1996R2058 — PT — 01.01.2008 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2058/96 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 1 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2137/95 ( 3 ); Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz não sejam desviadas das utilizações previstas; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projectada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação; que, para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação; que a expedição das mercadorias requere o estabelecimento, no Estado-membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1676/96 ( 5 ), constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação; que, quando a transformação tem lugar no Estado-membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente; Considerando que apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação; Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1527/96 ( 7 ); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É aberto um contingente pautal anual de 1 000 toneladas de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, destinado a ser utilizado na produção de preparações alimentares do código NC 1901 10, em conformidade com o disposto no presente regulamento, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %.

▼M3

O contingente terá o número de ordem 09.4079.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 8 ), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão ( 9 ) e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 10 ).

▼B

Artigo 2.o

▼M4

1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir numa quantidade mínima de 5 toneladas e máxima de 500 toneladas.

Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).

▼M3

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana.

▼B

3. Na casa 7 do pedido de certificado e do certificado de importação será indicado o país de proveniência e a menção «sim» assinalada com uma cruz.

4. Do pedido de certificado e do certificado constará:

▼M1

a) Na casa 20, uma das menções constantes do anexo I;

b) Na casa 24, uma das menções constantes do anexo II.

▼B

5. Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 25 ecus por tonelada.

▼M4

Artigo 3.o

1. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transacta e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.

Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.

Os Estados-Membros admitirão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.

2. O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:

a) O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais constantes desses pedidos;

b) O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, as quantidades totais para as quais foram emitidos certificados de importação, bem como as quantidades cujos pedidos de certificado foram retirados, em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o do presente regulamento;

c) O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedido. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data limite de eficácia dos certificados.

▼B

Artigo 5.o

1. O benefício da isenção do direito aduaneiro está subordinado:

a) Ao compromisso escrito do importador, subscrito aquando da introdução em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações referidas na casa 20 do certificado, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;

b) Da constituição pelo importador, aquando da introdução em livre prática, de uma garantia de um montante igual ao direito aduaneiro relativo às trincas de arroz ►M3 fixado no artigo 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 11 ) ◄ ;

2. Aquando da introdução em livre prática, o importador indica como local de transformação quer o nome de uma firma de transformação e de um Estado-membro, quer um máximo de cinco fábricas de transformação diferentes. A expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T 5 que, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, serve igualmente como prova da transformação.

No entanto, quando a transformação tem lugar no Estado-membro de introdução em livre prática, a prova da transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente.

3. Do exemplar de controlo T 5 deve constar:

▼M1

a) Na casa 104, uma das menções constantes do anexo III;

b) Na casa 107, uma das menções constantes do anexo IV.

▼B

4. Salvo caso de força maior, a garantia prevista no n.o l, alínea b), é liberada quando o importador fornecer às autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática a prova de que a totalidade das quantidades introduzidas em livre prática foram transformadas no produto mencionado no certificado de importação. Esta transformação será considerada como tendo sido efectuada quando, no prazo estabelecido no n.o l, alínea a), o produto tenha sido fabricado quer numa ou várias fábricas pertencentes à firma referida no n.o 2 do artigo 5.o e situadas no Estado-membro aí referido, quer na fábrica ou numa das fábricas referidas na mesma disposição.

Para as mercadorias introduzidas em livre prática que não tenham sido transformadas no prazo acima referido, a garantia a liberar é diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.

5. A prova da transformação é fornecida às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação.

Se a prova não for fornecida no prazo fixado no presente número, a garantia referida no n.o 1, alínea b), eventualmente diminuída da percentagem prevista no n.o 4, segundo parágrafo, será diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.

O montante da garantia não liberado é considerado perdido a título de direito aduaneiro.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.

▼M3 —————

▼B

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M2









ANEXO I

Menções referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o

— em búlgaro: Натрошен ориз с код по КН 1006 40 00, предназначен за производство на хранителни заготовки с код по КН 1901 10

— em espanhol: Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

— em checo: Zlomková rýže kódu KN 1006 40 00 pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

— em dinamarquês: Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

— em alemão: Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

— em estónio: CN-koodi 1006 40 00 alla kuuluv purustatud riis CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

— em grego: Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

— em inglês: Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10

— em francês: Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

— em italiano: Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

— em letão: Šķeltie rīsi, uz kuriem attiecas KN kods 1006 40 00, kas paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

— em lituano: KN kodu 1006 40 00 klasifikuojami skaldyti ryžiai, skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

— em húngaro: A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszerkészítmények előállítására szánt, a 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs

— em maltês: Ross miksur tal-kodiċi NK 1006 40 00 għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi NK 1901 10

— em neerlandês: Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

— em polaco: Ryż łamany objęty kodem NC 1006 40 00 do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem NC 1901 10

— em português: Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

— em romeno: brizură de orez având codul NC 1006 40 00 destinat producției de preparate alimentare având codul NC 1901 10

— em eslovaco: Zlomková ryža spadajúca do kódu KN 1006 40 00 na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

— em esloveno: Lomljen riž z oznako KN 1006 40 00 za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

— em finlandês: CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistamiseksi

— em sueco: Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10.









ANEXO II

Menções referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 2.o

— em búlgaro: Освободено от мито [Регламент (ЕО) № 2058/96]

— em espanhol: Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) n.o 2058/96]

— em checo: Osvobozeno od cla (nařízení (ES) č. 2058/96)

— em dinamarquês: Toldfri (Forordning (EF) nr. 2058/96)

— em alemão: Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2058/96)

— em estónio: Tollimaksuvaba (Määrus (EÜ) nr 2058/96)

— em grego: Απαλλαγή δασμού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96]

— em inglês: Free of customs duty (Regulation (EC) N.o 2058/96)

— em francês: Exemption du droit de douane [règlement (CE) n.o 2058/96]

— em italiano: Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2058/96]

— em letão: Atbrīvots no muitas nodokļa (Regula (EK) Nr. 2058/96)

— em lituano: Muitas netaikomas (Reglamentas (EB) Nr. 2058/96)

— em húngaro: Vámmentes (2058/96/EK rendelet)

— em maltês: Eżenti mid-dazju doganali (Regolament (KE) Nru 2058/96)

— em neerlandês: Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2058/96)

— em polaco: Wolne od opłat celnych (rozporządzenie (WE) nr 2058/96)

— em português: Isenção de direito aduaneiro [Regulamento (CE) n.o 2058/96]

— em romeno: Scutit de drepturi vamale [Regulamentul (CE) nr. 2058/96]

— em eslovaco: Oslobodené od cla (nariadenie (ES) č. 2058/96)

— em esloveno: Carine prosto (Uredba (ES) št. 2058/96)

— em finlandês: Tullivapaa (asetuksen (EY) N:o 2058/96)

— em sueco: Tullfri (Förordning (EG) nr 2058/96).









ANEXO III

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o

— em búlgaro: Предназначени за производство на хранителни заготовки с код по КН 1901 10

— em espanhol: Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10

— em checo: Pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10

— em dinamarquês: Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10

— em alemão: Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10

— em estónio: CN-koodi 1901 10 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

— em grego: Προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10

— em inglês: For production of food preparations of CN code 1901 10

— em francês: Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10

— em italiano: Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10

— em letão: Paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10

— em lituano: Skirti KN kodu 1901 10 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

— em húngaro: A 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszerkészítmények előállítására szánt

— em maltês: Għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi KN 1901 10

— em neerlandês: Bestemd voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10

— em polaco: Do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem NC 1901 10

— em português: Destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

— em romeno: Destinat producției de preparate alimentare având codul NC 1901 10

— em eslovaco: Na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich do kódu KN 1901 10

— em esloveno: Za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10

— em finlandês: Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistukseen

— em sueco: Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10.









ANEXO IV

Menções referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o

— em búlgaro: Член 4 от Регламент (ЕО) № 2058/96

— em espanhol: Reglamento (CE) n.o 2058/96 - artículo 4

— em checo: Článek 4 nařízení (ES) č. 2058/96

— em dinamarquês: Forordning (EF) nr. 2058/96 - artikel 4

— em alemão: Verordnung (EG) Nr. 2058/96 - Artikel 4

— em estónio: Määruse (EÜ) nr 2058/96 artikkel 4

— em grego: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96 - άρθρο 4

— em inglês: Article 4 of Regulation (EC) N.o 2058/96

— em francês: Règlement (CE) n.o 2058/96 - article 4

— em italiano: Regolamento (CE) n. 2058/96 - articolo 4

— em letão: Regulas (EK) Nr. 2058/96 4. pants

— em lituano: Reglamento (EB) Nr. 2058/96 4 straipsnis

— em húngaro: A 2058/96/EK rendelet – 4. cikk

— em maltês: Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 2058/96

— em neerlandês: Verordening (EG) nr. 2058/96, artikel 4

— em polaco: Art. 4 rozporządzenia (WE) nr 2058/96

— em português: Regulamento (CE) n.o 2058/96 - artigo 4.o

— em romeno: Regulamentul (CE) nr. 2058/96, articolul 4

— em eslovaco: Článok 4 nariadenia (ES) č. 2058/96

— em esloveno: Člen 4 Uredbe (ES) št. 2058/96

— em finlandês: Asetuksen (EY) N:o 2058/96 - 4 artikla

— em sueco: Förordning (EG) nr 2058/96 - artikel 4.