1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No519/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os
Regulamentos (CEE) no1765/82, (CEE) no1766/82 e (CEE) no3420/83
(JO L 67 de 10.3.1994, p. 89)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no1921/94 do Conselho de 25 de Julho de 1994 L 198 1 30.7.1994
►M2 Regulamento (CE) no538/95 do Conselho de 6 de março de 1995 L 55 1 11.3.1995
►M3 Regulamento (CE) no839/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 L 85 9 19.4.1995
►M4 Regulamento (CE) no139/96 do Conselho de 22 de Janeiro de 1996 L 21 7 27.1.1996
►M5 Regulamento (CE) no168/96 do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 L 25 2 1.2.1996
►M6 Regulamento (CE) no752/96 do Conselho de 22 de Abril de 1996 L 103 1 26.4.1996
►M7 Regulamento (CE) no1897/96 do Conselho de 1 de Outubro de 1996 L 250 1 2.10.1996
►M8 Regulamento (CE) no847/97 do Conselho de 12 de Maio de 1997 L 122 1 14.5.1997
►M9 Regulamento (CE) no1138/98 do Conselho de 28 de Maio de 1998 L 159 1 3.6.1998
►M10 Regulamento (CE) n.o427/2003 do Conselho de 3 de Março de 2003 L 65 1 8.3.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 241 de 29.8.1998, p. 27 (1138/98)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No519/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
relativo aoregime comumaplicável àsimportaçõesdecertospaíses
terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) no1765/82, (CEE)
no1766/82 e (CEE) no3420/83
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização
comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada
nos termos do artigo 235odo Tratado, aplicável aos produtos agrícolas
transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma derro-gação ao princípio geralda substituição das restrições quantitativas oumedidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstasnessas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princí-
pios uniformes; que os regimes de importação aplicáveis adeterminados países terceiros por força dos Regulamentos (CEE)
n
o1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime
comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (1),
(CEE) no1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao
regime comum aplicável às importações da República Popular daChina (
2) e (CEE) no3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de
1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos
países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comuni-
dade (3), constituem um elemento importante desta política; que,
todavia, esta política deve ser completada, uma vez que os regimesvigentes prevêem ainda excepções e derrogações que pemitem que osEstados-membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação
de determinados produtos originários dos países terceiros em causa;
Considerando que, nos termos do artigo 7
oA do Tratado, o mercado
interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fron-teiras internas no qual está assegurada a livre circulação demercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que, deste modo, a realização da política comercial
comum no domínio do regime aplicável às importações constitui ocomplemento necessário para a realização do mercado interno, sendoo único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas
comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta-
mente a integração dos mercados;
Considerando que, para alcançar uma maior uniformização dos regimes
de importação é necessário eliminar as excepções e derrogações decor-rentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor e,
em especialas restrições quantitativas mantidas pel os Estados-membros
ao abrigo do Regulamento (CEE) n
o3420/83; que esta uniformização
se deve realizar prevendo, tanto quanto possível e tendo em conta asparticularidades do sistema económico dos países terceiros em causa,disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros paísesterceiros;1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noL 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1013/93 (JO noL 105 de 30. 4. 1993,
p. 1).
(2)J O noL 195 de 5. 7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1409/86 (JO noL 128 de 14. 5.
1986, p. 25).
(3)J O noL 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no848/92 (JO noL 89 de 4. 4. 1992,
p. 1).
▼M5
Considerando que o regime comum aplicável às importações se aplica
igualmente aos produtos CECA, sem prejuízo de eventuais medidas deaplicação de um acordo que se refira especialmente a esses produtos;
Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência
de restrições quantitativas, deve constituir, por conseguinte, o ponto de
partida do regime comunitário;
Considerando que, todavia, em relação a um número limitado de
produtos originários da República Popular da China, importa, devidoao carácter sensívelde determinados sectores da indústria comunitária,incluir no presente regulamento restrições quantitativas e medidas devigilância aplicáveis a nível comunitário; que é conveniente prever um
procedimento de controlo e de verificação dessas medidas, com vista a
adoptá-las à evolução da situação;
Considerando que, em relação a outros produtos, a Comissão deverá
examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversoselementos da situação económica e comercial, bem como das medidaseventualmente a tomar;
Considerando que, em relação a esses produtos, se pode revelar
necessário submeter certas importações a vigilância comunitária;
Considerando que, além disso, compete à Comissão e ao Conselho
adoptarem as medidas de protecção exigidas pelos interesses da Comu-nidade, tendo, simultaneamente em devida conta as obrigações
internacionais existentes;
Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salva-
guarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade, se revelemmais adequadas do que medidas aplicáveis ao conjunto da Comuni-dade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas a títuloexcepcional e se não houver soluções alternativas; que importa asse-gurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos
possívelo funcionamento do mercado interno;
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é
conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos emcausa à apresentação de um documento de importação que satisfaçacritérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido doimportador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentrode um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído
a favor do importador um direito de importação; que, por conseguinte,
esse documento será válido apenas enquanto o regime de importaçãonão sofrer alterações;
Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar
entre os Estados-membros e a Comissão, uma troca de informações omais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilânciacomunitária;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adop-
tarem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de se
estabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir a
possibilidade de a Comissão adoptar as medidas adequadas em casode urgência;
Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições
mais pormenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aoscontrolos e às verificações necessários, à audição dos interessados, aotratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de
avaliação dos prejuízos;
Considerando que as disposições sobre os inquéritos estabelecidas no
presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária e
nacionalem matéria de segredo profissional ;
Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para dar
início aos inquéritos e para decidir se as medidas são adequadas porforma a garantir que essas decisões sejam tomadas rapidamente, a fimde aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos emquestão;1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 3
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Considerando que a uniformização do regime de importação exige que
as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas eidênticas, independentemente do local de desalfandegamento das
mercadorias; que, para o efeito, é oportuno que as eventuais formali-
dades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modeloanexo ao presente regulamento;
Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito
das medidas de vigilância comunitárias devem ser válidos em toda a
Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que o regime assim estabelecido deixou de justificar a
manutenção de dois regimes comunitários distintos em relação aos
países de comércio de Estado e à República Popular da China;
Considerando que se realizou a consulta prevista nos termos do Regu-
lamento (CEE) n
o2616/85 do Conselho, de 16 de Setembro de 1985,
relativo à conclusão do Acordo de cooperação comercial e económica
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da
China (1);
Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento
(CE) no517/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios
bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de impor-tações (
2), são objecto de um tratamento específico a nívelcomunitário
e internacional; que, por essa razão, deverão ser totalmente excluídosdo âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que as disposições do presente regulamento são aplicá-
veis sem prejuízo dos artigos 77
o,8 1o, 244o, 249oe 280odo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que, nestas condições, é necessário revogar os Regula-
mentos (CEE) no1765/82, (CEE) no1766/82 e (CEE) no3420/83,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
originários dos países terceiros enunciados no anexo I, com excepção
dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) no517/94.
2. A importação para a Comunidade dos produtos referidos no no1é
livre, não se encontrando sujeita a quaisquer restrições quantitativas,sem prejuízo:
— das medidas que possam ser adoptadas ao abrigo do título V.
4. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o
anexo II ►M10 ◄pode ser objecto de consultas no
comité previsto no artigo 4o.
No termo dessas consultas, a Comissão, nos termos do procedimento
previsto no artigo 16o, poderá propor ao Conselho as medidas necessá-
rias para a adaptação do anexo II ►M10 ◄, conforme1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 4
(1)J O noL 250 de 19. 9. 1985, p. 2.
(2) Ver página 1 do presente JornalOficial . (SIC! JO noL 67 de 10. 3. 1994, p.
1)▼M5
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▼M10
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previsto no título III e, quando aplicáveis, nos títulos IV e V do
presente regulamento.
TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e de consulta
Artigo 2o
Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas
de vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse factopelos Estados-membros. Essa informação deve conter os elementos deprova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos noartigo 8
o. A Comissão comunicará sem demora esta informação a todos
os Estados-membros.
Artigo 3o
Podem realizar-se consultas, quer a pedido de um Estado-membro quer
por iniciativa da Comissão. Estas consultas deverão realizar-se no
prazo de oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da infor-mação referida no artigo 2
oe, de qualquer modo, antes da aplicação de
qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda.
Artigo 4o
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a
seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
comunicará aos Estados-membros, no mais curto prazo possível, todosos elementos de informação considerados úteis.
3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:
a) As condições relativas às importações e à sua evolução, bem como
os diversos aspectos da situação económica e comercialdo produtoem causa, designadamente no âmbito do exame do anexo II
►
M10 ◄;
b) As questões relativas à gestão dos acordos comerciais entre a
Comunidade e os países terceiros referidos no anexo I;
c) As medidas que eventualmente seja conveniente tomar.
4. Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por
escrito. Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros deque, num prazo de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão,poderão emitir parecer ou solicitar uma consulta oral.
TÍTULO III
Procedimento comunitário de inquérito
Artigo 5o
1. Quando, terminadas as consultas, a Comissão considerar que
existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura deum inquérito, deverá:
a) Proceder à abertura de um inquérito no prazo de um mês a contar da
recepção das informações de um Estado-membro e publicar umanúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; esse
anúncio conterá um resumo das informações recebidas e precisará
que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadasà Comissão; a Comissão fixará igualmente o prazo para os interes-sados comunicarem a sua opinião por escrito e fornecereminformações, a fim dessas opiniões e informações serem tomadas
em consideração no inquérito; deverá fixar ainda o prazo para os
interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão, nos termosdo n
o4;
b) Dar início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 5
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2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere
necessárias e, quando o julgar oportuno, após consulta ao comitéprocurará confirmar tais informações junto dos importadores, comer-
ciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-
-membro em cujo território se efectuam os controlos, desde que este setenha manifestado nesse sentido.
Os interessados que, em conformidade com a alínea a) do n
o1, se
tenham dado a conhecer, bem como os representantes do país expor-tador, podem analisar todas as informações fornecidas à Comissão noâmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elabo-rados pelas autoridades comunitárias ou dos Estados-membros, desde
que talseja importante para a defesa dos seus interesses e as infor-
mações em causa não sejam confidenciais, na acepção do artigo 7
o,e
sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. Para o efeito, deverãoenviar à Comissão um pedido por escrito indicando a informaçãopretendida.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de
acordo com as regras que esta defina, as informações de que dispo-nham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.
4. A Comissão pode ouvir os interessados. Este devem ser ouvidos
quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no anúncio
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e quando
demonstrarem que podem ser efectivamente afectados pelo resultadodo inquérito e existem razões especiais para serem ouvidos.
5. Quando as informações não sejam fornecidas dentro dos prazos
previstos no presente regulamento ou estabelecidos pela Comissão nos
termos do presente regulamento, ou se se verificarem obstáculos signi-ficativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com base nosdados disponíveis. Se a Comissão verificar que um interessado ou umterceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir emerro, não terá em conta essas informações e poderá fazer uso dos dados
disponíveis.
6. Quando, após as consultas referidas no n
o1, a Comissão consi-
derar que não existem elementos de prova suficientes para justificar aabertura de um inquérito, informará os Estados-membros da sua
decisão no prazo de um mês a contar da recepção das informações
dos Estados-membros.
Artigo 6
o
1. Concluído o inquérito, a Comissão submeterá à apreciação do
comité um relatório sobre os seus resultados.
2. Quando, no prazo de nove meses a contar do início do inquérito,
a Comissão considerar que não são necessárias medidas comunitáriasde vigilância ou de salvaguarda, encerrará o inquérito, no prazo de ummês, após consulta do comité. A decisão de encerrar o inquérito, quedeverá indicar as principais conclusões da investigação e um resumo
das suas razões será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
3. Se a Comissão considerar que são necessárias medidas comuni-
tárias de vigilância ou de salvaguarda, tomará as decisões necessárias
para o efeito nos termos dos títulos IV e V, o mais tardar nove meses
após o início do inquérito. Em circunstâncias excepcionais, este prazopoderá ser prorrogado por um período máximo de dois meses; nessecaso, a comissão publicará um aviso no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias indicando o prazo da prorrogação e um resumo das
razões que o justificam.
4. O disposto no presente título não obsta a que sejam tomadas, em
qualquer momento, medidas de vigilância nos termos dos artigos 9
oa
14oou, se uma situação crítica em que qualquer atraso cause um
prejuízo dificilmente sanável exigir intervenção imediata, medidas desalvaguarda nos termos dos artigos 15
oa1 7o.1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 6
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Nese caso, a Comissão tomará imediatamente as medidas de inquérito
que considere ainda necessárias. Os respectivos resultados serão utili-zados no reexame das medidas tomadas.
Artigo 7
o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só
podem ser utilizadas para os fins para que tiverem sido solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informaçõesde natureza confidencialrecebidas nos termos do presente regul a-
mento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização
expressa de quem as tenha fornecido.
b) Cada pedido de tratamento confidencialindicará os motivos
pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confiden-
cialnão é justificado e que quem forneceu a informação não
pretende torná-la pública nem autorizar a sua divulgação integral
ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada emconsideração.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significa-tivas para quem a tiver prestado ou for a sua fonte.
4. Os n
os1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade
façam referência a informações gerais, em especialaos motivos em quese fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regula-
mento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse
legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido denão serem revelados os seus segredos comerciais.
Artigo 8
o
1. O exame da evolução das importações, das condições em que as
mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo
grave delas resultante para os produtores comunitários, incidirá nomea-damente sobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade;
b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve
subcotação significativa do preço em relação ao preço de um
produto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos simi-
lares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certosfactores económicos, como:
— produção,
— utilização de capacidades,
— existências,
— vendas,
— parte de mercado,— preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento das
subidas de preços que normalmente se teriam verificado),
— lucros,
— rendimentos do capital,— fluxo de caixa (cash-flow),
— emprego.
2. Na condução do seu inquérito, a Comissão levará em conta o
sistema económico específico do país a que se refere o anexo I.
3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de umasituação especialsusceptívelde se transformar em prejuízo real . Aeste respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 7
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a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação,
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de asexportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comuni-dade.
TÍTULO IV
Vigilância
Artigo 9o
1. Quando os interesses da Comunidade o exigirem, a Comissão
pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:
a) Decidir sujeitar à vigilância comunitária a posteriori determinadas
importações, nos termos do procedimento por ela definido;
b) Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determi-
nadas importações a uma vigilância comunitária prévia, nos termosdo artigo 10
o.
2. A vigência das medidas de vigilância será limitada. Salvo dispo-
sição em contrário, a validade destas medidas cessará no final dosegundo semestre seguinte àquele em que tiverem sido tomadas.
Artigo 10
o
1. A introdução em livre práctica dos produtos sob vigilância comu-
nitária prévia está sujeita à apresentação de um documento devigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente desig-
nada pelos Estado-membros, gratuitamente, relativamente às
quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contarda recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feitopor qualquer importador comunitário, independentemente do seu localde estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o refe-rido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.
2. O documento de vigilância será emitido num formulário
conforme com o modelo constante do anexo IV.
Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob
vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve
incluir unicamente as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números
de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto
da autoridade nacionalcompetente) e o seu número de contribuinte
IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou
do representante eventualdo requerente (inl cuindo os números de
telefone e de telecopiadora);
c) A descrição dos produtos, com indicação:
— da sua designação comercial,
— do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,— da sua origem e proveniência;
d) As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for caso
disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares,peças, etc.);
e) O valor CIF fronteira comunitária em ecus dos produtos;
f) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indi-
cação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado certifica queas informações que constam do presente pedido são exactas e pres-tadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.»1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 8
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3. O documento de importação será válido em toda a Comunidade,
independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.
4. Se o preço unitário ao qualse efectua a transacção exceder em
menos de 5 % o preço indicado no documento de importação ou se o
valor ou a quantidade dos produtos apresentados para importaçãoexceder, no total, em menos de 5 % o valor ou a quantidade indicadosno citado documento, a introdução em livre prática dos produtos emcausa não é prejudicada. A Comissão após de ouvidos os pareceresemitidos no âmbito do comité e tendo em conta a natureza dos
produtos e outras particularidades das transacções em causa, pode fixar
uma percentagem diferente que, todavia, não deverá normalmenteexceder 10 %.
5. O documento de importação só poderá ser utilizado durante a
vigência do regime de liberalização das importações para as transa-cções em causa, não podendo em caso algum ser usado depois de
expirado o período a fixar ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo
procedimento que a colocação sob vigilância, o qual será determinadotendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades dastransacções.
6. Quando exigido pela decisão tomada por força do artigo 9
o,a
origem dos produtos sob vigilância comunitária deve ser comprovadamediante um certificado de origem. O disposto no presente número
não prejudica outras disposições relativas à apresentação de tal certifi-
cado.
7. Quando um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for
objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro,a autorização de importação concedida por esse Estado pode substituiro documento de importação.
8. Os fomulários dos documentos de vigilância, bem como os seus
extractos, serão emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, desig-nado «originalpara o destinatário» e ostentando o n
o1, entregue ao
requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade compe-tente» e ostentando o n
o2, conservado pela autoridade que o emitiu.
Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar
cópias suplementares ao formulário no2.
9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas
mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e65 gramas por metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um
sexto de polegada); a disposição dos formulários será estritamente
respeitada. As duas faces do exemplar n
o1, que constitui o documento
de vigilância propriamente dito, serão além disso revestidas por umaimpressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornaraparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ouquímicos.
10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-membros.
Poderão igualmente ser impressos por empresas tipográficas que
tenham recebido a aprovação do Estado-membro em que se encontramestabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cadaformulário a esta aprovação. Cada formulário ostentará uma mençãoindicando o nome e o endereço do impressor ou um sinalque permita
a sua identificação.
Artigo 11
o
Quando os interesses da Comunidade o exigirem, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, no caso deser provávelque se venha a verificar a situação referida no n
o1d o
artigo 15o:
— limitar o prazo de validade do documento de importação eventual-
mente exigido,1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 9
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— sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a
título excepcional, à inserção de uma cláusula de revogação ou,com uma periodicidade e durante um período a indicar pela
Comissão, ao procedimento de informação e de consulta prévias
referido no artigo 3
o.
Artigo 12o
Se, terminado o prazo de oito dias úteis após o fim das consultas, as
importações de um produto não tiverem sido submetidas a vigilânciacomunitária prévia, a Comissão pode, nos termos do artigo 17
o, sujeitar
as importações destinadas a uma ou mais regiões da Comunidade avigilância limitada.
Artigo 13
o
1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional
está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documetno devigilância. Este documento será emitido pela autoridade competentedesignada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativa-mente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias
úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um
pedido feito por qualquer importador comunitário, independentementedo seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova emcontrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridadenacionalcompetente no prazo de três dias úteis a contar da sua apre-sentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados
enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor
no que se refere às transacções em questão.
2. É aplicável o n
o2 do artigo 10o.
Artigo 14o
1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-
-membros informarão a Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês:
a) Se se tratar de vigilância prévia, das quantidades e dos montantes,
calculados com base nos preços CIF, das mercadorias para as quais
foram emitidos ou visados documentos de importação durante o
período anterior;
b) Em qualquer caso, das importações realizadas durante o período
anterior ao referido na alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas
por produto e por país.
Podem ser estabelecidas regras diferentes ao mesmo tempo e de acordo
com o mesmo procedimento que para a colocação sob vigilância.
2. Quando a natureza dos produtos ou situações especiais o tornem
necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou porsua própria iniciativa, modificar a periodicidade da apresentação dasinformações.
3. A Comissão informará os Estados-membros.
TÍTULO V
Medidas de salvaguarda
Artigo 15o
1. Se um produto for importado na Comunidade em quantidades de
talmodo el evadas ou em condições tais que causem ou ameacem
causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtossimilares ou directamente concorrentes, a Comissão pode, para salva-guardar os interesses da Comunidade, a pedido de um Estado-membroou por sua própria iniciativa, modificar o regime de importação doproduto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 10
▼M4
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apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo
com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar.
2. As medidas adoptadas serão imediatamente comunicadas ao
Conselho e aos Estados-membros e serão imediatamente aplicáveis.
3. a) As medidas referidas no presente artigo aplicar-se-ão a qualquer
produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor.Nos termos do artigo 17
o, poderão ser limitadas a uma ou mais
regiões da Comunidade.
b) Estas medidas não impedirão, todavia, a introdução em livre
prática dos produtos que se encontrem já a caminho da Comuni-dade, desde que não seja possívelal terar o seu destino e desdeque os produtos cuja introdução em livre prática esteja, nos
termos dos artigos 10
oe1 3o, subordinada à apresentação de um
documento de importação, venham efectivamente acompanhadosdesse documento.
4. Quando a intervenção da Comissão tenha sido solicitada por um
Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo máximo decinco dias úteis a contar da recepção do pedido.
5. Qualquer decisão da Comissão por força do presente artigo será
comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. Qualquer Estado--membro pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazode um mês a contar da data da comunicação.
6. Se um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à apre-
ciação do Conselho, este pode, deliberando por maioria qualificada,
confirmar, alterar ou revogar referida decisão.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão tenha
sido submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, consi-derar-se-á revogada a medida tomada pela Comissão.
Artigo 16
o
1. O Conselho poderá, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adoptar medidas adequadas, em especialna
situação referida no no1 do artigo 15o.
2. É aplicável o disposto no no3 do artigo 15o.
Artigo 17o
Quando, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo 8o,
se verifique que estão reunidas as condições de adopção de medidas aoabrigo do título IV e do artigo 15
onuma ou mais regiões da Comuni-
dade, a Comissão, depois de ter considerado soluções alternativas, pode
autorizar a título excepcional a aplicação de medidas de vigilância ou
de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar quemedidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidasaplicadas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possívelo
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos, respectivamente, dos
artigos 9
oe1 5o.
Artigo 18o
1. Durante o período de aplicação das medidas de vigilância ou de
salvaguarda tomadas nos termos dos títulos IV e V, proceder-se-á aconsultas no âmbito do comité, a pedido de um Estado-membro oupor iniciativa da Comissão, com vista a:
a) Examinar os efeitos dessas medidas;
b) Verificar se a sua manutenção se justifica.
2. Quando, na sequência das consultas referidas no n
o1, a Comissão
considerar que se impõe a revogação ou a alteração de quaisquer1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 11
▼B
medidas de vigilância ou de salvaguarda adoptadas nos termos dos
títulos IV e V:
a) Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão sobre a medida
adoptada pela Comissão, esta alterará ou revogará sem tardar a refe-
rida medida e apresentará imediatamente um relatório ao Conselho;
b) Em todos ou outros casos, a Comissão proporá ao Conselho a alte-
ração ou revogação da medida por este adoptada; o Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Quando a decisão disser respeito a medidas de vigilância regional, será
aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 19o
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obri-
gações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos
concluídos entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelosEstados-membros de:
i) proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
justificadas por razões de moralidade pública e segurança
pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e
animais ou de preservação das plantas; de protecção do patri-mónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;ou de protecção da propriedade industriale comercial ;
ii) formalidades especiais em matéria de câmbio;
iii) formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
nos termos do Tratado.
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
formalidades a adoptar ou alterar nos termos do presente número.Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacio-
nais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamente
após a sua adopção.
Artigo 20
o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamen-
tação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou
das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decor-rentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos doartigo 235
odo Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transfor-
mação de produtos agrícolas; o presente regulamento é aplicável atítulo supletivo da referida regulamentação.
2. No entanto, os artigos 9
oa1 4oe1 8onão são aplicáveis aos
produtos objecto das regulamentações referidas no no1 em relação aos
quais o regime comunitário de trocas comerciais com países terceirospreveja a apresentação de uma licença ou outro documento de impor-tação.
Os artigos 15
o,1 7oe1 8onão são aplicáveis aos produtos em relação
aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com paísesterceiros preveja a aplicação de restrições quantitativas à importação.
Artigo 21
o
Até 31 de Dezembro de 1995, Espanha e Portugalpoderão manter as
restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas referidos nosartigos 77
o,8 1o, 244o, 249oe 280odo Acto de Adesão.1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 22o
Em 1994, o níveldos contingentes referidos no no2 do artigo 1oserá
reduzido proporcionalmente ao período de aplicação, tal como se
indica no anexo II.
Não estão sujeitos a contingentes comunitários e poderão ser colocados
em livre prática na Comunidade:
— os produtos que já se encontrem a caminho da Comunidade à data
de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias , desde que não seja possívelal terar o seu
destino;
— os produtos cuja licença de importação tenha sido emitida pelas
autoridades nacionais competentes nos termos do disposto no títuloIV do Regulamento (CEE) n
o3420/83 e que sejam efectivamente
acompanhados dessa licença.
O disposto no Regulamento (CE) do Conselho no520/94, de 7 de
Março de 1994, que estabelece um procedimento comum de gestãodos contingentes quantitativos (
1), é aplicável aos contingentes referidos
no anexo II.
Artigo 23o
São revogados os Regulamentos (CEE) nos 1765/82, 1766/82 e 3420/
/83. As referências aos regulamentos revogados consideram-se feitasao presente regulamento.
Artigo 24
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 13
(1)J O noL 66 de 10. 3. 1994, p. 1.
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ANNEX I
Lista de países terceiros
Arménia
Azerbaijão
Bielorrússia
CazaquistãoCoreia do Norte
RússiaTajiquistão
Turcomenistão
UcrâniaUsbequistão
Vietname1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 14
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▼B
▼M10
ANEXO IV
1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 15
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1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 16
▼M4
1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 17
▼M4
1994R0519 — PT — 09.03.2003 — 002.001 — 18