1991D0423 — PT — 01.10.1995 — 001.001

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relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

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DECISÃO N.o 145

de 27 de Junho de 1990

relativa ao pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados em aplicação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

(91/423/CEE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece, nomeadamente, uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3427/89 é, nos termos do seu artigo 3.o, aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1986, à excepção do n.o 1 do artigo 1.o que altera o artigo 76.o;

Considerando, pois, que para efeito de liquidação e pagamento das prestações familiares em atraso devidas aos trabalhadores não assalariados, nos termos dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 a partir da data da sua entrada em vigor, importa especificar as condições em que são deduzidos aos montantes dessas prestações familiares em atraso os montantes das prestações familiares já pagas em conformidade com a legislação do Estado de residência dos membros da família, quer a título dessa residência quer a título de uma actividade profissional do cônjuge ou de outro membro da família;

Considerando, por outro lado, que deve estabelecer-se a taxa de conversão a utilizar para efectuar esta dedução;

Considerando, além disso, que é necessário criar um modelo de formulário específico para o pagamento dos montantes em atraso;

Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa;

Considerando, por último, que convém determinar os prazos de prescrição aplicáveis aos pedidos de pagamento das prestações familiares em atraso devidas nos termos dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 alterado, bem como à concessão desses montantes em atraso,

DECIDE: