2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento
susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela
os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
(JO L 122 de 24.5.2000, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1883/2002 da Comissão de 22 de Outubro de 2002 L 285 17 23.10.2002
►M2Regulamento (CE) n.o744/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 L 106 20 29.4.2003
►M3Regulamento (CE) n.o1070/2003 da Comissão de 20 de Junho de 2003 L 154 61 21.6.2003
►M4Regulamento (CE) n.o1211/2003 do Conselho de 7 de Julho de 2003 L 169 24 8.7.2003
►M5Regulamento (CE) n.o2084/2003 da Comissão de 27 de Novembro de
2003L 313 25 28.11.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1081/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a
Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizadopara actividades de repressão interna ou de terrorismo e quecongela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes
cargos públicos nesse país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de
2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa àBirmânia/Myanmar,
Tendo em conta a proposta da Comissão (
1),
Considerando o seguinte:
(1)Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos
direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designa-damente a intensificação da repressão dos direitos políticos e
civis e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo
em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum2000/346/PESC prorroga as medidas restritivas aplicáveis àBirmânia/Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 96/635//PESC (
2) e 98/612/PESC (3), através, nomeadamente, de um
congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho
de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das autoridades
birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos digni-tários das Forças Armadas, do Governo ou das forças desegurança que estejam envolvidos na concepção e na execuçãodas políticas que impedem a transição da Birmânia/Myanmarpara a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das
respectivas famílias, e através da proibição da venda, do forneci-
mento e da exportação de equipamento susceptível de serutilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo.
(2)Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
Tratado.
(3)Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é
necessária legislação da Comunidade para a implementaçãodessas medidas no que se refere ao território da Comunidade.Esse território abrange, para efeitos do presente regulamento,
todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o
Tratado, nas condições estabelecidas pelo mesmo.
(4)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para
garantir o respeito do presente regulamento.
(5)É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se
informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos dopresente regulamento e comuniquem entre si todas as outrasinformações pertinentes de que disponham relacionadas com o
presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no
que respeita a determinados artigos em questão.
(6)É conveniente que possam ser impostas sanções em caso deviolação das disposições do presente regulamento após a suaentrada em vigor,2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
(3) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São proibidos a venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição,
com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente,dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente deserem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular
ou colectiva da Birmânia/Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa
singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comerciallevada a cabo no território da Birmânia/Myanmar ou a partir desseterritório;
Artigo 1.
oA
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no
exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia//Mianmar formação e assistência técnica relacionada com ofornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material
afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipa-
mento militares, equipamento paramilitar e peças sobressalentes para osequipamentos acima mencionados.
2. O n.
o1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada
com equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso huma-nitário e de protecção.
Artigo 2.
o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da
Birmânia/Myanmar pertencentes aos altos responsáveis do Conselhode Estado para a Paz e o Desenvolvimento, às autoridades birmanesasresponsáveis pelo sector do turismo, aos altos responsáveis das forças
armadas, do Governo ou das forças de segurança responsáveis pela
formulação e execução das políticas que impedem a transição daBirmânia/Myanmar para a democracia, ou que delas tirem proveito, ecujos nomes constam do anexo II, bem como às respectivas famílias.
2. As pessoas referidas no n.
o1 não terão acesso, directa ou indirec-
tamente, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qual-
quer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário,
cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento eoutros instrumentos de pagamento; os depósitos em instituiçõesfinanceiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas eas obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação
aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as
acções, os certificados representativos de valores mobiliários, asobrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos deri-vados; os juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentosgerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; oscréditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações
de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de
crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os docu-mentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeirose quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o
movimento, transferência, utilização ou operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou
qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com aressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qual-quer capital automaticamente reembolsável à data do vencimentode quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada,na qual serão mantidos.2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 3
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Artigo 3.o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade
e do disposto no artigo 284.odo Tratado, as autoridades competentes
dos Estados-Membros terão poderes para solicitar aos bancos, às outras
instituições financeiras, às companhias de seguros e a outros orga-nismos ou pessoas que facultem quaisquer informações necessáriaspara assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 4.
o
A Comissão tem competência para alterar:
— o anexo II à luz das decisões que actualizem o anexo da Posição
Comum 2000/346/PESC;
— os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-
-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informações
facultadas pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ouindirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas nosartigos 1.
oe1 .oA ou um desvio ao disposto no presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das
medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão
entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacio-
nadas com o presente regulamento, nomeadamente as informaçõesobtidas em conformidade com o artigo 3.
o, bem como com violações
do mesmo e com problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dostribunais nacionais.
Artigo 7.
o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de
violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ter
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 8.o
O presente regulamento aplica-se:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um
Estado-Membro,
— a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respec-
tivo território,
— a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legis-
lação de um Estado-Membro.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento será revisto até 29 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 4
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ANEXO I
Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo,
referido no artigo 1.o
A lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou
adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas
instituído com base na Posição Comum 1996/635/PESC
Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e
escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o
efeito.
Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
Projectores com regulador de potência.
Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
Equipamento para carregamento manual de munições.
Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.
Tubos amplificadores de imagem.
Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito, excepto:
1. pistolas de sinalização;
2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos compo-
nentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização
militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações mili-
tares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabri-
cados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses
veículos.
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o
efeito.
Veículos equipados com canhões-de-água.
Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim
de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou
adaptados para o efeito.
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente
concebidos para o efeito.
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e
cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando apertadas com a chave.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacri-
mogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente
concebidos para neles serem incorporados.
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de
autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléc-
tricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e
respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 5
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Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e compo-
nentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.
Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar
a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à
distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explo-
sões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respec-
tivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,
de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para
veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desen-
cadeadores de extintores de incêndio)
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos; excepto:
1. coberturas de bombas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se
suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.
Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como
tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o
efeito.
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.
Cargas explosivas de recorte linear.
Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),— nitroglicol,— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),— cloreto de picrilo,— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com
todos os artigos que constam da presente lista.2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 6
▼B
ANEXO II
Lista das pessoas referidas no n.o1 do artigo 2.o
A.Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)
1. General Than Shwe Presidente (2.2.1933, Kyaukse)
2. Daw Kyaing Kyaing Esposa do general Than Shwe
3. Daw Thandar Shwe Familiar do general Than Shwe4. Daw Khin Pyone Shwe Familiar do general Than Shwe
5. Daw Aye Aye Thit Shwe Familiar do general Than Shwe
6. Ma Thidar Htun Familiar do general Than Shwe7. Vice-General Maung Aye Vice-Presidente (25.12.1937, Kon Balu)8. Daw Mya Mya San Esposa do vice-general Maung Aye
9. Nandar Aye Familiar do vice-general Maung Aye
10. General Khin Nyunt Secretário 1 (11.10.1939, Kyauktan)11. Dr. Khin Win Shwe Esposa do general Khin Nyunt
12. U Ye Naing Win Familiar do general Khin Nyunt
13. Tenente-Coronel Zaw Naing Oo Familiar do general Khin Nyunt14. Tenente-General Soe Win Secretário 215. Daw Than Than Nwe Esposa do tenente-general Soe Win
16. Tenente-General Thura Shwe Mann Chefe do Estado-Maior, coordenador das
Operações Especiais
17. Daw Khin Lay Thet Esposa do tenente-general Thura Shwe Mann
18. Tenente-General Thein Sein General Adjunto
19. Daw Khin Khin Win Esposa do tenente-general Thein Sein20. Tenente-General Thiha Thura Tin Aung
Myint OoQuartel-Mestre-General
21. Daw Khin Saw Hnin Esposa do tenente-general Thiha Thura Tin
Aung Myint Oo
22. Tenente-General Kyaw Win Chefe do Serviço de Formação das Forças
Armadas
23. Daw San San Yee Esposa do tenente-general Kyaw Win
24. Tenente-General Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do
UMEH
25. Daw Kyi Kyi Ohn Esposa do tenente-general Tin Aye
26. Tenente-General Ye Myint Chefe do Serviço de Operações Especiais 1
(Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)
27. Dr. Tin Lay Myint Esposa do tenente-general Ye Myint
28. Tenente-General Aung Htwe Chefe do Serviço de Operações Especiais 2
(Kayah, Shan)
29. Daw Khin Hnin Wai Esposa do tenente-general Aung Htwe30. Tenente-General Khin Maung Than Chefe do Serviço de Operações Especiais 3
(Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan)
31. Daw Marlar Tint Esposa do tenente-general Khin Maung Than32. Tenente-General Maung Bo Chefe do Serviço de Operações Especiais 4
(Karen, Mon, Tenasserim)
33. Daw Khin Lay Myint Esposa do tenente-general Maung Bo
B.Ex-membros do SLORC e do SPDC
1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)
2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)
3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)
4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)
5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 7
▼M3
▼M3
7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)
8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)
10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)11. Tenente-General Maung Hla12. Major-General Soe Myint13. Comodoro Nyunt Thein14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)
C.Comandantes Regionais
1. Major-General. Myint Swe Rangum
2. Daw Khin Thet Htay Esposa do major-general Myint Swe3. Major-General Ye Myint Centro — Divisão de Mandalay
4. Daw Myat Ngwe Esposa do major-general Ye Myint
5. Major-General Soe Naing Noroeste — Divisão de Sagaing6. Daw Tin Tin Latt Esposa do major-general Soe Naing7. Major-General Maung Maung Swe Norte — Estado de Kachin
8. Daw Tin Tin Nwe Esposa do major-general Maung Maung Swe
9. Major-General Myint Hlaing Nordeste — Estado de Shan(Norte)
10. Daw Khin Thant Sin Esposa do major-general Myint Hlaing
11. Major-General Khin Zaw Triângulo — Estado de Shan (Leste)
12. Daw Khin Pyone Win Esposa do major-general Khin Zaw13. Major-General Khin Maung Myint Leste — Estado de Shan (Sul)14. Daw Win Win Nu Esposa do major-General Khin Maung Myint
15. Major-General Thura Myint Aung Sudeste — Estado de Mon
16. Daw Than Than Nwe Esposa do major-general Thura Myint Aung17. Major-General Thar Aye Costa — Divisão de Tenasserim
18. Daw Wai Wai Khaing Esposa do major-general Thar Aye
19. Brigadeiro-General Ko Ko Sul — Divisão de Pegu20. Daw Sat Nwan Khun Sum Esposa do brigadeiro-general Ko Ko21. Major-General Htay Oo Sudoeste — Divisão de Irrawaddy
22. Daw Ni Ni Win Esposa do major-general Htay Oo
23. Major-General Maung Oo Oeste — Estado de Arakan24. Dr. Daw Nyunt Nyunt Oo Esposa do major-general Maung Oo
D.Comandantes Regionais Adjuntos
1. Brigadeiro-General Hsan Hsint Rangum
2. Brigadeiro-General Nay Win Centro3. Brigadeiro-General Soe Myint Comando do Noroeste
4. Brigadeiro-General San Tun Norte
5. Brigadeiro-General Hla Myint Nordeste6. Coronel Myint Aung Leste7. Brigadeiro-General Myo Hla Sudeste
8. Brigadeiro-General Tin Latt Costa
9. Brigadeiro-General Thura Maung Ni Sul
10. Brigadeiro-General Tint Swe Sudoeste
11. Brigadeiro-General Phone Swe Oeste
E.Outros Comandantes de Estado/Divisão
1. Coronel Thein Kyaing Divisão de Magwe
2. Coronel Aung Thwin Estado de Chin
3. Coronel Saw Khin Soe Estado de Karen
4. Coronel Thein Swe Estado de Kayah2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 8
▼M3
F.Ministros
1. U Than Shwe Gabinete do Primeiro-Ministro
2. U Pan Aung Gabinete do Primeiro-Ministro3. Daw Nyunt Nyunt Lwin Esposa de U Pan Aung
4. Tenente-General Min Thein Gabinete do Presidente do SPDC
5. Daw Khin Than Myint Esposa do tenente-general Min Thein6. Brigadeiro-General D O Abel Gabinete do Presidente do SPDC
7. Daw Khin Thein Mu Esposa do brigadeiro-general D O Abel
8. Major-General Nyunt Tin Agricultura e Irrigação9. Daw Khin Myo Oo Esposa do major-general Nyunt Tin
10. Brigadeiro-General Pyi Sone Comércio
11. Daw Aye Pyai Wai Khin Esposa do brigadeiro-general Pyi Sone
12. Kalyar Pyay Wai Shan Familiar do brigadeiro-general Pyi Sone13. Pan Thara Pyay Shan Familiar do brigadeiro-general Pyi Sone
14. Major-General Saw Tun Construção
15. Daw Myint Myint Ko Esposa do major-general Saw Tun16. Tenente-General Tin Ngwe Cooperativas17. Daw Khin Hla Esposa do tenente-general Tin Ngwe
18. Major-General Kyi Aung Cultura
19. Daw Khin Khin Lay Esposa do major-general Kyi Aung20. U Than Aung Educação21. Daw Win Shwe Esposa de U Than Aung
22. Major-General Tin Htut Electricidade
23. Daw Tin Tin Nyunt Esposa do major-general Tin Htut24. Brigadeiro-General Lun Thi Energia
25. Daw Khin Mar Aye Esposa do brigadeiro-general. Lun Thi
26. Daw Mya Sein Aye Familiar do brigadeiro-general Lun Thi27. Major-General Hla Tun Finanças e Receitas Públicas28. U Win Aung Negócios Estrangeiros (28.02.1944, Dawei)
29. Daw San Yon Esposa de U Win Aung
30. U Thaung Su Nyein Familiar de U Win Aung31. U Aung Phone Florestas
32. Daw Khin Sitt Aye Esposa de U Aung Phone
33. U Sitt Thwe Aung Familiar de U Aung Phone34. U Sitt Thaing Aung Familiar de U Aung Phone35. Professor Dr. Kyaw Myint Saúde
36. Daw Nilar Thaw Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint
37. Coronel Tin Hlaing Assuntos Internos38. Daw Khin Hla Hla Esposa do coronel Tin Hlaing
39. Major-General Sein Htwa Imigração e População, Previdência,
Assistência e Repovoamento
40. Daw Khin Aye Esposa do major-general Sein Htwa
41. U Aung Thaung Indústria I
42. Daw Khin Khin Yi Esposa do U Aung Thaung43. Major-General Saw Lwin Indústria II (1939)44. Daw Moe Moe Myint Esposa do major-general Saw Lwin
45. Brigadeiro-General Kyaw Hsan Informação
46. Daw Kyi Kyi Win Esposa do brigadeiro-general Kyaw Hsan47. U Tin Winn Trabalho
48. Daw Khin Nu Esposa de U Tin Winn
49. Daw May Khin Tin Win Nu Familiar de U Tin Winn50. Brigadeiro-General Maung Maung Thein Pecuária e Pescas51. Daw Myint Myint Aye Esposa do brigadeiro-general Maung Maung
Thein2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 9
▼M3
52. Brigadeiro-General Ohn Myint Minas
53. Daw San San Esposa do brigadeiro-general Ohn Myint54. Maung Thet Naing Oo Familiar do brigadeiro-general Ohn Myint55. Maung Min Thet Oo Familiar do brigadeiro-general Ohn Myint
56. U Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento
Económico
57. Daw Kyu Kyu Win Esposa de U Soe Tha
58. Coronel Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças
Nacionais, Desenvolvimento
59. Daw Kyin Khine Esposa do coronel Thein Nyunt
60. Major-General Aung Min Transportes Ferroviários61. Daw Wai Wai Thar Esposa do major-general Aung Min62. U Aung Khin Assuntos Religiosos
63. Daw Yin Yin Nyunt Esposa de U Aung Khin
64. U Thaung Ciência e Tecnologia65. Daw May Kyi Sein Esposa de U Thaung
66. Brigadeiro-General Thura Aye Myint Desporto
67. Daw Aye Aye Esposa do brigadeiro-general Thura Aye Myint68. Brigadeiro-General Thein Zaw Telecomunicações, Correios e Telégrafos,
Hotelaria e Turismo
69. Daw Mu Mu Win Esposa do brigadeiro-general Thein Zaw70. Major-General Hla Myint Swe Transportes71. Daw San San Myint Esposa do major-general Hla Myint Swe
72. Brigadeiro-General Thein Zaw Turismo
G.Ministros Adjuntos
1. U Hset Maung Gabinete do Presidente do SPDC
2. Brigadeiro-General Khin Maung Agricultura e Irrigação
3. U Ohn Myint Agricultura e Irrigação
4. Brigadeiro-General Myint Thein Construção5. U Soe Nyunt Cultura
6. U Myo Nyunt Educação
7. Brigadeiro-General Soe Win Maung Educação8. U Myo Myint Electricidade9. U Tin Tun Energia
10. Brigadeiro-General Thein Aung Energia
11. U Khin Maung Win Negócios Estrangeiros12. Brigadeiro-General Than Tun Finanças e Receitas Públicas13. Coronel Thaik Tun Florestas
14. Professor Dr. Mya Oo Saúde
15. Brigadeiro-General Thura Myint Maung Administração Interna16. Brigadeiro-General Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo
17. Daw Khin Swe Myint Esposa do brigadeiro-general Aye Myint Kyu
18. U Mung Aung Imigração e População19. Brigadeiro-General Thein Tun Indústria I20. Brigadeiro-General Kyaw Win Indústria I
21. Brigadeiro-General Aung Thein Lin Indústria II
22. Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw Indústria II23. Brigadeiro-General Aung Thein Informação
24. Brigadeiro-General Win Sein Trabalho
25. U Aung Thein Pecuária e Pescas26. U Myint Thein Minas27. U Kyaw Tin Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças
Nacionais, Desenvolvimento2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 10
▼M3
28. Brigadeiro-General Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças
Nacionais, Desenvolvimento
29. Thura U Thaung Lwin Transportes Ferroviários
30. Brigadeiro-General Thura Aung Ko Assuntos Religiosos
31. U Nyi Hla Nge Ciência e Tecnologia32. Dr. Chan Nyein Ciência e Tecnologia
33. U Hlaing Win Previdência, Assistência e Repovoamento
34. Brigadeiro-General Maung Maung Desporto35. Brigadeiro-General Kyaw Myint Transportes36. U Pe Than Transportes
H.Ex-membros do Governo
1. U Khin Maung Thein Ministro das Finanças e das Receitas Públicas
(Aposentado a 1.2.2003)
2. Daw Su Su Thein Esposa de U Khin Maung Thein
3. Major-General Ket Sein Ministro da Saúde (Aposentado a 1.2.2003)
4. Daw Yin Yin Myint Esposa do major-general Ket Sein5. U Nyunt Swe Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
I.Outros cargos do sector do Turismo
1. Tenente-Coronel (aposentado) Khin Maung
LattDirector-Geral
2. Capitão (aposentado) Htay Aung Administrador Delegado
3. U Tin Maung Swe Administrador Geral
4. U Khin Maung Soe Administrador Geral5. U Tint Swe Administrador Geral
J.Oficiais superiores do Ministério da Defesa
1. Vice-Alm. Kyi Min Comandante-Chefe (Marinha)
2. Comodoro Soe Thein Chefe do Estado-Maior (Marinha)
3. Brigadeiro-General Myat Hein Comandante-Chefe (Força Aérea)4. Brigadeiro-General Maung Nyo Vice-General Adjunto
5. Brigadeiro-General Soe Maung Juiz Advogado-Geral
6. Major-General Lun Maung Inspecção Geral7. Brigadeiro-GeneralSaw Hla Chefe da Polícia Militar8. Coronel Sein Lin Director do Abastecimento Militar
9. Brigadeiro-GeneralKyi Win Director da Artilharia e Blindados
10. Coronel Than Sein Director do Hospital dos Serviços da Defesa11. Brigadeiro-GeneralWin Hlaing Director das Aquisições12. Brigadeiro-General Khin Aung Myint Director das Relações Públicas e da Guerra
Psicológica
13. Brigadeiro-GeneralThan Maung Director das Milícias Populares e da Guarda de
Fronteiras
14. Brigadeiro-General Aung Myint Director das Transmissões15. Brigadeiro-General Than Htay Director do Abastecimento e Transportes
16. Brigadeiro-General Khin Maung Tint Director da Tipografia de Segurança
17. Brigadeiro General Hsan Hsint Nomeações Militares18. Vice-Almirante Kyi Min Comandante-Chefe (Marinha)19. Daw Aye Aye Esposa do vice-almirante Kyi Min
20. Brigadeiro-General Myat Hein Comandante-Chefe (Forças Armadas)
21. Daw Htwe Htwe Nyunt Esposa do brigadeiro-general Myat Hein2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 11
▼M3
K.Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)
1. Brigadeiro-General Myint Aung Zaw Administração
2. Brigadeiro-General Hla Aung Formação3. Brigadeiro-General Thein Swe Relações Externas4. Brigadeiro-General Kyaw Han Ciência e Tecnologia
5. Brigadeiro-General Than Tun Política e Contra-Espionagem
6. Coronel Hla Min Adjunto7. Coronel Tin Hla Adjunto
8. Brigadeiro-General Myint Zaw Segurança e Informações em matéria de Fron-
teiras
9. Brigadeiro-General Kyaw Thein Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo. Luta
contra a Droga. Informações dos ramos da
Marinha e da Força Aérea
10. Coronel San Pwint Adjunto
L.Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia
Coronel Ba Myint Director-Geral do Departamento das Prisões
(Ministério da Administração Interna)
M.Associação «União, Solidariedade e Desenvolvimento» (USDA)
1. U Ko Lay Presidente da Câmara de Rangum e dirigente
do Comité para o Desenvolvimento da Cidade
(secretário)
2. Daw Khin Khin Esposa de U Ko Lay
3. San Win Familiar de U Ko Lay4. Than Han Familiar de U Ko Lay5. Khin Thida Familiar de U Ko Lay
6. U Thein Sein Vice-Ministro da Informação (Membro do
CEC)
7. Daw Khin Khin Wai Esposa de U Thein Sein
8. Coronel Thaik Tun Vice-Ministro das Florestas (CEC)9. Daw Nwe Nwe Kyi Esposa do coronel Thaik Tun
10. Myo Win Thaik Familiar do coronel Thaik Tun
11. Khin Sandar Tun Familiar do coronel Thaik Tun
12. Khin Nge Nge Tun Familiar do coronel Thaik Tun13. Khin Ei Shwe Zin Tun Familiar do coronel Thaik Tun14. Thura Aung Ko Vice-Ministro dos Assuntos Religiosos
(Membro do CEC)
15. Brigadeiro-General Thein Aung Vice-Ministro da Energia (Membro do CEC)
16. Brigadeiro-General Thura Myint Maung Vice-Ministro da Administração Interna
(Membro do CEC)
17. Zin Myint Maung Familiar do brigadeiro-general Thura Myint
Maung
18. Coronel Maung Par Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvi-
mento da Cidade de Rangum (Membro do
CEC)
19. Daw Khin Nyunt Myaing Esposa do coronel Maung Par
20. Dr. Naing Win Par Familiar do coronel Maung Par
21. Aung Thein Lin Vice-Ministro da Indústria II (Membro do
CEC)
N.Pessoas que beneficiam da política económica do Governo
1. U Khin Shwe Zaykabar Co.
2. U Aung Ko Win (Saya Kyaung) Kanbawza Bank
3. U Aik Tun Asia Wealth Bank OlympicCo.
4. U Tun Myint Naing (Steven Law) Asia World Co.2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 12
▼M3
5. U Htay Myint Yuzana Co.
6. Tayza Htoo Trading7. Daw Thidar Zaw Esposa de Tayza
O.Empresas públicas
1. Coronel Myint Aung Administrador Delegado da Myawaddy
Trading Company
2. Coronel Myo Myint Administrador Delegado da Bandoola Trans-
portation Co. Ltd.
3. Coronel (aposentado) Thant Zin Administrador Delegado da Myanmar Land
and Development
4. Major Hla Kyaw Director do Myawaddy Advertising Enterprises
5. Coronel Aung Sun Administrador Delegado da Hsinmin Cement
Plant Construction Project
6. Coronel Ye Htut Myanmar Economic Corporation2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 13
▼B
ANEXO III
Lista das autoridades competentes
BÉLGICA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 75 18
Ministerie van Financiën
ThesaurieKunstlaan 30B-1040 BrusselFax: (32-2) 233 75 18
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København ØTel.: (45) 35 46 60 00Fax: (45) 35 46 60 01
ALEMANHA
Bundesausfuhramt
Referat 214,Frankfurterstraße 29-35D-65760 EschbornTel.: (49-6196) 90 86 89Fax: (49-6196) 90 84 12
Deutsche Bundesbank
Postfach 10 06 02,
D-60006 Frankfurt a.M.Tel.: (49-69) 956 61
GRÉCIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministry of Foreign Affairs,
Sanctions Bureau1, Vasilissis Sofias, 3rd floorGR-106 71 AthensTel.: (30-1) 368 13 37Fax: (30-1) 368 12 32
ESPANHA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Dirección General de Comercio e Inversiones
Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior(Ministerio de Economía)Paseo de la Castellana, 162 — Planta 9
a
E-28046 MadridTel.: (34-91) 583 74 00Fax: (34-91) 583 55 09
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales(Ministerio de Economía)
Pl. de Jacinto Benavente, 3
E-28071 MadridTel.: (34-91) 360 45 88Fax: (34-91) 583 52 142000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 14
▼B
FRANÇA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorBureau E1139, rue du BercyF-75572 Paris Cedex 12 S.P.
IRELAND
a)Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 1.oea o
anexo I:
Licensing Unit (Mr Michael Greene)
Department of Enterprise, Trade and EmploymentKildare StreetDublin 2Tel. (353-1) 631 24 46Fax (353-1) 676 61 54
E-mail: greenem@entemp.irlgov.ic
b)Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel. (353-1) 408 24 92
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
Financial Markets DepartmentPO Box 559Dame StreetDublin 2Tel. (353-1) 434 40 00Fax (353-1) 671 65 61
IRLANDA
Ministero del Commercio con l'Estero
Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime
degli Scambi
Divisione IV (UOPAT)Viale America, 341 25I-00144 RomaTel.: (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06
LUXEMBURGO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten, afdeling IntegriteitPostbus 202012500 EE Den Haag
Nederland
Tel.: (070-342) 89 97Fax: (070-342) 79 182000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 15
▼M5
▼B
▼M2
▼B
ÁUSTRIA
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3
A-1090 Wien
Tel.: (43 1) 40 420
PORTUGAL
Para pedidos formulados com base no artigo 4.orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.o1, C 2
P-1100 Lisboa
Tel.: (351-1) 882 32 40/47Fax: (351-1) 882 32 49
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176
FIN-00161 Helsinki
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
Utrikesministeriet
PB 176
FIN-00161 Helsingfors
Tel.: (358-9) 13 41 55 55
Fax: (358-9) 62 98 40
SUÉCIA
Regeringskansliet
UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6
S-10339 Stockholm
Tel.: (46-8) 405 10 00
Fax: (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Para pedidos formulados com base no artigo 4.
orelativos ao artigo 2.oea o
anexo II:
— No que respeita às restrições à exportação:
Department of Trade and Industry
Export Control and Non-Proliferation Directorate
3-4, Abbey Orchard Street
London SW1P 2JJ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 215 05 10Fax: (44-207) 215 05 11
— No que respeita ao congelamento de fundos e recursos económicos:
HM Treasury
International Financial Services Team
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel.: (44-207) 270 55 50
Fax: (44-207) 270 43 65
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel.: (44-207) 601 46 07
Fax: (44-207) 601 43 092000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 16
▼M2
▼B
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas —
Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int2000R1081 — PT — 29.11.2003 — 005.001 — 17
▼M2