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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3902/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para
determinados produtos da pesca
(JO L 392 de 31.12.1992, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3516/93daComissãode20deDezembrode1993 L320 10 22.12.1993
►M2Regulamento(CE)n.o3517/93daComissãode20deDezembrode1993 L320 13 22.12.1993
►M3Regulamento (CE) n.o1338/95 da Comissão de 13 de Junho de 1995 L129 7 14.6.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3902/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as regras de execução relativas à concessão da
compensação financeira para determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17
deDezembrode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutosdapescaedaacquicultura(
1),e,nomeadamente,
on .o6 do seu artigo 12.o,
Considerando que, por força do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
3759/92, os Estados-membros concedem uma compensação financeira
às organizações de produtores que procedam, em determinadas condi-ções,àretiradadomercadodosprodutosreferidosnoanexoI,pontosAe D, do referido regulamento;
Considerandoque,afimdefavoreceraomáximoosesforçosdeestabi-
lizaçãodomercado,éconvenienteexcluirdacompensaçãofinanceiraasorganizações de produtores que não pratiquem o preço de retiradacomunitário durante a totalidade da campanha de pesca;
Considerando que, com vista a garantir condições normais de concor-
rência entre as organizações de produtores que recorrem à margem detolerância prevista no n.
o1, alínea a), do artigo 12.odo regulamento
supracitado, é necessário definir as condições de utilização da mesma;que, a fim de assegurar a transparência do mercado, convém que orecursoàreferidamargemdatolerânciasejaobjectodeumadivulgaçãoadequada;
Considerandoqueasmedidastomadaspelasorganizaçõesdeprodutores
visam assegurar o exercício racional da pesc a e a melhoria das condi-
ções de venda dos produtos entregues pelos seus membros; que, para oefeito, é necessário que a compensação financeira seja limitada aosprodutos entregues pelos membros da organização;
Considerando que, dada a flutuação da procura durante o desenrolar da
venda, é conveniente que os produtos não sejam retirados do mercadoantes da sua colocação à venda; que, por conseguinte, é convenienteconcederacompensaçãofinanceiraapenasemrelaçãoaosprodutosque,tendo sido colocados à venda em condições normais, não encontraramcomprador ao preço de retirada comunitário;
Considerando que as quantidades que tenham beneficiado da ajuda ao
reporte prevista no artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3759/92
devem ser definitivamente excluídas do regime da compensação finan-ceira;
Considerando que o respeito sistemático das normas comuns de comer-
cialização referidas no artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o3759/92,
sem prejuízo do seu carácter obrigatório, constitui um elemento deter-minante da formação dos preços, bem como um elemento de estabili-zação do mercado; que se afigura, por conseguinte, adequado subor-dinar a concessão da compensação financeira às quantidades elegíveis,desde que as referidas normas tenham sido respeitadas por todas asquantidadesdoprodutoconsideradocolocadasàvendapelaorganizaçãode produtores ou pelos seus membros durante a campanha de pesca;
Considerando que a compensação financeira só pode ser paga no final
da campanha de pesca; que, para facilitar o funcionamento das organi-zações de produtores, é conveniente prever a possibilidade de concederadiantamentos mediante a constituição de uma garantia;
(1)J On .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
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Considerando que convém definir regras de cálculo do adiantamento
sobre a compensação financeira e fixar o montante da respectivagarantia; que a taxa de conversão aplicável à compensação financeira eaos adiantamentos deve, igualmente, ser fixada;
Considerando que é conveniente tomar em consideração as quantidades
de produtos colocadas à venda e retiradas por uma organização deprodutores ou por um dos seus membros em qualquer outro Estado--membro; que, nesse sentido, as autoridades do Estado-membro onde acolocação à venda, a retirada ou o reporte tiverem sido efectuadosemitirão os documentos que atestem da realidade dessas operações eassegurarão a respectiva difusão;
Considerando que, a fim de verificar a correspondência entre os dados
constantes do pedido de pagamento da compensação financeira e asquantidades efectivamente colocadas à venda e retiradas, cada Estado--membro instituirá um regime de controlo;
Considerandoque,emcasodepequenainfracçãoaoregimedacompen-
sação financeira, é conveniente que a sanção aplicável ao pequenobenefíciofinanceirosusceptíveldedecorrerdessainfracçãonãoconsistana supressão total do direito à compensação financeira, mas apenasnuma redução forfetária da mesma;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos dapesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas àconcessãodacompensaçãofinanceirareferidanoartigo12.
odoRegula-
mento(CEE)n.o3759/92,aseguirdenominado«regulamentodebase».
Artigo 2.o
1. A compensação financeira só pode ser concedida a uma organi-
zação de produtores que aplique e faça respeitar pelos seus membros,durante a totalidade da campanha, no estádio da primeira colocação àvenda, o preço de retirada comunitário, nas condições fixadas no n.
o1,
alíneas a) e d), do artigo 12.odo regulamento de base.
2. Nocasodeautilizaçãodamargemdetolerância,previstanon.o1,
alínea a), do artigo 12.odo regulamento de base, conduzir à fixação de
diferentes níveis de preço de retirada, de uma mesma categoria deprodutos, por organizações de produtores estabelecidas numa determi-nada zona, cada uma destas organizações pode aplicar, a partir da datadasuaentradaemvigoreduranteoperíodocorrespondente,oníveldepreço fixado por uma outra organização de produtores da mesma zona.
3. O nível do preço de retirada fixado por uma organização de
produtoresquerecorraàmargemdetolerânciaseráaplicávelatodasasquantidades colocadas à venda pela referida organização ou pelos seusmembros, inclusive fora da sua zona de actividade.
Todavia,nocasodeumaorganizaçãodeprodutores,oudeumdosseus
membros,colocaràvendaosseusprodutosnumazonadiferentedasuaprópriazonadeactividade,podeoptarporaplicaroseupróprioníveldepreçoderetirada,desdequeessenívelnãosejainferioraopraticadonareferida zona, ou um dos fixados, após utilização eventual da margemdetolerância,pelasorganizaçõesdeprodutoresestabelecidasnareferidazona.
4. O preço de retirada não pode incluir custos suportados após o
desembarque dos produtos, com excepção dos necessários para asoperações de venda na lota ou no cais, incluindo os de transporte.
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Artigo 3.o
1. Qualquer organização de produtores que aplique a margem de
tolerância ao preço de retirada comunitário comunicará às autoridadescompetentesdoEstado-membroemqueéreconhecida,pelomenosdoisdias úteis antes de o mesmo se tornar aplicável, o nível do preço deretirada fixado para cada categoria de produtos em qualquer parte dasua zona de actividade.
Caso uma organização de produtores decida alterar o período de apli-
cação da margem de tolerância ou o nível do preço de retirada ouutilizar a possibilidade prevista no n.
o2 do artigo 2.o, desse facto
informaráasautoridadescompetentes,pelomenos,doisdiasúteisantesda data de aplicação da decisão.
Todas as decisões referidas no presente artigo serão aplicáveis, pelo
menos, durante cinco dias úteis.
2. As autoridades competentes do Estado-membro em causa assegu-
rarão imediatamente a divulgação, segundo os usos e costumes regio-nais, do conjunto das informações comunicadas nos termos do n.
o1.
3. Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, são
aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
do Conselho(1). Todavia, na acepção do presente regulamento, o
sábado,odomingoeosdiasferiadosserãoassimiladosadiasúteis,sobreserva de as colocações à venda serem efectuadas em conformidadecom o disposto no n.
o1, alínea c), do artigo 4.o.
Artigo 4.o
1. Só serão consideradas quantidades passíveis de compensação
financeira as quantidades retiradas do mercado:
a) Que tiverem sido pescadas por um membro de uma organização de
produtores;
b) Que tiverem sido colocadas à venda:
— por intermediário da organização de produtores
ou
— por um membro, de acordo com as regras comuns estabelecidas
pela organização de produtores, tal como referidas no n.o1,
primeiro travessão, do artigo 4.odo regulamento de base;
c) Que tiverem sido objecto, antes da retirada, de uma colocação à
vendaacessívelatodososoperadoresinteressadosdeacordocomosusosecostumesregionaiselocais,duranteaqualtiversidoestabele-cido que não encontram comprador ao preço fixado em conformi-dade com o n.
o1, alínea a), do artigo 12.odo regulamento de base;
d) Que não tiverem sido objecto ou que não tiverem beneficiado da
ajuda ao reporte referida no artigo 14.odo regulamento de base.
2. Aconcessãodacompensaçãofinanceiraparaasquantidadeselegí-
veisnostermosdon.o1ficasubordinadaàcondiçãode,paraoproduto
ou grupo de produtos considerado, todas as quantidades colocadas àvendapelaorganizaçãodeprodutoresoupelosseusmembrosduranteacampanha de pesca terem sido previamente objecto da classificação emconformidadecomasnormasdecomercializaçãoreferidasnoartigo2.
o
do regulamento de base.
Artigo 5.o
1. A compensação financeira será paga à organização de produtores,
mediante pedido da mesma, após o termo de cada campanha de pesca.
2. O pedido de pagamento da compensação financeira será apresen-
tado pela organização de produtores às autoridades competentes doEstado-membro,omaistardar,quatromesesapósotermodacampanhaem causa.
(1)J On .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
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4. As autoridades nacionais pagarão a compensação financeira, omais tardar, oito meses após o termo da campanha em causa. CadaEstado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissãoo nome e o endereço do organismo encarregado da concessão dacompensação financeira.
Artigo 6.
o
1. O Estado-membro concederá mensalmente, mediante pedido da
organizaçãodeprodutoresemcausa,umadiantamentosobreacompen-saçãofinanceira,desdequeorequerentetenhaconstituídoumagarantiaigual a 105 % do montante do adiantamento.
Os adiantamentos serão calculados em conformidade com o método
definido no anexo I.
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Artigo 7.o
No caso de uma organização de produtores ou os seus membros colo-
carem à venda os seus produtos num Estado-membro diferente daqueleem que foi reconhecida, a autoridade competente do primeiro Estado--membro emitirá imediatamente, mediante pedido, à organização emcausa ou ao seu membro, o atestado cujo conteúdo deve estar emconformidade com as indicações do modelo constante do anexo II etransmitirá, simultaneamente, por via oficial, uma cópia desse atestadoao organismo encarregado da concessão da compensação financeira nooutro Estado-membro.
O pedido de emissão do atestado deve ser apresentado à autoridade
competente em causa imediatamente após a colocação à venda dosprodutos.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros instituirão um regime de controlo destinado a
verificar a correspondência entre os dados constantes do pedido depagamento e as quantidades efectivamente colocadas à venda retiradasdo mercado pela organização de produtores em causa.
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoasmedidastomadasnos
termos do parágrafo anterior imediatamente após a sua adopção e, emqualquer caso, antes de 31 de Janeiro de 1993.
Artigo 9.
o
1. Nocasodetersidocometidaumapequenainfracçãoaoregimeda
compensaçãofinanceiraporumaorganizaçãodeprodutores,ouporumdos seus membros, e de ter sido demonstrado pela mesma, a contentodo Estado-membro em causa, que essa infracção foi perpetrada semintenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá ummontante igual a 10 % do preço de retirada comunitário aplicável àsquantidades em causa que tiverem sido objecto de uma retirada e quenão tiverem sido destinadas ao reporte.
O montante retido será creditado ao Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícolas (FEOGA).
2. No caso de ter sido cometida, por uma organização de produtores
ouporumdosseusmembros,umainfracçãoaoregimedacompensaçãofinanceira por negligência grave ou com intenção fraudulenta, não seráconcedida qualquer compensação financeira à organização de produ-toresemcausaemrelaçãoàcampanhadepescaemcurs oeàcampanha
seguinte. Os adiantamentos eventualmente pagos em relação àcampanha em curso devem ser restituídos.
3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
casos em que tiverem aplicado o disposto no n.
o1.
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Artigo 9.oA
1. Comexcepçãodocálculodosadiamentosmensais,efectuadocom
recurso ao método definido no anexo IA, todas as regras previstas nopresente regulamento para a concessão da compensação financeira seaplicammutatis mutandis àconcessãodacompensaçãofinanceiraespe-
cial referida no artigo 12.
oA do regulamento de base.
2. Sempre que uma organização de produtores tiver obtido o bene-
fício da compensação financeira especial durante uma campanha depesca, dentro dos limites previstos no n.
o1 do artigo 12.oA do regula-
mento de base, as quantidades comercializadas e as quantidades reti-radas durante o ou os meses em relação aos quais for paga a compen-sação financeira especial não serão tidas em conta para o cálculo doseventuais direitos à compensação financeira.
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B
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3137/82 da Comissão, de 19 de
Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas àconcessão da compensação financeira para certos produtos da pesca(
1).
Artigo 11.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 335 de 29. 11. 1982, p. 1.
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ANEXO I

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ANEXO I A

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ANEXO II