02021R2066 — PT — 01.01.2023 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2066 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental no período 2022-2024







Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental às pescarias demersais em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Subzonas geográficas da CGPM» («SZG»): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Mar Mediterrâneo Ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM.

Artigo 3.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência

1. A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se, no mar Mediterrâneo Ocidental: ▼M1 a) às vieiras (Pecten jacobaeus) capturadas com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2023; b) às amêijoas (Venerupis spp.) capturadas com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2023; c) aos Venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD), até 31 de dezembro de 2024; ▼B d) Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX), nos meses de janeiro a junho e de setembro a dezembro, todos os anos até 31 de dezembro de 2024; e) Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2024; f) Ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX), até 31 de dezembro de 2023; g) Ao lavagante (Homarus gammarus) capturado com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2023; h) Às lagostas (Palinuridae) capturadas com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX), até 31 de dezembro de 2023.

2. As vieiras ( Pecten jacobeus ), as amêijoas ( Venerupis spp.), os Venerídeos ( Venus spp.), o lagostim ( Nephrops norvegicus ), o goraz ( Pagellus bogaraveo ), o lavagante ( Homarus gammarus ) e as lagostas ( Palinuridae ) capturados nas circunstâncias a que se refere o n. o 1 devem ser imediatamente libertados na mesma zona onde foram capturados.

▼M1

3. 1 de maio de 2022 e 2023, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias no Mediterrâneo apresentam à Comissão dados adicionais sobre as devoluções e quaisquer outras provas científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n. o 1, alíneas a) e b). O CCTEP avaliará esses dados e informações o mais tardar até 31 de julho.

▼B

Artigo 4.o

Isenções de minimis

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades das diferentes espécies:

a) Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;

b) Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;

c) Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até um máximo de 5 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;

d) Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 3 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;

e) Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até um máximo de 1 %, em 2022 e 2023, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.