Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral
adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos
Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o
ambiente de Schengen, «Sisnet»
(2000/265/CE)
(JO L 85 de 6.4.2000, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/664/CE do Conselho de 23 de Outubro de 2000 L 278 24 31.10.20002000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Março de 2000
que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos
orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, doscontratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos
Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da
infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet»
(2000/265/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o n.
o1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.odo
protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui aComunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
Europeia (adiante designado por «Protocolo de Schengen»),
Considerando o seguinte:
(1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão
1999/870/CE (
1), no contexto da integração do acervo de Schengen no
âmbito da União Europeia, a actuar como representante dedeterminados Estados-Membros para efeito de celebração de contratosrelativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de
comunicação para o ambiente Schengen, «Sisnet», e a gerir esses
contratos.
(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a
cargo do orçamento geral da União Europeia e, por conseguinte, asdisposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
2), não lhes
são aplicáveis.
(3) É por conseguinte necessário fixar regras específicas que definam as
regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custearas despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles
decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a
cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificaçãodas contas.
(4) É igualmente necessário estabelecer as regras aplicáveis à celebração
desses contratos.
(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de
Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen,
DECIDE:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.
o
Para efeitos do presente regulamento financeiro, «orçamento» é o acto que
prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as
despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos aque se refere a Decisão 1999/870/CE.
Artigo 2.
o
O presente regulamento financeiro fixa as regras de celebração dos contratos
respeitantes ao Sisnet e de elaboração e execução do orçamento necessário
para efeitos desses contratos.!B
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.
(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n.o2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 2
Artigo 3.o
1. O orçamento é subdividido em títulos, referentes ao orçamento relativo às
fases preparatórias que antecedem a celebração dos contratos em causa,incluindo as despesas suportadas durante a preparação dos concursos relativosao Sisnet, ao orçamento de instalação e ao orçamento de funcionamento do
Sisnet. Se necessário, cada título será dividido em capítulos e artigos.
2. As dotações atribuídas a cada título não podem ser destinadas a outros
títulos de despesa.
Artigo 4.
o
As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princípios da
boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação
custo-eficácia.
Artigo 5.o
Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser
imputada a um artigo do orçamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, nenhuma despesa pode ser autorizada
nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas.
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do artigo 17.o, as receitas e as despesas são inscritas pelo
seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação
entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.
2. O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de
Dezembro.
3. As contribuições para o orçamento pagas pelos Estados referidos no
artigo 25.o, que são desembolsadas antes do início do exercício a que dizem
respeito, são imputadas ao orçamento desse exercício.
4. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício,
com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor
financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sidoefectuado pelo tesoureiro até 15 de Janeiro seguinte.
5. As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesas
regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício para o qual tenhamsido concedidas, salvo disposição em contrário do artigo 7.
o, e para a
cobertura de dívidas relativas a exercícios anteriores para as quais não tenha
transitado qualquer dotação.
Artigo 7.o
1. A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
a) As dotações não autorizadas no final do exercício orçamental para o qual
foram inscritas são, em princípio, anuladas;
b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de
Dezembro por força das autorizações regularmente concedidas entre 1 de
Janeiro e 15 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o
exercício seguinte.
2. Não obstante o disposto no n.o1, o Secretário-Geral Adjunto pode
apresentar ao Grupo do Sistema de Informação de Schengen, adiante
designado «Grupo SIS», até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados
de transição para o exercício seguinte de dotações não autorizadas até 15 deDezembro, quando as dotações previstas para as rubricas orçamentais emcausa para o exercício seguinte não cubram as necessidades.
A transição dessas dotações só pode ser proposta com base em motivos
excepcionais.
Ao exercer os seus poderes de execução do orçamento, o secretário-geral
adjunto deverá, em função das necessidades de gestão, procurar utilizar em
primeiro lugar as dotações autorizadas para o exercício em curso e só recorreràs dotações transitadas depois de aquelas estarem esgotadas.!B
!M1
!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 3
Até 1 de Março, o mais tardar, o grupo SIS deliberará sobre esses pedidos de
transição.
3. As dotações transitadas de um exercício para o exercício seguinte serão
anuladas, se não tiverem sido autorizadas no final do exercício para o qual
transitaram.
4. Até 1 de Março, será enviada ao grupo SIS, para informação, uma lista
das dotações a transitarem automaticamente nos termos do disposto na alínea
b) do n.o1.
5. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será
evidenciada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício
em curso.
CAPÍTULO II
Elaboração do orçamento
Artigo 8.o
1. O orçamento é estabelecido em euros.
2. O secretário-geral adjunto apresenta ao grupo SIS, até 30 de Setembro, o
anteprojecto de orçamento, acompanhado de uma nota explicativa.
3. O grupo SIS dá parecer sobre o anteprojecto.
4. O secretário-geral adjunto elabora o projecto de orçamento e transmite-o
aos Estados a que se refere o artigo 25.o, o mais tardar até 31 de Outubro.
5. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho,
aprovam o orçamento antes do final do ano.
6. A decisão de aprovação do orçamento, devidamente notificada pelo
secretário-geral adjunto aos Estados a que se refere o artigo 25.o, implica a
exigibilidade das contribuições desses Estados.
Artigo 9.o
1. Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado no início do
exercício:
a) Podem ser efectuadas operações de pagamento até ao limite mensal do
duodécimo da totalidade das dotações autorizadas para cada título do
orçamento no exercício anterior;
b) Será possível mobilizar as contribuições dos Estados a que se refere o
artigo 25.o, até ao limite mensal de um duodécimo das contribuições
pagas a título do último orçamento regularmente aprovado.
2. A decisão de utilizar cada duodécimo nas despesas e nas receitas, dentro
do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no último orçamento
regularmente aprovado, é tomada pelo secretário-geral adjunto, que acomunica por carta aos Estados a que se refere o artigo 25.
o
3. Para além do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no últimoorçamento regularmente aprovado, a decisão de autorizar pagamentos e demobilizar contribuições é tomada pelos Estados-Membros a que se refere oartigo 25.
o, reunidos em Conselho.
4. A aprovação definitiva do orçamento põe imediatamente termo à
aplicação das disposições eventualmente tomadas por força dos n.os1, 2 e 3.
Artigo 10.o
1. Os eventuais projectos de orçamentos suplementares ou rectificativos são
apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e seguindo o mesmo
procedimento que o orçamento cujas previsões modificam.
2. É apresentado anualmente um orçamento rectificativo no mês seguinte ao
encerramento das contas previsto no n.o1 do artigo 46.ocom o objectivo de
inscrever o saldo de execução do orçamento anterior nas receitas, se for
positivo, e nas despesas, se for negativo.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 4
Artigo 11.o
O orçamento pode ser divulgado ao público.
CAPÍTULO III
Execução do orçamento e contabilidade
Artigo 12.o
A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação entre
o gestor orçamental e o tesoureiro. As funções de gestor orçamental, detesoureiro e de auditor financeiro são incompatíveis entre si.
Artigo 13.
o
1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exercida por
um director-geral do Secretariado-Geral do Conselho. O gestor orçamentalexecuta o orçamento em nome do secretário-geral adjunto e dentro dos limites
das dotações atribuídas, podendo delegar os seus poderes num director.
2. O gestor orçamental pode decidir efectuar transferências entre artigos
dentro de cada capítulo e pode, com o acordo do grupo SIS, decidir efectuar
transferências entre capítulos dentro do mesmo título. O grupo SIS dará o seu
acordo nas mesmas condições em que adopta o seu parecer sobre oorçamento.
Artigo 14.
o
A função de auditor financeiro é exercida pelo auditor financeiro do
Conselho, de acordo com as regras aplicáveis à sua função.
Artigo 15.o
O recebimento das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por
um tesoureiro afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 16.o
1. O gestor orçamental deve emitir uma ordem de cobrança para qualquer
montante devido por força do artigo 25.oou devido aos Estados em causa, por
um terceiro, em relação à celebração de contratos, à instalação e ao
funcionamento do Sisnet. As ordens de cobrança são transmitidas ao
tesoureiro, que as apresenta ao auditor financeiro para aposição de visto.
2. O visto destina-se a atestar:
a) A exactidão da imputação orçamental;b) A regularidade e conformidade da ordem em relação às disposições
aplicáveis;
c) A regularidade dos documentos comprovativos;d) A exactidão da designação do devedor ou da autoridade competente do
Estado devedor;
e) A data de vencimento;
f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo
4.
o;
g) A exactidão do montante e da divisa.3. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
emitidas.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 5
Artigo 17.o
Não obstante o disposto nos artigos 5.oe6 .o:
1. Podem ser efectuadas as seguintes deduções ao montante das contas,
facturas ou notas de despesa, que nesse caso devem ser objecto de ordens
de pagamento pelo seu valor líquido:
a) Multas aplicadas a uma parte num contrato relativamente a uma
proposta aceite;
b) Regularizações de somas indevidamente pagas, que podem ser
efectuadas mediante dedução por ocasião de uma nova liquidação da
mesma natureza realizada no âmbito do título, do capítulo, do artigoe do exercício a que tenha sido imputado o montante pago emexcesso;
Não devem ser contabilizados como receitas separadas os descontos,
reembolsos ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou
contas.
2. Podem ser reafectadas à rubrica a que foi imputada a despesa inicial:
— as receitas provenientes da restituição de somas pagas indevidamente
sobre dotações orçamentais.
As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do exercício
seguinte àquele em que a receita deu entrada.
Artigo 18.
o
1. Quaisquer medidas susceptíveis de dar origem a uma despesa a cargo do
orçamento devem ser previamente objecto de uma proposta de autorização
pelo gestor orçamental, mencionando o objectivo, o montante, a imputação
orçamental da despesa e o credor. Essa proposta será apresentada pelotesoureiro ao auditor financeiro para aposição de visto.
2. O visto destina-se a atestar:a) A conformidade da apresentação da proposta de autorização com o
disposto no n.
o1;
b) A exactidão da imputação orçamental;
c) A disponibilidade das dotações no orçamento;
d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo
4.o;
e) A regularidade e conformidade da despesa com as disposições aplicáveis.
Artigo 19.o
1. A liquidação das despesas pelo gestor orçamental destina-se a:
a) Verificar a existência dos direitos do credor;b) Determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito;c) Verificar as condições de exigibilidade do crédito;d) Verificar que os serviços foram prestados ou a compra efectuada de
acordo com a respectiva ordem de prestação ou de aquisição.
2. O gestor orçamental pode mandar efectuar as verificações, sob sua
responsabilidade.
Artigo 20.
o
1. Mediante a emissão de uma ordem de pagamento, o gestor orçamental dá
ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado.
2. A ordem de pagamento deve mencionar:a) O exercício da imputação;b) O título, o capítulo e o artigo do orçamento;c) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da
divisa em que é expresso;!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 6
d) O nome e a morada do credor;
e) O objectivo da despesa;f) O modo de pagamento;g) Os números e datas dos vistos de autorização correspondentes.
3. A ordem de pagamento é datada e assinada pelo gestor orçamental.
4. O tesoureiro apresenta ao auditor financeiro, para aposição do visto, a
ordem de pagamento acompanhada dos documentos comprovativos originais.
5. O visto destina-se a atestar:
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da despesa e a
exactidão do seu montante, tendo em conta os princípios de boa gestão
financeira referidos no artigo 4.
o;
c) A exactidão da imputação orçamental;d) A disponibilidade das dotações no título ou no artigo pertinentes do
orçamento;
e) A regularidade dos documentos comprovativos; ef) A exactidão da designação do credor.6. Todas as despesas devem estar previamente cobertas pelas contribuições
dos Estados a que se refere o artigo 25.
oou, na falta destas, por um crédito
bancário. Em caso de não pagamento, os custos de pré-financiamentobancário são repartidos entre os Estados em falta, na proporção dascontribuições que não pagaram e tendo em conta a duração dos atrasos.
Artigo 21.
o
"M1 Os pagamentos são efectuados por meio de uma conta bancária aberta
especificamente para esse fim em nome do Secretariado-Geral do Conselho.
3As ordens de transferência bancária executadas ao abrigo do presente
regulamento financeiro exigem a assinatura conjunta de dois funcionáriosdesignados pelo secretário-geral adjunto, um dos quais será o tesoureiro.
Artigo 22.
o
Se o auditor financeiro recusar um visto previsto nos artigos 16.o, 18.oou
20.o, e o gestor orçamental mantiver a sua proposta, o assunto será
apresentado ao secretário-geral adjunto. Quando não esteja em causa a
disponibilidade de dotações, o secretário-geral adjunto pode ignorar a recusado visto e confirmar a ordem de cobrança, a autorização de despesa ou a
ordem de pagamento, através de uma decisão fundamentada. O secretário-
-geral adjunto informa o Tribunal de Contas dessa decisão, no prazo de ummês. Essa decisão torna-se executiva a partir da data de recusa do visto.
Artigo 23.
o
A responsabilidade disciplinar do gestor orçamental, do auditor financeiro e
do tesoureiro em caso de inobservância do disposto no presente regulamentofinanceiro é a prevista no Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias.
Artigo 24.
o
A contabilidade é elaborada por ano civil, segundo o método das «partidas
dobradas» e deve registar a totalidade das receitas e das despesas verificadasdurante o exercício orçamental.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 7
CAPÍTULO IV
Contribuições dos Estados
Artigo 25.o
1. As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras
devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha,Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria,
Portugal, Finlândia e Suécia, e ainda Islândia e Noruega.
2. As contribuições financeiras destes Estados, fixadas pelo orçamento, são
expressas em euros.
Artigo 26.
o
Os Estados a que se refere o artigo 25.ocolocam à disposição do
secretário-geral adjunto do Conselho as suas contribuições, segundo a chavede repartição seguinte:
A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se refere o
artigo 25.
o, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro, é determinada,
anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros emquestão e da Islândia e da Noruega, no total dos produtos internos brutos
(PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 25.
oA
repartição das contribuições entre os Estados-Membros em questão édeterminada, anualmente, após dedução das contribuições da Islândia e daNoruega, em função da quota-parte do recurso IV A de cada um desses
Estados-Membros no total do recurso IV A das Comunidades Europeias, tal
como tiver sido estabelecida na última rectificação do orçamento da UniãoEuropeia, efectuada no decurso do exercício anterior.
Artigo 27.
o
1. O secretário-geral adjunto do Conselho envia por carta os pedidos de
contribuição a cada um dos Estados a que se refere o artigo 25.o, através das
administrações nacionais cujas coordenadas lhe foram previamente comuni-cadas.
2. Essa carta incluirá:
a) A decisão de aprovação do orçamento ou, em caso de aplicação do artigo
9.
o, a decisão de mobilizar as contribuições por duodécimos provisórios;
b) O montante a pagar por cada Estado, calculado em euros e segundo a
chave de repartição referida no artigo 26.o;
c) Os dados necessários ao pagamento da contribuição.
3. As contribuições são depositadas na conta bancária prevista no artigo 21.o
4. As contribuições são pagas em euros.
Artigo 28.o
1. Os Estados a que se refere o artigo 25.odevem pagar 25 % da sua
contribuição, o mais tardar, até 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de
Outubro.
2. Se um dos Estados não tiver cumprido as suas obrigações financeiras,
são-lhe aplicáveis, por analogia, as regras comunitárias em vigor sobre juros
de mora no pagamento das participações no orçamento da União Europeia,
sem prejuízo dos eventuais custos que esse Estado tenha de suportar nostermos do no n.
o6 do artigo 20.o
CAPÍTULO V
Celebração de contratos
Artigo 29.o
1. Os contratos de compra e venda e de locação de material, mobiliário e
equipamentos, ou de prestação de serviços devem ser celebrados por escrito.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 8
2. Os contratos desse tipo, cujo valor estimado seja equivalente ou superior
aos limites estabelecidos na Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 deJunho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação doscontratos públicos de fornecimento (
1) ou na Directiva 92/50/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços (2), serão celebrados após
abertura de um concurso nos termos das disposições dessas directivas e daseventuais alterações que nelas venham a ser introduzidas (adiante designadas
por «directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de
contratos públicos»).
3. Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos nas
directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratospúblicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados--Membros a que se refere o artigo 25.
odeverão, contudo, permitir, na medida
do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a
fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes.
4. Os anúncios de concurso são, em princípio, publicados pelo Secretariado-
-Geral do Conselho, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo25.
o, em todos os Estados-Membros.
5. Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são
determinados e regulados pelas disposições das directivas do Conselhorelativas aos processos de adjudicação de contratos públicos, completadaspelas disposições do presente regulamento financeiro.
6. Os anúncios de concurso devem ser elaborados pelo Secretariado-Geral
do Conselho em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
oe
conterão, nomeadamente, indicações respeitantes:
a) Ao processo de entrega e apresentação das propostas, nomeadamente, a
eventual exigência de preencher um formulário-tipo de resposta;
b) Se for caso disso, ao caderno das condições gerais aplicáveis aos
contratos em questão (fornecimentos ou prestação de serviços) e,
eventualmente, ao documento relativo às condições específicas do
contrato;
c) A uma cláusula segundo a qual a apresentação de uma proposta implica a
aceitação do respectivo caderno de condições;
d) Se for caso disso, às condições de inspecção, que devem ser especificadas
com exactidão sempre que se preveja uma inspecção ao local;
e) Ao período de validade das propostas, durante o qual o proponente é
obrigado a manter todas as condições da sua proposta;
f) Às sanções por incumprimento das cláusulas do contrato;g) Aos elementos que devem constar das facturas (ou dos documentos
comprovativos que as apoiam);
h) À proibição de qualquer contacto entre o secretário-geral adjunto e o seu
pessoal, os representantes dos Governos dos Estados-Membros a que se
refere o artigo 25.
o, os representantes dos Governos da Islândia e da
Noruega e o proponente relativamente a matérias respeitantes ao anúncio
de concurso, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições:
antes do prazo final de entrega das propostas:
i) por iniciativa dos proponentes:
podem ser comunicadas a todos os proponentes informações
suplementares tendo estritamente por objectivo explicitar a natureza
do concurso,
ii) por iniciativa do secretário-geral adjunto:
quando os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, a Islândia
e a Noruega ou o Secretariado-Geral do Conselho detectarem um
erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência
material na redacção do anúncio de concurso, o Secretariado-Geralpode informar do facto os interessados, em condições estritamenteidênticas às do anúncio do concurso,!B
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de
28.11.1997, p. 1).2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 9
iii) após a abertura das propostas e por iniciativa dos Estados-Membros a
que se refere o artigo 25.o, da Islândia e da Noruega ou do
Secretariado-Geral do Conselho, se forem necessários algunsesclarecimentos em relação a uma proposta ou se se tratar de
corrigir erros materiais evidentes contidos na redacção da proposta, o
Secretariado-Geral pode contactar o proponente.
Artigo 30.
o
Nos casos em que tenham sido estabelecidos contactos nas condições
previstas no n.o6, alínea h), do artigo 29.o, será elaborada uma «nota para o
processo» e feita menção do ou dos contactos no relatório a apresentarposteriormente à Comissão Consultiva referida no artigo 36.
o
Artigo 31.o
Nos contratos celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos
Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, não pode ser exercida
nenhuma discriminação entre nacionais dos Estados-Membros e da Islândia eda Noruega em virtude da sua nacionalidade.
Artigo 32.
o
Caso exista, deve ser junto ao anúncio de concurso um caderno das condições
gerais aplicáveis ao contrato em causa. Se for caso disso, deve ser igualmentejunto um documento com as condições específicas do contrato.
Artigo 33.
o
Os proponentes podem entregar as propostas:
a) Por correio:
devendo, nesse caso, o anúncio de concurso especificar que a data
considerada para a recepção é a do carimbo dos correios. As propostas
enviadas por correio devem obrigatoriamente ser registadas; ou
b) Nos serviços do Secretariado-Geral do Conselho, directamente ou por
qualquer mandatário do proponente, incluindo serviços de correio
privados,
devendo, nesse caso, o anúncio do concurso indicar o prazo para a
entrega das propostas e especificar o serviço do Secretariado-Geral noqual devem ser entregues contra recibo datado e assinado.
A data é a mesma em ambos os casos.Para manter o sigilo e evitar quaisquer dificuldades, o anúncio do concurso
deve conter a seguinte menção:
«As propostas devem ser entregues num sobrescrito fechado, metido
noutro sobrescrito igualmente fechado. O sobrescrito interior deve
mencionar, além do serviço destinatário indicado no anúncio do
concurso, a expressão «Concurso — não abrir no serviço de registo».No caso de serem utilizados sobrescritos autocolantes, serão fechados pormeio de fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do expedidor.».
Artigo 34.
o
Todas as propostas devem ser abertas.
As propostas são abertas por uma comissão designada para o efeito pelo
secretário-geral adjunto. Essa comissão será composta por três funcionáriosde alto nível de diferentes direcções do Secretariado-Geral. O auditor
financeiro deve ser informado da abertura das propostas. O auditor financeiro
ou o seu representante assistirá a título de observador.
A comissão elabora um relatório da abertura das propostas, que será assinado
por todos os seus membros.
Todas as páginas de cada uma das propostas devem ser rubricadas por pelo
menos um membro da comissão. A comissão lavra acta da abertura das
propostas recebidas, enumerando, designadamente, todos os documentos
relativos às propostas recebidas de cada proponente.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 10
Artigo 35.o
Todas as propostas serão avaliadas pelos Estados-Membros a que se refere o
artigo 25.o, bem como pela Islândia e pela Noruega. O funcionário do
Secretariado-Geral do Conselho responsável, designado pelo gestor orça-mental ou por um suplente, também designado pelo gestor orçamental,
apresentará à comissão consultiva referida no artigo 36.
oum relatório
aprovado por unanimidade por esses Estados.
Esse relatório deve indicar, nomeadamente:a) As razões que fundamentaram a eliminação de qualquer das propostas;b) A avaliação técnica e financeira de cada uma das propostas, incluindo um
quadro comparativo dos preços unitários;
c) A justificação da recomendação da escolha do proponente.
Artigo 36.
o
Os contratos a celebrar, após a abertura de um concurso, pelo secretário-geral
adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, e pelos
representantes da Islândia e da Noruega, serão previamente submetidos à
apreciação de uma Comissão Consultiva de compras e contratos.
Artigo 37.o
A Comissão Consultiva referida no artigo 36.odeve incluir um representante
de cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o,u m
representante da Noruega e um representante da Islândia. Os Estados-Mem-bros a que se refere o artigo 25.
o, a Islândia e a Noruega devem garantir que
os representantes escolhidos tenham conhecimentos técnicos adequados em
matéria de informática, e/ou questões financeiras e/ou questões jurídicas. Os
representantes não podem ter participado na avaliação dos processos asubmeter à apreciação da Comissão Consultiva. Um representante do auditorfinanceiro assistirá, a título de observador.
A Comissão Consultiva deve eleger, por maioria simples, um presidente e um
presidente-adjunto entre os seus representantes.
A Comissão Consultiva deve dar parecer sobre a regularidade do processo
conducente à escolha do proponente e, em geral, sobre as condições de basenas quais será celebrado o contrato.
Qualquer outro assunto relativo à matéria do presente capítulo pode ser
submetido à apreciação da Comissão Consultiva para parecer.
A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por
consenso. Quando esse consenso não seja possível, aprová-los-á por maioria
simples dos seus representantes. É necessário um quorum de 11 membros
para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, opresidente tem voto de qualidade.
O Secretariado-Geral do Conselho deve assegurar, na medida do necessário, o
secretariado da Comissão Consultiva.
Artigo 38.
o
A Comissão Consultiva aprova o seu regulamento interno, por analogia com o
regulamento interno da Comissão Consultiva de compras e contratos doConselho da União Europeia.
Artigo 39.
o
A Comissão Consultiva será chamada, a título meramente consultivo, a dar
parecer sobre:
a) Projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços,
incluindo os estudos, em relação aos quais o valor estimado seja
equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas directivas doConselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos;
b) Projectos de cláusulas adicionais aos contratos referidos na alínea a),
sempre que houver alterações substanciais, nomeadamente quando essas
cláusulas adicionais tenham por efeito alterar o montante do contratoinicial;!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 11
c) Projectos de cláusulas adicionais que tenham por efeito aumentar, para
um valor superior aos limites referidos na alínea a), o montante global deum contrato já celebrado que inicialmente era inferior a esses limites;
d) Questões levantadas por ocasião da celebração ou execução dos contratos
(anulação de encomendas, pedidos de remissão de sanções por mora,
derrogações às disposições dos cadernos de encargos ou de condiçõesgerais, etc.), sempre que a questão seja suficientemente grave para
justificar um pedido de parecer;
e) Projectos de contratos de montante inferior ao fixado na alínea a), a
pedido de um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
o,d a
Noruega ou da Islândia, de um membro da Comissão Consultiva ou do
secretário-geral adjunto, sempre que considerem que esses contratos
colocam questões de princípio ou se revestem de uma natureza especial.
Artigo 40.o
Os processos sujeitos a parecer da Comissão Consultiva, nos termos das
alíneas b) a e) do artigo 39.o, são igualmente acompanhados de um relatório
aprovado, por unanimidade, pelos Estados-Membros a que se refere o artigo
25.o, bem como pela Islândia e pela Noruega.
Artigo 41.o
Os pareceres da Comissão Consultiva são assinados pelo seu presidente. A
fim de evitar que a intervenção da comissão consultiva possa dar origem a
atrasos no processo, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, assim
como a Islândia e a Noruega, podem, quando o considerem necessário, impor
um prazo razoável para a emissão de parecer. O parecer será comunicado ao
secretário-geral adjunto e aos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o,
bem como à Islândia e à Noruega. Tendo esse parecer devidamente em conta,os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.
o, bem como a Islândia e a
Noruega, tomarão, por unanimidade, uma decisão definitiva sobre o caso em
apreço. Tomada essa decisão, o contrato ou contratos correspondentes a cadacaso serão celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados--Membros a que se refere o artigo 25.
o, e pelos representantes da Islândia e da
Noruega.
Artigo 42.o
Todos os proponentes serão informados pelo Secretariado-Geral do Conselho
da decisão tomada em relação às suas propostas.
Artigo 43.o
1. O contrato pode ser formalizado mediante uma simples factura ou nota de
débito, quando o valor previsível do fornecimento ou serviço não exceda2 000 euros.
2. Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos
fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços, entre as cláusulas degarantia, a constituição prévia de uma caução, que deve cobrir não apenastodo o período de garantia, mas ainda um período suficiente para permitir
accionar a garantia. Esta caução deve, em princípio, consistir no depósito de
uma quantia em euros numa conta bancária especialmente aberta para o efeitoem nome do Secretariado-Geral do Conselho. Essa caução pode apenas serdepositada junto de uma instituição de crédito de primeira categoria, em conta
à vista ou a curto prazo denominada em euros.
3. O montante da caução será fixado de acordo com as condições
comerciais habituais.
4. A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for
equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas directivas do Conselhorelativas aos processos de adjudicação dos contratos públicos.
5. Esta caução pode ser substituída por garantia pessoal e solidária de
terceiro, aceite pelo tesoureiro. Essa garantia é, em princípio, denominada emeuros e deve obedecer às mesmas regras da caução a que se refere o n.
o2.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 12
6. Em caso de incumprimento do contrato ou de atraso na sua execução, o
secretário-geral adjunto deve assegurar que os Estados-Membros a que serefere o artigo 25.
o, bem como a Islândia e a Noruega, sejam indemnizados de
todos os danos, juros e encargos equivalentes deduzindo da caução o
montante respectivo, quer a caução tenha sido constituída directamente pelo
fornecedor, pelo empreiteiro ou pelo prestador de serviços quer tenha sidoprestada por terceiro.
Artigo 44.
o
Em apoio da primeira ordem de pagamento estabelecida em execução de um
contrato que exija a constituição de uma caução, os documentos com-provativos habituais serão completados por uma cópia, autenticada pelo
tesoureiro, do recibo emitido por ocasião do pagamento da caução ou por uma
cópia, autenticada pelo tesoureiro, da declaração recebida do estabelecimentoou do terceiro que presta a garantia.
Artigo 45.
o
O secretário-geral adjunto procede à restituição das cauções, ou à liberação
das garantias que as substituem e a que se refere o artigo 43.o, nas condições
fixadas pelas disposições aplicáveis ao contrato ou garantia em causa, salvoem caso de incumprimento ou de atrasos a que se refere o n.
o6 do artigo 43.o
CAPÍTULO VI
Apresentação e verificação de contas
Artigo 46.o
1. O secretário-geral adjunto elabora, num prazo de dois meses a contar do
termo do período de execução do orçamento, uma conta de gestão e umbalanço financeiro, e transmite-os ao grupo SIS.
2. A conta de gestão inclui a totalidade das operações de receitas e despesas
referentes ao exercício findo. Será apresentada sob a mesma forma e com as
mesmas subdivisões que o orçamento.
3. É anexado a esta conta:a) Um mapa da situação de cada um dos Estados a que se refere o artigo
25.
ono que diz respeito à contribuição financeira; e
b) Um mapa das transferências de dotações.4. O balanço financeiro descreve o activo e o passivo do orçamento em 31
de Dezembro do exercício findo.
Artigo 47.
o
1. O Tribunal de Contas é convidado a assegurar a verificação das contas.
2. O secretário-geral adjunto comunica ao Tribunal de Contas a conta de
gestão e o balanço nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo previsto no n.o
1 do artigo 46.o
3. A verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas tem por finalidade
apreciar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas face aos
contratos a gerir, ao orçamento, e ao presente regulamento financeiro.
4. O secretário-geral adjunto deve conceder ao Tribunal de Contas todas as
facilidades que este considere necessárias para o exercício das suas funções.
Artigo 48.o
Antes de 1 de Julho, são apresentados aos Estados a que se refere o artigo 25.o
a conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do Tribunal de Contas, ao
qual serão anexadas as eventuais observações do secretário-geral adjunto. Os
Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho, dão
quitação ao secretário-geral adjunto quanto à execução do orçamento.!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 13
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 49.o
A aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas ao sistema de
informação de Schengen num Estado que não conste do artigo 25.o, a seguir
designado por «outro Estado», implica:
a) Um reajustamento das quotas-partes dos Estados a que se refere o artigo
25.onas condições previstas no artigo 26.o;
b) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo
25.o, a fim de imputar ao outro Estado a sua contribuição para o
funcionamento do Sisnet, para a totalidade do exercício em curso; e
c) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo
25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos
anteriormente suportados para a instalação do Sisnet. Esta fracção serácalculada com base na quota-parte dos recursos do IV A do outro Estadono total dos recursos IV A das Comunidades Europeias nos exercícios
orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à
instalação do Sisnet. A contribuição desta fracção será objecto de uma«nota de crédito» a favor dos Estados a que se refere o artigo 25.
o,n a
proporção da sua quota-parte, calculada nos termos do artigo 26.oEstes
podem escolher entre afectar o montante à sua quota-parte para o
orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.
Artigo 50.o
1. O presente regulamento financeiro é aplicável à aprovação do orçamento
no que se refere às receitas e despesas necessárias para o cumprimento dasobrigações decorrentes de qualquer medida tomada ao abrigo do artigo 1.
oda
Decisão 1999/870/CE durante o exercício em que o presente regulamento
entrar em vigor.
2. Em derrogação do artigo 8.o, para efeitos do orçamento a que se refere o
n.o1, o secretário-geral adjunto do Conselho enviará o anteprojecto de
orçamento ao grupo SIS logo que possível após a aprovação do presenteregulamento financeiro. Assim que o grupo SIS tiver dado parecer e tiver sido
elaborado o projecto de orçamento, os Estados-Membros a que se refere o
artigo 25.
o, reunidos em Conselho, aprovarão sem demora o orçamento.
3. Em derrogação do artigo 28.o, para efeitos do orçamento a que se refere o
n.o1, será solicitado aos Estados-Membros referidos no artigo 25.oque
paguem a sua contribuição de acordo com um calendário a determinar pelos
mesmos Estados-Membros por ocasião da aprovação do orçamento.
Artigo 51.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .!B2000D0265 — PT — 23.10.2000 — 001.001 — 14