1982R0032 — PT — 27.10.1987 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne
de bovino
(JO L 4 de 8.1.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) N.o752/82 da Comissão de 31 de Março de 1982 L 86 50 1.4.1982
►M2Regulamento (CEE) N.o2304/82 da Comissão de 20 de Agosto de 1982 L 246 9 21.8.1982
►M3Regulamento (CEE) n.o631/85 da Comissão de 12 de Março de 1985 L 72 24 13.3.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o2688/85 da Comissão de 25 de Setembro de
1985 L 255 11 26.9.1985
►M5Regulamento (CEE) n.o3169/87 da Comissão de 23 de Outubro de
1987 L 301 21 24.10.1987
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REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à
exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 18.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
427/77 (3), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das resti-
tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e
às possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carnede bovino que actualmente podem ser objecto de compras de inter-venção, é conveniente estabelecer as condições em que, para reduzir
estas compras, podem ser concedidas restituições especiais à expor-
tação dos produtos atrás referidos quando estes se destinam a certospaíses terceiros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas nopresente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à
exportação.
2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada,
apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compen-
sados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos
países terceiros.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é
necessário provar que os produtos exportados provêm de bovinos adul-tos machos.
2. Constitui prova a apresentação de um certificado, cujo modelo
figura em anexo, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo
de intervenção ou qualquer outra autoridade designada para o efeitopelo Estado-membro em que os animais foram abatidos. Este docu-mento deve ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando documprimento das formalidades aduaneiras de exportação. As formali-
dades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro em
que os animais foram abatidos.
Quando proém os produtos foram colocados sob os regimes previstos
no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado referido
no parágrafo anterior deve ser apresentado às autoridades aduaneiras1982R0032 — PT — 27.10.1987 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.▼M5
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no cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no n.o1d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o798/80. Em derrogação do refe-
rido regulamento, as manipulações referidas no n.o5 alíneas 2, 3 e 4
do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o798/80 não serão autorizadas
quando o presente parágrafo for aplicável. ►M3As autoridades com-
petentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, coma condição de a identificação de cada produto, referida no segundoparágrafo do artigo 3.
o, ficar sempre visível. ◄
Artigo 3.o
Os Estados-membros determinarão as condições de controlo dos pro-
dutos e a emissão do certificado referido no artigo 2.oEstas condições
podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda
a possibilidade de substituição dos produtos entre o momento da veri-ficação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a suaentrega nos destinos referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
2730/79 (1). Estas medidas implicam, nomeadamente, a identificação
de cada produto através de uma marca indelével ou da selagem decada quarto. O abate e a identificação efectuar-se-ão no matadouroindicado pelo interessado no pedido referido no n.
o2 do artigo 2.o
Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartosdianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no n.
o2
do artigo 2.opode substituir o certificado acima mencionado, emitido
para as carcaças ou meias carcaças, por certificados para os quartosacima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condiç-ões para a sua emissão.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20
de Janeiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do pre-
sente regulamento. A Comissão comunicará aos Estados-membros,
antes de 20 de Fevereiro de 1982, as suas eventuais observações.
Artigo 4.oA
Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia
25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as desig-nações dos produtos para os quais os certificados deram lugar nodecurso do mês anterior, quer ao pagamento da restituição especial,
quer ao pagamento antecipado referido no artigo 25.
odo Regulamento
(CEE) n.o2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no artigo
5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Março de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1982R0032 — PT — 27.10.1987 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.▼B
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ANEXO
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