1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1980
relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de
produtos à base de carne
(80/215/CEE)
(JO L 47 de 21.2.1980, p. 4)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/1100/CEE do Conselho de 11 de Novembro de 1980 L 325 16 1.12.1980
►M2Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M3Directiva 85/321/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 39 28.6.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1980
relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas
comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne
(80/215/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria detrocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(
2), é
aplicável desde 1 de Julho de 1979;
Considerando que a aplicação da citada directiva não terá os efeitos
esperados enquanto as trocas comerciais intracomunitárias estiverem
entravadas pelas disparidades existentes nos Estados-membros emmatéria de prescrições de polícia sanitária no domínio dos produtos àbase de carne; que é conveniente, nomeadamente, a fim de eliminarestas disparidades, definir, neste domínio, as disposições comuns;
Considerando que, para evitar uma propagação de epizootias através de
produtos à base de carne, é oportuno prescrever que as carnes a partir
das quais são fabricados certos desses produtos, devem corresponder àsdisposições de polícia sanitária aplicáveis às carnes frescas;
Considerando que é conveniente por que os produtos à base de carne
que não satisfaçam a regulamentação comunitária, não sejam acompa-nhados de marca de salubridade prevista pela citada regulamentação;
Considerando que, sempre que os produtos à base de carne tenham
sofrido um tratamento de modo a destruir todas as doenças transmissí-veis aos animais, é conveniente mencionar este tratamento nocertificado de salubridade que acompanha os produtos respectivos;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
recusar a circulação no seu território de produtos à base de carne nos
quais foram descobertos germes de uma doença contagiosa ou que não
satisfaçam as disposições comunitárias em matéria de inspecção sani-tária;
Considerando que, se as razões respeitantes à inspecção sanitária não se
lhe opõem e se o expedidor ou o seu mandatário fizer o pedido, éconveniente permitir-lhe reexpedir estes produtos à base de carne;
Considerando que, para permitir aos interessados apreciar as razões que
estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição, importa queos motivos desta sejam levados ao conhecimento do expedidor ou doseu mandatário bem como, em certos casos, das autoridades compe-tentes do país expedidor;
Considerando que é conveniente dar ao expedidor, no caso em que um
litígio sobre o bem fundado de uma proibição ou de uma restrição
surgir entre ele e as autoridades do país destinatário, a possibilidadede pedir o parecer de um perito venerinário;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de certos produtos à base decarne provenientes de um Estado-membro onde uma epizootia
apareceu; que, conforme a natureza e o carácter desta epizootia, uma
tal interdição, ou deve ser limitada aos produtos à base de carne prove-niente de uma parte do território do país expedidor, ou pode espalhar-1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 114 de 11. 11. 1971, p. 40.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
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se ao conjunto deste território; que, em caso de aparecimento, no terri-
tório de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessárioque sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para a debelar;
que é conveniente que os perigos que advêm de tais doenças e as
medidas de defesa a que elas tornam necessárias sejam apreciadas damesma maneira no conjunto da Comunidade;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições referidas, é
conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreitaentre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité VeterinárioPermanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de1968(
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as prescrições de polícia sanitária rela-tivas às trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de
carne.
Artigo 2.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, as definições que
constam do artigo 2.oda Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária emmatéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas(
2),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/54/CEE(3),
e do artigo 2.oda Directiva 77/99/CEE aplicam-se na medida do
necessário.
Os produtos que foram submetidos a uma fermentação natural e a uma
maturação longa são considerados como tendo sofrido um tratamento
completo até que o Conselho, deliberando por unanimidade, sobproposta da Comissão, tenha adaptado os parâmetros que constam daalínea b), ponto 27, Capítulo V, do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro velará por que os produtos à base de carne desti-
nados às trocas comerciais intracomunitárias sejam preparados a partir
ou cm:
— carnes frescas definidas no artigo 1.oda Directiva 64/433/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas sani-tários em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnesfrescas(
4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
75/379/CEE(5), e que satisfaçam as exigências de polícia sanitária
prescritas nos artigos 3.oe4 .oe na Directiva 72/461/CEE,
— carnes frescas definidas na alínea o) do artigo 2.oda directiva 72/
/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aosproblemas sanitários e de inspecção sanitária aquando da impor-tação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas
provenientes de países terceiros(
6), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 77/98/CEE(7) e que satisfaçam as exigên-
cias de polícia sanitária prescritas pela Directiva 72/462/CEE.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 3.oe sob reserva
de aplicação do n.o2, podem ser destinados às trocas comerciais intra-
comunitárias os produtos à base de carne preparados na totalidade ou1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(3)J O n .oL 16 de 20. 1. 1978, p. 22.
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5)J O n .oL 172 de 3. 7. 1975, p. 17.
(6)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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em parte a partir ou com carnes frescas definidas no artigo 1.oda
Directiva 64/433/CEE e que satisfaçam as exigências prescritas peloartigo 5.
o. A da Directiva 72/461/CEE e tenham sofrido um dos trata-
mentos seguintes:
a) Um tratamento pelo calor em recepiente hermético, cujo valor Fc é
igual ou superior a 3,00;
b) Desde que as carnes frescas tenham sido obtidas a partir de animais
que que não provenham de uma exploração contaminada sujeita amedidas de interdição em execução das disposições do n.
o2, alínea
b), do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE:
i) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas
tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a
70 graus
ou
ii)►M1Desde que além disso a doença em causa não seja a
doença vesiculosa do porco, ◄um tratamento constituído por
uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos,nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo
menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes
características:
— aW igual ou inferior a 0,93,
— pH igual ou inferior a 6.
2. Cada Estado-membro velará por que:
a) As carnes frescas referidas no n.
o1 sejam:
i) Transportadas e armazenadas separadamente numa altura dife-
rente das carnes frescas referidas no artigo 3.o,
ii) Utilizadas de modo a evitar a sua introdução nos produtos à base
de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias, quenão os indicados no n.
o1;
b) O certificado de salubridade previsto no Capítulo VIII do Anexo A
da Directiva 77/99/CEE, comporta, sem prejuízo da nota (3) do refe-
rido certificado, sob a rubrica «natureza dos produtos», a menção
«tratado nos termos do n.o1 do artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE».
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros velarão por que os produtos à base de carne
que não satisfaçam as disposições previstas nos artigos 3.oe4 .o, não
sejam acompanhados da marca de salubridade prevista no Capítulo
VII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.
2. O país destinatário pode proibir no seu território a circulação de
produtos à base de carne, se verificar que as disposições previstas nos
artigos 3.oe4 .onão foram respeitadas.
3. Neste caso, o país destinatário deve autorizar a pedido do expe-
didor ou do seu mandatário, a reexpedição do todo o lote de produtos
à base de carne, desde que considerações de inspecção sanitária não selhe oponham.
4. A autoridade competente do país de destino pode ordenar a
destruição desse lote, a expensas do expedidor, do destinatário ou deseu mandatário, sem indemnização pelo Estado, sempre que a circu-lação esteja proibida por aplicação do n.
o2 e que o país expedidor ou,
se for caso disso, o país de trânsito não autorize a reexpedição.
5. As decisões da autoridade competente tomadas por força dos n.o2,
3 e 4 devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com
a menção dos motivos. Sempre que o expedidor ou o seu mandatário o
peçam, estas decisões fundamentadas devem sem demora ser-lhe comu-nicadas por escrito, com a menção das vias de recurso previstas pelalegislação em vigor assim como das formas e dos prazos nos quaisaquelas estão abertas. Estas decisões devem ser igualmente comuni-cadas à autoridade central competente do país expedidor.1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 4
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Artigo 6.o
1. Não são afectadas pela presente directiva as vias de recurso
abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as deci-
sões das autoridades competentes previstas pela presente directiva.
2. Cada Estado-membro concede aos expedidores, cujos produtos à
base de carne não possam ser postos em circulação em conformidadecom os artigos 3.
oe4 .o, o direito de obter o parecer de um perito vete-
rinário.
Cada Estado-membro esforçar-se-à por que os peritos veterinários,
antes que as autoridades competentes tomem outras medidas taiscomo a destruição dos produtos à base de carne, tenham a possibilidadede determinar se as condições previstas nos artigos 3.
oe4 .oestão
cumpridas.
O perito veterinário deve ter a nacionalidade de um dos Estados-
-membros que não a do país expedidor ou destinatário.
A Comissão estabelece, sob proposta dos Estados-membros, a lista dos
peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração de taispareceres. Determina, após consulta dos Estados-membros, as modali-dades gerais de aplicação, nomeadamente, no que diz respeito ao
procedimento a seguir aquando da elaboração desses pareceres.
Artigo 7.
o
1. Um Estado-membro pode, caso exista perigo de propagação de
doenças de animais por introdução, no seu território, de produtos àbase de carne, provenientes de um outro Estado-membro, tomar asseguintes medidas:
a) Em caso de aparição de febre aftosa (tipo clássico), de peste suína
clássica►
M1, de doença vesiculosa do porco ◄e de doença de
Teschen noutro Estado-membro, interditar ou restringir temporaria-mente a introdução dos produtos preparados a partir de carnes deanimais receptivos a essas doenças, os produtos que não tenham
sofrido um dos tratamentos referidos no n.
o1 do artigo 4.o, prove-
nientes das partes do território desse Estado-membro one essadoença apareceu;
b) No caso de uma doença epizoótica tomar um carácter extensivo ou
em caso de aparição de uma doença grave e contagiosa dos animais,
interditar ou restringir temporariamente, a partir de todo o territóriodeste Estado, a introdução dos produtos preparados a partir decarnes de animais receptivos a estas doenças.
Contudo, quando a doença em causa for a peste suína africana, são
aplicáveis as disposições do artigo 7.
oA.
2. Todo o Estado-membro deve comunicar sem demora aos outros
Estados-membros e a Comissão, o aparecimento, no seu território, detodas as doenças referidas no n.
o1 e as medidas que tomou para lutar
contra elas. Deve também comunicar-lhes sem demora o desapareci-mento da doença.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no n.
o1,
bem como a sua revogação, devem ser comunicadas sem demora aos
outros Estados-membros e à Comissão com a indicação dos motivos.Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8.
o, que
estas medidas devam ser modificadas, nomeadamente, tendo em vistaassegurar a sua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-
-membros ou suprimidas.
4. Se a situação prevista no n.
o1 se apresentar e, se for necessário,
que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadaspor força do citado número e eventualmente modificadas de acordocom o n.
o3, as disposições apropriadas serão adoptadas segundo o
procedimento definido no artigo 8.o1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 5
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5. Aquando da elaboração das modificações previstas no segundo
parágrafo n.o3 ou das disposições previstas no n.o4, pode ser decidido,
segundo o mesmo procedimento, a sua adaptação em função da doença
em causa, dos tratamentos que os produtos respectivos sofreram, da
data de obtenção das carnes utilizadas e dos prazos de fabrico.
Artigo 7.oA
1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há
menos de doze meses a presença de peste suína africana só podeexpedir para o territorio dos outros Estados-membros produtos à basede carne de porco que tenham sofrido o tratamento referido no n.
o1,
alínea a) do artigo 4.o
Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8.o, que
as disposições referidas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis a
uma ou a várias partes do território do Estado-membro concernido.
Esta derrogação não exclui o recurso ao artigo 7.oem caso de reapare-
cimento de um ou de mais casos de peste suína africana na ou naspartes de território atrás citadas.
2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-
-membro onde, há pelo menos doze meses, se não regista qualquer casode doença, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previstono artigo 8.
o, que as disposições previstas no n.o1, só se apliquem a
uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem
prejuízo do artigo 7.o, o Estado-membro concernido assegurará a
imediata proibição do envio para outros Estados-membros de produtosà base de carne de porco provenientes da parte do território em que aepizootia foi verificada. Para a determinação desta parte de território,serão tomados em consideração os critérios previstos no n.
o2 do artigo
7.oB.
O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa
parte do território de um Estado-membro que não esteja geografica-
mente ligada à parte principal do território desse Estado-membro não
impede a aplicação do primeiro parágrafo.
As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão
também consideradas satisfeitas se se verificarem as condições
seguintes:
i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína
africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados nomais breve prazo;
ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto
no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s)foco(s) referido(s) em i).
3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do n.
o2 será
decidida segundo o procedimento previsto no artigo 8.o
Artigo 7.oB
1. Aquando da determinação das partes de território, prevista no n.o1
do artigo 7.oA,tomar-se-á em consideração, nomeadamente:
— os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,
— a ausência de doença durante, pelo menos, doze meses, verificada
por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos
serológicos,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a
recontaminação do efectivo suíno,
— as medidas de controlo dos movimentos de porcos.1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 6
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2. Aquando da determinação das partes de território, prevista no n.o2
do artigo 7.oA,tomar-se-á em consideração, nomeadamente:
— os métodos de luta contra a doença, em particular a eliminação dos
porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas decontaminação,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— a incidência e a tendência para a propagação da doença,— as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,— as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de porcos
dentro e fora da parte de território considerada,
e, no caso da não aplicação, a certos produtos de medidas de proibição:
— o tratamento ao qual os produtos foram submetidos,
— os prazos de fabrico,— as medidas tomadas para determinar e garantir a data de fabrico.
Artigo 8.
o
1. Quando se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão doConselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «Comité»,submete-o à sua apreciação, sem demora, pelo seu presidente, quer
por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros são afec-
tados da ponderação prevista no n.
o2 do Artigo 148.odo Tratado. O
presidente não tem direito a voto.
3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas no prazo de
dois dias. Pronuncia-se por uma maioria de ►M4cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e aplica-as imediatamente sempre
que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti-
verem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de
parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma propostaquanto às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioriaqualificada.
Se ao expirar um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido à apreciação, o Conselho não tiver adoptado
as medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-áimediatamente, salvo no caso em que o Conselho se tenha pronunciadocontra as citadas medidas por maioria simples.
Artigo 10.o
No que respeita à peste suína, os Estados-membros que autorizaram aautorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficial-mente indemnes da peste suína não podem opôr-se à entrada no seuterritório de produtos à base de carne que, embora não tenham sofrido
nenhum dos tratamentos referidos no n.
o1 do artigo 4.o, tenham sido
preparados na totalidade ou em parte a partir de ou com carne frescade porcos que satisfaçam as exigências do artigo 13.
oAda Directiva
72/461/CEE ou carne fresca proveniente de porcos vacinados contra apeste suína há mais de três meses.
Artigo 11.
o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixa as
exigências da inspecção sanitária aplicáveis às trocas comerciais intra-1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 7
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comunitárias de carnes frescas de aves de capoeira e às importações
destas carnes provenientes de países terceiros.
2. Até à entrada em vigor das disposições referidas n.o1, as legis-
lações nacionais de inspecção sanitária em matéria de importação de
produtos à base de carne preparados em parte ou na totalidade a partirou com carnes frescas de aves de capoeira permanecem aplicáveis norespeito das disposições gerais do Tratado.
Artigo 12.
o
Até à aplicação das directivas comunitárias de inspecção sanitária rela-
tiva às importações de produtos à base carne que não os referidos non.
o2 do artigo 11.oprovenientes de países terceiros, as disposições
nacionais aplicáveis à importação destes produtos não deverão ser
mais favoráveis do que os que resultarem da presente directiva.
Artigo 13.o
Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para se vincu-
larem:
— às disposições do segundo travessão do artigo 3.ona data prevista
no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 32.oda Directiva 72/462/
/CEE,
— às outras dispocições da presente directiva o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1980,
e disso informam imediatamente a Comissão.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0215 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 8