1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1998
que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas
substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/179/CE)
(JO L 65 de 5.3.1998, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1998
que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a
utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos
nos animais vivos e respectivos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/179/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de
1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias eaos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e querevoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187//CEE e 91/664/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o1, segundo parágrafo,
do seu artigo 15.o,
Considerando que os procedimentos definidos pelas autoridades
competentes dos Estados-membros responsáveis pela colheita dasamostras e pelo tratamento das mesmas até à sua chegada ao labora-tório responsável pelas análises têm uma influência directa e imediatanas substâncias ilegais eventualmente presentes nas amostras e na
possibilidade de detecção dos resíduos de determinadas substâncias;
que esses procedimentos constituem, portanto, um elementos impor-tante do plano de vigilância dos resíduos;
Considerando que, para melhorar a eficácia dos planos de vigilância
postos em prática anualmente pelos Estados-membros com vista àpesquisa de determinadas substâncias e resíduos dessas substânciasnos animais vivos e respectivos produtos e a fim de garantir a compa-
rabilidade dos resultados obtidos, é necessário estabelecer regras
harmonizadas para a colheita das amostras;
Considerando que as amostras devem ser colhidas de acordo com os
anexos III e IV da directiva acima referida; que, para o efeito, é igual-mente necessário especificar os critérios de selecção;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As regras a aplicar na colheita de amostras oficiais, incluindo os crité-rios de selecção, figuram no anexo da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.
▼B
ANEXO
Regras a aplicar na colheita de amostras oficiais e no tratamento dessas
amostras
1. Competências
1.1. Inspector
A autoridade competente designará inspectores oficiais que procederão
à colheita, registo, preparação e organização do transporte em
condições apropriadas das amostras oficiais a pesquisar.
1.2. Laboratórios aprovados
A análise das amostras será obrigatoriamente efectuada por laboratórios
aprovados pela autoridade competente para a pesquisa oficial de
resíduos.
Os laboratórios autorizados terão de participar num programa externo
internacionalmente reconhecido de avaliação do controlo de qualidade.
A acreditação terá de ser obtida antes de 1 de Janeiro de 2002.
►A1 No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à
Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à
Eslováquia, a acreditação terá de ser obtida antes da data de adesão. ◄
Os laboratórios em questão devem provar a respectiva competência
participando regularmente com sucesso em programas de comprovação
de proficiência reconhecidos ou organizados pelos laboratórios dereferência nacionais ou comunitários.
2. Colheita das amostras
2.1. Aspectos fundamentais
Sempre que se proceda à colheita de amostras oficiais, esta deve ter
lugar sem aviso prévio e de surpresa e ser efectuada a horas não fixas
do dia e em qualquer dos dias da semana. Os Estados-membros devem
tomar todas as precauções necessárias para garantir que o elemento
surpresa das inspecções é sempre salvaguardado.
A colheita de amostras deve ser efectuada a intervalos variáveis ao
longo de todo o ano nos estabelecimentos referidos no ponto 1 do
anexo III da Directiva 96/23/CE do Conselho (
1). Note-se, a esse propó-
sito, que algumas substâncias são ministradas apenas em determinadas
épocas do ano.
Sem prejuízo das disposições do plano de vigilância dos resíduos, a
selecção das amostras terá em conta outras informações disponíveis,
designadamente relativas à utilização de substâncias ainda desconhe-
cidas ou a doenças surgidas subitamente em determinadas regiões,
indícios de actividades fraudulentas, etc.
2.2. Estratégia de amostragem
O plano de vigilância dos resíduos tem por objectivo:
a) Detectar todos os tratamentos ilegais, na acepção da alínea b) do
artigo 2.oda Directiva 96/23/CE;
b) Verificar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de medica-
mentos veterinários fixados nos anexos I e III do Regulamento
(CEE) n.o2377/90 do Conselho (2) e dos teores máximos de pesti-
cidas fixados no anexo II da Directiva 86/363/CEE do Conselho (3)
ou nas regulamentações nacionais no domínio dos contaminantes
ambientais;
c) Examinar e elucidar as razões da presença de resíduos nos géneros
alimentícios de origem animal;1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.
(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1.
(3) JO L 221 de 7. 8. 1989, p. 43.
▼B
2.3. Colheita das amostras
2.3.1. Definições
2.3.1.1. Amostra-alvo
Entende-se por «amostra-alvo» uma amostra colhida por aplicação da
estratégia de amostragem definida no ponto 2.2.
2.3.1.2. Amostra suspeita
Entende-se por «amostra suspeita» uma amostra colhida:
— na sequência da obtenção de resultados positivos em amostras
colhidas de acordo com o disposto no artigo 5.oda Directiva 96/
/23/CE,
— por aplicação do artigo 11.o,
— por aplicação do artigo 24.o
2.3.1.3. Amostra aleatória
Entende-se por «amostra aleatória» uma amostra colhida com base em
critérios estatísticos por forma a constituir um dado representativo.
2.3.2. Colheita de amostras-alvo nas explorações
2.3.2.1. Critérios de selecção das amostras-alvo
As explorações onde terão lugar as colheitas de amostras podem ser
escolhidas com base no conhecimento dos locais ou em outras infor-
mações pertinentes, como o tipo de sistema de engorda, a raça ou o
sexo do animal. O inspector procederá em seguida a uma avaliação da
totalidade dos efectivos da exploração e seleccionará os animais que
serão objecto da colheita de amostras. Nessa avaliação, serão, designa-
damente, ponderados os seguintes critérios:
— a existência de indícios da utilização de substâncias farmacologica-
mente activas,
— características sexuais secundárias,— alterações comportamentais,
— o mesmo nível de desenvolvimento num grupo de animais de raça/
/categoria diferentes,
— a existência de animais bem constituídos mas com pouca gordura.
2.3.2.2. Tipo de amostra-alvo a colher
As amostras apropriadas destinadas à detecção de substâncias farmaco-
logicamente activas são colhidas de acordo com as disposições do plano
de vigilância dos resíduos.
2.3.3. Colheita de amostras-alvo em estabelecimentos de primeira transfor-
mação
2.3.3.1. Critérios de selecção
Ao determinar as carcaças e/ou os produtos animais que serão objecto
da colheita de amostras, o inspector terá, designadamente, em conta os
seguintes critérios:
— o sexo, a idade, a espécie e o sistema de criação,
— as informações disponíveis sobre o produtor,— a existência de indícios da utilização de substâncias farmacologica-
mente activas,
— as práticas tradicionais no que respeita à administração de determi-
nadas substâncias farmacologicamente activas no contexto do
sistema de criação em causa.
Ao proceder-se à colheita de amostras, deve ser evitada a multiplicação
de amostras do mesmo produtor.
2.3.3.2. Tipo de amostras colhido
As amostras apropriadas à detecção de substâncias farmacologicamente
activas são colhidas de acordo com as disposições do plano de
vigilância dos resíduos.
2.4. Quantidade de amostra
A quantidade mínima das amostras será definida no plano nacional de
vigilância dos resíduos. Deve ser suficiente para que os laboratórios
aprovados possam efectuar os procedimentos analíticos necessários
para completar as análises de despistagem e de confirmação.1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
▼B
2.5. Divisão em subamostras
Excepto se tal não for tecnicamente possível ou não for exigido pela
legislação nacional, cada amostra será dividida em, pelo menos, duas
subamostras equivalentes, de forma que cada uma delas possa ser
submetida ao procedimento analítico completo. A subdivisão das amos-
tras pode ter lugar no ponto de colheita ou no laboratório.
2.6. Recipientes para as amostras
As amostras serão colocadas em recipientes adequados que permitam
manter a sua integridade e identificar a sua origem. Os recipientes
devem, designadamente, ser concebidos de forma a não poder haver
substituições, contaminações cruzadas ou degradação e deve poder ser-
-lhes aposto um selo oficial.
2.7. Relatório da colheita de amostras
Será elaborado um relatório de todas as colheitas de amostras.
O inspector inserirá nesse relatório, pelo menos, os seguintes elementos:
— o endereço das autoridades competentes,
— o nome do inspector ou o código de identificação,
— o número de código oficial da amostra,— a data da colheita das amostras,
— o nome e o endereço do proprietário ou da pessoa responsável pelos
animais ou pelos produtos de origem animal,
— o nome e o endereço da exploração de origem dos animais (quando
se tratar de uma colheita de amostras na exploração),
— o número de registo do estabelecimento/número do matadouro,
— a identificação dos animais ou dos produtos,
— a espécie animal,
— a matriz das amostras,
— os medicamentos administrados nas quatro semanas anteriores à
colheita das amostras (quando se tratar de uma colheita de amostrasna exploração),
— a substância ou os grupos de substâncias a submeter a pesquisa
analítica,
— observações.
Em função do procedimento concreto de colheita das amostras, será
previsto um determinado número de cópias do relatório. O relatório da
colheita de amostras e respectivas cópias serão assinados pelo menos
pelo inspector: no caso de a colheita de amostras ter lugar numa explo-
ração, o criador ou seu representante poderá ser convidado a assinar o
original do relatório.
O original do relatório da colheita de amostras fica na posse da autori-
dade competente, que zelará por que pessoas não autorizadas a ele não
tenham acesso.
Se necessário, o criador ou o proprietário do estabelecimento pode ser
informado da colheita de amostras efectuada.
2.8. Relatório ao laboratório
O relatório destinado ao laboratório, elaborado pelas autoridades
competentes, conterá, pelo menos, os seguintes elementos:
— o endereço das autoridades competentes,
— o nome do inspector ou o código de identificação,— o número de código oficial da amostra,
— a data da colheita das amostras,
— a espécie animal,
— a matriz das amostras,
— a substância ou os grupos de substâncias a submeter a pesquisa
analítica,
— observações.
Este relatório é entregue ao laboratório de análises de rotina juntamente
com as amostras.1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
▼B
2.9. Transporte e conservação
Os planos de vigilância dos resíduos devem especificar as condições de
transporte e conservação adequadas a cada combinação analito/matriz,
de modo a garantir a estabilidade dos analitos e a integridade das amos-
tras. Deve ser dada uma atenção especial às caixas de transporte, à
temperatura e ao prazo de entrega ao laboratório responsável.
Em caso de não conformidade com as prescrições do plano de
vigilância, o laboratório informará de imediato a autoridade compe-
tente.1998D0179 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6