1996R2275 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2275/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura
(JO L 308 de 29.11.1996, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999 L327 7 21.12.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2275/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos
produtos de floricultura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que a produção das plantas vivas e produtos de floricul-
tura é uma actividade económica muito importante em vários países daComunidade;
Considerando que, na sequência do aumento da produção na Comuni-
dade e do incremento das importações em proveniência dos paísesterceiros, a oferta dos produtos em questão aumenta rapidamente; que,por conseguinte, é conveniente estimular o seu consumo;
Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo de
produtos comunitários dentro e fora da Comunidade, nomeadamenteatravésdeumamelhorinformaçãodosutilizadoresexistentesoupoten-ciais e de uma maior adequação da produção às exigências dos consu-midores;
Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector têm
um papel especial a desempenhar na concretização dos meios desti-nados a aumentar o consumo;
Considerandoqueéconvenientepreveroincentivoaacçõesespecíficas
de aumento do consumo mediante uma participação financeira daComunidadenessasacções;queénecessáriopreveraavaliaçãosistemá-tica do ponto de vista da realização dos objectivos das acções destemodo financiadas;
Considerando que as medidas previstas se destinam a regularizar o
mercado das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que, porconseguinte, é conveniente considerar as despesas decorrentes do cofi-nanciamento comunitário como uma intervenção, na acepção do artigo3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
AComunidadepodeparticiparnofinanciamentodeacçõesdestinadasadesenvolver o consumo de plantas vivas e de produtos de floriculturacomunitários (código NC 06), apresentados e executados por agrupa-mentos representativos das actividades do sector.
Artigo 2.
o
1. As acções referidas no artigo 1.odevem ter por objecto a publici-
dadeeasrelaçõespúblicas,incluindoaorganizaçãoeaparticipaçãoemfeiras e outras manifestações comerciais, dentro ►
M1 ◄
da Comunidade.
(1)J On .oC 216 de 26. 7. 1996, p. 14.
(2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 12. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8.
6. 1995, p. 1).
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Asacçõespodemserprecedidas,senecessário,porestudosdemercado
a fim de determinar as atitudes e os comportamentos dos consumidorese podem ser acompanhadas, se for caso disso, da divulgação de conse-lhos de técnicas de venda aos diferentes operadores económicos dosector.
2. As acções referidas no artigo 1.
onão devem ser orientadas em
função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientesde um Estado-membro específico.
Artigo 3.
o
1. A participação da Comunidade no financiamento das acções
previstas no presente regulamento é considerada uma medida de inter-vençãodestinadaaregularizarosmercadosagrícolas,naacepçãodon.
o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
2. A participação da Comunidade no financiamento não pode ser
superior a 60% do custo real das acções.
Artigo 4.o
Asacçõesreferidasnoartigo1.onãopodemserfinanciadaspelaComu-
nidade por um período superior a três anos. Durante o último ano, seráefectuado um estudo de avaliação. Este estudo terá por objectivo apre-ciar o grau de realização do objectivo previsto no artigo 1.
oe a oportu-
nidade da continuação das medidas em causa.
Artigo 5.o
Nadefiniçãodasacçõesprevistasnopresenteregulamentoenaadopção
dasnormasdeexecuçãodomesmoobservar-se-áoprocessoprevistonoartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de
Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização de mercado nosector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(
1).
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (JO n.oL 349 de 31. 12.
1994, p. 105).