2002R1367 — PT — 01.12.2002 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1367/2002 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2002

que abre, em Portugal, a destilação de crise prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2585/2001 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro. (2) Por carta datada de 7 de Junho de 2002, o governo português solicitou a abertura da destilação de crise em Portugal respeitante a um volume de 0,250 milhões de hectolitros de vinho, essencialmente vqprd produzidos no seu território (vinho verde produzido na região do Minho), bem como uma parte dos vinhos de mesa que não puderam ser aceites aquando da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (3) A produção vinícola de Portugal foi de 3,7 milhões de hectolitros em 1998/1999 e 7,8 milhões de hectolitros em 1999/2000. Em 2000/2001 a produção foi de 6,6 milhões de hectolitros e as últimas estimativas para a campanha em curso indicam uma produção de vinho de mesa de 7,6 milhões de hectolitros. (4) As existências de vinhos em Portugal eram de 7,3 milhões de hectolitros em 1999/2000 e 9,1 milhões de hectolitros em 2000/2001, o que traduz um aumento significativo de 25 % em relação à campanha precedente. No respeitante à campanha em curso, de acordo com as previsões de Portugal, as existências atingirão 10,2 milhões de hectolitros, o que corresponde a um novo aumento de 12 % em relação à campanha de 2000/2001. (5) Por consequência, Portugal dispõe actualmente de cerca de 2,1 milhões de hectolitros de vinho em excesso relativamente à campanha de 2000/2001. Nem o volume aceite para destilação voluntária em 2001/2002 (695 224 hl) nem as restantes medidas de intervenção, tais como a armazenagem privada de vinhos (486 000 hl), tiveram consequências positivas no mercado vinícola em Portugal suficientes para reduzir o excesso de existências. De acordo com as autoridades portuguesas, os excedentes significativos de vinhos tiveram uma influência negativa nos preços, nomeadamente do Vinho Verde, que baixaram cerca de 40 %. As estimativas de produção para a próxima colheita fazem prever níveis elevados idênticos aos da campanha em curso. (6) Apesar do aumento considerável das intervenções na campanha em curso, bem como da destilação de crise lançada na campanha precedente para um volume de 0,450 milhões de hectolitros e subscrita para um volume de 0,580 milhões de hectolitros, as disponibilidades da campanha exibiram um aumento superior a 11 % em relação à campanha precedente e superior a 15 % em relação à campanha de 1999/2000. (7) A produção, nomeadamente de vinho verde na região do Minho, aumentou fortemente em relação às campanhas anteriores, tendo o consumo, por sua parte, registado uma quebra. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades portuguesas, as disponibilidades aumentaram 25 % na última campanha. As características específicas do vinho em causa determinam um período de armazenagem bastante limitado e um título alcoométrico reduzido. (8) As medidas de destilação de crise decididas na campanha de 2000/2001 tiveram uma influência positiva nos preços, estabilizando-os durante algum tempo, mas revelaram-se insuficientes devido ao aumento considerável das existências no mercado, que impedem o saneamento do mesmo. (9) De modo a inverter a referida tendência negativa dos preços e das vendas, torna-se, pois, necessário reduzir as existências de vinhos de mesa e vqprd a um nível considerado normal para cobrir as necessidades do mercado e suprir, desta forma, a situação difícil do mesmo. Devido à evolução das existências nas três últimas campanhas, é necessário reduzir as mesmas a um nível razoável que reflicta as necessidades para a cobertura das utilizações normais. (10) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 permanecem preenchidas, importa prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 0,250 milhões de hectolitros de vqprd e vinhos de mesa, de forma a reduzir as respectivas existências para um nível aceitável. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. (11) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1315/2002 ( 4 ). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (12) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita suprir os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. De forma a reflectir os esforços qualitativos solicitados aos produtores de vqprd, é oportuno fixar este preço de compra a um nível ligeiramente superior. Em contrapartida, não é oportuno fixá-lo a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (13) O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado de álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A destilação de crise, referida do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é aberta, em Portugal, para uma quantidade máxima de 250 000 de hectolitros de vqprd e vinhos de mesa, dos quais, no máximo, 200 000 de hectolitros de vqprd, essencialmente vinho verde produzido na região do Minho.

Artigo 2.o

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são igualmente de aplicação para a referida medida no presente regulamento:

— as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,

— as disposições dos artigos 66.o e 67.o no que diz respeito ao adiantamento referido no n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

Cada produtor poderá subscrever um contrato referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 a partir de 29 de Julho a 14 de Agosto de 2002. O contrato é acompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transferidos.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro determinará a taxa de redução a aplicar aos contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresentados exceda o volume estabelecido no artigo 1.o

2. O Estado-Membro tomará as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar, em 15 de Setembro de 2002, os contratos mencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 2002, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

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3. As entregas dos vinhos na destilaria deverão ser feitas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. O álcool produzido deverá ser entregue ao organismo de intervenção, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 2003.

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4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.

5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia será executada.

6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue para destilação, a título do presente regulamento, é igual a:

— 1,914 euros por % vol e por hectolitro, para o vinho de mesa, e

— 2,300 euros por % vol e por hectolitro, para o vqprd.

Artigo 6.o

1. O destilador entregará ao organismo de intervenção o produto proveniente da destilação. Este produto terá um título alcoométrico mínimo de 92 % vol.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o álcool em bruto entregue será de:

— 2,2812 euros por % vol e por hectolitro, se for proveniente da destilação de vinho de mesa, e

— 2,667 euros por % vol e por hectolitro, se for proveniente da destilação de vqprd.

O destilador poderá receber um adiantamento sobre este montante de:

— 1,1222 euros por % vol e por hectolitro, no caso da destilação de vinho de mesa, e

— 1,508 euros por % vol e por hectolitro, no caso da destilação de vqprd.

Neste caso, o preço efectivamente pago é deduzido do montante do adiantamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

( 2 ) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

( 3 ) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

( 4 ) JO L 192 de 20.7.2002, p. 24.