ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02009R0903 — PT — 14.07.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 903/2009 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 relativo à autorização da preparação de ►M1 Clostridium butyricum FERM-BP 2789 ◄ como aditivo em alimentos para frangos de engorda ( ►M3 detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Huvepharma NV Belgium ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 26)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 903/2009 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 2009

relativo à autorização da preparação de ►M1 Clostridium butyricum FERM-BP 2789 ◄ como aditivo em alimentos para frangos de engorda ( ►M3 detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Huvepharma NV Belgium ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02009D1008 — PT — 01.01.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2009 que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/1008/UE) (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2009

que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/1008/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a continuar a designar o destinatário como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira.

▼M3

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

▼B

Artigo 3.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
02009D1013 — PT — 01.01.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/1013/UE) (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/1013/UE)







▼M3

Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para os fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2021.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

▼B

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
02009R0606 — PT — 07.12.2019 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão de 12 de março de 2019 L 149 1 7.6.2019
02009R0379 — PT — 26.02.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/164 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 L 34 37 6.2.2020
02009R0900 — PT — 06.01.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/2117 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 L 426 11 17.12.2020
02009D0712 — PT — 21.04.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho de 2019 L 314 115 5.12.2019
02009R1091 — PT — 17.03.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/329 da Comissão de 24 de fevereiro de 2021 L 65 38 25.2.2021
02009R0924 — PT — 19.08.2021 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho de 2021 L 274 20 30.7.2021
02009R0480 — PT — 01.08.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de junho de 2021 L 209 1 14.6.2021
02009D1008 — PT — 20.01.2022 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2009 que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/1008/UE) (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 2009

que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/1008/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a continuar a designar o destinatário como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira.

▼M4

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
2010D0248 — PT — 01.05.2010 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2010 que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2010/248/UE) (JO L 110, 1.5.2010, p.31)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2010/248/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho ( 1 ) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho ( 2 ) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União Europeia em Bruxelas e no Luxemburgo. (2) Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( 3 ), por força do qual é aplicável uma adaptação de 1,85 %, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

▼M1

1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.

2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:







«Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0 - 150 0,00 > 150 81,96 > 300 145,72 > 500 236,81 > 800 382,54 > 1 300 601,13 > 2 000 719,55»

3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.

▼B

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
Os argumentos supra tiveram de ser rejeitados. A este propósito, note-se que este regime prevê uma participação financeira sob a forma de uma transferência directa de fundos que confere uma vantagem clara à empresa beneficiária. Ao analisar as informações facultadas pelo GP, torna-se evidente que uma empresa elegível pode: i) comprar PTA no mercado interno e receber uma ajuda compensatória num valor igual a 7,5 % do preço pago pelas aquisições de PTA fabricado localmente ou ii) importar PTA e receber um reembolso do direito aduaneiro aplicável (7,5 %) pago sobre as importações de PTA. Contudo, esta última opção não é permitida se a empresa elegível utilizar um regime de devolução de direitos (por exemplo, de transformação aduaneira) para as importações de PTA. Resulta do acima exposto que o produtor-exportador colaborante foi obrigado de jure a utilizar este regime apenas para as suas aquisições de PTA no mercado interno, uma vez que utilizava em paralelo o regime de transformação aduaneira para o seu PTA importado.

É evidente também que, mesmo nos casos em que uma empresa elegível faz uso de ambas as opções disponíveis deste regime (isto é, ao renunciar à possibilidade de utilizar o regime de devolução da transformação aduaneira), os reembolsos a receber seriam diferentes, já que num caso a taxa é calculada a partir do preço total facturado no mercado interno, enquanto, no outro caso, é calculado a partir do valor aduaneiro declarado, que não é necessariamente igual ao preço total facturado. Não foram fornecidos nenhuns elementos de prova verificáveis susceptíveis de contrariar as conclusões mencionadas. Por último, no que diz respeito ao argumento de que não existiriam quaisquer restrições ao acesso ao regime, o inquérito estabeleceu que a legislação pertinente listava claramente, por nome, as partes elegíveis. Em qualquer caso, o PTA produzido no mercado interno não está sujeito a nenhum direito, pelo que o «reembolso» de 7,5 % é uma transferência directa de fundos ou um subsídio puro e simples. A única forma de um produtor de PET obter esta subvenção, isto é, o subsídio, é adquirir PTA produzido no mercado interno. Por outro lado, qualquer «reembolso» do direito aduaneiro sobre PTA importado é uma isenção de um pagamento normalmente devido e não uma transferência directa de fundos; por conseguinte, não existe qualquer equivalência entre as duas situações.
(3)

A Irlanda solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva relativa ao IVA. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Irlanda. A Irlanda pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. A Irlanda deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
02010D0021 — PT — 31.12.2016 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02010D0002 — PT — 01.01.2015 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02010R0177 — PT — 01.05.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02010R0667 — PT — 12.12.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/1932 do Conselho de 10 de dezembro de 2018 L 314 8 11.12.2018
02010R0902 — PT — 21.10.2010 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 902/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas







Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
02010R0275 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão de 30 de julho de 2020 L 271 1 18.8.2020
02010R1062 — PT — 01.03.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão de 11 de março de 2019 L 315 1 5.12.2019
02010R0406 — PT — 06.07.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
02010D0452 — PT — 20.12.2022 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2010

sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

Artigo 1.o

Missão

A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2. o e exerce as atribuições definidas no artigo 3. o .

Artigo 2.o

Mandato

1.

A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.
(4)

No prazo de sessenta dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foi apresentada uma objecção fundamentada à comercialização do produto, referente à dose diária máxima, em conformidade com aquela disposição. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, é necessária uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta a objecção fundamentada levantada.