2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1326/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2001
que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o999/
/2001doParlamentoEuropeuedoConselho,queestabeleceregrasparaaprevenção,ocontroloeaerradicação dedeterminadasencefalopatiasespongiformestransmissíveisealteraosseusanexos
VII e XI
(JO L 177 de 30.6.2001, p. 60)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o270/2002 da Comissão de 14 de Fevereiro de 2002 L 45 4 15.2.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1326/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2001
queadoptamedidastransitóriasafimdepermitirapassagempara
o Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e aerradicação de determinadas encefalopatias espongiformes trans-
missíveis e altera os seus anexos VII e XI
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras
para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalo-
patias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1248/2001(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os artigos 7.o,9 .oe os artigos 15.oa 18.odo Regulamento (CE)
n.o999/2001 estabelecem regras em matéria de alimentação dos
animais e impõem restrições adicionais respeitantes a produtos
derivados de ruminantes e à comercialização de animais vivos ede produtos de origem animal. Os seus requisitos variam emfunção do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceirosem questão em matéria de encefalopatia espongiforme bovina
(EEB). A classificação para a determinação do estatuto da EEB
deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos noartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o999/2001. Até à data, não
foram tomadas nenhumas decisões tendo em vista colocar umEstado-Membro ou país terceiro numa categoria com base nasnovas disposições constantes do artigo 5.
oAs disposições do
regulamento seriam aplicáveis, na íntegra, a partir de 1 de Julho
de 2001, a menos que tivessem sido adoptadas medidas transitó-rias com base no artigo 23.
oNa ausência de decisões sobre a
classificação, não podem ser aplicáveis os artigos 7.o,9 .oeo s
artigos 15.oa 18.o, pelo que são necessárias medidas transitórias.
(2)No artigo 22.o, estão já previstas medidas transitórias para deter-
minadas regras baseadas na classificação, nomeadamente asrelativas a matérias de risco especificadas. Este artigo prevê que
aquelas medidas serão aplicáveis, no mínimo, até 1 de Janeiro de
2002 e deixarão de o ser imediatamente após a data de adopçãoda decisão relativa à classificação, nos termos do artigo 5.
o, data
essa em que será aplicável o artigo 8.orelativo às matérias de
risco especificadas. Por uma questão de clareza, as regras respei-
tantes à passagem das regras transitórias às regras do presente
regulamento deviam ser aplicáveis a outros artigos baseados naclassificação.
(3)As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatiasespongiformes transmissíveis relativas a proibições respeitantesà alimentação animal, em vigor imediatamente antes daexecução do Regulamento (CE) n.
o999/2001, estão estabelecidas
na Decisão 2000/766/CE do Conselho(3), relativa a determinadas
medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes
transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentaçãoanimal, e na Decisão 2001/9/CE da Comissão(
4), alterada pela
Decisão 2001/165/CE(5), relativa a medidas de controlo exigidas
para a execução da Decisão 2000/766/CE. A Decisão 2000/766//CE suspende, com algumas excepções, a alimentação de todos os2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(2) JO L 173 de 27.6.2001, p. 12.
(3) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
(4) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.
(5) JO L 58 de 28.2.2001, p. 43.
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animais de criação com proteínas animais transformadas até 30
de Junho de 2001. Em 24 de Abril de 2001, o Conselho concluiuque o período de aplicação da decisão devia ser prorrogado. Esta
última decisão será, portanto, alterada em conformidade,
enquanto medida transitória. Todas as eventuais alterações irãodepender de uma decisão relativa à classificação dos Estados--Membros bem como da eficácia das medidas de controloimplementadas por cada Estado-Membro.
(4)As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatiasespongiformes transmissíveis relativas à introdução no mercadoe à exportação de bovinos vivos e de certos produtos de origem
bovina, em vigor imediatamente antes da execução do Regula-
mento (CE) n.
o999/2001, estão estabelecidas ou foram
adoptadas em conformidade com a Decisão 92/290/CEE daComissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadasmedidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalo-patia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido(
1), com a
Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, rela-
tiva a determinadas medidas de emergência em matéria deprotecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que alteraa Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE(
2), com a
Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que,por força do n.
o5 do artigo 6.oda Decisão 98/256/CE do
Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expedição, a
partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos atítulo do regime de efectivos autorizados para exportação(
3),
com a Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir
do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de
exportação baseado na data, nos termos do n.
o5 do artigo 6.o
da Decisão 98/256/CE do Conselho(4), com a Decisão 2000/
/345/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2000, que estabelece adata em que pode começar a expedição de Portugal para aAlemanha de certos materiais destinados a ser incinerados, ao
abrigo do n.
o6 do artigo 3.oda Decisão 98/653/CE(5), com a
Decisão 2000/371/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, queestabelece a data em que pode começar a expedição de touros delide de Portugal para França, ao abrigo do n.
o7 do artigo 3.oda
Decisão 98/653/CE(6), com a Decisão 2000/372/CE da
Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a data em
que pode começar a expedição de touros de lide de Portugalpara Espanha, ao abrigo do n.
o7 do artigo 3.oda Decisão 98/
/653/CE(7), e com a Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18
de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pelaocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e
que aplica um regime de exportação com base datal(
8). Estas
decisões permanecerão, portanto, em vigor durante o períodotransitório.
(5)As regras comunitárias relacionadas com as encefalopatiasespongiformes transmissíveis relativas a matérias de risco espe-cificadas, em vigor imediatamente antes da execução doRegulamento (CE) n.
o999/2001, estão estabelecidas ou foram
adoptadas em conformidade com a Decisão 2000/418/CE daComissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de
matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongi-
formes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE(
9), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/384/CE(10).2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 152 de 4.6.1992, p. 37.
(2) JO L 113 de 15.4.1998, p. 32.
(3) JO L 157 de 30.5.1998, p. 110.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.
(5) JO L 121 de 23.5.2000, p. 9.
(6) JO L 134 de 7.6.2000, p. 34.
(7) JO L 134 de 7.6.2000, p. 35.
(8) JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.
(9) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.
(10) JO L 137 de 19.5.2001, p. 29.
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Esta decisão foi alterada no que respeita à coluna vertebral dos
bovinos, à carne separada mecanicamente e às importações depaíses terceiros, após a adopção pelo Conselho, em 12 de Feve-
reiro de 2001, da sua Posição Comum (CE) n.
o8/2001, tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para aprevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalo-patias espongiformes transmissíveis(
1). O anexo XI desse
regulamento estabelece as regras relativas a matérias de risco
especificadas que são aplicáveis durante o período transitório. Aparte A desse anexo devia, pois, ser actualizada de forma aincluir as disposições respeitantes às matérias de risco especifi-cadas adoptadas desde que o Conselho adoptou a sua posiçãocomum.
(6)Até serem tomadas decisões relativas à classificação de paísesterceiros, e como medida de precaução, considera-se adequadoprovidenciar no sentido de que as medidas de protecção mínimasprevistas no Regulamento (CE) n.
o999/2001, no tocante às
importações a partir de todos os países terceiros que não forem
considerados indemnes de EEB, sejam aplicáveis a todas as
importações de bovinos vivos, de embriões e de óvulos. Alémdisso, a remoção das matérias de risco especificadas de produtosdestinados à alimentação humana e animal é a medida deprotecção da saúde pública mais importante. Considera-se,portanto, adequado alargar, como medida transitória, a lista de
produtos abrangidos pelas restrições à importação, nos termos
da Decisão 2000/418/CE, a fim de incluir todos os produtosque contenham matérias derivadas de bovinos, ovinos e caprinoscobertas por certificados sanitários comunitários. No entanto, ospaíses terceiros que beneficiarem de uma derrogação à Decisão
2000/418/CE deviam beneficiar igualmente de uma derrogação
a estas medidas transitórias. A fim de respeitar as obrigaçõesdecorrentes do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitáriase fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, nomea-damente os procedimentos de notificação, as disposiçõesrespeitantes à importação não deviam ser aplicáveis até 1 de
Outubro de 2001.
(7)O anexo VII do Regulamento (CE) n.o999/2001 estabelece
regras pormenorizadas destinadas à implementação de medidas,na sequência da confirmação da presença de uma encefalopatiaespongiforme transmissível (EET). Estas regras deviam seractualizadas, a fim de reflectirem as disposições técnicas porme-
norizadas de erradicação aplicadas pelos Estados-Membros,
tendo em conta o parecer do Comité Científico Director (CCD)sobre o abate no âmbito da luta contra a EEB em bovinos, de 15de Setembro de 2000. No seu parecer, o CCD concluiu que «oabate (integral) dos efectivos já está a ter alguns efeitos, tanto
em termos de eliminação de casos que, de outro modo, não
teriam sido identificados, como em termos de prevenção doaparecimento de novos casos. No entanto, (…) o mesmo efeitopode, em grande medida, ser alcançado através do abate de todosos animais nascidos e/ou criados nos efectivos a que pertencemos casos confirmados num período aproximado de 12 meses
antes e depois da data de nascimento do caso diagnosticado
(abate da corte de nascimento)». O CCD recomendou o abatede, pelo menos, a coorte de nascimento, sempre que surgir umcaso de EEB autóctone, independentemente da situação epide-miológica prevalecente. Considera-se, portanto, adequado alterar
as disposições de erradicação pormenorizadas em conformidade
com este parecer, tornando opcional o abate de todo o efectivo,em função da situação local prevalecente.
(8)Por uma questão de clareza, deviam ser revogadas a Decisão 94//474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito adeterminadas medidas de protecção relativas à encefalopatia2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 4
(1) JO C 88 de 19.3.2001, p. 1.
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espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/
/200/CEE(1), a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho
de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à
encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de
proteínas derivadas de mamíferos(2), e a Decisão 2000/418/CE,
que regula a utilização de matérias de risco no que respeita àsencefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão94/474/CE.
(9)O Comité Veterinário Permanente ainda não emitiu parecer, peloque a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em 15 deJunho de 2001, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento (CE)
n.o999/2001, tendo o mesmo sido instado a agir no prazo de três
meses.
(10)Todavia, o Conselho não tomou quaisquer medidas nem se opôs
à proposta da Comissão e concluiu em 19 de Junho de 2001 que
não mudaria a sua posição dentro daquele período.
(11)Assim sendo, e uma vez que é urgente dar execução às medidaspropostas, tendo o Parlamento Europeu sido informado, nos
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho(
3) e sem prejuízo
do disposto no artigo 8.odesta decisão, as medidas deveriam
agora ser adoptadas sem demora pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título de medida transitória derrogatória ao Regulamento (CE) n.o
999/2001:
1. As disposições constantes do Regulamento (CE) n.o999/2001, refe-
ridas no anexo I do presente regulamento, não serão aplicáveis a um
Estado-Membro ou país terceiro até à entrada em vigor da decisãoque determina o estatuto desse Estado-Membro ou país terceiro emmatéria de EEB, adoptada nos termos do disposto no artigo 5.
odo
Regulamento (CE) n.o999/2001. Até essa data, a parte D do anexo
XI será aplicável ao Estado-Membro ou ao país terceiro em questão.
Essas decisões não entrarão em vigor antes de 1 de Janeiro de 2002;
2. O artigo 7.onão será aplicável a um Estado-Membro até à entrada
em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membroem matéria de EEB nem até serem efectivamente aplicadas nessepaís as disposições comunitárias relativas à alimentação paraanimais relevantes para as encefalopatias espongiformes transmissí-veis. A parte C do anexo XI será aplicável a esse Estado-Membro
até nele se tornar aplicável o artigo 7.
o
Artigo 2.o
1. No artigo 4.oda Decisão 2000/766/CE, são suprimidos o segundo
e o terceiro parágrafos.
2. São revogadas as Decisões 94/381/CE, 94/474/CE e 2000/418/
/CE.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o999/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O texto do anexo VII é substituído pelo texto do anexo II do
presente regulamento.2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.
(2) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
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2. O texto da parte A do anexo XI é substituído pelo texto do anexo III
do presente regulamento.
3. O texto do anexo XI é completado pelo texto do anexo IV do
presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 Julho de 2001.No entanto, as disposições do anexo XI, parte A, ponto 5, quarto a
sétimo, nono e décimo travessões e parte D, pontos 2 e 3, do Regula-mento (CE) n.
o999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo
presente regulamento, serão aplicáveis a partir de 1 de Outubro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 6
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ANEXO I
— Artigo 9.o, no que respeita a certos produtos de origem animal derivados de
ruminantes.
—on .o1 do artigo 15.o, no que respeita à introdução no mercado de bovinos
vivos, respectivo sémen, embriões e óvulos.
—O sn .os2, 3, 4 e 6 do artigo 16.o, no que respeita à introdução no mercado de
produtos de origem animal.
— O artigo 17.o, no que respeita aos certificados sanitários ou documentos
comerciais relativos ao comércio.
— O artigo 18.o, no que respeita aos certificados sanitários relativos às impor-
tações.
— A parte II do capítulo A do anexo VIII, no que respeita à introdução no
mercado de bovinos vivos nas Comunidades.
— O capítulo C do anexo VIII, no que respeita à introdução no mercado de
produtos de origem animal derivados de bovinos nas Comunidades.
— Os capítulos A, B, C, D, F e G do anexo IX, no que respeita à importação de
países terceiros de bovinos vivos, produtos de origem animal de espécies
bovinas, de embriões e óvulos de bovinos e de outros produtos de origem
animal de espécies ruminantes.2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 7
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ANEXO II
«ANEXO VII
ERRADICAÇÃO DAS ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES TRANS-
MISSÍVEIS
1. O estudo referido no n.o1, alínea b), do artigo 13.odeve identificar:
a) No que respeita aos bovinos:
— todos os outros ruminantes presentes na exploração do animal em que
a doença foi confirmada,
— quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, todos os seus
embriões e óvulos que tiverem sido recolhidos, bem como a sua
progenitura nascida num período compreendido entre dois anos antes
e dois anos depois do aparecimento clínico da doença,
— todos os animais da corte do animal em que a doença foi confirmada,
— a origem provável da doença,
— outros animais, embriões ou óvulos da exploração do animal em que a
doença foi confirmada ou de outras explorações que possam ter sido
infectados pelo agente da EET ou ter estado expostos aos mesmos
alimentos ou fonte de contaminação,
— a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras
matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter
transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela;
b) No que respeita aos ovinos e caprinos:
— todos os outros ruminantes não pertencentes às espécies ovina e
caprina existentes na exploração do animal em que a doença foi
confirmada,
— na medida em que sejam identificáveis, os progenitores e todos os
embriões, óvulos e a última progenitura do animal em que a doença
foi confirmada,
— todos os animais da corte, a definir de acordo com o procedimento
constante do n.o2 do artigo 24.o, do animal em que a doença foi
confirmada,
— todos os outros animais da espécie ovina ou caprina existentes na
exploração do animal em que a doença foi confirmada, para além
dos referidos no segundo e terceiro travessões,
— a eventual origem da doença e a identificação de outras explorações
em que existam animais, embriões ou óvulos que possam ter sido
infectados pelo agente da EET ou ter sido expostos aos mesmos
alimentos ou fonte de contaminação,
— a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras
matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam ter
transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela.
2. As medidas previstas no n.o1, alínea c), do artigo 13.oincluirão, pelo menos:
a) Caso se confirme a existência de EEB num bovino, o abate e a destruição
total dos bovinos e a destruição dos embriões e óvulos identificados
através do estudo referido na alínea a), primeiro, segundo e terceiro
travessões, do ponto 1. O Estado-Membro pode decidir não abater e
destruir todos os bovinos da exploração do animal em que a doença foi
confirmada, conforme referido no primeiro travessão da alínea a) do
ponto 1, em função da situação epidemiológica e da rastreabilidade dos
animais presentes nessa exploração;
b) Caso se confirme a existência de EEB num ovino ou caprino, o abate e
destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados
através do estudo referido na alínea b), segundo a sexto travessões, do
ponto 1.»2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 8
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ANEXO III
«ANEXO XI
A.Relativamente à retirada das matérias de risco especificadas
1. Os Estados-Membros assegurarão que as matérias de risco especificadas a
seguir indicadas sejam retiradas e destruídas, em conformidade com os
pontos 7 a 11.
a) São designados como matérias de risco especificadas os seguintes
tecidos:
i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a coluna verte-
bral, excluindo as vértebras do rabo e as apófises transversas das
vértebras lombares, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais, e a
espinal medula dos bovinos com idade superior a 12 meses, bem
como os intestinos, do duodeno ao recto, dos bovinos de qualquer
idade,
ii) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, amígdalas e espinal medula
de ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, ou que apre-
sentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, e o
baço de ovinos e caprinos de qualquer idade.
Pode ser tomada uma decisão em conformidade com o procedimento
previsto no n.o2 do artigo 24.o, em especial no sentido de ajustar a idade
para a remoção da coluna vertebral dos bovinos, à luz da probabilidade
estatística da ocorrência de EEB nos grupos etários relevantes da popu-
lação bovina da Comunidade, com base nos resultados da vigilância da
EEB, com especial referência aos testes a bovinos, conforme estabele-
cido no anexo III;
b) Além das matérias de risco especificadas enumeradas na alínea a),
devem ser designados como matérias de risco especificadas, no Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como em Portugal,
com excepção da região autónoma dos Açores, os seguintes tecidos:
— cabeça inteira, excluindo a língua e incluindo o cérebro, olhos,
gânglios do trigémeo e amígdalas; o timo, baço e a espinal medula
dos bovinos com idade superior a seis meses.
2. As matérias de risco especificadas ou as matérias transformadas delas deri-
vadas poderão ser transportadas unicamente com vista a posterior
incineração, em conformidade com o ponto 11 e, eventualmente, com a
alínea b) do ponto 7.
3. Os Estados-Membros deverão assegurar que os ossos de bovinos, ovinos e
caprinos não são utilizados na produção de carne separada mecanicamente.
4. Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos bovinos, ovinos ou
caprinos cuja carne se destina ao consumo humano, não seja utilizada no
seu território a laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central
através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na
cavidade craniana.
5. As matérias de risco especificadas referidas na alínea a) do ponto 1, não
serão importadas para a Comunidade depois de 31 de Março de 2001.
Estão sujeitos a restrições de importação para a Comunidade os produtos de
origem animal adiante enumerados:
— carne fresca: a carne definida na Directiva 64/433/CEE,
— carnes picadas e preparados de carnes: as carnes picadas e os preparados
de carne definidos na Directiva 94/65/CE(1),
— produtos à base de carne: os produtos à base de carne definidos na
Directiva 77/99/CEE(2),
— outros produtos de origem animal: outros produtos de origem animal, tal
como definidos na Directiva 77/99/CEE,
— gorduras transformadas, na acepção da Directiva 92/118/CEE,— gelatina, na acepção da Directiva 92/118/CEE,2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 9
(1) Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos
de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes
(JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).
(2) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas
sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L26 de 31.1.1977, p. 85). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).
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— alimentos para animais de estimação, na acepção da Directiva 92/118/
/CEE,
— as proteínas animais transformadas, na acepção da Directiva 92/118/
/CEE,
— ossos e produtos à base de ossos, na acepção da Directiva 92/118/CEE,
— matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais, na acepção da
Directiva 92/118/CEE,
— os intestinos dos bovinos conforme referido na subalínea v) da alínea b)
do artigo 2.oda Directiva 77/99/CEE.
a) Quando os produtos de origem animal atrás referidos que contenham
matérias derivadas de bovinos, ovinos ou caprinos forem importados
para a Comunidade a partir de países terceiros ou de regiões de países
terceiros, os certificados sanitários serão acompanhados de uma decla-
ração assinada pela autoridade competente do país produtor, com a
seguinte redacção:
“Este produto de origem animal não contém nem tem origem em maté-
rias de risco especificadas, tal como definidas na parte A do anexo XI do
Regulamento (CE) n.o999/2001 que estabelece regras para a prevenção,
o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes
transmissíveis, produzidas depois de 31 de Março de 2001, nem carne
separada mecanicamente, obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos ou
caprinos, produzida depois de 31 de Março de 2001. Depois de 31 de
Março de 2001, os animais não foram abatidos após atordoamento
através da injecção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo
mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema
nervoso central após atordoamento através de um instrumento comprido
de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana.
As carcaças, as meias-carcaças e os quartos de carcaças podem conter
coluna vertebral aquando da importação”
b) Qualquer referência feita a “produtos de origem animal” designa os
produtos de origem animal enumerados no presente ponto e não a outros
produtos de origem animal que contenham esses produtos de origem
animal ou deles sejam derivados.
6. O ponto 5 não se aplica a importações de:
Austrália
ArgentinaBotsuanaBrasil
Chile
Costa RicaNamíbiaNova ZelândiaNicaráguaParaguaiUruguai
Singapura
Suazilândia.
7. Os Estados-Membros deverão efectuar controlos oficiais frequentes, a fim
de verificar a correcta aplicação desta parte e assegurar que são tomadas
medidas para evitar a contaminação, especialmente no tocante a mata-
douros, instalações de desmancha, instalações de transformação de resíduos
de animais, instalações ou salas de transformação de alto risco, autorizadas
pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 7.
oda Directiva 90/667/
/CEE, bem como a locais de venda ao consumidor, aterros e outras
instalações de armazenagem ou de incineração. Os Estados-Membros devem
estabelecer um sistema destinado a garantir e a verificar que:
a) As matérias de risco especificadas usadas no fabrico dos produtos refe-
ridos no n.o2 do artigo 1.osão utilizadas unicamente para os fins
autorizados;
b) As matérias de risco especificadas, nomeadamente quando a sua
remoção se fizer em instalações que não sejam matadouros, serão
completamente separadas dos outros resíduos que não se destinam à inci-
neração, recolhidas separadamente e destruídas de acordo com o ponto 1
e com os pontos 8 a 11. Os Estados-Membros poderão permitir a expe-2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 10
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dição de cabeças ou carcaças contendo matérias de risco especificadas
para outros Estados-Membros, se estes aceitarem recebê-las e tiverem
aprovado as condições específicas aplicáveis a este transporte.
No entanto, as carcaças, as meias-carcaças e os quartos de carcaças que
apenas contenham como matérias de risco especificadas a coluna vertebral,
incluindo os gânglios das raízes dorsais, podem ser importadas para um
Estado-Membro ou expedidas para outro Estado-Membro sem o acordo
prévio deste último.
8. Os Estados-Membros devem assegurar que as matérias de risco especifi-
cadas são removidas em:
a) Matadouros;
b) Instalações de desmancha ou instalações de transformação de alto risco
ou instalações referidas nos artigos 3.oe7 .oda Directiva 90/667/CEE,
sob supervisão de um agente nomeado pela autoridade competente. Tais
estabelecimentos terão de ser aprovados para o efeito pela autoridade
competente.
No entanto, os Estados-Membros podem permitir que a coluna vertebral
seja removida em pontos de venda ao consumidor.
Quando não são removidas as matérias de risco especificadas de animais
mortos que não tenham sido abatidos para o consumo humano, as partes
do cadáver com matérias de risco especificadas, ou a totalidade do cadáver,
serão tratadas como matérias de risco especificadas.
9. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as matérias de risco espe-
cificadas são marcadas com um corante e, se necessário, com um marcador
imediatamente após a sua remoção, e todas elas completamente destruídas:
a) Por incineração sem pré-transformação; ou
b) Se o corante ou marcador forem detectáveis, após a pré-transformação:
i) de acordo com os sistemas referidos nos capítulos I a IV, VI e VII do
anexo da Decisão 92/562/CEE:
— por incineração,
— por co-incineração,
ii) de acordo com, pelo menos, as regras fixadas no anexo I da Decisão
1999/534/CE, por enterramento num aterro aprovado.
10. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto nos pontos 8 e 9 e auto-
rizar a incineração ou enterramento de matérias de risco especificadas ou de
cadáveres inteiros sem coloração prévia, ou, se adequado, a remoção de
matérias de risco especificadas nas circunstâncias previstas no n.o2d o
artigo 3.oda Directiva 90/667/CEE, ou por qualquer outro método que
elimine todos os riscos de transmissão de uma EET e que seja autorizado
e fiscalizado pela autoridade competente, especialmente se os animais
tiverem morrido ou sido mortos, no contexto das medidas de controlo da
doença.
11. Os Estados-Membros podem enviar as matérias de risco especificadas ou as
matérias transformadas delas derivadas para outros Estados-Membros a fim
de serem incineradas, nas condições previstas no n.o2 do artigo 4.oda
Decisão 97/735/CE, na medida em que seja aplicável.
O presente ponto pode ser alterado a pedido de um Estado-Membro, no
sentido de permitir a expedição de matérias de risco especificadas, ou das
matérias transformadas delas derivadas, para incineração em países
terceiros, depois de adoptadas as condições relativas a essa exportação.
12. Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea i), do ponto 1, pode ser
adoptada uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no
n.o2 do artigo 24.o, a fim de permitir a utilização da coluna vertebral e
dos gânglios das raízes dorsais dos bovinos:
a) Nascidos, criados permanentemente e abatidos em Estados-Membros
para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que a
ocorrência de EEB em bovinos autóctones é muito improvável, ou
improvável mas não excluída; ou
b) Nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de
proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nos
Estados-Membros com casos de EEB em animais autóctones ou para os
quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é provável a
ocorrência de EEB nos bovinos autóctones.
O Reino Unido, Portugal, a Finlândia, a Suécia e a Áustria podem benefi-
ciar desta derrogação com base em provas previamente apresentadas e
avaliadas. Os outros Estados-Membros podem requerer esta derrogação2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 11
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mediante a apresentação à Comissão de provas concludentes relativas à
alínea a) ou b), conforme o caso.
Os Estados-Membros que beneficiem desta derrogação devem assegurar,
para além dos requisitos previstos na parte I do capítulo A do anexo III,
que é aplicado um dos testes rápidos aprovados, referidos no ponto 4 do
capítulo C do anexo X, a todos os bovinos com idade superior a 30 meses
que:
a) Tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não
tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animais
mortos em regiões remotas, onde a densidade dos animais seja baixa,
situadas em Estados-Membros onde a ocorrência de EEB seja
improvável;
b) Tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano.
Esta derrogação não será concedida para autorizar a utilização da coluna
vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos com mais de 30
meses de idade provenientes do Reino Unido e de Portugal, com excepção
da região autónoma dos Açores.
Os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local para comprovar
os dados apresentados em conformidade com o disposto no artigo 21.o»2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO IV
«C.Relativamente a proibições de alimentação de animais
A Decisão 2000/766/CE do Conselho, relativa a determinadas medidas de
protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utili-
zação de proteínas animais na alimentação animal, e a Decisão 2001/9/CE
da Comissão, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da
Decisão 2000/766/CE do Conselho, permanecem em vigor.
Pode ser tomada uma decisão em conformidade com o procedimento previsto
no n.o2 do artigo 24.o, no sentido de adaptar a Decisão 2000/766/CE à
situação de cada Estado-Membro, tendo em conta os resultados das inspe-
cções da Comissão e a incidência da EEB, com base nos resultados da
vigilância da EEB, com particular destaque para os testes a bovinos,
conforme estabelecido no anexo III.
D.Relativamente à introdução no mercado e à exportação
1. Permanecem em vigor, enquanto medidas transitórias, as seguintes dispo-
sições:
Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a deter-
minadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia
espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido.
Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a deter-
minadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga
a Decisão 96/239/CE.
Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que, por força do
n.o5 do artigo 6.oda Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que
pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos deri-
vados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para exportação.
Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data
em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos
bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
n.o5 do artigo 6.oda Decisão 98/256/CE do Conselho.
Decisão 2000/345/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de Portugal para a Alemanha de
certos materiais destinados a ser incinerados, ao abrigo do n.o6 do artigo
3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2000/371/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para
França, ao abrigo do n.o7 do artigo 3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2000/372/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para
Espanha, ao abrigo do n.o7 do artigo 3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a
medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme
bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal.
2. As importações de bovinos deverão estar sujeitas à apresentação de um certi-
ficado sanitário internacional que comprove que:
a) Foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de
mamíferos, e que a proibição foi efectivamente aplicada;
b) Os bovinos destinados à exportação para a Comunidade são identificados
através de um sistema de identificação permanente, que permite detectar a
mãe e o efectivo de origem e não constituem progenitura de fêmeas
suspeitas de EEB.
3. As importações de embriões e óvulos deverão estar sujeitas à apresentação de
um certificado sanitário internacional que comprove que foi proibida a
alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de mamíferos e que esta
proibição foi efectivamente aplicada.
4. Os pontos 2 e 3 não se aplicam a importações de:
Austrália
ArgentinaBotsuanaBrasilChile2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 13
▼B
Costa Rica
NamíbiaNova ZelândiaNicarágua
Paraguai
UruguaiSingapura
Suazilândia.»2001R1326 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 14