1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o3508/92 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
ajudas comunitários
(JO L 355 de 5.12.1992, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o165/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 L 24 6 29.1.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o3235/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 L 338 16 28.12.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o3233/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 L 338 13 28.12.1994
►M4 Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 L 329 18 30.12.1995
►M5 Regulamento (CE) n.o1577/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L 206 4 16.8.1996
►M6 Regulamento (CE) n.o2466/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 335 1 24.12.1996
►M7 Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 L 117 1 7.5.1997
►M8 Regulamento (ce) n.o1036/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 127 4 21.5.1999
►M9 Regulamento (CE) n.o1593/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 182 4 21.7.2000
►M10 Regulamento (CE) n.o495/2001 da Comissão de 13 de Março de 2001 L 72 6 14.3.2001
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 71 de 13.3.1997, p. 46 (1577/96)
►C2 Rectificação, JO L 216 de 14.8.1999, p. 24 (1036/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3508/92 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo rela-
tivo a determinados regimes de ajudas comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum (4), os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade
das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA) e para evitar irregularidades e procederjudicialmente contra as mesmas; que o artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que esta-
belece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentesfundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeude Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, poroutro (
5), prevê o mesmo tipo de obrigação no sector da política das
estruturas agrícolas;
Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogéneas
dos diferentes regimes de ajuda, a sua gestão e o seu controlo pelosEstados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada umdesses regimes; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola
comum e da reorientação das medidas de mercado existentes, a Comu-
nidade recorre, em larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto nosector da produção vegetalcomo no da produção animal ;
Considerando que, com o objectivo de adaptar os mecanismos de
gestão e de controlo à nova situação e de reforçar a sua eficácia e a
sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de
gestão e de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nossectores das culturas arvenses e nos da carne de bovino, de ovino e decaprino, bem como medidas específicas a favor da agricultura demontanha e de certas zonas desfavorecidas; que é oportuno prever apossibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes de ajuda
ligados à superfície;
Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir
para tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo noâmbito dos regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento;
que, por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a
recorrerem a esses elementos, salvaguardando, porém, integralmente, orespeito das disposições em causa;
Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao
importante número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensávalutil izar
meios técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados; que, por
conseguinte, o sistema integrado deve comportar, ao níveldos Estados--membros, uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 2
(1)J O n .oC 9 de 15. 1. 1992, p. 4.
(2) Parecer dado em 17 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 29.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7.
1988, p. 1).
(5)J O n .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
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de indentificação das parcelas agrícolas, pedidos de ajuda dos agricul-
tores, um sistema harmonizado de controlo e, no sector da produçãoanimal, um sistema de identificação e registo dos animais;
Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva explo-
ração no âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criaçãode bases de dados informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, quepermitam, designadamente, controlos cruzados;
Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um
elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado àsuperfície; que a experiência adquirida revelou determinadas insuficiên-cias nos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistemade identificação alfanumérico estabelecido, se for caso disso, com
recurso à teledetecção;
Considerando que, para garantir a possibilidade de um controlo efec-
tivo, o pedido de ajudas «superfícies» deve ser apresentado, o maistardar, no primeiro trimestre do ano; que, todavia, o Estado-membro
pode, em casos por ele justificados, ser autorizado a aplicar uma data
posterior; que, para 1993 e perante as dificuldades de execução dosistema integrado, se admite uma data posterior;
Considerando que um controlo eficaz no sector da produção animal
impõe a identificação e o registo dos animais; que a Directiva 92/102/
/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação
e ao registo dos animais (
1), prevê disposições nesta matéria; que é,
pois, conveniente recorrer a essas disposições;
Considerando que as regras relativas aos pedidos de ajuda continuam a
reger-se por disposições sectoriais; que por razões de simplicidade é,
todavia, conveniente autorizar os Estados-membros a prever a apresen-
tação de um único pedido para vários regimes de ajudas;
Considerando que uma das principais vantagens do novo sistema
consiste na instituição de um sistema integrado de controlo em cada
Estado-membro que evite a duplicação de controlos sectoriais do
mesmo tipo; que, por isso, o reforço dos controlos imposto pelareforma da política agrícola comum deverá poder ser obtido sem umaumento significativo da quantidade de controlos; que os pedidos deajuda apresentados devem ser sujeitos a um controlo administrativoalargado, efectuado com recurso às bases de dados informatizadas;
que, até ao presente, os controlos administrativos têm sido completados
por controlos no local; que, no que se refere às superfícies, os controlosno local podem, em larga medida, ser substituídos por controlos porteledetecção;
Considerando que o esforço financeiro que representa a instituição do
sistema integrado pode constituir um importante encargo orçamental
suplementar para os Estados-membros; que é, pois, conveniente preveruma participação financeira da Comunidade durante um determinadoperíodo; que a diversidade das estruturas de produção dos Estados--membros deve ser tomada em consideração; que é, por conseguinte,
conveniente prever uma repartição da participação financeira de modo
a ter em conta, nomeadamente, o número de explorações agrícolas, aimportância dos efectivos e a superfície agrícola dos Estados-membros;
Considerando que convém prever um período de aplicação progressiva
de todos os elementos do sistema integrado,1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 3
(1) Ver página 32 do presente JornalOficial .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-Membro criará um sistema integrado de gestão e de
controlo, adiante designado «sistema integrado», aplicável:
a) No sector da produção vegetal:
i) ao regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses
instituído pelo Regulamento (CE) n.o1251/1999 (1),
ii) ao regime de ajuda aos produtores de arroz instituído pelo artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 (2),
iii) à medida específica a favor de certas leguminosas para grão
introduzida pelo Regulamento (CE) n.o1577/96 (3);
b) No sector da produção animal:
i) aos regimes de prémio e de pagamentos aos produtores de carne
de bovino, instituído no capítulo 1 do título I do Regulamento(CE) n.
o1254/1999 (4),
ii) aos regimes de prémio aos produtores de carne de ovino e
caprino instituídos pelo Regulamento (CE) n.o2467/98 (5),
iii) aos pagamentos directos ao abrigo do artigo 19.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (6),
adiante designados «regimes comunitários».
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria
qualificada, pode tornar o âmbito de aplicação do sistema integradoextensivo a outros regimes de ajuda comunitários.
►M93.◄ Sem prejuízo de disposições específicas previstas no
âmbito dos regimes a que se refere o n.o1, na acepção do presente
regulamento entende-se por:
—agricultor: o produtor agrícola individual, pessoa singular ou colec-
tiva ou grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja
o estatuto jurídico que a lei nacional confira ao grupo e aos seus
membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade,
—exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo agri-
cultor e situadas no território de um Estado-membro,
—parcela agrícola: uma porção contínua de terreno cultivado com
uma única cultura e por um único agricultor. Nos termos doprocesso previsto no artigo 12.
o, a Comissão adoptará as regras de
execução relativas a modos específicos de utilização de parcelas
agrícolas, nomeadamente as que se referem às culturas mistas e àssuperfícies utilizadas em comum.
Artigo 2.
o
O sistema integrado inclui os seguintes elementos:
a) Uma base de dados informatizada;1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2704/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 12).
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).
(3) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o1826/1997 da Comissão (JO L 260 de 23.9.1997, p. 11).
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(5) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.▼M9
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b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;
c) Um sistema de identificação e registo dos animais;
d) Pedidos de ajuda;
e) Um sistema integrado de controlo.
Artigo 3.o
1. Na base de dados informatizada serão registados, em relação a
cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.
Esta base de dados deve nomeadamente permitir a consulta directa eimediata, junto da autoridade competente do Estado-membro, dosdados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/ou campa-nhas consecutivas.
2. Os Estados-membros podem criar bases de dados descentrali-
zadas, desde que essas bases, bem como os processos administrativosrelativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam concebidos de formahomogénea em todo o território do Estado-membro em causa e sejam
compatíveis entre si.
Artigo 4.
o
É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com
base em mapas e documentos cadastrais ou outras referências cartográ-ficas. Devem ser utilizadas as técnicas de um sistema de informaçãogeográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura pororto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que
garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de
1:10 000.
Artigo 5.
o
O sistema de identificação e de registo dos animais que entram em
linha de conta para a concessão de uma ajuda sujeita ao disposto nopresente regulamento será estabelecido nos termos dos artigos 4.
o,5 .o,
6.oe8 .oda Directiva 92/102/CEE ►M7e do Regulamento (CE)
n.o820/97◄.
Artigo 6.o
1. Para poder beneficiar de um ou mais regimes comunitários
sujeitos ao disposto no presente regulamento, cada agricultor apre-sentará, em relação a cada ano, um pedido de ajudas «superfícies» emque se indiquem:
— as parcelas agrícolas, incluindo as superfícies forrageiras, as
parcelas agrícolas sujeitas a uma medida de retirada de terras para
culturas arvenses e as parcelas deixadas em pousio,
— eventualmente, quaisquer outras informações necessárias, quer as
previstas nos regulamentos relativos aos regimes comunitários queras previstas pelo Estado-membro em questão.
2. O pedido de ajudas «superfícies» deve ser apresentado dentro de
um prazo, a fixar pelo Estado-Membro, que não deve exceder o prazofixado para a apresentação de pedidos no Regulamento (CE) n.
o1251/
/1999 ou em conformidade com este.1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 5
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De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do
prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para umaboa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos
controlos previstos no artigo 8.
o
Em derrogação ao n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE, Euratom)
n.o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, realtivo à determi-
nação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (1),
quando a data de apresentação coincida com um feriado, um sábadoou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil
seguinte.
3. O Estado-Membro pode decidir que o pedido de ajuda «superfí-
cies» inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajudas
«superfícies» do ano anterior. Os Estados-Membros devem assegurar,com base nas superfícies determinadas no ano anterior, a simplificaçãodo processo de requerimento com a distribuição de formulários pré--preenchidos e, com a disponibilização de documentos gráficos,
conforme referido no artigo 4.
o, que localizem as superfícies.
4. Podem ser introduzidas certas alterações no pedido de ajudas
«superfícies», desde que as autoridades competentes as recebam até àdata aplicável à sementeira fixada no Regulamento (CE) n.
o1251/
/1999 ou em conformidade com este.
5. Considera-se o pedido de ajudas «superfícies», alterado se
necessário nos termos do n.o4, como sendo o pedido de ajudas previsto
no regime referido no n.o1, alínea a), do artigo 1.o
6. Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agri-
cultor indicará a sua superfície e localização, devendo estes elementospermitir a identificação da parcela no âmbito do sistema de identifi-cação das parcelas.
7. Os agricultores que pretendam beneficiar apenas de um regime de
ajuda que não se relacione directamente com a superfície agrícola
podem ser dispensados da obrigação de apresentar o pedido de ajudas
«superfícies».
8. Para poder beneficiar de um dos regimes comunitários mencio-
nados no n.
o1, alínea b), do artigo 1.o, cada agricultor apresentará um
ou mais pedidos de ajudas «animais», o mais tardar, nas datas previstaspara os respectivos regimes.
9. Sempre que um pedido de ajudas ou as correspondentes alte-
rações devam ser acompanhadas de documentos complementares,
esses documentos serão considerados como fazendo parte do pedido.
10. Respeitando embora as datas ou prazos previstos para a apresen-
tação de pedidos na regulamentação comunitária, os Estados-membrospodem decidir que um único pedido abranja:
— vários pedidos de ajudas «animais»,
— o pedido de ajudas «superfícies» e um ou mais pedidos de ajudas
«animais».
Artigo 7.
o
O sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos
de ajuda apresentados, nomeadamente no que se refere aos controlosadministrativos, aos controlos no local e, eventualmente, às verifi-cações por teledetecção aérea ou espacial.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo
dos pedidos de ajudas.1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 6
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.▼B
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2. Os controlos administrativos serão completados por controlos no
local, que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. OsEstados-membros estabelecerão um plano de amostragem para o
conjunto desses controlos.
3. Cada Estado-membro designará uma autoridade encarregada de
garantir a coordenação dos controlos previstos no presente regula-mento.
4. As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar
a teledetecção para determinar a superfície das parcelas agrícolas, iden-
tificar a sua utilização e verificar o seu estado.
5. Quando as autoridades competentes do Estado-membro confiarem
uma parte das tarefas a efectuar em execução do presente regulamentoa organismos ou empresas especializados, devem manter o controlo e
assumir a responsabilidade das mesmas.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
protecção dos dados recolhidos.
Artigo 9.oA
1. Para efeitos da aplicação de regimes de ajuda comunitários
enumerados no anexo e não referidos no artigo 1.o, os Estados-
-Membros devem assegurar que os sistemas de gestão e de controloque lhes são aplicados sejam compatíveis com o sistema integrado nosseguintes aspectos:
a) Base de dados informatizada;
b) Sistema de identificação de parcelas e animais;
c) Controlos administrativos.
Para serem «compatíveis» na acepção do primeiro parágrafo, os
sistemas de gestão e controlo aplicados aos regimes de ajuda comuni-tários em questão deverão ser criados de modo a permitirem, sem
quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto dos
sistemas ou o intercâmbio de dados entre eles.
A Comissão aprovará, nos termos do n.
o2 do artigo 12.oA, as alte-
rações ao anexo que sejam necessárias, tendo em conta os critériosestabelecidos nos primeiro e segundo parágrafos.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os Estados-Membros podem,
para efeitos da aplicação dos regimes de ajuda comunitários não refe-ridos no artigo 1.
o, incluir no seu processo de gestão e de controlo um
ou mais elementos do sistema integrado.
3. O presente regulamento não prejudica as disposições específicas
estabelecidas nos regimes referidos nos n.os1 e 2, em especialas rel a-
tivas às condições em que a ajuda pode ser concedida.
4. Os Estados-Membros podem tornar extensiva a regimes nacionais
a possibilidade prevista no n.o2.
Os Estados-Membros podem utilizar as informações do sistema inte-
grado para fins estatísticos.
5. Os Estados-Membros informarão a Comissão do uso que even-
tualmente façam das possibilidades referidas nos n.os2e4 .
A Comissão assegurará que o recurso a esta possibilidade não preju-
dique o cumprimento das disposições dos regulamentos sectoriais oudo presente regulamento.1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 7
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Artigo 11.o
1. A Comissão será regularmente informada da aplicação do sistema
integrado.
A Comissão organizará trocas de opiniões sobre o assunto com os
Estados-Membros.
2. Depois de terem informado em tempo útilas autoridades compe-
tentes em causa, os agentes da Comissão podem efectuar:
— quaisquer exames e controlos do somatório das medidas tomadas
para a criação e a execução do sistema integrado,
— controlos junto dos organismos e empresas especializados referidos
no n.o5 do artigo 8.o
Neste controlos podem participar agentes do Estado-membro em causa.
Os poderes de controlo acima referidos não prejudicam a aplicação das
disposições processuais penais nacionais que reservam certos actos aagentes especificamente designados pela legislação nacional. Osagentes da Comissão não participam, nomeadamente, nas visitas ao
domicílio ou no interrogatório formal das pessoas no âmbito do direito
penaldo Estado-membro. Terão, no entanto, acesso às informaçõesassim obtidas.
3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros em
matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, a
Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especia-lizados, para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploraçãodo sistema integrado e, nomeadamente, para dar conselhos técnicos àsautoridades competentes dos Estados-membros, se estas o solicitarem.
Artigo 12.
o
►M9A Comissão aprovará as normas de execução do presente regu-
lamento nos termos do n.o2 do artigo 12.oA.◄Essas regras incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os elementos de base do sistema de identificação de parcelas
agrícolas;
b) As eventuais alterações que podem ser introduzidas nos pedidos de
ajudas «superfícies» e a dispensa da obrigação de apresentar opedido de ajudas «superfícies»;
c) As indicações mínimas que devem constar dos pedidos de ajudas;
d) Os controlos administrativos e os controlos no local e por telede-
tecção;
e) A criação de um regime de adiantamentos no âmbito da participação
financeira da Comunidade;
f) As disposições transitórias aplicáveis durante o período de lança-
mento do sistema;
g) As comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;h) As medidas necessárias para poder resolver problemas práticos
específicos. Estas medidas, se forem devidamente justificadas,poderão ser derrogatórias em relação a determinados elementos dopresente regulamento.1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 8
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Artigo 12.oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo criado no artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 (1) (a seguir deisgnado
«comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité pode examinar qualquer questão evocada pelo seu presi-
dente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de umEstado-Membro.
Artigo 13.
o
1. O sistema integrado é aplicável:
a) A partir de 1 de Fevereiro de 1993, no que se refere aos pedidos de
ajudas, a um sistema alfanumérico de identificação e registo dos
animais da espécie bovina e ao sistema integrado de controlo refe-rido no artigo 7.
o;
b) No que se refere aos restantes elementos referidos no artigo 2.o,o
mais tardar a partir de:
— 1 de Janeiro de 1998 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, e
— 1 de Janeiro de 1997 para os outros Estados-membros;
c) O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005, no que se refere à
parte geográfica do sistema de identificação de parcelas referido noartigo 4.
o;
d) O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere à
compatibilidade dos sistemas de gestão e de controlo com o sistemaintegrado referido no artigo 9.
oA.
2. Tendo em vista a aplicação do sistema integrado, os Estados-
-membros:
— adoptarão, até 1 de Fevereiro de 1993, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para efeitos do
disposto no n.o1, alínea a) e, até 1 de Junho de 1993, as necessárias
para efeitos no disposto no n.o1, alínea b),
— tomarão as medidas administrativas, orçamentais e técnicas
necessárias para que o sistema integrado esteja operacionalnasdatas indicadas no n.
o1.
No entanto, se um ou vários dos elementos do sistema integrado esti-
verem operacionais antes das datas indicadas no n.o1, os Estados-
-membros utilizá-los-ão para as suas actividades de gestão e de
controlo.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 9
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
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ANEXO
Sector Base jurídica Notas
Uvas secas N.o1 do artigo 7.o
Regulamento (CE) n.o2201/
/96Ajuda à superfície
Tabaco Artigo 3.o
Regulamento (CEE) n.o2075/
/92Ajuda à produção
Lúpulo Artigo 12.o
Regulamento (CEE) n.o1696/
/71Ajuda à superfície
Regulamento (CE) n.o1098/
/98Pagamentos pela colocação em
repouso temporário e o arranque
Agro-ambiente Título II, capítulo VI (artigos
22.oa 24.o)en .o3 do artigo
55.o
Regulamento (CE) n.o1257/
/1999Ajuda à superfície
Silvicultura Artigo 31.oen .o3 do artigo
55.o
Regulamento (CE) n.o1257/
/1999Ajuda à superfície
Zonas desfavorecidas e zonas
sujeitas a condicionalismos
ambientaisTítulo II, capítulo V (artigos
13.oa 21.o)en .o3 do artigo
55.o
Regulamento (CE) n.o1257/
/1999Ajuda à superfície
Azeite N.o1 do artigo 5.o
Regulamento n.o136/66/CEEAjuda à produção
Algodão Artigo 8.o
Regulamento (CE) n.o1554/
/95Ajuda à produção
Forragens secas Artigos 10.oe 11.o
Regulamento (CE) n.o603/95Ajuda à produção
Citrinos para transformação Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o2202/
/96Ajuda à produção
Tomate para transformação Artigo 2.o
Regulamento (CE) n.o2201/
/96Ajuda à produção
Vinho Artigos 11.oa 15.o
Regulamento (CE) n.o1493/
/1999Ajuda à reestruturação1992R3508 — PT — 15.03.2001 — 011.001 — 10