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REGULAMENTO (CE) N û785/95 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n û603/95 do Conselho que institui a
o r g a n i z a ç ã oc o m u md om e r c a d on os e c t o rd a sf o r r a g e n ss e c a s
(JO n ûL 79 de 7. 4. 1995, p. 5)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û1362/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 6 16. 6. 1995
Regulamento (CE) n û620/96 da Comissão de 9 de Abril de 1996 L 89 3 10. 4. 1996
Regulamento (CE) n û629/97 da Comissão de 10 de Abril de 1997 L 96 4 11. 4. 1997
Regulamento (CE) nº 1794/97 da Comissão de 17 de Setembro de 1997 L 255 12 18. 9. 1997
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IREGULAMENTO (CE) N û785/95 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n û603/95 do Conselho que institui a
o r g a n i z a ç ã oc o m u md om e r c a d on os e c t o rd a sf o r r a g e n ss e c a s
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T e n d oe mc o n t aoR e g u l a m e n t o( C E )n û603/95 do Conse-
lho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização
comum do mercado no sector das forragens secas (
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 18 û,
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do regime
de ajuda para as forragens secas, há que definir determina-
das noções;
Considerando que, para evitar qualquer risco de pagamen-
to duplo, é conveniente excluir do benefício da ajuda todosos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE)
nû1765/92 (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
que beneficiam da ajuda para as culturas arvenses, com
excepção do tremoço doce até à floração;
Considerando que, atendendo aos critérios expostos no ar-
tigo 8 ûdo Regulamento (CE) n û603/95, é conveniente ter
em conta, em relação aos produtos em causa, a qualidade
mínima, expressa em humidade e proteína; que, face aos
usos comerciais, é conveniente diferenciar a humidade de
acordo com certos processos de fabrico;
Considerando que o artigo 12 ûdo Regulamento (CE) n û
603/95 prevê que os Estados-membros criem um regime de
controlo que permita verificar, em relação a cada empresa
ou comprador de forragens para secar, a observância das
condições estatuídas no mesmo regulamento; que, com vis-
ta a facilitar tal controlo e assegurar a observância das
condições que conferem o direito à ajuda, é conveniente
prever que as empresas de transformação e os comprado-
res de forragens para secar sejam objecto de um processo
de aprovação; que, com o mesmo objectivo, é conveniente
estatuir as indicações que devem constar dos pedidos de
ajuda, da contabilidade de existências e das declarações de
entrega das empresas de transformação; que, por último, é
necessário indicar os outros documentos comprovativos a
apresentar;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do
regime de ajuda, é conveniente estatuir as regras de paga-
mento destas;
(1)J O n ûL 63 de 21. 3. 1995, p. 1.
(2)J O n ûL 181 de 1. 7. 1992, p. 12.
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IIConsiderando que, para facilitar a comercialização das for-
ragens a transformar e permitir às autoridades competen-
tes a realização dos controlos necessários para verificar o
direito à ajuda, é preciso que os contratos celebrados entre
as empresas e os agricultores sejam estabelecidos antes da
entrega das matérias-primas e apresentados às autoridades
competentes antes de uma determinada data, que lhes per-
mita ter conhecimento do volume da produção previsível;
que, para o efeito, é indispensável que os contratos sejam
estabelecidos por escrito e mencionem, nomeadamente, a
data de celebração, o prazo de eficácia, os nomes e ende-
reços das partes contratantes, a natureza dos produtos a
transformar e a identificação da parcela agrícola em que as
forragens a transformar tenham sido cultivadas;
Considerando que, nos casos em que tais contratos não
sejam aplicáveis, devem ser estabelecidas pelas empresas
de transformação declarações de entrega, sujeitas às condi-ções por que se regem os contratos;
Considerando que, a fim de verificar a correspondência en-
tre as quantidades de matérias-primas entregues às empre-
sas e as quantidades de forragens secas saídas, é necessário
que as mesmas procedam à pesagem sistemática das forra-
gens a transformar e determinem a respectiva humidade;
Considerando que, atendendo à diferenciação dos níveis de
ajuda previstos para as forragens desidratadas e as forra-
gens secas ao sol, é essencial, para efeitos de um controlo
eficaz do direito à ajuda, que as empresas de transforma-
ção fabriquem e armazenem esses diferentes produtos em
locais separados;
Considerando que a observância das exigências relativas à
qualidade das forragens secas deve ser objecto de contro-
los rigorosos, baseados na regular colheita de amostras dos
produtos acabados que saem da empresa; que, em caso de
mistura desses produtos com outras matérias, a colheita de
amostras deve ser realizada antes de qualquer mistura;
Considerando que o Regulamento (CE) n û603/95 prevê
uma série de controlos a efectuar em cada etapa do pro-
cesso de produção, estabelecendo mesmo um vínculo com
os i s t e m ai n t e g r a d od ec o n t r o l oeg e s t ã o ;q u eé ,p o i s ,
oportuno relacionar os controlos relativos à identificação
das parcelas agrícolas em causa com os controlos efectua-
dos no âmbito desse sistema;
Considerando que, para assegurar uma correcta gestão do
mercado das forragens secas, é necessário que sejam regu-
larmente transmitidas à Comissão determinadas informa-
ções;
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IIIConsiderando que, para assegurar a observância das condi-
ções previstas na regulamentação, nomeadamente no que
se refere ao direito à ajuda, é conveniente prever sanções
destinadas a reprimir as infracções;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û1528/78 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û1069/93 (2), e o Regulamento
(CEE) n û2743/78 (3) são substituídos pelo presente regu-
lamento, devendo consequentemente ser revogados;
Considerando que o Regulamento (CE) n û603/95 é apli-
cável a partir de 1 de Abril de 1995, data de início da
campanha de comercialização 1995/1996, devendo, por
conseguinte, o presente regulamento aplicar-se a partir da
mesma data;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos ce-
reais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 179 de 1. 7. 1978, p. 10.
(2)J O n ûL 108 de 1. 5. 1993, p. 114.
(3)J O n ûL 330 de 25. 11. 1978, p. 19.
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1Artigo 1 û
O presente regulamento estabelece normas de execução da
organização comum do mercado no sector das forragens
secas instituída pelo Regulamento (CE) n û603/95.
Artigo 2 û
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. « Forragens secas », os produtos referidos no artigo 1 û
do Regulamento (CE) n û603/95, com as distinções se-
guintes:
a) « Forragens desidratadas », os produtos referidos
na alínea a), primeiro e terceiro travessões, do arti-
go 1ûdo citado regulamento que tenham sido sub-
metidos a uma secagem artificial e ao calor; os
« produtos forrageiros semelhantes » referidos na
alínea a), terceiro travessão, do artigo 1 ûdo citado
regulamento são representados:
— pelas leguminosas herbáceas,
— pelas gramíneas herbáceas,
— pelos cereais colhidos verdes, com a planta in-
teira e os grãos imaturos, referidos no anexo I,
p o n t oI ,d oR e g u l a m e n t o( C E E )n û1765/92
que tenham sido cultivados em áreas não de-claradas, no pedido de ajuda « superfícies »,
para efeitos da ajuda às culturas arvenses pre-
v i s t an oc i t a d oR e g l a m e n t o ,
—p e l a Chenopodium quinoa ,
na condição de estas espécies serem classificáveis
pelos códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99;
b) « Forragens secas ao sol », os produtos referidos na
alínea a), segundo e quarto travessões, do artigo
1ûdo Regulamento (CE) n û603/95 secos por pro-
cessos que não o calor artificial e moídos;
c) « Concentrados de proteínas », os produtos referi-
dos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1 û
do Regulamento (CE) n û603/95;
d) « Produtos desidratados », os produtos referidos na
alínea b), segundo travessão, do artigo 1 ûdo Re-
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2As plantas forrageiras de que tenham sido colhidas as
sementes não podem beneficiar da ajuda à transforma-
ção em forragens secas.
2. « Empresa de transformação », a empresa de transfor-
mação de forragens secas referida no artigo 6 ûdo Re-
gulamento (CE) n û603/95, devidamente aprovada pelo
Estado-membro de que dependa e que efectue:
a) Quer a desidratação das forragens frescas, utilizan-
do um secador que satisfaça as seguintes condi-
ções:
— temperatura do ar à entrada não inferior a
93ûC,
— duração da passagem das forragens a desidra-
tar não superior a 3 horas,
— em caso de secagem por camadas de forragens,
espessura de cada camada não superior a 1
metro;
b) Quer a trituração das forragens secas ao sol;
c) Quer o fabrico de concentrados de proteínas.
3. « Comprador de forragens para secar e triturar », a
pessoa singular ou colectiva referida na alínea c), ter-
ceiro travessão, do artigo 9 ûdo Regulamento (CE) n û
603/95, devidamente aprovada pelo Estado-membro de
que dependa, que compre aos produtores forragens
frescas para as entregar às empresas de transformação.
4. « Lote », uma quantidade determinada de forragens de
qualidade uniforme quanto à sua composição, humida-
de e teor de proteína, saída de uma só vez da empresa
de transformação.
5. « Mistura », um produto destinado à alimentação ani-
mal que contenha forragens referidas no artigo 1 ûdo
R e g u l a m e n t o( C E )n û603/95, que foram secas e/ou
trituradas pela empresa de transformação, e outros
produtos de natureza diferente ou da mesma natureza,
mas que tenham sido secos e/ou triturados noutro lo-
cal, denominados « suplementos ».
Contudo, uma forragem seca que contenha suplemen-
t o sd e n t r od ol i m i t em á x i m od e3 %d op e s ot o t a ld o
produto acabado não será considerada mistura se o
teor de azoto total em relação ao extracto seco do su-
plemento não exceder 2,4 %.620/96
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3Artigo 3 û
1. Para efeitos do presente regulamento, são elegíveis ao
benefício da ajuda prevista no artigo 3 ûdo Regulamento
(CE) n û603/95 os produtos referidos no ponto 1 do artigo
2û, de qualidade sã, íntegra e comercializável, que satisfa-
çam as exigências de colocação no mercado com destino à
alimentação animal e que:
a) Saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, na
acepção do ponto 5, primeiro parágrafo, do artigo 2 û:
— do recinto da empresa de transformação,
— no caso de não poderem ser armazenados nesse
recinto, de qualquer local de armazenagem exterior
que ofereça garantias suficientes para efeitos do
controlo das forragens armazenadas e tenha sido
previamente aprovado pela autoridade competente,
— n oc a s od eu ma p a r e l h od ed e s i d r a t a ç ã om ó v e l ,d a
aparelhagem que efectua a desidratação e, se asforragens desidratadas forem armazenadas pela
pessoa que tiver efectuado a desidratação, de qual-
quer local de armazenagem que satisfaça as condi-
ções previstas no segundo travessão;
b) Apresentem, no momento da sua saída da empresa de
transformação referida na alínea a), as seguintes carac-
terísticas:
i) Humidade máxima:
— 12 %, para as forragens secas ao sol, as forra-
gens desidratadas que tenham sido sujeitas a
moagem, os concentrados de proteínas e os
produtos desidratados,
— 14 %, para as outras forragens desidratadas;
ii) T eor mínimo de proteína bruta total, em relação
ao extracto seco:
— 15 %, para as forragens desidratadas, as forra-
gens secas ao sol e os produtos desidratados,
— 45 %, para os concentrados de proteínas.
O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos
obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas
cujo destino agrícola possa ser verificado satisfatoriamente
pela autoridade competente.620/96
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42. Antes de introduzir no seu recinto produtos que não
sejam forragens destinadas a secagem e/ou trituração, com
vista ao fabrico de produtos que constituam misturas na
a c e p ç ã od op o n t o5d oa r t i g o2 û, a empresa de transfor-
mação informará desse facto a autoridade competente do
Estado-membro em causa, especificando a natureza e as
quantidades dos produtos introduzidos.
Se a introdução disser respeito a forragens que tenham si-
do secas e/ou trituradas por outra empresa de transforma-
ção, a empresa indicará, além disso, à autoridade compe-
tente, a sua origem e a sua utilização posterior; neste caso,
a introdução só pode ser efectuada sob o controlo da auto-
ridade competente e nas condições por esta fixadas.
As forragens secas saídas de uma empresa de transforma-
ção só podem ser reintroduzidas no recinto da mesma com
vista ao seu recondicionamento, sob o controlo da autori-
dade competente e nas condições por esta fixadas.
Os produtos introduzidos ou reintroduzidos no recinto da
empresa de transformação na acepção do presente número
não podem ser armazenados com as forragens secas e/ou
trituradas pela empresa em questão; além disso, serão in-
cluídos na contabilidade da empresa em conformidade com
onû1d oa r t i g o1 2 û.
Artigo 4 û
1. Para efeitos da aprovação referida no ponto 2 do arti-
go 2û, a empresa de transformação:
a) Deve apresentar à autoridade competente um processo
que contenha:
— uma descrição do recinto da empresa de transfor-
mação, que indique, nomeadamente, os locais utili-
zados para a entrada dos produtos a transformar e
os destinados à saída das forragens secas, os locais
de armazenagem dos produtos utilizados para a
transformação e dos produtos acabados, e a locali-
zação das instalações de transformação;
— uma descrição das instalações técnicas, nomeada-
mente dos fornos de desidratação e das instalações
de trituração, com indicação da capacidade de eva-
poração horária e da temperatura de funcionamen-
to, e das instalações de pesagem, destinadas aos
trabalhos previstos no ponto 2, alíneas a), b) ou c),
do artigo 2 û;620/96
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5— a lista dos suplementos incorporados antes ou du-
rante o processo de desidratação, bem como a lista
indicativa dos outros produtos utilizados no fabrico
e dos produtos acabados;
— os modelos dos registos da contabilidade de exis-
tências: estes devem permitir um acompanhamento
diário das quantidades de produtos que dão entra-
da para serem desidratados e/ou triturados, das
quantidades produzidas e das quantidades de algo-
merantes ou de qualquer outro eventual suplemen-
to utilizado no fabrico. As forragens secas introdu-
zidas ou reintroduzidas no recinto de uma empresa
aprovada devem ser objecto de um registo específi-
co na contabilidade de existências.
Em caso de alteração das condições de um ou mais
elementos do citado processo, a empresa avisará a au-
toridade competente num prazo de dez dias, com vistaà obtenção da confirmação da aprovação;
b) Deve respeitar:
— as condições previstas no Regulamento (CE) n û
603/95;
— as condições previstas no presente regulamento.
A aprovação da empresa de transformação será suspensa
por um período a determinar pela autoridade competente,
em função da gravidade das infracções verificadas, se pelo
m e n o su m ad a sc o n d i ç õ e sr e f e r i d a sn a sa l í n e a sa )eb )d o
primeiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita.
2. Para efeitos da aprovação referida no n û3d oa r t i g o
2û, o comprador de forragens para secar e triturar deve:
— apresentar à autoridade competente, até à data previs-
ta no n û5d oa r t i g o8 û, os contratos celebrados com
os produtores, bem como a lista de todas as parcelas
agrícolas em causa,
— manter um registo dos produtos em causa, do qual
constem pelo menos as compras e vendas diárias por
produto, com, para cada lote, menção da sua quantida-
de, da referência ao contrato celebrado com o produ-
tor que entregou o produto e, se for caso disso, da
empresa de transformação destinatária,
— pôr à disposição da autoridade competente a sua con-
tabilidade financeira,
— facilitar as operações de controlo.620/96
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6O comprador de forragens para secar e triturar perderá a
aprovação por um período, a determinar pela autoridade
competente, proporcional à gravidade das infracções verifi-
cadas, se pelo menos uma das condições referidas no pri-
meiro parágrafo tiver deixado de ser satisfeita.
3. As aprovações referidas nos pontos 2 e 3 do artigo 2 û
são concedidas pela autoridade competente de cada Esta-
do-membro, a pedido dos interessados e antes do início da
campanha de comercialização.
A Comissão pode admitir excepções a esta disposição em
casos excepcionais, durante um período não superior a dois
meses após o início da campanha em questão. Nesses ca-
sos, a empresa é considerada aprovada até à concessão da
aprovação definitiva pela autoridade competente.
Artigo 5 û
1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 3 ûdo Re-
gulamento (CE) n û603/95, a empresa de transformação
apresentará um pedido de ajuda relativo às saídas da mes-
ma empresa verificadas durante um determinado mês, o
mais tardar 45 dias após o final desse mês.
T odavia, nenhum pedido de ajuda a título de uma campa-nha pode ser apresentado após o dia 15 de Abril seguinteao termo da mesma.
Salvo caso de força maior, qualquer apresentação tardia de
um pedido implicará uma redução de 1 % por dia útil dos
m o n t a n t e sd aa j u d ao b j e c t od op e d i d oaq u eae m p r e s a
teria direito em caso de apresentação atempada. No caso
de um atraso superior a 20 dias, o pedido não é admissí-
vel.
2. Do pedido de ajuda constarão pelo menos:
— o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura
do requerente;
— as quantidades para as quais a ajuda é pedida, discri-
minadas por lote;
— ad a t ae mq u ec a d al o t es a i ud ae m p r e s a ;
— a indicação de que foram colhidas amostras por lote,
em conformidade com o n û3d oa r t i g o1 1 û,a q u a n d o
da saída da empresa de transformação ou no momento
da mistura, nesse empresa, das forragens secas produ-
z i d a set o d a sa si n f o r m a ç õ e sn e c e s s á r i a sp a r aai d e n t i -
ficação dessas amostras;785/95
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7— a indicação, por lote, de todos os suplementos referi-
d o sn op o n t o5d oa r t i g o2 û, especificando a sua natu-
reza, denominação, teor de matéria azotada total em
relação ao extracto seco e taxa de incorporação no
produto acabado;
— n oc a s od em i s t u r an aa c e p ç ã od op o n t o5 ,p r i m e i r o
parágrafo, do artigo 2 û, a indicação, por lote, do teor
de proteína bruta total das forragens secas pela empre-
sa, contidas na mistura, após dedução do teor de maté-
ria azotada total correspondente aos suplementos.
3. A ajuda a conceder a uma empresa de transformação
apenas diz respeito às forragens nela secas e/ou trituradas,
após dedução do peso de todos os suplementos referidos
no ponto 5 do artigo 2 û.
Artigo 6 û
1. Os adiantamentos previstos no n û1d oa r t i g o6 ûdo
R e g u l a m e n t o( C E )n û603/95 que estejam sujeitos a uma
das cauções previstas no mesmo número só podem ser
concedidos ao beneficiário se o pedido de ajuda for acom-
panhado da declaração que certifique a constituição da
caução correspondente.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para verificar o direito à ajuda no prazo de 90 dias a con-
tar da data de apresentação do pedido.
3. O saldo previsto no n û3d oa r t i g o6 ûdo Regulamen-
to (CE) n û603/95 será pago, se for caso disso, no prazo
d e6 0d i a sac o n t a rd ad a t ae mq u eaC o m i s s ã op u b l i c a ro
respectivo montante no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
4. O saldo referido no ponto 3 será calculado com base
nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em
conformidade com a alínea a), segundo travessão, do arti-
go 15 û. No caso de, na sequência de verificações posterio-
res, um ou mais Estados-membros efectuarem uma segun-
da comunicação, devidamente fundamentada, que corrija a
primeira para mais, essa segunda comunicação só poderá
ser tida em conta se o montante do saldo, calculado com
base na primeira comunicação, não for afectado. As quan-
tidades de forragens secas que não puderem ser tomadas
em consideração em aplicação do que precede serão, nesse
caso, afectadas à companha seguinte.620/96
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8Artigo 7 û
O facto gerador da taxa de conversão agrícola, aplicável
para efeitos do Regulamento (CE) n û603/95, oc orre na
data em que as forragens secas saem da empresa de trans-
formação.
Artigo 8 û
1. Além das indicações previstas no artigo 11 ûdo Regu-
lamento n û603/95, de cada contrato previsto na alínea c)
do artigo 9 ûdo mesmo regulamento constarão, nomeada-
mente:
a) Os apelidos, nomes próprios e endereços das partes
contratantes;
b) A data da sua celebração;
c) O prazo de eficácia;
d) A ou as espécies de forragens a transformar e a sua
quantidade previsível;
e) A identificação da ou das parcelas agrícolas em que
são cultivadas as forragens a transformar, em confor-
midade com o sistema de identificação das parcelas
a g r í c o l a sp r e v i s t on os i s t e m ai n t e g r a d od eg e s t ã oed e
controlo; e
f) Sempre que uma empresa de transformação executar
um contrato de empreitada previsto no n û2d oa r t i g o
11ûdo Regulamento (CE) n û603/95, celebrado com
um produtor agrícola independente ou com um ou vá-rios dos seus próprios membros, o contrato indicará
também:
— o produto final a entregar,
— os custos a pagar pelo produtor.
2. No caso de uma empresa que tenha transformado a
sua própria ou, se se tratar de um agrupamento, a dos
seus membros, será estabelecida uma declaração de entre-
ga de que constarão, pelo menos:
— a data de entrega ou, se for caso disso, uma data indi-
cativa, se a entrega ocorrer após a data de apresenta-
ção da declaração à autoridade competente,
— as quantidades de forragem recebidas ou a receber,
— a ou as espécies de forragens a transformar,
— se for caso disso, o nome e endereço do membro do
agrupamento que procede à entrega,
— a identificação da ou das parcelas agrícolas em que são
cultivadas as forragens a transformar, em conformidade
com o sistema de identificação das parcelas agrícolas
previsto no sistema integrado de gestão e de controlo.785/95
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93. No caso de uma empresa que tenha sido abastecida
por um comprador aprovado, será estabelecida uma decla-
ração de entrega de que constarão pelo menos:
— a identificação do comprador aprovado,
— a data de entrega ou, se for caso disso, uma data indi-
cativa se a entrega ocorrer após a data de apresenta-
ção da declaração à autoridade competente,
— as quantidades de forragem recebidas ou a receber,
discriminadas pelos contratos celebrados entre os com-
pradores e os produtores, com menção das referências
d e s s e sm e s m o sc o n t r a t o s ,
— a ou as espécies de forragens a transformar,
— a identificação da ou das parcelas agrícolas em que são
cultivadas as forragens a transformar, em conformidade
com o sistema de identificação das parcelas agrícolas
previsto no sistema integrado de gestão e de controlo.
4. Os contratos e as declarações de entrega previstos nos
números 1, 2 e 3 serão estabelecidos por escrito pelo me-
nos 2 dias úteis antes da data de entrega, e nunca em data
posterior ao dia 14 de Setembro seguinte ao início da cam-
panha em causa.
5. A empresa de transformação apresentará à autoridadecompetente, até ao dia 15 de
Setembro seguinte ao início
da campanha em causa, um cópia dos contratos referidos
no n û1 e uma cópia das declarações de entrega referidas
nos nos 2 e 3, juntamente com uma lista das parcelas agrí-
colas em causa. Os documentos em causa podem, se for
caso disso, ser apresentados em suporte informático, se as
partes envolvidas aceitarem essa forma de comunicação de
comum acordo. Nesse caso, a empresa de transformação
conservará os documentos em suporte tradicional e subme-
tê-los-á a qualquer eventual controlo a pedido da autorida-
decompetente.
6. Sem prejuízo dos nºs4 e 5, os contratos e declarações
de entrega podem ser estabelecidos até 28 de Novembro e
apresentados à autoridade competente até 30 de Novem-
bro seguintes ao início da campanha em causa. A autorida-
de competente não pode, em caso algum, aceitar os referi-
d o sd o c u m e n t o sa p ó se s t aú l t i m ad a t a .785/95
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1794/97 suprimido
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10Neste caso, a sua execução, com vista à transformação das
matérias-primas em questão, só pode efectuar-se depois de
a autoridade competente, após verificar que a ou as parce-
las mencionadas nos contratos e/ou declarações de entrega
referidos no parágrafo anterior não estão incluídas na con-
tabilidade da ajuda a título dos outros regimes de ajuda
comunitários e após consultar a base de dados prevista no
artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conse-
lho (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) nº 820/97 (5), confirmar por escrito à empre-
sa de transformação o seu acordo formal quanto à
execução dos contratos ou declarações de entrega.
Artigo 9 û
1. As empresas de transformação determinarão, por pe-
sagem sistemática, as quantidades exactas de forragens a
desidratar e, se for caso disso, de forragens secas ao sol,
que lhes forem entregues para transformação.
2. A obrigação de pesagem sistemática não é aplicável
se:
a) As forragens forem desidratadas por um aparelho de
desidratação móvel; neste caso, as quantidades entre-
gues podem ser estimadas com base nas superfícies se-meadas;
b) A produção da empresa em causa não exceder
1 000 toneladas por campanha e essa empresa fizer
prova bastante perante a autoridade competente do
Estado-membro de que não tem possibilidade de utili-
zar um sistema de pesagem público num raio de 5 km:
neste caso, as quantidades entregues podem ser deter-
minadas mediante aplicação de qualquer outro método
aprovado previamente pela autoridade competente do
Estado-membro em causa.
3. A humidade média das quantidades de forragens a
desidratar será medida pela empresa de transformação por
comparação das quantidades utilizadas com as quantidades
de forragens secas obtidas.
4. Nos primeiros dez dias úteis de cada trimestre, as em-
presas de transformação comunicarão à autoridade compe-
tente a humidade média referida no n û3, verificada duran-
te o trimestre anterior nas forragens a desidratar por si
transformadas.
(4) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(5) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.1794/97
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11Artigo 10 û
No caso de uma empresa de transformação proceder ao
fabrico, por um lado, de forragens desidratadas e/ou de
concentrados de proteínas e, por outro, de forragens secas
ao sol:
— o fabrico das forragens desidratadas deve ser efectuado
em locais ou lugares distintos daqueles onde se proce-
de ao fabrico das forragens secas ao sol,
— os produtos dos dois processos de fabrico devem ser
armazenados em locais distintos,
— é proibido misturar na empresa produtos de grupos di-
ferentes.
Artigo 11 û
1. A colheita de amostras e a determinação do peso das
forragens secas, previstas no n û2n oa r t i g o1 2 ûdo Regula-
mento (CE) n û603/95, serão efectuadas pela empresa de
transformação aquando da saída das forragens secas da
empresa.
T odavia, sempre que as forragens secas sejam misturadas,na empresa de transformação, na acepção do ponto 5 do
artigo 2 û, a colheita de amostras e a determinação do peso
serão realizadas antes das operações de mistura.
No caso de a mistura ser efectuada antes ou durante a
secagem, será colhida uma amostra após a secagem; a mes-
ma será acompanhada de uma nota que indique tratar-sede uma mistura e que especifique a natureza do suplemen-
to, a sua denominação, o teor de matéria azotada total em
relação ao extracto seco e a taxa de incorporação no pro-
duto acabado.
2. A autoridade competente pode exigir que cada em-presa de transformação lhe comunique, com pelo menos 2
dias úteis de antecedência, de cada saída ou mistura de
forragens secas, especificando as datas e as quantidades, de
forma a permitir-lhe efectuar qualquer controlo necessário.
A autoridade competente procederá regularmente, no de-curso de cada campanha, à colheita de amostras e à deter-
minação do peso em pelo menos 5 % do peso das forra-
g e n ss e c a ss a í d a sd ae m p r e s aee mp e l om e n o s5 %d o
peso das forragens secas misturadas na acepção do n û5d o
artigo 2 û.785/95
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123. A determinação da humidade e do teor de proteína
bruta total, prevista no artigo 3 û,s e r áe f e c t u a d aa t r a v é sd a
colheita de amostras por quantidades máximas de 110 to-
neladas em cada lote de forragens secas saídas da empresade transformação ou nela misturadas na empresa de
trans-
formação, na acepção do ponto 5 do artigo 2û,s e g u n d oo
método definido pelas disposições comunitárias que fixam
os métodos de análise comunitários para o controlo oficial
dos alimentos para animais (1).
Em caso de saída ou de mistura de vários lotes de qualida-
de uniforme, no que respeita à composição em espécies, à
humidade e ao teor de proteína, e cujo peso total seja in-
ferior ou igual a 110 toneladas, será colhida uma amostra
em cada lote. No entanto, a análise far-se-á com base nu-
ma mistura representativa dessas amostras.
Artigo 12 û
1. Além das indicações previstas na alínea a) do artigo
9ûdo Regulamento (CE) n û603/95, a contabilidade de
existências das empresas de transformação deve incluir, pe-
lo menos, a indicação:
— da ou das espécies previstas no artigo 1 ûdo Regula-
mento (CE) n û603/95 para as f orragens destinadas a
desidratação e, se for caso disso, secas ao sol entradas
nessas empresas,
— da humidade verificada nas forragens a desidratar,
— das referências ao contrato e/ou declaração de entrega
previstas no artigo 8 û,
— das datas em que as forragens secas saíram da empre-
sa, com menção das quantidades saídas em cada data,
— das existências de forragens secas no final de cada
campanha,
(1) a) Colheita de amostras: Primeira Directiva da Comissão
(76/371/CEE) (JO n ûL 102 de 15. 4. 1976, p. 1).
b) Determinação da humidade: Segunda Directiva da Co-
missão (71/393/CEE) (JO n ûL 279 de 20. 12. 1971,
p. 7).
c) Determinação da proteína bruta: T erceira Directiva da
Comissão (72/199/CEE) (JO n ûL 123 de 29. 5. 1972,
p. 6).785/95
620/96620/96
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13— dos produtos utilizados para mistura ou suplemento às
forragens secas e/ou trituradas pela empresa, especifi-
cando a sua natureza, denominação, teor de matéria
azotada total em relação ao extracto seco e taxa de
incorporação no produto acabado.
2. As empresas de transformação manterão uma contabi-lidade de existências separada para as forragens desidrata-
das, as forragens secas ao sol, os concentrados de proteínas
e os produtos desidratados.
3. Uma empresa que desidrate ou trate igualmente pro-
dutos diferentes das forragens referidas no n û1d oa r t i g o
2ûmanterá uma contabilidade separada para as suas ou-
tras actividades de desidratação ou de tratamento.
Artigo 13 û
As empresas de transformação porão igualmente à disposi-
ção da autoridade competente, a pedido desta, nomeada-
mente os seguintes documentos comprovativos:
a) Para todas as empresas de transformação:
— os elementos necessários para determinar a respec-
tiva capacidade de produção,
— a indicação das existências de combustível no início
e no final da produção,
— as facturas de compra de combustível e os registos
de consumo de electricidade no decurso do perío-
do de produção,
— a indicação das horas de funcionamento dos seca-
dores e, em relação às forragens secas ao sol, dos
trituradores;
b) No caso de empresas de transformação que vendam o
seu produto, as facturas de venda das forragens secas,
com indicação nomeadamente:
— d aq u a n t i d a d eec o m p o s i ç ã od op r o d u t ov e n d i d o ,
— d on o m eed oe n d e r e ç od oc o m p r a d o r ;
c) No caso de empresas que transformem a produção dos
seus membros e lhes entreguem as forragens secas, as
notas de saída ou quaisquer outros documentos conta-
bilísticos, aprovados pela autoridade competente, com
indicação nomeadamente:
— da quantidade e da composição do produto entre-
gue,
— dos nomes dos recipiendários;
d) No caso de empresas que produzam forragens secas
por conta do agricultor e lhe entreguem essa produção,
as facturas dos custos de produção, com indicação no-
meadamente:620/96
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14— da quantidade e da composição das forragens secas
produzidas,
— do nome do agricultor.
Artigo 14 û
1. As autoridades competentes procederão a controlos
cruzados das parcelas agrícolas mencionadas nos contratos
e/ou declarações e das declaradas pelos produtores nos
seus pedidos de ajuda « superfícies », para evitar qualquer
concessão injustificada de ajuda.
2. As autoridades competentes verificarão a contabilida-
de de existências de todas as empresas aprovadas. Verifica-
rão igualmente, por amostragem, os documentos financei-
ros comprovativos das operações efectuadas por essas
empresas. No âmbito desses controlos, cada empresa deve
ser visitada pelo menos um vez em cada campanha de co-
mercialização.
No entanto, no que diz respeito às novas empresas aprova-
das, a verificação incidirá na totalidade dos pedidos apre-
sentados durante o seu primeiro ano de actividade.
3. As autoridades competentes:
— verificarão em especial, e regularmente, a contabilida-
de financeira das empresas aprovadas,
— procederão regularmente a controlos suplementares
dos fornecedores da matéria-prima e dos operadores a
que tenham sido entregues as forragens secas.
A autoridade competente pode proceder a controlos inopi-
nados da mesma natureza que os acima referidos.
4. Os pedidos objecto de controlos no local serão deter-
minados pela autoridade competente, com base, designada-
mente, numa análise de riscos e num elemento de repre-
sentatividade dos pedidos de ajuda apresentados.
A análise de riscos tomará nomeadamente em considera-
ção:
— o montante da ajuda pedida,
— a evolução em comparação com o ano anterior,
— as verificações de controlos efectuados nos anos ante-
riores,
— outros parâmetros, a definir pelos Estados-membros.785/95
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15Artigo 15 û
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) — No início de cada trimestre, as quantidades de for-
ragens secas para as quais tenham sido apresenta-
dos no decurso do trimestre precedente os pedidos
relativos à ajuda referida no artigo 3 ûdo Regula-
mento (CE) n û603/95, repartidas pelos meses em
que essas quantidades saíram da empresa,
— até 31 de Maio de cada ano, as quantidades de
forragens secas para as quais tenha sido reconheci-
do o direito à ajuda no decurso da campanha de
comercialização precedente.
A comunicação dos referidos dados deve distinguir os
produtos referidos, respectivamente, no n û1, alíneas
a), b), c) e d), do artigo 2 ûe será utilizada pela Co-
missão para verificar o respeito da quantidade máxima
garantida;
b) Até 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies e as
quantidades para as quais tenham sido apresentados os
contratos e as declarações referidos no artigo 8 ûEssas
comunicações serão discriminadas por espécie prevista
no artigo 1 ûd oR e g u l a m e n t o( C E )n û603/95 e distin-
guirão os casos previstos nos nos 1, 2 e 3 do artigo 8 û;
c) Até 30 de Abril de cada ano, as quantidades estimadas
de forragens secas que se encontravam armazenadas
nas empresas de transformação em 31 de Março do
mesmo ano;
d) Até 1 de Maio de 1995, as medidas adoptadas para a
execução do Regulamento (CE) n û603/95 e do pre-
sente regulamento;
e) No mês seguinte ao final de cada semestre, as humida-
des médias verificadas durante o semestre anterior nas
forragens a desidratar, transmitidas pelas empresas de
transformação em conformidade com o n û4d oa r t i g o
9û.
Artigo 16 û
Sempre que, aquando de um controlo, se verificar que a
quantidade de forragens secas indicada num ou mais pedi-
dos de ajuda excede a efectivamente saída da empresa de
transformação, o montante da ajuda que pode ser concedi-
da será calculado com base na quantidade efectivamente
saída, diminuída de duas vezes o excedente verificado.
No caso de o excedente ser superior a 20 % da quantidade
efectivamente saída, não será concedida qualquer ajuda.785/95
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16No entanto, se se tratar de falsa indicação das quantidades
num ou mais pedidos, feita deliberadamente ou por negli-
gência grave, a empresa de transformação em causa ficará
excluída do benefício:
— da ajuda com relação ao pedido ou pedidos em causa
e
— em caso de falsa indicação das quantidades num ou
mais pedidos feita deliberadamente, da ajuda com rela-
ção à campanha de comercialização seguinte, para uma
quantidade igual àquela relativamente à qual tiverem
sido recusados o pedido ou pedidos de ajudas em cau-
sa.
Artigo 17 û
São revogados os Regulamentos (CEE) n û1528/78 e
(CEE) n û2743/78. T odavia, a suas disposições aplicáveis à
gestão do regime de ajuda em vigor durante a campanha
de comercialização de 1994/1995 permanecem em vigor até
ao apuramento final dos resultados dessa campanha.
Artigo 17 ûA
1. Em derrogação do ponto 1 do artigo 2 û,eu n i c a m e n -
te em relação à campanha de comercialização 1995/1996,
as empresas de transformação podem solicitar a ajuda pre-
v i s t an oa r t i g o3 ûdo Regulamento (CE) n û603/95 para os
cereais em verde entregues por produtores agrícolas:
— que tenham cultivado esses cereais em áreas não decla-
radas, no pedido de ajuda “superfícies”, para efeitos da
ajuda às culturas arvenses prevista no Regulamento
(CEE) n û1765/92,
e
— que tenham celebrado contratos com as empresas de
transformação em causa ou efectuado a sementeira,
antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n û
785/95, para a entrega dos referidos cereais com vista
à sua transformação em forragens secas.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros
adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para
garantirem o cumprimento do disposto no n û1.
Artigo 18 û
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.
T odavia, as disposições a seguir indicadas são aplicáveis a
partir de 1 de Abril de 1996:
a) Artigo 4 û,nû1, no que respeita à aprovação das em-
presas de transformação;785/95
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17b) A determinação, por pesagem sistemática, prevista no
primeiro trecho do artigo 9 û,n oc a s od ee m p r e s a sd e
transformação que não disponham de uma instalação
de pesagem;
c) Os controlos cruzados, previstos no n û1d oa r t i g o1 4 û
Na medida em que um ou mais elementos do sistema
integrado estejam operacionais antes de 1 de Janeiro
de 1996, serão utilizados pelos Estados-membros nas
suas actividades de gestão e controlo, e especialmente,
na medida do possível, para a realização dos controlos
cruzados.785/95