1992R0684 — PT — 11.12.1998 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o684/92 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1992
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro
(JO L 74 de 20.3.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o11/98 do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 L 4 1 8.1.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o684/92 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1992
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de
passageiros em autocarro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e, nomeadamente, o seuartigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do n.o1, alínea a), do artigo 75.odo
Tratado, o estabelecimento de uma política comum de transportesimplica, nomeadamente, a adopção de normas comuns aplicáveis aostransportes rodoviários internacionais de passageiros;
Considerando que tais regras foram estabelecidas pelos Regulamentos
(CEE) n.
o117/66 (4), (CEE) n.o516/72 (5) e (CEE) n.o517/72 do
Conselho (6) e que o presente regulamento não põe em causa o grau de
liberalização alcançado por meio desses regulamentos;
Considerando que a liberdade de prestação de serviços constitui um
princípio fundamental da política comum de transportes e exige que sejagarantido às transportadoras de todos os Estados-membros o acesso aosmercados de transporte internacionais, sem discriminação baseada nanacionalidade ouno lu gar de estabelecimento;
Considerando que é conveniente prever um regime flexível, sob certas
condições, para os serviços de lançadeira com alojamento, para osserviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, a fimde satisfazer as exigências do mercado;
Considerando que, embora mantendo o regime de autorização para os
serviços regulares e de lançadeira sem alojamento, algumas regras desseregime devem ser alteradas, nomeadamente no que respeita ao processode autorização;
Considerando que é importante assegurar a observância das regras de
concorrência do Tratado;
Considerando que as formalidades administrativas devem, na medida do
possível, ser simplificadas, sem renunciar aos controlos e sançõesnecessários para garantir a aplicação correcta do presente regulamento;
Considerando que compete aos Estados-membros a tomada das medidas
necessárias para dar execução ao presente regulamento;
Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do
presente regulamento com base em relatório a apresentar pela Comissãoe encarar eventuais acções futuras neste domínio, em função desserelatório,
(1)J On .oC 120 de 6. 5. 1987, p. 9,
JO n.oC 301 de 26. 11. 1988, p. 5, e
JO n.oC 31 de 7. 2. 1989, p. 9.
(2)J On .oC 94 de 11. 4. 1988, p. 126.
(3)J On .oC 356 de 31. 12. 1987, p. 62.
(4)J On .o147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66.
(5)J On .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 13. Regulmento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2778/78 (JO n.oL 333 de
30. 11. 1978, p. 4).
(6)J On .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 19. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1301/78 (JO n.oL 158 de
16. 6. 1978, p. 1).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se aos transportes internacionais de
passageiros em autocarro efectuados no território da Comunidade portransportadoras por conta de outrém ou por conta própria estabelecidasnum Estado-membro de acordo com a legislação desse Estado e utili-zando veículos matriculados nesse Estado-membro, próprios, pela suaconstrução e equipamento, para transportar mais de nove pessoas,incluindo o condutor, e destinados a esta finalidade, assim como àsdeslocações em vazio de veículos relacionados com esses transportes.
A circunstância de o transporte ser interrompido por um trajecto efec-
tuado em outro meio de transporte ou originar uma mudança de veículonão afecta a aplicação do presente regulamento.
2. No caso de um transporte com partida num Estado-membro e com
destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento éaplicável em relação ao trajecto efectuado no território do Estado--membro de tomada oude largada, a partir da celebração do necessárioacordo entre a Comunidad e e o país terceiro em causa.
3. Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os
países terceiros interessados, o presente regulamento não afecta asdisposições relativas aos transportes a que se refere o n.
o2 constantes de
acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e esses paísesterceiros. Todavia, os Estados-membros procurarão adaptar essesacordos, a fim de garantir a observância do princípio de não discrimi-nação entre as transportadoras comunitárias.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições
seguintes:
1. Serviços regulares
1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passa-
geiros com uma frequência e uma relação determinadas e em queos passageiros podem ser tomados e largados em paragens previa-mente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos,apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.
▼
M1
O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de
exploração do serviço serem adaptadas.
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1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independente-
mente de quem os organiza, os que asseguram o transporte dedeterminadas categorias de passageiros com a exclusão de outros,na medida em que sejam efectuados nas condições descritas noponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços regularesespecializados».
Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:a) O transporte de trabalhadores entre o domicíli o e o respectivo
local de trabalho;
b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo
estabelecimento de ensino;
c) O transporte de militares entre o seuEstado de orige m e o local
de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.
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▼B
O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessi-
dades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dosserviços especializados.
1.3. A organização de serviços paralelos outemporários dirigidos à
mesma clientela dos serviços regulares existentes,►
M1 ◄a exclusão de determinadas paragens ou a
inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares exis-tentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.
▼
M1
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3. Serviços ocasionais
▼M13.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de
serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, eque se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem otransporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente oudo próprio transportador. A organização de serviços paralelos outemporários comparáveis aos serviços regulares existentes e diri-gidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorizaçãode acordo com o procedimento previsto na secção II.
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3.3. Os serviços a que se refere o presente ponto 3 não perdem o
carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados comuma certa frequência.
3.4. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de
transportadoras agindo por conta do mesmo comitente e os passa-geiros podem tomar uma correspondência durante a viagem comoutra transportadora do mesmo grupo, no território de um dosEstados-membros.
Os nomes dessas transportadoras, bem como os pontos de corres-
pondência durante a viagem, serão comunicados às autoridadescompetentes dos Estados-membros interessados, de acordo commodalidades a determinar pela Comissão, ►
M1nos termos do
procedimento previsto no artigo 16.oA◄.
▼M1
4.Transporte por conta própria
Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não
lucrativos nem comerciais por uma pessoa, singular ou colectiva,desde que:
— a actividade de transporte constitua apenas uma actividade aces-
sória,
— os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva
oupor ela tenham sido adqu iridos a prestações ousido objecto decontrato de locação a longo prazo, e sejam conduzidos por umelemento do pessoal dessa pessoa singu lar oucolectiva oupelopróprio, quando se tratar de pessoa singular.
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B
Artigo 3.o
Liberdade de prestação de serviços
1. É permitido a qualquer transportadora por conta de outrém a que
se refere o artigo 1.oefectuar os serviços de transporte definidos no
artigo 2.osem discriminação em razão da nacionalidade oudo local de
estabelecimento, desde que:
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— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares,
incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasio-nais,
▼
B
— satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação
comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodovi-
ário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e interna-cionais,
— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária
quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.
2. É permitido a qualquer transportadora por conta própria a que serefere o artigo 1.
oefectuar os serviços de transporte definidos no artigo
13.o, sem discriminação em razão da nacionalidade oudo local de
estabelecimento, desde que:
— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes em autocarros de acordo com as condições de acesso ao
mercado fixadas pela legislação nacional,
— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária,
quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.
▼M1
Artigo 4.o
Acesso ao mercado
1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2.oestão
insentos de qualquer autorização.
2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do
artigo 2.oestão isentos de qualquer autorização, desde que estejam
abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transpor-tador.
3. As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os trans-
portes referidos nos n.
os1 e 2 estão igualmente isentas de qualquer
autorização.
4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo,
do artigo 2.oe os serviços regulares especializados não abrangidos por
um contrato entre o organizador e o transportador estão sujeitos aautorização em conformidade com os artigos 5.
oa 10.o
5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13.o
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SECÇÃO II
▼M1
SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO
▼B
Artigo 5.o
Natureza da autorização
1. A autorização é emitida em nome da transportadora; não pode ser
transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiverrecebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de umsubcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere on.
o1 do artigo 6.oNeste caso, a autorização deve mencionar o nome do
subcontratante e o papel que desempenha. O subcontratante deve preen-cher as condições enunciadas no n.
o1 do artigo 3.o
►M1No caso de existir uma associação de empresas para a explo-
ração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome de
todas as empresas. ◄Será entregue à empresa gestora, com cópia às
outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos osoperadores.
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►M12. O prazo máximo de validade de uma autorização é de
cinco anos. ◄Esse prazo pode ser reduzido, quer a pedido do reque-
rente, quer de comum acordo entre as autoridades competentes doEstado-membro em cujo território os passageiros foram tomados oulargados.
3. A autorização deve especificar:
a) O tipo de serviço;b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de
destino;
c) O prazo de validade da autorização;
▼
M1
d) As paragens e os horários.
▼B
4. A autorização deve ser feita num impresso estabelecido pela
Comissão, ►M1nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.
▼M1
5. A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviçosregulares nos territórios de todos os Estados-membros por onde passa oitinerário do serviço.
6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações
temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.
Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada
veículo seguem os seguintes documentos:
— uma cópia da autorização de prestação de serviço regular,
— uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora no
serviço regula r e a empresa que disponibilizou os veículos de desdo-
bramento, ou um documento equivalente,
— uma cópia autenticada da licença comunitária concedida à entidade
exploradora do serviço regular.
▼
B
Artigo 6.o
Apresentação de pedidos de autorização
▼M1
1. Os pedidos de autorização de serviços regulares serão apresen-tados à autoridade competente do Estado-membro em cujo territórioesteja situado o ponto de partida, a seguir denominada «autoridadeemissora». Entende-se por «ponto de partida» um dos términos doserviço.
▼
B
No caso de um serviço regular, entende-se por «ponto de partida» umdos términos do serviço.
2. Os pedidos devem ser feitos num impresso estabelecido pela
Comissão, ►
M1nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.
▼M1
3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seupedido, todas as informações complementares que considere pertinentesou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamenteum plano de condução que permita controlar o respeito da regulamen-tação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, bemcomo uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviáriointernacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo3.
oA.
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Artigo 7.o
Processo de autorização
1. A autorização será emitida de comum acordo com as autoridades
de todos os Estados-membros em cujo território são tomados oulargados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas,bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo terri-tório seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, simulta-neamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outrosdocumentos pertinentes.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo
tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridadeemissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da datade recepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se aautoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-seque as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridadeemissora concede a autorização.
As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado
sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suasobservações à autoridade emitente no prazo indicado no primeiro pará-grafo.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.
os7 e 8, a autoridade emissora
tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data deapresentação do pedido pelo transportador.
4. A autorização será concedida, a menos que:
a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é
objecto do pedido com material directamente à sua disposição;
b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação
nacional ouinternacional em matéria de transportes rodoviários,especialmente as condições e exigências relativas às autorizaçõesde serviços rodoviários internacionais de passageiros, outenhacometido infracções graves à regulamentação em matéria desegurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito àsnormas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e dedescanso dos condutores;
c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham
sido respeitadas as condições da autorização;
d) Se constate que o serviço que é obejcto desse pedido comprome-
teria directamente a existência de serviços regulares já autori-zados, excepto no caso de os serviços regulares em causa seremexplorados por um só transportador ou grupo de transportadores;
e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do
pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre osserviços existentes nas ligações em causa;
f) Um Estado-membro decida, com base numa análise pormenori-
zada, que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade deum serviço ferroviário comparável nos troços directos emquestão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição,bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aostransportadores em causa.
A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional
de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de umserviço ferroviário comparável nos troços directos em questão,um Estado-membro pode, com o acordo da Comissão, suspenderouretirar a au torização de exploração do serviço internacional deautocarros após dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.
O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos ofere-
cidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação emcausa já ser explorada por outros transportadores rodoviários nãopode por si só justificar a recusa do pedido.
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5. A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos
os Estados-membros que devem intervir no processo de formação doacordo previsto no n.
o1 apenas podem recusar os pedidos por razões
compatíveis com o presente regulamento.
6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o1
não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciaçãoda Comissão no prazo de cinco meses a contar da data de apresen-tação do pedido pelo transportador.
7. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados,
tomará uma decisão no prazo de dez semanas, a qual produziráefeitos 30 dias depois da notificação aos Estados-membros em causa.
8. A decisão da Comissão manter-se-á aplicável até ao momento
da formação de um acordo entre os Estados-membros interessados.
9. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo,
a autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refereon .
o1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia de autorização; as
autoridades competentes dos Estados-membros de trânsito podemdispenser esta informação.
▼
B
Artigo 8.o
Emissão e renovação das autorizações
1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 7.o, a autori-
dade emissora concederá a autorização ou indeferirá formalmente opedido.
2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os
Estados-membros devem garantir às transportadoras a possibilidade dedefenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.
3. O disposto no artigo 7.
oaplica-se,mutatis mutandis, aos pedidos
de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em queos serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.
Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial
de adaptação ►
M1das frequências, ◄das tarifas e dos horários,
basta que a autoridade emissora comunique a referida informação aosrestantes Estados-membros interessados.
Os Estados-membros interessados podem, além disso, acordar em que
apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às condi-ções de exploração de um serviço.
Artigo 9.
o
Caducidade da autorização
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
1191/69 (1), uma autorização relativa a um serviço regular caduca no
termo do seuprazo de validade outrês meses após a au toridade emis-sora ter recebido comunicação, do respectivo titular, de um pré-avisoexpressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré--aviso deve ser fundamentado.
2. Em caso de extinção de um pedido de transporte, o prazo a que se
refere o n.
o1 passa a ser de um mês.
3. A autoridade emissora informará as autoridades competentes dos
outros Estados-membros interessados do facto da caducidade da autori-zação.
(1) Regulamento (CEE) n.o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentesà noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodo-viários e por via navegável (JO n.
oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o1893/91 (JO n.oL 169 de 29. 6. 1991, p. 1).
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5. O titular da autorização deve informar os utentes, por meio depublicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca dacessação do serviço.
Artigo 10.
o
Obrigações das transportadoras
1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um
serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas asmedidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça àsnormas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como àsrestantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nostermos do n.
o3 do artigo 5.o
2. A transportadora deve tomar públicos o itinerário do serviço, asparagens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, namedida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejamfacilmente acessíveis a todos os utentes.
3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o1191/69, os
Estados-membros interessados podem, de comum acordo e em acordocom o titular da autorização, alterar as condições de exploração de umserviço regular.
SECÇÃO III
▼M1
SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTO-
RIZAÇÃO
Artigo 11.o
Folha de itinerário
1. Os serviços a que se refere o n.o1 do artigo 4.odevem ser
efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário.
2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem preen-
cher a folha de itinerário antes de cada viagem.
3. Da folha de itinerário devem constar pelo menos os seguintes
elementos:
a) O tipo de serviço prestado;b) O itinerário principal;c) O transportador outransportadores em cau sa.
4. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas
autoridades competentes do Estado-membro onde estiver estabelecido otransportador oupelos organismos por elas designados.
5. A Comissão estabelece o modelo da folha de itinerário e as
respectivas normas de utilização, nos termos do procedimento previstono artigo 16.
oA.
▼B
Artigo 12.o
Excursões locais
Uma transportadora pode, no âmbito ►M1 ◄ed eum
serviço ocasional internacional, efectuar serviços ocasionais (excursõeslocais) num Estado-membro diferente daquele em que se encontra esta-belecida.
Esses serviços destinam-se a passageiros não residentes transportados
previamente pela mesma transportadora por meio de um dos serviçosinternacionais a que se refere o parágrafo anterior e devem ser efectu-
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ados com o mesmo veículo ou com um veículo da mesma transporta-
dora ougru po de transportadoras.
SECÇÃO IV
TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA
Artigo 13.o
1. Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização e sujeitos
a um regime de certificação os transportes rodoviários por conta própriadefinidos no ponto 4 do artigo 2.
o
▼M1
▼B
3. Os certificados previstos no n.o1 são emitidos pela autoridade
competente do Estado-membro em que o veículo está registado eválidos para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito.
Esses certificados devem ser conformes com o modelo estabelecido pela
Comissão, ►
M1nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.
SECÇÃO V
CONTROLO E PENALIDADES
Artigo 14.o
Títulos de transporte
1. Os passageiros que utilizem um serviço regular
►M1 ◄, com excepção dos serviços regulares especiali-
zados, devem estar munidos, durante toda a viagem, de um título detransporte, individual ou colectivo, que indique:
— os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, o regresso,
— o prazo de validade do título de transporte,
▼
M1
— a tarifa do transporte.
▼B
2. O título de transporte previsto no n.o1 deve ser apresentado
quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.
Artigo 15.o
Controlos na estrada e nas empresas
1. A autorização ou o documento de controlo deve encontrar-se a
bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes encarregadosdo controlo.
Nos casos dos serviços a que se refere o n.
o2 do artigo 4.o, o contrato
ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.
2. As transportadoras que exploram autocarros afectos aos trans-
portes internacionais de passageiros devem permitir quaisquer controlosque se destinem a assegurar que as operações se efectuam correcta-mente, nomeadamente quanto aos períodos da condução e de descanso.No âmbito da aplicação do presente regulamento, os agentes encarre-gados do controlo estão habilitados a:
a) Verificar os livros e outros documentos relativos ao funcionamento
da empresa;
b) Fazer cópias ouobter extractos dos livros e docu mentos nas instala-
ções;
c) Ter acesso a todas as instalações, locais e veículos da empresa;d) Exigir a apresentação de todas as informações contidas nos livros,
documentos e bases de dados.
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Artigo 16.o
Sanções e assistência mútua
1. As autoridades competentes do Estado-membro de estabeleci-
mento do transportador devem retirar a licença comunitária prevista noartigo 3.
oA sempre que o respectivo titular:
— deixar de preencher as condições referidas no n.o1 do artigo 3.o,
— prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à
emissão da licença comunitária.
2. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respec-
tivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a suaemissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre queo Estado-membro em que o transportador está estabelecido o solicitar.A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autori-dades competentes do Estado-membro interessado.
3. Em caso de infracção grave oude infracções menores e repetidas à
regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomea-damente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodosde condução e de descanso dos condutore s e à execução sem autori-
zação dos serviços paralelos outemporários previstos no ponto 1.3 doartigo 2.
o, as autoridades competentes do Estado-membro de estabeleci-
mento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamenteretirar a licença comu nitária ouretirar temporária e/ouparcialmente ascópias autenticadas dessa licença.
As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção
cometida pelo titular da licença comunitária e em função do númerototal de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos detráfego internacional.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros proibirão a
exploração no respectivo território de serviços internacionais de trans-porte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aos transpor-tadores que tenham cometido infracções graves e repetidas à regulamen-tação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente às normasaplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso doscondutores. As autoridades competentes devem avisar imediatamentedesse facto as autoridades competentes do Estado-membro interessado.
5. Os Estados-membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as
informações úteis de que disponham em matéria de:
— infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas
comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional depassageiros em autocarro, cometidas no respectivo território portransportadores de outros Estados-membros, bem como das sançõesaplicadas.
— sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de
infracções cometidas no território de outro Estado-membro.
Artigo 16.
oA
Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo instituído peloRegulamento (CE) n.
o12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
que fixa as condições em que os transportadores não residentes podemefectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado--membro(
1).
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seuparecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
(1)J OL4d e8 .1 . 1998, p. 10.
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▼M1
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado de modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
▼
B
SECÇÃO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 17.o
Disposição transitória
As autorizações dos serviços existentes à data de entrada em vigor do
presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo devigência, desde que esses serviços continuem a estar sujeitos a autori-zação.
Artigo 18.
o
Acordos entre Estados-membros
1. Os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais e multila-
terais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviçosabrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refereao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos docu-mentos de controlo.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
acordos celebrados ao abrigo do n.
o1.
Artigo 19.o
Execução
Os Estados-membros adoptarão, até de 1 de Junho de 1992 e após
consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar execução aopresente regulamento e farão a respectiva notificação à Comissão.
▼
M1
Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aosinstrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicáveisem caso de infracção ao presente regulamento, e adoptarão as medidasnecessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas,proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão àComissão, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento, as medidas tomadas, bem como, o mais breve-mente possível, quaisquer outras alterações posteriores que lhes digamrespeito. Garantirão a aplicação dessas medidas sem discriminação emrazão da nacionalidade oudo local de estabelecimento do transportador.
▼
B
Artigo 20.o
Relatório e proposta da Comissão
1. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apre-sentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta de regula-mento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive — em funçãodas conclusões do relatório — a supressão das autorizações.
2. O Conselho delibera por maioria qualificada, até 1 de Janeiro de
1997, com base na proposta da Comissão a que se refere o númeroanterior.
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▼B
Artigo 21.o
Revogações
1. São revogados os Regulamentos n.o117/66/CEE, (CEE) n.o516/
/72 e (CEE) n.o517/72.
2. As remissões para os regulamentos revogados entendem-se como
feitas para o presente regulamento.
Artigo 22.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO

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Disposições gerais
1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o684/92 do
Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para ostransportes internacionais de passageiros em autocarro, alterado pelo Regula-mento (CE) n.
o11/98.
2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem:
— que esteja autorizado, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regu-lares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasio-nais,
— que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageirosno domínio dos transportes nacionais e internacionais,
— que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária quanto
às normas relativas aos condutores e aos veículos.
3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e
trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionaisde passageiros em autocarro por conta de outrem:
— cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-
-membros, diferentes, com ousem trânsito por u m oumais Estados--membros oupaíses terceiros,
— com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro ou
vice-versa, com ousem trânsito por u m oumais Estados-membros oupaíses terceiros,
— entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais
Estados-membros,
bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas
condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o684/92.
No caso de um transporte com partida de um Estado-membro e com destino a
um país terceiro e vice-versa, o Regulamento (CEE) n.o684/92 é aplicável no
que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada oulargada dos passageiros, a partir da data de celebração do acordo necessárioentre a Comunidad e e o país terceiro em causa.
4. A presente licença é pessoal e intransmissível.5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-
-membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador:
— deixar de preencher as condições referidas no n.
o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o648/92,
— prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão
ourenovação da licença,
— cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regula-
mentação relativa ao transport e e à segurança rodoviária, nomeadamente
no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos decondução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dosserviços paralelos outemporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2.
odo
Regulamento (CEE) n.o648/92; as autoridades competentes do Estado-
-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracçãopodem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporáriae/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comunitária.
As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida
pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópiasautenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional.
6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que
efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticadada licença.
7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes
responsáveis pelo controlo.
8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições
legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeada-mente em matéria de transporte e de circulação.
9. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma
frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem sertomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regu-
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lares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja
necessário.
O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração
do serviço serem adaptadas.
Os serviços regulares estão sujeitos a autorização.Os serviços regulares especializados são os que asseguram o transporte de
determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com umafrequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem sertomados e largados em paragens previamente estabelecidas.
Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:
a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de
trabalho;
b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabeleci-
mento de ensino;
c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento,
bem como o das respectivas famílias.
O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis
dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.
Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na
condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizadore o transportador.
A organização de serviços paralelos outemporários dirigidos à mesmo clien-
tela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização.
Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços
regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracte-rizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de gruposconstituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. Aorganização de serviços paralelos outemporários comparáveis aos serviçosregulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos ficasujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II doRegulamento (CEE) n.
o648/92. Estes serviços não perdem o carácter de
serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os serviçosocasionais ficam isentos de autorização.