Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BDECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
(93/731/CE)
(JO L 340 de 31.12.1993, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 96/705/Euratom CECA, CE do Conselho de 6 de
Dezembro de 1996 L 325 19 14.12.1996
"M2 Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de Agosto de 2000 L 212 9 23.8.2000
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 128 de 30.4.1998, p. 71 (93/731/CE)1993D0731 — PT — 23.08.2000 — 002.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho
(93/731/CE)
O CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 151.o,
Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, oseu artigo 22.
o,
Considerando que o Conselho e a Comissão aprovaram, em 6 deDezembro de 1993, o código de conduta em matéria de acesso do
público aos documentos do Conselho e da Comissão, acordando assim
nos princípios que deverão reger tal acesso;
Considerando que há que adoptar disposições para a aplicação dos
referidos princípios pelo Conselho;
Considerando que tais disposições serão aplicáveis a todos os
documentos na posse do Conselho, seja qual for o suporte em que se
encontrem registados, excepto os que sejam da autoria de uma pessoa,
organismo ou instituição exteriores ao Conselho;
Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos
documentos do Conselho, princípio que se inscreve numa maior
transparência dos trabalhos deste último, terá contudo de sofrer
derrogações, destinadas, nomeadamente, à protecção do interesse
público, dos indivíduos e da vida privada;
Considerando que, por uma questão de racionalização e eficácia, importa
prever que o secretário-geral do Conselho assine, em nome e com
autorização do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso a
documentos, com excepção dos
"C1pedidos confirmativos 3, sobre
os quais é o próprio Conselho a dever pronunciar-se;
Considerando que o disposto na presente decisão é aplicável na
observância das disposições que regem a protecção das informações
confidenciais,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O público tem acesso aos documentos do Conselho nas condições
previstas na presente decisão. Exceptuam-se, porém, os documentos
classificados de ALTAMENTE SECRETO/TOP SECRET, SECRETO
ou CONFIDENCIAL, na acepção da decisão do secretário-geral do
Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança
Comum de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de protecção das
informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho,
referentes a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou
mais dos seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar de
crises.
Sempre que um pedido de acesso incida sobre um documento
classificado nos termos do primeiro parágrafo, o requerente deve ser
informado de que o mesmo não é abrangido pelo âmbito de aplicação da
presente decisão.
2. Sob reserva do n.o2 do artigo 2.o, entende-se por documento do
Conselho qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontre
na posse desta instituição, seja qual for o suporte em que esteja
registado.!B
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!B1993D0731 — PT — 23.08.2000 — 002.001 — 2
Artigo 2.o
1. O pedido de acesso a um documento do Conselho deverá ser dirigido
por escrito ao Conselho (1), devendo ser formulado em termos
suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que
permitam identificar o ou os documentos pretendidos. Se necessário,
poderá ser solicitado ao requerente que especifique mais claramente o
seu pedido.
2. Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoa
singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão
comunitário ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, o
pedido não deverá ser dirigido ao Conselho mas directamente ao autor do
documento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 1.o, qualquer documento
do Conselho relativo a questões de segurança e de defesa da União ou de
um ou mais dos seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar
de crises, que permita tirar conclusões sobre o conteúdo de informações
classificadas emanadas de um dos autores referidos no n.o2 apenas pode
ser facultado ao público com o acordo prévio escrito do autor dessas
informações.
Sempre que seja recusado o acesso a um documento nos termos do
presente número, o requerente deve ser devidamente informado.
Artigo 3.o
1. O acesso a qualquer documento do Conselho efectua-se, mediante
consulta in loco ou mediante emissão, a expensas do requerente, de uma
cópia do documento. O montante da taxa a cobrar será fixado pelo
secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança
Comum (adiante designado por «Secretário-Geral»).
2. Os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverão
diligenciar no sentido de encontrar uma solução justa para atender os
pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos
volumosos.
3. Os requerentes a quem tiver sido concedido acesso a um documento
do Conselho não poderão reproduzir nem divulgar ou utilizar tal
documento para fins comerciais, através de venda directa, sem prévia
autorização do secretário-geral.
Artigo 4.o
1. O acesso a um documento do Conselho não poderá ser autorizado
nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:
— a protecção do interesse público (segurança pública, segurança e
defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros,
gestão militar e não militar de crises, relações internacionais,
estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),
— a protecção do indivíduo e da vida privada,
— a protecção do sigilo comercial e industrial,— a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,— a protecção da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular
ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no!B
(1) Excelentíssimo Senhor secretário-geral do Conselho da União Europeia,
"M1rue de la Loi 175 3, B-1048 Bruxelas, Bélgica.!M2
!B
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!B1993D0731 — PT — 23.08.2000 — 002.001 — 3
documento ou exigida pela legislação do Estado-membro que tenha
fornecido qualquer dessas informações.
2. O acesso a um documento do Conselho poderá igualmente ser
recusado por motivo de protecção do sigilo das deliberações do
Conselho.
Artigo 5.o
Exceptuados os casos a que se refere o n.o2 do artigo 7.o, em que a
resposta é dada pelo Conselho, competirá ao secretário-geral responder
em nome do Conselho aos pedidos de acesso a documentos deste último.
O Comité de Representantes Permanentes assegura que sejam tomadas as
medidas necessárias para garantir que a preparação das decisões nesta
matéria seja confiada a pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos
documentos em questão.
Artigo 6.o
Os pedidos de acesso a documentos do Conselho deverão ser apreciados
pelos serviços competentes do Secretariado-Geral, que proporão o
seguimento a dar a cada um deles.
Artigo 7.o
1. O requerente será informado por escrito, no prazo de um mês, pelos
serviços competentes do Secretariado-Geral, do deferimento do seu
pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o interessado
será igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe
do prazo de um mês para apresentar um "C1pedido confirmativo 3
tendente à revisão dessa posição, na falta do qual se considerará que
desistiu do seu pedido inicial.
2. A falta de resposta no prazo de um mês a contar da data de
apresentação de um pedido significa que este foi indeferido, salvo nos
casos em que o requerente apresente, no mês que se segue, o
"C1pedido confirmativo 3acima mencionado.
3. O indeferimento de um "C1pedido confirmativo 3, que deverá
ser comunicado no mês que se segue à apresentação do pedido, será
devidamente justificado e comunicado por escrito ao requerente no mais
breve prazo, o qual será simultaneamente informado das disposições dos
artigos "M2195.o3e"M2230.o3do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, relativas, respectivamente, às condições de
recurso das pessoas singulares ao provedor de Justiça e à fiscalização
da legalidade dos actos do Conselho pelo Tribunal de Justiça.
4. A falta de resposta a um "C1pedido confirmativo 3no mês
seguinte à sua apresentação significará que o pedido foi indeferido.
5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante prévia
informação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos no
n.o1, primeira frase, e no n.o3 do presente artigo. "M2Esta prorrogação
pode ser de dois meses se, conforme previsto no n.o3 do artigo 2.o, for
necessário consultar um autor que não seja o Conselho. 3
Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável na observância das disposições que regema protecção das informações confidenciais.!B
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!M1
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!M1
Artigo 9.o
O secretário-geral apresentará em 1996 e, posteriormente, de dois em
dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.
Artigo 10.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.!B1993D0731 — PT — 23.08.2000 — 002.001 — 5