2000R2488 — PT — 01.01.2007 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2488/2000 DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 2000

relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas ( 1 ), e a Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas ( 2 ), Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Junho de 1999, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), devido à violação persistente dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário pelo governo daquele país. (2) Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido um novo Presidente da República Federativa da Jugoslávia, na pessoa de V. Kostunica. (3) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho aprovou uma declaração sobre a RFJ apelando ao levantamento das sanções impostas à RFJ desde 1998, à excepção das disposições aplicáveis e ao antigo Presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoas com ele associadas, pois continuam a representar uma ameaça para a consolidação da democracia na RFJ. (4) Por conseguinte, o âmbito das disposições do presente quadro legal relativas ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da RFJ e da República da Sérvia deve ser limitado a Slobodan Milosevic e às pessoas com ele associadas. (5) Essas medidas são abrangidas pelo Tratado. (6) Por conseguinte, e para evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária de execução dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade. Esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos. (7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor de competências que lhes permitam garantir o respeito do presente regulamento. (8) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão. (9) É conveniente que, após a sua entrada em vigor, possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento. (10) Por uma questão de transparência e de simplicidade, foram incorporadas no presente regulamento as principais disposições do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, pelo que este último pode ser revogado. Pelo mesmo motivo, devem igualmente ser revogados, o Regulamento (CE) n.o 607/2000 ( 4 ) e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 ( 5 ). (11) Deve ser previsto um procedimento para a alteração dos anexos do presente regulamento e para autorizar isenções específicas para fins estritamente humanitários. (12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares com ele associadas, cuja lista consta do Anexo I.

2. As pessoas referidas no n.o 1 não terão acesso, directo ou indirecto, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— Fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida; valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, contratos sobre instrumentos derivados; juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda; documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o movimento, a transferência, a utilização ou a operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com a ressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qualquer capital automaticamente reembolsado à data do vencimento de quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada, na qual serão mantidos.

Artigo 2.o

1. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1.o ou ilidir as disposições do presente regulamento.

2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicado às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II e/ou à Comissão.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de notificação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, os bancos, outras instituições financeiras, companhias de seguros e outros organismos e pessoas devem:

a) Fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente as contas e os montantes congelados nos termos do artigo 1.o, — às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residam ou se encontrem estabelecidos, enumeradas no Anexo II, e — à Comissão, directamente ou através dessas autoridades competentes;

b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II na verificação dessas informações.

2. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo podem ser utilizadas apenas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

3. As informações recebidas directamente pela Comissão são comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.

Artigo 4.o

1. As medidas necessárias à execução da presente Directiva relativas aos assuntos adiante indicados, excepto àqueles a que se refere a alínea c), são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

2. A Comissão tem competência para:

a) Alterar o Anexo I, tendo em conta as decisões que dão execução à Posição Comum 2000/696/PESC;

b) Excepcionalmente, autorizar isenções ao disposto no artigo 1.o para fins estritamente humanitários;

c) Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, alterar os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.

3. Qualquer pedido de isenção referida na alínea b) do artigo 2.o ou de alteração do Anexo I deve ser apresentado através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo II.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar o melhor possível as informações prestadas pelos autores do pedido.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2271/96.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de 10 dias úteis.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

1. O Comité previsto no artigo 5.o analisa todas as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo Presidente ou por um representante de um Estado-Membro.

2. O Comité analisa regularmente a aplicação das disposições do presente regulamento e, com base nessa análise, a Comissão deve apresentar regularmente relatórios ao Conselho.

Artigo 7.o

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e comunicar entre si outras informações pertinentes de que disponham sobre o presente regulamento, em particular as informações recebidas nos termos do artigo 3.o, bem como sobre violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação, ou ainda sentenças de tribunais nacionais.

Artigo 8.o

Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Enquanto se aguarda a eventual aprovação de legislação para o efeito, as sanções a impor em caso de violação do presente regulamento são determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999.

Artigo 9.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1294/99 e 607/2000 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98.

Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável:

— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

— a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontre;

— a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Milosevic, Slobodan Antigo presidente da República Federativa da Jugoslávia, nascido em Pozarevac, República da Sérvia, em 20 de Agosto de 1941 Gajic-Milosevic, Milica Nora, nascida em 1970 Markovic, Mirjana Esposa, nascida em 10 de Julho de 1942 Milosevic, Borislav Irmão, nascido em 1936 Milosevic, Marija Filha, nascida em 1965 Milosevic, Marko Filho, nascido em 2 de Julho de 1974 Milutinovic, Milan Presidente da Sérvia, nascido em Belgrado, República da Sérvia, em 19 de Dezembro de 1942 Ojdanic, Dragoljub Antigo ministro da Defesa, nascido em Ravni, República da Sérvia, em 1 de Junho de 1941 Sainovic, Nikola Antigo vice-primeiro-ministro, nascido em Bor, República da Sérvia, em 7 de Dezembro de 1948 Stojilkovic, Vlajko Antigo ministro do Interior, nascido em Mala Krsna, República da Sérvia, em 1937 Mrksic, Mile Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido perto de Vriginmost, Croácia, em 20 de Julho de 1947 Radic, Miroslav Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido em 1 de Janeiro de 1961 Sljivancanin, Veselin Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido perto de Zabljak, República do Montenegro, em 13 de Junho de 1953

▼B









ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas no n.o 2 do artigo 2.o e nos artigos 3.o e 4.o

BÉLGICA Ministère des finances «Trésorerie» Avenue des Arts 30 B-1040 Bruxelles Fax (32 2) 233 75 18

▼M3

BULGÁRIA Министерство на финансите ул. «Г.С. Раковски» № 102 София 1000 Тел: (359-2) 985 91 Факс: (359-2) 988 1207 Е-mail: feedback@minfin.bg Ministry of Finance 102 «G.S. Rakovsky» street Sofia 1000 Tel. (359-2) 985 91 Fax: (359-2) 988 1207 E-mail: feedback@minfin.bg

▼A1

REPÚBLICA CHECA Ministerstvo financí Finanční analytický útvar P.O. BOX 675 Jindřišská 14 111 21 Praha 1 Tel.: +420 2 57044501 Fax.: +420 2 57044502

▼B

DINAMARCA Erhvervsfremmestyrelsen Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 62 03

ALEMANHA ▼M2 Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen D-80281 München Tel: (49-89) 28 89 38 00 Fax: (49-89) 35 01 63 38 00

▼A1

ESTÓNIA Finantsinspektsioon Sakala 4 15030 Tallinn Tel: +372 66 80 500 Fax: +372 66 80 501

▼B

GRÉCIA Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων Γενική Διεύθυνση Εξωτερικών Οικονομικών και Εμπορικών Σχέσεων Διευθυντής Β. Βουτσινάς Ερμού και Κορνάρου 1 Ελλάς-105 63 Αθήνα Τηλ: (301) 32 86 431-32 Φαξ: (301) 32 86 434 (Ministry of National Economy Secretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for External Economic and Trade Relations)Director V. Voutsinas-105 63 Ermou and Cornarou 1 GR-105 63 Athens Tel. (301) 32 86 431-32 Fax (301) 32 86 434

ESPANHA Ministerio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Tel.: (34 91) 349 39 83 Fax: (34 91) 349 35 62 Dirección General del Tesoro y Política Financiera Paseo del Prado, 6 E-28014 Madrid Tel.: (34 91) 209 95 11 Fax: (34 91) 209 96 56

FRANÇA Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction du Trésor Bureau E1 139, rue du Bercy F-75572 Paris—cedex 12 SP

IRLANDA N.os 2 e 3 do artigo 2.o Central Bank of Ireland Financial Markets Department Dame Street Dublin 2 Ireland Tel. (353 1) 671 66 66 N.o 2 do artigo 4.o Department of Foreign Affairs Bilateral Economic Relations Section 76-78 Hartcourt Street Dublin 2 Ireland Tel. (353 1) 408 24 92

ITÁLIA Ministero del Commercio estero - ROMA Gabinetto Tel. (39 06) 59 93 23 10 Fax (39 06) 59 64 74 94

▼A1

CHIPRE Υπουργείο Εξωτερικών Λεωφόρος Προεδρικού Μεγάρου 1447 Λευκωσία(Ministry of Foreign Affairs Presidential Palace Avenue 1447 Nicosia) Tel: +357-22-300600 Fax: +357-22-661881 Γενικός Εισαγγελέας της Δημοκρατίας Οδός Απελλή Αρ. 1 1403 Λευκωσία(Attorney General of the Republic 1 Apellis Street 1403 Nicosia) Tel: +357-22-889100 Fax: +357-22-665080

LETÓNIA Latvijas Republikas Ārlietu ministrija Brīvības bulvāris 36 Rīga LV 1395 Tel: +371 7016201 Fax: +371 7828121

LITUÂNIA Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija J.Tumo-Vaižganto 2 LT-2600 Vilnius Tel: +370 5 236 24 44 Fax. +370 5 231 30 90

▼B

LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangères Direction des relations économiques internationales et de la coopération BP 1602 L-1016 Luxembourg

▼A1

HUNGRIA Pénzügyminisztérium József nádor tér 2-4. 1051 Budapest Tel: +36-1-327 2100 Fax: +36-1-318 2570

MALTA Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin Palazzo Parisio Triq il-Merkanti Valletta CMR 02 Tel: +356 21 24 28 53 Fax: +356 21 25 15 20

▼B

PAÍSES BAIXOS ▼M2 Minister van Financiën Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit Postbus 20201 2500 EE Den Haag The Netherlands Telefoon: (31-070) 342 8997 Telefax: (31-070) 342 7984 ▼B

ÁUSTRIA Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung II/A/2 Landstrasser Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Österreichische Nationalbank Otto Wagnerplatz 3 A-1090 Wien Tel. (43 1) 40 420

▼A1

POLÓNIA Ministerstwo Spraw Zagranicznych Departament Prawno - Traktatowy Al. J. Ch. Szucha 23 PL-00-580 Warszawa Tel: +48 22 523 93 48 Fax: +48 22 523 91 29

▼B

PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique, n.o 1C, 2.o P-1100-273 Lisboa

▼M3

ROMÉNIA Ministerul Afacerilor Externe Aleea Alexandru, nr. 31 Sector 1, București Tel: (40) 21 319 2183 Fax: (40) 21 319 2226 e-mail: cabinet@mae.ro Ministerul Finanțelor Publice Strada Apolodor nr. 17, Sector 5, București Tel: (40) 21 319 9743 Fax: (40) 21 312 1630 E-mail: cabinet.ministru@mfinante.ro

▼A1

ESLOVÉNIA N.o 2 do artigo 2.o e artigo 3.o Banka Slovenije Slovenska 35 1505 Ljubljana Tel.: +386 (1) 471 90 00 Fax: +386 (1) 251 55 16 http://www.bsi.si

ESLOVÁQUIA Ministerstvo financií Štefanovičova 5 817 82 Bratislava Tel: +421 2 5958 2201 Fax: +421 2 5249 3531

▼B

FINLÂNDIA Ulkoasiainministeriö PL 176 FIN-00161 Helsinki Utrikesministeriet PB 176 FIN-00161 Helsingfors

SUÉCIA ▼M2 N.o 2 do artigo 2.o Rikspolisstyrelsen Box 12256 SE-102 26 Stockholm Tfn (46-8) 401 90 00 Fax (46-8) 401 99 00 Artigo 3.o Finansinspektionen Box 6750 SE-113 85 Stockholm Tfn (46-8) 787 80 00 Fax (46-8) 24 13 35 N.o 3 do artigo 4.o Försäkringskassan SE-103 51 Stockholm Tfn (46-8) 786 90 00 Fax (46-8) 411 27 89 ▼B

REINO UNIDO ▼M2 Bank of England Sanctions Emergency Unit London EC2R 8AH United Kingdom Tel. (44 207) 601 46 07 Fax (44 207) 601 43 09 HM Treasury International Financial Services Parliament Street London SW1P 3AG United Kingdom Tel. (44 207) 207 55 50 Fax (44 207) 207 43 65 For Gibraltar: Ernest Montado Chief Secretary Government Secretariat No. 6 Convent Place Gibraltar United Kingdom Tel. (350) 75707 Fax (350) 587 5700