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"B REGULAMENTO (CE) N.o20/98 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita às
ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
(JO L 4 de 8.1.1998, p. 40)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o243/1999 da Comissão de 1 de Fevereiro de
1999 L 27 8 2.2.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o983/2000 da Comissão de 11 de Maio de 2000 L 113 36 12.5.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R0020 — PT — 19.05.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o20/98 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores
pré-reconhecidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sectordas frutas e produtos hortícolas (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando que o artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 prevê que
os novos agrupamentos de produtores ou os agrupamentos não reconhecidosao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da
Comissão (4), possam beneficiar de um período transitório de cinco anos,
no máximo, para satisfazer as condições de reconhecimento fixadas no artigo11.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96; que o Regulamento (CE) n.o478/97
da Comissão (5) estabelece as condições de concessão do pré-reconhecimento
aos referidos agrupamentos de produtores;
Considerando que, para estimular a constituição de organizações de
produtores, o supracitado artigo 14.oprevê também que os Estados-membros
possam conceder aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, durante
os cinco anos seguintes à data do pré-reconhecimento, duas espécies deajudas: umas destinadas a fazer face às despesas de constituição e defuncionamento administrativo, as outras para cobrir uma parte dos
investimentos necessários ao reconhecimento e que constem a esse título do
seu plano de reconhecimento;
Considerando que, a fim de facilitar a correcta aplicação do regime de ajuda
para cobrir as despesas de constituição e de funcionamento administrativo, é
conveniente concedê-la sob a forma de uma ajuda forfetária; que, para
respeitar os condicionamentos orçamentais, é conveniente impor um limite aessa ajuda forfetária; que, para atender às diferentes necessidades económicasde agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente adaptar
essa ajuda forfetária em função da produção comercializável do agrupamento
de produtores; que, dado que as regras contidas no Regulamento (CEE) n.
o
2118/78 da Comissão (6) já não se aplicam, é conveniente por conseguinte
revogar aquele regulamento;
Considerando que, em relação aos investimentos elegíveis no âmbito do
presente regulamento, é conveniente aplicar os critérios de escolhaestabelecidos pela Comissão com base no artigo 8.
odo Regulamento (CE)
n.o951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das
condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (7), a
fim de assegurar a coerência das diversas medidas que são objecto de umfinanciamento comunitário enquanto se aguarda a aplicação das novas
orientações da política agrícola comum introduzidas pelo Regulamento (CE)
n.
o2200/96 no sector das frutas e dos produtos hortícolas;
Considerando que se deve pôr termo às ajudas previstas no presente
regulamento aquando da concessão do reconhecimento à organização de
produtores pelo Estado-membro; que, no entanto, para atender ao carácter
plurianual do financiamento dos investimentos, os investimentos quebeneficiem da ajuda ao investimento a título do presente regulamento podemser retomados no âmbito dos programas operacionais referidos no artigo 15.
o
do Regulamento (CE) n.o2200/96;
Considerando que, em caso de fusão, podem continuar a ser concedidas
ajudas nos agrupamentos de produtores resultantes da fusão;!B
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(3) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(4) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(5) JO L 75 de 15. 3. 1997, p. 4.
(6) JO L 246 de 8. 9. 1978, p. 11.
(7) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.1998R0020 — PT — 19.05.2000 — 002.001 — 2
Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação das ajudas
previstas no presente regulamento, é conveniente que o Estado-membroverifique se a concessão da ajuda é devidamente justificada, tendo em contauma eventual concessão anterior de ajuda ao arranque ao agrupamento de
produtores e eventuais movimentos de produtores entre agrupamentos e/ou
organizações de produtores; que os Estados-membros devem igualmente velarpor que as medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamentocomunitário ao abrigo do presente regulamento não sejam objecto de um
duplo financiamento comunitário ou nacional;
Considerando que há que determinar procedimentos de controlo e sanções;Considerando que o n.
o7 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96
prevê um regime especial para Portugal; que é conveniente prever disposiçõespara a observância desse regime especial;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução da concessão
das ajudas previstas no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96
aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Agrupamento de produtores pré-reconhecido»: um novo agrupamento
de produtores ou um agrupamento não reconhecido ao abrigo do
Regulamento (CEE) n.
o1035/72 antes da entrada em vigor do
Regulamento (CE) n.o2200/96, ao qual o Estado-membro tenha
concedido o pré-reconhecimento em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o478/97;
b) «Produtores»: os produtores referidos no n.o2d oa r t i g o1 .odo
Regulamento (CE) n.o412/97 da Comissão (1);
c) «Plano de reconhecimento»: o plano de reconhecimento escalonado, em
conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o478/97,
apresentado pelo agrupamento de produtores, cuja aceitação dá início à
contagem do prazo máximo de cinco anos referido no n.o1 do artigo 14.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96;
d) «Produção comercializada»: a produção dos membros de um agrupa-
mento de produtores relativa à categoria de produtos a título da qual foi
concedido o pré-reconhecimento:
— entregue ao agrupamento de produtores em causa e efectivamente
vendida por intermédio deste, no estado fresco ou transformado,
— vendida em conformidade com o n.o1, segundo e terceiro travessões
do ponto 3) da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, após autorização do agrupamento.
A produção comercializada não inclui a produção dos membros de outrasorganizações ou agrupamentos de produtores comercializada porintermédio do agrupamento de produtores em causa em conformidade
com o n.
o1, segundo e terceiro travessões do ponto 3) da alínea c), do
artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
e) «Valor da produção comercializada»: o valor da produção considerada no
estádio «saída do agrupamento de produtores» e, se for caso disso,
«produto embalado ou preparado não transformado».!B
(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.!M2
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3. Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades nacionais
competentes, a produção comercializada referida no n.o2 é considerada igual
a, pelo menos, 70 % de um valor médio teórico, obtido pela multiplicação:
— da superfície do agrupamento de produtores pré-reconhecido cultivada
com o produto em causa durante o ano da catástrofe,
— pelo rendimento médio e o preço médio obtidos para esse produto
pelo agrupamento de produtores pré-reconhecido ou pelos seusmembros durante os três anos anteriores ao da catástrofe ou, por
decisão do Estado-membro, pelos obtidos na mesma região de
produção durante os três anos anteriores ao da catástrofe.
Artigo 2.
o
1. A ajuda referida no n.o2, alínea a), do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96 é concedida para as despesas de constituição e de funcionamento
administrativo do agrupamento de produtores, sob a forma de uma ajudaforfetária.
O montante da ajuda prevista no n.
o1 é determinado, para cada agrupamento
de produtores, com base na sua produção anual comercializada e é:
a) Igual, respectivamente a título do primeiro, segundo, terceiro, quarto e
quinto anos, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % da produção comercializada, até
ao limite de 1 000 000 de ecus dessa produção;
e
b) Igual, respectivamente a título do primeiro, segundo, terceiro, quarto e
quinto anos, a 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % e 1,5 % de qualquer valor que
exceda 1 000 000 de ecus de produção comercializada;
c) Limitado a um máximo, por agrupamento de produtores, de:
— 100 000 ecus, no primeiro ano,
— 100 000 ecus, no segundo ano,— 80 000 ecus, no terceiro ano,— 60 000 ecus, no quarto ano,— 50 000 ecus, no quinto ano;
d) Pago em fracções anuais, no final dos períodos anuais de execução do
plano de reconhecimento. Para o cálculo do montante da fracção anual,os Estados-Membros podem considerar como produção anual comercia-
lizada a produção relativa a um período anual diferente do período a
título do qual a fracção anual é paga, se tal se justificar por motivosligados aos controlos. Este período anual diferente deve estar desfasado
menos de doze meses.
Artigo 3.
o
1. A ajuda referida no n.o2, alínea b), do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96 é concedida, directamente ou por intermédio de instituições de
crédito, sob forma de empréstimos com características especiais, para cobriruma parte das despesas relativas aos investimentos ligados à execução dasacções e medidas constantes do plano de reconhecimento referido no n.
o1d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o478/97.
São excluídos os investimentos que possam criar condições de distorção da
concorrência nas outras actividades económicas do agrupamento dosprodutores.
2. Os investimentos que, directa ou indirectamente, beneficiem as outras
actividades económicas do agrupamento de produtores serão financiados
proporcionalmente à sua utilização pelos sectores ou produtos a que digarespeito o pré-reconhecimento do agrupamento de produtores.!B
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Artigo 4.o
1. A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas
previstas nos artigos 2.oe3 .o
2. Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidadecom o Regulamento (CE) n.
o411/97 da Comissão (1), o Estado-membro
assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das acções financiadas
pelo plano de reconhecimento.
3. Os investimentos que beneficiem da ajuda prevista para as despesas de
investimento referidas no artigo 3.opodem ser retomados nos programas
operacionais desde que a sua natureza seja conforme com as disposições doRegulamento (CE) n.
o411/97.
Artigo 5.o
1. Os agrupamentos de produtores apresentarão um único pedido no que
respeita às ajudas referidas nos artigos 2.oe3 .o, no prazo de três meses após o
fim de cada um dos períodos anuais no n.o2, alínea d), do artigo 2.o
2. Qualquer pedido de ajuda será acompanhado da declaração escrita daorganização de produtores:
— de respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.
o2200/96, do
Regulamento (CE) n.o478/97 e do presente regulamento,
— de não ter beneficiado, não beneficiar, nem ir beneficiar, directa ou
indirectamente, de um duplo financiamento comunitário ou nacional noque respeita às medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamentocomunitário ao abrigo do presente regulamento.
3. Os Estados-Membros pagarão as ajudas no prazo de seis meses após a
recepção de um pedido completo.
Artigo 6.
o
1. Podem beneficiar ou continuar a beneficiar das ajudas previstas nos
artigos 2.oe3 .odo presente regulamento os agrupamentos de produtores
pré-reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o478/97 que resultem da
fusão de um agrupamento de produtores pré-reconhecido ao abrigo do
Regulamento (CE) n.o478/97 e de:
a) Um ou vários agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ao abrigo do
Regulamento (CE) n.o478/97,
e/ou
b) Uma ou várias organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do
Regulamento (CEE) n.o1035/72,
e/ou
c) Uma ou várias organizações de produtores reconhecidas em conformi-
dade com o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
2. Para o cálculo do montante da ajuda referida no n.o1, o agrupamento de
produtoresw resultante da fusão substitui-se aos seus constituintes.
Artigo 7.o
Os Estados-membros avaliarão a elegibilidde dos agrupamentos de produtores
para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a
concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as
condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública aosagrupamentos ou organizações de produtores de onde provenham os membrosdos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos
de membros entre agrupamentos/organizações de produtores.!B
(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.!M2
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Artigo 8.o
São elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção Garantia, as despesas elegíveis efectuadas pelos Estados--Membros em relação às ajudas previstas nos artigos 2.
oe3 .o
Artigo 9.o
A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 2.o
será de:
— 75 % das despesas públicas elegíveis, nas regiões dos objectivos n.os1e
2, referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999,
— 50 % das despesas públicas elegíveis, nas outras regiões.
Artigo 10.o
1. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo
3.o, expressa em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em
relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 3.o:
— 50 %, nas regiões dos objectivos n.os1 e 2, referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999,
— 30 %, nas outras regiões.2. Os Estados-Membros interessados deverão comprometer-se a participar
em pelo menos 5 % do financiamento dos custos elegíveis dos investimentosreferidos no artigo 3.
o
3. A participação dos beneficiários da ajuda ao financiamento dos custoselegíveis dos investimentos referidos no artigo 3.
oserá de, pelo menos:
— 25 %, nas regiões dos objectivos n.os1 e 2, referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999,
— 45 %, nas outras regiões.
Artigo 11.o
Sem prejuízo dos controlos efectuados em conformidade com o disposto no
título VI do Regulamento (CE) n.o2200/96, os Estados-Membros procederão
a controlos dos agrupamentos de produtores, por forma a verificarem aobservância das condições de concessão das ajudas referidas nos artigos 2.
oe
3.o
Artigo 12.o
1. Sempre que, aquando de um controlo efectuado em conformidade com o
artigo 11.o, se verifique:
— que o valor da produção comercializada é inferior ao montante utilizado
para o cálculo da ajuda referida no artigo 2.o,o u
— que as ajudas previstas no presente regulamento foram utilizadas de
forma não compatível com as disposições regulamentares aplicáveis ou
com o plano de reconhecimento aprovado,
o beneficiário será obrigado a reembolsar o dobro dos montantes
indevidamente pagos, aumentado de um juro calculado em função do prazodecorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa desse juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas
operações em euros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada de três pontospercentuais.
2. Sempre que a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida
seja superior a 20 % da ajuda devida, o beneficiário será obrigado areembolsar a totalidade da ajuda paga, aumentada dos juros referidos no n.
o1.
3. Em caso de falsa declaração prestada deliberadamente ou por negligência
grave no quadro do presente regulamento, o agrupamento de produtores em
causa será excluído do benefício das ajudas durante todo o período restante doplano de reconhecimento em curso.1998R0020 — PT — 19.05.2000 — 002.001 — 6
4. Os n.os1 a 3 aplicam-se sem prejuízo de outras sanções a adoptar em
conformidade com o artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 13.o
Caso as autoridades portuguesas demonstrem que, em relação a um dado ano,
a ajuda a pagar a um agrupamento de produtores em Portugal, emconformidade com o presente regulamento, é inferior à estabelecida no n.
o
7 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, os montantes de ajuda
previstos no n.o2 do artigo 2.oserão aumentados de forma a satisfazer o
disposto no referido artigo 14.o
Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades competentesportuguesas, o n.
o3 do artigo 1.odo presente regulamento será aplicável ao
cálculo da produção comercializada a ter em consideração no âmbito do n.o7
do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 14.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2118/78.
Este regulamento mantém-se, no entanto, aplicável às organizações de
produtores que tenham pedido ajudas referidas no artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o
2200/96 e ao cálculo a estabelecer nos termos do artigo 13.odo presente
regulamento.
Artigo 15.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M2
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