1998D0320 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1998
que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio
de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do
Conselho
(98/320/CE)
(JO L 140 de 12.5.1998, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/280/CE da Comissão de 15 de Abril de 2002 L 99 22 16.4.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1998
quedizrespeitoàorganizaçãodeumaexperiênciatemporáriarela-
tivaàamostragemeaoensaiodesementesaoabrigodasDirectivas
66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho
(98/320/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(1), com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE(2), e,
nomeadamente, o seu artigo 13.oA,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forra-geiras(
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/
/72/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 13.oA,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE, e, nomeada-
mente, o seu artigo 13.oA,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho
de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosase de fibras(
5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
96/72/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,
Considerando que, em conformidade com o disposto nas Directivas 66/
/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, as sementes sópodem ser certificadas oficialmente quando as condições a que as
mesmas devem obedecer tenham sido estabelecidas em ensaios oficiais
de sementes, com amostras de sementes colhidas oficialmente paraserem submetidas a ensaio;
Considerando que tem sido afirmado que a amostragem e o ensaio de
sementes sobsupervisão oficial podem constituir melhores alternativasaos procedimentos de certificação oficial de sementes, sem diminuição
significativa da qualidade da semente;
Considerando que, com base nas informações disponíveis, esta afir-
mação não pode ainda ser confirmada a nível da Comunidade;
Considerando que é, pois, útil organizar uma experiência temporária
que obedeça a condições especificadas, destinada a avaliar se a afir-mação referida é válida a nível da Comunidade e nomeadamente senão se verificará uma diminuição significativa da qualidade da sementequando comparada com a obtida com o sistema de amostragem eensaio oficial de sementes;
Considerando que as condições que devem presidir à realização dessa
experiência devem ser especificadas de forma a permitir reunir um
máximo de informações a nível da Comunidade, a fim de retirarconclusões adequadas para possíveis adaptações futuras das disposiçõescomunitárias;
Considerando que, para efeitos dessa experiência, os Estados-membros
devem ser dispensados do cumprimento de certas obrigações estabele-cidas nas directivas em causa;1998D0320 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.
(2) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.
(3) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.
(4) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(5) JO L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.
▼B
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes ePropágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É organizada a nível comunitário uma experiência temporáriadestinada a avaliar se a amostragem de sementes para efeitos de ensaio
de sementes e o ensaio de sementes sobsupervisão oficial podem cons-
tituir melhores alternativas aos procedimentos de certificação oficial desementes exigidos nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE,66/402/CEE e 69/208/CEE, sem uma diminuição significativa da quali-dade das sementes.
Todos os Estados-membros podem participar na experiência.2. Os Estados-membros que participam na experiência ficam isentos
das obrigações estabelecidas nas directivas mencionadas no n.
o1 relati-
vamente à amostragem oficial de sementes e ao ensaio oficial desementes, desde que preencham as condições previstas nos artigos 2.
o
e3 .o, respectivamente.
Artigo 2.o
1. A amostragem de sementes deve ser efectuada por amostradores
de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação
de sementes competente do Estado-membro em questão nas condiçõesestabelecidas nos n.
os2, 3 e 4.
2. Os amostradores de sementes disporão das qualificações técnicas
necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo
condições aplicáveis aos amostradores oficiais de sementes, confir-madas através de exames oficiais.
Devem efectuar a amostragem de sementes em conformidade com os
métodos internacionais em vigor.
3. Os amostradores de sementes são:
a) Pessoas singulares independentes;
ou
b) Pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas activi-
dades não incluam a produção, o cultivo, a transformação ou ocomércio de sementes;
ou
c) Pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas activi-
dades incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comérciode sementes.
No caso referido na alínea c), os amostradores de sementes só podem
proceder à amostragem de sementes em lotes de sementes produzidos
por conta da sua entidade patronal, salvo acordo em contrário entreessa entidade, o requerente da certificação e a autoridade de certifi-cação de sementes competente.
4. No que diz respeito às suas responsabilidades relativamente à
autoridade de certificação de sementes competente, foram equiparadosa amostradores oficiais de sementes. A sua eficiência relativamente àamostragem de sementes está sujeita à supervisão da autoridade de
certificação de sementes competente.
5. Para efeitos da supervisão a que se refere o n.
o4, uma proporção
dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente
ao abrigo da presente experiência será submetida a uma amostragem
de controlo por amostradores oficiais de sementes. Essa proporçãoserá em princípio distribuída tão equitativamente quanto possível pelaspessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certifi-cação, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidasconcretas. A proporção deve ser de pelo menos 5 %.1998D0320 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 3
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Os Estados-membros que participam na experiência compararão as
amostras de sementes colhidas oficialmente com as do mesmo lote desementes colhidas sobsupervisão oficial.
6. O número de certificação exigido para os rótulos oficiais reque-
ridos nos termos das directivas referidas no n.
o1 do artigo 1.o,o u
outras alternativas adequadas, permitirá aos Estados-membros e àComissão identificar lotes de sementes amostrados sobsupervisãooficial.
7. Sempre que um Estado-membro participe na experiência, uma
proporção adequada das amostras fornecidas por esse Estado-membro
para ensaios comunitários comparativos representará amostras colhidas
ao abrigo dessa experiência. As especificações serão determinadas nosprotocolos técnicos respectivos para os ensaios comparativos comuni-tários.
Artigo 3.
o
1. O ensaio de sementes será efectuado por laboratórios de ensaio de
sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação desementes competente do Estado-membro em questão, nas condiçõesprevistas nos n.
os2a5 .
2. Os laboratórios disporão de um analista directamente responsável
pelas operações técnicas do laboratório, que possuirá as qualificações
necessárias para a gestão técnica de um laboratório de ensaio desementes.
Os seus analistas de sementes disporão das qualificações técnicas
necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundocondições aplicáveis aos analistas oficiais de sementes, confirmadasatravés de exames oficiais.
Os laboratórios serão integrados em instalações e o equipamento de
que dispõem será considerado, no âmbito da autorização, satisfatório
para efeitos do ensaio de sementes pela autoridade de certificação desementes competente.
Os controlos devem ser efectuados em conformidade com os métodos
internacionais em vigor.
3. Os laboratórios são:
a) Independentes;
ou
b) Pertencem a uma empresa de sementes.
Nesse caso, o laboratório pode efectuar ensaios de semente apenas em
lotes de sementes produzidos por conta da empresa de sementes a quepertence, salvo acordo em contrário entre essa empresa, o requerente dacertificação e a autoridade de certificação de sementes competente.
4. No que diz respeito às suas obrigações relativamente à autoridade
de certificação de sementes competente, os analistas de sementes refe-
ridos no primeiro e segundo parágrafos do n.
o2 são equiparados a
analistas oficiais.
5. A eficiência do laboratório relativamente ao ensaio de sementes
será sujeita à supervisão da autoridade de certificação de sementescompetente.
6. Para efeitos da supervisão referida no n.
o5, a proporção dos lotes
de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente ao abrigoda presente experiência será submetida a um ensaio de controlo através
de ensaios oficiais de sementes. Essa proporção será em princípio
distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singularesou colectivas que apresentem sementes para certificação, mas podetambém ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. Aproporção deve ser de pelo menos 7 % para as sementes de cereais e10 % para as sementes de outras espécies.1998D0320 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 4
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Os Estados-membros que participam na experiência compararão as
amostras de sementes ensaiadas oficialmente com as do mesmo lotede sementes submetido a ensaio sob supervisão oficial.
7. O número de referência do lote exigido para os rótulos oficiais
requeridos nos termos das directivas referidas no n.
o1 do artigo 1.o,
ou outras alternativas adequadas, permitirá aos Estados-membros e àComissão identificar lotes de sementes submetidos a ensaio sob super-visão oficial.
8. Sempre que um Estado-membro participe na experiência, uma
proporção adequada das amostras fornecidas por esse Estado-membro
para ensaios comunitários comparativos representará amostras subme-
tidas a ensaio ao abrigo dessa experiência. As especificações serãodeterminadas nos protocolos técnicos respectivos para os ensaioscomparativos comunitários.
Artigo 4.
o
A experiência e a isenção referidas no artigo 1.oexpiram em ►M131
de Julho de 2004 ◄.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros
Estados-membros no prazo de três meses após a data da notificaçãoda presente decisão:
a) Se decidiram participar na experiência,
b) No caso de uma participação apenas na amostragem de sementes ou
apenas no ensaio de sementes, qual o âmbito dessa participação,
c) No caso de participações sujeitas a restrições a certas espécies, cate-
gorias, regiões ou outras, qual o âmbito dessas restrições.
Se decidiram deixar de participar na experiência, os Estados-membros
informarão a Comissão e os outros Estados-membros no prazo de trêsmeses.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes do final de
cada ano os resultados dos controlos efectuados em conformidade comon .
o5 do artigo 2.oeon .o6 do artigo 3.o
3. À luz dos resultados referidos no n.o2, bem como dos resultados
dos ensaios comparativos referidos no n.o7 do artigo 2.oen on .o8d o
artigo 3.o, a proporção de lotes de sementes a submeter a amostragem
de controlo por amostradores oficiais de sementes nos termos do n.o5
do artigo 2.oou a proporção de lotes de sementes a submeter a ensaios
de controlo através de ensaios oficiais de sementes nos termos do n.o6
do artigo 3.opodem ser revistas em conformidade com o procedimento
definido no artigo 21.odas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/
/402/CEE e no artigo 20.oda Directiva 69/208/CEE.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D0320 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 5