1994R0517 — PT — 01.07.2013 — 029.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 517/94 DO CONSELHO

de 7 de Março de 1994

relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido nos Regulamentos (CEE) n.o 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ( 1 ), (CEE) n.o 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado ( 2 ), (CEE) n.o 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China ( 3 ), e (CEE) n.o 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ( 4 ), constitui um elemento importante desta política; que esta última deve ainda ser completada, uma vez que o regime vigente prevê ainda excepções e derrogações que permitem que os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinados produtos; Considerando que, nos termos do artigo 7.oA do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que, desse modo, a realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento necessário para a realização do mercado interno, constituindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correctamente a integração dos mercados; Considerando que, para alcançar uma maior uniformização do regime de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor, nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 288/82; que as repercussões económicas e industriais dessa supressão foram ou podem ser tidas em conta nas políticas horizontais da Comunidade para o mercado em causa; que essa uniformidade deve ser alcançada através da adopção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades do sistema económico de países terceiros, de disposições semelhantes às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros países terceiros; Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o ponto da partida do regime comunitário; Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sector têxtil e do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização Mundial do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações resultantes das restantes medidas nacionais de política comercial sejam suspensas até os produtos em causa serem integrados nos termos do referido acordo; Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de produtos originários de determinados países terceiros importa, devido ao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presente regulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveis a nível comunitário; Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo; Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas importações de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas de vigilância comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidas adequadas; Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é conveniente sujeitar a introdução em livre circulação dos produtos em causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um direito de importação; que, por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações; Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitária; Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de se adoptarem critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e de se estabelecer um processo de inquérito, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas necessárias, em caso de urgência; Considerando que, para o efeito, se deverão estabelecer disposições mais promenorizadas em relação à abertura desses inquéritos, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação de prejuízos; Considerando que se deve estabelecer um novo sistema de gestão das restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidade da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o princípio do mercado interno; Considerando que é necessário estabelecer um sistema adequado de gestão das restrições quantitativas comunitárias; Considerando que o procedimento administrativo deve garantir a todos os requerentes um acesso equitativo aos contingentes; Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, para esse efeito, é oportuno prever-se que as formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os modelos anexos ao presente regulamento; Considerando que, todavia, se pode verificar a necessidade de medidas de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões da Comunidade em vez de medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas excepcionalmente e se não houver soluções alternativas; que, além disso, é necessário garantir que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno; Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas à sua aplicação não devem prejudicar a legislação comunitária e nacional em vigor em matéria de segredo profissional; Considerando que é conveniente que os processos de decisão e de gestão sejam os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e do vestuário; Considerando, por consguinte, que é necessário criar um comité para este efeito, incumbido de examinar os termos e condições de importação, as tendências de importação e os vários aspectos da situação económica e comercial e, se necessário, as medidas a tomar; Considerando que é necessário prever que esse comité seja igualmente competente para rever e controlar as medidas tomadas com base no sistema de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evolução da situação; Considerando que deixou de se justificar a manutenção de dois regulamentos distintos para os países de comércio de Estado e para a República Popular da China; Considerando que se devem adoptar disposições de execução das medidas de salvaguarda necessárias aos interesses da Comunidade, tendo devidamente em conta as oganizações internacionais em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da competência da Comunidade Europeia e que são necessárias e adequadas para completar a política comercial comum e proteger as medidas já adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e do vestuário; Considerando que, nesse sentido, os Regulamentos (CEE) n.o 288/82, (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 devem ser revogados, no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I







TÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.o

1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada e de outros produtos têxteis enunciados no anexo I, originários de países terceiros e não abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação.

2. Para efeitos do n.o 1, os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada serão classificados nas categorias previstas no anexo I A, com excepção dos produtos abrangidos pelos códigos NC 5604 10 00, 6309 00 00 e 6310, enunciados no anexo I B.

3. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto originário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são os definidos na regulamentação comunitária em vigor na matéria.

Artigo 2.o

1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o e originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II serão livres e, por conseguinte, não serão sujeitas a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo:

— das medidas que podem ser tomadas nos termos do título III,

— das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras específicas comuns de importação, durante a vigência destas últimas e

— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III A, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1993, com base no Regulamento (CEE) n.o 288/82, às importações dos produtos enunciados no anexo I e originários de países terceiros que não os referidos no anexo II,

— das restrições quantitativas anuais enunciadas no anexo III B aplicáveis aos produtos têxteis originários dos países enumerados nesse mesmo anexo.

2. As restrições quantitativas indicadas no anexo III A, serão suspensas até que os produtos em causa sejam integrados nas regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio, nos termos do acordo relativo aos produtos têxteis e de vestuário negociado no âmbito do Uruguay Round do GATT.

Artigo 3.o

1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo IV, originários dos países enunciados nesse anexo serão sujeitas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo, se esses produtos forem enviados na data ou após a data de aplicação do presente regulamento. Para esse efeito, considera-se que o envio dos produtos se verificou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio de exportação.

2. A entrada em livre circulação na Comunidade das importações sujeitas aos limites quantitativos previstos no n.o 1 dependerá da apresentação de uma autorização de importação ou de um documento equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-membros, nos termos do procedimento previsto no presente regulamento. As importações autorizadas nos termos do presente número serão contabilizadas nos limites quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qual foram definidos esses limites.

3. Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países nele enunciados, pode ser importado na Comunidade desde que se estabeleça um limite quantitativo anual, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

4. A importação na Comunidade de produtos têxteis que não os abrangidos pelos números 1 e 3, originários dos países enunciados no anexo II, será livre mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas nos termos do título III e às medidas que vierem a ser adoptadas nos termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigência destas últimas.

Artigo 4.o

1. Sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas nos termos de regras comuns específicas de importação ou do título III, as reimportações na Comunidade de produtos têxteis após a sua transformação em países que não os enunciados no anexo II, não será sujeita a limites quantitativos.

2. Todavia, as reimportações na Comunidade dos produtos têxteis referidos no anexo VI, após a sua transformação nos países enunciados nesse anexo, serão sujeitas aos limites quantitativos anuais referidos no anexo III B, desde que sejam efectuadas nos termos das regras relativas ao aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limites anuais definidos no anexo VI.

Artigo 5.o

1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, os anexos III a VII podem ser objecto de deliberações no comité previsto no artigo 25.o

2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , as medidas necessárias para adaptar os anexos III a VII.







TÍTULO II

Procedimento comunitário de informação e de inquérito

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtos têxteis referidos no anexo I, importadas durante o mês, por país de origem, por código da Nomenclatura Combinada e por unidades, incluindo, se necessário, unidades suplementares do código NC. As importações serão discriminadas de acordo com as técnicas estatísticas em vigor.

2. Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatísticos relativos à produção e ao consumo de cada produto serão apresentados de acordo com um regime a determinar posteriormente, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

3. Quando a natrueza dos produtos ou circunstâncias específicas o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informações referidas supra, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.o, o ou os Estados-membros interessados enviarão por telex, à Comissão e aos outros Estados-membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantes às importações.

Artigo 7.o

1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , a Comissão:

a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; esse anúncio conterá um resumo das informações recebidas e precisará que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão; a Comissão fixará o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito;

b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros.

2. Além das informações referidas no artigo 6.o, a Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando o considerar adequado, após consulta do Comité referido no artigo 25.o, procurará controlar essas informações junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro em cujo território se efectuam esses controlos, desde que este se tenha manifestado nesse sentido.

3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras que esta definir, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.

4. A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e quando demonstrem que podem ser efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas.

5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas num prazo razoável ou quando se verificarem obstáculos significativos ao inquérito, podem ser elaboradas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. Quando um Estado-membro solicite a intervenção da Comissão e esta considere que não existem elementos de prova suficientes que justifiquem um inquérito, a Comissão procederá a consultas e informará o Estado-membro da sua decisão.

Artigo 8.o

1. Concluído o inquérito, a Comissão apresentará um relatório sobre os seus resultados ao comité referido no artigo 25.o

2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, após consulta do comité e ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , um anúncio de encerramento do inquérito, que incluirá as suas conclusões principais.

3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda, tomará as decisões necessárias nos termos do título III.

Artigo 9.o

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.

2.

a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos agentes, não divulgarão as informações de carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.

b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e que quem forneceu a informação não pretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a fornece ou para a sua fonte.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência às informações gerais, em especial aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido de não serem revelados os seus segredos comerciais.

Artigo 10.o

1. O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores comunitários incidirá sobretudo sobre os seguintes factores:

a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade;

b) Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade;

c) Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certos factores económicos, como: — a produção, — utilização de capacidades, — existências, — vendas, — partes de mercado, — preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida de preços que normalmente se teriam verificado), — lucros, — rendimento de capitais, — fluxo de caixa (cash-flow), — emprego.

2. A Comissão terá em conta, na tramitação do inquérito, o sistema económico dos países referidos no anexo II.

3. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:

a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comunidade.







TÍTULO III

Medidas de vigilância e de salvaguarda

Artigo 11.o

1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:

a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o

2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II ameacem prejudicar a produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:

a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o,

b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o

3. A vigência das medidas referidas nos n.os 1 e 2 será, em princípio, limitada.

Artigo 12.o

1. Quando as importações de produtos têxteis originários de países terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que causem ou ameacem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.

2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível comunitário e originários de países terceiros enunciados no anexo II aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais condições, que ameacem causar prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou em concorrência directa com aqueles, ou quando os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.

3. As medidas referidas nos n.os 1 e 2 ou qualquer outra medida adequada ou regra de aplicação serão adoptadas nos termos do procedimento adequando previsto no artigo 25.o

4. As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o são aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre circulação após a sua entrada em vigor.

Contudo, essas medidas não impedirão a introdução em livre circulação de produtos já enviados para a Comunidade, desde que o seu destino não possa ser modificado e que os produtos que, nos termos do presente artigo e do artigo 11.o, apenas possam ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados desse documento.

As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade nos termos do artigo 16.o

Artigo 13.o

Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, que as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o estão preenchidas e que uma dada categoria de produtos enunciados no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia ou a posteriori, deverá, em caso de urgência, submeter a questão à apreciação do comité referido no artigo 25.o no prazo de cinco dias úteis, justificando essa urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão do comité.

Artigo 14.o

▼M18

1. Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia comunitária ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de importação.

No caso de medidas de vigilância prévia comunitária, o documento de importação é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros, sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade solicitada, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção de um pedido apresentado à autoridade nacional competente, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pelas autoridades nacionais competentes no prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação. O documento de importação é elaborado num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo VII. O disposto no artigo 21.o é aplicável mutatis mutandis.

No caso de medidas de salvaguarda, o documento de importação é emitido nos termos do título IV.

2. Podem ser solicitadas informações para além das fornecidas no n.o 1, no momento da adopção da decisão de imposição de medidas de vigilância ou de salvaguarda.

▼B

3. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do artigo 16.o, o documento de importação será válido para as importações no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos, independentemente do Estado-membro de emissão.

4. Os documentos de importação não podem nunca ser utilizados para além do prazo estabelecido no mesmo momento e de acordo com o mesmo procedimento aplicado à imposição de medidas de vigilância ou de salvaguarda, e que terá em conta a natureza dos produtos e outras características específicas das transacções.

5. Se a decisão adoptada nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o o exigir, a origem dos produtos sujeitos a medidas de vigilância ou de salvaguarda deve ser provada através de um certificado de origem. Este número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de quaisquer certificados desse tipo.

6. Se o produto sob vigilância prévia comunitária for sujeito a medidas regionais de salvaguarda num Estado-membro, a autorização de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir o documento de importação.

Artigo 15.o

Nos termos do procedimento apropriado, previsto no artigo 25.o, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa ►C1 , se houver o risco de se verificar ◄ a situação referida no n.o 2 do artigo 12.o, pode:

— reduzir o prazo de validade de qualquer documento de importação necessário para as medidas de vigilância;

— fazer depender a emissão desse documento de certas condições e, excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revogação ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pela Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de consultas referido nos artigos 6.o e 8.o

Artigo 16.o

Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, se verificar que as condições de adopção de medidas de vigilância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter examinado soluções alternativas, pode autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda circunscritas à ou às regiões em causa, se considerar que essas medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.

Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o







PARTE II







TÍTULO IV

Gestão das restrições comunitárias de importação

Artigo 17.o

1. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão a Comissão do número de pedidos de autorização de importação recebidos.

2. A Comissão confirmará por notificação a disponibilidade para importação da ou das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

3. Quando haja motivos para crer que os pedidos antecipados de importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , pode dividir os limites quantitativos em fracções ou fixar quantidades máximas para cada concessão. ►M18 Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , a Comissão pode reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos fundamentados em ►C1 resultados comprovados de importações ◄ anteriores.

4. Em princípio, as notificações referidas nos números anteriores do presente artigo devem ser comunicadas electronicamente pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários.

6. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação do presente artigo, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

Artigo 18.o

1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade, podem apresentar pedidos de autorização às autoridades competentes do Estado-membro da sua escolha.

2. Para efeitos do n.o 3, segundo período, do artigo 17.o, os pedidos dos importadores serão, se necessário, acompanhados de provas documentais de importações anteriores, para cada categoria e para cada país terceiro em causa.

Artigo 19.o

As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão ou dentro do prazo fixado pela Comissão.

As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das autorizações de importação no prazo de dez dias a contar dessa emissão.

Artigo 20.o

Se necessário, e ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , pode sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à constituição de uma garantia.

Artigo 21.o

1. Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o, as autorizações de importação autorizarão a importação de produtos sujeitos a limites quantitativos e serão válidas em todo o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos seus próprios termos, independentemente do local de importação mencionado nos pedidos dos importadores.

Sempre que a Comunidade introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.o, esses limites não impedirão a importação na ou nas regiões em causa de produtos enviados antes da data de introdução dos referidos limites.

2. O prazo de validade das autorizações de importação das autoridades competentes dos Estados-membros será de seis meses, podendo ser alterado, se necessário, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

▼M18

3. Os pedidos de autorizações de importação devem ser elaborados num formulário correspondente a um modelo cujas características serão estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o As autoridades competentes podem, nas condições por si fixadas, autorizar que a apresentação dos pedidos seja feita por meios electrónicos. Porém, devem ser apresentados às autoridades competentes todos os documentos e elementos de prova.

▼M14

4. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica a pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamente fundamentado desse importador e desde que esteja assegurado o respeito do disposto no n.o 3, a autoridade competente do mesmo Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original pode substituir uma autorização de importação emitida por via electrónica por uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia, essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação por escrito depois de se ter assegurado que a autorização de importação emitida por via electrónica foi anulada.

▼M18

Qualquer medida necessária para aplicar o presente número pode ser tomada nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

▼M18

5. A pedido do Estado-Membro em questão, os produtos têxteis que estejam na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro, em especial no contexto de uma falência ou de um processo similar, para os quais já não exista autorização de importação válida, podem ser postos em livre circulação nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

▼B

Artigo 22.o

Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄ , as autorizações de importação não podem ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gratuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.

Artigo 23.o

1. As autorizações de importação que não sejam total ou parcialmente utilizadas serão restituídas às autoridades competentes do Estado-membro de emissão, o mais tardar no prazo de quinze dias a contar do seu termo de validade, excepto em caso de força maior. Esse prazo pode ser alterado, se necessário, ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

2. Quando a emissão de autorizações de importação dependa da constituição de uma garantia, esta será considerada perdida, se o prazo referido no número anterior não for respeitado, excepto em caso de força maior.

Artigo 24.o

As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, das quantidades de produtos sujeitas a limites quantitativos comunitários, importadas no mês anterior.







PARTE III







TÍTULO V

Processos de tomada de decisões e disposições finais

▼M18

Artigo 25.o

Comité dos Têxteis

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. No que se refere às questões abrangidas pelo título III do presente regulamento, com excepção do seu artigo 13.o, é aplicável o procedimento de salvaguarda, nos termos do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, de acordo com o seu artigo 7.o Antes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o comité segundo procedimentos a determinar no regulamento interno do comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês a contar da decisão da Comissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão adoptada pela Comissão no prazo de três meses a contar da transmissão da decisão da Comissão ao Conselho, findo o qual a decisão da Comissão é considerada revogada.

4. No caso das medidas de salvaguarda de urgência previstas no artigo 13.o do presente regulamento, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE, nos termos do seu artigo 7.o Antes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o comité segundo procedimentos a determinar no regulamento interno do comité. O prazo previsto na alínea b) do artigo 6.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês a contar da adopção da decisão da Comissão relativa às medidas de salvaguarda. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de três meses a contar da transmissão da decisão da Comissão ao Conselho.

5. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.

6. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 26.o

1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

2.

a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou aplicação pelos Estados-membros de: — proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância por razões de moralidade, ordem ou segurança públicas, de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial; — formalidades especiais em matéria de câmbio; — formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou formalidades a adoptar ou a alterar nos termos do presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

Artigo 27.o

1. Os Regulamentos (CEE) n.os 288/82, 1765/82, 1766/82 e 3420/83, são revogados no que se refere à sua aplicação aos produtos têxteis referidos no artigo 1.o do presente regulamento.

2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regulamento e enviados antes da sua data de entrada em vigor serão regulados pelas disposições vigentes no momento do envio.

Artigo 28.o

As alterações dos anexos do presente regulamento que possam ser necessárias para ter em conta a celebração, alteração ou caducidade de acordos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas comunitárias sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação serão adoptadas ►M18 nos termos do n.o 2 do artigo 25.o ◄

Artigo 29.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









LISTA DOS ANEXOS







Anexo I A. Produtos têxteis a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o Anexo I B. Outros produtos têxteis a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o Anexo II. Lista dos países referidos no artigo 2.o Anexo III A. Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o Anexo III B. Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o n.o 1, quarto travessão do artigo 2.o Anexo IV. Limites quantitativos comunitários a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o Anexo V. Anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o Anexo VI. Tráfego de aperfeiçoamento passivo — Limites anuais comunitários a que se refere o artigo 4.o Anexo VII. Documento de vigilância a que se refere o artigo 14.o

▼M29









ANEXO I

A. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo «ex», os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.







Categoria Designação das mercadorias Código NC 2013 Tabela de equivalência peças/kg g/peça (1) (2) (3) (4) GRUPO I A 1 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 5204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 105205 15 905205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 00ex560490 90 2 Tecidos de algodão, exceto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, fitas, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós 5208 11 105208 11 905208 12 165208 12 195208 12 965208 12 995208 13 005208 19 005208 21 105208 21 905208 22 165208 22 195208 22 965208 22 995208 23 005208 29 005208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 59 105208 59 905209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 19 005210 21 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 49 005210 51 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 20 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 11 105212 11 905212 12 105212 12 905212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 21 105212 21 905212 22 105212 22 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex581100 00ex630800 00 2 a) Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados 5208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 59 105208 59 905209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 49 005210 51 005210 59 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex581100 00ex630800 00 3 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, exceto fitas, veludos, pelúcias (incluindo tecidos com anéis) e tecidos de froco (chenille) 5512 11 005512 19 105512 19 905512 21 005512 29 105512 29 905512 91 005512 99 105512 99 905513 11 205513 11 905513 12 005513 13 005513 19 005513 21 005513 23 105513 23 905513 29 005513 31 005513 39 005513 41 005513 49 005514 11 005514 12 005514 19 105514 19 905514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 30 105514 30 305514 30 505514 30 905514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 105515 11 305515 11 905515 12 105515 12 305515 12 905515 13 115515 13 195515 13 915515 13 995515 19 105515 19 305515 19 905515 21 105515 21 305515 21 905515 22 115515 22 195515 22 915515 22 995515 29 005515 91 105515 91 305515 91 905515 99 205515 99 405515 99 80ex580300 90ex590500 70ex630800 00 3 a) Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados 5512 19 105512 19 905512 29 105512 29 905512 99 105512 99 905513 21 005513 23 105513 23 905513 29 005513 31 005513 39 005513 41 005513 49 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 30 105514 30 305514 30 505514 30 905514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 305515 11 905515 12 305515 12 905515 13 195515 13 995515 19 305515 19 905515 21 305515 21 905515 22 195515 22 99ex551529 005515 91 305515 91 905515 99 405515 99 80ex580300 90ex590500 70ex630800 00 GRUPO I B 4 Camisas, T-shirts, sous-pulls (exceto de lã ou pelos finos), pulôveres e camisetes e artigos semelhantes, de malha 6,48 154 6105 10 006105 20 106105 20 906105 90 106109 10 006109 90 206110 20 106110 30 10 5 Camisolas, pulôveres (com ou sem mangas), coletes, twinsets e casacos (exceto os cortados-cosidos), anoraques, blusões e semelhantes, de malha 4,53 221 ex610190 806101 20 906101 30 906102 10 906102 20 906102 30 906110 11 106110 11 306110 11 906110 12 106110 12 906110 19 106110 19 906110 20 916110 20 996110 30 916110 30 99 6 Calções, shorts (com exceção dos de banho) e calças, tecidas, de uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,76 568 6203 41 106203 41 906203 42 316203 42 336203 42 356203 42 906203 43 196203 43 906203 49 196203 49 506204 61 106204 62 316204 62 336204 62 396204 63 186204 69 186211 32 426211 33 426211 42 426211 43 42 7 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas, mesmo de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5,55 180 6106 10 006106 20 006106 90 106206 20 006206 30 006206 40 00 8 Camisas, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 4,60 217 ex620590 806205 20 006205 30 00 GRUPO II A 9 Tecidos turcos e semelhantes, de algodão; roupa de toucador ou de cozinha, exceto de malha, de tecidos turcos, de algodão 5802 11 005802 19 00ex630260 00 20 Roupa de cama, exceto de malha 6302 21 006302 22 906302 29 906302 31 006302 32 906302 39 90 22 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 10 105509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 00 22 a) Dos quais: acrílicos ex550810 105509 31 005509 32 005509 61 005509 62 005509 69 00 23 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 20 105510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 00 32 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto tecidos turcos de algodão e fitas) e tecidos tufados, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 26 005801 27 005801 31 005801 32 005801 33 005801 36 005801 37 005802 20 005802 30 00 32 a) Dos quais: veludos de algodão côtelés 5801 22 00 39 Roupas de mesa, toucador ou cozinha, exceto de malha ou de tecidos turcos, de algodão 6302 51 006302 53 90ex630259 906302 91 006302 93 90ex630299 90 GRUPO II B 12 Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, de malha, exceto para bebés, incluindo as meias para varizes, exceto os produtos da categoria 70 24,3 pares 41 6115 10 10ex611510 906115 22 006115 29 006115 30 116115 30 906115 94 006115 95 006115 96 106115 96 996115 99 00 13 Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 17 59 6107 11 006107 12 006107 19 006108 21 006108 22 006108 29 00ex621210 10ex961900 51 14 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificias (exceto parkas) (da categoria 21) 0,72 1 389 6201 11 00ex620112 10ex620112 90ex620113 10ex620113 906210 20 00 15 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo capas) e semelhantes, de uso feminino; casacos, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (exceto parkas) (da categoria 21) 0,84 1 190 6202 11 00ex620212 10ex620212 90ex620213 10ex620213 906204 31 006204 32 906204 33 906204 39 196210 30 00 16 Fatos e conjuntos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto fatos-macacos e conjuntos de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 0,80 1 250 6203 11 006203 12 006203 19 106203 19 306203 22 806203 23 806203 29 186203 29 306211 32 316211 33 31 17 Casacos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,43 700 6203 31 006203 32 906203 33 906203 39 19 18 Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, exceto de malha 6207 11 006207 19 006207 21 006207 22 006207 29 006207 91 006207 99 106207 99 90 Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, exceto de malha 6208 11 006208 19 006208 21 006208 22 006208 29 006208 91 006208 92 006208 99 00ex621210 10ex961900 59 19 Lenços de assoar e de bolso, exceto de malha 59 17 6213 20 00ex621390 00 21 Parkas; anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 2,3 435 ex620112 10ex620112 90ex620113 10ex620113 906201 91 006201 92 006201 93 00ex620212 10ex620212 90ex620213 10ex620213 906202 91 006202 92 006202 93 006211 32 416211 33 416211 42 416211 43 41 24 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino 3,9 257 6107 21 006107 22 006107 29 006107 91 00ex610799 00 Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino 6108 31 006108 32 006108 39 006108 91 006108 92 00ex610899 00 26 Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais 3,1 323 6104 41 006104 42 006104 43 006104 44 006204 41 006204 42 006204 43 006204 44 00 27 Saias, incluindo saias-calças, de uso feminino 2,6 385 6104 51 006104 52 006104 53 006104 59 006204 51 006204 52 006204 53 006204 59 10 28 Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,61 620 6103 41 006103 42 006103 43 00ex610349 006104 61 006104 62 006104 63 00ex610469 00 29 Fatos de saia-casaco e conjuntos, exceto de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,37 730 6204 11 006204 12 006204 13 006204 19 106204 21 006204 22 806204 23 806204 29 186211 42 316211 43 31 31 Sutiãs, tecidos, de malha 18,2 55 ex621210 106212 10 90 68 Vestuário para bebés e respetivos acessórios, exceto luvas para bebés das categorias 10 e 87, e meias e peúgas para bebés, exceto de malha, da categoria 88 6111 90 196111 20 906111 30 90ex611190 90ex620990 10ex620920 00ex620930 00ex620990 90ex961900 51ex961900 59 73 Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1,67 600 6112 11 006112 12 006112 19 00 76 Vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso masculino 6203 22 106203 23 106203 29 116203 32 106203 33 106203 39 116203 42 116203 42 516203 43 116203 43 316203 49 116203 49 316211 32 106211 33 10 Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso feminino 6204 22 106204 23 106204 29 116204 32 106204 33 106204 39 116204 62 116204 62 516204 63 116204 63 316204 69 116204 69 316211 42 106211 43 10 77 Fatos-macacos e conjuntos de esqui, exceto de malha ex621120 00 78 Vestuário, exceto de malha, exceto vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 6203 41 306203 42 596203 43 396203 49 396204 61 856204 62 596204 62 906204 63 396204 63 906204 69 396204 69 506210 40 006210 50 006211 32 906211 33 90ex621139 006211 42 906211 43 90ex621149 00ex961900 59 83 Sobretudos, casacos e outro vestuário, incluindo conjuntos de esqui, de malha, exceto vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74, 75 ex610190 206101 20 106101 30 106102 10 106102 20 106102 30 106103 31 006103 32 006103 33 00ex610339 006104 31 006104 32 006104 33 00ex610439 006112 20 006113 00 906114 20 006114 30 00ex611490 00ex961900 51 GRUPO III A 33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, até 3 m de largura; 5407 20 11 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, exceto de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes 6305 32 196305 33 90 34 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura igual ou superior a 3 m 5407 20 19 35 Tecidos de filamentos sintéticos, exceto para pneumáticos da categoria 114 5407 10 005407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 105407 61 305407 61 505407 61 905407 69 105407 69 905407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 005407 92 005407 93 005407 94 00ex581100 00ex590500 70 35 a) Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados ex540710 00ex540720 90ex540730 005407 42 005407 43 005407 44 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 305407 61 505407 61 905407 69 905407 72 005407 73 005407 74 005407 82 005407 83 005407 84 005407 92 005407 93 005407 94 00ex581100 00ex590500 70 36 Tecidos de filamentos artificiais, exceto para pneumáticos da categoria 114 5408 10 005408 21 005408 22 105408 22 905408 23 005408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 00ex581100 00ex590500 70 36 a) Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados ex540810 005408 22 105408 22 905408 23 005408 24 005408 32 005408 33 005408 34 00ex581100 00ex590500 70 37 Tecidos de fibras artificiais descontínuas 5516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 00ex580300 90ex590500 70 37 a) Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados 5516 12 005516 13 005516 14 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 32 005516 33 005516 34 005516 42 005516 43 005516 44 005516 92 005516 93 005516 94 00ex580300 90ex590500 70 38 A Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 6005 31 106005 32 106005 33 106005 34 106006 31 106006 32 106006 33 106006 34 10 38 B Cortinas, exceto de malha ex630391 00ex630392 90ex630399 90 40 Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto de malha ex630391 00ex630392 90ex630399 906304 19 10ex630419 906304 92 00ex630493 00ex630499 00 41 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro 5401 10 125401 10 145401 10 165401 10 185402 11 005402 19 005402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 34 005402 39 005402 44 005402 48 005402 49 005402 51 005402 52 005402 59 105402 59 905402 61 005402 62 005402 69 105402 69 90ex560490 10ex560490 90 42 Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho 5401 20 10 Fios de fibras artificiais; fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios simples de raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 250 voltas por metro, e fios simples, não texturizados, de acetato de celulose 5403 10 005403 32 00ex540333 005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 00ex560490 10 43 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 5204 20 005207 10 005207 90 005401 10 905401 20 905406 00 005508 20 905511 30 00 46 Lã ou outros pelos finos, cardados ou penteados 5105 10 005105 21 005105 29 005105 31 005105 39 00 47 Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho 5106 10 105106 10 905106 20 105106 20 915106 20 995108 10 105108 10 90 48 Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho 5107 10 105107 10 905107 20 105107 20 305107 20 515107 20 595107 20 915107 20 995108 20 105108 20 90 49 Fios de lã ou de pelos finos, penteados, acondicionados para venda a retalho 5109 10 105109 10 905109 90 00 50 Tecidos de lã ou de pelos finos 5111 11 005111 19 005111 20 005111 30 105111 30 805111 90 105111 90 915111 90 985112 11 005112 19 005112 20 005112 30 105112 30 805112 90 105112 90 915112 90 98 51 Algodão, cardado ou penteado 5203 00 00 53 Tecidos de algodão em ponto de gaze 5803 00 10 54 Fibras artificiais descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação 5507 00 00 55 Fibras sintéticas descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação 5506 10 005506 20 005506 30 005506 90 00 56 Fios de fibras sintéticas descontínuas (incluindo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho 5508 10 905511 10 005511 20 00 58 Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados 5701 10 105701 10 905701 90 105701 90 90 59 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, exceto os tapetes da categoria 58 5702 10 005702 31 105702 31 805702 32 105702 32 90ex570239 005702 41 105702 41 905702 42 105702 42 90ex570249 005702 50 105702 50 315702 50 39ex570250 905702 91 005702 92 105702 92 90ex570299 005703 10 005703 20 125703 20 185703 20 925703 20 985703 30 125703 30 185703 30 825703 30 885703 90 205703 90 805704 10 005704 90 005705 00 30ex570500 80 60 Tapeçarias feitas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz) em painéis e semelhantes, feitas à mão 5805 00 00 61 Fitas, fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), exceto etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos elásticos (exceto de malha) constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha ex580610 005806 20 005806 31 005806 32 105806 32 905806 39 005806 40 00 62 Fio de froco (chenille); fios revestidos por enrolamento (exceto fios metálicos e fios de crina revestidos) 5606 00 915606 00 99 Tules, filó e tecidos de malhas com nós, rendas de fabricação manual ou mecânica, em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar 5804 10 105804 10 905804 21 105804 21 905804 29 105804 29 905804 30 00 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados, tecidos 5807 10 105807 10 90 Tranças e artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e semelhantes 5808 10 005808 90 00 Bordados em peça, em tiras ou em motivos 5810 10 105810 10 905810 91 105810 91 905810 92 105810 92 905810 99 105810 99 90 63 Tecidos de malha de fibras sintéticas que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros e tecidos de malha que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha 5906 91 00ex600240 006002 90 00ex600410 006004 90 00 Rendas Raschel e tecidos de pelos compridos de fibras sintéticas ex600110 006003 30 106005 31 506005 32 506005 33 506005 34 50 65 Tecidos de malha, exceto das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5606 00 10ex600110 006001 21 006001 22 00ex600129 006001 91 006001 92 00ex600199 00ex600240 006003 10 006003 20 006003 30 906003 40 00ex600410 006005 90 106005 21 006005 22 006005 23 006005 24 006005 31 906005 32 906005 33 906005 34 906005 41 006005 42 006005 43 006005 44 006006 10 006006 21 006006 22 006006 23 006006 24 006006 31 906006 32 906006 33 906006 34 906006 41 006006 42 006006 43 006006 44 00 66 Cobertores e mantas, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6301 10 006301 20 906301 30 90ex630140 90ex630190 90 GRUPO III B 10 Luvas, mitenes e semelhantes, de malha 17 pairs 59 6111 90 116111 20 106111 30 10ex611190 906116 10 206116 10 806116 91 006116 92 006116 93 006116 99 00 67 Vestuário e respetivos acessórios, de malha, exceto para bebés; roupa de casa de todos os tipos, de malha; cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; cobertores e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as partes de vestuário ou dos seus acessórios 5807 90 906113 00 106117 10 006117 80 106117 80 806117 90 006301 20 106301 30 106301 40 106301 90 106302 10 006302 40 00ex630260 006303 12 006303 19 006304 11 006304 91 00ex630520 006305 32 11ex630532 906305 33 10ex630539 00ex630590 006307 10 106307 90 109619 00 41ex961900 51 67 a) Dos quais: sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno 6305 32 116305 33 10 69 Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino 7,8 128 6108 11 006108 19 00 70 Meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples (6,7 tex) 30,4 pairs 33 ex611510 906115 21 006115 30 19 Meias e peúgas, de uso feminino, de fibras sintéticas ex611510 906115 96 91 72 Fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 9,7 103 6112 31 106112 31 906112 39 106112 39 906112 41 106112 41 906112 49 106112 49 906211 11 006211 12 00 74 Fatos de saia-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui 1,54 650 6104 13 006104 19 20ex610419 906104 22 006104 23 006104 29 10ex610429 90 75 Fatos e conjuntos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui 0,80 1 250 6103 10 106103 10 906103 22 006103 23 006103 29 00 84 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6214 20 006214 30 006214 40 00ex621490 00 85 Gravatas, laços e plastrões, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 17,9 56 6215 20 006215 90 00 86 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes e suas partes, mesmo de malha 8,8 114 6212 20 006212 30 006212 90 00 87 Luvas, mitenes e semelhantes, exceto de malha ex620990 10ex620920 00ex620930 00ex620990 906216 00 00 88 Meias e peúgas, exceto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, exceto para bebés, exceto de malha ex620990 10ex620920 00ex620930 00ex620990 906217 10 006217 90 00 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 5607 41 005607 49 115607 49 195607 49 905607 50 115607 50 195607 50 305607 50 90 91 Tendas 6306 22 006306 29 00 93 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, tecidos, exceto os obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno ex630520 00ex630532 90ex630539 00 94 Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis 5601 21 105601 21 905601 22 105601 22 905601 29 005601 30 009619 00 319619 00 39 95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos 5602 10 195602 10 31ex560210 385602 10 905602 21 00ex560229 005602 90 00ex580790 10ex590500 706210 10 106307 90 91 96 Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respetivas obras 5603 11 105603 11 905603 12 105603 12 905603 13 105603 13 905603 14 105603 14 905603 91 105603 91 905603 92 105603 92 905603 93 105603 93 905603 94 105603 94 90ex580790 10ex590500 706210 10 926210 10 98ex630140 90ex630190 906302 22 106302 32 106302 53 106302 93 106303 92 106303 99 10ex630419 90ex630493 00ex630499 00ex630532 90ex630539 006307 10 306307 90 92ex630790 989619 00 49ex961900 59 97 Redes e redes de malhas, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos e redes confecionadas para a pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas 5608 11 205608 11 805608 19 115608 19 195608 19 305608 19 905608 90 00 98 Outros artefactos obtidos a partir de fios, cordéis, cordas ou cabos, exceto tecidos, artefactos obtidos a partir desses tecidos e artefactos da categoria 97 5609 00 005905 00 10 99 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria 5901 10 005901 90 00 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados 5904 10 005904 90 00 Tecidos com borracha, exceto de malha, exceto para pneumáticos 5906 10 005906 99 105906 99 90 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio, exceto da categoria 100 5907 00 00 100 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais 5903 10 105903 10 905903 20 105903 20 905903 90 105903 90 915903 90 99 101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, exceto de fibras sintéticas ex560790 90 109 Encerados, velas e toldos 6306 12 006306 19 006306 30 00 110 Colchões pneumáticos, tecidos 6306 40 00 111 Artigos para acampamento, tecidos, exceto colchões pneumáticos e tendas 6306 90 00 112 Outros artefactos confecionados, tecidos, exceto das categorias 113 e 114 6307 20 00ex630790 98 113 Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas, exceto de malha 6307 10 90 114 Tecidos e artefactos para uso técnico 5902 10 105902 10 905902 20 105902 20 905902 90 105902 90 905908 00 005909 00 105909 00 905910 00 005911 10 00ex591120 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 115911 32 195911 32 905911 40 005911 90 105911 90 90 GRUPO IV 115 Fios de linho ou de rami 5306 10 105306 10 305306 10 505306 10 905306 20 105306 20 905308 90 125308 90 19 117 Tecidos de linho ou de rami 5309 11 105309 11 905309 19 005309 21 005309 29 005311 00 10ex580300 905905 00 30 118 Roupas de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, exceto de malha 6302 29 106302 39 206302 59 10ex630259 906302 99 10ex630299 90 120 Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, exceto de malha, de linho ou de rami ex630399 906304 19 30ex630499 00 121 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami ex560790 90 122 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, usados, de linho, exceto de malha ex630590 00 123 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas 5801 90 10ex580190 90 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, exceto de malha ex621490 00 GRUPO V 124 Fibras sintéticas descontínuas 5501 10 005501 20 005501 30 005501 40 005501 90 005503 11 005503 19 005503 20 005503 30 005503 40 005503 90 005505 10 105505 10 305505 10 505505 10 705505 10 90 125 A Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 41 5402 45 005402 46 005402 47 00 125 B Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut de matérias têxteis sintéticas 5404 11 005404 12 005404 19 005404 90 105404 90 90ex560490 10ex560490 90 126 Fibras artificiais descontínuas 5502 00 105502 00 405502 00 805504 10 005504 90 005505 20 00 127 A Fios de filamentos artificiais contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 42 5403 31 00ex540332 00ex540333 00 127 B Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut, de matérias têxteis artificiais 5405 00 00ex560490 90 128 Pelos grosseiros, cardados ou penteados 5105 40 00 129 Fios de pelos grosseiros ou de crina 5110 00 00 130 A Fios de seda, exceto fios de desperdícios de seda 5004 00 105004 00 905006 00 10 130 B Fios de seda, exceto da categoria 130 A; pelo de Messina (crina de Florença) 5005 00 105005 00 905006 00 90ex560490 90 131 Fios de outras fibras têxteis vegetais 5308 90 90 132 Fios de papel 5308 90 50 133 Fios de cânhamo 5308 20 105308 20 90 134 Fios metálicos e fios metalizados 5605 00 00 135 Tecidos de pelos grosseiros ou de crina 5113 00 00 136 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 5007 10 005007 20 115007 20 195007 20 215007 20 315007 20 395007 20 415007 20 515007 20 595007 20 615007 20 695007 20 715007 90 105007 90 305007 90 505007 90 905803 00 30ex590500 90ex591120 00 137 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) e fitas de seda ou de desperdícios de seda ex580190 90ex580610 00 138 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, exceto de rami 5311 00 90ex590500 90 139 Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados 5809 00 00 140 Tecidos de malha, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex600110 00ex600129 00ex600199 006003 90 006005 90 906006 90 00 141 Cobertores e mantas de matérias têxteis, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras artificiais ou sintéticas ex630190 90 142 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras do género agave ou de abacá (cânhamo-de-manila) ex570239 00ex570249 00ex570250 90ex570299 00ex570500 80 144 Feltros de pelos grosseiros ex560210 38ex560229 00 145 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de abacá (cânhamo-de-Manila) ou de cânhamo ex560790 20ex560790 90 146 A Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras do género agave ex560721 00 146 B Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras do género agave, exceto os produtos da categoria 146 A ex560721 005607 29 00 146 C Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 ex560790 20 147 Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, exceto não cardados nem penteados ex500300 00 148 A Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 5307 10 005307 20 00 148 B Fios de cairo (fios de fibras de coco) 5308 10 00 149 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 150 cm 5310 10 90ex531090 00 150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a 150 cm; sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto os usados 5310 10 10ex531090 005905 00 506305 10 90 151 A Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco) 5702 20 00 151 B Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto tufados e flocados ex570239 00ex570249 00ex570250 90ex570299 00 152 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, exceto revestimentos para pavimentos 5602 10 11 153 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 6305 10 10 154 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 5001 00 00 Seda crua (não fiada) 5002 00 00 Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, não cardados nem penteados ex500300 00 Lã, não cardada nem penteada 5101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 00 Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 5102 11 005102 19 105102 19 305102 19 405102 19 905102 20 00 Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos 5103 10 105103 10 905103 20 005103 30 00 Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros 5104 00 00 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e fiapos) 5301 10 005301 21 005301 29 005301 30 00 Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras, exceto cairo (fibras de coco) e abacá (cânhamo-de-manila) 5305 00 00 Algodão, não cardado nem penteado 5201 00 105201 00 90 Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 5202 10 005202 91 005202 99 00 Linho (Cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 5302 10 005302 90 00 Abacá (cânhamo-de-manila ou Musa Textilis Nee) em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 5305 00 00 Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios de juta e de outras fibras têxteis liberianas (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 5303 10 005303 90 00 Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) 5305 00 00 156 Camiseiros e pulôveres de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino 6106 90 30ex611090 90 157 Vestuário de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 156 ex610190 20ex610190 806102 90 106102 90 90ex610339 00ex610349 00ex610419 90ex610429 90ex610439 006104 49 00ex610469 006105 90 906106 90 506106 90 90ex610799 00ex610899 006109 90 906110 90 10ex611090 90ex611190 90ex611490 00 159 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda 6204 49 106206 10 00 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda 6214 10 00 Gravatas, laços e plastrões, de seda ou de desperdícios de seda 6215 10 00 160 Lenços de assoar e de bolso, de seda ou de desperdícios de seda ex621390 00 161 Vestuário, exceto de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 159 6201 19 006201 99 006202 19 006202 99 006203 19 906203 29 906203 39 906203 49 906204 19 906204 29 906204 39 906204 49 906204 59 906204 69 906205 90 10ex620590 806206 90 106206 90 90ex621120 00ex621139 00ex621149 00ex961900 59

B. OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1

Códigos da Nomenclatura Combinada

3005 90

3921 12 00

ex39 21 13

ex392190 60

4202 12 19

4202 12 50

4202 12 91

4202 12 99

4202 22 10

4202 22 90

4202 32 10

4202 32 90

4202 92 11

4202 92 15

4202 92 19

4202 92 91

4202 92 98

5604 10 00

6309 00 00

6310 10 00

6310 90 00

ex64 05 20

ex64 06 10

ex64 06 90

ex650100 00

ex650200 00

ex650400 00

ex65 05 00

ex65 06 99

6601 10 00

6601 91 00

6601 99

6601 99 90

7019 11 00

7019 12 00

ex70 19 19

8708 21 10

8708 21 90

8804 00 00

ex911390 00

ex94 04 90

ex96 12 10

▼M27









ANEXO II

Lista dos países referidos no artigo 2.o

Bielorrússia

Coreia do Norte

▼B









ANEXO III A

Restrições quantitativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1993 a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o







CódigoKodeCodeΚωδικόςCodice BNL DEU DNK ESP FRA GBR GRC ITA IRL PRT (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) 3921 12 00 (27) ex392190 60 (27) 4202 12 19 (27) 4202 12 50 (27) 4202 12 91 (27) 4202 12 99 (27) 4202 21 00 4202 22 10 (27) 4202 22 90 (27) 4202 29 00 4202 31 00 4202 32 10 4202 32 90 ex420239 00 4202 91 10 4202 91 50 4202 91 90 4202 92 11 (27) 4202 92 15 (27) 4202 92 19 (27) 4202 92 91 (27) 4202 92 95 (27) 4202 92 99 (27) 4801 00 10 ex481420 00 ex481490 10 ex490290 00 5001 00 00 5002 00 00 5006 00 10 5006 00 90 ex500710 00 (27) (27) 5007 20 11 (27) (27) 5007 20 19 (27) (27) 5007 20 21 (27) (27) 5007 20 31 (27) (27) 5007 20 39 (27) (27) 5007 20 41 (27) (27) 5007 20 51 (27) (27) 5007 20 59 (27) (27) 5007 20 61 (27) (27) 5007 20 69 (27) (27) 5007 20 71 (27) (27) 5007 90 10 (27) (27) 5007 90 30 (27) (27) 5007 90 50 (27) (27) 5007 90 90 (27) (27) 5105 10 00 5105 21 00 5105 29 00 5105 30 10 5105 30 90 5106 10 10 5106 10 90 5106 20 91 5106 20 99 5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 5107 20 51 5107 20 59 5107 20 91 5107 20 99 5108 10 10 5108 10 90 5108 20 10 5108 20 90 5109 10 10 5109 10 90 5109 90 10 5109 90 90 5110 00 00 (27) 5111 11 00 (26) (26) (27) 5111 19 10 (26) (26) (27) 5111 19 90 (26) (26) (27) 5111 20 00 (26) (26) (27) 5111 30 10 (26) (26) (27) 5111 30 30 (26) (26) (27) 5111 30 90 (26) (26) (27) 5111 90 10 (26) (26) (27) 5111 90 91 (26) (26) (27) 5111 90 93 (26) (26) (27) 5111 90 99 (26) (26) (27) 5112 11 00 (26) (26) (27) 5112 19 10 (26) (26) (27) 5112 19 90 (26) (26) (27) 5112 20 00 (26) (26) (27) 5112 30 10 (26) (26) (27) 5112 30 30 (26) (26) (27) 5112 30 90 (26) (26) (27) 5112 90 10 (26) (26) (27) 5112 90 91 (26) (26) (27) 5112 90 93 (26) (26) (27) 5112 90 99 (26) (26) (27) 5113 00 00 (27) 5203 00 00 5204 11 00 5204 19 00 5204 20 00 5205 11 00 5205 12 00 5205 13 00 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 5205 21 00 5205 22 00 5205 23 00 5205 24 00 5205 25 10 5205 25 30 5205 25 90 5205 31 00 5205 32 00 5205 33 00 5205 34 00 5205 35 10 5205 35 90 5205 41 00 5205 42 00 5205 43 00 5205 44 00 5205 45 10 5205 45 30 5205 45 90 5206 11 00 5206 12 00 5206 13 00 5206 14 00 5206 15 10 5206 15 90 5206 21 00 5206 22 00 5206 23 00 5206 24 00 5206 25 10 5206 25 90 5206 31 00 5206 32 00 5206 33 00 5206 34 00 5206 35 10 5206 35 90 5206 41 00 5206 42 00 5206 43 00 5206 44 00 5206 45 10 5206 45 90 5207 10 00 5207 90 00 5208 11 10 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 11 90 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 11 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 13 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 15 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 19 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 91 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 93 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 95 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 12 99 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 13 00 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 19 00 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 21 10 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 21 90 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 22 11 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 22 13 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 22 15 (26) (26) (26) (26) (27) 5208 22 19 (26) (26) (26) 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