1991R1534 — PT — 01.05.2004 — 001.001

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relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1534/91 DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1991

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado pode, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo, referir-se a quaisquer categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que satisfaçam as condições previstas no n.o 3 do artigo 85.o;

Considerando que as regras de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87.o do Tratado;

Considerando que a cooperação entre empresas no sector dos seguros é, em certa medida, desejável para assegurar o bom funcionamento do sector, podendo, simultaneamente, proteger os interesses dos consumidores;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ( 4 ), permite à Comissão controlar, de forma rigorosa, questões relacionadas com operações de concentração em todos os sectores, nomeadamente no dos seguros;

Considerando que as isenções concedidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado não podem, por si só, afectar as disposições comunitárias e nacionais de promoção dos interesses dos consumidores neste sector;

Considerando que os acordos, decisões e práticas concertadas que contribuem para alcançar este objectivo podem, na medida em que sejam abrangidos pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado, ser desta isentos em determinadas condições; que é esse o caso, em especial, dos acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto a fixação em comum de tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectivamente ou na taxa de sinistralidade, o estabelecimento de condições-tipo das apólices, a cobertura em comum de certos tipos de riscos, a regularização dos sinistros, o ensaio e a aceitação dos equipamentos de segurança e os registos de risco agravados, bem como informações a eles relativas;

Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se torna oportuno, com o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, a inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas;

Considerando que convém precisar as condições em que a Comissão pode exercer este poder, em estreita e permanente colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que, no exercício desses poderes, a Comissão tomará em conta não apenas o perigo que representa eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado relevante e os benefícios atribuídos aos tomadores de seguros resultantes dos acordos, mas também o perigo que adviria para os tomadores de seguros da proliferação de cláusulas restritivas e a utilização de sociedades de conveniência;

considerando a conservação de registos e o tratamento de informação sobre riscos agravados exigem uma protecção adequada da confidencialidade;

Considerando que, por força do artigo 6.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode estabelecer que uma decisão tomada nos termos do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado seja aplicável com efeitos rectroactivos; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;

Considerando que, por força do artigo 7.o do Regulamento n.o 17, os acordos, decisões e práticas concertadas podem ser isentos da proibição por decisão da Comissão, nomeadamente, se forem modificados de modo a preencherem as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado; que convém que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio do regulamento, a estes acordos, decisões e práticas concertadas, se forem modificados de modo a passarem a ser abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;

Considerando que não pode ser excluída a hipótese de, num caso determinado, não se encontrarem preenchidas as condições enumeradas no n.o 3 do artigo 85.o do Tratado; que a Comissão deve ter a faculdade de resolver tal caso, nos termos do Regulamento n.o 17, mediante uma decisão com efeitos futuros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: