel or lubricants, of the type 
used in filling-stations or in garages  0,0 Year 0  
8413 19  — — Other  
8413 19 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8413 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8413 20  — Hand pumps, other than those of subheading 8413 11 
or 841319  
8413 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8413 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8413 30  — Fuel, lubricating or cooling medium pumps for internal 
combustion piston engines  
8413 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8413 30 91  — — — Injection pumps  0,0  Year 0  
8413 30 99  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 608
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8413 40 00  — Concrete pumps  0,0  Year 0  
8413 50  — Other reciprocating positive displacement pumps  
8413 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8413 50 30  — — — Hydraulic units  0,0  Year 0  
8413 50 50  — — — Dosing and proportioning pumps  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Piston pumps  
8413 50 71  — — — — — Hydraulic fluid power  0,0  Year 0  
8413 50 79  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8413 50 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8413 60  — Other rotary positive displacement pumps  
8413 60 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8413 60 30  — — — Hydraulic units  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Gear pumps  
8413 60 41  — — — — — Hydraulic fluid power  0,0  Year 0  
8413 60 49  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Vane pumps  
8413 60 51  — — — — — Hydraulic fluid power  0,0  Year 0  
8413 60 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8413 60 60  — — — — Screw pumps  0,0  Year 0  
8413 60 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8413 70  — Other centrifugal pumps  
8413 70 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Submersible pumps  
8413 70 21  — — — — Single-stage  0,0  Year 0  
8413 70 29  — — — — Multi-stage  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 609
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8413 70 30  — — — Glandless impeller pumps for heating systems 
and warm water supply  0,0 Year 0  
— — — Other, with a discharge outlet diameter  
8413 70 40  — — — — Not exceeding 15 mm  0,0  Year 0  
— — — — Exceeding 15 mm  
8413 70 50  — — — — — Channel impeller pumps and side channel 
pumps  0,0 Year 0  
— — — — — Radial flow pumps  
— — — — — — Single-stage  
— — — — — — — With single entry impeller  
8413 70 61  — — — — — — — — Monobloc  0,0  Year 0  
8413 70 69  — — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8413 70 70  — — — — — — — With more than one entry impeller  0,0  Year 0  
8413 70 80  — — — — — — Multi-stage  0,0  Year 0  
— — — — — Other centrifugal pumps  
8413 70 91  — — — — — — Single-stage  0,0  Year 0  
8413 70 99  — — — — — — Multi-stage  0,0  Year 0  
— Other pumps; liquid elevators  
8413 81  — — Pumps  
8413 81 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8413 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8413 82 00  — — Liquid elevators  0,0  Year 0  
— Parts  
8413 91  — — Of pumps  
8413 91 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8413 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8413 92 00  — — Of liquid elevators  0,0  Year 0  
8414  Air or vacuum pumps, air or other gas compressors and 
fans; ventilating or recycling hoods incorporating a fan, 
whether or not fitted with filters  
8414 10  — Vacuum pumps  
8414 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 610
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8414 10 20  — — For use in semiconductor production  0,0  Year 0  
— — Other  
8414 10 30  — — — Rotary piston pumps, sliding vane rotary pumps, 
molecular drag pumps and Roots pumps  0,0 Year 0  
— — — Other  
8414 10 50  — — — — Diffusion pumps, cryopumps and adsorption 
pumps  0,0 Year 0  
8414 10 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8414 20  — Hand-or foot-operated air pumps  
8414 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8414 20 91  — — — Hand pumps for cycles  0,0  Year 0  
8414 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8414 30  — Compressors of a kind used in refrigerating equipment  
8414 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8414 30 30  — — — Of a power not exceeding 0,4 kW  0,0  Year 0  
— — — Of a power exceeding 0,4 kW  
8414 30 91  — — — — Hermetic or semi-hermetic  0,0  Year 0  
8414 30 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8414 40  — Air compressors mounted on a wheeled chassis for 
towing  
8414 40 10  — — Giving a flow per minute not exceeding 2 m  3 0,0 Year 0  
8414 40 90  — — Giving a flow per minute exceeding 2 m  3 0,0 Year 0  
— Fans  
8414 51  — — Table, floor, wall, window, ceiling or roof fans, with 
a self-contained electric motor of an output not ex ­
ceeding 125 W  
8414 51 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8414 51 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8414 59  — — Other  
8414 59 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 611
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8414 59 30  — — — — Axial fans  0,0  Year 0  
8414 59 50  — — — — Centrifugal fans  0,0  Year 0  
8414 59 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8414 60 00  — Hoods having a maximum horizontal side not excee ­
ding 120 cm  0,0 Year 0  
8414 80  — Other  
8414 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Turbo-compressors  
8414 80 21  — — — — Single-stage  0,0  Year 0  
8414 80 29  — — — — Multi-stage  0,0  Year 0  
— — — Reciprocating displacement compressors, having 
a gauge pressure capacity of  
— — — — Not exceeding 15 bar, giving a flow per hour  
8414 80 31  — — — — — Not exceeding 60 m  3 0,0 Year 0  
8414 80 39  — — — — — Exceeding 60 m  3 0,0 Year 0  
— — — — Exceeding 15 bar, giving a flow per hour  
8414 80 41  — — — — — Not exceeding 120 m  3 0,0 Year 0  
8414 80 49  — — — — — Exceeding 120 m  3 0,0 Year 0  
— — — Rotary displacement compressors  
8414 80 60  — — — — Single-shaft  0,0  Year 0  
— — — — Multi-shaft  
8414 80 71  — — — — — Screw compressors  0,0  Year 0  
8414 80 79  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8414 80 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8414 90  — Parts:  
8414 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8414 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8415  Air conditioning machines, comprising a motor-driven fan 
and elements for changing the temperature and humidity, 
including those machines in which the humidity cannot be 
separately regulated:  
8415 10  — Window or wall types, self-contained or «split-system»:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 612
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8415 10 10  — — Self-contained  0,0  Year 0  
8415 10 90  — — Split-system  0,0  Year 0  
8415 20 00  — Of a kind used for persons, in motor vehicules  0,0  Year 0  
— Other  
8415 81  — — Incorporating a refrigerating unit and a valve for 
reversal of the cooling/heat cycle (reversible heat 
pumps):  
8415 81 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8415 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8415 82  — — Other, incorporating a refrigerating unit:  
8415 82 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8415 82 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8415 83  — — Not incorporating a refrigerating unit  
8415 83 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8415 83 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8415 90  — Parts  
8415 90 10  — — Of air conditioning machines of subheading 
8415 81, 8415 82 or 8415 83, for use in civil air ­
craft 0,0 Year 0  
8415 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8416  Furnace burners for liquid fuel, for pulverized solid fuel or 
for gas; mechanical stokers, including their mechanical 
grates, mechanical ash dischargers and similar appliances  
8416 10  — Furnace burners for liquid fuel  
8416 10 10  — — Incorporating an automatic control device  0,0  Year 0  
8416 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8416 20  — Other furnace burners, including combination burners  
8416 20 10  — — Only for gas, monobloc, incorporating a ventilator 
and a control device  0,0 Year 0  
8416 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8416 30 00  — Mechanical stokers, including their mechanical grates, 
mechanical ash dischargers and similar appliances  0,0 Year 0  
8416 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8417  Industrial or laboratory furnaces and ovens, including in ­
cinerators, non-electric  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 613
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8417 10 00  — Furnaces and ovens for the roasting, melting or other 
heat-treatment of ores, pyrites or of metals  0,0 Year 0  
8417 20  — Bakery ovens, including biscuit ovens  
8417 20 10  — — Tunnel ovens  0,0  Year 0  
8417 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8417 80  — Other  
8417 80 10  — — Furnaces and ovens for the incineration of rubbish  0,0  Year 0  
8417 80 20  — — Tunnel ovens and muffle furnaces for firing ceramic 
products  0,0 Year 0  
8417 80 80  — — Other  0,0  Year 0  
8417 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8418  Refrigerators, freezers and other refrigerating or freezing 
equipment, electric or other; heat pumps other than air 
conditioning machines of heading 8415  
8418 10  — Combined refrigerator-freezers, fitted with separate ex ­
ternal doors  
8418 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8418 10 91  — — — Of a capacity exceeding 340 litres  0,0  Year 0  
8418 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Refrigerators, household type  
8418 21  — — Compression-type  
8418 21 10  — — — Of a capacity exceeding 340 litres  0,0  Year 0  
— — — Other  
8418 21 51  — — — — Table model  0,0  Year 0  
8418 21 59  — — — — Building-in type  0,0  Year 0  
— — — — Other, of a capacity  
8418 21 91  — — — — — Not exceeding 250 litres  0,0  Year 0  
8418 21 99  — — — — — Exceeding 250 litres but not exceeding 
340 litres  0,0 Year 0  
8418 22 00  — — Absorption-type, electrical  0,0  Year 0  
8418 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8418 30  — Freezers of the chest type, not exceeding 800 litres 
capacity  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 614
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8418 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8418 30 91  — — — Of a capacity not exceeding 400 litres  0,0  Year 0  
8418 30 99  — — — Of a capacity exceeding 400 litres but not ex ­
ceeding 800 litres  0,0 Year 0  
8418 40  — Freezers of the upright type, not exceeding 900 litres 
capacity  
8418 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8418 40 91  — — — Of a capacity not exceeding 250 litres  0,0  Year 0  
8418 40 99  — — — Of a capacity exceeding 250 litres but not ex ­
ceeding 900 litres  0,0 Year 0  
8418 50  — Other refrigerating or freezing chests, cabinets, display 
counters, show-cases and similar refrigerating or free ­
zing furniture  
— — Refrigerated show-cases and counters (incorporating 
a refrigerating unit or evaporator)  
8418 50 11  — — — For frozen food storage  0,0  Year 0  
8418 50 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other refrigerating furniture  
8418 50 91  — — — For deep-freezing, other than that of subheadings 
8418 30 and 8418 40  0,0 Year 0  
8418 50 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other refrigerating or freezing equipment; heat pumps  
8418 61  — — Compression type units whose condensers are heat 
exchangers  
8418 61 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8418 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8418 69  — — Other  
8418 69 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8418 69 91  — — — — Absorption heat pumps  0,0  Year 0  
8418 69 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Parts  
8418 91 00  — — Furniture designed to receive refrigerating or free ­
zing equipment  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 615
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8418 99  — — Other  
8418 99 10  — — — Evaporators and condensers, excluding those for 
refrigerators of the household type  0,0 Year 0  
8418 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8419  Machinery, plant or laboratory equipment, whether or not 
electrically heated (excluding furnaces, ovens, and other 
equipment of heading 8514), for the treatment of materials 
by a process involving a change of temperature such as 
heating, cooking, roasting, distilling, rectifying, sterilizing, 
pasteurizing, steaming, drying, evaporating, vapourizing, 
condensing or cooling, other than machinery or plant of a 
kind used for domestic purposes; instantaneous or storage 
water heaters, non-electric:  
— Instantaneous or storage water heaters, non-electric  
8419 11 00  — — Instantaneous gas water heaters  0,0  Year 0  
8419 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8419 20 00  — Medical, surgical or laboratory sterilizers  0,0  Year 0  
— Dryers  
8419 31 00  — — For agricultural products  0,0  Year 0  
8419 32 00  — — For wood, paper pulp, paper or paperboard  0,0  Year 0  
8419 39  — — Other:  
8419 39 10  — — — For ceramic articles  0,0  Year 0  
8419 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8419 40 00  — Distilling or rectifying plant  0,0  Year 0  
8419 50  — Heat exchange units  
8419 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8419 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8419 60 00  — Machinery for liquefying air or other gases  0,0  Year 0  
— Other machinery, plant and equipment  
8419 81  — — For making hot drinks or for cooking or heating 
food 
8419 81 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8419 81 91  — — — — Percolators and other appliances for making 
coffee and other hot drinks  0,0 Year 0  
8419 81 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8419 89  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 616
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8419 89 10  — — — Cooling towers and similar plant for direct 
cooling (without a separating wall) by means of 
recirculated water  0,0 Year 0  
8419 89 15  — — — Apparatus for rapid heating of semiconductor 
wafers  0,0 Year 0  
8419 89 20  — — — Apparatus for chemical vapour deposition on 
semiconductor wafers  0,0 Year 0  
8419 89 25  — — — Apparatus for physical vapour deposition by 
electronic beam or evaporation on semiconduc ­
tor wafers  0,0 Year 0  
8419 89 27  — — — Apparatus for chemical vapour deposition on 
LCD substrates  0,0 Year 0  
8419 89 30  — — — Vacuum-vapour plant for the deposition of metal  0,0  Year 0  
8419 89 98  — — — Other  0,0  Year 0  
8419 90  — Parts  
8419 90 10  — — Of heat exchange units, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8419 90 25  — — Of sterilizers of subheading 8419 20 00 and of 
apparatus of subheading 8419 89 15, 8419 89 20 or 
8419 89 25  0,0 Year 0  
8419 90 50  — — Of apparatus of subheading 8419 89 27  0,0  Year 0  
8419 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8420  Calendering or other rolling machines, other than for me ­
tals or glass, and cylinders therefor  
8420 10  — Calendering or other rolling machines  
8420 10 10  — — Of a kind used in the textile industry  0,0  Year 0  
8420 10 30  — — Of a kind used in the paper industry  0,0  Year 0  
8420 10 50  — — Of a kind used in the rubber or plastics industries  0,0  Year 0  
8420 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts  
8420 91  — — Cylinders  
8420 91 10  — — — Of cast iron  0,0  Year 0  
8420 91 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8420 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8421  Centrifuges, including centrifugal dryers; filtering or puri ­
fying machinery and apparatus, for liquids or gases  
— Centrifuges, including centrifugal dryers  
8421 11 00  — — Cream separators  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 617
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8421 12 00  — — Clothes-dryers  0,0  Year 0  
8421 19  — — Other  
8421 19 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8421 19 91  — — — — Centrifuges of a kind used in laboratories  0,0  Year 0  
8421 19 94  — — — — Centrifuges of a kind used in the manufacture 
of semiconductor wafers  0,0 Year 0  
8421 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Filtering or purifying machinery and apparatus for li ­
quids  
8421 21  — — For filtering or purifying water  
8421 21 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8421 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8421 22 00  — — For filtering or purifying beverages other than water  0,0  Year 0  
8421 23  — — Oil or petrol-filters for internal combustion engines  
8421 23 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8421 23 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8421 29  — — Other  
8421 29 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8421 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Filtering or purifying machinery and apparatus for ga ­
ses 
8421 31  — — Intake air filters for internal combustion engines  
8421 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8421 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8421 39  — — Other  
8421 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8421 39 30  — — — — Machinery and apparatus for filtering or 
purifying air  0,0 Year 0  
— — — — Machinery and apparatus for filtering or 
purifying other gases  
8421 39 51  — — — — — By a liquid process  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 618
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8421 39 71  — — — — — By a catalytic process  0,0  Year 0  
8421 39 98  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— Parts  
8421 91  — — Of centrifuges, including centrifugal dryers  
8421 91 10  — — — Of apparatus of subheading 8421 19 94  0,0  Year 0  
8421 91 30  — — — Of spinners for coating photographic emulsions 
on LCD substrates of subheading 8421 19 99  0,0 Year 0  
8421 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8421 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8422  Dish washing machines; machinery for cleaning or drying 
bottles or other containers; machinery for filling, closing, 
sealing or labelling bottles, cans, boxes, bags or other 
containers; machinery for capsuling bottles, jars, tubes and 
similar containers; other packing or wrapping machinery 
(including heat-shrink wrapping machinery); machinery for 
aerating beverages  
— Dish washing machines  
8422 11 00  — — Of the household type  0,0  Year 0  
8422 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8422 20 00  — Machinery for cleaning or drying bottles or other 
containers  0,0 Year 0  
8422 30 00  — Machinery for filling, closing, sealing or labelling 
bottles, cans, boxes, bags or other containers; machi ­
nery for capsuling bottles, jars, tubes and similar con ­
tainers; machinery for aerating beverages  0,0 Year 0  
8422 40 00  — Other packing or wrapping machinery (including 
heat-shrink wrapping machinery)  0,0 Year 0  
8422 90  — Parts:  
8422 90 10  — — Of dish washing machines  0,0  Year 0  
8422 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8423  Weighing machinery (excluding balances of a sensitivity 
of 5 cg or better), including weight operated counting or 
checking machines; weighing machine weights of all kinds  
8423 10  — Personal weighing machines, including baby scales; 
household scales  
8423 10 10  — — Household scales  0,0  Year 0  
8423 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8423 20 00  — Scales for continuous weighing of goods on conveyors  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 619
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8423 30 00  — Constant weight scales and scales for discharging a 
predetermined weight of material into a bag or contai ­
ner, including hopper scales  0,0 Year 0  
— Other weighing machinery  
8423 81  — — Having a maximum weighing capacity not excee ­
ding 30 kg  
8423 81 10  — — — Check weighers and automatic control machines 
operating by reference to a pre-determined 
weight  0,0 Year 0  
8423 81 30  — — — Machinery for weighing and labelling 
pre-packaged goods  0,0 Year 0  
8423 81 50  — — — Shop-scales  0,0  Year 0  
8423 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8423 82  — — Having a maximum weighing capacity exceeding 
30 kg but not exceeding 5 000 kg  
8423 82 10  — — — Check weighers and automatic control machines 
operating by reference to a pre-determined 
weight  0,0 Year 0  
8423 82 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8423 89  — — Other  
8423 89 10  — — — Weighbridges  0,0  Year 0  
8423 89 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8423 90 00  — Weighing machine weights of all kinds; parts of 
weighing machinery  0,0 Year 0  
8424  Mechanical appliances (whether or not hand-operated) for 
projecting, dispersing or spraying liquids or powders; fire 
extinguishers, whether or not charged; spray guns and 
similar appliances; steam or sand blasting machines and 
similar jet projecting machines  
8424 10  — Fire extinguishers, whether or not charged  
8424 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8424 10 91  — — — Of a weight not exceeding 21 kg  0,0  Year 0  
8424 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8424 20 00  — Spray guns and similar appliances  0,0  Year 0  
8424 30  — Steam or sand blasting machines and similar jet pro ­
jecting machines:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 620
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— — Water cleaning appliances, with built-in motor  
8424 30 01  — — — With heating device  0,0  Year 0  
— — — Other, of an engine power  
8424 30 05  — — — — Not exceeding 7,5 kW  0,0  Year 0  
8424 30 09  — — — — Exceeding 7,5 kW  0,0  Year 0  
— — Other machines  
8424 30 10  — — — Compressed air operated  0,0  Year 0  
8424 30 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other appliances  
8424 81  — — Agricultural or horticultural  
8424 81 10  — — — Watering appliances  0,0  Year 0  
— — — Other  
8424 81 30  — — — — Portable appliances  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8424 81 91  — — — — — Sprayers and powder distributors designed 
to be mounted on or drawn by [agricul ­
tural] tractors  0,0 Year 0  
8424 81 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8424 89  — — Other  
8424 89 20  — — — Spraying appliances for etching, stripping or 
cleaning semiconductor wafers  0,0 Year 0  
8424 89 30  — — — Deflash machines for cleaning the metal leads of 
semiconductor packages prior to the electropla ­
ting process  0,0 Year 0  
8424 89 95  — — — Other  0,0  Year 0  
8424 90  — Parts  
8424 90 10  — — Of appliances of subheading 8424 89 20  0,0  Year 0  
8424 90 30  — — Of appliances of subheading 8424 89 30  0,0  Year 0  
8424 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8425  Pulley tackle and hoists other than skip hoists; winches 
and capstans; jacks  
— Pulley tackle and hoists other than skip hoists or hoists 
of a kind used for raising vehicles  
8425 11  — — Powered by electric motor  
8425 11 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8425 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 621
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8425 19  — — Other  
8425 19 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8425 19 91  — — — — Manually operated chain hoists  0,0  Year 0  
8425 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8425 20 00  — Pit-head winding gear; winches specially designed for 
use underground  0,0 Year 0  
— Other winches; capstans  
8425 31  — — Powered by electric motor  
8425 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8425 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8425 39  — — Other  
8425 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8425 39 91  — — — — Powered by internal combustion piston en ­
gines  0,0 Year 0  
8425 39 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Jacks; hoists of a kind used for raising vehicles  
8425 41 00  — — Built-in jacking systems of a type used in garages  0,0  Year 0  
8425 42  — — Other jacks and hoists, hydraulic  
8425 42 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8425 42 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8425 49  — — Other  
8425 49 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8425 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8426  Ships' derricks; cranes, including cable cranes; mobile lif ­
ting frames, straddle carriers and works trucks fitted with a 
crane  
— Overhead travelling cranes, transporter cranes, gantry 
cranes, bridge cranes, mobile lifting frames and strad ­
dle carriers  
8426 11 00  — — Overhead travelling cranes on fixed support  0,0  Year 0  
8426 12 00  — — Mobile lifting frames on tyres and straddle carriers  0,0  Year 0  
8426 19 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 622
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8426 20 00  — Tower cranes  0,0  Year 0  
8426 30 00  — Portal or pedestal jib cranes  0,0  Year 0  
— Other machinery, self-propelled  
8426 41 00  — — On tyres  0,0  Year 0  
8426 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other machinery  
8426 91  — — Designed for mounting on road vehicles  
8426 91 10  — — — Hydraulic cranes designed for the loading and 
unloading of the vehicle  0,0 Year 0  
8426 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8426 99  — — Other  
8426 99 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8426 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8427  Fork-lift trucks; other works trucks fitted with lifting or 
handling equipment  
8427 10  — Self-propelled trucks powered by an electric motor  
8427 10 10  — — With a lifting height of 1 m or more  0,0  Year 0  
8427 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8427 20  — Other self-propelled trucks  
— — With a lifting height of 1 m or more  
8427 20 11  — — — Rough terrain fork-lift and other stacking trucks  0,0  Year 0  
8427 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8427 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8427 90 00  — Other trucks  0,0  Year 0  
8428  Other lifting, handling, loading or unloading machinery 
(for example, lifts, escalators, conveyors, teleferics)  
8428 10  — Lifts and skip hoists  
8428 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8428 10 91  — — — Electrically operated  0,0  Year 0  
8428 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8428 20  — Pneumatic elevators and conveyors  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 623
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8428 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8428 20 30  — — — Specially designed for use in agriculture  0,0  Year 0  
— — — Other  
8428 20 91  — — — — For bulk materials  0,0  Year 0  
8428 20 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Other continuous-action elevators and conveyors, for 
goods or materials  
8428 31 00  — — Specially designed for underground use  0,0  Year 0  
8428 32 00  — — Other, bucket type  0,0  Year 0  
8428 33  — — Other, belt type  
8428 33 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8428 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8428 39  — — Other  
8428 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8428 39 91  — — — — Roller conveyors  0,0  Year 0  
8428 39 93  — — — — Automated material handling machines for 
transport, handling and storage of semicon ­
ductor wafers, wafer cassettes, wafer boxes 
and other material for semiconductor devices  0,0 Year 0  
8428 39 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
8428 40 00  — Escalators and moving walkways  0,0  Year 0  
8428 50 00  — Mine wagon pushers, locomotive or wagon traversers, 
wagon tippers and similar railway wagon handling 
equipment  0,0 Year 0  
8428 60 00  — Teleferics, chair-lifts, ski-draglines; traction mecha ­
nisms for funiculars  0,0 Year 0  
8428 90  — Other machinery  
8428 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 624
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8428 90 30  — — — Rolling-mill machinery; roller tables for feeding 
and removing products; tilters and manipulators 
for ingots, balls, bars and slabs  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Loaders specially designed for use in agri ­
culture  
8428 90 71  — — — — — Designed for attachment to agricultural 
tractors  0,0 Year 0  
8428 90 79  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8428 90 91  — — — — — Mechanical loaders for bulk material  0,0  Year 0  
8428 90 98  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8429  Self-propelled bulldozers, angledozers, graders, levellers, 
scrapers, mechanical shovels, excavators, shovel loaders, 
tamping machines and road rollers  
— Bulldozers and angledozers  
8429 11 00  — — Track laying  0,0  Year 0  
8429 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8429 20 00  — Graders and levellers  0,0  Year 0  
8429 30 00  — Scrapers  0,0  Year 0  
8429 40  — Tamping machines and road rollers  
— — Road rollers  
8429 40 10  — — — Vibratory  0,0  Year 0  
8429 40 30  — — — Other  0,0  Year 0  
8429 40 90  — — Tamping machines  0,0  Year 0  
— Mechanical shovels, excavators and shovel loaders  
8429 51  — — Front-end shovel loaders  
8429 51 10  — — — Loaders specially designed for underground use  0,0  Year 0  
— — — Other  
8429 51 91  — — — — Crawler shovel loaders  0,0  Year 0  
8429 51 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8429 52  — — Machinery with a 360° revolving superstructure  
8429 52 10  — — — Track-laying excavators  0,0  Year 0  
8429 52 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 625
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8429 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
8430  Other moving, grading, levelling, scraping, excavating, 
tamping, compacting, extracting or boring machinery, for 
earth, minerals or ores; pile-drivers and pile-extractors; 
snow-ploughs and snow-blowers  
8430 10 00  — Pile-drivers and pile-extractors  0,0  Year 0  
8430 20 00  — Snow-ploughs and snow-blowers  0,0  Year 0  
— Coal or rock cutters and tunnelling machinery  
8430 31 00  — — Self-propelled  0,0  Year 0  
8430 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other boring or sinking machinery  
8430 41 00  — — Self-propelled  0,0  Year 0  
8430 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
8430 50 00  — Other machinery, self-propelled  0,0  Year 0  
— Other machinery, not self-propelled  
8430 61 00  — — Tamping or compacting machinery  0,0  Year 0  
8430 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
8431  Parts suitable for use solely or principally with the ma ­
chinery of headings 8425 to 8430  
8431 10 00  — Of machinery of heading 8425  0,0  Year 0  
8431 20 00  — Of machinery of heading 8427  0,0  Year 0  
— Of machinery of heading 8428  
8431 31 00  — — Of lifts, skip hoists or escalators  0,0  Year 0  
8431 39  — — Other  
8431 39 10  — — — Of rolling-mill machinery of subheading 
8428 90 30  0,0 Year 0  
8431 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Of machinery of heading 8426, 8429 or 8430  
8431 41 00  — — Buckets, shovels, grabs and grips  0,0  Year 0  
8431 42 00  — — Bulldozer or angledozer blades  0,0  Year 0  
8431 43 00  — — Parts for boring or sinking machinery of subheading 
8430 41 or 8430 49  0,0 Year 0  
8431 49  — — Other  
8431 49 20  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 626
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8431 49 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8432  Agricultural, horticultural or forestry machinery for soil 
preparation or cultivation; lawn or sports-ground rollers  
8432 10  — Ploughs  
8432 10 10  — — Mouldboard  0,0  Year 0  
8432 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Harrows, scarifiers, cultivators, weeders and hoes  
8432 21 00  — — Disc harrows  0,0  Year 0  
8432 29  — — Other  
8432 29 10  — — — Scarifiers and cultivators  0,0  Year 0  
8432 29 30  — — — Harrows  0,0  Year 0  
8432 29 50  — — — Rotovators  0,0  Year 0  
8432 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8432 30  — Seeders, planters and transplanters  
— — Seeders  
8432 30 11  — — — Central driven precision spacing seeders  0,0  Year 0  
8432 30 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8432 30 90  — — Planters and transplanters  0,0  Year 0  
8432 40  — Manure spreaders and fertilizer distributors  
8432 40 10  — — Mineral or chemical fertilizer distribution  0,0  Year 0  
8432 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8432 80 00  — Other machinery  0,0  Year 0  
8432 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8433  Harvesting or threshing machinery, including straw or 
fodder balers; grass or hay mowers; machines for cleaning, 
sorting or grading eggs, fruit or other agricultural produce, 
other than machinery of heading 8437  
— Mowers for lawns, parks or sports grounds  
8433 11  — — Powered, with the cutting device rotating in a ho ­
rizontal plane  
8433 11 10  — — — Electric  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Self-propelled  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 627
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8433 11 51  — — — — — With a seat  0,0  Year 0  
8433 11 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 11 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 19  — — Other  
— — — With motor  
8433 19 10  — — — — Electric  0,0  Year 0  
— — — — Other  
— — — — — Self-propelled  
8433 19 51  — — — — — — With a seat  0,0  Year 0  
8433 19 59  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 19 70  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 19 90  — — — Without motor  0,0  Year 0  
8433 20  — Other mowers, including cutter bars for tractor moun ­
ting 
8433 20 10  — — With motor  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Designed to be carried on or hauled by a tractor  
8433 20 51  — — — — With the cutting device rotating in a hori ­
zontal plane  0,0 Year 0  
8433 20 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 20 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8433 30  — Other haymaking machinery  
8433 30 10  — — Turners, side delivery rakes, and tedders  0,0  Year 0  
8433 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8433 40  — Straw or fodder balers, including pick-up balers  
8433 40 10  — — Pick-up balers  0,0  Year 0  
8433 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other harvesting machinery; threshing machinery  
8433 51 00  — — Combine harvester-threshers  0,0  Year 0  
8433 52 00  — — Other threshing machinery  0,0  Year 0  
8433 53  — — Root or tuber harvesting machines  
8433 53 10  — — — Potato-diggers and potato harvesters  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 628
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8433 53 30  — — — Beet-topping machines and beet harvesters  0,0  Year 0  
8433 53 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8433 59  — — Other  
— — — Forage harvesters  
8433 59 11  — — — — Self-propelled  0,0  Year 0  
8433 59 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8433 59 30  — — — Grape harvesters  0,0  Year 0  
8433 59 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8433 60 00  — Machines for cleaning, sorting or grading eggs, fruit or 
other agricultural produce  0,0 Year 0  
8433 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8434  Milking machines and dairy machinery  
8434 10 00  — Milking machines  0,0  Year 0  
8434 20 00  — Dairy machinery  0,0  Year 0  
8434 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8435  Presses, crushers and similar machinery used in the ma ­
nufacture of wine, cider, fruit juices or similar beverages  
8435 10 00  — Machinery  0,0  Year 0  
8435 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8436  Other agricultural, horticultural, forestry, poultry-keeping 
or bee-keeping machinery, including germination plant 
fitted with mechanical or thermal equipment; poultry in ­
cubators and brooders  
8436 10 00  — Machinery for preparing animal feedingstuffs  0,0  Year 0  
— Poultry-keeping machinery; poultry incubators and 
brooders  
8436 21 00  — — Poultry incubators and brooders  0,0  Year 0  
8436 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8436 80  — Other machinery  
8436 80 10  — — Forestry machinery  0,0  Year 0  
— — Other  
8436 80 91  — — — Automatic drinking bowls  0,0  Year 0  
8436 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Parts  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 629
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8436 91 00  — — Of poultry-keeping machinery or poultry incubators 
and brooders  0,0 Year 0  
8436 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8437  Machines for cleaning, sorting or grading seed, grain or 
dried leguminous vegetables; machinery used in the mil ­
ling industry or for the working of cereals or dried legu ­
minous vegetables, other than farm-type machinery  
8437 10 00  — Machines for cleaning, sorting or grading seed, grain or 
dried leguminous vegetables  0,0 Year 0  
8437 80 00  — Other machinery  0,0  Year 0  
8437 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8438  Machinery, not specified or included elsewhere in this 
chapter, for the industrial preparation or manufacture of 
food or drink, other than machinery for the extraction or 
preparation of animal or fixed vegetable fats or oils  
8438 10  — Bakery machinery and machinery for the manufacture 
of macaroni, spaghetti or similar products  
8438 10 10  — — Bakery machinery  0,0  Year 0  
8438 10 90  — — Machinery for the manufacture of macaroni, spag ­
hetti or similar products  0,0 Year 0  
8438 20 00  — Machinery for the manufacture of confectionery, cocoa 
or chocolate  0,0 Year 0  
8438 30 00  — Machinery for sugar manufacture  0,0  Year 0  
8438 40 00  — Brewery machinery  0,0  Year 0  
8438 50 00  — Machinery for the preparation of meat or poultry  0,0  Year 0  
8438 60 00  — Machinery for the preparation of fruits, nuts or vege ­
tables  0,0 Year 0  
8438 80  — Other machinery  
8438 80 10  — — For the preparation of tea or coffee  0,0  Year 0  
— — Other  
8438 80 91  — — — For the preparation or manufacture of drink  0,0  Year 0  
8438 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8438 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8439  Machinery for making pulp of fibrous cellulosic material 
or for making or finishing paper or paperboard  
8439 10 00  — Machinery for making pulp of fibrous cellulosic ma ­
terial  0,0 Year 0  
8439 20 00  — Machinery for making paper or paperboard  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 630
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8439 30 00  — Machinery for finishing paper or paperboard  0,0  Year 0  
— Parts  
8439 91  — — Of machinery for making pulp of fibrous cellulosic 
material  
8439 91 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8439 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8439 99  — — Other  
8439 99 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8439 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8440  Book-binding machinery, including book-sewing machines  
8440 10  — Machinery  
8440 10 10  — — Folding machines  0,0  Year 0  
8440 10 20  — — Collating machines and gathering machines  0,0  Year 0  
8440 10 30  — — Sewing, wire stitching and stapling machines  0,0  Year 0  
8440 10 40  — — Unsewn (perfect) binding machines  0,0  Year 0  
8440 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8440 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8441  Other machinery for making up paper pulp, paper or pa ­
perboard, including cutting machines of all kinds  
8441 10  — Cutting machines  
8441 10 10  — — Combined reel slitting and re-reeling machines  0,0  Year 0  
8441 10 20  — — Other slitting and cross cutting machines  0,0  Year 0  
8441 10 30  — — Guillotines  0,0  Year 0  
8441 10 40  — — Three-knife trimmers  0,0  Year 0  
8441 10 80  — — Other  0,0  Year 0  
8441 20 00  — Machines for making bags, sacks or envelopes  0,0  Year 0  
8441 30 00  — Machines for making cartons, boxes, cases, tubes, 
drums or similar containers, other than by moulding  0,0 Year 0  
8441 40 00  — Machines for moulding articles in paper pulp, paper or 
paperboard  0,0 Year 0  
8441 80 00  — Other machinery  0,0  Year 0  
8441 90  — Parts  
8441 90 10  — — Of cutting machines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 631
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8441 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8442  Machinery, apparatus and equipment (other than the 
machine-tools of headings 8456 to 8465), for 
type-founding or type-setting, for preparing or making 
printing blocks, plates, cylinders or other printing compo ­
nents; printing type, blocks, plates, cylinders and other 
printing components; blocks, plates, cylinders and litho ­
graphic stones, prepared for printing purposes (for exam ­
ple, planed, grained or polished)  
8442 10 00  — Phototype-setting and composing machines  0,0  Year 0  
8442 20  — Machinery, apparatus and equipment for type-setting or 
composing by other processes, with or without foun ­
ding device  
8442 20 10  — — For founding and setting (for example, linotypes, 
monotypes, intertypes)  0,0 Year 0  
8442 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8442 30 00  — Other machinery, apparatus and equipment  0,0  Year 0  
8442 40 00  — Parts of the foregoing machinery, apparatus or equip ­
ment  0,0 Year 0  
8442 50  — Printing type, blocks, plates, cylinders and other prin ­
ting components; blocks, plates, cylinders and litho ­
graphic stones, prepared for printing purposes (for 
example, planed, grained or polished)  
— — With printing image  
8442 50 21  — — — For relief printing  0,0  Year 0  
8442 50 23  — — — For planographic printing  0,0  Year 0  
8442 50 29  — — — Other  0,0  Year 0  
8442 50 80  — — Other  0,0  Year 0  
8443  Printing machinery used for printing by means of the 
printing type, blocks, plates, cylinders and other printing 
components of heading 8442; ink-jet printing machines, 
other than those of heading 8471; machines for uses an ­
cillary to printing:  
— Offset printing machinery  
8443 11 00  — — Reel fed  0,0  Year 0  
8443 12 00  — — Sheet fed, office type (sheet size not exceeding 22 × 
36 cm)  0,0 Year 0  
8443 19  — — Other  
— — — Sheet fed  
8443 19 10  — — — — Used  0,0  Year 0  
— — — — New, taking sheets of a size  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 632
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8443 19 31  — — — — — Not exceeding 52 × 74 cm  0,0  Year 0  
8443 19 35  — — — — — Exceeding 52 × 74 cm but not exceeding 
74 × 107 cm  0,0 Year 0  
8443 19 39  — — — — — Exceeding 74 × 107 cm  0,0  Year 0  
8443 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Letterpress printing machinery, excluding flexographic 
printing  
8443 21 00  — — Reel fed  0,0  Year 0  
8443 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8443 30 00  — Flexographic printing machinery  0,0  Year 0  
8443 40 00  — Gravure printing machinery  0,0  Year 0  
— Other printing machinery  
8443 51 00  — — Ink-jet printing machines  0,0  Year 0  
8443 59  — — Other  
8443 59 20  — — — For printing textile materials  0,0  Year 0  
— — — Other  
8443 59 40  — — — — For use in the production of semiconductors  0,0  Year 0  
8443 59 70  — — — — Other  0,0  Year 0  
8443 60 00  — Machines for uses ancillary to printing  0,0  Year 0  
8443 90  — Parts  
8443 90 05  — — For use in the production of semiconductors  0,0  Year 0  
— — Other  
8443 90 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8443 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8444 00  Machines for extruding, drawing, texturing or cutting 
man-made textile materials  
8444 00 10  — Machines for extruding  0,0  Year 0  
8444 00 90  — Other  0,0  Year 0  
8445  Machines for preparing textile fibres; spinning, doubling or 
twisting machines and other machinery for producing 
textile yarns; textile reeling or winding (including 
weft-winding) machines and machines for preparing textile 
yarns for use on the machines of heading 8446 or 8447  
— Machines for preparing textile fibres  
8445 11 00  — — Carding machines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 633
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8445 12 00  — — Combing machines  0,0  Year 0  
8445 13 00  — — Drawing or roving machines  0,0  Year 0  
8445 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8445 20 00  — Textile spinning machines  0,0  Year 0  
8445 30  — Textile doubling or twisting machines  
8445 30 10  — — Textile doubling machines  0,0  Year 0  
8445 30 90  — — Textile twisting machines  0,0  Year 0  
8445 40 00  — Textile winding (including weft-winding) or reeling 
machines  0,0 Year 0  
8445 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8446  Weaving machines (looms)  
8446 10 00  — For weaving fabrics of a width not exceeding 30 cm  0,0  Year 0  
— For weaving fabrics of a width exceeding 30 cm, 
shuttle type  
8446 21 00  — — Power looms  0,0  Year 0  
8446 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8446 30 00  — For weaving fabrics of a width exceeding 30 cm, 
shuttleless type  0,0 Year 0  
8447  Knitting machines, stitch-bonding machines and machines 
for making gimped yarn, tulle, lace, embroidery, trim ­
mings, braid or net and machines for tufting  
— Circular knitting machines  
8447 11  — — With cylinder diameter not exceeding 165 mm  
8447 11 10  — — — Working with latch needles  0,0  Year 0  
8447 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8447 12  — — With cylinder diameter exceeding 165 mm  
8447 12 10  — — — Working with latch needles  0,0  Year 0  
8447 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8447 20  — Flat knitting machines; stitch-bonding machines  
8447 20 10  — — Hand operated  0,0  Year 0  
— — Other  
8447 20 92  — — — Warp knitting machines (including Raschel type); 
stitch-bonding machines  0,0 Year 0  
8447 20 98  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 634
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8447 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8448  Auxiliary machinery for use with machines of heading 
8444, 8445, 8446 or 8447 (for example, dobbies, Jac ­
quards, automatic stop motions, shuttle changing mecha ­
nisms); parts and accessories suitable for use solely or 
principally with the machines of this heading or of heading 
8444, 8445, 8446 or 8447 (for example, spindles and 
spindle flyers, card clothing, combs, extruding nipples, 
shuttles, healds and heald-frames, hosiery needles)  
— Auxiliary machinery for machines of heading 8444, 
8445, 8446 or 8447  
8448 11 00  — — Dobbies and Jacquards; card reducing, copying, 
punching or assembling machines for use therewith  0,0 Year 0  
8448 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8448 20  — Parts and accessories of machines of heading 8444 or 
of their auxiliary machinery  
8448 20 10  — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8448 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts and accessories of machines of heading 8445 or 
of their auxiliary machinery  
8448 31 00  — — Card clothing  0,0  Year 0  
8448 32 00  — — Of machines for preparing textile fibres, other than 
card clothing  0,0 Year 0  
8448 33  — — Spindles, spindle flyers, spinning rings and ring 
travellers  
8448 33 10  — — — Spindles and spindle flyers  0,0  Year 0  
8448 33 90  — — — Spinning rings and ring travellers  0,0  Year 0  
8448 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts and accessories of weaving machines (looms) or 
of their auxiliary machinery  
8448 41 00  — — Shuttles  0,0  Year 0  
8448 42 00  — — Reeds for looms, healds and heald-frames  0,0  Year 0  
8448 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts and accessories of machines of heading 8447 or 
of their auxiliary machinery  
8448 51  — — Sinkers, needles and other articles used in forming 
stitches  
8448 51 10  — — — Sinkers  0,0  Year 0  
8448 51 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8448 59 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 635
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8449 00 00  Machinery for the manufacture or finishing of felt or 
non-wovens in the piece or in shapes, including machinery 
for making felt hats; blocks for making hats  0,0 Year 0  
8450  Household or laundry-type washing machines, including 
machines which both wash and dry  
— Machines, each of a dry linen capacity not exceeding 
10 kg  
8450 11  — — Fully-automatic machines  
— — — Each of a dry linen capacity not exceeding 6 kg  
8450 11 11  — — — — Front-loading machines  0,0  Year 0  
8450 11 19  — — — — Top-loading machines  0,0  Year 0  
8450 11 90  — — — Each of a dry linen capacity exceeding 6 kg but 
not exceeding 10 kg  0,0 Year 0  
8450 12 00  — — Other machines, with built-in centrifugal drier  0,0  Year 0  
8450 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8450 20 00  — Machines, each of a dry linen capacity exceeding 10 kg  0,0  Year 0  
8450 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8451  Machinery (other than machines of heading 8450) for 
washing, cleaning, wringing, drying, ironing, pressing 
(including fusing presses), bleaching, dyeing, dressing, fi ­
nishing, coating or impregnating textile yarns, fabrics or 
made-up textile articles and machines for applying the 
paste to the base fabric or other support used in the ma ­
nufacture of floor coverings such as linoleum; machines 
for reeling, unreeling, folding, cutting or pinking textile 
fabrics  
8451 10 00  — Dry-cleaning machines  0,0  Year 0  
— Drying machines  
8451 21  — — Each of a dry linen capacity not exceeding 10 kg  
8451 21 10  — — — Each of a dry linen capacity not exceeding 6 kg  0,0  Year 0  
8451 21 90  — — — Each of a dry linen capacity exceeding 6 kg but 
not exceeding 10 kg  0,0 Year 0  
8451 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8451 30  — Ironing machines and presses (including fusing presses)  
— — Electrically heated, of a power  
8451 30 10  — — — Not exceeding 2 500 W  0,0  Year 0  
8451 30 30  — — — Exceeding 2 500 W  0,0  Year 0  
8451 30 80  — — Other  0,0  Year 0  
8451 40 00  — Washing, bleaching or dyeing machines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 636
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8451 50 00  — Machines for reeling, unreeling, folding, cutting or 
pinking textile fabrics  0,0 Year 0  
8451 80  — Other machinery  
8451 80 10  — — Machines used in the manufacture of linoleum or 
other floor coverings for applying the paste to the 
base fabric or other support  0,0 Year 0  
8451 80 30  — — Machines for dressing or finishing  0,0  Year 0  
8451 80 80  — — Other  0,0  Year 0  
8451 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8452  Sewing machines, other than book-sewing machines of 
heading 8440; furniture, bases and covers specially desig ­
ned for sewing machines; sewing machine needles  
8452 10  — Sewing machines of the household type  
— — Sewing machines (lock-stitch only), with heads of a 
weight not exceeding 16 kg without motor or 17 kg 
including the motor; sewing machine heads (lock- 
-stitch only), of a weight not exceeding 16 kg wit ­
hout motor or 17 kg including the motor  
8452 10 11  — — — Sewing machines having a value (not including 
frames, tables or furniture) of more than EUR 
65 each  0,0 Year 0  
8452 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8452 10 90  — — Other sewing machines and other sewing machine 
heads  0,0 Year 0  
— Other sewing machines  
8452 21 00  — — Automatic units  0,0  Year 0  
8452 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8452 30  — Sewing machine needles  
8452 30 10  — — With single flat shank  0,0  Year 0  
8452 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8452 40 00  — Furniture, bases and covers for sewing machines and 
parts thereof  0,0 Year 0  
8452 90 00  — Other parts of sewing machines  0,0  Year 0  
8453  Machinery for preparing, tanning or working hides, skins 
or leather or for making or repairing footwear or other 
articles of hides, skins or leather, other than sewing ma ­
chines  
8453 10 00  — Machinery for preparing, tanning or working hides, 
skins or leather  0,0 Year 0  
8453 20 00  — Machinery for making or repairing footwear  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 637
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8453 80 00  — Other machinery  0,0  Year 0  
8453 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8454  Converters, ladles, ingot moulds and casting machines, of 
a kind used in metallurgy or in metal foundries  
8454 10 00  — Converters  0,0  Year 0  
8454 20 00  — Ingot moulds and ladles  0,0  Year 0  
8454 30  — Casting machines  
8454 30 10  — — For casting under pressure  0,0  Year 0  
8454 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8454 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8455  Metal-rolling mills and rolls therefor  
8455 10 00  — Tube mills  0,0  Year 0  
— Other rolling mills  
8455 21 00  — — Hot or combination hot and cold  0,0  Year 0  
8455 22 00  — — Cold  0,0  Year 0  
8455 30  — Rolls for rolling mills  
8455 30 10  — — Of cast iron  0,0  Year 0  
— — Of open-die forged steel  
8455 30 31  — — — Hot-rolling work-rolls; hot-rolling and 
cold-rolling back-up rolls  0,0 Year 0  
8455 30 39  — — — Cold-rolling work-rolls  0,0  Year 0  
8455 30 90  — — Of cast or wrought steel  0,0  Year 0  
8455 90 00  — Other parts  0,0  Year 0  
8456  Machine-tools for working any material by removal of 
material, by laser or other light or photon beam, ultrasonic, 
electro-discharge, electro-chemical, electron beam, 
ionic-beam or plasma arc processes  
8456 10  — Operated by laser or other light or photon beam pro ­
cesses  
8456 10 10  — — Of a kind used in the manufacture of semiconductor 
wafers or devices  0,0 Year 0  
8456 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8456 20 00  — Operated by ultrasonic processes  0,0  Year 0  
8456 30  — Operated by electro-discharge processes  
— — Numerically controlled  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 638
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8456 30 11  — — — Wire-cut  0,0  Year 0  
8456 30 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8456 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8456 91 00  — — For dry-etching patterns on semiconductor materials  0,0  Year 0  
8456 99  — — Other  
8456 99 10  — — — Focused ion beam milling machines for produ ­
cing or repairing masks and reticles for patterns 
on semiconductor devices  0,0 Year 0  
8456 99 30  — — — Apparatus for stripping or cleaning semicon ­
ductor wafers  0,0 Year 0  
8456 99 50  — — — Apparatus for dry-etching patterns on LCD 
substrates  0,0 Year 0  
8456 99 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8457  Machining centres, unit construction machines (single 
station) and multi-station transfer machines, for working 
metal  
8457 10  — Machining centres  
8457 10 10  — — Horizontal  0,0  Year 0  
8457 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8457 20 00  — Unit construction machines (single station)  0,0  Year 0  
8457 30  — Multi-station transfer machines  
8457 30 10  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8457 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8458  Lathes (including turning centres) for removing metal  
— Horizontal lathes  
8458 11  — — Numerically controlled  
8458 11 20  — — — Turning centres  0,0  Year 0  
— — — Automatic lathes  
8458 11 41  — — — — Single spindle  0,0  Year 0  
8458 11 49  — — — — Multi-spindle  0,0  Year 0  
8458 11 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8458 19  — — Other  
8458 19 20  — — — Centre lathes (engine or tool-room)  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 639
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8458 19 40  — — — Automatic lathes  0,0  Year 0  
8458 19 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other lathes  
8458 91  — — Numerically controlled  
8458 91 20  — — — Turning centres  0,0  Year 0  
8458 91 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8458 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8459  Machine-tools (including way-type unit head machines) for 
drilling, boring, milling, threading or tapping by removing 
metal, other than lathes (including turning centres) of 
heading 8458  
8459 10 00  — Way-type unit head machines  0,0  Year 0  
— Other drilling machines  
8459 21 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8459 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other boring-milling machines  
8459 31 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8459 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
8459 40  — Other boring machines  
8459 40 10  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8459 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Milling machines, knee-type  
8459 51 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8459 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other milling machines  
8459 61  — — Numerically controlled  
8459 61 10  — — — Tool milling machines  0,0  Year 0  
8459 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8459 69  — — Other  
8459 69 10  — — — Tool milling machines  0,0  Year 0  
8459 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8459 70 00  — Other threading or tapping machines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 640
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8460  Machine-tools for deburring, sharpening, grinding, honing, 
lapping, polishing or otherwise finishing metal or cermets 
by means of grinding stones, abrasives or polishing pro ­
ducts, other than gear cutting, gear grinding or gear finis ­
hing machines of heading 8461  
— Flat-surface grinding machines, in which the positio ­
ning in any one axis can be set up to an accuracy of at 
least 0,01 mm  
8460 11 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8460 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other grinding machines, in which the positioning in 
any one axis can be set up to an accuracy of at least 
0,01 mm  
8460 21  — — Numerically controlled  
— — — For cylindrical surfaces  
8460 21 11  — — — — Internal cylindrical grinding machines  0,0  Year 0  
8460 21 15  — — — — Centreless grinding machines  0,0  Year 0  
8460 21 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8460 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8460 29  — — Other  
— — — For cylindrical surfaces  
8460 29 11  — — — — Internal cylindrical grinding machines  0,0  Year 0  
8460 29 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8460 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Sharpening (tool or cutter grinding) machines  
8460 31 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8460 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
8460 40  — Honing or lapping machines  
8460 40 10  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8460 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8460 90  — Other  
8460 90 10  — — Fitted with a micrometric adjusting system, in which 
the positioning in any one axis can be set up to an 
accuracy of at least 0,01 mm  0,0 Year 0  
8460 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 641
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8461  Machine-tools for planing, shaping, slotting, broaching, 
gear cutting, gear grinding or gear finishing, sawing, 
cutting-off and other machine-tools working by removing 
metal or cermets, not elsewhere specified or included  
8461 20 00  — Shaping or slotting machines  0,0  Year 0  
8461 30  — Broaching machines  
8461 30 10  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8461 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8461 40  — Gear cutting, gear grinding or gear finishing machines  
— — Gear cutting machines (including abrasive gear 
cutting machines)  
— — — For cutting cylindrical gears  
8461 40 11  — — — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8461 40 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — For cutting other gears  
8461 40 31  — — — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8461 40 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — Gear-finishing machines  
— — — Fitted with a micrometric adjusting system, in 
which the positioning in any one axis can be set 
up to an accuracy of at least 0,01 mm  
8461 40 71  — — — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8461 40 79  — — — — Other  0,0  Year 0  
8461 40 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8461 50  — Sawing or cutting-off machines  
— — Sawing machines  
8461 50 11  — — — Circular saws  0,0  Year 0  
8461 50 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8461 50 90  — — Cutting-off machines  0,0  Year 0  
8461 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8462  Machine-tools (including presses) for working metal by 
forging, hammering or die-stamping; machine-tools (in ­
cluding presses) for working metal by bending, folding, 
straightening, flattening, shearing, punching or notching; 
presses for working metal or metal carbides, not specified 
above  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 642
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8462 10  — Forging or die-stamping machines (including presses) 
and hammers  
8462 10 10  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8462 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Bending, folding, straightening or flattening machines 
(including presses)  
8462 21  — — Numerically controlled  
8462 21 05  — — — Of a kind used in the manufacture of semicon ­
ductor devices  0,0 Year 0  
— — — Other  
8462 21 10  — — — — For working flat products  0,0  Year 0  
8462 21 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8462 29  — — Other  
8462 29 05  — — — Of a kind used in the manufacture of semicon ­
ductor devices  0,0 Year 0  
— — — Other  
8462 29 10  — — — — For working flat products  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8462 29 91  — — — — — Hydraulic  0,0  Year 0  
8462 29 98  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— Shearing machines (including presses), other than 
combined punching and shearing machines  
8462 31 00  — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8462 39  — — Other  
8462 39 10  — — — For working flat products  0,0  Year 0  
— — — Other  
8462 39 91  — — — — Hydraulic  0,0  Year 0  
8462 39 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Punching or notching machines (including presses), 
including combined punching and shearing machines  
8462 41  — — Numerically controlled  
8462 41 10  — — — For working flat products  0,0  Year 0  
8462 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8462 49  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 643
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8462 49 10  — — — For working flat products  0,0  Year 0  
8462 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8462 91  — — Hydraulic presses  
8462 91 10  — — — Presses for moulding metallic powders by sin ­
tering or presses for compressing scrap metal 
into bales  0,0 Year 0  
— — — Other  
8462 91 50  — — — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8462 91 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8462 99  — — Other  
8462 99 10  — — — Presses for moulding metallic powders by sin ­
tering or presses for compressing scrap metal 
into bales  0,0 Year 0  
— — — Other  
8462 99 50  — — — — Numerically controlled  0,0  Year 0  
8462 99 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8463  Other machine-tools for working metal or cermets, without 
removing material  
8463 10  — Draw-benches for bars, tubes, profiles, wire or the like  
8463 10 10  — — Draw-benches for wire  0,0  Year 0  
8463 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8463 20 00  — Thread-rolling machines  0,0  Year 0  
8463 30 00  — Machines for working wire  0,0  Year 0  
8463 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8464  Machine-tools for working stone, ceramics, concrete, 
asbestos-cement or like mineral materials or for 
cold-working glass  
8464 10  — Sawing machines  
8464 10 10  — — For sawing monocrystal semiconductor boules into 
slices, or wafers into chips  0,0 Year 0  
8464 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8464 20  — Grinding or polishing machines  
8464 20 05  — — For working semiconductor wafers  0,0  Year 0  
— — For working glass  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 644
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8464 20 11  — — — Optical glass  0,0  Year 0  
8464 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8464 20 20  — — For working ceramics  0,0  Year 0  
8464 20 95  — — Other  0,0  Year 0  
8464 90  — Other  
8464 90 10  — — For scribing or scoring semiconductor wafers  0,0  Year 0  
8464 90 20  — — For working ceramics  0,0  Year 0  
8464 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8465  Machine-tools (including machines for nailing, stapling, 
glueing or otherwise assembling) for working wood, cork, 
bone, hard rubber, hard plastics or similar hard materials  
8465 10  — Machines which can carry out different types of ma ­
chining operations without tool change between such 
operations  
8465 10 10  — — With manual transfer of workpiece between each 
operation  0,0 Year 0  
8465 10 90  — — With automatic transfer of workpiece between each 
operation  0,0 Year 0  
— Other  
8465 91  — — Sawing machines  
8465 91 10  — — — Band saws  0,0  Year 0  
8465 91 20  — — — Circular saws  0,0  Year 0  
8465 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8465 92 00  — — Planing, milling or moulding (by cutting) machines  0,0  Year 0  
8465 93 00  — — Grinding, sanding or polishing machines  0,0  Year 0  
8465 94 00  — — Bending or assembling machines  0,0  Year 0  
8465 95 00  — — Drilling or morticing machines  0,0  Year 0  
8465 96 00  — — Splitting, slicing or paring machines  0,0  Year 0  
8465 99  — — Other  
8465 99 10  — — — Lathes  0,0  Year 0  
8465 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8466  Parts and accessories suitable for use solely or principally 
with the machines of headings 8456 to 8465, including 
work or tool holders, self-opening dieheads, dividing heads 
and other special attachments for machine-tools; tool hol ­
ders for any type of tool for working in the hand  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 645
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8466 10  — Tool holders and self-opening dieheads  
— — Tool holders  
8466 10 10  — — — Arbors, collets and sleeves  0,0  Year 0  
— — — Other  
8466 10 31  — — — — For lathes  0,0  Year 0  
8466 10 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
8466 10 90  — — Self-opening dieheads  0,0  Year 0  
8466 20  — Work holders  
8466 20 10  — — Jigs and fixtures for specific applications; sets of 
standard jig and fixture components.  0,0 Year 0  
— — Other  
8466 20 91  — — — For lathes  0,0  Year 0  
8466 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8466 30 00  — Dividing heads and other special attachments for 
machine-tools  0,0 Year 0  
— Other  
8466 91  — — For machines of heading 8464  
8466 91 15  — — — For machines of subheading 8464 10 10, 
8464 20 05 or 8464 90 10  0,0 Year 0  
— — — Other  
8466 91 20  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8466 91 95  — — — — Other  0,0  Year 0  
8466 92  — — For machines of heading 8465  
8466 92 20  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8466 92 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8466 93  — — For machines of headings 8456 to 8461  
8466 93 15  — — — For machines and apparatus of subheading 
8456 10 10, 8456 91 00, 8456 99 10 or 
8456 99 30  0,0 Year 0  
8466 93 17  — — — For apparatus of subheading 8456 99 50  0,0  Year 0  
8466 93 95  — — — Other  0,0  Year 0  
8466 94  — — For machines of heading 8462 or 8463  
8466 94 10  — — — For machines of subheading 8462 21 05 or 
8462 29 05  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 646
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8466 94 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8467  Tools for working in the hand, pneumatic, hydraulic or 
with self-contained electric or non-electric motor:  
— Pneumatic  
8467 11  — — Rotary type (including combined rotary-percussion)  
8467 11 10  — — — Metal working  0,0  Year 0  
8467 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8467 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— With self-contained electric motor:  
8467 21  — — Drills of all kinds:  
8467 21 10  — — — Capable of operation without an external source 
of power  0,0 Year 0  
— — — Other:  
8467 21 91  — — — — Electropneumatic  0,0  Year 0  
8467 21 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8467 22  — — Saws:  
8467 22 10  — — — Chainsaws  0,0  Year 0  
8467 22 30  — — — Circular saws  0,0  Year 0  
8467 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8467 29  — — Other:  
8467 29 10  — — — Of a kind used for working textile materials  0,0  Year 0  
— — — Other:  
8467 29 30  — — — — Capable of operation without an external 
source of power  0,0 Year 0  
— — — — Other:  
— — — — — Grinders and sanders:  
8467 29 51  — — — — — — Angle grinders  0,0  Year 0  
8467 29 53  — — — — — — Belt sanders  0,0  Year 0  
8467 29 59  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8467 29 70  — — — — — Planers  0,0  Year 0  
8467 29 80  — — — — — Hedge trimmers and lawn edge cutters  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 647
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8467 29 90  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— Other tools:  
8467 81 00  — — Chain saws  0,0  Year 0  
8467 89 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts:  
8467 91 00  — — Of chain saws  0,0  Year 0  
8467 92 00  — — Of pneumatic tools  0,0  Year 0  
8467 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8468  Machinery and apparatus for soldering, brazing or welding, 
whether or not capable of cutting, other than those of 
heading 8515; gas-operated surface tempering machines 
and appliances  
8468 10 00  — Hand-held blow pipes  0,0  Year 0  
8468 20 00  — Other gas-operated machinery and apparatus  0,0  Year 0  
8468 80 00  — Other machinery and apparatus  0,0  Year 0  
8468 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8469  Typewriters other than printers of heading 8471; 
word-processing machines  
— Automatic typewriters and word-processing machines  
8469 11 00  — — Word-processing machines  0,0  Year 0  
8469 12 00  — — Automatic typewriters  0,0  Year 0  
8469 20 00  — Other typewriters, electric  0,0  Year 0  
8469 30 00  — Other typewriters, non-electric  0,0  Year 0  
8470  Calculating machines and pocket-size data recording, re ­
producing and displaying machines with calculating func ­
tions; accounting machines, postage-franking machines, 
ticket-issuing machines and similar machines, incorpora ­
ting a calculating device; cash registers  
8470 10 00  — Electronic calculators capable of operation without an 
external source of electric power and pocket-size data 
recording, reproducing and displaying machines with 
calculating functions  0,0 Year 0  
— Other electronic calculating machines  
8470 21 00  — — Incorporating a printing device  0,0  Year 0  
8470 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8470 30 00  — Other calculating machines  0,0  Year 0  
8470 40 00  — Accounting machines  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 648
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8470 50 00  — Cash registers  0,0  Year 0  
8470 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8471  Automatic data processing machines and units thereof; 
magnetic or optical readers, machines for transcribing data 
onto data media in coded form and machines for proces ­
sing such data, not elsewhere specified or included  
8471 10  — Analogue or hybrid automatic data processing machines  
8471 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8471 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8471 30 00  — Portable digital automatic data processing machines, 
weighing not more than 10 kg, consisting of at least a 
central processing unit, a keyboard and a display  0,0 Year 0  
— Other digital automatic data processing machines  
8471 41  — — Comprising in the same housing at least a central 
processing unit and an input and output unit, 
whether or not combined  
8471 41 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8471 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8471 49  — — Other, presented in the form of systems  
8471 49 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8471 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8471 50  — Digital processing units other than those of subheading 
8471 41 or 8471 49, whether or not containing in the 
same housing one or two of the following types of unit: 
storage units, input units, output units:  
8471 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8471 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8471 60  — Input or output units, whether or not containing storage 
units in the same housing  
8471 60 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8471 60 40  — — — Printers  0,0  Year 0  
8471 60 50  — — — Keyboards  0,0  Year 0  
8471 60 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8471 70  — Storage units  
8471 70 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 649
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8471 70 40  — — — Central storage units  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Disk storage units  
8471 70 51  — — — — — Optical, including magneto-optical  0,0  Year 0  
— — — — — Other  
8471 70 53  — — — — — — Hard disk drives  0,0  Year 0  
8471 70 59  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8471 70 60  — — — — Magnetic tape storage units  0,0  Year 0  
8471 70 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8471 80 00  — Other units of automatic data processing machines  0,0  Year 0  
8471 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8472  Other office machines (for example, hectograph or stencil 
duplicating machines, addressing machines, automatic 
banknote dispensers, coin-sorting machines, coin-counting 
or wrapping machines, pencil-sharpening machines, per ­
forating or stapling machines)  
8472 10 00  — Duplicating machines  0,0  Year 0  
8472 20 00  — Addressing machines and address plate embossing 
machines  0,0 Year 0  
8472 30 00  — Machines for sorting or folding mail or for inserting 
mail in envelopes or bands, machines for opening, 
closing or sealing mail and machines for affixing or 
cancelling postage stamps  0,0 Year 0  
8472 90  — Other  
8472 90 10  — — Coin-sorting, coin-counting or coin-wrapping ma ­
chines  0,0 Year 0  
8472 90 30  — — Automatic teller machines  0,0  Year 0  
8472 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8473  Parts and accessories (other than covers, carrying cases and 
the like) suitable for use solely or principally with ma ­
chines of headings 8469 to 8472  
8473 10  — Parts and accessories of the machines of heading 8469  
— — Electronic assemblies  
8473 10 11  — — — Of machines of subheading 8469 11 00  0,0  Year 0  
8473 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8473 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts and accessories of the machines of heading 8470  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 650
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8473 21  — — Of the electronic calculating machines of subhea ­
ding 8470 10, 8470 21 or 8470 29  
8473 21 10  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8473 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8473 29  — — Other  
8473 29 10  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8473 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8473 30  — Parts and accessories of the machines of heading 8471  
8473 30 10  — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8473 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8473 40  — Parts and accessories of the machines of heading 8472  
— — Electronic assemblies  
8473 40 11  — — — Of machines of subheading 8472 90 30  0,0  Year 0  
8473 40 19  — — — Other  0,0  Year 0  
8473 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8473 50  — Parts and accessories equally suitable for use with 
machines of two or more of the headings Nos 8469 to 
8472  
8473 50 10  — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8473 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8474  Machinery for sorting, screening, separating, washing, 
crushing, grinding, mixing or kneading earth, stone, ores 
or other mineral substances, in solid (including powder or 
paste) form; machinery for agglomerating, shaping or 
moulding solid mineral fuels, ceramic paste, unhardened 
cements, plastering materials or other mineral products in 
powder or paste form; machines for forming foundry 
moulds of sand  
8474 10 00  — Sorting, screening, separating or washing machines  0,0  Year 0  
8474 20  — Crushing or grinding machines  
8474 20 10  — — For mineral substances of a kind used in the cera ­
mics industry  0,0 Year 0  
8474 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Mixing or kneading machines  
8474 31 00  — — Concrete or mortar mixers  0,0  Year 0  
8474 32 00  — — Machines for mixing mineral substances with bitu ­
men 0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 651
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8474 39  — — Other  
8474 39 10  — — — Machinery for mixing or kneading mineral 
substances of a kind used in the ceramics in ­
dustry  0,0 Year 0  
8474 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8474 80  — Other machinery  
8474 80 10  — — Machinery for agglomerating, shaping or moulding 
ceramic paste  0,0 Year 0  
8474 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
8474 90  — Parts  
8474 90 10  — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8474 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8475  Machines for assembling electric or electronic lamps, tubes 
or valves or flashbulbs, in glass envelopes; machines for 
manufacturing or hot working glass or glassware  
8475 10 00  — Machines for assembling electric or electronic lamps, 
tubes or valves or flashbulbs, in glass envelopes  0,0 Year 0  
— Machines for manufacturing or hot working glass or 
glassware  
8475 21 00  — — Machines for making optical fibres and preforms 
thereof  0,0 Year 0  
8475 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8475 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8476  Automatic goods-vending machines (for example, postage 
stamp, cigarette, food or beverage machines), including 
money-changing machines  
— Automatic beverage-vending machines  
8476 21 00  — — Incorporating heating or refrigerating devices  0,0  Year 0  
8476 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other machines  
8476 81 00  — — Incorporating heating or refrigerating devices  0,0  Year 0  
8476 89 00  — — Other  0,0  Year 0  
8476 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8477  Machinery for working rubber or plastics or for the ma ­
nufacture of products from these materials, not specified or 
included elsewhere in this chapter  
8477 10  — Injection-moulding machines  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 652
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8477 10 10  — — Encapsulation equipment for assembly of semicon ­
ductor devices  0,0 Year 0  
8477 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8477 20 00  — Extruders  0,0  Year 0  
8477 30 00  — Blow-moulding machines  0,0  Year 0  
8477 40 00  — Vacuum-moulding machines and other thermoforming 
machines  0,0 Year 0  
— Other machinery for moulding or otherwise forming  
8477 51 00  — — For moulding or retreading pneumatic tyres or for 
moulding or otherwise forming inner tubes  0,0 Year 0  
8477 59  — — Other  
8477 59 05  — — — Encapsulation equipment for assembly of semi ­
conductor devices  0,0 Year 0  
— — — Other  
8477 59 10  — — — — Presses  0,0  Year 0  
8477 59 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8477 80  — Other machinery  
— — Machines for the manufacture of foam products  
8477 80 11  — — — Machines for processing reactive resins  0,0  Year 0  
8477 80 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other:  
8477 80 91  — — — Size reduction equipment  0,0  Year 0  
8477 80 93  — — — Mixer, kneaders and agitators  0,0  Year 0  
8477 80 95  — — — Cutting, splitting and peeling machines  0,0  Year 0  
8477 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8477 90  — Parts  
8477 90 05  — — For machines of subheadings 8477 10 10 and 
8477 59 05  0,0 Year 0  
— — Other  
8477 90 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8477 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8478  Machinery for preparing or making up tobacco, not spe ­
cified or included elsewhere in this chapter  
8478 10 00  — Machinery  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 653
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8478 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8479  Machines and mechanical appliances having individual 
functions, not specified or included elsewhere in this 
chapter  
8479 10 00  — Machinery for public works, building or the like  0,0  Year 0  
8479 20 00  — Machinery for the extraction or preparation of animal or 
fixed vegetable fats or oils  0,0 Year 0  
8479 30  — Presses for the manufacture of particle board or fibre 
building board of wood or other ligneous materials and 
other machinery for treating wood or cork  
8479 30 10  — — Presses  0,0  Year 0  
8479 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8479 40 00  — Rope or cable-making machines  0,0  Year 0  
8479 50 00  — Industrial robots, not elsewhere specified or included  0,0  Year 0  
8479 60 00  — Evaporative air coolers  0,0  Year 0  
— Other machines and mechanical appliances  
8479 81 00  — — For treating metal, including electric wire 
coil-winders  0,0 Year 0  
8479 82 00  — — Mixing, kneading, crushing, grinding, screening, 
sifting, homogenizing, emulsifying or stirring ma ­
chines  0,0 Year 0  
8479 89  — — Other  
8479 89 10  — — — The following goods, for use in civil aircraft: 
Hydropneumatic batteries; Mechanical actuators 
for thrust reversers; Toilet units specially de ­
signed; Air humidifiers and dehumidifiers; 
Servo-mechanisms, non-electric; Non-electric 
starter motors; Pneumatic starters for turbo-jets, 
turbo-jets, turbo-propellers and other gas turbi ­
nes; Windscreen wipers, non-electric; Propeller 
regulators, non-electric  0,0 Year 0  
— — — Other  
8479 89 30  — — — — Mobile hydraulic powered mine roof supports  0,0  Year 0  
8479 89 60  — — — — Central greasing systems  0,0  Year 0  
8479 89 65  — — — — Apparatus for growing or pulling monocrystal 
semiconductor boules  0,0 Year 0  
8479 89 70  — — — — Apparatus for epitaxial deposition on semi ­
conductor wafers  0,0 Year 0  
8479 89 73  — — — — Apparatus for wet etching, developing, 
stripping or cleaning semiconductor wafers 
or flat panel display substrates  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 654
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8479 89 77  — — — — Die attach apparatus and tape automated 
bonders for assembly of semiconductor de ­
vices  0,0 Year 0  
8479 89 79  — — — — Encapsulation equipment for assembly of 
semiconductor devices  0,0 Year 0  
8479 89 91  — — — — Machines for glazing and decorating ceramic 
products  0,0 Year 0  
8479 89 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
8479 90  — Parts  
8479 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8479 90 50  — — — Of machines of subheading 8479 89 65, 
8479 89 70, 8479 89 73, 8479 89 77 or 
8479 89 79  0,0 Year 0  
— — — Other  
8479 90 92  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8479 90 97  — — — — Other  0,0  Year 0  
8480  Moulding boxes for metal foundry; mould bases; moulding 
patterns; moulds for metal (other than ingot moulds), metal 
carbides, glass, mineral materials, rubber or plastics  
8480 10 00  — Moulding boxes for metal foundry  0,0  Year 0  
8480 20 00  — Mould bases  0,0  Year 0  
8480 30  — Moulding patterns  
8480 30 10  — — Of wood  0,0  Year 0  
8480 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Moulds for metal or metal carbides  
8480 41 00  — — Injection or compression types  0,0  Year 0  
8480 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
8480 50 00  — Moulds for glass  0,0  Year 0  
8480 60  — Moulds for mineral materials  
8480 60 10  — — Compression types  0,0  Year 0  
8480 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Moulds for rubber or plastics  
8480 71  — — Injection or compression types  
8480 71 10  — — — Of a kind used in the manufacture of semicon ­
ductor devices  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 655
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8480 71 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8480 79 00  — — Other  0,0  Year 0  
8481  Taps, cocks, valves and similar appliances for pipes, boiler 
shells, tanks, vats or the like, including pressure-reducing 
valves and thermostatically controlled valves  
8481 10  — Pressure-reducing valves  
8481 10 05  — — Combined with filters or lubricators  0,0  Year 0  
— — Other  
8481 10 19  — — — Of cast iron or steel  0,0  Year 0  
8481 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8481 20  — Valves for oleohydraulic or pneumatic transmissions  
8481 20 10  — — Valves for the control of oleohydraulic power 
transmission  0,0 Year 0  
8481 20 90  — — Valves for the control of pneumatic power trans ­
mission  0,0 Year 0  
8481 30  — Check non-return valves  
8481 30 91  — — Of cast iron or steel  0,0  Year 0  
8481 30 99  — — Other  0,0  Year 0  
8481 40  — Safety or relief valves  
8481 40 10  — — Of cast iron or steel  0,0  Year 0  
8481 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8481 80  — Other appliances  
— — Taps, cocks and valves for sinks, wash basins, 
bidets, water cisterns, baths and similar fixtures  
8481 80 11  — — — Mixing valves  0,0  Year 0  
8481 80 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Central heating radiator valves  
8481 80 31  — — — Thermostatic valves  0,0  Year 0  
8481 80 39  — — — Other  0,0  Year 0  
8481 80 40  — — Valves for pneumatic tyres and inner-tubes  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Process control valves  
8481 80 51  — — — — Temperature regulators  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 656
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8481 80 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Gate valves  
8481 80 61  — — — — — Of cast iron  0,0  Year 0  
8481 80 63  — — — — — Of steel  0,0  Year 0  
8481 80 69  — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — — Globe valves  
8481 80 71  — — — — — Of cast iron  0,0  Year 0  
8481 80 73  — — — — — Of steel  0,0  Year 0  
8481 80 79  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8481 80 81  — — — — Ball and plug valves  0,0  Year 0  
8481 80 85  — — — — Butterfly valves  0,0  Year 0  
8481 80 87  — — — — Diaphragm valves  0,0  Year 0  
8481 80 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8481 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8482  Ball or roller bearings  
8482 10  — Ball bearings  
8482 10 10  — — With greatest external diameter not exceeding 
30 mm  0,0 Year 0  
8482 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8482 20 00  — Tapered roller bearings, including cone and tapered 
roller assemblies  0,0 Year 0  
8482 30 00  — Spherical roller bearings  0,0  Year 0  
8482 40 00  — Needle roller bearings  0,0  Year 0  
8482 50 00  — Other cylindrical roller bearings  0,0  Year 0  
8482 80 00  — Other, including combined ball/roller bearings  0,0  Year 0  
— Parts  
8482 91  — — Balls, needles and rollers  
8482 91 10  — — — Tapered rollers  0,0  Year 0  
8482 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8482 99 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 657
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8483  Transmission shafts (including cam shafts and crank 
shafts) and cranks; bearing housings and plain shaft bea ­
rings; gears and gearing; ball or roller screws; gear boxes 
and other speed changers, including torque converters; 
flywheels and pulleys, including pulley blocks; clutches 
and shaft couplings (including universal joints)  
8483 10  — Transmission shafts (including cam shafts and crank 
shafts) and cranks  
8483 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Cranks and crank shafts  
8483 10 41  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8483 10 51  — — — — Of open-die forged steel  0,0  Year 0  
8483 10 57  — — — — Other  0,0  Year 0  
8483 10 60  — — — Articulated shafts  0,0  Year 0  
8483 10 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8483 20  — Bearing housings, incorporating ball or roller bearings  
8483 20 10  — — Of a kind used in aircraft and spacecraft  0,0  Year 0  
8483 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8483 30  — Bearing housings, not incorporating ball or roller bea ­
rings; plain shaft bearings  
8483 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Bearing housings  
8483 30 31  — — — — For ball or roller bearings  0,0  Year 0  
8483 30 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
8483 30 90  — — — Plain shaft bearings  0,0  Year 0  
8483 40  — Gears and gearing, other than toothed wheels, chain 
sprockets and other transmission elements presented 
separately; ball or roller screws; gear boxes and other 
speed changers, including torque converters  
8483 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Gears and gearing (other than friction gears)  
8483 40 82  — — — — Spur and helical  0,0  Year 0  
8483 40 83  — — — — Bevel and bevel/spur  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 658
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8483 40 84  — — — — Worm gear  0,0  Year 0  
8483 40 85  — — — — Other  0,0  Year 0  
8483 40 92  — — — Ball or roller screws  0,0  Year 0  
— — — Gear boxes and other speed changers  
8483 40 94  — — — — Gear boxes  0,0  Year 0  
8483 40 96  — — — — Other  0,0  Year 0  
8483 40 98  — — — Other  0,0  Year 0  
8483 50  — Flywheels and pulleys, including pulley blocks  
8483 50 10  — — Pulleys for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8483 50 91  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8483 50 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8483 60  — Clutches and shaft couplings (including universal 
joints)  
8483 60 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8483 60 91  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8483 60 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8483 90  — Toothed wheels, chain sprockets and other transmission 
elements presented separately; parts  
8483 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other:  
8483 90 30  — — — Parts of bearing housings  0,0  Year 0  
— — — Other:  
8483 90 92  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8483 90 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
8484  Gaskets and similar joints of metal sheeting combined with 
other material or of two or more layers of metal; sets or 
assortments of gaskets and similar joints, dissimilar in 
composition, put up in pouches, envelopes or similar 
packings; mechanical seals  
8484 10  — Gaskets and similar joints of metal sheeting combined 
with other material or of two or more layers of metal  
8484 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8484 10 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 659
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8484 20 00  — Mechanical seals  0,0  Year 0  
8484 90  — Other  
8484 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8484 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8485  Machinery parts, not containing electrical connectors, in ­
sulators, coils, contacts or other electrical features, not 
specified or included elsewhere in this chapter  
8485 10  — Ships' or boats' propellers and blades therefor  
8485 10 10  — — Of bronze  0,0  Year 0  
8485 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8485 90  — Other  
8485 90 10  — — Of non-malleable cast iron  0,0  Year 0  
8485 90 30  — — Of malleable cast iron  0,0  Year 0  
— — Of iron or steel  
8485 90 51  — — — Of cast steel  0,0  Year 0  
8485 90 53  — — — Of open-die forged iron or steel  0,0  Year 0  
8485 90 55  — — — Of closed-die forged iron or steel  0,0  Year 0  
8485 90 59  — — — Other  0,0  Year 0  
8485 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
85 ELECTRICAL MACHINERY AND EQUIPMENT AND 
PARTS THEREOF; SOUND RECORDERS AND RE ­
PRODUCERS, TELEVISION IMAGE AND SOUND 
RECORDERS AND REPRODUCERS, AND PARTS 
AND ACCESSORIES OF SUCH ARTICLES  
8501  Electric motors and generators (excluding generating sets)  
8501 10  — Motors of an output not exceeding 37,5 W  
8501 10 10  — — Synchronous motors of an output not exceeding 
18 W  0,0 Year 0  
— — Other  
8501 10 91  — — — Universal AC/DC motors  0,0  Year 0  
8501 10 93  — — — AC motors  0,0  Year 0  
8501 10 99  — — — DC motors  0,0  Year 0  
8501 20  — Universal AC/DC motors of an output exceeding 
37,5 W  
8501 20 10  — — Of an output exceeding 735 W but not exceeding 
150 kW, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 660
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8501 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other DC motors; DC generators  
8501 31  — — Of an output not exceeding 750 W  
8501 31 10  — — — Motors of an output exceeding 735 W, DC 
generators, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
8501 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8501 32  — — Of an output exceeding 750 W but not exceeding 
75 kW  
8501 32 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8501 32 91  — — — — Of an output exceeding 750 W but not 
exceeding 7,5 kW  0,0 Year 0  
8501 32 99  — — — — Of an output exceeding 7,5 kW but not 
exceeding 75 kW  0,0 Year 0  
8501 33  — — Of an output exceeding 75 kW but not exceeding 
375 kW  
8501 33 10  — — — Motors of an output not exceeding 150 kW and 
generators, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
8501 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8501 34  — — Of an output exceeding 375 kW  
8501 34 10  — — — Generators for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8501 34 50  — — — — Traction motors  0,0  Year 0  
— — — — Other, of an output  
8501 34 91  — — — — — Exceeding 375 kW but not exceeding 
750 kW  0,0 Year 0  
8501 34 99  — — — — — Exceeding 750 kW  0,0  Year 0  
8501 40  — Other AC motors, single-phase  
8501 40 10  — — Of an output exceeding 735 W but not exceeding 
150 kW, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8501 40 91  — — — Of an output not exceeding 750 W  0,0  Year 0  
8501 40 99  — — — Of an output exceeding 750 W  0,0  Year 0  
— Other AC motors, multi-phase  
8501 51  — — Of an output not exceeding 750 W  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 661
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8501 51 10  — — — Of an output exceeding 735 W, for use in civil 
aircraft  0,0 Year 0  
8501 51 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8501 52  — — Of an output exceeding 750 W but not exceeding 
75 kW  
8501 52 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8501 52 91  — — — — Of an output exceeding 750 W but not 
exceeding 7,5 kW  0,0 Year 0  
8501 52 93  — — — — Of an output exceeding 7,5 kW but not 
exceeding 37 kW  0,0 Year 0  
8501 52 99  — — — — Of an output exceeding 37 kW but not ex ­
ceeding 75 kW  0,0 Year 0  
8501 53  — — Of an output exceeding 75 kW  
8501 53 10  — — — Of an output not exceeding 150 kW, for use in 
civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — Other  
8501 53 50  — — — — Traction motors  0,0  Year 0  
— — — — Other, of an output  
8501 53 92  — — — — — Exceeding 75 kW but not exceeding 375 
kW 0,0 Year 0  
8501 53 94  — — — — — Exceeding 375 kW but not exceeding 
750 kW  0,0 Year 0  
8501 53 99  — — — — — Exceeding 750 kW  0,0  Year 0  
— AC generators (alternators)  
8501 61  — — Of an output not exceeding 75 kVA  
8501 61 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8501 61 91  — — — — Of an output not exceeding 7,5 kVA  0,0  Year 0  
8501 61 99  — — — — Of an output exceeding 7,5 kVA but not 
exceeding 75 kVA  0,0 Year 0  
8501 62  — — Of an output exceeding 75 kVA but not exceeding 
375 kVA  
8501 62 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8501 62 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8501 63  — — Of an output exceeding 375 kVA but not exceeding 
750 kVA  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 662
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8501 63 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8501 63 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8501 64 00  — — Of an output exceeding 750 kVA  0,0  Year 0  
8502  Electric generating sets and rotary converters  
— Generating sets with compression-ignition internal 
combustion piston engines (diesel or semi-diesel engi ­
nes) 
8502 11  — — Of an output not exceeding 75 kVA  
8502 11 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8502 11 91  — — — — Of an output not exceeding 7,5 kVA  0,0  Year 0  
8502 11 99  — — — — Of an output exceeding 7,5 kVA but not 
exceeding 75 kVA  0,0 Year 0  
8502 12  — — Of an output exceeding 75 kVA but not exceeding 
375 kVA  
8502 12 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8502 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8502 13  — — Of an output exceeding 375 kVA  
8502 13 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8502 13 91  — — — — Of an output exceeding 375 kVA but not 
exceeding 750 kVA  0,0 Year 0  
8502 13 93  — — — — Of an output exceeding 750 kVA but not 
exceeding 2000 kVA  0,0 Year 0  
8502 13 98  — — — — Of an output exceeding 2 000 kVA  0,0  Year 0  
8502 20  — Generating sets with spark-ignition internal combustion 
piston engines  
8502 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8502 20 91  — — — Of an output not exceeding 7,5 kVA  0,0  Year 0  
8502 20 92  — — — Of an output exceeding 7,5 kVA but not ex ­
ceeding 375 kVA  0,0 Year 0  
8502 20 94  — — — Of an output exceeding 375 kVA but not ex ­
ceeding 750 kVA  0,0 Year 0  
8502 20 98  — — — Of an output exceeding 750 kVA  0,0  Year 0  
— Other generating sets  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 663
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8502 31  — — Wind-powered:  
8502 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8502 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8502 39  — — Other  
8502 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8502 39 91  — — — — Turbo-generators  0,0  Year 0  
8502 39 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8502 40  — Electric rotary converters  
8502 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8502 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8503 00  Parts suitable for use solely or principally with the ma ­
chines of heading 8501 or 8502  
8503 00 10  — Non-magnetic retaining rings  0,0  Year 0  
— Other  
8503 00 91  — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8503 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
8504  Electrical transformers, static converters (for example, 
rectifiers) and inductors  
8504 10  — Ballasts for discharge lamps or tubes  
8504 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8504 10 91  — — — Inductors, whether or not connected with a 
capacitor  0,0 Year 0  
8504 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Liquid dielectric transformers  
8504 21 00  — — Having a power handling capacity not exceeding 
650 kVA  0,0 Year 0  
8504 22  — — Having a power handling capacity exceeding 
650 kVA but not exceeding 10 000 kVA  
8504 22 10  — — — Exceeding 650 kVA but not exceeding 
1 600 kVA  0,0 Year 0  
8504 22 90  — — — Exceeding 1 600 kVA but not exceeding 
10 000 kVA  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 664
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8504 23 00  — — Having a power handling capacity exceeding 
10 000 kVA  0,0 Year 0  
— Other transformers  
8504 31  — — Having a power handling capacity not exceeding 
1 kVA  
8504 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
— — — — Measuring transformers  
8504 31 31  — — — — — For voltage measurement  0,0  Year 0  
8504 31 39  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8504 31 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8504 32  — — Having a power handling capacity exceeding 1 kVA 
but not exceeding 16 kVA  
8504 32 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8504 32 30  — — — — Measuring transformers  0,0  Year 0  
8504 32 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8504 33  — — Having a power handling capacity exceeding 
16 kVA but not exceeding 500 kVA  
8504 33 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8504 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8504 34 00  — — Having a power handling capacity exceeding 
500 kVA  0,0 Year 0  
8504 40  — Static converters  
8504 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8504 40 20  — — — Of a kind used with telecommunication apparatus, 
automatic data processing machines and units 
thereof  0,0 Year 0  
— — — Other  
8504 40 50  — — — — Polycrystalline semiconductor rectifiers  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8504 40 93  — — — — — Accumulator chargers  0,0  Year 0  
— — — — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 665
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8504 40 94  — — — — — — Rectifiers  0,0  Year 0  
— — — — — — Inverters  
8504 40 96  — — — — — — — Having a power handling capacity 
not exceeding 7,5 kVA  0,0 Year 0  
8504 40 97  — — — — — — — Having a power handling capacity 
exceeding 7,5 kVA  0,0 Year 0  
8504 40 99  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8504 50  — Other inductors  
8504 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8504 50 30  — — — Of a kind used with telecommunication apparatus 
and for power supplies for automatic data pro ­
cessing machines and units thereof  0,0 Year 0  
8504 50 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8504 90  — Parts  
— — Of transformers and inductors  
8504 90 05  — — — Electronic assemblies of machines of subheading 
8504 50 30  0,0 Year 0  
— — — Other  
8504 90 11  — — — — Ferrite cores  0,0  Year 0  
8504 90 18  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — Of static converters  
8504 90 91  — — — Electronic assemblies of machines of subheading 
8504 40 20  0,0 Year 0  
8504 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8505  Electro-magnets; permanent magnets and articles intended 
to become permanent magnets after magnetization; 
electro-magnetic or permanent magnet chucks, clamps and 
similar holding devices; electro-magnetic couplings, clut ­
ches and brakes; electro-magnetic lifting heads  
— Permanent magnets and articles intended to become 
permanent magnets after magnetization  
8505 11 00  — — Of metal  0,0  Year 0  
8505 19  — — Other  
8505 19 10  — — — Permanent magnets of agglomerated ferrite  0,0  Year 0  
8505 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8505 20 00  — Electro-magnetic couplings, clutches and brakes  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 666
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8505 30 00  — Electro-magnetic lifting heads  0,0  Year 0  
8505 90  — Other, including parts  
8505 90 10  — — Electro-magnets  0,0  Year 0  
8505 90 30  — — Electro-magnetic or permanent magnet chucks, 
clamps and similar holding devices  0,0 Year 0  
8505 90 90  — — Parts  0,0  Year 0  
8506  Primary cells and primary batteries  
8506 10  — Manganese dioxide  
— — Alkaline  
8506 10 11  — — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 10 15  — — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
8506 10 91  — — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 10 95  — — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8506 30  — Mercuric oxide  
8506 30 10  — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 30 30  — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8506 40  — Silver oxide  
8506 40 10  — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 40 30  — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8506 50  — Lithium  
8506 50 10  — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 50 30  — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8506 60  — Air-zinc  
8506 60 10  — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 60 30  — — Button cells  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 667
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8506 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
8506 80  — Other primary cells and primary batteries:  
8506 80 05  — — Dry zinc-carbon batteries of a voltage of 5,5 V or 
more but not exceeding 6,5 V  0,0 Year 0  
— — Other  
8506 80 11  — — — Cylindrical cells  0,0  Year 0  
8506 80 15  — — — Button cells  0,0  Year 0  
8506 80 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8506 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8507  Electric accumulators, including separators therefor, whet ­
her or not rectangular (including square)  
8507 10  — Lead-acid, of a kind used for starting piston engines  
8507 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of a weight not exceeding 5 kg  
8507 10 31  — — — — Working with liquid electrolyte  0,0  Year 0  
8507 10 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Of a weight exceeding 5 kg  
8507 10 81  — — — — Working with liquid electrolyte  0,0  Year 0  
8507 10 89  — — — — Other  0,0  Year 0  
8507 20  — Other lead-acid accumulators  
8507 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Traction accumulators  
8507 20 31  — — — — Working with liquid electrolyte  0,0  Year 0  
8507 20 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
8507 20 81  — — — — Working with liquid electrolyte  0,0  Year 0  
8507 20 89  — — — — Other  0,0  Year 0  
8507 30  — Nickel-cadmium  
8507 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 668
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8507 30 91  — — — Hermetically sealed  0,0  Year 0  
— — — Other  
8507 30 93  — — — — Traction accumulators  0,0  Year 0  
8507 30 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
8507 40  — Nickel-iron  
8507 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8507 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8507 80  — Other accumulators  
8507 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8507 80 91  — — — Nickel-hydride  0,0  Year 0  
8507 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8507 90  — Parts  
8507 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8507 90 91  — — — Plates for accumulators  0,0  Year 0  
8507 90 93  — — — Separators  0,0  Year 0  
8507 90 98  — — — Other  0,0  Year 0  
8509  Electro-mechanical domestic appliances, with 
self-contained electric motor  
8509 10  — Vacuum cleaners, including dry and wet vacuum 
cleaners:  
8509 10 10  — — For a voltage of 110 volts or more  0,0  Year 0  
8509 10 90  — — For a voltage of less than 110 volts  0,0  Year 0  
8509 20 00  — Floor polishers  0,0  Year 0  
8509 30 00  — Kitchen waste disposers  0,0  Year 0  
8509 40 00  — Food grinders and mixers; fruit or vegetable juice ex ­
tractors  0,0 Year 0  
8509 80 00  — Other appliances  0,0  Year 0  
8509 90  — Parts  
8509 90 10  — — Of vacuum cleaners or floor polishers  0,0  Year 0  
8509 90 90  — — Of appliances falling within subheadings 
8509 10 10, 8509 10 90 or 8509 20 00  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 669
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8510  Shavers, hair clippers and hair-removing appliances, with 
self-contained electric motor  
8510 10 00  — Shavers  0,0  Year 0  
8510 20 00  — Hair clippers  0,0  Year 0  
8510 30 00  — Hair-removing appliances  0,0  Year 0  
8510 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8511  Electrical ignition or starting equipment of a kind used for 
spark-ignition or compression-ignition internal combustion 
engines (for example, ignition magnetos, 
magneto-dynamos, ignition coils, sparking plugs and glow 
plugs, starter motors); generators (for example, dynamos, 
alternators) and cut-outs of a kind used in conjunction with 
such engines  
8511 10  — Sparking plugs  
8511 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 20  — Ignition magnetos; magneto-dynamos; magnetic flyw ­
heels  
8511 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 30  — Distributors; ignition coils  
8511 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 40  — Starter motors and dual purpose starter-generators  
8511 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 50  — Other generators  
8511 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 80  — Other equipment  
8511 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8511 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
8511 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8512  Electrical lighting or signalling equipment (excluding ar ­
ticles of heading 8539), windscreen wipers, defrosters and 
demisters, of a kind used for cycles or motor vehicles  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 670
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8512 10 00  — Lighting or visual signalling equipment of a kind used 
on bicycles  0,0 Year 0  
8512 20 00  — Other lighting or visual signalling equipment  0,0  Year 0  
8512 30 00  — Sound signalling equipment  0,0  Year 0  
8512 40 00  — Windscreen wipers, defrosters and demisters  0,0  Year 0  
8512 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8513  Portable electric lamps designed to function by their own 
source of energy (for example, dry batteries, accumulators, 
magnetos), other than lighting equipment of heading 8512  
8513 10 00  — Lamps  0,0  Year 0  
8513 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8514  Industrial or laboratory electric furnaces and ovens (in ­
cluding theose functioning by induction or dielectric loss) ; 
other industrial or laboratory equipment for the heat 
treatment of materials by induction or dielectric loss  
8514 10  — Resistance heated furnaces and ovens  
8514 10 05  — — For the manufacture of semiconductor devices on 
semiconductor wafers  0,0 Year 0  
— — Other  
8514 10 10  — — — Bakery and biscuit ovens  0,0  Year 0  
8514 10 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8514 20  — Furnaces and ovens functioning by induction or die ­
lectric loss  
8514 20 05  — — For the manufacture of semiconductor devices on 
semiconductor wafers  0,0 Year 0  
— — Other  
8514 20 10  — — — Induction furnaces and ovens  0,0  Year 0  
8514 20 80  — — — Dielectric furnaces and ovens  0,0  Year 0  
8514 30  — Other furnaces and ovens  
— — Infra-red radiation ovens  
8514 30 11  — — — For the manufacture of semiconductor devices on 
semiconductor wafers  0,0 Year 0  
8514 30 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
8514 30 91  — — — For the manufacture of semiconductor devices on 
semiconductor wafers  0,0 Year 0  
8514 30 99  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 671
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8514 40 00  — Other equipment for the heat treatment of materials by 
induction or dielectric loss  0,0 Year 0  
8514 90  — Parts  
8514 90 20  — — Of machines of subheading 8514 10 05, 8514 20 05, 
8514 30 11 or 8514 30 91  0,0 Year 0  
8514 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8515  Electric (including electrically heated gas), laser or other 
light or photon beam, ultrasonic, electron beam, magnetic 
pulse or plasma arc soldering, brazing or welding machi ­
nes and apparatus, whether or not capable of cutting; 
electric machines and apparatus for hot spraying of metals 
or cermets  
— Brazing or soldering machines and apparatus  
8515 11 00  — — Soldering irons and guns  0,0  Year 0  
8515 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Machines and apparatus for resistance welding of metal  
8515 21 00  — — Fully or partly automatic  0,0  Year 0  
8515 29  — — Other  
8515 29 10  — — — For butt welding  0,0  Year 0  
8515 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Machines and apparatus for arc (including plasma arc) 
welding of metals  
8515 31 00  — — Fully or partly automatic  0,0  Year 0  
8515 39  — — Other  
— — — For manual welding with coated electrodes, 
complete with welding or cutting devices, and 
consigned with  
8515 39 13  — — — — Transformers  0,0  Year 0  
8515 39 18  — — — — Generators or rotary converters or static 
converters, rectifiers or rectifying apparatus  0,0 Year 0  
8515 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8515 80  — Other machines and apparatus  
8515 80 05  — — Wire bonders of a kind used for the manufacture of 
semiconductor devices  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — For treating metals  
8515 80 11  — — — — For welding  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 672
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8515 80 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
8515 80 91  — — — — For resistance welding of plastics  0,0  Year 0  
8515 80 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8515 90  — Parts  
8515 90 10  — — For machines of subheading 8515 80 05  0,0  Year 0  
8515 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8516  Electric instantaneous or storage water heaters and im ­
mersion heaters; electric space heating apparatus and soil 
heating apparatus; electro-thermic hair-dressing apparatus 
(for example, hair dryers, hair curlers, curling tong heaters) 
and hand dryers; electric smoothing irons; other 
electro-thermic appliances of a kind used for domestic 
purposes; electric heating resistors, other than those of 
heading 8545  
8516 10  — Electric instantaneous or storage water heaters and 
immersion heaters  
— — Water heaters  
8516 10 11  — — — Instantaneous water heaters  0,0  Year 0  
8516 10 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Immersion heaters  
8516 10 91  — — — Of a kind used for domestic purposes  0,0  Year 0  
8516 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
— Electric space-heating apparatus and electric 
soil-heating apparatus  
8516 21 00  — — Storage heating radiators  0,0  Year 0  
8516 29  — — Other  
8516 29 10  — — — Liquid-filled radiators  0,0  Year 0  
8516 29 50  — — — Convection heaters  0,0  Year 0  
— — — Other  
8516 29 91  — — — — With built-in fan  0,0  Year 0  
8516 29 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Electro-thermic hair-dressing or hand-drying apparatus  
8516 31  — — Hair dryers  
8516 31 10  — — — Drying hoods  0,0  Year 0  
8516 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 673
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8516 32 00  — — Other hair-dressing apparatus  0,0  Year 0  
8516 33 00  — — Hand-drying apparatus  0,0  Year 0  
8516 40  — Electric smoothing irons  
8516 40 10  — — Steam smoothing irons  0,0  Year 0  
8516 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8516 50 00  — Microwave ovens  1,5  Year 3  
8516 60  — Other ovens; cookers, cooking plates, boiling rings; 
grillers and roasters  
8516 60 10  — — Cookers (incorporating at least an oven and a hob)  0,0  Year 0  
— — Cooking plates, boiling rings and hobs  
8516 60 51  — — — Hobs for building-in  0,0  Year 0  
8516 60 59  — — — Other  0,0  Year 0  
8516 60 70  — — Grillers and roasters  0,0  Year 0  
8516 60 80  — — Ovens for building-in  0,0  Year 0  
8516 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other electro-thermic appliances  
8516 71 00  — — Coffee or tea makers  0,0  Year 0  
8516 72 00  — — Toasters  0,0  Year 0  
8516 79  — — Other  
8516 79 10  — — — Plate warmers  0,0  Year 0  
8516 79 20  — — — Deep fat fryers  0,0  Year 0  
8516 79 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8516 80  — Electric heating resistors  
8516 80 10  — — Assembled only with a simple insulated former and 
electrical connections, used for anti-icing or 
de-icing, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8516 80 91  — — — Assembled with an insulated former  0,0  Year 0  
8516 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8516 90 00  — Parts  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 674
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8517  Electrical apparatus for line telephony or line telegraphy, 
including line telephone sets with cordless handsets and 
telecommunication apparatus for carrier-current line sys ­
tems or for digital line systems; videophones  
— Telephone sets; videophones  
8517 11 00  — — Line telephone sets with cordless handsets  0,0  Year 0  
8517 19  — — Other  
8517 19 10  — — — Videophones  0,0  Year 0  
8517 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Facsimile machines and teleprinters  
8517 21 00  — — Facsimile machines  0,0  Year 0  
8517 22 00  — — Teleprinters  0,0  Year 0  
8517 30 00  — Telephonic or telegraphic switching apparatus  0,0  Year 0  
8517 50  — Other apparatus, for carrier-current line systems or for 
digital line systems  
8517 50 10  — — For carrier-current line systems  0,0  Year 0  
8517 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8517 80  — Other apparatus  
8517 80 10  — — Entry-phone systems  0,0  Year 0  
8517 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
8517 90  — Parts  
— — Of apparatus for carrier-current line systems of 
subheading 8517 50 10  
8517 90 11  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8517 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
8517 90 82  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8517 90 88  — — — Other  0,0  Year 0  
8518  Microphones and stands therefor; loudspeakers, whether or 
not mounted in their enclosures; headphones and earpho ­
nes, whether or not combined with a microphone, and sets 
consisting of a microphone and one or more loudspeakers; 
audio-frequency electric amplifiers; electric sound ampli ­
fier sets:  
8518 10  — Microphones and stands therefor  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 675
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8518 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8518 10 20  — — — Microphones having a frequency range of 300 
Hz to 3,4 KHz, of a diameter not exceeding 
10 mm and a height not exceeding 3 mm, of a 
kind used for telecommunications  0,0 Year 0  
8518 10 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Loudspeakers, whether or not mounted in their 
enclosures  
8518 21  — — Single loudspeakers, mounted in their enclosures  
8518 21 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8518 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8518 22  — — Multiple loudspeakers, mounted in the same 
enclosure  
8518 22 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8518 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8518 29  — — Other  
8518 29 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
8518 29 20  — — — — Loudspeakers having a frequency range of 
300 Hz to 3,4 KHz, of a diameter not excee ­
ding 50 mm, of a kind used for telecommu ­
nications  0,0 Year 0  
8518 29 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8518 30  Headphones and earphones, whether or not combined with 
microphone, and sets consisting of a microphone and one 
or more loudspeakers:  
8518 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8518 30 20  — — — Line telephone handsets  0,0  Year 0  
8518 30 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8518 40  — Audio-frequency electric amplifiers  
8518 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8518 40 30  — — — Telephonic and measurement amplifiers  0,0  Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 676
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8518 40 91  — — — — With only one channel  0,0  Year 0  
8518 40 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8518 50  — Electric sound amplifier sets  
8518 50 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8518 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8518 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8519  Turntables (record-decks), record-players, cassette-players 
and other sound reproducing apparatus, not incorporating a 
sound recording device  
8519 10 00  — Coin-or disc-operated record-players  2,5  Year 3  
— Other record-players  
8519 21 00  — — Without loudspeaker  0,0  Year 0  
8519 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Turntables (record-decks)  
8519 31 00  — — With automatic record-changing mechanism  0,0  Year 0  
8519 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
8519 40 00  — Transcribing machines  1,5  Year 3  
— Other sound reproducing apparatus  
8519 92 00  — — Pocket-size cassette-players  0,0  Year 0  
8519 93  — — Other, cassette-type  
— — — Of a kind used in motor vehicles  
8519 93 31  — — — — With an analogue and digital reading system  5,5  Year 3  
8519 93 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
8519 93 81  — — — — With an analogue and digital reading system  5,5  Year 3  
8519 93 89  — — — — Other  0,0  Year 0  
8519 99  — — Other  
— — — With laser reading system  
8519 99 12  — — — — Of a kind used in motor vehicles, of a type 
using discs of a diameter not exceeding 
6,5 cm  5,5 Year 3  
8519 99 18  — — — — Other  6,0  Year 3  
8519 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 677
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8520  Magnetic tape recorders and other sound recording appa ­
ratus, whether or not incorporating a sound reproducing 
device  
8520 10 00  — Dictating machines not capable of operating without an 
external source of power  0,0 Year 0  
8520 20 00  — Telephone answering machines  0,0  Year 0  
— Other magnetic tape recorders incorporating sound re ­
producing apparatus  
8520 32  — — Digital audio type  
— — — Cassette-type  
— — — — With built-in amplifier and one or more 
built-in loudspeakers  
8520 32 11  — — — — — Capable of operating without an external 
source of power  0,0 Year 0  
8520 32 19  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8520 32 30  — — — — Pocket-size recorders  0,0  Year 0  
8520 32 50  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
8520 32 91  — — — — Using magnetic tapes on reels, allowing 
sound recording or reproduction either at a 
single speed of 19 cm per second or at se ­
veral speeds if those comprise only 19 cm 
per second and lower speeds  0,0 Year 0  
8520 32 99  — — — — Other  3,5  Year 3  
8520 33  — — Other, cassette-type  
— — — With built-in amplifier and one or more built-in 
loudspeakers  
8520 33 11  — — — — Capable of operating without an external 
source of power  0,0 Year 0  
8520 33 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8520 33 30  — — — Pocket-size recorders  0,0  Year 0  
8520 33 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8520 39  — — Other  
8520 39 10  — — — Using magnetic tapes on reels, allowing sound 
recording or reproduction either at a single 
speed of 19 cm per second or at several speeds 
if those comprise only 19 cm per second and 
lower speeds  0,0 Year 0  
8520 39 90  — — — Other  3,5  Year 3  
8520 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 678
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8520 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8520 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8521  Video recording or reproducing apparatus, whether or not 
incorporating a video tuner  
8521 10  — Magnetic tape-type  
8521 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8521 10 30  — — — Using tape of a width not exceeding 1,3 cm and 
allowing recording or reproduction at a tape 
speed not exceeding 50 mm per second  9,8 Year 3  
8521 10 80  — — — Other  4,5  Year 3  
8521 90 00  — Other  9,8  Year 3  
8522  Parts and accessories suitable for use solely or principally 
with the apparatus of headings 8519 to 8521  
8522 10 00  — Pick-up cartridges  0,0  Year 0  
8522 90  — Other  
8522 90 10  — — Assemblies and sub-assemblies consisting of two or 
more parts or pieces fastened or joined together, for 
apparatus falling within subheading 8520 90, for use 
in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8522 90 30  — — — Styli; diamonds, sapphires and other precious or 
semi-precious stones (natural, synthetic or re ­
constructed) for styli, whether or not mounted  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Electronic assemblies  
8522 90 51  — — — — — Of apparatus of subheading 8520 20 00  0,0  Year 0  
8522 90 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8522 90 93  — — — — Single cassette-deck assemblies with a total 
thickness not exceeding 53 mm, of a kind 
used in the manufacture of sound recording 
and reproducing apparatus  0,0 Year 0  
8522 90 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
8523  Prepared unrecorded media for sound recording or similar 
recording of other phenomena, other than products of 
Chapter 37  
— Magnetic tapes  
8523 11 00  — — Of a width not exceeding 4 mm  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 679
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8523 12 00  — — Of a width exceeding 4 mm but not exceeding 6,5 
mm 0,0 Year 0  
8523 13 00  — — Of a width exceeding 6,5 mm  0,0  Year 0  
8523 20  — Magnetic discs  
8523 20 10  — — Rigid  0,0  Year 0  
8523 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8523 30 00  — Cards incorporating a magnetic stripe  0,0  Year 0  
8523 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8524  Records, tapes and other recorded media for sound or other 
similarly recorded phenomena, including matrices and 
masters for the production of records, but excluding pro ­
ducts of Chapter 37  
8524 10 00  — Gramophone records  0,0  Year 0  
— Discs for laser reading systems  
8524 31 00  — — For reproducing phenomena other than sound or 
image  0,0 Year 0  
8524 32  — — For reproducing sound only:  
8524 32 10  — — — Of a diameter not exceeding 6,5 cm  0,0  Year 0  
8524 32 90  — — — Of a diameter exceeding 6,5 cm  0,0  Year 0  
8524 39  — — Other  
8524 39 10  — — — For reproducing representations of instructions, 
data, sound, and image recorded in a machine 
readable binary form, and capable of being 
manipulated or providing interactivity to a user, 
by means of an automatic data processing ma ­
chine  0,0 Year 0  
— — — Other:  
8524 39 20  — — — — Digital versatile discs (DVD)  0,0  Year 0  
8524 39 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8524 40 00  — Magnetic tapes for reproducing phenomena other than 
sound or image  0,0 Year 0  
— Other magnetic tapes  
8524 51 00  — — Of a width not exceeding 4 mm  0,0  Year 0  
8524 52 00  — — Of a width exceeding 4 mm but not exceeding 6,5 
mm 0,0 Year 0  
8524 53 00  — — Of a width exceeding 6,5 mm  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 680
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8524 60 00  — Cards incorporating a magnetic stripe  0,0  Year 0  
— Other  
8524 91 00  — — For reproducing phenomena other than sound or 
image  0,0 Year 0  
8524 99  — — Other  
8524 99 10  — — — For reproducing representations of instructions, 
data, sound, and image recorded in a machine 
readable binary form, and capable of being 
manipulated or providing interactivity to a user, 
by means of an automatic data processing ma ­
chine  0,0 Year 0  
8524 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8525  Transmission apparatus for radio-telephony, 
radio-telegraphy, radio-broadcasting or television, whether 
or not incorporating reception apparatus or sound recor ­
ding or reproducing apparatus; television cameras; still 
image video cameras and other video camera recorders; 
digital cameras:  
8525 10  — Transmission apparatus  
8525 10 10  — — Radio-telegraphic or radio-telephonic apparatus, for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8525 10 50  — — — Radio-telegraphic or radio-telephonic apparatus  0,0  Year 0  
8525 10 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8525 20  — Transmission apparatus incorporating reception appa ­
ratus  
8525 20 10  — — Radio-telegraphic or radio-telephonic apparatus, for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8525 20 91  — — — For cellular networks (mobile telephones)  0,0  Year 0  
8525 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8525 30  — Television cameras  
8525 30 10  — — With 3 or more camera tubes  0,0  Year 0  
8525 30 90  — — Other  1,4  Year 3  
8525 40  — Still image video cameras and other video camera 
recorders; digital cameras:  
— — Still image video cameras; digital cameras:  
8525 40 11  — — — Digital  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 681
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8525 40 19  — — — Other  1,4  Year 3  
— — Other video camera recorders:  
8525 40 91  — — — Only able to record sound and images taken by 
the television camera  1,4 Year 3  
8525 40 99  — — — Other  4,9  Year 3  
8526  Radar apparatus, radio navigational aid apparatus and radio 
remote control apparatus  
8526 10  — Radar apparatus  
8526 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8526 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8526 91  — — Radio navigational aid apparatus  
— — — For use in civil aircraft  
8526 91 11  — — — — Radio navigational receivers  0,0  Year 0  
8526 91 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8526 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8526 92  — — Radio remote control apparatus  
8526 92 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8526 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8527  Reception apparatus for radio-telephony, radio-telegraphy 
or radio-broadcasting, whether or not combined, in the 
same housing, with sound recording or reproducing appa ­
ratus or a clock  
— Radio-broadcast receivers capable of operating without 
an external source of power, including apparatus ca ­
pable of receiving also radio-telephony or 
radio-telegraphy  
8527 12  — — Pocket-size radio cassette-players  
8527 12 10  — — — With an analogue and digital reading system  9,8  Year 3  
8527 12 90  — — — Other  6,5  Year 3  
8527 13  — — Other apparatus combined with sound recording or 
reproducing apparatus  
8527 13 10  — — — With laser reading system  8,4  Year 3  
— — — Other  
8527 13 91  — — — — Of the cassette-type with an analogue and 
digital reading system  9,8 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 682
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8527 13 99  — — — — Other  6,5  Year 3  
8527 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Radio-broadcast receivers not capable of operating 
without an external source of power, of a kind used in 
motor vehicles, including apparatus capable of recei ­
ving also radio-telephony or radio-telegraphy  
8527 21  — — Combined with sound recording or reproducing 
apparatus  
— — — Capable of receiving and decoding digital Radio 
Data System signals  
8527 21 20  — — — — With laser reading system  9,8  Year 3  
— — — — Other  
8527 21 52  — — — — — Of the cassette-type with an analogue and 
digital reading system  9,8 Year 3  
8527 21 59  — — — — — Other  6,5  Year 3  
— — — Other  
8527 21 70  — — — — With laser reading system  9,8  Year 3  
— — — — Other  
8527 21 92  — — — — — Of the cassette-type with an analogue and 
digital reading system  9,8 Year 3  
8527 21 98  — — — — — Other  6,5  Year 3  
8527 29 00  — — Other  8,4  Year 3  
— Other radio-broadcast receivers, including apparatus 
capable of receiving also radio-telephony or 
radio-telegraphy  
8527 31  — — Combined with sound recording or reproducing 
apparatus  
— — — With in the same housing one or more louds ­
peakers  
8527 31 11  — — — — Of the cassette-type with an analogue and 
digital reading system  9,8 Year 3  
8527 31 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
— — — Other  
8527 31 91  — — — — With laser reading system  8,4  Year 3  
— — — — Other  
8527 31 93  — — — — — Of the cassette-type with an analogue and 
digital reading system  9,8 Year 3  
8527 31 98  — — — — — Other  6,5  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 683
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8527 32  — — Not combined with sound recording or reproducing 
apparatus but combined with a clock  
8527 32 10  — — — Alarm clock radios  0,0  Year 0  
8527 32 90  — — — Other  5,5  Year 3  
8527 39  — — Other  
8527 39 20  — — — Without built-in amplifier  5,5  Year 3  
8527 39 80  — — — With built-in amplifier  5,5  Year 3  
8527 90  — Other apparatus  
8527 90 10  — — For radio-telephony or radio-telegraphy, for use in 
civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8527 90 92  — — — Portable receivers for calling, alerting or paging  0,0  Year 0  
8527 90 98  — — — Other  5,8  Year 3  
8528  Reception apparatus for television, whether or not incor ­
porating radio-broadcast receivers or sound or video re ­
cording or reproducing apparatus; video monitors and vi ­
deo projectors  
— Reception apparatus for television, whether or not in ­
corporating radio-broadcast receivers or sound or video 
recording or reproducing apparatus  
8528 12  — — Colour  
8528 12 10  — — — Television projection equipment  9,8  Year 3  
8528 12 20  — — — Apparatus incorporating a video recorder or 
reproducer  9,8 Year 3  
— — — Other  
— — — — With integral tube  
— — — — — With a screen width/height ratio less than 
1,5, with a diagonal measurement of the 
screen  
8528 12 52  — — — — — — Not exceeding 42 cm  9,8  Year 3  
8528 12 54  — — — — — — Exceeding 42 cm but not exceeding 
52 cm  9,8 Year 3  
8528 12 56  — — — — — — Exceeding 52 cm but not exceeding 
72 cm  9,8 Year 3  
8528 12 58  — — — — — — Exceeding 72 cm  9,8  Year 3  
— — — — — Other  
— — — — — — With scanning parameters not excee ­
ding 625 lines, with a diagonal mea ­
surement of the screen  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 684
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8528 12 62  — — — — — — — Not exceeding 75 cm  9,8  Year 3  
8528 12 66  — — — — — — — Exceeding 75 cm  9,8  Year 3  
— — — — — — With scanning parameters exceeding 
625 lines  
8528 12 72  — — — — — — — With a vertical resolution of less 
than 700 lines  9,8 Year 3  
8528 12 76  — — — — — — — With a vertical resolution of 700 
lines or more  9,8 Year 3  
— — — — Other  
— — — — — With screen  
8528 12 81  — — — — — — With a screen width/height ratio less 
than 1,5  9,8 Year 3  
8528 12 89  — — — — — — Other  9,8  Year 3  
— — — — — Without screen  
— — — — — — Video tuners  
8528 12 90  — — — — — — — Electronic assemblies for incorpo ­
ration into automatic data proces ­
sing machines  0,0 Year 0  
8528 12 91  — — — — — — — Apparatus with a microprocessor- 
-based device incorporating a mo ­
dem for gaining access to the in ­
ternet, and having a function of 
interactive information exchange, 
capable of receiving television 
signals («set-top boxes with com ­
munication function»)  0,0 Year 0  
— — — — — — — Other  
8528 12 94  — — — — — — — — Digital (including mixed digital 
and analogue)  9,8 Year 0  
8528 12 95  — — — — — — — — Other  9,8  Year 3  
8528 12 98  — — — — — — Other  9,8  Year 3  
8528 13 00  — — Black and white or other monochrome  0,0  Year 0  
— Video monitors  
8528 21  — — Colour  
— — — With cathode-ray tube  
8528 21 14  — — — — With a screen width/height ratio less than 1,5  9,8  Year 3  
— — — — Other  
8528 21 16  — — — — — With scanning parameters not exceeding 
625 lines  9,8 Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 685
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8528 21 18  — — — — — With scanning parameters exceeding 625 
lines  9,8 Year 3  
8528 21 90  — — — Other  9,8  Year 3  
8528 22 00  — — Black and white or other monochrome  9,8  Year 3  
8528 30  — Video projectors  
8528 30 05  — — Operating by means of flat panel display (for 
example, a liquid crystal device), capable of dis ­
playing digital information generated by an auto ­
matic data processing machine  0,0 Year 0  
— — Other  
8528 30 20  — — — Colour  9,8  Year 3  
8528 30 90  — — — Black and white or other monochrome  0,0  Year 0  
8529  Parts suitable for use solely or principally with the appa ­
ratus of headings 8525 to 8528  
8529 10  — Aerials and aerial reflectors of all kinds; parts suitable 
for use therewith  
8529 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Aerials  
8529 10 15  — — — — Aerials for radio-telegraphic or 
radio-telephonic apparatus  0,0 Year 0  
8529 10 20  — — — — Telescopic and whip-type aerials for portable 
apparatus or for apparatus for fitting in motor 
vehicles  1,5 Year 3  
— — — — Outside aerials for radio or television 
broadcast receivers  
8529 10 31  — — — — — For reception via satellite  0,0  Year 0  
8529 10 39  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8529 10 40  — — — — Inside aerials for radio or television broadcast 
receivers, including built-in types  0,0 Year 0  
8529 10 45  — — — — Other  0,0  Year 0  
8529 10 70  — — — Aerial filters and separators  0,0  Year 0  
8529 10 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8529 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 686
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8529 90 10  — — Assemblies and sub-assemblies consisting of two or 
more parts or pieces fastened or joined together, for 
apparatus falling within subheadings 8526 10 10, 
8526 91 11, 8526 91 19 and 8526 92 10, for use in 
civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
8529 90 40  — — — Parts of apparatus falling within subheadings 
8525 10 50, 8525 20 91, 8525 20 99, 8525 40 11 
and 8527 90 92  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — Cabinets and cases  
8529 90 51  — — — — — Of wood  0,0  Year 0  
8529 90 59  — — — — — Of other materials  0,0  Year 0  
8529 90 72  — — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8529 90 81  — — — — — For television cameras of subheading 
8525 30 and apparatus of headings 8527 
and 8528  1,5 Year 3  
8529 90 88  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8530  Electrical signalling, safety or traffic control equipment for 
railways, tramways, roads, inland waterways parking faci ­
lities, port installations or airfields (other than those of 
heading 8608)  
8530 10 00  — Equipment for railways or tramways  0,0  Year 0  
8530 80 00  — Other equipment  0,0  Year 0  
8530 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8531  Electric sound or visual signalling apparatus (for example, 
bells, sirens, indicator panels, burglar or fire alarms), other 
than those of heading 8512 or 8530  
8531 10  — Burglar or fire alarms and similar apparatus  
8531 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8531 10 20  — — — Of a kind used for motor vehicles  0,0  Year 0  
8531 10 30  — — — Of a kind used for buildings  0,0  Year 0  
8531 10 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8531 20  — Indicator panels incorporating liquid crystal 
devices (LCD) or light emitting diodes (LED)  
8531 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 687
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8531 20 30  — — — Incorporating light emitting diodes (LED)  0,0  Year 0  
— — — Incorporating liquid crystal devices (LCD)  
8531 20 50  — — — — Incorporating active matrix liquid crystal 
devices (LCD)  0,0 Year 0  
8531 20 80  — — — — Other  0,0  Year 0  
8531 80  — Other apparatus  
8531 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
8531 80 30  — — — Flat panel display devices  0,0  Year 0  
8531 80 80  — — — Other  0,0  Year 0  
8531 90  — Parts  
8531 90 20  — — Of apparatus of subheadings 8531 20 and 
8531 80 30  0,0 Year 0  
8531 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8532  Electrical capacitors, fixed, variable or adjustable (pre-set)  
8532 10 00  — Fixed capacitors designed for use in 50/60 Hz circuits 
and having a reactive power handling capacity of not 
less than 0,5 kvar (power capacitors)  0,0 Year 0  
— Other fixed capacitors  
8532 21 00  — — Tantalum  0,0  Year 0  
8532 22 00  — — Aluminium electrolytic  0,0  Year 0  
8532 23 00  — — Ceramic dielectric, single layer  0,0  Year 0  
8532 24 00  — — Ceramic dielectric, multilayer  0,0  Year 0  
8532 25 00  — — Dielectric of paper or plastics  0,0  Year 0  
8532 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8532 30 00  — Variable or adjustable (pre-set) capacitors  0,0  Year 0  
8532 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8533  Electrical resistors (including rheostats and potentiome ­
ters), other than heating resistors  
8533 10 00  — Fixed carbon resistors, composition or film types  0,0  Year 0  
— Other fixed resistors  
8533 21 00  — — For a power handling capacity not exceeding 20 W  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 688
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8533 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Wirewound variable resistors, including rheostats and 
potentiometers  
8533 31 00  — — For a power handling capacity not exceeding 20 W  0,0  Year 0  
8533 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
8533 40  — Other variable resistors, including rheostats and poten ­
tiometers  
8533 40 10  — — For a power handling capacity not exceeding 20 W  0,0  Year 0  
8533 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8533 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8534 00  Printed circuits  
— Consisting only of conductor elements and contacts  
8534 00 11  — — Multilayer circuits  0,0  Year 0  
8534 00 19  — — Other  0,0  Year 0  
8534 00 90  — With other passive elements  0,0  Year 0  
8535  Electrical apparatus for switching or protecting electrical 
circuits, or for making connections to or in electrical cir ­
cuits (for example, switches, fuses, lightning arresters, 
voltage limiters, surge suppressors, plugs, junction boxes), 
for a voltage exceeding 1 000 V  
8535 10 00  — Fuses  0,0  Year 0  
— Automatic circuit breakers  
8535 21 00  — — For a voltage of less than 72,5 kV  0,0  Year 0  
8535 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8535 30  — Isolating switches and make-and-break switches  
8535 30 10  — — For a voltage of less than 72,5 kV  0,0  Year 0  
8535 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8535 40 00  — Lightning arresters, voltage limiters and surge sup ­
pressors  0,0 Year 0  
8535 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8536  Electrical apparatus for switching or protecting electrical 
circuits, or for making connections to or in electrical cir ­
cuits (for example, switches, relays, fuses, surge suppres ­
sors, plugs, sockets, lamp-holders, junction boxes), for a 
voltage not exceeding 1 000 V  
8536 10  — Fuses  
8536 10 10  — — For a current not exceeding 10 A  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 689
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8536 10 50  — — For a current exceeding 10 A but not exceeding 
63 A  0,0 Year 0  
8536 10 90  — — For a current exceeding 63 A  0,0  Year 0  
8536 20  — Automatic circuit breakers  
8536 20 10  — — For a current not exceeding 63 A  0,0  Year 0  
8536 20 90  — — For a current exceeding 63 A  0,0  Year 0  
8536 30  — Other apparatus for protecting electrical circuits  
8536 30 10  — — For a current not exceeding 16 A  0,0  Year 0  
8536 30 30  — — For a current exceeding 16 A but not exceeding 
125 A  0,0 Year 0  
8536 30 90  — — For a current exceeding 125 A  0,0  Year 0  
— Relays  
8536 41  — — For a voltage not exceeding 60 V  
8536 41 10  — — — For a current not exceeding 2 A  0,0  Year 0  
8536 41 90  — — — For a current exceeding 2 A  0,0  Year 0  
8536 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
8536 50  — Other switches  
8536 50 03  — — Electronic AC switches consisting of optically 
coupled input and output circuits (insulated thyristor 
AC switches)  0,0 Year 0  
8536 50 05  — — Electronic switches, including temperature protected 
electronic switches, consisting of a transistor and a 
logic chip (chip-on-chip technology)  0,0 Year 0  
8536 50 07  — — Electromechanical snap-action switches for a current 
not exceeding 11 A  0,0 Year 0  
— — Other  
— — — For a voltage not exceeding 60 V  
8536 50 11  — — — — Push-button switches  0,0  Year 0  
8536 50 15  — — — — Rotary switches  0,0  Year 0  
8536 50 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
8536 50 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Lamp-holders, plugs and sockets  
8536 61  — — Lamp-holders  
8536 61 10  — — — Edison lamp-holders  0,0  Year 0  
8536 61 90  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 690
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8536 69  — — Other  
8536 69 10  — — — For co-axial cables  0,0  Year 0  
8536 69 30  — — — For printed circuits  0,0  Year 0  
8536 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8536 90  — Other apparatus  
8536 90 01  — — Prefabricated elements for electrical circuits  0,0  Year 0  
8536 90 10  — — Connections and contact elements for wire and 
cables  0,0 Year 0  
8536 90 20  — — Wafer probers  0,0  Year 0  
8536 90 85  — — Other  0,0  Year 0  
8537  Boards, panels, consoles, desks, cabinets and other bases, 
equipped with two or more apparatus of heading 8535 or 
8536, for electric control or the distribution of electricity, 
including those incorporating instruments or apparatus of 
Chapter 90, and numerical control apparatus, other than 
switching apparatus of heading 8517  
8537 10  — For a voltage not exceeding 1 000 V  
8537 10 10  — — Numerical control panels with built-in automatic 
data processing machine  0,0 Year 0  
— — Other  
8537 10 91  — — — Programmable memory controllers  0,0  Year 0  
8537 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8537 20  — For a voltage exceeding 1 000 V  
8537 20 91  — — For a voltage exceeding 1 000 V but not exceeding 
72,5 kV  0,0 Year 0  
8537 20 99  — — For a voltage exceeding 72,5 kV  0,0  Year 0  
8538  Parts suitable for use solely or principally with the appa ­
ratus of heading 8535, 8536 or 8537  
8538 10 00  — Boards, panels, consoles, desks, cabinets and other 
bases for the goods of heading 8537, not equipped with 
their apparatus  0,0 Year 0  
8538 90  — Other  
— — For wafer probers of subheading 8536 90 20  
8538 90 11  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  
8538 90 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
8538 90 91  — — — Electronic assemblies  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 691
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8538 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8539  Electric filament or discharge lamps, including 
sealed-beam lamp units and ultraviolet or infra-red lamps; 
arc-lamps  
8539 10  — Sealed beam lamp units  
8539 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8539 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other filament lamps, excluding ultraviolet or infra-red 
lamps  
8539 21  — — Tungsten halogen  
8539 21 30  — — — Of a kind used for motor-cycles or other motor 
vehicles  0,0 Year 0  
— — — Other, for a voltage  
8539 21 92  — — — — Exceeding 100 V  0,0  Year 0  
8539 21 98  — — — — Not exceeding 100 V  0,0  Year 0  
8539 22  — — Other, of a power not exceeding 200 W and for a 
voltage exceeding 100 V  
8539 22 10  — — — Reflector lamps  0,0  Year 0  
8539 22 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8539 29  — — Other  
8539 29 30  — — — Of a kind used for motor-cycles or other motor 
vehicles  0,0 Year 0  
— — — Other, for a voltage  
8539 29 92  — — — — Exceeding 100 V  0,0  Year 0  
8539 29 98  — — — — Not exceeding 100 V  0,0  Year 0  
— Discharge lamps, other than ultraviolet lamps  
8539 31  — — Fluorescent, hot cathode  
8539 31 10  — — — With double ended cap  0,0  Year 0  
8539 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8539 32  — — Mercury or sodium vapour lamps; metal halide 
lamps  
8539 32 10  — — — Mercury vapour lamps  0,0  Year 0  
8539 32 50  — — — Sodium vapour lamps  0,0  Year 0  
8539 32 90  — — — Metal halide lamps  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 692
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8539 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Ultra-violet or infra-red lamps; arc-lamps  
8539 41 00  — — Arc-lamps  0,0  Year 0  
8539 49  — — Other  
8539 49 10  — — — Ultra-violet lamps  0,0  Year 0  
8539 49 30  — — — Infra-red lamps  0,0  Year 0  
8539 90  — Parts  
8539 90 10  — — Lamp bases  0,0  Year 0  
8539 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8540  Thermionic, cold cathode or photocathode valves and tu ­
bes (for example, vacuum or vapour or gas filled valves 
and tubes, mercury arc rectifying valves and tubes, 
cathode-ray tubes, television camera tubes)  
— Cathode-ray television picture tubes, including video 
monitor cathode-ray tubes  
8540 11  — — Colour  
— — — With a screen width/height ratio less than 1,5, 
with a diagonal measurement of the screen  
8540 11 11  — — — — Not exceeding 42 cm  9,8  Year 3  
8540 11 13  — — — — Exceeding 42 cm but not exceeding 52 cm  9,8  Year 3  
8540 11 15  — — — — Exceeding 52 cm but not exceeding 72 cm  9,8  Year 3  
8540 11 19  — — — — Exceeding 72 cm  9,8  Year 3  
— — — Other, with a diagonal measurement of the screen  
8540 11 91  — — — — Not exceeding 75 cm  9,8  Year 3  
8540 11 99  — — — — Exceeding 75 cm  9,8  Year 3  
8540 12 00  — — Black and white or other monochrome  4,0  Year 3  
8540 20  — Television camera tubes; image converters and inten ­
sifiers; other photo-cathode tubes  
8540 20 10  — — Television camera tubes  0,0  Year 0  
8540 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
8540 40 00  — Data/graphic display tubes, colour, with a phosphor dot 
screen pitch smaller than 0,4 mm  0,0 Year 0  
8540 50 00  — Data/graphic display tubes, black and white or other 
monochrome  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 693
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8540 60 00  — Other cathode-ray tubes  0,0  Year 0  
— Microwave tubes (for example, magnetrons, klystrons, 
travelling wave tubes, carcinotrons), excluding 
grid-controlled tubes  
8540 71 00  — — Magnetrons  0,0  Year 0  
8540 72 00  — — Klystrons  0,0  Year 0  
8540 79 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other valves and tubes  
8540 81 00  — — Receiver or amplifier valves and tubes  0,0  Year 0  
8540 89 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts  
8540 91 00  — — Of cathode-ray tubes  0,0  Year 0  
8540 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
8541  Diodes, transistors and similar semiconductor devices; 
photosensitive semiconductor devices, including photovol ­
taic cells whether or not assembled in modules or made-up 
into panels; light-emitting diodes; mounted piezo-electric 
crystals  
8541 10 00  — Diodes, other than photosensitive or light-emitting 
diodes  0,0 Year 0  
— Transistors, other than photosensitive transistors  
8541 21 00  — — With a dissipation rate of less than 1 W  0,0  Year 0  
8541 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
8541 30 00  — Thyristors, diacs and triacs, other than photosensitive 
devices  0,0 Year 0  
8541 40  — Photosensitive semiconductor devices, including pho ­
tovoltaic cells whether or not assembled in modules or 
made-up into panels; light-emitting diodes  
8541 40 10  — — Light-emitting diodes, including laser diodes  0,0  Year 0  
8541 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8541 50 00  — Other semiconductor devices  0,0  Year 0  
8541 60 00  — Mounted piezo-electric crystals  0,0  Year 0  
8541 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8542  Electronic integrated circuits and microassemblies:  
8542 10 00  — Cards incorporating an electronic integrated circuit 
(«smart» cards)  0,0 Year 0  
— Monolithic integrated circuits:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 694
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8542 21  — — Digital:  
— — — Metal oxide semiconductors (MOS technology):  
8542 21 01  — — — — Wafers not yet cut into chips  0,0  Year 0  
8542 21 05  — — — — Chips  0,0  Year 0  
— — — — Other:  
— — — — — Memories:  
— — — — — — Dynamic random-access memories 
(D-RAMs):  
8542 21 11  — — — — — — — With a storage capacity not ex ­
ceeding 4 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 13  — — — — — — — With a storage capacity exceeding 4 
Mbits but not exceeding 16 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 15  — — — — — — — With a storage capacity exceeding 
16 Mbits but not exceeding 64 
Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 17  — — — — — — — With a storage capacity exceeding 
64 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 20  — — — — — — Static random-access memories (S- 
-RAMs), including cache 
random-access memories (cache- 
-RAMs)  0,0 Year 0  
8542 21 25  — — — — — — UV erasable, programmable, read only 
memories (EPROMs)  0,0 Year 0  
— — — — — — Electrically erasable, programmable, 
read only memories (E2 PROMs), 
including FLASH E2 PROMs:  
— — — — — — — FLASH E2 PROMs:  
8542 21 31  — — — — — — — — With a storage capacity not 
exceeding 4 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 33  — — — — — — — — With a storage capacity excee ­
ding 4 Mbits but not exceeding 
16 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 35  — — — — — — — — With a storage capacity excee ­
ding 16 Mbits but not excee ­
ding 32 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 37  — — — — — — — — With a storage capacity excee ­
ding 32 Mbits  0,0 Year 0  
8542 21 39  — — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8542 21 41  — — — — — — Other memories  0,0  Year 0  
8542 21 45  — — — — — Microprocessors  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 695
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8542 21 50  — — — — — Microcontrollers and microcomputers  0,0  Year 0  
— — — — — Other:  
8542 21 61  — — — — — — Microperipherals  0,0  Year 0  
8542 21 69  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other:  
8542 21 71  — — — — Wafers not yet cut into chips  0,0  Year 0  
8542 21 73  — — — — Chips  0,0  Year 0  
— — — — Other:  
8542 21 81  — — — — — Memories  0,0  Year 0  
8542 21 83  — — — — — Microprocessors  0,0  Year 0  
8542 21 85  — — — — — Microcontrollers and microcomputers  0,0  Year 0  
— — — — — Other:  
8542 21 91  — — — — — — Microperipherals  0,0  Year 0  
8542 21 99  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8542 29  — — Other:  
8542 29 10  — — — Wafers not yet cut into chips  0,0  Year 0  
8542 29 20  — — — Chips  0,0  Year 0  
— — — Other:  
8542 29 30  — — — — Amplifiers  0,0  Year 0  
8542 29 50  — — — — Voltage and current regulators  0,0  Year 0  
8542 29 60  — — — — Control circuits  0,0  Year 0  
8542 29 70  — — — — Interface circuits; interface circuits capable of 
performing control functions  0,0 Year 0  
8542 29 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
8542 60 00  — Hybrid integrated circuits  0,0  Year 0  
8542 70 00  — Electronic microassemblies  0,0  Year 0  
8542 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
8543  Electrical machines and apparatus, having individual 
functions, not specified or included elsewhere in this 
chapter  
— Particle accelerators  
8543 11 00  — — Ion implanters for doping semiconductor materials  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 696
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8543 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8543 20 00  — Signal generators  0,0  Year 0  
8543 30  — Machines and apparatus for electroplating, electrolysis 
or electrophoresis  
8543 30 20  — — Apparatus for wet etching, developing, stripping or 
cleaning semiconductor wafers or flat panel display 
substrates  0,0 Year 0  
8543 30 80  — — Other  0,0  Year 0  
8543 40 00  — Electric fence energisers  0,0  Year 0  
— Other machines and apparatus  
8543 81 00  — — Proximity cards and tags  0,0  Year 0  
8543 89  — — Other  
8543 89 10  — — — Flight recorders, electric synchros and trans ­
ducers, defrosters and demisters with electric 
resistors, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — — Other  
8543 89 15  — — — — Electrical machines with translation or dic ­
tionary functions  0,0 Year 0  
8543 89 20  — — — — Aerial amplifiers  0,0  Year 0  
— — — — Sunbeds, sunlamps and similar suntanning 
equipment  
— — — — — For fluorescent tubes using ultraviolet A 
rays 
8543 89 51  — — — — — — With a maximum tube length of 100 
cm 0,0 Year 0  
8543 89 55  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8543 89 59  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8543 89 65  — — — — Apparatus for physical deposition on semi ­
conductor wafers  0,0 Year 0  
8543 89 73  — — — — Encapsulation equipment for assembly of 
semiconductor devices  0,0 Year 0  
8543 89 75  — — — — Apparatus for physical deposition by sputte ­
ring on LCD substrates  0,0 Year 0  
8543 89 79  — — — — Upgrade kits, for automatic data processing 
machines and units thereof, put up for retail 
sale, consisting of, at least, speakers and/or 
microphone, and an electronic assembly that 
enables the automatic data processing ma ­
chine and units thereof to process audio 
signals (sound cards)  0,0 Year 0  
8543 89 95  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 697
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8543 90  — Parts  
8543 90 10  — — Assemblies and sub-assemblies consisting of two or 
more parts or pieces fastened or joined together, for 
flight recorders, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
8543 90 20  — — Electronic assemblies for incorporation into auto ­
matic data processing machines  0,0 Year 0  
8543 90 30  — — Of apparatus of subheading 8543 11 00, 8543 30 20, 
8543 89 65 or 8543 89 73  0,0 Year 0  
8543 90 40  — — Of apparatus of subheading 8543 89 75  0,0  Year 0  
8543 90 80  — — Other  0,0  Year 0  
8544  Insulated (including enamelled or anodised) wire, cable 
(including coaxial cable) and other insulated electric con ­
ductors, whether or not fitted with connectors; optical fibre 
cables, made-up of individually sheathed fibres, whether or 
not assembled with electric conductors or fitted with con ­
nectors  
— Winding wire  
8544 11  — — Of copper  
8544 11 10  — — — Lacquered or enamelled  0,0  Year 0  
8544 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8544 19  — — Other  
8544 19 10  — — — Lacquered or enamelled  0,0  Year 0  
8544 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8544 20 00  — Coaxial cable and other coaxial electric conductors  0,0  Year 0  
8544 30  — Ignition wiring sets and other wiring sets of a kind used 
in vehicles, aircraft or ships  
8544 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8544 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other electric conductors, for a voltage not exceeding 
80 V  
8544 41  — — Fitted with connectors  
8544 41 10  — — — Of a kind used for telecommunications  0,0  Year 0  
8544 41 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8544 49  — — Other  
8544 49 20  — — — Of a kind used for telecommunications  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 698
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8544 49 80  — — — Other  0,0  Year 0  
— Other electric conductors, for a voltage exceeding 80 V 
but not exceeding 1 000 V  
8544 51  — — Fitted with connectors  
8544 51 10  — — — Of a kind used for telecommunications  0,0  Year 0  
8544 51 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8544 59  — — Other  
8544 59 10  — — — Wire and cables, with individual conductor wires 
of a diameter exceeding 0,51 mm  0,0 Year 0  
— — — Other  
8544 59 20  — — — — For a voltage of 1 000 V  0,0  Year 0  
8544 59 80  — — — — For a voltage exceeding 80 V but less than 
1 000 V  0,0 Year 0  
8544 60  — Other electric conductors, for a voltage exceeding 
1 000 V  
8544 60 10  — — With copper conductors  0,0  Year 0  
8544 60 90  — — With other conductors  0,0  Year 0  
8544 70 00  — Optical fibre cables  0,0  Year 0  
8545  Carbon electrodes, carbon brushes, lamp carbons, battery 
carbons and other articles of graphite or other carbon, with 
or without metal, of a kind used for electrical purposes  
— Electrodes  
8545 11 00  — — Of a kind used for furnaces  0,0  Year 0  
8545 19  — — Other  
8545 19 10  — — — Electrodes for electrolysis installations  0,0  Year 0  
8545 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8545 20 00  — Brushes  0,0  Year 0  
8545 90  — Other  
8545 90 10  — — Heating resistors  0,0  Year 0  
8545 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8546  Electrical insulators of any material  
8546 10 00  — Of glass  0,0  Year 0  
8546 20  — Of ceramics  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 699
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8546 20 10  — — With no metal parts  0,0  Year 0  
— — With metal parts  
8546 20 91  — — — For overhead power transmission or traction lines  0,0  Year 0  
8546 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8546 90  — Other  
8546 90 10  — — Of plastics  0,0  Year 0  
8546 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8547  Insulating fittings for electrical machines, appliances or 
equipment, being fittings wholly of insulating material 
apart from any minor components of metal (for example, 
threaded sockets) incorporated during moulding solely for 
purposes of assembly, other than insulators of heading 
8546; electrical conduit tubing and joints therefor, of base 
metal lined with insulating material  
8547 10  — Insulating fittings of ceramics  
8547 10 10  — — Containing 80 % or more by weight of metallic 
oxides  0,0 Year 0  
8547 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8547 20 00  — Insulating fittings of plastics  0,0  Year 0  
8547 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8548  Waste and scrap of primary cells, primary batteries and 
electric accumulators; spent primary cells, spent primary 
batteries and spent electric accumulators; electrical parts of 
machinery or apparatus, not specified or included elsew ­
here in this chapter  
8548 10  — Waste and scrap of primary cells, primary batteries and 
electric accumulators; spent primary cells, spent pri ­
mary batteries and spent electric accumulators  
8548 10 10  — — Spent primary cells, spent primary batteries  0,0  Year 0  
— — Spent electric accumulators  
8548 10 21  — — — Lead-acid accumulators  0,0  Year 0  
8548 10 29  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Waste and scrap of primary cells, primary batteries 
and electric accumulators  
8548 10 91  — — — Containing lead  0,0  Year 0  
8548 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8548 90  — Other  
8548 90 10  — — Memories in multicombinational forms such as stack 
D-RAMs and modules  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 700
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8548 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
86 RAILWAY OR TRAMWAY LOCOMOTIVES, 
ROLLING-STOCK AND PARTS THEREOF; RAILWAY 
OR TRAMWAY TRACK FIXTURES AND FITTINGS 
AND PARTS THEREOF; MECHANICAL (INCLUDING 
ELECTRO-MECHANICAL) TRAFFIC SIGNALLING 
EQUIPMENT OF ALL KINDS  
8601  Rail locomotives powered from an external source of 
electricity or by electric accumulators  
8601 10 00  — Powered from an external source of electricity  0,0  Year 0  
8601 20 00  — Powered by electric accumulators  0,0  Year 0  
8602  Other rail locomotives; locomotive tenders  
8602 10 00  — Diesel-electric locomotives  0,0  Year 0  
8602 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8603  Self-propelled railway or tramway coaches, vans and 
trucks, other than those of heading 8604  
8603 10 00  — Powered from an external source of electricity  0,0  Year 0  
8603 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8604 00 00  Railway or tramway maintenance or service vehicles, 
whether or not self-propelled (for example, workshops, 
cranes, ballast tampers, trackliners, testing coaches and 
track inspection vehicles)  0,0 Year 0  
8605 00 00  Railway or tramway passenger coaches, not self-propelled; 
luggage vans, post office coaches and other special pur ­
pose railway or tramway coaches, not self-propelled (ex ­
cluding those of heading 8604)  0,0 Year 0  
8606  Railway or tramway goods vans and wagons, not 
self-propelled  
8606 10 00  — Tank wagons and the like  0,0  Year 0  
8606 20 00  — Insulated or refrigerated vans and wagons, other than 
those of subheading 8606 10  0,0 Year 0  
8606 30 00  — Self-discharging vans and wagons, other than those of 
subheading 8606 10 or 8606 20  0,0 Year 0  
— Other  
8606 91  — — Covered and closed  
8606 91 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
8606 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8606 92 00  — — Open, with non-removable sides of a height ex ­
ceeding 60 cm  0,0 Year 0  
8606 99 00  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 701
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8607  Parts of railway or tramway locomotives or rolling-stock  
— Bogies, bissel-bogies, axles and wheels, and parts the ­
reof 
8607 11 00  — — Driving bogies and bissel-bogies  0,0  Year 0  
8607 12 00  — — Other bogies and bissel-bogies  0,0  Year 0  
8607 19  — — Other, including parts  
— — — Axles, assembled or not; wheels and parts thereof  
8607 19 01  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 19 11  — — — — Of closed-die forged steel  0,0  Year 0  
8607 19 18  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Parts of bogies, bissel-bogies and the like  
8607 19 91  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
— Brakes and parts thereof  
8607 21  — — Air brakes and parts thereof  
8607 21 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8607 29  — — Other  
8607 29 10  — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8607 30  — Hooks and other coupling devices, buffers, and parts 
thereof  
8607 30 01  — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 30 99  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8607 91  — — Of locomotives  
8607 91 10  — — — Axle-boxes and parts thereof  0,0  Year 0  
— — — Other  
8607 91 91  — — — — Of cast iron or cast steel  0,0  Year 0  
8607 91 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8607 99  — — Other  
8607 99 10  — — — Axle-boxes and parts thereof  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 702
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8607 99 30  — — — Bodies and parts thereof  0,0  Year 0  
8607 99 50  — — — Chassis and parts thereof  0,0  Year 0  
8607 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8608 00  Railway or tramway track fixtures and fittings; mechanical 
(including electromechanical) signalling, safety or traffic 
control equipment for railways, tramways, roads, inland 
waterways, parking facilities, port installations or airfields; 
parts of the foregoing  
8608 00 10  — Equipment for railways or tramways  0,0  Year 0  
8608 00 30  — Other equipment  0,0  Year 0  
8608 00 90  — Parts  0,0  Year 0  
8609 00  Containers (including containers for the transport of fluids) 
specially designed and equipped for carriage by one or 
more modes of transport  
8609 00 10  — Containers with an anti-radiation lead covering, for the 
transport of radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
8609 00 90  — Other  0,0  Year 0  
87 VEHICLES OTHER THAN RAILWAY OR TRAMWAY 
ROLLING-STOCK, AND PARTS AND ACCESSORIES 
THEREOF  
8701  Tractors (other than tractors of heading 8709)  
8701 10 00  — Pedestrian-controlled tractors  0,0  Year 0  
8701 20  — Road tractors for semi-trailers  
8701 20 10  — — New  0,0  Year 0  
8701 20 90  — — Used  0,0  Year 0  
8701 30  — Track-laying tractors  
8701 30 10  — — Snowgroomers  0,0  Year 0  
8701 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8701 90  — Other  
— — Agricultural tractors (excluding pedestrian-controlled 
tractors) and forestry tractors, wheeled  
— — — New, of an engine power  
8701 90 11  — — — — Not exceeding 18 kW  0,0  Year 0  
8701 90 20  — — — — Exceeding 18 kW but not exceeding 37 kW  0,0  Year 0  
8701 90 25  — — — — Exceeding 37 kW but not exceeding 59 kW  0,0  Year 0  
8701 90 31  — — — — Exceeding 59 kW but not exceeding 75 kW  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 703
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8701 90 35  — — — — Exceeding 75 kW but not exceeding 90 kW  0,0  Year 0  
8701 90 39  — — — — Exceeding 90 kW  0,0  Year 0  
8701 90 50  — — — Used  0,0  Year 0  
8701 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8702  Motor vehicles for the transport of ten or more persons, 
including the driver  
8702 10  — With compression-ignition internal combustion piston 
engine (diesel or semi-diesel)  
— — Of a cylinder capacity exceeding 2 500 cm  3 
8702 10 11  — — — New  11,2  Year 3  
8702 10 19  — — — Used  11,2  Year 3  
— — Of a cylinder capacity not exceeding 2 500 cm  3 
8702 10 91  — — — New  6,5  Year 3  
8702 10 99  — — — Used  6,5  Year 3  
8702 90  — Other  
— — With spark-ignition internal combustion piston en ­
gine 
— — — Of a cylinder capacity exceeding 2 800 cm  3 
8702 90 11  — — — — New  11,2  Year 3  
8702 90 19  — — — — Used  11,2  Year 3  
— — — Of a cylinder capacity not exceeding 2 800 cm  3 
8702 90 31  — — — — New  6,5  Year 3  
8702 90 39  — — — — Used  6,5  Year 3  
8702 90 90  — — With other engines  6,5  Year 3  
8703  Motor cars and other motor vehicles principally designed 
for the transport of persons (other than those of heading 
8702), including station wagons and racing cars  
8703 10  — Vehicles specially designed for travelling on snow; golf 
cars and similar vehicles  
8703 10 11  — — Vehicles specially designed for travelling on snow, 
with compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), or with 
spark-ignition internal combustion piston engine  1,5 Year 3  
8703 10 18  — — Other  6,5  Year 3  
— Other vehicles, with spark-ignition internal combustion 
reciprocating piston engine  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 704
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8703 21  — — Of a cylinder capacity not exceeding 1 000 cm  3 
8703 21 10  — — — New  6,5  Year 3  
8703 21 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 22  — — Of a cylinder capacity exceeding 1 000 cm  3 but not 
exceeding 1 500 cm  3 
8703 22 10  — — — New  6,5  Year 3  
8703 22 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 23  — — Of a cylinder capacity exceeding 1 500 cm  3 but not 
exceeding 3 000 cm  3 
— — — New  
8703 23 11  — — — — Motor caravans  6,5  Year 3  
8703 23 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
8703 23 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 24  — — Of a cylinder capacity exceeding 3 000 cm  3 
8703 24 10  — — — New  6,5  Year 3  
8703 24 90  — — — Used  6,5  Year 3  
— Other vehicles, with compression-ignition internal 
combustion piston engine (diesel or semi-diesel)  
8703 31  — — Of a cylinder capacity not exceeding 1 500 cm  3 
8703 31 10  — — — New  6,5  Year 3  
8703 31 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 32  — — Of a cylinder capacity exceeding 1 500 cm  3 but not 
exceeding 2 500 cm  3 
— — — New  
8703 32 11  — — — — Motor caravans  6,5  Year 3  
8703 32 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
8703 32 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 33  — — Of a cylinder capacity exceeding 2 500 cm  3 
— — — New  
8703 33 11  — — — — Motor caravans  6,5  Year 3  
8703 33 19  — — — — Other  6,5  Year 3  
8703 33 90  — — — Used  6,5  Year 3  
8703 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 705
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8703 90 10  — — With electric motors  6,5  Year 3  
8703 90 90  — — Other  6,5  Year 3  
8704  Motor vehicles for the transport of goods  
8704 10  — Dumpers designed for off-highway use  
8704 10 10  — — With compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), or with 
spark-ignition internal combustion piston engine  0,0 Year 0  
8704 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other, with compression-ignition internal combustion 
piston engine (diesel or semi-diesel)  
8704 21  — — Of a gross vehicle weight not exceeding 5 tonnes  
8704 21 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — With engines of a cylinder capacity exceeding 
2 500 cm  3 
8704 21 31  — — — — — New  15,4  Year 3  
8704 21 39  — — — — — Used  15,4  Year 3  
— — — — With engines of a cylinder capacity not 
exceeding 2 500 cm  3 
8704 21 91  — — — — — New  6,5  Year 3  
8704 21 99  — — — — — Used  6,5  Year 3  
8704 22  — — Of a gross vehicle weight exceeding 5 tonnes but 
not exceeding 20 tonnes  
8704 22 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
8704 22 91  — — — — New  15,4  Year 3  
8704 22 99  — — — — Used  15,4  Year 3  
8704 23  — — Of a gross vehicle weight exceeding 20 tonnes  
8704 23 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
8704 23 91  — — — — New  15,4  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 706
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8704 23 99  — — — — Used  15,4  Year 3  
— Other, with spark-ignition internal combustion piston 
engine  
8704 31  — — Of a gross vehicle weight not exceeding 5 tonnes  
8704 31 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — With engines of a cylinder capacity exceeding 
2 800 cm  3 
8704 31 31  — — — — — New  15,4  Year 3  
8704 31 39  — — — — — Used  15,4  Year 3  
— — — — With engines of a cylinder capacity not 
exceeding 2 800 cm  3 
8704 31 91  — — — — — New  6,5  Year 3  
8704 31 99  — — — — — Used  6,5  Year 3  
8704 32  — — Of a gross vehicle weight exceeding 5 tonnes  
8704 32 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
8704 32 91  — — — — New  15,4  Year 3  
8704 32 99  — — — — Used  15,4  Year 3  
8704 90 00  — Other  6,5  Year 3  
8705  Special purpose motor vehicles, other than those princi ­
pally designed for the transport of persons or goods (for 
example, breakdown lorries, crane lorries, fire-fighting 
vehicles, concrete-mixer lorries, road sweeper lorries, 
spraying lorries, mobile workshops, mobile radiological 
units)  
8705 10 00  — Crane lorries  0,0  Year 0  
8705 20 00  — Mobile drilling derricks  0,0  Year 0  
8705 30 00  — Fire fighting-vehicles  0,0  Year 0  
8705 40 00  — Concrete-mixer lorries  0,0  Year 0  
8705 90  — Other  
8705 90 10  — — Breakdown lorries  0,0  Year 0  
8705 90 30  — — Concrete-pumping vehicles  0,0  Year 0  
8705 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 707
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8706 00  Chassis fitted with engines, for the motor vehicles of 
headings 8701 to 8705  
— Chassis for tractors falling within heading 8701; chassis 
for motor vehicles falling within heading 8702, 8703 or 
8704 with either a compression-ignition internal com ­
bustion piston engine (diesel or semi-diesel), of a cy ­
linder capacity exceeding 2 500 cm  3 or with a spark- 
-ignition internal combustion piston engine of a cylinder 
capacity exceeding 2 800 cm  3 
8706 00 11  — — For vehicles of heading 8702 or 8704  13,3  Year 3  
8706 00 19  — — Other  2,5  Year 3  
— Other  
8706 00 91  — — For vehicles of heading 8703  0,0  Year 0  
8706 00 99  — — Other  6,5  Year 3  
8707  Bodies (including cabs), for the motor vehicles of headings 
8701 to 8705  
8707 10  — For the vehicles of heading 8703  
8707 10 10  — — For industrial assembly purposes  0,0  Year 0  
8707 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8707 90  — Other  
8707 90 10  — — For the industrial assembly of: Pedestrian-controlled 
tractors falling within subheading 8701 10; Vehicles 
of heading 8704 with either a compression-ignition 
internal combustion piston engine (diesel or 
semi-diesel), of a cylinder capacity not exceeding 
2 500 cm  3 or with spark-ignition internal combus ­
tion piston engine of a cylinder capacity not ex ­
ceeding 2 800 cm  3 ; Special purpose motor vehicles 
of heading 8705  0,0 Year 0  
8707 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8708  Parts and accessories of the motor vehicles of headings 
8701 to 8705  
8708 10  — Bumpers and parts thereof  
8708 10 10  — — For the industrial assembly of: Vehicles of heading 
8702; Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion piston 
engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder capacity 
not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark-ignition 
internal combustion piston engine of a cylinder ca ­
pacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles of hea ­
ding 8705  0,0 Year 0  
8708 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other parts and accessories of bodies (including cabs)  
8708 21  — — Safety seat belts  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 708
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8708 21 10  — — — For the industrial assembly of: Vehicles of 
heading 8703; Vehicles of heading 8704 with 
either a compression-ignition internal combus ­
tion piston engine (diesel or semi-diesel), of a 
cylinder capacity not exceeding 2 500 cm  3 or 
with a spark-ignition internal combustion piston 
engine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 21 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 29  — — Other  
8708 29 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
— Brakes and servo-brakes and parts thereof  
8708 31  — — Mounted brake linings  
8708 31 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
— — — Other  
8708 31 91  — — — — For disc brakes  0,0  Year 0  
8708 31 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
8708 39  — — Other  
8708 39 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 40  — Gear boxes  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 709
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8708 40 10  — — For the industrial assembly of: Pedestrian-controlled 
tractors falling within subheading 8701 10; Vehicles 
of heading 8703; Vehicles of heading 8704 with 
either a compression-ignition internal combustion 
piston engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark- 
-ignition internal combustion piston engine of a cy ­
linder capacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles 
of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8708 50  — Drive-axles with differential, whether or not provided 
with other transmission components  
8708 50 10  — — For the industrial assembly of: Vehicles of heading 
8703; Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion piston 
engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder capacity 
not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark-ignition 
internal combustion piston engine of a cylinder ca ­
pacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles of hea ­
ding 8705  0,0 Year 0  
8708 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
8708 60  — Non-driving axles and parts thereof  
8708 60 10  — — For the industrial assembly of: Vehicles of heading 
8703; Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion piston 
engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder capacity 
not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark-ignition 
internal combustion piston engine of a cylinder ca ­
pacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles of hea ­
ding 8705  0,0 Year 0  
— — Other  
8708 60 91  — — — Of closed-die forged steel  0,0  Year 0  
8708 60 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 70  — Road wheels and parts and accessories thereof  
8708 70 10  — — For the industrial assembly of: Pedestrian-controlled 
tractors falling within subheading 8701 10; Vehicles 
of heading 8703; Vehicles of heading 8704 with 
either a compression-ignition internal combustion 
piston engine (diesel or semi-diesel), with a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark- 
-ignition internal combustion piston engine with a 
cylinder capacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles 
of heading 8705  0,0 Year 0  
— — Other  
8708 70 50  — — — Wheels of aluminium; parts and accessories of 
wheels, of aluminium  0,0 Year 0  
8708 70 91  — — — Wheel centres in star form, cast in one piece, of 
iron or steel  0,0 Year 0  
8708 70 99  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 710
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8708 80  — Suspension shock-absorbers  
8708 80 10  — — For the industrial assembly of: Vehicles of heading 
8703; Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion piston 
engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder capacity 
not exceeding 2 500 cm  3 or with a spark-ignition 
internal combustion piston engine of a cylinder ca ­
pacity not exceeding 2 800 cm  3 ; Vehicles of hea ­
ding 8705  0,0 Year 0  
8708 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other parts and accessories  
8708 91  — — Radiators  
8708 91 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 92  — — Silencers and exhaust pipes  
8708 92 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 92 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 93  — — Clutches and parts thereof  
8708 93 10  — — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 93 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 94  — — Steering wheels, steering columns and steering bo ­
xes ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 711
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8708 94 10  — — — For the industrial assembly of: Vehicles of 
heading 8703; Vehicles of heading 8704 with 
either a compression-ignition internal combus ­
tion piston engine (diesel or semi-diesel), of a 
cylinder capacity not exceeding 2 500 cm  3 or 
with a spark-ignition internal combustion piston 
engine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  0,0 Year 0  
8708 94 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8708 99  — — Other  
— — — For the industrial assembly of: 
Pedestrian-controlled tractors falling within 
subheading 8701 10; Vehicles of heading 8703; 
Vehicles of heading 8704 with either 
a compression-ignition internal combustion pis ­
ton engine (diesel or semi-diesel), of a cylinder 
capacity not exceeding 2 500 cm  3 or with 
a spark-ignition internal combustion piston en ­
gine of a cylinder capacity not exceeding 
2 800 cm  3 ; Vehicles of heading 8705  
8708 99 11  — — — — Airbags with inflator system  0,0  Year 0  
8708 99 19  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
8708 99 30  — — — — Anti roll bars  0,0  Year 0  
8708 99 50  — — — — Other torsion bars  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8708 99 92  — — — — — Of closed-die forged steel  0,0  Year 0  
8708 99 98  — — — — — Other  0,0  Year 0  
8709  Works trucks, self-propelled, not fitted with lifting or 
handling equipment, of the type used in factories, ware ­
houses, dock areas or airports for short distance transport 
of goods; tractors of the type used on railway station 
platforms; parts of the foregoing vehicles  
— Vehicles  
8709 11  — — Electrical  
8709 11 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
8709 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8709 19  — — Other  
8709 19 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
8709 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8709 90 00  — Parts  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 712
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8710 00 00  Tanks and other armoured fighting vehicles, motorized, 
whether or not fitted with weapons, and parts of such 
vehicles  0,0 Year 0  
8711  Motor-cycles (including mopeds) and cycles fitted with an 
auxiliary motor, with or without side-cars; side-cars  
8711 10 00  — With reciprocating internal combustion piston engine of 
a cylinder capacity not exceeding 50 cm  3 4,5 Year 3  
8711 20  — With reciprocating internal combustion piston engine of 
a cylinder capacity exceeding 50 cm  3 but not exceeding 
250 cm  3 
8711 20 10  — — Scooters  4,5  Year 3  
— — Other, of a cylinder capacity  
8711 20 91  — — — Exceeding 50 cm  3 but not exceeding 80 cm  3 4,5 Year 3  
8711 20 93  — — — Exceeding 80 cm  3 but not exceeding 125 cm  3 4,5 Year 3  
8711 20 98  — — — Exceeding 125 cm  3 but not exceeding 250 cm  3 4,5 Year 3  
8711 30  — With reciprocating internal combustion piston engine of 
a cylinder capacity exceeding 250 cm  3 but not excee ­
ding 500 cm  3 
8711 30 10  — — Of a cylinder capacity exceeding 250 cm  3 but not 
exceeding 380 cm  3 2,5 Year 3  
8711 30 90  — — Of a cylinder capacity exceeding 380 cm  3 but not 
exceeding 500 cm  3 2,5 Year 3  
8711 40 00  — With reciprocating internal combustion piston engine of 
a cylinder capacity exceeding 500 cm  3 but not excee ­
ding 800 cm  3 2,5 Year 3  
8711 50 00  — With reciprocating internal combustion piston engine of 
a cylinder capacity exceeding 800 cm  3 2,5 Year 3  
8711 90 00  — Other  2,5  Year 3  
8712 00  Bicycles and other cycles (including delivery tricycles), not 
motorized  
8712 00 10  — Without ball bearings  10,5  Year 3  
— Other  
8712 00 30  — — Bicycles  10,5  Year 3  
8712 00 80  — — Other  10,5  Year 3  
8713  Carriages for disable persons, whether or not motorized or 
otherwise mechanically propelled  
8713 10 00  — Not mechanically propelled  0,0  Year 0  
8713 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 713
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8714  Parts and accessories of vehicles of headings 8711 to 8713  
— Of motor-cycles (including mopeds)  
8714 11 00  — — Saddles  0,0  Year 0  
8714 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
8714 20 00  — Carriages for disable persons  0,0  Year 0  
— Other  
8714 91  — — Frames and forks, and parts thereof  
8714 91 10  — — — Frames  1,2  Year 3  
8714 91 30  — — — Front forks  1,2  Year 3  
8714 91 90  — — — Parts  1,2  Year 3  
8714 92  — — Wheel rims and spokes  
8714 92 10  — — — Rims  1,2  Year 3  
8714 92 90  — — — Spokes  1,2  Year 3  
8714 93  — — Hubs, other than coaster braking hubs and hub 
brakes, and free-wheel sprocket-wheels  
8714 93 10  — — — Hubs without free-wheel or braking device  1,2  Year 3  
8714 93 90  — — — Free-wheel sprocket-wheels  1,2  Year 3  
8714 94  — — Brakes, including coaster braking hubs and hub 
brakes, and parts thereof  
8714 94 10  — — — Coaster braking hubs and hub brakes  1,2  Year 3  
8714 94 30  — — — Other brakes  1,2  Year 3  
8714 94 90  — — — Parts  1,2  Year 3  
8714 95 00  — — Saddles  1,2  Year 3  
8714 96  — — Pedals and crank-gear, and parts thereof  
8714 96 10  — — — Pedals  1,2  Year 3  
8714 96 30  — — — Crank-gear  1,2  Year 3  
8714 96 90  — — — Parts  1,2  Year 3  
8714 99  — — Other  
8714 99 10  — — — Handlebars  1,2  Year 3  
8714 99 30  — — — Luggage carriers  1,2  Year 3  
8714 99 50  — — — Derailleur gears  1,2  Year 3  
8714 99 90  — — — Other; parts  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 714
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8715 00  Baby carriages and parts thereof  
8715 00 10  — Baby carriages  0,0  Year 0  
8715 00 90  — Parts  0,0  Year 0  
8716  Trailers and semi-trailers; other vehicles, not mechanically 
propelled; parts thereof  
8716 10  — Trailers and semi-trailers of the caravan type, for hou ­
sing or camping  
8716 10 10  — — Folding caravans  0,0  Year 0  
— — Other, of a weight  
8716 10 91  — — — Not exceeding 750 kg  0,0  Year 0  
8716 10 94  — — — Exceeding 750 kg but not exceeding 1 600 kg  0,0  Year 0  
8716 10 96  — — — Exceeding 1 600 kg but not exceeding 3 500 kg  0,0  Year 0  
8716 10 99  — — — Exceeding 3 500 kg  0,0  Year 0  
8716 20 00  — Self-loading or self-unloading trailers and semi-trailers 
for agricultural purposes  0,0 Year 0  
— Other trailers and semi-trailers for the transport of 
goods  
8716 31 00  — — Tanker trailers and tanker semi-trailers  0,0  Year 0  
8716 39  — — Other  
8716 39 10  — — — Specially designed for the transport of highly 
radioactive materials (Euratom)  0,0 Year 0  
— — — Other  
— — — — New  
8716 39 30  — — — — — Semi-trailers  0,0  Year 0  
— — — — — Other  
8716 39 51  — — — — — — With a single axle  0,0  Year 0  
8716 39 59  — — — — — — Other  0,0  Year 0  
8716 39 80  — — — — Used  0,0  Year 0  
8716 40 00  — Other trailers and semi-trailers  0,0  Year 0  
8716 80 00  — Other vehicles  0,0  Year 0  
8716 90  — Parts  
8716 90 10  — — Chassis  0,0  Year 0  
8716 90 30  — — Bodies  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 715
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8716 90 50  — — Axles  0,0  Year 0  
8716 90 90  — — Other parts  0,0  Year 0  
88 AIRCRAFT, SPACECRAFT, AND PARTS THEREOF  
8801  Balloons and dirigibles; gliders, hang gliders and other 
non-powered aircraft  
8801 10  — Gliders and hang gliders  
8801 10 10  — — For civil use  0,0  Year 0  
8801 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8801 90  — Other  
8801 90 10  — — For civil use  0,0  Year 0  
— — Other  
8801 90 91  — — — Balloons and dirigibles  0,0  Year 0  
8801 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8802  Other aircraft (for example, helicopters, aeroplanes); spa ­
cecraft (including satellites) and suborbital and spacecraft 
launch vehicles  
— Helicopters  
8802 11  — — Of an unladen weight not exceeding 2 000 kg  
8802 11 10  — — — Civil helicopters  0,0  Year 0  
8802 11 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8802 12  — — Of an unladen weight exceeding 2 000 kg  
8802 12 10  — — — Civil helicopters  0,0  Year 0  
8802 12 90  — — — Other  0,0  Year 0  
8802 20  — Aeroplanes and other aircraft, of an unladen weight not 
exceeding 2 000 kg  
8802 20 10  — — Civil aircraft  0,0  Year 0  
8802 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8802 30  — Aeroplanes and other aircraft, of an unladen weight 
exceeding 2 000 kg but not exceeding 15 000 kg  
8802 30 10  — — Civil aircraft  0,0  Year 0  
8802 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8802 40  — Aeroplanes and other aircraft, of an unladen weight 
exceeding 15 000 kg  
8802 40 10  — — Civil aircraft  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 716
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8802 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
8802 60  — Spacecraft (including satellites) and suborbital and 
spacecraft launch vehicles  
8802 60 10  — — Spacecraft (including satellites)  0,0  Year 0  
8802 60 90  — — Suborbital and spacecraft launch vehicles  0,0  Year 0  
8803  Parts of goods of heading 8801 or 8802  
8803 10  — Propellers and rotors and parts thereof  
8803 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8803 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8803 20  — Under-carriages and parts thereof  
8803 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8803 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8803 30  — Other parts of aeroplanes or helicopters  
8803 30 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
8803 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8803 90  — Other  
8803 90 10  — — Of kites  0,0  Year 0  
8803 90 20  — — Of spacecraft (including satellites)  0,0  Year 0  
8803 90 30  — — Of suborbital and spacecraft launch vehicles  0,0  Year 0  
— — Other  
8803 90 91  — — — For use in civil aircraft and gliders  0,0  Year 0  
8803 90 98  — — — Other  0,0  Year 0  
8804 00 00  Parachutes (including dirigible parachutes and paragliders) 
and rotochutes; parts thereof and accessories thereto  0,0 Year 0  
8805  Aircraft launching gear; deck-arrestor or similar gear; 
ground flying trainers; parts of the foregoing articles  
8805 10  — Aircraft launching gear and parts thereof; deck-arrestor 
or similar gear and parts thereof  
8805 10 10  — — Aircraft launching gear and parts thereof  0,0  Year 0  
8805 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Ground flying trainers and parts thereof:  
8805 21 00  — — Air combat simulators and parts thereof  0,0  Year 0  
8805 29  — — Other:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 717
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8805 29 10  — — — For civil use  0,0  Year 0  
8805 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
89 SHIPS, BOATS AND FLOATING STRUCTURES  
8901  Cruise ships, excursion boats, ferry-boats, cargo ships, 
barges and similar vessels for the transport of persons or 
goods  
8901 10  — Cruise ships, excursion boats and similar vessels prin ­
cipally designed for the transport of persons; 
ferry-boats of all kinds  
8901 10 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8901 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8901 20  — Tankers  
8901 20 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8901 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
8901 30  — Refrigerated vessels, other than those of subheading 
8901 20  
8901 30 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8901 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
8901 90  — Other vessels for the transport of goods and other 
vessels for the transport of both persons and goods  
8901 90 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
— — Other  
8901 90 91  — — — Not mechanically propelled  0,0  Year 0  
8901 90 99  — — — Mechanically propelled  0,0  Year 0  
8902 00  Fishing vessels; factory ships and other vessels for pro ­
cessing or preserving fishery products  
— Sea-going  
8902 00 12  — — Of a gross tonnage exceeding 250  0,0  Year 0  
8902 00 18  — — Of a gross tonnage not exceeding 250  0,0  Year 0  
8902 00 90  — Other  0,0  Year 0  
8903  Yachts and other vessels for pleasure or sports; rowing 
boats and canoes  
8903 10  — Inflatable  
8903 10 10  — — Of a weight not exceeding 100 kg each  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 718
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8903 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
8903 91  — — Sailboats, with or without auxiliary motor  
8903 91 10  — — — Sea-going  0,0  Year 0  
— — — Other  
8903 91 91  — — — — Of a weight not exceeding 100 kg each  0,0  Year 0  
— — — — Other  
8903 91 93  — — — — — Of a length not exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8903 91 99  — — — — — Of a length exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8903 92  — — Motor-boats, other than outboard motor-boats  
8903 92 10  — — — Sea-going  0,0  Year 0  
— — — Other  
8903 92 91  — — — — Of a length not exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8903 92 99  — — — — Of a length exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8903 99  — — Other  
8903 99 10  — — — Of a weight not exceeding 100 kg each  0,0  Year 0  
— — — Other  
8903 99 91  — — — — Of a length not exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8903 99 99  — — — — Of a length exceeding 7,5 m  0,0  Year 0  
8904 00  Tugs and pusher craft  
8904 00 10  — Tugs  0,0  Year 0  
— Pusher craft  
8904 00 91  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8904 00 99  — — Other  0,0  Year 0  
8905  Light-vessels, fire-floats, dredgers, floating cranes, and 
other vessels the navigability of which is subsidiary to 
their main function; floating docks; floating or submersible 
drilling or production platforms  
8905 10  — Dredgers  
8905 10 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8905 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
8905 20 00  — Floating or submersible drilling or production platforms  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 719
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
8905 90  — Other  
8905 90 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
8905 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
8906  Other vessels, including warships and lifeboats other than 
rowing boats:  
8906 10 00  — Warships  0,0  Year 0  
8906 90  — Other:  
8906 90 10  — — Sea-going  0,0  Year 0  
— — Other:  
8906 90 91  — — — Of a weight not exceeding 100 kg each  0,0  Year 0  
8906 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
8907  Other floating structures (for example, rafts, tanks, 
coffer-dams, landing-stages, buoys and beacons)  
8907 10 00  — Inflatable rafts  0,0  Year 0  
8907 90 00  — Other  0,0  Year 0  
8908 00 00  Vessels and other floating structures for breaking up  0,0  Year 0  
90 OPTICAL, PHOTOGRAPHIC, CINEMATOGRAPHIC, 
MEASURING, CHECKING, PRECISION, MEDICAL 
OR SURGICAL INSTRUMENTS AND APPARATUS; 
PARTS AND ACCESSORIES THEREOF  
9001  Optical fibres and optical fibre bundles; optical fibre cables 
other than those of heading 8544; sheets and plates of 
polarizing material; lenses (including contact lenses), 
prisms, mirrors and other optical elements, of any material, 
unmounted, other than such elements of glass not optically 
worked  
9001 10  — Optical fibres, optical fibre bundles and cables  
9001 10 10  — — Image conductor cables  0,0  Year 0  
9001 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9001 20 00  — Sheets and plates of polarising material  0,0  Year 0  
9001 30 00  — Contact lenses  0,0  Year 0  
9001 40  — Spectacle lenses of glass  
9001 40 20  — — Not for the correction of vision  0,0  Year 0  
— — For the correction of vision  
— — — Both sides finished  
9001 40 41  — — — — Single focal  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 720
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9001 40 49  — — — — Other  0,0  Year 0  
9001 40 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9001 50  — Spectacle lenses of other materials  
9001 50 20  — — Not for the correction of vision  0,0  Year 0  
— — For the correction of vision  
— — — Both sides finished  
9001 50 41  — — — — Single focal  0,0  Year 0  
9001 50 49  — — — — Other  0,0  Year 0  
9001 50 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9001 90  — Other  
9001 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9001 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9002  Lenses, prisms, mirrors and other optical elements, of any 
material, mounted, being parts of or fittings for instruments 
or apparatus, other than such elements of glass not opti ­
cally worked  
— Objective lenses  
9002 11 00  — — For cameras, projectors or photographic enlargers or 
reducers  2,3 Year 3  
9002 19 00  — — Other  2,3  Year 3  
9002 20 00  — Filters  2,3  Year 3  
9002 90  — Other  
9002 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9002 90 90  — — Other  2,3  Year 3  
9003  Frames and mountings for spectacles, goggles or the like, 
and parts thereof  
— Frames and mountings  
9003 11 00  — — Of plastics  0,0  Year 0  
9003 19  — — Of other materials  
9003 19 10  — — — Of precious metal or of rolled precious metal  0,0  Year 0  
9003 19 30  — — — Of base metal  0,0  Year 0  
9003 19 90  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
9003 90 00  — Parts  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 721
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9004  Spectacles, goggles and the like, corrective, protective or 
other  
9004 10  — Sunglasses  
9004 10 10  — — With lenses optically worked  0,0  Year 0  
— — Other  
9004 10 91  — — — With lenses of plastics  0,0  Year 0  
9004 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9004 90  — Other  
9004 90 10  — — With lenses of plastics  0,0  Year 0  
9004 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9005  Binoculars, monoculars, other optical telescopes, and 
mountings therefor; other astronomical instruments and 
mountings therefor, but not including instruments for 
radio-astronomy  
9005 10 00  — Binoculars  0,0  Year 0  
9005 80 00  — Other instruments  0,0  Year 0  
9005 90 00  — Parts and accessories (including mountings)  0,0  Year 0  
9006  Photographic (other than cinematographic) cameras; pho ­
tographic flashlight apparatus and flashbulbs other than 
discharge lamps of heading 8539  
9006 10  — Cameras of a kind used for preparing printing plates or 
cylinders  
9006 10 10  — — Pattern generating apparatus of a kind used for 
producing masks or reticles from photoresist coated 
substrates  0,0 Year 0  
9006 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9006 20 00  — Cameras of a kind used for recording documents on 
microfilm, microfiche or other microforms  0,0 Year 0  
9006 30 00  — Cameras specially designed for underwater use, for 
aerial survey or for medical or surgical examination of 
internal organs; comparison cameras for forensic or 
criminological purposes  0,0 Year 0  
9006 40 00  — Instant print cameras  0,0  Year 0  
— Other cameras  
9006 51 00  — — With a through-the-lens viewfinder (single lens 
reflex (SLR)), for roll film of a width not exceeding 
35 mm  0,0 Year 0  
9006 52 00  — — Other, for roll film of a width less than 35 mm  0,0  Year 0  
9006 53  — — Other, for roll film of a width of 35 mm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 722
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9006 53 10  — — — Disposable cameras  0,0  Year 0  
9006 53 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9006 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Photographic flashlight apparatus and flashbulbs  
9006 61 00  — — Discharge lamp («electronic») flashlight apparatus  0,0  Year 0  
9006 62 00  — — Flashbulbs, flashcubes and the like  0,0  Year 0  
9006 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Parts and accessories  
9006 91  — — For cameras  
9006 91 10  — — — Of apparatus of subheading 9006 10 10  0,0  Year 0  
9006 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9006 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
9007  Cinematographic cameras and projectors, whether or not 
incorporating sound recording or reproducing apparatus  
— Cameras  
9007 11 00  — — For film of less than 16 mm width or for 
double-8 mm film  0,0 Year 0  
9007 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
9007 20 00  — Projectors  0,0  Year 0  
— Parts and accessories  
9007 91 00  — — For cameras  0,0  Year 0  
9007 92 00  — — For projectors  0,0  Year 0  
9008  Image projectors, other than cinematographic; photograp ­
hic (other than cinematographic) enlargers and reducers  
9008 10 00  — Slide projectors  0,0  Year 0  
9008 20 00  — Microfilm, microfiche or other microform readers, 
whether or not capable of producing copies  0,0 Year 0  
9008 30 00  — Other image projectors  0,0  Year 0  
9008 40 00  — Photographic (other than cinematographic) enlargers 
and reducers  0,0 Year 0  
9008 90 00  — Parts and accessories  0,0  Year 0  
9009  Photocopying apparatus incorporating an optical system or 
of the contact type and thermo-copying apparatus  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 723
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
— Electrostatic photocopying apparatus  
9009 11 00  — — Operating by reproducing the original image directly 
onto the copy (direct process)  0,0 Year 0  
9009 12 00  — — Operating by reproducing the original image via an 
intermediate onto the copy (indirect process)  2,5 Year 3  
— Other photocopying apparatus  
9009 21 00  — — Incorporating an optical system  0,0  Year 0  
9009 22 00  — — Of the contact type  0,0  Year 0  
9009 30 00  — Thermo-copying apparatus  0,0  Year 0  
— Parts and accessories:  
9009 91 00  — — Automatic document feeders  0,0  Year 0  
9009 92 00  — — Paper feeders  0,0  Year 0  
9009 93 00  — — Sorters  0,0  Year 0  
9009 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
9010  Apparatus and equipment for photographic (including ci ­
nematographic) laboratories (including apparatus for the 
projection or drawing of circuit patterns on sensitised 
semi-conductor materials), not specified or included el ­
sewhere in this chapter; negatoscopes; projection screens  
9010 10 00  — Apparatus and equipment for automatically developing 
photographic (including cinematographic) film or paper 
in rolls or for automatically exposing developed film to 
rolls of photographic paper  0,0 Year 0  
— Apparatus for the projection or drawing of circuit pat ­
terns on sensitised semiconductor materials  
9010 41 00  — — Direct write-on-wafer apparatus  0,0  Year 0  
9010 42 00  — — Step and repeat aligners  0,0  Year 0  
9010 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
9010 50  — Other apparatus and equipment for photographic (in ­
cluding cinematographic) laboratories; negatoscopes  
9010 50 10  — — Apparatus for the projection or drawing of circuit 
patterns on sensitised flat panel display substrates  0,0 Year 0  
9010 50 90  — — Other  0,0  Year 0  
9010 60 00  — Projection screens  0,0  Year 0  
9010 90  — Parts and accessories  
9010 90 10  — — Of apparatus of subheading 9010 41 10, 9010 42 00, 
9010 49 00 or 9010 50 10  0,0 Year 0  
9010 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 724
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9011  Compound optical microscopes, including those for pho ­
tomicrography, cinephotomicrography or microprojection  
9011 10  — Stereoscopic microscopes  
9011 10 10  — — Fitted with equipment specifically designed for the 
handling and transport of semiconductor wafers or 
reticles  0,0 Year 0  
9011 10 90  — — Other  2,3  Year 3  
9011 20  — Other microscopes, for photomicrography, cinephoto ­
micrography or microprojection  
9011 20 10  — — Photomicrographic microscopes fitted with equip ­
ment specifically designed for the handling and 
transport of semiconductor wafers or reticles  0,0 Year 0  
9011 20 90  — — Other  2,3  Year 3  
9011 80 00  — Other microscopes  2,3  Year 3  
9011 90  — Parts and accessories  
9011 90 10  — — Of apparatus of subheading 9011 10 10 or 
9011 20 10  0,0 Year 0  
9011 90 90  — — Other  2,3  Year 3  
9012  Microscopes other than optical microscopes; diffraction 
apparatus  
9012 10  — Microscopes other than optical microscopes; diffraction 
apparatus:  
9012 10 10  — — Electron microscopes fitted with equipment speci ­
fically designed for the handling and transport of 
semiconductor wafers or reticles  0,0 Year 0  
9012 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9012 90  — Parts and accessories  
9012 90 10  — — Of apparatus of subheading 9012 10 10  0,0  Year 0  
9012 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9013  Liquid crystal devices not constituting articles provided for 
more specifically in other headings; lasers, other than laser 
diodes; other optical appliances and instruments, not spe ­
cified or included elsewhere in this chapter  
9013 10 00  — Telescopic sights for fitting to arms; periscopes; teles ­
copes designed to form parts of machines, appliances, 
instruments or apparatus of this chapter or Section XVI  1,2 Year 3  
9013 20 00  — Lasers, other than laser diodes  1,2  Year 3  
9013 80  — Other devices, appliances and instruments  
— — Liquid crystal devices  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 725
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9013 80 20  — — — Active matrix liquid crystal devices  0,0  Year 0  
9013 80 30  — — — Other  0,0  Year 0  
9013 80 90  — — Other  1,2  Year 3  
9013 90  — Parts and accessories  
9013 90 10  — — For liquid crystal devices (LCD)  0,0  Year 0  
9013 90 90  — — Other  1,2  Year 3  
9014  Direction finding compasses; other navigational instru ­
ments and appliances  
9014 10  — Direction finding compasses  
9014 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9014 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9014 20  — Instruments and appliances for aeronautical or space 
navigation (other than compasses)  
— — For use in civil aircraft  
9014 20 13  — — — Inertial navigation systems  0,0  Year 0  
9014 20 18  — — — Other  0,0  Year 0  
9014 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9014 80 00  — Other instruments and appliances  0,0  Year 0  
9014 90  — Parts and accessories  
9014 90 10  — — Of instruments of subheadings 9014 10 and 9014 20 
for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9014 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9015  Surveying (including photogrammetrical surveying), hy ­
drographic, oceanographic, hydrological, meteorological or 
geophysical instruments and appliances, excluding com ­
passes; rangefinders  
9015 10  — Rangefinders  
9015 10 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
9015 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9015 20  — Theodolites and tachymeters (tacheometers)  
9015 20 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
9015 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9015 30  — Levels  
9015 30 10  — — Electronic  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 726
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9015 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
9015 40  — Photogrammetrical, surveying instruments and ap ­
pliances  
9015 40 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
9015 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
9015 80  — Other instruments and appliances  
— — Electronic  
9015 80 11  — — — Meteorological, hydrological and geophysical 
instruments and apparatus  0,0 Year 0  
9015 80 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
9015 80 91  — — — Instruments and appliances used in geodesy, 
topography, surveying or levelling; hydrographic 
instruments  0,0 Year 0  
9015 80 93  — — — Meteorological, hydrological and geophysical 
instruments and apparatus  0,0 Year 0  
9015 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9015 90 00  — Parts and accessories  0,0  Year 0  
9016 00  Balances of a sensitivity of 5 cg or better, with or without 
weights  
9016 00 10  — Balances  0,0  Year 0  
9016 00 90  — Parts and accessories  0,0  Year 0  
9017  Drawing, marking-out or mathematical calculating instru ­
ments (for example, drafting machines, pantographs, pro ­
tractors, drawing sets, slide rules, disc calculators); ins ­
truments for measuring length, for use in the hand (for 
example, measuring rods and tapes, micrometers, calli ­
pers), not specified or included elsewhere in this chapter  
9017 10  — Drafting tables and machines, whether or not automatic  
9017 10 10  — — Plotters  0,0  Year 0  
9017 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9017 20  — Other drawing, marking-out or mathematical calculating 
instruments  
9017 20 05  — — Plotters  0,0  Year 0  
— — Other drawing instruments  
9017 20 11  — — — Drawing sets  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 727
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9017 20 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Marking-out instruments  
9017 20 31  — — — Pattern generating apparatus of a kind used for 
producing masks or reticles from photoresist 
coated substrates  0,0 Year 0  
9017 20 39  — — — Other  0,0  Year 0  
9017 20 90  — — Mathematical calculating instruments (including 
slide rules, disc calculators and the like)  0,0 Year 0  
9017 30  — Micrometers, callipers and gauges  
9017 30 10  — — Micrometers and callipers  0,0  Year 0  
9017 30 90  — — Other (excluding gauges without adjustable devices 
of heading 9031)  0,0 Year 0  
9017 80  — Other instruments  
9017 80 10  — — Measuring rods and tapes and divided scales  0,0  Year 0  
9017 80 90  — — Other  0,0  Year 0  
9017 90  — Parts and accessories  
9017 90 10  — — For apparatus of subheading 9017 20 31  0,0  Year 0  
9017 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9018  Instruments and appliances used in medical, surgical, 
dental or veterinary sciences, including scintigraphic ap ­
paratus, other electro-medical apparatus and sight-testing 
instruments  
— Electro-diagnostic apparatus (including apparatus for 
functional exploratory examination or for checking 
physiological parameters)  
9018 11 00  — — Electro-cardiographs  0,0  Year 0  
9018 12 00  — — Ultrasonic scanning apparatus  0,0  Year 0  
9018 13 00  — — Magnetic resonance imaging apparatus  0,0  Year 0  
9018 14 00  — — Scintigraphic apparatus  0,0  Year 0  
9018 19  — — Other  
9018 19 10  — — — Monitoring apparatus for simultaneous monito ­
ring of two or more parameters  0,0 Year 0  
9018 19 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9018 20 00  — Ultra-violet or infra-red ray apparatus  0,0  Year 0  
— Syringes, needles, catheters, cannulae and the like  
9018 31  — — Syringes, with or without needles  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 728
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9018 31 10  — — — Of plastics  0,0  Year 0  
9018 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9018 32  — — Tubular metal needles and needles for sutures  
9018 32 10  — — — Tubular metal needles  0,0  Year 0  
9018 32 90  — — — Needles for sutures  0,0  Year 0  
9018 39 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other instruments and appliances, used in dental 
sciences  
9018 41 00  — — Dental drill engines, whether or not combined on a 
single base with other dental equipment  0,0 Year 0  
9018 49  — — Other  
9018 49 10  — — — Burrs, discs, drills and brushes, for use in dental 
drills  0,0 Year 0  
9018 49 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9018 50  — Other ophthalmic instruments and appliances  
9018 50 10  — — Non-optical  0,0  Year 0  
9018 50 90  — — Optical  0,0  Year 0  
9018 90  — Other instruments and appliances  
9018 90 10  — — Instruments and apparatus for measuring 
blood-pressure  0,0 Year 0  
9018 90 20  — — Endoscopes  0,0  Year 0  
9018 90 30  — — Renal dialysis equipment (artificial kidneys, kidney 
machines and dialysers)  0,0 Year 0  
— — Diathermic apparatus  
9018 90 41  — — — Ultrasonic  0,0  Year 0  
9018 90 49  — — — Other  0,0  Year 0  
9018 90 50  — — Transfusion apparatus  0,0  Year 0  
9018 90 60  — — Anaesthetic apparatus and instruments  0,0  Year 0  
9018 90 70  — — Ultrasonic lithotripsy instruments  0,0  Year 0  
9018 90 75  — — Apparatus for nerve stimulation  0,0  Year 0  
9018 90 85  — — Other  0,0  Year 0  
9019  Mechano-therapy appliances; massage apparatus; psycho ­
logical aptitude-testing apparatus; ozone therapy, oxygen 
therapy, aerosol therapy, artificial respiration or other the ­
rapeutic respiration apparatus  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 729
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9019 10  — Mechano-therapy appliances; massage apparatus; psy ­
chological aptitude-testing apparatus  
9019 10 10  — — Electrical vibratory-massage apparatus  0,0  Year 0  
9019 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9019 20 00  — Ozone therapy, oxygen therapy, aerosol therapy, arti ­
ficial respiration or other therapeutic respiration appa ­
ratus  0,0 Year 0  
9020 00  Other breathing appliances and gas masks, excluding pro ­
tective masks having neither mechanical parts nor repla ­
ceable filters  
9020 00 10  — Breathing appliances and gas masks (excluding parts 
thereof), for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9020 00 90  — Other  0,0  Year 0  
9021  Orthopaedic appliances, including crutches, surgical belts 
and trusses; splints and other fracture appliances; artificial 
parts of the body; hearing aids and other appliances which 
are worn or carried, or implanted in the body, to com ­
pensate for a defect or disability:  
9021 10  — Orthopaedic or fracture appliances:  
9021 10 10  — — — Orthopaedic appliances  0,0  Year 0  
9021 10 90  — — — Splints and other fracture appliances  0,0  Year 0  
— Artificial teeth and dental fittings:  
9021 21  — — Artificial teeth:  
9021 21 10  — — — Of plastics  0,0  Year 0  
9021 21 90  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
9021 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other artificial parts of the body:  
9021 31 00  — — Artificial joints  0,0  Year 0  
9021 39  — — Other:  
9021 39 10  — — — Ocular prostheses  0,0  Year 0  
9021 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9021 40 00  — Hearing aids, excluding parts and accessories  0,0  Year 0  
9021 50 00  — Pacemakers for stimulating heart muscles, excluding 
parts and accessories  0,0 Year 0  
9021 90  — Other  
9021 90 10  — — Parts and accessories of hearing aids  0,0  Year 0  
9021 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 730
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9022  Apparatus based on the use of X-rays or of alpha, beta or 
gamma radiations, whether or not for medical, surgical, 
dental or veterinary uses, including radiography or radio ­
therapy apparatus, X-ray tubes and other X-ray generators, 
high tension generators, control panels and desks, screens, 
examination or treatment tables, chairs and the like  
— Apparatus based on the use of X-rays, whether or not 
for medical, surgical, dental or veterinary uses, inclu ­
ding radiography or radiotherapy apparatus  
9022 12 00  — — Computed tomography apparatus  0,0  Year 0  
9022 13 00  — — Other, for dental uses  0,0  Year 0  
9022 14 00  — — Other, for medical, surgical or veterinary uses  0,0  Year 0  
9022 19 00  — — For other uses  0,0  Year 0  
— Apparatus based on the use of alpha, beta or gamma 
radiations, whether or not for medical, surgical, dental 
or veterinary uses, including radiography or radiothe ­
rapy apparatus  
9022 21 00  — — For medical, surgical, dental or veterinary uses  0,0  Year 0  
9022 29 00  — — For other uses  0,0  Year 0  
9022 30 00  — X-ray tubes  0,0  Year 0  
9022 90  — Other, including parts and accessories  
9022 90 10  — — X-ray fluorescent screens and X-ray intensifying 
screens; anti-scatter shields and grids  0,0 Year 0  
9022 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9023 00  Instruments, apparatus and models, designed for demons ­
trational purposes (for example, in education or exhibi ­
tions), unsuitable for other uses  
9023 00 10  — Of a type used for teaching physics, chemistry or 
technical subjects  0,0 Year 0  
9023 00 80  — Other  0,0  Year 0  
9024  Machines and appliances for testing the hardness, strength, 
compressibility, elasticity or other mechanical properties of 
materials (for example, metals, wood, textiles, paper, 
plastics)  
9024 10  — Machines and appliances for testing metals  
9024 10 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
— — Other  
9024 10 91  — — — Universal or for tensile tests  0,0  Year 0  
9024 10 93  — — — For hardness tests  0,0  Year 0  
9024 10 99  — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 731
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9024 80  — Other machines and appliances  
9024 80 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
— — Other  
9024 80 91  — — — For testing textiles, paper or paperboard  0,0  Year 0  
9024 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9024 90 00  — Parts and accessories  0,0  Year 0  
9025  Hydrometers and similar floating instruments, thermome ­
ters, pyrometers, barometers, hygrometers and psychro ­
meters, recording or not, and any combination of these 
instruments  
— Thermometers and pyrometers, not combined with ot ­
her instruments  
9025 11  — — Liquid-filled, for direct reading  
9025 11 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
9025 11 91  — — — — Clinical or veterinary thermometers  0,0  Year 0  
9025 11 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9025 19  — — Other  
9025 19 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
9025 19 91  — — — — Electronic  0,0  Year 0  
9025 19 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9025 80  — Other instruments  
9025 80 15  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9025 80 20  — — — Barometers, not combined with other instruments  0,0  Year 0  
— — — Other  
9025 80 91  — — — — Electronic  0,0  Year 0  
9025 80 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9025 90  — Parts and accessories  
9025 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9025 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 732
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9026  Instruments and apparatus for measuring or checking the 
flow, level, pressure or other variables of liquids or gases 
(for example, flow meters, level gauges, manometers, heat 
meters), excluding instruments and apparatus of heading 
9014, 9015, 9028 or 9032  
9026 10  — For measuring or checking the flow or level of liquids  
9026 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Electronic  
9026 10 51  — — — — Flow meters  0,0  Year 0  
9026 10 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
9026 10 91  — — — — Flow meters  0,0  Year 0  
9026 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9026 20  — For measuring or checking pressure  
9026 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9026 20 30  — — — Electronic  0,0  Year 0  
— — — Other  
9026 20 50  — — — — Spiral or metal diaphragm type pressure 
gauges  0,0 Year 0  
9026 20 90  — — — — Other  0,0  Year 0  
9026 80  — Other instruments or apparatus  
9026 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9026 80 91  — — — Electronic  0,0  Year 0  
9026 80 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9026 90  — Parts and accessories  
9026 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9026 90 90  — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 733
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9027  Instruments and apparatus for physical or chemical analy ­
sis (for example, polarimeters, refractometers, spectrome ­
ters, gas or smoke analysis apparatus); instruments and 
apparatus for measuring or checking viscosity, porosity, 
expansion, surface tension or the like; instruments and 
apparatus for measuring or checking quantities of heat, 
sound or light (including exposure meters); microtomes  
9027 10  — Gas or smoke analysis apparatus  
9027 10 10  — — Electronic  0,0  Year 0  
9027 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9027 20 00  — Chromatographs and electrophoresis instruments  0,0  Year 0  
9027 30 00  — Spectrometers, spectrophotometers and spectrographs 
using optical radiations (UV, visible, IR)  0,0 Year 0  
9027 40 00  — Exposure meters  0,0  Year 0  
9027 50 00  — Other instruments and apparatus using optical radiations 
(UV, visible, IR)  0,0 Year 0  
9027 80  — Other instruments and apparatus  
— — Electronic  
9027 80 11  — — — pH meters, rH meters and other apparatus for 
measuring conductivity  0,0 Year 0  
9027 80 13  — — — Apparatus for performing measurements of the 
physical properties of semiconductor materials 
or of LCD substrates or associated insulating 
and conducting layers during the semiconductor 
wafer production process or the LCD production 
process  0,0 Year 0  
9027 80 17  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Other  
9027 80 91  — — — Viscometers, porosimeters and expansion meters  0,0  Year 0  
9027 80 93  — — — Apparatus for performing measurements of the 
physical properties of semiconductor materials 
or of LCD substrates or associated insulating 
and conducting layers during the semiconductor 
wafer production process or the LCD production 
process  0,0 Year 0  
9027 80 97  — — — Other  0,0  Year 0  
9027 90  — Microtomes; parts and accessories  
9027 90 10  — — Microtomes  0,0  Year 0  
— — Parts and accessories  
9027 90 50  — — — Of apparatus of subheadings 9027 20 to 9027 80  0,0  Year 0  
9027 90 80  — — — Of microtomes or of gas or smoke analysis 
apparatus  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 734
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9028  Gas, liquid or electricity supply or production meters, in ­
cluding calibrating meters therefor  
9028 10 00  — Gas meters  0,0  Year 0  
9028 20 00  — Liquid meters  0,0  Year 0  
9028 30  — Electricity meters  
— — For alternating current  
9028 30 11  — — — For single-phase  0,0  Year 0  
9028 30 19  — — — For multi-phase  0,0  Year 0  
9028 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
9028 90  — Parts and accessories  
9028 90 10  — — For electricity meters  0,0  Year 0  
9028 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9029  Revolution counters, production counters, taximeters, mi ­
lometers, pedometers and the like; speed indicators and 
tachometers, other than those of heading 9014 or 9015; 
stroboscopes  
9029 10  — Revolution counters, production counters, taximeters, 
milometers, pedometers and the like  
9029 10 10  — — Electric or electronic revolution counters, for use in 
civil aircraft  0,0 Year 0  
9029 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9029 20  — Speed indicators and tachometers; stroboscopes  
— — Speed indicators and tachometers  
9029 20 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
9029 20 31  — — — — Speed indicators for vehicles  0,0  Year 0  
9029 20 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
9029 20 90  — — Stroboscopes  0,0  Year 0  
9029 90  — Parts and accessories  
9029 90 10  — — Of revolution counters, speed indicators and tacho ­
meters, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9029 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9030  Oscilloscopes, spectrum analysers and other instruments 
and apparatus for measuring or checking electrical quan ­
tities, excluding meters of heading 9028; instruments and 
apparatus for measuring or detecting alpha, beta, gamma, 
X-ray, cosmic or other ionizing radiations  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 735
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9030 10  — Instruments and apparatus for measuring or detecting 
ionizing radiations  
9030 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9030 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9030 20  — Cathode-ray oscilloscopes and cathode-ray oscillo ­
graphs  
9030 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9030 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other instruments and apparatus, for measuring or 
checking voltage, current, resistance or power, without 
a recording device  
9030 31  — — Multimeters  
9030 31 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9030 31 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9030 39  — — Other  
9030 39 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
9030 39 30  — — — — Electronic  0,0  Year 0  
— — — — Other  
9030 39 91  — — — — — Voltmeters  0,0  Year 0  
9030 39 99  — — — — — Other  0,0  Year 0  
9030 40  — Other instruments and apparatus, specially designed for 
telecommunications (for example, cross-talk meters, 
gain measuring instruments, distortion factor meters, 
psophometers)  
9030 40 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9030 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other instruments and apparatus  
9030 82 00  — — For measuring or checking semiconductor wafers or 
devices  0,0 Year 0  
9030 83  — — Other, with a recording device  
9030 83 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9030 83 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9030 89  — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 736
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9030 89 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — — Other  
9030 89 92  — — — — Electronic  0,0  Year 0  
9030 89 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9030 90  — Parts and accessories  
9030 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9030 90 20  — — — For apparatus of subheading 9030 82 00  0,0  Year 0  
9030 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9031  Measuring or checking instruments, appliances and ma ­
chines, not specified or included elsewhere in this chapter; 
profile projectors  
9031 10 00  — Machines for balancing mechanical parts  0,0  Year 0  
9031 20 00  — Test benches  0,0  Year 0  
9031 30 00  — Profile projectors  0,0  Year 0  
— Other optical instruments and appliances  
9031 41 00  — — For inspecting semiconductor wafers or devices or 
for inspecting photomasks or reticles used in ma ­
nufacturing semiconductor devices  0,0 Year 0  
9031 49 00  — — Other  0,0  Year 0  
9031 80  — Other instruments, appliances and machines  
9031 80 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Electronic  
— — — — For measuring or checking geometrical 
quantities  
9031 80 32  — — — — — For inspecting semiconductor wafers or 
devices or for inspecting photomasks or 
reticles used in manufacturing semicon ­
ductor devices  0,0 Year 0  
9031 80 34  — — — — — Other  0,0  Year 0  
9031 80 39  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Other  
9031 80 91  — — — — For measuring or checking geometrical 
quantities  0,0 Year 0  
9031 80 99  — — — — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 737
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9031 90  — Parts and accessories  
9031 90 10  — — Of instruments, appliances and machines of sub ­
heading 9031 80, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
9031 90 20  — — — For apparatus of subheading 9031 41 00 or for 
optical instruments and appliances for measuring 
surface particulate contamination on semicon ­
ductor wafers of subheading 9031 49 00  0,0 Year 0  
9031 90 30  — — — For apparatus of subheading 9031 80 32  0,0  Year 0  
9031 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9032  Automatic regulating or controlling instruments and appa ­
ratus  
9032 10  — Thermostats  
9032 10 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9032 10 30  — — — Electronic  0,0  Year 0  
— — — Other  
9032 10 91  — — — — With electrical triggering device  0,0  Year 0  
9032 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9032 20  — Manostats  
9032 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9032 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other instruments and apparatus  
9032 81  — — Hydraulic or pneumatic  
9032 81 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9032 81 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9032 89  — — Other  
9032 89 10  — — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9032 89 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9032 90  — Parts and accessories  
9032 90 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9032 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9033 00 00  Parts and accessories (not specified or included elsewhere 
in this chapter) for machines, appliances, instruments or 
apparatus of Chapter 90  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 738
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
91 CLOCKS AND WATCHES AND PARTS THEREOF  
9101  Wrist-watches, pocket-watches and other watches, inclu ­
ding stop-watches, with case of precious metal or of metal 
clad with precious metal  
— Wrist-watches, electrically operated, whether or not 
incorporating a stop-watch facility  
9101 11 00  — — With mechanical display only  0,0  Year 0  
9101 12 00  — — With opto-electronic display only  0,0  Year 0  
9101 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other wrist-watches, whether or not incorporating 
a stop-watch facility  
9101 21 00  — — With automatic winding  0,0  Year 0  
9101 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
9101 91 00  — — Electrically operated  0,0  Year 0  
9101 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
9102  Wrist-watches, pocket-watches and other watches, inclu ­
ding stop-watches, other than those of heading 9101  
— Wrist-watches, electrically operated, whether or not 
incorporating a stop-watch facility  
9102 11 00  — — With mechanical display only  0,0  Year 0  
9102 12 00  — — With opto-electronic display only  0,0  Year 0  
9102 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other wrist-watches, whether or not incorporating 
a stop-watch facility  
9102 21 00  — — With automatic winding  0,0  Year 0  
9102 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
9102 91 00  — — Electrically operated  0,0  Year 0  
9102 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
9103  Clocks with watch movements, excluding clocks of hea ­
ding 9104  
9103 10 00  — Electrically operated  1,2  Year 3  
9103 90 00  — Other  1,2  Year 3  
9104 00  Instrument panel clocks and clocks of a similar type for 
vehicles, aircraft, spacecraft or vessels  
9104 00 10  — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 739
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9104 00 90  — Other  0,0  Year 0  
9105  Other clocks  
— Alarm clocks  
9105 11 00  — — Electrically operated  1,2  Year 3  
9105 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Wall clocks  
9105 21 00  — — Electrically operated  1,2  Year 3  
9105 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
9105 91 00  — — Electrically operated  1,2  Year 3  
9105 99  — — Other  
9105 99 10  — — — Table-top or mantelpiece clocks  0,0  Year 0  
9105 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9106  Time of day recording apparatus and apparatus for mea ­
suring, recording or otherwise indicating intervals of time, 
with clock or watch movement or with synchronous motor 
(for example, time-registers, time-recorders)  
9106 10 00  — Time-registers; time-recorders  1,2  Year 3  
9106 20 00  — Parking meters  1,2  Year 3  
9106 90  — Other  
9106 90 10  — — Process-timers, stop-clocks and the like  1,2  Year 3  
9106 90 90  — — Other  1,2  Year 3  
9107 00 00  Time switches, with clock or watch movement or with 
synchronous motor  1,2 Year 3  
9108  Watch movements, complete and assembled  
— Electrically operated  
9108 11 00  — — With mechanical display only or with a device to 
which a mechanical display can be incorporated  1,2 Year 3  
9108 12 00  — — With opto-electronic display only  1,2  Year 3  
9108 19 00  — — Other  1,2  Year 3  
9108 20 00  — With automatic winding  1,5  Year 3  
9108 90 00  — Other  1,5  Year 3  
9109  Clock movements, complete and assembled  
— Electrically operated  
9109 11 00  — — Of alarm clocks  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 740
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9109 19  — — Other  
9109 19 10  — — — Of a width or diameter not exceeding 50 mm, for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9109 19 90  — — — Other  1,2  Year 3  
9109 90  — Other  
9109 90 10  — — Of a width or diameter not exceeding 50 mm, for 
use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9109 90 90  — — Other  1,2  Year 3  
9110  Complete watch or clock movements, unassembled or 
partly assembled (movement sets); incomplete watch or 
clock movements, assembled; rough watch or clock mo ­
vements  
— Of watches  
9110 11  — — Complete movements, unassembled or partly as ­
sembled (movement sets)  
9110 11 10  — — — With balance-wheel and hairspring  1,5  Year 3  
9110 11 90  — — — Other  1,2  Year 3  
9110 12 00  — — Incomplete movements, assembled  0,0  Year 0  
9110 19 00  — — Rough movements  1,2  Year 3  
9110 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9111  Watch cases and parts thereof  
9111 10 00  — Cases of precious metal or of metal clad with precious 
metal  0,0 Year 0  
9111 20  — Cases of base metal, whether or not gold-or 
silver-plated  
9111 20 10  — — Gold-or silver-plated  0,0  Year 0  
9111 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9111 80 00  — Other cases  0,0  Year 0  
9111 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
9112  Clock cases and cases of a similar type for other goods of 
this chapter, and parts thereof:  
9112 20 00  — Cases  0,0  Year 0  
9112 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
9113  Watch straps, watch bands and watch bracelets, and parts 
thereof  
9113 10  — Of precious metal or of metal clad with precious metal  
9113 10 10  — — Of precious metal  0,0  Year 0  
9113 10 90  — — Of metal clad with precious metal  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 741
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9113 20 00  — Of base metal, whether or not gold-or silver-plated  2,1  Year 3  
9113 90  — Other  
9113 90 10  — — Of leather or of composition leather  2,1  Year 3  
9113 90 30  — — Of plastic materials  2,1  Year 3  
9113 90 90  — — Other  2,1  Year 3  
9114  Other clock or watch parts  
9114 10 00  — Springs, including hair-springs  0,0  Year 0  
9114 20 00  — Jewels  0,0  Year 0  
9114 30 00  — Dials  0,0  Year 0  
9114 40 00  — Plates and bridges  0,0  Year 0  
9114 90 00  — Other  0,0  Year 0  
92 MUSICAL INSTRUMENTS; PARTS AND ACCESSO ­
RIES OF SUCH ARTICLES  
9201  Pianos, including automatic pianos; harpsichords and other 
keyboard stringed instruments  
9201 10  — Upright pianos  
9201 10 10  — — New  0,0  Year 0  
9201 10 90  — — Used  0,0  Year 0  
9201 20 00  — Grand pianos  0,0  Year 0  
9201 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9202  Other string musical instruments (for example, guitars, 
violins, harps)  
9202 10  — Played with a bow  
9202 10 10  — — Violins  0,0  Year 0  
9202 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9202 90  — Other  
9202 90 10  — — Harps  0,0  Year 0  
9202 90 30  — — Guitars  0,0  Year 0  
9202 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9203 00  Keyboard pipe organs; harmoniums and similar keyboard 
instruments with free metal reeds  
9203 00 10  — Keyboard pipe organs  0,0  Year 0  
9203 00 90  — Other  0,0  Year 0  
9204  Accordions and similar instruments; mouth organs  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 742
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9204 10 00  — Accordions and similar instruments  0,0  Year 0  
9204 20 00  — Mouth organs  0,0  Year 0  
9205  Other wind musical instruments (for example, clarinets, 
trumpets, bagpipes)  
9205 10 00  — Brass-wind instruments  0,0  Year 0  
9205 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9206 00 00  Percussion musical instruments (for example, drums, xy ­
lophones, cymbals, castanets, maracas)  0,0 Year 0  
9207  Musical instruments, the sound of which is produced, or 
must be amplified, electrically (for example, organs, gui ­
tars, accordions)  
9207 10  — Keyboard instruments, other than accordions  
9207 10 10  — — Organs  0,0  Year 0  
9207 10 30  — — Digital-pianos  0,0  Year 0  
9207 10 50  — — Synthesizers  0,0  Year 0  
9207 10 80  — — Other  0,0  Year 0  
9207 90  — Other  
9207 90 10  — — Guitars  0,0  Year 0  
9207 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9208  Musical boxes, fairground organs, mechanical street or ­
gans, mechanical singing birds, musical saws and other 
musical instruments not falling within any other heading of 
this chapter; decoy calls of all kinds; whistles, call horns 
and other mouth-blown sound signalling instruments  
9208 10 00  — Musical boxes  0,0  Year 0  
9208 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9209  Parts (for example, mechanisms for musical boxes) and 
accessories (for example, cards, discs and rolls for me ­
chanical instruments) of musical instruments; metronomes, 
tuning forks and pitch pipes of all kinds  
9209 10 00  — Metronomes, tuning forks and pitch pipes  0,0  Year 0  
9209 20 00  — Mechanisms for musical boxes  0,0  Year 0  
9209 30 00  — Musical instrument strings  0,0  Year 0  
— Other  
9209 91 00  — — Parts and accessories for pianos  0,0  Year 0  
9209 92 00  — — Parts and accessories for the musical instruments of 
heading 9202  0,0 Year 0  
9209 93 00  — — Parts and accessories for the musical instruments of 
heading 9203  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 743
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9209 94 00  — — Parts and accessories for the musical instruments of 
heading 9207  0,0 Year 0  
9209 99  — — Other  
9209 99 30  — — — Parts and accessories for the musical instruments 
of heading 9205  0,0 Year 0  
9209 99 70  — — — Other  0,0  Year 0  
93 ARMS AND AMMUNITION; PARTS AND ACCESSO ­
RIES THEREOF  
9301  Military weapons, other than revolvers, pistols and the 
arms of heading 9307:  
— Artillery weapons (for example, guns, howitzers and 
mortars):  
9301 11 00  — — Self-propelled  0,0  Year 0  
9301 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
9301 20 00  — Rocket launchers; flame-throwers; grenade launchers; 
torpedo tubes and similar projectors  0,0 Year 0  
9301 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9302 00  Revolvers and pistols, other than those of heading 9303 or 
9304  
9302 00 10  — 9 mm calibre and higher  2,7  Year 3  
9302 00 90  — Other  2,7  Year 3  
9303  Other firearms and similar devices which operate by the 
firing of an explosive charge (for example, sporting shot ­
guns and rifles, muzzle-loading firearms, Very pistols and 
other devices designed to project only signal flares, pistols 
and revolvers for firing blank ammunition, captive-bolt 
humane killers, line-throwing guns)  
9303 10 00  — Muzzle-loading firearms  3,2  Year 3  
9303 20  — Other sporting, hunting or target-shooting shotguns, 
including combination shotgun-rifles  
9303 20 10  — — Single-barrelled, smooth bore  3,2  Year 3  
9303 20 95  — — Other  3,2  Year 3  
9303 30 00  — Other sporting, hunting or target-shooting rifles  3,2  Year 3  
9303 90 00  — Other  3,2  Year 3  
9304 00 00  Other arms (for example, spring, air or gas guns and 
pistols, truncheons), excluding those of heading 9307  3,2 Year 3  
9305  Parts and accessories of articles of headings 9301 to 9304  
9305 10 00  — Of revolvers or pistols  3,2  Year 3  
— Of shotguns or rifles of heading 9303  
9305 21 00  — — Shotgun barrels  2,7  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 744
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9305 29  — — Other  
9305 29 30  — — — Roughly shaped gun stock blocks  2,7  Year 3  
9305 29 95  — — — Other  2,7  Year 3  
— Other:  
9305 91 00  — — Of military weapons of heading 9301  0,0  Year 0  
9305 99 00  — — Other  2,7  Year 3  
9306  Bombs, grenades, torpedoes, mines, missiles and similar 
munitions of war and parts thereof; cartridges and other 
ammunition and projectiles and parts thereof, including 
shot and cartridge wads  
9306 10 00  — Cartridges for riveting or similar tools or for 
captive-bolt humane killers and parts thereof  2,7 Year 3  
— Shotgun cartridges and parts thereof; air gun pellets  
9306 21 00  — — Cartridges  2,7  Year 3  
9306 29  — — Other  
9306 29 40  — — — Cases  2,7  Year 3  
9306 29 70  — — — Other  2,7  Year 3  
9306 30  — Other cartridges and parts thereof  
9306 30 10  — — For revolvers and pistols falling within heading 
9302 and for sub-machine-guns falling within hea ­
ding 9301  2,7 Year 3  
— — Other  
9306 30 30  — — — For military weapons  1,7  Year 0  
— — — Other  
9306 30 91  — — — — Centrefire cartridges  2,7  Year 3  
9306 30 93  — — — — Rimfire cartridges  2,7  Year 3  
9306 30 98  — — — — Other  2,7  Year 3  
9306 90  — Other  
9306 90 10  — — For military purposes  1,7  Year 0  
9306 90 90  — — Other  2,7  Year 3  
9307 00 00  Swords, cutlasses, bayonets, lances and similar arms and 
parts thereof and scabbards and sheaths therefor  1,7 Year 0  
94 FURNITURE; BEDDING, MATTRESSES, MATTRESS 
SUPPORTS, CUSHIONS AND SIMILAR STUFFED 
FURNISHINGS; LAMPS AND LIGHTING FITTINGS, 
NOT ELSEWHERE SPECIFIED OR INCLUDED; IL ­
LUMINATED SIGNS, ILLUMINATED NAME-PLATES 
AND THE LIKE; PREFABRICATED BUILDINGS  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 745
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9401  Seats (other than those of heading 9402), whether or not 
convertible into beds, and parts thereof  
9401 10  — Seats of a kind used for aircraft  
9401 10 10  — — Not leather covered, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
9401 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9401 20 00  — Seats of a kind used for motor vehicles  0,0  Year 0  
9401 30  — Swivel seats with variable height adjustment  
9401 30 10  — — Upholstered, with backrest and fitted with castors or 
glides  0,0 Year 0  
9401 30 90  — — Other  0,0  Year 0  
9401 40 00  — Seats other than garden seats or camping equipment, 
convertible into beds  0,0 Year 0  
9401 50 00  — Seats of cane, osier, bamboo or similar materials  0,0  Year 0  
— Other seats, with wooden frames  
9401 61 00  — — Upholstered  0,0  Year 0  
9401 69 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Other seats, with metal frames  
9401 71 00  — — Upholstered  0,0  Year 0  
9401 79 00  — — Other  0,0  Year 0  
9401 80 00  — Other seats  0,0  Year 0  
9401 90  — Parts  
9401 90 10  — — Of seats of a kind used for aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9401 90 30  — — — Of wood  0,0  Year 0  
9401 90 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9402  Medical, surgical, dental or veterinary furniture (for 
example, operating tables, examination tables, hospital 
beds with mechanical fittings, dentists' chairs); barbers' 
chairs and similar chairs, having rotating as well as both 
reclining and elevating movements; parts of the foregoing 
articles  
9402 10 00  — Dentists', barbers' or similar chairs and parts thereof  0,0  Year 0  
9402 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9403  Other furniture and parts thereof  
9403 10  — Metal furniture of a kind used in offices  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 746
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9403 10 10  — — Drawing tables (other than those of heading 9017)  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Not exceeding 80 cm in height  
9403 10 51  — — — — Desks  0,0  Year 0  
9403 10 59  — — — — Other  0,0  Year 0  
— — — Exceeding 80 cm in height  
9403 10 91  — — — — Cupboards with doors, shutters or flaps  0,0  Year 0  
9403 10 93  — — — — Filing, card-index and other cabinets  0,0  Year 0  
9403 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9403 20  — Other metal furniture  
9403 20 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
9403 20 91  — — — Beds  0,0  Year 0  
9403 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9403 30  — Wooden furniture of a kind used in offices  
— — Not exceeding 80 cm in height  
9403 30 11  — — — Desks  0,0  Year 0  
9403 30 19  — — — Other  0,0  Year 0  
— — Exceeding 80 cm in height  
9403 30 91  — — — Cupboards with doors, shutters or flaps; filing, 
card-index and other cabinets  0,0 Year 0  
9403 30 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9403 40  — Wooden furniture of a kind used in the kitchen  
9403 40 10  — — Fitted kitchen units  0,0  Year 0  
9403 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
9403 50 00  — Wooden furniture of a kind used in the bedroom  0,0  Year 0  
9403 60  — Other wooden furniture  
9403 60 10  — — Wooden furniture of a kind used in the dining room 
and the living room  0,0 Year 0  
9403 60 30  — — Wooden furniture of a kind used in shops  0,0  Year 0  
9403 60 90  — — Other wooden furniture  0,0  Year 0  
9403 70  — Furniture of plastics  
9403 70 10  — — For use in civil aircraft  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 747
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9403 70 90  — — Other  0,0  Year 0  
9403 80 00  — Furniture of other materials, including cane, osier, 
bamboo or similar materials  0,0 Year 0  
9403 90  — Parts  
9403 90 10  — — Of metal  0,0  Year 0  
9403 90 30  — — Of wood  0,0  Year 0  
9403 90 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
9404  Mattress supports; articles of bedding and similar furnis ­
hing (for example, mattresses, quilts, eiderdowns, cus ­
hions, pouffes and pillows) fitted with springs or stuffed or 
internally fitted with any material or of cellular rubber or 
plastics, whether or not covered  
9404 10 00  — Mattress supports  0,0  Year 0  
— Mattresses  
9404 21  — — Of cellular rubber or plastics, whether or not co ­
vered  
9404 21 10  — — — Of rubber  0,0  Year 0  
9404 21 90  — — — Of plastics  0,0  Year 0  
9404 29  — — Of other materials  
9404 29 10  — — — Spring interior  0,0  Year 0  
9404 29 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9404 30 00  — Sleeping bags  0,0  Year 0  
9404 90  — Other  
9404 90 10  — — Filled with feathers or down  0,0  Year 0  
9404 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9405  Lamps and lighting fittings including searchlights and 
spotlights and parts thereof, not elsewhere specified or 
included; illuminated signs, illuminated name-plates and 
the like, having a permanently fixed light source, and parts 
thereof not elsewhere specified or included  
9405 10  — Chandeliers and other electric ceiling or wall lighting 
fittings, excluding those of a kind used for lighting 
public open spaces or thoroughfares  
9405 10 10  — — Of base metal or of plastics, for use in civil aircraft  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of plastics  
9405 10 21  — — — — Of a kind used with filament lamps  1,2  Year 3  
9405 10 29  — — — — Other  1,2  Year 3  
9405 10 30  — — — Of ceramic materials  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 748
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9405 10 50  — — — Of glass  0,0  Year 0  
— — — Of other materials  
9405 10 91  — — — — Of a kind used with filament lamps  0,0  Year 0  
9405 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9405 20  — Electric table, desk, bedside or floor-standing lamps  
— — Of plastics  
9405 20 11  — — — Of a kind used for filament lamps  1,2  Year 3  
9405 20 19  — — — Other  1,2  Year 3  
9405 20 30  — — Of ceramic materials  1,2  Year 3  
9405 20 50  — — Of glass  0,0  Year 0  
— — Of other materials  
9405 20 91  — — — Of a kind used for filament lamps  0,0  Year 0  
9405 20 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9405 30 00  — Lighting sets of a kind used for Christmas trees  0,0  Year 0  
9405 40  — Other electric lamps and lighting fittings  
9405 40 10  — — Searchlights and spotlights  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of plastics  
9405 40 31  — — — — Of a kind used for filament lamps  1,2  Year 3  
9405 40 35  — — — — Of a kind used for tubular fluorescent lamps  1,2  Year 3  
9405 40 39  — — — — Other  1,2  Year 3  
— — — Of other materials  
9405 40 91  — — — — Of a kind used for filament lamps  0,0  Year 0  
9405 40 95  — — — — Of a kind used for tubular fluorescent lamps  0,0  Year 0  
9405 40 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9405 50 00  — Non-electrical lamps and lighting fittings  0,0  Year 0  
9405 60  — Illuminated signs, illuminated name-plates and the like  
9405 60 10  — — Illuminated signs, illuminated name-plates and the 
like, of base metal or of plastics, for use in civil 
aircraft  0,0 Year 0  
— — Other  
9405 60 91  — — — Of plastics  1,2  Year 3  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 749
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9405 60 99  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
— Parts  
9405 91  — — Of glass  
— — — Articles for electrical lighting fittings (excluding 
searchlights and spotlights)  
9405 91 11  — — — — Facetted glass, plates, balls, pear-shaped 
drops, flower-shaped pieces, pendants and 
similar articles for trimming chandeliers  2,2 Year 3  
9405 91 19  — — — — Other (for example, diffusers, ceiling lights, 
bowls, cups, lamp-shades, globes, 
tulip-shaped pieces)  2,2 Year 3  
9405 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9405 92  — — Of plastics  
9405 92 10  — — — Parts of the articles of subheading 9405 10 or 
9405 60, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9405 92 90  — — — Other  1,2  Year 3  
9405 99  — — Other  
9405 99 10  — — — Parts of the articles of subheading 9405 10 or 
9405 60, of base metal, for use in civil aircraft  0,0 Year 0  
9405 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9406 00  Prefabricated buildings  
9406 00 10  — Of wood  0,0  Year 0  
— Of iron or steel  
9406 00 31  — — Greenhouses  0,0  Year 0  
9406 00 39  — — Other  0,0  Year 0  
9406 00 90  — Of other materials  0,0  Year 0  
95 TOYS, GAMES AND SPORTS REQUISITES; PARTS 
AND ACCESSORIES THEREOF  
9501 00  Wheeled toys designed to be ridden by children (for 
example, tricycles, scooters, pedal cars); dolls' carriages  
9501 00 10  — Dolls' carriages  0,0  Year 0  
9501 00 90  — Other  0,0  Year 0  
9502  Dolls representing only human beings  
9502 10  — Dolls, whether or not dressed  
9502 10 10  — — Of plastics  0,0  Year 0  
9502 10 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
— Parts and accessories  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 750
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9502 91 00  — — Garments and accessories therefor, footwear and 
headgear  0,0 Year 0  
9502 99 00  — — Other  0,0  Year 0  
9503  Other toys; reduced-size («scale») models and similar re ­
creational models, working or not; puzzles of all kinds  
9503 10  — Electric trains, including tracks, signals and other ac ­
cessories therefor  
9503 10 10  — — Reduced size («scale») models  0,0  Year 0  
9503 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9503 20  — Reduced-size («scale») model assembly kits, whether or 
not working models, excluding those of subheading 
9503 10  
9503 20 10  — — Of plastics  0,0  Year 0  
9503 20 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
9503 30  — Other construction sets and constructional toys  
9503 30 10  — — Of wood  0,0  Year 0  
9503 30 30  — — Of plastics  1,2  Year 3  
9503 30 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
— Toys representing animals or non-human creatures  
9503 41 00  — — Stuffed  1,2  Year 3  
9503 49  — — Other  
9503 49 10  — — — Of wood  0,0  Year 0  
9503 49 30  — — — Of plastics  0,0  Year 0  
9503 49 90  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
9503 50 00  — Toy musical instruments and apparatus  0,0  Year 0  
9503 60  — Puzzles  
9503 60 10  — — Of wood  0,0  Year 0  
9503 60 90  — — Other  1,2  Year 3  
9503 70 00  — Other toys, put up in sets or outfits  1,2  Year 3  
9503 80  — Other toys and models, incorporating a motor  
9503 80 10  — — Of plastics  1,2  Year 3  
9503 80 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
9503 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 751
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9503 90 10  — — Toy weapons  0,0  Year 0  
— — Other  
— — — Of plastics  
9503 90 32  — — — — Not mechanically operated  1,2  Year 3  
9503 90 34  — — — — Other  1,2  Year 3  
9503 90 35  — — — Of rubber  0,0  Year 0  
9503 90 37  — — — Of textile materials  0,0  Year 0  
— — — Of metal  
9503 90 51  — — — — Die-cast miniature models  1,2  Year 3  
9503 90 55  — — — — Other  0,0  Year 0  
9503 90 99  — — — Of other materials  0,0  Year 0  
9504  Articles for funfair, table or parlour games, including 
pintables, billiards, special tables for casino games and 
automatic bowling alley equipment  
9504 10 00  — Video games of a kind used with a television receiver  0,0  Year 0  
9504 20  — Articles and accessories for billiards  
9504 20 10  — — Billiard tables (with or without legs)  0,0  Year 0  
9504 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9504 30  Other games, operated by coins, banknotes (paper curren ­
cy), discs or other similar articles, other than bowling alley 
equipment:  
9504 30 10  — — Games with screen  0,0  Year 0  
— — Other games  
9504 30 30  — — — Flipper  0,0  Year 0  
9504 30 50  — — — Other  0,0  Year 0  
9504 30 90  — — Parts  0,0  Year 0  
9504 40 00  — Playing cards  0,0  Year 0  
9504 90  — Other  
9504 90 10  — — Electric car racing sets, having the character of 
competitive games  0,0 Year 0  
9504 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9505  Festive, carnival or other entertainment articles, including 
conjuring tricks and novelty jokes  
9505 10  — Articles for Christmas festivities  
9505 10 10  — — Of glass  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 752
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9505 10 90  — — Of other materials  0,0  Year 0  
9505 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9506  Articles and equipment for general physical exercise, 
gymnastics, athletics, other sports (including table-tennis) 
or outdoor games, not specified or included elsewhere in 
this chapter; swimming pools and paddling pools  
— Snow-skis and other snow-ski equipment  
9506 11  — — Skis  
9506 11 10  — — — Cross-country skis  0,0  Year 0  
— — — Downhill skis  
9506 11 21  — — — — Monoskis and snowboards  0,0  Year 0  
9506 11 29  — — — — Other  0,0  Year 0  
9506 11 80  — — — Other skis  0,0  Year 0  
9506 12 00  — — Ski-fastenings (ski-bindings)  0,0  Year 0  
9506 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Water-skis, surfboards, sailboards and other water-sport 
equipment  
9506 21 00  — — Sailboards  0,0  Year 0  
9506 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Golf clubs and other golf equipment  
9506 31 00  — — Clubs, complete  0,0  Year 0  
9506 32 00  — — Balls  0,0  Year 0  
9506 39  — — Other  
9506 39 10  — — — Parts of golf clubs  0,0  Year 0  
9506 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9506 40  — Articles and equipment for table-tennis  
9506 40 10  — — Bats, balls and nets  0,0  Year 0  
9506 40 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Tennis, badminton or similar rackets, whether or not 
strung  
9506 51 00  — — Lawn-tennis rackets, whether or not strung  0,0  Year 0  
9506 59 00  — — Other  0,0  Year 0  
— Balls, other than golf balls and table-tennis balls  
9506 61 00  — — Lawn-tennis balls  0,0  Year 0  
9506 62  — — Inflatable  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 753
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9506 62 10  — — — Of leather  0,0  Year 0  
9506 62 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9506 69  — — Other  
9506 69 10  — — — Cricket and polo balls  0,0  Year 0  
9506 69 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9506 70  — Ice skates and roller skates, including skating boots 
with skates attached  
9506 70 10  — — Ice skates  0,0  Year 0  
9506 70 30  — — Roller skates  0,0  Year 0  
9506 70 90  — — Parts and accessories  0,0  Year 0  
— Other  
9506 91  — — Articles and equipment for general physical exerci ­
se, gymnastics or athletics  
9506 91 10  — — — Exercising apparatus with adjustable resistance 
mechanisms  0,0 Year 0  
9506 91 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9506 99  — — Other  
9506 99 10  — — — Cricket and polo equipment, other than balls  0,0  Year 0  
9506 99 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9507  Fishing rods, fish-hooks and other line fishing tackle; fish 
landing nets, butterfly nets and similar nets; decoy «birds» 
(other than those of heading 9208 or 9705) and similar 
hunting or shooting requisites  
9507 10 00  — Fishing rods  0,0  Year 0  
9507 20  — Fish-hooks, whether or not snelled  
9507 20 10  — — Fish-hooks, not snelled  0,0  Year 0  
9507 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9507 30 00  — Fishing reels  0,0  Year 0  
9507 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9508  Roundabouts, swings, shooting galleries and other fair ­
ground amusements; travelling circuses and travelling 
menageries; travelling theatres:  
9508 10 00  — Travelling circuses and travelling menageries  0,0  Year 0  
9508 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 754
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
96 MISCELLANEOUS MANUFACTURED ARTICLES  
9601  Worked ivory, bone, tortoise-shell, horn, antlers, coral, 
mother-of-pearl and other animal carving material, and 
articles of these materials (including articles obtained by 
moulding)  
9601 10 00  — Worked ivory and articles of ivory  0,0  Year 0  
9601 90  — Other  
9601 90 10  — — Worked coral (natural or agglomerated), and articles 
of coral  0,0 Year 0  
9601 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9602 00 00  Worked vegetable or mineral carving material and articles 
of these materials; moulded or carved articles of wax, of 
stearin, of natural gums or natural resins or of modelling 
pastes, and other moulded or carved articles, not elsewhere 
specified or included; worked, unhardened gelatin (except 
gelatin of heading 3503) and articles of unhardened gelatin  0,0 Year 0  
9603  Brooms, brushes (including brushes constituting parts of 
machines, appliances or vehicles), hand-operated mecha ­
nical floor sweepers, not motorized, mops and feather 
dusters; prepared knots and tufts for broom or brush ma ­
king; paint pads and rollers; squeegees (other than roller 
squeegees)  
9603 10 00  — Brooms and brushes, consisting of twigs or other ve ­
getable materials bound together, with or without han ­
dles 0,0 Year 0  
— Tooth brushes, shaving brushes, hair brushes, nail 
brushes, eyelash brushes and other toilet brushes for 
use on the person, including such brushes constituting 
parts of appliances  
9603 21 00  — — Tooth brushes, including dental-plate brushes  0,0  Year 0  
9603 29  — — Other  
9603 29 30  — — — Hair brushes  0,0  Year 0  
9603 29 80  — — — Other  0,0  Year 0  
9603 30  — Artists' brushes, writing brushes and similar brushes for 
the application of cosmetics  
9603 30 10  — — Artists' and writing brushes  0,0  Year 0  
9603 30 90  — — Brushes for the application of cosmetics  0,0  Year 0  
9603 40  — Paint, distemper, varnish or similar brushes (other than 
brushes of subheading 9603 30); paint pads and rollers  
9603 40 10  — — Paint, distemper, varnish or similar brushes  0,0  Year 0  
9603 40 90  — — Paint pads and rollers  0,0  Year 0  
9603 50 00  — Other brushes constituting parts of machines, applian ­
ces or vehicles  0,0 Year 0  
9603 90  — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 755
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9603 90 10  — — Hand-operated mechanical floor sweepers, not mo ­
torized  0,0 Year 0  
— — Other  
9603 90 91  — — — Road-sweeping brushes; household type brooms 
and brushes, including shoe brushes and clothes 
brushes; brushes for grooming animals  0,0 Year 0  
9603 90 99  — — — Other  0,0  Year 0  
9604 00 00  Hand sieves and hand riddles  0,0  Year 0  
9605 00 00  Travel sets for personal toilet, sewing or shoe or clothes 
cleaning  0,0 Year 0  
9606  Buttons, press-fasteners, snap-fasteners and press-studs, 
button moulds and other parts of these articles; button 
blanks  
9606 10 00  — Press-fasteners, snap-fasteners and press-studs and parts 
therefor  0,0 Year 0  
— Buttons  
9606 21 00  — — Of plastics, not covered with textile material  0,0  Year 0  
9606 22 00  — — Of base metal, not covered with textile material  0,0  Year 0  
9606 29 00  — — Other  0,0  Year 0  
9606 30 00  — Button moulds and other parts of buttons; button blanks  0,0  Year 0  
9607  Slide fasteners and parts thereof  
— Slide fasteners  
9607 11 00  — — Fitted with chain scoops of base metal  0,0  Year 0  
9607 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
9607 20  — Parts  
9607 20 10  — — Of base metal, including narrow strips mounted with 
chain scoops of base metal  0,0 Year 0  
9607 20 90  — — Other  0,0  Year 0  
9608  Ball point pens; felt-tipped and other porous-tipped pens 
and markers; fountain pens, stylograph pens and other 
pens; duplicating stylos; propelling or sliding pencils; 
pen-holders, pencil-holders and similar holders; parts (in ­
cluding caps and clips) of the foregoing articles, other than 
those of heading 9609  
9608 10  — Ball point pens  
9608 10 10  — — With liquid ink (rolling ball pens)  0,0  Year 0  
— — Other  
9608 10 30  — — — With body or cap of precious metal or rolled 
precious metal  0,0 Year 0  
— — — Other  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 756
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9608 10 91  — — — — With replaceable refill  0,0  Year 0  
9608 10 99  — — — — Other  0,0  Year 0  
9608 20 00  — Felt-tipped and other porous-tipped pens and markers  0,0  Year 0  
— Fountain pens, stylograph pens and other pens  
9608 31 00  — — Indian ink drawing pens  0,0  Year 0  
9608 39  — — Other  
9608 39 10  — — — With body or cap of precious metal or rolled 
precious metal  0,0 Year 0  
9608 39 90  — — — Other  0,0  Year 0  
9608 40 00  — Propelling or sliding pencils  0,0  Year 0  
9608 50 00  — Sets of articles from two or more of the foregoing 
subheadings  0,0 Year 0  
9608 60  — Refills for ball-point pens, comprising the ball 
point and ink-reservoir  
9608 60 10  — — With liquid ink (for rolling-ball pens)  0,0  Year 0  
9608 60 90  — — Other  0,0  Year 0  
— Other  
9608 91 00  — — Pen nibs and nib points  0,0  Year 0  
9608 99  — — Other  
9608 99 10  — — — Pen-holders, pencil-holders and similar holders  0,0  Year 0  
— — — Other  
9608 99 92  — — — — Of metal  0,0  Year 0  
9608 99 98  — — — — Other  0,0  Year 0  
9609  Pencils (other than pencils of heading 9608), crayons, 
pencil leads, pastels, drawing charcoals, writing or drawing 
chalks and tailors' chalks  
9609 10  — Pencils and crayons, with leads encased in a rigid 
sheath  
9609 10 10  — — With «leads» of graphite  0,0  Year 0  
9609 10 90  — — Other  0,0  Year 0  
9609 20 00  — Pencil leads, black or coloured  0,0  Year 0  
9609 90  — Other  
9609 90 10  — — Pastels and drawing charcoals  0,0  Year 0  
9609 90 90  — — Other  0,0  Year 0  
9610 00 00  Slates and boards, with writing or drawing surfaces, 
whether or not framed  0,0 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 757
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9611 00 00  Date, sealing or numbering stamps, and the like (including 
devices for printing or embossing labels), designed for 
operating in the hand; hand-operated composing sticks and 
hand printing sets incorporating such composing sticks  0,0 Year 0  
9612  Typewriter or similar ribbons, inked or otherwise prepared 
for giving impressions, whether or not on spools or in 
cartridges; ink-pads, whether or not inked, with or without 
boxes  
9612 10  — Ribbons  
9612 10 10  — — Of plastics  0,0  Year 0  
9612 10 20  — — Of man-made fibres, measuring less than 30 mm in 
width, permanently put in plastic or metal cartridges 
of a kind used in automatic typewriters, automatic 
data processing equipment and other machines  0,0 Year 0  
9612 10 80  — — Other  0,0  Year 0  
9612 20 00  — Ink-pads  0,0  Year 0  
9613  Cigarette lighters and other lighters, whether or not me ­
chanical or electrical, and parts thereof other than flints 
and wicks  
9613 10 00  — Pocket lighters, gas fuelled, non-refillable  0,0  Year 0  
9613 20  — Pocket lighters, gas fuelled, refillable  
9613 20 10  — — With electrical ignition system  0,0  Year 0  
9613 20 90  — — With other ignition system  0,0  Year 0  
9613 80 00  — Other lighters  0,0  Year 0  
9613 90 00  — Parts  0,0  Year 0  
9614  Smoking pipes (including pipe bowls) and cigar or ciga ­
rette holders, and parts thereof  
9614 20  — Pipes and pipe bowls  
9614 20 20  — — Roughly shaped blocks of wood or root, for the 
manufacture of pipes  0,0 Year 0  
9614 20 80  — — Other  0,0  Year 0  
9614 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9615  Combs, hair-slides and the like; hairpins, curling pins, 
curling grips, hair-curlers and the like, other than those of 
heading 8516, and parts thereof  
— Combs, hair-slides and the like  
9615 11 00  — — Of hard rubber or plastics  0,0  Year 0  
9615 19 00  — — Other  0,0  Year 0  
9615 90 00  — Other  0,0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 758
 
HS Heading 2002  Description  Base  Category  
9616  Scent sprays and similar toilet sprays, and mounts and 
heads therefor; powder-puffs and pads for the application 
of cosmetics or toilet preparations  
9616 10  — Scent sprays and similar toilet sprays, and mounts and 
heads therefor  
9616 10 10  — — Toilet sprays  0,0  Year 0  
9616 10 90  — — Mounts and heads  0,0  Year 0  
9616 20 00  — Powder-puffs and pads for the application of cosmetics 
or toilet preparations  0,0 Year 0  
9617 00  Vacuum flasks and other vacuum vessels, complete with 
cases; parts thereof other than glass inners  
— Vacuum flasks and other vacuum vessels, complete 
with cases, having a capacity  
9617 00 11  — — Not exceeding 0,75 litre  0,0  Year 0  
9617 00 19  — — Exceeding 0,75 litre  0,0  Year 0  
9617 00 90  — Parts (other than glass inners)  0,0  Year 0  
9618 00 00  Tailors' dummies and other lay figures; automata and other 
animated displays used for shop window dressing  0,0 Year 0  
97 WORKS OF ART, COLLECTORS' PIECES AND AN ­
TIQUES  
9701  Paintings, drawings and pastels, executed entirely by hand, 
other than drawings of heading 4906 and other than 
hand-painted or hand-decorated manufactured articles; 
collages and similar decorative plaques  
9701 10 00  — Paintings, drawings and pastels  0,0  Year 0  
9701 90 00  — Other  0,0  Year 0  
9702 00 00  Original engravings, prints and lithographs  0,0  Year 0  
9703 00 00  Original sculptures and statuary, in any material  0,0  Year 0  
9704 00 00  Postage or revenue stamps, stamp-postmarks, first-day 
covers, postal stationery (stamped paper), and the like, 
used or unused, other than those of heading 4907  0,0 Year 0  
9705 00 00  Collections and collectors' pieces of zoological, botanical, 
mineralogical, anatomical, historical, archaeological, pa ­
laeontological, ethnographic or numismatic interest  0,0 Year 0  
9706 00 00  Antiques of an age exceeding 100 years  0,0  Year 0  
▼M9 
( I ) Direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de mercadorias originárias do Chile. Este direito resulta da conso lidação 
no acordo de associação do direito SPG aplicável ao Chile. 
( II ) Este direito aduaneiro aplica-se apenas aos produtos importados fora dos contingentes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 759
 
Apêndice  
(referido na Secção 2)  
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados:  
— De 1 de Janeiro a 31 de Março:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 84,6 ou mais  8,8  
— — — De EUR 82,9 ou mais mas inferior a EUR 84,6  8,8 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 81,2 ou mais mas inferior a EUR 82,9  8,8 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 79,5 ou mais mas inferior a EUR 81,2  8,8 + 5,1 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 77,8 ou mais mas inferior a EUR 79,5  8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 77,8  8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 1 de Abril a 30 de Abril:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 112,6 ou mais  8,8  
— — — De EUR 110,3 ou mais mas inferior a EUR 112,6  8,8 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 108,1 ou mais mas inferior a EUR 110,3  8,8 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 105,8 ou mais mas inferior a EUR 108,1  8,8 + 6,8 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 103,6 ou mais mas inferior a EUR 105,8  8,8 + 9 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 103,6  8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 1 de Maio a 14 de Maio:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 72,6 ou mais  8,8  
— — — De EUR 71,1 ou mais mas inferior a EUR 72,6  8,8 + 1,5 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 69,7 ou mais mas inferior a EUR 71,1  8,8 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 68,2 ou mais mas inferior a EUR 69,7  8,8 + 4,4 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 66,8 ou mais mas inferior a EUR 68,2  8,8 + 5,8 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 66,8  8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 15 de Maio a 31 de Maio:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 72,6 ou mais  14,4  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 760
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — De EUR 71,1 ou mais mas inferior a EUR 72,6  14,4 + 1,5 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 69,7 ou mais mas inferior a EUR 71,1  14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 68,2 ou mais mas inferior a EUR 69,7  14,4 + 4,4 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 66,8 ou mais mas inferior a EUR 68,2  14,4 + 5,8 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 66,8  14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 1 de Junho a 30 de Setembro:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 52,6 ou mais  14,4  
— — — De EUR 51,5 ou mais mas inferior a EUR 52,6  14,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 50,5 ou mais mas inferior a EUR 51,5  14,4 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 49,4 ou mais mas inferior a EUR 50,5  14,4 + 3,2 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 48,4 ou mais mas inferior a EUR 49,4  14,4 + 4,2 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 48,4  14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 1 de Outubro a 31 de Outubro:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 62,6 ou mais  14,4  
— — — De EUR 61,3 ou mais mas inferior a EUR 62,6  14,4 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 60,1 ou mais mas inferior a EUR 61,3  14,4 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 58,8 ou mais mas inferior a EUR 60,1  14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 57,6 ou mais mas inferior a EUR 58,8  14,4 + 5 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 57,6  14,4 + 29,8 EUR/100 kg/net  
— De 1 de Novembro a 20 de Dezembro:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 62,6 ou mais  8,8  
— — — De EUR 61,3 ou mais mas inferior a EUR 62,6  8,8 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 60,1 ou mais mas inferior a EUR 61,3  8,8 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 58,8 ou mais mas inferior a EUR 60,1  8,8 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 57,6 ou mais mas inferior a EUR 58,8  8,8 + 5 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 57,6  8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 761
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— De 21 de Dezembro a 31 de Dezembro:  
— — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — De EUR 67,6 ou mais  8,8  
— — — De EUR 66,2 ou mais mas inferior a EUR 67,6  8,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 64,9 ou mais mas inferior a EUR 66,2  8,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 63,5 ou mais mas inferior a EUR 64,9  8,8 + 4,1 EUR/100 kg/net  
— — — De EUR 62,2 ou mais mas inferior a EUR 63,5  8,8 + 5,4 EUR/100 kg/net  
— — — Inferior a EUR 62,2  8,8 + 29,8 EUR/100 kg/net  
0707 00 05  Pepinos, frescos ou refrigerados:  
— — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 67,5 ou mais  12,8  
— — — — De EUR 66,2 ou mais mas inferior a EUR 67,5  12,8 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 64,8 ou mais mas inferior a EUR 66,2  12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 63,5 ou mais mas inferior a EUR 64,8  12,8 + 4 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 62,1 ou mais mas inferior a EUR 63,5  12,8 + 5,4 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 62,1  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Março a 30 de Abril:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 110,5 ou mais  12,8  
— — — — De EUR 108,3 ou mais mas inferior a EUR 110,5  12,8 + 2,2 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 106,1 ou mais mas inferior a EUR 108,3  12,8 + 4,4 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 103,9 ou mais mas inferior a EUR 106,1  12,8 + 6,6 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 101,7 ou mais mas inferior a EUR 103,9  12,8 + 8,8 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 101,7  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 762
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — De 1 de Maio a 15 de Maio:  
— — — Destinados a transformação:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 48,1 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 47,1 ou mais mas inferior a EUR 48,1  12,8 + 1 EUR/100 kg/net (12,8)  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais mas inferior a EUR 47,1  12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net 
(12,8)  
— — — — — De EUR 45,2 ou mais mas inferior a EUR 46,2  12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net 
(12,8)  
— — — — — De EUR 44,3 ou mais mas inferior a EUR 45,2  12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net 
(12,8)  
— — — — — De EUR 35 ou mais mas inferior a EUR 44,3  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(12,8)  
— — — — — De EUR 34,3 ou mais mas inferior a EUR 35  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(12,8 + 0,7 EUR)  
— — — — — De EUR 33,6 ou mais mas inferior a EUR 34,3  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(12,8 + 1,4 EUR)  
— — — — — De EUR 32,9 ou mais mas inferior a EUR 33,6  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(12,8 + 2,1 EUR)  
— — — — — De EUR 32,2 ou mais mas inferior a EUR 32,9  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(12,8 + 2,8 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 32,2  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — — Outros:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 48,1 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 47,1 ou mais mas inferior a EUR 48,1  12,8 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais mas inferior a EUR 47,1  12,8 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 45,2 ou mais mas inferior a EUR 46,2  12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,3 ou mais mas inferior a EUR 45,2  12,8 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 44,3  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — De 16 de Maio a 30 de Setembro:  
— — — Destinados a transformação:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 763
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 48,1 ou mais  16  
— — — — — De EUR 47,1 ou mais mas inferior a EUR 48,1  16 + 1 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais mas inferior a EUR 47,1  16 + 1,9 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 45,2 ou mais mas inferior a EUR 46,2  16 + 2,9 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 44,3 ou mais mas inferior a EUR 45,2  16 + 3,8 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 35 ou mais mas inferior a EUR 44,3  16 + 37,8 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 34,3 ou mais mas inferior a EUR 35  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 0,7 EUR)  
— — — — — De EUR 33,6 ou mais mas inferior a EUR 34,3  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 1,4 EUR)  
— — — — — De EUR 32,9 ou mais mas inferior a EUR 33,6  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 2,1 EUR)  
— — — — — De EUR 32,2 ou mais mas inferior a EUR 32,9  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 2,8 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 32,2  16 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — — Outros:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 48,1 ou mais  16  
— — — — — De EUR 47,1 ou mais mas inferior a EUR 48,1  16 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais mas inferior a EUR 47,1  16 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 45,2 ou mais mas inferior a EUR 46,2  16 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,3 ou mais mas inferior a EUR 45,2  16 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 44,3  16 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Outubro a 31 de Outubro:  
— — — Destinados a transformação:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 68,3 ou mais  16  
— — — — — De EUR 66,9 ou mais mas inferior a EUR 68,3  16 + 1,4 EUR/100 kg/net (16)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 764
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 65,6 ou mais mas inferior a EUR 66,9  16 + 2,7 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 64,2 ou mais mas inferior a EUR 65,6  16 + 4,1 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 62,8 ou mais mas inferior a EUR 64,2  16 + 5,5 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 35 ou mais mas inferior a EUR 62,8  16 + 37,8 EUR/100 kg/net (16)  
— — — — — De EUR 34,3 ou mais mas inferior a EUR 35  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 0,7 EUR)  
— — — — — De EUR 33,6 ou mais mas inferior a EUR 34,3  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 1,4 EUR)  
— — — — — De EUR 32,9 ou mais mas inferior a EUR 33,6  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 2,1 EUR)  
— — — — — De EUR 32,2 ou mais mas inferior a EUR 32,9  16 + 37,8 EUR/100 kg/net 
(16 + 2,8 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 32,2  16 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — — Outros:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 68,3 ou mais  16  
— — — — — De EUR 66,9 ou mais mas inferior a EUR 68,3  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 65,6 ou mais mas inferior a EUR 66,9  16 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 64,2 ou mais mas inferior a EUR 65,6  16 + 4,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 62,8 ou mais mas inferior a EUR 64,2  16 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 62,8  16 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Novembro a 10 de Novembro:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 68,3 ou mais  12,8  
— — — — De EUR 66,9 ou mais mas inferior a EUR 68,3  12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 65,6 ou mais mas inferior a EUR 66,9  12,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 64,2 ou mais mas inferior a EUR 65,6  12,8 + 4,1 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 765
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — De EUR 62,8 ou mais mas inferior a EUR 64,2  12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 62,8  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  
— — De 11 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 60,5 ou mais  12,8  
— — — — De EUR 59,3 ou mais mas inferior a EUR 60,5  12,8 + 1,2 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 58,1 ou mais mas inferior a EUR 59,3  12,8 + 2,4 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 56,9 ou mais mas inferior a EUR 58,1  12,8 + 3,6 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,9  12,8 + 4,8 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 55,7  12,8 + 37,8 EUR/100 kg/net  
0709 10 00  — Alcachofras, frescas ou refrigeradas:  
— — De 1 de Janeiro a 31 de Maio:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 82,6 ou mais  10,4  
— — — — De EUR 80,9 ou mais mas inferior a EUR 82,6  10,4 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 79,3 ou mais mas inferior a EUR 80,9  10,4 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 77,6 ou mais mas inferior a EUR 79,3  10,4 + 5 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 76 ou mais mas inferior a EUR 77,6  10,4 + 6,6 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 76  10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Junho a 30 de Junho:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 65,4 ou mais  10,4  
— — — — De EUR 64,1 ou mais mas inferior a EUR 65,4  10,4 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 62,8 ou mais mas inferior a EUR 64,1  10,4 + 2,6 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 61,5 ou mais mas inferior a EUR 62,8  10,4 + 3,9 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 766
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — De EUR 60,2 ou mais mas inferior a EUR 61,5  10,4 + 5,2 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 60,2  10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Julho a 31 de Outubro:  10,4  
— — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 94,3 ou mais  10,4  
— — — — De EUR 92,4 ou mais mas inferior a EUR 94,3  10,4 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 90,5 ou mais mas inferior a EUR 92,4  10,4 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 88,6 ou mais mas inferior a EUR 90,5  10,4 + 5,7 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 86,8 ou mais mas inferior a EUR 88,6  10,4 + 7,5 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 86,8  10,4 + 22,9 EUR/100 kg/net  
0709 90 70  — — Aboborinhas, frescas ou refrigeradas:  
— — — De 1 de Janeiro a 31 de Janeiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 48,8 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 47,8 ou mais mas inferior a EUR 48,8  12,8 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 46,8 ou mais mas inferior a EUR 47,8  12,8 + 2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 45,9 ou mais mas inferior a EUR 46,8  12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,9 ou mais mas inferior a EUR 45,9  12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 44,9  12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Fevereiro a 31 de Março:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 41,3 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 40,5 ou mais mas inferior a EUR 41,3  12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 39,6 ou mais mas inferior a EUR 40,5  12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 767
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 38,8 ou mais mas inferior a EUR 39,6  12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 38 ou mais mas inferior a EUR 38,8  12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 38  12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Abril a 31 de Maio:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 69,2 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 67,8 ou mais mas inferior a EUR 69,2  12,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 66,4 ou mais mas inferior a EUR 67,8  12,8 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 65 ou mais mas inferior a EUR 66,4  12,8 + 4,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 63,7 ou mais mas inferior a EUR 65  12,8 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 63,7  12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Junho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 41,3 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 40,5 ou mais mas inferior a EUR 41,3  12,8 + 0,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 39,6 ou mais mas inferior a EUR 40,5  12,8 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 38,8 ou mais mas inferior a EUR 39,6  12,8 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 38 ou mais mas inferior a EUR 38,8  12,8 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 38  12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 48,8 ou mais  12,8  
— — — — — De EUR 47,8 ou mais mas inferior a EUR 48,8  12,8 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 46,8 ou mais mas inferior a EUR 47,8  12,8 + 2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 45,9 ou mais mas inferior a EUR 46,8  12,8 + 2,9 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 768
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 44,9 ou mais mas inferior a EUR 45,9  12,8 + 3,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 44,9  12,8 + 15,2 EUR/100 kg/net  
0805 10  — — Laranjas doces, frescas:  
0805 10 10  — — — Sanguíneas e semi-sanguíneas:  
— — — — De 1 de Janeiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  
— — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Abril a 30 de Abril:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 35,4 ou mais  10,4  
— — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a EUR 35,4  10,4 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a EUR 34,7  10,4 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a EUR 34  10,4 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a EUR 33,3  10,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 32,6  10,4 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Maio a 15 de Maio:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 35,4 ou mais  4,8  
— — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a EUR 35,4  4,8 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a EUR 34,7  4,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 769
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a EUR 34  4,8 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a EUR 33,3  4,8 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 32,6  4,8 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 35,4 ou mais  3,2  
— — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a EUR 35,4  3,2 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a EUR 34,7  3,2 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a EUR 34  3,2 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a EUR 33,3  3,2 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 32,6  3,2 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Junho a 15 de Outubro:  3,2  
— — — — De 16 de Outubro a 30 de Novembro:  16  
— — — — De 1 de Dezembro a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  
— — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
0805 10 30  — — — — Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, 
Valencia lates, Maltese, Shamoutis, Ovalis, Trovita e 
Hamlins:  
— — — — — De 1 de Janeiro a 31 de Março:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 770
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Abril a 30 de Abril:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  10,4  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  10,4 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  10,4 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  10,4 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  10,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  10,4 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Maio a 15 de Maio:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  4,8  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  4,8 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  4,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  4,8 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  4,8 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  4,8 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 16 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  3,2  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  3,2 + 0,7 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 771
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  3,2 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  3,2 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  3,2 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  3,2 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Junho a 15 de Outubro EUR  3,2  
— — — — — De 16 de Outubro a 30 de Novembro EUR  16  
— — — — — De 1 de Dezembro a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
0805 10 50  — — — — Outros:  
— — — — — De 1 de Janeiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Abril a 30 de Abril:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 772
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  10,4  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  10,4 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  10,4 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  10,4 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  10,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  10,4 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Maio a 15 de Maio:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  4,8  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  4,8 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  4,8 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  4,8 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  4,8 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  4,8 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 16 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  3,2  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  3,2 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 34,7 
EUR  3,2 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 34 
EUR  3,2 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  3,2 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  3,2 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De 1 de Junho a 15 de Outubro  3,2  
— — — — — De 16 de Outubro a 30 de Novembro  16  
— — — — — De 1 de Dezembro a 31 de Dezembro:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 773
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — — De EUR 35,4 ou mais  16  
— — — — — — — De EUR 34,7 ou mais mas inferior a 
EUR 35,4  16 + 0,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 34 ou mais mas inferior a 
EUR 34,7  16 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 33,3 ou mais mas inferior a 
EUR 34  16 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — De EUR 32,6 ou mais mas inferior a 
EUR 33,3  16 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — — Inferior a EUR 32,6  16 + 7,1 EUR/100 kg/net  
0805 20  — Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:  
0805 20 10  — — Clementinas:  
— — — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 64,9 ou mais  16  
— — — — — De EUR 63,6 ou mais mas inferior a EUR 64,9  16 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 62,3 ou mais mas inferior a EUR 63,6  16 + 2,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 61 ou mais mas inferior a EUR 62,3  16 + 3,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 59,7 ou mais mas inferior a EUR 61  16 + 5,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 59,7  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Março a 31 de Outubro:  16  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 64,9 ou mais  16  
— — — — — De EUR 63,6 ou mais mas inferior a EUR 64,9  16 + 1,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 62,3 ou mais mas inferior a EUR 63,6  16 + 2,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 61 ou mais mas inferior a EUR 62,3  16 + 3,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 59,7 ou mais mas inferior a EUR 61  16 + 5,2 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 774
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — Inferior a EUR 59,7  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
0805 20 30  — — Monreales e satsumas:  
— — — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Março a 31 de Outubro  16  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
0805 20 50  — — Mandarinas e wilkings:  
— — — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 775
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Março a 31 de Outubro  16  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
0805 20 70  — — Tangerinas:  
— — — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Março a 31 de Outubro  16  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 776
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
0805 20 90  — — Outros:  
— — — De 1 de Janeiro ao fim de Fevereiro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Março a 31 de Outubro  16  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 28,6 ou mais  16  
— — — — — De EUR 28 ou mais mas inferior a EUR 28,6  16 + 0,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 27,5 ou mais mas inferior a EUR 28  16 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,9 ou mais mas inferior a EUR 27,5  16 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 26,3 ou mais mas inferior a EUR 26,9  16 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 26,3  16 + 10,6 EUR/100 kg/net  
0805 50 10  — — Limões ( Citrus limon, Citrus limonum ): 
— — — De 1 de Janeiro a 30 de Abril:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 777
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 45,3 ou mais mas inferior a EUR 46,2  6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,4 ou mais mas inferior a EUR 45,3  6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 43,4 ou mais mas inferior a EUR 44,4  6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 42,5 ou mais mas inferior a EUR 43,4  6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 42,5  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 45,3 ou mais mas inferior a EUR 46,2  6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,4 ou mais mas inferior a EUR 45,3  6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 43,4 ou mais mas inferior a EUR 44,4  6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 42,5 ou mais mas inferior a EUR 43,4  6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 41,6 ou mais mas inferior a EUR 42,5  6,4 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 40,7 ou mais mas inferior a EUR 41,6  6,4 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 39,7 ou mais mas inferior a EUR 40,7  6,4 + 6,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 38,8 ou mais mas inferior a EUR 39,7  6,4 + 7,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 38,8  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Junho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 55,8 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 54,7 ou mais mas inferior a EUR 55,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 53,6 ou mais mas inferior a EUR 54,7  6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 778
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 52,5 ou mais mas inferior a EUR 53,6  6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 51,3 ou mais mas inferior a EUR 52,5  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 50,2 ou mais mas inferior a EUR 51,3  6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 49,1 ou mais mas inferior a EUR 50,2  6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 48 ou mais mas inferior a EUR 49,1  6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 46,9 ou mais mas inferior a EUR 48  6,4 + 8,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 46,9  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 15 de Agosto:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 55,8 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 54,7 ou mais mas inferior a EUR 55,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 53,6 ou mais mas inferior a EUR 54,7  6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 52,5 ou mais mas inferior a EUR 53,6  6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 51,3 ou mais mas inferior a EUR 52,5  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 50,2 ou mais mas inferior a EUR 51,3  6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 49,1 ou mais mas inferior a EUR 50,2  6,4 + 6,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 48 ou mais mas inferior a EUR 49,1  6,4 + 7,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 48  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 16 de Agosto a 31 de Outubro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 55,8 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 54,7 ou mais mas inferior a EUR 55,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 53,6 ou mais mas inferior a EUR 54,7  6,4 + 2,2 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 779
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 52,5 ou mais mas inferior a EUR 53,6  6,4 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 51,3 ou mais mas inferior a EUR 52,5  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 51,3  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 46,2 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 45,3 ou mais mas inferior a EUR 46,2  6,4 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,4 ou mais mas inferior a EUR 45,3  6,4 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 43,4 ou mais mas inferior a EUR 44,4  6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 42,5 ou mais mas inferior a EUR 43,4  6,4 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 42,5  6,4 + 25,6 EUR/100 kg/net  
0806 10 10  — — Uvas de mesa, frescas:  
— — — De 1 de Janeiro a 14 de Julho:  
— — — — Da variedade Imperador ( Vitis vinifera cv. ) de 1 de 
Janeiro a 31 de Janeiro  8 
— — — — Outras  11,5  
— — — De 15 de Julho a 20 de Julho:  14,1  
— — — De 21 de Julho a 31 de Outubro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 54,6 ou mais  14,1  
— — — — — De EUR 53,5 ou mais mas inferior a EUR 54,6  17,6 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 52,4 ou mais mas inferior a EUR 53,5  17,6 + 2,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 51,3 ou mais mas inferior a EUR 52,4  17,6 + 3,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 50,2 ou mais mas inferior a EUR 51,3  17,6 + 4,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 50,2  17,6 + 9,6 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 780
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — De 1 de Novembro a 20 de Novembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 47,6 ou mais  11,5  
— — — — — De EUR 46,6 ou mais mas inferior a EUR 47,6  14,4 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 45,7 ou mais mas inferior a EUR 46,6  14,4 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 44,7 ou mais mas inferior a EUR 45,7  14,4 + 2,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 43,8 ou mais mas inferior a EUR 44,7  14,4 + 3,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 43,8  14,4 + 9,6 EUR/100 kg/net  
— — — De 21 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — Da variedade Imperador ( Vitis vinifera cv. ) de 1 de 
Dezembro a 31 de Dezembro  8 
— — — — Outras  11,5  
0808 10  — Maçãs:  
0808 10 10  — — Maçãs para cidra, a granel:  7,2 MIN 0,36 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Setembro a 15 de Dezembro  
— — Outras:  
0808 10 20  — — — Da variedade Golden Delicious:  
— — — — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 52,3  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 15 de Fevereiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 781
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  6,4 + 5,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  6,4 + 6,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 50  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Abril a 30 de Junho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  4,8 + 1,1 EUR/100 kg/net 
(3 + 1,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  4,8 + 2,3 EUR/100 kg/net 
(3 + 2,3 EUR)  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  4,8 + 3,4 EUR/100 kg/net 
(3 + 3,4 EUR)  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  4,8 + 4,5 EUR/100 kg/net 
(3 + 4,5 EUR)  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  4,8 + 5,7 EUR/100 kg/net 
(3 + 5,7 EUR)  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  4,8 + 6,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 6,8 EUR)  
— — — — — — De EUR 48,8 ou mais mas inferior a EUR 50  4,8 + 8 EUR/100 kg/net (3 + 8 
EUR)  
— — — — — — Inferior a EUR 48,8  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 23,8 EUR)  
— — — — De 1 de Julho a 15 de Julho:  
— — — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 782
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,1 ou mais mas inferior a EUR 42  4,8 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40,2 ou mais mas inferior a EUR 41,1  4,8 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 39,3 ou mais mas inferior a EUR 40,2  4,8 + 6,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 39,3  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  9  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  11,2 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  11,2 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  11,2 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  11,2 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42  11,2 + 23,8 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 783
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
0808 10 50  — — — Da variedade Granny Smith:  
— — — — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 52,3  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 15 de Fevereiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  6,4 + 5,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  6,4 + 6,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 50  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Abril a 30 de Junho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  4,8 + 1,1 EUR/100 kg/net 
(3 + 1,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  4,8 + 2,3 EUR/100 kg/net 
(3 + 2,3 EUR)  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  4,8 + 3,4 EUR/100 kg/net 
(3 + 3,4 EUR)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 784
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  4,8 + 4,5 EUR/100 kg/net 
(3 + 4,5 EUR)  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  4,8 + 5,7 EUR/100 kg/net 
(3 + 5,7 EUR)  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  4,8 + 6,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 6,8 EUR)  
— — — — — — De EUR 48,8 ou mais mas inferior a EUR 50  4,8 + 8 EUR/100 kg/net (3 + 8 
EUR)  
— — — — — — Inferior a EUR 48,8  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 23,8 EUR)  
— — — — De 1 de Julho a 15 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,1 ou mais mas inferior a EUR 42  4,8 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40,2 ou mais mas inferior a EUR 41,1  4,8 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 39,3 ou mais mas inferior a EUR 40,2  4,8 + 6,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 39,3  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 785
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — Inferior a EUR 42  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  9  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  11,2 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  11,2 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  11,2 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  11,2 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42  11,2 + 23,8 EUR/100 kg/net  
0808 10 90  — — — Outros:  
— — — — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 52,3  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 15 de Fevereiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  4  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  6,4 + 1,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  6,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  6,4 + 3,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  6,4 + 4,5 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 786
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  6,4 + 5,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  6,4 + 6,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 50  6,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Abril a 30 de Junho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 56,8 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 55,7 ou mais mas inferior a EUR 56,8  4,8 + 1,1 EUR/100 kg/net 
(3 + 1,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 54,5 ou mais mas inferior a EUR 55,7  4,8 + 2,3 EUR/100 kg/net 
(3 + 2,3 EUR)  
— — — — — — De EUR 53,4 ou mais mas inferior a EUR 54,5  4,8 + 3,4 EUR/100 kg/net 
(3 + 3,4 EUR)  
— — — — — — De EUR 52,3 ou mais mas inferior a EUR 53,4  4,8 + 4,5 EUR/100 kg/net 
(3 + 4,5 EUR)  
— — — — — — De EUR 51,1 ou mais mas inferior a EUR 52,3  4,8 + 5,7 EUR/100 kg/net 
(3 + 5,7 EUR)  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51,1  4,8 + 6,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 6,8 EUR)  
— — — — — — De EUR 48,8 ou mais mas inferior a EUR 50  4,8 + 8 EUR/100 kg/net (3 + 8 
EUR)  
— — — — — — Inferior a EUR 48,8  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net 
(3 + 23,8 EUR)  
— — — — De 1 de Julho a 15 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,1 ou mais mas inferior a EUR 42  4,8 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40,2 ou mais mas inferior a EUR 41,1  4,8 + 5,5 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 787
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 39,3 ou mais mas inferior a EUR 40,2  4,8 + 6,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 39,3  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  4,8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  4,8 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  4,8 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  4,8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42  4,8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 45,7 ou mais  9  
— — — — — — De EUR 44,8 ou mais mas inferior a EUR 45,7  11,2 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,8  11,2 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43 ou mais mas inferior a EUR 43,9  11,2 + 2,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42 ou mais mas inferior a EUR 43  11,2 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42  11,2 + 23,8 EUR/100 kg/net  
0808 20  — — Peras:  
0808 20 10  — — — Peras para perada, a granel,  7,2 MIN 0,36 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro  
0808 20 50  — — — Outros:  
— — — — De 1 de Janeiro a 31 de Janeiro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 51 ou mais  8  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 788
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51  8 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 49 ou mais mas inferior a EUR 50  8 + 2 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 47,9 ou mais mas inferior a EUR 49  8 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 46,9 ou mais mas inferior a EUR 47,9  8 + 4,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 46,9  8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Fevereiro a 31 de Março:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 51 ou mais  5  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51  8 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 49 ou mais mas inferior a EUR 50  8 + 2 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 47,9 ou mais mas inferior a EUR 49  8 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 46,9 ou mais mas inferior a EUR 47,9  8 + 4,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 46,9  8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Abril a 30 de Abril:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 51 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51  4 + 1 EUR/100 kg/net (2,5 + 1 
EUR)  
— — — — — — De EUR 49 ou mais mas inferior a EUR 50  4 + 2 EUR/100 kg/net (2,5 + 2 
EUR)  
— — — — — — De EUR 47,9 ou mais mas inferior a EUR 49  4 + 3,1 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 3,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 46,9 ou mais mas inferior a EUR 47,9  4 + 4,1 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 4,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 45,9 ou mais mas inferior a EUR 46,9  4 + 5,1 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 5,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 44,9 ou mais mas inferior a EUR 45,9  4 + 6,1 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 6,1 EUR)  
— — — — — — De EUR 43,9 ou mais mas inferior a EUR 44,9  4 + 7,1 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 7,1 EUR)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 789
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — Inferior a EUR 43,9  4 + 23,8 EUR/100 kg/net 
(2,5 + 23,8 EUR)  
— — — — De 1 de Maio a 30 de Junho  2,5 MIN 1 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Julho a 15 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 46,5 ou mais  isenção  
— — — — — — De EUR 45,6 ou mais mas inferior a EUR 46,5  4 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 44,6 ou mais mas inferior a EUR 45,6  4 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,7 ou mais mas inferior a EUR 44,6  4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42,8 ou mais mas inferior a EUR 43,7  4 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,9 ou mais mas inferior a EUR 42,8  4 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40,9 ou mais mas inferior a EUR 41,9  4 + 5,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40 ou mais mas inferior a EUR 40,9  4 + 6,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 40  4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 46,5 ou mais  5  
— — — — — — De EUR 45,6 ou mais mas inferior a EUR 46,5  8 + 0,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 44,6 ou mais mas inferior a EUR 45,6  8 + 1,9 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 43,7 ou mais mas inferior a EUR 44,6  8 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 42,8 ou mais mas inferior a EUR 43,7  8 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 42,8  8 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Agosto a 31 de Outubro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 38,8 ou mais  10,4  
— — — — — — De EUR 38 ou mais mas inferior a EUR 38,8  10,4 + 0,8 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 790
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 37,2 ou mais mas inferior a EUR 38  10,4 + 1,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 36,5 ou mais mas inferior a EUR 37,2  10,4 + 2,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 35,7 ou mais mas inferior a EUR 36,5  10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 35,7  10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
— — — — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro:  
— — — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — — De EUR 51 ou mais  10,4  
— — — — — — De EUR 50 ou mais mas inferior a EUR 51  10,4 + 1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 49 ou mais mas inferior a EUR 50  10,4 + 2 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 47,9 ou mais mas inferior a EUR 49  10,4 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 46,9 ou mais mas inferior a EUR 47,9  10,4 + 4,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 46,9  10,4 + 23,8 EUR/100 kg/net  
0809  Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e 
abrunhos, frescos:  
0809 10 00  — Damascos:  
— — De 1 de Janeiro a 31 de Maio  20  
— — De 1 de Junho a 20 de Junho:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 107,1 ou mais  20  
— — — — De EUR 105 ou mais mas inferior a EUR 107,1  20 + 2,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 102,8 ou mais mas inferior a EUR 105  20 + 4,3 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 100,7 ou mais mas inferior a EUR 102,8  20 + 6,4 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 98,5 ou mais mas inferior a EUR 100,7  20 + 8,6 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 98,5  20 + 22,7 EUR/100 kg/net  
— — De 21 a 30 de Junho:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 791
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — De EUR 87,3 ou mais  20  
— — — — De EUR 85,6 ou mais mas inferior a EUR 87,3  20 + 1,7 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 83,8 ou mais mas inferior a EUR 85,6  20 + 3,5 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 82,1 ou mais mas inferior a EUR 83,8  20 + 5,2 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 80,3 ou mais mas inferior a EUR 82,1  20 + 7 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 80,3  20 + 22,7 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Julho a 31 de Julho:  
— — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso líquido:  
— — — — De EUR 77,1 ou mais  20  
— — — — De EUR 75,6 ou mais mas inferior a EUR 77,1  20 + 1,5 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 74 ou mais mas inferior a EUR 75,6  20 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 72,5 ou mais mas inferior a EUR 74  20 + 4,6 EUR/100 kg/net  
— — — — De EUR 70,9 ou mais mas inferior a EUR 72,5  20 + 6,2 EUR/100 kg/net  
— — — — Inferior a EUR 70,9  20 + 22,7 EUR/100 kg/net  
— — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro  20  
0809 20 05  — — Ginjas ( Prunus cerasus ): 
— — — De 1 de Janeiro a 30 de Abril  12  
— — — De 1 de Maio a 20 de Maio  12 MIN 2,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 21 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 149,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 146,4 ou mais mas inferior a EUR 149,4  12 + 3 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 143,4 ou mais mas inferior a EUR 146,4  12 + 6 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 140,4 ou mais mas inferior a EUR 143,4  12 + 9 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 137,4 ou mais mas inferior a EUR 140,4  12 + 12 EUR/100 kg/net (12)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 792
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 50,7 ou mais mas inferior a EUR 137,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 49,7 ou mais mas inferior a EUR 50,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 1 EUR)  
— — — — — De EUR 48,7 ou mais mas inferior a EUR 49,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 2 EUR)  
— — — — — De EUR 47,7 ou mais mas inferior a EUR 48,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 3 EUR)  
— — — — — De EUR 46,6 ou mais mas inferior a EUR 47,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 4,1 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 46,6  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Junho a 15 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 125,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 122,9 ou mais mas inferior a EUR 125,4  12 + 2,5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 120,4 ou mais mas inferior a EUR 122,9  12 + 5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 117,9 ou mais mas inferior a EUR 120,4  12 + 7,5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 115,4 ou mais mas inferior a EUR 117,9  12 + 10 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 50,7 ou mais mas inferior a EUR 115,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 49,7 ou mais mas inferior a EUR 50,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 1 EUR)  
— — — — — De EUR 48,7 ou mais mas inferior a EUR 49,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 2 EUR)  
— — — — — De EUR 47,7 ou mais mas inferior a EUR 48,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 3 EUR)  
— — — — — De EUR 46,6 ou mais mas inferior a EUR 47,7  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 4,1 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 46,6  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 125,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 122,9 ou mais mas inferior a EUR 125,4  12 + 2,5 EUR/100 kg/net (12)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 793
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 120,4 ou mais mas inferior a EUR 122,9  12 + 5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 117,9 ou mais mas inferior a EUR 120,4  12 + 7,5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 115,4 ou mais mas inferior a EUR 117,9  12 + 10 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 45,9 ou mais mas inferior a EUR 115,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 45 ou mais mas inferior a EUR 45,9  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 0,9 EUR)  
— — — — — De EUR 44,1 ou mais mas inferior a EUR 45  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 1,8 EUR)  
— — — — — De EUR 43,1 ou mais mas inferior a EUR 44,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 2,8 EUR)  
— — — — — De EUR 42,2 ou mais mas inferior a EUR 43,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 3,7 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 42,2  12,5 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 10 de Agosto:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 91,6 ou mais  12  
— — — — — De EUR 89,8 ou mais mas inferior a EUR 91,6  12 + 1,8 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 87,9 ou mais mas inferior a EUR 89,8  12 + 3,7 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 86,1 ou mais mas inferior a EUR 87,9  12 + 5,5 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 84,1 ou mais mas inferior a EUR 86,1  12 + 7,3 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 45,9 ou mais mas inferior a EUR 84,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net (12)  
— — — — — De EUR 45 ou mais mas inferior a EUR 45,9  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 0,9 EUR)  
— — — — — De EUR 44,1 ou mais mas inferior a EUR 45  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 1,8 EUR)  
— — — — — De EUR 43,1 ou mais mas inferior a EUR 44,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 2,7 EUR)  
— — — — — De EUR 42,2 ou mais mas inferior a EUR 43,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net 
(12 + 3,6 EUR)  
— — — — — Inferior a EUR 42,2  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 794
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — De 11 de Agosto a 31 de Dezembro  12  
0809 20 95  — — Outras cerejas:  
— — — De 1 de Janeiro a 30 de Abril  12  
— — — De 1 de Maio a 20 de Maio  12 MIN 2,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 21 de Maio a 31 de Maio:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 149,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 146,4 ou mais mas inferior a EUR 149,4  12 + 3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 143,4 ou mais mas inferior a EUR 146,4  12 + 6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 140,4 ou mais mas inferior a EUR 143,4  12 + 9 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 137,4 ou mais mas inferior a EUR 140,4  12 + 12 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 137,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Junho a 15 de Junho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 125,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 122,9 ou mais mas inferior a EUR 125,4  12 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 120,4 ou mais mas inferior a EUR 122,9  12 + 5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 117,9 ou mais mas inferior a EUR 120,4  12 + 7,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 115,4 ou mais mas inferior a EUR 117,9  12 + 10 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 115,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 16 de Junho a 15 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 125,4 ou mais  6  
— — — — — De EUR 122,9 ou mais mas inferior a EUR 125,4  12 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 120,4 ou mais mas inferior a EUR 122,9  12 + 5 EUR/100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 795
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 117,9 ou mais mas inferior a EUR 120,4  12 + 7,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 115,4 ou mais mas inferior a EUR 117,9  12 + 10 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 115,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 16 de Julho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 125,4 ou mais  12  
— — — — — De EUR 122,9 ou mais mas inferior a EUR 125,4  12 + 2,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 120,4 ou mais mas inferior a EUR 122,9  12 + 5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 117,9 ou mais mas inferior a EUR 120,4  12 + 7,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 115,4 ou mais mas inferior a EUR 117,9  12 + 10 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 115,4  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 10 de Agosto:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 91,6 ou mais  12  
— — — — — De EUR 89,8 ou mais mas inferior a EUR 91,6  12 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 87,9 ou mais mas inferior a EUR 89,8  12 + 3,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 86,1 ou mais mas inferior a EUR 87,9  12 + 5,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 84,1 ou mais mas inferior a EUR 86,1  12 + 7,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 84,1  12 + 27,4 EUR/100 kg/net  
— — — De 11 de Agosto a 31 de Dezembro  12  
0809 30  — Pêssegos, incluídas as nectarinas:  
0809 30 10  — — Nectarinas:  
— — — De 1 de Janeiro a 10 de Junho  17,6  
— — — De 11 de Junho a 20 de Junho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 88,3 ou mais  17,6  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 796
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 86,5 ou mais mas inferior a EUR 88,3  17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 84,8 ou mais mas inferior a EUR 86,5  17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 83 ou mais mas inferior a EUR 84,8  17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 81,2 ou mais mas inferior a EUR 83  17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 81,2  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 21 de Junho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 77,6 ou mais  17,6  
— — — — — De EUR 76 ou mais mas inferior a EUR 77,6  17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 74,5 ou mais mas inferior a EUR 76  17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 72,9 ou mais mas inferior a EUR 74,5  17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 71,4 ou mais mas inferior a EUR 72,9  17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 71,4  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 30 de Setembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 60 ou mais  17,6  
— — — — — De EUR 58,8 ou mais mas inferior a EUR 60  17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 57,6 ou mais mas inferior a EUR 58,8  17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 56,4 ou mais mas inferior a EUR 57,6  17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 55,2 ou mais mas inferior a EUR 56,4  17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 55,2  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Outubro a 31 de Dezembro  17,6  
0809 30 90  — — Outros:  
— — — De 1 de Janeiro a 10 de Junho  17,6  
— — — De 11 de Junho a 20 de Junho:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 797
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 88,3 ou mais  17,6  
— — — — — De EUR 86,5 ou mais mas inferior a EUR 88,3  17,6 + 1,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 84,8 ou mais mas inferior a EUR 86,5  17,6 + 3,5 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 83 ou mais mas inferior a EUR 84,8  17,6 + 5,3 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 81,2 ou mais mas inferior a EUR 83  17,6 + 7,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 81,2  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 21 de Junho a 31 de Julho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 77,6 ou mais  17,6  
— — — — — De EUR 76 ou mais mas inferior a EUR 77,6  17,6 + 1,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 74,5 ou mais mas inferior a EUR 76  17,6 + 3,1 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 72,9 ou mais mas inferior a EUR 74,5  17,6 + 4,7 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 71,4 ou mais mas inferior a EUR 72,9  17,6 + 6,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 71,4  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Agosto a 30 de Setembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 60 ou mais  17,6  
— — — — — De EUR 58,8 ou mais mas inferior a EUR 60  17,6 + 1,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 57,6 ou mais mas inferior a EUR 58,8  17,6 + 2,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 56,4 ou mais mas inferior a EUR 57,6  17,6 + 3,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 55,2 ou mais mas inferior a EUR 56,4  17,6 + 4,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 55,2  17,6 + 13 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Outubro a 31 de Dezembro  17,6  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 798
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
0809 40 05  — — Ameixas:  
— — — De 1 de Janeiro a 10 de Junho  6,4  
— — — De 11 de Junho a 30 de Junho:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 69,6 ou mais  6,4  
— — — — — De EUR 68,2 ou mais mas inferior a EUR 69,6  6,4 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 66,8 ou mais mas inferior a EUR 68,2  6,4 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 65,4 ou mais mas inferior a EUR 66,8  6,4 + 4,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 64 ou mais mas inferior a EUR 65,4  6,4 + 5,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 64  6,4 + 10,3 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Julho a 30 de Setembro:  
— — — — Com um preço de entrada por 100 Kg de peso 
líquido:  
— — — — — De EUR 69,6 ou mais  12  
— — — — — De EUR 68,2 ou mais mas inferior a EUR 69,6  12 + 1,4 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 66,8 ou mais mas inferior a EUR 68,2  12 + 2,8 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 65,4 ou mais mas inferior a EUR 66,8  12 + 4,2 EUR/100 kg/net  
— — — — — De EUR 64 ou mais mas inferior a EUR 65,4  12 + 5,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — Inferior a EUR 64  12 + 10,3 EUR/100 kg/net  
— — — De 1 de Outubro a 31 de Dezembro  6,4  
— Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas):  
2009 61  — — Com valor Brix não superior a 30.  
2009 61 10  — — — De valor superior a EUR 18 por 100 kg de peso líquido:  
— — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — De EUR 42,5 ou mais  22,4  
— — — — — De EUR 41,7 ou mais mas inferior a EUR 42,5  22,4 + 0,8 EUR/hl  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 799
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — De EUR 40,8 ou mais mas inferior a EUR 41,7  22,4 + 1,7 EUR/hl  
— — — — — De EUR 40 ou mais mas inferior a EUR 40,8  22,4 + 2,5 EUR/hl  
— — — — — De EUR 39,1 ou mais mas inferior a EUR 40  22,4 + 3,4 EUR/hl  
— — — — — Inferior a EUR 39,1  22,4 + 27 EUR/hl  
2009 69  — — Outros:  
— — — Com valor Brix superior a 67:  
2009 69 19  — — — — Outros:  
— — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — De EUR 212,4 ou mais  40  
— — — — — — De EUR 208,2 ou mais mas inferior a EUR 
212,4  40 + 4,2 EUR/hl  
— — — — — — De EUR 203,9 ou mais mas inferior a EUR 
208,2  40 + 8,5 EUR/hl  
— — — — — — De EUR 199,7 ou mais mas inferior a 203,9 
EUR  40 + 12,7 EUR/hl  
— — — — — — De EUR 195,4 ou mais mas inferior a EUR 
199,7  40 + 17 EUR/hl  
— — — — — — Inferior a EUR 195,4  40 + 121 EUR/hl  
— — — Com valor Brix superior a 30 mas inferior a 67:  
— — — — De valor superior a EUR 18 por 100 kg de peso 
líquido:  
2009 69 51  — — — — — Concentrado:  
— — — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — — De EUR 209,4 ou mais  22,4  
— — — — — — — De EUR 205,2 ou mais mas inferior a 209,4 
EUR  22,4 + 4,2 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 201 ou mais mas inferior a 205,2 
EUR  22,4 + 8,4 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 196,8 ou mais mas inferior a 201 
EUR  22,4 + 12,6 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 192,6 ou mais mas inferior a 196,8 
EUR  22,4 + 16,8 EUR/hl  
— — — — — — — Inferior a EUR 192,6  22,4 + 131 EUR/hl  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 800
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
2009 69 59  — — — — — Outros:  
— — — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — — De EUR 42,5 ou mais  22,4  
— — — — — — — De EUR 41,7 ou mais mas inferior a 
EUR 42,5  22,4 + 0,8 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 40,8 ou mais mas inferior a 
EUR 41,7  22,4 + 1,7 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 40 ou mais mas inferior a 
EUR 40,8  22,4 + 2,5 EUR/hl  
— — — — — — — De EUR 39,1 ou mais mas inferior a 
EUR 40  22,4 + 3,4 EUR/hl  
— — — — — — — Inferior a EUR 39,1  
2204  Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com 
álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:  
2204 30  — Outros mostos de uvas:  
— — Outros:  
— — — De massa volúmica de 1,33 g/cm  3 a 20 °C e de teor 
alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos:  
2204 30 92  — — — — Concentrados:  
— — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — De EUR 209,4 ou mais  22,4 + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 205,2 ou mais mas inferior a 
EUR 209,4  22,4 + 4,2 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 201 ou mais mas inferior a 
EUR 205,2  22,4 + 8,4 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 196,8 ou mais mas inferior a 
EUR 201  22,4 + 12,6 EUR/hl + 20,6 
EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 192,6 ou mais mas inferior a 
EUR 196,8  22,4 + 16,8 EUR/hl + 20,6 
EUR/100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 192,6  22,4 + 131 EUR/hl + 20,6 
EUR/100 kg/net  
2204 30 94  — — — — Outros:  
— — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — De EUR 42,5 ou mais  22,4 + 20,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,7 ou mais mas inferior a EUR 42,5  22,4 + 0,8 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 801
 
Código CN  Designação  Texto do direito convencional 
(autónomo)  
— — — — — — De EUR 40,8 ou mais mas inferior a EUR 41,7  22,4 + 1,7 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40 ou mais mas inferior a EUR 40,8  22,4 + 2,5 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 39,1 ou mais mas inferior a EUR 40  22,4 + 3,4 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 39,1  22,4 + 27 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — Outros:  
2204 30 96  — — — — Concentrados  
— — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — De EUR 212,4 ou mais  40 + 20,6 EUR/100 kg/net  
— — — — — — De EUR 208,2 ou mais mas inferior a EUR 
212,4  40 + 4,2 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 203,9 ou mais mas inferior a EUR 
208,2  40 + 8,5 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 199,7 ou mais mas inferior a EUR 
203,9  40 + 12,7 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 195,4 ou mais mas inferior a EUR 
199,7  40 + 17 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 195,4  40 + 121 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
2204 30 98  — — — Outros:  
— — — — — Com um preço de entrada por hl de:  
— — — — — — De EUR 42,5 ou mais  40 + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 41,7 ou mais mas inferior a EUR 42,5  40 + 0,8 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40,8 ou mais mas inferior a EUR 41,7  40 + 1,7 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 40 ou mais mas inferior a EUR 40,8  40 + 2,5 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — De EUR 39,1 ou mais mas inferior a EUR 40  40 + 3,4 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  
— — — — — — Inferior a EUR 39,1  40 + 27 EUR/hl + 20,6 EUR/ 
100 kg/net  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 802
 
ANEXO II  
CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE  
( r e f e r i d o n o s a r t i g o s 6 0 .  o , 6 6 .  o , 6 9 .  o e 7 2 .  o d o A c o r d o d e 
A s s o c i a ç ã o )  
Nota introdutória  
O calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:  
a) «Posição SH 2002»: posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmo ­
nizado, referidas no artigo 62.  o 
b) «Designação»: designação da mercadoria classificável na posição  
c) «Base»: direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantela ­
mento pautal, referido no n.  o 3 do artigo 60.  o 
d) «Categoria»: categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos de 
desmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile 
para a Comunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 66.  o , 
69. o e 72.  o : 
«Year 0»: liberalização a contar da data de entrada em vigor do acordo  
«Year 5»: liberalização ao longo de um período transitório de cinco anos  
«Year 7»: liberalização ao longo de um período transitório de sete anos  
«Year 10»: liberalização ao longo de um período transitório de dez anos  
«TQ»: liberalização no âmbito de um contingente pautal (para as 
condições específicas, ver secção 1)  
Esta descrição do calendário pautal destina-se apenas a facilitar a compreensão 
do presente anexo, não pretendendo substituir ou alterar as disposições relevantes 
do título II da parte IV.  
* Termo sinónimo utilizado habitualmente no Chile ou em outros países de 
língua espanhola da América Latina.  
SECÇÃO 1  
CONTINGENTES PAUTAIS PARA PRODUTOS DA CATEGORIA «TQ»  
( r e f e r i d o s n o n .  o 2 d o a r t i g o 6 9 .  o e n o n .  o 2 d o a r t i g o 7 2 .  o ) 
As seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da 
entrada em vigor do presente acordo, às importações para o Chile dos produtos 
originários da Comunidade:  
Produtos agrícolas  
1. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de 1 500 toneladas métricas 
de produtos classificados na posição 0406, enumerados no presente anexo na 
categoria «TQ(1)(a)», com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 803
 
2. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de uma quantidade total de 
3 000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1509 10 00, 
1509 90 00 e 1510 00 00, enumerados no presente anexo na categoria 
«TQ(2)(a)», com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial.  
Produtos da pesca  
3. O Chile autorizará a importação das seguintes quantidades e produtos com 
uma eliminação gradual dos direitos aduaneiros ao longo de dez fases de igual 
duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor do presente acordo 
e as nove restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que os 
direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro do décimo 
ano após a entrada em vigor do presente acordo:  
a) uma quantidade total de 5 000 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 0302 69 21, 0302 69 22, 0302 69 23, 0302 69 24 e 
0302 69 29, enumerados no presente anexo na categoria «TQ(3)(a)»; e  
b) uma quantidade total de 40 toneladas métricas de produtos classificados 
nas posições 0305 30 10, 0305 41 10, 0305 41 20, 0305 41 30, 0305 41 40, 
0305 41 50, 0305 41 60 e 0305 41 90, enumerados no presente anexo na 
categoria «TQ(3)(b)».  
4. O Chile autorizará a importação de uma quantidade total de 150 toneladas 
métricas de produtos classificados nas posições ex 1604 14 10, ex 1604 14 20, 
ex 1604 19 90, ex 1604 20 10 e ex 1604 20 90, excepto filetes denominados 
«lambos», enumerados no presente anexo na categoria «TQ(4)», com um 
direito aduaneiro preferencial de um terço do direito NMF aplicável no mo ­
mento da importação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 804
 
SECÇÃO 2  
CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE  
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
01 Animales vivos  
0101  Caballos, asnos, mulos y burdéganos, vivos.  
0101 10 00  — Reproductores de raza pura  6  Year 0  
0101 90  — Los demás:  
— — Caballos:  
0101 90 11  — — — de carrera  6  Year 0  
0101 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
0101 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
0102  Animales vivos de la especie bovina.  
0102 10 00  — Reproductores de raza pura  6  Year 0  
0102 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0103  Animales vivos de la especie porcina.  
0103 10 00  — Reproductores de raza pura  6  Year 0  
— Los demás:  
0103 91 00  — — De peso inferior a 50 kg  6  Year 0  
0103 92 00  — — De peso superior o igual a 50 kg  6  Year 0  
0104  Animales vivos de las especies ovina o caprina.  
0104 10  — De la especie ovina:  
0104 10 10  — — Reproductores de raza pura  6  Year 0  
0104 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
0104 20 00  — de la especie caprina  6  Year 0  
0105  Gallos, gallinas, patos, gansos, pavos (gallipavos) y pintadas, de 
las especies domésticas, vivos.  
— De peso inferior o igual a 185 g:  
0105 11  — — Gallos y gallinas:  
0105 11 10  — — — Reproductores  6  Year 0  
0105 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0105 12 00  — — Pavos (gallipavos)  6  Year 0  
0105 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 805
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0105 92 00  — — Gallos y gallinas de peso inferior o igual a 2 000 g  6  Year 0  
0105 93 00  — — Gallos y gallinas de peso superior a 2 000 g  6  Year 0  
0105 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
0106  Los demás animales vivos.  
— Mamíferos:  
0106 11 00  — — Primates  6  Year 0  
0106 12 00  — — Ballenas, delfines y marsopas (mamíferos del orden Ce ­
táceos); manatíes y dugones o dugongos (mamíferos del 
orden Sirenios)  6 Year 0  
0106 19  — — Los demás:  
0106 19 10  — — — Camélidos  6  Year 0  
0106 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0106 20 00  — Reptiles (incluidas las serpientes y tortugas de mar)  6  Year 0  
— Aves:  
0106 31 00  — — Aves de rapiña  6  Year 0  
0106 32 00  — — Psitaciformes (incluidos los loros, guacamayos, cacatúas y 
demás papagayos)  6 Year 0  
0106 39 00  — — las demás  6  Year 0  
0106 90 00  — Los demás  6  Year 0  
02 Carne y despojos comestibles  
0201  Carne de animales de la especie bovina, fresca o refrigerada.  
0201 10 00  — En canales o medias canales  6  Year 10  
0201 20 00  — Los demás cortes (trozos) sin deshuesar  6  Year 10  
0201 30  — Deshuesada:  
0201 30 10  — — Cuartos delanteros  6  Year 10  
0201 30 20  — — Cuartos traseros  6  Year 10  
0201 30 90  — — Los demás  6  Year 10  
0202  Carne de animales de la especie bovina, congelada.  
0202 10 00  — En canales o medias canales  6  Year 10  
0202 20 00  — Los demás cortes (trozos) sin deshuesar  6  Year 10  
0202 30  — Deshuesada:  
0202 30 10  — — Cuartos delanteros  6  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 806
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0202 30 20  — — Cuartos traseros  6  Year 10  
0202 30 90  — — Los demás  6  Year 10  
0203  Carne de animales de la especie porcina, fresca, refrigerada o 
congelada.  
— Fresca o refrigerada:  
0203 11 00  — — En canales o medias canales  6  Year 0  
0203 12 00  — — Piernas, paletas, y sus trozos, sin deshuesar  6  Year 0  
0203 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Congelada:  
0203 21 00  — — En canales o medias canales  6  Year 0  
0203 22  — — Piernas, paletas, y sus trozos, sin deshuesar:  
0203 22 10  — — — Chuletas  6  Year 0  
0203 22 20  — — — Costillar  6  Year 0  
0203 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0203 29  — — Las demás:  
0203 29 10  — — — Tocino con capa de carne adherida  6  Year 0  
0203 29 20  — — — Tocino entreverado de panza (panceta)  6  Year 0  
0203 29 30  — — — Deshuesada  6  Year 0  
0203 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0204  Carne de animales de las especies ovina o caprina, fresca, re ­
frigerada o congelada.  
0204 10 00  — Canales o medias canales de cordero, frescas o refrigeradas  6  Year 0  
— Las demás carnes de animales de la especie ovina, frescas o 
refrigeradas:  
0204 21 00  — — En canales o medias canales  6  Year 0  
0204 22 00  — — Los demás cortes (trozos) sin deshuesar  6  Year 0  
0204 23 00  — — Deshuesadas  6  Year 0  
0204 30 00  — Canales o medias canales de cordero, congeladas  6  Year 0  
— Las demás carnes de animales de la especie ovina, 
congeladas:  
0204 41 00  — — En canales o medias canales  6  Year 0  
0204 42  — — Los demás cortes (trozos) sin deshuesar:  
0204 42 10  — — — Paleta  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 807
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0204 42 20  — — — Pierna  6  Year 0  
0204 42 30  — — — Silla  6  Year 0  
0204 42 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0204 43  — — Deshuesadas:  
0204 43 10  — — — Filete  6  Year 0  
0204 43 20  — — — Lomo  6  Year 0  
0204 43 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0204 50 00  — Carne de animales de la especie caprina  6  Year 0  
0205 00 00  Carne de animales de las especies caballar, asnal o mular, fresca, 
refrigerada o congelada.  6 Year 0  
0206  Despojos comestibles de animales de las especies bovina, por ­
cina, ovina, caprina, caballar, asnal o mular, frescos, refrigerados 
o congelados.  
0206 10 00  — De la especie bovina, frescos o refrigerados  6  Year 10  
— De la especie bovina, congelados:  
0206 21 00  — — Lenguas  6  Year 10  
0206 22 00  — — Hígados  6  Year 10  
0206 29 00  — — Los demás  6  Year 10  
0206 30 00  — De la especie porcina, frescos o refrigerados  6  Year 0  
— De la especie porcina, congelados:  
0206 41 00  — — Hígados  6  Year 0  
0206 49  — — Los demás:  
0206 49 10  — — — Manos y patas  6  Year 0  
0206 49 20  — — — Orejas  6  Year 0  
0206 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0206 80 00  — Los demás, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0206 90 00  — Los demás, congelados  6  Year 0  
0207  Carne y despojos comestibles, de aves de la partida 0105, fres ­
cos, refrigerados o congelados.  
— De gallo o gallina:  
0207 11 00  — — Sin trocear, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 12  — — Sin trocear, congelados:  
0207 12 10  — — — Con un peso inferior a 2 kilos neto  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 808
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0207 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0207 13 00  — — Trozos y despojos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 14  — — Trozos y despojos, congelados:  
0207 14 10  — — — Trozos deshuesados  6  Year 0  
— — — Trozos sin deshuesar:  
0207 14 21  — — — — Mitades o cuartos  6  Year 0  
0207 14 22  — — — — Pechugas y sus trozos  6  Year 0  
0207 14 23  — — — — Muslos y sus trozos  6  Year 0  
0207 14 24  — — — — Alas  6  Year 0  
0207 14 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0207 14 30  — — — Despojos  6  Year 0  
— De pavo (gallipavo):  
0207 24 00  — — Sin trocear, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 25 00  — — Sin trocear, congelados  6  Year 0  
0207 26 00  — — Trozos y despojos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 27  — — Trozos y despojos, congelados:  
0207 27 10  — — — Pechugas  6  Year 0  
0207 27 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— De pato, ganso o pintada:  
0207 32 00  — — Sin trocear, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 33 00  — — Sin trocear, congelados  6  Year 0  
0207 34 00  — — Hígados grasos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 35 00  — — Los demás, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0207 36 00  — — Los demás, congelados  6  Year 0  
0208  Las demás carnes y despojos comestibles, frescos, refrigerados o 
congelados.  
0208 10 00  — De conejo o liebre  6  Year 0  
0208 20 00  — Ancas (patas) de rana  6  Year 0  
0208 30 00  — De primates  6  Year 0  
0208 40 00  — De ballenas, delfines y marsopas (mamíferos del orden Ce ­
táceos); de manatíes y dugones o dugongos (mamíferos del 
orden Sirenios)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 809
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0208 50 00  — De reptiles (incluidas las serpientes y tortugas de mar)  6  Year 0  
0208 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0209  Tocino sin partes magras y grasa de cerdo o de ave sin fundir ni 
extraer de otro modo, frescos, refrigerados, congelados, salados o 
en salmuera, secos o ahumados  
0209 00 10  — Frescos o refrigerados  6  Year 0  
0209 00 20  — Congelados  6  Year 0  
0209 00 90  — Los demás  6  Year 0  
0210  Carne y despojos comestibles, salados o en salmuera, secos o 
ahumados; harina y polvo comestibles, de carne o de despojos  
— Carne de la especie porcina:  
0210 11 00  — — Jamones, paletas, y sus trozos, sin deshuesar  6  Year 0  
0210 12 00  — — Tocino entreverado de panza (panceta) y sus trozos  6  Year 0  
0210 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
0210 20 00  — Carne de la especie bovina  6  Year 10  
— Los demás, incluidos la harina y polvo comestibles, de carne 
o de despojos:  
0210 91 00  — — De primates  6  Year 10  
0210 92 00  — — De ballenas, delfines y marsopas (mamíferos del orden 
Cetáceos); de manatíes y dugones o dugongos (mamíferos 
del orden Sirénios)  6 Year 10  
0210 93 00  — — De reptiles (incluidas las serpientes y tortugas de mar)  6  Year 10  
0210 99 00  — — Los demás  6  Year 10  
03 Pescados y crustáceos, moluscos y demás invertebrados acuáticos  
0301  Peces vivos  
0301 10 00  — Peces ornamentales  6  Year 0  
— Los demás peces vivos:  
0301 91  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster):  
0301 91 10  — — — Para reproducción o cría industrial  6  Year 0  
0301 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0301 92  — — Anguilas (Anguilla spp.):  
0301 92 10  — — — Para reproducción o cría industrial  6  Year 0  
0301 92 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 810
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0301 93  — — Carpas:  
0301 93 10  — — — Para reproducción o cría industrial  6  Year 0  
0301 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0301 99  — — Los demás:  
0301 99 10  — — — Para reproducción o cría industrial  6  Year 0  
0301 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0302  Pescado fresco o refrigerado, excepto los filetes y demás carne 
de pescado de la partida 0304  
— Salmónidos, excepto los hígados, huevas y lechas:  
0302 11  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster):  
0302 11 10  — — — Enteras  6  Year 0  
0302 11 20  — — — Descabezadas y evisceradas («HG»)  6  Year 0  
0302 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0302 12  — — Salmones del Pacífico ( Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  
— — — Salmones del Pacífico:  
0302 12 11  — — — — Enteros  6  Year 0  
0302 12 12  — — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0302 12 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Salmones del Atlántico y salmones del Danubio:  
0302 12 21  — — — — Enteros  6  Year 0  
0302 12 22  — — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0302 12 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0302 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Pescados planos (Pleuronéctidos, Bótidos, Cynoglósidos, 
Soleidos, Escoftálmidos y Citáridos), excepto los hígados, 
huevas y lechas:  
0302 21 00  — — Halibut (fletán) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippo ­
glossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)  6 Year 0  
0302 22 00  — — Sollas (Pleuronectes platessa)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 811
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0302 23 00  — — Lenguados (Solea spp.)  6  Year 0  
0302 29  — — Los demás:  
— — — Turbot (Scophthalmus maximus):  
0302 29 11  — — — — Entero  6  Year 0  
0302 29 12  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0302 29 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Hirame (Paralichtys olivaceus):  
0302 29 21  — — — — Entero  6  Year 0  
0302 29 22  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0302 29 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0302 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Atunes (del género Thunnus), listados o bonitos de vientre 
rayado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), excepto los hí ­
gados, huevas y lechas:  
0302 31  — — Albacoras o atunes blancos (Thunnus alalunga):  
0302 31 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0302 31 20  — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0302 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0302 32 00  — — Atunes de aleta amarilla (rabiles) (Thunnus albacares)  6  Year 0  
0302 33 00  — — Listados o bonitos de vientre rayado  6  Year 0  
0302 34 00  — — Patudos o atunes ojo grande (Thunnus obesus)  6  Year 0  
0302 35 00  — — Atunes comunes o de aleta azul (Thunnus thynnus)  6  Year 0  
0302 36 00  — — Atunes del sur (Thunnus maccoyii)  6  Year 0  
0302 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
0302 40 00  — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto los 
hígados, huevas y lechas  6 Year 0  
0302 50 00  — Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha ­
lus), excepto los hígados, huevas y lechas  6 Year 0  
— Los demás pescados, excepto los hígados, huevas y lechas:  
0302 61  — — Sardinas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas 
(Sardinella spp.) y espadines (Sprattus sprattus):  
— — — Sardina (sardinops sagax):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 812
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0302 61 11  — — — — Entera  6  Year 0  
0302 61 12  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0302 61 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
0302 61 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0302 62 00  — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)  6  Year 0  
0302 63 00  — — Carboneros (Pollachius virens)  6  Year 0  
0302 64 00  — — Caballas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, 
Scomber japonicus)  6 Year 0  
0302 65  — — Escualos:  
0302 65 10  — — — Tiburón (Marrajo)(Isurus oxyrinchus) y azulejo (Prio ­
nace glauca)  6 Year 0  
0302 65 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0302 66 00  — — Anguilas (Anguilla spp.)  6  Year 0  
0302 69  — — Los demás:  
— — — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus elegi ­
noides):  
0302 69 11  — — — — Entero  6  Year 0  
0302 69 12  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0302 69 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Merluza (Merluccius spp.):  
0302 69 21  — — — — Merluza común (Merluccius gayi gayi), entera  —  TQ(3)(a)  
0302 69 22  — — — — Merluza común (Merluccius gayi gayi), descabezada 
y eviscerada («HG»)  — TQ(3)(a)  
0302 69 23  — — — — Merluza del sur (Merluccius australis), entera  —  TQ(3)(a)  
0302 69 24  — — — — Merluza del sur (Merluccius australis), descabezada 
y eviscerada («HG»)  — TQ(3)(a)  
0302 69 29  — — — — Las demás  —  TQ(3)(a)  
— — — Jurel (Trachurus murphyi):  
0302 69 31  — — — — Entero  6  Year 0  
0302 69 32  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0302 69 39  — — — — Los demás  6  Year 0  
0302 69 40  — — — Corvina (Cilus gilberti)  6  Year 0  
— — — Reineta (Brama australis):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 813
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0302 69 51  — — — — Entera  6  Year 0  
0302 69 52  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0302 69 59  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Sardina común (Clupea bentincki):  
0302 69 61  — — — — Entera  6  Year 0  
0302 69 62  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0302 69 69  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Albacora o pez espada (Xiphias gladius):  
0302 69 71  — — — — Entero  6  Year 0  
0302 69 72  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0302 69 79  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Congrio (Genypterus chilensis) (Genypterus blacodes) 
(Genypterus maculatus), cojinova (Seriolella violacea) 
(Seriolella caerulea) (Seriolella punctata), brótula (Sa ­
lilota australis) y pejerrey de mar (Odonthetes regia):  
0302 69 81  — — — — Congrio dorado (Genypterus blacodes), entero  6  Year 0  
0302 69 82  — — — — Congrio dorado (Genypterus blacodes), descabezado 
y eviscerado («HG»)  6 Year 0  
0302 69 83  — — — — Los demás congrios (Genypterus chilensis) (Ge ­
nypterus maculatus), enteros  6 Year 0  
0302 69 84  — — — — Los demás congrios (Genypterus chilensis) (Ge ­
nypterus maculatus), descabezados y eviscerados 
(«HG»)  6 Year 0  
0302 69 89  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Los demás  
0302 69 91  — — — — Esturión blanco (Acipenser transmontanus) y estu ­
rión de Siberia (Acipenser baeri), entero  6 Year 0  
0302 69 92  — — — — Esturión blanco (Acipenser transmontanus) y estu ­
rión de Siberia (Acipenser baeri), descabezado y 
eviscerado («HG»)  6 Year 0  
0302 69 93  — — — — Merluza de cola (Macruronus magellanicus), entera  6  Year 0  
0302 69 94  — — — — Merluza de cola (Macruronus magellanicus), des ­
cabezada y eviscerada («HG»)  6 Year 0  
0302 69 95  — — — — Merluza de tres aletas (Micromesistius australis), 
entera  6 Year 0  
0302 69 96  — — — — Merluza de tres aletas (Micromesistius australis), 
descabezada y eviscerada («HG»)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 814
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0302 69 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
0302 70 00  — Hígados, huevas y lechas  6  Year 0  
0303  Pescado congelado, excepto los filetes y demás carne de pescado 
de la partida 0304  
— Salmones del Pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus 
gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, 
Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou y Oncorhyn ­
chus rhodurus), excepto los hígados, huevas y lechas:  
0303 11  — — Salmones rojos (Oncorhynchus nerka):  
0303 11 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0303 11 20  — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0303 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 19  — — Los demás:  
0303 19 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0303 19 20  — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0303 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás salmónidos, excepto los hígados, huevas y lechas:  
0303 21  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster):  
0303 21 10  — — — Enteras  6  Year 0  
0303 21 20  — — — Descabezadas y evisceradas («HG»)  6  Year 0  
0303 21 30  — — — Trozos  6  Year 0  
0303 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 22  — — Salmones del Atlántico (Salmo salar) y salmones del 
Danubio (Hucho hucho):  
0303 22 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0303 22 20  — — — Descabezados y eviscerados («HG»)  6  Year 0  
0303 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Pescados planos (Pleuronéctidos, Bótidos, Cynoglósidos, 
Soleidos, Escoftálmidos y Citáridos), excepto los hígados, 
huevas y lechas:  
0303 31 00  — — Halibut (fletán) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippo ­
glossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)  6 Year 0  
0303 32 00  — — Sollas (Pleuronectes platessa)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 815
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0303 33 00  — — Lenguados (Solea spp.)  6  Year 0  
0303 39  — — Los demás:  
— — — Turbot (Scophthalmus maximus):  
0303 39 11  — — — — Entero  6  Year 0  
0303 39 12  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0303 39 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Hirame (Paralichtys olivaceus):  
0303 39 21  — — — — Entero  6  Year 0  
0303 39 22  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0303 39 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0303 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Atunes (del género Thunnus), listados o bonitos de vientre 
rayado (Euthynnus [Katsuwonus] pelamis), excepto los hí ­
gados, huevas y lechas:  
0303 41  — — Albacoras o atunes blancos (Thunnus alalunga):  
0303 41 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0303 41 20  — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0303 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 42 00  — — Atunes de aleta amarilla (rabiles) (Thunnus albacares)  6  Year 0  
0303 43 00  — — Listados o bonitos de vientre rayado  6  Year 0  
0303 44 00  — — Patudos o atunes ojo grande (Thunnus obesus)  6  Year 0  
0303 45 00  — — Atunes comunes o de aleta azul (Thunnus thynnus)  6  Year 0  
0303 46 00  — — Atunes del sur (Thunnus maccoyii)  6  Year 0  
0303 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
0303 50 00  — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto los 
hígados, huevas y lechas  6 Year 0  
0303 60 00  — Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha ­
lus), excepto los hígados, huevas y lechas  6 Year 0  
— Los demás pescados, excepto los hígados, huevas y lechas:  
0303 71  — — Sardinas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas 
(Sardinella spp.) y espadines (Sprattus sprattus):  
— — — Sardinas (Sardinops sagax):  
0303 71 11  — — — — Entera  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 816
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0303 71 12  — — — — Descabezadas y evisceradas («HG»)  6  Year 0  
0303 71 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
0303 71 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 72 00  — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)  6  Year 0  
0303 73 00  — — Carboneros (Pollachius virens)  6  Year 0  
0303 74  — — Caballas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, 
Scomber japonicus):  
— — — Scomber japonicus peruanus:  
0303 74 11  — — — — Entero  6  Year 0  
0303 74 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
0303 74 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 75  — — Escualos:  
0303 75 10  — — — Tiburón (Marrajo) (Isurus oxyrinchus) y azulejo 
(Prionace glauca)  6 Year 0  
0303 75 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 76 00  — — Anguilas (Anguilla spp.)  6  Year 0  
0303 77 00  — — Róbalos (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)  6  Year 0  
0303 78  — — Merluzas (Merluccius spp., Urophycis spp.):  
— — — Merluza común (Merluccius gayi gayi):  
0303 78 11  — — — — Entera  6  Year 0  
0303 78 12  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0303 78 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Merluza del sur (Merluccius australis):  
0303 78 21  — — — — Entera  6  Year 0  
0303 78 22  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0303 78 29  — — — — Las demás  6  Year 0  
0303 78 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0303 79  — — Los demás:  
— — — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus elegi ­
noides):  
0303 79 11  — — — — Entero  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 817
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0303 79 12  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0303 79 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Jurel (Trachurus murphyi):  
0303 79 21  — — — — Entero  6  Year 0  
0303 79 22  — — — — Descabezado y eviscerado («HG»)  6  Year 0  
0303 79 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Congrio (Genypterus chilensis) (Genypterus blacodes) 
(Genypterus maculatus), Cojinova (Seriolella violacea) 
(Seriolella caerulea) (Seriolella punctata), Brótula 
(Salilota australis) y Pejerrey de mar (Odonthestes 
regia):  
0303 79 31  — — — — Congrio dorado (Genypterus blacodes), entero  6  Year 0  
0303 79 32  — — — — Congrio dorado (Genypterus blacodes), descabezado 
y eviscerado («HG»)  6 Year 0  
0303 79 33  — — — — Los demás congrios enteros  6  Year 0  
0303 79 34  — — — — Los demás congrios, descabezados y eviscerados 
(«HG»)  6 Year 0  
0303 79 35  — — — — Cojinova (Seriorella violacea), (Seriorella caerulea), 
(Seriorella punctata), entera  6 Year 0  
0303 79 36  — — — — Cojinova (Seriorella violacea), (Seriorella caerulea), 
(Seriorella punctata), descabezada y eviscerada 
(«HG»)  6 Year 0  
0303 79 37  — — — — Brótula (Salilota australis), entera  6  Year 0  
0303 79 38  — — — — Brótula (Salilota australis), descabezada y evisce ­
rada («HG»)  6 Year 0  
0303 79 39  — — — — Los demás  6  Year 0  
0303 79 40  — — — Corvina (Cilus gilberti)  6  Year 0  
— — — Reineta (Brama australis):  
0303 79 51  — — — — Entera  6  Year 0  
0303 79 52  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0303 79 59  — — — — Las demás  6  Year 0  
0303 79 60  — — — Mantarraya (Raja spp.)  6  Year 0  
— — — Sardina común (Clupea bentincki):  
0303 79 71  — — — — Entera  6  Year 0  
0303 79 72  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0303 79 79  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Albacora o pez espada (Xiphias gladius):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 818
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0303 79 81  — — — — Entera  6  Year 0  
0303 79 82  — — — — Descabezada y eviscerada («HG»)  6  Year 0  
0303 79 83  — — — — Tronco  6  Year 0  
0303 79 89  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Los demás:  
0303 79 91  — — — — Alfonsino (Beryx splendens), entero  6  Year 0  
0303 79 92  — — — — Orange roughy (Hoplothethus atlanticus), entero  6  Year 0  
0303 79 93  — — — — Merluza de cola (Macruronus magellanicus), entera  6  Year 0  
0303 79 94  — — — — Merluza de tres aletas (Micromesistius australis), 
entera  6 Year 0  
0303 79 95  — — — — Merluza de tres aletas (Micromesistius australis), 
descabezada y eviscerada «HG»  6 Year 0  
0303 79 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
0303 80  — Hígados, huevas y lechas:  
0303 80 10  — — De salmones del Pacífico, del Atlántico y del Danubio  6  Year 0  
0303 80 20  — — De truchas  6  Year 0  
0303 80 30  — — De merluza (Merluccius spp.)  6  Year 0  
0303 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
0304  Filetes y demás carne de pescado (incluso picada), frescos, re ­
frigerados o congelados.  
0304 10  — Frescos o refrigerados:  
— — Albacora (Xiphias gladius):  
0304 10 11  — — — Filetes  6  Year 0  
0304 10 19  — — — Las demás  6  Year 0  
0304 10 20  — — Tiburón (Marrajo) (Isurus oxyrinchus) y azulejo (Prionace 
glauca)  6 Year 0  
— — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus eleginoides) 
y bacalao (Polyprion oxygeneios):  
0304 10 31  — — — Filete de mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus 
eleginoides)  6 Year 0  
0304 10 32  — — — Filete de bacalao (Polyprion oxygeneios)  6  Year 0  
0304 10 39  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Merluza (Merluccius spp.):  
0304 10 41  — — — Filetes de merluza común (Merluccius gayi gayi)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 819
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0304 10 42  — — — Filetes de merluza del sur (Merluccius australis)  6  Year 0  
0304 10 49  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Salmones del Pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  
0304 10 51  — — — Filetes de salmones del Pacífico (Oncorhynchus nerka, 
Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncor ­
hynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncor ­
hynchus masou y Oncorhynchus rhodurus)  6 Year 0  
0304 10 52  — — — Filetes de salmones del Atlántico (Salmo salar) y 
salmones del Danubio (Hucho hucho)  6 Year 0  
0304 10 59  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster):  
0304 10 61  — — — Filetes  6  Year 0  
0304 10 69  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Sardina (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), Jurel (Tra ­
churus murphyi) y Caballa (Scomber scombrus, Scomber 
australasicus, Scomber japonicus):  
0304 10 71  — — — Filetes de sardina (Sardinops sagax)  6  Year 0  
0304 10 72  — — — Filetes de jurel (Trachurus murphyi)  6  Year 0  
0304 10 73  — — — Filetes de caballa (Scomber japonicus peruana)  6  Year 0  
0304 10 79  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Sardina común (Clupea bentincki):  
0304 10 81  — — — Filetes  6  Year 0  
0304 10 89  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Los demás:  
0304 10 91  — — — Filetes de merluza de cola (Macruronus magallanicus)  6  Year 0  
0304 10 92  — — — Filetes de merluza de tres aletas (Micromesistius aus ­
tralis)  6 Year 0  
0304 10 99  — — — Los demás  6  Year 0  
0304 20  — Filetes congelados:  
0304 20 10  — — Albacora (Xiphias gladius)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 820
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0304 20 20  — — Tiburón (Marrajo) (Isurus oxyrinchus) y azulejo (Prionace 
glauca)  6 Year 0  
— — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus eleginoides) 
y bacalao (Polyprion oxygeneios):  
0304 20 31  — — — Bacalao de profundidad (Dissostichus eleginoides)  6  Year 0  
0304 20 32  — — — Bacalao de Juan Fernández (Polyprion oxygeneios)  6  Year 0  
— — Merluza (Merluccius spp.):  
0304 20 41  — — — Merluza común (Merluccius gayi gayi)  6  Year 0  
0304 20 42  — — — Merluza del sur (Merluccius australis)  6  Year 0  
0304 20 49  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Salmones del Pacífico ( Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  
0304 20 51  — — — Salmones del Pacífico  6  Year 0  
0304 20 52  — — — Salmones del Atlántico y salmones del Danubio  6  Year 0  
0304 20 60  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster)  6 Year 0  
— — Sardina (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), Jurel (Tra ­
churus murphyi) y Caballa (Scomber scrombrus, Scomber 
australasicus, Scomber japonicus):  
0304 20 71  — — — Sardina (Sardinops sagax)  6  Year 0  
0304 20 72  — — — Jurel (Trachurus murphyi)  6  Year 0  
0304 20 73  — — — Caballa (Scomber japonicus peruanus)  6  Year 0  
0304 20 79  — — — Los demás  6  Year 0  
0304 20 80  — — Congrio (Genypterus chilensis) (Genypterus blacodes) 
(Genyreptus maculatus)  6 Year 0  
— — Los demás:  
0304 20 91  — — — Sardina común (Clupea bentincki)  6  Year 0  
0304 20 92  — — — Merluza de cola (Macruronus magallanicus)  6  Year 0  
0304 20 93  — — — Merluza de tres aletas (Micromesistius australis)  6  Year 0  
0304 20 99  — — — Los demás  6  Year 0  
0304 90  — Las demás:  
0304 90 10  — — Albacora (Xiphias gladius)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 821
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0304 90 20  — — Tiburón (Marrajo) (Isurus oxyrinchus) y azulejo (Prionace 
glauca)  6 Year 0  
— — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus eleginoides) 
y bacalao (Polyprion oxygeneios):  
0304 90 31  — — — Trozos  6  Year 0  
0304 90 32  — — — Cocochas  6  Year 0  
0304 90 33  — — — Las demás carnes de mero (Bacalao de profundidad) 
(Dissostichus eleginoides)  6 Year 0  
0304 90 34  — — — Las demás carnes de bacalao de Juan Fernández 
(Polyprion oxygeneios)  6 Year 0  
— — Merluza (Merluccius spp.):  
0304 90 41  — — — Surimi de merluza común (Merluccius gayi gayi)  6  Year 0  
0304 90 42  — — — Trozos  6  Year 0  
0304 90 43  — — — Cocochas  6  Year 0  
0304 90 44  — — — Las demás carnes de merluza común (Merluccius gayi 
gayi)  6 Year 0  
0304 90 45  — — — Las demás carnes de merluza del sur (Merluccius 
australis)  6 Year 0  
0304 90 49  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Salmones del Pacífico ( Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  
0304 90 51  — — — Trozos  6  Year 0  
0304 90 52  — — — Las demás carnes de salmones del Pacífico  6  Year 0  
0304 90 53  — — — Las demás carnes de salmones del Atlántico y sal ­
mones del Danubio  6 Year 0  
— — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster):  
0304 90 61  — — — Trozos  6  Year 0  
0304 90 62  — — — Las demás carnes de truchas  6  Year 0  
— — Sardinas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), Jurel (Tra ­
churus murphyi) y Caballa (Scomber scombrus, Scomber 
australasicus, Scomber japonicus):  
0304 90 71  — — — Surimi de jurel (Trachurus murphyi)  6  Year 0  
0304 90 72  — — — Las demás carnes de sardina (Sardinops sagax)  6  Year 0  
0304 90 73  — — — Las demás carnes de jurel (Trachurus murphyi)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 822
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0304 90 79  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Congrio (Genypterus chilensis) (Genypterus blacodes) 
Genypterus maculatus):  
0304 90 81  — — — Trozos  6  Year 0  
0304 90 89  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Los demás:  
0304 90 91  — — — Las demás carnes de sardina común (Clupea bentincki)  6  Year 0  
0304 90 92  — — — Las demás carnes de merluza de cola (Macruronus 
magallanicus)  6 Year 0  
0304 90 93  — — — Las demás carnes de merluza de tres aletas (Micro ­
mesistius australis)  6 Year 0  
0304 90 99  — — — Los demás  6  Year 0  
0305  Pescado seco, salado o en salmuera; pescado ahumado, incluso 
cocido antes o durante el ahumado; harina, polvo y «pellets» de 
pescado, aptos para la alimentación humana.  
0305 10 00  — Harina, polvo y «pellets» de pescado, aptos para la alimen ­
tación humana  6 Year 0  
0305 20  — Hígados, huevas y lechas, de pescado, secos, ahumados, 
salados o en salmuera  
0305 20 10  — — Salmones del Pacífico ( Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  6 Year 0  
0305 20 20  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster)  6 Year 0  
0305 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
0305 30  — Filetes de pescado, secos, salados o en salmuera, sin ahumar:  
0305 30 10  — — Salmones del Pacífico ( Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Orcorhynchus rhodurus), salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho)  — TQ(3)(b)  
0305 30 20  — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhyn ­
chus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gi ­
lae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus chrysogaster)  6 Year 0  
0305 30 30  — — Jurel (Trachurus murphyi)  6  Year 0  
0305 30 40  — — Anchoveta (Engraulis ringens)  6  Year 0  
0305 30 50  — — Mero (Bacalao de profundidad) (Dissostichus eleginoides)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 823
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0305 30 60  — — Bacalao de Juan Fernández (Polyprion oxygeneios)  6  Year 0  
0305 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Pescado ahumado, incluidos los filetes:  
0305 41  — — Salmones del Pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhyn ­
chus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus 
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus ma ­
sou y Oncorhynchus rhodurus), Salmones del Atlántico 
(Salmo salar) y salmones del Danubio (Hucho hucho):  
0305 41 10  — — — Salmones del Pacífico enteros  —  TQ(3)(b)  
0305 41 20  — — — Salmones del Pacífico, descabezados y eviscerados 
(«HG»)  — TQ(3)(b)  
0305 41 30  — — — Filetes de salmones del Pacífico  —  TQ(3)(b)  
0305 41 40  — — — Salmones del Atlántico y salmones del Danubio enteros  —  TQ(3)(b)  
0305 41 50  — — — Salmones del Atlántico y salmones del Danubio, des ­
cabezados y eviscerados («HG»)  — TQ(3)(b)  
0305 41 60  — — — Filetes de salmones del Atlántico y salmones del 
Danubio  — TQ(3)(b)  
0305 41 90  — — — Los demás  —  TQ(3)(b)  
0305 42 00  — — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)  6  Year 0  
0305 49  — — Los demás:  
— — — Truchas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncor ­
hynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhyn ­
chus gílae, Oncorhynchus apache y Oncorhynchus 
chrysogaster):  
0305 49 11  — — — — Enteras  6  Year 0  
0305 49 12  — — — — Descabezadas y evisceradas («HG»)  6  Year 0  
0305 49 13  — — — — Filetes  6  Year 0  
0305 49 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
0305 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Pescado seco, incluso salado, sin ahumar:  
0305 51 00  — — Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocep ­
halus)  6 Year 0  
0305 59  — — Los demás:  
0305 59 10  — — — Aletas de tiburón  6  Year 0  
0305 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Pescado salado sin secar ni ahumar y pescado en salmuera:  
0305 61 00  — — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 824
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0305 62 00  — — Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocep ­
halus)  6 Year 0  
0305 63 00  — — Anchoas (Engraulis spp.)  6  Year 0  
0305 69  — — Los demás:  
0305 69 10  — — — Salmón del Pacífico, Salmón del Atlántico y Salmón 
del Danubio  6 Year 0  
0305 69 20  — — — Truchas  6  Year 0  
0305 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0306  Crustáceos, incluso pelados, vivos, frescos, refrigerados, conge ­
lados, secos, salados o en salmuera; crustáceos sin pelar, cocidos 
en agua o vapor, incluso refrigerados, congelados, secos, salados 
o en salmuera; harina, polvo y «pellets» de crustáceos, aptos para 
la alimentación humana.  
— Congelados:  
0306 11  — — Langostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.):  
0306 11 10  — — — Langosta de Isla de Pascua (Panulirus pascuensis)  6  Year 0  
0306 11 20  — — — Langosta de Juan Fernández (Jasus frontalis)  6  Year 0  
0306 11 30  — — — Langosta enana (Projasus bahamondei)  6  Year 0  
0306 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0306 12 00  — — Bogavantes (Homarus spp.)  6  Year 0  
0306 13  — — Camarones, langostinos y demás Decápodos natantia:  
— — — Camarones:  
0306 13 11  — — — — Camarón nailon (Heterocarpus reedi)  6  Year 0  
0306 13 12  — — — — Camarón ecuatoriano (Penaeus vannamei)  6  Year 0  
0306 13 13  — — — — Camarón de río (Cryphiops caementarius)  6  Year 0  
0306 13 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Langostinos:  
0306 13 21  — — — — Langostino amarillo (Cervimunida johni)  6  Year 0  
0306 13 22  — — — — Langostino colorado (Pleuroncodes monodon)  6  Year 0  
0306 13 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Los demás Decápodos natantia:  
0306 13 91  — — — — Gambas (Haliporoides diomedeae)  6  Year 0  
0306 13 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
0306 14  — — Cangrejos (excepto macruros):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 825
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0306 14 10  — — — Jaibas (Cancer spp., Cancer porteri, Cancer edwardsi, 
Homalaspis plana, Taliepus dentatus, Cancer setosus, 
Cancer coronatus, Ovalipes trimaculatus)  6 Year 0  
— — — Centolla (Lithodes spp.) y centollón (Paralomis spp.):  
0306 14 21  — — — — Centolla (Lithodes anttarcticus)  6  Year 0  
0306 14 22  — — — — Centolla del norte (Lithodes spp.)  6  Year 0  
0306 14 23  — — — — Centollón (Paralomis granulosa)  6  Year 0  
0306 14 24  — — — — Centollón del norte (Paralomis spp.)  6  Year 0  
0306 14 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0306 14 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0306 19  — — Los demás, incluidos la harina, polvo y «pellets» de 
crustáceos, aptos para la alimentación humana:  
0306 19 10  — — — Harina, polvo y «pellets» de caparazón de crustáceos, 
aptos para la alimentación humana  6 Year 0  
0306 19 20  — — — Los demás crustáceos  6  Year 0  
0306 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Sin congelar:  
0306 21  — — Langostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)  
0306 21 10  — — — Langosta de Isla de Pascua (Panulirus pascuensis)  6  Year 0  
0306 21 20  — — — Langosta de Juan Fernández (Jasus frontalis)  6  Year 0  
0306 21 30  — — — Langosta enana (Projasus bahamondei)  6  Year 0  
0306 21 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0306 22 00  — — Bogavantes (Homarus spp.)  6  Year 0  
0306 23  — — Camarones, langostinos y demás Decápodos natantia:  
— — — Camarones:  
0306 23 11  — — — — Camarón nailon (Heterocarpus reedi)  6  Year 0  
0306 23 12  — — — — Camarón ecuatoriano (Penaeus vannamei)  6  Year 0  
0306 23 13  — — — — Camarón de río (Cryphiops caementarius)  6  Year 0  
0306 23 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Langostinos:  
0306 23 21  — — — — Langostino amarillo (Cervimunida johni)  6  Year 0  
0306 23 22  — — — — Langostino colorado (Pleuroncodes monodon)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 826
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0306 23 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Los demás Decápodos natantia:  
0306 23 91  — — — — Gambas (Haliporoides diomedeae)  6  Year 0  
0306 23 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
0306 24  — — Cangrejos (excepto macruros):  
0306 24 10  — — — Jaibas (Cancer spp., Cancer porteri, Cancer edwardsi, 
Homalaspis plana, Taliepus dentatus, Cancer setosus, 
Cancer coronatus, Ovalipes trimaculatus)  6 Year 0  
— — — Centolla (Lithodes spp.) y centollón (Paralomis spp.):  
0306 24 21  — — — — Centolla (Lithodes anttarcticus)  6  Year 0  
0306 24 22  — — — — Centolla del norte (Lithodes spp.)  6  Year 0  
0306 24 23  — — — — Centollón (Paralomis granulosa)  6  Year 0  
0306 24 24  — — — — Centollón del norte (Paralomis spp.)  6  Year 0  
0306 24 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0306 24 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0306 29  — — Los demás, incluidos la harina, polvo y «pellets» de 
crustáceos, aptos para la alimentación humana:  
0306 29 10  — — — Harina, polvo y «pellets» de caparazón de crustáceos, 
aptos para la alimentación humana  6 Year 0  
0306 29 20  — — — Los demás crustáceos  6  Year 0  
0306 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0307  Moluscos, incluso separados de sus valvas, vivos, frescos, refri ­
gerados, congelados, secos, salados o en salmuera; invertebrados 
acuáticos, excepto los crustáceos y moluscos, vivos, frescos, 
refrigerados, congelados, secos, salados o en salmuera; harina, 
polvo y «pellets» de invertebrados acuáticos, excepto los crus ­
táceos, aptos para la alimentación humana.  
0307 10  — Ostras:  
— — Ostra chilena (Ostrea chilensis):  
0307 10 11  — — — Vivas, frescas o refrigeradas  6  Year 0  
0307 10 12  — — — Congeladas  6  Year 0  
0307 10 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Ostra del Pacífico (Cassostrea gigas):  
0307 10 21  — — — Vivas, frescas o refrigeradas  6  Year 0  
0307 10 22  — — — Congeladas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 827
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0307 10 29  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Las demás:  
0307 10 91  — — — Vivas, frescas o refrigeradas  6  Year 0  
0307 10 92  — — — Congeladas  6  Year 0  
0307 10 99  — — — Las demás  6  Year 0  
— Veneras (Vieiras), volandeiras y demás moluscos de los gé ­
neros Pecten, Chlamys o Placopecten:  
0307 21  — — Vivos, frescos o refrigerados:  
0307 21 10  — — — Ostión del Norte (Argopecten purpuratus)  6  Year 0  
0307 21 20  — — — Ostión del Sur (Chlamys patagónica)  6  Year 0  
0307 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0307 29  — — Los demás  
— — — Ostión del Norte (Argopecten purpuratus):  
0307 29 11  — — — — Congelados  6  Year 0  
0307 29 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Ostión del Sur (Chlamys patagónica):  
0307 29 21  — — — — Congelados  6  Year 0  
0307 29 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
0307 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Mejillones (Mytilus spp., Perna spp):  
0307 31 00  — — Vivos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0307 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Jibias (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) y globitos (Se ­
piola spp.); calamares y potas (Ommastrephes spp., Loligo 
spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.):  
0307 41 00  — — Vivos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0307 49  — — Los demás:  
0307 49 10  — — — Calamares congelados (Ommastrephes spp.)  6  Year 0  
0307 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Pulpos (Octopus spp.):  
0307 51 00  — — Vivos, frescos o refrigerados  6  Year 0  
0307 59  — — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 828
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0307 59 10  — — — Congelados  6  Year 0  
0307 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0307 60 00  — Caracoles, excepto los de mar  6  Year 0  
— Los demás, incluidos la harina, polvo y «pellets» de inver ­
tebrados acuáticos, excepto los crustáceos, aptos para la ali ­
mentación humana:  
0307 91  — — Vivos, frescos o refrigerados:  
0307 91 10  — — — Almejas (Protothaca thaca) (Ameghinomya antiqua)  6  Year 0  
0307 91 20  — — — Machas (Mesodesma donacium) (Solen macha)  6  Year 0  
0307 91 30  — — — Loco (Concholepas concholepas)  6  Year 0  
0307 91 40  — — — Caracoles  6  Year 0  
0307 91 60  — — — Lenguas (gónadas) de erizo de mar (Loxechinus albus)  6  Year 0  
0307 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0307 99  — — Los demás:  
0307 99 10  — — — Almejas (Protothaca thaca) (Ameghinomya antiqua)  6  Year 0  
0307 99 20  — — — Machas (Mesodesma donacium) (Solen macha)  6  Year 0  
— — — Loco (Concholepas concholepas):  
0307 99 31  — — — — Congelados  6  Year 0  
0307 99 39  — — — — Los demás  6  Year 0  
0307 99 40  — — — Caracoles  6  Year 0  
0307 99 50  — — — Lapas (Fissurella spp.)  6  Year 0  
— — — Lenguas (gónadas) de erizo de mar (Loxechinus albus):  
0307 99 61  — — — — Congeladas  6  Year 0  
0307 99 69  — — — — Las demás  6  Year 0  
0307 99 70  — — — Tumbao (Semele solida)  6  Year 0  
0307 99 80  — — — Abalón (Haliotis rufescens)  6  Year 0  
0307 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
04 Leche y productos lácteos; huevos de ave; miel natural; pro ­
ductos comestibles de origen animal, no expresados ni com ­
prendidos en otra parte  
0401  Leche y nata (crema), sin concentrar, sin adición de azúcar ni 
otro edulcorante.  
0401 10 00  — Con un contenido de materias grasas inferior o igual al 1 % 
en peso  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 829
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0401 20 00  — Con un contenido de materias grasas superior al 1 % pero 
inferior o igual al 6 %, en peso  — 
0401 30  — Con un contenido de materias grasas superior al 6 % en peso:  
0401 30 10  — — Con un contenido de materias grasas superior al 6 % pero 
inferior al 12 %, en peso  — 
0401 30 20  — — Con un contenido de materias grasas del 12 % en peso  —  
0401 30 30  — — Con un contenido de materias grasas superior al 12 % 
pero inferior al 26 %, en peso  — 
0401 30 40  — — Con un contenido de materias grasas de 26 % en peso  —  
0401 30 90  — — Las demás  —  
0402  Leche y nata (crema), concentradas o con adición de azúcar u 
otro edulcorante.  
0402 10 00  — En polvo, gránulos o demás formas sólidas, con un contenido 
de materias grasas inferior o igual al 1,5 % en peso  — 
— En polvo, gránulos o demás formas sólidas, con un contenido 
de materias grasas superior al 1,5 % en peso:  
0402 21  — — Sin adición de azúcar ni otro edulcorante:  
— — — Leche:  
0402 21 11  — — — — Con más de 1,5 % y menos de 6 % de materia grasa  —  
0402 21 12  — — — — Con 6 % o más y menos de 12 % de materia grasa  —  
0402 21 13  — — — — Con 12 % de materia grasa  —  
0402 21 14  — — — — Con más de 12 % y menos de 18 % de materia 
grasa  — 
0402 21 15  — — — — Con 18 % de materia grasa  —  
0402 21 16  — — — — Con más de 18 % y menos de 24 % de materia 
grasa  — 
0402 21 17  — — — — Con 24 % y hasta menos de 26 % de materia grasa  —  
0402 21 18  — — — — Con 26 % o más de materia grasa  —  
0402 21 20  — — — Nata  —  
0402 29  — — Las demás:  
— — — Leche:  
0402 29 11  — — — — Con más de 1,5 % y menos de 6 % de materia grasa  —  
0402 29 12  — — — — Con 6 % o más y menos de 12 % de materia grasa  —  
0402 29 13  — — — — Con 12 % de materia grasa  —  
0402 29 14  — — — — Con más de 12 % y menos de 18 % de materia 
grasa  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 830
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0402 29 15  — — — — Con 18 % de materia grasa  —  
0402 29 16  — — — — Con más de 18 % y menos de 24 % de materia 
grasa  — 
0402 29 17  — — — — Con 24 % y hasta menos de 26 % de materia grasa  —  
0402 29 18  — — — — Con 26 % o más de materia grasa  —  
0402 29 20  — — — Nata  —  
— Las demás:  
0402 91  — — Sin adición de azúcar ni otro edulcorante:  
0402 91 10  — — — Leche en estado líquido o semi sólido  —  
0402 91 20  — — — Nata  —  
0402 99  — — Las demás:  
0402 99 10  — — — Leche condensada  —  
0402 99 90  — — — Las demás  —  
0403  Suero de mantequilla (de manteca)*, leche y nata (crema) cua ­
jadas, yogur, kefir y demás leches y natas (cremas), fermentadas 
o acidificadas, incluso concentrados, con adición de azúcar u otro 
edulcorante, aromatizados o con frutas u otros frutos o cacao.  
0403 10  — Yogur:  
0403 10 10  — — Con frutas  —  
0403 10 20  — — Con cereales  —  
0403 10 90  — — Los demás  —  
0403 90 00  — Los demás  —  
0404  Lactosuero, incluso concentrado o con adición de azúcar u otro 
edulcorante; productos constituidos por los componentes natura ­
les de la leche, incluso con adición de azúcar u otro edulcorante, 
no expresados ni comprendidos en otra parte.  
0404 10 00  — Lactosuero, aunque esté modificado, incluso concentrado o 
con adición de azúcar u otro edulcorante  — 
0404 90 00  — Los demás  —  
0405  Mantequilla (manteca)* y demás materias grasas de la leche; 
pastas lácteas para untar.  
0405 10 00  — Mantequilla (manteca)*  —  
0405 20 00  — Pastas lácteas para untar  —  
0405 90 00  — Las demás  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 831
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0406  Quesos y requesón.  
0406 10  — Queso fresco (sin madurar), incluido el del lactosuero, y 
requesón:  
0406 10 10  — — Queso fresco  —  TQ(1)(a)  
0406 10 20  — — Queso de crema  —  TQ(1)(a)  
0406 10 30  — — Mozarella  —  TQ(1)(a)  
0406 10 90  — — Los demás  —  TQ(1)(a)  
0406 20 00  — Queso de cualquier tipo, rallado o en polvo  —  TQ(1)(a)  
0406 30 00  — Queso fundido, excepto el rallado o en polvo  —  TQ(1)(a)  
0406 40 00  — Queso de pasta azul  —  TQ(1)(a)  
0406 90  — Los demás quesos:  
0406 90 10  — — Gouda y del tipo gouda  —  TQ(1)(a)  
0406 90 20  — — Cheddar y del tipo cheddar  —  TQ(1)(a)  
0406 90 30  — — Edam y del tipo edam  —  TQ(1)(a)  
0406 90 40  — — Parmesano y del tipo parmesano  —  TQ(1)(a)  
0406 90 90  — — Los demás  —  TQ(1)(a)  
0407  Huevos de ave con cáscara (cascarón), frescos, conservados o 
cocidos.  
0407 00 10  — Para consumo  6  Year 0  
0407 00 90  — Los demás  6  Year 0  
0408  Huevos de ave sin cáscara (cascarón) y yemas de huevo, frescos, 
secos, cocidos en agua o vapor, moldeados, congelados o con ­
servados de otro modo, incluso con adición de azúcar u otro 
edulcorante.  
— Yemas de huevo:  
0408 11 00  — — Secas  6  Year 0  
0408 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Los demás:  
0408 91 00  — — Secos  6  Year 0  
0408 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
0409 00 00  Miel natural.  6  Year 0  
0410 00 00  Productos comestibles de origen animal no expresados ni com ­
prendidos en otra parte.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 832
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
05 Los demás productos de origen animal no expresados ni com ­
prendidos en otra parte  
0501 00 00  Cabello en bruto, incluso lavado o desgrasado; desperdicios de 
cabello.  6 Year 0  
0502  Cerdas de cerdo o de jabalí; pelo de tejón y demás pelos para 
cepillería; desperdicios de dichas cerdas o pelos.  
0502 10 00  — Cerdas de cerdo o de jabalí y sus desperdicios  6  Year 0  
0502 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0503 00 00  Crin y sus desperdicios, incluso en capas con soporte o sin él.  6  Year 0  
0504  Tripas, vejigas y estómagos de animales, excepto los de pescado, 
enteros o en trozos, frescos, refrigerados, congelados, salados o 
en salmuera, secos o ahumados.  
0504 00 10  — Tripas saladas o en salmuera  6  Year 0  
0504 00 20  — Estómagos congelados  6  Year 0  
0504 00 90  — Los demás  6  Year 0  
0505  Pieles y demás partes de ave, con sus plumas o plumón, plumas 
y partes de plumas (incluso recortadas) y plumón, en bruto o 
simplemente limpiados, desinfectados o preparados para su 
conservación; polvo y desperdicios de plumas o de partes de 
plumas.  
0505 10 00  — Plumas de las utilizadas para relleno; plumón  6  Year 0  
0505 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0506  Huesos y núcleos córneos, en bruto, desgrasados, simplemente 
preparados (pero sin cortar en forma determinada), acidulados o 
desgelatinizados; polvo y desperdicios de estas materias.  
0506 10 00  — Oseína y huesos acidulados  6  Year 0  
0506 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0507  Marfil, concha (caparazón) de tortuga, ballenas de mamíferos 
marinos (incluidas las barbas), cuernos, astas, cascos, pezuñas, 
uñas, garras y picos, en bruto o simplemente preparados, pero sin 
cortar en forma determinada; polvo y desperdicios de estas 
materias.  
0507 10 00  — Marfil; polvo y desperdicios de marfil  6  Year 0  
0507 90  — Los demás:  
0507 90 10  — — Garras de gallo o gallina  6  Year 0  
0507 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
0508 00 00  Coral y materias similares, en bruto o simplemente preparados, 
pero sin otro trabajo; valvas y caparazones de moluscos, crus ­
táceos o equinodermos, y jibiones, en bruto o simplemente pre ­
parados, pero sin cortar en forma determinada, incluso en polvo 
y desperdicios.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 833
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0509 00 00  Esponjas naturales de origen animal  6  Year 0  
0510 00 00  Ámbar gris, castóreo, algalia y almizcle; cantáridas; bilis, incluso 
desecada; glándulas y demás sustancias de origen animal utili ­
zadas para la preparación de productos farmacéuticos, frescas, 
refrigeradas, congeladas o conservadas provisionalmente de otra 
forma.  6 Year 0  
0511  Productos de origen animal no expresados ni comprendidos en 
otra parte; animales muertos de los Capítulos 1 ó 3, impropios 
para la alimentación humana.  
0511 10 00  — Semen de bovino  6  Year 0  
— Los demás:  
0511 91  — — Productos de pescado o de crustáceos, moluscos o demás 
invertebrados acuáticos; animales muertos del Capítulo 3:  
— — — Huevas y lechas de pescado:  
0511 91 11  — — — — De salmones del Pacífico, del Atlántico y del 
Danubio, para la reproducción  6 Year 0  
0511 91 12  — — — — De truchas, para la reproducción  6  Year 0  
0511 91 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
0511 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0511 99  — — Los demás:  
0511 99 10  — — — Semen de otros animales  6  Year 0  
0511 99 20  — — — Cochinilla del carmín  6  Year 0  
0511 99 30  — — — Despojos de animales  6  Year 0  
0511 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
06 Plantas vivas y productos de la floricultura  
0601  Bulbos, cebollas, tubérculos, raíces y bulbos tuberosos, turiones 
y rizomas, en reposo vegetativo, en vegetación o en flor; plantas 
y raíces de achicoria, excepto las raíces de la partida 1212.  
0601 10  — Bulbos, cebollas, tubérculos, raíces y bulbos tuberosos, tu ­
riones y rizomas, en reposo vegetativo:  
— — Bulbos de flores:  
0601 10 11  — — — De lilium  6  Year 0  
0601 10 12  — — — De tulipán  6  Year 0  
0601 10 13  — — — De cala  6  Year 0  
0601 10 19  — — — Los demás  6  Year 0  
0601 10 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 834
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0601 20  — Bulbos, cebollas, tubérculos, raíces y bulbos tuberosos, tu ­
riones y rizomas, en vegetación o en flor; plantas y raíces de 
achicoria  
— — Bulbos de flores:  
0601 20 11  — — — De lilium  6  Year 0  
0601 20 12  — — — De tulipán  6  Year 0  
0601 20 13  — — — De cala  6  Year 0  
0601 20 19  — — — Los demás  6  Year 0  
0601 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
0602  Las demás plantas vivas (incluidas sus raíces), esquejes e injer ­
tos; micelios.  
0602 10 00  — Esquejes sin enraizar e injertos  6  Year 0  
0602 20 00  — Árboles, arbustos y matas, de frutas o de otros frutos co ­
mestibles, incluso injertados  6 Year 0  
0602 30 00  — Rododendros y azaleas, incluso injertados  6  Year 0  
0602 40 00  — Rosales, incluso injertados  6  Year 0  
0602 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0603  Flores y capullos, cortados para ramos o adornos, frescos, secos, 
blanqueados, teñidos, impregnados o preparados de otra forma.  
0603 10  — Frescos:  
0603 10 10  — — De lilium  6  Year 0  
0603 10 20  — — De tulipán  6  Year 0  
0603 10 30  — — De peonía  6  Year 0  
0603 10 40  — — De clavel  6  Year 0  
0603 10 50  — — De rosa  6  Year 0  
0603 10 60  — — De leatris  6  Year 0  
0603 10 70  — — De limonium  6  Year 0  
0603 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
0603 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0604  Follaje, hojas, ramas y demás partes de plantas, sin flores ni 
capullos, y hierbas, musgos y líquenes, para ramos o adornos, 
frescos, secos, blanqueados, teñidos, impregnados o preparados 
de otra forma.  
0604 10 00  — Musgos y líquenes  6  Year 0  
— Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 835
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0604 91 00  — — Frescos  6  Year 0  
0604 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
07 Hortalizas, plantas, raíces y tubérculos alimenticios  
0701  Patatas (papas)* frescas o refrigeradas.  
0701 10 00  — Para siembra  6  Year 0  
0701 90 00  — Las demás  6  Year 10  
0702 00 00  Tomates frescos o refrigerados.  6  Year 0  
0703  Cebollas, chalotes, ajos, puerros y demás hortalizas (incluso 
«silvestres») aliáceas, frescos o refrigerados.  
0703 10  — Cebollas y chalotes  
0703 10 10  — — Cebollas  6  Year 0  
0703 10 20  — — Chalotes  6  Year 0  
0703 20 00  — Ajos  6  Year 0  
0703 90 00  — Puerros y demás hortalizas aliáceas  6  Year 0  
0704  Coles, incluidos los repollos, coliflores, coles rizadas, colinabos 
y productos comestibles similares del género Brassica, frescos o 
refrigerados  
0704 10 00  — Coliflores y brécoles («broccoli»)  6  Year 0  
0704 20 00  — Coles (repollitos) de Bruselas  6  Year 0  
0704 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0705  Lechugas (Lactuca sativa) y achicorias, comprendidas la escarola 
y la endibia (Cichorium spp.), frescas o refrigeradas.  
— Lechugas:  
0705 11 00  — — Repolladas  6  Year 0  
0705 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Achicorias, comprendidas la escarola y la endibia:  
0705 21 00  — — Endibia «witloof» (Cichorium intybus var. foliosum)  6  Year 0  
0705 29  — — Las demás:  
0705 29 10  — — — Radicchios (Cicchorium spp.)  6  Year 0  
0705 29 20  — — — Achicorias (Cicchorium endivia)  6  Year 0  
0705 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0706  Zanahorias, nabos, remolachas para ensalada, salsifíes, apiona ­
bos, rábanos y raíces comestibles similares, frescos o 
refrigerados.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 836
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0706 10 00  — Zanahorias y nabos  6  Year 0  
0706 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0707 00 00  Pepinos y pepinillos, frescos o refrigerados.  6  Year 0  
0708  Hortalizas (incluso «silvestres») de vaina, aunque estén desvai ­
nadas, frescas o refrigeradas.  
0708 10 00  — Guisantes (arvejas, chícharos)* (Pisum sativum)  6  Year 10  
0708 20 00  — Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* (Vigna spp., Pha ­
seolus spp.)  6 Year 10  
0708 90 00  — Las demás  6  Year 10  
0709  Las demás hortalizas (incluso «silvestres»), frescas o 
refrigeradas.  
0709 10 00  — Alcachofas (alcauciles)  6  Year 0  
0709 20 00  — Espárragos  6  Year 0  
0709 30 00  — Berenjenas  6  Year 0  
0709 40 00  — Apio, excepto el apionabo  6  Year 0  
— Hongos y trufas:  
0709 51 00  — — Hongos del género Agaricus  6  Year 0  
0709 52 00  — — Trufas  6  Year 0  
0709 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
0709 60  — Frutos de los géneros Capsicum o Pimenta:  
0709 60 10  — — Pimiento  6  Year 0  
0709 60 20  — — Ají  6  Year 0  
0709 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
0709 70 00  — Espinacas (incluida la de Nueva Zelanda) y armuelles  6  Year 0  
0709 90 00  — Las demás  6  Year 0  
0710  Hortalizas (incluso «silvestres»), aunque estén cocidas en agua o 
vapor, congeladas.  
0710 10 00  — Patatas (papas)*  6  Year 10  
— Hortalizas (incluso «silvestres») de vaina, incluso 
desvainadas:  
0710 21 00  — — Guisantes (arvejas, chícharos)* (Pisum sativum)  6  Year 0  
0710 22 00  — — Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* (Vigna spp., 
Phaseolus spp.)  6 Year 10  
0710 29  — — Las demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 837
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0710 29 10  — — — Habas (Vicia faba)  6  Year 10  
0710 29 90  — — — Las demás  6  Year 10  
0710 30 00  — Espinacas (incluida la de Nueva Zelanda) y armuelles  6  Year 0  
0710 40 00  — Maíz dulce  6  Year 10  
0710 80  — Las demás hortalizas:  
0710 80 10  — — Coliflor (Brassica oleracea var.Botrytis L.)  6  Year 0  
0710 80 20  — — Brócoli (Brassica olaracea var.Botrytis L. Var. Symosa)  6  Year 0  
0710 80 30  — — Setas y demás hongos  6  Year 0  
0710 80 40  — — Espárragos  6  Year 0  
0710 80 90  — — Las demás  6  Year 0  
0710 90 00  — Mezclas de hortalizas  6  Year 10  
0711  Hortalizas (incluso «silvestres») conservadas provisionalmente 
(por ejemplo: con gas sulfuroso o con agua salada, sulfurosa o 
adicionada de otras sustancias para asegurar dicha conservación), 
pero todavía impropias para consumo inmediato.  
0711 20  — Aceitunas:  
0711 20 10  — — En salmuera  6  Year 0  
0711 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
0711 30 00  — Alcaparras  6  Year 0  
0711 40  — Pepinos y pepinillos:  
0711 40 10  — — En salmuera  6  Year 0  
0711 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Hongos y trufas:  
0711 51 00  — — Hongos del género Agaricus  6  Year 0  
0711 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
0711 90 00  — Las demás hortalizas; mezclas de hortalizas  6  Year 0  
0712  Hortalizas (incluso «silvestres») secas, incluidas las cortadas en 
trozos o en rodajas o las trituradas o pulverizadas, pero sin otra 
preparación.  
0712 20 00  — Cebollas  6  Year 0  
— Orejas de Judas (Auricularia spp.), hongos gelatinosos (Tre ­
mella spp.) y demás hongos; trufas:  
0712 31  — — Hongos del género Agaricus:  
0712 31 10  — — — Enteros  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 838
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0712 31 20  — — — En trozos  6  Year 0  
0712 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0712 32  — — Orejas de Judas (Auricularia spp.):  
0712 32 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0712 32 20  — — — En trozos  6  Year 0  
0712 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0712 33  — — Hongos gelatinosos (Tremella spp.):  
0712 33 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0712 33 20  — — — En trozos  6  Year 0  
0712 33 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0712 39  — — Los demás:  
0712 39 10  — — — Enteros  6  Year 0  
0712 39 20  — — — En trozos  6  Year 0  
0712 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
0712 90  — Las demás hortalizas; mezclas de hortalizas:  
0712 90 10  — — Puerros  6  Year 0  
0712 90 20  — — Ají (Capsicum frutescens)  6  Year 0  
0712 90 30  — — Tomates  6  Year 0  
0712 90 40  — — Apio  6  Year 0  
0712 90 50  — — Ajo  6  Year 0  
0712 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
0713  Hortalizas (incluso «silvestres») de vaina secas desvainadas, 
aunque estén mondadas o partidas.  
0713 10 00  — Guisantes (arvejas, chícharos)* (Pisum sativum)  6  Year 10  
0713 20 00  — Garbanzos  6  Year 10  
— Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* (Vigna spp., Pha ­
seolus spp.):  
0713 31  — — Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* de las especies:  
Vigna mungo (L) Hepper o Vigna radiata (L) Wilczek  
0713 31 10  — — — Para siembra  6  Year 0  
0713 31 90  — — — Las demás  6  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 839
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0713 32  — — Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* Adzuki (Pha ­
seolus o Vigna angularis):  
0713 32 10  — — — Para siembra  6  Year 0  
0713 32 90  — — — Las demás  6  Year 10  
0713 33  — — Judía (poroto, alubia, frijol, fréjol)* común (Phaseolus 
vulgaris):  
0713 33 10  — — — Para siembra  6  Year 0  
0713 33 90  — — — Las demás  6  Year 5  
0713 39  — — Las demás:  
0713 39 10  — — — Para siembra  6  Year 0  
0713 39 90  — — — Las demás  6  Year 10  
0713 40 00  — Lentejas  6  Year 5  
0713 50 00  — Habas (Vicia faba var. major), haba caballar (Vicia faba var. 
equina) y haba menor (Vicia faba var. minor)  6 Year 0  
0713 90 00  — Las demás  6  Year 10  
0714  Raíces de mandioca (yuca)*, arrurruz o salep, aguaturmas (pa ­
tacas)*, batatas (boniatos, camotes)* y raíces y tubérculos simi ­
lares ricos en fécula o inulina, frescos, refrigerados, congelados o 
secos, incluso troceados o en «pellets»; médula de sagú.  
0714 10 00  — Raíces de mandioca (yuca)*  6  Year 0  
0714 20 00  — Batatas (boniatos, camotes)*  6  Year 0  
0714 90 00  — Los demás  6  Year 0  
08 Frutas y frutos comestibles; cortezas de agrios (cítricos), melones 
o sandías  
0801  Cocos, nueces del Brasil y nueces de marañón (merey, cajuil, 
anacardo, «cajú»)*, frescos o secos, incluso sin cáscara o 
mondados.  
— Cocos:  
0801 11 00  — — Secos  6  Year 0  
0801 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Nueces del Brasil:  
0801 21 00  — — Con cáscara  6  Year 0  
0801 22 00  — — Sin cáscara  6  Year 0  
— Nueces de marañón (merey, cajuil, anacardo, «cajú»)*:  
0801 31 00  — — Con cáscara  6  Year 0  
0801 32 00  — — Sin cáscara  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 840
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0802  Los demás frutos de cáscara frescos o secos, incluso sin cáscara 
o mondados.  
— Almendras:  
0802 11 00  — — Con cáscara  6  Year 0  
0802 12  — — Sin cáscara:  
0802 12 10  — — — Enteras  6  Year 0  
0802 12 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Avellanas (Corylus spp.):  
0802 21 00  — — Con cáscara  6  Year 0  
0802 22 00  — — Sin cáscara  6  Year 0  
— Nueces de nogal:  
0802 31 00  — — Con cáscara  6  Year 0  
0802 32  — — Sin cáscara:  
0802 32 10  — — — Enteras  6  Year 0  
0802 32 90  — — — Las demás  6  Year 0  
0802 40 00  — Castañas (Castanea spp.)  6  Year 0  
0802 50 00  — Pistachos  6  Year 0  
0802 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0803 00 00  Bananas o plátanos, frescos o secos.  6  Year 0  
0804  Dátiles, higos, piñas (ananás), aguacates (paltas)*, guayabas, 
mangos y mangostanes, frescos o secos.  
0804 10 00  — Dátiles  6  Year 0  
0804 20 00  — Higos  6  Year 0  
0804 30 00  — Piñas (ananás)  6  Year 0  
0804 40  — Aguacates (paltas)*:  
0804 40 10  — — Variedad Hass  6  Year 0  
0804 40 20  — — Variedad Fuerte  6  Year 0  
0804 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
0804 50 00  — Guayabas, mangos y mangostanes  6  Year 0  
0805  Agrios (cítricos) frescos o secos.  
0805 10 00  — Naranjas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 841
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0805 20  — Mandarinas (incluidas las tangerinas y satsumas); clementi ­
nas, wilkings e híbridos similares de agrios (cítricos):  
0805 20 10  — — Mandarinas  6  Year 0  
0805 20 20  — — Clementinas  6  Year 0  
0805 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
0805 40 00  — Toronjas o pomelos  6  Year 0  
0805 50  — Limones (Citrus limon, Citrus limonum) y limas (Citrus 
aurantifolia, Citrus latifolia)  
0805 50 10  — — Limones (Citrus limon, Citrus limonum)  6  Year 0  
0805 50 20  — — Lima agria (Citrus aurantifolia)  6  Year 0  
0805 50 90  — — Las demás  6  Year 0  
0805 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0806  Uvas, frescas o secas, incluidas las pasas.  
0806 10  — Frescas:  
0806 10 10  — — Variedad Thompson seedless (Sultanina)  6  Year 0  
0806 10 20  — — Variedad Flame seedless  6  Year 0  
0806 10 30  — — Variedad Red globe  6  Year 0  
0806 10 40  — — Variedad Ribier  6  Year 0  
0806 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
0806 20  — Secas, incluidas las pasas:  
0806 20 10  — — Morenas  6  Year 0  
0806 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
0807  Melones, sandías y papayas, frescos.  
— Melones y sandías:  
0807 11 00  — — Sandías  6  Year 0  
0807 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
0807 20 00  — Papayas  6  Year 0  
0808  Manzanas, peras y membrillos, frescos.  
0808 10  — Manzanas:  
0808 10 10  — — Variedad Richared delicius  6  Year 0  
0808 10 20  — — Variedad Royal gala  6  Year 0  
0808 10 30  — — Variedad Red starking  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 842
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0808 10 40  — — Variedad Fuji  6  Year 0  
0808 10 50  — — Variedad Braeburn  6  Year 0  
0808 10 60  — — Variedad Granny smith  6  Year 0  
0808 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
0808 20  — Peras y membrillos  
— — Peras:  
0808 20 11  — — — Packham's triumph  6  Year 0  
0808 20 12  — — — Bartlett bosc  6  Year 0  
0808 20 13  — — — Asiáticas  6  Year 0  
0808 20 19  — — — Las demás  6  Year 0  
0808 20 20  — — Membrillos  6  Year 0  
0809  Albaricoques (damascos, chabacanos)*, cerezas, melocotones 
(duraznos)* (incluidos los griñones y nectarinas), ciruelas y en ­
drinas, frescos.  
0809 10 00  — Albaricoques (damascos, chabacanos)*  6  Year 0  
0809 20 00  — Cerezas  6  Year 0  
0809 30  — Melocotones (duraznos)*, incluidos los griñones y nectarinas:  
0809 30 10  — — Nectarines  6  Year 0  
0809 30 20  — — Melocotones (duraznos)*  6  Year 0  
0809 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
0809 40  — Ciruelas y endrinas:  
0809 40 10  — — Ciruelas  6  Year 0  
0809 40 20  — — Endrinas  6  Year 0  
0810  Las demás frutas u otros frutos, frescos.  
0810 10 00  — Fresas (frutillas)*  6  Year 0  
0810 20  — Frambuesas, zarzamoras, moras y moras-frambuesa:  
0810 20 10  — — Moras  6  Year 0  
0810 20 20  — — Frambuesas  6  Year 0  
0810 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
0810 30 00  — Grosellas, incluido el casis  6  Year 0  
0810 40  — Arándanos rojos, mirtilos y demás frutos del género Vacci ­
nium:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 843
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0810 40 10  — — Arándanos rojos  6  Year 0  
0810 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
0810 50 00  — Kiwis  6  Year 0  
0810 60 00  — Duriones  6  Year 0  
0810 90  — Los demás:  
0810 90 10  — — Caquis  6  Year 0  
0810 90 20  — — Chirimoyas  6  Year 0  
0810 90 30  — — Pepinos dulces  6  Year 0  
0810 90 40  — — Nísperos  6  Year 0  
0810 90 50  — — Plumcots  6  Year 0  
0810 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
0811  Frutas y otros frutos, sin cocer o cocidos en agua o vapor, 
congelados, incluso con adición de azúcar u otro edulcorante.  
0811 10 00  — Fresas (frutillas)*  6  Year 0  
0811 20  — Frambuesas, zarzamoras, moras, moras-frambuesa y grosellas:  
0811 20 10  — — Moras  6  Year 0  
0811 20 20  — — Frambuesas  6  Year 0  
0811 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
0811 90  — Los demás:  
0811 90 10  — — Arándanos  6  Year 0  
0811 90 20  — — Albaricoques (damascos, chabacanos)*  6  Year 0  
0811 90 30  — — Melocotones (duraznos)*  6  Year 0  
0811 90 40  — — Kiwis  6  Year 0  
0811 90 50  — — Manzanas  6  Year 0  
0811 90 60  — — Uvas  6  Year 0  
0811 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
0812  Frutas y otros frutos, conservados provisionalmente (por ejem ­
plo: con gas sulfuroso o con agua salada, sulfurosa o adicionada 
de otras sustancias para dicha conservación), pero todavía im ­
propios para consumo inmediato.  
0812 10 00  — Cerezas  6  Year 0  
0812 90  — Los demás:  
0812 90 10  — — Duraznos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 844
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0812 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
0813  Frutas y otros frutos, secos, excepto los de las partidas 0801 a 
0806; mezclas de frutas u otros frutos, secos, o de frutos de 
cáscara de este Capítulo.  
0813 10 00  — Albaricoques (damascos, chabacanos)*  6  Year 0  
0813 20 00  — Ciruelas  6  Year 0  
0813 30 00  — Manzanas  6  Year 0  
0813 40  — Las demás frutas u otros frutos:  
0813 40 10  — — Duraznos  6  Year 0  
0813 40 20  — — Mosqueta  6  Year 0  
0813 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
0813 50 00  — Mezclas de frutas u otros frutos, secos, o de frutos de cáscara 
de este Capítulo  6 Year 0  
0814 00 00  Cortezas de agrios (cítricos), melones o sandías, frescas, conge ­
ladas, secas o presentadas en agua salada, sulfurosa o adicionada 
de otras sustancias para su conservación provisional.  6 Year 0  
09 Café, té, yerba mate y especias  
0901  Café, incluso tostado o descafeinado; cáscara y cascarilla de café; 
sucedáneos del café que contengan café en cualquier proporción.  
— Café sin tostar:  
0901 11 00  — — Sin descafeinar  6  Year 0  
0901 12 00  — — Descafeinado  6  Year 0  
— Café tostado:  
0901 21 00  — — Sin descafeinar  6  Year 0  
0901 22 00  — — Descafeinado  6  Year 0  
0901 90 00  — Los demás  6  Year 0  
0902  Té, incluso aromatizado.  
0902 10 00  — Té verde (sin fermentar) presentado en envases inmediatos 
con un contenido inferior o igual a 3 kg  6 Year 0  
0902 20 00  — Té verde (sin fermentar) presentado de otra forma  6  Year 0  
0902 30 00  — Té negro (fermentado) y té parcialmente fermentado, pre ­
sentados en envases inmediatos con un contenido inferior o 
igual a 3 kg  6 Year 0  
0902 40 00  — Té negro (fermentado) y té parcialmente fermentado, pre ­
sentados de otra forma  6 Year 0  
0903 00 00  Yerba mate.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 845
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0904  Pimienta del género Piper; frutos de los géneros Capsicum o 
Pimenta, secos, triturados o pulverizados.  
— Pimienta:  
0904 11 00  — — Sin triturar ni pulverizar  6  Year 0  
0904 12 00  — — Triturada o pulverizada  6  Year 0  
0904 20  — Frutos de los géneros Capsicum o Pimenta, secos, triturados o 
pulverizados:  
0904 20 10  — — Pimentón  6  Year 0  
0904 20 20  — — Ají  6  Year 0  
0904 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
0905 00 00  Vainilla.  6  Year 0  
0906  Canela y flores de canelero.  
0906 10 00  — Sin triturar ni pulverizar  6  Year 0  
0906 20 00  — Trituradas o pulverizadas  6  Year 0  
0907 00 00  Clavo (frutos, clavillos y pedúnculos).  6  Year 0  
0908  Nuez moscada, macis, amomos y cardamomos.  
0908 10 00  — Nuez moscada  6  Year 0  
0908 20 00  — Macis  6  Year 0  
0908 30 00  — Amomos y cardamomos  6  Year 0  
0909  Semillas de anís, badiana, hinojo, cilantro, comino o alcaravea; 
bayas de enebro.  
0909 10 00  — Semillas de anís o de badiana  6  Year 0  
0909 20 00  — Semillas de cilantro  6  Year 0  
0909 30 00  — Semillas de comino  6  Year 0  
0909 40 00  — Semillas de alcaravea  6  Year 0  
0909 50 00  — Semillas de hinojo; bayas de enebro  6  Year 0  
0910  Jengibre, azafrán, cúrcuma, tomillo, hojas de laurel, «curry» y 
demás especias.  
0910 10 00  — Jengibre  6  Year 0  
0910 20 00  — Azafrán  6  Year 0  
0910 30 00  — Cúrcuma  6  Year 0  
0910 40 00  — Tomillo; hojas de laurel  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 846
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
0910 50 00  — «Curry»  6  Year 0  
— Las demás especias:  
0910 91 00  — — Mezclas previstas en la Nota 1 b) de este Capítulo  6  Year 0  
0910 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
10 Cereales  
1001  Trigo y morcajo (tranquillón).  
1001 10 00  — Trigo duro  6  Year 10  
1001 90 00  — Los demás  —  
1002 00 00  Centeno.  6  Year 10  
1003 00 00  Cebada.  6  Year 0  
1004 00 00  Avena.  6  Year 10  
1005  Maíz.  
1005 10  — Para siembra:  
1005 10 10  — — Híbridos  6  Year 0  
1005 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
1005 90 00  — Los demás  6  Year 5  
1006  Arroz.  
1006 10 00  — Arroz con cáscara (arroz «paddy»)  6  Year 10  
1006 20 00  — Arroz descascarillado (arroz cargo o arroz pardo)  6  Year 10  
1006 30  — Arroz semiblanqueado o blanqueado, incluso pulido o 
glaseado:  
1006 30 10  — — Con un contenido de grano partido inferior o igual al 5 % 
en peso  6 Year 10  
1006 30 20  — — Con un contenido de grano partido superior al 5 % pero 
inferior o igual al 15 %, en peso  6 Year 10  
1006 30 90  — — Los demás  6  Year 10  
1006 40 00  — Arroz partido  6  Year 10  
1007  Sorgo de grano (granífero).  
1007 00 10  — Para siembra  6  Year 0  
1007 00 90  — Los demás  6  Year 0  
1008  Alforfón, mijo y alpiste; los demás cereales.  
1008 10 00  — Alforfón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 847
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1008 20 00  — Mijo  6  Year 0  
1008 30 00  — Alpiste  6  Year 0  
1008 90 00  — Los demás cereales  6  Year 0  
11 Productos de la molinería; malta; almidón y fécula; inulina; 
gluten de trigo  
1101 00 00  Harina de trigo o de morcajo (tranquillón).  —  
1102  Harina de cereales, excepto de trigo o de morcajo (tranquillón).  
1102 10 00  — Harina de centeno  6  Year 10  
1102 20 00  — Harina de maíz  6  Year 5  
1102 30 00  — Harina de arroz  6  Year 10  
1102 90 00  — Las demás  6  Year 10  
1103  Grañones, sémola y «pellets», de cereales.  
— Grañones y sémola:  
1103 11 00  — — De trigo  —  
1103 13 00  — — De maíz  6  Year 5  
1103 19 00  — — De los demás cereales  6  Year 10  
1103 20 00  — «Pellets»  —  
1104  Granos de cereales trabajados de otro modo (por ejemplo: 
mondados, aplastados, en copos, perlados, troceados o quebran ­
tados), excepto el arroz de la partida 1006; germen de cereales 
entero, aplastado, en copos o molido.  
— Granos aplastados o en copos:  
1104 12 00  — — De avena  6  Year 10  
1104 19 00  — — De los demás cereales  6  Year 10  
— Los demás granos trabajados (por ejemplo: mondados, per ­
lados, troceados o quebrantados):  
1104 22  — — De avena:  
1104 22 10  — — — Mondados  6  Year 10  
1104 22 90  — — — Los demás  6  Year 10  
1104 23 00  — — De maíz  6  Year 5  
1104 29 00  — — De los demás cereales  6  Year 10  
1104 30 00  — Germen de cereales entero, aplastado, en copos o molido  6  Year 10  
1105  Harina, sémola, polvo, copos, gránulos y «pellets», de patata 
(papa)*.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 848
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1105 10 00  — Harina, sémola y polvo  6  Year 0  
1105 20 00  — Copos, gránulos y «pellets»  6  Year 0  
1106  Harina, sémola y polvo de las hortalizas de la partida 0713, de 
sagú o de las raíces o tubérculos de la partida 0714 o de los 
productos del Capítulo 8.  
1106 10 00  — De las hortalizas de la partida 0713  6  Year 0  
1106 20 00  — De sagú o de las raíces o tubérculos de la partida 0714  6  Year 0  
1106 30 00  — De los productos del Capítulo 8  6  Year 0  
1107  Malta (de cebada u otros cereales), incluso tostada.  
1107 10 00  — Sin tostar  6  Year 0  
1107 20 00  — Tostada  6  Year 0  
1108  Almidón y fécula; inulina.  
— Almidón y fécula:  
1108 11 00  — — Almidón de trigo  6  Year 0  
1108 12 00  — — Almidón de maíz  6  Year 0  
1108 13 00  — — Fécula de patata (papa)*  6  Year 0  
1108 14 00  — — Fécula de mandioca (yuca)*  6  Year 0  
1108 19 00  — — Los demás almidones y féculas  6  Year 0  
1108 20 00  — Inulina  6  Year 0  
1109 00 00  Gluten de trigo, incluso seco.  6  Year 0  
12 Semillas y frutos oleaginosos; semillas y frutos diversos; plantas 
industriales o medicinales; paja y forraje  
1201  Habas (porotos, frijoles, fréjoles)* de soja (soya), incluso 
quebrantadas.  
1201 00 10  — Para la siembra  6  Year 10  
1201 00 90  — Los demás  6  Year 10  
1202  Cacahuates (cacahuetes, maníes)* sin tostar ni cocer de otro 
modo, incluso sin cáscara o quebrantados.  
1202 10 00  — Con cáscara  6  Year 0  
1202 20 00  — Sin cáscara, incluso quebrantados  6  Year 0  
1203 00 00  Copra.  6  Year 0  
1204 00 00  Semilla de lino, incluso quebrantada.  6  Year 0  
1205  Semillas de nabo (nabina) o de colza, incluso quebrantadas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 849
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1205 10 00  — Semillas de nabo (nabina) o de colza con bajo contenido de 
ácido erúcico  6 Year 0  
1205 90 00  — Las demás  6  Year 0  
1206 00 00  Semilla de girasol, incluso quebrantada.  6  Year 10  
1207  Las demás semillas y frutos oleaginosos, incluso quebrantados.  
1207 10 00  — Nuez y almendra de palma  6  Year 0  
1207 20 00  — Semilla de algodón  6  Year 0  
1207 30 00  — Semilla de ricino  6  Year 0  
1207 40 00  — Semilla de sésamo (ajonjolí)  6  Year 0  
1207 50 00  — Semilla de mostaza  6  Year 0  
1207 60 00  — Semilla de cártamo  6  Year 10  
— Los demás:  
1207 91 00  — — Semilla de amapola (adormidera)  6  Year 0  
1207 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
1208  Harina de semillas o de frutos oleaginosos, excepto la harina de 
mostaza.  
1208 10 00  — De habas (porotos, frijoles, fréjoles)* de soja (soya)  6  Year 5  
1208 90 00  — Las demás  6  Year 5  
1209  Semillas, frutos y esporas, para siembra.  
1209 10 00  — Semilla de remolacha azucarera  6  Year 0  
— Semillas forrajeras:  
1209 21 00  — — De alfalfa  6  Year 0  
1209 22 00  — — De trébol (Trifolium spp.)  6  Year 0  
1209 23 00  — — De festucas  6  Year 0  
1209 24 00  — — De pasto azul de Kentucky (Poa pratensis L.)  6  Year 0  
1209 25 00  — — De ballico (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)  6  Year 0  
1209 26 00  — — De fleo de los prados (Phleum pratensis)  6  Year 0  
1209 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
1209 30 00  — Semillas de plantas herbáceas utilizadas principalmente por 
sus flores  6 Year 0  
— Los demás:  
1209 91  — — Semillas de hortalizas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 850
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1209 91 10  — — — De tomates  6  Year 0  
1209 91 20  — — — De lechuga  6  Year 0  
1209 91 30  — — — De cebolla  6  Year 0  
1209 91 40  — — — De pimiento  6  Year 0  
1209 91 50  — — — De zapallo  6  Year 0  
1209 91 60  — — — De coliflor  6  Year 0  
1209 91 70  — — — De brócoli  6  Year 0  
1209 91 80  — — — De pepino  6  Year 0  
1209 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
1209 99  — — Los demás:  
1209 99 20  — — — De melón  6  Year 0  
1209 99 30  — — — De sandía  6  Year 0  
1209 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1210  Conos de lúpulo frescos o secos, incluso triturados, molidos o en 
«pellets»; lupulino.  
1210 10 00  — Conos de lúpulo sin triturar ni moler ni en «pellets»  6  Year 0  
1210 20 00  — Conos de lúpulo triturados, molidos o en «pellets»; lupulino  6  Year 0  
1211  Plantas, partes de plantas, semillas y frutos de las especies uti ­
lizadas principalmente en perfumería, medicina o para usos in ­
secticidas, parasiticidas o similares, frescos o secos, incluso 
cortados, quebrantados o pulverizados.  
1211 10 00  — Raíces de regaliz  6  Year 0  
1211 20 00  — Raíces de «ginseng»  6  Year 0  
1211 30 00  — Hojas de coca  6  Year 0  
1211 40 00  — Paja de adormidera  6  Year 0  
1211 90  — Los demás:  
1211 90 10  — — Boldo  6  Year 0  
1211 90 20  — — Orégano  6  Year 0  
1211 90 30  — — Cornezuelo de centeno  6  Year 10  
— — Mosqueta:  
1211 90 41  — — — Pepa y pepa vana  6  Year 0  
1211 90 42  — — — Cascarilla  6  Year 0  
1211 90 43  — — — Flor y hojas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 851
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1211 90 49  — — — Las demás  6  Year 0  
1211 90 50  — — Hierba de San Juan (Hipericum perforatum)  6  Year 0  
1211 90 60  — — Manzanilla  6  Year 0  
1211 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
1212  Algarrobas, algas, remolacha azucarera y caña de azucar, frescas, 
refrigeradas, congeladas o secas, incluso pulverizadas; huesos 
(carozos)* y almendras de frutos y demás productos vegetales 
(incluidas las raíces de achicoria sin tostar de la variedad Ci ­
chorium intybus sativum) empleados principalmente en la ali ­
mentación humana, no expresados ni comprendidos en otra parte.  
1212 10 00  — Algarrobas y sus semillas  6  Year 0  
1212 20  — Algas:  
1212 20 20  — — Gelidium  6  Year 0  
1212 20 30  — — Pelillo (Gracilaria spp.)  6  Year 0  
1212 20 40  — — Chascón (Lessonia spp.)  6  Year 0  
1212 20 50  — — Luga luga (Iridaea spp.)  6  Year 0  
1212 20 60  — — Chicorea de mar (Gigartina spp.)  6  Year 0  
1212 20 70  — — Huiro (Macrocystis spp.)  6  Year 0  
1212 20 80  — — Durvillaea antarctica  6  Year 0  
1212 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
1212 30 00  — Huesos (carozos)* y almendras de albaricoque (damasco, 
chabacano)*, de melocotón (durazno)* (incluidos los griñones 
y nectarinas) o de ciruela  6 Year 0  
— Los demás:  
1212 91 00  — — Remolacha azucarera  —  
1212 99 00  — — Los demás  —  
1213 00 00  Paja y cascabillo de cereales, en bruto, incluso picados, molidos, 
prensados o en «pellets».  6 Year 0  
1214  Nabos forrajeros, remolachas forrajeras, raíces forrajeras, heno, 
alfalfa, trébol, esparceta, coles forrajeras, altramuces, vezas y 
productos forrajeros similares, incluso en «pellets».  
1214 10 00  — Harina y «pellets» de alfalfa  6  Year 0  
1214 90  — Los demás:  
1214 90 10  — — Altramuces o lupinos (Lupinus spp.)  6  Year 0  
1214 90 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 852
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
13 Gomas, resinas y demás jugos y extractos vegetales  
1301  Goma laca; gomas, resinas, gomorresinas y oleorresinas (por 
ejemplo: bálsamos), naturales.  
1301 10 00  — Goma laca  6  Year 0  
1301 20 00  — Goma arábiga  6  Year 0  
1301 90 00  — Los demás  6  Year 0  
1302  Jugos y extractos vegetales; materias pécticas, pectinatos y pec ­
tatos; agar-agar y demás mucílagos y espesativos derivados de 
los vegetales, incluso modificados.  
— Jugos y extractos vegetales:  
1302 11 00  — — Opio  6  Year 0  
1302 12 00  — — De regaliz  6  Year 0  
1302 13 00  — — De lúpulo  6  Year 0  
1302 14 00  — — De piretro (pelitre)* o de raíces que contengan rotenona  6  Year 0  
1302 19  — — Los demás:  
1302 19 10  — — — Extracto de quillay  6  Year 0  
1302 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1302 20 00  — Materias pécticas, pectinatos y pectatos  6  Year 0  
— Mucílagos y espesativos derivados de los vegetales, incluso 
modificados:  
1302 31 00  — — Agar-agar  6  Year 0  
1302 32 00  — — Mucílagos y espesativos de la algarroba o de su semilla o 
de las semillas de guar, incluso modificados  6 Year 0  
1302 39  — — Los demás:  
1302 39 10  — — — Carraghenina  6  Year 0  
1302 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
14 Materias trenzables y demás productos de origen vegetal, no 
expresados ni comprendidos en otra parte  
1401  Materias vegetales de las especies utilizadas principalmente en 
cestería o espartería (por ejemplo: bambú, roten [ratán]*, caña, 
junco, mimbre, rafia, paja de cereales limpiada, blanqueada o 
teñida, corteza de tilo).  
1401 10 00  — Bambú  6  Year 0  
1401 20 00  — Roten (ratán)*  6  Year 0  
1401 90 00  — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 853
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1402 00 00  Materias vegetales de las especies utilizadas principalmente para 
relleno (por ejemplo: «kapok» [miraguano de bombacáceas], crin 
vegetal, crin marina), incluso en capas aun con soporte de otras 
materias.  6 Year 0  
1403 00 00  Materias vegetales de las especies utilizadas principalmente en la 
fabricación de escobas, cepillos o brochas (por ejemplo: sorgo, 
piasava, grama, ixtle [tampico]), incluso en torcidas o en haces.  6 Year 0  
1404  Productos vegetales no expresados ni comprendidos en otra 
parte.  
1404 10 00  — Materias primas vegetales de las especies utilizadas princi ­
palmente para teñir o curtir  6 Year 0  
1404 20 00  — Línteres de algodón  6  Year 0  
1404 90  — Los demás:  
1404 90 10  — — Cortezas de quillay  6  Year 0  
1404 90 20  — — Musgos secos, distintos de los utilizados para ramos o 
adornos y de los medicinales  6 Year 0  
1404 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
15 Grasas y aceites animales o vegetales; productos de su desdo ­
blamiento; grasas alimenticias elaboradas; ceras de origen animal 
o vegetal  
1501  Grasa de cerdo (incluida la manteca de cerdo) y grasa de ave, 
excepto las de las partidas 0209 ó 1503.  
1501 00 10  — Grasa de cerdo (incluida la manteca de cerdo), refinadas  6  Year 0  
1501 00 90  — Las demás  6  Year 0  
1502  Grasa de animales de las especies bovina, ovina o caprina, ex ­
cepto las de la partida 1503.  
1502 00 10  — Fundidos (incluidos los «primeros jugos»)  6  Year 0  
1502 00 90  — Las demás  6  Year 0  
1503 00 00  Estearina solar, aceite de manteca de cerdo, oleoestearina, oleo ­
margarina y aceite de sebo, sin emulsionar, mezclar ni preparar 
de otro modo.  6 Year 0  
1504  Grasas y aceites, y sus fracciones, de pescado o de mamíferos 
marinos, incluso refinados, pero sin modificar químicamente.  
1504 10 00  — Aceites de hígado de pescado y sus fracciones  6  Year 0  
1504 20  — Grasas y aceites de pescado y sus fracciones, excepto los 
aceites de hígado:  
1504 20 10  — — Aceite de pescado, crudo  6  Year 0  
1504 20 20  — — Aceite de pescado, semirefinado y refinado  6  Year 0  
1504 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
1504 30 00  — Grasas y aceites de mamíferos marinos y sus fracciones  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 854
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1505 00 00  Grasa de lana y sustancias grasas derivadas, incluida la lanolina.  6  Year 0  
1506 00 00  Las demás grasas y aceites animales, y sus fracciones, incluso 
refinados, pero sin modificar químicamente.  6 Year 0  
1507  Aceite de soja (soya) y sus fracciones, incluso refinado, pero sin 
modificar químicamente.  
1507 10 00  — Aceite en bruto, incluso desgomado  —  
1507 90  — Los demás:  
1507 90 10  — — A granel  —  
1507 90 90  — — Los demás  —  
1508  Aceite de cacahuate (cacahuete, maní)* y sus fracciones, incluso 
refinado, pero sin modificar químicamente.  
1508 10 00  — Aceite en bruto  —  
1508 90 00  — Los demás  —  
1509  Aceite de oliva y sus fracciones, incluso refinado, pero sin 
modificar químicamente.  
1509 10 00  — Virgen  —  Year 10 TQ(2)(a)  
1509 90 00  — Los demás  —  Year 10 TQ(2)(a)  
1510 00 00  Los demás aceites y sus fracciones obtenidos exclusivamente de 
aceituna, incluso refinados, pero sin modificar químicamente, y 
mezclas de estos aceites o fracciones con los aceites o fracciones 
de la partida 1509.  — Year 10 TQ(2)(a)  
1511  Aceite de palma y sus fracciones, incluso refinado, pero sin 
modificar químicamente.  
1511 10 00  — Aceite en bruto  —  
1511 90 00  — Los demás  —  
1512  Aceites de girasol, cártamo o algodón, y sus fracciones, incluso 
refinados, pero sin modificar químicamente.  
— Aceites de girasol o cártamo, y sus fracciones:  
1512 11  — — Aceites en bruto:  
1512 11 10  — — — De girasol  6  Year 0  
1512 11 20  — — — De cártamo  6  Year 0  
1512 19  — — Los demás:  
— — — De girasol:  
1512 19 11  — — — — A granel  6  Year 0  
1512 19 19  — — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 855
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1512 19 20  — — — De cártamo  6  Year 0  
— Aceite de algodón y sus fracciones:  
1512 21 00  — — Aceite en bruto, incluso sin gosipol  —  
1512 29 00  — — Los demás  —  
1513  Aceites de coco (de copra), de almendra de palma o de babasú, y 
sus fracciones, incluso refinados, pero sin modificar química ­
mente.  
— Aceite de coco (de copra) y sus fracciones:  
1513 11 00  — — Aceite en bruto  —  
1513 19 00  — — Los demás  —  
— Aceites de almendra de palma o de babasú, y sus fracciones:  
1513 21 00  — — Aceites en bruto  —  
1513 29 00  — — Los demás  —  
1514  Aceites de nabo (de nabina), colza o mostaza, y sus fracciones, 
incluso refinados, pero sin modificar químicamente.  
— Aceites de nabo (de nabina) o de colza con bajo contenido de 
ácido erúcico y sus fracciones:  
1514 11 00  — — Aceites en bruto  —  
1514 19 00  — — Los demás  —  
— Los demás:  
1514 91 00  — — Aceites en bruto  —  
1514 99 00  — — Los demás  —  
1515  Las demás grasas y aceites vegetales fijos (incluido el aceite de 
jojoba), y sus fracciones, incluso refinados, pero sin modificar 
químicamente.  
— Aceite de lino (de linaza) y sus fracciones:  
1515 11 00  — — Aceite en bruto  6  Year 0  
1515 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aceite de maíz y sus fracciones:  
1515 21 00  — — Aceite en bruto  6  Year 0  
1515 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
1515 30 00  — Aceite de ricino y sus fracciones  6  Year 0  
1515 40 00  — Aceite de tung y sus fracciones  6  Year 0  
1515 50 00  — Aceite de sésamo (ajonjolí) y sus fracciones  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 856
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1515 90  — Los demás:  
1515 90 10  — — Aceite de rosa mosqueta  —  
1515 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
1516  Grasas y aceites, animales o vegetales, y sus fracciones, parcial o 
totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados o 
elaidinizados, incluso refinados, pero sin preparar de otro modo.  
1516 10  — Grasas y aceites, animales, y sus fracciones:  
— — De pescado o de mamíferos marinos:  
1516 10 11  — — — De pescado  6  Year 0  
1516 10 12  — — — De mamíferos marinos  6  Year 0  
1516 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
1516 20  — Grasas y aceites, vegetales, y sus fracciones:  
1516 20 10  — — Grasas  6  Year 0  
1516 20 20  — — Manteca  6  Year 0  
1516 20 30  — — Aceites parcial o totalmente refinados para uso en la 
industria alimenticia  6 Year 0  
1516 20 40  — — Aceites parcial o totalmente refinados para otros usos  6  Year 0  
1516 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
1517  Margarina; mezclas o preparaciones alimenticias de grasas o 
aceites, animales o vegetales, o de fracciones de diferentes grasas 
o aceites, de este Capítulo, excepto las grasas y aceites alimen ­
ticios y sus fracciones, de la partida 1516.  
1517 10  — Margarina, excepto la margarina líquida:  
1517 10 10  — — Presentada en envases inmediatos con un contenido in ­
ferior o igual a 1 KN  6 Year 10  
1517 10 90  — — Las demás  6  Year 10  
1517 90  — Las demás:  
1517 90 10  — — Mezclas de aceites vegetales, en bruto  —  
1517 90 20  — — Mezclas de aceites vegetales, refinados  —  
1517 90 90  — — Las demás  —  
1518  Grasas y aceites, animales o vegetales, y sus fracciones, cocidos, 
oxidados, deshidratados, sulfurados, soplados, polimerizados por 
calor en vacío o atmósfera inerte («estandolizados»), o modifi ­
cados químicamente de otra forma, excepto los de la partida 
1516; mezclas o preparaciones no alimenticias de grasas o de 
aceites, animales o vegetales, o de fracciones de diferentes grasas 
o aceites de este Capítulo, no expresadas ni comprendidas en otra 
parte.  
1518 00 10  — Aceite de pescado no apto para el consumo humano  6  Year 10  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 857
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1518 00 90  — Los demás  6  Year 10  
1520 00 00  Glicerol en bruto; aguas y lejías glicerinosas.  6  Year 0  
1521  Ceras vegetales (excepto los triglicéridos),cera de abejas o de 
otros insectos y esperma de ballena o de otros cetáceos (esper ­
maceti), incluso refinadas o coloreadas.  
1521 10 00  — Ceras vegetales  6  Year 0  
1521 90 00  — Las demás  6  Year 0  
1522 00 00  Degrás; residuos procedentes del tratamiento de grasas o ceras, 
animales o vegetales.  6 Year 0  
16 Preparaciones de carne, pescado o de crustáceos, moluscos o 
demás invertebrados acuáticos  
1601 00 00  Embutidos y productos similares de carne, despojos o sangre; 
preparaciones alimenticias a base de estos productos.  6 Year 0  
1602  Las demás preparaciones y conservas de carne, despojos o 
sangre.  
1602 10 00  — Preparaciones homogeneizadas  6  Year 0  
1602 20 00  — De hígado de cualquier animal  6  Year 0  
— De aves de la partida 0105:  
1602 31  — — De pavo (gallipavo):  
1602 31 10  — — — Trozos preparados, sazonados o condimentados  6  Year 0  
1602 31 20  — — — Paté y pastas  6  Year 0  
1602 31 30  — — — Jamón  6  Year 0  
1602 31 90  — — — Las demás  6  Year 0  
1602 32  — — De gallo o gallina:  
1602 32 10  — — — Trozos preparados, sazonados o condimentados  6  Year 0  
1602 32 20  — — — Paté y pastas  6  Year 0  
1602 32 90  — — — Las demás  6  Year 0  
1602 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
— De la especie porcina:  
1602 41 00  — — Jamones y trozos de jamón  6  Year 0  
1602 42 00  — — Paletas y trozos de paleta  6  Year 0  
1602 49 00  — — Las demás, incluidas las mezclas  6  Year 0  
1602 50 00  — De la especie bovina  6  Year 0  
1602 90 00  — Las demás, incluidas las preparaciones de sangre de cualquier 
animal  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 858
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1603  Extractos y jugos de carne, pescado o de crustáceos, moluscos o 
demás invertebrados acuáticos.  
1603 00 10  — De carne  6  Year 0  
1603 00 90  — Los demás  6  Year 0  
1604  Preparaciones y conservas de pescado; caviar y sus sucedáneos 
preparados con huevas de pescado.  
— Pescado entero o en trozos, excepto el pescado picado:  
1604 11  — — Salmones:  
1604 11 10  — — — Ahumados  6  Year 0  
1604 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1604 12 00  — — Arenques  6  Year 0  
1604 13  — — Sardinas, sardinelas y espadines:  
— — — Sardinas:  
1604 13 11  — — — — Al natural  6  Year 0  
1604 13 12  — — — — Con salsa de tomate  6  Year 0  
1604 13 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
1604 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1604 14  — — Atunes, listados y bonitos (Sarda spp.):  
1604 14 10  — — — Atunes  
ex 1604 14 10  — — — — Filetes llamados <loins>  —  
ex 1604 14 10  — — — — Los demás  —  TQ (4)  
1604 14 20  — — — Listados  
ex 1604 14 20  — — — — Filetes llamados <loins>  —  
ex 1604 14 20  — — — — Los demás  —  TQ (4)  
1604 14 30  — — — Bonitos  6  Year 0  
1604 15 00  — — Caballas  6  Year 0  
1604 16  — — Anchoas:  
1604 16 10  — — — En aceite  6  Year 0  
1604 16 90  — — — Las demás  6  Year 0  
1604 19  — — Los demás:  
— — — Jurel:  
1604 19 11  — — — — Al natural  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 859
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1604 19 12  — — — — Con salsa de tomate  6  Year 0  
1604 19 13  — — — — En aceite  6  Year 0  
1604 19 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
1604 19 20  — — — Congrio  6  Year 0  
1604 19 30  — — — Trucha  6  Year 0  
1604 19 40  — — — Merluza  6  Year 0  
1604 19 90  — — — Los demás  
ex 1604 19 90  — — — — Filetes llamados <loins>  —  
ex 1604 19 90  — — — — Pescados del género Euthynnus [excepto los listados 
(Euthynnus - Katsuwonus - pelamis)]  
ex 1604 19 90  — — — — Los demás  6  Year 0  
1604 20  — Las demás preparaciones y conservas de pescado:  
1604 20 10  — — De atún  
ex 1604 20 10  — — — Filetes llamados <loins>  —  
ex 1604 20 10  — — — Los demás  —  TQ (4)  
1604 20 20  — — De bonito  6  Year 0  
1604 20 30  — — De salmón  6  Year 0  
1604 20 40  — — De sardina y jurel  6  Year 0  
1604 20 50  — — De caballa  6  Year 0  
1604 20 60  — — De anchoas  6  Year 0  
1604 20 70  — — De merluza  6  Year 0  
1604 20 90  — — Las demás  
ex 1604 20 90  — — — Listados y los demás pescados del género Euthynnus  —  TQ (4)  
ex 1604 20 90  — — — Filetes llamados <loins>  —  
ex 1604 20 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1604 30 00  — Caviar y sus sucedáneos  6  Year 0  
1605  Crustáceos, moluscos y demás invertebrados acuáticos, prepara ­
dos o conservados.  
1605 10  — Cangrejos (excepto macruros):  
— — Jaibas:  
1605 10 11  — — — Conservadas en recipientes herméticos cerrados  6  Year 0  
1605 10 12  — — — Conservadas congeladas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 860
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1605 10 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Centollas y centollón:  
1605 10 21  — — — Centolla del norte (Lithodes spp.), conservada en 
recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 10 22  — — — Centolla (Lithodes santolla), conservada en recipientes 
herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 10 23  — — — Centollón (Paralomis granulosa), conservado en reci ­
pientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 10 24  — — — Centollón del norte (Paralomis spp.), conservados en 
recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 10 25  — — — Centolla del norte (Lithodes spp.) congelada  6  Year 0  
1605 10 26  — — — Centolla (Lithodes santolla), congelada  6  Year 0  
1605 10 27  — — — Centollón (Paralomis granulosa), congelado  6  Year 0  
1605 10 28  — — — Centollón del norte (Paralomis spp.), congelado  6  Year 0  
1605 10 29  — — — Los demás  6  Year 0  
1605 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
1605 20  — Camarones, langostinos y demás Decápodos natantia:  
— — Camarones:  
1605 20 11  — — — Camarón nailon (Heterocarpus reedi), conservado en 
recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 12  — — — Camarón ecuatoriano (Penaeus vannamei), conservados 
en recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 13  — — — Camarón de río (Cryphiops caementarius) conservados 
en recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 14  — — — Camarón nailon (Heterocarpus reedi), congelado  6  Year 0  
1605 20 15  — — — Camarón ecuatoriano (Penaeus vannamei), congelado  6  Year 0  
1605 20 16  — — — Camarón de río (Cryphiops caementarius) congelado  6  Year 0  
1605 20 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Langostinos:  
1605 20 21  — — — Langostino amarillo (Cervimunida johni), conservado 
en recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 22  — — — Langostino colorado (Pleuroncodes monodon) conser ­
vado en recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 29  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Los demás decápodos natantia:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 861
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1605 20 91  — — — Gambas (Haliporoides diomedeae) conservadas en 
recipientes herméticos cerrados  6 Year 0  
1605 20 99  — — — Los demás  6  Year 0  
1605 30 00  — Bogavantes  6  Year 0  
1605 40 00  — Los demás crustáceos  6  Year 0  
1605 90  — Los demás:  
1605 90 10  — — Erizos de mar  6  Year 0  
1605 90 20  — — Almejas  6  Year 0  
1605 90 30  — — Machas  6  Year 0  
1605 90 40  — — Locos  6  Year 0  
1605 90 50  — — Caracoles  6  Year 0  
1605 90 60  — — Ostiones  6  Year 0  
1605 90 70  — — Cholgas, choritos y choros  6  Year 0  
1605 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
17 Azúcares y artículos de confitería  
1701  Azúcar de caña o de remolacha y sacarosa químicamente pura, 
en estado sólido.  
— Azúcar en bruto sin adición de aromatizante ni colorante:  
1701 11 00  — — De caña  —  
1701 12 00  — — De remolacha  —  
— Los demás:  
1701 91 00  — — Con adición de aromatizante o colorante  —  
1701 99  — — Los demás:  
1701 99 10  — — — De caña, refinada  —  
1701 99 20  — — — De remolacha, refinada  —  
1701 99 90  — — — Los demás  —  
1702  Los demás azúcares, incluidas la lactosa, maltosa, glucosa y 
fructosa (levulosa) químicamente puras, en estado sólido; jarabe 
de azúcar sin adición de aromatizante ni colorante; sucedáneos 
de la miel, incluso mezclados con miel natural; azúcar y melaza 
caramelizados.  
— Lactosa y jarabe de lactosa:  
1702 11 00  — — Con un contenido de lactosa superior o igual al 99 % en 
peso, expresado en lactosa anhidra, calculado sobre pro ­
ducto seco  — ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 862
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1702 19 00  — — Los demás  —  
1702 20 00  — Azúcar y jarabe de arce («maple»)  —  
1702 30 00  — Glucosa y jarabe de glucosa, sin fructosa o con un contenido 
de fructosa, sobre producto seco inferior al 20 % en peso  — 
1702 40 00  — Glucosa y jarabe de glucosa con un contenido de fructosa 
sobre producto seco superior o igual al 20 % pero inferior al 
50 %, en peso, excepto el azúcar invertido  — 
1702 50 00  — Fructosa químicamente pura  —  
1702 60  — Las demás fructosas y jarabe de fructosa, con un contenido de 
fructosa sobre producto seco superior al 50 % en peso, ex ­
cepto el azúcar invertido:  
1702 60 10  — — De pera  —  
1702 60 20  — — De manzana  —  
1702 60 90  — — Los demás  —  
1702 90  — Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y 
jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre pro ­
ducto seco de 50 % en peso:  
1702 90 10  — — Caramelo colorante  —  
1702 90 90  — — Los demás  —  
1703  Melaza procedente de la extracción o del refinado del azúcar.  
1703 10 00  — Melaza de caña  —  
1703 90 00  — Las demás  —  
1704  Artículos de confitería sin cacao (incluido el chocolate blanco).  
1704 10  — Chicles y demás gomas de mascar, incluso recubiertos de 
azúcar:  
1704 10 10  — — Recubiertos de azúcar  6  Year 0  
1704 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
1704 90  — Los demás:  
1704 90 20  — — Bombones  6  Year 0  
1704 90 30  — — Caramelos  6  Year 0  
— — Confites:  
1704 90 41  — — — A base de dulce de leche  6  Year 0  
1704 90 49  — — — Los demás  6  Year 0  
1704 90 50  — — Pastillas  6  Year 0  
1704 90 60  — — Gomas azucaradas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 863
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1704 90 70  — — Turrón  6  Year 0  
1704 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
18 Cacao y sus preparaciones  
1801  Cacao en grano, entero o partido, crudo o tostado.  
1801 00 10  — Crudo  6  Year 0  
1801 00 20  — Tostado  6  Year 0  
1802 00 00  Cáscara, películas y demás residuos de cacao.  6  Year 0  
1803  Pasta de cacao, incluso desgrasada.  
1803 10 00  — Sin desgrasar  6  Year 0  
1803 20 00  — Desgrasada total o parcialmente  6  Year 0  
1804 00 00  Manteca, grasa y aceite de cacao.  6  Year 0  
1805 00 00  Cacao en polvo sin adición de azúcar ni otro edulcorante.  6  Year 0  
1806  Chocolate y demás preparaciones alimenticias que contengan 
cacao.  
1806 10  — Cacao en polvo con adición de azúcar u otro edulcorante:  
1806 10 10  — — Con un contenido de azúcar superior o igual al 90 % en 
peso 6 Year 0  
1806 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
1806 20 00  — Las demás preparaciones en bloques o barras con peso su ­
perior a 2 kg o en forma líquida, pastosa, en polvo, gránulos 
o formas similares, en recipientes o envases inmediatos con 
un contenido superior a 2 kg  6 Year 0  
— Los demás, en bloques, tabletas o barras:  
1806 31  — — Rellenos:  
1806 31 10  — — — Con pastas blandas o licor  6  Year 0  
1806 31 20  — — — Con frutos o cereales  6  Year 0  
1806 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1806 32  — — Sin rellenar:  
1806 32 10  — — — Coberturas  6  Year 0  
1806 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
1806 90  — Los demás:  
1806 90 10  — — Chocolates, en formas distintas de los bloques, tabletas o 
barras, rellenos  6 Year 0  
1806 90 20  — — Chocolates, en formas distintas de los bloques, tabletas o 
barras, sin rellenar  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 864
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1806 90 30  — — Caramelos recubiertos de chocolate  6  Year 0  
1806 90 40  — — Frutos recubiertos de chocolate  6  Year 0  
1806 90 50  — — Pastas recubiertas de chocolate  6  Year 0  
1806 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
19 Preparaciones a base de cereales, harina, almidón, fécula o leche; 
productos de pastelería  
1901  Extracto de malta; preparaciones alimenticias de harina, graño ­
nes, sémola, almidón, fécula o extracto de malta, que no con ­
tengan cacao o con un contenido de cacao inferior al 40 % en 
peso calculado sobre una base totalmente desgrasada, no expre ­
sadas ni comprendidas en otra parte; preparaciones alimenticias 
de productos de las partidas 0401 a 0404 que no contengan 
cacao o con un contenido de cacao inferior al 5 % en peso 
calculado sobre una base totalmente desgrasada, no expresadas ni 
comprendidas en otra parte.  
1901 10  — Preparaciones para la alimentación infantil acondicionadas 
para la venta al por menor:  
1901 10 10  — — Con un contenido de sólidos lácteos superior al 10 % en 
peso 6 Year 0  
1901 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
1901 20  — Mezclas y pastas para la preparación de productos de pana ­
dería, pastelería o galletería, de la partida 1905:  
1901 20 10  — — Con un contenido de grasa butírica superior al 25 % en 
peso, sin acondicionar para la venta al por menor  — 
1901 20 90  — — Las demás  —  
1901 90  — Los demás:  
— — Preparaciones a base de productos lácteos con un conte ­
nido de sólidos lácteos superior al 10 % en peso:  
1901 90 11  — — — Dulce de leche (manjar)  6  Year 0  
1901 90 19  — — — Las demás  6  Year 0  
1901 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
1902  Pastas alimenticias, incluso cocidas o rellenas (de carne u otras 
sustancias) o preparadas de otra forma, tales como espaguetis, 
fideos, macarrones, tallarines, lasañas, ñoquis, ravioles, canelo ­
nes; cuscús, incluso preparado.  
— Pastas alimenticias sin cocer, rellenar ni preparar de otra 
forma:  
1902 11 00  — — Que contengan huevo  6  Year 5  
1902 19  — — Las demás:  
1902 19 10  — — — Espaguetis  6  Year 5  
1902 19 20  — — — Pastas para sopa  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 865
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
1902 19 90  — — — Las demás  6  Year 5  
1902 20 00  — Pastas alimenticias rellenas, incluso cocidas o preparadas de 
otra forma  6 Year 0  
1902 30 00  — Las demás pastas alimenticias  6  Year 5  
1902 40 00  — Cuscús  6  Year 0  
1903 00 00  Tapioca y sus sucedáneos preparados con fécula, en copos, 
grumos, granos perlados, cerniduras o formas similares.  6 Year 0  
1904  Productos a base de cereales obtenidos por inflado o tostado (por 
ejemplo: hojuelas o copos de maíz); cereales (excepto el maíz) 
en grano o en forma de copos u otro grano trabajado (excepto la 
harina, grañones y sémola), precocidos o preparados de otro 
modo, no expresados ni comprendidos en otra parte.  
1904 10 00  — Productos a base de cereales obtenidos por inflado o tostado  6  Year 5  
1904 20 00  — Preparaciones alimenticias obtenidas con copos de cereales 
sin tostar o con mezclas de copos de cereales sin tostar y 
copos de cereales tostados o cereales inflados  6 Year 10  
1904 30 00  — Trigo bulgur  6  Year 5  
1904 90 00  — Los demás  6  Year 5  
1905  Productos de panadería, pastelería o galletería, incluso con adi ­
ción de cacao; hostias, sellos vacíos de los tipos utilizados para 
medicamentos, obleas para sellar, pastas secas de harina, almidón 
o fécula, en hojas, y productos similares.  
1905 10 00  — Pan crujiente llamado «Knäckebrot»  6  Year 5  
1905 20 00  — Pan de especias  6  Year 5  
— Galletas dulces (con adición de edulcorante); barquillos y 
obleas, incluso rellenos («gaufrettes», «wafers») y «waffles» 
(«gaufres»)*:  
1905 31 00  — — Galletas dulces (con adición de edulcorante)  6  Year 5  
1905 32 00  — — Barquillos y obleas, incluso rellenos («gaufrettes», «wa ­
fers») y «waffles» («gaufres»)*  6 Year 5  
1905 40 00  — Pan tostado y productos similares tostados  6  Year 5  
1905 90  — Los demás:  
1905 90 10  — — Alfajores  6  Year 5  
1905 90 20  — — Bizcochos  6  Year 5  
1905 90 30  — — Galletas saladas  6  Year 5  
1905 90 90  — — Los demás  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 866
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
20 Preparaciones de hortalizas, frutas u otros frutos o demás partes 
de plantas  
2001  Hortalizas (incluso «silvestres»), frutas u otros frutos y demás 
partes comestibles de plantas, preparados o conservados en vi ­
nagre o en ácido acético.  
2001 10 00  — Pepinos y pepinillos  6  Year 0  
2001 90  — Los demás:  
2001 90 10  — — Alcachofas  6  Year 0  
2001 90 20  — — Alcaparras  6  Year 0  
2001 90 30  — — Mezclas  6  Year 0  
2001 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2002  Tomates preparados o conservados (excepto en vinagre o en 
ácido acético).  
2002 10  — Tomates enteros o en trozos:  
2002 10 10  — — Enteros  6  Year 0  
2002 10 20  — — En trozos  6  Year 0  
2002 90  — Los demás:  
— — Purés y jugos de tomate, cuyo contenido en peso, de 
extracto seco, sea igual o superior al 7 %:  
2002 90 11  — — — De valor Brix inferior a 30  6  Year 0  
2002 90 12  — — — De valor Brix superior o igual a 30 pero inferior o 
igual a 32  6 Year 0  
2002 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
2002 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2003  Hongos y trufas, preparados o conservados (excepto en vinagre o 
en ácido acético).  
2003 10  — Hongos del género Agaricus:  
2003 10 10  — — Enteros  6  Year 0  
2003 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2003 20  — Trufas:  
2003 20 10  — — Enteros  6  Year 0  
2003 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2003 90  — Los demás:  
2003 90 10  — — Enteros  6  Year 0  
2003 90 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 867
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2004  Las demás hortalizas (incluso «silvestres») preparadas o conser ­
vadas (excepto en vinagre o en ácido acético), congeladas, ex ­
cepto los productos de la partida 2006.  
2004 10 00  — Patatas (papas)*  6  Year 0  
2004 90  — Las demás hortalizas y las mezclas de hortalizas:  
2004 90 10  — — Espárragos  6  Year 10  
2004 90 90  — — Los demás  6  Year 10  
2005  Las demás hortalizas (incluso «silvestres») preparadas o conser ­
vadas (excepto en vinagre o en ácido acético), sin congelar, 
excepto los productos de la partida 2006.  
2005 10 00  — Hortalizas homogeneizadas  6  Year 0  
2005 20 00  — Patatas (papas)*  6  Year 10  
2005 40 00  — Guisantes (arvejas, chícharos)* (Pisum sativum)  6  Year 0  
— Judías (porotos, alubias, frijoles, fréjoles)* (Vigna spp., Pha ­
seolus spp.):  
2005 51 00  — — Desvainadas  6  Year 10  
2005 59 00  — — Las demás  6  Year 10  
2005 60 00  — Espárragos  6  Year 0  
2005 70 00  — Aceitunas  6  Year 0  
2005 80 00  — Maíz dulce (Zea mays var. saccharata)  6  Year 0  
2005 90  — Las demás hortalizas y las mezclas de hortalizas:  
2005 90 10  — — Pimiento  6  Year 0  
2005 90 20  — — Ají  6  Year 0  
2005 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
2006  Hortalizas (incluso «silvestres»), frutas u otros frutos o sus cor ­
tezas y demás partes de plantas, confitados con azúcar (almiba ­
rados, glaseados o escarchados).  
2006 00 10  — Cerezas  6  Year 0  
2006 00 20  — Mezclas de frutas  6  Year 0  
2006 00 90  — Los demás  6  Year 0  
2007  Confituras, jaleas y mermeladas, purés y pastas de frutas u otros 
frutos, obtenidos por cocción, incluso con adición de azúcar u 
otro edulcorante.  
2007 10 00  — Preparaciones homogeneizadas  6  Year 0  
— Los demás:  
2007 91 00  — — De agrios (cítricos)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 868
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2007 99  — — Los demás:  
— — — De melocotón (durazno)*:  
2007 99 11  — — — — Pulpa  6  Year 0  
2007 99 12  — — — — Mermeladas y jaleas  6  Year 0  
2007 99 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — De albaricoque (damasco, chabacanos)*:  
2007 99 21  — — — — Pulpa  6  Year 0  
2007 99 22  — — — — Mermeladas y jaleas  6  Year 0  
2007 99 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
2007 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2008  Frutas u otros frutos y demás partes comestibles de plantas, 
preparados o conservados de otro modo, incluso con adición de 
azúcar u otro edulcorante o alcohol, no expresados ni compren ­
didos en otra parte.  
— Frutos de cáscara, cacahuates (cacahuetes, maníes)* y demás 
semillas, incluso mezclados entre sí:  
2008 11  — — Cacahuates (cacahuetes, maníes)*:  
2008 11 10  — — — Sin cáscara  6  Year 0  
2008 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2008 19 00  — — Los demás, incluidas las mezclas  6  Year 0  
2008 20  — Piñas (ananás)  
— — Conservadas al natural o en almíbar:  
2008 20 11  — — — En rodajas  6  Year 0  
2008 20 12  — — — En cubos  6  Year 0  
2008 20 19  — — — Las demás  6  Year 0  
2008 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
2008 30 00  — Agrios (cítricos)  6  Year 0  
2008 40  — Peras:  
2008 40 10  — — Conservadas al natural o en almíbar  6  Year 0  
2008 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
2008 50 00  — Albaricoques (damascos, chabacanos)*  6  Year 0  
2008 60  — Cerezas  
— — Conservadas al natural o en almíbar:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 869
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2008 60 11  — — — Marrasquino o tipo marrasquino  6  Year 0  
2008 60 19  — — — Las demás  6  Year 0  
2008 60 90  — — Las demás  6  Year 0  
2008 70  — Melocotones (duraznos)*, incluidos los griñones y nectarinas  
— — Conservados al natural o en almíbar:  
2008 70 11  — — — En mitades  6  Year 10  
2008 70 19  — — — Los demás  6  Year 10  
2008 70 90  — — Los demás  6  Year 10  
2008 80 00  — Fresas (frutillas)*  6  Year 0  
— Los demás, incluidas las mezclas, excepto las mezclas de la 
subpartida 2008 19:  
2008 91 00  — — Palmitos  6  Year 0  
2008 92 00  — — Mezclas  6  Year 0  
2008 99  — — Los demás:  
2008 99 10  — — — Uva  6  Year 0  
2008 99 20  — — — Ciruelas  6  Year 0  
2008 99 30  — — — Kiwis  6  Year 0  
2008 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2009  Jugos de frutas u otros frutos (incluido el mosto de uva) o de 
hortalizas (incluso «silvestres»), sin fermentar y sin adición de 
alcohol, incluso con adición de azúcar u otro edulcorante.  
— Jugo de naranja:  
2009 11 00  — — Congelado  6  Year 0  
2009 12 00  — — Sin congelar, de valor Brix inferior o igual a 20  6  Year 0  
2009 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Jugo de toronja o pomelo:  
2009 21 00  — — De valor Brix inferior o igual a 20  6  Year 0  
2009 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Jugo de cualquier otro agrio (cítrico):  
2009 31 00  — — De valor Brix inferior o igual a 20  6  Year 0  
2009 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Jugo de piña (ananá):  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 870
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2009 41 00  — — De valor Brix inferior o igual a 20  6  Year 0  
2009 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
2009 50 00  — Jugo de tomate  6  Year 0  
— Jugo de uva (incluido el mosto):  
2009 61  — — De valor Brix inferior o igual a 30:  
2009 61 10  — — — Jugo  6  Year 0  
2009 61 20  — — — Mosto  6  Year 0  
2009 69  — — Los demás:  
2009 69 10  — — — Jugo  6  Year 0  
2009 69 20  — — — Mosto  6  Year 0  
— Jugo de manzana:  
2009 71 00  — — De valor Brix inferior o igual a 20  6  Year 0  
2009 79  — — Los demás:  
2009 79 10  — — — De valor Brix superior a 20 pero inferior a 70  6  Year 0  
2009 79 20  — — — De valor Brix superior o igual a 70  6  Year 0  
2009 80  — Jugo de cualquier otra fruta o fruto, u hortaliza:  
2009 80 10  — — De mora  6  Year 0  
2009 80 20  — — De frambuesa  6  Year 0  
2009 80 30  — — De melocotón (durazno)*  6  Year 0  
2009 80 40  — — De kiwi  6  Year 0  
2009 80 50  — — De pera  6  Year 0  
2009 80 60  — — De ciruela  6  Year 0  
2009 80 70  — — De pimiento rojo de los géneros Capsicum o Pimenta  6  Year 0  
2009 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
2009 90 00  — Mezclas de jugos  6  Year 0  
21 Preparaciones alimenticias diversas  
2101  Extractos, esencias y concentrados de café, té o yerba mate y 
preparaciones a base de estos productos o a base de café, té o 
yerba mate; achicoria tostada y demás sucedáneos del café tos ­
tados y sus extractos, esencias y concentrados.  
— Extractos, esencias y concentrados de café y preparaciones a 
base de estos extractos, esencias o concentrados o a base de 
café:  
2101 11  — — Extractos, esencias y concentrados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 871
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2101 11 10  — — — Café instantáneo, sin aromatizar  6  Year 0  
2101 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2101 12 00  — — Preparaciones a base de extractos, esencias o concentrados 
o a base de café  6 Year 0  
2101 20  — Extractos, esencias y concentrados de té o de yerba mate y 
preparaciones a base de estos extractos, esencias o concen ­
trados o a base de té o de yerba mate:  
2101 20 10  — — A base de té  6  Year 0  
2101 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2101 30 00  — Achicoria tostada y demás sucedáneos del café tostados y sus 
extractos, esencias y concentrados  6 Year 0  
2102  Levaduras (vivas o muertas); los demás microorganismos mo ­
nocelulares muertos (excepto las vacunas de la partida 3002); 
polvos de levantar preparados.  
2102 10 00  — Levaduras vivas  6  Year 0  
2102 20 00  — Levaduras muertas; los demás microorganismos monocelula ­
res muertos  6 Year 0  
2102 30 00  — Polvos de levantar preparados  6  Year 0  
2103  Preparaciones para salsas y salsas preparadas; condimentos y 
sazonadores, compuestos; harina de mostaza y mostaza 
preparada.  
2103 10 00  — Salsa de soja (soya)  6  Year 0  
2103 20  — «Ketchup» y demás salsas de tomate:  
2103 20 10  — — Salsa catsup («ketchup», «catchup»)*  6  Year 0  
2103 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2103 30 00  — Harina de mostaza y mostaza preparada  6  Year 0  
2103 90  — Los demás:  
2103 90 10  — — Condimentos y sazonadores compuestos  6  Year 0  
2103 90 20  — — Mayonesa  6  Year 0  
2103 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2104  Preparaciones para sopas, potajes o caldos; sopas, potajes o 
caldos, preparados; preparaciones alimenticias compuestas 
homogeneizadas.  
2104 10  — Preparaciones para sopas, potajes o caldos; sopas, potajes o 
caldos, preparados:  
2104 10 10  — — Cremas  6  Year 0  
2104 10 20  — — Sopas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 872
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2104 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
2104 20  — Preparaciones alimenticias compuestas homogeneizadas:  
2104 20 10  — — Alimentos infantiles  6  Year 0  
2104 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
2105  Helados, incluso con cacao.  
2105 00 10  — A base de agua  6  Year 0  
2105 00 20  — A base de leche o crema  6  Year 0  
2105 00 90  — Los demás  6  Year 0  
2106  Preparaciones alimenticias no expresadas ni comprendidas en 
otra parte.  
2106 10  — Concentrados de proteínas y sustancias proteicas texturadas:  
2106 10 10  — — Concentrados de proteínas  6  Year 0  
2106 10 20  — — Sustancias proteicas texturadas  6  Year 0  
2106 90  — Las demás:  
2106 90 10  — — Polvos para la fabricación de budines, cremas, gelatinas y 
similares  — 
— — Preparaciones compuestas no alcohólicas para la fabrica ­
ción de bebidas:  
2106 90 21  — — — Con sabor a frutas  —  
2106 90 29  — — — Las demás  —  
2106 90 30  — — Concentrados de jugos de una sola fruta, legumbre u 
hortaliza, enriquecidos con minerales o vitaminas  — 
— — Mezclas de concentrados:  
2106 90 41  — — — Mezclas de concentrados de jugo de frutas, legumbres 
u hortalizas, enriquecidos con minerales o vitaminas  — 
2106 90 49  — — — Las demás  —  
2106 90 50  — — Preparaciones con un contenido de sólidos lácteos superior 
al 10 % en peso  — 
2106 90 60  — — Preparaciones alcohólicas compuestas no basadas en una o 
más sustancias odoríferas con un grado alcohólico superior 
al 0,5 % por volumen, y del tipo utilizado para la fabri ­
cación de bebidas  — 
2106 90 90  — — Las demás  —  
22 Bebidas, líquidos alcohólicos y vinagre  
2201  Agua, incluidas el agua mineral natural o artificial y la gaseada, 
sin adición de azúcar u otro edulcorante ni aromatizada; hielo y 
nieve.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 873
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2201 10 00  — Agua mineral y agua gaseada  6  Year 0  
2201 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2202  Agua, incluidas el agua mineral y la gaseada, con adición de 
azúcar u otro edulcorante o aromatizada, y demás bebidas no 
alcohólicas, excepto los jugos de frutas u otros frutos o de 
hortalizas de la partida 2009.  
2202 10 00  — Agua, incluidas el agua mineral y la gaseada, con adición de 
azúcar u otro edulcorante o aromatizada  6 Year 0  
2202 90  — Las demás:  
2202 90 10  — — Bebidas a base de jugos de una sola fruta, legumbre u 
hortaliza, enriquecidos con minerales y vitaminas  6 Year 0  
2202 90 20  — — Bebidas a base de mezclas de jugos de frutas, legumbres u 
hortalizas, enriquecidos con minerales o vitaminas  6 Year 0  
— — Bebidas que contengan leche:  
2202 90 31  — — — Con contenido lácteo superior al 50 %  6  Year 0  
2202 90 32  — — — Con contenido lácteo inferior o igual al 50 %  6  Year 0  
2202 90 40  — — Bebidas de fantasía gasificadas, con azúcar  6  Year 0  
2202 90 50  — — Bebidas de fantasía gasificadas, sin azúcar  6  Year 0  
2202 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
2203 00 00  Cerveza de malta.  6  Year 0  
2204  Vino de uvas frescas, incluso encabezado, mosto de uva, excepto 
el de la partida 2009.  
2204 10 00  — Vino espumoso  6  Year 5  
— Los demás vinos; mosto de uva en el que la fermentación se 
ha impedido o cortado añadiendo alcohol:  
2204 21  — — En recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l:  
— — — Vinos blancos con denominación de origen:  
2204 21 11  — — — — Sauvignon blanc  6  Year 5  
2204 21 12  — — — — Chardonnay  6  Year 5  
2204 21 13  — — — — Mezclas  6  Year 5  
2204 21 19  — — — — Los demás  6  Year 5  
— — — Vinos tintos con denominación de origen:  
2204 21 21  — — — — Cabernet sauvignon  6  Year 5  
2204 21 22  — — — — Merlot  6  Year 5  
2204 21 23  — — — — Mezclas  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 874
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2204 21 29  — — — — Los demás  6  Year 5  
2204 21 30  — — — Los demás vinos con denominación de origen  6  Year 5  
2204 21 90  — — — Los demás  6  Year 5  
2204 29  — — Los demás:  
— — — Mosto de uva fermentado parcialmente y, apagado con 
alcohol (incluidas las mistelas):  
2204 29 11  — — — — Tintos  6  Year 5  
2204 29 12  — — — — Blancos  6  Year 5  
2204 29 19  — — — — Los demás  6  Year 5  
— — — Los demás:  
2204 29 91  — — — — Tintos  6  Year 5  
2204 29 92  — — — — Blancos  6  Year 5  
2204 29 99  — — — — Los demás  6  Year 5  
2204 30  — Los demás mostos de uva:  
— — Tintos:  
2204 30 11  — — — Mostos concentrados  6  Year 0  
2204 30 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Blancos:  
2204 30 21  — — — Mostos concentrados  6  Year 0  
2204 30 29  — — — Los demás  6  Year 0  
2204 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
2205  Vermut y demás vinos de uvas frescas preparados con plantas o 
sustancias aromáticas.  
2205 10  — En recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l:  
2205 10 10  — — Vinos con pulpa de fruta  6  Year 10  
2205 10 90  — — Los demás  6  Year 10  
2205 90 00  — Los demás  6  Year 10  
2206 00 00  Las demás bebidas fermentadas (por ejemplo: sidra, perada, 
aguamiel); mezclas de bebidas fermentadas y mezclas de bebidas 
fermentadas y bebidas no alcohólicas, no expresadas ni com ­
prendidas en otra parte.  6 Year 10  
2207  Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumé ­
trico superior o igual al 80 % vol; alcohol etílico y aguardiente 
desnaturalizados, de cualquier graduación.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 875
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2207 10 00  — Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volu ­
métrico superior o igual al 80 % vol  6 Year 0  
2207 20 00  — Alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier 
graduación  6 Year 10  
2208  Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumé ­
trico inferior al 80 % vol; aguardientes, licores y demás bebidas 
espirituosas.  
2208 20  — Aguardiente de vino o de orujo de uvas:  
2208 20 10  — — De uva (pisco y similares)  
ex 2208 20 10  — — — Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de jerez  6  Year 10  
ex 2208 20 10  — — — Los demás  6  Year 5  
2208 20 90  — — Los demás  
ex 2208 20 90  — — — Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de jerez  6  Year 10  
ex 2208 20 90  — — — Los demás  6  Year 5  
2208 30  — Whisky:  
2208 30 10  — — De envejecimiento inferior o igual a 6 años  6  Year 5  
2208 30 20  — — De envejecimiento superior a 6 años pero inferior o igual a 
12 años  6 Year 5  
2208 30 90  — — Los demás  6  Year 5  
2208 40  — Ron y demás aguardientes de caña:  
2208 40 10  — — Ron  6  Year 5  
2208 40 90  — — Los demás  6  Year 5  
2208 50  — «Gin» y ginebra:  
2208 50 10  — — «Gin»  6  Year 5  
2208 50 20  — — Ginebra  6  Year 5  
2208 60 00  — Vodka  6  Year 5  
2208 70 00  — Licores  6  Year 5  
2208 90  — Los demás:  
2208 90 10  — — Tequila  6  Year 5  
2208 90 90  — — Los demás  6  Year 5  
2209 00 00  Vinagre y sucedáneos del vinagre obtenidos a partir del ácido 
acético.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 876
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
23 Residuos y desperdicios de las industrias alimentarias; alimentos 
preparados para animales  
2301  Harina, polvo y «pellets», de carne, despojos, pescado o de 
crustáceos, moluscos o demás invertebrados acuáticos, impropios 
para la alimentación humana; chicharrones.  
2301 10 00  — Harina, polvo y «pellets», de carne o despojos; chicharrones  6  Year 0  
2301 20  — Harina, polvo y «pellets», de pescado o de crustáceos, mo ­
luscos o demás invertebrados acuáticos:  
— — Harina de pescado:  
2301 20 11  — — — Con un contenido de proteínas inferior al 66 % en peso 
(standard)  6 Year 0  
2301 20 12  — — — Con un contenido de proteínas superior o igual al 66 % 
pero inferior o igual al 68 %, en peso (prime)  6 Year 0  
2301 20 13  — — — Con un contenido de proteínas superior al 68 % en 
peso (super prime)  6 Year 0  
— — Harina de crustáceos:  
2301 20 21  — — — De langostinos  6  Year 0  
2301 20 22  — — — De caparazón de crustáceos  6  Year 0  
2301 20 29  — — — Las demás  6  Year 0  
2301 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2302  Salvados, moyuelos y demás residuos del cernido, de la mo ­
lienda o de otros tratamientos de los cereales o de las legumi ­
nosas, incluso en «pellets».  
2302 10  — De maíz:  
2302 10 10  — — Salvados  6  Year 5  
2302 10 90  — — Los demás  6  Year 5  
2302 20 00  — De arroz  6  Year 10  
2302 30 00  — De trigo  —  
2302 40 00  — De los demás cereales  —  
2302 50 00  — De leguminosas  6  Year 10  
2303  Residuos de la industria del almidón y residuos similares, pulpa 
de remolacha, bagazo de caña de azúcar y demás desperdicios de 
la industria azucarera, heces y desperdicios de cervecería o de 
destilería, incluso en «pellets».  
2303 10 00  — Residuos de la industria del almidón y residuos similares  6  Year 0  
2303 20  — Pulpa de remolacha, bagazo de caña de azúcar y demás 
desperdicios de la industria azucarera:  
2303 20 10  — — Coseta de remolacha  —  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 877
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2303 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
2303 30 00  — Heces y desperdicios de cervecería o de destilería  6  Year 0  
2304  Tortas y demás residuos sólidos de la extracción del aceite de 
soja (soya), incluso molidos o en «pellets».  
2304 00 10  — Tortas  6  Year 5  
2304 00 20  — Harinas de tortas  6  Year 5  
2304 00 30  — «Pellets»  6  Year 5  
2304 00 90  — Los demás  6  Year 5  
2305 00 00  Tortas y demás residuos sólidos de la extracción del aceite de 
cacahuate (cacahuete, maní)*, incluso molidos o en «pellets».  6 Year 5  
2306  Tortas y demás residuos sólidos de la extracción de grasas o 
aceites vegetales, incluso molidos o en «pellets», excepto los de 
las partidas 2304 ó 2305.  
2306 10 00  — De semillas de algodón  6  Year 5  
2306 20 00  — De semillas de lino  6  Year 5  
2306 30  — De semillas de girasol:  
2306 30 10  — — Tortas  6  Year 5  
2306 30 20  — — Harinas de tortas  6  Year 5  
2306 30 30  — — «Pellets»  6  Year 5  
2306 30 90  — — Los demás  6  Year 5  
— De semillas de nabo (nabina) o de colza:  
2306 41 00  — — Con bajo contenido de ácido erúcico  6  Year 5  
2306 49 00  — — Los demás  6  Year 5  
2306 50 00  — De coco o de copra  6  Year 5  
2306 60 00  — De nuez o de almendra de palma  6  Year 5  
2306 70 00  — De germen de maíz  6  Year 5  
2306 90 00  — Los demás  6  Year 5  
2307 00 00  Lías o heces de vino; tártaro bruto.  6  Year 0  
2308 00 00  Materias vegetales y desperdicios vegetales, residuos y subpro ­
ductos vegetales, incluso en «pellets», de los tipos utilizados para 
la alimentación de los animales, no expresados ni comprendidos 
en otra parte.  6 Year 0  
2309  Preparaciones de los tipos utilizados para la alimentación de los 
animales.  
2309 10  — Alimentos para perros o gatos, acondicionados para la venta 
al por menor:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 878
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2309 10 10  — — En bolsas o sacos  6  Year 0  
2309 10 20  — — En latas  6  Year 0  
2309 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2309 90  — Las demás:  
2309 90 10  — — Sustitutos lácteos para la alimentación de terneros  6  Year 0  
2309 90 20  — — Con un contenido de sólidos lácteos superior al 10 % en 
peso 6 Year 0  
2309 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
24 Tabaco y sucedáneos del tabaco elaborados  
2401  Tabaco en rama o sin elaborar; desperdicios de tabaco.  
2401 10  — Tabaco sin desvenar o desnervar:  
2401 10 10  — — Tabaco para envoltura  6  Year 0  
2401 10 20  — — Para la fabricación de cigarros  6  Year 0  
2401 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2401 20  — Tabaco total o parcialmente desvenado o desnervado:  
2401 20 10  — — Tabaco para envoltura  6  Year 0  
2401 20 20  — — Para la fabricación de cigarros  6  Year 0  
2401 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2401 30 00  — Desperdicios de tabaco  6  Year 0  
2402  Cigarros (puros) (incluso despuntados), cigarritos (puritos) y ci ­
garrillos, de tabaco o de sucedáneos del tabaco.  
2402 10 00  — Cigarros (puros) (incluso despuntados) y cigarritos (puritos), 
que contengan tabaco  6 Year 0  
2402 20 00  — Cigarrillos que contengan tabaco  6  Year 0  
2402 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2403  Los demás tabacos y sucedáneos del tabaco, elaborados; tabaco 
«homogeneizado» o «reconstituido»; extractos y jugos de tabaco.  
2403 10 00  — Tabaco para fumar, incluso con sucedáneos de tabaco en 
cualquier proporción  6 Year 0  
— Los demás:  
2403 91  — — Tabaco «homogeneizado» o «reconstituido»:  
2403 91 10  — — — Del tipo utilizado para envolturas de tabaco  6  Year 0  
2403 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 879
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2403 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
25 Sal; azufre; tierras y piedras; yesos, cales y cementos  
2501  Sal (incluidas la de mesa y la desnaturalizada) y cloruro de sodio 
puro, incluso en disolución acuosa o con adición de antiaglo ­
merantes o de agentes que garanticen una buena fluidez; agua de 
mar. 
2501 00 20  — Sal gema, sal de salinas, sal marina  6  Year 0  
2501 00 30  — Sal de mesa  6  Year 0  
2501 00 40  — Cloruro de sodio puro  6  Year 0  
2501 00 90  — Las demás  6  Year 0  
2502 00 00  Piritas de hierro sin tostar.  6  Year 0  
2503 00 00  Azufre de cualquier clase, excepto el sublimado, el precipitado y 
el coloidal.  6 Year 0  
2504  Grafito natural.  
2504 10 00  — En polvo o en escamas  6  Year 0  
2504 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2505  Arenas naturales de cualquier clase, incluso coloreadas, excepto 
las arenas metalíferas del Capítulo 26.  
2505 10 00  — Arenas silíceas y arenas cuarzosas  6  Year 0  
2505 90 00  — Las demás  6  Year 0  
2506  Cuarzo (excepto las arenas naturales); cuarcita, incluso desbas ­
tada o simplemente troceada, por aserrado o de otro modo, en 
bloques o en placas cuadradas o rectangulares.  
2506 10 00  — Cuarzo  6  Year 0  
— Cuarcita:  
2506 21 00  — — En bruto o desbastada  6  Year 0  
2506 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
2507 00 00  Caolín y demás arcillas caolínicas, incluso calcinados.  6  Year 0  
2508  Las demás arcillas (excepto las arcillas dilatadas de la partida 
6806), andalucita, cianita y silimanita, incluso calcinadas; mul ­
lita; tierras de chamota o de dinas.  
2508 10 00  — Bentonita  6  Year 0  
2508 20 00  — Tierras decolorantes y tierras de batán  6  Year 0  
2508 30 00  — Arcillas refractarias  6  Year 0  
2508 40 00  — Las demás arcillas  6  Year 0  
2508 50 00  — Andalucita, cianita y silimanita  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 880
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2508 60 00  — Mullita  6  Year 0  
2508 70 00  — Tierras de chamota o de dinas  6  Year 0  
2509 00 00  Creta.  6  Year 0  
2510  Fosfatos de calcio naturales, fosfatos aluminocálcicos naturales y 
cretas fosfatadas.  
2510 10 00  — Sin moler  6  Year 0  
2510 20 00  — Molidos  6  Year 0  
2511  Sulfato de bario natural (baritina); carbonato de bario natural 
(witherita), incluso calcinado, excepto el óxido de bario de la 
partida 2816.  
2511 10 00  — Sulfato de bario natural (baritina)  6  Year 0  
2511 20 00  — Carbonato de bario natural (witherita)  6  Year 0  
2512 00 00  Harinas silíceas fósiles (por ejemplo: «kieselguhr», tripolita, 
diatomita) y demás tierras silíceas análogas, de densidad aparente 
inferior o igual a 1, incluso calcinadas.  6 Year 0  
2513  Piedra pómez; esmeril; corindón natural, granate natural y demás 
abrasivos naturales, incluso tratados térmicamente.  
— Piedra pómez:  
2513 11 00  — — En bruto o en trozos irregulares, incluida la quebrantada 
(grava de piedra pómez o «bimskies»)  6 Year 0  
2513 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
2513 20 00  — Esmeril, corindón natural, granate natural y demás abrasivos 
naturales  6 Year 0  
2514 00 00  Pizarra, incluso desbastada o simplemente troceada, por aserrado 
o de otro modo, en bloques o en placas cuadradas o 
rectangulares.  6 Year 0  
2515  Mármol, travertinos, «ecaussines» y demás piedras calizas de 
talla o de construcción de densidad aparente superior o igual a 
2,5, y alabastro, incluso desbastados o simplemente troceados, 
por aserrado o de otro modo, en bloques o en placas cuadradas o 
rectangulares.  
— Mármol y travertinos:  
2515 11 00  — — En bruto o desbastados  6  Year 0  
2515 12 00  — — Simplemente troceados, por aserrado o de otro modo, en 
bloques o en placas cuadradas o rectangulares  6 Year 0  
2515 20 00  — «Ecaussines» y demás piedras calizas de talla o de cons ­
trucción; alabastro  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 881
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2516  Granito, pórfido, basalto, arenisca y demás piedras de talla o de 
construcción, incluso desbastados o simplemente troceados, por 
aserrado o de otro modo, en bloques o en placas cuadradas o 
rectangulares.  
— Granito:  
2516 11 00  — — En bruto o desbastado  6  Year 0  
2516 12 00  — — Simplemente troceado, por aserrado o de otro modo, en 
bloques o en placas cuadradas o rectangulares  6 Year 0  
— Arenisca:  
2516 21 00  — — En bruto o desbastada  6  Year 0  
2516 22 00  — — Simplemente troceada, por aserrado o de otro modo, en 
bloques o en placas cuadradas o rectangulares  6 Year 0  
2516 90 00  — Las demás piedras de talla o de construcción  6  Year 0  
2517  Cantos, grava, piedras machacadas, de los tipos generalmente 
utilizados para hacer hormigón, o para firmes de carreteras, vías 
férreas u otros balastos, guijarros y pedernal, incluso tratados 
térmicamente; macadán de escorias o de desechos industriales 
similares, incluso con materiales comprendidos en la primera 
parte de la partida; macadán alquitranado; gránulos, tasquiles 
(fragmentos) y polvo de piedras de las partidas 2515 ó 2516, 
incluso tratados térmicamente.  
2517 10 00  — Cantos, grava, piedras machacadas, de los tipos generalmente 
utilizados para hacer hormigón, o para firmes de carreteras, 
vías férreas u otros balastos, guijarros y pedernal, incluso 
tratados térmicamente  6 Year 0  
2517 20 00  — Macadán de escorias o de desechos industriales similares, 
incluso con materiales citados en la subpartida 2517 10  6 Year 0  
▼C1 
2517 30 00  — Macadán alquitranado  6  Year 0  
— Gránulos, tasquiles (fragmentos) y polvo de piedras de las 
partidas 2515 ó 2516, incluso tratados térmicamente:  
▼B 
2517 41 00  — — De mármol  6  Year 0  
2517 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
2518  Dolomita, incluso sinterizada o calcinada, incluida la dolomita 
desbastada o simplemente troceada, por aserrado o de otro modo, 
en bloques o en placas cuadradas o rectangulares; aglomerado de 
dolomita.  
2518 10 00  — Dolomita sin calcinar ni sinterizar, llamada «cruda»  6  Year 0  
2518 20 00  — Dolomita calcinada o sinterizada  6  Year 0  
2518 30 00  — Aglomerado de dolomita  6  Year 0  
2519  Carbonato de magnesio natural (magnesita); magnesia electro ­
fundida; magnesia calcinada a muerte (sinterizada), incluso con 
pequeñas cantidades de otros óxidos añadidos antes de la sinte ­
rización; otro óxido de magnesio, incluso puro.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 882
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2519 10 00  — Carbonato de magnesio natural (magnesita)  6  Year 0  
2519 90  — Los demás:  
2519 90 10  — — Óxido de magnesio, químicamente puro  6  Year 0  
2519 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2520  Yeso natural; anhidrita; yeso fraguable (consistente en yeso na ­
tural calcinado o en sulfato de calcio), incluso coloreado o con 
pequeñas cantidades de aceleradores o retardadores.  
2520 10 00  — Yeso natural; anhidrita  6  Year 0  
2520 20 00  — Yeso fraguable  6  Year 0  
2521 00 00  Castinas; piedras para la fabricación de cal o de cemento.  6  Year 0  
2522  Cal viva, cal apagada y cal hidráulica, excepto el óxido y el 
hidróxido de calcio de la partida 2825.  
2522 10 00  — Cal viva  6  Year 0  
2522 20 00  — Cal apagada  6  Year 0  
2522 30 00  — Cal hidráulica  6  Year 0  
2523  Cementos hidráulicos (comprendidos los cementos sin pulverizar 
o «clinker»), incluso coloreados.  
2523 10 00  — Cementos sin pulverizar («clinker»)  6  Year 0  
— Cemento Portland:  
2523 21 00  — — Cemento blanco, incluso coloreado artificialmente  6  Year 0  
2523 29 00  — — Los demás  6  Year 7  
2523 30 00  — Cementos aluminosos  6  Year 0  
2523 90 00  — Los demás cementos hidráulicos  6  Year 0  
2524  Amianto (asbesto).  
2524 00 10  — En fibras, copos o polvo  6  Year 0  
2524 00 90  — Los demás  6  Year 0  
2525  Mica, incluida la exfoliada en laminillas irregulares («split ­
tings»); desperdicios de mica.  
2525 10 00  — Mica en bruto o exfoliada en hojas o en laminillas irregulares 
(«splittings»)  6 Year 0  
2525 20 00  — Mica en polvo  6  Year 0  
2525 30 00  — Desperdicios de mica  6  Year 0  
2526  Esteatita natural, incluso desbastada o simplemente troceada, por 
aserrado o de otro modo, en bloques o en placas cuadradas o 
rectangulares; talco.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 883
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2526 10 00  — Sin triturar ni pulverizar  6  Year 0  
2526 20 00  — Triturados o pulverizados  6  Year 0  
2528  Boratos naturales y sus concentrados (incluso calcinados), ex ­
cepto los boratos extraidos de las salmueras naturales; ácido 
bórico natural con un contenido de H  3 BO 3 inferior o igual al 
85 %, calculado sobre producto seco.  
2528 10 00  — Boratos de sodio naturales y sus concentrados (incluso cal ­
cinados)  6 Year 0  
2528 90  — Los demás:  
2528 90 10  — — Ulexita natural  6  Year 0  
2528 90 20  — — Boratos de sodio calcio  6  Year 0  
2528 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2529  Feldespato; leucita; nefelina y nefelina sienita; espato flúor.  
2529 10 00  — Feldespato  6  Year 0  
— Espato flúor:  
2529 21 00  — — Con un contenido de fluoruro de calcio inferior o igual al 
97 % en peso  6 Year 0  
2529 22 00  — — Con un contenido de fluoruro de calcio superior al 97 % 
en peso  6 Year 0  
2529 30 00  — Leucita; nefelina y nefelina sienita  6  Year 0  
2530  Materias minerales no expresadas ni comprendidas en otra parte.  
2530 10 00  — Vermiculita, perlita y cloritas, sin dilatar  6  Year 0  
2530 20 00  — Kieserita y epsomita (sulfatos de magnesio naturales)  6  Year 0  
2530 90 00  — Las demás  6  Year 0  
26 Minerales metalíferos, escorias y cenizas  
2601  Minerales de hierro y sus concentrados, incluidas las piritas de 
hierro tostadas (cenizas de piritas).  
— Minerales de hierro y sus concentrados, excepto las piritas de 
hierro tostadas (cenizas de piritas):  
2601 11  — — Sin aglomerar:  
— — — Finos, granzas y run of mine:  
2601 11 11  — — — — Finos  6  Year 0  
2601 11 12  — — — — Granzas  6  Year 0  
2601 11 13  — — — — Run of mine  6  Year 0  
2601 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 884
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2601 12  — — Aglomerados:  
2601 12 10  — — — «Pellets»  6  Year 0  
2601 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2601 20 00  — Piritas de hierro tostadas (cenizas de piritas)  6  Year 0  
2602 00 00  Minerales de manganeso y sus concentrados, incluidos los mi ­
nerales de manganeso ferruginosos y sus concentrados con un 
contenido de manganeso superior o igual al 20 % en peso, sobre 
producto seco.  6 Year 0  
2603 00 00  Minerales de cobre y sus concentrados.  6  Year 0  
2604 00 00  Minerales de níquel y sus concentrados.  6  Year 0  
2605 00 00  Minerales de cobalto y sus concentrados.  6  Year 0  
2606 00 00  Minerales de aluminio y sus concentrados.  6  Year 0  
2607 00 00  Minerales de plomo y sus concentrados.  6  Year 0  
2608 00 00  Minerales de cinc y sus concentrados.  6  Year 0  
2609 00 00  Minerales de estaño y sus concentrados.  6  Year 0  
2610 00 00  Minerales de cromo y sus concentrados.  6  Year 0  
2611 00 00  Minerales de volframio (tungsteno) y sus concentrados.  6  Year 0  
2612  Minerales de uranio o torio, y sus concentrados.  
2612 10 00  — Minerales de uranio y sus concentrados  6  Year 0  
2612 20 00  — Minerales de torio y sus concentrados  6  Year 0  
2613  Minerales de molibdeno y sus concentrados.  
2613 10  — Tostados:  
2613 10 10  — — Concentrados  6  Year 0  
2613 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2613 90  — Los demás:  
2613 90 10  — — Concentrados sin tostar  6  Year 0  
2613 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2614 00 00  Minerales de titanio y sus concentrados.  6  Year 0  
2615  Minerales de niobio, tantalio, vanadio o circonio, y sus 
concentrados.  
2615 10 00  — Minerales de circonio y sus concentrados  6  Year 0  
2615 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 885
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2616  Minerales de los metales preciosos y sus concentrados.  
2616 10 00  — Minerales de plata y sus concentrados  6  Year 0  
2616 90  — Los demás:  
2616 90 10  — — De oro  6  Year 0  
2616 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2617  Los demás minerales y sus concentrados.  
2617 10 00  — Minerales de antimonio y sus concentrados  6  Year 0  
2617 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2618 00 00  Escorias granuladas (arena de escorias) de la siderurgia.  6  Year 0  
2619 00 00  Escorias (excepto las granuladas), batiduras y demás desperdicios 
de la siderurgia.  6 Year 0  
2620  Cenizas y residuos (excepto los de la siderurgia), que contengan 
arsénico, metal o compuestos metálicos.  
— Que contengan principalmente cinc:  
2620 11 00  — — Matas de galvanización  6  Year 0  
2620 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Que contengan principalmente plomo:  
2620 21 00  — — Lodos de gasolina con plomo y lodos de compuestos 
antidetonantes con plomo  6 Year 0  
2620 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2620 30 00  — Que contengan principalmente cobre  6  Year 0  
2620 40 00  — Que contengan principalmente aluminio  6  Year 0  
2620 60 00  — Que contengan arsénico, mercurio, talio o sus mezclas, de los 
tipos utilizados para la extracción de arsénico o de estos 
metales o para la elaboración de sus compuestos químicos.  6 Year 0  
— Los demás:  
2620 91 00  — — Que contengan antimonio, berilio, cadmio, cromo o sus 
mezclas  6 Year 0  
2620 99  — — Los demás:  
2620 99 10  — — — Que contengan principalmente oro  6  Year 0  
2620 99 20  — — — Que contengan principalmente plata  6  Year 0  
2620 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 886
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2621  Las demás escorias y cenizas, incluidas las cenizas de algas; 
cenizas y residuos procedentes de la incineración de desechos y 
desperdicios municipales.  
2621 10 00  — Cenizas y residuos procedentes de la incineración de desechos 
y desperdicios municipales  6 Year 0  
2621 90  — Las demás:  
2621 90 10  — — Cenizas de hueso  6  Year 0  
2621 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
27 Combustibles minerales, aceites minerales y productos de su 
destilación; materias bituminosas; ceras minerales  
2701  Hullas; briquetas, ovoides y combustibles sólidos similares, ob ­
tenidos de la hulla.  
— Hullas, incluso pulverizadas, pero sin aglomerar:  
2701 11 00  — — Antracitas  6  Year 0  
2701 12  — — Hulla bituminosa:  
2701 12 10  — — — Para uso metalúrgico  6  Year 0  
2701 12 20  — — — Para uso térmico  6  Year 0  
2701 12 90  — — — Las demás  6  Year 0  
2701 19 00  — — Las demás hullas  6  Year 0  
2701 20 00  — Briquetas, ovoides y combustibles sólidos similares, obtenidos 
de la hulla  6 Year 0  
2702  Lignitos, incluso aglomerados, excepto el azabache.  
2702 10 00  — Lignitos, incluso pulverizados, pero sin aglomerar  6  Year 0  
2702 20 00  — Lignitos aglomerados  6  Year 0  
2703 00 00  Turba (comprendida la utilizada para cama de animales), incluso 
aglomerada.  6 Year 0  
2704 00 00  Coques y semicoques de hulla, lignito o turba, incluso aglome ­
rados; carbón de retorta.  6 Year 0  
2705 00 00  Gas de hulla, gas de agua, gas pobre y gases similares, excepto 
el gas de petróleo y demás hidrocarburos gaseosos.  6 Year 0  
2706 00 00  Alquitranes de hulla, lignito o turba y demás alquitranes mine ­
rales, aunque estén deshidratados o descabezados, incluidos los 
alquitranes reconstituidos.  6 Year 0  
2707  Aceites y demás productos de la destilación de los alquitranes de 
hulla de alta temperatura; productos análogos en los que los 
constituyentes aromáticos predominen en peso sobre los no 
aromáticos.  
2707 10 00  — Benzol (benceno)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 887
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2707 20 00  — Toluol (tolueno)  6  Year 0  
2707 30 00  — Xilol (xilenos)  6  Year 0  
2707 40 00  — Naftaleno  6  Year 0  
2707 50 00  — Las demás mezclas de hidrocarburos aromáticos que destilen, 
incluidas las pérdidas, una proporción superior o igual al 
65 % en volúmen a 250 °C, según la norma ASTM D 86  6 Year 0  
2707 60 00  — Fenoles  6  Year 0  
— Los demás:  
2707 91 00  — — Aceites de creosota  6  Year 0  
2707 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
2708  Brea y coque de brea de alquitrán de hulla o de otros alquitranes 
minerales.  
2708 10 00  — Brea  6  Year 0  
2708 20 00  — Coque de brea  6  Year 0  
2709  Aceites crudos de petróleo o de mineral bituminoso.  
2709 00 10  — Con grados API inferior a 25  6  Year 5  
2709 00 20  — Con grados API superior o igual a 25  6  Year 5  
2710  Aceites de petróleo o de mineral bituminoso, excepto los aceites 
crudos; preparaciones no expresadas ni comprendidas en otra 
parte, con un contenido de aceites de petróleo o de mineral 
bituminoso superior o igual al 70 % en peso, en las que estos 
aceites constituyan el elemento base; desechos de aceites.  
— Aceites de petróleo o de mineral bituminoso (excepto los 
aceites crudos) y preparaciones no expresadas ni comprendi ­
das en otra parte, con un contenido de aceites de petróleo o 
de mineral bituminoso superior o igual al 70 % en peso, en 
las que estos aceites constituyan el elemento base, excepto los 
desechos de aceites:  
2710 11  — — Aceites livianos (ligeros)* y preparaciones:  
2710 11 10  — — — Eter de petróleo (nafta solvente, bencina de extracción)  6  Year 5  
— — — Gasolina, excepto para aviación:  
2710 11 21  — — — — Para vehículos terrestres, con plomo  6  Year 5  
2710 11 22  — — — — Para vehículos terrestres, sin plomo, de 93 octanos  6  Year 5  
2710 11 23  — — — — Para vehículos terrestres, sin plomo, de 97 octanos  6  Year 5  
2710 11 29  — — — — Las demás  6  Year 5  
2710 11 30  — — — Espíritu de petróleo (White spirits)  6  Year 5  
2710 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 888
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2710 19  — — Los demás:  
2710 19 10  — — — Gasolina para aviación  6  Year 5  
2710 19 20  — — — Kerosene  6  Year 5  
2710 19 30  — — — Combustibles para motores a reacción  6  Year 5  
2710 19 40  — — — Aceites combustibles destilados (gasoil, diesel oil)  6  Year 5  
— — — Aceites combustibles residuales pesados:  
2710 19 51  — — — — Fuel oil 6  6  Year 5  
2710 19 59  — — — — Los demás  6  Year 5  
— — — Aceites y grasas lubricantes:  
2710 19 61  — — — — Aceites básicos  6  Year 5  
2710 19 62  — — — — Aceites blancos (de vaselina, de parafina)  6  Year 0  
2710 19 63  — — — — Aceites lubricantes terminados  6  Year 5  
2710 19 64  — — — — Grasas lubricantes  6  Year 5  
— — — Los demás:  
2710 19 91  — — — — Aceites aislantes para uso eléctrico  6  Year 0  
2710 19 92  — — — — Solventes a base de mezclas de hidrocarburos 
parafínicos aromáticos y nafténicos  6 Year 0  
2710 19 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Desechos de aceites:  
2710 91 00  — — Que contengan difenilos policlorados (PCB), terfenilos 
policlorados (PCT) o difenilos polibromados (PBB)  6 Year 0  
2710 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
2711  Gas de petróleo y demás hidrocarburos gaseosos.  
— Licuados:  
2711 11 00  — — Gas natural  6  Year 5  
2711 12 00  — — Propano  6  Year 5  
2711 13 00  — — Butanos  6  Year 5  
2711 14 00  — — Etileno, propileno, butileno y butadieno  6  Year 0  
2711 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— En estado gaseoso:  
2711 21 00  — — Gas natural  6  Year 0  
2711 29 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 889
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2712  Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, «slack wax», 
ozoquerita, cera de lignito, cera de turba, demás ceras minerales 
y productos similares obtenidos por síntesis o por otros proce ­
dimientos, incluso coloreados.  
2712 10 00  — Vaselina  6  Year 0  
2712 20 00  — Parafina con un contenido de aceite inferior al 0,75 % en 
peso 6 Year 0  
2712 90  — Los demás:  
2712 90 10  — — Parafina que contenga en peso 0,75 % o más de aceite  6  Year 0  
2712 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2713  Coque de petróleo, betún de petróleo y demás residuos de los 
aceites de petróleo o de mineral bituminoso.  
— Coque de petróleo:  
2713 11 00  — — Sin calcinar  6  Year 0  
2713 12 00  — — Calcinado  6  Year 0  
2713 20 00  — Betún de petróleo  6  Year 0  
2713 90 00  — Los demás residuos de los aceites de petróleo o de mineral 
bituminoso  6 Year 0  
2714  Betunes y asfaltos naturales; pizarras y arenas bituminosas; as ­
faltitas y rocas asfálticas.  
2714 10 00  — Pizarras y arenas bituminosas  6  Year 0  
2714 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2715 00 00  Mezclas bituminosas a base de asfalto o de betún naturales, de 
betún de petróleo, de alquitrán mineral o de brea de alquitrán 
mineral (por ejemplo: mástiques bituminosos, «cut backs»).  6 Year 0  
2716 00 00  Energía eléctrica (partida discrecional).  6  Year 0  
28 Productos químicos inorgánicos; compuestos inorgánicos u or ­
gánicos de metal precioso, de elementos radiactivos, de metales 
de las tierras raras o de isótopos  
2801  Flúor, cloro, bromo y yodo.  
2801 10 00  — Cloro  6  Year 7  
2801 20 00  — Yodo  6  Year 0  
2801 30 00  — Flúor; bromo  6  Year 0  
2802 00 00  Azufre sublimado o precipitado; azufre coloidal.  6  Year 0  
2803 00 00  Carbono (negros de humo y otras formas de carbono no expre ­
sadas ni comprendidas en otra parte).  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 890
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2804  Hidrógeno, gases nobles y demás elementos no metálicos.  
2804 10 00  — Hidrógeno  6  Year 0  
— Gases nobles:  
2804 21 00  — — Argón  6  Year 0  
2804 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2804 30 00  — Nitrógeno  6  Year 0  
2804 40 00  — Oxígeno  6  Year 0  
2804 50 00  — Boro; telurio  6  Year 0  
— Silicio:  
2804 61 00  — — Con un contenido de silicio superior o igual al 99,99 % en 
peso 6 Year 0  
2804 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
2804 70 00  — Fósforo  6  Year 0  
2804 80 00  — Arsénico  6  Year 0  
2804 90 00  — Selenio  6  Year 0  
2805  Metales alcalinos o alcalinotérreos; metales de las tierras raras, 
escandio e itrio, incluso mezclados o aleados entre sí; mercurio.  
— Metales alcalinos o alcalinotérreos:  
2805 11 00  — — Sodio  6  Year 0  
2805 12 00  — — Calcio  6  Year 0  
2805 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2805 30 00  — Metales de las tierras raras, escandio e itrio, incluso mez ­
clados o aleados entre sí  6 Year 0  
2805 40 00  — Mercurio  6  Year 0  
2806  Cloruro de hidrógeno (ácido clorhídrico); ácido clorosulfúrico.  
2806 10 00  — Cloruro de hidrógeno (ácido clorhídrico)  6  Year 0  
2806 20 00  — Ácido clorosulfúrico  6  Year 0  
2807 00 00  Ácido sulfúrico; oleum.  6  Year 0  
2808 00 00  Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos.  6  Year 0  
2809  Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, 
aunque no sean de constitución química definida.  
2809 10 00  — Pentóxido de difósforo  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 891
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2809 20  — Ácido fosfórico y ácidos polifosfóricos:  
2809 20 10  — — Ácido ortofosfórico o fosfórico  6  Year 0  
2809 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2810  Óxidos de boro; ácidos bóricos.  
2810 00 10  — Óxidos de boro  6  Year 0  
2810 00 20  — Ácidos bóricos  6  Year 0  
2811  Los demás ácidos inorgánicos y los demás compuestos oxige ­
nados inorgánicos de los elementos no metálicos.  
— Los demás ácidos inorgánicos:  
2811 11 00  — — Fluoruro de hidrógeno (ácido fluorhídrico)  6  Year 0  
2811 19  — — Los demás:  
2811 19 10  — — — Cianuro de hidrógeno (CAS 74-90-8) (Formonitrilo, 
Evercin, Ácido prúsico, Ácido hidrociánico)*  6 Year 0  
2811 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás compuestos oxigenados inorgánicos de los ele ­
mentos no metálicos:  
2811 21 00  — — Dióxido de carbono  6  Year 0  
2811 22 00  — — Dióxido de silicio  6  Year 0  
2811 23 00  — — Dióxido de azufre  6  Year 0  
2811 29  — — Los demás:  
2811 29 10  — — — Anhídrido arsenioso (Trióxido de arsénico, Óxido 
arsenioso, Arsénico blanco)  6 Year 0  
2811 29 20  — — — Anhídrido sulfúrico (Trióxido de S)  6  Year 0  
2811 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2812  Halogenuros y oxihalogenuros de los elementos no metálicos.  
2812 10  — Cloruros y oxicloruros:  
2812 10 10  — — Tricloruro de arsénico (CAS 7784-34-1) (Cloruro 
arsénico (III), Cloruro arsenioso, Arsénico líquido 
fumante, Tricloroarsina)*  6 Year 0  
2812 10 20  — — Tricloruro de fósforo (CAS 7719-12-2) (Triclorofosforano, 
Clorurofosforoso)*  6 Year 0  
2812 10 30  — — Pentacloruro de fósforo (CAS 10026-13-8) (Cloruro fos ­
fórico, Percloruro de fósforo, Pentaclorofosforano)*  6 Year 0  
2812 10 40  — — Monocloruro de azufre (CAS 10025-67-9) (Cloruro de 
azufre)*  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 892
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2812 10 50  — — Dicloruro de azufre (CAS 10545-99-0)  6  Year 0  
2812 10 60  — — Dicloruro de carbonilo (CAS 75-44-5) (Fosgeno, CG, 
Dicloroformaldehido, Oxicloruro de carbono)*  6 Year 0  
2812 10 70  — — Oxicloruro de fósforo (CAS 10025-87-3) (Cloruro de 
fosfonilo)*  6 Year 0  
2812 10 80  — — Cloruro de tionilo (CAS 7719-09-7) (Oxicloruro sulfuro ­
so)* 6 Year 0  
2812 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2812 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2813  Sulfuros de los elementos no metálicos; trisulfuro de fósforo 
comercial.  
2813 10 00  — Disulfuro de carbono  6  Year 0  
2813 90  — Los demás:  
2813 90 10  — — Pentasulfuro de fósforo  6  Year 0  
2813 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2814  Amoníaco anhidro o en disolución acuosa.  
2814 10 00  — Amoníaco anhidro  6  Year 0  
2814 20 00  — Amoníaco en disolución acuosa  6  Year 0  
2815  Hidróxido de sodio (sosa o soda cáustica); hidróxido de potasio 
(potasa cáustica); peróxidos de sodio o de potasio.  
— Hidróxido de sodio (sosa o soda cáustica):  
2815 11 00  — — Sólido  6  Year 0  
2815 12 00  — — En disolución acuosa (lejía de sosa o soda cáustica)  6  Year 0  
2815 20 00  — Hidróxido de potasio (potasa cáustica)  6  Year 0  
2815 30 00  — Peróxidos de sodio o de potasio  6  Year 0  
2816  Hidróxido y peróxido de magnesio; óxidos, hidróxidos y peró ­
xidos, de estroncio o de bario.  
2816 10 00  — Hidróxido y peróxido de magnesio  6  Year 0  
2816 40 00  — Óxidos, hidróxidos y peróxidos, de estroncio o de bario  6  Year 0  
2817 00 00  Óxido de cinc; peróxido de cinc.  6  Year 0  
2818  Corindón artificial, aunque no sea químicamente definido; óxido 
de aluminio, hidróxido de aluminio.  
2818 10 00  — Corindón artificial, aunque no sea de constitución química 
definida  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 893
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2818 20 00  — Óxido de aluminio, excepto el corindón artificial  6  Year 0  
2818 30 00  — Hidróxido de aluminio  6  Year 0  
2819  Óxidos e hidróxidos de cromo.  
2819 10 00  — Trióxido de cromo  6  Year 0  
2819 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2820  Óxidos de manganeso.  
2820 10 00  — Dióxido de manganeso  6  Year 0  
2820 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2821  Óxidos e hidróxidos de hierro; tierras colorantes con un conte ­
nido de hierro combinado, expresado en Fe  2 O 3 , superior o igual 
al 70 % en peso.  
2821 10 00  — Óxidos e hidróxidos de hierro  6  Year 0  
2821 20 00  — Tierras colorantes  6  Year 0  
2822 00 00  Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciales.  6  Year 0  
2823 00 00  Óxidos de titanio.  6  Year 0  
2824  Óxidos de plomo; minio y minio anaranjado.  
2824 10 00  — Monóxido de plomo (litargirio, masicote)  6  Year 0  
2824 20 00  — Minio y minio anaranjado  6  Year 0  
2824 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2825  Hidrazina e hidroxilamina y sus sales inorgánicas; las demás 
bases inorgánicas; los demás óxidos, hidróxidos y peróxidos de 
metales.  
2825 10  — Hidrazina e hidroxilamina y sus sales inorgánicas:  
2825 10 10  — — Cloruro de hidroxilamonio  6  Year 0  
2825 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2825 20 00  — Óxido e hidróxido de litio  6  Year 0  
2825 30 00  — Óxidos e hidróxidos de vanadio  6  Year 0  
2825 40 00  — Óxidos e hidróxidos de níquel  6  Year 0  
2825 50 00  — Óxidos e hidróxidos de cobre  6  Year 0  
2825 60 00  — Óxidos de germanio y dióxido de circonio  6  Year 0  
2825 70  — Óxidos e hidróxidos de molibdeno:  
2825 70 10  — — Trióxido de molibdeno  6  Year 0  
2825 70 20  — — Los demás óxidos de molibdeno  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 894
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2825 70 30  — — Hidróxidos de molibdeno  6  Year 0  
2825 80 00  — Óxidos de antimonio  6  Year 0  
2825 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2826  Fluoruros; fluorosilicatos, fluoroaluminatos y demás sales com ­
plejas de flúor.  
— Fluoruros:  
2826 11 00  — — De amonio o sodio  6  Year 0  
2826 12 00  — — De aluminio  6  Year 0  
2826 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2826 20 00  — Fluorosilicatos de sodio o potasio  6  Year 0  
2826 30 00  — Hexafluoroaluminato de sodio (criolita sintética)  6  Year 0  
2826 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2827  Cloruros, oxicloruros e hidroxicloruros; bromuros y oxibromu ­
ros; yoduros y oxiyoduros.  
2827 10 00  — Cloruro de amonio  6  Year 0  
2827 20 00  — Cloruro de calcio  6  Year 7  
— Los demás cloruros:  
2827 31 00  — — De magnesio  6  Year 0  
2827 32 00  — — De aluminio  6  Year 0  
2827 33 00  — — De hierro  6  Year 7  
2827 34 00  — — De cobalto  6  Year 0  
2827 35 00  — — De níquel  6  Year 0  
2827 36 00  — — De cinc  6  Year 0  
2827 39  — — Los demás:  
2827 39 10  — — — De estaño  6  Year 0  
2827 39 20  — — — De cobre (cuproso)  6  Year 0  
2827 39 30  — — — De litio  6  Year 0  
2827 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Oxicloruros e hidroxicloruros:  
2827 41 00  — — De cobre  6  Year 0  
2827 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Bromuros y oxibromuros:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 895
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2827 51 00  — — Bromuros de sodio o potasio  6  Year 0  
2827 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
2827 60  — Yoduros y oxiyoduros:  
2827 60 10  — — Yoduro de sodio  6  Year 0  
2827 60 20  — — Yoduro de potasio  6  Year 0  
2827 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
2828  Hipocloritos; hipoclorito de calcio comercial; cloritos; 
hipobromitos.  
2828 10 00  — Hipoclorito de calcio comercial y demás hipocloritos de 
calcio  6 Year 0  
2828 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2829  Cloratos y percloratos; bromatos y perbromatos; yodatos y 
peryodatos.  
— Cloratos:  
2829 11 00  — — De sodio  6  Year 7  
2829 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2829 90  — Los demás:  
2829 90 10  — — Yodato de potasio  6  Year 0  
2829 90 20  — — Yodato de calcio  6  Year 0  
2829 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2830  Sulfuros; polisulfuros, aunque no sean de constitución química 
definida.  
2830 10  — Sulfuros de sodio:  
2830 10 10  — — Neutro  6  Year 0  
— — Ácido (Sulfhidrato):  
2830 10 21  — — — En forma sólida  6  Year 7  
2830 10 22  — — — En disolución acuosa  6  Year 7  
2830 10 29  — — — Los demás  6  Year 7  
2830 20 00  — Sulfuro de cinc  6  Year 0  
2830 30 00  — Sulfuro de cadmio  6  Year 0  
2830 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2831  Ditionitos y sulfoxilatos.  
2831 10 00  — De sodio  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 896
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2831 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2832  Sulfitos; tiosulfatos.  
2832 10 00  — Sulfitos de sodio  6  Year 0  
2832 20 00  — Los demás sulfitos  6  Year 0  
2832 30 00  — Tiosulfatos  6  Year 0  
2833  Sulfatos; alumbres; peroxosulfatos (persulfatos).  
— Sulfatos de sodio:  
2833 11 00  — — Sulfato de disodio  6  Year 0  
2833 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás sulfatos:  
2833 21 00  — — De magnesio  6  Year 7  
2833 22 00  — — De aluminio  6  Year 0  
2833 23 00  — — De cromo  6  Year 0  
2833 24 00  — — De níquel  6  Year 0  
2833 25 00  — — De cobre  6  Year 0  
2833 26 00  — — De cinc  6  Year 0  
2833 27 00  — — De bario  6  Year 0  
2833 29  — — Los demás:  
2833 29 10  — — — De cobalto  6  Year 0  
2833 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2833 30 00  — Alumbres  6  Year 0  
2833 40 00  — Peroxosulfatos (persulfatos)  6  Year 0  
2834  Nitritos; nitratos.  
2834 10 00  — Nitritos  6  Year 0  
— Nitratos:  
2834 21 00  — — De potasio  6  Year 0  
2834 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2835  Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) y fosfatos; poli ­
fosfatos, aunque no sean de constitución química definida.  
2835 10 00  — Fosfinatos (hipofosfitos) y fosfonatos (fosfitos)  6  Year 0  
— Fosfatos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 897
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2835 22 00  — — De monosodio o disodio  6  Year 0  
2835 23 00  — — De trisodio  6  Year 0  
2835 24 00  — — De potasio  6  Year 0  
2835 25 00  — — Hidrogenoortofosfato de calcio («fosfato dicálcico»)  6  Year 0  
2835 26 00  — — Los demás fosfatos de calcio  6  Year 0  
2835 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Polifosfatos:  
2835 31 00  — — Trifosfato de sodio (tripolifosfato de sodio)  6  Year 0  
2835 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
2836  Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de 
amonio comercial que contenga carbamato de amonio.  
2836 10 00  — Carbonato de amonio comercial y demás carbonatos de 
amonio  6 Year 0  
2836 20  — Carbonato de disodio:  
2836 20 10  — — Ceniza de soda liviana  6  Year 0  
2836 20 20  — — Ceniza de soda pesada  6  Year 0  
2836 20 30  — — Carbonato de sodio  6  Year 0  
2836 30 00  — Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sodio  6  Year 0  
2836 40 00  — Carbonatos de potasio  6  Year 0  
2836 50 00  — Carbonato de calcio  6  Year 0  
2836 60 00  — Carbonato de bario  6  Year 0  
2836 70 00  — Carbonatos de plomo  6  Year 0  
— Los demás:  
2836 91 00  — — Carbonatos de litio  6  Year 0  
2836 92 00  — — Carbonato de estroncio  6  Year 0  
2836 99  — — Los demás:  
2836 99 10  — — — Peroxocarbonatos (Percarbonatos)  6  Year 0  
2836 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2837  Cianuros, oxicianuros y cianuros complejos.  
— Cianuros y oxicianuros:  
2837 11  — — De sodio:  
2837 11 10  — — — Cianuros  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 898
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2837 11 20  — — — Oxicianuros  6  Year 0  
2837 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2837 20 00  — Cianuros complejos  6  Year 0  
2838 00 00  Fulminatos, cianatos y tiocianatos.  6  Year 0  
2839  Silicatos; silicatos comerciales de los metales alcalinos.  
— De sodio:  
2839 11 00  — — Metasilicatos  6  Year 0  
2839 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2839 20 00  — De potasio  6  Year 0  
2839 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2840  Boratos; peroxoboratos (perboratos).  
— Tetraborato de disodio (bórax refinado):  
2840 11 00  — — Anhidro  6  Year 7  
2840 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2840 20 00  — Los demás boratos  6  Year 0  
2840 30 00  — Peroxoboratos (perboratos)  6  Year 0  
2841  Sales de los ácidos oxometálicos o peroxometálicos.  
2841 10 00  — Aluminatos  6  Year 0  
2841 20 00  — Cromatos de cinc o plomo  6  Year 0  
2841 30 00  — Dicromato de sodio  6  Year 0  
2841 50 00  — Los demás cromatos y dicromatos; peroxocromatos  6  Year 0  
— Manganitos, manganatos y permanganatos:  
2841 61 00  — — Permanganato de potasio  6  Year 0  
2841 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
2841 70  — Molibdatos:  
2841 70 10  — — De amonio  6  Year 0  
2841 70 20  — — De sodio  6  Year 0  
2841 70 90  — — Los demás  6  Year 0  
2841 80 00  — Volframatos (tungstatos)  6  Year 0  
2841 90  — Los demás:  
2841 90 10  — — Perrenato de amonio  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 899
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2841 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2842  Las demás sales de los ácidos o peroxoácidos inorgánicos (in ­
cluidos los aluminosilicatos aunque no sean de constitución 
química definida), excepto los aziduros (azidas).  
2842 10 00  — Silicatos dobles o complejos, incluidos los aluminosilicatos 
aunque no sean de constitución química definida  6 Year 0  
2842 90 00  — Las demás VI.- VARIOS  6  Year 0  
2843  Metal precioso en estado coloidal; compuestos inorgánicos u 
orgánicos de metal precioso, aunque no sean de constitución 
química definida; amalgamas de metal precioso.  
2843 10 00  — Metal precioso en estado coloidal  6  Year 0  
— Compuestos de plata:  
2843 21 00  — — Nitrato de plata  6  Year 0  
2843 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2843 30 00  — Compuestos de oro  6  Year 0  
2843 90 00  — Los demás compuestos; amalgamas  6  Year 0  
2844  Elementos químicos radiactivos e isótopos radiactivos (incluidos 
los elementos químicos e isótopos fisionables o fértiles) y sus 
compuestos; mezclas y residuos que contengan estos productos.  
2844 10 00  — Uranio natural y sus compuestos; aleaciones, dispersiones 
(incluido el cermet), productos cerámicos y mezclas, que 
contengan uranio natural o compuestos de uranio natural  6 Year 0  
2844 20 00  — Uranio enriquecido en U 235 y sus compuestos; plutonio y 
sus compuestos; aleaciones, dispersiones (incluido el cermet), 
productos cerámicos y mezclas, que contengan uranio enri ­
quecido en U 235, plutonio o compuestos de estos productos  6 Year 0  
2844 30 00  — Uranio empobrecido en U 235 y sus compuestos; torio y sus 
compuestos; aleaciones, dispersiones (incluido el cermet), 
productos cerámicos y mezclas, que contengan uranio em ­
pobrecido en U 235, torio o compuestos de estos productos  6 Year 0  
2844 40 00  — Elementos e isótopos y compuestos, radiactivos, excepto los 
de las subpartidas 2844 10, 2844 20 ó 2844 30; aleaciones, 
dispersiones (incluido el cermet), productos cerámicos y 
mezclas, que contengan estos elementos, isótopos o com ­
puestos; residuos radiactivos.  6 Year 0  
2844 50 00  — Elementos combustibles (cartuchos) agotados (irradiados) de 
reactores nucleares  6 Year 0  
2845  Isótopos, excepto los de la partida 2844; sus compuestos inor ­
gánicos u orgánicos, aunque no sean de constitución química 
definida.  
2845 10 00  — Agua pesada (óxido de deuterio)  6  Year 0  
2845 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 900
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2846  Compuestos inorgánicos u orgánicos, de metales de las tierras 
raras, del itrio, del escandio o de las mezclas de estos metales.  
2846 10 00  — Compuestos de cerio  6  Year 0  
2846 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2847 00 00  Peróxido de hidrógeno (agua oxigenada), incluso solidificado 
con urea.  6 Year 0  
2848  Fosfuros, aunque no sean de constitución química definida, ex ­
cepto los ferrofósforos  
2848 00 10  — De magnesio  6  Year 0  
2848 00 20  — De aluminio  6  Year 0  
2848 00 30  — De cobre  6  Year 0  
2848 00 90  — Los demás  6  Year 0  
2849  Carburos, aunque no sean de constitución química definida.  
2849 10 00  — De calcio  6  Year 0  
2849 20 00  — De silicio  6  Year 0  
2849 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2850 00 00  Hidruros, nitruros, aziduros (azidas), siliciuros y boruros, aunque 
no sean de constitución química definida, excepto los compues ­
tos que consistan igualmente en carburos de la partida 2849.  6 Year 0  
2851  Los demás compuestos inorgánicos (incluida el agua destilada, 
de conductibilidad o del mismo grado de pureza); aire liquido, 
aunque se le hayan eliminado los gases nobles; aire comprimido; 
amalgamas, excepto las de metal precioso.  
2851 00 10  — Cloruro de cianógeno (CAS 506-77-4) (Clorocian, Clorocia ­
nuro, Clorocianógeno, Cianocloruro, Cianuro de cloro)*  6 Year 0  
2851 00 90  — Los demás  6  Year 0  
29 Productos químicos orgánicos  
2901  Hidrocarburos acíclicos.  
2901 10 00  — Saturados  6  Year 0  
— No saturados:  
2901 21 00  — — Etileno  6  Year 0  
2901 22 00  — — Propeno (propileno)  6  Year 0  
2901 23 00  — — Buteno (butileno) y sus isómeros  6  Year 0  
2901 24 00  — — Buta-1,3-dieno e isopreno  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 901
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2901 29  — — Los demás:  
2901 29 10  — — — 7-metil-3-metilene-1,6-octadieno(Mirceno)  6  Year 0  
2901 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2902  Hidrocarburos cíclicos.  
— Ciclánicos, ciclénicos o cicloterpénicos:  
2902 11 00  — — Ciclohexano  6  Year 0  
2902 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2902 20 00  — Benceno  6  Year 0  
2902 30 00  — Tolueno  6  Year 0  
— Xilenos:  
2902 41 00  — — o-Xileno  6  Year 0  
2902 42 00  — — m-Xileno  6  Year 0  
2902 43 00  — — p-Xileno  6  Year 0  
2902 44 00  — — Mezclas de isómeros del xileno  6  Year 0  
2902 50 00  — Estireno  6  Year 0  
2902 60 00  — Etilbenceno  6  Year 0  
2902 70 00  — Cumeno  6  Year 0  
2902 90  — Los demás:  
2902 90 10  — — Trans-B-metilestireno  6  Year 0  
2902 90 20  — — Alilbenceno  6  Year 0  
2902 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2903  Derivados halogenados de los hidrocarburos.  
— Derivados clorados saturados de los hidrocarburos acíclicos:  
2903 11 00  — — Clorometano (cloruro de metilo) y cloroetano (cloruro de 
etilo)  6 Year 0  
2903 12 00  — — Diclorometano (cloruro de metileno)  6  Year 0  
2903 13 00  — — Cloroformo (triclorometano)  6  Year 0  
2903 14 00  — — Tetracloruro de carbono  6  Year 0  
2903 15 00  — — 1,2-Dicloroetano (dicloruro de etileno)  6  Year 0  
2903 19  — — Los demás:  
2903 19 10  — — — 1,1,1 Tricloroetano (Metil-cloroformo)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 902
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2903 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Derivados clorados no saturados de los hidrocarburos acícli ­
cos: 
2903 21 00  — — Cloruro de vinilo (cloroetileno)  6  Year 0  
2903 22 00  — — Tricloroetileno  6  Year 0  
2903 23 00  — — Tetracloroetileno (percloroetileno)  6  Year 0  
2903 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2903 30  — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados yoda ­
dos, de los hidrocarburos acíclicos:  
— — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados 
yodados del metano:  
2903 30 11  — — — Bromuro de metilo (bromometano)*  6  Year 0  
2903 30 12  — — — Trifluorometano  6  Year 0  
2903 30 13  — — — Tetrafluormetano  6  Year 0  
2903 30 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados 
yodados del etano:  
2903 30 21  — — — Difluoretano  6  Year 0  
2903 30 22  — — — Tetrafluoretano  6  Year 0  
2903 30 23  — — — Pentafluoretano  6  Year 0  
2903 30 24  — — — Hexafluoretano  6  Year 0  
2903 30 29  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados 
yodados del propano:  
2903 30 31  — — — Hexafluorpropano  6  Year 0  
2903 30 32  — — — Octafluorpropano  6  Year 0  
2903 30 39  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados 
yodados del butano:  
2903 30 41  — — — Decafluorbutano  6  Year 0  
2903 30 49  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Derivados fluorados, derivados bromados y derivados 
yodados del hexano:  
2903 30 51  — — — Perfluorhexano  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 903
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2903 30 59  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Los demás:  
2903 30 91  — — — PFIB (CAS 382-21-8) (1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(tri ­
fluorometil) propeno, Octafluoroisobutileno, Perfluo ­
roisobutileno, Perfluoroisobuteno, 1,1,3,3,3-Pentafluo ­
ro-2-(trifluorometil)-1-propeno)*  6 Year 0  
2903 30 99  — — — Los demás  6  Year 0  
— Derivados halogenados de los hidrocarburos acíclicos con dos 
halógenos diferentes, por lo menos:  
2903 41 00  — — Triclorofluorometano  6  Year 0  
2903 42 00  — — Diclorodifluorometano  6  Year 0  
2903 43 00  — — Triclorotrifluoroetanos  6  Year 0  
2903 44  — — Diclorotetrafluoroetanos y cloropentafluoretano:  
2903 44 10  — — — Diclorotetrafluoroetanos  6  Year 0  
2903 44 20  — — — Cloropentafluoretano  6  Year 0  
2903 45  — — Los demás derivados perhalogenados únicamente con flúor 
y cloro:  
2903 45 10  — — — Clorotrifluorometano  6  Year 0  
2903 45 20  — — — Pentaclorofluoroetano  6  Year 0  
2903 45 30  — — — Tetraclorodifluoroetanos  6  Year 0  
2903 45 40  — — — Heptaclorofluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 50  — — — Hexaclorodifluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 60  — — — Pentaclorotrifluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 70  — — — Tetraclorotetrafluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 80  — — — Tricloropentafluoropropanos  6  Year 0  
— — — Los demás:  
2903 45 91  — — — — Diclorohexafluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 92  — — — — Cloroheptafluoropropanos  6  Year 0  
2903 45 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
2903 46  — — Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano y 
dibromo-tetrafluoroetanos:  
2903 46 10  — — — Bromoclorodifluorometano  6  Year 0  
2903 46 20  — — — Bromotrifluorometano  6  Year 0  
2903 46 30  — — — Dibromo-tetrafluoroetanos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 904
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2903 47 00  — — Los demás derivados perhalogenados  6  Year 0  
2903 49  — — Los demás:  
2903 49 10  — — — Clorodifluorometano  6  Year 0  
2903 49 20  — — — Diclorotrifluoroetanos  6  Year 0  
2903 49 30  — — — Clorotetrafluoroetanos  6  Year 0  
2903 49 40  — — — Diclorofluoroetanos  6  Year 0  
2903 49 50  — — — Clorodifluoroetanos  6  Year 0  
2903 49 60  — — — Dicloropentafluoropropanos  6  Year 0  
— — — Los demás:  
2903 49 91  — — — — Otros derivados del metano, del etano o del pro ­
pano, halogenados únicamente con flúor y cloro  6 Year 0  
2903 49 92  — — — — Otros derivados del metano, del etano o del pro ­
pano, halogenados únicamente con flúor y bromo  6 Year 0  
2903 49 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Derivados halogenados de los hidrocarburos ciclánicos, ci ­
clénicos o cicloterpénicos:  
2903 51 00  — — 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclohexano  6  Year 0  
2903 59  — — Los demás:  
2903 59 10  — — — Hexaclorociclohexano isómero gamma con un mínimo 
de 99 % de pureza (lindano)  6 Year 0  
2903 59 20  — — — Hexaclorohexahidrodimetanonaftaleno (Aldrín y sus 
sinónimos)  6 Year 0  
2903 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Derivados halogenados de los hidrocarburos aromáticos:  
2903 61 00  — — Clorobenceno, o-diclorobenceno y p-diclorobenceno  6  Year 0  
2903 62 00  — — Hexaclorobenceno y DDT [1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-cloro ­
fenil)etano]  6 Year 0  
2903 69  — — Los demás:  
2903 69 10  — — — Cloruro de bencilo  6  Year 0  
2903 69 20  — — — Bromobenceno  6  Year 0  
2903 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2904  Derivados sulfonados, nitrados o nitrosados de los hidrocarburos, 
incluso halogenados.  
2904 10 00  — Derivados solamente sulfonados, sus sales y sus ésteres etí ­
licos  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 905
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2904 20  — Derivados solamente nitrados o solamente nitrosados:  
2904 20 10  — — Nitropropano  6  Year 0  
2904 20 20  — — Trinitrotolueno (TNT)  6  Year 0  
2904 20 30  — — Nitroetano  6  Year 0  
2904 20 40  — — O-nitrotolueno  6  Year 0  
2904 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
2904 90  — Los demás:  
2904 90 10  — — Cloropicrina (CAS 76-06-2) (Tricloronitrometano, Nitro ­
cloroformo, Nicrolisina o Nitrotriclorometano)*  6 Year 0  
2904 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2905  Alcoholes acíclicos y sus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados o nitrosados.  
— Monoalcoholes saturados:  
2905 11 00  — — Metanol (alcohol metílico)  6  Year 0  
2905 12  — — Propan-1-ol (alcohol propílico) y propan-2-ol (alcohol 
isopropílico):  
2905 12 10  — — — Propílico  6  Year 0  
2905 12 20  — — — Isopropílico  6  Year 0  
2905 13 00  — — Butan-1-ol (alcohol n-butílico)  6  Year 0  
2905 14 00  — — Los demás butanoles  6  Year 0  
2905 15 00  — — Pentanol (alcohol amílico) y sus isómeros  6  Year 0  
2905 16  — — Octanol (alcohol octílico) y sus isómeros:  
2905 16 10  — — — 2 etil hexanol  6  Year 0  
2905 16 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2905 17 00  — — Dodecan-1-ol (alcohol laurílico), hexadecan-1-ol (alcohol 
cetílico) y octadecan-1-ol (alcohol estearílico)  6 Year 0  
2905 19  — — Los demás:  
2905 19 10  — — — Metil isobutil carbinol  6  Year 0  
2905 19 20  — — — Decílicos (decanoles)  6  Year 0  
— — — Los demás:  
2905 19 91  — — — — Alcohol pinacolílico (CAS 464-07-3) (3,3-Dimetil ­
butano-2-ol, 3,3-Dimetil-2 butanol)*  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 906
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2905 19 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Monoalcoholes no saturados:  
2905 22 00  — — Alcoholes terpénicos acíclicos  6  Year 0  
2905 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Dioles:  
2905 31 00  — — Etilenglicol (etanodiol)  6  Year 0  
2905 32 00  — — Propilenglicol (propano-1,2-diol)  6  Year 0  
2905 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás polialcoholes:  
2905 41 00  — — 2-Etil-2-(hidroximetil) propano-1,3-diol (trimetilolpropano)  6  Year 0  
2905 42 00  — — Pentaeritritol (pentaeritrita)  6  Year 7  
2905 43 00  — — Manitol  6  Year 0  
2905 44 00  — — D-glucitol (sorbitol)  6  Year 0  
2905 45 00  — — Glicerol  6  Year 0  
2905 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados de 
los alcoholes acíclicos:  
2905 51 00  — — Etclorvinol (DCI)  6  Year 0  
2905 59  — — Los demás:  
2905 59 10  — — — Alfa-Monoclorhidrina  6  Year 0  
2905 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2906  Alcoholes cíclicos y sus derivados halogenados, sulfonados, ni ­
trados o nitrosados.  
— Ciclánicos, ciclénicos o cicloterpénicos:  
2906 11 00  — — Mentol  6  Year 0  
2906 12 00  — — Ciclohexanol, metilciclohexanoles y dimetilciclohexanoles  6  Year 0  
2906 13 00  — — Esteroles e inositoles  6  Year 0  
2906 14 00  — — Terpineoles  6  Year 0  
2906 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aromáticos:  
2906 21 00  — — Alcohol bencílico  6  Year 0  
2906 29 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 907
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2907  Fenoles; fenoles-alcoholes.  
— Monofenoles:  
2907 11 00  — — Fenol (hidroxibenceno) y sus sales  6  Year 0  
2907 12 00  — — Cresoles y sus sales  6  Year 0  
2907 13 00  — — Octilfenol, nonilfenol y sus isómeros; sales de estos pro ­
ductos  6 Year 0  
2907 14 00  — — Xilenoles y sus sales  6  Year 0  
2907 15 00  — — Naftoles y sus sales  6  Year 0  
2907 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Polifenoles; fenoles-alcoholes:  
2907 21 00  — — Resorcinol y sus sales  6  Year 0  
2907 22 00  — — Hidroquinona y sus sales  6  Year 0  
2907 23 00  — — 4,4 ′-Isopropilidendifenol (bisfenol A, difenilolpropano) y 
sus sales  6 Year 0  
2907 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2908  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados, de los 
fenoles o de los fenoles-alcoholes.  
2908 10  — Derivados solamente halogenados y sus sales:  
2908 10 10  — — Pentaclorofenato de sodio  6  Year 0  
2908 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2908 20 00  — Derivados solamente sulfonados, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2908 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2909  Éteres, éteres-alcoholes, éteres-fenoles, éteres-alcoholes-fenoles, 
peróxidos de alcoholes, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas 
(aunque no sean de constitución química definida), y sus deri ­
vados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados.  
— Éteres acíclicos y sus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados o nitrosados:  
2909 11 00  — — Éter dietílico (óxido de dietilo)  6  Year 0  
2909 19  — — Los demás:  
2909 19 10  — — — Metil terbutil éter (MTBE)  6  Year 0  
2909 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2909 20 00  — Éteres ciclánicos, ciclénicos, cicloterpénicos, y sus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 908
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2909 30 00  — Éteres aromáticos y sus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados o nitrosados  6 Year 0  
— Éteres-alcoholes y sus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados o nitrosados:  
2909 41 00  — — 2,2 ′-Oxidietanol (dietilenglicol)  6  Year 0  
2909 42 00  — — Éteres monometílicos del etilenglicol o del dietilenglicol  6  Year 0  
2909 43 00  — — Éteres monobutílicos del etilenglicol o del dietilenglicol  6  Year 0  
2909 44 00  — — Los demás éteres monoalquílicos del etilenglicol o del 
dietilenglicol  6 Year 0  
2909 49  — — Los demás:  
2909 49 10  — — — Alcohol 3,4,5 trimetoxibencílico  6  Year 0  
2909 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2909 50 00  — Éteres-fenoles, éteres-alcoholes-fenoles, y sus derivados ha ­
logenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  6 Year 0  
2909 60 00  — Peróxidos de alcoholes, peróxidos de éteres, peróxidos de 
cetonas, y sus derivados halogenados, sulfonados, nitrados o 
nitrosados  6 Year 0  
2910  Epóxidos, epoxialcoholes, epoxifenoles y epoxiéteres, con tres 
átomos en el ciclo, y sus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados o nitrosados.  
2910 10 00  — Oxirano (óxido de etileno)  6  Year 0  
2910 20 00  — Metiloxirano (óxido de propileno)  6  Year 0  
2910 30 00  — 1-Cloro-2,3-epoxipropano (epiclorhidrina)  6  Year 0  
2910 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2911 00 00  Acetales y semiacetales, incluso con otras funciones oxigenadas, 
y sus derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados.  6 Year 0  
2912  Aldehídos, incluso con otras funciones oxigenadas; polímeros 
cíclicos de los aldehídos; paraformaldehído.  
— Aldehídos acíclicos sin otras funciones oxigenadas:  
2912 11 00  — — Metanal (formaldehído)  6  Year 0  
2912 12 00  — — Etanal (acetaldehído)  6  Year 0  
2912 13 00  — — Butanal (butiraldehído, isómero normal)  6  Year 0  
2912 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aldehídos cíclicos sin otras funciones oxigenadas:  
2912 21 00  — — Benzaldehído (aldehído benzoico)  6  Year 0  
2912 29 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 909
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2912 30 00  — Aldehídos-alcoholes  6  Year 0  
— Aldehídos-éteres, aldehídos-fenoles y aldehídos con otras 
funciones oxigenadas:  
2912 41 00  — — Vainillina (aldehído metilprotocatéquico)  6  Year 0  
2912 42 00  — — Etilvainillina (aldehído etilprotocatéquico)  6  Year 0  
2912 49  — — Los demás:  
2912 49 10  — — — 3,4,5 Trimetoxibenzaldehido  6  Year 0  
2912 49 20  — — — Ter-butil-alfa-metilhidroxinamaldehido  6  Year 0  
2912 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2912 50 00  — Polímeros cíclicos de los aldehídos  6  Year 0  
2912 60 00  — Paraformaldehído  6  Year 0  
2913 00 00  Derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados de los 
productos de la partida 2912.  6 Year 0  
2914  Cetonas y quinonas, incluso con otras funciones oxigenadas, y 
sus derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados.  
— Cetonas acíclicas sin otras funciones oxigenadas:  
2914 11 00  — — Acetona  6  Year 0  
2914 12 00  — — Butanona (metiletilcetona)  6  Year 0  
2914 13 00  — — 4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)  6  Year 0  
2914 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Cetonas ciclánicas, ciclénicas o cicloterpénicas, sin otras 
funciones oxigenadas:  
2914 21 00  — — Alcanfor  6  Year 0  
2914 22 00  — — Ciclohexanona y metilciclohexanonas  6  Year 0  
2914 23 00  — — Iononas y metiliononas  6  Year 0  
2914 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Cetonas aromáticas sin otras funciones oxigenadas:  
2914 31 00  — — Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)  6  Year 0  
2914 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
2914 40 00  — Cetonas-alcoholes y cetonas-aldehídos  6  Year 0  
2914 50 00  — Cetonas-fenoles y cetonas con otras funciones oxigenadas  6  Year 0  
— Quinonas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 910
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2914 61 00  — — Antraquinona  6  Year 0  
2914 69 00  — — Las demás  6  Year 0  
2914 70 00  — Derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  6  Year 0  
2915  Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados y sus anhídridos, 
halogenuros, peróxidos y peroxiácidos; sus derivados halogena ­
dos, sulfonados, nitrados o nitrosados.  
— Ácido fórmico, sus sales y sus ésteres:  
2915 11 00  — — Ácido fórmico  6  Year 0  
2915 12  — — Sales del ácido fórmico:  
2915 12 10  — — — Formiato de sodio  6  Year 7  
2915 12 20  — — — Formiato de amonio  6  Year 0  
2915 12 90  — — — Las demás  6  Year 0  
2915 13 00  — — Ésteres del ácido fórmico  6  Year 0  
— Ácido acético y sus sales; anhídrido acético:  
2915 21 00  — — Ácido acético  6  Year 0  
2915 22 00  — — Acetato de sodio  6  Year 0  
2915 23 00  — — Acetatos de cobalto  6  Year 0  
2915 24 00  — — Anhídrido acético  6  Year 0  
2915 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Ésteres del ácido acético:  
2915 31 00  — — Acetato de etilo  6  Year 0  
2915 32 00  — — Acetato de vinilo  6  Year 0  
2915 33 00  — — Acetato de n-butilo  6  Year 0  
2915 34 00  — — Acetato de isobutilo  6  Year 0  
2915 35 00  — — Acetato de 2-etoxietilo  6  Year 0  
2915 39  — — Los demás:  
2915 39 10  — — — Diacetato de etilideno  6  Year 0  
2915 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2915 40 00  — Ácidos mono-, di- o tricloroacéticos, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2915 50 00  — Ácido propiónico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2915 60 00  — Acidos butanoicos, ácidos pentanoicos, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2915 70 00  — Ácido palmítico, ácido esteárico, sus sales y sus ésteres  6  Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 911
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2915 90  — Los demás:  
2915 90 10  — — Cloroformiato de etilo  6  Year 0  
2915 90 20  — — Cloruro de acetilo  6  Year 0  
2915 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2916  Ácidos monocarboxílicos acíclicos no saturados y Ácidos mo ­
nocarboxílicos cíclicos, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos y 
peroxiácidos; sus derivados halogenados, sulfonados, nitrados o 
nitrosados.  
— Ácidos monocarboxílicos acíclicos no saturados, sus anhí ­
dridos, halogenuros, peróxidos, peroxiácidos y sus derivados:  
2916 11 00  — — Ácido acrílico y sus sales  6  Year 0  
2916 12  — — Ésteres del ácido acrílico:  
2916 12 10  — — — Acrilato de butilo  6  Year 0  
2916 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2916 13 00  — — Ácido metacrílico y sus sales  6  Year 0  
2916 14  — — Ésteres del ácido metacrílico:  
2916 14 10  — — — Metacrilato de metilo monómero  6  Year 0  
2916 14 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2916 15 00  — — Ácidos oleico, linoleico o linolénico, sus sales y sus 
ésteres  6 Year 0  
2916 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2916 20 00  — Ácidos monocarboxílicos ciclánicos, ciclénicos o cicloterpé ­
nicos, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos, peroxiácidos y 
sus derivados  6 Year 0  
— Ácidos monocarboxílicos aromáticos, sus anhídridos, halo ­
genuros, peróxidos, peroxiácidos y sus derivados:  
2916 31  — — Ácido benzoico, sus sales y sus ésteres:  
2916 31 10  — — — Benzoato de sodio  6  Year 0  
2916 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2916 32 00  — — Peróxido de benzoilo y cloruro de benzoilo  6  Year 0  
2916 34 00  — — Ácido fenilacético y sus sales  6  Year 0  
2916 35 00  — — Ésteres del ácido fenilacético  6  Year 0  
2916 39 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 912
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2917  Ácidos policarboxílicos, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos 
y peroxiácidos; sus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
o nitrosados.  
— Ácidos policarboxílicos acíclicos, sus anhídridos, halogenu ­
ros, peróxidos, peroxiácidos y sus derivados:  
2917 11 00  — — Ácido oxálico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2917 12 00  — — Ácido adípico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2917 13 00  — — Ácido azelaico,ácido sebácico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2917 14 00  — — Anhídrido maleico  6  Year 0  
2917 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2917 20 00  — Ácidos policarboxílicos ciclánicos, ciclénicos o cicloterpéni ­
cos, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos, peroxiácidos y 
sus derivados  6 Year 0  
— Ácidos policarboxílicos aromáticos, sus anhídridos, haloge ­
nuros, peróxidos, peroxiácidos y sus derivados:  
2917 31 00  — — Ortoftalatos de dibutilo  6  Year 7  
2917 32 00  — — Ortoftalatos de dioctilo  6  Year 7  
2917 33 00  — — Ortoftalatos de dinonilo o de didecilo  6  Year 0  
2917 34 00  — — Los demás ésteres del ácido ortoftálico  6  Year 7  
2917 35 00  — — Anhídrido ftálico  6  Year 7  
2917 36 00  — — Ácido tereftálico y sus sales  6  Year 0  
2917 37 00  — — Tereftalato de dimetilo  6  Year 0  
2917 39 00  — — Los demás  6  Year 7  
2918  Ácidos carboxílicos con funciones oxigenadas suplementarias y 
sus anhídridos, halogenuros, peróxidos y peroxiácidos; sus deri ­
vados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados.  
— Ácidos carboxílicos con función alcohol, pero sin otra función 
oxigenada, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos, peroxiá ­
cidos y sus derivados:  
2918 11 00  — — Ácido láctico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2918 12 00  — — Ácido tartárico  6  Year 0  
2918 13  — — Sales y ésteres del ácido tartárico:  
2918 13 10  — — — Tartrato de calcio  6  Year 0  
2918 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2918 14 00  — — Ácido cítrico  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 913
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2918 15 00  — — Sales y ésteres del ácido cítrico  6  Year 0  
2918 16 00  — — Ácido glucónico, sus sales y sus ésteres  6  Year 0  
2918 19  — — Los demás:  
2918 19 10  — — — Ácido 2,2-difenil-2-hidroxiacético (CAS 76-93-7) 
(Ácido bencenoacético, alfa-hidroxi-alfa-fenilo, Ácido 
hidroxidifenilacético, Ácido bencílico, Ácido difenil ­
glicólico, Ácido alfa,alfa-difenilglicólico, Ácido dife ­
nilhidroxi acético)*  6 Year 0  
2918 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Ácidos carboxílicos con función fenol, pero sin otra función 
oxigenada, sus anhídridos, halogenuros, peróxidos, peroxiá ­
cidos y sus derivados:  
2918 21 00  — — Ácido salicílico y sus sales  6  Year 0  
2918 22  — — Ácido O-acetilsalicílico, sus sales y sus ésteres:  
2918 22 10  — — — Ácido acetilsalicílico  6  Year 0  
2918 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2918 23 00  — — Los demás ésteres del ácido salicílico y sus sales  6  Year 0  
2918 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2918 30 00  — Ácidos carboxílicos con función aldehído o cetona, pero sin 
otra función oxigenada, sus anhídridos, halogenuros, peróxi ­
dos, peroxiácidos y sus derivados  6 Year 0  
2918 90  — Los demás:  
2918 90 10  — — Ácido 3,4,5 trimetoxibenzoico  6  Year 0  
2918 90 20  — — Cloruro de 3,4,5 trimetoxibenzoilo  6  Year 0  
2918 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2919 00 00  Ésteres fosfóricos y sus sales, incluidos los lactofosfatos; sus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  6 Year 0  
2920  Ésteres de los demás ácidos inorgánicos de los no metales (ex ­
cepto los ésteres de halogenuros de hidrógeno) y sus sales; sus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  
2920 10 00  — Ésteres tiofosfóricos (fósforotioatos) y sus sales; sus derivados 
halogenados, sulfonados, nitrados o nitrosados  6 Year 0  
2920 90  — Los demás:  
2920 90 10  — — Dietil fosfito (CAS 762-04-9) (Ácido fosfónico, éster 
dietílico)*  6 Year 0  
2920 90 20  — — Dimetil fosfito (CAS 868-85-9) (Ácido fosfónico, éster 
dimetílico)*  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 914
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2920 90 30  — — Trietil fosfito (CAS 122-52-1) (Ácido fosforoso, éster 
trietílico)*  6 Year 0  
2920 90 40  — — Trimetil fosfito (CAS 121-45-9) (Ácido fosforoso, éster 
trimetílico)*  6 Year 0  
2920 90 50  — — Tetranitropentaeritritol (Pentrita)  6  Year 0  
2920 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2921  Compuestos con función amina.  
— Monoaminas acíclicas y sus derivados; sales de estos 
productos:  
2921 11  — — Mono-, di- o trimetilamina y sus sales:  
2921 11 10  — — — Metil amina  6  Year 0  
2921 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2921 12 00  — — Dietilamina y sus sales  6  Year 0  
2921 19  — — Los demás:  
2921 19 10  — — — HN1 (CAS 538-07-8) (Bis(2-cloroetil)etilamina, Etil ­
bis(2-cloroetil) amina, N-Etilbis(2-cloroetil)amina, 
2,2′-dicloro-trietilamina, 2-cloro-N- (2-chloroetil)-N- 
-etil, etanoamina)*  6 Year 0  
2921 19 20  — — — HN2 (CAS 51-75-2) (Bis(2-cloroetil)metilamina, MBA, 
Cloroetasina, N,N-Bis(2-cloroetil)metilamina, Clorme ­
tina, Cloramín, N-Metilbis (2-cloroetil)amina, 
N-Metilbis(beta-cloroetil)amina, Metilbis (2-cloroe ­
til)amina, Mustina, Mustargen, Mecloroetamina, 2-clo ­
ro-N-(2-cloroetil)-N-etil, etanoamina)*  6 Year 0  
2921 19 30  — — — HN3 (CAS 555-77-1) (Tris(2-cloroetil)amina, Triclo ­
rometina, Tri-2-cloroetilamina, 2-cloro-N,N-bis(2-clo ­
roetil), etanoamina)*  6 Year 0  
— — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) 2-clo ­
roetilaminas y sus sales protonadas:  
2921 19 41  — — — — 2-cloro-N,N-dietil-etanamina (CAS 100-35-6)  6  Year 0  
2921 19 49  — — — — Los demás  6  Year 0  
2921 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Poliaminas acíclicas y sus derivados; sales de estos productos:  
2921 21 00  — — Etilendiamina y sus sales  6  Year 0  
2921 22 00  — — Hexametilendiamina y sus sales  6  Year 0  
2921 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2921 30 00  — Monoaminas y poliaminas, ciclánicas, ciclénicas o cicloter ­
pénicas, y sus derivados; sales de estos productos  6 Year 0  
— Monoaminas aromáticas y sus derivados; sales de estos 
productos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 915
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2921 41 00  — — Anilina y sus sales  6  Year 0  
2921 42 00  — — Derivados de la anilina y sus sales  6  Year 0  
2921 43  — — Toluidinas y sus derivados; sales de estos productos:  
2921 43 10  — — — O-toluidina  6  Year 0  
2921 43 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2921 44 00  — — Difenilamina y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  
2921 45 00  — — 1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-nafti ­
lamina), y sus derivados; sales de estos productos  6 Year 0  
2921 46 00  — — Anfetamina (DCI), benzfetamina (DCI), 
dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), 
fencanfamina (DCI), fentermina (DCI), lefetamina (DCI), 
levanfetamina (DCI) y mefenorex (DCI); sales de estos 
productos  6 Year 0  
2921 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Poliaminas aromáticas y sus derivados; sales de estos 
productos:  
2921 51 00  — — o-, m- y p-Fenilendiamina, diaminotoluenos, y sus deri ­
vados; sales de estos productos  6 Year 0  
2921 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
2922  Compuestos aminados con funciones oxigenadas.  
— Amino-alcoholes, excepto los que contengan funciones oxi ­
genadas diferentes, sus éteres y sus ésteres; sales de estos 
productos:  
2922 11 00  — — Monoetanolamina y sus sales  6  Year 0  
2922 12 00  — — Dietanolamina y sus sales  6  Year 0  
2922 13  — — Trietanolamina y sus sales:  
2922 13 10  — — — Trietanolamina (CAS 102-71-6) (Trihidroxitrietilamina, 
TEA, Trietilolamina, Trolamina, 2,2 ′,2″-nitrilotris-eta ­
nol)*  6 Year 0  
2922 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2922 14 00  — — Dextropropoxifeno (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2922 19  — — Los demás:  
2922 19 10  — — — Fenilpropanolamina  6  Year 0  
— — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil)-2-ami ­
noetanoles y sus sales protonadas:  
2922 19 21  — — — — N,N-Dimetil,2-aminoetanol y sus sales protonadas  6  Year 0  
2922 19 22  — — — — N,N-Dietil-2-aminoetanol y sus sales protonadas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 916
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2922 19 23  — — — — Picrato de 2-(etilisopropilamino)etanol (CAS 2893- 
-62-1)  6 Year 0  
2922 19 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
2922 19 30  — — — Etildietanolamina (CAS 139-87-7) (2,2 ′-(etilimino)bis- 
-etanol)*  6 Year 0  
2922 19 40  — — — Metildietanolamina (CAS 105-59-9) (2,2 ′-(metilimi ­
no)bis-etanol)*  6 Year 0  
2922 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Amino-naftoles y demás amino-fenoles, excepto los que 
contengan funciones oxigenadas diferentes, sus éteres y sus 
ésteres; sales de estos productos:  
2922 21 00  — — Ácidos aminonaftolsulfónicos y sus sales  6  Year 0  
2922 22 00  — — Anisidinas, dianisidinas, fenetidinas, y sus sales  6  Year 0  
2922 29  — — Los demás:  
2922 29 10  — — — Amino-naftoles, sus sales y derivados  6  Year 0  
2922 29 20  — — — Amino-fenoles, sus sales y derivados  6  Year 0  
2922 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Amino-aldehídos, amino-cetonas y amino-quinonas, excepto 
los que contengan funciones oxigenadas diferentes; sales de 
estos productos:  
2922 31 00  — — Anfepramona (DCI), metadona (DCI) y 
normetadona (DCI); sales de estos productos  6 Year 0  
2922 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aminoácidos, excepto los que contengan funciones oxigena ­
das diferentes, y sus ésteres; sales de estos productos:  
2922 41 00  — — Lisina y sus ésteres; sales de estos productos  6  Year 0  
2922 42  — — Ácido glutámico y sus sales:  
2922 42 10  — — — Glutamato monosódico  6  Year 0  
2922 42 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2922 43 00  — — Ácido antranílico y sus sales  6  Year 0  
2922 44 00  — — Tilidina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2922 49  — — Los demás:  
2922 49 20  — — — Ácido acetilantranílico  6  Year 0  
2922 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2922 50 00  — Amino-alcoholes-fenoles, aminoácidos-fenoles y demás com ­
puestos aminados con funciones oxigenadas  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 917
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2923  Sales e hidróxidos de amonio cuaternario; lecitinas y demás 
fosfoaminolípidos, aunque no sean de constitución química de ­
finida  
2923 10 00  — Colina y sus sales  6  Year 0  
2923 20  — Lecitinas y demás fosfoaminolípidos:  
2923 20 10  — — Lecitinas  6  Year 0  
2923 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
2923 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2924  Compuestos con función carboxiamida; compuestos con función 
amida del ácido carbónico.  
— Amidas acíclicas (incluidos los carbamatos) y sus derivados; 
sales de estos productos:  
2924 11 00  — — Meprobamato (DCI)  6  Year 0  
2924 19  — — Los demás:  
2924 19 10  — — — Formamida  6  Year 0  
2924 19 20  — — — N-metilformamida  6  Year 0  
2924 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Amidas cíclicas (incluidos los carbamatos) y sus derivados; 
sales de estos productos:  
2924 21 00  — — Ureínas y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  
2924 23 00  — — Ácido 2-acetamidobenzoico (ácido N-acetilantranílico) y 
sus sales  6 Year 0  
2924 24 00  — — Etinamato (DCI)  6  Year 0  
2924 29  — — Los demás:  
2924 29 10  — — — Aspartame; (N-L-Alfa-aspartil-L-fenilalanina 1-metil 
éster)  6 Year 0  
2924 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2925  Compuestos con función carboxiimida (incluida la sacarina y sus 
sales) o con función imina.  
— Imidas y sus derivados; sales de estos productos:  
2925 11 00  — — Sacarina y sus sales  6  Year 0  
2925 12 00  — — Glutetimida (DCI)  6  Year 0  
2925 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
2925 20 00  — Iminas y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 918
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2926  Compuestos con función nitrilo.  
2926 10 00  — Acrilonitrilo  6  Year 0  
2926 20 00  — 1-Cianoguanidina (diciandiamida)  6  Year 0  
2926 30 00  — Fenproporex (DCI) y sus sales; intermedio de la 
metadona (DCI) (4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano)  6 Year 0  
2926 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2927 00 00  Compuestos diazoicos, azoicos o azoxi.  6  Year 0  
2928 00 00  Derivados orgánicos de la hidrazina o de la hidroxilamina.  6  Year 0  
2929  Compuestos con otras funciones nitrogenadas.  
2929 10  — Isocianatos:  
2929 10 10  — — 2,4-Diisocianato de tolueno (TDI)  6  Year 0  
2929 10 20  — — Diisocianato de 4,4-difenilmetano (MDI)  6  Year 0  
2929 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
2929 90  — Los demás:  
— — Dihalogenuros de N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o iso ­
propil) fosforamidatos:  
2929 90 11  — — — Cloruro fluoruro dimetil fosforamidico (CAS 36598-84-2)  6  Year 0  
2929 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosforami ­
datos de dialquilo (metilo, etilo, n-propilo o isopropilo):  
2929 90 21  — — — Ácido etilmetil fosforamidico éster dietílico (CAS 
170082-64-1)  6 Year 0  
2929 90 29  — — — Los demás  6  Year 0  
2930  Tiocompuestos orgánicos.  
2930 10  — Ditiocarbonatos (xantatos y xantogenatos):  
2930 10 10  — — Xantato isopropílico de sodio  6  Year 7  
2930 10 20  — — Xantato isobutílico de sodio  6  Year 7  
2930 10 90  — — Los demás  6  Year 7  
2930 20  — Tiocarbamatos y ditiocarbamatos:  
2930 20 10  — — Isopropil etil tiocarbamato  6  Year 7  
2930 20 90  — — Los demás  6  Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 919
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2930 30 00  — Mono-, di- o tetrasulfuros de tiourama  6  Year 0  
2930 40 00  — Metionina  6  Year 0  
2930 90  — Los demás:  
— — Tioéteres:  
2930 90 11  — — — Clorometilsulfuro de 2-cloroetil (CAS 2625-76-5), (2- 
-cloroetil clorometil sulfuro, 2-((clorometil)tio)-1-cloro, 
etano)*  6 Year 7  
2930 90 12  — — — Gas mostaza (CAS 505-60-2) (Sulfuro de bis (2-clo ­
roetilo), 1-Cloro-2-(beta.-cloroetiltio) etano, Sulfuro de 
Bis (beta.-cloroetil), Iperita, Mostaza, 1,1 ′-tiobis (2- 
-cloro), etano)* Mostaza O (CAS 63918-89-8) (1,1 ′- 
-oxibis(2-((2-cloroetil)tio)-etano, Bis(2-cloroetiltioe ­
til)éter)* Sesquimostaza (CAS 3563-36-8) (1,2-bis(2- 
-cloroetiltio)etano, Bis(2-cloroetiltio)etano, 1,8-Dicloro- 
-3,6-ditiaoctano, Agente Q, Sesquimostaza Q, 1,2-bis 
((2-cloroetil)tio)etano)* Bis(2-cloroetiltiometil)éter 
(CAS 63918-90-1) (1,1 ′-(oxibis(metilentio)) bis(2-clo ­
roetano)*  6 Year 7  
2930 90 13  — — — Bis(2-cloroetiltio)metano (CAS 63869-13-6) (1,1 ′- 
-(metilenbis(tio)) bis (2-cloro), etano)*  6 Year 7  
2930 90 14  — — — 1,3-Bis((2-cloroetil)tio)propano normal (CAS 63905- 
-10-2) (1,3-Bis((2-cloroetil)tio)propano)*  6 Year 7  
2930 90 15  — — — 1,4-bis((2-cloroetil)tio)butano normal (CAS 142868-93- 
-7) (1,4 bis((2-cloroetil)tio)butano)*  6 Year 7  
2930 90 16  — — — 1,5-bis((2-cloroetil)tio)pentano normal (CAS 142868- 
-94-8)  6 Year 7  
2930 90 17  — — — Tiodiglicol (CAS 111-48-8) (Sulfuro de bis (2-hidro ­
xietilo), Tedegyl, tiodietilenglicol, Sulfuro de dietanol, 
Sulfuro de beta,beta' (dihidroxietilo), Etanol,2,2 ′-tiobis- 
-,1,5-diol-3-tiapentano, Solvente Kromfax)*  6 Year 7  
2930 90 19  — — — Los demás  6  Year 7  
— — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) aminoetano-2 
tioles y sus sales protonadas:  
2930 90 21  — — — 2-(bis(1-metiletil)amino) etanetiol (CAS 5842-07-9)  6  Year 7  
2930 90 29  — — — Los demás  6  Year 7  
— — Fosforotioato de O,O-dietilo y S-[2-(dietilamino)etilo]; sus 
sales alquiladas o protonadas:  
2930 90 31  — — — Amitón (CAS 78-53-5) (Fosforotiolato de O,O-dietil-S- 
-(2-(dietilamino) etil), Inferno, DSDP, Ácido fosforo ­
tioico, éster S-(2-(dietilamino)etil) O,O-dietilo)*  6 Year 7  
2930 90 39  — — — Los demás  6  Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 920
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2930 90 40  — — Etilditiofosfonato de O-etilo y de S-fenilo (fonofós)  6  Year 7  
— — Hidrogenoalquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosfono ­
tioatos de [S-2-(dialquil(metil, etil, n-propil o isopro ­
pil)amino) etilo]; sus ésteres de O-alquilo (<C10, incluso 
cicloalquilos); sus sales alquiladas o protonadas:  
2930 90 51  — — — VX (CAS 50782-69-9) (S-2-diisopropilamino metil 
etilfosfonotiolato de O-etilo, Metilfosfonotiolato de 
S-(-2(diisopropiolamino)etilo), MFT, S-(2-diisopropi ­
laminoetilmetiltiofosfonato) de O-etilo, Ácido metil ­
fosfonotioico,-S-(2-(bis(1-metiletil)amino)etil) éster 
O-etílico)*  6 Year 7  
2930 90 59  — — — Los demás  6  Year 7  
— — Los demás:  
2930 90 91  — — — Que contengan un átomo de fósforo al cual se en ­
cuentre unido un grupo metilo, etilo, n-propilo o iso ­
propilo, sin otros átomos de carbono unidos al fósforo  6 Year 7  
2930 90 99  — — — Los demás  6  Year 7  
2931  Los demás compuestos órgano-inorgánicos.  
2931 00 10  — Plomo tetraetilo  6  Year 0  
— Alquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosfonofluoridatos de 
O-alquilo (<C10, incluidos los cicloalquilos):  
2931 00 21  — — Sarín (CAS 107-44-8) (Metilfosfonofluoridato de 
O-isopropilo, Fluoruro de isopropoximetilfosforilo, Metil ­
fluorofosfonato de isopropilo, Ácido metilfosfonofluorí ­
dico, éster isopropílico, IMFF, GB, Ácido metilfosfono ­
fluorídico, éster 1-metiletílico)*  6 Year 0  
2931 00 22  — — Somán (CAS 96-64-0) (Metilfosfonofluoridato de 
O-pinacolilo, Fosnonofluoridato de metil pinacolilo, 
Fluoruro de pinacoloximetilfosforilo, Metilfluorofosfonato 
de pinacolilo, GD, PMFF, Ácido metilfosfonofluorídico, 
éster 1,2,2-trimetilpropílico)*  6 Year 0  
2931 00 29  — — Los demás  6  Year 0  
— N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosforoamido ­
cianatos de O-alquilo (<C10, incluidos los cicloalquilos):  
2931 00 31  — — Tabún (CAS 77-81-6) (N,N-Dimetilfosforamidocianidato 
de O-etilo, Cianuro de dimetilamidoetoxifosforilo, Dime ­
tilamidocianofosfato de etilo, Dimetilfosforoamidociani ­
dato de etilo, Ácido dimetilfosforamidocianídico, éster 
etílico, GA (agente químico de guerra)*  6 Year 0  
2931 00 39  — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos órgano-arseniados:  
2931 00 41  — — Lewisita 1 (CAS 541-25-3) (2-clorovinildicloroarsina, 
Dicloruro arsenioso de 2-cloroetenil, Dicloro(2-clorovi ­
nil)arsina, Arsina, dicloro(2-clorovinil)- Dicloruro de clo ­
rovinilarsina)*  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 921
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2931 00 42  — — Lewisita 2 (CAS 40334-69-8) (Bis(2-clorovinil) cloroar ­
sina, Clorobis (2-clorovinil)-arsina, Cloruro arsinoso de 
bis(2-cloroetilo)*  6 Year 0  
2931 00 43  — — Lewisita 3 (CAS 40334-70-1) (Tris (2-clorovinil)arsina, 
Tris (2-cloroetenil)arsina)*  6 Year 0  
2931 00 49  — — Los demás  6  Year 0  
— Metilfosfonocloridatos de O-alquilos:  
2931 00 51  — — Clorosarín (CAS 1445-76-7) (Metilfosfonoclorhidato de 
O-isopropilo, Ácido fosfonoclorídico, 1-metiletilester)*  6 Year 0  
2931 00 52  — — Clorosomán (CAS 7040-57-5) (Metilfosfonocloridato de 
O-pinacolilo, Ácido metilfosfonocloridico, éster 1,2,2-tri ­
metil propílico)*  6 Year 0  
2931 00 59  — — Los demás  6  Year 0  
— Hidrogenoalquil (metil, etil, n-propil o isopropil) fosfonitos de 
[O-2-(dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) amino) etilo]; 
sus ésteres de O-alquilo (<C10, incluidos los cicloalquilos); 
sus sales alquiladas o protonadas:  
2931 00 61  — — O-2-diisopropilaminoetilmetilfosfonito de O-etilo (CAS 
57856-11-8), Ácido metilfosfonoso, éster 2(bis(1-metile ­
tetil)amino)etietilíco, QL)*  6 Year 0  
2931 00 69  — — Los demás  6  Year 0  
— Difluoruros de alquil(metil, etil, n-propil o isopropil) 
fosfonilo:  
2931 00 71  — — Metilfosfonildifluoruro (CAS 676-99-3) (DF)*  6  Year 0  
2931 00 79  — — Los demás  6  Year 0  
— Que contengan un átomo de fósforo al cual se encuentre 
unido un grupo metilo, etilo, n-propilo o isopropilo, sin otros 
átomos de carbono unidos al fósforo:  
2931 00 81  — — Dicloruro de metilfosfonilo (CAS 676-97-1) (DC)*  6  Year 0  
2931 00 82  — — Metilfosfonato de difenilo (CAS 7526-26-3) (Ácido me ­
tilfosfonico, éster difenilico, Metanofosfonato de dimeti ­
lo)* 6 Year 0  
2931 00 83  — — Metilfosfonato de dimetilo (CAS 756-79-6) (DMMP, 
Ácido fosfónico, éster dimetilmetilo)*  6 Year 0  
2931 00 89  — — Los demás  6  Year 0  
2931 00 90  — Los demás  6  Year 0  
2932  Compuestos heterocíclicos con heteroátomo(s) de oxígeno 
exclusivamente.  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo furano (incluso 
hidrogenado), sin condensar:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 922
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2932 11 00  — — Tetrahidrofurano  6  Year 0  
2932 12 00  — — 2-Furaldehído (furfural)  6  Year 0  
2932 13 00  — — Alcohol furfurílico y alcohol tetrahidrofurfurílico  6  Year 0  
2932 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Lactonas:  
2932 21 00  — — Cumarina, metilcumarinas y etilcumarinas  6  Year 0  
2932 29 00  — — Las demás lactonas  6  Year 0  
— Los demás:  
2932 91 00  — — Isosafrol  6  Year 0  
2932 92 00  — — 1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona  6  Year 0  
2932 93 00  — — Piperonal  6  Year 0  
2932 94 00  — — Safrol  6  Year 0  
2932 95 00  — — Tetrahidrocannabinoles (todos los isómeros)  6  Year 0  
2932 99  — — Los demás:  
2932 99 10  — — — 3,4-metilen dioxifenil 3 propanona  6  Year 0  
2932 99 20  — — — Eucaliptol; (1,8-Epoxi-p-mentano)  6  Year 0  
2932 99 30  — — — Dioxano; (1,4-Dioxano)  6  Year 0  
2932 99 40  — — — Glucosamina (2-Amino-2-deoxi-D-glucosa)  6  Year 0  
2932 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2933  Compuestos heterocíclicos con heteroátomo(s) de nitrógeno 
exclusivamente.  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo pirazol (incluso 
hidrogenado), sin condensar:  
2933 11 00  — — Fenazona (antipirina) y sus derivados  6  Year 0  
2933 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo imidazol (incluso 
hidrogenado), sin condensar:  
2933 21 00  — — Hidantoína y sus derivados  6  Year 0  
2933 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo piridina (incluso 
hidrogenado), sin condensar:  
2933 31 00  — — Piridina y sus sales  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 923
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2933 32 00  — — Piperidina y sus sales  6  Year 0  
2933 33 00  — — Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), 
bromazepam (DCI), cetobemidona (DCI), 
difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), 
fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), 
fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), 
petidina (DCI), intermedio A de la petidina (DCI), 
pipradrol (DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) y 
trimeperidina (DCI); sales de estos productos  6 Year 0  
2933 39  — — Los demás  
2933 39 10  — — — Metil-6 metilnicotinato  6  Year 0  
— — — Los demás:  
2933 39 91  — — — — Quinuclinidol-3 (CAS 1619-34-7) (Quinuclidin-3-ol, 
3-Hidroxiquinuclidina, 1-Azabiciclo(2,2,2)octano-3- 
-ol)*  6 Year 0  
2933 39 92  — — — — BZ (CAS 6581-06-2) (Bencilato de 3-quinuclidinilo, 
BQN, Ácido bencílico, éster-3quiniclidinilo, Ácido 
bencenacético, éster-1-azabiciclo(2,2,2)oct-3-il-alfa- 
-hidróxi-alfa-fenilo)*  6 Year 0  
2933 39 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclos quinoleína o 
isoquinoleína (incluso hidrogenados), sin otras 
condensaciones:  
2933 41 00  — — Levorfanol (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2933 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo pirimidina (in ­
cluso hidrogenado) o piperazina:  
2933 52 00  — — Malonilurea (ácido barbitúrico) y sus sales  6  Year 0  
2933 53 00  — — Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), 
butalbital (DCI), butobarbital, ciclobarbital (DCI), 
fenobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), 
pentobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), 
secobarbital (DCI) y vinilbital (DCI); sales de estos pro ­
ductos  6 Year 0  
2933 54 00  — — Los demás derivados de la malonilurea (ácido barbitúrico); 
sales de estos productos  6 Year 0  
2933 55 00  — — Loprazolam (DCI), meclocualona (DCI), 
metacualona (DCI) y zipeprol (DCI); sales de estos pro ­
ductos  6 Year 0  
2933 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Compuestos cuya estructura contenga ciclo triazina (incluso 
hidrogenado), sin condensar:  
2933 61 00  — — Melamina  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 924
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2933 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Lactamas:  
2933 71 00  — — 6-Hexanolactama (épsilon-caprolactama)  6  Year 0  
2933 72 00  — — Clobazam (DCI) y metiprilona (DCI)  6  Year 0  
2933 79 00  — — Las demás lactamas  6  Year 0  
— Los demás  
2933 91 00  — — Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), 
clorazepato, clordiazepóxido (DCI), delorazepam (DCI), 
diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), 
flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), 
loflazepato de etilo (DCI), lorazepam (DCI), 
lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), 
midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), 
nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), 
pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam (DCI), 
tetrazepam (DCI) y triazolam (DCI); sales de estos pro ­
ductos  6 Year 0  
2933 99  — — Los demás:  
2933 99 10  — — — Lisinopril; ((s)-1-(N2-(1-Carboxi-3-fenilpropil)-L-lisil)- 
-L-prolina dihidrato  6 Year 0  
2933 99 20  — — — Enalaprila maleato; ((s)-1-(N-(1-(Etoxicarbonil)-3-fe ­
nilpropil)-L-alanil)-L-prolina maleato)  6 Year 0  
2933 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2934  Ácidos nucleicos y sus sales, aunque no sean de constitución 
química definida; los demás compuestos heterocíclicos.  
2934 10 00  — Compuestos cuya estructura contenga ciclo tiazol (incluso 
hidrogenado), sin condensar  6 Year 0  
2934 20 00  — Compuestos cuya estructura contenga ciclos benzotiazol (in ­
cluso hidrogenados), sin otras condensaciones  6 Year 0  
2934 30 00  — Compuestos cuya estructura contenga ciclos fenotiazina (in ­
cluso hidrogenados), sin otras condensaciones  6 Year 0  
— Los demás:  
2934 91 00  — — Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), 
cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), 
fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI), 
haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarb (DCI), 
oxazolam (DCI), pemolina (DCI) y sufentanil (DCI); sales 
de estos productos  6 Year 0  
2934 99  — — Los demás:  
2934 99 10  — — — 2-metil-benz-1,3-oxazol  6  Year 0  
2934 99 20  — — — Derivados de ácidos nucleicos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 925
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2934 99 30  — — — Morclofona; (4 ′-cloro-3,5-dimetoxi-4-(2-morfolinoeto ­
xi)benzofenona  6 Year 0  
2934 99 40  — — — Ácido oxolínico  6  Year 0  
2934 99 50  — — — Hymexazole; (5-Metil-3(2H)-isoxazolona)  6  Year 0  
2934 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2935 00 00  Sulfonamidas.  6  Year 0  
2936  Provitaminas y vitaminas, naturales o reproducidas por síntesis 
(incluidos los concentrados naturales) y sus derivados utilizados 
principalmente como vitaminas, mezclados o no entre sí o en 
disoluciones de cualquier clase.  
2936 10 00  — Provitaminas sin mezclar  6  Year 0  
— Vitaminas y sus derivados, sin mezclar:  
2936 21 00  — — Vitaminas A y sus derivados  6  Year 0  
2936 22 00  — — Vitamina B1 y sus derivados  6  Year 0  
2936 23 00  — — Vitamina B2 y sus derivados  6  Year 0  
2936 24 00  — — Ácido D- o DL-pantoténico (vitamina B3 o vitamina B5) y 
sus derivados  6 Year 0  
2936 25 00  — — Vitamina B6 y sus derivados  6  Year 0  
2936 26 00  — — Vitamina B12 y sus derivados  6  Year 0  
2936 27 00  — — Vitamina C y sus derivados  6  Year 0  
2936 28 00  — — Vitamina E y sus derivados  6  Year 0  
2936 29 00  — — Las demás vitaminas y sus derivados  6  Year 0  
2936 90 00  — Los demás, incluidos los concentrados naturales  6  Year 0  
2937  Hormonas, prostaglandinas, tromboxanos y leucotrienos, natura ­
les o reproducidos por síntesis; sus derivados y análogos es ­
tructurales, incluidos los polipéptidos de cadena modificada, 
utilizados principalmente como hormonas.  
— Hormonas polipeptídicas, hormonas proteicas y hormonas 
glucoproteicas, sus derivados y análogos estructurales:  
2937 11 00  — — Somatotropina, sus derivados y análogos estructurales  6  Year 0  
2937 12 00  — — Insulina y sus sales  6  Year 0  
2937 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Hormonas esteroideas, sus derivados y análogos estructurales:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 926
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2937 21 00  — — Cortisona, hidrocortisona, prednisona (dehidrocortisona) y 
prednisolona (dehidrohidrocortisona)  6 Year 0  
2937 22 00  — — Derivados halogenados de las hormonas corticosteroides  6  Year 0  
2937 23 00  — — Estrógenos y progestógenos  6  Year 0  
2937 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Hormonas de la catecolamina, sus derivados y análogoses ­
tructurales:  
2937 31 00  — — Epinefrina (adrenalina)*  6  Year 0  
2937 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
2937 40 00  — Derivados de los aminoácidos  6  Year 0  
2937 50 00  — Prostaglandinas, tromboxanos y leucotrienos, sus derivados y 
análogos estructurales  6 Year 0  
2937 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2938  Heterósidos, naturales o reproducidos por síntesis, sus sales, 
éteres, ésteres y demás derivados.  
2938 10 00  — Rutósido (rutina) y sus derivados  6  Year 0  
2938 90 00  — Los demás  6  Year 0  
2939  Alcaloides vegetales, naturales o reproducidos por síntesis, sus 
sales, éteres, ésteres y demás derivados.  
— Alcaloides del opio y sus derivados; sales de estos productos:  
2939 11  — — Concentrados de paja de adormidera; buprenorfina (DCI), 
codeína, dihidrocodeína (DCI), etilmorfina, etorfina (DCI), 
folcodina (DCI), heroína, hidrocodona (DCI), 
hidromorfona (DCI), morfina, nicomorfina (DCI), 
oxicodona (DCI), oximorfona (DCI), tebacona (DCI) y 
tebaína; sales de estos productos:  
2939 11 10  — — — Metilmorfina (codeina y sus sales)  6  Year 0  
2939 11 20  — — — Morfina  6  Year 0  
2939 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2939 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Alcaloides de la quina (chinchona) y sus derivados; sales de 
estos productos:  
2939 21 00  — — Quinina y sus sales  6  Year 0  
2939 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
2939 30 00  — Cafeína y sus sales  6  Year 0  
— Efedrinas y sus sales:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 927
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2939 41 00  — — Efedrina y sus sales  6  Year 0  
2939 42 00  — — Seudoefedrina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2939 43 00  — — Catina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2939 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Teofilina y aminofilina (teofilina-etilendiamina) y sus deri ­
vados; sales de estos productos:  
2939 51 00  — — Fenetilina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2939 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Alcaloides del cornezuelo del centeno y sus derivados; sales 
de estos productos:  
2939 61 00  — — Ergometrina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2939 62 00  — — Ergotamina (DCI) y sus sales  6  Year 0  
2939 63 00  — — Ácido lisérgico y sus sales  6  Year 0  
2939 69  — — Los demás:  
2939 69 10  — — — Ergonovina  6  Year 0  
2939 69 20  — — — Lisergamida  6  Year 0  
2939 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
2939 91 00  — — Cocaína, ecgonina, levometanfetamina, 
metanfetamina (DCI), racemato de metanfetamina; sales, 
ésteres y demás derivados de estos productos  6 Year 0  
2939 99  — — Los demás:  
2939 99 10  — — — Escopolamina, sus sales y derivados  6  Year 0  
2939 99 20  — — — Derivados de la cafeína  6  Year 0  
2939 99 30  — — — Derivados de la efedrina  6  Year 0  
2939 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
2940 00 00  Azúcares químicamente puros, excepto la sacarosa, lactosa, 
maltosa, glucosa y fructosa (levulosa), éteres, acetales y ésteres 
de azúcares y sus sales, excepto los productos de las partidas 
2937, 2938 ó 2939.  6 Year 0  
2941  Antibióticos.  
2941 10 00  — Penicilinas y sus derivados con la estructura del ácido peni ­
cilánico; sales de estos productos  6 Year 0  
2941 20 00  — Estreptomicinas y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 928
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2941 30  — Tetraciclinas y sus derivados; sales de estos productos:  
2941 30 10  — — Tetraciclina clorhidrato  6  Year 0  
2941 30 20  — — Oxitetraciclina (Terramicina y sinónimos)  6  Year 0  
2941 30 30  — — Clorotetraciclina (Aureomicina y sinónimos)  6  Year 0  
2941 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
2941 40 00  — Cloranfenicol y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  
2941 50 00  — Eritromicina y sus derivados; sales de estos productos  6  Year 0  
2941 90  — Los demás:  
2941 90 10  — — Gentamicina, sus sales, derivados y compuestos  6  Year 0  
2941 90 20  — — Rifampina (Rifampicina y sus sinónimos)  6  Year 0  
2941 90 30  — — Griseofulvina  6  Year 0  
2941 90 40  — — Clindamicina  6  Year 0  
2941 90 50  — — Lincomicina  6  Year 0  
2941 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
2942 00 00  Los demás compuestos orgánicos.  6  Year 0  
30 Productos farmacéuticos  
3001  Glándulas y demás órganos para usos opoterápicos, desecados, 
incluso pulverizados; extractos de glándulaso de otros órganos o 
de sus secreciones, para usos opoterápicos; heparina y sus sales; 
las demás sustancias humanas o animales preparadas para usos 
terapéuticos o profilácticos, no expresadas ni comprendidas en 
otra parte.  
3001 10 00  — Glándulas y demás órganos, desecados, incluso pulverizados  6  Year 0  
3001 20 00  — Extractos de glándulas o de otros órganos o de sus secre ­
ciones  6 Year 0  
3001 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3002  Sangre humana; sangre animal preparada para usos terapéuticos, 
profilácticos o de diagnóstico; antisueros (sueros con anticuer ­
pos), demás fracciones de la sangre y productos inmunológicos 
modificados, incluso obtenidos por proceso biotecnológico; va ­
cunas, toxinas, cultivos de microorganismos (excepto las leva ­
duras) y productos similares.  
3002 10  — Antisueros (sueros con anticuerpos), demás fracciones de la 
sangre y productos inmunológicos modificados, incluso ob ­
tenidos por proceso biotecnológico:  
3002 10 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3002 10 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 929
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3002 20 00  — Vacunas para la medicina humana  6  Year 0  
3002 30 00  — Vacunas para la medicina veterinaria  6  Year 0  
3002 90  — Los demás:  
— — Saxitoxina:  
3002 90 11  — — — Saxitoxina hidrato (CAS 35523-89-8)  6  Year 0  
3002 90 12  — — — Saxitoxina dihidroclorada (CAS 35554-08-6)  6  Year 0  
3002 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
3002 90 20  — — Ricina (CAS 9009-86-3) (Ricinas, proteínas, específicas o 
clases)  6 Year 0  
3002 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3003  Medicamentos (excepto los productos de las partidas 3002, 3005 
ó 3006) constituidos por productos mezclados entre sí, prepara ­
dos para usos terapéuticos o profilácticos, sin dosificar ni acon ­
dicionar para la venta al por menor.  
3003 10  — Que contengan penicilinas o derivados de estos productos con 
la estructura del ácido penicilánico, o estreptomicinas o de ­
rivados de estos productos:  
3003 10 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 10 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3003 20  — Que contengan otros antibióticos:  
3003 20 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 20 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
— Que contengan hormonas u otros productos de la partida 
2937, sin antibióticos:  
3003 31  — — Que contengan insulina:  
3003 31 10  — — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 31 20  — — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3003 39  — — Los demás:  
3003 39 10  — — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 39 20  — — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3003 40  — Que contengan alcaloides o sus derivados, sin hormonas ni 
otros productos de la partida 2937, ni antibióticos:  
3003 40 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 40 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 930
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3003 90  — Los demás:  
3003 90 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3003 90 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004  Medicamentos (excepto los productos de las partidas 3002, 3005 
ó 3006) constituidos por productos mezclados o sin mezclar, 
preparados para usos terapéuticos o profilácticos, dosificados 
(incluidos los destinados a ser administrados por vía transdér ­
mica) o acondicionados para la venta al por menor.  
3004 10  — Que contengan penicilinas o derivados de estos productos con 
la estructura del ácido penicilánico, o estreptomicinas o de ­
rivados de estos productos:  
3004 10 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 10 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 20  — Que contengan otros antibióticos:  
3004 20 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 20 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
— Que contengan hormonas u otros productos de la partida 
2937, sin antibióticos:  
3004 31  — — Que contengan insulina:  
3004 31 10  — — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 31 20  — — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 32  — — Que contengan hormonas corticosteroides, sus derivados 
yanálogos estructurales:  
3004 32 10  — — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 32 20  — — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 39  — — Los demás:  
3004 39 10  — — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 39 20  — — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 40  — Que contengan alcaloides o sus derivados, sin hormonas ni 
otros productos de la partida 2937, ni antibióticos:  
3004 40 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 40 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 50  — Los demás medicamentos que contengan vitaminas u otros 
productos de la partida 2936:  
3004 50 10  — — Para uso humano  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 931
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3004 50 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3004 90  — Los demás:  
3004 90 10  — — Para uso humano  6  Year 0  
3004 90 20  — — Para uso veterinario  6  Year 0  
3005  Guatas, gasas, vendas y artículos análogos (por ejemplo: apósi ­
tos, esparadrapos, sinapismos), impregnados o recubiertos de 
sustancias farmacéuticas o acondicionados para la venta al por 
menor con fines médicos, quirúrgicos, odontológicos o 
veterinarios.  
3005 10  — Apósitos y demás artículos, con una capa adhesiva:  
3005 10 10  — — Apósitos  6  Year 0  
3005 10 20  — — Esparadrapos (cintas adhesivas)  6  Year 0  
3005 10 30  — — Venditas adhesivas (curitas)  6  Year 0  
3005 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3005 90  — Los demás:  
3005 90 10  — — Gasas  6  Year 0  
3005 90 20  — — Vendas  6  Year 0  
3005 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3006  Preparaciones y artículos farmacéuticos a que se refiere la Nota 4 
de este Capítulo.  
3006 10 00  — Catguts estériles y ligaduras estériles similares, para suturas 
quirúrgicas y adhesivos estériles para tejidos orgánicos utili ­
zados en cirugía para cerrar heridas; laminarias estériles; 
hemostáticos reabsorbibles estériles para cirugía u odontolo ­
gía 6 Year 0  
3006 20 00  — Reactivos para la determinación de los grupos o de los 
factores sanguíneos  6 Year 0  
3006 30 00  — Preparaciones opacificantes para exámenes radiológicos; 
reactivos de diagnóstico concebidos para usar en el paciente  6 Year 0  
3006 40  — Cementos y demás productos de obturación dental; cementos 
para la refección de los huesos:  
3006 40 10  — — Para obturación dental  6  Year 0  
3006 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
3006 50 00  — Botiquines equipados para primeros auxilios  6  Year 0  
3006 60 00  — Preparaciones químicas anticonceptivas a base de hormonas, 
de otros productos de la partida 2937 o de espermicidas  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 932
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3006 70 00  — Preparaciones en forma de gel, concebidas para ser utilizadas 
en medicina o veterinaria como lubricante para ciertas partes 
del cuerpo en operaciones quirúrgicas o exámenes médicos o 
como nexo entre el cuerpo y los instrumentos médicos.  6 Year 7  
3006 80 00  — Desechos farmacéuticos  6  Year 0  
31 Abonos  
3101 00 00  Abonos de origen animal o vegetal, incluso mezclados entre sí o 
tratados químicamente; abonos procedentes de la mezcla o del 
tratamiento químico de productos de origen animal o vegetal.  6 Year 0  
3102  Abonos minerales o químicos nitrogenados.  
3102 10 00  — Urea, incluso en disolución acuosa  6  Year 0  
— Sulfato de amonio; sales dobles y mezclas entre sí de sulfato 
de amonio y nitrato de amonio:  
3102 21 00  — — Sulfato de amonio  6  Year 0  
3102 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
3102 30 00  — Nitrato de amonio, incluso en disolución acuosa  6  Year 7  
3102 40 00  — Mezclas de nitrato de amonio con carbonato de calcio u otras 
materias inorgánicas sin poder fertilizante  6 Year 0  
3102 50 00  — Nitrato de sodio  6  Year 0  
3102 60 00  — Sales dobles y mezclas entre sí de nitrato de calcio y nitrato 
de amonio  6 Year 0  
3102 70 00  — Cianamida cálcica  6  Year 0  
3102 80 00  — Mezclas de urea con nitrato de amonio en disolución acuosa o 
amoniacal  6 Year 0  
3102 90  — Los demás, incluidas las mezclas no comprendidas en las 
subpartidas precedentes:  
3102 90 10  — — Mezclas de nitrato de sodio agrícola y silicato de sodio  6  Year 0  
3102 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
3103  Abonos minerales o químicos fosfatados.  
3103 10  — Superfosfatos:  
3103 10 10  — — Simples  6  Year 0  
3103 10 20  — — Dobles  6  Year 0  
3103 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3103 20 00  — Escorias de desfosforación  6  Year 0  
3103 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 933
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3104  Abonos minerales o químicos potásicos.  
3104 10 00  — Carnalita, silvinita y demás sales de potasio naturales, en 
bruto  6 Year 0  
3104 20 00  — Cloruro de potasio  6  Year 0  
3104 30 00  — Sulfato de potasio  6  Year 0  
3104 90  — Los demás:  
3104 90 10  — — Sulfato doble de potasio y magnesio  6  Year 0  
3104 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3105  Abonos minerales o químicos, con dos o tres de los elementos 
fertilizantes: nitrógeno, fósforo y potasio; los demás abonos; 
productos de este Capítulo en tabletas o formas similares o en 
envases de un peso bruto inferior o igual a 10 kg.  
3105 10  — Productos de este Capítulo en tabletas o formas similares o en 
envases de un peso bruto inferior o igual a 10 kg:  
3105 10 10  — — Nitrato sódico-potásico (salitre)  6  Year 0  
3105 10 20  — — Ortofosfatos mono y diamónicos  6  Year 0  
3105 10 30  — — Abonos compuestos y los complejos  6  Year 0  
3105 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3105 20 00  — Abonos minerales o químicos con los tres elementos fertili ­
zantes: nitrógeno, fósforo y potasio  6 Year 0  
3105 30 00  — Hidrogenoortofosfato de diamonio (fosfato diamónico)  6  Year 0  
3105 40 00  — Dihidrogenoortofosfato de amonio (fosfato monoamónico), 
incluso mezclado con hidrogenoortofosfato de diamonio 
(fosfato diamónico)  6 Year 0  
— Los demás abonos minerales o químicos con los dos ele ­
mentos fertilizantes: nitrógeno y fósforo:  
3105 51 00  — — Que contengan nitratos y fosfatos  6  Year 0  
3105 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
3105 60 00  — Abonos minerales o químicos con los dos elementos fertili ­
zantes: fósforo y potasio  6 Year 0  
3105 90  — Los demás:  
3105 90 10  — — Nitrato sódico potásico (salitre)  6  Year 0  
3105 90 20  — — Abonos minerales o químicos con los 3 elementos ferti ­
lizantes: nitrógeno, potasio y azufre; (NKS)  6 Year 0  
3105 90 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 934
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
32 Extractos curtientes o tintóreos; taninos y sus derivados; pig ­
mentos y demás materias colorantes; pinturas y barnices; másti ­
ques; tintas  
3201  Extractos curtientes de origen vegetal; taninos y sus sales, éteres, 
ésteres y demás derivados.  
3201 10 00  — Extracto de quebracho  6  Year 0  
3201 20 00  — Extracto de mimosa (acacia)  6  Year 0  
3201 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3202  Productos curtientes orgánicos sintéticos; productos curtientes 
inorgánicos; preparaciones curtientes, incluso con productos 
curtientes naturales; preparaciones enzimáticas para precurtido.  
3202 10 00  — Productos curtientes orgánicos sintéticos  6  Year 0  
3202 90  — Los demás:  
3202 90 10  — — Productos y preparaciones curtientes  6  Year 0  
3202 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3203  Materias colorantes de origen vegetal o animal (incluidos los 
extractos tintóreos, excepto los negros de origen animal), aunque 
sean de constitución química definida; preparaciones a que se 
refiere la Nota 3 de este Capítulo a base de materias colorantes 
de origen vegetal o animal.  
3203 00 10  — Carmín de cochinilla  6  Year 0  
3203 00 90  — Los demás  6  Year 0  
3204  Materias colorantes orgánicas sintéticas, aunque sean de cons ­
titución química definida; preparaciones a que se refiere la Nota 
3 de este Capítulo a base de materias colorantes orgánicas sin ­
téticas; productos orgánicos sintéticos de los tipos utilizados para 
el avivado fluorescente o como luminóforos, aunque sean de 
constitución química definida.  
— Materias colorantes orgánicas sintéticas y preparaciones a que 
se refiere la Nota 3 de este Capítulo a base de dichas materias 
colorantes:  
3204 11 00  — — Colorantes dispersos y preparaciones a base de estos 
colorantes  6 Year 0  
3204 12 00  — — Colorantes ácidos, incluso metalizados, y preparaciones a 
base de estos colorantes; colorantes para mordiente y 
preparaciones a base de estos colorantes  6 Year 0  
3204 13 00  — — Colorantes básicos y preparaciones a base de estos colo ­
rantes  6 Year 0  
3204 14 00  — — Colorantes directos y preparaciones a base de estos co ­
lorantes  6 Year 0  
3204 15 00  — — Colorantes a la tina o a la cuba (incluidos los utilizables 
directamente como colorantes pigmentarios) y prepara ­
ciones a base de estos colorantes  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 935
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3204 16 00  — — Colorantes reactivos y preparaciones a base de estos 
colorantes  6 Year 5  
3204 17 00  — — Colorantes pigmentarios y preparaciones a base de estos 
colorantes  6 Year 5  
3204 19  — — Las demás, incluidas las mezclas de materias colorantes de 
dos o más de las subpartidas 3204 11 a 3204 19:  
3204 19 10  — — — Beta-caroteno y otras materias colorantes carotenoides 
(astaxantina, betacaroteno, cantaxantina y similares)  6 Year 0  
3204 19 20  — — — Colorantes al azufre y preparaciones a base de estos 
colorantes  6 Year 0  
3204 19 30  — — — Colorantes solventes y preparaciones a base de estos 
colorantes  6 Year 0  
3204 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3204 20 00  — Productos orgánicos sintéticos de los tipos utilizados para el 
avivado fluorescente  6 Year 0  
3204 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3205 00 00  Lacas colorantes; preparaciones a que se refiere la Nota 3 de este 
Capítulo a base de lacas colorantes.  6 Year 0  
3206  Las demás materias colorantes; preparaciones a que se refiere la 
Nota 3 de este Capítulo, excepto las de las partidas 3203, 3204 ó 
3205; productos inorgánicos de los tipos utilizados como lumi ­
nóforos, aunque sean de constitución química definida.  
— Pigmentos y preparaciones a base de dióxido de titanio:  
3206 11  — — Con un contenido de dióxido de titanio superior o igual al 
80 % en peso, calculado sobre materia seca:  
3206 11 10  — — — Pigmentos  6  Year 0  
3206 11 20  — — — Preparaciones  6  Year 0  
3206 19  — — Los demás:  
3206 19 10  — — — Pigmentos  6  Year 0  
3206 19 20  — — — Preparaciones  6  Year 0  
3206 20  — Pigmentos y preparaciones a base de compuestos de cromo:  
3206 20 10  — — Pigmentos  6  Year 0  
3206 20 20  — — Preparaciones  6  Year 0  
3206 30 00  — Pigmentos y preparaciones a base de compuestos de cadmio  6  Year 0  
— Las demás materias colorantes y las demás preparaciones:  
3206 41 00  — — Ultramar y sus preparaciones  6  Year 0  
3206 42 00  — — Litopón y demás pigmentos y preparaciones a base de 
sulfuro de cinc  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 936
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3206 43 00  — — Pigmentos y preparaciones a base de hexacianoferratos 
(ferrocianuros o ferricianuros)  6 Year 0  
3206 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
3206 50 00  — Productos inorgánicos de los tipos utilizados como luminó ­
foros  6 Year 0  
3207  Pigmentos, opacificantes y colores preparados, composiciones 
vitrificables, engobes, abrillantadores (lustres) líquidos y prepa ­
raciones similares, de los tipos utilizados en cerámica, esmaltado 
o en la industria del vidrio; frita de vidrio y demás vidrios, en 
polvo, gránulos, copos o escamillas.  
3207 10 00  — Pigmentos, opacificantes y colores preparados y preparaciones 
similares  6 Year 7  
3207 20 00  — Composiciones vitrificables, engobes y preparaciones simila ­
res 6 Year 7  
3207 30 00  — Abrillantadores (lustres) líquidos y preparaciones similares  6  Year 7  
3207 40  — Frita de vidrio y demás vidrios, en polvo, gránulos, copos o 
escamillas:  
3207 40 10  — — Frita de vidrio  6  Year 7  
3207 40 90  — — Los demás  6  Year 7  
3208  Pinturas y barnices a base de polímeros sintéticos o naturales 
modificados, dispersos o disueltos en un medio no acuoso; di ­
soluciones definidas en la Nota 4 de este Capítulo.  
3208 10  — A base de poliésteres:  
3208 10 10  — — Pinturas  6  Year 5  
3208 10 20  — — Barnices  6  Year 5  
3208 10 90  — — Los demás  6  Year 5  
3208 20  — A base de polímeros acrílicos o vinílicos:  
3208 20 10  — — Pinturas  6  Year 7  
3208 20 20  — — Barnices  6  Year 7  
3208 20 90  — — Los demás  6  Year 5  
3208 90  — Los demás:  
3208 90 10  — — Pinturas  6  Year 7  
3208 90 20  — — Barnices  6  Year 7  
3208 90 90  — — Los demás  6  Year 5  
3209  Pinturas y barnices a base de polímeros sintéticos o naturales 
modificados, dispersos o disueltos en un medio acuoso.  
3209 10  — A base de polímeros acrílicos o vinílicos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 937
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3209 10 10  — — Pinturas  6  Year 7  
3209 10 20  — — Barnices  6  Year 7  
3209 90  — Los demás:  
3209 90 10  — — Pinturas  6  Year 7  
3209 90 20  — — Barnices  6  Year 7  
3210  Las demás pinturas y barnices; pigmentos al agua preparados de 
los tipos utilizados para el acabado del cuero.  
3210 00 10  — Pinturas  6  Year 0  
3210 00 20  — Barnices  6  Year 0  
3210 00 30  — Pigmentos al agua  6  Year 0  
3211 00 00  Secativos preparados.  6  Year 0  
3212  Pigmentos (incluidos el polvo y escamillas metálicos) dispersos 
en medios no acuosos, líquidos o en pasta, de los tipos utilizados 
para la fabricación de pinturas; hojas para el marcado a fuego; 
tintes y demás materias colorantes presentados en formas o en ­
vases para la venta al por menor.  
3212 10 00  — Hojas para el marcado a fuego  6  Year 0  
3212 90  — Los demás:  
3212 90 10  — — Pigmentos molidos utilizados para la fabricación de pin ­
turas  6 Year 0  
3212 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3213  Colores para la pintura artística, la enseñanza, la pintura de 
carteles, para matizar o para entretenimiento y colores similares, 
en pastillas, tubos, botes, frascos o en formas o envases 
similares.  
3213 10 00  — Colores en surtidos  6  Year 0  
3213 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3214  Masilla, cementos de resina y demás mástiques; plastes (endui ­
dos) utilizados en pintura; plastes (enduidos) no refractarios de 
los tipos utilizados en albañilería.  
3214 10  — Masilla, cementos de resina y demás mástiques; plastes (en ­
duidos) utilizados en pintura:  
3214 10 10  — — Selladores  6  Year 7  
3214 10 90  — — Los demás  6  Year 7  
3214 90 00  — Los demás  6  Year 7  
3215  Tintas de imprimir, tintas de escribir o dibujar y demás tintas, 
incluso concentradas o sólidas.  
— Tintas de imprimir:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 938
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3215 11  — — Negras:  
3215 11 10  — — — Flexográficas  6  Year 7  
3215 11 20  — — — Huecograbado  6  Year 7  
3215 11 30  — — — Tipográficas  6  Year 7  
3215 11 40  — — — Litográficas offset  6  Year 7  
3215 11 50  — — — Serigráficas  6  Year 7  
— — — Las demás:  
3215 11 91  — — — — Para impresoras de computación  6  Year 7  
3215 11 99  — — — — Las demás  6  Year 7  
3215 19  — — Las demás:  
3215 19 10  — — — Flexográficas  6  Year 7  
3215 19 20  — — — Huecograbado  6  Year 7  
3215 19 30  — — — Tipográficas  6  Year 7  
3215 19 40  — — — Litográficas offset  6  Year 7  
3215 19 50  — — — Serigráficas  6  Year 7  
— — — Las demás:  
3215 19 91  — — — — Para impresoras de computación  6  Year 7  
3215 19 99  — — — — Las demás  6  Year 7  
3215 90  — Las demás:  
3215 90 10  — — Para escribir o dibujar  6  Year 7  
3215 90 90  — — Las demás  6  Year 7  
33 Aceites esenciales y resinoides; preparaciones de perfumería, de 
tocador o de cosmética  
3301  Aceites esenciales (desterpenados o no), incluidos los «concre ­
tos» o «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extracción; diso ­
luciones concentradas de aceites esenciales en grasas, aceites 
fijos, ceras o materias análogas, obtenidas por enflorado o ma ­
ceración; subproductos terpénicos residuales de la desterpenación 
de los aceites esenciales; destilados acuosos aromáticos y diso ­
luciones acuosas de aceites esenciales.  
— Aceites esenciales de agrios (cítricos):  
3301 11 00  — — De bergamota  6  Year 0  
3301 12 00  — — De naranja  6  Year 0  
3301 13 00  — — De limón  6  Year 0  
3301 14 00  — — De lima  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 939
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3301 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aceites esenciales, excepto los de agrios (cítricos):  
3301 21 00  — — De geranio  6  Year 0  
3301 22 00  — — De jazmín  6  Year 0  
3301 23 00  — — De lavanda (espliego) o lavandín  6  Year 0  
3301 24 00  — — De menta piperita (Mentha piperita)  6  Year 0  
3301 25 00  — — De las demás mentas  6  Year 0  
3301 26 00  — — De espicanardo («vetiver»)  6  Year 0  
3301 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
3301 30 00  — Resinoides  6  Year 0  
3301 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3302  Mezclas de sustancias odoríferas y mezclas (incluidas las diso ­
luciones alcohólicas) a base de una o varias de estas sustancias, 
de los tipos utilizados como materias básicas para la industria; 
las demás preparaciones a base de sustancias odoríferas, de los 
tipos utilizados para la elaboración de bebidas.  
3302 10 00  — De los tipos utilizados en las industrias alimentarias o de 
bebidas  6 Year 0  
3302 90  — Las demás:  
3302 90 10  — — De los tipos utilizados en las industrias de perfumería y 
aguas de tocador  6 Year 0  
3302 90 20  — — De los tipos utilizados en las industrias de cosméticos y 
artículos de tocador  6 Year 0  
3302 90 30  — — De los tipos utilizados en la industria del tabaco  6  Year 0  
3302 90 40  — — De los tipos utilizados en las industrias de detergentes  6  Year 0  
3302 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
3303 00 00  Perfumes y aguas de tocador.  6  Year 0  
3304  Preparaciones de belleza, maquillaje y para el cuidado de la piel, 
excepto los medicamentos, incluidas las preparaciones antisolares 
y las bronceadoras; preparaciones para manicuras o pedicuros.  
3304 10 00  — Preparaciones para el maquillaje de los labios  6  Year 0  
3304 20 00  — Preparaciones para el maquillaje de los ojos  6  Year 0  
3304 30 00  — Preparaciones para manicuras o pedicuros  6  Year 0  
— Las demás:  
3304 91 00  — — Polvos, incluidos los compactos  6  Year 0  
3304 99  — — Las demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 940
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3304 99 10  — — — Cremas para el cuidado de la piel  6  Year 0  
3304 99 20  — — — Bases de maquillaje  6  Year 0  
3304 99 30  — — — Aceites emulsionados  6  Year 0  
3304 99 40  — — — Bronceadores y bloqueadores solares  6  Year 0  
3304 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
3305  Preparaciones capilares.  
3305 10 00  — Champúes  6  Year 0  
3305 20 00  — Preparaciones para ondulación o desrizado permanentes  6  Year 0  
3305 30 00  — Lacas para el cabello  6  Year 0  
3305 90  — Las demás:  
3305 90 10  — — Tinturas capilares  6  Year 0  
3305 90 20  — — Acondicionadores (bálsamos) para el cabello  6  Year 0  
3305 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
3306  Preparaciones para higiene bucal o dental, incluidos los polvos y 
cremas para la adherencia de las dentaduras; hilo utilizado para 
limpieza de los espacios interdentales (hilo dental), en envases 
individuales para la venta al por menor.  
3306 10 00  — Dentífricos  6  Year 0  
3306 20 00  — Hilo utilizado para limpieza de los espacios interdentales (hilo 
dental)  6 Year 0  
3306 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3307  Preparaciones de afeitar o para antes o después del afeitado, 
desodorantes corporales, preparaciones para el baño, depilatorios 
y demás preparaciones de perfumería, tocador o cosmética, no 
expresadas ni comprendidas en otra parte; preparaciones deso ­
dorantes para locales, incluso sin perfumar, aunque tengan pro ­
piedades desinfectantes.  
3307 10 00  — Preparaciones de afeitar o para antes o después del afeitado  6  Year 0  
3307 20 00  — Desodorantes corporales y antitranspirantes  6  Year 0  
3307 30 00  — Sales perfumadas y demás preparaciones para el baño  6  Year 0  
— Preparaciones de perfumar o desodorizar locales, incluidas las 
preparaciones odoríferas para ceremonias religiosas:  
3307 41 00  — — «Agarbatti» y demás preparaciones odoríferas que actúan 
por combustión  6 Year 0  
3307 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
3307 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 941
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
34 Jabón, agentes de superficie orgánicos, preparaciones para lavar, 
preparaciones lubricantes, ceras artificiales, ceras preparadas, 
productos de limpieza, velas y artículos similares, pastas para 
modelar, «ceras para odontología» y preparaciones para odon ­
tología a base de yeso fraguable  
3401  Jabón; productos y preparaciones orgánicos tensoactivos usados 
como jabón, en barras, panes, trozos o piezas troqueladas o 
moldeadas, aunque contengan jabón; productos y preparaciones 
orgánicos tensoactivos para el lavado de la piel, líquidos o en 
crema, acondicionados para la venta al por menor, aunque con ­
tengan jabón; papel, guata, fieltro y tela sin tejer, impregnados, 
recubiertos o revestidos de jabón o de detergentes.  
— Jabón, productos y preparaciones orgánicos tensoactivos, en 
barras, panes, trozos o piezas troqueladas o moldeadas, y 
papel, guatas, fieltro y tela sin tejer, impregnados, recubiertos 
o revestidos de jabón o de detergentes:  
3401 11 00  — — De tocador (incluso los medicinales)  6  Year 0  
3401 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
3401 20  — Jabón en otras formas:  
3401 20 10  — — En gránulos  6  Year 0  
3401 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
3401 30 00  — Productos y preparaciones orgánicos tensoactivos para el 
lavado de la piel, líquidos o en crema, acondicionados para la 
venta al por menor, aunque contengan jabón  6 Year 7  
3402  Agentes de superficie orgánicos (excepto el jabón); preparaciones 
tensoactivas, preparaciones de lavar (incluidas las preparaciones 
auxiliares para lavado) y preparaciones para limpieza, aunque 
contengan jabón, excepto las de la partida 3401.  
— Agentes de superficie orgánicos, incluso acondicionados para 
la venta al por menor:  
3402 11  — — Aniónicos:  
3402 11 10  — — — Lauril sulfato de sodio  6  Year 7  
3402 11 20  — — — Lauril éter sulfato de sodio  6  Year 7  
3402 11 30  — — — Naftalen sulfonato de sodio  6  Year 7  
3402 11 40  — — — Alquil naftalen sulfonato de sodio  6  Year 7  
3402 11 50  — — — Alquil benceno sulfonato de sodio lineal (LAS)  6  Year 7  
3402 11 90  — — — Los demás  6  Year 7  
3402 12  — — Catiónicos:  
3402 12 10  — — — Bases de amonio cuaternario  6  Year 7  
3402 12 90  — — — Los demás  6  Year 7  
3402 13  — — No iónicos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 942
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3402 13 10  — — — Nonilfenol etoxilado  6  Year 7  
3402 13 20  — — — Etanolamidas de ácidos grasos  6  Year 7  
3402 13 90  — — — Los demás  6  Year 7  
3402 19  — — Los demás:  
3402 19 10  — — — Proteínas alquilbetaínicas o sulfobetaínicas  6  Year 7  
3402 19 90  — — — Los demás  6  Year 7  
3402 20  — Preparaciones acondicionadas para la venta al por menor:  
3402 20 10  — — Preparaciones tensoactivas  6  Year 7  
3402 20 20  — — Preparaciones de lavar (incluidas las preparaciones auxi ­
liares para lavado) y preparaciones para limpieza, a base 
de jabón u otros agentes de superficie orgánicos  6 Year 7  
3402 20 90  — — Las demás  6  Year 7  
3402 90  — Las demás:  
3402 90 10  — — Preparaciones tensoactivas  6  Year 7  
3402 90 20  — — Preparaciones de lavar (incluidas las preparaciones auxi ­
liares para lavado) y preparaciones para limpieza, a base 
de jabón u otros agentes de superficie orgánicos  6 Year 7  
3402 90 90  — — Las demás  6  Year 7  
3403  Preparaciones lubricantes (incluidos los aceites para corte, las 
preparaciones de aflojar tuercas, las preparaciones antiherrumbre 
o anticorrosión y las preparaciones para el desmoldeo, a base de 
lubricantes) y preparaciones de los tipos utilizados para el ensi ­
mado de materias textiles o el aceitado o engrasado de cueros y 
pieles, peletería u otras materias, excepto las que contengan 
como componente básico una proporción de aceites de petróleo o 
de mineral bituminoso superior o igual al 70 % peso.  
— Que contengan aceites de petróleo o de mineral bituminoso:  
3403 11 00  — — Preparaciones para el tratamiento de materias textiles, 
cueros y pieles, peletería u otras materias  6 Year 0  
3403 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
3403 91 00  — — Preparaciones para el tratamiento de materias textiles, 
cueros y pieles, peletería u otras materias  6 Year 0  
3403 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
3404  Ceras artificiales y ceras preparadas.  
3404 10 00  — De lignito modificado químicamente  6  Year 0  
3404 20 00  — De poli(oxietileno) (polietilenglicol)  6  Year 0  
3404 90  — Las demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 943
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3404 90 10  — — Artificiales  6  Year 0  
3404 90 20  — — Preparadas  6  Year 0  
3405  Betunes y cremas para el calzado, encáusticos, abrillantadores 
(lustres) para carrocerías, vidrio o metal, pastas y polvos de 
fregar y preparaciones similares (incluso papel, guata, fieltro, tela 
sin tejer, plástico o caucho celulares, impregnados, recubiertos o 
revestidos de estas preparaciones), excepto las ceras de la partida 
3404.  
3405 10  — Betunes, cremas y preparaciones similares para el calzado o 
para cueros y pieles:  
3405 10 10  — — Betunes y cremas para el calzado  6  Year 0  
3405 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3405 20 00  — Encáusticos y preparaciones similares para la conservación de 
muebles de madera, parqués u otras manufacturas de madera  6 Year 0  
3405 30 00  — Abrillantadores (lustres) y preparaciones similares para car ­
rocerías, excepto las preparaciones de lustrar metal  6 Year 0  
3405 40 00  — Pastas, polvos y demás preparaciones de fregar  6  Year 0  
3405 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3406 00 00  Velas, cirios y artículos similares.  6  Year 0  
3407 00 00  Pastas de modelar, incluidas las presentadas para entretenimiento 
de los niños; preparaciones llamadas «ceras para odontología» o 
«compuestos para impresión dental», presentadas en juegos o 
surtidos, en envases para la venta al por menor o en plaquitas, 
herraduras, barritas o formas similares; las demás preparaciones 
para odontología a base de yeso fraguable.  6 Year 0  
35 Materias albuminoideas; productos a base de almidón o fécula 
modificados; colas; enzimas  
3501  Caseína, caseinatos y demás derivados de la caseína; colas de 
caseína.  
3501 10 00  — Caseína  6  Year 0  
3501 90  — Los demás:  
3501 90 10  — — Caseinatos  6  Year 0  
3501 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3502  Albúminas (incluidos los concentrados de varias proteínas del 
lactosuero, con un contenido de proteínas del lactosuero superior 
al 80 % en peso, calculado sobre materia seca), albuminatos y 
demás derivados de las albúminas.  
— Ovoalbúmina:  
3502 11 00  — — Seca  6  Year 0  
3502 19 00  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 944
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3502 20 00  — Lactoalbúmina, incluidos los concentrados de dos o más 
proteínas del lactosuero  6 Year 0  
3502 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3503  Gelatinas (aunque se presenten en hojas cuadradas o rectangu ­
lares, incluso trabajadas en la superficie o coloreadas) y sus 
derivados; ictiocola; las demás colas de origen animal, excepto 
las colas de caseína de la partida 3501.  
3503 00 10  — Gelatinas  6  Year 0  
3503 00 90  — Las demás  6  Year 0  
3504  Peptonas y sus derivados; las demás materias proteicas y sus 
derivados, no expresados ni comprendidos en otra parte; polvo 
de cueros y pieles, incluso tratado al cromo.  
3504 00 10  — Proteína aislada de soja (soya)  6  Year 0  
3504 00 90  — Las demás  6  Year 0  
3505  Dextrina y demás almidones y féculas modificados (por ejemplo: 
almidones y féculas pregelatinizados o esterificados); colas a 
base de almidón, fécula, dextrina o demás almidones o féculas 
modificados.  
3505 10 00  — Dextrina y demás almidones y féculas modificados  6  Year 0  
3505 20 00  — Colas  6  Year 0  
3506  Colas y demás adhesivos preparados, no expresados ni com ­
prendidos en otra parte; productos de cualquier clase utilizados 
como colas o adhesivos, acondicionados para la venta al por 
menor como colas o adhesivos, de de peso neto inferior o igual a 
1 kg.  
3506 10  — Productos de cualquier clase utilizados como colas o adhe ­
sivos, acondicionados para la venta al por menor como colas 
o adhesivos, de peso neto inferior o igual a 1 kg:  
3506 10 10  — — A base de caucho  6  Year 7  
3506 10 20  — — A base de plástico  6  Year 7  
3506 10 90  — — Los demás  6  Year 7  
— Los demás:  
3506 91  — — Adhesivos a base de polímeros de las partidas 3901 a 
3913 o de caucho:  
3506 91 10  — — — A base de caucho  6  Year 7  
3506 91 20  — — — A base de polímeros de las partidas 3901 a 3913  6  Year 7  
3506 99 00  — — Los demás  6  Year 7  
3507  Enzimas; preparaciones enzimáticas no expresadas ni compren ­
didas en otra parte.  
3507 10  — Cuajo y sus concentrados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 945
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3507 10 10  — — Cuajo  6  Year 0  
3507 10 20  — — Concentrados  6  Year 0  
3507 90  — Las demás:  
3507 90 10  — — Pancreáticas  6  Year 0  
3507 90 20  — — Enzimas utilizadas en la industria vitivinícola  6  Year 0  
3507 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
36 Pólvora y explosivos; artículos de pirotecnia; fósforos (cerillas); 
aleaciones pirofóricas; materias inflamables  
3601 00 00  Pólvora.  6  Year 0  
3602  Explosivos preparados, excepto la pólvora.  
3602 00 10  — Tetranitrato de pentaeritritol (Pentrita o PETN)  6  Year 7  
3602 00 20  — Mezclas a base de TNT y pentrita (pentolita)  6  Year 7  
3602 00 30  — Mezclas a base de derivados nitrados de glicerol y etilenglicol 
(dinamita)  6 Year 7  
3602 00 40  — Mezclas a base de nitrato de amonio y fuel-oil (ANFO)  6  Year 7  
3602 00 90  — Los demás  6  Year 7  
3603  Mechas de seguridad; cordones detonantes; cebos y cápsulas 
fulminantes; inflamadores; detonadores eléctricos.  
3603 00 10  — Mechas  6  Year 0  
3603 00 20  — Cordones detonantes  6  Year 0  
3603 00 30  — Cebos y cápsulas fulminantes  6  Year 0  
3603 00 40  — Detonadores  6  Year 0  
3603 00 90  — Los demás  6  Year 0  
3604  Artículos para fuegos artificiales, cohetes de señales o granífugos 
y similares, petardos y demás artículos de pirotecnia.  
3604 10 00  — Artículos para fuegos artificiales  6  Year 0  
3604 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3605 00 00  Fósforos (cerillas), excepto los artículos de pirotecnia de la 
partida 3604.  6 Year 0  
3606  Ferrocerio y demás aleaciones pirofóricas en cualquier forma; 
artículos de materias inflamables a que se refiere la Nota 2 de 
este Capítulo.  
3606 10 00  — Combustibles líquidos y gases combustibles licuados en re ­
cipientes de los tipos utilizados para cargar o recargar en ­
cendedores o mecheros, de capacidad inferior o igual a 300 
cm 3 6 Year 0  
3606 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 946
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
37 Productos fotográficos o cinematográficos  
3701  Placas y películas planas, fotográficas, sensibilizadas, sin im ­
presionar, excepto las de papel, cartón o textiles; películas foto ­
gráficas planas autorrevelables, sensibilizadas, sin impresionar, 
incluso en cargadores.  
3701 10 00  — Para rayos X  6  Year 0  
3701 20 00  — Películas autorrevelables  6  Year 0  
3701 30 00  — Las demás placas y películas planas en las que por lo menos 
un lado sea superior a 255 mm  6 Year 0  
— Las demás:  
3701 91 00  — — Para fotografía en colores (policroma)  6  Year 0  
3701 99  — — Las demás:  
3701 99 10  — — — Placas metálicas para la preparación de clisés  6  Year 0  
3701 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
3702  Películas fotográficas en rollos, sensibilizadas, sin impresionar, 
excepto las de papel, cartón o textiles; películas fotográficas 
autorrevelables en rollos, sensibilizadas, sin impresionar.  
3702 10 00  — Para rayos X  6  Year 0  
3702 20 00  — Películas autorrevelables  6  Year 0  
— Las demás películas, sin perforar, de anchura inferior o igual 
a 105 mm:  
3702 31 00  — — Para fotografía en colores (policroma)  6  Year 0  
3702 32 00  — — Las demás, con emulsión de halogenuros de plata  6  Year 0  
3702 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás películas, sin perforar, de anchura superior a 
105 mm:  
3702 41 00  — — De anchura superior a 610 mm y longitud superior a 
200 m, para fotografía en colores (policroma)  6 Year 0  
3702 42 00  — — De anchura superior a 610 mm y longitud superior a 
200 m, excepto para fotografía en colores  6 Year 0  
3702 43 00  — — De anchura superior a 610 mm y longitud inferior o igual 
a 200 m  6 Year 0  
3702 44 00  — — De anchura superior a 105 mm pero inferior o igual a 
610 mm  6 Year 0  
— Las demás películas para fotografía en colores (policroma):  
3702 51 00  — — De anchura inferior o igual a 16 mm y longitud inferior o 
igual a 14 m  6 Year 0  
3702 52 00  — — De anchura inferior o igual a 16 mm y longitud superior a 
14 m  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 947
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3702 53 00  — — De anchura superior a 16 mm pero inferior o igual a 
35 mm y longitud inferior o igual a 30 m, para diaposi ­
tivas  6 Year 0  
3702 54  — — De anchura superior a 16 mm pero inferior o igual a 
35 mm y longitud inferior o igual a 30 m, excepto para 
diapositivas:  
3702 54 10  — — — De anchura igual a 35 mm y longitud inferior o igual a 
30 m  6 Year 0  
3702 54 90  — — — Las demás  6  Year 0  
3702 55 00  — — De anchura superior a 16 mm pero inferior o igual a 
35 mm y longitud superior a 30 m  6 Year 0  
3702 56 00  — — De anchura superior a 35 mm  6  Year 0  
— Las demás:  
3702 91 00  — — De anchura inferior o igual a 16 mm  6  Year 0  
3702 93 00  — — De anchura superior a 16 mm pero inferior o igual a 
35 mm y longitud inferior o igual a 30 m  6 Year 0  
3702 94 00  — — De anchura superior a 16 mm pero inferior o igual a 
35 mm y longitud superior a 30 m  6 Year 0  
3702 95 00  — — De anchura superior a 35 mm  6  Year 0  
3703  Papel, cartón y textiles, fotográficos, sensibilizados, sin 
impresionar.  
3703 10  — En rollos de anchura superior a 610 mm:  
3703 10 10  — — Para aparatos fotocopiadores  6  Year 0  
3703 10 20  — — Para fotografías  6  Year 0  
3703 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3703 20 00  — Los demás, para fotografía en colores (policroma)  6  Year 0  
3703 90  — Los demás:  
3703 90 10  — — Para aparatos fotocopiadores  6  Year 0  
3703 90 20  — — Para fotografías  6  Year 0  
3703 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3704  Placas, películas, papel, cartón y textiles, fotográficos, impre ­
sionados pero sin revelar.  
3704 00 10  — Papel, cartón y textiles para aparatos fotocopiadores  6  Year 0  
3704 00 20  — Papel, cartón y textiles para fotografía  6  Year 0  
3704 00 90  — Los demás  6  Year 0  
3705  Placas y películas, fotográficas, impresionadas y reveladas, ex ­
cepto las cinematográficas (filmes).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 948
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3705 10 00  — Para la reproducción offset  6  Year 0  
3705 20 00  — Microfilmes  6  Year 0  
3705 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3706  Películas cinematográficas (filmes), impresionadas y reveladas, 
con registro de sonido o sin él, o con registro de sonido 
solamente.  
3706 10 00  — De anchura superior o igual a 35 mm  6  Year 0  
3706 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3707  Preparaciones químicas para uso fotográfico, excepto los barni ­
ces, colas, adhesivos y preparaciones similares; productos sin 
mezclar para uso fotográfico, dosificados o acondicionados para 
la venta al por menor listos para su empleo.  
3707 10 00  — Emulsiones para sensibilizar superficies  6  Year 0  
3707 90  — Los demás:  
3707 90 10  — — Polvo impresor para fotocopiadoras (toner)  6  Year 0  
3707 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
38 Productos diversos de las industrias químicas  
3801  Grafito artificial; grafito coloidal o semicoloidal; preparaciones a 
base de grafito u otros carbonos, en pasta, bloques, plaquitas u 
otras semimanufacturas.  
3801 10 00  — Grafito artificial  6  Year 0  
3801 20 00  — Grafito coloidal o semicoloidal  6  Year 0  
3801 30 00  — Pastas carbonosas para electrodos y pastas similares para el 
revestimiento interior de hornos  6 Year 0  
3801 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3802  Carbón activado; materias minerales naturales activadas; negro 
de origen animal, incluido el agotado.  
3802 10 00  — Carbón activado  6  Year 0  
3802 90  — Los demás:  
3802 90 10  — — Materias minerales naturales activadas  6  Year 0  
3802 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3803 00 00  «Tall oil», incluso refinado.  6  Year 7  
3804 00 00  Lejías residuales de la fabricación de pastas de celulosa, aunque 
estén concentradas, desazucaradas o tratadas químicamente, in ­
cluidos los lignosulfonatos, excepto el «tall oil» de la partida 
3803.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 949
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3805  Esencias de trementina, madera de pino o pasta celulósica al 
sulfato (sulfato de trementina) y demás esencias terpénicas pro ­
cedentes de la destilación o de otros tratamientos de la madera de 
coníferas; dipenteno en bruto; esencia de pasta celulósica al 
bisulfito (bisulfito de trementina) y demás paracimenos en bruto; 
aceite de pino con alfa-terpineol como componente principal.  
3805 10 00  — Esencias de trementina, madera de pino o pasta celulósica al 
sulfato (sulfato de trementina)  6 Year 0  
3805 20 00  — Aceite de pino  6  Year 0  
3805 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3806  Colofonias y ácidos resínicos, y sus derivados; esencia y aceites 
de colofonia; gomas fundidas.  
3806 10 00  — Colofonias y ácidos resínicos  6  Year 0  
3806 20 00  — Sales de colofonias, de ácidos resínicos o de derivados de 
colofonias o de ácidos resínicos, excepto las sales de aductos 
de colofonias  6 Year 0  
3806 30 00  — Gomas éster  6  Year 0  
3806 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3807 00 00  Alquitranes de madera; aceites de alquitrán de madera; creosota 
de madera; metileno (nafta de madera); pez vegetal; pez de 
cervecería y preparaciones similares a base de colofonia, de 
ácidos resínicos o de pez vegetal.  6 Year 0  
3808  Insecticidas, raticidas y demás antirroedores, fungicidas, herbi ­
cidas, inhibidores de germinación y reguladores del crecimiento 
de las plantas, desinfectantes y productos similares, presentados 
en formas o envases para la venta al por menor, o como pre ­
paraciones o artículos tales como cintas, mechas y velas, azu ­
fradas, y papeles matamoscas.  
3808 10  — Insecticidas:  
3808 10 10  — — Acondicionados para la venta al por menor, en envases de 
contenido neto de hasta 5KN o 5 l  6 Year 0  
3808 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3808 20  — Fungicidas:  
3808 20 10  — — Acondicionados para la venta al por menor, en envases de 
contenido neto de hasta 5KN o 5 l  6 Year 5  
3808 20 90  — — Los demás  6  Year 5  
3808 30  — Herbicidas, inhibidores de germinación y reguladores del 
crecimiento de las plantas:  
— — Acondicionados para la venta al por menor, en envases de 
contenido neto de hasta 5KN o 5 l:  
3808 30 11  — — — Herbicidas  6  Year 0  
3808 30 12  — — — Inhibidores de germinación  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 950
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3808 30 13  — — — Reguladores del crecimiento de las plantas  6  Year 0  
— — Los demás:  
3808 30 91  — — — Herbicidas  6  Year 0  
3808 30 92  — — — Inhibidores de germinación  6  Year 0  
3808 30 93  — — — Reguladores del crecimiento de las plantas  6  Year 0  
3808 40  — Desinfectantes:  
3808 40 10  — — Acondicionados para la venta al por menor, en envases de 
contenido neto de hasta 5KN o 5 l  6 Year 0  
3808 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
3808 90  — Los demás:  
3808 90 10  — — Acondicionados para la venta al por menor, en envases de 
contenido neto de hasta 5KN o 5 l  6 Year 0  
3808 90 90  — — Los demás  6  Year 5  
3809  Aprestos y productos de acabado, aceleradores de tintura o de 
fijación de materias colorantes y demás productos y preparacio ­
nes (por ejemplo: aprestos y mordientes), de los tipos utilizados 
en la industria textil, del papel, cuero o industrias similares, no 
expresados ni comprendidos en otra parte.  
3809 10 00  — A base de materias amiláceas  6  Year 0  
— Los demás:  
3809 91  — — De los tipos utilizados en la industria textil o industrias 
similares:  
3809 91 10  — — — Aderezos y aprestos preparados  6  Year 0  
3809 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3809 92  — — De los tipos utilizados en la industria del papel o indus ­
trias similares:  
3809 92 10  — — — Aderezos y aprestos preparados  6  Year 7  
3809 92 90  — — — Los demás  6  Year 7  
3809 93  — — De los tipos utilizados en la industria del cuero o indus ­
trias similares:  
3809 93 10  — — — Aderezos y aprestos preparados  6  Year 0  
3809 93 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3810  Preparaciones para el decapado de metal; flujos y demás prepa ­
raciones auxiliares de soldar metal; pastas y polvos de soldar, 
constituidos por metal y otros productos; preparaciones de los 
tipos utilizados para recubrir o rellenar electrodos o varillas de 
soldadura.  
3810 10 00  — Preparaciones para el decapado de metal; pastas y polvos de 
soldar, constituidos por metal y otros productos  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 951
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3810 90  — Los demás:  
3810 90 10  — — Preparados para recubrir o rellenar electrodos o varillas de 
soldadura  6 Year 0  
3810 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3811  Preparaciones antidetonantes, inhibidores de oxidación, aditivos 
peptizantes, mejoradores de viscosidad, anticorrosivos y demás 
aditivos preparados para aceites minerales (incluida la gasolina) u 
otros líquidos utilizados para los mismos fines que los aceites 
minerales.  
— Preparaciones antidetonantes:  
3811 11 00  — — A base de compuestos de plomo  6  Year 0  
3811 19  — — Las demás:  
3811 19 10  — — — No acondicionadas para la venta al por menor  6  Year 0  
3811 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Aditivos para aceites lubricantes:  
3811 21  — — Que contengan aceites de petróleo o de mineral 
bituminoso:  
3811 21 10  — — — No acondicionados para la venta al por menor  6  Year 0  
3811 21 20  — — — Acondicionados para la venta al por menor en envases 
de un peso neto inferior o igual a 1 kg.  6 Year 0  
3811 29  — — Los demás:  
3811 29 10  — — — No acondicionados para la venta al por menor  6  Year 0  
3811 29 20  — — — Acondicionados para la venta al por menor en envases 
de un peso neto inferior o igual a 1 kg.  6 Year 0  
3811 90  — Los demás:  
3811 90 10  — — No acondicionados para la venta al por menor  6  Year 0  
3811 90 20  — — Acondicionados para la venta al por menor en envases de 
un peso neto inferior o igual a 1 kg.  6 Year 0  
3812  Aceleradores de vulcanización preparados; plastificantes com ­
puestos para caucho o plástico, no expresados ni comprendidos 
en otra parte; preparaciones antioxidantes y demás estabilizantes 
compuestos para caucho o plástico.  
3812 10 00  — Aceleradores de vulcanización preparados  6  Year 0  
3812 20 00  — Plastificantes compuestos para caucho o plástico  6  Year 0  
3812 30 00  — Preparaciones antioxidantes y demás estabilizantes compues ­
tos para caucho o plástico  6 Year 0  
3813 00 00  Preparaciones y cargas para aparatos extintores; granadas y 
bombas extintoras.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 952
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3814 00 00  Disolventes y diluyentes orgánicos compuestos, no expresados ni 
comprendidos en otra parte; preparaciones para quitar pinturas o 
barnices.  6 Year 0  
3815  Iniciadores y aceleradores de reacción y preparaciones catalíticas, 
no expresados ni comprendidos en otra parte.  
— Catalizadores sobre soporte:  
3815 11 00  — — Con níquel o sus compuestos como sustancia activa  6  Year 0  
3815 12 00  — — Con metal precioso o sus compuestos como sustancia 
activa  6 Year 0  
3815 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
3815 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3816  Cementos, morteros, hormigones y preparaciones similares, re ­
fractarios, excepto los productos de la partida 3801.  
3816 00 10  — Cementos  6  Year 0  
3816 00 20  — Morteros  6  Year 0  
3816 00 30  — Hormigones  6  Year 0  
3816 00 90  — Las demás  6  Year 0  
3817  Mezclas de alquilbencenos y mezclas de alquilnaftalenos, ex ­
cepto las de las partidas 2707 ó 2902.  
— Mezclas de alquilbencenos:  
3817 00 11  — — Dodecilbencenos  6  Year 0  
3817 00 19  — — Los demás  6  Year 7  
3817 00 20  — Mezclas de alquilnaftalenos  6  Year 0  
3818 00 00  Elementos químicos dopados para uso en electrónica, en discos, 
obleas («wafers») o formas análogas; compuestos químicos do ­
pados para uso en electrónica.  6 Year 0  
3819 00 00  Líquidos para frenos hidráulicos y demás líquidos preparados 
para transmisiones hidráulicas, sin aceites de petróleo ni de 
mineral bituminoso o con un contenido inferior al 70 % en peso 
de dichos aceites.  6 Year 0  
3820 00 00  Preparaciones anticongelantes y líquidos preparados para 
descongelar.  6 Year 0  
3821 00 00  Medios de cultivo preparados para el desarrollo de 
microorganismos.  6 Year 0  
3822 00 00  Reactivos para diagnóstico o laboratorio sobre cualquier soporte 
y reactivos para diagnóstico o laboratorio preparados, incluso 
sobre soporte, excepto los de las partidas 3002 ó 3006; mate ­
riales de referencia certificados.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 953
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3823  Ácidos grasos monocarboxílicos industriales; aceites ácidos del 
refinado; alcoholes grasos industriales.  
— Ácidos grasos monocarboxílicos industriales; aceites ácidos 
del refinado:  
3823 11 00  — — Ácido esteárico  6  Year 10  
3823 12 00  — — Ácido oleico  6  Year 0  
3823 13 00  — — Ácidos grasos del «tall oil»  6  Year 0  
3823 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
3823 70 00  — Alcoholes grasos industriales  6  Year 0  
3824  Preparaciones aglutinantes para moldes o núcleos de fundición; 
productos químicos y preparaciones de la industria química o de 
las industrias conexas (incluidas las mezclas de productos natu ­
rales), no expresados ni comprendidos en otra parte.  
3824 10 00  — Preparaciones aglutinantes para moldes o núcleos de fundi ­
ción 6 Year 0  
3824 20 00  — Ácidos nafténicos, sus sales insolubles en agua y sus ésteres  6  Year 0  
3824 30 00  — Carburos metálicos sin aglomerar mezclados entre sí o con 
aglutinantes metálicos  6 Year 0  
3824 40 00  — Aditivos preparados para cementos, morteros u hormigones  6  Year 7  
3824 50 00  — Morteros y hormigones, no refractarios  6  Year 0  
3824 60 00  — Sorbitol, excepto el de la subpartida 2905 44  6  Year 0  
— Mezclas que contengan derivados perhalogenados de hidro ­
carburos acíclicos con dos halógenos diferentes, por lo 
menos:  
3824 71 00  — — Que contengan hidrocarburos acíclicos perhalogenados 
únicamente con flúor y cloro  6 Year 0  
3824 79 00  — — Las demás  6  Year 0  
3824 90  — Los demás  
3824 90 10  — — Endurecedores compuestos para resinas, barnices o colas  6  Year 0  
3824 90 20  — — Productos para la corrección de escritos  6  Year 0  
3824 90 30  — — Parafinas cloradas  6  Year 0  
— — Preparaciones para la concentración de minerales:  
3824 90 41  — — — Preparaciones extractantes de metales para aplicación 
en minerales  6 Year 7  
3824 90 49  — — — Las demás  6  Year 7  
3824 90 50  — — Goma base para la fabricación de goma de mascar (chicle)  6  Year 0  
— — Mezclas constituidas esencialmente por los productos 
químicos siguientes:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 954
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3824 90 61  — — — Alquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosfonofluori ­
datos de O-alquilo (<C10, incluidos los cicloalquilos)  6 Year 7  
3824 90 62  — — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosfo ­
roamidocianidatos de O-alquilo (<C10, incluidos los 
cicloalquilos)  6 Year 7  
3824 90 63  — — — Hidrogenoalquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fos ­
fonotioatos de [S-2-(dialquil(metil, etil, n-propil o 
isopropil) amino)etilo]; sus ésteres de O-alquilo 
(<C10, incluidos los cicloalquilos); mezclas constitui ­
das esencialmente de sus sales alquiladas o protonadas  6 Year 7  
3824 90 64  — — — Difluoruros de alquil(metil, etil, n-propil o isopropil) 
fosfonilo  6 Year 7  
3824 90 65  — — — Hidrogenoalquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fos ­
fonitos de [O-2-(dialquil(metil, etil, n-propil o isopro ­
pil)amino)etilo]; sus ésteres de O-alquilo (<C10, in ­
cluidos los cicloalquilos); mezclas constituidas esen ­
cialmente de sus sales alquiladas o protonadas  6 Year 7  
3824 90 66  — — — Dihalogenuros de N,N-dialquil(metil, etil, n-propil o 
isopropil) Fosforoamídicos  6 Year 7  
3824 90 67  — — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil) fosfo ­
roamidatos de dialquilo(metilo, etilo, n-propilo o iso ­
propilo)  6 Year 7  
3824 90 68  — — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil)-2-clo ­
roetilaminas o sus sales protonadas  6 Year 7  
3824 90 69  — — — N,N-Dialquil(metil, etil, n-propil o isopropil)aminoe ­
tano-2-tioles o sus sales protonadas  6 Year 7  
— — Mezclas constituidas esencialmente por N,N-dialquil(metil, 
etil, n-propil o isopropil)-2-aminoetanoles o sus sales 
protonadas:  
3824 90 71  — — — N,N-Dimetil-2-aminoetanol o N,N-dietil-2-aminoetanol 
o sus sales protonadas  6 Year 7  
3824 90 79  — — — Las demás  6  Year 7  
— — Los demás:  
3824 90 91  — — — Mezclas constituidas esencialmente por productos 
químicos que contengan un átomo de fósforo unido a 
un grupo metilo, etilo, n-propilo o isopropilo, sin otros 
átomos de carbono  6 Year 7  
3824 90 99  — — — Los demás  6  Year 7  
3825  Productos residuales de la industria química o de las industrias 
conexas, no expresados ni comprendidos en otra parte; desechos 
y desperdicios municipales; lodos de depuración; los demás de ­
sechos citados en la Nota 6 del presente Capítulo.  
3825 10 00  — Desechos y desperdicios municipales  6  Year 7  
3825 20 00  — Lodos de depuración  6  Year 7  
3825 30 00  — Desechos clínicos  6  Year 0  
— Desechos de disolventes orgánicos:  
3825 41 00  — — Halogenados  6  Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 955
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3825 49 00  — — Los demás  6  Year 7  
3825 50 00  — Desechos de soluciones decapantes, fluidos hidráulicos, lí ­
quidos para frenos y líquidos anticongelantes.  6 Year 7  
— Los demás desechos de la industria química o de las indus ­
trias conexas:  
3825 61 00  — — Que contengan principalmente componentes orgánicos  6  Year 7  
3825 69 00  — — Los demás  6  Year 7  
3825 90 00  — Los demás  6  Year 7  
39 Plástico y sus manufacturas  
3901  Polímeros de etileno en formas primarias.  
3901 10  — Polietileno de densidad inferior a 0,94:  
3901 10 10  — — De alta presión (convencional)  6  Year 5  
3901 10 20  — — Lineal  6  Year 5  
3901 10 90  — — Los demás  6  Year 5  
3901 20 00  — Polietileno de densidad superior o igual a 0,94  6  Year 5  
3901 30 00  — Copolímeros de etileno y acetato de vinilo  6  Year 0  
3901 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3902  Polímeros de propileno o de otras olefinas, en formas primarias.  
3902 10 00  — Polipropileno  6  Year 0  
3902 20 00  — Poliisobutileno  6  Year 0  
3902 30 00  — Copolímeros de propileno  6  Year 0  
3902 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3903  Polímeros de estireno en formas primarias.  
— Poliestireno:  
3903 11 00  — — Expandible  6  Year 5  
3903 19  — — Los demás:  
3903 19 10  — — — De uso general (cristal)  6  Year 0  
3903 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3903 20 00  — Copolímeros de estireno-acrilonitrilo (SAN)  6  Year 0  
3903 30 00  — Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)  6  Year 0  
3903 90  — Los demás:  
3903 90 10  — — Poliestireno de alto impacto  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 956
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3903 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3904  Polímeros de cloruro de vinilo o de otras olefinas halogenadas, 
en formas primarias.  
3904 10  — Poli(cloruro de vinilo) sin mezclar con otras sustancias:  
3904 10 10  — — Grado de emulsión  6  Year 0  
3904 10 20  — — Grado de suspensión  6  Year 0  
3904 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás poli(cloruro de vinilo):  
3904 21 00  — — Sin plastificar  6  Year 0  
3904 22 00  — — Plastificados  6  Year 0  
3904 30 00  — Copolímeros de cloruro de vinilo y acetato de vinilo  6  Year 0  
3904 40 00  — Los demás copolímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3904 50 00  — Polímeros de cloruro de vinilideno  6  Year 0  
— Polímeros fluorados:  
3904 61 00  — — Politetrafluoroetileno  6  Year 0  
3904 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
3904 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3905  Polímeros de acetato de vinilo o de otros ésteres vinílicos, en 
formas primarias; los demás polímeros vinílicos en formas 
primarias.  
— Poli(acetato de vinilo):  
3905 12 00  — — En dispersión acuosa  6  Year 5  
3905 19 00  — — Los demás  6  Year 5  
— Copolímeros de acetato de vinilo:  
3905 21 00  — — En dispersión acuosa  6  Year 5  
3905 29 00  — — Los demás  6  Year 5  
3905 30 00  — Poli(alcohol vinílico), incluso con grupos acetato sin hidro ­
lizar 6 Year 0  
— Los demás:  
3905 91 00  — — Copolímeros  6  Year 0  
3905 99 00  — — Los demás  6  Year 5  
3906  Polímeros acrílicos en formas primarias.  
3906 10 00  — Poli(metacrilato de metilo)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 957
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3906 90 00  — Los demás  6  Year 5  
3907  Poliacetales, los demás poliéteres y resinas epoxi, en formas 
primarias; policarbonatos, resinas alcídicas, poliésteres alílicos y 
demás poliésteres, en formas primarias.  
3907 10 00  — Poliacetales  6  Year 0  
3907 20  — Los demás poliéteres:  
3907 20 10  — — Polipropilenglicoles  6  Year 0  
3907 20 20  — — Poliéter-polioles  6  Year 0  
3907 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
3907 30  — Resinas epoxi:  
3907 30 10  — — En estado sólido  6  Year 0  
3907 30 20  — — En estado líquido o pastoso  6  Year 0  
3907 40 00  — Policarbonatos  6  Year 0  
3907 50 00  — Resinas alcídicas  6  Year 5  
3907 60 00  — Poli(tereftalato de etileno)  6  Year 0  
— Los demás poliésteres:  
3907 91 00  — — No saturados  6  Year 5  
3907 99 00  — — Los demás  6  Year 7  
3908  Poliamidas en formas primarias.  
3908 10 00  — Poliamidas-6,-11,-12,-6,6,-6,9,-6,10 ó -6,12  6  Year 0  
3908 90 00  — Las demás  6  Year 0  
3909  Resinas amínicas, resinas fenólicas y poliuretanos, en formas 
primarias.  
3909 10  — Resinas ureicas; resinas de tiourea:  
— — Resinas ureicas:  
3909 10 11  — — — En estado sólido  6  Year 5  
3909 10 12  — — — En estado líquido o pastoso  6  Year 5  
3909 10 20  — — Resinas de tiourea  6  Year 0  
3909 20 00  — Resinas melamínicas  6  Year 5  
3909 30 00  — Las demás resinas amínicas  6  Year 0  
3909 40 00  — Resinas fenólicas  6  Year 5  
3909 50 00  — Poliuretanos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 958
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3910  Siliconas en formas primarias.  
3910 00 10  — Aceites de silicona  6  Year 0  
3910 00 20  — Grasas de silicona  6  Year 0  
3910 00 30  — Elastómeros de silicona  6  Year 0  
3910 00 90  — Las demás  6  Year 0  
3911  Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, 
polisulfuros, polisulfonas y demás productos previstos en la Nota 
3 de este Capítulo, no expresados ni comprendidos en otra parte, 
en formas primarias.  
3911 10 00  — Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, 
resinas de cumarona-indeno y politerpenos  6 Year 0  
3911 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3912  Celulosa y sus derivados químicos, no expresados ni compren ­
didos en otra parte, en formas primarias.  
— Acetatos de celulosa:  
3912 11 00  — — Sin plastificar  6  Year 0  
3912 12 00  — — Plastificados  6  Year 0  
3912 20 00  — Nitratos de celulosa (incluidos los colodiones)  6  Year 0  
— Éteres de celulosa:  
3912 31 00  — — Carboximetilcelulosa y sus sales  6  Year 0  
3912 39  — — Los demás:  
3912 39 10  — — — Metilhidroxietilcelulosa  6  Year 0  
3912 39 20  — — — Metilcelulosa  6  Year 0  
3912 39 30  — — — Hidroxietilcelulosa  6  Year 0  
3912 39 40  — — — Etilhidroxietilcelulosa  6  Year 0  
3912 39 50  — — — Hidroxipropilmetilcelulosa  6  Year 0  
3912 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3912 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3913  Polímeros naturales (por ejemplo: ácido algínico) y polímeros 
naturales modificados (por ejemplo: proteínas endurecidas, deri ­
vados químicos del caucho natural), no expresados ni compren ­
didos en otra parte, en formas primarias.  
3913 10  — Ácido algínico, sus sales y sus ésteres:  
3913 10 10  — — Ácido algínico  6  Year 0  
3913 10 20  — — Alginato de sodio  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 959
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3913 10 30  — — Alginato de potasio  6  Year 0  
3913 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
3913 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3914  Intercambiadores de iones a base de polímeros de las partidas 
3901 a 3913, en formas primarias.  
3914 00 10  — De condensación, de policondensación y de poliadición  6  Year 0  
3914 00 90  — Los demás  6  Year 0  
3915  Desechos, desperdicios y recortes, de plástico.  
3915 10 00  — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3915 20 00  — De polímeros de estireno  6  Year 0  
3915 30 00  — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3915 90 00  — De los demás plásticos  6  Year 0  
3916  Monofilamentos cuya mayor dimensión del corte transversal sea 
superior a 1 mm, barras, varillas y perfiles, incluso trabajados en 
la superficie pero sin otra labor, de plástico.  
3916 10 00  — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3916 20 00  — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3916 90 00  — De los demás plásticos  6  Year 0  
3917  Tubos y accesorios para tubería (por ejemplo: juntas, codos, 
empalmes [racores]), de plástico.  
3917 10  — Tripas artificiales de proteínas endurecidas o de plásticos 
celulósicos:  
3917 10 10  — — De celulosa regenerada (celofán)  6  Year 0  
3917 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Tubos rígidos:  
3917 21 00  — — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3917 22 00  — — De polímeros de propileno  6  Year 0  
3917 23 00  — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3917 29 00  — — De los demás plásticos  6  Year 0  
— Los demás tubos:  
3917 31 00  — — Tubos flexibles para una presión superior o igual a 
27,6 MPa  6 Year 0  
3917 32  — — Los demás, sin reforzar ni combinar con otras materias, sin 
accesorios:  
3917 32 10  — — — De polímeros de etileno  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 960
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3917 32 20  — — — De polímeros de propileno  6  Year 0  
3917 32 30  — — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3917 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3917 33 00  — — Los demás, sin reforzar ni combinar con otras materias, 
con accesorios  6 Year 0  
3917 39  — — Los demás:  
3917 39 10  — — — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3917 39 20  — — — De polímeros de propileno  6  Year 0  
3917 39 30  — — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3917 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3917 40  — Accesorios:  
3917 40 10  — — — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3917 40 20  — — — De polímeros de propileno  6  Year 0  
3917 40 30  — — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3917 40 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3918  Revestimientos de plástico para suelos, incluso autoadhesivos, en 
rollos o losetas; revestimientos de plástico para paredes o techos, 
definidos en la nota 9 de este Capítulo.  
3918 10 00  — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3918 90 00  — De los demás plásticos  6  Year 0  
3919  Placas, láminas, hojas, cintas, tiras y demás formas planas, au ­
toadhesivas, de plástico, incluso en rollos.  
3919 10  — En rollos de anchura inferior o igual a 20 cm:  
3919 10 10  — — De polímeros de etileno  
ex 3919 10 10  — — — Para vehiculos automoviles  6  Year 7  
ex 3919 10 10  — — — Los demás  6  Year 0  
3919 10 20  — — De polímeros de propileno  
ex 3919 10 20  — — — Para vehiculos automoviles  6  Year 7  
ex 3919 10 20  — — — Los demás  6  Year 0  
3919 10 30  — — De polímeros de cloruro de vinilo  
ex 3919 10 30  — — — Para vehiculos automoviles  6  Year 7  
ex 3919 10 30  — — — Los demás  6  Year 0  
3919 10 40  — — De poliéster  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 961
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 3919 10 40  — — — Para vehiculos automoviles  6  Year 7  
ex 3919 10 40  — — — Los demás  6  Year 0  
3919 10 90  — — Los demás  
ex 3919 10 90  — — — Para vehiculos automoviles  6  Year 7  
ex 3919 10 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3919 90  — Las demás:  
3919 90 10  — — De polímeros de etileno  6  Year 0  
3919 90 20  — — De polímeros de propileno  6  Year 0  
3919 90 30  — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3919 90 40  — — De poliéster  6  Year 0  
3919 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
3920  Las demás placas, láminas, hojas y tiras, de plástico no celular y 
sin refuerzo, estratificación ni soporte o combinación similar con 
otras materias.  
3920 10  — De polímeros de etileno:  
3920 10 10  — — De densidad inferior a 0,94  6  Year 0  
3920 10 20  — — De densidad superior o igual a 0,94  6  Year 0  
3920 20  — De polímeros de propileno:  
3920 20 10  — — De espesor inferior o igual a 0,10 mm  6  Year 0  
3920 20 20  — — De espesor superior a 0,10 mm  6  Year 0  
3920 30 00  — De polímeros de estireno  6  Year 0  
— De polímeros de cloruro de vinilo:  
3920 43 00  — — Con un contenido de plastificantes superior o igual al 6 % 
en peso  6 Year 0  
3920 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
— De polímeros acrílicos:  
3920 51 00  — — De poli(metracrilato de metilo)  6  Year 0  
3920 59 00  — — Las demás  6  Year 0  
— De policarbonatos, resinas alcídicas, poliésteres alílicos o 
demás poliésteres:  
3920 61 00  — — De policarbonatos  6  Year 0  
3920 62  — — De poli(tereftalato de etileno):  
3920 62 10  — — — Láminas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 962
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3920 62 90  — — — Las demás  6  Year 0  
3920 63  — — De poliésteres no saturados:  
3920 63 10  — — — Láminas  6  Year 0  
3920 63 90  — — — Las demás  6  Year 0  
3920 69  — — De los demás poliésteres:  
3920 69 10  — — — Láminas  6  Year 0  
3920 69 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— De celulosa o de sus derivados químicos:  
3920 71  — — De celulosa regenerada:  
3920 71 10  — — — De celofán  6  Year 0  
3920 71 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3920 72 00  — — De fibra vulcanizada  6  Year 0  
3920 73 00  — — De acetato de celulosa  6  Year 0  
3920 79 00  — — De los demás derivados de la celulosa  6  Year 0  
— De los demás plásticos:  
3920 91 00  — — De poli(vinilbutiral)  6  Year 0  
3920 92 00  — — De poliamidas  6  Year 0  
3920 93 00  — — De resinas amínicas  6  Year 0  
3920 94 00  — — De resinas fenólicas  6  Year 0  
3920 99 00  — — De los demás plásticos  6  Year 0  
3921  Las demás placas, láminas, hojas y tiras, de plástico.  
— Productos celulares:  
3921 11 00  — — De polímeros de estireno  6  Year 0  
3921 12 00  — — De polímeros de cloruro de vinilo  6  Year 0  
3921 13 00  — — De poliuretanos  6  Year 0  
3921 14 00  — — De celulosa regenerada  6  Year 0  
3921 19 00  — — De los demás plásticos  6  Year 0  
3921 90  — Las demás:  
3921 90 10  — — Laminados plásticos compuestos de papel Kraft impreg ­
nado y prensado con resinas fenólicas y revestido de una 
delgada capa de melamina (formalita y similares)  6 Year 0  
3921 90 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 963
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3922  Bañeras, duchas, fregaderos, lavabos, bidés, inodoros y sus 
asientos y tapas, cisternas (depósitos de agua) para inodoros y 
artículos sanitarios e higiénicos similares, de plástico  
3922 10 00  — Bañeras, duchas, fregaderos y lavabos  6  Year 0  
3922 20 00  — Asientos y tapas para inodoros  6  Year 0  
3922 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3923  Artículos para el transporte o envasado, de plástico; tapones, 
tapas, cápsulas y demás dispositivos de cierre, de plástico.  
3923 10  — Cajas, cajones, jaulas y artículos similares:  
3923 10 10  — — Cajas  6  Year 0  
3923 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Sacos (bolsas), bolsitas y cucuruchos:  
3923 21  — — De polímeros de etileno:  
3923 21 10  — — — Bolsas  6  Year 0  
3923 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3923 29  — — De los demás plásticos:  
3923 29 10  — — — Bolsas  6  Year 0  
3923 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
3923 30  — Bombonas (damajuanas), botellas, frascos y artículos 
similares:  
3923 30 10  — — Bombonas (damajuanas)  6  Year 0  
3923 30 20  — — Botellas  6  Year 0  
3923 30 30  — — Frascos  6  Year 0  
3923 30 40  — — Preformas de politereftalato de etileno (PET)  6  Year 0  
3923 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
3923 40 00  — Bobinas, carretes, canillas y soportes similares  6  Year 0  
3923 50  — Tapones, tapas, cápsulas y demás dispositivos de cierre:  
3923 50 10  — — Tapas  6  Year 0  
3923 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
3923 90  — Los demás:  
3923 90 10  — — Bidones  6  Year 0  
3923 90 20  — — Tambores  6  Year 0  
3923 90 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 964
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
3924  Vajilla y demás artículos para uso doméstico y artículos para 
higiene o tocador, de plástico.  
3924 10 00  — Vajilla y demás artículos para el servicio de mesa o cocina  6  Year 0  
3924 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3925  Artículos para la construcción, de plástico, no expresados ni 
comprendidos en otra parte.  
3925 10 00  — Depósitos, cisternas, cubas y recipientes análogos, de capa ­
cidad superior a 300 l  6 Year 0  
3925 20 00  — Puertas, ventanas, y sus marcos, contramarcos y umbrales  6  Year 0  
3925 30 00  — Contraventanas, persianas (incluidas las venecianas) y artí ­
culos similares, y sus partes  6 Year 0  
3925 90 00  — Los demás  6  Year 0  
3926  Las demás manufacturas de plástico y manufacturas de las demás 
materias de las partidas 3901 a 3914.  
3926 10 00  — Artículos para oficina y artículos escolares  6  Year 0  
3926 20 00  — Prendas y complementos (accesorios), de vestir, incluidos los 
guantes, mitones y manoplas  6 Year 0  
3926 30 00  — Guarniciones para muebles, carrocerías o similares  6  Year 0  
3926 40 00  — Estatuillas y demás artículos para adorno  6  Year 0  
3926 90  — Las demás  
3926 90 10  — — Juntas (empaquetaduras)  6  Year 0  
3926 90 20  — — Boyas y flotadores para redes de pesca  6  Year 0  
3926 90 30  — — Correas transportadoras  6  Year 0  
3926 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
40 Caucho y sus manufacturas  
4001  Caucho natural, balata, gutapercha, guayule, chicle y gomas 
naturales análogas, en formas primarias o en placas, hojas o tiras.  
4001 10 00  — Látex de caucho natural, incluso prevulcanizado  6  Year 0  
— Caucho natural en otras formas:  
4001 21 00  — — Hojas ahumadas  6  Year 0  
4001 22 00  — — Cauchos técnicamente especificados (TSNR)  6  Year 0  
4001 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
4001 30 00  — Balata, gutapercha, guayule, chicle y gomas naturales análo ­
gas 6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 965
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4002  Caucho sintético y caucho facticio derivado de los aceites, en 
formas primarias o en placas, hojas o tiras; mezclas de productos 
de la partida 4001 con los de esta partida, en formas primarias o 
en placas, hojas o tiras.  
— Caucho estireno-butadieno (SBR); caucho estireno-butadieno 
carboxilado (XSBR):  
4002 11 00  — — Látex  6  Year 5  
4002 19  — — Los demás:  
4002 19 10  — — — Caucho polibutadieno-estireno (SBR)  6  Year 7  
4002 19 20  — — — Caucho estireno-butadieno carboxilado (XSBR)  6  Year 7  
4002 20  — Caucho butadieno (BR):  
4002 20 10  — — Látex  6  Year 0  
4002 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Caucho isobuteno-isopreno (butilo) (IIR); caucho 
isobuteno-isopreno halogenado (CIIR o BIIR):  
4002 31  — — Caucho isobuteno-isopreno (butilo) (IIR):  
4002 31 10  — — — Látex  6  Year 0  
4002 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4002 39  — — Los demás:  
4002 39 10  — — — Látex  6  Year 0  
4002 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Caucho cloropreno (clorobutadieno) (CR):  
4002 41 00  — — Látex  6  Year 0  
4002 49 00  — — Los demás:  6  Year 0  
— Caucho acrilonitrilo-butadieno (NBR):  
4002 51 00  — — Látex  6  Year 0  
4002 59 00  — — Los demás:  6  Year 0  
4002 60  — Caucho isopreno (IR):  
4002 60 10  — — Látex  6  Year 0  
4002 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
4002 70  — Caucho etileno-propileno-dieno no conjugado (EPDM):  
4002 70 10  — — Látex  6  Year 0  
4002 70 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 966
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4002 80  — Mezclas de los productos de la partida 4001 con los de esta 
partida:  
4002 80 10  — — Látex  6  Year 0  
4002 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
4002 91 00  — — Látex  6  Year 0  
4002 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4003 00 00  Caucho regenerado en formas primarias o en placas, hojas o 
tiras.  6 Year 0  
4004 00 00  Desechos, desperdicios y recortes, de caucho sin endurecer, in ­
cluso en polvo o gránulos.  6 Year 0  
4005  Caucho mezclado sin vulcanizar, en formas primarias o en pla ­
cas, hojas o tiras.  
4005 10  — Caucho con adición de negro de humo o de sílice:  
4005 10 10  — — Granulados  6  Year 0  
4005 10 20  — — Mezclas maestras  6  Year 0  
4005 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
4005 20 00  — Disoluciones; dispersiones, excepto las de la subpartida 
4005 10  6 Year 0  
— Los demás:  
4005 91 00  — — Placas, hojas y tiras  6  Year 0  
4005 99  — — Los demás:  
4005 99 10  — — — Granulados  6  Year 0  
4005 99 20  — — — Mezclas maestras distintas de las de la subpartida 
4005 10  6 Year 0  
4005 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4006  Las demás formas (por ejemplo: varillas, tubos, perfiles) y artí ­
culos (por ejemplo: discos, arandelas), de caucho sin vulcanizar.  
4006 10 00  — Perfiles para recauchutar  6  Year 0  
4006 90  — Los demás:  
4006 90 10  — — Tubos y varillas  6  Year 0  
4006 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
4007 00 00  Hilos y cuerdas, de caucho vulcanizado.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 967
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4008  Placas, hojas, tiras, varillas y perfiles, de caucho vulcanizado sin 
endurecer.  
— De caucho celular:  
4008 11  — — Placas, hojas y tiras:  
4008 11 10  — — — Sin combinar con otras materias  6  Year 0  
4008 11 20  — — — Combinadas con otras materias  6  Year 0  
4008 19  — — Los demás:  
— — — Sin combinar con otras materias:  
4008 19 11  — — — — Perfiles  6  Year 0  
4008 19 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Combinados con otras materias:  
4008 19 21  — — — — Perfiles  6  Year 0  
4008 19 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
— De caucho no celular:  
4008 21  — — Placas, hojas y tiras:  
4008 21 10  — — — Sin combinar con otras materias  6  Year 0  
4008 21 20  — — — Combinadas con otras materias  6  Year 0  
4008 29  — — Los demás:  
— — — Sin combinar con otra materias:  
4008 29 11  — — — — Perfiles  6  Year 0  
4008 29 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Combinados con otras materias:  
4008 29 21  — — — — Perfiles  6  Year 0  
4008 29 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
4009  Tubos de caucho vulcanizado sin endurecer, incluso con sus 
accesorios (por ejemplo: juntas, codos, empalmes [racores]).  
— Sin reforzar ni combinar de otro modo con otras materias:  
4009 11 00  — — Sin accesorios  6  Year 0  
4009 12 00  — — Con accesorios  6  Year 0  
— Reforzados o combinados de otro modo solamente con metal:  
4009 21 00  — — Sin accesorios  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 968
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4009 22 00  — — Con accesorios  6  Year 0  
— Reforzados o combinados de otro modo solamente con ma ­
teria textil:  
4009 31 00  — — Sin accesorios  6  Year 0  
4009 32 00  — — Con accesorios  6  Year 0  
— Reforzados o combinados de otro modo con otras materias:  
4009 41 00  — — Sin accesorios  6  Year 0  
4009 42 00  — — Con accesorios  6  Year 0  
4010  Correas transportadoras o para transmisión, de caucho 
vulcanizado.  
— Correas transportadoras:  
4010 11 00  — — Reforzadas solamente con metal  6  Year 5  
4010 12 00  — — Reforzadas solamente con materia textil  6  Year 5  
4010 13 00  — — Reforzadas solamente con plástico  6  Year 0  
4010 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Correas para transmisión:  
4010 31 00  — — Correas para transmisión sin fin, estriadas, de 
sección trapezoidal, de circunferencia exterior superior a 
60 cm pero inferior o igual a 180 cm  6 Year 0  
4010 32 00  — — Correas para transmisión sin fin, sin estriar, de 
sección trapezoidal, de circunferencia exterior superior a 
60 cm pero inferior o igual a 180 cm  6 Year 0  
4010 33 00  — — Correas para transmisión sin fin, estriadas, de 
sección trapezoidal, de circunferencia exterior superior a 
180 cm pero inferior o igual a 240 cm  6 Year 0  
4010 34 00  — — Correas para transmisión sin fin, sin estriar, de 
sección trapezoidal, de circunferencia exterior superior a 
180 cm pero inferior o igual a 240 cm  6 Year 0  
4010 35 00  — — Correas para transmisión sin fin, con muescas (sincróni ­
cas), de circunferencia exterior superior a 60 cm pero 
inferior o igual a 150 cm  6 Year 0  
4010 36 00  — — Correas para transmisión sin fin, con muescas (sincróni ­
cas), de circunferencia exterior superior a 150 cm pero 
inferior o igual a 198 cm  6 Year 0  
4010 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
4011  Neumáticos (llantas neumáticas) nuevos de caucho.  
4011 10 00  — De los tipos utilizados en automóviles de turismo (incluidos 
los del tipo familiar [«break» o «station wagon»] y los de 
carreras)  6 Year 0  
4011 20 00  — De los tipos utilizados en autobuses o camiones  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 969
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4011 30 00  — De los tipos utilizados en aeronaves  6  Year 0  
4011 40 00  — De los tipos utilizados en motocicletas  6  Year 0  
4011 50 00  — De los tipos utilizados en bicicletas  6  Year 0  
— Los demás, con altos relieves en forma de taco, ángulo o 
similares:  
4011 61 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas agrícolas 
o forestales  6 Year 0  
4011 62 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas para la 
construcción o mantenimiento industrial, para llantas de 
diámetro inferior o igual a 61 cm  6 Year 0  
4011 63 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas para la 
construcción o mantenimiento industrial, para llantas de ­
diámetro superior a 61 cm  6 Year 0  
4011 69  — — Los demás:  
4011 69 10  — — — De los tipos utilizados en volquetes automotores y en 
otros vehículos para la minería  6 Year 0  
4011 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
4011 92 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas agrícolas 
o forestales  6 Year 0  
4011 93 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas para la 
construcción o mantenimiento industrial, para llantas de 
diámetro inferior o igual a 61 cm  6 Year 0  
4011 94 00  — — De los tipos utilizados en vehículos y máquinas para la 
construcción o mantenimiento industrial, para llantas de 
diámetro superior a 61 cm  6 Year 0  
4011 99  — — Los demás:  
4011 99 10  — — — De los tipos utilizados en camionetas  6  Year 0  
4011 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4012  Neumáticos (llantas neumáticas) recauchutados o usados, de 
caucho; bandajes (llantas macizas o huecas), bandas de rodadura 
para neumáticos (llantas neumáticas) y protectores («flaps»), de 
caucho.  
— Neumáticos (llantas neumáticas) recauchutados:  
4012 11 00  — — De los tipos utilizados en automóviles de turismo (in ­
cluidos los del tipo familiar [«break» o «station wagon»] 
y los de carreras)  6 Year 7  
4012 12 00  — — De los tipos utilizados en autobuses o camiones  
ex 4012 12 00  — — — Neumáticos recauchutados para camiones  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 970
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 4012 12 00  — — — Los demás  6  Year 7  
4012 13 00  — — De los tipos utilizados en aeronaves  6  Year 7  
4012 19 00  — — Los demás  6  Year 7  
4012 20  — Neumáticos (llantas neumáticas) usados:  
4012 20 10  — — Del tipo utilizado en vehículos para el transporte en 
carreteras de pasajeros o mercancías, incluyendo tractores, 
o en vehículos de la partida 8705  6 Year 7  
4012 20 90  — — Los demás  6  Year 7  
4012 90  — Los demás:  
4012 90 10  — — Protectores («flaps»)  6  Year 7  
4012 90 20  — — Bandajes (llantas macizas o huecas)  6  Year 7  
4012 90 30  — — Bandas de rodadura  6  Year 7  
4012 90 90  — — Los demás  6  Year 7  
4013  Cámaras de caucho para neumáticos (llantas neumáticas).  
4013 10  — De los tipos utilizados en automóviles de turismo (incluidos 
los del tipo familiar [«break» o «station wagon»] y los de 
carreras), en autobuses o camiones:  
4013 10 10  — — De los tipos utilizados en automóviles de turismo  6  Year 0  
4013 10 20  — — De los tipos utilizados en autobuses y camiones  6  Year 0  
4013 20 00  — De los tipos utilizados en bicicletas  6  Year 0  
4013 90 00  — Las demás  6  Year 0  
4014  Artículos de higiene o de farmacia (comprendidas las tetinas), de 
caucho vulcanizado sin endurecer, incluso con partes de caucho 
endurecido.  
4014 10 00  — Preservativos  6  Year 0  
4014 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4015  Prendas de vestir, guantes, mitones y manoplas y demás com ­
plementos (accesorios), de vestir, para cualquier uso, de caucho 
vulcanizado sin endurecer.  
— Guantes, mitones y manoplas:  
4015 11 00  — — Para cirugía  6  Year 0  
4015 19  — — Los demás:  
4015 19 10  — — — Para examinación médica o veterinaria  6  Year 0  
4015 19 20  — — — Dieléctricos  6  Year 0  
4015 19 30  — — — Para uso doméstico  6  Year 0  
4015 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 971
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4015 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4016  Las demás manufacturas de caucho vulcanizado sin endurecer.  
4016 10  — De caucho celular:  
4016 10 10  — — Artículos para usos técnicos  6  Year 0  
4016 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Las demás:  
4016 91 00  — — Revestimientos para el suelo y alfombras  6  Year 0  
4016 92 00  — — Gomas de borrar  6  Year 0  
4016 93  — — Juntas o empaquetaduras:  
4016 93 10  — — — De los tipos utilizados en los vehículos del Capítulo 87  6  Year 0  
4016 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4016 94 00  — — Defensas, incluso inflables, para el atraque de los barcos  6  Year 0  
4016 95 00  — — Los demás artículos inflables  6  Year 0  
4016 99  — — Las demás:  
4016 99 10  — — — Artículos para usos técnicos  6  Year 0  
4016 99 20  — — — Elementos para control de vibración, del tipo utilizado 
en los vehículos de las partidas 8701 a 8705  
ex 4016 99 20  — — — — Partes y accesorios para material de transporte de la 
Seccción XVII  6 Year 7  
ex 4016 99 20  — — — — Las demás  6  Year 0  
4016 99 90  — — — Las demás  
ex 4016 99 90  — — — — Partes y accesorios para material de transporte de la 
Seccción XVII  6 Year 7  
ex 4016 99 90  — — — — Las demás  6  Year 0  
4017 00 00  Caucho endurecido (por ejemplo: ebonita) en cualquier forma, 
incluidos los desechos y desperdicios; manufacturas de caucho 
endurecido.  6 Year 0  
41 Pieles (excepto la peletería) y cueros  
4101  Cueros y pieles en bruto, de bovino (incluido el búfalo) o equino 
(frescos o salados, secos, encalados, piquelados o conservados de 
otro modo, pero sin curtir, apergaminar ni preparar de otra 
forma), incluso depilados o divididos.  
4101 20 00  — Cueros y pieles enteros, de peso unitario inferior o igual a 
8 kg para los secos, a 10 kg para los salados secos y a 16 kg 
para los frescos, salados verdes (húmedos) o conservados de 
otro modo.  6 Year 0  
4101 50 00  — Cueros y pieles enteros, de peso unitario superior a 16 kg  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 972
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4101 90 00  — Los demás, incluidos los crupones, medios crupones y faldas.  6  Year 0  
4102  Cueros y pieles en bruto, de ovino (frescos o salados, secos, 
encalados, piquelados o conservados de otro modo, pero sin 
curtir, apergaminar ni preparar de otra forma), incluso depilados 
o divididos, excepto los excluidos por la Nota 1 c) de este 
Capítulo.  
4102 10 00  — Con lana  6  Year 0  
— Sin lana (depilados):  
4102 21 00  — — Piquelados  6  Year 0  
4102 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
4103  Los demás cueros y pieles en bruto (frescos o salados, secos, 
encalados, piquelados o conservados de otro modo, pero sin 
curtir, apergaminar ni preparar de otra forma), incluso depilados 
o divididos, excepto los excluidos por las Notas 1 b) ó 1 c) de 
este Capítulo.  
4103 10 00  — De caprino  6  Year 0  
4103 20 00  — De reptil  6  Year 0  
4103 30 00  — De porcino  6  Year 0  
4103 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4104  Cueros y pieles curtidos o «crust», de bovino (incluido el búfalo) 
o equino, depilados, incluso divididos pero sin otra preparación.  
— En estado húmedo (incluido el «wet-blue»):  
4104 11 00  — — Plena flor sin dividir; divididos con la flor  6  Year 0  
4104 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— En estado seco («crust»):  
4104 41 00  — — Plena flor sin dividir; divididos con la flor  6  Year 0  
4104 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
4105  Pieles curtidas o «crust», de ovino, depiladas, incluso divididas 
pero sin otra preparación.  
4105 10  — En estado húmedo (incluido el «wet-blue»):  
4105 10 10  — — Preparadas al cromo (húmedas)  6  Year 0  
4105 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4105 30 00  — En estado seco («crust»)  6  Year 0  
4106  Cueros y pieles depilados de los demás animales y pieles de 
animales sin pelo, curtidos o «crust», incluso divididos pero sin 
otra preparación.  
— De caprino:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 973
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4106 21  — — En estado húmedo (incluido el «wet-blue»):  
4106 21 10  — — — Preparadas al cromo (húmedas)  6  Year 0  
4106 21 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4106 22 00  — — En estado seco («crust»)  6  Year 0  
— De porcino:  
4106 31  — — En estado húmedo (incluido el «wet-blue»):  
4106 31 10  — — — Preparados al cromo (húmedos)  6  Year 0  
4106 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4106 32 00  — — En estado seco («crust»)  6  Year 0  
4106 40 00  — De reptil  6  Year 0  
— Los demás:  
4106 91 00  — — En estado húmedo (incluido el «wet-blue»)  6  Year 0  
4106 92 00  — — En estado seco («crust»)  6  Year 0  
4107  Cueros preparados después del curtido o secado y cueros y pieles 
apergaminados, de bovino (incluido el búfalo) o equino, depila ­
dos, incluso divididos, excepto los de la partida 4114.  
— Cueros y pieles enteros:  
4107 11 00  — — Plena flor sin dividir  6  Year 0  
4107 12 00  — — Divididos con la flor  6  Year 0  
4107 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, incluidas las hojas:  
4107 91 00  — — Plena flor sin dividir  6  Year 0  
4107 92 00  — — Divididos con la flor  6  Year 0  
4107 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4112 00 00  Cueros preparados después del curtido o secado y cueros y pieles 
apergaminados, de ovino, depilados, incluso divididos, excepto 
los de la partida 4114.  6 Year 0  
4113  Cueros preparados después del curtido o secado y cueros y pieles 
apergaminados, de los demás animales, depilados; cueros pre ­
parados después del curtido y cueros y pieles apergaminados, de 
animales sin pelo, incluso los divididos, excepto los de la partida 
4114.  
4113 10 00  — De caprino  6  Year 0  
4113 20 00  — De porcino  6  Year 0  
4113 30 00  — De reptil  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 974
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4113 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4114  Cueros y pieles agamuzados (incluido el agamuzado combinado 
al aceite); cueros y pieles charolados y sus imitaciones de cueros 
o pieles chapados; cueros y pieles metalizados.  
4114 10 00  — Cueros y pieles agamuzados (incluido el agamuzado combi ­
nado al aceite)  6 Year 0  
4114 20 00  — Cueros y pieles charolados y sus imitaciones de cueros o 
pieles chapados; cueros y pieles metalizados  6 Year 0  
4115  Cuero regenerado a base de cuero o fibras de cuero, en placas, 
hojas o tiras, incluso enrolladas; recortes y demás desperdicios de 
cuero o piel, preparados, o de cuero regenerado, no utilizables 
para la fabricación de manufacturas de cuero; aserrín, polvo y 
harina de cuero.  
4115 10 00  — Cuero regenerado a base de cuero o fibras de cuero, en 
placas, hojas o tiras, incluso enrolladas  6 Year 0  
4115 20 00  — Recortes y demás desperdicios de cuero o piel, preparados, o 
de cuero regenerado, no utilizables para la fabricación de 
manufacturas de cuero; aserrín, polvo y harina de cuero.  6 Year 0  
42 Manufacturas de cuero; artículos de talabartería o guarnicionería; 
artículos de viaje, bolsos de mano (carteras) y continentes simi ­
lares; manufacturas de tripa  
4201 00 00  Artículos de talabartería o guarnicionería para todos los animales 
(incluidos los tiros, traíllas, rodilleras, bozales, sudaderos, alfor ­
jas, abrigos para perros y artículos similares), de cualquier 
materia.  6 Year 0  
4202  Baúles, maletas (valijas), maletines, incluidos los de aseo y los 
portadocumentos, portafolios (carteras de mano), cartapacios, 
fundas y estuches para gafas (anteojos), binoculares, cámaras 
fotográficas o cinematográficas, instrumentos musicales o armas 
y continentes similares; sacos de viaje, sacos (bolsas)* aislantes 
para alimentos y bebidas, bolsas de aseo, mochilas, bolsos de 
mano (carteras), bolsas para la compra, billeteras, portamonedas, 
portamapas, petacas, pitilleras y bolsas para tabaco, bolsas para 
herramientas y para artículos de deporte, estuches para frascos y 
botellas, estuches para joyas, polveras, estuches para orfebrería y 
continentes similares, de cuero natural o regenerado, hojas de 
plástico, materia textil, fibra vulcanizada o cartón, o recubiertos 
totalmente o en su mayor parte con esas materias o papel.  
— Baúles, maletas (valijas) y maletines, incluidos los de aseo y 
los portadocumentos, portafolios (carteras de mano), carta ­
pacios y continentes similares:  
4202 11 00  — — Con la superficie exterior de cuero natural, cuero rege ­
nerado o cuero charolado  6 Year 0  
4202 12  — — Con la superficie exterior de plástico o materia textil:  
4202 12 10  — — — De plástico  6  Year 0  
4202 12 20  — — — De materias textiles  6  Year 0  
4202 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Bolsos de mano (carteras), incluso con bandolera o sin asas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 975
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4202 21 00  — — Con la superficie exterior de cuero natural, cuero rege ­
nerado o cuero charolado  6 Year 0  
4202 22  — — Con la superficie exterior de hojas de plástico o materia 
textil:  
4202 22 10  — — — De plástico  6  Year 0  
4202 22 20  — — — De materias textiles  6  Year 0  
4202 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Artículos de bolsillo o de bolsos de mano (cartera):  
4202 31 00  — — Con la superficie exterior de cuero natural, cuero rege ­
nerado o cuero charolado  6 Year 0  
4202 32  — — Con la superficie exterior de hojas de plástico o materia 
textil:  
4202 32 10  — — — De plástico  6  Year 0  
4202 32 20  — — — De materias textiles  6  Year 0  
4202 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
4202 91 00  — — Con la superficie exterior de cuero natural, cuero rege ­
nerado o cuero charolado  6 Year 0  
4202 92  — — Con la superficie exterior de hojas de plástico o materia 
textil:  
4202 92 10  — — — De plástico  6  Year 0  
4202 92 20  — — — De materias textiles  6  Year 0  
4202 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4203  Prendas y complementos (accesorios), de vestir, de cuero natural 
o cuero regenerado.  
4203 10  — Prendas de vestir:  
4203 10 10  — — Chaquetas, chaquetones y casacas  6  Year 0  
4203 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Guantes, mitones y manoplas:  
4203 21 00  — — Diseñados especialmente para la práctica del deporte  6  Year 0  
4203 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
4203 30 00  — Cintos, cinturones y bandoleras  6  Year 0  
4203 40 00  — Los demás complementos (accesorios) de vestir  6  Year 0  
4204 00 00  Artículos para usos técnicos de cuero natural o cuero regenerado.  6  Year 0  
4205 00 00  Las demás manufacturas de cuero natural o cuero regenerado.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 976
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4206  Manufacturas de tripa, vejigas o tendones.  
4206 10 00  — Cuerdas de tripa  6  Year 0  
4206 90 00  — Las demás  6  Year 0  
43 Peletería y confecciones de peletería; peletería facticia o artificial  
4301  Peletería en bruto (incluidas las cabezas, colas, patas y demás 
trozos utilizables en peletería), excepto las pieles en bruto de las 
partidas 4101, 4102 ó 4103.  
4301 10 00  — De visón, enteras, incluso sin la cabeza, cola o patas  6  Year 0  
4301 30 00  — De cordero llamadas «astracán», «Breitschwanz», «caracul», 
«persa» o similares, de cordero de Indias, de China, de 
Mongolia o del Tíbet, enteras, incluso sin la cabeza, cola o 
patas  6 Year 0  
4301 60 00  — De zorro, enteras, incluso sin la cabeza, cola o patas  6  Year 0  
4301 70 00  — De foca u otaria, enteras, incluso sin la cabeza, cola o patas  6  Year 0  
4301 80 00  — Las demás pieles, enteras, incluso sin la cabeza, cola o patas  6  Year 0  
4301 90 00  — Cabezas, colas, patas y demás trozos utilizables en peletería  6  Year 0  
4302  Peletería curtida o adobada (incluidas las cabezas, colas, patas y 
demás trozos, desechos y recortes), incluso ensamblada (sin otras 
materias), excepto la de la partida 4303.  
— Pieles enteras, incluso sin la cabeza, cola o patas, sin 
ensamblar:  
4302 11 00  — — De visón  6  Year 0  
4302 13 00  — — De cordero llamadas «astracán», «Breitschwanz», «cara ­
cul», «persa» o similares, de cordero de Indias, de China, 
de Mongolia o del Tíbet  6 Year 0  
4302 19  — — Las demás:  
4302 19 10  — — — De oveja con su piel  6  Year 0  
4302 19 20  — — — De oveja sin su piel  6  Year 0  
4302 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4302 20 00  — Cabezas, colas, patas y demás trozos, desechos y recortes, sin 
ensamblar  6 Year 0  
4302 30 00  — Pieles enteras y trozos y recortes de pieles, ensamblados  6  Year 0  
4303  Prendas y complementos (accesorios), de vestir, y demás artí ­
culos de peletería.  
4303 10  — Prendas y complementos (accesorios), de vestir:  
4303 10 10  — — Chaquetas, chaquetones y casacas  6  Year 0  
4303 10 20  — — Complementos (accesorios)  6  Year 0  
4303 10 90  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 977
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4303 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4304 00 00  Peletería facticia o artificial y artículos de peletería facticia o 
artificial.  6 Year 0  
44 Madera, carbón vegetal y manufacturas de madera  
4401  Leña; madera en plaquitas o partículas; aserrín, desperdicios y 
desechos, de madera, incluso aglomerados en leños, briquetas, 
bolitas o formas similares.  
4401 10 00  — Leña  6  Year 0  
— Madera en plaquitas o partículas:  
4401 21  — — De coníferas:  
4401 21 10  — — — De pino radiata  6  Year 0  
4401 21 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4401 22  — — Distinta de la de coníferas:  
— — — De eucaliptus:  
4401 22 11  — — — — De eucaliptus globulus  6  Year 0  
4401 22 12  — — — — De eucaliptus nitens  6  Year 0  
4401 22 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
4401 22 20  — — — De madera nativa  6  Year 0  
4401 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4401 30 00  — Aserrín, desperdicios y desechos, de madera, incluso aglo ­
merados en leños, briquetas, bolitas o formas similares  6 Year 0  
4402 00 00  Carbón vegetal (comprendido el de cáscaras o de huesos [caro ­
zos]* de frutos), incluso aglomerado.  6 Year 0  
4403  Madera en bruto, incluso descortezada, desalburada o 
escuadrada.  
4403 10  — Tratada con pintura, creosota u otros agentes de conservación:  
4403 10 10  — — Postes  6  Year 0  
4403 10 20  — — Rodrigones o tutores  6  Year 0  
4403 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4403 20  — Las demás, de coníferas:  
— — Madera para pulpa:  
4403 20 11  — — — De pino radiata  6  Year 0  
4403 20 19  — — — Las demás  6  Year 0  
4403 20 20  — — Troncos para aserrar y hacer chapas, de pino insigne  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 978
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4403 20 30  — — Simplemente escuadradas de pino insigne  6  Year 0  
4403 20 40  — — Postes de pino radiata sin tratar  6  Year 0  
4403 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás, de las maderas tropicales citadas en la Nota de 
subpartida 1 de este Capítulo:  
4403 41 00  — — Dark Red Meranti, Light Red Meranti y Meranti Bakau  6  Year 0  
4403 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
4403 91 00  — — De encina, roble, alcornoque y demás belloteros (Quercus 
spp.)  6 Year 0  
4403 92 00  — — De haya (Fagus spp.)  6  Year 0  
4403 99  — — Las demás:  
— — — Troncos para aserrar y hacer chapas:  
4403 99 11  — — — — De eucaliptus  6  Year 0  
4403 99 12  — — — — De coigüe  6  Year 0  
4403 99 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Simplemente escuadradas:  
4403 99 21  — — — — De eucaliptus  6  Year 0  
4403 99 22  — — — — De coigüe  6  Year 0  
4403 99 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Madera para pulpa:  
4403 99 31  — — — — De eucaliptus globulus  6  Year 0  
4403 99 32  — — — — De eucaliptus nitens  6  Year 0  
4403 99 39  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — Las demás:  
4403 99 91  — — — — De eucaliptus  6  Year 0  
4403 99 92  — — — — De coigüe  6  Year 0  
4403 99 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
4404  Flejes de madera; rodrigones hendidos; estacas y estaquillas de 
madera, apuntadas, sin aserrar longitudinalmente; madera sim ­
plemente desbastada o redondeada, pero sin tornear, curvar ni 
trabajar de otro modo, para bastones, paraguas, mangos de her ­
ramientas o similares; madera en tablillas, láminas, cintas o 
similares.  
4404 10  — De coníferas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 979
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4404 10 10  — — De pino radiata  6  Year 0  
4404 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4404 20 00  — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  
4405 00 00  Lana de madera; harina de madera.  6  Year 0  
4406  Traviesas (durmientes) de madera para vías férreas o similares.  
4406 10 00  — Sin impregnar  6  Year 0  
4406 90 00  — Las demás  6  Year 0  
4407  Madera aserrada o desbastada longitudinalmente, cortada o de ­
senrollada, incluso cepillada, lijada o unida por los extremos, de 
espesor superior a 6 mm.  
4407 10  — De coníferas:  
— — De pino insigne:  
4407 10 11  — — — Tablas aserradas denominadas «Schaall Board», de 
espesor máximo de 25 mm; ancho de 100 a 150 mm; 
largo de 2,00 a 4,00 metros, con una cara totalmente 
limpia  6 Year 0  
4407 10 19  — — — Las demás  6  Year 0  
4407 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— De las maderas tropicales citadas en la Nota de subpartida 1 
de este Capítulo:  
4407 24 00  — — Virola, Mahogany (Swietenia spp.), Imbuia y Balsa  6  Year 0  
4407 25 00  — — Dark Red Meranti, Light Red Meranti y Meranti Bakau  6  Year 0  
4407 26 00  — — White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Me ­
ranti y Alan  6 Year 0  
4407 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
4407 91  — — De encina, roble, alcornoque y demás belloteros (Quercus 
spp.):  
4407 91 10  — — — De roble  6  Year 0  
4407 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4407 92 00  — — De haya (Fagus spp.)  6  Year 0  
4407 99  — — Las demás:  
4407 99 10  — — — De raulí  6  Year 0  
4407 99 20  — — — De lenga  6  Year 0  
4407 99 30  — — — De coigüe  6  Year 0  
4407 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 980
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4408  Hojas para chapado (incluidas las obtenidas por cortado de ma ­
dera estratificada), para contrachapado o para otras maderas es ­
tratificadas similares y demás maderas, aserradas longitudinal ­
mente, cortadas o desenrolladas, incluso cepilladas, lijadas, uni ­
das longitudinalmente o por los extremos, de espesor inferior o 
igual a 6 mm.  
4408 10  — De coníferas:  
4408 10 10  — — De pino insigne  6  Year 0  
4408 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— De las maderas tropicales citadas en la Nota de subpartida 1 
de este Capítulo:  
4408 31 00  — — Dark Red Meranti, Light Red Meranti y Meranti Bakau  6  Year 0  
4408 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
4408 90  — Las demás:  
4408 90 10  — — De raulí  6  Year 0  
4408 90 20  — — De tepa  6  Year 0  
4408 90 30  — — De coigüe  6  Year 0  
4408 90 40  — — De álamo  6  Year 0  
4408 90 50  — — De encina  6  Year 0  
4408 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
4409  Madera (incluidas las tablillas y frisos para parqués, sin ensam ­
blar) perfilada longitudinalmente (con lengüetas, ranuras, rebajes, 
acanalados, biselados, con juntas en v, moldurados, redondeados 
o similares) en una o varias caras, cantos o extremos, incluso 
cepillada, lijada o unida por los extremos.  
4409 10  — De coníferas:  
4409 10 10  — — Madera hilada de pino radiata  6  Year 0  
— — Listones y molduras de madera para muebles, marcos, 
decorados interiores, conducciones eléctricas y análogos:  
4409 10 21  — — — Tablillas y frisos para parqués  6  Year 0  
4409 10 22  — — — Perfiles y molduras  6  Year 0  
4409 10 29  — — — Los demás  6  Year 0  
4409 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4409 20 00  — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 981
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4410  Tableros de partículas y tableros similares (por ejemplo: los 
llamados «oriented strand board» y «waferboard»), de madera u 
otras materias leñosas, incluso aglomeradas con resinas o demás 
aglutinantes orgánicos.  
— Tableros llamados «oriented strand board» y «waferboard», 
de madera:  
4410 21 00  — — En bruto o simplemente lijados  6  Year 0  
4410 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, de madera:  
4410 31 00  — — En bruto o simplemente lijados  6  Year 0  
4410 32 00  — — Recubiertos en la superficie con papel impregnado con 
melamina  6 Year 0  
4410 33 00  — — Recubiertos en la superficie con placas u hojas decorativas 
estratificadas de plástico  6 Year 0  
4410 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
4410 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4411  Tableros de fibra de madera u otras materias leñosas, incluso 
aglomeradas con resinas o demás aglutinantes orgánicos.  
— Tableros de fibra de densidad superior a 0,8 g/cm  3 
4411 11 00  — — Sin trabajo mecánico ni recubrimiento de superficie  6  Year 0  
4411 19  — — Los demás:  
4411 19 10  — — — Con trabajo mecánico y recubrimiento superficial  6  Year 0  
4411 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Tableros de fibra de densidad superior a 0,5 g/cm  3 pero 
inferior o igual a 0,8 g/cm  3 : 
4411 21 00  — — Sin trabajo mecánico ni recubrimiento de superficie  6  Year 0  
4411 29  — — Los demás:  
4411 29 10  — — — Con trabajo mecánico y recubrimiento superficial  6  Year 0  
4411 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Tableros de fibra de densidad superior a 0,35 g/cm  3 pero 
inferior o igual a 0,5 g/cm  3 : 
4411 31 00  — — Sin trabajo mecánico ni recubrimiento de superficie  6  Year 0  
4411 39  — — Los demás:  
4411 39 10  — — — Con trabajo mecánico y recubrimiento superficial  6  Year 0  
4411 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 982
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4411 91 00  — — Sin trabajo mecánico ni recubrimiento de superficie  6  Year 0  
4411 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4412  Madera contrachapada, madera chapada y madera estratificada 
similar.  
— Madera contrachapada constituida exclusivamente por hojas 
de madera de espesor unitario inferior o igual a 6 mm:  
4412 13 00  — — Que tenga, por lo menos, una hoja externa de las maderas 
tropicales citadas en la Nota de subpartida 1 de este 
Capítulo  6 Year 0  
4412 14 00  — — Las demás, que tengan, por lo menos, una hoja externa de 
madera distinta de la de coníferas  6 Year 0  
4412 19  — — Las demás:  
4412 19 10  — — — De coníferas  6  Year 0  
4412 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás, que tengan, por lo menos, una hoja externa de 
madera distinta de la de coníferas:  
4412 22 00  — — Que tengan, por lo menos, una hoja de las maderas 
tropicales citadas en la Nota de subpartida 1 de este 
Capítulo  6 Year 0  
4412 23 00  — — Las demás, que contengan, por lo menos, un tablero de 
partículas  6 Year 0  
4412 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
4412 92 00  — — Que tengan, por lo menos, una hoja de las maderas 
tropicales citadas en la Nota de subpartida 1 de este 
Capítulo  6 Year 0  
4412 93  — — Las demás, que contengan, por lo menos, un tablero de 
partículas:  
4412 93 10  — — — De coníferas  6  Year 0  
4412 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4412 99  — — Las demás:  
4412 99 10  — — — De coníferas  6  Year 0  
4412 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
4413 00 00  Madera densificada en bloques, tablas, tiras o perfiles.  6  Year 0  
4414 00 00  Marcos de madera para cuadros, fotografías, espejos u objetos 
similares.  6 Year 0  
4415  Cajones, cajas, jaulas, tambores y envases similares, de madera; 
carretes para cables, de madera; paletas, paletas caja y demás 
plataformas para carga, de madera; collarines para paletas, de 
madera.  
4415 10  — Cajones, cajas, jaulas, tambores y envases similares; carretes 
para cables:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 983
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4415 10 10  — — Cajas  6  Year 0  
4415 10 20  — — Cajones  6  Year 0  
4415 10 30  — — Carretes para cables  6  Year 0  
4415 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
4415 20  — Paletas, paletas caja y demás plataformas para carga; colla ­
rines para paletas:  
4415 20 10  — — Paletas  6  Year 0  
4415 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
4416  Barriles, cubas, tinas y demás manufacturas de tonelería y sus 
partes, de madera, incluidas las duelas.  
4416 00 10  — Barriles, cubas, tinas y tinajas  6  Year 0  
4416 00 20  — Duelas  6  Year 0  
4416 00 90  — Los demás  6  Year 0  
4417  Herramientas, monturas y mangos para herramientas, monturas y 
mangos para cepillos, brochas o escobas, de madera; hormas, 
ensanchadores y tensores para el calzado, de madera.  
4417 00 10  — Herramientas de madera  6  Year 0  
4417 00 90  — Los demás  6  Year 0  
4418  Obras y piezas de carpintería para construcciones, incluidos los 
tableros celulares, los tableros para parqués y tablillas para cu ­
bierta de tejados o fachadas («shingles» y «shakes»), de madera.  
4418 10 00  — Ventanas, puertas vidriera, y sus marcos y contramarcos  6  Year 0  
4418 20  — Puertas y sus marcos, contramarcos y umbrales:  
4418 20 10  — — Puertas  6  Year 0  
4418 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
4418 30 00  — Tableros para parqués  6  Year 0  
4418 40 00  — Encofrados para hormigón  6  Year 0  
4418 50 00  — Tablillas para cubierta de tejados o fachadas («shingles» y 
«shakes»)  6 Year 0  
4418 90  — Los demás:  
4418 90 10  — — Piezas de carpintería  6  Year 0  
4418 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
4419 00 00  Artículos de mesa o cocina, de madera.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 984
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4420  Marquetería y taracea; cofrecillos y estuches para joyería u or ­
febrería y manufacturas similares, de madera; estatuillas y demás 
objetos para adorno, de madera; artículos de mobiliario, de ma ­
dera, no comprendidos en el Capítulo 94.  
4420 10 00  — Estatuillas y demás objetos para adorno, de madera  6  Year 0  
4420 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4421  Las demás manufacturas de madera.  
4421 10 00  — Perchas para prendas de vestir  6  Year 0  
4421 90  — Las demás:  
4421 90 10  — — Palitos para dulces y helados  6  Year 0  
4421 90 20  — — Palitos para fósforos  6  Year 0  
4421 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
45 Corcho y sus manufacturas  
4501  Corcho natural en bruto o simplemente preparado; desperdicios 
de corcho; corcho triturado, granulado o pulverizado.  
4501 10 00  — Corcho natural en bruto o simplemente preparado  6  Year 0  
4501 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4502 00 00  Corcho natural, descortezado o simplemente escuadrado o en 
bloques, placas, hojas o tiras, cuadradas o rectangulares (inclui ­
dos los esbozos con aristas vivas para tapones).  6 Year 0  
4503  Manufacturas de corcho natural.  
4503 10 00  — Tapones  6  Year 0  
4503 90 00  — Las demás  6  Year 0  
4504  Corcho aglomerado (incluso con aglutinante) y manufacturas de 
corcho aglomerado.  
4504 10 00  — Bloques, placas, hojas y tiras; baldosas y revestimientos 
similares para pared, de cualquier forma; cilindros macizos, 
incluidos los discos  6 Year 0  
4504 90  — Las demás:  
4504 90 10  — — Tapones  6  Year 0  
4504 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
46 Manufacturas de espartería o cestería  
4601  Trenzas y artículos similares, de materia trenzable, incluso en ­
samblados en tiras; materia trenzable, trenzas y artículos simila ­
res de materia trenzable, tejidos o paralelizados, en forma plana, 
incluso terminados (por ejemplo: esterillas, esteras, cañizos).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 985
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4601 20 00  — Esterillas, esteras y cañizos, de materia vegetal  6  Year 0  
— Los demás:  
4601 91 00  — — De materia vegetal  6  Year 0  
4601 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4602  Artículos de cestería obtenidos directamente en su forma con 
materia trenzable o confeccionados con artículos de la partida 
4601; manufacturas de esponja vegetal (paste o «lufa»).  
4602 10 00  — De materia vegetal  6  Year 0  
4602 90 00  — Los demás  6  Year 0  
47 Pasta de madera o de las demás materias fibrosas celulósicas; 
papel o cartón para reciclar (desperdicios y desechos)  
4701 00 00  Pasta mecánica de madera.  6  Year 0  
4702 00 00  Pasta química de madera para disolver.  6  Year 0  
4703  Pasta química de madera a la sosa (soda) o al sulfato, excepto la 
pasta para disolver.  
— Cruda:  
4703 11 00  — — De coníferas  6  Year 0  
4703 19 00  — — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  
— Semiblanqueada o blanqueada:  
4703 21 00  — — De coníferas  6  Year 0  
4703 29 00  — — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  
4704  Pasta química de madera al sulfito, excepto la pasta para 
disolver.  
— Cruda:  
4704 11 00  — — De coníferas  6  Year 0  
4704 19 00  — — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  
— Semiblanqueada o blanqueada:  
4704 21 00  — — De coníferas  6  Year 0  
4704 29 00  — — Distinta de la de coníferas  6  Year 0  
4705 00 00  Pasta de madera obtenida por la combinación de tratamientos 
mecánico y químico  6 Year 0  
4706  Pasta de fibras obtenidas de papel o cartón reciclado (desperdi ­
cios y desechos) o de las demás materias fibrosas celulósicas.  
4706 10 00  — Pasta de línter de algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 986
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4706 20 00  — Pasta de fibras obtenidas de papel o cartón reciclado (des ­
perdicios y desechos)  6 Year 0  
— Las demás:  
4706 91 00  — — Mecánicas  6  Year 0  
4706 92 00  — — Químicas  6  Year 0  
4706 93 00  — — Semiquímicas  6  Year 0  
4707  Papel o cartón para reciclar (desperdicios y desechos).  
4707 10  — Papel o cartón Kraft crudo o papel o cartón corrugado:  
4707 10 10  — — Papel Kraft crudo  6  Year 0  
4707 10 20  — — Cartón Kraft crudo  6  Year 0  
4707 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
4707 20 00  — Los demás papeles o cartones obtenidos principalmente a 
partir de pasta química blanqueada sin colorear en la masa  6 Year 0  
4707 30 00  — Papel o cartón obtenido principalmente a partir de pasta 
mecánica (por ejemplo: diarios, periódicos e impresos simi ­
lares)  6 Year 0  
4707 90  — Los demás, incluidos los desperdicios y desechos sin 
clasificar:  
4707 90 10  — — De papel  6  Year 0  
4707 90 20  — — De cartón  6  Year 0  
4707 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
48 Papel y cartón; manufacturas de pasta de celulosa, papel o cartón  
4801  Papel prensa en bobinas (rollos) o en hojas.  
4801 00 10  — En bobinas  6  Year 0  
4801 00 20  — En hojas  6  Year 0  
4802  Papel y cartón, sin estucar ni recubrir, de los tipos utilizados para 
escribir, imprimir u otros fines gráficos y papel y cartón para 
tarjetas o cintas para perforar (sin perforar), en bobinas (rollos) o 
en hojas de forma cuadrada o rectangular, de cualquier tamaño, 
excepto el papel de las partidas 4801 ó 4803; papel y cartón 
hechos a mano (hoja a hoja).  
4802 10 00  — Papel y cartón hechos a mano (hoja a hoja)  6  Year 0  
4802 20 00  — Papel y cartón soporte para papel o cartón fotosensible, 
termosensible o electrosensible  6 Year 0  
4802 30 00  — Papel soporte para papel carbón (carbónico)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 987
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4802 40 00  — Papel soporte para papeles de decorar paredes  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones, sin fibras obtenidas por pro ­
cedimiento mecánico o químico-mecánico o con un contenido 
total de estas fibras inferior o igual al 10 % en peso del 
contenido total de fibra:  
4802 54  — — De peso inferior a 40 g/m  2 : 
— — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones:  
4802 54 11  — — — — Para escritura  6  Year 0  
4802 54 12  — — — — Para impresiones  6  Year 0  
4802 54 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
4802 54 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 54 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 55  — — De peso superior o igual a 40 g/m  2 pero inferior o igual a 
150 g/m  2 , en bobinas (rollos):  
4802 55 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 55 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 55 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 56  — — De peso superior o igual a 40 g/m  2 pero inferior o igual a 
150 g/m  2 , en hojas en las que un lado sea inferior o igual 
a 435 mm y el otro sea inferior o igual a 297 mm, me ­
didos sin plegar:  
4802 56 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 56 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 56 30  — — — Para fabricación de tarjetas perforables para máquinas 
de estadísticas, contabilidad y semejantes  6 Year 0  
4802 56 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 57  — — Los demás, de peso superior o igual a 40 g/m  2 pero 
inferior o igual a 150 g/m  2 : 
4802 57 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 57 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 57 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 58  — — De peso superior a 150 g/m  2 : 
4802 58 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 58 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 58 30  — — — Para fabricación de tarjetas perforables para máquinas 
de estadísticas, contabilidad y semejantes  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 988
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4802 58 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones, con un contenido total de 
fibras obtenidas por procedimiento mecánico o químico-me ­
cánico superior al 10 % en peso del contenido total de fibra:  
4802 61  — — En bobinas (rollos):  
— — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones:  
4802 61 11  — — — — Para escritura  6  Year 0  
4802 61 12  — — — — Para impresiones  6  Year 0  
4802 61 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
4802 61 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 61 30  — — — Para fabricación de tarjetas perforables para máquinas 
de estadísticas, contabilidad y semejantes  6 Year 0  
4802 61 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 62  — — En hojas en las que un lado sea inferior o igual a 435 mm 
y el otro sea inferior o igual a 297 mm, medidos sin 
plegar:  
4802 62 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 62 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 62 30  — — — Para fabricación de tarjetas perforables para máquinas 
de estadísticas, contabilidad y semejantes  6 Year 0  
4802 62 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4802 69  — — Los demás:  
4802 69 10  — — — Papeles para escritura, dibujo o impresiones  6  Year 0  
4802 69 20  — — — Papeles de seguridad  6  Year 0  
4802 69 30  — — — Para fabricación de tarjetas perforables para máquinas 
de estadísticas, contabilidad y semejantes  6 Year 0  
4802 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4803  Papel del tipo utilizado para papel higiénico, toallitas de des ­
maquillar, toallas, servilletas o papeles similares para uso do ­
méstico, para higiene o tocador, guata de celulosa y napa de 
fibras de celulosa, incluso rizados («crepés»), plisados, gofrados, 
estampados, perforados, coloreados o decorados en la superficie 
o impresos, en bobinas (rollos) o en hojas.  
4803 00 10  — Papel de tipo utilizado para papel higiénico  6  Year 0  
4803 00 20  — Papel gofrado  6  Year 0  
4803 00 90  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 989
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4804  Papel y cartón Kraft, sin estucar ni recubrir, en bobinas (rollos) o 
en hojas, excepto el de las partidas 4802 ó 4803.  
— Papel y cartón para caras (cubiertas) («Kraftliner»):  
4804 11  — — Crudos:  
4804 11 10  — — — Papel  6  Year 0  
4804 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4804 19  — — Los demás:  
4804 19 10  — — — Papel  6  Year 0  
4804 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Papel Kraft para sacos (bolsas):  
4804 21 00  — — Crudo  6  Year 0  
4804 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones Kraft, de peso inferior o igual a 
150 g/m  2 : 
4804 31 00  — — Crudos  6  Year 0  
4804 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones Kraft, de peso superior a 150 g/ 
/m 2 pero inferior a 225 g/m  2 
4804 41 00  — — Crudos  6  Year 0  
4804 42 00  — — Blanqueados uniformemente en la masa y con un conte ­
nido fibras de madera obtenidas por procedimiento quí ­
mico superior al 95 % en peso del contenido total de 
fibra.  6 Year 0  
4804 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones Kraft, de peso superior o igual 
a 225 g/m  2 : 
4804 51 00  — — Crudos  6  Year 0  
4804 52 00  — — Blanqueados uniformemente en la masa y con un conte ­
nido de fibras de madera obtenidas por procedimiento 
químico superior al 95 % en peso del contenido total de 
fibra.  6 Year 0  
4804 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
4805  Los demás papeles y cartones, sin estucar ni recubrir, en bobinas 
(rollos) o en hojas, que no hayan sido sometidos a trabajos 
complementarios o tratamientos distintos de los especificados en 
la Nota 3 de este Capítulo.  
— Papel para acanalar:  
4805 11 00  — — Papel semiquímico para acanalar  6  Year 0  
4805 12 00  — — Papel paja para acanalar  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 990
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4805 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— «Testliner» (de fibras recicladas):  
4805 24 00  — — De peso inferior o igual a 150 g/m  2 6 Year 0  
4805 25 00  — — De peso superior a 150 g/m  2 6 Year 0  
4805 30 00  — Papel sulfito para envolver  6  Year 0  
4805 40 00  — Papel y cartón filtro  6  Year 0  
4805 50 00  — Papel y cartón fieltro, papel y cartón lana  6  Year 0  
— Los demás:  
4805 91 00  — — De peso inferior o igual a 150 g/m  2 6 Year 0  
4805 92 00  — — De peso superior a 150 g/m  2 pero inferior a 225 g/m  2 6 Year 0  
4805 93 00  — — De peso superior o igual a 225 g/m  2 6 Year 0  
4806  Papel y cartón sulfurizados, papel resistente a las grasas, papel 
vegetal, papel cristal y demás papeles calandrados transparentes 
o traslúcidos, en bobinas (rollos) o en hojas.  
4806 10 00  — Papel y cartón sulfurizados (pergamino vegetal)  6  Year 0  
4806 20 00  — Papel resistente a las grasas («greaseproof»)  6  Year 0  
4806 30 00  — Papel vegetal (papel calco)  6  Year 0  
4806 40 00  — Papel cristal y demás papeles calandrados transparentes o 
traslúcidos  6 Year 0  
4807 00 00  Papel y cartón obtenidos por pegado de hojas planas, sin estucar 
ni recubrir en la superficie y sin impregnar, incluso reforzados 
interiormente, en bobinas (rollos) o en hojas.  6 Year 0  
4808  Papel y cartón corrugados (incluso revestidos por encolado), 
rizados («crepés»), plisados, gofrados, estampados o perforados, 
en bobinas (rollos) o en hojas, excepto el papel de los tipos 
descritos en el texto de la partida 4803.  
4808 10 00  — Papel y cartón corrugados, incluso perforados  6  Year 0  
4808 20 00  — Papel Kraft para sacos (bolsas), rizado («crepé») o plisado, 
incluso gofrado, estampado o perforado  6 Year 0  
4808 30 00  — Los demás papeles Kraft, rizados («crepés») o plisados, in ­
cluso gofrados, estampados o perforados  6 Year 0  
4808 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4809  Papel carbón (carbónico), papel autocopia y demás papeles de 
copiar o transferir (incluido el estucado o cuché, recubierto o 
impregnado, para clisés de mimeógrafo [«stencils»] o para 
planchas offset), incluso impresos, en bobinas (rollos) o en hojas.  
4809 10 00  — Papel carbón (carbónico) y papeles similares  6  Year 0  
4809 20  — Papel autocopia:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 991
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4809 20 10  — — Receptor y emisor  6  Year 0  
4809 20 20  — — Receptor  6  Year 0  
4809 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
4809 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4810  Papel y cartón estucados por una o las dos caras con caolín u 
otras sustancias inorgánicas, con aglutinante o sin él, con ex ­
clusión de cualquier otro estucado o recubrimiento, incluso co ­
loreados o decorados en la superficie o impresos, en bobinas 
(rollos) o en hojas de forma cuadrada o rectangular, de cualquier 
tamaño.  
— Papel y cartón de los tipos utilizados para escribir, imprimir u 
otros fines gráficos, sin fibras obtenidas por procedimiento 
mecánico o químico-mecánico o con un contenido total de 
estas fibras inferior o igual al 10 % en peso del contenido 
total de fibra:  
4810 13  — — En bobinas (rollos):  
4810 13 10  — — — Papel  6  Year 0  
4810 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4810 14  — — En hojas en las que un lado sea inferior o igual a 435 mm 
y el otro sea inferior o igual a 297 mm, medidos sin 
plegar:  
4810 14 10  — — — Papel  6  Year 0  
4810 14 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4810 19  — — Los demás:  
4810 19 10  — — — Papel  6  Year 0  
4810 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Papel y cartón de los tipos utilizados para escribir, imprimir u 
otros fines gráficos, con un contenido total de fibras obtenidas 
por procedimiento mecánico o químico-mecánico superior al 
10 % en peso del contenido total de fibra:  
4810 22  — — Papel estucado o cuché ligero (liviano)* («L.W.C.»):  
4810 22 10  — — — Papel para la impresión  6  Year 0  
4810 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4810 29  — — Los demás:  
4810 29 10  — — — Papel para la impresión  6  Year 0  
4810 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Papel y cartón Kraft, excepto los de los tipos utilizados para 
escribir, imprimir u otros fines gráficos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 992
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4810 31 00  — — Blanqueados uniformemente en la masa y con un conte ­
nido de fibras de madera obtenidas por procedimiento 
químico superior al 95 % en peso del contenido total de 
fibra, de peso inferior o igual a 150 g/m  2 6 Year 0  
4810 32 00  — — Blanqueados uniformemente en la masa y con un conte ­
nido de fibras de madera obtenidas por procedimiento 
químico superior al 95 % en peso del contenido total de 
fibra, de peso superior a 150 g/m  2 6 Year 0  
4810 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás papeles y cartones:  
4810 92  — — Multicapas:  
4810 92 10  — — — Cartulinas  6  Year 0  
4810 92 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4810 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
4811  Papel, cartón, guata de celulosa y napa de fibras de celulosa, 
estucados, recubiertos, impregnados o revestidos, coloreados o 
decorados en la superficie o impresos, en bobinas (rollos) o en 
hojas de forma cuadrada o rectangular, de cualquier tamaño, 
excepto los productos de los tipos descritos en el texto de las 
partidas 4803, 4809 ó 4810.  
4811 10 00  — Papel y cartón alquitranados, embetunados o asfaltados  6  Year 0  
— Papel y cartón engomados o adhesivos:  
4811 41  — — Autoadhesivos:  
4811 41 10  — — — Papel autoadhesivo en rollos  6  Year 0  
4811 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4811 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Papel y cartón recubiertos, impregnados o revestidos de 
plástico (excepto los adhesivos):  
4811 51 00  — — Blanqueados, de peso superior a 150 g/m  2 6 Year 0  
4811 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
4811 60 00  — Papel y cartón recubiertos, impregnados o revestidos de cera, 
parafina, estearina, aceite o glicerol  6 Year 0  
4811 90  — Los demás papeles, cartones, guata de celulosa y napa de 
fibras de celulosa:  
— — Coloreados o impresos:  
4811 90 11  — — — Papel coloreado  6  Year 0  
4811 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
4811 90 20  — — Aislantes eléctricos  6  Year 0  
— — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 993
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4811 90 91  — — — Papel sensibilizado  6  Year 0  
4811 90 99  — — — Los demás  6  Year 0  
4812 00 00  Bloques y placas, filtrantes, de pasta de papel.  6  Year 0  
4813  Papel de fumar, incluso cortado al tamaño adecuado, en librillos 
o en tubos.  
4813 10 00  — En librillos o en tubos  6  Year 0  
4813 20 00  — En bobinas (rollos) de anchura inferior o igual a 5 cm  6  Year 0  
4813 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4814  Papel de decorar y revestimientos similares para paredes; papel 
para vidrieras.  
4814 10 00  — Papel granito («ingrain»)  6  Year 0  
4814 20 00  — Papel de decorar y revestimientos similares para paredes, 
constituidos por papel recubierto o revestido, en la cara vista, 
con una capa de plástico graneada, gofrada, coloreada, im ­
presa con motivos o decorada de otro modo  6 Year 0  
4814 30 00  — Papel de decorar y revestimientos similares para paredes, 
constituidos por papel revestido en la cara vista con materia 
trenzable, incluso tejida en forma plana o paralelizada  6 Year 0  
4814 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4815 00 00  Cubresuelos con soporte de papel o cartón, incluso recortados.  6  Year 0  
4816  Papel carbón (carbónico), papel autocopia y demás papeles de 
copiar o transferir (excepto los de la partida 4809), clisés de 
mimeógrafo («stencils») completos y planchas offset, de papel, 
incluso acondicionados en cajas.  
4816 10 00  — Papel carbón (carbónico) y papeles similares  6  Year 0  
4816 20  — Papel autocopia:  
4816 20 10  — — Receptor y emisor  6  Year 0  
4816 20 20  — — Receptor  6  Year 0  
4816 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
4816 30 00  — Clisés de mimeógrafo («stencils») completos  6  Year 0  
4816 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4817  Sobres, sobres carta, tarjetas postales sin ilustrar y tarjetas para 
correspondencia, de papel o cartón; cajas, bolsas y presentacio ­
nes similares, de papel o cartón, con un surtido de artículos para 
correspondencia.  
4817 10 00  — Sobres  6  Year 0  
4817 20 00  — Sobres carta, tarjetas postales sin ilustrar y tarjetas para cor ­
respondencia  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 994
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4817 30 00  — Cajas, bolsas y presentaciones similares, de papel o cartón, 
con un surtido de artículos para correspondencia  6 Year 0  
4818  Papel del tipo utilizado para papel higiénico y papeles similares, 
guata de celulosa o napa de fibras de celulosa, de los tipos 
utilizados para fines domésticos o sanitarios, en bobinas (rollos) 
de una anchura inferior o igual a 36 cm o cortados en formato; 
pañuelos, toallitas de desmaquillar, toallas, manteles, servilletas, 
pañales para bebés, compresas y tampones higiénicos, sábanas y 
artículos similares para uso doméstico, de tocador, higiénico o de 
hospital, prendas y complementos (accesorios), de vestir, de 
pasta de papel, papel, guata de celulosa o napa de fibras de 
celulosa.  
4818 10  — Papel higiénico:  
4818 10 10  — — Acondicionado para la venta al por menor  6  Year 0  
4818 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
4818 20  — Pañuelos, toallitas de desmaquillar y toallas:  
4818 20 10  — — Pañuelos  6  Year 0  
4818 20 20  — — Toallitas de desmaquillar  6  Year 0  
4818 20 30  — — Toallas  6  Year 0  
4818 30  — Manteles y servilletas:  
4818 30 10  — — Manteles  6  Year 0  
4818 30 20  — — Servilletas  6  Year 0  
4818 40  — Compresas y tampones higiénicos, pañales para bebés y 
artículos higiénicos similares:  
4818 40 10  — — Toallas higiénicas  6  Year 0  
4818 40 20  — — Pañales para bebés  6  Year 0  
4818 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
4818 50 00  — Prendas y complementos (accesorios), de vestir  6  Year 0  
4818 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4819  Cajas, sacos (bolsas), bolsitas, cucuruchos y demás envases de 
papel, cartón, guata de celulosa o napa de fibras de celulosa; 
cartonajes para oficina, tienda o similares.  
4819 10  — Cajas de papel o cartón corrugado:  
4819 10 10  — — Cajas de cartón corrugado  6  Year 0  
4819 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4819 20  — Cajas y cartonajes, plegables, de papel o cartón, sin corrugar:  
4819 20 10  — — Cajas plegables de cartón sin corrugar  6  Year 0  
4819 20 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 995
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4819 30  — Sacos (bolsas) con una anchura en la base superior o igual a 
40 cm:  
4819 30 10  — — Sacos (bolsas) con una anchura en la base superior a 
40 cm  6 Year 0  
4819 30 20  — — Sacos (bolsas) con una anchura en la base igual a 40 cm  6  Year 0  
4819 40 00  — Los demás sacos (bolsas); bolsitas y cucuruchos  6  Year 0  
4819 50 00  — Los demás envases, incluidas las fundas para discos  6  Year 0  
4819 60 00  — Cartonajes para oficina, tienda o similares  6  Year 0  
4820  Libros registro, libros de contabilidad, talonarios (de notas, pe ­
didos o recibos), agendas, bloques memorandos, bloques de 
papel de cartas y artículos similares, cuadernos, carpetas de 
mesa, clasificadores, encuadernaciones (de hojas móviles u 
otras), carpetas y cubiertas para documentos y demás artículos 
escolares, de oficina o de papelería, incluso los formularios en 
paquetes o plegados («manifold»), aunque lleven papel carbón 
(carbónico), de papel o cartón; álbumes para muestras o colec ­
ciones y cubiertas para libros, de papel o cartón.  
4820 10  — Libros registro, libros de contabilidad, talonarios (de notas, 
pedidos o recibos), bloques memorandos, bloques de papel de 
cartas, agendas y artículos similares:  
4820 10 10  — — Agendas  6  Year 0  
4820 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
4820 20  — Cuadernos:  
4820 20 10  — — De forma cuadrada o rectangular con un lado superior a 
25 cm y el otro superior a 20 cm  6 Year 0  
4820 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
4820 30  — Clasificadores, encuadernaciones (excepto las cubiertas para 
libros), carpetas y cubiertas para documentos:  
4820 30 10  — — Archivadores clasificadores de cartón  6  Year 0  
4820 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
4820 40 00  — Formularios en paquetes o plegados («manifold»), aunque 
lleven papel carbón (carbónico)  6 Year 0  
4820 50 00  — Álbumes para muestras o colecciones  6  Year 0  
4820 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4821  Etiquetas de todas clases, de papel o cartón, incluso impresas.  
4821 10  — Impresas:  
4821 10 10  — — Autoadhesivas  6  Year 0  
4821 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
4821 90 00  — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 996
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4822  Carretes, bobinas, canillas y soportes similares, de pasta de pa ­
pel, papel o cartón, incluso perforados o endurecidos.  
4822 10 00  — De los tipos utilizados para el bobinado de hilados textiles  6  Year 0  
4822 90 00  — Los demás  6  Year 0  
4823  Los demás papeles, cartones, guata de celulosa y napa de fibras 
de celulosa, cortados en formato; los demás artículos de pasta de 
papel, papel, cartón, guata de celulosa o napa de fibras de 
celulosa.  
— Papel engomado o adhesivo, en tiras o en bobinas (rollos):  
4823 12  — — Autoadhesivo:  
4823 12 10  — — — En rollos  6  Year 0  
4823 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4823 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
4823 20 00  — Papel y cartón filtro  6  Year 0  
4823 40 00  — Papel diagrama para aparatos registradores, en bobinas (rol ­
los), hojas o discos  6 Year 0  
4823 60  — Bandejas, fuentes, platos, tazas, vasos y artículos similares, de 
papel o cartón:  
4823 60 10  — — Vasos  6  Year 0  
4823 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
4823 70 00  — Artículos moldeados o prensados, de pasta de papel  6  Year 0  
4823 90  — Los demás:  
4823 90 10  — — Papel para impresión  6  Year 0  
4823 90 20  — — Tripas artificiales  6  Year 0  
— — Los demás:  
4823 90 91  — — — Exhibidores publicitarios de cartón  6  Year 0  
4823 90 99  — — — Los demás  6  Year 0  
49 Productos editoriales de la prensa y de las demás industrias 
gráficas; textos manuscritos o mecanografiados y planos  
4901  Libros, folletos e impresos similares, incluso en hojas sueltas.  
4901 10  — En hojas sueltas, incluso plegadas:  
4901 10 10  — — Libros  6  Year 0  
4901 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
4901 91  — — Diccionarios y enciclopedias, incluso en fascículos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 997
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4901 91 10  — — — Enciclopedias  6  Year 0  
4901 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
4901 99  — — Los demás:  
— — — Libros escolares (enseñanza básica, media y técnico 
profesional):  
4901 99 11  — — — — Para enseñanza básica y media  6  Year 0  
4901 99 12  — — — — Para enseñanza técnico profesional  6  Year 0  
4901 99 20  — — — Libros académicos, científicos técnicos  6  Year 0  
— — — Libros de literatura en general:  
4901 99 31  — — — — De literatura infantil  6  Year 0  
4901 99 39  — — — — Los demás  6  Year 0  
4901 99 40  — — — Documentación consignada a las Cías. navieras o a sus 
agentes relativa a los pasajeros y/o a la carga trans ­
portada en sus naves  0 Year 0  
— — — Los demás:  
4901 99 91  — — — — Manuales técnicos  6  Year 0  
4901 99 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
4902  Diarios y publicaciones periódicas, impresos, incluso ilustrados o 
con publicidad.  
4902 10 00  — Que se publiquen cuatro veces por semana como mínimo  6  Year 0  
4902 90  — Los demás:  
4902 90 10  — — Revistas de deportes  6  Year 0  
4902 90 20  — — Revistas de modas  6  Year 0  
4902 90 30  — — Revistas infantiles  6  Year 0  
4902 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
4903 00 00  Álbumes o libros de estampas y cuadernos para dibujar o colo ­
rear, para niños.  6 Year 0  
4904 00 00  Música manuscrita o impresa, incluso con ilustraciones o 
encuadernada.  6 Year 0  
4905  Manufacturas cartográficas de todas clases, incluidos los mapas 
murales, planos topográficos y esferas, impresos.  
4905 10 00  — Esferas  6  Year 0  
— Los demás:  
4905 91 00  — — En forma de libros o folletos  6  Year 0  
4905 99 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 998
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
4906  Planos y dibujos originales hechos a mano, de arquitectura, 
ingeniería, industriales, comerciales, topográficos o similares; 
textos manuscritos; reproducciones fotográficas sobre papel sen ­
sibilizado y copias con papel carbón (carbónico), de los planos, 
dibujos o textos antes mencionados.  
4906 00 10  — Sin carácter comercial  0  Year 0  
4906 00 90  — Los demás  6  Year 0  
4907  Sellos (estampillas) de correos, timbres fiscales y análogos, sin 
obliterar, que tengan o estén destinados a tener curso legal en el 
país en el que su valor facial sea reconocido; papel timbrado; 
billetes de banco; cheques; títulos de acciones u obligaciones y 
títulos similares.  
4907 00 10  — Billetes de banco  0  Year 0  
4907 00 20  — Talonarios de cheques de viajeros de establecimientos de 
crédito extranjero  0 Year 0  
4907 00 90  — Los demás  6  Year 0  
4908  Calcomanías de cualquier clase.  
4908 10 00  — Calcomanías vitrificables  6  Year 0  
4908 90 00  — Las demás  6  Year 0  
4909  Tarjetas postales impresas o ilustradas; tarjetas impresas con 
felicitaciones o comunicaciones personales, incluso con ilustra ­
ciones, adornos o aplicaciones, o con sobres.  
4909 00 10  — Tarjetas postales impresas o ilustradas  6  Year 0  
4909 00 90  — Las demás  6  Year 0  
4910 00 00  Calendarios de cualquier clase impresos, incluidos los tacos de 
calendario.  6 Year 0  
4911  Los demás impresos, incluidas las estampas, grabados y foto ­
grafías.  
4911 10  — Impresos publicitarios, catálogos comerciales y similares:  
4911 10 10  — — Catálogos comerciales  6  Year 0  
4911 10 20  — — Impresos publicitarios  6  Year 0  
4911 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
4911 91 00  — — Estampas, grabados y fotografías  6  Year 0  
4911 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
50 Seda  
5001 00 00  Capullos de seda aptos para el devanado.  6  Year 0  
5002 00 00  Seda cruda (sin torcer).  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 999
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5003  Desperdicios de seda (incluidos los capullos no aptos para el 
devanado, desperdicios de hilados e hilachas).  
5003 10 00  — Sin cardar ni peinar  6  Year 0  
5003 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5004 00 00  Hilados de seda (excepto los hilados de desperdicios de seda) sin 
acondicionar para la venta al por menor.  6 Year 0  
5005 00 00  Hilados de desperdicios de seda sin acondicionar para la venta al 
por menor.  6 Year 0  
5006 00 00  Hilados de seda o de desperdicios de seda, acondicionados para 
la venta al por menor; «pelo de Mesina» («crin de Florencia»).  6 Year 0  
5007  Tejidos de seda o de desperdicios de seda.  
5007 10 00  — Tejidos de borrilla  6  Year 0  
5007 20 00  — Los demás tejidos con un contenido de seda o desperdicios de 
seda, distintos de la borrilla, superior o igual al 85 % en peso  6 Year 0  
5007 90 00  — Los demás tejidos  6  Year 0  
51 Lana y pelo fino u ordinario; hilados y tejidos de crin  
5101  Lana sin cardar ni peinar.  
— Lana sucia, incluida la lavada en vivo:  
5101 11 00  — — Lana esquilada  6  Year 0  
5101 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Desgrasada, sin carbonizar:  
5101 21 00  — — Lana esquilada  6  Year 0  
5101 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
5101 30 00  — Carbonizada  6  Year 0  
5102  Pelo fino u ordinario, sin cardar ni peinar.  
— Pelo fino:  
5102 11 00  — — De cabra de Cachemira  6  Year 0  
5102 19  — — Los demás:  
5102 19 10  — — — De conejo o liebre  6  Year 0  
5102 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5102 20 00  — Pelo ordinario  6  Year 0  
5103  Desperdicios de lana o pelo fino u ordinario, incluidos los des ­
perdicios de hilados, excepto las hilachas.  
5103 10 00  — Borras del peinado de lana o pelo fino  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1000
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5103 20 00  — Los demás desperdicios de lana o pelo fino  6  Year 0  
5103 30 00  — Desperdicios de pelo ordinario  6  Year 0  
5104 00 00  Hilachas de lana o pelo fino u ordinario.  6  Year 0  
5105  Lana y pelo fino u ordinario, cardados o peinados (incluida la 
«lana peinada a granel»).  
5105 10 00  — Lana cardada  6  Year 0  
— Lana peinada:  
5105 21 00  — — «Lana peinada a granel»  6  Year 0  
5105 29  — — Las demás:  
5105 29 10  — — — Tops  6  Year 0  
5105 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Pelo fino cardado o peinado:  
5105 31 00  — — De cabra de Cachemira  6  Year 0  
5105 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
5105 40 00  — Pelo ordinario cardado o peinado  6  Year 0  
5106  Hilados de lana cardada sin acondicionar para la venta al por 
menor.  
5106 10 00  — Con un contenido de lana superior o igual al 85 % en peso  6  Year 0  
5106 20 00  — Con un contenido de lana inferior al 85 % en peso  6  Year 0  
5107  Hilados de lana peinada sin acondicionar para la venta al por 
menor.  
5107 10 00  — Con un contenido de lana superior o igual al 85 % en peso  6  Year 0  
5107 20 00  — Con un contenido de lana inferior al 85 % en peso  6  Year 0  
5108  Hilados de pelo fino cardado o peinado, sin acondicionar para la 
venta al por menor.  
5108 10 00  — Cardado  6  Year 0  
5108 20 00  — Peinado  6  Year 0  
5109  Hilados de lana o pelo fino, acondicionados para la venta al por 
menor.  
5109 10 00  — Con un contenido de lana o pelo fino superior o igual al 85 % 
en peso  6 Year 0  
5109 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5110 00 00  Hilados de pelo ordinario o crin (incluidos los hilados de crin 
entorchados), aunque estén acondicionados para la venta al por 
menor.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1001
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5111  Tejidos de lana cardada o pelo fino cardado.  
— Con un contenido de lana o pelo fino superior o igual al 85 % 
en peso:  
5111 11  — — De peso inferior o igual a 300 g/m  2 : 
5111 11 10  — — — De lana  6  Year 0  
5111 11 20  — — — De pelo fino  6  Year 0  
5111 19  — — Los demás:  
— — — De lana:  
5111 19 11  — — — — De peso superior a 300 g/m  2 pero inferior o igual a 
400 g/m  2 6 Year 0  
5111 19 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
5111 19 20  — — — De pelo fino  6  Year 0  
5111 20  — Los demás, mezclados exclusiva o principalmente con fila ­
mentos sintéticos o artificiales:  
5111 20 10  — — De lana  6  Year 0  
5111 20 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5111 30  — Los demás, mezclados exclusiva o principalmente con fibras 
sintéticas o artificiales discontinuas:  
— — De lana:  
5111 30 11  — — — Mezclados con fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5111 30 12  — — — Mezclados con fibras discontinuas de acrílico  6  Year 0  
5111 30 19  — — — Los demás  6  Year 0  
5111 30 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5111 90  — Los demás:  
5111 90 10  — — De lana  6  Year 0  
5111 90 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5112  Tejidos de lana peinada o pelo fino peinado.  
— Con un contenido de lana o pelo fino superior o igual al 85 % 
en peso:  
5112 11  — — De peso inferior o igual a 200 g/m  2 : 
5112 11 10  — — — De lana  6  Year 0  
5112 11 20  — — — De pelo fino  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1002
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5112 19  — — Los demás:  
— — — De lana:  
5112 19 11  — — — — De peso superior a 200 g/m  2 pero inferior o igual a 
300 g/m  2 6 Year 0  
5112 19 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
5112 19 20  — — — De pelo fino  6  Year 0  
5112 20  — Los demás, mezclados exclusiva o principalmente con fila ­
mentos sintéticos o artificiales:  
5112 20 10  — — De lana  6  Year 0  
5112 20 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5112 30  — Los demás, mezclados exclusiva o principalmente con fibras 
sintéticas o artificiales discontinuas:  
5112 30 10  — — De lana  6  Year 0  
5112 30 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5112 90  — Los demás:  
5112 90 10  — — De lana  6  Year 0  
5112 90 20  — — De pelo fino  6  Year 0  
5113 00 00  Tejidos de pelo ordinario o crin.  6  Year 0  
52 Algodón  
5201 00 00  Algodón sin cardar ni peinar  6  Year 0  
5202  Desperdicios de algodón (incluidos los desperdicios de hilados y 
las hilachas).  
5202 10 00  — Desperdicios de hilados  6  Year 0  
— Los demás:  
5202 91 00  — — Hilachas  6  Year 0  
5202 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
5203 00 00  Algodón cardado o peinado.  6  Year 0  
5204  Hilo de coser de algodón, incluso acondicionado para la venta al 
por menor.  
— Sin acondicionar para la venta al por menor:  
5204 11 00  — — Con un contenido de algodón superior o igual al 85 % en 
peso 6 Year 0  
5204 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
5204 20 00  — Acondicionado para la venta al por menor  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1003
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5205  Hilados de algodón (excepto el hilo de coser) con un contenido 
de algodón superior o igual al 85 % en peso, sin acondicionar 
para la venta al por menor.  
— Hilados sencillos de fibras sin peinar:  
5205 11 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex (inferior o igual 
al número métrico 14)  6 Year 0  
5205 12 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex (superior al número métrico 14 pero infe ­
rior o igual al número métrico 43)  6 Year 0  
5205 13 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex (superior al número métrico 43 pero infe ­
rior o igual al número métrico 52)  6 Year 0  
5205 14 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex (superior al número métrico 52 pero inferior o 
igual al número métrico 80)  6 Year 0  
5205 15 00  — — De título inferior a 125 decitex (superior al número mé ­
trico 80)  6 Year 0  
— Hilados sencillos de fibras peinadas:  
5205 21 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex (inferior o igual 
al número métrico 14)  6 Year 0  
5205 22 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex (superior al número métrico 14 pero infe ­
rior o igual al número métrico 43)  6 Year 0  
5205 23 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex (superior al número métrico 43 pero infe ­
rior o igual al número métrico 52)  6 Year 0  
5205 24 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex (superior al número métrico 52 pero inferior o 
igual al número métrico 80)  6 Year 0  
5205 26 00  — — De título inferior a 125 decitex pero superior o igual a 
106,38 decitex (superior al número métrico 80 pero in ­
ferior o igual al número métrico 94)  6 Year 0  
5205 27 00  — — De título inferior a 106,38 decitex pero superior o igual a 
83,33 decitex (superior al número métrico 94 pero inferior 
o igual al número métrico 120)  6 Year 0  
5205 28 00  — — De título inferior a 83,33 decitex (superior al número 
métrico 120)  6 Year 0  
— Hilados retorcidos o cableados, de fibras sin peinar:  
5205 31 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex por hilo 
sencillo (inferior o igual al número métrico 14 por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5205 32 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 14 pero inferior o igual al número métrico 43, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5205 33 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 43 pero inferior o igual al número métrico 52, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1004
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5205 34 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex, por hilo sencillo (superior al número métrico 
52 pero inferior o igual al número métrico 80, por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5205 35 00  — — De título inferior a 125 decitex por hilo sencillo (superior 
al número métrico 80 por hilo sencillo)  6 Year 0  
— Hilados retorcidos o cableados, de fibras peinadas:  
5205 41 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex por hilo 
sencillo (inferior o igual al número métrico 14 por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5205 42 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 14 pero inferior o igual al número métrico 43, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5205 43 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 43 pero inferior o igual al número métrico 52, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5205 44 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex, por hilo sencillo (superior al número métrico 
52 pero inferior o igual al número métrico 80, por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5205 46 00  — — De título inferior a 125 decitex pero superior o igual a 
106,38 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 80 pero inferior o igual al número métrico 94, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5205 47 00  — — De título inferior a 106,38 decitex pero superior o igual a 
83,33 decitex, por hilo sencillo (superior al número mé ­
trico 94 pero inferior o igual al número métrico 120, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5205 48 00  — — De título inferior a 83,33 decitex por hilo sencillo (supe ­
rior al número métrico 120 por hilo sencillo)  6 Year 0  
5206  Hilados de algodón (excepto el hilo de coser) con un contenido 
de algodón inferior al 85 % en peso, sin acondicionar para la 
venta al por menor.  
— Hilados sencillos de fibras sin peinar:  
5206 11 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex (inferior o igual 
al número métrico 14)  6 Year 0  
5206 12 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex (superior al número métrico 14 pero infe ­
rior o igual al número métrico 43)  6 Year 0  
5206 13 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex (superior al número métrico 43 pero infe ­
rior o igual al número métrico 52)  6 Year 0  
5206 14 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex (superior al número métrico 52 pero inferior o 
igual al número métrico 80)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1005
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5206 15 00  — — De título inferior a 125 decitex (superior al número mé ­
trico 80)  6 Year 0  
— Hilados sencillos de fibras peinadas:  
5206 21 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex (inferior o igual 
al número métrico 14)  6 Year 0  
5206 22 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex (superior al número métrico 14 pero infe ­
rior o igual al número métrico 43)  6 Year 0  
5206 23 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex (superior al número métrico 43 pero infe ­
rior o igual al número métrico 52)  6 Year 0  
5206 24 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex (superior al número métrico 52 pero inferior o 
igual al número métrico 80)  6 Year 0  
5206 25 00  — — De título inferior a 125 decitex (superior al número mé ­
trico 80)  6 Year 0  
— Hilados retorcidos o cableados, de fibras sin peinar:  
5206 31 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex por hilo 
sencillo (inferior o igual al número métrico 14 por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5206 32 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 14 pero inferior o igual al número métrico 43, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5206 33 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 43 pero inferior o igual al número métrico 52, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5206 34 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex, por hilo sencillo (superior al número métrico 
52 pero inferior o igual al número métrico 80, por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5206 35 00  — — De título inferior a 125 decitex por hilo sencillo (superior 
al número métrico 80 por hilo sencillo)  6 Year 0  
— Hilados retorcidos o cableados, de fibras peinadas:  
5206 41 00  — — De título superior o igual a 714,29 decitex por hilo 
sencillo (inferior o igual al número métrico 14 por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5206 42 00  — — De título inferior a 714,29 decitex pero superior o igual a 
232,56 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 14 pero inferior o igual al número métrico 43, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  
5206 43 00  — — De título inferior a 232,56 decitex pero superior o igual a 
192,31 decitex, por hilo sencillo (superior al número 
métrico 43 pero inferior o igual al número métrico 52, por 
hilo sencillo)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1006
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5206 44 00  — — De título inferior a 192,31 decitex pero superior o igual a 
125 decitex, por hilo sencillo (superior al número métrico 
52 pero inferior o igual al número métrico 80, por hilo 
sencillo)  6 Year 0  
5206 45 00  — — De título inferior a 125 decitex por hilo sencillo (superior 
al número métrico 80 por hilo sencillo)  6 Year 0  
5207  Hilados de algodón (excepto el hilo de coser) acondicionados 
para la venta al por menor.  
5207 10 00  — Con un contenido de algodón superior o igual al 85 % en 
peso 6 Year 0  
5207 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5208  Tejidos de algodón con un contenido de algodón superior o igual 
al 85 % en peso, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 . 
— Crudos:  
5208 11 00  — — De ligamento tafetán, de peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 12 00  — — De ligamento tafetán, de peso superior a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 13 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5208 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Blanqueados:  
5208 21 00  — — De ligamento tafetán, de peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 22 00  — — De ligamento tafetán, de peso superior a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 23 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5208 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5208 31 00  — — De ligamento tafetán, de peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 32 00  — — De ligamento tafetán, de peso superior a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 33 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5208 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5208 41 00  — — De ligamento tafetán, de peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 42 00  — — De ligamento tafetán, de peso superior a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 43 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1007
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5208 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5208 51 00  — — De ligamento tafetán, de peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 52 00  — — De ligamento tafetán, de peso superior a 100 g/m  2 6 Year 0  
5208 53 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5208 59 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5209  Tejidos de algodón con un contenido de algodón superior o igual 
al 85 % en peso, de peso superior a 200 g/m  2 . 
— Crudos:  
5209 11 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5209 12 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5209 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Blanqueados:  
5209 21 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5209 22 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5209 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5209 31 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5209 32 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5209 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5209 41 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5209 42  — — Tejidos de mezclilla («denim»):  
5209 42 10  — — — De peso superior a 200 g/m  2 pero inferior o igual a 
400 g/m  2 6 Year 0  
5209 42 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5209 43 00  — — Los demás tejidos de ligamento sarga, incluido el cruzado, 
de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5209 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5209 51 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1008
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5209 52 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5209 59 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5210  Tejidos de algodón con un contenido de algodón inferior al 85 % 
en peso, mezclado exclusiva o principalmente con fibras sinté ­
ticas o artificiales, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 . 
— Crudos:  
5210 11 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5210 12 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5210 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Blanqueados:  
5210 21 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5210 22 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5210 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5210 31 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5210 32 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5210 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5210 41 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5210 42 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5210 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5210 51 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5210 52 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5210 59 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5211  Tejidos de algodón con un contenido de algodón inferior al 85 % 
en peso, mezclado exclusiva o principalmente con fibras sinté ­
ticas o artificiales, de peso superior a 200 g/m  2 . 
— Crudos:  
5211 11 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1009
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5211 12 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5211 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Blanqueados:  
5211 21 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5211 22 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5211 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5211 31 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5211 32 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5211 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5211 41 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5211 42 00  — — Tejidos de mezclilla («denim»)  6  Year 0  
5211 43 00  — — Los demás tejidos de ligamento sarga, incluido el cruzado, 
de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5211 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5211 51 00  — — De ligamento tafetán  6  Year 0  
5211 52 00  — — De ligamento sarga, incluido el cruzado, de curso inferior 
o igual a 4  6 Year 0  
5211 59 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5212  Los demás tejidos de algodón.  
— De peso inferior o igual a 200 g/m  2 : 
5212 11 00  — — Crudos  6  Year 0  
5212 12 00  — — Blanqueados  6  Year 0  
5212 13 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5212 14 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5212 15 00  — — Estampados  6  Year 0  
— De peso superior a 200 g/m  2 : 
5212 21 00  — — Crudos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1010
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5212 22 00  — — Blanqueados  6  Year 0  
5212 23 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5212 24 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5212 25 00  — — Estampados  6  Year 0  
53 Las demás fibras textiles vegetales; hilados de papel y tejidos de 
hilados de papel  
5301  Lino en bruto o trabajado, pero sin hilar; estopas y desperdicios 
de lino (incluidos los desperdicios de hilados y las hilachas).  
5301 10 00  — Lino en bruto o enriado  6  Year 0  
— Lino agramado, espadado, peinado o trabajado de otro modo, 
pero sin hilar:  
5301 21 00  — — Agramado o espadado  6  Year 0  
5301 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
5301 30 00  — Estopas y desperdicios de lino  6  Year 0  
5302  Cáñamo (Cannabis sativa l.) en bruto o trabajado, pero sin hilar; 
estopas y desperdicios de cáñamo (incluidos los desperdicios de 
hilados y las hilachas).  
5302 10 00  — Cáñamo en bruto o enriado  6  Year 0  
5302 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5303  Yute y demás fibras textiles del líber (excepto el lino, cáñamo y 
ramio), en bruto o trabajados, pero sin hilar; estopas y desper ­
dicios de estas fibras (incluidos los desperdicios de hilados y las 
hilachas).  
5303 10 00  — Yute y demás fibras textiles del líber, en bruto o enriados  6  Year 0  
5303 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5304  Sisal y demás fibras textiles del género Agave, en bruto o 
trabajados, pero sin hilar; estopas y desperdicios de estas fibras 
(incluidos los desperdicios de hilados y las hilachas).  
5304 10 00  — Sisal y demás fibras textiles del género Agave, en bruto  6  Year 0  
5304 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5305  Coco, abacá (cáñamo de Manila [Musa textilis Nee]), ramio y 
demás fibras textiles vegetales no expresadas ni comprendidas en 
otra parte, en bruto o trabajados, pero sin hilar; estopas y des ­
perdicios de estas fibras (incluidos los desperdicios de hilados y 
las hilachas).  
— De coco:  
5305 11 00  — — En bruto  6  Year 0  
5305 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— De abacá:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1011
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5305 21 00  — — En bruto  6  Year 0  
5305 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
5305 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5306  Hilados de lino.  
5306 10 00  — Sencillos  6  Year 0  
5306 20 00  — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
5307  Hilados de yute o demás fibras textiles del líber de la partida 
5303.  
5307 10 00  — Sencillos  6  Year 0  
5307 20 00  — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
5308  Hilados de las demás fibras textiles vegetales; hilados de papel.  
5308 10 00  — Hilados de coco  6  Year 0  
5308 20 00  — Hilados de cáñamo  6  Year 0  
5308 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5309  Tejidos de lino.  
— Con un contenido de lino superior o igual al 85 % en peso:  
5309 11 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5309 19  — — Los demás:  
5309 19 10  — — — Teñidos, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 19 20  — — — Teñidos, de peso superior a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 19 30  — — — Con hilados de distintos colores, de peso inferior o 
igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 19 40  — — — Con hilados de distintos colores, de peso superior a 
200 g/m  2 6 Year 0  
5309 19 50  — — — Estampados, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 19 60  — — — Estampados, de peso superior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
— Con un contenido de lino inferior al 85 % en peso:  
5309 21 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5309 29  — — Los demás:  
5309 29 10  — — — Teñidos, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 29 20  — — — Teñidos, de peso superior a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 29 30  — — — Con hilados de distintos colores, de peso inferior o 
igual a 200 g/m  2 6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1012
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5309 29 40  — — — Con hilados de distintos colores, de peso superior a 
200 g/m  2 6 Year 0  
5309 29 50  — — — Estampados, de peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5309 29 60  — — — Estampados, de peso superior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5310  Tejidos de yute o demás fibras textiles del líber de la partida 
5303.  
5310 10 00  — Crudos  6  Year 0  
5310 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5311 00 00  Tejidos de las demás fibras textiles vegetales; tejidos de hilados 
de papel.  6 Year 0  
54 Filamentos sintéticos o artificiales  
5401  Hilo de coser de filamentos sintéticos o artificiales, incluso 
acondicionado para la venta al por menor.  
5401 10  — De filamentos sintéticos:  
5401 10 10  — — De poliamidas  6  Year 0  
5401 10 20  — — De poliuretanos  6  Year 0  
5401 10 30  — — De poliésteres  6  Year 0  
5401 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
5401 20  — De filamentos artificiales:  
5401 20 10  — — De rayón viscosa  6  Year 0  
5401 20 20  — — De rayón acetato  6  Year 0  
5401 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
5402  Hilados de filamentos sintéticos (excepto el hilo de de coser) sin 
acondicionar para la venta al por menor, incluidos los monofi ­
lamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.  
5402 10 00  — Hilados de alta tenacidad de nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5402 20 00  — Hilados de alta tenacidad de poliésteres  6  Year 0  
— Hilados texturados:  
5402 31 00  — — De nailon o demás poliamidas, de título inferior o igual a 
50 tex por hilo sencillo  6 Year 0  
5402 32 00  — — De nailon o demás poliamidas, de título superior a 50 tex 
por hilo sencillo  6 Year 0  
5402 33 00  — — De poliésteres  6  Year 0  
5402 39  — — Los demás:  
5402 39 10  — — — De poliuretanos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1013
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5402 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados sencillos sin torsión o con una torsión 
inferior o igual a 50 vueltas por metro:  
5402 41 00  — — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5402 42 00  — — De poliésteres parcialmente orientados  6  Year 0  
5402 43  — — De los demás poliésteres:  
5402 43 10  — — — Totalmente de poliéster, de título superior o igual a 75 
pero inferior o igual a 80 decitex, y 24 filamentos por 
hilo 6 Year 0  
5402 43 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5402 49  — — Los demás:  
5402 49 10  — — — De polipropileno  6  Year 0  
5402 49 20  — — — De poliuretanos  6  Year 0  
5402 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados sencillos con una torsión superior a 50 
vueltas por metro:  
5402 51 00  — — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5402 52  — — De poliésteres:  
5402 52 10  — — — Totalmente de poliéster, de título superior o igual a 75 
pero inferior o igual a 80 decitex, y 24 filamentos por 
hilo 6 Year 0  
5402 52 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5402 59  — — Los demás:  
5402 59 10  — — — De poliuretanos  6  Year 0  
5402 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados retorcidos o cableados:  
5402 61 00  — — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5402 62 00  — — De poliésteres  6  Year 0  
5402 69  — — Los demás:  
5402 69 10  — — — De poliuretanos  6  Year 0  
5402 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5403  Hilados de filamentos artificiales (excepto el hilo de coser) sin 
acondicionar para la venta al por menor, incluidos los monofi ­
lamentos artificiales de título inferior a 67 decitex.  
5403 10 00  — Hilados de alta tenacidad de rayón viscosa  6  Year 0  
5403 20  — Hilados texturados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1014
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5403 20 10  — — De rayón viscosa  6  Year 0  
5403 20 20  — — De acetato de celulosa  6  Year 0  
5403 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados sencillos:  
5403 31 00  — — De rayón viscosa, sin torsión o con una torsión inferior o 
igual a 120 vueltas por metro  6 Year 0  
5403 32 00  — — De rayón viscosa, con una torsión superior a 120 vueltas 
por metro  6 Year 0  
5403 33 00  — — De acetato de celulosa  6  Year 0  
5403 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados retorcidos o cableados:  
5403 41 00  — — De rayón viscosa  6  Year 0  
5403 42 00  — — De acetato de celulosa  6  Year 0  
5403 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
5404  Monofilamentos sintéticos de título superior o igual a 67 decitex 
y cuya mayor dimensión de la sección transversal sea inferior o 
igual a 1 mm; tiras y formas similares (por ejemplo: paja artifi ­
cial) de materia textil sintética, de anchura aparente inferior o 
igual a 5 mm.  
5404 10 00  — Monofilamentos  6  Year 0  
5404 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5405 00 00  Monofilamentos artificiales de título superior o igual a 67 decitex 
y cuya mayor dimensión de la sección transversal sea inferior o 
igual a 1 mm; tiras y formas similares (por ejemplo: paja artifi ­
cial) de materia textil artificial, de anchura aparente inferior o 
igual a 5 mm.  6 Year 0  
5406  Hilados de filamentos sintéticos o artificiales (excepto el hilo de 
coser), acondicionados para la venta al por menor.  
5406 10 00  — Hilados de filamentos sintéticos  6  Year 0  
5406 20 00  — Hilados de filamentos artificiales  6  Year 0  
5407  Tejidos de hilados de filamentos sintéticos, incluidos los tejidos 
fabricados con los productos de la partida 5404.  
5407 10 00  — Tejidos fabricados con hilados de alta tenacidad de nailon o 
demás poliamidas o de poliésteres  6 Year 0  
5407 20 00  — Tejidos fabricados con tiras o formas similares  6  Year 0  
5407 30 00  — Productos citados en la Nota 9 de la Sección XI  6  Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos de nailon o 
demás poliamidas superior o igual al 85 % en peso:  
5407 41 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1015
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5407 42 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5407 43 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 44 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos de poliéster 
texturados superior o igual al 85 % en peso:  
5407 51 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 52  — — Teñidos:  
5407 52 10  — — — De peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5407 52 20  — — — De peso superior a 200 g/m  2 pero inferior o igual a 
300 g/m  2 6 Year 0  
5407 52 30  — — — De peso superior a 300 g/m  2 6 Year 0  
5407 53 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 54  — — Estampados:  
5407 54 10  — — — De peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5407 54 20  — — — De peso superior a 200 g/m  2 pero inferior o igual a 
300 g/m  2 6 Year 0  
5407 54 30  — — — De peso superior a 300 g/m  2 6 Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos de poliéster 
superior o igual al 85 % en peso:  
5407 61  — — Con un contenido de filamentos de poliéster sin texturar 
superior o igual al 85 % en peso:  
— — — Totalmente de poliéster, de hilados sencillos, de título 
superior o igual a 75 pero inferior o igual a 80 decitex, 
y 24 filamentos por hilo, y una torsión superior o igual 
a 900 vueltas por metro:  
5407 61 11  — — — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 61 12  — — — — Teñidos  6  Year 0  
5407 61 13  — — — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 61 14  — — — — Estampados  6  Year 0  
— — — Los demás:  
5407 61 91  — — — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 61 92  — — — — Teñidos  6  Year 0  
5407 61 93  — — — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 61 94  — — — — Estampados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1016
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5407 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos sintéticos 
superior o igual al 85 % en peso:  
5407 71 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 72 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5407 73 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 74 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos sintéticos 
inferior al 85 % en peso, mezclados exclusiva o principal ­
mente con algodón:  
5407 81 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 82 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5407 83 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 84 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Los demás tejidos:  
5407 91 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5407 92 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5407 93 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5407 94 00  — — Estampados  6  Year 0  
5408  Tejidos de hilados de filamentos artificiales, incluidos los fabri ­
cados con productos de la partida 5405.  
5408 10 00  — Tejidos fabricados con hilados de alta tenacidad de rayón 
viscosa  6 Year 0  
— Los demás tejidos con un contenido de filamentos o de tiras o 
formas similares, artificiales, superior o igual al 85 % en 
peso:  
5408 21 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5408 22  — — Teñidos:  
— — — De rayón cupramonio:  
5408 22 11  — — — — De peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  
5408 22 12  — — — — De peso superior a 100 g/m  2 pero inferior o igual a 
200 g/m  2 6 Year 0  
5408 22 13  — — — — De peso superior a 200 g/m  2 6 Year 0  
— — — Los demás:  
5408 22 91  — — — — De peso inferior o igual a 100 g/m  2 6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1017
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5408 22 92  — — — — De peso superior a 100 g/m  2 pero inferior o igual a 
200 g/m  2 6 Year 0  
5408 22 93  — — — — De peso superior a 200 g/m  2 6 Year 0  
5408 23  — — Con hilados de distintos colores:  
5408 23 10  — — — De rayón cupramonio  6  Year 0  
5408 23 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5408 24  — — Estampados:  
5408 24 10  — — — De rayón cupramonio  6  Year 0  
5408 24 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás tejidos:  
5408 31 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5408 32 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5408 33 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5408 34 00  — — Estampados  6  Year 0  
55 Fibras sintéticas o artificiales discontinuas  
5501  Cables de filamentos sintéticos.  
5501 10 00  — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5501 20 00  — De poliésteres  6  Year 0  
5501 30 00  — Acrílicos o modacrílicos  6  Year 0  
5501 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5502  Cables de filamentos artificiales.  
— De rayón acetato:  
5502 00 11  — — Mechas para fabricar filtros de cigarrillos  6  Year 0  
5502 00 19  — — Los demás  6  Year 0  
5502 00 90  — Los demás  6  Year 0  
5503  Fibras sintéticas discontinuas, sin cardar, peinar ni transformar de 
otro modo para la hilatura.  
5503 10 00  — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5503 20 00  — De poliésteres  6  Year 0  
5503 30 00  — Acrílicas o modacrílicas  6  Year 0  
5503 40 00  — De polipropileno  6  Year 0  
5503 90 00  — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1018
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5504  Fibras artificiales discontinuas, sin cardar, peinar ni transformar 
de otro modo para la hilatura.  
5504 10 00  — De rayón viscosa  6  Year 0  
5504 90 00  — Las demás  6  Year 0  
5505  Desperdicios de fibras sintéticas o artificiales (incluidas las bor ­
ras, los desperdicios de hilados y las hilachas).  
5505 10 00  — De fibras sintéticas  6  Year 0  
5505 20 00  — De fibras artificiales  6  Year 0  
5506  Fibras sintéticas discontinuas, cardadas, peinadas o transformadas 
de otro modo para la hilatura.  
5506 10 00  — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5506 20 00  — De poliésteres  6  Year 0  
5506 30 00  — Acrílicas o modacrílicas  6  Year 0  
5506 90 00  — Las demás  6  Year 0  
5507 00 00  Fibras artificiales discontinuas, cardadas, peinadas o transforma ­
das de otro modo para la hilatura.  6 Year 0  
5508  Hilo de coser de fibras sintéticas o artificiales, discontinuas, 
incluso acondicionado para la venta al por menor.  
5508 10  — De fibras sintéticas discontinuas:  
5508 10 10  — — De poliésteres  6  Year 0  
5508 10 20  — — Acrílicos  6  Year 0  
5508 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
5508 20 00  — De fibras artificiales discontinuas  6  Year 0  
5509  Hilados de fibras sintéticas discontinuas (excepto el hilo de 
coser) sin acondicionar para la venta al por menor.  
— Con un contenido de fibras discontinuas de nailon o demás 
poliamidas superior o igual al 85 % en peso:  
5509 11 00  — — Sencillos  6  Year 0  
5509 12 00  — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras discontinuas de poliéster superior 
o igual al 85 % en peso:  
5509 21 00  — — Sencillos  6  Year 0  
5509 22 00  — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras discontinuas acrílicas o moda ­
crílicas superior o igual al 85 % en peso:  
5509 31 00  — — Sencillos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1019
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5509 32 00  — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
— Los demás hilados con un contenido de fibras sintéticas 
discontinuas superior o igual al 85 % en peso:  
5509 41 00  — — Sencillos  6  Year 0  
5509 42 00  — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
— Los demás hilados de fibras discontinuas de poliéster:  
5509 51 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con fibras artifi ­
ciales discontinuas  6 Year 0  
5509 52 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con lana o pelo fino  6  Year 0  
5509 53  — — Mezclados exclusiva o principalmente con algodón:  
5509 53 10  — — — De título superior o igual a 416,67 decitex (inferior o 
igual al número métrico 24)  6 Year 0  
5509 53 20  — — — De título inferior a 416,67 decitex pero superior o igual 
a 333,33 decitex (superior al número métrico 24 pero 
inferior o igual al número métrico 30)  6 Year 0  
5509 53 30  — — — De título inferior a 333,33 decitex (superior al número 
métrico 30)  6 Year 0  
5509 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás hilados de fibras discontinuas acrílicas o moda ­
crílicas:  
5509 61 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con lana o pelo fino  6  Year 0  
5509 62 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con algodón  6  Year 0  
5509 69  — — Los demás:  
5509 69 10  — — — Sencillos  6  Year 0  
5509 69 20  — — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  
— Los demás hilados:  
5509 91 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con lana o pelo fino  6  Year 0  
5509 92 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con algodón  6  Year 0  
5509 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
5510  Hilados de fibras artificiales discontinuas (excepto el hilo de 
coser) sin acondicionar para la venta al por menor.  
— Con un contenido de fibras artificiales discontinuas superior o 
igual al 85 % en peso:  
5510 11 00  — — Sencillos  6  Year 0  
5510 12 00  — — Retorcidos o cableados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1020
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5510 20 00  — Los demás hilados mezclados exclusiva o principalmente con 
lana o pelo fino  6 Year 0  
5510 30 00  — Los demás hilados mezclados exclusiva o principalmente con 
algodón  6 Year 0  
5510 90 00  — Los demás hilados  6  Year 0  
5511  Hilados de fibras sintéticas o artificiales, discontinuas (excepto el 
hilo de coser), acondicionados para la venta al por menor.  
5511 10  — De fibras sintéticas discontinuas con un contenido de estas 
fibras superior o igual al 85 % en peso:  
5511 10 10  — — De poliéster  6  Year 0  
5511 10 20  — — De fibras acrílicas  6  Year 0  
5511 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
5511 20  — De fibras sintéticas discontinuas con un contenido de estas 
fibras inferior al 85 % en peso:  
5511 20 10  — — De poliéster  6  Year 0  
5511 20 20  — — De fibras acrílicas  6  Year 0  
5511 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
5511 30 00  — De fibras artificiales discontinuas  6  Year 0  
5512  Tejidos de fibras sintéticas discontinuas con un contenido de 
fibras sintéticas discontinuas superior o igual al 85 % en peso.  
— Con un contenido de fibras discontinuas de poliéster superior 
o igual al 85 % en peso:  
5512 11 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5512 19  — — Los demás:  
5512 19 10  — — — Teñidos  6  Year 0  
5512 19 20  — — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5512 19 30  — — — Estampados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras discontinuas acrílicas o moda ­
crílicas superior o igual al 85 % en peso:  
5512 21 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5512 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
5512 91 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5512 99 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1021
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5513  Tejidos de fibras sintéticas discontinuas con un contenido de 
estas fibras inferior al 85 % en peso, mezcladas exclusiva o 
principalmente con algodón, de peso inferior o igual a 170 g/m  2 . 
— Crudos o blanqueados:  
5513 11 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5513 12 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5513 13 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5513 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5513 21 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5513 22 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5513 23 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5513 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5513 31 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5513 32 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5513 33 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5513 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5513 41 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5513 42 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5513 43 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5513 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5514  Tejidos de fibras sintéticas discontinuas con un contenido de 
estas fibras inferior al 85 % en peso, mezcladas exclusiva o 
principalmente con algodón, de peso superior a 170 g/m  2 . 
— Crudos o blanqueados:  
5514 11 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5514 12 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5514 13 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1022
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5514 19 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Teñidos:  
5514 21 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5514 22 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5514 23 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5514 29 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Con hilados de distintos colores:  
5514 31 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5514 32 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5514 33 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5514 39 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
— Estampados:  
5514 41 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento tafetán  6  Year 0  
5514 42 00  — — De fibras discontinuas de poliéster, de ligamento sarga, 
incluido el cruzado, de curso inferior o igual a 4  6 Year 0  
5514 43 00  — — Los demás tejidos de fibras discontinuas de poliéster  6  Year 0  
5514 49 00  — — Los demás tejidos  6  Year 0  
5515  Los demás tejidos de fibras sintéticas discontinuas.  
— De fibras discontinuas de poliéster:  
5515 11  — — Mezcladas exclusiva o principalmente con fibras discon ­
tinuas de rayón viscosa:  
5515 11 10  — — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5515 11 20  — — — Teñidos  6  Year 0  
5515 11 30  — — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5515 11 40  — — — Estampados  6  Year 0  
5515 12 00  — — Mezcladas exclusiva o principalmente con filamentos 
sintéticos o artificiales  6 Year 0  
5515 13  — — Mezcladas exclusiva o principalmente con lana o pelo 
fino:  
5515 13 10  — — — De peso inferior o igual a 200 g/m  2 6 Year 0  
5515 13 20  — — — De peso superior a 200 g/m  2 pero inferior o igual a 
300 g/m  2 6 Year 0  
5515 13 30  — — — De peso superior a 300 g/m  2 6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1023
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5515 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— De fibras discontinuas acrílicas o modacrílicas:  
5515 21 00  — — Mezcladas exclusiva o principalmente con filamentos 
sintéticos o artificiales  6 Year 0  
5515 22 00  — — Mezcladas exclusiva o principalmente con lana o pelo fino  6  Year 0  
5515 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás tejidos:  
5515 91 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con filamentos 
sintéticos o artificiales  6 Year 0  
5515 92 00  — — Mezclados exclusiva o principalmente con lana o pelo fino  6  Year 0  
5515 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
5516  Tejidos de fibras artificiales discontinuas.  
— Con un contenido de fibras artificiales discontinuas superior o 
igual al 85 % en peso:  
5516 11 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5516 12 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5516 13 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5516 14 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras artificiales discontinuas inferior al 
85 % en peso, mezcladas exclusiva o principalmente con 
filamentos sintéticos o artificiales:  
5516 21 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5516 22 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5516 23 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5516 24 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras artificiales discontinuas inferior al 
85 % en peso, mezcladas exclusiva o principalmente con lana 
o pelo fino:  
5516 31 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5516 32 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5516 33 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5516 34 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Con un contenido de fibras artificiales discontinuas inferior al 
85 % en peso, mezcladas exclusiva o principalmente con 
algodón:  
5516 41 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1024
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5516 42 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5516 43 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5516 44 00  — — Estampados  6  Year 0  
— Los demás:  
5516 91 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
5516 92 00  — — Teñidos  6  Year 0  
5516 93 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
5516 94 00  — — Estampados  6  Year 0  
56 Guata, fieltro y tela sin tejer; hilados especiales; cordeles, cuer ­
das y cordajes; artículos de cordelería  
5601  Guata de materia textil y artículos de esta guata; fibras textiles de 
longitud inferior o igual a 5 mm (tundizno), nudos y motas de 
materia textil.  
5601 10 00  — Compresas y tampones higiénicos, pañales para bebés y 
artículos higiénicos similares, de guata  6 Year 0  
— Guata; los demás artículos de guata:  
5601 21 00  — — De algodón  6  Year 0  
5601 22 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
5601 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
5601 30 00  — Tundizno, nudos y motas de materia textil  6  Year 0  
5602  Fieltro, incluso impregnado, recubierto, revestido o estratificado.  
5602 10 00  — Fieltro punzonado y productos obtenidos mediante costura 
por cadeneta  6 Year 0  
— Los demás fieltros sin impregnar, recubrir, revestir ni 
estratificar:  
5602 21 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5602 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5602 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5603  Tela sin tejer, incluso impregnada, recubierta, revestida o 
estratificada.  
— De filamentos sintéticos o artificiales:  
5603 11  — — De peso inferior o igual a 25 g/m  2 : 
5603 11 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1025
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5603 12  — — De peso superior a 25 g/m  2 pero inferior o igual a 
70 g/m  2 : 
5603 12 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 12 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5603 13  — — De peso superior a 70 g/m  2 pero inferior o igual a 
150 g/m  2 : 
5603 13 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 13 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5603 14  — — De peso superior a 150 g/m  2 : 
5603 14 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 14 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
5603 91  — — De peso inferior o igual a 25 g/m  2 : 
5603 91 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5603 92  — — De peso superior a 25 g/m  2 pero inferior o igual a 
70 g/m  2 : 
5603 92 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 92 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5603 93  — — De peso superior a 70 g/m  2 pero inferior o igual a 
150 g/m  2 : 
5603 93 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5603 94  — — De peso superior a 150 g/m  2 : 
5603 94 10  — — — Impregnadas  6  Year 0  
5603 94 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5604  Hilos y cuerdas de caucho revestidos de textiles; hilados textiles, 
tiras y formas similares de las partidas 5404 ó 5405, impregna ­
dos, recubiertos, revestidos o enfundados con caucho o plástico.  
5604 10 00  — Hilos y cuerdas de caucho revestidos de textiles  6  Year 0  
5604 20 00  — Hilados de alta tenacidad de poliésteres, de nailon o demás 
poliamidas o de rayón viscosa, impregnados o recubiertos  6 Year 0  
5604 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1026
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5605 00 00  Hilados metálicos e hilados metalizados, incluso entorchados, 
constituidos por hilados textiles, tiras o formas similares de las 
partidas 5404 ó 5405, combinados con metal en forma de hilos, 
tiras o polvo, o revestidos de metal.  6 Year 0  
5606  Hilados entorchados, tiras y formas similares de las partidas 5404 
ó 5405, entorchadas (excepto los de la partida 5605 y los hilados 
de crin entorchados); hilados de chenilla; hilados «de cadeneta».  
5606 00 10  — Hilados entorchados, tiras y formas similares de las partidas 
5404 ó 5405, entorchados (excepto los de la partida 5605 y 
los hilados de crin entorchadas)  6 Year 0  
5606 00 90  — Los demás  6  Year 0  
5607  Cordeles, cuerdas y cordajes, estén o no trenzados, incluso im ­
pregnados, recubiertos, revestidos o enfundados con caucho o 
plástico.  
5607 10 00  — De yute o demás fibras textiles del líber de la partida 5303  6  Year 0  
— De sisal o demás fibras textiles del género Agave:  
5607 21 00  — — Cordeles para atar o engavillar  6  Year 0  
5607 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— De polietileno o polipropileno:  
5607 41 00  — — Cordeles para atar o engavillar  6  Year 0  
5607 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
5607 50  — De las demás fibras sintéticas:  
5607 50 10  — — Sin trenzar  6  Year 0  
5607 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
5607 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5608  Redes de mallas anudadas, en paño o en pieza, fabricadas con 
cordeles, cuerdas o cordajes; redes confeccionadas para la pesca 
y demás redes confeccionadas, de materia textil.  
— De materia textil sintética o artificial:  
5608 11  — — Redes confeccionadas para la pesca:  
5608 11 10  — — — De materia textil sintética  6  Year 0  
5608 11 20  — — — De materia textil artificial  6  Year 0  
5608 19  — — Las demás:  
— — — De materia textil sintética:  
5608 19 11  — — — — De nailon  6  Year 0  
5608 19 12  — — — — De polietileno  6  Year 0  
5608 19 19  — — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1027
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5608 19 20  — — — De materia textil artificial  6  Year 0  
5608 90 00  — Las demás  6  Year 0  
5609 00 00  Artículos de hilados, tiras o formas similares de las partidas 5404 
ó 5405, cordeles, cuerdas o cordajes, no expresados ni com ­
prendidos en otra parte.  6 Year 0  
57 Alfombras y demás revestimientos para el suelo, de materia textil  
5701  Alfombras de nudo de materia textil, incluso confeccionadas.  
5701 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5701 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5702  Alfombras y demás revestimientos para el suelo, de materia 
textil, tejidos, excepto los de mechón insertado y los flocados, 
aunque estén confeccionados, incluidas las alfombras llamadas 
«Kelim» o «Kilim», «Schumacks» o «Soumak», «Karamanie» y 
alfombras similares tejidas a mano.  
5702 10 00  — Alfombras llamadas «Kelim» o «Kilim», «Schumacks» o 
«Soumak», «Karamanie» y alfombras similares tejidas a 
mano  6 Year 0  
5702 20 00  — Revestimientos para el suelo de fibras de coco  6  Year 0  
— Los demás, aterciopelados, sin confeccionar:  
5702 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5702 32 00  — — De materia textil sintética o artificial  6  Year 0  
5702 39 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás, aterciopelados, confeccionados:  
5702 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5702 42  — — De materia textil sintética o artificial:  
5702 42 10  — — — De polipropileno  6  Year 0  
5702 42 20  — — — De poliamida  6  Year 0  
5702 42 90  — — — Los demás  6  Year 0  
5702 49 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás, sin aterciopelar ni confeccionar:  
5702 51 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5702 52 00  — — De materia textil sintética o artificial  6  Year 0  
5702 59 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás, sin aterciopelar, confeccionados:  
5702 91 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5702 92 00  — — De materia textil sintética o artificial  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1028
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5702 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5703  Alfombras y demás revestimientos para el suelo, de materia 
textil, con mechón insertado, incluso confeccionados.  
5703 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
5703 20 00  — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5703 30  — De las demás materias textiles sintéticas o de materia textil 
artificial:  
— — Confeccionadas:  
5703 30 11  — — — De polipropileno  6  Year 0  
5703 30 12  — — — De otras fibras olefínicas  6  Year 0  
5703 30 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Sin confeccionar:  
5703 30 21  — — — De polipropileno  6  Year 0  
5703 30 22  — — — De otras fibras olefínicas  6  Year 0  
5703 30 29  — — — Las demás  6  Year 0  
5703 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5704  Alfombras y demás revestimientos para el suelo, de fieltro, ex ­
cepto los de mechón insertado y los flocados, incluso 
confeccionados.  
5704 10 00  — De superficie inferior o igual a 0,3 m  2 6 Year 0  
5704 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5705 00 00  Las demás alfombras y revestimientos para el suelo, de materia 
textil, incluso confeccionados.  6 Year 0  
58 Tejidos especiales; superficies textiles con mechón insertado; 
encajes; tapicería; pasamanería; bordados  
5801  Terciopelo y felpa, excepto los de punto, y tejidos de chenilla, 
excepto los productos de las partidas 5802 ó 5806  
5801 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
— De algodón:  
5801 21 00  — — Terciopelo y felpa por trama, sin cortar  6  Year 0  
5801 22 00  — — Terciopelo y felpa por trama, cortados, rayados (pana 
rayada, «corduroy»)  6 Year 0  
5801 23 00  — — Los demás terciopelos y felpas por trama  6  Year 0  
5801 24 00  — — Terciopelo y felpa por urdimbre, sin cortar (rizados)  6  Year 0  
5801 25 00  — — Terciopelo y felpa por urdimbre, cortados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1029
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5801 26 00  — — Tejidos de chenilla  6  Year 0  
— De fibras sintéticas o artificiales:  
5801 31 00  — — Terciopelo y felpa por trama, sin cortar  6  Year 0  
5801 32 00  — — Terciopelo y felpa por trama, cortados, rayados (pana 
rayada, «corduroy»)  6 Year 0  
5801 33 00  — — Los demás terciopelos y felpas por trama  6  Year 0  
5801 34 00  — — Terciopelo y felpa por urdimbre, sin cortar (rizados)  6  Year 0  
5801 35 00  — — Terciopelo y felpa por urdimbre, cortados  6  Year 0  
5801 36 00  — — Tejidos de chenilla  6  Year 0  
5801 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5802  Tejidos con bucles del tipo toalla, excepto los productos de la 
partida 5806; superficies textiles con mechón insertado, excepto 
los productos de la partida 5703.  
— Tejidos con bucles del tipo toalla, de algodón:  
5802 11 00  — — Crudos  6  Year 0  
5802 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
5802 20 00  — Tejidos con bucles del tipo toalla, de las demás materias 
textiles  6 Year 0  
5802 30 00  — Superficies textiles con mechón insertado  6  Year 0  
5803  Tejidos de gasa de vuelta, excepto los productos de la partida 
5806.  
5803 10 00  — De algodón  6  Year 0  
5803 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5804  Tul, tul-bobinot y tejidos de mallas anudadas; encajes en pieza, 
tiras o motivos, excepto los productos de las partidas 6002 a 
6006  
5804 10 00  — Tul, tul-bobinot y tejidos de mallas anudadas  6  Year 0  
— Encajes fabricados a máquina:  
5804 21 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
5804 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5804 30 00  — Encajes hechos a mano  6  Year 0  
5805 00 00  Tapicería tejida a mano (gobelinos, Flandes, Aubusson,  6  Year 0  
Beauvais y similares) y tapicería de aguja (por ejemplo: de «petit 
point», de punto de cruz), incluso confeccionadas.  
5806  Cintas, excepto los artículos de la partida 5807; cintas sin trama, 
de hilados o fibras paralelizados y aglutinados.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1030
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5806 10 00  — Cintas de terciopelo, de felpa, de tejidos de chenilla o de 
tejidos con bucles del tipo toalla  6 Year 0  
5806 20 00  — Las demás cintas, con un contenido de hilos de elastómeros o 
de hilos de caucho superior o igual al 5 % en peso  6 Year 0  
— Las demás cintas:  
5806 31 00  — — De algodón  6  Year 0  
5806 32 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
5806 39 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5806 40 00  — Cintas sin trama, de hilados o fibras paralelizados y agluti ­
nados  6 Year 0  
5807  Etiquetas, escudos y artículos similares, de materia textil, en 
pieza, cintas o recortados, sin bordar.  
5807 10  — Tejidos:  
5807 10 10  — — Etiquetas  6  Year 0  
5807 10 20  — — Escudos y artículos similares  6  Year 0  
5807 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5808  Trenzas en pieza; artículos de pasamanería y artículos orna ­
mentales análogos, en pieza, sin bordar, excepto los de punto; 
bellotas, madroños, pompones, borlas y artículos similares.  
5808 10 00  — Trenzas en pieza  6  Year 0  
5808 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5809 00 00  Tejidos de hilos de metal y tejidos de hilados metálicos o de 
hilados textiles metalizados de la partida 5605, de los tipos 
utilizados en prendas de vestir, tapicería o usos similares, no 
expresados ni comprendidos en otra parte.  6 Year 0  
5810  Bordados en pieza, tiras o motivos.  
5810 10 00  — Bordados químicos o aéreos y bordados con fondo recortado  6  Year 0  
— Los demás bordados:  
5810 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
5810 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
5810 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
5811 00 00  Productos textiles acolchados en pieza, constituidos por una o 
varias capas de materia textil combinadas con una materia de 
relleno y mantenidas mediante puntadas u otro modo de sujeción, 
excepto los bordados de la partida 5810.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1031
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
59 Telas impregnadas, recubiertas, revestidas o estratificadas; artí ­
culos técnicos de materia textil  
5901  Telas recubiertas de cola o materias amiláceas, de los tipos 
utilizados para encuadernación, cartonaje, estuchería o usos si ­
milares; transparentes textiles para calcar o dibujar; lienzos pre ­
parados para pintar; bucarán y telas rígidas similares de los tipos 
utilizados en sombrerería.  
5901 10 00  — Telas recubiertas de cola o materias amiláceas, de los tipos 
utilizados para encuadernación, cartonaje, estuchería o usos 
similares  6 Year 0  
5901 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5902  Napas tramadas para neumáticos fabricadas con hilados de alta 
tenacidad de nailon o demás poliamidas, de poliésteres o rayón 
viscosa.  
5902 10 00  — De nailon o demás poliamidas  6  Year 0  
5902 20 00  — De poliésteres  6  Year 0  
5902 90 00  — Las demás  6  Year 0  
5903  Telas impregnadas, recubiertas, revestidas o estratificadas con 
plástico, excepto las de la partida 5902.  
5903 10  — Con poli(cloruro de vinilo):  
— — Impregnadas:  
5903 10 11  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 10 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Las demás:  
5903 10 91  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 10 92  — — — De algodón  6  Year 0  
5903 10 99  — — — Las demás  6  Year 0  
5903 20  — Con poliuretano:  
— — Impregnadas:  
5903 20 11  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 20 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Las demás:  
5903 20 91  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 20 99  — — — Las demás  6  Year 0  
5903 90  — Las demás:  
— — Impregnadas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1032
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5903 90 11  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 90 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Las demás:  
5903 90 91  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5903 90 99  — — — Las demás  6  Year 0  
5904  Linóleo, incluso cortado; revestimientos para el suelo formados 
por un recubrimiento o revestimiento aplicado sobre un soporte 
textil, incluso cortados.  
5904 10 00  — Linóleo  6  Year 0  
5904 90 00  — Los demás  6  Year 0  
5905 00 00  Revestimientos de materia textil para paredes.  6  Year 0  
5906  Telas cauchutadas, excepto las de la partida 5902.  
5906 10 00  — Cintas adhesivas de anchura inferior o igual a 20 cm  6  Year 0  
— Las demás:  
5906 91 00  — — De punto  6  Year 0  
5906 99  — — Las demás:  
5906 99 10  — — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5906 99 20  — — — De algodón  6  Year 0  
5906 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
5907  Las demás telas impregnadas, recubiertas o revestidas; lienzos 
pintados para decoraciones de teatro, fondos de estudio o usos 
análogos.  
— Recubiertas con tundiznos (imitación gamuza, floqueados, 
etc.), de peso inferior o igual a 200 g/m  2 : 
5907 00 11  — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5907 00 19  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
5907 00 91  — — De fibras artificiales o sintéticas  6  Year 0  
5907 00 99  — — Las demás  6  Year 0  
5908 00 00  Mechas de materia textil tejida, trenzada o de punto, para lám ­
paras, hornillos, mecheros, velas o similares; manguitos de in ­
candescencia y tejidos de punto tubulares utilizados para su 
fabricación, incluso impregnados.  6 Year 0  
5909 00 00  Mangueras para bombas y tubos similares, de materia textil, 
incluso con armadura o accesorios de otras materias.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1033
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
5910  Correas transportadoras o para transmisión, de materia textil, 
incluso impregnadas, recubiertas, revestidas o estratificadas con 
plástico o reforzadas con metal u otra materia.  
5910 00 10  — Transportadoras  6  Year 0  
5910 00 20  — De transmisión  6  Year 0  
5911  Productos y artículos textiles para usos técnicos mencionados en 
la Nota 7 de este Capítulo.  
5911 10 00  — Telas, fieltro y tejidos forrados de fieltro, combinados con 
una o varias capas de caucho, cuero u otra materia, de los 
tipos utilizados para la fabricación de guarniciones de cardas 
y productos análogos para otros usos técnicos, incluidas las 
cintas de terciopelo impregnadas de caucho para forrar en ­
julios  6 Year 0  
5911 20 00  — Gasas y telas para cerner, incluso confeccionadas  6  Year 0  
— Telas y fieltros sin fin o con dispositivos de unión, de los 
tipos utilizados en las máquinas de fabricar papel o máquinas 
similares (por ejemplo: para pasta o amiantocemento):  
5911 31 00  — — De peso inferior a 650 g/m  2 6 Year 0  
5911 32 00  — — De peso superior o igual a 650 g/m  2 6 Year 0  
5911 40 00  — Capachos y telas gruesas de los tipos utilizados en las prensas 
de aceite o para usos técnicos análogos, incluidos los de 
cabello  6 Year 0  
5911 90 00  — Los demás  6  Year 0  
60 Tejidos de punto  
6001  Terciopelo, felpa (incluidos los tejidos de punto «de pelo largo») 
y tejidos con bucles, de punto.  
6001 10 00  — Tejidos «de pelo largo»  6  Year 0  
— Tejidos con bucles:  
6001 21 00  — — De algodón  6  Year 0  
6001 22 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6001 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6001 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6001 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6001 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6002  Tejidos de punto de anchura inferior o igual a 30 cm, con un 
contenido de hilados de elastómeros o de hilos de caucho su ­
perior o igual al 5 % en peso, excepto los de la partida 6001.  
6002 40 00  — Con un contenido de hilados de elastómeros superior o igual 
al 5 % en peso, sin hilos de caucho  6 Year 0  
6002 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1034
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6003  Tejidos de punto de anchura inferior o igual a 30 cm, excepto los 
de las partidas 6001 ó 6002  
6003 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6003 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6003 30 00  — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6003 40 00  — De fibras artificiales  6  Year 0  
6003 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6004  Tejidos de punto de anchura superior a 30 cm, con un contenido 
de hilados de elastómeros o de hilos de caucho superior o igual 
al 5 % en peso, excepto los de la partida 6001  
6004 10 00  — Con un contenido de hilados de elastómeros superior o igual 
al 5 % en peso, sin hilos de caucho  6 Year 0  
6004 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6005  Tejidos de punto por urdimbre (incluidos los obtenidos en telares 
de pasamanería), excepto los de las partidas 6001 a 6004.  
6005 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
— De algodón:  
6005 21 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
6005 22 00  — — Teñidos  6  Year 0  
6005 23 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
6005 24 00  — — Estampados  6  Year 0  
— De fibras sintéticas:  
6005 31 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
6005 32  — — Teñidos:  
6005 32 10  — — — Mallas de tejido (sombreadoras)  6  Year 0  
6005 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6005 33  — — Con hilados de distintos colores:  
6005 33 10  — — — Mallas de tejido (sombreadoras)  6  Year 0  
6005 33 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6005 34 00  — — Estampados  6  Year 0  
— De fibras artificiales:  
6005 41 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
6005 42 00  — — Teñidos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1035
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6005 43 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
6005 44 00  — — Estampados  6  Year 0  
6005 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6006  Los demás tejidos de punto.  
6006 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
— De algodón:  
6006 21  — — Crudos o blanqueados:  
6006 21 10  — — — Tejido circular, totalmente de hilados de algodón con 
título superior a 100 número métrico por hilo  6 Year 0  
6006 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6006 22  — — Teñidos:  
6006 22 10  — — — Tejido circular, totalmente de hilados de algodón con 
título superior a 100 número métrico por hilo  6 Year 0  
6006 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6006 23  — — Con hilados de distintos colores:  
6006 23 10  — — — Tejido circular, totalmente de hilados de algodón con 
título superior a 100 número métrico por hilo  6 Year 0  
6006 23 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6006 24  — — Estampados:  
6006 24 10  — — — Tejido circular, totalmente de hilados de algodón con 
título superior a 100 número métrico por hilo  6 Year 0  
6006 24 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— De fibras sintéticas:  
6006 31 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
6006 32 00  — — Teñidos  6  Year 0  
6006 33 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
6006 34 00  — — Estampados  6  Year 0  
— De fibras artificiales:  
6006 41 00  — — Crudos o blanqueados  6  Year 0  
6006 42 00  — — Teñidos  6  Year 0  
6006 43 00  — — Con hilados de distintos colores  6  Year 0  
6006 44 00  — — Estampados  6  Year 0  
6006 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1036
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
61 Prendas y complementos (accesorios), de vestir, de punto  
6101  Abrigos, chaquetones, capas, anoraks, cazadoras y artículos si ­
milares, de punto, para hombres o niños, excepto los artículos de 
la partida 6103.  
6101 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6101 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6101 30 00  — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6101 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6102  Abrigos, chaquetones, capas, anoraks, cazadoras y artículos si ­
milares, de punto, para mujeres o niñas, excepto los artículos de 
la partida 6104.  
6102 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6102 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6102 30 00  — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6102 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6103  Trajes (ambos o ternos), conjuntos, chaquetas (sacos), pantalones 
largos, pantalones con peto, pantalones cortos (calzones) y 
«shorts» (excepto de baño), de punto, para hombres o niños.  
— Trajes (ambos o ternos):  
6103 11 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6103 12 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6103 19  — — De las demás materias textiles:  
6103 19 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6103 19 20  — — — De algodón  6  Year 0  
6103 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Conjuntos:  
6103 21 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6103 22 00  — — De algodón  6  Year 0  
6103 23 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6103 29  — — De las demás materias textiles:  
6103 29 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6103 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Chaquetas (sacos):  
6103 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1037
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6103 32 00  — — De algodón  6  Year 0  
6103 33 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6103 39  — — De las demás materias textiles:  
6103 39 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6103 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Pantalones largos, pantalones con peto, pantalones cortos 
(calzones) y «shorts»:  
6103 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6103 42  — — De algodón:  
— — — Para hombres:  
6103 42 11  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6103 42 12  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6103 42 13  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6103 42 14  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
— — — Para niños:  
6103 42 21  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6103 42 22  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6103 42 23  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6103 42 24  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6103 43 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6103 49  — — De las demás materias textiles:  
6103 49 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6103 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6104  Trajes sastre, conjuntos, chaquetas (sacos), vestidos, faldas, fal ­
das pantalón, pantalones largos, pantalones con peto, pantalones 
cortos (calzones) y «shorts» (excepto de baño), de punto, para 
mujeres o niñas.  
— Trajes sastre:  
6104 11 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6104 12 00  — — De algodón  6  Year 0  
6104 13 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 19  — — De las demás materias textiles:  
6104 19 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1038
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6104 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Conjuntos:  
6104 21 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6104 22 00  — — De algodón  6  Year 0  
6104 23 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 29  — — De las demás materias textiles:  
6104 29 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6104 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Chaquetas (sacos):  
6104 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6104 32 00  — — De algodón  6  Year 0  
6104 33 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 39  — — De las demás materias textiles:  
6104 39 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6104 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Vestidos:  
6104 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6104 42 00  — — De algodón  6  Year 0  
6104 43 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 44 00  — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6104 49 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Faldas y faldas pantalón:  
6104 51 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6104 52 00  — — De algodón  6  Year 0  
6104 53 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 59  — — De las demás materias textiles:  
6104 59 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6104 59 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Pantalones largos, pantalones con peto, pantalones cortos 
(calzones) y «shorts»:  
6104 61 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1039
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6104 62  — — De algodón:  
— — — Para mujeres:  
6104 62 11  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6104 62 12  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6104 62 13  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6104 62 14  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
— — — Para niñas:  
6104 62 21  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6104 62 22  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6104 62 23  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6104 62 24  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6104 63 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6104 69 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6105  Camisas de punto para hombres o niños.  
6105 10  — De algodón:  
— — Con un contenido de algodón superior o igual al 75 % en 
peso:  
6105 10 11  — — — Para hombres  6  Year 0  
6105 10 12  — — — Para niños  6  Year 0  
— — Las demás:  
6105 10 91  — — — Para hombres  6  Year 0  
6105 10 92  — — — Para niños  6  Year 0  
6105 20  — De fibras sintéticas o artificiales:  
6105 20 10  — — Para hombres  6  Year 0  
6105 20 20  — — Para niños  6  Year 0  
6105 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6106  Camisas, blusas y blusas camiseras, de punto, para mujeres o 
niñas.  
6106 10 00  — De algodón  6  Year 0  
6106 20 00  — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6106 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1040
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6107  Calzoncillos (incluidos los largos y los «slips»), camisones, pi ­
jamas, albornoces de baño, batas de casa y artículos similares, de 
punto, para hombres o niños.  
— Calzoncillos (incluidos los largos y los «slips»):  
6107 11 00  — — De algodón  6  Year 0  
6107 12 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6107 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Camisones y pijamas:  
6107 21  — — De algodón:  
6107 21 10  — — — Para hombres  6  Year 0  
6107 21 20  — — — Para niños  6  Year 0  
6107 22 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6107 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6107 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6107 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6107 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6108  Combinaciones, enaguas, bragas (bombachas, calzones) (incluso 
las que no llegan hasta la cintura), camisones, pijamas, saltos de 
cama, albornoces de baño, batas de casa y artículos similares, de 
punto, para mujeres o niñas.  
— Combinaciones y enaguas:  
6108 11 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6108 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Bragas (bombachas, calzones) (incluso las que no llegan hasta 
la cintura):  
6108 21  — — De algodón:  
6108 21 10  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6108 21 20  — — — Para niñas  6  Year 0  
6108 22  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — — De nailon o demás poliamidas mezcladas exclusiva o 
principalmente con spandex:  
6108 22 11  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6108 22 12  — — — — Para niñas  6  Year 0  
— — — De las demás fibras sintéticas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1041
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6108 22 21  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6108 22 22  — — — — Para niñas  6  Year 0  
— — — De fibras artificiales:  
6108 22 31  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6108 22 32  — — — — Para niñas  6  Year 0  
6108 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Camisones y pijamas:  
6108 31  — — De algodón:  
6108 31 10  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6108 31 20  — — — Para niñas  6  Year 0  
6108 32 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6108 39 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6108 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6108 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6108 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6109  «T-shirts» y camisetas interiores, de punto.  
6109 10  — De algodón:  
— — Con un contenido de algodón superior o igual al 75 % en 
peso:  
6109 10 11  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  
6109 10 12  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
— — Las demás:  
6109 10 91  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  
6109 10 92  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
6109 90  — De las demás materias textiles:  
— — De lana:  
6109 90 11  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  
6109 90 12  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
— — De fibras sintéticas:  
6109 90 21  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1042
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6109 90 22  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
— — De fibras artificiales:  
6109 90 31  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  
6109 90 32  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
— — Las demás:  
6109 90 91  — — — Para hombres y mujeres  6  Year 0  
6109 90 92  — — — Para niños y niñas  6  Year 0  
6110  Suéteres (jerseys), «pullovers», cardiganes, chalecos y artículos 
similares, de punto.  
— De lana o pelo fino:  
6110 11 00  — — De lana  6  Year 0  
6110 12 00  — — De cabra de Cachemira  6  Year 0  
6110 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
6110 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6110 30  — De fibras sintéticas o artificiales:  
6110 30 10  — — Suéteres (jerseys)  6  Year 0  
6110 30 20  — — «Pullovers»  6  Year 0  
6110 30 30  — — Chalecos  6  Year 0  
6110 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
6110 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6111  Prendas y complementos (accesorios), de vestir, de punto, para 
bebés.  
6111 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6111 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6111 30 00  — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6111 90  — De las demás materias textiles:  
6111 90 10  — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6111 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
6112  Conjuntos de abrigo para entrenamiento o deporte, monos 
(overoles) y conjuntos de esquí y bañadores, de punto.  
— Conjuntos de abrigo para entrenamiento o deporte:  
6112 11 00  — — De algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1043
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6112 12 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6112 19  — — De las demás materias textiles:  
6112 19 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6112 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6112 20 00  — Monos (overoles) y conjuntos de esquí  6  Year 0  
— Bañadores para hombres o niños:  
6112 31 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6112 39  — — De las demás materias textiles:  
6112 39 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6112 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Bañadores para mujeres o niñas:  
6112 41  — — De fibras sintéticas:  
— — — De nailon o demás poliamidas mezcladas exclusiva o 
principalmente con spandex:  
6112 41 11  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6112 41 12  — — — — Para niñas  6  Year 0  
— — — Los demás:  
6112 41 91  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6112 41 92  — — — — Para niñas  6  Year 0  
6112 49  — — De las demás materias textiles:  
6112 49 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6112 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6113 00 00  Prendas de vestir confeccionadas con tejidos de punto de las 
partidas 5903, 5906 ó 5907.  6 Year 0  
6114  Las demás prendas de vestir, de punto.  
6114 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6114 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6114 30  — De fibras sintéticas o artificiales:  
6114 30 10  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6114 30 20  — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6114 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1044
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6115  Calzas, «panty-medias», leotardos, medias, calcetines y demás 
artículos de calcetería, incluso para várices, de punto.  
— Calzas, «panty-medias» y leotardos:  
6115 11  — — De fibras sintéticas de título inferior a 67 decitex, por hilo 
sencillo:  
6115 11 10  — — — De nailon  6  Year 0  
6115 11 20  — — — De fibras acrílicas  6  Year 0  
6115 11 30  — — — De poliéster  6  Year 0  
6115 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6115 12 00  — — De fibras sintéticas de título superior o igual a 67 decitex, 
por hilo sencillo  6 Year 0  
6115 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6115 20 00  — Medias de mujer de título inferior a 67 decitex, por hilo 
sencillo  6 Year 0  
— Los demás:  
6115 91 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6115 92  — — De algodón:  
6115 92 10  — — — Para deporte  6  Year 0  
6115 92 20  — — — Medias para várices  6  Year 0  
6115 92 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6115 93  — — De fibras sintéticas:  
6115 93 10  — — — De nailon  6  Year 0  
6115 93 20  — — — De fibras acrílicas  6  Year 0  
6115 93 30  — — — De poliéster  6  Year 0  
6115 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6115 99  — — De las demás materias textiles:  
6115 99 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6115 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6116  Guantes, mitones y manoplas, de punto.  
6116 10 00  — Impregnados, recubiertos o revestidos con plástico o caucho  6  Year 0  
— Los demás:  
6116 91 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6116 92 00  — — De algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1045
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6116 93 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6116 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6117  Los demás complementos (accesorios) de vestir confeccionados, 
de punto; partes de prendas o de complementos (accesorios), de 
vestir, de punto.  
6117 10  — Chales, pañuelos de cuello, bufandas, mantillas, velos y ar ­
tículos similares:  
6117 10 10  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6117 10 20  — — De algodón  6  Year 0  
6117 10 30  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6117 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
6117 20  — Corbatas y lazos similares:  
6117 20 10  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6117 20 20  — — De algodón  6  Year 0  
6117 20 30  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6117 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
6117 80  — Los demás complementos (accesorios) de vestir:  
6117 80 10  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6117 80 20  — — De algodón  6  Year 0  
6117 80 30  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6117 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
6117 90  — Partes:  
6117 90 10  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6117 90 20  — — De algodón  6  Year 0  
6117 90 30  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6117 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
62 Prendas y complementos (accesorios), de vestir, excepto los de 
punto  
6201  Abrigos, chaquetones, capas, anoraks, cazadoras y artículos si ­
milares, para hombres o niños, excepto los artículos de la partida 
6203.  
— Abrigos, impermeables, chaquetones, capas y artículos 
similares:  
6201 11 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6201 12 00  — — De algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1046
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6201 13  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — — Para hombres:  
6201 13 11  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6201 13 12  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6201 13 13  — — — — Impermeables  6  Year 0  
6201 13 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Para niños:  
6201 13 21  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6201 13 22  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6201 13 23  — — — — Impermeables  6  Year 0  
6201 13 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
6201 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6201 91 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6201 92  — — De algodón:  
— — — Casacas:  
6201 92 11  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6201 92 12  — — — — Para niños  6  Year 0  
— — — Parcas:  
6201 92 21  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6201 92 22  — — — — Para niños  6  Year 0  
— — — Los demás:  
6201 92 91  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6201 92 92  — — — — Para niños  6  Year 0  
6201 93  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — — Casacas:  
6201 93 11  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6201 93 12  — — — — Para niños  6  Year 0  
— — — Parcas:  
6201 93 21  — — — — Para hombres  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1047
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6201 93 22  — — — — Para niños  6  Year 0  
— — — Los demás:  
6201 93 91  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6201 93 92  — — — — Para niños  6  Year 0  
6201 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6202  Abrigos, chaquetones, capas, anoraks, cazadoras y artículos si ­
milares, para mujeres o niñas, excepto los artículos de la partida 
6204.  
— Abrigos, impermeables, chaquetones, capas y artículos 
similares:  
6202 11  — — De lana o pelo fino:  
— — — Para mujeres:  
6202 11 11  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6202 11 12  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6202 11 13  — — — — Impermeables  6  Year 0  
6202 11 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Para niñas:  
6202 11 21  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6202 11 22  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6202 11 23  — — — — Impermeables  6  Year 0  
6202 11 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
6202 12 00  — — De algodón  6  Year 0  
6202 13  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — — Para mujeres:  
6202 13 11  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6202 13 12  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6202 13 13  — — — — Impermeables  6  Year 0  
6202 13 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Para niñas:  
6202 13 21  — — — — Abrigos  6  Year 0  
6202 13 22  — — — — Chaquetones  6  Year 0  
6202 13 23  — — — — Impermeables  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1048
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6202 13 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
6202 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6202 91 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6202 92 00  — — De algodón  6  Year 0  
6202 93  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
6202 93 10  — — — Casacas  6  Year 0  
6202 93 20  — — — Parcas  6  Year 0  
6202 93 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6202 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6203  Trajes (ambos o ternos), conjuntos, chaquetas (sacos), pantalones 
largos, pantalones con peto, pantalones cortos (calzones) y 
«shorts» (excepto de baño), para hombres o niños.  
— Trajes (ambos o ternos):  
6203 11  — — De lana o pelo fino:  
6203 11 10  — — — Para hombres  6  Year 0  
6203 11 20  — — — Para niños  6  Year 0  
6203 12 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6203 19  — — De las demás materias textiles:  
6203 19 10  — — — De algodón  6  Year 0  
6203 19 20  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6203 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Conjuntos:  
6203 21 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6203 22 00  — — De algodón  6  Year 0  
6203 23 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6203 29  — — De las demás materias textiles:  
6203 29 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6203 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Chaquetas (sacos):  
6203 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6203 32 00  — — De algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1049
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6203 33 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6203 39  — — De las demás materias textiles:  
6203 39 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6203 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Pantalones largos, pantalones con peto, pantalones cortos 
(calzones) y «shorts»:  
6203 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6203 42  — — De algodón:  
6203 42 10  — — — Pantalones de mezclilla (Denim)  6  Year 0  
— — — Los demás:  
6203 42 91  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6203 42 92  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6203 42 93  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6203 42 99  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6203 43  — — De fibras sintéticas:  
— — — Para hombres:  
6203 43 11  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6203 43 12  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6203 43 13  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6203 43 14  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
— — — Para niños:  
6203 43 21  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6203 43 22  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6203 43 23  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6203 43 24  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6203 49  — — De las demás materias textiles:  
6203 49 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6203 49 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6204  Trajes sastre, conjuntos, chaquetas (sacos), vestidos, faldas, fal ­
das pantalón, pantalones largos, pantalones con peto, pantalones 
cortos (calzones) y «shorts» (excepto de baño), para mujeres o 
niñas.  
— Trajes sastre:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1050
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6204 11 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 12 00  — — De algodón  6  Year 0  
6204 13 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6204 19  — — De las demás materias textiles:  
6204 19 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Conjuntos:  
6204 21 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 22 00  — — De algodón  6  Year 0  
6204 23 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6204 29  — — De las demás materias textiles:  
6204 29 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Chaquetas (sacos):  
6204 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 32 00  — — De algodón  6  Year 0  
6204 33 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6204 39  — — De las demás materias textiles:  
6204 39 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Vestidos:  
6204 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 42 00  — — De algodón  6  Year 0  
6204 43 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6204 44 00  — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 49 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Faldas y faldas pantalón:  
6204 51 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 52 00  — — De algodón  6  Year 0  
6204 53 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6204 59  — — De las demás materias textiles:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1051
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6204 59 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 59 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Pantalones largos, pantalones con peto, pantalones cortos 
(calzones) y «shorts»:  
6204 61 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6204 62  — — De algodón:  
6204 62 10  — — — Pantalones de mezclilla (Denim)  6  Year 0  
— — — Los demás:  
6204 62 91  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6204 62 92  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6204 62 93  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6204 62 94  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6204 63  — — De fibras sintéticas:  
— — — Para mujeres:  
6204 63 11  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6204 63 12  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6204 63 13  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6204 63 14  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
— — — Para niñas:  
6204 63 21  — — — — Pantalones largos  6  Year 0  
6204 63 22  — — — — Pantalones con peto  6  Year 0  
6204 63 23  — — — — Pantalones cortos (calzones)  6  Year 0  
6204 63 24  — — — — «Shorts»  6  Year 0  
6204 69  — — De las demás materias textiles:  
6204 69 10  — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6204 69 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6205  Camisas para hombres o niños.  
6205 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6205 20  — De algodón:  
6205 20 10  — — Para hombres  6  Year 0  
6205 20 20  — — Para niños  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1052
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6205 30  — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — De fibras sintéticas de poliéster, mezcladas principalmente 
con algodón:  
6205 30 11  — — — Para hombres  6  Year 0  
6205 30 12  — — — Para niños  6  Year 0  
— — De las demás fibras sintéticas:  
6205 30 21  — — — Para hombres  6  Year 0  
6205 30 22  — — — Para niños  6  Year 0  
— — De fibras artificiales:  
6205 30 31  — — — Para hombres  6  Year 0  
6205 30 32  — — — Para niños  6  Year 0  
6205 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6206  Camisas, blusas y blusas camiseras, para mujeres o niñas.  
6206 10 00  — De seda o desperdicios de seda  6  Year 0  
6206 20 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6206 30 00  — De algodón  6  Year 0  
6206 40  — De fibras sintéticas o artificiales:  
— — De fibras sintéticas:  
6206 40 11  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6206 40 12  — — — Para niñas  6  Year 0  
— — De fibras artificiales:  
6206 40 21  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6206 40 22  — — — Para niñas  6  Year 0  
6206 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6207  Camisetas interiores, calzoncillos (incluidos los largos y los 
«slips»), camisones, pijamas, albornoces de baño, batas de casa y 
artículos similares, para hombres o niños.  
— Calzoncillos (incluidos los largos y los «slips»):  
6207 11 00  — — De algodón  6  Year 0  
6207 19  — — De las demás materias textiles:  
6207 19 10  — — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1053
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6207 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Camisones y pijamas:  
6207 21 00  — — De algodón  6  Year 0  
6207 22 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6207 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6207 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6207 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6207 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6208  Camisetas interiores, combinaciones, enaguas, bragas (bomba ­
chas, calzones) (incluso las que no llegan hasta la cintura), 
camisones, pijamas, saltos de cama, albornoces de baño, batas de 
casa y artículos similares, para mujeres o niñas.  
— Combinaciones y enaguas:  
6208 11 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6208 19  — — De las demás materias textiles:  
6208 19 10  — — — De algodón  6  Year 0  
6208 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Camisones y pijamas:  
6208 21 00  — — De algodón  6  Year 0  
6208 22 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6208 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6208 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6208 92 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6208 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6209  Prendas y complementos (accesorios), de vestir, para bebés.  
6209 10 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6209 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6209 30 00  — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6209 90  — De las demás materias textiles:  
6209 90 10  — — De fibras artificiales  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1054
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6209 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
6210  Prendas de vestir confeccionadas con productos de las partidas 
5602, 5603, 5903, 5906 ó 5907.  
6210 10  — Con productos de las partidas 5602 ó 5603:  
6210 10 10  — — De algodón  6  Year 0  
6210 10 20  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6210 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
6210 20 00  — Las demás prendas de vestir del tipo de las citadas en las 
subpartidas 6201 11 a 6201 19  6 Year 0  
6210 30 00  — Las demás prendas de vestir del tipo de las citadas en las 
subpartidas 6202 11 a 6202 19  6 Year 0  
6210 40 00  — Las demás prendas de vestir para hombres o niños  6  Year 0  
6210 50 00  — Las demás prendas de vestir para mujeres o niñas  6  Year 0  
6211  Conjuntos de abrigo para entrenamiento o deporte, monos 
(overoles) y conjuntos de esquí y bañadores; las demás prendas 
de vestir.  
— Bañadores:  
6211 11  — — Para hombres o niños:  
6211 11 10  — — — De algodón  6  Year 0  
— — — De fibras sintéticas o artificiales:  
6211 11 21  — — — — De fibra sintéticas  6  Year 0  
6211 11 22  — — — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6211 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6211 12  — — Para mujeres o niñas:  
6211 12 10  — — — De algodón  6  Year 0  
6211 12 20  — — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6211 12 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6211 20  — Monos (overoles) y conjuntos de esquí:  
6211 20 10  — — De algodón  6  Year 0  
6211 20 20  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6211 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás prendas de vestir para hombres o niños:  
6211 31 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1055
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6211 32 00  — — De algodón  6  Year 0  
6211 33 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6211 39 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Las demás prendas de vestir para mujeres o niñas:  
6211 41 00  — — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6211 42 00  — — De algodón  6  Year 0  
6211 43 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6211 49 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6212  Sostenes (corpiños), fajas, corsés, tirantes (tiradores), ligas y 
artículos similares, y sus partes, incluso de punto.  
6212 10  — Sostenes (corpiños):  
6212 10 10  — — De algodón  6  Year 0  
6212 10 20  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6212 10 90  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6212 20  — Fajas y fajas braga (fajas bombacha):  
6212 20 10  — — De algodón  6  Year 0  
6212 20 20  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6212 20 30  — — De fibras artificiales  6  Year 0  
6212 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
6212 30 00  — Fajas sostén (fajas corpiño)  6  Year 0  
6212 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6213  Pañuelos de bolsillo.  
6213 10 00  — De seda o desperdicios de seda  6  Year 0  
6213 20 00  — De algodón  6  Year 0  
6213 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6214  Chales, pañuelos de cuello, bufandas, mantillas, velos y artículos 
similares.  
6214 10 00  — De seda o desperdicios de seda  6  Year 0  
6214 20 00  — De lana o pelo fino  6  Year 0  
6214 30 00  — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6214 40 00  — De fibras artificiales  6  Year 0  
6214 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1056
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6215  Corbatas y lazos similares.  
6215 10 00  — De seda o desperdicios de seda  6  Year 0  
6215 20 00  — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6215 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6216 00 00  Guantes, mitones y manoplas.  6  Year 0  
6217  Los demás complementos (accesorios) de vestir confeccionados; 
partes de prendas o de complementos (accesorios), de vestir, 
excepto las de la partida 6212.  
6217 10 00  — Complementos (accesorios) de vestir  6  Year 0  
6217 90 00  — Partes  6  Year 0  
63 Los demás artículos textiles confeccionados; juegos; prendería y 
trapos  
6301  Mantas.  
6301 10 00  — Mantas eléctricas  6  Year 0  
6301 20 00  — Mantas de lana o pelo fino (excepto las eléctricas)  6  Year 0  
6301 30 00  — Mantas de algodón (excepto las eléctricas)  6  Year 0  
6301 40 00  — Mantas de fibras sintéticas (excepto las eléctricas)  6  Year 0  
6301 90 00  — Las demás mantas  6  Year 0  
6302  Ropa de cama, mesa, tocador o cocina.  
6302 10 00  — Ropa de cama, de punto  6  Year 0  
— Las demás ropas de cama, estampadas:  
6302 21  — — De algodón:  
6302 21 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 21 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 22  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
6302 22 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 29  — — De las demás materias textiles:  
6302 29 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás ropas de cama:  
6302 31  — — De algodón:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1057
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6302 31 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 31 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 32  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
6302 32 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 32 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 39  — — De las demás materias textiles:  
6302 39 10  — — — Sábanas y fundas  6  Year 0  
6302 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 40 00  — Ropa de mesa, de punto  6  Year 0  
— Las demás ropas de mesa:  
6302 51 00  — — De algodón  6  Year 0  
6302 52 00  — — De lino  6  Year 0  
6302 53 00  — — De fibras sintéticas o artificiales  6  Year 0  
6302 59 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6302 60  — Ropa de tocador o cocina, de tejido con bucles del tipo toalla, 
de algodón:  
— — Toallas:  
6302 60 11  — — Juegos o surtidos de toallas de diferentes dimensiones, 
acondicionados para la venta al por menor  6 Year 0  
6302 60 12  — — — Toallas cuya mayor dimensión sea inferior o igual a 
50 cms  6 Year 0  
6302 60 13  — — — Toallas cuya mayor dimensión sea superior a 50 cms 
pero inferior o igual a 60 cms  6 Year 0  
6302 60 14  — — — Toallas cuya mayor dimensión sea superior a 60 cms 
pero inferior o igual a 160 cms  6 Year 0  
6302 60 19  — — — Las demás toallas  6  Year 0  
— — Las demás:  
6302 60 91  — — — Ropa de cocina  6  Year 0  
6302 60 99  — — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
6302 91  — — De algodón:  
6302 91 10  — — — Ropa de cocina  6  Year 0  
6302 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1058
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6302 92  — — De lino:  
6302 92 10  — — — Toallas  6  Year 0  
6302 92 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 93  — — De fibras sintéticas o artificiales:  
6302 93 10  — — — Toallas  6  Year 0  
6302 93 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6302 99  — — De las demás materias textiles:  
6302 99 10  — — — Toallas  6  Year 0  
6302 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6303  Visillos y cortinas; guardamalletas y rodapiés de cama.  
— De punto:  
6303 11 00  — — De algodón  6  Year 0  
6303 12 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6303 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6303 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6303 92  — — De fibras sintéticas:  
6303 92 10  — — — Confeccionadas con telas de los ítemes 5407 61 11; 
5407 61 12; 5407 61 13 o 5407 61 14  6 Year 0  
6303 92 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6303 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6304  Los demás artículos de tapicería, excepto los de la partida 9404.  
— Colchas:  
6304 11 00  — — De punto  6  Year 0  
6304 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Los demás:  
6304 91 00  — — De punto  6  Year 0  
6304 92 00  — — De algodón, excepto de punto  6  Year 0  
6304 93 00  — — De fibras sintéticas, excepto de punto  6  Year 0  
6304 99 00  — — De las demás materias textiles, excepto de punto  6  Year 0  
6305  Sacos (bolsas) y talegas, para envasar.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1059
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6305 10 00  — De yute o demás fibras textiles del líber de la partida 5303  6  Year 0  
6305 20 00  — De algodón  6  Year 0  
— De materias textiles sintéticas o artificiales:  
6305 32 00  — — Continentes intermedios flexibles para productos a granel  6  Year 0  
6305 33  — — Los demás, de tiras o formas similares, de polietileno o 
polipropileno:  
6305 33 10  — — — De polietileno  6  Year 0  
— — — De polipropileno:  
6305 33 21  — — — — Con capacidad de carga inferior o igual a 50 kilos 
neto 6 Year 0  
6305 33 22  — — — — Con capacidad de carga superior a 50 kilos neto 
pero inferior o igual a 1 000 kilos neto  6 Year 0  
6305 33 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
6305 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
6305 90 00  — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6306  Toldos de cualquier clase; tiendas (carpas); velas para embarca ­
ciones, deslizadores o vehículos terrestres; artículos de acampar.  
— Toldos de cualquier clase:  
6306 11 00  — — De algodón  6  Year 0  
6306 12 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6306 19 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Tiendas (carpas):  
6306 21 00  — — De algodón  6  Year 0  
6306 22  — — De fibras sintéticas:  
6306 22 10  — — — De nailon  6  Year 0  
6306 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
6306 29 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Velas:  
6306 31 00  — — De fibras sintéticas  6  Year 0  
6306 39 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Colchones neumáticos:  
6306 41 00  — — De algodón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1060
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6306 49 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
— Los demás:  
6306 91 00  — — De algodón  6  Year 0  
6306 99 00  — — De las demás materias textiles  6  Year 0  
6307  Los demás artículos confeccionados, incluidos los patrones para 
prendas de vestir.  
6307 10 00  — Paños de fregar o lavar (bayetas, paños rejilla), franelas y 
articulos similares para limpieza  6 Year 0  
6307 20 00  — Cinturones y chalecos salvavidas  6  Year 0  
6307 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6308 00 00  Juegos constituidos por piezas de tejido e hilados, incluso con 
accesorios, para la confección de alfombras, tapicería, manteles o 
servilletas bordados o de artículos textiles similares, en envases 
para la venta al por menor.  6 Year 0  
6309  Artículos de prendería.  
6309 00 10  — Abrigos, chaquetones e impermeables  6  Year 7  
6309 00 20  — Chaquetas y parkas  6  Year 7  
6309 00 30  — Trajes (ternos) y trajes sastre  6  Year 7  
6309 00 40  — Pantalones  6  Year 7  
6309 00 50  — Faldas y vestidos  6  Year 7  
6309 00 60  — Conjuntos incluso los de deporte y recreación  6  Year 7  
6309 00 70  — Camisas y blusas  6  Year 7  
6309 00 80  — Ropa interior  6  Year 7  
— Las demás:  
6309 00 91  — — Ropa de cama  6  Year 7  
6309 00 92  — — Calzado  6  Year 7  
6309 00 93  — — Medias, calcetines y similares  6  Year 7  
6309 00 94  — — Suéteres, jerseys, pullovers  6  Year 7  
6309 00 99  — — Los demás  6  Year 7  
6310  Trapos; cordeles, cuerdas y cordajes, de materia textil, en des ­
perdicios o en artículos inservibles.  
6310 10 00  — Clasificados  6  Year 0  
6310 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1061
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
64 Calzado, polainas y artículos análogos; partes de estos artículos  
6401  Calzado impermeable con suela y parte superior de caucho o 
plástico, cuya parte superior no se haya unido a la suela por 
costura o por medio de remaches, clavos, tornillos, espigas o 
dispositivos similares, ni se haya formado con diferentes partes 
unidas de la misma manera.  
6401 10 00  — Calzado con puntera metálica para protección  6  Year 0  
— Los demás calzados:  
6401 91 00  — — Que cubran la rodilla  6  Year 0  
6401 92 00  — — Que cubran el tobillo sin cubrir la rodilla  6  Year 0  
6401 99  — — Los demás:  
6401 99 10  — — — Utilizado sobre otro calzado  6  Year 0  
6401 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6402  Los demás calzados con suela y parte superior de caucho o 
plástico.  
— Calzado de deporte:  
6402 12  — — Calzado de esquí y calzado para la práctica de «snow ­
board» (tabla para nieve):  
6402 12 10  — — — Calzado de esquí  6  Year 0  
6402 12 20  — — — Calzado para la práctica de «snowboard» (tabla para 
nieve)  6 Year 0  
6402 19  — — Los demás:  
6402 19 10  — — — Para golf, caminata, trote o curling  6  Year 0  
6402 19 20  — — — Para soccer, otro tipo de football, baseball o bowling  6  Year 0  
6402 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6402 20  — Calzado con la parte superior de tiras o bridas fijas a la suela 
por tetones (espigas):  
6402 20 10  — — Con parte superior y suela de caucho  6  Year 0  
6402 20 20  — — Con parte superior y suela de plástico  6  Year 0  
6402 20 30  — — Con parte superior de caucho y suela de plástico  6  Year 0  
6402 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
6402 30 00  — Los demás calzados, con puntera metálica para protección  6  Year 0  
— Los demás calzados:  
6402 91  — — Que cubran el tobillo:  
6402 91 10  — — — Con parte superior y suela de caucho  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1062
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6402 91 20  — — — Con parte superior y suela de plástico  6  Year 0  
6402 91 30  — — — Con parte superior de caucho y suela de plástico  6  Year 0  
6402 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6402 99  — — Los demás:  
— — — Calzado asegurado al pie por correas o cintas (calzado 
abierto):  
6402 99 11  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6402 99 12  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6402 99 13  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— — — Los demás:  
6402 99 91  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6402 99 92  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6402 99 93  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403  Calzado con suela de caucho, plástico, cuero natural o regene ­
rado y parte superior de cuero natural.  
— Calzado de deporte:  
6403 12 00  — — Calzado de esquí y calzado para la práctica de «snow ­
board» (tabla para nieve)  6 Year 0  
6403 19  — — Los demás:  
6403 19 10  — — — Para cabalgata, golf, caminata, montañismo, curling, 
bowling, skating o training  6 Year 0  
6403 19 20  — — — Para soccer, otro tipo de football o baseball  6  Year 0  
6403 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6403 20 00  — Calzado con suela de cuero natural y parte superior de tiras 
de cuero natural que pasan por el empeine y rodean el dedo 
gordo  6 Year 0  
6403 30 00  — Calzado con palmilla o plataforma de madera, sin plantillas ni 
puntera metálica para protección  6 Year 0  
6403 40 00  — Los demás calzados, con puntera metálica para protección  6  Year 0  
— Los demás calzados, con suela de cuero natural:  
6403 51  — — Que cubran el tobillo:  
6403 51 10  — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
— — — Con plantilla de longitud superior o igual a 24 cm:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1063
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6403 51 21  — — — — Para hombres  6  Year 0  
6403 51 22  — — — — Para mujeres  6  Year 0  
6403 59  — — Los demás:  
— — — Calzado asegurado al pie por correas o cintas (calzado 
abierto):  
6403 59 11  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 59 12  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 59 13  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— — — Los demás:  
6403 59 91  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 59 92  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 59 93  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— Los demás calzados:  
6403 91  — — Que cubran el tobillo:  
— — — Botín:  
6403 91 11  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 91 12  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 91 13  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— — — Bota media caña:  
6403 91 21  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 91 22  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 91 23  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— — — Los demás:  
6403 91 91  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 91 92  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 91 93  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1064
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6403 99  — — Los demás:  
— — — Calzado asegurado al pie por correas o cintas (calzado 
abierto):  
6403 99 11  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 99 12  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 99 13  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
— — — Los demás:  
6403 99 91  — — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6403 99 92  — — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6403 99 93  — — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o 
igual a 24 cm  6 Year 0  
6404  Calzado con suela de caucho, plástico, cuero natural o regene ­
rado y parte superior de materia textil.  
— Calzado con suela de caucho o plástico:  
6404 11  — — Calzado de deporte; calzado de tenis, baloncesto, gimna ­
sia, entrenamiento y calzados similares:  
6404 11 10  — — — Para caminata, con suela de caucho y parte superior de 
materia textil  6 Year 0  
6404 11 20  — — — Para caminata, con suela de plástico y parte superior de 
materia textil  6 Year 0  
6404 11 30  — — — Para soccer, training o tenis, con suela de caucho y 
parte superior de materia textil  6 Year 0  
6404 11 40  — — — Para soccer, training o tenis, con suela de plástico y 
parte superior de materia textil  6 Year 0  
6404 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6404 19  — — Los demás:  
6404 19 10  — — — Zapatos y sandalias con suela de plástico y parte 
superior de materia textil  6 Year 0  
6404 19 20  — — — Zapatos y sandalias con suela de caucho y parte 
superior de materia textil  6 Year 0  
6404 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6404 20  — Calzado con suela de cuero natural o regenerado:  
— — Calzado asegurado al pie por correas o cintas (calzado 
abierto):  
6404 20 11  — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1065
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6404 20 12  — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o igual 
a 24 cm  6 Year 0  
6404 20 13  — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o igual 
a 24 cm  6 Year 0  
— — Los demás:  
6404 20 91  — — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
6404 20 92  — — — Para hombres, con plantilla de longitud superior o igual 
a 24 cm  6 Year 0  
6404 20 93  — — — Para mujeres, con plantilla de longitud superior o igual 
a 24 cm  6 Year 0  
6405  Los demás calzados.  
6405 10  — Con la parte superior de cuero natural o regenerado:  
6405 10 10  — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
— — Con plantilla de longitud superior o igual a 24 cm:  
6405 10 21  — — — Para hombres  6  Year 0  
6405 10 22  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6405 20  — Con la parte superior de materia textil:  
6405 20 10  — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
— — Con plantilla de longitud superior o igual a 24 cm:  
6405 20 21  — — — Para hombres  6  Year 0  
6405 20 22  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6405 90  — Los demás:  
6405 90 10  — — Con plantilla de longitud inferior a 24 cm  6  Year 0  
— — Con plantilla de longitud superior o igual a 24 cm:  
6405 90 21  — — — Para hombres  6  Year 0  
6405 90 22  — — — Para mujeres  6  Year 0  
6406  Partes de calzado (incluidas las partes superiores fijadas a las 
palmillas distintas de la suela); plantillas, taloneras y artículos 
similares, amovibles; polainas y artículos similares, y sus partes.  
6406 10 00  — Partes superiores de calzado y sus partes, excepto los con ­
trafuertes y punteras duras  6 Year 0  
6406 20  — Suelas y tacones (tacos)*, de caucho o plástico:  
6406 20 10  — — Suelas de caucho  6  Year 0  
6406 20 20  — — Suelas de plástico  6  Year 0  
6406 20 30  — — Tacones (tacos)*, de caucho  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1066
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6406 20 40  — — Tacones (tacos)*, de plástico  6  Year 0  
— Los demás:  
6406 91 00  — — De madera  6  Year 0  
6406 99 00  — — De las demás materias  6  Year 0  
65 Sombreros, demás tocados y sus partes  
6501 00 00  Cascos sin forma ni acabado, platos (discos) y cilindros aunque 
estén cortados en el sentido de la altura, de fieltro, para 
sombreros.  6 Year 0  
6502 00 00  Cascos para sombreros, trenzados o fabricados por unión de tiras 
de cualquier materia, sin formar, acabar ni guarnecer.  6 Year 0  
6503 00 00  Sombreros y demás tocados de fieltro, fabricados con cascos o 
platos de la partida 6501, incluso guarnecidos.  6 Year 0  
6504 00 00  Sombreros y demás tocados, trenzados o fabricados por unión de 
tiras de cualquier materia, incluso guarnecidos.  6 Year 0  
6505  Sombreros y demás tocados, de punto o confeccionados con 
encaje, fieltro u otro producto textil, en pieza (pero no en tiras), 
incluso guarnecidos; redecillas para el cabello, de cualquier 
materia, incluso guarnecidas.  
6505 10 00  — Redecillas para el cabello  6  Year 0  
6505 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6506  Los demás sombreros y tocados, incluso guarnecidos.  
6506 10 00  — Cascos de seguridad  6  Year 0  
— Los demás:  
6506 91 00  — — De caucho o plástico  6  Year 0  
6506 92 00  — — De peletería natural  6  Year 0  
6506 99 00  — — De las demás materias  6  Year 0  
6507 00 00  Desudadores, forros, fundas, armaduras, viseras y barboquejos 
(barbijos), para sombreros y demás tocados.  6 Year 0  
66 Paraguas, sombrillas, quitasoles, bastones, bastones asiento, láti ­
gos, fustas, y sus partes  
6601  Paraguas, sombrillas y quitasoles (incluidos los paraguas bastón, 
los quitasoles toldo y artículos similares).  
6601 10 00  — Quitasoles toldo y artículos similares  6  Year 0  
— Los demás:  
6601 91  — — Con astil o mango telescópico:  
6601 91 10  — — — Paraguas  6  Year 0  
6601 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1067
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6601 99  — — Los demás:  
6601 99 10  — — — Paraguas  6  Year 0  
6601 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6602 00 00  Bastones, bastones asiento, látigos, fustas y artículos similares.  6  Year 0  
6603  Partes, guarniciones y accesorios para los artículos de las partidas 
6601 ó 6602.  
6603 10 00  — Puños y pomos  6  Year 0  
6603 20 00  — Monturas ensambladas, incluso con el astil o mango, para 
paraguas, sombrillas o quitasoles  6 Year 0  
6603 90 00  — Los demás  6  Year 0  
67 Plumas y plumón preparados y artículos de plumas o plumón; 
flores artificiales; manufacturas de cabello  
6701  Pieles y demás partes de ave con sus plumas o plumón; plumas, 
partes de plumas, plumón y artículos de estas materias, excepto 
los productos de la partida 0505 y los cañones y astiles de 
plumas, trabajados.  
6701 00 10  — Artículos de pluma o plumón  6  Year 0  
6701 00 90  — Los demás  6  Year 0  
6702  Flores, follaje y frutos, artificiales, y sus partes; artículos con ­
feccionados con flores, follaje o frutos, artificiales.  
6702 10 00  — De plástico  6  Year 0  
6702 90 00  — De las demás materias  6  Year 0  
6703 00 00  Cabello peinado, afinado, blanqueado o preparado de otra forma; 
lana, pelo u otra materia textil, preparados para la fabricación de 
pelucas o artículos similares.  6 Year 0  
6704  Pelucas, barbas, cejas, pestañas, mechones y artículos análogos, 
de cabello, pelo o materia textil; manufacturas de cabello no 
expresadas ni comprendidas en otra parte.  
— De materias textiles sintéticas:  
6704 11 00  — — Pelucas que cubran toda la cabeza  6  Year 0  
6704 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
6704 20 00  — De cabello  6  Year 0  
6704 90 00  — De las demás materias  6  Year 0  
68 Manufacturas de piedra, yeso fraguable, cemento, amianto (as ­
besto), mica o materias análogas  
6801 00 00  Adoquines, encintados (bordillos)* y losas para pavimentos, de 
piedra natural (excepto la pizarra).  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1068
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6802  Piedras de talla o de construcción trabajadas (excluida la pizarra) 
y sus manufacturas, excepto las de la partida 6801; cubos, dados 
y artículos similares para mosaicos, de piedra natural (incluida la 
pizarra), aunque estén sobre soporte; gránulos, tasquiles (frag ­
mentos) y polvo de piedra natural (incluida la pizarra), colorea ­
dos artificialmente.  
6802 10 00  — Losetas, cubos, dados y artículos similares, incluso de forma 
distinta a la cuadrada o rectangular, en los que la superficie 
mayor pueda inscribirse en un cuadrado de lado inferior a 
7 cm; gránulos, tasquiles (fragmentos) y polvo, coloreados 
artificialmente  6 Year 0  
— Las demás piedras de talla o de construcción y sus manu ­
facturas, simplemente talladas o aserradas, con superficie 
plana o lisa:  
6802 21 00  — — Mármol, travertinos y alabastro  6  Year 0  
6802 22 00  — — Las demás piedras calizas  6  Year 0  
6802 23 00  — — Granito  6  Year 0  
6802 29 00  — — Las demás piedras  6  Year 0  
— Los demás:  
6802 91 00  — — Mármol, travertinos y alabastro  6  Year 0  
6802 92 00  — — Las demás piedras calizas  6  Year 0  
6802 93 00  — — Granito  6  Year 0  
6802 99 00  — — Las demás piedras  6  Year 0  
6803 00 00  Pizarra natural trabajada y manufacturas de pizarra natural o 
aglomerada.  6 Year 0  
6804  Muelas y artículos similares, sin bastidor, de moler, desfibrar, 
triturar, afilar, pulir, rectificar, cortar o trocear, piedras de afilar o 
pulir a mano, y sus partes, de piedra natural, de abrasivos na ­
turales o artificiales aglomerados o de cerámica, incluso con 
partes de otras materias.  
6804 10  — Muelas de moler o desfibrar:  
6804 10 10  — — De piedras naturales  6  Year 0  
6804 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás muelas y artículos similares:  
6804 21 00  — — De diamante natural o sintético, aglomerado  6  Year 0  
6804 22  — — De los demás abrasivos aglomerados o de cerámica:  
6804 22 10  — — — Obtenidos por aglomerado con resinas sintéticas  6  Year 0  
6804 22 20  — — — Muelas de abrasivos naturales o artificiales aglomera ­
dos 6 Year 0  
6804 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1069
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6804 23 00  — — De piedras naturales  6  Year 0  
6804 30  — Piedras de afilar o pulir a mano:  
6804 30 10  — — De piedras naturales  6  Year 0  
6804 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
6805  Abrasivos naturales o artificiales en polvo o gránulos con soporte 
de materia textil, papel, cartón u otras materias, incluso recor ­
tados, cosidos o unidos de otra forma.  
6805 10 00  — Con soporte constituido solamente por tejido de materia textil  6  Year 0  
6805 20 00  — Con soporte constituido solamente por papel o cartón  6  Year 0  
6805 30 00  — Con soporte de otras materias  6  Year 0  
6806  Lana de escoria, de roca y lanas minerales similares; vermiculita 
dilatada, arcilla dilatada, espuma de escoria y productos mine ­
rales similares dilatados; mezclas y manufacturas de materias 
minerales para aislamiento térmico o acústico o para la absorción 
del sonido, excepto las de las partidas 6811, 6812 ó del Capítulo 
69. 
6806 10 00  — Lana de escoria, de roca y lanas minerales similares, incluso 
mezcladas entre sí, en masa, hojas o enrolladas  6 Year 0  
6806 20 00  — Vermiculita dilatada, arcilla dilatada, espuma de escoria y 
productos minerales similares dilatados, incluso mezclados 
entre sí  6 Year 0  
6806 90  — Los demás:  
6806 90 10  — — Manufacturas de fibras refractarias de aluminosilicatos  6  Year 0  
6806 90 20  — — Hojas que contengan fibras vegetales, en rollos  6  Year 0  
6806 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
6807  Manufacturas de asfalto o de productos similares (por ejemplo: 
pez de petróleo, brea).  
6807 10 00  — En rollos  6  Year 0  
6807 90 00  — Las demás  6  Year 0  
6808 00 00  Paneles, placas, losetas, bloques y artículos similares, de fibra 
vegetal, paja o viruta, de plaquitas o partículas, o de aserrín o 
demás desperdicios de madera, aglomerados con cemento, yeso 
fraguable o demás aglutinantes minerales.  6 Year 0  
6809  Manufacturas de yeso fraguable o de preparaciones a base de 
yeso fraguable.  
— Placas, hojas, paneles, losetas y artículos similares, sin 
adornos:  
6809 11  — — Revestidos o reforzados exclusivamente con papel o car ­
tón: 
6809 11 10  — — — Placas revestidas o reforzadas con papel  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1070
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6809 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
6809 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
6809 90 00  — Las demás manufacturas  6  Year 0  
6810  Manufacturas de cemento, hormigón o piedra artificial, incluso 
armadas.  
— Tejas, losetas, losas, ladrillos y artículos similares:  
6810 11 00  — — Bloques y ladrillos para la construcción  6  Year 0  
6810 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Las demás manufacturas:  
6810 91 00  — — Elementos prefabricados para la construcción o ingeniería 
civil 6 Year 0  
6810 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
6811  Manufacturas de amiantocemento, celulosacemento o similares.  
6811 10 00  — Placas onduladas  6  Year 0  
6811 20 00  — Las demás placas, paneles, losetas, tejas y artículos similares  6  Year 0  
6811 30 00  — Tubos, fundas y accesorios para tubería  6  Year 0  
6811 90 00  — Las demás manufacturas  6  Year 0  
6812  Amianto (asbesto) en fibras trabajado; mezclas a base de amianto 
o a base de amianto y carbonato de magnesio; manufacturas de 
estas mezclas o de amianto (por ejemplo: hilados, tejidos, pren ­
das de vestir, sombreros y demás tocados, calzado, juntas), in ­
cluso armadas, excepto las de las partidas 6811 ó 6813.  
6812 50 00  — Prendas y complementos (accesorios), de vestir, calzado y 
sombreros y demás tocados  6 Year 0  
6812 60 00  — Papel, cartón y fieltro  6  Year 0  
6812 70 00  — Hojas de amianto y elastómeros, comprimidos, para juntas o 
empaquetaduras, incluso en rollos  6 Year 0  
6812 90 00  — Las demás  6  Year 0  
6813  Guarniciones de fricción (por ejemplo: hojas, rollos, tiras, seg ­
mentos, discos, arandelas, plaquitas) sin montar, para frenos, 
embragues o cualquier órgano de frotamiento, a base de amianto 
(asbesto), de otras sustancias minerales o de celulosa, incluso 
combinados con textiles u otras materias.  
6813 10  — Guarniciones para frenos:  
6813 10 10  — — En rollos  6  Year 0  
6813 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
6813 90 00  — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1071
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6814  Mica trabajada y manufacturas de mica, incluida la aglomerada o 
reconstituida, incluso con soporte de papel, cartón u otras 
materias.  
6814 10 00  — Placas, hojas y tiras de mica aglomerada o reconstituida, 
incluso con soporte  6 Year 0  
6814 90 00  — Las demás  6  Year 0  
6815  Manufacturas de piedra o demás materias minerales (incluidas las 
fibras de carbono y sus manufacturas y las manufacturas de 
turba), no expresadas ni comprendidas en otra parte.  
6815 10 00  — Manufacturas de grafito o de otros carbonos, para usos dis ­
tintos de los eléctricos  6 Year 0  
6815 20 00  — Manufacturas de turba  6  Year 0  
— Las demás manufacturas:  
6815 91 00  — — Que contengan magnesita, dolomita o cromita  6  Year 0  
6815 99  — — Las demás:  
6815 99 10  — — — De materias refractarias, aglomeradas químicamente  6  Year 0  
6815 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
69 Productos cerámicos  
6901 00 00  Ladrillos, placas, baldosas y demás piezas cerámicas de harinas 
silíceas fósiles (por ejemplo: «Kieselguhr», tripolita, diatomita) o 
de tierras silíceas análogas.  6 Year 5  
6902  Ladrillos, placas, baldosas y piezas cerámicas análogas para 
construcción, refractarios, excepto los de harinas silíceas fósiles o 
de tierras silíceas análogas.  
6902 10 00  — Con un contenido de los elementos Mg (magnesio), Ca 
(calcio) o Cr (cromo), considerados aislada o conjuntamente, 
superior al 50 % en peso, expresados en MgO (óxido de 
magnesio), CaO (óxido de calcio) u Cr  2 O 3 (óxido crómico)  6 Year 0  
6902 20 00  — Con un contenido de alúmina (Al  2 O 3 ), de sílice (SiO  2 ) o de 
una mezcla o combinación de estos productos, superior al 
50 % en peso  6 Year 0  
6902 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6903  Los demás artículos cerámicos refractarios (por ejemplo: retortas, 
crisoles, muflas, toberas, tapones, soportes, copelas, tubos, fun ­
das, varillas), excepto los de harinas siliceas fósiles o de tierras 
silíceas análogas.  
6903 10  — Con un contenido de grafito u otro carbono o de una mezcla 
de estos productos, superior al 50 % en peso:  
6903 10 10  — — Retortas y crisoles  6  Year 5  
6903 10 90  — — Los demás  6  Year 5  
6903 20  — Con un contenido de alúmina (Al  2 O 3 ) o de una mezcla o 
combinación de alúmina y de sílice (SiO  2 ), superior al 50 % 
en peso:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1072
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6903 20 10  — — Retortas y crisoles  6  Year 0  
6903 20 90  — — Los demás  6  Year 5  
6903 90  — Los demás:  
6903 90 10  — — Retortas y crisoles  6  Year 5  
6903 90 90  — — Los demás  6  Year 5  
6904  Ladrillos para construcción, bovedillas, cubrevigas y artículos 
similares, de cerámica.  
6904 10 00  — Ladrillos para construcción  6  Year 0  
6904 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6905  Tejas, elementos de chimenea, conductos de humo, ornamentos 
arquitectónicos y demás artículos cerámicos para construcción.  
6905 10 00  — Tejas  6  Year 0  
6905 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6906 00 00  Tubos, canalones y accesorios para tubería, de cerámica.  6  Year 0  
6907  Placas y baldosas, de cerámica, sin barnizar ni esmaltar, para 
pavimentación o revestimiento; cubos, dados y artículos simila ­
res, de cerámica, para mosaicos, sin barnizar ni esmaltar, incluso 
con soporte.  
6907 10 00  — Plaquitas, cubos, dados y artículos similares, incluso de forma 
distinta de la cuadrada o rectangular, en los que la superficie 
mayor pueda inscribirse en un cuadrado de lado inferior a 
7 cm  6 Year 0  
6907 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6908  Placas y baldosas, de cerámica, barnizadas o esmaltadas, para 
pavimentacion o revestimiento; cubos, dados y artículos simila ­
res, de cerámica, para mosaicos, barnizados o esmaltados, in ­
cluso con soporte.  
6908 10 00  — Plaquitas, cubos, dados y artículos similares, incluso de forma 
distinta de la cuadrada o rectangular, en los que la superficie 
mayor pueda inscribirse en un cuadrado de lado inferior a 
7 cm  6 Year 0  
6908 90  — Los demás:  
— — De gres:  
6908 90 11  — — — Baldosas, incluso de forma distinta de la cuadrada o 
rectangular, en las que la superficie mayor pueda ins ­
cribirse en un cuadrado de lado superior o igual a 7cm 
pero inferior a 15 cm  6 Year 0  
6908 90 12  — — — Baldosas, incluso de forma distinta de la cuadrada o 
rectangular, en las que la superficie mayor pueda ins ­
cribirse en un cuadrado de lado superior o igual a 
15cm pero inferior a 30 cm  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1073
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6908 90 13  — — — Baldosas, incluso de forma distinta de la cuadrada o 
rectangular, en las que la superficie mayor pueda ins ­
cribirse en un cuadrado de lado superior o igual a 
30 cm pero inferior a 50 cm  6 Year 0  
6908 90 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — De loza o barro:  
6908 90 21  — — — Baldosas, incluso de forma distinta de la cuadrada o 
rectangular, en las que la superficie mayor pueda ins ­
cribirse en un cuadrado de lado superior o igual a 
7 cm pero inferior a 20 cm  6 Year 0  
6908 90 29  — — — Las demás  6  Year 0  
6908 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
6909  Aparatos y artículos, de cerámica, para usos químicos o demás 
usos técnicos; abrevaderos, pilas y recipientes similares, de ce ­
rámica, para uso rural; cántaros y recipientes similares, de cerá ­
mica, para transporte o envasado.  
— Aparatos y artículos para usos químicos o demás usos téc ­
nicos:  
6909 11 00  — — De porcelana  6  Year 0  
6909 12 00  — — Artículos con una dureza equivalente a 9 o superior en la 
escala de Mohs  6 Year 0  
6909 19 00  — — Los demás  6  Year 5  
6909 90 00  — Los demás  6  Year 5  
6910  Fregaderos (piletas de lavar), lavabos, pedestales de lavabo, ba ­
ñeras, bidés, inodoros, cisternas (depósitos de agua) para ino ­
doros, urinarios y aparatos fijos similares, de cerámica, para usos 
sanitarios.  
6910 10 00  — De porcelana  6  Year 5  
6910 90  — Los demás  
6910 90 30  — — Tazas de retretes  6  Year 5  
6910 90 40  — — Estanques  6  Year 5  
6910 90 50  — — Fregaderos, lavabos y pedestales  6  Year 5  
6910 90 60  — — Bañeras  6  Year 5  
6910 90 90  — — Los demás  6  Year 5  
6911  Vajilla y demás artículos para uso doméstico, higiene o tocador, 
de porcelana.  
6911 10  — Artículos para el servicio de mesa o cocina:  
6911 10 10  — — De porcelana de huesos  6  Year 5  
6911 10 90  — — Los demás  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1074
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
6911 90 00  — Los demás  6  Year 0  
6912  Vajilla y demás artículos para uso doméstico, higiene o tocador, 
de cerámica, excepto porcelana.  
6912 00 10  — De gres  6  Year 5  
6912 00 20  — De loza o barro  6  Year 5  
6912 00 90  — Los demás  6  Year 5  
6913  Estatuillas y demás artículos para adorno, de cerámica.  
6913 10 00  — De porcelana  6  Year 5  
6913 90 00  — Los demás  6  Year 5  
6914  Las demás manufacturas de cerámica.  
6914 10 00  — De porcelana  6  Year 0  
6914 90 00  — Las demás  6  Year 0  
70 Vidrio y sus manufacturas  
7001 00 00  Desperdicios y desechos de vidrio; vidrio en masa.  6  Year 5  
7002  Vidrio en bolas (excepto las microesferas de la partida 7018), 
barras, varillas o tubos, sin trabajar.  
7002 10 00  — Bolas  6  Year 0  
7002 20 00  — Barras o varillas  6  Year 0  
— Tubos:  
7002 31 00  — — De cuarzo o demás sílices fundidos  6  Year 5  
7002 32 00  — — De otro vidrio con un coeficiente de dilatación lineal 
inferior o igual a 5 × 10  -6 por Kelvin, entre 0 °C y 300 
°C 6 Year 5  
7002 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
7003  Vidrio colado o laminado, en placas, hojas o perfiles, incluso con 
capa absorbente, reflectante o antirreflectante, pero sin trabajar de 
otro modo.  
— Placas y hojas, sin armar:  
7003 12 00  — — Coloreadas en la masa, opacificadas, chapadas o con capa 
absorbente, reflectante o antirreflectante  6 Year 0  
7003 19 00  — — Las demás  6  Year 5  
7003 20 00  — Placas y hojas, armadas  6  Year 0  
7003 30 00  — Perfiles  6  Year 0  
7004  Vidrio estirado o soplado, en hojas, incluso con capa absorbente, 
reflectante o antirreflectante, pero sin trabajar de otro modo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1075
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7004 20 00  — Vidrio coloreado en la masa, opacificado, chapado o con capa 
absorbente, reflectante o antirreflectante  6 Year 0  
7004 90 00  — Los demás vidrios  6  Year 0  
7005  Vidrio flotado y vidrio desbastado o pulido por una o las dos 
caras, en placas u hojas, incluso con capa absorbente, reflectante 
o antirreflectante, pero sin trabajar de otro modo.  
7005 10 00  — Vidrio sin armar con capa absorbente, reflectante o antirre ­
flectante  6 Year 5  
— Los demás vidrios sin armar:  
7005 21  — — Coloreados en la masa, opacificados, chapados o simple ­
mente desbastados:  
7005 21 10  — — — De espesor inferior o igual a 3,5 mm  6  Year 0  
7005 21 20  — — — De espesor superior a 3,5 mm pero inferior o igual a 
4,5 mm  6 Year 0  
7005 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7005 29  — — Los demás:  
7005 29 10  — — — Flotado, de espesor inferior o igual a 3,5 mm  6  Year 0  
7005 29 20  — — — Flotado, de espesor superior a 3,5 mm pero inferior o 
igual a 4,5 mm  6 Year 0  
7005 29 30  — — — Flotado de espesor superior a 4,5 mm  6  Year 0  
7005 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7005 30 00  — Vidrio armado  6  Year 0  
7006 00 00  Vidrio de las partidas 7003, 7004 ó 7005, curvado, biselado, 
grabado, taladrado, esmaltado o trabajado de otro modo, pero sin 
enmarcar ni combinar con otras materias.  6 Year 5  
7007  Vidrio de seguridad constituido por vidrio templado o 
contrachapado.  
— Vidrio templado:  
7007 11 00  — — De dimensiones y formatos que permitan su empleo en 
automóviles, aeronaves, barcos u otros vehículos  6 Year 5  
7007 19 00  — — Los demás  6  Year 5  
— Vidrio contrachapado:  
7007 21 00  — — De dimensiones y formatos que permitan su empleo en 
automóviles, aeronaves, barcos u otros vehículos  6 Year 5  
7007 29 00  — — Los demás  6  Year 5  
7008 00 00  Vidrieras aislantes de paredes múltiples.  6  Year 5  
7009  Espejos de vidrio, enmarcados o no, incluidos los espejos 
retrovisores.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1076
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7009 10 00  — Espejos retrovisores para vehículos  6  Year 5  
— Los demás:  
7009 91  — — Sin enmarcar:  
7009 91 10  — — — Con superficie reflectora inferior o igual a 1 000 cm  2 6 Year 5  
7009 91 20  — — — Con superficie reflectora superior a 1 000 cm  2 6 Year 5  
7009 92 00  — — Enmarcados  6  Year 5  
7010  Bombonas (damajuanas), botellas, frascos, bocales, tarros, enva ­
ses tubulares, ampollas y demás recipientes para el transporte o 
envasado, de vidrio; bocales para conservas, de vidrio; tapones, 
tapas y demás dispositivos de cierre, de vidrio.  
7010 10 00  — Ampollas  6  Year 5  
7010 20 00  — Tapones, tapas y demás dispositivos de cierre  6  Year 5  
7010 90  — Los demás:  
7010 90 10  — — Botellas para bebidas, de capacidad superior a 1 l  6  Year 5  
7010 90 20  — — Botellas para bebidas, de capacidad superior a 0,33 l pero 
inferior o igual a 1 l  6 Year 5  
7010 90 30  — — Botellas para bebidas, de capacidad superior a 0,15 l pero 
inferior o igual a 0,33 l  6 Year 5  
7010 90 40  — — Botellas para bebidas de capacidad inferior o igual a 0,15 l  6  Year 0  
7010 90 50  — — Frascos  6  Year 0  
7010 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
7011  Ampollas y envolturas tubulares, abiertas, y sus partes, de vidrio, 
sin guarniciones, para lámparas eléctricas, tubos catódicos o 
similares.  
7011 10 00  — Para alumbrado eléctrico  6  Year 5  
7011 20  — Para tubos catódicos:  
7011 20 10  — — Conos  6  Year 0  
7011 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
7011 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7012 00 00  Ampollas de vidrio para termos o demás recipientes isotérmicos 
aislados por vacío.  6 Year 0  
7013  Artículos de vidrio para servicio de mesa, cocina, tocador, ofi ­
cina, para adorno de interiores o usos similares, excepto los de 
las partidas 7010 ó 7018.  
7013 10 00  — Artículos de vitrocerámica  6  Year 0  
— Recipientes para beber (por ejemplo: vasos, jarros), excepto 
los de vitrocerámica:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1077
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7013 21 00  — — De cristal al plomo  6  Year 5  
7013 29  — — Los demás:  
7013 29 10  — — — De vidrio templado  6  Year 5  
— — — Los demás:  
7013 29 91  — — — — Hechos a mano, tallados o decorados de otro modo  6  Year 5  
7013 29 99  — — — — Los demás  6  Year 5  
— Artículos para servicio de mesa (excluidos los recipientes para 
beber) o cocina, excepto los de vitrocerámica:  
7013 31 00  — — De cristal al plomo  6  Year 5  
7013 32 00  — — De vidrio con un coeficiente de dilatación lineal inferior o 
igual 5 × 10  -6 por Kelvin, entre 0 °C y 300 °C  6 Year 0  
7013 39  — — Los demás:  
7013 39 10  — — — De vidrio templado  6  Year 0  
7013 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás artículos:  
7013 91 00  — — De cristal al plomo  6  Year 0  
7013 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7014 00 00  Vidrio para señalización y elementos de óptica de vidrio (excepto 
los de la partida 7015), sin trabajar ópticamente.  6 Year 5  
7015  Cristales para relojes y cristales análogos, cristales para gafas 
(anteojos), incluso correctores, abombados, curvados, ahuecados 
o similares, sin trabajar ópticamente; esferas huecas y sus seg ­
mentos (casquetes esféricos), de vidrio, para la fabricación de 
estos cristales.  
7015 10 00  — Cristales correctores para gafas (anteojos)  6  Year 5  
7015 90 00  — Los demás  6  Year 5  
7016  Adoquines, baldosas, ladrillos, placas, tejas y demás artículos, de 
vidrio prensado o moldeado, incluso armado, para la construc ­
cion; cubos, dados y demás artículos similares, de vidrio, incluso 
con soporte, para mosaicos o decoraciones similares; vidrieras 
artísticas (vitrales, incluso de vidrios incoloros); vidrio multice ­
lular o vidrio «espuma», en bloques, paneles, placas, coquillas o 
formas similares.  
7016 10 00  — Cubos, dados y demás artículos similares, de vidrio, incluso 
con soporte, para mosaicos o decoraciones similares  6 Year 0  
7016 90 00  — Los demás  6  Year 5  
7017  Artículos de vidrio para laboratorio, higiene o farmacia, incluso 
graduados o calibrados.  
7017 10 00  — De cuarzo o demás sílices fundidos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1078
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7017 20 00  — De otro vidrio con un coeficiente de dilatación lineal inferior 
o igual a 5 × 10  -6 por Kelvin, entre 0 °C y 300 °C  6 Year 0  
7017 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7018  Cuentas de vidrio, imitaciones de perlas, de piedras preciosas o 
semipreciosas y artículos similares de abalorio, y sus manufac ­
turas, excepto la bisutería; ojos de vidrio, excepto los de prótesis; 
estatuillas y demás artículos para adorno, de vidrio trabajado al 
soplete (vidrio ahilado), excepto la bisutería; microesferas de 
vidrio con un diámetro inferior o igual a 1 mm.  
7018 10 00  — Cuentas de vidrio, imitaciones de perlas, de piedras preciosas 
o semipreciosas y artículos similares de abalorio  6 Year 0  
7018 20 00  — Microesferas de vidrio con un diámetro inferior o igual 
a 1 mm  6 Year 5  
7018 90 00  — Los demás  6  Year 5  
7019  Fibra de vidrio (incluida la lana de vidrio) y manufacturas de 
esta materia (por ejemplo: hilados, tejidos).  
— Mechas, «rovings» e hilados, aunque estén cortados:  
7019 11 00  — — Hilados cortados («chopped strands»), de longitud inferior 
o igual a 50 mm  6 Year 5  
7019 12 00  — — «Rovings»  6  Year 5  
7019 19 00  — — Los demás  6  Year 5  
— Velos, napas, «mats», colchones, paneles y productos simi ­
lares sin tejer:  
7019 31 00  — — «Mats»  6  Year 5  
7019 32 00  — — Velos  6  Year 5  
7019 39 00  — — Los demás  6  Year 5  
7019 40 00  — Tejidos de «rovings»  6  Year 5  
— Los demás tejidos:  
7019 51 00  — — De anchura inferior o igual a 30 cm  6  Year 5  
7019 52 00  — — De anchura superior a 30 cm, de ligamento tafetán, con 
peso inferior a 250 g/m  2 , de filamentos de título inferior o 
igual a 136 tex por hilo sencillo  6 Year 5  
7019 59 00  — — Los demás  6  Year 5  
7019 90 00  — Las demás  6  Year 5  
7020 00 00  Las demás manufacturas de vidrio.  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1079
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
71 Perlas finas (naturales)* o cultivadas, piedras preciosas o semi ­
preciosas, metales preciosos, chapados de metal precioso (pla ­
qué) y manufacturas de estas materias; bisutería; monedas  
7101  Perlas finas (naturales)* o cultivadas, incluso trabajadas o clasi ­
ficadas, pero sin ensartar, montar ni engarzar; perlas finas (na ­
turales)* o cultivadas, ensartadas temporalmente para facilitar el 
transporte.  
7101 10  — Perlas finas (naturales)*:  
7101 10 10  — — Enfiladas temporalmente para facilitar el transporte  6  Year 0  
7101 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Perlas cultivadas:  
7101 21 00  — — En bruto:  6  Year 0  
7101 22  — — Trabajadas:  
7101 22 10  — — — Enfiladas temporalmente para facilitar el transporte  6  Year 0  
7101 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
7102  Diamantes, incluso trabajados, sin montar ni engarzar.  
7102 10 00  — Sin clasificar  6  Year 0  
— Industriales:  
7102 21 00  — — En bruto o simplemente aserrados, exfoliados o desbas ­
tados  6 Year 0  
7102 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— No industriales:  
7102 31 00  — — En bruto o simplemente aserrados, exfoliados o desbas ­
tados  6 Year 0  
7102 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
7103  Piedras preciosas (excepto los diamantes) o semipreciosas, na ­
turales, incluso trabajadas o clasificadas, sin ensartar, montar ni 
engarzar; piedras preciosas (excepto los diamantes) o semipre ­
ciosas, naturales, sin clasificar, ensartadas temporalmente para 
facilitar el transporte.  
7103 10  — En bruto o simplemente aserradas o desbastadas:  
7103 10 10  — — Lapizlázuli  6  Year 0  
7103 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Trabajadas de otro modo:  
7103 91 00  — — Rubíes, zafiros y esmeraldas  6  Year 0  
7103 99 00  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1080
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7104  Piedras preciosas o semipreciosas, sintéticas o reconstituidas, 
incluso trabajadas o clasificadas, sin ensartar, montar ni engarzar; 
piedras preciosas o semipreciosas, sintéticas o reconstituidas, sin 
clasificar, ensartadas temporalmente para facilitar el transporte.  
7104 10 00  — Cuarzo piezoeléctrico  6  Year 0  
7104 20 00  — Las demás, en bruto o simplemente aserradas o desbastadas  6  Year 0  
7104 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7105  Polvo de piedras preciosas o semipreciosas, naturales o sintéti ­
cas. 
7105 10 00  — De diamante  6  Year 0  
7105 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7106  Plata (incluida la plata dorada y la platinada) en bruto, semila ­
brada o en polvo.  
7106 10 00  — Polvo  6  Year 0  
— Las demás:  
7106 91  — — En bruto:  
7106 91 10  — — — Sin alear  6  Year 0  
7106 91 20  — — — Aleada  6  Year 0  
7106 92 00  — — Semilabrada  6  Year 0  
7107 00 00  Chapado (plaqué) de plata sobre metal común, en bruto o 
semilabrado.  6 Year 0  
7108  Oro (incluido el oro platinado) en bruto, semilabrado o en polvo.  
— Para uso no monetario:  
7108 11 00  — — Polvo  6  Year 0  
7108 12 00  — — Las demás formas en bruto  6  Year 0  
7108 13 00  — — Las demás formas semilabradas  6  Year 0  
7108 20 00  — Para uso monetario  6  Year 0  
7109 00 00  Chapado (plaqué) de oro sobre metal común o sobre plata, en 
bruto o semilabrado.  6 Year 0  
7110  Platino en bruto, semilabrado o en polvo.  
— Platino:  
7110 11 00  — — En bruto o en polvo  6  Year 0  
7110 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Paladio:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1081
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7110 21 00  — — En bruto o en polvo  6  Year 0  
7110 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Rodio:  
7110 31 00  — — En bruto o en polvo  6  Year 0  
7110 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Iridio, osmio y rutenio:  
7110 41 00  — — En bruto o en polvo  6  Year 0  
7110 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
7111 00 00  Chapado (plaqué) de platino sobre metal común, plata u oro, en 
bruto o semilabrado.  6 Year 0  
7112  Desperdicios y desechos, de metal precioso o de chapado de 
metal precioso (plaqué); demás desperdicios y desechos que 
contengan metal precioso o compuestos de metal precioso, de los 
tipos utilizados principalmente para la recuperación del metal 
precioso.  
7112 30 00  — Cenizas que contengan metal precioso o compuestos de metal 
precioso  6 Year 0  
— Los demás:  
7112 91 00  — — De oro o de chapado (plaqué) de oro, excepto las barre ­
duras que contengan otro metal precioso  6 Year 0  
7112 92 00  — — De platino o de chapado (plaqué) de platino, excepto las 
barreduras que contengan otro metal precioso  6 Year 0  
7112 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7113  Artículos de joyería y sus partes, de metal precioso o de chapado 
de metal precioso (plaqué).  
— De metal precioso, incluso revestido o chapado de metal 
precioso (plaqué):  
7113 11 00  — — De plata, incluso revestida o chapada de otro metal pre ­
cioso (plaqué)  6 Year 0  
7113 19 00  — — De los demás metales preciosos, incluso revestidos o 
chapados de metal precioso (plaqué)  6 Year 0  
7113 20 00  — De chapado de metal precioso (plaqué) sobre metal común  6  Year 0  
7114  Artículos de orfebrería y sus partes, de metal precioso o de 
chapado de metal precioso (plaqué).  
— De metal precioso, incluso revestido o chapado de metal 
precioso (plaqué):  
7114 11 00  — — De plata, incluso revestida o chapada de otro metal pre ­
cioso (plaqué)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1082
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7114 19 00  — — De los demás metales preciosos, incluso revestidos o 
chapados de metal precioso (plaqué)  6 Year 0  
7114 20 00  — De chapado de metal precioso (plaqué) sobre metal común  6  Year 0  
7115  Las demás manufacturas de metal precioso o de chapado de 
metal precioso (plaqué).  
7115 10 00  — Catalizadores de platino en forma de tela o enrejado  6  Year 0  
7115 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7116  Manufacturas de perlas finas (naturales)* o cultivadas, de piedras 
preciosas o semipreciosas (naturales, sintéticas o reconstituidas).  
7116 10 00  — De perlas finas (naturales)* o cultivadas  6  Year 0  
7116 20 00  — De piedras preciosas o semipreciosas (naturales, sintéticas o 
reconstituidas)  6 Year 0  
7117  Bisutería.  
— De metal común, incluso plateado, dorado o platinado:  
7117 11 00  — — Gemelos y pasadores similares  6  Year 0  
7117 19  — — Las demás:  
7117 19 10  — — — Dorados o platinados con partes de vidrio  6  Year 0  
7117 19 20  — — — Dorados o platinados sin partes de vidrio  6  Year 0  
7117 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
7117 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7118  Monedas.  
7118 10 00  — Monedas sin curso legal, excepto las de oro  6  Year 0  
7118 90 00  — Las demás  6  Year 0  
72 Fundición, hierro y acero  
7201  Fundición en bruto y fundición especular, en lingotes, bloques u 
otras formas primarias.  
7201 10 00  — Fundición en bruto sin alear con un contenido de fósforo 
inferior o igual al 0,5 % en peso  6 Year 0  
7201 20 00  — Fundición en bruto sin alear con un contenido de fósforo 
superior al 0,5 % en peso  6 Year 0  
7201 50 00  — Fundición en bruto aleada; fundición especular  6  Year 0  
7202  Ferroaleaciones.  
— Ferromanganeso:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1083
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7202 11 00  — — Con un contenido de carbono superior al 2 % en peso  6  Year 0  
7202 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Ferrosilicio:  
7202 21  — — Con un contenido de silicio superior al 55 % en peso:  
7202 21 10  — — — Con un contenido de silicio superior al 55 % pero 
inferior o igual al 80 %, en peso  6 Year 0  
7202 21 20  — — — Con un contenido de silicio superior a 80 % en peso  6  Year 0  
7202 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7202 30 00  — Ferro-sílico-manganeso  6  Year 0  
— Ferrocromo:  
7202 41 00  — — Con un contenido de carbono superior al 4 % en peso  6  Year 0  
7202 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
7202 50 00  — Ferro-sílico-cromo  6  Year 0  
7202 60 00  — Ferroníquel  6  Year 0  
7202 70 00  — Ferromolibdeno  6  Year 0  
7202 80 00  — Ferrovolframio y ferro-sílico-volframio  6  Year 0  
— Las demás:  
7202 91 00  — — Ferrotitanio y ferro-sílico-titanio  6  Year 0  
7202 92 00  — — Ferrovanadio  6  Year 0  
7202 93 00  — — Ferroniobio  6  Year 0  
7202 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
7203  Productos férreos obtenidos por reducción directa de minerales 
de hierro y demás productos férreos esponjosos, en trozos, 
«pellets» o formas similares; hierro con una pureza superior o 
igual al 99,94 % en peso, en trozos, «pellets» o formas similares.  
7203 10 00  — Productos férreos obtenidos por reducción directa de mine ­
rales de hierro  6 Year 0  
7203 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7204  Desperdicios y desechos (chatarra), de fundición, hierro o acero; 
lingotes de chatarra de hierro o acero.  
7204 10 00  — Desperdicios y desechos, de fundición  6  Year 0  
— Desperdicios y desechos, de aceros aleados:  
7204 21 00  — — De acero inoxidable  6  Year 0  
7204 29 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1084
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7204 30 00  — Desperdicios y desechos, de hierro o acero estañados  6  Year 0  
— Los demás desperdicios y desechos:  
7204 41 00  — — Torneaduras, virutas, esquirlas, limaduras (de amolado, 
aserrado, limado) y recortes de estampado o de corte, 
incluso en paquetes  6 Year 0  
7204 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
7204 50 00  — Lingotes de chatarra  6  Year 0  
7205  Granallas y polvo, de fundición en bruto, de fundición especular, 
de hierro o acero.  
7205 10 00  — Granallas  6  Year 0  
— Polvo:  
7205 21 00  — — De aceros aleados  6  Year 0  
7205 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7206  Hierro y acero sin alear, en lingotes o demás formas primarias, 
excepto el hierro de la partida 7203.  
7206 10 00  — Lingotes  6  Year 0  
7206 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7207  Productos intermedios de hierro o acero sin alear.  
— Con un contenido de carbono inferior al 0,25 % en peso:  
7207 11 00  — — De sección transversal cuadrada o rectangular, cuya an ­
chura sea inferior al doble del espesor  6 Year 0  
7207 12 00  — — Los demás, de sección transversal rectangular  6  Year 0  
7207 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7207 20 00  — Con un contenido de carbono superior o igual al 0,25 % en 
peso 6 Year 0  
7208  Productos laminados planos de hierro o acero sin alear, de an ­
chura superior o igual a 600 mm, laminados en caliente, sin 
chapar ni revestir.  
7208 10 00  — Enrollados, simplemente laminados en caliente, con motivos 
en relieve  6 Year 0  
— Los demás, enrollados, simplemente laminados en caliente, 
decapados:  
7208 25 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm  6  Year 0  
7208 26 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7208 27 00  — — De espesor inferior a 3 mm  6  Year 0  
— Los demás, enrollados, simplemente laminados en caliente:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1085
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7208 36 00  — — De espesor superior a 10 mm  6  Year 0  
7208 37 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm pero inferior o 
igual a 10 mm  6 Year 0  
7208 38 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7208 39 00  — — De espesor inferior a 3 mm  6  Year 0  
7208 40 00  — Sin enrollar, simplemente laminados en caliente, con motivos 
en relieve  6 Year 0  
— Los demás, sin enrollar, simplemente laminados en caliente:  
7208 51 00  — — De espesor superior a 10 mm  6  Year 0  
7208 52 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm pero inferior o 
igual a 10 mm  6 Year 0  
7208 53 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7208 54 00  — — De espesor inferior a 3 mm  6  Year 0  
7208 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7209  Productos laminados planos de hierro o acero sin alear, de an ­
chura superior o igual a 600 mm, laminados en frío, sin chapar 
ni revestir.  
— Enrollados, simplemente laminados en frío:  
7209 15 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm  6  Year 0  
7209 16 00  — — De espesor superior a 1 mm pero inferior a 3 mm  6  Year 0  
7209 17 00  — — De espesor superior o igual a 0,5 mm pero inferior o igual 
a 1 mm  6 Year 0  
7209 18 00  — — De espesor inferior a 0,5 mm  6  Year 0  
— Sin enrollar, simplemente laminados en frío:  
7209 25 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm  6  Year 0  
7209 26 00  — — De espesor superior a 1 mm pero inferior a 3 mm  6  Year 0  
7209 27 00  — — De espesor superior o igual a 0,5 mm pero inferior o igual 
a 1 mm  6 Year 0  
7209 28 00  — — De espesor inferior a 0,5 mm  6  Year 0  
7209 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7210  Productos laminados planos de hierro o acero sin alear, de an ­
chura superior o igual a 600 mm, chapados o revestidos.  
— Estañados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1086
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7210 11  — — De espesor superior o igual a 0,5 mm:  
7210 11 10  — — — De hasta 1mm (hojalata)  6  Year 0  
7210 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7210 12 00  — — De espesor inferior a 0,5 mm  6  Year 7  
7210 20 00  — Emplomados, incluidos los revestidos con una aleación de 
plomo y estaño  6 Year 0  
7210 30 00  — Cincados electrolíticamente  6  Year 0  
— Cincados de otro modo:  
7210 41 00  — — Ondulados  6  Year 0  
7210 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
7210 50 00  — Revestidos de óxidos de cromo o de cromo y óxidos de 
cromo  6 Year 0  
— Revestidos de aluminio:  
7210 61 00  — — Revestidos de aleaciones de aluminio y cinc  6  Year 7  
7210 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
7210 70 00  — Pintados, barnizados o revestidos de plástico  6  Year 0  
7210 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7211  Productos laminados planos de hierro o acero sin alear, de an ­
chura inferior a 600 mm, sin chapar ni revestir.  
— Simplemente laminados en caliente:  
7211 13 00  — — Laminados en las cuatro caras o en acanaladuras cerradas, 
de anchura superior a 150 mm y espesor superior o igual a 
4 mm, sin enrollar y sin motivos en relieve  6 Year 0  
7211 14 00  — — Los demás, de espesor superior o igual a 4,75 mm  6  Year 0  
7211 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Simplemente laminados en frío:  
7211 23 00  — — Con un contenido de carbono inferior al 0,25 % en peso  6  Year 0  
7211 29  — — Los demás:  
7211 29 10  — — — Con un contenido de carbono, en peso, superior o igual 
a 0,60 %  6 Year 0  
7211 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7211 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7212  Productos laminados planos de hierro o acero sin alear, de an ­
chura inferior a 600 mm, chapados o revestidos.  
7212 10  — Estañados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1087
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7212 10 10  — — De hasta 1mm de espesor (hojalata)  6  Year 0  
7212 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
7212 20 00  — Cincados electrolíticamente  6  Year 0  
7212 30 00  — Cincados de otro modo  6  Year 0  
7212 40 00  — Pintados, barnizados o revestidos de plástico  6  Year 0  
7212 50 00  — Revestidos de otro modo  6  Year 0  
7212 60 00  — Chapados  6  Year 0  
7213  Alambrón de hierro o acero sin alear.  
7213 10 00  — Con muescas, cordones, surcos o relieves, producidos en el 
laminado  6 Year 0  
7213 20 00  — Los demás, de acero de fácil mecanización  6  Year 0  
— Los demás:  
7213 91  — — De sección circular con diámetro inferior a 14 mm:  
7213 91 10  — — — Con diámetro inferior a 14 mm pero superior o igual a 
10 mm  6 Year 0  
7213 91 20  — — — Con diámetro inferior a 10 mm pero superior o igual a 
7 mm  6 Year 0  
7213 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7213 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7214  Barras de hierro o acero sin alear, simplemente forjadas, lami ­
nadas o extrudidas, en caliente, así como las sometidas a torsión 
después del laminado.  
7214 10 00  — Forjadas  6  Year 0  
7214 20 00  — Con muescas, cordones, surcos o relieves, producidos en el 
laminado o sometidas a torsión después del laminado  6 Year 0  
7214 30 00  — Las demás, de acero de fácil mecanización  6  Year 0  
— Las demás:  
7214 91 00  — — De sección transversal rectangular  6  Year 0  
7214 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
7215  Las demás barras de hierro o acero sin alear.  
7215 10 00  — De acero de fácil mecanización, simplemente obtenidas o 
acabadas en frío  6 Year 0  
7215 50 00  — Las demás, simplemente obtenidas o acabadas en frío  6  Year 0  
7215 90 00  — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1088
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7216  Perfiles de hierro o acero sin alear.  
7216 10 00  — Perfiles en U, en I o en H, simplemente laminados o extru ­
didos en caliente, de altura inferior a 80 mm  6 Year 0  
— Perfiles en L o en T, simplemente laminados o extrudidos en 
caliente, de altura inferior a 80 mm:  
7216 21 00  — — Perfiles en L  6  Year 0  
7216 22 00  — — Perfiles en T  6  Year 0  
— Perfiles en U, en I o en H, simplemente laminados o extru ­
didos en caliente, de altura superior o igual a 80 mm:  
7216 31 00  — — Perfiles en U  6  Year 0  
7216 32 00  — — Perfiles en I  6  Year 0  
7216 33 00  — — Perfiles en H  6  Year 0  
7216 40 00  — Perfiles en L o en T, simplemente laminados o extrudidos en 
caliente, de altura superior o igual a 80 mm  6 Year 0  
7216 50 00  — Los demás perfiles, simplemente laminados o extrudidos en 
caliente  6 Year 0  
— Perfiles simplemente obtenidos o acabados en frío:  
7216 61 00  — — Obtenidos a partir de productos laminados planos  6  Year 0  
7216 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
7216 91 00  — — Obtenidos o acabados en frío, a partir de productos la ­
minados planos  6 Year 0  
7216 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7217  Alambre de hierro o acero sin alear.  
7217 10 00  — Sin revestir, incluso pulido  6  Year 0  
7217 20 00  — Cincado  6  Year 0  
7217 30 00  — Revestido de otro metal común  6  Year 0  
7217 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7218  Acero inoxidable en lingotes o demás formas primarias; pro ­
ductos intermedios de acero inoxidable.  
7218 10 00  — Lingotes o demás formas primarias  6  Year 0  
— Los demás:  
7218 91 00  — — De sección tranversal rectangular  6  Year 0  
7218 99 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1089
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7219  Productos laminados planos de acero inoxidable, de anchura 
superior o igual a 600 mm.  
— Simplemente laminados en caliente, enrollados:  
7219 11 00  — — De espesor superior a 10 mm  6  Year 0  
7219 12 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm pero inferior o 
igual a 10 mm  6 Year 0  
7219 13 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7219 14 00  — — De espesor inferior a 3 mm  6  Year 0  
— Simplemente laminados en caliente, sin enrollar:  
7219 21 00  — — De espesor superior a 10 mm  6  Year 0  
7219 22 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm pero inferior o 
igual a 10 mm  6 Year 0  
7219 23 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7219 24 00  — — De espesor inferior a 3 mm  6  Year 0  
— Simplemente laminados en frío:  
7219 31 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm  6  Year 0  
7219 32 00  — — De espesor superior o igual a 3 mm pero inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7219 33 00  — — De espesor superior a 1 mm pero inferior a 3 mm  6  Year 0  
7219 34 00  — — De espesor superior o igual a 0,5 mm pero inferior o igual 
a 1 mm  6 Year 0  
7219 35 00  — — De espesor inferior a 0,5 mm  6  Year 0  
7219 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7220  Productos laminados planos de acero inoxidable, de anchura 
inferior a 600 mm.  
— Simplemente laminados en caliente:  
7220 11 00  — — De espesor superior o igual a 4,75 mm  6  Year 0  
7220 12 00  — — De espesor inferior a 4,75 mm  6  Year 0  
7220 20 00  — Simplemente laminados en frío  6  Year 0  
7220 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7221 00 00  Alambrón de acero inoxidable.  6  Year 0  
7222  Barras y perfiles, de acero inoxidable.  
— Barras simplemente laminadas o extrudidas en caliente:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1090
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7222 11 00  — — De sección circular  6  Year 0  
7222 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
7222 20 00  — Barras simplemente obtenidas o acabadas en frío  6  Year 0  
7222 30 00  — Las demás barras  6  Year 0  
7222 40 00  — Perfiles  6  Year 0  
7223 00 00  Alambre de acero inoxidable.  6  Year 0  
7224  Los demás aceros aleados en lingotes o demás formas primarias; 
productos intermedios de los demás aceros aleados.  
7224 10 00  — Lingotes o demás formas primarias  6  Year 0  
7224 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7225  Productos laminados planos de los demás aceros aleados, de 
anchura superior o igual a 600 mm.  
— De acero al silicio llamado «magnético» (acero magnético al 
silicio)*:  
7225 11 00  — — De grano orientado  6  Year 0  
7225 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7225 20 00  — De acero rápido  6  Year 0  
7225 30 00  — Los demás, simplemente laminados en caliente, enrollados  6  Year 0  
7225 40 00  — Los demás, simplemente laminados en caliente, sin enrollar  6  Year 0  
7225 50 00  — Los demás, simplemente laminados en frío  6  Year 0  
— Los demás:  
7225 91 00  — — Cincados electrolíticamente  6  Year 0  
7225 92 00  — — Cincados de otro modo  6  Year 0  
7225 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7226  Productos laminados planos de los demás aceros aleados, de 
anchura inferior a 600 mm.  
— De acero al silicio llamado «magnético» (acero magnético al 
silicio)*:  
7226 11 00  — — De grano orientado  6  Year 0  
7226 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7226 20 00  — De acero rápido  6  Year 0  
— Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1091
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7226 91 00  — — Simplemente laminados en caliente  6  Year 0  
7226 92 00  — — Simplemente laminados en frío  6  Year 0  
7226 93 00  — — Cincados electrolíticamente  6  Year 0  
7226 94 00  — — Cincados de otro modo  6  Year 0  
7226 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7227  Alambrón de los demás aceros aleados.  
7227 10 00  — De acero rápido  6  Year 0  
7227 20 00  — De acero silicomanganeso  6  Year 0  
7227 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7228  Barras y perfiles, de los demás aceros aleados; barras huecas para 
perforación, de aceros aleados o sin alear.  
7228 10 00  — Barras de acero rápido  6  Year 0  
7228 20 00  — Barras de acero silicomanganeso  6  Year 0  
7228 30 00  — Las demás barras, simplemente laminadas o extrudidas en 
caliente  6 Year 0  
7228 40 00  — Las demás barras, simplemente forjadas  6  Year 0  
7228 50 00  — Las demás barras, simplemente obtenidas o acabadas en frío  6  Year 0  
7228 60 00  — Las demás barras  6  Year 0  
7228 70 00  — Perfiles  6  Year 0  
7228 80  — Barras huecas para perforación:  
7228 80 10  — — De aceros aleados  6  Year 0  
7228 80 20  — — De aceros sin alear  6  Year 0  
7229  Alambre de los demás aceros aleados.  
7229 10 00  — De acero rápido  6  Year 0  
7229 20 00  — De acero silicomanganeso  6  Year 0  
7229 90 00  — Los demás  6  Year 0  
73 Manufacturas de fundición, hierro o acero  
7301  Tablestacas de hierro o acero, incluso perforadas o hechas con 
elementos ensamblados; perfiles de hierro o acero obtenidos por 
soldadura.  
7301 10 00  — Tablestacas  6  Year 0  
7301 20 00  — Perfiles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1092
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7302  Elementos para vías férreas, de fundición, hierro o acero: carriles 
(rieles), contracarriles (contrarrieles) y cremalleras, agujas, puntas 
de corazón, varillas para mando de agujas y otros elementos para 
cruce o cambio de vías, traviesas (durmientes), bridas, cojinetes, 
cuñas, placas de asiento, placas de unión, placas y tirantes de 
separación y demás piezas concebidas especialmente para la 
colocación, unión o fijación de carriles (rieles).  
7302 10 00  — Carriles (rieles)  6  Year 0  
7302 30 00  — Agujas, puntas de corazón, varillas para mando de agujas y 
otros elementos para cruce o cambio de vías  6 Year 0  
7302 40 00  — Bridas y placas de asiento  6  Year 0  
7302 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7303 00 00  Tubos y perfiles huecos, de fundición.  6  Year 0  
7304  Tubos y perfiles huecos, sin soldadura (sin costura)*, de hierro o 
acero.  
7304 10 00  — Tubos de los tipos utilizados en oleoductos o gasoductos  6  Year 0  
— Tubos para entubación («casing») o producción («tubing») y 
tubos para perforación, de los tipos utilizados para la ex ­
tracción de petróleo o gas:  
7304 21 00  — — Tubos para perforación  6  Year 0  
7304 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, de sección circular, de hierro o acero sin alear:  
7304 31 00  — — Estirados o laminados en frío  6  Year 0  
7304 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, de sección circular, de acero inoxidable:  
7304 41  — — Estirados o laminados en frío:  
7304 41 10  — — — De diámetro exterior inferior a 19 mm  6  Year 0  
7304 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7304 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, de sección circular, de los demás aceros aleados:  
7304 51 00  — — Estirados o laminados en frío  6  Year 0  
7304 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
7304 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7305  Los demás tubos (por ejemplo: soldados o remachados) de 
sección circular con diámetro exterior superior a 406,4 mm, de 
hierro o acero.  
— Tubos de los tipos utilizados en oleoductos o gasoductos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1093
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7305 11 00  — — Soldados longitudinalmente con arco sumergido  6  Year 0  
7305 12 00  — — Los demás, soldados longitudinalmente  6  Year 0  
7305 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7305 20 00  — Tubos para entubación («casing») de los tipos utilizados en la 
extracción de petróleo o gas  6 Year 0  
— Los demás, soldados:  
7305 31 00  — — Soldados longitudinalmente  6  Year 0  
7305 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
7305 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7306  Los demás tubos y perfiles huecos (por ejemplo: soldados, re ­
machados, grapados o con los bordes simplemente aproximados), 
de hierro o acero.  
7306 10 00  — Tubos de los tipos utilizados en oleoductos o gasoductos  6  Year 0  
7306 20 00  — Tubos para entubación («casing») o producción («tubing»), de 
los tipos utilizados para la extracción de petróleo o gas  6 Year 0  
7306 30 00  — Los demás, soldados, de sección circular, de hierro o acero 
sin alear  6 Year 0  
7306 40 00  — Los demás, soldados, de sección circular, de acero inoxidable  6  Year 0  
7306 50 00  — Los demás, soldados, de sección circular, de los demás aceros 
aleados  6 Year 0  
7306 60 00  — Los demás, soldados, excepto los de sección circular  6  Year 0  
7306 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7307  Accesorios de tubería (por ejemplo: empalmes (racores), codos, 
manguitos), de fundición, hierro o acero.  
— Moldeados:  
7307 11 00  — — De fundición no maleable  6  Year 0  
7307 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, de acero inoxidable:  
7307 21 00  — — Bridas  6  Year 0  
7307 22 00  — — Codos, curvas y manguitos, roscados  6  Year 0  
7307 23 00  — — Accesorios de soldar a tope  6  Year 0  
7307 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
7307 91 00  — — Bridas  6  Year 0  
7307 92 00  — — Codos, curvas y manguitos, roscados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1094
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7307 93 00  — — Accesorios de soldar a tope  6  Year 0  
7307 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7308  Construcciones y sus partes (por ejemplo: puentes y sus partes, 
compuertas de esclusas, torres, castilletes, pilares, columnas, ar ­
mazones para techumbre, techados, puertas y ventanas y sus 
marcos, contramarcos y umbrales, cortinas de cierre, barandillas), 
de fundición, hierro o acero, excepto las construcciones prefa ­
bricadas de la partida 9406; chapas, barras, perfiles, tubos y 
similares, de fundición, hierro o acero, preparados para la cons ­
trucción.  
7308 10 00  — Puentes y sus partes  6  Year 0  
7308 20 00  — Torres y castilletes  6  Year 0  
7308 30 00  — Puertas, ventanas, y sus marcos, contramarcos y umbrales  6  Year 0  
7308 40 00  — Material para andamiaje, encofrado, apeo o apuntalamiento  6  Year 0  
7308 90 00  — Los demás  6  Year 7  
7309  Depósitos, cisternas, cubas y recipientes similares para cualquier 
materia (excepto gas comprimido o licuado), de fundición, hierro 
o acero, de capacidad superior a 300 l, sin dispositivos mecá ­
nicos ni térmicos, incluso con revestimiento interior o calorífugo.  
7309 00 10  — Para gases, excluidos los gases comprimidos o licuados  6  Year 0  
— Para líquidos:  
7309 00 21  — — Con revestimiento interior o calorífugo  6  Year 0  
7309 00 22  — — Sin revestimiento interior o calorífugo, con capacidad 
superior a 100 000 l  6 Year 0  
7309 00 23  — — Sin revestimiento interior o calorífugo, con capacidad 
inferior o igual a 100 000 l  6 Year 0  
7309 00 90  — Los demás  6  Year 0  
7310  Depósitos, barriles, tambores, bidones, latas o botes, cajas y 
recipientes similares, para cualquier materia (excepto gas com ­
primido o licuado), de fundición, hierro o acero, de capacidad 
inferior o igual a 300 I, sin dispositivos mecánicos ni térmicos, 
incluso con revestimiento interior o calorífugo.  
7310 10  — De capacidad superior o igual a 50 l:  
7310 10 10  — — Barriles, tambores y bidones  6  Year 0  
7310 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— De capacidad inferior a 50 l:  
7310 21 00  — — Latas o botes para ser cerrados por soldadura o rebordeado  6  Year 0  
7310 29  — — Los demás:  
7310 29 10  — — — Barriles, tambores y bidones  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1095
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7310 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7311  Recipientes para gas comprimido o licuado, de fundición, hierro 
o acero.  
7311 00 10  — De capacidad inferior o igual a 100 litros  6  Year 0  
7311 00 20  — De capacidad superior a 100 litros pero inferior o igual a 500 
litros  6 Year 0  
7311 00 30  — De capacidad superior a 500 litros pero inferior o igual a 
1 000 litros  6 Year 0  
7311 00 90  — Los demás  6  Year 0  
7312  Cables, trenzas, eslingas y artículos similares, de hierro o acero, 
sin aislar para electricidad.  
7312 10  — Cables:  
7312 10 10  — — De 1 mm hasta 80 mm de diámetro, de alambre de 
sección circular  6 Year 0  
7312 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
7312 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7313 00 00  Alambre de púas, de hierro o acero; alambre (simple o doble) y 
tiras, torcidos, incluso con púas, de hierro o acero, de los tipos 
utilizados para cercar.  6 Year 0  
7314  Telas metálicas (incluidas las continuas o sin fin), redes y rejas, 
de alambre de hierro o acero; chapas y tiras, extendidas (des ­
plegadas), de hierro o acero.  
— Telas metálicas tejidas:  
7314 12 00  — — Telas metálicas continuas o sin fin, de acero inoxidable, 
para máquinas  6 Year 0  
7314 13 00  — — Las demás telas metálicas continuas o sin fin, para má ­
quinas  6 Year 0  
7314 14 00  — — Las demás telas metálicas tejidas, de acero inoxidable  6  Year 0  
7314 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
7314 20 00  — Redes y rejas, soldadas en los puntos de cruce, de alambre 
cuya mayor dimensión de la sección transversal sea superior 
o igual a 3 mm y con malla de superficie superior o igual a 
100 cm  2 6 Year 0  
— Las demás redes y rejas, soldadas en los puntos de cruce:  
7314 31 00  — — Cincadas  6  Year 0  
7314 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás telas metálicas, redes y rejas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1096
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7314 41  — — Cincadas:  
7314 41 10  — — — Gaviones de alambre de acero galvanizado, incluso 
recubiertos con materiales plásticos artificiales  6 Year 0  
7314 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7314 42 00  — — Revestidas de plástico  6  Year 0  
7314 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
7314 50 00  — Chapas y tiras, extendidas (desplegadas)  6  Year 0  
7315  Cadenas y sus partes, de fundición, hierro o acero.  
— Cadenas de eslabones articulados y sus partes:  
7315 11 00  — — Cadenas de rodillo  6  Year 0  
7315 12 00  — — Las demás cadenas  6  Year 0  
7315 19 00  — — Partes  6  Year 0  
7315 20 00  — Cadenas antideslizantes  6  Year 0  
— Las demás cadenas:  
7315 81 00  — — Cadenas de eslabones con contrete (travesaño)  6  Year 0  
7315 82 00  — — Las demás cadenas, de eslabones soldados  6  Year 0  
7315 89  — — Las demás:  
7315 89 10  — — — Para transmisión  6  Year 0  
7315 89 90  — — — Las demás  6  Year 0  
7315 90 00  — Las demás partes  6  Year 0  
7316 00 00  Anclas, rezones y sus partes, de fundición, hierro o acero.  6  Year 0  
7317  Puntas, clavos, chinchetas (chinches), grapas apuntadas, ondula ­
das o biseladas, y artículos similares, de fundición, hierro o 
acero, incluso con cabeza de otras materias, excepto de cabeza de 
cobre.  
7317 00 10  — Puntas y clavos  6  Year 0  
7317 00 90  — Los demás  6  Year 0  
7318  Tornillos, pernos, tuercas, tirafondos, escarpias roscadas, rema ­
ches, pasadores, clavijas, chavetas, arandelas (incluidas las 
arandelas de muelle [resorte]) y artículos similares, de fundición, 
hierro o acero.  
— Artículos roscados:  
7318 11 00  — — Tirafondos  6  Year 0  
7318 12 00  — — Los demás tornillos para madera  6  Year 0  
7318 13 00  — — Escarpias y armellas, roscadas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1097
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7318 14 00  — — Tornillos taladradores  6  Year 0  
7318 15 00  — — Los demás tornillos y pernos, incluso con sus tuercas y 
arandelas  6 Year 0  
7318 16 00  — — Tuercas  6  Year 0  
7318 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Artículos sin rosca:  
7318 21 00  — — Arandelas de muelle (resorte) y las demás de seguridad  6  Year 0  
7318 22 00  — — Las demás arandelas  6  Year 0  
7318 23 00  — — Remaches  6  Year 0  
7318 24 00  — — Pasadores, clavijas y chavetas  6  Year 0  
7318 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7319  Agujas de coser, tejer, pasacintas, agujas de ganchillo (croché), 
punzones de bordar y artículos similares, para uso manual, de 
hierro o acero; alfileres de gancho (imperdibles) y demás alfileres 
de hierro o acero, no expresados ni comprendidos en otra parte.  
7319 10 00  — Agujas de coser, zurcir o bordar  6  Year 0  
7319 20 00  — Alfileres de gancho (imperdibles)  6  Year 0  
7319 30 00  — Los demás alfileres  6  Year 0  
7319 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7320  Muelles (resortes), ballestas y sus hojas, de hierro o acero.  
7320 10 00  — Ballestas y sus hojas  
ex 7320 10 00  — — Balletas, de hierro o acero, para sistemas de suspensión de 
vehiculos del Cap. 87, excepto hojas  6 Year 7  
ex 7320 10 00  — — Las demás  6  Year 0  
7320 20 00  — Muelles (resortes) helicoidales  
ex 7320 20 00  — — Muelles helicoidales, de hierro o acero, para sistemas de 
suspensión de los vehiculos  6 Year 7  
ex 7320 20 00  — — Los demás  6  Year 0  
7320 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7321  Estufas, calderas con hogar, cocinas (incluidas las que puedan 
utilizarse accesoriamente para calefacción central), barbacoas 
(parrillas)*, braseros, hornillos de gas, calientaplatos y aparatos 
no eléctricos similares, para uso doméstico, y sus partes, de 
fundición, hierro o acero.  
— Aparatos para cocción y calientaplatos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1098
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7321 11  — — De combustibles gaseosos, o de gas y otros combustibles:  
7321 11 10  — — — Cocinas (excepto las portátiles)  6  Year 0  
7321 11 20  — — — Estufas (excepto las portátiles)  6  Year 0  
7321 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7321 12  — — De combustibles líquidos:  
7321 12 10  — — — Cocinas  6  Year 0  
7321 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7321 13  — — De combustibles sólidos:  
7321 13 10  — — — Cocinas  6  Year 0  
7321 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás aparatos:  
7321 81  — — De combustibles gaseosos, o de gas y otros combustibles:  
7321 81 10  — — — De combustibles gaseosos  6  Year 0  
7321 81 20  — — — De gas y otros combustibles  6  Year 0  
7321 82 00  — — De combustibles líquidos  6  Year 0  
7321 83 00  — — De combustibles sólidos  6  Year 0  
7321 90  — Partes:  
7321 90 10  — — Cámara de cocción, incluso sin ensamblar, para estufas o 
cocinas (excepto las portátiles)  6 Year 0  
7321 90 20  — — Panel superior con o sin controles, con o sin quemadores, 
para estufas o cocinas (excepto las portátiles)  6 Year 0  
7321 90 30  — — Ensambles de puertas, para estufas o cocinas (excepto las 
portátiles), que incluyan más de uno de los siguientes 
componentes: paredes interiores, paredes exteriores, ven ­
tana, aislamiento.  6 Year 0  
7321 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
7322  Radiadores para calefacción central, de calentamiento no eléc ­
trico, y sus partes, de fundición, hierro o acero; generadores y 
distribuidores de aire caliente (incluidos los distribuidores que 
puedan funcionar también como distribuidores de aire fresco o 
acondicionado), de calentamiento no eléctrico, que lleven un 
ventilador o un soplador con motor, y sus partes, de fundición, 
hierro o acero.  
— Radiadores y sus partes:  
7322 11 00  — — De fundición  6  Year 0  
7322 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7322 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1099
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7323  Artículos para uso doméstico y sus partes, de fundición, hierro o 
acero; lana de hierro o acero; esponjas, estropajos, guantes y 
artículos similares de fregar, lustrar o usos análogos, de hierro o 
acero.  
7323 10 00  — Lana de hierro o acero; esponjas, estropajos, guantes y artí ­
culos similares de fregar, lustrar o usos análogos  6 Year 0  
— Los demás:  
7323 91 00  — — De fundición, sin esmaltar  6  Year 0  
7323 92 00  — — De fundición, esmaltados  6  Year 0  
7323 93 00  — — De acero inoxidable  6  Year 0  
7323 94 00  — — De hierro o acero, esmaltados  6  Year 0  
7323 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7324  Artículos para higiene o tocador, y sus partes, de fundición, 
hierro o acero.  
7324 10 00  — Fregaderos (piletas de lavar) y lavabos, de acero inoxidable  6  Year 0  
— Bañeras:  
7324 21 00  — — De fundición, incluso esmaltadas  6  Year 0  
7324 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
7324 90 00  — Los demás, incluidas las partes  6  Year 0  
7325  Las demás manufacturas moldeadas de fundición, hierro o acero.  
7325 10 00  — De fundición no maleable  6  Year 0  
— Las demás:  
7325 91  — — Bolas y artículos similares para molinos:  
7325 91 10  — — — Para molienda de minerales  6  Year 0  
7325 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
7325 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
7326  Las demás manufacturas de hierro o acero.  
— Forjadas o estampadas pero sin trabajar de otro modo:  
7326 11  — — Bolas y artículos similares para molinos:  
7326 11 10  — — — Para molienda de minerales  6  Year 0  
7326 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
7326 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
7326 20 00  — Manufacturas de alambre de hierro o acero  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1100
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7326 90 00  — Las demás  6  Year 0  
74 Cobre y sus manufacturas  
7401  Matas de cobre; cobre de cementación (cobre precipitado).  
7401 10 00  — Matas de cobre  6  Year 0  
7401 20 00  — Cobre de cementación (cobre precipitado)  6  Year 0  
7402  Cobre sin refinar; ánodos de cobre para refinado electrolítico.  
7402 00 10  — Cobre para el afino  6  Year 0  
7402 00 90  — Los demás  6  Year 0  
7403  Cobre refinado y aleaciones de cobre, en bruto.  
— Cobre refinado:  
7403 11 00  — — Cátodos y secciones de cátodos  6  Year 0  
7403 12 00  — — Barras para alambrón («wire-bars»)  6  Year 0  
7403 13 00  — — Tochos  6  Year 0  
7403 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aleaciones de cobre:  
7403 21 00  — — A base de cobre-cinc (latón)  6  Year 0  
7403 22 00  — — A base de cobre-estaño (bronce)  6  Year 0  
7403 23 00  — — A base de cobre-níquel (cuproníquel) o de cobre-níquel- 
-cinc (alpaca)  6 Year 0  
7403 29 00  — — Las demás aleaciones de cobre (excepto las aleaciones 
madre de la partida 7405)  6 Year 0  
7404  Desperdicios y desechos, de cobre.  
— De cobre refinado:  
7404 00 11  — Anodos gastados; desperdicios y desechos con contenido de 
cobre inferior al 94 % en peso  6 Year 0  
7404 00 19  — Los demás  6  Year 0  
— De aleaciones de cobre:  
7404 00 21  — — A base de cobre-cinc (latón)  6  Year 0  
7404 00 29  — — Los demás  6  Year 0  
7404 00 90  — Los demás  6  Year 0  
7405 00 00  Aleaciones madre de cobre.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1101
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7406  Polvo y escamillas, de cobre.  
7406 10 00  — Polvo de estructura no laminar  6  Year 0  
7406 20 00  — Polvo de estructura laminar; escamillas  6  Year 0  
7407  Barras y perfiles, de cobre.  
7407 10  — De cobre refinado:  
7407 10 10  — — Perfiles huecos  6  Year 0  
7407 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— De aleaciones de cobre:  
7407 21  — — A base de cobre-cinc (latón):  
7407 21 10  — — — Perfiles huecos  6  Year 0  
7407 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7407 22  — — A base de cobre-níquel (cuproníquel) o de cobre-níquel- 
-cinc (alpaca):  
7407 22 10  — — — Perfiles huecos  6  Year 0  
7407 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7407 29  — — Los demás:  
7407 29 10  — — — Perfiles huecos  6  Year 0  
7407 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7408  Alambre de cobre.  
— De cobre refinado:  
7408 11  — — Con la mayor dimensión de la sección transversal superior 
a 6 mm:  
7408 11 10  — — — De sección transversal inferior o igual a 9,5 mm  6  Year 5  
7408 11 90  — — — Los demás  6  Year 5  
7408 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— De aleaciones de cobre:  
7408 21  — — A base de cobre-cinc (latón):  
7408 21 10  — — — En la que la mayor sección transversal sea superior a 
6 mm  6 Year 0  
7408 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1102
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7408 22  — — A base de cobre-níquel (cuproníquel) o de cobre-níquel- 
-cinc (alpaca):  
7408 22 10  — — — En la que la mayor sección transversal sea superior a 
6 mm  6 Year 0  
7408 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7408 29  — — Los demás:  
7408 29 10  — — — En la que la mayor sección transversal sea superior a 
6 mm  6 Year 0  
7408 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
7409  Chapas y tiras, de cobre, de espesor superior a 0,15 mm.  
— De cobre refinado:  
7409 11 00  — — Enrolladas  6  Year 0  
7409 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— De aleaciones a base de cobre-cinc (latón):  
7409 21 00  — — Enrolladas  6  Year 0  
7409 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— De aleaciones a base de cobre-estaño (bronce):  
7409 31 00  — — Enrolladas  6  Year 0  
7409 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
7409 40 00  — De aleaciones a base de cobre-níquel (cuproníquel) o de 
cobre-níquel-cinc (alpaca)  6 Year 0  
7409 90 00  — De las demás aleaciones de cobre  6  Year 0  
7410  Hojas y tiras, delgadas, de cobre (incluso impresas o fijadas 
sobre papel, cartón, plástico o soportes similares), de espesor 
inferior o igual a 0,15 mm (sin incluir el soporte).  
— Sin soporte:  
7410 11 00  — — De cobre refinado  6  Year 0  
7410 12 00  — — De aleaciones de cobre  6  Year 0  
— Con soporte:  
7410 21 00  — — De cobre refinado  6  Year 0  
7410 22 00  — — De aleaciones de cobre  6  Year 0  
7411  Tubos de cobre.  
7411 10 00  — De cobre refinado  6  Year 0  
— De aleaciones de cobre:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1103
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7411 21 00  — — A base de cobre-cinc (latón)  6  Year 0  
7411 22 00  — — A base de cobre-níquel (cuproníquel) o de cobre-níquel- 
-cinc (alpaca)  6 Year 0  
7411 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7412  Accesorios de tubería (por ejemplo: empalmes [racores], codos, 
manguitos) de cobre.  
7412 10 00  — De cobre refinado  6  Year 0  
7412 20 00  — De aleaciones de cobre  6  Year 0  
7413 00 00  Cables, trenzas y artículos similares, de cobre, sin aislar para 
electricidad.  6 Year 5  
7414  Telas metálicas (incluidas las continuas o sin fin), redes y rejas, 
de alambre de cobre; chapas y tiras, extendidas (desplegadas), de 
cobre.  
7414 20 00  — Telas metálicas  6  Year 0  
7414 90 00  — Las demás  6  Year 0  
7415  Puntas, clavos, chinchetas (chinches), grapas apuntadas y artí ­
culos similares, de cobre, o con espiga de hierro o acero y 
cabeza de cobre; tornillos, pernos, tuercas, escarpias roscadas, 
remaches, pasadores, clavijas, chavetas y arandelas (incluidas las 
arandelas de muelle [resorte]) y artículos similares, de cobre.  
7415 10 00  — Puntas y clavos, chinchetas (chinches), grapas apuntadas y 
artículos similares  6 Year 0  
— Los demás artículos sin rosca:  
7415 21 00  — — Arandelas (incluidas las arandelas de muelle [resorte])  6  Year 0  
7415 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás artículos roscados:  
7415 33 00  — — Tornillos; pernos y tuercas  6  Year 0  
7415 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
7416 00 00  Muelles (resortes) de cobre.  6  Year 0  
7417 00 00  Aparatos no eléctricos de cocción o calefacción, para uso do ­
méstico, y sus partes, de cobre.  6 Year 0  
7418  Artículos para uso doméstico, higiene o tocador, y sus partes, de 
cobre; esponjas, estropajos, guantes y artículos similares de fre ­
gar, lustrar o usos análogos, de cobre.  
— Artículos para uso doméstico y sus partes; esponjas, estro ­
pajos, guantes y artículos similares de fregar, lustrar o usos 
análogos:  
7418 11 00  — — Esponjas, estropajos, guantes y artículos similares de 
fregar, lustrar o usos análogos  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1104
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7418 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7418 20 00  — Artículos para higiene o tocador, y sus partes  6  Year 0  
7419  Las demás manufacturas de cobre.  
7419 10 00  — Cadenas y sus partes  6  Year 0  
— Las demás:  
7419 91 00  — — Coladas, moldeadas, estampadas o forjadas, pero sin tra ­
bajar de otro modo  6 Year 0  
7419 99  — — Las demás:  
— — — Cospeles  
7419 99 11  — — — — De aleaciones a base de cobre, aluminio, níquel  6  Year 0  
7419 99 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
7419 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
75 Níquel y sus manufacturas  
7501  Matas de níquel, «sinters» de óxidos de níquel y demás pro ­
ductos intermedios de la metalurgia del níquel.  
7501 10 00  — Matas de níquel  6  Year 0  
7501 20 00  — «Sinters» de óxidos de níquel y demás productos intermedios 
de la metalurgia del níquel  6 Year 0  
7502  Níquel en bruto.  
7502 10 00  — Níquel sin alear  6  Year 0  
7502 20 00  — Aleaciones de níquel  6  Year 0  
7503 00 00  Desperdicios y desechos, de níquel.  6  Year 0  
7504 00 00  Polvo y escamillas, de níquel.  6  Year 0  
7505  Barras, perfiles y alambre, de níquel.  
— Barras y perfiles:  
7505 11 00  — — De níquel sin alear  6  Year 0  
7505 12 00  — — De aleaciones de níquel  6  Year 0  
— Alambre:  
7505 21 00  — — De níquel sin alear  6  Year 0  
7505 22 00  — — De aleaciones de níquel  6  Year 0  
7506  Chapas, hojas y tiras, de níquel.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1105
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7506 10  — De níquel sin alear:  
7506 10 10  — — Hojas con espesor inferior o igual a 0,15 mm  6  Year 0  
7506 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
7506 20  — De aleaciones de níquel:  
7506 20 10  — — Hojas con espesor inferior o igual a 0,15 mm  6  Year 0  
7506 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
7507  Tubos y accesorios para tubería (por ejemplo: empalmes [raco ­
res], codos, manguitos), de níquel.  
— Tubos:  
7507 11 00  — — De níquel sin alear  6  Year 0  
7507 12 00  — — De aleaciones de níquel  6  Year 0  
7507 20 00  — Accesorios para tubería  6  Year 0  
7508  Las demás manufacturas de níquel.  
7508 10 00  — Telas metálicas, redes y rejas, de alambre de níquel  6  Year 0  
7508 90 00  — Las demás  6  Year 0  
76 Aluminio y sus manufacturas  
7601  Aluminio en bruto.  
7601 10 00  — Aluminio sin alear  6  Year 0  
7601 20 00  — Aleaciones de aluminio  6  Year 0  
7602 00 00  Desperdicios y desechos, de aluminio.  6  Year 0  
7603  Polvo y escamillas, de aluminio.  
7603 10 00  — Polvo de estructura no laminar  6  Year 0  
7603 20 00  — Polvo de estructura laminar; escamillas  6  Year 0  
7604  Barras y perfiles, de aluminio.  
7604 10 00  — De aluminio sin alear  6  Year 0  
— De aleaciones de aluminio:  
7604 21 00  — — Perfiles huecos  6  Year 0  
7604 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7605  Alambre de aluminio.  
— De aluminio sin alear:  
7605 11 00  — — Con la mayor dimensión de la sección transversal superior 
a 7 mm  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1106
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7605 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— De aleaciones de aluminio:  
7605 21 00  — — Con la mayor dimensión de la sección transversal superior 
a 7 mm  6 Year 0  
7605 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
7606  Chapas y tiras, de aluminio, de espesor superior a 0,2 mm.  
— Cuadradas o rectangulares:  
7606 11 00  — — De aluminio sin alear  6  Year 0  
7606 12 00  — — De aleaciones de aluminio  6  Year 0  
— Las demás  
7606 91 00  — — De aluminio sin alear  6  Year 0  
7606 92 00  — — De aleaciones de aluminio  6  Year 0  
7607  Hojas y tiras, delgadas, de aluminio (incluso impresas o fijadas 
sobre papel, cartón, plástico o soportes similares), de espesor 
inferior o igual a 0,2 mm (sin incluir el soporte).  
— Sin soporte:  
7607 11 00  — — Simplemente laminadas  6  Year 0  
7607 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
7607 20  — Con soporte:  
7607 20 10  — — Complejo de aluminio, impreso,fijado sobre papel couché 
y soportes de materias plásticas  6 Year 0  
7607 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
7608  Tubos de aluminio.  
7608 10 00  — De aluminio sin alear  6  Year 0  
7608 20 00  — De aleaciones de aluminio  6  Year 0  
7609 00 00  Accesorios para tubería (por ejemplo: empalmes [racores], codos, 
manguitos) de aluminio.  6 Year 0  
7610  Construcciones y sus partes (por ejemplo: puentes y sus partes, 
torres, castilletes, pilares, columnas, armazones para techumbre, 
techados, puertas y ventanas y sus marcos, contramarcos y um ­
brales, barandillas), de aluminio, excepto las construcciones 
prefabricadas de la partida 9406; chapas, barras, perfiles, tubos y 
similares, de aluminio, preparados para la construcción.  
7610 10 00  — Puertas, ventanas, y sus marcos, contramarcos y umbrales  6  Year 0  
7610 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1107
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7611 00 00  Depósitos, cisternas, cubas y recipientes similares para cualquier 
materia (excepto gas comprimido o licuado), de aluminio, de 
capacidad superior a 300 l, sin dispositivos mecánicos ni térmi ­
cos, incluso con revestimiento interior o calorífugo.  6 Year 0  
7612  Depósitos, barriles, tambores, bidones, botes, cajas y recipientes 
similares, de aluminio (incluidos los envases tubulares rígidos o 
flexibles), para cualquier materia (excepto gas comprimido o 
licuado), de capacidad inferior o igual a 300 l, sin dispositivos 
mecánicos ni térmicos, incluso con revestimiento interior o ca ­
lorífugo.  
7612 10 00  — Envases tubulares flexibles  6  Year 0  
7612 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7613 00 00  Recipientes para gas comprimido o licuado, de aluminio.  6  Year 0  
7614  Cables, trenzas y similares, de aluminio, sin aislar para 
electricidad.  
7614 10 00  — Con alma de acero  6  Year 0  
7614 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7615  Artículos para uso doméstico, higiene o tocador, y sus partes, de 
aluminio; esponjas, estropajos, guantes y artículos similares de 
fregar, lustrar o usos análogos, de aluminio.  
— Artículos para uso doméstico y sus partes; esponjas, estro ­
pajos, guantes y artículos similares de fregar, lustrar o usos 
análogos:  
7615 11 00  — — Esponjas, estropajos, guantes y artículos similares de 
fregar, lustrar o usos análogos  6 Year 0  
7615 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
7615 20 00  — Artículos para higiene o tocador, y sus partes  6  Year 0  
7616  Las demás manufacturas de aluminio.  
7616 10 00  — Puntas, clavos, grapas apuntadas, tornillos, pernos, tuercas, 
escarpias roscadas, remaches, pasadores, clavijas, chavetas, 
arandelas y artículos similares  6 Year 0  
— Las demás:  
7616 91 00  — — Telas metálicas, redes y rejas, de alambre de aluminio  6  Year 0  
7616 99  — — Las demás:  
7616 99 10  — — — Discos para la fabricación de tubos colapsibles  6  Year 0  
— — — Las demás:  
7616 99 91  — — — — Agujas de coser  6  Year 0  
7616 99 92  — — — — Punzones para bordar  6  Year 0  
7616 99 93  — — — — Imperdibles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1108
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7616 99 99  — — — — Las demás  6  Year 0  
78 Plomo y sus manufacturas  
7801  Plomo en bruto.  
7801 10 00  — Plomo refinado  6  Year 0  
— Los demás:  
7801 91 00  — — Con antimonio como el otro elemento predominante en 
peso 6 Year 0  
7801 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
7802 00 00  Desperdicios y desechos, de plomo.  6  Year 0  
7803 00 00  Barras, perfiles y alambre, de plomo.  6  Year 0  
7804  Chapas, hojas y tiras, de plomo; polvo y escamillas, de plomo.  
— Chapas, hojas y tiras:  
7804 11 00  — — Hojas y tiras, de espesor inferior o igual a 0,2 mm (sin 
incluir el soporte)  6 Year 0  
7804 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
7804 20 00  — Polvo y escamillas  6  Year 0  
7805 00 00  Tubos y accesorios de tubería (por ejemplo: empalmes [racores], 
codos, manguitos), de plomo.  6 Year 0  
7806 00 00  Las demás manufacturas de plomo.  6  Year 0  
79 Cinc y sus manufacturas  
7901  Cinc en bruto.  
— Cinc sin alear:  
7901 11 00  — — Con un contenido de cinc superior o igual al 99,99 % en 
peso 6 Year 0  
7901 12 00  — — Con un contenido de cinc inferior al 99,99 % en peso  6  Year 0  
7901 20 00  — Aleaciones de cinc  6  Year 0  
7902 00 00  Desperdicios y desechos, de cinc.  6  Year 0  
7903  Polvo y escamillas, de cinc.  
7903 10 00  — Polvo de condensación  6  Year 0  
7903 90 00  — Los demás  6  Year 0  
7904 00 00  Barras, perfiles y alambre, de cinc.  6  Year 0  
7905 00 00  Chapas, hojas y tiras, de cinc.  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1109
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
7906 00 00  Tubos y accesorios de tubería (por ejemplo: empalmes [racores], 
codos, manguitos), de cinc.  6 Year 0  
7907 00 00  Las demás manufacturas de cinc.  6  Year 0  
80 Estaño y sus manufacturas  
8001  Estaño en bruto.  
8001 10 00  — Estaño sin alear  6  Year 0  
8001 20 00  — Aleaciones de estaño  6  Year 0  
8002 00 00  Desperdicios y desechos, de estaño.  6  Year 0  
8003 00 00  Barras, perfiles y alambre, de estaño  6  Year 0  
8004 00 00  Chapas, hojas y tiras, de estaño, de espesor superior a 0,2 mm.  6  Year 0  
8005 00 00  Hojas y tiras, delgadas, de estaño (incluso impresas o fijadas 
sobre papel, cartón, plástico o soportes similares), de espesor 
inferior o igual a 0,2 mm (sin incluir el soporte); polvo y esca ­
millas, de estaño.  6 Year 0  
8006 00 00  Tubos y accesorios de tubería (por ejemplo: empalmes [racores], 
codos, manguitos), de estaño.  6 Year 0  
8007 00 00  Las demás manufacturas de estaño.  6  Year 0  
81 Los demás metales comunes; cermets; manufacturas de estas 
materias  
8101  Volframio (tungsteno) y sus manufacturas, incluidos los desper ­
dicios y desechos.  
8101 10 00  — Polvo  6  Year 0  
— Los demás:  
8101 94 00  — — Volframio (tungsteno) en bruto, incluidas las barras sim ­
plemente obtenidas por sinterizado  6 Year 0  
8101 95 00  — — Barras, excepto las simplemente obtenidas por sinterizado, 
perfiles, chapas, hojas y tiras  6 Year 0  
8101 96 00  — — Alambre  6  Year 0  
8101 97 00  — — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8101 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
8102  Molibdeno y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8102 10 00  — Polvo  6  Year 0  
— Los demás:  
8102 94 00  — — Molibdeno en bruto, incluidas las barras simplemente 
obtenidas por sinterizado  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1110
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8102 95  — — Barras, excepto las simplemente obtenidas por sinterizado, 
perfiles, chapas, hojas y tiras:  
8102 95 10  — — — Barras y varillas  6  Year 0  
8102 95 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8102 96 00  — — Alambre  6  Year 0  
8102 97 00  — — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8102 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
8103  Tantalio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8103 20 00  — Tantalio en bruto, incluidas las barras simplemente obtenidas 
por sinterizado; polvo  6 Year 0  
8103 30 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8103 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8104  Magnesio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
— Magnesio en bruto:  
8104 11 00  — — Con un contenido de magnesio superior o igual al 99,8 % 
en peso  6 Year 0  
8104 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8104 20 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8104 30 00  — Torneaduras y gránulos calibrados; polvo  6  Year 0  
8104 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8105  Matas de cobalto y demás productos intermedios de la metalurgia 
del cobalto; cobalto y sus manufacturas, incluidos los desperdi ­
cios y desechos.  
8105 20 00  — Matas de cobalto y demás productos intermedios de la me ­
talurgia del cobalto; cobalto en bruto; polvo  6 Year 0  
8105 30 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8105 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8106 00 00  Bismuto y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  6 Year 0  
8107  Cadmio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8107 20 00  — Cadmio en bruto; polvo  6  Year 0  
8107 30 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1111
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8107 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8108  Titanio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8108 20 00  — Titanio en bruto; polvo  6  Year 0  
8108 30 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8108 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8109  Circonio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8109 20 00  — Circonio en bruto; polvo  6  Year 0  
8109 30 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8109 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8110  Antimonio y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8110 10 00  — Antimonio en bruto; polvo  6  Year 0  
8110 20 00  — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8110 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8111  Manganeso y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  
8111 00 10  — Polvos de manganeso y manufacturas de manganeso  6  Year 0  
8111 00 90  — Los demás  6  Year 0  
8112  Berilio, cromo, germanio, vanadio, galio, hafnio (celtio), indio, 
niobio (colombio), renio y talio, así como las manufacturas de 
estos metales, incluidos los desperdicios y desechos.  
— Berilio:  
8112 12 00  — — En bruto; polvo  6  Year 0  
8112 13 00  — — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8112 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Cromo:  
8112 21 00  — — En bruto; polvo  6  Year 0  
8112 22 00  — — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8112 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8112 30 00  — Germanio  6  Year 0  
8112 40 00  — Vanadio  6  Year 0  
— Talio:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1112
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8112 51 00  — — En bruto; polvo  6  Year 0  
8112 52 00  — — Desperdicios y desechos  6  Year 0  
8112 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
8112 92 00  — — En bruto; desperdicios y desechos; polvo  6  Year 0  
8112 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
8113 00 00  Cermet y sus manufacturas, incluidos los desperdicios y 
desechos.  6 Year 0  
82 Herramientas y útiles, artículos de cuchillería y cubiertos de 
mesa, de metal común; partes de estos artículos, de metal común  
8201  Layas, palas, azadas, picos, binaderas, horcas de labranza, ras ­
trillos y raederas; hachas, hocinos y herramientas similares con 
filo; tijeras de podar de cualquier tipo; hoces y guadañas, cu ­
chillos para heno o paja, cizallas para setos, cuñas y demás 
herramientas de mano, agrícolas, hortícolas o forestales.  
8201 10 00  — Layas y palas  6  Year 0  
8201 20 00  — Horcas de labranza  6  Year 0  
8201 30 00  — Azadas, picos, binaderas, rastrillos y raederas  6  Year 0  
8201 40 00  — Hachas, hocinos y herramientas similares con filo  6  Year 0  
8201 50 00  — Tijeras de podar (incluidas las de trinchar aves) para usar con 
una sola mano  6 Year 0  
8201 60 00  — Cizallas para setos, tijeras de podar y herramientas similares, 
para usar con las dos manos  6 Year 0  
8201 90 00  — Las demás herramientas de mano, agrícolas, hortícolas o 
forestales  6 Year 0  
8202  Sierras de mano; hojas de sierra de cualquier clase (incluidas las 
fresas sierra y las hojas sin dentar).  
8202 10 00  — Sierras de mano  6  Year 0  
8202 20 00  — Hojas de sierra de cinta  6  Year 0  
— Hojas de sierra circulares (incluidas las fresas sierra):  
8202 31 00  — — Con parte operante de acero  6  Year 0  
8202 39 00  — — Las demás, incluidas las partes  6  Year 0  
8202 40 00  — Cadenas cortantes  6  Year 0  
— Las demás hojas de sierra:  
8202 91 00  — — Hojas de sierra rectas para trabajar metal  6  Year 0  
8202 99 00  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1113
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8203  Limas, escofinas, alicates (incluso cortantes), tenazas, pinzas, 
cizallas para metales, cortatubos, cortapernos, sacabocados y 
herramientas similares, de mano.  
8203 10  — Limas, escofinas y herramientas similares:  
8203 10 10  — — Limas y escofinas  6  Year 0  
8203 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8203 20 00  — Alicates (incluso cortantes), tenazas, pinzas y herramientas 
similares  6 Year 0  
8203 30 00  — Cizallas para metales y herramientas similares  6  Year 0  
8203 40 00  — Cortatubos, cortapernos, sacabocados y herramientas similares  6  Year 0  
8204  Llaves de ajuste de mano (incluidas las llaves dinamométricas); 
cubos de ajuste intercambiables, incluso con mango.  
— Llaves de ajuste de mano:  
8204 11 00  — — De boca fija  6  Year 0  
8204 12 00  — — De boca variable  6  Year 0  
8204 20 00  — Cubos de ajuste intercambiables, incluso con mango  6  Year 0  
8205  Herramientas de mano (incluidos los diamantes para vidriero) no 
expresadas ni comprendidas en otra parte; lámparas de soldar y 
similares; tornillos de banco, prensas de carpintero y similares, 
excepto los que sean accesorios o partes de máquinas herra ­
mienta; yunques; fraguas portátiles; muelas de mano o pedal, con 
bastidor.  
8205 10 00  — Herramientas de taladrar o roscar (incluidas las terrajas)  6  Year 0  
8205 20 00  — Martillos y mazas  6  Year 0  
8205 30 00  — Cepillos, formones, gubias y herramientas cortantes similares 
para trabajar madera  6 Year 0  
8205 40 00  — Destornilladores  6  Year 0  
— Las demás herramientas de mano (incluidos los diamantes 
para vidriero):  
8205 51 00  — — Para uso doméstico  6  Year 0  
8205 59  — — Las demás:  
8205 59 10  — — — Herramientas extractoras  6  Year 0  
8205 59 20  — — — Herramientas aplicadoras  6  Year 0  
8205 59 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8205 60 00  — Lámparas de soldar y similares  6  Year 0  
8205 70 00  — Tornillos de banco, prensas de carpintero y similares  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1114
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8205 80 00  — Yunques; fraguas portátiles; muelas de mano o pedal, con 
bastidor  6 Year 0  
8205 90 00  — Juegos de artículos de dos o más de las subpartidas anteriores  6  Year 0  
8206 00 00  Herramientas de dos o más de las partidas 8202 a 8205, acon ­
dicionadas en juegos para la venta al por menor.  6 Year 0  
8207  Útiles intercambiables para herramientas de mano, incluso me ­
cánicas, o para máquinas herramienta (por ejemplo: de embutir, 
estampar, punzonar, roscar [incluso aterrajar], taladrar, escariar, 
brochar, fresar, tornear, atornillar), incluidas las hileras de ex ­
trudir metal, así como los útiles para perforación o sondeo.  
— Útiles para perforación o sondeo:  
8207 13  — — Con parte operante de cermet:  
8207 13 10  — — — Trépanos  6  Year 0  
8207 13 20  — — — Coronas  6  Year 0  
8207 13 30  — — — Barrenas  6  Year 0  
8207 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8207 19  — — Los demás, incluidas las partes:  
8207 19 10  — — — Trépanos  6  Year 0  
8207 19 20  — — — Coronas  6  Year 0  
8207 19 30  — — — Barrenas  6  Year 0  
8207 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8207 20 00  — Hileras de extrudir metal  6  Year 0  
8207 30 00  — Útiles de embutir, estampar o punzonar  6  Year 0  
8207 40 00  — Útiles de roscar (incluso aterrajar)  6  Year 0  
8207 50  — Útiles de taladrar:  
8207 50 10  — — Brocas para metales  6  Year 0  
8207 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
8207 60 00  — Útiles de escariar o brochar  6  Year 0  
8207 70 00  — Útiles de fresar  6  Year 0  
8207 80 00  — Útiles de tornear  6  Year 0  
8207 90 00  — Los demás útiles intercambiables  6  Year 0  
8208  Cuchillas y hojas cortantes, para máquinas o aparatos mecánicos.  
8208 10 00  — Para trabajar metal  6  Year 0  
8208 20 00  — Para trabajar madera  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1115
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8208 30 00  — Para aparatos de cocina o máquinas de la industria alimentaria  6  Year 0  
8208 40 00  — Para máquinas agrícolas, hortícolas o forestales  6  Year 0  
8208 90 00  — Las demás  6  Year 0  
8209 00 00  Plaquitas, varillas, puntas y artículos similares para útiles, sin 
montar, de cermet.  6 Year 0  
8210 00 00  Aparatos mecánicos accionados a mano, de peso inferior o igual 
a 10 kg, utilizados para preparar, acondicionar o servir alimentos 
o bebidas.  6 Year 0  
8211  Cuchillos con hoja cortante o dentada, incluidas las navajas de 
podar, y sus hojas (excepto los de la partida 8208).  
8211 10 00  — Surtidos  6  Year 0  
— Los demás:  
8211 91 00  — — Cuchillos de mesa de hoja fija  6  Year 0  
8211 92 00  — — Los demás cuchillos de hoja fija  6  Year 0  
8211 93 00  — — Cuchillos, excepto los de hoja fija, incluidas las navajas de 
podar  6 Year 0  
8211 94 00  — — Hojas  6  Year 0  
8211 95 00  — — Mangos de metal común  6  Year 0  
8212  Navajas y máquinas de afeitar y sus hojas (incluidos los esbozos 
en tiras).  
8212 10  — Navajas y máquinas de afeitar:  
8212 10 10  — — Máquinas de afeitar desechables  6  Year 0  
8212 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8212 20  — Hojas para maquinillas de afeitar, incluidos los esbozos en 
tiras:  
8212 20 10  — — Hojas de afeitar  6  Year 0  
8212 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8212 90 00  — Las demás partes  6  Year 0  
8213 00 00  Tijeras y sus hojas.  6  Year 0  
8214  Los demás artículos de cuchillería (por ejemplo: máquinas de 
cortar el pelo o esquilar, cuchillas de picar carne, tajaderas de 
carnicería o cocina y cortapapeles); herramientas y juegos de 
herramientas para manicura o pedicuro (incluidas las limas para 
uñas).  
8214 10 00  — Cortapapeles, abrecartas, raspadores, sacapuntas y sus cu ­
chillas  6 Year 0  
8214 20 00  — Herramientas y juegos de herramientas para manicura o pe ­
dicuro (incluidas las limas para uñas)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1116
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8214 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8215  Cucharas, tenedores, cucharones, espumaderas, palas para tarta, 
cuchillos para pescado o mantequilla (manteca)*, pinzas para 
azúcar y artículos similares.  
8215 10 00  — Surtidos que contengan por lo menos un objeto plateado, 
dorado o platinado  6 Year 0  
8215 20 00  — Los demás surtidos  6  Year 0  
— Los demás:  
8215 91 00  — — Plateados, dorados o platinados  6  Year 0  
8215 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
83 Manufacturas diversas de metal común  
8301  Candados, cerraduras y cerrojos (de llave, combinación o eléc ­
tricos), de metal común; cierres y monturas cierre, con cerradura 
incorporada, de metal común; llaves de metal común para estos 
artículos.  
8301 10 00  — Candados  6  Year 0  
8301 20 00  — Cerraduras de los tipos utilizados en vehículos automóviles  6  Year 5  
8301 30 00  — Cerraduras de los tipos utilizados en muebles  6  Year 0  
8301 40  — Las demás cerraduras; cerrojos:  
8301 40 10  — — Cerraduras de los tipos utilizados en puertas de edificios  6  Year 0  
8301 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
8301 50 00  — Cierres y monturas cierre, con cerradura incorporada  6  Year 0  
8301 60 00  — Partes  6  Year 0  
8301 70 00  — Llaves presentadas aisladamente  6  Year 0  
8302  Guarniciones, herrajes y artículos similares, de metal común, 
para muebles, puertas, escaleras, ventanas, persianas, carrocerías, 
artículos de guarnicionería, baúles, arcas, cofres y demás manu ­
facturas de esta clase; colgadores, perchas, soportes y artículos 
similares, de metal común; ruedas con montura de metal común; 
cierrapuertas automáticos de metal común.  
8302 10 00  — Bisagras de cualquier clase (incluidos los pernios y demás 
goznes)  6 Year 0  
8302 20 00  — Ruedas  6  Year 0  
8302 30 00  — Las demás guarniciones, herrajes y artículos similares, para 
vehículos automóviles  6 Year 5  
— Las demás guarniciones, herrajes y artículos similares:  
8302 41 00  — — Para edificios  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1117
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8302 42  — — Los demás, para muebles:  
8302 42 10  — — — Empuñaduras, manijas (manillas)  6  Year 0  
8302 42 20  — — — Tiradores  6  Year 0  
8302 42 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8302 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
8302 50 00  — Colgadores, perchas, soportes y artículos similares  6  Year 0  
8302 60 00  — Cierrapuertas automáticos  6  Year 0  
8303 00 00  Cajas de caudales, puertas blindadas y compartimientos para 
cámaras acorazadas, cofres y cajas de seguridad y articulos si ­
milares, de metal común.  6 Year 0  
8304 00 00  Clasificadores, ficheros, cajas para clasificación, bandejas para 
correspondencia, plumeros (vasos o cajas para plumas de escri ­
bir), portasellos y material similar para oficina, de metal común, 
excepto los muebles para oficina de la partida 9403.  6 Year 0  
8305  Mecanismos para encuadernación de hojas intercambiables o 
para clasificadores, sujetadores, cantoneras, clips, índices de se ­
ñal y artículos similares para oficina, de metal común; grapas en 
tiras (por ejemplo: para oficina, tapicería o envase), de metal 
común.  
8305 10 00  — Mecanismos para encuadernación de hojas intercambiables o 
para clasificadores  6 Year 0  
8305 20 00  — Grapas en tiras  6  Year 0  
8305 90 00  — Los demás, incluidas las partes  6  Year 0  
8306  Campanas, campanillas, gongos y artículos similares, que no 
sean eléctricos, de metal común; estatuillas y demás artículos 
para adorno, de metal común; marcos para fotografías, grabados 
o similares, de metal común; espejos de metal común.  
8306 10 00  — Campanas, campanillas, gongos y artículos similares  6  Year 0  
— Estatuillas y demás artículos para adorno:  
8306 21 00  — — Plateados, dorados o platinados  6  Year 0  
8306 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8306 30 00  — Marcos para fotografías, grabados o similares; espejos  6  Year 0  
8307  Tubos flexibles de metal común, incluso con sus accesorios.  
8307 10 00  — De hierro o acero  6  Year 0  
8307 90 00  — De los demás metales comunes  6  Year 0  
8308  Cierres, monturas cierre, hebillas, hebillas cierre, corchetes, 
ganchos, anillos para ojetes y artículos similares, de metal co ­
mún, para prendas de vestir, calzado, toldos, marroquinería o 
demás artículos confeccionados; remaches tubulares o con espiga 
hendida de metal común; cuentas y lentejuelas, de metal común.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1118
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8308 10 00  — Corchetes, ganchos y anillos para ojetes  6  Year 0  
8308 20 00  — Remaches tubulares o con espiga hendida  6  Year 0  
8308 90 00  — Los demás, incluidas las partes  6  Year 0  
8309  Tapones y tapas (incluidas las tapas corona, tapas roscadas y 
tapones vertedores), cápsulas para botellas, tapones roscados, 
sobretapas, precintos y demás accesorios para envases, de metal 
común.  
8309 10 00  — Tapas corona  6  Year 0  
8309 90  — Los demás:  
8309 90 10  — — Cápsulas para botellas  6  Year 0  
8309 90 20  — — Tapas roscadas  6  Year 0  
8309 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8310 00 00  Placas indicadoras, placas rótulo, placas de direcciones y placas 
similares, cifras, letras y signos diversos, de metal común, ex ­
cepto los de la partida 9405.  6 Year 0  
8311  Alambre, varillas, tubos, placas, electrodos y artículos similares, 
de metal común o de carburo metálico, recubiertos o rellenos de 
decapantes o de fundentes, para soldadura o depósito de metal o 
de carburo metálico; alambre y varillas, de polvo de metal co ­
mún aglomerado, para metalización por proyección.  
8311 10  — Electrodos recubiertos para soldadura de arco, de metal co ­
mún:  
8311 10 10  — — Electrodos con alma de hierro o acero, recubiertos con 
material refractario  6 Year 0  
8311 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8311 20 00  — Alambre «relleno» para soldadura de arco, de metal común  6  Year 0  
8311 30 00  — Varillas recubiertas y alambre «relleno» de soldar al soplete, 
de metal común  6 Year 0  
8311 90 00  — Los demás, incluidas las partes  6  Year 0  
84 Reactores nucleares, calderas, máquinas, aparatos y artefactos 
mecánicos; partes de estas máquinas o aparatos  
8401  Reactores nucleares; elementos combustibles (cartuchos) sin ir ­
radiar para reactores nucleares; máquinas y aparatos para la 
separación isotópica.  
8401 10 00  — Reactores nucleares  0  Year 0  
8401 20 00  — Máquinas y aparatos para la separación isotópica, y sus partes  6  Year 0  
8401 30 00  — Elementos combustibles (cartuchos) sin irradiar  6  Year 0  
8401 40 00  — Partes de reactores nucleares  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1119
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8402  Calderas de vapor (generadores de vapor), excepto las de cale ­
facción central concebidas para producir agua caliente y también 
vapor a baja presión; calderas denominadas «de agua sobreca ­
lentada».  
— Calderas de vapor:  
8402 11  — — Calderas acuotubulares con una producción de vapor 
superior a 45 t por hora:  
8402 11 10  — — — Con una producción de vapor superior a 45 t por hora 
pero inferior o igual a 100 t por hora  6 Year 0  
8402 11 20  — — — Con una producción de vapor superior a 100 t pero 
inferior o igual a 200 t por hora  6 Year 0  
8402 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8402 12 00  — — Calderas acuotubulares con una producción de vapor in ­
ferior o igual a 45 t por hora  6 Year 0  
8402 19 00  — — Las demás calderas de vapor, incluidas las calderas mixtas  6  Year 0  
8402 20 00  — Calderas denominadas «de agua sobrecalentada»  6  Year 0  
8402 90 00  — Partes  6  Year 0  
8403  Calderas para calefacción central, excepto las de la partida 8402.  
8403 10 00  — Calderas  6  Year 0  
8403 90 00  — Partes  6  Year 0  
8404  Aparatos auxiliares para las calderas de las partidas 8402 u 8403 
(por ejemplo: economizadores, recalentadores, deshollinadores o 
recuperadores de gas); condensadores para máquinas de vapor.  
8404 10 00  — Aparatos auxiliares para las calderas de las partidas 8402 u 
8403  6 Year 0  
8404 20 00  — Condensadores para máquinas de vapor  6  Year 0  
8404 90 00  — Partes  6  Year 0  
8405  Generadores de gas pobre (gas de aire) o de gas de agua, incluso 
con sus depuradores; generadores de acetileno y generadores 
similares de gases, por vía húmeda, incluso con sus depuradores.  
8405 10 00  — Generadores de gas pobre (gas de aire) o de gas de agua, 
incluso con sus depuradores; generadores de acetileno y ge ­
neradores similares de gases, por vía húmeda, incluso con sus 
depuradores  6 Year 0  
8405 90 00  — Partes  6  Year 0  
8406  Turbinas de vapor.  
8406 10 00  — Turbinas para la propulsión de barcos.  6  Year 0  
— Las demás turbinas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1120
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8406 81  — — De potencia superior a 40 MW:  
8406 81 10  — — — Para la fabricación de grupos electrógenos  6  Year 0  
8406 81 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8406 82 00  — — De potencia inferior o igual a 40 MW  6  Year 0  
8406 90  — Partes:  
8406 90 10  — — Rotores terminados para su ensamble final  6  Year 0  
8406 90 20  — — Aspas rotativas o estacionarias  6  Year 0  
8406 90 30  — — Rotores sin terminar, simplemente limpiados o maquina ­
dos para remover aletas, bordes, rebabas y resaltes, o para 
su colocación en maquinaria de terminado  6 Year 0  
8406 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8407  Motores de émbolo (pistón) alternativo y motores rotativos, de 
encendido por chispa (motores de explosión).  
8407 10 00  — Motores de aviación  6  Year 0  
— Motores para la propulsión de barcos:  
8407 21 00  — — Del tipo fueraborda  6  Year 0  
8407 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Motores de émbolo (pistón) alternativo de los tipos utilizados 
para la propulsión de vehículos del Capítulo 87:  
8407 31 00  — — De cilindrada inferior o igual a 50 cm  3 6 Year 0  
8407 32 00  — — De cilindrada superior a 50 cm  3 pero inferior o igual a 
250 cm  3 6 Year 0  
8407 33 00  — — De cilindrada superior a 250 cm  3 pero inferior o igual a 
1 000 cm  3 6 Year 0  
8407 34 00  — — De cilindrada superior a 1 000 cm  3 6 Year 0  
8407 90  — Los demás motores:  
8407 90 10  — — Estacionarios  6  Year 0  
8407 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8408  Motores de émbolo (pistón) de encendido por compresión (mo ­
tores Diesel o semi-Diesel).  
8408 10  — Motores para la propulsión de barcos:  
8408 10 10  — — Del tipo fuera borda  6  Year 0  
8408 10 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1121
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8408 20  — Motores de los tipos utilizados para la propulsión de vehí ­
culos del Capítulo 87:  
8408 20 10  — — Para vehículos de la partida 8701  6  Year 0  
8408 20 20  — — Para vehículos de la partida 8702  6  Year 0  
8408 20 30  — — Para vehículos de la partida 8703  6  Year 0  
8408 20 40  — — Para vehículos de la partida 8704  6  Year 0  
8408 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8408 90  — Los demás motores:  
8408 90 10  — — Estacionarios  6  Year 0  
8408 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8409  Partes identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a los motores de las partidas 8407 u 8408.  
8409 10 00  — De motores de aviación  6  Year 0  
— Las demás:  
8409 91  — — Identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a los motores de émbolo (pistón) de encendido por 
chispa:  
8409 91 10  — — — Pistones  6  Year 5  
8409 91 20  — — — Válvulas  6  Year 5  
8409 91 30  — — — Anillos  6  Year 5  
8409 91 90  — — — Las demás  6  Year 5  
8409 99  — — Las demás:  
8409 99 10  — — — Pistones  6  Year 5  
8409 99 20  — — — Válvulas  6  Year 5  
8409 99 30  — — — Anillos  6  Year 5  
8409 99 90  — — — Las demás  6  Year 5  
8410  Turbinas hidráulicas, ruedas hidráulicas y sus reguladores.  
— Turbinas y ruedas hidráulicas:  
8410 11  — — De potencia inferior o igual a 1 000 kW:  
8410 11 10  — — — Turbinas  6  Year 0  
8410 11 20  — — — Ruedas hidraúlicas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1122
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8410 12  — — De potencia superior a 1 000 kW pero inferior o igual a 
10 000 kW:  
8410 12 10  — — — Turbinas  6  Year 0  
8410 12 20  — — — Ruedas hidraúlicas  6  Year 0  
8410 13  — — De potencia superior a 10 000 kW:  
8410 13 10  — — — Turbinas  6  Year 0  
8410 13 20  — — — Ruedas hidraúlicas  6  Year 0  
8410 90 00  — Partes, incluidos los reguladores  6  Year 0  
8411  Turborreactores, turbopropulsores y demás turbinas de gas.  
— Turborreactores:  
8411 11 00  — — De empuje inferior o igual a 25 kN  6  Year 0  
8411 12 00  — — De empuje superior a 25 kN  6  Year 0  
— Turbopropulsores:  
8411 21 00  — — De potencia inferior o igual a 1 100 kW  6  Year 0  
8411 22 00  — — De potencia superior a 1 100 kW  6  Year 0  
— Las demás turbinas de gas:  
8411 81 00  — — De potencia inferior o igual a 5 000 kW  6  Year 0  
8411 82  — — De potencia superior a 5 000 kW:  
8411 82 10  — — — Para la fabricación de grupos electrógenos  6  Year 0  
8411 82 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Partes:  
8411 91 00  — — De turborreactores o de turbopropulsores  6  Year 0  
8411 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
8412  Los demás motores y máquinas motrices.  
8412 10 00  — Propulsores a reacción, excepto los turborreactores  6  Year 0  
— Motores hidráulicos:  
8412 21 00  — — Con movimiento rectilíneo (cilindros)  6  Year 0  
8412 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Motores neumáticos:  
8412 31 00  — — Con movimiento rectilíneo (cilindros)  6  Year 0  
8412 39 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1123
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8412 80 00  — Los demás  6  Year 0  
8412 90 00  — Partes  6  Year 0  
8413  Bombas para líquidos, incluso con dispositivo medidor incorpo ­
rado; elevadores de líquidos.  
— Bombas con dispositivo medidor incorporado o concebidas 
para llevarlo:  
8413 11 00  — — Bombas para distribución de carburantes o lubricantes, de 
los tipos utilizados en gasolineras, estaciones de servicio o 
garajes  6 Year 0  
8413 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8413 20 00  — Bombas manuales, excepto las de las subpartidas 8413 11 u 
8413 19  6 Year 0  
8413 30  — Bombas de carburante, aceite o refrigerante, para motores de 
encendido por chispa o compresión:  
8413 30 10  — — Bombas de bencina para motores de encendido por chispa  6  Year 5  
8413 30 90  — — Las demás  6  Year 5  
8413 40 00  — Bombas para hormigón  6  Year 0  
8413 50 00  — Las demás bombas volumétricas alternativas  6  Year 0  
8413 60 00  — Las demás bombas volumétricas rotativas  6  Year 0  
8413 70 00  — Las demás bombas centrífugas  6  Year 0  
— Las demás bombas; elevadores de líquidos:  
8413 81 00  — — Bombas  6  Year 0  
8413 82 00  — — Elevadores de líquidos  6  Year 0  
— Partes:  
8413 91 00  — — De bombas  6  Year 0  
8413 92 00  — — De elevadores de líquidos  6  Year 0  
8414  Bombas de aire o de vacío, compresores de aire u otros gases y 
ventiladores; campanas aspirantes para extracción o reciclado, 
con ventilador incorporado, incluso con filtro.  
8414 10 00  — Bombas de vacío  6  Year 0  
8414 20 00  — Bombas de aire, de mano o pedal  6  Year 0  
8414 30  — Compresores de los tipos utilizados en los equipos frigorífi ­
cos: 
8414 30 10  — — De potencia inferior o igual a 0,4 kW  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1124
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8414 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8414 40  — Compresores de aire montados en chasis remolcable con 
ruedas:  
8414 40 10  — — Con caudal inferior a 2 m  3 por minuto  6  Year 0  
8414 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Ventiladores:  
8414 51 00  — — Ventiladores de mesa, pie, pared, cielo raso, techo o 
ventana, con motor eléctrico incorporado de potencia in ­
ferior o igual a 125 W  6 Year 0  
8414 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
8414 60 00  — Campanas aspirantes en las que el mayor lado horizontal sea 
inferior o igual a 120 cm  6 Year 0  
8414 80  — Los demás:  
8414 80 10  — — Turbocargadores y supercargadores para vehículos auto ­
motores  
ex 8414 80 10  — — — Los demás compresores, excepto para refrigeración, 
para automotores  6 Year 7  
ex 8414 80 10  — — — Los demás  6  Year 0  
8414 80 90  — — Los demás  
ex 8414 80 90  — — — Los demás compresores, excepto para refrigeración, 
para automotores  6 Year 7  
ex 8414 80 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8414 90  — Partes:  
8414 90 10  — — Rotores y estatores para los bienes de la subpartida 
8414 30  6 Year 0  
8414 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8415  Máquinas y aparatos para acondicionamiento de aire que com ­
prendan un ventilador con motor y los dispositivos adecuados 
para modificar la temperatura y la humedad, aunque no regulen 
separadamente el grado higrométrico.  
8415 10 00  — De pared o para ventanas, formando un solo cuerpo o del tipo 
sistema de elementos separados («split-system»)  6 Year 0  
8415 20 00  — De los tipos utilizados en vehículos automóviles para sus 
ocupantes  6 Year 0  
— Los demás:  
8415 81 00  — — Con equipo de enfriamiento y válvula de inversión del 
ciclo térmico (bombas de calor reversibles)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1125
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8415 82 00  — — Los demás, con equipo de enfriamiento  
ex 8415 82 00  — — — Los demás acondicionares de aire, con equipo de 
enfriamiento, para vehiculos con motor  6 Year 7  
ex 8415 82 00  — — — Los demás  6  Year 0  
8415 83 00  — — Sin equipo de enfriamiento  
ex 8415 83 00  — — — Los demás acondicionares de aire, con equipo de 
enfriamiento, para vehiculos con motor  6 Year 7  
ex 8415 83 00  — — — Los demás  6  Year 0  
8415 90  — Partes:  
8415 90 10  — — Chasis, bases de chasis y gabinetes exteriores  6  Year 0  
8415 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8416  Quemadores para la alimentación de hogares, de combustibles 
líquidos o sólidos pulverizados o de gases; alimentadores me ­
cánicos de hogares, parrillas mecánicas, descargadores mecánicos 
de cenizas y demás dispositivos mecánicos auxiliares empleados 
en hogares.  
8416 10 00  — Quemadores de combustibles líquidos  6  Year 0  
8416 20 00  — Los demás quemadores, incluidos los mixtos  6  Year 0  
8416 30 00  — Alimentadores mecánicos de hogares, parrillas mecánicas, 
descargadores mecánicos de cenizas y demás dispositivos 
mecánicos auxiliares empleados en hogares  6 Year 0  
8416 90 00  — Partes  6  Year 0  
8417  Hornos industriales o de laboratorio, incluidos los incineradores, 
que no sean eléctricos.  
8417 10 00  — Hornos para tostación, fusión u otros tratamientos térmicos de 
los minerales metalíferos (incluidas las piritas) o de los me ­
tales 6 Year 0  
8417 20 00  — Hornos de panadería, pastelería o galletería  6  Year 0  
8417 80 00  — Los demás  6  Year 0  
8417 90 00  — Partes  6  Year 0  
8418  Refrigeradores, congeladores y demás material, máquinas y 
aparatos para producción de frío, aunque no sean eléctricos; 
bombas de calor, excepto las máquinas y aparatos para acondi ­
cionamiento de aire de la partida 8415.  
8418 10  — Combinaciones de refrigerador y congelador con puertas ex ­
teriores separadas:  
— — De compresión, de uso doméstico:  
8418 10 11  — — — De capacidad superior a 100 l pero inferior o igual a 
200 l  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1126
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8418 10 12  — — — De capacidad superior a 200 l pero inferior o igual a 
300 l  6 Year 0  
8418 10 13  — — — De capacidad superior a 300 l pero inferior o igual a 
400 l  6 Year 0  
8418 10 19  — — — Los demás  6  Year 0  
8418 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Refrigeradores domésticos:  
8418 21  — — De compresión:  
8418 21 10  — — — De capacidad inferior o igual a 100 l  6  Year 0  
8418 21 20  — — — De capacidad superior a 100 l pero inferior o igual a 
200 l  6 Year 0  
8418 21 30  — — — De capacidad superior a 200 l pero inferior o igual a 
300 l  6 Year 0  
8418 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8418 22 00  — — De absorción, eléctricos  6  Year 0  
8418 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8418 30 00  — Congeladores horizontales del tipo arcón (cofre), de capacidad 
inferior o igual a 800 l  6 Year 0  
8418 40 00  — Congeladores verticales del tipo armario, de capacidad infe ­
rior o igual a 900 l  6 Year 0  
8418 50 00  — Los demás armarios, arcones (cofres), vitrinas, mostradores y 
muebles similares para la producción de frío  6 Year 0  
— Los demás materiales, máquinas y aparatos para producción 
de frío; bombas de calor:  
8418 61 00  — — Grupos frigoríficos de compresión en los que el conden ­
sador esté constituido por un intercambiador de calor  6 Year 0  
8418 69  — — Los demás:  
8418 69 10  — — — Instalaciones frigoríficas  6  Year 0  
8418 69 20  — — — Unidades de refrigeración  6  Year 0  
8418 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Partes:  
8418 91 00  — — Muebles concebidos para incorporarles un equipo de 
producción de frío  6 Year 0  
8418 99  — — Las demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1127
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8418 99 10  — — — Ensambles de puertas que incorporen más de uno de 
los siguientes componentes: panel interior, panel ex ­
terior, aislamiento, bisagras, agarraderas  6 Year 0  
8418 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8419  Aparatos y dispositivos, aunque se calienten eléctricamente (ex ­
cepto los hornos y demás aparatos de la partida 8514), para el 
tratamiento de materias mediante operaciones que impliquen un 
cambio de temperatura, tales como calentamiento, cocción, tor ­
refacción, destilación, rectificación, esterilización, pasteurización, 
baño de vapor de agua, secado, evaporación, vaporización, 
condensación o enfriamiento, excepto los aparatos domésticos; 
calentadores de agua de calentamiento instantáneo o de acumu ­
lación, excepto los eléctricos.  
— Calentadores de agua de calentamiento instantáneo o de 
acumulación, excepto los eléctricos:  
8419 11 00  — — De calentamiento instantáneo, de gas  6  Year 0  
8419 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8419 20 00  — Esterilizadores médicos, quirúrgicos o de laboratorio  6  Year 0  
— Secadores:  
8419 31 00  — — Para productos agrícolas  6  Year 0  
8419 32  — — Para madera, pasta para papel, papel o cartón:  
8419 32 10  — — — Para madera  6  Year 0  
8419 32 20  — — — Para pasta para papel, papel o cartón  6  Year 0  
8419 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8419 40 00  — Aparatos de destilación o rectificación  6  Year 0  
8419 50 00  — Intercambiadores de calor  6  Year 0  
8419 60 00  — Aparatos y dispositivos para licuefacción de aire u otros gases  6  Year 0  
— Los demás aparatos y dispositivos:  
8419 81 00  — — Para la preparación de bebidas calientes o la cocción o 
calentamiento de alimentos  6 Year 0  
8419 89  — — Los demás:  
8419 89 10  — — — Autoclaves  6  Year 0  
8419 89 20  — — — Evaporadores  6  Year 0  
8419 89 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8419 90 00  — Partes  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1128
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8420  Calandrias y laminadores, excepto para metal o vidrio, y cilin ­
dros para estas máquinas.  
8420 10 00  — Calandrias y laminadores  6  Year 0  
— Partes:  
8420 91 00  — — Cilindros  6  Year 0  
8420 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
8421  Centrifugadoras, incluidas las secadoras centrífugas; aparatos de 
filtrar o depurar líquidos o gases.  
— Centrifugadoras, incluidas las secadoras centrífugas:  
8421 11 00  — — Desnatadoras (descremadoras)  6  Year 0  
8421 12 00  — — Secadoras de ropa  6  Year 0  
8421 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Aparatos de filtrar o depurar líquidos:  
8421 21  — — De filtrar o depurar agua:  
8421 21 10  — — — Filtros prensa  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8421 21 91  — — — — Filtros depuradores de agua domésticos  6  Year 0  
8421 21 92  — — — — Filtros depuradores de agua para calderas  6  Year 0  
8421 21 93  — — — — Depuradores de agua de acción química  6  Year 0  
8421 21 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
8421 22  — — De filtrar o depurar las demás bebidas:  
8421 22 10  — — — Filtros prensa  6  Year 0  
8421 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8421 23 00  — — De filtrar lubricantes o carburantes en los motores de 
encendido por chispa o compresión  6 Year 5  
8421 29  — — Los demás:  
8421 29 10  — — — Aparatos filtrantes de membrana  
ex 8421 29 10  — — — — Los demás aparatos para filtrar o depurar líquidos, 
utilizados en vehiculos automotores  6 Year 7  
ex 8421 29 10  — — — — Los demás  6  Year 0  
8421 29 20  — — — Filtros de vacío rotativos  
ex 8421 29 20  — — — — Los demás aparatos para filtrar o depurar líquidos, 
utilizados en vehiculos automotores  6 Year 7  
ex 8421 29 20  — — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1129
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8421 29 90  — — — Los demás  
ex 8421 29 90  — — — — Los demás aparatos para filtrar o depurar líquidos, 
utilizados en vehiculos automotores  6 Year 7  
ex 8421 29 90  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Aparatos de filtrar o depurar gases:  
8421 31  — — Filtros de entrada de aire para motores de encendido por  
chispa o compresión:  
8421 31 10  — — — Filtros de aire para motores para vehículos  6  Year 5  
8421 31 90  — — — Los demás  6  Year 5  
8421 39  — — Los demás:  
8421 39 10  — — — Convertidores catalíticos  6  Year 0  
8421 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Partes:  
8421 91  — — De centrifugadoras, incluidas las de secadoras centrífugas:  
8421 91 10  — — — Cámaras de secado para los bienes de la subpartida 
8421 12 y otras partes de secadoras de ropa que in ­
corporen las cámaras de secado  6 Year 0  
8421 91 20  — — — Muebles concebidos para los bienes de la subpartida 
8421 12  6 Year 0  
8421 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8421 99 00  — — Las demás  
ex 8421 99 00  — — — Los demás elementos filtrantes para filtros de motores  6  Year 7  
ex 8421 99 00  — — — Los demás  6  Year 0  
8422  Máquinas de lavar vajilla; máquinas y aparatos de limpiar o secar 
botellas o demás recipientes; máquinas y aparatos de llenar, cerrar, 
tapar, taponar o etiquetar botellas, botes o latas, cajas, sacos (bolsas) 
o demás continentes; máquinas y aparatos de capsular botellas, 
tarros, tubos y continentes análogos; las demás máquinas y aparatos 
de empaquetar o envolver mercancías (incluidas las de envolver con 
película termorretráctil); máquinas y aparatos de gasear bebidas.  
— Máquinas de lavar vajilla:  
8422 11 00  — — De tipo doméstico  6  Year 0  
8422 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8422 20 00  — Máquinas y aparatos de limpiar o secar botellas o demás 
recipientes  6 Year 0  
8422 30  — Máquinas y aparatos de llenar, cerrar, tapar, taponar o etiquetar 
botellas, botes o latas, cajas, sacos (bolsas) o demás continentes; 
máquinas y aparatos de capsular botellas, tarros, tubos y con ­
tinentes análogos; máquinas y aparatos de gasear bebidas:  
8422 30 10  — — De llenar, cerrar, tapar, taponar o etiquetar botellas, botes 
o latas  6 Year 0  
8422 30 20  — — De capsular botellas o tarros  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1130
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8422 30 30  — — De gasear bebidas  6  Year 0  
8422 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8422 40 00  — Las demás máquinas y aparatos de empaquetar o envolver 
mercancías (incluidas las de envolver con película termorre ­
tráctil)  6 Year 0  
8422 90  — Partes:  
8422 90 10  — — Depósitos de agua para los bienes comprendidos en la 
subpartida 8422 11 y otras partes de máquinas lavadoras 
de platos domésticas que incorporen depósitos de agua  6 Year 0  
8422 90 20  — — Ensambles de puertas para los bienes de la subpartida 
8422 11  6 Year 0  
8422 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8423  Aparatos e instrumentos de pesar, incluidas las básculas y ba ­
lanzas de comprobar o contar piezas fabricadas, excepto las 
balanzas sensibles a un peso inferior o igual a 5 cg; pesas para 
toda clase de básculas o balanzas.  
8423 10 00  — De pesar personas, incluidos los pesabebés; balanzas do ­
mésticas  6 Year 0  
8423 20 00  — Básculas y balanzas para pesada continua sobre transportador  6  Year 0  
8423 30 00  — Básculas y balanzas para pesada constante, incluidas las de 
descargar pesos determinados en sacos (bolsas) u otros reci ­
pientes, así como las dosificadoras de tolva  6 Year 0  
— Los demás aparatos e instrumentos de pesar:  
8423 81 00  — — Con capacidad inferior o igual a 30 kg  6  Year 0  
8423 82 00  — — Con capacidad superior a 30 kg pero inferior o igual a 
5 000 kg  6 Year 0  
8423 89 00  — — Los demás  6  Year 0  
8423 90 00  — Pesas para toda clase de básculas o balanzas; partes de 
aparatos o instrumentos de pesar  6 Year 0  
8424  Aparatos mecánicos (incluso manuales) de proyectar, dispersar o 
pulverizar materias líquidas o en polvo; extintores, incluso car ­
gados; pistolas aerográficas y aparatos similares; máquinas y 
aparatos de chorro de arena o de vapor y aparatos de chorro 
similares.  
8424 10 00  — Extintores, incluso cargados  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1131
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8424 20 00  — Pistolas aerográficas y aparatos similares  6  Year 0  
8424 30 00  — Máquinas y aparatos de chorro de arena o de vapor y aparatos 
de chorro similares  6 Year 0  
— Los demás aparatos:  
8424 81  — — Para agricultura u horticultura:  
8424 81 10  — — — Sistemas de riego  6  Year 0  
8424 81 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8424 89 00  — — Los demás  
ex 8424 89 00  — — — Lavaparabrisas  6  Year 7  
ex 8424 89 00  — — — Los demás  6  Year 0  
8424 90 00  — Partes  6  Year 0  
8425  Polipastos; tornos y cabrestantes; gatos.  
— Polipastos:  
8425 11 00  — — Con motor eléctrico  6  Year 5  
8425 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8425 20 00  — Tornos para el ascenso y descenso de jaulas o montacargas en 
pozos de minas; tornos especialmente concebidos para el 
interior de minas  6 Year 0  
— Los demás tornos; cabrestantes:  
8425 31 00  — — Con motor eléctrico  6  Year 5  
8425 39  — — Los demás:  
8425 39 10  — — — Cabrestantes para automóviles  6  Year 0  
8425 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Gatos:  
8425 41 00  — — Elevadores fijos para vehículos automóviles, de los tipos 
utilizados en talleres  6 Year 0  
8425 42 00  — — Los demás gatos hidráulicos  
ex 8425 42 00  — — — Los demás gatos hidráulicos portátiles para vehículos  6  Year 7  
ex 8425 42 00  — — — Los demás  6  Year 0  
8425 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
8426  Grúas y aparatos de elevación sobre cable aéreo; puentes ro ­
dantes, pórticos de descarga o manipulación, puentes grúa, car ­
retillas puente y carretillas grúa.  
— Puentes (incluidas las vigas) rodantes, pórticos, puentes grúa 
y carretillas puente:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1132
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8426 11 00  — — Puentes (incluidas las vigas) rodantes, sobre soporte fijo  6  Year 5  
8426 12 00  — — Pórticos móviles sobre neumáticos y carretillas puente  6  Year 0  
8426 19 00  — — Los demás  6  Year 5  
8426 20 00  — Grúas de torre  6  Year 0  
8426 30 00  — Grúas de pórtico  6  Year 5  
— Las demás máquinas y aparatos, autopropulsados:  
8426 41 00  — — Sobre neumáticos  6  Year 5  
8426 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos:  
8426 91 00  — — Concebidos para montarlos sobre vehículos de carretera  6  Year 5  
8426 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
8427  Carretillas apiladoras; las demás carretillas de manipulación con 
dispositivo de elevación incorporado.  
8427 10  — Carretillas autopropulsadas con motor eléctrico:  
— — Montacargas de carga frontal y unidad motriz trasera 
(denominado counterbalance):  
8427 10 11  — — — Con capacidad de levante inferior o igual a 2 000 kilos  6  Year 0  
8427 10 12  — — — Con capacidad de levante superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8427 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8427 20  — Las demás carretillas autopropulsadas:  
— — Montacargas de carga frontal y unidad motriz trasera 
(denominado counterbalance):  
8427 20 11  — — — Con motor a gas, con capacidad de levante inferior o 
igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 12  — — — Con motor a gas, con capacidad de levante superior a 
2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 13  — — — Con motor a gasolina, con capacidad de levante inferior 
o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 14  — — — Con motor a gasolina, con capacidad de levante su ­
perior a 2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 15  — — — Con motor diesel, con capacidad de levante inferior o 
igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 16  — — — Con motor diesel, con capacidad de levante superior a 
2 000 kilos  6 Year 0  
8427 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8427 90 00  — Las demás carretillas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1133
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8428  Las demás máquinas y aparatos de elevación, carga, descarga o 
manipulación (por ejemplo: ascensores, escaleras mecánicas, 
transportadores, teleféricos).  
8428 10  — Ascensores y montacargas:  
8428 10 10  — — Ascensores sin cabina ni contrapeso  6  Year 0  
— — Los demás:  
8428 10 91  — — — Ascensores con cabina y contrapeso  6  Year 0  
8428 10 92  — — — Montacargas  6  Year 0  
8428 10 99  — — — Los demás  6  Year 0  
8428 20 00  — Aparatos elevadores o transportadores, neumáticos  6  Year 0  
— Los demás aparatos elevadores o transportadores, de acción 
continua, para mercancías:  
8428 31 00  — — Especialmente concebidos para el interior de minas u otros 
trabajos subterráneos  6 Year 0  
8428 32 00  — — Los demás, de cangilones  6  Year 0  
8428 33  — — Los demás, de banda o correa:  
8428 33 10  — — — Para minería  6  Year 0  
8428 33 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8428 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8428 40  — Escaleras mecánicas y pasillos móviles:  
8428 40 10  — — Escaleras mecánicas  6  Year 0  
8428 40 20  — — Pasillos móviles  6  Year 0  
8428 50 00  — Empujadores de vagonetas de minas, carros transbordadores, 
basculadores y volteadores, de vagones, de vagonetas, etc. e 
instalaciones similares para la manipulación de material móvil 
sobre carriles (rieles)  6 Year 0  
8428 60 00  — Teleféricos (incluidos las telesillas y los telesquís); mecanis ­
mos de tracción para funiculares  6 Year 0  
8428 90 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8429  Topadoras frontales («bulldozers»), topadoras angulares («an ­
gledozers»), niveladoras, traíllas («scrapers»), palas mecánicas, 
excavadoras, cargadoras, palas cargadoras, compactadoras y 
apisonadoras (aplanadoras), autopropulsadas.  
— Topadoras frontales («bulldozers») y topadoras angulares 
(«angledozers»):  
8429 11  — — De orugas:  
8429 11 10  — — — Topadoras frontales («bulldozers»)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1134
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8429 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8429 19  — — Las demás:  
8429 19 10  — — — De ruedas  6  Year 0  
8429 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8429 20  — Niveladoras:  
8429 20 10  — — Motoniveladoras  6  Year 0  
8429 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8429 30 00  — Traíllas («scrapers»)  6  Year 0  
8429 40  — Compactadoras y apisonadoras (aplanadoras):  
8429 40 10  — — Rodillos compactadores  6  Year 0  
8429 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Palas mecánicas, excavadoras, cargadoras y palas cargadoras:  
8429 51  — — Cargadoras y palas cargadoras de carga frontal:  
8429 51 10  — — — Cargadores frontales  6  Year 0  
8429 51 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8429 52  — — Máquinas cuya superestructura pueda girar 360  o : 
8429 52 10  — — — Excavadoras  6  Year 0  
8429 52 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8429 59  — — Las demás:  
8429 59 10  — — — Palas mecánicas  6  Year 0  
8429 59 20  — — — Excavadoras de cangilones suspendidos (dragalinas)  6  Year 0  
8429 59 30  — — — Excavadoras continuas de cuchara, garras o cangilones 
excavadores  6 Year 0  
8429 59 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8430  Las demás máquinas y aparatos de explanar, nivelar, traillar 
(«scraping»), excavar, compactar, apisonar (aplanar), extraer o 
perforar tierra o minerales; martinetes y máquinas de arrancar 
pilotes, estacas o similares; quitanieves.  
8430 10 00  — Martinetes y máquinas de arrancar pilotes, estacas o similares  6  Year 0  
8430 20 00  — Quitanieves  6  Year 0  
— Cortadoras y arrancadoras, de carbón o rocas, y máquinas de 
hacer túneles o galerías:  
8430 31 00  — — Autopropulsadas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1135
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8430 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás máquinas de sondeo o perforación:  
8430 41  — — Autopropulsadas:  
8430 41 10  — — — De orugas  6  Year 0  
8430 41 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8430 49  — — Las demás:  
8430 49 10  — — — Estacionarias  6  Year 0  
8430 49 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8430 50 00  — Las demás máquinas y aparatos, autopropulsados  6  Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos, sin propulsión:  
8430 61 00  — — Máquinas y aparatos de compactar o apisonar (aplanar)  6  Year 0  
8430 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
8431  Partes identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a las máquinas o aparatos de las partidas 8425 a 8430.  
8431 10  — Para máquinas o aparatos de la partida 8425:  
8431 10 10  — — Para máquinas de la partida 8425  6  Year 0  
8431 10 20  — — Para gatos  6  Year 0  
8431 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8431 20 00  — Para máquinas o aparatos de la partida 8427  6  Year 0  
— Para máquinas o aparatos de la partida 8428:  
8431 31 00  — — De ascensores, montacargas o escaleras mecánicas  6  Year 0  
8431 39  — — Las demás:  
8431 39 10  — — — De aparatos elevadores o transportadores de acción 
continua, para mercancías  6 Year 0  
8431 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Para máquinas o aparatos de las partidas 8426, 8429 u 8430:  
8431 41  — — Cangilones, cucharas, cucharas de almeja, palas y garras o 
pinzas:  
8431 41 10  — — — Palas  6  Year 0  
8431 41 20  — — — Cucharas  6  Year 0  
8431 41 30  — — — Garras o pinzas  6  Year 0  
8431 41 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1136
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8431 42 00  — — Hojas de topadoras frontales («bulldozers») o de topadoras 
angulares («angledozers»)  6 Year 0  
8431 43  — — Para máquinas de sondeo o perforación de las subpartidas 
8430 41 u 8430 49:  
8431 43 10  — — — Para trenes de perforación o de sondeo  6  Year 0  
8431 43 20  — — — Para unidad de perforación o de sondeo  6  Year 0  
8431 43 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8431 49  — — Las demás:  
8431 49 10  — — — De grúas de las subpartidas 8426 20 y 8426 30  6  Year 0  
8431 49 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8432  Máquinas, aparatos y artefactos agrícolas, hortícolas o silvícolas, 
para la preparación o el trabajo del suelo o para el cultivo; 
rodillos para césped o terrenos de deporte.  
8432 10 00  — Arados  6  Year 0  
— Gradas (rastras), escarificadores, cultivadores, extirpadores, 
azadas rotativas (rotocultores), escardadoras y binadoras:  
8432 21 00  — — Gradas (rastras) de discos  6  Year 0  
8432 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8432 30 00  — Sembradoras, plantadoras y trasplantadoras  6  Year 0  
8432 40 00  — Esparcidores de estiércol y distribuidores de abonos  6  Year 0  
8432 80 00  — Las demás máquinas, aparatos y artefactos  6  Year 0  
8432 90 00  — Partes  6  Year 0  
8433  Máquinas, aparatos y artefactos de cosechar o trillar, incluidas las 
prensas para paja o forraje; cortadoras de césped y guadañadoras; 
máquinas para limpieza o clasificación de huevos, frutos o demás 
productos agrícolas, excepto las de la partida 8437.  
— Cortadoras de césped:  
8433 11 00  — — Con motor, en las que el dispositivo de corte gire en un 
plano horizontal  6 Year 0  
8433 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8433 20 00  — Guadañadoras, incluidas las barras de corte para montar sobre 
un tractor  6 Year 0  
8433 30 00  — Las demás máquinas y aparatos de henificar  6  Year 0  
8433 40 00  — Prensas para paja o forraje, incluidas las prensas recogedoras  6  Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos de cosechar; máquinas y 
aparatos de trillar:  
8433 51 00  — — Cosechadoras-trilladoras  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1137
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8433 52 00  — — Las demás máquinas y aparatos de trillar  6  Year 0  
8433 53 00  — — Máquinas de cosechar raíces o tubérculos  6  Year 0  
8433 59  — — Los demás:  
8433 59 10  — — — Máquinas sacudidoras y vibradoras de árboles  6  Year 0  
8433 59 20  — — — Máquinas para la recolección de oleaginosas  6  Year 0  
8433 59 30  — — — Máquinas para vendimiar  6  Year 0  
8433 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8433 60  — Máquinas para limpieza o clasificación de huevos, frutos o 
demás productos agrícolas:  
8433 60 10  — — Máquinas para limpieza o clasificación de frutas  6  Year 0  
8433 60 90  — — Las demás  6  Year 0  
8433 90 00  — Partes  6  Year 0  
8434  Máquinas de ordeñar y máquinas y aparatos para la industria 
lechera.  
8434 10 00  — Máquinas de ordeñar  6  Year 0  
8434 20 00  — Máquinas y aparatos para la industria lechera  6  Year 0  
8434 90 00  — Partes  6  Year 0  
8435  Prensas, estrujadoras y máquinas y aparatos análogos para la 
producción de vino, sidra, jugos de frutos o bebidas similares.  
8435 10  — Máquinas y aparatos:  
8435 10 10  — — Empleados en la vinicultura  6  Year 0  
8435 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8435 90 00  — Partes  6  Year 0  
8436  Las demás máquinas y aparatos para la agricultura, horticultura, 
silvicultura, avicultura o apicultura, incluidos los germinadores 
con dispositivos mecánicos o térmicos incorporados y las incu ­
badoras y criadoras avícolas.  
8436 10 00  — Máquinas y aparatos de preparar alimentos o piensos para 
animales  6 Year 0  
— Máquinas y aparatos para la avicultura, incluidas las incu ­
badoras y criadoras:  
8436 21 00  — — Incubadoras y criadoras  6  Year 0  
8436 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8436 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  
ex 8436 80 00  — — Maquinaria forestal  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1138
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 8436 80 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Partes:  
8436 91 00  — — Para máquinas o aparatos para la avicultura  6  Year 0  
8436 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
8437  Máquinas para limpieza, clasificación o cribado de semillas, 
granos u hortalizas de vaina secas; máquinas y aparatos para 
molienda o tratamiento de cereales u hortalizas de vaina secas, 
excepto las de tipo rural.  
8437 10 00  — Máquinas para limpieza, clasificación o cribado de semillas, 
granos u hortalizas de vaina secas  6 Year 0  
8437 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8437 90 00  — Partes  6  Year 0  
8438  Máquinas y aparatos, no expresados ni comprendidos en otra 
parte de este Capítulo, para la preparación o fabricación indus ­
trial de alimentos o bebidas, excepto las máquinas y aparatos 
para extracción o preparación de aceites o grasas, animales o 
vegetales fijos.  
8438 10  — Máquinas y aparatos para panadería, pastelería, galletería o la 
fabricación de pastas alimenticias:  
8438 10 10  — — Para panadería, pastelería, galletería  6  Year 0  
8438 10 20  — — Para la fabricación de pastas alimenticias  6  Year 0  
8438 20 00  — Máquinas y aparatos para confitería, elaboración de cacao o la 
fabricación de chocolate  6 Year 0  
8438 30 00  — Máquinas y aparatos para la industria azucarera  6  Year 0  
8438 40 00  — Máquinas y aparatos para la industria cervecera  6  Year 0  
8438 50 00  — Máquinas y aparatos para la preparación de carne  6  Year 0  
8438 60 00  — Máquinas y aparatos para la preparación de frutos u hortalizas 
(incluso «silvestres»)  6 Year 0  
8438 80  — Las demás máquinas y aparatos:  
8438 80 10  — — Para la preparación de pescados, crustáceos y moluscos  6  Year 0  
8438 80 90  — — Las demás  6  Year 0  
8438 90 00  — Partes  6  Year 0  
8439  Máquinas y aparatos para la fabricación de pasta de materias 
fibrosas celulósicas o para la fabricación o acabado de papel o 
cartón.  
8439 10 00  — Máquinas y aparatos para la fabricación de pasta de materias 
fibrosas celulósicas  6 Year 0  
8439 20 00  — Máquinas y aparatos para la fabricación de papel o cartón  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1139
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8439 30 00  — Máquinas y aparatos para el acabado de papel o cartón  6  Year 0  
— Partes:  
8439 91 00  — — Para máquinas o aparatos para la fabricación de pasta de 
materias fibrosas celulósicas  6 Year 0  
8439 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
8440  Máquinas y aparatos para encuadernación, incluidas las máquinas 
de coser pliegos.  
8440 10 00  — Máquinas y aparatos  6  Year 0  
8440 90 00  — Partes  6  Year 0  
8441  Las demás máquinas y aparatos para el trabajo de la pasta de 
papel, del papel o cartón, incluidas las cortadoras de cualquier 
tipo. 
8441 10  — Cortadoras:  
8441 10 10  — — Cortadoras-bobinadoras  6  Year 0  
8441 10 20  — — Guillotinas de una sola hoja  6  Year 0  
8441 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8441 20 00  — Máquinas para la fabricación de sacos (bolsas), bolsitas o 
sobres  6 Year 0  
8441 30 00  — Máquinas para la fabricación de cajas, tubos, tambores o 
continentes similares, excepto por moldeado  6 Year 0  
8441 40 00  — Máquinas de moldear artículos de pasta de papel, de papel o 
cartón  6 Year 0  
8441 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8441 90 00  — Partes  6  Year 0  
8442  Máquinas, aparatos y material (excepto las máquinas herramienta 
de las partidas 8456 a 8465) de fundir o componer caracteres o 
para preparar o fabricar clisés, planchas, cilindros o demás ele ­
mentos impresores; caracteres de imprenta, clisés, planchas, ci ­
lindros y demás elementos impresores; piedras litográficas, 
planchas, placas y cilindros, preparados para la impresión (por 
ejemplo: aplanados, graneados, pulidos).  
8442 10 00  — Máquinas de componer por procedimiento fotográfico  6  Year 0  
8442 20 00  — Máquinas, aparatos y material de componer caracteres por 
otros procedimientos, incluso con dispositivos para fundir  6 Year 0  
8442 30 00  — Las demás máquinas, aparatos y material  6  Year 0  
8442 40 00  — Partes de estas máquinas, aparatos o material  6  Year 0  
8442 50 00  — Caracteres de imprenta, clisés, planchas, cilindros y demás 
elementos impresores; piedras litográficas, planchas, placas y 
cilindros, preparados para la impresión (por ejemplo: apla ­
nados, graneados, pulidos)  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1140
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8443  Máquinas y aparatos de imprimir mediante caracteres de im ­
prenta, clisés, planchas, cilindros y demás elementos impresores 
de la partida 8442; máquinas de imprimir por chorro de tinta, 
excepto las de la partida 8471; máquinas auxiliares para la im ­
presión.  
— Máquinas y aparatos de imprimir, offset:  
8443 11 00  — — Alimentados con bobinas  6  Year 0  
8443 12 00  — — Alimentados con hojas de formato inferior o igual a 22 cm 
× 36 cm (offset de oficina)  6 Year 0  
8443 19  — — Los demás:  
8443 19 10  — — — Alimentados con hojas de formato superior a 22 cm × 
36 cm, pero inferior o igual a 52 cm × 74 cm  6 Year 0  
8443 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Máquinas y aparatos de imprimir, tipográficos, excepto las 
máquinas y aparatos, flexográficos:  
8443 21 00  — — Alimentados con bobinas  6  Year 0  
8443 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8443 30 00  — Máquinas y aparatos de imprimir, flexográficos  6  Year 0  
8443 40 00  — Máquinas y aparatos de imprimir, heliográficos (huecogra ­
bado)  6 Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos de imprimir:  
8443 51 00  — — Máquinas de imprimir por chorro de tinta  6  Year 0  
8443 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
8443 60 00  — Máquinas auxiliares  6  Year 0  
8443 90 00  — Partes  6  Year 0  
8444 00 00  Máquinas de extrudir, estirar, texturar o cortar materia textil 
sintética o artificial.  6 Year 0  
8445  Máquinas para la preparación de materia textil; máquinas de 
hilar, doblar o retorcer materia textil y demás máquinas y apa ­
ratos para la fabricación de hilados textiles; máquinas de bobinar 
(incluidas las canilleras) o devanar materia textil y máquinas para 
la preparación de hilados textiles para su utilización en las má ­
quinas de las partidas 8446 u 8447.  
— Máquinas para la preparación de materia textil:  
8445 11 00  — — Cardas  6  Year 0  
8445 12 00  — — Peinadoras  6  Year 0  
8445 13 00  — — Mecheras  6  Year 0  
8445 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8445 20 00  — Máquinas de hilar materia textil  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1141
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8445 30 00  — Máquinas de doblar o retorcer materia textil  6  Year 0  
8445 40 00  — Máquinas de bobinar (incluidas las canilleras) o devanar 
materia textil  6 Year 0  
8445 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8446  Telares.  
8446 10 00  — Para tejidos de anchura inferior o igual a 30 cm  6  Year 0  
— Para tejidos de anchura superior a 30 cm, de lanzadera:  
8446 21 00  — — De motor  6  Year 0  
8446 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8446 30 00  — Para tejidos de anchura superior a 30 cm, sin lanzadera  6  Year 0  
8447  Máquinas de tricotar, de coser por cadeneta, de entorchar, de 
fabricar tul, encaje, bordados, pasamanería, trenzas, redes o de 
insertar mechones.  
— Maquinas circulares de tricotar:  
8447 11 00  — — Con cilindro de diámetro inferior o igual a 165 mm  6  Year 0  
8447 12 00  — — Con cilindro de diámetro superior a 165 mm  6  Year 0  
8447 20  — Máquinas rectilíneas de tricotar; máquinas de coser por 
cadeneta:  
8447 20 10  — — Máquinas rectilíneas de tricotar, de uso doméstico  6  Year 0  
8447 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8447 90 00  — Las demás  6  Year 0  
8448  Máquinas y aparatos auxiliares para las máquinas de las  
partidas 8444, 8445, 8446 u 8447 (por ejemplo: maquinitas para 
lizos, mecanismos Jacquard, paraurdimbres y paratramas, meca ­
nismos de cambio de lanzadera); partes y accesorios identifica ­
bles como destinados, exclusiva o principalmente, a las máquinas 
de esta partida o de las partidas 8444, 8445, 8446 u 8447 (por 
ejemplo: husos, aletas, guarniciones de cardas, peines, barretas, 
hileras, lanzaderas, lizos y cuadros de lizos, agujas, platinas, 
ganchos).  
— Máquinas y aparatos auxiliares para las máquinas de las 
partidas 8444, 8445, 8446 u 8447:  
8448 11 00  — — Maquinitas para lizos y mecanismos Jacquard; reductoras, 
perforadoras y copiadoras de cartones; máquinas para unir 
cartones después de perforados  6 Year 0  
8448 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8448 20 00  — Partes y accesorios de las máquinas de la partida 8444 o de 
sus máquinas o aparatos auxiliares  6 Year 0  
— Partes y accesorios de las máquinas de la partida 8445 o de 
sus máquinas o aparatos auxiliares:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1142
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8448 31 00  — — Guarniciones de cardas  6  Year 0  
8448 32 00  — — De máquinas para la preparación de materia textil, excepto 
las guarniciones de cardas  6 Year 0  
8448 33 00  — — Husos y sus aletas, anillos y cursores  6  Year 0  
8448 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes y accesorios de telares o de sus máquinas o aparatos 
auxiliares:  
8448 41 00  — — Lanzaderas  6  Year 0  
8448 42 00  — — Peines, lizos y cuadros de lizos  6  Year 0  
8448 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes y accesorios de máquinas o aparatos de la partida 8447 
o de sus máquinas o aparatos auxiliares:  
8448 51 00  — — Platinas, agujas y demás artículos que participen en la 
formación de mallas  6 Year 0  
8448 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
8449 00 00  Máquinas y aparatos para la fabricación o acabado del fieltro o 
tela sin tejer, en pieza o con forma, incluidas las máquinas y 
aparatos para la fabricación de sombreros de fieltro; hormas de 
sombrerería.  6 Year 0  
8450  Máquinas de lavar ropa, incluso con dispositivo de secado.  
— Máquinas de capacidad unitaria, expresada en peso de ropa 
seca, inferior o igual a 10 kg:  
8450 11  — — Máquinas totalmente automáticas:  
— — — De carga superior, con tambor de acero inoxidable:  
8450 11 11  — — — — De capacidad superior a 5 kg pero inferior o igual a 
7,5 kg  6 Year 0  
8450 11 12  — — — — De capacidad superior a 7,5 kg pero inferior o igual 
a 10 kg  6 Year 0  
8450 11 19  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — De carga superior, con tambor de plástico:  
8450 11 21  — — — — De capacidad superior a 5 kg pero inferior o igual a 
7,5 kg  6 Year 0  
8450 11 22  — — — — De capacidad superior a 7,5 kg pero inferior o igual 
a 10 kg  6 Year 0  
8450 11 29  — — — — Las demás  6  Year 0  
— — — De carga frontal:  
8450 11 31  — — — — De capacidad superior a 5 kg pero inferior o igual a 
7,5 kg  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1143
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8450 11 32  — — — — De capacidad superior a 7,5 kg pero inferior o igual 
a 10 kg  6 Year 0  
8450 11 39  — — — — Las demás  6  Year 0  
8450 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8450 12 00  — — Las demás máquinas, con secadora centrífuga incorporada  6  Year 0  
8450 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8450 20 00  — Máquinas de capacidad unitaria, expresada en peso de ropa 
seca, superior a 10 kg  6 Year 0  
8450 90  — Partes:  
8450 90 10  — — Tinas y ensambles de tinas  6  Year 0  
8450 90 20  — — Muebles concebidos para los bienes de la subpartida 
8450 11 a 8450 20  6 Year 0  
8450 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8451  Máquinas y aparatos (excepto las máquinas de la partida 8450) 
de lavar, limpiar, escurrir, secar, planchar, prensar (incluidas las 
prensas de fijar), blanquear, teñir, aprestar, acabar, recubrir o 
impregnar hilados, telas o manufacturas textiles y máquinas para 
el revestimiento de telas u otros soportes utilizados en la fabri ­
cación de cubresuelos, tales como linóleo; máquinas de enrollar, 
desenrollar, plegar, cortar o dentar telas.  
8451 10 00  — Máquinas para limpieza en seco  6  Year 0  
— Máquinas de secar:  
8451 21 00  — — De capacidad unitaria, expresada en peso de ropa seca, 
inferior o igual a 10 kg  6 Year 0  
8451 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
8451 30 00  — Máquinas y prensas de planchar, incluidas las prensas para 
fijar 6 Year 0  
8451 40  — Máquinas de lavar, blanquear o teñir:  
8451 40 10  — — Para lavar  6  Year 0  
8451 40 20  — — Para blanquear o teñir  6  Year 0  
8451 50 00  — Máquinas de enrollar, desenrollar, plegar, cortar o dentar telas  6  Year 0  
8451 80  — Las demás máquinas y aparatos:  
8451 80 10  — — Para el apresto y el acabado  6  Year 0  
8451 80 90  — — Las demás  6  Year 0  
8451 90  — Partes:  
8451 90 10  — — Cámaras de secado para los bienes de las subpartidas 
8451 21 u 8451 29 y otras partes de máquinas de secado 
que incorporen las cámaras de secado  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1144
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8451 90 20  — — Muebles concebidos para las máquinas de las subpartidas 
8451 21 u 8451 29  6 Year 0  
8451 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8452  Máquinas de coser, excepto las de coser pliegos de la partida 
8440; muebles, basamentos y tapas o cubiertas especialmente 
concebidos para máquinas de coser; agujas para máquinas de 
coser.  
8452 10 00  — Máquinas de coser domésticas  6  Year 0  
— Las demás máquinas de coser:  
8452 21 00  — — Unidades automáticas  6  Year 0  
8452 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
8452 30 00  — Agujas para máquinas de coser  6  Year 0  
8452 40 00  — Muebles, basamentos y tapas o cubiertas para máquinas de 
coser, y sus partes  6 Year 0  
8452 90 00  — Las demás partes para máquinas de coser  6  Year 0  
8453  Máquinas y aparatos para la preparación, curtido o trabajo de 
cuero o piel o para la fabricación o reparación de calzado u otras 
manufacturas de cuero o piel, excepto las máquinas de coser.  
8453 10 00  — Máquinas y aparatos para la preparación, curtido o trabajo de 
cuero o piel  6 Year 0  
8453 20 00  — Máquinas y aparatos para la fabricación o reparación de 
calzado  6 Year 0  
8453 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8453 90 00  — Partes  6  Year 0  
8454  Convertidores, cucharas de colada, lingoteras y máquinas de 
colar (moldear), para metalurgia, acerías o fundiciones.  
8454 10 00  — Convertidores  6  Year 0  
8454 20 00  — Lingoteras y cucharas de colada  6  Year 0  
8454 30  — Máquinas de colar (moldear):  
8454 30 10  — — Máquinas de moldear a presión  6  Year 0  
8454 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8454 90 00  — Partes  6  Year 0  
8455  Laminadores para metal y sus cilindros.  
8455 10 00  — Laminadores de tubos  6  Year 0  
— Los demás laminadores:  
8455 21 00  — — Para laminar en caliente o combinados de laminar en 
caliente y en frío  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1145
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8455 22 00  — — De laminar en frío  6  Year 0  
8455 30 00  — Cilindros de laminadores  6  Year 0  
8455 90  — Las demás partes:  
8455 90 10  — — Obtenidas por fundición o por soldadura, con un peso 
individual inferior a 90 ton  6 Year 0  
8455 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8456  Máquinas herramienta que trabajen por arranque de cualquier 
materia mediante láser u otros haces de luz o de fotones, por 
ultrasonido, electroerosión, procesos electroquímicos, haces de 
electrones, haces iónicos o chorro de plasma.  
8456 10 00  — Que operen mediante láser u otros haces de luz o de fotones  6  Year 0  
8456 20 00  — Que operen por ultrasonido  6  Year 0  
8456 30 00  — Que operen por electroerosión  6  Year 0  
— Las demás:  
8456 91 00  — — De grabar en seco esquemas (trazas) sobre material se ­
miconductor  6 Year 0  
8456 99 00  — — Las demás  6  Year 0  
8457  Centros de mecanizado, máquinas de puesto fijo y máquinas de 
puestos múltiples, de trabajar metal.  
8457 10 00  — Centros de mecanizado  6  Year 0  
8457 20 00  — Máquinas de puesto fijo  6  Year 0  
8457 30 00  — Máquinas de puestos múltiples  6  Year 0  
8458  Tornos (incluidos los centros de torneado) que trabajen por 
arranque de metal.  
— Tornos horizontales:  
8458 11  — — De control numérico:  
8458 11 10  — — — Paralelos universales  6  Year 0  
8458 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8458 19  — — Los demás:  
8458 19 10  — — — Paralelos universales  6  Year 0  
8458 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás tornos:  
8458 91 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8458 99 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1146
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8459  Máquinas (incluidas las unidades de mecanizado de correderas) 
de taladrar, escariar, fresar o roscar (incluso aterrajar), metal por 
arranque de materia, excepto los tornos (incluidos los centros de 
torneado) de la partida 8458.  
8459 10 00  — Unidades de mecanizado de correderas  6  Year 0  
— Las demás máquinas de taladrar:  
8459 21 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8459 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás escariadoras-fresadoras:  
8459 31 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8459 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
8459 40 00  — Las demás escariadoras  6  Year 0  
— Máquinas de fresar de consola:  
8459 51 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8459 59 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás máquinas de fresar:  
8459 61 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8459 69 00  — — Las demás  6  Year 0  
8459 70  — Las demás máquinas de roscar (incluso aterrajar):  
8459 70 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8459 70 90  — — Las demás  6  Year 0  
8460  Máquinas de desbarbar, afilar, amolar, rectificar, lapear (bruñir), 
pulir o hacer otras operaciones de acabado, para metal o cermet, 
mediante muelas, abrasivos o productos para pulir, excepto las 
máquinas para tallar o acabar engranajes de la partida 8461.  
— Máquinas de rectificar superficies planas en las que la posi ­
ción de la pieza pueda regularse en uno de los ejes con una 
precisión superior o igual a 0,01 mm:  
8460 11 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8460 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás máquinas de rectificar, en las que la posición de la 
pieza pueda regularse en uno de los ejes con una precisión 
superior o igual a 0,01 mm:  
8460 21 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8460 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Máquinas de afilar:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1147
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8460 31 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8460 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
8460 40  — Máquinas de lapear (bruñir):  
8460 40 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8460 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
8460 90  — Las demás:  
— — Amoladoras, esmeriladoras y similares:  
8460 90 11  — — — De control numérico  6  Year 0  
8460 90 19  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Las demás:  
8460 90 91  — — — De control numérico  6  Year 0  
8460 90 99  — — — Las demás  6  Year 0  
8461  Máquinas de cepillar, limar, mortajar, brochar, tallar o acabar 
engranajes, aserrar, troncear y demás máquinas herramienta que 
trabajen por arranque de metal o cermet, no expresadas ni 
comprendidas en otra parte.  
8461 20  — Máquinas de limar o mortajar:  
8461 20 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8461 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8461 30  — Máquinas de brochar:  
8461 30 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8461 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8461 40 00  — Máquinas de tallar o acabar engranajes  6  Year 0  
8461 50  — Máquinas de aserrar o trocear:  
8461 50 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8461 50 90  — — Las demás  6  Year 0  
8461 90  — Las demás:  
8461 90 10  — — De control numérico  6  Year 0  
8461 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8462  Máquinas (incluidas las prensas) de forjar o estampar, martillos 
pilón y otras máquinas de martillar, para trabajar metal; máqui ­
nas (incluidas las prensas) de enrollar, curvar, plegar, enderezar, 
aplanar, cizallar, punzonar o entallar, metal; prensas de trabajar 
metal o carburos metálicos, no expresadas anteriormente.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1148
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8462 10  — Máquinas (incluidas las prensas) de forjar o estampar, mar ­
tillos pilón y otras máquinas de martillar:  
8462 10 10  — — Prensas  6  Year 0  
8462 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Máquinas (incluidas las prensas) de enrollar, curvar, plegar, 
enderezar o aplanar:  
8462 21  — — De control numérico:  
8462 21 10  — — — Prensas  6  Year 0  
8462 21 20  — — — Plegadoras  6  Year 0  
8462 21 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8462 29  — — Las demás:  
8462 29 10  — — — Prensas  6  Year 0  
8462 29 20  — — — Plegadoras  6  Year 0  
8462 29 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Máquinas (incluidas las prensas) de cizallar, excepto las 
combinadas de cizallar y punzonar:  
8462 31  — — De control numérico:  
8462 31 10  — — — Prensas  6  Year 0  
8462 31 20  — — — Guillotinas  6  Year 0  
8462 31 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8462 39  — — Las demás:  
8462 39 10  — — — Prensas  6  Year 0  
8462 39 20  — — — Guillotinas  6  Year 0  
8462 39 90  — — — Las demás  6  Year 0  
— Máquinas (incluidas las prensas) de punzonar o entallar, 
incluso las combinadas de cizallar y punzonar:  
8462 41 00  — — De control numérico  6  Year 0  
8462 49 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
8462 91  — — Prensas hidráulicas:  
8462 91 10  — — — De control numérico  6  Year 0  
8462 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8462 99  — — Las demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1149
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8462 99 10  — — — De control numérico  6  Year 0  
8462 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8463  Las demás máquinas herramienta para trabajar metal o cermet, 
que no trabajen por arranque de materia.  
8463 10 00  — Bancos de estirar barras, tubos, perfiles, alambres o similares  6  Year 0  
8463 20 00  — Máquinas laminadoras de hacer roscas  6  Year 0  
8463 30 00  — Máquinas de trabajar alambre  6  Year 0  
8463 90  — Las demás:  
8463 90 10  — — Máquinas para la fabricación de envases  6  Year 0  
8463 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8464  Máquinas herramienta de trabajar piedra, cerámica, hormigón, 
amiantocemento o materias minerales similares, o de trabajar el 
vidrio en frío.  
8464 10 00  — Máquinas de aserrar  6  Year 0  
8464 20 00  — Máquinas de amolar o pulir  6  Year 0  
8464 90 00  — Las demás  6  Year 0  
8465  Máquinas herramienta (incluidas las de clavar, grapar, encolar o 
ensamblar de otro modo) para trabajar madera, corcho, hueso, 
caucho endurecido, plástico rígido o materias duras similares.  
8465 10 00  — Máquinas que efectúen distintas operaciones de mecanizado 
sin cambio de útil entre dichas operaciones  6 Year 0  
— Las demás:  
8465 91  — — Máquinas de aserrar:  
8465 91 10  — — — Sierras de cinta  6  Year 0  
8465 91 20  — — — Sierras circulares  6  Year 0  
8465 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8465 92 00  — — Máquinas de cepillar; máquinas de fresar o moldurar  6  Year 0  
8465 93 00  — — Máquinas de amolar, lijar o pulir  6  Year 0  
8465 94 00  — — Máquinas de curvar o ensamblar  6  Year 0  
8465 95 00  — — Máquinas de taladrar o mortajar  6  Year 0  
8465 96 00  — — Máquinas de hendir, rebanar o desenrollar  6  Year 0  
8465 99  — — Las demás:  
8465 99 10  — — — Tornos  6  Year 0  
8465 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1150
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8466  Partes y accesorios identificables como destinados, exclusiva o 
principalmente, a las máquinas de las partidas 8456 a 8465, 
incluidos los portapiezas y portaútiles, dispositivos de roscar de 
apertura automática, divisores y demás dispositivos especiales 
para montar en máquinas herramienta; portaútiles para herra ­
mientas de mano de cualquier tipo.  
8466 10 00  — Portaútiles y dispositivos de roscar de apertura automática  6  Year 0  
8466 20 00  — Portapiezas  6  Year 0  
8466 30 00  — Divisores y demás dispositivos especiales para montar en 
máquinas herramienta  6 Year 0  
— Los demás:  
8466 91 00  — — Para máquinas de la partida 8464  6  Year 0  
8466 92 00  — — Para máquinas de la partida 8465  6  Year 0  
8466 93  — — Para máquinas de las partidas 8456 a 8461:  
8466 93 10  — — — Cama, base, mesa, cabezal, contrapunto, arnés, cunas, 
carros deslizantes, columna, brazo, brazo de sierra, 
cabezal de rueda, «carnero», armazón montante, lune ­
tas, husillo, bastidor, obtenidos por fundición, solda ­
dura o forjado  6 Year 0  
8466 93 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8466 94  — — Para máquinas de las partidas 8462 u 8463:  
8466 94 10  — — — Cama, base, mesa, columna, cuna, armazón, corona, 
carro deslizante, flecha, bastidor, obtenidos por fundi ­
ción, soldadura o forjado  6 Year 0  
8466 94 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8467  Herramientas neumáticas, hidráulicas o con motor incorporado, 
incluso eléctrico, de uso manual.  
— Neumáticas:  
8467 11  — — Rotativas (incluso de percusión):  
8467 11 10  — — — Taladradoras, perforadoras y similares  6  Year 0  
8467 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8467 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Con motor eléctrico incorporado:  
8467 21  — — Taladros de toda clase, incluidas las perforadoras rotativas:  
8467 21 10  — — Taladros  6  Year 0  
8467 21 20  — — Perforadoras rotativas  6  Year 0  
8467 22  — — Sierras, incluidas las tronzadoras:  
8467 22 10  — — — Tronzadoras  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1151
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8467 22 20  — — — Sierras circulares  6  Year 0  
8467 22 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8467 29  — — Las demás:  
8467 29 10  — — — De los tipos utilizados para materias textiles  6  Year 0  
8467 29 20  — — — Amoladoras angulares  6  Year 0  
8467 29 30  — — — Lijadoras de banda  6  Year 0  
— — — Las demás:  
8467 29 91  — — — — Que funcionen sin fuente de energía externa  6  Year 0  
8467 29 99  — — — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás herramientas:  
8467 81 00  — — Sierras o tronzadoras, de cadena  6  Year 0  
8467 89 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Partes:  
8467 91 00  — — De sierras o tronzadoras, de cadena  6  Year 0  
8467 92 00  — — De herramientas neumáticas  6  Year 0  
8467 99  — — Las demás:  
8467 99 10  — — — Carcasas para herramientas electromecánicas con motor 
eléctrico incorporado  6 Year 0  
8467 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8468  Máquinas y aparatos de soldar, aunque puedan cortar, excepto 
los de la partida 8515; máquinas y aparatos de gas para temple 
superficial.  
8468 10 00  — Sopletes manuales  6  Year 0  
8468 20 00  — Las demás máquinas y aparatos de gas  6  Year 0  
8468 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8468 90 00  — Partes  6  Year 0  
8469  Máquinas de escribir, excepto las impresoras de la partida 8471; 
máquinas para tratamiento o procesamiento de textos.  
— Máquinas de escribir automáticas y máquinas para tratamiento 
o procesamiento de textos:  
8469 11 00  — — Máquinas para tratamiento o procesamiento de textos  6  Year 0  
8469 12 00  — — Máquinas de escribir automáticas  6  Year 0  
8469 20 00  — Las demás máquinas de escribir, eléctricas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1152
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8469 30 00  — Las demás máquinas de escribir, que no sean eléctricas  6  Year 0  
8470  Máquinas de calcular y máquinas de bolsillo registradoras, re ­
productoras y visualizadoras de datos, con función de cálculo; 
máquinas de contabilidad, de franquear, expedir boletos (tiques) 
y máquinas similares, con dispositivo de cálculo incorporado; 
cajas registradoras.  
8470 10  — Calculadoras electrónicas que puedan funcionar sin fuente de 
energía eléctrica exterior y máquinas de bolsillo registradoras, 
reproductoras y visualizadoras de datos, con función de cál ­
culo:  
8470 10 10  — — Calculadoras electrónicas que puedan funcionar sin fuente 
de energía eléctrica exterior  6 Year 0  
8470 10 20  — — Máquinas de bolsillo registradoras, reproductoras y vi ­
sualizadoras de datos, con función de cálculo  6 Year 0  
— Las demás máquinas de calcular electrónicas:  
8470 21 00  — — Con dispositivo de impresión incorporado  6  Year 0  
8470 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
8470 30 00  — Las demás máquinas de calcular  6  Year 0  
8470 40 00  — Máquinas de contabilidad  6  Year 0  
8470 50 00  — Cajas registradoras  6  Year 0  
8470 90 00  — Las demás  6  Year 0  
8471  Máquinas automáticas para tratamiento o procesamiento de datos 
y sus unidades; lectores magnéticos u ópticos, máquinas para 
registro de datos sobre soporte en forma codificada y máquinas 
para tratamiento o procesamiento de estos datos, no expresados 
ni comprendidos en otra parte.  
8471 10 00  — Máquinas automáticas para tratamiento o procesamiento de 
datos, analógicas o híbridas  6 Year 0  
8471 30 00  — Máquinas automáticas para tratamiento o procesamiento de 
datos, digitales, portátiles, de peso inferior o igual a 10 kg, 
que estén constituidas, al menos, por una unidad central de 
proceso, un teclado y un visualizador  6 Year 0  
— Las demás máquinas automáticas para tratamiento o proce ­
samiento de datos, digitales:  
8471 41  — — Que incluyan en la misma envoltura, al menos, una unidad 
central de proceso y, aunque estén combinadas, una uni ­
dad de entrada y una de salida:  
8471 41 10  — — — Que puedan recibir y tratar señales de televisión, 
telecomunicación, audio y video  6 Year 0  
8471 41 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8471 49  — — Las demás presentadas en forma de sistemas:  
8471 49 10  — — — Que puedan recibir y tratar señales de televisión, 
telecomunicación, audio y video  6 Year 0  
8471 49 90  — — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1153
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8471 50 00  — Unidades de proceso digitales, excepto las de las subpartidas 
8471 41 u 8471 49, aunque incluyan en la misma envoltura 
uno o dos de los tipos siguientes de unidades: unidad de 
memoria, unidad de entrada y unidad de salida  6 Year 0  
8471 60  — Unidades de entrada o salida, aunque incluyan unidades de 
memoria en la misma envoltura:  
8471 60 10  — — Unidades combinadas de entrada o de salida  6  Year 0  
— — Impresoras:  
8471 60 21  — — — Impresoras láser, de producción superior a 20 páginas 
por minuto  6 Year 0  
8471 60 22  — — — Las demás impresoras láser  6  Year 0  
8471 60 23  — — — Impresoras electrónicas, del tipo de barra luminosa  6  Year 0  
8471 60 24  — — — Impresoras por inyección (chorro) de tinta  6  Year 0  
8471 60 25  — — — Impresoras por transferencia térmica  6  Year 0  
8471 60 26  — — — Impresoras ionográficas  6  Year 0  
8471 60 29  — — — Las demás  6  Year 0  
— — Unidades de representación visual (monitores):  
8471 60 31  — — — Unidades de representación visual con tubos de rayos 
catódicos en color  6 Year 0  
8471 60 32  — — — Unidades de representación visual de cristal líquido en 
color (LCD)  6 Year 0  
8471 60 39  — — — Las demás  6  Year 0  
8471 60 40  — — Teclados  6  Year 0  
8471 60 90  — — Las demás  6  Year 0  
8471 70  — Unidades de memoria:  
8471 70 10  — — De disco  6  Year 0  
8471 70 20  — — De cinta  6  Year 0  
8471 70 90  — — Las demás  6  Year 0  
8471 80  — Las demás unidades de máquinas automáticas para trata ­
miento o procesamiento de datos:  
8471 80 10  — — Unidades de control o adaptadores  6  Year 0  
8471 80 20  — — Las demás unidades de adaptación para su incorporación 
física en máquinas automáticas para el tratamiento de la 
información o unidades de las mismas  6 Year 0  
8471 80 90  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1154
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8471 90  — Los demás:  
8471 90 10  — — Lectores magnéticos  6  Year 0  
8471 90 20  — — Lectores ópticos  6  Year 0  
8471 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8472  Las demás máquinas y aparatos de oficina (por ejemplo: copia ­
doras hectográficas, mimeógrafos, máquinas de imprimir direc ­
ciones, distribuidores automáticos de billetes de banco, máquinas 
de clasificar, contar o encartuchar monedas, sacapuntas, per ­
foradoras, grapadoras).  
8472 10 00  — Copiadoras incluidos los mimeógrafos  6  Year 0  
8472 20 00  — Máquinas de imprimir direcciones o estampar placas de di ­
recciones  6 Year 0  
8472 30 00  — Máquinas de clasificar, plegar, meter en sobres o colocar en 
fajas, correspondencia, máquinas de abrir, cerrar o precintar 
correspondencia y máquinas de colocar u obliterar sellos 
(estampillas)  6 Year 0  
8472 90  — Los demás:  
8472 90 10  — — Distribuidores automáticos de billetes de banco y demás 
dispositivos para tratar monedas o billetes  6 Year 0  
8472 90 20  — — Máquinas sacapuntas, incluidas las accionadas a mano  6  Year 0  
8472 90 30  — — Numeradores, fechadores y autentificadores de cheques  6  Year 0  
8472 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8473  Partes y accesorios (excepto los estuches, fundas y similares) 
identificables como destinados, exclusiva o principalmente, a las 
máquinas o aparatos de las partidas 8469 a 8472.  
8473 10  — Partes y accesorios de máquinas de la partida 8469:  
8473 10 10  — — Para máquinas para procesamiento de textos de la partida 
8469  6 Year 0  
8473 10 20  — — Partes para otras máquinas de la partida 8469  6  Year 0  
8473 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes y accesorios de máquinas de la partida 8470:  
8473 21 00  — — Para máquinas de calcular electrónicas de las subpartidas 
8470 10, 8470 21 u 8470 29  6 Year 0  
8473 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8473 30  — Partes y accesorios de máquinas de la partida 8471:  
8473 30 10  — — Circuitos modulares, excepto para fuentes de poder, para 
máquinas automáticas de procesamiento de datos de la 
partida 8471  6 Year 0  
8473 30 20  — — Partes y accesorios, incluidas las placas frontales y los 
dispositivos de ajuste o seguridad, para los circuitos mo ­
dulares  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1155
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8473 30 30  — — Otras partes para las impresoras del ítem 8471 60 24, 
especificadas en la nota 2 del capítulo 84  6 Year 0  
8473 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8473 40 00  — Partes y accesorios de máquinas de la partida 8472  6  Year 0  
8473 50  — Partes y accesorios que puedan utilizarse indistintamente con 
máquinas o aparatos de varias de las partidas 8469 a 8472:  
8473 50 10  — — Circuitos modulares, excepto para fuentes de poder  6  Year 0  
8473 50 20  — — Partes y accesorios, incluidas las placas frontales y los 
dispositivos de ajuste o seguridad, para los circuitos mo ­
dulares  6 Year 0  
8473 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
8474  Máquinas y aparatos de clasificar, cribar, separar, lavar, que ­
brantar, triturar, pulverizar, mezclar, amasar o sobar, tierra, pie ­
dra u otra materia mineral sólida (incluidos el polvo y la pasta); 
máquinas de aglomerar, formar o moldear combustibles minera ­
les sólidos, pastas cerámicas, cemento, yeso o demás materias 
minerales en polvo o pasta; máquinas de hacer moldes de arena 
para fundición.  
8474 10  — Máquinas y aparatos de clasificar, cribar, separar o lavar:  
8474 10 10  — — Clasificadoras de rodillos acanalados  6  Year 0  
8474 10 20  — — Cribas y clasificadores de rastrillos  6  Year 0  
8474 10 30  — — Separadores de flotación  6  Year 0  
8474 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8474 20 00  — Máquinas y aparatos de quebrantar, triturar o pulverizar  6  Year 0  
— Máquinas y aparatos de mezclar, amasar o sobar:  
8474 31 00  — — Hormigoneras y aparatos de amasar mortero  6  Year 0  
8474 32 00  — — Máquinas de mezclar materia mineral con asfalto  6  Year 0  
8474 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8474 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 5  
8474 90  — Partes:  
8474 90 10  — — Coladas o moldeadas, de fundición, hierro o acero  6  Year 0  
8474 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8475  Máquinas de montar lámparas, tubos o válvulas eléctricos o 
electrónicos o lámparas de destello, que tengan envoltura de 
vidrio; máquinas de fabricar o trabajar en caliente el vidrio o sus 
manufacturas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1156
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8475 10 00  — Máquinas de montar lámparas, tubos o válvulas eléctricos o 
electrónicos o lámparas de destello, que tengan envoltura de 
vidrio  6 Year 0  
— Máquinas de fabricar o trabajar en caliente el vidrio o sus 
manufacturas:  
8475 21 00  — — Máquinas de fabricar fibras ópticas y sus esbozos  6  Year 0  
8475 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
8475 90 00  — Partes  6  Year 0  
8476  Máquinas automáticas para la venta de productos (por ejemplo: 
sellos [estampillas], cigarrillos, alimentos, bebidas), incluidas las 
máquinas para cambiar moneda.  
— Máquinas automáticas para venta de bebidas:  
8476 21 00  — — Con dispositivo de calentamiento o refrigeración, incor ­
porado  6 Year 0  
8476 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás:  
8476 81 00  — — Con dispositivo de calentamiento o refrigeración, incor ­
porado  6 Year 0  
8476 89 00  — — Las demás  6  Year 0  
8476 90 00  — Partes  6  Year 0  
8477  Máquinas y aparatos para trabajar caucho o plástico o para 
fabricar productos de estas materias, no expresados ni com ­
prendidos en otra parte de este Capítulo.  
8477 10 00  — Máquinas de moldear por inyección  6  Year 0  
8477 20 00  — Extrusoras  6  Year 0  
8477 30 00  — Máquinas de moldear por soplado  6  Year 0  
8477 40 00  — Máquinas de moldear en vacío y demás máquinas para ter ­
moformado  6 Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos de moldear o formar:  
8477 51 00  — — De moldear o recauchutar neumáticos (llantas neumáticas) 
o moldear o formar cámaras para neumáticos  6 Year 0  
8477 59 00  — — Los demás  6  Year 0  
8477 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8477 90  — Partes:  
8477 90 10  — — Base, cama, platinas, cilindro de bloqueo, «carnero» e 
inyectores, obtenidos por fundición, soldadura o forjado  6 Year 0  
8477 90 20  — — Tornillos de inyección  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1157
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8477 90 30  — — Ensambles hidráulicos que incorporen más de uno de los 
siguientes componentes: múltiple, válvulas, bomba y en ­
friador de aceite  6 Year 0  
8477 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8478  Máquinas y aparatos para preparar o elaborar tabaco, no expre ­
sados ni comprendidos en otra parte de este Capítulo.  
8478 10 00  — Máquinas y aparatos  6  Year 0  
8478 90 00  — Partes  6  Year 0  
8479  Máquinas y aparatos mecánicos con función propia, no expre ­
sados ni comprendidos en otra parte de este Capítulo.  
8479 10 00  — Máquinas y aparatos para obras públicas, la construcción o 
trabajos análogos  6 Year 0  
8479 20 00  — Máquinas y aparatos para extracción o preparación de grasas 
o aceites vegetales fijos o animales  6 Year 0  
8479 30  — Prensas de fabricar tableros de partículas, fibra de madera u 
otras materias leñosas y demás máquinas y aparatos de tra ­
bajar madera o corcho:  
8479 30 10  — — Prensas  6  Year 0  
8479 30 20  — — Descortezadoras de troncos  6  Year 0  
8479 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8479 40 00  — Máquinas de cordelería o cablería  6  Year 0  
8479 50 00  — Robotes industriales, no expresados ni comprendidos en otra 
parte  6 Year 0  
8479 60 00  — Aparatos de evaporación para refrigerar el aire  6  Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos:  
8479 81 00  — — De trabajar metal, incluidas las bobinadoras de hilos 
eléctricos  6 Year 0  
8479 82 00  — — De mezclar, amasar o sobar, quebrantar, triturar, pulveri ­
zar, cribar, tamizar, homogeneizar, emulsionar o agitar  6 Year 0  
8479 89  — — Los demás:  
8479 89 10  — — — Para la industria química y farmaceútica  6  Year 0  
8479 89 20  — — — Para la industria del jabón  6  Year 0  
8479 89 30  — — — Compactadores de basura  6  Year 0  
8479 89 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8479 90  — Partes:  
8479 90 10  — — Partes para compactadores de basura: ensambles de bas ­
tidor que contengan más de uno de los siguientes com ­
ponentes: placa de base, estructura lateral, tornillos sinfín, 
placa frontal  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1158
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8479 90 20  — — Partes para compactadores de basura: ensambles de «car ­
nero» que contengan su carcasa o cubierta  6 Year 0  
8479 90 30  — — Partes para compactadores de basura: ensambles de de ­
pósitos que contengan más de uno de los siguientes 
componentes: panel lateral, inferior o frontal o correderas 
laterales  6 Year 0  
8479 90 40  — — Partes para compactadores de basura: gabinetes o cubiertas  6  Year 0  
8479 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8480  Cajas de fundición; placas de fondo para moldes; modelos para 
moldes; moldes para metal (excepto las lingoteras), carburos 
metálicos, vidrio, materia mineral, caucho o plástico.  
8480 10 00  — Cajas de fundición  6  Year 0  
8480 20 00  — Placas de fondo para moldes  6  Year 0  
8480 30 00  — Modelos para moldes  6  Year 0  
— Moldes para metales o carburos metálicos:  
8480 41 00  — — Para el moldeo por inyección o compresión  6  Year 0  
8480 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
8480 50 00  — Moldes para vidrio  6  Year 0  
8480 60 00  — Moldes para materia mineral  6  Year 0  
— Moldes para caucho o plástico:  
8480 71 00  — — Para moldeo por inyección o compresión  6  Year 0  
8480 79 00  — — Los demás  6  Year 0  
8481  Artículos de grifería y órganos similares para tuberías, calderas, 
depósitos, cubas o continentes similares, incluidas las válvulas 
reductoras de presión y las válvulas termostáticas.  
8481 10 00  — Válvulas reductoras de presión  6  Year 0  
8481 20  — Válvulas para transmisiones oleohidráulicas o neumáticas:  
8481 20 10  — — Válvulas para transmisiones oleohidráulicas  6  Year 0  
8481 20 20  — — Válvulas para transmisiones neumáticas  6  Year 0  
8481 30  — Válvulas de retención:  
8481 30 10  — — Para uso automotriz  6  Year 0  
8481 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8481 40 00  — Válvulas de alivio o seguridad  6  Year 0  
8481 80  — Los demás artículos de grifería y órganos similares:  
8481 80 10  — — Para uso doméstico  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1159
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
— — Los demás:  
8481 80 91  — — — Para uso automotriz  6  Year 0  
8481 80 99  — — — Los demás  6  Year 0  
8481 90 00  — Partes  6  Year 0  
8482  Rodamientos de bolas, de rodillos o de agujas.  
8482 10  — Rodamientos de bolas:  
8482 10 10  — — Radiales  6  Year 0  
8482 10 20  — — Axiales o de empuje  6  Year 0  
8482 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8482 20  — Rodamientos de rodillos cónicos, incluidos los ensamblados 
de conos y rodillos cónicos:  
8482 20 10  — — Rodamientos de rodillos cónicos de una sola fila  6  Year 0  
8482 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8482 30 00  — Rodamientos de rodillos en forma de tonel  6  Year 0  
8482 40 00  — Rodamientos de agujas  6  Year 0  
8482 50 00  — Rodamientos de rodillos cilíndricos  6  Year 0  
8482 80  — Los demás, incluidos los rodamientos combinados:  
8482 80 10  — — Para bomba de agua, para uso en vehículos del Capítulo 
87 6 Year 0  
8482 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes:  
8482 91 00  — — Bolas, rodillos y agujas  6  Year 0  
8482 99  — — Las demás:  
8482 99 10  — — — Pistas o tazas internas o externas  6  Year 0  
8482 99 20  — — — Conos  6  Year 0  
8482 99 30  — — — Cubetas  6  Year 0  
8482 99 40  — — — Manguitos  6  Year 0  
8482 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8483  Árboles de transmisión (incluidos los de levas y los cigüeñales) y 
manivelas; cajas de cojinetes y cojinetes; engranajes y ruedas de 
fricción; husillos fileteados de bolas o rodillos; reductores, mul ­
tiplicadores y variadores de velocidad, incluidos los convertido ­
res de par; volantes y poleas, incluidos los motones; embragues y 
órganos de acoplamiento, incluidas las juntas de articulación.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1160
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8483 10  — Árboles de transmisión (incluidos los de levas y los cigüe ­
ñales) y manivelas:  
8483 10 10  — — Árboles de levas  
ex 8483 10 10  — — — Árboles de levas de los demas motores de partidas 
8407 y 8408  6 Year 7  
ex 8483 10 10  — — — Los demás  6  Year 0  
8483 10 20  — — Cigüeñales  
ex 8483 10 20  — — — Cigueñales de los demás motores de partidas 8407 y 
8408  6 Year 7  
ex 8483 10 20  — — — Los demás  6  Year 0  
8483 10 90  — — Los demás  
ex 8483 10 90  — — — Árboles flexibles utilizados en vehic.automotores  6  Year 7  
ex 8483 10 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8483 20 00  — Cajas de cojinetes con rodamientos incorporados  6  Year 0  
8483 30  — Cajas de cojinetes sin rodamientos incorporados; cojinetes:  
8483 30 10  — — Cojinetes  6  Year 0  
8483 30 20  — — Bujes  6  Year 0  
8483 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8483 40  — Engranajes y ruedas de fricción, excepto las ruedas dentadas y 
demás órganos elementales de transmisión presentados aisla ­
damente; husillos fileteados de bolas o rodillos; reductores, 
multiplicadores y variadores de velocidad, incluidos los con ­
vertidores de par:  
— — Engranajes y ruedas de fricción:  
8483 40 11  — — — Engranajes  6  Year 0  
8483 40 12  — — — Ruedas de fricción  6  Year 0  
— — Reductores, multiplicadores y variadores de velocidad:  
8483 40 21  — — — Variadores de velocidad  6  Year 0  
8483 40 22  — — — Reductores  6  Year 0  
8483 40 29  — — — Los demás  6  Year 0  
8483 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
8483 50  — Volantes y poleas, incluidos los motones:  
8483 50 10  — — Volantes  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1161
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8483 50 20  — — Motones fijos y motones móviles, que se utilicen con las 
máquinas para la exploración, descubrimiento, explota ­
ción, mantenimiento, ensayo, agotamiento o preparación 
de pozos de petróleo o de gas natural o con las máquinas 
de perforación utilizadas para la exploración, descubri ­
miento, explotación o preparación de los yacimientos de 
potasa o sal gema; para la escalada o el alpinismo  6 Year 0  
8483 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
8483 60  — Embragues y órganos de acoplamiento, incluidas las juntas de 
articulación:  
8483 60 10  — — Embragues neumáticos en seco y embragues mecánicos 
que hayan de utilizarse en la exploración, descubrimiento, 
explotación, conservación, ensayo, agotamiento o prepa ­
ración de pozos de petróleo, de gas natural o de yaci ­
mientos de potasa o de sal gema  6 Year 0  
8483 60 20  — — Órganos de acoplamiento hidráulico de transmisión, que 
hayan de utilizarse en la exploración, descubrimiento, 
explotación, conservación, ensayo, agotamiento o prepa ­
ración de pozos de agua, de petróleo o de gas natural, en 
las minas o en las canteras o en la destilación o recupe ­
ración de los productos del gas natural  6 Year 0  
8483 60 30  — — Los demás embragues; órganos de acoplamiento, placas de 
unión y juntas de articulación que hayan de utilizarse en la 
fabricación de cargadores de dirección diferencial de la 
partida 8429  6 Year 0  
8483 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
8483 90 00  — Ruedas dentadas y demás órganos elementales de transmisión 
presentados aisladamente; partes  6 Year 0  
8484  Juntas o empaquetaduras metaloplásticas; surtidos de juntas o 
empaquetaduras de distinta composición presentados en bolsitas, 
sobres o envases análogos; juntas o empaquetaduras mecánicas 
de estanqueidad.  
8484 10 00  — Juntas o empaquetaduras metaloplásticas  
ex 8484 10 00  — — Juntas metanoplásticas, utilizadas en vehículos automoto ­
res 6 Year 7  
ex 8484 10 00  — — Las demás  6  Year 0  
8484 20  — Juntas o empaquetaduras mecánicas de estanqueidad:  
8484 20 10  — — Juntas de anillos deslizantes  6  Year 0  
8484 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8484 90 00  — Los demás  
ex 8484 90 00  — — Juegos o surtidos de juntas de distinta composición pre ­
sentados en bolsitas,sobre o envases analogos,utilizados 
en vehic.automotores  6 Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1162
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 8484 90 00  — — Los demás  6  Year 0  
8485  Partes de máquinas o aparatos, no expresadas ni comprendidas 
en otra parte de este Capítulo, sin conexiones eléctricas, partes 
aisladas eléctricamente, bobinados, contactos ni otras caracterís ­
ticas eléctricas.  
8485 10 00  — Hélices para barcos y sus paletas  6  Year 0  
8485 90  — Las demás:  
8485 90 10  — — Aros de obturación (retenes)  6  Year 0  
8485 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
85 Máquinas, aparatos y material eléctrico, y sus partes; aparatos de 
grabación o reproducción de sonido, aparatos de grabación o 
reproducción de imagen y sonido en televisión, y las partes y 
accesorios de estos aparatos  
8501  Motores y generadores, eléctricos, excepto los grupos electró ­
genos.  
8501 10 00  — Motores de potencia inferior o igual a 37,5 W  6  Year 0  
8501 20 00  — Motores universales de potencia superior a 37,5 W  6  Year 0  
— Los demás motores de corriente continua; generadores de 
corriente continua:  
8501 31 00  — — De potencia inferior o igual a 750 W  6  Year 0  
8501 32  — — De potencia superior a 750 W pero inferior o igual a 
75 kW:  
8501 32 10  — — — De potencia superior a 750 W pero inferior o igual a 
7,5 kW  6 Year 0  
8501 32 20  — — — De potencia superior a 7,5 kW pero inferior o igual a 
37 kW  6 Year 0  
8501 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8501 33 00  — — De potencia superior a 75 kW pero inferior o igual a 
375 kW  6 Year 0  
8501 34 00  — — De potencia superior a 375 kW  6  Year 0  
8501 40 00  — Los demás motores de corriente alterna, monofásicos  6  Year 0  
— Los demás motores de corriente alterna, polifásicos:  
8501 51 00  — — De potencia inferior o igual a 750 W  6  Year 0  
8501 52  — — De potencia superior a 750 W pero inferior o igual a 
75 kW:  
8501 52 10  — — — De potencia superior a 750 W pero inferior o igual a 
7,5 kW  6 Year 0  
8501 52 20  — — — De potencia superior a 7,5 kW pero inferior o igual a 
37 kW  6 Year 0  
8501 52 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1163
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8501 53  — — De potencia superior a 75 kW:  
8501 53 10  — — — Motores de tracción  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8501 53 91  — — — — De potencia superior a 75 kW pero inferior o igual 
a 150 kW  6 Year 0  
8501 53 92  — — — — De potencia superior a 150 kW pero inferior o igual 
a 375 kW  6 Year 0  
8501 53 93  — — — — De potencia superior a 375 kW pero inferior o igual 
a 750 kW  6 Year 0  
8501 53 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Generadores de corriente alterna (alternadores):  
8501 61 00  — — De potencia inferior o igual a 75 kVA  6  Year 0  
8501 62 00  — — De potencia superior a 75 kVA pero inferior o igual a 
375 kVA  6 Year 0  
8501 63 00  — — De potencia superior a 375 kVA pero inferior o igual a 
750 kVA  6 Year 0  
8501 64  — — De potencia superior a 750 kVA:  
8501 64 10  — — — De potencia superior a 750 kVA pero inferior o igual a 
1 500 kVA  6 Year 0  
8501 64 20  — — — De potencia superior a 1 500 kVA pero inferior o igual 
a 7 500 kVA  6 Year 0  
8501 64 30  — — — De potencia superior a 7 500 kVA pero inferior o igual 
a 37 500 kVA  6 Year 0  
8501 64 40  — — — De potencia superior a 37 500 kVA pero inferior o 
igual a 122 500 kVA  6 Year 0  
8501 64 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8502  Grupos electrógenos y convertidores rotativos eléctricos.  
— Grupos electrógenos con motor de émbolo (pistón) de en ­
cendido por compresión (motores Diesel o semi-Diesel):  
8502 11  — — De potencia inferior o igual a 75 kVA:  
8502 11 10  — — — De potencia inferior o igual a 15 kVA  6  Year 0  
8502 11 20  — — — De potencia superior a 15 kVA pero inferior o igual a 
37,5 kVA  6 Year 0  
8502 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8502 12  — — De potencia superior a 75 kVA pero inferior o igual a 
375 kVA:  
8502 12 10  — — — De potencia superior a 75 kVA pero inferior o igual a 
150 kVA  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1164
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8502 12 20  — — — De potencia superior a 150 kVA pero inferior o igual a 
225 kVA  6 Year 0  
8502 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8502 13  — — De potencia superior a 375 kVA:  
8502 13 10  — — — De potencia superior a 375 kVA pero inferior o igual a 
750 kVA  6 Year 0  
8502 13 20  — — — De potencia superior a 750 kVA pero inferior o igual a 
1 500 kVA  6 Year 0  
8502 13 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8502 20 00  — Grupos electrógenos con motor de émbolo (pistón) de en ­
cendido por chispa (motor de explosión)  6 Year 0  
— Los demás grupos electrógenos:  
8502 31 00  — — De energía eólica  6  Year 0  
8502 39  — — Los demás:  
8502 39 10  — — — Accionados por turbinas de gas  6  Year 0  
8502 39 20  — — — Accionados por turbinas hidráulicas  6  Year 0  
8502 39 30  — — — Accionados por turbinas de vapor  6  Year 0  
8502 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8502 40 00  — Convertidores rotativos eléctricos  6  Year 0  
8503  Partes identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a las máquinas de las partidas 8501 u 8502.  
8503 00 10  — Estatores y rotores para los bienes de la partida 8501  6  Year 0  
8503 00 90  — Los demás  6  Year 0  
8504  Transformadores eléctricos, convertidores eléctricos estáticos 
(por ejemplo: rectificadores) y bobinas de reactancia (autoin ­
ducción).  
8504 10 00  — Balastos (reactancias) para lámparas o tubos de descarga  6  Year 0  
— Transformadores de dieléctrico líquido:  
8504 21  — — De potencia inferior o igual a 650 kVA:  
8504 21 10  — — — De potencia inferior o igual a 15 kVA  6  Year 0  
8504 21 20  — — — De potencia superior a 15 kVA pero inferior o igual a 
75 kVA  6 Year 0  
8504 21 30  — — — De potencia superior a 75 kVA pero inferior o igual a 
150 kVA  6 Year 0  
8504 21 40  — — — De potencia superior a 150 kVA pero inferior o igual a 
300 kVA  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1165
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8504 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8504 22  — — De potencia superior a 650 kVA pero inferior o igual a 
10 000 kVA:  
8504 22 10  — — — De potencia superior a 650 kVA pero inferior o igual a 
1 500 kVA  6 Year 0  
8504 22 20  — — — De potencia superior a 1 500 kVA pero inferior o igual 
a 3 700 kVA  6 Year 0  
8504 22 30  — — — De potencia superior a 3 700 kVA pero inferior o igual 
a 7 500 kVA  6 Year 0  
8504 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8504 23  — — De potencia superior a 10 000 kVA:  
8504 23 10  — — — De potencia superior a 10 000 kVA pero inferior o 
igual a 37 500 kVA  6 Year 0  
8504 23 20  — — — De potencia superior a 37 500 kVA pero inferior o 
igual a 75 000 kVA  6 Year 0  
8504 23 30  — — — De potencia superior a 75 000 kVA pero inferior o 
igual a 150 000 kVA  6 Year 0  
8504 23 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás transformadores:  
8504 31 00  — — De potencia inferior o igual a 1 kVA  6  Year 0  
8504 32 00  — — De potencia superior a 1 kVA pero inferior o igual a 16 kVA  6  Year 0  
8504 33 00  — — De potencia superior a 16 kVA pero inferior o igual a 
500 kVA  6 Year 0  
8504 34 00  — — De potencia superior a 500 kVA  6  Year 0  
8504 40  — Convertidores estáticos:  
8504 40 10  — — Fuentes de poder para las máquinas automáticas de pro ­
cesamiento de datos de la partida 8471  6 Year 0  
8504 40 20  — — Controladores de velocidad para motores eléctricos  6  Year 0  
8504 40 30  — — Fuentes de alimentación estabilizada  6  Year 0  
8504 40 40  — — Cargadores de acumuladores  6  Year 0  
8504 40 50  — — Unidades de alimentación eléctrica utilizadas con los 
instrumentos para cirugía, odontología, veterinaria o para 
diagnóstico  6 Year 0  
8504 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
8504 50 00  — Las demás bobinas de reactancia (autoinducción)  6  Year 0  
8504 90  — Partes:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1166
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8504 90 10  — — Circuitos modulares para bienes de las subpartidas 
8504 40 y 8504 90  6 Year 0  
8504 90 20  — — Otras partes de fuentes de poder para las máquinas auto ­
máticas de procesamiento de datos de la partida 8471  6 Year 0  
8504 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8505  Electroimanes; imanes permanentes y artículos destinados a ser 
imantados permanentemente; platos, mandriles y dispositivos 
magnéticos o electromagnéticos similares, de sujeción; acopla ­
mientos, embragues, variadores de velocidad y frenos, electro ­
magnéticos; cabezas elevadoras electromagnéticas.  
— Imanes permanentes y artículos destinados a ser imantados 
permanentemente:  
8505 11 00  — — De metal  6  Year 0  
8505 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8505 20 00  — Acoplamientos, embragues, variadores de velocidad y frenos, 
electromagnéticos  6 Year 0  
8505 30 00  — Cabezas elevadoras electromagnéticas  6  Year 0  
8505 90  — Los demás, incluidas las partes:  
8505 90 10  — — Electroimanes  6  Year 0  
8505 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8506  Pilas y baterías de pilas, eléctricas.  
8506 10  — De dióxido de manganeso:  
8506 10 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  
8506 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 30  — De óxido de mercurio:  
8506 30 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  
8506 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 40  — De óxido de plata:  
8506 40 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  
8506 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 50  — De litio:  
8506 50 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  
8506 50 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 60  — De aire-cinc:  
8506 60 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1167
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8506 60 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 80  — Las demás pilas y baterías de pilas:  
8506 80 10  — — Pilas secas de tensión nominal de 1,5 volts  6  Year 0  
8506 80 90  — — Las demás  6  Year 0  
8506 90 00  — Partes  6  Year 0  
8507  Acumuladores eléctricos, incluidos sus separadores, aunque sean 
cuadrados o rectangulares.  
8507 10  — De plomo, de los tipos utilizados para arranque de motores de 
émbolo (pistón):  
8507 10 10  — — Que funcionen con electrólito líquido  6  Year 5  
8507 10 90  — — Los demás  6  Year 5  
8507 20 00  — Los demás acumuladores de plomo  6  Year 0  
8507 30  — De níquel-cadmio:  
8507 30 10  — — Que hayan de utilizarse en lámparas de seguridad para 
mineros  6 Year 0  
8507 30 20  — — Del tipo utilizado con los aparatos de telecomunicación, 
con máquinas automáticas para el tratamiento o procesa ­
miento de datos y sus unidades  6 Year 0  
8507 30 30  — — Del tipo utilizado como fuente principal de alimentación 
eléctrica de los vehículos con motor eléctrico de la sub ­
partida 8703 90  6 Year 0  
8507 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8507 40 00  — De níquel-hierro  6  Year 0  
8507 80 00  — Los demás acumuladores  6  Year 0  
8507 90 00  — Partes  6  Year 0  
8509  Aparatos electromecánicos con motor eléctrico incorporado, de 
uso doméstico.  
8509 10  — Aspiradoras, incluidas las de materias secas y líquidas:  
8509 10 10  — — De polvo  6  Year 0  
8509 10 20  — — De polvo y líquidos  6  Year 0  
8509 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8509 20 00  — Enceradoras (lustradoras) de pisos  6  Year 0  
8509 30 00  — Trituradoras de desperdicios de cocina  6  Year 0  
8509 40  — Trituradoras y mezcladoras de alimentos; extractoras de jugo 
de frutos u hortalizas:  
— — Trituradoras y mezcladoras de alimentos:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1168
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8509 40 11  — — — Licuadoras (blender) de 1 o varias velocidades  6  Year 0  
8509 40 19  — — — Las demás  6  Year 0  
8509 40 20  — — Extractoras de jugo de frutos u hortalizas  6  Year 0  
8509 80 00  — Los demás aparatos  6  Year 0  
8509 90  — Partes:  
8509 90 10  — — Carcasas  6  Year 0  
8509 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8510  Afeitadoras, máquinas de cortar el pelo o esquilar y aparatos de 
depilar, con motor eléctrico incorporado.  
8510 10 00  — Afeitadoras  6  Year 0  
8510 20 00  — Máquinas de cortar el pelo o esquilar  6  Year 0  
8510 30 00  — Aparatos de depilar  6  Year 0  
8510 90 00  — Partes  6  Year 0  
8511  Aparatos y dispositivos eléctricos de encendido o de arranque, 
para motores de encendido por chispa o por compresión (por 
ejemplo: magnetos, dinamomagnetos, bobinas de encendido, 
bujías de encendido o calentamiento, motores de arranque); ge ­
neradores (por ejemplo: dínamos, alternadores) y reguladores 
disyuntores utilizados con estos motores.  
8511 10 00  — Bujías de encendido  
ex 8511 10 00  — — Las demás buías de encendido para motores de encendido 
por chispa o por compresion  6 Year 7  
ex 8511 10 00  — — Las demás  6  Year 0  
8511 20  — Magnetos; dinamomagnetos; volantes magnéticos:  
8511 20 10  — — Destinados a aeronaves civiles  6  Year 0  
8511 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8511 30 00  — Distribuidores; bobinas de encendido  
ex 8511 30 00  — — 1) los distribuidores,para motores de encendido por chispa 
o por compresion; 2) las demas bobinas de encendido con 
peso igual o inferior a 20 kg.para motores de encendido 
por chispa o por comprension  6 Year 7  
ex 8511 30 00  — — Los demás  6  Year 0  
8511 40 00  — Motores de arranque, aunque funcionen también como ge ­
neradores  
ex 8511 40 00  — — Los demás motores de arranque, aunque funcionen tam ­
bién como generadores para motores de encendido por 
chispa o por compresion  6 Year 7  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1169
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 8511 40 00  — — Los demás  6  Year 0  
8511 50 00  — Los demás generadores  
ex 8511 50 00  — — Los demás alternadores, con peso igual o inferior a 12 kg, 
para motores de arranque, aunque funcionen tambien 
como generadores  6 Year 7  
ex 8511 50 00  — — Los demás  6  Year 0  
8511 80 00  — Los demás aparatos y dispositivos  6  Year 5  
8511 90 00  — Partes  6  Year 0  
8512  Aparatos eléctricos de alumbrado o señalización (excepto los 
artículos de la partida 8539), limpiaparabrisas, eliminadores de 
escarcha o vaho, eléctricos, de los tipos utilizados en velocípedos 
o vehículos automóviles.  
8512 10 00  — Aparatos de alumbrado o señalización visual de los tipos 
utilizados en bicicletas  6 Year 0  
8512 20  — Los demás aparatos de alumbrado o señalización visual:  
8512 20 10  — — Para vehículos de la partida 8701  6  Year 5  
8512 20 20  — — Para vehículos de la partida 8702  6  Year 5  
8512 20 30  — — Para vehículos de la partida 8703  6  Year 5  
8512 20 40  — — Para vehículos de la partida 8704  6  Year 5  
8512 20 90  — — Los demás  6  Year 5  
8512 30 00  — Aparatos de señalización acústica  6  Year 5  
8512 40 00  — Limpiaparabrisas y eliminadores de escarcha o vaho  
ex 8512 40 00  — — 1) limpiaparabrisas eléctricos del tipo de los utilizados en 
automóviles 2) eliminadores de escarcha y vaho, electri ­
cos, del tipo de los utilizados en automotores  6 Year 7  
ex 8512 40 00  — — Los demás  6  Year 0  
8512 90 00  — Partes  6  Year 0  
8513  Lámparas eléctricas portátiles concebidas para funcionar con su 
propia fuente de energía (por ejemplo: de pilas, acumuladores, 
electromagnéticas), excepto los aparatos de alumbrado de la 
partida 8512.  
8513 10  — Lámparas:  
8513 10 10  — — Lámparas de seguridad (para mineros y similares)  6  Year 0  
8513 10 20  — — Linternas de pilas  6  Year 0  
8513 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
8513 90 00  — Partes  6  Year 0  
8514  Hornos eléctricos industriales o de laboratorio, incluidos los que 
funcionen por inducción o pérdidas dieléctricas; los demás apa ­
ratos industriales o de laboratorio para tratamiento térmico de 
materias por inducción o pérdidas dieléctricas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1170
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8514 10 00  — Hornos de resistencia (de calentamiento indirecto)  6  Year 0  
8514 20 00  — Hornos que funcionen por inducción o pérdidas dieléctricas  6  Year 0  
8514 30 00  — Los demás hornos  6  Year 0  
8514 40 00  — Los demás aparatos para tratamiento térmico de materias por 
inducción o pérdidas dieléctricas  6 Year 0  
8514 90 00  — Partes  6  Year 0  
8515  Máquinas y aparatos de soldar (aunque puedan cortar), eléctricos 
(incluidos los de gas calentado eléctricamente), de láser u otros 
haces de luz o de fotones, ultrasonido, haces de electrones, 
impulsos magnéticos o chorro de plasma; máquinas y aparatos 
eléctricos de proyectar en caliente metal o cermet.  
— Máquinas y aparatos para soldadura fuerte o para soldadura 
blanda:  
8515 11 00  — — Soldadores y pistolas de soldar  6  Year 0  
8515 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Máquinas y aparatos de soldar metal por resistencia:  
8515 21 00  — — Total o parcialmente automáticos  6  Year 0  
8515 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Máquinas y aparatos de soldar metal, de arco o chorro de 
plasma:  
8515 31 00  — — Total o parcialmente automáticos  6  Year 0  
8515 39  — — Los demás:  
8515 39 10  — — — Manuales, con electrodos recubiertos, constituidos por 
los dispositivos de soldadura y un transformador  6 Year 0  
8515 39 20  — — — Manuales, con electrodos recubiertos, constituidos por 
los dispositivos de soldadura y un generador o un 
convertidor rotativo o un convertidor estático  6 Year 0  
8515 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8515 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
8515 90 00  — Partes  6  Year 0  
8516  Calentadores eléctricos de agua de calentamiento instantáneo o 
acumulación y calentadores eléctricos de inmersión; aparatos 
eléctricos para calefacción de espacios o suelos; aparatos elec ­
trotérmicos para el cuidado del cabello (por ejemplo: secadores, 
rizadores, calientatenacillas) o de secar las manos; planchas 
eléctricas; los demás aparatos electrotérmicos de uso doméstico; 
resistencias calentadoras, excepto las de la partida 8545.  
8516 10  — Calentadores eléctricos de agua de calentamiento instantáneo 
o acumulación y calentadores eléctricos de inmersión:  
8516 10 10  — — Calentadores eléctricos de agua  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1171
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8516 10 20  — — Calentadores de inmersión de uso doméstico  6  Year 0  
8516 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Aparatos eléctricos para calefacción de espacios o suelos:  
8516 21 00  — — Radiadores de acumulación  6  Year 0  
8516 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aparatos electrotérmicos para el cuidado del cabello o de 
secar las manos:  
8516 31 00  — — Secadores para el cabello  6  Year 0  
8516 32 00  — — Los demás aparatos para el cuidado del cabello  6  Year 0  
8516 33 00  — — Aparatos de secar las manos  6  Year 0  
8516 40  — Planchas eléctricas:  
8516 40 10  — — De vapor  6  Year 0  
8516 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
8516 50  — Hornos de microondas:  
8516 50 10  — — De uso doméstico  6  Year 0  
8516 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
8516 60  — Los demás hornos; cocinas, calentadores (incluidas las mesas 
de cocción), parrillas y asadores:  
8516 60 10  — — Hornos, estufas, cocinas  6  Year 0  
8516 60 20  — — Calentadores para empotrar, incluidas las mesas de coc ­
ción 6 Year 0  
8516 60 30  — — Parrillas y asadores  6  Year 0  
8516 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás aparatos electrotérmicos:  
8516 71 00  — — Aparatos para la preparación de café o té  6  Year 0  
8516 72 00  — — Tostadoras de pan  6  Year 0  
8516 79 00  — — Los demás  6  Year 0  
8516 80 00  — Resistencias calentadoras  6  Year 0  
8516 90  — Partes:  
8516 90 10  — — Carcasas para los bienes de la subpartida 8516 33  6  Year 0  
8516 90 20  — — Carcasas y bases metálicas para los bienes de la subpartida 
8516 40  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1172
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8516 90 30  — — Ensambles de los bienes de la subpartida 8516 50 que 
incluyan más de uno de los siguientes componentes: cá ­
mara de cocción, chasis del soporte estructural, puerta, 
gabinete exterior  6 Year 0  
8516 90 40  — — Circuitos modulares para los bienes de la subpartida 
8516 50  6 Year 0  
8516 90 50  — — Cámaras de cocción, ensambladas o no, para los bienes del 
ítem 8516 60 10  6 Year 0  
8516 90 60  — — Panel superior con o sin elementos de calentamiento o 
control, para los bienes del ítem 8516 60 10  6 Year 0  
8516 90 70  — — Ensambles de puerta que contengan más de uno de los 
siguientes componentes: panel interior, panel exterior, 
ventana, aislamiento, para los bienes del ítem 8516 60 10  6 Year 0  
8516 90 80  — — Carcasas para tostadoras de pan  6  Year 0  
8516 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8517  Aparatos eléctricos de telefonía o telegrafía con hilos, incluidos 
los teléfonos de usuario de auricular inalámbrico combinado con 
micrófono y los aparatos de telecomunicación por corriente 
portadora o telecomunicación digital; videófonos.  
— Teléfonos de usuario; videófonos:  
8517 11 00  — — Teléfonos de usuario de auricular inalámbrico combinado 
con micrófono  6 Year 0  
8517 19  — — Los demás:  
8517 19 10  — — — Videófonos  6  Year 0  
8517 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Telefax y teletipos:  
8517 21 00  — — Telefax  6  Year 0  
8517 22 00  — — Teletipos  6  Year 0  
8517 30  — Aparatos de conmutación para telefonía o telegrafía:  
8517 30 10  — — Centrales de conmutación automática  6  Year 0  
8517 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8517 50  — Los demás aparatos de telecomunicación por corriente por ­
tadora o telecomunicación digital:  
8517 50 10  — — Modems, de los tipos utilizados en las máquinas proce ­
sadoras de datos de la partida 8471  6 Year 0  
8517 50 20  — — Los demás aparatos telefónicos por corriente portadora  6  Year 0  
8517 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
8517 80  — Los demás aparatos:  
8517 80 10  — — Aparatos telefónicos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1173
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8517 80 20  — — Los demás aparatos para telegrafía  6  Year 0  
8517 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
8517 90  — Partes:  
8517 90 10  — — Para máquinas de facsimilado  6  Year 0  
8517 90 20  — — Para equipos telefónicos que incorporan circuitos modu ­
lares  6 Year 0  
8517 90 30  — — Las demás, que incorporan circuitos modulares  6  Year 0  
8517 90 40  — — Circuitos modulares  6  Year 0  
8517 90 50  — — Las demás partes, incluidas las placas frontales y los 
dispositivos de ajuste o seguridad, para circuitos modu ­
lares  6 Year 0  
8517 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8518  Micrófonos y sus soportes; altavoces (altoparlantes), incluso 
montados en sus cajas; auriculares, incluidos los de casco, in ­
cluso combinados con micrófono, y juegos o conjuntos cons ­
tituidos por un micrófono y uno o varios altavoces (altoparlan ­
tes); amplificadores eléctricos de audiofrecuencia; equipos eléc ­
tricos para amplificación de sonido.  
8518 10 00  — Micrófonos y sus soportes  6  Year 0  
— Altavoces (altoparlantes), incluso montados en sus cajas:  
8518 21 00  — — Un altavoz (altoparlante) montado en su caja  6  Year 0  
8518 22 00  — — Varios altavoces (altoparlantes) montados en una misma 
caja 6 Year 0  
8518 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8518 30  — Auriculares, incluidos los de casco, incluso combinados con 
micrófono, y juegos o conjuntos constituidos por un micró ­
fono y uno o varios altavoces (altoparlantes):  
8518 30 10  — — Microteléfono  6  Year 0  
8518 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8518 40 00  — Amplificadores eléctricos de audiofrecuencia  6  Year 0  
8518 50 00  — Equipos eléctricos para amplificación de sonido  6  Year 0  
8518 90 00  — Partes  6  Year 0  
8519  Giradiscos, tocadiscos, reproductores de casetes (tocacasetes) y 
demás reproductores de sonido, sin dispositivo de grabación de 
sonido incorporado.  
8519 10 00  — Tocadiscos que funcionen por ficha o moneda  6  Year 0  
— Los demás tocadiscos:  
8519 21 00  — — Sin altavoces (altoparlantes)  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1174
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8519 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Giradiscos:  
8519 31 00  — — Con cambiador automático de discos  6  Year 0  
8519 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8519 40 00  — Aparatos para reproducir dictados  6  Year 0  
— Los demás reproductores de sonido:  
8519 92 00  — — Reproductores de casetes (tocacasetes) de bolsillo  6  Year 0  
8519 93 00  — — Los demás reproductores de casetes (tocacasetes)  6  Year 0  
8519 99  — — Los demás:  
8519 99 10  — — — Lectores de discos compactos  6  Year 0  
8519 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8520  Magnetófonos y demás aparatos de grabación de sonido, incluso 
con dispositivo de reproducción de sonido incorporado.  
8520 10 00  — Aparatos para dictar que sólo funcionen con fuente de energía 
exterior  6 Year 0  
▼C1 
8520 20 00  — Contestadores telefónicos  6  Year 0  
— Los demás aparatos de grabación y reproducción de sonido, 
en cinta magnética:  
▼B 
8520 32 00  — — Digitales  6  Year 0  
8520 33 00  — — Los demás, de casete  6  Year 0  
8520 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8520 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8521  Aparatos de grabación o reproducción de imagen y sonido (vi ­
deos), incluso con receptor de señales de imagen y sonido 
incorporado.  
8521 10  — De cinta magnética:  
8521 10 10  — — En color, del tipo de cartucho o de casete que no permitan 
la grabación  6 Year 0  
8521 10 20  — — Los demás en color, del tipo de cartucho o de casete  6  Year 0  
8521 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8521 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8522  Partes y accesorios identificables como destinados, exclusiva o 
principalmente, a los aparatos de las partidas 8519 a 8521.  
8522 10 00  — Cápsulas fonocaptoras  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1175
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8522 90  — Los demás:  
8522 90 10  — — Circuitos modulares para los aparatos de las partidas 8519; 
8520 u 8521  6 Year 0  
8522 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8523  Soportes preparados para grabar sonido o grabaciones análogas, 
sin grabar, excepto los productos del Capítulo 37.  
— Cintas magnéticas:  
8523 11  — — De anchura inferior o igual a 4 mm:  
8523 11 10  — — — Casetes de audio  6  Year 0  
8523 11 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8523 12 00  — — De anchura superior a 4 mm pero inferior o igual a 
6,5 mm  6 Year 0  
8523 13 00  — — De anchura superior a 6,5 mm  6  Year 0  
8523 20  — Discos magnéticos:  
— — Rígidos:  
8523 20 11  — — — Con revestimiento metálico delgado, una coercitividad 
superior a 600 oersted y un diámetro externo inferior o 
igual a 231 mm  6 Year 0  
8523 20 19  — — — Los demás  6  Year 0  
8523 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8523 30 00  — Tarjetas con tira magnética incorporada  6  Year 0  
8523 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8524  Discos, cintas y demás soportes para grabar sonido o grabaciones 
análogas, grabados, incluso las matrices y moldes galvánicos para 
fabricación de discos, excepto los productos del Capítulo 37.  
8524 10 00  — Discos para tocadiscos  6  Year 0  
— Discos para sistemas de lectura por rayos láser:  
8524 31  — — Para reproducir fenómenos distintos del sonido o imagen:  
8524 31 10  — — — Para datos, destinados a las máquinas automáticas de 
procesamiento de datos  6 Year 0  
8524 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8524 32 00  — — Para reproducir únicamente sonido  6  Year 0  
8524 39  — — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1176
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8524 39 10  — — — Para reproducir representaciones de instrucciones, da ­
tos, sonidos e imágenes grabadas en forma binaria 
legible por una máquina, que puedan ser manipulados 
o permitan interactuar al usuario mediante una má ­
quina automática de tratamiento o procesamiento de 
datos  6 Year 0  
8524 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8524 40  — Cintas magnéticas para reproducir fenómenos distintos del 
sonido o imagen:  
8524 40 10  — — Que contengan datos o instrucciones de los tipos utilizados 
en máquinas automáticas de tratamiento o procesamiento 
de datos  6 Year 0  
8524 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
— Las demás cintas magnéticas:  
8524 51  — — De anchura inferior o igual a 4 mm:  
8524 51 10  — — — De carácter educativo, científico o cultural  6  Year 0  
8524 51 20  — — — De carácter musical, incluidas las grabaciones de 
óperas, operetas, comedias musicales y demás graba ­
ciones en las que la música desempeñe un papel im ­
portante  6 Year 0  
8524 51 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8524 52  — — De anchura superior a 4 mm pero inferior o igual a 
6,5 mm:  
8524 52 10  — — — De carácter educativo, científico o cultural  6  Year 0  
8524 52 20  — — — De carácter musical, incluidas las grabaciones de 
óperas, operetas, comedias musicales y demás graba ­
ciones en las que la música desempeñe un papel im ­
portante  6 Year 0  
8524 52 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8524 53  — — De anchura superior a 6,5 mm:  
8524 53 10  — — — De carácter educativo, científico o cultural  6  Year 0  
8524 53 20  — — — De carácter musical, incluidas las grabaciones de 
óperas, operetas, comedias musicales y demás graba ­
ciones en lasque la música desempeñe un papel im ­
portante  6 Year 0  
8524 53 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8524 60 00  — Tarjetas con tira magnética incorporada  6  Year 0  
— Los demás  
8524 91  — — Para reproducir fenómenos distintos del sonido o imagen:  
8524 91 10  — — — Que contengan datos o instrucciones de los tipos 
utilizados en máquinas automáticas de tratamiento o 
procesamiento de datos  6 Year 0  
8524 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1177
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8524 99  — — Los demás:  
8524 99 10  — — — Para reproducir representaciones de instrucciones, da ­
tos, sonidos e imágenes grabadas en forma binaria 
legible por una máquina, que puedan ser manipulados 
o permitan interactuar al usuario mediante una má ­
quina automática de tratamiento o procesamiento de 
datos  6 Year 0  
8524 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8525  Aparatos emisores de radiotelefonía, radiotelegrafía, radiodifu ­
sión o televisión, incluso con aparato receptor o de grabación o 
reproducción de sonido incorporado; cámaras de televisión; vi ­
deocámaras, incluidas las de imagen fija; cámaras digitales.  
8525 10  — Aparatos emisores:  
— — Para radiotelefonía y radiotelegrafía:  
8525 10 11  — — — Para radiotelefonía  6  Year 0  
8525 10 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Para radiodifusión y televisión:  
8525 10 21  — — — Para radiodifusión  6  Year 0  
8525 10 29  — — — Los demás  6  Year 0  
8525 20  — Aparatos emisores con aparato receptor incorporado:  
8525 20 10  — — Para radiodifusión y televisión  6  Year 0  
8525 20 20  — — Radioreceptores (transceptores) UHF y VHF  6  Year 0  
8525 20 30  — — Teléfonos celulares  6  Year 0  
8525 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8525 30  — Cámaras de televisión:  
— — Giroestabilizadas:  
8525 30 11  — — — En color  6  Year 0  
8525 30 12  — — — En blanco y negro u otras monocromas  6  Year 0  
8525 30 20  — — Cámaras tomavistas para estudios de televisión, excepto 
las que se apoyan en el hombro y las portátiles  6 Year 0  
8525 30 30  — — Cámaras portátiles  6  Year 0  
8525 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8525 40  — Videocámaras, incluidas las de imagen fija; cámaras digitales:  
8525 40 10  — — Videocámaras, incluidas las de imagen fija  6  Year 0  
8525 40 20  — — Cámaras digitales  6  Year 0  
8526  Aparatos de radar, radionavegación o radiotelemando.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1178
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8526 10 00  — Aparatos de radar  6  Year 0  
— Los demás:  
8526 91 00  — — Aparatos de radionavegación  6  Year 0  
8526 92 00  — — Aparatos de radiotelemando  6  Year 0  
8527  Aparatos receptores de radiotelefonía, radiotelegrafía o radiodi ­
fusión, incluso combinados en la misma envoltura con grabador 
o reproductor de sonido o con reloj.  
— Aparatos receptores de radiodifusión que puedan funcionar 
sin fuente de energía exterior, incluso los que puedan recibir 
señales de radiotelefonía o radiotelegrafía:  
8527 12 00  — — Radiocasetes de bolsillo  6  Year 0  
8527 13 00  — — Los demás aparatos combinados con grabador o repro ­
ductor de sonido  6 Year 0  
8527 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Aparatos receptores de radiodifusión que solo funcionen con 
fuente de energía exterior, de los tipos utilizados en vehículos 
automóviles, incluso los que puedan recibir señales de ra ­
diotelefonía o radiotelegrafía:  
8527 21  — — Combinados con grabador o reproductor de sonido:  
8527 21 10  — — — De sistema de lectura por rayo láser  6  Year 0  
8527 21 20  — — — De casete  6  Year 0  
8527 21 30  — — — De sistema de lectura analógico/digital  6  Year 0  
8527 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8527 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás aparatos receptores de radiodifusión, incluso los 
que puedan recibir señales de radiotelefonía o radiotelegrafía:  
8527 31  — — Combinados con grabador o reproductor de sonido:  
8527 31 10  — — — De sistema de lectura por rayo láser  6  Year 0  
8527 31 20  — — — De casete  6  Year 0  
8527 31 30  — — — De sistema de lectura analógico/digital  6  Year 0  
8527 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8527 32 00  — — Sin combinar con grabador o reproductor de sonido, pero 
combinados con reloj  6 Year 0  
8527 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
8527 90  — Los demás aparatos:  
8527 90 10  — — Aparatos buscapersonas («beepers)»  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1179
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8527 90 20  — — Aparatos de facsímil  6  Year 0  
8527 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8528  Aparatos receptores de televisión, incluso con aparato receptor de 
radiodifusión o de grabación o reproducción de sonido o imagen 
incorporado; videomonitores y videoproyectores.  
— Aparatos receptores de televisión, incluso con aparato recep ­
tor de radiodifusión o de grabación o reproducción de sonido 
o imagen incorporado:  
8528 12  — — En colores:  
8528 12 10  — — — Con pantalla inferior o igual a 35,56 cm (14 ″), excepto 
los de alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8528 12 20  — — — Con pantalla superior a 35,56 cm (14 ″), excepto los de 
alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8528 12 30  — — — De proyección por tubos de rayos catódicos, excepto 
los de alta definición  6 Year 0  
8528 12 40  — — — De alta definición por tubos de rayos catódicos, ex ­
cepto los de proyección  6 Year 0  
8528 12 50  — — — De alta definición, de proyección por tubos de rayos 
catódicos  6 Year 0  
8528 12 60  — — — Con pantalla plana  6  Year 0  
8528 12 70  — — — Incompletos o sin terminar (incluidos los ensambles 
para receptores de televisión compuestos de todas las 
partes especificadas en la nota 4 del Capítulo 85 más 
una fuente de poder), sin incorporar tubo de rayos 
catódicos, pantalla plana o pantalla similar  6 Year 0  
8528 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8528 13 00  — — En blanco y negro o demás monocromos  6  Year 0  
— Videomonitores:  
8528 21  — — En colores:  
8528 21 10  — — — Con pantalla inferior o igual a 35,56 cm (14 ″), excepto 
los de alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8528 21 20  — — — Con pantalla superior a 35,56 cm (14 ″), excepto los de 
alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8528 21 30  — — — De proyección por tubos de rayos catódicos, excepto 
los de alta definición  6 Year 0  
8528 21 40  — — — De alta definición, por tubos de rayos catódicos, 
excepto los de proyección  6 Year 0  
8528 21 50  — — — De alta definición, de proyección por tubos de rayos 
catódicos  6 Year 0  
8528 21 60  — — — Con pantalla plana  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1180
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8528 21 70  — — — Incompletos o sin terminar, sin incorporar tubo de 
rayos catódicos, pantalla plana o pantalla similar  6 Year 0  
8528 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8528 22 00  — — En blanco y negro o demás monocromos  6  Year 0  
8528 30  — Videoproyectores:  
8528 30 10  — — De alta definición, con tubos de rayos catódicos  6  Year 0  
8528 30 20  — — Que no sean de alta definición, con tubo de rayos cató ­
dicos  6 Year 0  
8528 30 30  — — Con pantalla plana  6  Year 0  
8528 30 40  — — Incompletos o sin terminar, sin incorporar tubo de rayos 
catódicos, pantalla plana o pantalla similar  6 Year 0  
8528 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8529  Partes identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a los aparatos de las partidas 8525 a 8528.  
8529 10  — Antenas y reflectores de antena de cualquier tipo; partes 
apropiadas para su utilización con dichos artículos:  
8529 10 10  — — Antenas para aparatos de televisión  6  Year 0  
8529 10 20  — — Antenas para aparatos de radiotelefonía  6  Year 0  
8529 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8529 90  — Las demás:  
8529 90 10  — — Circuitos modulares para los bienes de las partidas 8525 a 
8528  6 Year 0  
8529 90 20  — — Ensambles de transceptores para aparatos de la subpartida 
8526 10, no especificados en otra parte  6 Year 0  
8529 90 30  — — Partes especificadas en la nota 4 del Capítulo 85, excepto 
los circuitos modulares clasificados en el ítem 8529 90 10  6 Year 0  
8529 90 40  — — Combinaciones de las partes especificadas en la nota 4 del 
Capítulo 85  6 Year 0  
8529 90 50  — — Ensambles de pantalla plana para los bienes de los ítems 
8528 12 60, 8528 21 60 y 8528 30 30  6 Year 0  
8529 90 60  — — Partes, incluidas las placas frontales y los dispositivos de 
ajuste o seguridad para los circuitos modulares, no espe ­
cificados en otra parte  6 Year 0  
8529 90 70  — — Las demás partes para los bienes de las partidas 8525 y 
8527 (excepto las partes de los teléfonos celulares)  6 Year 0  
8529 90 90  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1181
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8530  Aparatos eléctricos de señalización (excepto los de transmisión 
de mensajes), seguridad, control o mando, para vías férreas o 
similares, carreteras, vías fluviales, áreas o parques de estacio ­
namiento, instalaciones portuarias o aeropuertos (excepto los de 
la partida 8608).  
8530 10 00  — Aparatos para vías férreas o similares  6  Year 0  
8530 80 00  — Los demás aparatos  6  Year 0  
8530 90 00  — Partes  6  Year 0  
8531  Aparatos eléctricos de señalización acústica o visual (por ejem ­
plo: timbres, sirenas, tableros indicadores, avisadores de protec ­
ción contra robo o incendio), excepto los de las partidas 8512 u 
8530.  
8531 10  — Avisadores eléctricos de protección contra robo o incendio y 
aparatos similares:  
8531 10 10  — — Detectores de humo  6  Year 0  
8531 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8531 20 00  — Tableros indicadores con dispositivos de cristal líquido (LCD) 
o diodos emisores de luz (LED), incorporados  6 Year 0  
8531 80 00  — Los demás aparatos  6  Year 0  
8531 90  — Partes:  
8531 90 10  — — Circuitos modulares  6  Year 0  
8531 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8532  Condensadores eléctricos fijos, variables o ajustables.  
8532 10 00  — Condensadores fijos concebidos para redes eléctricas de 50/ 
/60 Hz, para una potencia reactiva superior o igual a 0,5 kvar 
(condensadores de potencia)  6 Year 0  
— Los demás condensadores fijos:  
8532 21 00  — — De tantalio  6  Year 0  
8532 22 00  — — Electrolíticos de aluminio  6  Year 0  
8532 23 00  — — Con dieléctrico de cerámica de una sola capa  6  Year 0  
8532 24 00  — — Con dieléctrico de cerámica, multicapas  6  Year 0  
8532 25 00  — — Con dieléctrico de papel o plástico  6  Year 0  
8532 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8532 30 00  — Condensadores variables o ajustables  6  Year 0  
8532 90 00  — Partes  6  Year 0  
8533  Resistencias eléctricas, excepto las de calentamiento (incluidos 
reóstatos y potenciómetros).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1182
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8533 10 00  — Resistencias fijas de carbono, aglomeradas o de capa  6  Year 0  
— Las demás resistencias fijas:  
8533 21 00  — — De potencia inferior o igual a 20 W  6  Year 0  
8533 29 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Resistencias variables bobinadas (incluidos reóstatos y po ­
tenciómetros):  
8533 31  — — De potencia inferior o igual a 20 W:  
8533 31 10  — — — Resistencias  6  Year 0  
8533 31 20  — — — Reóstatos  6  Year 0  
8533 31 30  — — — Potenciómetros  6  Year 0  
8533 39  — — Las demás:  
8533 39 10  — — — Resistencias  6  Year 0  
8533 39 20  — — — Reóstatos  6  Year 0  
8533 39 30  — — — Potenciómetros  6  Year 0  
8533 40  — Las demás resistencias variables (incluidos reóstatos y po ­
tenciómetros):  
— — Resistencias:  
8533 40 11  — — — Varistores de óxidos metálicos  6  Year 0  
8533 40 19  — — — Las demás  6  Year 0  
8533 40 20  — — Reóstatos  6  Year 0  
8533 40 30  — — Potenciómetros  6  Year 0  
8533 90  — Partes:  
8533 90 10  — — Para lo comprendido en la subpartida 8533 40, de mate ­
riales metálicos o cerámicos, termosensibles  6 Year 0  
8533 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8534 00 00  Circuitos impresos.  6  Year 0  
8535  Aparatos para corte, seccionamiento, protección, derivación, 
empalme o conexión de circuitos eléctricos (por ejemplo: inter ­
ruptores, conmutadores, cortacircuitos, pararrayos, limitadores de 
tensión, supresores de sobretensión transitoria, tomas de cor ­
riente, cajas de empalme), para una tensión superior a 1 000 
voltios.  
8535 10  — Fusibles y cortacircuitos de fusible:  
8535 10 10  — — Fusibles  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1183
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8535 10 20  — — Cortacircuitos de fusible  6  Year 0  
— Disyuntores:  
8535 21 00  — — Para una tensión inferior a 72,5 kV  6  Year 0  
8535 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8535 30  — Seccionadores e interruptores:  
8535 30 10  — — Seccionadores  6  Year 0  
— — Interruptores:  
8535 30 21  — — — Para una tensión inferior a 72,5 kV  6  Year 0  
8535 30 29  — — — Los demás  6  Year 0  
8535 40 00  — Pararrayos, limitadores de tensión y supresores de sobreten ­
sión transitoria  6 Year 0  
8535 90  — Los demás:  
8535 90 10  — — Aparatos de empalme y conexión  6  Year 0  
8535 90 20  — — Arrancadores de motor y protectores de sobrecarga para 
motores  6 Year 0  
8535 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8536  Aparatos para corte, seccionamiento, protección, derivación, 
empalme o conexión de circuitos eléctricos (por ejemplo: inter ­
ruptores, conmutadores, relés, cortacircuitos, supresores de so ­
bretensión transitoria, clavijas y tomas de corriente (enchufes), 
portalámparas, cajas de empalme), para una tensión inferior o 
igual a 1 000 voltios.  
8536 10  — Fusibles y cortacircuitos de fusible:  
8536 10 10  — — Fusibles  6  Year 0  
8536 10 20  — — Cortacircuitos de fusible  6  Year 0  
8536 20 00  — Disyuntores  6  Year 0  
8536 30  — Los demás aparatos para protección de circuitos eléctricos:  
8536 30 10  — — Protectores de sobrecarga para motores  6  Year 0  
8536 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Relés:  
8536 41  — — Para una tensión inferior o igual a 60 V:  
8536 41 10  — — — Para una tensión inferior o igual a 12 V  6  Year 0  
8536 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8536 49  — — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1184
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8536 49 10  — — — Para una tensión superior a 60 V pero inferior o igual a 
130 V  6 Year 0  
8536 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8536 50  — Los demás interruptores, seccionadores y conmutadores:  
— — Interruptores:  
8536 50 11  — — — Para uso automotriz  6  Year 0  
8536 50 12  — — — Arrancadores de motor  6  Year 0  
8536 50 13  — — — Interruptores termomagnéticos unipolares  6  Year 0  
8536 50 14  — — — Interruptores termomagnéticos bipolares  6  Year 0  
8536 50 15  — — — Interruptores termomagnéticos tripolares  6  Year 0  
8536 50 16  — — — Interruptores de tecla para instalaciones eléctricas de 
alumbrado  6 Year 0  
8536 50 19  — — — Los demás  6  Year 0  
— — Los demás:  
8536 50 91  — — — Para uso automotriz  6  Year 0  
8536 50 99  — — — Los demás  6  Year 0  
— Portalámparas, clavijas y tomas de corriente (enchufes):  
8536 61 00  — — Portalámparas  6  Year 0  
8536 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
8536 90  — Los demás aparatos:  
— — Aparatos de empalme y conexión:  
8536 90 11  — — — Cajas de conexión  6  Year 0  
8536 90 12  — — — Bandejas y molduras portaconductores  6  Year 0  
8536 90 13  — — — Conectores, bornes y terminales  6  Year 0  
8536 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
8536 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8537  Cuadros, paneles, consolas, armarios y demás soportes equipados 
con varios aparatos de las partidas 8535 u 8536, para control o 
distribución de electricidad, incluidos los que incorporen instru ­
mentos o aparatos del Capítulo 90, así como los aparatos de 
control numérico, excepto los aparatos de conmutación de la 
partida 8517.  
8537 10  — Para una tensión inferior o igual a 1 000 V:  
8537 10 10  — — Ensambles con la carcasa exterior o soporte, para los 
bienes de las partidas 8421, 8422, 8450 u 8516  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1185
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8537 10 20  — — Panel de central de indicación para vehículos  6  Year 0  
8537 10 30  — — Controles numéricos que incorporen una máquina auto ­
mática de procesamiento de datos  6 Year 0  
8537 10 40  — — Aparatos de mando con memoria programable  6  Year 0  
8537 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8537 20  — Para una tensión superior a 1 000 V:  
8537 20 10  — — Para una tensión superior a 1 000 V pero inferior o igual a 
72,5 kV  6 Year 0  
8537 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8538  Partes identificables como destinadas, exclusiva o principalmen ­
te, a los aparatos de las partidas 8535, 8536 u 8537.  
8538 10  — Cuadros, paneles, consolas, armarios y demás soportes de la 
partida 8537, sin sus aparatos:  
8538 10 10  — — Para los bienes del ítem 8537 10 10  6  Year 0  
8538 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8538 90  — Las demás:  
8538 90 10  — — Para los bienes de los ítemes 8535 90 10, 8536 30 10, 
8536 50 11, de materiales cerámicos o metálicos, termo ­
sensibles  6 Year 0  
8538 90 20  — — Circuitos modulares  6  Year 0  
8538 90 30  — — Partes moldeadas  6  Year 0  
8538 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8539  Lámparas y tubos eléctricos de incandescencia o de descarga, 
incluidos los faros o unidades «sellados» y las lámparas y tubos 
de rayos ultravioletas o infrarrojos; lámparas de arco.  
8539 10  — Faros o unidades «sellados»:  
8539 10 10  — — Para vehículos motorizados del capítulo 87  6  Year 0  
8539 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Las demás lámparas y tubos de incandescencia, excepto las 
de rayos ultravioletas o infrarrojos:  
8539 21  — — Halógenos, de volframio (tungsteno):  
8539 21 10  — — — Para uso automotriz  
ex 8539 21 10  — — — — Faros sellados para vehículos automóviles  6  Year 7  
ex 8539 21 10  — — — — Los demás  6  Year 0  
8539 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8539 22  — — Los demás de potencia inferior o igual a 200 W y para una 
tensión superior a 100 V:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1186
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8539 22 10  — — — Destinados a la fabricación de juegos de luces para 
decoraciones de Navidad o para juegos de luces para 
patio  6 Year 0  
8539 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8539 29  — — Los demás:  
— — — Para vehículos:  
8539 29 11  — — — — Lámparas y tubos eléctricos de incandescencia  6  Year 5  
8539 29 19  — — — — Los demás  6  Year 5  
— — — Los demás:  
8539 29 91  — — — — Lámparas y tubos eléctricos de incandescencia  6  Year 0  
8539 29 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Lámparas y tubos de descarga, excepto los de rayos 
ultravioletas:  
8539 31 00  — — Fluorescentes, de cátodo caliente  6  Year 0  
8539 32  — — Lámparas de vapor de mercurio o sodio; lámparas de 
halogenuro metálico:  
8539 32 10  — — — De vapor de mercurio  6  Year 0  
8539 32 20  — — — De vapor de sodio  6  Year 0  
8539 32 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8539 39  — — Los demás:  
8539 39 10  — — — De vapor de mercurio o de sodio  6  Year 0  
8539 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Lámparas y tubos de rayos ultravioletas o infrarrojos; lám ­
paras de arco:  
8539 41 00  — — Lámparas de arco  6  Year 0  
8539 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
8539 90  — Partes:  
8539 90 10  — — Casquillos  6  Year 0  
8539 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8540  Lámparas, tubos y válvulas electrónicos, de cátodo caliente, 
cátodo frío o fotocátodo (por ejemplo: lámparas, tubos y válvu ­
las, de vacío, de vapor o gas, tubos rectificadores de vapor de 
mercurio, tubos catódicos, tubos y válvulas para cámaras de 
televisión), excepto los de la partida 8539.  
— Tubos catódicos para aparatos receptores de televisión, in ­
cluso para videomonitores:  
8540 11  — — En colores:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1187
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8540 11 10  — — — Con pantalla superior a 35,56 cm (14 ″), excepto los de 
alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8540 11 20  — — — Con pantalla inferior o igual a 35, 56 cm (14 ″), excepto 
los de alta definición y los de proyección  6 Year 0  
8540 11 30  — — — De alta definición, con pantalla superior a 35,56 cm 
(14″) 6 Year 0  
8540 11 40  — — — De alta definición, con pantalla inferior o igual a 
35,56 cm (14 ″) 6 Year 0  
8540 11 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8540 12  — — En blanco y negro o demás monocromos:  
8540 12 10  — — — De alta definición  6  Year 0  
8540 12 20  — — — No de alta definición  6  Year 0  
8540 12 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8540 20 00  — Tubos para cámaras de televisión; tubos convertidores o 
intensificadores de imagen; los demás tubos de fotocátodo  6 Year 0  
8540 40 00  — Tubos para visualizar datos gráficos en colores, con pantalla 
fosfórica de separación de puntos inferior a 0,4 mm  6 Year 0  
8540 50 00  — Tubos para visualizar datos gráficos en blanco y negro o 
demás monocromos  6 Year 0  
8540 60 00  — Los demás tubos catódicos  6  Year 0  
— Tubos para hiperfrecuencias (por ejemplo: magnetrones, 
klistrones, tubos de ondas progresivas, carcinotrones), ex ­
cepto los controlados por rejilla:  
8540 71 00  — — Magnetrones  6  Year 0  
8540 72 00  — — Klistrones  6  Year 0  
8540 79 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Las demás lámparas, tubos y válvulas:  
8540 81 00  — — Tubos receptores o amplificadores  6  Year 0  
8540 89 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes:  
8540 91  — — De tubos catódicos:  
8540 91 10  — — — Ensambles de panel frontal  6  Year 0  
8540 91 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8540 99  — — Las demás:  
8540 99 10  — — — Cañones de electrones; estructuras de 
radiofrecuencia (RF) para los tubos de microondas de 
las subpartidas 8540 71 a 8540 79  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1188
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8540 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8541  Diodos, transistores y dispositivos semiconductores similares; 
dispositivos semiconductores fotosensibles, incluidas las células 
fotovoltaicas, aunque estén ensambladas en módulos o paneles; 
diodos emisores de luz; cristales piezoeléctricos montados.  
8541 10 00  — Diodos, excepto los fotodiodos y los diodos emisores de luz  6  Year 0  
— Transistores, excepto los fototransistores:  
8541 21 00  — — De capacidad de disipación inferior a 1 W  6  Year 0  
8541 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8541 30 00  — Tiristores, diacs y triacs, excepto los dispositivos fotosensi ­
bles 6 Year 0  
8541 40 00  — Dispositivos semiconductores fotosensibles, incluidas las cé ­
lulas fotovoltaicas, aunque estén ensambladas en módulos o 
paneles; diodos emisores de luz  6 Year 0  
8541 50 00  — Los demás dispositivos semiconductores  6  Year 0  
8541 60 00  — Cristales piezoeléctricos montados  6  Year 0  
8541 90 00  — Partes  6  Year 0  
8542  Circuitos integrados y microestructuras electrónicas.  
8542 10 00  — Tarjetas provistas de un circuito integrado electrónico (tarjetas 
inteligentes [«smart cards»])  6 Year 0  
— Circuitos integrados monolíticos:  
8542 21  — — Digitales:  
8542 21 10  — — — Semiconductores de óxido metálico (tecnología MOS), 
para televisores de alta definición que tengan más de 
100 000 puertas (haces)  6 Year 0  
8542 21 20  — — — Circuitos de tecnología bipolar para televisores de alta 
definición que tengan más de 100 000 puertas (haces)  6 Year 0  
8542 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8542 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8542 60 00  — Circuitos integrados híbridos  6  Year 0  
8542 70 00  — Microestructurales electrónicas  6  Year 0  
8542 90 00  — Partes  6  Year 0  
8543  Máquinas y aparatos eléctricos con función propia, no expresa ­
dos ni comprendidos en otra parte de este Capítulo.  
— Aceleradores de partículas:  
8543 11 00  — — Aparatos de implantación iónica para dopar material se ­
miconductor  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1189
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8543 19  — — Los demás:  
8543 19 10  — — — Nucleares  6  Year 0  
8543 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8543 20 00  — Generadores de señales  6  Year 0  
8543 30  — Máquinas y aparatos de galvanotecnia, electrólisis o 
electroforesis:  
8543 30 10  — — Aparatos para atacar con ácido, revelar, desnudar o limpiar 
los discos (obleas) semiconductores  6 Year 0  
8543 30 20  — — Aparatos para ataque químico por vía húmeda, revelado, 
decapado o limpieza de substratos de los visualizadores de 
cristal líquido  6 Year 0  
8543 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8543 40 00  — Electrificadores de cercas  6  Year 0  
— Las demás máquinas y aparatos:  
8543 81 00  — — Tarjetas y etiquetas de activación por proximidad  6  Year 0  
8543 89  — — Los demás:  
8543 89 10  — — — Amplificadores de microondas  6  Year 0  
8543 89 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8543 90  — Partes:  
8543 90 10  — — Circuitos modulares  6  Year 0  
8543 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
8544  Hilos, cables (incluidos los coaxiales) y demás conductores ais ­
lados para electricidad, aunque estén laqueados, anodizados o 
provistos de piezas de conexión; cables de fibras ópticas cons ­
tituidos por fibras enfundadas individualmente, incluso con 
conductores eléctricos incorporados o provistos de piezas de 
conexión.  
— Alambre para bobinar:  
8544 11 00  — — De cobre  6  Year 0  
8544 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8544 20  — Cables y demás conductores eléctricos, coaxiales:  
8544 20 10  — — Telefónicos  6  Year 0  
8544 20 20  — — Otros de cobre  6  Year 0  
8544 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8544 30  — Juegos de cables para bujías de encendido y demás juegos de 
cables de los tipos utilizados en los medios de transporte:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1190
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8544 30 10  — — De cobre  6  Year 5  
8544 30 90  — — Los demás  6  Year 5  
— Los demás conductores eléctricos para una tensión inferior o 
igual a 80 V:  
8544 41  — — Provistos de piezas de conexión:  
8544 41 10  — — — Telefónicos  6  Year 0  
8544 41 20  — — — Otros de cobre  6  Year 0  
8544 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8544 49  — — Los demás:  
8544 49 10  — — — Telefónicos  6  Year 5  
8544 49 20  — — — Otros de cobre  6  Year 0  
8544 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás conductores eléctricos para una tensión superior a 
80 V pero inferior o igual a 1 000 V:  
8544 51  — — Provistos de piezas de conexión:  
8544 51 10  — — — De cobre  6  Year 0  
8544 51 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8544 59  — — Los demás:  
8544 59 10  — — — De cobre  6  Year 5  
8544 59 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8544 60  — Los demás conductores eléctricos para una tensión superior a 
1 000 V:  
8544 60 10  — — De cobre  6  Year 5  
8544 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
8544 70 00  — Cables de fibras ópticas  6  Year 0  
8545  Electrodos y escobillas de carbón, carbón para lámparas o pilas y 
demás artículos de grafito u otros carbonos, incluso con metal, 
para usos eléctricos.  
— Electrodos:  
8545 11 00  — — De los tipos utilizados en hornos  6  Year 0  
8545 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8545 20 00  — Escobillas  6  Year 0  
8545 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1191
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8546  Aisladores eléctricos de cualquier materia.  
8546 10 00  — De vidrio  6  Year 0  
8546 20  — De cerámica:  
8546 20 10  — — Sin partes metálicas  6  Year 0  
8546 20 20  — — Con partes metálicas para líneas aéreas de transporte de 
energía eléctrica o para líneas de tracción  6 Year 0  
8546 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8546 90  — Los demás:  
8546 90 10  — — De materias plásticas artificiales  6  Year 0  
8546 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8547  Piezas aislantes totalmente de materia aislante o con simples 
piezas metálicas de ensamblado (por ejemplo: casquillos rosca ­
dos) embutidas en la masa, para máquinas, aparatos o instala ­
ciones eléctricas, excepto los aisladores de la partida 8546; tubos 
aisladores y sus piezas de unión, de metal común, aislados 
interiormente.  
8547 10 00  — Piezas aislantes de cerámica  6  Year 0  
8547 20 00  — Piezas aislantes de plástico  6  Year 0  
8547 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8548  Desperdicios y desechos de pilas, baterías de pilas o acumula ­
dores, eléctricos; pilas, baterías de pilas y acumuladores, eléc ­
tricos, inservibles; partes eléctricas de máquinas o aparatos, no 
expresadas ni comprendidas en otra parte de este Capítulo.  
8548 10  — Desperdicios y desechos de pilas, baterías de pilas o acu ­
muladores, eléctricos; pilas, baterías de pilas y acumuladores, 
eléctricos, inservibles:  
8548 10 10  — — Desechos de células y baterías primarias y desechos de 
acumuladores eléctricos  6 Year 0  
8548 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8548 90 00  — Los demás  6  Year 0  
86 Vehículos y material para vías férreas o similares, y sus partes; 
aparatos mecánicos (incluso electromecánicos) de señalización 
para vías de comunicación  
8601  Locomotoras y locotractores, de fuente externa de electricidad o 
acumuladores eléctricos.  
8601 10 00  — De fuente externa de electricidad  6  Year 0  
8601 20 00  — De acumuladores eléctrico  6  Year 0  
8602  Las demás locomotoras y locotractores; ténderes.  
8602 10 00  — Locomotoras Diesel-eléctricas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1192
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8602 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8603  Automotores para vías férreas y tranvías autopropulsados, ex ­
cepto los de la partida 8604.  
8603 10  — De fuente externa de electricidad:  
8603 10 10  — — Automotores  6  Year 0  
8603 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8603 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8604 00 00  Vehículos para mantenimiento o servicio de vías férreas o si ­
milares, incluso autopropulsados (por ejemplo: vagones taller, 
vagones grúa, vagones equipados para apisonar balasto, alinear 
vías, coches para ensayos y vagonetas de inspección de vías).  6 Year 0  
8605 00 00  Coches de viajeros, furgones de equipajes, coches correo y de ­
más coches especiales, para vías férreas o similares (excepto los 
coches de la partida 8604).  6 Year 0  
8606  Vagones para transporte de mercancías sobre carriles (rieles).  
8606 10 00  — Vagones cisterna y similares  6  Year 0  
8606 20 00  — Vagones isotérmicos, refrigerantes o frigoríficos, excepto los 
de la subpartida 8606 10  6 Year 0  
8606 30 00  — Vagones de descarga automática, excepto los de las subpar ­
tidas 8606 10 u 8606 20  6 Year 0  
— Los demás:  
8606 91 00  — — Cubiertos y cerrados  6  Year 0  
8606 92 00  — — Abiertos, con pared fija de altura superior a 60 cm  6  Year 0  
8606 99  — — Los demás:  
8606 99 10  — — — De plataforma baja  6  Year 0  
8606 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8607  Partes de vehículos para vías férreas o similares.  
— Bojes, «bissels», ejes y ruedas, y sus partes:  
8607 11 00  — — Bojes y «bissels», de tracción  6  Year 0  
8607 12 00  — — Los demás bojes y «bissels»  6  Year 0  
8607 19  — — Los demás, incluidas las partes:  
8607 19 10  — — — Ejes  6  Year 0  
8607 19 20  — — — Partes de ejes  6  Year 0  
8607 19 30  — — — Ruedas, ensambladas con ejes o no  6  Year 0  
8607 19 40  — — — Partes de ruedas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1193
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8607 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Frenos y sus partes:  
8607 21 00  — — Frenos de aire comprimido y sus partes  6  Year 0  
8607 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
8607 30 00  — Ganchos y demás sistemas de enganche, topes, y sus partes  6  Year 0  
— Las demás:  
8607 91 00  — — De locomotoras o locotractores  6  Year 0  
8607 99  — — Las demás:  
8607 99 10  — — — Amortiguadores y sus partes  6  Year 0  
8607 99 90  — — — Las demás  6  Year 0  
8608 00 00  Material fijo de vías férreas o similares; aparatos mecánicos 
(incluso electromecánicos) de señalización, seguridad, control o 
mando para vías férreas o similares, carreteras o vías fluviales, 
áreas o parques de estacionamiento, instalaciones portuarias o 
aeropuertos; sus partes.  6 Year 0  
8609 00 00  Contenedores (incluidos los contenedores cisterna y los conte ­
nedores depósito) especialmente concebidos y equipados para 
uno o varios medios de transporte.  6 Year 0  
87 Vehículos automóviles, tractores, velocípedos y demás vehículos 
terrestres; sus partes y accesorios  
8701  Tractores (excepto las carretillas tractor de la partida 8709).  
8701 10 00  — Motocultores  6  Year 0  
8701 20  — Tractores de carretera para semirremolques:  
8701 20 10  — — Con motor diesel de potencia inferior o igual a 200 HP  6  Year 0  
8701 20 20  — — Con motor diesel de potencia superior a 200 HP  6  Year 0  
8701 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8701 30 00  — Tractores de orugas  6  Year 0  
8701 90  — Los demás:  
— — Tractores de ruedas:  
8701 90 11  — — — Agrícolas  6  Year 0  
8701 90 12  — — — Forestales  6  Year 0  
8701 90 19  — — — Los demás  6  Year 0  
8701 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8702  Vehículos automóviles para transporte de diez o más personas, 
incluido el conductor.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1194
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8702 10  — Con motor de émbolo (pistón), de encendido por compresión 
(Diesel o semi-Diesel):  
— — Con capacidad superior o igual a 10 asientos pero inferior 
o igual a 15 asientos incluido el del conductor:  
8702 10 11  — — — De cilindrada superior a 2 500 cm  3 6 Year 7  
8702 10 19  — — — Los demás  6  Year 7  
— — Los demás:  
8702 10 91  — — — De cilindrada superior a 2 500 cm  3 6 Year 7  
8702 10 99  — — — Los demás  6  Year 7  
8702 90  — Los demás:  
— — Con capacidad superior o igual a 10 asientos pero inferior 
o igual a 15 asientos incluido el del conductor:  
8702 90 11  — — — De cilindrada superior a 2 800 cm  3 6 Year 7  
8702 90 19  — — — Los demás  6  Year 7  
8702 90 20  — — Con capacidad superior a 15 asientos incluido el del 
conductor, de tracción eléctrica o que utilicen gas como 
combustible  6 Year 7  
8702 90 90  — — Los demás  6  Year 7  
8703  Automóviles de turismo y demás vehículos automóviles conce ­
bidos principalmente para el transporte de personas (excepto los 
de la partida 8702), incluidos los del tipo familiar («break» o 
«station wagon») y los de carreras.  
8703 10 00  — Vehículos especialmente concebidos para desplazarse sobre 
nieve; vehículos especiales para transporte de personas en 
campos de golf y vehículos similares  6 Year 0  
— Los demás vehículos con motor de émbolo (pistón) alterna ­
tivo, de encendido por chispa:  
8703 21  — — De cilindrada inferior o igual a 1 000 cm  3 : 
8703 21 10  — — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas  6  Year 0  
8703 21 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 21 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8703 21 91  — — — — Automóviles de turismo  6  Year 0  
8703 21 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 22  — — De cilindrada superior a 1 000 cm  3 pero inferior o igual a 
1 500 cm  3 : 
— — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1195
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8703 22 11  — — — — Con motor a gas  6  Year 0  
8703 22 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 22 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 22 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8703 22 91  — — — — Automóviles de turismo  6  Year 0  
8703 22 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 23  — — De cilindrada superior a 1 500 cm  3 pero inferior o igual a 
3 000 cm  3 : 
— — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas:  
8703 23 11  — — — — Con motor a gas  6  Year 0  
8703 23 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 23 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 23 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8703 23 91  — — — — Automóviles de turismo  6  Year 0  
8703 23 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 24  — — De cilindrada superior a 3 000 cm  3 : 
— — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas:  
8703 24 11  — — — — Con motor a gas  6  Year 0  
8703 24 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 24 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 24 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8703 24 91  — — — — Automóviles de turismo  6  Year 0  
8703 24 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás vehículos con motor de émbolo (pistón), de en ­
cendido por compresión (Diesel o semi-Diesel):  
8703 31  — — De cilindrada inferior o igual a 1 500 cm  3 : 
8703 31 10  — — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas  6  Year 0  
8703 31 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 31 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1196
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8703 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8703 32  — — De cilindrada superior a 1 500 cm  3 pero inferior o igual a 
2 500 cm  3 : 
— — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas:  
8703 32 11  — — — — De cilindrada superior a 1 500 cm  3 pero inferior o 
igual a a 2 000 cm  3 6 Year 0  
8703 32 12  — — — — De cilindrada superior a 2 000 cm  3 pero inferior o 
igual a a 2 500 cm  3 6 Year 0  
8703 32 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 32 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
— — — Los demás:  
8703 32 91  — — — — Automóviles de turismo  6  Year 0  
8703 32 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
8703 33  — — De cilindrada superior a 2 500 cm  3 : 
8703 33 10  — — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas  6  Year 0  
8703 33 20  — — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 33 30  — — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
8703 33 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8703 90  — Los demás:  
8703 90 10  — — Tipo jeep y similares con tracción en las cuatro ruedas  6  Year 0  
8703 90 20  — — Vehículos casa-rodante  6  Year 0  
8703 90 30  — — Coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
8703 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8704  Vehículos automóviles para transporte de mercancías.  
8704 10  — Volquetes automotores concebidos para utilizarlos fuera de la 
red de carreteras:  
8704 10 10  — — Con capacidad de carga útil inferior o igual a 30 t  6  Year 0  
8704 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, con motor de émbolo (pistón), de encendido por 
compresión (Diesel o semi-Diesel):  
8704 21  — — De peso total con carga máxima inferior o igual a 5 t:  
— — — Furgones:  
8704 21 11  — — — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos 
pero inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1197
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8704 21 12  — — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 21 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos:  
8704 21 21  — — — — Camionetas  6  Year 0  
8704 21 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 21 30  — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 21 40  — — — Vehículos para el transporte fuera de carretera  6  Year 0  
8704 21 50  — — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
— — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 kilos:  
8704 21 61  — — — — Para camionetas  6  Year 0  
8704 21 69  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 21 70  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 
2 000 kilos  6 Year 0  
8704 21 80  — — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8704 22  — — De peso total con carga máxima superior a 5 t pero 
inferior o igual a 20 t:  
8704 22 10  — — — Furgones  6  Year 0  
8704 22 20  — — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 22 30  — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 22 40  — — — Vehículos para el transporte fuera de carretera  6  Year 0  
8704 22 50  — — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
8704 22 60  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
— — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 
2 000 kilos:  
8704 22 71  — — — — Para camiones de carretera  6  Year 0  
8704 22 79  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 22 80  — — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 22 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1198
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8704 23  — — De peso total con carga máxima superior a 20 t:  
— — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos:  
8704 23 11  — — — — Camiones  6  Year 0  
8704 23 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Vehículos para el transporte fuera de carretera:  
8704 23 21  — — — — Camiones para minería  6  Year 0  
8704 23 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 23 30  — — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
8704 23 40  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
— — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 
2 000 kilos:  
8704 23 51  — — — — Para camiones de carretera  6  Year 0  
8704 23 59  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 23 60  — — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 23 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás, con motor de émbolo (pistón), de encendido por 
chispa:  
8704 31  — — De peso total con carga máxima inferior o igual a 5 t:  
— — — Furgones:  
8704 31 11  — — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 31 19  — — — — Los demás  6  Year 0  
— — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos:  
8704 31 21  — — — — Camionetas  6  Year 0  
8704 31 29  — — — — Los demás  6  Year 0  
8704 31 30  — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 31 40  — — — Vehículos para el transporte fuera de carretera  6  Year 0  
8704 31 50  — — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
— — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 kilos:  
8704 31 61  — — — — Para camionetas  6  Year 0  
8704 31 69  — — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1199
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8704 31 70  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 
2 000 kilos  6 Year 0  
8704 31 80  — — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8704 32  — — De peso total con carga máxima superior a 5 t:  
8704 32 10  — — — Furgones  6  Year 0  
8704 32 20  — — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 32 30  — — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 32 40  — — — Vehículos para el transporte fuera de carretera  6  Year 0  
8704 32 50  — — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
8704 32 60  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 32 70  — — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de 
mercancías, con capacidad de carga útil superior a 
2 000 kilos  6 Year 0  
8704 32 80  — — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 32 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8704 90  — Los demás:  
8704 90 10  — — Furgones  6  Year 0  
8704 90 20  — — Con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 90 30  — — Con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6  Year 0  
8704 90 40  — — Vehículos para el transporte fuera de carretera  6  Year 0  
8704 90 50  — — Coches blindados para el transporte de valores  6  Year 0  
8704 90 60  — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de mer ­
cancías, con capacidad de carga útil superior a 500 kilos 
pero inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 90 70  — — Chasis cabinados de vehículos para el transporte de mer ­
cancías, con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6 Year 0  
8704 90 80  — — Los demás chasis cabinados  6  Year 0  
8704 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8705  Vehículos automóviles para usos especiales, excepto los conce ­
bidos principalmente para transporte de personas o mercancías 
(por ejemplo: coches para reparaciones [auxilio mecánico], ca ­
miones grúa, camiones de bomberos, camiones hormigonera, 
coches barredera, coches esparcidores, coches taller, coches ra ­
diológicos).  
8705 10  — Camiones grúa:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1200
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8705 10 10  — — Con capacidad de levante inferior o igual a 1 500 kilos  6  Year 0  
8705 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8705 20  — Camiones automóviles para sondeo o perforación:  
8705 20 10  — — Con capacidad de perforar inferior o igual a 100 metros  6  Year 0  
8705 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8705 30  — Camiones de bomberos:  
8705 30 10  — — Coches escala  0  Year 0  
8705 30 20  — — Coches agua  0  Year 0  
8705 30 90  — — Los demás  0  Year 0  
8705 40  — Camiones hormigonera:  
8705 40 10  — — Con capacidad máxima inferior o igual a 6 m  3 de hor­
migón  6 Year 0  
8705 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
8705 90  — Los demás:  
8705 90 10  — — Camiones limpiafosas  6  Year 0  
8705 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8706  Chasis de vehículos automóviles de las partidas 8701 a 8705, 
equipados con su motor.  
— De los vehículos de la partida 8703:  
8706 00 11  — — De coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
8706 00 12  — — De vehículos de los ítemes 8703 21 91; 8703 21 99; 
8703 22 91; 8703 22 99; 8703 23 91; 8703 23 99; 
8703 24 91; 8703 24 99; 8703 31 90; 8703 32 91; 
8703 32 99; 8703 33 90 y 8703 90 90  6 Year 0  
8706 00 19  — — Los demás  6  Year 0  
— De los vehículos destinados al transporte de mercancías:  
8706 00 21  — — De vehículos con capacidad de carga útil superior a 500 
kilos pero inferior o igual a 2 000 Kilos  6 Year 0  
8706 00 22  — — De vehículos con capacidad de carga útil superior a 2 000 
kilos  6 Year 0  
8706 00 29  — — Los demás  6  Year 0  
— Otros:  
8706 00 91  — — De vehículos con capacidad superior o igual a 10 asientos 
pero inferior o igual a 15 asientos incluido el del con ­
ductor  6 Year 0  
8706 00 92  — — De vehículos con capacidad superior o igual a 16 asientos 
pero inferior o igual a 30 asientos incluido el del con ­
ductor  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1201
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8706 00 93  — — De vehículos con capacidad superior o igual a 31 asientos 
pero inferior o igual a 45 asientos incluido el del con ­
ductor  6 Year 0  
8706 00 99  — — Los demás  6  Year 0  
8707  Carrocerías de vehículos automóviles de las partidas 8701 a 
8705, incluidas las cabinas.  
8707 10  — De vehículos de la partida 8703:  
8707 10 11  — — De coches ambulancia, celulares y mortuorios  6  Year 0  
8707 10 12  — — De vehículos de los ítemes 8703 21 91; 8703 21 99; 
8703 22 91; 8703 22 99; 8703 23 91; 8703 23 99; 
8703 24 91; 8703 24 99; 8703 31 90; 8703 32 91; 
8703 32 99; 8703 33 90 y 8703 90 90  6 Year 0  
8707 10 19  — — Los demás  6  Year 0  
8707 90  — Las demás:  
— — De vehículos de la partida 8702:  
8707 90 11  — — — De vehículos con capacidad superior o igual a 10 
asientos pero inferior o igual a 15 asientos incluido el 
del conductor  6 Year 7  
8707 90 19  — — — Los demás  6  Year 7  
— — Otros:  
8707 90 91  — — — De vehículos destinados al transporte de mercancías, 
con capacidad de carga útil superior a 500 kilos pero 
inferior o igual a 2 000 kilos  6 Year 5  
8707 90 92  — — — De vehículos destinados al transporte de mercancías, 
con capacidad de carga útil superior a 2 000 kilos  6 Year 5  
8707 90 99  — — — Los demás  6  Year 5  
8708  Partes y accesorios de vehículos automóviles de las partidas 8701 
a 8705.  
8708 10  — Parachoques (paragolpes, defensas) y sus partes:  
8708 10 10  — — Defensas, sin incluir sus partes  6  Year 5  
8708 10 90  — — Las demás  6  Year 5  
— Las demás partes y accesorios de carrocería (incluidas las de 
cabina):  
8708 21 00  — — Cinturones de seguridad  6  Year 5  
8708 29  — — Los demás:  
8708 29 10  — — — Partes troqueladas para carrocería  6  Year 5  
8708 29 20  — — — Módulos de seguridad por bolsa de aire  6  Year 5  
8708 29 30  — — — Ensambles de puerta  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1202
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8708 29 40  — — — Bolsas de aire usadas en vehículos automotores («air ­
bags»)  6 Year 5  
8708 29 50  — — — Capó del motor  6  Year 5  
8708 29 60  — — — Guardafangos  6  Year 5  
8708 29 70  — — — Máscaras frontales  6  Year 5  
8708 29 90  — — — Las demás  6  Year 5  
— Frenos y servofrenos, y sus partes:  
8708 31  — — Guarniciones de frenos montadas:  
8708 31 10  — — — Pastillas de freno montadas  6  Year 5  
8708 31 90  — — — Las demás  6  Year 5  
8708 39  — — Los demás:  
8708 39 10  — — — Discos de frenos  6  Year 5  
8708 39 90  — — — Los demás  6  Year 5  
8708 40  — Cajas de cambio:  
8708 40 10  — — Para vehículos de la partida 8701  6  Year 0  
8708 40 20  — — Para vehículos de la partida 8702  6  Year 0  
8708 40 30  — — Para vehículos de la partida 8703  6  Year 0  
8708 40 40  — — Para vehículos de la partida 8704  6  Year 0  
8708 40 90  — — Las demás  6  Year 0  
8708 50 00  — Ejes con diferencial, incluso provistos con otros órganos de 
trasmisión  6 Year 5  
8708 60 00  — Ejes portadores y sus partes  6  Year 5  
8708 70  — Ruedas, sus partes y accesorios:  
8708 70 10  — — Ruedas, sin incluir sus partes y accesorios  6  Year 5  
8708 70 90  — — Los demás  6  Year 5  
8708 80  — Amortiguadores de suspensión:  
8708 80 10  — — Cartuchos para amortiguadores (McPherson)  6  Year 5  
— — Los demás:  
8708 80 91  — — — Para vehículos de la partida 8701  6  Year 5  
8708 80 92  — — — Para vehículos de la partida 8702  6  Year 5  
8708 80 93  — — — Para vehículos de la partida 8703  6  Year 5  
8708 80 94  — — — Para vehículos de la partida 8704  6  Year 5  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1203
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8708 80 99  — — — Los demás  6  Year 5  
— Las demás partes y accesorios:  
8708 91 00  — — Radiadores  6  Year 5  
8708 92 00  — — Silenciadores y tubos (caños) de escape  6  Year 5  
8708 93  — — Embragues y sus partes:  
— — — Embragues:  
8708 93 11  — — — — Para vehículos de la partida 8701  6  Year 5  
8708 93 12  — — — — Para vehículos de la partida 8702  6  Year 5  
8708 93 13  — — — — Para vehículos de la partida 8703  6  Year 5  
8708 93 14  — — — — Para vehículos de la partida 8704  6  Year 5  
8708 93 19  — — — — Los demás  6  Year 5  
8708 93 90  — — — Partes  6  Year 5  
8708 94 00  — — Volantes, columnas y cajas de dirección  6  Year 5  
8708 99  — — Los demás:  
8708 99 10  — — — Elementos para el control de vibración que incorporen 
partes de hule  6 Year 5  
8708 99 20  — — — Ejes de rueda de doble pestaña que incorporen roda ­
mientos de bolas  6 Year 5  
8708 99 30  — — — Semiejes y ejes de dirección  6  Year 5  
8708 99 40  — — — Otras partes de semiejes y ejes de dirección  6  Year 5  
8708 99 50  — — — Partes para sistema de suspensión  6  Year 5  
8708 99 60  — — — Partes para sistema de dirección  6  Year 5  
8708 99 90  — — — Los demás  6  Year 5  
8709  Carretillas automóvil sin dispositivo de elevación del tipo de las 
utilizadas en fábricas, almacenes, puertos o aeropuertos, para 
transporte de mercancías a corta distancia; carretillas tractor del 
tipo de los utilizados en estaciones ferroviarias; sus partes.  
— Carretillas:  
8709 11 00  — — Eléctricas  6  Year 0  
8709 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
8709 90 00  — Partes  6  Year 0  
8710 00 00  Tanques y demás vehículos automóviles blindados de combate, 
incluso con su armamento; sus partes.  0 Year 0  
8711  Motocicletas (incluidos los ciclomotores) y velocípedos equipa ­
dos con motor auxiliar, con sidecar o sin él; sidecares.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1204
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8711 10 00  — Con motor de émbolo (pistón) alternativo de cilindrada in ­
ferior o igual a 50 cm  3 6 Year 0  
8711 20  — Con motor de émbolo (pistón) alternativo de cilindrada su ­
perior a 50 cm  3 pero inferior o igual a 250 cm  3 : 
8711 20 10  — — De turismo  6  Year 0  
8711 20 20  — — De todo terreno  6  Year 0  
8711 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
8711 30 00  — Con motor de émbolo (pistón) alternativo de cilindrada su ­
perior a 250 cm  3 pero inferior o igual a 500 cm  3 6 Year 0  
8711 40 00  — Con motor de émbolo (pistón) alternativo de cilindrada su ­
perior a 500 cm  3 pero inferior o igual a 800 cm  3 6 Year 0  
8711 50 00  — Con motor de émbolo (pistón) alternativo de cilindrada su ­
perior a 800 cm  3 6 Year 0  
8711 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8712  Bicicletas y demás velocípedos (incluidos los triciclos de repar ­
to), sin motor.  
8712 00 10  — Bicicletas de aro inferior o igual a 12 ″ 6  Year 0  
8712 00 20  — Bicicletas de aro superior a 12 ″ pero inferior o igual a 26 ″ 6  Year 0  
8712 00 90  — Los demás  6  Year 0  
8713  Sillones de ruedas y demás vehículos para inválidos, incluso con 
motor u otro mecanismo de propulsión.  
8713 10  — Sin mecanismo de propulsión:  
8713 10 10  — — Sillas plegables para inválidos  6  Year 0  
8713 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8713 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8714  Partes y accesorios de vehículos de las partidas 8711 a 8713.  
— De motocicletas (incluidos los ciclomotores):  
8714 11 00  — — Sillines (asientos)  6  Year 0  
8714 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
8714 20 00  — De sillones de ruedas y demás vehículos para inválidos  6  Year 0  
— Los demás:  
8714 91 00  — — Cuadros y horquillas, y sus partes  6  Year 0  
8714 92 00  — — Llantas y radios  6  Year 0  
8714 93 00  — — Bujes sin freno y piñones libres  6  Year 0  
8714 94 00  — — Frenos, incluidos los bujes con freno, y sus partes  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1205
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8714 95 00  — — Sillines (asientos)  6  Year 0  
8714 96 00  — — Pedales y mecanismos de pedal, y sus partes  6  Year 0  
8714 99  — — Los demás:  
8714 99 10  — — — Cambios y sus partes  6  Year 0  
8714 99 20  — — — Manubrios y sus partes  6  Year 0  
8714 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8715  Coches, sillas y vehículos similares para transporte de niños, y 
sus partes.  
8715 00 10  — Coches para paseo  6  Year 0  
8715 00 20  — Sillas para paseo  6  Year 0  
8715 00 90  — Los demás  6  Year 0  
8716  Remolques y semirremolques para cualquier vehículo; los demás 
vehículos no automóviles; sus partes.  
8716 10 00  — Remolques y semirremolques para vivienda o acampar, del 
tipo caravana  6 Year 0  
8716 20 00  — Remolques y semirremolques, autocargadores o autodescar ­
gadores, para uso agrícola  6 Year 0  
— Los demás remolques y semirremolques para transporte de 
mercancías:  
8716 31  — — Cisternas:  
8716 31 10  — — — Semirremolques  6  Year 0  
8716 31 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8716 39  — — Los demás:  
8716 39 10  — — — Semirremolques frigoríficos  6  Year 0  
8716 39 20  — — — Semirremolques isotérmicos  6  Year 0  
8716 39 30  — — — Semirremolques planos  6  Year 0  
8716 39 40  — — — Semirremolques tolvas  6  Year 0  
8716 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8716 40 00  — Los demás remolques y semirremolques  6  Year 0  
8716 80  — Los demás vehículos:  
8716 80 10  — — Carros para supermercados  6  Year 0  
8716 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
8716 90  — Partes:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1206
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8716 90 10  — — Dispositivos de frenos y sus partes  6  Year 0  
8716 90 20  — — Sistemas de enganche y sus partes  6  Year 0  
8716 90 30  — — Órganos de suspensión y sus partes  6  Year 0  
8716 90 40  — — Ruedas y sus partes  6  Year 0  
8716 90 50  — — Carrocerías y sus partes  6  Year 0  
8716 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
88 Aeronaves, vehículos espaciales y sus partes  
8801  Globos y dirigibles; planeadores, alas planeadoras y demás 
aeronaves no concebidas para la propulsión con motor.  
8801 10 00  — Planeadores y alas planeadoras  6  Year 0  
8801 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8802  Las demás aeronaves (por ejemplo: helicópteros, aviones); ve ­
hículos espaciales (incluidos los satélites) y sus vehículos de 
lanzamiento y vehículos suborbitales.  
— Helicópteros:  
8802 11  — — De peso en vacío inferior o igual a 2 000 kg:  
8802 11 10  — — — Para pasajeros, con capacidad inferior o igual a 4 
plazas  0 Year 0  
8802 11 20  — — — Para pasajeros, con capacidad superior a 4 plazas  0  Year 0  
8802 11 90  — — — Los demás  0  Year 0  
8802 12  — — De peso en vacío superior a 2 000 kg:  
8802 12 10  — — — Para pasajeros, con capacidad inferior o igual a 8 
plazas  0 Year 0  
8802 12 20  — — — Para pasajeros, con capacidad superior a 8 plazas  0  Year 0  
8802 12 90  — — — Los demás  0  Year 0  
8802 20  — Aviones y demás aeronaves, de peso en vacío inferior o igual 
a 2 000 kg:  
8802 20 10  — — Aviones para pasajeros, con capacidad inferior o igual a 4 
plazas  0 Year 0  
8802 20 20  — — Aviones para pasajeros, con capacidad superior a 4 plazas  0  Year 0  
8802 20 90  — — Los demás  0  Year 0  
8802 30  — Aviones y demás aeronaves, de peso en vacío superior a 
2 000 kg pero inferior o igual a 15 000 kg:  
8802 30 10  — — Aviones para pasajeros, con capacidad inferior o igual a 8 
plazas  0 Year 0  
8802 30 20  — — Aviones para pasajeros, con capacidad superior a 8 plazas  0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1207
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8802 30 90  — — Los demás  0  Year 0  
8802 40 00  — Aviones y demás aeronaves, de peso en vacío superior a 
15 000 kg  0 Year 0  
8802 60 00  — Vehículos espaciales (incluidos los satélites) y sus vehículos 
de lanzamiento y vehículos suborbitales  0 Year 0  
8803  Partes de los aparatos de las partidas 8801 u 8802.  
8803 10 00  — Hélices y rotores, y sus partes  6  Year 0  
8803 20 00  — Trenes de aterrizaje y sus partes  6  Year 0  
8803 30  — Las demás partes de aviones o helicópteros:  
8803 30 10  — — Fuselajes para aviones y sus partes  6  Year 0  
8803 30 90  — — Las demás  6  Year 0  
8803 90 00  — Las demás  6  Year 0  
8804 00 00  Paracaídas, incluidos los dirigibles, planeadores («parapentes») o 
de aspas giratorias; sus partes y accesorios.  6 Year 0  
8805  Aparatos y dispositivos para lanzamiento de aeronaves; aparatos 
y dispositivos para aterrizaje en portaaviones y aparatos y dis ­
positivos similares; aparatos de entrenamiento de vuelo en tierra; 
sus partes.  
8805 10 00  — Aparatos y dispositivos para lanzamiento de aeronaves y sus 
partes; aparatos y dispositivos para aterrizaje en portaaviones 
y aparatos y dispositivos similares, y sus partes  6 Year 0  
— Aparatos de entrenamiento de vuelo en tierra y sus partes:  
8805 21 00  — — Simuladores de combate aéreo y sus partes  6  Year 0  
8805 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
89 Barcos y demás artefactos flotantes  
8901  Transatlánticos, barcos para excursiones (de cruceros), transbor ­
dadores, cargueros, gabarras (barcazas) y barcos similares para 
transporte de personas o mercancías.  
8901 10  — Transatlánticos, barcos para excursiones (de cruceros) y bar ­
cos similares concebidos principalmente para transporte de 
personas; transbordadores:  
8901 10 10  — — De tonelaje bruto superior a 3 500 toneladas y/o 120 
metros o más de eslora  0 Year 0  
8901 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
8901 20  — Barcos cisterna:  
— — De tonelaje bruto superior a 3 500 toneladas y/o 120 
metros o más de eslora:  
8901 20 11  — — — Para productos químicos  0  Year 0  
8901 20 19  — — — Los demás  0  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1208
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8901 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
8901 30  — Barcos frigorífico, excepto los de la subpartida 8901 20:  
8901 30 10  — — De tonelaje bruto superior a 3 500 toneladas y/o 120 
metros o más de eslora  0 Year 0  
8901 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
8901 90  — Los demás barcos para transporte de mercancías y demás 
barcos concebidos para transporte mixto de personas y mer ­
cancías:  
— — De tonelaje bruto superior a 3 500 toneladas y/o 120 
metros o más de eslora:  
8901 90 11  — — — Barcos portacontenedores  0  Year 0  
8901 90 12  — — — Barcos graneleros  0  Year 0  
8901 90 19  — — — Los demás  0  Year 0  
— — Los demás:  
8901 90 91  — — — Barcos portacontenedores  6  Year 0  
8901 90 92  — — — Barcos graneleros  6  Year 0  
8901 90 99  — — — Los demás  6  Year 0  
8902  Barcos de pesca; barcos factoría y demás barcos para tratamiento 
o preparación de productos de la pesca  
— Barcos de pesca:  
8902 00 11  — — Con capacidad de bodega inferior o igual a 500 t  6  Year 0  
8902 00 12  — — Con capacidad de bodega superior a 500 t pero inferior o 
igual a 1 000 t  6 Year 0  
8902 00 19  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
8902 00 91  — — Barcos factoría, de tonelaje bruto superior a 3 500 tone ­
ladas y/o 120 metros o más de eslora  0 Year 0  
8902 00 92  — — Los demás barcos, de tonelaje bruto superior a 3 500 
toneladas y/o 120 metros o más de eslora  0 Year 0  
8902 00 99  — — Los demás  6  Year 0  
8903  Yates y demás barcos y embarcaciones de recreo o deporte; 
barcas (botes) de remo y canoas.  
8903 10 00  — Embarcaciones inflables  6  Year 0  
— Los demás:  
8903 91 00  — — Barcos de vela, incluso con motor auxiliar  6  Year 0  
8903 92  — — Barcos de motor, excepto los de motor fueraborda:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1209
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
8903 92 10  — — — Para recreo  6  Year 0  
8903 92 20  — — — Para deporte  6  Year 0  
8903 92 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8903 99  — — Los demás:  
8903 99 10  — — — Motos acuáticas  6  Year 0  
8903 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
8904  Remolcadores y barcos empujadores.  
8904 00 10  — Remolcadores de alta mar  6  Year 0  
8904 00 90  — Los demás  6  Year 0  
8905  Barcos faro, barcos bomba, dragas, pontones grúa y demás bar ­
cos en los que la navegación sea accesoria en relación con la 
función principal; diques flotantes; plataformas de perforación o 
explotación, flotantes o sumergibles.  
8905 10 00  — Dragas  6  Year 0  
8905 20 00  — Plataformas de perforación o explotación, flotantes o sumer ­
gibles  6 Year 0  
8905 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8906  Los demás barcos, incluidos los navíos de guerra y barcos de 
salvamento excepto los de remo.  
8906 10 00  — Navíos de guerra  0  Year 0  
8906 90  — Los demás:  
8906 90 10  — — De tonelaje bruto superior a 3 500 toneladas y/o 120 
metros o más de eslora  0 Year 0  
8906 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
8907  Los demás artefactos flotantes (por ejemplo: balsas, depósitos, 
cajones, incluso de amarre, boyas y balizas).  
8907 10 00  — Balsas inflables  6  Year 0  
8907 90 00  — Los demás  6  Year 0  
8908 00 00  Barcos y demás artefactos flotantes para desguace.  6  Year 0  
90 Instrumentos y aparatos de óptica, fotografía o cinematografía, de 
medida, control o precisión; instrumentos y aparatos medico ­
quirúrgicos; partes y accesorios de estos instrumentos o aparatos  
9001  Fibras ópticas y haces de fibras ópticas; cables de fibras ópticas, 
excepto los de la partida 8544; hojas y placas de materia pola ­
rizante; lentes (incluso de contacto), prismas, espejos y demás 
elementos de óptica de cualquier materia, sin montar, excepto los 
de vidrio sin trabajar ópticamente.  
9001 10 00  — Fibras ópticas, haces y cables de fibras ópticas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1210
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9001 20 00  — Hojas y placas de materia polarizante  6  Year 0  
9001 30 00  — Lentes de contacto  6  Year 0  
9001 40 00  — Lentes de vidrio para gafas (anteojos)  6  Year 0  
9001 50 00  — Lentes de otras materias para gafas (anteojos)  6  Year 0  
9001 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9002  Lentes, prismas, espejos y demás elementos de óptica de cual ­
quier materia, montados, para instrumentos o aparatos, excepto 
los de vidrio sin trabajar ópticamente.  
— Objetivos:  
9002 11 00  — — Para cámaras, proyectores o ampliadoras o reductoras 
fotográficos o cinematográficos  6 Year 0  
9002 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9002 20 00  — Filtros  6  Year 0  
9002 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9003  Monturas (armazones) de gafas (anteojos) o artículos similares y 
sus partes.  
— Monturas (armazones):  
9003 11 00  — — De plástico  6  Year 0  
9003 19  — — De otras materias:  
9003 19 10  — — — De metales preciosos o de chapados de metal precioso  6  Year 0  
9003 19 20  — — — De metales comunes  6  Year 0  
9003 19 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9003 90 00  — Partes  6  Year 0  
9004  Gafas (anteojos) correctoras, protectoras u otras, y artículos 
similares.  
9004 10  — Gafas (anteojos) de sol:  
9004 10 10  — — Con cristales trabajados ópticamente  6  Year 0  
9004 10 20  — — Con cristales plásticos  6  Year 0  
9004 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
9004 90  — Los demás:  
9004 90 10  — — Protectoras para el trabajo  6  Year 0  
9004 90 80  — — Las demás gafas y artículos similares  6  Year 0  
9004 90 90  — — Partes  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1211
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9005  Binoculares (incluidos los prismáticos), catalejos, anteojos as ­
tronómicos, telescopios ópticos y sus armazones; los demás 
instrumentos de astronomía y sus armazones, excepto los apa ­
ratos de radioastronomía.  
9005 10 00  — Binoculares (incluidos los prismáticos)  6  Year 0  
9005 80 00  — Los demás instrumentos  6  Year 0  
9005 90 00  — Partes y accesorios (incluidas las armazones)  6  Year 0  
9006  Cámaras fotográficas; aparatos y dispositivos, incluidos las 
lámparas y tubos, para la producción de destellos en fotografía, 
excepto las lámparas y tubos de descarga de la partida 8539.  
9006 10 00  — Cámaras fotográficas de los tipos utilizados para preparar 
clisés o cilindros de imprenta  6 Year 0  
9006 20 00  — Cámaras fotográficas de los tipos utilizados para registrar 
documentos en microfilmes, microfichas u otros microfor ­
matos  6 Year 0  
9006 30 00  — Cámaras especiales para fotografía submarina o aérea, exa ­
men médico de órganos internos o para laboratorios de me ­
dicina legal o identificación judicial  6 Year 0  
9006 40 00  — Cámaras fotográficas de autorrevelado  6  Year 0  
— Las demás cámaras fotográficas:  
9006 51 00  — — Con visor de reflexión a través del objetivo, para películas 
en rollo de anchura inferior o igual a 35 mm  6 Year 0  
9006 52 00  — — Las demás, para películas en rollo de anchura inferior a 
35 mm  6 Year 0  
9006 53  — — Las demás, para películas en rollo de anchura igual a 
35 mm:  
9006 53 10  — — — Aparatos fotográficos desechables  6  Year 0  
9006 53 90  — — — Las demás  6  Year 0  
9006 59 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Aparatos y dispositivos, incluidos lámparas y tubos, para 
producir destellos para fotografía:  
9006 61 00  — — Aparatos de tubo de descarga para producir destellos 
(«flashes electrónicos»)  6 Year 0  
9006 62 00  — — Lámparas y cubos, de destello, y similares  6  Year 0  
9006 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes y accesorios:  
9006 91 00  — — De cámaras fotográficas  6  Year 0  
9006 99 00  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1212
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9007  Cámaras y proyectores cinematográficos, incluso con grabador o 
reproductor de sonido incorporados.  
— Cámaras:  
9007 11 00  — — Para película cinematográfica (filme) de anchura inferior a 
16 mm o para la doble-8 mm  6 Year 0  
9007 19  — — Las demás:  
9007 19 10  — — — Cámaras giroestabilizadas  6  Year 0  
9007 19 90  — — — Las demás  6  Year 0  
9007 20 00  — Proyectores  6  Year 0  
— Partes y accesorios:  
9007 91 00  — — De cámaras  6  Year 0  
9007 92 00  — — De proyectores  6  Year 0  
9008  Proyectores de imagen fija; ampliadoras o reductoras, fotográfi ­
cas. 
9008 10 00  — Proyectores de diapositivas  6  Year 0  
9008 20 00  — Lectores de microfilmes, microfichas u otros microformatos, 
incluso copiadores  6 Year 0  
9008 30 00  — Los demás proyectores de imagen fija  6  Year 0  
9008 40 00  — Ampliadoras o reductoras, fotográficas  6  Year 0  
9008 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9009  Aparatos de fotocopia por sistema óptico o de contacto y apa ­
ratos de termocopia.  
— Aparatos de fotocopia electrostáticos:  
9009 11 00  — — Por procedimiento directo (reproducción directa del ori ­
ginal)  6 Year 0  
9009 12 00  — — Por procedimiento indirecto (reproducción del original 
mediante soporte intermedio)  6 Year 0  
— Los demás aparatos de fotocopia:  
9009 21 00  — — Por sistema óptico  6  Year 0  
9009 22 00  — — De contacto  6  Year 0  
9009 30 00  — Aparatos de termocopia  6  Year 0  
— Partes y accesorios:  
9009 91  — — Alimentadores automáticos de documentos:  
9009 91 10  — — — Para fotocopiadoras de la subpartida 9009 12, especi ­
ficadas en la nota 3 del capítulo 90  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1213
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9009 91 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9009 92  — — Alimentadores de papel:  
9009 92 10  — — — Para fotocopiadoras de la subpartida 9009 12, especi ­
ficadas en la nota 3 del capítulo 90  6 Year 0  
9009 92 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9009 93  — — Clasificadores:  
9009 93 10  — — — Para fotocopiadoras de la subpartida 9009 12, especi ­
ficadas en la nota 3 del capítulo 90  6 Year 0  
9009 93 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9009 99  — — Los demás:  
9009 99 10  — — — Para fotocopiadoras de la subpartida 9009 12, especi ­
ficadas en la nota 3 del capítulo 90  6 Year 0  
9009 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9010  Aparatos y material para laboratorio fotográfico o cinematográ ­
fico (incluidos los aparatos de proyectar o realizar esquemas 
[trazas] de circuitos sobre superficies sensibilizadas de material 
semiconductor), no expresados ni comprendidos en otra parte de 
este Capítulo; negatoscopios; pantallas de proyección.  
9010 10 00  — Aparatos y material para revelado automático de película 
fotográfica, película cinematográfica (filme) o papel fotográ ­
fico en rollo o para impresión automática de películas reve ­
ladas en rollos de papel fotográfico  6 Year 0  
— Aparatos de proyectar o realizar esquemas (trazas) de cir ­
cuitos sobre material semiconductor sensibilizado:  
9010 41 00  — — Aparatos para trazado directo sobre obleas («wafers»)  6  Year 0  
9010 42 00  — — Fotorrepetidores  6  Year 0  
9010 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
9010 50 00  — Los demás aparatos y material para laboratorio fotográfico o 
cinematográfico; negatoscopios  6 Year 0  
9010 60 00  — Pantallas de proyección  6  Year 0  
9010 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9011  Microscopios ópticos, incluso para fotomicrografía, cinefotomi ­
crografía o microproyección.  
9011 10 00  — Microscopios estereoscópicos  6  Year 0  
9011 20 00  — Los demás microscopios para fotomicrografía, cinefotomi ­
crografía o microproyección  6 Year 0  
9011 80 00  — Los demás microscopios  6  Year 0  
9011 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1214
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9012  Microscopios, excepto los ópticos; difractógrafos.  
9012 10 00  — Microscopios, excepto los ópticos; difractógrafos  6  Year 0  
9012 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9013  Dispositivos de cristal líquido que no constituyan artículos 
comprendidos más específicamente en otra parte; láseres, excepto 
los diodos láser; los demás aparatos e instrumentos de óptica, no 
expresados ni comprendidos en otra parte de este Capítulo.  
9013 10 00  — Miras telescópicas para armas; periscopios; visores para má ­
quinas, aparatos o instrumentos de este Capítulo o de la 
Sección XVI  6 Year 0  
9013 20 00  — Láseres, excepto los diodos láser  6  Year 0  
9013 80 00  — Los demás dispositivos, aparatos e instrumentos  6  Year 0  
9013 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9014  Brújulas, incluidos los compases de navegación; los demás ins ­
trumentos y aparatos de navegación.  
9014 10 00  — Brújulas, incluidos los compases de navegación  6  Year 0  
9014 20 00  — Instrumentos y aparatos para navegación aérea o espacial 
(excepto las brújulas)  6 Year 0  
9014 80 00  — Los demás instrumentos y aparatos  6  Year 0  
9014 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9015  Instrumentos y aparatos de geodesia, topografía, agrimensura, 
nivelación, fotogrametría, hidrografía, oceanografía, hidrología, 
meteorología o geofísica, excepto las brújulas; telémetros.  
9015 10 00  — Telémetros  6  Year 0  
9015 20 00  — Teodolitos y taquímetros  6  Year 0  
9015 30 00  — Niveles  6  Year 0  
9015 40 00  — Instrumentos y aparatos de fotogrametría  6  Year 0  
9015 80 00  — Los demás instrumentos y aparatos  6  Year 0  
9015 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9016 00 00  Balanzas sensibles a un peso inferior o igual a 5 cg, incluso con 
pesas.  6 Year 0  
9017  Instrumentos de dibujo, trazado o cálculo (por ejemplo: máquinas 
de dibujar, pantógrafos, transportadores, estuches de dibujo, re ­
glas y círculos, de cálculo); instrumentos manuales de medida de 
longitud (por ejemplo: metros, micrómetros, calibradores), no 
expresados ni comprendidos en otra parte de este Capítulo.  
9017 10 00  — Mesas y máquinas de dibujar, incluso automáticas  6  Year 0  
9017 20 00  — Los demás instrumentos de dibujo, trazado o cálculo  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1215
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9017 30 00  — Micrómetros, pies de rey, calibradores y galgas  6  Year 0  
9017 80 00  — Los demás instrumentos  6  Year 0  
9017 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9018  Instrumentos y aparatos de medicina, cirugía, odontología o 
veterinaria, incluidos los de centellografía y demás aparatos 
electromédicos, así como los aparatos para pruebas visuales.  
— Aparatos de electrodiagnóstico (incluidos los aparatos de 
exploración funcional o de vigilancia de parámetros fisioló ­
gicos):  
9018 11  — — Electrocardiógrafos:  
9018 11 10  — — — Electrocardiógrafos  6  Year 0  
— — — Partes y accesorios:  
9018 11 91  — — — — Estructuras de circuitos impresos  6  Year 0  
9018 11 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
9018 12 00  — — Aparatos de diagnóstico por exploración ultrasónica  6  Year 0  
9018 13 00  — — Aparatos de diagnóstico de visualización por resonancia 
magnética  6 Year 0  
9018 14 00  — — Aparatos de centellografía  6  Year 0  
9018 19  — — Los demás:  
9018 19 10  — — — Sistema de monitoreo de pacientes  6  Year 0  
— — — Los demás aparatos, y sus partes y accesorios:  
9018 19 91  — — — — Circuitos modulares para módulos de parámetros  6  Year 0  
9018 19 99  — — — — Los demás  6  Year 0  
9018 20 00  — Aparatos de rayos ultravioletas o infrarrojos  6  Year 0  
— Jeringas, agujas, catéteres, cánulas e instrumentos similares:  
9018 31  — — Jeringas, incluso con aguja:  
9018 31 10  — — — De plástico, desechables  6  Year 0  
9018 31 20  — — — Las demás de plástico  6  Year 0  
9018 31 90  — — — Las demás  6  Year 0  
9018 32 00  — — Agujas tubulares de metal y agujas de sutura  6  Year 0  
9018 39  — — Los demás:  
9018 39 10  — — — Catéteres  6  Year 0  
9018 39 20  — — — Bolsas recolectoras de sangre  6  Year 0  
9018 39 30  — — — Sondas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1216
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9018 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás instrumentos y aparatos de odontología:  
9018 41 00  — — Tornos dentales, incluso combinados con otros equipos 
dentales sobre basamento común  6 Year 0  
9018 49 00  — — Los demás  6  Year 0  
9018 50 00  — Los demás instrumentos y aparatos de oftalmología  6  Year 0  
9018 90  — Los demás instrumentos y aparatos:  
9018 90 10  — — Desfibriladores  6  Year 0  
9018 90 20  — — Incubadoras  6  Year 0  
9018 90 30  — — Monitores cardíacos  6  Year 0  
9018 90 40  — — Aparatos para diálisis  6  Year 0  
9018 90 50  — — Aparatos para anestesia  6  Year 0  
9018 90 80  — — Los demás instrumentos y aparatos  6  Year 0  
— — Partes y accesorios:  
9018 90 91  — — — Circuitos modulares para desfibriladores  6  Year 0  
9018 90 99  — — — Los demás  6  Year 0  
9019  Aparatos de mecanoterapia; aparatos para masajes; aparatos de 
sicotecnia; aparatos de ozonoterapia, oxigenoterapia o aerosolte ­
rapia, aparatos respiratorios de reanimación y demás aparatos de 
terapia respiratoria.  
9019 10 00  — Aparatos de mecanoterapia; aparatos para masajes; aparatos 
de sicotecnia  6 Year 0  
9019 20  — Aparatos de ozonoterapia, oxigenoterapia o aerosolterapia, 
aparatos respiratorios de reanimación y demás aparatos de 
terapia respiratoria:  
9019 20 10  — — Nebulizadores  6  Year 0  
9019 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
9020  Los demás aparatos respiratorios y máscaras antigás, excepto las 
máscaras de protección sin mecanismo ni elemento filtrante 
amovible.  
— Aparatos respiratorios:  
9020 00 11  — — Autónomos  6  Year 0  
9020 00 12  — — Con fuente de aire comprimido exterior  6  Year 0  
9020 00 19  — — Los demás  6  Year 0  
— Máscaras antigas:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1217
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9020 00 21  — — Con dispositivo para la visión, armadura metálica con 
válvulas de expiración e inspiración y cartucho filtrante  6 Year 0  
9020 00 22  — — Para la protección de la boca y nariz solamente  6  Year 0  
9020 00 29  — — Las demás  6  Year 0  
9020 00 90  — Partes  6  Year 0  
9021  Artículos y aparatos para ortopedia, incluidas las fajas y vendajes 
medicoquirúrgicos y las muletas; tablillas, férulas u otros artí ­
culos y aparatos para fracturas; artículos y aparatos para prótesis; 
audífonos y demás aparatos que lleve la propia persona o se le 
implanten para compensar un defecto o incapacidad.  
9021 10 00  — Artículos y aparatos para ortopedia o para fracturas  6  Year 0  
— Artículos y aparatos para prótesis dental:  
9021 21 00  — — Dientes artificiales  6  Year 0  
9021 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás artículos y aparatos para prótesis:  
9021 31 00  — — Prótesis articulares  6  Year 0  
9021 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
9021 40 00  — Audífonos, excepto sus partes y accesorios  6  Year 0  
9021 50 00  — Estimuladores cardíacos, excepto sus partes y accesorios  6  Year 0  
9021 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9022  Aparatos de rayos X y aparatos que utilicen radiaciones alfa, beta 
o gamma, incluso para uso médico, quirúrgico, odontológico o 
veterinario, incluidos los aparatos de radiografía o radioterapia, 
tubos de rayos X y demás dispositivos generadores de rayos X, 
generadores de tensión, consolas de mando, pantallas, mesas, 
sillones y soportes similares para examen o tratamiento.  
— Aparatos de rayos X, incluso para uso médico, quirúrgico, 
odontológico o veterinario, incluidos los aparatos de radio ­
grafía o radioterapia:  
9022 12 00  — — Aparatos de tomografía regidos por una máquina auto ­
mática de tratamiento o procesamiento de datos  6 Year 0  
9022 13 00  — — Los demás, para uso odontológico  6  Year 0  
9022 14  — — Los demás, para uso médico, quirúrgico o veterinario:  
9022 14 10  — — — Para uso médico o quirúrgico  6  Year 0  
9022 14 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9022 19 00  — — Para otros usos  6  Year 0  
— Aparatos que utilicen radiaciones alfa, beta o gamma, incluso 
para uso médico, quirúrgico, odontológico o veterinario, in ­
cluidos los aparatos de radiografía o radioterapia:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1218
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9022 21 00  — — Para uso médico, quirúrgico, odontológico o veterinario  6  Year 0  
9022 29 00  — — Para otros usos  6  Year 0  
9022 30 00  — Tubos de rayos X  6  Year 0  
9022 90  — Los demás, incluidas las partes y accesorios:  
9022 90 10  — — Unidades generadoras de radiación  6  Year 0  
9022 90 20  — — Cañones para emisión de radiación  6  Year 0  
9022 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9023 00 00  Instrumentos, aparatos y modelos concebidos para demostracio ­
nes (por ejemplo: en la enseñanza o exposiciones), no suscepti ­
bles de otros usos.  6 Year 0  
9024  Máquinas y aparatos para ensayos de dureza, tracción, compre ­
sión, elasticidad u otras propiedades mecánicas de materiales 
(por ejemplo: metal, madera, textil, papel, plástico).  
9024 10 00  — Máquinas y aparatos para ensayos de metal  6  Year 0  
9024 80 00  — Las demás máquinas y aparatos  6  Year 0  
9024 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9025  Densímetros, areómetros, pesalíquidos e instrumentos flotantes 
similares, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros y 
sicrómetros, aunque sean registradores, incluso combinados entre 
sí. 
— Termómetros y pirómetros, sin combinar con otros 
instrumentos:  
9025 11 00  — — De líquido, con lectura directa  6  Year 0  
9025 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9025 80 00  — Los demás instrumentos  6  Year 0  
9025 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9026  Instrumentos y aparatos para medida o control del caudal, nivel, 
presión u otras características variables de líquidos o gases (por 
ejemplo: caudalímetros, indicadores de nivel, manómetros, con ­
tadores de calor), excepto los instrumentos y aparatos de las 
partidas 9014, 9015, 9028 ó 9032.  
9026 10  — Para medida o control del caudal o nivel de líquidos:  
9026 10 10  — — Caudalímetros electrónicos  
ex 9026 10 10  — — — 1) medidores de combustible para automotores, eléc ­
tricos o electrónicos 2) los demas medidores de com ­
bustibles para automoviles  6 Year 7  
ex 9026 10 10  — — — Los demás  6  Year 0  
9026 10 90  — — Los demás  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1219
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
ex 9026 10 90  — — — 1) medidores de combustible para automotores, eléc ­
tricos o electrónicos 2) los demas medidores de com ­
bustibles para automoviles  6 Year 7  
ex 9026 10 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9026 20  — Para medida o control de presión:  
9026 20 10  — — Manómetros  6  Year 0  
9026 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
9026 80 00  — Los demás instrumentos y aparatos  6  Year 0  
9026 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9027  Instrumentos y aparatos para análisis físicos o químicos (por 
ejemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analiza ­
dores de gases o humos); instrumentos y aparatos para ensayos 
de viscosidad, porosidad, dilatación, tensión superficial o simi ­
lares o para medidas calorimétricas, acústicas o fotométricas 
(incluidos los exposímetros); micrótomos.  
9027 10  — Analizadores de gases o humos:  
9027 10 10  — — Electrónicos  6  Year 0  
9027 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
9027 20 00  — Cromatógrafos e instrumentos de electroforesis  6  Year 0  
9027 30 00  — Espectrómetros, espectrofotómetros y espectrógrafos que uti ­
licen radiaciones ópticas (UV, visibles, IR)  6 Year 0  
9027 40 00  — Exposímetros  6  Year 0  
9027 50 00  — Los demás instrumentos y aparatos que utilicen radiaciones 
ópticas (UV, visibles, IR)  6 Year 0  
9027 80  — Los demás instrumentos y aparatos:  
9027 80 10  — — Instrumentos nucleares de resonancia magnética  6  Year 0  
9027 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
9027 90  — Micrótomos; partes y accesorios:  
9027 90 10  — — Circuitos modulares para máquinas de la subpartida 
9027 80 10  6 Year 0  
9027 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9028  Contadores de gas, líquido o electricidad, incluidos los de cali ­
bración.  
9028 10  — Contadores de gas:  
9028 10 10  — — Contadores de gas licuado  6  Year 0  
9028 10 20  — — Contadores de gas natural  6  Year 0  
9028 10 90  — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1220
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9028 20  — Contadores de líquido:  
9028 20 10  — — De agua  6  Year 0  
9028 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
9028 30  — Contadores de electricidad:  
9028 30 10  — — Monofásicos  6  Year 0  
9028 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
9028 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9029  Los demás contadores (por ejemplo: cuentarrevoluciones, conta ­
dores de producción, taxímetros, cuentakilómetros, podómetros); 
velocímetros y tacómetros, excepto los de las partidas 9014 ó 
9015; estroboscopios.  
9029 10 00  — Cuentarrevoluciones, contadores de producción, taxímetros, 
cuentakilómetros, podómetros y contadores similares  6 Year 0  
9029 20 00  — Velocímetros y tacómetros; estroboscopios  
ex 9029 20 00  — — Velocímetros, excepto eléctricos o electrónicos  6  Year 7  
ex 9029 20 00  — — Los demás  6  Year 0  
9029 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9030  Osciloscopios, analizadores de espectro y demás instrumentos y 
aparatos para medida o control de magnitudes eléctricas; ins ­
trumentos y aparatos para medida o detección de radiaciones 
alfa, beta, gamma, X, cósmicas o demás radiaciones ionizantes.  
9030 10 00  — Instrumentos y aparatos para medida o detección de radia ­
ciones ionizantes  6 Year 0  
9030 20 00  — Osciloscopios y oscilógrafos, catódicos  6  Year 0  
— Los demás instrumentos y aparatos para medida o control de 
tensión, intensidad, resistencia o potencia, sin dispositivo 
registrador:  
9030 31 00  — — Multímetros  6  Year 0  
9030 39  — — Los demás:  
9030 39 10  — — — Instrumentos indicadores eléctricos de cuadros de 
mando, con exclusión de los utilizados en vehículos 
automóviles, aeronaves o embarcaciones; puentes de 
capacidades de alta tensión; instrumentos, excepto los 
puentes para medir las impedancias; instrumentos para 
medir la resistividad; indicadores de cero; comproba ­
dores portátiles de relés de los tipos utilizados para 
comprobar los relés protectores, los cortocircuitos y 
los dispositivos de arranque en las redes de distribu ­
ción de electricidad de alta tensión; controladores de 
tacómetros, portátiles, concebidos para comprobar los 
tacómetros de los vehículos automóviles; puentes de 
resistencia; voltímetros del tipo cuadro de mando; 
vatímetros  6 Year 0  
9030 39 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1221
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9030 40 00  — Los demás instrumentos y aparatos, especialmente concebidos 
para técnicas de telecomunicación (por ejemplo: hipsómetros, 
kerdómetros, distorsiómetros, sofómetros)  6 Year 0  
— Los demás instrumentos y aparatos:  
9030 82 00  — — Para medida o control de obleas («wafers») o dispositivos, 
semiconductores  6 Year 0  
9030 83 00  — — Los demás, con dispositivo registrador  6  Year 0  
9030 89 00  — — Los demás  6  Year 0  
9030 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9031  Instrumentos, aparatos y máquinas para medida o control, no 
expresados ni comprendidos en otra parte de este Capítulo; 
proyectores de perfiles.  
9031 10 00  — Máquinas para equilibrar piezas mecánicas  6  Year 0  
9031 20 00  — Bancos de pruebas  6  Year 0  
9031 30 00  — Proyectores de perfiles  6  Year 0  
— Los demás instrumentos y aparatos, ópticos:  
9031 41 00  — — Para control de obleas («wafers») o dispositivos, semi ­
conductores, o para control de máscaras o retículas utili ­
zadas en la fabricación de dispositivos semiconductores  6 Year 0  
9031 49  — — Los demás:  
9031 49 10  — — — Instrumentos de medición de coordenadas  6  Year 0  
9031 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9031 80  — Los demás instrumentos, aparatos y máquinas:  
9031 80 10  — — Calibradores que no lleven un dispositivo medidor ajus ­
table; células dinamométricas, de potencia inferior o igual 
a 1 tonelada métrica, que se destinen a la fabricación de 
balanzas; aparatos de control de presión para determinar la 
madurez de las frutas; los demás instrumentos, aparatos y 
máquinas, eléctricos  6 Year 0  
9031 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
9031 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9032  Instrumentos y aparatos para regulación o control automáticos.  
9032 10 00  — Termostatos  6  Year 0  
9032 20 00  — Manostatos (presostatos)  6  Year 0  
— Los demás instrumentos y aparatos:  
9032 81 00  — — Hidráulicos o neumáticos  6  Year 0  
9032 89  — — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1222
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9032 89 10  — — — Que se destinen a la fabricación de máquinas y apa ­
ratos, con exclusión de las que se utilicen para com ­
probar la composición de las soluciones utilizadas con 
fines de esterilización y limpieza por los fabricantes de 
artículos alimenticios o de bebidas o por hospitales  6 Year 0  
9032 89 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9032 90 00  — Partes y accesorios  6  Year 0  
9033 00 00  Partes y accesorios, no expresados ni comprendidos en otra parte 
de este Capítulo, para máquinas, aparatos, instrumentos o artí ­
culos del Capítulo 90.  6 Year 0  
91 Aparatos de relojería y sus partes  
9101  Relojes de pulsera, bolsillo y similares (incluidos los contadores 
de tiempo de los mismos tipos), con caja de metal precioso o 
chapado de metal precioso (plaqué).  
— Relojes de pulsera, eléctricos, incluso con contador de tiempo 
incorporado:  
9101 11 00  — — Con indicador mecánico solamente  6  Year 0  
9101 12 00  — — Con indicador optoelectrónico solamente  6  Year 0  
9101 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás relojes de pulsera, incluso con contador de tiempo 
incorporado:  
9101 21 00  — — Automáticos  6  Year 0  
9101 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
9101 91 00  — — Eléctricos  6  Year 0  
9101 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9102  Relojes de pulsera, bolsillo y similares (incluidos los contadores 
de tiempo de los mismos tipos), excepto los de la partida 9101.  
— Relojes de pulsera, eléctricos, incluso con contador de tiempo 
incorporado:  
9102 11 00  — — Con indicador mecánico solamente  6  Year 0  
9102 12 00  — — Con indicador optoelectrónico solamente  6  Year 0  
9102 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás relojes de pulsera, incluso con contador de tiempo 
incorporado:  
9102 21 00  — — Automáticos  6  Year 0  
9102 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1223
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9102 91 00  — — Eléctricos  6  Year 0  
9102 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9103  Despertadores y demás relojes de pequeño mecanismo de relo ­
jería.  
9103 10 00  — Eléctricos  6  Year 0  
9103 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9104 00 00  Relojes de tablero de instrumentos y relojes similares, para au ­
tomóviles, aeronaves, barcos o demás vehículos.  
ex 9104 00 00  — Relojes de tablero de instrumentos y relojes similares para 
automóviles  6 Year 7  
ex 9104 00 00  — Los demás  6  Year 0  
9105  Los demás relojes.  
— Despertadores:  
9105 11 00  — — Eléctricos  6  Year 0  
9105 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Relojes de pared:  
9105 21 00  — — Eléctricos  6  Year 0  
9105 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
9105 91 00  — — Eléctricos  6  Year 0  
9105 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9106  Aparatos de control de tiempo y contadores de tiempo, con 
mecanismo de relojería o motor sincrónico (por ejemplo: regis ­
tradores de asistencia, registradores fechadores, registradores 
contadores).  
9106 10 00  — Registradores de asistencia; registradores fechadores y regis ­
tradores contadores  6 Year 0  
9106 20 00  — Parquímetros  6  Year 0  
9106 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9107 00 00  Interruptores horarios y demás aparatos que permitan accionar un 
dispositivo en un momento dado, con mecanismo de relojería o 
motor sincrónico.  6 Year 0  
9108  Pequeños mecanismos de relojería completos y montados.  
— Eléctricos:  
9108 11 00  — — Con indicador mecánico solamente o con dispositivo que 
permita incorporarlo  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1224
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9108 12 00  — — Con indicador optoelectrónico solamente  6  Year 0  
9108 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9108 20 00  — Automáticos  6  Year 0  
9108 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9109  Los demás mecanismos de relojería completos y montados.  
— Eléctricos:  
9109 11 00  — — De despertadores  6  Year 0  
9109 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9109 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9110  Mecanismos de relojería completos, sin montar o parcialmente 
montados («chablons»); mecanismos de relojería incompletos, 
montados; mecanismos de relojería «en blanco» («ébauches»).  
— Pequeños mecanismos:  
9110 11 00  — — Mecanismos completos, sin montar o parcialmente mon ­
tados («chablons»)  6 Year 0  
9110 12 00  — — Mecanismos incompletos, montados  6  Year 0  
9110 19 00  — — Mecanismos «en blanco» («ébauches»)  6  Year 0  
9110 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9111  Cajas de los relojes de las partidas 9101 ó 9102 y sus partes.  
9111 10 00  — Cajas de metal precioso o chapado de metal precioso (plaqué)  6  Year 0  
9111 20 00  — Cajas de metal común, incluso dorado o plateado  6  Year 0  
9111 80 00  — Las demás cajas  6  Year 0  
9111 90 00  — Partes  6  Year 0  
9112  Cajas y envolturas similares para los demás aparatos de relojería 
y sus partes.  
9112 20 00  — Cajas y envolturas similares  6  Year 0  
9112 90 00  — Partes  6  Year 0  
9113  Pulseras para reloj y sus partes.  
9113 10 00  — De metal precioso o chapado de metal precioso (plaqué)  6  Year 0  
9113 20 00  — De metal común, incluso dorado o plateado  6  Year 0  
9113 90 00  — Las demás  6  Year 0  
9114  Las demás partes de aparatos de relojería.  
9114 10 00  — Muelles (resortes), incluidas las espirales  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1225
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9114 20 00  — Piedras  6  Year 0  
9114 30 00  — Esferas o cuadrantes  6  Year 0  
9114 40 00  — Platinas y puente  6  Year 0  
9114 90 00  — Las demás  6  Year 0  
92 Instrumentos musicales; sus partes y accesorios  
9201  Pianos, incluso automáticos; clavecines y demás instrumentos de 
cuerda con teclado.  
9201 10 00  — Pianos verticales  6  Year 0  
9201 20 00  — Pianos de cola  6  Year 0  
9201 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9202  Los demás instrumentos musicales de cuerda (por ejemplo: gui ­
tarras, violines, arpas).  
9202 10 00  — De arco  6  Year 0  
9202 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9203 00 00  Órganos de tubos y teclado; armonios e instrumentos similares 
de teclado y lengüetas metálicas libres.  6 Year 0  
9204  Acordeones e instrumentos similares; armónicas.  
9204 10 00  — Acordeones e instrumentos similares  6  Year 0  
9204 20 00  — Armónicas  6  Year 0  
9205  Los demás instrumentos musicales de viento (por ejemplo: cla ­
rinetes, trompetas, gaitas).  
9205 10 00  — Instrumentos llamados «metales»  6  Year 0  
9205 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9206 00 00  Instrumentos musicales de percusión (por ejemplo: tambores, 
cajas, xilófonos, platillos, castañuelas, maracas).  6 Year 0  
9207  Instrumentos musicales en los que el sonido se produzca o tenga 
que amplificarse eléctricamente (por ejemplo: órganos, guitarras, 
acordeones).  
9207 10 00  — Instrumentos de teclado, excepto los acordeones  6  Year 0  
9207 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9208  Cajas de música, orquestriones, organillos, pájaros cantores, 
sierras musicales y demás instrumentos musicales no compren ­
didos en otra partida de este Capítulo; reclamos de cualquier 
clase; silbatos, cuernos y demás instrumentos de boca, de lla ­
mada o aviso.  
9208 10 00  — Cajas de música  6  Year 0  
9208 90 00  — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1226
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9209  Partes (por ejemplo: mecanismos de cajas de música) y acceso ­
rios (por ejemplo: tarjetas, discos y rollos para aparatos mecá ­
nicos) de instrumentos musicales; metrónomos y diapasones de 
cualquier tipo.  
9209 10 00  — Metrónomos y diapasones  6  Year 0  
9209 20 00  — Mecanismos de cajas de música  6  Year 0  
9209 30 00  — Cuerdas armónicas  6  Year 0  
— Los demás:  
9209 91 00  — — Partes y accesorios de pianos  6  Year 0  
9209 92 00  — — Partes y accesorios de instrumentos musicales de la partida 
9202  6 Year 0  
9209 93 00  — — Partes y accesorios de instrumentos musicales de la partida 
9203  6 Year 0  
9209 94 00  — — Partes y accesorios de instrumentos musicales de la partida 
9207  6 Year 0  
9209 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
93 Armas, municiones, y sus partes y accesorios  
9301  Armas de guerra, excepto los revólveres, pistolas y armas 
blancas.  
— Piezas de artillería (por ejemplo: cañones, obuses y morteros):  
9301 11 00  — — Autopropulsadas  6  Year 0  
9301 19 00  — — Las demás  6  Year 0  
9301 20 00  — Lanzacohetes; lanzallamas; lanzagranadas; lanzatorpedos y 
lanzadores similares  6 Year 0  
9301 90 00  — Las demás  6  Year 0  
9302 00 00  Revólveres y pistolas, excepto los de las partidas 9303 ó 9304.  6  Year 0  
9303  Las demás armas de fuego y artefactos similares que utilicen la 
deflagración de pólvora (por ejemplo: armas de caza, armas de 
avancarga, pistolas lanzacohete y demás artefactos concebidos 
únicamente para lanzar cohetes de señal, pistolas y revólveres de 
fogueo, pistolas de matarife, cañones lanzacabo).  
9303 10 00  — Armas de avancarga  6  Year 0  
9303 20 00  — Las demás armas largas de caza o tiro deportivo que tengan, 
por lo menos, un cañón de ánima lisa  6 Year 0  
9303 30 00  — Las demás armas largas de caza o tiro deportivo  6  Year 0  
9303 90 00  — Las demás  6  Year 0  
9304 00 00  Las demás armas (por ejemplo: armas largas y pistolas de muelle 
[resorte], aire comprimido o gas, porras), excepto las de la par ­
tida 9307.  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1227
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9305  Partes y accesorios de los artículos de las partidas 9301 a 9304.  
9305 10 00  — De revólveres o pistolas  6  Year 0  
— De armas largas de la partida 9303:  
9305 21 00  — — Cañones de ánima lisa  6  Year 0  
9305 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás:  
9305 91 00  — — De armas de guerra de la partida 9301  6  Year 0  
9305 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9306  Bombas, granadas, torpedos, minas, misiles, cartuchos y demás 
municiones y proyectiles, y sus partes, incluidas las postas, 
perdigones y tacos para cartuchos.  
9306 10 00  — Cartuchos para «pistolas» de remachar o usos similares, para 
pistolas de matarife, y sus partes  6 Year 0  
— Cartuchos para armas largas con cañón de ánima lisa y sus 
partes; balines para armas de aire comprimido:  
9306 21  — — Cartuchos:  
9306 21 10  — — — Partes  6  Year 0  
9306 21 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9306 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
9306 30 00  — Los demás cartuchos y sus partes  6  Year 0  
9306 90  — Los demás:  
9306 90 10  — — Para armas de guerra  6  Year 0  
9306 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9307 00 00  Sables, espadas, bayonetas, lanzas y demás armas blancas, sus 
partes y fundas.  6 Year 0  
94 Muebles; mobiliario medicoquirúrgico; artículos de cama y si ­
milares; aparatos de alumbrado no expresados ni comprendidos 
en otra parte; anuncios, letreros y placas indicadoras luminosos y 
artículos similares; construcciones prefabricadas  
9401  Asientos (excepto los de la partida 9402), incluso los transfor ­
mables en cama, y sus partes.  
9401 10 00  — Asientos de los tipos utilizados en aeronaves  6  Year 0  
9401 20 00  — Asientos de los tipos utilizados en vehículos automóviles  6  Year 5  
9401 30 00  — Asientos giratorios de altura ajustable  6  Year 0  
9401 40 00  — Asientos transformables en cama, excepto el material de 
acampar o de jardín  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1228
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9401 50 00  — Asientos de roten (ratán)*, mimbre, bambú o materias simi ­
lares  6 Year 0  
— Los demás asientos, con armazón de madera:  
9401 61  — — Con relleno:  
9401 61 10  — — — Sillas  6  Year 0  
9401 61 20  — — — Sillones  6  Year 0  
9401 61 30  — — — Sofás  6  Year 0  
9401 61 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9401 69  — — Los demás:  
9401 69 10  — — — Sillas  6  Year 0  
9401 69 20  — — — Sillones  6  Year 0  
9401 69 30  — — — Sofás  6  Year 0  
9401 69 90  — — — Los demás  6  Year 0  
— Los demás asientos, con armazón de metal:  
9401 71  — — Con relleno:  
9401 71 10  — — — Sillas  6  Year 0  
9401 71 20  — — — Sillones  6  Year 0  
9401 71 30  — — — Sofás  6  Year 0  
9401 71 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9401 79  — — Los demás:  
9401 79 10  — — — Sillas  6  Year 0  
9401 79 20  — — — Sillones  6  Year 0  
9401 79 30  — — — Sofás  6  Year 0  
9401 79 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9401 80  — Los demás asientos:  
9401 80 10  — — Sillas  6  Year 0  
9401 80 20  — — Sillones  6  Year 0  
9401 80 30  — — Sofás  6  Year 0  
9401 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
9401 90  — Partes:  
9401 90 10  — — Para asientos con armazón de madera  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1229
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9401 90 20  — — Para asientos con armazón de metal  6  Year 0  
9401 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
9402  Mobiliario para medicina, cirugía, odontología o veterinaria (por 
ejemplo: mesas de operaciones o de reconocimiento, camas con 
mecanismo para uso clínico, sillones de dentista); sillones de 
peluquería y sillones similares, con dispositivos de orientación y 
elevación; partes de estos artículos.  
9402 10  — Sillones de dentista, de peluquería y sillones similares, y sus 
partes:  
9402 10 10  — — Sillones de dentista  6  Year 0  
9402 10 20  — — Sillones de peluquería y similares  6  Year 0  
9402 10 90  — — Partes  6  Year 0  
9402 90  — Los demás:  
9402 90 10  — — Mobiliario médico-quirúrgico  6  Year 0  
9402 90 80  — — Los demás  6  Year 0  
9402 90 90  — — Partes  6  Year 0  
9403  Los demás muebles y sus partes.  
9403 10 00  — Muebles de metal de los tipos utilizados en oficinas  6  Year 0  
9403 20  — Los demás muebles de metal:  
9403 20 10  — — Mesas  6  Year 0  
9403 20 20  — — Estanterías  6  Year 0  
9403 20 30  — — Camas  6  Year 0  
9403 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
9403 30  — Muebles de madera de los tipos utilizados en oficinas:  
9403 30 10  — — Escritorios  6  Year 0  
9403 30 20  — — Estanterías  6  Year 0  
9403 30 30  — — Estaciones para trabajo  6  Year 0  
9403 30 90  — — Los demás  6  Year 0  
9403 40 00  — Muebles de madera de los tipos utilizados en cocinas  6  Year 0  
9403 50  — Muebles de madera de los tipos utilizados en dormitorios:  
9403 50 10  — — Camas  6  Year 0  
9403 50 20  — — Veladores  6  Year 0  
9403 50 30  — — Cómodas  6  Year 0  
9403 50 40  — — Roperos  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1230
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9403 50 90  — — Los demás  6  Year 0  
9403 60  — Los demás muebles de madera:  
9403 60 10  — — Mesas para comedor  6  Year 0  
9403 60 20  — — Vitrinas  6  Year 0  
9403 60 30  — — Estantes  6  Year 0  
9403 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
9403 70  — Muebles de plástico:  
9403 70 10  — — Mesas  6  Year 0  
9403 70 20  — — Estantes  6  Year 0  
9403 70 90  — — Los demás  6  Year 0  
9403 80 00  — Muebles de otras materias, incluidos el roten (ratán)*, mim ­
bre, bambú o materias similares  6 Year 0  
9403 90  — Partes:  
9403 90 10  — — Cubiertas para escritorio  6  Year 0  
9403 90 20  — — Respaldos para camas  6  Year 0  
9403 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
9404  Somieres; artículos de cama y artículos similares (por ejemplo: 
colchones, cubrepiés, edredones, cojines, pufes, almohadas), bien 
con muelles (resortes), bien rellenos o guarnecidos interiormente 
con cualquier materia, incluidos los de caucho o plástico celu ­
lares, recubiertos o no.  
9404 10  — Somieres:  
9404 10 10  — — De una plaza  6  Year 0  
9404 10 20  — — De dos plazas  6  Year 0  
9404 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Colchones:  
9404 21 00  — — De caucho o plástico celulares, recubiertos o no  6  Year 0  
9404 29  — — De otras materias:  
9404 29 10  — — — De una plaza  6  Year 0  
9404 29 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9404 30 00  — Sacos (bolsas) de dormir  6  Year 0  
9404 90  — Los demás:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1231
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9404 90 10  — — Edredones  6  Year 0  
9404 90 20  — — Cojines y almohadas  6  Year 0  
9404 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9405  Aparatos de alumbrado (incluidos los proyectores) y sus partes, 
no expresados ni comprendidos en otra parte; anuncios, letreros y 
placas indicadoras luminosos y artículos similares, con fuente de 
luz inseparable, y sus partes no expresadas ni comprendidas en 
otra parte.  
9405 10  — Lámparas y demás aparatos eléctricos de alumbrado, para 
colgar o fijar al techo o a la pared, excepto los de los tipos 
utilizados para el alumbrado de espacios o vías públicos:  
9405 10 10  — — De plástico  6  Year 0  
9405 10 20  — — De cerámica  6  Year 0  
9405 10 30  — — De vidrio  6  Year 0  
9405 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
9405 20  — Lámparas eléctricas de cabecera, mesa, oficina o de pie:  
9405 20 10  — — De plástico  6  Year 0  
9405 20 20  — — De cerámica  6  Year 0  
9405 20 30  — — De vidrio  6  Year 0  
9405 20 90  — — Los demás  6  Year 0  
9405 30 00  — Guirnaldas eléctricas del tipo de las utilizadas en árboles de 
Navidad  6 Year 0  
9405 40  — Los demás aparatos eléctricos de alumbrado:  
9405 40 10  — — Del tipo xenón  6  Year 0  
9405 40 20  — — Proyectores de luz para cines o teatros  6  Year 0  
9405 40 90  — — Los demás  6  Year 0  
9405 50 00  — Aparatos de alumbrado no eléctricos  6  Year 0  
9405 60  — Anuncios, letreros y placas indicadoras, luminosos y artículos 
similares:  
9405 60 10  — — De plástico  6  Year 0  
9405 60 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes:  
9405 91 00  — — De vidrio  6  Year 0  
9405 92 00  — — De plástico  6  Year 0  
9405 99 00  — — Las demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1232
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9406  Construcciones prefabricadas.  
9406 00 10  — Casas  6  Year 0  
9406 00 20  — Galpones  6  Year 0  
9406 00 30  — Oficinas  6  Year 0  
9406 00 90  — Las demás  6  Year 0  
95 Juguetes, juegos y artículos para recreo o deporte; sus partes y 
accesorios  
9501 00 00  Juguetes de ruedas concebidos para que se monten los niños (por 
ejemplo: triciclos, patinetes, coches de pedal); coches y sillas de 
ruedas para muñecas o muñecos.  6 Year 0  
9502  Muñecas y muñecos que representen solamente seres humanos.  
9502 10  — Muñecas y muñecos, incluso vestidos:  
9502 10 10  — — Muñecas y muñecos con mecanismos  6  Year 0  
9502 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
— Partes y accesorios:  
9502 91 00  — — Prendas y sus complementos (accesorios), de vestir, cal ­
zado, y sombreros y demás tocados  6 Year 0  
9502 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9503  Los demás juguetes; modelos reducidos y modelos similares, 
para entretenimiento, incluso animados; rompecabezas de cual ­
quier clase.  
9503 10 00  — Trenes eléctricos, incluidos los carriles (rieles), señales y 
demás accesorios  6 Year 0  
9503 20 00  — Modelos reducidos para ensamblar, incluso animados, excepto 
los de la subpartida 9503 10  6 Year 0  
9503 30 00  — Los demás juegos o surtidos y juguetes de construcción  6  Year 0  
— Juguetes que representen animales o seres no humanos:  
9503 41  — — Rellenos:  
9503 41 10  — — — De altura inferior o igual a 15 cm  6  Year 0  
9503 41 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9503 49  — — Los demás:  
9503 49 10  — — — De plástico  6  Year 0  
9503 49 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9503 50 00  — Instrumentos y aparatos, de música, de juguete  6  Year 0  
9503 60 00  — Rompecabezas  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1233
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9503 70  — Los demás juguetes presentados en juegos o surtidos o en 
panoplias:  
9503 70 10  — — De plástico  6  Year 0  
9503 70 90  — — Los demás  6  Year 0  
9503 80  — Los demás juguetes y modelos, con motor:  
9503 80 10  — — De plástico  6  Year 0  
9503 80 90  — — Los demás  6  Year 0  
9503 90  — Los demás:  
9503 90 10  — — De plástico  6  Year 0  
9503 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9504  Artículos para juegos de sociedad, incluidos los juegos con 
motor o mecanismo, billares, mesas especiales para juegos de 
casino y juegos de bolos automáticos («bowlings»).  
9504 10 00  — Videojuegos de los tipos utilizados con receptor de televisión  6  Year 0  
9504 20  — Billares y sus accesorios:  
9504 20 10  — — Billares  6  Year 0  
9504 20 20  — — Accesorios  6  Year 0  
9504 30 00  — Los demás juegos activados con monedas, billetes de banco, 
fichas o demás artículos similares, excepto los juegos de 
bolos automáticos («bowlings»)  6 Year 0  
9504 40 00  — Naipes  6  Year 0  
9504 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9505  Artículos para fiestas, carnaval u otras diversiones, incluidos los 
de magia y artículos sorpresa.  
9505 10  — Artículos para fiestas de Navidad:  
9505 10 10  — — Objetos para decoración de árboles de Navidad  6  Year 0  
9505 10 20  — — Adornos  6  Year 0  
9505 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
9505 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9506  Artículos y material para cultura física, gimnasia, atletismo, de ­
más deportes (incluido el tenis de mesa) o para juegos al aire 
libre, no expresados ni comprendidos en otra parte de este Ca ­
pítulo; piscinas, incluso infantiles.  
— Esquís para nieve y demás artículos para práctica del esquí de 
nieve:  
9506 11 00  — — Esquís  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1234
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9506 12 00  — — Fijadores de esquí  6  Year 0  
9506 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Esquís acuáticos, tablas, deslizadores de vela y demás artí ­
culos para práctica de deportes acuáticos:  
9506 21 00  — — Deslizadores de vela  6  Year 0  
9506 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
— Palos de golf («clubs») y demás artículos para golf:  
9506 31 00  — — Palos de golf («clubs») completos  6  Year 0  
9506 32 00  — — Pelotas  6  Year 0  
9506 39 00  — — Los demás  6  Year 0  
9506 40 00  — Artículos y material para tenis de mesa  6  Year 0  
— Raquetas de tenis, «badminton» o similares, incluso sin 
cordaje:  
9506 51 00  — — Raquetas de tenis, incluso sin cordaje  6  Year 0  
9506 59 00  — — Las demás  6  Year 0  
— Balones y pelotas, excepto las de golf o tenis de mesa:  
9506 61 00  — — Pelotas de tenis  6  Year 0  
9506 62  — — Inflables:  
9506 62 10  — — — Para fútbol  6  Year 0  
9506 62 20  — — — Para baloncesto  6  Year 0  
9506 62 90  — — — Los demás  6  Year 0  
9506 69 00  — — Los demás  6  Year 0  
9506 70 00  — Patines para hielo y patines de ruedas, incluido el calzado con 
patines fijos  6 Year 0  
— Los demás:  
9506 91  — — Artículos y material para cultura física, gimnasia o 
atletismo:  
9506 91 10  — — — Para cultura física  6  Year 0  
9506 91 20  — — — Para gimnasia  6  Year 0  
9506 91 30  — — — Para atletismo  6  Year 0  
9506 99  — — Los demás:  
9506 99 10  — — — Artículos para protección para deportes  6  Year 0  
9506 99 90  — — — Los demás  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1235
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9507  Cañas de pescar, anzuelos y demás artículos para la pesca con 
caña; salabardos, cazamariposas y redes similares; señuelos (ex ­
cepto los de las partidas 9208 ó 9705) y artículos de caza 
similares.  
9507 10 00  — Cañas de pescar  6  Year 0  
9507 20 00  — Anzuelos, incluso montados en sedal (tanza)  6  Year 0  
9507 30 00  — Carretes de pesca  6  Year 0  
9507 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9508  Tiovivos, columpios, casetas de tiro y demás atracciones de feria; 
circos, zoológicos y teatros, ambulantes.  
9508 10 00  — Circos y zoológicos ambulantes  6  Year 0  
9508 90  — Los demás:  
9508 90 10  — — Columpios  6  Year 0  
9508 90 20  — — Laberintos de plástico  6  Year 0  
9508 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
96 Manufacturas diversas  
9601  Marfil, hueso, concha (caparazón) de tortuga, cuerno, asta, coral, 
nácar y demás materias animales para tallar, trabajadas, y ma ­
nufacturas de estas materias (incluso las obtenidas por moldeo).  
9601 10 00  — Marfil trabajado y sus manufacturas  6  Year 0  
9601 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9602 00 00  Materias vegetales o minerales para tallar, trabajadas, y manu ­
facturas de estas materias; manufacturas moldeadas o talladas de 
cera, parafina, estearina, gomas o resinas naturales o pasta para 
modelar y demás manufacturas moldeadas o talladas no expre ­
sadas ni comprendidas en otra parte; gelatina sin endurecer tra ­
bajada, excepto la de la partida 3503, y manufacturas de gelatina 
sin endurecer.  6 Year 0  
9603  Escobas, cepillos y brochas, aunque sean partes de máquinas, 
aparatos o vehículos, escobas mecánicas de uso manual, excepto 
las de motor, pinceles y plumeros; cabezas preparadas para ar ­
tículos de cepillería; almohadillas y rodillos, para pintar; ras ­
quetas de caucho o materia flexible análoga.  
9603 10 00  — Escobas y escobillas de ramitas u otra materia vegetal atada 
en haces, incluso con mango  6 Year 0  
— Cepillos de dientes, brochas de afeitar, cepillos para cabello, 
pestañas o uñas y demás cepillos para aseo personal, inclui ­
dos los que sean partes de aparatos:  
9603 21 00  — — Cepillos de dientes, incluidos los cepillos para dentaduras 
postizas  6 Year 0  
9603 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
9603 30 00  — Pinceles y brochas para pintura artística, pinceles para escribir 
y pinceles similares para aplicación de cosméticos  6 Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1236
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9603 40 00  — Pinceles y brochas para pintar, enlucir, barnizar o similares 
(excepto los de la subpartida 9603 30); almohadillas y rodil ­
los, para pintar  6 Year 0  
9603 50 00  — Los demás cepillos que constituyan partes de máquinas, 
aparatos o vehículos  6 Year 0  
9603 90  — Los demás:  
9603 90 10  — — Rasquetas  6  Year 0  
9603 90 90  — — Los demás  6  Year 0  
9604 00 00  Tamices, cedazos y cribas, de mano.  6  Year 0  
9605 00 00  Juegos o surtidos de viaje para aseo personal, costura o limpieza 
del calzado o de prendas de vestir.  6 Year 0  
9606  Botones y botones de presión; formas para botones y demás 
partes de botones o de botones de presión; esbozos de botones.  
9606 10 00  — Botones de presión y sus partes  6  Year 0  
— Botones:  
9606 21 00  — — De plástico, sin forrar con materia textil  6  Year 0  
9606 22 00  — — De metal común, sin forrar con materia textil  6  Year 0  
9606 29 00  — — Los demás  6  Year 0  
9606 30 00  — Formas para botones y demás partes de botones; esbozos de 
botones  6 Year 0  
9607  Cierres de cremallera (cierres relámpago) y sus partes.  
— Cierres de cremallera (cierres relámpago):  
9607 11 00  — — Con dientes de metal común  6  Year 0  
9607 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9607 20 00  — Partes  6  Year 0  
9608  Bolígrafos; rotuladores y marcadores con punta de fieltro u otra 
punta porosa; estilográficas y demás plumas; estiletes o punzones 
para clisés de mimeógrafo («stencils»); portaminas; portaplumas, 
portalápices y artículos similares; partes de estos artículos (in ­
cluidos los capuchones y sujetadores), excepto las de la partida 
9609.  
9608 10  — Bolígrafos:  
9608 10 10  — — Desechables  6  Year 0  
9608 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
9608 20  — Rotuladores y marcadores con punta de fieltro u otra punta 
porosa:  
9608 20 10  — — Rotuladores  6  Year 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1237
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9608 20 20  — — Marcadores  6  Year 0  
— Estilográficas y demás plumas:  
9608 31 00  — — Para dibujar con tinta china  6  Year 0  
9608 39 00  — — Las demás  6  Year 0  
9608 40 00  — Portaminas  6  Year 0  
9608 50 00  — Juegos de artículos pertenecientes, por lo menos, a dos de las 
subpartidas anteriores  6 Year 0  
9608 60 00  — Cartuchos de repuesto con su punta para bolígrafo  6  Year 0  
— Los demás:  
9608 91 00  — — Plumillas y puntos para plumillas  6  Year 0  
9608 99 00  — — Los demás  6  Year 0  
9609  Lápices, minas, pasteles, carboncillos, tizas para escribir o di ­
bujar y jaboncillos (tizas) de sastre.  
9609 10  — Lápices:  
9609 10 10  — — De colores para pintar  6  Year 0  
9609 10 20  — — Para escribir  6  Year 0  
9609 10 90  — — Los demás  6  Year 0  
9609 20 00  — Minas para lápices o portaminas  6  Year 0  
9609 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9610  Pizarras y tableros para escribir o dibujar, incluso enmarcados.  
9610 00 10  — Pizarras y tableros acrílicos  6  Year 0  
9610 00 90  — Los demás  6  Year 0  
9611 00 00  Fechadores, sellos, numeradores, timbradores y artículos simila ­
res (incluidos los aparatos para imprimir etiquetas), de mano; 
componedores e imprentillas con componedor, de mano.  6 Year 0  
9612  Cintas para máquinas de escribir y cintas similares, entintadas o 
preparadas de otro modo para imprimir, incluso en carretes o 
cartuchos; tampones, incluso impregnados o con caja.  
9612 10  — Cintas:  
9612 10 10  — — Para máquinas impresoras  6  Year 0  
9612 10 20  — — Para máquinas de escribir  6  Year 0  
9612 10 90  — — Las demás  6  Year 0  
9612 20 00  — Tampones  6  Year 0  
9613  Encendedores y mecheros, incluso mecánicos o eléctricos, y sus 
partes, excepto las piedras y mechas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1238
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9613 10 00  — Encendedores de gas no recargables, de bolsillo  6  Year 0  
9613 20 00  — Encendedores de gas recargables, de bolsillo  6  Year 0  
9613 80 00  — Los demás encendedores y mecheros  6  Year 0  
9613 90 00  — Partes  6  Year 0  
9614  Pipas (incluidas las cazoletas), boquillas para cigarros (puros) o 
cigarrillos, y sus partes.  
9614 20  — Pipas y cazoletas:  
9614 20 10  — — Pipas de madera o de raíces  6  Year 0  
9614 20 20  — — Esbozos para pipas, de madera o de raíces  6  Year 0  
9614 20 90  — — Las demás  6  Year 0  
9614 90  — Las demás:  
9614 90 10  — — Boquillas para cigarros y cigarrillos  6  Year 0  
9614 90 90  — — Las demás  6  Year 0  
9615  Peines, peinetas, pasadores y artículos similares; horquillas; ri ­
zadores, bigudíes y artículos similares para el peinado, excepto 
los de la partida 8516, y sus partes.  
— Peines, peinetas, pasadores y artículos similares:  
9615 11 00  — — De caucho endurecido o plástico  6  Year 0  
9615 19 00  — — Los demás  6  Year 0  
9615 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9616  Pulverizadores de tocador, sus monturas y cabezas de monturas; 
borlas y similares para aplicación de polvos, otros cosméticos o 
productos de tocador.  
9616 10 00  — Pulverizadores de tocador, sus monturas y cabezas de mon ­
turas  6 Year 0  
9616 20 00  — Borlas y similares para aplicación de polvos, otros cosméticos 
o productos de tocador  6 Year 0  
9617  Termos y demás recipientes isotérmicos, montados y aislados por 
vacío, así como sus partes (excepto las ampollas de vidrio).  
9617 00 10  — Termos y similares  6  Year 0  
9617 00 90  — Los demás  6  Year 0  
9618 00 00  Maniquíes y artículos similares; autómatas y escenas animadas 
para escaparates.  6 Year 0  
97 Objetos de arte o colección y antigüedades  
9701  Pinturas y dibujos, hechos totalmente a mano, excepto los di ­
bujos de la partida 4906 y artículos manufacturados decorados a 
mano; «collages» y cuadros similares.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1239
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
9701 10 00  — Pinturas y dibujos  6  Year 0  
9701 90 00  — Los demás  6  Year 0  
9702 00 00  Grabados, estampas y litografías originales.  6  Year 0  
9703 00 00  Obras originales de estatuaria o escultura, de cualquier materia.  6  Year 0  
9704 00 00  Sellos (estampillas) de correo, timbres fiscales, marcas postales, 
sobres primer día, enteros postales, demás artículos franqueados 
y análogos, incluso obliterados, excepto los artículos de la par ­
tida 4907.  6 Year 0  
9705 00 00  Colecciones y especímenes para colecciones de zoología, botá ­
nica, mineralogía o anatomía o que tengan interés histórico, 
arqueológico, paleontológico, etnográfico o numismático.  6 Year 0  
9706 00 00  Antigüedades de más de cien años.  6  Year 0  
0031 00 00  Partes o piezas o conjuntos detinados a la armaduria o emsam ­
blaje de vehículos motorizados que se importen por las industrias 
terminales de conformidad a la ley N  o 18.483, de 1985  Year 0  
0032 00 00  Conjuntos de partes o piezas que se importen por la industrias 
terminales para la armaduria en el país de vehículos automóviles 
para el transporte de mercancías con capacidad de carga útil de 
hasta 1 672 kilogramos y con un motor de sobre 850 centrime ­
tros cubicos de cilindrada conforme al articulo 7  o transitorio de 
la ley N  o 18.483, de 1985  Year 0  
▼M5 
2204  Vino de uvas frescas, incluso encabezado, mosto de uva, excepto 
el de la partida 2009  
2204 10 00  — Vino espumoso  6  Ano 0  
— los demás vinos; mosto de uva en el que la fermentación se 
ha impedido o cortado añadiendo alcohol:  
2204 21  — — en recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l:  
— — — Vinos blancos con denominación de origen:  
2204 21 11  — — — — Sauvignon blanc  6  Ano 0  
2204 21 12  — — — — Chardonnay  6  Ano 0  
2204 21 13  — — — — Mezclas  6  Ano 0  
2204 21 19  — — — — los demás  6  Ano 0  
— — — Vinos tintos con denominación de origen:  
2204 21 21  — — — — Cabernet sauvignon  6  Ano 0  
2204 21 22  — — — — Merlot  6  Ano 0  
2204 21 23  — — — — Mezclas  6  Ano 0  
2204 21 29  — — — — los demás  6  Ano 0  
2204 21 30  — — — los demás vinos con denominación de origen  6  Ano 0  
2204 21 90  — — — los demás  6  Ano 0  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1240
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2204 29  — — los demás:  
— — — Mosto de uva fermentado parcialmente y, apagado con 
alcohol (incluidas las mistelas):  
2204 29 11  — — — — Tintos  6  Ano 0  
2204 29 12  — — — — Blancos  6  Ano 0  
2204 29 19  — — — — los demás  6  Ano 0  
— — — los demás:  
2204 29 91  — — — — Tintos  6  Ano 0  
2204 29 92  — — — — Blancos  6  Ano 0  
2204 29 99  — — — — los demás  6  Ano 0  
2204 30  — los demás mostos de uva:  
— — Tintos:  
2204 30 11  — — — Mostos concentrados  6  Ano 0  
2204 30 19  — — — los demás  6  Ano 0  
— — Blancos:  
2204 30 21  — — — Mostos concentrados  6  Ano 0  
2204 30 29  — — — los demás  6  Ano 0  
2204 30 90  — — los demás  6  Ano 0  
2205  Vermut y demás vinos de uvas frescas preparados con plantas o 
sustancias aromáticas  
2205 10  — en recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l:  
2205 10 10  — — vinos con pulpa de fruta  6  Ano 0  
2205 10 90  — — los demás  6  Ano 0  
2205 90 00  — los demás  6  Ano 0  
2206 00 00  Las demás bebidas fermentadas (por ejemplo: sidra, perada, 
aguamiel); mezclas de bebidas fermentadas y mezclas de bebidas 
fermentadas y bebidas no alcohólicas, no expresadas ni com ­
prendidas en otra parte  6 Ano 0  
2207  Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumé ­
trico superior o igual al 80 % vol; alcohol etílico y aguardiente 
desnaturalizados, de cualquier graduación  
2207 10 00  — Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volu ­
métrico superior o igual al 80 % vol  6 Ano 0  
2207 20 00  — Alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier 
graduación  6 Ano 0  
2208  Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumé ­
trico inferior al 80 % vol; aguardientes, licores y demás bebidas 
espirituosas  
2208 20  — Aguardiente de vino o de orujo de uvas:  ▼M5 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1241
 
Partida SA 2002  Descripción  Base  Categoría  
2208 20 10  — — de uva (pisco y similares)  
ex 2208 20 10  — — — Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de Jerez  6  Ano 0  
ex 2208 20 10  — — — los demás  6  Ano 0  
2208 20 90  — — los demás  
ex 2208 20 90  — — — Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de Jerez  6  Ano 0  
ex 2208 20 90  — — — los demás  6  Ano 0  
2208 30  — Whisky:  
2208 30 10  — — de envejecimiento inferior o igual a 6 años  6  Ano 0  
2208 30 20  — — de envejecimiento superior a 6 años pero inferior o igual a 
12 años  6 Ano 0  
2208 30 90  — — los demás  6  Ano 0  
2208 40  — Ron y demás aguardientes de caña:  
2208 40 10  — — Ron  6  Ano 0  
2208 40 90  — — los demás  6  Ano 0  
2208 50  — «Gin» y ginebra:  
2208 50 10  — — «Gin»  6  Ano 0  
2208 50 20  — — Ginebra  6  Ano 0  
2208 60 00  — Vodka  6  Ano 0  
2208 70 00  — Licores  6  Ano 0  
2208 90  — los demás:  
2208 90 10  — — Tequila  6  Ano 0  
2208 90 90  — — los demás  6  Ano 0  ▼M5 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1242
 
ANEXO III  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E 
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
(referida no artigo 58.  o do Acordo de Associação)  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente anexo:  
a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou 
transformação incluindo a montagem ou operações específicas;  
b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., 
utilizado na fabricação do produto;  
c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização 
posterior noutra operação de fabricação;  
d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;  
e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo rela ­
tivo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);  
f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao 
fabricante, na Comunidade ou no Chile, em cuja empresa foi efectuado o 
último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço in ­
clua, pelo menos, o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os 
encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto 
obtido é exportado;  
g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das 
matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não 
puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na 
Comunidade ou no Chile;  
h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido 
na alínea g), aplicada  mutatis mutandis ; 
i) «Capítulos» e «posições» são os capítulos (códigos de dois algarismos) e 
posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que cons ­
titui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, 
referido no presente anexo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;  
j) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa 
posição específica;  
k) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador 
para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único 
que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta 
desse documento, ao abrigo de uma factura única;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1243
 
l) «Tratamento pautal preferencial» é o direito aduaneiro aplicável a uma merca ­
doria originária, tal como estabelecido na parte IV, título II, do presente acordo;  
m) «Autoridade aduaneira ou autoridade governamental competente» são as au ­
toridades aduaneiras na Comunidade e a Dirección General de Relaciones 
Económicas Internacionales (DIRECON) do Ministério das Relações Externas 
do Chile.  
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
1. Para efeitos de aplicação da parte IV, título II, do presente acordo, são 
considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.  o ; 
b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas 
matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas maté ­
rias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de 
fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.  o 
2. Para efeitos de aplicação da parte IV, título II, do presente acordo, são 
considerados originários do Chile os seguintes produtos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos no Chile, na acepção do artigo 4.  o ; 
b) Os produtos obtidos no Chile, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias 
que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham 
sido submetidas no Chile a operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes, na acepção do artigo 5.  o 
Artigo 3.  o 
Acumulação bilateral da origem  
1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias 
do Chile, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário 
que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou 
de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.  o 
2. As matérias originárias do Chile serão consideradas matérias originárias da Co ­
munidade, quando forem incorporadas num pr oduto aí obtido, sem que seja necessário 
que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou 
de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de comple ­
mento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.  o 
Artigo 4.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Chile:  
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e 
oceanos;  
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1244
 
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos da caça aí praticada;  
f) Os produtos da pesca marítima e da caça e outros produtos extraídos do mar 
pelos respectivos navios (  1 ); 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusiva ­
mente a partir de produtos referidos na alínea f);  
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para a recuperação de 
matérias-primas ou para utilização como desperdícios;  
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;  
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas 
territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou 
subsolo;  
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos 
nas alíneas a) a j).  
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referi ­
das nas alíneas f) e g) do n.  o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos 
navios-fábrica:  
a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade 
ou no Chile;  
b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou do Chile.  
3. Para além dos requisitos estabelecidos no n.  o 2, os produtos obtidos nos 
termos das alíneas f) e g) do n.  o 1 serão considerados como inteiramente obtidos 
na Comunidade ou no Chile, quando «os respectivos navios» ou «os respectivos 
navios-fábrica»:  
a) Forem propriedade:  
i) em, pelo menos, 50 por cento de nacionais dos Estados-Membros da 
Comunidade ou do Chile, ou  
ii) de uma sociedade em nome colectivo ou de responsabilidade limitada 
com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no Chile, cujo gerente 
ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho 
fiscal, e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade ou do Chile e em que, pelo menos, 
metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou 
por nacionais dos referidos Estados, ou  
iii) de uma outra sociedade distinta das referidas na subalínea ii), com sede 
num dos Estados-Membros da Comunidade ou no Chile, cujo gerente ou 
gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal, e 
a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade ou do Chile;  
e ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1245  
( 1 ) Na medida em que qualquer transferência de direitos de soberania entre as partes, como 
o definem as regras internacionais, está sujeita a negociações, a presente disposição não 
se aplica aos produtos da pesca marítima e a outros produtos extraídos do mar por navios 
comunitários na zona económica exclusiva do Chile ou a produtos da pesca marítima e 
outros produtos extraídos do mar por navios chilenos na zona económica exclusiva dos 
Estados-Membros da Comunidade.
 b) O seu comandante e, pelo menos, 75 por cento da sua tripulação, incluindo os 
oficiais, forem nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile.  
Artigo 5.  o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o , os produtos que não tenham sido inteiramente 
obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabele ­
cidas na lista do apêndice II.  
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acor ­
do, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser 
efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e 
aplicam-se exclusivamente a essas matérias.  
Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário 
na medida em que preenche as condições estabelecidas no apêndice II, for 
utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições 
aplicáveis ao produto daí resultante e não serão tidas em conta as matérias não 
originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os produtos que não tenham sido intei ­
ramente obtidos, enumerados no apêndice II(a), são considerados como tendo 
sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação su ­
ficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do 
referido apêndice. O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de 
três anos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo,  
3. Não obstante o disposto nos n.  os 1 e 2, as matérias não originárias que, de 
acordo com as condições estabelecidas no apêndice II ou no apêndice II(a), não 
devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser 
utilizadas, desde que:  
a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do 
produto;  
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas no apêndice II ou no 
apêndice II(a) para o valor máximo das matérias não originárias em razão da 
aplicação do presente número.  
Sem prejuízo das notas 5 e 6 do apêndice I, o presente número não se aplica 
aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.  
4. Aplica-se o disposto nos n.  os 1, 2 e 3, excepto nos casos previstos no 
artigo 6.  o 
Artigo 6.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade 
de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as con ­
dições do artigo 5.  o , as seguintes operações de complemento de fabrico ou de 
transformação:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1246
 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu 
estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;  
b) Fraccionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou 
de outros revestimentos;  
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e 
de glaciagem de cereais e de arroz;  
g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;  
h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos 
hortícolas;  
i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a 
composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, 
grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de mar ­
cas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;  
n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou 
desmontagem de produtos em partes;  
o) Operações que visem exclusivamente facilitar a carga;  
p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a 
o); 
q) Abate de animais.  
2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Chile a um dado 
produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de com ­
plemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem 
ser consideradas como insuficientes na acepção do n.  o 1. 
Artigo 7.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente 
anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determi ­
nação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1247
 
Daí decorre que:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o 
conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idên ­
ticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições 
do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado 
individualmente.  
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as em ­
balagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente 
consideradas para efeitos de determinação da origem. Qualquer outro tipo de 
acondicionamento não será considerado para efeitos de determinação da origem.  
Artigo 8.  o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de 
equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo:  
— que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo 
preço ou  
— que não sejam facturados à parte,  
serão considerados como constituindo um todo com a parte do equipamento, a 
máquina, o aparelho ou o veículo em causa.  
Artigo 9.  o 
Sortidos  
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considera ­
dos originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos ori ­
ginários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos 
não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor 
dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica 
do sortido.  
Artigo 10.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a 
origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:  
a) Energia eléctrica e combustível;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do 
produto.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1248
 
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 11.  o 
Princípio da territorialidade  
1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de 
produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no 
Chile.  
2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Chile para 
um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se 
for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:  
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e  
b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para 
assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram 
nesse país ou quando da sua exportação.  
▼M12  
Artigo 12.  o 
Transporte direto  
1. O regime preferencial previsto nos termos do presente acordo só se aplica 
aos produtos que satisfaçam os requisitos do presente anexo e sejam transporta ­
dos diretamente entre a União Europeia e o Chile. Todavia, o transporte de 
produtos pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos 
ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fisca ­
lização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem e não 
sejam objeto de outras operações para além das operações de aditamento ou 
aposição de marcas, rótulos ou selos; descarga; recarga; fracionamento de remes ­
sas; ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em boas 
condições.  
2. O disposto no n.  o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as 
autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário. Em tais casos, 
as autoridades aduaneiras podem requerer que o importador apresente provas 
desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios adequa ­
dos, incluindo documentos contratuais de transporte, como, por exemplo, conhe ­
cimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou 
numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias 
mercadorias.  
▼B 
Artigo 13.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país 
distinto dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile e vendidos após essa 
exposição para importação para a Comunidade ou o Chile beneficiam, na impor ­
tação, do disposto no presente acordo, desde que seja apresentada às autoridades 
aduaneiras do país de importação prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Chile para o 
país onde se realiza a exposição e aí os expôs;  
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na 
Comunidade ou no Chile;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1249
 
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição 
no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;  
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos 
não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição; 
e 
e) Os produtos permaneceram sob controlo aduaneiro durante a exposição.  
2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título 
V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os 
trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se 
necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições 
em que os produtos foram expostos.  
3. O n.  o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas 
análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam 
organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais 
para venda de produtos estrangeiros.  
TÍTULO IV  
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO  
Artigo 14.  o 
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros  
1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários 
da Comunidade ou do Chile, para as quais é emitida uma prova de origem em 
conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade 
nem no Chile, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.  
2. A proibição prevista no n.  o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de 
dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduanei ­
ros, tal como definido no artigo 59.  o do presente acordo, aplicáveis na Comuni ­
dade ou no Chile às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida 
conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou 
não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são expor ­
tados, mas não quando se destinam ao consumo interno.  
3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder 
apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os 
documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para 
as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de 
que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros aplicáveis a essas 
matérias.  
4. O disposto nos n.  os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do 
n. o 2 do artigo 7.  o , aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção 
do artigo 8.  o e aos sortidos na acepção do artigo 9.  o , sempre que sejam não 
originários.  
5. O disposto nos n.  os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se 
aplica o presente acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de 
restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando 
da exportação em conformidade com as disposições do acordo.  
6. O presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1250
 
TÍTULO V  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 15.  o 
Requisitos gerais  
1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o 
Chile, e os produtos originários do Chile, quando da importação para a Comu ­
nidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação das 
seguintes provas de origem:  
a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III,  
ou 
b) Nos casos referidos no n.  o 1 do artigo 20.  o , uma declaração, a seguir desig ­
nada «declaração na factura», feita pelo exportador numa factura, numa nota 
de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os 
produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir 
a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no apêndice IV.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os produtos originários na acepção do 
presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.  o , das disposições do 
presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos 
acima referidos.  
Artigo 16.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1  
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras 
ou pelas autoridades governamentais competentes do país de exportação, me ­
diante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu 
representante habilitado.  
2. O procedimento para o preenchimento do certificado de circulação EUR.1 e 
do respectivo pedido está estabelecido no Apêndice III.  
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de cir ­
culação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das 
autoridades aduaneiras ou das autoridades governamentais competentes do país 
de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis 
comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do 
cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.  
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
de um Estado-Membro da Comunidade ou do Chile emitem um certificado de 
circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados pro ­
dutos originários da Comunidade ou do Chile e cumprirem os outros requisitos 
do presente anexo.  
5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verifi ­
car a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros 
requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de 
qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador 
ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão 
igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.  o 2 e veri­
ficarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra 
preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1251
 
6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na 
casa n.  o 11 do certificado.  
7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras 
ou pelas autoridades governamentais competentes e fica à disposição do expor ­
tador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada 
a sua exportação.  
Artigo 17.  o 
Emissão  a posteriori  do certificado de circulação EUR.1  
1. Não obstante o disposto no n.  o 7 do artigo 16.  o , o certificado de circulação 
EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que 
se refere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões 
involuntárias ou circunstâncias especiais,  
ou 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais 
competentes prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação 
EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, o exportador deve indicar no seu pedido 
o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação 
EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.  
3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
só podem emitir um certificado de circulação EUR.1  a posteriori  depois de terem 
verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do 
processo correspondente.  
4. ►M13  Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 emitidos  a 
posteriori  devem conter uma das seguintes menções:  
BG «ИЗДАДЕН  ВПОСЛЕДСТВИЕ » 
ES «EXPEDIDO A POSTERIORI»  
CS «VYSTAVENO DODATE ČNE» 
DA «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»  
DE «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»  
ET «TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD»  
EL «ΕΚΔΟΘΕΝ  ΕΚ ΤΩΝ  ΥΣΤΕΡΩΝ » 
EN «ISSUED RETROSPECTIVELY»  
FR «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»  
HR «NAKNADNO IZDANO»  
IT «RILASCIATO A POSTERIORI»  
LV «IZSNIEGTS RETROSPEKT ĪVI» ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1252
 
LT «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»  
HU «KIADVA VISSZAMEN ŐLEGES HATÁLLYAL»  
MT «MAHRUG RETROSPETTIVAMENT»  
NL «AFGEGEVEN A POSTERIORI»  
PL «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»  
PT «EMITIDO A POSTERIORI»  
RO «EMIS A POSTERIORI»  
SK «VYDANÉ DODATO ČNE» 
SL «IZDANO NAKNADNO»  
FI «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»  
SV «UTFÄRDAT I EFTERHAND» ◄ 
5. As menções referidas no n.  o 4 devem ser inscritas na casa «Observações» 
do certificado de circulação EUR.1.  
Artigo 18.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação 
EUR.1, o exportador pode, mediante justificação, pedir às autoridades aduaneiras 
ou às autoridades governamentais competentes que o emitiram uma segunda via, 
passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.  
2. ►M13  A segunda via emitida nos termos do n.  o 1 deve conter uma das 
seguintes menções:  
BG «ДУБЛИКАТ » 
ES «DUPLICADO»  
CS «DUPLIKÁT»  
DA «DUPLIKAT»  
DE «DUPLIKAT»  
ET «DUPLIKAAT»  
EL «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ » 
EN «DUPLICATE»  
FR «DUPLICATA»  
HR «DUPLIKAT»  
IT «DUPLICATO»  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1253
 
LV «DUBLIK ĀTS» 
LT «DUBLIKATAS»  
HU «MÁSODLAT»  
MT «DUPLIKAT»  
NL «DUPLICAAT»  
PL «DUPLIKAT»  
PT «SEGUNDA VIA»  
RO «DUPLICAT»  
SK «DUPLIKÁT»  
SL «DVOJNIK»  
FI «KAKSOISKAPPALE»  
SV «DUPLIKAT» ◄ 
3. As menções referidas no n.  o 2 devem ser inscritas na casa «Observações» 
da segunda via do certificado de circulação EUR.1.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circu ­
lação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.  
Artigo 19.  o 
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de 
origem emitida anteriormente  
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância 
aduaneira na Comunidade ou no Chile, a substituição da prova de origem inicial 
por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a 
expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na 
Comunidade ou no Chile. O ou os certificados de circulação EUR.1 de subs ­
tituição serão emitidos pela primeira estância aduaneira de entrada na Comuni ­
dade ou no Chile sob cujo controlo os produtos foram colocados.  
Artigo 20.  o 
Condições para efectuar uma declaração na factura  
1. A declaração na factura referida na alínea b) do n.  o 1 do artigo 15.  o pode 
ser efectuada:  
a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.  o ; 
ou 
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou 
mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 
euros.  
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa 
puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile e 
cumprirem os outros requisitos do presente anexo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1254
 
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em 
qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou das autoridades go ­
vernamentais competentes do país de exportação, todos os documentos úteis 
comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como 
do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.  
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, 
carimbar ou imprimir na factura, nota de entrega ou noutro documento comercial, 
a declaração cujo texto figura no apêndice IV. Constam do apêndice IV os 
requisitos específicos para efectuar a declaração na factura.  
5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do 
exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.  o podem 
ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por 
escrito, perante as autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais com ­
petentes do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer 
declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.  
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da 
exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição 
de ser apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação o mais tardar 
dois anos após a importação dos produtos a que se refere.  
Artigo 21.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado 
«exportador autorizado», que efectue frequentemente expedições de produtos 
originários ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, in ­
dependentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que preten ­
dam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras ou às 
autoridades governamentais competentes todas as garantias necessárias para 
que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o 
cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.  
2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer 
condições que considerem adequadas.  
3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que 
deve constar da declaração na factura.  
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o expor ­
tador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.  o 1, deixar de 
preencher as condições referidas no n.  o 2 ou fizer um uso incorrecto da autori ­
zação.  
Artigo 22.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
1. A prova de origem referida no n.  o 1 do artigo 15.  o é válida por dez meses a 
contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro 
desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1255
 
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de im ­
portação findo o prazo de apresentação previsto no n.  o 1 pode ser aceite para 
efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo 
se dever a circunstâncias excepcionais.  
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras 
do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes 
tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.  
4. Em conformidade com a legislação nacional do país de importação, o 
tratamento preferencial pode também ser concedido, sempre que aplicável me ­
diante reembolso de direitos, no prazo de, pelo menos, dois anos a contar da data 
de aceitação da declaração de importação, quando for apresentada uma prova de 
origem em como as mercadorias importadas podiam, nessa data, beneficiar do 
referido tratamento.  
Artigo 23.  o 
Apresentação da prova de origem  
1. As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de 
importação de acordo com os procedimentos aí aplicáveis. As referidas autori ­
dades podem exigir a tradução da prova de origem, que pode ser efectuada pelo 
importador. Podem também exigir que a declaração de importação se faça acom ­
panhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as 
condições requeridas para a aplicação do acordo.  
2. Os requisitos previstos no n.  o 1 relativos à tradução e à declaração do 
importador não são sistemáticos e só se devem aplicar tendo em vista esclarecer 
as informações apresentadas ou assegurar que o importador assuma plena res ­
ponsabilidade pela origem declarada.  
Artigo 24.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades 
aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na 
acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas 
secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for 
importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem 
desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira re ­
messa escalonada.  
Artigo 25.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados por particulares a particulares, ou contidos na baga ­
gem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja 
necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam impor ­
tados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requi ­
sitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade 
dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração 
pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou noutros certificados esta ­
belecidos pela União Postal Universal ou numa folha de papel apensa a esse 
documento.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1256
 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apre ­
sentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reserva ­
dos ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, 
desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se 
destinam a fins comerciais.  
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros para 
os produtos enviados por particulares a particulares ou 1200 euros para os 
produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 26.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no n.  o 3 do artigo 16.  o e no n.  o 3 do artigo 20.  o , 
utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado 
de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados 
produtos originários da Comunidade ou do Chile, e satisfazem os outros requi ­
sitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:  
a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo 
fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exem ­
plo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;  
b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, 
emitidos na Comunidade ou no Chile, onde são utilizados em conformidade 
com a legislação interna;  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Chile, emitidos na 
Comunidade ou no Chile, onde são utilizados em conformidade com a legis ­
lação interna;  
d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da 
qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou 
no Chile, em conformidade com o presente anexo.  
Artigo 27.  o 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos  
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de 
circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos 
referidos no n.  o 3 do artigo 16.  o 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar duran ­
te, pelo menos, três anos uma cópia da referida declaração, bem como os docu ­
mentos referidos no n.  o 3 do artigo 20.  o 
3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes 
do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem 
conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.  o 2 
do artigo 16.  o ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1257
 
4. As autoridades aduaneiras da Comunidade devem conservar, durante, pelo 
menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura 
que lhes forem apresentados na importação. As autoridades aduaneiras do Chile 
devem conservar, durante, pelo menos, cinco anos os certificados de circulação 
EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados na importação.  
Artigo 28.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova 
de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cum ­
primento das formalidades de importação dos produtos não implica  ipso facto  
que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devida ­
mente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa 
prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não 
suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.  
Artigo 29.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.  o 1 do artigo 20.  o e do n.  o 3 do 
artigo 25.  o , quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não 
o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comuni ­
dade ou do Chile, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por 
cada um dos países em causa.  
2. Uma remessa beneficiará do disposto na alínea b) do n.  o 1 do artigo 20.  o ou 
no n.  o 3 do artigo 25.  o com base na moeda em que é passada a factura, de acordo 
com o montante fixado pelo país em causa.  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contra ­
valor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de 
Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Euro ­
peias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. 
A Comissão das Comunidades Europeias notificará a todos os países em causa os 
montantes correspondentes.  
4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante 
da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O 
montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em 
mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua 
moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante 
resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.  o 3 e antes do arredonda ­
mento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moeda nacional. O 
contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resul ­
tar a sua diminuição.  
5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação 
a pedido da Comunidade ou do Chile. Ao proceder a essa revisão, o Comité de 
Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em 
causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos 
em euros.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1258
 
TÍTULO VI  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 30.  o 
Assistência mútua  
1. As autoridades aduaneiras e as autoridades governamentais competentes dos 
Estados-Membros da Comunidade e do Chile comunicarão à outra parte, através 
da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carim ­
bos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras ou pelas autoridades governa ­
mentais competentes para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os 
endereços das referidas autoridades, responsáveis pelo controlo desses certifica ­
dos e das declarações na factura.  
2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, a Comuni ­
dade e o Chile assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no 
controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declara ­
ções na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.  
Artigo 31.  o 
Controlo da prova de origem  
1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem 
ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas 
fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos 
produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente 
anexo.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do país de 
importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver 
sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às 
autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes do país de 
exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de 
um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os 
documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas 
na prova de origem são inexactas.  
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades 
governamentais competentes do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a 
apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do 
exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a 
concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os 
resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao im ­
portador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessá ­
rias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos 
seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar 
claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser 
considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile e se satisfazem os 
outros requisitos do presente anexo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1259
 
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez 
meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a 
verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão 
o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias 
excepcionais.  
Artigo 32.  o 
Resolução de litígios  
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no 
artigo 31.  o , que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que 
requerem o controlo e as autoridades aduaneiras ou as autoridades governamen ­
tais competentes responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à 
interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidos ao Comité Especial 
de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.  
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades 
aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.  
Artigo 33.  o 
Sanções  
Podem ser aplicadas sanções em conformidade com a legislação interna em caso 
de violação das disposições do presente anexo. Em particular, serão aplicadas 
sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações 
inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.  
Artigo 34.  o 
Confidencialidade  
Em conformidade com a legislação interna aplicável, as partes darão um trata ­
mento confidencial às informações apresentadas nos termos do presente 
anexo por uma pessoa ou autoridade da outra parte, sempre que esta última as 
considere confidenciais. O acesso a essas informações pode ser recusado, sempre 
que a sua divulgação prejudique a protecção dos interesses comerciais de quem 
as apresentou.  
Artigo 35.  o 
Zonas francas  
1. A Comunidade e o Chile tomarão todas as medidas necessárias para 
assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, 
que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu 
território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipula ­
ções diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu 
estado inalterado.  
2. Em derrogação do n.  o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou 
do Chile, importados para uma zona franca do país de exportação ao abrigo de 
uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, 
as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do 
exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade 
com as disposições do presente anexo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1260
 
TÍTULO VII  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 36.  o 
Aplicação do presente anexo  
1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2.  o não abrange Ceuta e Melilha.  
2. Os produtos originários do Chile, quando importados para Ceuta ou Meli ­
lha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é 
aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao 
abrigo do protocolo n.  o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da Repú ­
blica Portuguesa às Comunidades Europeias. O Chile aplicará às importações dos 
produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha o 
mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários 
da Comunidade.  
3. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, o presente anexo aplica-se  mutatis 
mutandis  aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições 
especiais estabelecidas no artigo 37.  o 
Artigo 37.  o 
Condições especiais  
1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade 
com o artigo 12.  o , consideram-se:  
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:  
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;  
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utili ­
zados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:  
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.  o , ou 
ii) esses produtos sejam originários do Chile ou da Comunidade na acep ­
ção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação que excedam as opera ­
ções de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 
referidas no artigo 6.  o ; 
2. Produtos originários do Chile:  
a) Os produtos inteiramente obtidos no Chile;  
b) Os produtos obtidos no Chile em cuja fabricação sejam utilizados produtos 
diferentes dos referidos na alínea a), desde que:  
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.  o , ou 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade 
na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de ope ­
rações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 
referidas no artigo 6.  o ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1261
 
2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções «Chile» 
ou «Ceuta e Melilha» na casa n.  o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na 
declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e 
Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.  o 4 do certificado 
de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.  
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do 
presente anexo em Ceuta e Melilha.  
TÍTULO VIII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 38.  o 
Alterações do presente anexo  
O Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente anexo.  
Artigo 39.  o 
Notas explicativas  
As partes aprovarão as «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e 
administração do presente anexo no âmbito do Comité Especial da Cooperação 
Aduaneira e Regras de Origem.  
Artigo 40.  o 
Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito 
temporário  
As mercadorias que satisfaçam as disposições do presente anexo e que, na data 
de entrada em vigor do presente acordo, estejam em trânsito ou em depósito 
temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou no 
Chile, podem beneficiar das disposições do presente acordo, sob reserva de 
apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro 
meses a contar da referida data, de um certificado de circulação EUR.1 emitido  a 
posteriori  pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentais 
competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos 
de que foram objecto de transporte directo, em conformidade com o disposto no 
artigo 12.  o ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1262
Apêndice I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DOS APÊNDICES II E II(a)  
Nota 1:  
A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam conside ­
rados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes na acepção do artigo 5.  o do presente anexo.  
Nota 2:  
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira 
coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca ­
dorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada 
inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 
3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é 
precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 
4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na 
coluna 2.  
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número 
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita 
em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os 
produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes 
posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas 
na coluna 1.  
2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos 
dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte 
da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.  
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por 
aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 
4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada 
obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.  
Nota 3:  
3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.  o do presente anexo relativas aos 
produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados 
na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade 
ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou 
numa outra fábrica na Comunidade ou no Chile.  
Exemplo:  
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das 
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 
40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de 
forja de ligas de aço» da posição ex 7224.  
Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não 
originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra 
prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode 
então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, inde ­
pendentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa 
outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve 
ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originá ­
rias utilizadas.  
3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de 
fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações 
de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere 
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um 
número de operações de complemento de fabrico ou transformações infe ­
riores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras 
palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se 
pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num está ­
dio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1263
 
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra utiliza a expressão «Fabricado 
a partir de matérias de qualquer posição», podem ser utilizadas matérias de 
qualquer posição (incluindo as matérias com a mesma designação e na 
mesma posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações 
específicas que a regra possa conter.  
Todavia, as expressões «Fabricado a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricado a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do 
produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, 
excepto as com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 
2 da lista.  
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser 
utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de 
todas as matérias.  
Exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem 
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser 
utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as 
matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível 
utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.  
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidente ­
mente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não 
podem satisfazer a regra (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).  
Exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede 
a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não 
sejam obtidos de cereais.  
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê- 
-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrica ­
ção. 
Exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos 
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de 
fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao 
fio, ou seja, no estádio de fibra.  
3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor 
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas per ­
centagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo 
de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais 
alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas 
não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se 
aplicam.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1264
 
Nota 4:  
4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à 
fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange 
as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas 
não fiadas.  
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou gros ­
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 
5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas 
à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classifi ­
cadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de 
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.  
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.  
Nota 5:  
5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis 
de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 
10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas 
(Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).  
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias 
têxteis de base.  
São as seguintes as matérias têxteis de base:  
— seda,  
— lã,  
— pêlo grosseiro (de animal),  
— pêlo fino (de animal),  
— crina de cavalo,  
— algodão,  
— matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,  
— linho,  
— cânhamo,  
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1265
 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  
— filamentos condutores eléctricos,  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de 
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas 
películas de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontí ­
nuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem 
a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu 
peso total não exceda 10 % do peso do fio.  
Exemplo:  
Um tecido de lã, da posição 5112, fabricado a partir de fio de lã da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que 
não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias 
químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem 
penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura 
de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1266
 
Exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão 
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um 
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições dis ­
tintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.  
Exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto.  
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a 
tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios.  
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou 
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de 
uma fita adesiva transparente ou de cor colocada entre duas películas de 
matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 6:  
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de- 
-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias 
têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a 
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde 
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu 
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.  
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos 
têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.  
Exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria 
têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a 
utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem 
classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a 
utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente conte ­
nham matérias têxteis.  
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do 
valor das matérias não originárias incorporadas.  
Nota 7:  
7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 
3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (  1 ); 
c) Cracking;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1267  
( 1 ) Ver nota introdutória 7.4.
 d) Reforming;  
e) Extracção por meio de solventes selectivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata ­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante 
(oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca ­
linos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  
7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «trata ­
mento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (  1 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extracção por meio de solventes selectivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata ­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante 
(oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca ­
linos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
ij) Isomerização;  
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul ­
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo 
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM 
D 1266-59 T);  
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem 
por um processo diferente da simples filtração;  
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, trata ­
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio 
participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão 
superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a 
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo 
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, 
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exem ­
plo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, conside ­
rados como tratamentos definidos;  
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen ­
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o 
método ASTM D 86;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1268  
( 1 ) Ver nota introdutória 7.4.
 o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos 
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta 
frequência;  
p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da 
posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de 
turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), 
desolificação por cristalização fraccionada.  
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalini ­
zação, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém 
um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre 
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou 
operações semelhantes não conferem a origem.  
7.4. Entende-se por redestilação por um processo muito «apertado» a destilação 
(excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo 
empregue em instalações industriais utilizando destilados das posições 
2710 11 a 2710 99, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 
(com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com 
o objectivo de obter:  
1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 por cento 
no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo 
as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidro ­
carbonetos isolados.  
Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, 
três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos 
que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, 
considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;  
2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 11 a 2710 99:  
a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição corres ­
pondente a uma determinada fracção com o limite inferior do inter ­
valo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma am ­
plitude entre as temperaturas de destilação de 5 a 90 por cento, em 
volume, do produto, (incluindo as perdas), não superior a 60 °C, 
segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972);  
b) Com uma sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição 
correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do 
intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma 
amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 a 90 por cento, em 
volume, do produto, (incluindo as perdas), não superior a 30 °C, 
segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1269
 
Apêndice II  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR 
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A 
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às maté ­
rias não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 1  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 1 
devem ser inteiramente obtidos  
capítulo 2  Carnes e miudezas, comestí ­
veis Fabricação na qual todas as 
matérias dos capítulos 1 e 2 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas  
capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos 
e outros invertebrados aquáti ­
cos Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 3 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
ex capítulo 4  Leite e lacticínios; ovos de 
aves; mel natural; produtos 
comestíveis de origem animal, 
não especificados nem com ­
preendidos noutros capítulos, 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 4 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalha ­
dos, iogurte, kefir e outros 
leites e natas fermentados ou 
acidificados, mesmo concen ­
trados ou adicionados de açú ­
car ou de outros edulcorantes, 
ou aromatizados ou adiciona ­
dos de frutos ou de cacau  Fabricação na qual: 
— todas as matérias do 
capítulo 4 utilizadas são 
inteiramente obtidas, 
— todos os sumos de frutas 
(excepto os de ananás, de 
lima ou de toranja) da po ­
sição 2009 utilizados são 
originários, e 
— o valor de todas as maté ­
rias do capítulo 17 utiliza ­
das não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex capítulo 5  Outros produtos de origem 
animal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítu ­
los, excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 5 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
ex 0502  Cerdas de porco ou de javali, 
preparadas  Limpeza, desinfecção, selecção 
e estiramento de cerdas de 
porco ou de javali  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1270
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 6  Plantas vivas e produtos de 
floricultura  Fabricação na qual: 
— todas as matérias do 
capítulo 6 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, 
raízes e tubérculos, comestíveis  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 7 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de 
melões  Fabricação na qual: 
— todas as frutas utilizadas 
são inteiramente obtidas, e 
— o valor de todas as maté ­
rias do capítulo 17 utiliza ­
das não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias, 
excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 9 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou des ­
cafeinado; cascas e películas 
de café; sucedâneos do café 
contendo café em qualquer 
proporção  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex 0910  Misturas de especiarias  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição.  
capítulo 10  Cereais  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 10 utili ­
zadas são inteiramente obtidas  
ex capítulo 11  Produtos da indústria de moa ­
gem; malte; amidos e féculas; 
inulina; glúten de trigo, 
excepto:  Fabricação na qual todos os 
produtos hortícolas, cereais, 
tubérculos e raízes da posição 
0714, ou os frutos utilizados 
são inteiramente obtidos  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1271
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós de le ­
gumes de vagem secos em 
grão da posição 0713  Secagem e moagem de legu ­
mes de vagem da posição 0708  
capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diver ­
sos; plantas industriais ou me ­
dicinais; palhas e forragens  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 12 utili ­
zadas são inteiramente obtidas  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, 
gomas-resinas e oleorresinas 
(bálsamos por exemplo), natu ­
rais Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posição 
1301 utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
1302  Sucos e extractos vegetais; 
matérias pécticas, pectinatos e 
pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e es ­
pessantes derivados dos vege ­
tais, mesmo modificados:  
— Produtos mucilaginosos e 
espessantes derivados dos 
vegetais, modificados  Fabricação a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes 
não modificados  
— Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 14  Matérias para entrançar e ou ­
tros produtos de origem vege ­
tal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítu ­
los Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 14 utili ­
zadas são inteiramente obtidas  
ex capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais; produtos da sua dis ­
sociação; gorduras alimentares 
elaboradas; ceras de origem 
animal ou vegetal, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1272
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1501  Gorduras de porco (incluída a 
banha) e gorduras de aves, 
excepto as das posições 0209 e 
1503:  
— Gorduras de ossos e gor ­
duras de resíduos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 0203, 
0206 ou 0207 ou os ossos da 
posição 0506  
— Outras  Fabricação a partir de carnes 
ou miudezas comestíveis de 
animais da espécie suína das 
posições 0203 ou 0206 ou de 
carnes ou miudezas comestí ­
veis de aves da posição 0207  
1502  Gorduras de animais das espé ­
cies bovina, ovina ou caprina, 
excepto as da posição 1503:  
— Gorduras de ossos ou gor ­
duras de resíduos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 0201, 
0202, 0204 ou 0206 ou os os ­
sos da posição 0506  
— Outras  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 2 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de ma ­
míferos marinhos, mesmo refi ­
nados, mas não quimicamente 
modificados:  
— Fracções sólidas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1504  
— Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias dos capítulos 2 e 3 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas  
ex 1505  Lanolina refinada  Fabricação a partir da suarda 
em bruto da posição 1505  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1273
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1506  Outras gorduras e óleos ani ­
mais e respectivas fracções, 
mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados:  
— Fracções sólidas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1506  
— Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 2 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
1507 a 1515  Óleos vegetais e respectivas 
fracções  
— Óleos de soja, de amen ­
doim, de palma, de coco 
(de copra), de palmiste, ou 
de babaçu, de tungue, de 
oleococa e de oiticica, cera 
de mirica e cera do Japão; 
fracções de óleo de jojoba e 
óleos destinados a usos 
técnicos ou industriais, ex ­
cepto fabricação de produ ­
tos para alimentação hu ­
mana  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
— Fracções sólidas, excepto as 
do óleo de jojoba  Fabricação a partir de outras 
matérias das posições 1507 a 
1515  
— Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias vegetais utilizadas são 
inteiramente obtidas  
1516  Gorduras e óleos animais ou 
vegetais, e respectivas frac ­
ções, parcialmente ou total ­
mente hidrogenados, intereste ­
rificados, reesterificados ou 
elaidinizados, mesmo refina ­
dos, mas não preparados de 
outro modo  Fabricação na qual: 
— todas as matérias do 
capítulo 2 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas são inteiramente 
obtidas. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias das 
posições 1507, 1508, 1511 
e 1513  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1274
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1517  Margarina; misturas ou prepa ­
rações alimentícias de gorduras 
ou de óleos animais ou vege ­
tais ou de fracções das dife ­
rentes gorduras ou óleos do 
presente capítulo, excepto as 
gorduras e óleos alimentícios, 
e respectivas fracções, da po ­
sição 1516  Fabricação na qual: 
— todas as matérias dos capí ­
tulos 2 e 4 utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
— todas as matérias vegetais 
utilizadas são inteiramente 
obtidas. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias das 
posições 1507, 1508, 1511 
e 1513  
capítulo 16  Preparações de carnes, de pei ­
xes ou de crustáceos, de mo ­
luscos ou de outros inverte ­
brados aquáticos  Fabricação: 
— a partir dos animais do 
capítulo 1, e/ou 
— na qual todas as matérias 
do capítulo 3 utilizadas 
são inteiramente obtidas  
ex capítulo 17  Açúcares e produtos de con ­
feitaria, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 1701  Açúcares de cana ou de beter ­
raba e sacarose quimicamente 
pura, no estado sólido, adicio ­
nadas de aromatizantes ou de 
corantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ex ­
ceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
1702  Outros açúcares, incluídos a 
lactose, maltose, glicose e fru ­
tose (levulose), quimicamente 
puras, no estado sólido; xaro ­
pes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; 
sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; 
açúcares e melaços 
caramelizados:  
— Maltose e frutose (levulo ­
se), quimicamente puras  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
1702  
— Outros açúcares, no estado 
sólido, adicionados de aro ­
matizantes ou de corantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ex ­
ceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1275
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Outros  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas são origi ­
nárias  
ex 1703  Melaços resultantes da extrac ­
ção ou refinação do açúcar, 
adicionados de aromatizantes 
ou de corantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ex ­
ceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
1704  Produtos de confeitaria sem 
cacau (incluindo o chocolate 
branco)  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor das maté ­
rias do capítulo 17 utiliza ­
das não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
1901  Extractos de malte; prepara ­
ções alimentícias de farinhas, 
grumos, sêmolas, amidos, fé ­
culas ou extractos de malte, 
não contendo cacau ou 
contendo-o numa proporção 
inferior a 40 %, em peso, cal ­
culado sob uma base total ­
mente desengordurada, não es ­
pecificadas nem compreendi ­
das noutras posições; prepara ­
ções alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, não 
contendo cacau ou contendo-o 
numa proporção inferior a 5 %, 
em peso, calculado sob uma 
base totalmente desengordura ­
da, não especificadas nem 
compreendidas noutras posi ­
ções: ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1276
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Extractos de malte  Fabricação a partir de cereais 
do capítulo 10  
— Outros  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
1902  Massas alimentícias, mesmo 
cozidas ou recheadas (de carne 
ou de outras substâncias) ou 
preparadas de outro modo, tais 
como esparguete, macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque, ra ­
viole e canelone; cuscuz, 
mesmo preparado:  
— Contendo, em peso, 20 % 
ou menos de carnes, miu ­
dezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos  Fabricação na qual todos os 
cereais e seus derivados utili ­
zados (excepto o trigo duro e 
seus derivados) são inteira ­
mente obtidos  
— Contendo, em peso, mais 
de 20 % de carnes, miude ­
zas, peixe, crustáceos ou 
moluscos  Fabricação na qual: 
— todos os cereais e seus de ­
rivados utilizados (excepto 
o trigo duro e seus deriva ­
dos) são inteiramente obti ­
dos, e 
— todas as matérias dos capí ­
tulos 2 e 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos 
preparados a partir de féculas 
em flocos, grumos, grãos, pé ­
rolas ou formas semelhantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto a 
fécula de batata da posição 
1108 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1277
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1904  Produtos à base de cereais, 
obtidos por expansão ou por 
torrefacção [por exemplo: flo ­
cos de milho ( corn flakes )]; 
cereais (excepto milho) em 
grãos ou sob a forma de flocos 
ou de outros grãos trabalhados 
(com excepção da farinha, do 
grumo e da sêmola), pré-cozi ­
dos ou preparados de outro 
modo, não especificados nem 
compreendidos noutras posi ­
ções:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da posição 
1806, 
— na qual todos os cereais e a 
farinha (excepto o trigo 
duro e o milho  Zea indu ­
rata e seus derivados) uti ­
lizados são inteiramente 
obtidos, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve exceder 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
1905  Produtos de padaria, pastelaria 
ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas va ­
zias para medicamentos, 
obreias, pastas secas de fari ­
nha, amido ou fécula, em fo ­
lhas, e produtos semelhantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias do capítulo 11  
ex capítulo 20  Preparações de produtos hortí ­
colas, de frutas ou de outras 
partes de plantas, excepto:  Fabricação na qual todas as 
frutas e todos os legumes uti ­
lizados são inteiramente obti ­
dos 
ex 2001  Inhames, batatas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5 %, preparadas ou 
conservadas em vinagre ou em 
ácido acético  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 2004 e 
ex 2005  Batatas sob a forma de fari ­
nhas, sêmolas ou flocos, pre ­
paradas ou conservadas, ex ­
cepto em vinagre ou em ácido 
acético  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1278
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2006  Produtos hortícolas, frutas, 
cascas de frutas e outras partes 
de plantas, conservados em 
açúcar (passados por calda, 
glaceados ou cristalizados)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ex ­
ceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
2007  Doces, geleias,  marmelades , 
purés e pastas de frutas, obti ­
dos por cozimento, com ou 
sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2008  — Frutas de casca rija, sem 
adição de açúcar ou de ál ­
cool Fabricação na qual o valor de 
todas as frutas de casca rija e 
todos os grãos de oleoaginosas 
originários das posições 0801, 
0802 e 1202 a 1207 utilizadas 
exceda 60 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Manteiga de amendoim; 
misturas à base de cereais; 
palmitos; milho  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
— Outras, excepto as frutas 
(incluindo as frutas de 
casca rija), cozidas sem ser 
com água ou a vapor, sem 
adição de açúcar, congela ­
das Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
2009  Sumos de frutas (incluídos os 
mostos de uvas) ou de produ ­
tos hortícolas, não fermenta ­
dos, sem adição de álcool, com 
ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1279
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Sumos de citrinos  Fabricação na qual: 
— todos os citrinos utilizados 
devem ser inteiramente 
obtidas; 
— o valor de todas as maté ­
rias do capítulo 17 utiliza ­
das não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— Outro  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex capítulo 21  Preparações alimentícias diver ­
sas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
2101  Extractos, essências e concen ­
trados de café, chá ou de mate 
e preparações à base destes 
produtos ou à base de café, chá 
ou de mate; chicória torrada e 
outros sucedâneos torrados do 
café e respectivos extractos, 
essências e concentrados  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual toda a chicória uti ­
lizada é inteiramente obtida  
2103  Preparações para molhos e 
molhos preparados; condimen ­
tos e temperos compostos; fa ­
rinha de mostarda e mostarda 
preparada:  
— Preparações para molhos e 
molhos preparados; condi ­
mentos e temperos com ­
postos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizada farinha de 
mostarda ou mostarda prepa ­
rada 
— Farinha de mostarda e 
mostarda preparada  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1280
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2104  Preparações para caldos e so ­
pas; caldos e sopas preparados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
os produtos hortícolas prepa ­
rados ou conservados das po ­
sições 2002 a 2005  
2106  Preparações alimentícias não 
especificadas nem compreen ­
didas noutras posições  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e 
vinagres, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente 
obtidas  
2202  Águas, incluídas as águas mi ­
nerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou aroma ­
tizadas e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de 
frutas ou de produtos hortíco ­
las da posição 2009  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 
utilizadas não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— na qual todos os sumos de 
frutas (excepto os de ana ­
nás, de lima ou de toranja) 
utilizados são originários  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1281
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2207  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo ­
lume igual ou superior a 80 % 
vol; álcool etílico e aguarden ­
tes, desnaturados, com qual ­
quer teor alcoólico  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 
2207 ou 2208, e 
— na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente 
obtidas ou na qual, se todas 
as matérias utilizadas são já 
originárias, pode ser utili ­
zada araca numa propor ­
ção, em volume, não supe ­
rior a 5 %  
2208  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo ­
lume inferior a 80 % vol; 
aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 
2207 ou 2208, e 
— na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente 
obtidas ou na qual, se todas 
as matérias utilizadas são já 
originárias, pode ser utili ­
zada araca numa propor ­
ção, em volume, não supe ­
rior a 5 %  
ex capítulo 23  Resíduos e desperdícios das 
indústrias alimentares; alimen ­
tos preparados para animais, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 2301  Farinhas de baleia; farinhas, pó 
e pellets  de peixes ou crustá ­
ceos, moluscos ou outros in ­
vertebrados aquáticos, impró ­
prios para a alimentação hu ­
mana  Fabricação na qual todas as 
matérias dos capítulos 2 e 3 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas  
ex 2303  Resíduos da fabricação do 
amido de milho (excepto águas 
de maceração concentradas), 
de teor em proteínas, calculado 
sobre a matéria seca, superior 
a 40 %, em peso  Fabricação na qual todo o mi ­
lho utilizado é inteiramemente 
obtido  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1282
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2306  Bagaços e outros resíduos só ­
lidos da extracção do azeite, 
contendo mais do que 3 % de 
azeite  Fabricação na qual todas as 
azeitonas utilizadas são intei ­
ramente obtidas  
2309  Preparações dos tipos utiliza ­
dos na alimentação de animais  Fabricação na qual: 
— todos os cereais, açúcar ou 
melaços, carne ou leite 
utilizados são originários, e 
— todas as matérias do 
capítulo 3 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
ex capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos 
manufacturados, excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias do capítulo 24 utili ­
zadas saõ inteiramente obtidas  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigar ­
ros, de tabaco ou dos seus su ­
cedâneos  Fabricação na qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdí ­
cios do tabaco da posição 2401 
utilizados são originários  
ex 2403  Tabaco para fumar  Fabricação na qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdí ­
cios do tabaco da posição 2401 
utilizados são originários  
ex capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; 
gesso, cal e cimento, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 2504  Grafite natural cristalina, enri ­
quecida de carbono purificado, 
triturado  Enriquecimento do teor de 
carbono, purificação e tritura ­
ção de grafite cristalina em 
bruto  
ex 2515  Mármores simplesmente corta ­
dos, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, com 
uma espessura igual ou inferior 
a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de mármore (mesmo se 
já serrado) com uma espessura 
superior a 25 cm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1283
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2516  Granito, pórfiro, basalto, are ­
nito e outras pedras de cantaria 
ou de construção, simples ­
mente cortadas, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou pla ­
cas de forma quadrada ou rec ­
tangular, com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de pedra (mesmo se já 
serrada) com uma espessura 
superior a 25 cm  
ex 2518  Dolomite calcinada  Calcinação da dolomite não 
calcinada  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em reci ­
pientes hermeticamente fecha ­
dos e óxido de magnésio, 
mesmo puro, excepto magnésia 
electrofundida ou magnésia 
calcinada a fundo (sinterizada)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, pode 
ser utilizado o carbonato de 
magnésio natural (magnesite)  
ex 2520  Gesso calcinado para a arte 
dentária  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2524  Fibras de amianto (asbesto)  Fabricação a partir de concen ­
trado de amianto (asbesto)  
ex 2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de des ­
perdícios de mica  
ex 2530  Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas  Calcinação ou trituração de 
terras corantes  
capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua 
destilação; matérias betumino ­
sas; ceras minerais, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1284
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex2707  Óleos em que o peso dos 
constituintes aromáticos excede 
o dos constituintes não aromá ­
ticos e que constituem óleos 
análogos aos óleos provenien ­
tes da destilação dos alcatrões 
de hulha a alta temperatura, 
que destilem mais de 65 % do 
seu volume até 250 °C (in ­
cluindo misturas de éter de 
petróleo e benzol), destinados 
a serem utilizados como car ­
burantes ou como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2709  Óleos brutos de minerais be ­
tuminosos  Destilação destrutiva de maté ­
rias betuminosas  
2710  Óleos de petróleo ou de mine ­
rais betuminosos, excepto 
óleos brutos; preparações não 
especificadas nem compreen ­
didas noutras posições, con ­
tendo, em peso, 70 % ou mais 
de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais 
devem constituir o seu ele ­
mento de base; resíduos de 
óleos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2711  Gás de petróleo e outros hi ­
drocarbonetos gasosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 2 ) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1285
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2712  Vaselina; parafina, cera de pe ­
tróleo microcristalina,  slack 
wax, ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras mi ­
nerais e produtos semelhantes 
obtidos por síntese ou por ou ­
tros processos, mesmo corados  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2713  Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de mine ­
rais betuminosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; 
xistos e areias betuminosos; 
asfaltites e rochas asfálticas  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  2 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias daa mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2. 
( 2 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1286
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2715  Misturas betuminosas à base 
de asfalto ou betume naturais, 
de betume de petróleo, de al ­
catrão mineral ou de breu de 
alcatrão mineral (por exemplo: 
mástiques betuminosos e  cut 
backs ) Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou or ­
gânicos de metais preciosos, de 
elementos radioactivos, de 
metais das terras raras ou de 
isótopos, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2805  «Mischmettall»  Fabricação por tratamento tér ­
mico ou electrolítico na qual o 
valor de todas as matérias uti ­
lizadas não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2811  Trióxido de enxofre  Fabricação a partir de dióxido 
de enxofre  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2833  Sulfato de alumínio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2840  Perborato de sódio  Fabricação a partir de tetrabo ­
rato de dissódio pentaidratado  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
_____________  
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1287
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 29  Produtos químicos orgânicos, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2901  Hidrocarbonetos acíclicos, 
destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como 
combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2902  Ciclanos e ciclenos (excepto os 
azulenos), benzeno, tolueno e 
xilenos, destinados a ser utili ­
zados como carburantes ou 
como combustíveis  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de ál ­
coois desta posição e de etanol  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
2905. Contudo, podem ser 
utilizados os alcoolatos metáli ­
cos da presente posição, desde 
que o seu valor total não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
_____________  
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1288
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2915  Ácidos monocarboxílicos ací ­
clicos saturados e seus anidri ­
dos, halogenetos, peróxidos e 
peroxiácidos; seus derivados 
halogenados, sulfonados, nitra ­
dos ou nitrosados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, 
o valor de todas as matérias 
das posições 2915 e 2916 uti ­
lizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2932  — Éteres internos e seus deri ­
vados halogenados, sulfo ­
nados, nitrados ou nitrosa ­
dos Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, 
o valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Acetais cíclicos e hemiace ­
tais internos e seus deriva ­
dos halogenados, sulfona ­
dos, nitrados ou nitrosados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2933  Compostos heterocíclicos, ex ­
clusivamente de 
hetero-átomo(s) de azoto (ni ­
trogénio)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, 
o valor de todas as matérias 
das posições 2932 e 2933 uti ­
lizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
2934  Ácidos nucleícos e seus sais, 
de constituição química defi ­
nida ou não; outros compostos 
heterocíclicos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição. Contudo, 
o valor de todas as matérias 
das posições 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve ex ­
ceder 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 2939  Concentrados de palha de 
papoila-dormideira contendo, 
pelo menos, 50 % em peso, de 
alcalóides  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1289
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 30  Produtos farmacêuticos, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3002  Sangue humano; sangue ani ­
mal preparado para usos tera ­
pêuticos, profilácticos ou de 
diagnóstico; anti-soros, outras 
fracções do sangue, produtos 
imunológicos modificados, 
mesmo obtidos por via biotec ­
nológica; vacinas, toxinas, 
culturas de microrganismos 
(excepto leveduras) e produtos 
semelhantes:  
— Produtos constituídos por 
produtos misturados entre 
si para usos terapêuticos ou 
profilácticos ou produtos 
não misturados para estes 
usos, apresentados em do ­
ses ou acondicionados para 
venda a retalho  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— Outros:  
— — Sangue humano  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— — Sangue animal prepa ­
rado para usos terapêu ­
ticos ou profilácticos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1290
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— — Constituintes do sangue 
excepto os anti-soros, a 
hemoglobina, as globu ­
linas do sangue e as 
soros-globulinas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— — Hemoglobina, globulinas 
do sangue e 
soros-globulinas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— — Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3002. Contudo, podem ser 
utilizadas as matérias aqui re ­
feridas, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
3003 e 3004  Medicamentos (excepto os 
produtos das posições 3002, 
3005 ou 3006):  
— Obtidos a partir de amika ­
cina da posição 2941  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias das 
posições 3003 e 3004, desde 
que o seu valor total não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
— Outros  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias das posições 3003 
e 3004, desde que o seu 
valor total não exceda 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1291
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3006  Resíduos farmacêuticos indica ­
dos na alínea k) da nota 4 do 
presente capítulo  A origem do produto na sua 
classificação inicial deve ser 
mantida  
ex capítulo 31  Adubos (fertilizantes), excepto:  Fabricação na qual todas as 
matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição di ­
ferente da do produto. Contu ­
do, podem ser utilizadas maté ­
rias classificadas na mesma 
posição desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3105  Adubos (fertilizantes) minerais 
ou químicos, contendo dois ou 
três dos seguintes elementos 
fertilizantes: azoto (nitrogénio), 
fósforo e potássio; outros adu ­
bos (fertilizantes); produtos do 
presente capítulo apresentados 
em tabletes ou formas seme ­
lhantes, ou ainda em embala ­
gens com peso bruto não su ­
perior a 10 kg, excepto: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de magnésio e po ­
tássio  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição 
da do produto, desde que o 
seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 32  Extractos tanantes e tintoriais; 
taninos e seus derivados; pig ­
mentos e outras matérias co ­
rantes; tintas e vernizes; más ­
tiques; tintas de escrever, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1292
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3201  Taninos e seus sais, éteres, 
ésteres e outros derivados  Fabricação a partir de extractos 
tanantes de origem vegetal  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3205  Lacas corantes; preparações 
indicadas na nota 3 do presente 
capítulo, à base de lacas co ­
rantes (  1 ) Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 3203, 
3204 e 3205. Contudo, podem 
ser utilizadas as matérias da 
posição 3205, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara ­
ções cosméticas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3301  Óleos essenciais (desterpeniza ­
dos ou não), incluídos os cha ­
mados «concretos» ou «abso ­
lutos»; resinóides; oleorresinas 
de extracção; soluções con ­
centradas de óleos essenciais 
em gorduras, em óleos fixos, 
em ceras ou em matérias aná ­
logas, obtidas por tratamento 
de flores através de substâncias 
gordas ou por maceração; 
subprodutos terpénicos resi ­
duais da desterpenização dos 
óleos essenciais; águas destila ­
das aromáticas e soluções 
aquosas de óleos essenciais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
as matérias de outro «gru ­
po» (  2 ) da presente posição. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias do mesmo «grupo» 
do do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de 
superfície, preparações para 
lavagem, preparações lubrifi ­
cantes, ceras artificiais, ceras 
preparadas, produtos de con ­
servação e limpeza, velas e 
artigos semelhantes, massas ou 
pastas para modelar, ceras para 
dentistas e composições para 
dentistas a base de gesso, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como  
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32. 
( 2 ) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1293
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3403  Preparações lubrificantes que 
contenham menos de 70 %, em 
peso, de óleos de petróleo ou 
de óleos obtidos a partir de 
minerais betuminosos  Operações de refinação e/ou 
um ou mais tratamentos defi ­
nidos (  1 ) 
ou 
Outras operações em que todas 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas as 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
3404  
Ceras artificiais e ceras 
preparadas:  
— Que têm por base a parafi ­
na, ceras de petróleo, ceras 
obtidas de minerais betu ­
minosos, de resíduos de 
parafina  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outras  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto: 
— óleos hidrogenados com 
características das ceras da 
posição 1516, 
— ácidos gordos de constitui ­
ção química não definida 
ou álcoois gordos indus ­
triais com características 
das ceras da posição 3823, 
e 
— produtos da posição 3404 
Contudo, podem ser utilizadas 
estas matérias, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1294
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 35  Matérias albuminóides; produ ­
tos à base de amidos ou fécu ­
las modificados; colas, enzi ­
mas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3505  Dextrina e outros amidos e 
féculas modificados (por 
exemplo: amidos e féculas pré- 
-gelatinizados ou esterificados); 
colas à base de amidos ou de 
féculas, de dextrina ou de ou ­
tros amidos ou féculas 
modificados:  
— Éteres e ésteres de amidos 
ou féculas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3505  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da posição 1108  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3507  Enzimas preparadas não espe ­
cificadas nem compreendidas 
em outras posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos 
de pirotecnia; fósforos; ligas 
pirofóricas; matérias inflamá ­
veis Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1295
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 37  Produtos para fotografia e ci ­
nematografia, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3701  Chapas e filmes planos, foto ­
gráficos, sensibilizados, não 
impressionados, de matérias 
diferentes do papel, do cartão 
ou dos têxteis; filmes fotográ ­
ficos planos, de revelação e 
cópia instantâneas, sensibiliza ­
dos, não impressionados, 
mesmo em cartuchos:  
— Filmes de revelação e cópia 
instantâneas para fotografia 
a cores, em cartuchos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 3701 
e 3702. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias da posição 
3702, desde que o seu valor 
total não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 3701 
e 3702. Contudo, podem ser 
utilizadas matérias das posi ­
ções 3701 e 3702, desde que o 
seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3702  Filmes fotográficos sensibili ­
zados, não impressionados, em 
rolos, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos de revela ­
ção e cópia instantâneas, em 
rolos, sensibilizados, não im ­
pressionados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 3701 
e 3702  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1296
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões 
e têxteis, fotográficos, impres ­
sionados mas não revelados  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 3701 
a 3704  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 38  Produtos diversos das indús ­
trias químicas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3801  — Grafite coloidal em sus ­
pensão oleosa e grafite se ­
micoloidal; pastas carbona ­
das para eléctrodos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Grafite em pasta, que con ­
siste numa mistura de mais 
de 30 %, em peso, de gra ­
fite com óleos minerais  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posição 
3403 utilizadas não exceda 
20 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3803  Tall oil  refinada  Refinação de  tall oil  em bruto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3805  Essência proveniente da fabri ­
cação da pasta de papel ao 
sulfato, depurada  Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove ­
niente do fabrico da pasta de 
papel pelo processo do sulfato 
em bruto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3806  Gomas-ésteres  Fabricação a partir de ácidos 
resínicos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1297
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de al ­
catrão vegetal)  Destilação do alcatrão vegetal  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3808  Insecticidas, rodenticidas, fun ­
gicidas, herbicidas, inibidores 
de germinação e reguladores 
de crescimento para plantas, 
desinfectantes e produtos se ­
melhantes, apresentados em 
formas ou embalagens para 
venda a retalho ou como pre ­
parações ou ainda sob a forma 
de artigos, tais como fitas, 
mechas e velas sulfuradas e 
papel mata-moscas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3809  Agentes de apresto ou de aca ­
bamento, aceleradores de tin ­
gimento ou de fixação de ma ­
térias corantes e outros produ ­
tos e preparações (por exem ­
plo: aprestos preparados e pre ­
parações mordentes) dos tipos 
utilizados na indústria têxtil, na 
indústria do papel, na indústria 
do couro ou em indústrias se ­
melhantes, não especificados 
nem compeendidos noutras 
posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3810  Preparações para decapagem 
de metais; fluxos para soldar e 
outras preparações auxiliares 
para soldar metais; pastas e pós 
para soldar, compostos de me ­
tal e outras matérias; prepara ­
ções dos tipos utilizados para 
enchimento ou revestimento de 
eléctrodos ou de varetas para 
soldar  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3811  Preparações antidetonantes, 
inibidores de oxidação, aditi ­
vos peptizantes, beneficiadores 
de viscosidade, aditivos anti ­
corrosivos e outros aditivos 
preparados, para óleos minerais 
(incluindo a gasolina) ou para 
outros líquidos utilizados para 
os mesmos fins que os óleos 
minerais:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1298
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Aditivos preparados para 
óleos lubrificantes, con ­
tendo óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posição 
3811 utilizadas não exceder 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
— Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3812  Preparações denominadas 
«aceleradores de vulcanização 
»; plastificantes compostos 
para borracha ou plástico, não 
especificados nem compreen ­
didos noutras posições; prepa ­
rações antioxidantes e outros 
estabilizadores compostos, para 
borracha ou plástico  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3813  Composições e cargas para 
aparelhos extintores; granadas 
e bombas extintoras  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3814  Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições; preparações concebi ­
das para remover tintas ou 
vernizes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3818  Elementos químicos impurifi ­
cados (dopés), próprios para 
utilização em electrónica, em 
forma de discos, plaquetas ou 
formas análogas; compostos 
químicos impurificados (do ­
pés), próprios para utilização 
em electrónica  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3819  Líquidos para travões (freios) 
hidráulicos e outros líquidos 
preparados para transmissões 
hidráulicas, não contendo óleos 
de petróleo nem de minerais 
betuminosos, ou contendo-os 
em proporção inferior a 70 %, 
em peso  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1299
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3820  Preparações anticongelantes e 
líquidos preparados para des ­
congelação  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3822  Reagentes de diagnóstico ou 
de laboratório em qualquer 
suporte e reagentes de diag ­
nóstico ou de laboratório pre ­
parados, mesmo apresentados 
num suporte, excepto os das 
posições 3002 ou 3006; mate ­
riais de referência certificados  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3823  Ácidos gordos monocarboxíli ­
cos industriais; óleos ácidos de 
refinação; álcoois gordos 
industriais:  
— Ácidos gordos monocarbo ­
xílicos industriais; óleos 
ácidos de refinação  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
do do produto  
— Álcoois gordos industriais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
3823  
3824  Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de 
fundição; produtos químicos e 
preparações das indústrias quí ­
micas ou das indústrias cone ­
xas (incluídos os constituídos 
por misturas de produtos natu ­
rais), não especificados nem 
compreendidos noutras posi ­
ções:  
— Os seguintes produtos desta 
posição: 
— — Aglutinantes preparados 
para moldes ou para 
núcleos de fundição à 
base de produtos resi ­
nosos naturais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas as matérias 
da mesma posição da do pro ­
duto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1300
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— — Ácidos nafténicos, seus 
sais insolúveis em água 
e seus ésteres 
— — Sorbitol, excepto da 
posição 2905 
— — Sulfonatos de petróleo, 
excepto sulfonatos de 
petróleo de metais alca ­
linos, de amónio ou de 
etanolaminas; ácidos 
sulfónicos de óleos mi ­
nerais betuminosos, tio ­
fenados, e seus sais 
— — Permutadores de iões 
— — Composições absorven ­
tes para obtenção de 
vácuo nos tubos ou 
válvulas eléctricas 
— — Óxidos de ferro alcali ­
nizados para depuração 
de gases 
— — Águas e resíduos amo ­
niacais provenientes da 
depuração do gás de 
iluminação 
— — Ácidos sulfonafténicos, 
seus sais insolúveis em 
água e seus ésteres 
— — Óleos de fusel e óleo de 
Dippel 
— — Misturas de sais com 
diferentes aniões 
— — Pastas para copiar à base 
de gelatina, mesmo so ­
bre um suporte em papel 
ou em matérias têxteis  
— Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1301
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3901 a 3915  Plástico em formas primárias; 
desperdícios, resíduos, aparas e 
obras inutilizadas (sucata), de 
plástico; excepto os produtos 
das posições ex 3907 e 3912, 
cujas regras são definida a 
seguir:  
— Produtos adicionais homo ­
polimerizados, nos quais a 
parte de um monómero re ­
presenta, em peso, mais de 
99 % do teor total do po ­
límero  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da 
fabrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias do capítulo 39 
utilizadas não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3907  — Copolímeros feitos a partir 
de policarbonatos e de co ­
polímeros 
acrilonitrilo-butadieno- 
-estireno (ABS)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas matérias da 
mesma posição da do produto, 
desde que o seu valor total não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  1 ) 
— Poliésteres  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto e/ou fabri ­
cação a partir de policarbonato 
de tetrabromo (bifenol A)  
_____________  
( 1 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por  
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1302
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3912  Celulose e seus derivados quí ­
micos, não especificados nem 
compreendidos em outras po ­
sições, em formas primárias  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da mesma 
posição da do produto utiliza ­
das não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3916 a 3921  Produtos intermediários e 
obras de plástico, excepto os 
produtos das posições ex 3916, 
ex 3917, ex 3920 e ex 3921, 
cujas regras são definidas a 
seguir:  
— Produtos planos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície ou apresentados 
em formas diferentes de 
rectângulos ou quadrados; 
outros produtos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros:  
— — Produtos adicionais ho ­
mopolimerizados nos 
quais a parte de um 
monómero representa, 
em peso, mais de 99 % 
do teor do polímero  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias do capítulo 39 
utilizadas não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— — Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por  
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1303
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3916 e 
ex 3917  Perfis e tubos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
da do produto utilizadas 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro ­
duto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 3920  — Folhas de ionomero ou fil ­
mes Fabricação a partir de sal ter ­
moplástico parcial que cons ­
titui um copolímero de etileno, 
e ácido metacrílico parcial ­
mente neutralizado com iões 
de metal, principalmente zinco 
e sódio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Folhas de celulose regene ­
rada, de poliamidas ou de 
polietileno  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da mesma 
posição da do produto utiliza ­
das não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3921  Tiras e lâminas, de plástico, 
metalizadas  Fabricação a partir de tiras e 
lâminas de poliéster, de ele ­
vada transparência, com es ­
pessura inferior a 23 micron (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
3922 a 3926  Obras de plástico  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 40  Borracha e suas obras, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 4001  Folhas de crepe de borracha 
para solas  Laminagem das folhas de 
crepe de borracha natural  
_____________  
( 1 ) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 
pelo nefelómetro de Gardner (factor de obscurecimento) — é inferior a 2 %.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1304
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
4005  Borracha misturada, não vul ­
canizada, em formas primárias 
ou em chapas, folhas ou tiras  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas, 
excepto a borracha natural, não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; protecto ­
res, bandas de rodagem para 
pneumáticos e  flaps , de 
borracha:  
— Pneumáticos recauchutados, 
protectores maciços ou 
ocos (semimaciços), de 
borracha  Recauchutagem de pneumáti ­
cos ou de protectores maciços 
ou ocos usados  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 4011 
e 4012  
ex 4017  Obras de borracha endurecida  Fabricação a partir de borracha 
endurecida  
ex capítulo 41  Peles, excepto peles com pêlo, 
e couros, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 4102  Peles em bruto de ovinos, de ­
piladas  Depilação de peles de ovinos  
4104 a 4106  Couros e peles, depilados, e 
peles de animais desprovidos 
de pêlos, curtidos ou em cros ­
ta, mesmo divididos, mas não 
preparados de outro modo  Recurtimenta de couros e peles 
curtidas 
ou 
Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
4107, 4112 e 
4113  Couros preparados após curti ­
menta ou após secagem e 
couros e peles apergaminha ­
dos, depilados, e couros pre ­
parados após curtimenta e 
couros e peles apergaminha ­
dos, de animais desprovidos de 
pêlos, mesmo divididos, ex ­
cepto os da posição 4114  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 4104 
a 4113  
ex 4114  Couros e peles envernizados 
ou revestidos; couros e peles 
metalizados  Fabricação a partir de couros e 
peles das posições 4104 a 
4107, 4112 ou 4113 desde que 
o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1305
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 42  Obras de couro; artigos de 
correeiro ou de seleiro; artigos 
de viagem, bolsas e artefactos 
semelhantes; obras de tripa  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 43  Peles com pêlo e suas obras; 
peles com pêlo, artificiais, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matériasda mesma posição 
da do produto  
ex 4302  Peles com pêlo, curtidas ou 
acabadas, reunidas:  
— Mantas, sacos, quadrados, 
cruzes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com 
corte e reunião de peles com 
pêlos curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
— Outras  Fabricação a partir de peles 
com pêlo (peleteria) curtidas 
ou acabadas, não reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e 
outros artefactos de peles com 
pêlo Fabricação a partir de peles 
com pêlo (peleteria) curtidas 
ou acabadas, não reunidas, da 
posição 4302  
ex capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e 
obras de madeira, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 4403  Madeira simplesmente esqua ­
driada  Fabricação a partir de madeira 
em bruto mesmo descascada 
ou simplesmente desbastada  
ex 4407  Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada ou 
desenrolada, aplainada, polida 
ou unida pelas extremidades, 
de espessura superior a 6 mm  Aplainamento, polimento ou 
união pelas extremidades  
ex 4408  Folhas para folheados (in ­
cluindo as obtidas por corte de 
madeira estratificada) e folhas 
para contraplacados ou com ­
pensados, de espessura não 
superior a 6 mm, unidas lon ­
gitudinalmente, e madeira ser ­
rada longitudinalmente, cortada 
ou desenrolada, de espessura 
não superior a 6 mm, aplaina ­
da, polida ou unida pelas ex ­
tremidades  União longitudinal, aplaina ­
mento, polimento ou união 
pelas extremidades  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1306
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 4409  Madeira perfilada ao longo de 
uma ou mais bordas, faces ou 
extremidades, mesmo aplaina ­
da, polida ou unida pelas ex ­
tremidades  
— Polida ou unida pelas ex ­
tremidades  Polimento ou união pelas ex ­
tremidades  
— Baguetes e cercaduras de 
madeira  Fabricação de baguetes ou de 
cercaduras de madeira  
ex 4410 a 
ex 4413  Baguetes e cercaduras de ma ­
deira, para móveis, quadros, 
decorações interiores, instala ­
ções eléctricas e semelhantes  Fabricação de baguetes e cer ­
caduras de madeira  
ex 4415  Caixotes, caixas, grades, barri ­
cas e embalagens semelhantes, 
de madeira  Fabricação a partir de tábuas 
não cortadas à medida  
ex 4416  Barris, cubas, balseiros, dor ­
nas, selhas e outras obras de 
tanoeiro e respectivas partes, 
de madeira  Fabricação a partir de aduelas, 
mesmo serradas, nas duas fa ­
ces principais, mas sem qual ­
quer outro trabalho  
ex 4418  — Obras de carpintaria para 
construções, de madeira  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizados os painéis 
celulares de madeira e fasquias 
para telhados («shingles» e 
«shakes»)  
— Baguetes e cercaduras de 
madeira  Fabricação de baguetes e cer ­
caduras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fós ­
foros; cavilhas de madeira para 
calçado  Fabricação a partir de madeiras 
de qualquer posição, excepto 
madeiras passadas à fieira da 
posição 4409  
ex capítulo 45  Cortiça e suas obras, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabricação a partir de cortiça 
natural da posição 4501  
capítulo 46  Obras de espartaria ou de ces ­
taria Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1307
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; 
papel ou cartão para reciclar 
(desperdícios e aparas)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta 
de celulose, de papel ou de 
cartão, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 4811  Papel, cartolina e cartão sim ­
plesmente pautados ou quadri ­
culados  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação do pa ­
pel do capítulo 47  
4816  Papel químico, papel autoco ­
piativo e outros papéis para 
cópia ou duplicação (excepto 
da posição 4809),  stencils  
completos e chapas  offset , de 
papel, mesmo acondicionados 
em caixas  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa ­
pel do capítulo 47  
4817  Envelopes, aerogramas, 
bilhetes-postais não ilustrados, 
cartões e papéis para corres ­
pondência, de papel ou cartão; 
caixas, sacos e semelhantes, de 
papel ou cartão, contendo um 
sortido de artigos para corres ­
pondência  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 4818  Papel higiénico  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa ­
pel do capítulo 47  
ex 4819  Caixas, sacos, bolsas, cartu ­
chos e outras embalagens de 
papel, cartão, pasta ( ouate ) de 
celulose ou de mantas de fibras 
de celulose  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 4820  Blocos de papel para cartas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1308
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 4823  Outros papéis, cartões, pasta 
(ouate ) de celulose e mantas 
de fibras de celulose, cortados 
em forma própria  Fabricação a partir de matérias 
destinadas à fabricação de pa ­
pel do capítulo 47  
ex capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e ou ­
tros produtos das indústrias 
gráficas; textos manuscritos ou 
dactilografados, planos e plan ­
tas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
4909  Cartões-postais, impressos ou 
ilustrados; cartões impressos 
com votos ou mensagens pes ­
soais, mesmo ilustrados, com 
ou sem envelopes, guarnições 
ou aplicações  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 4909 
e 4911  
4910  Calendários de qualquer espé ­
cie, impressos, incluídos os 
blocos-calendários para 
desfolhar:  
— Calendários ditos «per ­
pétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível 
está sobre um suporte que 
não é de papel ou de cartão  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 4909 
e 4911  
ex capítulo 50  Seda, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 5003  Desperdícios de seda (incluí ­
dos os casulos de bicho-da- 
-seda impróprios para dobar, os 
desperdícios de fios e os fia ­
pos), cardados ou penteados  Cardação ou penteação de 
desperdícios de seda  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1309
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5004 a 
ex 5006  Fios de seda ou de desperdí ­
cios de seda  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou transformada de 
outro modo para a fiação, 
— outras fibras naturais, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5007  Tecidos de seda ou de desper ­
dícios de seda:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1310
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 51  Lã, pêlos finos ou grosseiros; 
fios e tecidos de crina, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
5106 a 5110  Fios de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou transformada de 
outro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pêlos finos 
ou grosseiros ou de crina:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1311
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 52  Algodão, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
5204 a 5207  Fios e linhas de algodão  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou preparada de ou ­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5208 a 5212  Tecidos de algodão:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1312
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; 
fios de papel e tecidos de fios 
de papel, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis 
vegetais; fios de papel  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou preparada de ou ­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de 
papel:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fios de juta, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1313
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas 
de filamentos sintéticos ou ar ­
tificiais  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou preparada de ou ­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5407 e 5408  Tecidos de fios de filamentos 
sintéticos ou artificiais:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1314
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fabricação a partir de matérias 
químicas ou pastas têxteis  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou preparada de ou ­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas:  
— Que contenham fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1315
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 56  Pastas (ouates), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais, cordéis, 
cordas e cabos; artigos de 
cordoaria, excepto:  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5602  Feltros, mesmo impregnados, 
revestidos, recobertos ou 
estratificados:  
— Feltros agulhados  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis 
Contudo, podem ser utilizados: 
— fios de filamentos de poli ­
propileno da posição 5402, 
— fibras descontínuas de poli ­
propileno das posições 
5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de po ­
lipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento 
ou fibra que os constitui é, em 
todos os casos, inferior a 9 
decitex, desde que o seu valor 
total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas de ca ­
seína, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1316
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5604  Fios e cordas, de borracha, re ­
cobertos de têxteis; fios têxteis, 
lâminas e formas semelhantes, 
das posições 5404 ou 5405, 
impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou embainhados de 
borracha ou de plásticos:  
— Fios e cordas, de borracha, 
revestidos de têxteis  Fabricação a partir de fios e 
cordas de borracha não reves ­
tidos de matérias têxteis  
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5605  Fios metálicos e fios metaliza ­
dos, mesmo revestidos por en ­
rolamento, constituídos por 
fios têxteis, lâminas ou formas 
semelhantes das posições 5404 
ou 5405, combinados com 
metal sob a forma de fios, de 
lâminas ou de pós, ou reco ­
bertos de metal  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
5606  Fios revestidos por enrola ­
mento, lâminas e formas se ­
melhantes das posições 5404 
ou 5405, revestidas por enro ­
lamento, excepto os da posição 
5605 e os fios de crina reves ­
tidos por enrolamento; fios de 
froco (chenille); fios denomi ­
nados «de cadeia» (chainette)  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fabri ­
cação do papel  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1317
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos, de matérias 
têxteis:  
— De feltros agulhados  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis 
Contudo, podem ser utilizados: 
— fios de filamentos de poli ­
propileno da posição 5402, 
— fibras descontínuas de poli ­
propileno das posições 
5503 ou 5506, ou 
— cabos de filamentos de po ­
lipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento 
ou fibra que os constitui é, em 
todos os casos, inferior a 9 
decitex, desde que o seu valor 
total não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
Pode ser utilizado tecido de 
juta como suporte  
— De outros feltros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo ou de juta, 
— fios sintéticos ou filamen ­
tos artificiais, 
— fibras naturais, ou 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação 
Pode ser utilizado tecido de 
juta como suporte  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1318
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tu ­
fados; rendas; tapeçarias; pas ­
samanarias; bordados, excepto:  
— Combinados com fios de 
borracha  Fabricação a partir de fios 
simples (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (gé ­
nero Gobelino, Flandres, «Au ­
busson», «Beauvais» e seme ­
lhantes) e tapeçarias feitas à 
agulha (por exemplo: em  petit 
point , ponto de cruz), mesmo 
confeccionadas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos para aplicar  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1319
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5901  Tecidos revestidos de cola ou 
de matérias amiláceas, dos ti ­
pos utilizados na encadernação, 
cartonagem ou usos semelhan ­
tes; telas para decalque e telas 
transparentes para desenho; te ­
las preparadas para pintura; 
entretelas e tecidos rígidos se ­
melhantes dos tipos utilizados 
em chapéus e artefactos de uso 
semelhante  Fabricação a partir de fios  
5902  Telas para pneumáticos fabri ­
cadas com fios de alta tenaci ­
dade de  nylon  ou de outras 
poliamidas, de poliésteres ou 
de raiom de viscose:  
— Que contenham não mais 
de 90 %, em peso, de têx ­
teis Fabricação a partir de fios  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis  
5903  Tecidos impregnados, revesti ­
dos, recobertos ou estratifica ­
dos com plástico, excepto os 
da posição 5902  Fabricação a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; 
revestimentos para pavimentos 
constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recorta ­
dos Fabricação a partir de fios (  1 ) 
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1320
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis:  
— Impregnados, revestidos, 
recober-tos ou estratificados 
com borracha, plástico ou 
outras matérias  Fabricação a partir de fios  
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
5906  Tecidos com borracha, excepto 
os da posição 5902:  
— Tecidos de malha  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
— Outros tecidos de fios de 
filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90 %, 
em peso, de têxteis  Fabricação a partir de matérias 
químicas  
— Outros  Fabricação a partir de fios  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1321
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5907  Outros tecidos impregnados, 
revestidos ou recobertos; telas 
pintadas para cenários teatrais, 
para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes  Fabricação a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  
5908  Mechas de matérias têxteis, 
tecidas, entrançadas ou tricota ­
das, para candeeiros, fogarei ­
ros, isqueiros, velas e seme ­
lhantes; camisas de incandes ­
cência e tecidos tubulares tri ­
cotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados:  
— Camisas de incandescência, 
impregnadas  Fabricação a partir de tecidos 
tubulares tricotados  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
5909 a 5911  Artigos de matérias têxteis 
para usos técnicos:  
— Discos e anéis para polir, 
excepto de feltro da posi ­
ção 5911  Fabricação a partir de fios ou a 
partir de trapos ou retalhos da 
posição 6310  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1322
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Tecidos, mesmo feltrados, 
dos tipos vulgarmente uti ­
lizados nas máquinas para 
fabricação de papel ou para 
outros usos técnicos, 
mesmo impregnados ou re ­
vestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou 
trama simples ou múltiplas, 
ou tecidos planos, com ur ­
didura e/ou trama múltiplas 
da posição 5911  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— das seguintes matérias: 
— — fios de politetrafluoroe ­
tileno (  2 ), 
— — fios de poliamidas, re ­
torcidos e revestidos, 
impregnados ou reco ­
bertos com resinas fe ­
nólicas, 
— — fios de poliamidas aro ­
máticas obtidas por po ­
licondensação de 
m-fenilenodiamina e de 
ácido isoftálico, 
— — monofios de politetra ­
fluoroetileno (  2 ), 
— — fios de fibras têxteis 
sintéticas de poli( p-fe­
nilenotereftalamida), 
— — fios de fibras de vidro, 
revestidos de resinas 
fenoplásticas e recober ­
tos com fios acríli ­
cos (  2 ), 
— — monofilamentos de co ­
poliésteres de um po ­
liéster, de uma resina do 
ácido tereftálico, de 1,4- 
-cicloexanodietanol e de 
ácido isoftálico, 
— — fibras naturais, 
— — fibras sintéticas ou arti ­
ficiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para a fia ­
ção, ou 
— — matérias químicas ou 
pastas têxteis  
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. 
( 2 ) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1323
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
capítulo 60  Tecidos de malha  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
— Obtidos por costura ou 
reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malhas 
cortados, ou fabricados já 
com a configuração própria  Fabricação a partir de 
fios (  1 ) ( 2 ) 
— Outros  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem transformadas de ou ­
tro modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
ex capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, 
excepto de malha, excepto:  Fabricação a partir de 
fios (  1 ) ( 2 ) 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, 
ex 6209 e 
ex 6211  Vestuário de uso feminino e 
para bebé e outros acessórios 
de vestuário para bébé, borda ­
dos Fabricação a partir de fios (  2 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  2 ) 
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. 
( 2 ) Ver nota introdutória 6.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1324
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 6210 e 
ex 6216  Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto de uma ca ­
mada de poliéster aluminizado  Fabricação a partir de fios (  1 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não revestidos cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  1 ) 
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, 
xales, écharpes, lenços de pes ­
coço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e artefactos 
semelhantes:  
— Bordados  Fabricação a partir de fios 
simples crus (  2 ) ( 1 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  1 ) 
— Outros  Fabricação a partir de fios 
simples crus (  2 ) ( 1 ) 
ou 
Confecção seguida de estam ­
pagem acompanhada de, pelo 
menos, duas operações de pre ­
paração ou de acabamento (tal 
como lavagem, branquemento, 
mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, opera ­
ção de resistência ao encolhi ­
mento, acabamento permanen ­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor total dos 
tecidos não estampados das 
posições 6213 e 6214 utiliza ­
dos não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) Ver nota introdutória 6. 
( 2 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1325
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6217  Outros acessórios confecciona ­
dos de vestuário; partes de 
vestuário ou dos seus acessó ­
rios, excepto da posição 6212:  
— Bordados  Fabricação a partir de fios (  1 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não bordados cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  1 ) 
— Vestuário resistente ao fo ­
go, de tecido coberto por 
uma camada de poliéster 
alumizado  Fabricação a partir de fios (  1 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não revestidos cujo valor não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  1 ) 
— Entretelas para golas e pu ­
nhos talhadas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação a partir de fios (  1 ) 
ex capítulo 63  Outros artefactos têxteis con ­
feccionados; sortidos; artefac ­
tos de matérias têxteis, calça ­
do, chapéus e artefactos de uso 
semelhante, usados; trapos, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
_____________  
( 1 ) Ver nota introdutória 6.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1326
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6301 a 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados etc.; ou ­
tros artefactos para guarnição 
de interiores:  
— De feltro, de falsos tecidos  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
— Outros:  
— — Bordados  Fabricação a partir de fios 
simples crus (  2 ) ( 3 ) 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não bordados (excepto os teci ­
dos de malha ou confecciona ­
dos com renda), desde que o 
seu valor não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
— — Outros  Fabricação a partir de fios 
simples crus (  2 ) ( 3 ) 
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
6306  Encerados e estores de exte ­
rior; tendas; velas para embar ­
cações, para pranchas ou para 
carros à vela; artigos para 
acampamento:  
— De falsos tecidos  Fabricação a partir de (  1 ) ( 2 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis  
— Outros  Fabricação a partir de fios 
simples crus (  1 ) ( 2 ) 
6307  Outros artefactos confecciona ­
dos, incluídos os moldes para 
vestuário  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. 
( 2 ) Ver nota introdutória 6. 
( 3 ) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura  ou 
reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 
introdutória 6.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1327
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6308  Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confecção de 
tapetes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, borda ­
dos, ou de artefactos têxteis 
semelhantes, em embalagens 
para venda a retalho  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários desde 
que o seu valor total não ex ­
ceda 15 % do preço à saída da 
fábrica do sortido  
ex capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos 
semelhantes, e suas partes, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
os conjuntos constituídos pela 
parte superior do calçado fi ­
xada à primeira sola ou a outra 
qualquer parte inferior da po ­
sição 6406  
6406  Partes de calçado (incluídas as 
partes superiores, mesmo fixa ­
das a solas que não sejam as 
solas exteriores); palmilhas 
amovíveis; reforços interiores e 
artefactos semelhantes amoví ­
veis; polainas, perneiras e ar ­
tefactos semelhantes, e suas 
partes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 65  Chapéus e artefactos de uso 
semelhante, e suas partes, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
6503  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de feltro, ob ­
tidos a partir dos esboços ou 
discos da posição 6501, 
mesmo guarnecidos  Fabricação a partir de fios ou 
fibras têxteis (  1 ) 
6505  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de malha ou 
confeccionados com rendas, 
feltro ou outros produtos têx ­
teis, em peça (mas não em ti ­
ras), mesmo guarnecidos: coi ­
fas e redes, para o cabelo, de 
qualquer matéria, mesmo 
guarnecidas  Fabricação a partir de fios ou 
fibras têxteis (  1 ) 
ex capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, 
bengalas-assentos, chicotes e 
suas partes, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
_____________  
( 1 ) Ver nota introdutória 6.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1328
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis (incluindo as 
bengalas-guarda-chuvas e os 
guarda-sóis de jardim e seme ­
lhantes)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; 
obras de cabelo  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimen ­
to, amianto, mica ou de maté ­
rias semelhantes, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição 
diferente da do produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou 
aglomerada  Fabricação a partir de ardósia 
trabalhada  
ex 6812  Obras de amianto ou de mis ­
turas à base de amianto ou à 
base de amianto e de carbonato 
de magnésio  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a 
mica aglomerada ou recons ­
tituída, com suporte de papel, 
de cartão ou de outras matérias  Fabricação a partir de mica 
trabalhada (incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída)  
capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 70  Vidro e suas obras, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 7003, 
ex 7004 
e ex 7005  Vidro com camadas não 
reflectoras  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 
ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado 
ou trabalhado de outro modo, 
mas não emoldurado nem as ­
sociado a outras matérias:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1329
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Placas de vidro (substratos), 
recobertas por uma camada 
de metal dieléctrico, semi ­
condutoras segundo as nor ­
mas do SEMII (  1 ) Fabricação a partir de placas 
de vidro não recobertas (subs ­
tratos) da posição 7006  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7001  
7007  Vidros de segurança, consis ­
tindo em vidros temperados ou 
formados por folhas contraco ­
ladas  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes 
múltiplas  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo 
emoldurados, incluídos os es ­
pelhos retrovisores  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tu ­
bulares, ampolas e outros reci ­
pientes de vidro, próprios para 
transporte ou embalagem; 
boiões de vidro, para conserva; 
rolhas, tampas e outros dispo ­
sitivos de uso semelhante, de 
vidro  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor total do ob ­
jeto de vidro não lapidado não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7013  Objectos de vidro para serviço 
de mesa, cozinha, toucador, 
escritório, ornamentação de 
interiores ou usos semelhantes, 
excepto os das posições 7010 
ou 7018  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor total do ob ­
jecto de vidro não lapidado 
não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
ou 
Decoração manual (com ex ­
clusão de serigrafia) de objec ­
tos de vidro soprados à mão, 
desde que o valor total desses 
objectos não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
_____________  
( 1 ) SEMII -  Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated . ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1330
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7019  Obras (excepto os fios) de fi ­
bra de vidro  Fabricação a partir de: 
— mechas, mesmo ligeira ­
mente torcidas (« rovings ») 
e fios não coloridos, corta ­
dos ou não, ou 
— lã de vidro  
ex capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semipre ­
ciosas e semelhantes, metais 
preciosos, metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, 
e suas obras; bijutaria; moedas, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 7101  Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas tempo ­
rariamente para facilidade de 
transporte  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 7102, 
ex 7103 e 
ex 7104  Pedras preciosas ou semipre ­
ciosas e pedras sintéticas ou 
reconstituídas trabalhadas  Fabricação a partir de pedras 
preciosas ou semipreciosas, em 
bruto  
7106, 
7108 e 7110  Metais preciosos:  
— Em formas brutas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
asmatérias das posições 7106, 
7108 e 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica 
ou química de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 ou 
7110 
ou 
Liga de metais preciosos das 
posições 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais comuns  
— Semimanufacturadas, ou em 
pó Fabricação a partir de metais 
preciosos, em formas brutas  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1331
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7107, 
ex 7109 e 
ex 7111  Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semima ­
nufacturados  Fabricação a partir de metais 
folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em formas 
brutas  
7116  Obras de pérolas naturais ou 
cultivadas, de pedras preciosas 
ou semipreciosas ou de pedras 
sintéticas ou reconstituídas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7117  Bijutarias  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de 
metais comuns, não dourados 
nem prateados nem platinados, 
desde que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
7207  Produtos semimanufacturados 
de ferro ou de aço não ligado  Fabricação a partir de matérias 
das posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, de 
ferro ou de aço não ligado  Fabricação a partir de ferro ou 
de aços não ligados em lingo ­
tes ou outras formas primárias 
da posição 7206  
7217  Fios de ferro ou de aço não 
ligado  Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas em ferro 
ou aços não ligados da posição 
7207  
ex 7218, 
7219 a 7222  Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, de 
aço inoxidável  Fabricação a partir de aços 
inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da po ­
sição 7218  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabricação a partir de matérias 
semimanufacturadas em aços 
inoxidáveis da posição 7218  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1332
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 7224, 
7225 a 7228  Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, 
fio-máquina, barras e perfis, de 
outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço 
ou de aço não ligado  Fabricação a partir de aços em 
lingotes ou outras formas pri ­
márias das posições 7206, 
7218 e 7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabricação a partir de produtos 
semimanufacturados noutras 
ligas de aço da posição 7224  
ex capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro 
ou aço, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7206  
7302  Elementos de vias férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço; 
carris, contracarris e crema ­
lheiras, agulhas, cróssimas, 
alavancas para comando de 
agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dor ­
mentes, eclissas, coxins de 
carril, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas 
de aperto, placas e tirantes de 
separação e outras peças pró ­
prias para a fixação, articula ­
ção, apoio ou junção de carris  Fabricação a partir de matérias 
da posição 7206  
7304, 
7305 e 7306  Tubos e perfis ocos, de ferro 
ou aço  Fabricação a partir de matérias 
das posições 7206, 7207, 7218 
ou 7224  
ex 7307  Acessórios para tubos de aços 
inoxidáveis (ISO 
n. o X5CrNiMo 1712), que 
consistem em várias peças  Torneamento, furação, mandri ­
lagem ou escariagem, rosca ­
gem, rebarbagem de pedaços 
de metal forjado cujo valor 
total não deve exceder 35 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1333
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
7308  Construções e suas partes (por 
exemplo: pontes e elementos 
de pontes, comportas, torres, 
pórticos, pilares, colunas, ar ­
mações, estruturas para telha ­
dos, portas e janelas, e seus 
caixilhos, alizares e soleiras, 
portas de correr, balaustradas), 
de ferro fundido, ferro ou aço, 
excepto as construções pré-fa ­
bricadas da posição 9406; 
chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprios para 
construções  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, não 
podem ser utilizados os perfis 
obtidos por soldadura da posi ­
ção 7301  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posição 
7315 utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 7321  Aparelhos para cozinhar e 
aquecedores de pratos:  
— A combustíveis gasosos, ou 
a gás e outros combustí ­
veis:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 74  Cobre e suas obras, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7401  Mates de cobre; cobre de ce ­
mentação (precipitado de co ­
bre) Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
7402  Cobre não afinado; ânodos de 
cobre para afinação electrolí ­
tica Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1334
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre, 
em formas brutas:  
— Cobre afinado  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
— Ligas de cobre e cobre afi ­
nado, contendo outros ele ­
mentos  Fabricação a partir de cobre 
afinado (refinado), em formas 
brutas, ou de desperdícios, re ­
síduos e sucata de cobre  
7404  Desperdícios, resíduos e sucata 
de cobre  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
7405  Ligas-mães de cobre  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 75  Níquel e suas obras, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7501 a 7503  Mates de níquel,  sinters  de 
óxidos de níquel e outros pro ­
dutos intermediários da meta ­
lurgia do níquel; níquel em 
formas brutas; desperdícios, 
resíduos e sucata de níquel  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 76  Alumínio e suas obras, 
excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1335
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
ou 
Fabricação por tratamento tér ­
mico ou electrolítico a partir de 
alumínio não ligado ou de 
desperdícios, resíduos e sucata 
de alumínio  
7602  Desperdícios, resíduos e suca ­
ta, de alumíno  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 7616  Outras obras de alumínio que 
não telas metálicas (compreen ­
dendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, em 
fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas 
telas metálicas (compreen ­
dendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, 
em fio de alumínio, ou 
chapas ou tiras estiradas, 
em alumínio, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 77  Reservado para eventual utili ­
zação futura no sistema har ­
monizado  
ex capítulo 78  Chumbo e suas obras, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7801  Chumbo em formas brutas:  
— Chumbo afinado  Fabricação a partir de chumbo 
de obra  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1336
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, não 
podem ser utilizados desperdí ­
cios e resíduos da posição 
7802  
7802  Desperdícios, resíduos e suca ­
ta, de chumbo  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 79  Zinco e suas obras, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7901  Zinco em formas brutas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, não 
podem ser utilizados desperdí ­
cios e resíduos da posição 
7902  
7902  Desperdícios, resíduos e suca ­
ta, de zinco  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 80  Estanho e suas obras, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8001  Estanho em formas brutas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, não 
podem ser utilizados os des ­
perdícios e resíduos da posição 
8002 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1337
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8002 e 8007  Desperdícios, resíduos e sucata 
de estanho; outras obras de 
estanho  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
capítulo 81  Outros metais comuns; cera ­
mais ( cermets ); obras dessas 
matérias:  
— Outros metais comuns, for ­
jados; obras de outros me ­
tais comuns  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas da 
mesma posição da do produto 
não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex capítulo 82  Ferramentas, artefactos de cu ­
telaria e talheres e suas partes, 
de metais comuns, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
8206  Ferramentas de, pelo menos, 
duas das posições 8202 a 
8205, acondicionadas em sor ­
tidos para venda a retalho  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias das posições 8202 
a 8205. Contudo, podem ser 
incluídas no sortido as ferra ­
mentas das posições 8202 a 
8205, desde que o seu valor 
total não exceda 15 % do 
preço à saída da fábrica do 
sortido  
8207  Ferramentas intercambiáveis 
para ferramentas manuais, 
mesmo mecânicas, ou para 
máquinas-ferramentas (por 
exemplo: de embutir, estampar, 
puncionar, roscar (interior ou 
exteriormente), furar, escarear, 
mandrilar, fresar, tornear, apa ­
rafusar), incluídas as fieiras de 
estiragem ou de extrusão, para 
metais, e as ferramentas de 
perfuração ou de sondagem  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1338
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8208  Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos 
mecânicos  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8211  Facas (excepto da posição 
8208) de lâmina cortante ou 
serrilhada, incluídas as poda ­
deiras de lâmina móvel  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas lâminas de 
facas e cabos de metais co ­
muns  
8214  Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo: máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluídos os de açou ­
gue e de cozinha, e 
corta-papéis); utensílios e sor ­
tidos de utensílios, de manicu ­
ros ou de pedicuros (incluídas 
as limas para unhas)  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizados cabos de 
metais comuns  
8215  Colheres, garfos, conchas, es ­
cumadeiras, pás para tortas, 
facas especiais para peixe ou 
para manteiga, pinças para 
açúcar e artefactos semelhantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizados cabos de 
metais comuns  
ex capítulo 83  Obras diversas de metais co ­
muns, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 8302  Guarnições, ferragens e artigos 
semelhantes, para edifícios, e 
fechos automáticos para portas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas as outras 
matérias da posição 8302, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8306  Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais co ­
muns  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizadas as outras 
matérias da posição 8306, 
desde que o seu valor total não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1339
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru ­
mentos mecânicos, e suas par ­
tes, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8401  Elementos combustíveis para 
reactores nucleares  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto (  1 ) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8402  Caldeiras de vapor (geradores 
de vapor), excluídas as caldei ­
ras para aquecimento central 
concebidas para produção de 
água quente e vapor de baixa 
pressão; caldeiras denominadas 
«de água sobreaquecida»  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8403 e ex 8404  Caldeiras para aquecimento 
central, excepto as da posição 
8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aqueci ­
mento central  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
das posições 8403 ou 8404  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8406  Turbinas a vapor  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8407  Motores de pistão, alternativo 
ou rotativo, de ignição por 
faísca (motores de explosão)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8408  Motores de pistão, de ignição 
por compressão (motores 
«diesel» ou «semi-diesel»)  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
_____________  
( 1 ) Regra aplicável até 31.12.2005.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1340
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8409  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente des ­
tinadas aos motores das posi ­
ções 8407 ou 8408  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8411  Turborreactores, turbopropul ­
sores e outras turbinas a gás  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8412  Outros motores e máquinas 
motrizes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8414  Ventiladores industriais e se ­
melhantes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8415  Máquinas e aparelhos de ar 
condicionado, contendo um 
ventilador motorizado e dispo ­
sitivos próprios para modificar 
a temperatura e a humidade, 
incluindo as máquinas e apa ­
relhos em que a humidade não 
seja regulável separadamente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1341
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8418  Refrigeradores, congeladores 
(freezers ) e outro material, 
máquinas e aparelhos para a 
produção de frio, com equipa ­
mento eléctrico ou outro; 
bombas de calor, excluídas as 
máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415:  
— Combinações de refrigera ­
dores e congeladores ( free­
zers), munidos de portas 
exteriores separadas, refri ­
geradores de tipo domésti ­
co, congeladores ( freezers ) 
e refrigeradores, gabinetes, 
vitrinas, balcões e móveis 
semelhantes, para produção 
de frio, outros refrigerado ­
res e equipamento de pro ­
dução de frio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Grupos de compressão cujo 
condensador seja cons ­
tituído por um permutador 
de calor  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não exceda o 
valor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1342
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Móveis ou gabinetes con ­
cebidos para receber um 
equipamento para a produ ­
ção de frio  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outras partes de refrigera ­
dores  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 35 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8419  Aparelhos e dispositivos desti ­
nados às indústrias da madeira, 
da pasta de papel, do papel e 
do cartão  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
da do produto utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro ­
duto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8420  Calandras e laminadores, ex ­
cepto os destinados ao trata ­
mento de metais ou vidro, e 
seus cilindros  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
da do produto utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do pro ­
duto Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8423  Aparelhos e instrumentos de 
pesagem, incluídas as básculas 
e balanças para verificar peças 
fabricadas, excluídas as balan ­
ças sensíveis a pesos não su ­
periores a 5 cg; pesos para 
quaisquer balanças  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1343
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de ele ­
vação, de carga, descarga ou 
de movimentação  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8429  Bulldozers , angledozers , nive­
ladoras, raspo-transportadoras 
(scrapers ), pás mecânicas, es ­
cavadoras, carregadoras e pás 
carregadoras, compactadores e 
rolos ou cilindros compresso ­
res, autopropulsores:  
— Rolos ou cilindros com ­
pressores  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não deve 
exceder 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8430  Outras máquinas e aparelhos 
de terraplanagem, nivelamento, 
raspagem, escavação, compac ­
tação, extracção ou perfuração 
da terra, de minerais ou miné ­
rios; bate-estacas e 
arranca-estacas; limpa-neves  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8431 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1344
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8431  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente des ­
tinadas a rolos ou cilindros 
compressores  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8439  Máquinas e aparelhos, para 
fabricação de pasta de matérias 
fibrosas celulósicas ou para 
fabricação ou acabamento de 
papel ou cartão  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
do produto utilizadas não 
exceda 25 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8441  Outras máquinas e aparelhos, 
para o trabalho da pasta de 
papel, do papel ou do cartão, 
incluídas as cortadeiras de to ­
dos os tipos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da mesma posição 
do produto utilizadas não 
exceda 25 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8444 a 8447  Máquinas utilizadas na indús ­
tria têxtil das posições 8444 a 
8447  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8448  Máquinas e aparelhos auxilia ­
res para as máquinas das po ­
sições 8444 e 8445  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1345
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8452  Máquinas de costura, excepto 
para costurar cadernos, da po ­
sição 8440; móveis, bases e 
tampas, próprios para máqui ­
nas de costura; agulhas para 
máquinas de costura:  
— Máquinas de costura que 
realizem apenas o 
ponto fixo (pesponto), cuja 
cabeça pese no máximo 
16 kg, sem motor, ou 
17 kg, com motor  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das na montagem da ca ­
beça (excluindo o motor) 
não exceda o valor de to ­
das as matérias originárias 
utilizadas, e 
— os mecanismos de tensão 
do fio, o mecanismo de 
«crochet» e o mecanismo 
de ziguezague utilizados 
são originários  
— Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8456 a 8466  Máquinas e máquinas-ferra ­
mentas e partes e acessórios, 
das posições 8456 a 8466  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8469 a 8473  Máquinas e aparelhos de es ­
critório (máquinas de escrever, 
máquinas de calcular, máqui ­
nas automáticas para processa ­
mento de dados e suas unida ­
des, fotocopiadores, agrafado ­
ras, por exemplo); suas partes 
e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8480  Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos 
para moldes; moldes para me ­
tais (excepto lingoteiras), car ­
bonetos metálicos, vidro, ma ­
térias minerais, borracha ou 
plástico  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1346
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8481  Torneiras, válvulas (incluídas 
as redutoras de pressão e as 
termostáticas) e dispositivos 
semelhantes, para canalizações, 
caldeiras, reservatórios, cubas e 
outros recipientes:  
— Outros dispositivos:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de ro ­
letes ou de agulhas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos 
ou sortidos de juntas de com ­
posições diferentes, apresenta ­
dos em bolsas, envelopes ou 
embalagens semelhantes; jun ­
tas de vedação mecânicas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8485  Partes de máquinas ou de 
aparelhos, não especificadas 
nem compreendidas em outras 
posições do presente capítulo, 
não contendo conexões eléc ­
tricas, partes isoladas electri ­
camente, bobinas, contactos 
nem quaisquer outros elemen ­
tos com características eléctri ­
cas Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 85  Máquinas, aparelhos e mate ­
riais eléctricos e suas partes; 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som, aparelhos 
de gravação ou de reprodução 
de imagens e de som em tele ­
visão e suas partes e acessó ­
rios, excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1347
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8501  Motores e geradores, eléctri ­
cos, excepto os grupos elec ­
trogéneos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8503 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8502  Grupos electrogéneos e con ­
versores rotativos, eléctricos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8501 
e 8503 utilizadas não ex ­
ceda 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8504  Unidades de alimentação eléc ­
trica do tipo utilizado com 
máquinas automáticas para 
processamento de dados  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8509  Aspiradores de pó, incluindo 
os aspiradores de matérias se ­
cas e de matérias líquidas; en ­
ceradoras de pisos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8517  Aparelhos eléctricos para tele ­
fonia ou telegrafia por fios, 
incluídos os aparelhos telefó ­
nicos por fio combinados com 
auscultadores sem fio e os 
aparelhos de telecomunicação 
o por corrente portadora ou de 
telecomunicação digital; vi ­
deofones  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1348
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8518  Microfones e seus suportes; 
altifalantes, mesmo montados 
nos seus receptáculos; amplifi ­
cadores eléctricos de audiofre ­
quência: aparelhos eléctricos 
de amplificação de som  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8519  Gira-discos, electrofones, lei ­
tores de cassetes e outros apa ­
relhos de reprodução de som, 
sem dispositivo de gravação de 
som Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8520  Gravadores de suportes mag ­
néticos e outros aparelhos de 
gravação de som, mesmo com 
dispositivo de reprodução de 
som incorporado  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8521  Aparelhos videofónicos de 
gravação ou de reprodução, 
mesmo incorporando um re ­
ceptor de sinais videofónicos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1349
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8522  Partes e acessórios reconhecí ­
veis como sendo exclusiva ou 
principalmenbte destinados aos 
aparelhos das posições 8519 a 
8521  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8523  Suportes preparados para gra ­
vação de som ou para grava ­
ções semelhantes, não grava ­
dos, excepto os produtos do 
capítulo 37  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8524  Discos, fitas e outros suportes 
para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, grava ­
dos, incluídos os moldes e 
matrizes galvânicos para fabri ­
cação de discos, com exclusão 
dos produtos do capítulo 37:  
— Moldes e matrizes galvâni ­
cos para a fabricação de 
discos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8523 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8525  — Aparelhos emissores (trans ­
missores) para radiotelefo ­
nia, radiotelegrafia, radio ­
difusão ou televisão, 
mesmo incorporando um 
aparelho de recepção ou 
um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1350
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Câmaras de televisão; câ ­
maras de video de imagens 
fixas e outras câmaras 
(camcorders ); aparelhos 
fotográficos digitais  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8526  Aparelhos de radiodetecção e 
de radiossondagem (radar), 
aparelhos de radionavegação e 
aparelhos de radiotelecomando  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8527  Aparelhos receptores para ra ­
diotelefonia, radiotelegrafia ou 
radiodifusão, mesmo combina ­
dos, num mesmo gabinete ou 
invólucro, com um aparelho de 
gravação ou de reprodução de 
som, ou com um relógio  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8528  Aparelhos receptores de tele ­
visão, mesmo incorporando um 
aparelho receptor de radiodifu ­
são ou um aparelho de grava ­
ção ou de reprodução de som 
ou de imagens; monitores e 
projectores de vídeo  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1351
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8529  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente des ­
tinadas aos aparelhos das po ­
sições 8525 a 8528:  
— Reconhecíveis como exclu ­
siva ou principalmente 
destinadas aos aparelhos 
videofónicos de gravação 
ou de reprodução  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outras  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8535 e 8536  Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, protecção, de ­
rivação, ligação ou conexão de 
circuitos eléctricos  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8538 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8537  Quadros, painéis, consolas, ca ­
binas, armários e outros su ­
portes, com dois ou mais apa ­
relhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico 
ou distribuição de energia 
eléctrica, incluídos os que in ­
corporem instrumentos ou 
aparelhos do capítulo 90, assim 
como os aparelhos de comuta ­
ção da posição 8517  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 8538 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1352
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8541  Díodos, transístores e disposi ­
tivos semelhantes com semi ­
condutores, com exclusão dos 
discos ( wafers ) ainda não cor ­
tados em microchapas  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8542  Circuitos integrados e micro ­
conjuntos electrónicos:  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias das posições 8541 
e 8542 utilizadas não ex ­
ceda 10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8544  Fios, cabos (incluídos os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos 
(incluídos os envernizados ou 
oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; 
cabos de fibras ópticas, cons ­
tituídos de fibras embainhadas 
individualmente, mesmo com 
condutores eléctricos ou muni ­
dos de peças de conexão  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8545  Eléctrodos de carvão, escovas 
de carvão, carvões para lâm ­
padas ou para pilhas e outros 
artigos de grafite ou de carvão, 
com ou sem metal, para usos 
eléctricos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8546  Isoladores de qualquer matéria, 
para usos eléctricos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1353
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8547  Peças isolantes, inteiramente 
de matérias isolantes, ou com 
simples peças metálicas de 
montagem (suportes roscados, 
por exemplo) incorporadas na 
massa, para máquinas, apare ­
lhos e instalações eléctricas, 
excepto os isoladores da posi ­
ção 8546; tubos isoladores e 
suas peças de ligação, de me ­
tais comuns, isolados interior ­
mente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8548  Desperdícios e resíduos de pi ­
lhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores, eléctricos; pi ­
lhas, baterias de pilhas e acu ­
muladores, eléctricos, inserví ­
veis; partes eléctricas de má ­
quinas e aparelhos, não espe ­
cificadas nem compreendidas 
em outras posições do presente 
capítulo  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 86  Veículos e material para vias 
férreas ou semelhantes, e suas 
partes; aparelhos mecânicos 
(incluídos os electromecânicos) 
de sinalização para vias de 
comunicação, excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8608  Material fixo de vias férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecâ ­
nicos (incluídos os electrome ­
cânicos) de sinalização, de se ­
gurança, de controlo ou de 
comando para vias férreas ou 
semelhantes, rodoviárias ou 
fluviais, para áreas ou parques 
de estacionamento, instalações 
portuárias ou para aeródromos; 
suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 87  Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terres ­
tres, suas partes e acessórios, 
excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1354
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8709  Veículos automóveis sem dis ­
positivo de elevação, dos tipos 
utilizados em fábricas, arma ­
zéns, portos ou aeroportos, 
para o transporte de mercado ­
rias a curtas distâncias; 
carros-tractores dos tipos utili ­
zados nas estações ferroviárias; 
suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8710  Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e 
suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8711  Motocicletas (incluídos os ci ­
clomotores) e outros ciclos 
equipados com motor auxiliar, 
mesmo com carro lateral; car ­
ros laterais:  
— Com motor de pistão alter ­
nativo, de cilindrada:  
— — Não superior a 50 cm  3 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Superior a 50 cm  3 Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1355
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Outros  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8712  Bicicletas sem rolamentos de 
esferas  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da posição 8714  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8715  Carrinhos e veículos seme ­
lhantes para transporte de 
crianças, e suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8716  Reboques e semi-reboques 
para quaisquer veículos; outros 
veículos não autopropulsores; 
suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 88  Aeronaves e outros aparelhos 
aéreos ou espaciais e suas 
partes, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8804  Pára-quedas giratórios  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
8804  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1356
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8805  Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos 
em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; apa ­
relhos simuladores de voo em 
terra; suas partes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 89  Embarcações e estruturas flu ­
tuantes  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, não 
podem ser utilizados os cascos 
da posição 8906  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de 
óptica, fotografia ou cinemato ­
grafia, de medida, de controlo 
ou de precisão; instrumentos e 
aparelhos médico-cirúrgicos; 
suas partes e acessórios, 
excepto:  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9001  Fibras ópticas e feixes de fi ­
bras ópticas; cabos de fibras 
ópticas, excepto os da posição 
8544; matérias polarizantes, 
em folhas ou em placas; lentes 
(incluídas as de contacto), 
prismas, espelhos e outros ele ­
mentos de óptica de qualquer 
matéria, não montados, ex ­
cepto os de vidro não traba ­
lhado opticamente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9002  Lentes, prismas, espelhos e 
outros elementos de óptica, de 
qualquer matéria, montados, 
para instrumentos e aparelhos, 
excepto os de vidro não traba ­
lhado opticamente  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9004  Óculos para correcção, protec ­
ção ou outros fins, e artigos 
semelhantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1357
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9005  Binóculos, lunetas, telescópios 
ópticos, e suas armações  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto 
— na qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não exceda o 
valor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 9006  Aparelhos fotográficos; apare ­
lhos e dispositivos, incluídas as 
lâmpadas e tubos de luz re ­
lâmpago (flash), para fotogra ­
fia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não exceda o 
valor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9007  Câmaras e projectores, cine ­
matográficos, mesmo com 
aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som incorpora ­
dos Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias não originárias 
utilizadas não exceda o 
valor de todas as matérias 
originárias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1358
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9011  Microscópios ópticos, incluí ­
dos os microscópios para fo ­
tomicrografia, cinefotomicro ­
grafia ou microprojecção  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— bei dem der Wert aller ver ­
wendeten Vormaterialien 
ohne Ursprungseigenschaft 
den Wert aller verwendeten 
Vormaterialien mit Urs ­
prungseigenschaft nicht 
überschreitet  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 9014  Outros instrumentos e apare ­
lhos de navegação  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9015  Instrumentos e aparelhos de 
geodesia, topografia, agrimen ­
sura, nivelamento, fotograme ­
tria, hidrografia, oceanografia, 
hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; 
telémetros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9016  Balanças sensíveis a pesos 
iguais ou inferiores a 5 cg, 
com ou sem pesos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9017  Instrumentos de desenho, de 
traçado ou de cálculo (por 
exemplo: máquinas de dese ­
nhar, pantógrafos, transferido ­
res, estojos de desenho geo ­
métrico, réguas de cálculo e 
discos de cálculo); instrumen ­
tos de medida de distâncias de 
uso manual (por exemplo: 
metros, micrómetros, paquíme ­
tros e calibres), não especifi ­
cados nem compreendidos em 
outras posições do presente 
capítulo  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1359
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9018  Instrumentos e aparelhos para 
medicina, cirurgia, odontologia 
e veterinária, incluídos os apa ­
relhos de cintilografia e outros 
aparelhos electromédicos, bem 
como os aparelhos para testes 
visuais:  
— Cadeiras de dentista com 
aparelhos de odontologia  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
outras matérias da posição 
9018  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outros  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; 
aparelhos de massagem; apa ­
relhos de psicotécnica; apare ­
lhos de ozonoterapia, de oxi ­
genoterapia, de aerossolterapia, 
aparelhos respiratórios de rea ­
nimação e outros aparelhos de 
terapia respiratória  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9020  Outros aparelhos respiratórios 
e máscaras contra gases, ex ­
cepto as máscaras de protecção 
desprovidas de mecanismo e 
de elemento filtrante amovível  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 25 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1360
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9024  Máquinas e aparelhos para en ­
saios de dureza, tracção, com ­
pressão, elasticidade e outras 
propriedades mecânicas de 
materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásti ­
cos) Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9025  Densímetros, areómetros, 
pesa-líquidos e instrumentos 
flutuantes semelhantes, termó ­
metros, pirómetros, baróme ­
tros, higrómetros e psicróme ­
tros, registadores ou não, 
mesmo combinados entre si  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9026  Instrumentos e aparelhos para 
medida ou controlo do caudal 
(vazão), do nível, da pressão 
ou de outras características 
variáveis dos líquidos ou gases 
(por exemplo: medidores de 
caudal, indicadores de nível, 
manómetros, contadores de 
calor), excepto os instrumentos 
e aparelhos das posições 9014, 
9015, 9028 ou 9032  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9027  Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas 
(por exemplo: polarímetros, 
refractómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e apare ­
lhos para ensaios de viscosi ­
dade, porosidade, dilatação, 
tensão superficial ou seme ­
lhantes, ou para medidas calo ­
rimétricas, acústicas ou foto ­
métricas (incluídos os indica ­
dores de tempo de exposição); 
micrótomos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9028  Contadores de gases, de líqui ­
dos ou de electricidade, in ­
cluídos os aparelhos para a sua 
aferição:  
— Partes e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1361
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
— Outros  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9029  Outros contadores (por exem ­
plo: contadores de voltas, con ­
tadores de produção, taxíme ­
tros, totalizadores de caminho 
percorrido, podómetros); indi ­
cadores de velocidade e tacó ­
metros, excepto os das posi ­
ções 9014 ou 9015; estrobos ­
cópios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9030  Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos 
e aparelhos para medida ou 
controlo de grandezas eléctri ­
cas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecção de 
radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicas ou outras radiações 
ionizantes  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9031  Instrumentos, aparelhos e má ­
quinas de medida ou controlo, 
não especificados nem com ­
preendidos em outras posições 
do presente capítulo; projecto ­
res de perfis  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9032  Instrumentos e aparelhos para 
regulação ou controlo, auto ­
máticos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9033  Partes e acessórios, não espe ­
cificados nem compreendidos 
em outras posições do presente 
capítulo, para máquinas, apa ­
relhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1362
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex capítulo 91  Artigos de relojoaria, excepto:  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9105  Despertadores e outros relógios 
e aparelhos de relojoaria se ­
melhantes, excepto de meca ­
nismo de pequeno volume  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9109  Mecanismos de relojoaria, 
completos e montados, excepto 
de pequeno volume  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— o valor de todas as maté ­
rias não originárias utiliza ­
das não exceda o valor de 
todas as matérias originá ­
rias utilizadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9110  Mecanismos de relojoaria 
completos, não montados ou 
parcialmente montados ( cha­
blons ); mecanismos de relo ­
joaria incompletos, montados; 
esboços de relojoaria  Fabricação na qual: 
— o valor de todas as maté ­
rias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— dentro do limite acima in ­
dicado, o valor de todas as 
matérias da posição 9114 
utilizadas não exceda 10 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9111  Caixas de relógios das posi ­
ções 9101 ou 9102 e suas 
partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1363
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9112  Caixas de outros aparelhos de 
relojoaria e suas partes  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9113  Pulseiras de relógios e suas 
partes  
— De metais comuns, mesmo 
dourados ou prateados, ou 
de metais folheados ou 
chapeados de metais pre ­
ciosos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
— Outras  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 92  Instrumentos musicais, suas 
partes e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
capítulo 93  Armas e munições; suas partes 
e acessórios  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-ci ­
rúrgico; colchões, almofadas e 
semelhantes; aparelhos de ilu ­
minação não especificados 
nem compreendidos em outros 
capítulos; anúncios, cartazes ou 
tabuletas e placas indicadoras, 
luminosas e artigos semelhan ­
tes; construções pré-fabricadas, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1364
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9401 e 
ex 9403  Móveis de metal comum, com 
tecido de algodão não guarne ­
cido de peso não superior 
a 300 g/m  2 Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
de algodão que se apresentem 
numa forma própria para utili ­
zação dos produtos das posi ­
ções 9401 ou 9403, desde que: 
— o seu valor não exceda 
25 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
— todas as matérias utilizadas 
sejam originárias e classi ­
ficadas numa posição dife ­
rente das posições 9401 ou 
9403  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9405  Aparelhos de iluminação (in ­
cluídos os projectores) e suas 
partes, não especificados nem 
compreendidos em outras po ­
sições; anúncios, tabuletas ou 
cartazes e placas indicadoras 
luminosos, e artigos semelhan ­
tes, que contenham uma fonte 
luminosa fixa permanente, e 
suas partes não especificadas 
nem compreendidas em outras 
posições  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9406  Construções pré-fabricadas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; 
suas partes e acessórios, 
excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
9503  Outros brinquedos; modelos 
reduzidos e modelos seme ­
lhantes para divertimento, 
mesmo animados; 
quebra-cabeças ( puzzles ) de 
qualquer tipo  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1365
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9506  Tacos de golfe e partes de ta ­
cos Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizados os esboços 
destinados à fabricação de ca ­
beças de tacos de golfe  
ex capítulo 96  Obras diversas, excepto:  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  
ex 9601 e 
ex 9602  Obras de matérias animais, 
vegetais ou minerais para en ­
talhar  Fabricação a partir de matérias 
trabalhadas dessas posições  
ex 9603  Vassouras e escovas (com ex ­
cepção de vassouras e seme ­
lhantes e escovas feitas de pêlo 
de marta ou de esquilo), vas ­
souras mecânicas para uso 
manual, excepto as motoriza ­
das; bonecas e rolos para pin ­
tura, rolos de borracha ou de 
matérias flexíveis análogas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
9605  Conjuntos de viagem para 
toucador de pessoas, para cos ­
tura ou para limpeza de cal ­
çado ou de roupas  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a regra 
que lhe seria aplicada se não 
estivesse incluído no sortido. 
Contudo, o sortido pode conter 
artigos não originários, desde 
que o seu valor total não ex ­
ceda 15 % do preço à saída da 
fábrica do sortido  
9606  Botões, incluídos os de pres ­
são; formas e outras partes, de 
botões ou de botões de pres ­
são; esboços de botões  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1366
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9608  Canetas esferográficas; canetas 
e marcadores de ponta de feltro 
ou de outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente e 
outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; cane ­
tas porta-penas, porta-lápis e 
artigos semelhantes; suas par ­
tes (incluindo as tampas e 
prendedores), excepto os arti ­
gos da posição 9609  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto. Contudo, po ­
dem ser utilizados aparos e 
suas pontas da mesma posição 
da do produto  
9612  Fitas impressoras para máqui ­
nas de escrever e fitas impres ­
soras semelhantes, tintadas ou 
preparadas de outra forma para 
imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofa ­
das de carimbo, impregnadas 
ou não, com ou sem caixa  Fabricação: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma po ­
sição da do produto, e 
— na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não ex ­
ceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 9613  Isqueiros piezoeléctricos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias da posição 
9613 utilizadas não exceda 
30 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 9614  Cachimbos (incluídos os seus 
fornilhos)  Fabricação a partir de esboços  
capítulo 97  Objectos de arte, de colecção 
ou antiguidades  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto 
as matérias da mesma posição 
da do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1367
 
Apêndice II(a)  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR 
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A 
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Posição SH  Designação das mercadorias  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às maté ­
rias não originárias que confere a qualidade de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5509 e 5511  Fios de fibras sintéticas des ­
contínuas (excepto linhas para 
costurar), não acondicionados 
para venda a retalho; fios de 
fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas (excepto linhas 
para costurar), acondicionados 
para venda a retalho  Fabricação a partir de (  1 ): 
— seda crua ou desperdícios 
de seda, cardada ou pen ­
teada ou preparada de ou ­
tro modo para fiação, 
— fibras naturais, não carda ­
das nem penteadas nem 
transformadas de outro 
modo para a fiação, 
— fibras sintéticas ou artifi ­
ciais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro 
modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis, ou 
— matérias destinadas à fa ­
bricação do papel  
ex 5807  Etiquetas, emblemas e artefac ­
tos semelhantes de matérias 
têxteis não tecidos, em peça, 
em fitas ou recortados em 
forma própria, não bordados  Fabricação a partir de (  1 ): 
— fios 
— matérias químicas ou pas ­
tas têxteis 
— papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofi ­
xação, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao en ­
colhimento, acabamento per ­
manente, deslustragem, im ­
pregnação, reparação e extrac ­
ção de nós), desde que o valor 
dos tecidos não estampados 
utilizados não exceda 47,5 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
( 1 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1368
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6503  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de feltro, obti ­
dos a partir dos esboços ou 
discos da posição 6501, 
mesmo guarnecidos  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex 8712  — Bicicletas sem rolamentos 
de esferas  
— Outros  
— — Bicicletas  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1369
 
Apêndice III  
MODELO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E 
RESPECTIVO PEDIDO  
Instruções para a impressão  
1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância 
máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao 
comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado 
para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está 
revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando 
visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.  
2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes dos 
Estados-Membros da Comunidade e do Chile reservam-se o direito de proce ­
der à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas auto ­
rizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa auto ­
rização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da 
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente 
conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  
Instruções para o preenchimento  
O exportador ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de cir ­
culação EUR.1 e o respectivo pedido. Esses documentos devem ser preenchidos 
numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos da legis ­
lação interna do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preen ­
chidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser 
inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando 
a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal 
por debaixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em 
branco.  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1370
 
▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1371
 
▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1372
 
▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1373
 
▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1374
 
Apêndice IV  
DECLARAÇÃO NA FATURA  
Requisitos específicos para efetuar uma declaração na fatura  
A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, é efetuada utilizando 
uma das versões linguísticas a seguir apresentadas e em conformidade com o 
direito interno da Parte de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser 
preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na fatura deve ser 
efetuada em conformidade com as respetivas notas de pé-de-página. As notas 
de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.  
Versão búlgara  
Износителят  на продуктите , обхванати  от този документ  (разрешение  № … 
от митница  или от друг  компетентен  държавен  орган  ( 1 )) декларира , че 
освен  където  ясно  е отбелязано  друго , тези продукти  са с … (  2 ) префе­  
ренциален  произход . 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización 
aduanera o de la autoridad gubernamental competente n.  o … (  1 )) declara que, 
salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen prefe ­
rencial … (  2 ). 
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo povolení celního nebo 
příslušného vládního orgánu … (  1 )) prohlašuje, že krom ě zřetelně označených, 
mají tyto výrobky preferen ční původ v … (  2 ). 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighe ­
dernes eller den kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. … (  1 )) erklærer, 
at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse 
i … (  2 ). 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligung der Zollbehörde oder der 
zuständigen Regierungsbehörde Nr. … (  1 )) der Waren, auf die sich dieses Han ­
delspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, 
präferenzbegünstigte Ursprungswaren … (  2 ) sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva va ­
litsusasutuse luba nr. … (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspärito ­
luga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  (άδεια  
τελωνείου  ή της καθύλην  αρμόδιας  αρχής , υπ' αριθ. … (  1 )) δηλώνει  ότι, 
εκτός  εάν δηλώνεται  σαφώς  άλλως , τα προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  
καταγωγής  … (  2 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs or competent 
governmental authorisation No … (  1 )) declares that, excet where otherwise 
clearly indicated, these products are of … preferential origin (  2 ). ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1375  
( 1 ) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do 
artigo 21.  o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve 
ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um ex ­
portador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço dei ­
xado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do 
artigo 36.  o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em 
que é efetuada a declaração através da menção «CM».
 Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation doua ­
nière ou de l'autorité gouvernementale compétente n.  o … (  1 )) déclare que, sauf 
indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (  2 ). 
Versão croata  
Izvoznik proizvoda obuhva ćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (  1 )) 
izjavljuje da su, osim ako je druk čije izričito navedeno, ovi proizvodi … (  2 ) 
preferencijalnog podrijetla.  
Versão italiana  
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione 
doganale o dell'autorità governativa competente n. … (  1 )) dichiara che, salvo 
indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (  2 ). 
Versão letã  
Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas vai kompetentu 
valsts iest āžu pilnvara Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, izņemot tur, kur ir cit ādi skaidri 
noteikts, šiem produktiem ir preferenci āla izcelsme no … (  2 ). 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardint ų prekių eksportuotojas (muitin ės arba kompetentin ­
gos viešosios valdžios institucijos liudijimo Nr. … (  1 )) deklaruoja, kad, jeigu 
kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) preferencin ės kilmės prekės. 
Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: … (  1 ) vagy 
az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: …) kijelentem, hogy 
eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … származásúak (  2 ). 
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti 
tal-gvern jew tad-dwana nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li 
mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douane ­
vergunning of vergunning van de competente overheidsinstantie nr. … (  1 )) verk­
laart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen 
van preferentiële … oorsprong zijn (  2 ). 
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie władz celnych 
lub upowa żnienie właściwych w ładz nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie 
jest to wyra źnie określone, produkty te maj ą … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa  
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento 
(autorização aduaneira ou da autoridade governamental competente n.  o … (  1 )) 
declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem 
preferencial … (  2 ). ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1376  
( 1 ) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do 
artigo 21.  o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve 
ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um ex ­
portador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço dei ­
xado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do 
artigo 36.  o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em 
que é efetuada a declaração através da menção «CM».
 Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autoriza ția vamală sau 
a autorit ății guvernamentale competente nr. … (  1 )) declar ă că, excetând 
cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine 
preferențială … (  2 ). 
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia colnej správy 
alebo príslušného vládneho povolenia … (  1 )) vyhlasuje, že okrem zrete ľne oz­
načených, majú tieto výrobky preferen čný pôvod v … (  2 ). 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih 
državnih organov št. … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima 
to blago preferencialno … (  2 ) poreklo.  
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen 
viranomaisen lupa nro … (  1 )) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole 
selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (  2 ). 
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tills ­
tånd eller behörig statlig myndighet nr. __. (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte 
annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ___ ursprung (  2 ) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  3 ) 
(local e data)  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (  4 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do nome do 
signatário, escrito de forma clara)  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1377  
( 1 ) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do 
artigo 21.  o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve 
ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um ex ­
portador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço dei ­
xado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do 
artigo 36.  o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em 
que é efetuada a declaração através da menção «CM». 
( 3 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. 
( 4 ) Ver artigo 20.  o , n.  o 5, do anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a 
assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do 
signatário.
 ANEXO IV  
( r e f e r i d o n o n .  o 2 d o a r t i g o 8 9 .  o d o A c o r d o d e 
A s s o c i a ç ã o )  
ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E 
FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS 
VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS  
AS PARTES, tal como definidas no artigo 197.  o do Acordo de Associação,  
DESEJOSAS de facilitar o comércio entre si de animais e produtos de origem 
animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, protegendo, simultaneamen ­
te, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade;  
CONSIDERANDO que a execução do presente acordo se realizará em confor ­
midade com os procedimentos internos e os processos legislativos das partes;  
CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência será gradual e pro ­
gressivo e que se deve aplicar a sectores prioritários;  
CONSIDERANDO que um dos objectivos da parte IV, título I, do Acordo de 
Associação é a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, 
em conformidade com o GATT de 1994;  
CONSIDERANDO que é oportuno, tendo em conta a importância do bem-estar 
dos animais, o objectivo de desenvolver normas na matéria e a sua relação com 
as questões veterinárias, incluir esta questão no presente acordo e examinar as 
normas de bem-estar dos animais com base no seu desenvolvimento no âmbito 
das organizações internacionais de normalização competentes,  
REAFIRMANDO os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui 
a OMC e dos respectivos anexos, designadamente o Acordo MSF;  
DESEJOSAS de assegurar a total transparência das medidas sanitárias e fitossa ­
nitárias aplicáveis ao comércio, tendo em vista um entendimento comum do 
Acordo MSF da OMC e a execução dos seus princípios e disposições;  
RESOLVIDAS a ter plenamente em conta os riscos de propagação de infecções, 
de doenças animais e de organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os 
controlar e erradicar, a fim de proteger a saúde pública, a sanidade animal e a 
fitossanidade, evitando, simultaneamente, interrupções desnecessárias do comér ­
cio; 
CONSIDERANDO que a execução do presente acordo se realizará em confor ­
midade com os procedimentos internos e os processos legislativos das partes;  
CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência será gradual e pro ­
gressivo e que se deve aplicar a sectores prioritários;  
CONSIDERANDO que um dos objectivos da parte IV, título I, do Acordo de 
Associação é a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, 
em conformidade com o GATT de 1994;  
CONSIDERANDO que é oportuno, tendo em conta a importância do bem-estar 
dos animais, o objectivo de desenvolver normas na matéria e a sua relação com 
as questões veterinárias, incluir esta questão no presente acordo e examinar as 
normas de bem-estar dos animais com base no seu desenvolvimento no âmbito 
das organizações internacionais de normalização competentes,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
1. O objectivo do presente acordo é facilitar o comércio de animais e de 
produtos de origem animal, de plantas, produtos vegetais e de outros produtos 
entre as partes, protegendo, simultaneamente, a saúde pública, a sanidade animal 
e a fitossanidade:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1378
 
a) Assegurando a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias 
aplicáveis ao comércio;  
b) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência dessas 
medidas aplicadas por uma das partes, em conformidade com a protecção da 
saúde pública, da sanidade animal e da fitossanidade;  
c) Reconhecendo o estatuto sanitário das partes e aplicando o princípio da 
regionalização;  
d) Continuando a executar os princípios do Acordo MSF da OMC;  
e) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, e  
f) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as partes no que respeita às 
medidas sanitárias e fitossanitárias.  
2. O presente acordo visa também alcançar um entendimento comum entre as 
partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.  
Artigo 2.  o 
Obrigações multilaterais  
As partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que 
institui a OMC, designadamente do Acordo MSF da OMC. Esses direitos e essas 
obrigações estarão na base das actividades que desenvolverão no âmbito do 
presente acordo.  
Artigo 3.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O presente acordo aplica-se às seguintes medidas, na medida em que afec ­
tam o comércio entre as partes:  
a) Medidas sanitárias aplicadas por qualquer das partes aos animais e aos pro ­
dutos de origem animal enumerados no apêndice I.A e  
b) Medidas fitossanitárias aplicadas por qualquer das partes às plantas, aos pro ­
dutos vegetais e a outros produtos enumerados no apêndice I.B.  
2. O presente acordo aplica-se também ao desenvolvimento das normas de 
bem-estar dos animais enumeradas no apêndice I.C.  
3. Sem prejuízo do n.  o 4, o presente acordo não se aplica inicialmente às 
questões mencionadas no apêndice I.D.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1379
 
4. O comité referido no artigo 16.  o pode alterar o presente acordo por meio de 
decisão, a fim de o tornar extensivo a outras medidas sanitárias e fitossanitárias 
que afectem o comércio entre as partes.  
5. O referido comité pode alterar o presente acordo por meio de decisão, a fim 
de o tornar extensivo a outras normas de bem-estar dos animais.  
Artigo 4.  o 
Definições  
Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as seguintes definições:  
a) «Animais e produtos de origem animal»: os animais vivos, incluindo os 
peixes e os moluscos bivalves, o sémen, os óvulos, os embriões e ovos 
para incubação, e os produtos de origem animal, incluindo os produtos da 
pesca, tal como definidos no código sanitário animal internacional e no 
código sanitário aquático internacional do Gabinete Internacional de Epizoo ­
tias (a seguir designado «OIE»);  
b) «Plantas»: as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as semen ­
tes, tal como estabelecido no apêndice I.B. Considera-se que as partes vivas 
de plantas incluem:  
i) Frutos, na acepção botânica do termo, excluídos os conservados por 
ultracongelação;  
ii) Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;  
iii) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas;  
iv) Flores cortadas;  
v) Ramos com folhagem;  
vi) Árvores cortadas com folhagem, e  
vii) Culturas de tecidos vegetais;  
c) «Produtos vegetais»: os produtos de origem vegetal, não transformados ou 
submetidos a preparações simples, desde que não se trate de plantas referidas 
no apêndice I.B;  
d) «Sementes»: as sementes, na acepção botânica do termo, destinadas à plan ­
tação;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1380
 
e) «Outros produtos»: as embalagens, meios de transporte, contentores, equipa ­
mento agrícola utilizado, terra, substratos e outros organismos, objectos ou 
material que possam albergar ou propagar organismos prejudiciais, tal como 
estabelecido no apêndice I.B;  
f) «Organismos prejudiciais»: qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente 
vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais;  
g) «Doença animal»: a manifestação clínica ou patológica de uma infecção nos 
animais;  
h) «Doença dos peixes»: uma infecção, clínica ou não, por um ou mais agentes 
etiológicos das doenças que afectam os animais aquáticos;  
i) «Infecções animais»: as situações em que os animais são portadores de um 
agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de in ­
fecção;  
j) «Medidas sanitárias e fitossanitárias»: as medidas definidas no ponto 1 do 
anexo A do acordo MSF da OMC, abrangidas pelo presente acordo;  
k) «Normas de bem-estar dos animais»: as normas de protecção dos animais, tal 
como desenvolvidas e aplicadas pelas partes e, se for caso disso, em confor ­
midade com as normas do OIE, abrangidas pelo presente acordo;  
l) «Nível adequado de protecção sanitária e fitossanitária»: o nível definido no 
ponto 5 do anexo A do Acordo MSF da OMC;  
m) «Região»:  
i) No que respeita à sanidade animal, as zonas ou regiões tal como definidas 
no código sanitário animal internacional e no código sanitário aquático 
internacional do OIE, ficando entendido que em relação ao território da 
Comunidade a sua especificidade é tida em conta, sendo reconhecida 
como uma entidade;  
ii) No que respeita à fitossanidade, uma zona definida de acordo com as 
normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias (glossário 
de termos fitossanitários), isto é, uma parte ou a totalidade do território 
das partes, oficialmente definidos, cujo estatuto seja reconhecido em con ­
formidade com a alínea a) do n.  o 6 do artigo 6.  o , no que respeita à 
distribuição de um organismo prejudicial determinado;  
n) «Regionalização»: o conceito de regionalização descrito no artigo 6.  o do 
Acordo MSF da OMC;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1381
 
o) «Remessa»: uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo 
mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio 
de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo 
país de exportação ou de uma parte desse país. Uma remessa pode ser cons ­
tituída por um ou mais lotes;  
p) «Equivalência para fins comerciais» (a seguir designada «equivalência»), a 
situação em que as medidas aplicadas na parte de exportação, sejam ou não 
diferentes das medidas aplicadas na parte de importação, atingem de forma 
objectiva o nível adequado de protecção ou o nível de risco admissível da 
parte de importação;  
q) «Sector»: a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou 
categoria de produtos de uma das partes;  
r) «Subsector»: uma parte bem definida e controlada de um sector;  
s) «Mercadorias»: os animais e as plantas, ou respectivas categorias ou produtos 
específicos, incluindo outros produtos, referidos nas alíneas a), b), c) e d);  
t) «Autorização de importação específica»: uma autorização oficial prévia que 
as autoridades competentes da parte de importação concedem a um importa ­
dor como condição para importar uma ou mais remessas de uma mercadoria 
da parte de exportação no âmbito do presente acordo;  
u) «Medidas»: qualquer legislação, regulamentação, procedimento, requisito ou 
prática;  
v) «Dias úteis»: os dias úteis para as autoridades que devem tomar as medidas 
necessárias;  
w) «Acordo»: o texto integral do presente acordo e todos os seus apêndices, e  
x) «Acordo de Associação»: o Acordo que cria uma Associação entre as partes, 
do qual o presente acordo é um anexo.  
Artigo 5.  o 
Autoridades competentes  
1. As autoridades competentes das partes são as autoridades competentes para 
a execução das medidas referidas no presente acordo, tal como previsto no 
apêndice II.  
2. Em conformidade com o artigo 12.  o , as partes informar-se-ão de todas as 
modificações significativas da estrutura, organização e distribuição de competên ­
cias das respectivas autoridades competentes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1382
 
Artigo 6.  o 
Reconhecimento, para fins comerciais, do estatuto sanitário e fitossanitário e 
das condições regionais  
A. Reconhecimento do estatuto no respeitante a doenças animais, infecções 
animais ou organismos prejudiciais  
1. No que respeita às doenças animais e às infecções animais (incluindo a 
zoonoses), aplica-se o seguinte:  
a) A parte de importação reconhecerá, para fins comerciais, o estatuto sanitário 
da parte de exportação ou das suas regiões, determinado por esta última em 
conformidade com o apêndice IV.A, em relação às doenças animais especi ­
ficadas no apêndice III.A.  
b) Quando uma parte considera ter, para o seu território ou para uma região, um 
estatuto especial em relação a uma doença animal específica diferente das 
referidas no apêndice III.A, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto em 
conformidade com os critérios estabelecidos no apêndice IV.C. A parte de 
importação pode solicitar a prestação de garantias para as importações de 
animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade 
com o estatuto aprovado das partes.  
c) As partes reconhecem como a base do comércio entre si o estatuto dos 
territórios ou regiões ou de um sector ou subsector das partes, relacionado 
com a prevalência ou incidência de uma doença animal diferente das referidas 
no apêndice III.A, ou de infecções animais e/ou os riscos associados, con ­
soante o caso, tal como o definem as organizações internacionais de norma ­
lização reconhecidas pelo Acordo MSF da OMC. A parte de importação pode, 
se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações de 
animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade 
com o estatuto definido de acordo com as recomendações das organizações 
internacionais de normalização.  
d) Sem prejuízo dos artigos 8.  o e 14.  o e salvo se a parte de importação levantar 
uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares 
ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as 
medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio 
com base no disposto nas alíneas a), b) e c).  
2. No que respeita aos organismos prejudiciais, aplica-se o seguinte:  
a) As partes reconhecem, para fins comerciais, o seu estatuto fitossanitário em 
relação aos organismos prejudiciais especificados no apêndice III.B.  
b) Sem prejuízo dos artigos 8.  o e 14.  o e salvo se a parte de importação levantar 
uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares 
ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as 
medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio 
com base no disposto na alínea a).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1383
 
B. Reconhecimento da regionalização  
3. As partes reconhecem o conceito de regionalização que acordam em aplicar 
ao comércio entre si.  
4. As partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doen ­
ças animais e às doenças dos peixes, enumeradas no apêndice III.A, e aos 
organismos prejudiciais enumerados no apêndice III.B, devem ser tomadas em 
conformidade com as disposições do apêndice IV.A e do apêndice IV.B, 
respectivamente.  
5. a) No que se refere às doenças animais e em conformidade com o disposto 
no artigo 13.  o , a parte de exportação que pretenda o reconhecimento da 
sua decisão de regionalização pela parte de importação notificará as suas 
medidas, acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da 
sua determinação e decisão. Sem prejuízo do artigo 14.  o e salvo se a parte 
de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações com ­
plementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de quinze dias 
úteis seguintes à data de recepção da notificação, a decisão de regiona ­
lização notificada será considerada aceite.  
b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o 
n. o 3 do artigo 13.  o A parte de importação avaliará as informações com ­
plementares no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que as 
recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á em conformidade 
com o artigo 10.  o no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção 
do pedido de verificação.  
6. a) No que diz respeito aos organismos prejudiciais, ambas as partes 
assegurar-se-ão de que o comércio de plantas, produtos vegetais e outros 
produtos tenha em conta o estatuto fitossanitário de uma região reconhe ­
cida pela outra parte. Uma parte que pretenda o reconhecimento da sua 
decisão de regionalização pela outra parte notificará as suas medidas 
acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua 
determinação e decisão com base nas normas internacionais da FAO 
para as medidas fitossanitárias, designadamente as normas n.  o 4 (Requi­
sitos para o estabelecimento de zonas indemnes) e n.  o 8 (Determinação do 
estatuto fitossanitário de uma zona), e outras normas internacionais de 
medidas fitossanitárias que as partes considerem úteis. Sem prejuízo do 
artigo 14.  o e salvo se uma parte levantar uma objecção explícita, solicitar 
informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo 
de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização notifi ­
cada será considerada aceite.  
b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade 
com o n.  o 3 do artigo 13.  o A parte de importação avaliará as 
informações complementares no prazo de três meses a contar 
da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1384
 
a) realizar-se-á em conformidade com o artigo 10.  o no prazo de 12 meses 
seguintes à recepção do pedido de verificação, tendo em conta as carac ­
terísticas biológicas do organismo prejudicial e da cultura em causa.  
7. Uma vez concluídos os procedimentos descritos nos n.  os 4, 5 e 6, e sem 
prejuízo do artigo 14.  o , as partes tomarão, sem demora indevida, as medidas 
legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.  
Artigo 7.  o 
Determinação da equivalência  
1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a uma medida particular 
e/ou grupos de medidas e/ou sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.  
2. Na determinação da equivalência, as partes seguirão o processo de consulta 
descrito no n.  o 3. Esse processo incluirá a demonstração objectiva da equivalên ­
cia pela parte de exportação e a avaliação objectiva dessa demonstração pela 
parte de importação com vista ao eventual reconhecimento da equivalência por 
esta última.  
3. Mediante pedido da parte de exportação relativo a uma ou mais medidas 
que afectem um ou mais sectores ou subsectores, as partes, no prazo de três 
meses após a parte de importação ter recebido o referido pedido, darão início ao 
processo de consultas que inclui as medidas estabelecidas no apêndice VI. To ­
davia, no caso de pedidos múltiplos da parte de exportação, as partes, mediante 
pedido da parte de importação, acordarão, no âmbito do comité referido no 
artigo 16.  o , num calendário de acordo com o qual iniciarão o processo referido 
no presente número.  
4. Salvo de outro modo acordado entre as partes, a parte de importação con ­
cluirá a avaliação da equivalência no prazo de 180 dias após ter recebido da parte 
de exportação a respectiva demonstração, excepto no que respeita às culturas 
sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação 
de medidas fitossanitárias durante um período adequado de crescimento de uma 
cultura.  
Os sectores ou subsectores prioritários de cada parte relativamente aos quais este 
processo se pode iniciar devem ser estabelecidos, se for caso disso, por ordem de 
prioridade, no apêndice V.A. O comité referido no artigo 16.  o pode alterar, por 
meio de decisão, a referida lista, incluindo a sua ordem de prioridades.  
5. A parte de importação pode retirar ou suspender a equivalência com base 
em qualquer alteração por uma das partes das medidas que afectam a equivalên ­
cia, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:  
a) Em conformidade com o disposto no artigo 12.  o , a parte de exportação 
informará a parte de importação de todas as propostas de alteração das suas 
medidas relativamente às quais é reconhecida a equivalência e dos 
efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1385
 
reconhecida. No prazo de 30 dias úteis a contar da recepção destas informa ­
ções, a parte de importação informará a parte de exportação se continua ou não 
a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas;  
b) Em conformidade com o disposto no artigo 12.  o , a parte de importação 
informará a parte de exportação de todas as propostas de alteração das suas 
medidas nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência e dos efeitos 
prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. Se a 
parte de importação não continuar a reconhecer a equivalência, as partes 
podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo 
referido no n.  o 3 com base nas medidas propostas.  
6. Sem prejuízo do artigo 14.  o , a parte de importação não pode retirar nem 
suspender a equivalência antes da entrada em vigor das novas medidas propostas 
por qualquer das partes.  
7. O reconhecimento, a retirada ou a suspensão da equivalência serão da 
competência exclusiva da parte de importação que delibera em conformidade 
com o respectivo quadro administrativo e legislativo, designadamente no que 
respeita às plantas, aos produtos vegetais e a outros produtos, às comunicações 
adequadas em conformidade com a norma n.  o 13 (Directrizes para a notificação 
da não conformidade e medidas de emergência) das normas internacionais da 
FAO para as medidas fitossanitárias e outras normas internacionais para medidas 
fitossanitárias, conforme adequado. A parte de importação apresentará, por es ­
crito, à parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos utilizados 
para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. No caso de não 
haver um reconhecimento, uma retirada ou suspensão da equivalência, a parte de 
importação indicará à parte de exportação as condições requeridas com base nas 
quais o processo referido no n.  o 3 pode ser iniciado. Quando necessário, a parte 
de importação pode fornecer assistência técnica à parte de exportação, em con ­
formidade com o disposto no artigo 24.  o do Acordo de Associação.  
Artigo 8.  o 
Transparência e condições comerciais  
1. As partes acordam em aplicar as condições gerais de importação às mer ­
cadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. Sem prejuízo das decisões adoptadas 
em conformidade com o artigo 6.  o , as condições de importação da parte de 
importação aplicam-se a todo o território da parte de exportação. Após a entrada 
em vigor do presente acordo e em conformidade com o disposto no artigo 12.  o , a 
parte de importação informará a parte de exportação dos respectivos requisitos de 
importação sanitários e fitossanitários para as mercadorias referidas nos apêndices 
I.A. e I.B. Estas informações incluirão, na medida do necessário, os modelos dos 
certificados ou atestados oficiais, tal como prescritos pela parte de importação.  
2. a) No que respeita à notificação, pelas partes, de alterações ou de propostas de 
alteração das condições referidas no n.  o 1, deve estar em conformidade com as 
disposições do Acordo MSF e as decisões posteriores em matéria de notifica ­
ção de medidas. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.  o , a parte de importação  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1386
 
terá em conta o tempo de transporte entre as partes para estabelecer a data de 
entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.  o 1. 
b) Se a parte de importação não cumprir os requisitos de notificação acima 
referidos, continuará a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as 
condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada 
em vigor das alterações das condições de importação.  
3. a) No prazo de 90 dias após o reconhecimento da equivalência, as partes 
tomarão as medidas legislativas e administrativas necessárias para a sua 
execução, a fim de permitir a realização, nessa base, do comércio entre si 
das mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. em sectores e subsec ­
tores relativamente aos quais as medidas sanitárias e fitossanitárias da 
parte de exportação são reconhecidas equivalentes pela parte de importa ­
ção. Para estas mercadorias, o modelo de certificado oficial ou o docu ­
mento oficial exigidos pela parte de importação podem ser substituídos 
por um certificado emitido em conformidade com o previsto no apêndice 
IX.B.  
b) Para as mercadorias dos sectores ou subsectores relativamente aos quais 
uma ou mais medidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equiva ­
lentes, o comércio continuará a realizar-se em conformidade com as 
condições referidas no n.  o 1. Mediante pedido da parte de exportação, 
aplica-se o disposto no n.  o 5. 
4. No que respeita às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B., a im ­
portação não estará sujeita a autorizações de importação específicas.  
5. Em relação às condições que afectam o comércio de mercadorias referidas 
no n.  o 1, mediante pedido da parte de exportação, as partes iniciarão consultas 
em conformidade com o disposto no artigo 16.  o , a fim de definir de comum 
acordo condições alternativas ou complementares de importação para a parte de 
importação. Essas condições podem, quando necessário, basear-se em medidas da 
parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela parte de importação. Se 
essas condições forem acordadas, a parte de importação tomará, no prazo de 90 
dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a 
importação nessa base.  
6. a) Para a importação de produtos de origem animal referidos no Apêndice 
I.A., mediante pedido da parte de exportação acompanhado das garantias 
adequadas, a Parte de importação aprovará a título provisório os estabe ­
lecimentos de transformação referidos no ponto B.2 do apêndice V, lo ­
calizados no território da parte de exportação, sem proceder à sua ins ­
pecção prévia. Essa aprovação estará em conformidade com as condições 
e as disposições estabelecidas no ponto B do apêndice V. Se não forem 
requeridas informações complementares, a parte de importação tomará as 
medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a im ­
portação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que 
recebeu o pedido e as garantias.  
A lista de estabelecimentos inicial será aprovada em conformidade com o 
disposto no ponto B do apêndice V;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1387
 
b) Para a importação de produtos de origem animal referidos na alínea a) do 
n. o 3, a parte de exportação comunicará à Parte de importação a lista dos 
estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.  
7. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte apresentará dados expli ­
cativos e justificativos das determinações e decisões abrangidas pelo presente 
artigo.  
Artigo 9.  o 
Procedimentos de certificação  
1. Para efeitos dos procedimentos de certificação, as partes conformar-se-ão 
com os princípios e critérios estabelecidos no ponto A do apêndice IX.  
2. Os certificados ou documentos oficiais referidos nos n.  os 1 e 3 do ar ­
tigo 8.  o serão emitidos em conformidade com o disposto no ponto C do apêndice 
IX. 
3. O comité referido no artigo 16.  o pode acordar nas regras a aplicar em caso 
de emissão, retirada ou substituição de certificados por via electrónica.  
Artigo 10.  o 
Verificação  
1. A fim de manter a confiança na execução efectiva das disposições do 
presente acordo, cada parte tem, no âmbito do presente acordo, o direito:  
a) De proceder, em conformidade com as orientações do apêndice VII, à veri ­
ficação, total ou parcial, do programa de controlo das autoridades da outra 
parte. As despesas incorridas serão suportadas pela parte que efectua a veri ­
ficação;  
b) A contar de uma data a determinar pelas partes, de receber, a seu pedido, o 
programa de controlo da outra parte, na íntegra ou parcialmente, bem como 
um relatório sobre os resultados dos controlos realizados no âmbito desse 
programa;  
c) De participar, a pedido da outra parte, no programa periódico de testes com ­
parativos para testes específicos organizados pelo laboratório de referência da 
parte requerente no que respeita aos testes de laboratório relacionados com as 
mercadorias do apêndice I.A. As despesas incorridas com essa participação 
serão suportadas pela parte participante.  
2. As partes podem comunicar os resultados e conclusões das respectivas 
verificações a países terceiros, bem como torná-los disponíveis ao público.  
3. O comité referido no artigo 16.  o pode alterar, por meio de decisão, o 
apêndice VII, tendo em devida conta os trabalhos realizados pelas organizações 
internacionais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1388
 
4. Os resultados da verificação podem contribuir para a adopção de medidas 
pelas partes ou por uma das partes, referidas nos artigos 6.  o , 7.  o , 8.  o e 11.  o 
Artigo 11.  o 
Controlos de importação e taxas de inspecção  
1. As partes acordam em que os controlos de importação efectuados pela parte 
de importação das remessas provenientes da parte de exportação devem respeitar 
os princípios estabelecidos no apêndice VIII.A. Os resultados desses controlos 
podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 10.  o 
2. A frequência dos controlos físicos de importação aplicados por ambas as 
partes está estabelecida no ponto B do apêndice VIII. As partes podem alterá-la 
no âmbito das suas competências e em conformidade com a sua legislação 
interna em resultado dos progressos alcançados em conformidade com os artigos 
7. o e 8.  o , ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente 
acordo. O comité referido no artigo 16.  o alterará, por meio de decisão, o ponto B 
do apêndice VIII em conformidade.  
3. As taxas de inspecção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade 
competente na execução dos controlos de importação. As taxas serão equitativas 
em relação às taxas cobradas para a inspecção de produtos nacionais semelhantes.  
4. A parte de importação informará a parte de exportação de qualquer altera ­
ção, incluindo os respectivos motivos, das medidas que afectem os controlos de 
importação e as taxas de inspecção e de qualquer mudança significativa na gestão 
administrativa desses controlos.  
5. No que respeita às mercadorias referidas na alínea a) do n.  o 3 do artigo 8.  o , 
as partes podem acordar em diminuir reciprocamente a frequência dos controlos 
físicos de importação.  
6. A contar de uma data a determinar pelo comité referido no artigo 16.  o , as 
partes podem definir de comum acordo as condições de aprovação dos controlos 
respectivos, referidos na alínea b) do n.  o 1 do artigo 10.  o , com vista a adaptar a 
frequência dos controlos de importação ou a substituí-los. Essas condições serão 
incluídas no apêndice VII através de uma decisão do comité referido no ar ­
tigo 16.  o A partir dessa data, as partes podem aprovar reciprocamente os con ­
trolos respectivos de determinadas mercadorias e, consequentemente, diminuir ou 
substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis.  
Artigo 12.  o 
Intercâmbio de informações  
1. As partes procederão, numa base sistemática, ao intercâmbio das informa ­
ções pertinentes para a execução do presente acordo com vista ao desenvolvi ­
mento de normas, à provisão de medidas de segurança, à criação de confiança 
mútua e à demonstração da eficácia dos programas controlados. Sempre que 
adequado, esse intercâmbio pode incluir um intercâmbio de funcionários.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1389
 
2. As partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes, 
designadamente:  
a) Acontecimentos importantes relativos às mercadorias abrangidas pelo presente 
acordo, incluindo o intercâmbio de informações previsto nos artigos 7.  o e 8.  o ; 
b) Resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10.  o ; 
c) Resultados dos controlos de importação previstos no artigo 11.  o , no caso de 
remessas de animais e de produtos de origem animal que tenham sido rejei ­
tadas ou não conformes;  
d) Pareceres científicos, pertinentes no âmbito do presente acordo e apresentados 
sob a responsabilidade de uma das partes;  
e) Progressos alcançados com o desenvolvimento de normas de bem-estar dos 
animais e  
f) Avisos rápidos relativos ao comércio no âmbito do presente acordo.  
3. As partes preverão a apresentação, nos foros científicos adequados, de 
documentos ou dados científicos para substanciar quaisquer pontos de vista ou 
reivindicações relativos a uma questão abrangida pelo presente acordo. Essas 
informações serão avaliadas em tempo útil no âmbito dos referidos foros e os 
resultados comunicados a ambas as partes.  
4. Quando as informações referidas no presente artigo tiverem sido comuni ­
cadas por notificação à OMC, em conformidade com as regras em vigor, ou 
estiverem acessíveis ao público nos sítios oficiais e gratuitos das partes na 
Internet, cujos endereços electrónicos constam do ponto B do apêndice XI, 
considerar-se-á que o intercâmbio de informações se efectuou.  
Além disso, se uma parte tiver conhecimento de organismos prejudiciais que 
constituam um perigo imediato e conhecido para a outra parte, informá-la-á 
directamente por correio postal ou electrónico. As directrizes previstas na norma 
n. o 17 (Comunicação dos organismos prejudiciais) das normas internacionais da 
FAO para as medidas fitossanitárias devem ser seguidas.  
5. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações referido no 
presente artigo estão estabelecidos no ponto A do apêndice XI. As informações 
serão transmitidas por correio postal ou electrónico ou por fax. As informações 
por correio electrónico serão assinadas electronicamente e só serão transmitidas 
entre os pontos de contacto.  
Artigo 13.  o 
Notificação e consulta  
1. Cada parte notificará à outra parte, por escrito e no prazo de dois 
dias úteis, quaisquer riscos de saúde pública, sanidade animal ou fitoss- 
anidade, graves ou importantes, designadamente quaisquer controlos de  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1390
 
emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente 
identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos de 
origem animal ou de produtos vegetais, designadamente:  
a) Quaisquer medidas que afectem as decisões de regionalização referidas no 
artigo 6.  o ; 
b) A presença ou evolução de qualquer doença animal ou organismo prejudicial 
enumerados nos apêndices III.A e III.B;  
c) Os resultados de importância epidemiológica ou riscos importantes associados 
no que respeita a doenças animais ou a organismos prejudiciais não enume ­
rados nos apêndices III.A e III.B ou a novas doenças ou organismos preju ­
diciais e  
d) Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos das respectivas 
medidas adoptadas para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de 
organismos prejudiciais ou para proteger a saúde pública, bem como quais ­
quer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as 
políticas de vacinação.  
2. a) As notificações serão efectuadas aos pontos de contacto referidos no 
ponto A do apêndice XI.  
b) Entende-se por «notificação escrita», a notificação por correio postal ou 
electrónico ou por fax. As notificações efectuadas por correio electrónico 
devem ser assinadas electronicamente e só serão transmitidas entre os 
pontos de contacto estabelecidos no ponto A do Apêndice XI.  
3. Quando uma parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco 
para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, realizar-se-ão, mediante 
pedido, consultas sobre a situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no 
prazo de 13 dias úteis. Cada parte procurará, nessas circunstâncias, fornecer todas 
as informações necessárias para evitar uma interrupção do comércio e alcançar 
uma solução mutuamente aceitável, conforme com a protecção de saúde pública, 
da sanidade animal ou da fitossanidade.  
4. Mediante pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre o 
bem-estar dos animais no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 
20 dias úteis. Cada parte procurará, nessas circunstâncias, prestar todas as infor ­
mações solicitadas.  
5. Mediante pedido de uma das partes, as consultas referidas nos n.  os 3 e 4 
realizar-se-ão por videoconferência ou audioconferência. A parte requerente as ­
segurará a preparação das actas da consulta que serão aprovadas oficialmente 
pelas partes. Este procedimento de aprovação é regido pelo disposto no n.  o 5 do 
artigo 12.  o ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1391
 
Artigo 14.  o 
Cláusula de salvaguarda  
1. No caso de a parte de exportação tomar medidas a nível nacional para o 
controlo de qualquer factor que possa constituir um perigo grave para a saúde 
pública, sanidade animal e fitossanidade, deve, sem prejuízo do disposto no n.  o 2, 
tomar medidas equivalentes para evitar a introdução do perigo no território da 
parte de importação.  
2. A parte de importação pode, por razões graves de saúde pública, sanidade 
animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias transitórias necessárias para a 
protecção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação 
às remessas transportadas entre as partes, considerará a solução mais adequada e 
proporcional, a fim de evitar interrupções desnecessárias do comércio.  
3. A parte que tomar as medidas notificará a outra parte no prazo de um dia 
útil a contar da decisão de executá-las. Mediante pedido de uma das partes e em 
conformidade com o disposto no n.  o 3 do artigo 13.  o , as partes realizarão con ­
sultas para examinar a situação no prazo de 12 dias úteis a contar da data da 
notificação. Tomarão em devida conta todas as informações prestadas no âmbito 
dessas consultas e procurarão evitar interrupções desnecessárias do comércio, 
baseando-se, sempre que necessário, no disposto no n.  o 3 do artigo 13.  o 
Artigo 15.  o 
Questões pendentes  
Os princípios do presente acordo aplicar-se-ão para a resolução de questões 
pendentes no âmbito do acordo, que serão enumeradas no apêndice X. O comité 
referido no artigo 16.  o pode alterar, por meio de decisão, o referido apêndice e, 
se for caso disso, os outros apêndices, a fim de ter em conta os progressos 
efectuados e as novas questões identificadas.  
Artigo 16.  o 
Comité de Gestão Misto  
1. O Comité de Gestão Misto, a seguir designado «comité», instituído no n.  o 3 
do artigo 89.  o do Acordo de Associação, reunir-se-á no primeiro ano após a 
entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, mediante pedido de uma 
das partes, sem contudo exceder uma frequência que, em princípio, será de uma 
reunião anual. Se ambas as partes o acordarem, a reunião do comité pode ser 
realizada por videoconferência ou audioconferência. O comité pode também 
resolver questões fora das sessões, por correspondência.  
2. O comité terá as seguintes funções:  
a) Assegurar o acompanhamento da execução do presente Acordo e examinar 
qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1392
 
b) Rever os apêndices do presente acordo, designadamente com base nos pro ­
gressos efectuados no âmbito das consultas e dos procedimentos nele 
previstos;  
c) Alterar, por meio de decisão, os apêndices I a XII com base na revisão 
prevista na alínea b) ou tal como previsto no presente acordo e  
d) Formular recomendações com vista a alterar o presente acordo, com base na 
revisão prevista na alínea b).  
3. As partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho 
técnicos compostos por técnicos representantes das partes, que identificarão e 
resolverão as questões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente 
acordo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as partes podem criar 
grupos  ad hoc , designadamente grupos científicos. A composição desses grupos 
não estará limitada aos representantes das Partes.  
4. O comité apresentará relatórios ao Conselho de Associação instituído nos 
termos do artigo 3.  o do Acordo de Associação.  
5. O comité adoptará o seu regulamento interno na sua primeira reunião.  
Artigo 17.  o 
Facilitação da comunicação  
Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.  o , 13.  o , 14.  o e 16.  o , o comité pode 
acordar num mecanismo para facilitar a correspondência, o intercâmbio de in ­
formações e de documentos associados, bem como os procedimentos e o fun ­
cionamento do comité.  
Artigo 18.  o 
Aplicação territorial  
O presente acordo aplica-se, por um lado, no que respeita aos animais e produtos 
de origem animal, às plantas e produtos vegetais e outros produtos, nos territórios 
dos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, no território da República do 
Chile, tal como estabelecido no apêndice XII.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1393
 
Apêndice I  
ÂMBITO DE APLICAÇÃO  
Apêndice IA  
ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL  
1. PRINCIPAIS CATEGORIAS DE ANIMAIS VIVOS  
I. Equídeos (  1 ) 
II. Bovinos (incluídos o  Bubalus bubalis  e o bisão)  
III. Ovinos e caprinos  
IV. Suínos  
V. Aves de capoeira (  2 ) 
VI. Peixes vivos  
VII. Crustáceos  
VIII. Moluscos  
IX. Ovos e gâmetas de peixes vivos  
X. Ovos para incubação  
XI. Sémen, óvulos, embriões  
XII. Outros mamíferos  
XIII. Outras aves  
XIV. Répteis  
XV. Anfíbios  
XVI. Outros vertebrados  
XVII. Abelhas  
2. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL  
Principais categorias de produtos  
I. Carnes frescas de espécies domésticas (  3 ) e de caça (  4 ), incluindo miudezas 
e sangue destinados ao consumo humano  
II. Produtos à base de carne preparados a partir de carne, definidos no 
ponto I, e outros produtos de origem animal para consumo humano (carne 
picada, preparados de carne, tripas)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1394  
( 1 ) Espécies equina, incluindo as zebras, asinina ou animais provenientes dos seus 
cruzamentos. 
( 2 ) Galinhas, perus, pintadas, patos, gansos. 
( 3 ) Bovina, suína, equina, caprina, ovina e aves de capoeira. 
( 4 ) Carne de caça de criação e selvagem das categorias dos leporídeos, ungulados, aves de 
caça e outros mamíferos.
 III. Leite líquido e leite em pó destinado ou não ao consumo humano  
IV. Produtos lácteos destinados ou não ao consumo humano (incluindo o 
colostro)  
V. Produtos da pesca para consumo humano, incluindo os moluscos bivalves 
e os crustáceos  
VI. Ovos para consumo humano, ovoprodutos  
VII. Produtos apícolas  
VIII. Caracóis e coxas de rã para consumo humano  
IX. Peles de ungulado, lã, pêlos, crinas, cerdas, penas e partes de penas — 
troféus de caça  
X. Ossos, chifres, unhas e cascos e respectivos produtos, excluindo as fari ­
nhas 
XI. Gelatina para consumo humano, matérias-primas para a produção de ge ­
latina para consumo humano  
XII. Proteínas animais transformadas (farinhas e torresmos), banha de porco e 
gorduras fundidas, incluindo farinha de peixe e óleo de peixe  
XIII. Sangue e produtos derivados do sangue de ungulados e de aves de ca ­
poeira (incluindo o soro de equídeos), líquido amniótico para fins farma ­
cêuticos ou técnicos, excluindo os alimentos para animais de origem 
animal  
XIV. Agentes patogénicos  
XV. Outros resíduos animais: matérias-primas de baixo risco para fins farma ­
cêutico ou técnicos ou para a alimentação para animais (incluindo a ali ­
mentação para animais de companhia)  
XVI. Alimentação para animais de companhia  
XVII. Chorume transformado e não transformado  
Apêndice IB  
— Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de organismos prejudiciais.  
— Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como 
quaisquer outros organismos, objectos ou material que possam albergar ou 
propagar organismos prejudiciais.  
Apêndice IC  ( 1 ) 
Normas de bem-estar dos animais  
Normas relativas:  
— à insensibilização e ao abate de animais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1395  
( 1 ) O comité referido no artigo 16.  o adoptará, no prazo de um ano a contar da data de 
entrada em vigor do presente acordo, um plano de trabalho sobre o desenvolvimento de 
outras normas de bem-estar dos animais que se revistam de importância para as partes.
 Apêndice ID  
Questões às quais o presente acordo não se aplica inicialmente  
Medidas sanitárias relacionadas com:  
1. Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares)  
2. Adjuvantes tecnológicos  
3. Aromas  
4. Irradiação (ionização)  
5. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de 
embalagem  
6. Rotulagem de produtos alimentares  
7. Rotulagem nutricional  
8. Aditivos para a alimentação animal  
9. Alimentos para animais de origem animal  
10. Alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas  
11. Organismos geneticamente modificados (OGM)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1396
 
Apêndice II  
AUTORIDADES COMPETENTES  
A. Autoridades competentes da Comunidade  
Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos 
Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o 
seguinte:  
— No que respeita às exportações para o Chile, os Estados-Membros são 
responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, in ­
cluindo as inspecções regulamentares e a emissão dos certificados sani ­
tários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das 
normas e requisitos acordados;  
— No que respeita às importações do Chile, os Estados-Membros são res ­
ponsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as con ­
dições de importação comunitárias;  
— A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação 
global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela 
adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplica ­
ção uniforme das normas e requisitos no mercado interno europeu.  
B. Autoridades competentes do Chile  
O Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Gana ­
dero, é a autoridade competente para gerir todos os requisitos em matéria de:  
— medidas sanitárias (sanidade animal) e fitossanitárias (fitossanidade) apli ­
cadas à importação e exportação de animais, plantas e seus produtos;  
— medidas sanitárias e fitossanitárias instituídas para diminuir o risco de 
importação de doenças animais, de organismos prejudiciais às plantas e 
para controlar a sua erradicação ou propagação, e  
— emissão de certificados de exportação sanitários e fitossanitários para os 
produtos de origem animal e os produtos vegetais.  
O Ministério da Saúde é a autoridade competente para o controlo sanitário de 
todos os produtos alimentares, de produção nacional ou importados, desti ­
nados ao consumo humano, bem como para a certificação sanitária de pro ­
dutos nutritivos transformados para exportação, excepto os produtos hidro ­
biológicos.  
O Servicio Nacional de Pesca, sob a tutela do Ministério da Economia, é a 
autoridade competente para o controlo da qualidade sanitária dos produtos da 
pesca para exportação e pela emissão dos certificados oficiais corresponden ­
tes. É também responsável pela protecção sanitária dos animais aquáticos, 
pela certificação sanitária dos animais aquáticos para exportação e pelo con ­
trolo da importação desses animais, bem como das iscas e da alimentação 
utilizadas na aquicultura.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1397
 
Apêndice III  
LISTAS DAS DOENÇAS E DOS ORGANISMOS PREJUDICIAIS QUE 
DEVEM SER NOTIFICADOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A 
INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDA  
Apêndice III A  
Doenças animais e doenças dos peixes sujeitas a notificação, relativamente às 
quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de 
regionalização  
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Febre aftosa  Directivas 
85/511, 64/432, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
4) Decreto Supremo del Ministerio de 
Agricultura N  o 46/78 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/ 99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 1042/99, 2738/99, 2405/ 
/96, 624/99, 1483/92, 1260/96, 1995/97, 
487/00, 1446/95, 685/94, 1994/94, 
1066/97, 937/95, 431/98, 2935/98, 938/ 
/91 
Doença vesicu ­
losa do porco  Directivas 
92/119, 64/432, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 685/94, 1066/97, 25/00, 
3397/98, 2379/97, 24/00  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1398
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Estomatite vesi ­
culosa  Directivas 
92/119, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 1042/99, 2738/99, 2405/ 
/96, 624/99, 1483/92, 1260/96, 1995/97, 
487/00, 1446/95, 685/94, 1994/94, 
1066/97, 937/95, 431/98, 2935/98, 938/ 
/91 
Peste equina  Directivas 
90/426, 92/35, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1486/92, 1258/96, 1808/ 
/90, 3274/94, 2854/95, 3393/96, 2496/ 
/94, 1806/90, 431/98  
Peste suína afri ­
cana Directivas 
64/432, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 685/94, 1066/97, 25/00, 
3397/98, 2379/97, 24/00  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1399
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Febre catarral 
dos ovinos  Directivas 
92/119, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 1042/99, 2738/99, 2405/ 
/96, 624/99, 1483/92, 1260/96, 1995/97, 
487/00, 1446/95, 685/94, 1994/94, 
1066/97, 937/95, 431/98, 2935/98, 938/ 
/91 
Gripe aviária al ­
tamente patogé ­
nica Directivas 
92/40, 90/539, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 4019/97, 1550/98, 2809/ 
/96, 3601/96, 1654/95, 685/93, 1597/97, 
431/98  
Doença de New ­
castle  Directivas 
92/66, 90/539, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 4019/97, 1550/98, 2809/ 
/96, 3601/96, 1654/95, 685/93, 1597/97, 
431/98  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1400
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Varíola ovina e 
caprina  Direktiva 
92/119  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1483/92, 1260/96, 1995/ 
/97, 1446/95, 35/01, 55/9, 1725/90  
Peste bovina  Directivas 
92/119, 64/432, 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 1042/99, 2738/99, 2405/ 
/96, 624/99, 1483/92, 1260/96, 1995/97, 
487/00, 1446/95, 685/94, 1994/94, 
1066/97, 937/95, 431/98, 2935/98, 938/ 
/91 
Peste suína clás ­
sica Directivas 
80/217, 82/894, 
64/432, 
2001/89  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 685/94, 1066/97, 25/00, 
3397/98, 2379/97, 24/00  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1401
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Pleripneumonia 
contagiosa dos 
bovinos  Directivas 
64/432, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 2738/99, 2405/96, 624/99, 
2374/97, 1259/96, 1720/95, 1688/92, 
1465/95, 2434/94  
Varíola ovina e 
caprina  Directivas 
92/119, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1483/92, 1260/96, 1446/ 
/95, 1995/97, 35/01, 55/99  
Febre do Vale 
do Rift  Directivas 
92/119, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 2738/99, 2405/96, 624/99, 
1483/92, 1260/96, 1995/97, 1446/95, 
2374/97, 1259/96, 1720/95, 1688/92, 
1465/95, 2434/94  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1402
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Dermatite nodu ­
lar Directivas 
92/119, 82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1487/92, 1692/92, 2404/ 
/96, 1447/95, 1042/99, 2738/99, 2405/ 
/96, 624/99, 1483/92, 1260/96, 1995/97, 
487/00, 1446/95, 685/94, 1994/94, 
1066/97, 937/95, 431/98, 2935/98, 938/ 
/91 
Encefalomielite 
venezuelana dos 
equídeos  Directiva 
90/426  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1486/92, 1258/96, 1808/ 
/90, 3274/94, 2854/95, 3393/96, 2496/94  
Mormo  Directiva 
90/426  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1486/92, 1258/96, 1808/ 
/90, 3274/94, 2854/95, 3393/96, 2496/ 
/94, 1806/90, 431/98  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1403
 
Doenças  Base jurídica 
comunitária  Base jurídica chilena  
Disposições gerais  Disposições específicas  
Tripanossomíase  Directiva 
90/426  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 1486/92, 1258/96, 1808/ 
/90, 3274/94, 2854/95, 3393/96, 2496/ 
/94, 1806/90, 431/98  
Encefalomielite 
enteroviral  Directiva 
82/894  1) Decreto Ley N  o 176/24 
2) Decreto Supremo del Ministerio 
Agricultura, Industria y Coloniza ­
ción N  o 318/25 
3) Decreto con Fuerza de Ley Regla ­
mento Reforma Agraria del Minis ­
terio de Hacienda N  o 16/63 
5) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 1254/91 
6) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero, SAG, N  o 3138/99 
7) Resolución del Servicio Agrícola y 
Ganadero N  o 1150/2000  Resoluciones del Servicio Agrícola y 
Ganadero: N  o 685/94, 1066/97, 25/00, 
3397/98, 2379/97, 24/00  
Necrose hemato ­
poética infec ­
ciosa  Directivas 
91/67, 82/894  Decreto Supremo del Ministerio de 
Economía N  o 430/91  
Septicémia he ­
morrágica 
viral (VHS)  Directiva 91/67  Decreto Supremo del Ministerio de 
Economía N  o 430/91  
Anemia infec ­
ciosa do 
salmão (ISA)  Directivas 
91/67, 82/894  Decreto Supremo del Ministerio de 
Economía N  o 430/91  
Organismo pato ­
génico agente da 
bonamiose  Directivas 
91/67 und 
95/70  Decreto Supremo del Ministerio de 
Economía N  o 430/91  
Marteilia refrin ­
gens Directivas 
91/67, 95/70  Decreto Supremo del Ministerio de 
Economía N  o 430/91  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1404
 
Apêndice III B  
Organismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é 
reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de 
regionalização  ( 1 ) 
No que respeita à situação no Chile:  
1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida no Chile.  
2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob 
controlo oficial.  
3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile, estão sob con ­
trolo oficial e relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes.  
No que respeita à situação na Comunidade Europeia:  
1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida em nenhuma parte 
da Comunidade e de importância para toda ou para parte da Comunidade.  
2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de 
importância para toda a Comunidade.  
3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade, relati ­
vamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1405  
( 1 ) O comité referido no artigo 16.  o completará estas listas através de uma decisão.
 Apêndice IV  
REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM  
A. Doenças animais e doenças dos peixes  
1. Doenças animais  
A base para o reconhecimento do estatuto sanitário de uma parte ou de 
uma região dessa parte é o código sanitário animal internacional do OIE 
(Reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença/infecção de 
um país ou de uma zona e sistemas de vigilância epidemiológicos).  
A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o 
código sanitário animal internacional do OIE (Zonagem e regionalização).  
2. Doenças dos peixes  
A base para as decisões de regionalização das doenças dos peixes é o 
código sanitário aquático internacional do OIE.  
B. Organismos prejudiciais  
Os critérios para o estabelecimento de uma região indemne de determinadas 
organismos prejudiciais devem ser conformes com as disposições:  
— da norma n.  o 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de 
organismos prejudiciais) e com as definições correspondentes da norma 
n. o 5 (Glossário de termos fitossanitários) das normas internacionais da 
FAO para as medidas fitossanitárias ou  
— da alínea h) do n.  o 1 do artigo 2.  o da Directiva 2000/29/CE do Conselho.  
C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de 
uma região de uma parte no respeitante a doenças animais  
1. Quando a parte de importação considerar que o seu território ou parte 
desse território está indemne de uma doença animal diferente das men ­
cionadas no apêndice III A, apresentará à parte de exportação a docu ­
mentação justificativa adequada que preencha, designadamente, os seguin ­
tes critérios:  
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu terri ­
tório;  
— os resultados dos testes de vigilância baseados em investigações se ­
rológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto 
de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;  
— a duração da vigilância efectuada;  
— se for caso disso, o período durante o qual a vacinação contra a 
doença foi proibida e a área geográfica afectada pela proibição;  
— as normas que permitem controlar a ausência da doença.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1406
 
2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a parte de importação 
possa exigir não devem exceder as que exige a nível nacional.  
3. As partes notificar-se-ão de qualquer mudança dos critérios especificados 
no n.  o 1 que diga respeito à doença. As garantias adicionais definidas em 
conformidade com o n.  o 2 podem, com base nessa notificação, ser alte ­
radas ou revogadas pelo comité referido no artigo 16.  o do presente 
acordo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1407
 
Apêndice V  
SECTORES OU SUBSECTORES PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE 
AOS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER RECONHECIDA E 
CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES PARA A APROVAÇÃO PROVISÓRIA 
DE ESTABELECIMENTOS  
A. Sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente 
aos quais a equivalência pode ser reconhecida  
Lista das prioridades referidas no n.  o 4 do artigo 7.  o a completar pelo comité 
referido no artigo 16.  o 
B. Condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos  
1. A aprovação provisória de estabelecimentos é a aprovação provisória, pela 
parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da 
parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta 
última e sem que a primeira proceda previamente à inspecção dos estabe ­
lecimentos, em conformidade com o disposto no n.  o 4. No âmbito do 
mesmo procedimento e nas mesmas condições, as partes alterarão ou 
completarão as listas previstas no n.  o 2, a fim de ter em conta os novos 
pedidos recebidos e garantias prestadas.  
A verificação pode fazer parte do procedimento em conformidade com o 
disposto na alínea d) do n.  o 4 apenas no que respeita à lista de estabele ­
cimentos inicial.  
2. A aprovação provisória está inicialmente limitada às seguintes categorias 
de estabelecimentos:  
Matadouros de carne fresca de espécies domésticas (apêndice IA.2.I)  
Todos os estabelecimentos, excepto os matadouros de carne fresca de 
espécies domésticas  
Todos os estabelecimentos de carne fresca de caça selvagem e de criação  
Todos os estabelecimentos de carne de aves de capoeira  
Todos os estabelecimentos de produtos à base de carne de todas as espé ­
cies 
Todos os estabelecimentos de outros produtos de origem animal para 
consumo humano (por exemplo, tripas, preparados de carne, carne picada)  
Todos os estabelecimentos de leite e produtos lácteos para consumo hu ­
mano  
Estabelecimentos de transformação e navios-fábrica para produtos da 
pesca para consumo humano, incluindo moluscos bivalves e crustáceos  
Estabelecimentos de transformação de farinhas de peixe e óleo de peixe  
Estabelecimentos de transformação de gelatina  
Todos os estabelecimentos de ovos e ovoprodutos  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1408
 
3. A parte de importação elaborará as listas dos estabelecimentos aprovados 
provisoriamente e torná-las-á acessíveis ao público.  
4. Condições e procedimentos para a aprovação provisória  
a) A parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de 
origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de 
importação pertinentes e os requisitos relativos à certificação para o 
produto em causa devem ter sido estabelecidos.  
b) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à 
parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimen ­
tos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários 
pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente o estabeleci ­
mento que figura nas listas para exportação para a parte de importação; 
e 
c) A autoridade competente da parte de exportação deve ter competência 
efectiva para suspender as actividades de exportação para a parte de 
importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias, na 
eventualidade de não estarem em conformidade com essas garantias.  
d) A parte de importação pode efectuar a verificação conforme com o 
disposto no artigo 10.  o do acordo no âmbito do procedimento de apro ­
vação provisório. Essa verificação diz respeito à estrutura e organização 
da autoridade competente responsável pela aprovação do estabeleci ­
mento, bem como às suas competências e às garantias que pode prestar 
para a execução da regulamentação da parte de importação. Pode in ­
cluir inspecções no local de um certo número representativo dos esta ­
belecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela parte de 
exportação.  
Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências 
na Comunidade, essa verificação pode, na Comunidade, dizer respeito 
aos Estados-Membros a título particular.  
e) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d), a parte de 
importação pode alterar a lista existente de estabelecimentos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1409
 
Apêndice VI  
PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA  
1. Princípios  
a) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual e/ou 
grupos de medidas e/ou sistemas relacionados com uma dada mercadoria 
ou com categorias de mercadorias.  
b) A consideração da equivalência pela parte de importação de um pedido da 
parte de exportação para o reconhecimento das suas medidas no que 
respeita a uma mercadoria específica não deve constituir um motivo 
para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da 
mercadoria em causa da parte de exportação.  
c) A determinação da equivalência das medidas é um processo interactivo 
entre a parte de exportação e a parte de importação, que consiste numa 
demonstração objectiva da equivalência de medidas individuais pela parte 
de exportação e na avaliação objectiva dessa demonstração com vista ao 
eventual reconhecimento da equivalência pela parte de importação.  
d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da parte 
de exportação é da competência exclusiva da parte de importação.  
2. Condições prévias  
a) A parte de exportação só pode iniciar o processo de determinação da 
equivalência quando a parte de importação a tiver reconhecido para a 
importação da mercadoria relativamente à qual se pretende a equivalência 
na sua lista nacional acordada. A listagem depende do estatuto sanitário 
ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspecção e de 
controlo relativo à mercadoria na parte de exportação. Para o efeito, ter-se- 
-á em conta a legislação do sector em causa, bem como a estrutura da 
autoridade competente da parte de exportação, a sua hierarquia, as suas 
competências, os seus procedimentos e recursos operacionais, e a eficácia 
das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de controlo e de 
inspecção, designadamente o seu nível de aplicação relacionado com a 
mercadoria e a regularidade e rapidez das informações para a parte de 
importação no caso de riscos identificados. Este reconhecimento pode ser 
apoiado por documentação, por uma verificação e por uma experiência 
anterior documentada.  
b) As partes iniciarão o processo de determinação da equivalência com base 
nas prioridades estabelecidas no ponto A do apêndice V.  
c) A parte de exportação só iniciará o processo, se a parte de importação não 
lhe impuser nenhuma medida de salvaguarda no respeitante à mercadoria.  
3. O processo  
a) A parte de exportação iniciará o processo apresentando à parte de impor ­
tação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida 
individual e/ou grupos de medidas e/ou sistemas para uma mercadoria 
ou uma categoria de mercadorias de um sector ou subsector.  
b) Quando adequado, esse pedido incluirá também o pedido e a documen ­
tação requerida para aprovação pela parte de importação com base na 
equivalência de qualquer programa ou plano da parte de exportação que 
aquela requer como condição para autorizar a importação da mercadoria 
em causa (por exemplo, programa de controlo dos resíduos).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1410
 
c) No pedido, a parte de exportação:  
i) Explica a importância da mercadoria em causa para o comércio;  
ii) Identifica a ou as medidas individuais às quais pode dar cumprimento 
do conjunto de medidas expressas nas condições de importação da 
parte de importação aplicáveis a essa mercadoria;  
iii) Identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equi ­
valência do conjunto de medidas expressas nas condições de impor ­
tação da parte de importação aplicáveis a essa mercadoria.  
d) Em resposta ao seu pedido, a parte de importação explica os objectivos, 
gerais e específicos, e as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, 
designadamente a identificação do risco.  
e) Com esta explicação a parte de importação informa a parte de exportação 
da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação 
para essa mercadoria.  
f) A parte de exportação demonstra objectivamente à parte de importação 
que as medidas que identificou são equivalentes às condições de impor ­
tação para essa mercadoria.  
g) A parte de importação avalia objectivamente a demonstração da equiva ­
lência pela parte de exportação.  
h) A parte de importação conclui se há ou não equivalência.  
i) A parte de importação fornece à parte de exportação todos os dados 
explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última 
assim o exigir.  
4. Demonstração da equivalência das medidas pela parte de exportação e 
avaliação da demonstração pela parte de importação  
a) A parte de exportação demonstrará objectivamente a equivalência para 
cada uma das medidas identificadas da parte de importação expressas 
nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência 
será objectivamente demonstrada para qualquer plano ou programa reque ­
rido pela parte de importação como condição para autorizar a importação 
(por exemplo, programa de controlo dos resíduos, etc.).  
b) A demonstração objectiva e a avaliação neste contexto devem basear-se, 
na medida do possível, no seguinte:  
— normas reconhecidas a nível internacional, e/ou  
— normas baseadas em provas científicas adequadas, e/ou  
— avaliação dos riscos, e/ou  
— experiência anterior objectiva documentada, e  
— estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas, e  
— nível de execução e de aplicação, com base, designadamente:  
— nos resultados correspondentes dos programas de vigilância e de 
acompanhamento;  
— nos resultados das inspecções efectuadas pela parte de exportação;  
— nos resultados da análise efectuada com métodos de análise 
reconhecidos;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1411
 
— nos resultados da verificação e dos controlos de importação efec ­
tuados pela parte de importação;  
— na eficácia das autoridades competentes da parte de exportação, e  
— nas experiências anteriores.  
5. Decisão da parte de importação  
Caso a parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve justificá- 
-la à parte de exportação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1412
 
Apêndice VII  
DIRECTRIZES PARA A CONDUÇÃO DAS VERIFICAÇÕES  
As verificações podem realizar-se com base em auditorias e/ou controlos no 
local.  
Para efeitos do disposto no presente apêndice, entende-se por:  
a) «Entidade sujeita a auditoria», a parte sujeita a verificação;  
b) «Auditor», a parte que efectua a verificação.  
1. Princípios gerais de verificação  
1.1. As verificações devem ser efectuadas em colaboração entre o «auditor» e a 
«entidade sujeita a auditoria», em conformidade com as disposições esta ­
belecidas no presente apêndice.  
1.2. As verificações devem destinar-se a controlar a eficácia dos controlos da 
entidade sujeita a auditoria e não a rejeitar animais, grupos de animais, 
remessas de estabelecimentos de produtos alimentares ou lotes individuais 
de plantas ou produtos vegetais. No caso de uma verificação revelar um 
risco sério para a sanidade animal, a fitossanidade ou a saúde pública, a 
entidade sujeita a auditoria tomará imediatamente medidas correctoras. O 
processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis, método de 
execução, avaliação do resultado final, nível de conformidade e subse ­
quentes acções correctoras.  
1.3. A frequência das verificações deve basear-se na eficácia. Um baixo nível 
de eficácia deve dar origem a uma maior frequência de verificações; uma 
eficácia insatisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a 
contento do auditor.  
1.4. As verificações, bem como as decisões nelas baseadas, devem ser efec ­
tuadas e tomadas de um modo transparente e coerente.  
2. Princípios relativos ao auditor  
Os auditores devem preparar um plano, de preferência em conformidade 
com normas internacionais reconhecidas, que cubra os seguintes pontos:  
2.1. Objecto, amplitude e âmbito da verificação;  
2.2. Data e local da verificação, bem como um calendário que inclua um 
relatório final e termine com a sua publicação;  
2.3. Língua ou línguas em que a verificação será efectuada e o relatório 
redigido;  
2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a 
do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas 
para realizar a verificação de sistemas e programas especializados;  
2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos 
ou instalações, consoante o caso. Não é necessário comunicar antecipada ­
mente a identidade dos estabelecimentos ou das instalações a visitar;  
2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o audi ­
tor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados con ­
flitos de interesses;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1413
 
2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho e dos 
direitos do operador. O plano deve ser previamente examinado com re ­
presentantes da entidade sujeita a auditoria.  
3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria  
Os princípios que se seguem aplicam-se às acções realizadas pela entidade 
sujeita a auditoria, a fim de facilitar a verificação:  
3.1. A entidade sujeita a auditoria deve colaborar plenamente com o auditor e 
nomear pessoal responsável por esta tarefa. A colaboração pode incluir, 
designadamente:  
— acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes,  
— acesso aos programas de conformidade e aos registos e documentos 
adequados,  
— acesso a relatórios de auditoria e de inspecção,  
— documentação relativa às acções correctoras e sanções,  
— acesso facilitado aos estabelecimentos.  
3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado 
que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa 
base coerente e uniforme.  
4. Procedimentos  
4.1. Reunião de abertura  
Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas 
as partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano 
de verificação e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e a 
documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários à 
realização da verificação.  
4.2. Exame dos documentos  
O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e 
registos referidos no ponto 3.1, estruturas e competências da entidade 
sujeita a auditoria e quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de ins ­
pecção e de certificação desde a entrada em vigor do presente acordo ou 
desde a verificação anterior, com ênfase para a execução de elementos do 
sistema de inspecção e de certificação para animais, produtos de origem 
animal, plantas e produtos vegetais de interesse. Tal pode incluir um 
exame dos registos e documentos de inspecção e de certificação.  
4.3. Controlos no local  
4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, 
tendo em conta factores como os animais ou produtos de origem animal, 
plantas ou produtos vegetais em causa, os antecedentes da conformidade 
dos requisitos do sector industrial ou do país de exportação, o volume do 
produto produzido e importado ou exportado, as alterações das 
infra-estruturas e a natureza dos sistemas nacionais de inspecção e certi ­
ficação.  
4.3.2. Os controlos no local podem incluir visitas às instalações de produção e 
transformação, de manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e 
laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as infor ­
mações constantes da documentação referida no ponto 4.2.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1414
 
4.4. Verificação de acompanhamento  
No caso de se realizar uma verificação de acompanhamento para verificar 
a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pon ­
tos identificados como necessitando de correcção.  
5. Documentos de trabalho  
Os formulários para apresentar os resultados e conclusões das auditorias 
devem ser tão normalizados quanto possível, com vista a uma abordagem 
mais uniforme, transparente e eficaz da verificação. Os documentos de 
trabalho podem incluir quaisquer listas de controlo dos elementos a ava ­
liar. Estas listas podem incluir:  
— legislação;  
— estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação;  
— dados sobre o estabelecimento e métodos de trabalho — estatísticas 
sanitárias, planos de amostragem e resultados;  
— acções e procedimentos de aplicação;  
— relatórios e procedimentos de queixas, e  
— programas de formação.  
6. Reunião de encerramento  
Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de 
ambas as partes, incluindo, se for caso disso, funcionários responsáveis 
pelos programas de inspecção e certificação nacionais. Nessa reunião, o 
auditor apresentará os resultados da verificação. As informações devem ser 
apresentadas de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões 
da auditoria sejam claramente compreendidas. A entidade sujeita a audi ­
toria deve elaborar um plano de acção para a correcção de quaisquer 
deficiências detectadas, de preferência com prazos de execução.  
7. Relatório  
O projecto de relatório da verificação é transmitido no prazo de 20 dias 
úteis à entidade sujeita a auditoria que dispõe de 25 dias úteis para o 
comentar. Os eventuais comentários devem ser apensos ao projecto de 
relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando 
se tiver identificado um risco sério de saúde pública, sanidade animal ou 
fitossanidade durante a verificação, a entidade sujeita a auditoria deve ser 
informada com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo 
de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1415
 
Apêndice VIII  
CONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPECÇÃO  
A. Princípios dos controlos de importação  
Os controlos de importação consistem em controlos documentais, de iden ­
tidade e físicos.  
No que se refere aos animais e aos produtos de origem animal, os controlos 
físicos, bem como a sua frequência, devem basear-se no risco associado a 
essas importações.  
Na execução dos controlos para fins fitossanitários, a parte de importação 
assegurará que as plantas, produtos vegetais ou outros produtos, bem como 
as suas embalagens, sejam submetidos a uma meticulosa inspecção oficial, 
na sua totalidade ou em amostra representativa e que, em caso de necessi ­
dade, os veículos que asseguram o seu transporte sejam igualmente subme ­
tidos a uma meticulosa inspecção oficial, com vista a garantir, na medida do 
possível, que não estão contaminados por organismos prejudiciais.  
Na eventualidade de os controlos acusarem o incumprimento das normas 
e/ou requisitos pertinentes, a parte de importação tomará medidas oficiais 
proporcionalmente ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador 
ou o seu representante terão acesso à remessa e terão oportunidade de 
fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a parte de importação 
a tomar uma decisão final sobre a remessa. Essa decisão será proporcional 
ao risco.  
B. Frequência dos controlos físicos  
B.1. Animais e produtos de origem animal  
a ) I m p o r t a ç ã o p a r a a C o m u n i d a d e  
Tipo de controlo fronteiriço  Taxa de frequência  
1. Controlos documentais  100 %  
2. Controlos de identidade  100 %  
3. Controlos físicos  
Animais vivos  100 %  
Produtos da categoria I  
Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovi ­
na, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/ 
/CEE do Conselho  20 %  
Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados desti ­
nados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e 
congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados  
Ovos inteiros  
Banha de porco e gorduras fundidas  
Tripas de animais  
Ovos para incubação  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1416
 
Tipo de controlo fronteiriço  Taxa de frequência  
Produtos da categoria II  
Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de 
capoeira  50 %  
Carne de coelho e de caça (selvagem/de criação) e seus produtos  
Leite e produtos lácteos (para consumo humano)  
Ovoprodutos  
Proteínas animais transformadas para consumo humano  
Outros produtos da pesca, excluídos os referidos na categoria I  
Moluscos bivalves  
Mel 
Produtos da categoria III  
Sémen  Mínimo de 1 % 
Máximo de 10 %  
Embriões  
Chorume  
Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)  
Gelatina  
Pernas de rãs e caracóis  
Ossos e respectivos produtos  
Couros e peles  
Cerdas, lã, pêlo e penas  
Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos  
Produtos apícolas  
Troféus de caça  
Alimentos transformados para animais de companhia  
Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de 
companhia  
Matérias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, glându ­
las e órgãos para fins farmacêuticos ou técnicos  
Feno e palha  
Organismos patogénicos  
Proteínas animais transformadas (embaladas)  
Proteínas animais transformadas não destinadas a consumo hu ­
mano (a granel)  100 % para as pri ­
meiras seis remessas 
(Directiva 92/118/ 
/CEE do Conselho) e, 
em seguida, 20 %  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1417
 
b ) I m p o r t a ç ã o p a r a o C h i l e  
Tipo de controlo fronteiriço  Taxa de frequência  
1. Controlos documentais 
Inspecção de todos os documentos relativos 
à expedição, incluindo a certificação que ga ­
rante a conformidade com os requisitos sa ­
nitários.  
2. Inspecção sanitária 
Inspecção de animais vivos, produtos de ori ­
gem animal e produtos para consumo ani ­
mal. Envolve todas as acções destinadas a 
avaliar o estatuto sanitário dos animais e 
dos produtos de origem animal e a verificar 
que foram transformados para o cumpri ­
mento dos requisitos sanitários.  
Animais vivos  Controlos documentais — 100 %  
Inspecção sanitária — 100 %  
Sémen e embriões  Controlos documentais — 100 %  
Inspecção sanitária — 100 %  
Produtos de origem animal para consumo 
humano  Controlos documentais — 100 %  
Inspecção sanitária — 100 %  
Produtos de origem animal não destinados a 
consumo humano  Controlos documentais — 100 %  
Inspecção sanitária — 100 %  
Proteínas animais transformadas não destina ­
das a consumo humano  Controlos documentais — 100 %  
Inspecção sanitária — 100 %  
Alimentação utilizada na aquicultura  Controlos documentais — 100 %  
Controlos de identidade 5 %  
Controlos físicos 0 %  
Animais aquáticos  Controlos documentais — 100 %  
Controlos de identidade 20 %  
Controlos físicos: em conformidade com 
o país de origem (Decreto n.  o 626, 
2001); 100 % autoridade oficial não re ­
conhecida (quarentena); 0 % autoridade 
oficial reconhecida  
Matérias-primas para nova transformação  Controlos documentais — 100 %  
Controlos de identidade 10 %  
Controlos físicos 100 % toxinas marinhas 
para o marisco e outras espécies suscep ­
tíveis.  
Iscas  Controlos documentais — 100 %  
Controlos de identidade 10 %  
Controlos físicos 0 %  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1418
 
B.2. Plantas e produtos vegetais  
a ) I m p o r t a ç ã o p a r a a C o m u n i d a d e  
Para as plantas, produtos vegetais e outros produtos enumerados no 
anexo V, parte B, da Directiva 2000/29/CE do Conselho:  
Tipo de controlo fronteiriço  Taxa de frequência  
1. Controlos documentais  Os controlos documentais serão efectuados 
em 100 % dos casos.  
Controlos de identidade  Os controlos de identidade serão efectuados 
em 100 % dos casos.  
Controlos físicos  As plantas, produtos vegetais ou outros pro ­
dutos, bem como as suas embalagens, serão 
submetidos a uma meticulosa inspecção ofi ­
cial, na sua totalidade ou em amostra repre ­
sentativa e, em caso de necessidade, os veí ­
culos que asseguram o seu transporte serão 
igualmente submetidos a uma meticulosa 
inspecção oficial, com vista a garantir, na 
medida do possível, que não estão contami ­
nados por organismos prejudiciais.  
Para as plantas, produtos vegetais e outros produtos não enumerados 
no anexo V, parte B, da Directiva 2000/29/CE do Conselho:  
A parte de importação pode, numa base variável, efectuar controlos 
físicos, a fim de assegurar, na medida do possível, que não estão 
contaminados por organismos prejudiciais.  
b ) I m p o r t a ç ã o p a r a o C h i l e  
Tipo de controlos fronteiriços  
Os controlos documentais são a inspecção de todos os documentos 
relativos a cada remessa, a fim de determinar a conformidade com a 
certificação fitossanitária.  
A verificação é a inspecção de remessas para determinar o grau de 
industrialização ou de transformação (por exemplo, verificar se um 
produto está congelado, seco, torrado, etc.).  
A inspecção fitossanitária é um conjunto de acções para determinar a 
conformidade dos requisitos fitossanitários.  
A recepção diz respeito aos transportes internacionais para a determi ­
nação do estatuto fitossanitário.  
Plantas, produtos vegetais e outros produtos 
que apresentam riscos fitossanitários  Tipo de controlo fronteiriço  Taxa  
Sementes, plantas e partes de plantas que 
se destinem à propagação, reprodução ou 
à plantação  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  
Organismos e microrganismos utilizados 
no controlo biológico, polinizadores, pro ­
dutores de determinadas substâncias ou 
investigação.  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1419
 
Plantas, produtos vegetais e outros produtos 
que apresentam riscos fitossanitários  Tipo de controlo fronteiriço  Taxa  
Produtos vegetais  
Matérias vegetais que foram submetidas a 
um ou mais processos de elaboração ou 
de industrialização, que implicam a trans ­
formação das características originais, 
não podendo, em consequência, ser direc ­
tamente afectadas pelo organismo preju ­
dicial, mas que podem ser suas portado ­
ras ou serem contaminadas pelas condi ­
ções de armazenagem.  Controlos documentais  100 %  
Verificação  variável 
(< 100 %)  
Matérias vegetais que, apesar de serem 
submetidas a um processo ou industriali ­
zação, podem ser afectadas por organis ­
mos prejudiciais ou parasitas  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  
Produtos de plantas frescas que se desti ­
nam ao consumo, através de utilização 
directa ou transformação, e podem ser 
afectados por organismos prejudiciais ou 
por parasitas  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  
Outros produtos que apresentam riscos 
fitossanitários  
Substratos  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  
Biofertilizantes  Controlos documentais  100 %  
Inspecção fitossanitária  100 %  
Meios de transporte  Recepção  100 %  
Materiais de embalagem, de madeira  Inspecção fitossanitária  Taxa variável  
Contentores  Inspecção fitossanitária  Taxa variável  
Máquinas agrícolas utilizadas  Inspecção fitossanitária  100 %  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1420
 
Apêndice IX  
CERTIFICAÇÃO  
A. Princípios de certificação  
Plantas, produtos vegetais e outros produtos:  
No que respeita à certificação de plantas, produtos vegetais e outros produ ­
tos, as autoridades competentes aplicarão os princípios estabelecidos nas 
normas n.  o 7 (Regime de certificação de exportação) e n.  o 12 (Directrizes 
para os certificados fitossanitários) das normas internacionais da FAO para 
as medidas fitossanitárias.  
Animais e produtos de origem animal:  
1. As autoridades competentes das partes devem assegurar que os certifica ­
dores tenham um conhecimento satisfatório da legislação veterinária re ­
lativa aos animais ou produtos de origem animal a certificar e sejam 
informados, em geral, sobre as regras a seguir para o estabelecimento 
e a emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e ampli ­
tude dos inquéritos, testes ou exames a efectuar antes da certificação.  
2. Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhe ­
cimento pessoal ou que não possam verificar.  
3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incom ­
pletos nem certificados relativos a animais ou produtos de origem animal 
que não tenham inspeccionado ou que já não estejam sob o seu controlo. 
No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou 
atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse 
antes de assinar o certificado.  
4. Os certificadores podem certificar dados:  
a) Verificados com base nos n.  os 1 e 3 por uma outra pessoa para o 
efeito autorizada pela autoridade competente e que aja sob o controlo 
dessa autoridade, desde que a autoridade de certificação possa verifi ­
car a exactidão desses dados, ou  
b) Obtidos no âmbito de programas de acompanhamento, por referência 
a regimes de seguro de qualidade reconhecidos oficialmente ou atra ­
vés de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver 
previsto na legislação veterinária.  
5. As autoridades competentes das partes tomarão todas as medidas neces ­
sárias para assegurar a fiabilidade da certificação. Em especial, devem 
zelar por que os certificadores por elas designados:  
a) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham 
nenhum interesse comercial directo nos animais ou nos produtos a 
certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de onde provêem, e  
b) Tenham pleno conhecimento do teor de cada certificado que assinam.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1421
 
6. Os certificados serão estabelecidos para assegurar uma ligação entre o 
certificado e a remessa, pelo menos, numa língua compreendida pelo 
certificador e numa das línguas oficiais da parte de importação, tal 
como estabelecido no ponto C do apêndice IX.  
7. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre os 
certificados e os respectivos certificadores e assegurar que uma cópia de 
todos os certificados emitidos esteja disponível pelo período que 
determinar.  
8. Cada parte deve instaurar e mandar efectuar os controlos necessários para 
evitar a emissão de certificados falsos ou susceptíveis de induzirem em 
erro, bem como a apresentação ou a utilização fraudulentas de certifica ­
dos emitidos para efeitos da legislação veterinária.  
9. Sem prejuízo de eventuais acções judiciais e sanções penais, as autori ­
dades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as 
medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa 
ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem in ­
cluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao 
encerramento do inquérito. Designadamente:  
a) Quando se verificar, durante os controlos, que um certificador emitiu 
conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente 
deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do 
possível, que a pessoa em causa não possa voltar a cometer a infra ­
cção;  
b) Quando se verificar, durante os controlos, que um particular ou uma 
empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado 
oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas neces ­
sárias para que, na medida do possível, esse particular ou empresa 
não possam voltar a cometer a infracção. Tais medidas podem incluir 
a recusa posterior de emissão de um certificado oficial à pessoa ou 
empresa em questão.  
B. Certificado referido no n.  o 3 do artigo 8.  o 
A declaração sanitária no certificado reflecte o estatuto de equivalência da 
mercadoria em causa e atesta a conformidade com as normas de produção 
da parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela parte de im ­
portação.  
C. Línguas oficiais para a certificação  
Importação para a Comunidade  
Plantas, produtos vegetais e outros produtos:  
O certificado deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais 
da Comunidade e de preferência numa das línguas oficiais do 
Estado-Membro de destino.  
Animais e produtos de origem animal:  
O certificado sanitário deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas 
oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do 
Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no 
artigo 11.  o 
Importação para o Chile  
O certificado sanitário deve ser estabelecido em castelhano ou noutra língua. 
Se for emitido numa outra língua deve ser traduzido para castelhano.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1422
 
Apêndice X  
QUESTÕES PENDENTES  
A considerar pelo comité referido no artigo 16.  o para ser completado.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1423
 
Apêndice XI  
PONTOS DE CONTACTO E SÍTIOS DA WEB  
A. Pontos de contacto  
Para o Chile  
Departamento Acceso a Mercados  
Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)  
Ministerio de Relaciones Exteriores  
Teatinos 20, piso 2.  
Santiago  
Chile  
Tel: (56-2) 5 65 90 09  
Fax: (56-2) 6 96 06 39  
Outros contactos importantes:  
Departamento de Asuntos Económicos con Europa  
Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)  
Ministerio de Relaciones Exteriores  
Teatinos 20, piso 3  
Santiago  
Chile  
Tel: (56-2) 5 65 93 67  
Fax: (56-2) 5 65 93 66  
Jefe Departamento de Protección Pecuaria  
Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)  
Ministerio de Agricultura  
Av. Bulnes 140, piso 7  
Santiago  
Chile  
Tel: (56-2) 6 88 61 83  
Fax: (56-2) 6 71 61 84  
Jefe Departamento de Protección Agrícola  
Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)  
Ministerio de Agricultura  
Av. Bulnes 140, piso 3  
Santiago  
Chile  
Tel: (56-2) 6 96 85 00  
Fax: (56-2) 6 96 64 80  
Departamento Asuntos Internacionales  
Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)  
Ministerio de Agricultura  
Av. Bulnes 140, piso 6  
Santiago  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1424
 
Chile  
Tel: (56-2) 6 88 38 11  
Fax: (56-2) 6 71 74 19  
Jefe Departamento Sanidad Pesquera  
Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)  
Ministerio de Economía  
Victoria 2832  
Valparaiso  
Chile  
Tel: (56-32) 81 92 03  
Fax: (56-32) 81 92 00  
Jefe División de Rectoría y Regulación Sanitaria  
Ministerio de Salud  
Estado 360 piso 8  
Santiago  
Chile  
Tel: (56-2) 6 30 04 88 — 6 30 04 89  
Fax: (56-2) 6 38 35 62  
Para a Comunidade  
O Director  
DG SANCO Direcção E  
Segurança alimentar: Fitossanidade, sanidade e bem-estar animal, questões 
internacionais  
Comissão das Comunidades Europeias  
Endereço postal: Rue de la Loi 200  
B-1049 Bruxelas  
Escritórios: Rue Froissart 101  
1040 Bruxelas  
Bélgica  
Tel: (32) 22 96 33 14  
Fax: (32) 22 96 42 86  
Outros contactos importantes:  
O Director  
DG SANCO Direcção D  
Segurança alimentar: circuitos de produção e canais de distribuição  
Comissão das Comunidades Europeias  
Endereço postal: Rue de la Loi 200  
B-1049 Bruxelas  
Escritórios: Rue Belliard 232  
1040 Bruxelas  
Bélgica  
Tel: (32) 22 95 34 30  
Fax: (32) 22 95 02 85  
O Director  
DG SANCO Direcção F  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1425
 
Serviço Alimentar e Veterinário  
Grange Dunsany  
Co Meath  
Irlanda  
Tel: (353) 4 66 17 58  
Fax: (353) 4 66 18 97  
B. Pontos de contacto para correio electrónico  
Para o Chile  
acuerdo-chile-ue-sps@direcon.cl  
Para a Comunidade  
sanco-ec-chile-agreement@cec.eu.int  
C. Sítios da Web gratuitos  
Para o Chile  
http://www.sernapesca.cl/Sanidad/Pagina_del_departamento.htm  
http://www.sag.gob.cl  
http://www.direcon.cl  
Para a Comunidade  
http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index_en.htm  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1426
 
Apêndice XII  
APLICAÇÃO TERRITORIAL  
No caso da Comunidade:  
Os territórios dos Estados-Membros da Comunidade, estabelecidos no anexo I da 
Directiva 97/78/CE do Conselho e, no que respeita às plantas, aos produtos 
vegetais e a outros produtos, estabelecidos no artigo 1.  o da Directiva 2000/29/CE 
do Conselho.  
No caso do Chile:  
Tal como previsto no artigo 204.  o do Acordo de Associação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1427
 
ANEXO V  
ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS  
(referido no artigo 90.  o do Acordo de Associação)  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
As partes acordam, com base nos princípios da não discriminação e da recipro ­
cidade, em facilitar e promover o comércio do vinho produzido no Chile e na 
Comunidade, nas condições previstas no presente acordo.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
O presente acordo é aplicável aos vinhos do código 22.04 do Sistema Harmo ­
nizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («SH»), que sejam 
produzidos em conformidade com a legislação aplicável à produção de um 
tipo específico de vinho no território de uma parte.  
Artigo 3.  o 
Definições  
Para os efeitos do presente acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, 
entende-se por:  
a) «Originário de», quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome 
de uma das partes, que o vinho é elaborado no território dessa parte, exclu ­
sivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território;  
b) «Indicação geográfica», uma indicação definida no n.  o 1 do artigo 22.  o do 
Acordo TRIPs da OMC, reconhecida pela legislação e regulamentação de 
uma das partes para efeitos de identificação de um vinho originário do 
território dessa parte;  
c) «Menção tradicional», uma denominação utilizada tradicionalmente, que se 
refira, nomeadamente, ao método de produção ou envelhecimento, à quali ­
dade, cor ou tipo de lugar ou a um acontecimento concreto ligado à história 
do vinho em questão, e que seja reconhecida pela legislação ou regulamen ­
tação de uma parte para efeitos da designação e apresentação do referido 
produto originário do território dessa parte;  
d) «Menções complementares de qualidade», os termos designados por menções 
complementares de qualidade na legislação chilena;  
e) «Homónima», a mesma indicação geográfica ou menção tradicional e men ­
ções complementares de qualidade, ou um termo tão semelhante que possa 
causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas 
diferentes;  
f) «Descrição», as palavras utilizadas para descrever o vinho na rotulagem ou 
nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos 
comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e no material 
publicitário; «descrever» tem significado análogo;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1428
 
g) «Rotulagem», as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações 
geográficas ou marcas comerciais que distinguem os vinhos e constem do 
respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta 
fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;  
h) «Estado-Membro», um Estado-Membro da Comunidade;  
i) «Apresentação», as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o 
sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;  
j) «Embalagem», os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer 
tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais 
recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;  
k) «Produzido», uma referência ao processo completo de vinificação;  
l) «Processo de vinificação», o processo de transformação do mosto, com a 
utilização de levedura, até que não reste açúcar ou que seja atingida a quan ­
tidade necessária de açúcar, de acordo com a natureza dos produtos finais;  
m) «Castas», as variedades do género  Vitis Vinifera  sem prejuízo de legislações 
das partes no referente à utilização das diferentes castas no vinho produzido 
no respectivo território;  
n) «Identificação», quando o termo for utilizado relativamente a indicações 
geográficas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de 
um vinho;  
o) «Vinho», a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de 
uvas frescas das castas, referidas no presente acordo, espremidas ou não, 
ou do respectivo mosto;  
p) «Acordo», o presente acordo e os respectivos apêndices;  
q) «Acordo de Associação», o acordo que cria uma associação entre as partes e 
ao qual é anexado o presente acordo; e  
r) «Comité de Associação», o comité referido no artigo 193.  o do Acordo de 
Associação.  
Artigo 4.  o 
Regras gerais de importação e comercialização  
1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comer ­
cialização de vinho são efectuados em conformidade com a legislação e regula ­
mentação aplicáveis no território da parte em causa.  
2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente em 
ambas as partes em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo 
relevantes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1429
 
TÍTULO I  
PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE 
DENOMINAÇÕES DE VINHOS  
Artigo 5.  o 
Protecção de indicações geográficas  
1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente 
acordo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no 
artigo 6.  o utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos referidos no ar ­
tigo 3.  o originários dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada parte deve 
utilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs para assegurar 
uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica na 
descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou descrição.  
▼M3 
2. As denominações referidas no artigo 6.  o são reservadas, exclusivamente, 
aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.  
▼B 
3. A protecção referida nos n.  os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das 
denominações referidas no artigo 6.  o para vinhos que não sejam originários da 
área geográfica indicada, mesmo se:  
a) For indicada a verdadeira origem do produto,  
b) A denominação em questão for utilizada numa tradução,  
c) A denominação for acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», 
«imitação», «método» ou outras expressões análogas.  
4. Em caso de homonímia de indicações geográficas:  
a) Se duas indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente acordo forem 
homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não 
seja induzido em erro sobre a verdadeira origem do vinho;  
b) Se uma indicação protegida ao abrigo do presente acordo for homónima da 
denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, 
essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho 
produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que o seu 
uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja 
regulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, 
erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.  
5. As partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização 
que permitam diferenciar as indicações homónimas referidas no n.  o 4, tendo em 
conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não 
induzir em erro os consumidores.  
6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o 
direito de qualquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o 
seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome 
for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro. Para 
além disso, o n.  o 1 do artigo 7.  o não se aplica aos nomes que constituem marcas 
registadas na data da entrada em vigor do presente acordo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1430
 
7. Sempre que uma parte, no contexto de negociações com um país terceiro, 
propuser a protecção de uma indicação geográfica de vinho do referido país 
terceiro, e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra 
parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que 
a denominação se torne protegida.  
Artigo 6.  o 
Indicações geográficas  
As denominações referidas no artigo 5.  o são as seguintes:  
a) No que se refere aos vinhos originários da Comunidade:  
i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,  
ii) as indicações geográficas enumeradas no apêndice I;  
b) No que se refere aos vinhos originários do Chile:  
i) os termos relativos ao Chile,  
ii) as indicações geográficas enumeradas no apêndice II.  
Artigo 7.  o 
Indicações geográficas e marcas comerciais  
1. É recusado o registo de uma marca de vinho na acepção do artigo 3.  o que 
seja idêntica ou similar a uma indicação geográfica protegida nos termos do 
artigo 5.  o , ou que contenha uma tal indicação geográfica.  
▼M3 
2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos 
prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, 
relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do 
presente acordo.  
2-A. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas 
condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no 
mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em 
vigor do presente acordo.  
▼B 
3. As marcas enumeradas no apêndice VI relativamente a vinhos exportados 
em média em quantidades inferiores a 1 000 caixas de 9 litros durante o período 
de 1999-2001 serão anuladas na data da entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 8.  o 
Protecção de menções tradicionais ou de menções complementares de 
qualidade  
1. As partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos 
do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca das menções 
tradicionais ou menções complementares de qualidade referidas no 
artigo 9.  o utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos referidos no ar ­
tigo 3.  o originários do território das mesmas. Para o efeito, cada parte  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1431
 
deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e 
impedir a utilização de menções tradicionais ou menções complementares de 
qualidade na descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou des ­
crição.  
2. As menções tradicionais ou menções complementares de qualidade referidas 
no artigo 9.  o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a 
que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na 
legislação e regulamentação dessa parte, nos termos dos n.  os 3, 4 e 5.  
3. A protecção de uma menção tradicional ou de uma menção complementar 
de qualidade só se aplica à língua ou línguas em que surge nos apêndices III ou 
IV. 
4. A protecção de uma menção tradicional ou de uma menção complementar 
de qualidade só se aplica na descrição e apresentação da categoria ou categorias 
de vinhos em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.  
5. Em caso de homonímia de menções tradicionais e de menções complemen ­
tares de qualidade:  
a) Se uma menção tradicional e uma menção complementar de qualidade pro ­
tegidas nos termos do presente artigo forem homónimas, é concedida protec ­
ção a ambas, desde que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto 
à verdadeira origem do vinho;  
▼M3 
b) Se uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade enu ­
meradas nos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um 
vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode 
ser utilizada para descrever e apresentar um vinho se essa utilização estiver 
regulamentada pelo país de origem, não constituir concorrência desleal e os 
consumidores não forem induzidos em erro quanto à origem, natureza ou 
qualidade do vinho;  
__________  
▼B 
6. As partes podem, se necessário, estabelecer as condições práticas de utili ­
zação nos termos das quais as menções tradicionais e as menções complemen ­
tares de qualidade homónimas referidas no n.  o 5 são diferenciadas entre si, 
tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo 
dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.  
Artigo 9.  o 
Menções tradicionais ou menções complementares de qualidade  
Para efeitos do artigo 8.  o , são protegidas as seguintes menções tradicionais ou 
menções complementares de qualidade:  
▼M3 
a) Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas no 
apêndice III;  
b) Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas no apêndice IV.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1432
 
Artigo 10.  o 
Menções tradicionais ou menções complementares de qualidade e marcas 
comerciais  
▼M3 
1. O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja 
idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar 
de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos 
apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utili ­
zação da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para 
descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa 
menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos 
apêndices III ou IV.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, a recusa do registo de uma marca 
comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção 
tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa 
menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, não será obrigatória 
se esse registo disser respeito à utilização da referida menção tradicional ou 
menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria 
ou categorias de vinho em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.  
__________  
▼B 
4. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as marcas comerciais enumeradas no apêndice VII são anuladas 
na data da entrada em vigor do presente acordo.  
5. Relativamente ao comércio de vinhos entre as partes, um vinho originário 
do Chile pode ser descrito ou apresentado com os seguintes elementos na Co ­
munidade, quer as condições para a sua utilização estejam ou não regulamentadas 
no Chile:  
a) O(s) nome(s), título(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) colectiva(s) ou singu ­
lar(es) que tomou(aram) parte na comercialização,  
b) O tipo de produto,  
c) Uma cor específica,  
d) O ano da colheita,  
e) O nome de uma ou mais castas,  
f) Indicações relativas aos meios usados para obter ou método usado para 
fabricar o produto,  
g) O nome de uma vinha,  
h) Um termo que indique que o vinho foi engarrafado na propriedade, ou por 
um grupo de produtores, ou numa vinha situada na região de produção ou na 
região de produção.  
De outro modo, será aplicável o disposto no n.  o 1 do artigo 4.  o no que respeita a 
estes elementos.  
Relativamente ao vinho originário de uma parte, poderá utilizar-se livremente 
qualquer denominação não enumerada nos apêndices I, II, III e IV para a des ­
crição e apresentação do vinho sem necessidade de nenhuma regulamentação no 
mercado interno dessa parte, sempre no respeito pela legislação vigente na mes ­
ma, ou na exportação para países terceiros e no mercado interno dos mesmos, 
sem prejuízo da legislação aplicável nesse país terceiro.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1433
 
Artigo 11.  o 
Marcas protegidas  
▼M3 
1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com ex ­
cepção das mencionadas nos n.  os 2 e 2-A do artigo 7.  o e no n.  o 4 do artigo 10.  o , 
que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais 
ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.  o e 10.  o , 
respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.  
2. Em conformidade com o n.  o 1, nenhuma das partes negará o direito de 
utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 
2002, com excepção das mencionadas nos n.  os 2 e 2-A do artigo 7.  o e no n.  o 4 do 
artigo 10.  o , com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação 
geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção 
complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém 
alguma das referidas indicações ou menções.  
▼B 
3. Os titulares de marcas, com excepção das enumeradas no n.  o 2 do ar­
tigo 7.  o e no n.  o 4 do artigo 10.  o , registadas somente numa das partes, poderão 
solicitar, nos dois anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o registo 
das referidas marcas na outra parte. Nesse caso, essa parte não pode recusar o 
pedido com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação 
geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção 
complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém 
alguma das referidas indicações ou menções.  
4. Não se poderão invocar contra o uso das indicações geográficas ou das 
menções tradicionais ou menções complementares de qualidade utilizadas para 
descrever ou apresentar os vinhos que têm direito de utilizar essas indicações 
geográficas, menções tradicionais ou menções complementares de qualidade, 
marcas idênticas ou similares às indicações geográficas ou às menções tradicio ­
nais ou menções complementares de qualidade a que se referem os artigos 7.  o e 
10. o , ou que contenham alguma das referidas indicações ou menções.  
Artigo 12.  o 
Vinhos originários  
As partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em 
que vinhos originários de uma parte sejam exportados e comercializados fora do 
território respectivo, as denominações protegidas referidas no artigo 6.  o e as 
menções tradicionais dessa parte referidas no artigo 9.  o não sejam utilizadas 
para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.  
Artigo 13.  o 
Rotulagem  
Nenhuma das partes permitirá que se rotule um produto como originário da outra 
parte quando esse produto seja o resultado da mistura de vinhos originários da 
outra parte com vinhos originários dessa parte ou de um país terceiro.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1434
 
Artigo 14.  o 
Extensão da protecção  
Na medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da 
protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e 
colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, 
comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.  
Artigo 15.  o 
Indicações geográficas não protegidas no seu país de origem  
Nenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma indi ­
cação geográfica da outra parte que não seja protegida no seu país de origem.  
Artigo 16.  o 
Medidas de execução  
1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o ar ­
tigo 27.  o , tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, 
nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na pu ­
blicidade, viola o presente acordo, as partes devem aplicar as medidas adminis ­
trativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de 
combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização 
abusiva da denominação protegida nos termos dos artigos 6.  o ou 9.  o 
2. As medidas e acções referidas no n.  o 1 são tomadas e movidas nomeada ­
mente nos seguintes casos:  
a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação de uma parte na 
língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em 
erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou 
apresentado;  
b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos 
documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida 
pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições 
ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou 
erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades mate ­
riais do vinho;  
c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir 
em erro quanto à origem do vinho.  
3. Os n.  os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no 
artigo 27.  o possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso 
aos tribunais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1435
 
TÍTULO II  
PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES 
DOS PRODUTOS  
Artigo 17.  o 
Reconhecimento de práticas enológicas  
1. A Comunidade autoriza a importação para a Comunidade e a comerciali ­
zação no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos ori ­
ginários do Chile produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou 
tratamentos enológicos e especificações de composição dos produtos referidos 
no n.  o 1 do apêndice V e no apêndice VIII (Protocolo).  
2. O Chile autoriza a importação para o Chile e a comercialização no seu 
território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Co ­
munidade produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos 
enológicos e especificações de composição dos produtos referidos no n.  o 2 do 
apêndice V e no apêndice VIII (Protocolo).  
Artigo 18.  o 
Novas práticas enológicas  
1. Cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em confor ­
midade com os procedimentos estabelecidos no artigo 29.  o e na primeira opor ­
tunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao 
vinho produzido por essa parte, à autorização de uma prática ou de um trata ­
mento enológico não incluídos para essa parte no apêndice V, com o objectivo de 
chegar a acordo sobre uma abordagem comum.  
2. Cada uma das partes notificará a outra dos casos em que, relativamente aos 
vinhos produzidos por essa parte, autorizou uma prática ou um tratamento eno ­
lógico não incluídos para essa parte no apêndice V.  
3. A notificação incluirá:  
a) Uma descrição da prática ou do processo enológico não incluídos para essa 
parte no apêndice V, e  
b) O conjunto da documentação técnica que justifique a autorização da prática 
ou do tratamento enológico, em especial no que se refere aos requisitos 
estabelecidos no artigo 19.  o 
4. Durante um período de 12 meses com início um mês após a notificação 
referida no n.  o 2 e em conformidade com o n.  o 3 do artigo 20.  o e com a alínea b) 
do n.  o 2 do artigo 21.  o , a outra parte autorizará provisoriamente a importação e a 
comercialização dos vinhos originários da parte notificante, produzidos em con ­
formidade com a prática ou o tratamento enológico em questão.  
Artigo 19.  o 
Normas de qualidade  
Com excepção dos enumerados no apêndice V na data da entrada em vigor do 
presente acordo, as práticas e os tratamentos enológicos utilizados para a produ ­
ção de vinho cumprirão os seguintes requisitos:  
a) Protecção da saúde humana, que se baseará em princípios científicos e não se 
manterá sem suficientes provas científicas;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1436
 
b) Defesa do consumidor contra práticas fraudulentas; e  
c) Respeito pelas boas práticas enológicas, nomeadamente que os processos, os 
tratamentos e as técnicas de vinificação autorizados pela legislação e regula ­
mentação de cada parte não impliquem uma mudança inaceitável na compo ­
sição do produto tratado e assegurem a preservação das características naturais 
e essenciais do vinho, melhorando ao mesmo tempo a sua qualidade.  
Artigo 20.  o 
Cláusulas de salvaguarda  
1. Num prazo de doze meses a contar da apresentação por uma das partes da 
notificação mencionada no n.  o 2 do artigo 18.  o , a outra parte pode recusar aceitar 
a prática ou o tratamento enológico em questão com base em que não cumpre um 
ou vários requisitos estabelecidos no artigo 19.  o Poderá recorrer ao processo de 
arbitragem previsto no artigo 23.  o 
2. Os árbitros mencionados no artigo 23.  o decidirão se a prática ou o trata ­
mento enológico em questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.  o 
3. As partes assegurarão que a decisão sobre se a prática ou o tratamento 
enológico em questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.  o será 
adoptada tendo em vista, ou com o objectivo de, não criar obstáculos desneces ­
sários ao comércio de vinhos.  
4. Sem prejuízo das disposições previstas na alínea a) do n.  o 2 do artigo 21.  o , 
a autorização provisória para a importação e comercialização de vinhos originá ­
rios da parte notificante produzidos em conformidade com a prática ou o trata ­
mento enológico em questão continuará em vigor até que seja tomada a decisão 
referida no n.  o 2. 
Artigo 21.  o 
Modificação do apêndice V  
1. As partes modificarão o correspondente número do apêndice V para acres ­
centar a prática ou o tratamento enológico antes do fim do período contemplado 
no n.  o 4 do artigo 18.  o 
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, nos casos em que uma das partes 
tenha recorrido à salvaguarda prevista no artigo 20.  o : 
a) Se os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico em questão 
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.  o , as partes modificarão o 
correspondente número do apêndice V para acrescentar a prática ou o trata ­
mento enológico no prazo de três meses a contar da data da referida decisão. 
A autorização provisória para a importação e comercialização dos vinhos 
originários da parte notificante produzidos em conformidade com a prática 
ou o tratamento enológico em questão continuará em vigor até que a modi ­
ficação seja introduzida;  
b) Se, contudo, os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico 
autorizado ou modificado não cumpre os requisitos estabelecidos no ar ­
tigo 19.  o , a autorização provisória para a importação e comercialização dos 
vinhos originários da parte notificante produzidos em conformidade com a 
prática ou o tratamento enológico em questão de acordo com o disposto no 
n. o 4 do artigo 18.  o deixa de vigorar 14 dias após a data da referida decisão. 
Tal facto não impedirá que se continuem a aplicar os n.  os 1 e 2 do ar ­
tigo 17.  o no que se refere ao vinho importado nas partes antes da data da 
referida decisão.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1437
 
Artigo 22.  o 
Modificação de práticas e tratamentos enológicos  
Os artigos 18.  o a 21.  o aplicar-se-ão também nos casos em que uma das partes 
autorize uma modificação de uma prática ou um tratamento enológico enumerado 
no correspondente número do apêndice V.  
Artigo 23.  o 
Processo de arbitragem nas práticas e nos tratamentos enológicos  
1. Qualquer litígio referente à interpretação e aplicação das disposições do 
presente título será resolvido em conformidade com as disposições do título 
VIII do Acordo de Associação, excepto indicação em contrário no presente 
artigo.  
2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, o 
Comité de Associação estabelecerá uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 
e preparadas para servir de árbitros enológicos; um terço destes árbitros deverá 
ser composto por nacionais de países distintos das partes e identificado como 
presidência dos painéis de arbitragem. O Comité da Associação assegurar-se-á de 
que a lista contenha sempre 15 pessoas a qualquer momento. As pessoas selec ­
cionadas para servirem como presidentes dos painéis de arbitragem terão conhe ­
cimentos especializados ou experiência em direito, comércio internacional ou 
resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Dez das 
pessoas terão experiência e conhecimentos de práticas enológicas, serão indepen ­
dentes, exercerão as suas funções a título individual e não dependerão nem 
receberão instruções da nenhuma das partes nem de nenhuma organização e 
observarão o código de conduta estabelecido no anexo XVI do Acordo de 
Associação. A lista poderá ser modificada de três em três anos.  
3. No prazo de três dias a contar do recurso a um processo de arbitragem 
enológico em conformidade com o n.  o 1 do artigo 20.  o , os três árbitros serão 
seleccionados em bloco, a partir da lista mencionada no n.  o 2, pelo presidente do 
Comité de Associação; um deles será seleccionado entre as pessoas propostas ao 
Comité de Associação pela parte solicitante, um entre as pessoas propostas ao 
Comité de Associação pela outra parte e o presidente entre as pessoas seleccio ­
nadas com esse fim em conformidade com o n.  o 2. 
4. O mandato do painel de arbitragem enológico consistirá em determinar se a 
nova prática enológica a que se refere o pedido apresentado em conformidade 
com o n.  o 2 do artigo 20.  o cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.  o 
5. A decisão do painel de arbitragem será emitida o mais tardar três meses a 
contar da data do recurso previsto no n.  o 1 do artigo 20.  o A decisão será 
definitiva e acessível ao público.  
TÍTULO III  
CERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO  
Artigo 24.  o 
Documentos de certificação e relatório de análise  
1. Cada parte autoriza a importação no seu território de vinhos conformes com 
as disposições relativas a documentos de certificação da importação e relatórios 
de análise previstas no apêndice VIII (Protocolo).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1438
 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.  o , cada parte acorda em não subme ­
ter a importação de vinho originário do território da outra parte a exigências mais 
restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo 
presente acordo.  
Artigo 25.  o 
Cláusulas de salvaguarda  
1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da 
importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas 
de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as 
fraudes. Nesse caso, devem ser fornecidas em tempo útil à outra parte informa ­
ções adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.  
2. As partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para 
além do período necessário para dar resposta à preocupação específica que mo ­
tivou a sua introdução.  
TÍTULO IV  
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS  
Artigo 26.  o 
Medidas sanitárias e fitossanitárias  
1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de 
aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida 
ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam 
compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo 
às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e 
Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao 
Bem-Estar dos Animais, estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por 
informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no 
artigo 29.  o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam 
dar lugar, relativamente ao vinho comercializado nessa parte, à adopção do 
mencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites 
específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo 
sobre uma abordagem comum.  
TÍTULO V  
ASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLO  
Artigo 27.  o 
Autoridades competentes em matéria de aplicação  
1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acor ­
do. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do 
trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.  
2. As partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e 
autoridades referidos no n.  o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do 
presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e 
directa.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1439
 
3. Os órgãos e autoridades referidos no n.  o 1 devem procurar melhorar a 
assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate 
a práticas fraudulentas, em conformidade com a legislação respectiva das partes.  
Artigo 28.  o 
Actividades de aplicação  
1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 27.  o tiver 
motivos para suspeitar de que:  
a) Um vinho que tenha sido ou que seja comercializado entre as partes não está 
em conformidade com o presente acordo ou com as disposições previstas na 
legislação e regulamentação das partes e  
b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela 
podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,  
deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da 
outra parte.  
2. A informação a fornecer nos termos do n.  o 1 deve ser acompanhada de 
documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às 
medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser 
tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes 
elementos relativos ao vinho em questão:  
a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor do 
vinho;  
b) A composição e as características organolépticas do vinho;  
c) A descrição e a apresentação do vinho; e  
d) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comerciali ­
zação.  
TÍTULO VI  
GESTÃO DO ACORDO  
Artigo 29.  o 
Tarefas das partes  
1. As partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Co ­
missão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 30.  o , no referente a 
todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.  
2. Incumbe, nomeadamente, às partes:  
a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações 
da legislação e regulamentação das partes;  
b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.  o 5 do artigo 5.  o e no n.  o 6 do 
artigo 8.  o ; 
c) Alterar os apêndices I ou VIII em conformidade com o disposto no título II;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1440
 
d) Estabelecer no apêndice VIII (Protocolo) as modalidades específicas a que se 
refere o n.  o 1 do artigo 14.  o ; 
e) Alterar o apêndice VIII (Protocolo) de modo a estabelecer as exigências de 
composição e outras dos produtos referidas no artigo 17.  o ; 
f) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regula ­
mentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à 
política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no 
sector vitivinícola; e  
g) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das 
decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se 
mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.  
Artigo 30.  o 
Comissão Mista  
1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. 
A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com 
os requisitos de execução do presente acordo, alternadamente na Comunidade e 
no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.  
2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e 
examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.  
▼M3 
3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contri ­
buam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos 
serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités 
especiais.  
▼B 
4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de 
forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.  
5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo 
no sector vitivinícola.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 31.  o 
Trânsito — pequenas quantidades  
Os títulos I, II e III não são aplicáveis aos vinhos:  
a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; ou  
b) Que sejam originários do território de uma das partes e remetidos em peque ­
nas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedi ­
mentos previstos no apêndice VIII (Protocolo).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1441
 
Artigo 32.  o 
Consultas  
1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação 
decorrente do presente acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. 
A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de 
consultas num prazo determinado.  
2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações 
necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.  
3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou 
reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas 
medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde 
que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de 
tais medidas.  
4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.  os 1 e 3, as partes não 
chegarem a um acordo:  
a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.  o 3 pode 
tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do 
presente acordo;  
b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios 
previsto no artigo 33.  o 
Artigo 33.  o 
Resolução de litígios  
1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo, 
com excepção dos litígios a resolver no âmbito do título II em conformidade com 
o estabelecido no artigo 23.  o , será submetido ao mecanismo de resolução de 
litígios referido na parte IV do Acordo de Associação.  
2. Em derrogação do artigo 184.  o do Acordo de Associação, nos casos em que 
as partes tenham realizado consultas em conformidade com o artigo 23.  o , a parte 
queixosa poderá proceder directamente ao pedido da constituição de um painel de 
arbitragem.  
Artigo 34.  o 
Comercialização das existências  
1. Os vinhos que, à data da entrada em vigor do presente acordo, já tenham 
sido produzidos, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e 
regulamentação interna da parte respectiva embora de forma proibida pelo pre ­
sente acordo podem ser comercializados no respeito pelas seguintes condições:  
a) Se os vinhos tiverem sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou 
tratamentos enológicos não constantes dos apêndices V ou VIII (Protocolo), 
podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;  
b) Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo 
presente acordo podem continuar a ser comercializados:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1442
 
i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,  
ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.  
2. Os vinhos produzidos, descritos e apresentados em conformidade com o 
presente acordo cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade 
com o mesmo devido a uma alteração do acordo podem ser comercializados até 
ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.  
Artigo 35.  o 
Apêndices  
Os apêndices do presente acordo são parte integrante do mesmo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1443
 
Apêndice I  
(Referido no artigo 6.  o ) 
Indicações geográficas de vinhos originários da Comunidade Europeia  
I. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Quali ­ 
tätswein bestimmter Anbaugebiete»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
— Ahr  
— Baden  
— Franken  
— Hessische Bergstraße  
— Mittelrhein  
— Mosel-Saar-Ruwer  
— Nahe  
— Pfalz  
— Rheingau  
— Rheinhessen  
— Saale-Unstrut  
— Sachsen  
— Württemberg  
1.2. Nomes de sub-regiões, municípios e partes de municípios  
1.2.1.  Região determinada Ahr  
a) Sub-regiões  
Bereich Walporzheim/Ahrtal  
b) Grosslage  
Klosterberg  
c) Einzellagen  
Blume  
Burggarten  
Goldkaul  
Hardtberg  Herrenberg  
Laacherberg  
Mönchberg  
Pfaffenberg  Sonnenberg  
Steinkaul  
Übigberg  
d) Municípios ou partes de municípios  
Ahrbrück  
Ahrweiler  
Altenahr  
Bachem  
Bad Neuenahr-Ahrweiler  
Dernau  Ehlingen  
Heimersheim  
Heppingen  
Lohrsdorf  
Marienthal  
Mayschoß  Neuenahr  
Pützfeld  
Rech  
Reimerzhoven  
Walporzheim  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1444
 
1.2.2.  Região determinada Baden  
a) Sub-regiões  
Bereich Badische Bergs ­
traße  
Bereich Badisches Fran ­
kenland  
Bereich Bodensee  Bereich Breisgau  
Bereich Kaiserstuhl  
Bereich Kraichgau  Bereich Markgräflerland  
Bereich Ortenau  
Bereich Tuniberg  
b) Groβlagen  
Attilafelsen  
Burg Lichteneck  
Burg Neuenfels  
Burg Zähringen  
Fürsteneck  Hohenberg  
Lorettoberg  
Mannaberg  
Rittersberg  
Schloß Rodeck  Schutterlindenberg  
Stiftsberg  
Tauberklinge  
Vogtei Rötteln  
Vulkanfelsen  
c) Einzellagen  
Abtsberg  
Alte Burg  
Altenberg  
Alter Gott  
Baßgeige  
Batzenberg  
Betschgräbler  
Bienenberg  
Bühl  
Burggraf  
Burgstall  
Burgwingert  
Castellberg  
Eckberg  
Eichberg  
Engelsberg  
Engelsfelsen  
Enselberg  
Feuerberg  
Fohrenberg  
Gänsberg  
Gestühl  
Haselstaude  
Hasenberg  
Henkenberg  
Herrenberg  
Herrenbuck  
Herrenstück  
Hex von Dasenstein  Himmelreich  
Hochberg  
Hummelberg  
Kaiserberg  
Kapellenberg  
Käsleberg  
Katzenberg  
Kinzigtäler  
Kirchberg  
Klepberg  
Kochberg  
Kreuzhalde  
Kronenbühl  
Kuhberg  
Lasenberg  
Lerchenberg  
Lotberg  
Maltesergarten  
Mandelberg  
Mühlberg  
Oberdürrenberg  
Oelberg  
Ölbaum  
Ölberg  
Pfarrberg  
Plauelrain  
Pulverbuck  
Rebtal  
Renchtäler  Rosenberg  
Roter Berg  
Rotgrund  
Schäf  
Scheibenbuck  
Schloßberg  
Schloßgarten  
Silberberg  
Sommerberg  
Sonnenberg  
Sonnenstück  
Sonnhalde  
Sonnhohle  
Sonnhole  
Spiegelberg  
St. Michaelsberg  
Steinfelsen  
Steingässle  
Steingrube  
Steinhalde  
Steinmauer  
Sternenberg  
Teufelsburg  
Ulrichsberg  
Weingarten  
Weinhecke  
Winklerberg  
Wolfhag  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1445
 
d) Municípios ou partes de municípios  
Achern  
Achkarren  
Altdorf  
Altschweier  
Amoltern  
Auggen  
Bad Bellingen  
Bad Krozingen  
Bad Mergentheim  
Bad Mingolsheim  
Bad Rappenau  
Baden-Baden  
Badenweiler  
Bahlingen  
Bahnbrücken  
Ballrechten-Dottingen  
Bamlach  
Bauerbach  
Beckstein  
Berghaupten  
Berghausen  
Bermatingen  
Bermersbach  
Berwangen  
Bickensohl  
Biengen  
Bilfingen  
Binau  
Binzen  
Bischoffingen  
Blankenhornsberg  
Blansingen  
Bleichheim  
Bodmann  
Bollschweil  
Bombach  
Bottenau  
Bötzingen  
Breisach  
Britzingen  
Broggingen  
Bruchsal  
Buchholz  
Buggingen  
Bühl  
Bühlertal  Burkheim  
Dainbach  
Dattingen  
Denzlingen  
Dertingen  
Diedesheim  
Dielheim  
Diersburg  
Diestelhausen  
Dietlingen  
Dittigheim  
Dossenheim  
Durbach  
Dürrn  
Eberbach  
Ebringen  
Efringen-Kirchen  
Egringen  
Ehrenstetten  
Eichelberg  
Eichstetten  
Eichtersheim  
Eimeldingen  
Eisental  
Eisingen  
Ellmendingen  
Elsenz  
Emmendingen  
Endingen  
Eppingen  
Erlach  
Ersingen  
Erzingen  
Eschbach  
Eschelbach  
Ettenheim  
Feldberg  
Fessenbach  
Feuerbach  
Fischingen  
Flehingen  
Freiburg  
Friesenheim  
Gailingen  
Gemmingen  
Gengenbach  Gerlachsheim  
Gissigheim  
Glottertal  
Gochsheim  
Gottenheim  
Grenzach  
Großrinderfeld  
Großsachsen  
Grötzingen  
Grunern  
Hagnau  
Haltingen  
Haslach  
Haßmersheim  
Hecklingen  
Heidelberg  
Heidelsheim  
Heiligenzell  
Heimbach  
Heinsheim  
Heitersheim  
Helmsheim  
Hemsbach  
Herbolzheim  
Herten  
Hertingen  
Heuweiler  
Hilsbach  
Hilzingen  
Hochburg  
Hofweier  
Höhefeld  
Hohensachsen  
Hohenwettersbach  
Holzen  
Horrenberg  
Hügelheim  
Hugsweier  
Huttingen  
Ihringen  
Immenstaad  
Impfingen  
Istein  
Jechtingen  
Jöhlingen  
Kappelrodeck  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1446
 
Karlsruhe-Durlach  
Kembach  
Kenzingen  
Kiechlinsbergen  
Kippenhausen  
Kippenheim  
Kirchardt  
Kirchberg  
Kirchhofen  
Kleinkems  
Klepsau  
Klettgau  
Köndringen  
Königheim  
Königschaffhausen  
Königshofen  
Konstanz  
Kraichtal  
Krautheim  
Külsheim  
Kürnbach  
Lahr  
Landshausen  
Langenbrücken  
Lauda  
Laudenbach  
Lauf  
Laufen  
Lautenbach  
Lehen  
Leimen  
Leiselheim  
Leutershausen  
Liel 
Lindelbach  
Lipburg  
Lörrach  
Lottstetten  
Lützelsachsen  
Mahlberg  
Malsch  
Mauchen  
Meersburg  
Mengen  
Menzingen  
Merdingen  
Merzhausen  Michelfeld  
Mietersheim  
Mösbach  
Mühlbach  
Mühlhausen  
Müllheim  
Münchweier  
Mundingen  
Münzesheim  
Munzingen  
Nack  
Neckarmühlbach  
Neckarzimmern  
Nesselried  
Neudenau  
Neuenbürg  
Neuershausen  
Neusatz  
Neuweier  
Niedereggenen  
Niederrimsingen  
Niederschopfheim  
Niederweiler  
Nimburg  
Nordweil  
Norsingen  
Nußbach  
Nußloch  
Oberachern  
Oberacker  
Oberbergen  
Obereggenen  
Obergrombach  
Oberkirch  
Oberlauda  
Oberöwisheim  
Oberrimsingen  
Oberrotweil  
Obersasbach  
Oberschopfheim  
Oberschüpf  
Obertsrot  
Oberuhldingen  
Oberweier  
Odenheim  
Ödsbach  
Offenburg  Ohlsbach  
Opfingen  
Ortenberg  
Östringen  
Ötlingen  
Ottersweier  
Paffenweiler  
Rammersweier  
Rauenberg  
Rechberg  
Reichenau  
Reichenbach  
Reichholzheim  
Renchen  
Rettigheim  
Rheinweiler  
Riedlingen  
Riegel  
Ringelbach  
Ringsheim  
Rohrbach am Gießhübel  
Rotenberg  
Rümmingen  
Sachsenflur  
Salem  
Sasbach  
Sasbachwalden  
Schallbach  
Schallstadt  
Schelingen  
Scherzingen  
Schlatt  
Schliengen  
Schmieheim  
Schriesheim  
Seefelden  
Sexau  
Singen  
Sinsheim  
Sinzheim  
Söllingen  
Stadelhofen  
Staufen  
Steinbach  
Steinenstadt  
Steinsfurt  
Stetten  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1447
 
Stettfeld  
Sulz 
Sulzbach  
Sulzburg  
Sulzfeld  
Tairnbach  
Tannenkirch  
Tauberbischofsheim  
Tiefenbach  
Tiengen  
Tiergarten  
Tunsel  
Tutschfelden  
Überlingen  
Ubstadt  
Ubstadt-Weiler  
Uissigheim  Ulm 
Untergrombach  
Unteröwisheim  
Unterschüpf  
Varnhalt  
Wagenstadt  
Waldangelloch  
Waldulm  
Wallburg  
Waltershofen  
Walzbachtal  
Wasenweiler  
Weiher  
Weil  
Weiler  
Weingarten  
Weinheim  Weisenbach  
Weisloch  
Welmlingen  
Werbach  
Wertheim  
Wettelbrunn  
Wildtal  
Wintersweiler  
Wittnau  
Wolfenweiler  
Wollbach  
Wöschbach  
Zaisenhausen  
Zell-Weierbach  
Zeutern  
Zungweier  
Zunzingen  
e) Outras  
Affental/Affentaler  
Badisch Rotgold  
Ehrentrudis  
1.2.3.  Região determinada Franken  
a) Sub-regiões  
Bereich Bayerischer Bodensee  
Bereich Maindreieck  
Bereich Mainviereck  
Bereich Steigerwald  
b) Groβlagen  
Burgweg  
Ewig Leben  
Heiligenthal  
Herrenberg  
Hofrat  
Honigberg  Kapellenberg  
Kirchberg  
Markgraf Babenberg  
Ölspiel  
Ravensburg  
Renschberg  Roßtal  
Schild  
Schloßberg  
Schloßstück  
Teufelstor  
c) Einzellagen  
Abtsberg  
Abtsleite  
Altenberg  
Benediktusberg  
Berg  
Berg-Rondell  
Bischofsberg  
Burg Hoheneck  
Centgrafenberg  
Cyriakusberg  Dabug  
Dachs  
Domherr  
Eselsberg  
Falkenberg  
Feuerstein  
First 
Fischer  
Fürstenberg  
Glatzen  Harstell  
Heiligenberg  
Heroldsberg  
Herrgottsweg  
Herrrenberg  
Herrschaftsberg  
Himmelberg  
Hofstück  
Hohenbühl  
Höll ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1448
 
Homburg  
Johannisberg  
Julius-Echter-Berg  
Kaiser Karl  
Kalb  
Kalbenstein  
Kallmuth  
Kapellenberg  
Karthäuser  
Katzenkopf  
Kelter  
Kiliansberg  
Kirchberg  
Königin  
Krähenschnabel  
Kreuzberg  
Kronsberg  
Küchenmeister  Lämmerberg  
Landsknecht  
Langenberg  
Lump  
Mainleite  
Marsberg  
Maustal  
Paradies  
Pfaffenberg  
Ratsherr  
Reifenstein  
Rosenberg  
Scharlachberg  
Schloßberg  
Schwanleite  
Sommertal  
Sonnenberg  
Sonnenleite  Sonnenschein  
Sonnenstuhl  
St. Klausen  
Stein  
Stein/Harfe  
Steinbach  
Stollberg  
Storchenbrünnle  
Tannenberg  
Teufel  
Teufelskeller  
Trautlestal  
Vögelein  
Vogelsang  
Wachhügel  
Weinsteig  
Wölflein  
Zehntgaf  
d) Municípios ou partes de municípios  
Abtswind  
Adelsberg  
Adelshofen  
Albertheim  
Albertshofen  
Altmannsdorf  
Alzenau  
Arnstein  
Aschaffenburg  
Aschfeld  
Astheim  
Aub 
Aura an der Saale  
Bad Windsheim  
Bamberg  
Bergrheinfeld  
Bergtheim  
Bibergau  
Bieberehren  
Bischwind  
Böttigheim  
Breitbach  
Brück  
Buchbrunn  
Bullenheim  
Bürgstadt  
Castell  
Dampfach  Dettelbach  
Dietersheim  
Dingolshausen  
Donnersdorf  
Dorfprozelten  
Dottenheim  
Düttingsfeld  
Ebelsbach  
Eherieder Mühle  
Eibelstadt  
Eichenbühl  
Eisenheim  
Elfershausen  
Elsenfeld  
Eltmann  
Engelsberg  
Engental  
Ergersheim  
Erlabrunn  
Erlasee  
Erlenbach am Main  
Erlenbach bei Markthei ­
denfeld  
Eschau  
Escherndorf  
Euerdorf  
Eußenheim  
Fahr Falkenstein  
Feuerthal  
Frankenberg  
Frankenwinheim  
Frickenhausen  
Fuchstadt  
Gädheim  
Gaibach  
Gambach  
Gerbrunn  
Germünden  
Gerolzhofen  
Gnötzheim  
Gössenheim  
Grettstadt  
Greußenheim  
Greuth  
Großheubach  
Großlangheim  
Großostheim  
Großwallstadt  
Güntersleben  
Haidt  
Hallburg  
Hammelburg  
Handthal  
Haßfurt  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1449
 
Haßloch  
Heidingsfeld  
Helmstadt  
Hergolshausen  
Herlheim  
Herrnsheim  
Heßlar  
Himmelstadt  
Höchberg  
Hoheim  
Hohenfeld  
Höllrich  
Holzkirchen  
Holzkirchhausen  
Homburg am Main  
Hösbach  
Humprechtsau  
Hundelshausen  
Hüttenheim  
Ickelheim  
Iffigheim  
Ingolstadt  
Iphofen  
Ippesheim  
Ipsheim  
Kammerforst  
Karlburg  
Karlstadt  
Karsbach  
Kaubenheim  
Kemmern  
Kirchschönbach  
Kitzingen  
Kleinheubach  
Kleinlangheim  
Kleinochsenfurt  
Klingenberg  
Knetzgau  
Köhler  
Kolitzheim  
Königsberg in Bayern  
Krassolzheim  
Krautheim  
Kreuzwertheim  
Krum  
Külsheim  
Laudenbach  Leinach  
Lengfeld  
Lengfurt  
Lenkersheim  
Lindac  
Lindelbach  
Lülsfeld  
Machtilshausen  
Mailheim  
Mainberg  
Mainbernheim  
Mainstockheim  
Margetshöchheim  
Markt Einersheim  
Markt Erlbach  
Markt Nordheim  
Marktbreit  
Marktheidenfeld  
Marktsteft  
Martinsheim  
Michelau  
Michelbach  
Michelfeld  
Miltenberg  
Mönchstockheim  
Mühlbach  
Mutzenroth  
Neubrunn  
Neundorf  
Neuses am Berg  
Neusetz  
Nordheim am Main  
Obereisenheim  
Oberhaid  
Oberleinach  
Obernau  
Obernbreit  
Oberntief  
Oberschleichach  
Oberschwappach  
Oberschwarzach  
Obervolkach  
Ochsenfurt  
Ottendorf  
Pflaumheim  
Possenheim  
Prappach  Prichsenstadt  
Prosselsheim  
Ramsthal  
Randersacker  
Remlingen  
Repperndorf  
Retzbach  
Retzstadt  
Reusch  
Riedenheim  
Rimbach  
Rimpar  
Rödelsee  
Roßbrunn  
Rothenburg ob der Tauber  
Rottenberg  
Rottendorf  
Röttingen  
Rück  
Rüdenhausen  
Rüdisbronn  
Rügshofen  
Saaleck  
Sand am Main  
Schallfeld  
Scheinfeld  
Schmachtenberg  
Schnepfenbach  
Schonungen  
Schwanfeld  
Schwarzach  
Schwarzenau  
Schweinfurt  
Segnitz  
Seinsheim  
Sickershausen  
Sommerach  
Sommerau  
Sommerhausen  
Staffelbach  
Stammheim  
Steigerwald  
Steinbach  
Stetten  
Sugenheim  
Sulzfeld  
Sulzheim  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1450
 
Sulzthal  
Tauberrettersheim  
Tauberzell  
Theilheim  
Thüngen  
Thüngersheim  
Tiefenstockheim  
Tiefenthal  
Traustadt  
Triefenstein  
Trimberg  
Uettingen  
Uffenheim  
Ullstadt  
Unfinden  
Unterdürrbach  
Untereisenheim  
Unterhaid  
Unterleinach  Veitshöchheim  
Viereth  
Vogelsburg  
Vögnitz  
Volkach  
Waigolshausen  
Waigolsheim  
Walddachsbach  
Wasserlos  
Wässerndorf  
Weigenheim  
Weiher  
Weilbach  
Weimersheim  
Wenigumstadt  
Werneck  
Westheim  
Wiebelsberg  
Wiesenbronn  Wiesenfeld  
Wiesentheid  
Willanzheim  
Winterhausen  
Wipfeld  
Wirmsthal  
Wonfurt  
Wörth am Main  
Würzburg  
Wüstenfelden  
Wüstenzell  
Zeil am Main  
Zeilitzheim  
Zell am Ebersberg  
Zell am Main  
Zellingen  
Ziegelanger  
1.2.4.  Região determinada Hessische Bergstra βe 
a) Sub-regiões  
Bereich Starkenburg  
Bereich Umstadt  
b) Groβlagen  
Rott 
Schloßberg  
Wolfsmagen  
c) Einzellagen  
Eckweg  
Fürstenlager  
Guldenzoll  
Hemsberg  
Herrenberg  Höllberg  
Kalkgasse  
Maiberg  
Paulus  
Steingeröll  Steingerück  
Steinkopf  
Stemmler  
Streichling  
d) Municípios ou partes de municípios  
Alsbach  
Bensheim  
Bensheim-Auerbach  
Bensheim-Schönberg  
Dietzenbach  Erbach  
Groß-Umstadt  
Hambach  
Heppenheim  Klein-Umstadt  
Roßdorf  
Seeheim  
Zwingenberg  
1.2.5.  Região determinada Mittelrhein  
a) Sub-regiões  
Bereich Loreley  
Bereich Siebengebirge  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1451
 
b) Groβlagen  
Burg-Hammerstein  
Burg Rheinfels  
Gedeonseck  
Herrenberg  Lahntal  
Loreleyfelsen  
Marxburg  
Petersberg  Schloß Reichenstein  
Schloß Schönburg  
Schloß Stahleck  
c) Einzellagen  
Brünnchen  
Fürstenberg  
Gartenlay  
Klosterberg  Römerberg  
Schloß Stahlberg  
Sonne  St. Martinsberg  
Wahrheit  
Wolfshöhle  
d) Municípios ou partes de municípios  
Ariendorf  
Bacharach  
Bacharach-Steeg  
Bad Ems  
Bad Hönningen  
Boppard  
Bornich  
Braubach  
Breitscheid  
Brey  
Damscheid  
Dattenberg  
Dausenau  
Dellhofen  
Dörscheid  
Ehrenbreitstein  
Ehrental  
Ems 
Engenhöll  
Erpel  
Fachbach  
Filsen  
Hamm  
Hammerstein  
Henschhausen  Hirzenach  
Kamp-Bornhofen  
Karthaus  
Kasbach-Ohlenberg  
Kaub  
Kestert  
Koblenz  
Königswinter  
Lahnstein  
Langscheid  
Leubsdorf  
Leutesdorf  
Linz 
Manubach  
Medenscheid  
Nassau  
Neurath  
Niederburg  
Niederdollendorf  
Niederhammerstein  
Niederheimbach  
Nochern  
Oberdiebach  
Oberdollendorf  
Oberhammerstein  Obernhof  
Oberheimbach  
Oberwesel  
Osterspai  
Patersberg  
Perscheid  
Rheinbreitbach  
Rheinbrohl  
Rheindiebach  
Rhens  
Rhöndorf  
Sankt Goar  
Sankt Goarshausen  
Schloß Fürstenberg  
Spay  
Steeg  
Trechtingshausen  
Unkel  
Urbar  
Vallendar  
Weinähr  
Wellmich  
Werlau  
Winzberg  
1.2.6.  Região determinada Mosel-Saar-Ruwer  
a) Geral  
Mosel  
Moseltaler  
Ruwer  
Saar 
b) Sub-regiões  
Bereich Bernkastel  
Bereich Moseltor  Bereich Obermosel  
Bereich Ruwertal  Bereich Saar  
Bereich Zell  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1452
 
c) Groβlagen  
Badstube  
Gipfel  
Goldbäumchen  
Grafschaft  
Köningsberg  
Kurfürstlay  Michelsberg  
Münzlay  
Nacktarsch  
Probstberg  
Römerlay  
Rosenhang  Sankt Michael  
Scharzberg  
Scharzlay  
Schwarze Katz  
Vom heißen Stein  
Weinhex  
d) Einzellagen  
Abteiberg  
Adler  
Altarberg  
Altärchen  
Altenberg  
Annaberg  
Apotheke  
Auf der Wiltingerkupp  
Blümchen  
Bockstein  
Brauneberg  
Braunfels  
Brüderberg  
Bruderschaft  
Burg Warsberg  
Burgberg  
Burglay  
Burglay-Felsen  
Burgmauer  
Bußlay  
Carlsfelsen  
Doctor  
Domgarten  
Domherrenberg  
Edelberg  
Elzhofberg  
Engelgrube  
Engelströpfchen  
Euchariusberg  
Falkenberg  
Falklay  
Felsenkopf  
Fettgarten  
Feuerberg  
Frauenberg  
Funkenberg  
Geisberg  
Goldgrübchen  
Goldkupp  Goldlay  
Goldtröpfchen  
Grafschafter Sonnenberg  
Großer Herrgott  
Günterslay  
Hahnenschrittchen  
Hammerstein  
Hasenberg  
Hasenläufer  
Held  
Herrenberg  
Herzchen  
Himmelreich  
Hirschlay  
Hirtengarten  
Hitzlay  
Hofberger  
Honigberg  
Hubertusberg  
Hubertuslay  
Johannisbrünnchen  
Juffer  
Kapellchen  
Kapellenberg  
Kardinalsberg  
Karlsberg  
Kätzchen  
Kehrnagel  
Kirchberg  
Kirchlay  
Klosterberg  
Klostergarten  
Klosterkammer  
Klosterlay  
Klostersegen  
Königsberg  
Kreuzlay  
Krone  
Kupp  Kurfürst  
Lambertuslay  
Laudamusberg  
Laurentiusberg  
Lay 
Leiterchen  
Letterlay  
Mandelgraben  
Marienberg  
Marienburg  
Marienburger  
Marienholz  
Maximiner  
Maximiner Burgberg  
Maximiner  
Meisenberg  
Monteneubel  
Moullay-Hofberg  
Mühlenberg  
Niederberg  
Niederberg-Helden  
Nonnenberg  
Nonnengarten  
Osterlämmchen  
Paradies  
Paulinsberg  
Paulinslay  
Pfirsichgarten  
Quiriniusberg  
Rathausberg  
Rausch  
Rochusfels  
Römerberg  
Römergarten  
Römerhang  
Römerquelle  
Rosenberg  
Rosenborn  
Rosengärtchen  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1453
 
Rosenlay  
Roterd  
Sandberg  
Schatzgarten  
Scheidterberg  
Schelm  
Schießlay  
Schlagengraben  
Schleidberg  Schlemmertröpfchen  
Schloß Thorner Kupp  
Schloßberg  
Sonnenberg  
Sonnenlay  
Sonnenuhr  
St. Georgshof  
St. Martin  
St. Matheiser  Stefanslay  
Steffensberg  
Stephansberg  
Stubener  
Treppchen  
Vogteiberg  
Weißerberg  
Würzgarten  
Zellerberg  
e) Municípios ou partes de municípios  
Alf 
Alken  
Andel  
Avelsbach  
Ayl 
Bausendorf  
Beilstein  
Bekond  
Bengel  
Bernkastel-Kues  
Beuren  
Biebelhausen  
Biewer  
Bitzingen  
Brauneberg  
Bremm  
Briedel  
Briedern  
Brodenbach  
Bruttig-Fankel  
Bullay  
Burg  
Burgen  
Cochem  
Cond  
Detzem  
Dhron  
Dieblich  
Dreis  
Ebernach  
Ediger-Eller  
Edingen  
Eitelsbach  
Ellenz-Poltersdorf  
Eller  
Enkirch  
Ensch  Erden  
Ernst  
Esingen  
Falkenstein  
Fankel  
Fastrau  
Fell 
Fellerich  
Filsch  
Filzen  
Fisch  
Flußbach  
Franzenheim  
Godendorf  
Gondorf  
Graach  
Grewenich  
Güls  
Hamm  
Hatzenport  
Helfant-Esingen  
Hetzerath  
Hockweiler  
Hupperath  
Igel 
Irsch  
Kaimt  
Kanzem  
Karden  
Kasel  
Kastel-Staadt  
Kattenes  
Kenn  
Kernscheid  
Kesten  
Kinheim  
Kirf Klotten  
Klüsserath  
Kobern-Gondorf  
Koblenz  
Köllig  
Kommlingen  
Könen  
Konz  
Korlingen  
Kövenich  
Köwerich  
Krettnach  
Kreuzweiler  
Kröv  
Krutweiler  
Kues  
Kürenz  
Langsur  
Lay 
Lehmen  
Leiwen  
Liersberg  
Lieser  
Löf 
Longen  
Longuich  
Lorenzhof  
Lörsch  
Lösnich  
Maring-Noviand  
Maximin Grünhaus  
Mehring  
Mennig  
Merl  
Mertesdorf  
Merzkirchen  
Mesenich  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1454
 
Metternich  
Metzdorf  
Meurich  
Minheim  
Monzel  
Morscheid  
Moselkern  
Moselsürsch  
Moselweiß  
Müden  
Mühlheim  
Neef  
Nehren  
Nennig  
Neumagen-Dhron  
Niederemmel  
Niederfell  
Niederleuken  
Niedermennig  
Nittel  
Noviand  
Oberbillig  
Oberemmel  
Oberfell  
Obermennig  
Oberperl  
Ockfen  
Olewig  
Olkenbach  
Onsdorf  
Osann-Monzel  Palzem  
Pellingen  
Perl 
Piesport  
Platten  
Pölich  
Poltersdorf  
Pommern  
Portz  
Pünderich  
Rachtig  
Ralingen  
Rehlingen  
Reil 
Riol 
Rivenich  
Riveris  
Ruwer  
Saarburg  
Scharzhofberg  
Schleich  
Schoden  
Schweich  
Sehl 
Sehlem  
Sehndorf  
Sehnhals  
Senheim  
Serrig  
Soest  
Sommerau  St. Aldegund  
Staadt  
Starkenburg  
Tarforst  
Tawern  
Temmels  
Thörnich  
Traben-Trarbach  
Trarbach  
Treis-Karden  
Trier  
Trittenheim  
Ürzig  
Valwig  
Veldenz  
Waldrach  
Wasserliesch  
Wawern  
Wehlen  
Wehr  
Wellen  
Wiltingen  
Wincheringen  
Winningen  
Wintersdorf  
Wintrich  
Wittlich  
Wolf  
Zell 
Zeltingen-Rachtig  
Zewen-Oberkirch  
1.2.7.  Região determinada Nahe  
a) Sub-regiões  
Bereich Nahetal  
b) Groβlagen  
Burgweg  
Kronenberg  
Paradiesgarten  Pfarrgarten  
Rosengarten  Schloßkapelle  
Sonnenborn  
c) Einzellagen  
Abtei  
Alte Römerstraße  
Altenberg  
Altenburg  
Apostelberg  
Backöfchen  Becherbrunnen  
Berg  
Bergborn  
Birkenberg  
Domberg  
Drachenbrunnen  Edelberg  
Felsenberg  
Felseneck  
Forst  
Frühlingsplätzchen  
Galgenberg  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1455
 
Graukatz  
Herrenzehntel  
Hinkelstein  
Hipperich  
Hofgut  
Hölle  
Höllenbrand  
Höllenpfad  
Honigberg  
Hörnchen  
Johannisberg  
Kapellenberg  
Karthäuser  
Kastell  
Katergrube  
Katzenhölle  
Klosterberg  
Klostergarten  
Königsgarten  
Königsschloß  Krone  
Kronenfels  
Lauerweg  
Liebesbrunnen  
Löhrer Berg  
Lump  
Marienpforter  
Mönchberg  
Mühlberg  
Narrenkappe  
Nonnengarten  
Osterhöll  
Otterberg  
Palmengarten  
Paradies  
Pastorei  
Pastorenberg  
Pfaffenstein  
Ratsgrund  
Rheingrafenberg  Römerberg  
Römerhelde  
Rosenberg  
Rosenteich  
Rothenberg  
Saukopf  
Schloßberg  
Sonnenberg  
Sonnenweg  
Sonnnenlauf  
St. Antoniusweg  
St. Martin  
Steinchen  
Steyerberg  
Straußberg  
Teufelsküche  
Tilgesbrunnen  
Vogelsang  
Wildgrafenberg  
d) Municípios ou partes de municípios  
Alsenz  
Altenbamberg  
Auen  
Bad Kreuznach  
Bad Münster-Ebernburg  
Bayerfeld-Steckweiler  
Bingerbrück  
Bockenau  
Boos  
Bosenheim  
Braunweiler  
Bretzenheim  
Burg Layen  
Burgsponheim  
Cölln  
Dalberg  
Desloch  
Dorsheim  
Duchroth  
Ebernburg  
Eckenroth  
Feilbingert  
Gaugrehweiler  
Genheim  
Guldental  
Gutenberg  Hargesheim  
Heddesheim  
Hergenfeld  
Hochstätten  
Hüffelsheim  
Ippesheim  
Kalkofen  
Kirschroth  
Langenlonsheim  
Laubenheim  
Lauschied  
Lettweiler  
Mandel  
Mannweiler-Cölln  
Martinstein  
Meddersheim  
Meisenheim  
Merxheim  
Monzingen  
Münster  
Münster-Sarmsheim  
Münsterappel  
Niederhausen  
Niedermoschel  
Norheim  
Nußbaum  Oberhausen  
Obermoschel  
Oberndorf  
Oberstreit  
Odernheim  
Planig  
Raumbach  
Rehborn  
Roxheim  
Rüdesheim  
Rümmelsheim  
Schloßböckelheim  
Schöneberg  
Schweppenhausen  
Sobernheim  
Sommerloch  
Spabrücken  
Sponheim  
St. Katharinen  
Staudernheim  
Steckweiler  
Steinhardt  
Traisen  
Unkenbach  
Wald Erbach  
Waldalgesheim  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1456
 
Waldböckelheim  
Waldhilbersheim  
Waldlaubersheim  Wallhausen  
Weiler  
Weinsheim  Windesheim  
Winterborn  
Winzenheim  
1.2.8.  Região determinada Pfalz  
a) Sub-regiões  
Bereich Mittelhaardt Deutsche Weinstraße  
Bereich südliche Weinstraße  
b) Groβlagen  
Bischofskreuz  
Feuerberg  
Grafenstück  
Guttenberg  
Herrlich  
Hochmeß  
Hofstück  
Höllenpfad  
Honigsäckel  Kloster  
Kobnert  
Königsgarten  
Liebfrauenberg  
Mandelhöhe  
Mariengarten  
Meerspinne  
Ordensgut  
Pfaffengrund  Rebstöckel  
Rosenbühl  
Schloß Ludwigshöhe  
Schnepfenpflug an der 
Weinstraße  
Schnepfenpflug vom Zel ­
lertal  
Schwarzerde  
Trappenberg  
c) Einzellagen  
Abtsberg  
Altenberg  
Altes Löhl  
Baron  
Benn  
Berg  
Bergel  
Bettelhaus  
Biengarten  
Bildberg  
Bischofsgarten  
Bischofsweg  
Bubeneck  
Burgweg  
Doktor  
Eselsbuckel  
Eselshaut  
Forst  
Frauenländchen  
Frohnwingert  
Fronhof  
Frühmeß  
Fuchsloch  
Gässel  
Geißkopf  
Gerümpel  
Goldberg  Gottesacker  
Gräfenberg  
Hahnen  
Halde  
Hasen  
Hasenzeile  
Heidegarten  
Heilig Kreuz  
Heiligenberg  
Held  
Herrenberg  
Herrenmorgen  
Herrenpfad  
Herrgottsacker  
Hochbenn  
Hochgericht  
Höhe  
Hohenrain  
Hölle  
Honigsack  
Im Sonnenschein  
Johanniskirchel  
Kaiserberg  
Kalkgrube  
Kalkofen  
Kapelle  
Kapellenberg  Kastanienbusch  
Kastaniengarten  
Kirchberg  
Kirchenstück  
Kirchlöh  
Kirschgarten  
Klostergarten  
Klosterpfad  
Klosterstück  
Königswingert  
Kreuz  
Kreuzberg  
Kroatenpfad  
Kronenberg  
Kurfirst  
Latt 
Lerchenböhl  
Letten  
Liebesbrunnen  
Linsenbusch  
Mandelberg  
Mandelgarten  
Mandelhang  
Mandelpfad  
Mandelröth  
Maria Magdalena  
Martinshöhe  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1457
 
Michelsberg  
Münzberg  
Musikantenbuckel  
Mütterle  
Narrenberg  
Neuberg  
Nonnengarten  
Nonnenstück  
Nußbien  
Nußriegel  
Oberschloß  
Ölgassel  
Oschelskopf  
Osterberg  
Paradies  
Pfaffenberg  Reiterpfad  
Rittersberg  
Römerbrunnen  
Römerstraße  
Römerweg  
Roßberg  
Rosenberg  
Rosengarten  
Rosenkranz  
Rosenkränzel  
Roter Berg  
Sauschwänzel  
Schäfergarten  
Schloßberg  
Schloßgarten  
Schwarzes Kreuz  Seligmacher  
Silberberg  
Sonnenberg  
St. Stephan  
Steinacker  
Steingebiß  
Steinkopf  
Stift 
Venusbuckel  
Vogelsang  
Vogelsprung  
Wolfsberg  
Wonneberg  
Zechpeter  
d) Municípios ou partes de municípios  
Albersweiler  
Albisheim  
Albsheim  
Alsterweiler  
Altdorf  
Appenhofen  
Arzheim  
Asselheim  
Bad Bergzabern  
Bad Dürkheim  
Barbelroth  
Battenberg  
Bellheim  
Berghausen  
Biedesheim  
Billigheim  
Billigheim-Ingenheim  
Birkweiler  
Bischheim  
Bissersheim  
Bobenheim am Berg  
Böbingen  
Böchingen  
Bockenheim  
Bolanden  
Bornheim  
Bubenheim  
Burrweiler  
Colgenstein-Heidesheim  
Dackenheim  Dammheim  
Deidesheim  
Diedesfeld  
Dierbach  
Dirmstein  
Dörrenbach  
Drusweiler  
Duttweiler  
Edenkoben  
Edesheim  
Einselthum  
Ellerstadt  
Erpolzheim  
Eschbach  
Essingen  
Flemlingen  
Forst  
Frankenthal  
Frankweiler  
Freckenfeld  
Freimersheim  
Freinsheim  
Freisbach  
Friedelsheim  
Gauersheim  
Geinsheim  
Gerolsheim  
Gimmeldingen  
Gleisweiler  
Gleiszellen-Gleishorbach  Göcklingen  
Godramstein  
Gommersheim  
Gönnheim  
Gräfenhausen  
Gronau  
Großfischlingen  
Großkarlbach  
Großniedesheim  
Grünstadt  
Haardt  
Hainfeld  
Hambach  
Harxheim  
Haßloch  
Heidesheim  
Heiligenstein  
Hergersweiler  
Herxheim am Berg  
Herxheim bei Landau  
Herxheimweyher  
Heßheim  
Heuchelheim  
Heuchelheim bei Franken ­
tal 
Heuchelheim-Klingen  
Hochdorf-Assenheim  
Hochstadt  
Ilbesheim  
Immesheim  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1458
 
Impflingen  
Ingenheim  
Insheim  
Kallstadt  
Kandel  
Kapellen  
Kapellen-Drusweiler  
Kapsweyer  
Kindenheim  
Kirchheim an der Weins ­
traße  
Kirchheimbolanden  
Kirrweiler  
Kleinfischlingen  
Kleinkarlbach  
Kleinniedesheim  
Klingen  
Klingenmünster  
Knittelsheim  
Knöringen  
Königsbach an der Weins ­
traße  
Lachen  
Lachen/Speyerdorf  
Landau in der Pfalz  
Laumersheim  
Lautersheim  
Leinsweiler  
Leistadt  
Lustadt  
Maikammer  
Marnheim  
Mechtersheim  Meckenheim  
Mertesheim  
Minfeld  
Mörlheim  
Morschheim  
Mörzheim  
Mühlheim  
Mühlhofen  
Mußbach an der Weins ­
traße  
Neuleiningen  
Neustadt an der Weins ­
traße  
Niederhorbach  
Niederkirchen  
Niederotterbach  
Niefernheim  
Nußdorf  
Oberhausen  
Oberhofen  
Oberotterbach  
Obersülzen  
Obrigheim  
Offenbach  
Ottersheim  
Ottersheim/Zellerthal  
Pleisweiler  
Pleisweiler-Oberhofen  
Queichheim  
Ranschbach  
Rechtenbach  
Rhodt  
Rittersheim  Rödersheim-Gronau  
Rohrbach  
Römerberg  
Roschbach  
Ruppertsberg  
Rüssingen  
Sausenheim  
Schwegenheim  
Schweigen  
Schweigen-Rechtenbach  
Schweighofen  
Siebeldingen  
Speyerdorf  
St. Johann  
St. Martin  
Steinfeld  
Steinweiler  
Stetten  
Ungstein  
Venningen  
Vollmersweiler  
Wachenheim  
Walsheim  
Weingarten  
Weisenheim am Berg  
Weyher in der Pfalz  
Winden  
Zeiskam  
Zell 
Zellertal  
1.2.9.  Região determinada Rheingau  
a) Sub-regiões  
Bereich Johannisberg  
b) Groβlagen  
Burgweg  
Daubhaus  
Deutelsberg  
Erntebringer  Gottesthal  
Heiligenstock  
Honigberg  Mehrhölzchen  
Steil 
Steinmacher  
c) Einzellagen  
Dachsberg  
Doosberg  
Edelmann  
Fuschsberg  
Gutenberg  Hasensprung  
Hendelberg  
Herrnberg  
Höllenberg  
Jungfer  Kapellenberg  
Kilzberg  
Klaus  
Kläuserweg  
Klosterberg  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1459
 
Königin  
Langenstück  
Lenchen  
Magdalenenkreuz  
Marcobrunn  
Michelmark  Mönchspfad  
Nußbrunnen  
Rosengarten  
Sandgrub  
Schönhell  
Schützenhaus  Seligmacher  
Sonnenberg  
St. Nikolaus  
Taubenberg  
Viktoriaberg  
d) Municípios ou partes de municípios  
Assmannshausen  
Aulhausen  
Böddiger  
Eltville  
Erbach  
Flörsheim  
Frankfurt  
Geisenheim  
Hallgarten  
Hattenheim  
Hochheim  Johannisberg  
Kiedrich  
Lorch  
Lorchhausen  
Mainz-Kostheim  
Martinsthal  
Massenheim  
Mittelheim  
Niederwalluf  
Oberwalluf  
Oestrich  Rauenthal  
Reichartshausen  
Rüdesheim  
Steinberg  
Vollrads  
Wicker  
Wiesbaden  
Wiesbaden-Dotzheim  
Wiesbaden-Frauenstein  
Wiesbaden-Schierstein  
Winkel  
1.2.10.  Região determinada Rheinhessen  
a) Sub-regiões  
Bereich Bingen  
Bereich Nierstein  
Bereich Wonnegau  
b) Groβlagen  
Abtey  
Adelberg  
Auflangen  
Bergkloster  
Burg Rodenstein  
Domblick  
Domherr  
Gotteshilfe  Güldenmorgen  
Gutes Domtal  
Kaiserpfalz  
Krötenbrunnen  
Kurfürstenstück  
Liebfrauenmorgen  
Petersberg  
Pilgerpfad  Rehbach  
Rheinblick  
Rheingrafenstein  
Sankt Alban  
Sankt Rochuskapelle  
Spiegelberg  
Sybillinenstein  
Vögelsgärten  
c) Einzellagen  
Adelpfad  
Äffchen  
Alte Römerstraße  
Altenberg  
Aulenberg  
Aulerde  
Bildstock  
Binger Berg  
Blücherpfad  
Blume  
Bockshaut  
Bockstein  Bornpfad  
Bubenstück  
Bürgel  
Daubhaus  
Doktor  
Ebersberg  
Edle Weingärten  
Eiserne Hand  
Engelsberg  
Fels 
Felsen  
Feuerberg  Findling  
Frauenberg  
Fraugarten  
Frühmesse  
Fuchsloch  
Galgenberg  
Geiersberg  
Geisterberg  
Gewürzgärtchen  
Geyersberg  
Goldberg  
Goldenes Horn  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1460
 
Goldgrube  
Goldpfad  
Goldstückchen  
Gottesgarten  
Götzenborn  
Hähnchen  
Hasenbiß  
Hasensprung  
Haubenberg  
Heil 
Heiligenhaus  
Heiligenpfad  
Heilighäuschen  
Heiligkreuz  
Herrengarten  
Herrgottspfad  
Himmelsacker  
Himmelthal  
Hipping  
Hoch  
Hochberg  
Hockenmühle  
Hohberg  
Hölle  
Höllenbrand  
Homberg  
Honigberg  
Horn  
Hornberg  
Hundskopf  
Johannisberg  
Kachelberg  
Kaisergarten  
Kallenberg  
Kapellenberg  
Katzebuckel  
Kehr  
Kieselberg  
Kirchberg  
Kirchenstück  
Kirchgärtchen  
Kirchplatte  
Klausenberg  
Kloppenberg  
Klosterberg  
Klosterbruder  Klostergarten  
Klosterweg  
Knopf  
Königsstuhl  
Kranzberg  
Kreuz  
Kreuzberg  
Kreuzblick  
Kreuzkapelle  
Kreuzweg  
Leckerberg  
Leidhecke  
Lenchen  
Liebenberg  
Liebfrau  
Liebfrauenberg  
Liebfrauenthal  
Mandelbaum  
Mandelberg  
Mandelbrunnen  
Michelsberg  
Mönchbäumchen  
Mönchspfad  
Moosberg  
Morstein  
Nonnengarten  
Nonnenwingert  
Ölberg  
Osterberg  
Paterberg  
Paterhof  
Pfaffenberg  
Pfaffenhalde  
Pfaffenkappe  
Pilgerstein  
Rheinberg  
Rheingrafenberg  
Rheinhöhe  
Ritterberg  
Römerberg  
Römersteg  
Rosenberg  
Rosengarten  
Rotenfels  
Rotenpfad  
Rotenstein  Rotes Kreuz  
Rothenberg  
Sand  
Sankt Georgen  
Saukopf  
Sauloch  
Schelmen  
Schildberg  
Schloß  
Schloß Hammerstein  
Schloßberg  
Schloßberg-Schwätzer ­
chen  
Schloßhölle  
Schneckenberg  
Schönberg  
Schützenhütte  
Schwarzenberg  
Seilgarten  
Silberberg  
Siliusbrunnen  
Sioner Klosterberg  
Sommerwende  
Sonnenberg  
Sonnenhang  
Sonnenweg  
Sonnheil  
Spitzberg  
St. Annaberg  
St. Georgenberg  
St. Jakobsberg  
St. Julianenbrunnen  
Steig  
Steig-Terassen  
Stein  
Steinberg  
Steingrube  
Tafelstein  
Teufelspfad  
Vogelsang  
Wartberg  
Wingertstor  
Wißberg  
Zechberg  
Zellerweg am schwarzen 
Herrgott  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1461
 
d) Municípios ou partes de municípios  
Abenheim  
Albig  
Alsheim  
Alzey  
Appenheim  
Armsheim  
Aspisheim  
Badenheim  
Bechenheim  
Bechtheim  
Bechtolsheim  
Bermersheim  
Bermersheim vor der 
Höhe  
Biebelnheim  
Biebelsheim  
Bingen  
Bodenheim  
Bornheim  
Bretzenheim  
Bubenheim  
Büdesheim  
Dalheim  
Dalsheim  
Dautenheim  
Dexheim  
Dienheim  
Dietersheim  
Dintesheim  
Dittelsheim-Heßloch  
Dolgesheim  
Dorn-Dürkheim  
Drais  
Dromersheim  
Ebersheim  
Eckelsheim  
Eich 
Eimsheim  
Elsheim  
Engelstadt  
Ensheim  
Eppelsheim  
Erbes-Büdesheim  
Esselborn  
Essenheim  
Finthen  
Flomborn  Flonheim  
Flörsheim-Dalsheim  
Framersheim  
Freilaubersheim  
Freimersheim  
Frettenheim  
Friesenheim  
Fürfeld  
Gabsheim  
Gau-Algesheim  
Gau-Bickelheim  
Gau-Bischofsheim  
Gau-Heppenheim  
Gau-Köngernheim  
Gau-Odernheim  
Gau-Weinheim  
Gaulsheim  
Gensingen  
Gimbsheim  
Grolsheim  
Groß-Winternheim  
Gumbsheim  
Gundersheim  
Gundheim  
Guntersblum  
Hackenheim  
Hahnheim  
Hangen-Weisheim  
Harxheim  
Hechtsheim  
Heidesheim  
Heimersheim  
Heppenheim  
Herrnsheim  
Heßloch  
Hillesheim  
Hohen-Sülzen  
Horchheim  
Horrweiler  
Ingelheim  
Jugenheim  
Kempten  
Kettenheim  
Klein-Winterheim  
Köngernheim  
Kriegsheim  Laubenheim  
Leiselheim  
Lonsheim  
Lörzweiler  
Ludwigshöhe  
Mainz  
Mauchenheim  
Mettenheim  
Mölsheim  
Mommenheim  
Monsheim  
Monzernheim  
Mörstadt  
Nack  
Nackenheim  
Neu-Bamberg  
Nieder-Flörsheim  
Nieder-Hilbersheim  
Nieder-Olm  
Nieder-Saulheim  
Nieder-Wiesen  
Nierstein  
Ober-Flörsheim  
Ober-Hilbersheim  
Ober-Olm  
Ockenheim  
Offenheim  
Offstein  
Oppenheim  
Osthofen  
Partenheim  
Pfaffen-Schwabenheim  
Spiesheim  
Sponsheim  
Sprendlingen  
Stadecken-Elsheim  
Stein-Bockenheim  
Sulzheim  
Tiefenthal  
Udenheim  
Uelversheim  
Uffhofen  
Undenheim  
Vendersheim  
Volxheim  
Wachenheim  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1462
 
Wackernheim  
Wahlheim  
Wallertheim  
Weinheim  
Weinolsheim  
Weinsheim  
Weisenau  Welgesheim  
Wendelsheim  
Westhofen  
Wies-Oppenheim  
Wintersheim  
Wolfsheim  
Wöllstein  Wonsheim  
Worms  
Wörrstadt  
Zornheim  
Zotzenheim  
1.2.11.  Região determinada Saale-Unstrut  
a) Sub-regiões  
Bereich Schloß Neuenburg  
Bereich Thüringen  
b) Groβlagen  
Blütengrund  
Göttersitz  
Kelterberg  
Schweigenberg  
c) Einzellagen  
Hahnenberg  
Mühlberg  
Rappental  
d) Municípios ou partes de municípios  
Bad Kösen  
Bad Sulza  
Burgscheidungen  
Domburg  
Dorndorf  
Eulau  
Freyburg  
Gleina  
Goseck  
Großheringen  
Großjena  
Gröst  
Höhnstedt  
Jena Kaatschen  
Kalzendorf  
Karsdorf  
Kirchscheidungen  
Klosterhäseler  
Langenbogen  
Laucha  
Löbaschütz  
Müncheroda  
Naumburg  
Nebra  
Neugönna  
Reinsdorf  
Rollsdorf  Roßbach  
Schleberoda  
Schulpforte  
Seeburg  
Spielberg  
Steigra  
Vitzenburg  
Weischütz  
Weißenfels  
Werder/Havel  
Zeuchfeld  
Zscheiplitz  
1.2.12.  Região determinada Sachsen  
a) Sub-regiões  
Bereich Dresden  
Bereich Elstertal  
Bereich Meißen  
b) Groβlagen  
Elbhänge  
Lößnitz  
Schloßweinberg  
Spaargebirge  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1463
 
c) Einzellagen  
Heinrichsburg  
Kapitelberg  
d) Municípios ou partes de municípios  
Belgern  
Jessen  
Kleindröben  
Meißen  
Merbitz  Ostritz  
Pesterwitz  
Pillnitz  
Proschwitz  
Radebeul  Schlieben  
Seußlitz  
Weinböhla  
1.2.13.  Região determinada Württemberg  
a) Sub-regiões  
Bereich Kocher-Jagst-Tauber  
Bereich Oberer Neckar  
Bereich Remstal-Stuttgart  
Bereich Württembergisch Unterland  
Bereich Württembergischer Bodensee  
b) Groβlagen  
Heuchelberg  
Hohenneuffen  
Kirchenweinberg  
Kocherberg  
Kopf  
Lindauer Seegarten  Lindelberg  
Salzberg  
Schalkstein  
Schozachtal  
Sonnenbühl  
Stautenberg  Stromberg  
Tauberberg  
Wartbühl  
Weinsteige  
Wunnenstein  
c) Einzellagen  
Altenberg  
Berg  
Burgberg  
Burghalde  
Dachsberg  
Dachsteiger  
Dezberg  
Dieblesberg  
Eberfürst  
Felsengarten  
Flatterberg  
Forstberg  
Goldberg  
Grafenberg  
Halde  
Harzberg  
Heiligenberg  
Herrlesberg  
Himmelreich  
Hofberg  
Hohenberg  Hoher Berg  
Hundsberg  
Jupiterberg  
Kaiserberg  
Katzenbeißer  
Katzenöhrle  
Kayberg  
Kirchberg  
Klosterberg  
König  
Kriegsberg  
Kupferhalde  
Lämmler  
Lichtenberg  
Liebenberg  
Margarete  
Michaelsberg  
Mönchberg  
Mönchsberg  
Mühlbächer  
Neckarhälde  Paradies  
Propstberg  
Ranzenberg  
Rappen  
Reichshalde  
Rozenberg  
Sankt Johännser  
Schafsteige  
Schanzreiter  
Schelmenklinge  
Schenkenberg  
Scheuerberg  
Schloßberg  
Schloßsteige  
Schmecker  
Schneckenhof  
Sommerberg  
Sommerhalde  
Sonnenberg  
Sonntagsberg  
Steinacker  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1464
 
Steingrube  
Stiftsberg  
Wachtkopf  Wanne  
Wardtberg  
Wildenberg  Wohlfahrtsberg  
Wurmberg  
Zweifelsberg  
d) Municípios ou partes de municípios  
Abstatt  
Adolzfurt  
Affalterbach  
Affaltrach  
Aichelberg  
Aichwald  
Allmersbach  
Aspach  
Asperg  
Auenstein  
Baach  
Bad Cannstatt  
Bad Friedrichshall  
Bad Mergentheim  
Beihingen  
Beilstein  
Beinstein  
Belsenberg  
Bensingen  
Besigheim  
Beuren  
Beutelsbach  
Bieringen  
Bietigheim  
Bietigheim-Bissingen  
Bissingen  
Bodolz  
Bönnigheim  
Botenheim  
Brackenheim  
Brettach  
Bretzfeld  
Breuningsweiler  
Bürg  
Burgbronn  
Cleebronn  
Cleversulzbach  
Creglingen  
Criesbach  
Degerloch  
Diefenbach  
Dimbach  
Dörzbach  Dürrenzimmern  
Duttenberg  
Eberstadt  
Eibensbach  
Eichelberg  
Ellhofen  
Elpersheim  
Endersbach  
Ensingen  
Enzweihingen  
Eppingen  
Erdmannhausen  
Erlenbach  
Erligheim  
Ernsbach  
Eschelbach  
Eschenau  
Esslingen  
Fellbach  
Feuerbach  
Flein  
Forchtenberg  
Frauenzimmern  
Freiberg am Neckar  
Freudenstein  
Freudenthal  
Frickenhausen  
Gaisburg  
Geddelsbach  
Gellmersbach  
Gemmrigheim  
Geradstetten  
Gerlingen  
Grantschen  
Gronau  
Großbottwar  
Großgartach  
Großheppach  
Großingersheim  
Grunbach  
Güglingen  
Gündelbach  
Gundelsheim  Haagen  
Haberschlacht  
Häfnerhaslach  
Hanweiler  
Harsberg  
Hausen an der Zaber  
Hebsack  
Hedelfingen  
Heilbronn  
Hertmannsweiler  
Hessigheim  
Heuholz  
Hirschau  
Hof und Lembach  
Hofen  
Hoheneck  
Hohenhaslach  
Hohenstein  
Höpfigheim  
Horkheim  
Horrheim  
Hößlinsülz  
Illingen  
Ilsfeld  
Ingelfingen  
Ingersheim  
Kappishäusern  
Kernen  
Kesselfeld  
Kirchberg  
Kirchheim  
Kleinaspach  
Kleinbottwar  
Kleingartach  
Kleinheppach  
Kleiningersheim  
Kleinsachsenheim  
Klingenberg  
Knittlingen  
Kohlberg  
Korb  
Kressbronn/Bodensee  
Künzelsau  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1465
 
Langenbeutingen  
Laudenbach  
Lauffen  
Lehrensteinsfeld  
Leingarten  
Leonbronn  
Lienzingen  
Lindau  
Linsenhofen  
Löchgau  
Löwenstein  
Ludwigsburg  
Maienfels  
Marbach/Neckar  
Markelsheim  
Markgröningen  
Massenbachhausen  
Maulbronn  
Meimsheim  
Metzingen  
Michelbach am Wald  
Möckmühl  
Mühlacker  
Mühlhausen an der Enz  
Mülhausen  
Mundelsheim  
Münster  
Murr  
Neckarsulm  
Neckarweihingen  
Neckarwestheim  
Neipperg  
Neudenau  
Neuenstadt am Kocher  
Neuenstein  
Neuffen  
Neuhausen  
Neustadt  
Niederhofen  
Niedernhall  
Niederstetten  
Nonnenhorn  
Nordhausen  
Nordheim  Oberderdingen  
Oberohrn  
Obersöllbach  
Oberstenfeld  
Oberstetten  
Obersulm  
Obertürkheim  
Ochsenbach  
Ochsenburg  
Oedheim  
Offenau  
Öhringen  
Ötisheim  
Pfaffenhofen  
Pfedelbach  
Poppenweiler  
Ravensburg  
Reinsbronn  
Remshalden  
Reutlingen  
Rielingshausen  
Riet 
Rietenau  
Rohracker  
Rommelshausen  
Roßwag  
Rotenberg  
Rottenburg  
Sachsenheim  
Schluchtern  
Schnait  
Schöntal  
Schorndorf  
Schozach  
Schützingen  
Schwabbach  
Schwaigern  
Siebeneich  
Siglingen  
Spielberg  
Steinheim  
Sternenfels  
Stetten am Heuchelberg  
Stetten im Remstal  Stockheim  
Strümpfelbach  
Stuttgart  
Sülzbach  
Taldorf  
Talheim  
Tübingen  
Uhlbach  
Untereisesheim  
Untergruppenbach  
Unterheimbach  
Unterheinriet  
Unterjesingen  
Untersteinbach  
Untertürkheim  
Vaihingen  
Verrenberg  
Vorbachzimmern  
Waiblingen  
Waldbach  
Walheim  
Wangen  
Wasserburg  
Weikersheim  
Weiler bei Weinsberg  
Weiler an der Zaber  
Weilheim  
Weinsberg  
Weinstadt  
Weißbach  
Wendelsheim  
Wermutshausen  
Widdern  
Willsbach  
Wimmental  
Windischenbach  
Winnenden  
Winterbach  
Winzerhausen  
Wurmlingen  
Wüstenrot  
Zaberfeld  
Zuffenhausen  
1.2.14.  Outros nomes  
Liebfrauenmilch  
Liebfraumilch  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1466
 
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
2.1. Vinhos regionais  
Ahrtaler Landwein  
Altrheingauer Landwein  
Bayerischer Bodensee-Landwein  
Fränkischer Landwein  
Landwein der Mosel  
Landwein der Ruwer  
Landwein der Saar  
Mecklenburger Landwein  
Mitteldeutscher Landwein  
Nahegauer Landwein  
Pfälzer Landwein  
Regensburger Landwein  
Rheinburgen-Landwein  
Rheingauer Landwein  
Rheinischer Landwein  
Saarländischer Landwein der Mosel  
Sächsischer Landwein  
Schwäbischer Landwein  
Starkenburger Landwein  
Südbadischer Landwein  
Taubertäler Landwein  
Unterbadischer Landwein  
2.2. Vinhos de mesa  
Bayern  
Burgengau  
Donau  
lbrechtsburg  
Lindau  Main  
Mecklenburger  
Mosel  
Neckar  
Oberrhein  Rhein  
Rhein-Mosel  
Römertor  
Stargarder Land  
II. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («vin de  
qualité produit dans une région déterminée»)  
1.1. Nome das regiões determinadas  
1.1.1.  Alsace e outras regiões do leste  
1.1.1.1.  Denominações de origem controladas  
Alsace  
Alsace, seguido da designação da vinha («lieu-dit»):  
— Altenberg de Bergbieten  
— Altenberg de Bergheim  
— Altenberg de Wolxheim  
— Brand  
— Bruderthal  
— Eichberg  
— Engelberg  
— Florimont  — Frankstein  
— Froehn  
— Furstentum  
— Geisberg  
— Gloeckelberg  
— Goldert  
— Hatschbourg  
— Hengst  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1467
 
— Kanzlerberg  
— Kastelberg  
— Kessler  
— Kirchberg de Barr  
— Kirchberg de Ribeauvillé  
— Kitterlé  
— Mambourg  
— Mandelberg  
— Marckrain  
— Moenchberg  
— Muenchberg  
— Ollwiller  
— Osterberg  
— Pfersigberg  
— Pfingstberg  
— Praelatenberg  
— Rangen  — Rosacker  
— Saering  
— Schlossberg  
— Schoenenbourg  
— Sommerberg  
— Sonnenglanz  
— Spiegel  
— Sporen  
— Steinert  
— Steingrubler  
— Steinklotz  
— Vorbourg  
— Wiebelsberg  
— Wineck-Schlossberg  
— Winzenberg  
— Zinnkoepflé  
— Zotzenberg  
Côtes de Toul  
1.1.1.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Moselle  
1.1.2.  Região Bordeaux  
1.1.2.1.  Denominações de origem controladas  
Barsac  
Blaye  
Bordeaux  
Bordeaux Clairet  
Bordeaux Côtes de Francs  
Bordeaux Haut-Benauge  
Bourg  
Bourgeais  
Cadillac  
Canon-Fronsac  
Cérons  
Côtes Canon-Fronsac  
Côtes de Blaye  
Côtes de Bordeaux Saint-Macaire  
Côtes de Bourg  
Côtes de Castillon  
Entre-Deux-Mers  
Entre-Deux-Mers Haut-Benauge  
Fronsac  
Graves  
Graves de Vayres  
Haut-Médoc  
Lalande de Pomerol  
Listrac-Médoc  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1468
 
Loupiac  
Lussac Saint-Émilion  
Margaux  
Médoc  
Montagne Saint-Émilion  
Moulis  
Moulis-en-Médoc  
Néac  
Pauillac  
Pessac-Léognan  
Pomerol  
Premières Côtes de Blaye  
Premières Côtes de Bordeaux  
Premières Côtes de Bordeaux, seguido do município de origem:  
— Bassens  
— Baurech  
— Béguey  
— Bouliac  
— Cadillac  
— Cambes  
— Camblanes  
— Capian  
— Carbon-Blanc  
— Cardan  
— Carignan  
— Cénac  
— Cenon  
— Donzac  
— Floirac  
— Gabarnac  
— Haux  
— Latresne  
— Langoiran  — Laroque  
— Le Tourne  
— Lestiac  
— Lormont  
— Monprimblanc  
— Omet  
— Paillet  
— Quinsac  
— Rions  
— Saint-Caprais-de-Bordeaux  
— Sainte-Eulalie  
— Saint-Germain-de-Grave  
— Saint-Maixant  
— Semens  
— Tabanac  
— Verdelais  
— Villenave-de-Rions  
— Yvrac  
Puisseguin Saint-Émilion  
Saint-Émilion  
Saint-Estèphe  
Saint-Georges  
Saint-Julien  
Sainte-Croix-du-Mont  
Sainte-Foy Bordeaux  
Sauternes  
1.1.3.  Região Bourgogne  
1.1.3.1. Denominações de origem controladas  
Aloxe-Corton  
Auxey-Duresses  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1469
 
Bâtard-Montrachet  
Beaujolais  
Beaujolais, seguido do município de origem:  
— Arbuisonnas  
— Beaujeu  
— Blacé  
— Cercié  
— Chânes  
— Charentay  
— Chenas  
— Chiroubles  
— Denicé  
— Durette  
— Emeringes  
— Fleurie  
— Juliénas  
— Jullié  
— La Chapelle-de-Guinchay  
— Lancié  
— Lantignié  
— Le Perréon  
— Les Ardillats  
— Leynes  — Marchampt  
— Montmelas  
— Odenas  
— Pruzilly  
— Quincié  
— Regnié  
— Rivolet  
— Romanèche  
— Saint-Amour-Bellevue  
— Saint-Étienne-des-Ouillères  
— Saint-Étienne-la-Varenne  
— Saint-Julien  
— Saint-Lager  
— Saint-Symphorien-d'Ancelles  
— Saint-Vérand  
— Salles  
— Vaux  
— Vauxrenard  
— Villié Morgon  
Beaujolais-Villages  
Beaune  
Bienvenues Bâtard-Montrachet  
Blagny  
Bonnes Mares  
Bourgogne  
Bourgogne Aligoté  
Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não do nome da 
sub-região:  
— Côte Chalonnaise  
— Côtes d'Auxerre  
— Hautes-Côtes de Beaune  — Hautes-Côtes de Nuits  
— Vézélay  
Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não do nome do muni ­
cípio de origem:  
— Chitry  
— Coulanges-la-Vineuse  — Epineuil  
— Irancy  
Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não de:  
— Côte Saint-Jacques  
— En Montre-Cul  
— La Chapelle Notre-Dame  — Le Chapitre  
— Montrecul  
— Montre-cul  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1470
 
Bouzeron  
Brouilly  
Chablis  
Chablis, seguido ou não de «Climat d'origine»:  
— Blanchot  
— Bougros  
— Grenouilles  
— Les Clos  — Preuses  
— Valmur  
— Vaudésir  
Chablis, seguido ou não de «Climat d'origine» ou de uma das seguintes 
expressões:  
— Beauroy  
— Berdiot  
— Beugnons  
— Butteaux  
— Chapelot  
— Chatains  
— Chaume de Talvat  
— Côte de Bréchain  
— Côte de Cuissy  
— Côte de Fontenay  
— Côte de Jouan  
— Côte de Léchet  
— Côte de Savant  
— Côte de Vaubarousse  
— Côte des Près-Girots  
— Forêts  
— Fourchaume  
— L'Homme mort  
— Les Beauregards  
— Les Epinottes  — Les Fourneaux  
— Les Lys  
— Mélinots  
— Mont de Milieu  
— Montée de Tonnerre  
— Montmains  
— Morein  
— Pied d'Aloup  
— Roncières  
— Séchers  
— Troesmes  
— Vaillons  
— Vau de Vey  
— Vau Ligneau  
— Vaucoupin  
— Vaugiraut  
— Vaulorent  
— Vaux Ragons  
— Vosgros  
Chambertin  
Chambertin Clos de Bèze  
Chambolle-Musigny  
Chapelle-Chambertin  
Charlemagne  
Charmes-Chambertin  
Chassagne-Montrachet  
Chassagne-Montrachet Côte de Beaune  
Chenas  
Chevalier-Montrachet  
Chiroubles  
Chorey-lès-Beaune  
Chorey-lès-Beaune Côte de Beaune  
Clos de la Roche  
Clos de Tart  
Clos de Vougeot  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1471
 
Clos des Lambrays  
Clos Saint-Denis  
Corton  
Corton-Charlemagne  
Côte de Beaune  
Côte de Beaune-Villages  
Côte de Brouilly  
Côte de Nuits-Villages  
Côte Roannaise  
Criots Bâtard-Montrachet  
Echezeaux  
Fixin  
Fleurie  
Gevrey-Chambertin  
Givry  
Grands Echezeaux  
Griotte-Chambertin  
Juliénas  
La Grande Rue  
Ladoix  
Ladoix Côte de Beaune  
Latricières-Chambertin  
Mâcon  
Mâcon-Villages  
Mâcon, seguido do município de origem:  
— Azé  
— Berzé-la-Ville  
— Berzé-le-Chatel  
— Bissy-la-Mâconnaise  
— Burgy  
— Bussières  
— Chaintres  
— Chânes  
— Chardonnay  
— Charnay-lès-Mâcon  
— Chasselas  
— Chevagny-lès-Chevrières  
— Clessé  
— Crèches-sur-Saône  
— Cruzilles  
— Davayé  
— Fuissé  
— Grévilly  
— Hurigny  
— Igé  
— La Chapelle-de-Guinchay  
— La Roche Vineuse  — Leynes  
— Loché  
— Lugny  
— Milly-Lamartine  
— Montbellet  
— Peronne  
— Pierreclos  
— Prissé  
— Pruzilly  
— Romanèche-Thorins  
— Saint-Amour-Bellevue  
— Saint-Gengoux-de-Scissé  
— Saint-Symphorien-d'Ancelles  
— Saint-Vérand  
— Sologny  
— Solutré-Pouilly  
— Uchizy  
— Vergisson  
— Verzé  
— Vinzelles  
— Viré  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1472
 
Maranges, seguido ou não de «climat d'origine» ou de uma das seguin ­
tes expressões:  
— Clos de la Boutière  
— La Croix Moines  
— La Fussière  — Le Clos des Loyères  
— Le Clos des Rois  
— Les Clos Roussots  
Maranges Côte de Beaune  
Marsannay  
Mazis-Chambertin  
Mazoyères-Chambertin  
Mercurey  
Meursault  
Meursault Côte de Beaune  
Montagny  
Monthélie  
Monthélie Côte de Beaune  
Montrachet  
Morey-Saint-Denis  
Morgon  
Moulin-à-Vent  
Musigny  
Nuits  
Nuits-Saint-Georges  
Pernand-Vergelesses  
Pernand-Vergelesses Côte de Beaune  
Petit Chablis, seguido ou não do município de origem:  
— Beine  
— Béru  
— Chablis  
— Chemilly-sur-Serein  
— Chichée  
— Collan  
— Courgis  
— Fleys  
— Fontenay  — La Chapelle-Vaupelteigne  
— Lignorelles  
— Ligny-le-Châtel  
— Maligny  
— Poilly-sur-Serein  
— Préhy  
— Saint-Cyr-les-Colons  
— Villy  
— Viviers  
Pommard  
Pouilly-Fuissé  
Pouilly-Loché  
Pouilly-Vinzelles  
Puligny-Montrachet  
Puligny-Montrachet Côte de Beaune  
Régnié  
Richebourg  
Romanée (La)  
Romanée Conti  
Romanée Saint-Vivant  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1473
 
Ruchottes-Chambertin  
Rully  
Saint-Amour  
Saint-Aubin  
Saint-Aubin Côte de Beaune  
Saint-Romain  
Saint-Romain Côte de Beaune  
Saint-Véran  
Santenay  
Santenay Côte de Beaune  
Savigny-lès-Beaune  
Savigny-lès-Beaune Côte de Beaune  
Tâche (La)  
Vaupulent  
Vin Fin de la Côte de Nuits  
Volnay  
Volnay Santenots  
Vosne-Romanée  
Vougeot  
1.1.3.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Côtes du Forez  
Saint Bris  
1.1.4.  Região Champagne  
1.1.4.1.  Denominações de origem controladas  
Champagne  
Coteaux Champenois  
Riceys  
1.1.5.  Região Cognac  
1.1.5.1.  Denominação de origem controlada  
Charentes  
1.1.6.  Região Côtes du Rhône  
1.1.6.1.  Denominações de origem controladas  
Beaumes-de-Venise  
Château Grillet  
Châteauneuf-du-Pape  
Châtillon-en-Diois  
Condrieu  
Cornas  
Côte Rôtie  
Coteaux de Die  
Coteaux de Pierrevert  
Coteaux du Tricastin  
Côtes du Lubéron  
Côtes du Rhône  
Côtes du Rhône Villages  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1474
 
Côtes du Rhône Villages, seguido do município de origem:  
— Beaumes de Venise  
— Cairanne  
— Chusclan  
— Laudun  
— Rasteau  
— Roaix  
— Rochegude  
— Rousset-les-Vignes  — Sablet  
— Saint-Gervais  
— Saint-Maurice  
— Saint-Pantaléon-les-Vignes  
— Séguret  
— Valréas  
— Vinsobres  
— Visan  
Côtes du Ventoux  
Crozes Ermitage  
Crozes-Hermitage  
Die 
Ermitage  
Gigondas  
Hermitage  
Lirac  
Saint-Joseph  
Saint-Péray  
Tavel  
Vacqueyras  
1.1.6.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Côtes du Vivarais  
Côtes du Vivarais, seguido do nome de um dos seguintes «crus»:  
— Orgnac-l'Aven  
— Saint-Montant  
— Saint-Remèze  
1.1.7.  Regiões Jura e Savoie  
1.1.7.1.  Denominações de origem controladas  
Arbois  
Arbois Pupillin  
Château Châlon  
Coteaux du Lyonnais  
Côtes du Jura  
Crépy  
Jura 
L'Étoile  
Macvin du Jura  
Savoie, seguido da expressão:  
— Abymes  
— Apremont  
— Arbin  
— Ayze  
— Bergeron  
— Chautagne  
— Chignin  — Chignin Bergeron  
— Cruet  
— Frangy  
— Jongieux  
— Marestel  
— Marignan  
— Marin  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1475
 
— Monterminod  
— Monthoux  
— Montmélian  — Ripaille  
— St-Jean de la Porte  
— St-Jeoire Prieuré  
Seyssel  
1.1.7.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Bugey  
Bugey, seguido do nome de um dos seguintes «crus»:  
— Anglefort  
— Arbignieu  
— Cerdon  
— Chanay  
— Lagnieu  — Machuraz  
— Manicle  
— Montagnieu  
— Virieu-le-Grand  
1.1.8.  Região Languedoc-Roussillon  
1.1.8.1.  Denominações de origem controladas  
Banyuls  
Bellegarde  
Cabardès  
Collioure  
Corbières  
Costières de Nîmes  
Coteaux du Languedoc  
Coteaux du Languedoc Picpoul de Pinet  
Coteaux du Languedoc, seguido ou não de um dos seguintes nomes:  
— Cabrières  
— Coteaux de La Méjanelle  
— Coteaux de Saint-Christol  
— Coteaux de Vérargues  
— La Clape  
— La Méjanelle  
— Montpeyroux  — Pic-Saint-Loup  
— Quatourze  
— Saint-Christol  
— Saint-Drézéry  
— Saint-Georges-d'Orques  
— Saint-Saturnin  
— Vérargues  
Côtes du Roussillon  
Côtes du Roussillon Villages  
Côtes du Roussillon Villages Caramany  
Côtes du Roussillon Villages Latour de France  
Côtes du Roussillon Villages Lesquerde  
Côtes du Roussillon Villages Tautavel  
Faugères  
Fitou  
Frontignan  
Languedoc, seguido ou não do município de origem:  
— Adissan  
— Aspiran  
— Le Bosc  
— Cabrières  — Ceyras  
— Fontès  
— Grand Roussillon  
— Lieuran-Cabrières  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1476
 
— Nizas  
— Paulhan  — Péret  
— Saint-André-de-Sangonis  
Limoux  
Lunel  
Maury  
Minervois  
Minervois-la-Livinière  
Mireval  
Rivesaltes  
Roussillon  
Saint-Chinian  
Saint-Jean-de-Minervois  
1.1.8.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Côtes de la Malepère  
1.1.9.  Regiões Provence e Corse  
1.1.9.1.  Denominações de origem controladas  
Ajaccio  
Bandol  
Bellet  
Cap Corse  
Cassis  
Corse, seguido ou não de:  
— Calvi  
— Coteaux du Cap-Corse  
— Figari  — Porto Vecchio  
— Sartène  
Coteaux d'Aix-en-Provence  
Coteaux Varois  
Côtes de Provence  
Les-Baux-de-Provence  
Palette  
Patrimonio  
Provence  
1.1.10.  Região Sud-Ouest  
1.1.10.1.  Denominações de origem controladas  
Béarn  
Béarn-Bellocq  
Bergerac  
Buzet  
Cahors  
Côtes de Bergerac  
Côtes de Duras  
Côtes du Frontonnais  
Côtes du Frontonnais Fronton  
Côtes du Frontonnais Villaudric  
Côtes du Marmandais  
Côtes de Montravel  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1477
 
Floc de Gascogne  
Gaillac  
Gaillac Premières Côtes  
Haut-Montravel  
Irouléguy  
Jurançon  
Madiran  
Marcillac  
Monbazillac  
Montravel  
Pacherenc du Vic-Bilh  
Pécharmant  
Rosette  
Saussignac  
1.1.10.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Côtes de Brulhois  
Côtes de Millau  
Côtes de Saint-Mont  
Entraygues  
Estaing  
Fel 
Lavilledieu  
Tursan  
1.1.11.  Região Val de Loire  
1.1.11.1.  Denominações de origem controladas  
Anjou  
Anjou Coteaux de la Loire  
Anjou-Villages  
Anjou-Villages Brissac  
Blanc Fumé de Pouilly  
Bonnezeaux  
Bourgueil  
Cheverny  
Chinon  
Coteaux de l'Aubance  
Coteaux de Saumur  
Coteaux du Giennois  
Coteaux du Layon  
Coteaux du Layon, seguido do município de origem:  
— Beaulieu-sur Layon  
— Faye-d'Anjou  
— Rablay-sur-Layon  — Rochefort-sur-Loire  
— Saint-Aubin-de-Luigné  
— Saint-Lambert-du-Lattay  
Coteaux du Layon Chaume  
Coteaux du Loir  
Cour-Cheverny  
Jasnières  
Loire  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1478
 
Menetou Salon, seguido ou não do município de origem:  
— Aubinges  
— Humbligny  
— Menetou-Salon  
— Morogues  
— Parassy  — Pigny  
— Quantilly  
— Saint-Céols  
— Soulangis  
— Vignoux-sous-les-Aix  
Montlouis  
Muscadet  
Muscadet Coteaux de la Loire  
Muscadet Côtes de Grandlieu  
Muscadet Sèvre-et-Maine  
Pouilly-sur-Loire  
Pouilly Fumé  
Quarts-de-Chaume  
Quincy  
Reuilly  
Saint-Nicolas-de-Bourgueil  
Sancerre  
Saumur  
Saumur Champigny  
Savennières  
Savennières-Coulée-de-Serrant  
Savennières-Roche-aux-Moines  
Touraine  
Touraine Amboise  
Touraine Azay-le-Rideau  
Touraine Mesland  
Val de Loire  
Valençay  
Vouvray  
1.1.11.2.  Vinhos delimitados de qualidade superior  
Châteaumeillant  
Côteaux d'Ancenis  
Coteaux du Vendômois  
Côtes d'Auvergne, seguido ou não do município de origem:  
— Boudes  
— Chanturgue  
— Châteaugay  — Corent  
— Madargue  
Fiefs-Vendéens, obrigatoriamente seguido de um dos seguintes nomes:  
— Brem  
— Mareuil  — Pissotte  
— Vix  
Gros Plant du Pays Nantais  
Haut Poitou  
Orléanais  
Saint-Pourçain  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1479
 
Thouarsais  
Valençay  
2. «Vins de pays» designados pelo nome de uma zona de produção  
Vin de pays Catalan  
Vin de pays Cathare  
Vin de pays Charentais  
Vin de pays Charentais «Ile de Ré»  
Vin de pays Charentais «Ile d’Oléron»  
Vin de pays Charentais «Saint-Sornin»  
Vin de pays d’Aigues  
Vin de pays d'Allobrogie  
Vin de pays d'Argens  
Vin de pays d’Hauterive  
Vin de pays d’Hauterive «Coteaux du Termenès»  
Vin de pays d’Hauterive «Côtes de Lézignan»  
Vin de pays d’Hauterive «Val d’Orbieu»  
Vin de pays d'Oc  
Vin de pays d'Urfé  
Vin de pays de Bessan  
Vin de pays de Bigorre  
Vin de pays de Cassan  
Vin de pays de Caux  
Vin de pays de Cessenon  
Vin de pays de Cucugnan  
Vin de pays de Franche-Comté  
Vin de pays de Franche-Comté «Coteaux de Champlitte»  
Vin de pays de l'Agenais  
Vin de pays de l’Ain  
Vin de pays de l’Allier  
Vin de pays de l'Ardailhou  
Vin de pays de l’Ardèche  
Vin de pays de l’Ariège  
Vin de pays de l’Aude  
Vin de pays de l’Aveyron  
Vin de pays de l’Hérault  
Vin de pays de l'Ile de Beauté  
Vin de pays de l’Indre et Loire  
Vin de pays de l’Indre  
Vin de pays de l’Isère  
Vin de pays de l’Yonne  
Vin de pays de la Bénovie  
Vin de pays de la Charente  
Vin de pays de la Cité de Carcassonne  
Vin de pays de la Corrèze  
Vin de pays de la côte Vermeille  
Vin de pays de la Creuse  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1480
 
Vin de pays de la Dordogne  
Vin de pays de la Drôme  
Vin de pays de la Haute vallée de l’Aude  
Vin de pays de la Haute vallée de l'Orb  
Vin de pays de la Haute-Garonne  
Vin de pays de la Haute-Marne  
Vin de pays de la Haute-Saône  
Vin de pays de la Haute-Vienne  
Vin de pays de la Mayenne  
Vin de pays de la Meuse  
Vin de pays de la Nièvre  
Vin de pays de la Petite Crau  
Vin de pays de la Principauté d'Orange  
Vin de pays de la Sainte Baume  
Vin de pays de la Sarthe  
Vin de pays de la Vallée du Paradis  
Vin de pays de la Vaunage  
Vin de pays de la Vendée  
Vin de pays de la Vicomté d'Aumelas  
Vin de pays de la Vienne  
Vin de pays de la Vistrenque  
Vin de pays de Loire-Atlantique  
Vin de pays de Maine et Loire  
Vin de pays de Meurthe-et-Moselle  
Vin de pays de Pézenas  
Vin de pays de Saint Guilhem-le-Désert  
Vin de pays de Saint-Sardos  
Vin de pays de Sainte Marie la Blanche  
Vin de pays de Saône et Loire  
Vin de pays de Seine et Marne  
Vin de pays de Thézac-Perricard  
Vin de pays des Alpes de Haute-Provence  
Vin de pays des Alpes Maritimes  
Vin de pays des Balmes dauphinoises  
Vin de pays des Bouches du Rhône  
Vin de pays des Cévennes  
Vin de pays des Cévennes «Mont Bouquet»  
Vin de pays des Charentes-Maritimes  
Vin de pays des Collines de la Moure  
Vin de pays des Collines rhodaniennes  
Vin de pays des Comtés rhodaniens  
Vin de pays des coteaux charitois  
Vin de pays des coteaux d’Enserune  
Vin de pays des coteaux de Besilles  
Vin de pays des coteaux de Cèze  
Vin de pays des coteaux de Coiffy  
Vin de pays des coteaux de Fontcaude  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1481
 
Vin de pays des coteaux de Glanes  
Vin de pays des coteaux de l'Ardèche  
Vin de pays des coteaux de l’Auxois  
Vin de pays des coteaux de la Cabrerisse  
Vin de pays des coteaux de Laurens  
Vin de pays des coteaux de Miramont  
Vin de pays des coteaux de Montélimar  
Vin de pays des coteaux de Murviel  
Vin de pays des coteaux de Narbonne  
Vin de pays des coteaux de Peyriac  
Vin de pays des coteaux des Baronnies  
Vin de pays des coteaux des Fenouillèdes  
Vin de pays des coteaux du Cher et de l’Arnon  
Vin de pays des coteaux du Grésivaudan  
Vin de pays des coteaux du Libron  
Vin de pays des coteaux du Littoral Audois  
Vin de pays des coteaux du Pont du Gard  
Vin de pays des coteaux du Quercy  
Vin de pays des coteaux du Salagou  
Vin de pays des coteaux de Tannay  
Vin de pays des coteaux du Verdon  
Vin de pays des coteaux et terrasses de Montauban  
Vin de pays des coteaux Flaviens  
Vin de pays des côtes catalanes  
Vin de pays des côtes de Ceressou  
Vin de pays des côtes de Gascogne  
Vin de pays des côtes de Lastours  
Vin de pays des côtes de Montestruc  
Vin de pays des côtes de Pérignan  
Vin de pays des côtes de Prouilhe  
Vin de pays des côtes de Thau  
Vin de pays des côtes de Thongue  
Vin de pays des côtes du Brian  
Vin de pays des côtes du Condomois  
Vin de pays des côtes du Tarn  
Vin de pays des côtes du Vidourle  
Vin de pays des Deux-Sèvres  
Vin de pays des Gorges de l'Hérault  
Vin de pays des Hautes-Alpes  
Vin de pays des Hautes-Pyrénées  
Vin de pays des Hauts de Badens  
Vin de pays des Landes  
Vin de pays des Maures  
Vin de pays des Monts de la Grage  
Vin de pays des Portes de Méditerranée  
Vin de pays des Pyrénées-Atlantiques  
Vin de pays des Pyrénées-Orientales  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1482
 
Vin de pays des Sables du Golfe du Lion  
Vin de pays des Terroirs landais  
Vin de pays des Terroirs landais «Coteaux de Chalosse»  
Vin de pays des Terroirs landais «Côtes de L’Adour»  
Vin de pays des Terroirs landais «Sables de l’Océan»  
Vin de pays des Terroirs landais «Sables Fauves»  
Vin de pays des Vals d’Agly  
Vin de pays du Bérange  
Vin de pays du Bourbonnais  
Vin de pays du Calvados  
Vin de pays du Cher  
Vin de pays du Comté de Grignan  
Vin de pays du Comté tolosan  
Vin de pays du Doubs  
Vin de pays du Duché d’Uzès  
Vin de pays du Gard  
Vin de pays du Gers  
Vin de pays du Jardin de la France  
Vin de pays du Jardin de la France «Marches de Bretagne»  
Vin de pays du Jardin de la France «Pays de Retz»  
Vin de pays du Loir et Cher  
Vin de pays du Loiret  
Vin de pays du Lot  
Vin de pays du Lot et Garonne  
Vin de pays du Mont Baudile  
Vin de pays du Mont Caume  
Vin de pays du Périgord  
Vin de pays du Périgord «Vin de Domme»  
Vin de pays du Puy de Dôme  
Vin de pays du Tarn  
Vin de pays du Tarn et Garonne  
Vin de pays du Torgan  
Vin de pays du Val de Cesse  
Vin de pays du Val de Dagne  
Vin de pays du Val de Montferrand  
Vin de pays du Var  
Vin de pays du Vaucluse  
III. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Vino  
de calidad producido en region determinada»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Abona  
Alella  
Alicante  
Almansa  
Ampurdán-Costa Brava  
Bierzo  Binissalem-Mallorca  
Bullas  
Calatayud  
Campo de Borja  
Cariñena  
Cataluña  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1483
 
Cava  
Cigales  
Conca de Barberá  
Condado de Huelva  
Costers del Segre  
Chacolí de Álava - Arabako Txakolina  
Chacolí de Bizkaia - Bizkaiko Txakolina  
Chacolí de Getaria - Getariako Txakolina  
Dominio de Valdepusa  
Guijozo  
Hierro, El  
Jerez/Xérès/Sherry  
Jumilla  
Lanzarote  
Málaga  
Mancha, La  
Manchuela  
Manzanilla  
Manzanilla Sanlúcar de Barrameda  
Méntrida  
Mondéjar  
Monterrei  
Montilla-Moriles  
Montsant  
Navarra  
Palma, La  
Penedés  Pla de Bages  
Pla i Llevant  
Priorato  
Rías Baixas  
Ribeira Sacra  
Ribeiro  
Ribera del Duero  
Ribera del Guardiana  
Ribera del Júcar  
Rioja  
Rueda  
Sierras de Málaga  
Somontano  
Tacoronte-Acentejo  
Tarragona  
Terra Alta  
Toro  
Utiel-Requena  
Valdeorras  
Valdepeñas  
Valencia  
Valle de Güímar  
Valle de la Orotava  
Vinos de Madrid  
Ycoden-Daute-Isora  
Yecla  
1.2. Nomes de sub-regiões e municípios  
1.2.1.  Região determinada Abona  
Adeje  
Arona  
Fasnia  
Granadilla de Abona  San Miguel de Abona  
Vilaflor  
Villa de Arico  
1.2.2.  Região determinada Alella  
Alella  
Argentona  
Cabrils  
Martorelles  
Masnou, El  
Montgat  
Montornés del Vallés  
Orrius  
Premiá de Dalt  Premiá de Mar  
Roca del Vallés, La  
Sant Fost de Campcentelles  
Santa María de Martorelles  
Teiá 
Tiana  
Vallromanes  
Vilanova del Vallés  
Vilassar de Dalt  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1484
 
1.2.3.  Região determinada Alicante  
a) Sub-região Alicante  
Algueña  
Alicante  
Bañeres  
Benejama  
Biar 
Campo de Mirra  
Cañada  
Castalla  
Elda 
Hondón de las Nieves  
Hondón de los Frailes  Ibi 
Mañán  
Monóvar  
Onil 
Petrer  
Pinoso  
Romana, La  
Salinas  
Sax 
Tibi 
Villena  
b) Sub-região La Marina  
Alcalalí  
Beniarbeig  
Benichembla  
Benidoleig  
Benimeli  
Benissa  
Benitachell  
Calpe  
Castell de Castells  
Denia  
Gata de Gorgos  
Jalón  
Lliber  
Miraflor  Murla  
Ondara  
Orba  
Parcent  
Pedreguer  
Sagra  
Sanet y Negrals  
Senija  
Setla y Mirarrosa  
Teulada  
Tormos  
Vall de Laguart  
Vergel  
Xabia  
1.2.4.  Região determinada Almansa  
Almansa  
Alpera  
Bonete  
Chinchilla de Monte-Aragón  
Corral-Rubio  Higueruela  
Hoya Gonzalo  
Pétrola  
Villar de Chinchilla  
1.2.5.  Região determinada Ampurdán-Costa Brava  
Agullana  
Avinyonet de Puigventós  
Boadella  
Cabanes  
Cadaqués  
Cantallops  
Capmany  
Colera  Darnius  
Espolla  
Figueres  
Garriguella  
Jonquera, La  
Llançá  
Llers  
Masarac  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1485
 
Mollet de Peralada  
Palau-Saberdera  
Pau 
Pedret i Marsá  
Peralada  
Pont de Molins  
Port de la Selva, El  
Portbou  
Rabós  
Ríumors  Roses  
Sant Climent Sescebes  
Selva de Mar, La  
Terrades  
Vilafant  
Vilajuïga  
Vilamaniscle  
Vilanant  
Viure  
1.2.6.  Região determinada El Bierzo  
Arganza  
Bembibre  
Borrenes  
Cacabelos  
Camponaraya  
Carracedelo  
Carucedo  
Castropodame  
Congosto  
Corullón  
Cubillos del Sil  Fresnedo  
Molinaseca  
Noceda  
Ponferrada  
Priaranza  
Puente de Domingo Flórez  
Sancedo  
Toral de los Vados  
Vega de Espinareda  
Villadecanes  
Villafranca del Bierzo  
1.2.7.  Região determinada Binissalem-Mallorca  
Binissalem  
Consell  
Sancellas  Santa Eugenia  
Santa María del Camí  
1.2.8.  Região determinada Bullas  
Bullas  
Calasparra  
Caravaca  
Cehegín  Lorca  
Moratalla  
Mula  
Ricote  
1.2.9.  Região determinada Calatayud  
Abanto  
Acered  
Alarba  
Alhama de Aragón  
Aniñón  
Ateca  
Belmonte de Gracián  
Bubierca  
Calatayud  
Cárenas  
Castejón de Alarba  Castejón de las Armas  
Cervera de la Cañada  
Clarés de Ribota  
Codos  
Fuentes de Jiloca  
Godojos  
Ibdes  
Maluenda  
Mara  
Miedes  
Monterde  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1486
 
Montón  
Morata de Jiloca  
Moros  
Munébrega  
Nuévalos  
Olvés  
Orera  
Paracuellos de Jiloca  
Ruesca  Sediles  
Terrer  
Torralba de Ribota  
Torrijo de la Cañada  
Valtorres  
Villalba del Perejil  
Villalengua  
Villarroya de la Sierra  
Viñuela, La  
1.2.10.  Região determinada Campo de Borja  
Agón  
Ainzón  
Alberite de San Juan  
Albeta  
Ambel  
Bisimbre  
Borja  
Bulbuente  Bureta  
Buste, El  
Fuendejalón  
Magallón  
Maleján  
Pozuelo de Aragón  
Tabuenca  
Vera de Moncayo  
1.2.11.  Região determinada Cariñena  
Aguarón  
Aladrén  
Alfamén  
Almonacid de la Sierra  
Alpartir  
Cariñena  
Cosuenda  Encinacorba  
Longares  
Mezalocha  
Muel  
Paniza  
Tosos  
Villanueva de Huerva  
1.2.12.  Região determinada Cataluña  
Abrera  
Agramunt, l’antic agregat de Montclar  
Agullana  
Aiguamúrcia  
Albinyana  
Alcover  
Alella  
Alfarràs  
Alforja  
Algerri  
Alió 
Almoster  
Alòs de Balaguer  
Alpicat  
Altafulla  
Arbeca  Argentona  
Arnes  
Artés  
Artesa de Segre  
Ascó  
Avinyó  
Avinyonet de Puigventós  
Avinyonet del Penedès  
Balaguer  
Balsareny  
Barberà de la Conca  
Batea  
Begues  
Begur  
Belianes  
Bellaguarda  
Bellmunt del Priorat  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1487
 
Bellprat  
Bellvei  
Benissanet  
Biure  
Blancafort  
Boadella d’Empordà  
Bonastre  
Bot 
Botarell  
Bràfim  
Cabanes  
Cabassers  
Cabra del Camp  
Cabrera d’Igualada  
Cabrils  
Cadaqués  
Calafell  
Calders  
Callús  
Calonge  
Cambrils  
Canovelles  
Cantallops  
Canyelles  
Capçanes  
Capellades  
Capmany  
Cardona  
Carme  
Caseres  
Castell de Mur, els agregats de Cel ­
lers i Guàrdia de Tremp  
Castellbisbal  
Castellet i la Gornal  
Castellfollit del Boix  
Castellgalí  
Castellnou de Bages  
Castelló de Farfanya  
Castell-Platja d’Aro  
Castellvell del Camp  
Castellví de la Marca  
Castellví de Rosanes  
Cervelló  
Cervià de les Garrigues  
Cistella  
Ciutadilla  
Colera  
Collbató  Colldejou  
Conesa  
Constantí  
Copons  
Corbera d’Ebre  
Corbera de Llobregat  
Cornudella de Montsant  
Creixell  
Cubelles  
Cunit  
Darnius  
Duesaigües  
El Catllar  
El Lloar  
El Masnou  
El Masroig  
El Milà  
El Molar  
El Montmell  
El Perelló  
El Pinell de Brai  
El Pla de Santa Maria  
El Pont d’Ármentera  
El Port de la Selva  
El Pradell de la Teixeta  
El Rourell  
El Vendrell  
El Vilosell  
Els Garidells  
Els Guiamets  
Els Hostalets de Pierola  
Els Omellons  
Els Omells de na Gaia  
Els Pallaresos  
Esparreguera  
Espolla  
Falset  
Figueres  
Figuerola del Camp  
Flix 
Fogars de Montclús  
Fonollosa  
Font-rubí  
Foradada  
Forès  
Fulleda  
Gandesa  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1488
 
Garcia  
Garriguella  
Gavet de la Conca i els agregats de 
Sant Cristòfol de la Vall, Sant Martí 
de Barcedana i Sant Miquel de la Vall  
Gelida  
Gimenells  
Ginestar  
Granyanella  
Granyena de Segarra  
Gratallops  
Guimerà  
Horta de Sant Joan  
Igualada  
Isona i Conca Dellà, i els agrregats de 
Conques, Figuerola d’Órcau, 
Orcau-Bastús i Sant Romà d’Abella  
Jorba  
L’Albi  
L’Aleixar  
L’Ametlla de Mar  
L’Ametlla de Segarra  
L’Arboç  
L’Argentera  
L’Espluga Calba  
L’Espluga de Francolí  
La Bisbal de Falset  
La Bisbal del Penedès  
La Fatarella  
La Figuera  
Floresta, La  
La Granada  
La Jonquera  
La Llacuna  
La Masó  
La Morera de Montsant, i la seva pe ­
dania Escala Dei  
La Nou de Gaià  
La Pobla de Cérvoles  
La Pobla de Claramunt  
La Pobla de Mafumet  
La Pobla de Massaluca  
La Pobla de Montornès  
La Riera de Gaià  
La Roca del Vallès  
La Secuita  
La Selva de Mar  
La Selva del Camp  La Torre de Claramunt  
La Torre de Fontaubella  
La Torre de l’Espanyol  
La Vilella Alta  
La Vilella Baixa  
Les Borges del Camp  
Les Cabanyes  
Llançà  
Lleida, les unitats de població de Sucs 
i Raïmat  
Llers  
Llimiana  
Llorenç  
Maldà  
Manresa  
Marçà  
Margalef  
Martorell  
Martorelles  
Masarac  
Masllorenç  
Maspujols  
Masquefa  
Mediona  
Menàrguens  
Miravet  
Mollet de Peralada  
Monistrol de Calders  
Montblanc  
Montbrió del Camp  
Montferri  
Montgat  
Montoliu de Segarra  
Montornès de Segarra  
Montornès del Vallès  
Mont-ras  
Mont-roig del Camp  
Móra d’Ebre  
Móra la Nova  
Morell  
Nalec  
Navarcles  
Navàs  
Nulles  
Òdena  
Olèrdola  
Olesa de Bonesvalls  
Olivella  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1489
 
Orpí 
Òrrius  
Pacs del Penedès  
Palafrugell  
Palamós  
Palau-saverdera  
Pau 
Pedret i Marzà  
Penelles  
Perafort  
Peralada  
Piera  
Pira 
Pla del Penedès  
Poboleda  
Pont de Molins  
Pontons  
Porrera  
Portbou  
Prat de Comte  
Preixana  
Preixens  
Premià de Dalt  
Premià de Mar  
Puigdàlber  
Puigpelat  
Querol  
Rabós  
Rajadell  
Renau  
Reus  
Riudecanyes  
Riudecols  
Riudoms  
Riumors  
Rocafort de Queralt  
Roda de Barà  
Rodonyà  
Roses  
Sallent  
Salomó  
Sant Climent Sescebes  
Sant Cugat Sesgarrigues  
Sant Esteve Sesrovires  
Sant Fost de Campsentelles  
Sant Fruitós de Bages  
Sant Jaume dels Domenys  Sant Joan de Vilatorrada  
Sant Llorenç d’Hortons  
Sant Martí de Riucorb  
Sant Martí de Tous  
Sant Martí Sarroca  
Sant Pere de Ribes  
Sant Pere de Riudebitlles  
Sant Quintí de Mediona  
Sant Sadurní d’Anoia  
Sant Salvador de Guardiola  
Santa Fe del Penedès  
Santa Margarida de Montbui  
Santa Margarida i els Monjos  
Santa Maria d’Oló  
Santa Maria de Martorelles  
Santa Maria de Miralles  
Santa Oliva  
Santpedor  
Sarral  
Senan  
Sitges  
Solivella  
Subirats  
Talarn  
Tarragona  
Tàrrega  
Tarrés  
Teià 
Terrades  
Tiana  
Tivissa  
Torredembarra  
Torrelavit  
Torrelles de Foix  
Torroja del Priorat  
Ulldemolins  
Vallbona d’Anoia  
Vallbona de les Monges  
Vallclara  
Vallfogona de Riucorb  
Vallirana  
Vall-llobrega  
Vallmoll  
Vallromanes  
Valls  
Verdú  
Vespella  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1490
 
Vilabella  
Vilafant  
Vilafranca del Penedès  
Vilajuïga  
Vilalba dels Arcs  
Vilallonga del Camp  
Vilamaniscle  
Vilanant  
Vilanova d’Escornalbou  
Vilanova del Camí  
Vilanova del Vallès  Vilanova i la Geltrú  
Vila-rodona  
Vila-seca  
Vilassar de Dalt  
Vilaverd  
Vilobí del Penedès  
Vimbodí  
Vinaixa  
Vinebre  
Vinyols  
1.2.13.  Região determinada Cava  
1.2.14.  Região determinada Cigales  
Cabezón de Pisuerga  
Cigales  
Corcos del Valle  
Cubillas de Santa Marta  
Dueñas  
Fuensaldaña  Mucientes  
Quintanilla de Trigueros  
San Martín de Valvení  
Santovenia de Pisuerga  
Trigueros del Valle  
Valoria la Buena  
1.2.15.  Região determinada Conca de Barberá  
Barberá de la Conca  
Blancafort  
Conesa  
Forés  
L'Espluga de Francolí  
Montblanc  
Pira Rocafort de Queralt  
Sarral  
Senan  
Solivella  
Vallclara  
Vilaverd  
Vimbodí  
1.2.16.  Região determinada Condado de Huelva  
Almonte  
Beas  
Bollullos del Condado  
Bonares  
Chucena  
Hinojos  
Lucena del Puerto  
Manzanilla  
Moguer  Niebla  
Palma del Condado, La  
Palos de la Frontera  
Rociana del Condado  
San Juan del Puerto  
Trigueros  
Villalba del Alcor  
Villarrasa  
1.2.17.  Região determinada Costers del Segre  
a) Sub-região Artesa  
Alós de Balaguer  
Artesa de Segre  
Foradada  Penelles  
Preixens  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1491
 
b) Sub-região Les Garrigues  
Arbeca  
Bellaguarda  
Cerviá de les Garrigues  
Els Omellons  
Floresta, La  
Fulleda  L'Albí  
L'Espluga Calba  
La Pobla de Cérvoles  
Tarrés  
Vilosell, El  
Vinaixa  
c) Sub-região Raimat  
Lleida  
d) Sub-região Valle del Río Corb  
Belianes  
Ciutadilla  
Els Omells de na Gaia  
Granyanella  
Granyena de Segarra  
Guimerá  
Maldá  
Montoliu de Segarra  Montornés de Segarra  
Nalec  
Preixana  
Sant Martí de Riucorb  
Tarrega  
Vallbona de les Monges  
Vallfogona de Riucorb  
Verdú  
1.2.18.  Região determinada Chacolí de Álava — Arabako Txakolina  
Amurrio  
Artziniega  Laudio-Llodio  
Okondo  
1.2.19.  Região determinada Chacolí de Bizkaia — Bizkaiko Txakolina  
Bakio  
Balmaseda  
Barakaldo  
Derio  
Durango  
Elorrio  
Erandio  
Forua  
Galdames  
Gamiz-Fika  
Gatika  
Gernika  
Gordexola  
Güeñes  
Larrabetzu  
Lezama  Lekeitio  
Markina  
Mendata  
Mendexa  
Morga  
Mungia  
Muskiz  
Muxika  
Orduña  
Sestao  
Sopelana  
Sopuerta  
Zalla  
Zamudio  
Zaratamo  
1.2.20.  Região determinada Chacolí de Getaria — Getariako Txakolina  
Aia 
Getaria  
Zarautz  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1492
 
1.2.21.  Região determinada Dominio de Valdepusa  
1.2.22.  Região determinada Guijoso  
1.2.23.  Região determinada El Hierro  
Frontera  
Valverde  
1.2.24.  Regiões determinadas Jerez-Xérès-Sherry, Manzanilla e Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda  
Chiclana de la Frontera  
Chipiona  
Jerez de la Frontera  
Lebrija  
Puerto de Santa María, El  Puerto Real  
Rota  
Sanlúcar de Barrameda  
Trebujena  
a) Sub-região Jerez Superior  (zonas de solos de «Albarizas» nos se ­
guintes municípios)  
Chipiona  
Jerez de la Frontera  
Puerto de Santa María  Sanlúcar de Barrameda  
Rota  
Trebujena  
1.2.25.  Região determinada Jumilla  
Albatana  
Fuente Álamo de Murcia  
Hellín  
Jumilla  Montealegre del Castillo  
Ontur  
Tobarra  
1.2.26.  Região determinada Lanzarote  
Arrecife  
Haría  
San Bartolomé  
Teguise  Tías 
Tinajo  
Yaiza  
1.2.27.  Região determinada Málaga  
Alameda  
Alcaucín  
Alfarnate  
Alfarnatejo  
Algarrobo  
Alhaurín de la Torre  
Almáchar  
Almogía  
Antequera  
Archez  
Archidona  
Arenas  
Benamargosa  
Benamocarra  Borge  
Campillos  
Canillas de Albaida  
Canillas del Aceituno  
Casabermeja  
Casares  
Colmenar  
Comares  
Cómpeta  
Cuevas Bajas  
Cuevas de San Marcos  
Cútar  
Estepona  
Frigiliana  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1493
 
Fuente Piedra  
Humilladero  
Iznate  
Macharaviaya  
Manilva  
Moclinejo  
Mollina  
Nerja  
Periana  
Rincón de la Victoria  
Riogordo  
Salares  Sayalonga  
Sedella  
Sierra de Yeguas  
Torrox  
Totalán  
Vélez Málaga  
Villanueva de Algaidas  
Villanueva de Tapia  
Villanueva del Rosario  
Villanueva del Trabuco  
Viñuela  
1.2.28.  Região determinada La Mancha  
Acebrón, El  
Ajofrín  
Albaladejo  
Alberca de Záncara, La  
Alcázar de San Juan  
Alcolea de Calatrava  
Alconchel de la Estrella  
Aldea del Rey  
Alhambra  
Almagro  
Almarcha, La  
Almedina  
Almendros  
Almodóvar del Campo  
Almonacid de Toledo  
Almonacid del Marquesado  
Arenas de San Juan  
Argamasilla de Alba  
Argamasilla de Calatrava  
Atalaya del Cañavate  
Ballesteros de Calatrava  
Barajas de Melo  
Barrax  
Belinchón  
Belmonte  
Bolaños de Calatrava  
Bonillo, El  
Cabañas de Yepes  
Cabezamesada  
Calzada de Calatrava  
Campo de Criptana  
Camuñas  
Cañada de Calatrava  Carrión de Calatrava  
Carrizosa  
Castellar de Santiago  
Cañadajuncosa  
Cañavate, El  
Carrascosa de Haro  
Casas de Benítez  
Casas de Fernando Alonso  
Casas de Guijarro  
Casas de Haro  
Casas de los Pinos  
Castillo de Garcimuñoz  
Cervera del Llano  
Chueca  
Ciruelos  
Ciudad Real  
Consuegra  
Corral de Almaguer  
Cortijos, Los  
Cózar  
Daimiel  
Dosbarrios  
Fernancaballero  
Fuenllana  
Fuensanta  
Fuente de Pedro Naharro  
Fuente el Fresno  
Fuentelespino de Haro  
Granátula de Calatrava  
Guardia, La  
Herencia  
Herrera, La  
Hinojosa, La  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1494
 
Hinojosos, Los  
Honrubia  
Hontanaya  
Horcajo de Santiago  
Huelves  
Huerta de Valdecarábanos  
Labores, Las  
Leganiel  
Lezuza  
Lillo  
Madridejos  
Malagón  
Manzanares  
Manzaneque  
Marjaliza  
Mascaraque  
Membrilla  
Mesas, Las  
Miguel Esteban  
Miguelturra  
Minaya  
Monreal del Llano  
Montalbanejo  
Montalvos  
Montiel  
Mora  
Mota del Cuervo  
Munera  
Nambroca  
Noblejas  
Ocaña  
Olivares de Júcar  
Ontígola con Oreja  
Orgaz  
Osa de la Vega  
Ossa de Montiel  
Pedernoso, El  
Pedro Muñoz  
Pedroñeras, Las  
Picón  
Piedrabuena  
Pinarejo  
Poblete  
Porzuna  
Pozoamargo  
Pozorrubio  
Pozuelo de Calatrava  Provencio, El  
Puebla de Almenara  
Puebla de Almoradiel, La  
Puebla del Príncipe  
Puerto Lápice  
Quero  
Quintanar de la Orden  
Rada de Haro  
Roda, La  
Romeral  
Rozalén del Monte  
Saelices  
San Clemente  
Santa Cruz de la Zarza  
Santa Cruz de los Cáñamos  
Santa María de los Llanos  
Santa María del Campo  
Sisante  
Socuéllamos  
Solana, La  
Sonseca  
Tarazona de la Mancha  
Tarancón  
Terrinches  
Tembleque  
Toboso, El  
Tomelloso  
Torralba de Calatrava  
Torre de Juan Abad  
Torrubia del Campo  
Torrubia del Castillo  
Tresjuncos  
Tribaldos  
Turleque  
Uclés  
Urda  
Valenzuela de Calatrava  
Valverde de Júcar  
Vara de Rey  
Villa de Don Fadrique, La  
Villacañas  
Villaescusa de Haro  
Villafranca de los Caballeros  
Villahermosa  
Villamanrique  
Villamayor de Calatrava  
Villamayor de Santiago  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1495
 
Villaminaya  
Villamuelas  
Villanueva de Alcardete  
Villanueva de Bogas  
Villanueva de la Fuente  
Villanueva de los Infantes  
Villar de Cañas  
Villar de la Encina  
Villar del Pozo  
Villarejo de Fuentes  
Villares del Saz  Villarrobledo  
Villarrubia de los Ojos  
Villarrubia de Santiago  
Villarrubio  
Villarta de San Juan  
Villasequilla  
Villatobas  
Villaverde y Pasaconsol  
Yébenes, Los  
Yepes  
Zarza del Tajo  
1.2.29.  Região determinada Manchuela  
a) Sub-região Albacete  
Albacete  
Abengibre  
Alatoz  
Alborea  
Alcalá del Júcar  
Balsa de Ves  
Carcelén  
Casas de Juan Núñez  
Casas de Ves  
Casas Ibáñez  
Cenizate  
Fuentealbilla  
Golosalvo  Jorquera  
La Gineta  
La Recueja  
Madrigueras  
Mahora  
Motilleja  
Navas de Jorquera  
Pozo Lorente  
Valdeganga  
Villa de Ves  
Villamalea  
Villatoya  
Villavaliente  
b) Sub-região Cuenca  
Alarcón  
Aliaguilla  
Almodóvar del Pinar  
Barchín del Hoyo  
Buenache de Alarcón  
Cardenete  
Casasimarro  
Castillejo de Iniesta  
Chumillas  
El Herrumblar  
El Peral  
El Picazo  
Enguidanos  
Gabaldón  
Garaballa  
Graja de Campalbo  
Graja de Iniesta  
Hontecillas  
Iniesta  La Pesquera  
Landete  
Ledaña  
Minglanilla  
Mira  
Motilla del Palancar  
Narboneta  
Olmedilla de Alarcón  
Paracuellos de la Vega  
Piqueras del Castillo  
Pozorrubielos  
Puebla del Salvador  
Quintanar del Rey  
Solera de Gabaldón  
Talayuelas  
Tébar  
Valhermoso de la Fuente  
Valverdejo  
Villagarcía del Llano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1496
 
Villalpardo  
Villanueva de la Jara  
Villarta  Villora  
Yémeda  
1.2.30.  Região determinada Manzanilla  
1.2.31.  Região determinada Manzanilla Sanlúcar de Barrameda  
1.2.32.  Região determinada Méntrida  
Albarreal de Tajo  
Alcabón  
Aldea en Cabo  
Almorox  
Arcicóllar  
Barcience  
Borujón  
Camarena  
Camarenilla  
Carmena  
Carranque  
Casarrubios del Monte  
Castillo de Bayuela  
Cebolla  
Cerralbos, Los  
Chozas de Canales  
Domingo Pérez  
Escalona  
Escalonilla  
Fuensalida  
Gerindote  
Hormigos  
Huecas  
Lucillos  Maqueda  
Méntrida  
Montearagón  
Nombela  
Novés  
Otero  
Palomeque  
Paredes  
Pelahustan  
Portillo  
Quismondo  
Real de San Vicente  
Recas  
Rielves  
Santa Cruz de Retamar  
Santa Olalla  
Torre de Esteban Hambran, La  
Torrijos  
Val de Santo Domingo  
Valmojado  
Ventas de Retamosa, Las  
Villamiel  
Viso, El  
Yunclillos  
1.2.33.  Região determinada Mondéjar  
Albalate de Zorita  
Albares  
Almoguera  
Almonacid de Zorita  
Driebes  
Escariche  
Escopete  
Fuentenovilla  
Illana  
Loranca de Tajuña  Mazuecos  
Mondéjar  
Pastrana  
Pioz 
Pozo de Almoguera  
Sacedón  
Sayatón  
Valdeconcha  
Yebra  
Zorita de los Canes  
1.2.34.  Região determinada Monterrei  
a) Sub-região Ladera de Monterrei  
Castrelo do Val  
Monterrei  Oimbra  
Verín  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1497
 
b) Sub-região Val de Monterrei  
Castrelo do Val  
Monterrei  Oimbra  
Verín  
1.2.35.  Região determinada Montilla-Moriles  
Aguilar de la Frontera  
Baena  
Cabra  
Castro del Río  
Doña Mencía  
Espejo  
Fernán-Núñez  
Lucena  
Montalbán  Montemayor  
Montilla  
Monturque  
Moriles  
Nueva Carteya  
Puente Genil  
Rambla, La  
Santaella  
a) Sub-região Montilla-Moriles Superior  (zonas de solos de «Albari ­
zas» nos municípios supracitados)  
1.2.36.  Região determinada Montsant  
Cabacés  
Capçanes  
Cornudella de Montsant  
El Masroig  
El Molar  
Els Guiamets  
Falset  
García  
La Bisbal de Falset  La Figuera  
La Torre de Fontaubella  
Marçà  
Margalef  
Mora la Nova  
Pradell  
Tivissa  
Ulldemolins  
1.2.37.  Região determinada Navarra  
a) Sub-região Baja Montaña  
Aibar  
Cáseda  
Eslava  
Ezprogui  
Gallipienzo  
Javier  
Leache  Lerga  
Liédena  
Lumbier  
Sada  
Sangüesa  
San Martin de Unx  
Ujué  
b) Sub-região Ribera Alta  
Artajona  
Beire  
Berbinzana  
Cadreita  
Caparroso  
Cárcar  
Carcastillo  
Falces  
Funes  Larraga  
Lerín  
Lodosa  
Marcilla  
Mélida  
Milagro  
Miranda de Arga  
Murillo el Cuende  
Murillo el Fruto  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1498
 
Olite  
Peralta  
Pitillas  
Sansoaín  Santacara  
Sesma  
Tafalla  
Villafranca  
c) Sub-região Ribera Baja  
Ablitas  
Arguedas  
Barillas  
Cascante  
Castejón  
Cintruénigo  
Corella  Fitero  
Monteagudo  
Murchante  
Tudela  
Tulebras  
Valtierra  
d) Sub-região Tierra Estella  
Aberín  
Allo 
Arcos, Los  
Arellano  
Armañanzas  
Arróniz  
Ayegui  
Barbarín  
Busto, El  
Dicastillo  
Desojo  
Espronceda  
Estella  Igúzquiza  
Lazagurria  
Luquín  
Mendaza  
Morentín  
Murieta  
Oteiza de la Solana  
Sansol  
Torralba del Río  
Torres del Río  
Valle de Yerri  
Villamayor de Monjardín  
Villatuerta  
e) Sub-região Valdizarbe  
Adiós  
Añorbe  
Artazu  
Barasoaín  
Biurrun  
Cirauqui  
Etxauri  
Enériz  
Garinoaín  
Guirguillano  
Legarda  
Leoz  
Mañeru  Mendigorría  
Muruzábal  
Obanos  
Olóriz  
Orisoain  
Pueyo  
Puente la Reina  
Tiebas-Muruarte de Reta  
Tirapu  
Ucar  
Unzué  
Uterga  
1.2.38.  Região determinada La Palma  
a) Sub-região Fuencaliente  
Fuencaliente  
Llanos de Aridane, Los  Paso, El  
Tazacorte  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1499
 
b) Sub-região Hoyo de Mazo  
Breña Alta  
Breña Baja  Mazo  
Santa Cruz de La Palma  
c) Sub-região Norte de La Palma  
Barlovento  
Garafía  
Puntagorda  Puntallana  
San Andrés y Sauces  
Tijarafe  
1.2.39.  Região determinada Penedés  
Abrera  
Aiguamurcia  
Albinyana  
Avinyonet del Penedés  
Banyeres del Penedés  
Begues  
Bellvei  
Bisbal del Penedés, La  
Bonastre  
Cabanyes, Les  
Cabrera d'Igualada  
Calafell  
Canyelles  
Castellet i la Gornal  
Castellví de la Marca  
Castellví de Rosanes  
Cervelló  
Corbera de Llobregat  
Creixell  
Cubelles  
Cunit  
Font-Rubí  
Gélida  
Granada, La  
Hostalets de Pierola, Els  
L'Arboç  
Llacuna, La  
Llorenç del Penedés  
Martorell  
Masquefa  
Mediona  
Montmell, El  Olérdola  
Olesa de Bonesvalls  
Olivella  
Pacs del Penedés  
Piera  
Plá del Penedés, El  
Pontons  
Puigdalber  
Roda de Bará  
Sant Cugat Sesgarrigues  
Sant Esteve Sesrovires  
Sant Jaume dels Domenys  
Sant Llorenç d' Hortons  
Sant Martí Sarroca  
Sant Pere de Ribes  
Sant Pere de Riudebitlles  
Sant Quintí de Mediona  
Sant Sadurní d' Anoia  
Santa Fe del Penedés  
Santa Margarida i els Monjos  
Santa María de Miralles  
Santa Oliva  
Sitges  
Subirats  
Torrelavid  
Torrelles de Foix  
Vallirana  
Vendrell, El  
Vilafranca del Penedés  
Vilanova i la Geltrú  
Viloví del Penedés  
1.2.40.  Região determinada Pla de Bages  
Artes  
Avinyó  
Balsareny  
Calders  
Callús  Cardona  
Castellfollit del Boix  
Castellgalí  
Castellnou de Bages  
Fonollosa  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1500
 
Manresa  
Monistrol de Calders  
Navarcles  
Navás  
Rejadell  
Sallent  Sant Fruitós de Bages  
Sant Joan de Vilatorrada  
Sant Salvador de Guardiola  
Santa María d'Oló  
Santpedor  
1.2.41.  Região determinada Pla i LLevant  
Algaida  
Ariany  
Artà 
Campos  
Capdepera  
Felanitx  
Llucmajor  
Manacor  
María de la Salut  Montuïri  
Muro  
Petra  
Porreres  
Sant Joan  
Sant Llorenç des Cardassar  
Santa Margalida  
Sineu  
Villafranca de Bonany  
1.2.42.  Região determinada Priorato  
Bellmunt del Priorat  
Gratallops  
Lloar, El  
Morera de Montsant, La  
Poboleda  Porrera  
Torroja del Priorat  
Vilella Alta, La  
Vilella Baixa, La  
1.2.43.  Região determinada Rías Baixas  
a) Sub-região Condado do Tea  
A Cañiza  
Arbo  
As Neves  Crecente  
Salceda de Caselas  
Salvaterra de Miño  
b) Sub-região O Rosal  
A Guarda  
Gondomar  
O Rosal  Tomiño  
Tui 
c) Sub-região Soutomaior  
Soutomaior  
d) Sub-região Val do Salnés  
Barro  
Caldas de Reis  
Cambados  
Meaño  
Meis  
O Grove  Portas  
Ribadumia  
Sanxenxo  
Vilagarcía de Arousa  
Vilanova de Arousa  
1.2.44.  Região determinada Ribeira Sacra  
a) Sub-região Amandi  
Monforte de Lemos  
Sober  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1501
 
b) Sub-região Chantada  
A Peroxa  
Carballedo  Chantada  
Toboada  
c) Sub-região Quiroga-Bibei  
A Pobra de Brollón  
A Pobra de Trives  
Manzaneda  Monforte de Lemos  
Quiroga  
Ribas de Sil  
d) Sub-região Ribeiras do Miño  
O Saviñao  
Sober  
e) Sub-região Ribeiras do Sil  
A Teixeira  
Castro Caldelas  Nogueira de Ramuín  
Parada de Sil  
1.2.45.  Região determinada Ribeiro  
Arnoia  
Beade  
Carballeda de Avia  
Castrelo de Miño  
Cenlle  Cortegada  
Leiro  
Punxin  
Ribadavia  
1.2.46.  Região determinada Ribera del Duero  
Adrada de Haza  
Aguilera, La  
Alcubilla de Avellaneda  
Aldehorno  
Anguix  
Aranda de Duero  
Baños de Valdearados  
Berlangas de Roa  
Boada de Roa  
Bocos de Duero  
Burgo de Osma  
Caleruega  
Campillo de Aranda  
Canalejas de Peñafiel  
Castillejo de Robledo  
Castrillo de Duero  
Castrillo de la Vega  
Cueva de Roa, La  
Curiel de Duero  
Fompedraza  
Fresnillo de las Dueñas  
Fuentecén  
Fuentelcésped  
Fuentelisendo  
Fuentemolinos  Fuentenebro  
Fuentespina  
Gumiel de Hizán  
Gumiel del Mercado  
Guzmán  
Haza  
Honrubia de la Cuesta  
Hontangas  
Hontoria de Valdearados  
Horra, La  
Hoyales de Roa  
Langa de Duero  
Mambrilla de Castrejón  
Manzanillo  
Milagros  
Miño de San Esteban  
Montejo de la Vega de la Serrezuela  
Moradillo de Roa  
Nava de Roa  
Olivares de Duero  
Olmedillo de Roa  
Olmos de Peñafiel  
Pardilla  
Pedrosa de Duero  
Peñafiel  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1502
 
Peñaranda de Duero  
Pesquera de Duero  
Piñel de Abajo  
Piñel de Arriba  
Quemada  
Quintana del Pidio  
Quintanamanvirgo  
Quintanilla de Arriba  
Quintanilla de Onésimo  
Rábano  
Roa de Duero  
Roturas  
San Esteban de Gormaz  
San Juan del Monte  
San Martín de Rubiales  
Santa Cruz de la Salceda  
Sequera de Haza, La  
Sotillo de la Ribera  
Terradillos de Esgueva  Torre de Peñafiel  
Torregalindo  
Tórtoles de Esgueva  
Tubilla del Lago  
Vadocondes  
Valbuena de Duero  
Valcabado de Roa  
Valdeande  
Valdearcos de la Vega  
Valdezate  
Vid, La  
Villaescuesa de Roa  
Villalba de Duero  
Villalbilla de Gumiel  
Villanueva de Gumiel  
Villatuelda  
Villaverde de Montejo  
Villovela de Esgueva  
Zazuar  
1.2.47.  Região determinada Ribera del Guadiana  
a) Sub-região Cañamero  
Alía 
Berzocana  
Cañamero  Guadalupe  
Valdecaballeros  
b) Sub-região Matanegra  
Bienvenida  
Calzadilla  
Fuente de Cantos  
Medina de las Torres  Puebla de Sancho Perez  
Santos de Maimona, Los  
Usagre  
Zafra  
c) Sub-região Montanchéz  
Albalá  
Alcuéscar  
Aldea de Trujillo  
Aldeacentenera  
Almoharín  
Arroyomolinos de Montánchez  
Casas de Don Antonio  
Cumbre, La  
Escurial  
Garciaz  
Heguijuela  
Ibahernando  
Madroñera  
Miajadas  Montanchez  
Puerto de Santa Cruz  
Robledillo de Trujillo  
Salvatierra de Santiago  
Santa Cruz de la Sierra  
Santa Marta de Magasca  
Torre de Santa María  
Torrecilla de la Tiesa  
Trujillo  
Valdefuentes  
Valdemorales  
Villamesías  
Zarza de Montánchez  
d) Sub-região Ribera Alta  
Aljucén  
Benquerencia  Campanario  
Carrascalejo  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1503
 
Castuera  
Coronada, La  
Cristina  
Don Alvaro  
Don Benito  
Esparragalejo  
Esparragosa de la Serena  
Garrovilla, La  
Guareña  
Haba, La  
Higuera de la Serena  
Magacela  
Malpartida de la Serena  
Manchita  
Medellín  
Mengabril  
Mérida  Mirandilla  
Monterrubio de la Serena  
Nava de Santiago, La  
Oliva de Mérida  
Quintana de la Serena  
Rena  
San Pedro de Mérida  
Santa Amalia  
Trujillanos  
Valdetorres  
Valverde de Mérida  
Valle de la Serena  
Villagonzalo  
Villanueva de la Serena  
Villar de Rena  
Zalamea de la Serena  
Zarza de Alange  
e) Sub-região Ribera Baja  
Albuera, La  
Almendral  
Badajoz  
Lobón  
Montijo  
Olivenza  Roca de la Sierra, La  
Talavera de la Real  
Torre Mayor  
Valverde de Leganés  
Villar del Rey  
f) Sub-região Tierra de Barros  
Ahillones  
Alange  
Almendralejo  
Arroyo de San Serván  
Azeuchal  
Azuaga  
Berlanga  
Calamonte  
Corte de Peleas  
Entrín Bajo  
Feria  
Fuente del Maestre  
Granja de Torre Hermosa  
Higuera de Llerena  
Hinojosa del Valle  
Hornachos  
Llera  
Llerena  Maguilla  
Mérida  
Morera, La  
Nogales  
Palomas  
Parra, La  
Puebla de la Reina  
Puebla del Prior  
Ribera del Fresno  
Salvatierra de los Barros  
Santa Marta de los Barros  
Solana de los Barros  
Torre de Miguel Sesmero  
Torremegía  
Valencia de las Torres  
Valverde de Llerena  
Villafranca de los Barros  
Villalba de los Barros  
1.2.48.  Região determinada Ribera del Júcar  
Casas de Benítez  
Casas de Fernando Alonso  
Casas de Guijarro  
Casas de Haro  El Picazo  
Pozoamargo  
Sisante  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1504
 
1.2.49.  Região determinada Rioja  
a) Sub-região Rioja Alavesa  
Baños de Ebro  
Barriobusto  
Cripán  
Elciego  
Elvillar de Alava  
Labastida  
Labraza  
Laguardia  
Lanciego  Lapuebla de Labarca  
Leza  
Moreda de Alava  
Navaridas  
Oyón  
Salinillas de Buradón  
Samaniego  
Villabuena de Alava  
Yécora  
b) Sub-região Rioja Alta  
Abalos  
Alesanco  
Alesón  
Anguciana  
Arenzana de Abajo  
Arenzana de Arriba  
Azofra  
Badarán  
Bañares  
Baños de Rioja  
Baños de Río Tobía  
Berceo  
Bezares  
Bobadilla  
Briñas  
Briones  
Camprovín  
Canillas  
Cañas  
Cárdenas  
Casalarreina  
Castañares de Rioja  
Cellórigo  
Cenicero  
Cidamón  
Cihuri  
Cirueña  
Cordovín  
Cuzcurrita de Río Tirón  
Daroca de Rioja  
Entrena  
Estollo  
Foncea  
Fonzaleche  
Fuenmayor  
Galbárruli  
Gimileo  
Haro  Herramélluri  
Hervias  
Hormilla  
Hormilleja  
Hornos de Moncalvillo  
Huércanos  
Lardero  
Leiva  
Logroño  
Manjarrés  
Matute  
Medrano  
Nájera  
Navarrete  
Ochánduri  
Olláuri  
Rodezno  
Sajazarra  
San Asensio  
San Millán de Yécora  
San Torcuato  
San Vicente de la Sonsierra  
Santa Coloma  
Sojuela  
Sorzano  
Sotés  
Tirgo  
Tormantos  
Torrecilla sobre Alesanco  
Torremontalbo  
Treviana  
Tricio  
Uruñuela  
Ventosa  
Villalba de Rioja  
Villar de Torre  
Villarejo  
Zarratón  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1505
 
c) Sub-região Rioja Baja  
Agoncillo  
Aguilar del río Alhama  
Albelda de Iregua  
Alberite  
Alcanadre  
Aldeanueva de Ebro  
Alfaro  
Andosilla  
Aras  
Arnedo  
Arrúbal  
Ausejo  
Autol  
Azagra  
Bargota  
Bergasa  
Bergasilla  
Calahorra  
Cervera del río Alhama  
Clavijo  
Corera  
Cornago  
Galilea  Grávalos  
Herce  
Igea 
Lagunilla de Jubera  
Leza del río Leza  
Mendavia  
Molinos de Ocón  
Murillo de Río Leza  
Nalda  
Ocón  
Pradejón  
Quel  
Redal, El  
Ribafrecha  
Rincón de Soto  
San Adrián  
Santa Engracia de Jubera  
Sartaguda  
Tudelilla  
Viana  
Villamediana de Iregua  
Villar de Arnedo, El  
1.2.50.  Região determinada Rueda  
Aguasal  
Alaejos  
Alcazarén  
Aldeanueva del Codonal  
Aldehuela del Codonal  
Almenara de Adaja  
Ataquines  
Bernuy de Coca  
Blasconuño de Matacabras  
Bobadilla del Campo  
Bócigas  
Brahojos de Medina  
Campillo, El  
Carpio del Campo  
Castrejón  
Castronuño  
Cervillego de la Cruz  
Codorniz  
Donhierro  
Fresno el Viejo  
Fuente de Santa Cruz  
Fuente el Sol  
Fuente Olmedo  
Gomeznarro  
Hornillos  Juarros de Voltoya  
Llano de Olmedo  
Lomoviejo  
Madrigal de las Altas Torres  
Matapozuelos  
Medina del Campo  
Mojados  
Montejo de Arévalo  
Montuenga  
Moraleja de Coca  
Moraleja de las Panaderas  
Muriel  
Nava de La Asunción  
Nava del Rey  
Nieva  
Nueva Villa de las Torres  
Olmedo  
Pollos  
Pozal de Gallinas  
Pozáldez  
Puras  
Ramiro  
Rapariegos  
Rodilana  
Rubí de Bracamonte  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1506
 
Rueda  
Salvador de Zapardiel  
San Cristobal de la Vega  
San Pablo de la Moraleja  
San Vicente del Palacio  
Santiuste de San Juan Bautista  
Seca, La  
Serrada  
Siete Iglesias de Travancos  
Tolocirio  
Tordesillas  Torrecilla de la Abadesa  
Torrecilla de la Orden  
Torrecilla del Valle  
Valdestillas  
Velascálvaro  
Ventosa de la Cuesta  
Villafranca de Duero  
Villagonzalo de Coca  
Villanueva de Duero  
Villaverde de Medina  
Zarza, La  
1.2.51.  Região determinada Sierras de Málaga  
Alameda  
Alcaucín  
Alfarnate  
Alfarnatejo  
Algarrobo  
Alhaurín de la Torre  
Almáchar  
Almargen  
Almogía  
Alora  
Antequera  
Archez  
Archidona  
Arenas  
Benamargosa  
Benamejí  
Benomocarra  
Borge  
Campillos  
Canillas de Aceituno  
Canillas de Albaida  
Cártama  
Casabermeja  
Casares  
Colmenar  
Comares  
Cómpeta  
Cuevas Bajas  
Cuevas de San Marcos  Cútar  
Estepona  
Frigiliana  
Fuentepiedra  
Humilladero  
Iznate  
Macharaviaya  
Málaga  
Manilva  
Moclinejo  
Mollina  
Nerja  
Palenciana  
Periana  
Pizarra  
Rincón de la Victoria  
Riogordo  
Salares  
Sayalonga  
Sedella  
Sierra de Yegüas  
Torrox  
Totalán  
Vélez-Málaga  
Villanueva de Algaidas  
Villanueva de Tapia  
Villanueva del Rosario  
Villanueva del Trabuco  
Viñuela  
a) Sub-região Serranía de Ronda  
Arriate  
Atajate  
Benadalid  Gaucín  
Ronda  
1.2.52.  Região determinada Somontano  
Abiego  
Adahuesca  Alcalá del Obispo  
Angúes  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1507
 
Antillón  
Alquézar  
Argavieso  
Azara  
Azlor  
Barbastro  
Barbuñales  
Berbegal  
Blecua y Torres  
Bierge  
Capella  
Casbas de Huesca  
Castillazuelo  
Colungo  
Estada  
Estadilla  
Fonz  
Grado, El  
Graus  
Hoz y Costean  Ibieca  
Ilche  
Laluenga  
Laperdiguera  
Lascellas-Ponzano  
Naval  
Olvena  
Peralta de Alcofea  
Peraltilla  
Perarrúa  
Pertusa  
Pozán de Vero  
Puebla de Castro, La  
Salas Altas  
Salas Bajas  
Santa María de Dulcis  
Secastilla  
Siétamo  
Torres de Alcanadre  
1.2.53.  Região determinada Tacoronte-Acentejo  
Laguna, La  
Matanza de Acentejo, La  
Rosario, El  
Santa Cruz de Tenerife  
Santa Ursula  Sauzal, El  
Tacoronte  
Tegueste  
Victoria de Acentejo, La  
a) Sub-região Anaga  (áreas incluídas no Parque Rural de Anaga)  
1.2.54.  Região determinada Tarragona  
a) Sub-região Falset  
Cabacés  
Capçanes  
Figuera, La  
Guiamets, Els  Marçá  
Masroig, El  
Pradell de la Teixeta  
Torre de Fontaubella, La  
b) Sub-região Tarragona Campo  
Alcover  
Aleixar, L'  
Alforja  
Alió 
Almoster  
Altafulla  
Argentera, L'  
Ascó  
Benissanet  
Borges del Camp, Les  
Botarell  
Bráfim  
Cabra del Camp, Les  Cambrils  
Castellvell del Camp  
Catllar, El  
Colldejou  
Constantí  
Cornudella de Montsant  
Duesaigües  
Figuerola del Camp  
Garcia  
Garidells, Els  
Ginestar  
Masó, La  
Masllorenç  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1508
 
Maspujols  
Milá, El  
Miravet  
Mont-roig del Camp  
Montbrió del Camp  
Montferri  
Mora d'Ebre  
Mora la Nova  
Morell, El  
Nou de Gaiá, La  
Nulles  
Parallesos, Els  
Perafort  
Pla de Santa María, El  
Pobla de Mafumet, La  
Pobla de Montornés, La  
Puigpelat  
Renau  
Reus  
Riera de Gaiá, La  
Riudecanyes  
Riudecols  Riudoms  
Rodonyá  
Rourell, El  
Salomó  
Secuita, La  
Selva del Camp, La  
Tarragona  
Tivissa  
Torre de l'Espanyol, La  
Torredembarra  
Ulldemolins  
Vallmoll  
Valls  
Vespella  
Vila-Rodona  
Vila-Seca  
Vilabella  
Vilallonga del Camp  
Vilanova d'Escornalbou  
Vinebre  
Vinyols i els Arcs  
1.2.55.  Região determinada Terra Alta  
Arnes  
Batea  
Bot 
Caseres  
Corbera d' Ebre  
Fatarella, La  Gandesa  
Horta de Sant Joan  
Pinell de Brai, El  
Pobla de Massaluca, La  
Prat de Comte  
Vilalba dels Arcs  
1.2.56.  Região determinada Toro  
Argujillo  
Bóveda de Toro, La  
Morales de Toro  
Pego, El  
Peleagonzalo  
Piñero, El  
San Miguel de la Ribera  San Román de Hornija  
Sanzoles  
Toro  
Valdefinjas  
Venialbo  
Villafranca del Duero  
Villanueva del Puente  
1.2.57.  Região determinada Utiel-Requena  
Camporrobles  
Caudete  
Fuenterrobles  
Requena  
Siete Aguas  Sinarcas  
Utiel  
Venta del Moro  
Villagordo  
1.2.58.  Região determinada Valdeorras  
Barco, El  
Bollo, El  Carballeda de Valdeorras  
Laroco  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1509
 
Petín  
Rua, La  Rubiana  
Villamartín  
1.2.59.  Região determinada Valdepeñas  
Alcubillas  
Moral de Calatrava  
San Carlos del Valle  Santa Cruz de Mudela  
Torrenueva  
Valdepeñas  
1.2.60.  Região determinada Valencia  
Camporrobles  
Caudete de las Fuentes  
Fuenterrobles  
Requena  
Sieteaguas  Sinarcas  
Utiel  
Venta del Moro  
Villargordo del Cabriel  
a) Sub-região Alto Turia  
Alpuente  
Aras de Alpuente  
Chelva  La Yesa  
Titaguas  
Tuéjar  
b) Sub-região Clariano  
Adzaneta de Albaida  
Agullent  
Aielo de Malferit  
Aielo de Rugat  
Albaida  
Alfarrasí  
Bélgida  
Bellús  
Beniatjar  
Benicolet  
Benigánim  
Bocairent  
Bufali  
Castelló de Rugat  
Fontanars dels Alforins  
Font la Figuera, La  
Guadasequíes  L'Ollería  
La Pobla del Duc  
Llutxent  
Moixent  
Montaberner  
Montesa  
Montichelvo  
Ontinyent  
Otos  
Palomar  
Pinet  
Quatretonda  
Ráfol de Salem  
Sempere  
Terrateig  
Vallada  
c) Sub-região Moscatel de Valencia  
Catadau  
Cheste  
Chiva  
Godelleta  
Llombai  Montroi  
Montserrat  
Real de Montroi  
Turís  
d) Sub-região Valentino  
Alborache  
Alcublas  
Andilla  
Bugarra  Buñol  
Casinos  
Cheste  
Chiva  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1510
 
Chulilla  
Domeño  
Estivella  
Gestalgar  
Godelleta  
Higueruelas  
Lliria  
Losa del Obispo  Macastre  
Montserrat  
Montroy  
Pedralba  
Real de Montroi  
Turís  
Vilamarxant  
Villar del Arzobispo  
1.2.61.  Região determinada Valle de Güímar  
Arafo  
Candelaria  
Güímar  
1.2.62.  Região determinada Valle de la Orotava  
La Orotava  
Los Realejos  
Puerto de la Cruz  
1.2.63.  Região determinada Vinos de Madrid  
a) Sub-região Arganda  
Ambite  
Aranjuez  
Arganda del Rey  
Belmonte de Tajo  
Campo Real  
Carabaña  
Colmenar de Oreja  
Chinchón  
Fuentidueña de Tajo  
Getafe  
Loeches  
Mejorada del Campo  
Morata de Tajuña  Orusco  
Perales de Tajuña  
Pezuela de las Torres  
Pozuelo del Rey  
Tielmes  
Titulcia  
Valdaracete  
Valdelaguna  
Valdilecha  
Villaconejos  
Villamanrique de Tajo  
Villar del Olmo  
Villarejo de Salvanés  
b) Sub-região Navalcarnero  
Álamo, El  
Aldea del Fresno  
Arroyomolinos  
Batres  
Brunete  
Fuenlabrada  
Griñón  
Humanes de Madrid  
Moraleja de Enmedio  
Móstoles  Navalcarnero  
Parla  
Serranillos del Valle  
Sevilla la Nueva  
Valdemorillo  
Villamanta  
Villamantilla  
Villanueva de la Cañada  
Villaviciosa de Odón  
c) Sub-região San Martín de Valdeiglesias  
Cadalso de los Vidrios  
Cenicientos  
Chapinería  
Colmenar de Arroyo  
Navas del Rey  Pelayos de la Presa  
Rozas de Puerto Real  
San Martín de Valdeiglesias  
Villa del Prado  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1511
 
1.2.64.  Região determinada Ycoden-Daute-Isora  
Buenavista del Norte  
El Tanque  
Garachico  
Guía de Isora  
Icod de los Vinos  La Guancha  
Los Silos  
San Juan de la Rambla  
Santiago del Teide  
1.2.65.  Região determinada Yecla  
Yecla  
a) Sub-região Yecla Campo Arriba  (áreas plantadas com a casta Mo ­
nastrell situadas em encostas ou planaltos)  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Abanilla  
Arribes del Duero  
Bailén  
Bajo Aragón  
Betanzos  
Cádiz  
Campo de Belchite  
Campo de Cartagena  
Cangas  
Castello  
Castilla  
Castilla y León  
Chacolí de Álava  
Contraviesa-Alpujarra  
Córdoba  
Desierto de Almería  
El Terrerazo  
Extremadura  
Gálvez  
Gran Canaria  
Granada Sur-Oeste  
Ibiza  
Illes Balears  
Isla de Menoría  
La Gomera  Laujar-Alpujarra  
Los Palacios  
Manchuela  
Medina del Campo  
Norte de Granada  
Pla i Llevant de Mallorca  
Pozohondo  
Ribera del Andarax  
Ribera del Arlanza  
Ribera del Gállego-Cinco Villas  
Ribera del Queiles  
Sierra de Alcaraz  
Sierra de Tramuntana-Costa Nord  
Sierra Sur de Jaén  
Terrazas del Gállego  
Tierra de León  
Tierra del Vino de Zamora  
Valdejalón  
Valdevimbre-Los Oteros  
Valle del Cinca  
Valle del Jiloca  
Valle del Miño-Ourense  
Valles de Benavente  
Valles de Sadacia  
Vino de la Tierra Formentera  
IV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA HELÉNICA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  
(«Ποιοτικός  οίνος  παραχθείς  σε συγκεκριμένη  περιοχή ») 
1.1. Nomes das regiões determinadas  
1.1.1.  Ονομασία  προελεύσεως  ελεγχομένη  (denominação de origem contro ­
lada)  
Κεφαλληνίας  (Céphalonie)  
Λήμνου  (Lemnos)  
Πατρών  (Patron)  
Ρόδου  (Rhodos)  
Ρίου Πατρών  (Riou Patron)  
Σάμος  (Samos)  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1512
 
1.1.2.  Ονομασία  προελεύσεως  ανωτέρας  ποιότητας  (denominação de ori ­
gem de qualidade superior)  
Αμύνταιον  (Amynteon)  
Αγχίαλος  (Anchialos)  
Αρχάνες  (Archanes)  
Δαφνές  (Dafnes)  
Γουμένισσα  (Gumenissa)  
Κεφαλληνίας  (Céphalonie)  
Λήμνος  (Lemnos)  
Μαντινεία  (Mantinée)  
Μεσενικόλα  (Mesenicola)  
Νάουσα  (Naoussa)  
Νεμέα  (Némée)  
Πάρος  (Paros)  
Πάτραι  (Patras)  
Πεζά  (Peza)  
Ραψάνη  (Rapsani)  
Ρόδος  (Rhodos)  
Σάμος  (Samos)  
Σαντορίνη  (Santorin)  
Σητεία  (Sitia)  
Πλαγιές  Μελίτωνα  (Slopes of Melitona)  
Ζίτσα  (Zitsa)  
2. Vinhos de mesa  
2.1. Oνομασία  κατά  παράδοση  (denominação tradicional)  
Αττικής  (Attikis)  
Ευβοίας  (Evias)  
Γιάλτρων  (Gialtra)  
Χαλκίδας  (Halkida)  
Καρύστου  (Karystos)  
Κορωπίου  (Koropiou)  
Κρωπίας  (Kropia)  
Λιοπεσίου  (Liopesi)  
Μαρκοπούλου  (Markopoulou)  
Μεγάρων  (Megaron)  
Μεσογείων  (Messoguion)  
Παλλήνης  (Pallini)  
Παιανίας  (Peania)  
Πικερμίου  (Pikermi)  
Σπάτων  (Spata)  
Θηβών  (Thivon)  
Βερντεα  Ζακύνθου  (Verntea Zakynthou)  
Βοιωτίας  (Viotias)  
2.2. Τοπικός  οίνος  (vinho local)  
Ανδριανής  (Adriani)  
Αιγαιοπελαγίτικος  (Aegean Sea)  
Αγιορείτικος  (Agioritikos)  
Αγοριανός  (Agorianos)  
Αιγαίου  Πελάγους  (Aigaion pelagos)  
Aναβυσιωτικός  (Anavyssiotikos)  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1513
 
Αρκαδίας  (Arkadia)  
Αττικός  (Attique)  
Αβδήρων  (Avdira)  
Χαλικούνας  (Chalikouna)  
Χαλκιδικής  (Chalkidiki)  
Κέρκυρας  (Corfu - Kerkyra)  
Κρητικός  (Crète)  
Δωδεκανησιακός  (Dodekanesse)  
Δράμας  (Drama)  
Επανωμίτικος  (Epanomie)  
Φλώρινας  (Florinas)  
Γερανίων  (Gerania)  
Γρεβενών  (Grevena)  
Χαλικούνας  (Halikouna)  
Ηρακλειώτικος  (Heraklion)  
Ιλίου  (Ilion)  
Ημαθίας  (Hemathia)  
Ιωαννίνων  (Ioannina)  
Ισμαρικός  (Ismarikos)  
Ηπειρωτικός  (Ipirotikos)  
Καρυστινός  (Karystos)  
Κισάμου  (Kissamos)  
Κλημέντι  (Klimenti)  
Κορινθιακός  (Korinthos - Korinthiakos)  
Κορωπιότικος  (Koropie)  
Κρανιώτικος  (Krania)  
Λασιθιώτικος  (Lassithie)  
Λευκάδας  (Lefkadas)  
Λετρίνων  (Letrina)  
Ληλαντίου  Πεδίου  (Lilantio Pedion)  
Μακεδονικός  (Macédonie)  
Μαντζαβινάτων  (Mantzavinata)  
Μαρκοπουλιώτικος  (Markopoulo)  
Μαρτίνου  (Martino)  
Μεσσηνιακός  (Messina)  
Μεταξάτων  (Metaxata)  
Μετσοβίτικος  (Metsovo - Metsovitikos)  
Μεσημβριώτικος  (Messimvria)  
Οπουντίας  Λοκρίδος  (Opountia Lokrida)  
Παλληνιώτικος  (Pallini)  
Παγγαιορείτικος  (Paggeoritikos)  
Παιανίτικος  (Peanitikos)  
Πέλλας  (Pella)  
Πελοποννησιακός  (Peloponnèse)  
Πισατίδος  (Pisatidos)  
Πυλίας  (Pylie)  
Ριτσώνας  Αυλίδος  (Ritsona Avlidos)  
Σερρών  (Serres)  
Σιατιστινός  (Siatistinon)  
Σιθωνίας  (Sithonia)  
Πλαγιές  Αμπέλου  (Côtes de Ampelos)  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1514
 
Πλαγιές  Αιγιαλείας  (Côtes de Aigialieias)  
Πλαγιές  του Αίνου  (Côtes de Ainou)  
Πλαγιών  Κιθαιρώνα  (Côtes du Kitheron)  
Πλαγιών  Κνημίδος  (Côtes de Knimide)  
Πλαγιών  ορεινής  Κορινθίας  (Côtes Montagneuses de Korinthia)  
Πλαγιών  Πάρνηθας  (Côtes de Parnitha)  
Βορείων  Πλαγιών  Πεντελικού  (Côtes Nord de Penteli)  
Πλαγιών  Πετρωτού  (Côtes de Petrotou)  
Πλαγιές  Βερτίσκου  (Côtes de Vertiskos)  
Σπατανέικος  (Spata)  
Στερεάς  Ελλάδος  (Sterea Ellada)  
Συριανός  (Syros)  
Τεγέας  (Tegeas)  
Θαψάνων  (Thapsanon)  
Θηβαϊκός  (Thiva)  
Θεσσαλικός  (Thessalia)  
Θρακικός  ή Θράκης  (Thrakie)  
Τριφυλίας  (Trifilia)  
Τυρνάβου  (Tyrnavos)  
Κοιλάδας  Αταλάντης  (Valley of Atalanti)  
Βερντέα  Ζακύνθου  (Verdea Zakynthou)  
Βίλιτσας  (Vilitsa)  
V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («vino di  
qualità prodotto in una regione determinata»)  
1.1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas designa ­
dos pela menção «Denominazione di origine controllata e garanti ­
ta» 
Albana di Romagna  
Asti 
Barbaresco  
Barolo  
Brachetto d’Acqui  
Brunello di Montalcino  
Carmignano  
Chianti  
Chianti Classico, seguido ou não de uma das seguintes indicações 
geográficas:  
— Colli Aretini  
— Colli Fiorentini  
— Colli Senesi  
— Colline Pisane  
— Montalbano  
— Montespertoli  
— Rufina  
Franciacorta  
Gattinara  
Gavi  
Ghemme  
Montefalco Sagrantino  
Montepulciano  
Recioto di Soave  
Taurasi  
Torgiano  
Valtellina  
Valtellina Grumello  
Valtellina Inferno  
Valtellina Sassella  
Valtellina Valgella  
Vermentino di Gallura  
Vernaccia di San Gimignano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1515
 
1.2. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas designa ­
dos pela menção «Denominazione di origine controllata»  
1.2.1.  Região Abruzzi  
Abruzzo  
Abruzzo Colline Teramane  Controguerra  
Molise  
1.2.2.  Região Basilicata  
Vulture  
1.2.3.  Região Calabria  
Bianco  
Bivongi  
Cirò 
Donnici  
Lamezia  
Melissa  Pollino  
San Vito di Luzzi  
Sant'Anna di Isola Capo Rizzuto  
Savuto  
Scavigna  
Verbicaro  
1.2.4.  Região Campania  
Avellino  
Aversa  
Campi Flegrei  
Capri  
Castel San Lorenzo  
Cilento  
Costa d’Amalfi  
Costa d’Amalfi Furore  
Costa d’Amalfi Ravello  
Costa d’Amalfi Tramonti  
Falerno del Massico  
Galuccio  
Guardia Sanframondi  Guardiolo  
Ischia  
Massico  
Penisola Sorrentina  
Penisola Sorrentina — Gragnano  
Penisola Sorrentina — Lettere  
Penisola Sorrentina — Sorrento  
Sannio  
Sant'Agata de' Goti  
Solopaca  
Taburno  
Tufo  
Vesuvio  
1.2.5.  Região Emilia-Romagna  
Bosco Eliceo  
Castelvetro  
Colli Bolognesi  
Colli Bolognesi Classico  
Colli Bolognesi Colline di Riosto  
Colli Bolognesi Colline Marconiane  
Colli Bolognesi Colline Oliveto  
Colli Bolognesi Monte San Pietro  
Colli Bolognesi Serravalle  
Colli Bolognesi Terre di Montebu ­
dello  
Colli Bolognesi Zola Predosa  
Colli d’Imola  
Colli di Faenza  Colli di Parma  
Colli di Rimini  
Colli di Scandiano e Canossa  
Colli Piacentini  
Colli Piacentini Monterosso  
Colli Piacentini Val d’Arda  
Colli Piacentini Val Nure  
Colli Piacentini Val Trebbia  
Reggiano  
Reno  
Romagna  
Santa Croce  
Sorbara  
1.2.6.  Região Friuli-Venezia Giulia  
Carso  
Colli Orientali del Friuli  Colli Orientali del Friuli Cialla  
Colli Orientali del Friuli Ramandolo  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1516
 
Colli Orientali del Friuli Rosazzo  
Collio  
Collio Goriziano  
Friuli Annia  
Friuli Aquileia  Friuli Grave  
Friuli Isonzo  
Friuli Latisana  
Isonzo del Friuli  
Lison Pramaggiore  
1.2.7.  Região Lazio  
Affile  
Aprilia  
Capena  
Castelli Romani  
Cerveteri  
Circeo  
Colli Albani  
Colli della Sabina  
Colli Etruschi Viterbesi  
Colli Lanuvini  
Cori 
Frascati  Genazzano  
Gradoli  
Marino  
Montecompatri Colonna  
Montefiascone  
Olevano Romano  
Orvieto  
Piglio  
Tarquinia  
Velletri  
Vignanello  
Zagarolo  
1.2.8.  Região Liguria  
Albenga  
Albenganese  
Cinque Terre  
Colli di Luni  
Colline di Levanto  
Dolceacqua  Finale  
Finalese  
Golfo del Tigullio  
Riviera dei Fiori  
Riviera Ligure di Ponente  
1.2.9.  Região Lombardia  
Botticino  
Capriano del Colle  
Cellatica  
Garda  
Garda Colli Mantovani  
Lugana  
Mantovano  Oltrepò Pavese  
Riviera del Garda Bresciano  
San Colombano al Lambro  
San Martino della Battaglia  
Terre di Franciacorta  
Valcalepio  
1.2.10.  Região Marche  
Castelli di Jesi  
Colli Ascolani  
Colli Maceratesi  
Colli Pesaresi  
Conero  
Esino  
Focara  Matelica  
Metauro  
Morro d'Alba  
Piceno  
Roncaglia  
Serrapetrona  
1.2.11.  Região Molise  
Biferno  
Pentro d’Isernia  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1517
 
1.2.12.  Região Piemonte  
Acqui  
Alba  
Albugnano  
Alto Monferrato  
Asti 
Boca  
Bramaterra  
Caluso  
Canavese  
Cantavenna  
Carema  
Casalese  
Casorzo d'Asti  
Castagnole Monferrato  
Castelnuovo Don Bosco  
Chieri  
Colli Tortonesi  
Colline Novaresi  
Colline Saluzzesi  Coste della Sesia  
Diano d'Alba  
Dogliani  
Fara 
Gabiano  
Langhe  
Langhe Monregalesi  
Lessona  
Loazzolo  
Monferrato  
Monferrato Casalese  
Ovada  
Piemonte  
Pinorelese  
Roero  
Sizzano  
Valsusa  
Verduno  
1.2.13.  Região Puglia  
Alezio  
Barletta  
Brindisi  
Canosa  
Castel del Monte  
Cerignola  
Copertino  
Galatina  
Gioia del Colle  
Gravina  
Leverano  
Lizzano  
Locorotondo  Lucera  
Manduria  
Martinafranca  
Matino  
Nardò  
Ortanova  
Ostuni  
Puglia  
Salice Salentino  
San Severo  
Squinzano  
Trani  
1.2.14.  Região Sardegna  
Alghero  
Arborea  
Bosa  
Cagliari  
Campidano di Terralba  
Mandrolisai  
Oristano  
Sardegna  
Sardegna — Capo Ferrato  Sardegna — Jerzu  
Sardegna — Mogoro  
Sardegna — Nepente di Oliena  
Sardegna — Oliena  
Sardegna — Semidano  
Sardegna — Tempio Pausania  
Sorso Sennori  
Sulcis  
Terralba  
1.2.15.  Região Sicilia  
Alcamo  
Contea di Sclafani  Contessa Entellina  
Delia Nivolalli  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1518
 
Eloro  
Etna 
Faro 
Lipari  
Marsala  
Menfi  
Noto  Pantelleria  
Sambuca di Sicilia  
Santa Margherita di Belice  
Sciacca  
Siracusa  
Vittoria  
1.2.16.  Região Toscana  
Barco Reale di Carmignano  
Bolgheri  
Bolgheri Sassicaia  
Candia dei Colli Apuani  
Carmignano  
Chianti  
Chianti Classico  
Colli Apuani  
Colli dell'Etruria Centrale  
Colli di Luni  
Colline Lucchesi  
Costa dell’«Argentario»  
Elba 
Empolese  
Montalcino  
Montecarlo  
Montecucco  
Montepulciano  Montereggio di Massa Marittima  
Montescudaio  
Parrina  
Pisano di San Torpè  
Pitigliano  
Pomino  
San Gimignano  
San Torpè  
Sant'Antimo  
Scansano  
Val d'Arbia  
Val di Cornia  
Val di Cornia Campiglia Marittima  
Val di Cornia Piombino  
Val di Cornia San Vincenzo  
Val di Cornia Suvereto  
Valdichiana  
Valdinievole  
1.2.17.  Região Trentino-Alto Adige  
Alto Adige  
Bozner Leiten  
Bressanone  
Brixner  
Buggrafler  
Burgraviato  
Caldaro  
Casteller  
Colli di Bolzano  
Eisacktaler  
Etschtaler  
Gries  
Kalterer  
Kalterersee  
Lago di Caldaro  
Meraner Hügel  Meranese di Collina  
Santa Maddalena  
Sorni  
St. Magdalener  
Südtirol  
Südtiroler  
Terlaner  
Terlano  
Teroldego Rotaliano  
Trentino  
Trento  
Val Venosta  
Valdadige  
Valle Isarco  
Vinschgau  
1.2.18.  Região Umbria  
Assisi  
Colli Amerini  
Colli Altotiberini  
Colli del Trasimeno  Colli Martani  
Colli Perugini  
Lago di Corbara  
Montefalco  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1519
 
Orvieto  
Orvietano  Todi  
Torgiano  
1.2.19.  Região Val d’Aosta  
Arnad-Montjovet  
Chambave  
Donnas  
Enfer d'Arvier  
La Salle  Morgex  
Nus 
Torrette  
Valle d'Aosta  
Vallée d'Aoste  
1.2.20.  Região Veneto  
Bagnoli  
Bagnoli di Sopra  
Bardolino  
Breganze  
Breganze Torcolato  
Colli Asolani  
Colli Berici  
Colli Berici Barbarano  
Colli di Conegliano  
Colli di Conegliano Fregona  
Colli di Conegliano Refrontolo  
Colli Euganei  
Conegliano  
Conegliano Valdobbiadene  
Conegliano Valdobbiadene Cartizze  
Custoza  Etschtaler  
Gambellara  
Garda  
Lessini Durello  
Lison Pramaggiore  
Lugana  
Montello  
Piave  
San Martino della Battaglia  
Soave  
Valdadige  
Valdobbiadene  
Valpantena  
Valpolicella  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
2.1. Abruzzo  
Alto Tirino  
Colli Aprutini  
Colli del Sangro  
Colline Frentane  
Colline Pescaresi  Colline Teatine  
Histonium  
Terre di Chieti  
Valle Peligna  
Vastese  
2.2. Basilicata  
Basilicata  
2.3. Provincia Autonoma di Bolzano  
Dolomiten  
Dolomiti  
Mitterberg  Mitterberg tra Cauria e Tel  
Mitterberg zwischen Gfrill und Toll  
2.4. Calabria  
Arghilla  
Calabria  
Condoleo  
Costa Viola  
Esaro  
Lipuda  
Locride  Palizzi  
Pellaro  
Scilla  
Val di Neto  
Valdamato  
Valle dei Crati  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1520
 
2.5. Campania  
Colli di Salerno  
Dugenta  
Epomeo  
Irpinia  Paestum  
Pompeiano  
Roccamonfina  
Terre del Volturno  
2.6. Emilia-Romagna  
Bianco dei Sillaro  
Castelfranco Emilia  
Emilia  
Forli  
Fortana del Taro  
Modena  Ravenna  
Rubicone  
Sillaro  
Terre di Veleja  
Val Tidone  
2.7. Friuli-Venezia Giulia  
Alto Livenza  
Venezia Giulia  
Venezie  
2.8. Lazio  
Civitella d'Agliano  
Colli Cimini  
Del Frusinate Lazio  Frusinate  
Nettuno  
2.9. Liguria  
Colline Savonesi  
Val Polcevera  
2.10.  Lombardia  
Alto Mincio  
Benaco bresciano  
Bergamasca  
Collina del Milanese  
Mantova  
Montenetto di Brescia  Pavia  
Quistello  
Ronchi di Brescia  
Sabbioneta  
Sebino  
Terrazze Retiche di Sondrio  
2.11.  Marche  
Marche  
2.12.  Molise  
Osco  
Rotae  
Terre degli Osci  
2.13.  Puglia  
Daunia  
Murgia  
Puglia  Salento  
Tarantino  
Valle d'Itria  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1521
 
2.14.  Sardegna  
Barbagia  
Colli del Limbara  
Isola dei Nuraghi  
Marmila  
Nuoro  
Nurra  
Ogliastro  
Parteolla  Planargia  
Romangia  
Sibiola  
Tharros  
Trexenta  
Valle dei Tirso  
Valli di Porto Pino  
2.15.  Sicilia  
Camarro  
Colli Ericini  
Fontanarossa di Cerda  
Salemi  Salina  
Sicilia  
Valle Belice  
2.16.  Toscana  
Alta Valle della Greve  
Colli della Toscana centrale  
Maremma toscana  
Orcia  Toscana  
Toscano  
Val di Magra  
2.17.  Provincia Autonoma di Trento  
Atesino  
Dolomiten  
Dolomiti  Vallagarina  
Venezie  
2.18.  Umbria  
Allerona  
Bettona  
Cannara  Narni  
Spello  
Umbria  
2.19.  Veneto  
Alto Livenza  
Colli Trevigiani  
Conselvano  
Dolomiten  
Dolomiti  
Marca Trevigiana  Vallagarina  
Veneto  
Veneto Orientale  
Venezie  
Verona  
Veronese  
VI. VINHOS ORIGINÁRIOS DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Vin de  
qualité produit dans une région déterminée»)  
Moselle Luxembourgeoise  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1522
 
1.1. Nomes dos municípios  
Ahn 
Assel  
Bech-Kleinmacher  
Born  
Bous  
Burmerange  
Canach  
Ehnen  
Ellange  
Elvange  
Erpeldange  
Gostingen  Greiveldange  
Grevenmacher  
Lenningen  
Machtum  
Mertert  
Moersdorf  
Mondorf  
Niederdonven  
Oberdonven  
Oberwormeldange  
Remerschen  
Remich  Rolling  
Rosport  
Schengen  
Schwebsange  
Stadtbredimus  
Trintange  
Wasserbillig  
Wellenstein  
Wintringen  
Wormeldange  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
— 
VII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA  
1. Vinho de qualidade produzido em região determinada («vinho de  
qualidade produzido em região determinada»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Alcobaça  
Alenquer  
Alentejo  
Arruda  
Bairrada  
Beira Interior  
Biscoitos  
Bucelas  
Carcavelos  
Chaves  
Colares  
Dão 
Douro  
Encostas d’Aire  
Graciosa  
Lafões  
Lagoa  Lagos  
Lourinhã  
Madeira/Madère/Madera  
Óbidos  
Palmela  
Pico 
Planalto Mirandês  
Portimão  
Porto/Port/Oporto/Portwein/Portvin/ 
/Portwijn  
Ribatejo  
Setúbal  
Tavira  
Távora-Varosa  
Torres Vedras  
Valpaços  
Vinho Verde  
1.2. Nomes de sub-regiões  
1.2.1.  Alentejo  
Borba  
Évora  
Granja-Amareleja  
Moura  Portalegre  
Redondo  
Reguengos  
Vidigueira  
1.2.2.  Beira Interior  
Castelo Rodrigo  
Cova da Beira  
Pinhel  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1523
 
1.2.3.  Dão  
Alva  
Besteiros  
Castendo  
Serra da Estrela  Silgueiros  
Terras de Azurara  
Terras de Senhorim  
1.2.4.  Douro  
Favaios  
1.2.5.  Encostas d’Aire  
Alcobaça  
Ourém  
1.2.6.  Ribatejo  
Almeirim  
Cartaxo  
Chamusca  Coruche  
Santarém  
Tomar  
1.2.7.  Vinho Verde  
Amarante  
Basto  
Braga  Lima  
Monção  
Penafiel  
1.2.8.  Outros nomes  
Dão Nobre  
Moscatel de Setúbal  
Setúbal Roxo  
Vinho Verde Alvarinho  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Alentejano  
Algarve  
Alta Estremadura  
Beira Alta  
Beira Litoral  
Beiras  
Estremadura  Minho  
Ribatejano  
Terras de Sicó  
Terras do Sado  
Terras Durienses  
Trás-os-Montes  
2.1. Nome de sub-região da região determinada Bairas  
Açores  
VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO UNIDO  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («quality  
wine produced in a specified region»)  
— English vineyards  
— Welsh vineyards  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
— English counties  
— Welsh counties  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1524
 
2.1. England, ou:  
Cornwall  
Devon  
Dorset  
East Anglia  
England  
Gloucestershire  
Hampshire  
Isle of Wight  Isles of Scilly  
Lincolnshire  
Shropshire  
Somerset  
Surrey  
Sussex  
Worcestershire  
Yorkshire  
2.2. Wales, ou:  
Cardiff  
Cardiganshire  
Carmarthenshire  
Denbighshire  
Gwynedd  
Monmouthshire  
Newport  Pembrokeshire  
Rhondda Cynon Taf  
Swansea  
The Vale of Glamorgan  
Wales  
Wrexham  
IX. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Quali ­ 
tätswein bestimmter Anbaugebiete»)  
1.1. Nomes das regiões vitícolas  
Bergland  
Steiermark  Weinland  
Wien  
1.2. Nomes das regiões determinadas  
1.2.1.  Regiões determinadas de Bergland  
Kärnten  
Oberösterreich  
Salzburg  Tirol  
Vorarlberg  
1.2.2.  Regiões determinadas de Styria  
Süd-Oststeiermark  
Südsteiermark  
Weststeiermark  
1.2.3.  Regiões determinadas de Weinland  
Burgenland  
Carnuntum  
Donauland  
Kamptal  
Kremstal  
Mittelburgenland  
Neusiedlersee  Neusiedlersee-Hügelland  
Niederösterreich  
Südburgenland  
Thermenregion  
Traisental  
Wachau  
Weinviertel  
1.2.4.  Regiões determinadas de Wien  
Wien  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1525
 
1.3. Municípios e partes de municípios, Grosslagen, Rieden, Fluren, 
Einzellagen  
1.3.1.  Região determinada Carnuntum  
a) Großlage  
— 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Aubühel  
Braunsberg  
Dorfbrunnenäcker  
Füllenbeutel  
Gabler  
Golden  
Haidäcker  
Hausweinäcker  Hausweingärten  
Hexenberg  
Kirchbergen  
Lange Letten  
Lange Weingärten  
Mitterberg  
Mühlbachacker  
Mühlweg  Rosenberg  
Spitzerberg  
Steinriegl  
Tilhofen  
Ungerberg  
Unterschilling  
c) Municípios e partes de municípios  
Arbesthal  
Au am Leithagebirge  
Bad Deutsch-Altenburg  
Berg  
Bruck an der Leitha  
Deutsch-Haslau  
Ebergassing  
Enzersdorf/Fischa  
Fischamend  
Gallbrunn  
Gerhaus  
Göttlesbrunn  
Gramatneusiedl  
Hainburg/Donau  
Haslau/Donau  
Haslau-Maria Ellend  Himberg  
Hof/Leithaberge  
Höflein  
Hollern  
Hundsheim  
Mannersdorf/Leithage ­
birge  
Margarethen am Moos  
Maria Ellend  
Moosbrunn  
Pachfurth  
Petronell  
Petronell-Carnuntum  
Prellenkirchen  
Regelsbrunn  
Rohrau  Sarasdorf  
Scharndorf  
Schloß Prugg  
Schönabrunn  
Schwadorf  
Sommerein  
Stixneusiedl  
Trautmannsdorf/Leitha  
Velm  
Wienerherberg  
Wildungsmauer  
Wilfleinsdorf  
Wolfsthal  
Zwölfaxing  
1.3.2.  Região determinada Donauland  
a) Großlagen  
Klosterneuburger Weinberge  
Tulbinger Kogel  
Wagram-Donauland  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Altenberg  
Bromberg  
Erdpreß  
Franzhauser  
Fuchsberg  
Gänsacker  
Georgenberg  
Glockengießer  
Gmirk  Goldberg  
Halterberg  
Hengsberg  
Hengstberg  
Himmelreich  
Hirschberg  
Hochrain  
Kreitschental  
Kühgraben  Leben  
Ortsried  
Purgstall  
Satzen  
Schillingsberg  
Schloßberg  
Sonnenried  
Steinagrund  
Traxelgraben  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1526
 
Vorberg  
Wadenthal  Wagram  
Weinlacke  Wendelstatt  
Wora  
c) Municípios e partes de municípios  
Abstetten  
Ahrenberg  
Altenberg  
Ameisthal  
Anzenberg  
Atzelsdorf  
Atzenbrugg  
Baumgarten/Reidling  
Baumgarten/Tullnerfeld  
Baumgarten/Wagram  
Chorherrn  
Dietersdorf  
Ebersdorf  
Egelsee  
Einsiedl  
Elsbach  
Engelmannsbrunn  
Fels 
Fels/Wagram  
Feuersbrunn  
Freundorf  
Gerasdorf b.Wien  
Gollarn  
Gösing  
Grafenwörth  
Groß-Rust  
Großriedenthal  
Großweikersdorf  
Großwiesendorf  Gugging  
Hasendorf  
Henzing  
Hintersdorf  
Hippersdorf  
Höflein an der Donau  
Holzleiten  
Hütteldorf  
Judenau-Baumgarten  
Katzelsdorf im Dorf  
Katzelsdorf/Zeil  
Kierling  
Kirchberg/Wagram  
Kleinwiesendorf  
Klosterneuburg  
Königsbrunn  
Königsbrunn/Wagram  
Königstetten  
Kritzendorf  
Landersdorf  
Michelhausen  
Michelndorf  
Mitterstockstall  
Mossbierbaum  
Neudegg  
Oberstockstall  
Ottenthal  
Pixendorf  
Plankenberg  Pöding  
Reidling  
Röhrenbach  
Ruppersthal  
Saladorf  
Sieghartskirchen  
Sitzenberg  
Spital  
St. Andrä-Wördern  
Staasdorf  
Stettenhof  
Tautendorf  
Thürnthal  
Tiefenthal  
Trasdorf  
Tulbing  
Tulln  
Unterstockstall  
Wagram am Wagram  
Waltendorf  
Weinzierl bei Ollern  
Wipfing  
Wolfpassing  
Wördern  
Würmla  
Zaußenberg  
Zeiselmauer  
1.3.3.  Região determinada Kamptal  
a) Großlage  
— 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Anger  
Auf der Setz  
Friesenrock  
Gaisberg  
Gallenberg  
Gobelsberg  
Heiligenstein  Hiesberg  
Hofstadt  
Kalvarienberg  
Kremstal  
Loiser Berg  
Obritzberg  
Pfeiffenberg  Sachsenberg  
Sandgrube  
Spiegel  
Stein  
Steinhaus  
Weinträgerin  
Wohra  
c) Municípios e partes de municípios  
Altenhof  
Diendorf am Walde  Diendorf/Kamp  
Elsarn im Straßertale  Engabrunn  
Etsdorf am Kamp  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1527
 
Fernitz  
Gobelsburg  
Grunddorf  
Hadersdorf am Kamp  
Haindorf  
Kammern am Kamp  
Kamp  
Langenlois  
Lengenfeld  Mittelberg  
Mollands  
Obernholz  
Oberreith  
Plank/Kamp  
Peith  
Rothgraben  
Schiltern  
Schönberg am Kamp  Schönbergneustift  
Sittendorf  
Stiefern  
Straß im Straßertale  
Thürneustift  
Unterreith  
Walkersdorf  
Wiedendorf  
Zöbing  
1.3.4.  Região determinada Kremstal  
a) Großlagen  
Göttweiger Berg  
Kaiserstiege  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Ebritzstein  
Ehrenfelser  
Emmerlingtal  
Frauengrund  
Gartl  
Gärtling  
Gedersdorfer Kaiserstiege  
Goldberg  
Großer Berg  
Hausberg  
Herrentrost  Hochäcker  
Im Berg  
Kirchbühel  
Kogl  
Kremsleithen  
Pellingen  
Pfaffenberg  
Pfennigberg  
Pulverturm  
Rammeln  
Reisenthal  Rohrendorfer Gebling  
Sandgrube  
Scheibelberg  
Schrattenpoint  
Sommerleiten  
Sonnageln  
Spiegel  
Steingraben  
Tümelstein  
Weinzierlberg  
Zehetnerin  
c) Municípios e partes de municípios  
Aigen  
Angern  
Brunn im Felde  
Droß  
Egelsee  
Eggendorf  
Furth  
Gedersdorf  
Gneixendorf  
Göttweig  
Höbenbach  
Hollenburg  
Hörfarth  Imbach  
Krems  
Krems an der Donau  
Krustetten  
Landersdorf  
Meidling  
Neustift bei Schönberg  
Oberfucha  
Oberrohrendorf  
Palt 
Paudorf  
Priel  
Rehberg  Rohrendorf bei Krems  
Scheibenhof  
Senftenberg  
Stein an der Donau  
Steinaweg-Kleinwien  
Stift Göttweig  
Stratzing  
Thallern  
Tiefenfucha  
Unterrohrendorf  
Walkersdorf am Kamp  
Weinzierl bei Krems  
1.3.5.  Região determinada Mittelburgenland  
a) Großlage  
Goldbachtal  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Altes Weingebirge  
Deideckwald  Dürrau  
Gfanger  Goldberg  
Himmelsthron  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1528
 
Hochäcker  
Hochberg  
Hochplateau  
Hölzl  
Im Weingebirge  Kart 
Kirchholz  
Pakitsch  
Raga  
Sandhoffeld  Sinter  
Sonnensteig  
Spiegelberg  
Weingfanger  
Weislkreuz  
c) Municípios e partes de municípios  
Deutschkreutz  
Frankenau  
Girm  
Großmutschen  
Großwarasdorf  
Haschendorf  
Horitschon  
Kleinmutschen  
Kleinwarasdorf  
Klostermarienberg  Kobersdorf  
Kroatisch Gerersdorf  
Kroatisch Minihof  
Lackenbach  
Lackendorf  
Lutzmannsburg  
Mannersdorf  
Markt St. Martin  
Nebersdorf  
Neckenmarkt  Nikitsch  
Raiding  
Ritzing  
Stoob  
Strebersdorf  
Unterfrauenheid  
Unterpetersdorf  
Unterpullendorf  
1.3.6.  Região determinada Neusiedlersee  
a) Großlage  
Kaisergarten  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Altenberg  
Bauernaussatz  
Bergäcker  
Edelgründe  
Gabarinza  
Goldberg  
Hansagweg  
Heideboden  
Henneberg  
Herrnjoch  
Herrnsee  
Hintenaussere Weingärten  
Jungerberg  
Kaiserberg  Kellern  
Kirchäcker  
Kirchberg  
Kleinackerl  
Königswiese  
Kreuzjoch  
Kurzbürg  
Ladisberg  
Lange Salzberg  
Langer Acker  
Lehendorf  
Neuberg  
Pohnpühl  
Prädium  Rappbühl-Weingärten  
Römerstein  
Rustenäcker  
Sandflur  
Sandriegel  
Satz 
Seeweingärten  
Ungerberg  
Vierhölzer  
Weidener Zeiselberg  
Weidener Ungerberg  
Weidener Rosenberg  
c) Municípios e partes de municípios  
Andau  
Apetlon  
Bruckneudorf  
Deutsch Jahrndorf  
Edelstal  
Frauenkirchen  
Gattendorf  
Gattendorf-Neudorf  
Gols  Halbturn  
Illmitz  
Jois 
Kittsee  
Mönchhof  
Neudorf bei Parndorf  
Neusiedl am See  
Nickelsdorf  
Pamhagen  Parndorf  
Podersdorf  
Potzneusiedl  
St. Andrä am Zicksee  
Tadten  
Wallern im Burgenland  
Weiden am See  
Winden am See  
Zurndorf  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1529
 
1.3.7.  Região determinada Neusiedlersee-Hügelland  
a) Großlagen  
Rosaliakapelle  
Sonnenberg  
Vogelsang  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Adler/Hrvatski vrh  
Altenberg  
Bergweinärten  
Edelgraben  
Fölligberg  
Gaisrücken  
Goldberg  
Großgebirge/Veliki vrh  
Hasenriegel  
Haussatz  
Hochkramer  
Hölzlstein  
Isl 
Johanneshöh  Katerstein  
Kirchberg  
Kleingebirge/Mali vrh  
Kleinhöfleiner Hügel  
Klosterkeller Siegendorf  
Kogel  
Kogl/Gritsch  
Krci 
Kreuzweingärten  
Langäcker/Dolnj sirick  
Leithaberg  
Lichtenbergweingärten  
Marienthal  
Mitterberg  Mönchsberg/Lesicak  
Purbacher Burgstall  
Reisbühel  
Ripisce  
Römerfeld  
Römersteig  
Rosenberg  
Rübäcker/Ripisce  
Schmaläcker  
St. Vitusberg  
Steinhut  
Wetterkreuz  
Wolfsbach  
Zbornje  
c) Municípios e partes de municípios  
Antau  
Baumgarten  
Breitenbrunn  
Donnerskirchen  
Draßburg  
Eisenstadt  
Forchtenau  
Forchtenstein  
Großhöflein  
Hirm  
Hornstein  
Kleinhöflein  
Klingenbach  
Krensdorf  
Leithaprodersdorf  
Loipersbach  Loretto  
Marz  
Mattersburg  
Mörbisch am See  
Müllendorf  
Neudörfl  
Neustift an der Rosalia  
Oggau  
Oslip  
Pöttelsdorf  
Pöttsching  
Purbach am See  
Rohrbach  
Rust 
Schattendorf  
Schützen am Gebirge  Siegendorf  
Sigless  
St. Georgen  
St. Margarethen  
Steinbrunn  
Steinbrunn-Zillingtal  
Stöttera  
Stotzing  
Trausdorf/Wulka  
Walbersdorf  
Wiesen  
Wimpassing/Leitha  
Wulkaprodersdorf  
Zagersdorf  
Zemendorf  
1.3.8.  Região determinada Südburgenland  
a) Großlagen  
Pinkatal  
Rechnitzer Geschriebenstein  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Gotscher  
Rosengarten  
Schiller  
Tiefer Weg  
Wohlauf  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1530
 
c) Municípios e partes de municípios  
Bonisdorf  
Burg  
Burgauberg  
Deutsch Bieling  
Deutsch Ehrensdorf  
Deutsch Kaltenbrunn  
Deutsch-Schützen  
Deutsch Tschantschendorf  
Eberau  
Edlitz  
Eisenberg an der Pinka  
Eltendorf  
Gaas  
Gamischdorf  
Gerersdorf-Sulz  
Glasing  
Großmürbisch  
Güssing  
Güttenbach  
Hackerberg  
Hagensdorf  
Hannersdorf  
Harmisch  
Hasendorf  
Heiligenbrunn  
Hoell  
Inzenhof  
Kalch  Kirchfidisch  
Kleinmürbisch  
Kohfidisch  
Königsdorf  
Kotezicken  
Kroatisch Ehrensdorf  
Kroatisch Tschantschen ­
dorf 
Krobotek  
Krottendorf bei Güssing  
Krottendorf bei Neuhaus 
am Klausenbach  
Kukmirn  
Kulmer Hof  
Limbach  
Luising  
Markt-Neuhodis  
Minihof-Liebau  
Mischendorf  
Moschendorf  
Mühlgraben  
Neudauberg  
Neumarkt im Tauchental  
Neusiedl  
Neustift  
Oberbildein  
Ollersdorf  
Poppendorf  
Punitz  Rax 
Rechnitz  
Rehgraben  
Reinersdorf  
Rohr  
Rohrbrunn  
Schallendorf  
St. Kathrein  
St. Michael  
St. Nikolaus  
Stadtschlaining  
Steinfurt  
Strem  
Sulz 
Sumetendorf  
Tobau  
Tschanigraben  
Tudersdorf  
Unterbildein  
Urbersdorf  
Weichselbaum  
Weiden bei Rechnitz  
Welgersdorf  
Windisch Minihof  
Winten  
Woppendorf  
Zuberbach  
1.3.9.  Região determinada Südoststeiermark  
a) Großlagen  
Oststeirisches Hügelland  
Vulkanland  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Annaberg  
Buchberg  
Burgfeld  
Hofberg  
Hoferberg  
Hohenberg  
Hürtherberg  
Kirchleiten  Klöchberg  
Königsberg  
Prebensdorfberg  
Rathenberg  
Reiting  
Ringkogel  
Rosenberg  
Saziani  Schattauberg  
Schemming  
Schloßkogel  
Seindl  
Steintal  
Stradenberg  
Sulzberg  
Weinberg  
c) Municípios e partes de municípios  
Aigen  
Albersdorf-Prebuch  Allerheiligen bei Wildon  
Altenmarkt bei Fürsten ­
feld Altenmarkt bei Riegers ­
burg 
Aschau  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1531
 
Aschbach bei Fürstenfeld  
Auersbach  
Aug-Radisch  
Axbach  
Bad Gleichenberg  
Bad Radkersburg  
Bad Waltersdorf  
Bairisch Kölldorf  
Baumgarten bei Gnas  
Bierbaum  
Bierbaum am Auersbach  
Breitenfeld/Rittschein  
Buch-Geiseldorf  
Burgfeld  
Dambach  
Deutsch Goritz  
Deutsch Haseldorf  
Dienersdorf  
Dietersdorf  
Dietersdorf am Gnasbach  
Dirnbach  
Dörfl  
Ebersdorf  
Edelsbach bei Feldbach  
Edla 
Eichberg bei Hartmanns ­
dorf 
Eichfeld  
Entschendorf  
Entschendorf am Otters ­
bach  
Etzersdorf-Rollsdorf  
Fehring  
Feldbach  
Fischa  
Fladnitz im Raabtal  
Flattendorf  
Floing  
Frannach  
Frösaugraben  
Frössauberg  
Frutten  
Fünfing bei Gleisdorf  
Fürstenfeld  
Gabersdorf  
Gamling  
Gersdorf an der Freistritz  
Gießelsdorf  Gleichenberg-Dorf  
Gleisdorf  
Glojach  
Gnaning  
Gnas  
Gniebing  
Goritz  
Gosdorf  
Gossendorf  
Grabersdorf  
Grasdorf  
Greinbach  
Großhartmannsdorf  
Grössing  
Großsteinbach  
Großwilfersdorf  
Grub  
Gruisla  
Gschmaier  
Gutenberg an der Raabk ­
lamm  
Gutendorf  
Habegg  
Hainersdorf  
Haket  
Halbenrain  
Hart bei Graz  
Hartberg  
Hartl  
Hartmannsdorf  
Haselbach  
Hatzendorf  
Herrnberg  
Hinteregg  
Hirnsdorf  
Hochenegg  
Hochstraden  
Hof bei Straden  
Hofkirchen bei Hardegg  
Höflach  
Hofstätten  
Hofstätten bei Deutsch 
Goritz  
Hohenbrugg  
Hohenkogl  
Hopfau  
Ilz 
Ilztal  Jagerberg  
Jahrbach  
Jamm  
Johnsdorf-Brunn  
Jörgen  
Kaag  
Kaibing  
Kainbach  
Kapfenstein  
Karbach  
Kirchberg an der Raab  
Klapping  
Kleegraben  
Kleinschlag  
Klöch  
Klöchberg  
Kohlgraben  
Kölldorf  
Kornberg bei Riegersburg  
Krennach  
Krobathen  
Kronnersdorf  
Krottendorf  
Krusdorf  
Kulm bei Weiz  
Laasen  
Labuch  
Lalch  
Landscha bei Weiz  
Laßnitzhöhe  
Leitersdorf im Raabtal  
Lembach bei Riegersburg  
Lödersdorf  
Löffelbach  
Loipersdorf bei Fürsten ­
feld 
Lugitsch  
Maggau  
Magland  
Mahrensdorf  
Maierdorf  
Maierhofen  
Markt Hartmannsdorf  
Marktl  
Merkendorf  
Mettersdorf am Saßbach  
Mitterdorf an der Raab  
Mitterlabill  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1532
 
Mortantsch  
Muggendorf  
Mühldorf bei Feldbach  
Mureck  
Murfeld  
Nägelsdorf  
Nestelbach im Ilztal  
Neudau  
Neudorf  
Neusetz  
Neustift  
Nitscha  
Oberdorf am Hochegg  
Obergnas  
Oberkarla  
Oberklamm  
Oberspitz  
Obertiefenbach  
Öd 
Ödgraben  
Ödt 
Ottendorf an der Ritts ­
chein  
Penzendorf  
Perbersdorf bei St. Peter  
Persdorf  
Pertlstein  
Petersdorf  
Petzelsdorf  
Pichla  
Pichla bei Radkersburg  
Pirsching am Traubenberg  
Pischelsdorf in der Steier ­
mark  
Plesch  
Pöllau  
Pöllauberg  
Pölten  
Poppendorf  
Prebensdorf  
Preßguts  
Pridahof  
Puch bei Weiz  
Raabau  
Rabenwald  
Radersdorf  
Radkersburg  Radochen  
Ragnitz  
Raning  
Ratschendorf  
Reichendorf  
Reigersberg  
Reith bei Hartmannsdorf  
Rettenbach  
Riegersburg  
Ring  
Risola  
Rittschein  
Rohr an der Raab  
Rohr bei Hartberg  
Rohrbach am Rosenberg  
Rohrbach bei Waltersdorf  
Romatschachen  
Ruppersdorf  
Saaz  
Schachen am Römerbach  
Schölbing  
Schönau  
Schönegg bei Pöllau  
Schrötten bei 
Deutsch-Goritz  
Schwabau  
Schwarzau im Schwarzau ­
tal 
Schweinz  
Sebersdorf  
Siebing  
Siegersdorf bei Herbers ­
tein 
Sinabelkirchen  
Söchau  
Speltenbach  
St. Anna am Aigen  
St. Georgen an der Stie ­
fing 
St. Johann bei Herberstein  
St. Johann in der Haide  
St. Kind  
St. Lorenzen am Wechsel  
St. Magdalena am Lem ­
berg 
St. Marein bei Graz  
St. Margarethen an der 
Raab  
St. Nikolai ob Draßling  St. Peter am Ottersbach  
St. Stefan im Rosental  
St. Veit am Vogau  
Stadtbergen  
Stainz bei Straden  
Stang bei Hatzendorf  
Staudach  
Stein  
Stocking  
Straden  
Straß  
Stubenberg  
Sulz bei Gleisdorf  
Sulzbach  
Takern  
Tatzen  
Tautendorf  
Tiefenbach bei Kaindorf  
Tieschen  
Trautmannsdorf/Oststeier ­
mark  
Trössing  
Übersbach  
Ungerdorf  
Unterauersbach  
Unterbuch  
Unterfladnitz  
Unterkarla  
Unterlamm  
Unterlaßnitz  
Unterzirknitz  
Vockenberg  
Wagerberg  
Waldsberg  
Walkersdorf  
Waltersdorf in der Os ­
tsteiermark  
Waltra  
Wassen am Berg  
Weinberg  
Weinberg an der Raab  
Weinburg am Saßbach  
Weißenbach  
Weiz  
Wetzelsdorf bei Jagerberg  
Wieden  
Wiersdorf  
Wilhelmsdorf  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1533
 
Wittmannsdorf  
Wolfgruben bei Gleisdorf  Zehensdorf  
Zelting  Zerlach  
Ziegenberg  
1.3.10.  Região determinada Südsteiermark  
a) Großlagen  
Sausal  
Südsteirisches Rebenland  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Altenberg  
Brudersegg  
Burgstall  
Czamillonberg/Kaltenegg  
Eckberg  
Eichberg  
Einöd  
Gauitsch  
Graßnitzberg  
Harrachegg  
Hochgraßnitzberg  
Karnerberg  Kittenberg  
Königsberg  
Kranachberg  
Lubekogel  
Mitteregg  
Nußberg  
Obegg  
Päßnitzerberger Römers ­
tein 
Pfarrweingarten  
Schloßberg  
Sernauberg  Speisenberg  
Steinriegl  
Stermitzberg  
Urlkogel  
Wielitsch  
Wilhelmshöhe  
Witscheinberg  
Witscheiner Herrenberg  
Zieregg  
Zoppelberg  
c) Municípios e partes de municípios  
Aflenz an der Sulm  
Altenbach  
Altenberg  
Arnfels  
Berghausen  
Brudersegg  
Burgstall  
Eckberg  
Ehrenhausen  
Eichberg  
Eichberg-Trautenburg  
Einöd  
Empersdorf  
Ewitsch  
Flamberg  
Fötschach  
Gamlitz  
Gauitsch  
Glanz  
Gleinstätten  
Goldes  
Göttling  
Graßnitzberg  
Greith  
Großklein  Großwalz  
Grottenhof  
Grubtal  
Hainsdorf/Schwarzautal  
Hasendorf an der Mur  
Heimschuh  
Höch  
Kaindorf an der Sulm  
Kittenberg  
Kitzeck im Sausal  
Kogelberg  
Kranach  
Kranachberg  
Labitschberg  
Lang  
Langaberg  
Langegg  
Lebring - St. Margarethen  
Leibnitz  
Leutschach  
Lieschen  
Maltschach  
Mattelsberg  
Mitteregg  
Muggenau  Nestelbach  
Nestelberg/Großklein  
Nestelberg/Heimschuh  
Neurath  
Obegg  
Oberfahrenbach  
Obergreith  
Oberhaag  
Oberlupitscheni  
Obervogau  
Ottenberg  
Paratheregg  
Petzles  
Pistorf  
Pößnitz  
Prarath  
Ratsch an der Weinstraße  
Remschnigg  
Rettenbach  
Rettenberg  
Retznei  
Sausal  
Sausal-Kerschegg  
Schirka  
Schloßberg  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1534
 
Schönberg  
Schönegg  
Seggauberg  
Sernau  
Spielfeld  
St. Andrä i.S.  
St. Andrä-Höch  
St. Johann im Saggautal  
St. Nikolai im Sausal  
St. Nikolai/Draßling  St. Ulrich/Waasen  
Steinbach  
Steingrub  
Steinriegel  
Sulz 
Sulztal an der Weinstraße  
Tillmitsch  
Unterfahrenbach  
Untergreith  Unterhaus  
Unterlupitscheni  
Vogau  
Wagna  
Waldschach  
Weitendorf  
Wielitsch  
Wildon  
Wolfsberg/Schw.  
Zieregg  
1.3.11.  Região determinada Thermenregion  
a) Großlagen  
Badener Berg  
Kappellenweg  Schatzberg  
Tattendorfer Steinhölle 
(Stahölln)  Vöslauer Hauerberg  
Weißer Stein  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Am Hochgericht  
Badenerberg  
Brunnerberg  
Dornfeld  
Goldeck  
Gradenthal  
Hochleiten  
Holzspur  
In Brunnerberg  Jenibergen  
Kapellenweg  
Kirchenfeld  
Kramer  
Lange Bamhartstäler  
Les'hanl  
Mandl-Höh  
Mitterfeld  
Oberkirchen  Pfaffstättner Kogel  
Prezessbühel  
Rasslerin  
Römerberg  
Satzing  
Steinfeld  
Weißer Stein  
c) Municípios e partes de municípios  
Bad Fischau  
Bad Vöslau  
Baden  
Berndorf  
Blumau  
Blumau-Neurißhof  
Braiten  
Brunn am Gebirge  
Brunn/Schneebergbahn  
Brunnenthal  
Deutsch-Brodersdorf  
Dornau  
Dreitstetten  
Ebreichsdorf  
Eggendorf  
Einöde  
Enzesfeld  
Frohsdorf  Gainfarn  
Gamingerhof  
Gießhübl  
Großau  
Gumpoldskirchen  
Günselsdsorf  
Guntramsdorf  
Hirtenberg  
Josefsthal  
Katzelsdorf  
Kottingbrunn  
Landegg  
Lanzenkirchen  
Leesdorf  
Leobersdorf  
Lichtenwörth  
Lindabrunn  
Maria Enzersdorf  Markt Piesting  
Matzendorf  
Mitterberg  
Mödling  
Möllersdorf  
Münchendorf  
Muthmannsdorf  
Obereggendorf  
Oberwaltersdorf  
Oyenhausen  
Perchtoldsdorf  
Pfaffstätten  
Pottendorf  
Rauhenstein  
Reisenberg  
Schönau/Triesting  
Seibersdorf  
Siebenhaus  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1535
 
Siegersdorf  
Sollenau  
Sooß  
St. Veit  
Steinabrückl  
Steinfelden  
Tattendorf  
Teesdorf  Theresienfeld  
Traiskirchen  
Tribuswinkel  
Trumau  
Vösendorf  
Wagram  
Wampersdorf  
Weigelsdorf  Weikersdorf/Steinfeld  
Wiener Neudorf  
Wiener Neustadt  
Wienersdorf  
Winzendorf  
Wöllersdorf  
Zillingdorf  
1.3.12.  Região determinada Traisental  
a) Großlage  
Traismaurer Weinberge  
b) Rieden, Fluren, Einzellage  
Am Nasenberg  
Antingen  
Brunberg  
Eichberg  
Fuchsenrand  
Gerichtsberg  
Grillenbühel  
Halterberg  
Händlgraben  Hausberg  
In der Leithen  
In der Wiegn'n  
Kellerberg  
Kölbing  
Kreit  
Kufferner Steinried  
Leithen  
Schullerberg  Sonnleiten  
Spiegelberg  
Tiegeln  
Valterl  
Weinberg  
Wiegen  
Zachling  
Zwirch  
c) Municípios e partes de municípios  
Absdorf  
Adletzberg  
Ambach  
Angern  
Diendorf  
Dörfl  
Edering  
Eggendorf  
Einöd  
Etzersdorf  
Franzhausen  
Frauendorf  
Fugging  
Gemeinlebarn  
Getzersdorf  
Großrust  
Grünz  
Gutenbrunn  
Haselbach  
Herzogenburg  
Hilpersdorf  Inzersdorf ob der Traisen  
Kappeln  
Katzenberg  
Killing  
Kleinrust  
Kuffern  
Langmannersdorf  
Mitterndorf  
Neusiedl  
Neustift  
Nußdorf ob derTraisen  
Oberndorf am Gebirge  
Oberndorf in der Ebene  
Oberwinden  
Oberwölbing  
Obritzberg-Rust  
Ossarn  
Pfaffing  
Rassing  
Ratzersdorf  
Reichersdorf  Ried  
Rottersdorf  
Schweinern  
St. Andrä/Traisen  
St. Pölten  
Statzendorf  
Stollhofen  
Thallern  
Theyern  
Traismauer  
Unterradlberg  
Unterwölbing  
Wagram an der Traisen  
Waldletzberg  
Walpersdorf  
Weidling  
Weißenkrichen/Perschling  
Wetzmannsthal  
Wielandsthal  
Wölbing  
1.3.13.  Região determinada Tirol  
a) Großlagen  
— ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1536
 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
— 
c) Municípios  
Zirl 
1.3.14.  Região determinada Vorarlberg  
a) Großlagen  
— 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
— 
c) Municípios  
Bregenz  
Röthis  
1.3.15.  Região determinada Wachau  
a) Großlage  
Frauenweingärten  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Burgberg  
Frauengrund  
Goldbügeln  
Gottschelle  
Höhlgraben  
Im Weingebirge  
Katzengraben  Kellerweingärten  
Kiernberg  
Klein Gebirg  
Mitterweg  
Neubergen  
Niederpoigen  
Schlucht  Setzberg  
Silberbühel  
Singerriedel  
Spickenberg  
Steiger  
Stellenleiten  
Tranthal  
c) Municípios e partes de municípios  
Aggsbach  
Aggsbach-Markt  
Baumgarten  
Bergern/Dunkelsteiner ­
wald  
Dürnstein  
Eggendorf  
Elsarn am Jauerling  
Furth  
Groisbach  
Gut am Steg  
Höbenbach  
Joching  
Köfering  Krustetten  
Loiben  
Mautern  
Mauternbach  
Mitterarnsdorf  
Mühldorf  
Oberarnsdorf  
Oberbergern  
Oberloiben  
Rossatz-Rührsdorf  
Schwallenbach  
Spitz  
St. Johann  St. Lorenz  
St. Michael  
Tiefenfucha  
Unterbergern  
Unterloiben  
Vießling  
Weißenkirchen  
Weißenkirchen/Wachau  
Willendorf  
Willendorf in der Wachau  
Wösendorf/Wachau  
1.3.16.  Região determinada Weinviertel  
a) Großlagen  
Bisamberg-Kreuzenstein  
Falkensteiner Hügelland  
Matzner Hügel  
Retzer Weinberge  
Wolkersdorfer Hochleithen  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1537
 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Adamsbergen  
Altenberg  
Altenbergen  
Alter Kirchenried  
Altes Gebirge  
Altes Weingebirge  
Am Berg  
Am Lehm  
Am Wagram  
Antlasbergen  
Antonibergen  
Aschinger  
Auberg  
Auflangen  
Bergen  
Bergfeld  
Birthaler  
Bogenrain  
Bruch  
Bürsting  
Detzenberg  
Die alte Haider  
Ekartsberg  
Feigelbergen  
Fochleiten  
Freiberg  
Freybergen  
Fuchsenberg  
Fürstenbergen  
Gaisberg  
Galgenberg  
Gerichtsberg  
Geringen  
Goldberg  
Goldbergen  
Gollitschen  
Großbergen  
Grundern  
Haad  
Haidberg  
Haiden  
Haspelberg  
Hausberg  
Hauseingärten  
Hausrucker  
Heiligengeister  Hermannschachern  
Herrnberg  
Hinter der Kirchen  
Hirschberg  
Hochfeld  
Hochstraß  
Holzpoint  
Hundsbergen  
Hundsleithen  
Im Inneren Rain  
Im Potschallen  
In Aichleiten  
In den Hausweingärten  
In Hamert  
In Rothenpüllen  
In Sechsern  
In Trenken  
Johannesbergen  
Jungbirgen  
Junge Frauenberge  
Jungherrn  
Kalvarienberg  
Kapellenfeld  
Kirchbergen  
Kirchenberg  
Kirchluß  
Kirchweinbergen  
Kogelberg  
Köhlberg  
Königsbergen  
Kreuten  
Lamstetten  
Lange Ried  
Lange Vierteln  
Lange Weingärten  
Leben  
Lehmfeld  
Leitenberge  
Leithen  
Lichtenberg  
Ließen  
Lindau  
Lissen  
Martal  
Maxendorf  
Merkvierteln  Mitterberge  
Mühlweingärten  
Neubergergen  
Neusatzen  
Nußberg  
Ölberg  
Ölbergen  
Platten  
Pöllitzern  
Preussenberg  
Purgstall  
Raschern  
Reinthal  
Reishübel  
Retzer Weinberge  
Rieden um den Helden ­
berg 
Rösel  
Rosenberg  
Roseneck  
Saazen  
Sandbergen  
Sandriegl  
Satzen  
Sätzweingärten  
Sauenberg  
Sauhaut  
Saurüßeln  
Schachern  
Schanz  
Schatz  
Schatzberg  
Schilling  
Schmallissen  
Schmidatal  
Schwarzerder  
Sechterbergen  
Silberberg  
Sommerleiten  
Sonnberg  
Sonnen  
Sonnleiten  
Steinberg  
Steinbergen  
Steinhübel  
Steinperz  
Stöckeln  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1538
 
Stolleiten  
Strassfeld  
Stuffeln  
Tallusfeld  
Veigelberg  
Vogelsinger  
Vordere Bergen  Warthberg  
Weinried  
Weintalried  
Weisser Berg  
Zeiseln  
Zuckermandln  
Zuckermantel  Zuckerschleh  
Züngel  
Zutrinken  
Zwickeln  
Zwiebelhab  
Zwiefänger  
c) Municípios e partes de municípios  
Alberndorf im Pulkautal  
Alt Höflein  
Alt Ruppersdorf  
Altenmarkt  
Altenmarkt im Thale  
Altlichtenwarth  
Altmanns  
Ameis  
Amelsdorf  
Angern an der March  
Aschendorf  
Asparn an der Zaya  
Aspersdorf  
Atzelsdorf  
Au 
Auersthal  
Auggenthal  
Bad Pirawarth  
Baierdorf  
Bergau  
Bernhardsthal  
Bisamberg  
Blumenthal  
Bockfließ  
Bogenneusiedl  
Bösendürnbach  
Braunsdorf  
Breiteneich  
Breitenwaida  
Bruderndorf  
Bullendorf  
Burgschleinitz  
Deinzendorf  
Diepolz  
Dietersdorf  
Dietmannsdorf  
Dippersdorf  
Dobermannsdorf  
Drasenhofen  Drösing  
Dürnkrut  
Dürnleis  
Ebendorf  
Ebenthal  
Ebersbrunn  
Ebersdorf an der Zaya  
Eggenburg  
Eggendorf  
Eggendorf am Walde  
Eibesbrunn  
Eibesthal  
Eichenbrunn  
Eichhorn  
Eitzersthal  
Engelhartstetten  
Engelsdorf  
Enzersdorf bei Staatz  
Enzersdorf im Thale  
Enzersfeld  
Erdberg  
Erdpreß  
Ernstbrunn  
Etzmannsdorf  
Fahndorf  
Falkenstein  
Fallbach  
Föllim  
Frättingsdorf  
Frauendorf/Schmida  
Friebritz  
Füllersdorf  
Furth  
Gaindorf  
Gaisberg  
Gaiselberg  
Gaisruck  
Garmanns  
Gars am Kamp  Gartenbrunn  
Gaubitsch  
Gauderndorf  
Gaweinstal  
Gebmanns  
Geitzendorf  
Gettsdorf  
Ginzersdorf  
Glaubendorf  
Gnadendorf  
Goggendorf  
Goldgeben  
Göllersdorf  
Gösting  
Götzendorf  
Grabern  
Grafenberg  
Grafensulz  
Groißenbrunn  
Groß Ebersdorf  
Groß-Engersdorf  
Groß-Inzersdorf  
Groß-Schweinbarth  
Großharras  
Großkadolz  
Großkrut  
Großmeiseldorf  
Großmugl  
Großnondorf  
Großreipersdorf  
Großrußbach  
Großstelzendorf  
Großwetzdorf  
Grub an der March  
Grübern  
Grund  
Gumping  
Guntersdorf  
Guttenbrunn  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1539
 
Hadres  
Hagenberg  
Hagenbrunn  
Hagendorf  
Hanfthal  
Hardegg  
Harmannsdorf  
Harrersdorf  
Hart 
Haselbach  
Haslach  
Haugsdorf  
Hausbrunn  
Hauskirchen  
Hausleiten  
Hautzendorf  
Heldenberg  
Herrnbaumgarten  
Herrnleis  
Herzogbirbaum  
Hetzmannsdorf  
Hipples  
Höbersbrunn  
Hobersdorf  
Höbertsgrub  
Hochleithen  
Hofern  
Hohenau an der March  
Hohenruppersdorf  
Hohenwarth  
Hollabrunn  
Hollenstein  
Hörersdorf  
Horn  
Hornsburg  
Hüttendorf  
Immendorf  
Inkersdorf  
Jedenspeigen  
Jetzelsdorf  
Kalladorf  
Kammersdorf  
Karnabrunn  
Kattau  
Katzelsdorf  
Kettlasbrunn  
Ketzelsdorf  Kiblitz  
Kirchstetten  
Kleedorf  
Klein Hadersdorf  
Klein Haugsdorf  
Klein Riedenthal  
Klein-Harras  
Klein-Meiseldorf  
Klein-Reinprechtsdorf  
Klein-Schweinbarth  
Kleinbaumgarten  
Kleinebersdorf  
Kleinengersdorf  
Kleinhöflein  
Kleinkadolz  
Kleinkirchberg  
Kleinrötz  
Kleinsierndorf  
Kleinstelzendorf  
Kleinstetteldorf  
Kleinweikersdorf  
Kleinwetzdorf  
Kleinwilfersdorf  
Klement  
Kollnbrunn  
Königsbrunn  
Kottingneusiedl  
Kotzendorf  
Kreuttal  
Kreuzstetten  
Kronberg  
Kühnring  
Laa an der Thaya  
Ladendorf  
Langenzersdorf  
Lanzendorf  
Leitzersdorf  
Leobendorf  
Leodagger  
Limberg  
Loidesthal  
Loosdorf  
Magersdorf  
Maigen  
Mailberg  
Maisbirbaum  
Maissau  Mallersbach  
Manhartsbrunn  
Mannersdorf  
Marchegg  
Maria Roggendorf  
Mariathal  
Martinsdorf  
Matzelsdorf  
Matzen  
Maustrenk  
Meiseldorf  
Merkersdorf  
Michelstetten  
Minichhofen  
Missingdorf  
Mistelbach  
Mittergrabern  
Mitterretzbach  
Mödring  
Mollmannsdorf  
Mörtersdorf  
Mühlbach a. M.  
Münichsthal  
Naglern  
Nappersdorf  
Neubau  
Neudorf bei Staatz  
Neuruppersdorf  
Neusiedl/Zaya  
Nexingin  
Niederabsdorf  
Niederfellabrunn  
Niederhollabrunn  
Niederkreuzstetten  
Niederleis  
Niederrußbach  
Niederschleinz  
Niedersulz  
Nursch  
Oberdürnbach  
Oberfellabrunn  
Obergänserndorf  
Obergrabern  
Obergrub  
Oberhautzental  
Oberkreuzstetten  
Obermallebarn  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1540
 
Obermarkersdorf  
Obernalb  
Oberolberndorf  
Oberparschenbrunn  
Oberravelsbach  
Oberretzbach  
Oberrohrbach  
Oberrußbach  
Oberschoderlee  
Obersdorf  
Obersteinabrunn  
Oberstinkenbrunn  
Obersulz  
Oberthern  
Oberzögersdorf  
Obritz  
Olbersdorf  
Olgersdorf  
Ollersdorf  
Ottendorf  
Ottenthal  
Paasdorf  
Palterndorf  
Paltersdorf  
Passauerhof  
Passendorf  
Patzenthal  
Patzmannsdorf  
Peigarten  
Pellendorf  
Pernersdorf  
Pernhofen  
Pettendorf  
Pfaffendorf  
Pfaffstetten  
Pfösing  
Pillersdorf  
Pillichsdorf  
Pirawarth  
Platt 
Pleißling  
Porrau  
Pottenhofen  
Poysbrunn  
Poysdorf  
Pranhartsberg  
Prinzendorf/Zaya  Prottes  
Puch  
Pulkau  
Pürstendorf  
Putzing  
Pyhra  
Rabensburg  
Radlbrunn  
Raffelhof  
Rafing  
Ragelsdorf  
Raggendorf  
Rannersdorf  
Raschala  
Ravelsbach  
Reikersdorf  
Reinthal  
Retz 
Retz-Altstadt  
Retz-Stadt  
Retzbach  
Reyersdorf  
Riedenthal  
Ringelsdorf  
Ringendorf  
Rodingersdorf  
Roggendorf  
Rohrbach  
Rohrendorf/Pulkau  
Ronthal  
Röschitz  
Röschitzklein  
Roseldorf  
Rückersdorf  
Rußbach  
Schalladorf  
Schleinbach  
Schletz  
Schönborn  
Schöngrabern  
Schönkirchen  
Schrattenberg  
Schrattenthal  
Schrick  
Seebarn  
Seefeld  
Seefeld-Kadolz  Seitzerdorf-Wolfpassing  
Senning  
Siebenhirten  
Sierndorf  
Sierndorf/March  
Sigmundsherberg  
Simonsfeld  
Sitzendorf an der Schmida  
Sitzenhart  
Sonnberg  
Sonndorf  
Spannberg  
St. Bernhard-Frauenhofen  
St. Ulrich  
Staatz  
Staatz-Kautzendorf  
Starnwörth  
Steinabrunn  
Steinbrunn  
Steinebrunn  
Stetteldorf/Wagram  
Stetten  
Stillfried  
Stockerau  
Stockern  
Stoitzendorf  
Straning  
Stranzendorf  
Streifing  
Streitdorf  
Stronsdorf  
Stützenhofen  
Sulz im Weinviertel  
Suttenbrunn  
Tallesbrunn  
Traunfeld  
Tresdorf  
Ulrichskirchen  
Ungerndorf  
Unterdürnbach  
Untergrub  
Unterhautzental  
Untermallebarn  
Untermarkersdorf  
Unternalb  
Unterolberndorf  
Unterparschenbrunn  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1541
 
Unterretzbach  
Unterrohrbach  
Unterstinkenbrunn  
Unterthern  
Velm  
Viendorf  
Waidendorf  
Waitzendorf  
Waltersdorf  
Waltersdorf/March  
Walterskirchen  
Wartberg  
Waschbach  
Watzelsdorf  
Weikendorf  Wetzelsdorf  
Wetzleinsdorf  
Weyerburg  
Wieselsfeld  
Wiesern  
Wildendürnbach  
Wilfersdorf  
Wilhelmsdorf  
Windisch-Baumgarten  
Windpassing  
Wischathal  
Wolfpassing  
Wolfpassing an der Hoch ­
leithen  
Wolfsbrunn  Wolkersdorf/Weinviertel  
Wollmannsberg  
Wullersdorf  
Wultendorf  
Wulzeshofen  
Würnitz  
Zellerndorf  
Zemling  
Ziersdorf  
Zissersdorf  
Zistersdorf  
Zlabern  
Zogelsdorf  
Zwentendorf  
Zwingendorf  
1.3.17.  Região determinada Weststeiermark  
a) Großlagen  
— 
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Burgegg  
Dittenberg  
Guntschenberg  
Hochgrail  
St. Ulrich i. Gr.  
c) Municípios e partes de municípios  
Aibl 
Bad Gams  
Deutschlandsberg  
Frauental an der Laßnitz  
Graz  
Greisdorf  
Groß St. Florian  
Großradl  
Gundersdorf  
Hitzendorf  
Hollenegg  
Krottendorf  Lannach  
Ligist  
Limberg  
Marhof  
Mooskirchen  
Pitschgau  
Preding  
Schwanberg  
Seiersberg  
St. Bartholomä  
St. Johann ob Hohenburg  
St. Martin i.S.  St. Peter i.S.  
St. Stefan ob Stainz  
Stainz  
Stallhofen  
Straßgang  
Sulmeck-Greith  
Unterbergla  
Unterfresen  
Weibling  
Wernersdorf  
Wies  
1.3.18.  Região determinada Wien  
a) Großlagen  
Bisamberg-Wien  
Georgenberg  
Kahlenberg  
Nußberg  
b) Rieden, Fluren, Einzellagen  
Altweingarten  
Auckenthal  Bellevue  
Breiten  Burgstall  
Falkenberg  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1542
 
Gabrissen  
Gallein  
Gebhardin  
Gernen  
Herrenholz  
Hochfeld  
Jungenberg  Jungherrn  
Kuchelviertel  
Langteufel  
Magdalenenhof  
Mauer  
Mitterberg  
Oberlaa  Preußen  
Reisenberg  
Rosengartl  
Schenkenberg  
Steinberg  
Wiesthalen  
c) Municípios e partes de municípios  
Dornbach  
Grinzing  
Groß Jedlersdorf  
Heiligenstadt  
Innere Stadt  
Josefsdorf  
Kahlenbergerdorf  Kalksburg  
Liesing  
Mauer  
Neustift  
Nußdorf  
Ober Sievering  
Oberlaa  Ottakring  
Pötzleinsdorf  
Rodaun  
Stammersdorf  
Strebersdorf  
Unter Sievering  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Bergland  
Steiermark  
Weinland  
Wien  
X. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DA BÉLGICA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («vin de  
qualité produit dans une région déterminée»)/(«In bepaalde gebie ­ 
den voortgebrachte kwaliteitswijnen»)  
1.1. Nome da região determinada  
Hageland  
Denominação de origem controlada («Appellation d'origine contrô ­
lée/Gecontroleerde oorsprongsbenaming»)  
Côtes de Sambre et Meuse  
Hagelandse wijn  
Haspengouwse wijn  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Vin de pays des jardins de Wallonie  
XI. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Kva ­ 
litní vína produkovaná v ur čených oblastech»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Čechy  
Morava  
1.2. Nomes de sub-regiões  
1.2.1.  Região determinada Čechy  
litoměřická, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola 
e/ou do nome de uma exploração vitícola  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1543
 
mělnická, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou 
do nome de uma exploração vitícola  
1.2.2.  Região determinada Morava  
mikulovská, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola 
e/ou do nome de uma exploração vitícola  
slovácká, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou 
do nome de uma exploração vitícola  
velkopavlovická, seguido ou não do nome de uma circunscrição vití ­
cola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
znojemská, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou 
do nome de uma exploração vitícola  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
české zemské víno  
moravské zemské víno  
XII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DE CHIPRE  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  
(«Ποιοτικός  οίνος  παραχθείς  σε συγκεκριμένη  περιοχή ») 
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Κουμανδαρία  (Commandaria)  
Κρασοχώρια  Λεμεσού  (Krasohoria Lemesou), seguido ou não do nome 
da sub-região: Αφάμης  (Afames)  
Λαόνα  (Laona)  
Λαόνα  Ακάμα  (Laona Akama)  
Πιτσιλιά  (Pitsilia)  
Βουνί  Παναγιάς  – Αμπελίτης  (Vouni Panayia – Ambelitis)  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Λάρνακα  (Larnaka)  
Λευκωσία  (Lefkosia)  
Λεμεσός  (Lemesos)  
Πάφος  (Pafos)  
XIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DA HUNGRIA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Meg ­ 
határozott term őhelyről származó min őségi bor»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Ászár–Neszmély  
Badacsony  
Balatonboglár  
Balatonfelvidék  
Balatonfüred–Csopak  
Balatonmellék  Bükkalja  
Csongrád  
Eger  
Etyek-Buda  
Hajós-baja  
Kunság  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1544
 
Mátra  
Mór 
Pannonhalma  
Pécs 
Somló  Sopron  
Szekszárd  
Tokaj  
Tolna  
Villány  
1.2. Nomes de sub-regiões  
1.2.1.  Região determinada Ászár-Neszmély(-i)  
a) Sub-região  
Ászár  
Neszmély  
1.2.2.  Região determinada Badacsony(-i)  
a) Sub-região  
— 
1.2.3.  Região determinada Balatonboglár(-i)  
a) Sub-região  
Balatonlelle  
Marcali  
1.2.4.  Região determinada Balatonfelvidék(-i)  
a) Sub-região  
Balatonederics–Lesence  
Cserszeg  
Kál 
1.2.5.  Região determinada Balatonfüred-Csopak(-i)  
a) Sub-região  
Zánka  
b) Município  
Tihany  
1.2.6.  Região determinada Balatonmelléke (Balatonmelléki)  
a) Sub-região  
Muravidék  
1.2.7.  Região determinada Bükkalja(-i)  
a) Sub-região  
— 
1.2.8.  Região determinada de Csongrád(-i)  
a) Sub-região  
Kistelek  
Mórahalom  
Pusztamérges  
1.2.9.  Região determinada Eger (Egri)  
a) Sub-região  
Debrő 
b) Municípios  
Aldebrő 
Andornaktálya  
Demjén  
Egerbakta  Egerszalók  
Egerszólát  
Feldebrő 
Felsőtárkány  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1545
 
Kerecsend  
Kompolt  
Maklár  
Nagytálya  
Noszvaj  
Novaj  Ostoros  
Szomolya  
Tarnaszentmária  
Tófalu  
Verpelét  
1.2.10.  Região determinada Etyek-Buda(-i)  
a) Sub-região  
Buda  
Etyek  
Velence  
1.2.11.  Região determinada Hajós-Baja(-i)  
a) Sub-região  
— 
1.2.12.  Região determinada Kunság(-i)  
a) Sub-regiões e distritos  
Bácska  
Cegléd  
Duna mente  
Izsák  
Jászság  Kecskemét–Kiskunfélegyháza  
Kiskőrös 
Kiskunhalas–Kiskunmajsa  
Monor  
Tisza mente  
1.2.13.  Região determinada Mátra(-i)  
a) Sub-região  
Síkvidék  
1.2.14.  Região determinada Mór(-i)  
a) Sub-região  
— 
1.2.15.  Região determinada Pannonhalma (Pannonhalmi)  
a) Sub-região  
— 
1.2.16.  Região determinada Pécs(-i)  
a) Sub-região  
Kapos  
Szigetvár  
Versend  
1.2.17.  Região determinada Somló(-i)  
a) Sub-região  
Kissomlyó–Sághegy  
1.2.18.  Região determinada Sopron(-i)  
a) Sub-região  
Kőszeg 
1.2.19.  Região determinada Szekszárd  
a) Sub-região  
— 
1.2.20.  Região determinada Tokaj(-i)  
a) Sub-região  
— ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1546
 
b) Municípios  
Abaújszántó  
Bekecs  
Bodrogkeresztúr  
Bodrogkisfalud  
Bodrogolaszi  
Erdőbénye  
Erdőhorváti  
Golop  
Hercegkút  
Legyesbénye  
Mád 
Makkoshotyka  
Mezőzombor  Monok  
Olaszliszka  
Rátka  
Sárazsadány  
Sárospatak  
Sátoraljaújhely  
Szegi  
Szegilong  
Szerencs  
Tállya  
Tarcal  
Tolcsva  
Vámosújfalu  
1.2.21.  Região determinada Tolna(-i)  
a) Sub-região  
Tamási  
Völgység  
1.2.22.  Região determinada Villány(-i)  
a) Sub-região  
Siklós  
b) Municípios  
Bisse  
Csarnóta  
Diósviszló  
Harkány  
Hegyszentmárton  
Kisharsány  
Kistótfalu  
Márfa  Nagyharsány  
Nagytótfalu  
Palkonya  
Szava  
Túrony  
Villánykövesd  
Vokány  
XIV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DE MALTA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («quality  
wines produced in specified regions»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Gozo  
Malta  
1.2. Nomes de sub-regiões  
1.2.1.  Região determinada Gozo  
Marsalforn  
Nadur  Ramla  
Victoria Heights  
1.2.2.  Região determinada Malta  
Marnisi  
Marsaxlokk  
Mdina (Medina)  Mġarr 
Rabat  Siġġiewi 
Ta' Qali  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1547
 
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Maltese Islands - G żejjer Maltin  
XV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Akos ­ 
tné vína produkované v ur čitých oblastiach»)  
1.1. Nomes das regiões determinadas, seguidas da menção «vinohrad ­
nícka oblas ť» 
Južnoslovenská  
Malokarpatská  
Nitrianska  Stredoslovenská  
Tokaj (-ský, -ská, -ské)  
Východoslovenská  
1.2. Nomes de sub-regiões, seguidas da menção «vinohradnícky rajón»  
1.2.1.  Região determinada Južnoslovenská  
Dunajskostredský  
Galantský  
Hurbanovský  
Komárňanský  Palárikovský  
Šamorínsky  
Strekovský  
Štúrovský  
1.2.2.  Região determinada Malokarpatská  
Bratislavský  
Doľanský  
Hlohovecký  
Modranský  
Orešanský  
Pezinský  Senecký  
Skalický  
Stupavský  
Trnavský  
Vrbovský  
Záhorský  
1.2.3.  Região determinada Nitrianska  
Nitriansky  
Pukanecký  
Radošinský  
Šintavský  
Tekovský  Vrábeľský 
Želiezovský  
Žitavský  
Zlatomoravecký  
1.2.4.  Região determinada Stredoslovenská  
Fiľakovský  
Gemerský  
Hontiansky  
Ipeľský Modrokamenecký  
Tornaľský 
Vinický  
1.2.5.  Região determinada Tokaj (-ský, -ská, -ské)  
Municípios  
Čerhov  
Černochov  
Malá Tŕňa Slovenské Nové Mesto  
Veľká Bara  
Veľká Tŕňa 
Viničky ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1548
 
1.2.6.  Região determinada Východoslovenská  
Kráľovskochlmecký  
Michalovský  Moldavský  
Sobranecký  
XVI. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA  
1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («Kako ­ 
vostna vina, pridelana na dolo čenem pridelovalnem obmo čju») 
1.1. Nomes das regiões determinadas  
Bela krajina ou Belokranjec, seguido ou não do nome de uma circuns ­
crição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Bizeljsko-Sremi č ou Sremi č-Bizeljsko, seguido ou não do nome de 
uma circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Dolenjska, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou 
do nome de uma exploração vitícola  
Dolenjska, cvi ček, seguido ou não do nome de uma circunscrição 
vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Goriška Brda ou Brda, seguido ou não do nome de uma circunscrição 
vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Haloze ou Haložan, seguido ou não do nome de uma circunscrição 
vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Koper ou Kopr čan, seguido ou não do nome de uma circunscrição 
vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Kras, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou do 
nome de uma exploração vitícola  
Kras, teran, seguido ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou 
do nome de uma exploração vitícola  
Ljutomer-Ormož ou Ormož-Ljutomer, seguido ou não do nome de uma 
circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Maribor ou Maribor čan, seguido ou não do nome de uma circunscrição 
vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Prekmurje ou Prekmur čan, seguido ou não do nome de uma circuns ­
crição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Radgona – Kapela, ou Kapela Radgona, seguido ou não do nome de 
uma circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Šmarje-Virštanj ou Virštanj-Šmarje, seguido ou não do nome de uma 
circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1549
 
Srednje Slovenske gorice, seguido ou não do nome de uma circuns ­
crição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
Vipavska dolina ou Vipavec or Vipav čan, seguido ou não do nome de 
uma circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola  
2. Vinhos de mesa com indicação geográfica  
Podravje  
Posavje  
Primorska  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1550
 
Apêndice II  
(Referido no artigo 6.  o ) 
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE VINHOS ORIGINÁRIOS DO CHILE  
I. Vinho Pajarete  
II. Vinho Asoleado  
III. Vinhos das seguintes regiões, sub-regiões, zonas e áreas  
1.0.0.0.  Região vitícola de Atacama  
1.1.0.0.  Sub-região : Valle de Copiapó  
1.2.0.0.  Sub-região : Valle del Huasco  
2.0.0.0.  Região vitícola de Coquimbo  
2.1.0.0.  Sub-região : Valle del Elqui  
2.1.1.0. Zona:  
2.1.1.1. Área: Vicuña  
2.1.1.2. Área: Paiguano  
2.2.0.0.  Sub-região : Valle del Limarí  
2.2.1.0. Zona:  
2.2.1.1. Área: Ovalle  
2.2.1.2. Área: Monte Patria  
2.2.1.3. Área: Punitaqui  
2.2.1.4. Área: Río Hurtado  
2.3.0.0.  Sub-região : Valle del Choapa  
2.3.1.0. Zona:  
2.3.1.1. Área: Salamanca  
2.3.1.2. Área: Illapel  
3.0.0.0.  Região vitícola de Aconcagua  
3.1.0.0.  Sub-região : Valle de Aconcagua  
3.1.1.0. Zona:  
3.1.1.1. Área: Panquehue  
3.2.0.0.  Sub-região : Valle de San Antonio  
3.2.1.0. Zona: Valle de Leyda  
3.2.1.1. Área: San Juan  
3.2.2.1. Área: Valle del Marga-Marga  
3.3.0.0.  Sub-região : Valle de Casablanca  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1551
 
4.0.0.0.  Região del Valle Central  
4.1.0.0.  Sub-região : Valle del Maipo  
4.1.1.0. Zona:  
4.1.1.1. Área: Santiago  
4.1.1.2. Área: Pirque  
4.1.1.3. Área: Puente Alto  
4.1.1.4. Área: Buin  
4.1.1.5. Área: Isla de Maipo  
4.1.1.6. Área: Talagante  
4.1.1.7. Área: Melipilla  
4.1.1.8. Área: Alhué  
4.1.1.9. Área: Maria Pinto  
4.2.0.0.  Sub-região : Valle del Rapel  
4.2.1.0. Zona: Valle de Cachapoal  
4.2.1.1. Área: Rancagua  
4.2.1.2. Área: Requínoa  
4.2.1.3. Área: Rengo  
4.2.1.4. Área: Peumo  
4.2.2.0. Zona: Valle de Colchagua  
4.2.2.1. Área: San Fernando  
4.2.2.2. Área: Chimbarongo  
4.2.2.3. Área: Nancagua  
4.2.2.4. Área: Santa Cruz  
4.2.2.5. Área Palmilla  
4.2.2.6. Área: Peralillo  
4.2.2.7. Área: Lolol  
4.2.2.8. Área: Marchigüe  
4.3.0.0.  Sub-região : Valle de Curicó  
4.3.1.0. Zona: Valle del Teno  
4.3.1.1. Área: Rauco  
4.3.1.2. Área: Romeral  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1552
 
4.3.2.0. Zona: Valle del Lontué  
4.3.2.1. Área: Molina  
4.3.2.2. Área: Sagrada Familia  
4.4.0.0.  Sub-região : Valle del Maule  
4.4.1.0. Zona: Valle del Claro  
4.4.1.1. Área: Talca  
4.4.1.2. Área: Pencahue  
4.4.1.3. Área: San Clemente  
4.4.1.4. Área: San Rafael  
4.4.2.0. Zona: Valle del Loncomilla  
4.4.2.1. Área: San Javier  
4.4.2.2. Área: Villa Alegre  
4.4.2.3. Área: Parral  
4.4.2.4. área: Linares  
4.4.3.0. Zona: Valle del Tutuvén  
4.4.3.1. Área: Cauquenes  
5.0.0.0.  Região Del Sur  
5.1.0.0.  Sub-região : Valle del Itata  
5.1.1.0. Zona:  
5.1.1.1. Área: Chillán  
5.1.1.2. Área: Quillón  
5.1.1.3. Área: Portezuelo  
5.1.1.4. Área: Coelemu  
5.2.0.0.  Sub-região : Valle del Bío-Bío  
5.2.1.0. Zona:  
5.2.1.1. Área: Yumbel  
5.2.1.2. Área: Mulchén  
5.3.0.0.  Sub-região : Valle del Malleco  
5.3.1.0. Zona:  
5.3.1.1. Área: Traiguén  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1553
 
Apêndice III  
(Referido no artigo 9.  o ) 
LISTA DAS MENÇÕES TRADICIONAIS DA COMUNIDADE  
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA  
Qualitätswein  Todos  Vqprd  Alemão  
Qualitätswein garantierten 
Ursprungs/Q.g.U  Todos  Vqprd  Alemão  
Qualitätswein mit Prädikat/ 
/Q.b.A.m.Pr or Prädikatswein  Todos  Veqprd  Alemão  
Qualitätsschaumwein garan ­
tierten Ursprungs/Q.g.U  Todos  Vqprd  Alemão  
Auslese  Todos  Vqprd  Alemão  
Beerenauslese  Todos  Vqprd  Alemão  
Eiswein  Todos  Vqprd  Alemão  
Kabinett  Todos  Vqprd  Alemão  
Spätlese  Todos  Vqprd  Alemão  
Trockenbeerenauslese  Todos  Vqprd  Alemão  
Landwein  Todos  VDM com IG  Alemão  
Affentaler  Altschweier, Bühl, Ei ­
sental, Neusatz/Bühl, 
Bühlertal, Neuweier/ 
/Baden-Baden  Vqprd  Alemão  
Badisch Rotgold  Baden  Vqprd  Alemão  
Ehrentrudis  Baden  Vqprd  Alemão  
Hock  Rhein, Ahr, Hessische 
Bergstraße, Mittelrhein, 
Nahe, Rheinhessen, 
Pfalz, Rheingau  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Klassik or Classic  Todos  Vqprd  Alemão  
Liebfrau(en)milch  Nahe, Rheinhessen, 
Pfalz, Rheingau  Vqprd  Alemão  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1554
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Moseltaler  Mosel-Saar-Ruwer  Vqprd  Alemão  
Riesling-Hochgewächs  Todos  Vqprd  Alemão  
Schillerwein  Württemberg  Vqprd  Alemão  
Weißherbst  Todos  Vqprd  Alemão  
Winzersekt  Todos  Veqprd  Alemão  
REPÚBLICA DA ÁUSTRIA  
Qualitätswein  Todos  Vqprd  Alemão  
Qualitätswein besonderer 
Reife und Leseart or Prädi ­
katswein  Todos  Vqprd  Alemão  
Qualitätswein mit staatlicher 
Prüfnummer  Todos  Vqprd  Alemão  
Ausbruch or Ausbruchwein  Todos  Vqprd  Alemão  
Auslese or Auslesewein  Todos  Vqprd  Alemão  
Beerenauslese (wein)  Todos  Vqprd  Alemão  
Eiswein  Todos  Vqprd  Alemão  
Kabinett or Kabinettwein  Todos  Vqprd  Alemão  
Schilfwein  Todos  Vqprd  Alemão  
Spätlese or Spätlesewein  Todos  Vqprd  Alemão  
Strohwein  Todos  Vqprd  Alemão  
Trockenbeerenauslese  Todos  Vqprd  Alemão  
Landwein  Todos  VDM com IG  Alemão  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1555
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Ausstich  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Auswahl  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Bergwein  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Klassik or Classic  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Erste Wahl  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Hausmarke  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Heuriger  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Jubiläumswein  Todos  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Schilcher  Steiermark  Vqprd e VDM com IG  Alemão  
Sturm  Todos  Mosto de uvas parcialmente 
fermentado com IG  Alemão  
REINO DE ESPANHA  
Denominacion de origen (DO)  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Espanhol  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1556
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Denominacion de origen cali ­
ficada (DOCa)  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Espanhol  
Vino dulce natural  Todos  Vlqprd  Espanhol  
Vino generoso  (  1 ) Vlqprd  Espanhol  
Vino generoso de licor  (  2 ) Vlqprd  Espanhol  
Vino de la Tierra  Todos  VDM com IG  Espanhol  
Aloque  DO Valdepeñas  Vqprd  Espanhol  
Amontillado  DDOO Jerez-Xérès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla Moriles  Vlqprd  Espanhol  
Añejo  Todos  Vqprd e VDM com IG  Espanhol  
Añejo  DO Malaga  Vlqprd  Espanhol  
Chacoli/Txakolina  DO Chacoli de Bizkaia 
DO Chacoli de Getaria 
DO Chacoli de Alava  Vqprd  Espanhol  
Clásico  DO Abona 
DO El Hierro 
DO Lanzarote 
DO La Palma 
DO Tacoronte-Acentejo 
DO Tarragona 
DO Valle de Güimar 
DO Valle de la Orotava 
DO Ycoden-Daute- 
-Isora  Vqprd  Espanhol  
( 1 ) Os vinhos em causa são Vlqprd previstos no ponto L, n.  o 8, do anexo VI do Regulamento (CE) n.  o 1493/1999 do Conselho. 
( 2 ) Os vinhos em causa são Vlqprd previstos no ponto L, n.  o 11, do anexo VI do Regulamento (CE) n.  o 1493/1999 do Conselho.  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1557
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Cream  DDOO Jérez-Xerès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla Moriles 
DO Málaga 
DO Condado de Huelva  Vlqprd  Inglês  
Criadera  DDOO Jérez-Xerès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla Moriles 
DO Málaga 
DO Condado de Huelva  Vlqprd  Espanhol  
Criaderas y Soleras  DDOO Jérez-Xerès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla Moriles 
DO Málaga 
DO Condado de Huelva  Vlqprd  Espanhol  
Crianza  Todos  Vqprd  Espanhol  
Dorado  DO Rueda 
DO Malaga  Vlqprd  Espanhol  
Fino  DO Montilla Moriles 
DDOO Jerez-Xérès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda  Vlqprd  Espanhol  
Fondillon  DO Alicante  Vqprd  Espanhol  
Gran Reserva  Tous les Vqprd 
Cava  Vqprd 
Veqprd  Espanhol  
Lágrima  DO Málaga  Vlqprd  Espanhol  
Noble  Todos  Vqprd e VDM com IG  Espanhol  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1558
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Noble  DO Malaga  Vlqprd  Espanhol  
Oloroso  DDOO Jerez-Xérès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla- Moriles  Vlqprd  Espanhol  
Pajarete  DO Málaga  Vlqprd  Espanhol  
Pálido  DO Condado de Huelva 
DO Rueda 
DO Málaga  Vlqprd  Espanhol  
Palo Cortado  DDOO Jerez-Xérès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla- Moriles  Vlqprd  Espanhol  
Primero de cosecha  DO Valencia  Vqprd  Espanhol  
Rancio  Todos  Vqprd, Vlqprd  Espanhol  
Raya  DO Montilla-Moriles  Vlqprd  Espanhol  
Reserva  Todos  Vqprd  Espanhol  
Sobremadre  DO vinos de Madrid  Vqprd  Espanhol  
Solera  DDOO Jérez-Xerès- 
-Sherry y Manzanilla 
Sanlúcar de Barrameda 
DO Montilla Moriles 
DO Málaga 
DO Condado de Huelva  Vlqprd  Espanhol  
Superior  Todos  Vqprd  Espanhol  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1559
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Trasañejo  DO Málaga  Vlqprd  Espanhol  
Vino Maestro  DO Málaga  Vlqprd  Espanhol  
Vendimia inicial  DO Utiel-Requena  Vqprd  Espanhol  
Viejo  Todos  Vqprd, Vlqprd, VDM com IG  Espanhol  
Vino de tea  DO La Palma  Vqprd  Espanhol  
REPÚBLICA FRANCESA  
Appellation d’origine contrôlée  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Francês  
Appellation contrôlée  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Francês  
Appellation d’origine Vin Dé ­
limité de qualité supérieure  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Francês  
Vin doux naturel  AOC Banyuls, Banyuls 
Grand Cru, Muscat de 
Frontignan, Grand 
Roussillon, Maury, 
Muscat de Beaume de 
Venise, Muscat du Cap 
Corse, Muscat de Lu ­
nel, Muscat de Mireval, 
Muscat de Rivesaltes, 
Muscat de St Jean de 
Minervois, Rasteau, Ri ­
vesaltes  Vlqprd  Francês  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1560
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Vin de pays  Todos  VDM com IG  Francês  
Ambré  Todos  Vlqprd, VDM com IG  Francês  
Château  Todos  Vqprd, Vlqprd, Veqprd  Francês  
Clairet  AOC Bourgogne AOC 
Bordeaux  Vqprd  Francês  
Claret  AOC Bordeaux  Vqprd  Francês  
Clos Todos  Vqprd, Veqprd, Vlqprd  Francês  
Cru Artisan  AOCMédoc, 
Haut-Médoc, Margaux, 
Moulis, Listrac, St Ju ­
lien, Pauillac, St Es ­
tèphe  Vqprd  Francês  
Cru Bourgeois  AOC Médoc, 
Haut-Médoc, Margaux, 
Moulis, Listrac, St Ju ­
lien, Pauillac, St Es ­
tèphe  Vqprd  Francês  
Cru Classé,  
eventualmente precedido de:  
Grand, 
Premier Grand, 
Deuxième, 
Troisième, 
Quatrième, 
Cinquième  AOC Côtes de Proven ­
ce, Graves, St Emilion 
Grand Cru, 
Haut-Médoc, Margaux, 
St Julien, Pauillac, St 
Estèphe, Sauternes, 
Pessac Léognan, Bar ­
sac Vqprd  Francês  
Edelzwicker  AOC Alsace  Vqprd  Alemão  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1561
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Grand Cru  AOC Alsace, Banyuls, 
Bonnes Mares, Chablis, 
Chambertin, Chapelle 
Chambertin, Chamber ­
tin Clos-de-Bèze, Ma ­
zoyeres or Charmes 
Chambertin, Latriciè ­
res-Chambertin, Mazis 
Chambertin, Ruchottes 
Chambertin, 
Griottes-Chambertin, 
Clos de la Roche, Clos 
Saint Denis, Clos de 
Tart, Clos de Vougeot, 
Clos des Lambray, 
Corton, Corton Charle ­
magne, Charlemagne, 
Echézeaux, Grand 
Echézeaux, La Grande 
Rue, Montrachet, 
Chevalier-Montrachet, 
Bâtard-Montrachet, 
Bienvenues-Bâtard- 
-Montrachet, 
Criots-Bâtard-Montra ­
chet, Musigny, Roma ­
née St Vivant, Riche ­
bourg, Romanée-Conti, 
La Romanée, La Tâche, 
St Emilion  Vqprd  Francês  
Grand Cru  Champagne  Veqprd  Francês  
Hors d’âge  AOC Rivesaltes  Vlqprd  Francês  
Passe-tout-grains  AOC Bourgogne  Vqprd  Francês  
Premier Cru  AOC Aloxe Corton, 
Auxey Duresses, Beau ­
ne, Blagny, Chablis, 
Chambolle Musigny, 
Chassagne Montrachet, 
Champagne, Côtes de 
Brouilly, Fixin, Gevrey 
Chambertin, Givry, La ­
doix, Maranges, Mer ­
curey, Meursault, 
Monthélie, Montagny, 
Morey St Denis, Mu ­
signy, Nuits, 
Nuits-Saint-Georges, 
Pernand-Vergelesses, 
Pommard, 
Puligny-Montrachet, 
Rully, Santenay, 
Savigny-les-Beaune, St 
Aubin, Volnay, Vou ­
geot, Vosne-Romanée  Vqprd, Veqprd  Francês  
Primeur  Todos  Vqprd, VDM com IG  Francês  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1562
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Rancio  AOC Grand Roussillon, 
Rivesaltes, Banyuls, 
Banyuls grand cru, 
Maury, Clairette du 
Languedoc, Rasteau  Vlqprd  Francês  
Sélection de grains nobles  AOC Alsace, Alsace 
Grand cru, Monbazil ­
lac, Graves supérieures, 
Bonnezeaux, Jurançon, 
Cérons, Quarts de 
Chaume, Sauternes, 
Loupiac, Côteaux du 
Layon, Barsac, Ste 
Croix du Mont, Coteaux 
de l’Aubance, Cadillac  Vqprd  Francês  
Sur Lie  AOC Muscadet, Musca ­
det –Coteaux de la 
Loire, Muscadet-Côtes 
de Grandlieu, 
Muscadet- Sèvres et 
Maine, AOVDQS Gros 
Plant du Pays Nantais, 
VDT avec IG Vin de 
pays d’Oc et Vin de 
pays des Sables du 
Golfe du Lion  Vqprd, VDM com IG  Francês  
Tuilé  AOC Rivesaltes  Vlqprd  Francês  
Vendanges tardives  AOC Alsace, Jurançon  Vqprd  Francês  
Villages  AOC Anjou, Beaujolais, 
Côte de Beaune, Côte 
de Nuits, Côtes du 
Rhône, Côtes du Rous ­
sillon, Mâcon  Vqprd  Francês  
Vin de paille  AOC Côtes du Jura, 
Arbois, L’Etoile, Her ­
mitage  Vqprd  Francês  
Vin jaune  AOC du Jura (Côtes du 
Jura, Arbois, L’Etoile, 
Château-Châlon)  Vqprd  Francês  
REPÚBLICA HELÉNICA  
Ονομασια  Προελεύσεως  
Ελεγχόμενη  (ΟΠΕ ) (Appella ­
tion d’origine controlée)  Todos  Vqprd  Grego  
Ονομασια  Προελεύσεως  
Ανωτέρας  Ποιότητος  (ΟΠΑΠ ) 
(Appellation d’origine de qua ­
lité supérieure)  Todos  Vqprd  Grego  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1563
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Οίνος  γλυκός  φυσικός  (Vin 
doux naturel)  Μoσχάτος  Κεφαλληνίας  
(Muscat de Céphalo ­
nie), Μοσχάτος  Πατρών  
(Muscat de Patras), 
Μοσχάτος  Ρίου-Πατρών  
(Muscat Rion de Pa ­
tras), Μοσχάτος  Λήμνου  
(Muscat de Lemnos), 
Μοσχάτος  Ρόδου  (Mus­
cat de Rhodos), Μαυ­  
ροδάφνη  Πατρών  (Ma­
vrodaphne de Patras), 
Μαυροδάφνη  Κεφαλλ­  
ηνίας  (Mavrodaphne de 
Céphalonie), Σάμος  
(Samos), Σητεία  (Sitia), 
Δαφνες  (Dafnès), 
Σαντορίνη  (Santorini)  Vlqprd  Grego  
Οίνος  φυσικώς  γλυκός  (Vin 
naturellement doux)  Vins de paille: Κεφαλλ­  
ηνίας  (de Céphalonie), 
Δαφνες  (de Dafnès), 
Λήμνου  (de Lemnos), 
Πατρών  (de Patras), 
Ρίου-Πατρών  (de Rion 
de Patras), Ρόδου  (de 
Rhodos), Σάμος (de Sa­
mos), Σητεία  (de Sitia), 
Σαντορίνη  (Santorini)  Vqprd  Grego  
Ονομασία  κατά  παράδοση  
(Onomasia kata paradosi)  Todos  VDM com IG  Grego  
Τοπικός  Οίνος  (vins de pays)  Todos  VDM com IG  Grego  
Αγρέπαυλη  (Agrepavlis)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Αμπέλι  (Ampeli)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Αμπελώνας  (ες) (Ampelonas 
ès) Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Aρχοντικό  (Archontiko)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Κάβα  ( 1 )(Cava)  Todos  VDM com IG  Grego  
( 1 ) A protecção do termo «cava» prevista pelo Regulamento (CE) n.  o 753/2002 da Comissão não prejudica a protecção da indicação 
geográfica aplicável aos Veqprd «Cava».  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1564
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Από διαλεκτούς  αμπελώνες  
(Grand Cru)  Μoσχάτος  Κεφαλληνίας  
(Muscat de Céphalo ­
nie), Μοσχάτος  Πατρών  
(Muscat de Patras), 
Μοσχάτος  Ρίου-Πατρών  
(Muscat Rion de Pa ­
tras), Μοσχάτος  Λήμνου  
(Muscat de Lemnos), 
Μοσχάτος  Ρόδου  (Mus­
cat de Rhodos), Σάμος  
(Samos)  Vlqprd  Grego  
Ειδικά  Επιλεγμένος  (Grand 
réserve)  Todos  Vqprd, Vlqprd  Grego  
Κάστρο  (Kastro)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Κτήμα  (Ktima)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Λιαστός  (Liastos)  Todos  Vqprd, VDM com IGI  Grego  
Μετόχι  (Metochi)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Μοναστήρι  (Monastiri)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Νάμα  (Nama)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Νυχτέρι  (Nychteri)  ΟΠΑΠ  Santorini  Vqprd  Grego  
Ορεινό  κτήμα  (Orino Ktima)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Ορεινός  αμπελώνας  (Orinos 
Ampelonas)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Πύργος  (Pyrgos)  Todos  Vqprd, VDM com IG  Grego  
Επιλογή  ή Επιλεγμένος  (Réserve)  Todos  vqprd, Vlqprd  Grego  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1565
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Παλαιωθείς  επιλεγμένος  
(Vieille réserve)  Todos  Vlqprd  Grego  
Βερντέα  (Verntea)  Zakynthos  VDM com IG  Grego  
Vinsanto  ( 1 ) OPA Π Santorini  vqprd, Vlqprd  Grego  
REPÚBLICA DE ITÁLIA  
Denominazione di Origine 
Controllata  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd e mosto de uvas par ­
cialmente fermentado com IG  Italiano  
Denominazione di Origine 
Controllata e Garantita  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd e mostos de uvas 
parcialmente fermentados com 
IG Italiano  
Vino Dolce Naturale  Todos  vqprd, Vlqprd  Italiano  
Indicazione geografica 
tipica (IGT)  Todos  VDM, VR, VL, vinho de uvas 
sobreamadurecidas e mosto de 
uvas parcialmente fermentado 
com IG  Italiano  
Landwein  Wine with GI of the 
autonomous province of 
Bolzano  VDM, VR, VL, vinho de uvas 
sobreamadurecidas e mosto de 
uvas parcialmente fermentado 
com IG  Alemão  
Vin de pays  Wine with GI of Aosta 
region  VDM, VR, VL, vinho de uvas 
sobreamadurecidas e mosto de 
uvas parcialmente fermentado 
com IG  Francês  
( 1 ) A menção «vinsanto» é protegida com caracteres latinos.  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1566
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Alberata o vigneti ad alberata  DOC Aversa  Vqprd, Veqprd  Italiano  
Amarone  DOC Valpolicella  Vqprd  Italiano  
Ambra  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Ambrato  DOC Malvasia delle 
Lipari 
DOC Vernaccia di 
Oristano  Vqprd, Vlqprd  Italiano  
Annoso  DOC Controguerra  Vqprd  Italiano  
Apianum  DOC Fiano di Avellino  Vqprd  Latim  
Auslese  DOC Caldaro e Cal ­
daro classico- Alto 
Adige  Vqprd  Alemão  
Barco Reale  DOC Barco Reale di 
Carmignano  Vqprd  Italiano  
Brunello  DOC Brunello di Mon ­
talcino  Vqprd  Italiano  
Buttafuoco  DOC Oltrepò Pavese  Vqprd, Vfqprd  Italiano  
Cacc’e mitte  DOC Cacc’e Mitte di 
Lucera  Vqprd  Italiano  
Cagnina  DOC Cagnina di Ro ­
magna  Vqprd  Italiano  
Cannellino  DOC Frascati  Vqprd  Italiano  
Cerasuolo  DOC Cerasuolo di Vit ­
toria 
DOC Montepulciano 
d’Abruzzo  Vqprd  Italiano  
Chiaretto  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd e VDM 
com IG  Italiano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1567
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Ciaret  DOC Monferrato  Vqprd  Italiano  
Château  DOC de la région Valle 
d’Aosta  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Francês  
Classico  Todos  Vqprd, Vlqprd, Vfqprd  Italiano  
Dunkel  DOC Alto Adige 
DOC Trentino  Vqprd  Alemão  
Est! Est!! Est!!!  DOC Est! Est!! Est!!! di 
Montefiascone  Vqprd, Veqprd  Latim  
Falerno  DOC Falerno del Mas ­
sico Vqprd  Italiano  
Fine DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Fior d’Arancio  DOC Colli Euganei  Vqprd, Veqprd, VDM com IG  Italiano  
Falerio  DOC Falerio dei colli 
Ascolani  Vqprd  Italiano  
Flétri  DOC Valle d’Aosta o 
Vallée d’Aoste  Vqprd  Italiano  
Garibaldi Dolce (ou GD)  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Governo all’uso toscano  DOCG Chianti et 
Chianti Classico 
IGT Colli della Toscana 
Centrale  Vqprd, VDM com IG  Italiano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1568
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Gutturnio  DOC Colli Piacentini  Vqprd, Vfqprd  Italiano  
Italia Particolare (ou IP)  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Klassisch ou Klassisches Urs ­
prungsgebiet  DOC Caldaro 
DOC Alto Adige (avec 
la dénomination Santa 
Maddalena e Terlano)  Vqprd  Alemão  
Kretzer  DOC Alto Adige 
DOC Trentino 
DOC Teroldego Rota ­
liano  Vqprd  Alemão  
Lacrima  DOC Lacrima di Morro 
d’Alba  Vqprd  Italiano  
Lacryma Christi  DOC Vesuvio  Vqprd, Vlqprd  Italiano  
Lambiccato  DOC Castel San Lo ­
renzo  Vqprd  Italiano  
London Particolar (ou LP 
oruInghilterra)  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Morellino  DOC Morellino di 
Scansano  Vqprd  Italiano  
Occhio di Pernice  DOC Bolgheri, Vin 
Santo Di Carmignano, 
Colli dell’Etruria Cen ­
trale, Colline Lucchesi, 
Cortona, Elba, Monte ­
carlo, Monteregio di 
Massa Maritima, San 
Gimignano, Sant’Anti ­
mo, Vin Santo del 
Chianti, Vin Santo del 
Chianti Classico, Vin 
Santo di Montepulciano  Vqprd  Italiano  
Oro DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1569
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Pagadebit  DOC pagadebit di Ro ­
magna  Vqprd, Vfqprd  Italiano  
Passito  Todos  Vqprd, Vlqprd, VDM com IG  Italiano  
Ramie  DOC Pinerolese  Vqprd  Italiano  
Rebola  DOC Colli di Rimini  Vqprd  Italiano  
Recioto  DOC Valpolicella 
DOC Gambellara 
DOCG Recioto di 
Soave  Vqprd, Veqprd  Italiano  
Riserva  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Italiano  
Rubino  DOC Garda Colli 
Mantovani 
DOC Rubino di Canta ­
venna 
DOC Teroldego Rota ­
liano 
DOC Trentino  Vqprd  Italiano  
Rubino  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Sangue di Giuda  DOC Oltrepò Pavese  Vqprd, Vfqprd  Italiano  
Scelto  Todos  Vqprd  Italiano  
Sciacchetrà  DOC Cinque Terre  Vqprd  Italiano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1570
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Sciac-trà  DOC Pornassio o Or ­
measco di Pornassio  Vqprd  Italiano  
Sforzato, Sfursàt  DO Valtellina  Vqprd  Italiano  
Spätlese  DOC et IGT de Bolzano  Vqprd, VDM com IG  Alemão  
Soleras  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Stravecchio  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Strohwein  DOC et IGT de Bolzano  Vqprd, VDM com IG  Alemão  
Superiore  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd, Vlqprd  Italiano  
Superiore Old Marsala (ou 
SOM)  DOC Marsala  Vlqprd  Italiano  
Torchiato  DOC Colli di Cone ­
gliano  Vqprd  Italiano  
Torcolato  DOC Breganze  Vqprd  Italiano  
Vecchio  DOC Rosso Barletta, 
Aglianico del Vuture, 
Marsala, Falerno del 
Massico  Vqprd, Vlqprd  Italiano  
Vendemmia Tardiva  Todos  Vqprd, Vfqprd, VDM com IG  Italiano  
Verdolino  Todos  Vqprd, VDM com IG  Italiano  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1571
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Vergine  DOC Marsala 
DOC Val di Chiana  Vqprd, Vlqprd  Italiano  
Vermiglio  DOC Colli dell Etruria 
Centrale  Vlqprd  Italiano  
Vino Fiore  Todos  Vqprd  Italiano  
Vino Nobile  Vino Nobile di Monte ­
pulciano  Vqprd  Italiano  
Vino Novello ou Novello  Todos  Vqprd, VDM com IG  Italiano  
Vin santo ou Vino Santo 
ou Vinsanto  DOC et DOCG Bianco 
dell’Empolese, Bianco 
della Valdinievole, 
Bianco Pisano di San 
Torpé, Bolgheri, Can ­
dia dei Colli Apuani, 
Capalbio, Carmignano, 
Colli dell’Etruria Cen ­
trale, Colline Lucchesi, 
Colli del Trasimeno, 
Colli Perugini, Colli 
Piacentini, Cortona, 
Elba, Gambellera, 
Montecarlo, Monteregio 
di Massa Maritima, 
Montescudaio, Offida, 
Orcia, Pomino, San 
Gimignano, San’Anti ­
mo, Val d’Arbia, Val di 
Chiana, Vin Santo del 
Chianti, Vin Santo del 
Chianti Classico, Vin 
Santo di Montepulcia ­
no, Trentino  Vqprd  Italiano  
Vivace  Todos  Vqprd, Vfqprd e VDM com IG  Italiano  
GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO  
Marque nationale  Todos  Vqprd, Veqprd  Francês  
Appellation contrôlée  Todos  Vqprd, Veqprd  Francês  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1572
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Appellation d’origine contro ­
lée Todos  Vqprd, Veqprd  Francês  
Vin de pays  Todos  VDM com IG  Francês  
Grand premier cru  Todos  Vqprd  Francês  
Premier cru  Todos  Vqprd  Francês  
Vin classé  Todos  Vqprd  Francês  
Château  Todos  Vqprd, Veqprd  Francês  
REPÚBLICA PORTUGUESA  
Denominação de origem (DO)  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Português  
Denominação de origem 
controlada (DOC)  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Português  
Indicação de proveniência 
regulamentada (IPR)  Todos  Vqprd, Veqprd, Vfqprd 
e Vlqprd  Português  
Vinho doce natural  Todos  Vlqprd  Português  
Vinho generoso  DO Porto, Madeira, 
Moscatel de Setubal, 
Carcavelos  Vlqprd  Português  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1573
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Vinho regional  Todos  VDM com IG  Português  
Canteiro  DO Madeira  Vlqprd  Português  
Colheita Seleccionada  Todos  Vqprd, VDM com IG  Português  
Crusted/Crusting  DO Porto  Vlqprd  Inglês  
Escolha  Todos  Vqprd, VDM com IG  Português  
Escuro  DO Madeira  Vlqprd  Português  
Fino  DO Porto 
DO Madeira  Vlqprd  Português  
Frasqueira  DO Madeira  Vlqprd  Português  
Garrafeira  Todos  Vqprd, VDM com IG, Vlqprd  Português  
Lágrima  DO Porto  Vlqprd  Português  
Leve  Vin Pays Estremadura 
et Ribatejano 
DO Madeira, DO Porto  VDM com IG, Vlqprd  Português  
Nobre  DO Dão  Vqprd  Português  
Reserva  Todos  Vqprd, Veqprd, Vlqprd, VDM 
com IGI  Português  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1574
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
Reserva velha (ou grande re ­
serva)  DO Madeira  Veqprd, Vlqprd  Português  
Ruby  DO Porto  Vlqprd  Inglês  
Solera  DO Madeira  Vlqprd  Português  
Super reserva  Todos  Veqprd  Português  
Superior  Todos  Vqprd, Vlqprd, VDM com IG  Português  
Tawny  DO Porto  Vlqprd  Inglês  
Vintage whether or not sup ­
plemented by Late 
Bottle (LBV) or Character  DO Porto  Vlqprd  Inglês  
REPÚBLICA CHECA  
pozdní sb ěr Todos  Vqprd  Checo  
archivní víno  Todos  Vqprd  Checo  
panenské víno  Todos  Vqprd  Checo  
REPÚBLICA DE CHIPRE  
Οίνος  Ελεγχόμενης  Ονομασίας  
Προέλευσης  Todos  Vqprd  Grego  
Τοπικός  Οίνος  Todos  VDM com IG  Grego  
Μοναστήρι  (Monastiri)  Todos  Vqprd e VDM com IG  Grego  
Κτήμα  (Ktima)  Todos  Vqprd e VDM com IG  Grego  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1575
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
REPÚBLICA DA HUNGRIA  
minőségi bor  Todos  Vqprd  Húngaro  
különleges min őségű bor Todos  Vqprd  Húngaro  
fordítás  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
máslás  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
szamorodni  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
aszú… puttonyos, completed 
by the numbers 3-6  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
aszúeszencia  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
eszencia  Tokaj  Vqprd  Húngaro  
tájbor  Todos  VDM com IG  Húngaro  
bikavér  Eger, Szekszárd  Vqprd  Húngaro  
késői szüretelés ű bor Todos  Vqprd  Húngaro  
válogatott szüretelés ű bor Todos  Vqprd  Húngaro  
muzeális bor  Todos  Vqprd  Húngaro  
Siller  Todos  VDM com IG e Vqprd  Húngaro  
REPÚBLICA ESLOVACA  
Forditáš  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  
Mášláš  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  
Samorodné  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  
výber… put ňový, completed by 
the numbers 3-6  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1576
 
Menção tradicional  Vinhos em causa  Categoria de vinhos  Língua  
výberová esencia  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  
Esencia  Tokaj  Vqprd  Eslovaco  
REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA  
Penina  Todos  Veqprd  Esloveno  
pozna trgatev  Todos  Vqprd  Esloveno  
izbor  Todos  Vqprd  Esloveno  
jagodni izbor  Todos  Vqprd  Esloveno  
suhi jagodni izbor  Todos  Vqprd  Esloveno  
ledeno vino  Todos  Vqprd  Esloveno  
arhivsko vino  Todos  Vqprd  Esloveno  
mlado vino  Todos  Vqprd  Esloveno  
Cviček Dolenjska  Vqprd  Esloveno  
Teran  Kras  Vqprd  Esloveno  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1577
 
Apêndice IV  
(Referido no artigo 10.  o ) 
MENÇÕES COMPLEMENTARES DE QUALIDADE DO CHILE  
Denominación de origen, o D.O.  
Superior  
Chateau  
Cru Bourgois  
Clos 
Classico  
Reserva o Reservas  
Reserva Especial  
Vino Generoso  
Clásico  
Grand Cru  
Gran Reserva  
Reserva Privada  
Noble  
Añejo  ▼M6 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1578
 
Apêndice V  
( r e f e r i d o n o a r t i g o 1 7 .  o ) 
PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES 
DOS PRODUTOS  
1. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originá ­
rios do Chile, sujeitos às prescrições seguidamente indicadas ou, na falta 
destas, nas condições estabelecidas na regulamentação chilena:  
(1) Mistura de mostos de uvas e de vinhos entre si, desde que não inclua 
produtos importados ou produtos produzidos com uvas de mesa  
(2) Concentração de mostos  
(3) Utilização de ácido L (+) tartárico, ácido DL málico, ácido láctico e 
ácido cítrico para corrigir a acidez  
(4) Utilização, para desacidificação, de:  
— tartarato neutro de potássio,  
— tartarato de cálcio,  
— carbonato de cálcio,  
— bicarbonato de potássio,  
— preparação homogénea de ácido tartárico e carbonato de cálcio em 
proporções equivalentes, finamente pulverizada,  
(5) Tratamentos térmicos  
(6) Adição de bitartarato de potássio para favorecer a precipitação do tár ­
taro 
(7) Electrodiálise, para a estabilização tartárica do vinho  
(8) Centrifugação e filtração e flutuação  
(9) Processos de osmose inversa destinados unicamente a aumentar o teor 
alcoólico dos mostos ou do próprio vinho  
(10) Arejamento ou adição de oxigénio  
(11) Utilização de dióxido de carbono, também denominado anidrido carbó ­
nico, árgon ou azoto para criar uma atmosfera inerte  
(12) Utilização de dióxido de enxofre, também denominado anidrido sulfu ­
roso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio  
(13) Utilização de leveduras para vinificação  
(14) Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, até ao 
limite de 40g/hL  
(15) Utilização de adjuvantes complementares para favorecer o desenvolvi ­
mento de leveduras:  
— adição de fosfato diamónico até ao limite de 0,96 g/l  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1579
 
— adição de sulfito de amónio até ao limite de 0,96 g/l  
— adição de cloridrato de tiamina ou vitamina B1 até ao limite de 
0,6 mg/l  
(16) Utilização de carvão activado em vinhos brancos corados  
(17) Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes 
para uso enológico:  
— gelatina alimentar,  
— gelatina de peixe,  
— caseína,  
— albumina de ovo e albumina láctea,  
— bentonite,  
— caulino,  
— dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,  
— tanino,  
— enzimas pectolíticas,  
— betaglucanase  
(18) Adição de dióxido de carbono até ao limite de 1,5 g/l  
(19) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio até ao limite de 
200m g/l, expresso em ácido sórbico  
(20) Utilização de ácido ascórbico ou ácido isoascórbico em dose que não 
ultrapasse o limite total de 150 mg/l  
(21) Utilização de tanino  
(22) Tratamento por adição de sulfato de cobre ao limite de 1m g/l  
(23) Utilização de polivinilpolipirrolidona até ao limite de 80 g/l  
(24) Utilização de fitato de cálcio até ao limite de 8 g/l  
(25) Utilização de ferrocianeto de potássio, desde que o produto final não 
contenha este sal e que o tratamento seja efectuado sob controlo de um 
assessor em viticultura ou de um enólogo  
(26) Adição de ácido metatartárico até ao limite de 100 mg/l  
(27) Utilização de goma arábica até ao limite de 0,3 g/l  
(28) Utilização de bactérias lácticas  
(29) Utilização de adjuvantes complementares para desenvolver bactérias lácticas  
(30) Utilização de lisozima até ao limite de 500 mg/l  
(31) Utilização de urease  
(32) Utilização de madeira, unicamente sob a forma de segundos, de aparas 
e de lascas na fermentação e maturação do vinho  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1580
 
(33) Adição de mostos de uvas, mostos de uvas concentrados e mostos de 
uvas concentrados rectificados para edulcorar o vinho  
▼M11  
2. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originá ­
rios da Comunidade, sujeitos às prescrições indicadas ou, na falta destas, nas 
condições estabelecidas na regulamentação comunitária:  
(1) Arejamento ou borbulhamento com árgon, azoto ou oxigénio  
(2) Tratamento térmico  
(3) Utilização, nos vinhos secos, de borras frescas, sãs e não diluídas que 
contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos 
secos  
(4) Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, 
desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto 
assim tratado  
(5) Utilização de leveduras de vinificação  
(6) Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras  
(7) Utilização de polivinilpolipirrolidona  
(8) Utilização de bactérias lácticas, em suspensões vínicas  
(9) Adição de uma ou mais das seguintes substâncias, para induzir o de ­
senvolvimento de leveduras:  
i) adição de:  
— fosfato diamónico ou sulfato de amónio  
— sulfito de amónio ou bissulfito de amónio  
ii) adição de cloridrato de tiamina  
(10) Utilização de dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, isoladamente 
ou misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera 
inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar  
(11) Adição de dióxido de carbono  
(12) Utilização de dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de me ­
tabissulfito de potássio (também designado por dissulfito de potássio ou 
pirossulfito de potássio)  
(13) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio  
(14) Adição de ácido L-ascórbico  
(15) Adição de ácido cítrico para estabilização do vinho, desde que o teor 
final no vinho tratado não exceda 1 g/l  
(16) Utilização de ácido tartárico para fins de acidificação, desde que a 
acidez inicial não seja aumentada em mais de 2,5 g/l, expressa em 
ácido tartárico  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1581
 
(17) Utilização, para desacidificação, de uma ou mais das seguintes subs ­
tâncias:  
— tartarato neutro de potássio  
— bicarbonato de potássio  
— carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades 
de sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(–)-málico  
— preparação homogénea de ácido tartárico e carbonato de cálcio em 
proporções equivalentes, finamente pulverizada  
— tartarato de cálcio ou ácido tartárico  
(18) Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes 
para uso enológico:  
— gelatina alimentar  
— proteínas vegetais  
— bentonite  
— cola de peixe  
— caseína e caseinato de potássio  
— ovoalbumina, lactoalbumina  
— caulino  
— enzimas pectolíticas  
— dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal  
— tanino  
— preparações enzimáticas de betaglucanase  
(19) Adição de tanino  
(20) Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por 
carvões de uso enológico, dentro de certos limites  
(21) Tratamento:  
— dos vinhos brancos e dos vinhos rosados ou rosés com ferrocianeto 
de potássio  
— dos vinhos tintos com ferrocianeto de potássio ou fitato de cálcio, 
desde que o vinho tratado conserve ferro residual  
(22) Adição de ácido metatartárico  
(23) Utilização de goma-arábica, depois de concluída a fermentação  
(24) Utilização de ácido DL-tartárico (também designado por mistura racé ­
mica do ácido tartárico) ou do seu sal neutro de potássio, para precipitar 
o excesso de cálcio  ▼M11  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1582
 
(25) Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermen ­
tação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada 
por expulsão ( disgorging ): 
— de alginato de cálcio ou  
— de alginato de potássio  
(26) Utilização de sulfato de cobre  
(27) Adição de bitartarato de potássio ou de tartarato de cálcio para favo ­
recer a precipitação do tártaro  
(28) Adição de caramelo, para reforçar a cor dos vinhos licorosos  
(29) Utilização de sulfato de cálcio, na elaboração de certos vinhos licorosos 
de qualidade produzidos em região determinada (vlqprd)  
(30) Utilização de resina de pinheiro de Alepo para obter um vinho de mesa  
retsina , unicamente na Grécia, e nas condições definidas na regulamen ­
tação comunitária em vigor  
(31) Adição de lisosima  
(32) Electrodiálise, para a estabilização tartárica do vinho  
(33) Utilização de urease, para reduzir o teor de ureia do vinho  
(34) Adição de mosto ou de mosto concentrado rectificado, para edulcorar o 
vinho, nas condições definidas na regulamentação comunitária  
(35) Concentração parcial por processos físicos, incluindo osmose inversa, 
para aumentar o teor alcoólico natural do mosto ou do vinho  
(36) Adição de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado 
rectificado, para aumentar o teor alcoólico natural das uvas, do mosto 
ou do vinho, em conformidade com a regulamentação comunitária  
(37) Adição de destilados de vinho ou de uvas passas ou de álcool neutro de 
origem vínica, na elaboração de vinhos licorosos  
(38) Adição de ácido L-ascórbico, dentro de certos limites;  
(39) Adição de dicarbonato de dimetilo (DMDC) ao vinho, para estabiliza ­
ção microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determi ­
nar 
(40) Adição de manoproteínas de levedura para garantir a estabilização pro ­
teica e tartárica dos vinhos  
(41) Utilização de pedaços de madeira de carvalho na vinificação  ▼M11  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1583
 
Apêndice VI  
MARCAS REFERIDAS NO ARTIGO 7.  o 
A. Lista das marcas referidas no n.  o 2 do artigo 7.  o 
Algarves  
Alsacia  
Asti 
Baden  
Borgoño  
Burdeos  
Carmen Margaux  
Carmen Rhin  
Cava del Reyno  
Cava Vergara  
Cavanegra  
Champagne Grandier  
Champaña Rabat  
Champagne Rabat  
Champaña Grandier  
Champaña Valdivieso  
Champenoise Grandier  
Champenoise Rabat  
Errazuriz Panquehue Corton  
Nueva Extremadura  
Jerez R. Rabat  
La Rioja  
Moselle  
Oro del Rhin  
Portofino  
Porto Franco  
Provence  
R Oporto Rabat  
Ribeiro  
Savoia Marchetti  
Toro  
Uvita de Plata Borgoña  
Viña Carmen Margaux  
Viña Manquehue Jerez  
Viña Manquehue Oporto  
Viña San Pedro Gran Vino Burdeos  ▼M8 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1584
 
B. Lista das marcas referidas no n.  o 2-a do artigo 7.  o (*) 
Champagne Monterrey  
Champagne Conde del Maule  
Champagne L'Heritage  
Champagne Subercaseaux  
Champagne Santa Emiliana  
Champagne Cima  
Champagne Santa Carolina  
Champagne Planella  
Champagne Ambassador, Rosé Ambassador  
Champagne Merlot Valdivieso  
Champagne Undurraga  
Champagne Supreme  
Champagne Santa Adela  
Champagne Tocornal  
Champagne Tarapacá  
Champagne, Champenoise Viña Mar  
Jerez Casino  
Jerez Montalbán La Fortuna  
Jerez Zalamero  
Chablis Santa Blanca  
Chablis Macaya  
Pommard Macaya  
Pommard Canepa  
Pommard Viña el Arrayan  
Oporto Casino  
Oporto Traverso  
Oporto Diamante Centenario  
Esencia  ▼M8 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1585  
(*) O volume total dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidos nas 
listas B do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de 
Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexos ao Acordo de Associação entre 
a Comunidade Europeia e a República do Chile não ultrapassará 22 000 hectolitros por 
ano.
 Apêndice VII  
MARCAS COMERCIAIS REFERIDAS NO N.  o 4 DO ARTIGO 10.  o 
PASOFINO  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1586
 
Apêndice VIII  
PROTOCOLO  
AS PARTES ACORDAM NO SEGUINTE:  
I. Em conformidade com o artigo 17.  o do presente acordo, e sem prejuízo de 
legislação interna mais restritiva, as partes acordam em autorizar a impor ­
tação de vinho que obedeça aos seguintes parâmetros:  
Teor alcoólico:  
a) Teor alcoólico volúmico adquirido não inferior a 8,5 %, nem superior a 
11,5 %, para os vinhos da Comunidade com uma indicação geográfica, 
incluindo vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, ex ­
cepto no caso de certos vinhos de qualidade com um elevado teor 
residual de açúcares sem que tenham sofrido qualquer enriquecimento, 
cujo teor alcoólico total não poderá ser inferior a 6 %;  
b) Teor alcoólico volúmico total não inferior a 11,5 % nem superior a 20 %, 
excepto no caso de certos vinhos com um elevado teor residual de 
açúcares sem que tenham sofrido qualquer enriquecimento, cujo teor 
alcoólico total poderá exceder 20 %.  
II. Em conformidade com a definição de «castas» referida na alínea m) do 
artigo 3.  o do presente acordo, as partes acordam em que, para efeitos da 
importação e comercialização de vinhos comunitários no Chile, as castas 
utilizadas na produção de tais vinhos com uma indicação geográfica inclui ­
rão todas as castas classificadas pelos Estados-Membros pertencentes à 
espécie  Vitis vinifera  ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra 
espécie do género  Vitis . As partes acordam em proibir a importação e 
comercialização de vinho obtido a partir das seguintes castas:  
— Clinton  
— Herbemont  
— Isabelle  
— Jacquez  
— Noah  
— Othello.  
III. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as partes acordam em que os 
métodos de análise reconhecidos como métodos de referência pelo Instituto 
Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e publicados por este organismo 
— ou, quando este não tenha publicado um método apropriado, um método 
de análise que seja conforme às normas recomendadas pela Organização 
Internacional de Normalização (ISO) — constituirão os métodos de referên ­
cia para a determinação da composição analítica dos vinhos no âmbito de 
acções de fiscalização.  
IV. Em conformidade com a alínea b) do artigo 31.  o do acordo, serão conside ­
radas pequenas quantidades:  
1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco 
litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quan ­
tidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não 
exceder 100 litros;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1587
 
2. a) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros por viajante, 
incluídas nas bagagens pessoais;  
b) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros enviadas de par ­
ticular a particular;  
c) As quantidades de vinho incluídas no recheio de habitações de par ­
ticulares por ocasião de mudanças;  
d) Vinhos importados para fins de experimentação científica ou técnica, 
até ao limite máximo de um hectolitro;  
e) Vinhos importados por representações diplomáticas ou consulares ou 
instituições similares, integrados na respectiva dotação com isenção 
de direitos; e  
f) Vinhos que constituam provisões de bordo de meios de transporte 
internacionais.  
A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das 
derrogações referidas no ponto 2.  
V. As partes acordam em autorizar a inserção no rótulo dos vinhos de termos 
indicativos de métodos de produção respeitadores do ambiente se a utiliza ­
ção de tais termos estiver regulamentada no país de origem.  
VI. Em conformidade com o artigo 24.  o do presente acordo, são aplicáveis as 
seguintes disposições:  
1. A prova de que foram satisfeitas as disposições do artigo 4.  o será for­
necida às autoridades competentes da parte importadora mediante a apre ­
sentação:  
a) De um certificado emitido por uma autoridade oficial ou por uma 
instituição oficialmente reconhecida pelo país de origem;  
b) Se o vinho se destinar directamente ao consumo humano, de um 
relatório de análises elaborado por um laboratório oficialmente reco ­
nhecido pelo país de origem. O relatório de análises incluirá as se ­
guintes informações:  
— teor alcoólico total,  
— teor alcoólico adquirido,  
— extracto seco total,  
— acidez total, expressa em ácido tartárico,  
— acidez volátil, expressa em ácido acético;  
— acidez cítrica,  
— acidez residual  
— dióxido de enxofre total.  
2. As partes definirão conjuntamente as modalidades específicas de aplica ­
ção destas disposições, nomeadamente os documentos a utilizar e as 
informações a comunicar.  
VII. O Chile permitirá que os vinhos originários da Comunidade e exportados 
para o Chile a granel sejam engarrafados no Chile em garrafas de volume 
superior a 1,5 litros.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1588
 
ANEXO VI  
ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E 
BEBIDAS AROMATIZADAS  
( r e f e r i d o n o a r t i g o 9 0 .  o d o A c o r d o d e A s s o c i a ç ã o )  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
As partes acordam, com base nos princípios da não discriminação e da recipro ­
cidade, em facilitar e promover o comércio de bebidas espirituosas e bebidas 
aromatizadas produzidas no Chile e na Comunidade, nas condições previstas no 
presente acordo.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
O presente acordo é aplicável às bebidas espirituosas do código 22.08 e às 
bebidas aromatizadas do código 22.05 do Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação de Mercadorias («SH»), que sejam produzidas em conformidade 
com a legislação aplicável à produção de um tipo específico de bebidas espiri ­
tuosas e de bebidas aromatizadas no território de uma parte.  
Artigo 3.  o 
Definições  
Para os efeitos do presente acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, 
entende-se por:  
a) «Originário de», quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome 
de uma das partes, que a bebida espirituosa ou a bebida aromatizada é 
integralmente elaborada no território dessa parte;  
b) «Homónima», a mesma denominação protegida, ou um termo tão semelhante 
que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou 
coisas diferentes;  
c) «Descrição», as palavras utilizadas para descrever a bebida espirituosa ou a 
bebida aromatizada na rotulagem ou nos documentos que acompanham o 
transporte da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada, nos documentos 
comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e no material 
publicitário; «descrever» tem significado análogo;  
d) «Rotulagem», as descrições e outras referências, sinais, símbolos, denomi ­
nações protegidas ou marcas comerciais que distinguem bebidas espirituosas 
e bebidas aromatizadas e constem do respectivo recipiente, incluindo o 
dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura 
do gargalo das garrafas;  
e) «Estado-Membro», um Estado-Membro da Comunidade;  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1589
 
f) «Apresentação», as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o 
sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;  
g) «Embalagem», os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer 
tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais 
recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;  
h) «Produzido», uma referência ao processo completo de elaboração das bebi ­
das espirituosas e das bebidas aromatizadas;  
i) «Identificação», quando o termo for utilizado relativamente a denominações 
protegidas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de uma 
bebida espirituosa ou bebida aromatizada;  
j) «Acordo», o presente acordo e os respectivos apêndices;  
k) «Acordo de Associação», o acordo que cria uma associação entre as partes e 
ao qual é anexado o presente acordo;  
l) «Comité de Associação», o comité referido no artigo 193.  o do Acordo de 
Associação.  
Artigo 4.  o 
Regras gerais de importação e comercialização  
1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comer ­
cialização de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas são efectuados em 
conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte 
em causa.  
2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente no 
Chile e da regulamentação vigente na Comunidade em matéria de fiscalidade ou 
de outras medidas de controlo relevantes.  
TÍTULO I  
PROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS 
ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS  
Artigo 5.  o 
Protecção de denominações  
1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente 
acordo, para assegurar a protecção recíproca exclusivamente das denominações 
referidas no artigo 6.  o utilizadas na descrição e apresentação das bebidas espiri ­
tuosas e bebidas aromatizadas referidas no artigo 3.  o originárias dos territórios 
das mesmas. Para o efeito, cada parte deve utilizar os meios jurídicos adequados 
nos termos do Acordo TRIPs da OMC para assegurar uma protecção eficaz e 
impedir a utilização de uma denominação protegida na descrição de uma bebida 
espirituosa ou bebida aromatizada não coberta pela referida indicação ou des ­
crição.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1590
 
2. As denominações referidas no artigo 6.  o são reservadas, exclusivamente, 
aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.  
▼B 
3. A protecção referida nos n.  os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das 
denominações referidas no artigo 6.  o para bebidas espirituosas e bebidas aroma ­
tizadas que não sejam originárias da área geográfica indicada, mesmo se:  
i) for indicada a verdadeira origem do produto,  
ii) a denominação em questão for utilizada numa tradução, e  
iii) a denominação for acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», 
«imitação», «método» ou outras expressões análogas.  
4. Em caso de homonímia de denominações protegidas:  
a) Se duas denominações protegidas ao abrigo do presente acordo forem homó ­
nimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja 
induzido em erro sobre a verdadeira origem da bebida espirituosa e bebida 
aromatizada;  
b) Se uma denominação protegida ao abrigo do presente acordo for homónima 
da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, 
essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida 
espirituosa ou bebida aromatizada produzida na área geográfica a que a de ­
nominação se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a 
sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que 
não leve o consumidor a pensar, erradamente, que a bebida espirituosa ou 
bebida aromatizada é originária do território da parte em causa.  
5. As partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização 
que permitam diferenciar as denominações protegidas homónimas referidas no 
n. o 4, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em 
causa e de não induzir em erro os consumidores.  
6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o 
direito de qualquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o 
seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome 
for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro. Para 
além disso, o n.  o 1 do artigo 7.  o não se aplica aos nomes que constituem marcas 
registadas na data da entrada em vigor do presente Acordo.  
7. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, 
propuser a protecção de uma denominação de uma bebida espirituosa ou bebida 
aromatizada do referido país terceiro, e essa denominação for homónima de uma 
denominação protegida da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de 
apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.  ▼M4 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1591
 
Artigo 6.  o 
Denominações protegidas  
As denominações referidas no artigo 5.  o são as seguintes:  
a) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias da 
Comunidade:  
i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,  
ii) as denominações protegidas enumeradas no apêndice I;  
b) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do 
Chile:  
i) os termos relativos ao Chile,  
ii) as denominações protegidas enumeradas no apêndice I.  
Artigo 7.  o 
Denominações protegidas e marcas comerciais  
1. É recusado o registo de uma marca de bebida espirituosa ou bebida aro ­
matizada na acepção do artigo 3.  o que seja idêntica ou similar a uma denomi ­
nação protegida nos termos do artigo 5.  o , ou que contenha uma tal denominação 
protegida.  
▼M4 
2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-A serão anuladas nos 
prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, 
relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do 
presente acordo.  
2-A. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-B serão permitidas nas 
condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no 
mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em 
vigor do presente acordo.  
▼B 
3. As marcas enumeradas no apêndice II relativamente a bebidas espirituosas e 
bebidas aromatizadas exportadas em média em quantidades inferiores a 1 000 
caixas de 9 litros durante o período de 1999-2001 serão anuladas na data da 
entrada em vigor do presente acordo.  
Artigo 8.  o 
Marcas protegidas  
▼M4 
1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de 
Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com ex ­
cepção das mencionadas nos n.  os 2 e 2-A do artigo 7.  o , que seja idêntica ou 
similar às denominações protegidas contempladas no artigo 6.  o , ou que contenha 
as referidas denominações.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1592
 
2. Em conformidade com o n.  o 1, nenhuma das partes negará o direito de 
utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 
2002, com excepção das mencionadas nos n.  os 2 e 2-A do artigo 7.  o , com base 
em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida 
no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.  
3. Os titulares de marcas, com excepção dos enumerados no n.  o 2 do artigo 7.  o , 
registadas somente numa das partes, poderão solicitar, nos dois anos seguintes à 
entrada em vigor do presente acordo, o registo das referidas marcas na outra 
parte. Nesse caso, essa parte não recusará o pedido com base em que essa marca 
é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que 
contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.  
4. Não se poderão invocar contra o uso das denominações protegidas utiliza ­
das para descrever ou apresentar as bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas 
que têm direito de utilizar essas denominações protegidas, marcas idênticas ou 
similares às denominações protegidas a que se refere o artigo 7.  o , ou que conte ­
nham denominações protegidas em virtude do mesmo artigo.  
Artigo 9.  o 
Bebidas espirituosas originárias  
As partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em 
que bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias de uma parte sejam 
exportadas e comercializadas fora do território respectivo, as denominações pro ­
tegidas referidas no artigo 6.  o não sejam utilizadas para descrever e apresentar 
produtos originários da outra parte.  
Artigo 10.  o 
Extensão da protecção  
Na medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da 
protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e 
colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, 
comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.  
Artigo 11.  o 
Denominações não protegidas no seu país de origem  
Nenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma deno ­
minação da outra parte que não seja protegida no seu país de origem.  
Artigo 12.  o 
Medidas de execução  
1. Se o órgão competente adequado, desi gnado em conformidade com o artigo 14.  o , 
tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou 
bebida aromatizada, nomeadamente na rotu lagem, nos documentos oficiais ou comer ­
ciais ou na publicidade, viola o presente ac ordo, as partes devem aplicar as medidas  ▼M4 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1593
 
administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de 
combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abu ­
siva da denominação protegida nos termos do artigo 6.  o 
2. As medidas e acções referidas no n.  o 1 são tomadas e movidas nomeada ­
mente nos seguintes casos:  
a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade 
ou do Chile na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que 
possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida 
espirituosa ou bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;  
b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos 
documentos oficiais ou comerciais de bebidas espirituosas ou bebidas aroma ­
tizadas cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, 
marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou 
indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniên ­
cia, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou 
bebida aromatizada;  
c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir 
em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou bebida aromatizada.  
3. Os n.  os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no 
artigo 14.  o possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso 
aos tribunais.  
TÍTULO II  
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS  
Artigo 13.  o 
Medidas sanitárias e fitossanitárias  
1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de 
aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida 
ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam 
compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo 
às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e 
Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao 
Bem-Estar Animal estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por 
informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no 
artigo 19.  o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam 
dar lugar, relativamente às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas comer ­
cializadas nessa parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial as 
destinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o 
objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1594
 
TÍTULO III  
ASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLO  
Artigo 14.  o 
Autoridades competentes em matéria de aplicação  
1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acor ­
do. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do 
trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.  
2. As partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e 
autoridades referidos no n.  o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do 
presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e 
directa.  
3. Os órgãos e autoridades referidos no n.  o 1 devem procurar melhorar a 
assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate 
a práticas fraudulentas, em conformidade com a legislação respectiva das partes.  
Artigo 15.  o 
Actividades de aplicação  
1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.  o tiver 
motivos para suspeitar de que:  
a) Uma bebida espirituosa o bebida aromatizada que tenha sido ou que seja 
comercializada entre as partes não está em conformidade com o presente 
acordo ou com as disposições previstas na legislação e regulamentação das 
partes; e  
b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela 
podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,  
deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da 
outra parte.  
2. A informação a fornecer nos termos do n.  o 1 deve ser acompanhada de 
documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às 
medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser 
tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes 
elementos relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:  
a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor da 
bebida espirituosa ou bebida aromatizada;  
b) A composição e as características organolépticas da bebida espirituosa ou 
bebida aromatizada;  
c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa ou bebida aromatizada; e  
d) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comerciali ­
zação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1595
 
TÍTULO IV  
GESTÃO DO ACORDO  
Artigo 16.  o 
Tarefas das partes  
1. As partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Co ­
missão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 17.  o , no referente a 
todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.  
2. Incumbe, nomeadamente, às partes:  
a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações 
da legislação e regulamentação das partes;  
b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.  o 6 do artigo 5.  o ; 
c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regula ­
mentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à 
política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no 
sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas; e  
d) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das 
decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mu ­
tuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.  
Artigo 17.  o 
Comissão Mista  
1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. 
A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com 
os requisitos de execução do acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, 
em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.  
2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e 
examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.  
▼M4 
3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contri ­
buam para a satisfação dos objectivos do presente acordo. Os seus trabalhos 
serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités 
especiais.  
▼B 
4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de 
forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.  
5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo 
no sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1596
 
TÍTULO V  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 18.  o 
Trânsito — pequenas quantidades  
Os títulos I e II não são aplicáveis às bebidas espirituosas e bebidas aromatiza ­
das: 
a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; ou  
b) que sejam originários do território de uma das partes e remetidas em pequenas 
quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos 
previstos no apêndice III (Protocolo).  
Artigo 19.  o 
Consultas  
1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação 
decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. 
A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de 
consultas num prazo determinado.  
2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações 
necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.  
3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou 
reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas 
medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde 
que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de 
tais medidas.  
4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.  os 1 e 3, as Partes não 
chegarem a um acordo:  
a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.  o 3 pode 
tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do 
presente acordo;  
b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios 
previsto no artigo 20.  o 
Artigo 20.  o 
Resolução de litígios  
1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo 
será submetido ao mecanismo de resolução de litígios referido na parte IV do 
Acordo de Associação.  
2. Em derrogação do artigo 184.  o do Acordo de Associação, nos casos em que 
as partes tenham realizado consultas em conformidade com o artigo 19.  o , a parte 
queixosa poderá proceder directamente ao pedido da constituição de um painel de 
arbitragem.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1597
 
Artigo 21.  o 
Comercialização das existências  
1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas que, à data da entrada em 
vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em 
conformidade com a legislação e regulamentação interna da parte respectiva 
embora de forma proibida pelo presente acordo podem ser comercializadas no 
respeito pelas seguintes condições:  
Os produtos descritos e rotulados com denominações protegidas pelo presente 
acordo podem continuar a ser comercializados:  
a) Por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,  
b) Por retalhistas, até ao esgotamento das existências.  
2. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas produzidas, descritas e 
apresentadas em conformidade com o presente acordo cuja descrição ou apre ­
sentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração 
do acordo podem ser comercializadas até ao esgotamento das existências, salvo 
decisão em contrário das partes.  
Artigo 22.  o 
Apêndices  
Os apêndices do presente acordo são parte integrante do mesmo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1598
 
Apêndice I  
(referido no artigo 6.  o ) 
DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E 
BEBIDAS AROMATIZADAS  
A. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da 
Comunidade  
1. Rum  
Rhum de la Martinique/Rhum de la Martinique traditionnel  
Rhum de la Guadeloupe/Rhum de la Guadeloupe traditionnel  
Rhum de la Réunion/Rhum de la Réunion traditionnel  
Rhum de la Guyane/Rhum de la Guyane traditionnel  
Ron de Málaga  
Ron de Granada  
Rum da Madeira  
2. a)  Whisky  
Scotch Whisky  
Irish Whisky  
Whisky español  
(Estas denominações podem ser completadas pelas menções «malt» 
ou «grain»)  
2. b)  Whiskey  
Irish Whiskey  
Uisce Beatha Eireannach/Irish Whiskey  
(Estas denominações podem ser completadas pela menção «Pot Still»)  
3. Grain spirit  
Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise  
Korn  
Kornbrand  
4. Aguardente de vinho  
Eau-de-vie de Cognac  
Eau-de-vie des Charentes  
Cognac  
(Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes men ­
ções:  
— Fine  
— Grande Fine Champagne  
— Grande Champagne  
— Petite Champagne  
— Petite Fine Champagne  
— Fine Champagne  
— Borderies  
— Fins Bois  
— Bons Bois)  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1599
 
Fine Bordeaux  
Armagnac  
Bas Armagnac  
Haut Armagnac  
Ténarèse  
Eau-de-vie de vin de la Marne  
Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine  
Eau-de-vie de vin de Bourgogne  
Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est  
Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté  
Eau-de-vie de vin originaire du Bugey  
Eau-de-vie de vin de Savoie  
Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire  
Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône  
Eau-de-vie de vin originaire de Provence  
Eau-de-vie de Faugères/Faugères  
Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc  
Aguardente do Minho  
Aguardente do Douro  
Aguardente da Beira Interior  
Aguardente da Bairrada  
Aguardente do Oeste  
Aguardente do Ribatejo  
Aguardente do Alentejo  
Aguardente do Algarve  
Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes  
Aguardente da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho  
Lourinhã  
5. Brandy  
Brandy de Jerez  
Brandy del Penedés  
Brandy italiano  
Brandy Αττικής  /Brandy of Attica  
Brandy Πελλοπονήσου  / Brandy of the Peloponnese  
Brandy Κεντρικής  Ελλάδας  / Brandy of Central Greece  
Deutscher Weinbrand  
Wachauer Weinbrand  
Weinbrand Dürnstein  
Karpatské brandy špeciál  
6. Aguardente de bagaço de uvas  
Eau-de-vie de marc de Champagne ou  
Marc de Champagne  
Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine  
Eau-de-vie de marc de Bourgogne  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1600
 
Eau-de-vie de marc originaire du Centre Est  
Eau-de-vie de marc originaire de Franche Comté  
Eau-de-vie de marc originaire de Bugey  
Eau-de-vie de marc originaire de Savoie  
Marc de Bourgogne  
Marc de Savoie  
Marc d'Auvergne  
Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire  
Eau-de-vie de marc des Côtes-du-Rhône  
Eau-de-vie de marc originaire de Provence  
Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc  
Marc d'Alsace Gewürztraminer  
Marc de Lorraine  
Bagaceira do Minho  
Bagaceira do Douro  
Bagaceira da Beira Interior  
Bagaceira da Bairrada  
Bagaceira do Oeste  
Bagaceira do Ribatejo  
Bagaceira do Alentejo  
Bagaceira do Algarve  
Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes  
Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho  
Orujo gallego  
Grappa  
Grappa di Barolo  
Grappa piemontese / Grappa del Piemonte  
Grappa lombarda / Grappa di Lombardia  
Grappa trentina / Grappa del Trentino  
Grappa friulana / Grappa del Friuli  
Grappa veneta / Grappa del Veneto  
Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige  
Τσικουδιά  Κρήτης  / Tsikoudia of Crete  
Τσίπουρο  Μακεδονίας  / Tsipouro of Macedonia  
Τσίπουρο  Θεσσαλίας  / Tsipouro of Thessaly  
Τσίπουρο  Τυρνάβου  / Tsipouro of Tyrnavos  
Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise  
Ζιβανία /Zivania  
Pálinka  
7. Aguardente de frutos  
Schwarzwälder Kirschwasser  
Schwarzwälder Himbeergeist  
Schwarzwälder Mirabellenwasser  
Schwarzwälder Williamsbirne  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1601
 
Schwarzwälder Zwetschgenwasser  
Fränkisches Zwetschgenwasser  
Fränkisches Kirschwasser  
Fränkischer Obstler  
Mirabelle de Lorraine  
Kirsch d'Alsace  
Quetsch d'Alsace  
Framboise d'Alsace  
Mirabelle d'Alsace  
Kirsch de Fougerolles  
Südtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige  
Südtiroler Aprikot/Südtiroler  
Marille/Aprikot dell'Alto Adige/Marille dell'Alto Adige  
Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige  
Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige  
Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige  
Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige  
Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige  
Williams friulano / Williams del Friuli  
Sliwovitz del Veneto  
Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia  
Sliwovitz del Trentino-Alto Adige  
Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino  
Williams trentino / Williams del Trentino  
Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino  
Aprikot trentino / Aprikot del Trentino  
Medronheira do Algarve  
Medronheira do Buçaco  
Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano  
Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino  
Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto  
Aguardente de pêra da Lousã  
Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise  
Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise  
Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise  
Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise  
Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise  
Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise  
Wachauer Marillenbrand  
Bošácka Slivovica  
Szatmári Szilvapálinka  
Kecskeméti Barackpálinka  
Békési Szilvapálinka  
Szabolcsi Almapálinka  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1602
 
Slivovice  
Pálinka  
8. Aguardente de sidra e aguardente de perada  
Calvados  
Calvados du Pays d'Auge  
Eau-de-vie de cidre de Bretagne  
Eau-de-vie de poiré de Bretagne  
Eau-de-vie de cidre de Normandie  
Eau-de-vie de poiré de Normandie  
Eau-de-vie de cidre du Maine  
Aguardiente de sidra de Asturias  
Eau-de-vie de poiré du Maine  
9. Aguardente de genciana  
Bayerischer Gebirgsenzian  
Südtiroler Enzian/Genzians dell'Alto Adige  
Genziana trentina o del Trentino  
10. Bebidas espirituosas de frutos  
Pacharán  
Pacharán navarro  
11. Bebidas espirituosas zimbradas  
Ostfriesischer Korngenever  
Genièvre Flandres Artois  
Hasseltse jenever  
Balegemse jenever  
Péket de Wallonie  
Steinhäger  
Plymouth Gin  
Gin de Mahón  
Vilniaus Džinas  
Spišská Borovi čka 
Slovenská Borovi čka Juniperus  
Slovenská Borovi čka 
Inovecká Borovi čka 
Liptovská Borovi čka 
12. Bebidas espirituosas com alcaravia  
Dansk Akvavit/Dansk Aquavit  
Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit  
13. Bebidas espirituosas anisadas  
Anís español  
Évora anisada  
Cazalla  
Chinchón  
Ojén ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1603
 
Rute  
Oύζο/Ouzo  
14. Licores  
Berliner Kümmel  
Hamburger Kümmel  
Münchener Kümmel  
Chiemseer Klosterlikör  
Bayerischer Kräuterlikör  
Cassis de Dijon  
Cassis de Beaufort  
Irish Cream  
Palo de Mallorca  
Ginjinha portuguesa  
Licor de Singeverga  
Benediktbeurer Klosterlikör  
Ettaler Klosterlikör  
Ratafia de Champagne  
Ratafia catalana  
Anis português  
Finnish berry/Finnish fruit liqueur  
Grossglockner Alpenbitter  
Mariazeller Magenlikör  
Mariazeller Jagasaftl  
Puchheimer Bitter  
Puchheimer Schlossgeist  
Steinfelder Magenbitter  
Wachauer Marillenlikör  
Jägertee/Jagertee/Jagatee  
Allažu Kimelis  
Čepkelių 
Demänovka Bylinný Likér  
Polish Cherry  
Karlovarská Ho řká 
15. Bebidas espirituosas  
Pommeau de Bretagne  
Pommeau du Maine  
Pommeau de Normandie  
Svensk Punsch/Swedish Punch  
Slivovice  
16. Vodka  
Svensk Vodka/Vodka sueco  
Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka finlandés  
Polska Wódka/Vodka polaco  
Laugarício Vodka  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1604
 
Originali Lietuviška degtiné  
Wódka zio łowa z Niziny Pó łnocnopodlaskiej aromatyzowana ekstrak ­
tem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia 
do Norte aromatizada com um extracto de «erva de bisonte»  
Latvijas Dzidrais  
Rīgas Degv īns 
LB Degv īns 
LB Vodka  
17. Bebidas espirituosas amargas  
Rīgas melnais Balz āms/Riga Black Balsam  
Demänovka bylinná horká  ▼M1 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1605
 
Apêndice II  
MARCAS REFERIDAS NO ARTIGO 7.  o 
A. Lista das marcas referidas no n.  o 2 do artigo 7.  o 
Cognac Juanico  
Coña Col  
Gran Coñac  
Grappa San Remo  
B. Lista das marcas referidas no n.  o 2-a do artigo 7.  o (*) 
Coñac Mabille  
Coñac Basin – Pasquier  
Coñac Casino, Camar  
Coñac Mendoza  
Coñac Cepa de Oro Traverso  
Coñac Black Mont  
Coñac Lomas de Bellavista  
Gran Coñac Rucalban  
Coñac Jormus  
Coñac el Lagar de los Lagos  
Coñac Tres Pinos  
Coñac Riobar  
Coñac Mirador  
Coñac Tres Aguilas, Fray Francisco  
Coñac Subercaseaux, 96, Blanc 96  
Coñac el Gaitero  
Coñac 103, Tres Palos Cruzados  
Coñac Quinta Normal  
Coñac Mónaco  
Coñac Ponce de León  
Coñac Adasme  
Coñac Monte Grande  
Coñac Casa Dieguez, Saint Pierre du Roi  
Coñac D' Cuza  
Coñac Trianero  
Calvados Quinta Normal  
Armagnac Quinta Normal  
Grapa Mabille  
Grapa Casino  
Grapa Ivren  
Grapa Lomas de Bellavista  
Grapa Rucalban  ▼M7 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1606  
(*) O volume total dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidos nas 
listas B do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de 
Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexos ao Acordo de Associação entre 
a Comunidade Europeia e a República do Chile não ultrapassará 22 000 hectolitros por 
ano.
 Grapa Valle del Sur  
Grapa Tres Pinos  
Grapa Riobar  
Grapa el Gaitero  
Grapa Sol Andino, Uvita  
Grapa Monte Grande  ▼M7 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1607
 
Apêndice III  
PROTOCOLO  
Em conformidade com a alínea b) do artigo 18.  o do presente acordo, serão 
consideradas pequenas quantidades:  
1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas em recipientes rotulados de 
capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de 
fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou 
não por várias remessas, não exceder 100 litros.  
2. a) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não supe ­
riores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;  
b) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não supe ­
riores a 30 litros enviadas de particular a particular;  
c) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas incluídas no 
recheio de habitações de particulares por ocasião de mudanças;  
d) As importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao 
limite máximo de um hectolitro;  
e) As importadas por representações diplomáticas ou consulares ou institui ­
ções similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;  
f) As que constituam provisões de bordo de meios de transporte 
internacionais.  
A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das 
derrogações referidas no ponto 2.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1608
 
ANEXO VII  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE 
SERVIÇOS  
( r e f e r i d a n o a r t i g o 9 9 .  o d o A c o r d o d e A s s o c i a ç ã o )  
▼M13  
PARTE A  
LISTA DA COMUNIDADE  
Nota introdutória  
1. Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos 
territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades 
Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente 
aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e países terceiros, por outro. Estes compromissos não afetam os 
direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitá ­
rio. 
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
ES Espanha  
EE Estónia  
FR França  
FI Finlândia  
EL Grécia  
HR Croácia  
HU Hungria  
IT Itália  
IE Irlanda  
LU Luxemburgo  
LT Lituânia  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PT Portugal  
PL Polónia  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1609
 
3. Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados 
por determinados Estados-Membros.  
Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por 
outra pessoa coletiva.  
Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem perso ­
nalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma de ­
pendência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das 
infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes 
últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico 
com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar 
diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comer ­
ciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1610
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1611
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SETORES IN ­
CLUÍDOS NESTA LISTA  
(3) Em todos os Estados-Membros (  1 ), os serviços considerados 
serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, po ­
dem ser objeto de monopólio público ou de concessão de 
direitos exclusivos a operadores privados (  2 ). (3) (a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) 
constituídas em conformidade com a legislação de um 
Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administra ­
ção central ou estabelecimento principal no território da Co ­
munidade não é extensivo a sucursais ou agências estabele ­
cidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. To ­
davia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse 
tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas 
noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chi ­
lena no que respeita às suas atividades no território do pri ­
meiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expres ­
samente proibida pelo direito comunitário.  
(b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais 
(de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com 
a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente 
a sua sede social ou administração central do território da 
Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu 
vínculo efetivo e contínuo com a economia de um 
Estado-Membro.  
Constituição de entidades jurídicas 
(3) RO: O administrador único ou o presidente do conselho de 
administração, assim como metade do número total de adminis ­
tradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionali ­
dade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato 
de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos audi ­
tores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser ci ­
dadãos romenos.  
_____________  
( 1 ) No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública. 
( 2 ) Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria cient ífica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, 
serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de 
concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de servi ço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível 
descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1612
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades 
por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fun ­
dadores. Os membros fundadores devem residir no território do 
EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica 
estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser 
membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (  1 ). A 
constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por 
condições análogas às mencionadas.  
Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
(3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído 
uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas 
atividades comerciais por intermédio de uma sucursal esta ­
belecida na Suécia, com administração independente e con ­
tabilidade separada. 
SE: Os projetos de construção com duração inferior a um 
ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabeleci ­
mento de uma sucursal ou de designação de um represen ­
tante residente. 
PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.  Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
(3) SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da admi ­
nistração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). 
SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço 
Económico Europeu) (  1 ). 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Sué ­
cia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem 
designar e registar junto da administração local um represen ­
tante residente responsável por essas atividades. 
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras 
está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão 
jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um 
ano. 
_____________  
( 1 ) Podem ser concedidas derrogações a esta caso se prove que a residência não é necessária.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1613
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Entidades jurídicas: 
(3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangei ­
ros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma 
de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades 
anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabeleci ­
mento de sucursais carece de autorização. Não consolidado 
para os escritórios de representação. Os escritórios de repre ­
sentação não podem exercer atividades económicas. Nas 
empresas em que a participação pública (estatal ou munici ­
pal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a 
transferência das ações para terceiros está condicionada a 
autorização. 
FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegu ­
rem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou 
empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo 
volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos fin ­
landeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de 
euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades fin ­
landesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem 
em causa interesses nacionais importantes.  FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Euro ­
peu que pretendam exercer atividades comerciais como empre ­
sários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas 
em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma 
autorização para atividade comercial. As organizações ou fun ­
dações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Euro ­
peu que pretendam exercer atividades empresariais ou comer ­
ciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma 
autorização para atividade comercial. 
FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de admi ­
nistração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico 
Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, 
prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria. 
SK: As pessoas singulares estrangeiras que pretendam registar o 
seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habili ­
tada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um 
pedido de autorização de residência na República Eslovaca.  
FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma 
sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes 
na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço 
Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibili ­
dade de derrogações nesta matéria.  
HU: A presença comercial deve assumir a forma de socie ­
dades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, 
sucursais ou escritórios de representação. 
PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de presta ­
ção de serviços deve assumir a forma de sociedades em 
comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada 
e sociedades anónimas por ações
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1614
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Aquisição de bens imóveis: 
DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que 
respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas sin ­
gulares e coletivas estrangeiras. 
EL: Em conformidade com a Lei n.  o 1892/89, os cidadãos de ­
vem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem 
terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas reve ­
lam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. 
CY: Não consolidado. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade 
pública 
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por 
pessoas singulares ou coletivas. 
MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imó ­
veis. Aquisição de bens imóveis: 
AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por 
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a au ­
torização das autoridades regionais competentes (Länder) que deter ­
minarão se serão ou não afetados importantes interesses económi ­
cos, sociais ou culturais. 
BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo atra ­
vés de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As 
pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros 
não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. 
As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com 
residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade 
de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis 
mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de 
autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado inves ­
timentos na Bulgária.  
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por 
pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por 
um período não superior a 99 anos. 
PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade 
pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo 
de privatização (no que respeita ao modo 3).  Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, 
as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a partici ­
pação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou blo ­
quear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens 
imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conse ­
lho de Ministros mediante autorização.  
RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade 
romena nem o seu local de residência na Roménia, assim 
como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade 
romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos 
de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno me ­
diante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4). 
HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imó ­
veis por prestadores de serviços não estabelecidos nem cons ­
tituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis 
necessários para a prestação de serviços por empresas estabele ­
cidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aqui ­
sição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços 
por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não 
consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por 
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.  IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por 
cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda 
está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão 
Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distin ­
tos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que 
seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Mi ­
nistério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica 
aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
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 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia 
com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens 
imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*) 
estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só 
podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indis ­
pensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se 
tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa 
de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maio ­
ria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou dire ­
tamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está 
subordinada a uma autorização especial. 
SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 
e 4. CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir 
bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas 
ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por 
entidades estrangeiras carece de autorização. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis 
por pessoas singulares estrangeiras. 
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por 
pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um 
período não superior a 99 anos. 
PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por es ­
trangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização. 
SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras 
podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas 
coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aqui ­
sição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no 
que respeita aos modos 3 e 4). 
IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. 
FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à pro ­
priedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas 
singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem 
como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das 
autoridades competentes de Alanda. 
FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabele ­
cimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares 
que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de 
quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades 
competentes de Alanda.  
_____________  
(*) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é consid erada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Investimentos: 
FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 
33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa 
francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas 
cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação: 
— transcorrido um mês da notificação prévia, a autorização é 
tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos 
Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o 
seu direito de adiar o investimento. 
FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente 
privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital 
em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo 
francês. 
ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações 
ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse eco ­
nómico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou 
por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta 
ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados 
à autorização prévia do governo espanhol.  Investimentos: 
BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Minis ­
tério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos. 
As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a partici ­
pação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou 
bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras 
sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter auto ­
rização para: 
(i) a distribuição de armas, de munições ou de equipamento 
militar; 
(ii) o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como 
a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros; 
(iii) a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos na ­
turais das águas territoriais, da plataforma continental ou da 
zona económica exclusiva do país; 
(iv) a aquisição de uma participação que assegure a maioria neces ­
sária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa so ­
ciedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alí ­
neas i), ii) e iii) supra.  
PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente 
privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do 
capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo 
português.  No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou segurado ­
ras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da 
autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as 
obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.
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 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em 
favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, 
os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recen ­
temente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aqui ­
sição de participações importantes no capital de sociedades que 
operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomu ­
nicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Mi ­
nistério das Finanças. 
FR: O exercício de certas (  1 ) atividades comerciais, industriais 
ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o 
diretor executivo não for titular de uma autorização permanente 
de residência.  CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de 
capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento 
e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através 
da importação de divisas. 
Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as parti ­
cipações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante 
ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de 
forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residen ­
tes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades 
estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial 
deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a 
nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do 
projeto, para financiar o capital circulante necessário. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade 
pública 
LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela 
Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.  
MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou 
coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos 
em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente deti ­
das por residentes, tal como indicado a seguir: sociedades privadas 
–500 MTL (com um mínimo de 20 % de capital realizado); socie ­
dades anónimas – 20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital 
realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser 
paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade 
com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não 
residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finan ­
ças para a aquisição de instalações.  
_____________  
( 1 ) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais , construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CY: É necessária a autorização do Banco Central no que res ­
peita à participação de não-residentes numa sociedade ou numa 
sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira 
em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromis ­
sos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem 
se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no 
teste das necessidades económicas, a que são geralmente apli ­
cados os seguintes critérios: 
(a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre 
(b) Promoção da orientação da economia para a exportação, 
nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou 
novos 
(c) Transferência de tecnologia moderna, de  know-how  e de 
novas técnicas de gestão 
(d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade 
dos produtos e serviços existentes 
(e) Impacto complementar em unidades ou atividades existentes 
(f) Viabilidade dos projetos propostos 
(g) Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, 
melhoria qualitativa e formação de pessoal local  
Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a 
maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessida ­
des económicas, pode ser autorizada uma participação estran ­
geira superior a 49 %. 
No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros 
no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A 
participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada 
até ao limite de 40 %.
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 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
As sociedades devem ser registadas em conformidade com o 
direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o 
estabelecimento principal ou a representação de sociedades es ­
trangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a 
forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a 
autorização prévia do Banco Central em conformidade com a 
legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende 
da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no 
que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, 
bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos 
acima estipulados. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade 
pública  
MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula 
a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de 
uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 
233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de 
obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. 
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma 
sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: 
estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de 
ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da 
sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos 
um dos seguintes ramos: 
gestão de portos e de aeroportos; 
transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens 
imóveis; 
abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras 
licenças; 
o comércio por grosso de bens de consumo importados;
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
a prestação de serviços de consultoria jurídica 
estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro 
nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pú ­
blica e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários 
como capital inicial; 
a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar 
propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou 
a decisão de adquirir tal propriedade. 
SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma auto ­
rização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos 
do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses com ­
promissos. 
Não há limites ao estabelecimento de novas empresas (lista 
verde de investimentos).  
Subvenções 
A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos 
Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas 
no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do 
mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para in ­
vestigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais 
estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comuni ­
tária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor 
público não constitui uma infração a este compromisso. 
Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os 
seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a pres ­
tar fora do seu território. 
Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu 
benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Regime cambial (  1 ), ( 2 ), ( 3 ), ( 4 ): 
(1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o 
estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional 
da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a emprés ­
timos estatais ou garantidos pelo Estado (  5 ). Regime cambial (  6 ) 
(4) CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não 
autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fon ­
tes locais.  
(1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limita ­
ções à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes 
para fins privados. 
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma au ­
torização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros 
disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos 
diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imó ­
veis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no 
estrangeiro.  
_____________  
( 1 ) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte: 
a) Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; 
b) Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, p ara o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no 
estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. 
( 2 ) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estra ngeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras 
limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas  estrangeiras: 
— transferência de divisas estrangeiras para fora do país; 
— introdução da divisa polaca no país; 
— transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; 
— concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; 
— fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de  propriedade, serviços ou trabalho; 
— abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; 
— aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; 
— subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. 
( 3 ) SK: Informações dadas por razões de transparência. 
( 4 ) BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes: 
(i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisi ção de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; (iii) os empregados 
estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferência s de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências 
unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados no território da República da Bulgária devem ser efetuado s em BGL. 
( 5 ) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investim entos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação 
de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, mont antes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca. 
( 6 ) PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pa ­
cíficos 
(1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços 
relacionados com a exploração, a extração e o processamento de 
materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais 
estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e 
reparação de equipamento e de sistemas das instalações de pro ­
dução de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos 
resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, 
bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da 
energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de con ­
sultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).  
Privatização (  1 ) 
(3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em 
processos de privatização através da emissão de obrigações 
destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos 
serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privati ­
zação no âmbito do programa anual de privatizações. 
RO: Não consolidado  Privatização 
(3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em proces ­
sos de privatização através de cupões de investimento ou de 
outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exi ­
gida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país. 
RO: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, pelos cidadãos rom enos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas singulares 
ou coletivas estrangeiras. 
RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades devem ser alienados. 
RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais.  As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. 
No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o d ireito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicá ­
veis à entrada e à estada temporária (  1 ) num 
Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o 
teste relativo às necessidades económicas (  2 ), das seguintes 
categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação 
de serviços: 
(i) a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida 
dentro de uma empresa (  3 ), de pessoas singulares das 
seguintes categorias, desde que o prestador de serviços 
esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em 
causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (ex ­
cetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante 
o ano imediatamente anterior a essa transferência  (4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis 
às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente 
ao acesso ao mercado. 
As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de 
diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O 
reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de 
serviços profissionais regulamentados por nacionais de países 
não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, 
salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de 
exercer uma atividade profissional regulamentada num 
Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro 
Estado-Membro.  
BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da 
mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número 
médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pes ­
soa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados 
for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores trans ­
feridos dentro da empresa poderá, mediante autorização, 
superar 10 %)  
(a) Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principal ­
mente responsáveis pela gestão do estabelecimento, su ­
jeitos à supervisão direta do conselho de administração 
ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que 
assegurem designadamente:  Requisitos de residência 
AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser 
residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito 
de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o 
direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.  
_____________  
( 1 ) A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no q ue respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas 
categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seg uintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo 
o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros 
superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos 
de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias. 
( 2 ) São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entr ada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de 
permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho. 
( 3 ) Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção d e organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido 
temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a 
transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efe tivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o 
Tratado CE.
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Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— a direção do estabelecimento ou de um dos seus 
departamentos ou divisões; 
— a supervisão e o controlo do trabalho dos outros 
membros do pessoal que exerçam funções de super ­
visão, técnicas ou de gestão; 
— contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, 
despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em 
virtude dos poderes que lhes foram conferidos; 
— BG: e que não executem diretamente tarefas relacio ­
nadas com a efetiva prestação de serviços do estabe ­
lecimento;  MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a 
Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autoriza ­
ções de residência. 
HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em 
matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de per ­
manência.  
RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção 
são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no 
âmbito de uma organização, têm por função gerir essa orga ­
nização ou um dos seus departamentos ou divisões.  
(b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e 
que possuam conhecimentos excecionais essenciais no 
que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de 
investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao 
avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só 
os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas 
também se a pessoa é altamente qualificada para um 
tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige 
conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição 
numa profissão certificada;  
RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são 
as pessoas que possuem diplomas universitários especializa ­
dos nas funções que exercem.  
(ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguin ­
tes categorias:
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1625
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(a) Pessoas não residentes no território de um 
Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados 
CE, que sejam representantes de um prestador de 
serviços e que solicitem a entrada temporária tendo 
em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de 
serviços para esse prestador de serviços, desde que 
esses representantes não tenham de efetuar a venda 
direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao pú ­
blico em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou 
receber a remuneração em seu nome de fonte estabe ­
lecida no Estado-Membro em causa).  
(b) Quadros superiores, tal como definido em a), respon ­
sáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da 
presença comercial de uma empresa de prestação de 
serviços do Chile desde que: 
— os representantes não assegurem diretamente a 
venda ou a prestação de serviços (além disso, 
para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração 
em seu nome de fonte estabelecida no 
Estado-Membro em causa); e 
— a empresa de prestação de serviços em causa te ­
nha a sua sede principal no território do Chile e 
não tenha nesse Estado-Membro nenhum repre ­
sentante, escritório, sucursal, nem filial.  
FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o 
diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou 
artesanal (  1 ) precisa de uma autorização específica. 
IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesa ­
nais está subordinado a uma autorização de residência e a 
uma autorização específica para o exercício dessas 
atividades.  
_____________  
( 1 ) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais , construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1626
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(iii) Não consolidado, exceto no que se refere a medidas que 
afetem a entrada ou estada temporária num 
Estado-Membro da seguinte categoria de pessoas singu ­
lares, não sendo exigido um teste de necessidade eco ­
nómica, exceto quando indicado para um subsetor espe ­
cífico. O acesso está subordinado às seguintes condi ­
ções (  1 ): 
— As pessoas singulares devem assegurar a prestação 
de serviços numa base temporária na qualidade de 
assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha 
presença comercial em nenhum Estado-Membro da 
Comunidade Europeia. 
— A pessoa coletiva deve ter celebrado um contrato de 
serviços, por um período não superior a 3 meses, 
com um consumidor final no Estado-Membro em 
causa, no âmbito de concurso público ou outro 
tipo de procedimento que assegure que o contrato 
foi celebrado de boa-fé (por exemplo, publicidade 
sobre a celebração do contrato) se este requisito 
vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em con ­
formidade com as disposições administrativas, regu ­
lamentares ou administrativas da Comunidade ou 
dos seus Estados-Membros. 
— A pessoa singular que solicita o acesso deve asse ­
gurar a prestação dos serviços em causa na quali ­
dade de assalariado de uma pessoa coletiva que te ­
nha assegurado a prestação desses serviços pelo me ­
nos desde o ano imediatamente transato (dois anos 
no caso da EL). 
— A entrada e estada temporária no Estado-Membro 
em causa não deve exceder três meses, por períodos 
de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no 
caso de NL) ou pela duração do contrato, se este 
período for mais curto.  
_____________  
( 1 ) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrati vas da Comunidade e do Estado Membro onde é executado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1627
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— A pessoa singular deve possuir as habilitações acadé ­
micas necessárias e a experiência profissional especi ­
ficada para o setor ou atividade em causa no 
Estado-Membro onde é assegurada a prestação do 
serviço. 
— O compromisso refere-se exclusivamente à atividade 
de serviços objeto do contrato e não confere o direito 
de exercer essa profissão no Estado-Membro em cau ­
sa. 
— O número de pessoas abrangidas pelo contrato de 
serviços não deve ser superior ao necessário para a 
execução do contrato, tal como previsto nas disposi ­
ções legislativas, regulamentares e administrativas da 
Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado o 
serviço em causa. 
— O contrato de serviços deve ter sido celebrado para 
uma das atividades mencionadas adiante e está subor ­
dinado às condições adicionais mencionadas no sub ­
setor pelo Estado-Membro em causa: 
— Serviços jurídicos 
— Serviços de contabilidade 
— Serviços de auditoria 
— Serviços de consultoria fiscal 
— Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e ar ­
quitetura paisagística 
— Serviços de engenharia, serviços de engenharia inte ­
grada 
— Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras 
— Serviços de veterinária
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1628
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e 
pessoal paramédico 
— Serviços informáticos e afins 
— Serviços de investigação e desenvolvimento 
— Publicidade 
— Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de 
opinião 
— Serviços de consultoria de gestão 
— Serviços relacionados com a consultoria de gestão 
— Serviços de ensaios e análises técnicas 
— Serviços científicos e de consultoria afins 
— Serviços de assessoria e consultoria relacionados com 
a agricultura, caça e silvicultura 
— Serviços de assessoria e consultoria relacionados com 
a pesca 
— Serviços relacionados com as atividades mineiras 
— Manutenção e reparação de equipamento 
— Serviços fotográficos 
— Serviços de organização de congressos 
— Serviços de tradução 
— Serviços de construção 
— Trabalhos de inspeção do terreno 
— Serviços em matéria de ambiente 
— Serviços dos ensinos pós-secundário não superior e 
superior
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1629
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Serviços de educação de adultos 
— Serviços de agências de viagem e de operadores tu ­
rísticos 
— Serviços de guias turísticos 
— Serviços recreativos 
— Serviços das agências de notícias 
— Serviços relacionados com a venda de equipamentos 
ou com o registo de patentes  
II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS  
1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  
A. Serviços profissionais  
(a) Assessoria jurídica sobre o 
direito nacional do país de 
origem e direito internacio ­
nal público (excluindo di ­
reito comunitário) 
CZ, EE, LV, PL, RO, SI, 
SK: CPC 861.  (1) EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, com ex ­
clusão de CPC 86190 
FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de 
documentos jurídicos. 
SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Ad ­
vokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do 
EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título pro ­
fissional correspondente do país de origem (  1 ) 
CY, MT: Não consolidado.  (1) FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de 
documentos jurídicos. 
DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limi ­
tada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa 
prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na 
Dinamarca. 
SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advo ­
kat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE 
(Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional de 
origem correspondente.  
_____________  
( 1 ) Sempre que não exerçam com o título de «Advokat» ou na qualidade de advogado do EEE ao abrigo do título profissional correspo ndente do país de origem, os advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de 
assessoria jurídica.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1630
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
BG: Se o prestador do ser ­
viço for um advogado quali ­
ficado (  1 ) (parte de CPC 
861) HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata.  EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, exceto CPC 
86190 
AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da 
ordem nacional de advogados; podem exercer somente em rela ­
ção à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem. 
CY, MT: Não consolidado.  
(2) CY, MT: Não consolidado  (2) CY, MT: Não consolidado  
(3) DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advoga ­
dos em conformidade com a Lei sobre os advogados fede ­
rais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à 
forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em coman ­
dita. 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou coman ­
dita por ações) ou SCP. 
FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro 
da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um 
dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)  (3) DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas 
registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira 
profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dina ­
marca podem deter participações nessas firmas. Só podem par ­
ticipar no conselho de administração ou na gestão de firmas 
jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da car ­
teira profissional dinamarquesa. 
AT, CY, MT, RO: Não consolidado 
CZ: Os solicitadores e os advogados especialistas em direito 
comercial checo devem ser licenciados por universidades 
checas.  FR: As áreas do direito na ­
cional do país de acolhi ­
mento e do direito interna ­
cional (incluindo o direito 
comunitário) estão abertas 
a quem exerça profissões 
jurídicas e atividades judi ­
ciais regulamentadas (  2 ). 
AT, CY, MT, RO: Não consolidado. 
CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o 
exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é 
exigida a aceitação da Ordem de Advogados ou da Câmara 
de Solicitadores checas  EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado 
no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190.  
_____________  
( 1 ) BG: A assessoria jurídica não contempla: representação jurídica perante jurisdições (judiciais ou não) e instâncias administr ativas nem a preparação dos documentos jurídicos necessários para esses procedimentos; formulação 
de pareceres jurídicos sobre leis que não as da jurisdição em que o prestador de serviços está habilitado a exercer na qualidad e de advogado; representação extrajudicial relacionada com os direitos e obrigações dos cidadãos 
búlgaros. 
( 2 ) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.  o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das atividades jurídicas e judiciais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1631
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, 
excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à 
forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome 
coletivo, o que implica a autorização da Ordem de Advoga ­
dos (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem /Advo ­
katuuri pohimäärus,) o estabelecimento de firmas de advoca ­
cia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Or ­
dem de Advogados depende dos seguintes critérios: (a) ex ­
periência de dois anos como assistente num escritório de 
advocacia; (b) exame de admissão; (c) exercício da profissão 
durante três anos na função de assistente sénior. Reunidas as 
condições, é possível passar o exame de acesso ao exercício 
da profissão (é exigido um excelente conhecimento do di ­
reito nacional, bem como o domínio excelente da língua 
estónia). Os notários públicos asseguram a prestação de ser ­
viços públicos e são nomeados pelo Ministério da Justiça  SI: Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que 
tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro 
só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um 
certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se 
tiverem um perfeito domínio da língua. 
SK: Os advogados e os advogados especialistas em direito co ­
mercial eslovaco devem ser licenciados por universidades 
eslovacas.  
HR: Nenhuma para aconselhamento em direito nacional, es ­
trangeiro e internacional. Não consolidado para representa ­
ção jurídica das partes perante os tribunais. Em processos 
que envolvem elementos internacionais, as partes podem 
fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais  ad 
hoc por juristas que sejam membros de associações de juris ­
tas de outros países.  HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada 
apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia 
(título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a 
adesão à Ordem de Advogados. Não é necessário ser membro 
da Ordem de Advogados croata para aconselhamento em direito 
nacional, estrangeiro e internacional).  
HU: A presença comercial deve assumir a forma de socie ­
dade em comandita com um advogado húngaro (ügyvéd) ou 
com um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou escri ­
tório de representação 
LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria de 
direito nacional e de direito internacional público. Para CPC 
861, com exclusão da consultoria em matéria de direito na ­
cional e de direito internacional público, é exigida uma au ­
torização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o 
domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem 
prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da repre ­
sentação em processos penais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1632
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A representação em processos penais só é autorizada a ad ­
vogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que 
respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes 
devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, pos ­
suir diploma universitário obtido numa Universidade da Le ­
tónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como 
equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da 
Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados 
juramentados devem passar um exame de acordo com as 
regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados 
devem passar um exame em conformidade com as instruções 
do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos 
Notários.  
PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito 
de nacionalidade.  
SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade 
unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada 
(comandita). Só os advogados com licença podem ser asso ­
ciados. Para o exercício de atividades em matéria de direito 
nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetnika zbornica 
Slovenije»). Para o estabelecimento de firmas de advocacia é 
exigida a autorização da Ordem. Os advogados que não 
sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer 
a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na 
Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste 
o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito 
domínio da língua. Os notários asseguram a prestação de 
serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser ad ­
quiridos mediante autorização.  
SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o 
exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é 
exigida a aceitação na Ordem de Advogados ou na Câmara 
de Advogados especialistas em direito comercial.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1633
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria 
jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exer ­
cício da profissão em colaboração com outras pessoas que 
não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de 
responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto 
se estiverem preenchidas determinadas condições. 
LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do 
país de acolhimento e do direito internacional (  1 ), está sujeito 
a inscrição como «avocat» na Ordem de Advogados no Lu ­
xemburgo.  SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exi ­
gida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia o que 
implica ser nacional e residir na Suécia ou no EEE (Espaço 
Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a exer ­
cer a profissão de «Advokat» no território do EEE desejar exer ­
cer a profissão a título permanente na Suécia com base no título 
profissional do país de origem, deve inscrever-se na Ordem de 
Advogados da Suécia.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, CY, MT, RO: Não consolidado 
FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a reda ­
ção de documentos jurídicos como atividade principal e para 
o público estão reservados aos membros da profissão jurí ­
dica e judicial regulamentada (  2 ). Tais atividades podem ser 
igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal 
por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal 
qualificado.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advo ­
gados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamar ­
ca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a 
licença dinamarquesa de exercício da profissão. 
AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da 
ordem nacional de advogados; podem exercer somente em re ­
lação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de 
origem.  
AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos 
podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria 
tendo em vista a prestação de um serviço específico.  
FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro 
da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um 
dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) 
SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria 
jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exer ­
cício da profissão em colaboração com outras pessoas que 
não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de 
responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto 
se estiverem preenchidas determinadas condições.  SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exi ­
gida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o 
efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. 
CY, MT, RO: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) O direito internacional inclui também o direito comunitário. 
( 2 ) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.  o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1634
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria 
de direito nacional e de direito internacional público, é exi ­
gida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem 
como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados 
podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da 
representação em processos penais.  
A representação em processos penais só é autorizada a ad ­
vogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que 
respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes 
devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, pos ­
suir diploma universitário obtido numa Universidade da Le ­
tónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como 
equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da 
Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados 
juramentados devem passar um exame de acordo com as 
regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados 
devem passar um exame em conformidade com as instruções 
do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos 
Notários. 
HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida 
para os serviços de representação jurídica, está subordinada à 
condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros 
da UE).  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e 
nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva 
das condições acima mencionadas e das seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES, SE e UK: Diploma universitário, bem 
como uma experiência profissional de três anos no setor. 
DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao 
«Rechtsanwalt». 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida 
para os serviços de representação jurídica, está subordinada à 
condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros 
da UE).  Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos 
casos indicados na secção horizontal, iii): 
DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advo ­
gados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamar ­
ca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a li ­
cença dinamarquesa de exercício da profissão. 
SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exi ­
gida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o 
efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1635
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(b) Serviços de contabilidade 
(CPC 86212 exceto «servi ­
ços de auditoria», 86213, 
86219)  (1) CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado  (1) FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado 
AT: Sem representação perante as autoridades competentes 
(2) RO: Não consolidado  
(3) DE: É proibida a prestação destes serviços através de 
«GmbH & CoKG» e «EWIV». 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em 
comandita por ações) ou SCP. 
PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante 
estabelecimento profissional. 
IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São auto ­
rizadas associações profissionais de pessoas singulares (não 
constituídas em sociedade).  (3) DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabi ­
listas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido pre ­
viamente a autorização da Agência do Comércio e das Socie ­
dades da Dinamarca. 
RO: Não consolidado  
AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem 
ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legisla ­
ção nacional) n no capital social de uma pessoa coletiva na 
Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, 
não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da 
associação profissional austríaca.  
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham 
obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A au ­
torização depende do teste de necessidade económica, Os 
critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão 
de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados 
na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este 
subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no 
subsetor. São autorizadas associações profissionais de pes ­
soas singulares (sociedades em comandita). Não são autori ­
zadas sociedades.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1636
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, se passarem um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.  
SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa 
coletiva. 
RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autoriza ­
dos a prestar serviços mediante decisão do Ministério da 
Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Minis ­
tério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência 
não pode exceder 5 anos. 
IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti com ­
merciali». 
DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário 
do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. 
AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem 
deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo 
em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por 
regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de 
serviços devem ter o respetivo centro profissional (presença 
comercial) na Áustria. Sem representação perante as autori ­
dades competentes  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
DK, IT: Requisito de residência. 
RO: Não consolidado 
SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna 
referente ao acesso ao mercado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1637
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.  
RO: Não consolidado 
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empre ­
gues por pessoas coletivas.  
Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e 
sob reserva das condições acima mencionadas e das seguin ­
tes limitações específicas: 
AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, 
qualificações profissionais e experiência profissional de três 
anos no setor.  Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE 
nos casos indicados na secção horizontal, iii),  
AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O 
empregador tem de ser membro do organismo profissional 
em causa do país de origem, se tal organismo existir. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  
DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao 
«Wirtschaftsprüfer».
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1638
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, se passarem um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. 
SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares 
empregues por pessoas coletivas  
(b) Serviços de auditoria (*) (  1 ) 
(CPC 86211 e 86212, exceto 
serviços de contabilidade)  (1) AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, 
LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do 
auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor 
autorizado a exercer na Lituânia. 
HR: Nenhuma, excetuando o princípio de que as sociedades 
de auditoria não estabelecidas na Croácia devem realizar 
uma auditoria final conjunta com sociedades nacionais em 
conformidade com as normas internacionais de auditoria. 
(2) BG, RO: Não consolidado  (1) AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, 
PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do 
auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor 
autorizado a exercer na Lituânia. 
(2) BG, RO: Não consolidado  
(3) BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e 
«Société en commandite». 
DE: É proibida a prestação destes serviços através de 
«GmbH & CoKG» e «EWIV».  (3) DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores 
autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido 
previamente a autorização da Organismo do Comércio e das 
Sociedades Comerciais da Dinamarca.  
_____________  
(*) Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de atividades de auditoria , o modo transfronteiras não está consolidado. Podem ser aprovados pelos organismos profissionais 
nacionais apenas os auditores legalmente estabelecidos. A aprovação é uma pré–condição para o exercício da atividade. 
( 1 ) SI: Segundo a legislação eslovena, os serviços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por s ociedades.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1639
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços 
através de qualquer tipo de empresa, exceto sob a forma de 
SNC, SCS e gabinetes de representação.  SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) 
e o exame sueco (  1 ) 
BG, RO: Não consolidado  
PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de 
associação profissional. 
IE: Prestação somente através de sociedade de pessoas.  
IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti 
commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pes ­
soas singulares. São autorizadas associações profissionais de 
pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de res ­
ponsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos 
países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte 
de uma sociedade de auditoria autorizada.  
HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder 
ser executada por pessoas coletivas. As pessoas singulares 
podem tornar-se pessoas coletivas mediante registo junto de 
um tribunal de comércio.  
SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no 
EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em cer ­
tas entidades jurídicas, designadamente em todas as socieda ­
des de responsabilidade limitada. Estes são os únicos auto ­
rizados a deter ações ou a constituir sociedades em coman ­
dita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a re ­
visão oficial de contas. Para o exercício da atividade de 
revisor oficial de contas é necessário um exame EEE, expe ­
riência profissional e residência no EEE.  
AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser 
autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação 
nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áus ­
tria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não 
pode exceder 25 % se não forem membros da associação 
profissional austríaca.  
_____________  
( 1 ) São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1640
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham 
obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A auto ­
rização depende do teste de necessidade económica, Os cri ­
térios aplicados são análogos aos referentes à concessão de 
autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na 
secção horizontal), na medida em que se apliquem a este 
subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no 
subsetor. São autorizadas associações profissionais de pes ­
soas singulares (sociedades em comandita). Não são autori ­
zadas sociedades. 
CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pes ­
soas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Audi ­
tores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos 
direitos de voto estão reservados aos nacionais checos.  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, se passarem um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.  
LT: Nenhuma, exceto que, pelo menos 75 % das ações 
devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É 
autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de 
sociedades, exceto sociedades com capital aberto ao 
público (AB). As habilitações necessárias para auditores no 
país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos 
auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1641
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros 
devem fazer um estágio após a confirmação das suas habi ­
litações. 
SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa 
coletiva. A participação de estrangeiros nas sociedades de 
auditoria não pode exceder 49 % do capital próprio. A pres ­
tação destes serviços só pode ser efetuada por empresas de 
auditoria. 
SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pes ­
soas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Audi ­
tores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % do 
capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais 
eslovacos. 
BG, RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, RO: Não consolidado 
DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário 
do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da 
Dinamarca.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, RO: Não consolidado 
DK: Requisito de residência.  
ES: Requisito de residência 
EL: Requisito de nacionalidade para os revisores oficiais de 
contas  IT, PT: Requisito de residência para auditores individuais.  
ES: Empresas de auditoria: os administradores, diretores e 
sócios das empresas, excetuando as abrangidas pela oitava 
Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem 
respeitar o requisito de residência.  SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) 
e o exame sueco (  1 ) 
SI: Não consolidado exceto como indicado na coluna referente 
ao acesso ao mercado.  
_____________  
( 1 ) São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1642
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti com ­
merciali». Empresas de auditoria: os administradores e audi ­
tores das «società di revisions», excetuando as abrangidas 
pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das socieda ­
des, devem respeitar o requisito de residência.  
FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de res ­
ponsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos 
países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte 
de uma sociedade de auditoria autorizada.  
SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem assegurar 
serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, 
designadamente em todas as sociedades de responsabilidade 
limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a 
constituir sociedades em comandita em sociedades que asse ­
gurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas.  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.  
PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros 
devem fazer um estágio após a confirmação das suas habi ­
litações.  
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empre ­
gues por pessoas coletivas. 
HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma li ­
cença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores 
da Croácia podem prestar serviços de auditoria.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1643
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das 
condições acima mencionadas e das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao 
«Wirtschaftsprüfer».  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):  
HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma li ­
cença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores 
da Croácia podem prestar serviços de auditoria.  
(b) Serviços de escrituração 
(CPC 86220) 
BG: excluindo as declara ­
ções fiscais  (1) CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado  (1) FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado 
AT: Sem representação perante as autoridades competentes 
(2) RO: Não consolidado  
(3) FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em 
comandita por ações) ou SCP. 
IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. 
São autorizadas associações profissionais de pessoas singu ­
lares (não constituídas em sociedade). 
AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que 
devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva 
legislação nacional) no capital social de uma entidade jurí ­
dica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de 
exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros 
da associação profissional austríaca.  (3) RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1644
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham 
obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A auto ­
rização depende do teste de necessidade económica, Os cri ­
térios aplicados são análogos aos referentes à concessão de 
autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na 
secção horizontal), na medida em que se apliquem a este 
subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no 
subsetor. São autorizadas associações profissionais de pes ­
soas singulares (sociedades em comandita). Não são autori ­
zadas sociedades.  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, se passarem um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.  
SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa 
coletiva. 
RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autoriza ­
dos a prestar serviços mediante decisão do Ministério da 
Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Minis ­
tério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência 
não pode exceder cinco anos. 
IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti com ­
merciali».  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commer ­
ciali». 
PT: Requisito de residência. 
RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1645
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas 
podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria 
tendo em vista a prestação de um serviço específico. Toda ­
via, por regra, as pessoas singulares que assegurem a pres ­
tação de serviços de contas devem ter o respetivo centro 
profissional (presença comercial) na Áustria.  
LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir 
o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores 
oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) pos ­
suir habilitações de nível superior em economia ou outra 
especialidade, se passarem um exame em matéria económica 
de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em 
auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Reviso ­
res Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e 
obtido a licença de revisor oficial de contas em conformi ­
dade com as exigências da Associação letã de Revisores 
Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação. 
RO: Não consolidado 
SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empre ­
gues por pessoas coletivas.  
Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, 
NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e 
sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, 
qualificações profissionais e experiência profissional de três 
anos no setor. 
AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O 
empregador tem de ser membro do organismo profissional 
em causa do país de origem, se tal organismo existir.  Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE 
nos casos indicados na secção horizontal, iii),
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1646
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao 
«Wirtschaftsprüfer».  
(c) Serviços de consultoria fis ­
cal (CPC 863, excluindo a 
representação perante os tri ­
bunais)  (1) FR: Não consolidado no que respeita à redação de docu ­
mentos jurídicos 
CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autori ­
zados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende 
do teste de necessidade económica. 
BG, RO: Não consolidado 
(2) BG, RO: Não consolidado  (1) FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos 
jurídicos 
AT: Sem representação perante as autoridades competentes 
BG, RO: Não consolidado 
(2) BG, RO: Não consolidado  
(3) IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. 
São autorizadas associações profissionais de pessoas singu ­
lares (não constituídas em sociedade). 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou coman ­
dita por ações) ou SCP. 
AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que 
devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva 
legislação nacional) não pode exceder 25 % do capital social 
de uma entidade jurídica na Áustria; se não forem membros 
da associação profissional austríaca.  (3) BG, RO: Não consolidado  
CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham 
obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A au ­
torização depende do teste de necessidade económica, Os 
critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão 
de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados 
na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este 
subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no 
subsetor. São autorizadas associações profissionais de pes ­
soas singulares (sociedades em comandita). Não são autori ­
zadas sociedades.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1647
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas 
singulares ou coletivas registadas na Câmara de Consultores 
Fiscais ou na Câmara de Auditores. 
BG, RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a reda ­
ção de documentos jurídicos como atividade principal e para 
o público estão reservados aos membros da profissão jurí ­
dica e judicial regulamentada (  1 ). Tais atividades podem ser 
igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal 
por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal 
qualificado. 
IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti com ­
merciali». 
AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurí ­
dicos podem deslocar-se temporariamente ao território da 
Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. 
Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a 
prestação de serviços fiscais devem ter o respetivo centro 
profissional (presença comercial) na Áustria. 
HU: É exigida a residência permanente.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, RO: Não consolidado 
IT, PT: Requisito de residência  
BG, RO: Não consolidado  
HR: Requisito de residência e experiência profissional de 
cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou 
contabilística e diploma universitário em economia ou di ­
reito reconhecido na República da Croácia.  
_____________  
( 1 ) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.  o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1648
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qua ­
lificações profissionais e experiência profissional de três anos 
no setor. 
AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O 
empregador tem de ser membro do organismo profissional 
em causa do país de origem, se tal organismo existir.  Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, 
SE nos casos Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, 
IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):  
DE: Não consolidado, exceto para os serviços de consultoria 
relacionados com legislação fiscal estrangeira, diploma uni ­
versitário, qualificações profissionais e experiência profissio ­
nal de três anos no setor. 
HR: Requisito de residência e experiência profissional de 
cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou 
contabilística e diploma universitário em economia ou direito 
reconhecido na República da Croácia.  
(d) Serviços de arquitetura 
(CPC 8671)  (1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. 
BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses 
serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croa ­
ta. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de 
ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou co ­
letiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cum ­
primento da legislação croata.  (1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do es ­
trangeiro. 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1649
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
(3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regio ­
nal, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar 
serviços em parceria com os prestadores de serviços locais 
ou na qualidade de subcontratantes. 
Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido 
objeto de um concurso internacional ganho por um prestador 
de serviços estrangeiro.  (2) Nenhumas 
(3) Nenhumas  
Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa 
ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na pres ­
tação dos serviços em causa; experiência no setor da cons ­
trução; projetos executados nos últimos dois anos; capaci ­
dades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias 
por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira 
ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas 
condições indicadas em 4) infra. 
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.  
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou coman ­
dita por ações) ou SCP.  
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. Asso ­
ciações profissionais São autorizadas associações profissio ­
nais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Che ­
ca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou co ­
letivas só podem prestar serviços de arquitetura por inter ­
médio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e 
a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1650
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses 
serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croa ­
ta. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de 
ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou cole ­
tiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumpri ­
mento da legislação croata.  
LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto 
e diploma universitário para obter uma licença de exercício 
de atividades económicas com plena responsabilidade jurí ­
dica e o direito de assinar projetos.  
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslo ­
vaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou cole ­
tivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio 
de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a 
residência, mas podem ser concedidas derrogações.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob re ­
serva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e 
da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da 
República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos se ­
guintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas 
na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos 
executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e 
dos recursos humanos. 
EL: Condição de nacionalidade.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em 
habilitações de países terceiros é possível somente com base nos 
acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com 
autorização especial por Decreto Real. 
IT: Requisito de residência. 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1651
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HU: É exigida a residência permanente. 
HR: Requisito de residência 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem 
como uma experiência profissional de três anos no setor. 
EE: Diploma universitário e cinco anos de experiência no 
setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas 
pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associa ­
ção Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 
86714, 86719. 
HR: Requisito de residência  Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes condições: 
DE: O exercício de atividades com base em habilitações profis ­
sionais de países terceiros depende dos acordos de reconheci ­
mento mútuo. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do 
estrangeiro.  
(e) Serviços de engenharia 
(Todos os 
Estados-Membros, exceto 
RO: CPC 8672.  (1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. 
BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra.  (1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado. 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito 
SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a 
aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a 
colaboração com um prestador de serviços de planeamento 
estabelecido.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1652
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
RO: Unicamente serviços de 
consultoria em matéria de 
engenharia (CPC 86721) e 
serviços de conceção técnica 
para instalações mecânicas e 
elétricas em edifícios (CPC 
86723)  HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses 
serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros 
croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro 
tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular 
ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu 
cumprimento da legislação croata. 
(2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
(3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regio ­
nal, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar 
serviços em parceria com os prestadores de serviços locais 
ou na qualidade de subcontratantes.  (2) Nenhumas 
(3) Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisitos de residência 
RO: Não consolidado para ii)  
Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido 
objeto de um concurso internacional ganho por um prestador 
de serviços estrangeiro. 
Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou 
do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na presta ­
ção dos serviços em causa; experiência no setor da cons ­
trução; projetos executados nos últimos dois anos; capacida ­
des técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias 
por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira 
ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas 
condições indicadas em 4) infra. 
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses 
serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros 
croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro 
tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular 
ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu 
cumprimento da legislação croata.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1653
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares 
(não constituídas em sociedade). 
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. 
Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições 
homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas 
só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de 
engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de 
residência. 
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslo ­
vaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou cole ­
tivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio 
de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de 
residência.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob re ­
serva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e 
da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da 
República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos se ­
guintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas 
na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos 
executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e 
dos recursos humanos. 
HR: Requisito de residência 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1654
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e 
sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem 
como uma experiência profissional de três anos no setor. 
EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de ex ­
periência no setor. 
UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica. 
HU: É exigida a residência permanente. 
HR: Requisito de residência  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos 
casos indicados na secção horizontal, iii):  
(f) Serviços integrados de enge ­
nharia 
(CPC 8673)  (1) CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado. 
BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
(2) BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
RO: Não consolidado 
(3) BG: No caso de projetos de importância nacional ou regio ­
nal, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar 
serviços em parceria com os prestadores de serviços locais 
ou na qualidade de subcontratantes. 
Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido 
objeto de um concurso internacional ganho por um prestador 
de serviços estrangeiro.  (1) CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado. 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito 
SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a 
aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a 
colaboração com um prestador de serviços de planeamento 
estabelecido. 
(2) RO: Não consolidado 
(3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações: 
IT, PT: Requisitos de residência 
RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1655
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou 
do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na presta ­
ção dos serviços em causa; experiência no setor da cons ­
trução; projetos executados nos últimos dois anos; capacida ­
des técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias 
por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira 
ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas 
condições indicadas em 4) infra.  
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares 
(não constituídas em sociedade).  
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslo ­
vaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou cole ­
tivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio 
de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de 
residência. 
RO: Não consolidado.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas:  
BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob re ­
serva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e 
da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da 
República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos se ­
guintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas 
na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos 
executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e 
dos recursos humanos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1656
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HR: Requisito de residência 
RO: Não consolidado.  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas:  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos 
casos indicados na secção horizontal, iii):  
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem 
como uma experiência profissional de três anos no setor.  
EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de ex ­
periência no setor. 
HR: Requisito de residência 
UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica.  
(g) Serviços de planeamento ur ­
banístico e de arquitetura 
paisagística 
(CPC 8674)  (1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. 
HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitetura paisagística 
HR: não consolidado para planeamento urbano.  (1) BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. 
AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do es ­
trangeiro. 
HR: não consolidado para planeamento urbano. 
HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitetura paisagística  
(2) BG: Não consolidado 
HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitetura paisagística  (2) BG: Não consolidado 
HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de ar ­
quitetura paisagística
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1657
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) BG: Não consolidado 
IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares 
(não constituídas em sociedade). 
CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Che ­
ca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou co ­
letivas só podem prestar serviços de arquitetura por inter ­
médio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e 
a residência, mas podem ser concedidas derrogações. 
HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses 
serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croa ­
ta. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de 
ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou co ­
letiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cum ­
primento da legislação croata.  (3) BG: Não consolidado 
HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitetura paisagística  
HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
arquitetura paisagística  
LV: Nenhum para serviços de planeamento urbano. No que 
respeita aos serviços de arquitetura paisagística, experiência 
de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma 
universitário para obter uma licença de exercício de ativida ­
des económicas com plena responsabilidade jurídica e o 
direito de assinar projetos.  
SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslo ­
vaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de institui ­
ções homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou co ­
letivas só podem prestar serviços de arquitetura por inter ­
médio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e 
a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1658
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: Não consolidado 
PT: Condição de nacionalidade. 
HU: Requisito de residência permanente para a prestação de 
serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que 
respeita aos serviços de arquitetura paisagística. 
RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arqui ­
tetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG: Não consolidado 
BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em 
habilitações de países terceiros é possível somente com base nos 
acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com 
autorização especial por Decreto Real. 
IT: Requisito de residência. 
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquite ­
tura paisagística.  
HR: Requisito de residência para planeamento urbano  RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquite ­
tura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)  
Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e 
sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem 
como uma experiência profissional de três anos no setor. 
EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de ex ­
periência no setor. 
UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica.  Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, 
SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva 
das seguintes condições: 
DE: O exercício de atividades com base em habilitações profis ­
sionais de países terceiros depende dos acordos de reconheci ­
mento mútuo. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do 
estrangeiro.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1659
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(h) Serviços de medicina geral e 
dentária e de parteiras 
(CPC 9312, 93191) (*)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, 
PL, SE, SI: Não consolidado 
PL, SE: Nenhumas 
CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras. 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
(2) CY, FI, MT, RO: Não consolidado. 
BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita 
aos serviços de parteiras.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, 
SE, SI: Não consolidado 
CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras. 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
PL, SE: Nenhumas 
(2) BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. 
CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras.  
(3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontolo ­
gia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas 
singulares. 
BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de par ­
teiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontolo ­
gia: só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras 
e exclusivamente para a prática profissional privada.  (3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; 
BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 
No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: nenhu ­
ma, salvo a obrigatoriedade de conhecimento da língua búlgara, 
confirmado mediante a realização de um exame adequado. 
CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado  
O estabelecimento desses prestadores de serviços está sujeito 
às seguintes condições: residência permanente, reconheci ­
mento oficial das habilitações literárias e das profissionais 
para a prestação dos serviços de medicina e de odontologia 
específicos, incluindo determinadas exigências em matéria 
de experiência profissional. O registo e a autorização estão 
sujeitos ao teste de necessidade económica e à anuência de 
uma organização profissional (  1 ). 
DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Teste de 
necessidade económica para os médicos e dentistas autori ­
zados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É 
aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em 
determinada região. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços 
de parteiras. 
EE: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 
Para serviços médicos e dentários, não consolidado exceto para 
profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar 
um certificado de formação complementar na Universidade de 
Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios 
formados no estrangeiro. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional. 
LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas em ­
pregues por uma empresa).  
_____________  
(*) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CP C. 
( 1 ) Os preços cobrados por serviços privados são determinados pelas organizações profissionais e aprovados pelo Ministério da Saú de.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1660
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CY, EE, MT, RO: Não consolidado 
CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia 
está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares 
estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saú ­
de. Não consolidado no que respeita aos serviços de partei ­
ras. 
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. 
HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de par ­
teiras. 
IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autori ­
zadas associações profissionais de pessoas singulares (não 
constituídas em sociedade). 
IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade 
em comandita ou a pessoas singulares. 
SE: É aplicado o teste de necessidade económica para deter ­
minar o número de médicos particulares que poderão ser 
subvencionados pelo regime de saúde público.  
UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço 
Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos 
humanos médicos. 
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou coman ­
dita por ações) ou SCP. 
LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. 
Relativamente aos serviços de medicina e de medicina den ­
tária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão 
por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade 
local competente na área da saúde, com base no teste de 
necessidade económica para médicos e dentistas em deter ­
minada região.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1661
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LT: Para serviços de medicina e de medicina dentária, ne ­
nhuma, exceto que a prestação destes serviços está subordi ­
nada a autorização baseada no plano dos serviços de saúde 
estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a 
população e os serviços existentes. Relativamente aos servi ­
ços de parteira, o acesso está limitado a sociedades unipes ­
soais e pode ser sujeito ao teste de necessidade económica.  
PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na 
área da saúde por estrangeiros depende de autorização, ex ­
ceto no caso das parteiras. 
SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação de 
médicos que não sejam nacionais eslovenos depende da li ­
cença para exercer a profissão noutro Estado-Membro e do 
domínio da língua eslovena (  1 ). Não consolidado para servi ­
ços de parteiras.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT: Não consolidado, exceto para parteiras 
DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas 
por um período máximo de 18 meses. 
BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. 
PT: Condição de nacionalidade.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT: Não consolidado para médicos e dentistas 
DK: Requisito de residência para obter a autorização individual 
necessária junto do organismo nacional de saúde. 
BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.  
_____________  
( 1 ) O estabelecimento sob a forma de pessoa coletiva carece de autorização do Ministério da Saúde. O acesso à rede de serviços pú blicos de saúde está sujeito a concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da 
Eslovénia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1662
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o 
acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. 
DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que 
poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em 
causa interesses de saúde pública. 
CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos 
serviços de parteiras. 
LV: Relativamente aos serviços de medicina e de medicina 
dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da pro ­
fissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da 
entidade local competente na área da saúde, com base na 
avaliação das necessidades económicas em determinada re ­
gião. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas 
singulares. As necessidades económicas são determinadas 
com base no total de parteiras em determinada região auto ­
rizadas pelas autoridades de saúde locais. 
PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na 
área da saúde por estrangeiros depende de autorização, ex ­
ceto no caso das parteiras.  IT: Requisito de residência. 
CZ, SK: requisito de residência para serviços médicos e de 
odontologia. Não consolidado no que respeita aos serviços de 
parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de par ­
teiras. 
EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de 
parteiras. 
LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limita ­
dos nas ordens profissionais. 
LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações 
complementar. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional.  
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii).  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às con ­
dições acima mencionadas e às seguintes limitações especí ­
ficas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1663
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que 
poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em 
causa interesses de saúde pública. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  
(i) Serviços de veterinária 
(CPC 932)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, 
SE, UK: Não consolidado. 
FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. 
UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de 
laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, 
orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutri ­
ção, comportamento e cuidados veterinários. 
(2) CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, 
UK: Não consolidado. 
FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. 
UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de labo ­
ratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e 
informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comporta ­
mento e cuidados veterinários. 
(2) BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.  
(3) AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.  (3) AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado  
BG: Só é concedido acesso às pessoas singulares estrangei ­
ras, exclusivamente para a prática profissional privada, e nas 
seguintes nas condições: Autorização por parte das autori ­
dades veterinárias. Teste de necessidade económica. Não 
consolidado no que respeita a quaisquer serviços relaciona ­
dos com os controlos veterinários nas fronteiras, a preven ­
ção, localização, tratamento, etc. de epizootias infeciosas e 
parasitárias e a análise de diagnóstico com elas relacionada, 
assim como aos controlos efetuados aos produtos de origem 
animal.  BG: Nenhuma, exceto nos casos indicados em 3) na coluna 
«Limitações ao acesso ao mercado»  
DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas singu ­
lares. 
IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São auto ­
rizadas associações profissionais de pessoas singulares (não 
constituídas em sociedade). 
IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de socie ­
dade em comandita ou a pessoas singulares.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1664
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL 
(sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou coman ­
dita por ações) ou SCP. 
CZ, SK: Acesso reservado a pessoas singulares. É necessária 
a autorização da administração veterinária. 
PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pe ­
dir autorização para exercer a profissão.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas:  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:  
CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Condição de nacionalidade. 
PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pe ­
dir autorização para exercer a profissão.  AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. 
IT, CZ, SK: Requisito de residência. 
LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações 
complementar.  
AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.  
Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indi ­
cados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes 
limitações específicas: 
BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma expe ­
riência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR. 
HR: Condição de nacionalidade  Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1665
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(j) Serviços prestados por en ­
fermeiros, fisioterapeutas e 
pessoal paramédico 
(CPC 93191 (*) exceto para 
a AT onde são abrangidas as 
seguintes atividades CPC 
93191: enfermagem, fisiote ­
rapia, ergoterapia, logotera ­
pia, dietética e nutrição, psi ­
cologia e psicoterapia) 
e para HR: excluindo ergo ­
terapia, homeopatia e acu ­
puntura)  (1) Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhu ­
ma. 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. 
IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. São 
autorizadas associações profissionais de pessoas singulares 
(não constituídas em sociedade). HR: Todas as pessoas que 
prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes 
necessitam de uma licença da câmara profissional. 
FR: Acesso reservado a SEL (anonyme, à responsabilité 
limitée ou en commandite par actions) ou SCP. 
AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares, 
exceto no que respeita à psicologia e psicoterapia: nenhuma  (1) Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma. 
HR: Não consolidado, exceto para enfermeiros. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. 
LT: Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção acesso ao 
mercado. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional.  
SE: É aplicado o teste de necessidade económica para de ­
terminar o número de médicos particulares que poderão ser 
subvencionados pelo regime de saúde público. 
LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal. Pode 
ser aplicado o teste de necessidade económica. 
PL: Requisito de nacionalidade.  
_____________  
(*) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CP C.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1666
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas 
por um período máximo de 18 meses. 
PT: Condição de nacionalidade. 
IT: Sujeito ao teste de necessidade económica: a decisão 
depende da escassez e das vagas disponíveis a nível 
regional.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
DK: Requisito de residência para obter a autorização individual 
necessária junto do organismo nacional de saúde. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional. 
BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.  
AT: Pessoas singulares, exceto enfermeiros, psicólogos e 
psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício 
da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo 
menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, para 
prática profissional na Áustria 
LV: o acesso está limitado às pessoas singulares. Necessi ­
dades económicas determinadas com base no total de enfer ­
meiros em determinada região, autorizados pelas autoridades 
de saúde locais. 
PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e profissio ­
nais de enfermagem.  
BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1667
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às con ­
dições acima mencionadas e às seguintes limitações especí ­
ficas: 
BE, DE, DK, ES: diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, quali ­
ficações profissionais, bem como uma experiência profissio ­
nal de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  
Farmacêuticos (distribuição de 
produtos farmacêuticos – parte 
de CPC 63211)  (1) Não consolidado. 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, 
SI, SK: Não consolidado.  (1) Não consolidado. 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, 
SK: Não consolidado.  
(3) (  1 ) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, 
SI, SK: Não consolidado. 
DE, DK, ES, EL, IT (  2 ), LU, NL, PT: O acesso está 
limitado às pessoas singulares. 
BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT,: exigida licenciatura 
em farmácia 
BE, DE, DK, ES, FR, IT, IE, PT: Teste de necessidade 
económica  (3) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: 
Não consolidado.  
FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser 
concedido a SEL (sociedade anónima, de responsabili ­
dade limitada ou em comandita por ações) a SNC ou a 
SARL.  
_____________  
( 1 ) Nos casos em que o estabelecimento de farmacêuticos está subordinado ao teste de necessidade económica, devem ser tidos em co nta os seguintes critérios: a população, o número de farmácias existentes e respetiva 
densidade geográfica. Estes critérios são aplicados com base no tratamento nacional, exceto para FR. 
( 2 ) Compromisso adicional: em IT são autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1668
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), mas sujeito a condições específicas.  
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, 
SI, SK: Não consolidado 
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quo ­
tas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais de 
países terceiros desde que o prestador de serviços possua 
o diploma francês de farmácia. 
DE, EL: Condição de nacionalidade.  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, 
SK: Não consolidado 
IT, PT: Requisito de residência  
Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indi ­
cados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes 
limitações específicas: 
BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma expe ­
riência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):  
B. Serviços de informática e 
serviços conexos  
(a) Serviços de consultoria rela ­
cionados com a instalação 
de hardware informático 
(CPC 841) 
(b) Serviços de aplicação de 
software 
(CPC 842) 
(c) Serviços de tratamento de 
dados (CPC 843) 
(d) Serviços de bases de dados 
(CPC 844) manutenção e 
reparação (CPC 845)  (1) Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1669
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(e) Outros serviços informáticos 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: CPC 849. 
BG: somente serviços de 
preparação de dados (CPC 
8491)  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, 
NL, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, NL: Não consolidado, exceto para cientistas de compu ­
tação, analistas de sistemas, programadores, analistas de soft ­
ware documental e engenheiros para os quais é exigido di ­
ploma universitário e três anos de experiência profissional no 
setor. 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
SE: Diploma universitário e três anos de experiência profis ­
sional no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade eco ­
nómica.  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, 
SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)  
EL: Não consolidado, exceto para cientistas de computação, 
analistas de sistemas, programadores, analistas de software 
documental para os quais é exigido Diploma universitário e 
cinco anos de experiência profissional no setor.  
C. Serviços de investigação e 
desenvolvimento 
(a) Serviços de I&D em ciên ­
cias naturais 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto LV: CPC 851. 
LV: somente serviços de de ­
senvolvimento experimental 
em química e biologia – 
CPC 85102)  (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, 
RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, 
RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1670
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos 
requisitos para a entrada temporária estão indicados na sec ­
ção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES, SE: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 3 000 EUR. 
FR: 
— Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de 
um organismo de investigação. 
— A autorização de trabalho é emitida por um período que 
não excede nove meses, renovável durante a vigência do 
contrato. 
— Exigida a conformidade com o teste de necessidade eco ­
nómica. 
— Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR 
cujos requisitos para a entrada temporária de investiga ­
dores estão indicados na secção horizontal, iii): 
O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço 
de migração internacional  Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacio ­
nal que tenham sido convidadas por institutos de investigação 
científica para o período desse convite.  
(b) Serviços de I&D em ciên ­
cias sociais e humanas 
(CPC 852)  (1) RO: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado 
(3) IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pes ­
soas singulares. São autorizadas associações profissionais de 
pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às 
pessoas singulares. 
RO: Não consolidado  (1) RO: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado 
(3) RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1671
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência para os psicólogos. 
RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos 
requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção 
horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específi ­
cas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos 
requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indica ­
dos na secção horizontal, iii):  
FR: 
— Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um 
organismo de investigação. 
— A autorização de trabalho é emitida por um período que não 
excede nove meses, renovável durante a vigência do con ­
trato. 
— Exigida a conformidade com o teste de necessidade econó ­
mica. 
— O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao ser ­
viço de migração internacional.  
Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacio ­
nal que tenham sido convidadas por institutos de investigação 
científica para o período desse convite.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1672
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(c) Serviços interdisciplinares 
de I&D (CPC 853)  (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, 
PL, RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consoli ­
dado  (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, PL, 
RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos re ­
quisitos para a entrada temporária estão indicados na secção 
horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específi ­
cas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requi ­
sitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na 
secção horizontal, iii):  
FR: 
— Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um 
organismo de investigação. 
— A autorização de trabalho é emitida por um período que não 
excede nove meses, renovável durante a vigência do con ­
trato. 
— Exigida a conformidade com o teste de necessidade econó ­
mica. 
— O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao ser ­
viço de migração internacional.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1673
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacio ­
nal que tenham sido convidadas por institutos de investigação 
científica para o período desse convite.  
D. Serviços imobiliários (*)  
(a) Relacionados com bens imó ­
veis próprios ou locados 
(CPC 821)  (1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: 
Não consolidado. 
HR: Exigida presença comercial. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade 
de pessoas, «sociedad en comandita» ou a pessoas 
singulares.  (1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
IT, PT: Requisito de residência.  
(b) Serviços de mediação imo ­
biliária à comissão ou por 
contrato (por exemplo, ava ­
liação de propriedade, ges ­
tão de propriedade, etc.) 
(CPC 822)  (1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: 
Não consolidado. 
HR: Presença comercial obrigatória 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.  (1) BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
DK: A autorização para agente imobiliário homologado pode 
limitar o âmbito das atividades  
_____________  
(*) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restriçõ es aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1674
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: 
Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado  
DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de residência, 
salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades 
da Dinamarca. Agente imobiliário não autorizado: Requisito 
de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e 
das Sociedades da Dinamarca.  DK: Agente imobiliário autorizado e não autorizado: Requisito 
de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das 
Sociedades da Dinamarca. 
IT, PT: Requisito de residência.  
E. Serviços de aluguer/leasing 
sem operadores  
(a) Relacionados com navios 
(CPC 83103)  (1) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia 
BG, CY, HU, MT, PL, RO: Não consolidado 
(2) BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado 
FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia  (1) BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado 
(2) BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado  
(3) BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado  (3) BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado  
FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia 
SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos 
navios, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário de ­
monstrar que a participação da Suécia é dominante. 
LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos 
ou a companhias estabelecidas na Lituânia
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1675
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado  
(b) Relacionados com aerona ­
ves 
(CPC 83104)  (1) BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (1) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
(2) Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, 
PL, RO, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos 
comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que 
deu a autorização ao transportador ou em outra parte do 
território da Comunidade. Podem ser concedidas derroga ­
ções para contratos de locação de curto prazo ou em cir ­
cunstâncias excecionais. 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (2) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
(3) Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, 
PL, RO, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a 
aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram 
determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de 
pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no 
que respeita à propriedade do capital e ao controlo (in ­
cluindo a nacionalidade dos diretores). 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (3) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1676
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(c) Relacionados com outros 
equipamentos de transportes 
(CPC 83101, 83102, 83105)  (1) BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(2) BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(3) BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado  (1) BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(2) BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(3) BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado  
(d) Relacionados com outras 
máquinas e equipamento 
(CPC 83106, 83107, 83108, 
83109)  (1) BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(2) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(3) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (1) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(2) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(3) BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
(e) Outros (CPC 832) 
EE, HR, LV, LT: nomeada ­
mente cassetes de vídeo 
previamente gravadas para 
uso doméstico 
(CPC 83202)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, LT, LV: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: 
Não consolidado 
EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1677
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: 
Não consolidado 
EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas  (3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, HU, LT, LV: Não consolidado, exceto nas condições 
referidas na secção horizontal  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não 
consolidado 
EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na 
secção horizontal 
LV, LT: Nenhumas  
Serviços de aluguer com tri ­
pulação 
Aluguer de embarcações 
com tripulação 
(CPC 7213, 7223)  (1) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, 
SI: Não consolidado. 
(2) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia 
AT, BG, CY, EE, HU, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não 
consolidado. 
(3) FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito 
a notificação prévia 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, 
SI: Não consolidado.  (1) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: 
Não consolidado. 
(2) AT, BG, CY, EE, HU, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não 
consolidado. 
(3) AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: 
Não consolidado. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições: 
BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não conso ­
lidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1678
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições: 
BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não 
consolidado.  
Aluguer de veículos rodo ­
viários comerciais com con ­
dutor 
(CPC 7124)  (1) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, 
SI, SE: Não consolidado 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, 
SI, SE: Não consolidado  (1) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, 
SE: Não consolidado 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, 
SE: Não consolidado  
(3) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, 
SI, SE: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, 
SE: Não consolidado  (3) AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, 
SE: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: 
Não consolidado  
F. Outros serviços às empresas  
(a) Publicidade 
Publicidade (Todos os –Es ­
tados-Membros, exceto: 
BG, PL, SI: CPC 871; 
BG: CPC 871 excluindo pu ­
blicidade de álcool, bebidas 
alcoólicas, medicamentos, 
tabaco e seus produtos; 
PL: CPC 871 excluindo pu ­
blicidade de tabaco, bebidas 
alcoólicas e de produtos far ­
macêuticos;  (1) (2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  (1) (2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1679
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SI: CPC 8711 (**) e 
8712 (**), excluindo publi ­
cidade postal, publicidade 
mural e no que respeita a 
mercadorias sujeitas a li ­
cença de importação e ex ­
cluindo produtos farmacêuti ­
cos) 
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais corres ­
pondentes e três anos de experiência profissional. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica. 
EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de 
experiência profissional.  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, 
SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)  
(b) Estudos de mercado e son ­
dagens de opinião 
(CPC 864)  (1) (2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  (1) (2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos in ­
dicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições 
acima mencionadas e das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1680
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(c) Serviços de consultoria de 
gestão 
(CPC 865)  (1) (2) (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) (2) (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, 
LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores 
principais para os quais é exigido: diploma universitário e três 
anos de experiência profissional. 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiên ­
cia no setor.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, 
UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):  
SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional 
no setor. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica.  
(d) Serviços relacionados com a 
consultoria de gestão 
(CPC 866)  (1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1681
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, 
LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob 
reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores 
principais para os quais é exigido: diploma universitário e três 
anos de experiência profissional.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE 
nos casos indicados na secção horizontal, iii):  
EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiên ­
cia no setor. 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor.  
SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional 
no setor. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica.  
(e) Serviços técnicos de ensaio 
e análise 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: CPC 8676. 
BG: Somente serviços técni ­
cos de ensaios e de análise, 
exceto para os serviços rela ­
cionados com a emissão de 
certificados oficiais e docu ­
mentos análogos (parte de 
CPC 8676)  (1) IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de ana ­
lista químico. 
BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado 
(2) CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado  (1) IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista 
químico. 
BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado 
(2) CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1682
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) ES: Acesso à profissão de analista químico reservado ex ­
clusivamente a pessoas singulares. 
IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico 
exclusivamente reservado a pessoas singulares São autoriza ­
das associações profissionais de pessoas singulares (não 
constituídas em sociedade). 
PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico 
exclusivamente reservado a pessoas singulares 
BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado  (3) BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência para biólogos e analistas quími ­
cos. 
CY, CZ, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, 
SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sujeito às 
condições anteriores e às seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES, UK, SE: diploma universitário ou qualifica ­
ções técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como uma experiência profissional de três anos. 
EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é 
exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no 
setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade eco ­
nómica.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos 
casos indicados na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1683
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(f) Serviços de assessoria e 
consultoria relacionados 
com a agricultura, caça e sil ­
vicultura (SE: excluindo ca ­
ça) (1) IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agró ­
nomos e « periti agrari ». 
RO: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado  (1) IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agróno ­
mos e « periti agrari ». 
RO: Não consolidado 
(2) RO: Não consolidado  
BG, HU: parte de CPC 881 
LV, LT, PL: Serviços rela ­
cionados com a agricultura, 
caça e silvicultura (CPC 
881. (3) ES: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está limi ­
tado a pessoas singulares. 
PT: O acesso para agrónomos está limitado às pessoas 
singulares.  (3) RO: Não consolidado  
IT: O acesso para agrónomos e « periti agrari » está limitado 
às pessoas singulares. São autorizadas associações profissio ­
nais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). 
RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência para os agrónomos. 
RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das 
condições acima mencionadas e das seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1684
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(g) Serviços de assessoria e 
consultoria relacionados 
com a pesca 
BG: parte de CPC 882  (1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consoli ­
dado  (1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não 
consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das 
condições acima mencionadas e das seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
(h) Serviços relacionados com 
as atividades mineiras 
BG: Serviços por contrato 
para a reparação e o des ­
mantelamento de equipa ­
mentos em jazidas de petró ­
leo e de gás (parte de CPC 
883) (1) BG, HR, RO: Não consolidado 
(2) HR, RO: Não consolidado 
(3) ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado 
às pessoas singulares. 
BG, HR, LT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um 
depósito está limitado às pessoas singulares residentes no 
EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede 
derrogações ao requisito de residência. 
HR, LT, RO: Não consolidado  (1) BG, HR, RO: Não consolidado 
(2) HR, RO: Não consolidado 
(3) BG, HR, LT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
PT: Requisito de residência. 
HR, LT, RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1685
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das 
condições acima mencionadas e das seguintes limitações es ­
pecíficas:  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor.  
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um de ­
pósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. 
O Ministério do Comércio e da Indústria concede derroga ­
ções ao requisito de residência.  
(i) Serviços relacionados com 
as indústrias transformadoras 
BG: Serviços por contrato 
para a instalação, a repara ­
ção e a manutenção de equi ­
pamentos fabris (parte de 
CPC 885)  (1) (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas 
(2) (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas  (1) (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas 
(2) (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas 
(3) (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não 
consolidado 
BG, EE, HR, HU: Nenhumas  
EE: Serviços de consultoria 
relacionados com a indús ­
tria transformadora (parte 
de CPC 884+parte du 885 
exceto para 88442)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não con ­
solidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consoli ­
dado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1686
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HU: Serviços de consultoria 
relacionados com a indústria 
transformadora (parte de 
CPC 884 + parte de CPC 
885) BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referi ­
das na secção horizontal  BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas 
na secção horizontal  
(j) Serviços relacionados com a 
distribuição de energia 
(LV: CPC 887. 
HU: somente serviços de 
consultoria, ex CPC 887.  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, 
SI: Não consolidado 
HU, LV, LT, SI: Nenhumas 
(1) HR: Presença comercial obrigatória 
(2) (3) HR: Nenhumas  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: 
Não consolidado 
HR, HU, LV, LT, SI: Nenhumas  
LT: Abrange os serviços de 
consultoria relacionados com 
o transporte e distribuição de 
eletricidade, combustíveis ga ­
sosos, vapor e água quente 
para fins domésticos, indus ­
triais e comerciais, e outros 
usos –CPC 887 (  1 ) 
SI: Serviços relacionados 
com a distribuição de energia 
– somente no que respeita ao 
gás (  2 ) – parte de CPC 887)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: 
Não consolidado 
HR, HU, LT, LV, SI: Não consolidado, exceto nas condi ­
ções referidas na secção horizontal  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não 
consolidado 
HR, HU, LT e SI: Não consolidado, exceto nas condições re ­
feridas na secção horizontal 
LV: Nenhumas  
_____________  
( 1 ) LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC. 
( 2 ) SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos direitos de concessão a operadores privados estabelecidos na Repúb lica da Eslovénia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1687
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(k) Serviços de colocação e de 
fornecimento de pessoal 
Serviços de recrutamento de 
quadros 
(CPC 87201)  (1) AT, BG, DE, ES, FI, HR, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, 
MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. 
(2) AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, 
SI Não consolidado 
(3) AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, 
RO, SK, SI: Não consolidado 
ES: Monopólio do Estado.  (1) AT, BG, DE, ES, FI, IE, HR, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, 
MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. 
(2) AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI 
Não consolidado 
(3) AT, BG, DE, FI, HR, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, 
SK, SI: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações: 
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, 
SI: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações: 
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: 
Não consolidado  
Serviços de colocação de 
pessoal 
(CPC 87202)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: 
Não consolidado 
(3) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, 
SK: Não consolidado 
DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades compe ­
tentes ao prestador de serviços. Este mandato será concedido 
em função da situação e evolução do mercado do trabalho. 
BE, FR, ES, IT: Monopólio do Estado.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(2) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não 
consolidado 
(3) AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, PT, SK: 
Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não 
consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1688
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: 
Não consolidado  
Serviços de emprego de 
pessoal auxiliar administra ­
tivo 
(CPC 87203)  (1) AT, BG, DE, FR, IT, IE, HR, NL, PT, RO, SK: Não 
consolidado. 
(2) AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado 
(3) AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado 
IT: Monopólio do Estado.  (1) AT, BG, DE, FR, HR, IT, IE, NL, PT, RO, SK: Não 
consolidado. 
(2) AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado 
(3) AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, FI, HR, RO, SK: Não consolidado  
(l) Serviços de segurança 
(CPC 87302, 87303, 87304, 
87305)  (1) BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, 
RO, PL, SI, SK: Não consolidado. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado. 
ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas, So ­
ciedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades Anoni ­
mas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O acesso está 
sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o 
Conselho de Ministros tem em conta certas condições, no ­
meadamente, competência, integridade profissional e inde ­
pendência, adequação da proteção no que respeita à segu ­
rança da população e à ordem pública.  (1) BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, 
RO, SI, SK: Não consolidado. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado 
(3) BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado. 
DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a maioria 
dos membros da direção e dos administradores. Não consoli ­
dado para os serviços de guarda de aeroportos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1689
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aero ­
portos. É indispensável ser uma pessoa coletiva nacional. O 
acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a au ­
torização, o Ministério da Justiça tem em conta certas con ­
dições, nomeadamente, competência, integridade profissional 
e independência, experiência e boa reputação da firma que 
solicita estabelecer-se.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aero ­
portos. Requisito de nacionalidade para os administradores. 
FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e diretores. 
BE: Condição de nacionalidade para pessoal dirigente.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. 
Requisito de residência para os administradores. 
BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos huma ­
nos. 
IT: Requisito de residência para obter a autorização necessária 
para serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores.  
ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal especializado. 
IT: Requisito de nacionalidade para obter a autorização neces ­
sária para serviços de segurança e transporte de valores. 
BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado  BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não conso ­
lidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1690
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(m) Serviços conexos de con ­
sultoria científica e técni ­
ca (*) 
(CPC 8675)  (1) FR: Não consolidado para serviços de exploração. 
HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geo ­
lógica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços 
conexos de investigação em matéria de proteção ambiental 
no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente 
com/ou através de pessoas coletivas nacionais. 
BG, RO: Não consolidado 
(2) BG, RO: Não consolidado  (1) FR: Não consolidado para serviços de exploração. 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do es ­
trangeiro. 
BG, RO: Não consolidado  
(3) FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através de 
uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada 
ou comandita por ações) SCP, SA e SARL.  (2) FR: «Serviços de exploração e de prospeção» sujeitos a autori ­
zação. 
BG, RO: Não consolidado  
IT: Para certas atividades de serviços de exploração mineira 
(minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir direitos exclu ­
sivos. 
ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente 
através de pessoas singulares. 
PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.  
IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente 
através de pessoas singulares. São autorizadas associações 
profissionais de pessoas singulares (não constituídas em so ­
ciedade). 
BG, RO: Não consolidado  
_____________  
(*) O serviço em causa exclui o setor de exploração mineira.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1691
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados 
para fins públicos. 
FR: «Topografia» – as operações relacionadas com o esta ­
belecimento dos direitos de propriedade e com a legislação 
fundiária estão reservados à CE 
BG, RO: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT, PT: Requisito de residência. 
BG, RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos 
casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva 
das condições acima mencionadas e das seguintes limitações 
específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma 
experiência profissional de três anos no setor.  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes 
condições: 
DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do 
estrangeiro.  
EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os 
quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de ex ­
periência no setor.  
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR. 
DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados 
para fins públicos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1692
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(n) Serviços de manutenção e 
reparação de equipamentos 
(não incluindo embarcações, 
aeronaves ou outros equipa ­
mentos de transportes)  (1) BG, HR, RO: Não consolidado 
(2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  (1) BG, HR, RO: Não consolidado 
(2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado  
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG, EE, LT, 
LV: CPC 633, 8861, 8866. 
BG: Serviços de reparação 
de bens de uso pessoal e 
doméstico (exceto joalharia) 
CPC 63301, 63302, parte 
de 63303, 63304, 63309. 
EE, LT, LV: 633, 8861- 
-8866)  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
(o) Serviços de limpeza de edi ­
fícios 
(CPC 874)  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HR, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HR, RO: Não consolidado  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1693
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(p) Serviços fotográficos 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: CPC 875. 
Todos os Estados-Membros, 
excluindo BG, CZ, EE, LV, 
PL: exceto a retalho. BG: 
Parte de CPC 87501, 87502, 
87503, parte de 87504, 
87506, 87507 excluindo a 
fotografia aérea e a fotogra ­
fia para documentos PL: ex ­
cluindo fotografia aérea)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU, LV, 
LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à 
fotografia aérea: nenhuma. 
BG, EE, HU, LV, LT, PL: Nenhumas 
HR, RO: Não consolidado 
(2) HR, RO: Não consolidado 
(3) BG: Nenhuma, exceto no que respeita aos laboratórios de 
fotografia de raios X sujeitos a licenciamento. 
HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HR, RO: Não consolidado  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, HR, HU, LV, LT, 
PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia 
aérea: nenhuma. 
BG, CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhumas 
HR, RO: Não consolidado 
(2) HR, RO: Não consolidado 
(3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HR, RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1694
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(q) Serviços de embalagem 
(CPC 876)  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HR, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HR, RO: Não consolidado  
(r) Impressão e edição 
(CPC 88442)  (1) (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) IT: A participação estrangeira em empresas de publicação 
está limitada a 49 % do capital ou dos direitos de voto. 
LT: O direito de estabelecimento no setor da publicação está 
reservado a pessoas coletivas lituanas 
LV: O direito de estabelecimento no setor da publicação está 
reservado a pessoas coletivas letãs 
PL: Requisito de nacionalidade para chefes de redação de 
jornais e revistas. 
SK: O direito de estabelecimento no setor da publicação está 
reservado a pessoas coletivas eslovacas 
BG, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HU, PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação 
da imprensa. 
BG, RO: Não consolidado  (1) (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) BG, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1695
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(s) Serviços de organização de 
congressos 
(AT: exclusivamente servi ­
ços de gestão de exposições; 
HR: CPC 87909, serviços de 
planeamento, gestão e co ­
mercialização para congres ­
sos e eventos afins)  (1) (2) (3) BG e RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, RO: Não consolidado  (1) (2) (3) BG, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
(t) Outros  
Serviços de tradução 
(CPC 87905) 
(HU: (HU: exceto tradução 
oficial. PL: excluindo servi ­
ços de interpretação ajura ­
mentada. SK: exceto tradu ­
ção e interpretação pública 
autorizada)  (1) HR: Nenhuma, exceto para documentos oficiais. 
(1) (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) BG, RO: Não consolidado 
(3) HR: HR: Não consolidado para serviços de tradução e in ­
terpretação para/junto de tribunais croatas. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas:  (1) (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos auto ­
rizados pode limitar o âmbito de atividade. 
BG, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1696
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito 
de nacionalidade, salvo disposição em contrário do Orga ­
nismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dina ­
marca. 
BG, RO: Não consolidado  DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito de 
residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Co ­
mércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
BG, RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, 
SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva 
das seguintes limitações específicas: 
EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de 
experiência profissional. 
IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e três 
anos de experiência profissional. 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade 
económica.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos 
casos indicados na secção horizontal, iii):  
Serviços de design de inte ­
riores 
(CPC 87907) (*)  (1) BG, HR, RO: Não consolidado 
(2) BG, HR,RO: Não consolidado 
(3) BG, HR,RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HR,RO: Não consolidado  (1) DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e 
emolumentos para todos os serviços prestados a partir do es ­
trangeiro. 
BG, HR,RO: Não consolidado 
(2) BG, HR,RO: Não consolidado 
(3) BG, HR,RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HR,RO: Não consolidado  
_____________  
(*) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CP C.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1697
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
2. SERVIÇOS DE COMUNI ­
CAÇÃO  
Serviços postais e de correios (  1 ) 
Serviços relacionados com o 
tratamento (  2 ) de produtos pos ­
tais (  3 ) de acordo com a se ­
guinte lista de subsetores, para 
destinos nacionais ou estrangei ­
ros (1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, 
EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Pode ser aplicado o 
regime de licença para os subsetores i) a v) relativamente 
aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas li ­
cenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de ser ­
viço universal e/ou a contribuição financeira para um fundo 
de compensação. 
BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado. 
EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas 
PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma, excluindo 
correspondência escrita (por exemplo, cartas). 
CZ, SK: Não consolidado exceto para (v) a título dos Modos 
2 e 3: Nenhumas  (1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, EE, 
HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Nenhumas 
BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado. 
EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas 
PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma 
CZ, SK: Não consolidado exceto para v) a título dos Modos 2 e 
3: Nenhumas  Foram estabelecidas auto ­
ridades de regulação na ­
cionais independentes 
para assegurar a conformi ­
dade com a regulamenta ­
ção postal, assim como 
para arbitrar todo o tipo 
de conflitos entre parceiros 
comerciais (públicos ou 
privados). É garantido o 
direito a um serviço postal 
universal.  
No entanto, os subsetores i), iv) 
e v) podem ser excluídos se re ­
caírem no âmbito dos serviços 
que podem ser reservados, no ­
meadamente: para a correspon ­
dência cujo preço é inferior ao 
quíntuplo da tarifa pública de 
base, desde que pesem menos 
de 350 gramas (  4 ), mais o ser ­
viço de correio registado utili ­
zado em caso de procedimentos 
judiciais ou administrativos.  
_____________  
( 1 ) Os compromissos são incluídos na lista de acordo com a classificação proposta que foi notificada à OMC pela CE e os seus Esta dos–Membros em 23 de março de 2001 (documento OMC S/CSS/W/61). 
( 2 ) Por «tratamento» deve entender–se o tratamento, classificação, transporte e entrega. 
( 3 ) Por «produto postal» entende–se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. 
( 4 ) «Tipos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no ender eço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e 
periódicos não são considerados produtos de correspondência.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1698
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado 
CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não 
consolidado exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência es ­
crita (por exemplo, cartas)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado 
CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não 
consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, 
i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por 
exemplo, cartas)  
(i) Tratamento de todo o tipo 
de comunicações escritas 
em todos os tipos de su ­
portes físicos (  1 ), nomea ­
damente 
— Serviços de correio hí ­
brido 
— Correio direto 
(ii) Tratamento de encomen ­
das com destinatário (  2 ) 
(iii) Tratamento de produtos 
de imprensa com destina ­
tário (  3 ) 
(iv) Tratamento dos produtos 
referidos de i) a iii), sob 
a forma de correio regis ­
tado ou com seguro  
_____________  
( 1 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. 
( 2 ) Estão incluídos os livros e os catálogos. 
( 3 ) Revistas, jornais e outros periódicos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1699
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(v) Serviços de correio ex ­
presso (  1 ) para os produ ­
tos referidos de i) a iii) 
(vi) Tratamento de produtos 
sem destinatário especí ­
fico 
(vii) Intercâmbio de documen ­
tos (  2 ) 
(viii) Outros serviços não espe ­
cificados nem incluídos 
noutras secções  
(2) C Serviços de telecomuni ­
cações  
Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais eletromagnéticos – som, dados, imagens e quaisquer combinaç ões destes elementos, com exceção da radiodifusão (  3 ). Os 
compromissos assumidos neste setor não abrangem, por conseguinte, as atividades económicas que consistem na transmissão de cont eúdos cujo transporte implique serviços de transporte. O 
fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos es pecíficos assumidos pelas partes noutros setores pertinentes. 
BG: Medidas aplicáveis a todos os setores dos serviços de comunicação: 
1. A criação de redes de telecomunicações públicas ou privadas está sujeita a autorização. Todos os serviços têm de ser prestad os através de redes licenciadas ou de linhas alugadas que façam parte 
dessas redes. As licenças são emitidas pelo organismo competente da Bulgária ao requerente a título pessoal, não podendo ser tr ansferidas para terceiros. Não é autorizada a revenda simples de 
serviços de telecomunicações. 
2. É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das po ssibilidades técnicas. Os equipamentos terminais destinados a efetuar 
a ligação direta ou indireta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da r ede que esteja em conformidade com as exigências essenciais. 
3. As pessoas singulares e coletivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação deve m utilizar conceitos, nomenclaturas e classificações compatíveis com os 
adotados pelo Instituto Nacional de Estatística.  
_____________  
( 1 ) Os serviços de correio expresso podem incluir, além da maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como  a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, 
possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e confirmação da receção no destino. 
( 2 ) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias, bem como transporte por uma parte terceira, que per mitam a entrega pelo próprio através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores 
que tenham uma assinatura deste serviço. Por «produtos postais» entende–se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores  comerciais, quer públicos quer privados. 
( 3 ) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os 
operadores.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1700
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Nacionais e internacionais 
Serviços nacionais e internacio ­
nais fornecidos através de tec ­
nologia em rede, com base em 
instalações ou na revenda, para 
fins públicos ou não, nos se ­
guintes segmentos de mercado 
(estes correspondem aos seguin ­
tes números CPC: 7521, 7522, 
7523, 7524 (**), 7525, 7526 
and 7529 (**), com exceção da 
radiodifusão):  
TODOS OS SETORES  BG: A instalação e utilização de equipamentos e de redes de 
telecomunicações, bem como a prestação de serviços de 
telecomunicações estão sujeitas à emissão de uma licença 
de concessão, à autorização ou ao registo por parte do 
organismo competente da Bulgária.  BG: Ver anexo.  
O número de licenças pode ser limitado em função da 
disponibilidade dos recursos ou por motivos técnicos (ca ­
pacidade de numeração, indisponibilidade temporária de 
pontos de acesso). 
(*) BTC LTD – Companhia Búlgara de Telecomunicações 
RO: As licenças e autorizações só podem ser concedidas a 
entidades com personalidade jurídica da Roménia e cons ­
tituídas em conformidade com a legislação romena. 
Apenas os signatários romenos têm direito a ligações às 
organizações internacionais de satélites.  RO: Ver anexo. 
As operações de rede e a 
prestação de serviços estão 
sujeitas à emissão de uma 
licença ou autorização a 
emitir pela autoridade re ­
guladora. As condições de 
licenciamento, para todos 
os subsetores, podem pre ­
ver a aplicação dos princí ­
pios do serviço universal 
tal como definidos pela 
autoridade reguladora.  
_____________  
(**) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância C PC.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1701
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
a. Serviços de telefonia vocal 
b. Serviços de transmissão de 
dados em redes de comuta ­
ção de pacotes 
c. Serviços de transmissão de 
dados em circuito 
d. Serviços de telex 
e. Serviços de telégrafo 
f. Serviços de fax 
g. Serviços de circuitos aluga ­
dos (1) BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da 
rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos 
alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capaci ­
dade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de 
mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de da ­
dos: Não consolidado. 
PL: Serviços de telecomunicações prestados através de tele ­
visão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado. 
(2) BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice 
mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado. 
PL: Serviços de telecomunicações prestados através de tele ­
visão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.  (1) (2) (3) BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais 
(voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não 
consolidado.  BE: As condições de con ­
cessão de licenças poderão 
resolver a necessidade de 
garantir a prestação de ser ­
viço universal, incluindo 
através de modos de finan ­
ciamento transparentes, in ­
discriminados e neutros 
em termos de concorrência 
mas que não representem 
uma complexidade exces ­
siva 
h. Correio eletrónico 
i. Mensagens orais (voice 
mail) 
j. Serviços em linha de infor ­
mações e de recuperação de 
dados 
k. Intercâmbio eletrónico de 
dados 
l. Serviços de fax melhorados/ 
/de valor acrescentado, no ­
meadamente armazena ­
mento e expedição, armaze ­
namento e extração 
m. Conversão de códigos e de 
protocolos  (3) BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da 
rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos 
alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capaci ­
dade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de 
mensagens orais (voice mail), processamento de informa ­
ções e de bases de dados em linha, intercâmbio eletrónico 
de dados: Não consolidado. 
PL: Serviços de telecomunicações prestados através de tele ­
visão por cabo e de radiodifusão: A participação estrangeira 
no capital e direitos de voto é limitada a 49 %. 
SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do 
capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de 
utilização da rede de telecomunicações de base para a pres ­
tação de serviços de telecomunicações de valor 
acrescentado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1702
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice 
mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice 
mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado. 
RO: Não consolidado para a categoria (ii)  
n. Outros serviços: serviços e 
sistemas de comunicações 
móveis e pessoais  (1) (2) Para chamada de pessoas: Não consolidado, exceto para 
o serviço pan-europeu de chamada de pessoas. 
(3) PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres 
celulares digitais: nenhuma, exceto participação estrangeira 
no capital e direitos de voto limitada a 49 %. 
SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do 
capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de 
utilização da rede de telecomunicações de base para a pres ­
tação de serviços de telecomunicações de valor 
acrescentado. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) (2) (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  BE: As condições de con ­
cessão de licenças poderão 
resolver a necessidade de 
garantir a prestação de ser ­
viço universal, incluindo 
através de modos de finan ­
ciamento transparentes, in ­
discriminados e neutros 
em termos de concorrência 
mas que não representem 
uma complexidade exces ­
siva 
Serviços via satélite  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não con ­
solidado 
BG: Nenhumas  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consoli ­
dado 
BG: Nenhumas
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1703
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado 
BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na 
secção horizontal  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado 
BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal  
Serviços VSAT 
— para fins públicos 
— para fins não públicos  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não 
consolidado 
BG: Nenhumas 
RO: Não consolidado para fins públicos 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consoli ­
dado 
BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na 
secção horizontal 
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não conso ­
lidado para visitantes empresariais.  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não 
consolidado 
BG: Nenhumas 
RO: Não consolidado para fins públicos 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado 
BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal 
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consoli ­
dado para visitantes empresariais.  
Serviços relacionados com as 
telecomunicações  
Serviços de aluguer de equipa ­
mento 
(CPC 7541) 
Serviços de venda de equipa ­
mento 
(CPC 7542) 
Serviços de consultoria 
(CPC 7544)  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não con ­
solidado 
BG: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado 
BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal.  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consoli ­
dado 
BG: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado 
BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1704
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
3. SERVIÇOS DE CONSTRU ­
ÇÃO E SERVIÇOS DE EN ­
GENHARIA CONEXOS  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: 
Não consolidado (*) exceto para 5111 e 5114: nenhuma. 
BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: 
Não consolidado (*) exceto para CPC 5111 e 5114: nenhuma. 
BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado  
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: CPC 511, 
512, 513, 514, 515, 516, 
517, 518. BG: CPC 512, 
5131, 5132, 5135, 514, 
5161, 5162, 51641, 51643, 
51644, 5165, 517.)  (2) BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 
517: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) 
infra. 
HU, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.  (2) HU, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.  
(3) HU, MT: Não consolidado  (3) HU, MT: Não consolidado  
BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 
517: No caso de projetos de importância nacional ou regio ­
nal, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar 
serviços em parceria com os prestadores de serviços locais 
ou na qualidade de subcontratantes. Esta exigência não se 
aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso 
internacional ganho por um prestador de serviços 
estrangeiro.  
Requisito de acreditação: A atividade principal da empresa 
ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na pres ­
tação dos serviços em causa; experiência no setor da cons ­
trução; projetos executados nos últimos dois anos; capaci ­
dades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias 
por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira 
ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas 
condições indicadas em 4) infra. 
IT: São concedidos direitos exclusivos para a construção, 
manutenção e gestão de autoestradas e do aeroporto de 
Roma  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1705
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: Para outros subsetores que não CPC 517: O acesso é 
limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconheci ­
mento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação 
por parte de uma ordem profissional da República da Bul ­
gária.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HU, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconheci ­
mento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no 
setor da construção; projetos executados nos últimos dois 
anos.  
HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, e para o diretor da obra é exigido o reconheci ­
mento das qualificações técnicas e profissionais em confor ­
midade com a regulamentação croata 
HU, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DK, HR, ES, FR e NL in ­
dicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes 
limitações específicas: 
NL: Diploma universitário, bem como uma experiência profis ­
sional de três anos no setor. 
BE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas 
que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como expe ­
riência profissional de três anos no setor.  Não consolidado, exceto para BE, DK, ES, FR e NL Não consoli ­
dado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos in ­
dicados na secção horizontal, iii):  
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remune ­
ração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1706
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: Não consolidado exceto no que respeita às medidas de 
entrada temporária de técnicos, nas seguintes condições: 
— O técnico é empregado por uma pessoa coletiva no território 
do Chile, e transferido para a sua presença comercial em FR, 
no âmbito de um contrato com a pessoa coletiva em causa. 
— A autorização de trabalho é concedida por um período não 
superior a seis meses. 
— O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho da pre ­
sença comercial em FR e uma carta da pessoa coletiva no 
território do Chile que comprovem a sua autorização de 
transferência.  
— Exigida a conformidade com o teste de necessidade econó ­
mica. 
— O estabelecimento com a presença comercial deve pagar 
uma taxa ao serviço de migração internacional.  
HR: Exigido o reconhecimento das qualificações técnicas e pro ­
fissionais em conformidade com a regulamentação croata.  
Não consolidado, exceto para DE, SE e UK nos casos indicados 
na secção horizontal, iii), apenas para CPC 5111 e sob reserva 
das seguintes limitações específicas: 
SE, UK: Diploma universitário, bem como uma experiência 
profissional de três anos no setor. 
UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade eco ­
nómica.  Não consolidado, exceto DE, SE e UK nos casos indicados na 
secção horizontal, iii), apenas no que respeita a CPC 5111
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1707
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DE: Não consolidado, exceto para os serviços de inspeção do 
local, sendo neste caso exigido: diploma universitário, qualifica ­
ções profissionais e experiência profissional de três anos no 
setor.  
4. SERVIÇOS DE DISTRI ­
BUIÇÃO (  1 ) 
A. Serviços de comissionistas 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG, RO: CPC 
621, 6111, 6113, 6121. 
BG (  2 ): parte de CPC 62113 
e 62114, 62115, 62116. RO: 
CPC 621)  (1) FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que 
exerçam atividades em mercados de interesse nacional. 
BG, MT: Não consolidado 
(2) MT: Não consolidado 
(3) MT: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
MT: Não consolidado  (1) BG: Não consolidado 
FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exer ­
çam atividades em mercados de interesse nacional. 
(2) MT: Não consolidado 
(3) MT: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado  
FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes, comis ­
sionistas e corretores que exerçam atividades em vinte (20) 
mercados de interesse nacional. 
RO: Não consolidado para ii)  IT: Requisito de residência 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  
_____________  
( 1 ) Excluindo armas em todos os Estados–Membros, exceto BG. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos o s Estados–Membros exceto AT, BG, FI, RO, SE. Excluindo produtos de pirotecnia, 
artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, substâncias tóxicas, dispositivos médic os e cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objetos para esses fins em AT. Excluindo 
distribuição de tabaco e seus produtos, bebidas alcoólicas; produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e eq uipamento militar; metais preciosos, pedras preciosas e suas obras; petróleo e produtos 
petrolíferos em BG. Excluindo armas de fogo, engenhos explosivos e produtos de tabaco em HR. Excluindo serviços de distribuição  de munições, explosivos, estupefacientes e medicamentos contendo narcóticos, produtos 
de tabaco e mortalhas para cigarros, álcool e bebidas espirituosas em RO. Excluindo distribuição de produtos de pirotecnia, art igos inflamáveis e dispositivos explosivos, armas de fogo, munições e equipamento militar, 
substâncias tóxicas e certas substâncias médicas em SI. 
( 2 ) BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter per manente.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1708
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
B. Serviços de comércio por 
grosso (  1 ) 
(Todos os Estados-Membros, 
excluindo PL: CPC 622, 
61111, 6113, 6121. PL: 
CPC 622 excluindo 62226, 
62228, 62251, 62252)  (1) (  2 ) FR Não consolidado para as farmácias 
BG, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas 
(2) MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas  (1) BG, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas 
(2) MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas 
(3) BG, MT: Não consolidado  
(3) (  3 ) BG Licenciamento para serviços especializados de co ­
mércio por grosso. Teste de necessidade económica; princi ­
pais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densi ­
dade populacional, dispersão geográfica e impacto nas con ­
dições de tráfego. 
FR: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas de 
acordo com as necessidades da população no âmbito de 
quotas estabelecidas. 
PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de 
comércio por grosso de bens de consumo importados. 
MT: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado 
IT: Requisito de residência 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
MT: Não consolidado 
FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de pro ­
dutos farmacêuticos. 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  
_____________  
( 1 ) BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter per manente. 
( 2 ) Excluindo tabaco em ES e IT. 
( 3 ) Excluindo tabaco em ES, IT, FR.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1709
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Serviços de venda a reta ­
lho (  1 ) 
(Todos os Estados-Membros, 
exceto BG: CPC 631, 632, 
61112, 6113, 6121, 613. 
BG: CPC 61112; parte de 
CPC 6113; parte de CPC 
6121; CPC 631 excluindo 
63107 e 63108; CPC 63211; 
CPC 6322; CPC 6323; CPC 
6324; parte de CPC 63292, 
63297)  (1) BG, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhu ­
mas 
(2) MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhu ­
mas 
(3) (  2 ) ( 3 ) BE, DK, FR, IT, PT: O teste de necessidade econó ­
mica em grandes armazéns comerciais é aplicado com base 
no princípio do tratamento nacional.  (1) BG, MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas 
(2) MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas 
(3) MT: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
MT: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
BG: Licenciamento para serviços especializados de comér ­
cio a retalho. Exame das necessidades económicas para o 
estabelecimento de grandes armazéns; principais critérios: 
número e impacto nas lojas existentes, densidade populacio ­
nal, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfe ­
go. 
SE: Individualmente, alguns municípios podem aplicar o 
teste de necessidade económica no que respeita ao comércio 
temporário de vestuário, calçado e alimentação que não se 
destinem a consumo no ponto de venda em causa (  4 ). 
MT: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234. Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI,  S. Excluindo CPC 61112, 6121, 613, 63107, 63108, 63211 em PL Excluindo produtos 
farmacêuticos (parte de CPC 63211) em todos os Estados–Membros, que é objeto de compromissos na secção «Farmacêuticos». Conside ra–se que os serviços de distribuição fora de uma localização fixa (venda direta) estão 
incluídos nos serviços de venda a retalho. O CPC 633 (serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico) está incluído n a secção de serviços de apoio às empresas. Este setor abrange exclusivamente a distribuição de 
mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis. que devem ser físicas e transportáveis. 
( 2 ) Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao teste de necessidade económica, são aplicados os seguintes critérios princ ipais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, 
o impacto sobre as condições de tráfico e a criação de emprego. 
( 3 ) Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE. 
( 4 ) A venda permanente num ponto fixo de venda ou em instalações de produção não é afetada por esta regra.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1710
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
MT: Não consolidado 
FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabaco 
(ou seja, buralistes — tabacarias) 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  
D. Franchising 
(CPC 8929)  (1) MT, RO: Não consolidado 
BG: Acesso autorizado unicamente às pessoas coletivas. 
(2) MT, RO: Não consolidado 
(3) BG, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
MT, RO: Não consolidado  (1) (2) (3) MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
MT, RO: Não consolidado  
5. SERVIÇOS DE EDUCA ­
ÇÃO COM FINANCIA ­
MENTO PRIVADO
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1711
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A. Serviços de ensino primário 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto EE: CPC 921. 
EE: Serviços de ensino pri ­
mário obrigatório)  (1) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos 
de ensino ou neles ensinar. 
BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
(2) CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
(3) CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financia ­
mento privado constituídas como pessoas coletivas, me ­
diante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatorie ­
dade de cumprimento das exigências nacionais em matéria 
educativa e sanitária.  (1) CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
(2) CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
(3) CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a 
maioria dos membros da direção. 
LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação 
e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados. 
SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a 
maioria dos membros da direção.  
Não consolidado para as pessoas singulares e as associações. 
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem asse ­
gurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a ade ­
quação dos estabelecimentos escolares. 
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização 
das autoridades locais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com 
as exigências em termos de habilitações e materiais para o 
estabelecimento de instituições desse tipo.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1712
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. 
BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal e em 3) supra.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado 
BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangei ­
ros podem ensinar desde que possuam residência permanente no 
país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habili ­
tações literárias e profissionais.  
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos 
de ensino ou neles ensinar.  
B. Serviços de ensino secundá ­
rio 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto EE: CPC 922. 
EE: serviços de ensino se ­
cundário obrigatório e não 
obrigatório LV: Excluindo 
CPC 9224)  (1) BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE: Não consolidado. 
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos 
de ensino ou neles ensinar. 
(2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
(3) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financia ­
mento privado constituídas como pessoas coletivas, me ­
diante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatorie ­
dade de cumprimento das exigências nacionais em matéria 
educativa e sanitária. 
Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.  (1) CY, FI, HR,MT, RO, SE: Não consolidado. 
(2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(3) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação 
e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados. 
SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a 
maioria dos membros da direção. 
SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a 
maioria dos membros da direção.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1713
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem asse ­
gurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a ade ­
quação dos estabelecimentos escolares.  
HR: Nenhuma para pessoas coletivas. 
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização 
das autoridades locais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com 
as exigências em termos de habilitações e materiais para o 
estabelecimento de instituições desse tipo.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal e em 3) supra.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. 
BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangei ­
ros podem ensinar desde que possuam residência permanente no 
país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habili ­
tações literárias e profissionais.  
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos 
de ensino ou neles ensinar.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1714
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Serviços de ensino superior 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto CZ e SK: 
CPC 923. CZ e SK: So ­
mente CPC 92310)  (1) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de 
educação ou nelas ensinar. 
AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(2) AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(3) ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades 
privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconheci ­
dos; 
AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
EL: Não consolidado para instituições de educação que mi ­
nistrem para diplomas reconhecidos pelo Estado.  (1) AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(2) AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(3) AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a 
maioria dos membros da direção. 
SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a 
maioria dos membros da direção.  
CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem asse ­
gurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a ade ­
quação dos estabelecimentos escolares.  
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização 
das autoridades centrais. 
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com 
as exigências em termos de habilitações e materiais para o 
estabelecimento de instituições desse tipo.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1715
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado  
FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de 
países terceiros podem obter junto das autoridades compe ­
tentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos 
de ensino ou neles ensinar.  
Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU no 
que respeita à entrada temporária de professores nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, FR e LU nos casos 
indicados na secção horizontal, iii)  
FR: 
— Os professores devem ter celebrado um contrato de tra ­
balho com uma universidade ou instituição de ensino 
superior. 
— A autorização de trabalho é emitida por um período que 
não excede nove meses, renovável durante a vigência do 
contrato. 
— É exigido o teste de necessidade económica, exceto se 
os professores forem diretamente designados pelo Minis ­
tério competente em matéria de ensino superior.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1716
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— O organismo de recrutamento tem de pagar uma taxa ao 
serviço de migração internacional.  
Para HU apenas: Personalidades de renome internacional 
que tenham sido convidadas por estabelecimentos de ensino 
superior para o período desse convite.  
D. Serviços de educação de 
adultos (CPC 924; AT 
CPC 9240 exceto serviços 
de educação de adultos por 
rádio ou televisão. Para EE: 
abrange também serviços de 
educação de adultos não 
fornecidos pelo Estado)  (1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(3) CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem asse ­
gurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a ade ­
quação dos estabelecimentos escolares. 
HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização 
das autoridades locais (no caso do ensino secundário: auto ­
ridades centrais).  (1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
(3) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado 
CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a 
maioria dos membros da direção. 
SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a 
maioria dos membros da direção.  
SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das 
autoridades competentes autorização para estabelecer e diri ­
gir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com 
as exigências em termos de habilitações e materiais para o 
estabelecimento de instituições desse tipo. 
CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1717
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das con ­
dições acima referidas e das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
6. SERVIÇOS AMBIEN ­
TAIS (  1 ), ( 2 ) 
BG: Os compromissos não 
abrangem os serviços am ­
bientais prestados no âmbito 
do exercício dos poderes pú ­
blicos) (  3 ) 
SE: a oferta não inclui fun ­
ções de obras públicas per ­
tencentes e geridas por enti ­
dades municipais, estatais, 
federais ou por elas subcon ­
tratadas  
A. Gestão de água potável e de 
águas residuais 
**************  
_____________  
( 1 ) A classificação de serviços ambientais está em conformidade com a proposta de classificação incluída em Job 7612 (Comunicação  da CE e dos seus Estados–Membros). 
( 2 ) BG: Os compromissos não se aplicam aos serviços relacionados com a recolha, o transporte, o armazenamento, utilização secundá ria, reciclagem, recuperação, utilização na produção de energia e materiais, assim como com 
a eliminação de substâncias e resíduos perigosos. 
( 3 ) BG: Serviços de regulação, administração e controlo prestados por organismos governamentais e municipais no domínio do ambien te.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1718
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Recolha de água, depuração e 
distribuição através de canaliza ­
ções, exceto vapor e água 
quente.  (1) Não consolidado (*) 
(2) Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, 
PL, RO, SI, SK: Não consolidado 
(3) Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, 
LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: 
Não consolidado 
Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indi ­
cados na secção horizontal, iii): 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  (1) Não consolidado (*) 
(2) Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, 
RO, SI, SK: Não consolidado. 
(3) Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, 
LT, MT, PL,RO, SI, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não 
consolidado 
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações 
específicas:  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1719
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços de tratamento de águas 
residuais 
(Todos os Estados-Membros, 
exceto BG: CPC 9401, parte 
de 18000. BG: CPC 9401)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não con ­
solidado 
EE, LT, LV: Nenhumas 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(3) HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades 
municipais, essencialmente prestados por entidades perten ­
centes a autoridades locais. Os operadores privados podem 
ser autorizados a prestar esses serviços com base numa 
concessão outorgada pelas autoridades locais. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HU, RO: Não consolidado  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consoli ­
dado 
EE, LT, LV: Nenhumas 
(2) (3) HR, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações: 
HU, RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1720
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
B. Gestão de resíduos sólidos/ 
/perigosos 
(CPC 9402, 9403)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consoli ­
dado 
EE, HU: Nenhumas 
(2) (3) RO: Não consolidado 
(3) HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades 
municipais, essencialmente prestados por entidades perten ­
centes a autoridades locais. Os operadores privados podem 
ser autorizados a prestar esses serviços com base numa 
concessão outorgada pelas autoridades locais.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado 
EE, HU: Nenhumas 
(2) (3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1721
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Proteção do ar e do clima 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: CPC 9404. 
BG: Serviços de controlo de 
emissões de gases de escape 
(parte de CPC 9404)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não 
consolidado 
EE, LT, PL, RO: Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo de emis ­
sões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros e 
pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base 
não lucrativa. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não con ­
solidado 
EE, LT, PL, RO: Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1722
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
D. Serviços de descontamina ­
ção do solo e das águas 
(parte da CPC 94060)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não con ­
solidado 
HR: Presença comercial obrigatória 
EE, RO: Nenhumas 
(2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consoli ­
dado 
EE, HR, RO: Nenhumas 
(2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1723
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
E. Diminuição de ruídos e vi ­
brações (Todos os Estados- 
-Membros exceto BG: CPC 
9405. BG: Serviços de con ­
trolo da poluição sonora dos 
escapes (parte de CPC 
9405)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não 
consolidado 
EE, LT, PL, RO: Nenhumas 
(2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não 
consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não con ­
solidado 
EE, LT, PL, RO: Nenhumas 
(2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não 
consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1724
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
F. Todos os Estados-Membros, 
exceto BG: Proteção da bio ­
diversidade e paisagem na ­
tural e serviços de proteção 
da natureza e da paisagem 
(CPC 9406)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não con ­
solidado 
HR: Presença comercial obrigatória 
EE, RO: Nenhumas 
(2) (3) HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consoli ­
dado 
EE, HR, RO: Nenhumas 
(2) (3) HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das se ­
guintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
G. Outros serviços ambientais 
e conexos (parte de CPC 
94090)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não 
consolidado 
HR: Presença comercial obrigatória 
EE, PL, RO: Nenhumas 
(2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não con ­
solidado 
EE, HR, PL, RO: Nenhumas 
(2) (3) BG, HU: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HU: Não consolidado 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1725
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguin ­
tes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados 
na secção horizontal, iii):  
7. SERVIÇOS DE SAÚDE E 
SERVIÇOS SOCIAIS  
A. Serviços hospitalares 
Todos os Estados-Membros, ex ­
ceto HR, LV, PL e SI: CPC 
9311. 
LV, PL e SI: só serviços hospi ­
talares e instituições de saúde 
privados – CPC 9311  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consoli ­
dado 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma 
HU: Nenhumas 
(2) BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado 
(3) AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o teste de ne ­
cessidade económica é aplicado com base no princípio do 
tratamento nacional (  1 ). (1) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma 
HU: Nenhumas 
(2) BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado 
(3) BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado  
HR: Serviços hospitalares e ou ­
tros serviços sociais e de cuida ­
dos de saúde – propriedade di ­
reta, gestão e exploração por 
contrato dessas instalações com 
base num montante a pagar 
(CPC 93, excluindo CPC 9312, 
93191 e 932)  HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de 
cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais 
públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições 
de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de 
cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabeleci ­
mento de algumas instalações de serviços sociais pode ser su ­
bordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geo ­
gráficas específicas. 
PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, 
deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respei ­
tantes aos serviços médicos, de medicina dentária, de parteiras e 
enfermagem.  EE: Nenhuma, exceto para profissionais formados fora da Es ­
tónia que devem apresentar um certificado de formação com ­
plementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente 
aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro. 
LT: Nenhuma, exceto o facto de os estabelecimentos privados 
estrangeiros e respetivos consumidores não puderem solicitar 
apoio financeiro público, incluindo a utilização de fundos do 
seguro de saúde público.  
_____________  
( 1 ) Se o estabelecimento estiver sujeito ao teste de necessidade económica em determinado Estado–Membro, são aplicados os seguint es critérios principais: número de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas 
necessidades, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográfica, proteção de áreas que se revistam de especial i nteresse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1726
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu subs ­
tituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limita ­
ções respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem 
como de parteiras e enfermagem. Os serviços hospitalares 
privados estão sujeito à autorização das autoridades locais. 
O número de camas e/ou equipamento médico pesado é 
determinado com base nas necessidades, densidade demográ ­
fica, pirâmide de idades e taxa de mortalidade.  
BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado 
SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está su ­
jeito à concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da Re ­
pública da Eslovénia.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional. 
LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu subs ­
tituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limita ­
ções respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem 
como de parteiras e enfermagem.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional. 
BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado  
PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu subs ­
tituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limita ­
ções respeitantes aos serviços médicos e dentários, de par ­
teiras e enfermagem.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1727
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
B. Outros serviços relacionados 
com a saúde (CPC 9319 EE: 
CPC 9319, exceto 93191) 
HR: Serviços hospitalares e 
outros serviços sociais e de 
cuidados de saúde – proprie ­
dade direta, gestão e explo ­
ração por contrato dessas 
instalações com base num 
montante a pagar 
(CPC 93, excluindo CPC 
9312, 93191 e 932)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consoli ­
dado 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma 
HU: Nenhumas 
(2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HR, HU, SI: 
nenhuma. 
(3) HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública 
de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hos ­
pitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, 
instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instala ­
ções públicas de cuidados de saúde e sociais não são auto ­
rizados. O estabelecimento de algumas instalações de servi ­
ços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas 
necessidades em áreas geográficas específicas.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado 
HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma 
HU: Nenhumas 
(2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HU, SI: nenhuma. 
(4) Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado, 
exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional.  
(4) Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado 
exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  
C. Serviços sociais, instituições 
de convalescença e repouso, 
lares de idosos. 
BG: apenas os serviços so ­
ciais com financiamento pri ­
vado (parte de CPC 933)  (1) Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para 
telemedicina: nenhuma 
(2) CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado 
(3) CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado 
FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de 
serviços em função das necessidades locais.  (1) Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para 
telemedicina: nenhuma 
(2) CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado 
(3) CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1728
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HR: Serviços hospitalares e 
outros serviços sociais e de 
cuidados de saúde – proprie ­
dade direta, gestão e explo ­
ração por contrato dessas 
instalações com base num 
montante a pagar 
(CPC 93, excluindo CPC 
9312, 93191 e 932)  HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública 
de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hos ­
pitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, ins ­
tituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações 
públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. 
O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais 
pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades 
em áreas geográficas específicas. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional e de conhecimento da língua croata. 
CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado  
D. Outros (serviços relaciona ­
dos com o setor da saúde)  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto 
HU: Não consolidado HU: Nenhumas 
(4) Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: 
Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii) 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a 
doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da 
câmara profissional.  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consoli ­
dado 
HU: Nenhuma. 
(4) Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não 
consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) 
e ii) 
HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doen ­
tes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara 
profissional e de conhecimento da língua croata.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1729
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
8. SERVIÇOS RELACIONA ­
DOS COM O TURISMO E 
VIAGENS  
A. Hotéis, restaurantes e forne ­
cimento de refeições (cate ­
ring) 
(Todos os 
Estados-Membros: exceto 
BG, HR, PL: CPC 641, 
642, 643 (excluindo o forne ­
cimento de refeições (cate ­
ring) no setor dos serviços 
de transporte). 
BG: exceto os serviços de 
fornecimento de bebidas al ­
coólicas para consumo no 
estabelecimento: CPC 641, 
parte de 642, parte de 643. 
PL: CPC 641, 642)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não con ­
solidado, exceto para fornecimento de refeições ( catering ): 
nenhuma. 
BG, HR, RO: Não consolidado (*) 
(2) Nenhumas 
(3) BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos 
sob a forma de sociedades constituídas na República da 
Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira 
no seu capital social. Licença de prestação de serviços tu ­
rísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo. 
Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou mu ­
nicipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja 
superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não 
poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade 
búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só 
pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente 
autorizados.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não conso ­
lidado, exceto para fornecimento de refeições ( catering ): nenhu­
ma. 
BG, HR, RO: Não consolidado (*) 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas  
HR: A localização em zonas protegidas de particular inte ­
resse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisa ­
gísticos está sujeita à aprovação pelo Governo da República 
da Croácia, podendo ser recusada. 
IT: Teste de necessidade económica local para a abertura de 
bares, cafés e restaurantes.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii) 
HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento 
e fornecimento de refeições nas famílias e casas rurais.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de 
acesso ao mercado previstas em 3). 
RO: Não consolidado para ii)  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1730
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
B. Serviços de agência de via ­
gem e de operadores de tu ­
rismo (incluindo organizado ­
res de viagens) 
(CPC 7471)  (1) BG: É necessária uma licença de prestação de serviços tu ­
rísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo. 
HU: Não consolidado 
PL: Exigida presença comercial. 
(2) Nenhumas 
(3) BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos 
sob a forma de sociedades constituídas na República da 
Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira 
no seu capital social. 
Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela 
Agência Nacional de Turismo. Nos casos em que a partici ­
pação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de 
uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de 
diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de 
diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços 
de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos es ­
trangeiros devidamente autorizados.  (1) BG: Nenhuma, exceto como indicado na coluna referente ao 
acesso ao mercado. 
PL: Exigida presença comercial. 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas  
PT: requisito de constituição de empresa comercial com 
sede em Portugal. 
IT: Teste de necessidade económica. 
FI: É exigida autorização da administração nacional de con ­
sumidores 
CZ: Teste de necessidade económica com base no critério 
da população.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas:  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1731
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal e em 3) supra. 
RO: Não consolidado para ii) 
HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de 
experiência para os responsáveis de um serviço  BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de 
acesso ao mercado previstas em 3). 
RO: Não consolidado para ii)  
Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, 
SE, indicados na secção horizontal, iii): 
AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado exceto para os organi ­
zadores de viagens (pessoas que acompanhem em viagem a 
localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, 
não desempenhando funções de guia). Neste caso, para AT, 
IT, IE, SE: é necessário apresentar certificado de trabalho e 
três anos de experiência profissional. 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas equivalentes e três anos de experiência profissional. 
IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade eco ­
nómica. 
HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de 
experiência para os responsáveis de um serviço  Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE, 
indicados na secção horizontal, iii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1732
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Serviços de guia turísticos 
(CPC 7472)  (1) BG, CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. 
(2) BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
(3) BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às 
organizações locais de guias de turismo. 
EL, ES, HR, IT, PT: O acesso à atividade está sujeito ao 
requisito de nacionalidade. 
RO: Não consolidado para ii) 
BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado  (1) BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
(2) BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
(3) BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii) 
BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, SE nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das con ­
dições acima mencionadas e das seguintes limitações espe ­
cíficas:  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, SE nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):  
BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técni ­
cas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como 
experiência profissional de três anos no setor. 
SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três anos 
de experiência profissional. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1733
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
9. SERVIÇOS RECREATI ­
VOS, CULTURAIS E DES ­
PORTIVOS (exceto serviços 
audiovisuais)  
A. Serviços de entretenimento 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG: (incluindo 
Teatro, conjuntos musicais e 
circo) 
(CPC 9619) 
BG: CPC 96191, 96192, 
96193  (1) Não consolidado 
(2) CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado 
(3) CY, CZ, EE, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado 
LT: Nenhuma, exceto proibição de estabelecimento e explo ­
ração de estabelecimentos de jogo e apostas (  1 ) 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado 
IT: Teste de necessidade económica.  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. 
HU: Nenhumas 
(2) CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consoli ­
dado 
(3) CY, CZ, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado 
HR, FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras formas 
de apoio direto ou indireto. 
SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas lo ­
cais, regionais ou nacionais. 
LT: Nenhuma, exceto: 
(a) como indicado na secção sobre o acesso ao mercado (igual ­
mente exceção indicada na Parte I respeitante à proibição de 
investimentos estrangeiros em lotarias) e 
(b) Não consolidado para os subsídios no que respeita à explo ­
ração de estabelecimentos de cinema (CPC 96199**) 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) Lei sobre as Sociedades; suplemento de 1995.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1734
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, e FR, 
cujos requisitos para a entrada temporária de artistas estão 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguin ­
tes limitações específicas: 
BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técnicas 
que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como ex ­
periência profissional de três anos no setor.  Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES e FR cujos 
requisitos para a entrada temporária de artistas estão indicados na 
secção horizontal, iii):  
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a re ­
muneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. 
AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a 
atividade profissional principal no domínio das belas artes, 
de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento. 
Essas pessoas não podem exercer qualquer outro tipo de 
atividades na Áustria. 
FR: 
Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho com uma 
empresa de espetáculos autorizada. 
A autorização de trabalho é emitida por um período que não 
pode exceder nove meses, renovável por três meses. 
Exigida a conformidade com o teste de necessidade econó ­
mica. 
O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao ser ­
viço de migração internacional.  
B. Serviços de agências noti ­
ciosas e de imprensa 
(CPC 962)  (1) BG, RO: Não consolidado  (1) BG, RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1735
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(2) BG, RO: Não consolidado 
(3) FR: Requisito de nacionalidade para os administradores da 
Agence France Press (se for obtida reciprocidade, poderão 
ser concedidas derrogações) 
IT: São aplicadas regras especiais anti concentração na im ­
prensa diária e nos setores de radiodifusão, e fixados limites 
específicos para a propriedade de meios multimédia. As 
empresas estrangeiras não podem controlar empresas de pu ­
blicação ou de radiodifusão: a participação de estrangeiros 
está limitada a 49 % do capital social. 
BG, HU, RO: Não consolidado 
PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a 
forma de «Sociedade Anónima» devem ter o respetivo ca ­
pital social sob a forma de capital nominal.  (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) BG, HU, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, RO: Não consolidado  
SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por es ­
trangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos Ne ­
gócios Estrangeiros da Eslováquia. A agência noticiosa na ­
cional oficial da Eslováquia beneficia de financiamento 
público (TASR). 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii)  
Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos 
indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das con ­
dições acima referidas e das seguintes limitações específicas: 
BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações 
técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem 
como experiência profissional de três anos no setor. 
BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a 
remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 
EUR.  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na 
secção horizontal, iii):
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1736
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
C. Bibliotecas, arquivos, mu ­
seus e outros serviços cultu ­
rais 
(CPC 963)  (1) Não consolidado, exceto para AT: nenhuma. 
(2) Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma. 
(3) Não consolidado, exceto para AT, LT 
AT: Nenhumas 
LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e restau ­
ração de património cultural imóvel, para a preparação das 
condições, programas e projetos nessa área, para a conser ­
vação e restauração de património móvel. 
(4) Não consolidado, exceto para AT, EE: Não consolidado, 
exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).  (1) Não consolidado, exceto para AT: nenhuma. 
(2) Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma. 
(3) Não consolidado, exceto para AT, LT 
AT: Nenhumas 
LT: Nenhuma, exceto na secção de acesso ao mercado 
(4) Não consolidado, exceto AT, EE, LT: Não consolidado, exceto 
nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).  
D. Outros serviços desportivos 
e recreativos, exceto rela ­
cionados com lotarias e jo ­
gos de apostas 
(CPC 9641, 96491. AT: não 
são abrangidos os serviços 
de escolas de esqui e de 
guias de montanha)  (1) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(2) BG, MT, RO: Não consolidado 
(3) BG, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, MT, RO: Não consolidado 
IT: Teste de necessidade económica.  (1) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(2) BG, MT, RO: Não consolidado 
(3) BG, MT, RO: Não consolidado 
SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas lo ­
cais, regionais ou nacionais. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, MT, RO: Não consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1737
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
10. SERVIÇOS DE TRANS ­
PORTE (  1 ) 
A. Serviços de transporte marí ­
timo (ver definições adicionais após a secção sobre transportes)  
Transporte internacional 
(frete e passageiros) CPC 
7211 e 7212 exceto servi ­
ços de cabotagem  (1) (a) Transportes marítimos regulares: Nenhuma, exceto BG, 
RO: Não consolidado 
(b) Transportes marítimos de carga a granel, transportes 
sem linha regular e outros transportes marítimos inter ­
nacionais, incluindo o transporte de passageiros: Nenhu ­
ma, exceto BG, RO: Não consolidado  (1) (a) Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos regalares: 
nenhuma, exceto nos casos excecionais em que o 
Estado-Membro deva aplicar o artigo 2.  o , n.  o 2, do Regu ­
lamento (CE) n.  o 954/79. Para todos os Estados-Membros, 
exceto BG, RO: Não consolidado 
(b) BG, RO: Não consolidado  
(2) BG, RO: Não consolidado 
(3) (a) Estabelecimento de uma companhia registada com vista 
à exploração de uma frota sob bandeira nacional do 
Estado de estabelecimento: não consolidado para todos 
os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas 
(b) Outras formas de presença comercial para a prestação 
de serviços de transportes marítimos internacionais (tal 
como definido adiante no que respeita ao transporte 
marítimo): Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado  (2) BG, RO: Não consolidado 
(3) (a) Não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto 
LV e MT: Nenhumas 
(b) BG, RO: Não consolidado  
(4) (a) a)Tripulação das embarcações: Não consolidado 
(b) Pessoal indispensável relacionado com a presença co ­
mercial, tal como definido no ponto b) anterior: Não 
consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações 
específicas: 
BG, RO: Não consolidado  (4) (a) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações 
específicas: 
BG, RO: Não consolidado 
(b) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal i) e ii) e sob reserva das seguintes limitações 
específicas: 
BG, RO: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) BG: O transporte (nomeadamente o trânsito) de resíduos e detritos, mercadorias, substâncias e materiais perigosos, equipament o militar ou paramilitar, estupefacientes e mercadorias semelhantes é regido por normas 
especiais, estando excluído do conjunto de serviços objeto de compromissos neste setor. O mesmo se aplica a todos os serviços r elacionados com esse tipo de transporte.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1738
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços marítimos auxilia ­
res 
Serviços de carga/descarga 
marítima  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, MT, RO: Não consolidado 
(3) HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) BG, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, MT, RO: Não consolidado  
Serviços de armazenamento 
CPC 742 (tal como altera ­
do) (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, MT, RO: Não consolidado 
(3) HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, MT, RO: Não consolidado  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
(**) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1739
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços de desalfandegamen ­
to (  1 ) (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  
Serviços de contentores e de de ­
pósito (  2 ) (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  
Serviços de agência marítima (  3 ) (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
(**) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços. 
( 1 ) Por «serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas») entende–se as atividades que consi stem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à 
importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de uma ativid ade complementar. 
( 2 ) Por «serviços de contentores e de depósito» entende–se as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zo nas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e 
preparação para a embarcação. 
( 3 ) Por «serviços de agência marítima» entende–se atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geo gráfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de 
navegação, com os seguintes fins:  
— comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emis são de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos 
serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais,  
— organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1740
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços de transitários ma ­
rítimos (  1 ) (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) (**) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) BG, HR, MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, HR, MT, RO: Não consolidado  
(d) Serviços de manutenção e 
de reparação de embarca ­
ções, exceto para EE, LV 
e SI. 
EE e LV: CPC 8868. 
SI: CPC 8868 (**)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não con ­
solidado. 
EE, HU e LV: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: 
Não consolidado. 
EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: 
Não consolidado. 
EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não 
consolidado. 
EE, HU, LV e SI: Não consolidado, exceto nas condições 
referidas na secção horizontal  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consoli ­
dado. 
EE, HU e LV: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não 
consolidado. 
EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não 
consolidado. 
EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não 
consolidado. 
EE, HU e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas 
na secção horizontal 
LV: Nenhumas  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
(**) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços. 
( 1 ) Por «serviços de transitários marítimos» entende–se a atividade que consiste na organização e seguimento das operações de exp edição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços 
conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1741
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
B. Transporte por vias interio ­
res navegáveis 
(b) Transporte de carga 
(c) Aluguer de embarcações 
com tripulação 
(f) Serviços de apoio ao trans ­
porte por vias interiores na ­
vegáveis  (1), (3) Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos exis ­
tentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis 
interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, 
Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de trá ­
fego a operadores baseados nos países correspondentes 
e que cumpram o requisito de nacionalidade no que 
respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da 
Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. 
AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias 
navegáveis interiores, para constituir uma companhia de 
navegação, as pessoas singulares devem possuir a na ­
cionalidade de um dos países do EEE (Espaço Econó ­
mico Europeu). No caso de estabelecimento de uma 
pessoa coletiva, a maioria dos administradores, do con ­
selho de administração e do conselho fiscal deve ser 
constituída por cidadãos do EEE. Além disso, a maioria 
das ações da empresa deve ser detida por nacionais de 
um país do EEE. 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, 
SK: Não consolidado  (1), (3) Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existen ­
tes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores 
(incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danú ­
bio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores 
baseados nos países correspondentes e que cumpram o re ­
quisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. 
Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim 
para a Navegação no Reno. 
BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: 
Não consolidado 
(2) Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: 
Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado  
(2) Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, 
SI: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consoli ­
dado  
(d) Manutenção e reparação de 
embarcações  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(2) Nenhuma exceto CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, SI: Não 
consolidado  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(2) Nenhuma exceto BG, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não 
consolidado
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1742
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) Nenhuma exceto CZ, EE, HR, LT, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG, CY, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado  (3) Nenhuma exceto BG, CZ, EE,HR, LT, MT, PL, RO, SI, SK: 
Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
BG, CZ, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado  
C. Serviços de transporte aéreo  
(c) Aluguer de aeronaves com 
tripulação 
(CPC 734  (1), (2) Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consoli ­
dado 
PL: Nenhuma, excetuando que as aeronaves utilizadas para 
transportes aéreos comunitários devem estar registadas no 
Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou 
noutra parte do território da Comunidade. Podem ser con ­
cedidas derrogações para contratos de locação de curto 
prazo ou em circunstâncias excecionais. 
(2) HR: Nenhumas  (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não con ­
solidado 
PL: Nenhumas 
(2) (3) HR: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado 
PL: Nenhumas  
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consoli ­
dado 
HR: Nenhumas 
PL: Nenhuma, exceto que as aeronaves utilizadas devem 
estar registadas nos Estados-Membros, a aeronave deve per ­
tencer a pessoas singulares que cumpram determinados re ­
quisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas 
que cumpram determinados critérios no que respeita à pro ­
priedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade 
dos diretores).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1743
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado 
PL: Não consolidado exceto no que respeita às medidas 
horizontais  
(d) Manutenção e reparação de 
aeronaves e suas partes  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não 
consolidado 
EE, HU, LV, PL: Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na 
República Checa 
SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslová ­
quia 
RO: É necessária uma autorização da Autoridade Aeronáu ­
tica da Roménia. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não con ­
solidado 
EE, HU, LV, PL: Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na Repú ­
blica Checa 
SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  
Vendas e comercialização  (1) Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se 
refere à distribuição através de sistemas de reserva informatiza ­
dos de serviços de transporte aéreo prestados pela 
companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos siste ­
mas de reserva: Não consolidado 
BG, HR, RO: Nenhumas 
(2) Nenhumas
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1744
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se 
refere à distribuição através de sistemas de reserva informatiza ­
dos de serviços de transporte aéreo prestados pela 
companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos siste ­
mas de reserva: Não consolidado 
BG, HR: Nenhumas 
RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  
Sistemas informatizados de re ­
serva  (1) Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se 
refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou parti ­
cipante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados 
controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais 
países terceiros: Não consolidado 
BG, HR, RO: Nenhumas 
(2) Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se 
refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou parti ­
cipante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados 
controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais 
países terceiros: Não consolidado 
BG, HR, RO: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1745
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
E. Serviços de transporte ferro ­
viário  
(a) Transporte de passageiros  (1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais.  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consoli ­
dado 
HU: Nenhumas  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal.  
(b) Transporte de carga  (1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais.  (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consoli ­
dado 
HU: Nenhumas
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1746
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção 
horizontal.  
(d) Manutenção e reparação de 
equipamento de transporte 
ferroviário 
(CPC 8868)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consoli ­
dado 
EE, HU: Nenhumas 
(2) RO: Não consolidado 
(3) RO: Não consolidado  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado 
EE, HU: Nenhumas 
(2) RO: Não consolidado 
(3) RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
RO: Não consolidado para ii)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
RO: Não consolidado para ii)  
F. Serviços de transporte rodo ­
viário 
(a) Transporte de passageiros 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto FI, LV, LT, 
RO:CPC 71213 e 7122.FI: 
CPC 71222 e 71223.  (1) Não consolidado 
(2) Nenhuma exceto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado. 
(3) Para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabota ­
gem), por uma empresa transportadora estabelecida fora 
desse Estado-Membro: Não consolidado, exceto para o alu ­
guer de serviços não regulares de autocarros com condutor 
(71223) (  1 ) a que não serão aplicados limites a partir de 
1996. 
AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado  (1) Não consolidado 
(2) Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado. 
(3) Não consolidado para o transporte dentro de um 
Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora 
estabelecida fora desse território. 
AT, BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado 
LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar 
veículos matriculados no país.  
_____________  
( 1 ) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1747
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LV: CPC 71213, 71222, 
71223. 
LT: CPC 7121, 7122). 
Para LV, LT: excluindo 
cabotagem.  SE: É necessária autorização para a exploração de serviços 
de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na 
situação financeira do requerente, sua experiência e capaci ­
dade para a prestação dos serviços. Há limitações para a 
utilização de veículos alugados para tais operações.  
— Para 7122: 
ES: Teste de necessidade económica.  
— Para 71221 (serviços de táxi): 
Todos os Estados-Membros, exceto em SE: Teste de neces ­
sidade económica (  1 ), acrescido do que segue.  
DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exi ­
gido o estabelecimento a nível local. 
IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares.  
— Para 71222 (serviços de limusina): 
DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exi ­
gido o estabelecimento a nível local. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares e 
sujeito ao teste de necessidade económica. 
LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
PT: Teste de necessidade económica.  
_____________  
( 1 ) O teste de necessidade económica baseia–se no critério do número de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zona geográfica em causa.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1748
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Para 71213 (serviços de transporte rodoviário interurba ­
no) (  1 ): 
IT, ES, IE: Teste de necessidade económica. 
FR: Não consolidado. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro.  
DK: Teste de necessidade económica 
LV: É exigida autorização (licença e carta especial) que não 
é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. 
PT: acesso somente através de constituição de sociedades 
— Para 71223: 
LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consoli ­
dado 
PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado. 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não consoli ­
dado 
DK: Requisito de residência para os administradores. 
RO: Não consolidado para ii)  
_____________  
( 1 ) Nos casos em que é exigido o teste de necessidade económica, este baseia–se essencialmente no critério de existência de trans porte público no percurso em causa.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1749
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(b) Transporte de carga 
(CPC 7123)  (1) Não consolidado 
(2) Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: 
Não consolidado 
(3) Não consolidado para o transporte dentro de um 
Estado-Membro por uma empresa transportadora estabele ­
cida noutro Estado-Membro. Não consolidado 
AT, BG, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não 
consolidado 
IT: para o transporte no interior do país, a autorização de ­
pende do resultado do teste de necessidade económica. 
FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos 
matriculados no estrangeiro. 
SE: É necessária autorização para a exploração de serviços 
de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na 
situação financeira do requerente, sua experiência e capaci ­
dade para a prestação dos serviços. Há limitações para a 
utilização de veículos alugados para tais operações.  (1) Não consolidado 
(2) BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado 
(3) Não consolidado para o transporte dentro de um 
Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida 
fora desse território. 
AT, BG, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado. 
SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos 
matriculados no país. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não conso ­
lidado 
RO: Não consolidado no que respeita a ii)  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI e SK: Não conso ­
lidado 
RO: Não consolidado para ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1750
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(d) Serviços de manutenção e 
de reparação de equipamen ­
tos rodoviários 
(Todos os Estados-Mem ­
bros, exceto BG, CZ, EE, 
FI, HU, SK e SL: 
CPC 6112. 
BG: 6112, parte de 8867 
CZ, EE, HU e SK: (6112) 
(+8867):  (1) Não consolidado (*) 
(2) MT, RO: Não consolidado 
(3) SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e manter 
a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a limites de 
espaço e capacidade. 
MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas:  (1) Não consolidado (*) 
(2) MT, RO: Não consolidado 
(3) MT, RO: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
MT, RO: Não consolidado  
FI 6112 e partes de 88. 
SI: parte de CPC6112 (**))  MT, RO: Não consolidado  
(e) Serviços de apoio a equipa ­
mento de transporte rodo ­
viário 
(Para LV somente: 
CPC 7441, CPC 7449)  (1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consoli ­
dado 
HR, LV: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consoli ­
dado 
HR: Nenhuma. 
LV: Exigida autorização (acordo com centrais de camiona ­
gem, licença) 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado 
LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na 
secção horizontal  (1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado 
HR: LV: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado 
HR, LV: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado 
LV: Nenhumas 
LV: Para CSS-EJP somente: Nenhumas  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. 
(**) No caso de ocupação do domínio público, é necessária uma concessão de serviço público ou licença para prestação desses ser viços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1751
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
G. Transporte por condutas (pi ­
pelines) 
LT: CPC 713  (1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não con ­
solidado 
HR, HU, LT: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não con ­
solidado 
HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão 
obtida junto das autoridades locais ou centrais. 
HR, LT: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não con ­
solidado 
HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições refe ­
ridas na secção horizontal  (1) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado 
HU: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros: Não consolidado 
HR, HU, LT: Nenhumas 
(3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consoli ­
dado 
HR, HU, LT: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consoli ­
dado 
HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas 
na secção horizontal  
H. Serviços auxiliares de todos 
os modos de transporte  
(a) Serviços de carga e des ­
carga 
(HR, EE, LV e LT: 
CPC741)  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV, LT: Não con ­
solidado (*) 
EE, LV, LT: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado 
EE, HR, LV e LT: Nenhumas  (1) Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolida ­
do (*). 
EE, LV: Nenhumas 
(2) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado 
EE, HR, LV e LT: Nenhumas  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1752
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado 
HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto.  (3) Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado 
EE, HR, LV e LT: Nenhumas 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado. 
EE, HR e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas 
na secção horizontal  
EE, LV, LT: Nenhuma exceto nos aeroportos onde as cate ­
gorias de atividades asseguradas dependem do tamanho do 
aeroporto – podendo o número de prestadores em cada 
aeroporto ser limitado devido a problemas de espaço – e a 
não menos de dois fornecedores por outras razões, podendo 
ser aplicados procedimentos de autorização prévia não dis ­
criminatórios.  LV: Nenhumas  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não 
consolidado. 
EE, HR, LV e LT: Não consolidado, exceto nas condições 
referidas na secção horizontal
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1753
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(b) Serviços de entreposto e ar ­
mazenagem 
Todos os Estados-Membros, 
exceto BG: CPC 742) 
(exceto portos) 
BG: Unicamente para os 
serviços de entreposto e ar ­
mazenagem auxiliares dos 
transportes rodoviários 
(parte de CPC 742)  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
(2) HR: Nenhumas 
(3) HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto. 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado  (1) Não consolidado (*) 
(2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado  
(c) Agências de transporte de 
mercadorias/serviços de 
transitários (CPC 748)  (1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
BG: Exigida presença comercial. 
(3) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado 
HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto. 
BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da 
participação no capital de sociedades búlgaras com o limite 
de 49 % e através de sucursais.  (1) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão 
sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República 
da Eslovénia 
(2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
(3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão 
sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República 
da Eslovénia  
_____________  
(*) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1754
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
Serviços de pré-inspeção antes 
de embarque (CPC 749 (  1 ) ex­
ceto BG: Outros serviços auxi ­
liares e de apoio aos transportes, 
exceto a recolha e a entrega no 
local, parte de CPC 749 e FI: 
apenas CPC 7490) 
HR: Outros serviços de apoio e 
auxiliares dos transportes (CPC 
749) (1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado 
BG: Exigida presença comercial. 
(1) HR: Não consolidado (*) exceto para serviços de preparação 
da documentação de transporte 
(3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado 
HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em 
que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na 
Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve 
conceder uma concessão na sequência de um procedimento 
de concurso público. O número de prestadores de serviços 
pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do 
porto. 
BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da 
participação no capital de sociedades búlgaras com o limite 
de 49 % e através de sucursais.  (1) (2) (3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado 
(1) HR: Não consolidado (*) serviços de preparação 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
_____________  
( 1 ) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.  
(*) Não consolidado devido à falta de viabilidade técnica.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1755
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Prestação transfronteiriça (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas si ngulares  
Setores ou subsetores  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado  
I. Outros serviços de trans ­
porte 
(Oferta de serviços de trans ­
porte combinado)  (1) Não consolidado, exceto para FI: nenhuma. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, 
SK: Não consolidado 
(3) Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns mo ­
dos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, 
LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, 
SI, SK: Não consolidado.  (1) Não consolidado, exceto para FI: nenhuma. 
(2) BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: 
Não consolidado 
(3) Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos 
de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, 
MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado 
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, 
SK: Não consolidado.
 Definições no que respeita ao transporte marítimo  
1. Sem prejuízo das atividades consideradas no âmbito da «cabotagem» de 
acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os 
serviços de «cabotagem marítima» que consistem no transporte de passageiros 
ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto 
situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo 
porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efetuado nas águas 
territoriais desse Estado-Membro.  
2. «Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de trans ­
porte marítimo internacional» significa que os prestadores de serviços de 
transportes marítimo internacional da outra Parte podem efetuar a nível local 
todas as atividades necessárias para fornecer aos respetivos clientes um ser ­
viço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marí ­
timo um dos principais elementos. (Não obstante, este compromisso não pode 
ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos contraídos no 
âmbito da prestação transfronteiras de serviços).  
A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas atividades.  
a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços 
conexos mediante contacto direto com os clientes, desde a cotação até à 
faturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio for ­
necedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha 
estabelecido acordos comerciais permanentes;  
b) A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda 
aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos – 
incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em 
especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários – ne ­
cessários para a prestação de serviços integrado;  
c) A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros docu ­
mentos relacionados com as mercadorias transportadas;  
d) A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo 
sistemas de informação informatizada e eletrónica (sujeito às disposições 
do presente acordo);  
e) O estabelecimento de atividades comerciais (incluindo a participação no 
capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local 
(ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal 
respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de na ­
vegação estabelecidas nessa localidade.  
f) A representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a 
tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.  
3. Por «operadores de transporte multimodal» entendem-se as pessoas em cujo 
nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal 
ou qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um 
contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo 
transporte de mercadorias conforme ao contrato de transporte.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1756
 
COMUNIDADE (continuação)  
Anexo A  
GLOSSÁRIO  
TERMOS UTILIZADOS POR ALGUNS ESTADOS-MEMBROS  
FRANÇA  
SC Société Civile  
SCP Société Civile Professionnelle  
SEL Société d'Exercice Libéral  
SNC Société en Nom Collectif  
SCS Société en Commandite Simple  
SARL Société à Responsabilité Limitée  
SCA Société en Commandite par Actions  
SA Société Anonyme  
N.B.: Todas estas sociedades são dotadas de personalidade jurídica  
ALEMANHA  
GmbH & CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich 
haftende Gesellschafter eine GmbH (sociedade 
por ações de responsabilidade limitada) ist.  
EWIV Europäische Wirtschaftliche Interessenvereini ­
gung (European Economic Interest Grouping)  
ITÁLIA  
SPA Società per Azioni (sociedade por ações)  
SRL Società a Responsabilità Limitata (sociedade 
de responsabilidade limitada)  
Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:  
Ragionieri-periti commerciali Serviços técnicos de contas e auditoria  
Commercialisti Serviços técnicos de contas e auditoria  
Geometri Geómetros  
Ingegneri Engenheiros  
Architetti Arquitetos  
Geologi Geólogos  
Medici Médicos  
Farmacisti Farmacêuticos  
Psicologi Psicólogos  
Veterinari Veterinários  
Biologi Biólogos  
Chimici Químicos  
Periti agrari Técnicos agrários  
Agronomi Agrónomos  
Attuari Atuários  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1757
 
PARTE B  
LISTA DO CHILE  
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SECTORES 
INCLUÍDOS NESTA 
LISTA  i. Pagamentos e transferências 
Os pagamentos e movimentos de capital no âmbito deste capítulo estão 
sujeitos às disposições do n  o 3 do anexo XIV.  
ii. Decreto-Lei n  o 600 
O Decreto-Lei n  o 600 (1974), que rege o estatuto dos investimentos 
estrangeiros é um regime voluntário e especial de investimentos. 
Como alternativa ao regime normal de entrada de capitais no Chile 
para investimento nesse país, os potenciais investidores podem solicitar 
ao Comité de Investimentos Estrangeiros que lhes seja aplicado o 
regime previsto no Decreto-Lei n  o 600. 
As obrigações e compromissos constantes do capítulo sobre serviços e 
do presente anexo não se aplicam ao Decreto-Lei n  o 600 (Estatuto dos 
Investimentos Estrangeiros), à Lei n  o 18 657 (Lei de fundos de in ­
vestimento de capital estrangeiro), à prorrogação ou recondução auto ­
mática dessas leis, às respectivas alterações, nem a nenhum regime 
especial voluntário de investimentos que de futuro possa ser adoptado 
pelo Chile. 
Para maior clareza, o Comité de Investimentos Estrangeiros do Chile 
tem o direito de rejeitar os pedidos de investimentos com base no 
Decreto-Lei n  o 600 e na Lei n  o 18.657. Além disso, o Comité de 
Investimentos Estrangeiros tem o direito de fixar os termos e condições 
aplicáveis aos investimentos estrangeiros realizados em conformidade 
com o Decreto-Lei n  o 600 e a Lei n  o 18 657.  
iii. Etnias originárias 
A presente lista não pode ser interpretada de modo a limitar o direito 
de adoptar medidas que estabeleçam direitos preferenciais para as 
etnias originárias.  
(3) 
A presente lista é aplicável unicamente aos seguintes tipos de presença 
comercial para investidores estrangeiros: sociedades anónimas abiertas 
y cerradas (sociedades anónimas públicas ou privadas), sociedades de 
responsabilidad limitada (sociedades de responsabilidade limitada) e 
agencias de sociedades extranjeras (filiais de sociedades estrangeiras). 
A aquisição de bens imóveis e a execução de outros actos jurídicos nas 
zonas de fronteira devem estar em conformidade com as disposições 
legislativas aplicáveis que, para efeito da presente lista, não estão 
consolidadas. Por zona de fronteiras entende-se as terras que se situam 
dentro de uma faixa de 10 km a contar da fronteira e de 5 km a contar 
da linha da costa e da Província de Arica.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1758
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
(4) 
Circulação de pessoas singulares 
Não consolidado, excepto no que se refere à transferência de pessoas 
singulares de uma empresa estrangeira estabelecida no Chile, em 
conformidade com o modo 3) presença comercial, de quadros supe ­
riores ou pessoal especializado que tenham estado ao serviço dessas 
organizações pelo menos nos dois anos imediatamente anteriores à data 
de pedido de admissão, desempenhado o mesmo tipo de funções na 
empresa-mãe do respectivo país de origem. De qualquer modo, as 
pessoas singulares estrangeiras não podem representar mais de 15 % do 
pessoal empregue no Chile, se a empresa tiver mais de 25 trabalha ­
dores. 
Por quadros superiores entende-se os funcionários de alto nível sujeitos 
à supervisão directa do conselho de administração da empresa estabe ­
lecida no Chile, que assegurem, designadamente: 
— a direcção da organização, de um dos seus serviços ou secções; 
— a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do 
pessoal que exerçam funções de supervisão, funções técnicas ou 
administrativas; 
— a contratação e o despedimento de pessoal ou a proposta de con ­
tratação ou de despedimento ou ainda outras medidas relacionadas 
com a gestão do pessoal. 
Por pessoal especializado entende-se as pessoas altamente qualifi ­
cadas que são indispensáveis para a prestação do serviço devido 
aos respectivos conhecimentos profissionais ou: 
— qualificações específicas para um determinado tipo de trabalho ou 
actividade que exija conhecimentos técnicos especializados; 
— a conhecimentos essenciais no que respeita à prestação do serviço, 
ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da orga ­
nização em causa, e e 
— à não disponibilidade no Chile desse tipo de pessoal especializado. 
A categoria de pessoal superior e especializado não inclui os membros 
da direcção de uma empresa estabelecida no Chile.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1759
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
Para todos os fins jurídicos, os quadros superiores e o pessoal espe ­
cializado devem estabelecer domicílio ou residência no Chile. A en ­
trada de pessoas tendo em vista a prestação de serviços é autorizada a 
título temporário, por um período de dois anos, prorrogável por um 
novo período de dois anos. O pessoal que entre no território nestas 
circunstâncias está sujeito às disposições da legislação em vigor em 
matéria laboral e de segurança social. 
A presença temporária de pessoas singulares inclui igualmente as se ­
guintes categorias (  6 ): 
a) a) As pessoas não residentes no território do Chile, que sejam 
representantes de uma empresa de prestação de serviços e que 
solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar 
acordos de vendas de serviços para a referida empresa, nos casos 
em que esses representantes não devam assegurar pessoalmente as 
vendas directas ao público ou a prestação desses serviços. 
b) Pessoas que numa pessoa colectiva ocupem um cargo superior, tal 
como acima definido, responsáveis pelo estabelecimento no Chile 
de uma presença comercial de uma empresa de prestação de ser ­
viços da Comunidade desde que: 
— os representantes não assegurem directamente as vendas nem 
a prestação desses serviços; e 
— a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede 
principal no território de um Estado-Membro da CE e não 
tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, 
sucursal, nem filial.  
COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS  
1. SERVIÇOS 
DESTINADOS A 
EMPRESAS  
A. Serviços profissionais  Sem prejuízo da secção I (compromissos horizontais), as pessoas que 
asseguram a prestação dos serviços incluídas na presente lista podem 
ser sujeitas a uma avaliação pelas autoridades competentes, perante as 
quais devem comprovar que cumprem os requisitos necessários para 
um desempenho competente no sector em causa. 
Se a assessoria a prestar por um profissional implicar a comparência ou 
a realização de trâmites formais perante os Tribunais de Justiça ou 
órgãos administrativos chilenos, esta deverá ser efectuada por um 
profissional devidamente habilitado no Chile.  
_____________  
( 1 ) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1760
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
a. Serviços jurídicos (CPC 
861) (1), (3) nenhuma, excepto: 
Os auxiliares de justiça 
(auxiliares de la adminis ­
tración de Justicia) devem 
residir na localidade ou 
cidade em que se situa o 
Tribunal onde exercem as 
respectivas actividades. 
Os administradores de fa ­
lências ( síndicos de quie ­
bra) devem possuir no 
mínimo três anos de ex ­
periência nos domínios 
comercial, económico ou 
jurídico e devem ser de ­
vidamente autorizados 
pelo Ministério da Justiça, 
podendo exercer somente 
na localidade de residên ­
cia. (1), (3) Nenhuma 
Os defensores oficiosos 
(defensores públicos ), 
os notários públicos 
(notarios públicos ) e os 
conservadores ( conser­
vadores ) devem ser 
chilenos e cumprir os 
requisitos necessários 
para assumir as funções 
de magistrado. 
Os arquivistas judiciais 
(archiveros ) e os árbi ­
tros de Direito ( arbi­
tros de derecho ) devem 
ser advogados e, por 
conseguinte, possuir a 
nacionalidade chilena. 
Apenas os nacionais 
chilenos com direito de 
voto e os estrangeiros 
com residência per ­
manente e direito de 
voto podem exercer 
funções de secretários 
judiciais ( receptores 
judiciales ) e de procu ­
radores dos tribunais  
(procuradores del nú ­
mero). 
Apenas os nacionais 
chilenos e os estran ­
geiros com residência 
permanente no Chile 
ou pessoas colectivas 
chilenas podem ser lei ­
loeiros públicos ( mar­
tilleros públicos ). 
Os administradores de 
falências ( síndicos de 
quiebra ) devem ter ob ­
tido as respectivas ha ­
bilitações técnicas e 
profissionais em uni ­
versidades, institutos 
profissionais ou centros 
de formação profissio ­
nal reconhecidos pelo 
Estado do Chile.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1761
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
O exercício da profissão 
de advogado está reser ­
vado aos nacionais 
chilenos.  
(2) Nenhuma  Apenas os advogados são auto ­
rizados a demandar em juízo 
cada acção ou recurso judicial 
das partes deve ser interposta 
por um advogado devidamente 
habilitado a exercer. Os docu ­
mentos a seguir designados de ­
vem ser elaborados exclusiva ­
mente por advogados, designa ­
damente: escritura de constitui ­
ção de sociedades e respectivas 
alterações, a dissolução ou li ­
quidação de sociedades, a liqui ­
dação da comunidade de bens de 
cônjuges, a distribuição da pro ­
priedade, o acto constitutivo de 
pessoas colectivas, de associa ­
ções de membros de canais de 
irrigação, de cooperativas, os 
contratos de transacções finan ­
ceiras e os contratos de emissão 
de cupões de sociedades anóni ­
mas, bem como os requerimen ­
tos para a concessão de perso ­
nalidade jurídica a corporações e 
de fundações.  
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de contabilida ­
de, de auditoria e de es ­
crituração  (1), (3) nenhuma, excepto: 
Os auditores externos de 
instituições financeiras de ­
vem estar inscritos nos re ­
gistos de auditores externos 
da Superintendencia de 
Bancos e Instituciones Fi ­
nancieras  (Superintendên ­
cia das instituições bancá ­
rias e financeiras) e na  
Superintendencia de Valo ­
res y Seguros  (superinten ­
dência de valores mobiliá ­
rios e de seguros). Apenas 
podem ser registadas as 
pessoas constituídas 
juridicamente no Chile 
em sociedades em nome  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1762
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
colectivo ( sociedades de 
personas ) ou em associa ­
ções e cuja actividade eco ­
nómica principal consista 
em serviços de auditoria. 
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  
c. Serviços fiscais 
(CPC 863)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
d. Serviços de arquitectura 
Serviços de assessoria e 
de planeamento arqui ­
tectónico (pre-design) 
(CPC 86711) 
Desenho arquitectónico 
(CPC 86712)  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
e. Serviços de engenharia 
Serviços de concepção 
técnica para produção e 
processos industriais 
(CPC 86725) 
Serviços de concepção 
técnica (CPC 86726)  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
f. Serviços de veterinária 
(CPC 932)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1763
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
g. Serviços prestados por 
parteiras, pessoal de en ­
fermaria, de fisioterapia 
e paramédicos (CPC 
93191)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
B. Serviços de computa ­
ção e afins  
a. Serviços de consultoria 
relacionados com a ins ­
talação de hardware 
(CPC 841)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de implementa ­
ção de software (CPC 
842) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Serviços de processa ­
mento de dados (CPC 
843) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
d. Serviços de bases de da ­
dos (CPC 844)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1764
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
C. Serviços de investi ­
gação e desenvolvimento  
a. Serviços de I&D em 
ciências naturais (CPC 
851) (CPC 853) (CPC 
8675)  (1), (3) Nenhuma, excepto: 
Os representantes das pes ­
soas singulares ou colecti ­
vas com domicílio no es ­
trangeiro que desejem 
efectuar explorações com 
fins científicos ou técnicos 
ou relacionados com a es ­
calada de montanhas ( an­
dinismo ) nas zonas frontei ­
riças devem solicitar no 
país de origem a devida 
autorização através do con ­
sulado do Chile que, por 
sua vez, enviará o pedido 
de forma directa e imediata 
para a  Dirección de Fron ­
teras y Límites del Estado  
(Direcção de Fronteiras) do 
Ministério dos Negócios 
Estrangeiros. 
A Dirección de Fronteras y 
Límites del Estado  pode 
solicitar que um ou mais 
representantes dessas acti ­
vidades no Chile se junte à 
expedição por forma a par ­
ticipar e a tomar conheci ­
mento dos estudos e res ­
pectivo âmbito. 
O Departamento de Ope ­
raciones de la Dirección de 
Fronteras y Límites del 
Estado  (Departamento de 
Operações da Direcção 
Nacional de Fronteiras) 
deve informar a  Dirección 
de Fronteras y Límites del 
Estado  no que respeita à 
autorização ou recusa do 
pedido de exploração geo ­
gráfica ou científica solici ­
tada por pessoas ou orga ­
nizações estrangeiras. A  
Dirección de Fronteras y 
Límites del Estado  deve 
autorizar e controlar as ex ­
plorações com fins técnicos 
ou científicos ou relaciona ­
das com a escalada de 
montanhas ( andinismo ), 
que pessoas singulares ou 
colectivas domiciliadas no 
estrangeiro pretendam 
efectuar nas zonas frontei ­
riças.  (1), (3) Nenhuma, excepto: 
As pessoas singulares 
ou colectivas que pre ­
tendam realizar activi ­
dades de investigação 
dentro das 200 milhas 
marítimas sob jurisdição 
nacional devem solicitar 
autorização ao  Instituto 
Hidrográfico de la Ar ­
mada de Chile  (Instituto 
Hidrográfico da Armada 
do Chile), em confor ­
midade com a legislação 
aplicável. Para o efeito, 
devem apresentar reque ­
rimento no prazo de seis 
meses que antecede a 
data prevista para o iní ­
cio da investigação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1765
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
Além disso, os serviços de 
prospecção e de exploração 
estão sujeitos aos requisitos 
e procedimentos previstos 
no anexo X, parte B (Lista 
de Compromissos Específi ­
cos do Chile no que res ­
peita ao Estabelecimento), 
parte C (Industrias extracti ­
vas — minas e cantaria) e 
parte E (Fornecimento de 
electricidade, gás e de 
água).  
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de I&D em 
ciências sociais e huma ­
nas (CPC 852) (CPC 
853) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (3) Nenhuma, excepto: 
As pessoas singulares 
ou colectivas que ten ­
cionem efectuar escava ­
ções, topografias, amos ­
tragens e /ou recolher 
dados antropológicos, 
arqueológicos e palen ­
teológicos devem solici ­
tar uma autorização ao  
Consejo de Monumentos 
Nacionales  (Conselho 
de Monumentos Nacio ­
nais). Para obter tal au ­
torização, a pessoa res ­
ponsável pela investiga ­
ção deve pertencer a 
uma instituição cientí ­
fica estrangeira fiável e 
trabalhar em colabora ­
ção com uma instituição 
científica pública chilena 
ou uma universidade 
chilena. 
Tais autorizações podem 
ser concedidas a inves ­
tigadores chilenos com 
conhecimentos científi ­
cos adequados em ar ­
queologia, antropologia 
ou paleontologia, devi ­
damente habilitados, e 
que executem um pro ­
jecto de investigação 
com o apoio financeiro 
institucional adequado, 
assim como a investiga ­
dores estrangeiros, desde 
que pertençam a uma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1766
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
instituição científica fiá ­
vel e trabalhem em co ­
laboração com uma ins ­
tituição científica pú ­
blica ou uma universi ­
dade chilena Os conser ­
vadores e directores de 
museus reconhecidos 
pelo Consejo de Monu ­
mentos Nacionales , os 
arqueólogos, antropólo ­
gos ou paleontólogos e 
membros da  Sociedad 
Arqueológica de Chile  
(Sociedade Arqueológica 
do Chile) devem ser au ­
torizados a executar ac ­
tividades relacionadas 
com o salvamento. O 
salvamento implica a 
recuperação urgente de 
materiais arqueológicos, 
antropológicos ou pa ­
leontológicos ou de es ­
pécies ameaçadas por 
perdas iminentes. 
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Serviços interdisciplina ­
res de I&D (CPC 853)  (1) e (2) Nenhuma 
(3) Nenhuma, excepto: 
As pessoas singulares ou colec ­
tivas que pretendam realizar 
actividades de investigação 
dentro das 200 milhas maríti ­
mas sob jurisdição nacional 
devem solicitar autorização ao  
Instituto Hidrográfico de la 
Armada de Chile  (Instituto Hi ­
drográfico da Armada do Chi ­
le), em conformidade com a 
legislação aplicável. Para o  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1767
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
efeito, devem apresentar reque ­
rimento no prazo de seis meses 
que antecede a data prevista 
para o início da investigação. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  
D. Serviços imobiliários  
a. Relacionados com bens 
imóveis próprios ou em 
leasing (CPC 821)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de mediação 
imobiliária à comissão 
ou por contrato (CPC 
822) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
E. Serviços de aluguer 
sem tripulação /operadores  
a. Relacionados com em ­
barcações (CPC 83103)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Relacionado com aero ­
naves (CPC 83104)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Relacionado com outros 
meios de transporte 
(CPC 83101) (CPC 
83102) (CPC 83105)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
d. Relacionado com outras 
máquinas e equipamen ­
tos (CPC 83106) (CPC 
83107) (CPC 83108) 
(CPC 83109)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1768
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
F. Outros serviços  
a. Serviços de publicidade 
(CPC 871)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de estudos de 
mercado, de sondagens 
de opinião e afins (CPC 
864) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Serviços de consultoria 
de gestão (CPC 865)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
d. Serviços relacionados 
com a consultoria de 
gestão (CPC 866)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
e. Serviços técnicos de en ­
saio e análise (CPC 
8676)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
f. Serviços relacionados 
com a agricultura, caça 
e silvicultura (CPC 881)  (1), (3) Nenhuma, excepto: 
As pessoas que possuam 
armas, explosivos ou subs ­
tâncias análogas devem re ­
querer a sua inscrição à 
autoridade fiscalizadora 
(autoridad fiscalizadora ) 
competente do local de re ­
sidência, que procederá a 
uma verificação. Para o 
efeito, deve ser apresentado 
requerimento à  Dirección 
General de Movilización 
Nacional del Ministerio de 
Defensa  (Direcção-Geral de 
Mobilização Nacional do 
Ministério da Defesa). 
(2) Nenhuma  (1), (2), (3) Nenhuma  
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1769
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
g. Serviços relacionados 
com as actividades mi ­
neiras (CPC 883)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
h. Serviços de colocação 
de pessoal (CPC 87201) 
(CPC 87202) (CPC 
87203)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
i. Serviços de investigação 
e segurança (CPC 
87302) (CPC 87303) 
(CPC 87304) (CPC 
87305)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (3) Nenhuma, außer: 
Os serviços privados de protec ­
ção armada estão reservados 
exclusivamente a chilenos. 
(1) e (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
j. Serviços de consultoria 
em matéria técnica (CPC 
8675)  (1), (3) Nenhuma; excepto: 
Os representantes das pes ­
soas singulares ou colecti ­
vas domiciliadas no es ­
trangeiro que desejem 
efectuar explorações com 
fins científicos ou técnicos 
ou relacionados com a es ­
calada de montanhas ( an­
dinismo ) nas zonas frontei ­
riças devem solicitar a de ­
vida autorização no país de 
origem através do consu ­
lado do Chile que, por sua 
vez, enviará o pedido de 
forma directa e imediata 
para a  Dirección de Fron ­
teras y Límites del Estado  
(Direcção de Fronteiras) do 
Ministério dos Negócios 
Estrangeiros. 
A Dirección de Fronteras 
y Límites del Estado  pode 
solicitar que um ou mais 
representantes dessas acti ­
vidades no Chile se junte à 
expedição por forma a 
participar e a tomar co ­
nhecimento dos estudos e 
respectivo âmbito.  (1) e (3) Nenhuma; excepto: 
As pessoas singulares 
ou colectivas que pre ­
tendam realizar activi ­
dades de investigação 
dentro das 200 milhas 
marítimas sob jurisdi ­
ção nacional devem 
solicitar autorização ao  
Instituto Hidrográfico 
de la Armada de Chile  
(Instituto Hidrográfico 
da Armada do Chile), 
em conformidade com 
a legislação aplicável. 
Para o efeito, devem 
apresentar requeri ­
mento no prazo de seis 
meses que antecede a 
data prevista para o 
início da investigação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1770
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
O Departamento de Ope ­
raciones de la Dirección 
de Fronteras y Límites del 
Estado  (Departamento de 
Operações da Direcção 
Nacional de Fronteiras) 
deve informar a  Dirección 
de Fronteras y Límites del 
Estado  no que respeita à 
autorização ou recusa do 
pedido de exploração geo ­
gráfica ou científica solici ­
tada por pessoas ou orga ­
nizações estrangeiras. A  
Dirección de Fronteras y 
Límites del Estado  deve 
autorizar e controlar as 
explorações com fins téc ­
nicos ou científicos ou re ­
lacionadas com a escalada 
de montanhas ( andinismo ), 
que pessoas singulares ou 
colectivas domiciliadas no 
estrangeiro pretendam 
efectuar nas zonas frontei ­
riças. 
Além disso, os serviços de 
prospecção e de exploração 
estão sujeitos aos requisitos 
e procedimentos previstos 
no anexo X, parte B (Lista 
de Compromissos Especí ­
ficos do Chile no que res ­
peita ao Estabelecimento), 
parte C (minas e cantaria) e 
parte E (Fornecimento de 
electricidade, gás e de 
água).  
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (2) Nenhuma  
k. Manutenção e reparação 
de equipamento (ex ­
cluindo embarcações, 
aeronaves e outros equi ­
pamentos de transporte) 
(CPC 633)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1771
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
l. Serviços de limpeza de 
edifícios (CPC 874)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
m. Serviços de fotografia 
(CPC 875)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
n. Serviços de embalagem 
(CPC 876)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
o. Serviços de impressão e 
de publicação (CPC 
88442)  (3) Nenhuma, excepto: 
Os diários, revistas ou outros 
periódicos com direcção edito ­
rial no Chile devem ter um di ­
rector responsável e um subs ­
tituto nacionais chilenos, com 
domicílio e residência no Chile.  (3) Nenhuma, excepto: 
O proprietário de jornais, re ­
vistas ou outros periódicos 
com endereço editorial no 
Chile, ou as agências noti ­
ciosas nacionais, devem ter 
domicilio ou residência no 
Chile. Se o proprietário for 
uma pessoa jurídica ou uma 
empresa em nome colectivo 
(comunidad ), será conside ­
rado chileno se 85 por cento 
do capital ou dos direitos da 
empresa em nome colectivo 
pertencer a pessoas singula ­
res ou colectivas chilenas. 
Para o efeito, considera-se 
pessoa colectiva chilena 
qualquer organização que 
detenha 85 por cento do 
capital em propriedade de 
chilenos.  
(1) und (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) e (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
p. Serviços de organização 
de convenções  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1772
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
2. SERVIÇOS DE CO ­
MUNICAÇÃO  
Serviços postais e de cor ­
reio rápido 
Serviços relacionados com 
o envio (  1 ) de produtos 
postais (  2 ) de acordo com a 
seguinte lista de subsecto ­
res, com destino nacional e 
estrangeiro 
i) Tratamento de todo o 
tipo de comunicações 
escritas em todos os 
tipos de suportes físi ­
cos (  3 ), nomeadamente 
— Serviços híbridos 
de correios 
— Correio directo 
ii) Envio de encomen ­
das (  4 ) 
iii) Envio de imprensa por 
via postal (  5 ) 
iv) Envio dos produtos re ­
feridos de i) a iii), 
através dos serviços 
especiais de correio 
registado ou de seguro 
de valor declarado 
v) Serviço expresso de 
entrega rápida (  6 ) para 
os produtos referidos 
de i) a iii). 
vi) Envio de produtos sem 
destinatário específico 
vii) Outros serviços não es ­
pecificados nem in ­
cluídos em outras sec ­
ções (1), (2), (3) — Nenhuma, excepto 
a prevista no  Decreto 
Supremo  N o 5037 de 4 
de Novembro de 1960 
do Ministerio del In ­
terior  (Ministério do 
Interior) e o  Decreto 
con Fuerza de Ley  
N o 10 de 30 de Ja ­
neiro de 1982 do  Mi­
nisterio de Transporte 
y Telecomunicaciones  
(Ministério dos 
Transportes e Teleco ­
municações) ou alte ­
rações posteriores, se ­
gundo as quais o Es ­
tado do Chile pode 
exercer, através da 
Empresa de  Correos 
de Chile , um mono ­
pólio no que respeita 
à aceitação, transporte 
e entrega de correio 
(objetos de corres ­
pondência ). Por ob ­
jectos de correspon ­
dência entende-se: 
cartas, postais simples 
ou ilustrados, docu ­
mentação comercial, 
boletins e todos outros 
tipos de impressos, 
incluindo em Braille, 
amostras de mercado ­
rias, pequenas emba ­
lagens até um quilo e 
serviços postais espe ­
ciais que consistam no 
registo e entrega de 
mensagens verbais 
(fonos postales ). 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
_____________  
( 1 ) Por «envio» deve entender-se a admissão ( admisión ), transporte ( transporte ) e entrega ( entrega ). 
( 2 ) Por produto postal entende-se os produtos cujo tratamento é assegurado por todo o tipo de operadores comerciais dos sectores 
público e privado. 
( 3 ) Por exemplo, cartas, postais, etc. 
( 4 ) Estão incluídos os livros e os catálogos. 
( 5 ) Revistas, jornais e outros periódicos. 
( 6 ) Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a rec olha 
na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fas e de 
trânsito e confirmação da recepção no destino.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1773
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
B. Circuitos alugados 
privados  
a. Serviços de telefone 
b. Transmissão de dados 
c. Correio electrónico  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Sujeito a uma concessão de ser ­
viços limitados 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) e (2) Não consolidado 
(3) Sujeito a uma concessão de 
serviços limitados 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
C. Serviços de teleco ­
municações  
SERVIÇOS DE TELECO ­
MUNICAÇÕES DE BA ­
SE (  1 ): 
Os serviços de telecomuni ­
cações consistem na trans ­
missão de sinais electro ­
magnéticos (sons, dados, 
imagens e uma combinação 
dos mesmos) independente ­
mente da tecnologia utili ­
zada. Esta definição não 
abrange a actividade eco ­
nómica que consiste na 
prestação de um serviço 
cujo conteúdo implique 
serviços de telecomunica ­
ção para a respectiva trans ­
missão. A prestação de um 
serviço cujo conteúdo seja 
transmitido por intermédio 
dos serviços de telecomu ­
nicações está sujeito aos 
termos e condições previs ­
tos na lista de compromis ­
sos específicos assumidos 
pelo Chile nesse sector, 
subsector ou actividade. 
A lista de compromissos 
exclui os serviços locais de 
telecomunicações de base. 
Inclui exclusivamente os 
serviços de telecomunica ­
ções de base internacionais 
e nacionais de longa dis ­
tância:  No caso de serviços privados que 
tenham por objectivo satisfazer ne ­
cessidades de telecomunicações es ­
pecíficas a empresas, entidades ou 
pessoas por acordo prévio, a pres ­
tação de serviços não dá acesso ao 
tráfego de e para os utilizadores da 
rede pública de telecomunicações.  
_____________  
( 1 ) Os dois asteriscos (**) indicam que os serviços em causa referem-se exclusivamente a séries de actividades incluídas no códig o 
CPC correspondente (por exemplo, serviços de mensagens vocais (voice mail) do código 7523).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1774
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
a. Serviços de telefone 
(CPC 7521) 
b. Serviços de transmissão 
em redes de comutação 
de pacotes (CPC 
7523**) 
c. Serviços de transmissão 
de dados em circuito 
(CPC 7523**) 
d. Serviços de telex (CPC 
7523**) 
e. Serviços de telégrafo 
(CPC 7522) 
f. Serviços de fax (CPC 
7521** + 7529**) 
g. Serviços privados de cir ­
cuitos alugados (CPC 
7522** + 7523**)  (1), (2) e (3) Nenhuma, excepto: 
Sujeito à obtenção de 
uma concessão, li ­
cença ou autorização 
concedida pela  Sub­
secretaría de Teleco ­
municaciones  (Sub­
secretaria das Tele ­
comunicações). 
O fornecedor de ser ­
viços de telefone de 
longa distância ou 
internacionais deve 
estar constituído em  
sociedad anónima 
abierta  (sociedade 
pública anónima). 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  (1), (2) e (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
h. Correio electrónico  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
i. Serviços de mensagens 
orais («voice mail»)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
j. Serviços de informação 
e de bases de dados  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
k. Intercâmbio electrónico 
de dados  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1775
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
l. Serviços de fax melhora ­
dos/de valor acrescenta ­
do, nomeadamente ar ­
mazenamento e expedi ­
ção, armazenamento e 
extracção  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
m. Conversão de códigos e 
de protocolos  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
n. Tratamento de informa ­
ções e de dados em li ­
nha (incluindo processa ­
mento de transacções)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
o. Serviços de valor acres ­
centado  (1) Nenhuma, excepto: 
Sujeito a acordos de intercâm ­
bio de tráfego por sistema de 
interportadora com um con ­
cessionário de serviços 
internacionais.  (1) Nenhuma  
(2) Não consolidado 
(3) Nenhuma, excepto: 
Contrato com um concessioná ­
rio de serviço público. Autori ­
zação de serviço complementar 
a obter na Subsecretaria das 
Telecomunicações.  (2) Não consolidado 
(3) Nenhuma  
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
p. Outros  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1776
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
3. SERVIÇOS DE ENGE ­
NHARIA (CPC 511 BIS 
518) (1), (3) não consolidado, excepto 
o facto de o critério defi ­
nido no n  o 2 do ar­
tigo 97  o sobre o acesso ao 
mercado dever ser apli ­
cado com base no trata ­
mento nacional. 
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
4. SERVIÇOS DE DIS ­
TRIBUIÇÃO  
A. Serviços de comissio ­
nistas (CPC 621) (CPC 
6111) (CPC 6113) (CPC 
6121)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
B. Serviços de comércio 
por grosso (CPC 622) (CPC 
61111) (CPC 6113) (CPC 
6121)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
C. Serviços de comércio a 
retalho (CPC 631) (CPC 
632) (CPC 61112) (CPC 
6113) (CPC 6121) (CPC 
613) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
D. Franchising (CPC 8929)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
E. Outros  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1777
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
5. SERVIÇOS EM MATÉ ­
RIA DE AMBIENTE (CPC 
940) (1), (3) não consolidado, excepto 
o facto de o critério defi ­
nido no n  o 2 do ar­
tigo 97  o sobre o acesso ao 
mercado dever ser apli ­
cado com base no trata ­
mento nacional. 
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
6. SERVIÇOS RELA ­
CIONADOS COM O TU ­
RISMO E VIAGENS  
A. Hotelaria e restauração 
(incluindo fornecimento de 
refeições (catering) (CPC 
641) (CPC 642) (CPC 643)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
B. Serviços de agências de 
viagem e operadores turís ­
ticos (CPC 7471)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
C. Serviços de guias turís ­
ticos  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
7. SERVIÇOS RE ­
CREATIVOS, CULTU ­
RAIS E DESPORTIVOS  
A. Serviços de espectáculos 
incluindo teatro, grupos 
musicais e circo) (CPC 
9619)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
B. Serviços das agências 
noticiosas  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1778
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
C. Bibliotecas, arquivos, 
museus e outros serviços 
culturais (CPC 963)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
D. Serviços desportivos e 
outros serviços recreativos 
(CPC 9641) (CPC 96491)  (1), (2) e (3) Nenhuma, excepto a 
possibilidade de, no 
que respeita às orga ­
nizações desportivas 
que desenvolvem 
actividades profissio ­
nais, ser exigida a 
constituição sob uma 
forma específica de 
entidade jurídica. 
Além disso, com 
base no tratamento 
nacional: 1) não é 
permitida a partici ­
pação em mais de 
uma equipa da 
mesma categoria de 
desporto de competi ­
ção, ii) podem ser 
definidas regulamen ­
tações específicas 
quanto à propriedade 
do capital das socie ­
dades desportivas; 
iii) poderá ser exi ­
gido um capital mí ­
nimo. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
E. Outros (CPC 96499)  (1), (2), (3) Nenhuma  (3) As pessoas que possuam ar ­
mas, explosivos ou substân ­
cias análogas devem reque ­
rer a sua inscrição à autori ­
dade fiscalizadora ( autori­
dad fiscalizadora ) corres­
pondente ao respectivo do ­
micílio, que procederá a 
uma verificação. Para o 
efeito deve ser apresentado 
requerimento à  Dirección 
General de Movilización 
Nacional  (Direcção-Geral de 
Mobilização Nacional) do 
Ministério da Defesa. 
(1) e (2) Nenhuma  
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1779
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
8. SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE  
A. Serviços de transporte 
marítimo (CPC 721) 
a. Transporte de passagei ­
ros (CPC 7211) 
b. Transporte de carga 
(CPC 7212) 
Serviços de movimentação 
de carga e de descarga 
(CPC 741) (CPC 742) 
c. Aluguer/leasing de em ­
barcações com tripula ­
ção 
d. Serviços de manuten ­
ção e de reparação de 
embarcações 
e. Serviços de reboque e 
de tracção de barcos 
(CPC 72140)  (3) (a) estabelecimento de uma em ­
presa registada com vista à ex ­
ploração de uma frota sob o 
pavilhão do Chile: não conso ­
lidado 
(b) outras formas de presença 
comercial para a prestação de 
serviços de transportes maríti ­
mos internacionais (tal como 
definido adiante (  1 )): Nenhuma, 
excepto 
O registo de embarcações no 
Chile está reservado às pessoas 
singulares ou colectivas. As 
pessoas colectivas devem eleger 
o seu domicilio principal e sede 
efectiva no Chile, devendo o 
presidente, administrador e a 
maioria dos directores ou ad ­
ministradores ser nacionais 
chilenos. Além disso, mais de 
50 por cento do capital deve ser 
detido por pessoas singulares 
ou colectivas chilenas. Para o 
efeito, qualquer pessoa colec ­
tiva que participe no capital de 
outra pessoa colectiva que 
possui embarcações deve cum ­
prir todos os requisitos ante ­
riormente mencionados.  (3) (a) estabelecimento de uma 
empresa registada com vista 
à exploração de uma frota 
sob o pavilhão do Chile: não 
consolidado 
(b) outras formas de pre ­
sença comercial para a 
prestação de serviços de 
transportes marítimos inter ­
nacionais (tal como definido 
adiante (  1 )): Nenhuma, ex ­
cepto: 
As embarcações especiais 
pertencentes a pessoas sin ­
gulares ou colectivas domi ­
ciliadas no Chile poderão, 
mediante certas condições, 
ser registadas no Chile. Para 
o efeito, o navio especial 
não pode incluir um navio 
de pesca. Para o registo de 
embarcações especiais per ­
tencentes a estrangeiros de ­
vem ser cumpridas as se ­
guintes condições: a pessoa 
singular ou colectiva deve 
eleger domicilio no Chile e 
estabelecer a sua sede prin ­
cipal no Chile ou  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1780  
( 1 ) «Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo» internacional significa que os pres tadores 
de serviços de transportes marítimo internacional da outra Parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessárias para 
fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos 
principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos 
contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços). 
A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas actividades. 
a) a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, d esde 
a cotação até à facturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com que m 
o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes; 
b) a aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serv iços 
conexos — incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, 
ferroviários ou rodoviários — necessários para a prestação de serviços integrado; 
c) a preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas; 
d) a transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica 
(sujeito às disposições do presente acordo); 
e) o estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal 
contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de 
trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade. 
f) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.
 Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
f. Serviços auxiliares de 
transportes marítimos 
(CPC 745) 
Outros serviços de movi ­
mentação de carga e de 
descarga (CPC 7419) 
Outros serviços auxiliares 
de transporte (CPC 74590) 
B. Transporte por vias na ­
vegáveis interiores (CPC 
722) 
a. Transporte de passagei ­
ros (CPC 7221) 
b. Transporte de carga 
(CPC 7222) 
Serviços de movimen ­
tação de carga e de 
descarga (CPC 741) 
(CPC 742) 
c. Aluguer/leasing de em ­
barcações com tripula ­
ção 
d. Serviços de manuten ­
ção e de reparação de 
embarcações 
e. Serviços de reboque e 
de tracção de barcos 
(CPC 72240) 
f. Serviços auxiliares de 
transportes marítimos 
(CPC 745) 
Outros serviços de mo ­
vimentação de carga e 
de descarga (CPC 
7419) 
Outros serviços auxilia ­
res de transporte (CPC 
74590)  As sociedades em nome colec ­
tivo ( comunidad ) podem regis ­
tar embarcações se a maioria 
dos seus associados forem na ­
cionais chilenos com domicilio 
e residência no Chile, os ad ­
ministradores forem nacionais 
chilenos e a maioria das parti ­
cipações na sociedades perten ­
cerem a pessoas singulares ou 
colectivas chilenas. Para o 
efeito, qualquer pessoa colec ­
tiva que participe no capital de 
uma sociedade em nome co ­
lectivo ( comunidad ) que possui 
embarcações deve cumprir to ­
dos os requisitos anteriormente 
mencionados. 
Para arvorar o pavilhão na em ­
barcação o comandante, os ofi ­
ciais e a tripulação devem ser 
cidadãos chilenos. Todavia, a  
Dirección General del Territo ­
rio Marítimo y de Marina 
Mercante  (Direcção-Geral da 
Marinha Territorial e Mercante) 
com base numa resolução fun ­
damentada, pode autorizar a 
contratação temporária de pes ­
soal estrangeiro, com excepção 
do comandante que deve ser 
sempre nacional chileno. 
O sector multimodal está re ­
servado a pessoas singulares ou 
colectivas chilenas. 
A cabotagem está reservada a 
embarcações chilenas. Para este 
efeito, por cabotagem 
entende-se: o transporte de 
passageiros e de carga nos 
mares, rios e lagos entre pontos 
situados dentro do território 
nacional e entre tais pontos e 
instalações navais situadas nos 
mares territoriais ou na Zona 
Económica Exclusiva.  estar envolvido de forma 
permanente numa profissão 
ou actividade comercial no 
Chile. A autoridade marí ­
tima pode, por razões de 
segurança nacional, impor 
restrições especiais no que 
respeita às actividades des ­
sas embarcações. As embar ­
cações estrangeiras devem 
recorrer aos serviços de re ­
boque, ancoradouro e de 
amarração portuária se as 
autoridades marítimas o in ­
dicarem. As actividades de 
reboque ou outras manobras 
nos portos chilenos devem 
ser efectuadas exclusiva ­
mente com embarcações sob 
pavilhão chileno. 
Os comandantes devem ser 
nacionais e reconhecidos 
habilitados pela autoridade 
competente. Os oficiais de 
embarcações chilenas devem 
ser nacionais e estar regista ­
dos no Registo de Oficiais 
(Registro de Oficiales ). Os 
membros da tripulação de 
embarcações chilenas devem 
ser nacionais e possuir a 
autorização emitida pela au ­
toridade marítima e estar 
registados no registo corres ­
pondente. As qualificações 
profissionais e licenças emi ­
tidos no exterior serão váli ­
das para ocupar o cargo de 
oficial em embarcações na ­
cionais, se assim for deter ­
minado mediante decisão 
fundada do  Director-Geral 
do Territorio Marítimo y de 
Marina Mercante  (Território 
Marítimo e da Marinha 
Mercante).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1781
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
As embarcações de marinha 
mercante ( nave mercante ) po­
dem participar na cabotagem 
com volumes de frete superio ­
res a 900 toneladas, na se ­
quência de concurso público a 
lançar pelo utilizador dentro de 
um prazo pertinente. No que 
respeita a volumes iguais ou 
inferiores a 900 toneladas e se 
não estiver disponível qualquer 
embarcação com bandeira chi ­
lena, a Autoridade Marítima 
pode autorizar que o transporte 
dessa carga seja efectuado por 
navios mercantes estrangeiros 
(naves mercantes ). A reserva da 
cabotagem a embarcações chi ­
lenas não é aplicável no caso 
da carga proveniente ou desti ­
nada a portos na província de 
Arica. 
(1) e (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  Os comandantes ( patrón de 
nave ) devem ser nacionais 
chilenos. Por comandante 
entende-se uma pessoa sin ­
gular que, por habilitação 
emitida pelo Director-Geral 
do Território Marítimo e da 
Marinha Mercante ( Territo­
rio Marítimo y de Marina 
Mercante ), está autorizada a 
exercer o comando de em ­
barcações de pequena di ­
mensão e de certas embar ­
cações especiais de grande 
dimensão. 
As funções de comandante 
de barcos de pesca ( patrones 
de pesca ), maquinistas ( me­
cánicos-motoristas ), opera­
dores de máquinas ( moto­
ristas ), pescadores de 
alto-mar ( marineros pesca ­
dores ), pescadores, trabalha ­
dores nas áreas industriais 
ou técnicas de comércio 
marítimo ou nos serviços 
gerais ou industriais de 
navios-fábrica, se forem re ­
crutados tendo em vista a 
execução de serviços essen ­
ciais para a organização do 
trabalho devem ser assumi ­
das exclusivamente por na ­
cionais chilenos ou estran ­
geiros residentes no Chile. 
Os agentes marítimos ou 
representantes de operado ­
res, armadores ou comand ­
antes de embarcações, quer 
sejam pessoas singulares ou 
colectivas, devem ser nacio ­
nais chilenos. Os agentes re- 
sponsáveis pela carga ou de- 
scarga ou pelas manobras de  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1782
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
atracagem que assegurem a 
deslocação de uma ou mais 
cargas entre embarcações e 
instalações portuárias ou 
meios de transporte terres ­
tres e vice-versa devem 
igualmente preencher esta 
condição. Além disso, as 
pessoas que asseguram a 
carga, transbordo e trans ­
ferência e, em geral, recor ­
rem a portos continentais ou 
insulares chilenos, em espe ­
cial no que respeita às cap ­
turas de pesca ou ao peixe 
transformado no navio, de ­
vem ser pessoas singulares 
ou colectivas chilenas. 
(1) und (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
C. Serviços de transporte 
aéreo (CPC 734) (CPC 
7469)  (3) As companhias nacionais ou es ­
trangeiras podem efectuar ser ­
viços comerciais de transporte 
aéreo desde que cumpram os 
requisitos técnicos e de seguro 
aplicáveis. A  Dirección Gene ­
ral de Aeronáutica Civil  (Di­
recção-Geral da Aeronáutica 
Civil) é responsável pela veri ­
ficação da conformidade com 
os requisitos técnicos e a  Junta 
Aeronáutica Civil  (Junta Aero ­
náutica Civil) pela verificação 
da conformidade com os re ­
quisitos de seguros. 
O registo de aeronaves no 
Chile está reservado às pessoas 
singulares ou colectivas. As 
pessoas colectivas devem eleger 
o seu domicilio principal e sede 
efectiva no Chile, devendo o 
presidente, administrador e a 
maioria dos directores ou ad ­
ministradores  (3) As aeronaves privadas regis ­
tadas no estrangeiro não 
podem permanecer no Chile, 
além do período determi ­
nado na regulamentação, 
sem autorização da  Direc­
ción General de Aeronáu ­
tica Civil  (Direcção-Geral da 
Aeronáutica Civil). 
As aeronaves registadas no 
estrangeiro que assegurem 
actividades de reboque de 
planadores e proporcionem 
serviços de pára-quedismo 
não podem permanecer no 
Chile, sem autorização da  
Dirección General de Aero ­
náutica Civi  l (Direcção- 
-Geral da Aeronáutica Civil), 
mais de trinta dias a contar 
da data de entrada no país.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1783
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
ser nacionais chilenos. Além 
disso, a maioria da proprie ­
dade deve ser detida por pes ­
soas singulares ou colectivas 
nacionais chilenas, que devem 
igualmente cumprir os requisi ­
tos anteriormente referidos. 
Todavia, a autoridade de avia ­
ção pode autorizar o registo de 
aeronaves pertencentes a pes ­
soas singulares ou colectivas 
estrangeiras desde que assegu ­
rem estas actividades de forma 
permanente ou estejam envol ­
vidas em operações profissio ­
nais ou comerciais no Chile. 
Tal autorização pode ser con ­
cedida a aeronaves estrangeiras 
que sejam utilizadas por com ­
panhias aéreas chilenas. 
As aeronaves civis estrangeiras 
envolvidas em serviços comer ­
ciais de transporte aéreo não 
regular que devam penetrar em 
território chileno, incluindo as 
águas territoriais, sobrevoar o 
Chile ou fazer escala no Chile 
para fins não comerciais devem 
informar desse fim a  Dirección 
General de Aeronáutica Civil  
(Direcção Geral da Aviação 
Civil) com pelo menos 24 ho ­
ras de antecedência para obter a 
autorização necessária. Tal voo 
não pode em nenhum caso as ­
segurar o embarque ou desem ­
barque de passageiros, de carga 
ou de correio no território chi ­
leno sem autorização prévia da  
Junta Aeronáutica Civil  (Junta 
Aeronáutica Civil). 
O pessoal estrangeiro no sector 
da aviação pode exercer essa 
actividade no Chile desde que a 
licença ou autorização conce ­
dida no estrangeiro seja reco ­
nhecida  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1784
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
válida pela autoridade de avia ­
ção civil chilena. Na ausência 
de um acordo internacional que 
regule tal reconhecimento, esta 
será concedida em condições de 
reciprocidade e desde que se ­
jam apresentadas provas de que 
tais licenças ou autorizações 
foram emitidas e certificadas 
pela autoridade competente do 
Estado de registo da aeronave, 
que são válidas e que os re ­
quisitos para sua extensão ou 
validação são análogos ou su ­
periores aos determinados no 
Chile em casos similares.Os 
estrangeiros que desejem exer ­
cer função de tripulantes em 
aeronaves de companhias aé ­
reas chilenas devem obter pre ­
viamente uma licença chilena 
com as autorizações relevantes 
que lhes permitam exercer tais 
funções.  
(1) e (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) und (2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
a. Serviços de manutenção 
e de reparação de aero ­
naves  (1) Não consolidado 
(2) e (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) Não consolidado 
(2) e (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Venda e comercialização 
de serviços de transporte 
aéreo  (1), (2), (3) Nenhuma  (1) Não consolidado no que se 
refere à distribuição me ­
diante sistemas de reservas 
informatizados de serviços 
de transporte aéreo prestados 
pela empresa-mãe da que 
assegura a prestação dos 
sistemas de reserva.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1785
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
(2) Nenhuma 
(3) Não consolidado no que se 
refere à distribuição me ­
diante sistemas de reservas 
informatizados de serviços 
de transporte aéreo prestados 
pela empresa-mãe da que 
assegura a prestação dos 
sistemas de reserva.  
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Serviços de sistemas de 
reserva informatizados  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1) Não consolidado no que se 
refere às obrigações da em ­
presa transportadora mãe ou 
participante no que respeita 
aos sistemas de reserva in ­
formatizados controlados 
por uma empresa de trans ­
porte aéreo de um ou mais 
países terceiros. 
(2) Nenhuma 
(3) Não consolidado no que se 
refere às obrigações da em ­
presa transportadora mãe ou 
participante no que respeita 
aos sistemas de reserva in ­
formatizados controlados 
por uma empresa de trans ­
porte aéreo de um ou mais 
países terceiros. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
D. Serviços de transporte 
rodoviário  
a. Transporte de passagei ­
ros (CPC 71211)  (1), (3) não consolidado, excepto 
o facto de o critério defi ­
nido no n  o 2 do ar­
tigo 97  o sobre o acesso ao 
mercado dever ser apli ­
cado com base no trata ­
mento nacional. 
(2) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1786
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
b. Transporte de carga 
(CPC 7123)  (1), (2), (3) 1), 2), 3) Nenhuma, 
excepto para o trans ­
porte rodoviário inter ­
nacional, tal como es ­
tabelecido no Acordo 
Internacional sobre 
Transporte Rodoviário 
(«Acuerdo sobre 
Transporte Internacio ­
nal Terrestre») adop ­
tado pelo Chile, Ar ­
gentina, Bolívia, Bra ­
sil, Paraguai e Uru ­
guai. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Aluguer de veículos co ­
merciais com condutor 
(CPC 71222)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
d. Serviços de manutenção 
e de reparação de equi ­
pamento de transporte 
ferroviário (CPC 6112)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
e. Serviços auxiliares dos 
transportes rodoviários 
(CPC 7441)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
E. Serviços de transporte 
por condutas  
a. Transporte de combustí ­
veis (CPC 7131)  (1), (2), (3) Nenhuma, excepto 
que o serviço deve 
ser prestado por pes ­
soas colectivas esta ­
belecidas em confor ­
midade com o direito 
chileno e que a pres ­
tação do serviço pode 
estar sujeita a uma 
concessão com base 
no tratamento 
nacional. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1787
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos 
adicionais  
b. Transporte de outras 
mercadorias (CPC 7139)  (1), (2), (3) Nenhuma, excepto que 
o serviço deve ser 
prestado por pessoas 
colectivas estabeleci ­
das em conformidade 
com o direito chileno e 
que a prestação do 
serviço pode estar su ­
jeita a uma concessão 
com base no trata ­
mento nacional. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
F. Serviços auxiliares a to ­
dos os modos de transporte  
a. Serviços de carga e des ­
carga (CPC 748) (CPC 
749) (CPC 741)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma, excepto 
que apenas os na ­
cionais chilenos 
podem exercer 
funções de despa ­
chantes ou 
correctores. 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
b. Serviços de armazena ­
gem e depósito (CPC 
742) (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  
c. Serviços de agências de 
transporte de mercado ­
rias (CPC 748)  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos compro ­
missos horizontais.  (1), (2), (3) Nenhuma 
(4) Não consolidado, excepto 
quando indicado nos com ­
promissos horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1788
 
ANEXO VIII  
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE 
SERVIÇOS FINANCEIROS  
(referida no artigo 120  o ) 
▼M13  
PARTE A  
LISTA DA COMUNIDADE  
Nota introdutória  
1. Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos 
territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades 
Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente 
aplicáveis nas relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e países terceiros, por outro. Os compromissos não afetam os direi ­
tos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.  
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
ES Espanha  
EE Estónia  
FR França  
FI Finlândia  
EL Grécia  
HR Croácia  
HU Hungria  
IT Itália  
IE Irlanda  
LU Luxemburgo  
LT Lituânia  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PT Portugal  
PL Polónia  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1789
 
Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por 
outra pessoa coletiva.  
Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem perso ­
nalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma de ­
pendência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das 
infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes 
últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico 
com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar 
diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comer ­
ciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1790
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1791
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SETORES IN ­
CLUÍDOS NESTA LISTA  
(3) Em todos os Estados-Membros (  1 ), os serviços considerados 
serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, po ­
dem ser objeto de monopólio público ou de direitos exclu ­
sivos concedidos a operadores privados (  2 ). (3) (a) O tratamento concedido a filiais (de sociedades chilenas) 
constituídas em conformidade com a legislação de um 
Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administra ­
ção central ou estabelecimento principal no território da Co ­
munidade não é extensivo a sucursais ou agências estabele ­
cidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. To ­
davia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse 
tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas 
noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chi ­
lena no que respeita às suas atividades no território do pri ­
meiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expres ­
samente proibida pelo direito comunitário.  
(b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais 
(de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com 
a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente 
a sua sede social ou administração central do território da 
Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu 
vínculo efetivo e contínuo com a economia de um 
Estado-Membro.  
Constituição de entidades jurídicas 
(3) RO: O administrador único ou o presidente do conselho de 
administração, assim como metade do número total de adminis ­
tradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionali ­
dade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato 
de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos audi ­
tores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser ci ­
dadãos romenos.  
_____________  
( 1 ) No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública. 
( 2 ) Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria cient ífica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, 
serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de 
concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de servi ço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível 
descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1792
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades 
por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fun ­
dadores. Os membros fundadores devem residir no território do 
EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica 
estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser 
membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (  1 ). A 
constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por 
condições análogas às mencionadas.  
Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
(3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído 
uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas 
atividades comerciais por intermédio de uma sucursal esta ­
belecida na Suécia, com administração independente e con ­
tabilidade separada. 
SE: Os projetos de construção com duração inferior a um 
ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabeleci ­
mento de uma sucursal ou de designação de um represen ­
tante residente.  Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
(3) SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da admi ­
nistração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). 
SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço 
Económico Europeu) (  2 ). 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Sué ­
cia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem 
designar e registar junto da administração local um represen ­
tante residente responsável por essas atividades. 
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras 
está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão 
jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um 
ano. 
_____________  
( 1 ) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária. 
( 2 ) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1793
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Entidades jurídicas: 
(3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangei ­
ros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma 
de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades 
anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabeleci ­
mento de sucursais carece de autorização. Não consolidado 
para os escritórios de representação. Os escritórios de repre ­
sentação não podem exercer atividades económicas. Nas 
empresas em que a participação pública (estatal ou munici ­
pal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a 
transferência das ações para terceiros está condicionada a 
autorização.  FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Euro ­
peu que pretendam exercer atividades comerciais como empre ­
sários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas 
em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma 
autorização para atividade comercial. As organizações ou fun ­
dações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Euro ­
peu que pretendam exercer atividades empresariais ou comer ­
ciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma 
licença de comércio. 
FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de admi ­
nistração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico 
Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, 
prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.  
FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegu ­
rem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou 
empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo 
volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos fin ­
landeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de 
euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades fin ­
landesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem 
em causa interesses nacionais importantes.  SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome 
no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir 
em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de 
autorização de residência na Eslováquia.  
FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma 
sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes 
na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço 
Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibili ­
dade de derrogações nesta matéria.  
HU: A presença comercial deve assumir a forma de socie ­
dades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, 
ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada 
inicial sob a forma de sucursal. 
PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de presta ­
ção de serviços deve assumir a forma de sociedades em 
comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada 
e sociedades anónimas por ações
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1794
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Aquisição de bens imóveis: 
DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis 
por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações 
no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por 
pessoas singulares e coletivas estrangeiras. 
EL: Em conformidade com a Lei n.  o 1892/89, os cidadãos 
devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para ad ­
quirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas adminis ­
trativas revelam que é fácil obter autorização para investi ­
mentos diretos. 
CY: Não consolidado. 
HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens 
imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem 
constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens 
imóveis necessários para a prestação de serviços por empre ­
sas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas 
coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a 
prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do 
Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à 
aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou 
coletivas estrangeiras.  Aquisição de bens imóveis: 
AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por 
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a 
autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que 
determinarão se serão ou não afetados importantes interesses 
económicos, sociais ou culturais. 
BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo 
através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de ter ­
renos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capi ­
tais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos 
agrícolas.  
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de pro ­
priedade pública 
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos 
por pessoas singulares ou coletivas.  
MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens 
imóveis. 
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos 
por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terre ­
nos por um período não superior a 99 anos.  As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com 
residência permanente no estrangeiro podem adquirir a proprie ­
dade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens 
imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O 
requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham 
efetuado investimentos na Bulgária.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1795
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de proprie ­
dade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o 
processo de privatização (no que respeita ao modo 3). 
RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade 
romena nem o seu local de residência na Roménia, assim 
como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade 
romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos 
de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno 
mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 
3 e 4).  Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estran ­
geiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a 
participação estrangeira assegure a maioria necessária para ado ­
tar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade 
sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designa ­
das pelo Conselho de Ministros mediante autorização.  
SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Es ­
lovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem 
adquirir bens imóveis no território da República da Eslové ­
nia. As sucursais (  1 ) estabelecidas na República da Eslovénia 
por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com ex ­
clusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades 
económicas para as quais se tenham estabelecido. A proprie ­
dade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fron ­
teiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos 
direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas 
coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a 
uma autorização especial. 
SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos 
modos 3 e 4).  IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por 
cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na 
Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito 
da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins 
industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse 
requisito desde que seja apresentado um certificado emitido 
para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. 
Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos 
limites urbanos.  
CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir 
bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas che ­
cas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de 
terras por entidades estrangeiras carece de autorização.  
_____________  
( 1 ) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é consider ada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1796
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imó ­
veis por pessoas singulares estrangeiras. 
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por 
pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por 
um período não superior a 99 anos.  
PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por 
estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autori ­
zação. 
SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por 
pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estran ­
geiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de 
pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas co ­
muns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de 
autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).  
IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imó ­
veis. 
FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à 
propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pes ­
soas singulares que não possuam a cidadania regional de Alan ­
da, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização 
prévia das autoridades competentes de Alanda.  
FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabe ­
lecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas sin ­
gulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem 
como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das 
autoridades competentes de Alanda.  
Investimentos: 
FR: A aquisição por estrangeiros de participações que exce ­
dam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma 
empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades 
francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte re ­
gulamentação:  Investimentos: 
BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Mi ­
nistério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísti ­
cos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1797
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— após um período de um mês subsequente à notificação 
prévia, considera-se que a autorização é tacitamente con ­
cedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, 
em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu di ­
reito de adiar o investimento. 
FR: A participação de estrangeiros em sociedades recente ­
mente privatizadas pode ser limitada a um montante variável 
do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso 
pelo governo francês.  As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a 
participação estrangeira assegure a maioria necessária para se 
adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através 
de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de 
obter autorização para: 
(i) a distribuição de armas, de munições ou de equipamento 
militar; 
(ii) o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim 
como a participação em empresas do setor da banca ou dos 
seguros; 
(iii) a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos 
naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou 
da zona económica exclusiva do país;  
ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administra ­
ções ou entidades públicas estrangeiras (que, além do inte ­
resse económico, pressupõem outro tipo de interesses), dire ­
tamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades 
controladas direta ou indiretamente por governos estrangei ­
ros, estão subordinados à autorização prévia do governo 
espanhol.  (iv) a aquisição de uma participação que assegure a maioria 
necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões 
numa sociedade que exerça qualquer das atividades indica ­
das nas alíneas i), ii) e iii) supra.  
PT: A participação de estrangeiros em empresas recente ­
mente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem 
variável do capital em oferta pública, determinada caso a 
caso pelo Governo português. 
IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos 
em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em al ­
guns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em 
empresas recentemente privatizadas. Durante um período de 
cinco anos, a aquisição de participações importantes no ca ­
pital de sociedades que operam nos setores da defesa, servi ­
ços de transportes, telecomunicações e energia pode estar 
subordinada à aprovação do Ministério das Finanças.  No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou segu ­
radoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a conces ­
são da autorização ou permissão são de carácter prudencial e 
satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do 
GATS. 
CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de 
capital realizado proporcional às suas necessidades de financia ­
mento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribui ­
ção através da importação de divisas.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1798
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: O exercício de certas (  1 ) atividades comerciais, indus ­
triais ou artesanais está subordinado a uma autorização es ­
pecífica se o diretor executivo não for titular de uma auto ­
rização permanente de residência.  Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, os financia ­
mentos adicionais para cobrir as necessidades de capital circu ­
lante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estran ­
geiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos 
não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucur ­
sais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado 
ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A 
obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após 
uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital 
circulante necessário.  
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade 
pública  
LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos 
pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.  
MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou 
coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisi ­
tos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente 
detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas 
privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % 
de capital realizado); sociedades anónimas –20000 MTL (com 
um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no 
capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenien ­
tes do estrangeiro.  
_____________  
( 1 ) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais , construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1799
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CY: É necessária a autorização do Banco Central no que 
respeita à participação de não-residentes numa entidade so ­
cietária ou numa sociedade em comandita em Chipre. A 
participação estrangeira em todos os setores/subsetores in ­
cluídos na lista de compromissos está normalmente limitada 
a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma 
participação estrangeira com base no teste das necessidades 
económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes 
critérios: 
(a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre 
(b) Promoção da orientação da economia para a exportação, 
nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes 
ou novos 
(c) Transferência de tecnologia moderna, de  know-how  e de 
novas técnicas de gestão 
(d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da quali ­
dade dos produtos e serviços existentes 
(e) Impacto complementar em unidades ou atividades exis ­
tentes 
(f) Viabilidade dos projetos propostos 
(g) Criação de novas oportunidades de emprego para cien ­
tistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local 
Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a 
maior parte dos critérios no que respeita ao teste das neces ­
sidades económicas, pode ser autorizada uma participação 
estrangeira superior a 49 %. 
No caso de sociedades anónimas, a participação de estran ­
geiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 
30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas 
é autorizada até ao limite de 40 %.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1800
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
As sociedades devem ser registadas em conformidade com o 
direito das sociedades. A legislação aplicável determina que 
o estabelecimento principal ou a representação de sociedades 
estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo 
sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é 
necessária a autorização prévia do Banco Central em confor ­
midade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa 
aprovação depende da política de investimentos estrangeiros 
aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas 
pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais 
aplicáveis aos investimentos acima estipulados. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de pro ­
priedade pública 
MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que 
regula a prestação de serviços por não residentes mediante 
o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações 
Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e 
reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de 
Malta. 
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de 
uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: 
— estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou 
de ativos de uma sociedade existente; extensão da ativi ­
dade da sociedade nos casos em que essa atividade 
abranja pelo menos um dos seguintes ramos: 
— gestão de portos e de aeroportos; 
— transações imobiliárias ou intermediação em transações 
de bens imóveis; 
— abastecimento da indústria de defesa não abrangido por 
outras licenças; 
— o comércio por grosso de bens de consumo importados;
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1801
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— a prestação de serviços de consultoria jurídica 
— estabelecimento de uma empresa comum com capital 
estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma 
pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em 
ativos não pecuniários como capital inicial; 
— a negociação de um contrato que inclua o direito de 
utilizar propriedade pública durante um período superior 
a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. 
SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma 
autorização pelas entidades indicadas nos compromissos es ­
pecíficos do setor e de acordo com as condições estipuladas 
nesses compromissos. 
Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde 
de investimentos).  
Subvenções 
A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos 
Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabele ­
cidas no território de um Estado-Membro ou numa subdivisão 
geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às 
subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consoli ­
dado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por 
uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou 
respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração 
a este compromisso. 
Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os 
seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a 
prestar fora do seu território. 
Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu 
benefício poderá restringir-se aos nacionais de um 
Estado-Membro.
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Regime cambial (  1 ), ( 2 ), ( 3 ), ( 4 ): Regime cambial (  5 ) 
(1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o 
estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional 
da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a emprés ­
timos estatais ou garantidos pelo Estado (  6 ). (4) CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não 
autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fon ­
tes locais.  
(1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limita ­
ções à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes 
para fins privados.  
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma au ­
torização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros 
disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos 
diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imó ­
veis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no 
estrangeiro.  
_____________  
( 1 ) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte: 
a) Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; 
b) Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, p ara o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no 
estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. 
( 2 ) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estra ngeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras 
limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas  estrangeiras: 
— transferência de divisas estrangeiras para fora do país; 
— introdução da divisa polaca no país; 
— transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; 
— concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; 
— fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de  propriedade, serviços ou trabalho; 
— abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; 
— aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; 
— subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. 
( 3 ) SK: Informações dadas por razões de transparência. 
( 4 ) BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes: (i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de 
divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins priva dos; (iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da 
sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados 
no território da República da Bulgária devem ser efetuados em BGL. 
( 5 ) PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional. 
( 6 ) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investim entos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação 
de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, mont antes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pa ­
cíficos 
(1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços 
relacionados com a exploração, a extração e o processamento de 
materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais 
estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e 
reparação de equipamento e de sistemas das instalações de pro ­
dução de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos 
resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, 
bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da 
energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de con ­
sultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).  
Privatização (  1 ) 
(3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em 
processos de privatização através da emissão de obrigações 
destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos 
serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privati ­
zação no âmbito do programa anual de privatizações. 
RO: Não consolidado  Privatização 
(3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em proces ­
sos de privatização através de cupões de investimento ou de 
outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exi ­
gida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país. 
RO: Não consolidado  
(4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicá ­
veis à entrada e à estada temporária (  2 ) num Estado-Mem ­
bro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo 
às necessidades económicas (  3 ), das seguintes categorias de 
pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:  (4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis 
às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente 
ao acesso ao mercado.  
_____________  
( 1 ) RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, para os cidadãos r omenos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas 
singulares ou coletivas estrangeiras. 
RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades serão alienados. 
RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais.  As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. 
No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o d ireito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados. 
( 2 ) A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no q ue respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas 
categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seg uintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo 
o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros 
superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos 
de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias. 
( 3 ) São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entr ada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de 
permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1804
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(i) a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida 
dentro de uma empresa (  1 ), de pessoas singulares das seguin ­
tes categorias, desde que o prestador de serviços esteja cons ­
tituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham 
sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acio ­
nistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente 
anterior a essa transferência  As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de 
diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reco ­
nhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços 
profissionais regulamentados por nacionais de países não comu ­
nitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo dispo ­
sição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma 
atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não 
confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.  
BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da 
mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número 
médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pes ­
soa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados 
for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores trans ­
feridos dentro da empresa poderá, mediante autorização, su ­
perar 10 %)  
(a) Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principal ­
mente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos 
à supervisão direta do conselho de administração ou dos 
acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem 
designadamente: 
— a direção do estabelecimento ou de um dos seus depar ­
tamentos ou divisões; 
— a supervisão e o controlo do trabalho dos outros mem ­
bros do pessoal que exerçam funções de supervisão, téc ­
nicas ou de gestão; 
— contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, 
despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em 
virtude dos poderes que lhes foram conferidos; 
— BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas 
com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;  Requisitos de residência 
AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem 
ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no 
âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformi ­
dade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na 
Áustria. 
MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a 
Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/auto ­
rizações de residência.  
_____________  
( 1 ) Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção d e organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido 
temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a 
transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efe tivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o 
Tratado CE.
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção 
são as pessoas com estudos superiores apropriados que, 
no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa 
organização ou um dos seus departamentos ou divisões.  
(b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que 
possuam conhecimentos excecionais essenciais no que res ­
peita à prestação do serviço, ao equipamento de investiga ­
ção, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses 
conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos 
específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é 
altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade 
profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, 
incluindo a inscrição numa profissão certificada;  
RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos 
são as pessoas que possuem diplomas universitários es ­
pecializados nas funções que exercem.  
(ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes 
categorias:  
(a) Pessoas não residentes no território de um Estado-Mem ­
bro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam 
representantes de um prestador de serviços e que solici ­
tem a entrada temporária tendo em vista negociar ou 
celebrar acordos de vendas de serviços para esse presta ­
dor de serviços, desde que esses representantes não te ­
nham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente 
esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, 
HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de 
fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).  
(b) Quadros superiores, tal como definido em a), responsá ­
veis pelo estabelecimento num Estado-Membro da pre ­
sença comercial de uma empresa de prestação de serviços 
do Chile desde que:
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— os representantes não assegurem diretamente a venda ou 
a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, 
SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte 
estabelecida no Estado-Membro em causa); e 
— a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua 
sede principal no Chile e não tenha nenhum outro repre ­
sentante, escritório, sucursal, nem filial nesse 
Estado-Membro.  
FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o 
diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou 
artesanal (  1 ) precisa de uma autorização específica.  
IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesa ­
nais está subordinado a uma autorização de residência e a 
uma autorização específica para o exercício dessas 
atividades.  
I. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)  ( 2 ) 
1. Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em conformidade com as 
disposições do «Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros» em anexo («Memorando»). Esses compromissos são apresentados na secção a seguir. Os compromissos 
sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam no Memorando e são apresentados numa segunda secção. 
2. Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção «todos os setores» da presente lista, bem como às limitações relacionadas com 
os subsetores indicados a seguir. 
_____________  
( 1 ) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais , construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros. 
( 2 ) Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira chilena estabelecidas diretamente num Esta do–Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a nível 
comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviç os transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma 
autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado–Membro em condições equivalentes às aplicadas às ins tituições financeiras nacionais desse Estado–Membro, podendo ser–lhes exigido que 
satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliár ios, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de 
informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garant ia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado–Membro em causa, dos 
ativos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados–Membros podem aplicar as re strições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento direto de 
uma presença comercial chilena ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado–Memb ro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às 
filiais chilenas estabelecidas noutros Estados–Membros da Comunidade, exceto se as restrições também puderem ser aplicadas a em presas ou cidadãos de outros Estados–Membros em conformidade com o direito 
comunitário.
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
3. Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transações indicadas nos pontos A. 1 e A.2 da secção do Memorando sobre o acesso ao mercado, 
exceto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transações indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A .1 e nas alíneas a) e b) do ponto A.2, respetivamente. 
4. Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita a o modo 4 sobre serviços financeiros são os que figuram na secção 
«todos os setores» da presente lista, exceto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são a ssumidos em conformidade com o Memorando. BG: Os 
compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais previstas na secção «todos os setores». 
5. A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quad ro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos 
no artigo 121.  o . 
6. Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, a dotar uma forma jurídica específica. 
7. BG: as atividades seguradora e bancária, assim como as transações de valores mobiliários e atividades conexas, devem ser exe rcidas separadamente por empresas autorizadas a prestar tais 
serviços. 
8. HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos coletivos só podem  ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros 
juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na á rea de valores mobiliários. 
9. HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas n esse acordo. 
10. HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngar a, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de 
câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.  
A. Serviços de seguros e serviços conexos 
1. CZ: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo (  1 ). O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores 
autorizados de propriedade checa. 
2. SK: os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civi l automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de 
responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto  da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é 
limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde c oncedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos 
termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Compa nhia de Segurança Social.  
_____________  
( 1 ) CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a p restação deste serviço passará a estar aberta, numa base não–discriminatória, aos prestadores de 
serviços estabelecidos na República Checa.
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Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(1) AT: São proibidas as atividades de promoção e a interme ­
diação em nome de uma filial não estabelecida na Comuni ­
dade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto 
em matéria de resseguro e de retrocessão). 
AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem 
ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comuni ­
dade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. 
BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de 
pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos 
e regimes análogos de compensação, bem como para segu ­
ros obrigatórios (  1 )): Não consolidado, exceto para serviços 
prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da 
República da Bulgária.  (1) AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na 
Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os 
contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de 
seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retro ­
cessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. 
BG: Não consolidado para os serviços de seguros de vida, os 
fundos de pensões e os seguros não-vida, a intermediação de 
seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como 
consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização 
de sinistros.  Alguns Estados-Membros 
da CE (AT, BE, DK, DE, 
ES, FI, FR, EL, IE, IT, 
LU, NL, PT, SE, UK) as ­
sumem os compromissos 
adicionais incluídos no 
anexo «Compromissos 
Adicionais da Comunidade 
e seus Estados-Membros».  
O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos 
propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil con ­
tra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser 
subscritos diretamente junto de companhias de seguros es ­
trangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode 
celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.  
Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análo ­
gos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. 
Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e 
de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e 
não-vida. 
BG: Não consolidado para a intermediação de seguros e os 
serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, 
cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de 
sinistros.  Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de 
retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.  
_____________  
( 1 ) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1809
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ: Nenhuma, com exceção de: 
os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem 
estabelecer uma companhia de seguros com sede na Repú ­
blica Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a 
atividade seguradora através das respetivas sucursais com 
sede estatutária na República Checa nas condições previstas 
na lei que rege o setor dos seguros.  
Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer 
uma presença comercial e possuir uma autorização: 
— para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e 
— para celebrar com um intermediário um contrato de in ­
termediação tendo em vista a conclusão de um contrato 
de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um 
terceiro.  
Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucur ­
sal com sede estatutária na República Checa, o intermediário 
necessita de autorização.  
DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser 
subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. 
DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias 
de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execu ­
ção de contratos de seguro direto para pessoas residentes na 
Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas 
na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autori ­
zadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades di ­
namarquesas competentes.  
DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo 
só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comuni ­
dade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1810
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabe ­
lecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos 
de seguro na Alemanha relacionados com o transporte inter ­
nacional através dessa sucursal. 
IT: Não consolidado para a profissão atuarial. 
FI: Tal como referido no n.  o 3, alínea a), do Memorando, a 
prestação de serviços de seguros está reservada a companhias 
de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço 
Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia.  
FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está 
subordinada à existência de um estabelecimento permanente 
no Espaço Económico Europeu. 
FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terres ­
tre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabe ­
lecidas na Comunidade.  
IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de 
veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados 
na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de 
seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se 
aplica aos transportes internacionais que assegurem importa ­
ções para a Itália. 
SK: É necessária a presença comercial para a prestação de 
serviços de: 
— seguros de vida de pessoas com residência permanente 
na República Eslovaca; 
— seguros de bens situados no território da República Es ­
lovaca; 
— seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos 
causados por atividades de pessoas singulares e coletivas 
no território da República Eslovaca; 
— seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, 
aeronaves, cascos e responsabilidade civil).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1811
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de 
uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que 
o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros 
sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham 
celebrado entre si um acordo de cooperação.  
(2) AT: São proibidas as atividades de promoção e a interme ­
diação em nome de uma filial não estabelecida na Comuni ­
dade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto 
em matéria de resseguro e de retrocessão). 
AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem 
ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comuni ­
dade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.  (2) AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na 
Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os 
contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de 
seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retro ­
cessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. 
BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retro ­
cessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no 
setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação 
de riscos e regularização de sinistros.  
BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de 
pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos 
e regimes análogos de compensação, bem como para segu ­
ros obrigatórios (  1 )): As pessoas singulares e as pessoas co ­
letivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade 
empresarial no território da República da Bulgária, só po ­
dem celebrar contratos de seguro relativamente às atividades 
que desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados 
na Bulgária. As indemnizações de seguro resultantes destes 
contratos são pagas na Bulgária.  
BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes 
análogos de compensação, bem como para seguros obriga ­
tórios. 
BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de 
retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxi ­
liares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atua ­
rial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.  
_____________  
( 1 ) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1812
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ: Nenhuma, com exceção de: 
Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser 
adquiridos no estrangeiro: 
— seguros de vida de pessoas com residência permanente 
na República Checa, 
— seguros de bens situados no território da República Che ­
ca, 
— seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos 
causados pelas atividades de pessoas singulares e coleti ­
vas no território da República Checa. 
DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser 
subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.  
DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias 
de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execu ­
ção de contratos de seguro direto para pessoas residentes na 
Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas 
na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autori ­
zadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades di ­
namarquesas competentes.  
DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo 
só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comuni ­
dade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. 
DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabe ­
lecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos 
de seguro na Alemanha relacionados com o transporte inter ­
nacional através dessa sucursal.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1813
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terres ­
tre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabe ­
lecidas na Comunidade. 
IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de 
veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados 
na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de 
seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se 
aplica aos transportes internacionais que assegurem importa ­
ções para a Itália.  
SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1), ex ­
ceto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o 
seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade 
civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro.  
(3) AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de segu ­
radoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de 
origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que cor ­
responda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a 
uma mútua de seguros.  (3) BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões 
e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes 
análogos de compensação, bem como para seguros obrigató ­
rios (  1 )): Os fundos gerados por contratos de seguros, assim 
como o capital próprio, têm de ser investidos na República da 
Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com 
autorização da comissão de supervisão financeira. 
Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de 
seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através 
de corretores.  
_____________  
( 1 ) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1814
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de 
pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos 
e regimes análogos de compensação, bem como para seguros 
obrigatórios (  1 )): Os prestadores de serviços de seguros não 
podem propor simultaneamente seguros de vida e de não- 
-vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros 
através de uma participação ilimitada no capital de compa ­
nhias de seguros búlgaras, bem como diretamente através de 
uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O 
estabelecimento de sucursais de companhias de seguros es ­
trangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervi ­
são financeira. Para poder estabelecer uma sucursal ou agên ­
cia na Bulgária para prestar determinados tipos de seguros, 
uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autori ­
zada a operar nos mesmos setores no seu país de origem 
durante pelo menos cinco anos. As sucursais de companhias 
de seguros estrangeiras devem satisfazer os seguintes requi ­
sitos: exigências específicas em matéria de garantias e de 
depósitos, capitalização separada e localização na República 
da Bulgária dos ativos que representam as reservas técnicas.  BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes aná ­
logos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. 
BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de 
resseguro vida e não-vida. Para os serviços de resseguro vida 
e não-vida: Os fundos gerados por contratos de seguros, assim 
como o capital próprio, têm de ser investidos na República da 
Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com 
autorização da comissão de supervisão financeira.  
_____________  
( 1 ) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1815
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos 
propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil con ­
tra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser 
subscritos diretamente junto de companhias de seguros es ­
trangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode 
celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. 
BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes 
análogos de compensação, bem como para seguros obriga ­
tórios. 
BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de resse ­
guro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida 
e não-vida. os prestadores de serviços de seguros não podem 
propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida. 
Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através 
de participação ilimitada no capital de companhias de segu ­
ros búlgaras. As companhias de seguros estrangeiras podem 
prestar diretamente serviços de resseguro através de uma 
sucursal com sede social na República da Bulgária. O esta ­
belecimento de sucursais de companhias de seguros estran ­
geiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão 
financeira.  Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de 
resseguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através 
de corretores. 
SK: A maioria dos membros do conselho de administração das 
companhias de seguros deve estar domiciliada na Eslováquia. 
SE: As companhias de seguros não-vida não constituídas na 
Suécia e que desenvolvam a sua atividade no país estão sujeitas 
a uma tributação baseada, não nos resultados líquidos, mas nos 
rendimentos dos prémios derivados de operações de seguros 
diretos. 
SE: Os fundadores de companhias de seguros devem ser pessoas 
singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou pessoas 
coletivas constituídas no Espaço Económico Europeu.  
BG: Para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares 
no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, 
avaliação de riscos e regularização de sinistros: Só as em ­
presas comerciais registadas na República da Bulgária nos 
termos da legislação comercial e autorizadas pelas comissão 
de supervisão financeira podem realizar atividades de inter ­
mediação. 
Os serviços auxiliares de seguros têm de estar relacionados 
com a atividade seguradora. 
Não consolidado para serviços atuariais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1816
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ: Nenhuma, com exceção de: 
os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem 
estabelecer uma companhia de seguros com sede na Repú ­
blica Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a 
atividade seguradora através das respetivas sucursais com 
sede estatutária na República Checa nas condições previstas 
na lei que rege o setor dos seguros. 
Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer 
uma presença comercial e possuir uma autorização: 
— para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e 
— para celebrar com um intermediário um contrato de in ­
termediação tendo em vista a conclusão de um contrato 
de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um 
terceiro.  
Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucur ­
sal com sede estatutária na República Checa, o intermediário 
necessita de autorização.  
FI: O diretor-geral, pelo menos um auditor e pelo menos 
metade dos promotores e dos membros do conselho de ad ­
ministração e do conselho de fiscalização de uma companhia 
de seguros devem ter residência no Espaço Económico Eu ­
ropeu, salvo derrogação concedida pelo Ministério dos As ­
suntos Sociais e da Saúde. 
FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de 
seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de 
acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias 
de seguros estrangeiras.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1817
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à concessão 
de uma autorização especial ao representante dessa sucursal.  
EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de 
representações ou de outro tipo de presença permanente das 
companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, su ­
cursal ou estabelecimento principal. 
IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusiva ­
mente a pessoas singulares. São autorizadas associações pro ­
fissionais de pessoas singulares (não constituídas em socie ­
dade).  
IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está 
sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de 
supervisão. 
IE: O direito de estabelecimento não compreende a criação 
de escritórios de representação.  
SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços de 
seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma 
companhia de seguros com sede na República Eslovaca 
sob a forma de sociedade por ações ou praticar operações 
de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária 
na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei 
dos Seguros. Entende-se por operações de seguros a ativi ­
dade seguradora, incluindo as atividades de corretagem e de 
resseguro.  
A atividade de intermediação tendo em vista a celebração de 
um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de 
seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas 
domiciliadas na Eslováquia em benefício da companhia de 
seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de 
Supervisão dos Seguros.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1818
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração 
de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de 
seguros só podem ser concluídos por uma companhia de 
seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma li ­
cença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.  
Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de 
operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou 
resseguro de detentores de apólices com residência ou sede 
estatutária na Eslováquia devem ser depositados num banco 
estabelecido na Eslováquia e não podem ser transferidos para 
o estrangeiro.  
SE: As empresas de corretagem de seguros não estabelecidas 
na Suécia podem estabelecer a sua presença comercial ex ­
clusivamente sob a forma de sucursal.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de 
resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a interme ­
diação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos 
seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de ris ­
cos e regularização de sinistros. 
EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na 
Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de um 
dos Estados-Membros da Comunidade.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas 
pessoas singulares residentes na Áustria. 
BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de 
resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermedia ­
ção de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, 
como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regula ­
rização de sinistros. 
DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de se ­
guros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, 
exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comu ­
nidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indús ­
tria e dos Assuntos Económicos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1819
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os 
membros do conselho de administração das empresas. Esta regra 
pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos 
Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não dis ­
criminatória. 
IT: Obrigação de residência no que se refere à profissão atuarial.  
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) 
1. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretage m monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a 
produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: 
2. SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.  
(1) (  1 ) BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria 
de investimento exige o estabelecimento na Bélgica. 
BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a trans ­
ferência de informações financeiras e tratamento de da ­
dos financeiros e de software conexo por prestadores de 
outros serviços financeiros e serviços de consultoria fi ­
nanceira. Nenhuma, exceto as limitações e condições 
relativas à utilização da rede de telecomunicações enu ­
meradas no respetivo setor da lista de compromissos 
específicos em matéria de serviços. 
IT: Não consolidado para os «promotori di servizi finan ­
ziari» (promotores de serviços financeiros).  (1) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência 
de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e 
de software conexo por prestadores de outros serviços financei ­
ros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.  Alguns Estados-Membros 
da CE (AT, BE, DK, DE, 
ES, FI, FR, EL, IE, IT, 
LU, NL, PT, SE, UK) as ­
sumem os compromissos 
adicionais incluídos no 
anexo «Compromissos 
Adicionais da Comunidade 
e seus Estados-Membros».  
_____________  
( 1 ) IT: A prestação e a transferência de informações financeiras e o processamento de informações financeiras que impliquem a com ercialização de instrumentos financeiros é proibida, nos casos em que a proteção dos 
investidores possa ser gravemente prejudicada. Apenas as instituições bancárias e as sociedades de investimentos autorizadas sã o obrigadas a cumprir as regras sobre a administração de negócios quando oferecem consultoria 
em matéria de investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviç os de consultoria às empresas sobre a estrutura do capita l, a estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a 
aquisições de empresas. As atividades de consultoria não devem incluir a gestão de ativos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1820
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
CZ: Não consolidado no que respeita a comércio de valores 
mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros 
transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo 
de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liqui ­
dação e compensação referentes a ativos financeiros: 
Nenhuma, com exceção de: 
só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabele ­
cidos na República Checa e que possuam a licença corres ­
pondente podem: 
— prestar serviços de depósito; 
— negociar ativos em divisas; 
— efetuar pagamentos transfronteiriços que não em nume ­
rário.  
Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma 
licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou 
Ministério das Finanças para operações cambiais no que 
respeita: 
(a) a abertura e o financiamento de uma conta no estran ­
geiro por residentes checos, 
(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto 
IDE), 
(c) conceder créditos financeiros e garantias, 
(d) efetuar operações em derivados financeiros, 
(e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos ca ­
sos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, 
(f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pú ­
blica ou não pública na República Checa ou para a 
sua introdução no mercado nacional.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1821
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
IE: A prestação de serviços de investimento ou de consulto ­
ria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização 
na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade 
esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador 
em nome individual, em qualquer dos casos com a sede 
social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária 
autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços 
de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na 
Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma 
autorização noutro Estado-membro em conformidade com a 
Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.  
SK: Não consolidado no que respeita a comércio de valores 
mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros 
transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo 
de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liqui ­
dação e compensação referentes a ativos financeiros:  
Nenhuma, com exceção de: 
(i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos na ­
cionais e às sucursais de bancos estrangeiros na Repú ­
blica Eslovaca. 
(ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de 
bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas 
que possuam uma licença para operações cambiais po ­
dem negociar ativos em divisas. Só os membros da 
Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores 
mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslová ­
quia podem desenvolver as suas atividades sem restri ­
ções no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes 
unicamente por intermédio de corretores de valores 
mobiliários. 
(iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário 
só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucur ­
sais de bancos estrangeiros na República Eslovaca 
autorizados. 
(iv) É necessária uma licença para operações cambiais emi ­
tida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1822
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(a) a abertura de uma conta no estrangeiro por resi ­
dentes eslovacos que não bancos, exceto para as 
pessoas singulares durante a sua estada no 
estrangeiro; 
(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro; 
(c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto 
de um não residente; exceto os créditos do estran ­
geiro aceites por residentes, com um período de 
reembolso com uma duração superior a três anos 
e os empréstimos concedidos entre pessoas singu ­
lares para atividades não comerciais. 
(v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e de 
divisas em numerário num valor superior a 150 000 
SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação 
de declaração. 
(vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os resi ­
dentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou 
uma licença para operações cambiais emitida pelas au ­
toridades competentes na matéria 
(vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na 
República Eslovaca podem conceder e obter garantias e 
responsabilidades, em conformidade com os limites de ­
finidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional 
da Eslováquia.  
(2) (  1 ) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a trans ­
ferência de informações financeiras e tratamento de da ­
dos financeiros e de software conexo por prestadores de 
outros serviços financeiros e serviços de consultoria fi ­
nanceira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) 
supra.  (2) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência 
de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e 
de software conexo por prestadores de outros serviços financei ­
ros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.  
CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de 
ativos.  
_____________  
( 1 ) IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão coletiva são consideradas responsáveis pelas atividades de inve stimentos asseguradas pelos seus consultores delegados (gestão coletiva de capitais, excluindo 
OICVM).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1823
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Nenhuma, com exceção de: 
só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabele ­
cidos na República Checa e que possuam a licença corres ­
pondente podem: 
— prestar serviços de depósito; 
— negociar ativos em divisas; 
— efetuar pagamentos transfronteiriços que não em nume ­
rário.  
Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma 
licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou 
Ministério das Finanças para operações cambiais no que 
respeita: 
(a) a abertura e o financiamento de uma conta no estran ­
geiro por residentes checos, 
(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto 
IDE), 
(c) conceder créditos financeiros e garantias, 
(d) efetuar operações em derivados financeiros, 
(e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos ca ­
sos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, 
(f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pú ­
blica ou não pública na República Checa ou para a 
sua introdução no mercado nacional.  
FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem 
ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por 
razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder 
derrogações a esta regra. 
SK: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1824
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Nenhuma, com exceção de: 
(i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos na ­
cionais e às sucursais de bancos estrangeiros na Repú ­
blica Eslovaca. 
(ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de 
bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas 
que possuam uma licença para operações cambiais po ­
dem negociar ativos em divisas. Só os membros da 
Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores 
mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslová ­
quia podem desenvolver as suas atividades sem restri ­
ções no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes 
unicamente por intermédio de corretores de valores 
mobiliários. 
(iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário 
só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucur ­
sais de bancos estrangeiros na República Eslovaca 
autorizados. 
(iv) É necessária uma licença para operações cambiais emi ­
tida pelo Banco Nacional da Eslováquia para: 
(a) a abertura de uma conta no estrangeiro por residen ­
tes eslovacos que não bancos, exceto para as pes ­
soas singulares durante a sua estada no estrangeiro; 
(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro; 
(c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto 
de um não residente; exceto os créditos do estran ­
geiro aceites por residentes, com um período de 
reembolso com uma duração superior a três anos 
e os empréstimos concedidos entre pessoas singu ­
lares para atividades não comerciais. 
(v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e de 
divisas em numerário num valor superior a 150 000 
SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação 
de declaração.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1825
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os resi ­
dentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou 
uma licença para operações cambiais emitida pelas au ­
toridades competentes na matéria. 
(vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na 
República Eslovaca podem conceder e obter garantias e 
responsabilidades, em conformidade com os limites de ­
finidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional 
da Eslováquia.  
(3) Todos os Estados-Membros: 
— É necessário o estabelecimento de uma empresa de ges ­
tão especializada para efetuar as atividades de gestão de 
fundos de investimento e de sociedades de investimento. 
— Só as empresas com sede estatutária na Comunidade 
podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos 
de investimento.  (3) BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: 
— Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da 
parte do público; 
— Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao con ­
sumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento 
de transações comerciais 
— Serviços de pagamentos e de transferências monetárias 
— Garantias, exceto garantias do Tesouro Público 
— Locação financeira: 
Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao 
acesso ao mercado.  
BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: 
— Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da 
parte do público; 
— Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao 
consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e finan ­
ciamento de transações comerciais 
— Serviços de pagamentos e de transferências monetárias  BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados: 
— Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a 
tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações 
do Tesouro 
— Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mo ­
biliários transferíveis 
— Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões): 
Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao 
acesso ao mercado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1826
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Garantias, exceto garantias do Tesouro Público 
— Locação financeira: 
para poderem estabelecer-se na República da Bulgária, os 
bancos estrangeiros têm de estar devidamente autorizados 
nos termos da respetiva legislação nacional e não podem 
estar proibidos de exercer atividades bancárias no país de 
origem e nos países onde operam. Não consolidado para as 
«caisses populaires».  
A aquisição, direta ou indireta, de ações representativas de 
5 % ou mais dos direitos de voto de um banco estabelecido 
carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária.  SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pes ­
soas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou 
bancos estrangeiros. Os fundadores de sociedades bancárias de 
poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço 
Económico Europeu.  
Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes com 
as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII do GATS. 
A aquisição, direta ou indireta, por parte de um banco de 
uma participação superior a 10 % do capital de uma em ­
presa não financeira carece de autorização do Banco Nacio ­
nal da Bulgária. 
O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser 
concedido para serviços de depósito e de transferências mo ­
netárias prestados a instituições públicas financiadas pelo 
orçamento.  
Condição de residência permanente para os diretores-gerais 
da entidade gestora que atua em nome e por conta de um 
banco. 
BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumera ­
dos: 
— Participação na emissão de valores mobiliários, in ­
cluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo 
obrigações do Tesouro
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1827
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Transação, por conta própria ou de clientes, de valores 
mobiliários transferíveis 
— Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pen ­
sões): 
Consolidado para intermediários de investimento, sociedades 
de investimento e bolsas de valores estabelecidas sob a 
forma de sociedades anónimas autorizadas pela comissão 
de supervisão financeira. A concessão da correspondente 
autorização está ligada ao cumprimento de requisitos técni ­
cos e de gestão bem como a exigências em matéria de 
proteção dos investidores.  
Bolsas de valores (sociedades anónimas): 
Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo menos 
2/3 do capital distribuído entre as instituições financeiras 
(companhias de seguros, instituições financeiras, intermediá ­
rios de investimento); um limite máximo de 5 % do capital 
da bolsa para uma participação direta ou indireta de um 
acionista.  
Intermediários de investimento: 
Nenhuma para as atividades de intermediação de investi ­
mento efetuadas no território da República da Bulgária, 
salvo disposições em contrário da comissão de supervisão 
financeira. 
Condição de inscrição na bolsa de valores para transacionar 
valores mobiliários na Bolsa de Valores. Um intermediário 
de investimento só se pode inscrever numa bolsa de valores 
na Bulgária. 
Sociedades de investimento: 
As atividades de um banco, companhia de seguros ou in ­
termediário de investimento não devem ser realizadas por 
uma sociedade de investimento.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1828
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
BG: Para a prestação e a transferência de informações fi ­
nanceiras e tratamento de dados financeiros e de software 
conexo por prestadores de outros serviços financeiros e ser ­
viços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos 
indicados em 1) supra.  
CZ: Nenhuma, com exceção de: 
Só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou 
sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República 
Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacio ­
nal da República Checa, com o acordo do Ministério das 
Finanças.  
Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser pres ­
tados por bancos estabelecidos na República Checa.  
Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de socieda ­
des anónimas. A aquisição de ações de bancos existentes 
está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da Repú ­
blica Checa.  
A oferta pública de valores mobiliários está sujeita à auto ­
rização correspondente e à aprovação do respetivo prospeto  
O estabelecimento e as atividades dos operadores de títulos, 
dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de 
um mercado de balcão (over-the-counter market), assim 
como das sociedades de investimento e dos fundos de in ­
vestimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão 
depende do cumprimento de determinados requisitos em 
matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de 
gestão e capacidade material.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1829
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Os serviços de liquidação e de compensação referentes a 
todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisio ­
nados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de 
assegurar que são prestados de forma correta e económica.  
DK: As instituições financeiras só podem transacionar valo ­
res mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de 
filiais constituídas na Dinamarca. 
FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do 
conselho de direção, do conselho de fiscalização e respetivos 
delegados, o diretor-geral, o titular de procurações e a pessoa 
habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem 
ter residência fixa no Espaço Económico Europeu, salvo 
derrogação na matéria concedida pelo Ministério das Finan ­
ças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Es ­
paço Económico Europeu.  
FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de deriva ­
dos deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. 
Pode ser concedida uma isenção a este requisito, de acordo 
com condições definidas pelo Ministério das Finanças.  
FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem 
ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por 
razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder 
derrogações a esta regra.  
EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é 
exigida a importação de um montante mínimo inicial em 
divisas, convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto 
a instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas ativida ­
des: 
— até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é atual ­
mente igual a metade do mínimo do capital social exi ­
gido para a constituição de uma instituição de crédito na 
Grécia;
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1830
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
— Para o funcionamento de sucursais adicionais, o mon ­
tante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo 
exigido para a constituição de instituições de crédito na 
Grécia.  
IT: Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediá ­
rios devem recorrer a promotores de serviços financeiros 
autorizados que sejam residentes no território de um 
Estado-Membro das Comunidades Europeias.  
IT: Os escritórios de representação de intermediários estran ­
geiros não podem assegurar a prestação de serviços de 
investimentos.  
IT: Os serviços de compensação, incluindo a fase de liqui ­
dação final, só podem ser efetuados por entidades devida ­
mente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de 
acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).  
IT: A oferta pública de valores só pode ser efetuada por 
entidades devidamente autorizadas. 
IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e admi ­
nistração só podem ser prestados por entidades devidamente 
autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com 
a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).  
IT: No caso dos programas de investimento coletivo distintos 
dos OICVM harmonizados por força da Diretiva 85/611/ 
/CEE, a sociedade fideicomissária/depositária deve ser cons ­
tituída em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma 
sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de se ­
guros, as sociedades de investimentos de valores que tenham 
a sua sede social na Comunidade Europeia podem exercer 
atividades de gestão de recursos de fundos de pensões. É 
igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de 
capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1831
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que 
adotem a forma de sociedades de investimentos por obriga ­
ções ou de sociedades de capital variável (distintos dos or ­
ganismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, 
OICVM), o fideicomisso/depositário e a sociedade e gestão 
devem estar constituídos na Irlanda ou em outro 
Estado-Membro. No caso das sociedades de investimentos 
em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário 
deve estar constituído em sociedade na Irlanda.  
IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a enti ­
dade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida 
a sua constituição em sociedade ou sociedade em comandita, 
com sede/representação principal na Irlanda ou (II) estar 
autorizada noutro Estado-Membro em conformidade com a 
Diretiva comunitária sobre serviços de investimentos. 
IE: A prestação de serviços de investimento ou de consulto ­
ria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização 
na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade 
esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador 
em nome individual, em qualquer dos casos com a sede 
social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária 
autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços 
de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na 
Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma 
autorização noutro Estado-membro em conformidade com a 
Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento. 
PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está su ­
jeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério das 
Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar 
a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos con ­
sideráveis na internacionalização da economia portuguesa.  
PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede 
social num país não comunitário não podem oferecer servi ­
ços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem ser 
administrados por sociedades constituídas em Portugal e por 
companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autori ­
zadas a subscrever seguros de vida.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1832
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por ban ­
cos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autoriza ­
dos pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do 
Ministério das Finanças. A concessão da autorização é ba ­
seada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dota ­
ção de capital (solidez financeira), as qualificações profissio ­
nais e a integridade e competência no desempenho das ati ­
vidades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurí ­
dicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a 
forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras 
públicas (de propriedade estatal). 
A aquisição de uma participação no capital social de um 
banco comercial existente está sujeita, a partir de um deter ­
minado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da 
Eslováquia.  
Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser pres ­
tados por bancos, sociedades de investimento, fundos de 
investimento e corretores de valores mobiliários constituídos 
sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital 
social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou 
fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma au ­
torização do Ministério das Finanças para poderem transa ­
cionar valores mobiliários ou certificados de investimento no 
território da Eslováquia, nos termos da lei. Para a emissão de 
títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é neces ­
sária uma autorização do Ministério das Finanças.  
Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e negociados 
após autorização do Ministério das Finanças para oferta pú ­
blica de valores mobiliários, em conformidade com a Lei 
relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das atividades 
de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de 
um mercado paralelo (fora da bolsa) carece de autorização 
do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de 
compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são 
controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1833
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Os serviços de liquidação e de compensação relativos à al ­
teração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser 
registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara 
de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O 
Centro de Valores Mobiliários só pode efetuar transferências 
para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços 
de liquidação e compensação em numerário funcionam atra ­
vés da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária 
(na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o acionista 
maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma 
sociedade por ações ou através de uma conta Jumbo para o 
Sistema RM da Eslováquia.  
SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem esta ­
belecer uma presença comercial por intermédio de uma su ­
cursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de re ­
presentação.  
(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações es ­
pecíficas: 
BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: 
— Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da 
parte do público; 
— Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao 
consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e finan ­
ciamento de transações comerciais 
— Serviços de pagamentos e de transferências monetárias 
— Garantias, exceto garantias do Tesouro Público 
— Locação financeira: 
Nenhuma exceto como indicado em 3) supra.  (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizon ­
tal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: 
IT: Exigência de residência para os «promotori di servizi finan ­
ziari» (promotores de serviços financeiros).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1834
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de 
nacionalidade para o presidente do conselho de administra ­
ção, os diretores-gerais e pelo menos dois terços dos admi ­
nistradores e igualmente, se a sociedade de investimentos 
tiver uma Junta ou Conselho de Supervisão, os respetivos 
membros ou o diretor-geral e pelo menos dois terços dos 
membros do Conselho de fiscalização. 
EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos 
duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O 
requisito de residência aplica-se a essas pessoas.  
II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)  
1. Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apr esentados na secção seguinte. 
2. CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução de um 
quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos previstos no artigo 125.  o . 
3. CY: por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre: 
— os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários suscetíveis de implicar uma transferência de fundos  para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no 
estrangeiro; 
— a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central; 
— a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central; 
— as transações em moeda estrangeira só podem ser efetuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto  de «Agente Autorizado». 
4. HR: As atividades de seguros e bancárias devem ser efetuadas por sociedades distintas do ponto de vista jurídico. Além disso , contrariamente às atividades de seguros, os bancos podem participar 
diretamente em atividades relacionadas com transações de valores mobiliários. 
5. MT: no que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que  pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa 
local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As sociedades com uma participação de pessoas singula res ou coletivas não residentes necessitam de um capital social 
mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes  deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em 
conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Min istério das Finanças para a aquisição de instalações. 
6. MT: no que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares mal tesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, 
trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenç ões coletivas de trabalho. As autorizações de entrada, de 
trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1835
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
7. RO: O estabelecimento e a atividade de companhias de seguros e resseguros carecem de autorização da comissão de fiscalização  da atividade seguradora da Roménia. 
8. RO: O estabelecimento e a atividade das instituições bancárias carecem de autorização do Banco Central da Roménia. Não exist em quaisquer restrições ao estabelecimento de bancos estrangeiros 
na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adotadas pelo Banco Nacional da Roménia. 
9. RO: O estabelecimento e a atividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou coletivas , consoante o caso) carecem de autorização da comissão nacional dos 
valores mobiliários da Roménia. 
10. RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efetuar as respetivas transações c om os residentes exclusivamente na moeda nacional da Roménia. 
11. SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um  quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos 
definidos no artigo 125.  o . 
12. SI: regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem ad otar uma forma jurídica específica. 
13. SI: as atividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distin tos. 
14. SI: os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.  
A. Serviços de seguros e serviços conexos 
1. EE: não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. 
2. LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Letónia devem ado tar uma forma jurídica específica. 
3. LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), poden do prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com 
autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia. 
4. LT: Todos os subsetores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessária a constituição de sociedades distintas, uma 
para o tipo a) e outra para o tipo b).  
(i) Seguro direto (incluindo o 
cosseguro): 
(a) Vida 
(b) Não-vida  (1) CY: 
Seguro de vida (incluindo intermediação) 
Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas 
atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autoriza ­
ção da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em confor ­
midade com a legislação aplicável às companhias de 
seguros.  (1) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. 
MT: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Ne ­
nhuma. 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não 
consolidado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1836
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(ii) Resseguro e retrocessão  Seguro não-vida (incluindo intermediação) 
Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas 
atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autoriza ­
ção da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em confor ­
midade com a legislação aplicável às companhias de 
seguros.  PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à 
retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio 
internacional. 
RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à 
retrocessão:  
(iii) Intermediação de seguros, 
nomeadamente corretagem 
e agência 
RO: Não consolidado.  Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação): 
Todas as companhias de resseguros aprovadas pela Autori ­
dade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios de 
carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou 
de retrocessão a companhias de seguros constituídas em 
Chipre e autorizadas a desenvolver as suas atividades neste 
país. 
Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. 
EE: Nenhuma.  SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de 
seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma. 
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, 
aviação e transporte) e resseguro e retrocessão: Não 
consolidado.  
(iv) Serviços auxiliares no setor 
dos seguros, nomeadamen ­
te, consultoria, cálculo 
atuarial, avaliação de riscos 
e regularização de sinistros  HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e 
serviços de intermediação de seguros diretos, exceto 
(a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a 
pessoas estrangeiras residentes na Croácia; 
(b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida 
a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não 
responsabilidade civil automóvel 
(c) marinha, aviação, transporte.  
LV: 
Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de segu ­
ros: Não consolidado. 
Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: 
Nenhuma.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1837
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
LT: 
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha 
e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado. 
Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e 
serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. 
MT: 
Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e retro ­
cessão e intermediação de seguros: Nenhuma. 
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, 
aviação e transporte), resseguro e retrocessão (exceto seguros 
de marinha, aviação e transporte) e serviços auxiliares de 
seguros: 
Não consolidado.  
PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à 
retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comér ­
cio internacional.  
RO: 
Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de 
seguros: Não consolidado. 
Resseguro e retrocessão: O resseguro no mercado internacio ­
nal só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser 
colocado no mercado nacional.  
SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte: 
Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de 
seguros estão limitados às companhias constituídas e estabe ­
lecidas na República da Eslovénia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1838
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, 
aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermedia ­
ção de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não 
consolidado.  
(2) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. 
HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e 
serviços de intermediação de seguros diretos, exceto 
(a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estran ­
geiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; 
(b) seguros não-vida: 
(i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residen ­
tes na Croácia obterem um seguro não-vida, que 
não responsabilidade civil automóvel;  (2) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. 
MT: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Ne ­
nhuma. 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não 
consolidado. 
PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à 
retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio 
internacional. 
RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à 
retrocessão: 
SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de se ­
guros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.  
(ii) seguros contra riscos pessoais ou de propriedade 
não disponíveis na República da Croácia; – empre ­
sas que subscrevem seguros no estrangeiro, em li ­
gação com obras de investimento no estrangeiro, 
incluindo o equipamento para essas obras; – para 
segurar o retorno de empréstimos estrangeiros - 
(seguro de garantia) – seguros pessoais e de pro ­
priedade de empresas detidas a 100 % e empresas 
comuns que exercem uma atividade económica 
num país estrangeiro, se tal corresponder à regula ­
mentação desse país ou for requerido para o seu 
registo; – navios em construção e reparação, se tal 
for estipulado pelo contrato celebrado com o 
cliente (comprador) estrangeiro;
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1839
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(c) marinha, aviação, transporte. 
MT: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retroces ­
são: Nenhuma. 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de segu ­
ros: Não consolidado. 
PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resse ­
guro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âm ­
bito do comércio internacional. 
RO: 
Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de 
seguros: Não consolidado. 
Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no 
mercado internacional só é autorizada se o risco resse ­
gurado não puder ser colocado no mercado nacional. 
SI: 
Seguros de marinha, aviação e transporte: 
Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas 
de seguros estão limitados às companhias constituídas e 
estabelecidas na República da Eslovénia.  
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de 
marinha, aviação e transporte): Não consolidado. 
Resseguro e retrocessão: 
As companhias de resseguro da República da Eslovénia 
têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro.  Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Ne ­
nhuma.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1840
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de 
marinha, aviação e transporte): Não consolidado. 
Quando essas companhias não tiverem condições para 
regularizar todos os riscos, estes poderão ser objeto de 
resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restri ­
ções, após a adoção da nova lei sobre as companhias de 
seguros).  
(3) CY: 
Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação) 
Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas 
atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autoriza ­
ção da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em confor ­
midade com a legislação aplicável às companhias de segu ­
ros. 
As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver 
as suas atividades na República de Chipre através do esta ­
belecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para po ­
derem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias 
de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autori ­
zadas a desenvolver as suas atividades no seu país de ori ­
gem. 
A participação de não residentes em companhias de seguros 
constituídas na República de Chipre está subordinada à 
aprovação prévia do Banco Central.  (3) CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma. 
EE: 
Seguro de vida e não-vida: 
Nenhuma, exceto o facto de o conselho de administração de 
uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, 
com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cida ­
dãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo 
estes, todavia, representar mais de metade dos membros do 
referido órgão de administração; o diretor da administração de 
uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua 
residência permanente na Estónia. 
Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços 
auxiliares de seguro: Nenhuma.  
Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação): 
Nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas 
atividades na República de Chipre sem a autorização da 
Autoridade de Supervisão dos Seguros.  SI: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Ne ­
nhuma. 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: 
No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida 
a residência na República da Eslovénia.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1841
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
A realização de investimentos por parte de não residentes 
em companhias de resseguro está subordinada à aprovação 
prévia do Banco Central. A proporção da participação es ­
trangeira no capital das companhias de resseguro locais é 
determinada caso a caso. Atualmente, não existe qualquer 
companhia de resseguro local. 
Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. 
EE, HR, LV, LT: Nenhumas 
PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade 
por ações ou de filial após a obtenção de uma licença. 
Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos 
fundos de seguros. 
As pessoas que exercem atividades de intermediação de 
seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de 
seguros devem estar constituídos como sociedade local. 
RO: 
Seguros de vida: O estabelecimento de empresas com par ­
ticipação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas 
singulares ou coletivas romenas. 
Os representantes de companhias estrangeiras e de associa ­
ções de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contra ­
tos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estran ­
geiras: 
Seguros não-vida: O estabelecimento de empresas e de 
agências de intermediação com participação estrangeira só 
é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas 
romenas.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1842
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e 
de associações de seguradoras estrangeiras só podem cele ­
brar contratos de seguros com pessoas singulares ou coleti ­
vas estrangeiras e no que respeita aos bens destas: 
Resseguro e retrocessão: O estabelecimento de empresas 
com participação estrangeira só é permitido em parceria 
com pessoas singulares ou coletivas romenas. 
Serviços auxiliares de seguros: O estabelecimento de empre ­
sas e de agências de intermediação com participação estran ­
geira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou 
coletivas romenas. 
As agências de intermediação não estão autorizadas a cele ­
brar contratos de seguro por conta de seguradoras estrangei ­
ras com pessoas singulares ou coletivas romenas ou para os 
seus bens. 
Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e 
de associações de seguradoras estrangeiras só podem cele ­
brar os seguintes tipos de contratos de seguros: 
(a) contratos de seguro e de resseguro com pessoas singu ­
lares e coletivas ou para os seus bens; 
(b) contratos de resseguro com companhias de seguros, 
companhias de seguro-resseguro e companhias de resse ­
guro romenas. 
SI: 
Seguro de vida e não-vida: 
o estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo 
Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem 
estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma 
empresa comum com uma entidade nacional, sendo a parti ­
cipação estrangeira limitada a 99 %.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1843
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Esta limitação à participação máxima de capitais estrangei ­
ros será abolida com a adoção da nova lei relativa às com ­
panhias de seguros. 
Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os 
cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a 
aumentar a sua participação numa companhia de seguros 
nacional. 
Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma 
participação numa companhia de seguros nacional, o Minis ­
tério das Finanças terá em consideração os seguintes crité ­
rios: 
— a dispersão da propriedade das participações e a exis ­
tência de acionistas de diferentes países; 
— a oferta de novos produtos de seguros e a transferência 
de know-how, se o investidor estrangeiro for uma com ­
panhia de seguros. 
Não consolidado para a participação estrangeira nas compa ­
nhias de seguros em fase de privatização. 
A participação numa associação mútua de seguros é limitada 
às companhias estabelecidas na República da Eslovénia e às 
pessoas singulares nacionais. 
Resseguro e retrocessão: 
A participação estrangeira numa companhia de resseguro 
está limitada a uma participação maioritária no seu capital. 
(Nenhuma, exceto no que respeita às sucursais, após a ado ­
ção da nova lei sobre as companhias de seguros).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1844
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: 
Para se poder prestar serviços de consultoria e de regulari ­
zação de sinistros, é necessária uma autorização da entidade 
responsável pelos seguros para a constituição como entidade 
jurídica. 
Os serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos só 
podem ser prestados através do estabelecimento profissional. 
O exercício de atividades restringe-se às atividades referidas 
nos pontos A i) e ii) da presente lista.  
(4) CY: 
Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços 
auxiliares de seguros: Não consolidado. 
Resseguro e retrocessão: 
Não consolidado. As pessoas singulares não estão autoriza ­
das a prestar serviços de resseguros. 
EE, LV, LT, MT: Não consolidado, exceto nos casos indi ­
cados na secção horizontal, i) e ii).  (4) CY: 
Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços au ­
xiliares de seguros: Nenhuma. 
Resseguro e retrocessão: 
Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a 
prestar serviços de resseguros. 
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados 
na secção horizontal, i) e ii).  
PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações 
específicas: Requisito de residência para a intermediação de 
seguros.  LV, PL: Nenhuma. 
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)  
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1845
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SI: 
Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão 
Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii). 
Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros 
Não consolidado, exceto tal como indicado na secção hori ­
zontal, i) e ii), e, no que respeita aos serviços de cálculo 
atuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no 
país, para além da realização de um exame de qualificação, 
da inscrição na Associação de Atuários da República da 
Eslovénia e da fluência na língua eslovena.  
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) 
1. CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a  10 %, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco 
Central. 
2. CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a a quisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 
0,5 % por pessoa ou organização e a 0,6 % coletivamente. 
3. LV: Modo 4: Os diretores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à presença comercial são 
vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os setores abrangidos pela presente lista. 
4. LT: Todos os subsetores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.  
(v) Aceitação de depósitos e 
outros fundos reembolsá ­
veis (1) CY: Subsetores (v) a (ix) e (x) (b): Não consolidado/só as 
entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central podem 
oferecer serviços bancários na República de Chipre.  (1) CY: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos 
indicados na secção horizontal.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1846
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(vi) Empréstimos de todos os 
tipos, nomeadamente cré ­
dito ao consumo, hipote ­
cário, factoring e financia ­
mento de transações co ­
merciais  Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos 
indicados na secção horizontal. 
Todos os outros subsetores: Não consolidado 
EE: Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis 
É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição 
de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucur ­
sal, em conformidade com a legislação da Estónia. 
EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de 
gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de 
investimento e das sociedades de investimento e só as em ­
presas com sede social na Comunidade podem atuar como 
depositárias dos ativos dos fundos de investimento.  EE, LV, LT, SI: Nenhuma. 
MT: 
Subsetores (v) e (vi): Nenhuma. 
Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à pres ­
tação de informações financeiras por parte de prestadores de 
serviços internacionais. 
PL: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetor xv): Nenhuma. 
RO: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas  
(vii) Locação financeira 
MT: Não consolidado. 
PL: Não consolidado. 
RO Não consolidado.  HR: Não consolidado, exceto para concessão de emprésti ­
mos, locação financeira, serviços de pagamento e de trans ­
ferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem 
monetária, prestação e transferência de informações financei ­
ras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros 
auxiliares, excluindo intermediação.  
(viii) Todos os serviços de pa ­
gamento e de transferên ­
cia de numerário, in ­
cluindo os cartões de cré ­
dito e de débito, os che ­
ques de viagem (travellers 
cheques) e ordens de pa ­
gamento bancárias 
MT: Não consolidado.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1847
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(ix) Concessão de garantias e 
assunção de compromis ­
sos 
MT: Não consolidado. 
PL: Excluindo garantias e 
compromissos do Tesouro 
Público  LV: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (xi), (xv) e(xvi): Nenhuma. 
LT: Administração de fundos de pensões: Exigida presença 
comercial. 
MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma. 
Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à 
prestação de informações financeiras por parte de prestadores 
de serviços internacionais.  
(x) Transação por conta pró ­
pria ou por conta de 
clientes, quer seja numa 
bolsa, num mercado de 
balcão ou por qualquer 
outra forma, de: 
(a) instrumentos do mercado 
monetário (incluindo che ­
ques, títulos a curto prazo, 
certificados de depósito)  PL: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetor (xv): É exigida a utilização da rede pública de 
telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, 
em caso de prestação transfronteiriça destes serviços. 
RO: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (v), (vi), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas 
Subsetor viii): Só é permitido através de um banco residente. 
SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e(xvi).  
(b) Divisas  
(c) produtos derivados, in ­
cluindo, mas não exclusi ­
vamente, futuros e opções 
(CPC 81339*), 
(d) instrumentos de câmbios e 
de juros, incluindo swaps 
e cotações a prazo  Não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de cré ­
ditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garan ­
tias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por 
parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em 
nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será 
liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1848
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser re ­
gistados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta 
exigência será abolida com a adoção da nova lei sobre o 
setor bancário.) 
Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários atra ­
vés dos bancos e sociedades corretoras nacionais. Os mem ­
bros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar cons ­
tituídos na República da Eslovénia.  
(e) Valores mobiliários  
(f) Outros instrumentos e ati ­
vos financeiros negociá ­
veis, incluindo metais pre ­
ciosos 
MT: Não consolidado. 
PL: Consolidado apenas 
no que respeita a x) e). 
RO: Consolidado apenas 
no que respeita a x) e).  
(xi) Participação em emissões 
de qualquer tipo de valo ­
res mobiliários, incluindo 
a tomada firme e a colo ­
cação na qualidade de 
agente (a título público 
ou privado), e a prestação 
de serviços relacionados 
com essas emissões 
MT: Não consolidado.  (2) CY: Subsetores (v) a (xiv), exceto subsetor (x) (e) 
Não consolidado. Os residentes em Chipre devem obter a 
autorização do Banco Central em conformidade com a lei 
sobre o controlo cambial para obter empréstimos em divisa 
estrangeira ou no estrangeiro, para investir no estrangeiro ou 
para recorrer a serviços bancários que impliquem a expor ­
tação de fundos. 
Subsetores (xi) e), (xv) e (xvi) 
Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.  (2) CY: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos 
indicados na secção horizontal. 
EE, LV, LT, SI: Nenhuma. 
MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma. 
Subsetor xv): Não consolidado, exceto no que respeita à pres ­
tação de informações financeiras por parte de prestadores de 
serviços internacionais.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1849
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
EE, LV, LT: Nenhuma. 
MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma. 
Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à 
prestação de informações financeiras por parte de prestadores 
de serviços internacionais.  PL: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (xv) e (xvi): Nenhuma. 
RO: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (x) (e), (xii), (xv) e (xvi): Ne ­
nhumas  
PL: Exclui a participação 
na emissão de títulos do 
Tesouro. 
SI: Exclui a participação 
na emissão de obrigações 
do Tesouro. 
(xii) Intermediação nos merca ­
dos monetários 
MT: Não consolidado. 
PL: Não consolidado.  PL: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetor(xv): É exigida a utilização da rede pública de tele ­
comunicações ou da rede de outro operador autorizado, em 
caso de consumo destes serviços no estrangeiro. 
Subsetor (xvi): Nenhuma. 
RO: Não consolidado, exceto para: 
Subsetores (vi), (ix), xii), (xv) e (xvi): Nenhuma. 
Subsetores (v), (viii) e (x) (e): A abertura de contas e a 
utilização de recursos em divisas estrangeiras no estrangeiro 
por pessoas singulares ou coletivas romenas só é permitida 
mediante autorização do Banco Nacional da Roménia.  
(xiii) Gestão de ativos, nomea ­
damente gestão de tesou ­
raria ou de carteira, todas 
as formas de gestão de in ­
vestimento coletivo, ges ­
tão de fundos de pensões, 
serviços de guarda, de de ­
positário e fiduciários 
MT: Não consolidado.  SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi). 
não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de cré ­
ditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garan ­
tias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por 
parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em 
nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será 
liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1850
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser regis ­
tados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta exigên ­
cia será abolida com a adoção da nova lei sobre o setor 
bancário.) 
As entidades jurídicas estabelecidas na República da Eslové ­
nia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de 
investimento.  
PL: Somente serviços de 
gestão de carteira 
RO: Unicamente os servi ­
ços de gestão de carteira, 
os serviços das sociedades 
de investimento, os servi ­
ços das sociedades de in ­
vestimento de capital va ­
riável e os serviços de 
custódia de valores mobi ­
liários 
SI: Exclui a gestão de 
fundos de pensão  
(xiv) Serviços de liquidação e 
de compensação referen ­
tes a ativos financeiros, 
incluindo valores mobiliá ­
rios, produtos derivados e 
outros instrumentos tran ­
sacionáveis 
MT: Não consolidado. 
PL: Não consolidado.  (3) Todos os Estados-Membros: 
— É necessário o estabelecimento de uma empresa de ges ­
tão especializada para efetuar as atividades de gestão de 
fundos de investimento e de sociedades de investimento. 
— Só as empresas com sede estatutária na Comunidade 
podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos 
de investimento. 
CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e) 
no que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os seguin ­
tes requisitos: 
(a) É exigida uma licença emitida pelas autoridades maltesas 
competentes em matéria financeira. Pode aplicar-se um 
teste de necessidade económica.  (3) CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e) 
Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção da licença. 
Subsetor (x) (e) 
As empresas de corretagem só podem registar-se como mem ­
bros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e 
registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chi ­
pre. 
EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma. 
RO: Nenhuma, exceto: 
Subsetor (x) (e): 
As transações de valores mobiliários, em mercados organizados 
de valores mobiliários, efetuadas por pessoas singulares ou co ­
letivas que não tenham a sua residência na Roménia são tribu ­
tadas até um máximo de 1,5 % do valor total de cada contrato 
de compra.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1851
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser 
realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o inves ­
timento inicial.  
RO: Unicamente os servi ­
ços de liquidação e de 
compensação de valores 
mobiliários. 
(xv) Prestação e transferência 
de informações financei ­
ras, processamento de da ­
dos financeiros e soft ­
ware conexo pelos forne ­
cedores de outros servi ­
ços financeiros 
RO: Unicamente os ser ­
viços relacionados com 
valores mobiliários.  Subsetores (xi) e (xiii): 
O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser 
realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o inves ­
timento inicial.  
(xvi) Serviços de consultoria, 
de intermediação e outros 
serviços financeiros cone ­
xos no que respeita a to ­
das as atividades indica ­
das nas alíneas v) a xv), 
incluindo referência e 
análise de crédito, investi ­
gação e consultoria em in ­
vestimentos e carteira, 
consultoria em matéria 
de aquisições e de reestru ­
turação e estratégia de 
empresas  (b) Sucursais de instituições financeiras estrangeiras regista ­
das e autorizadas em Chipre em conformidade com a Lei 
das Sociedades. 
Subsetor (x) (e): 
Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chi ­
pre podem realizar operações de corretagem de valores 
mobiliários em Chipre. As empresas que exercem funções 
de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a 
exercer corretagem devidamente habilitadas. Os bancos e 
as companhias de seguros não podem exercer atividades 
de corretagem. Contudo, as filiais de firmas de corretagem 
podem exercer tais atividades.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1852
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de 
compensação sempre que a Agência Depositária 
Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O 
acesso aos serviços da ADC será concedido a não resi ­
dentes numa base não discriminatória.  
MT: Não consolidado. 
PL: Serviços de consulto ­
ria e outros serviços finan ­
ceiros auxiliares unica ­
mente no que se refere às 
atividades objeto de com ­
promissos por parte da 
Polónia  LV: 
Subsetor (xi): 
O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro 
da administração pública no mercado das obrigações do 
tesouro. 
Subsetor (xiii): 
A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um 
monopólio estatal.  
LT: Nenhuma, exceto quando indicado na parte horizontal 
da seção «Serviços bancários e outros serviços financei ­
ros» e no que respeita a:. 
Subsetor (xiii): 
Estabelecimento só como sociedade com capital aberto ao 
público (AB) e sociedade de capital fechado (UAB), 
constituídas de forma fechada (quando todas as ações 
inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundado ­
res). Para a gestão de ativos, é necessário o estabeleci ­
mento de uma empresa de gestão especializada. Apenas 
empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar 
como depositárias dos ativos. Tal como indicado na parte 
da secção horizontal respeitante a «serviços bancários e 
outros serviços financeiros».
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1853
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
SI: Exclui consultoria, 
intermediação e outros 
serviços financeiros 
afins relacionados com 
a participação na emis ­
são de títulos de tesouro 
e a gestão de fundos de 
pensão.  MT: Não consolidado, exceto no que respeita: 
Subsetores (v) e (vi): 
As instituições de crédito e outras instituições financeiras 
estrangeiras podem desenvolver as suas atividades sob a 
forma de sucursal ou de filial.  
PL: 
Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e 
cauções do Tesouro): 
Estabelecimento de bancos somente sob a forma de socie ­
dade por ações ou de filial após a obtenção de uma 
licença. Requisito de nacionalidade para alguns – pelo 
menos um – dos administradores do banco.  
Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões 
de obrigações do Tesouro), (xiii) ((unicamente os serviços 
de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e 
outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que 
se refere às atividades objeto de compromissos por parte 
da Polónia): 
Estabelecimento após a obtenção de uma licença e unica ­
mente sob a forma de sociedade por ações ou de sucursal 
de uma entidade jurídica estrangeira que preste serviços 
em matéria de valores mobiliários.  
Subsetor (xv): 
É exigida a utilização da rede pública de telecomunica ­
ções ou da rede de outro operador autorizado, em caso de 
prestação transfronteiriça e/ou consumo no estrangeiro 
destes serviços.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1854
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
RO: Subsetor (x) e): A corretora de valores mobiliários 
tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída en ­
quanto sociedade por ações nos termos da legislação ro ­
mena e com finalidade empresarial exclusiva de interme ­
diação de valores mobiliários. 
Subsetor (xi) A corretora de valores mobiliários tem de 
ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto so ­
ciedade anónima nos termos da legislação romena e com 
finalidade empresarial exclusiva de intermediação de va ­
lores mobiliários.  
Qualquer oferta pública de valores mobiliários está sujeita 
a autorização prévia da comissão nacional dos valores 
mobiliários da Roménia, antes da publicação do respetivo 
prospeto.  
Subsetor (xiii): 
As sociedades gestoras de ativos (exceto os fundos de 
investimento abertos) devem estar estabelecidas enquanto 
sociedades anónimas, nos termos da legislação romena; 
Os fundos de investimento abertos têm de estar estabele ­
cidos nos termos da legislação romena. 
SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi). 
o estabelecimento de todos os tipos de bancos está sujeito 
à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia. 
Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas de 
bancos ou aumentar as suas participações em bancos me ­
diante aprovação prévia do Banco da Eslovénia (Observa ­
ção: esta disposição será abolida com a adoção da nova 
Lei sobre o setor bancário).
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1855
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e 
as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser 
autorizados a prestar todos ou determinados serviços ban ­
cários, em função do montante do seu capital. 
Não consolidado no que respeita à participação estrangeira 
nos bancos em fase de privatização. 
As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituí ­
das na República da Eslovénia e possuir personalidade 
jurídica. 
(Observação: esta disposição será abolida com a adoção 
da nova Lei sobre o setor bancário). 
Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de 
bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e 
de empréstimos. 
Não consolidado no que respeita ao estabelecimento de 
fundos de pensões privados (fundos de pensões não obri ­
gatórios). 
As sociedades de gestão são sociedades comerciais esta ­
belecidas com o único objetivo de gerir fundos de inves ­
timento. 
Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, 
direta ou indiretamente, até 20 % das ações ou direitos de 
voto das sociedades de gestão; para a aquisição de uma 
percentagem superior, é necessária a aprovação da Agên ­
cia para o Mercado de Valores Mobiliários. 
Uma Sociedade de Investimento Autorizada (privatização) 
é uma sociedade de investimento estabelecida com o 
único objetivo de captar certificados de propriedade (cu ­
pões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a 
regulamentação em matéria de alteração da propriedade. 
As Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas 
com o único objetivo de gerir sociedades de investimento 
autorizadas.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1856
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, 
direta ou indiretamente, até 10 % das ações ou direitos de 
voto das Sociedades de Gestão Autorizadas (privatização); 
Para adquirirem uma percentagem superior, é necessária a 
aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobi ­
liários, com o acordo do Ministério das Relações Econó ­
micas e do Desenvolvimento. 
Os investimentos efetuados por fundos de investimento 
em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão 
limitados a 10 % dos investimentos desses fundos. Esses 
valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores 
previamente determinadas pela Agência para o Mercado 
de Valores Mobiliários. 
Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas ou 
sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante 
de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação 
prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliá ­
rios. (Observação: esta exigência será abolida com a ado ­
ção da nova lei relativa ao mercado de valores mobiliá ­
rios.) 
Os valores mobiliários emitidos por um emissor estran ­
geiro que ainda não tenham sido objeto de oferta pública 
no território da República da Eslovénia só poderão ser 
oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco 
autorizado a proceder a essas transações. Antes de proce ­
der à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o 
banco em causa deve obter a autorização da Agência para 
o Mercado de Valores Mobiliários. 
O pedido de autorização para proceder a uma oferta pú ­
blica de valores mobiliários emitidos por um emissor es ­
trangeiro na República da Eslovénia deve ser acompa ­
nhado do projeto de prospeto e de documentação ates ­
tando que o avalista da emissão dos títulos mobiliários 
do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade 
corretora, exceto no caso de emissão de ações de um 
emissor estrangeiro.
 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1857
 ▼M13  
Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares  
Setor ou –subsetor  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento nacional  Compromissos adicionais  
(4) CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e): Não 
consolidado. 
Subsetor (x) (e): Os corretores, tanto quando atuam por 
conta própria como quando são empregados por sociedades 
corretoras, devem satisfazer os critérios de autorização defi ­
nidos para o efeito. 
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indica ­
dos na secção horizontal, i) e ii). 
HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal e na secção horizontal em matéria de «Serviços 
bancários e outros serviços financeiros», sob reserva das 
seguintes limitações: Requisito de residência. O conselho 
de administração deve dirigir as atividades de uma institui ­
ção de crédito a partir do território da República da Croácia. 
Pelo menos um membro do conselho de administração deve 
ser fluente na língua croata. 
LV: Não consolidado exceto quando indicado em i) e ii) e 
na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e 
outros serviços financeiros». 
PL: Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (exceto as garantias e 
cauções do Tesouro Público): Não consolidado, exceto nos 
casos indicados na secção horizontal, i) e ii). Requisito de 
nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos adminis ­
tradores do banco. 
Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões 
de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os serviços de 
gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros 
serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere 
às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia) 
Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção ho ­
rizontal, i) e ii). 
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)  (4) CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e): 
Não consolidado. O exercício de atividades em instituições fi ­
nanceiras por trabalhadores estrangeiros carece de autorização 
de residência e de trabalho. 
Subsetor x) e): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal. 
EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados 
na secção horizontal, i) e ii). 
LV: Nenhuma, exceto quando indicado em i) e ii) e na secção 
horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços 
financeiros» 
PL: Nenhuma. 
RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção 
horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
COMPROMISSOS ADICIONAIS DA CE  
(AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)  
SEGUROS  
a) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, 
IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a estreita colaboração estabelecida entre 
autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o setor 
dos seguros e incentivam os respetivos esforços no sentido de promover um 
reforço das normas em matéria de supervisão.  
b) Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no 
prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação, todos os pedidos de 
licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o 
estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação 
desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo r direito do Chile. 
Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do 
Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à em ­
presa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.  
c) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os es ­
forços para responder, no mais curto prazo, aos pedidos de informação apre ­
sentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de 
licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o 
estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação 
desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile.  
d) Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, 
LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os esforços para examinar as questões 
respeitantes ao correto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar 
em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado 
interno de seguros.  
e) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, 
IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, no que respeita ao seguro de 
veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de 
setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem 
ser calculados tendo em conta diversos fatores de risco  
f) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, 
IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária 
em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é 
em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão 
das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de 
seguros pretenda aplicar.  
g) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, 
IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária 
em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é 
em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão 
no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de seguros.  
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS  
a) Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros 
envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses, os 
pedidos de licenças para exercer atividades no setor bancário, mediante o 
estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação 
desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do 
Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do 
Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à em ­
presa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.  
b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais 
curto prazo, a todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes 
sobre o adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades no 
sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em con ­
formidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa 
regida pelo direito do Chile.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1858
 
c) Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros 
envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses, todos os 
pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos no domínio dos 
valores, tal como definido na diretiva relativa aos serviços de investimentos, 
em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de 
uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados 
esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços 
para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do 
indeferimento do pedidos.  
d) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais 
curto prazo, a todos os pedidos de informação dos requerentes sobre o estado 
de adiantamento dos respetivos pedidos de licenças para exercer atividades de 
serviços de investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento 
num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse 
Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo ireito do Chile.  
ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE 
SERVIÇOS FINANCEIROS  
A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que res ­
peita aos serviços financeiros no âmbito do presente acordo com base numa 
abordagem alternativa à prevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Ser ­
viços Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde 
que: 
i) não esteja em conflito com as disposições do presente acordo,  
ii) não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se 
compromete no âmbito do presente acordo.  
A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e com ­
petências sempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromissos 
específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.  
A. Acesso ao mercado  
Comércio transfronteiras  
1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros 
a prestação, na qualidade de mandante, através de um intermediário ou na 
qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o trata ­
mento nacional, os seguintes serviços:  
a) Seguros de riscos relacionados com:  
i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espa ­
cial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os 
seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que 
transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, 
e 
ii) mercadorias em trânsito internacional;  
b) Serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de 
seguros tal como referido no artigo 117.  o , n. o 9, subalínea iv);  
c) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de 
dados financeiros tal como referido no artigo 117.  o , n.  o 9, subalínea xv), 
e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, ex ­
cluindo a intermediação, referidos no artigo 117.  o , n.  o 9, subalínea xvi).  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1859
 
2. A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os 
serviços financeiros indicados:  
a) No n.  o 1, alínea a);  
b) No n.  o 1, alínea b); e  
c) No artigo 117.  o , n.  o 9, alíneas v) a xvi).  
Presença comercial  
3. A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o 
direito de estabelecer, ou de assegurar a expansão no seu território, incluindo 
através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial.  
4. A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o 
estabelecimento e a expansão de uma presença comercial, sempre que tais 
condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no n.  o 3 e 
sejam compatíveis com as demais obrigações previstas no presente acordo.  
Entrada temporária de pessoal  
5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal 
a seguir indicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que 
esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no 
território da Comunidade:  
i) quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais 
para o estabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de 
serviços financeiros em causa, e  
ii) especialistas na área de atividades do fornecedor de serviços em causa.  
b) A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qua ­
lificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte 
pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços 
financeiros do Chile:  
i) especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos 
aspetos contabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros, 
e 
ii) especialistas em matéria atuarial e jurídica.  
Medidas não discriminatórias  
6. A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os even ­
tuais efeitos negativos sobre os fornecedores chilenos de serviços financeiros 
suscetíveis de resultar:  
a) De medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores 
de serviços financeiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta 
determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;  
b) Das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das atividades 
de fornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comuni ­
dade;  
c) Das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários 
e os serviços relacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o 
fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas atividades na 
prestação de serviços relacionados com valores; e  
d) De outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do acordo, 
afetem negativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financei ­
ros do Chile para exercer essa atividade, concorrer ou entrar no mercado 
comunitário,  
desde que as disposições adotadas em conformidade com o presente número 
não constituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de ser ­
viços financeiros da parte que as adota.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1860
 
7. Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do 
n. o 6, a Comunidade envidará esforços para não limitar nem restringir o atual 
nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no 
seu território os fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, 
desde que este compromisso não constitua uma discriminação injusta em 
relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade.  
B. Tratamento nacional  
1. Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade 
concederá aos fornecedores de serviços financeiros do Chile estabelecidos no 
seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação adminis ­
trados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinancia ­
mento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente 
número não tem por objetivo conceder acesso a funções de prestamista de 
última instância na Comunidade.  
2. Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma 
instituição regulamentar autónoma, bolsa ou mercado de valores e futuros, 
organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos 
fornecedores de serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços finan ­
ceiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços financeiros 
da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, direta ou indireta ­
mente, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, 
assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos 
fornecedores de serviços chilenos residentes no seu território.  
C. Definições  
Para efeitos da presente secção, entende-se por:  
1. «Fornecedor de serviços não residente» um fornecedor de serviços financeiros 
do Chile que assegure essa prestação para o território da Comunidade a partir 
de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do 
facto de ter ou não estabelecida a sua presença comercial no território da 
Comunidade.  
2. «Presença comercial», uma entidade jurídica estabelecida no território da Co ­
munidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, 
parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome 
coletivo (em comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, 
as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organiza ­
ções. ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1861
 
COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS 
FINANCEIROS  
PARTE B  
LISTA DO CHILE  
(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)  
Nota introdutória: O Chile poderá completar a classificação de serviços financei ­
ros que constam da presente lista com base na Classificação Central de Produtos 
(Central Product Classification — CPC) ou noutra classificação considerada 
apropriada para o sector financeiro do Chile e reclassificar serviços já classifica ­
dos com base numa nova versão da CPC ou noutra classificação apropriada.  
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
CHILE — EU  
LISTA DE COMPROMISSOS — SERVIÇOS FINANCEIROS  
Condições aplicáveis ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional no âmbito dos compromissos específicos 
assumidos pelo Chile no sector dos serviços financeiros. 
1. São aplicáveis à presente lista as condições que afectam todos os sectores de serviços enumerados na lista que 
figura na parte B do anexo VII (Serviços), com excepção das disposições específicas previstas no presente 
Anexo. 
2. O Decreto-Lei n  o 600 (1974), que rege o estatuto dos investimentos estrangeiros é um regime voluntário e 
especial de investimentos. 
Como alternativa ao regime normal de entrada de capitais no Chile para investimento nesse país, os potenciais 
investidores podem solicitar ao Comité de Investimentos Estrangeiros que lhes seja aplicado o regime previsto 
no Decreto-Lei n  o 600. 
As obrigações e compromissos constantes do capítulo sobre serviços financeiros e do presente anexo não são 
aplicáveis ao Decreto-Lei n  o 600 (Estatuto dos Investimentos Estrangeiros), à Lei n  o 18.657 (Lei de fundos de 
investimento de capital estrangeiro), à prorrogação ou recondução automática dessas leis, às respectivas alte ­
rações, nem a nenhum regime especial e/ou voluntário de investimento que possa ser futuramente adoptado pelo 
Chile. 
Para maior clareza, o Comité de Investimentos Estrangeiros do Chile tem o direito de rejeitar os pedidos de 
investimentos com base no Decreto-Lei n  o 600 e na Lei n  o 18.657. Além disso, o Comité de Investimentos 
Estrangeiros tem o direito de fixar os termos e condições aplicáveis aos investimentos estrangeiros realizados em 
conformidade com o Decreto-Lei n  o 600 e a Lei n  o 18 657. 
3. O sector dos serviços financeiros chileno apresenta uma segmentação parcial, isto é, as instituições nacionais ou 
estrangeiras autorizadas a operar na qualidade de bancos não podem intervir directamente em actividades 
relacionadas com seguros ou valores mobiliários e vice-versa. Contudo, os bancos nacionais e estrangeiros que 
operam no Chile podem, mediante autorização prévia da Entidade de Supervisão dos Bancos e Instituições 
Financeiras ( Superintendencia de Bancos y Instituciones Financieras  — SBIF), criar empresas filiais dotadas de 
capital próprio a fim de prestar alguns serviços financeiros complementares em relação à sua actividade 
principal. A principal actividade dos bancos consiste em captar ou receber, segundo as formas habituais, dinheiro 
do público e em conceder créditos em numerário representados por valores mobiliários ou efeitos comerciais ou 
por outros títulos de crédito. 
4. Os subsectores e serviços incluídos na presente lista são definidos em conformidade com a legislação chilena 
pertinente. 
5. Os pagamentos correntes e os movimentos de capitais efectuados no âmbito do presente Capítulo estão sujeitos 
ao disposto no n  o 3 do anexo XIV.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1862
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
6. No que se refere ao modo 4) (movimentos de pessoas singulares): 
Não consolidado, excepto no que se refere à transferência de pessoas singulares no interior de uma empresa 
estrangeira estabelecida no Chile, em conformidade com o modo 3) presença comercial, de quadros superiores 
ou pessoal especializado que tenham estado ao serviço dessas organizações pelo menos nos dois anos ime ­
diatamente anteriores à data do pedido de admissão, desempenhando o mesmo tipo de funções na empresa-mãe 
do respectivo país de origem. De qualquer modo, as pessoas singulares estrangeiras não podem representar mais 
de 15 % do pessoal empregue no Chile, se a empresa tiver mais de 25 trabalhadores. 
Por quadros superiores entende-se os funcionários de alto nível sujeitos à supervisão directa do conselho de 
administração da empresa estabelecida no Chile, que assegurem, designadamente: 
— a direcção da organização, de um dos seus serviços ou secções; 
— a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, 
funções técnicas ou administrativas; 
— a contratação e o despedimento de pessoal, ou a proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou 
ainda a adopção de outras medidas relacionadas com a gestão do pessoal, em virtude dos poderes que lhes 
foram conferidos. 
Por pessoal especializado entende-se as pessoas altamente qualificadas que são indispensáveis para a prestação 
do serviço devido aos respectivos conhecimentos profissionais ou: 
— a qualificações específicas para um determinado tipo de trabalho ou actividade que exija conhecimentos 
técnicos especializados; 
— a conhecimentos essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às 
técnicas ou à gestão da organização em causa, e 
— à não disponibilidade no Chile desse tipo de pessoal especializado. 
A categoria de quadros superiores e pessoal especializado não inclui os membros do conselho de administração 
de uma sociedade estabelecida no Chile ( Directorio ). 
Para todos os fins jurídicos, os quadros superiores e o pessoal especializado devem estabelecer domicílio ou 
residência no Chile. A entrada de pessoas tendo em vista a prestação de serviços é autorizada a título temporário, 
por um período de dois anos, prorrogável por um novo período de dois anos. O pessoal que entre no território 
nestas circunstâncias está sujeito às disposições da legislação em vigor em matéria laboral e de segurança social. 
7. O Chile poderá restringir ou regulamentar, de forma não discriminatória, um tipo específico de pessoa colectiva, 
incluindo filiais, sucursais, escritórios de representação ou qualquer outra forma de presença comercial, que 
deverá ser adoptado pelas entidades que operem nos seguintes subsectores: a.2) serviços bancários comple ­
mentares; b) serviços de seguro e resseguro; c) serviços relativos a valores mobiliários; d) outros serviços 
financeiros. 
8. A introdução no mercado de novos serviços ou produtos financeiros pode estar sujeita à existência de um quadro 
regulamentar com o propósito de alcançar os objectivos definidos no artigo 125  o e à compatibilidade com esse 
quadro. 
9. Nenhum dos compromissos do Chile se aplica ao sistema de segurança social, incluindo o  Instituto de 
Normalización Previsonal  (INP) no âmbito da Lei n  o 18.689, os fundos de pensões no âmbito do 
Decreto-Lei n  o 3.500,  Instituciones de Salud Previsional  (ISAPRES) da Lei n  o 18.933, o  Fondo Nacional de 
Salud  (FONASA) no âmbito da Lei n  o 18.469, as  Cajas de Compensación  no âmbito da Lei n  o 18.833, a Lei 
n o 16.744 relativa aos acidentes de trabalho, o seguro de desemprego no âmbito da Lei n  o 19.728, e as alterações 
a essas leis, independentemente de esses serviços serem prestados pelas instituições criadas por lei para o efeito 
ou por outras instituições financeiras através das quais sejam prestados ou possam ser prestados serviços 
financeiros associados ao sistema de segurança social. 
10. Os compromissos assumidos pelo Chile relativamente aos planos de poupança reforma complementares entrarão 
em vigor em 1 de Março de 2005. 
11. Os compromissos relativos ao modo de prestação 2) não exigem que o Chile permita que prestadores de serviços 
financeiros desenvolvam actividades («doing business») ou se anunciem («soliciting») no seu território. O Chile 
poderá definir o conteúdo das expressões «desenvolver actividades» ou «anunciar-se».  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1863
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
a) Serviços bancários:  
1. Serviços bancários ou 
operações dos bancos: 
Aceitação de depósitos 
(Exclusivamente contas 
correntes bancárias, de ­
pósitos à ordem, depó ­
sitos a prazo, contas de 
poupança, contratos de 
recompra de instrumen ­
tos financeiros, depósi ­
tos para emissão de tí ­
tulos de garantia bancá ­
ria). 1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) As instituições bancárias 
estrangeiras devem ser 
sociedades bancárias le ­
galmente constituídas no 
respectivo país de ori ­
gem e constituir no 
Chile o capital exigido 
pela lei.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
Concessão de crédito 
(Exclusivamente emprésti ­
mos correntes, crédito ao 
consumo, empréstimos em 
letras de crédito, crédito 
hipotecário, crédito hipote ­
cário endossável, aquisição 
de instrumentos financeiros 
com contrato de revenda, 
créditos para emissão de 
títulos de garantia bancária 
ou outros tipos de finan ­
ciamento, emissão e nego ­
ciação de cartas de crédito 
para a importação ou ex ­
portação, emissão e confir ­
mação de cartas de crédito 
(stand-by ). As instituições bancárias 
estrangeiras só podem ope ­
rar: 
i) através de uma partici ­
pação no capital de 
bancos chilenos cons ­
tituídos em sociedades 
anónimas; 
ii) constituindo-se em so ­
ciedades anónimas no 
Chile; 
iii) enquanto sucursais de 
sociedades anónimas 
estrangeiras, caso em 
que se reconhece a 
personalidade jurídica 
do país de origem. Para 
efeitos do desenvolvi ­
mento de actividades 
por sucursais de bancos 
estrangeiros no Chile, o 
capital tido em conta é 
o efectivamente cons ­
tituído no Chile e não o 
capital da 
sociedade-mãe.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1864
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
Compra de valores mobi ­
liários objecto de oferta 
pública  (Exclusivamente: aquisição 
de obrigações e aquisição 
de cartas de crédito; subs ­
crição e colocação, como 
agentes, de acções, obriga ­
ções e cartas de crédito 
(underwriting ) 
Emissão e gestão de cartões 
de crédito (81133) (Exclu ­
sivamente cartões de cré ­
dito emitidos no Chile) 
Emissão e gestão de cartões 
de débito 
Cheques de viagem 
Transferência de fundos 
(transferências bancárias) 
Desconto ou aquisição de 
letras de câmbio e notas 
promissórias 
Aval e garantia de obriga ­
ções de terceiros em moeda 
chilena e em moeda es ­
trangeira 
Custódia de valores mobi ­
liários 
Operações no mercado 
cambial autorizadas pelo 
Banco Central do Chile.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1865
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
Operações de produtos de ­
rivados autorizadas pelo 
Banco Central do Chile 
«Comisiones de confianza»  
Planos de poupança re ­
forma complementares 
(Planes de Ahorro Previ ­
sional Voluntario)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após essa data, não 
consolidado no que se 
refere ao n  o 2, alínea e), 
do artigo 118  o . Os pla­
nos de poupança re ­
forma complementares 
só podem ser oferecidos 
por bancos estabeleci ­
dos no Chile ao abrigo 
de uma das modalida ­
des anteriormente refe ­
ridas. Estes planos de ­
vem ser previamente 
autorizados pela SBIF.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após essa data: Ne ­
nhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
2. Serviços bancários com ­
plementares: 
Locação financeira 
(81120) (Estas socieda ­
des podem oferecer 
contratos de locação fi ­
nanceira para bens ad ­
quiridos a pedido do 
cliente, isto é, não po ­
dem adquirir bens com 
vista a mantê-los em 
depósito e oferecê-los 
para locação.)  A prestação de serviços fi ­
nanceiros como comple ­
mento das actividades ban ­
cárias pode ser efectuada 
directamente por essas ins ­
tituições, mediante autori ­
zação prévia da SBIF, ou 
através de sociedades filiais 
a determinar por esta últi ­
ma. 
1) Não consolidado 
2) Não consolidado  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1866
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
3) Os serviços de locação 
financeira são considera ­
dos serviços bancários 
complementares, pelo 
que a SBIF dispõe da 
faculdade de ampliar ou 
limitar as actividades dos 
serviços de locação fi ­
nanceira que estas ins ­
tituições podem oferecer, 
as quais só poderão 
prestar os serviços ex ­
pressamente autorizados 
pela SBIF.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Serviços de consultoria e 
outros serviços financeiros 
auxiliares (8133) (Exclusi ­
vamente os serviços indi ­
cados na parte da presente 
lista relativa ao sector ban ­
cário)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Factoring  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) 3)Não consolidado no 
que se refere ao n  o 2, 
alínea e), do artigo 118  o . 
Os serviços de  factoring  
são considerados servi ­
ços bancários comple ­
mentares, pelo que a 
SBIF dispõe da facul ­
dade de ampliar ou li ­
mitar as actividades dos 
serviços de  factoring  que 
estas instituições podem 
oferecer, as quais só po ­
derão prestar os serviços 
expressamente autoriza ­
dos pela SBIF.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1867
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
b) Serviços de seguro e resseguro: 
1. No Chile, o sector de seguros está dividido em dois grupos de empresas: o primeiro inclui as companhias que 
seguram contra os riscos de perda e deterioração de objectos ou de património, enquanto o segundo compreende 
as empresas que cobrem os riscos das pessoas ou que lhes garantem durante ou no termo de um período 
determinado, um montante em capital, uma apólice saldada ou um rendimento para o segurado ou os seus 
beneficiários,. A mesma companhia de seguros não pode organizar-se para cobrir os dois grupos de riscos. 
2. As companhias de seguro-crédito, embora estejam classificadas no primeiro grupo, devem constituir-se em 
sociedades anónimas tendo como objecto exclusivo a cobertura deste género de riscos, isto é, a perda ou a 
deterioração do património do segurado resultante da falta de pagamento de uma dívida ou de um empréstimo em 
numerário, podendo igualmente cobrir os riscos de garantia e fidelidade. 
3. A parte da lista chilena relativa aos seguros não inclui os seguros associados ao sistema de segurança social. 
4. Os compromissos assumidos pelo Chile em matéria de venda e de intermediação de seguros para o transporte 
marítimo internacional, a aviação comercial internacional e as mercadorias em trânsito entrarão em vigor um ano 
após a entrada em vigor do presente Acordo. Entretanto, o Chile procederá às alterações jurídicas necessárias para 
cumprir este compromisso.  
Seguros:  
Venda de seguros directos 
do ramo «vida» (não inclui 
seguros relacionados com o 
sistema de segurança so ­
cial) (81211)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado  1) Não consolidado 
2) Não consolidado  
Venda de seguros directos 
gerais (8129, excepto 
81299) (Excluindo as  Ins­
tituciones de Salud 
Previsional  (ISAPRES), 
isto é, as pessoas colectivas 
que têm por finalidade 
prestar serviços de saúde 
aos seus membros e que 
são financiadas por contri ­
buições obrigatórias corres ­
pondentes a uma percenta ­
gem do rendimento colec ­
tável fixada por lei ou a 
uma percentagem superior 
acordada. Exclui igual ­
mente o  Fondo Nacional 
de Salud  (FONASA), or ­
ganismo público financiado 
pelo Estado e por contri ­
buições obrigatórias que 
representam uma percenta ­
gem do rendimento colec ­
tável fixada por lei, o qual 
é co-responsável pelo pa ­
gamento das prestações ao  3) A prestação de serviços 
de seguro está reservada 
a sociedades anónimas 
de seguros constituídas 
no Chile que têm como 
objecto exclusivo o 
exercício desta activida ­
de, quer se trate de se ­
guros directos «vida» ou 
de seguros directos ge ­
rais. No âmbito dos se ­
guros gerais de crédito 
(81296), devem 
constituir-se em socie ­
dades anónimas que te ­
nham por objecto exclu ­
sivo a cobertura deste 
tipo de riscos. As socie ­
dades anónimas de se ­
guro devem ser cons ­
tituídas em conformi ­
dade com as disposições 
da lei sobre as socieda ­
des anónimas. Os con ­
tratos de seguro podem 
ser concluídos directa ­
mente ou por intermédio  3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1868
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
abrigo do regime de saúde 
escolhido pelas pessoas que 
não são membros de ISA ­
PRES. Não inclui a venda 
de seguros para o trans ­
porte marítimo internacio ­
nal, a aviação comercial 
internacional e as merca ­
dorias em trânsito interna ­
cional).  de corretores de seguros, os 
quais, para exercer a sua 
actividade, devem estar 
inscritos no registo existente 
para o efeito junto da  Su­
perintendencia de Valores y 
Seguros  (SVS) e satisfazer 
as condições previstas na 
lei. 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Venda de seguros para o 
transporte marítimo inter ­
nacional, a aviação comer ­
cial internacional e as mer ­
cadorias em trânsito inter ­
nacional (Inclui as merca ­
dorias transportadas, o veí ­
culo que transporta as 
mercadorias e a responsa ­
bilidade civil daí decorren ­
te.) Não inclui o transporte 
nacional (cabotagem)  1) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente Acor ­
do. Após esse período, 
só poderão propor este 
tipo de seguros as com ­
panhias de seguros que 
cobrem esta categoria de 
riscos e que são objecto 
de supervisão no seu 
país de origem enquanto 
tal. 2) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente Acor ­
do. 
Após este prazo, 
nenhuma.  
2) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente acor ­
do. Após esse período, 
só poderão propor este 
tipo de seguros as com ­
panhias de seguros que 
cobrem esta categoria de 
riscos e que são objecto 
de supervisão no seu 
país de origem enquanto 
tal. 3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1869
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Corretores de seguros 
(Com a exclusão dos se ­
guros para o comércio ma ­
rítimo internacional, a 
aviação comercial interna ­
cional e as mercadorias em 
trânsito internacional)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Devem inscrever-se no 
registo da SVS e respei ­
tar as condições fixadas 
por este organismo. 
Acesso reservado às 
pessoas colectivas legal ­
mente constituídas no 
Chile com este objecto 
específico.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Corretores de seguros de 
transporte marítimo inter ­
nacional, aviação comercial 
internacional e mercadorias 
em trânsito internacional 
(Incluindo as mercadorias 
transportadas, o veículo 
que transporta as mercado ­
rias e a responsabilidade 
civil daí decorrente. Não 
está incluído o transporte 
nacional (cabotagem)  1) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente 
acordo. 
Após este prazo, para 
mediar este tipo de se ­
guros, os corretores de ­
vem ser pessoas colecti ­
vas objecto de supervi ­
são no respectivo país de 
origem.  1) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente 
acordo. 
Após este prazo, 
nenhuma.  
2) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente 
acordo. 
Após este prazo, para 
este tipo de seguros, os 
corretores devem ser 
pessoas colectivas ob ­
jecto de supervisão no 
respectivo país de 
origem.  2) Não consolidado até um 
ano após a entrada em 
vigor do presente 
acordo. 
Após esta data, 
nenhuma.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1870
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
3) Devem inscrever-se no 
registo da SVS e respei ­
tar as condições fixadas 
por este organismo. 
Acesso reservado às 
pessoas colectivas legal ­
mente constituídas no 
Chile com este objecto 
específico.  3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Gestão de planos de pou ­
pança reforma complemen ­
tares ( ahorro previsional 
voluntario ) através de se ­
guros de vida  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após esta data: não con ­
solidado no que se refere 
ao n  o 2, alínea e) do ar ­
tigo 118  o . Os planos de 
poupança reforma com ­
plementares apenas po ­
dem ser propostos por 
companhias de seguros 
do ramo vida estabeleci ­
das no Chile em con ­
formidade com as dis ­
posições acima referidas. 
Estes planos e as apóli ­
ces associadas devem ser 
previamente autorizadas 
pela SVS.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após esta data, 
nenhuma.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Resseguro e retrocessão: 
(Incluindo corretores de 
resseguros)  1) As companhias de resse ­
guros estrangeiras e os 
corretores de resseguros 
estrangeiros devem estar 
inscritos no registo dos  1) Os prémios pagos neste 
contexto estão sujeitos a 
um imposto de 6 por 
cento.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1871
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
resseguradores estrangei ­
ros da SVS e satisfazer 
as condições previstas 
por este organismo.  
2) Não consolidado 
3) Os serviços de resseguro 
são prestados por socie ­
dades anónimas de res ­
seguro constituídas no 
Chile em conformidade 
com as disposições da 
lei sobre as sociedades 
anónimas e autorizadas 
pela SVS. As sociedades 
anónimas de seguro 
também podem prestar 
serviços de resseguro 
como complemento das 
suas actividades de se ­
guro se os seus estatutos 
o previrem. 
Os serviços de resseguro 
podem igualmente ser 
prestados por compa ­
nhias de resseguro es ­
trangeiras e corretores de 
resseguro estrangeiros 
inscritos no registo da 
SVS.  2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Regularização de sinistros  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Os serviços de regulari ­
zação de sinistros podem 
ser directamente presta ­
dos por companhias de 
seguro estabelecidas no 
Chile ou por pessoas  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1872
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
colectivas constituídas 
no Chile e inscritas no 
registo da SVS.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Serviços auxiliares no sec ­
tor dos seguros (Inclui 
apenas serviços de consul ­
toria, cálculo actuarial e 
avaliação de riscos)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Os serviços auxiliares no 
sector dos seguros só 
podem ser prestados por 
pessoas colectivas cons ­
tituídas no Chile e ins ­
critas no registo da SVS.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
c) Serviços relativos a valores mobiliários: 
1. A negociação de valores objecto de oferta pública de subscrição pode ser efectuada por pessoas colectivas que 
tenham por objecto exclusivo a corretagem de valores, que podem intervir na qualidade de membros de uma 
bolsa de valores (corretores oficiais) ou fora da bolsa (agentes de valores), devendo estar registados junto da 
Superintendencia de Valores y Seguros (SVS). No entanto, só os corretores oficiais podem negociar em acções ou 
seus derivados (opções de subscrição) na bolsa de valores. Os valores mobiliários que não acções podem ser 
transaccionados por corretores oficiais ou por agentes de valores registados na SVS. 
2. A gestão de carteiras financeiras tem por objecto a diversificação dos investimentos, por conta de terceiros, entre 
diversos instrumentos financeiros e pode ser efectuada por intermediários em valores mobiliários (corretores 
oficiais e agentes de valores), como complemento dos serviços prestados aos respectivos clientes. 
3. Os serviços de notação de risco associados aos valores mobiliários objecto de oferta pública são prestados por 
sociedades de notação de risco constituídas com este objecto exclusivo, que devem estar inscritas no  Registro de 
Entidades Clasificadoras de Riesgo  da SVS. A supervisão destes organismos incumbe à referida SVS. Por outro 
lado, a supervisão das sociedades de notação no que se refere à notação dos valores mobiliários emitidos pelos 
bancos ou pelas instituições financeiras incumbe à SBIF. 
4. A custódia de valores consiste em guardar fisicamente os títulos-valores e pode ser assegurada por intermediários 
em valores mobiliários (corretores oficiais e agentes de valores) enquanto actividade complementar em relação à 
sua actividade exclusiva. Pode igualmente ser assegurada por entidades de depósito e custódia de valores, que 
devem constituir-se em sociedades anónimas especiais tendo como objecto exclusivo receber em depósito das 
entidades autorizadas por lei valores objecto de oferta pública e facilitar as operações de transferência dos 
referidos valores (depósitos centralizados de valores). 
5. Os serviços de consultoria financeira, que consistem em proporcionar aconselhamento financeiro em matéria de 
alternativas de financiamento, avaliação de projectos, apresentação de alternativas de investimento e proposta de 
estratégias de reescalonamento da dívida, podem ser prestados por intermediários em valores (corretores oficiais e 
agentes de valores) como complemento das suas actividades exclusivas.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1873
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
6. Os serviços associados aos valores mobiliários que podem ser prestados pelas instituições bancárias, directamente 
ou por intermédio de filiais, estão enumerados no capítulo relativo ao sector dos serviços bancários da presente 
lista e estão excluídos do capítulo relativo aos serviços relacionados com valores mobiliários da presente lista. 
7. Os serviços de gestão de fundos de terceiros podem ser prestados pelas seguintes entidades: 
a) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário ( fondos mutuos ), que são sociedades anónimas que 
têm como objecto exclusivo a gestão de fundos de investimento mobiliário. 
b) Sociedades gestoras de fundos de investimento, que são sociedades anónimas que têm por objecto exclusivo a 
administração de fundos de investimento. Sem prejuízo do que precede, essas sociedades podem igualmente 
gerir fundos de investimento em activos estrangeiros. 
c) Sociedades de gestão de fundos de investimento em activos estrangeiros, que são sociedades anónimas que 
têm por objecto exclusivo a gestão de fundos de investimento em activos estrangeiros. Os capitais colocados 
nesses fundos só podem ser transferidos para o estrangeiro após um prazo de cinco anos a contar da data da 
sua colocação. 
8. Os serviços de câmaras compensação de produtos derivados bolsistas podem ser prestados por sociedades 
anónimas constituídas no Chile com este objecto exclusivo. Tais sociedades têm por função constituir a con ­
trapartida de todas as compras e vendas de contratos relativos a futuros, opções e outros de natureza semelhante 
autorizados pela SVS.  
Intermediação de valores 
objecto de oferta pública de 
subscrição, com excepção 
de acções (81321) (Inclui a 
subscrição e a colocação 
como agentes ( underwri­
ting) 1) Não consolidado 
2) Não consolidado  1) Não consolidado 
2) Não consolidado  
3) As actividades de corre ­
tagem devem ser reali ­
zadas através de uma 
pessoa colectiva cons ­
tituída no Chile e pre ­
viamente inscrita no re ­
gisto dos corretores ofi ­
ciais e de agentes de 
valores mantido pela 
SVS. Paralelamente ao 
requisito relativo ao pa ­
trimónio, a SVS pode 
impor, de forma não 
discriminatória, condi ­
ções mais rigorosas re ­
lativas à solvência dos 
intermediários, tendo em 
conta a natureza das suas 
operações, os montantes 
em causa, o tipo de ins ­
trumento negociado e a 
categoria de intermediá ­
rios em que se integram.  3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1874
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Intermediação de acções de 
sociedades anónimas ob ­
jecto de oferta pública de 
subscrição (81321) (Inclui 
a subscrição e a colocação 
como agentes ( underwri­
ting) 1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Para poderem negociar 
na bolsa, os intermediá ­
rios (corretores) devem 
estar constituídos no 
Chile como pessoas co ­
lectivas, adquirir uma 
acção na respectiva bolsa 
de valores e ser aprova ­
dos como membros 
dessa bolsa. O exercício 
das actividades de cor ­
retagem está sujeito à 
inscrição prévia no re ­
gisto de corretores ofi ­
ciais e de agentes de 
valores da SVS. Para 
além dos requisitos rela ­
tivos ao património, a 
SVS pode impor, de 
forma não discriminató ­
ria, condições mais ri ­
gorosas relativas à sol ­
vência dos intermediá ­
rios, tendo em conta a 
natureza das operações, 
os montantes em causa, 
o tipo de instrumentos 
negociados e a categoria 
de intermediários em que 
se integra.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Operações em bolsa de 
produtos derivados autori ­
zados pela Superintenden ­
cia de Valores y Seguros 
(Exclusivamente futuros 
sobre dólares e sobre taxas 
de juro e opções sobre ac ­
ções. As acções devem sa ­
tisfazer os critérios estabe ­
lecidos pela respectiva câ ­
mara de compensação)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Para poderem negociar 
na bolsa, os intermediá ­
rios (corretores) devem 
estar constituídos no 
Chile como pessoas co ­
lectivas, adquirir uma 
acção na respectiva bolsa 
e ser aprovados como 
membros dessa bolsa. O 
exercício das actividades 
de corretagem está su ­
jeito à inscrição prévia  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1875
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
no registo de corretores 
oficiais e de agentes de 
valores da SVS. Para 
além dos requisitos rela ­
tivos ao património, a 
SVS pode impor, de 
forma não discriminató ­
ria, condições mais ri ­
gorosas relativas à sol ­
vência dos intermediá ­
rios, tendo em conta a 
natureza das operações, 
os montantes em causa, 
o tipo de instrumentos 
negociados e a categoria 
de intermediários em 
que se integra.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Negociação de metais na 
bolsa (Exclusivamente ouro 
e prata)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) A negociação de ouro e 
prata pode ser realizada 
por corretores, quer por 
conta própria quer por 
conta de terceiros, em 
conformidade com a re ­
gulamentação bolsista. 
Para poderem negociar 
na bolsa, os intermediá ­
rios (corretores) devem 
estar constituídos no 
Chile como pessoas co ­
lectivas, adquirir uma 
acção na respectiva bolsa 
e ser aprovados como 
membros dessa bolsa. O 
exercício das actividades 
de corretagem está su ­
jeito à inscrição prévia 
no registo de corretores 
oficiais e de agentes de 
valores da SVS. Para  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1876
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
além dos requisitos rela ­
tivos ao património, a 
SVS pode impor, de 
forma não discriminató ­
ria, condições mais ri ­
gorosas relativas à sol ­
vência dos intermediá ­
rios, tendo em conta a 
natureza das operações, 
os montantes em causa, 
o tipo de instrumentos 
negociados e a categoria 
de intermediários em que 
se integra.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Notação de risco associada 
aos valores mobiliários 
(Trata-se exclusivamente de 
classificar ou avaliar os 
riscos relativamente a va ­
lores mobiliários objecto de 
oferta pública)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) evem estar constituídas 
como sociedades de 
pessoas no Chile. Uma 
das condições específi ­
cas que devem preencher 
prevê que pelo menos 
60 % do capital da so ­
ciedade deva pertencer 
aos sócios principais 
(pessoas singulares ou 
colectivas activas neste 
sector e possuindo no 
mínimo 5 % dos direitos 
sociais da sociedade de 
notação). Devem 
inscrever-se no registo 
de sociedades de notação 
(Entidades Clasificado ­
ras de Riesgo ) da SVS.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1877
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
Custódia de valores asse ­
gurada por intermediários 
em valores mobiliários 
(81319) (Não inclui os 
serviços prestados por or ­
ganismos que asseguram 
simultaneamente a custó ­
dia, a compensação e a li ­
quidação de valores mobi ­
liários (depósitos de valo ­
res) 1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Para assegurar a custódia 
de valores, os interme ­
diários (corretores e 
agentes) deverão estar 
constituídos como pes ­
soas colectivas no Chile. 
Para além dos requisitos 
relativos ao património, 
a SVS pode estabelecer, 
de forma não discrimi ­
natória, condições mais 
rigorosas relativas à sol ­
vência dos intermediá ­
rios, tendo em conta a 
natureza das suas opera ­
ções, os montantes em 
causa, o tipo de instru ­
mentos negociados e a 
categoria de intermediá ­
rios em que se integra.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Custódia assegurada por 
entidades de depósito e 
custódia de valores  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) As entidades de depósito 
e de custódia de valores 
mobiliários devem 
constituir-se no Chile em 
sociedades anónimas 
tendo como objecto ex ­
clusivo a prestação deste 
serviço e ter sido autori ­
zadas pela SVS.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1878
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Serviços de consultoria fi ­
nanceira prestados por in ­
termediários em valores 
(81332) (A consultoria fi ­
nanceira refere-se unica ­
mente a serviços associados 
aos valores mobiliários in ­
cluídos na presente lista)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) A prestação de serviços 
de consultoria financeira 
por parte de intermediá ­
rios de valores mobiliá ­
rios constituídos como 
pessoa colectiva no 
Chile exige a inscrição 
prévia no registo de 
corretores oficiais e 
agentes de valores da 
SVS. Para além dos re ­
quisitos relativos ao pa ­
trimónio, a SVS pode 
estabelecer, de forma 
não discriminatória, con ­
dições mais rigorosas 
relativas à solvência dos 
intermediários, tendo em 
conta a natureza das suas 
operações, os montantes 
em causa, o tipo de ins ­
trumentos negociados e 
a categoria de interme ­
diários em que se 
integra.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Gestão de carteiras efec ­
tuada por intermediários 
em valores mobiliários 
(Não inclui em nenhuma 
circunstância a gestão de 
fundos de investimento 
mobiliário ( fondos mutuos ), 
de fundos de investimento 
em activos estrangeiros, de 
fundos de investimento e 
de fundos de pensões.)  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) A prestação de serviços 
de gestão de carteiras 
por parte de intermediá ­
rios em valores mobiliá ­
rios constituídos como 
pessoa colectiva no 
Chile exige a inscrição 
prévia no registo de 
corretores de bolsa e  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1879
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
agentes de valores mobi ­
liários da SVS. Para 
além dos requisitos rela ­
tivos ao património, a 
SVS pode estabelecer, 
de forma não discrimi ­
natória, condições mais 
rigorosas relativas à sol ­
vência dos intermediá ­
rios, tendo em conta a 
natureza das suas opera ­
ções, os montantes em 
causa, o tipo de instru ­
mentos negociados e a 
categoria de intermediá ­
rios em que se integra.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Gestão de fundos de ter ­
ceiros efectuada por: 
(Não inclui em nenhuma 
circunstância a gestão de 
fundos de pensões e de 
planos de poupança re ­
forma complementares) 
i) Sociedades gestoras de 
fundos de investimento 
mobiliário ( fondos mu ­
tuos) 
ii) Sociedades gestoras de 
fundos de investimento 
iii) Sociedades gestoras de 
fundos de investimento 
em activos estrangeiros  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Os serviços de gestão 
de fundos podem ser 
prestados por socieda ­
des anónimas constituí ­
das no Chile tendo por 
objecto exclusivo o 
exercício desta activi ­
dade, com autorização 
da SVS. Os fundos de 
investimento em activos 
estrangeiros podem ser 
igualmente geridos por 
sociedades gestoras de 
fundos de investimento. 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma, excepto no 
caso dos fundos de in ­
vestimento em capital 
estrangeiro (lei 18 657). 
Os capitais colocados 
nesses fundos só podem 
ser transferidos para o 
estrangeiro após um 
prazo de cinco anos a 
contar da data da sua 
contribuição. 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1880
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
Gestão de planos de pou ­
pança reforma complemen ­
tares  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após essa data, não 
consolidado no que se 
refere ao n  o 2, alínea e) 
do artigo 118  o . Os pla­
nos de poupança re ­
forma complementares 
só podem ser propostos 
por sociedades gestoras 
de fundos de investi ­
mento mobiliário e de 
fundos de investimento 
estabelecidas no Chile 
nas condições anterior ­
mente referidas. Estes 
planos deverão contar 
com a autorização pré ­
via da SVS.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Não consolidado até 1 
de Março de 2005. 
Após essa data, 
nenhuma.  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
Serviços de câmaras de 
compensação para produtos 
derivados (contratos relati ­
vos a futuros e opções so ­
bre valores mobiliários).  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) As câmaras de compen ­
sação de contratos sobre 
futuros e opções sobre 
valores devem estar 
constituídas no Chile 
como sociedades anóni ­
mas tendo por objecto 
exclusivo o exercício 
desta actividade, de ­
vendo contar com a 
autorização da SVS. 
Estas câmaras só podem 
ser constituídas por 
bolsas e pelos respecti ­
vos corretores.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1881
 
Modos de prestação: 1) Prestação transfronteiriça 2) Consumo no estrangeiro 3) Presença comercial 4) Presença de pessoas singul ares 
Sector ou subsector  Limitações ao acesso ao mercado  Limitações ao tratamento 
nacional  Compromissos adicionais  
Armazéns gerais de depó ­
sito ( Almacenes Generales 
de Depósitos ) (Warrants ) 
(Corresponde aos serviços 
de armazenamento de mer ­
cadorias acompanhados da 
emissão de um conheci ­
mento de depósito e de um 
recibo (vale prenda)  1) Não consolidado (  1 ) 
2) Não consolidado 
3) Unicamente pessoas co ­
lectivas legalmente 
constituídas no Chile 
que tenham como ob ­
jecto exclusivo a pres ­
tação deste serviço.  1) Não consolidado (  1 ) 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma  
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
d) Outros serviços financeiros  
Comunicação e transferên ­
cia de informações finan ­
ceiras e tratamento de da ­
dos financeiros e  software  
com eles relacionado, por 
prestadores de outros ser ­
viços financeiros  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  1) Não consolidado 
2) Não consolidado 
3) Nenhuma 
4) Não consolidado, ex ­
cepto quando indicado 
nos compromissos 
horizontais.  
( 1 ) Não consolidado porque tecnicamente inviável.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1882
 
ANEXO IX  
( r e f e r i d a s n o a r t i g o 1 2 7 .  o d o A c o r d o d e A s s o c i a ç ã o )  
AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS  
▼M13  
PARTE A  
PELA COMUNIDADE E SEUS ESTADOS-MEMBROS  
Comissão Europeia  Direção-Geral do Comércio 
Direção-Geral do Mercado Interno  B-1049 Bruxelas  
Áustria  Ministério das Finanças  Directorate Economic Policy and Financial Mar ­
kets 
Himmelpfortgasse 4-8 
Postfach 2 
A-1015 Wien  
Bélgica  Ministério da Economia  Rue de Bréderode 7 
B-1000 Bruxelles  
Ministério das Finanças  Rue de la Loi 12 
B-1000 Bruxelles  
Bulgária  Ministério da Economia e Energia  Slavyanska str. 8 
1052 Sofia  
Ministério das Finanças  G.S.Rakovski str. 102 
1000 Sofia  
Banco Nacional da Bulgária  Al.Batenberg sq. 1 
1000 Sofia  
Comissão de Supervisão Financeira  33, Shar Planina Street 
1303 Sofia  
Croácia  Ministério das Finanças  Katanciceva 5 
10000 Zagreb  
Chipre  Ministério das Finanças  CY-1439 Nicosia  
República Checa  Ministério das Finanças  Letenská 15 
CZ-11810 Prague  
Dinamarca  Ministério dos Assuntos Económi ­
cos Ved Stranden 8 
DK-1061 Copenhagen K  
Estónia  Ministério das Finanças  Suur-Ameerika 1 
EE-15006 Tallinn  
Finlândia  Ministério das Finanças  PO Box 28 
FIN-00023 Helsinki  
França  Ministério da Economia, das Fi ­
nanças e da Indústria  Ministère de l'Economie, des Finances et de l'In ­
dustrie 
139, rue de Bercy 
F-75572 Paris  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1883
 
Comissão Europeia  Direção-Geral do Comércio 
Direção-Geral do Mercado Interno  B-1049 Bruxelas  
Alemanha  Ministério das Finanças  Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht 
Graurheindorfer Str. 108 
D-53117 Bonn  
Grécia  Banco da Grécia  Panepistimiou Street, 21 
GR-10563 Athens  
Hungria  Ministério das Finanças  Pénzügyminisztérium 
Postafiók 481 
HU-1369 Budapest  
Irlanda  Autoridade Reguladora dos Servi ­
ços Financeiros da Irlanda  PO Box 9138 
College Green 
IRL-Dublin 2  
Itália  Ministério do Tesouro  Ministero del Tesoro 
Via XX Settembre 97 
I-00187 Roma  
Letónia  Comissão dos Mercados Financei ­
ros e de Capitais  Kungu Street 1 
LV-1050 Riga  
Lituânia  Ministério das Finanças  Vaižganto 8a/2, 
LT-01512 Vilnius  
Luxemburgo  Ministério das Finanças  Ministère des Finances 
3, rue de la Congrégation 
L-2931 Luxembourg  
Malta  Autoridade dos Serviços Financei ­
ros Notabile Road 
MT-Attard  
Países Baixos  Ministério das Finanças  Financial Markets Policy Directorate 
Postbus 20201 
2500 EE Den Haag  
Polónia  Ministério das Finanças  12 Świętokrzyska Street 
PL-00-916 Warsaw  
Portugal  Ministério das Finanças  Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações 
Internacionais 
Av. Infante D. Henrique, 1C-1.° 
P-1100-278 Lisboa  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1884
 
Comissão Europeia  Direção-Geral do Comércio 
Direção-Geral do Mercado Interno  B-1049 Bruxelas  
Roménia  Setor bancário e instituições finan ­
ceiras não-bancárias  Banco Nacional da Roménia 
25 Lipscani Street, Sector 3 
Bucharest, Code 030031  
Setor do mercado de valores mo ­
biliários  Comissão Nacional dos Valores Mobiliários da 
Roménia 
2 Foisorului Street, Sector 3, Bucharest  
Setor dos seguros  Comissão de Supervisão dos Seguros 
18 Amiral Constantin Balescu Street, Sector 1 
Bucharest, Code 011954  
Regimes privados de pensões e 
fundos de pensões privados  Comissão de Supervisão dos Regimes Privados 
de Pensões 
74 Splaiul Unirii, Sector 4 
Bucharest, Code 030128  
República Eslovaca  Ministério das Finanças  Stefanovicova 5 
SK-81782 Bratislava  
Eslovénia  Ministério da Economia  Kotnikova 5 
1000 Ljubljana  
Espanha  Tesouro  Dirección General del Tesoro y Política Finan ­
ciera 
Paseo del Prado 6-6a Planta 
E-28071 Madrid  
Suécia  Autoridade de Supervisão Finan ­
ceira  Box 6750 
S-11385 Stockholm  
Banco Central da Suécia  Malmskillnadsgatan 7 
S-10337 Estocolmo  
Agência de Defesa do Consumidor 
da Suécia  Rosenlundsgatan 9 
S-11887 Stockholm  
Reino Unido  H. M. Treasury  1 Horse Guards Road 
UK-London SW1A 2HQ  
▼B 
No que respeita ao Chile:  
Ministério das Finanças  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1885
 
ANEXO X  
( r e f e r i d a n o a r t i g o 1 3 2 .  o ) 
LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE 
ESTABELECIMENTO  
▼M13  
PARTE A  
LISTA DA COMUNIDADE  
Nota introdutória  
1. Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos 
territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades 
Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente 
aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e países terceiros, por outro. Os compromisso não afetam os direitos 
e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.  
2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:  
AT Áustria  
BE Bélgica  
BG Bulgária  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
ES Espanha  
EE Estónia  
FR França  
FI Finlândia  
EL Grécia  
HR Croácia  
HU Hungria  
IT Itália  
IE Irlanda  
LU Luxemburgo  
LT Lituânia  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1886
 
PT Portugal  
PL Polónia  
RO Roménia  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino Unido  
Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por 
outra pessoa coletiva.  
Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem persona ­
lidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependên ­
cia de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestru ­
turas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora 
sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, 
cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a 
referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do esta ­
belecimento que constitui a dependência.  
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
1. COMPROMISSOS HORIZONTAIS  
TODOS OS SETORES IN ­
CLUÍDOS NESTA LISTA  
(a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em confor ­
midade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, 
administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade 
não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por 
uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne 
esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro 
Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às 
suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa exten ­
são for expressamente proibida pelo direito comunitário.  
(b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades 
chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um 
Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração 
central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o 
seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.  
Constituição de entidades jurídicas 
AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares estrangeiras podem 
exercer atividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais 
austríacos. Todavia, devem ser apresentadas provas à autoridade competente 
de que as pessoas singulares austríacas não são objeto de nenhuma forma de 
discriminação no exercício dessas atividades económicas no país de origem do 
estrangeiro em causa. Se não for possível apresentar tais provas, a pessoa 
singular deve requerer formalmente o estatuto de igualdade em relação aos 
nacionais. Se o titular de uma autorização de exercício de atividades econó ­
micas não tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de 
um representante profissional («gewerberechtlicher Geschäftsführer») que aí 
tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência, as 
pessoas coletivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem 
estabelecer-se e designar um representante que tenha residência permanente 
na Áustria. Sem prejuízo das disposições de tratados em vigor, os represen ­
tantes profissionais estrangeiros devem solicitar o estatuto de igualdade em 
relação aos nacionais.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1887
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem ser 
pessoas singulares com residência no EEE (Espaço Económico Europeu) ou 
pessoas coletivas com domicílio num dos países do EEE, salvo derrogação do 
Ministério do Comércio e da Indústria.  
SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode 
ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores 
devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma 
entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode 
ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (  1 ). O 
diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir 
no EEE (Espaço Económico Europeu). A constituição dos restantes tipos de 
entidades jurídicas rege-se por condições análogas às mencionadas.  
CZ: As pessoas singulares estrangeiras podem exercer atividades comerciais em 
condições de igualdade com os nacionais checos. Contudo, para exercer ati ­
vidades por conta própria ou estabelecer e gerir empresas, as pessoas singu ­
lares estrangeiras devem proceder ao respetivo registo no Registo Comercial, 
exceto se as pessoas em causa residirem no EEE (Espaço Económico Euro ­
peu). Se a pessoa singular/coletiva não tiver residência permanente/sede no 
EEE, deve igualmente apresentar no Registo Comercial dados ou um docu ­
mento relativo aos encargos sobre os ativos da empresa no estrangeiro, se a 
validade de um ativo estiver vinculada à sua publicação e a outras informações 
adicionais no Registo Comercial. Antes de solicitarem a matrícula na Conser ­
vatória de Registo Comercial, as pessoas coletivas estrangeiras devem cons ­
tituir um estabelecimento na República Checa e designar um representante 
profissional permanente residente na República Checa.  
MT: Os pedidos de emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações de em ­
presas nacionais estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa 
de Valores de Malta, apresentados por não-residentes devem ser aprovados 
pelo Registo de Sociedades da MEFSA, a Autoridade responsável pelos Ser ­
viços Financeiros em Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades 
na aceção do artigo 2.  o da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (ou 
seja, as holdings e as sociedades de comércio internacionais), às sociedades 
que possuam uma embarcação registada em conformidade com a Lei sobre a 
Marinha Mercante, nem nos casos em que a participação de residentes não é 
superior a 20 %.  
PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de residência no ter ­
ritório da Polónia, de uma autorização de estada tolerada ou do estatuto de 
refugiado concedidos na Polónia ou que beneficiem de proteção temporária 
nesse território, podem estabelecer ou exercer atividades económicas no terri ­
tório da Polónia nas mesmas condições que os nacionais polacos; 
De acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário 
de acordos internacionais ratificados, os estrangeiros podem empreender e 
exercer atividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições 
que os empresários que tenham sede estabelecida na Polónia; 
Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e exercer 
atividades económicas no território da Polónia se constituírem sociedades em 
comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por 
ações; podem igualmente ser associados de tais sociedades ou aceitar ou 
adquirir ações ou valores nas mesmas.  
RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim 
como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, 
devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista 
no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores 
das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.  
_____________  
( 1 ) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1888
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 
SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica 
na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma 
sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabili ­
dade separada. Os projetos de construção com duração inferior a um ano 
beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal 
ou de designação de um representante residente. 
SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Euro ­
peu) (  1 ). 
SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem 
efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da 
administração local um representante residente responsável por essas 
atividades. 
LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve 
ser residente na Lituânia.  
PL: Sucursais – para exercerem atividades económicas no território da Polónia, os 
empresários estrangeiros devem estabelecer sucursais, de acordo com os re ­
quisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário de acordos interna ­
cionais ratificados. As atividades económicas da sucursal devem ser idênticas 
às exercidas pelo empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa 
habilitada a representar esse empresário estrangeiro. As sucursais devem ser 
registadas e manter uma contabilidade separada. 
Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As atividades 
económicas da agência estão limitadas à promoção e à publicidade do empre ­
sário estrangeiro. A agência deve ser registada e manter uma contabilidade 
separada.  
SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao 
registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de 
origem há pelo menos um ano.  
Entidades jurídicas: 
AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com sede na 
Áustria podem ser acionistas do Oesterreichische Nationalbank (Banco Nacio ­
nal Austríaco). Os membros da administração devem ser nacionais austríacos. 
BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as em ­
presas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade 
limitada ou de sociedades por ações com pelo menos dois acionistas. O esta ­
belecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os 
escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exer ­
cer atividades económicas.  
FI: Pelo menos metade dos membros da administração e o diretor-geral devem 
residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação concedida a 
essa empresa pelo Ministério do Comércio e da Indústria.  
FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço 
dos votos de uma importante sociedade ou de uma grande empresa (com mais 
de 1 000 assalariados ou um volume de negócios superior a 167 milhões de EUR 
ou um balanço total superior a 167 milhões de EUR) finlandesa está condi ­
cionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; esta aprovação só pode ser 
recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Os estran ­
geiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer 
atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em so ­
ciedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter 
uma autorização para atividade comercial. Se a organização ou fundação es ­
trangeira estiver constituída em conformidade com a legislação e tiver a sede 
num país do EEE, não é necessário solicitar qualquer autorização para exercer 
atividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de uma su ­
cursal na Finlândia.  
_____________  
( 1 ) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1889
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
Aquisição de bens imóveis: 
AT: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares 
e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis 
através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em 
empresas comuns. 
BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) 
não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras 
com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de 
terrenos agrícolas. 
As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência 
permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos 
de propriedade limitados (  1 ) sobre bens imóveis. 
CY: Não consolidado.  
CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às pessoas singu ­
lares que sejam titulares de autorização de residência permanente, bem como 
às pessoas coletivas com sede ou uma sucursal estabelecidas na República 
Checa. A aquisição de terras agrícolas e florestais está sujeita a um regime 
especial, na medida em que está reservada aos residentes (ou seja, pessoas 
singulares com residência permanente ou pessoas coletivas com sede no ter ­
ritório da República Checa). A participação na privatização de terras agrícolas 
e florestais está reservada unicamente aos cidadãos da República Checa.  
EE: Reservas no que respeita à aquisição de terras agrícolas e florestais, bem como 
de terras nas zonas fronteiriças. 
DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares 
e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de proprie ­
dades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.  
ES: Reserva no que respeita à aquisição de bens imóveis por autoridades gover ­
namentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias de países não- 
-membros da Comunidade.  
EL: Em conformidade com a Lei n.  o 1892/90, tal como alterada pela Lei n.  o 1969/ 
/91, é necessária a autorização das autoridades competentes (o Ministério da 
Defesa no caso de pessoas singulares ou coletivas oriundas de países não- 
-comunitários) para a aquisição de bens imóveis nas regiões fronteiriças, quer 
diretamente, quer mediante participação por ações numa sociedade não cotada 
na Bolsa de Valores grega e que possua bens imóveis nessas zonas ou para 
qualquer alteração de titulares de ações nas sociedades em causa. 
IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estran ­
geiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao 
consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos 
se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se 
desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse 
efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se 
aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.  
HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores 
de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a 
aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por em ­
presas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A 
aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucur ­
sais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que 
respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas 
estrangeiras. 
HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública por pes ­
soas singulares e coletivas estrangeiras. 
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos estrangei ­
ros (pessoas singulares e coletivas), embora estes possam assegurar a sua 
gestão ou utilização de acordo com o procedimento estabelecido pela legisla ­
ção lituana.  
_____________  
( 1 ) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados: direito de uso, dire ito de 
construção, direito de erigir uma superestrutura e servidões.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1890
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. 
É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 
anos. 
MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas aplicáveis 
em Malta à aquisição de bens imobiliários.  
RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem resi ­
dência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem 
nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir 
direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante 
transmissão inter vivos. 
SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a partici ­
pação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da 
República da Eslovénia. As sucursais (*) estabelecidas na República da Eslo ­
vénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de 
terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais 
se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km 
das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos 
direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacio ­
nais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial. 
SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares 
e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis 
mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em 
empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de 
autorização.  
IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. 
FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens 
imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a 
cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem 
autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.  
FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de 
prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a 
cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, 
sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.  
PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por 
pessoas coletivas estrangeiras carece de autorização.  
PL: Não consolidado, exceto no que respeita: à aquisição de apartamento indepen ­
dente ou de bens imóveis por estrangeiros que residam na Polónia há pelo 
menos cinco anos a contar da obtenção da autorização de residência permanen ­
te; aquisição por uma pessoa coletiva com sede da sociedade social estabele ­
cida na Polónia e controlada direta ou indiretamente por pessoas singulares ou 
coletivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no estrangeiro, para 
fins estatutários, de bens imóveis, excluindo edifícios com uma área total na 
Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana.  
Investimentos: 
BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utili ­
zação de património público ou estatal estão subordinadas à atribuição de uma 
concessão nos termos da Lei sobre as concessões. 
CY: Investimento de carteira: os investidores de países não-membros da UE só 
podem participar até ao limite de 49 % do capital social de empresas cipriotas 
cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As transações relacionadas com esses 
investimentos devem ser realizadas por corretores e por sociedades públicas 
cipriotas sem recorrer ao Banco Central de Chipre.  
_____________  
(*) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é 
considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1891
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado 
proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem 
financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas. 
Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações 
adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem 
ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à 
participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. 
No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital des ­
tinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. 
A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial 
de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.  
ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades pú ­
blicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo 
de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades 
controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordi ­
nados à autorização prévia do governo espanhol.  
FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33 % do 
capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 % de 
sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regula ­
mentação: 
— após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que 
a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser 
que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exer ­
cido o seu direito de adiar o investimento. 
FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode 
ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é 
determinado caso a caso pelo governo francês.  
FR: O estabelecimento para certas atividades comerciais, industriais ou artesanais 
está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular 
de uma autorização permanente de residência. 
IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades 
recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser 
restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de 
cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades 
nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia 
podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças. 
LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre 
Investimentos de Capital Estrangeiro.  
MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não- 
-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital que as 
sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a 
seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % 
de capital realizado); empresas públicas –200 MTL (com uma contribuição 
mínima de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não- 
-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em confor ­
midade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não 
residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a 
aquisição de instalações. 
PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser 
limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada 
caso a caso pelo Governo português.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1892
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com 
capital estrangeiro nos seguintes casos: 
— estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma 
sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que 
essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: 
— gestão de portos e de aeroportos; 
— transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis; 
— fornecimentos à indústria da defesa não abrangidos por outros requisitos 
em matéria de licenças; 
— comércio por grosso de bens de consumo importados; 
— prestação de serviços de consultoria jurídica. 
— estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos 
em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribui ­
ção consista em ativos não pecuniários como capital inicial; 
— negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade 
pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir 
tal propriedade.  
Regime cambial (  1 ), ( 2 ), ( 3 ),: 
BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à 
autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investi ­
mentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (  4 ). 
As operações de câmbio em numerário a título profissional podem ser efetua ­
das por qualquer pessoa registada em conformidade com o direito comercial 
num registo público comercial, na qualidade de agência de câmbios, em con ­
formidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de 
um país membro do Espaço Económico Europeu.  
CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não- 
-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. 
SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas 
estrangeiras por nacionais residentes para fins privados. 
Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de 
câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos 
estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aqui ­
sição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários 
no estrangeiro.  
_____________  
( 1 ) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte: 
a) Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; 
b) Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, p ara 
o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores 
mobiliários estrangeiros. 
( 2 ) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas 
estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos  
pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras: 
— transferência de divisas estrangeiras para fora do país; 
— introdução da divisa polaca no país; 
— transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; 
— concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; 
— fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de  
propriedade, serviços ou trabalho; 
— abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; 
— aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; 
— subscrição no estrangeiro de outras obrigações de efeito similar. 
( 3 ) SK: Informações dadas por razões de transparência. 
( 4 ) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investim entos 
efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse naciona l, 
receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de u m 
crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1893
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
Requisitos de residência 
AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na 
Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa coletiva ou numa 
filial pela conformidade com a lei sobre o Comércio da Áustria devem ser 
residentes na Áustria.  
AT: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos es ­
trangeiros e da lei sobre a residência no que respeita à entrada, permanência e 
exercício de uma atividade económica. Além disso, os trabalhadores estran ­
geiros, incluindo quadros principais e investidores, excetuando os nacionais do 
EEE, estão sujeitos às disposições da Lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros, 
incluindo a verificação da situação no mercado do trabalho e o sistema de 
quotas. Tal verificação deixará de ser obrigatória em casos particulares rela ­
cionados com pessoal indispensável e investidores que assegurem investimen ­
tos positivos para todo o setor económico ou a economia austríaca em geral. A 
lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a investidores que 
comprovem que detêm uma participação de pelo menos 25 % numa sociedade 
em comandita («Personengesellschaft») ou numa sociedade anónima de res ­
ponsabilidade limitada («Gesellschaft mit beschränkter Haftung») e que exer ­
cem uma influência decisiva nessa sociedade.  
BG: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos es ­
trangeiros no que respeita à entrada, permanência e trabalho, incluindo as 
respeitantes ao período de estada e às respetivas autorizações de entrada e 
de residência necessárias. 
HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de en ­
trada e estada temporária, incluindo tempo de permanência. 
LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve 
ser residente na Lituânia.  
MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares mal ­
tesas em matéria de entrada e de estada, incluindo as respeitantes ao período 
de estada. As autorizações de entrada e de residência são concedidas segundo 
critérios definidos pelo Governo de Malta.  
SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Co ­
mercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade 
devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.  
Privatização 
BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização 
através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos 
setores económicos não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual 
de privatizações. Não consolidado no que respeita à participação em processos 
de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de 
privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a 
residência permanente no país. 
RO: Não consolidado  
2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SETORES (com base na Classificação Internacional da Indústria 
– ISIC – rev. 3 das Nações Unidas)  
A. AGRICULTURA, CAÇA E 
SILVICULTURA  
1. Agricultura e caça, ex ­
cluindo os serviços 
2. Silvicultura, exploração de 
madeiras, excluindo os ser ­
viços  AT: Reserva. 
BG: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e 
florestais. 
CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo 
indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP. 
FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas agrícolas e à 
aquisição de explorações vinícolas por nacionais de países não membros 
da Comunidade.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1894
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
HR, HU: Não consolidado. 
IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins agrícolas por 
nacionais de países não comunitários, salvo concessão de uma autoriza ­
ção; reserva igualmente para o investimento de residentes não comuni ­
tários em atividades de moagem. 
LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos estrangeiros 
(pessoas singulares ou coletivas) da propriedade de terras, cursos de 
água interiores e florestas, de acordo com a lei constitucional. 
MT: Não consolidado. 
RO: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e 
florestais. 
SK: Reserva no que respeita à aquisição de terras e de outras terras, tal como 
determinado na lei sobre câmbios, exceto se for concedida uma autori ­
zação específica.  
B. PESCA  
5. Pesca, aquicultura; excluindo 
serviços.  AT: Aquisição de 25 % ou mais no que respeita a navios registados na Áustria. 
BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da Bélgica por 
companhias de navegação cuja sede não esteja estabelecida na Bélgica. 
BG: Não consolidado 
CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo 
indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.  
DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes não-comunitários de um 
terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Reserva no que respeita à 
propriedade de embarcações sob bandeira nacional por residentes não-comu ­
nitários, exceto através de uma empresa estabelecida na Dinamarca. 
FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos não-comunitários ou 
de países não membros da EFTA no domínio público marítimo para aquicul ­
tura (peixes, moluscos e algas). 
FI: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira finlandesa, 
incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas na 
Finlândia. 
F: Reserva no que respeita à propriedade, após a aquisição de mais de 50 % de 
um navio sob bandeira francesa, exceto se esta pertencer totalmente a empresas 
com sede principal em França.  
DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados 
de bandeira alemã. Trata-se de embarcações de pesca cujo capital per ­
tence maioritariamente a cidadãos comunitários ou a empresas estabele ­
cidas em conformidade com as regras comunitárias e com estabeleci ­
mento principal num Estado-Membro. A utilização das embarcações tem 
de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para 
obter a licença de pesca, todos as embarcações de pesca devem estar 
registadas nos Estados costeiros onde se situam os portos principais 
dessas embarcações. 
EE: Os navios podem arvorar a bandeira da Estónia se tiverem o seu porto 
de armamento nesse país e se a maioria dos direitos de propriedade for 
detida por nacionais estónios, no âmbito de uma sociedade em nome 
coletivo ou em comandita simples, ou por outras pessoas coletivas es ­
tabelecidas na Estónia nas quais a maioria dos direitos de voto no 
conselho de direção é detida por nacionais estónios. 
EL: As pessoas singulares ou coletivas não-UE podem deter, no máximo, 
49 % da propriedade de navios sob bandeira grega. 
HR, HU: Não consolidado. 
IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos não-comunitários, de 
navios de pesca marítima registadas na Irlanda.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1895
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não residentes na Comu ­
nidade de uma participação maioritária em navios sob bandeira italiana ou de 
uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede principal 
esteja estabelecida em Itália; a aquisição de navios sob bandeira italiana uti ­
lizadas para pescar nas águas territoriais italianas. 
LT: Não consolidado. 
LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na Letónia por 
pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da República da Letónia, ou 
que não sejam pessoas coletivas, exceto através de uma empresa estabelecida 
nesse país.  
MT: Não consolidado. 
NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira dos Países 
Baixos, a menos que esse investimento seja efetuado por companhias de 
navegação constituídas em conformidade com a legislação dos Países Baixos, 
estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe nos Países 
Baixos. 
PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira portuguesa, 
incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas em 
Portugal. 
RO: Não consolidado 
SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 % ou mais de navios sob bandeira 
sueca, exceto através de uma empresa estabelecida na Suécia. Estabelecimento, 
ou aquisição de 50 % ou mais de ações de participação em firmas que desen ­
volvem atividades de pesca comercial nas águas suecas, salvo autorização. A 
legislação sueca sobre o setor das pescas prevê restrições ao direito de pesca e 
limites para a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira 
da Suécia. 
SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira eslovaca, exceto 
através de companhias constituídas nesse país.  
UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira do RU, exceto se 
75 % desse investimento pertencer a cidadão e/ou empresas britânicas, em 
todos os casos residentes e domiciliadas no Reino Unido. As embarcações 
devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.  
C. INDÚSTRIAS EXTRATI ­
VAS  
10. Extração de carvão e lenhite; 
extração de turfa 
11. Extração de petróleo bruto e 
de gás natural; excluindo 
serviços. 
12. Extração de minérios de urâ ­
nio e de tório 
13. Extração de minérios metáli ­
cos 
14. Outras indústrias extrativas  BG: O direito de prospeção e exploração de produtos naturais, incluindo as maté ­
rias-primas minerais e os minérios, está sujeita a concessões limitadas no 
tempo atribuídas pelo Estado búlgaro. 
As licenças de prospeção e/ou exploração, assim como as concessões para 
extração, podem ser atribuídas a pessoas singulares ou coletivas registadas 
enquanto negociantes no registo comercial e que disponham das capacidades 
técnicas, financeiras e de gestão necessárias. Não consolidado no que respeita 
à extração de ouro nos rios, bem como à extração de sal e de outros elementos 
da água marinha. 
CZ: Não consolidado. 
EL: O direito de prospeção e de exploração de todos os minerais, exceto de 
hidrocarbonetos, de combustíveis sólidos, de minerais radioativos e do poten ­
cial geotérmico, está dependente de uma concessão pelo Estado grego, sujeita 
a aprovação do Conselho de Ministros. 
ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais estratégicos provenientes 
de países não-comunitários.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1896
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
FR: O estabelecimento de não residentes na área das indústrias extrativas será 
efetuado por intermédio de uma filial francesa ou europeia cujo diretor deve 
residir em França ou em outro país e comunicar o seu local de residência na 
Prefeitura local. 
HR: Não consolidado. 
HU: O direito de prospeção e exploração de matérias-primas minerais está sujeita a 
concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado Húngaro.  
LT: Não consolidado. 
MT: Não consolidado. 
RO: Não consolidado 
EC: Reserva no que respeita à prospeção e exploração de hidrocarbonetos: em 
conformidade com a Diretiva 94/22/CE de 30 de maio de 1994 (JO L 164 
de 30.06.1994), se se comprovar que um país terceiro não concede às entida ­
des comunitárias, no que respeita ao acesso e exercício dessas atividades, um 
tratamento comparável ao que a Comunidade concede às entidades do país em 
causa, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar um ou mais 
Estados-Membros a recusar a concessão de uma autorização a uma entidade 
que esteja efetivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por nacio ­
nais desse país (reciprocidade).  
D. INDÚSTRIAS TRANSFOR ­
MADORAS  
15. Fabrico de produtos alimen ­
tares e bebidas 
16. Indústria do tabaco 
17. Fabricação de têxteis 
18. Fabrico de vestuário; prepa ­
ração, tingimento e fabrica ­
ção de artigos de peles com 
pelo Nenhumas 
BG: A produção de bebidas alcoólicas, destiladas e espirituosas está sujeita a 
registo, podendo ser realizada por entidades registadas em conformidade 
com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE 
ou do EEE. 
A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco carece de 
autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas por entidades 
registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos 
Estados Membros da UE ou do EEE.  
19. Curtimenta e acabamento de 
peles sem pelo; fabricação 
de artigos de viagem, mar ­
roquinaria, artigos de cor ­
reeiro, seleiro e calçado  Reserva no que respeita à exploração de instalações ou equipamentos nuclea ­
res. A eliminação de combustível nuclear está subordinada à obtenção de uma 
licença. 
A produção, importação e distribuição de produtos farmacêuticos e veterinários 
carecem de autorização do representante principal na Bulgária. 
As atividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos 
carecem de autorização.  
20. Indústrias da madeira e da 
cortiça e suas obras, exceto 
mobiliário; fabricação de 
obras de espartaria e de 
cestaria 
21. Fabricação de pasta, de pa ­
pel, de cartão e seus artigos 
22. Edição, impressão e reprodu ­
ção de suportes gravados  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1897
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
23 Fabricação de coque, produ ­
tos petrolíferos refinados e 
combustível nuclear 
24. Fabricação de produtos quí ­
micos e de fibras sintéticas e 
artificiais 
25. Fabricação de artigos de bor ­
racha e de matérias plásticas  
26. Fabricação de outros produ ­
tos minerais não metálicos 
27. Indústrias metalúrgicas de 
base 
28. Fabricação de produtos me ­
tálicos, exceto máquinas e 
equipamentos 
29. Fabricação de máquinas e 
equipamentos, n.e.  
30. Fabricação de máquinas de 
escritório e de equipamento 
para a contabilidade e o tra ­
tamento automático da in ­
formação 
31. Fabricação de máquinas e 
aparelhos elétricos, n.e. 
32. Fabricação de equipamento e 
aparelhos de rádio, televisão 
e de comunicação  
33. Fabricação de aparelhos e 
instrumentos médico-cirúrgi ­
cos, ortopédicos, de preci ­
são, de ótica e de relojoaria 
34. Fabricação de veículos auto ­
móveis, reboques e semirre ­
boques 
35. Fabricação de outro equipa ­
mento de transporte 
36. Fabricação de mobiliário e 
de colchões; outras indús ­
trias transformadoras, n.e. 
37. Reciclagem  
OUTRAS INDÚSTRIAS 
TRANSFORMADORAS  AT: A produção de armas e de munições para fins não militares está sujeita aos 
requisitos de nacionalidade do EEE. A produção de armas e de munições para 
fins militares está sujeita ao requisito de nacionalidade austríaca. Pessoas 
coletivas e sociedades de pessoas: sede social ou administração central esta ­
belecidas na Áustria. O representante profissional da empresa ou os sócios 
gestores habilitados a agir em seu nome devem ser nacionais do EEE. 
BG: O fabrico e o comércio de armas, munições, explosivos e produtos e tecno ­
logias de dupla utilização estão subordinados a autorização ou registo e podem 
ser levados a cabo por entidades registadas em conformidade com o direito 
comercial.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1898
 
Setor ou subsetor  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
E. PRODUÇÃO E DISTRI ­
BUIÇÃO DE ELETRICI ­
DADE, GÁS E ÁGUA  
40. Fornecimento de eletricida ­
de, gás, vapor e água quente  AT: Não consolidado. 
BG: As atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade, gás e água 
quente carecem de autorização. A autorização pode ser concedida a pessoas 
coletivas registadas em conformidade com o direito comercial ou com a le ­
gislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE. 
CZ: Não consolidado.  
FR: Na área hidroelétrica só é possível outorgar concessões e autorizações a 
cidadãos franceses, comunitários ou de países terceiros com os quais 
tenham sido celebrados acordos de reciprocidade relativos à exploração 
de energia elétrica. 
FI: reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem em 
atividades relacionadas com a energia ou materiais nucleares. 
EL: Combustíveis sólidos, minerais radioativos e energia geotérmica: poderá 
não ser concedida uma licença para exploração a pessoas singulares ou 
coletivas extracomunitárias. O direito de exploração está sujeito a uma 
concessão pelo Estado Grego, após aprovação do Conselho de Minis ­
tros. 
HR, HU: Não consolidado. 
LV: Monopólio de Estado no setor da eletricidade. 
MT: Não consolidado.  
PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem na 
importação, transporte e abastecimento de gás natural. Incumbe ao Governo 
português definir as condições que as empresas deverão cumprir para a exe ­
cução de tais atividades. 
RO: Não consolidado  
SK: Na Eslováquia é exigida a conformidade com a política para o setor da 
energia. Reserva no que respeita aos investimentos em empresas normalmente 
consideradas monopólios. 
O Governo pode limitar a importação e a exportação de eletricidade e de gás, 
nos seguintes casos: 
— os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de eletricidade 
ou de gás não são similares ou não atingem o nível dos direitos e obri ­
gações dos produtores e dos compradores na Eslováquia. 
— as medidas de precaução tomadas individualmente pelos produtores no que 
respeita à proteção do ambiente não são similares ou são menos completas 
do que as aplicadas na Eslováquia. 
— relativamente à importação e à exportação de eletricidade, são aplicados 
limites no que respeita às fontes de energia renováveis, bem como às 
reservas nacionais de carvão.  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1899
 
PARTE B  
LISTA DO CHILE  
Sector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
Todos os sectores incluí ­
dos nesta lista  1. Pagamentos e transferências 
Os pagamentos e movimentos de capital no âmbito deste capítulo estão sujeitos às dispo ­
sições do n.  o 3 do Anexo XIV. 
2. O Decreto-Lei n.  o 600 (1974), que rege o estatuto dos investimentos estrangeiros é um 
regime voluntário e especial de investimentos. 
Como alternativa ao regime normal de entrada de capitais no Chile para investimento nesse 
país, os potenciais investidores podem solicitar ao Comité de Investimentos Estrangeiros 
que lhes seja aplicado o regime previsto no Decreto-Lei n.  o 600. 
As obrigações e compromissos constantes do capítulo sobre estabelecimento e do presente 
anexo não se aplicam ao Decreto-Lei n  o 600 (Estatuto dos Investimentos Estrangeiros), à 
Lei n  o 18 657 (Lei de fundos de investimento de capital estrangeiro), à prorrogação ou 
recondução automática dessas leis, às respectivas alterações, nem a nenhum regime espe ­
cial voluntário de investimentos que de futuro possa ser adoptado pelo Chile. 
Para maior clareza, o Comité de Investimentos Estrangeiros do Chile tem o direito de 
rejeitar os pedidos de investimentos com base no Decreto-Lei n.  o 600 e na Lei n.  o 18.657. 
Além disso, o Comité de Investimentos Estrangeiros tem o direito de fixar os termos e 
condições aplicáveis aos investimentos estrangeiros realizados em conformidade com o 
Decreto-Lei n.  o 600 e a Lei n.  o 18 657.  
3. Os direitos de propriedade e quaisquer outros tipos de direitos em relação a terras de 
propriedade pública só podem ser concedidos a pessoas singulares ou colectivas chi ­
lenas. Para o efeito, por terras de propriedade pública entende-se terras até uma 
distância de 10 quilómetros a contar da linha de fronteira e até 5 quilómetros a contar 
da linha da costa. 
Os bens imóveis situados na fronteira e declarados «zona fronteiriça» por força do Decreto 
con Fuerza de Ley 4, 1967, pelo Ministerio de Relaciones Exteriores não podem ser 
adquiridos, para propriedade ou outros fins, por pessoas singulares nacionais de um país 
limítrofe, por pessoas colectivas cuja sede principal esteja estabelecida num país limítrofe 
ou por empresas em que 40 por cento ou mais do capital pertença a tais pessoas singulares 
ou em que o controlo efectivo seja exercido por essas pessoas singulares. 
4. Quando da transferência ou cessão de participações no capital ou nos activos de uma 
empresa pública ou de uma entidade governamental, o Chile reserva-se o direito de 
proibir ou de impor limitações sobre a propriedade de tal participação ou activos e 
sobre o direito dos investidores comunitários ou investidores de um Estado terceiro 
controlarem as empresas assim constituídas ou os investimentos efectuados pelos 
mesmos. Relativamente a tais transferências ou cessões, o Chile pode adoptar ou 
manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos quadros superiores executivos 
e dos membros do conselho de direcção. 
Para o efeito: 
a) será considerada vigente qualquer medida mantida ou adoptada após a entrada em vigor 
do presente Acordo que, aquando da transferência ou alienação, proíba ou limite a 
propriedade de tais interesses ou activos ou imponha os requisitos de nacionalidade 
descritos na presente reserva; e 
b) por «empresa pública» entende-se uma empresa que pertence ou que, através de uma 
participação na propriedade ou nos activos, é controlada pelo Chile, incluindo nomea ­
damente todas as empresas estabelecidas após a entrada em vigor do presente acordo 
tendo em vista unicamente vender ou alienar a participação no capital ou nos activos de 
uma empresa pública ou de uma entidade governamental existente.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1900
 
Sector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
5. O Chile reserva-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas relacionadas com 
os requisitos de residência no âmbito da propriedade ou investimentos em terrenos no 
litoral por investidores da outra Parte. 
Qualquer pessoa singular chilena ou pessoa residente no Chile ou qualquer pessoa 
colectiva pode adquirir ou controlar terras utilizadas para fins agrícolas. Além disso, 
o Chile reserva-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a 
propriedade ou o controlo dessas terras. No caso de pessoas colectivas, pode ser exigido 
que a maioria de cada categoria de acções pertença a pessoas singulares chilenas ou a 
pessoas residentes no país. 
Por residente entende-se qualquer pessoa que resida no Chile 183 dias ou mais por ano. 
6. O Chile reserva-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas que impeçam os 
investidores da Comunidade e respectivos investimentos de adquirir os direitos ou 
aceder a preferências concedidas às populações indígenas.  
A. Agricultura  Nenhuma  
B. Pesca  Sujeito às disposições do apêndice ao presente anexo (Protocolo sobre companhias de 
pesca): 
Para executar actividades de aquicultura é necessária uma concessão ou autorização de uso 
de praias, de terrenos de praias ( terrenos de playas ), de porções de água ( porciones de 
agua ) e de fundos marinhos ( fondos marinos ). 
Somente as pessoas singulares ou colectivas chilenas constituídas em conformidade com a 
legislação chilena e os estrangeiros com residência permanente no país podem ser titulares 
de uma autorização ou de uma concessão para efectuar actividades de aquicultura. 
Para recolher ou capturar espécies hidrobiológicas nas águas interiores, no mar territorial 
ou na Zona Económica Exclusiva, é necessária uma autorização emitida pela  Subsecretaría 
de Pesca . 
Somente as pessoas singulares ou colectivas chilenas constituídas em conformidade com a 
legislação chilena e os estrangeiros com residência permanente no país podem ser titulares 
de uma autorização ou de uma concessão para recolher ou capturar espécies hidrobioló ­
gicas. 
Só os navios chilenos estão autorizados a pescar nas águas interiores, no mar territorial ou 
na Zona Económica Exclusiva do Chile. Os navios chilenos estão definidos na  Ley de 
Navegación . O acesso a actividades de pesca industrial extractiva está sujeito a registo 
prévio do navio no Chile. O acesso a actividades de pesca industrial está sujeito a registo 
prévio do navio no Chile. 
O registo de navios no Chile está reservado às pessoas singulares ou colectivas chilenas. 
Estas últimas devem estabelecer a sua sede principal e actividade efectiva no Chile, 
devendo o presidente, administrador e a maioria dos directores ou administradores ser 
nacionais chilenos ou pessoas singulares chilenas. Além disso, mais de 50 por cento do 
capital deve ser detido por pessoas singulares ou colectivas chilenas. Para o efeito, qual ­
quer pessoa colectiva que participe no capital de outra pessoa colectiva que possui navios 
deve cumprir todos os requisitos anteriormente mencionados.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1901
 
Sector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
As sociedades em nome colectivo ( comunidad ) podem registar navios se a maioria dos 
seus associados forem nacionais chilenos com domicilio e residência no Chile. Os adminis ­
tradores devem ser nacionais chilenos e a maioria das participações na sociedade ( comu­
nidad ) devem pertencer a pessoas singulares ou colectivas chilenas. Para o efeito, qualquer 
pessoa colectiva que participe no capital de uma sociedade em nome colectivo ( comuni­
dad) que possui navios deve cumprir todos os requisitos anteriormente mencionados. 
O proprietário (pessoa singular ou colectiva) de um barco de pesca registado no Chile antes 
de 30 de Junho de 1991 não está sujeito ao requisito de nacionalidade acima referido. 
Os barcos de pesca especialmente autorizados pelas autoridades marítimas, em conformi ­
dade com os direitos previstos pela legislação nos casos de reciprocidade concedida a 
embarcações chilenas por outros Estados, poderão ser exonerados dos requisitos acima 
referidos em termos equivalentes aos concedidos por esse Estado a embarcações chilenas. 
O acesso a actividades de pesca artesanais ( pesca artesanal ) está sujeito ao registo no 
Registro de Pesca Artesanal. Neste caso, o registo é autorizado exclusivamente a pessoas 
singulares chilenas e a pessoas singulares estrangeiras com residência permanente, a pes ­
soas colectivas chilenas constituídas pelas pessoas anteriormente referidas. 
O Chile mantém o direito de controlar as actividades de pesca de estrangeiros, incluindo o 
desembarque do peixe, o primeiro desembarque de peixe transformado no alto mar e o 
acesso aos portos chilenos (privilégios portuários). 
O Chile reserva-se o direito de controlar o uso de praias, de terrenos de praias ( terrenos de 
playas ), porções de água ( porciones de agua ) e fundos marinhos ( fondos marinos ) para a 
emissão de concessões marítimas. Por uma questão de clareza, a expressão «concessões 
marítimas» não inclui a aquicultura.  
C. Indústrias extractivas  O Estado reserva-se o direito de primeira opção de compra, a preços e nas condições 
normais de mercado, no que respeita a produtos mineiros provenientes de explorações no 
país se neles houver uma proporção importante de tório e de urânio. 
O Estado poderá exigir que os produtores separem dos produtos mineiros as substâncias 
não abrangidas por concessão mineira que representem uma proporção importante desses 
produtos e que possam ser objecto de separação técnica e económica, para entrega ou 
venda em nome do Estado. Para esse efeito, a separação técnica e económica implica que 
os custos resultantes da recuperação das substâncias em causa, pelos meios técnicos apro ­
priados, assim como os custos da respectiva comercialização e entrega, sejam inferiores ao 
valor comercial da substância em causa. 
Dado que existem várias jazidas de todos os tipos em águas marítimas sob jurisdição 
nacional e jazidas total ou parcialmente situadas em áreas consideradas importantes para 
a segurança nacional em termos de potencial mineiro, cuja classificação deve ser efectuada 
exclusivamente pela legislação, as actividades de exploração do lítio poderão estar sujeitas 
a concessões administrativas ou a contratos especiais de execução, sob reserva dos requi ­
sitos ou condições que possam ser determinados caso a caso por decreto do Presidente da 
República. 
Os materiais nucleares naturais e o lítio extraídos, assim como os respectivos concentrados, 
derivados ou compostos não poderão ser objecto de qualquer tipo de acto jurídico, excepto 
quando forem executados ou celebrados pela Comissão Chilena de Energia Nuclear ou 
com sua autorização prévia. Se considerar que é aconselhável outorgar tal autorização, a 
Comissão deverá determinar as modalidades e condições aplicáveis.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1902
 
Sector  Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento  
Dado que existem várias jazidas de todos os tipos em águas marítimas sob jurisdição 
nacional e jazidas total ou parcialmente situadas em áreas consideradas importantes para 
a segurança nacional em termos de potencial mineiro, cuja classificação deve ser efectuada 
exclusivamente pela legislação, as actividades de exploração e transformação de hidrocar ­
bonetos líquidos ou gasoso poderão estar sujeitas a concessões administrativas ou a con ­
tratos especiais de execução, sob reserva dos requisitos ou condições que possam ser 
determinados caso a caso por decreto do Presidente da República. Note-se que o termo 
transformação não inclui o armazenamento, o transporte ou a refinação de material ener ­
gético referido no presente parágrafo.  
D. Indústria transfor ­
madora  Nenhuma  
E. Fornecimento de elec ­
tricidade, de gás e de 
água  A produção de energia nuclear para fins pacíficos deverá ser efectuada exclusivamente pela 
Comissão Chilena da Energia Nuclear ou, com sua autorização, em colaboração com partes 
terceiras. Se considerar que é aconselhável conceder tal autorização, a Comissão deverá 
determinar as respectivas modalidades e condições de execução.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1903
 
A p ê n d i c e  
PROTOCOLO RELATIVO ÀS EMPRESAS DE PESCA  
1. Propriedade e controlo  
O Chile autorizará as pessoas singulares e colectivas da Comunidade, tal 
como definidas no artigo 131.  o , a deter a maioria do capital social e a con ­
trolar a gestão das empresas de pesca do Chile novas ou já existentes, desde 
que as pessoas singulares e colectivas do Chile possam igualmente deter a 
maioria do capital social e controlar a gestão de empresas de pesca novas ou 
já existentes no Estado-Membro de origem da pessoa singular ou colectiva da 
Comunidade em causa.  
Os Estados-Membros comunitários autorizarão as pessoas singulares e colec ­
tivas do Chile a deter a maioria do capital social e a controlar a gestão de 
empresas de pesca novas ou já existentes nos respectivos territórios, desde que 
as respectivas legislações assim o permitam.  
2. Registo e exploração de navios de pesca  
As entidades jurídicas estabelecidas no Chile em que a maioria do capital 
social e a gestão são controladas por pessoas singulares e colectivas da Co ­
munidade devem poder requerer, registar e explorar navios de pesca nas 
condições aplicáveis às entidades jurídicas nacionais em que a maioria do 
capital social e a gestão são controladas por pessoas singulares e colectivas 
do Chile, desde que as entidades estabelecidas no Estado-Membro de origem 
das pessoas singulares e colectivas da Comunidade em causa cuja maioria do 
capital social e cuja gestão sejam controlados por pessoas singulares e colec ­
tivas do Chile possam igualmente requerer, registar e explorar navios de pesca 
nesse mesmo Estado-Membro.  
3. Autorizações e licenças de pesca  
As entidades jurídicas estabelecidas numa das Partes em que pessoas singu ­
lares e colectivas da outra Parte detêm a maioria do capital social e controlam 
a gestão e que tenham registado um navio de pesca devem poder requerer e 
obter uma autorização de pesca industrial, tendo em conta, nomeadamente, 
todas as licenças adicionais de pesca extraordinárias disponíveis, bem como as 
respectivas quotas individuais, nas condições aplicáveis a outras entidades 
jurídicas estabelecidas nessa mesma Parte cuja maioria do capital social é 
detida por pessoas singulares e colectivas nacionais. Tais entidades jurídicas 
devem observar toda a regulamentação, bem como as medidas de conservação 
e gestão, que regem as actividades da pesca na Parte em que estão 
estabelecidas.  
4. Transferência de autorizações e navios  
Em conformidade com o disposto na legislação chilena, as empresas de pesca 
novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas da Comunidade 
detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo podem receber, 
mediante transferência, autorizações de pesca e navios nas condições aplicá ­
veis às empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e 
colectivas do Chile detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo, 
desde que, em conformidade com a legislação aplicável no Estado-Membro de 
origem da pessoa singular ou colectiva da Comunidade em causa, as empresas 
de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas do 
Chile detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo possam rece ­
ber, mediante transferência, autorizações de pesca e navios nas condições 
aplicáveis às empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas sin ­
gulares e colectivas da Comunidade detêm a maioria do capital social ou 
exercem o controlo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1904
 
5. Confirmação das condições de reciprocidade  
Sem prejuízo das disposições relativas à resolução de litígios constantes do 
presente acordo, a pedido de uma delas, as Partes procederão a consultas, 
divulgarão e procederão ao intercâmbio de informação pertinente no âmbito 
do Conselho de Associação, a fim de verificar e confirmar que estão preen ­
chidas as condições de reciprocidade, tal como definidas nos pontos 1, 2, 3 e 
4 do presente protocolo.  
Na sequência de tais consultas, as Partes tomarão uma decisão conjunta sobre 
o cumprimento ou não das condições de reciprocidade. As Partes tomarão 
medidas em conformidade e notificarão o Conselho de Associação no prazo 
máximo de 45 dias.  
6. As Partes acordam em que o disposto no capítulo III do título III se 
aplica sem prejuízo do disposto no presente protocolo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1905
 
ANEXO XI  
( r e f e r i d a s n o a r t i g o 1 3 7 .  o ) 
ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES 
EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS  
Apêndice 1  
ENTIDADES A NÍVEL CENTRAL  
Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no 
presente título  
FORNECIMENTOS  
Limiares:: 130 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificadas no Apêndice 4  
Limiares: 130 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no Apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE Lista das entidades (  1 ) 
S e c ç ã o 1  
Entidades das Comunidades Europeias  
1. Conselho da União Europeia  
2. Comissão Europeia  
S e c ç ã o 2  
Entidades adjudicantes do Estado  
ÁUSTRIA  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
A. Entidades actualmente abrangidas: 
1. Federal Chancellery  Bundeskanzleramt  
2. Federal Ministry for Foreign Affairs  Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten  
3. Federal Ministry of Labour, health and social af ­
fairs Bundesministerium für Arbeit, Gesundheit und So ­
ziales  
4. Federal Ministry of Finance  Bundesministerium für Finanzen  
a) Procurement Office  Amtswirtschaftsstelle  
b) Division III/1 (procurement of technical applian ­
ces, equipments and goods for the customs 
guard)  Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Gerä ­
ten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zoll ­
wache)  
c) Federal EDP-Office (procurement of the Federal 
Ministry of Finance and of the Federal Office of 
Accounts)  Bundesrechenamt (EDV-Bereich des Bundesministe ­
riums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1906  
( 1 ) O Chile observa que várias clarificações, expressas sob diversas formas, relativas ao carácter indicativo de algumas listas d o presente 
apêndice são equivalentes à formulação constante do ponto B do apêndice 1 do anexo XII.
 5. Federal Ministry for Environment, Youth and Fa ­
mily — Procurement Office  Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie, 
Amtwirtschaftsstelle  
6. Federal Ministry for Economic Affairs  Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenhei ­
ten, Amtswirtschaftsstelle  
7. Federal Ministry of Internal Affairs  Bundesministerium für Inneres  
a) Division I/5 (Procurement Office)  Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)  
b) Division I/6 [procurement of goods (other than 
those procured by Division II/3) for the Federal 
Police]  Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die 
Bundespolizei soweit sie nicht von der Abteilung 
II/3 beschafft werden)  
c) EDP-Centre (procurement of electronical data 
processing machines (hardware))  EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-«Hardware»)  
d) Division II/3 (procurement of technical applian ­
ces and equipments for the Federal Police)  Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Gerä ­
ten und Einrichtungen für die Bundespolizei)  
e) Division II/5 (procurement of technical applian ­
ces and equipment for the Federal Provincial 
Police)  Abteilung II/5 (Beschaffung von technischen Gerä ­
ten und Einrichtungen für die Bundesgendarmerie)  
f) Division II/19 (procurement of equiment for su ­
pervision of road traffic)  Abteilung II/19 (Beschaffung von Einrichtungen zur 
Überwachung des Straßenverkehrs)  
g) Divsion II/21 (procurement of aircraft)  Abteilung II/21 (Beschaffung von Flugzeugen)  
8. Federal Ministry for Justice — Procurement Office  Bundesministerium für Justiz, Amtswirtschaftsstelle  
9. Federal Ministry of Defence (  1 ) Bundesministerium für Landesverteidigung (Nichtk ­
riegsmaterial nach Abschnitt 3 dieser Anlage)  
10. Federal Ministry of Agriculture and Forestry  Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft  
11. Federal Ministry of Education and Cultural Affairs  Bundesministerium für Unterricht und kulturelle An ­
gelegenheiten  
12. Federal Ministry for Science and Transport  Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr  
13. Austrian Central Statistical Office  Österreichisches Statistisches Zentralamt  
14. Austrian Federal Academy of Public Administra ­
tion Verwaltungsakademie des Bundes  
15. Federal Office of Metrology and Surveying  Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen  
16. Federal Institute for Testing and Research 
Arsenal (BVFA)  Bundesforschungs- und Prüfzentrum Arsenal  
17. Austro control Ges.m.b.H. — Austrian office for 
civil aviation  Austro Control Ges.m.b.H. — Österreichische Ge ­
sellschaft für Zivilluftfahrt  
18. Federal Institute for Testing of Motor Vehicles  Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge  
19. Post and Telecom Austria  Post und Telecom Austria Aktiengesellschaft  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1907  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.
 B. Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respectivas sub ­
divisões regionais e locais, desde que sem carácter industrial ou comercial.  
Bélgica  
(Apenas faz fé a versão em língua francesa)  
A. L'État fédéral (Estado Federal)  
1. Services du Premier Ministre  
2. Ministère des Affaires économiques  
3. Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coo ­
pération au développement  
4. Ministère des Affaires sociales, de la Santé publique et de l'Environ ­
nement  
5. Ministère des Classes moyennes et de l'Agriculture  
6. Ministère des Communications et de l'Infrastructure  
7. Ministère de la Défense nationale (  1 ) 
8. Ministère de l'Emploi et du Travail  
9. Ministère des Finances  
10. Ministère de la Fonction publique  
11. Ministère de l'Intérieur  
12. Ministère de la Justice  
B. Autres (outras)  
1. la Poste (  2 ) 
2. la Régie des Bâtiments  
3. L'Office national de Sécurité Sociale  
4. L'Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants  
5. L'Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité  
6. L'Office national des Pensions  
7. La Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité  
8. Le Fonds des Maladies professionnelles  
9. L'Office national de l'Emploi  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1908  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice. 
( 2 ) Serviços postais referidos na Lei de 24 de Dezembro de 1993.
 Dinamarca  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. (Parliament) — (Auditor General of Denmark)  —  Folketinget — Rigsrevisionen  
2. Prime Minister's Office  
3. Ministry of Foreign Affairs  —  2 departments  
4. Ministry of Labour  —  5 agencies and institutions  
5. Ministry of Housing and Urban Affairs  —  7 agencies and institutions  
6. Ministry of Industry and Trade  —  7 agencies and institutions  
7. Ministry of Finance  —  3 agencies and institutions  
8. Ministry of Research  —  1 agency  
9. Ministry of Defence (  1 ) (1)  —  Several institutions  
10. Ministry of the Interior  —  2 agencies  
11. Ministry of Justice  —  2 directorates and several police offices and courts  
12. Ministry of Ecclesiastical Affairs  —  10 diocesan authorities  
13. Ministry of Cultural Affairs  —  3 institutions and several state-owned museums and 
higher education institutions  
14. Ministry of Agriculture and Fisheries  —  23 directorates and institutions  
15. Ministry of Environment and Energy  —  6 agencies and research establishment «Risø»  
16. Ministry of Taxes and Duties  —  1 agency  
17. Ministry of Social Affairs  —  4 agencies and institutions  
18. Ministry of Health  —  Several institutions including the State Serum Institute  
19. Ministry of Education  —  6 directorates and 12 universities and other higher 
education institutions  
20. Ministry of Economic Affairs  —  Statistical bureau (Statistics Denmark)  
21. Ministry of Transport  
_____________  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.  
Alemanha  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. Federal Foreign Office  Auswärtiges Amt  
2. Federal Chancellery  Bundeskanzleramt  
3. Federal Ministry of Labour and Social Affairs  Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung  
4. Federal Ministry of Education, Science, Research and 
Technology  Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft, Fors ­
chung und Technologie  
5. Federal Ministry for Food, Agriculture and Forestry  Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und 
Forsten  
6. Federal Ministry of Finance  Bundesministerium der Finanzen  
7. Federal Ministry of the Interior (civil goods only)  Bundesministerium des Innern  
8. Federal Ministry of Health  Bundesministerium für Gesundheit  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1909
 
9. Federal Ministry for Family Affairs, Senior Citizens, 
Women and Youth  Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und 
Jugend  
10. Federal Ministry of Justice  Bundesministerium der Justiz  
11. Federal Ministry for Regional Planning, Building and 
Urban Development  Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und 
Städtebau  
12. Federal Ministry of Post and Telecommunications (  1 ) Bundesministerium für Post- und Telekommunikation  
13. Federal Ministry of Transport  Bundesministerium für Verkehr  
14. Federal Ministry of Economic Affairs  Bundesministerium für Wirtschaft  
15. Federal Ministry for Economic Co-operation  Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit  
16. Federal Ministry of Defence (  2 ) Bundesministerium der Verteidigung  
17. Federal Ministry of Environment, Nature Conservation 
and Reactor Safety  Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reak ­
torsicherheit 
_____________  
( 1 ) Excepto equipamento de telecomunicações. 
( 2 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.  
Nota:  
De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades constantes da presente lista devem, em conformidade com procedim entos 
especiais, adjudicar contratos a determinados grupos, a fim de ultrapassar dificuldades resultantes da última guerra.  
Espanha  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. Ministerio de Asuntos Exteriores  
2. Ministerio de Justicia  
3. Ministerio de Defensa (  1 ) 
4. Ministerio de Economía y Hacienda  
5. Ministerio del Interior  
6. Ministerio de Fomento  
7. Ministerio de Educación y Cultura  
8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales  
9. Ministerio de Industria y Energía  
10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación  
11. Ministerio de la Presidencia  
12. Ministerio para las Administraciones Públicas  
13. Ministerio de Sanidad y Consumo  
14. Ministerio de Medio Ambiente  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1910  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.
 Finlândia  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. OFFICE OF THE CHANCELLOR OF JUSTICE  OIKEUSKANSLERINVIRASTO  
2. MINISTRY OF TRADE AND INDUSTRY  KAUPPA-JA TEOLLISUUSMINISTERIÖ  
National Consumer Administration  Kuluttajavirasto  
Office of Free Competition  Kilpailuvirasto  
Consumer Complaint Board  Kuluttajavalituslautakunta  
National Board of Patents and Registration  Patentti- ja rekisterihallitus  
3. MINISTRY OF TRANSPORT AND COMMUNICA ­
TIONS  LIIKENNEMINISTERIÖ  
Telecommunications Administration Centre  Telehallintokeskus  
4. MINISTRY OF AGRICULTURE AND FORESTRY  MAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ  
National Land Survey of Finland  Maanmittauslaitos  
National Food Administration  Elintarvikevirasto  
5. MINISTRY OF JUSTICE  OIKEUSMINISTERIÖ  
The Office of the Data Protection Ombudsman  Tietosuojavaltuutetun toimisto  
Courts of Law  Tuomioistuinlaitos 
— Korkein oikeus 
— Korkein hallintooikeus 
— Hovioikeudet 
— Käräjäoikeudet 
— Hallinto-oikeudet 
— Markkinaoikeus 
— Työtuomioistuin 
— Vakuutusoikeus  
Prison Administration  Vankeinhoitolaitos  
6. MINISTRY OF EDUCATION  OPETUSMINISTERIÖ  
National Board of Education  Opetushallitus  
National Office of Film Censorship  Valtion elokuvatarkastamo  
7. MINISTRY OF DEFENCE (  1 ) PUOLUSTUSMINISTERIÖ  
Defence Forces  Puolustusvoimat  
8. MINISTRY OF THE INTERIOR  SISÄASIAINMINISTERIÖ  
Population Register Centre  Väestörekisterikeskus  
Central Criminal Police  Keskusrikospoliisi  
Mobile Police  Liikkuva poliisi  
Frontier Guard  Rajavartiolaitos 
_____________  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1911
 
9. MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS AND HEALTH  SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ  
Unemployment Appeal Board  Työttömyysturvalautakunta  
Appeal Tribunal  Tarkastuslautakunta  
National Agency for Medicines  Lääkelaitos  
National Board of Medicolegal Affairs  Terveydenhuollon oikeusturvakeskus  
State Accident Office  Tapaturmavirasto  
Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety  Säteilyturvakeskus  
Reception Centres for Asylum Seekers  Valtion turvapaikan hakijoiden vastaanotto-keskukset  
10. MINISTRY OF LABOUR  TYÖMINISTERIÖ  
National Conciliators' Office  Valtakunnansovittelijain toimisto  
Labour Council  Työneuvosto  
11. MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRS  ULKOASIAINMINISTERIÖ  
12. MINISTRY OF FINANCE  VALTIOVARAINMINISTERIÖ  
State Economy Controller's Office  Valtiontalouden tarkastusvirasto  
State Treasury Office  Valtiokonttori  
Valtion työmarkkinalaitos  
Verohallinto  
Tullihallinto  
Valtion vakuusrahasto  
13. MINISTRY OF ENVIRONMENT  YMPÄRISTÖMINISTERIÖ  
National Board of Waters and Environment  Vesi- ja ympäristöhallitus  
França  
(Apenas faz fé a versão em língua francesa)  
A. Principais entidades adjudicantes  
a) O r ç a m e n t o g e r a l  
1. Services du premier ministre  
2. Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville  
3. Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire  
4. Ministère de la justice  
5. Ministère de la défense  
6. Ministère des affaires étrangères  
7. Ministère de l'éducation nationale  
8. Ministère de l'économie  
9. Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du 
Commerce Extérieur  
10. Minitère de l'équipement, des transports et du tourisme  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1912
 
11. Ministère des entreprises et du développement économique, 
chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et 
de l'artisanat  
12. Ministère du travail, de l'emploi et de la formation profession ­
nelle  
13. Ministère de la culture et de la francophonie  
14. Ministère du budget  
15. Ministère de l'agriculture et de la pêche  
16. Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche  
17. Ministère de l'environnement  
18. Ministère de la fonction publique  
19. Ministère du logement  
20. Ministère de la coopération  
21. Ministère des départements et territoires d'outre-mer  
22. Ministère de la jeunesse et des sports  
23. Ministère de la communication  
24. Ministère des anciens combattants et victimes de guerre  
b) O r ç a m e n t o a n e x o  
Poder-se-á referir, nomeadamente:  
1. Imprimerie Nationale  
c) C o n t a s e s p e c i a i s d o T e s o u r o  
Poder-se-á referir, nomeadamente:  
1. Fonds forestiers national  
2. Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie 
des programmes audio-visuels  
3. Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme  
4. Caisse autonome de la reconstruction  
B. Estabelecimentos públicos nacionais de carácter administrativo  
1. Académie de France à Rome  
2. Académie de marine  
3. Académie des sciences d'outre-mer  
4. Agence centrale des organismes de sécurité sociale (Acoss)  
5. Agences financières de bassins  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1913
 
6. Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (Anact)  
7. Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (Anah)  
8. Agence nationale pour l'emploi (Anpe)  
9. Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (Ani ­
fom)  
10. Assemblée permanente des chambres d'agriculture (Apca)  
11. Bibliothèque nationale  
12. Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg  
13. Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (Bep ­
tom)  
14. Caisse des dépôts et consignations  
15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)  
16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)  
17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts)  
18. Caisse nationale des autoroutes (Cna)  
19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (Cnmss)  
20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites  
21. Caisse nationale des télécommunications (  1 ) 
22. Caisse de garantie du logement social  
23. Casa de velasquez  
24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet  
25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de 
l'agriculture  
26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale  
27. Centres de formation professionnelle agricole  
28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou  
29. Centre national de la cinématographie française  
30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée  
31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, 
du génie rural, des eaux et des forêts  
32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'education 
spécialisée (Cnefases)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1914  
( 1 ) Apenas os Correios.
 33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs 
d'enseignement ménager agricole  
34. Centre national des lettres  
35. Centre national de documentation pédagogique  
36. Centre national des œuvres universitaires et scolaires (Cnous)  
37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts  
38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels édu ­
catifs et d'enseignement ménager  
39. Centre national de promotion rurale de marmilhat  
40. Centre national de la recherche scientifique (Cnrs)  
41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France  
42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)  
43. Centres régionaux des œuvres universitaires (Crous)  
44. Centres régionaux de la propriété forestière  
45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants  
46. Chancelleries des universités  
47. Collège de France  
48. Commission des opérations de bourse  
49. Conseil supérieur de la pêche  
50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres  
51. Conservatoire national des arts et métiers  
52. Conservatoire national supérieur de musique  
53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique  
54. Domaine de Pompadour  
55. École centrale — Lyon  
56. École centrale des arts et manufactures  
57. École française d'archéologie d'Athènes  
58. École française d'extrême-orient  
59. École française de Rome  
60. École des hautes études en sciences sociales  
61. École nationale d'administration  
62. École nationale de l'aviation civile (Enac)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1915
 
63. École nationale des Chartes  
64. École nationale d'équitation  
65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)  
66. Écoles nationales d'ingénieurs  
67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et 
alimentaires  
68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles  
69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques 
sanitaires  
70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)  
71. École nationale de la magistrature  
72. Écoles nationales de la marine marchande  
73. École nationale de la santé publique (Ensp)  
74. École nationale de ski et d'alpinisme  
75. École nationale supérieure agronomique — Montpellier  
76. École nationale supérieure agronomique — Rennes  
77. École nationale supérieure des arts décoratifs  
78. École nationale supérieure des arts et industries — Strasbourg  
79. École nationale supérieure des arts et industries textiles — Roubaix  
80. Écoles nationales supérieures d'arts et métiers  
81. École nationale supérieure des beaux-arts  
82. École nationale supérieure des bibliothécaires  
83. École nationale supérieure de céramique industrielle  
84. École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (En ­
sea) 
85. École nationale supérieure d'horticulture  
86. École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires  
87. École nationale supérieure du paysage (Rattachée à l'école nationale 
supérieure d'horticulture)  
88. École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (Ens ­
sa) 
89. Écoles nationales vétérinaires  
90. École nationale de voile  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1916
 
91. Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices  
92. Écoles normales nationales d'apprentissage  
93. Écoles normales supérieures  
94. École polytechnique  
95. École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Cor ­
rèze)  
96. École de sylviculture — Crogny (Aube)  
97. École de viticulture et d'œnologie de la Tour-Blanche (Gironde)  
98. École de viticulture — Avize (Marne)  
99. Établissement national de convalescents de Saint-Maurice  
100. Établissement national des invalides de la marine (Enim)  
101. Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter  
102. Fondation Carnegie  
103. Fondation Singer-Polignac  
104. Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles  
105. Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller  
106. Institut de l'Élevage et de médicine vérérinaire des pays tropicaux 
(Iemvpt)  
107. Institut français d'archéologie orientale du caire  
108. Institut géographique national  
109. Institut industriel du nord  
110. Institut international d'administration publique (Iiap)  
111. Institut national agronomique de Paris-Grignon  
112. Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-Vie 
(Inaovev)  
113. Institut national d'astronomie et de géophysique (Inag)  
114. Institut national de la consommation (Inc)  
115. Institut national d'éducation populaire (Inep)  
116. Institut national d'études démographiques (Ined)  
117. Institut national des jeunes aveugles — Paris  
118. Institut national des jeunes sourds — Bordeaux  
119. Institut national des jeunes sourds — Chambéry  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1917
 
120. Institut national des jeunes sourds — Metz  
121. Institut national des jeunes sourds — Paris  
122. Institut national de physique nucléaire et de physique des particules 
(Inpnpp)  
123. Institut national de promotion supérieure agricole  
124. Institut national de la propriété industrielle  
125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)  
126. Institut national de recherche pédagogique (Inrp)  
127. Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm)  
128. Institut national des sports  
129. Instituts nationaux polytechniques  
130. Instituts nationaux des sciences appliquées  
131. Instituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen  
132. Institut national de recherche en informatique et en automatique (Inria)  
133. Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (Inrts)  
134. Instituts régionaux d'administration  
135. Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de 
Saint-Ouen  
136. Musée de l'armée  
137. Musée Gustave Moreau  
138. Musée de la marine  
139. Musée national J.-J. Henner  
140. Musée national de la légion d'honneur  
141. Musée de la poste  
142. Muséum national d'histoire naturelle  
143. Musée Augustre Rodin  
144. Observatoire de Paris  
145. Office de coopération et d'accueil universitaire  
146. Office français de protection des réfugiés et apatrides  
147. Office national des anciens combattants  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1918
 
148. Office national de la chasse  
149. Office national d'information sur les enseignements et les professions 
(Oniep)  
150. Office national d'immigration (Oni)  
151. ORSTOM — institut français de recherche scientifique pour le déve ­
loppement en coopération  
152. Office universitaire et culturel français pour l'Algérie  
153. Palais de la découverte  
154. Parcs nationaux  
155. Réunion des musées nationaux  
156. Syndicat des transports Parisiens  
157. Thermes nationaux — Aix-les-Bains  
158. Universités  
C. Outro organismo público nacional  
1. Union des Groupements d'Achats Publics (Ugap)  
▼M13  
Croácia  
Parlamento croata  
Presidente da República da Croácia  
Gabinete do Presidente da República da Croácia;  
Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato  
Governo da República da Croácia  
Gabinetes do Governo da República da Croácia  
Ministério da Economia  
Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE  
Ministério das Finanças  
Ministério da Defesa  
Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus  
Ministério do Interior  
Ministério da Justiça  
Ministério da Administração Pública  
Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1919
 
Ministério do Trabalho e Regime de Pensões  
Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas  
Ministério da Agricultura  
Ministério do Turismo  
Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza  
Ministério de Construção e do Ordenamento do Território  
Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra  
Ministério da Política Social e da Juventude  
Ministério da Saúde  
Ministério da Ciência, Educação e Desporto  
Ministério da Cultura  
Organizações da administração pública  
Repartições distritais da administração pública  
Tribunal Constitucional da República da Croácia  
Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia  
Tribunais  
Conselho nacional da magistratura  
Procuradoria-Geral  
Conselho nacional dos Procuradores  
Gabinetes do Provedor de Justiça  
Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de con ­
tratos públicos  
Banco Nacional da Croácia  
Agências e repartições estatais  
Gabinete de Auditoria  
▼B 
Grécia  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
Lista de entidades  
1. Ministry of the Interior, Public Administration and Decentralization  
2. Ministry of Foreign Affairs  
3. Ministry of National Economy  
4. Ministry of Finance  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1920
 
5. Ministry of Development  
6. Ministry of Environment, Planning and Public Works  
7. Ministry of Education and Religion  
8. Ministry of Agriculture  
9. Ministry of Labour and Social security  
10. Ministry of Health and Social Welfare  
11. Ministry of Justice  
12. Ministry of Culture  
13. Ministry of Merchant Marine  
14. Ministry of Macedonia and Thrace  
15. Ministry of the Aegean  
16. Ministry of Transport and Communications  
17. Ministry for Press and Media  
18. Ministry to the Prime Minister  
19. Army General Staff  
20. Navy General Staff  
21. Airforce General Staff  
22. General Secretariat for Equality  
23. General Secretariat for Greeks Living Abroad  
24. General Secretariat for Commerce  
25. General Secretariat for Research and Technology  
26. General Secretariat for Industry  
27. General Secretariat for Public Works  
28. General Secretariat for Youth  
29. General Secretariat for Further Education  
30. General Secretariat for Social Security  
31. General Secretariat for Sports  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1921
 
32. General State Laboratory  
33. National Centre of Public Administration  
34. National Printing Office  
35. National Statistical Service  
36. National Welfare Organisation  
37. University of Athens  
38. University of Thessaloniki  
39. University of Patras  
40. University of Ioannina  
41. University of Thrace  
42. University of Macedonia  
43. University of the Aegean  
44. Polytechnic School of Crete  
45. Sivitanidios Technical School  
46. Eginitio Hospital  
47. Areteio Hospital  
48. Greek Atomic Energy Commission  
49. Greek Highway Fund  
50. Hellenic Post (ELTA)  
51. Workers' Housing Organisation  
52. Farmers' Insurance Organisation  
53. Public Material Management Organisation  
54. School Building Organisation  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1922
 
IRLANDA  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
A. Principais entidades adjudicantes  
1. Office of Public Works  
B. Outros departamentos  
1. President's Establishment  
2. Houses of the Oireachtas (Parliament)  
3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)  
4. Office of the Tánaiste (Deputy Prime Minister)  
5. Central Statistics Office  
6. Department of Arts, Culture and the Gaeltacht  
7. National Gallery of Ireland  
8. Department of Finance  
9. State Laboratory  
10. Office of the Comptroller and Auditor-General  
11. Office of the Attorney-General  
12. Office of the Director of Public Prosecutions  
13. Valuation Office  
14. Civil Service Commission  
15. Office of the Ombudsman  
16. Office of the Revenue Commissioners  
17. Department of Justice  
18. Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland  
19. Department of the Environment  
20. Department of Education  
21. Department of the Marine  
22. Department of Agriculture, Food and Forestry  
23. Department of Enterprise and Employment  
24. Department of Tourism and Trade  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1923
 
25. Department of Defence (  1 ) 
26. Department of Foreign Affairs  
27. Department of Social Welfare  
28. Department of Health  
29. Department of Transport, Energy and Communications  
ITÁLIA  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
Entidades adjudicantes  
1. Presidency of the Council of Ministers  Presidenza del Consiglio dei Ministri  
2. Ministry of Foreign Affairs  Ministero degli Affari Esteri  
3. Ministry of the Interior  Ministero dell'Interno  
4. Ministry of Justice  Ministero della Giustizia  
5. Ministry of Defence (  1 ) Ministero della Difesa  
6. Ministry of Economy and Finance (former Ministry of 
Treasury and Ministry of Finance)  Ministero dell'Economia e delle Finanze  
7. Ministry of Productive Activities (former Ministry of 
Industry, Trade, Handicraft and Tourism and Ministry 
of Foreign Trade)  Ministero delle Attività Produttive  
8. Ministry of Communications (former Ministry of Posts 
and Telecommunications)  Ministero delle Comunicazioni  
9. Ministry of Agricultural and Forestal Policies (former 
Ministry of Agricultural Resources)  Ministero delle Politiche agricole e forestali  
10. Ministry of Environment and defence of territory (for ­
mer Ministry of Environment)  Ministero dell'Ambiente e tutela del Territorio  
11. Ministry of Infrastructures and Transport (former Mi ­
nistry of Transport and Ministry of Public Works)  Ministero delle Infrastrutture e Trasporti  
12. Ministry of Employment and Social Policies (former 
Ministry of employment and social security)  Ministero del Lavoro e delle politiche sociali  
13. Ministry of Health  Ministero della Salute  
14. Ministry of Education, Universities and scientific Re ­
search  Ministero dell' Istruzione, Università e Ricerca scienti ­
fica 
15. Ministry for Cultural Heritage and Activities  Ministero per i Beni e le attività culturali  
_____________  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1924
 
Outro organismo público nacional  
1. CONSIP S.p.A. (Concessionaire of Public Informatic Services)  
LUXEMBURGO  
(Apenas faz fé a versão em língua francesa)  
1. Ministère du Budget: Service Central des Imprimés et des Fournitures de 
l'Etat  
2. Ministère de l'Agriculture: Administration des Services Techniques de l'Agri ­
culture  
3. Ministère de l'Education Nationale: Lycées d'Enseignement Secondaire et 
d'Enseignement Secondaire Technique  
4. Ministère de la Famille et de la Solidarité Sociale: Maisons de Retraite  
5. Ministère de la Force Publique: Armée (  1 ) — Gendarmerie — Police  
6. Ministère de la Justice: Etablissements Pénitientiaires  
7. Ministère de la Santé Publique: Hôpital Neuropsychiatrique  
8. Ministère des Travaux Publics: Bâtiments Publics — Ponts et Chaussées  
9. Ministère des Communications: Centre Informatique de l'État  
10. Ministère de l'Environnement: Administration de l'Environnement  
PAÍSES BAIXOS  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
Lista de entidades  
Ministérios e entidades da administração pública central 
1. MINISTRY OF GENERAL AFFAIRS  MINISTERIE VAN ALGEMENE ZAKEN  
Advisory Council on Government Policy  Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Re ­
geringsbeleid  
National Information Office  Rijksvoorlichtingsdienst (Directie voorlichting, 
RVD-DV; Directie toepassing communicatie-techniek, 
RVD-DTC)  
2. MINISTRY OF THE INTERIOR  MINISTERIE VAN BINNENLANDSE ZAKEN  
Government Personnel Information System Service  Dienst Informatievoorziening Overheidspersoneel  
Public Servants Medical Expenses Agency  Dienst Ziektekostenvoorziening Overheidspersoneel  
Central Archives  Centrale Archiefselectiedienst  
Binnenlandse Veiligheidsdienst (BVD)  
Netherlands Institute for Firemen and Combatting Ca ­
lamities  Nederlands Instituut voor Brandweer en 
Rampenbestrijding (NIBRA)  
Netherlands Bureau for Exams of Firemen  Nederlands Bureau Brandweer Examens (NBBE)  
National Institue for Selection and Education of Poli ­
cemen  Landelijk Selectie en Opleidingsinstituut 
Politie (LSOP)  
25 Individual Police Regions  25 Afzonderlijke politieregio's  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1925  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.
 National Police Forces  Korps Landelijke Politiediensten  
3. MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS  MINISTERIE VAN BUITENLANDSE ZAKEN  
SNV, Organisation for Development Cooperation and 
Awareness  SNV, Organisatie voor Ontwikkelingssamenwerking en 
Bewustwording  
CBI, Centre for promotion of import from developing 
countries  CBI, Centrum tot Bevordering van de Import uit 
Ontwikkelingslanden  
4. MINISTRY OF DEFENCE (  1 ) MINISTERIE VAN DEFENSIE  
Central Organisation, Ministry of Defence  Centrale organisatie van het ministerie van Defensie  
Staff, Defence Interservice Command  Staf Defensie Interservice Commando (DICO)  
Defence telematics Agency (establishment of this new 
service is expected to take place on 1 September 1997)  Defensie telematica Organisatie (DTO)  
Duyverman Computer Centre 
(This service will be part of DTO and will conse ­
quently loose, as from 1 January 1998, its status as 
independent procurement service)  Duyverman Computer Centrum (DCC)  
Central Directorate, Defence Infrastructure Agency  Centrale directie van de Dienst Gebouwen, Werken en 
Terreinen  
The individual regional directorates of the Defence 
Infrastructure Agency  De afzonderlijke regionale directies van de Dienst 
Gebouwen, Worken en Terreinen  
Directorate of material Royal Netherlands Navy  Directie materieel Koninklijke Marine  
Directorate of material Royal Netherlands Army  Directie materieel Koninklijke Landmacht  
Information Technology Support Centre, Royal Net ­
herlands Army  Dienstcentrum Automatisering Koninklijke Landmacht  
Directorate of material Royal Netherlands Airforce  Directie materieel Koninklijke Luchtmacht  
Defence Pipeline Organisation  Defensie Pijpleiding Organisatie  
5. MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS  MINISTERIE VAN ECONOMISCHE ZAKEN  
Economic Investigation Agency  Economische Controledienst  
Central Plan Bureau  Centraal Planbureau  
Netherlands Central Bureau of Statistics  Centraal Bureau voor de Statistiek  
Senter  Senter  
Industrial Property Office  Bureau voor de Industriële Eigendom  
Central Licensing Office for Import and Export  Centrale Dienst voor de In- en Uitvoer  
State Supervision of Mines  Staatstoezicht op de Mijnen 
_____________  
( 1 ) Material não bélico que consta da consta da secção 3 do presente apêndice.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1926
 
6. MINISTRY OF FINANCE  MINISTERIE VAN FINANCIËN  
Directorates of the State Tax Department  Directies der Rijksbelastingen  
State Tax Department/Fiscal Intelligence and Informa ­
tion Department  Belastingdienst/FIOD  
State Tax Department/Computer Centre  Belastingdienst/Automatiseringscentrum  
State Tax Department/Training  Belastingdienst/Opleidingen  
7. MINISTRY OF JUSTICE  MINISTERIE VAN JUSTITIE  
Service for judicial institutions  Dienst justitiële inrichtingen  
Service prevention, Youth protection and rehabilitation  Dienst preventie, Jeugdbescherming en reclassering  
Service Administration of justice  Dienst rechtspleging  
Central Debt Collection Agency of the Ministry of 
Justice  Centraal Justitie Incassobureau  
National Police Services Force  Korps Landelijke Politiediensten  
Immigration and Naturalisation Service  Immigratie- en Naturalisatiedienst  
Public Prosecutor  Openbaar Ministerie  
8. MINISTRY OF AGRICULTURE, NATURE MANA ­
GEMENT AND FISHERIES  MINISTERIE VAN LANDBOUW, NATUURBE ­
HEER EN VISSERIJ  
Dienst Landelijke Service bij Regelingen (LASER)  
Game Fund  Jachtfonds  
National Inspection Service for Animals and Animal 
Protection  Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees (RVV)  
Plant Protection Service  Plantenziektenkundige Dienst (PD)  
National Forest Service  Staatsbosbeheer (SBB)  
General Inspection Service  Algemene Inspectiedienst (AID) 
Dienst Landinrichting Beheer 
Landbouwgronden (LBL)  
Agricultural Research Service  Dienst Landbouwkundig Onderzoek (DLO)  
National Fisheries Research Institute  Rijksinstituut voor Visserijonderzoek (RIVO-DLO)  
Government Institute for Quality Control of Agricul ­
tural Products  Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwpro ­
dukten (RILJIT-DLO)  
National Institute for Nature Management  Instituut voor Bos- en Natuuronderzoek  
De afzonderlijke Regionale Beleidsdirecties  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1927
 
9. MINISTRY OF EDUCATION, CULTURE AND 
SCIENCE  MINISTERIE VAN ONDERWIJS, CULTUUR EN 
WETENSCHAPPEN  
Netherlands State Institute for War Documentation  Rijksinstituut voor Oorlogsdocumentatie  
Public Record Office  Rijksarchiefdienst  
Council for Education  Onderwijsraad  
Advisory Council for Science and Technology Policy  Adviesraad voor het Wetenschap en Technologiebeleid  
Central Financial Entities  Centrale Financiën Instellingen  
Inspection of Education  Onderwijsinspectie  
National Institute for Ancient Monuments  Rijksdienst voor de Monumentenzorg  
National Institute for Archeological Soil Exploration  Rijksdienst Oudheidkundig Bodemonderzoek  
Council for Cultural Heritage  Raad voor Cultuur  
10. MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS AND EMPLOY ­
MENT  MINISTERIE VAN SOCIALE ZAKEN EN WERK ­
GELEGENHEID  
11. MINISTRY OF TRANSPORT, PUBLIC WORKS 
AND WATER MANAGEMENT  MINISTERIE VAN VERKEER EN WATERSTAAT  
Directorate-General for Civil Aviation  Directoraat-Generaal Rijksluchtvaartdienst  
Directorate-General for Navigation and Maritime Af ­
fairs Directoraat-Generaal Scheepvaart en Maritieme Zaken  
Directorate-General for Transport  Directoraat-Generaal Vervoer  
Directorate-General for Public Works and Water Ma ­
nagement  Directoraat-Generaal Rijkswaterstaat  
Telecommunications and Post Department  Hoofddirectie Telecommunicatie en Post  
Royal Netherlands Meteorological Institute  Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut  
Central Services  Centrale Diensten  
The individual regional directories of Water Manage ­
ment  De afzonderlijke regionale directies van Rijkswaters ­
taat 
The individual specialised services of Water Manage ­
ment  De afzonderlijke specialistische diensten van Rijks ­
waterstaat  
Service for Construction  Bouwdienst  
Geometric Service  Meetkundige dienst  
Advisory Council for Traffic and Transport  Adviesdienst Verkeer en Vervoer  
National Institute for Coastal and Marine Management  Rijksinstituut voor Kust en Zee  
National Institute for Fresh Water Management and 
Waste Water Treatment  Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Af ­
valwaterbehandeling  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1928
 
12. MINISTRY OF HOUSING, PHYSICAL PLANNING 
AND ENVIRONMENT  MINISTERIE VAN VOLKSHUISVESTING, RUIM ­
TELIJKE ORDENING EN MILIEUBEHEER  
Directorate-General for Environment Management  Directoraat-Generaal Milieubeheer  
Directorate-General for Public Housing  Directoraat-Generaal van de Volkshuisvesting  
Government Buildings Agency  Rijksgebouwendienst  
National Physical Planning Agency  Rijksplanologische Dienst  
13. MINISTRY OF WELFARE, HEALTH AND CUL ­
TURAL AFFAIRS  MINISTERIE VAN VOLKSGEZONDHEID, WEL ­
ZIJN EN SPORT  
Inspection Health Protection  Inspectie Gezondheidsbescherming  
Inspection Public Health  Inspectie Gezondheidszorg  
Veterinary Inspection  Veterinaire Inspectie  
Inspectorate for Child and Youth Care and Protection 
Services  Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming  
National Institute of Public Health and Environmental 
Protection  Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en 
Milieuhygiëne (RIVM)  
Social and Cultural Planning Office  Sociaal en Cultureel Planbureau  
Agency to the College for Assessment of Pharmaceu ­
ticals  Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van 
Geneesmiddelen  
14. SECOND CHAMBER OF THE STATES-GENERAL  TWEEDE KAMER DER STATEN-GENERAAL  
15. FIRST CHAMBER OF THE STATES-GENERAL  EERSTE KAMER DER STATEN-GENERAAL  
16. CABINET FOR NETHERLANDS ANTILLEAN AND 
ARUBAN AFFAIRS  KABINET VOOR NEDERLANDS-ANTILLIAANSE 
EN ARUBAANSE ZAKEN  
17. COUNCIL OF STATE  RAAD VAN STATE  
18. NETHERLANDS COURT OF AUDIT  ALGEMENE REKENKAMER  
19. NATIONAL OMBUDSMAN  NATIONALE OMBUDSMAN  
20. CHANCELLERY OF THE NETHERLANDS ORDER  KANSELARIJ DER NEDERLANDSE ORDEN  
21. THE QUEEN'S CABINET  KABINET DER KONINGIN  
Portugal  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. PRIME MINISTER'S OFFICE  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  
Secretariat-General, Prime Minister's Office  Secretaria-Geral da Presidéncia do Conselho de Mi ­
nistros  
High Commissioner for Imigration and Ethnic Mino ­
rities  Alto Comissário para a Imigraçao e Minorias Étnicas  
High Commissioner for the Questions on Equality 
Promotion and Family  Alto Comissário para as Questões da Promoção da 
Igualdade e da Família  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1929
 
Legal Centre  Centro Juridico-CEJUR  
Government Computer Network Management Centre  Centro de Gestão da Rede Informática do Governo  
Commission for Equality and Women's Rights  Comissão para a Igualdade e para os Direitos das 
Mulheres  
Economic and Social Council  Conselho Económico e Social  
High Council on Administration and Civil Service  Conselho Superior da Administração e da Função Pú ­
blica  
Ministerial Department on Planning, Studies and Sup ­
port Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento  
Ministerial Department with Special Responsibility for 
Macao  Gabinete de Macau  
Ministerial Department responsible for Community 
Service by Conscientious Objectors  Gabinete do Serviço Cívico e dos Objectores de 
Consciência  
Ministerial Department for European Affairs  Gabinete dos Assuntos Europeus  
Secretariat for Administrative Modernization  Secretariado para a Modernização Administrativa  
High Council on Sports  Conselho Superior do Desporto  
2. MINISTRY OF HOME AFFAIRS  MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
Directorate-General for Roads  Direcção-Geral de Viação  
Ministerial Department responsible for Studies and 
Planning  Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações  
Ministerial Department for European Affairs  Gabinete dos Assuntos Europeus  
National Fire Service  Gabinete Nacional Sirene  
Republican National Guard  Guarda Nacional Republicana  
Civilian Administrations  Governos Civis  
Police  Polícia de Segurança Pública  
General Inspectorate on Internal Administration  Inspecção-Geral da Administração Interna  
Technical Secretariat for Electoral Matters  Secretariado técnico dos Assuntos para e Processo 
Eleitoral  
Customs and Immigration Department  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  
Intelligence and Security Department  Serviço de Informaçoões de Segurança  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1930
 
3. MINISTRY OF AGRICULTURE, RURAL DEVE ­
LOPMENT AND FISHERIES  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESEN ­
VOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
Environment Audit Office  Auditor do Ambiente  
National Council of Agriculture, Rural Development 
and Fisheries  Conselho Nacional da Agricultura, do Desenvolvi ­
mento Rural e das Pescas  
Directorate-General for Forests  Direcção-Geral das Florestas  
Directorate-General for Fisheries and Agriculture  Direcção-Geral das Pescas e Agricultura  
Directorate-General for Rural Development  Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural  
Directorate-General for Control of Food Quality  Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Quali ­
dade Alimentar  
Institute for Hydraulic questions, Rural Engineering 
and Enviroment  Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente  
Directorate-General for Culture Protection  Direcção-Geral de Protecção das Culturas  
Directorate-General of Veterinary  Direcção-Geral de Veterinária  
Regional Directorates for Agriculture (7)  Direcções Regionais de Agriculture (7)  
Ministerial Department for Planning and Agri-food 
Policy  Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar  
General Inspectorate and Audit Office (Management 
Audits)  Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão  
General Inspectorate for fisheries  Inspecção-Geral das Pescas  
Equestrian National Service  Serviço Nacional Coudêlico  
National Laboratory for Veterinary Research  Laboratório Nacional de Investigação Veterinária  
4. MINISTRY OF THE ENVIRONMENT  MINISTÉRIO DO AMBIENTE  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Directorate-General for Environment  Direcção-Geral do Ambiente  
Regional Directorates for Environment (5)  Direcções Regionais do Ambiente (5)  
5. MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
High Council for Science and Technology  Conselho Superior da Ciência e Tecnologia  
Ministerial Department for Scientific Policy and 
Technology  Gabinete coordenador da Politica Cientifica e Tecno ­
logia ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1931
 
6. MINISTRY OF CULTURE  MINISTÉRIO DA CULTURA  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Regional Directorates for Culture (6)  Delegações Regionais da Cultura (6)  
Ministerial Department for International Relations  Gabinete das Relações Internacionais  
Ministerial Department for Copyright  Gabinete do Direito de Autor  
General Inspectorate for Cultural Activities  Inspecção-Geral das Actividades Culturais  
7. MINISTRY OF DEFENCE  MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL  
Secretariat-General of the Ministry of Defence  Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
Directorate-General for the Navy  Direco-Geral da Marinha  
Directorate-General for Armaments and Defence 
Equipments  Direco-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa  
Directorate-General for Infrastructure  Direcção-Geral de Infra-Estruturas  
Directorate-General for Personnel  Direcção-Geral de Pessoal  
Directorate-General for National Defence Policy  Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional  
National Security Authority  Autoridade Nacional de Segurança  
General-Inspectorate of Armed Forces  Inspecção-Geral das Forças Armadas  
National Defence Institute  Instituto da Defesa Nacional  
Council of Defence Science and Technology  Conselho de Ciência et Tecnologia da Defesa  
Council of Chiefs of Staff  Conselho dos Chefes de Estado Maior  
Military Police  Policia Judiciária Militar  
Maritime Authority System  Sistema de Autoridade Marítima  
Hydrographic Institute  Instituto Hidrográfico  
Alfeite Arsenal  Arsenal do Alfeite  
Chief of Staff of the Armed Forces  Estado Maior General das Forças Armadas  
Chief of Staff of the Army  Estado Maior do Exército  
Chief of Staff of the Navy  Estado Maior da Armada  
Chief of Staff of the Air Force  Estado Maior da Força Aérea  
Commission on International Law of the Sea  Comissão do Direito Marítimo Internacional  
Defence and Military Information Service  Serviço de Informações de Defesa e Militares  
Portuguese Commission of Military History  Comissão Portuguesa da História Militar  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1932
 
8. MINISTRY OF ECONOMY  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Commission for the Imposition of Sanctions in Ad ­
vertising Matters  Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de 
Publicidade  
Commission for Emergency Energy Planning  Comissão de Planeamento Energético de Emergência  
Commission for Emergency Industrial Planning  Comissão de Planeamento Industrial de Emergência  
Council of Competition  Conselho da Concorrência  
Council of Financial Securities  Conselho de Garantias Financeiras  
Sectoral Councils for Industry, Construction, Energy, 
Trade and Tourism  Conselhos Sectoriais da Indústria, da Construção, da 
Energia, do Comércio e do Turismo  
National Council of Quality  Conselho Nacional da Qualidade  
Directorate-General for Trade and Competition  Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência  
Directorate-General for Energy  Direcção-Geral da Energia  
Directorate-General for Industry  Direcção-Geral da Indústria  
Directorate-General for Tourism  Direcção-Geral do Turismo  
Regional Delegations  Delegações Regionais  
Ministerial Department for Studies and Economic 
Prospective  Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica  
Directorate-General for International Economic Rela ­
tions  Direcção-Geral das Relações Económicas Internacio ­
nais 
General Inspectorate for Economic Activities  Inspecção-Geral das Actividades Económicas  
General Inspectorate for Gambling  Inspecção-Geral de Jogos  
Council for the Economic Development  Conselho para o Desenvolvimento Económico  
9. MINISTRY OF EDUCATION  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Social Security Fund  Caixa da Previdência  
Education National Council  Conselho Nacional de Educação  
Council of Directors-General  Conselho de Directores Gerais  
Department for Primary Education  Departamento de Educação Básica  
Department for Educational Resources Management  Departamento de Gestão dos Recursos Educativos  
Department for Secondary Education  Departamento do Ensino Secundário  
Department for Higher Education  Departamento do Ensino Superior  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1933
 
Regional Directorates for Education (5)  Direcções Regionais de Educação (5)  
University Stadium of Lisbon  Estádio Universitário de Lisboa  
Nursery, Primary and Secondary Education Establis ­
hments  Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e dos En ­
sinos Básico e Secundário  
Ministerial Department of Scholar Sport  Gabinete Coordenador do Desporto Escolar  
Ministerial Department of European Affairs and Inter ­
national Relations  Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Interna ­
cionais  
General Inspectorate of Education  Inspecção-Geral da Educação  
Ministerial Department for Financial Management  Gabinete de Gestão Financeira  
Ministerial Department for Prospective and Planning  Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planea ­
mento  
10. MINISTRY OF EQUIPMENT, PLANNING AND 
TERRITORIAL ADMINISTRATION  MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEA ­
MENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓ ­
RIO 
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
Environment Service  Auditoria Ambiental  
Commission for Support to Rehabilitation of the Ter ­
ritorial Administration  Comissão de Apoio à Restruturação da Administração 
do Territorio  
Regional Coordination Committees  Comissões de Coordenação Regional  
Commission for Planning of Emergency Maritime 
Transport  Comissão de Planeamento do Transporte Maritímo de 
Emergência  
Council for Public and Particular Works Contracts  Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particula ­
res 
High Council for Telecommunications  Conselho Superior de Telecomunicações  
Department for Prospective and Planning  Departamento de Prospectiva e Planeamento  
Directorate-General for Autarquic Administration  Direcção-Geral da Administração Autárquica  
Directorate-General for Civil Aviation  Direcção-Geral da Aviação Civil  
Directorate General for Ports, Navigation and Maritime 
Transport  Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes 
Marítimos  
Directorate General for Regional Development  Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional  
Directorate General for Territorial Planning and Urban 
Development  Direcção-Geral do Ordenamento do território e do 
Desenvolvimento Urbano  
Directorate General for National Buildings and Monu ­
ments  Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais  
Directorate General for Land Transport  Direcção-Geral dos Transportes Terrestres  
Ministerial Department for Investment Coordination  Gabinete de Coordenação dos Investimentos e do Fi ­
nanciamento  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1934
 
Ministerial Department for European Issues and Ex ­
ternal Relations  Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Ex ­
ternas  
General Inspectorate of the Ministry of Equipment, 
Planning and Territorial Administration  Inspecção-Geral do Ministério do Equipamento, do 
Planeamento e da Administraçao do Território  
High Council for Public Works and Transport  Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes  
11. MINISTRY OF FINANCE  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Directorate-General for Customs and Special Taxes on 
Consumption  Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Espe ­
ciais sobre o consumo  
Directorate-General for European Studies and Interna ­
tional Relations  Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações In ­
ternacionais  
Directorate-General for Studies  Direcção-Geral de Estudos e Previsão  
Directorate-General for Informatics and Support to 
Taxation and Customs Services  Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços 
Tributários e Aduaneiros  
Directorate-General for the Protection of Civil 
Servants-ADSE  Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e 
Agentes de Administração Pública-ADSE  
Directorate-General for the Budget  Direcção-Geral do Orçamento  
Directorate-General of Patrimony  Direcção-Geral do Património  
Directorate-General for the Treasury  Direcção-Geral do Tesouro  
Directorate-General for Taxation  Direcção-Geral dos Impostos  
General Inspectorate for Finance  Inspecção-Geral de Finanças  
Institute for Information Technology  Instituto de Informática  
Customs Stabilization Fund  Fundo de Estabilização Aduaneiro  
Taxation Stabilization Fund  Fundo de Estabilização Tributário  
Public Debt Regularization Fund  Fundo de Regularização da Dívida Pública  
12. MINISTRY OF JUSTICE  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Service  Auditoria Jurídica  
Directorate-General for Fighting Against Corruption, 
Fraud and Economic-Financial Infractions  Direcção Central para o Combate à Corrupçao, Fraudes 
e Infracções Económico-Financeiras  
Directorate-General for Registers and Other Official 
Documents  Direcção-Geral dos Registros e Notariado  
Directorate-General for Computerized Services  Direcção-Geral dos Serviços de Informática  
Directorate-General for Judiciary Services  Direcção-Geral dos Serviços Judiciários  
Directorate-General for the Prison Service  Direcção-Geral dos Serviços Prisionais  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1935
 
Directorate-General for the Protection and Care of 
Minors Prison Establishments  Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores  
Ministerial Department responsible for European Law  Gabinete de Direito Europeu  
Ministerial Department responsible for Documentation 
and Comparative Law  Gabinete de Documentação e Direito Comparado  
Ministerial Department responsible for Studies and 
Planning  Gabinete de Estudos e Planeamento  
Ministerial Department responsible for Financial Ma ­
nagement  Gabinete de Gestão Financeira  
Ministerial Department responsible for Planning and 
Coordinating Drug Control  Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate 
à Droga  
Criminal Investigation Department  Polícia Judiciária  
Social Services  Serviços Sociais  
National Police and Forensic Science Institute  Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais  
Forensic Medicine Institutes  Serviços Médico-Legais  
Legal Courts  Tribunais Judiciais  
The High Council of the Judiciary  Conselho Superior de Magistratura  
Public Prosecutor office  Ministério Público  
13. MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS  MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Legal Affairs Department  Departamento dos Assuntos Jurídicos  
Interministerial Commission for Cooperation  Comissão Interministerial para a cooperação  
Interministerial Commission for Community Affairs  Comissão Interministerial para os Assuntos Comuni ­
tários  
Interministerial Commission for Migration and Portu ­
guese Communities  Comissão Interministerial as Migrações e Comunidades 
Portuguesas  
Council of Portuguese Communities  Conselho das Comunidades Portuguesas  
Directorate-General for Bilateral Relations  Direcção-Geral das Relações Bilaterais  
Directorate-General for Foreign Policy  Direcção-Geral de Política Externa  
Directorate-General for Community Affairs  Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1936
 
Directorate-General for Consular Affairs and Portu ­
guese Communities  Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Communi ­
dades Portuguesas  
Directorate-General for Multilateral Affairs  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais  
Ministerial Department por Information and Press  Gabinete de Informação e Imprensa  
Diplomatic and Consular Inspectorate  Inspecção Diplomática e Consular  
Diplomatic Institute  Instituto Diplomático  
14. MINISTRY FOR QUALIFICATION AND EM ­
PLOYMENT  MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EM ­
PREGO  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Interministerial Commission for Employment  Comissão Interministerial para o Emprego  
National Council for Health and Safety in the work ­
place  Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Traba ­
lho 
Statistics Department  Departamento de Estatística  
Studies and Planning Department  Departamento de Estudos e Planeamento  
European Social Fund Department  Departamento para os Assuntos do Fundo Social Eu ­
ropeu  
Department of European Affairs and External Relations  Departamento para os Assuntos Europeus e Relações 
Externas  
Directorate-General for Employment and Vocational 
Training  Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional  
Directorate-General for Labour Conditions  Direcção-Geral das Condições de Trabalho  
Legal Department  Gabinete Jurídico  
Centre for Scientific and Tecnical Information  Centro de Informação Científica e Técnica  
15. MINISTRY OF HEALTH  MINISTÉRIO DA SAÚDE  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
Department for Studies and Health Planning  Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde  
Health Human Resource Department  Departamento de Recursos Humanos da Saúde  
Directorate-General for Health Installations and 
Equipment  Direcção-Geral das instalações e Equipamentos da 
Saúde  
Directorate-General for Health  Direcção-Geral da Saúde  
General Inspectorate of Health  Inspecção-Geral da Saúde  
Institutes of General Clinics  Institutos de Clínica Geral  
National Health Council  Conselho Nacional de Saúde  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1937
 
16. MINISTRY OF SOLIDARITY AND SOCIAL SE ­
CURITY  MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGU ­
RANÇA SOCIAL  
Secretariat-General  Secretaria-Geral  
National Council for Social Economy  Conselho Nacional para a Economia Social  
National Council for third-age policy  Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade  
National Council for Rehabilitation and Integration of 
Dissable People  Conselho nacional para a Reabilitação e Integração das 
pessoas com Deficiência  
Department of Statistics, Studies and Planning  Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento  
Ministerial Department for European Affairs and In ­
ternational Relations  Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Inter ­
nacionais  
Directorate-General for Social Works  Direcção-Geral da Acção Social  
Directorate-General for Social Security Schemes  Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social  
General Inspectorate for Social Security  Inspecção-Geral da Segurança Social  
Social Observatory  Observatório Social  
17. PRESIDENCY OF THE REPUBLIC  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  
Secretariat-General of the Presidency of the Republic  Secretaria-Geral da Presidência da República  
18. CONSTITUTIONAL COURT  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  
19. COURT OF AUDITORS  TRIBUNAL DE CONTAS  
Directorate-General of the Court of Auditors  Direcção-Geral do Tribunal de Contas  
20. OMBUDSMAN  PROVEDORIA DE JUSTIÇA  
Suécia  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
Royal Academy of Fine Arts  Akademien för de fria konsterna  
Public Law-Service Offices (26)  Allmänna advokatbyråerna (26)  
National Board for Consumer Complaints  Allmänna reklamationsnämnden  
National Board of Occupational Safety and Health  Arbetarskyddsstyrelsen  
Labour Court  Arbetsdomstolen  
National Agency for Government Employers  Arbetsgivarverket  
National Institute for Working Life  Arbetslivsinstitutet  
National Labour Market Board  Arbetsmarknadsstyrelsen  
Board of Occupational Safety and Health for Government 
Employees  Arbetsmiljönämnd, statliga sektorns  
Museum of Architecture  Arkitekturmuseet  
National Archive of Recorded Sound and Moving Images  Arkivet för ljud och bild  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1938
 
The Office of the Childrens' Ombudsman  Barnombudsmannen  
Swedish Council on Technology Assessment in Health 
Care  Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens  
Royal Library  Biblioteket, Kungliga  
National Board of Film Censors  Biografbyrå, statens  
Dictionary of Swedish Biography  Biografiskt lexikon, svenskt  
Swedish Accounting Standards Board  Bokföringsnämnden  
National Housing Credit Guarantee Board  Bostadskreditnämnd, statens (BKN)  
National Housing Board  Boverket  
National Council for Crime Prevention  Brottsförebyggande rådet  
Criminal Victim Compensation and Support Authority  Brottsoffermyndigheten  
Council for Building Research  Byggforskningsrådet  
Central Committee for Laboratory Animals  Centrala försöksdjursnämnden  
National Board of Student Aid  Centrala studiestödsnämnden  
Data Inspection Board  Datainspektionen  
Ministries (Government Departments)  Departementen  
National Courts Administration  Domstolsverket  
National Electrical Safety Board  Elsäkerhetsverket  
Export Credits Guarantee Board  Exportkreditnämnden  
Financial Supervisory Authority  Finansinspektionen  
National Board of Fisheries  Fiskeriverket  
Aeronautical Research Institute  Flygtekniska försöksanstalten  
National Institute of Public Health  Folkhälsoinstitutet  
Council for Planning and Co-ordination of Research  Forskningsrådsnämnden  
National Fortifications Administration  Fortifikationsverket  
Förhandlare (K 1996:01) för statens köp av färjetrafik till 
och från Gotland  
National Conciliators' Office  Förlikningsmannaexpedition, statens  
National Defence Research Establishment  Försvarets forskningsanstalt  
Defence Material Administration  Försvarets materielverk  
National Defence Radio Institute  Försvarets radioanstalt  
Swedish Museums of Military History  Försvarshistoriska museer, statens  
National Defence College  Försvarshögskolan  
The Swedish Armed Forces  Försvarsmakten  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1939
 
Social Insurance Offices  Försäkringskassorna  
Geological Survey of Sweden  Geologiska undersökning, Sveriges  
Geotechnical Institute  Geotekniska institut, statens  
The National Rural Development Agency  Glesbygdsverket  
Graphic Institute and the Graduate School of Communi ­
cations  Grafiska institutet och institutet för högre 
kommunikations- och reklamutbildning  
The Swedish Broadcasting Commission  Granskningsnämnden för Radio och TV  
Swedish Government Seamen's Service  Handelsflottans kultur- och fritidsråd  
Ombudsman for the Disabled  Handikappombudsmannen  
Board of Accident Investigation  Haverikommission, statens  
Courts of Appeal (6)  Hovrätterna (6)  
Council for Research in the Humanities and Social 
Sciences  Humanistisk-samhällsvetenskapliga forskningsrådet  
Regional Rent and Tenancies Tribunals (12)  Hyres- och arendenämnder (12)  
Remand Prisons (28)  Häktena (28)  
Committee on Medical Responsibility  Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd  
National Agency for Higher Education  Högskoleverket  
Supreme Court  Högsta domstolen  
Register Authority for Floating Charges  Inskrivningsmyndigheten för företagsinteckningar  
National Institute for Psycho-Social Factors and Health  Institut för psykosocial miljömedicin, statens  
National Institute for Regional Studies  Institut för regionalforskning, statens  
Swedish Institute of Space Physics  Institutet för rymdfysik  
Swedish Immigration Board  Invandrarverk, statens  
Swedish Board of Agriculture  Jordbruksverk, statens  
Office of the Chancellor of Justice  Justitiekanslern  
Office of the Equal Opportunities Ombudsman  Jämställdhetsombudsmannen  
National Judicial Board of Public Lands and Funds  Kammarkollegiet  
Administrative Courts of Appeal (4)  Kammarrätterna (4)  
National Chemicals Inspectorate  Kemikalieinspektionen  
National Board of Trade  Kommerskollegium  
Swedish Transport and Communications Research Board  Kommunikationsforskningsberedningen  
National Franchise Board for Environment Protection  Koncessionsnämnden för miljöskydd  
National Institute of Economic Research  Konjunkturinstitutet  
Swedish Competition Authority  Konkurrensverket  
College of Arts, Crafts and Design  Konstfack  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1940
 
College of Fine Arts  Konsthögskolan  
National Art Museums  Konstmuseer, statens  
Arts Grants Committee  Konstnärsnämnden  
National Art Council  Konstråd, statens  
National Board for Consumer Policies  Konsumentverket  
Armed Forces Archives  Krigsarkivet  
National Laboratory of Forensic Science  Kriminaltekniska laboratorium, statens  
Correctional Regional Offices (6)  Kriminalvårdens regionkanslier (6)  
National/Local Institutions (68)  Kriminalvårdsanstalterna (68)  
National Paroles Board  Kriminalvårdsnämnden  
National Prison and Probation Administration  Kriminalvårdsstyrelsen  
Enforcement Services (24)  Kronofogdemyndigheterna (24)  
National Council for Cultural Affairs  Kulturråd, statens  
Swedish Coast Guard  Kustbevakningen  
Nuclear Power Inspectorate  Kärnkraftsinspektion, statens  
National Land Survey  Lantmäteriverket  
Royal Armoury  Livrustkammaren/Skoklosters slott/Hallwylska museet  
National Food Administration  Livsmedelsverk, statens  
The National Gaming Board  Lotteriinspektionen  
Medical Products Agency  Läkemedelsverket  
County Labour Boards (24)  Länsarbetsnämnderna (24)  
County Administrative Courts (24)  Länsrätterna (24)  
County Administrative Boards (24)  Länsstyrelserna (24)  
National Government Employee Salaries and Pensions 
Board  Löne- och pensionsverk, statens  
Market Court  Marknadsdomstolen  
Medical Research Council  Medicinska forskningsrådet  
Swedish Meteorological and Hydrological Institute  Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges  
Armed Forces Staff and War College  Militärhögskolan  
Swedish National Collections of Music  Musiksamlingar, statens  
Museum of Natural History  Naturhistoriska riksmuseet  
Natural Science Research Council  Naturvetenskapliga forskningsrådet  
National Environmental Protection Agency  Naturvårdsverket  
Scandinavian Institute of African Studies  Nordiska Afrikainstitutet  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1941
 
Nordic School of Public Health  Nordiska hälsovårdshögskolan  
Nordic Institute for Studies in Urban and Regional 
Planning  Nordiska institutet för samhällsplanering  
Nordic Museum  Nordiska museet, stiftelsen  
Swedish Delegation of the Nordic Council  Nordiska rådets svenska delegation  
Recorders Committee  Notarienämnden  
National Board for Intra-Country Adoptions  Nämnden för internationella adoptionsfrågor  
National Board for Public Procurement  Nämnden för offentlig upphandling  
National Fund for Administrative Development  Statens förnyelsefond  
Swedish National Committee for Contemporary Art Ex ­
hibitions Abroad  Nämnden för utställning av nutida svensk konst i utlandet  
National Board for Industrial and Technical Development  Närings- och teknikutvecklingsverket (NUTEK)  
Office of the Ethnic Discrimination Ombudsman; Advi ­
sory Committee on Questions Concerning Ethnic Discri ­
mination  Ombudsmannen mot etnisk diskriminering; nämnden mot 
etnisk diskriminering  
Court of Patent Appeals  Patentbesvärsrätten  
Patents and Registration Office  Patent- och registreringsverket  
Co-ordinated Population and Address Register  Person- och adressregisternämnd, statens  
Swedish Polar Research Secretariat  Polarforskningssekretariatet  
Press Subsidies Council  Presstödsnämnden  
National Library for Psychology and Education  Psykologisk-pedagogiska bibliotek, statens  
The Swedish Radio and TV Authority  Radio- och TV-verket  
Governmental Central Services Office  Regeringskansliets förvaltningsavdelning  
Supreme Administrative Court  Regeringsrätten  
Central Board of National Antiquities and National His ­
torical Museums  Riksantikvarieämbetet och statens historiska museer  
National Archives  Riksarkivet  
Bank of Sweden  Riksbanken  
Administration Department of the Swedish Parliament  Riksdagens förvaltningskontor  
The Parliamentary Ombudsmen  Riksdagens ombudsmän, JO  
The Parliamentary Auditors  Riksdagens revisorer  
National Social Insurance Board  Riksförsäkringsverket  
National Debt Office  Riksgäldskontoret  
National Police Board  Rikspolisstyrelsen  
National Audit Bureau  Riksrevisionsverket  
National Tax Board  Riksskatteverket  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1942
 
Travelling Exhibitions Service  Riksutställningar, Stiftelsen  
Office of the Prosecutor-General  Riksåklagaren  
National Space Board  Rymdstyrelsen  
Council for Working Life Research  Rådet för arbetslivsforskning  
National Rescue Services Board  Räddningsverk, statens  
Regional Legal Aid Authority  Rättshjälpsmyndigheten  
National Board of Forensic Medicine  Rättsmedicinalverket  
Sami (Lapp) School Board and Sami (Lapp) Schools  Sameskolstyrelsen och sameskolor  
National Maritime Administration  Sjöfartsverket  
National Maritime Museums  Sjöhistoriska museer, statens  
Local Tax Offices (24)  Skattemyndigheterna (24)  
Swedish Council for Forestry and Agricultural Research  Skogs- och jordbrukets forskningsråd, SJFR  
National Board of Forestry  Skogsstyrelsen  
National Agency for Education  Skolverk, statens  
Swedish Institute for Infectious Disease Control  Smittskyddsinstitutet  
National Board of Health and Welfare  Socialstyrelsen  
Swedish Council for Social Research  Socialvetenskapliga forskningsrådet  
National Inspectorate of Sprengstoffe and Flammables  Sprängämnesinspektionen  
Central Statistics Sweden  Statistiska centralbyrån  
Agency for Administrative Development  Statskontoret  
National Institute of Radiation Protection  Strålskyddsinstitut, statens  
Swedish International Development Cooperation Autho ­
rity Styrelsen för internationellt utvecklings- samarbete, SIDA  
National Board of Psychological Defence and Conformity 
Assessment  Styrelsen för psykologiskt försvar  
Swedish Board for Accreditation  Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll  
Swedish Institute  Svenska Institutet, stiftelsen  
Library of Talking Books and Braille Publications  Talboks- och punktskriftsbiblioteket  
Swedish Research Council for Engineering Sciences  Teknikvetenskapliga forskningsrådet  
National Museum of Science and Technology  Tekniska museet, stiftelsen  
District and City Courts (97)  Tingsrätterna (97)  
Judges Nomination Proposal Committee  Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet  
Armed Forces' Enrolment Board  Totalförsvarets pliktverk  
Swedish Board of Customs  Tullverket  
Swedish Tourist Authority  Turistdelegationen  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1943
 
The National Board of Youth Affairs  Ungdomsstyrelsen  
Universities and University Colleges  Universitet och högskolor  
Aliens Appeals Board  Utlänningsnämnden  
National Seed Testing and Certification Institute  Utsädeskontroll, statens  
National Water Supply and Sewage Tribunal  Vatten- och avloppsnämnd, statens  
National Agency for Higher Education  Verket för högskoleservice (VHS)  
National Veterinary Institute  Veterinärmedicinska anstalt, statens  
Swedish National Road and Transport Research Institute  Väg- och transportforskningsinstitut, statens  
National Plant Variety Board  Växtsortnämnd, statens  
Labour Inspectorate  Yrkesinspektionen  
Public Prosecution Authorities including County Public 
Prosecution Authority and District Prosecution Authority  Åklagarmyndigheterna inklusive läns- och distriktsåkla ­
garmyndigheterna  
National Board of Civil Emergency Preparedness  Överstyrelsen för civil beredskap  
Reino unido  
(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)  
1. CABINET OFFICE  
Civil Service College  
Office of Public Services  
The Buying Agency  
Parliamentary Counsel Office  
Central Comuter and Telecommunications Agency (CCTA)  
2. CENTRAL OFFICE OF INFORMATION  
3. CHARITY COMMISSION  
4. CROWN PROSECUTION SERVICE  
5. CROWN ESTATE COMMISSIONERS (VOTE EXPENDITURE ONLY)  
6. CUSTOMS AND EXCISE DEPARTMENT  
7. DEPARTMENT FOR INTERNATIONAL DEVELOPMENT  
8. DEPARTMENT FOR NATIONAL SAVINGS  
9. DEPARTMENT FOR EDUCATION AND EMPLOYMENT  
Higher Education Funding Council for England  
Office of Manpower Economics  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1944
 
10. DEPARTMENT OF HEALTH  
Central Council for Education and Training in Social Work  
Dental Practice Board  
English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors  
National Health Service Authorities and Trusts  
Prescription Pricing Authority  
Public Health Laboratory Service Board  
U.K. Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting  
11. DEPARTMENT OF NATIONAL HERITAGE  
British Library  
British Museum  
Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heri ­
tage)  
Imperial War Museum  
Museums and Galleries Commission  
National Gallery  
National Maritime Museum  
National Portrait Gallery  
Natural History Museum  
Royal Commission on Historical Manuscripts  
Royal Commission on Historical Monuments of England  
Royal Fine Art Commission (England)  
Science Museum  
Tate Gallery  
Victoria and Albert Museum  
Wallace Collection  
12. DEPARTMENT OF SOCIAL SECURITY  
Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)  
Regional Medical Service  
Independent Tribunal Service  
Disability Living Allowance Advisory Board  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1945
 
Occupational Pensions Board  
Social Security Advisory Committee  
13. DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENT  
Building Research Establishment Agency  
Commons Commission  
Countryside Commission  
Valuation tribunal  
Rent Assessment Panels  
Royal Commission on Environmental Pollution  
14. DEPARTMENT OF THE PROCURATOR-GENERAL AND TREASURY 
SOLICITOR  
Legal Secretariat to the Law Officers  
15. DEPARTMENT OF TRADE AND INDUSTRY  
National Weights and Measures Laboratory  
Domestic Coal Consumers' Council  
Electricity Committees  
Gas Consumers' Council  
Central Transport Consultative Committees  
Monopolies and Mergers Commission  
Patent Office  
Employment Appeal Tribunal  
Industrial Tribunals  
16. DEPARTMENT OF TRANSPORT  
Coastguard Services  
17. EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTMENT  
18. FOREIGN AND COMMONWEALTH OFFICE  
Wilton Park Conference Centre  
19. GOVERNMENT ACTUARY'S DEPARTMENT  
20. GOVERNMENT COMMUNICATIONS HEADQUARTERS  
21. HOME OFFICE  
Boundary Commission for England  
Gaming Board for Great Britain  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1946
 
Inspectors of Constabulary  
Parole Board and Local Review Committees  
22. HOUSE OF COMMONS  
23. HOUSE OF LORDS  
24. INLAND REVENUE, BOARD OF  
25. INTERVENTION BOARD FOR AGRICULTURAL PRODUCE  
26. LORD CHANCELLOR'S DEPARTMENT  
Combined Tax Tribunal  
Council on Tribunals  
Immigration Appellate Authorities  
Immigration Adjudicators  
Immigration Appeal Tribunal  
Lands Tribunal  
Law Commission  
Legal Aid Fund (England and Wales)  
Pensions Appeal Tribunals  
Public Trust Office  
Office of the Social Security Commissioners  
Supreme Court Group (England and Wales)  
Court of Appeal — Criminal  
Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and 
Wales)  
Transport Tribunal  
27. MINISTRY OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FOOD  
Agricultural Dwelling House Advisory Committees  
Agricultural Land Tribunals  
Agricultural Wages Board and Committees  
Cattle Breeding Centre  
Plant Variety Rights Office  
Royal Botanic Gardens, Kew  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1947
 
28. MINISTRY OF DEFENCE (  1 ) 
Meteorological Office  
Procurement Executive  
29. NATIONAL AUDIT OFFICE  
30. NATIONAL INVESTMENT AND LOANS OFFICE  
31. NORTHERN IRELAND COURT SERVICE  
Coroners Courts  
County Courts  
Court of Appeal and High Court of Justice in Northen Ireland  
Crown Court  
Enforcement of Judgements Office  
Legal Aid Fund  
Magistrates Court  
Pensions Appeals Tribunals  
32. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF AGRICULTURE  
33. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF ECONOMIC DEVELOP ­
MENT  
34. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF EDUCATION  
35. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENT  
36. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF FINANCE AND PERSON ­
NEL  
37. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF HEALTH AND SOCIAL 
SERVICES  
38. NORTHERN IRELAND OFFICE  
Crown Solicitor's Office  
Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland  
Northern Ireland Forensic Science Laboratory  
Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland  
Police Authority for Northern Ireland  
Probation Board for Northern Ireland  
State Pathologist Service  
39. OFFICE OF FAIR TRADING  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1948  
( 1 ) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.
 40. OFFICE FOR NATIONAL STATISTICS  
National Health Service Central Register  
41. OFFICE OF THE PARLIAMENTARY COMMISSIONER FOR ADMINIS ­
TRATION AND HEALTH SERVICE COMMISSIONERS  
42. PAYMASTER GENERAL'S OFFICE  
43. POSTAL BUSINESS OF THE POST OFFICE  
44. PRIVY COUNCIL OFFICE  
45. PUBLIC RECORD OFFICE  
46. REGISTRY OF FRIENDLY SOCIETIES  
47. ROYAL COMMISSION ON HISTORICAL MANUSCRIPTS  
48. ROYAL HOSPITAL, CHELSEA  
49. ROYAL MINT  
50. SCOTLAND, CROWN OFFICE AND PROCURATOR  
Fiscal Service  
51. SCOTLAND, REGISTERS OF SCOTLAND  
52. SCOTLAND, GENERAL REGISTER OFFICE  
53. SCOTLAND, LORD ADVOCATE'S DEPARTMENT  
54. SCOTLAND, QUEEN'S AND LORD TREASURER'S REMEMBRANCER  
55. SCOTTISH COURTS ADMINISTRATION  
Accountant of Court's Office  
Court of Justiciary  
Court of Session  
Lands Tribunal for Scotland  
Pensions Appeal Tribunals  
Scottish Land Court  
Scottish Law Commission  
Sheriff Courts  
Social Security Commissioners' Office  
56. THE SCOTTISH OFFICE CENTRAL SERVICES  
57. THE SCOTTISH OFFICE AGRICULTURE AND FISHERIES DEPART ­
MENT:  
Crofters Commission  
Red Deer Commission  
Royal Botanic Garden, Edinburgh  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1949
 
58. THE SCOTTISH OFFICE INDUSTRY DEPARTMENT  
59. THE SCOTTISH OFFICE EDUCATION DEPARTMENT  
National Galleries of Scotland  
National Library of Scotland  
National Museums of Scotland  
Scottish Higher Education Funding Council  
60. THE SCOTTISH OFFICE ENVIRONMENT DEPARTMENT  
Rent Assesment Panel and Committees  
Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland  
Royal Fine Art Commission for Scotland  
61. THE SCOTTISH OFFICE HOME AND HEALTH DEPARTMENTS  
HM Inspectorate of Constabulary  
Local Health Councils  
National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland  
Parole Board for Scotland and Local Review Committees  
Scottish Council for Postgraduate Medical Education  
Scottish Crime Squad  
Scottish Criminal Record Office  
Scottish Fire Service Training School  
Scottish National Health Service Authorities and Trusts  
Scottish Police College  
62. SCOTTISH RECORD OFFICE  
63. HM TREASURY  
64. WELSH OFFICE  
Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales  
Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting  
Local Government Boundary Commission for Wales  
Valuation Tribunals (Wales)  
Welsh Higher Education Finding Council  
Welsh National Health Service Authorities and Trusts  
Welsh Rent Assessment Panels  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1950
 
República Checa  
1. Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport)  
2. Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics)  
3. Ministerstvo financí (Ministry of Finance)  
4. Ministerstvo kultury (Ministry of Culture)  
5. Ministerstvo obrany (Ministry of Defence) (  1 ) 
6. Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development)  
7. Ministerstvo práce a sociálních v ěcí (Ministry of Labour and Social Affairs)  
8. Ministerstvo pr ůmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)  
9. Ministerstvo spravedlnosti (Ministry of Justice)  
10. Ministerstvo školství, mládeže a t ělovýchovy (Ministry of Education, Youth 
and Sports)  
11. Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior)  
12. Ministerstvo zahrani čních věcí (Ministry of Foreign Affairs)  
13. Ministerstvo zdravotnictví (Ministry of Health)  
14. Ministerstvo zem ědělství (Ministry of Agriculture)  
15. Ministerstvo životního prost ředí (Ministry of the Environment)  
16. Poslanecká sn ěmovna PČR (Chamber of Deputies of the Parliament of the 
Czech Republic)  
17. Senát P ČR (Senate of the Parliament of the Czech Republic)  
18. Kancelá ř prezidenta (Office of the President)  
19. Český statistický ú řad (Czech Statistical Office)  
20. Český úřad zeměměřičský a katastrální (Czech Office for Surveying, Map ­
ping and Cadastre)  
21. Úřad průmyslového vlastnictví (Industrial Property Office)  
22. Úřad pro ochranu osobních údaj ů (Office for Personal Data Protection)  
23. Bezpe čnostní informa ční služba (Security Information Service)  
24. Národní bezpe čnostní úřad (National Security Authority)  
25. Česká akademie v ěd (Academy of Sciences of the Czech Republic)  
26. Vězeňská služba (Prison Service)  
27. Český báňský úřad (Czech Mining Authority)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1951  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 28. Úřad pro ochranu hospodá řské soutěže (Office for the Protection of Com ­
petition)  
29. Správa státních hmotných rezerv (Administration of the State Material Re ­
serves)  
30. Státní ú řad pro jadernou bezpe čnost (State Office for Nuclear Safety)  
31. Komise pro cenné papíry (Czech Securities Commission)  
32. Energetický regula ční úřad (Energy Regulatory Office)  
33. Úřad vlády České republiky (Office of the Government of the Czech Repu ­
blic) 
34. Ústavní soud (Constitutional Court)  
35. Nejvyšší soud (Supreme Court)  
36. Nejvyšší správní soud (Supreme Administrative Court)  
37. Nejvyšší státní zastupitelství (Supreme Public Prosecutor's Office)  
38. Nejvyšší kontrolní ú řad (Supreme Audit Office)  
39. Kancelá ř Veřejného ochránce práv (Office of the Public Defender of Rights)  
40. Grantová agentura České republiky (Grant Agency of the Czech Republic)  
41. Český úřad bezpečnosti práce (Czech Authority of Safety Work)  
42. Český telekomunika ční úřad (Czech Telecommunication Office)  
Estonia  
1. Vabariigi Presidendi Kantselei (Office of the President of the Republic of 
Estonia)  
2. Eesti Vabariigi Riigikogu (Parliament of the Republic of Estonia)  
3. Eesti Vabariigi Riigikohus (Supreme Court of the Republic of Estonia)  
4. Riigikontroll (The State Audit Office of the Republic of Estonia)  
5. Õiguskantsler (Legal Chancellor)  
6. Riigikantselei (The State Chancellery)  
7. Rahvusarhiiv (The National Archives of Estonia)  
8. Haridus- ja Teadusministeerium (Ministry of Education and Research)  
9. Justiitsministeerium (Ministry of Justice)  
10. Kaitseministeerium (Ministry of Defence) (  1 ) 
11. Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment)  
12. Kultuuriministeerium (Ministry of Culture)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1952  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 13. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministry for Economy and 
Communication)  
14. Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture)  
15. Rahandusministeerium (Ministry of Finance)  
16. Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs)  
17. Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs)  
18. Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs)  
19. Keeleinspektsioon (The Language Inspectorate)  
20. Riigiprokuratuur (Prosecutor's Office)  
21. Teabeamet (The Information Board)  
22. Maa-amet (Land Board)  
23. Keskkonnainspektsioon (Environmental Inspectorate)  
24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centre of Forest Protection and Silvi ­
culture)  
25. Muinsuskaitseamet (The Heritage Conservation Inspectorate)  
26. Patendiamet (Patent Office)  
27 Tehnilise Järelevalve Inspektsioon (The Technical Inspectorate)  
28. Energiaturu Inspektsioon (The Energy Market Inspectorate)  
29. Tarbijakaitseamet (The Consumer Protection Board)  
30. Riigihangete Amet (Public Procurement Office)  
31. Eesti Patendiraamatukogu (Estonian Patent Library)  
32. Taimetoodangu Inspektsioon (The Plant Production Inspectorate)  
33. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Agricultural Registers 
and Information Board)  
34. Veterinaar- ja Toiduamet (The Veterinary and Food Board)  
35. Konkurentsiamet (The Competition Board)  
36. Maksu — ja Tolliamet (Tax and Customs Board)  
37. Statistikaamet (Statistical Office)  
38. Kaitsepolitseiamet (The Security Police Board)  
39. Proovikoda (Assay Office)  
40. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Citizenship and Migration Board)  
41. Piirivalveamet (The Border Guard Administration)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1953
 
42. Politseiamet (The Police Board)  
43. Kohtuekspertiisi ja Kriminalistika Keskus (Centre of Forensic and Crimina ­
listic Science)  
44. Keskkriminaalpolitsei (Central Criminal Police)  
45. Päästeamet (The Rescue Board)  
46. Andmekaitse Inspektsioon (The Data Protection Inspectorate)  
47. Ravimiamet (Agency of Medicines)  
48. Sotsiaalkindlustusamet (Social Insurance Board)  
49. Tööturuamet (Labour Market Board)  
50. Tervishoiuamet (Health Care Board)  
51. Tervisekaitseinspektsioon (Health Protection Inspectorate)  
52. Tööinspektsioon (Labour Inspectorate)  
53. Lennuamet (Civil Aviation Administration)  
54. Maanteeamet (Road Administration)  
55. Sideamet (Communications Board)  
56. Veeteede Amet (Maritime Administration)  
57. Raudteeamet (Estonian Railway Administration)  
Chipre  
1. (a) Προεδρία  και Προεδρικό  Μέγαρο  (Presidency and Presidential Palace)  
(b) Γραφείο  Συντονιστή  Εναρμόνισης  (Office of the Coordinator for Harmo ­
nisation)  
2. Υπουργικό  Συμβούλιο  (Council of Ministers)  
3. Βουλή  των Αντιπροσώπων  (House of Representatives)  
4. Δικαστική  Υπηρεσία  (Judicial Service)  
5. Νομική  Υπηρεσία  της Δημοκρατίας  (Law Office of the Republic)  
6. Ελεγκτική  Υπηρεσία  της Δημοκρατίας  (Audit Office of the Republic)  
7. Επιτροπή  Δημόσιας  Υπηρεσίας  (Public Service Commission)  
8. Επιτροπή  Εκπαιδευτικής  Υπηρεσίας  (Educational Service Commission)  
9. Γραφείο  Επιτρόπου  Διοικήσεως  (Office of the Commissioner for Adminis ­
tration (Ombudsman))  
10. Επιτροπή  Προστασίας  Ανταγωνισμού  (Commission for the Protection of 
Competition)  
11. Υπηρεσία  Εσωτερικού  Ελέγχου  (Internal Audit Service)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1954
 
12. Γραφείο  Προγραμματισμού  (Planning Bureau)  
13. Γενικό  Λογιστήριο  της Δημοκρατίας  (Treasury of the Republic)  
14. Γραφείο  Επιτρόπου  Προστασίας  Δεδομένων  Προσωπικού  Χαρακτήρα  (Of­
fice of the Personal Character Data Protection Commissioner)  
15. Γραφείο  Επιτρόπου  Νομοθεσίας  (Law Commissioner Office)  
16. Γραφείο  Εφόρου  Δημοσίων  Ενισχύσεων  (Office of the Commissioner for the 
Public Aid)  
17. Υπουργείο  Άμυνας  (Ministry of Defence) (  1 ) 
18. (a) Υπουργείο  Γεωργίας , Φυσικών  Πόρων  και Περιβάλλοντος  (Ministry of 
Agriculture, Natural Resources and Environment)  
(b) Τμήμα  Γεωργίας  (Department of Agriculture)  
(c) Κτηνιατρικές  Υπηρεσίες  (Veterinary Services)  
(d) Τμήμα  Δασών  (Forest Department)  
(e) Τμήμα  Αναπτύξεως  Υδάτων  (Water Development Department)  
(f) Τμήμα  Γεωλογικής  Επισκόπησης  (Geological Survey Department)  
(g) Μετεωρολογική  Υπηρεσία  (Meteorological Service)  
(h) Τμήμα  Αναδασμού  (Land Consolidation Department)  
(i) Υπηρεσία  Μεταλλείων  (Mines Service)  
(j) Ινστιτούτο  Γεωργικών  Ερευνών  (Agricultural Research Institute)  
(k) Τμήμα  Αλιείας  και Θαλάσσιων  Ερευνών  (Department of Fisheries and 
Marine Research)  
19. (a) Υπουργείο  Δικαιοσύνης  και Δημοσίας  Τάξεως  (Ministry of Justice and 
Public Order)  
(b) Αστυνομία  (Police)  
(c) Πυροσβεστική  Υπηρεσία  Κύπρου  (Cyprus Fire Service)  
(d) Τμήμα  Φυλακών  (Prison Department)  
(e) Κεντρική  Υπηρεσία  Πληροφοριών  (Central Information Service)  
20. (a) Υπουργείο  Εμπορίου , Βιομηχανίας  και Τουρισμού  (Ministry of Com ­
merce, Industry and Tourism)  
(b) Υπηρεσία  Εποπτείας  και Ανάπτυξης  Συνεργατικών  Εταιρειών  (Coopera ­
tive Societies' Supervision and Development Authority)  
(c) Τμήμα  Εφόρου  Εταιρειών  και Επίσημου  Παραλήπτη  (Department of 
Registrar of Companies and Official Receiver)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1955  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 21. (a) Υπουργείο  Εργασίας  και Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Ministry of Labour 
and Social Insurance)  
(b) Τμήμα  Εργασίας  (Department of Labour)  
(c) Τμήμα  Κοινωνικών  Ασφαλίσεων  (Department of Social Insurance)  
(d) Τμήμα  Υπηρεσιών  Κοινωνικής  Ευημερίας  (Department of Social Wel ­
fare Services)  
(e) Κέντρο  Παραγωγικότητας  Κύπρου  (Productivity Centre Cyprus)  
(f) Ανώτερο  Ξενοδοχειακό  Ινστιτούτο  Κύπρου  (Higher Hotel Institute Cy ­
prus)  
(g) Ανώτερο  Τεχνολογικό  Ινστιτούτο  (Higher Τechnical Institute) Τμήμα  
Επιθεώρησης  Εργασίας  (Department of Labour Inspection)  
(h) Υπηρεσία  Βιομηχανικών  Σχέσεων  (Industrial Relations Service)  
22. (a) Υπουργείο  Εσωτερικών  (Ministry of the Interior)  
(b) Επαρχιακές  Διοικήσεις  (District Administrations)  
(c) Τμήμα  Πολεοδομίας  και Οικήσεως  (Town Planning and Housing De ­
partment)  
(d) Τμήμα  Αρχείου  Πληθυσμού  και Μεταναστεύσεως  (Civil Registry and 
Migration Department)  
(e) Τμήμα  Κτηματολογίου  και Χωρομετρίας  (Department of Lands and Sur ­
veys)  
(f) Γραφείο  Τύπου  και Πληροφοριών  (Press and Information Office)  
(g) Πολιτική  Άμυνα  (Civil Defence)  
(h) Κυπριακό  Πρακτορείο  Ειδήσεων  (Cyprus News Agency)  
(i) Ταμείο  Θήρας  (Game Fund)  
(j) Υπηρεσία  Μέριμνας  και Αποκαταστάσεων  Εκτοπισθέντων  (Service for 
the care and rehabilitation of displaced persons)  
23. Υπουργείο  Εξωτερικών  (Ministry of Foreign Affairs)  
24. (a) Υπουργείο  Οικονομικών  (Ministry of Finance)  
(b) Τελωνεία  (Customs and Excise)  
(c) Τμήμα  Εσωτερικών  Προσόδων  (Department of Inland Revenue)  
(d) Στατιστική  Υπηρεσία  (Statistical Service)  
(e) Τμήμα  Κρατικών  Αγορών  και Προμηθειών  (Department of Government 
Purchasing and Supply)  
(f) Τμήμα  Δημόσιας  Διοίκησης  και Προσωπικού  (Public Administration and 
Personnel Department)  
(g) Κυβερνητικό  Τυπογραφείο  (Government Printing Office)  
(h) Τμήμα  Υπηρεσιών  Πληροφορικής  (Department of Information Techno ­
logy Services)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1956
 
25. Υπουργείο  Παιδείας  και Πολιτισμού  (Ministry of Εducation and Culture)  
26. (a) Υπουργείο  Συγκοινωνιών  και Έργων  (Ministry of Communications and 
Works)  
(b) Τμήμα  Δημοσίων  Έργων  (Department of Public Works)  
(c) Τμήμα  Αρχαιοτήτων  (Department of Antiquities)  
(d) Τμήμα  Πολιτικής  Αεροπορίας  (Department of Civil Aviation)  
(e) Τμήμα  Εμπορικής  Ναυτιλίας  (Department of Merchant Shipping)  
(f) Τμήμα  Ταχυδρομικών  Υπηρεσιών  (Postal Services Department)  
(g) Τμήμα  Οδικών  Μεταφορών  (Department of Road Transport)  
(h) Τμήμα  Ηλεκτρομηχανολογικών  Υπηρεσιών  (Department of Electrical 
and Mechanical Services)  
(i) Τμήμα  Ηλεκτρονικών  Επικοινωνιών  (Department of Electronic Telecom ­
munications)  
27. (a) Υπουργείο  Υγείας  (Ministry of Health)  
(b) Φαρμακευτικές  Υπηρεσίες  (Pharmaceutical Services)  
(c) Γενικό  Χημείο  (General Laboratory)  
(d) ατρικές  Υπηρεσίες  και Υπηρεσίες  Δημόσιας  Υγείας  (Medical and Public 
Health Services)  
(e) Οδοντιατρικές  Υπηρεσίες  (Dental Services)  
(f) Υπηρεσίες  Ψυχικής  Υγείας  (Mental Health Services)  
Letónia  
1. Valsts prezidenta kanceleja (Chancellery of the State President)  
2. Saeimas kanceleja (Chancellery of the Parliament)  
3. Aizsardz ības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes 
(Ministry of Defence and institutions subordinate to it and under its super ­
vision) (  1 ) 
4. Ārlietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry 
of Foreign Affairs and institutions subordinate to it and under its supervi ­
sion)  
5. Ekonomikas ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Mi­
nistry of Economics and institutions subordinate to it and under its supervi ­
sion)  
6. Finanšu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry 
of Finance and institutions subordinate to it and under its supervision)  
7. Iekšlietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry 
of the Interior and institutions subordinate to it and under its supervision)  
8. Izglītības un zin ātnes ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās 
iestādes (Ministry of Education and Science and institutions subordinate to 
it and under its supervision)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1957  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 9. Kultūras ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry 
of Culture and institutions subordinate to it and under its supervision)  
10. Labkl ājības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Mi­
nistry of Welfare and institutions subordinate to it and under its supervision)  
11. Reģionālās attīstības un pašvald ību lietu ministrija un t ās pakļautībā un 
pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Regional Development and local 
governments and institutions subordinate to it and under its supervision)  
12. Satiksmes ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minis ­
try of Transport and institutions subordinate to it and under its supervision)  
13. Tieslietu ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry 
of Justice and institutions subordinate to it and under its supervision)  
14. Vesel ības ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Minis ­
try of Health and institutions subordinate to it and under its supervision)  
15. Vides ministrija un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of 
Environment and institutions subordinate to it and under its supervision)  
16. Zemkop ības ministrija un t ās pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Agri ­
culture and institutions under its supervision)  
17. Īpašu uzdevumu ministrs b ērnu un ģimenes liet ās un tā pakļautībā un pār­
raudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Children and 
Family Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)  
18. Īpašu uzdevumu ministrs sabiedr ības integr ācijas lietās un tā pakļautībā un 
pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Integration 
Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)  
19. Augst ākās izglītības padome (Council of Higher Education)  
20. Eiropas lietu birojs (European Affairs Bureau)  
21. Valsts kanceleja un t ās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (State 
Chancellery and institutions subordinate to it and under its supervision)  
22. Centr ālā vēlēšanu komisija (Central Election Commission)  
23. Finansu un kapit āla tirgus komisija (Financial and Capital Market Commis ­
sion)  
24. Latvijas Banka (Bank of Latvia)  
25. Nacion ālie bruņotie spēki (National Armed Forces)  
26. Nacion ālā radio un telev īzijas padome (National Broadcasting Council)  
27. Sabiedrisko pakalpojumu regul ēšanas komisija (Public Utilities Commission)  
28. Satversmes aizsardz ības birojs (Constitution Defence Bureau)  
29. Valsts cilv ēktiesību birojs (State Human Rights Bureau)  
30. Valsts kontrole (State Audit Office)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1958
 
31. Satversmes tiesa (Constitutional Court)  
32. Augst ākā tiesa (Supreme Court)  
33. Prokurat ūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Prosecutor's Office and ins ­
titutions under its supervision)  
Lituânia  
1. Prezidento kanceliarija (Chancellery of the Office of the President)  
2. Seimo kanceliarija [Chancellery of the Seimas (Parliament)]  
3. Konstitucinis Teismas (The Constitutional Court)  
4. Vyriausyb ės kanceliarija (Chancellery of the Government)  
5. Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Environment 
and institutions under the Ministry)  
6. Finans ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Finance and 
institutions under the Ministry)  
7. Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of National 
Defence and institutions under the Ministry) (  1 ) 
8. Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Culture and 
institutions under the Ministry)  
9. Socialin ės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry 
of Social Security and Labour and institutions under the Ministry)  
10. Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Transport 
and Communications and institutions under the Ministry)  
11. Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of 
Health and institutions under the Ministry)  
12. Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Edu ­
cation and Science and institutions under the Ministry)  
13. Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Justice and 
institutions under the Ministry)  
14. Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Economy and ins ­
titutions under the Ministry)  
15. Užsienio reikal ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Foreign 
Affairs and institutions under the Ministry)  
16. Vidaus reikal ų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Internal 
Affairs and institutions under the Ministry)  
17. Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Agriculture 
and institutions under the Ministry)  
18. Nacionalin ė teismų administracija (National Courts Administration)  
19. Lietuvos kariuomen ė ir jos padaliniai (Lithuanian Armed Forces and struc ­
ture thereof) (  1 ) ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1959  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 20. Generalin ė prokurat ūra (The General Public Prosecutor's Office)  
21. Valstyb ės kontrolė (State Control)  
22. Lietuvos bankas (Bank of Lithuania)  
23. Speciali ųjų tyrimų tarnyba (Special Investigation Service)  
24. Konkurencijos taryba (Competition Council)  
25. Lietuvos gyventoj ų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Genocide and 
Resistance Research Centre of Lithuania)  
26. Nacionalin ė sveikatos taryba (National Health Council)  
27. Moter ų ir vyrų lygių galimybi ų kontrolieriaus tarnyba (Office of the Equal 
Opportunities Ombudsman)  
28. Vaiko teisi ų apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Children's Rights Ombudsmen 
Institution)  
29. Seimo kontrolieri ų įstaiga (Ombudsman Office of the Seimas)  
30. Valstybin ė lietuvių kalbos komisija (State Commission of the Lithuanian 
Language)  
31. Valstybin ė paminklosaugos komisija (State Commission for Cultural Heri ­
tage Protection)  
32. Vertybini ų popierių komisija (Lithuanian Security Commission)  
33. Vyriausioji rinkim ų komisija (Central Electoral Committee)  
34. Vyriausioji tarnybin ės etikos komisija (Chief Commission of Official Ethics)  
35. Etnin ės kultūros globos taryba (Council for the Protection of Ethnic Culture)  
36. Žurnalist ų etikos inspektoriaus tarnyba (Office of the Inspector of Journalists' 
Ethics)  
37. Valstyb ės saugumo departamentas (State Security Department)  
38. Valstybin ė kainų ir energetikos kontrol ės komisija (National Control Com ­
mission for Prices and Energy)  
39. Vyriausioji administracini ų ginčų komisija (Chief Administrative Disputes 
Commission)  
40. Mokestini ų ginčų komisija (Commission on Tax Disputes)  
41. Valstybin ė lošimų priežiūros komisija (State Gambling Supervisory Commis ­
sion)  
42. Lietuvos archyv ų departamentas (Lithuanian Archives Department)  
43. Europos teis ės departamentas (European Law Department)  
44. Lietuvos mokslo taryba (The Lithuanian Council of Science)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1960
 
45. Ginkl ų fondas (Weaponry Fund)  
46. Lietuvos valstybinis mokslo ir studij ų fondas (Lithuanian State Science and 
Studies Foundation)  
47. Informacin ės visuomen ės plėtros komitetas (Information Society Develop ­
ment Committee)  
48. Kūno kultūros ir sporto departamentas (Lithuanian State Department of Phy ­
sical Culture and Sport)  
49. Ryšių reguliavimo tarnyba (Lithuanian Telecommunications Regulator)  
50. Statistikos departamentas (Department of Statistics)  
51. Tautini ų mažumų ir išeivijos departamentas (Department of National Mino ­
rities and Lithuanians Living Abroad)  
52. Valstybin ė atominės energetikos saugos inspekcija (State Nuclear Safety Ins ­
pectorate)  
53. Valstybin ė duomenų apsaugos inspekcija (State Data Protection Inspectorate)  
54. Valstybin ė maisto ir veterinarijos tarnyba (State Food and Veterinary Servi ­
ce) 
55. Valstybin ė ligonių kasa (State Patients' Fund)  
56. Valstybin ė tabako ir alkoholio kontrol ės tarnyba (State Tobacco and Alcohol 
Control Service)  
57. Viešųjų pirkimų tarnyba (Public Procurement Office)  
58. Lietuvos Aukš čiausiasis Teismas (The Supreme Court of Lithuania)  
59. Lietuvos apeliacinis teismas (The Court of Appeal of Lithuania)  
60. Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (The Supreme Administrative 
Court of Lithuania)  
61. Apygard ų teismai (County Courts of Lithuania)  
62. Apygard ų administraciniai teismai (County Administrative Courts of Lithua ­
nia) 
63. Apylinki ų teismai (District Courts of Lithuania).  
Hungria  
1. Belügyminisztérium (Ministry of the Interior)  
2. Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium (Ministry of Health, 
Social and Family Affairs)  
3. Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium (Ministry of Employ ­
ment Policy and Labour Affairs)  
4. Földm űvelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministry of Agriculture 
and Rural Development)  
5. Gazdasági és Közlekedési Minisztérium (Ministry of Economy and Trans ­
port) ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1961
 
6. Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium (Ministry of Children, Youth and 
Sports)  
7. Honvédelmi Minisztérium (Ministry of Defence) (  1 ) 
8. Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Justice)  
9. Informatikai és Hírközlési Minisztérium (Ministry of Informatics and Com ­
munications)  
10. Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium (Ministry of Environment and 
Water Management)  
11. Külügyminisztérium (Ministry of Foreign Affairs)  
12. Miniszterelnöki Hivatal (Prime Minister's Office)  
13. Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma (Ministry of Cultural Heritage)  
14. Oktatási Minisztérium (Ministry of Education)  
15. Pénzügyminisztérium (Ministry of Finance)  
16. Központi Szolgáltatási F őigazgatóság (Central Services Directorate)  
Malta  
1. Uffiċċju tal-President (Office of the President)  
2. Uffiċċju ta' l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Office of the Clerk to the 
House of Representatives)  
3. Uffiċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister) (  2 ) 
4. Ministeru g ħall-Politika So ċjali (Ministry for Social Policy)  
5. Ministeru ta' l-Edukazzjoni (Ministry of Education)  
6. Ministeru tal-Finanzi u l-Affarijiet Ekonomi ċi (Ministry of Finance and Eco ­
nomic Affairs)  
7. Ministeru tar-Ri żorsi u l-Infrastruttura (Ministry for Resources and Infras ­
tructure)  
8. Ministeru tat-Turi żmu (Ministry for Tourism)  
9. Ministeru g ħat-Trasport u Komunikazzjoni (Ministry for Transport and Com ­
munications)  
10. Ministeru tal- Ġustizzja u l-Intern (Ministry for Justice and Home Affairs)  
11. Ministeru g ħall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and 
the Environment)  
12. Ministeru g ħal Għawdex (Ministry for Gozo)  
13. Ministeru tas-Sa ħħa (Ministry of Health)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1962  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo. 
( 2 ) Contratos no caso das forces armadas de Malta: Materiais para fins não-militares que 
constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
 14. Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)  
15. Ministeru g ħat-Teknolo ġija ta' l-Informazzjoni u Investiment (Ministry for 
Information Technology and Investment)  
16. Ministeru g ħaż-Żgħażagħ u l-Kultura (Ministry for Youth and the Arts)  
Polónia  
1. Kancelaria Prezydenta RP (Chancellery of the President of the Republic of 
Poland)  
2. Kancelaria Sejmu RP (Chancellery of the Sejm)  
3. Kancelaria Senatu RP (Chancellery of the Senate)  
4. Sąd Najwyższy (Supreme Court)  
5. Naczelny S ąd Administracyjny (Supreme Administrative Court)  
6. Trybuna ł Konstytucyjny (Constitutional Court)  
7. Najwy ższa Izba Kontroli (Supreme Chamber of Control)  
8. Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Office of the Ombudsman)  
9. Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (National Broadcasting Council)  
10. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspector General for the 
Protection of Personal Data)  
11. Państwowa Komisja Wyborcza (State Election Commission)  
12. Krajowe Biuro Wyborcze (National Election Office)  
13. Państwowa Inspekcja Pracy (National Labour Inspectorate)  
14. Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Office of the Children's Rigths Ombudsman)  
15. Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Prime Minister's Chancellery)  
16. Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance)  
17. Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Spo łecznej (Ministry of Economy, 
Labour and Social Policy)  
18. Ministerstwo Kultury (Ministry of Culture)  
19. Ministerstwo Nauki i Informatyzacji (Ministry of Science and Informatisa ­
tion)  
20. Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence) (  1 ) 
21. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministry of Agriculture and Rural 
Development)  
22. Ministerstwo Skarbu Pa ństwa (Ministry of the State Treasury)  
23. Ministerstwo Sprawiedliwo ści (Ministry of Justice)  
24. Ministerstwo Infrastruktury (Ministry of Infrastructure)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1963  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 25. Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment)  
26. Ministerstwo Spraw Wewn ętrznych i Administracji (Ministry of Internal 
Affairs and Administration)  
27. Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministry of Foreign Affairs)  
28. Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health)  
29. Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu (Ministry of National Education 
and Sport)  
30. Urząd Komitetu Integracji Europejskiej (Office of the Committee for Euro ­
pean Integration)  
31. Rządowe Centrum Studiów Strategicznych (Government Centre for Strategic 
Studies)  
32. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agency for Restructu ­
ring and Modernisation of Agriculture)  
33. Agencja Rynku Rolnego (Agriculture Market Agency)  
34. Agencja W łasności Rolnej Skarbu Pa ństwa (State Treasury Agricultural Pro ­
perty Agency)  
35. Narodowy Fundusz Zdrowia (National Health Fund)  
36. Polska Akademia Nauk (Polish Academy of Science)  
37. Polskie Centrum Akredytacji (Polish Acreditation Centre)  
38. Polski Komitet Normalizacyjny (Polish Committee for Standardisation)  
39. Rządowe Centrum Legislacji (Government Legislation Centre)  
40. Zakład Ubezpiecze ń Społecznych (Social Insurance Office)  
41. Komisja Nadzoru Ubezpiecze ń i Funduszy Emerytalnych (Insurance and 
Pension Funds Supervisiory Commission)  
42. Komisja Papierów Warto ściowych i Gie łd (Polish Securities and Exchange 
Commission)  
43. Główny Urz ąd Miar (Main Office of Measures)  
44. Urząd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Patent Office of the Republic of 
Poland)  
45. Urząd Regulacji Energetyki (The Energy Regulatory Authority of Poland)  
46. Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Office for Mili ­
tary Veterans and Victims of Repression)  
47. Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (The General Directorate of 
National Roads and Motorways)  
48. Urząd Transportu Kolejowego (Office for Railroad Transport)  
49. Urząd Głównego Inspektora Transportu Drogowego (Office of the Main 
Inspector of Road Transport)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1964
 
50. Główny Urz ąd Geodezji i Kartografii (The Main Office of Geodesy and 
Cartography)  
51. Główny Urz ąd Nadzoru Budowlanego (The Main Office for Construction 
Supervision)  
52. Urząd Lotnictwa Cywilnego (The Main Office for Civil Aviation)  
53. Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (Office for Telecommunication 
Regulation and Post)  
54. Naczelna Dyrekcja Archiwów Pa ństwowych (The Main Directorate for Na ­
tional Archives)  
55. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Spo łecznego (Farmers Social Security Fund)  
56. Główny Inspektorat Inspekcji Ochrony Ro ślin i Nasiennictwa (The Main 
Inspectorate for the Inspection of Plant and Seeds Protection)  
57. Główny Inspektorat Jako ści Handlowej Artyku łów Rolno-Spo żywczych (The 
Main Inspectorate of Commercial Quality of Agri-Food Products)  
58. Główny Inspektorat Weterynarii (The Main Veterinary Inspectorate)  
59. Komenda G łówna Państwowej Stra ży Pożarnej (The Chief Command of the 
National Fire-guard)  
60. Komenda G łówna Policji (The Chief Police Command)  
61. Komenda G łówna Stra ży Granicznej (The Chief Boarder Guards Command)  
62. Urząd do Spraw Repatriacji i Cudzoziemców (Office for Repatriation and 
Foreigners)  
63. Urząd Zamówie ń Publicznych (Public Procurement Office)  
64. Wyższy Urząd Górniczy (Main Mining Office)  
65. Główny Inspektorat Ochrony Środowiska (The Main Inspectorate for Envi ­
ronment Protection)  
66. Państwowa Agencja Atomistyki (State Atomic Agency)  
67. Główny Inspektorat Farmaceutyczny (Main Pharmaceutical Inspectorate)  
68. Główny Inspektorat Sanitarny (Main Sanitary Inspectorate)  
69. Agencja Bezpiecze ństwa Wewn ętrznego (Internal Security Agency)  
70. Agencja Wywiadu (Foreign Intelligence Agency)  
71. Główny Urz ąd Statystyczny (Main Statistical Office)  
72. Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Office for Competition and 
Consumer Protection)  
73. Urząd Służby Cywilnej (Civil Service Office)  
74. Instytut Pami ęci Narodowej — Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Naro ­
dowi Polskiemu (National Remembrance Institute — Commission for the 
Prosecution of Crimes Against the Polish Nation)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1965
 
75. Państwowa Agencja Inwestycji Zagranicznych (State Foreign Investment 
Agency)  
76. Polska Konfederacja Sportu (Polish Confederation of Sport)  
77. Narodowy Bank Polski (National Bank of Poland)  
78. Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (The Natio ­
nal Fund for Environmental Protection and Water Management)  
79. Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepe łnosprawnych (State Fund for 
the Rehabilitation of the Disabled  
80. Polskie Centrum Bada ń i Certyfikacji (Polish Centre for Testing and Certi ­
fication)  
81. Agencja Mienia Wojskowego (Agency for Military Property) (  1 ) 
Eslovénia  
1. Predsednik Republike Slovenije (President of the Republic of Slovenia)  
2. Državni zbor (The National Assembly)  
3. Državni svet (The National Council)  
4. Varuh človekovih pravic (The Ombudsman)  
5. Ustavno sodiš če (The Constitutional Court)  
6. Računsko sodiš če (The Court of Audits)  
7. Državna revizijska komisja (The National Review Commission)  
8. Slovenska akademija znanosti in umetnosti (The Slovenian Academy of 
Science and Art)  
9. Vladne službe (The Government Services)  
10. Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)  
11. Ministrstvo za notranje zadeve (Ministry of Internal Affairs)  
12. Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs)  
13. Ministrstvo za obrambo (Ministry of Defence) (  1 ) 
14. Ministrstvo za pravosodje (Ministry of Justice)  
15. Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy)  
16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministry of Agriculture, 
Forestry and Food)  
17. Ministrstvo za promet (Ministry of Transport)  
18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial 
Planning and Energy)  
19. Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministry of Labour, Family 
and Social Affairs)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1966  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 20. Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health)  
21. Ministrstvo za informacijsko družbo (Ministry of Information Society)  
22. Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport (Ministry of Education, Science and 
Sport)  
23. Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture)  
24. Vrhovno sodiš če Republike Slovenije (The Supreme Court of the Republic 
of Slovenia)  
25. Višja sodiš ča (Higher Courts)  
26. Okrožna sodiš ča (District Courts)  
27. Okrajna sodiš ča (County Courts)  
28. Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (The Supreme Prosecutor of the Re ­
public of Slovenia)  
29. Okrožna državna tožilstva (Districts' State Prosecutors)  
30. Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Social Attorney of the Repu ­
blic of Slovenia)  
31. Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (National Attorney of the Re ­
public of Slovenia)  
32. Upravno sodiš če Republike Slovenije (Administrative Court of the Republic 
of Slovenia)  
33. Senat za prekrške Republike Slovenije (Senat of Minor Offenses of the 
Republic of Slovenia)  
34. Višje delovno in socialno sodiš če v Ljubljani (Higher Labour and Social 
Court)  
35. Delovna sodiš ča (Labour Courts)  
36. Sodniki za prekrške (Judges of Minor Offenses)  
37. Upravne enote (Local Administration Units)  
Eslováquia  
1. Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (The Office of the President of 
the Slovak Republic)  
2. Národná rada Slovenskej republiky (National Council of the Slovak Repu ­
blic) 
3. Úrad vlády Slovenskej republiky (The Office of the Government of the 
Slovak Republic)  
4. Ministerstvo zahrani čných vecí Slovenskej republiky (Ministry of Foreign 
Affairs)  
5. Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministry of Economy of the 
Slovak Republic)  
6. Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministry of Defence of the Slovak 
Republic) (  1 ) ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1967  
( 1 ) Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do 
Acordo.
 7. Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministry of the Interior of the 
Slovak Republic)  
8. Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministry of Finance of the Slo ­
vak Republic)  
9. Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministry of Culture of the Slovak 
Republic)  
10. Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministry of Health of the 
Slovak Republic)  
11. Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministry 
of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic)  
12. Ministerstvo školstva Slovenskej republiky (Ministry of Education of the 
Slovak Republic)  
13. Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministry of Justice of the 
Slovak Republic)  
14. Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministry of Environ ­
ment of the Slovak Republic)  
15. Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky (Ministry of Agricul ­
ture of the Slovak Republic)  
16. Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (Ministry 
of Transport, Posts and Telecommunication of the Slovak Republic)  
17. Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministry 
of Construction and Regional Development of the Slovak Republic)  
18. Ústavný súd Slovenskej republiky (Constitutional Court of the Slovak Repu ­
blic) 
19. Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supreme Court of the Slovak Republic)  
20. Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Public Prosecution of the Slo ­
vak Republic)  
21. Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supreme Audit Office of the 
Slovak Republic)  
22. Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Antimonopoly Office of the 
Slovak Republic)  
23. Úrad pre verejné obstarávanie (Office for Public Procurement)  
24. Štatistický úrad Slovenskej republiky (Statistical Office of the Slovak Repu ­
blic) 
25. Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (Office of the 
Land Register of the Slovak Republic)  
26. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Of ­
fice of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1968
 
27. Telekomunika čný úrad Slovenskej republiky (Telecommunications Office of 
the Slovak Republic)  
28. Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Industrial Property 
Office of the Slovak Republic)  
29. Úrad pre finan čný trh (Office for the Finance Market)  
30. Národný bezpe čnostný úrad (National Security Office)  
31. Poštový úrad (Post Office)  
32. Úrad na ochranu osobných údajov (Office for Personal Data Protection)  
33. Kancelária verejného ochrancu práv (Ombudsman's Office)  
▼M10  
Bulgária  
1. Администрация  на Народното  събрание  (Administration of the National 
Assembly)  
2. Администрация  на Президента  (Administration of the President)  
3. Администрация  на Министерския  съвет  (Administration of the Council of 
Ministers)  
4. Конституционен  съд (Constitutional Court)  
5. Българска  народна  банка  (Bulgarian National Bank)  
6. Министерство  на външните  работи  (Ministry of Foreign Affairs)  
7. Министерство  на вътрешните  работи  (Ministry of the Interior)  
8. Министерство  на държавната  администрация  и административната  
реформа  (Ministry of State Administration and Administrative Reform)  
9. Министерство  на държавната  политика  при бедствия  и аварии  (Ministry 
of State Policy for Disasters and Accidents)  
10. Министерство  на земеделието  и горите  (Ministry of Agriculture and 
Forestry)  
11. Министерство  на здравеопазването  (Ministry of Health)  
12. Министерство  на икономиката  и енергетиката  (Ministry of Economy and 
Energy)  
13. Министерство  на културата  (Ministry of Culture)  
14. Министерство  на образованието  и науката  (Ministry of Education and 
Science)  
15. Министерство  на околната  среда  и водите  (Ministry of Environment and 
Water)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1969
 
16. Министерство  на отбраната  (Ministry of Defence (  1 )) 
17. Министерство  на правосъдието  (Ministry of Justice)  
18. Министерство  на регионалното  развитие  и благоустройството  (Ministry 
of Regional Development and Public Works)  
19. Министерство  на транспорта  (Ministry of Transport)  
20. Министерство  на труда  и социалната  политика  (Ministry of Labour and 
Social Policy)  
21. Министерство  на финансите  (Ministry of Finance)  
22. държавни  агенции , държавни  комисии , изпълнителни  агенции  и други  
държавни  институции , създадени  със закон  или с постановление  на 
Министерския  съвет , които  имат  функции  във връзка  с осъществяването  
на изпълнителната  власт  (state agencies, state commissions, executive 
agencies and other state authorities established by law or by Council of 
Ministers’ decree having a function relating to the exercise of executive 
power):  
(1) Агенция  за ядрено  регулиране  (Nuclear Regulatory Agency)  
(2) Държавна  комисия  за енергийно  и водно  регулиране  (Energy and 
Water State Regulatory Commission)  
(3) Държавна  комисия  по сигурността  на информацията  (State 
Commission on Information Security)  
(4) Комисия  за защита  на конкуренцията  (Commission for Protection of 
Competition)  
(5) Комисия  за защита  на личните  данни  (Commission for Personal Data 
Protection)  
(6) Комисия  за защита  от дискриминация  (Commission for Protection 
Against Discrimination)  
(7) Комисия  за регулиране  на съобщенията  (Communications Regulation 
Commission)  
(8) Комисия  за финансов  надзор  (Financial Supervision Commission)  
(9) Патентно  ведомство  на Република  България  (Patent Office of the 
Republic of Bulgaria)  
(10) Сметна  палата  на Република  България  (National Audit Office of the 
Republic of Bulgaria)  
(11) Агенция  за приватизация  (Privatization Agency)  
(12) Агенция  за следприватизационен  контрол  (Agency for 
Post-privatization Control)  
(13) Български  институт  по метрология  (Bulgarian Institute for 
Metrology)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1970  
( 1 ) Materiais para fins não militares que constam da secção 3 do apêndice 1 do anexo XI do 
Acordo.
 (14) Главно  управление  на архивите  (General Department of Archives)  
(15) Държавна  агенция  „Държавен  резерв  и военновременни  запаси “ 
(State Agency ‘State Reserve and War-Time Stocks’)  
(16) Държавна  агенция  за бежанците  (State Agency for Refugees)  
(17) Държавна  агенция  за българите  в чужбина  (State Agency for 
Bulgarians Abroad)  
(18) Държавна  агенция  за закрила  на детето  (State Agency for Child 
Protection)  
(19) Държавна  агенция  за информационни  технологии  и съобщения  
(State Agency for Information Technology and Communications)  
(20) Държавна  агенция  за метрологичен  и технически  надзор  (State 
Agency for Metrological and Technical Surveillance)  
(21) Държавна  агенция  за младежта  и спорта  (State Agency for Youth 
and Sports)  
(22) Държавна  агенция  по туризма  (State Agency for Tourism)  
(23) Държавна  комисия  по стоковите  борси  и тържища  (State 
Commission on Commodity Exchanges and Market-places)  
(24) Институт  по публична  администрация  и европейска  интеграция  
(Institute of Public Administration and European Integration)  
(25) Национален  статистически  институт  (National Statistical Institute)  
(26) Агенция  „Митници “ (Customs Agency)  
(27) Агенция  за държавна  и финансова  инспекция  (Public Financial 
Inspection Agency)  
(28) Агенция  за държавни  вземания  (State Receivables Collection 
Agency)  
(29) Агенция  за социално  подпомагане  (Social Assistance Agency)  
(30) Агенция  за финансово  разузнаване  (Financial Intelligence Agency)  
(31) Агенция  за хората  с увреждания  (Agency for Persons with Disabil ­
ities)  
(32) Агенция  по вписванията  (Registry Agency)  
(33) Агенция  по енергийна  ефективност  (Energy Efficiency Agency)  
(34) Агенция  по заетостта  (Employment Agency)  
(35) Агенция  по кадастъра  (Cadastre Agency)  
(36) Агенция  по обществени  поръчки  (Public Procurement Agency)  
(37) Българска  агенция  за инвестиции  (Bulgarian Investment Agency)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1971
 
(38) Главна  дирекция  „Гражданска  въздухоплавателна  администрация “ 
(General Directorate ‘Civil Aviation Administration’)  
(39) Дирекция  за национален  строителен  контрол  (Directorate for 
National Construction Supervision)  
(40) Държавна  комисия  по хазарта  (State Commission on Gambling)  
(41) Изпълнителна  агенция  „Автомобилна  администрация “ (Executive 
Agency ‘Automobile Administration’)  
(42) Изпълнителна  агенция  „Борба  с градушките “ (Executive Agency 
‘Hail Suppression’)  
(43) Изпълнителна  агенция  „Българска  служба  за акредитация “ (Exe­
cutive Agency ‘Bulgarian Accreditation Service’)  
(44) Изпълнителна  агенция  „Главна  инспекция  по труда “ (Executive 
Agency ‘General Labour Inspectorate’)  
(45) Изпълнителна  агенция  „Железопътна  администрация “ (Executive 
Agency ‘Railway Administration’)  
(46) Изпълнителна  агенция  „Морска  администрация “ (Executive Agency 
‘Maritime Administration’)  
(47) Изпълнителна  агенция  „Национален  филмов  център “ (Executive 
Agency ‘National Film Centre’)  
(48) Изпълнителна  агенция  „Пристанищна  администрация “ (Executive 
Agency ‘Port Administration’)  
(49) Изпълнителна  агенция  „Проучване  и поддържане  на река Дунав “ 
(Executive Agency ‘Exploration and Maintenance of the Danube 
River’)  
(50) Изпълнителна  агенция  „Пътища “ (Roads Executive Agency)  
(51) Изпълнителна  агенция  за икономически  анализи  и прогнози  (Exe­
cutive Agency for Economic Analysis and Forecasting)  
(52) Изпълнителна  агенция  за насърчаване  на малките  и средни  
предприятия  (Executive Agency for Promotion of Small and 
Medium Enterprises)  
(53) Изпълнителна  агенция  по лекарствата  (Executive Agency on Medi ­
cines)  
(54) Изпълнителна  агенция  по лозата  и виното  (Executive Agency on 
Vine and Wine)  
(55) Изпълнителна  агенция  по околна  среда  (Executive Environment 
Agency)  
(56) Изпълнителна  агенция  по почвените  ресурси  (Executive Agency on 
Soil Resources)  
(57) Изпълнителна  агенция  по рибарство  и аквакултури  (Executive 
Agency on Fisheries and Aquaculture)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1972
 
(58) Изпълнителна  агенция  по селекция  и репродукция  в животновъ­  
дството  (Executive Agency for Selection and Reproduction in 
Animal Husbandry)  
(59) Изпълнителна  агенция  по сортоизпитване , апробация  и 
семеконтрол  (Executive Agency for Plant Variety Testing, Field 
Inspection and Seed Control)  
(60) Изпълнителна  агенция  по трансплантация  (Transplantation Executive 
Agency)  
(61) Изпълнителна  агенция  по хидромелиорации  (Executive Agency on 
Hydromelioration)  
(62) Комисията  за защита  на потребителите  (Commission for Consumer 
Protection)  
(63) Контролно -техническата  инспекция  (Control Technical Inspectorate)  
(64) Национална  агенция  за приходите  (National Revenue Agency)  
(65) Национална  ветеринарномедицинска  служба  (National Veterinary 
Service)  
(66) Национална  служба  за растителна  защита  (National Service for Plant 
Protection)  
(67) Национална  служба  по зърното  и фуражите  (National Grain and 
Feed Service)  
(68) Национално  управление  по горите  (National Forestry Board)  
Roménia  
1. Administra ţia Preziden ţială (Presidential Administration)  
2. Senatul României (Romanian Senate)  
3. Camera Deputa ţilor (Chamber of Deputies)  
4. Înalta Curte de Casa ţie şi Justiţie (Supreme Court)  
5. Curtea Constitu ţională (Constitutional Court)  
6. Consiliul Legislativ (Legislative Council)  
7. Curtea de Conturi (Court of Accounts)  
8. Consiliul Superior al Magistraturii (Superior Council of Magistracy)  
9. Parchetul General de pe lâng ă Înalta Curte de Casa ţie şi Justiţie (General 
Prosecutor's Office attached to the Supreme Court)  
10. Secretariatul General al Guvernului (General Secretariat of the Government)  
11. Cancelaria Primului-Ministru (Chancellery of the Prime-Minister)  
12. Ministerul Afacerilor Externe (Ministry of Foreign Affairs)  
13. Ministerul Integr ării Europene (Ministry of European Integration)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1973
 
14. Ministerul Finan ţelor Publice (Ministry of Public Finance)  
15. Ministerul Justi ţiei (Ministry of Justice)  
16. Ministerul Ap ărării Naţionale (Ministry of National Defence (  1 )) 
17. Ministerul Administra ţiei şi Internelor (Ministry of Administration and 
Interior)  
18. Ministerul Muncii, Solidarit ăţii Sociale şi Familiei (Ministry of Labour, 
Social Solidarity and Family)  
19. Ministerul Economiei şi Comerţului (Ministry of Economy and Commerce)  
20. Ministerul Agriculturii, P ădurii şi Dezvolt ării Rurale (Ministry of Agri ­
culture, Forest and Rural Development)  
21. Ministerul Transporturilor, Construc ţiilor şi Turismului (Ministry of 
Transport, Constructions and Tourism)  
22. Ministerul Educa ţiei şi Cercetării (Ministry of Education and Research)  
23. Ministerul S ănătăţii Publice (Ministry of Public Health)  
24. Ministerul Culturii şi Cultelor (Ministry of Culture and Religious Affairs)  
25. Ministerul Comunica ţiilor şi Tehnologiei Informa ţiilor (Ministry of 
Communications and Information Technology)  
26. Ministerul Mediului şi Gospod ăririi Apelor (Ministry of Environment and 
Water Management)  
27. Ministerul Public (Public Ministry)  
28. Serviciul Român de Informa ţii (Romanian Intelligence Service)  
29. Serviciul Român de Informa ţii Externe (Romanian Foreign Intelligence 
Service)  
30. Serviciul de Protec ţie şi Pază (Protection and Guard Service)  
31. Serviciul de Telecomunica ţii Speciale (Special Telecommunications Service)  
32. Consiliul Na ţional al Audiovizualului (The National Audiovisual Council)  
33. Direc ţia Naţională Anticorup ţie (National Anti-corruption Department)  
34. Inspectoratul General de Poli ţie (General Inspectorate of Police)  
35. Autoritatea Na ţională pentru Reglementarea şi Monitorizarea Achizi ţiilor 
Publice (National Authority for Regulating and Monitoring Public 
Procurement)  
36. Autoritatea Na ţională de Reglementare în Comunica ţii (National Authority 
for Communications Regulation)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1974  
( 1 ) Materiais para fins não militares que constam da secção 3 do apêndice 1 do anexo XI do 
acordo.
 37. Autoritatea Na ţională de Reglementare pentru Serviciile Publice de 
Gospodărie Comunal ă (National Authority for Regulating the Public 
Services and Rural Administration)  
38. Autoritatea Na ţională Sanitară Veterinar ă şi pentru Siguran ţa Alimentelor 
(Sanitary Veterinary and Food Safety National Authority)  
39. Autoritatea Na ţională pentru Protec ţia Consumatorilor (National Authority 
for Consumer Protection)  
40. Autoritatea Naval ă Română (Romanian Naval Authority)  
41. Autoritatea Feroviar ă Română (AFER) (Romanian Railway Authority)  
42. Autoritatea Rutier ă Română (ARR) (Romanian Road Authority)  
43. Autoritatea Na ţională pentru Protec ţia Copilului şi Adopţie (National 
Authority for Child Protection and Adoption)  
44. Autoritatea Na ţională pentru Persoanele cu Handicap (National Authority for 
Disabled Persons)  
45. Autoritatea Na ţională pentru Turism (National Authority for Tourism)  
46. Agen ţia pentru Strategii Guvernamentale (Agency of Governmental Strat ­
egies)  
47. Agen ţia Naţională a Medicamentului (National Medicines Agency)  
48. Agen ţia Naţională pentru Sport (National Agency for Sport)  
49. Agen ţia Naţională pentru Ocuparea For ţei de Munc ă (National Agency for 
Employment)  
50. Agen ţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (National Agency 
for Power Regulation)  
51. Agen ţia Român ă pentru Conservarea Energiei (Romanian Agency for Power 
Conservation)  
52. Agen ţia Naţională pentru Resurse Minerale (National Agency for Mineral 
Resources)  
53. Agen ţia Român ă pentru Investi ţii Străine (Romanian Agency for Foreign 
Investment)  
54. Agen ţia Naţională pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii şi Coopera ţie 
(National Agency for Small and Medium-Sized Entreprises and Cooperation)  
55. Agen ţia Naţională a Funcţionarilor Publici (National Agency of Public Civil 
Servants)  
56. Agen ţia Naţională de Administrare Fiscal ă (National Agency of Fiscal 
Administration)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1975
 
S e c ç ã o 3  
Lista dos fornecimentos e equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa da 
Áustria, Bélgica, Dinamarca, República Federal Alemã, Espanha, Finlândia, 
França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e 
Reino Unido abrangidos pelo presente título 
Capítulo 25:  Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimento  
Capítulo 26:  Minérios, escórias e cinzas  
Capítulo 27:  Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua 
destilação, matérias betuminosas e ceras minerais 
excepto: 
ex 2710: carburantes especiais (excepto Áustria) 
combustíveis de aquecimento e carburantes (apenas Áus ­
tria) 
Capítulo 28:  Produtos químicos inorgânicos, compostos orgânicos ou 
inorgânicos de metais preciosos, de metais das terras 
raras, de elementos radioactivos e de isótopos 
excepto: 
ex 2809: explosivos 
ex 2813: explosivos 
ex 2814: gás lacrimogéneo 
ex 2828: explosivos 
ex 2832: explosivos 
ex 2839: explosivos 
ex 2850: produtos tóxicos 
ex 2851: produtos tóxicos 
ex 2854: explosivos  
Capítulo 29:  Produtos químicos orgânicos 
excepto: 
ex 2903: explosivos 
ex 2904: explosivos 
ex 2907: explosivos 
ex 2908: explosivos 
ex 2911: explosivos 
ex 2912: explosivos 
ex 2913: produtos tóxicos  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1976
 
ex 2914: produtos tóxicos 
ex 2915: produtos tóxicos 
ex 2921: produtos tóxicos 
ex 2922: produtos tóxicos 
ex 2923: produtos tóxicos 
ex 2926: explosivos 
ex 2927: produtos tóxicos 
ex 2929: explosivos  
Capítulo 30:  Produtos farmacêuticos  
Capítulo 31:  Adubos (fertilizantes)  
Capítulo 32:  Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados, 
pigmentos, matérias corantes, tintas e vernizes, mástiques 
e tintas de escrever  
Capítulo 33:  Óleos essenciais e resinóides, produtos de perfumaria ou 
de toucador, preparados e preparações cosméticas  
Capítulo 34:  Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, 
ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, 
velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para mo ­
delar, ceras para dentistas e composições para dentistas à 
base de gesso  
Capítulo 35:  Matérias albuminóides, colas e enzimas  
Capítulo 36:  Pólvoras e explosivos, artigos de pirotecnia, fósforos, 
ligas pirofóricas e certas matérias inflamáveis (só Áustria 
e Suécia) 
excepto (só Áustria) 
ex 3601: pólvoras propulsivas 
ex 3602: explosivos preparados 
ex 3604: detonadores 
ex 3608: explosivos  
Capítulo 37:  Produtos para fotografia e cinematografia  
Capítulo 38:  Produtos diversos das indústrias químicas 
excepto: 
ex 3819: produtos tóxicos (não para a Suécia)  
Capítulo 39:  Resinas artificiais e matérias plásticas, ésteres e éteres de 
celulose e suas obras 
excepto: 
ex 3903: explosivos (não para a Suécia)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1977
 
Capítulo 40:  Borracha, borracha sintética, borracha artificial e suas 
obras 
excepto: 
ex 4011: pneus à prova de bala (não para a Suécia)  
Capítulo 41:  Peles, excepto peles com pêlo e couros: (não para a 
Áustria)  
Capítulo 42:  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; arti ­
gos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de 
tripa: (não para a Áustria)  
Capítulo 43:  Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais  
Capítulo 44:  Madeira, carvão vegetal e obras de madeira: (não para a 
Áustria)  
Capítulo 45:  Cortiça e suas obras  
Capítulo 46:  Obras de espartaria ou de cestaria  
Capítulo 47:  Material para fabricação de papel  
Capítulo 48:  Papel e cartão, obras de pasta de celulose, de papel ou 
de cartão: (não para a Áustria)  
Capítulo 49:  Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias 
gráficas, textos manuscritos ou dactilografados, planos e 
plantas: (não para a Áustria)  
Capítulo 65:  Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes 
excepto (só Áustria): 
ex 6505: capacetes militares  
Capítulo 66:  Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, 
bengalas-assentos, chicotes e suas partes  
Capítulo 67:  Penas e penugem preparadas e suas obras, flores artifi ­
ciais e obras de cabelo  
Capítulo 68:  Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de 
matérias semelhantes  
Capítulo 69:  Produtos cerâmicos  
Capítulo 70:  Vidro e suas obras  
Capítulo 71:  Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semi ­
preciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folhea ­
dos ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, 
bijutaria  
Capítulo 72:  Moedas (só Áustria e Suécia)  
Capítulo 73:  Obras de ferro fundido, ferro e aço  
Capítulo 74:  Cobre e suas obras  
Capítulo 75:  Níquel e suas obras  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1978
 
Capítulo 76:  Alumínio e suas obras  
Capítulo 77:  Magnésio e berílio e suas obras  
Capítulo 78:  Chumbo e suas obras  
Capítulo 79:  Zinco e suas obras  
Capítulo 80:  Estanho e suas obras  
Capítulo 81:  Outros metais comuns, ceramias (cermets); obras dessas 
matérias  
Capítulo 82:  Ferramentas; artefactos de cutelaria e talheres, e suas 
partes, de metais comuns 
excepto: 
ex 8205: ferramentas (não para a Áustria) 
ex 8207: ferramentas, partes 
ex 8208: ferramentas manuais (só Áustria)  
Capítulo 83:  Obras diversas de metais comuns  
Capítulo 84:  Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecâni ­
cos, e suas partes 
excepto: 
ex 8406: outros motores 
ex 8408: outros motores 
ex 8445: máquinas 
ex 8453: máquinas automáticas para processamento de 
dados (não para a Áustria) 
ex 8455: partes de máquinas da posição 84.53 (não para 
a Áustria e Suécia) 
ex 8459: reactores nucleares (não para a Áustria e para a 
Suécia)  
Capítulo 85:  Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes 
excepto: 
ex 8503: pilhas e baterias de pilhas, eléctricas (só Áus ­
tria) 
ex 8513: equipamento de telecomunicações 
ex 8515: aparelhos emissores (transmissores)  
Capítulo 86:  Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e 
suas partes; aparelhos de sinalização para vias de comu ­
nicação (mecânicos)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1979
 
excepto: 
ex 8602: locomotivas blindadas, eléctricas 
ex 8603: outras locomotivas blindadas 
ex 8605: vagões blindados 
ex 8606: vagões de reparação 
ex 8607: vagões  
Capítulo 87:  Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos 
terrestres, e suas partes 
excepto: 
ex 8708: veículos e carros blindados 
ex 8701: tractores 
ex 8702: veículos militares 
ex 8703: auto-socorros 
ex 8709: motocicletas 
ex 8714: reboques  
Capítulo 88:  Aeronaves e suas partes (só Áustria)  
Capítulo 89:  Embarcações e estruturas flutuantes 
excepto: 
ex 8901: navios de guerra (só Áustria) 
ex 8901 A: navios de guerra (excepto a Áustria) 
ex 8903: estruturas flutuantes (só Áustria)  
Capítulo 90:  Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cine ­
matografia, de medida, de controlo ou de precisão, ins ­
trumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e 
acessórios 
excepto: 
ex 9005: binóculos 
ex 9013: instrumentos diversos, lasers 
ex 9014: telémetros 
ex 9028: instrumentos de medida eléctricos e electróni ­
cos ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1980
 
ex 9011: microscópios (não para a Suécia e Áustria) 
ex 9017: instrumentos médicos (não para a Suécia e 
Áustria) 
ex 9018: aparelhos de mecanoterapia (não para a Suécia 
e Áustria) 
ex 9019: artigos e aparelhos ortopédicos (não para a 
Suécia e Áustria) 
ex 9020: aparelhos de raios-X (não para a Suécia e Áus ­
tria) 
Capítulo 91:  Artigos de relojoaria  
Capítulo 92:  Instrumentos musicais, aparelhos de gravação ou de re ­
produção de som, aparelhos de gravação ou de reprodu ­
ção de imagens e de som em televisão e suas partes e 
acessórios  
Capítulo 94:  Móveis, mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofa ­
das e semelhantes 
excepto: 
ex 9401 A: Assentos para veículos aéreos (não para a 
Áustria)  
Capítulo 95:  Artefactos e obras de matérias de entalhar ou moldar  
Capítulo 96:  Vassouras, escovas, espanadores e peneiras  
Capítulo 97:  Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para des ­
porto, suas partes e acessórios (só Áustria e Suécia)  
Capítulo 98:  Obras diversas  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1981
 
Apêndice 2  
ENTIDADES NÃO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E 
ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO  
Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no 
presente título  
FORNECIMENTOS  
Limiares: 200 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificadas no Apêndice 4  
Limiares: 200 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no Apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE  
Lista das entidades:  
1. Entidades adjudicantes das autoridades públicas regionais ou locais  
2. Organismos de direito público, tal como definidos na Directiva 93/37/CEE  
— Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:  
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse 
geral, sem carácter industrial ou comercial,  
— dotado de personalidade jurídica,  
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas 
autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito 
público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo destes organismos ou 
cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam 
compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, 
por autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito 
público.  
As listas dos organismos e categorias de organismos de direito público 
que satisfazem os critérios acima referidos constam do Anexo I da 
Directiva 93/37. Estas listas têm um carácter meramente indicativo 
(ver JO L 199 de 9.8.1993, S. 56, e JO C 241 de 29.8.1994, S. 228).  
Listas de organismos e de categorias de organismos de direito público  
I. BÉLGICA  
Organismos  
— Archives générales du Royaume et Archives de l'État dans les Pro ­
vinces — Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën  
— Conseil autonome de l'enseignement communautaire — Autonome 
Raad van het Gemeenschapsonderwijs  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1982
 
— Radio et télévision belges, émissions néerlandaises — Belgische Ra ­
dio en Televisie, Nederlandse uitzendingen  
— Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen 
Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la Communauté 
de langue allemande — Centrum voor Belgische Radio en Televisie 
voor de Duitstalige Gemeenschap)  
— Bibliothèque royale Albert I  er — Koninklijke Bibliotheek Albert I  
— Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage — Hulpkas 
voor Werkloosheidsuitkeringen  
— Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité — Hulpkas voor 
Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen  
— Caisse nationale des pensions de retraite et de survie — Rijkskas voor 
Rust- en Overlevingspensioenen  
— Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant 
sous pavillon belge — Hulp- en Voorzorgskas voor Zeevarenden 
onder Belgische Vlag  
— Caisse nationale des calamités — Nationale Kas voor de Rampens ­
chade  
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur 
des travailleurs de l'industrie diamantaire — Bijzondere Verrekenkas 
voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnij ­
verheid  
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur 
des travailleurs de l'industrie du bois — Bijzondere Verrekenkas voor 
Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid  
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur 
des travailleurs occupés dans les entreprises de batellerie — Bijzon ­
dere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders 
der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart  
— Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur 
des travailleurs occupés dans les entreprises de chargement, déchar ­
gement et manutention de marchandises dans les ports débarcadères, 
entrepôts et stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de com ­
pensation pour allocations familiales des régiones maritimes») — 
Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de 
Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsondernemingen en 
door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en 
Stations (gewoonlijk genoemd: Bijzondere Compensatiekas voor kin ­
dertoeslagen van de zeevaartgewesten)  
— Centre informatique pour la Région bruxelloise — Centrum voor 
Informatica voor het Brusselse Gewest  
— Commissariat général de la Communauté flamande pour la coopéra ­
tion internationale — Commissariaat-generaal voor Internationale Sa ­
menwerking van de Vlaamse Gemeenschap  
— Commissariat général pour les relations internationales de la Commu ­
nauté française de Belgique — Commissariaat-generaal bij de Inter ­
nationale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van België  
— Conseil central de l'économie — Centrale Raad voor het Bedrijfs ­
leven  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1983
 
— Conseil économique et social de la Région wallonne — 
Sociaal-economische Raad van het Waals Gewest  
— Conseil national du travail — Nationale Arbeidsraad  
— Conseil supérieur des classes moyennes — Hoge Raad voor de Mid ­
denstand  
— Office pour les travaux d'infrastructure de l'enseignement subsidié — 
Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs  
— Fondation royale — Koninklijke Schenking  
— Fonds communautaire de garantie des bâtiments scolaires — Ge ­
meenschappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen  
— Fonds d'aide médicale urgente — Fonds voor Dringende Geneeskun ­
dige Hulp  
— Fonds des accidents du travail — Fonds voor Arbeitsongevallen  
— Fonds des maladies professionnelles — Fonds voor Beroepsziekten  
— Fonds des routes — Wegenfonds  
— Fonds d'indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture 
d'entreprises — Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting 
van Ondernemingen Ontslagen Werknemers  
— Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers — 
Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade  
— Fonds national de retraite des ouvriers mineurs — Nationaal Pen ­
sioenfonds voor Mijnwerkers  
— Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers — Fonds 
voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten  
— Fonds pour la rémunération des mousses enrôlés à bord des bâtiments 
de pêche — Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaar ­
tuigen  
— Fonds wallon d'avances pour la réparation des dommages provoqués 
par des pompages et des prises d'eau souterraine — Waals Fonds van 
Voorschotten voor het Herstel van de Schade veroorzaakt door 
Grondwaterzuiveringen en Afpompingen  
— Institut d'aéronomie spatiale — Instituut voor Ruimte-aëronomie  
— Institut belge de normalisation — Belgisch Instituut voor Normalisa ­
tie 
— Institut bruxellois de l'environnement — Brussels Instituut voor Mi ­
lieubeheer  
— Institut d'expertise vétérinaire — Instituut voor Veterinaire Keuring  
— Institut économique et social des classes moyennes — Economisch en 
Sociaal Instituut voor de Middenstand  
— Institut d'hygiène et d'épidémiologie — Instituut voor Hygiëne en 
Epidemiologie  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1984
 
— Institut francophone pour la formation permanente des classes moyen ­
nes — Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor de Mid ­
denstand  
— Institut géographique national — Nationaal Geografisch Instituut  
— Institut géotechnique de l'État — Rijksinstituut voor Grondmechanica  
— Institut national d'assurance maladie-invalidité — Rijksinstituut voor 
Ziekte- en Invaliditeitsverzekering  
— Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants 
— Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen  
— Institut national des industries extractives — Nationaal Instituut voor 
de Extractiebedrijven  
— Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et vic ­
times de guerre — Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Ouds ­
trijders en Oorlogsslachtoffers  
— Institut pour l'amélioration des conditions de travail — Instituut voor 
Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden  
— Institut pour l'encouragement de la recherche scientifique dans l'in ­
dustrie et l'agriculture — Instituut tot Aanmoediging van het Wetens ­
chappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw  
— Institut royal belge des sciences naturelles — Koninklijk Belgisch 
Instituut voor Natuurwetenschappen  
— Institut royal belge du patrimoine artistique — Koninklijk Belgisch 
Instituut voor het Kunstpatrimonium  
— Institut royal de météorologie — Koninklijk Meteorologisch Instituut  
— Enfance et famille — Kind en Gezin  
— Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij 
der Brugse Zeevaartinrichtingen  
— Mémorial national du fort de Breendonck — Nationaal Gedenkteken 
van het Fort van Breendonck  
— Musée royal de l'Afrique centrale — Koninklijk Museum voor 
Midden-Afrika  
— Musées royaux d'art et d'histoire — Koninklijke Musea voor Kunst 
en Geschiedenis  
— Musées royaux des beaux-arts de Belgique — Koninklijke Musea 
voor Schone Kunsten van België  
— Observatoire royal de Belgique — Koninklijke Sterrenwacht van 
België  
— Office belge de l'économie et de l'agriculture — Belgische Dienst 
voor Bedrijfsleven en Landbouw  
— Office belge du commerce extérieur — Belgische Dienst voor Bui ­
tenlandse Handel  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1985
 
— Office central d'action sociale et culturelle au profit des membres de 
la communauté militaire — Centrale Dienst voor Sociale en Culturele 
Actie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap  
— Office de la naissance et de l'enfance — Dienst voor Borelingen en 
Kinderen  
— Office de la navigation — Dienst voor de Scheepvaart  
— Office de promotion du tourisme de la Communauté française — 
Dienst voor de Promotie van het Toerisme van de Franse Gemeens ­
chap  
— Office de renseignements et d'aide aux familles des militaires — 
Hulp- en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen  
— Office de sécurité sociale d'outre-mer — Dienst voor Overzeese So ­
ciale Zekerheid  
— Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés — 
Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers  
— Office national de l'emploi — Rijksdienst voor de Arbeidsvoorziening  
— Office national des débouchés agricoles et horticoles — Nationale 
Dienst voor Afzet van Land — en Tuinbouwprodukten  
— Office national de sécurité sociale — Rijksdienst voor Sociale Zeker ­
heid 
— Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et 
locales — Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en 
Plaatselijke Overheidsdiensten  
— Office national des pensions — Rijksdienst voor Pensioenen  
— Office national des vacances annuelles — Rijksdienst voor de Jaar ­
lijkse Vakantie  
— Office national du lait — Nationale Zuiveldienst  
— Office régional bruxellois de l'emploi — Brusselse Gewestelijke 
Dienst voor Arbeidsbemiddeling  
— Office régional et communautaire de l'emploi et de la formation — 
Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorziening 
en Vorming  
— Office régulateur de la navigation intérieure — Dienst voor Regeling 
der Binnenvaart  
— Société publique des déchets pour la Région flamande — Openbare 
Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest  
— Orchestre national de Belgique — Nationaal Orkest van België  
— Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles — 
Nationale Instelling voor Radioactief Afval en -Splijtstoffen  
— Palais des beaux-arts — Paleis voor Schone Kunsten  
— Pool des marins de la marine marchande — Pool van de Zeelieden ter 
Koopvaardij  
— Port autonome de Charleroi — Autonome Haven van Charleroi  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1986
 
— Port autonome de Liège — Autonome Haven van Luik  
— Port autonome de Namur — Autonome Haven van Namen  
— Radio et télévision belges de la Communauté française — Belgische 
Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap  
— Régie des bâtiments — Regie der Gebouwen  
— Régie des voies aériennes — Regie der Luchtwegen  
— Régie des postes — Regie der Posterijen  
— Régie des télégraphes et des téléphones — Regie van Telegraaf en 
Telefoon  
— Conseil économique et social pour la Flandre — Sociaal-economische 
Raad voor Vlaanderen  
— Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles 
— Naamloze Vennootschap Zeekanaal en-Haveninrichtingen van 
Brussel  
— Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées — 
Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maats ­
chappijen  
— Société nationale terrienne — Nationale Landmaatschappij  
— Théâtre royal de la Monnaie — De Koninklijke Muntschouwburg  
— Universités relevant de la Communauté flamande — Universiteiten 
afhangende van de Vlaamse Gemeenschap  
— Universités relevant de la Communauté française — Universiteiten 
afhangende van de Franse Gemeenschap  
— Office flamand de l'emploi et de la formation professionnelle — 
Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding  
— Fonds flamand de construction d'institutions hospitalières et médico- 
-sociales — Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en 
Medisch-Sociale Instellingen  
— Société flamande du logement et sociétés agréées — Vlaamse Huis ­
vestingsmaatschappij en erkende maatschappijen  
— Société régionale wallonne du logement et sociétés agréées — Waalse 
Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maats ­
chappijen  
— Société flamande d'épuration des eaux — Vlaamse Maatschappij voor 
Waterzuivering  
— Fonds flamand du logement des familles nombreuses — Vlaams 
Woningfonds van de Grote Gezinnen  
Categorias  
— les centres publics d'aide sociale (os centros públicos de assistência 
social)  
— les fabriques d'église (fábricas da Igreja)  
II. DINAMARCA  
Organismos  
— Københavns Havn  
— Danmarks Radio  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1987
 
— TV 2/Danmark  
— TV2 Reklame A/S  
— Danmarks Nationalbank  
— A/S Storebæltsforbindelsen  
— A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlæg i Danmark)  
— Københavns Lufthavn A/S  
— Byfornyelsesselskabet København  
— Tele Danmark A/S mit Tochtergesellschaften:  
— Fyns Telefon A/S  
— Jydsk Telefon Aktieselskab A/S  
— Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab  
— Tele Sønderjylland A/S  
— Telecom A/S  
— Tele Danmark Mobil A/S  
Categorias  
— De kommunale havne (portos municipais)  
— Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades públicas administrati ­
vas) 
III. ALEMANHA  
1. Pessoas colectivas de direito público  
Colectividades, institutos e fundações de direito público criados pela 
administração pública federal, estadual ou local, nomeadamente nos se ­
guintes sectores:  
1.1. Colectividades  
— Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften (uni ­
versidades e organismos instituídos de estudantes),  
— Berufsständische Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, 
Steuerberater-, Wirtschaftspruefer-, Architekten-, AErzte — und 
Apothekerkammern) (associações profissionais dos advogados, notá ­
rios, consultores fiscais, auditores, arquitectos, médicos e farmacêuti ­
cos),  
— Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie — 
und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkschaften) (as ­
sociações empresariais e comerciais: associações de agricultores e 
artesãos, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes 
e ofícios, associações de artes e ofícios),  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1988
 
— Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall — und Rentenversiche ­
rungsträger) (instituições de segurança social: seguradoras de saúde, 
acidentes e reforma),  
— Kassenärztliche Vereinigungen (associações de medicina dos seguros)  
— Genossenschaften und Verbaende (cooperativas e associações).  
1.2. Estabelecimentos e fundações  
Entidades sem carácter industrial ou comercial sujeitas ao controlo do 
Estado com objectivos de interesse público, nomeadamente nos seguintes 
domínios:  
— Rechtsfaehige Bundesanstalten (instituições federais com personali ­
dade jurídica),  
— Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência so ­
cial e serviços sociais universitários),  
— Kultur-, Wohlfahrts — und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de 
assistência social e de apoio).  
2. Pessoas colectivas de direito privado  
Entidades sem carácter industrial ou comercial sujeitas ao controlo do 
Estado com objectivos de interesse público (incluindo os serviços muni ­
cipais de utilidade pública, «kommunale Versorgungsunternehmen»), no ­
meadamente nos seguintes domínios:  
— Gesundheitswesen (Krankenhaeuser, Kurmittelbetriebe, medizinische 
Forschungseinrichtungen, Untersuchungs — und Tierkoerperbeseiti ­
gungsanstalten) (saúde: hospitais, estabelecimentos de tratamento ter ­
mal, instituições de investigação médica, estabelecimentos de inspec ­
ção ou eliminação de resíduos de animais),  
— Kultur (oeffentliche Buehnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Ar ­
chive, zoologische und botanische Gaerten) (cultura: teatros, orques ­
tras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do 
domínio público),  
— Soziales (Kindergaerten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, 
Kinder — und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts 
— und Buergerhaeuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenun ­
terkuenfte) (assistência social: creches, centros de dia infantis, casas 
de repouso, residências para crianças e jovens, centros de animação 
dos tempos livres, centros socioculturais, casas de mulheres vítimas 
de violência doméstica, lares para a terceira idade, alojamento de 
pessoas sem abrigo),  
— Sport (Schwimmbaeder, Sportanlagen und -einrichtungen) (desporto: 
piscinas, complexos desportivos),  
— Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) (segurança: bombeiros, 
serviços de emergência),  
— Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort — und Weiterbildungseinrichtun ­
gen, Volkshochschulen) (formação: centros de formação, de formação 
complementar e contínua, cursos nocturnos para adultos),  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1989
 
— Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Grossforschungseinrich ­
tungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschafts ­
foerderung) (ciencia, investigação e desenvolvimento: centros de in ­
vestigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, 
organismos de promoção da ciência),  
— Entsorgung (Strassenreinigung, Abfall — und Abwasserbeseitigung) 
(eliminação de resíduos: limpeza viária, eliminação dos resíduos e das 
águas residuais),  
— Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, 
Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung) (engenharia civil e 
economia imobiliária: planeamento urbano, desenvolvimento urbano, 
empresas de construção e serviço de mediação imobiliária),  
— Wirtschaft (Wirtschaftsfoerderungsgesellschaften) (economia: organis ­
mos de promoção da do desenvolvimento económico),  
— Friedhofs — und Bestattungswesen (cemitérios e serviços funerários),  
— Zusammenarbeit mit den Entwicklungslaendern (Finanzierung, tech ­
nische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung) (cooperação 
com os países em desenvolvimento: financiamento, cooperação téc ­
nica, ajuda ao desenvolvimento e formação).  
IV. GRÉCIA  
Categorias  
Outras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de obras 
públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.  
V. ESPANHA  
Categorias  
— Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos 
autónomos da administração do Estado),  
— Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos 
autónomos das comunidades autónomas),  
— Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autó ­
nomos das entidades locais),  
— Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado 
español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria de 
contratos do Estado espanhol).  
— Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado 
español (andere Einrichtungen, die der staatlichen spanischen Gesetz ­
gebung über das Vergabewesen unterliegen)  
VI. FRANÇA  
Organismos  
1. Organismos públicos nacionais:  
1.1. De carácter científico, cultural e profissional:  
— Collège de France  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1990
 
— Conservatoire national des arts et métiers  
— Observatoire de Paris  
1.2. De carácter científico e tecnológico:  
— Centre national de la recherche scientifique (CNRS)  
— Institut national de la recherche agronomique  
— Institut national de la santé et de la recherche médicale  
— Institut français de recherche scientifique pour le développement en 
coopération (ORSTOM)  
1.3. De carácter administrativo:  
— Agence nationale pour l'emploi  
— Caisse nationale des allocations familiales  
— Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés  
— Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés  
— Office national des anciens combattants et victimes de la guerre  
— Agences financières de bassins  
Categorias  
1. Organismos públicos nacionais:  
— universités (universidades)  
— écoles normales d'instituteurs (escolas de formação de professores)  
2. Organismos públicos regionais, departamentais ou locais de carácter 
administrativo:  
— collèges (colégios)  
— lycées (liceus)  
— établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos hospi ­
talares)  
— offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM) (serviços pú ­
blicos de habitação de renda económica)  
3. Agrupamentos de colectividades de carácter territorial:  
— syndicats de communes (associações de municípios),  
— districts (distritos),  
— communautés urbaines (municípios),  
— institutions interdépartementales et interrégionales (instituições inter ­
departamentais e interregionais).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1991
 
VII. CROÁCIA  
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.  o , n.  o 1, ponto 3, da 
Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos 
contratos públicos, Boletim Oficial n.  o 90/11), isto é, pessoas coletivas 
criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, 
sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das seguintes 
condições:  
— são financiadas pelo orçamento de Estado, pelo orçamento das enti ­
dades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das enti ­
dades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas co ­
letivas semelhantes, em mais de 50 %, ou  
— a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das 
entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras 
pessoas coletivas semelhantes, ou  
— têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais 
de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, 
pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por 
outras pessoas coletivas semelhantes.  
Por exemplo:  
Agência Alan d.o.o.  
APIS IT d.o.o. Agência de apoio aos sistemas e tecnologias da informa ­
ção; 
Rancho nacional de dança folclórica da Croácia «Lado»;  
CARnet (Rede Académica e de Investigação Croata)  
Centros de ajuda e cuidados  
Centros de assistência social  
Lares de assistência social  
Centros de cuidados de saúde  
Arquivos do Estado  
Instituto Nacional de Proteção da Natureza  
Fundo para o financiamento da desativação da central nuclear de Krško e 
a eliminação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado 
da referida central  
Fundo para a Indemnização de Bens Confiscados  
Fundo para a Reconstrução e o Desenvolvimento de Vukovar  
Fundo para a Reabilitação Profissional e o Emprego de Pessoas com 
Deficiência  
Fundo para a Proteção do Ambiente e a Eficiência Energética  
Academia Croata das Ciências e das Artes  
Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento  
Hrvatska kontrola zra čne plovidbe d.o.o. (Agência Croata de Controlo 
Aéreo)  
Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria Croata)  
Fundação do Património Croata  
Câmara Agrícola Croata  
Rádio e Televisão Croata  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1992
 
Associação Croata de Cultura Tecnológica  
Centro Croata do Audiovisual  
Centro Croata de Criação de Cavalos – Coudelarias Nacionais de Đakovo 
e Lipik  
Centro Croata para a Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais  
Centro Croata de Ação Antiminas  
Memorial e Centro de Documentação Croatas da Guerra da Independên ­
cia 
Comité Olímpico Croata  
Operador do Mercado de Energia Croata  
Comité Paralímpico Croata  
Registo Naval Croata  
Instituto de Conservação Croata  
Federação Croata de Desporto para Surdos  
Instituto Croata de Medicina de Urgência  
Instituto Nacional Croata de Saúde Pública  
Instituto Croata de Saúde Mental  
Instituto Croata de Seguros de Pensão  
Instituto Croata de Normalização  
Instituto Croata de Telemedicina  
Instituto Croata de Toxicologia e Antidopagem  
Instituto Nacional Croata de Medicina Transfusional  
Serviço Croata do Emprego  
Instituto Croata para a Proteção da Saúde e Segurança no Trabalho  
Instituto Croata de Seguros de Doença  
Instituto Croata de Seguros de Doença Profissional  
Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos)  
Centro Olímpico Croata – Instituição Pública  
Instituições públicas de ensino superior  
Instituições públicas de parques nacionais  
Instituições públicas de parques naturais  
Institutos científicos públicos  
Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras instituições no domínio da 
cultura criadas pela República da Croácia ou por unidades de governo 
autónomo locais e regionais  
Penitenciárias  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1993
 
Hospitais clínicos  
Centros clínico-hospitalares  
Clínicas  
Instituto de Lexicografia «Miroslav Krleža»  
Autoridades portuárias  
Sanatórios  
Farmácias fundadas por unidades de governo autónomo regionais  
Matica hrvatska (Matriz Croácia)  
Centro Internacional de Arqueologia Subaquática  
Biblioteca Nacional e Universitária  
Fundação Nacional de Apoio ao Nível de Vida dos Alunos e Estudantes  
Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade Civil  
Fundação Nacional para a Ciência, o Ensino Superior e o Desenvolvi ­
mento Tecnológico da República da Croácia  
Centro Nacional de Avaliação Externa do Ensino  
Conselho Nacional do Ensino Superior  
Conselho Nacional da Ciência  
Boletim Oficial (Narodne novine d.d) Institutos de educação/correção;  
Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou pelas en ­
tidades governamentais autónomas locais e regionais  
Hospitais gerais  
Plovput d.o.o. (Instituto público responsável pela segurança da navega ­
ção) 
Policlínicas  
Hospitais especializados  
Registo Central de Segurados  
Centro Universitário de Computação  
Associações Desportivas  
Federações desportivas  
Instituições de tratamento médico de urgência  
Instituições de cuidados paliativos  
Instituições de cuidados de saúde  
Fundação de Solidariedade Policial  
Estabelecimentos prisionais  
Instituto de Recuperação de Dubrovnik  
Instituto de Sementes e Propágulos  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1994
 
Institutos de saúde pública  
Centro Técnico Aeronáutico (Zrakoplovno – tehni čki centar d.d.)  
Serviços de estradas distritais  
Centro para a Monitorização de atividades no setor da energia e inves ­
timentos  
▼B 
VIII. IRLANDA  
Organismos  
— Shannon Free Airport Development Company Ltd  
— Local Government Computer Services Board  
— Local Government Staff Negotiations Board  
— Córas Tráchtála (Irish Export Board)  
— Industrial Development Authority  
— Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods)  
— Córas Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board)  
— Bord Fáilte Éireann (Irish Tourism Board)  
— Údarás na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht Regions)  
— An Bord Pleanála (Irish Planning Board)  
Categorias  
— Third Level Educational Bodies of a Public Character (organismos de 
carácter público responsáveis pelo ensino superior),  
— National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais 
de formação, cultura ou pesquisa),  
— Hospital Boards of a Public Character (conselhos hospitalares de 
carácter público),  
— National Health & Social Agencies of a Public Character (agências 
nacionais de saúde e segurança social de carácter público),  
— Central & Regional Fishery Boards (conselhos centrais e regionais de 
pesca).  
IX. ITÁLIA  
Organismos  
— Agenzia per la promozione dello sviluppo nel Mezzogiorno  
Categorias  
— Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias)  
— Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para obras hidráulicas),  
— Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i 
lavori interessanti le università (universidades do Estado, institutos 
universitários do Estado, consórcios para as obras nas universidades),  
— Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici, 
astrofisici, geofisici o vulcanologici (institutos superiores científicos e 
culturais, observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vul ­
canológicos),  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1995
 
— Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de 
experimentação),  
— Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (instituições 
públicas de assistência e de beneficência),  
— Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza 
(entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de as ­
sistência),  
— Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),  
— Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de 
irrigação),  
— Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),  
— Comunità montane (comunidades de montanha),  
— Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que prestam 
serviços de interesse público),  
— Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e 
del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de 
espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),  
— Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de pro ­
moção artística).  
X. LUXEMBURGO  
Categorias  
— Les établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un 
membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado sob o 
controlo de um membro do Governo),  
— Les établissements publics placés sous la surveillance des communes 
(estabelecimentos públicos sob o controlo dos municípios),  
— Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 
1900 telle qu'elle a été modifiée par la suite (associações de municí ­
pios criadas ao abrigo da Lei de 14 de Fevereiro de 1900, tal como 
subsequentemente alterada).  
XI. PAÍSES BAIXOS  
Organismos  
— De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetens ­
chappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organisa ­
ties 
Categorias  
— De waterschappen (organismos de obras hidráulicas),  
— De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8 
van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de academis ­
che ziekenhuizen (instituições de formação científica referidas no 
artigo 8.  o da Lei de formação científica de 1985 [Wet op het Wetens ­
chappelijk Onderwijs (1985)] (clínicas universitárias).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1996
 
XII. PORTUGAL  
Categorias  
— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde  
— Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial  
— Fundações públicas  
— Administrações gerais e juntas autonómas  
XIII. REINO UNIDO  
Organismos  
— Central Blood Laboratories Authority  
— Design Council  
— Health and Safety Executive  
— National Research Development Corporation  
— Public Health Laboratory Services Board  
— Advisory, Conciliation and Arbitration Service  
— Commission for the New Towns  
— Development Board For Rural Wales  
— English Industrial Estates Corporation  
— National Rivers Authority  
— Northern Ireland Housing Executive  
— Scottish Enterprise  
— Scottish Homes  
— Welsh Development Agency  
Categorias  
— Universities and polytechnics, maintained schools and colleges (uni ­
versidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),  
— National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),  
— Research Councils (conselhos de investigação),  
— Fire Authorities (autoridades da luta contra incêndios),  
— National Health Service Authorities (autoridades do Serviço Nacional 
de Saúde),  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1997
 
— Police Authorities (autoridades policiais),  
— New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),  
— Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento 
urbano).  
XIV. ÁUSTRIA  
Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do «Rechnungshof» 
(Tribunal de Contas) sem carácter industrial ou comercial.  
XV. FINLÂNDIA  
Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público sem cáracter 
industrial ou comercial.  
XVI. SUÉCIA  
Todos os organismos sem carácter comercial cujas adjudicações estejam 
sujeitas ao controlo do Conselho Nacional de Contratos Públicos.  
Para além das entidades constantes do Anexo I da Directiva 93/37/CEE, 
são considerados organismos de direiro público, na acepção dessa mesma 
directiva:  
Áustria: «Austrian State Printing Office»  
Dinamarca: «Copenhagen Hospital Corporation» («Hoveds ­
tandens Sygehusfaellesskab»)  
Irlanda: «Forbas»; «Forbairt»  
Luxemburgo: «L'entreprise des Postes et Télécomunications 
(Postal business only)»  
Portugal «INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Ga ­
rantia Agrícola)»  
«Instituto do Consumidor»  
«Instituto de Meteorologia»  
«Instituto da Conservação da Natureza»  
«Instituto da Água»  
«ICEP / Instituto do Comércio Externo de Por ­
tugal»  
«Instituto do Sangue»  
Reino Unido: «Ordnance Survey»  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1998
 
XVII. REPÚBLICA CHECA:  
— Fond národního majetku (National Property Fund)  
— Pozemkový fond (Land Fund)  
— and other state funds  
— Česká národní banka (Czech National Bank)  
— Česká televize (Czech Television)  
— Český rozhlas (Czech Radio)  
— Rada pro rozhlasové a televizní vysílání (The Council for Radio and Tele ­
vision Broadcasting)  
— Česká konsolida ční agentura (Czech Consolidation Agency)  
— Health insurance agencies  
— Universities  
— e outras entidades jurídicas, instituídas por um acto especial, que, em con ­
formidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas provenientes do 
Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de instituições interna ­
cionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de 
divisões territoriais autónomas.  
XVIII. ESTÓNIA:  
Organismos:  
— Eesti Kunstiakadeemia (Estonian Academy of Arts)  
— Eesti Liikluskindlustuse Fond (Estonian Traffic Insurance Foundation)  
— Eesti Muusikaakadeemia (Estonian Academy of Music)  
— Eesti Põllumajandusülikool (Estonian Agricultural University)  
— Eesti Raadio (Estonian Radio)  
— Eesti Teaduste Akadeemia (Estonian Academy of Sciences)  
— Eesti Televisioon (Estonian Television)  
— Hoiuste Tagamise Fond (Deposit Guarantee Fund)  
— Hüvitusfond (Compensation Fund)  
— Kaitseliidu Peastaap (The Defence League Headquarters)  
— Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut (National Institute of Chemical 
Physics and Biophysics)  
— Keskhaigekassa (Central Health Insurance Fund)  
— Kultuurkapital (Cultural Endowment of Estonia)  
— Notarite Koda (The Chamber of Notaries)  
— Rahvusooper Estonia (Estonian National Opera)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 1999
 
— Rahvusraamatukogu (National Library of Estonia)  
— Tallinna Pedagoogikaülikool (Tallinn Pedagogical University)  
— Tallinna Tehnikaülikool (Tallinn Technical University)  
— Tartu Ülikool (University of Tartu)  
Categorias:  
— As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de execução 
de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado  
XIX. CHIPRE:  
— Αρχή  Ανάπτυξης  Ανθρώπινου  Δυναμικού  Κύπρου  (Human Resource Deve ­
lopment Authority)  
— Αρχή  Κρατικών  Εκθέσεων  (Cyprus State Fair Authority)  
— Επιτροπή  Σιτηρών  Κύπρου  (Cyprus Grain Commission)  
— Επιστημονικό  Τεχνικό  Επιμελητήριο  Κύπρου  (Scientific and Technical 
Chamber of Cyprus)  
— Θεατρικός  Οργανισμός  Κύπρου  (National Theatre of Cyprus)  
— Κυπριακός  Οργανισμός  Αθλητισμού  (Cyprus Sports Organisation)  
— Κυπριακός  Οργανισμός  Τουρισμού  (Cyprus Tourism Organization)  
— Κυπριακός  Οργανισμός  Αναπτύξεως  Γης (Cyprus Land Development Corpo ­
ration)  
— Οργανισμός  Γεωργικής  Ασφαλίσεως  (Agricultural Insurance Organisation)  
— Οργανισμός  Κυπριακής  Γαλακτοκομικής  Βιομηχανίας  (Cyprus Milk Industry 
Organisation)  
— Οργανισμός  Νεολαίας  Κύπρου  (Youth Board of Cyprus)  
— Οργανισμός  Χρηματοδοτήσεως  Στέγης  (Housing Finance Corporation)  
— Συμβούλια  Αποχετεύσεων  (Sewerage Boards)  
— Συμβούλια  Σφαγείων  (Slaughterhouse Boards)  
— Σχολικές  Εφορίες  (School Boards)  
— Χρηματιστήριο  Αξιών  Κύπρου  (Cyprus Stock Exchange)  
— Επιτροπή  Κεφαλαιαγοράς  Κύπρου  (Cyprus Securities and Exchange Com ­
mission)  
— Πανεπιστήμιο  Κύπρου  (University of Cyprus)  
— Κεντρικός  Φορέας  Ισότιμης  Κατανομής  Βαρών  (Central Agency for Equal 
Distribution of Burdens)  
— Αρχή  Ραδιοτηλεόρασης  Κύπρου  — Cyprus Radio-Television Authority  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2000
 
XX. LETÓNIA:  
Categorias:  
— Bezpe ļņas organiz ācijas, kuras nodibin ājusi valsts vai pašvald ība un kuras 
tiek finans ētas no valsts vai pašvald ības budžeta (Organismos sem fins lu ­
crativos estabelecidos pela administração pública central ou local e financia ­
dos com verbas provenientes do orçamento de Estado ou da administração 
local)  
— Specializ ētie bērnu sociālās aprūpes centri (Specialised social care centres for 
children)  
— Specializ ētie valsts soci ālās aprūpes pansion āti (Specialised State social care 
homes for old people)  
— Specializ ētie valsts soci ālās aprūpes un rehabilit ācijas centri (Specialised State 
social care and rehabilitation centres)  
— Valsts bibliot ēkas (State libraries)  
— Valsts muzeji (State museums)  
— Valsts te ātri (State theatres)  
— Valsts un pašvald ību aģentūras (State and local government agencies)  
— Valsts un pašvald ību pirmsskolas izgl ītības iestādes, kuras re ģistrētas Izglītī­
bas un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and local govern ­
ment pre-school education institutions registered in the Register of Education 
Institutions at the Ministry of Education and Science)  
— Valsts un pašvald ību interešu izgl ītības iestādes, kuras re ģistrētas Izglītības un 
zinātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and local government 
institutions of hobby/interest education registered in the Register of Education 
Institutions at the Ministry of Education and Science)  
— Valsts un pašvald ību profesion ālās ievirzes izgl ītības iestādes, kuras re ģistrē­
tas Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and local 
government vocational education institutions registered in the Register of 
Education Institutions at the Ministry of Education and Science)  
— Valsts un pašvald ību vispārējās izglītības iestādes, kuras re ģistrētas Izglītības 
un zinātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and local government 
general education institutions registered in the Register of Education Institu ­
tions at the Ministry of Education and Science)  
— Valsts un pašvald ību pamata un vid ējās profesion ālās izglītības iestādes un 
koledžas, kuras re ģistrētas Izglītības un zin ātnes ministrijas izgl ītības iestāžu 
reģistrā [State and local government basic and secondary vocational educa ­
tion institutions and colleges (first level higher professional education ins ­
titutions) registered in the Register of Education Institutions at the Ministry of 
Education and Science]  
— Valsts un pašvald ību augstākās izglītības iestādes, kuras re ģistrētas Izglītības 
un zinātnes ministrijas izgl ītības iestāžu reģistrā (State and local government 
higher education institutions registered in the Register of Education Institu ­
tions at the Ministry of Education and Science)  
— Valsts zin ātniskās institūcijas (State scientific reasearch entities)  
— Valsts vesel ības aprūpes iestādes (State health care establishments)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2001
 
— Citi publisko ties ību subjekti, kuru darb ība nav saist īta ar komercdarb ību 
(Outros organismos de direito público, sem carácter comercial)  
XXI. LITUÂNIA:  
Todos os organismos industriais ou comerciais cujos contratos estejam sujeitos 
ao controlo por parte do organismos de contratos públicos sob tutela do Governo 
da República da Lituânia.  
XXII. HUNGRIA:  
Organismos:  
— a megyei, illet őleg a regionális fejlesztési tanács (county and regional deve ­
lopment council), az elkülönített állami pénzalap kezel ője (managing bodies 
of the separate state fund), a társadalombiztosítás igazgatási szerve (social 
security administration body)  
— a köztestület (public-law corporation) és a köztestületi költségvetési szerv 
(budgetary organ of a public-law corporation), valamint a közalapítvány (pu ­
blic foundation)  
— a Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság (Hungarian News Agency plc), a 
közszolgálati m űsorszolgáltatók (public service broadcasters), valamint azok a 
köz-műsorszolgáltatók, amelyek m űködését többségében közpénzb ől finans­
zírozzák (public broadcasters financed mainly from the public budget)  
— az Állami Privatizációs és Vagyonkezel ő Részvénytársaság (Hungarian Pri ­
vatization and State Holding Company)  
— a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság (Hungarian Development Bank 
plc), az a gazdálkodó szervezet, melyben a Magyar Fejlesztési Bank Rés ­
zvénytársaság ellen őrző részesedéssel rendelkezik (business organisations on 
which the Hungarian Development Bank plc exercises a dominant influence).  
Categorias:  
— egyes központi és önkormányzati költségvetési szervek (certain budgetary 
organs)  
— alapítvány (foundation), társadalmi szervezet (civil society organisations), 
közhasznú társaság (public benefit company), biztosító egyesület (insurance 
association), víziközm ű-társulat (public utility water works association)  
— Organizações económicas estabelecidas para satisfazer necessidades de inte ­
resse geral e controladas por organismos públicos ou financiados principal ­
mente pelo orçamento público.  
XXIII. MALTA:  
1. Kunsill Malti g ħall-Iżvilupp Ekonomiku u So ċjali (Malta Council for Eco ­
nomic and Social Development)  
2. Awtorità tax-Xandir (Broadcasting Authority)  
3. MITTS Ltd. (Malta Information Technology and Training Services Ltd.)  
4. Awtorità g ħas-Saħħa u s-Sigurta' fuq il-Post tax-Xog ħol (Occupational 
Health and Safety Authority)  
5. Awtorità tad-Djar (Housing Authority)  
6. Korporazzjoni g ħax-Xogħol u t-Taħrig (Employment and Training Corpora ­
tion)  
7. Fondazzjoni g ħas-Servizzi g ħall-Ħarsien So ċjali (Foundation for Social Wel ­
fare Services)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2002
 
8. Sedqa  
9. Appo ġġ 
10. Kummissjoni Nazzjonali Persuni b'Di żabilita` (National Commission for Per ­
sons with Disability)  
11. Bord tal-Koperattivi (Cooperatives Board)  
12. Fondazzjoni g ħaċ-Ċentru tal-Kreativita` (Foundation for the Centre of Crea ­
tivity)  
13. Orkestra Nazzjonali (National Orchestra)  
14. Kunsill Malti g ħax-Xjenza u Teknolo ġija (Malta Council for Science and 
Technology)  
15. Teatru Manoel (Manoel Theatre)  
16. Dar il-Mediterran g ħall-Konferenzi (Mediterranean Conference Centre)  
17. Bank Ċentrali ta' Malta (Central Bank of Malta)  
18. Awtorità g ħas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta (Malta Financial Services Aut ­
hority)  
19. Borża ta' Malta (Malta Stock Exchange)  
20. Awtorità dwar il-Lotteriji u l-Log ħob (Lotteries and Gaming Authority)  
21. Awtorità ta' Malta dwar ir-Ri żorsi (Malta Resources Authority)  
22. Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini (Building Industry Consulta ­
tive Council)  
23. Istitut g ħall-Istudju tat-Turi żmu (Institute of Tourism Studies)  
24. Awtorità tat-Turi żmu ta' Malta (Malta Tourism Authority)  
25. Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Malta Communications Autho ­
rity) 
26. Korporazzjoni Maltija g ħall-Iżvilupp (Malta Development Corporation)  
27. Istitut g ħall-Promozzjoni ta' l-Intrapri żi Żgħar (IPSE Ltd)  
28. Awtorità ta' Malta dwar l-Istandards (Malta Standards Authority)  
29. Awtorità ta' Malta ta' l-Istatistika (Malta Statistics Authority)  
30. Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Malta National Laboratory)  
31. Metco Ltd  
32. MGI/Mimcol  
33. Maltapost plc  
34. Gozo Channel Co Ltd  
35. Awtorità ta' Malta dwar l-Ambjent u l-Ippjanar (Malta Environment and 
Planning Authority)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2003
 
36. Fondazzjoni g ħas-Servizzi Medi ċi (Foundation for Medical Services)  
37. Sptar Zammit Clapp (Zammit Clapp Hospital)  
38. Ċentru Malti g ħall-Arbitra ġġ (Malta Arbitration Centre)  
39. Kunsilli Lokali (Local Councils)  
XXIV. POLÓNIA:  
1. Uniwersytety i szko ły wyższe, wyższe szkoły pedagogiczne, ekonomiczne, 
rolnicze, artystyczne, teologiczne itp. (Universities and academic schools, 
pedagogical, economics, agricultural, artistic, theological academic schools, 
etc.) 
— Uniwersytet w Bia łymstoku (University of Bia łystok)  
— Uniwersytet Gda ński (University of Gda ńsk) 
— Uniwersytet Śląski (University of Silesia in Katowice)  
— Uniwersytet Jagiello ński w Krakowie (Jagiellonian University in Cra ­
cow)  
— Uniwersytet Kardyna ła Stefana Wyszy ńskiego (The Cardinal Stefan 
Wyszyński University in Warsaw)  
— Katolicki Uniwersytet Lubelski (The Catholic University of Lublin)  
— Uniwersytet Marii Curie-Sk łodowskiej (The Maria-Curie Sk łodowska 
University in Lublin)  
— Uniwersytet Łódzki (University of Łódź) 
— Uniwersytet Opolski (University of Opole)  
— Uniwersytet im. Adama Mickiewicza (The Adam Mickiewicz Univer ­
sity in Pozna ń) 
— Uniwersytet Miko łaja Kopernika (The Nicholas Copernicus University 
in Toruń) 
— Uniwersytet Szczeci ński (University of Szczecin)  
— Uniwersytet Warmi ńsko-Mazurski w Olsztynie (University of Warmia 
and Mazury in Olsztyn)  
— Uniwersytet Warszawski (University of Warsaw)  
— Uniwersytet Wroc ławski (University of Wroc ław) 
— Uniwersytet Zielonogórski (University of Zielona Góra)  
— Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Bia łej (Academy of 
Humanities and Technics in Bielsko Bia ła) 
— Akademia Górniczo-Hutnicza im. St. Staszica w Krakowie (The Sta ­
nisław Staszic University of Mining and Metallurgy)  
— Politechnika Bia łostocka (Technical University of Bia łystok)  
— Politechnika Cz ęstochowska (Technical University of Cz ęstochowa)  
— Politechnika Gda ńska (Technical University of Gda ńsk) ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2004
 
— Politechnika Koszali ńska (Technical University of Koszalin)  
— Politechnika Krakowska (Technical University of Cracow)  
— Politechnika Lubelska (Technical University of Lublin)  
— Politechnika Łódzka (Technical University of Łódź) 
— Politechnika Opolska (Technical University of Opole)  
— Politechnika Pozna ńska (Technical University of Pozna ń) 
— Politechnika Radomska im. Kazimierza Pu łaskiego (The Kazimierz 
Puławski Technical University in Radom)  
— Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza (The Ignacy 
Łukasiewicz Technical University in Rzeszów)  
— Politechnika Szczeci ńska (Technical University of Szczecin)  
— Politechnika Śląska (Technical University of Silesia in Gliwice)  
— Politechnika Świętokrzyska (Technical University of Świętokrzyskie in 
Kielce)  
— Politechnika Warszawska (Technical University of Warsaw)  
— Politechnika Wroc ławska (Technical University of Wroclaw)  
— Akademia Morska w Gdyni (Gdynia Maritime University)  
— Wyższa Szko ła Morska w Szczecinie (Maritime University Szczecin)  
— Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach (The 
Karol Adamiecki University of Economics in Katowice)  
— Akademia Ekonomiczna w Krakowie (University of Economics in Kra ­
ków)  
— Akademia Ekonomiczna w Poznaniu (University of Economics in Poz ­
nań) 
— Szkoła Główna Handlowa (Warsaw School of Economics)  
— Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wroc ławiu (The Os ­
car Lange University of Economics in Wroc ław) 
— Akademia Bydgoska im. Kazimierza Wielkiego (The Kazimierz Wielki 
University of Economics in Bydgoszcz)  
— Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie (Pedagogical University 
in Cracow)  
— Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej (The Ma ­
ria Grzegorzewska University of Special Pedagogy in Warsaw)  
— Akademia Podlaska w Siedlcach (Podlaska Academy in Siedlce)  
— Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach (The 
Jan Kochanowski Swi ętokrzyska Academy in Kielce)  
— Pomorska Akademia Pedagogiczna w S łupsku (Pomeranian Pedagogi ­
cal Academy in Slupsk)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2005
 
— Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna «Ignatianum» w Krakowie 
(School of Philosophy and Pedagogy «Ignatianum» in Cracow)  
— Wyższa Szkoła Pedagogiczna im. Tadeusza Kotarbi ńskiego w Zielonej 
Górze (The Tadeusz Kotarbi ński Pedagogy School in Zielona Góra)  
— Wyższa Szko ła Pedagogiczna w Cz ęstochowie (Pedagogy School in 
Częstochowa)  
— Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie (Pedagogy School in Rzes ­
zów)  
— Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy 
(The J.J. Śniadeckich Technical and Agricultural Academy in Byd ­
goszcz)  
— Akademia Rolnicza im. Hugona Ko łłątaja w Krakowie (The Hugo 
Kołłątaj Agricultural University in Cracow)  
— Akademia Rolnicza w Lublinie (Agricultural University of Lublin)  
— Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu (The 
August Cieszkowski Agricultural University in Pozna ń) 
— Akademia Rolnicza w Szczecinie (Agricultural University of Szczecin)  
— Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie (Warsaw Agri ­
cultural University)  
— Akademia Rolnicza we Wroc ławiu (Agricultural University of 
Wrocław) 
— Akademia Medyczna w Bia łymstoku (Medical Academy of Bia łystok)  
— Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy (The Lud ­
wik Rydygier Medical Academy in Bydgoszcz)  
— Akademia Medyczna w Gda ńsku (Medical Academy of Gda ńsk) 
— Śląska Akademia Medyczna w Katowicach (Medical Academy of Si ­
lesia in Katowice)  
— Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiello ńskiego w Krakowie (The 
Collegium Medicum Jagiellonian University in Cracow)  
— Akademia Medyczna w Lublinie (Medical Academy of Lublin)  
— Akademia Medyczna w Łodzi (Medical Academy of Łódź) 
— Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu (The 
Karol Marcinkowski Medical Academy in Pozna ń) 
— Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie (Pomeranian Academy of 
Medicine in Szczecin)  
— Akademia Medyczna w Warszawie (Medical Academy of Warsaw)  
— Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wroc ławiu (The Piastów 
Sląskich Medical Academy in Wroclaw)  
— Centrum Medyczne Kszta łcenia Podyplomowego (Medical Centre for 
Post-graduate Training)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2006
 
— Chrze ścijańska Akademia Teologiczna w Warszawie (Christian Theo ­
logical Academy in Warsaw)  
— Papieski Wydzia ł Teologiczny w Poznaniu (Pope's Theological Depart ­
ment in Pozna ń) 
— Papieski Fakultet Teologiczny we Wroc ławiu (Pope's Theological Fa ­
culty in Wroc ław) 
— Papieski Wydzia ł Teologiczny w Warszawie (Pope's Theological De ­
partment in Warsaw)  
— Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni 
(Naval University of Gdynia named for Westerplatte's Heroes)  
— Akademia Obrony Narodowej (National Defence Academy)  
— Wojskowa Akademia Techniczna im. Jaros ława Dąbrowskiego w Wars ­
zawie (The Jaros ław Dąbrowski Technical Military Academy in War ­
saw)  
— Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Boles ława Szareckiego 
w Łodzi (The gen. Boles ław Szarecki Medical Military Academy in 
Łódź) 
— Wyższa Szkoła Oficerska im. Tadeusza Ko ściuszki we Wroc ławiu (The 
Tadeusz Ko ściuszko Military Academy in Wroc ław) 
— Wyższa Szko ła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Ro ­
mualda Traugutta (The Romuald Traugutt Anti-Aircraft Forces Acade ­
my) 
— Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu (The gen. J. 
Bem Military Academy in Toru ń) 
— Wyższa Szko ła Oficerska Si ł Powietrznych w D ęblinie (Air Forces 
Military Academy in D ęblin)  
— Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie (Police High School in Szczytno)  
— Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie (The Main School of 
Fire Service in Warsaw)  
— Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy (The 
Feliks Nowowiejski Academy of Music in Bydgoszcz)  
— Akademia Muzyczna im. Stanis ława Moniuszki w Gda ńsku (The Sta ­
nisław Moniuszko Academy of Music in Gda ńsk) 
— Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach (The 
Karol Szymanowski Academy of Music in Katowice)  
— Akademia Muzyczna w Krakowie (Academy of Music in Cracow)  
— Akademia Muzyczna im. Gra żyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi 
(The Gra żyna i Kiejstut Bacewicz Academy of Music in Łódź) 
— Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu 
(The Ignacy Jan Paderewski Academy of Music in Pozna ń) 
— Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie (The Fry ­
deryk Chopin Academy of Music in Warsaw)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2007
 
— Akademia Muzyczna im. Karola Lipi ńskiego we Wroc ławiu (The Karol 
Lipiński Academy of Music in Wroc ław) 
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Gda ńsku (The Academy of Fine Arts in 
Gdańsk) 
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Katowicach (The Academy of Fine Arts 
in -Katowice)Akademia Sztuk Pi ęknych im. Jana Matejki w Krakowie 
(The Jan Matejko Academy of Fine Arts in Cracow)  
— Akademia Sztuk Pi ęknych im. W ładysława Strzemi ńskiego w Łodzi 
(The Władysław Strzemi ński Academy of Fine Arts in Łódź) 
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Poznaniu (The Academy of Fine Arts in 
Poznań) 
— Akademia Sztuk Pi ęknych w Warszawie (The Academy of Fine Arts in 
Warsaw)  
— Akademia Sztuk Pi ęknych we Wroc ławiu (The Academy of Fine Arts 
in Wrocław) 
— Państwowa Wy ższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krako ­
wie (The Ludwik Solski State Higher Theatre School in Cracow)  
— Państwowa Wy ższa Szko ła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. 
Leona Schillera w Łodzi (The Leon Schiller State Higher Film, Tele ­
vision and Theatre School in Łódź) 
— Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie (The 
Aleksander Zelwerowicz Academy of Theatre in Warsaw)  
— Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. J ędrzeja Śniadeckiego 
w Gdańsku (The J ędrzej Śniadecki Academy of Physical Education and 
Sport in Gda ńsk) 
— Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach (Academy of Phy ­
sical Education in Katowice)  
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronis ława Czecha w Krako ­
wie (The Bronis ław Czech Academy of Physical Education in Cracow)  
— Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w 
Poznaniu (The Eugeniusz Piasecki Academy of Physical Education in 
Poznań) 
— Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Pi łsudskiego w Warszawie 
(The Józef Pi łsudski Academy of Physical Education in Warsaw)  
— Akademia Wychowania Fizycznego we Wroc ławiu (Academy of Phy ­
sical Education in Wroclaw)  
2. Państwowe i samorz ądowe instytucje kultury (national and self- governing 
cultural institutions)  
3. Parki narodowe (national parks)  
4. Agencje pa ństwowe dzia łające w formie spó łek (national agencies acting in 
the form of companies)  
5. Państwowe Gospodarstwo Le śne «Lasy Pa ństwowe» («State Forests» Na ­
tional Forest Holding)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2008
 
6. Podstawowe, gimnazjalne i ponadgimnazjalne szko ły publiczne (public 
primary and secondary schools)  
7. Publiczni nadawcy radiowi i telewizyjni (public radio and TV broadcasters)  
— Telewizja Polska SA (Polish TV)  
— Polskie Radio SA (Polish Radio)  
8. Publiczne muzea, teatry, biblioteki i inne publiczne placówki kultury itp.: 
(public museums, theatres, libraries, other public cultural institutions, etc.)  
— Narodowe Centrum Kultury w Warszawie (National Centre for Culture 
in Warsaw)  
— Zachęta — Państwowa Galeria Sztuki w Warszawie (Zach ęta — State 
Gallery of Art in Warsaw)  
— Centrum Sztuki Wspó łczesnej — Zamek Ujazdowski w Warszawie 
(Centre for Contemporary Art — Ujazdowski Castle in Warsaw)  
— Centrum Rze źby Polskiej w Oro ńsku (Centre for Polish Sculpture in 
Orońsk) 
— Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie (International Culture 
Centre Cracow)  
— Centrum Mi ędzynarodowej Wspó łpracy Kulturalnej — Instytut Adama 
Mickiewicza w Warszawie (Centre for International Cutural Coopera ­
tion — Adam Mickiewicz Institute in Warsaw)  
— Dom Pracy Twórczej w Wigrach (House for Artistic Works in Wigry)  
— Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach (House for Artistic Works in 
Radziejowice)  
— Biblioteka Narodowa w Warszawie (National Library in Warsaw)  
— Naczelna Dyrekcja Archiwów Pa ństwowych (Directorate of the Polish 
State's Archives)  
— Muzeum Narodowe w Krakowie (National Museum in Cracow)  
— Muzeum Narodowe w Poznaniu (National Museum in Pozna ń) 
— Muzeum Narodowe w Warszawie (National Museum in Warsaw)  
— Zamek Królewski w Warszawie — Pomnik Historii i Kultury Narodo ­
wej (Royal Castle in Warsaw — National History and Culture Monu ­
ment)  
— Zamek Królewski na Wawelu Pa ństwowe Zbiory Sztuki w Krakowie 
(Royal Castle Wawel National Collections of Art in Cracow)  
— Muzeum Żup Krakowskich w Wieliczce (Cracow Salt-mine Museum in 
Wieliczka)  
— Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau w O święcimiu (State Mu ­
seum Auschwitz-Birkenau in O święcim) 
— Państwowe Muzeum na Majdanku w Lublinie (State Museum Majda ­
nek in Lublin)  
— Muzeum Stutthof w Sztutowie (Museum Stutthof in Sztutowo)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2009
 
— Muzeum Zamkowe w Malborku (Castle Museum in Marlbork)  
— Centralne Muzeum Morskie w Gda ńsku (Central Maritime Museum)  
— Muzeum « Łazienki Królewskie» — Zespó ł Pałacowo-Ogrodowy w 
Warszawie (Museum « Łazienki Królewskie» — Palace-garden Com ­
plex in Warsaw)  
— Muzeum Pa łac w Wilanowie (Palace-museum in Wilanów)  
— Muzeum Wojska Polskiego (Museum for Polish Armed Forces)  
— Teatr Narodowy w Warszawie (National Theatre in Warsaw)  
— Narodowy Stary Teatr im. Heleny Modrzejewskiej w Krakowie (The 
Helena Modrzejewska Old Theatre in Cracow)  
— Teatr Wielki — Opera Narodowa w Warszawie (Great Theatre — 
National Opera in Warsaw)  
— Filharmonia Narodowa w Warszawie (National Philharmonic Hall in 
Warsaw)  
9. Publiczne placówki naukowe, jednostki badawczo- rozwojowe oraz inne 
placówki badawcze (Public research institutions, research and development 
institutions and other research institutions)  
XXV. ESLOVÉNIA:  
— občine (local communities)  
— javni zavodi s podro čja vzgoje, izobraževanja ter športa (public institutes in 
the area of child care, education and sport)  
— javni zavodi s podro čja zdravstva (public institutes in the area of health care)  
— javni zavodi s podro čja socialnega varstva (public institutes in the area of 
social security)  
— javni zavodi s podro čja kulture (public institutes in the area of culture)  
— javni zavodi s podro čja raziskovalne dejavnosti (public institutes in the area 
of science and research)  
— javni zavodi s podro čja kmetijstva in gozdarstva (public institutes in the area 
of agriculture and forestry)  
— javni zavodi s podro čja okolja in prostora (public institutes in the area of 
environment and spatial planning)  
— javni zavodi s podro čja gospodarskih dejavnosti (public institutes in the area 
of economic activities)  
— javni zavodi s podro čja malega gospodarstva in turizma (public institutes in 
the area of small enterprises and tourism)  
— javni zavodi s podro čja javnega reda in varnosti (public institutes in the area 
of public order and security)  
— agencije (agencies)  
— skladi socialnega zavarovanja (social security funds)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2010
 
— javni skladi na ravni države in na ravni ob čin (public funds at the level of the 
central government and local communities)  
— Družba za avtoceste v RS (Motorway Company in the Republic of Slovenia)  
— Pošta Slovenije (The Post Office of Slovenia)  
XXVI. ESLOVÁQUIA:  
A entidade adjudicante é definida no n.  o 1 do artigo 3.  o da Lei n.  o 263/1999 Z. z. 
sobre contratos públicos, tal como alterada, como sendo:  
1. uma organização financiada pelo orçamento do Estado (por exemplo, minis ­
térios, outras entidades da administração pública) ou co-financiadas pelo or ­
çamento do Estado (por exemplo, universidades, institutos) e por um fundo 
público para fins específicos  
2. uma região autónoma, um município, uma organização de uma região ou de 
um município autónomos financiados ou co-financiados pelos mesmos  
3. um organismo de seguro de doença  
4. uma entidade jurídica estabelecida por lei enquanto instituição de direito 
público (e.g. Slovenská televízia, Slovenský rozhlas, Sociálna pois ťovňa) 
5. o fundo de património nacional da Eslováquia  
6. o fundo fundiário da Eslováquia  
7. uma associação de entidades jurídicas constituída pelas entidades adjudicantes 
referidas nos pontos 1 a 3.  
▼M10  
XXVII. BULGÁRIA:  
O r g a n i s m o s :  
— Икономически  и социален  съвет  (Economic and Social Council)  
— Национален  осигурителен  институт  (National Social Security Institute)  
— Национална  здравноосигурителна  каса (National Health Insurance Fund)  
— Български  червен  кръст  (Bulgarian Red Cross)  
— Българска  академия  на науките  (Bulgarian Academy of Sciences)  
— Национален  център  за аграрни  науки  (National Centre for Agrarian 
Science)  
— Български  институт  за стандартизация  (Bulgarian Institute for Standard ­
isation)  
— Българско  национално  радио  (Bulgarian National Radio)  
— Българска  национална  телевизия  (Bulgarian National Television)  
C a t e g o r i a s :  
— Държавни  предприятия  по смисъла  на чл. 62, ал. 3 от Търговския  закон  
(обн., ДВ, бр. 48/18.6.1991 г.) (State undertakings within the meaning of 
Article 62(3) of the Commercial Law (published in State Gazette 
No 48/18.6.1991)).  
— Държавни  висши  училища , създадени  в съответствие  с чл. 13 от Закона  
за висшето  образование  (обн., ДВ, бр. 112/27.12.1995 г.) (State Univer ­
sities, established pursuant to Article 13 of the Law on the Higher Education 
(published in State Gazette No 112/27.12.1995)).  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2011
 
— Културни  институти  по смисъла  на Закона  за закрила  и развитие  на 
културата  (обн., ДВ, бр. 50/1.6.1999 г.) (Cultural institutes within the 
meaning of the Law on Culture Protection and Development (published in 
State Gazette No 50/1.6.1999)).  
— Държавни  или общински  лечебни  заведения  по чл. 3, ал. 1 от Закона  за 
лечебните  заведения  (обн., ДВ, бр. 62/9.7.1999 г.) (State or municipal 
medical institutions referred to in Article 3(1) of the Law on Medical Insti ­
tutions (published in State Gazette No 62/9.7.1999)).  
— Лечебни  заведения  по чл. 5, ал. 1 от Закона  за лечебните  заведения  
(обн., ДВ, бр. 62/9.7.1999 г.) (Medical institutions referred to in Article 5(1) 
of the Law on Medical Institutions (published in State Gazette 
No 62/9.7.1999)).  
— Юридически  лица  с нестопанска  цел за осъществяване  на обществено­  
полезна  дейност  по смисъла  на Закона  за юридическите  лица  с нест­  
опанска  цел (обн., ДВ, бр. 81/6.10.2000 г.), които  отговарят  на 
условията  по § 1, т. 1 от Закона  за обществените  поръчки  (обн., ДВ, 
бр. 28/6.4.2004 г.) (Legal persons of a non-commercial character established 
for the purpose of meeting needs of general interest pursuant to the Law on 
Legal Persons of a Non-commercial Character (published in State Gazette 
No 81/6.10.2000), and satisfying the conditions of § 1, item 1 of the Public 
Procurement Law (published in State Gazette No 28/6.4.2004)).  
XXVIII. ROMÉNIA:  
O r g a n i s m o s :  
— Academia Român ă (Romanian Academy)  
— Biblioteca Na țională (National Library)  
— Institutul Cultural Român (Romanian Cultural Institute)  
— Institutul European din România (European Institute from Romania)  
— Institutul de Memorie Cultural ă (Institute for Cultural Memory)  
— Agenția Națională „Socrates” (National Agency ‘Socrates’)  
— Centrul European UNESCO pentru Înv ățământul Superior (CEPES) 
(UNESCO European Center for Higher Education)  
— Comisia Na țională a României pentru UNESCO (National Romanian 
Commission for UNESCO)  
— Societatea Român ă de Radiodifuziune (Romanian Broadcasting Company)  
— Societatea Român ă de Televiziune (Romanian Television Company)  
— Societatea Na țională pentru Radiocomunica ții (National Radiocommunication 
Company)  
— Oficiul Na țional al Cinematografiei (National Cinematography Office)  
— Studioul de Crea ție Cinematografic ă (Studio of Cinematographic Creation)  
— Arhiva Na țională de Filme (National Film Archive)  
— Oficiul Na țional pentru Documentare și Expoziții de Artă (National Office for 
Documentation and Art Exhibition)  
— Corul Na țional de Camer ă „Madrigal” (National Chamber Choir Madrigal)  
— Inspectoratul muzicilor militare (Institute of Military Music)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2012
 
— Palatul Na țional al Copiilor (National Children Palace)  
— Oficiul Na țional al Burselor de Studii în Str ăinătate (National Office for 
Scolarships Abroad)  
— Agenția Socială a Studen ților (Social Agency of Students)  
— Comitetul Olimpic Român (Romanian Olympic Committee)  
— Centrul Român pentru Promovarea Cooper ării Europene în Domeniul 
Tineretului (EUROTIN) (Romanian Agency for European Youth Cooper ­
ation)  
— Centrul de Informare și Consultan ță pentru Tineret (INFOTIN) (Youth 
Information and Counselling Center)  
— Centrul de Studii și Cercetări pentru Probleme de Tineret (CSCPT) (Youth 
Studies and Research Center)  
— Centrul de Cercet ări pentru Probleme de Sport (CCPS) (Center for Sport 
Research)  
— Societatea Na țională de Cruce Ro șie (Romanian National Red Cross Society)  
— Consiliul Na țional pentru Combaterea Discrimin ării (National Council for 
Combatting Discrimination)  
— Secretariatul de Stat pentru Problemele Revolu ționarilor din Decembrie 1989 
(State Secretariat for December 1989 Revolutionaries' Problems)  
— Secretariatul de Stat pentru Culte (State Secretariat for Cults)  
— Agenția Națională pentru Locuin țe (National Agency for Housing)  
— Casa Na țională de Pensii și Alte Drepturi de Asigur ări Sociale (National 
House of Pension and Other Social Insurance Rights)  
— Casa Na țională de Asigur ări de Sănătate (National House of Health 
Insurance)  
— Inspec ția Muncii (Labour Inspection)  
— Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale (Central State Office for 
Special Problems)  
— Inspectoratul General pentru Situa ții de Urgen ță (General Inspectorate for 
Emergency Situations)  
— Agenția Națională de Consultan ță Agricolă (National Agency for Agricultural 
Counselling)  
— Agenția Națională pentru Ameliorare și Reproduc ție în Zootehnie (National 
Agency for Improvement and Zootechnic Reproduction)  
— Laboratorul Central pentru Carantin ă Fitosanitar ă (Central Laboratory of 
Phytosanitary Quarantine)  
— Laboratorul Central pentru Controlul Calit ății Semințelor (Central Laboratory 
for Seeds Quality Control)  
— Institutul pentru Controlul Produselor Biologice și Medicamentelor de Uz 
Veterinar (Institute for the Control of Veterinary Biologicals and Medicines)  
— Institutul de Igien ă și Sănătate Public ă și Veterinar ă (Hygiene Institute of 
Veterinary Public Health)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2013
 
— Institutul de Diagnostic și Sănătate Animal ă (Institute for Diagnosis and 
Animal Health)  
— Institutul de Stat pentru Testarea și Înregistrarea Soiurilor (State Institute for 
Variety Testing and Registration)  
— Banca de Resurse Genetice Vegetale (Genetical Vegetal Resources Bank)  
— Institutul Diplomatic Roman (Romanian Diplomatic Institute)  
— Administra ția Națională a Rezervelor de Stat (National Administration of 
State Reserves)  
— Agenția Națională pentru Dezvoltarea și Implementarea Programelor de 
Reconstruc ție a Zonelor Miniere (National Agency for the Development 
and the Implementation of the Mining Regions Reconstruction Programs)  
— Agenția Națională pentru Substan țe și Preparate Chimice Periculoase 
(National Agency for Dangerous Chemical Substances)  
— Agenția Națională de Control al Exporturilor Strategice și al Interzicerii 
Armelor Chimice (National Agency for the Control of Strategic Exports 
and Prohibition of Chemical Weapons)  
— Agenția Națională pentru Supravegherea Radioactivit ății Mediului (National 
Agency for Environment Radioactivity Surveillance)  
— Administra ția Rezerva ției Biosferei „Delta Dun ării” Tulcea (Administration of 
Natural Biosphere Reservation-‘Danube Delta’-Tulcea)  
— Regia Na țională a Pădurilor (ROMSILVA) (National Forests Administration)  
— Administra ția Națională Apele Române (Romanian Waters National Adminis ­
tration)  
— Administra ția Națională de Meteorologie (National Administration of Meteor ­
ology)  
— Comisia Na țională pentru Reciclarea Materialelor (National Commission for 
Materials Recycling)  
— Comisia Na țională pentru Controlul Activit ăților Nucleare (National 
Commission for Nuclear Activity Control)  
— Agenția Națională pentru Știință, Tehnologie și Inovare (National Agency for 
Science, Technology and Innovation)  
— Agenția Națională pentru Comunica ții și Informatic ă (National Agency for 
Communication and Informatics)  
— Inspectoratul General pentru Comunica ții și Tehnologia Informa ției (General 
Inspectorate for Communication and Information Technology)  
— Oficiul pentru Administrare și Operare al Infrastructurii de Comunica ții 
(Office for Administration and Operation of the Data Communication Infra ­
structure)  
— Inspec ția de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune și 
Instalațiilor de Ridicat (State Inspection for the Control of Boilers, Pressure 
Vessels and Hoisting Equipment)  
— Centrul Român pentru Preg ătirea și Perfecționarea Personalului din Trans ­
porturi Navale – CERONAV (Romanian Center for Instruction and 
Training of Personnel engaged in Naval Transport)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2014
 
— Inspectoratul Naviga ției Civile (INC) (Inspectorate for Civil Navigation)  
— Societatea de Servicii de Management Feroviar SMF SA (Society for 
Railway Management Services)  
— Societatea de Administrare Active Feroviare SAAF SA (Society for Railway 
Assets Administration)  
— Regia Autonom ă Registrul Auto Român (Autonomous Regie — Romanian 
Auto Register)  
— Agenția Spațială Română (Romanian Space Agency)  
— Școala Superioar ă de Aviație Civilă (Superior School of Civil Aviation)  
— Aeroclubul României (Romanian Aeroclub)  
— Centrul de Preg ătire pentru Personalul din Industrie Bu șteni (Training Center 
for the Staff in Industry Busteni)  
— Centrul Român de Comer ț Exterior (Romanian Center of Foreign Trade)  
— Centrul de Formare și Management pentru Comer ț București (Management 
and Formation Center for Commerce Bucure ști) 
— Agenția de Cercetare pentru Tehnic ă și Tehnologii Militare (Research Agency 
for Military Technics and Technology)  
— Asocia ția Român ă de Standardizare (ASRO) (Romanian Association of Stan ­
dardization)  
— Asocia ția de Acreditare din România (RENAR) (Romanian Accreditation 
Association)  
— Comisia Na țională de Prognoz ă (CNP) (National Commission for Prognosis)  
— Institutul Na țional de Statistic ă (INS) (National Institute for Statstics)  
— Consiliul Concuren ței (CC) (Competition Council)  
— Comisia Na țională a Valorilor Mobiliare (CNVM) (National Commission for 
Transferable Securities)  
— Consiliul Economic și Social (CES) (Economic and Social Council)  
— Oficiul Participa țiilor Statului și Privatiz ării în Industrie (Office of State 
Participation and Privatization in Industry)  
— Agenția Domeniilor Statului (Agency of State Domains)  
— Oficiul Na țional al Registrului Comer țului (National Trade Register Office)  
— Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS) (Authority for 
State Assets Recovery)  
— Oficiul Na țional de Prevenire și Combatere a Sp ălării Banilor (ONPCSB) 
(National Office for Preventing and Combatting Money Laundering)  
— Consiliul Na țional pentru Studierea Arhivelor Securit ății (National Council 
for Study of the Securitate Archives)  
— Avocatul Poporului (People's Attorney)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2015
 
— Autoritatea Electoral ă Permanent ă (Permanent Electoral Authority)  
— Institutul Na țional de Administra ție (INA) (National Institute of Adminis ­
tration)  
— Inspectoratul Na țional pentru Eviden ța Persoanelor (National Inspectorate for 
Persons' Record)  
— Oficiul de Stat pentru Inven ții și Mărci (OSIM) (State Office for Inventions 
and Trademarks)  
— Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA) (Romanian Office for 
Author Rights)  
— Oficiul Na țional pentru Protejarea Patrimoniului (National Office for 
Patrimony Protection)  
— Agenția Națională Antidrog (National Antidrug Agency)  
— Biroul Român de Metrologie Legal ă (Romanian Bureau of Legal Metrology)  
— Inspec ția de Stat în Construc ții (State Inspection in Construction)  
— Compania Na țională de Investi ții (Natonal Company for Investements)  
— Compania Na țională de Autostr ăzi și Drumuri Na ționale (Romanian National 
Company of Motorways and National Roads)  
— Agenția Națională de Cadastru și Publicitate Imobiliar ă (National Agency for 
Cadastre and Real Estate Advertising)  
— Direcția topografic ă militară (Department of Military Topography)  
— Administratia Na țională a Îmbun ătățirilor Funciare (National Administration 
of Land Improvements)  
— Garda Financiar ă (Financial Guard)  
— Garda Na țională de Mediu (National Guard for Environment)  
— Institutul Na țional de Expertize Criminalistice (National Institute for Crimi ­
nological Expertise)  
— Institutul Na țional al Magistraturii (National Institute of Magistracy)  
— Institutul Na țional pentru Preg ătirea și Perfecționarea Magistra ților (National 
Institute for Magistrates' Professional Training)  
— Institutul Na țional de Criminologie (National Institute of Criminology)  
— Centrul de Preg ătire și Perfecționare a Grefierilor și a Celuilalt Personal 
Auxiliar de Specialitate (Training Center for Courtclerks and Other 
Auxiliary Specialised Personnel)  
— Direcția General ă a Penitenciarelor (General Directorate for Penitentiaries)  
— Oficiul Registrului Na țional al Informa țiilor Secrete de Stat (National Register 
Office of State Secret Information)  
— Autoritatea Na țională a Vămilor (National Customs Authority)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2016
 
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Constan ța-Sud” (Autonomous 
Regie ‘Free Zone Administration Constan ța-Sud’)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Br ăila” (Autonomous Regie 
‘Free Zone Administration Br ăila’) 
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Gala ți” (Autonomous Regie 
‘Free Zone Administration Gala ți’) 
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Sulina” (Autonomous Regie 
‘Free Zone Administration Sulina’)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Giurgiu” (Autonomous Regie 
‘Free Zone Administration Giurgiu’)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Zonei Libere Curtici” (Autonomous Regie 
‘Free Zone Administration Curtici’)  
— Banca Na țională a României (National Bank of Romania)  
— Regia Autonom ă „Monetăria Statului” (Autonomous Regie ‘State Mint of 
Romania’)  
— Regia Autonom ă „Imprimeria B ăncii Naționale” (Autonomous Regie 
‘Printing House of the National Bank’)  
— Regia Autonom ă „Imprimeria Na țională” (Autonomous Regie ‘National 
Printing House’)  
— Regia Autonom ă „Monitorul Oficial” (Autonomous Regie ‘Official Gazette’)  
— Regia Autonom ă „Rasirom” (Autonomous Regie ‘Rasirom’)  
— Regia Autonom ă „Unifarm” Bucure ști (Autonomous Regie ‘Unifarm’ Bucu ­
rești) 
— Regia Autonom ă „România Film” (Autonomous Regie ‘Romania Film’)  
— Compania Na țională „Loteria Român ă” (National Company ‘Romanian 
Lottery’)  
— Compania Na țională „Romtehnica” (National Company ‘Romtehnica’)  
— Compania Na țională „Romarm” (National Company ‘Romarm’)  
— Regia Autonom ă „Romavia” (Autonomous Regie ‘Romavia’)  
— Agenția Națională de Presă ROMPRES (National News Agency ROMPRES)  
— Regia Autonom ă „Editura Didactic ă și Pedagogic ă” (Autonomous Regie 
‘Didactic and Pedagogical Publishing House’)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Patrimoniului Protocolului de Stat” (Auto ­
nomous Regie ‘Administration of State Patrimony and Protocol’)  
O r g a n i s m o s :  
— Institute și centre de cercetare (Research institutes and centers)  
— Institu ții de învățământ de stat (Education state institutes)  
— Universit ăți de stat (State Universities)  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2017
 
— Muzee (Museums)  
— Biblioteci de stat (State Libraries)  
— Teatre de stat, opere, operete, filarmonica, centre și case de cultur ă (State 
Theaters, operas, philharmonic orchestras, cultural houses and centers)  
— Reviste (Magazines)  
— Edituri (Publishing houses)  
— Inspectorate școlare, de cultur ă, de culte (School, culture and cults inspec ­
torates)  
— Complexuri, federa ții și cluburi sportive (Sport federations and clubs)  
— Spitale, sanatorii, policlinici, dispensare, centre medicale, institute 
medico-legale, sta ții ambulan ță (Hospitals, sanatoriums, clinics, medical 
units, legal-medical institutes, ambulance stations)  
— Unități de asisten ță socială (Social assistance units)  
— Tribunale (Tribunals)  
— Judec ătorii (Law Courts)  
— Curți de apel (Courts of Appeal)  
— Penitenciare (Penitentiaries)  
— Parchetele de pe lâng ă instanțele judecătorești (Prosecutor's Offices)  
— Unități militare (Military units)  
— Instan țe militare (Military courts)  
— Inspectorate de poli ție (Police Inspectorates)  
— Centre de odihn ă (Rest Houses).  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2018
 
Apêndice 3  
ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE 
UTILIDADE PÚBLICA  
Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no 
presente título  
FORNECIMENTOS  
Limiares: 400 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificadas no apêndice 4  
Limiares: 400 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE  
Lista das entidades:  
Entidades adjudicantes, na acepção do artigo 2.  o da Directiva 93/38/CEE, que 
sejam autoridades ou empresas públicas e cuja actividade inclua uma ou mais das 
actividades a seguir referidas:  
a) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos 
marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;  
b) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros 
terminais de transporte;  
As autoridades ou empresas públicas enumeradas no presente apêndice (entidades 
adjudicantes no domínio das instalações de aeroportos e entidades adjudicantes 
no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros ter ­
minais) da Directiva 93/38/CEE preenchem os critérios acima definidos. Essas 
listas têm um carácter meramente indicativo (ver JO L 199 de 9.8.1993, S. 84, e 
C 241 de 29.8.1994, S. 228).  
S e c ç ã o 1  
Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou 
interiores ou de outros terminais  
ÁUSTRIA  
Portos interiores pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/ou aos Gemein ­
den. 
BÉLGICA  
— Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles.  
— Port autonome de Liège  
— Port autonome de Namur  
— Port autonome de Charleroi  
— Port de la ville de Gand  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2019
 
— La Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der 
Brugse haveninrichtingen  
— Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut — Intercommunale 
maatschappij van de linker Scheldeoever (Port d'Anvers)  
— Port de Nieuwport  
— Port d'Ostende  
DINAMARCA  
Portos, tal como definidos no artigo 1.  o , I a III da Bekendtgyrelse nr. 604 af 16. 
december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov 
nr. 239 af 12 maj 1976 om trafikhavne.  
FINLÂNDIA  
Portos que operam nos termos da Laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja lii ­
kennemaksuista (955/76).  
Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).  
ALEMANHA  
— Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais 
(Länder, Kreise, Gemeinden).  
— Portos interiores sujeitos à Hafenordnung nos termos das Wassergesetze der 
Länder.  
GRÉCIA  
— Οργαυισμός  Λψένος  Πειραιώς  PortodoPireu (Organismos Limenos Peiraios), 
criadoaoabrigoda Lei de emergência 1559/1950 e da Lei 1630/1951.  
— Οργαυισμός  Λψένος  Θεσαλονίκης  Portode Tessalonica (Organismos Limenos 
Thessalonikis), criado nos termos do Decreto N.A. 2251/1953.  
— Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (NA. 649/1977) 
Εποπτεία , οργάνωσηλειτουργίας  διοικητκός  έλεγχος  λψένων  Epopteia, orga ­
nosi leitoyrgias kai dioikitikos elenchos limenon (organização da fiscalização 
do controlo operacional e administrativo).  
ESPANHA  
— Porto de Huelva, criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969, no 
2380/69. Puertos y Faros. Otorga Régimen de Estatuto de Autonomía al 
Puerto de Huelva.  
— Porto de Barcelona, criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, 
no 2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona Régimen de Estatuto de 
Autonomía.  
— Porto de Bilbau, criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no 
2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilbao Régimen de Estatuto de 
Autonomía.  
— Porto de Valência criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no 
2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valencía Régimen de Estatuto de 
Autonomía.  
— Juntas de Puertos, que operam nos termos da Lei 27/68 de 20 de junio de 
1968. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutes de Autonomía e do 
Decreto de 9 abril de 1970, no 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamento.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2020
 
— Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos, que 
operam em conformidade com a Ley 27/68 de 20 de junio de 1968, o 
Decreto 1958/78 de 23 de junio de 1978 e o Decreto 571/81 de 6 de 
mayo de 1981.  
— Portos constantes da lista do Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. 
Puertos. Clasificación de los de interés general.  
FRANÇA  
— Porto autónomo de Paris, criado nos termos da loi 68/917 du 24 octobre 1968 
relative au port autonome de Paris.  
— Porto autónomo de Estrasburgo, criado nos termos da convention du 20 mai 
1923 entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port 
rhénan de Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, 
aprovada pela loi du 26 avril 1924.  
— Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do 
artigo 6.  o (navigation intérieure) do décret 69-140 du 6 février 1969 relatif 
aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes.  
— Portos autónomos que operam nos termos dos artigos L 111-1 e seguintes do 
code des ports maritimes.  
— Portos não autónomos que operam nos termos dos artigos R 121-1 e seguin ­
tes do code des ports maritimes.  
— Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos 
termos de uma concessão das autoridades regionais (départements) nos ter ­
mos do artigo 6.  o da loi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 
janvier 1983 relative à la répartition des compétences entre les communes, 
départements et l'État.  
▼M13  
CROÁCIA  
Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.  o da 
Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos 
contratos públicos, Boletim Oficial n.  o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regula ­
mentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma 
zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais 
de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial; tais 
como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão 
atribuída em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Bole ­
tim Oficial 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09);  
▼B 
IRLANDA  
— Portos que operam nos termos dos Harbour Acts 1946 to 1976.  
— Porto de Dun Laoghaire, que opera nos termos do State Harbours Act 1924.  
— Porto de Rosslare Harbour, que opera nos termos do Finguard and Rosslare 
Railways e Harbours Act 1899.  
ITÁLIA  
— Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto, nos termos 
do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32.  
— Portos autónomos (enti portuali) criados por leis especiais nos termos do 
artigo 19.  o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 
327. ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2021
 
LUXEMBURGO  
Porto de Mertert, que foi criado e opera nos termos da loi du 22 juillet 1963 
relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.  
PAÍSES BAIXOS  
Havenbedrijven, eingerichtet und betrieben nach der Gemeentewet van 29 juni 
1851  
Havenschap Vlissingen, eingerichtet mit der wet van 10 september 1970 hou ­
dende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlis ­
singen  
Havenschap Terneuzen, eingerichtet mit der wet van 8 april 1970 houdende een 
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen  
Havenschap Delfzijl, eingerichtet mit der wet van 31 juli 1957 houdende een 
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl  
Industrie- en havenschap Moerdijk, eingerichtet mit der gemeenschappelijke re ­
geling tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 
1970, genehmigt durch Koninklijke Besluit nr. 23 van 4 maart 1972  
PORTUGAL  
Porto de Lisboa, criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 
e que opera nos termos do Decreto-Lei n.  o 36 976 de 20 de Julho de 1948.  
Porto do Douro e Leixões, criado nos termos do Decreto-Lei n.  o 36 977 de 20 de 
Julho de 1948.  
Porto de Sines, criado nos termos do Decreto-Lei n.  o 508/77 de 14 de Dezembro 
de 1977.  
Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro, 
que operam nos termos do Decreto-Lei n.  o 37 754 de 18 de Fevereiro de 1950.  
SUÉCIA  
Instalações de portos e terminais em conformidade com a lagen (1983:293) om 
inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, the 
förordningen (1983:744) om trafiken paa Göta kanal.  
REINO UNIDO  
Harbour Authorities, na acepção da secção 57 do Harbours Act 1964 providing 
port facilities to carriers by sea or inland waterway.  
▼M2 
REPÚBLICA CHECA  
Operadores portuários (definição das entidades dada na secção 1, alínea c), do 
artigo 2.  o e no artigo 3.  o da Lei n.  o 40/2004 Sb sobre contratos públicos).  
ESTÓNIA  
A autoridade portuária de Chipre estabelecida pela Lei de 1973 relativa à auto ­
ridade portuária de Chipre (RT I 2001, 56 332).  
CHIPRE  
A autoridade portuária de Chipre estabelecida pela Lei de 1973 relativa à auto ­
ridade portuária de Chipre ( Η Αρχή  Λιμένων  Κύπρου , που εγκαθιδρύθηκε  από 
τον περί Αρχής  Λιμένων  Κύπρου  Νόμο  του 1973).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2022
 
LETÓNIA  
Autoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei 
«Likums par ost ām»: 
Rīgas brīvostas pārvalde (R īga free port authority)  
Ventspils br īvostas pārvalde (Ventspils free port authority)  
Liepājas ostas p ārvalde (Liep āja port authority)  
Salacgrīvas ostas p ārvalde (Salacgr īva port authority)  
Skultes ostas p ārvalde (Skulte port authority)  
Lielupes ostas p ārvalde (Lielupe port authority)  
Engures ostas p ārvalde (Engure port authority)  
Mērsraga ostas p ārvalde (M ērsrags port authority)  
Pāvilostas p ārvalde (P āvilosta port authority)  
Rojas ostas p ārvalde (Roja port authority).  
LITUÂNIA  
Valstybės įmonė «Klaipėdos valstybinio j ūrų uosto direkcija» (empresa públiuca 
«Klaipėda State Seaport Authority») em conformidade com o disposto no Lietu ­
vos Respublikos Klaip ėdos valstybinio j ūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53- 
-1245).  
Valstybės įmonė «Vidaus vandens keli ų direkcija» (empresa pública de «Gestão 
das vias fluviais interiores») que funcionam em conformidade com o disposto no 
Lietuvos Respublikos vidaus vanden ų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105- 
-2393).  
Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de portos marítimos 
ou interiores ou de outros terminais que estejam em conformidade com o dis ­
posto na Lietuvos Respublikos vieš ųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118- 
-5296).  
HUNGRIA  
Portos públicos total ou parcialmente explorados pelo Estado em conformidade 
com a Lei XLII de 2000 sobre o transporte por água (2000. évi XLII. törvény a 
vízi közlekedésr ől). 
MALTA  
L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Malta Maritime Authority).  
POLÓNIA  
Podmioty zajmuj ące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i 
udostępnianiem ich przewo źnikom morskim i śródlądowym. (Entidades interve ­
nientes no domínio da gestão de portos marítimos ou fluviais e que os colocam à 
disposição das companhias de transporte marítimo e fluvial).  
ESLOVÉNIA  
Morska pristaniš ča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko 
javno službo, skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01). (Portos 
marítimos total ou parcialmente pertencentes ao Estado quando asseguram uma 
missão de serviço público económico em conformidade com o código marítimo 
(Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.  o 26). 
ESLOVÁQUIA  
A entidade adjudicatária está definida nos n.  os 2 e 3 do artigo 3.  o da Lei 
n. o 263/1999 Z. z. sobre contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade 
jurídica responsável em matéria de navegação interior através da manutenção das 
vias navegáveis e da criação e manutenção de instalações públicas para a nave ­
gação marítima e fluvial (Lei n.  o 338/2000 Z. z.— e.g. Prístav Bratislava, Prístav 
Komárno, Prístav Štúrovo).  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2023
 
BULGÁRIA:  
ДП „Пристанищна  инфраструктура “ (Gouvernement Company ‘Ports Infra ­
structure’).  
Лицата , които  по силата  на специални  или изключителни  права  осъщ­  
ествяват  експлоатация  на цяло  или част от пристанище  за обществен  
транспорт  с национално  значение , посочено  в Приложение  № 1 към 
чл.103а на Закона  за морските  пространства , вътрешните  водни  пътища  и 
пристанищата  на Република  България  (обн., ДВ, бр.12/11.2.2000 г.) (Entities 
which on the bases of special or exclusive rights perform exploitation of ports for 
public transport with national importance or parts thereof, listed in Annex No 1 
to Article 103a of the Law on Maritime Space, Inland Waterways and Ports of 
the Republic of Bulgaria (published in State Gazette No 12/11.2.2000)).  
Лицата , които  по силата  на специални  или изключителни  права  осъщ­  
ествяват  експлоатация  на цяло  или част от пристанище  за обществен  
транспорт  с регионално  значение , посочено  в Приложение  № 2 към 
чл.103а на Закона  за морските  пространства , вътрешните  водни  пътища  и 
пристанищата  на Република  България  (обн., ДВ, бр.12/11.2.2000 г.) (Entities 
which on the bases of special or exclusive rights perform exploitation of ports for 
public transport with regional importance or parts thereof, listed in Annex No 2 
to Article 103a of the Law on Maritime Space, Inland Waterways and Ports of 
the Republic of Bulgaria (published in State Gazette No 12/11.2.2000)).  
ROMÉNIA:  
— Compania Na țională „Administra ția Porturilor Maritime” SA Constan ța 
(National Company ‘Administration of Maritime Ports’ SA Constan ța) 
— Compania Na țională „Administra ția Canalelor Navigabile SA” (National 
Company ‘Administration of Maritime Ports’ SA Constan ța) 
— Compania Na țională de Radiocomunica ții Navale „RADIONAV” SA 
(National Company of Naval Radiocommunications ‘RADIONAV’ SA)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Fluvial ă a Dunării de Jos” (Autonomous 
Regie ‘River Administration of Lower Danube’)  
— Compania Na țională „Administra ția Porturilor Dun ării Maritime” (National 
Company ‘Maritime Danube Ports Administration’)  
— Compania Na țională „Administra ția Porturilor Dun ării Fluviale” SA (National 
Company ‘River Danube Ports Administration’)  
— Agenția Român ă de Interven ții și Salvare Naval ă – ARISN (Romanian 
Agency for Interventions and Naval Rescue — ARISN)  
— Porturile: Sulina, Br ăila, Zimnicea și Turnul-M ăgurele (Ports: Sulina, Br ăila, 
Zimnicea and Turnul-M ăgurele).  
▼B 
S e c ç ã o 2  
Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportos  
ÁUSTRIA  
Austro Control GmbH  
Entidades definidas nos artigos 60.  o a 80.  o da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 
Nr. 253/1957).  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2024
 
BÉLGICA  
Regie des voies aériennes, criada nos termos do arrêté-loi du 20 novembre 1946 
portant création de la régie des voies aériennes, com a redacção que lhe foi dada 
pelo arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la régie des voies 
aériennes.  
DINAMARCA  
Aeroportos que operam com base numa autorização ao abrigo do § 55, stk. 1, lov 
om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.  
FINLÂNDIA  
Aeroportos geridos por Ilmailulaitos/Luftfartsverket ao abrigo da Ilmailulaki 
(595/64).  
ALEMANHA  
Aeroportos, tal como definidos no n.  o 2 do artigo 38.  o da Luftverkehrszulassung ­
sordnung vom 19. März 1979, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Verordnung vom 21. Juli 1986.  
GRÉCIA  
Aeroportos que operam ao abrigo da Lei 517/1931 que cria o serviço de aviação 
civil Υπηρεσία  Πολιτικής  Αεροπορίας  (ΥΠΑ ) (Ypiresia Politikis 
Aeroporias (YPA))  
Aeroportos internacionais que operam ao abrigo do Decreto Presidencial 
647/981.  
ESPANHA  
Aeroportos administrados por Aeropuertos Nacionales que operam ao abrigo do 
Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.  
FRANÇA  
Aéroports de Paris que operam ao abrigo do título V, artigos L 251-1 a 252-1 do 
code de l'aviation civile.  
Aéroport de Bâle-Mulhouse, eingerichtet mit der convention franco-suisse du 4 
juillet 1949  
Aeroportos, tal como definidos no artigo L 270-1 do code de l'aviation civile.  
Aeroportos que operam nos termos do cahier de charges type d'une concession 
d'aéroport, décret du 6 mai 1955.  
Aeroportos que operam com base num convénio de exploração, ao abrigo do 
artigo L 221 do code de l'aviation civile.  
▼M13  
CROÁCIA  
Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.  o da 
Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos 
contratos públicos, Boletim Oficial n.  o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regula ­
mentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma 
zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição 
dos operadores de transportes aéreos; tais como entidades que exercem as refe ­
ridas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei 
dos aeroportos (Boletim Oficial 19/98 e 14/11).  
▼B 
IRLANDA  
Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon, geridos por Aer Rianta-Irish Airports.  
Aeroportos que operam com base numa licença de utilização pública, ao abrigo 
do Air Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power 
Transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions Order 1959 
(SI, No 125 of 1959) e Air Navigation (Aerodrome and Visual Ground Aids) 
Order 1970 (SI No 291 of 1970).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2025
 
ITÁLIA  
Aeroportos civis (aeroporti civili istituiti dallo Stato) referidos no artigo 692.  o do 
Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.  
Entidades que operam em instalações aeroportuárias com base numa concessão 
acordada ao abrigo do artigo 694.  o do Codice della navigazione, Regio Decreto 
30 marzo 1942, n. 327.  
LUXEMBURGO  
Aéroport de Findel  
PAÍSES BAIXOS  
Aeroportos que operam ao abrigo do artigo 18.  o e seguintes da Luchtvaartwet, de 
15 de Janeiro de 1958, com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.  
PORTUGAL  
Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), EP, ao abrigo do 
Decreto-Lei 246/79.  
Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo, regionalizados ao abrigo do 
Decreto-Lei 284/81.  
SUÉCIA  
Aeroportos públicos que operam nos termos da Lagen (1957:297) om luftfart.  
Aeroportos privados que operam com base numa licença de exploração nos 
termos da lei, desde que esta licença esteja em conformidade com o n.  o 3 do 
artigo 2.  o da directiva.  
REINO UNIDO  
Aeroportos geridos pela British Airports Authority plc.  
Aeroportos que são companhias públicas limitadas (plc) nos termos do Airports 
Act 1986.  
▼M2 
REPÚBLICA CHECA  
Operadores de aeroportos (definição das entidades dada na secção 1, alínea c) do 
artigo 2.  o e no artigo 3.  o da Lei n.  o 40/2004 Sb sobre contratos públicos).  
ESTÓNIA  
Entidades de execução, nos termos do artigo 5.  o da Lei sobre contratos públicos 
(RTI 2001, 40, 224) e do artigo 14.  o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 
56332).  
LETÓNIA  
Valsts akciju sabiedr ība «Latvijas gaisa satiksme» (State public limited liability 
company «Latvijas gaisa satiksme»).  
Valsts akciju sabiedr ība «Starptautisk ā lidosta “R īga”» (State public limited lia ­
bility company «International airport “R īga”»).  
LITUÂNIA  
Aeroportos explorados em conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos 
įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a Lietuvos Respublikos civilin ės aviacijos 
įstatymas (Žin., 2000, Nr 66-1983).  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2026
 
Valstybės įmonė «Oro navigacija» (empresa pública «Oro navigacija») que fun ­
ciona em conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 
2000, Nr. 94-2918) e a Lietuvos Respublikos civilin ės aviacijos įstatymas (Žin., 
2000, Nr. 66-1983).  
Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de aeroportos e que 
estejam em conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos vieš ųjų pir­
kimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).  
HUNGRIA  
Aeroportos explorados com base numa autorização em conformidade com a Lei 
XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedés ­
ről). 
Budapest Ferihegy International Airport gerido pelo Budapest Ferihegy Interna ­
tional Airport Operator plc (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repül őtér managed 
by Budapest Ferihegy Nemzetközi Repül őtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei 
XVI de 1991 sobre concessões (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Lei 
XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedés ­
ről), Decreto n.  o 45/2001 (XII. 20.) KöViM do Ministério dos Transportes e da 
Gestão de Recursos Hídricos sobre a dissolução da autoridade de gestão do 
tráfego aéreo e da administração de aeroportos e sobre a criação dos Serviços 
de Controlo da Navegação Aérea na Hungria [45/2001. (XII. 20.) KöViM ren ­
delet a Légiforgalmi és Repül őtéri Igazgatóság megszüntetésér ől és a Hungaro ­
Control Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról].  
MALTA  
L-Ajruport Internazzjonali ta' Malta (Malta International Airport).  
POLÓNIA  
Przedsiębiorstwo Pa ństwowe «Porty Lotnicze» (a empresa pública «Aeroportos 
da Polónia»).  
ESLOVÉNIA  
Javna civilna letališ ča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). 
Aeroportos civis públicos explorados em conformidade com a Lei sobre a Avia ­
ção Civil (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.  o 18/01).  
ESLOVÁQUIA  
A entidade adjudicatária está definida nos n.  os 2 e 3 do artigo 3.  o da Lei 
n. o 263/1999 Z. z. sobre contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade 
jurídica responsável em matéria de aviação civil para a organização e exploração 
de instalações públicas de aeroportos e de infra-estruturas em terra (Lei 
n. o 143/1998 Z.z. tal como alterada — e.g. Aeroportos — Letisko M.R. Štefá ­
nika, Letisko Košice — Barca, Letisko Poprad — Tatry, Letisko Slia č, Letisko 
Piešťany — geridos por Slovenská správa letísk/Slovak Airports Administration/e 
explorados com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, dos 
Correios e Telecomunicações da República da Eslováquia em conformidade com 
o n.  o 32 da Lei n.  o 143/1998 Z. z. sobre a aviação civil);  
▼M10  
BULGÁRIA  
— Главна  дирекция  „Гражданска  въздухоплавателна  администрация “ 
(General Directorate ‘Civil Aviation Administration’)  
— ДП „Ръководство  на въздушното  движение “ (Government Company ‘Air 
Traffic Services’)  
— Летищни  оператори  на граждански  летища  за обществено  ползване , 
определени  от Министерския  съвет  в съответствие  с чл.43, ал.3 на 
Закона  на гражданското  въздухоплаване  (обн., ДВ, бр.94/1.12.1972 г.) 
(Airport operators of civil airports for public use determined by the 
Council of Ministers pursuant to Article 43(3) of the Civil Aviation Law 
(published in State Gazette No 94/1.12.1972)).  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2027
 
ROMÉNIA  
— Compania Na țională „Aeroportul Interna țional Henri Coand ă București” — 
SA (National Company ‘International Airport Henri Coand ă Bucharest’ — 
SA) 
— Societatea Na țională „Aeroportul Interna țional Bucure ști — Băneasa” — SA 
(National Company ‘International Airport Bucharest — Baneasa’ — SA)  
— Societatea Na țională „Aeroportul Interna țional Constan ța” — SA (National 
Company ‘International Airport Constan ța’ — SA)  
— Societatea Na țională „Aeroportul Interna țional Timi șoara-Traian Vuia” — SA 
(National Company ‘International Airport Timi șoara — Traian Vuia’ — SA)  
— Regia Autonom ă „Administra ția Român ă a Serviciilor de Trafic Aerian — 
ROMATSA” (Autonomous Regie ‘Romanian Air Traffic Services Adminis ­
tration — ROMATSA’)  
— Regia Autonom ă „Autoritatea Aeronautic ă Civilă Română” (Autonomous 
Regie ‘Romanian Civil Aviation Authority’)  
— Aeroporturile aflate în subordinea consiliilor locale (The airports subordinate 
to Local Councils):  
— Regia Autonom ă Aeroportul Arad (Autonomous Regie Arad Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Bac ău (Autonomous Regie Bac ău Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Baia Mare (Autonomous Regie Baia Mare 
Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Caransebe ș (Autonomous Regie Caransebe ș 
Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Cluj-Napoca (Autonomous Regie Cluj — 
Napoca Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Craiova (Autonomous Regie Craiova 
Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Ia și (Autonomous Regie Ia și Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Oradea (Autonomous Regie Oradea Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Satu-Mare (Autonomous Regie Satu — 
Mare Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Sibiu (Autonomous Regie Sibiu Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Suceava (Autonomous Regie Suceava 
Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Târgu Mure ș (Autonomous Regie Târgu 
Mureș Airport)  
— Regia Autonom ă Aeroportul Tulcea (Autonomous Regie Tulcea Airport).  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2028
 
Apêndice 4  
SERVIÇOS  
São incluídos os seguintes serviços da Lista Universal de Serviços:  
Objecto  Número de referência CCP  
Serviços de manutenção e reparação  6112, 6122, 633, 886  
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados, e serviços 
de mensagens, com excepção do transporte de correio  712 (excepto 71235), 7512, 
87304  
Serviços de transporte aéreo de passageiros e mercadorias, com excepção do transporte 
de correio  73 (excepto 7321)  
Transporte terrestre, com excepção dos serviços de transporte ferroviário, e aéreo de 
correio  71235, 7321  
Serviços de telecomunicações  752 (*) (excepto 7524, 7525, 
7526)  
Serviços informáticos e afins  84  
Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração  862  
Serviços de estudo de mercado e de sondagem  864  
Serviços de consultoria em gestão e afins  865, 866 (**)  
Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, 
serviços de planeamento urbano e de arquitectura paisagística; serviços afins de con ­
sultoria científica e técnica; serviços técnicos de ensaio e de análise  867 
Serviços publicitários  871  
Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades  874, 82201-82206  
Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada  88442  
Esgotos e eliminação de resíduos; serviços de saneamento e afins  94  
(*) Com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de pessoas e de satélite. 
(**) Com excepção dos serviços de arbitragem e conciliação.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2029
 
Apêndice 5  
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  
Definição de serviços de construção:  
Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio 
for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de Produtos.  
Lista da Divisão 51, Classificação Central de Produtos  
Grupo  Classe  Subclasse  Título do documento  ISCI correspon ­
dente  
SECÇÃO 5  TRABALHOS DE CONSTRUO E CONSTRUES: 
TERRENOS  
Divisão 51  TRABALHOS DE CONSTRUO  
511 Actividades de montagem nos estaleiros de cons ­
trução  
5111  51110  Trabalhos de investigação dos locais  4510  
5112  51120  Trabalhos de demolição  4510  
5113  51130  Trabalhos de montagem de estaleiro e limpeza do 
terreno  4510  
5114  51140  Trabalhos de escavação de valas  4510  
5115  51150  Trabalhos de preparação do estaleiro para minera ­
ção 4510  
5116  51160  Trabalhos de montagem e desmontagem de andai ­
mes 4520  
512 Trabalhos de construção de edifícios  
5121  51210  de habitação de 1 e 2 fogos  4520  
5122  51220  de habitação de vários fogos  4520  
5123  51230  de armazéns e de edifícios industriais  4520  
5124  51240  de edifícios comerciais  4520  
5125  51250  de edifícios para recreação pública  4520  
5126  51260  de hotéis, restaurantes e edifícios similares  4520  
5127  51270  de estabelecimentos de ensino  4520  
5128  51280  de prestação de cuidados de saúde  4520  
5129  51290  de outros edifícios  4520  
513 Trabalhos de construção de engenharia civil  
5131  51310  de auto-estradas, (excepto viadutos), arruamentos, 
estradas, vias férreas e pistas de aeroportos  4520 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2030
 
Grupo  Classe  Subclasse  Título do documento  ISCI correspon ­
dente  
5132  51320  de pontes, viadutos, túneis e passagens subterrâ ­
neas 4520  
5133  51330  de cursos de água, portos, barragens e outras obras 
hidráulicas  4520  
5134  51340  de oleodutos ou gasodutos (pipelines) de longa 
distância, de redes de comunicação e de energia 
eléctrica (cabos)  4520  
5135  51350  de redes locais e instalação de cabos; trabalhos 
complementares  4520  
5136  51360  de construção de centrais para as indústrias extrac ­
tiva e transformadora  4520  
5137  de construção de instalações desportivas e recrea ­
tivas  
51371  de estádios e instalações desportivas  4520  
51372  de outras instalações desportivas e recreativas (por 
exemplo, piscinas, campos de ténis, campos de 
golfe)  4520  
5139  51390  de trabalhos de engenharia não classificados noutra 
parte  4520  
514 5140  51400  Trabalhos de montagem e edificação de constru ­
ções prefabricadas  4520  
515 Trabalhos especializados de construção  
5151  51510  Trabalhos de construção de fundações, incluindo 
cravação de estacas  4520  
5152  51520  Perfuração de poços de água  4520  
5153  51530  Trabalhos de construção de coberturas e de imper ­
meabilização  4520  
5154  51540  Trabalhos em betão  4520  
5155  51550  Flexão do aço e edificação (incluindo soldadura)  4520  
5156  51560  Trabalhos de alvenaria  4520  
5159  51590  Outros trabalhos especializados de construção  4520  
516 Trabalhos de instalação  
5161  51610  Trabalhos de instalação de aquecimento, ventilação 
e climatização  4530  
5162  51620  Trabalhos de canalização de água e esgotos  4530  
5163  51630  Trabalhos de instalação para distribuição de gás  4530  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2031
 
Grupo  Classe  Subclasse  Título do documento  ISCI correspon ­
dente  
5164  Trabalhos de electricidade  
51641  Trabalhos de instalação eléctrica  4530  
51642  Trabalhos de instalação de sistemas de alarme con ­
tra incêndio  4530  
51643  Trabalhos de instalação de sistemas de alarme con ­
tra roubo  4530  
51644  Trabalhos de instalação de antenas residenciais  4530  
51649  Outros trabalhos de instalação eléctrica  4530  
5165  51650  Trabalhos de isolamento (serviços de instalação 
eléctrica, água, calor e som)  4530  
5166  51660  Trabalhos de instalação de vedações e de barreiras 
de protecção  4530  
5169  Outros trabalhos de instalação  
51691  Trabalhos de construção de ascensores e escadas 
rolantes  4530  
51699  Outros trabalhos de instalação não classificados 
noutra parte  4530  
517 Trabalhos de acabamento no âmbito da construção  
5171  51710  Trabalhos de colocação de vidros  4540  
5172  51720  Trabalhos de estucagem  4540  
5173  51730  Trabalhos de pintura  4540  
5174  51740  Trabalhos de revestimento de pavimentos e paredes  4540  
5175  51750  Outros trabalhos de assentamento e revestimento 
de pavimentos, revestimento de paredes e aplicação 
de papel em paredes  4540  
5176  51760  Trabalhos de elementos de caixilharia (metálica e 
não metálica) e carpintaria  4540  
5177  51770  Trabalhos de construção em decoração de interio ­
res 4540  
5178  51780  Trabalhos de ornamentação  4540  
5179  51790  Outros trabalhos de acabamentos  4540  
518 5180  51800  Serviços de aluguer de equipamento de construção 
e de demolição de edifícios ou trabalhos de enge ­
nharia civil, com operador  4550 ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2032
 
ANEXO XII  
( r e f e r i d a s n o a r t i g o 1 3 7 .  o ) 
ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM 
MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS  
Apêndice 1  
ENTIDADES A NÍVEL CENTRAL  
Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no 
presente título  
FORNECIMENTOS  
Limiares: 130 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificados no apêndice 4  
Limiares: 130 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE  
A) LISTA DAS ENTIDADES:  
Presidencia de la República  
Ministerio de Interior  
Subsecretaría de Interior  
Subsecretaría de Desarrollo Regional  
Oficina Nacional de Emergencia (ONEMI)  
Dirección de Seguridad Publica e Información  
Comité Nacional Control de Estupefacientes (CONACE)  
Servicio Electoral  
Fondo Nacional  
Ministerio de Relaciones Exteriores  
Subsecretaría de Relaciones Exteriores  
Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales  
Instituto Antártico Chileno (INACH)  
Dirección de Fronteras y Limites (DIFROL)  
Ministerio de Defensa Nacional  
Subsecretaría de Guerra  
Subsecretaría de Marina  
Subsecretaría de Aviación  
Subsecretaría de Carabineros  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2033
 
Subsecretaría de Investigaciones  
Dirección Administrativa del ministerio de Defensa Nacional  
Dirección de Aeronáutica Civil  
Dirección General de Movilización Nacional  
Academia Nacional de Estudios Políticos y Estratégicos (ANEPE)  
Dirección General de Defensa Civil  
Ministerio de Hacienda  
Subsecretaría de Hacienda  
Dirección de Presupuestos  
Servicio de Impuestos Internos (SII)  
Tesorería General de la República  
Servicio Nacional de Aduanas  
Casa de Moneda  
Dirección de Aprovisionamiento del Estado (Chilecompra)  
Superintendencia de Bancos e Instituciones Financieras  
Superintendencia de Valores y Seguros  
Ministerio Secretaría General de la Presidencia  
Subsecretaría General de La Presidencia  
Comisión Nacional del Medio Ambiente (CONAMA)  
Ministerio Secretaría General de Gobierno  
Subsecretaría General de Gobierno  
Instituto Nacional del Deporte (IND)  
División de Organizaciones Sociales (DOS)  
Secretaría de Comunicación y Cultura (SECC)  
Ministerio de Economía, Fomento, Reconstrucción y Energía  
Subsecretaría de Economía  
Subsecretaría de Pesca  
Secretaría Ejecutiva Comisión Nacional de Energía  
Comité de Inversiones Extranjeras  
Servicio Nacional del Consumidor (SERNAC)  
Fiscalía Nacional Económica  
Instituto Nacional de Estadísticas (INE)  
Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2034
 
Servicio Nacional de Turismo (SERNATUR)  
Superintendencia de Electricidad y Combustible  
Centro de Información de Recursos Naturales (CIREN)  
Corporación de Investigaciones Tecnológicas (INTEC)  
Instituto de Fomento Pesquero (IFOP)  
Instituto Forestal  
Instituto Nacional de Normalización (INN)  
Servicio de Cooperación Técnica (SERCOTEC)  
Fondo Nacional de Desarrollo Tecnológico y Productivo  
Corporación de Fomento de la Producción (CORFO)  
Ministerio de Minería  
Subsecretaría de Minería  
Comisión Chilena de Energía Nuclear (CCHEN)  
Comisión Chilena del Cobre (COCHILCO)  
Comisión Nacional de Energía  
Servicio Nacional de Geología y Minería (SERNAGEOMIN)  
Ministerio de Planificación y Cooperación  
Subsecretaría de Panificación y Cooperación  
Corporación Nacional Desarrollo Indígena (CONADI)  
Fondo de Solidaridad e Inversión Social (FOSIS)  
Fondo Nacional de la Discapacidad (FONADIS)  
Instituto Nacional de la Juventud (INJUV)  
Agencia de Cooperación Internacional (AGCI)  
Ministerio de Educación  
Subsecretaría de Educación  
Comisión Nacional de Investigación Científica y 
Tecnológica (CONICYT)  
Dirección de Bibliotecas, Archivos Museos (DIBAM)  
Junta Nacional de Auxilio Escolar y Becas (JUNAEB)  
Junta Nacional de Jardines Infantiles (JUNJI)  
Consejo Nacional del Libro y la Lectura  
Consejo de Calificación Cinematográfica  
Fondo de Desarrollo de las Artes y la Cultura (FONDART)  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2035
 
Ministerio de Justicia  
Subsecretaría de Justicia  
Corporaciones de Asistencia Judicial  
Servicio Registro Civil e Identificación  
Fiscalía Nacional de Quiebras  
Servicio Médico Legal  
Servicio Nacional de Menores (SENAME)  
Dirección Nacional de Gendarmería  
Ministerio de Trabajo y Previsión Social  
Subsecretaría del Trabajo  
Subsecretaría de Previsión Social  
Dirección del Trabajo  
Dirección General del Crédito Prendario  
Instituto de Normalización Previsional (INP)  
Servicio Nacional de Capacitación y Empleo (SENCE)  
Superintendencia de Administradoras de Fondos de Pensiones  
Superintendencia de Seguridad Social  
Fondo Nacional de Pensiones Asistenciales  
Ministerio de Obras Públicas  
Subsecretaría de Obras Públicas  
Dirección General de Obras Públicas  
Administración y ejecución de Obras Públicas  
Administración de Servicios de Concesiones  
Dirección de Aeropuertos  
Dirección de Arquitectura  
Dirección Obras Portuarias  
Dirección de Planeamiento  
Dirección Obras Hidráulicas  
Dirección Vialidad  
Dirección Contabilidad y Finanzas  
Instituto Nacional de Hidráulica  
Superintendencia Servicios Sanitarios  
Ministerio de Transporte y Telecomunicaciones  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2036
 
Subsecretaría de Transportes  
Subsecretaría de Telecomunicaciones  
Junta Aeronáutica Civil  
Centro Control y Certificación Vehicular (3CV)  
Comisión Nacional de Seguridad de Tránsito (CONASET)  
Unidad Operativa Control de Tránsito (UOCT)  
Ministerio de Salud  
Subsecretaría de Salud  
Central Abastecimientos Sistema Nacional Servicios de 
Salud (CENABAST)  
Fondo Nacional de Salud (FONASA)  
Instituto de Salud Pública (ISP)  
Superintendencia de Isapres  
Servicio de Salud Arica  
Servicio de Salud Iquique  
Servicio de Salud Antofagasta  
Servicio de Salud Atacama  
Servicio de Salud Coquimbo  
Servicio de Salud Valparaíso-San Antonio  
Servicio de Salud Viña del Mar-Quillota  
Servicio de Salud Aconcagua  
Servicio de Salud Libertador General Bernardo O'Higgins  
Servicio de Salud Maule  
Servicio de Salud Ñuble  
Servicio de Salud Concepción  
Servicio de Salud Talcahuano  
Servicio de Salud Bío-Bío  
Servicio de Salud Arauco  
Servicio de Salud Araucanía Norte  
Servicio de Salud Araucanía Sur  
Servicio de Salud Valdivia  
Servicio de Salud Osorno  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2037
 
Servicio de Salud Llanquihue-Chiloé-Palena  
Servicio de Salud Aysén  
Servicio de Salud Magallanes  
Servicio de Salud Metropolitano Oriente  
Servicio de Salud Metropolitano Central  
Servicio de Salud Metropolitano Sur  
Servicio de Salud Metropolitano Norte  
Servicio de Salud Metropolitano Occidente  
Servicio de Salud Metropolitano Sur-Oriente  
Servicio de Salud Metropolitano del Ambiente  
Ministerio de la Vivienda y Urbanismo  
Subsecretaría de Vivienda  
Parque Metropolitano de Santiago  
Servicios Regionales de Vivienda y Urbanismo  
Ministerio de Bienes Nacionales  
Subsecretaría de Bienes Nacionales  
Ministerio de Agricultura  
Subsecretaría de Agricultura  
Comisión Nacional de Riego (CNR)  
Corporación Nacional Forestal (CONAF)  
Instituto de Desarrollo Agropecuario (INDAP)  
Oficina de Estudios y Políticas Agrícolas (ODEPA)  
Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)  
Instituto Investigaciones Agropecuarias (INIA)  
Ministerio Servicio Nacional de la Mujer  
Subsecretaría Nacional de la Mujer  
Gobiernos Regionales  
Intendencia I Región  
Gobernación de Arica  
Gobernación de Parinacota  
Gobernación de Iquique  
Intendencia II Región  
Gobernación de Antofagasta  
Gobernación de El Loa  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2038
 
Gobernación de Tocopilla  
Intendencia III Región  
Gobernación de Chañaral  
Gobernación de Copiapó  
Intendencia IV Región  
Gobernación de Huasco  
Gobernación de El Elqui  
Gobernación de Limarí  
Gobernación de Choapa  
Intendencia V Región  
Gobernación de Petorca  
Gobernación de Valparaíso  
Gobernación de San Felipe de Aconcagua  
Gobernación de Los Andes  
Gobernación de Quillota  
Gobernación de San Antonio  
Gobernación de Isla de Pascua  
Intendencia VI Región  
Gobernación de Cachapoal  
Gobernación de Colchagua  
Gobernación de Cardenal Caro  
Intendencia VII Región  
Gobernación de Curicó  
Gobernación de Talca  
Gobernación de Linares  
Gobernación de Cauquenes  
Intendencia VIII Región  
Gobernación de Ñuble  
Gobernación de Bío-Bío  
Gobernación de Concepción  
Gobernación de Arauco  
Intendencia IX Región  
Gobernación de Malleco  
Gobernación de Cautín  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2039
 
Intendencia X Región  
Gobernación de Valdivia  
Gobernación de Osorno  
Gobernación de Llanquihue  
Gobernación de Chiloé  
Gobernación de Palena  
Intendencia XI Región  
Gobernación de Coihaique  
Gobernación de Aysén  
Gobernación de General Carrera  
Intendencia XII Región  
Gobernación de Capitán Prat  
Gobernación de Ultima Esperanza  
Gobernación de Magallanes  
Gobernación de Tierra del Fuego  
Gobernación de Antártica Chilena  
Intendencia Región Metropolitana  
Gobernación de Chacabuco  
Gobernación de Cordillera  
Gobernación de Maipo  
Gobernación de Talagante  
Gobernación de Melipilla  
Gobernación de Santiago  
B) TODAS AS RESTANTES ENTIDADES PÚBLICAS CENTRAIS, IN ­
CLUINDO AS SUAS SUBDIVISÕES REGIONAIS E SUBREGIONAIS, 
DESDE QUE SEM CÁRACTER INDUSTRIAL OU COMERCIAL.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2040
 
Apêndice 2  
ENTIDADES NÃO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E 
ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO  
Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no 
presente título  
FORNECIMENTOS  
Limiares: 200 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificados no apêndice 4  
Limiares: 200 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE  
A) LISTA DAS ENTIDADES:  
Municipalidad de Arica  
Municipalidad de Iquique  
Municipalidad de Pozo Almonte  
Municipalidad de Pica  
Municipalidad de Huara  
Municipalidad de Camarones  
Municipalidad de Putre  
Municipalidad de General Lagos  
Municipalidad de Camiña  
Municipalidad de Colchane  
Municipalidad de Tocopilla  
Municipalidad de Antofagasta  
Municipalidad de Mejillones  
Municipalidad de Taltal  
Municipalidad de Calama  
Municipalidad de Ollagüe  
Municipalidad de Maria Elena  
Municipalidad de San Pedro De Atacama  
Municipalidad de Sierra Gorda  
Municipalidad de Copiapó  
Municipalidad de Caldera  
Municipalidad de Tierra Amarilla  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2041
 
Municipalidad de Chañaral  
Municipalidad de Diego De Almagro  
Municipalidad de Vallenar  
Municipalidad de Freirina  
Municipalidad de Huasco  
Municipalidad de Alto Del Carmen  
Municipalidad de La Serena  
Municipalidad de La Higuera  
Municipalidad de Vicuña  
Municipalidad de Paihuano  
Municipalidad de Coquimbo  
Municipalidad de Andacollo  
Municipalidad de Ovalle  
Municipalidad de Río Hurtado  
Municipalidad de Monte Patria  
Municipalidad de Punitaqui  
Municipalidad de Combarbalá  
Municipalidad de Illapel  
Municipalidad de Salamanca  
Municipalidad de Los Vilos  
Municipalidad de Canela  
Municipalidad de Valparaíso  
Municipalidad de Viña Del Mar  
Municipalidad de Quilpue  
Municipalidad de Villa Alemana  
Municipalidad de Casablanca  
Municipalidad de Quintero  
Municipalidad de Puchuncaví  
Municipalidad de Quillota  
Municipalidad de La Calera  
Municipalidad de La Cruz  
Municipalidad de Hijuelas  
Municipalidad de Nogales  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2042
 
Municipalidad de Limache  
Municipalidad de Olmué  
Municipalidad de Isla De Pascua  
Municipalidad de San Antonio  
Municipalidad de Santo Domingo  
Municipalidad de Cartagena  
Municipalidad de El Tabo  
Municipalidad de El Quisco  
Municipalidad de Algarrobo  
Municipalidad de San Felipe  
Municipalidad de Santa María  
Municipalidad de Putaendo  
Municipalidad de Catemu  
Municipalidad de Panquehue  
Municipalidad de Llay-Llay  
Municipalidad de Los Andes  
Municipalidad de San Esteban  
Municipalidad de Calle Larga  
Municipalidad de Rinconada  
Municipalidad de La Ligua  
Municipalidad de Cabildo  
Municipalidad de Petorca  
Municipalidad de Papudo  
Municipalidad de Zapallar  
Municipalidad de Juan Fernández  
Municipalidad de Con-Con  
Municipalidad de Buin  
Municipalidad de Calera De Tango  
Municipalidad de Colina  
Municipalidad de Curacaví  
Municipalidad de El Monte  
Municipalidad de Isla De Maipo  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2043
 
Municipalidad de Pudahuel  
Municipalidad de La Cisterna  
Municipalidad de Las Condes  
Municipalidad de La Florida  
Municipalidad de La Granja  
Municipalidad de Lampa  
Municipalidad de Conchalí  
Municipalidad de La Reina  
Municipalidad de Maipú  
Municipalidad de Estación Central  
Municipalidad de Melipilla  
Municipalidad de Ñuñoa  
Municipalidad de Paine  
Municipalidad de Peñaflor  
Municipalidad de Pirque  
Municipalidad de Providencia  
Municipalidad de Puente Alto  
Municipalidad de Quilicura  
Municipalidad de Quinta Normal  
Municipalidad de Renca  
Municipalidad de San Bernardo  
Municipalidad de San José De Maipo  
Municipalidad de San Miguel  
Municipalidad de Santiago  
Municipalidad de Talagante  
Municipalidad de Til Til  
Municipalidad de Alhué  
Municipalidad de San Pedro  
Municipalidad de Maria Pinto  
Municipalidad de San Ramón  
Municipalidad de La Pintana  
Municipalidad de Macul  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2044
 
Municipalidad de Peñalolen  
Municipalidad de Lo Prado  
Municipalidad de Cerro Navia  
Municipalidad de San Joaquín  
Municipalidad de Cerrillos  
Municipalidad de El Bosque  
Municipalidad de Recoleta  
Municipalidad de Vitacura  
Municipalidad de Lo Espejo  
Municipalidad de Lo Barnechea  
Municipalidad de Independencia  
Municipalidad de Pedro Aguirre Cerda  
Municipalidad de Huechuraba  
Municipalidad de Padre Hurtado  
Municipalidad de Rancagua  
Municipalidad de Machalí  
Municipalidad de Graneros  
Municipalidad de Codegua  
Municipalidad de Mostazal  
Municipalidad de Peumo  
Municipalidad de Las Cabras  
Municipalidad de San Vicente  
Municipalidad de Pichidegua  
Municipalidad de Doñihue  
Municipalidad de Coltauco  
Municipalidad de Rengo  
Municipalidad de Quinta De Tilcoco  
Municipalidad de Requínoa  
Municipalidad de Olivar  
Municipalidad de Coinco  
Municipalidad de Malloa  
Municipalidad de San Fernando  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2045
 
Municipalidad de Chimbarongo  
Municipalidad de Nancagua  
Municipalidad de Placilla  
Municipalidad de Santa Cruz  
Municipalidad de Lolol  
Municipalidad de Chépica  
Municipalidad de Pumanque  
Municipalidad de Paredones  
Municipalidad de Palmilla  
Municipalidad de Litueche  
Municipalidad de Pichilemu  
Municipalidad de Marchihue  
Municipalidad de La Estrella  
Municipalidad de Navidad  
Municipalidad de Peralillo  
Municipalidad de Curicó  
Municipalidad de Romeral  
Municipalidad de Teno  
Municipalidad de Rauco  
Municipalidad de Licantén  
Municipalidad de Vichuquén  
Municipalidad de Hualañé  
Municipalidad de Molina  
Municipalidad de Sagrada Familia  
Municipalidad de Talca  
Municipalidad de San Clemente  
Municipalidad de Pelarco  
Municipalidad de Río Claro  
Municipalidad de Pencahue  
Municipalidad de Maule  
Municipalidad de Curepto  
Municipalidad de Constitución  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2046
 
Municipalidad de Empedrado  
Municipalidad de San Javier  
Municipalidad de Linares  
Municipalidad de Yerbas Buenas  
Municipalidad de Colbún  
Municipalidad de Longaví  
Municipalidad de Parral  
Municipalidad de Retiro  
Municipalidad de Chanco  
Municipalidad de Cauquenes  
Municipalidad de Villa Alegre  
Municipalidad de Pelluhue  
Municipalidad de San Rafael  
Municipalidad de Chillán  
Municipalidad de Pinto  
Municipalidad de Coihueco  
Municipalidad de Ranquil  
Municipalidad de Coelemu  
Municipalidad de Quirihue  
Municipalidad de Ninhue  
Municipalidad de Portezuelo  
Municipalidad de Trehuaco  
Municipalidad de Cobquecura  
Municipalidad de San Carlos  
Municipalidad de Ñiquén  
Municipalidad de San Fabián  
Municipalidad de San Nicolás  
Municipalidad de Bulnes  
Municipalidad de San Ignacio  
Municipalidad de Quillón  
Municipalidad de Yungay  
Municipalidad de Pemuco  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2047
 
Municipalidad de El Carmen  
Municipalidad de Concepción  
Municipalidad de Penco  
Municipalidad de Hualqui  
Municipalidad de Florida  
Municipalidad de Tomé  
Municipalidad de Talcahuano  
Municipalidad de Coronel  
Municipalidad de Lota  
Municipalidad de Santa Juana  
Municipalidad de Lebu  
Municipalidad de Los Alamos  
Municipalidad de Arauco  
Municipalidad de Curanilahue  
Municipalidad de Cañete  
Municipalidad de Contulmo  
Municipalidad de Tirúa  
Municipalidad de Los Angeles  
Municipalidad de Santa Bárbara  
Municipalidad de Laja  
Municipalidad de Quilleco  
Municipalidad de Nacimiento  
Municipalidad de Negrete  
Municipalidad de Mulchén  
Municipalidad de Quilaco  
Municipalidad de Yumbel  
Municipalidad de Cabrero  
Municipalidad de San Rosendo  
Municipalidad de Tucapel  
Municipalidad de Antuco  
Municipalidad de Chillán Viejo  
Municipalidad de San Pedro De La Paz  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2048
 
Municipalidad de Chiguayante  
Municipalidad de Angol  
Municipalidad de Purén  
Municipalidad de Los Sauces  
Municipalidad de Renaico  
Municipalidad de Collipulli  
Municipalidad de Ercilla  
Municipalidad de Traiguén  
Municipalidad de Lumaco  
Municipalidad de Victoria  
Municipalidad de Curacautín  
Municipalidad de Lonquimay  
Municipalidad de Temuco  
Municipalidad de Vilcún  
Municipalidad de Freire  
Municipalidad de Cunco  
Municipalidad de Lautaro  
Municipalidad de Perquenco  
Municipalidad de Galvarino  
Municipalidad de Nueva Imperial  
Municipalidad de Carahue  
Municipalidad de Saavedra  
Municipalidad de Pitrufquén  
Municipalidad de Gorbea  
Municipalidad de Toltén  
Municipalidad de Loncoche  
Municipalidad de Villarrica  
Municipalidad de Pucón  
Municipalidad de Melipeuco  
Municipalidad de Curarrehue  
Municipalidad de Teodoro Schmidt  
Municipalidad de Padre De Las Casas  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2049
 
Municipalidad de Valdivia  
Municipalidad de Corral  
Municipalidad de Mariquina  
Municipalidad de Mafil  
Municipalidad de Lanco  
Municipalidad de Los Lagos  
Municipalidad de Futrono  
Municipalidad de Panguipulli  
Municipalidad de La Unión  
Municipalidad de Paillaco  
Municipalidad de Río Bueno  
Municipalidad de Lago Ranco  
Municipalidad de Osorno  
Municipalidad de Puyehue  
Municipalidad de San Pablo  
Municipalidad de Puerto Octay  
Municipalidad de Río Negro  
Municipalidad de Purranque  
Municipalidad de Puerto Montt  
Municipalidad de Calbuco  
Municipalidad de Puerto Varas  
Municipalidad de Llanquihue  
Municipalidad de Fresia  
Municipalidad de Frutillar  
Municipalidad de Maullín  
Municipalidad de Los Muermos  
Municipalidad de Ancud  
Municipalidad de Quemchi  
Municipalidad de Dalcahue  
Municipalidad de Castro  
Municipalidad de Chonchi  
Municipalidad de Queilén  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2050
 
Municipalidad de Quellón  
Municipalidad de Puqueldón  
Municipalidad de Quinchao  
Municipalidad de Curaco De Velez  
Municipalidad de Chaitén  
Municipalidad de Palena  
Municipalidad de Futaleufú  
Municipalidad de San Juan De La Costa  
Municipalidad de Cochamo  
Municipalidad de Hualaihue  
Municipalidad de Aysén  
Municipalidad de Cisnes  
Municipalidad de Coyhaique  
Municipalidad de Chile Chico  
Municipalidad de Cochrane  
Municipalidad de Lago Verde  
Municipalidad de Guaitecas  
Municipalidad de Río Ibañez  
Municipalidad de O'higgins  
Municipalidad de Tortel  
Municipalidad de Punta Arenas  
Municipalidad de Puerto Natales  
Municipalidad de Porvenir  
Municipalidad de Torres Del Paine  
Municipalidad de Rio Verde  
Municipalidad de Laguna Blanca  
Municipalidad de San Gregorio  
Municipalidad de Primavera  
Municipalidad de Timaukel  
Municipalidad de Navarino  
B) Todas as restantes entidades públicas não pertencentes à administração cen ­
tral, incluindo as respectivas subdivisões, e todas as outras entidades que 
prosseguem objectivos de interesse público, sujeitas ao controlo efectivo, 
de gestão ou financeiro, de entidades públicas, desde que não tenham cáracter 
industrial ou comercial.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2051
 
Apêndice 3  
ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE 
UTILIDADE PÚBLICA  
FORNECIMENTOS  
Limiares: 400 000 DSE  
SERVIÇOS  
especificados no apêndice 4  
Limiares: 400 000 DSE  
OBRAS  
especificadas no apêndice 5  
Limiares: 5 000 000 DSE  
A. LISTA DAS ENTIDADES:  
Empresa Portuaria Arica  
Empresa Portuaria Iquique  
Empresa Portuaria Antofagasta  
Empresa Portuaria Coquimbo  
Empresa Portuaria Valparaíso  
Empresa Portuaria San Antonio  
Empresa Portuaria San Vicente-Talcahuano  
Empresa Portuaria Puerto Montt  
Empresa Portuaria Chacabuco  
Empresa Portuaria Austral  
Aeroportos que são propriedade do Estado, dependentes da Dirección de 
Aeronáutica Civil.  
B. Todas as restantes empresas públicas, tal como definidas na alínea c) do 
artigo 138.  o , cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir 
referidas:  
a) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou 
outros terminais de transporte; e  
b) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de 
portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2052
 
Apêndice 4  
SERVIÇOS  
Para efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.  o 2 
do artigo 137.  o , não são excluídos quaisquer serviços da Lista Universal de 
Serviços.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2053
 
Apêndice 5  
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  
Para efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.  o 2 
do artigo 137.  o , não são excluídos quaisquer serviços de construção da divisão da 
Classificação Central de Produtos relativa aos trabalhos de construção.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2054
 
ANEXO XIII  
CONTRATOS PÚBLICOS APLICAÇÃO DE DETERMINADAS 
DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IV  
Apêndice 1  
( r e f e r i d o n o n .  o 3 d o a r t i g o 1 3 7 .  o e n a a l í n e a i ) d o a r ­
t i g o 1 3 8 .  o ) 
CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS  
Regras aplicáveis às concessões de obras públicas  
1. As disposições em matéria de tratamento nacional e de não-discriminação são 
aplicáveis às entidades abrangidas pelo presente título que adjudiquem con ­
tratos de concessão de obras públicas, tal como definido na alínea i) do 
artigo 138.  o . Nesse caso, tais entidades devem publicar um anúncio em con ­
formidade com o disposto no artigo 147.  o . 
2. Não será, no entanto, necessário publicitar os contratos de concessão de obras 
públicas que observam as condições enumeradas no artigo 145.  o . 
3. Para além do disposto no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a 
legislação nacional das Partes.  
4. As concessões de obras públicas abrangidas, no que respeita às entidades 
comunitárias constantes do Apêndice 3 do Anexo I, estarão subordinadas ao 
disposto no presente título, em conformidade com as directivas comunitárias 
relativas aos contratos públicos.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2055
 
Apêndice 2  
( r e f e r i d o n o n .  o 1 1 a r t i g o 1 4 7 .  o e n o a r t i g o 1 4 2 .  o ) 
MEIOS DE PUBLICAÇÃO  
1. COMUNIDADE  
Jornal Oficial das Comunidades Europeias  
http://simap.eu.int  
Áustria  
Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung  
Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes  
Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes — administra ­
tivrechtlicher und finanzrechtlicher Teil  
Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen  
Bélgica  
Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais — Le 
Moniteur Belge  
Jurisprudência — Pasicrisie  
Dinamarca  
Leis e regulamentos — Lovtidende  
Decisões judiciais — Ugeskrift for Retsvaesen  
Decisões e procedimentos administrativos — Ministerialtidende  
Decisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos — Konkurren ­
cerådets Dokumentation  
Alemanha  
Legislação e regulamentação — Bundesanzeiger — Responsável: Ministro 
Federal da Justiça  
Decisões judiciais: Entscheidungsammlungen des Bundesverfassungs ­
gerichts,  
Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie 
der Oberlandesgerichte  
Espanha  
Legislação — Boletín Oficial del Estado  
Decisões judiciais — inexistência de publicação oficial  
França  
Legislação — Journal Officiel de la République française  
Jurisprudência — Recueil des arrêts du Conseil d'Etat  
Revue des marchés publics  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2056
 
Croácia  
— Narodne novine  
— Electronic Public Procurement Classifieds of the Republic of Croatia 
(https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the- 
republic-of-croatia/0/81/)  
▼B 
Grécia  
Jornal Oficial da Grécia Εφημερίς  της Κυβερνήσεως  της Ελληνικής  Δημοκ­  
ρατίας  
Irlanda  
Legislação e regulamentação — Iris Oifigiúil (Jornal Oficial irlandês)  
Itália  
Legislação — Gazetta Ufficiale  
Jurisprudência — inexistência de publicação oficial  
Luxemburgo  
Legislação — Mémorial  
Jurisprudência — Pasicrisie  
Países Baixos  
Legislação — Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad  
Jurisprudência — inexistência de publicação oficial  
Portugal  
Legislação — Diário da República Portuguesa 1  a Série A e 2  a série  
Publicações judiciais: Boletim do Ministério da Justiça  
Colectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo;  
Colectânea de Jurisprudência das Relações  
Finlândia  
Suomen Säädöskokoelma — Finlands Författningssamling (Colectânea da 
legislação finlandesa)  
Suécia  
Svensk Författningssamling (Colectânea das leis suecas)  
Reino Unido  
Legislação — HM Stationery Office  
Jurisprudência — Law Reports  
Organismos públicos — HM Stationery Office  
▼M2 
Estónia  
Jornal Oficial da União Europeia  ▼M13  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2057
 
Hungria  
Jornal Oficial da União Europeia  
Közbeszerzési Értesít ő (Boletim de Contratos Públicos)  
Lapja (Boletim de Contratos Públicos — Jornal Oficial do Conselho de 
Contratos Públicos  
Eslovénia  
Jornal Oficial da Eslovénia  
República Checa  
Jornal Oficial da República Checa  
Centrální adresa (Central Address)  
Chipre  
Jornal Oficial da União Europeia  
Official Gazette of the Republic  
Local Daily Press  
Polónia  
Jornal Oficial da União Europeia  
Biuletyn Zamówie ń Publicznych (Boletim de Contratos Públicos)  
Malta  
Jornal Oficial da República de Malta  
Government Gazette  
Lituânia  
Jornal Oficial da República da Lituânia  
Suplemento «Informaciniai pranešimai» do Jornal Oficial («Valstyb ės ži­
nios») da República da Lituânia  
Letónia  
Jornal Oficial da República da Letónia  
Latvijas vestnesis (Jornal Oficial)  
Eslováquia  
Jornal Oficial da União Europeia  
Vestník verejného obstarávania (Jornal de Contratos Públicos)  
▼M10  
Bulgária  
A n ú n c i o s :  
— Jornal Oficial da União Europeia  
— Boletim Oficial do Estado (http://dv.parliament.bg)  
— Registo dos Contratos Públicos (www.aop.bg)  ▼M2 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2058
 
L e g i s l a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o :  
— Boletim Oficial do Estado  
D e c i s õ e s j u d i c i a i s :  
— Supremo Tribunal Administrativo (www.sac.government.bg)  
D e c i s õ e s a d m i n i s t r a t i v a s d e a p l i c a ç ã o g e r a l e q u a l ­
q u e r t i p o d e p r o c e s s o s :  
— Organismo responsável em matéria de contratos públicos (www.aop.bg)  
— Comissão para a protecção da concorrência (www.cpc.bg)  
Roménia  
— Jornal Oficial da União Europeia  
— Jornal Oficial da Roménia  
— Sistema electrónico de adjudicação de contratos públicos (www.e-licita ­
tie.ro)  
▼B 
2. CHILE  
Diario Oficial de la República de Chile  
http://www.chilecompra.cl  ▼M10  02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2059
 
Apêndice 3  
( r e f e r i d o n o a r t i g o 1 5 0 .  o ) 
PRAZOS  
Prazo mínimo geral  
1. ►C1 Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 ◄, as entidades conce ­
derão um prazo mínimo de 40 dias entre a data de publicação do anúncio de 
previsão do contrato e a data-limite de apresentação das propostas.  
Prazos em caso de recurso ao processo de concurso limitado  
2. Se uma entidade exigir que os fornecedores satisfaçam critérios de qualifi ­
cação para poderem participar num concurso, deve conceder um prazo mí ­
nimo de 25 dias entre a data da publicação do anúncio de previsão do 
contrato e a data-limite de apresentação dos pedidos de participação e, 
pelo menos, 40 dias entre a data de publicação do anúncio de concurso e 
a data-limite de apresentação das propostas.  
Possibilidades de redução dos prazos gerais  
3. As entidades podem fixar um prazo para apresentação das propostas inferior 
aos prazos referidos nos pontos 1 e 2, desde que o mesmo seja suficiente ­
mente longo para que os fornecedores possam preparar e apresentar propos ­
tas adequadas e não termine, em caso algum, mais do que 10 dias antes da 
data-limite de apresentação das propostas, nas seguintes circunstâncias:  
a) Se tiver sido publicado o anúncio de previsão de contrato com uma 
antecedência de no mínimo 40 dias e no máximo 12 meses;  
b) Se se tratar de uma segunda publicação ou de publicações subsequentes 
respeitantes a contratos de carácter recorrente;  
c) Se uma entidade adquirir bens ou serviços disponíveis comercialmente 
(bens ou serviços com as mesmas especificações técnicas que os bens ou 
serviços vendidos ou que se encontrem à venda e que sejam habitual ­
mente adquiridos por compradores não-públicos para fins não-públicos), 
tal entidade não poderá encurtar os prazos por esse motivo se exigir que 
os potenciais fornecedores estejam qualificados para participar no con ­
curso antes da apresentação das propostas;  
d) Se uma situação de urgência devidamente justificada pela entidade adju ­
dicante tornar impraticáveis os prazos referidos nos pontos 1 e 2;  
e) Se se tratar de concursos lançados por entidades enumeradas no apêndice 
3 dos anexos XI e XII, o prazo para a apresentação de propostas referido 
no ponto 2 for fixado por acordo mútuo entre a entidade em causa e os 
fornecedores seleccionados. Caso não se chegue a acordo, a entidade 
poderá fixar prazos que sejam suficientemente longos para permitir a 
apresentação de propostas adequadas;  
f) Se uma entidade publicar um anúncio de previsão de contrato em con ­
formidade com o disposto no artigo 147.  o num meio de comunicação 
electrónico enumerado no apêndice 2 do presente anexo e se todo o 
processo do concurso se encontrar disponível em formato electrónico 
desde a publicação do anúncio.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2060
 
Apêndice 4  
( r e f e r i d o n o a r t i g o 1 5 8 .  o ) 
RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS  
1. Caso as condições estabelecidas no artigo 158.  o sejam observadas, os rela ­
tórios estatísticos devem incluir as seguintes informações:  
a) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, 
dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, 
numa base global e repartidos por entidades; em relação às entidades 
mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados estatísticos 
referentes ao valor estimado dos contratos, numa base global e repartidos 
por categorias de entidades;  
b) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, 
dados estatísticos referentes ao número e valor total dos contratos adju ­
dicados, repartidos por entidades e por categorias de produtos e serviços 
de acordo com sistemas de classificação uniformes; em relação às enti ­
dades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados 
estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, repar ­
tidos por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços; 
e 
c) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, 
dados estatísticos referentes ao número e valor total dos contratos adju ­
dicados sempre que se recorreu a um processo de concurso de tipo 
diferente dos concursos públicos ou limitados, repartidos por entidades 
e por categorias de produtos e serviços; em relação às categorias de 
entidades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados 
estatísticos referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do 
valor limiar sempre que se recorreu a um processo de concurso de tipo 
diferente dos concursos públicos ou limitados;  
2. Sempre que uma parte considere incompletos os dados estatísticos por ela 
fornecidos, deve igualmente fornecer a sua estimativa mais aproximada do 
valor ou dos números totais reais das informações exigidas por força do 
n. o 11 do artigo 147.  o . 
3. O Conselho de Associação determinará a necessidade de rever regularmente 
da presente disposição.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2061
 
Apêndice 5  
VALOR DOS LIMIARES  
As partes publicarão o valor dos limiares previstos no presente título, expressos 
em euros e/ou na moeda nacional correspondente.  
Em relação à Comunidade, o cálculo destes contravalores basear-se-á na média 
diária da taxa de câmbio dos Direitos de Saque Especiais (DSE) em relação ao 
euro e na média diária da taxa de câmbio das moedas nacionais em relação ao 
euro durante o período de 24 meses que termina no último dia de Agosto anterior 
à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O valor dos limiares assim revistos 
deve, se necessário, ser arredondado até ao milhar de euros imediatamente 
inferior.  
Em relação ao Chile, o cálculo desses contravalores basear-se-á na média do 
valor diário dos DSE, expresso em pesos do Chile, durante o período de 24 
meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão com efeitos 
a partir de 1 de Janeiro. O valor dos limiares assim revistos deve, se necessário, 
ser arredondado até à dezena de milhar de pesos do Chile imediatamente inferior.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2062
 
ANEXO XIV  
( r e f e r i d o n o s a r t i g o s 1 6 4 .  o e 1 6 5 .  o ) 
PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS  
No que se refere às suas obrigações por força do disposto nos artigos 164.  o e 
165.  o do presente Acordo, o Chile reserva-se:  
1. o direito de, sem prejuízo do disposto no n.  o 3 do presente Anexo, manter a 
actual exigência de que as transferências para o Chile de receitas resultantes 
da alienação total ou parcial dos investimentos de um investidor da Comu ­
nidade ou da liquidação total ou parcial dos investimentos não possam ter 
lugar:  
i) no caso dos investimentos efectuados nos termos do Decreto-lei n.  o 600, 
relativo a estatuto dos investimentos estrangeiros (Decreto Ley 600, Es ­
tatuto de la Inversion Extranjera), até que tenha decorrido um ano a partir 
da data de transferência para o Chile, ou  
ii) no caso dos investimentos efectuados nos termos da Lei n.  o 18 657, rela ­
tiva ao fundo de investimento de capitais estrangeiros (Ley 18.657, Ley 
Sobre Fondo de Inversiones de Capitales Extranjeros), até que tenham 
decorrido cinco anos a partir da data de transferência para o Chile;  
2. o direito de adoptar medidas, em conformidade com o disposto nos artigos 
164.  o e 165.  o e no presente anexo, que criem futuros programas especiais de 
investimentos voluntários, para além do regime geral de investimento estran ­
geiro no Chile, excepto se essas medidas impuserem restrições às transferên ­
cias a partir do Chile das receitas da alienação total ou parcial dos investi ­
mentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcial 
dos investimentos por um período não superior a cinco anos a contar da data 
de transferência para o Chile;  
3. o direito do Banco Central do Chile de adoptar ou manter em vigor medidas 
em conformidade com a Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do 
Chile (Ley Orgánica Constitucional del Banco Central de Chile, Ley 18.840, 
a seguir designada por «Lei n.  o 18 840») ou com outra legislação, a fim de 
assegurar a estabilidade monetária e o funcionamento normal dos pagamen ­
tos nacionais e estrangeiros. Para esse efeito, o Banco Central do Chile fica 
autorizado a disciplinar a massa monetária e o crédito em circulação, bem 
como o crédito internacional e as operações cambiais. O Banco Central do 
Chile fica igualmente autorizado a adoptar regulamentação em matéria de 
questões monetárias, financeiras, cambiais e relativas ao crédito. Entre essas 
medidas inclui-se, nomeadamente, a imposição de restrições ou limitações 
aos pagamentos correntes e às transferências (movimentos de capitais) de ou 
para o Chile, assim como às transacções relacionadas com essas operações, 
tais como a exigência de constituição de uma reserva («encaje») para os 
depósitos, investimentos ou créditos de ou para um país estrangeiro.  
Sem prejuízo do acima disposto, a exigência de constituição de uma reserva 
que o Banco Central do Chile poderá impor nos termos do n.  o 2 do ar­
tigo 49.  o da Lei n.  o 18 840 não poderá exceder 30 % do montante transferido 
e não poderá ser imposta por um período superior a dois anos.  
4. Ao aplicar as medidas previstas no presente Anexo, o Chile, tal como 
previsto na sua legislação, não efectuará qualquer discriminação entre a 
Comunidade e os outros países terceiros relativamente às transacções da 
mesma natureza.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2063
 
ANEXO XV  
( r e f e r i d o n o n .  o 2 d o a r t i g o 1 8 9 .  o ) 
MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A CONDUÇÃO DE 
PAINÉIS DE ARBITRAGEM  
Disposições gerais  
1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:  
«consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços 
de consultoria ou assistência no âmbito de um procedimento arbitral;  
«Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel 
de arbitragem nos termos do artigo 184.  o do presente acordo;  
«painel de arbitragem», o painel de arbitragem constituído nos termos do 
artigo 185.  o do presente acordo;  
«representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa no ­
meada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra 
entidade governamental de uma das Partes, e  
«dia», um dia do ano civil.  
2. A parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de reso ­
lução de litígios, designadamente pela organização das audiências, salvo de 
outro modo acordado.  
Notificações  
3. As partes ou o painel de arbitragem enviarão todos os pedidos, avisos, 
observações escritas ou outros documentos com aviso de recepção, por 
correio registado, correio postal, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro 
meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.  
4. As partes darão uma cópia de todas as suas observações escritas à outra 
Parte e a cada um dos árbitros. Será igualmente facultada uma cópia do 
documento no formato electrónico.  
5. Todas as notificações serão efectuadas e entregues ao Chile e à Comunidade, 
respectivamente.  
6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação 
escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem 
ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as 
alterações.  
7. Se o último dia de entrega de um documento calhar num dia de feriado 
oficial do Chile ou da Comunidade, o documento pode ser entregue no dia 
útil seguinte.  
Início da arbitragem  
8. Salvo acordo em contrário das partes, estas reunir-se-ão no âmbito do painel 
de arbitragem no prazo de sete dias seguintes à data da sua constituição, a 
fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem 
consideram adequadas, designadamente os honorários e as despesas que 
devem ser pagos aos árbitros, que, por norma, se devem conformar com 
as normas da OMC.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2064
 
9. a) Salvo acordo em contrário das Partes, o mandato do painel de arbitragem 
é o seguinte:  
«Analisar, tendo em conta as disposições aplicáveis do Acordo, a questão 
submetida à apreciação do Comité de Associação, pronunciar-se sobre a 
compatibilidade da medida em causa com a parte IV do Acordo e proferir 
as decisões referidas no artigo 187.  o do Acordo».  
b) Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo 
em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do 
direito público internacional, tendo em devida conta que as Partes devem 
executar o presente acordo de boa-fé e prevenir a evasão das suas obri ­
gações.  
c) As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de 
arbitragem.  
Observações iniciais  
10. A parte requerente entregará as suas observações iniciais o mais tardar vinte 
dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida 
entregará a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após 
a data da entrega das observações iniciais.  
Funcionamento dos painéis de arbitragem  
11. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O 
painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza 
administrativa e processual.  
12. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de 
arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designa ­
damente o telefone, o fax ou as redes informáticas.  
13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbi ­
tros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus 
assistentes durante as deliberações.  
14. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel 
de arbitragem.  
15. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abran ­
gida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um proce ­
dimento adequado que não seja incompatível com a Parte IV do presente 
acordo.  
16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer 
prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de 
natureza processual ou administrativa no procedimento, informará por escrito 
as partes das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento, 
indicando o prazo ou o ajustamento necessários.  
Audiências  
17. O presidente fixará a data e a hora da audiência em consulta com as partes e 
os outros membros do painel de arbitragem. Notificará por escrito às partes a 
data, a hora e o local da audiência. Essas informações serão tornadas pú ­
blicas pela parte responsável pela gestão logística do procedimento quando a 
audiência for pública. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode 
decidir não convocar uma audiência.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2065
 
18. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, 
se a parte requerente for o Chile, ou em Santiago do Chile, se a Parte 
requerente for a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros.  
19. Com o acordo das partes, o painel de arbitragem pode convocar audiências 
adicionais.  
20. Todos os árbitros devem estar presentes nas audiências.  
21. Podem participar nas audiências, independentemente de os procedimentos 
serem ou não públicos:  
a) os representantes das partes;  
b) os consultores das partes;  
c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos 
judiciais e  
d) os assistentes dos árbitros.  
Só os representantes e os consultores das partes podem dirigir-se ao painel 
de arbitragem.  
22. O mais tardar cinco dias antes da data da audiência, cada uma das partes 
entregará uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresen ­
tações orais na audiência em nome dessa Parte, bem como de outros repre ­
sentantes ou consultores que estarão presentes na audiência.  
23. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão 
em contrário das partes. Se as partes decidirem que uma audiência seja 
pública, parte da audiência pode, no entanto, não o ser, se, mediante pedido 
das partes, o painel de arbitragem o decidir por razões fundamentadas. O 
painel de arbitragem reunir-se-á à porta fechada quando as observações e as 
alegações de uma das partes contiverem informações comerciais 
confidenciais.  
24. O painel de arbitragem conduzirá a audiência do modo a seguir indicado, 
assegurando que a parte requerente e a parte requerida disponham do mesmo 
tempo:  
A l e g a ç ã o  
a) Alegação da parte requerente;  
b) Alegação da parte requerida.  
C o n t e s t a ç ã o  
a) Resposta da parte requerente;  
b) Contra-argumentação da parte requerida.  
25. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes em 
qualquer momento da audiência.  
26. O painel de arbitragem tomará medidas para que seja preparada uma trans ­
crição de cada audiência e, após esta ter sido efectuada, transmitirá no mais 
curto prazo uma cópia da mesma às partes.  
27. No prazo de dez dias a contar da audiência, qualquer das partes pode 
entregar observações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer ques ­
tão suscitada durante a audiência.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2066
 
Perguntas escritas  
28. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante os processo, 
dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes. O painel de 
arbitragem entregará as perguntas por escrito à ou às partes a que as mesmas 
são dirigidas.  
29. A parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve 
entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte e ao painel 
de arbitragem. Qualquer das partes terá a oportunidade de comentar por 
escrito as respostas no prazo de cinco dias a contar da data em que foram 
entregues.  
Confidencialidade  
30. As partes manterão a confidencialidade das audiências do painel na medida 
em que se realizem à porta fechada em conformidade com a regra n.  o 23. 
Cada parte dará um tratamento confidencial às informações que a outra parte 
apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. 
Quando uma parte num litígio apresentar ao painel uma versão confidencial 
das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra parte, 
apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas 
observações que possa ser divulgado, o mais tardar quinze dias após a data 
de apresentação do pedido ou das observações, consoante o que tiver sido o 
último. Nada nas presentes regras obsta a que uma parte divulgue as decla ­
rações das suas próprias posições junto do público.  
Contactos ex parte  
31. O painel de arbitragem abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contacto 
com uma das partes na ausência da outra parte.  
32. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as partes qualquer 
aspecto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.  
Papel dos peritos  
33. A pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, o painel de 
arbitragem pode obter informações e assessorai técnica de qualquer pessoa 
ou organismo que considere adequados. As informações assim obtidas de ­
vem ser apresentadas às partes para serem comentadas.  
34. Quando for solicitado um relatório escrito de um perito, todos os prazos 
aplicáveis ao procedimento arbitral serão suspensos durante o período com ­
preendido entre a data da entrega do pedido e a data da entrega do relatório 
ao painel de arbitragem.  
Observações amicus curiae  
35. Salvo acordo em contrário das partes nos três dias seguintes à data da 
constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas 
não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias úteis a 
contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em 
caso algum, mais de quinze páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e 
se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o 
painel de arbitragem analisa.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2067
 
36. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, 
que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu 
financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no proce ­
dimento arbitral. Devem ser feitas nas línguas escolhidas pelas partes em 
conformidade com a regra n.  o 39. 
37. O painel de arbitragem enumerará na sua decisão todas as observações que 
recebeu e que estejam conformes com as regras acima referidas. O painel de 
arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações de facto e 
de direito apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas 
pelo painel de arbitragem ao abrigo da presente regra devem ser apresenta ­
das às partes para serem comentadas.  
Casos de urgência  
38. Nos casos de urgência referidos no n.  o 5 do artigo 187.  o do presente acordo, 
o painel de arbitragem adaptará adequadamente os prazos referidos nas 
presentes regras.  
Tradução e interpretação  
39. Antes de entregar as suas observações escritas iniciais no âmbito de um 
procedimento arbitral, cada parte informará, por escrito e num prazo razoá ­
vel, a outra parte e o painel de arbitragem da língua em que apresentará as 
suas observações escritas e orais.  
40. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações 
escritas para a língua escolhida pela outra parte.  
41. A parte requerida tomará as medidas necessárias para assegurar a interpre ­
tação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes.  
42. As decisões do painel de arbitragem serão emitidas na ou nas línguas esco ­
lhidas pelas partes.  
43. Os custos incorridos com a preparação da tradução de uma decisão de 
arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.  
44. Qualquer das partes pode comentar a tradução de um documento preparado 
em conformidade com as presentes regras.  
Cálculo dos prazos  
45. Quando, por força do presente acordo ou das presentes regras, seja neces ­
sário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de 
qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir 
de uma data ou acontecimento determinados, essa data ou a data em que 
ocorra esse acontecimento não serão incluídas no cálculo do número de dias.  
46. Quando, por força do disposto na regra n.  o 7, uma parte receber um docu ­
mento numa data diferente daquela em que a outra parte o receber, a data de 
recepção do documento a partir da qual serão calculados os prazos será a 
última data em que o documento foi recebido por uma das partes.  
Outros procedimentos  
47. As presentes regras aplicam-se aos procedimentos previstos nos n.  o s 4, 5, 8 e 
10 do artigo 188.  o do presente acordo, com as seguintes excepções:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2068
 
a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.  o 4 do 
artigo 188.  o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 
dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte 
entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a 
contar da data da entrega das observações escritas iniciais;  
b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.  o 5 do 
artigo 188.  o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 
dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte 
entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a 
contar da data da entrega das observações escritas iniciais;  
c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.  o 8 do 
artigo 188.  o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 
dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte 
entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a 
contar da data da entrega das observações escritas iniciais, e  
d) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.  o 10 do 
artigo 188.  o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 
dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte 
entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a 
contar da data da entrega das observações escritas iniciais.  
48. Se for caso disso, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de 
quaisquer outras observações escritas, incluindo as contestações por escrito, 
por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar um igual 
número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedi ­
mento arbitral estabelecido no artigo 188.  o do presente acordo e nas presen ­
tes regras.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2069
 
ANEXO XVI  
( r e f e r i d o n o s a r t i g o s 1 8 5 .  o e 1 8 9 .  o ) 
CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE 
ARBITRAGEM  
Definições  
1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:  
a) «Membro», um membro do painel de arbitragem efectivamente cons ­
tituído nos termos do artigo 185.  o do presente acordo;  
b) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no 
n. o 2 do artigo 185.  o do presente acordo e cuja nomeação como membro 
de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do n.  o 3 do 
artigo 185.  o do presente acordo;  
c) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de 
nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a 
esse membro;  
d) «Procedimento», salvo especificação em contrário, um procedimento ar ­
bitral em conformidade com o Título VIII, Capítulo III, do presente 
acordo;  
e) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, excluídos os assis ­
tentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.  
I. Responsabilidades no âmbito do processo  
2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos 
e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de 
interesses directos e indirectos e observar normas elevadas de conduta, de 
molde a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução 
de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas 
nas partes V e VI do presente código de conduta.  
II. Obrigação de declaração  
3. Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel 
de arbitragem nos termos do artigo 185.  o do presente acordo, os candidatos 
declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a 
sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoá ­
veis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcia ­
lidade no âmbito do procedimento. Para o efeito, os candidatos envidarão 
todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e 
assuntos.  
4. Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços 
razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assun ­
tos referidos na regra n.  o 3, devendo declará-los. A obrigação de declaração 
constitui um dever constante que exige que os membros declarem os inte ­
resses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do 
procedimento. O membro declarará tais interesses, relações e assuntos 
comunicando-os por escrito ao Comité de Associação, a fim de serem con ­
siderados pelas Partes.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2070
 
III. Desempenho de funções pelos candidatos e pelos membros  
5. O candidato que aceite ser seleccionado como membro deve estar disponível 
para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de 
membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o procedimento.  
6. Os membros devem cumprir todas as suas funções de forma justa e diligente.  
7. Os membros devem cumprir o presente código de conduta.  
8. Um membro não deve negar aos outros membros a oportunidade de parti ­
cipar em todos os aspectos do procedimento.  
9. Os membros considerarão apenas as questões suscitadas no âmbito do pro ­
cedimento e que sejam necessárias para uma decisão e não delegarão as 
funções de decisão numa terceira pessoa.  
10. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que 
os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do 
presente código de conduta.  
11. Os membros não estabelecerão contactos ex parte no âmbito do 
procedimento.  
12. Nenhum candidato ou membro comunicará assuntos relacionados com vio ­
lações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, salvo se a 
comunicação for dirigida ao Comité de Associação ou for necessária para 
determinar se o candidato ou membro violaram ou podem violar o presente 
código.  
IV. Independência e imparcialidade dos membros  
13. Os membros serão independentes e imparciais. Agirão de forma justa e 
evitarão criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.  
14. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exterio ­
res, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade 
para com uma das partes ou pelo receio de críticas.  
15. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação 
ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça inter ­
ferir, com o correcto desempenho das suas funções.  
16. Nenhum membro utilizará a sua posição de membro no painel de arbitragem 
para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os membros de ­
vem evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa 
posição especial para os influenciar. Devem envidar todos os esforços no 
sentido de evitar ou desencorajar outras pessoas de darem a impressão de 
que se encontram em tal posição.  
17. Nenhum membro permitirá que as suas decisões ou conduta sejam influen ­
ciadas por relações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de carácter 
financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.  
18. Os membros evitarão estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer in ­
teresse financeiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas 
razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua 
imparcialidade.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2071
 
V. Deveres específicos  
19. Os membros ou antigos membros evitarão quaisquer acções que possam 
suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade quando do desempenho das 
suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da deci ­
são do painel de arbitragem.  
VI. Confidencialidade  
20. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informa ­
ções confidenciais relacionadas com o procedimento ou obtidas durante o 
mesmo, excepto para os fins do próprio procedimento, e não divulgarão ou 
utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou 
vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de 
terceiros.  
21. Os membros não divulgarão a decisão do painel de arbitragem antes da sua 
publicação.  
22. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel 
de arbitragem ou as posições dos seus membros.  
VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoal  
23. As partes I (Responsabilidades no âmbito do processo), II (Obrigação de 
declaração) e VI (Confidencialidade) do presente código de conduta 
aplicam-se igualmente aos assistentes e ao pessoal.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2072
 
ANEXO XVII  
( r e f e r i d o n o n .  o 4 d o a r t i g o 1 9 3 .  o ) 
APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO ÂMBITO DA 
PARTE IV  
As decisões referidas no n.  o 4 do artigo 193.  o do presente acordo devem ser 
aplicadas em conformidade com os seguintes procedimentos:  
a) No caso do Chile, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do 
n. o 1, do artigo 50.  o da Constituição Política da República do Chile.  
b) No caso da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em conformidade com 
os procedimentos internos aplicáveis.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2073
 
ACTA FINAL  
Os representantes de  
O REINO DA BÉLGICA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado 
da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e  
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»,  
por outro,  
reunidos em Bruxelas, aos dezoito de Novembro de dois mil e dois, no momento 
de assinar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro:  
— aprovaram os seguintes anexos e as seguintes declarações comuns:  
— ANEXO I CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAU ­
TAL DA COMUNIDADE  
(referido nos artigos 60.  o , 65.  o , 68.  o e 71.  o ) 
— ANEXO II CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAU ­
TAL DO CHILE  
(referido nos artigos 60.  o , 66.  o , 69.  o e 72.  o ) 
— ANEXO III DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORI ­
GINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO 
ADMINISTRATIVA  
(referida no artigo 58.  o ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2074
 
— ANEXO IV ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁ ­
RIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO 
COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VE ­
GETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO 
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS  
(referido no artigo 89.  o ) 
— ANEXO V ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS  
(referido no artigo 90.  o ) 
— ANEXO VI ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS 
ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS  
(referido no artigo 90.  o ) 
— ANEXO VII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM 
MATÉRIA DE SERVIÇOS  
(referida no artigo 99.  o ) 
— ANEXO VIII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM 
MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS  
(referida no artigo 120.  o ) 
— ANEXO IX AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVI ­
ÇOS FINANCEIROS  
(referidas no artigo 127.  o ) 
— ANEXO X LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM 
MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO  
(referida no artigo 132.  o ) 
— ANEXO XI ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS 
PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CON ­
TRATOS PÚBLICOS  
(referidas no artigo 137.  o ) 
— ANEXO XII ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS 
PÚBLICOS  
(referidas no artigo 137.  o ) 
— ANEXO XIII CONTRATOS PÚBLICOS  
APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSI ­
ÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IV  
— ANEXO XIV PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS 
DE CAPITAIS  
(relativo aos artigos 164.  o e 165.  o ) 
— ANEXO XV MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A 
CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEM  
(referido no artigo 189.  o ) 
— ANEXO XVI CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS 
PAINÉIS DE ARBITRAGEM  
(referido nos artigos 185.  o e 189.  o ) 
— ANEXO XVII APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES 
NO ÂMBITO DA PARTE IV  
(referida no n.  o 4 do artigo 193.  o ) ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2075
 
DECLARAÇÕES COMUNS  
Declaração comum relativa ao artigo 46.  o 
As modalidades de aplicação dos princípios acordados no artigo 46.  o integrarão 
os acordos referidos nos n.  os 3 e 4 do artigo 46.  o 
Declaração comum relativa ao artigo 1.  o do anexo III  
As partes reconhecem a importância do papel das autoridades designadas para 
desempenhar as funções relacionadas com a certificação e a verificação da ori ­
gem previstas nos títulos V e VI do anexo III, especificadas na alínea m) do 
artigo 1.  o 
Por conseguinte, caso se revele necessário designar outra autoridade governa ­
mental, as partes acordam em iniciar consultas formais o mais rapidamente 
possível, a fim de garantir que a autoridade sucessora possa cumprir eficazmente 
todas as obrigações definidas no referido anexo.  
Declaração comum relativa ao artigo 4.  o do anexo III  
As partes declaram que as disposições do anexo III, e nomeadamente as dispo ­
sições do seu artigo 4.  o , não prejudicam os direitos e obrigações de ambas as 
partes no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do 
mar (CNUDM).  
As partes, na sua qualidade de signatárias da CNUDM, recordam explicitamente 
o seu reconhecimento e aceitação dos direitos soberanos do Estado ribeirinho 
para efeitos da exploração, conservação e gestão dos recursos naturais da zona 
económica exclusiva, bem como a sua jurisdição e outros direitos sobre essa 
zona, tal como previsto no artigo 56.  o da CNUDM e noutras disposições per ­
tinentes da mesma convenção.  
Declaração comum relativa ao artigo 6.  o do anexo III  
As partes acordam em recorrer ao procedimento previsto no artigo 38.  o do ane­
xo III a fim de reexaminar, caso se revele necessário, a lista de operações de 
transformação ou de complemento de fabrico consideradas insuficientes para 
conferir o carácter de produto originário referidas no n.  o 1 do artigo 6.  o do 
referido anexo.  
Declaração comum relativa aos artigos 16.  o e 20.  o do anexo III  
As partes acordam em analisar a oportunidade de introduzir outros meios de 
certificação da origem dos produtos, bem como de recorrer à transmissão elec ­
trónica das provas de origem. Sempre que seja feita referência à assinatura 
manuscrita, as partes acordam em considerar a possibilidade de introduzir outras 
formas de assinatura.  
Declaração comum relativa ao Principado de Andorra  
1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da 
parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários do Principado 
de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado.  
2. O anexo III será aplicável  mutatis mutandis  para definir o carácter originário 
dos produtos acima referidos.  
Declaração comum Relativa à República de São Marino  
1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da 
parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários da República de 
São Marino.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2076
 
2. O anexo III será aplicável  mutatis mutandis  para definir o carácter originário 
dos referidos produtos.  
Declaração comum relativa às práticas enológicas  
As partes reconhecem que as boas práticas enológicas, referidas no artigo 19.  o do 
anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos), constituem um conjunto de 
processos, tratamentos e técnicas para a produção do vinho, autorizados pela 
legislação de cada parte, que têm por objectivo melhorar a qualidade de vinho, 
sem que o mesmo perca o seu carácter essencial, e que mantêm a autenticidade 
do produto e salvaguardam as principais características da colheita que lhe con ­
ferem as suas características típicas.  
Declaração comum relativa aos requisitos aplicáveis às práticas e 
tratamentos enológicos incluídos no apêndice V do anexo V na data de 
entrada em vigor do presente acordo  
As partes acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 26.  o do anexo V 
(Acordo sobre o Comércio de Vinhos), as práticas e tratamentos enológicos 
incluídos no apêndice V desse anexo na data da entrada em vigor do presente 
acordo cumprem os requisitos definidos no artigo 19.  o do referido anexo.  
Declaração comum relativa ao n.  o 1 do artigo 24.  o do Acordo TRIPs  
As partes acordam em que as disposições do título I do anexo V (Acordo sobre o 
Comércio de Vinhos) estão em conformidade com as suas respectivas obrigações 
decorrentes do n.  o 1 do artigo 24.  o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio no que se refere aos termos 
específicos referidos nos apêndices I e II.  
Declaração comum relativa à denominação que poderá substituir as 
denominações «Champagne» ou «Champaña»  
As partes acordam em que não têm quaisquer objecções à utilização das seguin ­
tes denominações em substituição das denominações «Champagne» ou «Cham ­
paña»:  
— Espumoso,  
— Vino Espumoso,  
— Espumante,  
— Vino Espumante,  
— Sparkling Wine,  
— Vin Mousseux.  
Declaração comum relativa à alínea c) do n.  o 5 do artigo 8.  o do anexo V  
As partes tomam nota de que o Chile aceitou a expressão «indicação geográfica» 
constante da alínea c) do n.  o 5 do artigo 8.  o do anexo V (Acordo sobre o 
Comércio de Vinhos) a pedido da Comunidade. As partes aceitam que tal facto 
não prejudica as obrigações assumidas pelo Chile no âmbito do Acordo da OMC, 
em conformidade com a interpretação dada pelos painéis constituídos pelo Órgão 
de Resolução de Litígios da OMC e pelo Órgão de Recurso da OMC.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2077
 
Declaração comum relativa aos artigos 10.  o e 11.  o do anexo V  
As partes tomam nota das referências feitas nos artigos 10.  o e 11.  o do anexo V 
(Acordo sobre o Comércio de Vinhos) ao registo de marcas comerciais chileno 
estabelecido em 10 de Junho de 2002. Acordam em que, caso se verifique que, 
por erro, uma marca não foi identificada nesse registo tal como estabelecido em 
10 de Junho de 2002 e que essa marca comercial é igualmente idêntica ou similar 
ou contém uma das menções tradicionais enumeradas no apêndice III desse 
anexo, as partes colaborarão para assegurar que essa marca comercial não seja 
utilizada para descrever ou apresentar vinhos da categoria ou categorias às quais 
correspondem essas menções tradicionais enumeradas nesse apêndice.  
Declaração comum relativa a marcas comerciais específicas  
A marca comercial chilena «Toro», incluída no apêndice VI do anexo V, será 
anulada em relação ao vinho.  
A marca comercial chilena indicada no apêndice VII do anexo V será anulada em 
relação às categorias de vinho relativamente às quais foi incluída na lista B do 
apêndice III do anexo V.  
Declaração comum relativa ao n.  o 1 do artigo 24.  o do Acordo TRIPs da 
OMC  
As partes acordam em que as disposições do título I do anexo VI são compa ­
tíveis com as suas obrigações respectivas decorrentes do n.  o 1 do artigo 24.  o do 
Acordo TRIPs da OMC, no que se refere às denominações específicas referidas 
no apêndice I do referido anexo.  
Declaração comum relativo ao «Pisco»  
A Comunidade reconhecerá a denominação de origem «Pisco» para uso exclu ­
sivo de produtos originários do Chile. Tal não prejudica os direitos que a Co ­
munidade possa, para além do Chile, reconhecer exclusivamente em relação ao 
Peru.  
Declaração comum relativa à responsabilidade financeira  
As partes acordam em envidar esforços no âmbito do presente acordo com vista 
ao estabelecimento de disposições relativas à questão da responsabilidade finan ­
ceira em caso não cobrança, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de 
importação na sequência de erros administrativos.  
Declaração comum relativa às orientações para os investidores  
As partes recordam às suas empresas multinacionais a sua recomendação no 
sentido de que observem as orientações para as empresas multinacionais da 
OCDE, independentemente do local onde desenvolvam as suas actividades.  
Declaração comum relativa ao n.  o 3 do artigo 189.  o 
As partes comprometem-se a chegar a acordo quanto à abertura ao público do 
procedimento do painel de arbitragem se e quando esse princípio for aplicado no 
âmbito da OMC.  
Declaração comum relativa ao artigo 196.  o 
As partes acordam em que o artigo 196.  o inclui a isenção fiscal referida no artigo 
XIV do GATS e nas respectivas notas de pé-de-página.  
— tomaram nota das seguintes declarações:  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2078
 
DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE  
Declaração relativa ao artigo 13.  o sobre o diálogo político  
O presidente da Comissão e o alto representante da União Europeia partici ­
parão igualmente nas reuniões periódicas entre os chefes de Estado e de 
Governo.  
Declaração  
As disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte 
III do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino 
Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto parte da 
Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) 
notifique o Chile de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade 
Europeia, em conformidade com o protocolo sobre a posição do Reino Unido e 
da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em 
conformidade com o protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referi ­
dos Tratados.  
Declaração relativa à Turquia  
A Comunidade recorda que, por força da união aduaneira vigente entre a Co ­
munidade e a Turquia, relativamente a países não membros da Comunidade, este 
país tem a obrigação de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, progressiva ­
mente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, adoptando para o 
efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente 
vantajosa com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida o 
Chile a iniciar negociações com a Turquia o mais rapidamente possível.  
Declaração da comunidade relativa à utilização dos nomes das castas de 
videira autorizadas no Chile  
A Comunidade acorda em alterar o anexo IV do seu Regulamento (CEE) 
n. o 3201/90 no prazo de três meses a partir da data da entrada em vigor do 
presente acordo, a fim de alterar os nomes das castas constantes do ponto 7 
«Chile», substituindo-os pelos seguintes nomes presentemente autorizados no 
Chile:  
Nomes de castas de videira autorizadas no Chile  
Nome  Sinónimo  
V a r i e d a d e s d e v i n h o b r a n c o  
Chardonnay  Pinot Chardonnay  
Chenin blanc  Chenin  
Gewurztraminer  
Marsanne  
Moscatel de Alejandría  Blanca Italia  
Moscatel rosada  
Pedro Jiménez  Pedro Ximenez  
Pinot blanc  Pinot blanco, Burgunder Weisser  
Pinot gris  
Riesling  
Roussanne  
Sauvignon blanc  Blanc Fumé, Fumé  
Sauvignon gris  Sauvignon rose  
Sauvignon vert  
Semillón  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2079
 
Nome  Sinónimo  
Torontel  
Viognier  
V a r i e d a d e s d e v i n h o t i n t o  
Cabernet franc  Cabernet franco  
Cabernet sauvignon  Cabernet  
Carignan  Carignane, Cariñena  
Carmenère  Grande Vidure  
Cot Cot rouge, Malbec, Malbek, Malbeck  
Merlot  
Mourvedre  Monastrell, Mataro  
Nebbiolo  
Pais Mission, Criolla  
Petit verdot  
Petite Syrah  Durif  
Pinot noir  Pinot negro  
Português azul  
Sangiovese  Nielluccio  
Syrah  Sirah, Shiraz  
Tempranillo  
Verdot  
Zinfandel  
Declaração relativa ao reconhecimento de vinho com denominação de 
origem do Chile  
A Comunidade acorda em reconhecer os vinhos do Chile com denominação de 
origem como vinhos «VCPRD».  
DECLARAÇÕES DO CHILE  
Declaração relativa aos termos habituais  
O Chile alterará a sua legislação interna no que se refere a qualquer dos termos 
enumerados no apêndice I do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) na 
medida do necessário por forma a que a mesma deixe de prever que se trata de 
termos habitualmente utilizados em linguagem corrente para designar determina ­
dos vinhos no Chile, tal como previsto no n.  o 6 do artigo 24.  o do Acordo TRIPs 
da OMC.  
Declaração relativa às designações genéricas  
O Governo do Chile tenciona rever a sua legislação em conformidade com o 
anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) no que se refere à regulamen ­
tação da utilização corrente dos termos protegidos ao abrigo do referido anexo.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2080
 
Declaração relativa à aplicação efectiva  
O Governo do Chile, agindo no âmbito da sua jurisdição, em conformidade com 
o sistema constitucional e jurídico chileno e a fim de alcançar os objectivos 
acordados entre as partes, adoptará todas as medidas necessárias por forma a 
respeitar plenamente as disposições do título I do anexo V (Acordo sobre o 
Comércio de Vinhos).  
Declaração relativa aos termos habituais  
O Chile alterará a sua legislação interna no que se refere a qualquer dos termos 
enumerados no apêndice I do anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas 
Espirituosas e Bebidas Aromatizadas), na medida do necessário por forma a que 
a mesma deixe de prever que se trata de termos habitualmente utilizados em 
linguagem corrente para designar determinadas bebidas espirituosas e aromatiza ­
das no seu território, tal como previsto no n.  o 6 do artigo 24.  o do Acordo TRIPs 
da OMC.  
Declaração relativa às designações genéricas  
O Governo do Chile tenciona rever a sua legislação em conformidade com o 
anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aroma ­
tizadas) no que se refere à regulamentação da utilização corrente dos termos 
protegidos ao abrigo desse anexo.  
Declaração relativa à aplicação efectiva  
O Governo do Chile, agindo no âmbito da sua jurisdição, em conformidade com 
o sistema constitucional e jurídico chileno e a fim de alcançar os objectivos 
acordados entre as partes, adoptará todas as medidas necessárias por forma a 
respeitar plenamente as disposições do título I do anexo VI (Acordo sobre o 
Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas).  
Declaração relativa à pesca  
O Chile declara que aplicará as disposições do protocolo relativo às empresas de 
pesca a partir da data em que a Comunidade iniciar a aplicação do calendário de 
eliminação dos direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca referido 
na parte IV, título II.  
EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente 
Acta final.  
TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet 
denne slutakt.  
ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unter ­
schrift unter diese Schlussakte gesetzt.  
ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ  ΤΩΝ  ΑΝΩΤΕΡΩ , οι υπογράφοντες  πληρεξούσιοι  έθεσαν  την 
υπογραφή  τους κάτω  από την παρούσα  Τελική  Πράξη . 
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this 
Final Act.  
EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent acte final.  
IN FEDE DI CHE, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in 
calce al presente atto finale.  
TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handteke ­
ning onder deze slotakte hebben gesteld.  
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assi ­
naturas no final da presente Acta Final.  
TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoit ­
taneet tämän päätösasiakirjan.  
TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna 
slutakt.  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2081
 
Hecho en Bruselas, el dieciocho de noviembre del dos mil dos.  
Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og to.  
Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausendundzwei.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις δέκαοκτώ  Νοεμβρίου  δύο χιλιάδες  δύο. 
Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand 
and two.  
Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille deux.  
Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemiladue.  
Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizend en twee.  
Feito em Bruxelas, em dezoito de Novembro de dois mil e dois.  
Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna 
kaksituhattakaksi.  
Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratvå.  
Pour le Royaume de Belgique  
Voor het Koninkrijk België  
Für das Königreich Belgien
  
Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté 
flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région 
flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Ge ­
meenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Ge ­
west en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flä ­
mische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, 
die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.  
På Kongeriget Danmarks vegne
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2082
 
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Thar cheann Na hÉireann 
For Ireland
  
Per la Repubblica italiana
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2083
 
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
Pela República Portuguesa
  
Suomen tasavallan puolesta 
För Republiken Finland
  
För Konungariket Sverige
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2084
 
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
  
Por la Comunidad Europea  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Voor de Europese Gemeenschap  
Pela Comunidade Europeia  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
Por la República de Chile
  ▼B 02002A1230(01) — PT — 07.06.2017 — 002.001 — 2085