01989R1553 — PT — 01.01.2021 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CEE, EURATOM) N.o 1553/89 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1989

relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado







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Artigo 1.o

O recurso próprio baseado no IVA resulta da aplicação da taxa de mobilização uniforme a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho ( 1 ), à base tributável determinada nos termos do presente regulamento.







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Artigo 2.o

O recurso próprio baseado no IVA é calculado com base nas operações tributáveis referidas no artigo 2.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 2 ).







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Artigo 3.o

1. Para um ano civil determinado, a base tributável do recurso próprio baseado no IVA é determinada dividindo o total das receitas líquidas do IVA cobradas pelo Estado-Membro das transações referidas no Artigo 2 nesse ano, retificado em conformidade com o n. o 2 do presente artigo, pela taxa média ponderada plurianual definitiva do IVA calculada segundo o método estabelecido no artigo 4. o .

Essa taxa média ponderada plurianual definitiva é expressa em percentagem, aplicando o método de cálculo estabelecido no artigo 4.o.

2. O montante total das receitas líquidas do IVA referidas no n.o 1 do presente artigo é corrigido de modo a ter em conta o seguinte: a) Os montantes que devem ser tratados, para efeitos do recurso próprio, como operações em proveniência ou com destino a um Estado-Membro, sendo embora originárias de, ou destinadas a, um dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE; b) Os montantes provenientes de transações originadas em ou destinadas a um dos lugares referidos no artigo 7.o da Diretiva 2006/112/CE, desde que o Estado-Membro possa provar que as receitas foram efetivamente transferidas para esse lugar; c) Os montantes devidos na sequência de retificações decorrentes de uma infração da Diretiva 2006/112/CE.

3. O montante obtido em aplicação do n. o 1 do presente artigo é multiplicado pela taxa de mobilização uniforme a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho para determinar o recurso próprio baseado no IVA a disponibilizar ao orçamento da União.

Artigo 4.o

1. O recurso próprio baseado no IVA é calculado por referência aos anos civis.

2. A taxa média ponderada plurianual definitiva é calculada com base no método estabelecido nos n. os 3 a 8.

3. A taxa média ponderada plurianual definitiva é a percentagem calculada por cada Estado-Membro respetivamente para o exercício financeiro de 2016, de acordo com as disposições do presente artigo, como aplicável antes de 1 de janeiro de 2021.

4. A percentagem em que é expressa a taxa média ponderada plurianual definitiva é calculada à quarta casa decimal.

5. A taxa média ponderada plurianual definitiva deverá ter sido controlada e não ser objeto de notificações relativas a questões pendentes, conforme referido no artigo 9. o , n. o 2.

6. Uma taxa média ponderada alvo de notificação é utilizada até que as questões notificadas tal como se refere o artigo 9. o , n. o 2, tenham sido resolvidas, e é considerada como a taxa média ponderada plurianual provisória.

7. Logo que resolvidas as questões objeto de notificação a que se refere o artigo 9. o , n. o 2, a percentagem resultante substitui a taxa média ponderada plurianual provisória e passa a ser a taxa média ponderada plurianual definitiva a partir do exercício financeiro de 2021.

8. o -B, n. o 5, do Regulamento (UE, Euratom), n. o 609/2014 do Conselho ( O impacto orçamental de eventuais diferenças entre a taxa média ponderada plurianual provisória e a taxa média ponderada plurianual definitiva é tratado de acordo como procedimento descrito no artigo 10.-B, n.5, do Regulamento (UE, Euratom), n.609/2014 do Conselho ( 3 ) («exercício de balanço anual»).







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Artigo 7.o

1. Até 31 de julho de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão uma declaração que indique o montante total da base tributável do recurso próprio baseado no IVA relativa ao ano civil anterior, determinada nos termos do artigo 3. o , e à qual se deve aplicar a taxa uniforme referida no artigo 1. o .

2. o 1 do presente artigo contém todos os dados utilizados para a determinação da base tributável, que são necessários para a realização das inspeções referidas no artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 ( A declaração a que se refere o n.1 do presente artigo contém todos os dados utilizados para a determinação da base tributável, que são necessários para a realização das inspeções referidas no artigo 2., n.4, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 ( 4 )do Conselho.

3. Os dados utilizados para determinar a base tributável do recurso próprio baseado no IVA são os dados mais recentes disponíveis aquando da elaboração da declaração.

4. Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação do prazo fixado no n. o 1 do presente artigo caso circunstâncias excecionais fora do seu controlo os impeçam de efetuar os cálculos nos termos do artigo 3. o e, por conseguinte, de cumprir esse prazo. Esse pedido é apresentado por escrito à Comissão e especifica as razões subjacentes às circunstâncias excecionais.

5. Após ter examinado o pedido referido no n. o 4 do presente artigo, a Comissão pode conceder uma única prorrogação do prazo fixado no n. o 1 do presente artigo por um período máximo de dois meses. A Comissão transmite anualmente ao Comité referido no artigo 13. o , n. o 1, informações sobre o número de pedidos e sobre as suas decisões correspondentes.

Artigo 8.o

Por razões de ordem orçamental, até 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão uma estimativa da base tributável do recurso próprio baseado no IVA para o exercício seguinte.

Artigo 9.o

1. Qualquer que seja o motivo para fazer retificações às declarações referidas no artigo 7. o , n. o 1, do presente regulamento em relação aos exercícios financeiros anteriores, só podem ser efetuadas mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

Se o Estado-Membro em causa e a Comissão não chegarem a acordo quanto a uma retificação, a Comissão informa, por carta, o Estado-Membro sobre a retificação necessária. Essa carta constitui uma «medida» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

1-A. O Estado-Membro em causa pode solicitar à Comissão que reveja a retificação comunicada por carta referida no n. o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa carta. O procedimento de revisão termina com uma decisão, que a Comissão deverá adotar o mais tardar três meses após a data de receção do pedido do Estado-Membro.

Caso a decisão da Comissão resultar numa revisão total ou parcial dos montantes correspondentes à retificação comunicada por carta referida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, o Estado-Membro disponibiliza o montante correspondente. Nem um pedido de revisão da retificação por parte do Estado-Membro nem um recurso de anulação da decisão da Comissão afetam a obrigação do Estado-Membro de disponibilizar o montante correspondente à retificação.

As retificações às declarações referidas no artigo 7.o, n.o 1, são integradas em declarações agregadas que alteram as declarações anteriores para os exercícios em causa.

1-B. A Comissão pode adotar atos de execução que fornecem mais detalhes sobre as modalidades processuais do procedimento de revisão a que se refere o n. o 1-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13. o , n. o 3.

2. Após 31 de julho do quarto ano seguinte a um determinado exercício, a declaração referida no artigo 7. o , n. o 1, não será objeto de novas retificações, salvo se essas retificações forem relativas a questões notificadas antes desse prazo, quer pela Comissão quer pelo Estado-Membro em causa.







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Artigo 10.o

1. Até 30 de abril de cada exercício, cada Estado-Membro informa a Comissão de quaisquer soluções e alterações relacionadas que tencione adotar com vista a determinar os montantes a que se refere o artigo 3. o , n. o 2, alíneas a) e b). A solução proposta indica, se aplicável, a natureza dos dados que o Estado-Membro considera adequados, e inclui uma estimativa do valor da base tributável do recurso próprio baseado no IVA para cada ponto.

A Comissão transmite aos outros Estados-Membros, até 31 de maio do mesmo exercício, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número que tenha recebido de um Estado-Membro.

2. A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito às soluções e alterações conexas propostas pelos Estados-Membros em conformidade com o n. o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 13. o , n. o 2, no prazo de 60 dias após o Comité a que se refere o artigo 13. o , n. o 1, ter emitido o seu parecer.

Artigo 11.o

1. Na sequência das inspeções referidas no artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768, o relatório anual a que se refere o artigo 7. o , n. o 1, deve ser retificado de acordo com o estabelecido no artigo 9. o do presente regulamento.

2. No que diz respeito à taxa média ponderada referida plurianual definitiva no artigo 4. o , n. o 2, a Comissão procede à avaliação das retificações referidas no artigo 9. o apresentadas pelos Estados-Membros, a fim de resolver as notificações relativas a questões pendentes sobre a taxa média ponderada.

Artigo 12.o

1. Cada Estado-Membro faculta à Comissão, anualmente, informações relativas a todas as alterações relevantes dos seus processos administrativos e dos procedimentos que aplicam com vista à cobrança do IVA, comparativamente às informações previamente submetidas.

2. A Comissão pondera, em colaboração com o Estado-Membro em causa, a possibilidade de melhorar os processos e procedimentos a que se refere o n. o 1.

3. De cinco em cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre as medidas adotadas e os progressos realizados pelos Estados-Membros no que respeita à cobrança do IVA, bem como sobre os eventuais melhoramentos.

A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2025.

Artigo 13.o

1. o , n. o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP/IVA) criado pelo artigo 7., n.1, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

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Artigo 13.o-A

1. A Comissão elabora um relatório sobre o funcionamento do sistema do recurso próprio baseado no IVA, o mais tardar até 1 de janeiro de 2025. Este relatório indica: a) O número de Estados-Membros que ainda aplicam uma taxa média ponderada objeto de eventuais notificações relativas a questões pendentes; b) Quaisquer alterações das taxas nacionais de IVA.

2. O relatório referido no n. o 1 inclui uma avaliação da eficácia e da adequação do sistema do recurso próprio baseado no IVA, em particular, da taxa média ponderada plurianual. Caso se afigure adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento, a fim de calcular a taxa média ponderada plurianual definitiva com base em dados mais recentes.







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Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

No entanto, não se aplicará à elaboração ou à correcção dos relatórios que indiquem a matéria colectável dos recursos IVA dos anos anteriores a 1989 e que tenham sido elaborados nos termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77, que continuará a ser aplicável para os relatórios em questão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.