2002R0174 — PT — 01.02.2002 — 000.001

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que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Rectificado por:

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REGULAMENTO (CE) N.o 174/2002 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

Para o arroz proveniente dos PTU, o período de eficácia dos certificados de importação deve terminar no final do ano de emissão.

A emissão dos certificados de importação deve ser escalonada ao longo do ano por vários períodos determinados de forma a garantir uma gestão equilibrada do mercado. Os certificados não utilizados pelos PTU menos desenvolvidos devem ser postos à disposição das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, devendo ser conservadas as possibilidades de transição entre as diferentes fracções durante o ano.

Devem ser especificadas, à luz da experiência adquirida, as modalidades de cálculo dos direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1706/98.

A gestão deste regime de acumulação conduziu à adopção, no Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2371/1999 ( 4 ), das normas aplicáveis à importação de arroz das origens ACP e PTU.

O Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2001, a decisão PTU. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o do seu anexo III, a acumulação de origem será autorizada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, que inclui o contingente pautal para o arroz originário de Estados ACP previsto no Acordo de Parceria ACP-CE. Serão emitidas anualmente para os PTU as licenças de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas e, dentro dos limites dessa quantidade, serão emitidas licenças de importação para uma quantidade de 10 000 toneladas aos PTU menos desenvolvidos.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 6.o do seu anexo III,

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2603/97 é alterado do seguinte modo:

Em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CEE do Conselho ( 5 ), o presente regulamento estabelece as normas de execução para a importação originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU).»

Em aplicação do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho ( 6 ), os montantes dos direitos aduaneiros são fixados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão ( 7 ), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho ( 8 ) no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.»

«6. Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão ( 9 ), e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 10 ), os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do terceiro mês seguinte. No entanto, esse período de eficácia não pode superar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.»

5. O artigo 6.

o

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1. Os certificados de importação com isenção dos direitos aduaneiros serão emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções, em toneladas, expressas em equivalente de arroz descascado:



(toneladas) Antilhas Neerlandesas e Aruba PTU menos desenvolvidos constantes do anexo I B da Decisão 2001/822/CE Janeiro 8334 3334 Maio 8333 3333 Setembro 8333 3333

1. A conversão das quantidades que se refiram a outros estádios de laboração do arroz, que não o arroz descascado, será efectuada por meio da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 467/67/CEE da Comissão ( 11 ).

2. Os pedidos dos certificados de importação devem ser acompanhados do original de uma licença de exportação, estabelecido em conformidade com o anexo I, emitido pelos organismos competentes para a emissão dos certificados EUR.1.

3. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de cada fracção transitarão para a fracção seguinte.

As quantidades para as quais não forem solicitados certificados de importação a título da fracção de Setembro, podem ser solicitadas a título de uma fracção complementar de Outubro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o

4. No que diz respeito à fracção complementar de Outubro, se os pedidos de certificados apresentados para importações que acumulem a origem ACP-PTU menos desenvolvidos forem inferiores às quantidades disponíveis, esse saldo pode ser igualmente utilizado para satisfazer os pedidos para a importação de origem das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba.

5. Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação para o arroz descascado, ►C1 branqueado ou semibranqueado assim como para as trincas de arroz são válidos ◄ a partir da data da sua emissão efectiva até 31 de Dezembro do ano de emissão.»

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