2003R1185 — PT — 06.07.2013 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1185/2003 DO CONSELHO

de 26 de Junho de 2003

relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 3 ), a Política Comum das Pescas assegurará que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social, e o Conselho estabelecerá medidas comunitárias relativas ao acesso às águas e aos recursos, bem como a prossecução sustentável das actividades de pesca. (2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, que inclui os tubarões, as raias e espécies afins, são, de modo geral, muito vulneráveis à exploração devido às características do seu ciclo de vida. A maior parte destas espécies é frequentemente capturada acessoriamente aquando das actividades de pesca comunitárias dirigidas a outras espécies de maior valor comercial. (3) Os conhecimentos científicos actuais, geralmente baseados no exame das taxas de captura, indicam que muitas unidades populacionais de tubarões estão gravemente ameaçadas. (4) Enquanto não forem obtidos mais conhecimentos sobre a dinâmica das populações de tubarões e a sua reacção à exploração, que permitirão elaborar planos de gestão adaptados e exaustivos, qualquer medida que contribua para evitar o desenvolvimento de práticas insustentáveis ou que conduza a uma menor exploração dos tubarões terá efeitos positivos na sua conservação. (5) A prática da «remoção das barbatanas de tubarões», que consiste em remover as barbatanas dos tubarões e devolver a parte restante do corpo ao mar, pode contribuir para a mortalidade excessiva dos tubarões e, deste modo, induzir a depauperação de um grande número de unidades populacionais de tubarões e ameaçar a sua sustentabilidade futura. (6) É urgente adoptar medidas destinadas a limitar ou evitar o desenvolvimento da prática de remoção das barbatanas de tubarões, pelo que é necessário proibir a remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Atendendo às dificuldades de ordem prática ligadas à identificação das espécies com base nas barbatanas removidas, a proibição deve ser aplicada a todos os Elasmobranchii, com excepção das raias. (7) Contudo, a remoção das barbatanas de tubarões mortos a bordo pode ser autorizada se o seu objectivo for uma utilização mais eficaz de todas as partes do tubarão através da transformação separada a bordo das barbatanas e das partes restantes dos tubarões. Nesse caso, o Estado-Membro de pavilhão deve emitir e gerir, atendendo às condições associadas, uma autorização de pesca especial em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais ( 4 ). (8) Para assegurar que todas as partes restantes dos tubarões sejam mantidas a bordo após a remoção das barbatanas, os capitães dos navios que possuem uma autorização de pesca especial válida devem manter registos da quantidade de barbatanas dos tubarões e das partes restantes dos tubarões após evisceração e decapitação. Os referidos registos devem ser inscritos no diário de bordo como previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 5 ), ou se for caso disso, num registo especial. (9) Os problemas resultantes da remoção das barbatanas dos tubarões verificam-se muito para além das águas comunitárias. É conveniente que a Comunidade manifeste um empenhamento idêntico na conservação das unidades populacionais em todas as águas marítimas. Em consequência, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os navios comunitários. (10) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para atingir o objectivo fundamental de conservação das unidades populacionais de tubarões, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável à remoção das barbatanas de tubarões, assim como à manutenção a bordo, ao transbordo e ao desembarque de tubarões ou de barbatanas de tubarões:

1. Por navios que exercem actividades nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros.

2. Por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou estão registados no seu território e exercem actividades noutras águas marítimas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Barbatanas de tubarões»: quaisquer barbatanas de tubarões, incluindo as barbatanas caudais, com exclusão das barbatanas peitorais das raias, que fazem parte integrante das asas das raias.

2. «Tubarão»: qualquer peixe do taxon Elasmobranchii.

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Artigo 3.o

Proibições

1. É proibido remover as barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarões.

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1-A. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.

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2. É proibido comprar, colocar à venda ou vender barbatanas de tubarões que tenham sido removidas a bordo, mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas em violação do presente regulamento.

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Artigo 6.o

Relatórios

1. Caso os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, o Estado-Membro de pavilhão deve, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ( 6 ), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 7 ), transmitir anualmente à Comissão, até 1 de maio, um relatório anual integral sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente. O relatório deve descrever o controlo efetuado pelo Estado-Membro do cumprimento do presente regulamento pelos seus navios nas águas da União e dos países terceiros, bem como as medidas de execução tomadas pelo Estado-Membro em caso de incumprimento. Nomeadamente, o Estado-Membro de pavilhão deve prestar as seguintes informações:

— o número de desembarques de tubarões,

— o número, a data e o local das inspeções efetuadas,

— o número e a natureza dos casos de incumprimento detetados, incluindo a identificação completa dos navios em causa e as sanções aplicadas a cada caso de incumprimento, e

— o número total de desembarques por espécies (peso/número) e por portos.

2. Após a apresentação pelos Estados-Membros dos seus segundos relatórios anuais, nos termos do n.o 1, a Comissão apresenta, até 1 de janeiro de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento e sobre a evolução da situação internacional na matéria.

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Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 60 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.