1990R2343 — PT — 01.01.1993 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2343/90 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2343/90 DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1990

relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 84.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que, tal como prevê o artigo 8.oA do Tratado, importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais é assegurada;

Considerando que a Decisão 87/602/CEE ( 4 ) constitui um primeiro passo no sentido da liberalização, no que se refere à partilha da capacidade de transporte de passageiros e ao acesso ao mercado, passo esse necessário para a realização do mercado interno dos transportes aéreos; que o Conselho acordou em adoptar outras medidas de liberalização no termo de um período inicial de três anos;

Considerando que é necessário introduzir princípios que regulem as relações entre os Estados de registo e as transportadoras estabelecidas no respectivo território até 1 de Julho de 1992, com base em especificações e critérios comuns;

Considerando que o regime para uma maior cooperação no que se refere à utilização do aeroporto de Gibraltar foi acordado em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, pelo Reino da Espanha e pelo Reino Unido, numa declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros de ambos os países e que tal regime não está ainda a ser aplicado;

Considerando que o desenvolvimento do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas, incluindo a Região Autónoma dos Açores, é actualmente inadequado, devendo por esse motivo os aeroportos situados nessas ilhas ficar temporariamente excluídos da aplicação do presente regulamento;

Considerando que as infra-estruturas do aeroporto do Porto estão ainda a ser ampliadas, a fim de lhe permitir responder ao crescimento dos serviços aéreos regulares; que, por esse motivo, o aeroporto deveria ficar temporariamente excluído da aplicação do presente regulamento, até que a ampliação das suas infra-estruturas esteja concluída;

Considerando que é necessário estabelecer disposições especiais, em circunstâncias limitadas, para os serviços aéreos que operem nas novas rotas entre aeroportos inter-regionais e para as obrigações de serviço público necessárias para a manutenção de serviços destinados a certos aeroportos regionais;

Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá estimular o desenvolvimento do sector dos transportes aéreos da Comunidade e dar origem a uma melhoria dos serviços em benefício dos utentes; que, consequentemente, é necessário introduzir disposições mais liberais em matéria de designação múltipla e de direitos de tráfego de terceira, quarta e quinta liberdades;

Considerando que, em virtude dos problemas ligados às infra-estruturas aeroportuárias, às ajudas à navegação e à disponibilidade de faixas horárias, é necessário prever algumas limitações ao exercício dos direitos de tráfego;

Considerando que o exercício dos direitos de tráfego deve ser coerente com as normas em matéria de segurança, protecção do ambiente, repartição de faixas horárias e condições de acesso ao aeroporto e que deve ser tratado sem discriminações baseadas na nacionalidade;

Considerando que as regras bilaterais relativas às quotas de capacidade não são compatíveis com os princípios do mercado interno, cuja aplicação no sector dos transportes aéreos deve estar concretizada até 1993; que, consequentemente, as restrições bilaterais devem ser reduzidas gradualmente;

Considerando que é particularmente importante incentivar o desenvolvimento dos serviços aéreos inter-regionais para desenvolver a rede comunitária e para contribuir para a solução do problema do congestionamento de determinados grandes aeroportos; que, por conseguinte, é conveniente dispor de regras mais liberais no que respeita à partilha de capacidade em relação a esses serviços;

Considerando que, atendendo à importância relativa de que se reveste, para alguns Estados-membros, o tráfego não regular em relação ao tráfego regular, é necessário tomar medidas que atenuem o seu impacto nas transportadoras de Estados-membros que recebem esse tipo de tráfego; que, por conseguinte, as medidas a tomar não deverão ter por objectivo limitar ou regulamentar o tráfego não regular;

Considerando que, tendo em conta a situação concorrencial do mercado, se deve tomar medidas destinadas a impedir que as transportadoras aéreas fiquem sujeitas a efeitos económicos injustificados;

Considerando que o presente regulamento substitui a Directiva 83/416/CEE ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/463/CEE ( 6 ), e a Decisão 87/602/CEE; que, por conseguinte, é necessário revogar essa directiva e essa decisão;

Considerando que é desejável que o Conselho adopte novas medidas de liberalização, incluindo a cabotagem, em matéria de acesso ao mercado e de partilha de capacidade, o mais tardar, até 1 de Julho de 1992;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: