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"BREGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o368/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de
1976L 45 2 21.2.1976
"M2 Regulamento (CEE) n.o3643/81 do Conselho de 15 de Dezembro
de 1981L 364 1 19.12.1981
"M3 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 362 8 31.12.1985
"M4 Regulamento (CEE) n.o1475/86 do Conselho de 13 de Maio de
1986L 133 39 21.5.1986
"M5 Regulamento (CEE) n.o4000/87 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1987L 377 42 31.12.1987
"M6 Regulamento (CEE) n.o3207/88 do Conselho de 17 de Outubro de
1988L 286 2 20.10.1988
"M7 Regulamento (CEE) n.o1235/89 do Conselho de 3 de Maio de
1989L 128 29 11.5.1989
"M8 Regulamento (CEE) n.o1574/93 do Conselho de 14 de Junho de
1993L 152 1 24.6.1993
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que as disposições fundamentais respeitantes à organiza-
ção comum de mercado no sector dos ovos foram modificadas em várias
ocasiões após a sua adopção; que estes textos são difícies de utilizar
devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão pelos
diferentes jornais oficiais, e carecem por conseguinte da clareza
necessária que deve apresentar toda a regulamentação; que, nestas
condições, convém proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do
estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve
nomeadamente comportar uma organização comum dos mercados
agrícolas, que pode tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem como propósito atingir
os objectivos do artigo 39.odo Tratado; que, nomeadamente no sector dos
ovos, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam
facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, a fim de
estabilizar os mercados e de assegurar um nível de vida justo à
população agrícola interessada;
Considerando que a realização de um mercado único no sector dos ovos
implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comunidade, de
um regime único de trocas comportando um sistema de direitos
niveladores e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento, sobre as importações provenientes
de países terceiros, de direitos niveladores que tenham em conta a
incidência sobre os custos de alimentação da diferença entre os preços de
cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundial e a
necessidade de uma protecção de transformação comunitária, é em
princípio suficiente para que este objectivo seja atingido;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade as
perturbações resultantes das ofertas feitas no mercado mundial a preços
anormalmente baixos; que, para este fim, convém fixar preços limite e
aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quando os
preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços;
Considerando que a possibilidade de conceder uma restituição, na
exportação para países terceiros, igual à diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a
participação da Comunidade no comércio internacional dos ovos; que,
para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança no
que respeita à estabilidade das restituições, importa prever a possibili-
dade de se fixar antecipadamente as restituições no sector dos ovos;
Considerando que, em complemento ao sistema acima descrito, convém
prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em
que a situação do mercado e exija, o recurso ao regime dito de
aperfeiçoamento activo;!B
(1)J O n .oC 60 de 13. 3. 1975, p. 41.1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 2
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode
ser insuficiente em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar
em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações
que daí podem resultar quando os obstáculos à importação anteriormente
existentes forem suprimidos, é conveniente permitir à Comunidade
tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação
de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais
podem provocar dificuldades no mercado de um ou de vários
Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de se
aplicarem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a
remediar a situação;
Considerando que para facilitar a execução das medidas apontadas é
conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação
entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité de
Gestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que por conseguinte convém que se
tornem aplicáveis no sector dos ovos as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir
as que são incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos ovos
deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos
previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento incumbem à Comunidade, em conformidade com os artigos
2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), alterado
pelo Regulamento (CEE) n.o1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os
seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
(a) 0407 00 11 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conserva-
dos ou cozidos0407 00 19
0400030
(b) 0408 11 80
Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos,
frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
congelados ou conservados de outro modo, mesmo
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes0408 19 81
0408 19 890408 91 800408 99 80!
B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.!M6
!M81975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 3
2. Para efeitos do presente regulamento são considerados:
a) «Ovos com casca», os ovos de aves de capoeira com casca, frescos,
conservados ou cozidos, com excepção dos ovos para incubação
referidos na alínea b);
b) «Ovos para incubação», os ovos de aves de capoeira para incubação;c) «Produtos inteiros», os ovos de aves sem casca, mesmo adicionados
de açúcar e outros edulcorantes, próprios para usos alimentares;
d) «Produtos separados», as gemas de ovos de aves, próprias para
consumo humano, mesmo adicionados de açúcar e outros edulco-
rantes.
Artigo 2.o
1. Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionaisque permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado,
com exclusão das relativas à retirada do mercado, podem ser tomadas as
seguintes medidas comunitárias para os produtos referidos no n.
o1d o
artigo 1.o:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização;
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade;
— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção
utilizados;
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais respeitantes a estas medidas são aprovadas segundo o
processo previsto no n.o2 do artigo 43.oo Tratado.
2. Serão aprovadas normas de comercialização para um ou vários dosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.oEstas normas podem incidir
nomeadamente sobre a classificação por categoria de qualidade e de
peso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, a
apresentação e a marcação.
As normas, o respectivo campo de aplicação e as regras gerais da sua
aplicação, são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualificada.
Artigo 3.o
Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no n.o1 do artigo
1.o, é cobrado um direito nivelador que é fixado antecipadamente para
cada trimestre, segundo o processo previsto no artigo 17.o
Artigo 4.o
1. O direito nivelador aplicável aos ovos com casca compõem-se:
a) De um elemento igual à diferença entre os preços na Comunidade e
no mercado mundial da quantidade de cereais forrageiros necessária
para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com
casca.
Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade são estabelecidos
uma vez por ano, para um período de doze meses com início em 1 de
Julho, em função dos preços-limiar e dos seus aumentos mensais.
Servem de base para a fixação do direito nivelador a partir de 1 de
Julho de cada ano.!M6
!M7
!B
!M71975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 4
Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial serão
estabelecidos trimestralmente com base nos preços dos cereais
verificados em relação ao período de cinco meses que precede de um
mês o trimestre para o qual o referido elemento é calculado.
Todavia, aquando das fixações do direito nivelador válido a partir de
1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril, a evolução dos preços dos
cereais forrageiros no mercado mundial só é tida em conta se, na
mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de eclusa;
b) De um elemento igual a 7 % da média dos preços de eclusa válidos
para os quatro trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano.
Este elemento é estabelecido uma vez por ano, para um período de
doze meses com início no dia 1 de Julho.
2. O direito nivelador aplicável aos ovos para incubação é calculado
segundo o método utilizado para o cálculo do direito nivelador aplicável
aos ovos com casca. Todavia, a quantidade de cereais forrageiros a reter é
a que for necessária para a produção, na Comunidade, de um ovo para
incubação; o preço limite é o que se aplica aos ovos para incubação.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada:
— determina a quantidade de cereais forrageiros necessária para a
produção de um quilograma de ovos com casca e a quantidade de
cereais forrageiros necessária para a produção de um ovo para
incubação, assim como as percentagens dos diferentes cereais que
entram nestas quantidades;
— aprova as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 5.o
1. No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo
1.o, o direito nivelador é derivado do direito nivelador dos ovos com
casca, em função:
— para os produtos inteiros, da quantidade de ovos com casca utilizados
no fabrico de um quilograma destes produtos;
— para os produtos separados, da quantidade de ovos com casca
utilizados no fabrico de um quilograma destes produtos, assim como
da relação média entre os valores comerciais dos constituintes do
ovo.
2. Os coeficientes que exprimem as quantidades e a relação referidas
no n.o1 são fixados de acordo com o processo previsto no artigo 17.o
Artigo 6.o
Quando se verificar no mercado da Comunidade um aumento sensíveldos preços, que esta situação é susceptível de persistir e que, por este
facto, aquele mercado se encontra perturbado ou ameaçado de ser
perturbado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, aprova as regras gerais de aplicação do presente artigo.
Artigo 7.
o
1. Os preços limite são fixados antecipadamente para cada trimestre,
segundo o processo previsto no artigo 17.o!M7
!B
!M7
!B1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 5
2. O preço limite para os ovos com casca compõe-se:
a) De um montante igual ao preço, no mercado mundial, da quantidade
de cereais forrageiros necessária para a produção, em países
terceiros, de um quilograma de ovos com casca;
b) De um montante fixo (forfaitaire) que exprime os outros custos de
alimentação, assim como os encargos gerais de produção e de
comercialização.
O preço da quantidade de cereais forrageiros é estabelecido trimes-
tralmente, com base nos preços destes cereais verificados no mercado
mundial para o período de cinco meses anterior ao mês que precede o
trimestre para o qual é fixado o preço limite.
Todavia, aquando da fixação do preço de eclusa válido a partir de 1 de
Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril, a evolução dos preços dos cereais
forrageiros no mercado mundial só é tida em conta se o preço dessa
quantidade acusar uma variação mínima em relação ao utilizado para o
cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior.
3. O preço limite dos ovos para incubação é calculado segundo o
método utilizado para o cálculo o preço limite dos ovos com casca;
todavia, o preço da quantidade de cereais forrageiros no mercado
mundial é o preço da quantidade necessária para a produção, em países
terceiros, de um ovo para incubação e o montante forfetário é aquele que
exprime os outros custos de alimentação, bem como os encargos gerais
de produção e de comercialização de um ovo para incubação.
4. No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo
1.o, os preços limite são derivados do preço limite dos ovos com casca,
tendo em conta a desvalorização da matéria de base, os coeficientes
fixados para estes produtos em virtude do n.o2 do artigo 5.ode um
montante fixo (forfaitaire) que exprime os encargos gerais de produção
e de comercialização, fixados segundo o processo previsto no artigo 17.o
5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, aprova as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 8.o
1. No caso de o preço de oferta franco-fronteira para um determinado
produto cair abaixo do preço limite, o direito nivelador aplicável a este
produto é acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre
o preço limite e o preço de oferta franco-fronteira.
2. Todavia, este montante suplementar não é aplicável em relação a
países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estão em condições de
o fazer, que na importação pela Comunidade de produtos originários e
provenientes do seu território o preço praticado não será inferior ao preço
limite do produto considerado e que será evitado qualquer desvio de
tráfego.
3. O preço de oferta franco-fronteira é estabelecido para todas as
importações provenientes de qualquer país terceiro.
Todavia, se as exportações de um ou de vários países terceiros se
efectuarem a preços anormalmente baixos, inferiores aos preços
praticados por outros países terceiros, é estabelecido um segundo preço
de oferta franco-fronteira para as exportações desses outros países.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 17.oOs montantes
suplementares são fixados de acordo com o mesmo processo, se for
caso disso.!B
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!B1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 6
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Artigo 8.oA
1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no n.o
1 do artigo 1.opode ser sujeita à apresentação de um certificado de
importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer
interessado que o peça, independentemente do lugar do seu estabele-
cimento na Comunidade.
Este certificado será válido para uma importação efectuada na
Comunidade.
A emissão deste certificado está sujeita à constituição de uma garantia
que assegure que a importação será efectuada durante o período de
validade do certificado; esta garantia será total ou parcialmente perdida
se a importação não se realizar nesse período ou apenas se realizar
parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.o.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação em natureza, ou
sob a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.ocom base nos preços destes produtos no
mercado mundial, a diferença entre estes preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Ela pode ser
diferenciada segundo os destinos.
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
Na fixação da restituição, é tida em conta nomeadamente a necessidade
de se estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base
comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para
países terceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos no
regime de aperfeiçoamento.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, aprova as regras gerais respeitantes à concessão e à fixação
antecipada das restituições à exportação, bem como os critérios de
fixação do seu montante.
A fixação das restituições ocorre periodicamente de acordo com o
processo previsto no artigo 17.oEm caso de necessidade, a Comissão
pode modificar as restituições durante os períodos para os quais elas
foram fixadas, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.oO anexo I será alterado
segundo o mesmo procedimento.
Artigo 10.o
Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualificada, pode excluir totalmente ou parcial-
mente o recurso ao regime dito de aperfeiçoamente activo:
— para os produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o, destinados ao fabrico
de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o,
— e, em casos particulares, para os produtos referidos no n.o1 do artigo
1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no Anexo I.!B
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!B1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 7
Artigo 11.o
1. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as
regras particulares para a sua aplicação são válidas para a classificação
dos produtos dependentes do presente regulamento; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomada na
pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições contrárias do presente regulamento ou uma
derrogação determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualficada, são proíbidas:
— a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito
equivalente,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
É considerada como medida de efeito equivalente a uma restrição
quantitativa, entre outras, a limitação a uma determinada categoria de
titulares do direito à concessão de certificados de importação ou de
exportação.
Artigo 12.o
1. Se o mercado comunitário de um ou de vários dos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.osofre ou está ameaçado de sofrer, devido às
importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de
porem em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser
aplicadas medidas apropriadas nas trocas com países terceiros, até ter
desaparecido a perturbação ou a ameaçade perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada, aprova as modalidades de aplicação do presente número e
define os casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomar
medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão determina as
medidas necessárias, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, as quais são comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido à
Comissão, esta decide a esse respeito nas vinte e quatro horas
consecutivas à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a seguir ao dia da sua
comunicaão. O Conselho reúne-se imediatamente. O Conselho pode, por
maioria qualificada, modificar ou anular a medida em causa.
Artigo 13.o
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as
mercadorias referidas no n.o1 do artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir
de produtos que não são referidos no n.o2 do artigo 9.oen on .o1 do artigo
10.odo Tratado.
Artigo 14.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de
doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio
ao mercado afectado por estas limitações, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 17.oEstas medidas só podem ser tomadas na medida e
com a duração estritamente necessárias ao apoio daquele mercado.
Artigo 15.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados
necessários para a aplicação do presente regulamento. As modalidades
da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 17.o!B1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 8
Artigo 16.o
1. É instituído um Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
adiante designado por «Comité», composto de representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 17.o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto é submetido ao Comité pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste, quer por iniciativa do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas a
exame. O Comité pronuncia-se por maioria de "M3cinquenta e quatro
3votos.
3. A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estão em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão
ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais, a
contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela determinadas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 18.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão invocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 19.o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 20.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos
artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 21.o
Para evitar distorçôes de concorrência, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas
necessárias no caso de a Itália recorrer ao artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector dos
cereais (1).!B
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 9
Artigo 22.o
1. E revogado o Regulamento n.o122/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
do Conselho de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adaptação dos
aelos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades
Europeias (2).
2. As referências ao regulamento revogado em virtude do n.o1d e v e m
entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito
regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância que figura
no Anexo II.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.
(2)J O n .oL 2 de 1. 1. 1973, p. 1.1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 10
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ouaromatizados ou adicionados de cacau
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham
cacau
ex 1901 Preparações alimentícias das posições 0401 a 0404 que
contenham cacau em pó, não especificadas nem compreen-didas em outras posições
1902 11 00 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem
preparadas de outro modo, contendo ovos
ex 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefação [por exemplo: flocos de milho (corn flakes) ];
grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparadosde outro modo
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
1905 20 – Pão de especiarias
1905 30 – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes, waffles
ewafers
1905 40 00 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados1905 90 40
– Outros1905 90 50
1905 90 601905 90 90
ex 2105 009
>>>=
>>>;
Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2208 90 Aguardentes, licores e outras bebidas, contendo ovos ou
gema de ovo
ex 3502 10 – Ovalbumina:
– – Outra:
3502 10 90 – – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)3502 10 99 – – – Outra!
M61975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 11
ANEXO II
Quadro de concordância
Regulamento n.o122/67/CEE Presente regulamento
Artigo 13.oA Artigo 14.o
Artigo 14.o Artigo 19.o
Artigo 22.o Artigo 21.o
Anexo Anexo I!B1975R2771 — PT — 01.01.1994 — 008.001 — 12