02020A0622(01) — PT — 20.12.2019 — 001.001

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ACORDO INTERNACIONAL

entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»







A COMISSÃO EUROPEIA, a seguir designada por «Comissão», em nome da União Europeia, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designado por «Turquia», por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais que regem a participação da Turquia nos programas comunitários (a seguir designado «Acordo-Quadro») ( 1 ) foi adotado em 26 de fevereiro de 2002 e entrou em vigor em 5 de setembro de 2002, deixando à Comissão e às autoridades competentes da Turquia a tarefa de determinarem, através de um memorando de entendimento ( 2 ), as modalidades e condições específicas, designadamente a contribuição financeira, da participação da Turquia em cada um dos programas. (2) O novo programa da União para a investigação e a inovação «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de investigação e inovação» (2014-2020) (a seguir designado «programa») foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). (3) O programa Horizonte 2020 visa contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação e da União da Inovação. (4) Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, relativo à associação ao Programa Horizonte 2020, os termos e condições específicos relativos à participação de Estados associados, incluindo a contribuição financeira baseada no produto interno bruto do Estado associado, são determinados em acordos internacionais celebrados entre a União e os Estados associados, CONSIDERANDO O SEGUINTE: ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação — O programa

1. A Turquia participa como Estado associado no «programa», que tem por base os seguintes atos:

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020);

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 ( 5 ) e qualquer outra regra relativa à execução do programa Horizonte 2020.

2. Regulamento n.o 294/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2013 ( 7 ) que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, e é igualmente aplicável à participação de entidades turcas nas Comunidades de Conhecimento e Inovação.

Artigo 2.o

Termos e condições de participação no programa

1. A Turquia participa nas atividades do programa em conformidade com os objetivos, critérios e procedimentos definidos no mesmo e com os termos e condições especificados no presente Acordo e respetivos anexos.

2. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam em ações indiretas do programa em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente Acordo.

3. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades do Centro Comum de Investigação em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia.

4. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas atividades das Comunidades de Conhecimento e Inovação.

5. Caso a União adote disposições para a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Turquia fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia participam nas ações indiretas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE.

6. A fim de poder participar no programa, a Turquia paga a sua contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o e no anexo II.

7. Os representantes da Turquia são autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités competentes para o acompanhamento da execução do programa para o qual a Turquia contribui financeiramente, no que respeita aos pontos que dizem respeito à Turquia.

Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Turquia no momento da votação. A Turquia é informada do resultado da votação.

A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação.

8. Os representantes da Turquia participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação em conformidade com o disposto no regulamento interno do referido Conselho. A participação referida no presente número processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação.

9. Para efeitos dos procedimentos relacionados com os pedidos, convenções de subvenção e relatórios, assim como para outros aspetos legais e administrativos do programa, é utilizada uma das línguas oficiais da União, neste caso o inglês.

10. As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Turquia para efeitos da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020, ou noutras reuniões relacionadas com a execução do programa são reembolsadas pela Comissão nas condições e segundo os procedimentos atualmente em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 3.o

Contribuição financeira

1. A Turquia paga, por cada ano de participação no programa, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia.

A contribuição financeira da Turquia é adicionada ao montante reservado, anualmente, no orçamento geral da União Europeia, para satisfazer as obrigações financeiras decorrentes das diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do programa.

2. Parte da contribuição financeira da Turquia pode ser financiada ao abrigo dos instrumentos de ajuda externa da União pertinentes, se a Turquia assim o solicitar.

3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Turquia constam do anexo II do presente Acordo.

Artigo 4.o

Relatórios e avaliação

1. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do programa, a participação da Turquia no programa é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Turquia.

2. As regras relativas ao controlo financeiro, à recuperação e a outras medidas antifraude são estabelecidas no anexo III do presente Acordo.

3. A Turquia deve igualmente apresentar à Comissão relatórios pertinentes para efeitos da avaliação da sua participação no programa e nos debates no Comité Misto criado ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 5.o

Comité de Investigação e Inovação UE-Turquia

1. No âmbito do presente Acordo, é criado um comité designado «Comité de Investigação e Inovação UE — Turquia», a seguir designado «Comité Misto».

2. O Comité Misto tem por atribuições:

— assegurar a revisão e avaliação da aplicação do presente Acordo;

— examinar quaisquer medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação.

3. O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité aprova o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto é composto por representantes da União Europeia e da Turquia.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

Após a sua assinatura, o presente Acordo entra em vigor na data em que a Turquia tiver notificado a Comissão, por via diplomática, de que estão preenchidas todas as condições internas necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 7.o

Disposições finais

1. O presente Acordo é aplicável, a título provisório, após a sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e durante toda a duração do programa.

2. O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer altura, por qualquer das Partes, durante o período de vigência do programa, mediante notificação escrita da intenção de pôr fim à participação no programa.

Sob reserva das disposições que se seguem, a denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo ao seu destinatário.

O termo de vigência e/ou denúncia do presente Acordo não prejudica:

a) os projetos ou atividades eventualmente em curso;

b) a aplicação de quaisquer disposições contratuais aplicáveis aos projetos e atividades referidos na alínea anterior.

Em caso de denúncia do presente Acordo, a União reembolsa à Turquia a parte da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia que não tenha sido gasta devido à denúncia.

3. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

4. O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes.

5. A associação da Turquia, a seu pedido, ao subsequente programa-quadro de investigação e inovação, deve ser objeto de um novo Acordo a celebrar entre as Partes.

Feito em Istambul, em 4 de junho, no ano dois mil e catorze, em dois exemplares, nas línguas inglesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Pela República da Turquia,

Ahmet YÜCEL

Subsecretário em exercício do Ministério dos Assuntos da UE da República da Turquia

Pela Comissão

Em nome da União Europeia

Robert-Jan SMITS

Diretor-Geral da Investigação e da Inovação

Comissão Europeia

ANEXO I

Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa

1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual.

2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação.

As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020.

Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações.

3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação.

4. As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades.

ANEXO II

Regras que regem a contribuição financeira da Turquia para o programa (2014-2020)

I. Cálculo da contribuição financeira da Turquia

1. A contribuição financeira da Turquia para o programa é determinada anualmente, em proporção e em complemento do montante disponível nesse ano no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à execução, gestão e funcionamento do programa.

2. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Turquia corresponde à razão entre o produto interno bruto do país, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e da Turquia.

Os produtos internos brutos a ter em conta são os mais recentemente publicados, para o mesmo ano, pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), disponíveis no momento da negociação do presente Acordo (ou seja, 2011). O fator de proporcionalidade estabelecido, para o primeiro ano de participação, em 4,184%, manter-se-á fixo nos anos subsequentes.

3. ►M1 A fim de facilitar a sua participação no programa, a contribuição da Turquia será determinada, para os exercícios correspondentes, mediante a aplicação de um fator de correção, do seguinte modo:

Exercício de 2014: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2015: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2016: contribuição em conformidade com o ponto1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2017: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2018: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2019: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0,14;

Exercício de 2020: contribuição em conformidade com o ponto 1 e fator de proporcionalidade fixado em conformidade com o ponto 2, multiplicado por 0. ◄

4. No quarto ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reveem o fator de correção que regula a contribuição financeira da Turquia com base nos dados relativos à participação de entidades turcas em ações diretas ou indiretas no âmbito do programa durante o período 2014-2016.

5. A Comissão comunica à Turquia, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 1 de setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações, assim como os documentos de referência pertinentes:

— os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do projeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao programa;

— o montante estimado das contribuições, com base no projeto de orçamento, correspondente à participação da Turquia no programa, de acordo com o disposto nos pontos 1, 2, 3 e 4.

Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Turquia, no mapa de despesas correspondente à participação deste país, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo.

II. Pagamento da contribuição financeira da Turquia

1. A Comissão solicita à Turquia, até 30 de janeiro e 15 de junho de cada exercício, o pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo.

2. Estes pedidos de fundos correspondem, respetivamente, ao pagamento de:

— seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do pedido de mobilização de fundos; e a

— seis duodécimos da contribuição da Turquia, o mais tardar 60 dias após a data do segundo pedido de mobilização de fundos.

O primeiro pedido de mobilização de fundos de cada exercício é calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do projeto de orçamento: a regularização do montante pago é efetuada aquando do pagamento do segundo pedido de mobilização de fundos relativo ao mesmo exercício.

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, a Comissão emite um primeiro pedido de mobilização de fundos com efeitos retroativos no prazo de 30 dias após a data da assinatura. Caso este pedido seja emitido após 15 de junho, está previsto o pagamento, no prazo de 60 dias, de doze duodécimos da contribuição da Turquia, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.

3. No último ano do programa, a Comissão emite, o mais tardar em 15 de junho, um pedido de mobilização de fundos correspondente ao montante total da contribuição financeira da Turquia para o exercício de 2020. O montante total da contribuição da Turquia é pago o mais tardar 60 dias após o pedido de mobilização de fundos emitido em 2020.

4. A contribuição da Turquia é expressa e paga em euros.

5. Os pagamentos efetuados pela Turquia são creditados aos programas da União sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplica-se à gestão das dotações.

6. A Turquia paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo, tal como especificado no título II, ponto 2. do Anexo II.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Turquia, de juros sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 1,5 pontos percentuais.

Se o atraso no pagamento da contribuição for suscetível de afetar significativamente a execução e gestão do programa, a participação da Turquia no programa será suspensa, pela Comissão, se o pagamento não for efetuado no prazo de 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal à Turquia, sem prejuízo das obrigações da União previstas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos já celebrados para a execução de ações indiretas selecionadas.

7. O mais tardar até 30 de junho do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado à Turquia, para informação, o mapa de dotações do programa relativo a esse exercício, em conformidade com o modelo da conta de gestão da Comissão.

8. No momento do encerramento das contas relativas a cada exercício, a Comissão procede, no quadro do apuramento das receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação da Turquia

Essa regularização tem em conta as alterações ocorridas, durante o exercício, através de transferências, cancelamentos, transições de verbas, anulações de autorizações ou através de orçamentos retificativos e suplementares.

A regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, no que se refere ao último exercício, em julho de 2021. São efetuadas, anualmente, outras regularizações, até julho de 2023.

ANEXO III

Controlo financeiro dos participantes turcos no programa

I. Comunicação direta

A Comissão comunica diretamente com os participantes no programa estabelecidos na Turquia e com os respetivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, fornecer diretamente à Comissão toda as informações e documentação pertinentes que lhes sejam exigidas com base nos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.

II. Auditoria

1. Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) (a seguir designado por «regulamento financeiro») e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 ( 9 ) da Comissão (a seguir designado «normas de execução»), bem como com outra regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Turquia podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.

2. Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos (em versão eletrónica e em papel), bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, mediante a menção expressa desse direito de acesso nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com os participantes da Turquia para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.

3. As auditorias podem ser realizadas após o termo do programa ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa. Qualquer auditoria efetuada após o termo do programa ou do presente Acordo deve ser conduzida de acordo com as condições enunciadas no presente anexo.

III. Verificações no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

1. No quadro do presente Acordo a Comissão e, especificamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está autorizada a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos participantes da Turquia e dos seus subcontratantes, em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 10 ).

2. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade turca competente designada pelo governo da Turquia. A autoridade designada deve ser notificada com uma antecedência razoável do objeto, finalidade e base legal das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes turcas podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

3. Se as autoridades turcas em causa assim o desejarem, as verificações e inspeções no local podem ser efetuadas juntamente pela Comissão e por essas autoridades.

4. Caso os participantes no programa se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades turcas, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência aos inspetores da Comissão, na medida do que for razoavelmente necessário para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local.

5. A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade turca competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha tomado conhecimento no decurso da verificação ou da inspeção no local. A Comissão informa, em qualquer caso, a autoridade supramencionada do resultado dessas verificações e inspeções.

IV. Informação e consulta

1. Para efeitos de uma boa execução do presente anexo, as autoridades competentes turcas e da União procedem regularmente a intercâmbios de informações, exceto se as regras e regulamentos nacionais o proibirem ou o não autorizarem, e, a pedido de uma das Partes, a consultas.

2. As autoridades turcas competentes informam a Comissão, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham tomado conhecimento a respeito de irregularidades ligadas à celebração e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.

V. Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo sigilo profissional e beneficiam de proteção igual à concedida a informações análogas pelo direito turco e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Turquia, sejam legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para outros fins que não assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes ( 11 ).

VI. Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal da Turquia, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho ( 12 ).

VII. Reembolsos e execução

Quaisquer decisões da Comissão adotadas no âmbito do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a outras pessoas que não os Estados têm força executiva na Turquia.

A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território tem lugar. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo governo da Turquia, que dela dá conhecimento à Comissão.

Após a conclusão destas formalidades a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.