1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Maio de 1969
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasrespeitantes
às franquiasdos impostos sobre consumosespecíficos cobrados naimportação no tráfego interna-
cional de viajantes
(69/169/CEE)
(JO L 133 de 4.6.1969, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Segunda Directiva 72/230/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1972 L 139 28 17.6.1972
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Maio de 1969
relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas respeitantes às franquias dos impostossobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego
internacional de viajantes
(69/169/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, ou seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, não obstante a realização da união aduaneira que
inclui a supressão dos direitos aduaneiros e da maior parte dosencargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre os Estados--membros, é necessário manter a tributação na importação e odesagravamento na exportação relativamente às referidas trocas, até
uma harmonização mais avançada dos impostos indirectos;
Considerando que é desejável, mesmo antes de tal harmonização, que a
população dos Estados-membros tome mais fortemente consciência darealidade do mercado comum e que, para o efeito, sejam tomadasmedidas destinadas a uma maior liberalização do regime tributário das
importações no tráfego de viajantes entre os Estados-membros; que a
necessidade de tais medidas tem sido repetidamente sublinhada pormembros do Parlamento Europeu;
Considerando que os desagravamentos deste tipo, no tráfego de
viajantes, constituem um novo passo no sentido da abertura recíproca
dos mercados dos Estados-membros e da criação de condicões análogas
às de um mercado interno;
Considerando que os referidos desagravamentos devem restringir-se às
importações não comerciais de mercadorias, efectuadas por viajantes;que, em regra, essas mercadorias só podem ser adquiridas no país da
proveniência «país de saída» oneradas fiscalmente, pelo que a renúncia
pelo país de entrada, dentro dos limites previstos, à cobrança dos im-postos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumosespecíficos, na importação, evita uma dupla tributação, sem que setraduza numa ausência de tributação;
Considerando que se revela igualmente necessário um regime comuni-
tário de desagravamentos fiscais na importação no âmbito do tráfego deviajantes entre países terceiros e a Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. No âmbito do tráfego de viajantes entre países terceiros e aComunidade, é aplicável uma franquia dos impostos sobre o volumede negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados naimportação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoaldos viajantes, na medida em que se trate de importações sem carácter
comercial, cujo valor global não exceda vinte e cinco unidades de
conta, por pessoa.
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida fran-
quia até dez unidades de conta, relativamente aos viajantes de idadeinferior a 15 anos.
3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por
pessoa, respectivamente o montante de vinte e cinco unidades de contaou o montante fixado nos termos do n.
o2, a franquia é concedida até
ao limite desses montantes, relativamente àquelas mercadorias que, seimportadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida fran-1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 2
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quia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser frac-
cionada.
Artigo 2.o
1. No âmbito do tráfego de viajantes entre Estados-membros, é
aplicável uma franquia dos impostos sobre o volume de negócios edos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, àsmercadorias que satisfaçam as condições previstas nos artigos 9.
oe
10.odo Tratado, contidas na bagagem pessoal dos viajantes, na medida
em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valorglobal não exceda, por pessoa, ►
M1cento e vinte cinco unidades de
conta◄. Esta franquia é igualmente concedida nos casos em que o
tráfego acima mencionado se efectue em trânsito num território quenão seja o de um Estado-membro.
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir esta isenção até
►
M1trinta unidades de conta ◄, relativamente aos viajantes de
idade inferior a quinze anos.
3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por
pessoa, respectivamente o montante de ►M1cento e vinte cinco
unidades de conta ◄ou o montante fixado nos termos do n.o2, a fran-
quia é concedida, até ao limite desses montantes, relativamente àsmercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido benefi-ciar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma
mercadoria não pode ser fraccionado.
Artigo 3.
o
Para efeitos da aplicação da presente directiva:
1. O valor dos objectos pessoais importados temporariamente ou reim-
portados após a sua exportação temporária não é tomado em
consideração na determinação da franquia prevista nos artigos 1.oe
2.o.
2. São consideradas sem carácter comercial as importações que:
a) Apresentem natureza ocasional e
b) Respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso
pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, nãodevendo traduzir, quer pela sua natureza, quer pela quantidade,qualquer preocupação de ordem comercial.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria
aos viajantes com residência fora da Europa, cada Estado-membroaplicará, no que diz respeito à importação em franquia dos impostos
sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos
das mercadorias abaixo enumeradas, os seguintes limites quantitativos:
I
Tráfego entre países
terceiros e a Comuni-
dadeII
Tráfego entre Estados-
-membros
a) Produtos de tabaco
cigarros 200 unidades 300 unidadesoucigarrilhas (charutos com o peso
máximo de 3 gramas por unidade) 100 unidades 150 unidades
oucharutos 50 unidades 75 unidadesoutabaco para fumar 250 gramas 400 gramas1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 3
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I
Tráfego entre países
terceiros e a Comuni-
dadeII
Tráfego entre Estados-
-membros
b) Bebidas alcoólicas
— bebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, com graduação alcoólicasuperior a 22.
o1 garafa normali-zada (de 0,70 litrosa 1 litro)no total 1,5 litro
ou
bebidas destiladas e espirituosas,
aperitivos à base de vinho ou deálcool, com graduação alcoólicaigual ou inferior a 22.
o; vinhos espu-
mantes, vinhos generosos oulicorosos no total 2 litros no total 3 litros
e
— vinhos tranquilos no total 2 litros no total 3 litros
c) Perfumes 50 gramas 75 gramas
eáguas de colónia ¼ litro ⅜litro
d) Café 500 gramas 750 gramas
ouextractos e essências de café 200 gramas 300 gramas
e) Chá 100 gramas 150 gramas
ouextractos e essências de chá 40 gramas 60 gramas
2. Os viajantes de idade inferior a quinze anos não beneficiam de
qualquer franquia relativamente às mercadorias referidas nas alíneasa), b) e d) do n.
o1.
3. Nos limites quantitativos fixados no n.o1 e tendo em conta as
restrições previstas no n.o2, o valor das mercadorias enumeradas no
n.o1 não é tomado em consideração na determinação da franquia refe-
rida nos artigos 1.oe2 .o.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia até1/10dos valores e/ou quantitades previstos no artigo 2.oen on .o1, coluna
II, do artigo 4.o, quando as mercadorias sejam importadas de um outro
Estado-membro por pessoas residentes na zona fronteiriça do Estado--membro de importação, ou na do Estado-membro vizinho, por
trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de trans-
porte utilizados no tráfego internacional.
Todavia, e relativamente aos produtos a seguir indicados, as franquias
podem ser reduzidas até aos limites seguintes:
a) Produtos do tabaco
cigarros 40 unidades
oucigarrilhas (charutos com o peso máximo
de 3 gramas por peça) 20 unidades
ou1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 4
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cigarros 40 unidades
charutos 10 unidadesoutabaco para fumar 50 gramas
b) Bebidas alcoólicas
— bebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, com graduação alcoólica
superior a 22º 0,25 litro
oubebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, aperitivos à base de vinho oude álcool, com graduação alcoólicaigual ou inferior a 22.
o, vinhos espu-
mantes, vinhos licorosos 0,50 litro
e
— vinhos tranquilos 0,50 litro
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia desdeque importadas de um país terceiro por pessoas residentes na zonafronteiriça, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aosmeios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e a
Comunidade.
3. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias admitidas em regime de franquia desdeque importadas de um outro Estado-membro pelos membros das forçasarmadas de um Estado-membro, incluindo o pessoal civil, bem comoos cônjuges e filhos a cargo, estacionados num outro Estado-membro.
4. As restrieões previstas nos n.
os1 e 2 não são aplicáveis desde que
as pessoas aí referidas façam prova de que se deslocam para fora da
zona fronteiriça ou de que não procedem da zona fronteiriça do
Estado-membro vizinho ou de país terceiro vizinho.
Todavia, as referidas restrições continuam a ser aplicáveis aos trabalha-
dores fronteiriços e ao pessoal afecto aos meios de transporte utilizadosno tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião deuma deslocação efectuada no âmbito da sua actividade profissional.
5. Para efeitos da aplicação do disposto nos n.
os1, 2 e 4, entende-se
por:
— zona fronteiriça, uma área que não pode exceder 15 km de extensão
em linha recta a contar da fronteira de um Estado-membro.Todavia, cada Estado-membro deve englobar na zona fronteiriça ascircunscrições administrativas locais cujo território se encontre emparte compreendido nesta;
— trabalhador fronteiriço, toda e qualquer pessoa que, por força da sua
actividade habitual, se deva deslocar nos dias de trabalho ao outro
lado da fronteira.
►
M16.◄Os Estados-membros têm a faculdade de excluir da
franquia as mercadorias das posições 71.07 e 71.08 da pauta aduaneiracomum.
►
M17.◄Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir as
quantidades das mercadorias referidas no n.o1, alínea a) e d) do artigo
4.o, relativamente aos viajantes que, procedentes de um país terceiro,
entrem um Estado-membro.1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 5
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Artigo 6.o
►M11.◄Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas
para evitar a concessão de desagravamentos fiscais relativamente aentregas efectuadas a viajantes, cujo domicílio, residência habitual oucentro da actividade profissional se encontre situado num Estado-
-membro e que beneficiem do regime previsto na presente directiva.
2. Sem prejuízo do regime aplicável às vendas efectuadas nos
balcões de vendas sujeitas ao regime aduaneiro dos aeroportos e às
vendas a bordo dos aviões, os Estados-membros têm a faculdade, noque respeita às vendas no estádio do comércio a retalho, de autorizar,nos casos e nas condições indicadas nos n.
os3 e 4, o desagravamento
dos impostos sobre o volume de negócios relativamente às mercadorias
a transportar na bagagem pessoal dos viajantes que saiam de um
Estado-membro. Não pode ser concedido qualquer desagravamentorelativamente aos impostos sobre consumos específicos.
3. Relativamente aos viajantes cujo domicílio ou residência habitual
se situe fora da Comunidade, cada Estado-membro tem a faculdade deestabelecer os limites e as condições de aplicação do desagravamento.
No que diz respeito aos viajantes cujo domicílio, residência habitual ou
centro da actividade profissional se situe num Estado-membro, o desa-gravamento só será aceite em relação aos objectos cujo valor unitário,incluindo impostos, atinja um montante superior ao montante fixado no
n.
o1 do artigo 2.o.
Os Estados-membros têm a faculdade de fixar o referido montante a
um nível mais elevado. Além disso, têm a faculdade de excluir do
âmbito do desagravamento os seus residentes.
4. O desagravamento está sujeito:
a) Relativamente aos casos referidos no primeiro parágrafo do n.o3, à
apresentação de uma cópia de factura ou de um documento justifi-
cativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro deexportação, certificando a saída de mercadoria;
b) Relativamente aos casos referidos no segundo paráfo do n.
o3, à
apresentação de uma cópia da factura ou de um documento justifi-
cativo que a substitua, visado pela alfândega do Estado-membro de
importação definitiva ou por qualquer outra autoridade desseEstado-membro competente, em matéria de imposto sobre o volumede negócios.
5. Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, entende-
-se por:
— domicílo ou residência habitual, o local referido a esse título no
passaporte, no bilhete de identidade ou, na falta destes, em qualquer
documento de identificação reconhecido como válido pelo Estado--membro de exportação;
— objecto, um bem ou grupo de bens que constitua normalmente um
todo.
Artigo 7.
o
Os Estados-membres têm a faculdade de proceder ao arredondamento
do montante em moeda nacional que resulte da conversão dosmontantes em unidades de conta previstos nos artigos 1.
oe2 .o.
Artigo 7.o
No âmbito do tráfego intracomunitário, os Estados-membros tomarão
as medidas necessárias para darem aos viajantes a possibilidade dedeclararem, tacitamente ou mediante simples declaração verbal, querespeitam os limites e as condições de franquias autorizadas.1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 6
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Artigo 8.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1970.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as disposições que
venha a adoptar para aplicação da presente directiva.
A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-
-membros.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1969L0169 — PT — 14.06.1972 — 001.001 — 7