1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2219/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos
lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 75)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3286/92 da Comissão de 12 de Novembro de
1992 L327 15 13.11.1992
►M2Regulamento(CEE)n.o3553/92daComissãode9deDezembrode1992 L361 32 10.12.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o897/93 da Comissão de 16 de Abril de 1993 L93 14 17.4.1993
►M4Regulamento (CEE) n.o1732/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L160 15 1.7.1993
►M5Regulamento(CE)n.o3450/93daComissãode16deDezembrode1993 L316 4 17.12.1993
►M6Regulamento (CE) n.o1551/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L166 45 1.7.1994
►M7Regulamento(CE)n.o2383/94daComissãode30deSetembrode1994 L255 89 1.10.1994
►M8Regulamento (CE) n.o799/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L80 29 8.4.1995
►M9Regulamento (CE) n.o1622/95 da Comissão de 4 de Julho de 1995 L154 15 5.7.1995
►M10Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L174 27 26.7.1995
►M11alterado pelo Regulamento (CE) n.o1628/2000 da Comissão de 24 de
Julho de 2000 L187 11 26.7.2000
►M12Regulamento(CE)n.o2931/95daComissãode19deDezembrode1995 L307 10 20.12.1995
►M13Regulamento (CE) n.o1227/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L161 75 29.6.1996
►M14Regulamento (CEE) n.o1271/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L174 39 2.7.1997
►M15Regulamento(CE)n.o2438/97daComissãode9deDezembrode1997 L339 7 10.12.1997
►M16Regulamento (CE) n.o1301/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 L180 10 24.6.1998
►M17Regulamento (CE) n.o1338/1999 da Comissão de 24 de Junho de 1999 L159 20 25.6.1999
►M18Regulamento (CE) n.o1341/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000 L154 12 27.6.2000
►M19Regulamento(CE)n.o1809/2000daComissãode24deAgostode2000 L214 3 25.8.2000
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▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2219/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci-
mento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi-
dades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1696/92 da Comissão(2)
fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abasteci-mento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas;
Considerando que, para ter emconta as necessidades específicas do
sector dos produtos lácteos, é conveniente prever normas complemen-tares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) n.
o1696/
/92;
Considerandoque,paraaaplicaçãododispostonoartigo2.odoRegula-
mento (CEE) n.o1600/92, é conveniente estabelecer uma estimativa
anual das necessidades de abastecimento em produtos lácteos para aMadeira;
Considerando que, a fimde garantir a satisfação das necessidades em
termosdequantidades,preçosequalidade,oabastecimentodaMadeiraé realizado mediante o fornecimeto de produtos originários de paísesterceiros, semcobrança de direitos niveladores ou de direitos adua-neiros,edeprodutoscomunitários,emcondiçõesequivalentesaobene-fício resultante da isenção dos direitos de importação; que, para esteefeito,osprodutosdeorigemcomunitáriadevembeneficiardeajudas;que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aoscustosdeabastecimentonomercadomundial,àscondiçõesresultantesdasituaçãogeográficadoarquipélagoeaospreçospraticadosnaexpor-tação dos produtos emcausa para países terceiros;
Considerando que é conveniente prever a designação pelo Estado-
-membroemcausadaautoridadecompetenteparaagestãodesteregimede abastecimento;
Considerandoqueéoportunopreverumcalendáriodeapresentaçãodos
pedidos de certificados e estabelecer as condições de admissibilidadedosreferidospedidos,nomeadamentenoqueserefereàconstituiçãodeuma garantia; que é igualmente oportuno fixar os períodos de eficáciados certificados de importação e de ajuda à luz das necessidades deabastecimentoedaimportânciadeumaboagestão,atribuindo,dadaasituação especial da Madeira, umperíodo de eficácia m ais longo aoscertificados de ajuda;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é
conveniente fixar as condições de liberação da garantia;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1600/92, o
regimedeabastecimentoproduzefeitosapartirde1deJulhode1992;queéoportunopreveraaplicaçãodasnormasdeexecuçãoapartirdamesma data;
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
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▼B
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteosnão emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
▼M9
1. Emaplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92,
sãofixadasnoanexoIasquantidadesdaestimativadasnecessidadesdeabastecimento da Madeira que beneficiam da ajuda comunitária ou daisenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes depaíses terceiros.
▼
B
2. Emaplicaçãodoartigo10.odoRegulamento(CEE)n.o1600/92,o
montante das ajudas é fixado no anexo II.
Artigo 2.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) Aemissãodocertificadodeajudaprevistonoartigo4.odomesmo
regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questã o e a gestão das
garantias.
Artigo 3.o
1. Ospedidosdecertificadossãoapresentadosàautoridadecompe-
tentenosprimeiros ►M4dez◄diasúteisdecadamês.Opedidode
certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada produto e
para o período emcausa;
▼M4
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificado, tiver sido apresentada a prova de que o interessadoconstituiu uma garantia de:
—►
M10►M113◄◄ecus por 100 quilogramas para os
produtos dos códigos NC 0401, 19019090 e 21069091,
—►M10►M116◄◄ecus por 100 quilogramas para os
produtos dos códigos NC 0402 e 0405,
—►M10►M119◄◄ecus por 100 quilogramas para os
produtos do código NC 0406;
▼B
2. Oscertificadossãoemitidosno ►M4décimoquinto ◄diaútil
de cada mês.
Artigo 4.o
▼M4
1. Operíododeeficáciadoscertificadosdeimportaçãoteminícionadata de emissão e termina no final do segundo mês seguinte.
▼
B
2. Operíododeeficáciadoscertificadosdeajudaterminanoúltimodia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
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▼B
Artigo 5.o
Semprejuízo do disposto no Regulam ento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão(1), a garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido;
nessecaso,agarantiaseráliberadarelativamenteàsquantidadesparaas quais não tiver sido dado seguimento ao pedido;
b) O operador tiver retirado o seu pedido, emconform idade como
dispostonon.
o2doartigo4.odoRegulamento(CEE)n.o1696/92;
c) Tiver sido apresentada prova de que o certificado foi utilizado em
conformidadecomodispostonoRegulamento(CEE)n.o1696/92e
no presente regulamento; nesse caso, a garantia será liberada emrelação às quantidades imputadas ao certificado.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 15.
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▼M18
ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos lácteos para o período
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
(em toneladas)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Quantidade
0401 Leite e nata, não concentrados nemadicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes12000
ex 0402 Leite desnatado empó 800
ex 0402 Leite inteiro empó 700
0405 Manteigaeoutrasmatériasgordasprovenientesdoleite;
pastas, lácteas para barrar (espalhar)1200
0406 Queijos 1550
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodeprodutos Notas MontantedasajudasANEXO II
0401 Leite e nata, não concentrados nemadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
040110 –De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 1%:
04011010 ––Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2l 040110109000 2,327
04011090 ––Outros 040110909000 2,327
040120 –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%:
––Não superior a 3%:
04012011 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2l:
–De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 1,5% 040120119100 2,327
–De teor, empeso, de m atérias gordas, superior a 1,5% 040120119500 3,597
04012019 –––Outros:
–De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 1,5% 040120199100 2,327
–De teor, empeso, de m atérias gordas, superior a 1,5% 040120199500 3,597
––Superior a 3%:
04012091 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2l:
–De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 4% 040120919100 4,551
–De teor, empeso, de m atérias gordas, superior a 4% 040120919500 5,302
04012099 –––Outros:
–De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 4% 040120999100 4,551
–De teor, empeso, de m atérias gordas, superior a 4% 040120999500 5,302
040130 –De teor, empeso, de m atérias gordas, superior a 6%:
––Não superior a 21%:
04013011 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2l:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 10% 040130119100 6,803
–Superior a 10% mas não superior a 17% 040130119400 10,50
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 7▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodeprodutos Notas Montantedasajudas
–Superior a 17% 040130119700 15,77
04013019 –––Outros:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 10% 040130199100 6,803
–Superior a 10% mas não superior a 17% 040130199400 10,50
–Superior a 17% 040130199700 15,77
––Superior a 21% mas não superior a 45%:
04013031 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2l:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 35% 040130319100 38,32
–Superior a 35% mas não superior a 39% 040130319400 59,85
–Superior a 39% 040130319700 66,00
04013039 –––Outros:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 35% 040130399100 38,32
–Superior a 35% mas não superior a 39% 040130399400 59,85
–Superior a 39% 040130399700 66,00
––Superior a 45%:
04013091 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2l:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 68% 040130919100 75,22
–Superior a 68% mas não superior a 80% 040130919400 110,55
–Superior a 80% 040130919700 129,01
04013099 –––Outros:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 68% 040130999100 75,22
–Superior a 68% mas não superior a 80% 040130999400 110,55
–Superior a 80% 040130999700 129,01
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 8▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodeprodutos Notas Montantedasajudas
ex 0402 Leite empó desnatado de teor, empeso, de m atérias gordas não superior a 1,5% 040210119000
040210199000(2) 40,00
ex 0402 Leite empó inteiro de teor, empeso, de m atérias gordas não superior a 27% 040221119900
040221199900(2) 76,00
04022111 ––––Emem balagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5kg:
–De teor, empeso, de m atérias gordas:
–Não superior a 11% 040221119200 (2) 40,00
–Superior a 11% mas não superior a 17% 040221119300 (2) 67,00
–Superior a 17% mas não superior a 25% 040221119500 (2) 70,60
–Superior a 25% 040221119900 (2) 76,00
––––Outros:
04022119 –––––Deteor, em peso, de matérias gordas, superior a 11% mas não superior a
27%:
–Não superior a 17% 040221199300 (2) 67,00
–Superior a 17% mas não superior a 25% 040221199500 (2) 70,60
–Superior a 25% 040221199900 (2) 76,00
ex 0405 Manteigaeoutrasmatériasgordasprovenientesdoleite;pastasdebarrar(espalhar)deprodutos provenientes do leite:
040510 –Manteiga:
––De teor, empeso, de m atérias gordas, não superior a 85%:
–––Manteiga natural:
04051011 ––––Emem balagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510119500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510119700 180,50
04051019 ––––Outros:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510199500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510199700 180,50
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 9▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Códigodeprodutos Notas Montantedasajudas
04051030 –––Manteiga recombinada:
––––Emem balagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510309100 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510309300 180,50
––––Outros:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510309500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510309700 180,50
04051050 –––Manteiga de soro de leite:
––––Emem balagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1kg:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510509100 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510509300 180,50
––––Outros:
–––––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510509500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510509700 180,50
04051090 ––Outros 040510909000 187,10
ex 040520 –Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
04052090 ––De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75% mas inferior a 80%:
–––Deteor, empeso, de m atérias gordas:
––––Superior a 75% mas inferior a 78% 040520909500 165,09
––––Igual ou superior a 78% 040520909700 171,69
040590 –Outros:
04059010 ––Deteor,empeso,dematériasgordasigualousuperiora99,3%edeteor,empeso,
de água, não superior a 0,5%040590109000 228,00
04059090 ––Outros 040590909000 180,50
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 10▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigênciassuplementaresparautilizarocódigo
dosprodutos
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTeormáximodeágua
empesodeproduto
(%)Teormínimodematé-
riasgordasnamatéria
seca
(%)Códigodosprodutos Notas Montantedasajudas
ex 0406 Queijos e requeijão(1):
ex 04069023 –––Edam 47 40 040690239900 (1) 103,92
ex 04069025 –––Tilsit 47 45 040690259900 (1) 102,80
ex 04069076 –––––––Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti,
maribo, samsø:
––––––––De teor de matérias gordas, em peso
damatériaseca,igualousuperiora45%masinferiora5 5% :
–––––––––De teor, empeso, de m atéria seca
igual ou superior a 50% mas inferior a 56%50 45 040690769300 (1) 96,98
–––––––––De teor, empeso, de m atéria seca
igual ou superior a 56%44 45 040690769400 (1) 108,62
––––––––De teor de matérias gordas, em peso
da matéria seca, igual ou superior a 55%46 55 040690769500 (1) 102,45
ex 04069078 –––––––Gouda:
––––––––Comum teoremmatériasgordas,em
peso da matéria seca, inferior a 48%50 20 040690789100 (1) 102,26
––––––––Comum teoremmatériasgordas,em
peso da matéria seca, igual ou superior a 48% masinferior a 55%45 48 040690789300 (1) 105,98
–––––––– Outros 45 55 040690789500 (1) 104,35
ex 04069079 –––––––Esrom, italico, kernham, saint-nectaire,
saint-paulin, taleggio56 40 040690799900 (1) 86,27
ex 04069081 –––––––Cantal, cheshire, wensleydale, lancas-
hire, double gloucester, blarney, colby, monterey44 44 040690819900 (1) 108,62
ex 04069086 –––––––– Superior a 47% mas não superior a
52%:
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 11▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigênciassuplementaresparautilizarocódigo
dosprodutos
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTeormáximodeágua
empesodeproduto
(%)Teormínimodematé-
riasgordasnamatéria
seca
(%)Códigodosprodutos Notas Montantedasajudas
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 040690869100 —
––––––––– Outros, comumteor emm atérias
gordas, empeso da m atéria seca:
–––––––––– Inferior a 5% 52 040690869200 (1) 102,23
–––––––––– Igualousuperiora5%masinfe-
rior a 19%51 5 040690869300 (1) 103,32
–––––––––– Igualousuperiora19%masinfe-
rior a 39%47 19 040690869400 (1) 108,62
–––––––––– Igual ou superior a 39% 40 39 040690869900 (1) 117,90
ex 04069087 –––––––– Superior a 52% mas não superior a
62%:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro
comexclusão do m anouri040690879100 —
––––––––– Outros, comumteor emm atérias
gordas empeso da m atéria seca:
–––––––––– Inferior a 5% 60 040690879200 (1) 85,19
–––––––––– Igualousuperiora5%masinfe-
rior a 19%55 5 040690879300 (1) 94,89
–––––––––– Igualousuperiora19%masinfe-
rior a 40%53 19 040690879400 (1) 96,33
–––––––––– Igual ou superior a 40%:
––––––––––– Idiazabal, manchego e roncal,
fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha45 45 040690879951 (1) 106,68
––––––––––– Maasdam 45 45 040690879971 (1) 106,68
––––––––––– Manouri 43 53 040690879972 (1) 45,63
––––––––––– Hushallsost 46 45 040690879973 (1) 104,74
––––––––––– Murukoloinen 41 50 040690879974 (1) 113,19
––––––––––– Outros 47 40 040690879979 (1) 103,92
1992R2219 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 12▼M19 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigênciassuplementaresparautilizarocódigo
dosprodutos
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTeormáximodeágua
empesodeproduto
(%)Teormínimodematé-
riasgordasnamatéria
seca
(%)Códigodosprodutos Notas Montantedasajudas
ex 04069088 –––––––– Superior a 62% mas não superior a
72%:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 040690889100 —
––––––––– Outros:
–––––––––– Outros:
–––––––––––Comum teor emm atérias
gordas, empeso da m atéria seca:
–––––––––––– Igual ou superior a 10% mas
inferior a 19%60 10 040690889300 (1) 83,50
(1) Aajudaaplicávelaosqueijosacondicionadosemembalagensdeusoimediatoquecontenhamigualmentelíquidodeconservação,nomeadamentesalmour a,seráconcedidasobreopesolíquido,deduzindo-seopesodestelíquido.
(2) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias n ão lácteas.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparaoefeito,seforamounãoadicion adasmatériasnãoláctease,casootenhamsido,oteormáximoempeso,das
matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.