02018R1727 — PT — 01.06.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2018/1727 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2018

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho







CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, OBJETIVOS E FUNÇÕES DA EUROJUST

Artigo 1.o

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

2. A Eurojust criada pelo presente regulamento substitui a Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, e sucede-lhe.

3. A Eurojust tem personalidade jurídica.

Artigo 2.o

Funções da Eurojust

1. A Eurojust apoia e reforça a coordenação e a cooperação entre os ministérios públicos nacionais no que se refere aos crimes graves que sejam da competência da Eurojust nos termos do artigo 3. o , n. os 1 e 3, caso esses crimes lesem dois ou mais Estados-Membros, ou exijam uma ação penal em bases comuns, com base nas operações realizadas e nas informações comunicadas pelas autoridades dos Estados-Membros, pela Europol, pela Procuradoria Europeia ou pelo OLAF.

2. No exercício das suas funções, a Eurojust: a) Tem em conta os pedidos emanados das autoridades competentes dos Estados-Membros, as informações comunicadas pelas autoridades, instituições, órgãos e organismos competentes da União por força de disposições adotadas no âmbito dos Tratados e as informações recolhidas por si própria; b) Facilita a execução dos pedidos de cooperação judiciária e das decisões relativas à cooperação judiciária, incluindo os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que dão execução ao princípio do reconhecimento mútuo.

3. A Eurojust exerce as suas funções a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros, por iniciativa própria ou a pedido da Procuradoria Europeia nos limites da competência desta.

Artigo 3.o

Competência da Eurojust

1. A Eurojust é competente em relação às formas de crimes graves enumeradas no anexo I. Contudo, a partir da data em que a Procuradoria Europeia assumir as suas funções de investigação e ação penal nos termos do artigo 120. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Eurojust não exerce a sua competência relativamente aos crimes que sejam da competência da Procuradoria Europeia, salvo nos casos que envolvem Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia, e a pedido desses Estados-Membros ou da Procuradoria Europeia.

2. A Eurojust exerce a sua competência em relação aos crimes que afetam os interesses financeiros da União, em casos que envolvem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia mas em relação aos quais a Procuradoria não tem competência ou decide não a exercer. A Eurojust, a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros em causa consultam-se mutuamente e cooperam entre si para facilitar o exercício da competência da Eurojust ao abrigo do presente número. Os aspetos práticos relativos ao exercício da competência ao abrigo do presente número são regidos por um convénio de ordem prática, tal como referido no artigo 47.o, n.o 3.

3. No que se refere aos tipos de crimes não referidos no anexo I, a Eurojust pode, no âmbito das suas funções, também prestar apoio em investigações e ações penais a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro.

4. A competência da Eurojust abrange infrações penais relacionadas com as infrações penais enumeradas no anexo I. São consideradas infrações penais conexas as seguintes categorias: a) Infrações penais cometidas para obter meios para praticar os crimes graves enumerados no anexo I; b) Infrações penais cometidas para facilitar ou praticar os crimes graves enumerados no anexo I; c) Infrações penais cometidas para assegurar a impunidade dos autores dos crimes graves enumerados no anexo I.

5. A pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, a Eurojust pode também prestar apoio a investigações e ações penais que lesem apenas esse Estado-Membro e um país terceiro, desde que tenha sido celebrado com esse país terceiro um acordo ou um convénio de cooperação que crie uma cooperação nos termos do artigo 52. o ou desde que, num caso específico, exista um interesse essencial na prestação desse apoio.

6. A pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Comissão, a Eurojust pode prestar apoio a investigações e a ações penais que afetem apenas esse Estado-Membro, mas que tenham repercussões a nível da União. A Eurojust deve consultar a autoridade competente do Estado-Membro em causa sobre os pedidos de apoio apresentados pela Comissão. Essa autoridade competente pode opor-se, num prazo fixado pela Eurojust, à execução do pedido pela Eurojust. Nesse caso, a autoridade competente deve fundamentar a sua posição.

Artigo 4.o

Funções operacionais da Eurojust

1. A Eurojust deve: a) Informar as autoridades competentes dos Estados-Membros das investigações e ações penais de que tenha conhecimento, que tenham repercussões a nível da União ou que possam lesar outros Estados-Membros não diretamente envolvidos; b) Prestar assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar a melhor coordenação possível das investigações e ações penais; c) Prestar assistência no aperfeiçoamento da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial com base em análises da Europol; d) Cooperar com a Rede Judiciária Europeia e consultá-la em matéria penal, designadamente utilizando a base de dados documentais da Rede Judiciária Europeia e contribuir para o seu aperfeiçoamento; e) Cooperar estreitamente com a Procuradoria Europeia em questões relativas à sua competência; f) Prestar apoio operacional, técnico e financeiro às operações e às investigações transfronteiriças dos Estados-Membros, incluindo as equipas de investigação conjuntas; g) Apoiar os centros da União com competências especializadas criados pela Europol e por outras instituições, órgãos e organismos da União e, se for caso disso, participar nesses centros; h) Cooperar com as instituições, os órgãos e os organismos da União, e com as redes da União criadas no espaço de liberdade, segurança e justiça ao abrigo do título V do TFUE; i) Apoiar as medidas dos Estados-Membros para combater as formas graves de criminalidade enumeradas no anexo I; ▼M1 j) Apoiar a ação dos Estados-Membros na luta contra o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e as infrações penais conexas, nomeadamente através da preservação, análise e armazenamento das provas relacionadas com esses crimes e infrações penais conexas e permitindo o intercâmbio de tais provas ou colocando-as diretamente à disposição das autoridades nacionais competentes e das autoridades judiciárias internacionais, em especial do Tribunal Penal Internacional. ▼B

2. No exercício das suas funções, a Eurojust pode solicitar, fundamentando o seu pedido, que as autoridades competentes dos Estados-Membros: a) Efetuem investigações sobre atos específicos, ou instaurem ações penais relativas a esses atos; b) Aceitem que uma delas possa estar em melhor posição para efetuar uma investigação sobre um ato específico, ou para instaurar uma ação penal relativa a esse ato; c) Se coordenem entre si; d) Constituam equipas de investigação conjuntas, de acordo com os instrumentos de cooperação pertinentes; e) Prestem todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções; f) Tomem medidas especiais de investigação; g) Tomem outras medidas necessárias para uma investigação ou para uma ação penal.

3. A Eurojust pode também: a) Emitir pareceres dirigidos à Europol com base nas análises realizadas pela Europol; b) Prestar apoio logístico, incluindo a tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação.

4. Caso dois ou mais Estados-Membros não cheguem a acordo sobre qual deles deve realizar uma investigação ou instaurar uma ação penal na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do n. o 2, alíneas a) ou b), a Eurojust emite um parecer escrito sobre o caso. A Eurojust transmite imediatamente o parecer aos Estados-Membros envolvidos.

5. A pedido de uma autoridade competente, ou por iniciativa própria, a Eurojust emite um parecer escrito sobre as recusas ou as dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária ou com decisões sobre a cooperação judiciária, incluindo os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que apliquem o princípio do reconhecimento mútuo, desde que esses casos não possam ser resolvidos por acordo mútuo entre as autoridades nacionais competentes ou através do envolvimento dos membros nacionais em causa. A Eurojust transmite imediatamente o parecer aos Estados-Membros envolvidos.

6. As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem responder, sem demora injustificada, aos pedidos da Eurojust feitos ao abrigo do n. o 2 e aos pareceres escritos referidos nos n. os 4 ou 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar satisfazer um pedido ou seguir um parecer escrito se isso lesar interesses essenciais para a segurança nacional, comprometer o êxito de uma investigação em curso ou comprometer a segurança das pessoas.

Artigo 5.o

Exercício das funções operacionais e outras

1. Ao realizar as ações referidas no artigo 4. o , n. os 1 e 2, a Eurojust age por intermédio de um ou mais membros nacionais competentes. Sem prejuízo do n. o 2 do presente artigo, o Colégio deve concentrar-se nas questões operacionais e noutras questões diretamente ligadas com os assuntos operacionais. O Colégio só deve intervir em assuntos administrativos na medida do necessário para assegurar que as suas funções operacionais sejam cumpridas.

2. A Eurojust age colegialmente: a) Na realização das ações referidas no artigo 4.o, n.os 1 ou 2: i) a pedido de um ou mais membros nacionais envolvidos num processo tratado pela Eurojust, ii) se o caso envolver investigações e ações penais que tenham repercussões a nível da União ou que possam lesar outros Estados-Membros não diretamente envolvidos; b) Na realização das ações referidas no artigo 4.o, n.os 3, 4 ou 5; c) Se se tratar de uma questão de caráter geral relativa à realização dos seus objetivos operacionais; d) Ao adotar o seu orçamento anual, sendo a decisão tomada, nesse caso, por maioria de dois terços dos seus membros; e) Ao adotar o documento de programação referido no artigo 15.o ou o relatório anual sobre as suas atividades, sendo a decisão tomada, nesses casos, por maioria de dois terços dos seus membros; f) Ao eleger o presidente e os vice-presidentes nos termos do artigo 11.o; g) Ao nomear o diretor administrativo ou, se for caso disso, ao prorrogar o seu mandato ou ao destituí-lo nos termos do artigo 17.o; h) Ao aprovar os convénios de ordem prática celebrados nos termos do artigo 47.o, n.o 3, e do artigo 52.o; i) Ao adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses; j) Ao aprovar relatórios, documentos de orientação, orientações destinadas às autoridades nacionais e pareceres referentes às atividades operacionais da Eurojust, se esses documentos tiverem carácter estratégico; k) Ao nomear magistrados de ligação nos termos do artigo 53.o; l) Ao tomar outras decisões não expressamente atribuídas ao Conselho Executivo pelo presente regulamento nem da responsabilidade do diretor administrativo nos termos do artigo 18.o; m) Nos casos previstos no presente regulamento.

3. No exercício das suas funções, a Eurojust deve indicar se age por intermédio de um ou mais membros nacionais, ou colegialmente.

4. O Colégio pode atribuir tarefas administrativas suplementares ao diretor administrativo e ao Conselho Executivo, para além das previstas nos artigos 16.o e 18.o, de acordo com as suas necessidades operacionais. Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o Colégio pode decidir suspender temporariamente a delegação de competência da autoridade investida do poder de nomeação no diretor administrativo, bem como a competência subdelegada por este último, passando a exercê-las colegialmente ou delegando-as num dos seus membros ou noutro membro do pessoal.

5. O Colégio aprova o regulamento interno da Eurojust por uma maioria de dois terços dos seus membros. Se não se chegar a acordo por maioria de dois terços, a decisão é tomada por maioria simples. O regulamento interno da Eurojust é aprovado pelo Conselho mediante atos de execução.







CAPÍTULO II

ORGÂNICA DA EUROJUST







SECÇÃO I

orgânica

Artigo 6.o

Orgânica da Eurojust

A Eurojust é composta pelos seguintes órgãos:

a) Os membros nacionais;

b) O Colégio;

c) O Conselho Executivo;

d) O diretor administrativo.







SECÇÃO II

Membros nacionais

Artigo 7.o

Estatuto dos membros nacionais

1. Cada Estado-Membro destaca, segundo o seu sistema jurídico, um membro nacional para a Eurojust. O local de trabalho habitual desse membro nacional é a sede da Eurojust.

2. Cada membro nacional é assistido por um adjunto e por um assistente. Em princípio, os locais de trabalho habituais do adjunto e do assistente situam-se na sede da Eurojust. Cada Estado-Membro pode decidir que o adjunto ou o assistente, ou ambos, tenham o seu local de trabalho habitual no respetivo Estado-Membro. Se assim o decidir, o Estado-Membro deve notificar o Colégio. Se as necessidades operacionais da Eurojust assim o exigirem, o Colégio pode requerer que um Estado-Membro coloque o adjunto ou o assistente ou ambos na sede da Eurojust durante um período determinado. O Estado-Membro deve satisfazer o pedido do Colégio sem demora injustificada.

3. Os membros nacionais podem ser assistidos por vários adjuntos ou assistentes, os quais, se necessário e com o acordo do Colégio, podem ter o seu local de trabalho habitual na Eurojust. Os Estados-Membros notificam a Eurojust e a Comissão da nomeação dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes.

4. Os membros nacionais e os adjuntos têm o estatuto de procurador, de juiz ou de representante de uma autoridade judiciária com competência equivalente à de um juiz ou de um procurador ao abrigo do seu direito nacional. Os Estados-Membros devem atribuir-lhes, pelo menos, a competência referida no presente regulamento a fim de poderem exercer as suas funções.

5. O mandato dos membros e dos seus adjuntos é de cinco anos, renovável uma vez. Nos casos em que o adjunto não possa agir em nome do membro nacional ou substituí-lo, o membro nacional permanece em funções após o termo do seu mandato até à renovação do mandato ou até à sua substituição, sob reserva do consentimento do Estado-Membro.

6. Os Estados-Membros nomeiam os membros nacionais e os adjuntos de entre pessoas que possuam um elevado nível comprovado de experiência prática pertinente no domínio da justiça penal.

7. O adjunto deve estar habilitado a agir em nome do membro nacional e a substituí-lo. O assistente pode também agir em nome do membro nacional ou substituí-lo se o seu estatuto corresponder a um dos estatutos referidos no n. o 4.

8. O intercâmbio das informações operacionais entre a Eurojust e os Estados-Membros é efetuado através dos membros nacionais.

9. Sem prejuízo do artigo 12. o , os vencimentos e os emolumentos dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes ficam a cargo dos Estados-Membros.

10. Quando os membros nacionais, os adjuntos e os assistentes agirem no âmbito da Eurojust, as despesas pertinentes relacionadas com essas atividades são consideradas despesas operacionais.

Artigo 8.o

Competência dos membros nacionais

1. Os membros nacionais são competentes para: a) Facilitar ou apoiar a emissão ou a execução de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou de reconhecimento mútuo; b) Contactar diretamente as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro ou os órgãos ou organismos competentes da União, incluindo a Procuradoria Europeia, e trocar informações com eles; c) Contactar diretamente as autoridades internacionais competentes, de acordo com os compromissos internacionais do seu Estado-Membro, e trocar informações com elas; d) Participar em equipas de investigação conjuntas, inclusive para efeitos da sua criação.

2. Sem prejuízo do n. o 1, os Estados-Membros podem atribuir competência suplementar aos membros nacionais de acordo com o seu direito nacional. Os Estados-Membros notificam a Comissão e o Colégio dessa competência.

3. Com o acordo da autoridade nacional competente, e de acordo com o seu direito nacional, os membros nacionais podem: a) Emitir ou executar pedidos de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo; b) Ordenar, solicitar ou executar medidas de investigação, tal como previsto na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

4. Em casos urgentes, se não for possível identificar ou contactar atempadamente a autoridade nacional competente, os membros nacionais têm competência para tomar as medidas referidas no n. o 3 de acordo com o seu direito nacional, desde que informem a autoridade nacional competente o mais rapidamente possível.

5. O membro nacional pode apresentar uma proposta à autoridade nacional competente responsável pela execução das medidas referidas nos n.os 3 e 4, caso o exercício da competência referida nos n.os 3 e 4 pelos membros nacionais entre em conflito com: a) As regras constitucionais de um Estado-Membro; ou b) Os aspetos fundamentais do sistema de justiça penal desse Estado-Membro, relativos: i) à repartição de competência entre a polícia, os procuradores e os juízes, ii) à divisão funcional de tarefas entre as autoridades judiciais, ou iii) à estrutura federal do Estado-Membro em causa.

6. Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n. o 5, a proposta apresentada pelo membro nacional seja tratada sem demora injustificada pela autoridade nacional competente.

Artigo 9.o

Acesso aos registos nacionais

Nos termos do seu direito nacional, os membros nacionais devem ter acesso às informações constantes dos seguintes tipos de registos do seu Estado-Membro ou, pelo menos, a possibilidade de as obter:

a) Registos criminais;

b) Registos de pessoas detidas;

c) Registos de inquérito;

d) Registos de ADN;

e) Outros registos das autoridades públicas do seu Estado-Membro, caso essas informações sejam necessárias para o exercício das suas funções.







SECÇÃO III

Colégio

Artigo 10.o

Composição do Colégio

1. O Colégio é composto por: a) Todos os membros nacionais; e b) Um representante da Comissão, quando o Colégio exercer as suas funções de gestão. O representante da Comissão nomeado ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea b), e o representante da Comissão no Conselho Executivo ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4, devem ser a mesma pessoa.

2. O diretor administrativo participa nas reuniões de gestão do Colégio, sem direito a voto.

3. O Colégio pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse para participar nas suas reuniões como observador.

4. Sob reserva do disposto no regulamento interno da Eurojust, os membros do Colégio podem ser assistidos por consultores ou peritos.

Artigo 11.o

Presidente e vice-presidentes da Eurojust

1. O Colégio elege de entre os membros nacionais um presidente e dois vice-presidentes, por maioria de dois terços dos seus membros. Se, após a segunda volta da votação, não se chegar a acordo por maioria de dois terços, os vice-presidentes são eleitos por maioria simples dos membros do Colégio, mas o presidente é ser eleito por maioria de dois terços.

2. O Presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. O Presidente: a) Representa a Eurojust; b) Convoca as reuniões do Colégio e do Conselho Executivo e preside-lhes, e informa o Colégio de todas as questões que sejam do interesse do Colégio; c) Dirige os trabalhos do Colégio e supervisiona a gestão diária da Eurojust feita pelo diretor administrativo; d) Exerce outras funções que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno da Eurojust.

3. Os vice-presidentes exercem as funções previstas no n. o 2 que o presidente lhes confiar, e substituem o presidente em caso de impedimento deste. O presidente e os vice-presidentes são assistidos no exercício das suas funções específicas pelo pessoal administrativo da Eurojust.

4. Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes são de quatro anos, renováveis uma vez.

5. Quando um membro nacional é eleito presidente ou vice-presidente da Eurojust, o seu mandato é prorrogado a fim de lhe permitir exercer as suas funções de presidente ou de vice-presidente.

6. Se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser demitido pelo Colégio com base numa proposta de um terço dos seus membros. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

7. Quando um membro nacional é eleito presidente da Eurojust, o Estado-Membro em causa pode destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o gabinete nacional durante o mandato do primeiro como presidente. O Estado-Membro que decida destacar uma pessoa nessas condições tem direito a pedir uma compensação nos termos do artigo 12.o.

Artigo 12.o

Mecanismo de compensação em caso de eleição para o cargo de Presidente

1. Até 12 de dezembro de 2019, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, estabelece, por meio de atos de execução, um mecanismo de compensação, para efeitos do artigo 11. o , n. o 7, a disponibilizar ao Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente.

2. A compensação é disponibilizada a um Estado-Membro: a) Cujo membro nacional seja eleito presidente; e b) Que solicite uma compensação ao Colégio, justificando a necessidade de reforçar o seu gabinete nacional com base no aumento do volume de trabalho.

3. A compensação prestada é equivalente a 50 % do salário nacional da pessoa destacada. As compensações pelo custo de vida e por outras despesas associadas são disponibilizadas em termos comparáveis aos das compensações atribuídas aos funcionários da União ou a outros funcionários públicos destacados no estrangeiro.

4. Os custos do mecanismo de compensação ficam a cargo do orçamento da Eurojust.

Artigo 13.o

Reuniões do Colégio

1. As reuniões do Colégio são convocadas pelo presidente.

2. O Colégio realiza pelo menos uma reunião por mês. O Colégio reúne-se, além disso, por iniciativa do presidente, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, ou a pedido da Comissão para debater as suas funções administrativas.

3. A Eurojust envia as ordens de trabalho das reuniões do Colégio à Procuradoria Europeia sempre que sejam debatidas questões relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. A Eurojust convida a Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões, sem direito a voto. Quando a Procuradoria Europeia for convidada para participar numa reunião do Colégio, a Eurojust fornece-lhe os documentos de apoio relevantes para ordem de trabalhos.

Artigo 14.o

Regras de votação do Colégio

1. Salvo indicação em contrário, e caso não seja possível chegar a um consenso, o Colégio delibera por maioria dos votos dos seus membros.

2. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7. o , n. o 7. Em caso de ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7. o , n. o 7.

Artigo 15.o

Programação anual e plurianual

1. Até 30 de novembro de cada ano, o Colégio adota um documento de programação que contém a programação anual e plurianual com base num projeto elaborado pelo diretor administrativo, tendo em conta o parecer da Comissão. O Colégio envia esse documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à Procuradoria Europeia. O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União e, se necessário, é ajustado.

2. O programa de trabalho anual estabelece objetivos pormenorizados e fixa os resultados esperados, e inclui indicadores de desempenho. O programa de trabalho anual descreve igualmente as ações a financiar e indica os recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios do orçamento e da gestão com base em atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n. o 4. O programa de trabalho anual indica claramente as tarefas que foram acrescentadas, alteradas ou suprimidas em comparação com o exercício anterior.

3. O Colégio altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja atribuída uma nova tarefa à Eurojust. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Colégio pode delegar no diretor administrativo a competência para efetuar alterações não substanciais do programa de trabalho anual.

4. O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, a estratégia de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais a que se refere o artigo 52. o , os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o plano de pessoal e o orçamento plurianuais. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que adequado e, nomeadamente, em função dos resultados da avaliação referida no artigo 69. o .







SECÇÃO IV

Conselho Executivo

Artigo 16.o

Funcionamento do Conselho Executivo

1. O Colégio é assistido por um Conselho Executivo. O Conselho Executivo toma as decisões administrativas necessárias para assegurar o funcionamento adequado da Eurojust. O Conselho Executivo supervisiona os trabalhos preparatórios do diretor administrativo necessários para outras questões administrativas a aprovar pelo Colégio. O Conselho Executivo não intervém nas funções operacionais da Eurojust referidas nos artigos 4. o e 5. o .

2. O Conselho Executivo pode consultar o Colégio no exercício das suas funções.

3. O Conselho Executivo: a) Revê os documentos de programação a que se refere o artigo 15.o baseados no projeto elaborado pelo diretor administrativo, e envia-os ao Colégio para aprovação; b) Aprova uma estratégia de luta contra a fraude da Eurojust proporcionada em relação ao risco de fraude, tendo em conta a relação custo-benefício das medidas a aplicar e com base no projeto elaborado pelo diretor administrativo; c) Aprova disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto dos Funcionários») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime Aplicável aos Outros Agentes»), estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 ( 2 ) nos termos do artigo 110.o desse regulamento; d) Assegura o seguimento adequado das conclusões e das recomendações decorrentes dos relatórios de auditoria interna ou externa, das avaliações e dos inquéritos, nomeadamente da AEPD e do OLAF; e) Toma todas as decisões sobre a criação e, se necessário, a alteração das estruturas administrativas internas da Eurojust; f) Sem prejuízo das responsabilidades do diretor administrativo, previstas no artigo 18.o, presta assistência e aconselhamento ao diretor administrativo na execução das decisões do Colégio, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental; g) Executa as funções administrativas suplementares que lhe sejam atribuídas pelo Colégio nos termos do artigo 5.o, n.o 4; h) Aprova a regulamentação financeira aplicável à Eurojust nos termos do artigo 64.o; i) Aprova, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pela qual delega no diretor administrativo a competência da autoridade investida do poder de nomeação e estabelece as condições em que a delegação de poderes pode ser suspensa; o diretor administrativo está autorizado a subdelegar essa competência; j) Revê o projeto de orçamento anual da Eurojust a adotar pelo Colégio; k) Revê o projeto de relatório anual sobre as atividades da Eurojust e envia-o ao Colégio para adoção; l) Nomeia um contabilista e um responsável pela proteção de dados, funcionalmente independentes no desempenho das suas funções.

4. O Conselho Executivo é composto pelo presidente e pelos vice-presidentes da Eurojust, por um representante da Comissão e por outros dois membros do Colégio, designados segundo um sistema rotativo de dois anos, de acordo com o regulamento interno da Eurojust. O diretor administrativo participa nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto.

5. O presidente da Eurojust preside ao Conselho Executivo. O Conselho Executivo delibera por maioria dos votos dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Eurojust tem voto de qualidade.

6. Os mandatos dos membros do Conselho Executivo cessam ao mesmo tempo que os seus mandatos como membros nacionais, como presidente ou como vice-presidente.

7. O Conselho Executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. O Conselho Executivo reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, ou de pelo menos dois dos seus outros membros.

8. A Eurojust envia à Procuradoria Europeia as ordens de trabalho das reuniões do Conselho Executivo e consulta a Procuradoria Europeia sobre a necessidade de participar nessas reuniões. A Eurojust convida a Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões, sem direito a voto, sempre que sejam debatidas questões relevantes para o funcionamento da Procuradoria Europeia. Quando a Procuradoria Europeia for convidada para uma reunião do Conselho Executivo, a Eurojust fornece-lhe os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos.







SECÇÃO V

Diretor administrativo

Artigo 17.o

Estatuto do diretor administrativo

1. O diretor administrativo é contratado como agente temporário da Eurojust, nos termos do artigo 2. o , alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2. O diretor administrativo é nomeado pelo Colégio a partir de uma lista de candidatos propostos pelo Conselho Executivo, no termo de um processo de seleção aberto e transparente, de acordo com o regulamento interno da Eurojust. Na celebração do contrato de trabalho do diretor administrativo, a Eurojust é representada pelo seu presidente.

3. O mandato do diretor administrativo é de quatro anos. No termo deste período, o Conselho Executivo procede a uma análise que tenha em conta a avaliação do desempenho do diretor administrativo.

4. O Colégio, deliberando sob proposta do Conselho Executivo que tenha em conta a avaliação referida no n. o 3, pode prorrogar o mandato do diretor administrativo uma vez, por um período não superior a quatro anos.

5. Um diretor administrativo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo.

6. O diretor administrativo responde perante o Colégio.

7. O diretor administrativo só pode ser destituído por decisão do Colégio, deliberando sob proposta do Conselho Executivo.

Artigo 18.o

Responsabilidades do diretor administrativo

1. Para efeitos administrativos, a Eurojust é gerida pelo seu diretor administrativo.

2. Sem prejuízo da competência do Colégio ou do Conselho Executivo, o diretor administrativo deve ser independente no exercício das suas funções e não pode pedir nem aceitar instruções do governo ou de outras entidades.

3. O diretor administrativo é o representante legal da Eurojust.

4. O diretor administrativo é responsável pelo exercício das funções administrativas que lhe são atribuídas pela Eurojust, nomeadamente: a) A administração corrente da Eurojust e a gestão do pessoal; b) A aplicação das decisões adotadas pelo Colégio e pelo Conselho Executivo; c) A elaboração do documento de programação a que se refere o artigo 15.o e a sua apresentação ao Conselho Executivo para revisão; d) A execução do documento de programação a que se refere o artigo 15.o e a apresentação de um relatório de execução ao Conselho Executivo e ao Colégio; e) A elaboração do relatório anual sobre as atividades da Eurojust e a sua apresentação ao Conselho Executivo, para revisão, e ao Colégio, para aprovação; f) A elaboração de um plano de ação para o seguimento das conclusões dos relatórios de auditoria interna ou externa, das avaliações e dos inquéritos, nomeadamente da AEPD e do OLAF, e a apresentação de relatórios de progresso, duas vezes por ano, ao Colégio, ao Conselho Executivo, à Comissão e à AEPD; g) A elaboração de uma estratégia antifraude da Eurojust e a sua apresentação ao Conselho Executivo, para aprovação; h) A elaboração do projeto de regulamentação financeira aplicável à Eurojust; i) A elaboração do projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust e a execução do seu orçamento; j) O exercício, em relação ao pessoal da Eurojust, da competência atribuída pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de outros agentes («competência da autoridade investida do poder de nomeação»); k) A prestação do apoio administrativo necessário para facilitar as atividades operacionais da Eurojust; l) A prestação de apoio ao presidente e ao vice-presidente no exercício das suas funções; m) A elaboração dos projetos de propostas de orçamento anual da Eurojust, que devem ser revistos pelo Conselho Executivo antes de serem aprovados pelo Colégio.







CAPÍTULO III

ASSUNTOS OPERACIONAIS

Artigo 19.o

Sistema de coordenação permanente

1. A fim de exercer as suas funções em casos urgentes, a Eurojust dispõe de um sistema de coordenação permanente capaz de receber e de tratar a qualquer momento os pedidos que lhe forem transmitidos. O sistema de coordenação permanente é contactável 24 horas por dia, sete dias por semana.

2. O sistema de coordenação permanente é composto por um representante do sistema de coordenação permanente por Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto, um assistente habilitado a substituir o membro nacional ou um perito nacional destacado. Os representantes do sistema de coordenação permanente estão disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana.

3. Os representantes do sistema de coordenação permanente executam com eficiência e sem demora os pedidos emanados dos seus Estados-Membros.

Artigo 20.o

Sistema de coordenação nacional da Eurojust

1. Cada Estado-Membro nomeia um ou mais correspondentes nacionais da Eurojust.

2. Os correspondentes nacionais nomeados pelos Estados-Membros nos termos do n. o 1 devem possuir as qualificações e a experiência necessárias para o desempenho das suas funções.

3. Cada Estado-Membro cria um sistema de coordenação nacional da Eurojust para assegurar a coordenação do trabalho realizado: a) Pelos correspondentes nacionais da Eurojust; b) Pelos correspondentes nacionais para questões relacionadas com a competência da Procuradoria Europeia; c) Pelos correspondentes nacionais da Eurojust para as questões de terrorismo; d) Pelos correspondentes nacionais da Rede Judiciária Europeia em matéria penal e por três outros pontos de contacto dessa rede, no máximo; e) Pelos membros nacionais ou pelos pontos de contacto das equipas da Rede de Investigação Conjunta, e pelos membros nacionais ou pelos pontos de contacto das redes criadas pelas Decisões 2002/494/JAI, 2007/845/JAI e 2008/852/JAI; f) Se aplicável, por outras autoridades judiciárias competentes.

4. As pessoas referidas nos n. os 1 e 3 mantêm o seu cargo e o seu estatuto nos termos do direito nacional, o que não deve ter um impacto significativo no exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento.

5. Os correspondentes nacionais da Eurojust são responsáveis pelo funcionamento do sistema de coordenação nacional da Eurojust. Se forem nomeados vários correspondentes da Eurojust, um deles é responsável pelo funcionamento do sistema de coordenação nacional da Eurojust.

6. Os membros nacionais são informados de todas as reuniões do sistema de coordenação nacional da Eurojust em que sejam debatidas questões relacionadas com o tratamento dos processos. Se necessário, os membros nacionais podem assistir a essas reuniões.

7. Os vários sistemas de coordenação nacional da Eurojust devem facilitar o exercício das funções da Eurojust no seu Estado-Membro, nomeadamente: a) Assegurando que o sistema de gestão de processos referido no artigo 23.o receba informações relacionadas com o Estado-Membro em causa de uma forma eficiente e fiável; b) Prestando assistência para determinar se um pedido deve ser tratado com o apoio da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia; c) Prestando assistência aos membros nacionais na identificação das autoridades competentes para a execução dos pedidos e decisões relativos à cooperação judiciária, incluindo os pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo; d) Mantendo um relacionamento estreito com a unidade nacional da Europol, com outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e com outras autoridades nacionais competentes.

8. A fim de cumprir os objetivos referidos no n. o 7, as pessoas referidas no n. o 1 e no n. o 3, alíneas a), b) e c), e as pessoas ou as autoridades referidas no n. o 3, alíneas d) e e), podem estar ligadas ao sistema de gestão de processos nos termos do presente artigo e dos artigos 23. o , 24. o , 25. o e 34. o . Os custos da ligação ao sistema de gestão de processos ficam a cargo do orçamento geral da União.

9. A criação do sistema de coordenação nacional da Eurojust e a nomeação dos correspondentes nacionais não impedem o estabelecimento de contactos diretos entre os membros nacionais e as autoridades competentes dos seus Estados-Membros.

Artigo 21.o

Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e entre os membros nacionais

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam com a Eurojust todas as informações necessárias para o exercício das suas funções nos termos dos artigos 2. o e 4. o em conformidade com as normas aplicáveis relativas à proteção de dados. Essas informações incluem, pelo menos, as informações referidas nos n. os 4, 5 e 6 do presente artigo.

2. A transmissão de informações à Eurojust só é interpretada como um pedido de assistência à Eurojust no processo em causa se tal for especificado por uma autoridade competente.

3. Os membros nacionais trocam entre si ou com as suas autoridades nacionais competentes todas as informações necessárias ao exercício das funções da Eurojust, sem autorização prévia. Em particular, as autoridades nacionais competentes informam prontamente os seus membros nacionais sobre os processos que lhes digam respeito.

4. As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais da criação de equipas de investigação conjunta e dos resultados do trabalho dessas equipas.

5. As autoridades nacionais competentes informam sem demora injustificada os seus membros nacionais dos processos que afetem pelo menos três Estados-Membros e em relação aos quais tenham sido transmitidos pedidos ou decisões relativos à cooperação judiciária, incluindo pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, pelo menos a dois Estados-Membros, caso se verifiquem uma ou mais das seguintes situações: a) A infração em causa é punível no Estado-Membro requerente ou emissor com uma pena ou uma medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a pelo menos cinco ou seis anos, a decidir pelo Estado-Membro em causa, e incluída na seguinte lista: i) Tráfico de seres humanos; ii) Abuso e exploração sexual, incluindo pornografia infantil e aliciamento de crianças para fins sexuais; iii) Tráfico de estupefacientes; iv) Tráfico ilícito de armas de fogo, das suas peças ou elementos, ou munições ou explosivos; v) Corrupção; vi) Crimes contra os interesses financeiros da União; vii) Falsificação de moeda ou de meios de pagamento; viii) Branqueamento de capitais; ix) Criminalidade informática; b) Há indícios concretos do envolvimento de uma organização criminosa; c) Há indícios de que o processo pode ter uma dimensão transfronteiriça grave ou repercussões a nível da União, ou pode afetar outros Estados-Membros para além dos Estados-Membros diretamente envolvidos.

6. As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais de: a) Casos em que tenham surgido ou possam surgir conflitos de jurisdição; b) Entregas controladas que envolvam três países, dos quais pelo menos dois são Estados-Membros; c) Dificuldades ou recusas reiteradas na execução de pedidos de cooperação judiciária ou de decisões nesta matéria, incluindo pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.

7. As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar informações num caso específico se isso lesar interesses essenciais da segurança nacional ou comprometer a segurança das pessoas.

8. O presente artigo não prejudica as condições estabelecidas em acordos bilaterais ou multilaterais nem em convénios entre Estados-Membros e países terceiros, designadamente condições impostas por países terceiros relativamente à utilização de informações depois de comunicadas.

9. O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes da transmissão de informações à Eurojust, incluindo a Decisão 2005/671/JAI do Conselho ( 3 ).

10. As informações referidas no presente artigo devem ser transmitidas de forma estruturada, definida pela Eurojust. As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar essas informações caso já tenham sido transmitidas à Eurojust em conformidade com outras disposições do presente regulamento.

Artigo 22.o

Informações comunicadas pela Eurojust às autoridades nacionais competentes

1. A Eurojust comunica às autoridades nacionais competentes informações sobre os resultados do tratamento de informações, incluindo a existência de ligações a processos já constantes do sistema de gestão de processos, sem demora injustificada. Essas informações podem incluir dados pessoais.

2. Se uma autoridade nacional competente pedir informações à Eurojust num determinado prazo, a Eurojust transmite-as no prazo por esta fixado.

Artigo 23.o

Sistema de gestão de processos, índice e ficheiros de trabalho temporários

1. A Eurojust cria um sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e por um índice que contém os dados pessoais referidos no anexo II e dados não pessoais.

2. O sistema de gestão de processos tem por objetivo: a) Apoiar a gestão e a coordenação das investigações e das ações penais às quais a Eurojust presta assistência, nomeadamente através do cotejo de informações; b) Facilitar o acesso às informações relativas às investigações e às ações penais em curso; c) Facilitar o controlo da legalidade do tratamento dos dados pessoais pela Eurojust e da sua conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

3. o da Decisão 2008/976/JAI do Conselho ( O sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede segura de telecomunicações referida no artigo 9.da Decisão 2008/976/JAI do Conselho ( 4 ).

4. O índice contém referências aos ficheiros de trabalho temporários tratados no âmbito da Eurojust, e não pode incluir dados pessoais não referidos no n. o 1, alíneas a) a i), k) e m), e no anexo II, ponto 2.

5. No exercício das suas funções, os membros nacionais podem tratar num ficheiro de trabalho temporário os dados relativos aos casos particulares em que estão a trabalhar. Devem permitir que o responsável pela proteção de dados tenha acesso ao ficheiro de trabalho temporário. O responsável pela proteção de dados deve ser informado pelo membro nacional em causa da abertura de cada novo ficheiro de trabalho temporário que contenha dados pessoais.

6. Para o tratamento de dados pessoais operacionais, a Eurojust não pode criar um ficheiro de dados automatizado diferente do sistema de gestão de processos. Todavia, o membro nacional pode conservar temporariamente e analisar dados pessoais, a fim de determinar se os mesmos são relevantes para as funções da Eurojust e se podem ser incluídos no sistema de gestão de processos. Esses dados podem ser conservados, no máximo, durante três meses.

Artigo 24.o

Funcionamento dos ficheiros de trabalho temporários e do índice

1. O membro nacional em causa abre um ficheiro de trabalho temporário para cada processo sobre o qual lhe sejam transmitidas informações, desde que a transmissão seja conforme com o presente regulamento ou com outros instrumentos jurídicos aplicáveis. O membro nacional é responsável pela gestão dos ficheiros de trabalho temporários que abrir.

2. O membro nacional que tenha aberto um ficheiro de trabalho temporário decide, caso a caso, se mantém o acesso a esse ficheiro restrito ou se autoriza o acesso ao ficheiro, ou a partes dele, a outros membros nacionais, a pessoal autorizado da Eurojust ou a outras pessoas que trabalhem em nome da Eurojust e que tenham recebido a necessária autorização do diretor administrativo.

3. O membro nacional que tenha aberto um ficheiro de trabalho temporário decide das informações relacionadas com esse ficheiro que devem ser introduzidas no índice, nos termos do artigo 23. o , n. o 4.

Artigo 25.o

Acesso ao sistema de gestão de processos a nível nacional

1. Na medida em que estejam ligadas ao sistema de gestão de processos, as pessoas referidas no artigo 20.o, n.o 3, só têm acesso: a) Ao índice, salvo se o membro nacional que decidiu introduzir os dados no índice tiver recusado expressamente tal acesso; b) Aos ficheiros de trabalho temporários abertos pelo membro nacional do seu Estado-Membro; c) Aos ficheiros de trabalho temporários abertos pelos membros nacionais de outros Estados-Membros aos quais tenha sido autorizado o acesso do membro nacional do seu Estado-Membro, salvo se o membro nacional que abriu o ficheiro de trabalho temporário tiver recusado expressamente tal acesso.

2. O membro nacional decide, dentro dos limites estabelecidos no n. o 1 do presente artigo, da extensão do acesso aos ficheiros de trabalho temporários a conceder no seu Estado-Membro às pessoas a que se refere o artigo 20. o , n. o 3, na medida em que estas estejam ligadas ao sistema de gestão de processos.

3. Após consultar o seu membro nacional, cada Estado-Membro decide da extensão do acesso ao índice a conceder nesse Estado-Membro às pessoas a que se refere o artigo 20. o , n. o 3, na medida em que essas pessoas estejam ligadas ao sistema de gestão de processos. Os Estados-Membros notificam a Eurojust e a Comissão da sua decisão sobre a aplicação do presente número. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

4. As pessoas às quais tenha sido concedido acesso nos termos do n. o 2 devem ter acesso, pelo menos, ao índice, na medida do necessário para acederem aos ficheiros de trabalho temporários aos quais lhes foi concedido acesso.







CAPÍTULO IV

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 26.o

Tratamento de dados pessoais pela Eurojust

1. O presente regulamento, bem como o artigo 3. o e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 , aplicam-se ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Eurojust. O Regulamento (UE) 2018/1725 aplica-se ao tratamento de dados pessoais administrativos tratados pela Eurojust, com exceção do seu capítulo IX.

2. As referências às «regras aplicáveis em matéria de proteção de dados» no presente regulamento devem ser entendidas como referências às disposições em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725.

3. As normas em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais constantes do presente regulamento devem ser consideradas normas específicas de proteção de dados em relação às normas gerais estabelecidas no artigo 3. o e no capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725.

4. A Eurojust fixa os prazos da conservação de dados pessoais administrativos nas disposições do seu regulamento interno relativas à proteção de dados.

Artigo 27.o

Tratamento dos dados pessoais operacionais

1. Na medida em que seja necessário para exercer as suas funções, a Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais, só pode tratar por meios automatizados, ou em ficheiros manuais estruturados nos termos do presente regulamento, os dados pessoais operacionais enumerados no anexo II, ponto 1, relativos a pessoas em relação às quais, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, existam motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal que releve da competência da Eurojust, ou que tenham sido condenadas por uma dessas infrações.

2. A Eurojust só pode tratar os dados pessoais operacionais constantes do anexo II, ponto 2, relativos a pessoas que, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, sejam consideradas vítimas, ou a terceiros envolvidos numa infração penal, tais como pessoas que possam ser chamadas a testemunhar no âmbito de uma investigação ou ação penal relativa a um ou mais tipos de crime ou às infrações penais a que se refere o artigo 3. o , ou a pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais ou que sejam contactos ou associados de uma das pessoas a que se refere o n. o 1. O tratamento desses dados pessoais operacionais só pode ser feito se for necessário para o exercício das funções da Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais.

3. Em casos excecionais, durante um período limitado que não pode exceder o tempo necessário para a conclusão do processo relacionado com os dados a tratar, a Eurojust pode tratar também de dados pessoais operacionais que não constem do anexo II, relativos às circunstâncias em que foi cometida uma infração, caso os mesmos sejam diretamente pertinentes para as investigações em curso coordenadas pela Eurojust ou para cuja coordenação a Eurojust contribua, e se o seu tratamento for necessário para os fins a que se refere o n. o 1. O responsável pela proteção de dados a que se refere o artigo 36. o deve ser imediatamente informado quando esses dados pessoais operacionais forem tratados, e deve ser também informado sobre as circunstâncias específicas que impõem o tratamento desses dados pessoais operacionais. Caso esses dados se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n. o 2 do presente artigo, a decisão de os tratar é tomada em conjunto pelos membros nacionais em causa.

4. A Eurojust pode tratar categorias especiais de dados pessoais operacionais nos termos do artigo 76. o do Regulamento (UE) 2018/1725. Esses dados não podem constar do índice referido no artigo 23. o , n. o 4, do presente regulamento. Caso esses dados se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n. o 2 do presente artigo, a decisão de os tratar é tomada pelos membros nacionais em causa.

Artigo 28.o

Tratamento sob a autoridade da Eurojust ou do subcontratante

O subcontratante ou qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade da Eurojust ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais operacionais não pode proceder ao tratamento desses dados, exceto por instrução da Eurojust, salvo se a tal for obrigado por força do direito da União ou do direito de um Estado-Membro.

Artigo 29.o

Prazos de conservação dos dados pessoais operacionais

1. A Eurojust conserva os dados pessoais operacionais por si tratados apenas durante o tempo necessário para o exercício das suas funções. Em especial, sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, os dados pessoais operacionais referidos no artigo 27.o não podem ser conservados para além da primeira data aplicável de entre as seguintes: a) A data de prescrição da ação penal nos Estados-Membros envolvidos na investigação e na ação penal; b) A data em que a Eurojust é informada de que a pessoa foi absolvida e de que a decisão transitou em julgado; nesse caso, o Estado-Membro em causa informa a Eurojust sem demora; c) Três anos após a data em que a decisão judicial do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou na ação penal transitou em julgado; d) A data em que a Eurojust e os Estados-Membros envolvidos verificaram ou decidiram de comum acordo que a coordenação da investigação e da ação penal pela Eurojust deixou de ser necessária, salvo se houver obrigação de prestar essa informação à Eurojust nos termos do artigo 21.o, n.os 5 ou 6; e) Três anos após a data em que os dados pessoais operacionais foram transmitidos nos termos do artigo 21.o, n.os 5 ou 6.

2. O cumprimento dos prazos de conservação referidos no n. o 1 do presente artigo é verificado permanentemente através de um tratamento automatizado adequado realizado pela Eurojust, em especial a partir do momento em que o processo é encerrado pela Eurojust. Além disso, após a introdução dos dados, a necessidade da sua conservação é verificada de três em três anos; os resultados dessas verificações aplicam-se à globalidade do processo. Caso os dados pessoais operacionais relativos às pessoas a que se refere o artigo 27. o , n. o 4, sejam conservados durante um período superior a cinco anos, a AEPD deve ser informada.

3. Antes de um dos prazos previstos no n. o 1 expirar, a Eurojust verifica a necessidade de prolongar a conservação dos dados pessoais operacionais, caso e durante o tempo em que tal seja necessário para o exercício das suas funções. A título de exceção, a Eurojust pode decidir conservar os dados até à verificação seguinte. As razões do prolongamento da conservação devem ser indicadas e documentadas. Caso não seja tomada nenhuma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais operacionais até ao momento da verificação, os dados são apagados automaticamente.

4. Caso, nos termos do n. o 3, os dados pessoais operacionais tenham sido conservados para além dos prazos de conservação referidos no n. o 1, a AEPD deve avaliar, de três em três anos, a necessidade da sua conservação.

5. Assim que o prazo de conservação do último dado automatizado constante do processo tenha expirado, as peças do processo são todas destruídas, com exceção dos documentos originais recebidos pela Eurojust das autoridades nacionais que devam ser devolvidos a essas autoridades.

6. Caso a Eurojust tenha coordenado uma investigação ou uma ação penal, os membros nacionais envolvidos devem informar-se mutuamente sempre que recebam a informação de que o processo foi considerado improcedente, ou de que todas as decisões judiciais relativas ao processo transitaram em julgado.

7. O n.o 5 não se aplica caso: a) Isso seja prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessite de proteção; nesses casos, os dados pessoais operacionais só podem ser utilizados com o consentimento expresso do seu titular, dado por escrito; b) A exatidão dos dados seja contestada pelo titular dos dados pessoais operacionais; nesses casos, o n.o 5 não se aplica durante um período que permita aos Estados-Membros ou à Eurojust, consoante o caso, verificarem a exatidão dos dados; c) Os dados pessoais operacionais tenham de ser conservados para efeitos de prova ou para o reconhecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; d) O titular dos dados pessoais operacionais se oponha ao seu apagamento e solicite, em vez dele, a restrição da sua utilização; e) Os dados pessoais operacionais sejam necessários para fins de arquivo no interesse público ou para fins estatísticos.

Artigo 30.o

Segurança dos dados pessoais operacionais

A Eurojust e os Estados-Membros estabelecem formas de garantir que as medidas de segurança referidas no artigo 91.o do Regulamento (UE) 2018/1725 sejam tidas em conta para além dos limites dos sistemas de informação.

Artigo 31.o

Direito de acesso do titular dos dados

1. Os titulares de dados que desejem exercer o direito de acesso a que se refere o artigo 80. o do Regulamento (UE) 2018/1725 aos dados pessoais operacionais que lhes digam respeito, e que tenham sido tratados pela Eurojust, podem dirigir um pedido à Eurojust ou à autoridade nacional de controlo num Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade transmite sem demora o pedido à Eurojust e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da sua receção.

2. A Eurojust responde ao pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da sua receção.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos são consultadas pela Eurojust sobre a decisão a tomar para dar seguimento a um pedido. A decisão sobre o acesso aos dados deve ser tomada pela Eurojust em estreita cooperação com os Estados-Membros diretamente envolvidos na comunicação dos dados. Se um Estado-Membro se opuser à decisão proposta pela Eurojust, notifica-a das razões da sua objeção. A Eurojust deve respeitar essas objeções. Subsequentemente os membros nacionais envolvidos notificam as autoridades competentes do teor da decisão da Eurojust.

4. Os membros nacionais em causa tratam o pedido e decidem em nome da Eurojust. Em caso de desacordo, esses membros nacionais apresentam a questão ao Colégio, que delibera por maioria de dois terços.

Artigo 32.o

Limitações do direito de acesso

Nos casos referidos no artigo 81.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Eurojust informa o titular dos dados após consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa nos termos do artigo 31.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 33.o

Direito de limitação do tratamento

Sem prejuízo dos dados conservados nos termos do artigo 29.o, n.o 7, do presente regulamento, caso o tratamento de dados pessoais operacionais tenha sido limitado ao abrigo do artigo 82.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, esses dados pessoais operacionais só são tratados para proteger os direitos do titular dos dados ou de outra pessoa singular ou coletiva que seja parte no processo em que a Eurojust é parte, ou para os efeitos previstos no artigo 82.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 34.o

Acesso autorizado a dados pessoais operacionais na Eurojust

Só podem ter acesso aos dados pessoais operacionais tratados pela Eurojust para efeitos do exercício das suas funções, dentro dos limites previstos nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, os membros nacionais, os seus adjuntos e os seus assistentes, os peritos nacionais destacados autorizados, as pessoas a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, na medida em que estejam ligadas ao sistema de gestão de processos, e o pessoal autorizado da Eurojust.

Artigo 35.o

Registos de categorias de atividades de tratamento

1. A Eurojust conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo devem constar as seguintes informações: a) Os dados de contacto da Eurojust e o nome e os dados de contacto do responsável pela proteção de dados; b) As finalidades do tratamento; c) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais operacionais; d) As categorias de destinatários aos quais os dados pessoais operacionais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais; e) Se aplicável, as transferências de dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional, incluindo o nome do país terceiro ou da organização internacional; f) Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados; g) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas em matéria de segurança referidas no artigo 91.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

2. Os registos a que se refere o n. o 1 são conservados por escrito, inclusive em formato eletrónico.

3. A Eurojust disponibiliza os registos à AEPD, a pedido desta.

Artigo 36.o

Nomeação do responsável pela proteção de dados

1. O Conselho Executivo nomeia um responsável pela proteção de dados. O responsável pela proteção de dados é especificamente nomeado para o efeito de entre os elementos do pessoal. No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados age com independência e não pode receber instruções.

2. O responsável pela proteção de dados é escolhido com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e das práticas de proteção de dados, e na sua capacidade para desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento, nomeadamente as funções referidas no artigo 38. o .

3. A escolha do responsável pela proteção de dados não pode ser suscetível de dar origem a conflitos de interesses entre as suas funções de responsável pela proteção de dados e outras funções oficiais que o responsável possa ter, em especial no âmbito da aplicação do presente regulamento.

4. O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de quatro anos e o seu mandato pode ser renovado até um período máximo de oito anos. O responsável pela proteção de dados só pode ser exonerado do cargo pelo Conselho Executivo com o acordo da AEPD, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções.

5. A Eurojust publica os dados de contacto do responsável pela proteção de dados e comunica-os à AEPD.

Artigo 37.o

Cargo de responsável pela proteção de dados

1. A Eurojust assegura que o responsável pela proteção de dados seja associado, de forma adequada e atempada, a todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.

2. A Eurojust apoia o responsável pela proteção de dados no exercício das funções a que se refere o artigo 38. o fornecendo-lhe os meios e o pessoal necessários para o exercício dessas funções, facultando-lhe o acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento e permitindo-lhe manter atualizados os seus conhecimentos especializados.

3. A Eurojust assegura que o responsável pela proteção de dados não receba instruções relativamente ao exercício das suas funções. O Conselho Executivo não pode destituir nem penalizar o responsável pela proteção de dados pelo facto de exercer as suas funções. O responsável pela proteção de dados tem o dever de informar diretamente o Colégio em relação aos dados pessoais operacionais, e de informar o Conselho Executivo em relação aos dados pessoais de natureza administrativa.

4. Os titulares dos dados podem contactar o responsável pela proteção de dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) 2018/1725.

5. O Conselho Executivo aprova as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras têm por objeto, em especial, o procedimento de seleção e de exoneração do responsável pela proteção de dados, as suas funções, obrigações e competência, e as garantias da sua independência.

6. O responsável pela proteção de dados e o seu pessoal estão sujeitos à obrigação de confidencialidade, nos termos do artigo 72. o .

7. O responsável pela proteção de dados pode ser consultado diretamente pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, pelo comité do pessoal ou por qualquer pessoa singular, sem necessidade de recorrer às vias oficiais, sobre todas as questões relativas à interpretação ou à aplicação do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725. Nenhuma pessoa pode ser prejudicada por ter levado ao conhecimento do responsável pela proteção de dados uma alegada violação das disposições do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

8. Após a nomeação do responsável pela proteção de dados, a Eurojust comunica o seu nome à AEPD.

Artigo 38.o

Funções do responsável pela proteção de dados

1. O responsável pela proteção de dados tem, em especial, as seguintes funções, relativas ao tratamento de dados pessoais: a) Assegurar, com independência, que a Eurojust cumpra as disposições em matéria de proteção de dados constantes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 e as disposições pertinentes de proteção de dados do regulamento interno da Eurojust; tal inclui, nomeadamente, controlar o respeito do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2018/1725, de outras disposições do direito da União ou do direito nacional em matéria de proteção de dados, e das políticas da Eurojust no domínio da proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido em operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes; b) Informar e aconselhar a Eurojust e o pessoal que trata dados pessoais sobre as suas obrigações nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2018/1725 e de outras disposições da União ou nacionais em matéria de proteção de dados; c) Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto na proteção de dados e verificar a sua realização nos termos do artigo 89.o-A do Regulamento (UE) 2018/1725; d) Garantir a conservação de um registo escrito da transferência e da receção de dados pessoais de acordo com as disposições a estabelecer no regulamento interno da Eurojust; e) Cooperar com o pessoal da Eurojust responsável pelos procedimentos, pela formação e pela consultoria no âmbito do tratamento de dados; f) Cooperar com a AEPD; g) Assegurar que os titulares dos dados sejam informados, a seu pedido, dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725; h) Agir como ponto de contacto da AEPD sobre questões relacionadas com o tratamento de dados, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 90.o- do Regulamento (UE) 2018/1725, e efetuar, se necessário, consultas sobre outras questões; i) Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre a necessidade de notificar ou comunicar uma violação de dados pessoais nos termos dos artigos 92.o e 93.o do Regulamento (UE) 2018/1725; j) Elaborar um relatório anual e apresentá-lo ao Conselho Executivo, ao Colégio e à AEPD.

2. O responsável pela proteção de dados exerce as funções previstas no Regulamento (UE) 2018/1725 no que se refere aos dados pessoais administrativos.

3. O responsável pela proteção de dados e os elementos do pessoal da Eurojust que lhe prestam assistência no exercício das suas funções têm acesso aos dados pessoais tratados pela Eurojust e às suas instalações na medida do necessário para o desempenho das suas funções.

4. Se o responsável pela proteção de dados entender que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais administrativos, ou as disposições do presente regulamento ou do artigo 3. o e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais, não foram cumpridas, informa o Conselho Executivo, pedindo-lhe que a situação de incumprimento seja corrigida num prazo determinado. Se o Conselho Executivo não corrigir a situação de incumprimento no prazo determinado, o responsável pela proteção de dados remete o caso para a AEPD.

Artigo 39.o

Notificação de violações de dados pessoais às autoridades em causa

1. Em caso de violação de dados pessoais, a Eurojust notifica sem demora injustificada a violação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

2. A notificação referida no n.o 1 deve, pelo menos: a) Descrever a natureza da violação dos dados pessoais incluindo, se possível e adequado, as categorias e o número de titulares de dados afetados e as categorias e o número de registos de dados em causa; b) Descrever as consequências prováveis da violação de dados pessoais; c) Descrever as medidas propostas ou adotadas pela Eurojust para remediar a violação de dados pessoais; e d) Se adequado, recomendar as medidas destinadas a atenuar os efeitos adversos da violação de dados pessoais.

Artigo 40.o

Supervisão da AEPD

1. A AEPD é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais operacionais pela Eurojust, e para prestar aconselhamento à Eurojust e aos titulares de dados sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais. Para esse efeito, a AEPD cumpre as obrigações previstas no n. o 2 do presente artigo, exerce a competência prevista no n. o 3 do presente artigo e coopera com as autoridades nacionais de controlo nos termos do artigo 42. o .

2. A AEPD exerce as seguintes funções nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725: a) Tomar conhecimento das reclamações, investigar e informar do resultado os titulares dos dados num prazo razoável; b) Realizar inquéritos por iniciativa própria ou com base em reclamações e informar do resultado os titulares dos dados num prazo razoável; c) Controlar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Eurojust; d) Aconselhar a Eurojust, por iniciativa própria ou em resposta a consultas, sobre todas as questões respeitantes ao tratamento de dados pessoais operacionais, em especial antes de a Eurojust elaborar regras internas relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais no âmbito do tratamento de dados pessoais operacionais.

3. Nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725, e tendo em conta as implicações para as investigações e para as ações penais realizadas nos Estados-Membros, a AEPD pode: a) Aconselhar os titulares de dados sobre o exercício dos seus direitos; b) Remeter a questão para a Eurojust em caso de alegada violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais operacionais e, se adequado, apresentar propostas para remediar essa violação e melhorar a proteção dos titulares de dados; c) Consultar a Eurojust caso os pedidos de exercício de determinados direitos em relação aos dados pessoais operacionais tenham sido indeferidos em violação dos artigos 31.o, 32.o ou 33.o do presente regulamento ou dos artigos 77.o a 82.o ou 84.o do Regulamento (UE) 2018/1725; d) Dirigir advertências à Eurojust; e) Ordenar que a Eurojust retifique, limite ou apague os dados pessoais operacionais tratados pela Eurojust em violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais operacionais, e notifique essas medidas aos terceiros aos quais esses dados foram divulgados, desde que tal não seja incompatível com as funções da Eurojust estabelecidas no artigo 2.o; f) Remeter o assunto para o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») nas condições previstas no TFUE; g) Intervir em processos judiciais no Tribunal.

4. A AEPD tem acesso aos dados pessoais operacionais tratados pela Eurojuste às suas instalações, na medida do necessário para o desempenho das suas funções.

5. A AEPD elabora um relatório anual sobre as suas atividades de supervisão relativas à Eurojust. Esse relatório é integrado no relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 60. o do Regulamento (UE) 2018/1725. As autoridades nacionais de controlo são convidadas a apresentar observações sobre o relatório antes de este passar a integrar o relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 60. o do Regulamento (UE) 2018/1725. A AEPD tem na melhor conta as observações feitas pelas autoridades nacionais de controlo e, em todo o caso, faz-lhes referência no seu relatório anual.

6. A Eurojust coopera, se tal lhe for solicitado, com a AEPD no exercício das suas funções.

Artigo 41.o

Sigilo profissional da AEPD

1. A AEPD e o seu pessoal ficam sujeitos, tanto durante o mandato como após o seu termo, à obrigação de sigilo profissional quanto às informações confidenciais a que tenham tido acesso no exercício das suas funções oficiais.

2. No exercício das suas funções de supervisão, a AEPD deve ter na melhor conta a confidencialidade das investigações judiciais e das ações penais, de acordo com o direito da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 42.o

Cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados

1. A AEPD age em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que diz respeito às questões específicas que requeiram a participação nacional, em particular se a AEPD ou uma autoridade nacional de controlo detetarem grandes discrepâncias entre as práticas dos Estados-Membros ou transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação da Eurojust, ou no âmbito de questões suscitadas por uma ou mais autoridades de controlo nacionais sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.

2. Nos casos referidos no n. o 1, o controlo coordenado é assegurado nos termos do artigo 62. o do Regulamento (UE) 2018/1725.

3. A AEPD mantém as autoridades nacionais de controlo plenamente informadas sobre todas as questões que as afetem diretamente ou que possam ser do seu interesse. A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de controlo, a AEPD informa-as sobre questões específicas.

4. Em casos relacionados com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros, incluindo os casos referidos no artigo 43.o, n.o 3, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo interessadas. A AEPD não decide sobre novas medidas a tomar antes de as referidas autoridades nacionais de controlo a informarem da sua posição num prazo determinado pela Autoridade, o qual não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses. A AEPD tem na melhor conta a posição das autoridades nacionais de controlo interessadas. Se a AEPD não concordar com a posição das autoridades nacionais de controlo, informa-as do facto, fundamenta a sua decisão e remete a questão para o Comité Europeu para a Proteção de Dados. Nos casos que considere de extrema urgência, a AEPD pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD informa imediatamente as autoridades nacionais de controlo interessadas e fundamenta a urgência da situação e as medidas que tomou.

5. As autoridades nacionais de controlo mantêm a AEPD informada das medidas que tomarem relativamente à transferência, extração ou qualquer outra comunicação de dados pessoais operacionais pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

Artigo 43.o

Direito de apresentar queixa à AEPD no que diz respeito aos dados pessoais operacionais

1. Os titulares de dados têm o direito de apresentar queixa à AEPD se considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais operacionais pela Eurojust não cumpre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2018/1725.

2. Caso uma queixa tenha por objeto uma decisão referida nos artigos 31. o , 32. o ou 33. o do presente regulamento ou nos artigos 80. o , 81. o ou 82. o do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo ou o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro que comunicou os dados ou do Estado-Membro diretamente envolvido. Ao adotar a sua decisão, que pode consistir na recusa de comunicar informações, a AEPD tem em conta o parecer da autoridade nacional de controlo ou do órgão jurisdicional competente.

3. Caso a queixa tenha por objeto o tratamento de dados comunicados por um Estado-Membro à Eurojust, a AEPD e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que comunicou os dados certificam-se, cada uma no âmbito da sua respetiva competência, de que as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados foram corretamente efetuadas.

4. Caso a queixa tenha por objeto o tratamento de dados comunicados à Eurojust por organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, ou ao tratamento de dados obtidos pela Eurojust de fontes disponíveis publicamente, a AEPD certifica-se de que a Eurojust realizou corretamente as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados.

5. A AEPD informa o titular dos dados do andamento e do resultado da queixa apresentada, e da possibilidade de intentar uma ação judicial nos termos do artigo 44. o .

Artigo 44.o

Direito de recurso judicial contra a AEPD

As decisões da AEPD relativas a dados pessoais operacionais são passíveis de recurso para o Tribunal.

Artigo 45.o

Responsabilidade em matéria de proteção de dados

1. A Eurojust trata os dados pessoais operacionais de forma que permita identificar a autoridade que os comunicou e a sua origem.

2. A responsabilidade pela exatidão dos dados pessoais operacionais incumbe: a) À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais apresentados por um Estado-Membro ou por uma instituição, órgão ou organismo da União, caso os dados comunicados tenham sido alterados no decurso do tratamento pela Eurojust; b) Ao Estado-Membro ou à instituição, órgão ou organismo da União que comunicou os dados à Eurojust, caso os dados comunicados não tenham sido alterados no decurso do tratamento de dados pela Eurojust; c) À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais comunicados por países terceiros ou por organizações internacionais, bem como em relação aos dados pessoais operacionais obtidos pela Eurojust de fontes publicamente disponíveis.

3. A Eurojust é responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais de natureza administrativa, e pelo cumprimento do presente regulamento, do artigo 3.o e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais operacionais. A responsabilidade pela legalidade das transferências de dados pessoais operacionais incumbe: a) Ao Estado-Membro que comunicou os dados operacionais em causa à Eurojust; b) À Eurojust, em relação aos dados pessoais operacionais por si comunicados aos Estados-Membros, às instituições, órgãos ou organismos da União, a países terceiros ou a organizações internacionais.

4. Sob reserva de outras disposições do presente regulamento, a Eurojust é responsável por todos os dados por si tratados.

Artigo 46.o

Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto dos dados

1. Nos termos do artigo 340. o do TFUE, a Eurojust é responsável pelos danos causados a uma pessoa em resultado de um tratamento de dados não autorizado ou incorreto a que tenha procedido.

2. Nos termos do artigo 268. o do TFUE, as queixas contra a Eurojust com fundamento na responsabilidade a que se refere o n. o 1 do presente artigo são apresentadas ao Tribunal.

3. Nos termos do seu direito nacional, os Estados-Membros são responsáveis pelos danos causados a uma pessoa em resultado do tratamento não autorizado ou incorreto de dados comunicados à Eurojust que tenham efetuado.







CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES







SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 47.o

Disposições comuns

1. Na medida do necessário para o exercício das suas funções, a Eurojust pode estabelecer e manter relações de cooperação com as instituições, órgãos ou organismos da União, de acordo com os objetivos destes, e com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais, de acordo com a estratégia de cooperação a que se refere o artigo 52. o .

2. Na medida em que tal seja pertinente para o exercício das suas funções, e sob reserva das restrições previstas no artigo 21. o , n. o 8, e no artigo 76. o , a Eurojust pode trocar informações diretamente com as instituições, os órgãos ou os organismos referidos no n. o 1 do presente artigo, com exceção de dados pessoais.

3. Para efeitos do disposto nos n. os 1 e 2, a Eurojust pode celebrar convénios de ordem prática com as instituições, os órgãos ou os organismos a referidos no n. o 1. Esses convénios não podem servir de base para permitir o intercâmbio de dados pessoais, e não vinculam a União nem os Estados-Membros.

4. A Eurojust pode receber dados pessoais das instituições, órgãos ou organismos e das entidades referidas no n. o 1, e tratá-los na medida do necessário para o exercício das suas funções, sob reserva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5. A Eurojust só pode transferir dados pessoais para as instituições, órgãos ou organismos da União, e para países terceiros ou para organizações internacionais, se tal for necessário para o exercício das suas funções e estiver em conformidade com os artigos 55. o e 56. o . Se os dados a transferir tiverem sido comunicados por um Estado-Membro, a Eurojust deve obter o consentimento da autoridade competente desse Estado-Membro, salvo se o Estado-Membro tiver dado autorização prévia para transferências subsequentes, quer em termos gerais quer sob condições. Essa autorização pode ser retirada a qualquer momento.

6. As transferências subsequentes para terceiros de dados pessoais recebidos da Eurojust pelos Estados-Membros, por instituições, órgãos ou organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais são proibidas, salvo se: a) A Eurojust tiver obtido o consentimento prévio do Estado-Membro que comunicou os dados, e b) A Eurojust tiver dado o seu consentimento expresso após ter apreciado as circunstâncias do caso, e c) A transferência for efetuada apenas para uma finalidade específica que não seja incompatível com a finalidade para a qual os dados foram transmitidos.







SECÇÃO II

Relações com outras entidades da união

Artigo 48.o

Cooperação com a Rede Judiciária Europeia e com outras redes da União envolvidas na cooperação judicial em matéria penal

1. A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia mantêm entre si relações privilegiadas em matéria penal, assentes na consulta e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro que o membro nacional, e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficiente: a) Os membros nacionais informam os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, caso a caso, de todos os processos cujo tratamento considerem poder ser mais bem assegurado pela Rede Judiciária Europeia; b) O secretariado da Rede Judiciária Europeia faz parte do pessoal da Eurojust; constitui uma unidade distinta a nível de funcionamento; pode beneficiar dos recursos administrativos da Eurojust que sejam necessários para o exercício das funções da Rede Judiciária Europeia, nomeadamente para cobrir os custos das reuniões plenárias da Rede; c) Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados, caso a caso, para as reuniões da Eurojust; d) A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia podem recorrer ao sistema de coordenação nacional da Eurojust para determinar se, nos termos do artigo 20.o, n.o 7, alínea b), um pedido deve ser tratado com a assistência da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

2. O secretariado das equipas da Rede de Investigação Conjunta e o secretariado das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI formam parte do pessoal da Eurojust. Esses secretariados funcionam como unidades distintas, e podem beneficiar dos recursos administrativos da Eurojust necessários para o exercício das suas funções. A Eurojust assegura a coordenação dos secretariados. O presente número aplica-se ao secretariado de todas as redes pertinentes envolvidas na cooperação judiciária em matéria penal às quais a Eurojust deve prestar apoio sob a forma de um secretariado. A Eurojust pode apoiar as redes e os organismos europeus pertinentes envolvidos na cooperação judiciária em matéria penal, inclusive, se tal for apropriado, por via de um secretariado sediado na Eurojust.

3. A rede criada pela Decisão 2008/852/JAI pode pedir que a Eurojust assegure o seu secretariado. Se esse pedido for apresentado, aplica-se o n. o 2.

Artigo 49.o

Relações com a Europol

1. A Eurojust toma todas as medidas adequadas para permitir que a Europol, no âmbito do seu mandato, tenha acesso indireto, com base num sistema de respostas positivas/negativas, às informações que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, pelos organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, sem prejuízo das limitações por estes indicadas. Em caso de resposta positiva, a Eurojust inicia o processo que permite a partilha das informações que geraram a resposta positiva, comunicadas à Eurojust pelo Estado-Membro, pelo órgão ou organismo da União, pelo país terceiro ou pela organização internacional em conformidade com a decisão da entidade que as comunicou.

2. As pesquisas de informações nos termos do n. o 1 são efetuadas exclusivamente para verificar se as informações de que a Europol dispõe correspondem às informações tratadas na Eurojust.

3. A Eurojust só autoriza pesquisas nos termos do n. o 1 após ter obtido da Europol informações sobre a identidade dos membros do seu pessoal que foram autorizados a efetuar essas pesquisas.

4. Se, durante as operações de tratamento das informações relativas a uma investigação, a Eurojust ou Estados-Membros detetarem a necessidade de coordenação, de cooperação ou de apoio, nos termos do mandato da Europol, a Eurojust notifica do facto a Europol e dá início ao processo de partilha das informações, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que comunicou as informações. Nesse caso, a Eurojust consulta a Europol.

5. A Eurojust estabelece e mantém uma estreita cooperação com a Europol, na medida do necessário para o exercício das respetivas funções e para o cumprimento dos seus objetivos, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços. Para esse efeito, o diretor executivo da Europol e o presidente da Eurojust reúnem-se periodicamente para debater questões de interesse comum.

6. A Europol deve respeitar todas as limitações de acesso ou de utilização, em termos gerais ou específicos, que tenham sido indicadas pelos Estados-Membros, pelos órgãos ou organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, relativamente às informações por eles comunicadas.

Artigo 50.o

Relações com a Procuradoria Europeia

1. A Eurojust estabelece e mantém uma relação estreita com a Procuradoria Europeia, assente numa cooperação mútua, no âmbito dos respetivos mandatos e competência, e no desenvolvimento de conexões operacionais, administrativas e de gestão entre si, conforme definido no presente artigo. Para esse efeito, o presidente da Eurojust e o Procurador-Geral Europeu reúnem-se periodicamente, a pedido do primeiro ou do segundo, para debater questões de interesse comum.

2. A Eurojust trata sem demora injustificada os pedidos de apoio da Procuradoria Europeia e, se for caso disso, como se emanassem de uma autoridade nacional competente em matéria de cooperação judiciária.

3. Sempre que tal seja necessário para apoiar a cooperação estabelecida nos termos do n. o 1 do presente artigo, a Eurojust recorre ao seu sistema de coordenação nacional, criado nos termos do artigo 20. o , bem como às relações que estabeleceu com os países terceiros, incluindo os seus magistrados de ligação.

4. No que se refere a questões operacionais relevantes para a competência da Procuradoria Europeia, a Eurojust informa a Procuradoria Europeia das suas atividades relativas a processos transfronteiriços e, se for caso disso, associa-a a elas, nomeadamente: a) Partilhando com ela informações sobre os seus processos, incluindo dados pessoais, em conformidade com as disposições aplicáveis do presente regulamento; e b) Solicitando o apoio da Procuradoria Europeia.

5. A Eurojust deve ter acesso indireto às informações do sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia, com base num sistema de respostas positivas/negativas. Sempre que seja detetada uma correspondência entre os dados introduzidos no sistema de gestão de processos pela Procuradoria Europeia e os dados detidos pela Eurojust, essa correspondência deve ser comunicada à Eurojust e à Procuradoria Europeia, bem como ao Estado-Membro que comunicou os dados à Eurojust. A Eurojust deve tomar as medidas adequadas para permitir o acesso indireto da Procuradoria Europeia às informações do seu sistema de gestão de processos, com base num sistema de respostas positivas/negativas.

6. A Procuradoria Europeia pode contar com o apoio e com os meios da administração da Eurojust. Para esse efeito, a Eurojust pode prestar serviços de interesse comum à Procuradoria Europeia. As formas dessa prestação são regidas por um convénio.

Artigo 51.o

Relações com outros órgãos e organismos da União

1. A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

2. O OLAF contribui para o trabalho de coordenação da Eurojust em matéria de proteção dos interesses financeiros da União, de acordo com o seu mandato nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013.

3. o , n. o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho ( A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira contribui para o trabalho da Eurojust, nomeadamente transmitindo informações pertinentes tratadas no âmbito do seu mandato e das suas funções nos termos do artigo 8., n.1, alínea m), do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). O tratamento de dados pessoais pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira rege-se pelo Regulamento (UE) 2018/1725.

4. Para efeitos de receção e transmissão de informações entre a Eurojust e o OLAF, sem prejuízo do artigo 8. o do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que os membros nacionais da Eurojust sejam considerados autoridades competentes dos Estados-Membros apenas para efeito do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013. O intercâmbio de informações entre o OLAF e os membros nacionais é realizado sem prejuízo da obrigação de comunicar as informações a outras autoridades competentes por força desses regulamentos.







SECÇÃO III

Cooperação internacional

Artigo 52.o

Relações com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais

1. A Eurojust pode estabelecer e manter relações de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais. Para esse efeito, a Eurojust elabora uma estratégia de cooperação de quatro em quatro anos, em consulta com a Comissão, que deve identificar os países terceiros e as organizações internacionais com os quais existe uma necessidade operacional de cooperação.

2. A Eurojust pode celebrar convénios de ordem prática com as entidades referidas no artigo 47. o , n. o 1.

3. A Eurojust pode designar pontos de contacto nos países terceiros de acordo com as autoridades competentes em causa, a fim de facilitar a cooperação consoante as necessidades operacionais da Eurojust.

Artigo 53.o

Magistrados de ligação destacados nos países terceiros

1. A fim de facilitar a cooperação judiciária com os países terceiros nos casos em que a Eurojust preste assistência nos termos do presente regulamento, o Colégio pode destacar magistrados de ligação para os países terceiros, desde que existam convénios de ordem prática com as autoridades competentes desses países, tal como referido no artigo 47. o , n. o 3.

2. As funções dos magistrados de ligação incluem atividades destinadas a incentivar e a acelerar as formas de cooperação judiciária em matéria penal, em especial mediante a criação de elos de ligação direta com as autoridades competentes dos países terceiros em causa. No exercício das suas funções, os magistrados de ligação podem trocar dados pessoais operacionais com as autoridades competentes dos países terceiros em causa, nos termos do artigo 56. o .

3. Os magistrados de ligação referidos no n. o 1 devem ter experiência de trabalho com a Eurojust e um conhecimento adequado da cooperação judiciária e do modo de funcionamento da Eurojust. O destacamento dos magistrados de ligação em nome da Eurojust pressupõe o consentimento prévio dos magistrados e do seu Estado-Membro.

4. Se os magistrados de ligação destacados pela Eurojust forem selecionados de entre os membros nacionais, adjuntos ou assistentes: a) O Estado-Membro em causa nomeia um substituto para exercer as funções de membro nacional, de adjunto ou de assistente; b) Deixam de estar habilitados a exercer os poderes que lhes foram conferidos nos termos do artigo 8.o.

5. Sem prejuízo do artigo 110. o do Estatuto dos Funcionários, o Colégio define os termos e condições de destacamento dos magistrados de ligação, incluindo a respetiva remuneração. O Colégio aprova as disposições de execução necessárias para o efeito, em consulta com a Comissão.

6. As atividades dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust estão sujeitas à supervisão da AEPD. Os magistrados de ligação prestam contas ao Colégio, que informa devidamente o Parlamento Europeu e o Conselho, no relatório anual, das suas atividades. Os magistrados de ligação informam os membros nacionais e as autoridades nacionais competentes de todos os casos respeitantes aos seus Estados-Membros.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros e os magistrados de ligação referidos no n. o 1 podem contactar-se diretamente. Os magistrados de ligação informam os membros nacionais em causa desses contactos.

8. Os magistrados de ligação referidos no n. o 1 estão ligados ao sistema de gestão de processos.

Artigo 54.o

Pedidos de cooperação judiciária de e para os países terceiros

1. A Eurojust pode coordenar, com o acordo dos Estados-Membros em causa, a execução dos pedidos de cooperação judiciária provenientes de um país terceiro, caso esses pedidos devam ser executados em pelo menos dois Estados-Membros no âmbito da mesma investigação. Esses pedidos podem também ser transmitidos à Eurojust pelas autoridades nacionais competentes.

2. Em casos de urgência, o sistema de coordenação permanente pode receber e transmitir, nos termos do artigo 19. o , os pedidos referidos no n. o 1 do presente artigo, se tiverem sido emitidos por países terceiros com os quais a Eurojust tenha celebrado acordos de cooperação ou convénios de ordem prática.

3. Sem prejuízo do artigo 3. o , n. o 5, caso o Estado-Membro em causa apresente pedidos de cooperação judiciária que devam ser executados num país terceiro no âmbito da mesma investigação, a Eurojust deve facilitar a cooperação judiciária com esse país terceiro.







SECÇÃO IV

Transferência de dados pessoais

Artigo 55.o

Transmissão de dados pessoais operacionais às instituições, órgãos e organismos da União

1. Sob reserva de outras restrições previstas no presente regulamento, em particular nos termos do artigo 21. o , n. o 8, do artigo 47. o , n. o 5, e do artigo 76. o , a Eurojust só pode transmitir dados pessoais operacionais a outra instituição, órgão ou organismo da União se os dados forem necessários para o exercício legítimo de funções abrangidas pela competência dessa outra instituição, órgão ou organismo da União.

2. Se os dados pessoais operacionais forem transmitidos a pedido de outra instituição, órgão ou organismo da União, tanto o responsável pelo tratamento dos dados como o destinatário assumem a responsabilidade pela legalidade dessa transferência. A Eurojust tem a obrigação de verificar a competência da outra instituição, órgão ou organismo da União e de avaliar a título provisório a necessidade da transmissão dos dados pessoais operacionais. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, a Eurojust solicita informações complementares ao destinatário. A outra instituição, órgão ou organismo da União certifica-se de que a necessidade da transmissão dos dados pessoais operacionais pode ser verificada ulteriormente.

3. A outra instituição, órgão ou organismo da União só pode tratar os dados pessoais operacionais para as finalidades para as quais tenham sido transmitidos.

Artigo 56.o

Princípios gerais da transferência de dados pessoais operacionais para os países terceiros e para as organizações internacionais

1. Sob reserva do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e das outras disposições do presente regulamento, a Eurojust só pode transferir dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) A transferência é necessária para o exercício das funções da Eurojust; b) A autoridade do país terceiro ou a organização internacional para os quais os dados pessoais operacionais são transferidos têm competência para exercer a autoridade judicial ou policial; c) Caso os dados pessoais operacionais a transferir nos termos do presente artigo tenham sido transmitidos ou disponibilizados à Eurojust por um Estado-Membro, a Eurojust deve obter a autorização prévia para a transferência da autoridade competente desse Estado-Membro, nos termos do seu direito nacional, salvo se esse Estado-Membro tiver autorizado essas transferências em termos gerais ou sob condições; d) No caso de uma transferência posterior de um país terceiro ou de uma organização internacional para outro país terceiro ou para outra organização internacional, a Eurojust deve exigir que o país terceiro ou a organização internacional que efetua a transferência obtenha a autorização prévia da Eurojust para essa transferência posterior. A Eurojust só concede a autorização nos termos da alínea d) com autorização prévia do Estado-Membro do qual provêm os dados, e após ter tido devidamente em conta todos os fatores pertinentes, incluindo a gravidade da infração penal, a finalidade para a qual os dados pessoais operacionais foram transferidos inicialmente e o nível de proteção dos dados pessoais no país terceiro ou na organização internacional para os quais os dados pessoais operacionais devem ser transferidos posteriormente.

2. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, a Eurojust só transfere dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional caso se aplique uma das seguintes situações: a) A Comissão decidiu, nos termos do artigo 57.o, que o país terceiro ou a organização internacional em causa garantem um nível de proteção adequado– ou, na falta dessa decisão de adequação, foram previstas ou existem garantias adequadas nos termos do artigo 58.o, n.o 1, ou, na falta de uma decisão de adequação e dessas garantias adequadas, aplica-se uma derrogação para situações específicas nos termos do artigo 59.o, n.o 1; ou b) Foi celebrado um acordo de cooperação entre a Eurojust e esse país terceiro ou essa organização internacional nos termos do artigo 26.o-A da Decisão 2002/187/JAI, antes de 12 de dezembro de 2019, que permite o intercâmbio de dados pessoais operacionais; ou c) Foi celebrado um acordo internacional entre a União Europeia e o país terceiro ou a organização internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabelece garantias adequadas relativamente à proteção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais.

3. Os convénios de ordem prática referidos no artigo 47. o , n. o 3, podem ser utiliz