02020R0600 — PT — 16.10.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/600 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2020

que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19







TÍTULO I

FRUTA E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Artigo 1.o

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2017/892

1. Em derrogação do artigo 9. o , n. o 3, alínea b), os pedidos de ajuda a apresentar até 15 de fevereiro de 2020 podem abranger despesas relativas a ações programadas para 2019 mas não realizadas até 31 de dezembro de 2019, se essas ações puderem ser realizadas até 15 de agosto de 2020.

2. Em derrogação do artigo 9. o , n. o 3, alínea b), os pedidos de ajuda a apresentar até 15 de fevereiro de 2021 podem abranger despesas relativas a ações programadas para 2020 mas não realizadas até 31 de dezembro de 2020, se essas ações puderem ser realizadas até 15 de agosto de 2021.







TÍTULO II

VINHO

Artigo 2.o

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150

▼M1

1. Em derrogação do artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, os Estados-Membros podem introduzir, em relação às medidas referidas no artigo 45. o , n. o 1, alínea a), e nos artigos 46. o a 52. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, sempre que necessário durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021 mas antes de 15 de outubro de 2021, alterações nos seus programas de apoio nacionais no setor vitivinícola a que se refere o artigo 41. o , n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

2. Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021 os Estados-Membros podem: ▼B a) Fixar a data-limite para a apresentação das candidaturas ao apoio à colheita em verde, como referido na alínea b) do referido artigo, que deve situar-se entre 15 de abril e 30 de junho; b) Optar por não estabelecer uma previsão da situação do mercado que justifique o recurso à colheita em verde, como referido na alínea c) do referido artigo; c) Fixar até 30 de junho a data-limite, que deve ser posterior à data-limite para a apresentação das candidaturas ao apoio à colheita em verde, como previsto na alínea a) do presente artigo, para a realização das operações de colheita em verde, em conformidade com o disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta data-limite deve ser fixada antes da época normal da colheita (Ponto N da escala de Baggiolini ou ponto 89 da escala BBCH) em todas as superfícies.

▼M1

3. Em derrogação do artigo 24. o , n. o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, durante 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros devem reexaminar os cálculos previstos no n. o 1 desse artigo o mais tardar no quarto ano seguinte aos cálculos anteriores e, se necessário, ajustar as tabelas normalizadas de custos unitários inicialmente estabelecidas.

▼B







TÍTULO II

AZEITE E AZEITONAS DE MESA

Artigo 3.o

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 615/2014

1. Em derrogação do artigo 2.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, a autoridade competente pode aceitar alterações de um programa de trabalho desde que: a) As alterações propostas se destinem a alterar e adiar para depois de 31 de março de 2020 as atividades do segundo ano de execução do programa de trabalho trienal iniciado em 1 de abril de 2018; b) As atividades em questão não tenham sido realizadas atempadamente devido a obstáculos resultantes da pandemia de COVID-19; c) A organização beneficiária solicite, até 30 de junho de 2020 o pagamento parcial, como referido no artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, da ajuda correspondente às atividades do segundo ano de execução que tiverem sido realizadas antes de 1 de abril de 2020; d) O financiamento pela União das atividades em causa tenha lugar no âmbito do segundo ano de execução, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014.

O disposto no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 não é aplicável a programas de trabalho que tenham sido alterados em conformidade com a alínea d) do primeiro parágrafo do presente artigo.

2. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014, o prazo de dois meses não é aplicável à notificação de alterações de um programa de trabalho desde que: a) As alterações propostas digam respeito a atividades do terceiro ano de execução do programa de trabalho trienal iniciado em 1 de abril de 2018; b) As atividades inicialmente programadas não tenham sido nem possam ser realizadas, total ou parcialmente, devido a obstáculos resultantes da pandemia de COVID-19; c) A atividade alterada seja realizada após a aceitação pela autoridade competente.







TÍTULO IV

PROGRAMAS APÍCOLAS NACIONAIS

Artigo 4.o

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, os Estados-Membros podem alterar os seus programas apícolas de forma a que as medidas programadas para o ano apícola de 2020 possam ser realizadas após 31 de julho de 2020, mas não após 15 de setembro de 2020. Considera-se que essas medidas foram realizadas no que respeita ao ano apícola de 2020.

Essas alterações devem ser notificadas à Comissão pelo Estado-Membro e aprovadas pela Comissão antes da sua execução. Os pedidos de alterações, e a sua aprovação, devem ser efetuados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento.







TÍTULO V

REGIME DE DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS

Artigo 5.o

Derrogações do Regulamento de Execução (UE) 2017/39

1. Em derrogação do artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, a duração do ano letivo de 2019/2020 é prorrogada até 30 de setembro de 2020.

2. Em derrogação do artigo 4. o , n. o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os pedidos de ajuda relativos a atividades do ano letivo de 2019/2020 que tenham lugar após 31 de julho de 2020 podem abranger períodos inferiores a 2 semanas.

3. Em derrogação do artigo 4. o , n. o s 4 e 5, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os pedidos de ajuda relativos a atividades do ano letivo de 2019/2020 que tenham lugar após 31 de julho de 2020 devem ser apresentados até 30 de setembro de 2020. Se esse prazo for ultrapassado, a ajuda não é paga.

4. Em derrogação do artigo 5. o , n. o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, a ajuda relativa a atividades do ano letivo de 2019/2020 que tenham lugar após 31 de julho de 2020 será paga pelas autoridades competentes até 15 de outubro de 2020.

5. Em derrogação do artigo 7. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, o cálculo descrito nesse parágrafo não se aplica ao cálculo da dotação definitiva da ajuda da União para o ano letivo de 2021/2022.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.