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"BREGULAMENTO (CEE) No2999/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos
do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 301 de 17.10.1992, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no1445/93 da Comissão de 11 de Junho de
1993L 142 27 12.6.1993
"M2 Regulamento (CEE) no2027/93 da Comissão de 26 de Julho de
1993L 184 21 27.7.1993
"M3 Regulamento (CE) no375/94 da Comissão de 18 de Fevereiro de
1994L 48 29 19.2.1994
"M4 Regulamento (CE) no1846/94 da Comissão de 27 de Julho de
1994L 192 18 28.7.1994
"M5 Regulamento (CE) no2430/94 da Comissão de 6 de Outubro de
1994L 259 12 7.10.1994
"M6 Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de
1995L 132 8 16.6.1995
"M7 Regulamento (CE) no1686/95 da Comissão de 11 de Julho de
1995L 161 9 12.7.1995
"M8 Regulamento (CE) no1161/96 da Comissão de 26 de Junho de
1996L 153 35 27.6.1996
"M9 Regulamento (CE) no1272/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 41 2.7.1997
"M10 Regulamento (CE) no2381/97 da Comissão de 28 de Novembro
de 1997L 329 34 29.11.1997
"M11 Regulamento (CE) no1291/98 da Comissão de 22 de Junho de
1998L 178 26 23.6.1998
"M12 Regulamento (CE) n.o1124/1999 da Comissão de 28 de Maio de
1999L 135 39 29.5.1999
"M13 Regulamento (CE) n.o1385/1999 da Comissão de 28 de Junho de
1999L 163 7 29.6.1999
"M14 Regulamento (CE) n.o1376/2000 da Comissão de 28 de Junho de
2000L 156 28 29.6.2000
"M15 Regulamento (CE) n.o1316/2001 da Comissão de 29 de Junho de
2001L 177 37 30.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R2999 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No2999/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
q u ee s t a b e l e c en o r m a sd ee x e c u ç ã od or e g i m ee s p e c í f i c od e
abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1),
e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2205/90 (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, nos termos dos artigos 2oe3odo Regulamento (CEE)
no1600/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos
transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades
de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classifi-
cáveis pelo código NC 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos
aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as
expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento da Madeira em produtos
transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas
atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado
mundial, às condições resultantes da situação geográfica da região e aos
preços praticados na exportação;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento da Madeira em determinados produtos agrícolas foram
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no1696/92 da Comissão (4),
alterado pelo Regulamento (CEE) no2132/92 (5); que é conveniente
adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em
vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos
hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos
certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das
obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de
apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a
emissão destes últimos;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no1600/92, o
regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992;
que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução o
mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos
transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,!B
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O noL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(5)J O noL 213 de 29. 7. 1992, p. 25.1992R2999 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 2oe3odo Regulamento (CEE)
no1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das
necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de
frutas que, conforme o caso, beneficiam da isenção dos direitos
aplicáveis à importação directa em proveniência de países terceiros ou
da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o
exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos
enumerados no anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que
a quantidade global seja respeitada.
Artigo 2o
A ajuda prevista no no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1600/92
para cada um dos produtos da estimativa de abastecimento em anexo é
fixada do seguinte modo:
Códigos NC Em euros por 100 kg
2008 20 17,60
2008 40 18,152008 60 34,302008 70 19,242008 92 18,922008 99 22,20
Artigo 3o
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no1696/92.
2. Em relação aos produtos dos códigos NC 2008 20, 2008 30,
2008 40, 2008 60, 2008 70, 2008 92 e 2008 99, com excepção dos
produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no426/86 do
Conselho (1), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação
é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no
artigo 3odo Regulamento (CEE) no1696/92.
Artigo 4o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no1 do artigo 4odo
Regulamento (CEE) no1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente
nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é
admissível se:
a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos
constante do anexo, publicada pela autoridade competente;
b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de
certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado!B
(1)J O noL de 27. 2. 1986, p. 1.!M12
!B1992R2999 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 3
constituiu uma garantia de "M66,038 ecus 3 por 100
quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a
quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no1696/92, o operador pode revogar por escrito o
seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse
caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.
Artigo 6o
O período de eficácia dos certificados termina no último dia do terceiro
mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 2oé efectuado relativamente
às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B
!M1
!B1992R2999 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 4
ANEXO
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à
base de frutas e de produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001
(em toneladas)
Código NC Designação das mercadorias Quantidades
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparadas ou conservadas de outro modo, comou sem adição de açúcar ou de outros edulcoran-
tes ou de álcool, não especificadas nem com-
preendidas noutras posições:
390 2008 20 – Ananases (abacaxis)
2008 40 – Peras
2008 60 – Cerejas
2008 70 – Pêssegos
– Outras, incluídas as misturas, com exclusão das
da subposição 2008 19:
10 2008 92 – – Misturas
2008 99 – – Outras, com exclusão dos palmitos e das
misturas
Total 400!
M151992R2999 — PT — 01.07.2001 — 003.001 — 5