1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 1
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►B Regulamento (CEE) no3143/85 da Comissão
de 11 de Novembro de 1985
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo
soba forma de manteiga concentrada
(JO L 298 de 12.11.1985, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no3338/85 da Comissão de 28 de Novembro de 1985 L 318 13 29.11.1985
►M2 Regulamento (CEE) no3562/85 da Comissão e 17 de Dezembro de 1985 L 339 34 18.12.1985
►M3 Regulamento (CEE) no3812/85 da Comissão de 20 de Dezembro de 1985 L 368 3 31.12.1985
►M4 Regulamento (CEE) no713/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 L 65 16 7.3.1986
►M5 Regulamento (CEE) no715/86 da Comissão de 6 de Março de 1986 L 65 18 7.3.1986
►M6 Regulamento (CEE) no1325/86 da Comissão de 5 de Maio de 1986 L 117 14 6.5.1986
►M7 Regulamento (CEE) no1741/86 da Comissão de 4 de Junho de 1986 L 151 20 5.6.1986
►M8 Regulamento (CEE) no2889/86 da Comissão de 18 de Setembro de 1986 L 267 13 19.9.1986
►M9 Regulamento (CEE) no3157/86 da Comissão de 16 de Outubro de 1986 L 294 8 17.10.1986
►M10 Regulamento (CEE) no569/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 L 57 26 27.2.1987
►M11 Regulamento (CEE) no1096/87 da Comissão de 21 de Abril de 1987 L 106 20 22.4.1987
►M12 Regulamento (CEE) no1807/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 L 170 20 30.6.1987
►M13 Regulamento (CEE) no775/88 da Comissão de 24 de Março de 1988 L 80 31 25.3.1988
►M14 Regulamento (CEE) no2097/88 da Comissão de 14 de Julho de 1988 L 184 19 15.7.1988
►M15 Regulamento (CEE) no3036/88 da Comissão de 30 de Setembro de 1988 L 271 93 1.10.1988
►M16 Regulamento (CEE) no231/89 da Comissão de 30 de Janeiro de 1989 L 29 27 31.1.1989
►M17 Regulamento (CEE) no1560/89 da Comissão de 5 de Junho de 1989 L 153 16 6.6.1989
►M18 Regulamento (CEE) no1953/89 da Comissão de 30 de Junho de 1989 L 187 102 1.7.1989
►M19 Regulamento (CEE) no2690/89 da Comissão de 6 de Setembro de 1989 L 261 6 7.9.1989
►M20 Regulamento (CEE) no3060/91 da Comissão de 18 de Outubro de 1991 L 289 23 19.10.1991
►M21 Regulamento (CEE) no3683/91 da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 349 37 18.12.1991
►M22 Regulamento (CEE) no1264/92 da Comissão de 18 de Maio de 1992 L 135 5 19.5.1992
►M23 Regulamento (CEE) no3774/92 da Comissão de 23 de Dezembro de 1992 L 383 48 29.12.1992
►M24 Regulamento (CEE) no1665/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 L 158 23 30.6.1993
►M25 Regulamento (CEE) no1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M26 Regulamento (CE) no1970/94 da Comissão de 29 de Julho de 1994 L 198 112 30.7.1994
►M27 Regulamento (CE) no3041/94 da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 L 322 15 15.12.1994
►M28 Regulamento (CE) no3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 L 350 66 31.12.1994
1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 2
►M29 Regulamento (CE) no1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26.7.1995
►M30 Regulamento (CE) n.o101/1999 da Comissão de 15 de Janeiro de 1999 L 11 14 16.1.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No3143/85 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1985
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de inter-
venção destinada ao consumo directo soba forma de manteiga
concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) no1298/85 (2) e, nomeadamente, o no
7 do seu artigo 6oe o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no985/68 do Conselho, de 15 de
Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas deintervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (
3), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) no3521/83 (4)e ,
nomeadamente, o seu artigo 7oA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no974/71 do Conselho, de 12 de
Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura atomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário dasmargens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2055/
/85 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1079/77 do Conselho, de 17
de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de co-responsabilidadee a medidas destinadas a ampliar mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no1302/85 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade é
caracterizada pela existência de importantes existências constituídas nasequência de intervenções no mercado da manteiga efectuadas ao abrigodos n
os1 e 2 do artigo 6odo Regulamento (CEE) no804/68;
Considerando que não é possível proceder ao escoamento em condições
normais da totalidade da manteiga correspondente a estas existências
durante a campanha leiteira; que é conveniente evitar o prolongamento
da armazenagem devido aos custos elevados daí resultantes; que é, porisso, necessário, tomar medidas susceptíveis de favorecer o escoamentoda manteiga;
Considerando que o consumo deste produto pode ser aumentado por
operações de venda a preço reduzido sob a forma de manteiga concen-
trada; que, com esta finalidade, a possibilidade de tais acções tem sidoprevista por diferentes disposições comunitárias desde 1972;
Considerando que a situação do mercado da manteiga justifica que tais
medidas sejam prosseguidas e reforçadas; que, tendo em conta aimportância das existências públicas, é conveniente dar prioridade ao
seu escoamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o649/78 da Comissão (9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 3
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13
(2)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 5
(3)J O noL 169 de 18. 7. 1968, p. 1
(4)J O noL 352 de 15. 12. 1983, p. 4.
(5)J O noL 106 de 12. 5. 1971, p. 1
(6)J O noL 193 de 25. 7. 1985, p. 33.
(7)J O noL 131 de 26. 5. 1977, p. 6
(8)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 9
(9)J O noL 86 de 1. 4. 1978, p. 33
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1741/84 (1), introduziu um regime de venda a preço reduzido de
manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma demanteiga concentrada; que, à luz da experiência adquirida com a sua
aplicação, é necessário efectuar numerosas adaptações; que, para uma
maior clareza, é conveniente, por conseguinte, revogar o referido regu-lamento e substituí-lo por uma novo texto;
Considerando que a redução do preço da manteiga deve ser de natureza
a permitir um aumento do seu consumo sob a forma de manteigaconcentrada e que, por esta razão, o mesmo deve repercutir-se integral-mente no estádio do consumo directo;
Considerando que é necessário assegurar, em todos os estádios de
comercialização, a diferenciação entre a manteiga escoada nascondições previstas no presente regulamento e as outras manteigas;que, para o efeito, é necessário prever as disposições relativas à compo-sição e denominação da manteiga concentrada; que, para assegurar orespeito dos objectivos do presente regulamento, é conveniente fixar um
prazo para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e sua
embalagem;
Considerando que, além disso, é conveniente prever uma taxa de
matéria gorda butírica suficientemente elevada;
Considerando que deve ser fixado um regime de controlo que assegure
que a manteiga não é utilizada para outros fins que não os estabele-cidos; que é necessário incluir o presente regulamento no anexo do
Regulamento (CEE) n
o1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de
1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilizaçãoe/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2602/
/85 (3); que é igualmente indicado prever condições de controlo
suplementares, tendo em conta o carácter específico da operação, nome-
adamente aquando da transformação da manteiga e no que diz respeito à
manutenção de uma contabilidade pelos interessados; que, no entanto,estes controlos devem ser efectuados imediatamente antes da sua colo-cação no comércio retalhista;
Considerando que, nomeadamente, a manteiga comprada ao abrigo do
presente regulamento não deve ser desviada para os destinos previstosno Regulamento (CEE) n
o262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de
1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada aofabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen-
tares (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no3021/85 (5) e pelo Regulamento (CEE) no1932/81 da
Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajudaà manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtosde pastelaria, gelados e outros produtos alimentares (
6), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) no453/85 (7);
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
à Comissão os dados relativos ao escoamento da manteiga ao abrigo dopresente regulamento;
Considerando que é conveniente, no que se refere aos montantes
compensatórios monetários fixados por força do Regulamento (CEE)n
o974/71, ter em conta o valor da manteiga ou o da manteiga concen-
trada que é necessário, para este efeito, prever a aplicação de um
coeficiente aos referidos montantes aplicáveis à manteiga e à manteiga
concentrada e constante, actualmente, do Regulamento (CEE) no343/85
da Comissão, de 24 de Maio de 1985, que fixa os montantes compen-1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 4
(1)J O noL 164 de 22. 6. 1984, p. 20
(2)J O noL 190 de 14. 7. 1976, p. 1
(3)J O noL 248 de 17. 9. 1985, p. 12
(4)J O noL 41 de 16. 2. 1979, p. 1.
(5)J O noL 289 de 31. 10. 1985, p. 14
(6)J O noL 191 de 14. 7. 1981, p. 6
(7)J O noL 52 de 22. 2. 1985, p. 2
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satórios monetários bem como certos coeficientes e taxas necessárias à
sua aplicação (1);
Considerando que é conveniente, no que diz respeito ao financiamento,
considerar as despesas ocasionadas por este escoamento suplementarcomo resultante de uma das medidas referidas no n
o2, primeiro
travessão, do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1079/77;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A manteiga que tenha sido comprada em conformidade com o no1
do artigo 6odo Regulamento (CEE) no804/68 e que tenha sido arma-
zenada antes de uma data a determinar, será colocada à venda a preçoreduzido para consumo directo na Comunidade sob a forma de manteiga
concentrada.
Entende-se por consumo directo, para efeitos do disposto no presente
regulamento, as compras efectuadas pelos consumidores com vista a
uma utilização final, incluindo as compras efectuadas por hotéis, restau-rantes, clínicas, hospícios, internatos, prisões e todos osestabelecimentos similares, com a finalidade de preparação de pratosdestinados a serem consumidos directamente.
2. O regime de venda previsto no presente regulamento mantém-se
em vigor até que as disponibilidades de manteiga das existências públi-cas o permitam e em qualquer dos casos durante um período que não
pode terminar um ano antes da data em que um pré-aviso correspon-
dente, decidido de acordo com o procedimento estabelecido pelo artigo30
odo Regulamento (CEE) no804/68, tenha sido publicado no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. O pré-aviso referido no no2 é apresentado a partir de 1 de Julho de
1989.
Artigo 2o
1. A manteiga referida no artigo 1oé vendida à saída do armazém a
um preço igual ao preço de intervenção mencionado no no1, alínea a),
do artigo 5odo Regulamento (CEE) no804/68, aplicável no dia da
celebração do contrato de venda, diminuído de ►M29 205 ecus ◄
por 100 quilogramas, para a sua transformação em manteiga concen-trada de um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %.
2. Um pedido de compra só pode dizer respeito à manteiga do
mesmo teor em matéria gorda, quer igual ou superior a 82 %, querinferior a 82 %.
3. A manteiga só é vendida em quantidades iguais ou superiores a
uma tonelada. Contudo, caso a quantidade disponível num entreposto
seja inferior a uma tonelada, a quantidade disponível constitui a quanti-
dade mínima para o contrato de venda.
4. No dia da conclusão do contrato de venda, o comprador:
— fará prova de que constituiu, em conformidade com o artigo
►
M23 artigo 5odo Regulamento (CEE) no3002/92 da
Comissão (2)◄, uma garantia de destino num montante de
►M29 228 ecus ◄por 100 quilogramas,
— pagará o preço de compra da manteiga.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 5
(1)J O noL 138 de 27. 5. 1985, p. 2
(2)J O noL 301 de 17. 10. 1992, p. 17.▼M18
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▼M20
▼B
▼M12
O contrato de venda indicará, nomeadamente, ►M19 ◄
o estabelecimento onde toda a manteiga será transformada em manteigaconcentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4
oe5o,e ,s e
for caso disso, o estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será
embalada para ser comercializada em conformidade com o no3d o
artigo 4o.
Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da
manteiga concentrada pode ser embalada a fim de ser comercializada
num estabelecimento diferente do indicado no contrato de venda.
A manteiga será levantada no prazo máximo de ►M5noventa dias
(SIC! cinquenta dias ◄) após o dia da conclusão do contrato de venda.
Decorrido este período, os custos de armazenagem da manteiga ficam a
cargo do comprador.
Artigo 2oA
1. A manteiga referida no primeiro parágrafo do artigo 1opode, por
outro lado, ser vendida em duas fases sucessivas: primeiro, por concursoe, em seguida, a preços fixados forfetária e antecipadamente.
2. Na primeira fase, a manteiga será colocada à venda por concurso.
Os anexos do regulamento que estabelecem a abertura da venda da
manteiga funcionam como anúncio de concurso.
As informações relativas às quantidades, como aos locais em que a
manteiga será armazenada, poderão ser obtidas pelos interessados nosendereços indicados no anexo do regulamento que estabelece a aberturada venda. Os organismos de intervenção poderão ainda afixar anúncios
nas suas sedes, bem como proceder a publicações complementares.
As propostas que contiverem um montante inferior ao preço mínimo,
referido no n
o1 do artigo 3o, não são admissíveis.
3. Os organismos de intervenção atribuirão as quantidades colocadas
à venda aos proponentes cujas ofertas contiverem um preço igual ousuperior ao preço mínimo, fixado no anexo do regulamento que estabe-
lece a abertura da venda.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os organismos de inter-
venção aceitarão prioritariamente a proposta ou as propostas quecontiver(em) o preço mais elevado em relação ao preço mínimo supra-citado. As quantidades restantes serão atribuídas aos candidatosreferidos no primeiro parágrafo, em função dos preços que eles tiverem
proposto, a partir daquele cuja diferença em relação ao preço mínimo
em causa for maior.
No caso de, tomadas em consideração várias propostas indicando o
mesmo preço, a quantidade disponível ser ultrapassada, o organismode intervenção procederá a uma repartição proporcional dessa quanti-dade.
O organismo de intervenção informará todos os proponentes se a sua
proposta foi ou não aceite, o mais tardar no quarto dia útil seguinte àdata limite fixada para a apresentação das propostas do concurso emquestão.
No termo da venda por concurso acima referido, os organismos de
intervenção afixarão nas suas sedes as quantidades que permanecerem
disponíveis.
4. Na segunda fase referida no n
o1, as quantidades que permane-
cerem disponíveis no termo do concurso referido nos nos2 e 3 serão
colocadas à venda ao preço mínimo fixado no anexo do regulamentoque estabelece a abertura da venda.
Para o efeito será apresentado um pedido de compra nas condições
previstas no regulamento que estabelece a abertura da venda.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 6
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▼M18
▼M18
5. Será constituída pelo comprador, junto da autoridade competente
do Estado-membro onde se procederá à transformação, uma garantiadestinada a assegurar a transformação da manteiga concentrada até à
sua embalagem final e a sua tomada a cargo pelo comércio retalhista na
Comunidade, nas condições referidas no presente regulamento,►
M19 antes do termo do prazo de quinze dias referido no no6◄.
A transformação da manteiga e o destino referido no primeiro parágrafo
constituem as exigências principais na acepção do artigo 20odo Regu-
lamento (CEE) no2220/85.
6. O levantamento da manteiga efectuar-se-á no prazo máximo de
quinze dias após a data de aceitação da proposta referida no quartoparágrafo do n
o3 ou do pedido referido no segundo parágrafo do no4.
7. Os organismos de intervenção informarão a Comissão no prazo
referido no quarto parágrafo do no3, para cada concurso, das quanti-
dades pedidas e dos preços correspondentes propostos, assim como das
quantidades atribuídas e dos preços de venda efectivamente praticados,
em aplicação do no3.
8. As disposições do presente regulamento aplicar-se-ão no caso de
quaisquer vendas especiais, sempre que o regulamento que estabelece aabertura da venda fizer referência ao presente regulamento.
9. Para efeitos de aplicação:
—d on
o4 do artigo 4o, o prazo de noventa dias para transformação e
embalagem é calculado a partir da data limite de aceitação daproposta referida no quarto parágrafo do n
o3,
— do artigo 6o, entende-se por lote de fabrico, uma quantidade de
manteiga concentrada fabricada a partir de manteiga, identificada
em relação a uma parte ou à totalidade de uma proposta, de quali-
dade homogénea e produzida de modo ininterrupto na mesmainstalação de fabrico.
Artigo 3o
1. A manteiga referida no artigo 1oserá mantida na sua embalagem
de origem até à sua transformação em manteiga concentrada.
Será acompanhada de uma lista recapitulativa das embalagens que
permitam identificar a manteiga.
2. As embalagens contendo a manteiga desarmazenada devem
mencionar, em caracteres claramente visíveis e legíveis, uma ou várias
das seguintes menções:
— «Smør bestemt til forarbejdning til koncentreret smør [forordning
(EØF) nr. 3143/85]»,
— «Butter zur Verarbeitung zu Butterfett [Verordnung (EWG) Nr.
3143/85]»,
—«Βούτυρο που προορίζεται να µεταποιηθεί σε συµπυκνωµένο
βούτυρο [κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 3 l43/85]»,
— «Butter for processing into butteroil or concentrated butter [regula-
tion (EEC) No 3143/85]»,
— «Beurre destiné à être transformé en beurre concentré [Réglement
(CEE) no3143/85]»,
— «Burro destinato ad essere trasformato in burro concentrato [regola-
mento (CEE) n. 3143/85]»,
— «Boter bestemd voor verwerking tot bak- en braadboter [Verorde-
ning (EEG) nr. 3143/85]» ou «Boter bestemd voor verwerking totboterconcentraat [Verordening (EEG) nr. 3143/85]».
— «Manteiga destinada a ser transformada em manteiga concentrada
[Regulamento (CEE) n
o3143/85]».
— «Mantequilla destinada a la transformación en matequilla concen-
trada [Reglamento (CEE) no3143/85]».1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 7
▼M25
▼B
▼M3
▼M28
— «Voiöljyn valmistukseen tarkoitettu voi [asetus (ETY) N:o 3143/
/85]»,
— «Smör för tillverkning av smörolja eller koncentrerat smör (förord-
ning (EEG) nr 3143/85)».
Artigo 4o
1. A quantidade total da manteiga deve ser transformada em
manteiga concentrada e embalada em conformidade com o presente
artigo e com o artigo 5o, num estabelecimento aprovado para o efeito
pelo Estado-membro no território do qual este estabelecimento estáimplantado.
A manteiga utilizada deve fornecer no mínimo 100 quilogramas de
manteiga concentrada por:
— 122,5 quilogramos de manteiga, caso o teor em matéria gorda da
manteiga utilizada seja superior ou igual a 82 %,
— 125,5 quilogramas de manteiga caso o teor em matéria gorda de
manteiga utilizada seja inferior a 82%,
tratando-se de manteiga concentrada com um teor mínimo em matéria
gorda butírica de 99,8 %.
No caso da manteiga concentrada com um teor mínimo menor, as quan-
tidades de manteiga acima referidas são diminuídas de, respectiva eproporcionalmente, 1,23 quilogramas e 1,26 quilogramas por percen-tagem de matéria gorda butírica da manteiga concentrada com umteor inferior a 99,8 %.
2. Só pode ser aprovado como estabelecimento referido no n
o1u m
estabelecimento que:
a) Disponha de instalações técnicas adequadas à transformação de uma
quantidade média de, pelo menos, duas toneladas de manteiga pormês;
b) Disponha de locais que permitam o isolamento e a identificação das
existências eventuais de matérias gordas não butíricas;
c) Se comprometa a manter permanentemente os registos indicando a
origem das matérias-primas utilizadas, as quantidades utilizadas,
bem como as quantidades e a composição dos produtos obtidos, a
data de saída destes produtos e os nomes e endereços dos compra-dores,
e
d) Se comprometa a transmitir ao organismo encarregado do controlo
referido no artigo 6
oo seu programa de fabrico de acordo com as
modalidades estabelecidas pelo Estado-membro em questão.
Se o estabelecimento transformar igualmente a manteiga que tenha sido
vendida ao abrigo do Regulamento (CEE) no262/79 ou que tenha bene-
ficiado da ajuda fixada pelo Regulamento (CEE) no1932/81, deve, além
disso, comprometer-se a:
— manter distinta e separadamente os registos referidos na alínea c) do
primeiro parágrafo,
— transformar sucessivamente a manteiga que tenha sido vendida ao
abrigo do Regulamento (CEE) no262/79 ou que tenha beneficiado
de uma ajuda no âmbito do Regulamento (CEE) no1932/81 e tota-
lidade de manteiga comprada ao abrigo do presente regulamento e
armazenada no estabelecimento. Contudo, a pedido do interessado,
os Estados-membros podem permitir que esta obrigação não sejanecessária, caso o estabelecimento disponha de locais que garantama separação e a identificação das existências eventuais de manteigaem causa.
A aprovação é retirada caso estas disposições não sejam respeitadas; a
aprovação pode também ser retirada se se verificar que a referidaempresa não respeitou qualquer outra obrigação decorrente do presenteregulamento.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 8
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▼B
3. A totalidade da manteiga concentrada que satisfaça as prescrições
dos nos1 e 2 do artigo 5o, pode ser embalada para ser comercializada,
em conformidade com os nos4 e 5 do artigo 5o, num outro estabeleci-
mento aprovado para o efeito pelo Estado-membro no território do qual
este estabelecimento se encontra.
4. A transformação e o embalamento, incluindo a embalagem refe-
rida no no3, devem efectuar-se no prazo máximo de ►M5noventa
dias◄calculado a partir do dia da conclusão do contrato de venda
referido no no4 do artigo 2o.►M6Todavia, para os contratos
concluídos antes de 1 de Maio de 1986, o prazo supracitado terminaem►
M81 de Novembro de 1986. ◄◄
Artigo 5o
1. A manteiga concentrada deve:
— conter, pelo menos, 96% de matéria gorda butírica,
— ter sido objecto, excluindo qualquer outro tratamento que não o
previsto no no3, da incorporação prevista no no2.
Todavia, podem ser objecto da incorporação no máximo, 2 % de
componentes da matéria seca desnatada do leite e/ou de 0,5 % de leci-tina (E 322) e/ou 0,75 % de cloreto de sódio.
2. Durante a transformação da manteiga em manteiga concentrada,
de acordo com a fórmula escolhida, será incorporado, por 100 quilo-gramas de manteiga concentrada de modo a assegurar a repartição
homogénea:
FÓRMULA I:
ou 15 gramas de estigmasterol (C
29H48O=∆5,22 -estigmastadieno-3- β-ol)
com um grau de pureza de, pelo menos, 95 %, calculado sobre oproduto pronto a ser incorporado,
ou 17 gramas de estigmasterol (C
29H48O=∆5,22 -estigmastadieno-3- β-ol)
com um grau de pureza de, pelo menos, 85 %, calculado sobre oproduto pronto a ser incorporado, contendo, no máximo, 7,5 % de bras-sicasterol (C
28H46O=∆5,22 -ergostadieno-3- β-ol) e no máximo
►M46%◄de sitosterol (C29H50O=∆5-estigmasteno-3- β-ol).
ou 1,1 quilogramas de triglicéridos de ácido enântico (n-heptanóico)
com um grau de pureza de, pelo menos, 95 %, calculado em triglicé-
ridos sobre o produto pronto a ser incorporado, com um índice máximode acidez de 0,3 %, um índice de saponificação compreendido entre 385e 395, sendo a parte ácida esterificada constituída de, pelo menos, 95 %de ácido enântico,
FÓRMULA II:
ou 10 gramas de éster etílico do ácido butírico e 15 gramas de stigmas-
terol (C
29H48O=∆5,22 -estigmastadieno-3- β-ol) com um grau de pureza
de, no mínimo, 95 %, calculado sobre o produto pronto a ser incorpo-rado,
ou 10 gramas de éster etílico butírico e 17 gramas de stigmasterol
(C
29H48O=∆5,22 -estigmastadieno-3- β-ol) com um grau de pureza de,
no mínimo, 95 %, calculado sobre o produto pronto a ser incorporado,
ou 10 gramas de éster etílico do ácido butírico e 17 gramas de stigmas-
terol (C29H48O=∆5,22 -stigmastadino-3- β-ol), com um grau de pureza de,
no mínimo, 95 %, calculado sobre o produto pronto a ser incorporadopelo menos, 95 %, calculado em triglicéridos sobre o produto pronto aser incorporado, com um índice máximo de acidez de 0,3 %, um índicede saponifição compreendido entre 385 e 395, sendo a parte ácida este-rificada constiuida (SIC! constituída) por, pelo menos, 95 % de ácido
enantico.
O organismo competente assegurar-se-á de que foram respeitadas a
qualidade e as características, nomeadamente o grau de pureza, dosprodutos a incorporar na manteiga concentrada.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 9
▼M4
▼B
▼B
3. A manteiga concentrada que satisfaça as disposições dos nos1e2
pode ser, imediatamente antes de ser embalada, incorporada com azotona sua forma gasosa com formação de espuma; o aumento do volume da
manteiga concentrada resultante deste tratamento não pode ultrapassar
10 % do volume de manteiga concentrada antes do tratamento.
Todavia, para a manteiga concentrada com um teor em matéria gorda
butírica mínimo de 99,8 %, o aumento do volume que resulta destetratamento será limitado a 20 % do volume da manteiga concentrada
antes do tratamento.
4. A manteiga concentrada que tenha sido submetida a marcação de
acordo com a fórmula I deve ser comercializada em embalagensfechadas. Em função dos produtos incorporados em conformidadecom os n
os1 e 2 e tendo em conta as disposições nacionais em matéria
de denominação dos produtos alimentares, estas embalagens incluirão,
segundo o caso, em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis,
uma ou várias das menções seguintes:
— «Stege-og bagesmør ou stegesmør».
— «Butterfett» ou «Butterkonzentrat» ►M22 ou «Butterschmalz» ◄,
—«Συµπυκνωµένο βούτυρο »ου«Συµπυκνωµένο βούτυρο για τη
µαγειρική »ου«Συµπυκνωµένο βούτυρο για τη µαγειρική και
τη ζαχαροπλαστική »,
— «Butteroil» ou «concentrated butter for cooking and baking»,— «Beurre concentré» ou «beurre concentré pour la cuisine» ou
«beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie» ou
►
M10 «Beurre cuisinier» ◄,
— «Burro concentrato»,— «Bak- en braadboter» ou «boterconcentraat»,
— «Manteiga concentrada» ou «manteiga concentrada para cozi-
nhados» ou «manteiga concentrada para cozinhados e pastelaria»,
— «Mantequilla concentrada» o «mantequilla concentrada para la
cocina» o «mantequilla concentrada para la cocina y la pastelería»,
— «Voiöljy» tai «ruuanlaittoon tarkoitettu voiöljy» tai «ruuanlaittoon
ja leivontaan tarkoitettu voiöljy» tai «ruuanlaittoon tarkoitettu voi»,
— «Smörolja eller koncentrerat smör för matlagning och bakning».
A manteiga concentrada que tenha sido submetida a marcação de
acordo com a fórmula II deve ser comercializada em►
M6embalagens fechadas ◄incluindo em caracteres idênticos,
claramente visíveis e legíveis, uma ou várias das menções seguintes:
— «Ghee»,
— «Aus Butter gewonnenes Ghee»,—«Βούτυρο ghee»,
— «Butterghee»,
— «Ghee obtenu de beurre»,
— «Ghee ottenuto da burro»,— «Ghee»,— «Ghee obtido de manteiga»,
— «Ghee obtenido de mantequilla»,— «Voista saatu ghee»,
— «Ghee».1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 10
▼M6
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▼B
▼M3
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▼M20
Até 31 de Dezembro de 1991, as embalagens pré-impressas referidas no
no3 do artigo 10odo Regulamento (CEE) no429/90 da Comissão (1)
podem ser utilizadas para corresponder ao disposto nos parágrafos ante-
riores, desde que seja suprimida a referência ao Regulamento (CEE) no
429/90 através de um carimbo ou de uma etiqueta colada.
5. As embalagens referidas no no4 terão um conteúdo líquido
máximo de ►M16 3 quilogramas ◄.
Artigo 6o
1. Aquando da transformação da manteiga em mateiga concentrada,
o organismo competente assegura os controlos, no local, frequentes einesperados em função do programa de fabrico do estabelecimento. Oscustos do controlo são suportados pela empresa em causa.
Estes controlos incidem, nomeadamente, sobre as condições de fabrico,
a quantidade, a composição dos produtos obtidos, em função damanteiga utilizada e suas embalagens. Eles incluem a recolha de amos-tras de manteiga concentrada por cada lote de fabrico.
Estes controles são completados periodicamente, em função das quanti-
dades transformadas, mediante um exame aprofundado aos (SIC! dos)
registos e pela verificação do respeito das condições de aprovação doestabelecimento.
2. Entende-se por lote de fabrico uma quantidade de manteiga
concentrada correspondendo a um contrato referido no artigo 2
o,d e
qualidade homogénea e produzido de modo ininterrupto na mesma
instalação de fabrico.
Artigo 7o
1. Até a colocação da manteiga no comércio retalhista, o seu detentor
deve manter uma contabilidade na qual devem ser registados, por cadafornecimento, os nomes e endereços dos compradores de manteiga
concentrada e as quantidades correspondentes.
Se o detentor de manteiga concentrada ao abrigo do presente regula-
mento detiver igualmente manteiga concentrada fabricada a partir demanteiga comprada ao abrigo do Regulamento (CEE) n
o262/79 ou tiver
beneficiado de uma ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) no1932/81,
o mesmo deve possuir uma contabilidade separada por produtos e refe-
rente aos produtos detidos ao abrigo de cada um destes regulamentos.
2. Em caso de venda posterior de manteiga concentrada a um comer-
ciante intermediário, este deve, aquando da sua primeira encomenda,comprometer-se por escrito em relação ao vendedor a respeitar as obri-gações referentes ao destino do produto. Neste compromisso, que é
aplicável tacitamente a todas as outras vendas, é imprescindível
mencionar que o comprador tem conhecimento das sanções previstasno Estado-membro em causa, às quais os compradores estão sujeitosse as referidas obrigações não serem (SIC! forem) respeitadas.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
igualmente por colocação no comércio retalhista, as compras efectuadas
pelos estabelecimentos constantes do n
o1, segundo parágrafo, do artigo
1o, bem como as compras efectuadas pelas empresas de distribuição
cujo acesso só é permitido aos titulares de uma carta de comprador(«cash and carry») ►
M9e as efectuadas pelas centrais de compras
das empresas de distribuição ao comércio de retalho ◄.
4. A fim de assegurar o respeito das disposições do ►M23 artigo 2o
do Regulamento (CEE) no3002/92 ◄, o controlo referido no artigo 6oé
completado por um controlo aprofundado e sem aviso dos documentoscomerciais e da contabilidade por produtos a todo o possuidor demanteiga concentrada referida no n
o1.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 11
(1)J O noL 45 de 21. 2. 1990, p. 8.▼B
▼M9
Artigo 9o
1. Em caso de força maior ou se as medidas referidas no ►M23 no
1, alíneas a) e b), do artigo 6odo Regulamento (CEE) no3002/92 ◄
não forem as adequadas, o organismo de intervenção fixará as medidasque julgue necessári as por razões de circunstância invocada.
2. No caso de não serem respeitadas as obrigações relativas, por um
lado, à transformação de manteiga em manteiga concentrada até à suaembalagem final e, por outro, a sua colocação no comércio retalhista na
Comunidade, a garantia de destino referida no n
o4 do artigo 2oconsi-
dera-se perdida na totalidade do seu montante.
Contudo, se, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a
dose de qualquer um dos produtos referidos no n.o2 do artigo 5.ose
revelar inferior em mais de 5 % e em menos de 30 % às quantidadesmínimas prescritas, a garantia perdida corresponderá a 1,5 % do seu
montante por ponto abaixo das quantidades mínimas prescritas.
3. No caso do prazo de transformação referido no n
o4 do artigo 4o,
não ser cumprido, após dedução de 15% do montante da garantia dedestino, é perdido por cada dia de atraso 5 % daquele montante.
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, trimestralmente, os
casos de aplicação do n
o1, especificando as circunstâncias invocadas, a
respectiva quantidade bem como as medidas adoptadas.
5. Salvo caso de força maior, a garantia de destino considera-se
perdida para as quantidades em relação às quais não forem apresen-tadas, no prazo máximo de ►
M9dezoito meses ◄calculado a partir
do dia da conclusão do contrato, as provas previstas no►
M23 Regulamento (CEE) no3002/92 ◄.
Todavia, se as provas foram apresentadas nos 18 meses seguintes ao
prazo acima referido, o montante de garantia é reembolsado em 85 %.
Artigo 10o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— à terça-feira de cada semana as quantidades de manteiga vendidas
distinguindo aquelas para as quais está prevista a transformação num
outro Estado-membro,
— no início de cada trimestre, os preços de venda de retalho da
manteiga concentrada verificados durante o trimestre precedente.
Artigo 12o
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) no3002/92, o
exemplar de controlo T 5 deve incluir uma ou várias das mençõesseguintes:
a) Aquando da expedição de manteiga no seu estado natural, destinada
a ser concentrada:
— casa 104 do exemplar do controlo T 5:
Destinada a ser transformada en mantequilla concentrada para su
posterior consumo directo [Reglamento (CEE) n
o3143/85]
Bestemt til forarbejdning til koncentreret smør og senere direkte
forbrug [forordning (EØF) nr. 3143/85]
Zur Verarbeitung zu Butterfett und zum anschließenden unmit-
telbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/85]1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 12
▼B
▼M30
▼B
▼M9
▼M25
▼M23
▼M23
Προοριζόµενο να µεταποιηθεί σε συµπυκνωµένο βούτυρο
και εν συνεχεία για άµεση κατανάλωση [κανονισµός(ΕΟΚ) αριθ. 3143 /85]
For processing into butteroil or concentrated butter and subse-
quent private consumption (Regulation (EEC) No 3143/85)
Destiné à être transformé en beurre concentré et à la consomma-
tion directe ultérieure [règlement (CEE) n
o3143/85]
Destinato ad essere trasformato in burro concentrato ed all'ulte-
riore consumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd voor verwerking tot boterconcentraat en voor later
onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]
Destinada a transformação em manteiga concentrada e posterior-
mente ao consumo directo [Regulamento (CEE) no3143/85];
Tarkoitettu jalostettavaksi voiöljyksi ja sen jälkeen välittömästi
kulutukseen [asetus (ETY) N:o 3143/85]
För tillverkning av smörolja eller koncentrerat smör och därpå
följande direkt förbrukning (förordning (EEG) nr 3143/85)
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
data em que a manteiga foi comprada;
b) Aquando da expedição da manteiga depois de ter sido concentrada:
— casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada a ser embalada para el consumo directo [Reglamento
(CEE) no3143/85]
Bestemt til emballering og senere direkte forbrug [forordning
(EØF) nr. 3143/85]
Zur Verpackung und zum anschliessenden unmittelbaren
Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/85]
Προορίζεταινασυσκευασθείκαιγιαµεταγενέστερηάµεση
κατανάλωση [κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 3143 /85]
For packaging and subsequent private consumption [Regulation
(EEC) No 3143/85]
Destiné à être emballé et à la consommation ultérieure directe
[réglement (CEE) no3143/85]
Destinato a essere imballato ed all'ulteriore consumo diretto
[regolamento (CEE) n. 3143/85]
Bestemd om te worden verpakt en voor later onmiddellijk
verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]
Destinada a ser embalada e ao consumo directo posterior [Regu-
lamento (CEE) no3143/85]
Tarkoitettu pakattavaksi ja sen jälkeen välittömästi kulutukseen
Avsett att förpackas för direkt förbrukning (förordning (EEG) nr
3143/85)
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
a quantidade e manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de
manteiga concentrada indicada na casa 103;
c) Aquando da expedição de manteiga depois de ter sido concentrada e
embalada:
— casa 104 do exemplar de controlo T 5:
Destinada al consumo directo [Reglamento (CEE) no3143/85]
Til direkte forbrug [forordning (EØF) nr. 3143/85]Für den unmittelbaren Verbrauch [Verordnung (EWG) Nr. 3143/
/85]1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 13
▼M28
▼M23
▼M28
▼M23
▼M23
Προοριζόµενο για άµεση κατανάλωση [κανονισµός (ΕΟΚ)
αριθ. 3143 /85]
For private consumption [Regulation (EEC) No 3143/85)]
Destiné à la consommation directe [règlement (CEE) no3143/85]
Destinato al consumo diretto [regolamento (CEE) n. 3143/85]
Voor onmiddellijk verbruik [Verordening (EEG) nr. 3143/85]Destinada ao consumo directo [Regulamento (CEE) n
o3143/85];
Tarkoitettu välittömään kulutukseen [asetus (ETY) N:o 3143/85]
För direkt förbrukning (förordning (EEG) nr 3143/ 85).
— casa 106 do exemplar de controlo T 5:
a quantidade de manteiga utilizada para o fabrico da quantidade
de manteiga concentrada, indicada na casa 103.
Artigo 13o
No que se refere ao financiamento, a presente medida constitui, face às
despesas ocasionadas pelo escoamento suplementar resultante doaumento das quantidades anuais de manteiga vendidas ao abrigo dassuas disposições e relativamente às quantidades escoadas até à presente
data por força do Regulamento (CEE) n
o649/78, uma das medidas
referidas no no2, primeiro travessão, do artigo 4odo Regulamento
(CEE) no1079/77.
Em derrogação do no2, segundo parágrafo, do artigo 6odo Regulamento
(CEE) no2776/88 da Comissão (1), o montante das perdas decorrentes
das retiradas referidas no no4, último parágrafo, do artigo 2o, efectuadas
durante o mês de Setembro de 1988, serão deduzidas das despesas adeclarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE) n
o3184/83 à
razão de 100 %.
Artigo 14o
1. O Regulamento (CEE) no649/78 é revogado.
2. Continua a ser aplicável às autorizações concedidas e aos
contratos concluídos antes da data de entrada em vigor do presente
regulamento. Todavia, a pedido do interessado, para as quantidades de
manteiga que ainda não tenham sido transformadas nesta data emmanteiga concentrada e desde que o prazo para a transformação nãotenha ainda terminado à data do pedido, os referidos contratos sãoalterados de modo a que o preço de venda da manteiga seja o aplicávelpor força do presente regulamento.
Artigo 15
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1985R3143 — PT — 19.01.1999 — 002.001 — 14
(1)J O noL 249 de 8. 9. 1988, p. 9.▼M28
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