1993R2454 — PT — 04.03.2007 — 010.001

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A1 C 241 21 29.8.1994 (adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 001 1 .. ►A2 L 236 33 23.9.2003





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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1993

que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249.o, Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa regulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma regulamentação comunitária completa nesse domínio; Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia de regulamentos e de directivas comunitárias; Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente: — introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva adaptação às disposições do código, — alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o âmbito de aplicação geral do código, — precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da respectiva aplicação; Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às disposições relativas à dívida aduaneira; Considerando que é conveniente limitar a aplicação do n.o 2 do artigo 791.o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, proceder ao reexame da questão antes de terminado esse prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO







TÍTULO I

GENERALIDADES







CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1.o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1) Código: o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

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2) Livrete ATA: o documento aduaneiro internacional de importação temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de Istambul;

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3) Comité: o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.oA e 248.oA do código; ▼B

4) Conselho de cooperação aduaneira: a organização estabelecida pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

5) Elementos necessários para a identificação das mercadorias: por um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identificar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determinarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias;

6) Mercadorias desprovidas de carácter comercial: as mercadorias para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;

7) Medidas de política comercial: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum pelas disposições comunitárias aplicáveis às importações e às exportações de mercadorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação ou de exportação;

8) Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 20.o do código;

9) Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

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10) Tratado: o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

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11) Convenção de Istambul: Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990;

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12) Operador económico: a pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira.

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Artigo 1.oA

Para efeitos da aplicação dos artigos 291.o a 300.o, os países da União Económica do Benelux são considerados como um único Estado-Membro.

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CAPÍTULO 2

Decisões

Artigo 2.o

Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encontrar em condições de fornecer todos os documentos e elementos necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.

Artigo 3.o

Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.

Artigo 4.o

A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da autorização agora revogada.

Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.

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CAPÍTULO 3

Processos informáticos

Artigo 4.oA

1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos.

Entende-se por:

— processos informáticos: — a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens normalizadas EDI; b) A introdução dos elementos de informação necessários ao cumprimento das formalidades em questão nos sistemas informatizados aduaneiros,

— EDI (Electronic Data Interchange): a transmissão, por via electrónica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre um sistema informatizado e outro,

— mensagem normalizada: uma estrutura previamente definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados.

2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente, medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

Artigo 4.oB

Quando as formalidades forem cumpridas através de processos informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos.

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Artigo 4.oC

Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes:

a) A declaração prevista no n.o 1 do artigo 178.o;

b) Em derrogação às disposições do n.o 1 do artigo 222.o, as indicações relativas a determinadas casas do documento administrativo único não necessárias à identificação das mercadorias e que não representam os elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação.

No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresentados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.

O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que seria solicitado na ausência de derrogação.

Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acerca da execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resultados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.

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CAPÍTULO 4

Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de tecnologias da informação e de redes informáticas

Artigo 4.o-D

1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comissão, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâmbio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão.

2. Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-E

1. Para além dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A, as autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas.

2. A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no n.o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo.

3. As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança.

4. As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, se for caso disso, informam o operador económico interessado de qualquer suspeita de violação da segurança.







CAPÍTULO 5

Gestão de riscos

Artigo 4.o-F

1. As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indicando, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos.

2. A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório.

Artigo 4.o-G

1. A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.o 2 do artigo 13.o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos:

a) Um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco para a execução da gestão dos riscos, a utilizar para comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos que contribuam para melhorar os controlos aduaneiros;

b) Áreas comuns de controlo prioritário;

c) Critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos.

2. As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido na alínea a) do n.o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco nas seguintes circunstâncias:

a) Os riscos são avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo estabelecem a ocorrência desse risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código;

b) Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código, mas a autoridade aduaneira em causa considera que a ameaça representa um risco elevado noutro local da Comunidade.

Artigo 4.o-H

1. As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros.

2. A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores económicos a controlar.

3. Os controlos aduaneiros nas áreas comuns de controlo são efectuados sem prejuízo de outros controlos normalmente realizados pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-I

1. As normas e critérios de risco comuns referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o-G incluem os seguintes elementos:

a) Uma descrição do(s) risco(s);

b) Os factores ou indicadores de risco a utilizar para seleccionar as mercadorias ou os operadores económicos para os controlos aduaneiros;

c) A natureza dos controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades aduaneiras;

d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c).

As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no primeiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o-G. As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos.

2. As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.o 1.

Artigo 4.o-J

Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos:

a) A proporcionalidade do risco;

b) A urgência da aplicação necessária dos controlos;

c) Os efeitos prováveis nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos recursos afectados aos controlos.

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TÍTULO II

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS







CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 5.o

Na acepção do presente título, entende-se por:

1) Informação vinculativa: uma informação pautal ou uma informação em matéria de origem que obriga as administrações de todos os Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6.o e 7.o;

2) Requerente: — em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa, — em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação vinculativa em matéria de origem;

3) Titular: pessoa em nome da qual é fornecida a informação vinculativa.







CAPÍTULO 2

Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão

Artigo 6.o

1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.

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O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.

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2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.

3.

A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as seguintes informações: a) O nome e endereço do titular; b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular; c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n.o 3, alínea b), do artigo 20.o do código, a menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa; d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira; e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação; f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira; g) A classificação sugerida; h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais; j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade; ▼M24 k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão e de que os elementos da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., possam ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais; são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de protecção de informações. ▼M10

B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve conter as seguintes informações: a) O nome e endereço do titular; b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular; c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22.o e 27.o do código; d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classificação na nomenclatura aduaneira; e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica; f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais, valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à descrição do complemento de fabrico ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para a mercadoria em causa; g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à composição da mercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas; h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais, independentemente do facto de se referirem ao público ou às administrações; j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativa em matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idêntica ou similar às referidas nas alíneas d) ou f); k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão acessível ao público; contudo, para além do disposto no artigo 15.o do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.

4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7.o produzem efeitos a partir do momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.

5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais rapidamente possível.

a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autoridades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação vinculativa;

b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.

2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243.o do código deverá ser mencionada.

▼M24

Artigo 8.o

1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível:

a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura no anexo 1B);

b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1);

c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1.

No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas autoridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.

As transmissões serão efectuadas por via electrónica.

2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.o 1. Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.

3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.

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CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes

Artigo 9.o

Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:

— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião mais próxima do comité,

— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em matéria de origem, consoante o caso.

2. Para efeitos do n.o 1, consideram-se divergentes as informações vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias:

— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido determinada segundo as mesmas regras de origem, — e

— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.







CAPÍTULO 4

Efeitos jurídicos das informações vinculativas

Artigo 10.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 64.o do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.

2.

a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias que são objecto de desalfandegamento.

b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verificarem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação vinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias que são objecto das referidas formalidades.

3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar:

a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na informação apresentada.

b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na alínea b) do n.o 2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que determinaram a aquisição da origem correspondem integralmente às descritas na informação apresentada.

4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) do n.o 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.

Artigo 11.o

Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.

Artigo 12.o

1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no n.o 5 do artigo 12.o do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.

2.

a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de aplicação do n.o 1, a data a tomar em consideração: — para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos a modificações da nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade, — para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido, — para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da Organização Mundial das Alfândegas, é a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à origem, para efeitos do n.o 1, a data a tomar em consideração: — para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos à definição da origem das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, é a da sua aplicabilidade, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre a origem ou de notas explicativas por parte da Organização Mundial do Comércio, é a data indicada na comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às regras de origem da Organização Mundial do Comércio e às medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da sua aplicabilidade.

3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.







CAPÍTULO 5

Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas

Artigo 13.o

Se, nos termos do n.o 4, segundo trecho, e do n.o 5 do artigo 12.o do código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.

Artigo 14.o

1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no n.o 5 do artigo 12.o do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.

2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 12.o do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no n.o 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no n.o 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.

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TÍTULO IV

ORIGEM DAS MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Origem não preferencial







Secção 1

Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originário

Artigo 35.o

As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24.o do código e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações foram efectuadas.

Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a Comunidade.







Subsecção 1

Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 36.o

Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37.o, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código.

Artigo 37.o

Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.

Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal.

As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Artigo 38.o

Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, corte;

i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes; ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; c)

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;

f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).







Subsecção 2

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 39.o

Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código, as operações de complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo.

As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.







Subsecção 3

Disposições comuns a todos os produtos

Artigo 40.o

Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:

— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de transformação,

— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado,

— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado da adição do valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de controlo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.







Secção 2

Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes

Artigo 41o

▼M1

1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

▼B

►M1 2. ◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.

Artigo 42.o

A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:

— se for necessária para a importação no país de destino, — e

— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Artigo 43.o

Para efeitos de aplicação do artigo 41.o, entende-se por:

a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada;

b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente: — constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) introduzidas em livre prática ou anteriormente exportadas, — são próprias dessas mercadorias, — e — se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.

Artigo 44.o

Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o, esse certificado, bem como o respectivo pedido, devem conter na casa n.o 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.

Artigo 45.o

Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44.o.

Artigo 46.o

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:

— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,

— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal.







Secção 3

Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem







Subsecção 1

Disposições relativas aos certificados de origem universais

Artigo 47.o

Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes condições:

a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo país de emissão;

b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se refere, designadamente: — a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, — a espécie da mercadoria, — o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especificações podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação for normalmente assegurada por estas outras indicações, — o nome do expedidor;

c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária de determinado país.

Artigo 48.o

1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47.o.

2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12.

3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da Comunidade.

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.

Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando as condições previstas no artigo 24.o do código se encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros.

Artigo 49.o

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições relativas à origem.

Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.

Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 12.

Artigo 50.o

1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo individualizá-lo.

Artigo 51o

►C1 Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄ devem ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

Artigo 52.o

Em cada certificado de origem referido no artigo 48.o deve ser aposto um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.

As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos.

Artigo 53.o

As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.

Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 54.o

As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.

Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro respectivo.







Subsecção 2

Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação

Artigo 55.o

Os artigos 56.o a 65.o definem as condições de utilização dos certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposições.







a)

Certificados de origem

Artigo 56.o

1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.

2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o.

4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o, o prazo de validade dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.

Artigo 57.o

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento.

Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.

2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado de origem.

Artigo 58.o

1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 59.o

1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.

2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Artigo 60.o

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 56.o a 59.o, devem conter na casa n.o 5 todas as indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no n.o 3 do artigo 56.o.

2. Os espaços não utilizados das casas n.os 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

Artigo 61.o

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.

Artigo 62.o

A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 61.o após terem verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na rubrica «Observações»:

— expedido a posteriori,

— udstedt efterfølgende,

— Nachträglich ausgestellt,

— Εκδοθέν εκ των υστέρων,

— Issued retrospectively,

— Délivré a posteriori,

— rilasciato a posteriori,

— afgegeven a posteriori,

— emitido a posteriori.

▼

— annettu jälkikäteen —utfärdat i efterhand,

— utfärdat i efterhand,

▼A2

— Vystaveno dodatečně,

— Välja antud tagasiulatuvalt,

— Izsniegts retrospektīvi,

— Retrospektyvusis išdavimas,

— Kiadva visszamenőleges hatállyal,

— Maħruġ retrospettivament,

— Wystawione retrospektywnie,

— Izdano naknadno,

▼M26

— Vyhotovené dodatočne,

▼M30

— издаден впоследствие,

— eliberat ulterior.

▼B







b)

Cooperação administrativa

Artigo 63.o

1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 62.o, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa.

Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias:

— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam,

— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 64.o.

O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de importação.

Artigo 64.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56.o a 62.o é efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas.

Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades aduaneiras.

Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.

Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 65.o

1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.

Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados nas condições previstas no artigo 64.o se referem às mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação.

2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.

▼M18







CAPÍTULO 2

Origem preferencial

Artigo 66.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade, ou no país beneficiário nos termos do n.o 1 do artigo 67.o ou na república beneficiária nos termos do n.o 1 do artigo 98.o Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis;

h) «Capítulos» e «posições»: os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado;

i) «Classificado»: a classificação de um produto ou matéria em determinada posição;

j) «Remessa»: os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.







Secção 1

Sistema de preferências generalizadas







Subsecção 1

Definição da noção de produtos originários

Artigo 67.o

1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países em desenvolvimento (adiante designados «países beneficiários»), são considerados como produtos originários de um país beneficiário:

a) Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na acepção do artigo 68.o;

b) Os produtos obtidos nesse país, em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 69.o

2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade na acepção do n.o 3, quando forem objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70.o, serão considerados como originários desse país beneficiário.

3. O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.

4. Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários previstos no n.o 1 e apliquem uma definição da origem correspondente à fixada na presente secção, os produtos originários da ►C6 Comunidade, ◄ da Noruega ou da Suíça, objecto, num país beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 70.o, são considerados como originários desse país beneficiário.

O disposto no primeiro parágrafo só se aplica aos produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça (na acepção das regras de origem relativas às preferências pautais em causa) que sejam exportados directamente para os países beneficiários.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos primeiro e segundo parágrafos.

5. O disposto no n.o 4 aplica-se sob reserva de que a Noruega e a Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos comunitários.

Artigo 68.o

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário, quer na Comunidade:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

— registados no país beneficiário ou num Estado-Membro,

— que arvorem pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-Membro,

— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade com sede nesse país ou num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por esse país beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais desse país beneficiário ou dos Estados-Membros,

— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros,

— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais do país beneficiário ou dos Estados-Membros.

3. As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou dos Estados-Membros.

4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do país beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 69.o

Para efeitos de aplicação do artigo 67.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 70.o

▼M22

1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

b) O fraccionamento e reunião de volumes;

c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

e) As operações simples de pintura e de polimento;

f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;

g) As operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;

h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;

i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de corte;

j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

m) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção, necessárias para serem considerados originários de um país beneficiário ou da Comunidade;

n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a n);

p) O abate de animais.

▼M18

2. Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 70.oA

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 71.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 69.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 72.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 67.o, a fim de determinar se um produto fabricado num país beneficiário, membro de um grupo regional, é originário desse país, nos termos do referido artigo, os produtos originários de qualquer dos países desse grupo regional, utilizados na fabricação do referido produto, são considerados como originários do país de fabrico do produto (acumulação regional).

2. Os país de origem do produto final será determinado nos termos do artigo 72.oA.

▼M22

3. A acumulação regional aplica-se aos seguintes grupos regionais distintos de países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas:

a) Grupo I: Brunei-Darussalam, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietname;

b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;

c) Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca.

4. Entende-se pela expressão «grupo regional» os Grupos I, II ou III, consoante o caso.

▼M18

Artigo 72.oA

1. Quando as mercadorias originárias de um país do grupo regional são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma transformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de origem é o país onde se realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que:

a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no n.o 3 do presente artigo, seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dos produtos utilizados, originários de qualquer outro dos países do grupo regional;

b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70.o e, no caso de produtos têxteis, as operações referidas no anexo 16.

2. Quando não são cumpridas as condições fixadas no n.o 1, alíneas a) e b), os produtos são considerados como originários do país do grupo regional de onde são originários os produtos cujo valor aduaneiro seja o mais elevado entre os produtos originários utilizados provenientes de outros países do grupo regional.

3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica, depois de deduzido o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados, originários de um outro país do grupo regional.

4. A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um país membro de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, para serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou transformações ulteriores ou para serem reexportadas, quando não é efectuada qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido no primeiro país.

5. A prova do carácter originário, adquirido ou conservado nos termos do artigos 72.o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de mercadorias exportadas de um país de um grupo regional para a Comunidade é fornecida mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, ou de uma declaração na factura, emitido(a) nesse país com base num certificado de origem, fórmula A, estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 4.

6. O país de origem será indicado na casa n.o 12 do certificado de origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se que esse país é:

— o país de fabrico, no caso de uma exportação sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, na acepção do n.o 4,

— o país de origem, determinado em conformidade com o disposto no n.o 1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou transformações complementares.

Artigo 72.oB

1. O disposto nos artigos 72.o e 72.oA só se aplica quando:

a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação regional, entre os países do grupo regional, forem idênticas às estabelecidas na presente secção;

b) Cada país do grupo regional se tiver comprometido a observar ou a assegurar a observância das disposições da presente secção e a prestar a cooperação administrativa necessária tanto à Comunidade como aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a correcta emissão de certificados de origem, fórmula A, e o controlo destes e das declarações na factura. Este compromisso será transmitido à Comissão por intermédio dos seguintes secretariados: i) Grupo I: Secretariado-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), ii) Grupo II: Comité Conjunto Permanente de Origen Comunidad Andina - Mercado Común Centroamericano y Panamá (Comité Misto Permanente da Origem da Comunidade Andina — Mercado Comum da América Central e Panamá), iii) Grupo III: Secretariado da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (SACRAS).

2. A Comissão informará os Estados-Membros, quando, no respeitante a cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1.

3. O n.o 1, alínea b), do artigo 78.o não se aplica aos produtos originários de um país de um grupo regional que atravessem o território de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem sujeitos a operações ou transformações complementares.

Artigo 73.o

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 74.o

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 75.o

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 76.o

1. Podem ser concedidas, aos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações ao disposto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países beneficiários menos desenvolvidos encontram-se indicados nos regulamentos CE do Conselho e na decisão CECA relativos à aplicação das preferências pautais generalizadas. Para o efeito, o país em causa deve apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado do respectivo processo justificativo nos termos do n.o 3 seguinte.

2. A análise dos pedidos terá, nomeadamente, em conta:

a) Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria de modo significativo a capacidade de uma indústria existente no país em causa de continuar as suas exportações para a Comunidade, com especial referência para os casos em que tal situação possa conduzir à cessação das respectivas actividades;

b) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que um investimento significativo em determinada indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma derrogação favorável à realização desse programa de investimento permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases;

c) A incidência económica e social da decisão a tomar, nomeadamente em matéria de emprego, nos países beneficiários e na Comunidade.

3. De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país requerente deve fornecer, em complemento do seu pedido, informações o mais completas possível que incluam, nomeadamente, os pontos a seguir enumerados:

— denominação do produto acabado,

— natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,

— processo de fabrico,

— valor acrescentado,

— número de pessoal efectivo ao serviço da empresa em causa,

— volume de exportações previsto para a Comunidade,

— outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,

— motivos justificativos do prazo pedido,

— outras observações.

4. A Comissão apresentará os pedidos de derrogação ao comité. ►M22 É decidido em conformidade com o procedimento do Comité. ◄

5. Em caso de excepção, a casa n.o 4 do certificado de origem, fórmula A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devem conter a seguinte menção:

«Excepção — Regulamento (CE) n.o …/2000».

6. O disposto nos n.os 1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de prorrogação.

Artigo 77.o

As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no país beneficiário ou na Comunidade.

Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes prova suficiente de que:

— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e

— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 78.o

1. São consideradas como transportadas directamente do país beneficiário para a Comunidade ou da Comunidade para o país beneficiário:

a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de um outro país, com excepção de um outro país do mesmo grupo regional em caso de aplicação do artigo 72.o;

b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se efectue mediante a travessia do território de outros países que não o do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;

c) Os produtos cujo transporte se efectue mediante a travessia do território da Noruega ou da Suíça e que são, em seguida, reexportados total ou parcialmente para a Comunidade, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;

d) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o do país beneficiário ou da Comunidade.

2. A prova de que as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste: i) uma descrição exacta dos produtos, ii) as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 79.o

1. Os produtos originários expedidos de um país beneficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do país beneficiário em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos directamente do país beneficiário para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;

c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de origem, fórmula A, com indicação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.







Subsecção 2

Prova de origem

Artigo 80.o

Os produtos originários dos países beneficiários beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 67.o mediante a apresentação:

a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17; ou

b) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 89.o, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 18, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).







a)

CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A

Artigo 81.o

1. Os produtos originários nos termos da presente secção são admitidos aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que tenham sido transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo 78.o, mediante a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra autoridade central competente do país beneficiário, desde que este último:

— tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 93.o, e

— preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Só pode ser emitido um certificado de origem, fórmula A, quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 67.o

3. O certificado de origem, fórmula A, só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado.

4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A.

5. O certificado deve ser emitido pela autoridade central competente do país beneficiário se os produtos a exportar forem considerados originários, nos termos da presente secção. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.

6. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no n.o 5, a autoridade central ►C6 competente têm ◄ o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considere necessário.

7. Compete à autoridade central competente do país beneficiário assegurar o preenchimento correcto dos certificados e dos pedidos.

8. O preenchimento da casa n.o 2 do certificado de origem, fórmula A, é facultativo. A casa n.o 12 desse certificado deve ser obrigatoriamente preenchida com a indicação da menção «Comunidade Europeia» ou com a indicação de um Estado-Membro.

9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser indicada na casa n.o 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada à autoridade central competente responsável pela certificação, deve ser manuscrita.

Artigo 82.o

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 83.o

Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67.o, cabe à autoridade central competente do país de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.

Artigo 84.o

As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62.o do código. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.

Artigo 85.o

1. Em derrogação do n.o 5 do artigo 81.o, o certificado de origem, fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

b) Se apresentar à autoridade central competente prova suficiente de que foi emitido um certificado de origem, fórmula A que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. A autoridade central competente só pode emitir um certificado de origem, fórmula A, a posteriori depois de ter verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido aquando da exportação dos produtos em causa qualquer certificado de origem, fórmula A, em conformidade com o disposto na presente secção.

3. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos a posteriori devem conter, na casa n.o 4, a menção «Délivré a posteriori» ou «Issued retrospectively».

Artigo 86.o

1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridade central competente que o emitiu, uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter, na casa n.o 4, a menção «Duplicata» ou «Duplicate», acompanhada da data de emissão e do número de série do certificado original.

2. Para efeitos de aplicação do artigo 90.oB, a segunda via produz efeitos a partir da data do certificado original.

Artigo 87.o

1. Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de origem, fórmula A, é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou para a Noruega ou a Suíça. Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

2. O certificado de substituição emitido nos termos do n.o 1 ou do artigo 88.o será considerado como um certificado de origem definitivo para os produtos que aí se encontram descritos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito efectuado pelo reexportador.

3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.

Na casa n.o 4 deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data do certificado de origem original e o seu número de série.

Na casa n.o 1 deve figurar o nome do reexportador.

Na casa n.o 2 pode figurar o nome do destinatário final.

Nas casas n.os 3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do certificado original respeitantes aos produtos reexportados.

Na casa n.o 10 devem figurar as referências à factura do reexportador.

Na casa n.o 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa n.o 12 devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem original.

4. A estância aduaneira responsável pela realização da operação a que se refere o n.o 1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa.

5. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.

6. Quando forem importados na Comunidade produtos que beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 67.o, no âmbito de uma derrogação prevista no artigo 76.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à Comunidade.

Artigo 88.o

Aos produtos originários, nos termos da presente secção, é concedido, na importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais referidas no artigo 67.o mediante a apresentação de um certificado de origem de substituição, fórmula A, emitido pelas autoridades aduaneiras da Noruega ou da Suíça, tendo por base um certificado de origem, fórmula A, emitido pela autoridade central competente do país beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.o tenham sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíça prestem assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades aduaneiras a verificarem a autenticidade e a exactidão dos certificados de origem, fórmula A. O procedimento de verificação estabelecido no artigo 94.o aplicar-se-á mutatis mutandis. O prazo referido no n.o 3 do artigo 94.o é alargado para oito meses.







b)

DECLARAÇÃO NA FACTURA

Artigo 89.o

1. A declaração na factura pode ser efectuada:

a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo 90.o; ou

b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que a assistência prevista no n.o 1 do artigo 81.o se aplique igualmente a este procedimento.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um país beneficiário, se preencherem os outros requisitos da presente secção.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outra autoridade central competente do país de exportação, todos os documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 18, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 90.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:

a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;

b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura.

As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.

Artigo 90.o

1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na acepção do disposto no n.o 2 do artigo 67.o, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 90.oA

1. A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos termos do n.o 2 do artigo 67.o, é efectuada mediante a apresentação:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 21; ou

b) Da declaração prevista no artigo 89.o

2. O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever na casa n.o 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 as menções «Pays bénéficiaires du SPG» e «CE» ou «GSP beneficiary countries» e «EC».

3. O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utilização e ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A, aplicar-se-à mutatis mutandis aos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura.

Artigo 90.oB

1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1, pode ser aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 67.o, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ►C6 uma única ◄ prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:

a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com um valor comercial significativo;

b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou na Comunidade;

c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;

d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.

Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.

Artigo 90.oC

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 67.o, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de origem, fórmula A, ou uma declaração na factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 91.o

1. Sempre que se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 67.o, as autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quais entraram produtos originários da Comunidade, da Noruega ou da Suíça, devem ter em conta o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se for caso disso, a declaração na factura.

2. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos nos casos previstos no n.o 1 devem conter, na casa n.o 4, a menção «Cumul CE», «Cumul Norvège», ou «Cumul Suisse» ou «EC cumulation», «Norway cumulation», ou «Switzerland cumulation».

Artigo 92.o

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado ou a declaração nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num certificado de origem, fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.







Subsecção 3

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 93.o

1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das ►C6 autoridades centrais ◄ situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o endereço da autoridade central responsável pelo controlo dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pela autoridade central competente dos países beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.

2. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos termos do artigo 97.o cumpriram as obrigações previstas no n.o 1.

3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 93.oA

Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 67.o, os países beneficiários respeitarão ou farão respeitar as regras relativas à origem das mercadorias, ao preenchimento e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às condições de utilização das declarações na factura e à cooperação administrativa.

Artigo 94.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade devolverão o certificado de origem, fórmula A, e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos à autoridade central competente do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

Se as autoridades aduaneiras decidirem suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 67.o até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário ou da Comunidade.

4. No caso de certificados de origem, fórmula A, emitidos nos termos do artigo 91.o, a resposta deve incluir o envio de uma (das) cópia(s) do(s) certificado(s) de circulação