02014D0767 — PT — 07.11.2014 — 000.001

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►B ►C1 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de julho de 2013 relativa ao auxílio estatal SA. 35062 (13/N-2) executado por Portugal a favor da Caixa Geral de Depósitos ◄ [notificada com o número C(2013) 4801] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2014/767/UE) (JO L 323 de 7.11.2014, p. 19)





Rectificado por:









▼B

▼C1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2013

relativa ao auxílio estatal SA. 35062 (13/N-2) executado por Portugal a favor da Caixa Geral de Depósitos

▼B

[notificada com o número C(2013) 4801]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/767/UE)







Artigo 1.o

O auxílio estatal constituído pela subscrição, por Portugal, de uma nova emissão de ações ordinárias da CGD no valor de 750 milhões de EUR e de instrumentos convertíveis emitidos pela CGD no valor de 900 milhões de EUR é compatível com o mercado interno, à luz dos compromissos definidos no anexo.

Artigo 2.o

Portugal deve garantir que o plano de reestruturação apresentado em 15 de outubro de 2012, e complementado pela apresentação de 19 de julho de 2013, é implementado na íntegra, incluindo os compromissos definidos no anexo e em conformidade com o calendário previsto no mesmo anexo.

Artigo 3.o

Portugal deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.









ANEXO

COMPROMISSOS DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.

1. Antecedentes

O presente documento estabelece os termos (os «Compromissos») da reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, S.A. («CGD» ou «o Banco»), que a República Portuguesa e a CGD se comprometeram a executar.

2. Definições

No presente documento, a menos que o contexto o determine de outro modo, o singular inclui o plural (e vice-versa) e os termos a seguir indicados têm os seguintes significados:







Termo Significado Gestão de ativos Desenvolvimento de soluções especializadas para investir as poupanças dos clientes de retalho (gestão de fundos mútuos e de fundos de pensões e desenvolvimento de soluções adaptadas às necessidades de investimento individuais) e dos clientes institucionais, incluindo fundos de pensões, companhias de seguros, empresas e instituições públicas (gestão de carteiras de investimento com base nos requisitos dos clientes, quer através do acompanhamento da evolução do índice de referência, quer por via de estratégias de rendimento absoluto) Banca-seguros Uma parceria entre um banco e uma companhia de seguros externa, em que o banco vende produtos da companhia de seguros através da sua rede de retalho BCG Espanha Banco Caixa Geral, S.A. (Espanha), também referido como operação retalhista espanhola Caixa Seguros Principal filial da CGD ativa no ramo dos seguros Rácio cost-to-income (custos/receitas) Rácio entre as despesas de exploração (custos da mão de obra e custos VAG) e as receitas de exploração (soma das receitas líquidas de juros/resultados líquidos de juros, receitas provenientes de comissões, do rendimento dos instrumentos de capital, do rendimento das operações financeiras e de outros rendimentos de operações) Compromissos Compromissos associados à reestruturação da CGD apresentados no presente documento Banca de Empresas (Corporate banking) Serviços bancários prestados às empresas, tanto grandes empresas como PME Rácio de cobertura do crédito em risco Rácio de cobertura do crédito em risco com provisões acumuladas para perdas sobre créditos Região Principal Região principal nacional (Portugal) e a região principal internacional (como descrito na secção 4.2.2.1) Crédito em risco Tal como definido na instrução n.o 16/2004 (versão consolidada, a partir de 31 de maio de 2013 – inclui a revisão introduzida pela instrução n.o 23/2011) do Banco de Portugal, correspondente à soma dos seguintes elementos: a) Valor total em dívida do crédito que tenha prestações de capital ou juros vencidos por um período superior ou igual a 90 dias. Os créditos em conta corrente não contratualizados deverão ser considerados como crédito em risco decorridos 90 dias após a verificação dos descobertos; b) Valor total em dívida dos créditos que tenham sido reestruturados, após terem estado vencidos por um período superior ou igual a 90 dias, sem que tenham sido adequadamente reforçadas as garantias constituídas (devendo estas ser suficientes para cobrir o valor total do capital e juros em dívida) ou integralmente pagos pelo devedor os juros e outros encargos vencidos; c) Valor total do crédito com prestações de capital ou juros vencidos há menos de 90 dias, mas sobre o qual existam evidências que justifiquem a sua classificação como crédito em risco, designadamente a falência ou liquidação do devedor. Em caso de insolvência do devedor, os saldos recuperáveis poderão deixar de ser considerados em risco após a homologação em tribunal do respetivo acordo ao abrigo do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, caso não persistam dúvidas sobre a efetiva cobrabilidade dos valores em dívida. Decisão A decisão de 24 de julho de 2013 da Comissão Europeia sobre a restruturação da CGD no contexto da qual os presentes Compromissos são assumidos. Administrador responsável pela alienação (Divesture Trustee) Uma ou mais pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s), independente(s) da CGD, aprovada(s) pela Comissão e nomeadas pela CGD que tenha(m) recebido da CGD um mandato exclusivo para vender a Caixa Seguros a um adquirente. O administrador responsável pela alienação deve proteger os legítimos interesses financeiros da CGD, desde que a CGD cumpra a obrigação incondicional de realizar a alienação de […]. Trabalhador Qualquer pessoa que tenha um contrato de trabalho com a CGD Factoring Uma transação financeira mediante a qual uma empresa cede os seus créditos (por exemplo, faturas) a um terceiro (designado Factor) com desconto. Trata-se de um produto composto que oferece uma combinação de financiamento, seguro de crédito e serviços de gestão financeira (cobranças). Atividades instrumentais internacionais Tal como definidas na secção 4.2.2.2. Banca de investimento Serviços financeiros especializados prestados a clientes empresariais e institucionais, incluindo assessoria em matéria de fusões e aquisições, financiamento de projetos (Project Finance), financiamento de empresas (Corporate Finance) (financiamento de aquisições, financiamento estruturado, obrigações, papel comercial, titularização, etc.), operações dos mercados de capitais próprios [(ofertas públicas iniciais (IPO, Initial Public Offerings), propostas em concursos, operações sobre capitais próprios etc.) e gestão do risco de mercado (através de operações de cobertura de risco e de soluções financeiras estruturadas). Além disso, incluem-se igualmente a prestação de serviços de intermediação financeira, a apresentação de relatórios de investigação a investidores institucionais e privados, a intermediação em títulos de rendimento fixo e a sindicação de empréstimos estruturados. KPI Indicadores-chave de desempenho Locação financeira (Leasing) Um contrato através do qual um cidadão ou uma empresa pode obter a utilização de determinados ativos fixos pela qual efetua uma série de pagamentos periódicos contratuais, tendo a opção de comprar o ativo no final do contrato Rácio Créditos/Depósitos Rácio crédito (líquido)/depósitos Administrador responsável pela supervisão ou administrador Tal como definido na secção 6.10 e no apêndice I Novas atividades Todas as novas atividades contratuais, com exceção das atividades anteriormente assumidas contratualmente ou de qualquer nova atividade que seja absolutamente indispensável para preservar o valor da garantia do empréstimo ou que esteja de outro modo relacionada com a minimização das perdas de capital e/ou com o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo Rácio de incumprimento no crédito novo É a produção de novo crédito com pagamentos de juros e/ou de capital vencidos há 90 dias ou mais/carteira total de novo crédito Atividades de negociação por conta própria (proprietary trading) Atividades regulares de negociação da CGD não relacionadas com clientes, utilizando os capitais próprios e o balanço do Banco. Período de restruturação O período de tempo especificado na secção 3.3 Aluguer Um acordo mediante o qual um pagamento é efetuado para a utilização temporária de um bem (em particular, um veículo) pertencente a uma empresa não financeira, geralmente acompanhado pela prestação de uma série de serviços conexos. Plano de Reestruturação O plano apresentado pela CGD à Comissão Europeia, através da República Portuguesa, revisto e completado por comunicações escritas em 19 de julho de 2013 Medidas corretivas A(s) medida(s) que irá(ão) permitir à CGD atingir o(s) objetivo(s) identificado(s). As medidas corretivas serão apresentadas pela CGD tal como se descreve na secção 4.2.3.3. O administrador responsável pela supervisão analisará as medidas corretivas propostas e apresentará um relatório à Comissão sobre a sua adequação para atingir os objetivos do plano de reestruturação Ativos ponderados pelo risco São os ativos ponderados pelo risco calculados numa base consolidada, de acordo com a regulamentação portuguesa em vigor e tal como aprovados pelo Banco de Portugal na data da decisão PME Pequena e média empresa com um volume de negócios inferior ou igual a 50 milhões de EUR e uma exposição de crédito à CGD que não excede 1 milhão de EUR Valor em Risco (VAR) O valor em risco da carteira, nos termos descritos na alteração de 1996 do Comité de Supervisão Bancária de Basileia. Para efeitos de cálculo, os valores referem-se a uma metodologia de simulação histórica que utiliza um período de detenção de 10 dias, um intervalo de confiança de 99 % e 501 dias de negociação de dados (correspondente a um horizonte de 2 anos) Capital de risco O ato de conceder capital às empresas em fase de arranque, em especial as que têm um elevado potencial de crescimento, em troca de uma participação no capital da empresa

3. Observações gerais

3.1. Portugal garante que o plano de reestruturação da CGD é correta e plenamente implementado.

3.2. Portugal garante que os Compromissos são plenamente respeitados durante a implementação do plano de reestruturação.

3.3. O período de restruturação termina em 31 de dezembro de 2017. Os Compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, salvo disposição em contrário.

4. Reestruturação da cgd: separação entre atividades essenciais e atividades não essenciais

4.1. A CGD irá separar as suas atividades em duas partes: atividades essenciais (core) e atividades não essenciais (non-core). O total do balanço ( 1 ) das atividades essenciais e das atividades não essenciais era de 120 642 milhões de EUR em dezembro de 2011. Em junho de 2012 o balanço total ascendia a 117 694 milhões de EUR; no final de dezembro de 2012 ascendia a 116 857 milhões de EUR.

A separação das atividades da CGD será executada do seguinte modo:

4.2. Atividades essenciais Ativos afetos às atividades essenciais As atividades essenciais incluem as atividades domésticas (retalho das famílias, PME, serviços bancários prestados às empresas, banca de investimento, gestão de ativos, locação financeira, factoring, aluguer, banca-seguros e capital de risco), as atividades internacionais e as atividades instrumentais internacionais. 4.2.1. As atividades domésticas incluem os ativos líquidos a seguir indicados (data-limite: 31 de dezembro de 2012): 4.2.1.1. [850-900] milhões de EUR em numerário e saldos junto do banco central; 4.2.1.2. [1 000 -1 500 ] milhões de EUR de empréstimos (a receber) às instituições de crédito; 4.2.1.3. [2 500 -3 000 ] milhões de EUR de ativos financeiros detidos para negociação; 4.2.1.4. [10 000 -15 000 ] milhões de EUR de ativos financeiros disponíveis para venda; 4.2.1.5. [0-5] milhões de EUR de ativos financeiros detidos até à maturidade; 4.2.1.6. [60 000 -65 000 ] milhões de EUR de empréstimos a clientes; dos quais: 4.2.1.6.1. Promotores e construtores [8 000 -8 500 ] milhões de EUR; 4.2.1.6.2. Empréstimos hipotecários à habitação [30 000 -35 000 ] milhões de EUR; 4.2.1.6.3. Grandes empresas [10 000 -15 000 ] milhões de EUR; 4.2.1.6.4. PME [3 000 -3 500 ] milhões de EUR; 4.2.1.6.5. Empréstimos ao consumo [1 500 -2 000 ] milhões de EUR; 4.2.1.6.6. Outros [4 000 -4 500 ] milhões de EUR (incluindo outras instituições financeiras e a administração central e local); 4.2.1.7. [400-450] milhões de EUR de ativos fixos tangíveis; 4.2.1.8. [150-200] milhões de EUR de ativos incorpóreos; 4.2.1.9. [4 000 -4 500 ] milhões de EUR de outros ativos; dos quais: 4.2.1.9.1. Investimentos imobiliários [80-90] milhões de EUR; 4.2.1.9.2. Instrumentos financeiros derivados destinados à cobertura de riscos [30-40] milhões de EUR; 4.2.1.9.3. Ativos não correntes detidos para venda [500-550] milhões de EUR; 4.2.1.9.4. Ativos por impostos correntes [30-40] milhões de EUR; 4.2.1.9.5. Ativos por impostos diferidos [1 000 -1 500 ] milhões de EUR; 4.2.1.9.6. Outros ativos [2 000 -2 500 ] milhões de EUR; 4.2.1.10. [30-40] milhões de EUR de ativos líquidos resultantes de participações noutras unidades empresariais domésticas (método da equivalência patrimonial) que figuram no apêndice II. 4.2.2. As atividades essenciais internacionais e as atividades instrumentais internacionais incluem a contribuição dos ativos líquidos e as zonas internacionais abaixo indicadas (data-limite de 31 de dezembro de 2012). 4.2.2.1. As atividades essenciais internacionais incluem toda a esfera internacional («região principal internacional») onde a CGD detém uma presença significativa na banca de retalho, quer através de uma sucursal quer através de uma filial, tal como indicado a seguir: 4.2.2.1.1. Espanha – Ativos líquidos totais: [4 000 -4 500 ] milhões de EUR ( 2 ); 4.2.2.1.2. França – Ativos líquidos totais: [4 000 -4 500 ] milhões de EUR; 4.2.2.1.3. Macau (China) – Ativos líquidos totais: [3 000 -3 500 ] milhões de EUR; 4.2.2.1.4. Moçambique – Ativos líquidos totais: [1 500 -2 000 ] milhões de EUR; 4.2.2.1.5. Angola – Ativos líquidos totais: [1 000 -1 500 ] milhões de EUR; 4.2.2.1.6. África do Sul – Ativos líquidos totais: [600-650] milhões de EUR; 4.2.2.1.7. Brasil – Ativos líquidos totais: [500-550] milhões de EUR; 4.2.2.1.8. Cabo Verde – Ativos líquidos totais: [750-800] milhões de EUR; 4.2.2.1.9. Timor – Ativos líquidos totais: [50-60] milhões de EUR; 4.2.2.1.10. São Tomé – Ativos líquidos totais: [0-5] milhões de EUR. 4.2.2.2. As atividades instrumentais internacionais são operações especializadas que prestam serviços ao Grupo CGD (tais como financiamento, acesso a mercados institucionais e estruturação de produtos). As atividades instrumentais são executadas por agências locais especializadas ou por filiais em mercados estratégicos, como a seguir se indica: 4.2.2.2.1. Luxemburgo – Ativos líquidos totais: [100-150] milhões de EUR; 4.2.2.2.2. Ilhas Caimão – Ativos líquidos totais: [600-650] milhões de EUR; 4.2.2.2.3. Reino Unido (Londres) – Ativos líquidos totais: [400-450] milhões de EUR; 4.2.2.2.4. Estados Unidos da América (Nova York) – Ativos líquidos totais: [250-300] milhões de EUR; 4.2.2.2.5. China (Zhuhai) – Ativos líquidos totais: [5-10] milhões de EUR. 4.2.3. Dimensão 4.2.3.1. Até ao final de dezembro de 2014, o balanço das atividades essenciais não deverá ser superior a [100-150] mil milhões de EUR ( 3 ), os ativos ponderados pelo risco não deverão ser superiores a [70-80] mil milhões de EUR, o rácio custos/receitas não deverá ser superior a [70-80] %, o rácio créditos/depósitos não deverá ser superior a [120-130] %, e o rácio de cobertura do crédito em risco não deverá ser inferior a [50-60] %. 4.2.3.2. Até ao final de dezembro de 2016, o balanço das atividades essenciais não deverá ser superior a [100-150] mil milhões de EUR ( 4 ), os ativos ponderados pelo risco não deverão ser superiores a [70-80] mil milhões de EUR, o rácio custos/receitas não deverá ser superior a [50-60] %, o rácio créditos/depósitos não deverá ser superior a [120-130] %, e o rácio de cobertura do crédito em risco não deverá ser inferior a [50-60] %. 4.2.3.3. A exposição total do balanço consolidado a […] emitentes não deverá exceder [10-20] mil milhões de EUR durante o período de reestruturação. 4.2.3.4. Se houver indícios de que os objetivos acima referidos relativos ao balanço, aos ativos ponderados pelo risco, ao rácio custos/receitas, ao rácio crédito/depósitos e à cobertura do crédito em risco não poderão ser cumpridos, a CGD deve, por sua própria iniciativa, e em qualquer caso a pedido do administrador responsável pela supervisão, apresentar medidas corretivas no prazo de um mês. O administrador responsável pela supervisão analisará as medidas corretivas propostas e apresentará à Comissão um relatório sobre a sua adequação para atingir as metas fixadas no Plano de Reestruturação. 4.2.4. Sucursais e trabalhadores As atividades essenciais verão reduzida a sua estrutura atual em Portugal do seguinte modo: 4.2.4.1. De 829 (31 de dezembro de 2012) para [750-800] agências domésticas de retalho ( 5 ) antes de […]. 4.2.4.2. As agências não podem ser substituídas por outras entidades ou estruturas que forneçam, no essencial, os mesmos serviços e envolvam uma quantidade significativa de mão de obra. Contudo, a CGD pode instalar pontos de serviço automatizados (por exemplo, caixas multibanco ou similares). 4.2.4.3. De 11 904 trabalhadores nacionais (sem contar os seguros, em 31 de dezembro de 2012) para [10 000 -15 000 ] trabalhadores até […], para [10 000 -15 000 ] trabalhadores até […], para [10 000 -15 000 ] trabalhadores até ao final de […], para [10 000 -15 000 ] trabalhadores até […]. 4.2.4.4. Depois do ano […], e até ao final do período de reestruturação, o número de agências em Portugal não poderá aumentar. 4.2.4.5. Se houver indícios de que os objetivos acima referidos relativos ao número de agências e de trabalhadores não poderão ser cumpridos, a CGD deve, por sua própria iniciativa, e em qualquer caso a pedido do administrador responsável pela supervisão, apresentar medidas corretivas no prazo de um mês a contar da data do pedido do administrador. O administrador responsável pela supervisão analisará as medidas corretivas propostas e apresentará à Comissão um relatório sobre a sua adequação para atingir as metas fixadas no Plano de Reestruturação. 4.2.5. Descrição das atividades essenciais 4.2.5.1. As atividades essenciais correspondem às de um banco comercial de retalho com particular incidência nas famílias, PME e nos clientes empresariais, que inclui também a banca de investimento, gestão de ativos, locação financeira e factoring, banca-seguros e capital de risco, essencialmente centrados na Região Principal Nacional e na Região Principal Internacional, bem como nas atividades instrumentais internacionais. 4.2.5.2. Por conseguinte, durante o período de reestruturação, a CGD: 4.2.5.2.1. Não se envolverá em novas atividades fora da Região Principal e fora das áreas definidas para as atividades instrumentais internacionais na secção 4.2.2. Para que não restem dúvidas, a CGD continuará a estar autorizada a envolver-se em novas atividades com clientes domiciliados fora da Região Principal quando estas se desenvolverem na Região Principal ou no âmbito das atividades instrumentais internacionais. 4.2.5.2.2. Deve assegurar que os ativos líquidos das atividades instrumentais internacionais não excedem [0-5] % do balanço das atividades essenciais. 4.2.5.2.3. Não se envolverá em quaisquer novas atividades em Portugal, para além das descritas na secção 4.2. 4.2.6. Princípios aplicáveis às atividades essenciais internacionais e às atividades instrumentais internacionais Até ao final do período de reestruturação, a CGD deve envidar todos os esforços para reduzir a sua exposição ao capital e ao financiamento intragrupo para as suas atividades essenciais internacionais. A CGD não deverá aumentar a sua exposição ao capital e ao financiamento intragrupo para as suas atividades essenciais internacionais e atividades instrumentais internacionais, exceto quando este aumento decorra diretamente de obrigações contratuais assumidas com terceiros ou obrigações regulamentares conexas anteriormente existentes (antes da presente decisão), ou for exigido por uma decisão definitiva e obrigatória tomada por uma autoridade pública sobre a CGD. Antes de aplicar a medida de capital, a CGD compromete-se a informar imediatamente da decisão o administrador responsável pela supervisão e a apresentar-lhe um plano de negócios para as entidades que requeiram capital ou financiamento adicional. O administrador em causa analisará o plano de negócios e apresentará à Comissão um relatório sobre a adequação das medidas tomadas. 4.2.7. Plano de reestruturação do BCG Espanha 4.2.7.1. A CGD deve reestruturar a atividade do BCG Espanha, a fim de assegurar a sua viabilidade a longo prazo, a autonomia da CGD em termos de financiamento e o contributo positivo da operação para a rendibilidade do grupo CGD. 4.2.7.2. A CGD compromete-se a cessar todas as suas atividades da operação espanhola que não estejam diretamente relacionadas com as atividades essenciais da operação (banca de retalho ( 6 ), apoio às PME e às atividades transfronteiras). Em especial, a CGD compromete-se a: 4.2.7.2.1. cessar as novas operações de financiamento de projetos; 4.2.7.2.2. cessar as novas operações de alavancagem financeira; 4.2.7.2.3. cessar as novas operações de financiamento de aquisições. 4.2.7.3. A reestruturação do BCG Espanha será realizada em duas fases. 4.2.7.3.1. Fase 1 Até […], a CGD deve: 4.2.7.3.1.1. Utilizar a sucursal espanhola da CGD como veículo para consolidar a carteira «Legacy» em Espanha, separando as atividades core das non-core e blindando a operação principal. As carteiras grossistas não essenciais de crédito e de crédito hipotecário do BCG Espanha e da sucursal em Espanha da CGD serão consolidadas na sucursal em Espanha, que cessará qualquer nova atividade? e procederá à liquidação destas carteiras (para uma lista pormenorizada dos ativos no valor de [1 000 -1 500 ] milhões de EUR que serão transferidos do BCG de Espanha, ver o anexo III); 4.2.7.3.1.2. Reestruturar a rede de retalho do BCG Espanha, incluindo [5 000 -5 500 ] milhões de EUR de ativos, a partir de 31 de dezembro de 2012 (para uma lista pormenorizada dos ativos no valor de [5 000 -5 000 ] milhões de EUR, ver o apêndice III), através de reorientação da operação para as suas áreas essenciais, ênfase nas PME transfronteiriças e redução da presença de sucursais com uma rentabilidade negativa, um rácio créditos/depósitos insustentável e um número insuficiente de clientes; 4.2.7.3.1.3. O número de sucursais será reduzido, passando de 173 em dezembro de 2012, para [100-110] em […] (para uma lista pormenorizada das sucursais, ver o apêndice V) e não será aumentado durante o período de reestruturação; 4.2.7.3.1.4. O número de trabalhadores passará de 797 em dezembro de 2012 para [500-523] em […] e não será aumentado durante o período de reestruturação; 4.2.7.3.1.5. Indicadores-chave de desempenho (KPI) a cumprir até […] A partir de outubro de 2014, o administrador responsável pela supervisão começará a avaliar se os seguintes KPI para o BCG Espanha estão cumpridos até […]. 4.2.7.3.1.5.1. Ao longo de todo o período de […], o total dos custos da mão de obra e dos custos VAG terá de ser inferior ou igual a [50-60] milhões de EUR, e o BCG Espanha terá de atingir um rácio cost-to-income inferior ou igual a [50-60] %; 4.2.7.3.1.5.2. O BCG Espanha tem de ser integralmente autofinanciado e suficientemente capitalizado. Nenhum capital adicional e nenhum financiamento líquido devem ter sido fornecidos no período que vai de final de 2012 até […], e não deve haver qualquer necessidade de capital adicional nem de financiamento líquido até ao final do período de reestruturação. 4.2.7.3.1.5.3. O valor (líquido) do novo crédito, ou seja, os créditos gerados após o final de 2012 e que não chegaram à maturidade nem foram reembolsados até […], tem de ser igual ou superior a [900-950] milhões de EUR. A parte do novo crédito relacionada com operações transfronteiras é igual ou superior a [20-30] %. 4.2.7.3.1.5.4. A nova produção de crédito, tal como definida e referida no ponto 4.2.7.3.1.5.3, gera uma margem líquida média ponderada (spread) acima da taxa de referência (Euribor a 6 meses) de, pelo menos, [0-5] %. 4.2.7.3.1.5.5. O rácio de incumprimento no crédito novo, tal como definido no ponto 4.2.7.3.1.5.3, é igual ou inferior a [0-5] %. 4.2.7.3.1.5.6. O montante total dos depósitos é igual ou superior a [0-5] mil milhões de EUR ( 7 ). O custo médio ponderado dos depósitos não é superior a […] ( 8 ); o rácio Créditos/Depósitos é igual ou inferior a [100-150] %. 4.2.7.3.2. Fase 2 4.2.7.3.2.1. A partir de […], a CGD continuará a execução do plano de reestruturação do BCG Espanha até ao final do período de reestruturação, se os indicadores-chave de desempenho estiverem cumpridos em […]. 4.2.7.3.2.2. Se os KPI acima referidos não estiverem cumpridos até […], ou assim que o administrador responsável pela supervisão finalize a sua avaliação e considere que existem provas suficientes de que os KPI não serão cumpridos, o BCG Espanha deixará imediatamente de dar início a qualquer nova atividade e começará a reduzir as suas operações em Espanha, permitindo à CGD manter uma pequena presença de modo a facilitar a liquidação das operações espanholas.

4.3. As atividades não essenciais Todas as atividades e ativos não explicitamente mencionados na secção 4.2 são considerados como não essenciais. A fim de restaurar a viabilidade e de se concentrar na sua atividade principal, a CGD deve alienar os seus ramos de seguros e de saúde, vender todas as participações não estratégicas e colocar todas as atividades não essenciais em liquidação, da forma descrito a seguir. 4.3.1. Venda da Caixa Seguros 4.3.1.1. A principal filial da CGD ativa no negócio dos seguros, a Caixa Seguros, será vendida até […]. A venda da unidade de seguros deverá […]: 4.3.1.1.1. […] 4.3.1.1.2. Para realizar esta alienação dos ativos da unidade seguradora (estimados em […] mil milhões de EUR), Portugal assume o compromisso de garantir que a CGD encontrará um comprador e celebrará um contrato de compra e venda vinculativo e definitivo, o mais tardar em […]. Se a CGD não celebrar tal acordo até […], deve, em […], nomear um administrador responsável pela alienação e conceder-lhe um mandato exclusivo para vender os ativos da unidade seguradora (estimados em […] mil milhões de EUR), […] até […], o mais tardar. 4.3.1.1.3. […]. 4.3.2. Ativos afetados às atividades não essenciais a liquidar 4.3.2.1. As atividades não essenciais incluem os ativos abaixo indicados (data-limite: 31 de dezembro de 2012): 4.3.2.1.1. Liquidação dos ativos do ex-BPN que incluíam o seguinte em 31 de dezembro de 2012: Total de [4 000 -4 500 ] milhões de EUR (crédito de [1 000 -1 500 ] milhões de EUR e dívida detida (disponível para venda) de [2 500 -3 000 ] milhões de EUR) 4.3.2.1.2. Venda das participações não estratégicas: [200-250] milhões de EUR, a vender até […] (valor previsto da venda) 4.3.2.1.3. Liquidação da carteira de crédito espanhola não essencial valendo, em 31 de dezembro de 2012: [1 500 -2 000 ] milhões de EUR (lista pormenorizada no apêndice IV) 4.3.2.1.4. Extinção da unidade de seguros, tal como definida na secção 4.3.1. 4.3.2.2. Até ao final de dezembro de 2014, o valor dos ativos não essenciais não poderá ser superior a [10-20] mil milhões de EUR. 4.3.2.3. Até ao final de dezembro de 2016, o valor dos ativos não essenciais não poderá ser superior a [5-10] mil milhões de EUR. 4.3.2.4. Princípios aplicáveis às atividades não essenciais 4.3.2.4.1. Limitação da nova produção 4.3.2.4.1.1. Cessação de qualquer nova atividade, com exceção do seguinte: 4.3.2.4.1.2. Os montantes assumidos contratualmente mas ainda não desembolsados devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário. 4.3.2.4.1.3. Nenhum financiamento adicional que não esteja assumido contratualmente deve ser concedido a clientes existentes, exceto quando tal seja absolutamente indispensável para preservar o valor da garantia do empréstimo, ou esteja de outro modo relacionado com a minimização das perdas de capital e/ou com o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo. 4.3.2.4.1.4. Gestão dos ativos existentes: Os ativos existentes serão geridos de forma a maximizar o seu valor atual líquido. Especificamente, se um cliente não puder respeitar as condições do seu empréstimo, este só será reestruturado (diferimento ou renúncia parcial aos pagamentos, conversão de parte do crédito em capital, etc.) se essa reestruturação contribuir para aumentar o valor atual do empréstimo. Este princípio também se aplica aos empréstimos hipotecários. 4.3.2.4.2. Liquidação ativa dos ativos não essenciais 4.3.2.4.2.1. Os ativos não essenciais devem ser geridos com o objetivo de serem alienados, liquidados ou extintos, de forma ordenada mas minimizando os custos. Quaisquer ativos remanescentes no final do período de reestruturação devem ser liquidados de forma ordenada à medida que forem vencendo. Não será iniciada qualquer nova atividade não essencial, a menos que tal esteja explicitamente mencionado nos Compromissos. Para o efeito, poderão ser realizadas as seguintes ações: 4.3.2.4.2.2. Regra geral, os ativos não essenciais devem ser vendidos o mais rapidamente possível. A CGD compromete-se a vender esses ativos, sempre que a venda não conduzir a uma perda, exceto se o preço de venda não for razoável, tendo em vista uma avaliação não controversa. 4.3.2.4.3. Venda de participações não estratégicas: 4.3.2.4.3.1. A CGD compromete-se a alienar até […] as seguintes participações não estratégicas:



Empresa Participação (%) (1) Valor da venda (milhões EUR) (2) Data da venda […] […]. 200 -250 […] […] […]. 10 -20 […] (*1) Avaliada em 31 de dezembro de 2012. (*2) O BPN foi nacionalizado em 2008 e vendido em 2011. Alguns dos seus ativos foram transferidos para a CGD. 4.3.2.4.3.2. O valor total das participações não estratégicas ascendia a 841 milhões de EUR no início do esforço de desalavancagem. Em 31 de dezembro de 2012, as participações não estratégicas ascendiam a [200-250] milhões de EUR. 4.3.2.4.3.3. A CGD irá alienar a totalidade das participações acima referidas até […]. Se a CGD não tiver alienado na totalidade as referidas participações […], deve, em […], nomear um administrador responsável pela alienação e conceder-lhe um mandato exclusivo para vender as restantes participações não estratégicas […] até […], o mais tardar. 4.3.2.4.3.4. Até ao momento em que todas as participações não estratégicas acima referidas estejam vendidas, a CGD não aumentará, em caso algum, a sua exposição financeira (por exemplo, empréstimos e garantias) nessas empresas, exceto se tal a) se processar no decurso normal da atividade, nas condições prevalecentes no mercado; b) for absolutamente indispensável para preservar o valor das participações no capital; ou c) estiver de outro modo relacionado com a minimização das perdas de capital e/ou com o aumento do valor de recuperação esperado dessa exposição ou participação. A CGD deve envidar todos os esforços para diminuir a sua exposição financeira em tais empresas.

5. Mecanismo de reembolso do auxílio

5.1. A CGD compromete-se a reembolsar os 900 milhões de EUR em instrumentos financeiros convertíveis (CoCo) por frações, da seguinte forma:

5.1.1. Para o exercício de 2014: [50-60] % do excedente de capital acima do requisito mínimo de capital aplicável nos termos da legislação portuguesa e europeia (incluindo os pilares 1 e 2), majorado de uma reserva de capital (buffer) de [100-150] pontos de base.

5.1.2. Para o exercício de 2015 e seguintes: [90-100] % do excedente de capital acima do requisito mínimo de capital aplicável nos termos da legislação portuguesa e europeia (incluindo os pilares 1 e 2), majorado de uma reserva de capital (buffer) de [100-150] pontos de base.

5.2. Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal enquanto supervisor bancário da CGD, o reembolso dos CoCo deve ser total ou parcialmente suspenso se, com base num pedido fundamentado da CGD aprovado pelo administrador responsável pela supervisão, caso se considere que tal poria em risco a solvabilidade do banco nos anos seguintes.

5.3. A CGD compromete-se a pagar 405 415 EUR (montante equivalente ao pagamento do cupão de 28 de setembro de 2012) à República Portuguesa até ao final de 2013.

6. Medidas comportamentais e corporate governance

6.1. Proibição de aquisições: A CGD compromete-se a não efetuar aquisições. Este compromisso abrange tanto a aquisição de empresas dotadas de personalidade jurídica própria como a aquisição de ações de empresas ou de conjuntos de ativos que representem uma transação comercial ou um ramo de atividade. Estão excluídas as aquisições necessárias à manutenção da estabilidade financeira e/ou relacionada com a associação, ou no interesse de uma concorrência efetiva, desde que tenham sido previamente aprovadas pelo administrador responsável pela supervisão. Tal não se aplica: 1) às aquisições no âmbito da atividade corrente da CGD relacionada com a gestão de créditos sobre clientes em dificuldades; 2) à atividade de capital de risco; 3) às aquisições abrangidas pelas exceções previstas na secção 4.2.6 e que cumpram o procedimento aí previsto; 4) às aquisições dentro do Grupo; e 5) às aquisições de participações de empresas portuguesas que não sejam instituições de crédito e das quais a CGD já detenha, pelo menos, 50 %, desde que tenham sido previamente aprovadas pelo administrador responsável pela supervisão. Esta obrigação mantém-se até ao final do período de restruturação. A CGD pode adquirir participações em empresas, desde que o preço de compra pago pela CGD por qualquer aquisição seja inferior a [0-5] % do balanço da CGD no último dia do mês anterior à decisão e que os preços de compra líquidos acumulados pagos pela CGD por todas essas aquisições durante a totalidade do período de reestruturação sejam inferiores a [0-5] % do balanço da CGD nessa mesma data.

6.2. Proibição de práticas comerciais agressivas: O banco beneficiário deve evitar envolver-se em práticas comerciais agressivas durante todo o período de reestruturação.

6.3. Atividades de negociação por conta própria (Proprietary trading): Portugal garante que a CGD não participará em qualquer negociação por conta própria para além do mínimo necessário para o funcionamento normal da tesouraria. Durante o período de reestruturação, o limite total do VAR dos ativos financeiros detidos para negociação não será superior a [30-40] milhões de EUR.

6.4. Publicidade: A CGD não pode invocar a concessão de medidas de auxílio ou vantagens daí emergentes para efeitos publicitários.

6.5. Garantias em matéria de governação das sociedades ( corporate governance ): 6.5.1. Todos os membros dos órgãos de direção da CGD têm as suas competências estabelecidas nos artigos 30.o e 31.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e alterações subsequentes, bem como nas Orientações da EBA sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração e fiscalização e de quem desempenha funções essenciais, de 22 de novembro de 2012 (EBA/GL/2012/06). O Conselho de Administração terá, no máximo, 20 membros. O acionista da CGD terá como objetivo reduzir esse número para 16 no final do mandato do atual Conselho de Administração. 6.5.2. Para além das comissões estabelecidas nos Estatutos da CGD (Comissão Executiva e Comissão de Auditoria) e da Comissão de Estratégia, Governação e Avaliação, criada pelo Conselho de Administração e composta por diretores não executivos, a CGD deve nomear apenas os órgãos internos que são necessários para prestar assistência na gestão da empresa, os quais serão compostos por membros da Comissão Executiva e, se for caso disso, por trabalhadores da CGD detentores de cargos superiores de gestão nos domínios relevantes. 6.5.3. Todas as decisões da CGD deverão ser tomadas com base em critérios puramente comerciais e todas as interações de Portugal com a CGD deverão ter lugar em condições de concorrência efetiva. 6.5.4. Portugal compromete-se a não exercer qualquer influência na gestão operacional diária da CGD nem nas regras internas do Banco relativas às políticas em matéria de risco de crédito, fixação de preços e concessão de empréstimos. No entanto, Portugal pode emitir diretrizes relativas à orientação estratégica da CGD e a outras questões com base nas condições gerais do direito das sociedades e da lei de bases das empresas públicas (Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, com a redação que lhe foi dada). Portugal não comprometerá a total independência da gestão do Banco no que toca ao risco de crédito e às políticas de concessão de empréstimos se for consultado em relação aos planos de negócios da CGD e aos planos em matéria de concessão de crédito a setores específicos da economia. 6.5.5. O Conselho de Crédito, o Conselho Alargado de Crédito e a Comissão de Auditoria da CGD devem estar em posição de atuar de forma completamente independente, e todas as nomeações para estes três órgãos deverão respeitar o princípio de que os membros dos mesmos devem estar em posição de atuar de forma independente e sem qualquer conflito de interesses. 6.5.6. A CGD assegura que, até 31 de dezembro de 2013, as suas políticas de crédito e de risco irão incorporar o princípio de que todos os clientes devem ser tratados equitativamente através de procedimentos não discriminatórios, com exceção dos relacionados com o risco de crédito e a capacidade de pagamento; este princípio deverá ser aplicado de forma sistemática em todo o Grupo. As políticas de crédito e de risco irão determinar os princípios e os limiares acima dos quais a concessão de empréstimos tem de ser aprovada pelos órgãos superiores de gestão, os termos e as condições para a reestruturação de empréstimos e o tratamento de queixas e litígios. 6.5.7. A CGD assegura que, até 31 de dezembro de 2013, uma secção específica das políticas de crédito e de risco será consagrada às regras que regem as relações com os mutuários (incluindo os trabalhadores, os acionistas, os diretores e os gestores, bem como os respetivos cônjuges, filhos, irmãos e irmãs e qualquer entidade jurídica direta ou indiretamente controlada por qualquer uma destas entidades). 6.5.8. A fim de garantir o cumprimento por parte da CGD dos princípios enunciados nas secções 6.5.1 a 6.5.7, o Administrador (Trustee) está autorizado a: 6.5.8.1. Receber cópias de todos os relatórios provenientes de órgãos de controlo interno, incluindo as atas das reuniões, e tem o direito de entrevistar, à sua inteira discrição, qualquer controlador ou auditor, independentemente das respetivas responsabilidades de gestão. O Administrador deve certificar-se de que i) as recomendações das autoridades de supervisão permanentes ou dos controladores/auditores periódicos são devidamente aplicadas e ii) estão a ser implementados planos de ação para corrigir eventuais lacunas identificadas no âmbito do controlo interno. 6.5.8.2. Monitorizar regularmente as práticas comerciais da CGD, com ênfase nas políticas de crédito e de depósitos. O Administrador deve passar em revista a política da CGD em matéria de reestruturação e provisionamento de crédito em incumprimento. A CGD deve comunicar ao Administrador qualquer relatório de risco apresentado à Comissão Executiva, ou qualquer análise/revisão destinada a avaliar a exposição de crédito da CGD. O Administrador realiza as suas próprias análises e investigações, com base nos relatórios e entrevistas acima referidos e, se necessário, passa em revista os ficheiros de crédito individuais. Para o efeito, o Administrador tem acesso integral aos ficheiros de crédito e tem o direito de entrevistar analistas de crédito e responsáveis pela gestão de riscos se o considerar adequado. 6.5.8.3. Monitorizar regularmente a gestão das queixas e litígios pela CGD. O Administrador deve certificar-se de que as queixas e os litígios são geridos de acordo com os procedimentos definidos no quadro de controlo interno da CGD, e que a CGD cumpre as melhores práticas do setor. O Administrador identificará as medidas corretivas a aplicar em caso de deficiências no processo em curso.

6.6. Remuneração de titulares de órgãos de gestão e trabalhadores: 6.6.1. A CGD deve verificar o efeito de incentivo e a adequação dos seus sistemas de remuneração e garantir que estes não resultam na exposição a riscos indevidos, que visam objetivos sustentáveis e de longo prazo e que são transparentes. 6.6.2. A CGD, enquanto instituição financeira, deve elaborar e pôr em prática as suas políticas remuneratórias em estrita conformidade com as normas previstas pelo Governo Português no Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de abril (que transpõe a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de julho, e com as regras estabelecidas pelo Banco de Portugal no Aviso 10/2011, de 29 de dezembro. 6.6.3. Além disso, a política de remuneração da CGD no que toca aos membros do Conselho de Administração deve igualmente ser conforme com o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que aprova o novo estatuto do gestor público. 6.6.4. Do mesmo modo, a CGD compromete-se a garantir que o Banco cumpre as regras e recomendações da Comissão Europeia a este respeito no âmbito do Enquadramento da UE aplicável aos auxílios estatais. 6.6.5. Em especial, a CGD compromete-se a limitar a remuneração total de qualquer membro do pessoal – incluindo os membros do Conselho de Administração e os quadros superiores – a um nível apropriado, incluindo todas as possíveis componentes fixas e variáveis, incluindo pensões, em conformidade com os artigos 92.o e 93.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE.

6.7. Proibição do pagamento de dividendos, cupões e juros: A CGD não pode (e certifica-se de que nenhuma das suas filiais o faz) efetuar quaisquer pagamentos de dividendos, cupões ou juros aos detentores de ações preferenciais e de dívida subordinada, a não ser que tais pagamentos sejam devidos por força de obrigações contratuais ou legais. Contudo, a CGD é autorizada a fazer pagamentos (ou a permitir que as suas filiais os façam), de dividendos, cupões ou juros aos detentores de ações preferenciais ou de dívida subordinada se puder provar que o não pagamento iria dificultar ou impedir o reembolso dos CoCo (ou o pagamento de cupões sobre os CoCo) descrito na secção 5.

6.8. Apoio às PME portuguesas: A fim de obter financiamento para a economia real e a desalavancagem desta, a CGD compromete-se perante o Governo Português a aplicar 30 milhões de EUR por ano num fundo que irá investir em participações sociais em PME e em empresas portuguesas com um grau de capitalização médio. Esse fundo será gerido, de acordo com as melhores práticas internacionais, pelo Banco ou por um terceiro com suficientes conhecimentos técnicos e consciência das oportunidades de investimento. O investimento no fundo será objeto de aprovação prévia pelo Ministério das Finanças de Portugal, em conformidade com os critérios definidos no despacho que estabelece as condições para a recapitalização ao abrigo da legislação nacional, e será realizado pela CGD. Quaisquer fundos não transferidos para esse fundo no prazo de 12 meses a contar da data de assunção do compromisso serão transferidos para o erário público. O fundo não será utilizado como um mecanismo de refinanciamento de empréstimos existentes. Qualquer investimento que exceda o montante acima referido carece da aprovação prévia da Comissão Europeia.

6.9. Outras regras de conduta: A CGD deve continuar a expansão das suas operações de controlo dos riscos e praticar uma política comercial prudente, sólida e orientada pelo princípio da sustentabilidade.

6.10. Administrador responsável pela supervisão ( Monitoring Trustee ) 6.10.1. Portugal assegura que a aplicação integral e correta do Plano de Reestruturação e o cumprimento integral e correto de todos os Compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente e suficientemente qualificado. 6.10.2. A nomeação, as funções, as obrigações e a exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no apêndice I. 6.10.3. Portugal e a CGD garantem que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão ou o administrador responsável pela supervisão terão acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo dessa aplicação. A Comissão ou o administrador responsável pela supervisão podem solicitar à CGD explicações e esclarecimentos. Portugal e a CGD devem cooperar plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da decisão. 6.10.4. A CGD apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre a evolução das atividades não essenciais após a exoneração do administrador responsável pela supervisão no final do período de reestruturação.

6.11. Administrador responsável pela alienação ( Divesture Trustee ) 6.11.1. Portugal garante que a CGD vende os ativos da unidade de seguros (estimados em […] mil milhões de EUR) da Caixa Seguros em tempo útil. Para esse efeito, a CGD deve nomear um administrador responsável pela alienação, em […], caso a CGD não tenha celebrado um contrato de compra e venda vinculativo e definitivo o mais tardar em […]. 6.11.2. Portugal garante que a CGD vende as suas participações não estratégicas (participação em […] correspondendo a [200-250] milhões de EUR). Para esse efeito, a CGD deve nomear um administrador responsável pela alienação, em […], caso a CGD não tenha procedido a essa alienação o mais tardar em […]. 6.11.3. O administrador responsável pela alienação deve ser independente da CGD e trabalhar em nome e sob as instruções da DG COMP, possuir as qualificações necessárias para o exercício do seu mandato (por exemplo, na qualidade de banco de investimento ou consultor) e não ter estado nem vir a estar exposto a um conflito de interesses. O administrador responsável pela alienação é remunerado pela CDG de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato.









Apêndice I

ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO

A) Nomeação do administrador responsável pela supervisão

i) Portugal compromete-se a assegurar que a CGD designa um administrador responsável pela supervisão que fique sujeito aos direitos e obrigações estabelecidos no ponto C do presente apêndice. O mandato aplica-se durante a totalidade do período de reestruturação, ou seja, até 31 de dezembro de 2017. No final do mandato, o administrador deve apresentar um relatório final.

ii) O administrador deve ser independente da CGD. O administrador deve possuir – por exemplo na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor – os conhecimentos especializados necessários para cumprir o seu mandato, e não deve, em momento algum, estar exposto a um conflito de interesses. O administrador deve ser remunerado pela CDG de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato.

iii) Para o cargo de administrador responsável pela supervisão, Portugal apresentará à Comissão, para aprovação, os nomes de duas ou mais pessoas, o mais tardar seis semanas após a notificação da decisão.

iv) Estas propostas devem conter informações suficientes sobre tais pessoas, de modo a permitir à Comissão verificar se o administrador proposto cumpre os requisitos definidos no ponto A ii), e devem, em especial, incluir os elementos seguintes:

a) a integralidade das condições do mandato proposto, incluindo todas as disposições necessárias para permitir que o administrador exerça as suas funções; e

b) um projeto de plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador tenciona exercer as funções que lhe incumbem.

v) A Comissão tem poderes para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, com as eventuais alterações que considere necessárias com vista a permitir que o administrador cumpra as suas obrigações. Caso apenas um nome seja aprovado, a CGD nomeará a pessoa ou instituição em causa ou diligenciará no sentido de que essa pessoa ou instituição seja nomeada em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. Caso seja aprovado mais do que um nome, a CGD pode decidir qual das pessoas aprovadas deve ser nomeada para o cargo de administrador. O administrador é nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão.

vi) Caso todos os administradores propostos sejam rejeitados, Portugal proporá pelo menos duas outras pessoas ou instituições no prazo de duas semanas após ser informado da rejeição, em conformidade com os requisitos e procedimentos definidos nos pontos A i) e A iv).

vii) Se todos os outros administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designa um administrador que a CGD nomeará ou fará nomear, em conformidade com o mandato de administrador aprovado pela Comissão.

B) Nomeação do administrador responsável pela alienação

i) Portugal compromete-se a assegurar que a CGD designa um administrador responsável pela alienação após o processo de nomeação, tal como definido acima para o administrador responsável pela supervisão.

ii) Para o cargo de administrador responsável pela alienação, Portugal apresentará à Comissão, para aprovação, os nomes de duas ou mais pessoas, o mais tardar em […], se a CGD não tiver até então celebrado um contrato de compra e venda vinculativo e definitivo relativamente à Caixa Seguros.

iii) Para o cargo de administrador responsável pela alienação, Portugal apresentará à Comissão, para aprovação, os nomes de duas ou mais pessoas, o mais tardar em […], se a CGD não tiver até então celebrado um contrato de compra e venda vinculativo e definitivo das restantes participações não estratégicas ([…]).

C) Deveres e obrigações gerais

O administrador ajudará a Comissão a assegurar o cumprimento dos Compromissos por parte da CGD e assumirá as funções de administrador responsável pela supervisão especificadas no documento relativo aos Compromissos. O administrador desempenhará as funções descritas no presente mandato em conformidade com o plano de trabalho, e procederá às revisões deste plano que tenham sido aprovadas pela Comissão. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do administrador ou da CGD, dar ordens ou instruções ao administrador com vista a assegurar o cumprimento dos Compromissos. A CGD não pode dar instruções ao administrador. O administrador fica juridicamente vinculado pela obrigação de confidencialidade.

D) Deveres e obrigações do administrador responsável pela supervisão e do administrador responsável pela alienação

(1) O administrador tem o dever de garantir o cumprimento integral e correto das obrigações definidas nos Compromissos, bem como a execução integral e correta do Plano de Reestruturação da CGD. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do administrador, dar ordens ou instruções ao administrador ou à CGD com vista a assegurar o cumprimento dos Compromissos que figuram em anexo à decisão.

(2) O administrador:

i. Propõe à Comissão, no seu primeiro relatório, um plano de trabalho pormenorizado em que descreve como tenciona monitorizar o cumprimento dos Compromissos que figuram em anexo à decisão;

ii. Monitoriza a implementação integral e correta do Plano de Reestruturação da CGD, em especial:

a) a redução do total do balanço e dos APR;

b) a restrição das atividades comerciais;

c) a cessação das áreas de negócio predefinidas;

d) o processo de venda de ações das áreas de negócio predefinidas;

e) a reestruturação das operações em Espanha;

iii. Verifica que a CGD cumpre os princípios descritos na secção relativa à governação das sociedades, que tem efetivamente uma organização interna adequada e eficaz, e que aplica efetivamente práticas comerciais adequadas. Em consequência, o administrador:

a) Recebe cópias de todos os relatórios provenientes de órgãos de controlo interno, e pode entrevistar, à sua inteira discrição, qualquer controlador ou auditor, independentemente das respetivas responsabilidades de gestão. O administrador certifica-se de que i) as recomendações das autoridades de supervisão permanentes ou dos controladores/auditores periódicos são devidamente aplicadas e ii) estão a ser implementados planos de ação para corrigir eventuais lacunas identificadas no quadro do controlo interno.

b) Monitoriza regularmente as práticas comerciais da CGD, com ênfase nas políticas de crédito e de depósitos. O Administrador deve passar em revista a política da CGD em matéria de reestruturação e provisionamento de crédito em incumprimento. A CGD deve comunicar ao administrador qualquer relatório de risco apresentado à Comissão Executiva, ou qualquer análise/revisão destinada a avaliar a exposição de crédito da CGD. O Administrador realiza as suas próprias análises e investigações, com base nos relatórios e entrevistas acima referidos e, se necessário, passa em revista os ficheiros de crédito individuais. Para o efeito, o administrador deve ter acesso integral aos ficheiros de crédito e tem o direito de entrevistar analistas de crédito e responsáveis pela gestão de riscos se o considerar adequado.

c) Monitorizar regularmente a gestão das queixas e litígios pela CGD. O administrador deve certificar-se de que as queixas e os litígios são geridos de acordo com os procedimentos definidos no quadro de controlo interno da CGD, e que a CGD cumpre as melhores práticas do setor. O Administrador identificará as medidas corretivas a aplicar em caso de deficiências no processo em curso.

iv. Garante o cumprimento de todos os outros Compromissos;

v. Assume as outras funções atribuídas ao administrador nos Compromissos que figuram em anexo à decisão;

vi. Propõe à CGD as medidas que entenda necessárias para assegurar que a CGD respeita os Compromissos que figuram em anexo à decisão;

vii. Tem em conta quaisquer alterações regulamentares em matéria de solvência e de liquidez, ao avaliar a evolução da situação financeira no que diz respeito às projeções do Plano de Reestruturação; e

viii. Apresenta um projeto de relatório escrito à Comissão, a Portugal e à CGD no prazo de trinta dias após o final de cada período de seis meses. A Comissão, Portugal e a CGD podem apresentar observações ao projeto no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção das observações, o administrador elabora o relatório final, no qual inclui, tanto quanto possível e à sua discrição, as observações e apresenta-o à Comissão e a Portugal. Só depois o administrador envia uma cópia do relatório final à CGD. Se o projeto de relatório ou o relatório final contiverem quaisquer informações que não possam ser divulgadas à CGD, apenas será enviada à CGD uma versão não confidencial do projeto de relatório ou do relatório final. O administrador não pode, em circunstância alguma, apresentar uma versão do relatório a Portugal e/ou à CGD antes de o ter apresentado à Comissão.

O relatório deve centrar-se nas funções estabelecidas no mandato do administrador e no cumprimento das obrigações pela CGD, de modo a que a Comissão possa avaliar se a CGD está a ser gerida em conformidade com essas obrigações. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório com maior detalhe. Adicionalmente a estes relatórios, o administrador enviará imediatamente um relatório escrito à Comissão se tiver razões para crer que a CGD não está a cumprir as suas obrigações, enviando simultaneamente uma versão não confidencial à CGD.

(3) O administrador responsável pela alienação procederá à venda dos ativos da unidade de seguros (estimados em [0-5] mil milhões de EUR) da Caixa Seguros […] a um comprador. O administrador responsável pela alienação incluirá no contrato de compra e venda os termos e as condições que considerar adequados para proceder a uma venda rápida antes de […]. Em especial, o administrador responsável pela alienação pode incluir no contrato de compra e venda as habituais declarações sobre garantias e indemnizações que sejam razoavelmente necessárias para efetuar a venda. O administrador responsável pela alienação deve proteger os legítimos interesses financeiros da CGD, desde que a CGD cumpra a obrigação incondicional de realizar a alienação de […].

(4) O administrador responsável pela alienação deve vender as restantes participações não estratégicas (preço de venda estimado em [200-250] milhões de EUR) […] a um comprador. O administrador responsável pela alienação incluirá no contrato de compra e venda os termos e as condições que considerar adequados para proceder a uma venda rápida até […]. O administrador responsável pela alienação deve proteger os legítimos interesses financeiros da CGD, desde que a CGD cumpra a obrigação incondicional de realizar a alienação de […].

E) Deveres e obrigações da CGD

(1) A CGD deve disponibilizar ao administrador – e exigir aos seus consultores que o façam igualmente – toda a colaboração, assistência e informações de que o administrador possa razoavelmente necessitar para o desempenho das suas funções no âmbito do presente mandato. O administrador terá livre acesso a todos os livros, registos, documentos, gestores ou outros membros do pessoal, instalações, locais e informações técnicas da CGD ou da atividade a alienar que sejam necessários ao desempenho das suas funções no âmbito do mandato. A CGD deve colocar à disposição do administrador um ou mais gabinetes nas suas instalações e todos os trabalhadores da CGD estarão disponíveis para reunir com o administrador para lhe fornecer todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

(2) Sob reserva da aprovação da CGD (aprovação essa que não pode ser injustificadamente recusada ou retardada) e a expensas da CGD, o administrador pode nomear consultores (em particular, para as áreas de financiamento das empresas ou aconselhamento jurídico), se considerar que a nomeação dos mesmos é necessária ou adequada ao cumprimento dos seus deveres e obrigações nos termos do mandato, desde que os custos ou outras despesas em que o administrador incorre sejam razoáveis. Caso a CGD se recuse a aprovar os consultores propostos pelo administrador, pode ser a Comissão a aprovar essa nomeação, após se ter inteirado das razões da CGD. Só o administrador pode dar instruções aos consultores.

F) Substituição, exoneração e recondução do administrador

(1) Se o administrador cessar as suas funções nos termos dos Compromissos, ou se existirem outros motivos significativos, tais como um conflito de interesses da parte do administrador:

i. a Comissão pode, após ouvir o administrador, requerer que a CGD o substitua,

ou

ii. a CGD pode, após aprovação da Comissão, substituir o administrador.

(2) Se o administrador for exonerado em conformidade com o ponto F.1, pode ser-lhe solicitado que permaneça em funções até à posse de um novo administrador, a quem transmitirá todas as informações relevantes. O novo administrador será nomeado em conformidade com o procedimento referido nos pontos A iii) a vii).

(3) Para além da exoneração em conformidade com o ponto F.1, o administrador apenas pode cessar as suas atividades após a Comissão o ter exonerado das suas funções. Esta exoneração ocorre depois de cumpridas todas as obrigações que tenham sido confiadas ao administrador. Não obstante, a Comissão pode, em qualquer momento, requerer a recondução do administrador, se vier a concluir subsequentemente que as medidas corretivas relevantes não foram integral e adequadamente implementadas.









Apêndice II

CONTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS LÍQUIDOS RESULTANTES DE PARTICIPAÇÕES NOUTRAS UNIDADES EMPRESARIAIS DOMÉSTICAS (MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL)







Valores em dezembro de 2012 Unidade empresarial País Participação (%) Ativo líquido Método da equivalência patrimonial (milhões de EUR) Atividade SIBS SGPS Portugal 21,6 14,7 Empresa holding especializada em pagamentos eletrónicos e na gestão do sistema ATM utilizado por todos os bancos presentes em Portugal. A empresa é participada por 26 bancos que operam no mercado português. Prado – Cartolinas da Lousã Portugal 37,4 4,4 Unidade industrial produtora de cartão e papel. […]. Torre Ocidente Portugal 25,0 4,1 Sociedade imobiliária, proprietária de um único ativo para locação comercial. […]. Locarent Portugal 50,0 3,9 Empresa prestadora de serviços de aluguer de automóveis. Ca papel do Prado Portugal 37,4 1,3 Empresa que detém os ativos imobiliários da fábrica inativa […]. TF Fundo turismo Portugal 33,5 1,3 Empresa gestora de fundos de investimento imobiliário no setor do turismo, cujo acionista maioritário é o Estado Português. Yunit Serviços Portugal 33,33 0,3 Empresa que desenvolve soluções de comércio eletrónico para produtos e serviços de PME. Bem Comum SCR Portugal 32,0 0,1 Empresa gestora de fundos de investimento especializada na promoção e no apoio à criação de novas empresas por empresários individuais e por desempregados.









Apêndice III

LISTA DOS ATIVOS DO BCG ESPANHA (INCLUINDO OS ATIVOS A TRANSFERIR PARA A SUCURSAL ESPANHOLA)

[…]









Apêndice IV

LISTA DOS ATIVOS DA SUCURSAL ESPANHOLA

[…]









Apêndice V

LISTA DAS […] SUCURSAIS ESPANHOLAS ([…])

[…]