1999D0572 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 1999
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às impor-
tações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da
República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia
[notificada com o número C(1999) 2701]
(1999/572/CE)
(JO L 217 de 17.8.1999, p. 63)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1678/2003 da Comissão de 26 de Agosto de 2003 L 238 13 25.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 1999
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos
anti-dumping relativos às importações de cabos de aço origináriosda República Popular da China, da Hungria, da Índia, da Repú-blica da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da
Ucrânia
[notificada com o número C(1999) 2701]
(1999/572/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o905/
/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 8.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o362/1999 (3), a Comissão criou um
direitoanti-dumping provisório sobre as importações para a
Comunidade de cabos de aço originários da República Popularda China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, daÁfrica do Sul e da Ucrânia, e aceitou os compromissos de preçosoferecidos por determinados produtores exportadores da Polónia
e da Hungria.
(2)Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, em
conformidade com o n.o6 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a
Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo
e ao interesse da Comunidade. As conclusões definitivas doinquérito estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.
o1796/
/1999 do Conselho, de 12 de Agosto de 1999, que cria umdireitoanti-dumping definitivo sobre as importações de cabos
de aço originários da República Popular da China, da Hungria,
da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrâniae encerra o inquérito anti-dumping no que respeita às impor-
tações originárias da República da Coreia (
4).
(3)O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência dedumping prejudicial no que respeita às importações originárias
da República Popular da China, da Hungria, da Índia, doMéxico, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia.
(4)Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias,
um produtor exportador da Índia, os produtores exportadores doMéxico e da África do Sul e o produtor exportador ucranianojuntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram igual-
mente compromissos de preços, em conformidade com o n.
o1
do artigo 8.odo regulamento de base.
(5)Os termos dos referidos compromissos, em particular os preços
mínimos de venda à exportação para a Comunidade neles estabe-
lecidos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais dodumping, tal como estabelecidos no âmbito do presente processo
anti-dumping .
(6)Além disso, uma vez que os produtores exportadores e as autori-
dades ucranianas se comprometeram a apresentar periodicamente1999D0572 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
(3) JO L 45 de 19.2.1999, p. 8.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
à Comissão informações pormenorizadas sobre as vendas e acor-
daram em não concluir acordos de compensação, directos ouindirectos, com os seus clientes comunitários, concluiu-se que a
Comissão pode controlar de forma eficaz o cumprimento dos
compromissos.
(7)No que respeita ao compromisso oferecido pelo produtor expor-
tador ucraniano, o sistema de licenças de exportação a ser
instituído pelo Governo ucraniano, que funcionará pelo períodode vigência do compromisso, assegurará que todas as impor-tações efectuadas para a UE respeitarão os termos docompromisso.
(8)Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos porum produtor exportador da Índia, pelos produtores exportadoresdo México e da África do Sul, bem como pelo produtor expor-tador ucraniano, são considerados aceitáveis, podendo, porconseguinte, ser encerrado o inquérito em relação aos referidos
produtores exportadores.
(9)Em caso de violação ou de retirada de um compromisso, pode
ser criado um direito anti-dumping definitivo, nos termos dos
n.os9 e 10 do artigo 8.odo regulamento de base,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir
referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações
de cabos de aço originários da República Popular da China, daHungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e daUcrânia.
País FabricanteCódigo adicional
Taric
México Aceros
Camesa SA de CV
Margarita Maza de Juárez No.154
Col. Nueva Ind. Vallejo México
D.F.C.P.07700
MéxicoA022
África do Sul Haggie
Lower Germiston Road
Jupiter
PO Box 40072
Cleveland
África do SulA023
Índia Usha Martin Industries & Usha
Beltron Ltd
Shakespeare Sarani
Calcutá
700071 ÍndiaA024
2. É encerrado o inquérito efectuado no âmbito do processo anti-
-dumping referido no n.o1 no que respeita às partes designadas nesse
número.1999D0572 — PT — 26.09.2003 — 001.001 — 3
▼M1
▼B