02012D0285 — PT — 11.01.2018 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

DECISÃO 2012/285/PESC DO CONSELHO

de 31 de maio de 2012

que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos respetivos territórios das seguintes pessoas:

a) Pessoas enumeradas no anexo da Resolução 2048 (2012) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 9 da Resolução 2048 (2012) do CSNU («o Comité»), em conformidade com o ponto 6 da mesma Resolução, cuja lista consta do Anexo I;

b) Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estão implicadas ou apoiam atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e pessoas a elas associadas, cuja lista consta do Anexo II.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

3. O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso o Comité determine que:

a) A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

b) Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional na República da Guiné-Bissau e de estabilidade na região.

4. O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.

5. O n.o 1, alínea b) não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

6. Considera-se que o n.o 5 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

7. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.

8. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1, alínea b), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné-Bissau.

9. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

10. Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6, 8 ou 9, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constem da lista do Anexo II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que estejam implicados ou que apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, cujos nomes constam da lista do Anexo III.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tais fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa serem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído no Anexo III, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos e recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.

5. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

1. As alterações ao Anexo I são aplicadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2. O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações às listas constantes dos Anexos II e III.

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa cujo nome conste da lista do Anexo III, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, cujo nome consta da lista do Anexo III.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas da presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 5.o

1. A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, à luz, nomeadamente, das decisões relevantes do Conselho de Segurança.

2. As medidas a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 3.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 6.o

É revogada a Decisão 2012/237/PESC.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO I







Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a) Nome Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/ bilhete de identidade, etc.) Motivos de inclusão na lista ▼M3 1. António INJAI (t.c.p. «António INDJAI») Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 20.1.1955 l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau Filiação: Wasna Injai (nome do pai) e Quiritche Cofte (nome da mãe) Designação: a) Tenente-General b) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Passaporte: Passaporte diplomático n.o AAID00435 Data de emissão: 18.2.2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 18.2.2013 Data de designação pela ONU: 18.5.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782445 António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril de 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai. 2. Mamadu TURE (t.c.p. «N'Krumah») Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 26.4.1947 Designação: a) Major-General b) Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Passaporte diplomático n.o DA0002186 Data de emissão: 30.3.2007 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 26.8.2013 Data de designação pela ONU: 18.05.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782456 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 3. Estêvão NA MENA Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 7.3.1956 Designação: Inspetor-Geral das Forças Armadas Data de designação pela ONU: 18.05.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782449 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 4. Ibraima CAMARÁ (t.p.c. «Papa Camara») Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 11.5.1964 Filiação: Suareba Camará (nome do pai) e Sale Queita (nome da mãe) Designação: a) Brigadeiro-General b) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Passaporte diplomático n.o AAID00437 Data de emissão: 18.2.2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 18.2.2013 Data de designação pela ONU: 18.05.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5781782 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 5. Daba NAUALNA (t.c.p. «Daba Na Walna») Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 6.6.1966 Filiação: Samba Naualna (nome do pai) e In-Uasne Nanfafe (nome da mãe) Designação: a) Tenente-Coronel b) Porta-voz do «Comando Militar» Passaporte n.o SA 0000417 Data de emissão: 29.10.2003 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 10.3.2013 Data de designação pela ONU: 18.05.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782452 Porta-voz do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. ▼M4 ————— ▼M3 7. Cranha DANFÁ Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 5.3.1957 Designação: a) Coronel b) Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Passaporte: AAIN29392 Data de emissão: 29.9.2011 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 29.9.2016 Data de designação pela ONU: 18.07.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782442 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai. 8. Idrissa DJALÓ (t.c.p.: Idriça Djaló) Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 18 de dezembro de 1954 Designação: a) Major b) Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas c) Coronel d) Chefe de Protocolo do Quartel-General das Forças Armadas (seguidamente) Passaporte: AAISO40158 Data de emissão: 12.10.2012 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 2.10.2015 Data de designação pela ONU: 18.07.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782443 Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares. 9. Tchipa NA BIDON Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28.5.1954 Filiação: «Nabidom» Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe dos Serviços de Informações Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564 Data de emissão: 30.11.2005 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.5.2011 Data de designação pela ONU: 18.07.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782446 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 10. Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 27.2.1953 Filiação: Biute Naman (nome do pai) e Ndjade Na Noa (nome da mãe) Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas Passaporte: SA0002264 Data de emissão: 24.7.2006 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 23.7.2009 Data de designação pela ONU: 18.07.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782448 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau). 11. Júlio NHATE Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28.9.1965 Designação: a) Tenente-Coronel b) Comandante do Regimento de Paraquedistas Data de designação pela ONU: 18.07.2012 (nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU) Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782454 Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril de 2012, tendo conduzido a operação militar. ▼B









ANEXO II







Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b) Nome Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.) Motivos de inclusão na lista Data de designação 1. General Augusto MÁRIO CÓ Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 2. General Saya Braia Na NHAPKA Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 3. Coronel Tomás DJASSI Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 18 de setembro de 1968 Função oficial: Comandante da Guarda Nacional Passaporte: AAIS00820 Data de emissão: 24.11.2010 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 27.04.2012 Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai. 1.6.2012 ▼M1 ————— ▼B 5. Coronel Celestino de CARVALHO Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 14.06.1955 Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166 Data de emissão: 19.02.2007 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.04.2013 Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar". 1.6.2012 ▼M1 ————— ▼B 10. Major Samuel FERNANDES Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 22 de janeiro de 1965 Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional Passaporte: AAIS00048 Data de emissão: 24.03.2009 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 24.03.2012 Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 ▼M1 ————— ▼B 12. Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo) Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 8 de abril de 1961 Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565 Data de emissão: 01.12.2005 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 30.11.2008 Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 13. Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO Nacionalidade: Guiné-Bissau d.n.: 28 de maio de 1962 Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Passaporte: SA0000883 Data de emissão: 14.04.2004 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.04.2013 Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 14. Capitão Paulo SUNSAI Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. 1.6.2012 15. Tenente Lassana CAMARÁ Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o "Comando Militar". 1.6.2012 16. Tenente Júlio NA MAN Nacionalidade: Guiné-Bissau Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do "Comando Militar", em reuniões com partidos políticos. 1.6.2012









ANEXO III