02010D0231 — PT — 08.02.2020 — 014.001

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Alterada por:









▼B

DECISÃO 2010/231/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC







Artigo 1.o

1. São proibidos, directa ou indirectamente, o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes à Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, originários ou não daqueles territórios.

2. É proibida a prestação directa ou indirecta de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares à Somália, incluindo em particular a formação técnica e a assistência relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos bens referidos no n.o 1, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

▼M15

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados;

b) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utilizados;

c) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana (UA) de 5 de janeiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA), e em cooperação e coordenação com a AMISOM;

d) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados;

e) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo que se destinem exclusivamente a ser utilizados pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais que tomem medidas destinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, mediante pedido do Governo Federal da Somália notificado ao secretário-geral, e desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos;

f) Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali. A entrega dos artigos constantes do anexo II e do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares estão sujeitas aos requisitos de aprovação ou de notificação pertinentes, como segue: i) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a aprovação prévia pelo Comité de Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.os 4-A e 4-B; ii) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália a fim de providenciar segurança ao povo somali estão sujeitos a notificação ao Comité de Sanções em conformidade com os n.os 4-A e 4-B; iii) o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares – pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais –, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, estão sujeitos a notificação prévia ao Comité de Sanções, em conformidade com o n.o 4-B do presente artigo, e podem ser efetuados desde que o Comité não emita decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação;

g) Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

h) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção e notificado ao Comité de Sanções com cinco dias úteis de antecedência, apenas a título de informação, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento.

4. Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por notificar ao Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III, bem como qualquer prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros que entreguem armamento e material bélico, ou prestem consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália podem notificar o Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, informando da notificação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU. As notificações devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.

4a. A Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, para qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros responsáveis pela entrega desses artigos podem solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, informando do pedido de aprovação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU.

Os pedidos de aprovação devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.

▼M15

4b. B Os Estados-Membros solicitam a aprovação do Comité de Sanções, ou notificam-no, consoante o caso, em caso de entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes dos anexos II e III, e de prestação de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, nos termos do artigo 3.o, alínea f), subalíneas i) e iii), e informam do facto em paralelo o Governo Federal da Somália com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

▼M15

5. São proibidos o fornecimento, a revenda, a transferência ou a disponibilização de qualquer arma ou equipamento militar vendido ou fornecido exclusivamente para desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das forças nacionais de segurança da Somália ou das instituições somalis do setor da segurança às quais a arma ou equipamento foi inicialmente vendido ou fornecido, ou do Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha efetuado a venda ou o fornecimento.

▼M2

Artigo 1.o-A

1. São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte, diretos ou indiretos, de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja originário ou não da Somália.

A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação, aquisição ou transporte de carvão vegetal em proveniência da Somália.

▼M4

Artigo 1.o-B

Os Estados-Membros devem manter-se vigilantes quanto ao fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de artigos que não sejam objeto das medidas constantes do artigo 1.o, n.o 1, e quanto ao fornecimento direto ou indireto à Somália de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a atividades militares que esteja relacionada com esses artigos.

▼M15

Artigo 1.o-c

1. Sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.o 3, são proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de componentes de engenhos explosivos improvisados constantes da Lista Militar Comum da UE e reproduzidos no anexo IV da presente decisão, originários ou não dos referidos territórios.

2. O fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de outros componentes de engenhos explosivos improvisados, enumerados no anexo V da presente decisão, estão sujeitos a autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal autorização não é concedida se existirem provas suficientes para demonstrar que o ou os artigos em causa serão utilizados, ou se existir um risco significativo de que possam ser utilizados, no fabrico na Somália de engenhos explosivos improvisados.

3. Os Estados-Membros notificam ao Comité das Sanções a venda, o fornecimento ou a transferência dos artigos a que refere o n.o 2 no prazo de 15 dias úteis após a venda, o fornecimento ou a transferência. As notificações devem conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a finalidade da utilização do ou dos artigos, o utilizador final, as especificações técnicas e a quantidade do ou dos artigos a expedir. Os Estados-Membros asseguram que o Governo Federal da Somália e os Estados membros da Federação da Somália recebam assistência financeira e técnica adequada para criar as salvaguardas adequadas para o armazenamento e distribuição dos materiais.

4. Os Estados-Membros promovem o exercício de vigilância, por parte das pessoas singulares e coletivas sujeitas à sua jurisdição, relativamente ao fornecimento, à venda ou à transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de precursores de explosivos e materiais que possam ser utilizados no fabrico de engenhos explosivos improvisados, que não os artigos enumerados nos anexos IV e V da presente decisão. Os Estados-Membros mantêm registos das transações de que tenham conhecimento que digam respeito a aquisições ou a pedidos de informação suspeitos relacionados com tais outros artigos por parte de pessoas singulares ou coletivas na Somália, e partilham essas informações com o Governo Federal da Somália, o Comité de Sanções e o Painel de Peritos sobre a Somália.

▼M4

Artigo 2.o

São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções:

▼M14

— que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, quando tais atos incluam, embora não exclusivamente: i) planear, dirigir ou praticar atos de violência sexual ou violência de género; ii) atos que ameacem o processo de paz e a reconciliação na Somália; iii) atos que ameacem, pela força, o Governo Federal da Somália ou a AMISOM,

▼M4

— que tenham violado o embargo ao armamento ou as restrições de revenda e transferência de armamento ou a proibição de fornecimento de assistência conexa a que se refere o artigo 1. o ,

— que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália,

— que sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável,

— que sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália que envolvam atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.

A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo I.

▼B

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir, directa ou indirectamente, o fornecimento, a venda ou a transferência de armamento e material bélico, e a prestação, directa ou indirecta, de consultoria técnica, formação, assistência financeira ou outra, incluindo o investimento, a corretagem ou outros serviços financeiros, que se relacionem com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armamento e material bélico, às pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o

Artigo 4.o

1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do artigo 3.o

2. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Somália ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 3.o

▼M8

Artigo 4.o-A

1. Nos termos dos pontos 15 a 21 da Resolução 2182 (2014) do CSNU, os Estados-Membros podem inspecionar os navios com destino à Somália ou provenientes desse país que se encontram nas águas territoriais da Somália e no alto mar ao largo da costa da Somália, até ao mar da Arábia e ao Golfo Pérsico inclusive, agindo a título nacional ou através de parcerias navais plurinacionais voluntárias, como as «Forças Marítimas Combinadas», em cooperação com o Governo Federal da Somália, sempre que tenham motivos razoáveis para crer que esses navios:

i) transportam carvão vegetal proveniente da Somália, em violação da proibição relativa ao carvão vegetal;

ii) transportam armas ou equipamento militar com destino à Somália, em violação do embargo de armas imposto à Somália;

iii) transportam armas ou equipamento militar destinados a pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções.

2. Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procuram de boa fé obter em primeiro lugar o consentimento do Estado do pavilhão, antes de realizar as inspeções.

3. Ao proceder às inspeções a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem recorrer a todas as medidas necessárias proporcionadas em relação às circunstâncias, respeitando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, e envidar todos os esforços possíveis para evitar demoras ou ingerências indevidas no direito de passagem inofensiva ou de liberdade de navegação.

4. Caso descubram artigos cuja entrega, importação ou exportação é proibida pelo embargo de armas imposto à Somália ou pela proibição relativa ao carvão vegetal, os Estados-Membros podem apreender e eliminar esses artigos (quer destruindo-os, tornando-os inoperáveis ou inutilizáveis, quer armazenando-os ou transferindo-os para um Estado que não o de origem ou destino para a eliminação). Durante as inspeções, os Estados-Membros podem reunir provas diretamente relacionadas com o transporte desses artigos. Os Estados-Membros podem alienar o carvão vegetal apreendido através da sua revenda, que deve ser controlada pelo Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG). A alienação ou eliminação deverá ser efetuada de modo ambientalmente responsável. Os Estados-Membros podem autorizar os navios e as suas tripulações a mudar o rumo para um porto adequado para facilitar essa alienação ou eliminação, com o consentimento do Estado do porto. Um Estado-Membro que coopere na alienação desses artigos deve apresentar ao Comité das Sanções um relatório escrito sobre as medidas tomadas para os alienar ou destruir, o mais tardar 30 dias após a entrada dos referidos artigos no seu território.

5. Os Estados–Membros notificam sem demora o Comité das Sanções das inspeções a que se refere o n.o 1, inclusive através da apresentação de um relatório sobre a inspeção com todos os detalhes pertinentes, incluindo uma explicação dos motivos para a realização da inspeção e os resultados da mesma e, sempre que possível, o pavilhão do navio, o nome do navio, o nome e os dados de identificação do comandante, o proprietário do navio, o vendedor original da carga e os esforços envidados para procurar obter o consentimento do Estado do pavilhão do navio.

6. O n.o 1 não afeta os direitos, obrigações ou responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros por força do direito internacional, incluindo os direitos ou obrigações previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente o princípio geral da jurisdição exclusiva de um Estado de pavilhão sobre os seus navios no alto mar, no que respeita a qualquer outra situação que não a referida no n.o 1.

▼B

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 2.o

2. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não é aplicável quando o Comité de Sanções:

a) Determine, numa base casuística, que a entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

b) Determine, numa base casuística, que uma isenção concorreria para os objectivos da paz e da reconciliação nacional na Somália e da estabilidade na região.

4. Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por sua conta ou às suas ordens, designadas pelo Comité de Sanções. As pessoas e entidades em causa são identificadas no ►M4 anexo I ◄ .

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

d) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções e aprovação deste;

e) Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité de Sanções, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções.

4. As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, caso adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de três dias úteis subsequentes a essa notificação.

5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

▼M12

6. Os n.os 1 e 2 não se aplicam ao pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas à Somália.

▼B

Artigo 7.o

O Conselho deve estabelecer a lista constante do ►M4 anexo I ◄ e procede à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 8.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade e tenha apresentado fundamentação para o efeito, o Conselho inclui no ►M4 anexo I ◄ essa pessoa ou entidade. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 9.o

O ►M4 anexo I ◄ deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Relativamente às pessoas, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No ►M4 anexo I ◄ deve igualmente indicar-se a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 10.o

A presente decisão será avaliada, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança.

Artigo 11.o

É revogada a Posição Comum 2009/138/PESC.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

▼M4









ANEXO I

▼M1

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

▼M11

I. Pessoas

1. Yasin Ali Baynah (t.c.p.: a) Ali, Yasin Baynah, b) Ali, Yassin Mohamed, c) Baynah, Yasin, d) Baynah, Yassin, e) Baynax, Yasiin Cali, f) Beenah, Yasin, g) Beenah, Yassin, h) Beenax, Yasin, i) Beenax, Yassin, j) Benah, Yasin, k) Benah, Yassin, l) Benax, Yassin, m) Beynah, Yasin, n) Binah, Yassin, o) Cali, Yasiin Baynax)

Data de nascimento: 24 de dezembro de 1965. Nacionalidade: somali. Nacionalidade alternativa: sueca. Localização: Rinkeby, Estocolmo, Suécia; Mogadixo, Somália.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774673

Yasin Ali Baynah instigou a realização de ataques contra o Governo Federal de Transição (GFT) e a Missão da União Africana na Somália (AMISOM). Além disso, mobilizou apoios e angariou fundos por conta da Aliança para uma Nova Libertação da Somália e da Hisbul Islam, que participaram ambas ativamente em atos que ameaçam a paz e a segurança na Somália, tendo nomeadamente rejeitado o Acordo de Jibuti, bem como em ataques contra o GFT e as forças da AMISOM em Mogadixo.

2. Hassan Dahir Aweys (t.c.p.: a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, b) Awes, Hassan Dahir, c) Awes, Shaykh Hassan Dahir, d) Aweyes, Hassen Dahir, e) Aweys, Ahmed Dahir, f) Aweys, Sheikh, g) Aweys, Sheikh Hassan Dahir, h) Dahir, Aweys Hassan, i) Ibrahim, Mohammed Hassan, j) OAIS, Hassan Tahir, k) Uways, Hassan Tahir, l) «Hassan, Sheikh»)

Data de nascimento: 1935. Cidadania: somali. Nacionalidade: somali. Localização: Somália.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774682

Hassan Dahir Aweys foi e continua a ser um alto dirigente político e líder ideológico de uma série de grupos opositores armados responsáveis por violações repetidas do embargo geral e total às armas e/ou por atos que ameaçam o acordo de paz de Jibuti, o Governo Federal de Transição (GFT) e as forças da Missão da União Africana na Somália (AMISOM). Entre junho de 2006 e setembro de 2007, Aweys foi presidente do comité central da União de Tribunais Islâmicos; em julho de 2008, autoproclamou-se presidente da ala Asmara da Aliança para uma Nova Libertação da Somália; em maio de 2009, foi nomeado presidente da Hisbul Islam, uma aliança de grupos opositores ao GFT. Em cada um destes cargos, as declarações e ações de Aweys demonstraram a sua firme e inequívoca intenção de desmantelar o GFT e expulsar pela força a AMISOM da Somália.

3. Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (t.c.p.: a) Al-Turki, Hassan, b) Turki, Hassan, c) Turki, Hassan Abdillahi Hersi, d) Turki, Sheikh Hassan, e) Xirsi, Xasan Cabdilaahi, f) Xirsi, Xasan Cabdulle)

Data de nascimento: cerca de 1944. Local de nascimento: região de Ogaden, Etiópia. Nacionalidade: somali. Localização: Somália.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774683

Hassan Abdullah Hersi Al-Turki foi alto dirigente de um dos grupos armados das milícias desde meados dos anos 90, tendo atuado várias vezes em violação do embargo às armas. Em 2006, contribuiu, através do envio de forças, para a tomada de Mogadixo pela União de Tribunais Islâmicos, tendo passado a ser um dirigente militar do grupo, aliado à organização Al-Shabaab. Desde 2006, Al-Turki tem colocado os territórios sob o seu controlo à disposição, para fins de treino, de vários grupos opositores armados, incluindo Al-Shabaab. Em setembro de 2007, Al-Turki apareceu numa reportagem vídeo do canal Al-Jazeera que mostrava os treinos das milícias sob o seu comando.

4. Ahmed Abdi aw-Mohamed (t.c.p.: a) Abu Zubeyr, Muktar Abdirahman, b) Abuzubair, Muktar Abdulrahim, c) Aw Mohammed, Ahmed Abdi, d) Aw-Mohamud, Ahmed Abdi, e) «Godane», f) «Godani», g) «Mukhtar, Shaykh», h) «Zubeyr, Abu»)

Data de nascimento: 10 de julho de 1977. Local de nascimento: Hargeysa, Somália. Nacionalidade: somali.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774684

Ahmed Abdi Aw-Mohamed é um alto dirigente da Al-Shabaab, tendo sido publicamente nomeado emir desta organização em dezembro de 2007. Exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab na Somália. Aw-Mohamed denunciou o processo de paz de Jibuti, que qualificou de conspiração estrangeira, e, numa gravação áudio de maio de 2009 destinada aos média somali, admitiu que as suas forças haviam participado nos combates pouco antes realizados em Mogadixo.

▼M1

5. Fuad Mohamed Khalaf (t.c.p. a) Fuad Mohamed Khalif, b) Fuad Mohamed Qalaf, c) Fuad Mohammed Kalaf, d) Fuad Mohamed Kalaf, e) Fuad Mohammed Khalif, f) Fuad Khalaf, g) Fuad Shongale, h) Fuad Shongole, i) Fuad Shangole, j) Fuad Songale, k) Fouad Shongale, l) Fuad Muhammad Khalaf Shongole).

Nacionalidade: somali. Localização: Mogadixo, Somália. Outra localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de Abril de 2010.

Fuad Mohamed Khalaf facilitou a concessão de apoio financeiro à organização Al-Shabaab; em Maio de 2008, organizou dois eventos destinados a angariar fundos para a Al-Shabaab em mesquitas de Kismaayo, na Somália. Em Abril de 2008, Khalaf e diversas outras pessoas dirigiram ataques com veículos armadilhados contra bases etíopes e elementos do Governo Federal de Transição somali em Mogadixo, na Somália. Em Maio de 2008, Khalaf e um grupo de combatentes atacaram e tomaram um posto de polícia em Mogadixo, matando e ferindo vários soldados.

▼M11

6. Bashir Mohamed Mahamoud (t.c.p.: a) Bashir Mohamed Mahmoud, b) Bashir Mahmud Mohammed, c) Bashir Mohamed Mohamud, d) Bashir Mohamed Mohamoud, e) Bashir Yare, f) Bashir Qorgab, g) Gure Gap, h) «Abu Muscab», i) «Qorgab»)

Data de nascimento: a) 1979 b) 1980 c) 1981 d) 1982. Nacionalidade: somali. Localização: Mogadixo, Somália.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774965

Bashir Mohamed Mahamoud é um comandante militar da organização Al-Shabaab. Mahamoud era também, em finais de 2008, um dos cerca de dez membros do conselho de direção da Al-Shabaab. Mahamoud, juntamente com um aliado, foi responsável pelo ataque com morteiros perpetrado em 10 de junho de 2009 contra o Governo Federal de Transição somali em Mogadixo.

▼M9 —————

▼M11

8. Fares Mohammed Mana'a (t.c.p.: a) Faris Mana'a, b) Fares Mohammed Manaa)

Data de nascimento: 8 de fevereiro de 1965. Local de nascimento: Sadah, Iémen. Passaporte n.o: 00514146; Local de emissão: Saná, Iémen. BI n.o: 1417576; Local de emissão: Al-Amana, Iémen; Data de emissão: 7 de janeiro de 1996.

Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774972

Fares Mohammed Mana'a forneceu, vendeu ou transferiu para a Somália, de forma direta ou indireta, armamento ou material conexo em violação do embargo às armas. Mana'a é um conhecido traficante de armas. Em outubro de 2009, o Governo iemenita divulgou uma lista negra de traficantes de armas, com o nome de Mana'a em primeiro lugar, no âmbito dos esforços destinados a reduzir a quantidade de armas que entram no país, onde alegadamente existem mais armas do que pessoas. Segundo afirmou, numa reportagem de junho de 2009, um jornalista norte-americano especialista dos assuntos iemenitas, autor de um relatório semestral sobre o país e ex-colaborador do Jane's Intelligence Group, «é bem sabido que Faris Mana'a é um dos principais traficantes de armas». Num artigo do Yemen Times de dezembro de 2007, Faris Mana'a é mencionado como «Sheikh Fares Mohammed Mana'a, um traficante de armas». Noutro artigo do Yemen Times, de janeiro de 2008, Faris Manaa é mencionado como «Sheikh Faris Mana'a, um negociante de armas».

Desde meados de 2008, o Iémen tem servido de plataforma para os transbordos ilegais de armamentos no Corno de África, nomeadamente os transbordos de armas por via marítima para a Somália. Segundo algumas informações ainda não confirmadas, Faris Mana'a participou em vários transbordos para a Somália. Em 2004, Mana esteve envolvido em contratos de armamentos provenientes da Europa Oriental e alegadamente comercializados a combatentes somali. Apesar do embargo às armas imposto pela ONU à Somália desde 1992, o envolvimento de Mana'a no tráfico de armas para a Somália pode ser comprovado pelo menos a partir de 2003. Em 2003, Mana'a fez uma oferta de compra de milhares de armas provenientes da Europa Oriental e indicou que tencionava vender parte dessas armas na Somália.

9. Hassan Mahat Omar (t.c.p.: a) Hassaan Hussein Adam, b) Hassane Mahad Omar, c) Xassaan Xuseen Adan, d) Asan Mahad Cumar, e) Abu Salman, f) Abu Salmaan, g) Sheikh Hassaan Hussein)

Data de nascimento: 10 de abril de 1979. Local de nascimento: Garissa, Quénia. Nacionalidade: possivelmente etíope. Passaporte n.o: A 1180173 Quénia, válido até: 20 de agosto de 2017. BI n.o: 23446085. Localização: Nairobi, Quénia. Data da designação pela ONU: 28 de julho de 2011.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774975

Hassan Mahat Omar tem participado em atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Trata-se de um imã e é um dos líderes do Masjid-ul-Axmar, um centro informal ligado à Al-Shabaab em Nairobi. Participa também no recrutamento de novos membros e na angariação de fundos para a Al-Shabaab, incluindo em linha, através do sítio Internet ligado à Al-Shabaab (alqimmah.net).

Além disso, emitiu fátuas que apelam à realização de ataques contra o GFT num fórum de discussão da Al-Shabaab.

10. Omar Hammami (t.c.p.: a) Abu Maansuur Al-Amriki, b) Abu Mansour Al-Amriki, c) Abu Mansuur Al-Amriki, d) Umar Hammami, e) Abu Mansur Al-Amriki)

Data de nascimento: 6 de maio de 1984. Local de nascimento: Alabama, Estados Unidos da América. Nacionalidade: norte-americana. Pensa-se que tem também a nacionalidade síria. Passaporte n.o: 403062567 (US). N.o de segurança social: 423-31-3021 (US). Localização: Somália.

Informações suplementares: Casado com uma somali. Viveu no Egito em 2005 e foi para a Somália em 2009. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5774980

Data da designação pela ONU: 28 de julho de 2011.

Omar Hammami tem participado em atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália. Trata-se de um alto responsável da Al-Shabaab. Participa no recrutamento, financiamento e remuneração dos combatentes estrangeiros na Somália. Tem sido descrito como um especialista em explosivos e técnicas de guerra em geral. Desde outubro de 2007, tem aparecido em reportagens televisivas e em vídeos de propaganda da Al-Shabaab. Apareceu num vídeo de treino de combatentes da Al-Shabaab, bem como em vídeos e sítios Internet em que apela à adesão de novos combatentes à Al-Shabaab.

▼M10 —————

▼M11

12. Aboud Rogo Mohammed (t.p.p.: a) Aboud Mohammad Rogo, b) Aboud Seif Rogo, c) Aboud Mohammed Rogo, d) Sheikh Aboud Rogo, e) Aboud Rogo Muhammad, f) Aboud Rogo Mohamed)

Data de nascimento: 11 de novembro de 1960. Datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969. Local de nascimento: Lamu Island, Quénia.

Data da designação pela ONU: 25 de julho de 2012.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5775562

O extremista radicado no Quénia Aboud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália e da Resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Aboud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Aboud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.

Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Aboud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli para levarem a cabo atividades militantes violentas na Somália. Numa série de alocuções instigadoras entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Aboud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Nessas alocuções, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado os seus auditores a deslocarem-se à Somália para se juntarem à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.

Aboud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.

Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália.

13. Abubaker Shariff Ahmed (t.c.p.: a) Makaburi, b) Sheikh Abubakar Ahmed, c) Abubaker Shariff Ahmed, d) Abu Makaburi Shariff, e) Abubaker Shariff, f) Abubakar Ahmed)

Data de nascimento: 1962. Data de nascimento alternativa: 1967. Local de nascimento: Quénia. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data da designação pela ONU: 23 de agosto de 2012.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5775564

Abubaker Shariff Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Aboud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.

Abubaker Shariff Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália e da Resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Abubaker Shariff Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.

Abubaker Shariff Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Shariff Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.

Abubaker Shariff Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia.

14. Maalim Salman (t.c.p.: a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman)

Data de nascimento: cerca de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Localização: Somália.

Data da designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5818613

Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.

Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).

Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas.

15. Ahmed Diriye (t.c.p.: a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye)

Data de nascimento: cerca de 1972. Local de nascimento: Somália. Localização: Somália.

Data da designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5818614

Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah.

▼M13

16. Ahmad Iman Ali (tcp: a) Sheikh Ahmed Iman Ali; b) Shaykh Ahmad Iman Ali; c) Ahmed Iman Ali; d) Abu Zinira)

Data de nascimento: a) Por volta de 1973; b) Por volta de 1974

Local de nascimento: Quénia

Nacionalidade: Quénia

Data da designação pela ONU: 8 de março de 2018

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/

Ahmad Iman Ali foi incluído na lista em 8 de março de 2018 nos termos da Resolução 1844 (2008). Ahmad Iman Ali é um comandante destacado da organização Al-Shabaab queniana que tem desempenhado as funções de líder do grupo no Quénia desde 2012. É diretor das operações do ramo queniano do grupo e visa habitualmente as tropas quenianas da AMISOM (Missão da União Africana na Somália) na Somália, tal como aconteceu no atentado de janeiro de 2016 contra as tropas quenianas da AMISOM em El Adde, Somália. Ali é igualmente responsável pela propaganda da Al-Shabaab que visa o governo e os civis quenianos, como um vídeo de julho de 2017 em que profere ameaças contra os muçulmanos membros das forças de segurança do Quénia. Para além destas atividades, Ali desempenhou por vezes funções de recrutador para a Al-Shabaab, centrando-se nos jovens pobres dos bairros de lata de Nairóbi, bem como de angariador de fundos para a Al-Shabaab utilizando mesquitas para mobilizar recursos. O seu objetivo geral é desestabilizar o Quénia recorrendo a ameaças e planeando e executando atentados, bem como incentivar jovens muçulmanos a participar na luta contra as forças de segurança quenianas.

17. Abdifatah Abubakar Abdi (tcp: Musa Muhajir)

Data de nascimento: 15 de abril de 1982

Local de nascimento: Somália

Nacionalidade: Somália

Endereço: a) Somália; b) Mombaça, Quénia

Data da designação pela ONU: 8 de março de 2018

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/

Abdifatah Abubakar Abdi foi incluído na lista em 8 de março de 2018 nos termos da Resolução 1844 (2008). Em 2015, Abdifatah Abubakar Abdi foi incluído pelo governo queniano na lista de terroristas procurados por serem membros da Al-Shabaab ou suspeitos de o serem. Segundo informações da polícia queniana, Abdi recruta membros para a Al-Shabaab, entidade incluída na lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação com a Somália e a Eritreia, que prestam apoio à referida organização no território somali, e perpetra ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália. Entre as pessoas recrutadas figuram três mulheres detidas pela polícia queniana quando tentavam penetrar no território da Somália. Abdi é procurado em relação com o atentado de junho de 2014 em Mpeketoni, Quénia, que fez numerosas vítimas mortais, e suspeita-se que esteja a planear novos atentados. Embora as suas atividades se centrem sobretudo em operações fora da Somália, sabe-se que reside na Somália e recruta pessoas para a Al-Shabaab que pretendem atravessar a fronteira entre o Quénia e a Somália.

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II. Entidades

Al-Shabaab (t.c.p.: a) Al-Shabab, b) Shabaab, c) The Youth, d) Mujahidin Al-Shabaab Movement, e) Mujahideen Youth Movement, f) Mujahidin Youth Movement, g) MYM, h) Harakat Shabab Al-Mujahidin, i) Hizbul Shabaab, j) Hisb'ul Shabaab, k) Al-Shabaab Al-Islamiya, l) Youth Wing, m) Al-Shabaab Al-Islaam, n) Al-Shabaab Al-Jihaad, o) The Unity Of Islamic Youth, p) Harakat Al-Shabaab Al-Mujaahidiin, q) Harakatul Shabaab Al Mujaahidiin, r) Mujaahidiin Youth Movement)

Localização: Somália. Data da designação pela ONU: 12 de abril de 2010.

Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5775567

A Al-Shabaab participou em atos que, direta ou indiretamente, ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade na Somália, nomeadamente atos que comprometem o Acordo de Jibuti, de 18 de agosto de 2008, ou o processo político, e atos que ameaçam as instituições federais de transição, a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou outras operações internacionais de manutenção da paz relacionadas com este país.

A Al-Shabaab também impediu o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição neste país.

De acordo com a declaração feita ao Conselho de Segurança, em 29 de julho de 2009, pelo Presidente do Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália, tanto a Al-Shabaab como a Hisb'ul Islam reivindicaram pública e reiteradamente os ataques perpetrados pelas suas forças contra o Governo Federal de Transição (GFT) e a AMISOM. A Al-Shabaab reivindicou também o assassínio de funcionários do GFT e, a 19 de julho de 2009, atacou e encerrou as delegações locais do UNOPS, do UNDSS e do PNUD nas regiões de Bay e Bakool, em violação da alínea c) da Resolução 1844 (2008). A Al-Shabaab também impediu reiteradamente o acesso à ajuda humanitária ou a sua distribuição na Somália.

Do relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Somália, de 20 de julho de 2009, constam os seguintes parágrafos sobre as atividades da Al-Shabaab na Somália:

Grupos de rebeldes, como a Al-Shabaab, estão alegadamente a extorquir dinheiro a empresas privadas e a recrutar jovens, incluindo crianças-soldado, para combaterem o Governo em Mogadixo. A Al-Shabaab confirmou a presença de combatentes estrangeiros nas suas fileiras e declarou abertamente que está a trabalhar com a Al-Qaida em Mogadixo para derrubar o Governo da Somália. Os combatentes estrangeiros, muitos dos quais alegadamente originários do Paquistão e do Afeganistão, parecem bem treinados e com experiência de combate. Foram vistos encapuzados e a dirigir operações ofensivas contra as forças governamentais em Mogadixo e nas regiões vizinhas.

A Al-Shabaab intensificou a sua estratégia para coagir e intimidar a população somali, como testemunham os assassínios «de elevado valor» criteriosamente selecionados e a detenção de anciãos de clãs, muitos dos quais foram assassinados. Em 19 de junho de 2009, Omar Hashi Aden, Ministro da Segurança Nacional, foi morto num atentado suicida com um carro armadilhado em Beletwyne. Pereceram mais de 30 outras pessoas no atentado, que foi veementemente condenado pela comunidade internacional e por vários quadrantes da sociedade somali.

De acordo com o relatório, de dezembro de 2008, do Grupo de Acompanhamento da Somália do Conselho de Segurança da ONU (2008/769), a Al-Shabaab é responsável por uma série de atentados nesse país ao longo dos últimos anos, nos quais se incluem:

— O assassínio e a decapitação, em setembro de 2008, de um condutor somali que trabalhava para o Programa Alimentar Mundial.

— Um atentado à bomba num mercado em Puntland que matou 20 pessoas e feriu mais de uma centena a 6 de fevereiro de 2008.

— Uma campanha de atentados à bomba e de assassínios dirigidos na Somalilândia com o objetivo de perturbar as eleições parlamentares de 2006.

— O assassínio de vários trabalhadores humanitários estrangeiros em 2003 e 2004.

Segundo consta, a Al-Shabaab atacou as instalações das Nações Unidas na Somália em 20 de julho de 2009 e publicou um decreto em que bania três agências das Nações Unidas das zonas do país por ela controladas. Além disso, nos combates travados pelas forças do Governo Federal de Transição da Somália contra os rebeldes da Al-Shabaab e da Hizbul Islam, a 11 e 12 de julho de 2009, morreram mais de 60 pessoas. No combate de 11 de julho de 2009, a Al-Shabaab lançou quatro morteiros contra a Villa Somalia, matando três soldados da Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e ferindo outros oito.

Segundo um artigo publicado pela British Broadcasting Corporation em 22 de fevereiro de 2009, a Al-Shabaab reivindicou um atentado suicida com um carro armadilhado contra uma base militar da União Africana em Mogadixo. Segundo o artigo, a União Africana confirmou que 11 elementos do seu contingente de manutenção da paz tinham sido mortos e 15 tinham ficado feridos.

Segundo um artigo publicado pela Reuters a 14 de julho de 2009, os militantes da Al-Shabaab perpetraram com êxito ataques de guerrilha em 2009 contra as forças da Somália e da União Africana.

Segundo um artigo publicado pela Voz da América em 10 de julho de 2009, a Al-Shabaab participou num atentado contra as forças governamentais da Somália em maio de 2009.

Segundo um artigo de 27 de fevereiro de 2009 colocado no sítio Internet do Conselho das Relações Externas, a Al-Shabaab tem-se insurgido contra o Governo de Transição da Somália e os seus partidários etíopes desde 2006. A Al-Shabaab matou 11 soldados do Burundi no atentado mais mortífero perpetrado contra o contingente de manutenção da paz da União Africana desde a sua projeção e participou em violentos combates que mataram pelo menos 15 pessoas em Mogadixo.

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ANEXO II

LISTA DOS ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 3, ALÍNEA F), SUBALÍNEA I)

1. Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);

2. Armas de calibre superior a 12,7 mm, e componentes especialmente concebidos para as mesmas, e respetivas munições. (Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis, tais como os RPG (lança-granadas foguete) ou as LAW (armas ligeiras antitanque), as granadas de espingarda e os lança-granadas.);

3. Morteiros de calibre superior a 82 mm e respetivas munições;

4. Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados, bem como munições e peças especialmente concebidas para esses artigos;

5. Cargas e dispositivos especialmente concebidos ou modificados para uso militar; minas e material conexo;

6. Visores de armas equipados com dispositivo de visão noturna;

7. Aeronaves especificamente concebidas ou modificadas para uso militar (entende-se por «aeronave» um veículo de asa fixa, de asa de geometria variável, de asa rotativa, de rotor basculante ou de asas basculantes, ou um helicóptero.);

8. «Embarcações» e veículos anfíbios especificamente concebidos ou modificados para uso militar. (As «embarcações» incluem qualquer navio, veículo de efeito de superfície, embarcação de reduzida área de contacto com a água ou hidróptero, bem como o casco ou parte do casco de uma embarcação.);

9. Veículos aéreos de combate não tripulados (incluídos na categoria IV do Registo de Armas Convencionais da ONU).

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ANEXO III

LISTA DOS ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 3, ALÍNEA F), SUBALÍNEAS II) E III)

1. Qualquer tipo de armas de calibre igual ou inferior a 12,7 mm e respetivas munições;

2. Lança-granadas foguete RPG-7 e canhões sem recuo, e respetivas munições;

3. Capacetes fabricados segundo normas ou especificações militares, ou normas nacionais equivalentes;

4. Fatos blindados ou vestuário de proteção, como a seguir indicado:

a) Fatos blindados ou vestuário de proteção ligeiros, fabricados segundo normas ou especificações militares ou equivalentes (as normas ou especificações militares incluem, no mínimo, especificações para a proteção contra a fragmentação);

b) Chapas rígidas para os fatos blindados que conferem uma proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0101.06, de julho de 2008) ou equivalentes nacionais;

5. Veículos terrestres especificamente concebidos ou modificados para uso militar;

6. Equipamento de comunicação especificamente concebido ou modificado para uso militar;

7. Equipamento de determinação da posição por meio dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS), especificamente concebido ou modificado para uso militar.









ANEXO IV

LISTA DE ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o-C, N.o 1

1. Tetrilo (trinitrofenilmetilnitramina).

2. Equipamento especialmente concebido para uso militar e para ativação, alimentação de potência de saída operacional de utilização única, desativação ou rebentamento de engenhos explosivos improvisados (IED).

3. «Tecnologia»«necessária» para a «produção» ou «utilização» dos artigos enumerados nos pontos 1 e 2. (As definições dos termos «tecnologia», «necessária», «produção» e «utilização» são as constantes da Lista Militar Comum da União Europeia ( 1 )).









ANEXO V

LISTA DE ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o-C, N.o 2

1. Equipamento e dispositivos, não especificados no ponto 2 do anexo IV, especialmente concebidos para ativar explosivos por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, fio detonador).

2. «Tecnologia»«necessária» para a «produção» ou «utilização» dos artigos enumerados no ponto 1 (As definições dos termos «tecnologia», «necessária», «produção» e «utilização» são as constantes da Lista Militar Comum da União Europeia.).

3. Materiais explosivos, como segue, e misturas que contenham um ou mais desses materiais:

a) Nitrato de amónio e combustível (ANFO);

b) Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %, em peso);

c) Nitroglicol;

d) Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

e) Cloreto de picrilo;

f) 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT).

4. Precursores de explosivos:

a) Nitrato de amónio;

b) Nitrato de potássio;

c) Clorato de sódio;

d) Ácido nítrico;

e) Ácido sulfúrico.