1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1238/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/94 do Conselho no que diz
respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais
(JO L 121 de 1.6.1995, p. 31)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o329/2000 da Comissão de 11 de Fevereiro de 2000 L 37 19 12.2.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o569/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 13 29.3.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1238/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/
/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto
comunitário das variedades vegetais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2100/94 do Conselho, de 27
de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção dasvariedades vegetais (
1) e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2100/94 (a seguir denomi-
nado «Regulamento de base ») será aplicado pelo Instituto
comunitário das variedades vegetais (a seguir denominado «oInstituto »); que as receitas do Instituto serão, em princípio, suficientespara equilibrar o seu orçamento e que tais receitas serão asseguradaspelas taxas a pagar, por particulares, por actos oficiais previstos noregulamento de base e no Regulamento (CE) n.
o1239/95 da Comissão
de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regu-
lamento (CE) n.o2100/94 no que respeita ao processo no Instituto
comunitário das variedades vegetais (2) (regulamento de processo), e
pelas taxas anuais a pagar durante a vigência de um direito comunitáriode protecção de uma variedade vegetal;
Considerando que a despesa relativa à fase de arranque do Instituto, no
período transitório estabelecido no n.
o3, alínea b), do artigo 113.odo
regulamento de base, pode ser coberta por uma subvenção inscrita noorçamento geraldas Comunidades Europeias; que é possívelprorrogarpor um ano o referido período, de acordo com a mesma disposição;
Considerando que talprorrogação do período transitório deve ser
ponderada se a experiência adquirida for insuficiente para estabelecerníveis razoáveis de taxas que garantam o princípio do auto-financia-mento, salvaguardando simultaneamente o carácter atractivo do regimecomunitário de protecção das variedades vegetais; que talexperiênciasó poderá ser adquirida em função do número de pedidos de direitos
comunitários de protecção de variedades vegetais, dos custos pagos
aos organismos de exame e da vigência efectiva dos direitos comuni-tários de protecção de variedades vegetais concedidos;
Considerando que o níveldas taxas deve basear-se nos princípios de
uma sã gestão financeira do Instituto e, especialmente, nos princípios
da economia e do custo-eficácia;
Considerando que para uma facilitação das tarefas a desempenhar pelos
funcionários do Instituto, as taxas deverão ser fixas, mas tambémcobradas e liquidadas na mesma unidade monetária que é utilizadapara o orçamento do Instituto;
Considerando que a taxa de pedido deve ser uniforme a cobrir apenas o
processamento de um pedido de um direito comunitário de protecçãode uma variedade vegetal relativamente a qualquer espécie vegetal;
Considerando que o prazo de pagamento da taxa do pedido referido no
artigo 51.
odo regulamento de base, deve abranger o período entre os
actos necessários à efectuação do pagamento e o recebimento efectivo
desse pagamento pelo Instituto, particularmente em caso de necessi-dade de uma rápida recuperação de custos em que o Instituto já tenhaincorrido, por um lado, e, por outro, facilitar uma apresentação efici-ente dos pedidos, tendo em conta possíveis longas distâncias entre o
requerente e o Instituto;
Considerando que a totalidade das taxas de exame cobradas pela reali-
zação de um exame técnico deve, em princípio, cobrir a totalidade dos1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 227 de 1. 9. 1994, p. 1.
(2) Ver página 37 do presente JornalOficial .
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encargos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame; que os custos
de manutenção de uma colecção de referência não têm, necessaria-mente, de ser cobertos apenas pelas taxas de exame cobradas; que o
montante da taxa de exame deve variar de acordo com uma divisão
em três grupos das espécies vegetais, tendo em conta a experiênciaadquirida no âmbito dos actuais regimes nacionais de protecção dasvariedades vegetais;
Considerando que as taxas anuais a pagar durante a vigência de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetaldevemconstituir uma receita complementar do Instituto, mas devem também
cobrir, entre outros, os custos relativos à verificação técnica de varie-
dades após a concessão de um direito comunitário de protecção deuma variedade vegetale, consequentemente, devem respeitar a divisãoem grupos estabelecida para as taxas de exame;
Considerando que a taxa de recurso deve ser uniforme, de modo a
cobrir a maior parte dos custos relacionados com um processo derecurso, à excepção dos custos relativos a exames técnicos, nos termosdos artigos 55.
oe 56.odo regulamento de base, e à instrução do
processo; que a existência de duas datas diferentes de pagamento da
taxa de pedido deve funcionar como incentivo à reconsideração dosrecursos pelos recorrentes, à luz das decisões tomadas pelo Institutonos termos do n.
o2 do artigo 70.odo regulamento de base;
Considerando que as outras taxas, relativas a pedidos específicos,
devem, em princípio, cobrir os custos correspondentes ao processa-mento desses pedidos pelo Instituto, incluindo a tomada de decisões
sobre os mesmos;
Considerando que para assegurar uma certa flexibilidade na gestão dos
custos, o presidente do Instituto deverá estar habilitado a fixar as taxas
devidas pelos relatórios de exame já existentes na data de apresentaçãodo pedido e que não sejam propriedade do Instituto, e para serviçosespecíficos prestados;
Considerando que podem ser aplicadas sobretaxas com vista à redução
de custos desnecessários em que o Instituto tenha incorrido devido àfalta de cooperação de certos requerentes ou titulares de direitos comu-nitários de protecção de variedades vegetais;
Considerando que, tendo em conta o artigo 117.
odo regulamento de
base, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente
possível;
Considerando que foi consultado o conselho de administração do Insti-
tuto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos de
protecção das variedades vegetais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
1. As taxas a pagar ao Instituto, conforme estabelecido no regula-
mento de base, e no regulamento de processo, serão cobradas deacordo com o presente regulamento.
2. As taxas são fixadas, cobradas e pagas em ecus.3. O disposto nos n.
os1 e 2 aplicar-se-á, mutatismutandis , a todas as
sobretaxas a pagar ao Instituto.
4. As taxas que os Estados-membros eventualmente apliquem em
virtude de disposições do regulamento de base ou do presente regula-mento relativo às taxas serão cobradas de acordo com as pertinentesnormas nacionais.
5. Sempre que o presidente do Instituto for competente para tomar
uma decisão sobre as quantias das taxas e as suas formas de paga-1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 3
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mento, tais decisões serão objecto de publicação na gazeta oficial do
Instituto.
Artigo 2.o
Disposições gerais
1. As partes no processo, nos termos do regulamento de processo,
estão sujeitas ao pagamento, por cada questão individualmente conside-rada, das devidas taxas ou sobretaxas. Sendo várias as partes agindo
conjuntamente no processo, ou em cujo nome se aja conjuntamente,
cada uma delas está sujeita a pagamento como devedor solidário.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são
aplicáveis as disposições relativas a processos no Instituto, incluindoas relativas às línguas, estabelecidas nos regulamentos de base e deprocesso.
Artigo 3.
o
Forma de pagamento
1. As taxas e sobretaxas devidas ao Instituto serão pagas por trans-
ferência para a conta bancária aberta em nome do Instituto;
2. O presidente do Instituto pode autorizar outras formas de paga-
mento conforme as regras relativas aos métodos de trabalhoestabelecidas de acordo com o n.
o1, alínea d), do artigo 36.odo regu-
lamento de base:
a) Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis em ecus,
passados à ordem do Instituto;
b) Em ecus para uma conta postalaberta em nome do Instituto;
ou
c) Por meio de uma conta corrente em ecus aberta junto do Instituto.
Artigo 4.o
Data a considerar como data de recebimento do pagamento pelo
Instituto
1. Considerar-se-á que o pagamento das taxas ou sobretaxas foi
recebido pelo Instituto na data em que o valor da transferência bancáriareferida no n.
o1 do artigo 3.ose torna efectivo numa conta bancária
aberta em nome do Instituto.
2. Sempre que o presidente do Instituto autorizar outras formas de
pagamento, nos termos do n.o2 do artigo 3.o, estabelecerá, simultanea-
mente e segundo o mesmo procedimento, a data a considerar como
data de recebimento do pagamento.
3. Sempre que se considere que o pagamento não foi recebido pelo
Instituto no prazo estabelecido, considerar-se-á que esse prazo foiobservado perante o Instituto se lhe forem fornecidas provas documen-tais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento deu dentro
do prazo, a uma instituição de crédito ou a uma estação de correios, a
ordem necessária para a realização da transferência do montante dopagamento, em euros, para uma conta bancária de que o Instituto étitular.
5. Será considerada prova documentalsuficiente, nos termos dodisposto no n.
o3, o documento comprovativo da efectivação da ordem
de transferência emitido pela instituição de crédito ou, se for o caso,
pela estação de correios. No entanto, se tiver sido pedida uma trans-
ferência pelo sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT, odocumento comprovativo da efectivação da ordem de transferênciaserá constituído por uma cópia do relatório SWIFT, carimbada e assi-nada por um funcionário devidamente autorizado da instituição decrédito ou da estação dos correios.1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 4
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Artigo 5.o
Nome da pessoa que efectua o pagamento e finalidade do paga-
mento
1. A pessoa que efectua o pagamento das taxas ou sobretaxas deve
indicar por escrito o seu nome e a finalidade do pagamento.
2. Se o Instituto não puder determinar a finalidade do pagamento,
convidará a pessoa que o efectuou a indicar a finalidade, por escrito,no prazo de dois meses. Se a finalidade não for indicada dentro daqueleprazo, o pagamento será considerado sem efeito e o seu montante resti-
tuído à pessoa que o efectuou.
Artigo 6.
o
Insuficiência do montante pago
Em princípio, só se considera que um prazo de pagamento de taxas ou
sobretaxas foi observado se o montante totalda taxa ou sobretaxa, oude ambas, tiver sido pago dentro do prazo estabelecido. Se as taxas ousobretaxas, ou ambas, não forem pagas na totalidade, o montante pagoserá restituído após o termo do respectivo prazo de pagamento.
Todavia, sempre que se justificar, o Instituto pode ignorar pequenos
montantes em falta, sem prejuízo dos direitos da pessoa que efectua opagamento.
Artigo 7.
o
Taxa de pedido
1. O requerente de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetalpagará uma taxa de pedido de ►M1 900◄ecus
pelo processamento do pedido, conforme disposto no n.o2, alínea a),
do artigo 113.odo regulamento de base.
2. O requerente praticará os actos necessários à efectuação do paga-
mento da taxa de pedido, de acordo com o estipulado no artigo 3.o,
antes, ou no dia, da apresentação do pedido, directamente ao Institutoou numa das suas delegações ou organismos nacionais previstos no n.
o
4 do artigo 30.odo regulamento de base. Aplicar-se-á, mutatis
mutandis , o disposto no n.o4 do artigo 4.o
3. Sempre que se considerar que a taxa de pedido não foi recebida
no Instituto até ao momento da recepção do pedido pelo Instituto, esteestabelecerá, de acordo com o disposto no artigo 51.
odo regulamento,
um prazo limite de duas semanas, dentro do qual a data do pedido atri-
buída de acordo com o artigo 51.odo regulamento de base será
mantida. Não será enviado ao requerente um novo pedido de paga-mento, nos termos do n.
o2 do artigo 83.odo regulamento de base,
antes do termo daquele prazo.
4. Sempre que se considerar que o pagamento da taxa de pedido foi
recebido após o termo do prazo estabelecido nos termos do disposto no
n.o3, será considerada como data de pedido, nos termos do artigo 51.o
do regulamento de base, a data de recebimento do pagamento.
5. O disposto no n.o4 não é aplicável se, juntamente com o pedido,
forem fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que
efectuou o pagamento deu, a uma instituição de crédito ou estação de
correios, a devida ordem de transferência do montante do pagamentoem euros para uma conta bancária de que o Instituto é titular. Aplicar--se-á,mutatismutandis , o disposto no n.
o5 do artigo 4.o
6. Não será publicado qualquer pedido enquanto o Instituto não
considerar que o pagamento da respectiva taxa foi recebido, sendo dife-
rida a realização do exame técnico.
7. Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos
termos do artigo 50.odo regulamento de base, o Instituto reterá 3001995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 5
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euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o
requerente das insuficiências do pedido.
Artigo 8.o
Taxa de exame técnico
1. As taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de
uma variedade objecto de um pedido de direito comunitário deprotecção de uma variedade vegetal(taxa de exame) serão pagas porcada período vegetativo iniciado, conforme estabelecido no anexo I.No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repe-
tidamente materialcom componentes específicos para a produção de
material, a taxa de exame mencionada no anexo I deve ser paga relati-vamente à variedade em causa, e para cada um dos componentes, desdeque para os mesmos seja necessário idêntico exame e não se encontredisponível uma discrição oficial. Em qualquer dos casos, o valor destataxa não pode ultrapassar os 3 000 ecus.
2. A taxa de exame referente ao primeiro período vegetativo deve
ser paga até ►
M1 ao◄termo do prazo de recepção do material
para o exame técnico.
3. As taxas de exame referentes a cada período vegetativo subse-
quente devem ser pagas até um mês antes do início do respectivoperíodo, salvo decisão em contrário do Instituto.
4. O presidente do Instituto publicará as datas de pagamento refe-
ridas no presente artigo na gazeta oficialdo Instituto.
5. No caso dum relatório de exame, referente a um exame técnico já
efectuado, de acordo com o estabelecido no artigo 27.
odo Regulamento
de processo, antes da data de apresentação do pedido nos termos doartigo 51.
odo regulamento de base, deve ser paga uma taxa administra-
tiva, num prazo a fixar pelo Instituto.
Artigo 9.o
Taxa anual
1. O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal, a seguir designado por «titular»,uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário deprotecção de uma variedade vegetal (taxa anual), de 300 euros relativa-mente aos anos de 2003 a 2005 e de 435 euros relativamente ao ano de
2006 e seguintes.
2. O pagamento da taxa anualdeve ser efectuado:
a) Relativamente ao primeiro ano do termo do direito de protecção
comunitária das variedades vegetais, no prazo de 60 dias a contarda data da concessão do direito, e
b) Relativamente aos anos subsequentes de eficácia do direito de
protecção comunitária das variedades vegetais, no primeiro dia domês civilque precede o mês de aniversário da concessão do direito.
3. O Instituto enviará ao titular uma notificação com o motivo do
pagamento, o respectivo montante, a data em que o pagamento, orespectivo montante, a data em que o pagamento deve ser efectuado einformações sobre a possibilidade de aplicação de uma sobretaxa nostermos do n.
o2, alínea a), do artigo 13.o
4. O Instituto não restituirá quaisquer pagamentos efectuados com afinalidade de manter o direito comunitário de protecção de uma varie-dade vegetalem causa.1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 6
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Artigo 10.o
Taxas relativas ao processamento de pedidos específicos
1. O processamento de pedidos específicos implicará o pagamento,
pela pessoa que os apresente, das seguintes taxas:
a) Relativamente ao pedido de um direito de exploração obrigatória,
incluindo quaisquer inscrições nos registos e relativamente aopedido de um direito de exploração a conceder pelo Instituto nostermos do n.
o2 do artigo 100.odo regulamento de base ou ao pedido
de alteração desses direitos (taxa de licença obrigatória), exceptoquando apresentados pela Comissão ou por um Estado-membro no
caso referido no n.
o2 do artigo 29.odo regulamento de base: 1 500
ecus;
b) Relativamente aos pedidos das seguintes inscrições no Registo dos
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais (taxa deregisto):
— transmissão de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal,
— direito de exploração contratual,
— identificação de variedades como iniciale essencial mente deri-
vadas,
— propositura das acções referidas nos n.
os1 e 2 do artigo 98.oen o
artigo 99.odo regulamento de base,
ou
— afectação de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetalà constituição de uma garantia ou de um direitoreal,
— execução forçada nos termos do artigo 24.
odo regulamento de
base:►M2100 euros ◄;
c) Pedido de outras inscrições no Registo dos pedidos de reconheci-
mento de direitos comunitários de protecção de variedades vegetaisou no Registo dos direitos comunitários de protecção de variedadesvegetais, além das referidas nas alíneas a) e b): 100 ecus;
d) Pedido de fixação do montante das custas, nos termos do n.
o5d o
artigo 85.odo regulamento de base: 100 ecus.
2. As taxas referidas no n.o1 devem ser pagas na data de recepção
dos pedidos relativos aos actos oficiais a que respeitam. Se o paga-mento não for recebido dentro de prazo, aplicar-se-á o disposto no n.
o
2 do artigo 83.odo regulamento de base.
3. Se um pedido de inscrição referido nas alíneas b) ou c) do n.o1
disser respeito a mais do que um pedido ou direito registado, solicitadopor ou na posse da mesma pessoa, será cobrada apenas uma taxa.
Artigo 11.
o
Taxa de recurso
1. O recorrente pagará uma taxa de recurso de 1 500 ecus pelo
processamento de um recurso, conforme disposto no n.o2, alínea c),
do artigo 113.odo regulamento de base.
2. Deve ser pago um terço da taxa de recurso na data de recepção
do recurso no Instituto, sendo aplicável o disposto no n.o2 do artigo
83.odo regulamento de base. Os restantes dois terços da taxa de recurso
devem ser pagos, a pedido do Instituto, dentro do mês seguinte ao daremissão do processo para a instância de recurso pelo organismocompetente do Instituto.
3. A taxa de recurso será restituída, por ordem do presidente do
Instituto, no caso de uma decisão prejudiciale por ordem da instânciade recurso nos outros casos, desde que se verifiquem as condições esta-belecidas no n.
o4 do artigo 83.odo regulamento de base.1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 7
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4. O disposto no n.o1 não é aplicável se o recorrente de uma
decisão tomada nos termos do n.o2 do artigo 29.odo regulamento de
base for a Comissão ou um Estado-membro.
Artigo 12.o
Taxas estabelecidas pelo presidente do Instituto
1. O Presidente do Instituto estabelecerá o montante das taxas refe-
rentes às seguintes matérias:
a) Taxa administrativa prevista no n.o5 do artigo 8.o;
b) Taxas pela emissão de cópias, certificados ou não, tal como está
previsto no n.o3 do artigo 84.odo regulamento de processo;
c) Taxas relativas à gazeta oficial do Instituto (artigo 89.odo regula-
mento de base e artigo 87.odo regulamento de processo) e a toda e
qualquer outra publicação ►M1 emitida pelo Instituto; e ◄
d) Taxa administrativa prevista no n.o2 do artigo 82.odo regulamento
de processo.
2. O presidente do Instituto pode decidir sujeitar os serviços mencio-
nados►M1 nas alíneas b), c) e d) do n.o1◄, a um pagamento
antecipado.
Artigo 13.o
Sobretaxas
1. O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa de pedido se veri-
ficar que:
a) A denominação proposta não pode ser aprovada, de acordo com o
disposto no artigo 63.odo regulamento de base, pelo facto de ser
idêntica à denominação de outra variedade ou pelo facto de ser dife-rente de uma denominação da mesma variedade;
ou
b) O requerente de um direito comunitário de protecção de uma varie-
dade vegetalapresentar uma nova proposta de denominação de uma
variedade, a menos que tenha sido convidado pelo Instituto a fazê--lo, ou que retome um pedido de um direito comunitário deprotecção de uma variedade vegetal, em conformidade com o n.
o3
do artigo 21.odo regulamento de processo.
O Instituto não publicará uma proposta de denominação de uma varie-
dade antes de efectuado o pagamento da sobretaxa devida nos termos
do disposto no primeiro parágrafo.
2. O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa anual se verificar
que:
a) O titular não pagou a taxa anual, de acordo com os n.os2e3d o
artigo 9.o;
ou
b) A denominação da variedade deve ser alterada em caso de colisão
com um direito anterior de um terceiro, nos termos do n.o1d o
artigo 66.odo regulamento de base.
3. As sobretaxas mencionadas nos n.os1 e 2 devem ser cobradas de
acordo com as regras sobre métodos de trabalho, que serão estabele-
cidas conforme o n.o1, alínea d), do artigo 36.odo regulamento de
base e elevar-se-ão a 20 % do valor da taxa correspondente, com umlimite mínimo de 100 ecus, e devem ser pagas no prazo de um mêsapós a data do pedido de pagamento pelo Instituto.1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 8
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Artigo 14.o
Derrogações
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.ono que se refere a pedidos
apresentados de acordo com os n.os1 ou 2 do artigo 116.odo regula-
mento de base, uma data de pedido, na acepção do artigo 51.odo
regulamento de base, permanecerá válida se for apresentada prova sufi-ciente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1995, que comprove que osolicitante dum direito comunitário de protecção das variedades vege-tais efectuou os actos necessários para o pagamento da taxa de pedido.
2. Sem prejuízo do n.
o5 do artigo 8.o, deve ser paga uma taxa admi-
nistrativa no valor de 100 ecus, se o exame técnico da variedade é
efectuado com base em verificações disponíveis resultantes de um
processo de concessão de direitos de protecção nacionaldas variedadesvegetais, de acordo com o n.
o3 do artigo 116.odo regulamento de base.
Esta taxa administrativa deve ser liquidada o mais tardar até 30 deNovembro de 1995.
3. Sem prejuízo do n.
o5 do artigo 8.o, as autoridades nacionais onde
decorreram os procedimentos para concessão de direitos de protecção
nacionaldas variedades vegetais, podem fazer cobrar ao sol icitantedum título de protecção comunitária de variedades vegetais, uma taxapelo facto de tornarem disponíveis os documentos pertinentes deacordo com as condições estabelecidas no n.
o3 do artigo 93.odo regu-
lamento de processo. Esta taxa não pode ser superior à taxa cobrada no
Estado-membro em questão quando é facultado o relatório de exame da
autoridade de outro país; o pagamento deve ser feito sem prejuízo dosoutros pagamentos que devem ser efectuados de acordo com o dispostonos n.
os1e2 .
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o Instituto cobrará uma
taxa de relatório no valor de 300 ecus, em prazo a fixar pelo Instituto,
referente aos relatórios postos à disposição do Instituto de acordo com
o artigo 94.odo Regulamento de processo.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 9
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ANEXOI
TAXA DE EXAME TÉCNICO REFERIDANO ARTIGO 8.o
A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.oserá deter-
minada, consoante o ano em que tem início o período vegetativo e o grupo de
espécies a que a variedade pertence, de acordo com a seguinte tabela:
(emeuros)
Grupo de custosTaxa de 2003
a 2005Taxa em
2006 e anos
seguintes
Grupo agrícola
1 Culturas comuns 1 020 1 0202 Culturas propagadas vegetativamente 1 190 1 1903 Culturas oleaginosas 1 020 1 0204 Gramíneas 1 020 1 020
5 Beterraba 1 020 1 020
6 Plantas têxteis 1 020 1 0207 Culturas com disposições especiais de
ensaio1 020 1 020
8 Outras culturas agrícolas 1 020 1 020
Grupo ornamental
9 Espécies com uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, longo
período de cultivo1 190 1 190
9A Espécies com uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, longo
período de cultivo e condições fitossa-
nitárias especiais1 200 2 040
10 Espécies com uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, curto
período de cultivo1 105 1 105
11 Espécies com uma colecção de
referência viva, ensaio de campo, longo
período de cultivo1 105 1 105
12 Espécies com uma colecção de
referência viva, ensaio de campo, curto
período de cultivo1 105 1 105
13 Espécies sem uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, longo
período de cultivo1 200 1 360
13A Espécies sem uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, longo
período de cultivo com uma etapa de
propagação suplementar1 200 2 040
14 Espécies sem uma colecção de
referência viva, ensaio em estufa, curto
período de cultivo1 105 1 1051995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 10
▼M2
(emeuros)
Grupo de custosTaxa de 2003
a 2005Taxa em
2006 e anos
seguintes
15 Espécies sem uma colecção de
referência viva, ensaio de campo, longo
período de cultivo1 105 1 105
16 Espécies sem uma colecção de
referência viva, ensaio de campo, curto
período de cultivo1 105 1 105
17 Novas espécies, ensaio em estufa 1 190 1 190
18 Novas espécies, ensaio de campo 1 190 1 19019 Espécies propagadas por semente (que
não se enquadram em nenhuma outra
categoria)1 200 1 360
Grupo das espécies hortícolas
20 Espécies propagadas por semente,
ensaio de campo1 050 1 445
21 Espécies propagadas por semente,
ensaio em estufa1 200 1 955
22 Espécies propagadas vegetativamente,
ensaio de campo1 050 1 700
23 Espécies propagadas vegetativamente,
ensaio em estufa1 200 1 360
Grupos das frutíferas
24 Árvores 1 050 1 615
24A Espécies de árvores com uma grande
colecção de referência viva permanente1 050 2 380
25 Arbustos 1 050 1 190
26 Trepadeiras 1 050 1 190
27 Estolhos 1 050 1 8701995R1238 — PT — 30.03.2003 — 002.001 — 11