1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no
acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europei a e o Estado de Israel
(JO L 338 de 28.12.1996, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo
provisório entre a Comunidade Europei a e o Estado de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2398/96 do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne de peruproveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordoprovisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel(
1), e,
nomeadamente, o seuartigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2615/95 da
Comissão(3), e, nomeadamente, o seuartigo 15.o,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de
associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postasem aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e daComissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pelaComunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio ematérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Euro-peia do Carvão e do Aço, por um lado , e o Estado de Israel, por
outro (
4), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 de
Janeiro de 1996;
Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio
de certificados de importação; que, para esse efeito, é convenientedefinir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e oselementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derro-gação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de
16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execuçãodo regime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2350/96 (6); que é, além disso, conveniente
emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventual-mente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I;
Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir
de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente transferir o contingente relativoa 1996 para o relativo a 1997;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conve-
niente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aoscertificados de importação; que o risco de especulação inerente aoregime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinarcondições precisas para o acesso dos operadores;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação aprodutos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;
(1)J On .oL 327 de 18. 12. 1996, p. 7.
(2)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 88.
(3)J On .oL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J On .oL 71 de 20. 3. 1996, p. 1.
(5)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J On .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 3
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previstono protocolo n.
o1 do acordo de associação e do acordo provisório entre
a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, de produtos de grupo I1constante do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado deimportação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Sob reserva do artigo 2.
o, a taxa de redução do direito aduaneiro é a que
estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2.o, relativamente
ao qual for pedido o certificado.
Artigo 2.o
Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.osão repartidos do
seguinte modo:
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regidos pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possaprovar às autoridades competentes dos Estados-membros ter impor-tado ouexportado pelo menos 50 toneladas de produ tos referidos noRegulamento (CEE) n.
o2777/75 durante cada um dos dois anos civis
que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto, sãoexcluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais derestauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de
diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suasdesignações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para ogrupo em causa e durante o período definido no artigo 2.
o;
c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) n
o2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96Verordnung (EG) Nr. 2497/96Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 2497/96
Regulation (EC) No 2497/96Règlement (CE) n
o2497/96
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 4
▼B
Regolamento (CE) n. 2497/96
Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96Förordning (EG) nr 2497/96;
e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:Reglamento (CE) n
o2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96Verordnung (EG) Nr. 2497/96Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 2497/96
Regulation (EC) No 2497/96Règlement (CE) n
o2497/96
Regolamento (CE) n. 2497/96Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96Förordning (EG) nr 2497/96.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período definido no artigo 2.o
Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31de Março de 1997, o pedido só pode ser apresentado nos dez primeirosdias que se seguem ao dia de entrada em vigor do presente regulamento.
▼
M1
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autori-dade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabe-lecido outenha estabelecido a su a sede social. Só são admissíveis se orequerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer anão apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos rela-tivos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
▼
B
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtosreferidos no artigo 1.
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essacomunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexis-
tência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no diaútil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, no caso denão ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelosconstantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentadospedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de aceitação das quantidades pedidas.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 5
▼B
7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos quecumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
Artigo 5.
o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e
cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento
não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito oalgarismo «0».
Artigo 7.
o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada
à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido peloEstado de Israel, em conformidade com o disposto no protocolo n.
o3
anexo ao acordo de associação e ao acordo provisório.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 6
▼B
ANEXO I
Número doDireito da PACContingentes pautais (tone-
ladas)
grupoCódigo NC aplicável
(ECU/t) 1. 1. 1997 —
31. 12. 1997Anos
seguintes
I1 0207 25 10 170 2 800 1 400
0207 25 90 186
0207 27 30 134
0207 27 40 93
0207 27 50 339
0207 27 60 127
0207 27 70 230
1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO II

1996R2497 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO III