1981D0526 — PT — 03.02.1983 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1981
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca
proveniente da Suíça
(81/526/CEE)
(JO L 196 de 18.7.1981, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décision 83/70/CEE de la Commission du 1erfévrier 1983(*) L 47 25 19.2.1983
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1981
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as
importações de carne fresca proveniente da Suíça
(81/526/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-tária surgidos aquando da importação de animais das espécies bovina esuína e de carne fresca provenientes de países terceiros(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(2) e, nome-
adamente, o seu artigo 16.o,
Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sani-
tárias para a importação de carne fresca proveniente da Suíça;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comuni-
dade, se afigura que a situação sanitária na Suíça é favorável ecomparável à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, emespecial no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;
Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias
responsáveis da Suíça confirmaram que a Suíça está indemne há doze
meses, pelo menos, de peste bovina, de febre aftosa pelo vírus exótico,de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosados porcos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do porco, e quenenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante aqueleperíodo e que não há na Suíça qualquer suíno vacinado contra a peste
suína clássica;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suíça se
comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeiase aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte equatro horas, o aparecimento das doenças acima mencionadas ou a
adopção da vacinação contra elas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis confirmaram
que assegurarão que a carne fresca proveniente do estrangeiro não seráarmazenada com a carne de origem suíça destinada à exportação para aComunidade;
Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições
especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da respectiva situaçãosanitária no que respeita à febre aftosa e que devem ser igualmenteautorizados a aplicar disposições especiais para importações de paísesterceiros; que aquelas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas
como as que aplicam aqueles mesmos Estados-membros nas trocas
intracomunitárias;
Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo
em vista adaptá-la às regras comunitárias de controlo e erradicação dafebre aftosa na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente;1981D0526 — PT — 03.02.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes cate-
gorias de carne fresca proveniente da Suíça:
a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína,
ovina e caprina, que satisfaçam as garantias previstas pelo certifi-
cado sanitário estabelecido nos termos do Anexo A, certificado que
deve acompanhar a remessa;
b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias
previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do
Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne
fresca proveniente da Suíça quando não se incluírem nas categoriasreferidas no n.
o1.
Artigo 2.o
Até à adopção pelo Conselho das regras respeitantes ao controlo e erra-
dicação da febre aftosa na Comunidade e por se manter proibida avacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e, pela Irlanda do Norte, oReino Unido, podem, no que respeita à carne fresca e aos animais das
espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas no n.
o1, alínea a), do
artigo 1.o, manter a sua legislação nacional em matéria de protecção
contra a febre aftosa.
Artigo 3.o
A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e
orgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pelaindústria farmacêutica.
Article 4
La présente décision sera réexaminée en vue d'être adaptée aux dispo-
sitions communautaires concernant le contrôle et l'éradication de lafièvre aphteuse dans la Communauté.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1981D0526 — PT — 03.02.1983 — 001.001 — 3
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ANEXO A
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ANEXO B
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