2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1491/2002 DA COMISSÃO
de 20 de Agosto de 2002
que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões
ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001 do
Conselho
(JO L 224 de 21.8.2002, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1796/2002 da Comissão de 9 de Outubro de 2002 L 272 19 10.10.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1491/2002 DA COMISSÃO
de 20 de Agosto de 2002
que adopta normas de execução das medidas específicas relativas
ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelosRegulamentos(CE)n.
o1453/2001 e (CE)n.o1454/2001doConselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1453/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira erevoga o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 (Poseima)(1) e, nomeada-
mente, os seus artigos 9.o, 20.oe 31.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1454/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga oRegulamento (CEE) n.
o1601/92 (Poseican)(2), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1195/2002(3), e, nomeadamente, os seus artigos 12.oe
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 prevê a
concessão de uma ajuda forfetária por hectare para a manutençãoda cultura da vinha orientada para a produção de vinhos dequalidade produzidos em regiões determinadas («vqprd») nas
zonas de produção tradicional.
(2)Os artigos 20.oe 31.oprevêem a concessão de certas ajudas para
apoiar o fabrico de vinho licoroso tradicional e a sua comercia-
lização dentro do limite das necessidades correspondentes aosmétodos tradicionais da Madeira e para o envelhecimento devinho «verdelho» nos Açores.
(3)Para a Madeira, o regime inclui uma ajuda para a compra, noresto da Comunidade, de mostos concentrados rectificados, umaajuda à compra de álcool vínico, uma ajuda ao envelhecimentodo vinho licoroso e uma ajuda à expedição e comercialização
destes vinhos no mercado da Comunidade.
(4)A título temporário e na pendência dos resultados de um estudoem matéria de custos de abastecimento, é oportuno reconduzir o
montante actual das ajudas à compra de mostos concentradosrectificados e à compra de álcool vínico na Madeira.
(5)No que se refere aos Açores, é paga anualmente, durante trêscampanhas, uma ajuda ao envelhecimento de vinho «verdelho»para o vinho cujo período de envelhecimento não seja inferior atrês anos.
(6)Com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de ajuda aoenvelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever a cele-bração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de
cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo compe-
tente na Madeira.
(7)No mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve ser repartido demodo equilibrado ao longo do período de cumprimento docontrato e deve ser subordinado à constituição, de uma só vez,de uma garantia de execução de um montante apropriado.
(8)As ajudas forfetárias por hectare para a manutenção da culturade vinha orientada para a produção de vinhos de qualidadeproduzidos em regiões determinadas («vqprd») nas zonas deprodução tradicional serão concedidas, mediante pedido, aos2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
(3) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.
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agrupamentos e organizações de produtores e, durante um
período transitório a determinar, aos produtores individuais.
(9)É conveniente estabelecer as normas de execução necessáriaspara a gestão dos regimes em causa e para os controlos.
(10)Essas normas devem dizer respeito às informações mínimas quedevem constar do pedido de ajuda, de modo a permitir, nomea-damente, a identificação das superfícies consagradas a esta
cultura, bem como dos controlos a efectuar.
(11)Para assegurar a continuidade dos regimes de ajuda em causa, éconveniente estabelecer a aplicação do presente regulamento
com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
(12)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento adopta as normas de execução dos artigos 9.o,
20.oe 31.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001 e do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1454/2001.
CAPÍTULO II
Ajudas à compra de mostos concentrados rectificados e à compra
de álcool vínico na Madeira
Artigo 2.o
1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que
desejem beneficiar da ajuda à compra de mosto concentrado rectificadocom vista à sua utilização na vinificação para fins de edulcoração devinho licoroso da Madeira ou da ajuda à compra de álcool vínico, nos
termos dos n.
os2 e 3 artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001,
apresentarão ao organismo competente, antes de uma data determinadapor este último e o mais tardar em 31 de Outubro, um pedido que deveincluir, no mínimo, os seguintes elementos:
— uma cópia do contrato de compra de mostos concentrados rectifi-
cados ou de compra de álcool vínico no resto da Comunidade,
— a quantidade de mosto concentrado rectificado ou de álcool vínico
em relação à qual é pedida a ajuda, expressa em hectolitros e em %vol,
— a data da tomada a cargo do mosto ou do álcool vínico,— a data prevista para o início das operações de elaboração do vinho
licoroso, bem como o local onde essas operações serão efectuadas.
2. O montante da ajuda é fixado em 12,08 euros/hectolitros.3. A ajuda será paga relativamente a uma quantidade máxima de
3 600 hectolitros para a compra de mostos concentrados rectificados, e
relativamente a uma quantidade máxima de 8 000 hectolitros para a
compra de álcool vínico, por campanha de comercialização.
Artigo 3.
o
1. O organismo competente tomará todas as medidas necessárias
para se assegurar da exactidão dos pedidos e para controlar a utilização
efectiva e conforme do mosto concentrado rectificado ou do álcool
vínico que é objecto dos pedidos de ajuda.
2. O organismo competente pagará a ajuda ao produtor antes do
termo da campanha vitivinícola em causa, sem prejuízo dos atrasosocasionados, se for caso disso, por controlos complementares.2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 3
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CAPÍTULO III
Ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso na Madeira e dos
vinhos nos Açores
Artigo 4.o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e a
ajuda ao envelhecimento do vinho «verdelho» dos Açores, previstasno n.
o5 do artigo 20.oe no artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1453/
/2001, serão pagas relativamente a uma quantidade de vinhoarmazenada numa mesma data com vista ao seu envelhecimento e
cujo período de envelhecimento não seja interrompido durante, pelo
menos, cinco anos, no caso da Madeira, e três anos, no caso dosAçores.
2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de
vinhos dos Açores será concedida aos produtores destas regiões que
apresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante osdois primeiros meses de cada ano.
3. A ajuda será concedida prioritariamente aos vinhos da última
colheita. Os pedidos relativos aos vinhos produzidos nas campanhas
anteriores serão aceites quando os limites quantitativos fixados peloRegulamento (CE) n.
o1453/2001 não forem atingidos, tendo em conta
prioritariamente os vinhos mais jovens.
4. Se a quantidade global para a qual são apresentados pedidos for
superior aos limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CE) n.o
1453/2001, será aplicada uma percentagem de redução. A quantidadetotal de produto para a qual um produtor apresentar um pedido deajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, para a campanhaem causa, da declaração de produção, efectuada em conformidade com
o Regulamento (CE) n.
o1282/2001 da Comissão(1).
5. As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão:
— as quantidades globais para as quais tenham sido assinados
contratos,
— as normas de execução do presente número.
6. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrará com o organismo competente um contrato de envelhecimentocom uma duração mínima de cinco anos, no caso da Madeira, e de trêsanos, no caso dos Açores.
7. O contrato será celebrado com base num pedido de ajuda apresen-
tado uma única vez no início do período supracitado. Esse pedidoincluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do produtor requerente;
b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a iden-
tificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba,quantidade armazenada, localização precisa);
c) Em relação a cada lote: o ano de colheita, as características técnicas
do vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométricototal, título alcoométrico adquirido, teor de açúcar, acidez total eacidez volátil;
d) Em relação a cada lote: o modo de acondicionamento;
e) Em relação a cada lote: a indicação do primeiro e do último dia do
período de armazenagem.
8. O cumprimento conforme do contrato de envelhecimento
conferirá o direito ao pagamento do montante global da ajuda determi-nado no momento da assinatura do contrato. Para a Madeira, opagamento da ajuda será efectuado, à razão de um terço, no primeiro,terceiro e quinto anos de armazenagem. Para os Açores, o pagamento2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 176 de 29.6.2001, p. 14.
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da ajuda será efectuado, à razão de um terço, em cada ano de armaze-
nagem.
9. A admissão do contrato fica subordinada à constituição de uma
garantia de execução, para o período de execução, num montantecorrespondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantiaserá constituída em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) n.
o2220/85 da Comissão(1).
10. O organismo competente velará pelo respeito das cláusulas do
contrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dos
registos do produtor e da visita no local.
11. A garantia de execução será liberada após a verificação do
cumprimento conforme do contrato.
12. No caso de o organismo competente verificar que o vinho lico-
roso objecto do contrato não está apto a ser proposto ou entregue paraconsumo humano directo, porá termo ao contrato.
Excepto em casos de força maior, esta denúncia do contrato implicará a
recuperação dos montantes pagos e a perda da garantia de execução.Os casos de força maior invocados serão comunicados à autoridade
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua ocorrência.
CAPÍTULO IV
Ajuda à expedição e comercialização de vinho da Madeira
Artigo 5.o
1. A ajuda referida no n.o6 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001 será concedida até ao final da campanha de 2005/2006.
2. Sempre que a ajuda seja solicitada para acondicionamentos infe-
riores a um litro, é aplicado um coeficiente de redução para ter emconta a capacidade da garrafa.
3. A ajuda será paga aos expedidores que apresentem o respectivo
pedido ao organismo competente, relativamente a cada lote, durante operíodo determinado por este. No entanto, relativamente ao vinho expe-dido e comercializado a partir de 1 de Janeiro de 2002, o pedido seráapresentado a partir de 30 de Setembro de 2002.
4. O pedido incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
— cópia da parte número 3 do DAA (documento administrativo de
acompanhamento) devidamente preenchida, com menção do expe-didor e do destinatário (denominação, endereço, país), do volume
de vinho expedido em equivalente-litros e do código da nomencla-
tura aduaneira e com o selo do Instituto do Vinho da Madeira queateste a conformidade do produto e o selo das instâncias aduaneirasda Madeira que atestem a sua saída do território,
— cópia da factura do transportador/transitário com menção do destino
final ou do conhecimento marítimo,
— cópia da factura endereçada ao comprador com indicação do equi-
valente-litros, que deve corresponder ao indicado no DAA.
CAPÍTULO V
Ajudapara a produção de vinhos «vqprd»naMadeira, nos Açores
e nas Canárias
Artigo 6.o
1. Só podem beneficiar das ajudas previstas no artigo 9.odo Regula-
mento (CE) n.o1453/2001 e no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
1454/2001 as superfícies:
— que foram inteiramente cultivadas e colhidas e em que todos os
trabalhos normais de cultivo foram efectuados,2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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— cuja produção foi objecto das declarações de colheita previstas no
Regulamento (CE) n.o1282/2001.
2. Para efeitos de determinação dos produtores beneficiários da
ajuda:
— o período transitório referido no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001 e no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o1454/2001 para o pagamento aos produtores individuais expira
em 31 de Julho de 2007,
— as organizações de produtores são as referidas no artigo 39.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999(1). Os Estados-Membros interes-
sados definirão os critérios que os agrupamentos de produtoresdevem reunir para poder beneficiar das ajudas em causa e
comunicá-los-ão à Comissão.
Artigo 7.
o
1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à
autoridade competente durante o período determinado por esta e, omais tardar, em 15 de Maio de cada ano para efeitos da campanha viti-vinícola seguinte. Todavia, relativamente à campanha de 2002/2003, opedido será apresentado, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2002.
2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indi-
cações:
a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor ou do agrupa-
mento ou da organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de vinhos «vqprd», em
hectares e em ares, com a referência cadastral destas superfícies ouuma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encar-regado do controlo das superfícies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produção passível de ser colhida.
Artigo 8.
o
Após verificação da colheita e do rendimento efectivos respeitantes às
superfícies em questão, o Estado-Membro pagará a ajuda antes de 1 de
Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.
Artigo 9.o
O Estado-Membro comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de
Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajudae relativamente às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 10.o
Controlo e sanções
1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias
para se assegurarem do respeito das condições a que está subordinada aconcessão das ajudas previstas no presente regulamento.
2. Os controlos dos pedidos de ajuda serão efectuados de modo a
garantir a verificação eficaz do respeito das condições necessárias. Emfunção da natureza das medidas de apoio, os Estados-Membros defi-
nirão os métodos e os meios a utilizar para o seu controlo, bem como
os beneficiários a controlar. Em todos os casos adequados, os Estados--Membros recorrerão ao cadastro vitícola e ao sistema integrado de2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 6
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
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gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92
do Conselho(1).
3. Os controlos assumirão a forma de controlos administrativos e de
controlos no local.
4. O controlo administrativo será exaustivo e incluirá, em todos os
casos adequados, controlos cruzados com, nomeadamente, os dados do
sistema integrado de gestão e de controlo, para evitar qualquerconcessão em duplicado de apoios de forma injustificada.
5. Com base numa análise dos riscos, as autoridades nacionais efec-
tuarão controlos no local por amostragem incidente num número depedidos de ajuda referidos nos artigos 2.
o,5 .oe6 .oque representem,
pelo menos, 10 % das quantidades ou 5 % das superfícies subvencio-nadas.
6. Todos os contratos da ajuda ao envelhecimento prevista no artigo
4.
odevem ser controlados no local no início, durante e no fim do
período contratual.
7. Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções a aplicar
em caso de incumprimento das obrigações subscritas e das disposiçõesaplicáveis na matéria e adoptarão todas as medidas necessárias paragarantir o seu cumprimento. As sanções devem ser eficazes, proporcio-nais e dissuasivas.
8. Em caso de contestação de uma falsa declaração feita por
negligência grave, o beneficiário em causa será excluído, no ano civilem causa, de todas as medidas para o sector do vinho no âmbito dasmedidas Poseima e Poseican. Em caso de uma falsa declaração feita
deliberadamente, será igualmente excluído no ano seguinte. Esta
sanção será aplicável sem prejuízo de sanções suplementares previstasao nível nacional.
9. Caso uma ajuda tenha sido paga indevidamente, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos
de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à suarecuperação efectiva. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor paraoperações de recuperação análogas em direito nacional.
10. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros, serão pagos
aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes dasdespesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola (FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
Artigo 11.o
1. A título da campanha de 2001/2002, os pedidos relativos às
ajudas referidas no artigo 2.oserão apresentados aos organismos
competentes até 30 de Setembro de 2002, e os pedidos relativos àsajudas referidas no artigo 4.
oserão apresentados até 15 de Novembro
de 2002.
2. Sem prejuízo do artigo 10.o, os organismos competentes pagarão
as ajudas referidas nos artigos 2.oe6 .oaos produtores e/ou aos agrupa-
mentos de produtores antes de 31 de Dezembro de 2002 e, norespeitante às ajudas referidas nos artigos 4.
oe5 .o, antes de uma data
por si determinada.2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 7
(1) JO L 335 de 5.12.1992, p. 1.▼M1
▼B
▼B
Artigo 12.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o3233/92(1) e (CEE) n.o
3234/92(2).
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1491 — PT — 10.10.2002 — 001.001 — 8
(1) JO L 321 de 6.11.1992, p. 11.
(2) JO L 321 de 6.11.1992, p. 16.