ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1992D0452 — PT — 01.05.2004 — 019.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0452 — PT — 08.11.2005 — 023.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0452 — PT — 24.06.2005 — 022.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992R3515 — PT — 01.05.2004 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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REGULAMENTO (CEE) No 3515/92 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1992

que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3826/85 ( 3 ), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência administrativa, as normas em questão devem ser reformuladas; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 1722/77;

Considerando que as autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida;

Considerando que a exportação de produtos de intervenção para armazenagem num país terceiro deve ser considerada uma exportação nos termos do no 2, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992D0452 — PT — 10.04.2006 — 025.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992R2145 — PT — 29.11.2005 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2145/92 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1992

que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1738/92 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 674/92 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 17.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1124/77 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3049/89 ( 6 ), definiu as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que as mudanças políticas verificadas nos países de Leste, nomeadamente no respeitante aos estados independentes que faziam parte da União Soviética e da Jugoslávia, impõem a actualização das zonas de destino previstas no anexo do presente regulamento; que é, por conseguinte, conveniente substituir as denominações «União Soviética» e «Jugoslávia» pelas denominações de cada um dos países da ex-União Soviética e da ex-Jugoslávia; que é conveniente prever igualmente um reagrupamento de países no âmbito das zonas I, II, III e VIII;

Considerando que, com uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1124/77 supracitado e retomar no presente regulamento as disposições vigentes nele contidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992D0452 — PT — 22.06.2007 — 029.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992R3515 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

REGULAMENTO (CEE) No 3515/92 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1992

que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3826/85 ( 3 ), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência administrativa, as normas em questão devem ser reformuladas; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 1722/77;

Considerando que as autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida;

Considerando que a exportação de produtos de intervenção para armazenagem num país terceiro deve ser considerada uma exportação nos termos do no 2, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992R2145 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2145/92 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1992

que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1738/92 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 674/92 ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 17.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1124/77 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3049/89 ( 6 ), definiu as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que as mudanças políticas verificadas nos países de Leste, nomeadamente no respeitante aos estados independentes que faziam parte da União Soviética e da Jugoslávia, impõem a actualização das zonas de destino previstas no anexo do presente regulamento; que é, por conseguinte, conveniente substituir as denominações «União Soviética» e «Jugoslávia» pelas denominações de cada um dos países da ex-União Soviética e da ex-Jugoslávia; que é conveniente prever igualmente um reagrupamento de países no âmbito das zonas I, II, III e VIII;

Considerando que, com uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1124/77 supracitado e retomar no presente regulamento as disposições vigentes nele contidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1992D0260 — PT — 21.08.2010 — 025.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1992

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

(92/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão ( 4 ), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );

Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;

Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;

Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;

Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: