02015D1046 — PT — 17.08.2021 — 001.001

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DECISÃO N.o 2/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046]







O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, («Acordo») assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 315.o, Considerando o seguinte: (1) O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros. (2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







1. É estabelecido o Regulamento Interno e o Código de Conduta dos árbitros, tal como figuram no anexo.

2. A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.

Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia

Cecilia ÁLVAREZ-CORREA

Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio

Karel DE GUCHT

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Em aplicação do Título XII (Resolução de litígios) e ao abrigo do presente Regulamento Interno, entende-se por:

▼M1

a) «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;

▼B

b) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes no litígio de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem;

c) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

e) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 302.o (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo;

f) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) do Acordo;

g) «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

h) «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes no litígio;

i) «Dia», um dia de calendário;

j) «Parte terceira», uma Parte que não é parte no litígio mas que participa nas consultas e/ou nos procedimentos de arbitragem, consoante o caso, em conformidade com o artigo 301.o, n.o 10, (Consultas) e/ou o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do título XII (Resolução de litígios) do Acordo.

2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de arbitragem, incluindo as despesas dos árbitros. O painel de arbitragem pode, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos administrativos, com exceção das despesas dos árbitros, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considere pertinentes.

NOTIFICAÇÕES

3. As partes no litígio e o painel de arbitragem devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.

4. Cada parte no litígio deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra parte no litígio, a qualquer parte terceira no litígio e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico.

5. Todas as notificações devem ser dirigidas aos coordenadores do Acordo.

6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

▼M1

7. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

▼B

INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM

8. Quando afirmar que uma medida constitui uma violação das disposições do Acordo, em conformidade com o artigo 302.o, n.o 2, (Início do procedimento de arbitragem) a Parte requerente deve explicar por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa, a fim de que a Parte requerida possa apresentar a sua defesa.

PARTES TERCEIRAS

9. Em conformidade com o artigo 302.o, n.o 4, (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo, uma parte terceira pode apresentar um pedido escrito ao painel de arbitragem, com cópia para as partes no litígio e qualquer parte terceira.

10. As partes terceiras podem igualmente participar nas deliberações do painel de arbitragem e são convidadas por escrito pelo painel de arbitragem a apresentar as suas observações durante essas deliberações.

LISTA DE ÁRBITROS

11. Quando uma Parte designa candidatos para a lista de árbitros ao abrigo do artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, as outras Partes só podem levantar objeções às nomeações se os candidatos não respeitarem os requisitos do artigo 304.o, n.o 3, (Lista de árbitros) do Acordo e o Código de Conduta dos membros de um painel de arbitragem.

12. Se um candidato nomeado por uma Parte tiver saído da lista, essa Parte deve nomear um novo candidato. Se se tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem chegar a acordo quanto a um substituto.

CONSTITUIÇÃO DE UM PAINEL DE ARBITRAGEM

13. Se, em conformidade com o artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo qualquer membro do painel de arbitragem for selecionado por sorteio, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as partes no litígio para estarem presentes aquando do sorteio. Em todo o caso, o sorteio realiza-se na presença de qualquer das partes no litígio que tenha comparecido, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido de seleção do árbitro pelo presidente do Comité de Comércio.

14. As partes no litígio devem notificar os árbitros da sua nomeação.

15. Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo deve notificar o Comité de Comércio de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.

16. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes no litígio ou o painel de arbitragem considerem adequados. Caso o Comité de Comércio não tenha estabelecido a remuneração e as despesas dos árbitros, estas devem ser determinadas em conformidade com a prática da OMC.

17. a) Salvo acordo em contrário das partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocado pelas partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 299.o (Âmbito de aplicação) e deliberar em conformidade com o artigo 307.o (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo.». b) As partes no litígio devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo.

OBSERVAÇÕES INICIAIS

18. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

FUNCIONAMENTO DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM

19. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo.

20. Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente Regulamento Interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

21. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes.

22. A elaboração de qualquer deliberação do painel de arbitragem é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

23. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo e respetivos anexos, o painel de arbitragem pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

24. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Os prazos referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) não podem ser alterados.

OPOSIÇÃO, AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO

25. O pedido de uma parte no litígio para efeitos de oposição ou afastamento de um árbitro, tal como previsto no artigo 305.o, n.o 1, (Oposição, afastamento e substituição) do Acordo, deve ser formulado por escrito e incluir a fundamentação e os elementos de prova da violação do Código de Conduta pelo árbitro. Este pedido deve ser transmitido à outra parte no litígio, com cópia ao Comité de Comércio, no prazo de 10 dias a contar da data em que a Parte obteve elementos de prova das circunstâncias que deram azo ao pedido de oposição relativamente ao árbitro.

26. As partes no litígio devem consultar-se no prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido. Em caso de acordo, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o procedimento previsto no artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo.

27. Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer dessas partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

28. Se o presidente do painel de arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 2, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da lista referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 5, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

29. Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 304.o, n.o 1, (Lista de árbitros) do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité de Comércio ou o seu representante. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente do Comité de Comércio. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

30. Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis no prazo de cinco dias a contar da data em que a pessoa designada tomou a decisão de oposição.

31. Os trabalhos do painel de arbitragem e os prazos aplicáveis devem ser suspensos na pendência de uma decisão sobre um pedido de oposição relativamente a um árbitro, e o respetivo afastamento ou substituição, consoante o caso.

AUDIÇÕES

32. O presidente deve fixar a data e a hora da audiência em consulta com as partes no litígio e os outros membros do painel de arbitragem e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes. Essas informações devem igualmente ser divulgadas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública.

▼M1

33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.

▼B

34. Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.

35. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

36. Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:

a) Os representantes das partes no litígio e qualquer parte terceira;

b) Os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira;

c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais, bem como os assistentes dos árbitros.

37. Só os representantes e os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

38. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das partes no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

39. Sob reserva dos n.os 46, 47, 48 e 49, as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo se as partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade.

40. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

Alegação

a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida.

Contestação

a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida.

41. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes no litígio em qualquer momento da audição.

42. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às partes no litígio no mais curto prazo.

43. No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

PERGUNTAS ESCRITAS

44. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes no litígio ou a qualquer parte terceira. Cada parte no litígio e cada parte terceira deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. Se, durante a audição, não for possível responder às perguntas formuladas, os painéis de arbitragem devem conceder às partes no litígio o tempo necessário para o fazer.

45. Cada parte no litígio ou cada parte terceira deve entregar à outra parte no litígio e a todas as partes terceiras uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel de arbitragem. As partes no litígio devem ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra parte no litígio e as respostas de qualquer parte terceira no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.

CONFIDENCIALIDADE

46. Cada parte no litígio, qualquer parte terceira e os respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais.

47. Sempre que uma parte no litígio apresentar ao painel de arbitragem uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra parte no litígio, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior.

48. As observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às partes no litígio e a qualquer parte terceira. Nada no presente regulamento obsta a que uma parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações confidenciais.

49. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das partes no litígio contiverem informações confidenciais.

50. As partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 39.

CONTACTOS EX PARTE

51. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes no litígio na ausência da outra parte no litígio.

52. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as partes no litígio ou qualquer parte terceira qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

OBSERVAÇÕES AMICUS CURIAE

53. Qualquer pessoa não governamental interessada, que esteja estabelecida no território de uma parte no litígio e não faça parte da administração pública de qualquer das partes no litígio, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, autorização para apresentar observações amicus curiae no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Esse pedido deve:

a) Conter uma descrição da pessoa que apresenta as observações, incluindo o seu local de estabelecimento e outras informações de contacto, a natureza das suas atividades e, caso se trate de uma pessoa jurídica, informações sobre os seus membros, o seu estatuto jurídico e os seus objetivos gerais;

b) Identificar as questões específicas de facto e de direito que serão objeto da apresentação;

c) Especificar a natureza do seu interesse e a respetiva pertinência para o processo e esclarecer de que modo as observações auxiliarão o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre uma questão de facto ou de direito relacionada com o litígio;

d) Divulgar qualquer relação direta ou indireta que a pessoa que apresenta as observações tem ou teve com uma parte no litígio, bem como a sua fonte de financiamento;

e) Indicar se se recebeu ou irá receber auxílio, financeiro ou de outra natureza, de uma parte no litígio, uma pessoa ou outro organismo, para elaborar as observações ou o pedido de autorização de apresentação das mesmas;

f) Ter um máximo de cinco páginas datilografadas a dois espaços; e

g) Ser redigido nas línguas do processo.

54. O painel de arbitragem deve fixar uma data-limite adequada até à qual as partes no litígio se devem pronunciar sobre o pedido de autorização.

55. O painel de arbitragem deve examinar e tomar em consideração o pedido de autorização, a veracidade das informações prestadas e quaisquer observações das partes no litígio, e deve decidir de imediato quanto à concessão de autorização a uma pessoa não governamental para apresentar observações por escrito. A autorização para apresentar observações por escrito concedida pelo painel de arbitragem não implica que este examine, na sua decisão, as alegações de direito apresentadas nessas observações.

56. As observações amicus curiae devem ser transmitidas ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data da autorização concedida pelo painel de arbitragem para a sua apresentação. As observações:

a) Devem ser datadas e assinadas pela pessoa que as apresenta, ou pelo respetivo representante;

b) Devem ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços, incluindo os anexos;

c) Não devem introduzir novas questões no litígio; devem referir-se apenas aos assuntos que são pertinentes para as questões de facto e de direito sujeitas à apreciação do painel de arbitragem e que foram devidamente identificados no pedido de autorização de apresentação de observações, explicando de que modo estas poderão auxiliar o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre essas questões;

d) Devem ser redigidas nas línguas do processo.

57. O painel de arbitragem deve garantir às partes no litígio a oportunidade de responder por escrito a quaisquer observações amicus curiae antes da data da audição.

58. O painel de arbitragem deve incluir no seu laudo uma lista de todas as observações amicus curiae que tenha recebido. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações.

59. Quando tomar em consideração os pedidos de autorização de apresentação de uma ou várias observações amicus curiae, o painel de arbitragem deve evitar interromper o processo e assegurar a igualdade das partes no litígio.

INFORMAÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA

60. O painel de arbitragem deve notificar as partes no litígio da sua intenção de obter informações ou assessoria técnica de peritos, conforme previsto no artigo 316.o, n.o 1, (Informações e assessoria técnica) do Acordo.

61. O painel de arbitragem deve facultar às partes no litígio uma cópia das informações ou da assessoria técnica que tenha recebido e deve conceder-lhes um prazo razoável para formularem as suas observações. O parecer dos peritos deve ter um caráter meramente consultivo.

62. Quando tomar em consideração as informações ou a assessoria técnica que tenha recebido, o painel deve contemplar quaisquer comentários ou observações que as partes no litígio apresentem sobre essas informações ou assessoria técnica.

63. O painel de arbitragem deve garantir que as informações e a assessoria técnica provêm de pessoas acreditadas com experiência no domínio pertinente. Os peritos devem, além disso, ser independentes e imparciais, não devem possuir qualquer vínculo direto ou indireto a qualquer uma das partes no litígio nem devem aceitar instruções de nenhuma das partes no litígio nem de qualquer organização.

CASOS DE URGÊNCIA

64. Nos casos de urgência referidos no artigo 307.o, n.o 2, (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo, o painel de arbitragem deve adaptar os prazos referidos no presente Regulamento Interno, se adequado.

TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

65. As partes no litígio têm o direito de apresentar e receber observações escritas e de apresentar e ouvir alegações orais na língua da sua preferência. Cada parte no litígio deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte no litígio. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes no litígio.

66. As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas nas línguas escolhidas pelas partes no litígio.

67. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas partes no litígio.

68. Qualquer das partes no litígio pode formular comentários sobre a tradução de um documento elaborada em conformidade com o presente Regulamento Interno.

CONTAGEM DOS PRAZOS

69. Quando, por força do disposto no n.o 7, uma parte no litígio receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte no litígio, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das partes.

OUTROS PROCEDIMENTOS

70. As disposições do presente Regulamento Interno aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 308.o, n.o 3 (Cumprimento do laudo de arbitragem), no artigo 309.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem), no artigo 310.o, n.o 4 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e no artigo 311.o, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos benefícios ou da compensação por incumprimento). No entanto, os prazos enunciados no presente Regulamento Interno devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de um laudo pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

CÓDIGO DE CONDUTA

DEFINIÇÕES

1. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

a) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

b) «Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do artigo 322.o (Mecanismo de mediação) e do anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo;

c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 303.o (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

d) «Perito», uma pessoa com conhecimentos técnicos ou com uma especialização em determinados domínios abrangidos pelos diferentes títulos do Acordo;

e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

f) «Processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; e

g) «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO

2. Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta.

OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO

3. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

4. Uma vez selecionado, um árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente Código de Conduta, e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

5. Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

DEVERES DOS ÁRBITROS

6. Uma vez selecionado, um árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

7. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

8. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto no presente Código de Conduta.

9. Os árbitros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DOS ÁRBITROS

10. Um árbitro deve ser independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

11. Um árbitro não deve, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

12. Um árbitro não deve utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

13. Um árbitro não pode permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

14. Um árbitro deve evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.

OBRIGAÇÕES DOS ANTIGOS ÁRBITROS

15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

CONFIDENCIALIDADE

16. Os árbitros ou antigos árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

17. Um árbitro não deve divulgar a totalidade ou parte do laudo do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 318.o, n.o 4 (Decisões e laudos do painel de arbitragem) do Acordo.

18. Um árbitro ou antigo árbitro nunca deve divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus árbitros.

MEDIADORES E PERITOS