2004L0068 — PT — 12.05.2012 — 001.001

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►B ▼C1 DIRECTIVA 2004/68/CE DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) ▼B (JO L 139, 30.4.2004, p.320)

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▼B

▼C1

DIRECTIVA 2004/68/CE DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ( 3 ), garante um elevado nível de protecção da saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações provenientes de países terceiros. (2) É necessário racionalizar e actualizar as disposições em matéria de saúde animal relativas ao comércio internacional de animais, previstas na Directiva 72/462/CEE, devido à evolução das normas internacionais da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e à adopção de novas normas por esta organização, bem como as suas implicações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. (3) Além disso, a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 4 ), substitui os requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE. É pois necessário e oportuno prever, na presente directiva, disposições em matéria de saúde animal semelhantes e actualizadas para as importações de animais ungulados vivos na Comunidade. (4) A fim de proteger a saúde animal, é igualmente conveniente alargar o âmbito destas novas disposições, por forma a abranger outros animais ungulados que possam constituir um risco semelhante de transmissão de doenças. No entanto, a sua aplicação a esses animais não deverá prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( 5 ). (5) Em aplicação da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 6 ), as importações de equídeos com destino à Comunidade apenas são autorizadas quando provenientes de países terceiros constantes de uma lista estabelecida ao abrigo da Directiva 72/462/CEE. É conveniente incluir na Directiva 90/426/CEE disposições relativas ao estabelecimento de listas de países terceiros para as importações desses equídeos. (6) Os conhecimentos científicos relativos à sensibilidade de determinados animais às doenças e os testes a efectuar evoluem regularmente. Deverá ser estabelecido um procedimento que permita actualizar rapidamente, em resposta a essa evolução, a lista das espécies e das doenças a que os animais são sensíveis. (7) Para garantir o bem-estar dos animais e a coerência das disposições comunitárias, é conveniente tomar em consideração, na presente directiva, nomeadamente, no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos, os requisitos gerais previstos na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte ( 7 ). (8) Para proteger a saúde animal e garantir a coerência das disposições comunitárias, é igualmente conveniente tomar em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 8 ). (9) Importa aprovar as medidas necessárias para dar execução à presente directiva, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 9 ). (10) As normas em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis às carnes e aos produtos à base de carne por força da Directiva 72/462/CEE foram substituídas pelas constantes do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 10 ), que deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. As demais normas da citada directiva foram substituídas pela Directiva 2002/99/CE, cujas disposições serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 ou sê-lo-ão pelas da presente directiva. (11) É pois conveniente que a Directiva 72/462/CEE seja revogada no momento em que forem aplicáveis todos os textos que substituem as suas disposições. (12) É conveniente, no entanto, para assegurar a clareza da legislação comunitária, revogar certas decisões que deixaram de ser aplicáveis e, simultaneamente, prever a manutenção em vigor de certas disposições de execução, enquanto se aguarda a aprovação das medidas necessárias por força do novo quadro regulamentar. (13) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para alcançar o objectivo básico de protecção da saúde animal, estabelecer normas relativas às condições de importação de animais ungulados vivos. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos, de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado. (14) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 11 ), estabelece novos procedimentos de comitologia e nova terminologia. Por uma questão de coerência da legislação comunitária, esses procedimentos e terminologia deverão ser tidos em conta na presente directiva. (15) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 12 ), estabelece as condições de importação na Comunidade de animais ungulados que não sejam bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos domésticos e prevê o estabelecimento de uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar esses animais, bem como os requisitos sanitários a cumprir. Esta directiva deverá ser alterada, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as espécies animais abrangidas pela presente directiva. (16) É igualmente oportuno prever a actualização ou o estabelecimento, pelo procedimento de comitologia, dos requisitos em matéria de testes aplicáveis à importação de animais vivos abrangidos pela Directiva 92/65/CEE. (17) As Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE devem, por isso, ser alteradas nesse sentido, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para a importação na Comunidade e o trânsito no seu território de ungulados vivos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Países terceiros», outros países que não os Estados-Membros e os territórios de Estados-Membros aos quais não são aplicáveis a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno ( 13 ) e a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 14 );

b) «País terceiro autorizado», um país terceiro, ou parte de um país terceiro, de onde é autorizada a importação na Comunidade de animais ungulados vivos enumerados no anexo I, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o;

c) «Veterinário oficial», um veterinário autorizado pelos serviços veterinários de um país terceiro a efectuar inspecções sanitárias aos animais vivos e a emitir uma certificação oficial.

d) «Ungulados», os animais enumerados no anexo 1.







CAPÍTULO II

REQUISITOS DE SAÚDE ANIMAL APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DE DETERMINADOS ANIMAIS UNGULADOS VIVOS

Artigo 3.o

Países terceiros autorizados

1. A importação e o trânsito de ungulados vivos na Comunidade apenas serão autorizados quando estes forem provenientes dos países terceiros constantes de uma lista ou listas a estabelecer ou a alterar de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro no que diz respeito aos animais enumerados no anexo I, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que a autorização prevista no primeiro parágrafo do presente número seja aplicável à totalidade do território do país terceiro autorizado ou apenas a parte deste.

Para esse fim, será tida em conta a forma como o país terceiro autorizado aplica e executa, no seu próprio território, as normas internacionais correspondentes, nomeadamente o princípio da regionalização, em função dos requisitos sanitários relativos às importações provenientes de outros países terceiros e da Comunidade.

2. A autorização de importação ou de trânsito de ungulados vivos na Comunidade, prevista no n.o 1, bem como as condições específicas de saúde animal previstas no n.o 3 do artigo 6.o, pode ser suspensa ou anulada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, sempre que a situação zoossanitária no país terceiro autorizado o justifique.

Artigo 4.o

Estabelecimento das listas de países terceiros autorizados

Ao estabelecer ou alterar as listas de países terceiros autorizados serão tidos em conta, nomeadamente:

a) O estado sanitário do efectivo, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país terceiro, dando especial atenção às doenças animais exóticas e a todos os aspectos da situação sanitária e ambiental geral do país, na medida em que possa constituir um risco para a situação sanitária e ambiental da Comunidade;

b) A legislação do país terceiro em matéria de saúde e bem-estar dos animais;

c) A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de inspecção, os poderes desses serviços, a supervisão de que são alvo e os recursos de que dispõem, nomeadamente em termos de pessoal e de capacidade laboratorial, para aplicar eficazmente a legislação nacional;

d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode fornecer quanto ao cumprimento das condições de saúde animal pertinentes aplicáveis na Comunidade ou à aplicação de condições equivalentes;

e) Se o país terceiro é membro da Organização Internacional das Epizootias (OIE) e a regularidade e rapidez com que fornece informações relativamente à existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, em especial das doenças repertoriadas pela OIE;

f) As garantias fornecidas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os Estados-Membros: i) no prazo de 24 horas após a confirmação da ocorrência de qualquer das doenças enumeradas no anexo II e de qualquer alteração na política de vacinação relativa a essas doenças, ii) num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das normas sanitárias nacionais relativas aos animais ungulados vivos, nomeadamente no que respeita à sua importação, iii) a intervalos regulares, do estatuto zoossanitário do seu território;

g) Toda a experiência adquirida com importações de animais vivos provenientes do país terceiro e os resultados dos controlos eventualmente efectuados à importação;

h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitárias efectuadas no país terceiro, em especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a Comissão o solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as inspecções que efectuaram;

i) O teor das normas em vigor no país terceiro em matéria de prevenção e combate às doenças animais infecciosas ou contagiosas e a respectiva execução, incluindo as normas aplicáveis às importações provenientes de outros países terceiros.

Artigo 5.o

Publicação pela Comissão das listas de países terceiros autorizados

A Comissão deverá tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público versões actualizadas de todas as listas estabelecidas ou alteradas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o Essas listas podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de protecção da saúde animal e da saúde pública e podem também incluir modelos de certificados sanitários.

Artigo 6.o

Condições específicas de saúde animal para a importação e o trânsito na Comunidade de ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados

1. As condições específicas de saúde animal para a importação e o trânsito na Comunidade de ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

Podem ter em conta os seguintes elementos:

a) A espécie animal em causa;

b) A idade e o sexo dos animais;

c) O destino ou a finalidade previstos dos animais;

d) As medidas a aplicar após a importação dos animais na Comunidade;

e) Quaisquer disposições especiais aplicáveis no quadro do comércio intracomunitário.

2. As condições específicas de saúde animal previstas no n.o 1 deverão basear-se nas normas estabelecidas na legislação comunitária no que se refere às doenças a que os animais são sensíveis.

3. No entanto, sempre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa possa ser formalmente reconhecida pela Comunidade, as condições específicas de saúde animal podem basear-se nessas garantias.

Artigo 7.o

Garantias fornecidas pelo país terceiro autorizado relativamente à importação de ungulados vivos na Comunidade

A importação de ungulados vivos na Comunidade apenas será permitida se o país terceiro autorizado fornecer as seguintes garantias:

a) De que os animais são provenientes de um território indemne de doenças, de acordo com os critérios gerais elementares enumerados no anexo II, e em que é proibida a entrada de animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele anexo;

b) De que os animais satisfazem as condições específicas de saúde animal previstas no artigo 6.o;

c) De que, antes do dia do carregamento para expedição com destino à Comunidade, os animais permaneceram no território do país terceiro autorizado durante um período a definir no âmbito das condições específicas de saúde animal referidas no artigo 6.o;

d) De que, antes de serem expedidos para a Comunidade, os animais foram submetidos a um controlo efectuado por um veterinário oficial, a fim de garantir que os animais são saudáveis e que as condições de transporte previstas na Directiva 91/628/CEE estão cumpridas, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos;

e) De que os animais são acompanhados por um certificado veterinário conforme ao disposto no artigo 11.o e ao modelo de certificado veterinário estabelecido de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o Podem ser tomadas disposições, de acordo com o mesmo procedimento, para a utilização de documentos electrónicos;

f) De que, após a chegada à Comunidade, os animais serão inspeccionados num posto de inspecção fronteiriço aprovado, nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/496/CEE.

Artigo 8.o

Derrogação às garantias a apresentar pelos países terceiros autorizados

Em derrogação do disposto nos artigos 6.o e 7.o, podem ser estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, para a importação e trânsito de ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados por força do n.o 1 do artigo 3.o, desde que esses animais:

a) Se destinem exclusivamente à pastagem ou a trabalhar, a título temporário, nas proximidades das fronteiras comunitárias;

b) Sejam importados para efeitos de manifestações desportivas, espectáculos de circo ou outros e exposições, mas para fins de transacção comercial dos próprios animais;

c) Se destinem a um jardim zoológico, a um parque de atracções, a um laboratório experimental ou a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, tal como definido na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE;

d) Se limitem a transitar no território da Comunidade através de postos de inspecção fronteiriços comunitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem na Comunidade, à excepção das necessárias para garantir o seu bem-estar;

e) Acompanhem os seus proprietários como animais de companhia;

f) Sejam apresentados num posto de inspecção fronteiriço comunitário aprovado. — no prazo de 30 dias após terem deixado a Comunidade por um dos motivos referidos nas alíneas a), b) e e) — ou, — se tiverem transitado por um país terceiro;

g) Pertençam a espécies ameaçadas de extinção.

Artigo 9.o

Derrogação à alínea a) do artigo 7.o no que se refere às importações ou ao trânsito de animais provenientes de países terceiros autorizados em que existam doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam efectuadas vacinações

Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.o, e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, podem ser estabelecidas disposições especiais para a importação ou o trânsito na Comunidade de ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado em que existam determinadas doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas doenças.

Essas disposições derrogatórias devem ser previstas país por país.

Artigo 10.o

Derrogação à alínea a) do artigo 7.o no que se refere às importações ou ao trânsito de animais provenientes de países terceiros autorizados relativamente aos quais as importações ou o trânsito tenham sido suspensos ou proibidos

Em derrogação do disposto na alínea a) do artigo 7.o, e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, pode ser determinado um período específico no termo do qual poderá ser reatada a importação ou o trânsito de ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado após a suspensão ou proibição da importação ou do trânsito devido a qualquer alteração da situação sanitária, bem como quaisquer condições adicionais a cumprir após esse reatamento.

Ao decidir acerca do reatamento da importação ou do trânsito desses animais deverá ter-se em conta:

— as normas internacionais,

— se o surto, ou uma série de surtos epidemiologicamente interrelacionados, de uma das doenças enumeradas no anexo II ocorreu numa zona geograficamente limitada de uma região ou de um país terceiro autorizado,

— se o surto ou surtos foram erradicados com sucesso num período de tempo limitado.

Artigo 11.o

Certificados veterinários

1. Com cada remessa de animais, aquando da sua importação ou trânsito na Comunidade, deverá ser apresentado um certificado veterinário de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo III.

2. O certificado veterinário deverá atestar o cumprimento dos requisitos da presente directiva e de outra legislação comunitária em matéria de saúde animal ou, sempre que aplicável nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, de disposições equivalentes aos referidos requisitos.

3. O certificado veterinário pode incluir menções de certificação exigidas por outra legislação comunitária em matéria de saúde pública, de saúde animal e de bem-estar dos animais.

4. A utilização do certificado veterinário previsto no n.o 1 pode ser suspensa ou abolida de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, sempre que a situação em matéria de saúde animal no país terceiro autorizado justifique tal suspensão ou abolição.

Artigo 12.o

Inspecções e auditorias nos países terceiros

1. Podem ser efectuadas inspecções e/ou auditorias em países terceiros por peritos da Comissão, a fim de verificar a conformidade ou a equivalência com as normas comunitárias em matéria de saúde animal.

Os peritos da Comissão podem fazer-se acompanhar por peritos dos Estados-Membros autorizados pela Comissão a efectuar essas inspecções e/ou auditorias.

2. As inspecções e/ou auditorias previstas no n.o 1 deverão ser realizadas em nome da Comunidade e a Comissão suportará as despesas efectuadas.

3. O procedimento para a realização das inspecções e/ou auditorias em países terceiros previstas no n.o 1 pode ser determinado ou alterado de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

4. Caso se identifique um risco grave para a saúde animal durante uma inspecção e/ou uma auditoria nos termos do n.o 1, mesmo que não se relacione directamente com os objectivos da inspecção/auditoria, a Comissão tomará de imediato as medidas necessárias para salvaguardar a saúde animal, de acordo com o artigo 18.o da Directiva 91/496/CEE, incluindo a suspensão ou a retirada da autorização prevista no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 13.o

Disposições atributivas de competências

1. Podem ser estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o:

a) As regras de aplicação da presente directiva;

b) Normas relativas à origem dos animais;

c) Os critérios de classificação dos países terceiros autorizados e respectivas regiões no que diz respeito às doenças animais;

d) Disposições para a utilização de documentos electrónicos, no que se refere aos modelos de certificados veterinários, tal como previsto na alínea e) do artigo 7.o;

e) Os modelos dos certificados veterinários previstos no n.o 1 do artigo 11.o;

2. Os anexos da presente directiva podem ser alterados, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, a fim de ter em conta, nomeadamente:

a) Pareceres e conhecimentos científicos relativos, em especial, a novas avaliações do risco;

b) A evolução técnica e/ou as alterações introduzidas nas normas internacionais;

c) A fixação de objectivos de segurança para a saúde animal.

Artigo 14.o

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 16.o

Alteração da Directiva 92/65/CEE

A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «A presente directiva estabelece os requisitos de saúde animal para o comércio e a importação na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de saúde animal, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo F.»

2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: a) A alínea e) do n.o 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção; «e) Serem acompanhados de um certificado conforme o modelo constante do anexo E da parte 1, completado com a seguinte declaração:» b) A alínea f) do n.o 1 da parte A é suprimida; c) A alínea b) do n.o 2 da parte A passa a ter a seguinte redacção: «b) Se não forem provenientes de um efectivo que satisfaça as condições previstas na alínea a), serem provenientes de uma exploração onde não se tenha verificado nenhum caso de brucelose nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes do carregamento dos animais e na qual os ruminantes tenham sido sujeitos, nos últimos 30 dias antes da expedição, e com resultado negativo, aos testes de brucelose e tuberculose.» d) As alíneas e), f) e g) do n.o 3 da parte A são suprimidas; e) Na parte A é aditado o seguinte n.o 4: «4. Os requisitos em matéria de testes referidos no presente artigo e os respectivos critérios podem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o Essas decisões terão em consideração o caso dos ruminantes criados nas regiões árcticas da Comunidade. Na pendência das decisões previstas no parágrafo anterior, continuarão a ser aplicáveis as disposições nacionais.»

3. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: a) As alíneas a) e b) do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção: «a) Uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes às previstas no capítulo II em relação a animais, sémen, óvulos e embriões; e, b) Sem prejuízo da Decisão 94/63/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos e de óvulos e embriões de suínos ( 15 ), uma lista dos centros e estações de colheita para as quais esses países terceiros estão em condições de oferecer as garantias previstas no artigo 11.o A Comissão informará os Estados-Membros de quaisquer propostas de alteração às listas de centros e estações, e os Estados-Membros disporão de dez dias úteis, a contar da data de recepção das referidas propostas de alteração, para enviar por escrito à Comissão os seus eventuais comentários. Sempre que não sejam recebidos comentários dos Estados-Membros no prazo referido de dez dias úteis, considera-se que os Estados-Membros aceitam as alterações propostas e as importações serão autorizadas de acordo com as listas alteradas logo que a Comissão notifique as autoridades competentes dos Estados-Membros e do país terceiro em questão que as alterações se encontram publicadas no sítio internet da Comissão. Sempre que, pelo menos, um Estado-Membro tenha feito comentários por escrito no prazo de dez dias úteis, a Comissão informará os Estados-Membros na reunião seguinte do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para que seja adoptada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 26.o

4. No artigo 23.o é suprimida a expressão «da parte A, n.o 1, alínea e), do artigo 6.o.»

5. O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o 1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE ( 17 ) é de três meses. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

6. É aditado como anexo F o texto constante do anexo IV da presente directiva.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Medidas transitórias

Podem ser estabelecidas medidas transitórias de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 18.o

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 20 de Novembro de 2005. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 19.o

Revogação da Directiva 74/462/CEE

A Directiva 74/462/CEE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento n.o 854/2004.

Artigo 20.o

As disposições de execução estabelecidas pelas decisões adoptadas para a importação de animais vivos, carne e produtos à base de carne por força da Directiva 72/462/CEE, enumerados no anexo V da presente directiva, permanecem em vigor até à sua substituição por medidas adoptadas no âmbito do novo quadro regulamentar.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I







Espécies animais referidas no artigo 1.o Taxon Ordem Família Género/Espécie Artiodactyla Antilocapridae Antilocapra ssp. Bovidae Addax ssp.., Aepyceros ssp., Alcelaphus ssp., Ammodorcas ssp., Ammotragus ssp., Antidorcas ssp., Antilope ssp., Bison ssp., Bos ssp.(incluindo Bibos, Novibos, Poephagus), Boselaphus ssp., Bubalus ssp. (incluindo Anoa), Budorcas ssp., Capra ssp., Cephalophus ssp., Connochaetes ssp., Damaliscus ssp.(incluindo Beatragus), Dorcatragus ssp., Gazella ssp., Hemitragus ssp., Hippotragus ssp., Kobus ssp., Litocranius ssp., Madogua ssp., Naemorhedus ssp. (incluindo Nemorhaedus e Capricornis), Neotragus ssp., Oreamuos ssp., Oreotragus ssp., Oryx ssp., Ourebia ssp., Ovibos ssp., Ovis ssp., Patholops ssp., Pelea ssp., Procapra ssp., Pseudois ssp., Pseudoryx ssp., Raphicerus ssp., Redunca ssp., Rupicapra ssp., Saiga ssp., Sigmoceros-Alecelaphus ssp., Sylvicapra ssp., Syncerus ssp., Taurotragus ssp., Tetracerus ssp., Tragelaphus ssp. (incluindo Boocerus). Camelidae Camelus ssp., Lama ssp., Vicugna ssp. Cervidae Alces ssp., Axis-Hyelaphus ssp., Blastocerus ssp., Capreolus ssp., Cervus-Rucervus ssp., Dama ssp., Elaphurus ssp., Hippocamelus ssp., Hydropotes ssp., Mazama ssp., Megamuntiacus ssp., Muntiacus ssp., Odocoileus ssp., Ozotoceros ssp., Pudu ssp., Rangifer ssp. Giraffidae Giraffa ssp., Okapia ssp. Hippopotamidae Hexaprotodon-Choeropsis ssp., Hippopotamus ssp. Moschidae Moschus ssp. Suidae Babyrousa ssp., Hylochoerus ssp., Phacochoerus ssp., Potamochoerus ssp., Sus ssp., Tayassuidae Catagonus ssp., Pecari-Tayassu ssp. Tragulidae Hyemoschus ssp., Tragulus-Moschiola ssp. Perissodactyla Rhinocerotides Ceratotherium ssp., Dicerorhinus ssp., Diceros ssp., Rhinoceros ssp. Tapiridae Tapirus ssp. Proboscidae Elephantidae Elephas ssp., Loxodonta ssp.









ANEXO II







Doenças referidas na alínea f), subalínea i), do artigo 4.o e critérios gerais elementares para que um território possa ser considerado indemne de doenças nos termos da alínea a) do artigo 7.o Doença Critérios gerais elementares Animais envolvidos Febre aftosa Inexistência de surtos de doença, ausência de sinais de infecção viral (1) e não realização de vacinação nos últimos 12 meses Todas as espécies Estomatite vesicular Nenhum caso de doença durante os últimos 6 meses Todas as espécies Doença vesiculosa dos suínos Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 24 meses Espécies da família dos Suidae peste bovina Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Todas as espécies Peste dos pequenos ruminantes Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Espécies dos géneros Ovis e Capra Peripneumonia contagiosa dos bovinos Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Espécies do género Bos Dermatite nodular contagiosa Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 36 meses Espécies dos géneros Bos, Bison e Bubalus Febre do vale do Rift Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Todas as espécies, excepto as da família dos Suidae ▼M2 Febre catarral ovina Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 24 meses com controlo adequado da população de Culicoides Todas as espécies, exceto as dos géneros Bos, Bison, Bubalus, Ovis e Capra e da família dos Suidae ▼C1 Varíola ovina e caprina Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Espécies dos géneros Ovis e Capra Peste suína africana Nenhum caso de doença durante os últimos 12 meses Espécies da família dos Suidae Peste suína clássica Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 12 meses Espécies da família dos Suidae (1) De acordo com o capítulo 2.1.1. do Manual da OIE.









ANEXO III

Requisitos relativos aos certificados veterinários referidos no artigo 11.o

1. O representante da autoridade competente de expedição que emite um certificado veterinário para acompanhar uma remessa de animais tem de assinar o certificado e assegurar-se de que este ostenta um carimbo oficial. Este requisito aplica-se a todas as páginas do certificado, caso este seja constituído por mais de uma página.

2. Os certificados veterinários têm de ser elaborados na línguas ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de destino e na(s) do Estado-Membro onde se realiza a inspecção fronteiriça ou têm de ser acompanhados de uma tradução certificada nessa(s) língua(s). No entanto, os Estados-Membros poderão consentir na utilização de uma língua comunitária oficial que não a sua.

3. O original do certificado veterinário tem de acompanhar as remessas aquando da entrada na Comunidade.

4. Os certificados veterinários têm de consistir: a) Numa única folha de papel; ou b) Em duas ou mais páginas que façam parte de uma única folha de papel indivisível; ou c) Numa sequência de páginas numeradas por forma a indicar que se trata de uma dada página numa sequência finita (por exemplo, «página 2 de 4»).

5. Os certificados veterinários devem ostentar um número de identificação único. Sempre que o certificado veterinário seja constituído por uma sequência de páginas, cada uma delas tem de ostentar o número de identificação único.

6. O certificado veterinário tem de ser emitido antes de a remessa à qual se refere abandonar o controlo da autoridade competente do país de expedição.









ANEXO IV









«ANEXO F

Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.

Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina.

Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.

Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.

Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.

Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de política sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura.

Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.

Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE.»









ANEXO V

Lista de decisões

2003/56/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (JO L 22 de 25.1.2003, p. 38).

2002/987/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade (JO L 344 de 19.12.2002, p. 39).

2002/477/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece requisitos em matéria de saúde pública respeitantes a carnes frescas e a carnes frescas de aves de capoeira importadas de países terceiros e que altera a Decisão 94/984/CE (JO L 164 de 22.6.2002, p. 39).

2001/600/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2001, relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de determinados animais da Bulgária em virtude de um surto de febre catarral ovina e que revoga a Decisão 1999/542/CE e altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus, de modo a atender a determinados aspectos respeitantes à Bulgária, e a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos (JO L 210 de 3.8.2001, p. 51).

2000/159/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 51 de 24.2.2000, p. 30).

98/8/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à lista de estabelecimento da República Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade (JO L 2 de 6.1.1998, p. 12).

97/222/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (JO L 89 de 4.4.1997, p. 39).

97/221/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (JO L 89 de 4.4.1997, p. 32).

95/427/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos da Namíbia aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO L 254 de 24.10.1995, p. 28).

95/45/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa à lista dos estabelecimentos da antiga República Jugoslava da Macedónia aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade (JO L 51 de 8.3.1995, p. 13).

94/465/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do Botsuana aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO L 190 de 26.7.1994, p. 25).

94/40/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativa à lista dos estabelecimentos do Zimbabwe aprovados par efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (JO L 22 de 27.1.1994, p. 50).

93/158/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno (JO L 68 de 19.3.1993, p. 1).

93/26/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativa à lista dos estabelecimentos da República da Croácia aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade (JO L 16 de 25.1.1993, p. 24).

90/432/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1990, relativa à lista dos estabelecimentos da Namíbia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 223 de 18.8.1990, p. 19).

90/13/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa ao processo a seguir para alterar ou completar as lista de estabelecimentos aprovados, nos países terceiros, para a importação de carnes frescas para a Comunidade (JO L 8 de 11.1.1990, p. 70).

87/431/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos da Suazilândia aprovados para a importação de carnes frescas na (JO L 228 de 15.8.1987, p. 53).

87/424/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 228 de 15.8.1987, p. 43).

87/258/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos do Canadá aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 121 de 9.5.1987, p. 50).

87/257/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 121 de 9.5.1987, p. 46).

87/124/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 51 de 20.2.1987, p. 41).

86/474/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados «in loco» no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (JO L 279 de 30.9.1986, p. 55).

86/65/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, relativa à lista dos estabelecimentos de Marrocos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 72 de 15.3.1986, p. 40).

85/539/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 1985, relativa à lista dos estabelecimentos da Gronelândia aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 334 de 12.12.1985, p. 25).

84/24/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Islândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 20 de 25.1.1984, p. 21).

83/423/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da República do Paraguai aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 238 de 27.8.1983, p. 39).

83/402/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 233 de 24.8.1983, p. 24).

83/384/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade (JO L 222 de 13.8.1983, p. 36).

83/243/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da República do Botsuana aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (JO L 129 de 19.5.1983, p. 70).

83/218/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da Roménia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 121 de 7.5.1983, p. 23).

82/923/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca (JO L 381 de 31.12.1982, p. 40).

82/913/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos da República da África do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade (JO L 381 de 31.12.1982, p. 28).

82/735/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos da República Popular da Bulgária autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (JO L 311 de 8.11.1982, p. 16).

82/734/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista de estabelecimentos da Confederação Suíça aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (JO L 311 de 8.11.1982, p. 13).

81/713/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade (JO L 257 de 10.9.1981, p. 28).

81/92/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e ovino bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 43).

81/91/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República Argentina aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca das espécies bovina e ovina bem como de solípedes domésticos (JO L 58 de 5.3.1981, p. 39).

79/542/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros, bem como as condições de saúde pública e de sanidade animal e as condições de certificação veterinária para a importação na Comunidade de determinados animais vivos e sua carne fresca (JO L 146 de 14.6.1979, p. 15).

78/685/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Directiva 74/462/CEE (JO L 227 de 18.8.1978, p. 32).