1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO No79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das
explorações agrícoloas (SIC! agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
(JO P 109 de 23.6.1965, p. 1859)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2835/72 do Conselho de 29 de Dezembro de
1972(*) (**)L 298 47 31.12.1972
►M2Regulamento (CEE) no2910/73 do Conselho de 23 de Outubro de 1973 L 299 1 27.10.1973
►M3Regulamento (CEE) no2143/81 do Conselho de 27 de Julho de 1981 L 210 1 30.7.1981
►M4Regulamento (CEE) no3644/85 do Conselho de 19 de Dezembro de
1985L 348 4 24.12.1985
►M5Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M6Regulamento (CEE) no3577/90 do Conselho de 4 de Dezernbro de 1990 L 353 23 17.12.1990
►M7Regulamento (CE) no2801/95 do Conselho de 29 de Novembro de 1995 L 291 3 6.12.1995
►M8Regulamento (CE) n.o1256/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 L 174 7 2.7.1997
►M9Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (*) L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
(**) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO No79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os
rendimentos e a economia das explorações agrícoloas (SIC!
agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, para o desenvolvimento da política agrícola comum,
é necessário dispor de informações objectivas e funcionais nomeada-mente sobre os rendimentos nas diversas categorias de exploraçõesagrícolas e sobre o funcionamento económico das explorações quepertencem às categorias que requerem uma atenção particular ao nívelda Comunidade;
Considerando que as contabilidades das explorações agrícolas consti-
tuem a fonte fundamental dos dados indispensáveis à verificação dos
rendimentos nas explorações agrícolas e à análise do seu funciona-
mento económico;
Considerando que os dados a recolher devem provir de explorações
agrícolas especialmente e convenientemente seleccionados (SIC! selec-
cionadas) de acordo com as regras comuns e basear-se em factoscontroláveis; que esses dados devem inserir-se no contexto técnico,económico e social da exploração agrícola, corresponder a exploraçõesindividuais, estar disponíveis o mais rapidamente possível, corres-
ponder a definições idênticas, ser apresentados de acordo com um
esquema comum, poder ser utilizados a qualquer momento e em todosos seus pormenores pela Comissão;
Considerando que os objectivos pretendidos só podem ser atingidos por
uma rede comunitária de informação contabilística agrícola que seapoie nos serviços contabilísticos agrícolas em cada Estado-membro eque, beneficiando da confiança dos interessados, se baseie na sua parti-cipação voluntária;
Considerando que a complexidade das tarefas materiais inerentes ao
estabelecimento de uma rede comunitária de informação contabilísticaagrícola, quer ao nível da Comunidade quer ao nível dos Estados-
-membros, necessita uma implantação gradual das contabilidades que
implica para os primeiros anos uma limitação do campo de observação;
Considerando que a selecção das explorações agrícolas bem como o
exame e a apreciação dos dados recolhidos requerem que nos repor-temos a dados provenientes de outras fontes de informação;
Considerando que convém garantir aos agricultores que os dados conta-
bilísticos da sua exploração e quaisquer outras informações individuais,obtidas com base no presente regulamento, não serão utilizados comum fim fiscal nem divulgados pelas pessoas que participam ou tenhamparticipado na rede comunitária de informação contabilística agrícola;
Considerando que, para garantir a objectividade e o carácter funcional
das informações recolhidas, a Comissão deve ter a possibilidade de
obter todas as informações necessárias sobre a forma como os órgãos
encarregados da selecção das explorações agrícolas e os serviços decontabilidade que participam na rede comunitária de informação conta-bilística agrícola cumprem a sua tarefa e, se o considerar necessário,enviar ao local peritos com a colaboração das instâncias nacionaiscompetentes;1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 2
(1)J O no157 de 30. 10. 1963, p. 2653/63.
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Considerando que, para facilitar a execução das disposições preten-
didas, convém prever um procedimento que instaure uma cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité
Comunitário;
Considerando que, depois de alguns anos de funcionamento da rede
comunitária de informação contabilística agrícola, a Comissão está emcondições de apresentar um relatório sobre a experiência adquirida e de
propor, se for necessário, alterações ao disposto no presente regula-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Criação de uma rede de informação contabilística agrícola da
Comunidade Económica Europeia
Artigo 1o
1. Para as necessidades da política agrícola comum cria-se uma rede
comunitária de informação contabilística agrícola, a seguir denominada«rede de informação».
2. A rede de informação tem por objectivo recolher os dados conta-
bilísticos necessários nomeadamente para:
a) A verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas
incluídas no campo de observação definido no artigo 4
o,e
b) A análise do funcionamento económico de explorações agrícolas.
3. Os elementos obtidos em conformidade com o presente regula-
mento servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela
Comissão, de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados
agrícolas, bem como sobre os rendimentos agrícolas na Comunidade,relatórios esses a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento;(SIC! Parlamento,) com vista, nomeadamente, à fixação anual dospreços dos produtos agrícolas.
Artigo 2
o
Para aplicação do presente regulamento entende-se por:
a) Chefe de exploração: a pessoa física que assegura a gestão corrente
e quotidiana da exploração agrícola;
b) Classe de explorações: no conjunto das explorações agrícolas
pertencentes à (SIC! às) mesmas classes de orientação técnico-
-económica e de dimensão económica de exploração, tal comodefinidas na tipologia comunitária das explorações agrícolas, estabe-lecida pela Decisão 78/463/CEE (
1);
c) Exploração contabilística: qualquer exploração agrícola incluída ou
a incluir no âmbito da rede de informação;
d) Circunscrição: território de um Estado-membro ou parte do território
de um Estado-membro delimitada com vista à escolha das explo-
rações contabilísticas; a lista das circunscrições está estabelecidaem anexo;
e) Dados contabilísticos: qualquer dado técnico, financeiro ou econó-
mico que caracterize uma exploração agrícola, resultante de umacontabilidade que compreenda registos sistemáticos e regularesdurante o exercício contabilístico.1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 3
(1)J O noL 148 de 5. 6. 1978, p. 1.▼M2
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CAPÍTULO II
Verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
Artigo 3o
O disposto no presente capítulo diz respeito à recolha dos dados conta-
bilísticos com vistas (SIC! vista) à verificação anual dos rendimentosnas explorações agrícolas.
Artigo 4
o
1. O campo de observação referido no no2, alínea a), do artigo 1o
compreende as explorações agrícolas com uma dimensão económicaigual ou superior a um limiar expresso em unidades de dimensão euro-peias (UDE), conforme definidas na tipologia comunitária.
2. Para se qualificar como exploração contabilística, uma exploração
agrícola deve:
a) Ter uma dimensão económica igual ou superior a um limiar a deter-
minar de acordo com o n
o1;
b) Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou que queira e
possa manter uma contabilidade agrícola e que aceite que os dados
contabilísticos da sua exploração sejam postos à disposição daComissão;
c) Ser representativa, em conjunto com as restantes explorações a nível
de cada circunscrição, do campo de observação.
3. O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidadeserá de 80 000.
4. As regras de execução do presente artigo, em especial as relativas
ao limiar de dimensão económica das explorações e ao número de
explorações contabilísticas por circunscrição, serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 19
o.
Artigo 5o
2. O Comité Nacional será responsável pela selecção das explo-
rações analisáveis. Como tal, cumpre-lhe nomeadamente aprovar:
a) O plano de selecção das explorações analisáveis, incluindo, nomea-
damente, a distribuição das explorações por classe de explorações e
as modalidades de selecção das referidas explorações;
b) O relatório de execução do plano de selecção das explorações
analisáveis.
3. O Presidente do Comité Nacional é designado pelo Estado--membro, de entre os membros deste Comité.
O Comité Nacional tomará as suas decisões por unanimidade. No caso
de a unanimidade não ser conseguida, as decisões serão tomadas pelaAutoridade designada pelo Estado-membro.
4. Os Estados-membros com várias circunscrições podem criar, a
nível de cada circunscrição, um Comité Reginal (SIC! Regional) daRede de Informação, adiante designado por «Comité Regional».
O Comité Regional tem por tarefa, nomeadamente, cooperar com o
órgão de ligação referido no artigo 6
ona selecção das explorações
analisáveis.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
segundo o procedimento previsto no artigo 19o.1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 4
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1. Cada Estado-membro criará, antes de 1 de Fevereiro de 1982, um
Comité Nacional da Rede de Informação, adiante designado por «Comité
Nacional». "A4 A Áustria, a Finlândia e a Suécia instituirão o citado
comité no prazo de 6 meses a contar da adesão. 3
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Artigo 6o
1. Cada Estado-membro designará um órgão de ligação com as
seguintes funções:
a) Informar o Comité Nacional, os Comités Regionais e os Serviços de
Contabilidade das modalidades de aplicação que lhes dizem respeitoe velar pela sua boa execução;
b) Estabelecer, submeter à aprovação do Comité Nacional e transmitir
em seguida à Comissão:
— o plano de selecção das explorações anilisáveis (SIC! analisá-
veis) contabilisticamente, estabelecido com base nos maisrecentes dados estatísticos referentes à tipologia comunitária das
explorações agrícolas,
— o relatório de execução do plano de selecção das explorações
analisáveis;
c) Estabelecer:
— a lista das explorações analisáveis,
— a lista dos serviços de contabilidade dispostos a preencher a
ficha de exploração, em conformidade com as cláusulas doscontratos previstos nos artigos 94
oe1 4o, e habilitados a fazê-lo;
d) Reunir as fichas de exploração que lhe são enviadas pelos Serviços
de Contabilidade e verificar, com base num programa comum decontrolo, o seu correcto preenchimento;
e) Enviar à Comissão as fichas de exploração devidamente preenchidas
imediatamente após a sua verificação;
f) Transmitir ao Comité Nacional, aos Comités Regionais e aos
Serviços de Contabilidade os pedidos de esclarecimento mencio-nados no artigo 16
oe transmitir à Comissão as respostas
corespondentes (SIC! correspondentes).
2. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
segundo o procedimento previsto no artigo 19o.
Artigo 7o
1. Cada exploração contabilística é objecto de uma ficha de explo-
ração individual e anónima.
2. A ficha de exploração compreende os dados contabilísticos que
permitem:
— caracterizar a exploração contabilística pelos elementos essenciais
dos seus factores de produção;
— apreciar o rendimento nos seus diferentes aspectos na exploração
contabilística;
— proceder a testes de veracidade do seu conteúdo.
3. A natureza dos dados contabilísticos que as fichas de exploração
devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições
e as instruções que a elas se referem são determinadas nos termos doprocedimento previsto no artigo 19
o.
Artigo 8o
O agricultor cuja exploração é seleccionada como exploração conta-
bilística escolhe, na lista estabelecida para esse fim pelo órgão deligação, o serviço contabilístico disposto a preencher a ficha da suaexploração em conformidade com as cláusulas do contrato previsto noartigo 9
o.
Artigo 9o
1. Celebra-se anualmente um contrato sob a responsabilidade do
Estado-membro entre a instância competente designada por este ecada um dos serviços contabilísticos escolhidos em conformidade como disposto no artigo 8
o. Nesse contrato, os serviços contabilísticos1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 5
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comprometem-se a preencher as fichas de exploração respeitando o
disposto no artigo 7o, mediante uma retribuição forfetária.
2. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em todos os
Estados-membros, é adoptado nos termos do procedimento previsto noartigo 19
o.
3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assu-midas por um serviço administrativo, as mesmas são notificadas por
via administrativa.
CAPÍTULO III
Recolha dos dados contabilísticos com vistas (SIC! vista) a analisar
o funcionamento económico de explorações agrícolas
Artigo 10o
O disposto no presente artigo diz respeito à recolha dos dados conta-
bilísticos com vistas (SIC! vista) a analisar o funcionamentoeconómico de explorações agrícolas.
Artigo 11
o
São adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 19o:
— o objectivo das análises referidas no no2, alínea b), do artigo 1o,
— as regras de selecção das explorações contabilísticas e o número
dessas explorações determinados em função dos objectivos de cadaanálise.
Artigo 12
o
1. Cada exploração contabilística definida em conformidade com o
disposto no segundo travessão do artigo 11oé objecto de uma ficha de
exploração especial, individual e anónima. Essa ficha de exploraçãocomporta os dados contabilísticos referidos no n
o2 do artigo 7obem
como todos os elementos e pormenores complementares de caráctercontabilístico que correspondam às necessidades particulares de cadaanálise.
2. A natureza dos dados que as fichas de exploração especiais
devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições
e as instruções que a elas se referem são determinados (SIC! determi-
nadas) nos termos do procedimento previsto no artigo 19
o.
3. A ficha de exploração especial é preenchida pelo serviço conta-
bilístico escolhido em conformidade com o disposto no artigo 13o.
Artigo 13o
O agricultor cuja exploração é seleccionada em conformidade com o
disposto no segundo travessão do artigo 11oescolhe na lista estabele-
cida para esse fim pelo órgão de ligação o serviço contabilístico apto
a preencher a ficha especial da sua exploração nos termos das cláusulasdo contrato previsto no artigo 14
o.
Artigo 14o
1. Celebra-se um contrato sob a responsabilidade do Estado-membro
entre a instância competente designada por este e cada serviço conta-
bilístico escolhido nos termos do disposto no artigo 13o. Nesse
contrato os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher asfichas de exploração especiais respeitando o disposto no artigo 12
o,
mediante uma retribuição forfetária.
2. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em todos os
Estados-membros, é adoptado nos termos do procedimento previsto noartigo 19
o.1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 6
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As disposições complementares que podem ser acrescentadas por um
Estado-membro a esse contrato são adoptadas nos termos do mesmoprocedimento.
3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assu-
midas por um serviço administrativo, as mesmas são-lhe notificadaspor via administrativa.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 15o
1. É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilís-
tico individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos com
base no presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados parafins diferentes dos especificados no artigo 1.
o.
2. As pessoas que participam ou que tenham participado na rede de
informação comprometem-se a não divulgar os dados contabilísticos
individuais ou quaisquer outras informações individuais de que tenham
tido conhecimento no exercício das suas funções ou aquando doexercício da sua função.
3. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas a fim de
sancionar as infracções ao disposto no n
o2.
Artigo 16o
1. O Comité Nacional, os Comités Regionais, o órgão de ligação e
os Serviços de Contabilidade serão chamados, cada um no que lhe diz
respeito, a prestar à Comissão todas as informações e esclarecimentosque esta possa pedir relativamente ao cumprimento das suas funções noâmbito do presente Regulamento.
Estes pedidos de esclarecimento destinados ao Comité Nacional, aos
Comités Regionais ou aos Serviços de Contabilidade, bem como asrespostas correspondentes, deverão ser endereçados por escrito, por
intermédio do órgão de ligação.
2. Se as informações que são fornecidas são insuficientes ou se essas
informações não chegarem em tempo útil, a Comissão pode, com acolaboração do órgão de ligação, enviar peritos ao local.
Artigo 17
o
Institui-se um Comité contabilístico da rede de informação contabilís-
tica agrícola, a seguir denominado «Comité comunitário».
Artigo 18.o
O comité comunitário é composto por representantes dos Estados-
-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Comunitário da Rede de
Informação Contabilística Agrícola.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 7
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M8
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▼M9
3. O comité comunitário aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 20o
1. O Comité Comunitário será consultado:
a) Para a verificação da conformidade dos planos de selecção das
explorações analisáveis com as disposições do artigo 4o;
b) Para o exame crítico e a apreciação dos resultados anuais ponde-
rados da Rede de Informação, tendo em conta, nomeadamente, osdatos (SIC! dados) provenientes de outras fontes, tais como estatís-ticas e dados económicos globais.
2. O Comité Comunitário poderá examinar qualquer outra questão
leventada (SIC! levantada) pelo seu Presidente, por iniciativa própria
ou a pedido do Representante de um Estado-membro.
O Comité Comunitário procederá anualmente, em Outubro, a um
exame da evolução dos rendimentos agrícolas na Comunidade, nomea-damente, com base nos resultados actualizados de (SIC! da) Rede deInformação.
O Comité Comunitário deverá ser regularmente informado da activi-
dade de Rede de Informação.
Artigo 21
o
O presidente convoca as reuniões do Comité comunitário.
O secretariado do Comité comunitário é assegurado pela Comissão.
O Comité comunitário estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 22o
1. Os créditos correspondentes às despesas específicas da rede de
informação e que resultam das retribuições forfetárias dos serviços
contabilísticos para a execução das obrigações referidas nos artigos 9o
e1 4osão incluídos no orçamento da Comunidade, secção Comissão.
2. As despesas inerentes à constituição e funcionamento do Comtié
(SIC! Comité) Nacional, dos Comités Regionais e dos órgãos deligação não estão inscritas no orçamento da Comunidade.
Artigo 23
o
Antes de ►M31 de Janeiro de 1990 ◄, a Comissão enviará ao
Conselho um relatório completo sobre o funcionamento da rede deinformação, eventualmente acompanhado de uma proposta de alteraçãodas disposições do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 8
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ANEXO
Lista das circunscrições referidas na alínea d) do artigo 2o
Alemanha (RF)
1. Schleswig-Holstein
2. Hamburgo3. Baixo (SIC! Baixa) Saxónia4. Bremen
5. Renânia del (SIC! do) Norte-Vestefália
6. Hesse7. Renânia-Palatinado8. Baden-Würtenberg9. Baviera
10. Sarre11. Berlim
11. Berlim (SIC!)
12. Brandenburg13. Mecklenburg-Vorpommern14. Sachsen15. Sachsen-Anhalt16. Thüringen
França
1. Île-de-France
2. Champagne-Ardenas3. Picardia4. Alta Normandia5. Centro6. Baixa Normandia7. Borgonha8. Nord-Pas-de-Calais9. Lorena
10. Alsácia
11. Franche-Comté12. Região do Loire13. Bretanha14. Poitou-Charentes15. Aquitânia16. Midi-Pyrénées17. Limousin18. Rhône-Alpes19. Auvergne20. Languedoc-Roussillon21. Provença-Alpes-Côte d'Azur
22. Córsega
Itália
1. Piemonte
2. Vale de Aosta3. Lombardia4. Alto Adige5. Trentino1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 9
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▼M3
6. Veneza
7. Venezia-Giulia8. Liguria9. Emilia-Romagna
10. Toscania
11. Umbria12. Marche13. Lácio14. Abruzos
15. Molise
16. Campania17. Apúlia18. Basilicata
19. Calábria
20. Sicília21. Sardenha
Bélgica
Constitui uma circunscrição
Luxemburgo
Constitui uma única circunscrição
Países Baixos
Constituem uma única circunscrição
Dinamarca
Constitui uma circunscrição
Irlanda
Constitui uma circunscrição
Reino Unido
1. Inglaterra — Região setentrional
2. Inglaterra — Região oriental3. Inglaterra — Região ocidental4. País de Gales5. Escócia
6. Irlanda do Norte
Grécia
1. Macedónia
2. Epiro, Peloponeso e Ilhas Jónicas3. Tessália
4. Grécia Central, Ilhas do Mar Egeu e Creta
Espanha
1. Galicia
2. Asturias
3. Cantabria4. País Vasco5. Navarra6. La Rioja
7. Aragón
8. Cataluña9. Baleares
10. Castilla-León
11. Madrid1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 10
▼M4
▼M4
12. Castilla-La-Mancha
13. Comunidad Valenciana14. Murcia15. Extremadura
16. Andalucía
17. Canarias
Portugal
1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral
2. Trás-os-Montes e Beira Interior3. Ribatejo-Oeste4. Alentejo e Algarve
5. Açores e Madeira
Áustria
Constitui uma única circunscrição
Finlândia
1. Etelä-Suomi
2. Sisä-Suomi3. Pohjanmaa4. Pohjois-Suomi
Suécia
1. Planícies do Sul e Centro da Suécia
2. Zonas florestais e agro-florestais do Sul e Centro da Suécia3. Zonas do Norte da Suécia1965R0079 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 11
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