2002D0506—PT—04.07.2002 —000.001—1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2001
que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na
região «Ile-de-France» abrangida pelo objectivo n.o2 em França
[notificada com o número C(2001) 563]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2002/506/CE)
(JO L 175 de 4.7.2002, p. 13)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 241 de 9.9.2002, p. 133 (2002/506/CE)
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2001
que aprova o documento único de programação para as interve-
nções estruturais comunitárias na região «Ile-de-France»
abrangida pelo objectivo n.o2 em França
[notificada com o número C(2001) 563]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2002/506/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 15.o,
Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão dasRegiões e do Comité previsto no artigo 147.
odo Tratado,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1260/1999 dispõe no seu título II, nos
artigos 13.oe seguintes, as condições de elaboração e de
execução dos documentos únicos de programação.
(2)Os n.os1 e 2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, apósconsulta dos parceiros referidos no artigo 8.
odesse regulamento,
um plano de desenvolvimento tratado como um projecto de
documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado
no artigo 16.odo mesmo regulamento.
(3)Nos termos do n.o5 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimentoregional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria
definida no artigo 8.
odo mesmo regulamento, toma uma decisão
sobre o documento único de programação, com o acordo do
Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.oa 51.o
(4)O Governo francês apresentou à Comissão, em 28 de Abril de2000, um projecto de documento único de programação
admissível para a região «Ile-de-France» abrangida pelo objec-
tivo n.
o2 nos termos do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999. Esse projecto de documento único de
programação inclui os elementos referidos no artigo 16.odo
mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prio-ritários seleccionados e indicações sobre a participação
financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE).
(5)A data de apresentação do projecto considerado admissível pelaComissão constitui a data do início de elegibilidade das despesasa título desse projecto. Em conformidade com o n.
o4 do artigo
52.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, tendo o plano conside-
rado admissível sido apresentado à Comissão entre 1 de Janeirode 2000 e 30 de Abril de 2000, o dia 1 de Janeiro de 2000 cons-titui a data do início de elegibilidade das despesas. Por força doartigo 30.
odo mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-
-limite de elegibilidade das despesas.
(6)O documento único de programação foi elaborado com o acordodo Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.
(7)A Comissão certificou-se de que o documento único de progra-mação foi elaborado em conformidade com o princípio daadicionalidade.2002D0506—PT—04.07.2002 —000.001—2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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(8)Nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, a
Comissão Europeia e o Estado-Membro devem assegurar, na
observância do princípio da parceria, a coordenação entre asintervenções dos diferentes fundos e as do BEI e dos outrosinstrumentos financeiros existentes.
(9)O BEI foi associado à elaboração do documento único deprogramação, em conformidade com o disposto no n.
o5d o
artigo 15.odo Regulamento n.o1260/1999; o BEI declarou-se
disposto a contribuir para a realização do documento em confor-midade com as disposições estatutárias que o regem.
(10)A participação financeira da Comunidade disponível para oconjunto do período de programação e a sua repartição anualsão definidas em euros. A repartição anual deve ser compatívelcom as perspectivas financeiras aplicáveis. Em conformidadecom o disposto no n.
o7 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, os montantes relativos à participação financeira daComunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, eo mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta aevolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva deeficiência, de acordo com o n.
o7 do artigo 7.oe com o n.o2d o
artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(11)A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixosprioritários do presente documento único de programação, arepartição dos montantes pelos eixos prioritários deve poder ser
ajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, em
função das necessidades e dentro de um limite predeterminado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o documento único de programação para as intervenções
estruturais comunitárias na região «Ile-de-France» a título do objectivo
n.o2 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de
Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
1. Em conformidade com o artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, o documento único de programação inclui os seguinteselementos:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta dos Fundos estruturais comunitários e do Estado-Membro,os seus objectivos específicos quantificados, a avaliação exantedo
impacto esperado, nomeadamente sobre o ambiente, e a coerênciados eixos prioritários com as políticas económicas, sociais e regio-nais, bem como com a estratégia para o emprego na França. Oseixos prioritários são os seguintes:
1. Regimes de coerência locais, apoio à capacidade local de agir.
2. Tornar o conjunto da zona do objectivo n.
o2 mais atraente, tanto
para as empresas como para as pessoas.
3. Apoiar, reforçar e desenvolver o tecido económico e do emprego.4. Assistência técnica, informação e publicidade;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os
eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessários
para verificar a conformidade com as regras aplicáveis aos auxíliosestatais, na acepção do artigo 87.
odo Tratado;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifica, em relação a
cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope finan-ceiro previsto para a participação dos diferentes fundos, e queindica igualmente o montante dos financiamentos elegíveis públicosou equiparáveis e dos financiamentos privados previsíveis doEstado-Membro. O total da participação dos fundos prevista anual-2002D0506—PT—04.07.2002 —000.001—3
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mente para o documento único de programação é compatível com as
perspectivas financeiras aplicáveis;
d) As disposições de execução do documento único de programação,
que abrangem a designação da autoridade de gestão, a descriçãodas regras de gestão do documento único de programação bemcomo o recurso a subvenções globais, a descrição dos sistemas de
acompanhamento e de avaliação, nomeadamente a função do comité
de acompanhamento, e as disposições relativas à participação dosparceiros nos comités de acompanhamento;
e) A verificação exantedo respeito da adicionalidade e as informações
relativas à transparência dos fluxos financeiros.
2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total doseixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidadee do Estado-Membro em causa, ou seja 415317158 euros para oconjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos atítulo da participação dos Fundos estruturais, isto é 142315579 euros.
As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja
147915 579 euros para o sector público e 125 086000 euros para o
sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aosempréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investi-mento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3.
o
1. A participação do conjunto dos Fundos estruturais concedida aoabrigo do presente documento único de programação ascende a ummontante de 142315 579 euros.
As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a partici-
pação financeira dos fundos relativa aos diferentes eixos prioritáriosque fazem parte do presente documento único de programação, sãoespecificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.
2. A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial
pelos fundos do total da participação comunitária disponível:
FEDER 119588413 euros
FSE 22 727166 euros.
3. Durante a execução do plano de financiamento, o montante (para
a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dos fundos
relativo a um eixo prioritário pode ser objecto de ajustamentos, de
acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % da participação totaldos fundos no documento único de programação ou de uma percen-tagem mais elevada, na condição de o montante não ultrapassar 30milhões de euros e no respeito da participação global dos fundosprevista no n.
o1.
Artigo 4.o
A presente decisão não prejudica a posição da Comissão perante osauxílios estatais, na acepção do n.
o1 do artigo 87.odo Tratado,
incluídos na presente intervenção e ainda não aprovados pelaComissão. A apresentação, pelo Estado-Membro, do pedido de inter-
venção, do complemento de programação ou de um pedido de
pagamento não substitui a notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.o
do Tratado.
Efectivamente, o co-financiamento comunitário dos auxílios estatais, na
acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado, quer se trate de regimes
quer de auxílios individuais, exige a prévia aprovação dos mesmospela Comissão, em conformidade com o artigo 88.
odo Tratado, com
excepção dos auxílios conformes à regra de minimis e dos auxílios
isentos ao abrigo dos regulamentos de isenção, tal como adoptadospela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.
o994/98 do
Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 87.o2002D0506—PT—04.07.2002 —000.001—4
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e 88.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas
categorias de auxílios estatais horizontais(1). Na ausência de tal isenção
ou aprovação, esses auxílios constituem auxílios ilegais, cujas conse-
quências são definidas pelo regulamento processual dos auxílios
estatais, e o seu co-financiamento será tratado como uma irregulari-dade, na acepção dos artigos 38.
oe 39.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Por conseguinte, os pedidos de pagamento intermédio e de pagamento
do saldo ao abrigo do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
não são admissíveis pela Comissão em relação às medidas quecomportem o co-financiamento de auxílios novos ou alterados, deacordo com a definição do regulamento processual dos auxílios, querse trate de regimes quer de auxílios individuais, até à sua notificaçãoe aprovação formal pela Comissão.
Artigo 5.
o
A data do início de elegibilidade das despesas é 1 de Janeiro de 2000.
A data-limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2008.
Essa data-limite é 30 de Abril de 2009 no que se refere às despesas
efectuadas pelos organismos que atribuem as ajudas previstas na alínea
l) do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 6.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.2002D0506—PT—04.07.2002 —000.001—5
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.