02016D0544 — PT — 07.07.2017 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/544 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411) ( 2 )







Artigo 1.o

1. A fim de facilitar o retorno da economia grega a uma trajetória de crescimento sustentável e à estabilidade orçamental e financeira, a Grécia deve aplicar rigorosamente o programa, cujos principais elementos são estabelecidos no artigo 2.o. O programa deve combater os riscos específicos decorrentes da situação da Grécia e que afetam a estabilidade financeira da área do euro e ter por objetivo o rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável na Grécia e da sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros internacionais. O programa deve ter em devida conta as recomendações do Conselho dirigidas à Grécia nos termos dos artigos 121.o, 126.o, 136.o e 148.o do TFUE, bem como as medidas tomadas pelo país para cumprir essas recomendações, visando simultaneamente alargar, reforçar e aprofundar as medidas que se impõem.

2. A Comissão, em articulação com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve acompanhar os progressos da Grécia na execução do programa. A Grécia deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE. A Grécia deve, nomeadamente, fornecer-lhes todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa.

3. A Comissão, em colaboração com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve analisar com as autoridades gregas as alterações e atualizações ao programa que possam ser necessárias, a fim de ter em devida conta, nomeadamente, possíveis diferenças significativas entre as previsões macroeconómicas e orçamentais e os números concretos, as repercussões negativas e os choques macroeconómicos e financeiros.

A fim de garantir a correta aplicação do programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve prestar continuadamente aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros.

A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto económico do programa e recomendar as devidas correções, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, garantindo a necessária consolidação orçamental, e a minimizar os impactos sociais negativos.

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Artigo 2.o

1. A Grécia deve prosseguir o processo de consolidação orçamental mediante a adoção de medidas permanentes de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto dessas medidas nas camadas mais desfavorecidas da população. As autoridades gregas comprometem-se a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e a atingir excedentes primários significativos e sustentáveis a médio prazo, que irão permitir reduzir o rácio dívida/PIB a um ritmo constante. A Grécia irá consequentemente prosseguir uma trajetória orçamental assente na consecução de objetivos, em matéria de excedente primário, correspondentes a 1,75 % do PIB em 2017 e 3,5 % do PIB em 2018 e a médio prazo. As autoridades gregas comprometem-se a adotar medidas estruturais suplementares, correspondentes a 0,3 % do PIB, até 2018, a fim de assegurar a trajetória visada para o excedente primário. As medidas decididas para alcançar os objetivos em termos de excedente primário, e como acordadas no âmbito da segunda avaliação, incluirão: a racionalização das prestações sociais e a supressão das despesas fiscais, com base nas recomendações emitidas pelo Banco Mundial no quadro da sua análise sobre o sistema de segurança social; a racionalização das despesas de saúde através do alargamento do âmbito de aplicação do quadro orçamental fechado e da redução dos limites máximos de reembolso; a introdução de um imposto sobre os arrendamentos de alojamento turístico de curta duração; e a racionalização de determinados incentivos ao desempenho e subsídios no setor público.

2. No intuito de apoiar um reequilíbrio do orçamento a favor de políticas mais equitativas em termos distributivos e favoráveis ao crescimento, assegurando simultaneamente que os objetivos orçamentais de médio prazo sejam alcançados, as autoridades gregas deverão tomar as medidas legislativas seguintes:

i) adotar uma estratégia orçamental de médio prazo para 2018-2021, em consonância com os objetivos a médio prazo fixados, que devem ser atingidos sem a adoção de medidas prejudiciais para o crescimento;

ii) implementar uma reforma do sistema de pensões que se traduza em poupanças líquidas de 1 % do PIB no período compreendido entre 2019 e 2022 e implementar uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que proporcione poupanças líquidas de 1 % do PIB em 2020, 2021 e 2022;

iii) adotar um pacote fiscal favorável ao crescimento e correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; o pacote deveenglobar: i) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da contribuição de solidariedade, com uma incidência orçamental a médio prazo de 0,8 % do PIB; ii) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das sociedades, com uma incidência orçamental a médio prazo de 1 % do PIB; e iii) uma redução do imposto predial (ENFIA), com incidência de 0,1 % do PIB;

iv) adotar um pacote de medidas em matéria de despesas específicas correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do sistema de pensões, composto por: i) um aumento das despesas com determinadas prestações sociais (subsídio de habitação; prestações por filhos a cargo; refeições escolares; educação e cuidados na primeira infância e educação pré-escolar; redução, em função dos rendimentos, das comparticipações no domínio da saúde), correspondente a 0,7 % do PIB; ii) investimento em infraestruturas públicas de elevada qualidade, correspondente a 0,15 % do PIB; e iii) políticas ativas do mercado de trabalho, correspondente a 0,15 % do PIB;

v) aplicar em 2019 medidas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se, com base numa avaliação prospetiva no contexto da avaliação final do programa, for necessário avançar a implementação dessas medidas, a fim de alcançar em 2019 o objetivo acordado de um excedente primário orçamental de 3,5 % do PIB, que deve ser atingido sem a adoção de medidas desfavoráveis ao crescimento;

vi) implementar, a partir de 2019, o pacote expansionista, sob reserva de uma avaliação e de um acordo no quadro da avaliação final do programa, na sequência de um processo transparente, devendo o montante a aplicar ser consonante com o montante que as instituições prevêm que a Grécia irá exceder relativamente aos objetivos de médio prazo acordados, para assegurar que estes objetivos sejam alcançados.

3. As autoridades gregas deverão completar o quadro necessário para a plena instituição da autoridade independente responsável pelas receitas públicas, e para o seu bom funcionamento e tomar medidas adicionais para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo legislação destinada a promover e a facilitar a utilização de pagamentos eletrónicos. As medidas destinadas a reforçar o combate à evasão fiscal deverão, nomeadamente, ter por objetivo melhorar o modelo de cooperação entre o sistema judicial e as administrações fiscais.

4. As autoridades gregas deverão tomar medidas para reforçar em maior grau o processo orçamental e a gestão das finanças públicas, e deverão assegurar a plena consonância da legislação nacional com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental). As autoridades gregas deverão igualmente apresentar um plano de ação a médio prazo com vista a garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). Deverão ainda reforçar o quadro da contratação pública, favorecendo nomeadamente a centralização a este nível.

5. As autoridades gregas deverão aplicar na íntegra as novas disposições legislativas relativas à reforma abrangente do sistema de pensões de 2016. No intuito de racionalizar as despesas de saúde pública, as autoridades gregas tomarão medidas estruturais com vista a uma maior eficiência, incluindo um orçamento fechado (limite orçamental máximo ou «clawback») para incluir os elementos que não eram anteriormente abrangidos por esse limite máximo. Deverão publicar uma lista de preços atualizada, a fim de diminuir os preços dos produtos farmacêuticos, atualizando e publicando regularmente as listas positiva e negativa, e adotar medidas suplementares destinadas a assegurar uma maior utilização dos medicamentos genéricos.

6. As autoridades gregas deverão assegurar a boa implementação e aplicação do novo regime relativo ao rendimento de solidariedade social. Deverão igualmente proceder a uma importante reforma do sistema de segurança social, com base nas recomendações pertinentes formuladas pelo Banco Mundial na sequência da sua análise do sistema de segurança social. Essa reforma deverá ter por objetivo simplificar o sistema e assegurar que esteja mais centrado nas necessidades dos grupos mais vulneráveis, nomeadamente mediante a reorientação dos recursos nacionais para o financiamento da implantação a nível nacional do novo regime relativo ao rendimento de solidariedade social.

7. A fim de preservar a estabilidade financeira, as autoridades gregas deverão publicar um roteiro para a flexibilização dos controlos de capitais, evitando quaisquer atrasos injustificados, sem comprometer todavia a estabilidade financeira. Deverão ainda analisar e eliminar os obstáculos ao mercado secundário para o crédito malparado, identificados no relatório sobre a avaliação da aplicação da Lei n.o 4354/2015, a fim de racionalizar o processo de concessão de licenças às entidades responsáveis pela gestão do crédito malparado. As autoridades gregas deverão estabelecer um sistema de resolução extrajudicial para o crédito malparado e deverão assegurar a sua correta aplicação. O sistema deverá permitir que os grandes e os pequenos devedores cuja dívida se situe acima de um limiar mínimo acedam a esse mecanismo de reestruturação da dívida, e deverá sujeitar todos os elementos da dívida a esse mecanismo, incluindo a dívida privada e pública, mas excluindo as contribuições para a segurança social e os impostos retidos na fonte. As autoridades gregas deverão igualmente modernizar o quadro de insolvência das empresas e assegurar a sua aplicação eficaz, colocando a tónica no papel dos administradores de insolvência. As autoridades gregas deverão ainda rever o Código de Processo Civil, com vista a assegurar a sua conformidade com as melhores práticas da União.

8. No intuito de promover o crescimento, a competitividade e o investimento, as autoridades gregas deverão continuar a conceber e a implementar um vasto leque de reformas nos mercados de produtos. Estas reformas deverão ter como objetivo aderir às melhores práticas da União. As reformas devem incluir: uma maior aplicação das recomendações do instrumento da OCDE (Toolkit) para eliminar os obstáculos à concorrência numa vasta gama de setores; reformas destinadas a liberalizar o procedimento de autorização dos investimentos e a reduzir a carga administrativa aquando da criação de uma empresa; novas medidas de liberalização das profissões regulamentadas; reformas destinadas a modernizar o quadro aplicável à utilização do solo, incluindo o ordenamento do território e o cadastro predial; e medidas para melhorar o funcionamento dos setores dos transportes e da água.

9. No que respeita aos mercados de trabalho, a Grécia deverá adotar legislação para clarificar que as reformas de negociação coletiva de 2011 serão prolongadas até ao final do programa. As autoridades gregas deverão substituir o atual quadro administrativo relativo aos despedimentos coletivos por um procedimento de notificação cuja duração não excederá três meses e que não preveja a sua aprovação ex ante, e alterar a legislação em matéria de greves. As autoridades gregas deverão igualmente tomar novas medidas para combater o trabalho não declarado, reforçar o ensino e a formação profissional, e deverão aplicar o plano de ação trienal no domínio da educação.

10. As autoridades gregas deverão prosseguir a implementação de reformas abrangentes nos mercados da energia, a fim de assegurar a sua conformidade com a legislação e as políticas da União, tornando-os mais modernos e competitivos, reduzindo as rendas monopolistas e as ineficiências, promovendo a inovação, favorecendo a adoção mais generalizada das energias renováveis e do gás e assegurando que os benefícios de todas essas mudanças revertem para os consumidores. No mercado da eletricidade, a fim de reduzir a quota de mercado do operador histórico em função dos objetivos fixados, as autoridades gregas deverão prosseguir a implementação dos leilões de eletricidade e deverão propor medidas estruturais incondicionais para alienar uma parte da capacidade de produção do operador histórico, em consonância com as decisões relevantes da Comissão, que foram confirmadas pelo Tribunal Geral ( 4 ). As autoridades gregas deverão também continuar o processo conducente à plena separação das estruturas de propriedade do gestor da rede de transporte face ao operador histórico, prosseguindo a implementação da reforma dos incentivos às energias renováveis e assegurando a implementação atempada de outras reformas de mercado. No mercado do gás, a implementação continuada das reformas em curso permitirá, nomeadamente, que todos os clientes possam mudar de fornecedor até 2018, conforme o calendário definido para o efeito. As autoridades gegas deverão tomar novas medidas para eliminar os obstáculos à concorrência eficaz nos mercados grossista e retalhista do gás, e promover as interligações, bem como a diversificação das fontes de abastecimento.

11. As autoridades gregas deverão continuar a implementar um programa de privatização ambicioso e deverão executar políticas favoráveis ao investimento. As autoridades gregas deverão comprometer-se a facilitar o processo de privatização e a ultimar todas as medidas necessárias a tomar pelo Governo para assegurar o êxito do procedimento de apresentação de propostas neste contexto. A este respeito, as autoridades gregas deverão concluir todas as ações necessárias, conforme acordado numa base trimestral entre o Fundo de Desenvolvimento de Ativos da República Helénica (FDARH), as instituições e o Governo grego. A lista de ações pendentes do Governo foi aprovada pelo conselho de administração do FDARH. Na sequência da criação da Sociedade Helénica de Ativos e Participações (SHAP), que passará a ser proprietária de ativos gregos valiosos, as autoridades gregas devem assegurar que a gestão e o regulamento interno da SHAP se coadunam com as normas internacionais e as melhores práticas, nomeadamente as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas. O objetivo primordial da SHAP consiste em gerir ativos gregos valiosos, bem como proteger, criar e, em última análise, maximizar o seu valor, que será convertido em liquidez através de privatização ou outros meios.

12. Uma administração pública e um Estado modernos deverão constituir uma das prioridades fulcrais visadas pelo programa. As autoridades gregas deverão prestar particular atenção à aplicação das medidas já adotadas ao abrigo do programa, para melhorar a eficiência do setor público na prestação de bens e serviços públicos essenciais, com especial destaque para o recrutamento e a despolitização dos gestores, a avaliação do desempenho e a mobilidade. Deverão ser tomadas medidas para melhorar a eficácia do sistema judicial, nomeadamente autorizando a realização de leilões eletrónicos, e ainda para reforçar a luta contra a corrupção. A independência institucional e operacional de instituições fundamentais, como a administração fiscal e o instituto nacional de estatísticas (Elstat) deverá ser reforçada através de uma maior aplicação das reformas que já foram adotadas.

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Artigo 3.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.