1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M3 DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1977
relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos
impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de
seguro
(77/799/CEE) ◄
(JO L 336 de 27.12.1977, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 79/1070/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 8 27.12.1979
►M2Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 L 76 1 23.3.1992
►M3Directiva 2003/93/CE do Conselho de 7 de Outubro de 2003 L 264 23 15.10.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1977
relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos
Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos im-
postos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de
seguro
(77/799/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais para além das
fronteiras dos Estados-membros conduz a perdas orçamentais e a
violações do princípio da justiça fiscal e é susceptível de provocar dis-torções nos movimentos de capitais e nas condições de concorrência,afectando consequentemente o funcionamento do mercado comun;
Considerando que, por essas razões, o Conselho adoptou, em 10 de
Fevereiro de 1975, uma resolução relativa às medidas a tomar pela
Comunidade no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais
internacionais (
3);
Considerando que, tendo em conta a natureza internacional do
problema, as medidas nacionais cujos efeitos não se repercutam paraalém das fronteiras de um Estado, são insuficientes e que a colaboraçãoentre as administrações, com base em acordos bilaterais, é igualmente
incapaz de fazer face às novas formas de fraude e de evasão fiscais,
que assumem cada vez mais carácter multinacional;
Considerando que convém, por conseguinte, reforçar a colaboração
entre as administrações fiscais, na Comunidade, de harmonia comprincípios e regras comuns;
Considerando que os Estados-membros devem trocar informações,
quando lhe sejam solicitadas, no que se refere a casos especiais, e que
o Estado a que foi feito o pedido deve promover as investigações
necessárias para obter essas informações;
Considerando que os Estados-membros devem trocar todas e quaisquer
informações, ainda que não lhes sejam solicitadas, que se afiguremúteis para o correcto estabelecimento dos impostos sobre o rendimentoe a fortuna, especialmente nos casos em que se verifique a trans-
ferência fictícia de lucros entre empresas situadas em Estados-
-membros diferentes, ou quando tais transacções entre empresassituadas em dois Estados-membros sejam efectuadas por intermédio deum país terceiro com o propósito de obter benefícios fiscais, ou aindaquando tenha havido ou possa haver evasão ao imposto por qualquerrazão;
Considerando que importa autorizar a presença de agentes da adminis-
tração fiscal de um Estado-membro no território de um outro Estado-
-membro, quando ambos os Estados o desejem;
Considerando que convém assegurar que as informações transmitidas
no âmbito de uma colaboração nos moldes referidos não sejam divul-gadas a pessoas não autorizadas, de forma a respeitar os direitosfundamentais dos cidadãos e das empresas; que é, por consequência,1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 293 de 13. 12. 1976, p. 34.
(2)J O n .oC 56 de 7. 3. 1977, p. 66.
(3)J O n .oC 35 de 14. 2. 1975, p. 1.▼M3
▼B
▼B
necessário, salvo autorização do Estado-membro que as fornece, que os
Estados-membros que recebem as referidas informações as utilizemexclusivamente para fins fiscais ou com o propósito de facilitar as
acções intentadas contra pessoas que não actuem em conformidade
com a legislação fiscal desses Estados; que é igualmente necessárioque tais Estados confiram às informações referidas o mesmo, carácterde confidencialidade que tinham no Estado de que provêm, se este oexigir;
Considerando que convém conceder a um Estado-membro o direito de
se recusar a efectuar investigções ou de proceder à transmissão de
informações, quando a legislação ou a prática administrativa doEstado-membro que é chamado a fornecer as informações não autorizea respectiva administração fiscal a efectuar tais investigações nem arecolher ou a utilizar as informações no seu próprio interesse, ouquando tal transmissão seja contrária à ordem pública ou conduza à
divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de
um processo comercial, ou ainda quando o Estado-membro ao qual asinformações se destinem não esteja em situação de proceder, por razõesde facto ou de direito, à transmissão de informações equivalentes;
Considerando ser necessária a colaboração entre os Estados-membros e
a Comissão para estudar, com carácter permanente, os procedimentosde cooperação e as trocas de experiência nas áreas consideradas, e,
designadamente, na da transferência fictícia de lucros dentro de grupos
de empresas, tendo em vista o aperfeiçoamento dos referidos procedi-mentos e a elaboração da regulamentação comunitária adequada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Disposições gerais
1. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão entre
si, em conformidade com a presente directiva, todas as informaçõessusceptíveis de lhes permitirem determinar correctamente os impostossobre o rendimento e sobre a fortuna, bem como todas as informaçõesrelativas à determinação dos seguintes impostos indirectos:
— Impostos sobre os Prémios de Seguro, referidos no sexto travessão
do artigo 3.
oda Directiva 76/308/CEE do Conselho,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Óleos Minerais,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Álcool e de Bebidas Alcoó-
licas,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Tabacos Manufacturados.
2. São considerados impostos sobre o rendimento e o património,
independentemente do sistema de cobrança, os impostos que incidem
sobre o rendimento global, sobre o património total ou sobre elementosdo rendimento ou do património, incluindo os impostos sobre os lucrosprovenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostossobre o montante dos salários pagos pelas empresas, bem como os im-postos sobre as mais-valias.
3. Os impostos actuais a que se refere o artigo 2.
osão, designada-
mente, os seguintes:
na Bélgica:
Impôt des personnes physiques — Personenbelasting
Impôt des sociétés — Vennootschapsbelasting
Impôt des personnes morales — RechtspersonenbelastingImpôt des non-résidents — Belasting der niet-verblijfhouders1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 3
▼M2
▼M3
▼M2
▼B
▼A3
▼A3
na Dinamarca:
Indkomstskat til staten
SelskabsskatDen kommunale indkomstskatDen amtskommunale indkomstskatFolkepensionsbidrageneSømandsskatDen særlige indkomstskatKirkeskatFormueskat til statenBidrag til dagpengefonden
na Alemanha:
Einkommensteuer
KörperschaftsteuerVermögensteuerGewerbesteuerGrundsteuer
na Grécia:
Φόρος εισοδήµατος φυσικών προσώπων
Φόρος εισοδήµατος νοµικών προσώπωνΦόρος ακινήτου περιουσίας
em Espanha:
Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas
Impuesto sobre SociedadesImpuesto Extraordinario sobre el Patrimonio de las Personas Físicas
em França:
Impôt sur le revenu
Impôt sur les sociétésTaxe professionnelleTaxe foncière sur les propriétés bâtiesTaxe foncière sur les propriétés non bâties
na Irlanda:
Income tax
Corporation taxCapital gains taxWealth tax
na Itália:
Imposta sul reddito delle persone fisiche
Imposta sul reddito delle persone giuridicheImposta locale sui redditi
no Luxemburgo:
Impôt sur le revenu des personnes physiques
Impôt sur le revenu des collectivités
Impôt commercial communal
Impôt sur la fortuneImpôt foncier
nos Países Baixos:
Inkomstenbelasting1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 4
▼A3
Vennootschapsbelasting
Vermogensbelasting
na Áustria:
Einkommensteuer
Körperschaftsteuer
Grundsteuer
BodenwertabgabeAbgabe von land- und forstwirtschaftlichen Betrieben
em Portugal:
Contribuição predial
Imposto sobre a indústria agrícola
Contribuição industrial
Imposto de capitais
Imposto profissional
Imposto complementar
Imposto de mais-valias
Imposto sobre o rendimento do petróleoOs adicionais devidos sobre os impostos precedentes
na Finlândia:
Valtion tuloverot — de statliga inkomstskatterna
Yhteisöjen tulovero — inkomstskatten för samfund
Kunnallisvero — kommunalskatten
Kirkollisvero — kyrkoskatten
Kansaneläkevakuutusmaksu — folkpensionsförsäkringspremien
Sairausvakuutusmaksu — sjukförsäkringspremien
Korkotulon lähdevero — källskatten på ränteinkomst
Rajoitetusti verovelvollisen lähdevero — källskatten för begränsat
skattskyldig
Valtion varallisuusvero — den statliga förmögenhetsskatten
Kiinteistövero — fastighetsskatten
na Suécia:
Den statliga inkomstskatten
Sjömansskatten
KupongskattenDen särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta
Den särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta artister m.fl.
Den statliga fastighetsskatten
Den kommunala inkomstskatten
Förmögenhetsskatten
no Reino Unido:
Income tax
Corporation taxCapital gains tax
Petroleum revenue tax
Development land tax
4. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos impostos de natu-
reza idêntica ou análoga que venham a acrescer aos impostos referidosno n.
o3 ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados-1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 5
▼B
▼B
membros comunicarão entre si e à Comissão as datas da entrada em
vigor de tais impostos.
5. A expressão «autoridade competente» designa:
na Bélgica:
De Minister van financiën or an authorized representative
Le Ministre des finances or an authorized representative
na Dinamarca:
Skatteministeren or an authorized representative
na Alemanha:
Der Bundesminister der Finanzen or an authorized representative
na Grécia:
Το Υπουργείο Οικονοµικών or an authorized representative
em Espanha:
El Ministro de Economía y Hacienda or an authorized representa-
tive
em França:
Le ministre de l'économie or an authorized representative
na Irlanda:
The Revenue Commissioners or their authorized representative
na Itália:
Il Ministro dell'economia e delle finanze ou um representante auto-
rizado
no Luxemburgo:
Le ministre de finance or an authorized representative
nos Países Baixos:
De minister van financiën or an authorized representative
na Áustria:
Der Bundesminister für Finanzen or an authorized representative
em Portugal:
O Ministro das Finanças or an authorized representative
na Finlândia:
Valtiovarainministeriö or an authorized representative
Finansministeriet or an authorized representative
na Suécia:
Ministern med ansvar för skattefrågor or an authorized representa-
tive
no Reino Unido:
The Commissioners of Customs and Excise ou um representante
autorizado relativamente às informações quanto aos impostos sobre
os prémios de seguro e aos impostos especiais de consumo,
The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autori-
zado relativamente a todas outras informações.1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 6
▼A3
▼M3
▼A3
▼M3
▼B
Artigo 2.o
Troca de informações mediante pedido
1. A autoridade competente de um Estado-membro pode solicitar à
autoridade competente de um outro Estado-membro que lhe comuniqueas informações referidas no n.
o1 do artigo 1.o, no que se refere a um
caso especial. A autoridade competente do Estado a que foi feito opedido não fica vinculada a dar seguimento favorável ao pedido formu-
lado quando se verifique que a autoridade competente do Estado
requerente não esgotou as suas próprias fontes habituais de informação,que teria podido utilizar, de acordo com as circunstâncias, para obter asinformações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado procu-rado.
2. Tendo em vista a comunicação, das informações referidas no n.
o
1, a autoridade competente do Estado-membro a quem foi feito o
pedido promoverá, se for caso disso, as diligências necessárias àobtenção das referidas informações.
Artigo 3.
o
Troca automática de informações
As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão regular-
mente as informações referidas no n.o1 do artigo 1.osem necessidade
de pedido prévio em relação às categorias de casos que venham adeterminar no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 9.
o
Artigo 4.o
Troca espontânea de informações
1. A autoridade competente de cada Estado-membro comunicará,
sem necessidade de pedido prévio, as informações referidas no n.o1
do artigo 1.ode que tenha conhecimento, às autoridades competentes
de qualquer outro Estado-membro interessado, nas seguintes
circumstâncias:
a) A autoridade competente de um Estado-membro tem motivos para
supor que existe uma redução ou uma isenção anormais de impostosno outro Estado-membro;
b) Um contribuinte obtém num Estado-membro uma redução ou
isenção de imposto que pode implicar um agravamento de impostoou a sujeição a imposto no outro Estado-membro;
c) Os negécios entre um contribuinte de um Estado-membro e um
contribuinte de um outro Estado-membro, em que intervenham umestabelecimento estável desses contribuintes ou um ou maisterceiros, que se encontrem num ou mais países diferentes, são de
molde a dar origem a uma redução de imposto num ou noutro
Estado-membro ou em ambos;
d) A autoridade competente de um Estado-membro tem razões para
presumir que existe uma diminuição de imposto resultante de trans-
ferências fictícias de lucros dentro de grupos de empresas;
e) Num Estado-membro, na sequência das informações comunicadas
pela autoridade competente de outro Estado-membro, são obtidas
informações que podem ser úteis ao estabelecimento do impostoneste outro Estado-membro.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros, no âmbito do
processo de consulta previsto no artigo 9.
o, podem tornar extensiva a
troca de informações referida no n.o1 a outros casos além dos que aí
são previstos.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, em
todos os outros casos, comunicar entre si, sem necessidade de pedidoprévio, as informações referidas no n.
o1 do artigo 1.ode que tenham
conhecimento.1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 7
▼B
Artigo 5.o
Prazo de transmissão
A autoridade competente do Estado-membro que é chamada a fornecer
informações, por força do disposto nos artigos anteriores, procederá àsua transmissão o mais rapidamente possível. Se o fornecimento dasreferidas informações deparar com obstáculos ou se for recusada, essaautoridade informará imediatamente a autoridade requerente, indicandoa natureza dos impedimentos ou os motivos da sua recusa.
Artigo 6.
o
Colaboração de agentes do Estado interessado
Para aplicação das disposições anteriores, a autoridade competente do
Estado-membro que fornece as informações e a autoridade competente
do Estado ao qual as informações se destinam podem acordar, noâmbito do processo de consulta previsto no artigo 9.
o, em autorizar a
presença no primeiro Estado-membro de agentes da administraçãofiscal do outro Estado-membro. As modalidades de aplicação destadisposição serão estabelecidas no âmbito do mesmo processo.
Artigo 7.
o
Disposições relativas ao sigilo
1. Todas as informações de que um Estado-Membro tome conheci-
mento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas
nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em apli-
cação da sua legislação nacional. Em todo o caso, as referidasinformações:
— serão facultadas só às pessoas directamente ligadas ao estabeleci-
mento do imposto ou ao controlo administrativo doestabelecimento do imposto,
— só serão divulgadas para efeitos de processo judicial, de processo
penal ou de processo que implique a aplicação de sanções adminis-trativas, instaurados para o estabelecimento ou o controlo doestabelecimento do imposto ou com eles relacionados, e unicamente
às pessoas que intervenham directamente nesses processos; podem,
todavia, divulgar-se as referidas informações no decurso de audiên-cias públicas ou em julgamento, se a autoridade competente doEstado-Membro que presta as informações não apresentar obje-cções,
— não serão utilizadas, em caso algum, para outros fins que não sejam
fiscais ou para efeitos de processo judicial, de processo penal ou deprocesso que implique a aplicação de sanções administrativas,instaurados para o estabelecimento ou o controlo do estabeleci-mento do imposto, ou com ele relacionados.
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as informações
referidas no primeiro subparágrafo sejam utilizadas para o estabeleci-
mento de outras quotizações, direitos e impostos a que se refere o
artigo 2.
oda Directiva 76/308/CEE (1).
2. O disposto no n.o1 não impõe a um Estado-membro, cuja legis-
lação ou prática administrativa estabeleçam, para efeitos internos,
limitações mais restritas do que as contidas no referido n.o1, que
forneça informações se o Estado interessado não se comprometer arespeitar tais restrições.
3. Em derrogação do disposto no n.
o1, a autoridade competente do
Estado-membro que fornece as informações pode autorizar a utilizaçãodessas informações para outros fins, no Estado requerente, desde que,de acordo com a sua própria legislação, a sua utilização seja possívelpara os mesmos fins, nas mesmas circunstâncias.1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 8
(1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.▼M3
▼B
▼B
4. Quando a autoridade competente de um Estado-membro considere
que as informações que obteve da autoridade competente de outroEstado-membro são susceptíveis de serem úteis para a autoridade
competente de um terceiro Estado-membro, pode transmitilas a esta
última com o acordo da autoridade competente que as tenha fornecido.
Artigo 8.
o
Limites da troca de informações
1. A presente directiva não impõe a obrigação de promover investi-
gações ou de transmitir informações, quando a legislação ou a práticaadministrativa do Estado-membro que deve fornecer as informaçõesnão autorizem a autoridade competente a efectuar essas investigações,
nem a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse desse
Estado.
2. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza
à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou deum processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação sejacontrária à ordem pública.
3. A autoridade competente de um Estado-membro pode recusar a
transmissão de informações quando o Estado interessado não seencontre em situação de fornecer informações correspondentes, porrazões de facto ou de direito.
Artigo 9.
o
Consultas
1. Tendo em vista a aplicação da presente directiva, efectuar-se-ão
consultas, se for caso disso, no seio de um comité, entre:
— as autoridades competentes dos Estados-membros interessados, a
pedido de uma delas, no caso de questões bilaterais,
— as autoridades competentes do conjunto dos Estados-membros e a
Comissão, a pedido de uma dessas autoridades ou da Comissão,desde que não se trate exclusivamento de questões bilaterais.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem comu-
nicar directamente entre si. As autoridades competentes dos Estados-
-membros podem, por comum acordo, autorizar que as autoridades por
elas designadas efectuem contactos directos relativamente a casos espe-cifícos ou a certas categorias de casos.
3. Quando as autoridades competentes cheguem a acordo sobre
questões bilaterais, nos domínios abrangidos pela presente directiva,com excepção de casos individuais, informarão a Comissão o mais
rapidamente possível. A Comissão informará, por sua vez, as autori-
dades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 10.
o
Comunicação de experiências
Os Estados-membros, conjuntamente com a Comissão, acompanharão
constantemente o desenvolvimento do processo de cooperação previstona presente directiva, e comunicarão entre si os resultados globais dasexperiências realizadas, designadamente no domínio dos preços de
transferência dos grupos de empresas, com o fim de melhorar essa
cooperação e de elaborar, se for caso disso, regulamentação nessasáreas.
Artigo 11.
o
Aplicabilidade de disposições mais amplas em matéria de
assistência
As disposições anteriores não prejudicam a execução de obrigações
mais amplas no que respeita à troca de informações que resultem deoutros actos jurídicos.1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 9
▼B
Artigo 12.o
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979, e
comunicá-las-ão imediatamente à Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito nacional que venham a adoptar posteriormente,no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0799 — PT — 15.10.2003 — 006.001 — 10