1996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação
adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 193 de 3.8.1996, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2623/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 L 329 17 5.12.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2370/1999 da Comissão de 8 de Novembro de
1999L 286 6 9.11.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o2532/1999 da Comissão de 30 de Novembro de
1999L 306 21 1.12.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1044/2000 da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 118 16 19.5.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o1149/2000 da Comissão de 29 de Maio de 2000 L 129 19 30.5.2000
►M6 Regulamento (CE) n.o1512/2000 da Comissão de 12 de Julho de 2000 L 174 17 13.7.2000
►M7 Regulamento (CE) n.o2108/2000 da Comissão de 4 de Outubro de 2000 L 250 19 5.10.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o2410/2000 da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 278 5 31.10.2000
►M9 Regulamento (CE) n.o2713/2000 da Comissão de 12 de Dezembro de
2000L 313 5 13.12.2000
►M10 Regulamento (CE) n.o2883/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 74 29.12.2000
►M11 Regulamento (CE) n.o1100/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 39 6.6.2001
►M12 Regulamento (CE) n.o1273/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 L 175 12 28.6.2001
►M13 Regulamento (CE) n.o1556/2001 da Comissão de 30 de Julho de 2001 L 205 23 31.7.2001
►M14 Regulamento (CE) n.o2135/2001 da Comissão de 30 de Outubro de 2001 L 287 19 31.10.2001
►M15 Regulamento (CE) n.o2539/2001 da Comissão de 21 de Dezembro de
2001L 341 77 22.12.2001
►M16 Regulamento (CE) n.o498/2002 da Comissão de 20 de Março de 2002 L 78 9 21.3.2002
►M17 Regulamento (CE) n.o736/2002 Da Comissão de 29 de Abrilde 2002 L 113 9 30.4.2002
►M18 Regulamento (CE) n.o906/2002 da Comissão de 30 de Maio de 2002 L 142 29 31.5.2002
►M19 Regulamento (CE) n.o1427/2002 da Comissão de 2 de Agosto de 2002 L 206 6 3.8.2002
►M20 Regulamento (CE) n.o1768/2002 da Comissão de 3 de Outubro de 2002 L 267 15 4.10.2002
►M21 Regulamento (CE) n.o1949/2002 da Comissão de 31 de Outubro de 2002 L 299 19 1.11.2002
►M22 Regulamento (CE) n.o2337/2002 da Comissão de 23 de Dezembro de
2002L 349 29 24.12.2002
►M23 Regulamento (CE) n.o570/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 17 29.3.2003
►M24 Regulamento (CE) n.o741/2003 da Comissão de 28 de Abrilde 2003 L 106 14 29.4.2003
►M25 Regulamento (CE) n.o933/2003 da Comissão de 28 de Maio de 2003 L 133 40 29.5.2003
►M26 Regulamento (CE) n.o1487/2003 da Comissão de 22 de Agosto de 2003 L 213 7 23.8.2003
1996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 2
►M27 Regulamento (CE) n.o1666/2003 da Comissão de 22 de Setembro de
2003L 235 8 23.9.2003
►M28 Regulamento (CE) n.o1740/2003 da Comissão de 30 de Setembro de
2003L 249 43 1.10.2003
►M29 Regulamento (CE) n.o1916/2003 da Comissão de 30 de Outubro de 2003 L 283 34 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à apli-
cação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 24.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1035/72 permite sujeitar
ao pagamento de um direito de importação adicional(«direitoadicional») a importação, à taxa do direito previsto na pauta aduaneiracomum, de determinados produtos por ele abrangidos, se estiverem
preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a
agricultura (3), salvo no caso de as importações não serem susceptíveis
de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitos serem despropor-cionados em relação ao objectivo pretendido;
Considerando que esses direitos adicionais podem ser impostos, nome-
adamente, se a quantidade importada dos produtos em causa,
determinada com base nos certificados de importação emitidos pelosEstados-membros ou de acordo com os procedimentos instaurados noâmbito, de um acordo preferencial, exceder um volume de desencadea-mento fixado, conformidade com o n.
o4 do artigo 5.odo Acordo sobre
a agricultura, por produto e por período de importação;
Considerando que o direito adicionalsó pode ser imposto às impor-
tações cuja classificação pautal, efectuada em conformidade com oartigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2933/
/95 (5), implicar a aplicação do direito específico mais elevado e às
importações efectuadas fora dos contingentes pautais estabelecidos no
âmbito da Organização Mundialdo Comércio;
Considerando que, no caso de importações que beneficiem de preferên-
cias pautais relativas ao direito ad valorem ou ao direito específico, o
cálculo do direito adicional deve ter em conta tais preferências;
Considerando que os produtos em via de encaminhamento para a
Comunidade estão igualmente isentos da aplicação do direito adicional;que é, pois, oportuno prever disposições específicas a seu respeito;
Considerando que a instauração do regime de certificados de impor-
tação não prejudica a sua substituição por um processo de registo
rápido e informatizado das importações, logo que, dos pontos de vista
jurídico e prático, seja possívelinstituí-l o; que será efectuada umaavaliação a este respeito em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu
qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,1996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 3
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
(4)J O n .oL 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(5)J O n .oL 307 de 20. 12. 1995, p. 21.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o1 do artigo
33.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (1), a seguir deno-
minados «direitos adicionais» podem ser aplicados aos produtos e
durante os períodos constantes em anexo, nas condições previstas no
presente regulamento.
2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam
em anexo.
Artigo 2.o
1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante
os períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão àComissão dados pormenorizados sobre as quantidades introduzidas emlivre prática, de acordo com as regras previstas no artigo 308.
oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (2), para a vigilância
das importações preferenciais.
Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12
horas (hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em
livre prática durante a semana anterior.
2. As declarações de introdução em livre prática para produtos a
coberto deste regulamento que as autoridades aduaneiras podemaceitar, a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns doselementos referidos no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.
o2454/93,
devem incluir, para além dos elementos referidos no artigo 254.odo
mesmo regulamento, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos
em causa.
Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo
260.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir
em livre prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, asdeclarações simplificadas devem incluir, para além dos outros requi-sitos exigidos, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em
causa.
Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263.
odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em livre
prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, a comunicaçãoàs autoridades aduaneiras prevista no n.
o1 do artigo 266.odo regula-
mento deve incluir todas as informações necessárias à identificaçãodas mercadorias e a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em
causa.
On .
o2, alínea b), do artigo 226.onão se aplica às importações de
produtos cobertos pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos
referidos no anexo, é verificado que as quantidades introduzidas em
livre prática excedem o volume de desencadeamento correspondente, éimposto pela Comissão um direito adicional.
2. O direito adicionalé apl icado às quantidades introduzidas em
livre prática após a data da aplicação do direito, desde que:
— a sua classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo
5.
odo Regulamento (CE) n.o3223/94, implique a aplicação dos
direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis àsimportações da origem em causa,
— a importação seja realizada durante o período de aplicação do
direito adicional.1996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 4
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M1
▼B
Artigo 4.o
1. O direito adicionalimposto a títul o do artigo 3.oé iguala um
terço do direito aduaneiro aplicável ao produto em causa que consta
da pauta aduaneira comum.
2. Todavia, no caso de importações que beneficiem de preferências
pautais relativas ao direito ad valorem , o direito adicionalserá iguala
um terço do direito específico aplicável ao produto em causa, namedida em que seja aplicável o n.
o2 do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São isentos da aplicação do direito adicional:
a) Os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais cons-
tantes do anexo 7 da Nomenclatura Combinada;
b) Os produtos em via de encaminhamento para a Comunidade os
produtos que:
— tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação
do direito adicional, e
— sejam transportados, desde o local do carregamento no país de
origem até ao local de descarregamento na Comunidade, aoabrigo de um documento de transporte válido e emitido antes
da imposição do referido direito adicional.
3. Os interessados fornecerão prova bastante perante as autoridades
aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.
o2.
Contudo, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram o
país de origem antes da data de aplicação do direito adicional, se forfornecido um dos seguintes documentos:
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga, segundo
o qualo carregamento foi efectuado antes daquel a data,
— em caso de transporte por caminho-de-ferro, a guia de expedição
aceite pelos serviços de caminho- de-ferro do país de origem antesdaquela data,
— em caso de transporte por estrada, o contrato de mercadorias por
estrada (CME) ou outro documento de trânsito passado no país deorigem antes daquela data, desde que sejam respeitadas ascondições determinadas pelos convénios bilaterais ou multilateraisacordados no âmbito do trânsito comunitário ou do trânsito comum,
— em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual
a companhia aérea aceitou os produtos antes daquela data.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 5
▼M29
ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das
mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos
direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da
adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um «ex» antes do código NC, o campo
de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo
do período de aplicação correspondente.
N.ode ordem Código NCDesignação das mercado-
riasPeríodo de aplicaçãoVolumes de
desencadea-
mento
(em tone-
ladas)
78.0015 ex 0702 00 00 Tomates — de 1 de Outubro a
31 de Março182 801
78.0020 — de 1 de Abrila 30
de Setembro25 438
78.0065 ex 0707 00 05 Pepinos — de 1 de Maio a 31
de Outubro36 176
78.0075 — de 1 de Novembro
a 30 de Abril13 824
78.0085 ex 0709 10 00 Alcachofras — de 1 de Novembro
a 30 de Junho1 353
78.0100 0709 90 70 Curgetes — de 1 de Janeiro a
31 de Dezembro50 201
78.0110 ex 0805 10 10
ex 0805 10 30
ex 0805 10 50Laranjas — de 1 de Dezembro
a 31 de Maio403 222
78.0120 ex 0805 20 10 Clementinas — de 1 de Novembro
a fim de Fevereiro164 111
78.0130 ex 0805 20 30
ex 0805 20 50
ex 0805 20 70ex 0805 20 90Mandarinas (incluindo
tangerinas e satsumas);
wilkings e outros
citrinos híbridos seme-
lhantes— de 1 de Novembro
a fim de Fevereiro89 273
78.0155 ex 0805 50 10 Limões — de 1 de Junho a 31
de Dezembro183 211
78.0160 — de 1 de Janeiro a
31 de Maio63 096
78.0170 ex 0806 10 10 Uvas de mesa — de 21 de Julho a 20
de Novembro62 108
78.0175 ex 0808 10 20
ex 0808 10 50
ex 0808 10 90Maçãs — de 1 de Janeiro a
31 de Agosto642 617
78.0180 — de 1 de Setembro a
31 de Dezembro42 076
78.0220 ex 0808 20 50 Peras — de 1 de Janeiro a
30 de Abril212 016
78.0235 — de 1 de Julho a 31
de Dezembro84 984
78.0250 ex 0809 10 00 Damascos — de 1 de Junho a 31
de Julho24 312
78.0265 ex 0809 20 95 Cerejas, com exclusão
das cerejas ácidas— de 21de Maio a 10
de Agosto62 483
78.0270 ex 0809 30 Pêssegos, incluindo as
nectarinas— de 11 de Junho a
30 de Setembro113 1011996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 6
▼M29
N.ode ordem Código NCDesignação das mercado-
riasPeríodo de aplicaçãoVolumes de
desencadea-
mento
(em tone-
ladas)
78.0280 ex 0809 40 05 Ameixas — de 11 de Junho a
30 de Setembro18 2361996R1555 — PT — 01.11.2003 — 023.001 — 7