1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1991
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
(91/308/CEE)
(JO L 166 de 28.6.1991, p. 77)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de
Dezembro de 2001L 344 76 28.12.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1991
relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos
de branqueamento de capitais
(91/308/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2, primeiro e terceiro períodos, do seu
artigo 57.o, e o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que quando os estabelecimentos de crédito ou outras
instituições financeiras são utilizadas para o branqueamento do produtode actividades ilegais (adiante designado por «branqueamento de
capitais») a reputação e a estabilidade dos estabelecimentos e
instituições em causa, bem como a fiabilidade do sistema financeiroem geral podem ficar seriamente comprometidas, perdendo assim aconfiança do público;
Considerando que a falta de uma acção comunitária contra o
branqueamento de capitais poderia levar os Estados-membros a adoptar,a fim de proteger os seus sistemas financeiros, medidas que poderiam
ser incompatíveis com a realização do mercado único; que, para facilitar
as suas actividades criminosas, os branqueadores de capitais poderiamtentar tirar partido da liberalização dos movimentos de capitais e da livreprestação de serviços financeiros que o espaço financeiro integradoimplica, a menos que sejam adoptadas certas medidas de coordenação a
nível comunitário;
Considerando que o branqueamento do produto de actividades
criminosas tem uma nítida influência na expansão do crime organizado
em geral e do tráfico de droga em particular; que existe uma tomadacrescente de consciência de que o combate ao branqueamento decapitais constitui um dos meios mais eficazes para lutar contra essaforma de actividade criminosa, que representa uma especial ameaça para
as sociedades dos Estados-membros;
Considerando que o branqueamento de capitais deve ser combatido,
principalmente através de medidas de direito penal e no âmbito de uma
cooperação internacional entre as autoridades judiciárias e policiais, talcomo foi feito, no domínio da droga, pela Convenção das Nações Unidascontra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,aprovada em 19 de Dezembro de 1988 em Viena (adiante designada por
«Convenção de Viena»), e tal como foi tornado extensivo a todas as
actividades criminosas pela Convenção do Conselho da Europa relativaao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação dos produtos docrime, aberta à assinatura em 8 de Novembro de 1990 em Estrasburgo;
Considerando que a abordagem penal não deve, no entanto, ser a única
estratégia para combater o branqueamento de capitais, uma vez que osistema financeiro pode desempenhar um papel altamente eficaz; que
deve fazer-se referência, neste contexto, à recomendação do Conselho
da Europa de 27 de Junho de 1980 e à Declaração de Princípiosadoptada em Basileia em Dezembro de 1988 pelas autoridades defiscalização bancária do Grupo dos Dez, dois textos que constituem umpasso importante no sentido de impedir a utilização do sistemafinanceiro para efeitos de branqueamento de capitais;1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n.oC 106 de 28. 4. 1990, p. 6, e
JO n.oC 319 de 19. 12. 1990, p. 9.
(2)J O n.oC 324 de 24. 12. 1990, p. 264, e
JO n.oC 129 de 20. 5. 1991.
(3)J O n.oC 332 de 31. 12. 1990, p. 86.
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Considerando que o branqueamento de capitais se inscreve geralmente
num contexto internacional que permite dissimular mais facilmente aorigem criminosa dos fundos; que medidas adoptadas a nível
exclusivamente nacional, sem contemplar uma coordenação e coope-
ração internacionais, teriam efeitos muito limitados;
Considerando que quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade neste
domínio devem coadunar-se com as acções levadas a cabo noutras
instâncias internacionais; que, para este efeito, qualquer actuação da
Comunidade deverá ter especialmente em conta as recomendações doGrupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais,instituído em Julho de 1989 pela cimeira de Paris dos sete países maisindustrializados;
Considerando que o Parlamento Europeu solicitou, em diversas
resoluções, o estabelecimento de um programa global comunitário decombate ao tráfico de droga, incluindo disposições sobre a prevenção debranqueamento de capitais;
Considerando que, para efeitos da presente directiva, a definição de
branqueamento de capitais é extraída da contida na Convenção deViena; que, no entanto, e uma vez que o fenómeno do branqueamento decapitais não se refere apenas ao produto de infracções relacionadas como tráfico de estupefacientes, mas também ao produto de outras
actividades criminosas (tais como o crime organizado e o terrorismo),
é conveniente que os Estados-membros tornem extensivos, na acepçãodas respectivas legislações, os efeitos da presente directiva ao produtodessas actividades, desde que seja susceptível de ocasionar operações debranqueamento que justifiquem, por esse motivo, uma repressão;
Considerando que a proibição do branqueamento de capitais prevista na
legislação dos Estados-membros, baseada em medidas apropriadas e emsanções, constitui uma condição necessária da luta contra estefenómeno;
Considerando que é necessário assegurar que os estabelecimentos de
crédito e outras instituições financeiras exijam a identificação dosclientes que com elas estabeleçam relações comerciais ou realizemtransacções que ultrapassem um certo montante, a fim de evitar que osbranqueadores de capitais beneficiem do anonimato para desenvolver as
suas actividades criminosas; que tais disposições devem também ser
extensivas, tanto quanto possível, a quaisquer beneficiários económicos;
Considerando que, relativamente às transacções, os estabelecimentos de
crédito e as instituições financeiras devem conservar, durante pelomenos cinco anos, cópia ou referências dos documentos de identificação
exigidos, bem como os documentos comprovativos e registos,
consistindo em documentos originais ou cópias com idêntica forçaprobatória face à respectiva legislação nacional, para que estes possamservir de elemento de prova em qualquer inquérito em matéria debranqueamento de capitais;
Considerando que é necessário, a fim de preservar a reputação e a
integridade do sistema financeiro e contribuir para a luta contra obranqueamento de capitais, garantir que os estabelecimentos de crédito eoutras instituições financeiras examinem com especial atenção qualquertransacção que considerem especialmente susceptível, devido à sua
natureza, de estar ligada ao branqueamento de capitais; que, para o
efeito, aquelas instituições deverão dedicar especial atenção àstransacções com países terceiros que não utilizem, na luta contra obranqueamento de capitais, normas comparáveis às estabelecidas pelaComunidade ou a outras normas equivalentes definidas por instâncias
internacionais e que a Comunidade tenha feito suas;
Considerando que, para o efeito, os Estados-membros podem solicitar
aos estabelecimentos de crédito e às instituições financeiras queconsagrem por escrito os resultados da análise a que estão obrigadas e
assegurem às autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento
de capitais o acesso a esses elementos;
Considerando que a defesa do sistema financeiro contra o branquea-
mento de capitais é uma tarefa que não pode ser levada a bom termopelas autoridades responsáveis pela luta contra este fenómeno sem a1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 3
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cooperação dos estabelecimentos de crédito e outras instituições
financeiras e das respectivas autoridades de fiscalização; que, nestescasos, o sigilo bancário deve ser levantado; que um sistema obrigatório
de comunicação das transacções suspeitas, que garanta que as
informações sejam transmitidas às referidas autoridades sem alertar osclientes envolvidos, constitui a forma mais eficaz de realizar estacooperação; que é necessária uma cláusula especial de protecção paraisentar os estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras,
bem como os respectivos funcionários e dirigentes da responsabilidade
decorrente de uma violação das restrições à divulgação de informações;
Considerando que as informações recolhidas pelas autoridades nos
termos da presente directiva só podem ser utilizadas para efeitos de lutacontra o branqueamento de capitais; que os Estados-membros podem
contudo prever que essas informações sirvam para outros fins;
Considerando que a adopção, por parte dos estabelecimentos de crédito
e outras instituições financeiras, de procedimentos de controlo interno ede programas de formação neste campo constituem medidas comple-mentares sem as quais as outras medidas contidas na presente directiva
podem tornar-se ineficazes;
Considerando que, uma vez que o branqueamento de capitais pode ser
efectuado não apenas através de estabelecimentos de crédito ou outrasinstituições financeiras mas igualmente através de outros tipos deprofissões e categorias de empresas, os Estados-membros devem alargar
todas as partes das disposições da presente directiva, de modo a incluir
as profissões e empresas cujas actividades sejam especialmentesusceptíveis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais;
Considerando que convém que os Estados-membros zelem, muito
especialmente, por que sejam tomadas medidas coordenadas a nível
comunitário sempre que existam sérios indícios de que profissões ou
actividades cujas condições de exercício tenham sido objecto deharmonização a nível comunitário são utilizadas para efeitos debranqueamento de capitais;
Considerando que a eficácia dos esforços desenvolvidos para eliminar o
branqueamento dos capitais depende essencialmente da coordenação
constante e da harmonização das medidas nacionais de aplicação; queessa coordenação e harmonização efectuadas nas diversas instânciasinternacionais requerem, a nível comunitário, uma concertação entre osEstados-membros e a Comissão num comité de contacto;
Considerando que compete a cada Estado-membro tomar medidas
apropriadas, assim como sancionar adequadamente as infracções àsreferidas medidas para garantir a plena aplicação das disposições dadirectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
A. «instituição de crédito», uma instituição de crédito na acepção do
primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 1.oda Directiva 2000/12/
/CEE(1), bem como as sucursais, tais como definidas no n.o3d o
artigo 1.oda citada directiva, situadas na Comunidade, de uma
instituição de crédito com sede social na Comunidade ou fora dela;
B. «Instituição financeira»:
1) qualquer empresa que, não sendo uma instituição de crédito,
tenha como actividade principal a execução de uma ou mais das
operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e 14 da lista constantedo anexo I da Directiva 2000/12/CE; estas incluem as actividades1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 2000/28/CE (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37).▼M1
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das agências de câmbio e de instituições de transferência/envio de
fundos;
2) qualquer empresa seguradora devidamente autorizada nos termos
da Directiva 79/267/CEE(1), na medida em que exerça activi-
dades do âmbito da citada directiva;
3) qualquer empresa de investimento na acepção do n.o2 do artigo
1.oda Directiva 93/22/CEE(2);
4) qualquer empresa de investimento colectivo que comercialize as
suas unidades de participação ou acções.
Esta definição de instituição financeira abrange as sucursais, situadas
na Comunidade, de instituições financeiras com sede social naComunidade ou fora dela;
C. «Branqueamento de capitais», os seguintes actos, cometidos
intencionalmente:
— conversão ou transferência de bens, com conhecimento, por parte
de quem as efectua, de que esses bens provêm de uma actividadecriminosa ou da participação numa actividade dessa natureza,com o fim de encobrir ou dissimular a origem ilícita dos mesmos
ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa actividade a
furtar-se às consequências jurídicas dos seus actos,
— dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem,
localização, utilização, circulação ou propriedade de determi-nados bens ou de direitos relativos a esses bens, comconhecimento pelo autor de que tais bens provêm de umaactividade criminosa ou da participação numa actividade dessanatureza,
— aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento,
aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade
criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza,
— a participação num dos actos referidos nos travessões anteriores,
a associação para praticar o referido acto, as tentativas de o
perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém apraticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.
O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um
elemento das actividades acima referidas, podem ser apurados com
base em circunstâncias factuais objectivas.
Existe branqueamento de capitais independentemente de as activi-
dades que estão na origem dos bens a branquear se localizarem noterritório de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.
D. «Bens», activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos,
móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentoslegais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade dessesactivos ou dos direitos a eles relativos.
E. «Actividade criminosa», qualquer tipo de envolvimento criminal na
prática de um crime grave.
Constituem crimes graves, pelo menos, os seguintes:
— qualquer das infracções definidas na alínea a) do n.
o1 do artigo
3.oda Convenção de Viena,
— as actividades de organizações criminosas tal como definidas no
artigo 1.oda Acção Comum 98/733/JAI(3),
— a fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.o1d o
artigo 1.oe no artigo 2.oda Convenção sobre a Protecção dos
Interesses Financeiros das Comunidades Europeias(4),1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de
18.7.1995, p. 7).
(2) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84
de 26.3.1997, p. 22).
(3) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.
(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.
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— a corrupção,
— qualquer infracção que possa gerar proveitos substanciais e que
seja punível com uma pesada pena de prisão, nos termos dodireito penal do Estado-Membro.
Antes de 15 de Dezembro de 2004, os Estados-Membros devem
alterar a definição que consta do presente travessão a fim de a
alinhar pela definição de crime grave que consta da Acção
Comum 98/699/JAI. O Conselho convida a Comissão aapresentar antes de 15 de Dezembro de 2004 uma proposta dedirectiva que altere, a esse respeito, a presente directiva.
Os Estados-Membros podem designar qualquer outra infracção como
actividade criminosa para efeitos da presente directiva.
F. «Autoridades competentes», as autoridades nacionais incumbidas,
por lei ou por força de qualquer outra regulamentação, de fiscalizar aactividade de qualquer das instituições ou pessoas sujeitas ao
disposto na presente directiva.
Artigo 2.
o
Compete aos Estados-membros proibir o branqueamento de capitais, tal
como definido na presente directiva.
Artigo 2.oA
Os Estados-Membros devem assegurar que as obrigações estabelecidas
na presente directiva sejam impostas às seguintes instituições:
1. Instituições de crédito tal como definidas no ponto A do artigo 1.o;
2. Instituições financeiras tal como definidas no ponto B do artigo 1.o;
e às seguintes pessoas singulares ou colectivas que actuem no
desempenho das suas actividades profissionais:
3. Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;
4. Agentes imobiliários;
5. Notários e outros profissionais forenses independentes, quando
participem:
a) Prestando assistência, na concepção ou execução de transacções
por conta dos clientes relacionadas com:
i) a compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais,
ii) a gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos,
pertencentes ao cliente,
iii) a abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de
valores mobiliários,
iv) a organização dos fundos necessários à criação, exploração ou
gestão de sociedades,
v) a criação, exploração ou gestão de trusts, de sociedades ou de
estruturas análogas;
b) Agindo em nome e por conta dos clientes, em quaisquer
transacções financeiras ou imobiliárias;
6. Negociantes em bens de elevado valor, tais como pedras ou metais
preciosos, ou em obras de arte, e leiloeiros sempre que o pagamentoseja efectuado em dinheiro e de um montante igual ou superior a
15 000 euros;
7. Casinos.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as
pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva exijam a identificaçãodos seus clientes mediante um documento comprovativo sempre queestabeleçam relações comerciais, nomeadamente, no caso das insti-1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 6
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tuições, quando abram uma conta ou conta de poupança ou ofereçam
serviços de guarda de valores.
2. A exigência de identificação aplica-se igualmente ao caso das
transacções com clientes que não sejam os referidos no n.o1, cujo
montante seja igual ou superior a 15 000 euros, quer sejam efectuadasnuma só ou em várias operações que se afigure terem uma ligação entresi. No caso de o montante não ser conhecido no momento do início datransacção, a instituição ou a pessoa em questão procederá à
identificação a partir do momento em que tenha conhecimento desse
montante e em que verifique que o limiar foi atingido.
3. Em derrogação dos n.
os1 e 2, não é aplicável a exigência de
identificação em relação a contratos de seguro celebrados por empresasde seguros na acepção da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directovida(
1), na medida em que essas empresas exerçam actividades no
âmbito dessa directiva, quando o montante do ou dos prémios periódicosa pagar no decurso de um ano for igual ou inferior a 1 000 euros ouquando foi pago um prémio único de montante igual ou inferior a 2 500
euros. Caso o ou os prémios periódicos a pagar no decurso de um ano
sejam aumentados, ultrapassando o limiar de 1 000 euros, deve serexigida a identificação.
4. Os Estados-Membros podem estabelecer que, relativamente aos
contratos associados a planos de pensão que decorram de um contrato de
trabalho ou da actividade profissional do segurado, não é obrigatória a
identificação, desde que esses contratos de seguro não contenham umacláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir umempréstimo.
5. Em derrogação dos n.
os1 a 4, os casinos devem identificar todos os
clientes que comprem ou vendam fichas de jogo de valor igual ou
superior a 1 000 euros.
6. Contudo, considera-se que os casinos que estão sujeitos a
fiscalização pública satisfazem a exigência de identificação estabelecidapela presente directiva quando, logo à entrada, procedam ao registo e àidentificação dos clientes, independentemente do número de fichas de
jogo compradas.
7. Em caso de dúvida de que os clientes referidos nos números
anteriores actuam por conta própria ou em caso de certeza de que nãoactuam por conta própria, as instituições e as pessoas sujeitas aodisposto na presente directiva devem tomar medidas adequadas paraobter informações sobre a identidade real dessas pessoas por conta das
quais actuam esses clientes.
8. As instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente
directiva são obrigadas a proceder a essa identificação sempre que existauma suspeita de branqueamento de capitais, mesmo que o montante datransacção seja inferior aos limiares fixados.
9. As instituições e as pessoas sujeitas ao disposto na presente
directiva não estão obrigadas à exigência de identificação constante dopresente artigo no caso de o cliente ser uma instituição de crédito ouuma instituição financeira abrangida pelo disposto na presente directivaou uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num
país terceiro que, no entender dos respectivos Estados-Membros,
imponha exigências equivalentes às previstas na presente directiva.
10. Os Estados-Membros podem prever que a exigência de
identificação relativa às transacções a que se referem os n.
os3e4s e
encontra preenchida quando for estabelecido que o pagamento datransacção deve ser efectuado por débito de uma conta aberta, nos1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 360 de 9.2.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290
de 17.11.2000, p. 27).
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termos do n.o1, em nome do cliente, numa instituição de crédito sujeita
ao disposto na presente directiva.
11. Os Estados-Membros devem assegurar em qualquer caso que as
instituições e as pessoassujeitas ao disposto na presente directiva tomemmedidas específicas e adequadas para contrabalançar o acréscimo derisco de branqueamento de capitais decorrente do estabelecimento derelações comerciais ou da participação numa transacção com um clienteque não tenha estado fisicamente presente para fins de identificação
(operações «à distância»). Essas medidas devem garantir a determinação
da identidade do cliente, prevendo-se, por exemplo, a exigência deapresentação de provas documentais suplementares, medidas adicionaispara verificação ou certificação dos documentos apresentados, aconfirmação da certificação por uma instituição sujeita ao disposto na
presente directiva ou ainda a exigência de que o primeiro pagamento das
operações seja efectuado através de uma conta aberta em nome docliente numa instituição de crédito sujeita ao disposto na presentedirectiva. Os processos de controlo interno previstos no n.
o1 do artigo
11.odevem ter especificamente em conta estas medidas.
Artigo 4.o
Os Estados-membros assegurarão que ►M1as instituições e as pessoas
sujeitas ao disposto na presente directiva ◄conservem, para servirem
de elemento de prova a qualquer inquérito em matéria de branquea-
mento de capitais:
— relativamente à identificação, a cópia ou as referências dos
documentos exigidos, durante um período de pelo menos cinco
anos após o termo das relações com os respectivos clientes,
— relativamente às transacções, os documentos comprovativos e
registos, consistindo em documentos originais ou cópias comidêntica força probatória face à respectiva legislação nacional,durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data deexecução das transacções.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros assegurarão que ►M1as instituições e as pessoas
sujeitas ao disposto na presente directiva ◄examinem com especial
atenção qualquer transacção que considerem particularmentesusceptível, pela sua natureza, de estar associada ao branqueamento decapitais.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as
pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva, bem como os
respectivos dirigentes e empregados, colaborem plenamente com as
autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais:
a) Informando-as, por iniciativa própria, de quaisquer factos que
possam constituir indícios de operações de branqueamento decapitais;
b) Facultando-lhes, a seu pedido, todas as informações necessárias, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislaçãoaplicável.
2. As informações referidas no n.
o1 devem ser enviadas às
autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitaisdo Estado-Membro em cujo território se encontra a instituição ou apessoa que enviou essas informações. Este envio deve ser normalmenteefectuado pela pessoa ou pessoas designadas pelas instituições ou
pessoas, em conformidade com os processos previstos no n.
o1, alínea a),
do artigo 11.o
3. No caso dos notários e profissionais forenses independentesreferidos no ponto 5 do artigo 2.
oA, os Estados-Membros podem
designar como autoridade que deve ser informada dos factos a que se1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 8
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refere a alínea a) do n.o1 um organismo adequado de auto-
-regulamentação da profissão em causa, e, nesse caso, devemestabelecer as formas adequadas de cooperação entre este organismo e
as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de
capitais.
OsEstados-Membros não são obrigados a aplicar as obrigações previstas
non.
o1 aos notários, profissionais forenses independentes, auditores,
técnicos de contas externos e consultores fiscais no que diz respeito ainformações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobreum dos seus clientes no processo de determinar a situação jurídica por
conta do cliente ou no exercício da sua missão de defesa ou de
representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de umprocesso judicial, inclusivamente quando se trate de conselhos relativosà forma de instaurar ou evitar um processo judicial, quer essasinformações tenham sido recebidas ou obtidas antes, durante ou depoisdo processo.
Artigo 7.
o
Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as pessoas
sujeitas ao disposto na presente directiva se abstenham de executar astransacções que saibam ou suspeitem estar relacionadas com obranqueamento de capitais antes de avisarem as autoridades referidas
no artigo 6.
oEssas autoridades podem, nas condições determinadas pela
legislação nacional, dar instruções para que a operação não sejaexecutada. No caso de se suspeitar que a operação em causa vai darlugar a uma operação de branqueamento e de a abstenção não serpossível ou ser susceptível de impedir o procedimento judicial contra os
beneficiários da operação suspeita de branqueamento, as instituições ou
as pessoas em questão devem informar de imediato as autoridades.
Artigo 8.
o
►M11.◄►M1As instituições e as pessoas sujeitas ao disposto
na presente directiva ◄, os seus dirigentes e funcionários não podem
comunicar ao cliente em causa ou a terceiros o facto de terem sido
transmitidas informações às autoridades, em aplicação dos artigos 6.oe
7.o, nem que se encontra em curso uma investigação sobre o
branqueamento de capitais.
2. Os Estados-Membros não estão obrigados por força da presente
directiva a aplicar a obrigação imposta no n.o1 às profissões a que se
refere o segundo parágrafo do n.o3 do artigo 6.o
Artigo 9.o
A divulgação, de boa fé, às autoridades responsáveis pela luta contra obranqueamento de capitais, por parte de uma instituição ou uma pessoasujeitas ao disposto na presente directiva ou por parte de um seuempregado ou dirigente, das informações referidas nos artigos 6.
oe7 .o,
não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações
imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa,
regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo deresponsabilidade para a instituição ou a pessoa, nem para os seusdirigentes ou empregados.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes
informem as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamentose, nas inspecções levadas a cabo ►
M1nas instituições e nas pessoas
sujeitas ao disposto na presente directiva ◄ou por qualquer outra
forma, vierem a descobrir factos susceptíveis de constituir prova de umaoperação de branqueamento de capitais.1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 9
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▼M1
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades incumbidas
por lei ou por força de qualquer outra regulamentação, da supervisão dasbolsas de valores, do mercado de câmbios e do mercado de derivados
financeiros informem as autoridades responsáveis pela luta contra o
branqueamento de capitais se descobrirem factos susceptíveis deconstituir prova de branqueamento de capitais.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as
pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva:
a) Criem processos adequados de controlo interno e de comunicação
para prevenir e impedir a realização de operações relacionadas com obranqueamento de capitais;
b) Tomem as medidas adequadas para sensibilizar os seus empregados
para o disposto na presente directiva. Estas medidas devem incluir a
participação dos empregados ligados a estas questões em programas
especiais de formação, a fim de os ajudar a reconhecer as operaçõesque possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais e deos instruir sobre a forma de agir em tais casos.
Caso uma pessoa singular abrangida pelo disposto num dos pontos 3 a 7
do artigo 2.
oA exerça a sua actividade profissional na qualidade de
assalariado de uma pessoa colectiva, as obrigações a que se refere opresente artigo são aplicáveis à pessoa colectiva e não à pessoa singular.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e as
pessoas sujeitas ao disposto na presente directiva tenham acesso a
informações actualizadas sobre as práticas de branqueamento de capitaise sobre os indícios que permitam identificar transacções suspeitas.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros procurarão tornar a totalidade ou parte das
disposições da presente directiva extensivas às profissões e categoriasde empresas que, não sendo ►
M1instituições nem pessoas a que se
refere o artigo 2.oA◄, exercem actividades especialmente susceptíveis
de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais.
Artigo 13.o
1. É criado junto da Comissão um comité de contacto, seguidamente
designado «comité», que tem por missão:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169.oe 170.odo Tratado, uma
aplicação harmonizada da presente directiva, através de umaconcertação regular sobre os problemas concretos levantados pelasua aplicação e relativamente aos quais se julgue útil proceder atrocas de opiniões;
b) Facilitar, uma concertação entre os Estados-membros relativamente a
condições e obrigações mais rigorosas ou suplementares que os
mesmos imponham no plano nacional;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, relativamente aos aditamentos
ou alterações a introduzir na presente directiva ou relativamente às
adaptações consideradas necessárias, nomeadamente para harmonizaros efeitos do artigo 12.
o;
d) Analisar a oportunidade de incluir, no âmbito de aplicação do artigo
12.o, as profissões ou categorias de empresas que se verifique terem
sido utilizadas, num dado Estado-membro, para efeitos de branquea-mento de capitais.
2. O comité não tem por missão apreciar o fundamento das decisões
tomadas em casos individuais pelas autoridades competentes.
3. O comité é composto por pessoas designadas pelos Estados-
-membroseporrepresentantesdaComissão.Osserviçosdestainstituiçãoassegurarão o respectivo secretariado. O comité será presidido por um1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 10
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representante da Comissão e reunir-se-á quer por iniciativa deste último
quer a pedido da delegação de um Estado-membro.
Artigo 14.o
Cada um dos Estados-membros tomará medidas apropriadas para
assegurar a plena aplicação de todas as disposições da presente directiva
e estabelecerá, nomeadamente, as sanções a aplicar em caso de infracção
às disposições adoptadas em execução da presente directiva.
Artigo 15.o
Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio abrangido
pela presente directiva, disposições mais severas para impedir obranqueamento de capitais.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
Artigo 17.
o
A Comissão estabelecerá, um ano após 1 de Janeiro de 1993, e,
seguidamente, sempre que tal se revelar necessário, e pelo menos umavez em cada triénio, um relatório sobre a aplicação da presente directiva
e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1991L0308 — PT — 28.12.2001 — 001.001 — 11