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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1964/82 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1982
que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de
carne bovina desossada
(JO L 212 de 21.7.1982, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3169/87 da Comissão de 23 de Outubro de
1987L 301 21 24.10.1987
"M2 Regulamento (CE) n.o2469/97 da Comissão de 11 de Dezembro
de 1997L 341 8 12.12.1997
"M3 Regulamento (CE) n.o1452/1999 da Comissão de 1 de Julho de
1999L 167 17 2.7.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1470/2000 da Comissão de 5 de Julho de
2000L 165 16 6.7.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o2772/2000 da Comissão de 18 de
Dezembro de 2000L 321 35 19.12.20001982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1964/82 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1982
que determina as condições de concessão de restituições especiais à
exportação de certos tipos de carne bovina desossada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 18.oeo
seu artigo 25.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
427/77 (3), estabeleceu regras gerais referentes à concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, dada a situação do mercado, a situação económica do
sector da carne bovina e as possibilidades de escoamento de certos dos
seus produtos, é conveniente prever as situações nas quais podem ser
concedidas a estes produtos restituições especiais à exportação; que,
muito em especial, tais condições deverão ser determinadas para certas
qualidades de carne obtidas da desossa dos quartos traseiros provenientes
de bovinos machos;
Considerando que, para se assegurar o respeito de tais objectivos, é
conveniente prever um regime de controlo especial; que a proveniência
do produto pode ser comprovada pela apresentação de um certificado
conforme o modelo do anexo do Regulamento (CEE) n.o32/82 da
Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, estabelecendo as condições de
concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne
bovina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o752/82 (5);
Considerando que é de se prever que a concessão da restituição especial
subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa
dos quartos traseiros colocados sob controlo, exceptuando-se certos
subprodutos comercializáveis no mercado da Comunidade;
Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é
de se seguir as disposições do Regulamento (CEE) n.o2730/79 da
Comissão, de 29 de Novembro de 1979, estabelecendo modalidades
comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os
produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o202/82 (7);
Considerando que, para o bom funcionamento do regime instituído pelo
presente regulamento, é conveniente proporcionar ao operador a
possibilidade de recorrer livremente às disposições do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980,
relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os
produtos agrícolas (8);!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(4)J O n .oL 4 de 8. 1. 1982, p. 11.
(5)J O n .oL 86 de 1. 4. 1982, p. 50.
(6)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
(7)J O n .oL 21 de 29. 1. 1982, p. 23.
(8)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.1982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 2
Considerando que a aplicação do regime de entreposto de aprovisiona-
mento previsto no artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79 é
incompatível com os objectivos do presente regulamento, que, assim,
não é de se prever a possibilidade de incluir os produtos em questão no
regime previsto no artigo 26.odo referido regulamento;
Considerando que, dado o carácter especial desta restituição, é de se ter
presente o princípio da não substituição e é de se prever medidas
permitindo a identificação dos produtos em questão;
Considerando que é conveniente prever as modalidades pelas quais os
Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos
tendo beneficiado de restituições especiais à exportação;
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu
parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As peças desossadas provenientes de quartos dianteiros e de quartos
traseiros frescos ou refrigerados de bovinos machos adultos, embaladas
individualmente e com um teor médio de carne de bovino magra igual ou
superior a 55 %, podem, nas condições do presente regulamento,
beneficiar de restituições especiais à exportação.
São considerados como:— quartos dianteiros na acepção do presnete regulamento, os quartos
dianteiros ligados ou separados, tal como definidos nas alíneas d) e
e) das notas complementares 1.A do capítulo 2 da nomenclatura
combinada, corte rectilíneo ou do tipo pistola,
— quartos traseiros na acepção do presente regulamento, os quartos
traseiros ligados ou separados, tal como definidos nas alíneas f) e g)
das notas complementares 1.A do capítulo 2 da nomenclatura
combinada, com um máximo de oito costelas ou de oito pares de
costelas, corte rectilíneo ou do tipo pistola.
Artigo 2.
o
1. O operador apresenta às autoridades competentes designadas pelos
Estados-membros uma declaração na qual manifesta a sua intenção de
desossar quer os quartos dianteiros, quer os quartos traseiros referidos no
artigo 1.o, nas condições do presente regulamento, e de exportar, sob
reserva do disposto no artigo 6.o, a quantidade total das peças desossadas
assim obtidas, sendo cada peça embalada individualmente. "M5
3
2. A declaração inclui também a designação e a quantidade dos
produtos a desossar.
Esta declaração é acompanhada de um certificado, cujo modelo consta
em anexo ao Regulamento (CEE) n.o32/82, emitido nas condições do n.o
2, 1.afrase do artigo 2.odo referido regulamento. Contudo, as notas B e C
bem como a casa 11 do formulário desse certificado não deverão ser
tomadas em consideração. As disposições do artigo 3.odo mesmo
regulamento são aplicáveis mutatis mutandis até à efectivação do
controlo referido no n.o3.
3. Quando da aceitação da declaração pelas autoridades competentes,
que apõem à mesma a data de aceitação, os quartos "M2
3 a desossar são colocados sob controlo dessas autoridades, que
constatam o peso líquido dos produtos e inscrevem o mesmo na casa 7 do
certificado referido no n.o2.!B
!M2
!B
!M2
!B1982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 3
Artigo 3.o
O prazo durante o qual os quartos "M2 3devem ser
desossados é, com a ressalva de casos de força maior, de dez dias úteis a
partir do dia da aceitação da declaração referida no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Após a desossa, o operador apresenta para o visto da autoridade
competente um ou vários «certificados para carnes desossadas» cujos
modelos constam dos anexos I e II e que apresentam na casa 7 o número
do certificado referido no n.o2 do artigo 2.o.
2. Por sua vez, os números dos «certificados de carne desossada» sãoinscritos na casa 9 do certificado referido no n.
o2 do artigo 2.oApós assim
completado, este último certificado é enviado por via administrativa ao
orgnismo incumbido do pagamento das restituições à exportação quando
os «certificados de carne desossada» correspondendo à totalidade da
carne desossada proveniente dos quartos "M2 3
colocados sob controlo, tiverem sido visados nos termos do n.o1.
3. Os «certificados de carne desossada» devem ser apresentados
quando do cumprimento das formalidades alfandegárias referidas no
artigo 5.o
4. As operações de desossagem e o cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que os
animais foram abatidos.
Artigo 5.
o
1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da
Comunidade a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 36.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (1) ou à colocação sob o
regime previsto no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 devem
ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida
no artigo 2.o
2. A autoridade aduaneira indicará, na casa 11 do «certificado paracarne desossada», o número e a data das declarações referidas no n.
o4d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Em caso de recurso ao regime do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80, a autoridade aduaneira mencionará o número e a data das
declarações de pagamento referidas no n.o2d oa r t i g o2 6 .odo
Regulamento (CE) n.o800/1999.
Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do
certificado e autenticadas pela autoridade aduaneira.
3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à
quantidade de peças destinadas a ser exportadas, o «certificado para
carne desossada» é enviado por via administrativa ao organismo
incumbido do pagamento das restituições à exportação.
Artigo 6.o
1. A concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de
força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da
desossa sob o controlo referido no n.o3 do artigo 2.oe retomada no ou
nos certificados referidos no n.o1 do artigo 4.o!B
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.!M2
!B
!M1
!M51982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 4
2. No entanto, no que respeita à desossa do quarto traseiro, o operador é
autorizado a não exportar a quantidade total de peças provenientes de
desossa.
Se a quantidade destinada a ser exportada corresponder a, pelo menos,
95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa
efectuada sob o controlo referido no n.o3 do artigo 2.o, é aplicável a
restituição especial.
Se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da
quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não
inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.
O nível deste ajustamento será estabelecido no âmbito da fixação ou
alteração da taxa de restituição em causa. O seu montante será fixado
atendendo, nomeadamente, aos valores das várias peças que poderão
permanecer no mercado comunitário.
3. Os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, os pedaços de gordura e
outras aparas resultantes da desossa podem ser comercializados no
interior da Comunidade.
4. O operador que pretenda recorrer a qualquer uma das opções
referidas no n.o2 deve mencionar esse facto na sua declaração, referida
no n.o1 do artigo 2.o
Além disso, o ou os certificados referidos no n.o1 do artigo 4.odevem
incluir:
— na casa 4, o peso líquido total da carne obtida por desossa, bem
como, se for caso disso, a menção:
«— Aplicação do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
1964/82 — condição 95 %» ou
«— Aplicação do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
1964/82 — condição 85 %»
— na casa 6, o peso líquido a exportar.Para cada operação de desossa, os Estados-Membros podem limitar a
dois o número de peças que o operador decide não exportar.
5. Se a quantidade exportada for inferior ao peso constante da casa 6 do
ou dos certificados referidos no n.
o1 do artigo 4.o, a restituição especial
será afectada de um abatimento. A percentagem deste abatimento será
igual a:
— caso a diferença entre o peso exportado e o peso constante da casa 6
do ou dos certificados referidos no n.o1 do artigo 4.oseja menor ou
igual a 10 %, cinco vezes a percentagem da diferença de peso
constatada,
— nos restantes casos, 80 % da taxa de restituição para os produtos,
consoante o caso, do código NC 0201 30 00 9100 ou
0201 30 00 9120, aplicável na data indicada na casa 21 do
certificado de exportação em que assentaram as formalidades do
n.o1 do artigo 5.oou do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999.
A sanção prevista no n.o1, alínea a), do artigo 51.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999 não se aplica nos casos referidos no presente número.
Artigo 7.o!M5
!B
!M21982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 5
"M21.3Por derrogação ao n.o2 do artigo 4.o, os Estados-membros
podem prever que:
— seja emitido, juntamente com o certificado previsto no n.o2 do artigo
2.o, um único «certificado de carne desossada»relativo à quantidade
total da carne proveniente da desossa,
— estes dois certificados sejam simultaneamente apresentados quando
do cumprimento das formalidades alfandegárias,
— estes dois atestados sejam simultaneamente encaminhados nas
condições previstas no n.o3 do artigo 5.o
Artigo 8.o
Os Estados-membros determinam as condições de controlo e comunicam
as mesmas à Comissão. Para além disto, tomam as medidas necessárias
para excluir toda a possibilidade de substituição dos produtos em causa,
nomeadamente pela identificação de cada peça.
Nenhuma outra carne senão a que é objecto do presente regulamento, e
exceptuando-se a carne de porco, poderá estar presente na sala de
desossa no momento da desossa, da preparação e da embalagem da carne
em questão.
A desossa simultânea de quartos dianteiros e traseiros na mesma sala de
desossa não é autorizada.
Os sacos, caixas de cartão ou outras embalagens contendo peças
desossadas são selados ou selados a chumbo pelas autoridades
competentes e apresentam menções permitindo identificar a carne
desossada, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número das
peças, e também um número de série.
Artigo 9.o
No que respeita aos certificados referidos no n.o1 do artigo 4.o, visados
pelas autoridades competentes em cada trimestre, relativos a peças
desossadas do quarto traseiro, os Estados-Membros comunicarão, no
segundo mês que se segue a cada trimestre:
— o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao
caso referido no n.o1 do artigo 6.o,
— o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao
caso referido na condição 95 % do n.o2 do artigo 6.o,
— o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao
caso referido na condição 85 % do n.o2 do artigo 6.o
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!M2
!B
!M2
!B
!M5
!M2
!B1982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 6
!M2
ANEXO I
1982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 7
!M21982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 8
!M2
ANEXO II
1982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 9
!M21982R1964 — PT — 26.12.2000 — 005.001 — 10