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"BREGULAMENTO (CE) No2790/94 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1994
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
Canárias
(JO noL 296 de 17. 11. 1994, p. 23)
(JO L 296 de 17.11.1994, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2883/94 da Comissão de 28 de Novembro
de 1994L 304 18 29.11.1994
"M2 Regulamento (CE) no825/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 L 117 5 21.4.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o1620/1999 da Comissão de 23 de Julho de
1999L 192 19 24.7.19991994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No2790/94 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1994
que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE)
no1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas
a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1974/93 da
Comissão (2), e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 3o,ono4 do seu
artigo 4o,ono2 do seu artigo 5o,ono2 do seu artigo 6oe o terceiro
parágrafo do seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no1695/92 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no2596/93 (4), estabeleceu normas de execução comuns do regime de
abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos
agrícolas; que é conveniente efectuar as adaptações ditadas pela
experiência e, por motivos de clareza e eficácia administrativa, proceder
a uma reformulação desse regulamento;
Considerando que as medidas destinadas a minorar, relativamente ao
abastecimento em certos produtos agrícolas, os efeitos da situação
geográfica das ilhas Canárias se traduzem em vantagens consistentes na
isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda
destinada a permitir, paralelamente, a expedição de produtos agrícolas
provenientes da Comunidade;
Considerando que certos produtos agrícolas, que beneficiam da isenção
dos direitos de importação, já estão sujeitos à emissão de um certificado
de importação; que é conveniente, do ponto de vista da simplificação
administrativa, utilizar o certificado de importação como base do regime
de isenção dos direitos de importação;
Considerando que, para outros produtos agrícolas, não sujeitos à
apresentação de um certificado de importação, se afigura necessária a
adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção dos
direitos de importação; que o formulário do certificado de importação, a
seguir denominado «certificado de isenção», pode ser utilizado para o
efeito;
Considerando que o regime da ajuda concedida aos produtos comuni-
tários pode ser gerido com base no formulário do certificado de
importação, a seguir denominado «certificado de ajuda»;
Considerando que a gestão do regime de abastecimento específico exige
o estabelecimento de regras específicas de emissão do documento
supracitado, que constituem derrogações das regras normais aplicáveis
aos certificados de importação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
no3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no2746/94 (6);
Considerando que as adaptações introduzidas na gestão do regime de
abastecimento específico, em relação às ilhas Canárias, têm um duplo
objectivo: por um lado, aligeirar e acelerar o processo de emissão dos
certificados, designadamente pela supressão da obrigação geral de
constituição prévia de uma garantia, e o processo de pagamento da ajuda,!B
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O noL 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3)J O noL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(4)J O noL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
(5)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 29.
(6)J O noL 290 de 11. 11. 1994, p. 6.1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 2
em caso de abastecimento em produtos comunitários, e, por outro lado,
reforçar o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as
autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurarem a
consecução dos fins do regime, ou seja, garantir um abastecimento
regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da
situação geográfica do arquipélago, por meio de uma repercussão
efectiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos
produtos destinados ao consumo local;
Considerando que um dos instrumentos supracitados é constituído pelo
registo dos operadores que exercem uma actividade económica no
âmbito do regime de abastecimento específico; que esse registo abre o
direito à obtenção das vantagens do regime, no cumprimento das
obrigações estabelecidas pelas regulamentações comunitárias e nacio-
nais; que o requerente tem direito a figurar nesse registo desde que
satisfaça um certo número de condições objectivas, adaptadas às
necessidades da gestão do regime; que essa operação deve ser efectuada
sem discriminação e ser acessível a qualquer operador estabelecido na
Comunidade;
Considerando que as regras de gestão do regime devem garantir que, no
âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa prevista no artigo 2o
do Regulamento (CEE) no1601/92, o operador registado obtenha um
certificado em relação aos produtos e às quantidades que são objecto da
transacção comercial que realiza por sua própria conta, contra
apresentação dos documentos que atestem a realidade da operação e a
adequação do pedido de certificado;
Considerando que as exigências do acompanhamento das operações que
beneficiam do regime impõem, entre outras regras, um período de
eficácia dos certificados adaptado às necessidades do transporte
marítimo ou aéreo, a obrigação de provar a realização do fornecimento
coberto pelo certificado em prazos curtos e a proibição da cessão dos
direitos e obrigações conferidos ao titular do documento;
Considerando que os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de
isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários
devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no dos preços até
ao estádio do utilizador final ou do consumidor; que, por conseguinte, é
conveniente controlar a sua repercussão efectiva;
Considerando que o montante da dívida aduaneira é determinado nos
termos do disposto no Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (1);
Considerando que o artigo 8odo Regulamento (CEE) no1601/92 estatui
que os produtos que beneficiem do regime de abastecimento específico
não podem ser objecto de reexportação para países terceiros nem de
reexpedição para o resto da Comunidade; que, no entanto, em caso de
transformação dos produtos em causa no arquipélago, essa proibição não
é aplicável às reexportações e reexpedições tradicionais; que é
conveniente prever as regras adaptadas à concessão de tal derrogação e
ao controlo do seu exercício;
Considerando que, para aplicação da referida derrogação, é necessário
determinar as quantidades de produtos transformados que podem ser
objecto de exportações ou de expedições tradicionais, a partir das ilhas
Canárias, com base na média das exportações e das expedições
realizadas em 1989, 1990 e 1991, anos anteriores à entrada em vigor
do regime Poseican tal como estabelecida pelas autoridades espanholas;
Considerando que a avaliação da aplicação do regime instituído pelo
Regulamento (CEE) no1601/92 e as adaptações introduzidas pelas
disposições do presente regulamento exigem o reforço das disposições
relativas aos controlos a efectuar e a definição das sanções adminis-
trativas destinadas a garantir um funcionamento regular dos mecanismos
criados;!B
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 3
Considerando que é conveniente prever, no âmbito dos processos de
parceria em vigor para as regiões ultraperiféricas, a definição pelas
autoridades competentes das regras administrativas necessárias para a
gestão e o acompanhamento do regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Importação de países terceiros
CAPÍTULO I
Importação de produtos sujeitos à apresentação de um
certificado de importação
Artigo 1o
1. A isenção dos direitos de importação prevista no título I do
Regulamento (CEE) no1601/92 será concedida mediante a apresentação
de um certificado de importação de que constem as menções especiais
indicadas no no3.
2. O certificado de importação será emitido, dentro dos limites da
estimativa, a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes
designadas por Espanha.
O certificado de isenção será estabelecido no formulário do certificado
de importação, em conformidade com o anexo do Regulamento (CEE)
no3719/88.
3. Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguintes menções:
— «produtos destinados à indústria de transformação e/ou acondi-
cionamento», na observância das disposições previstas no no2,
alíneas c) e d), do artigo 5o,
— «produtos destinados ao consumo directo», na observância das
disposições previstas no no2, alíneas c) e d), do artigo 5o,
— «animais da espécie bovina destinados a engorda, importados
nos termos do no1, alínea a), do artigo 5odo Regulamento
(CEE) no1601/92»;
b) Na casa 24, as menções «isenção dos direitos de importação» e
«certificado a utilizar nas ilhas Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
4. No âmbito da aplicação do regime, serão cobrados direitos de
importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no
certificado de importação. A tolerância de 5 % prevista no Regulamento
(CEE) no3719/88 é concedida sob a condição do pagamento dos
respectivos direitos de importação.
CAPÍTULO II
Importação de produtos não sujeitos à apresentação de
um certificado de importação
Artigo 2o
1. A isenção dos direitos de importação prevista no título I do
Regulamento (CEE) no1601/92, para os produtos não sujeitos à
apresentação de um certificado de importação, será concedida mediante
a apresentação de um certificado de isenção.!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 4
2. O certificado de isenção será estabelecido no formulário do
certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE)
no3719/88.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis, os nos3 e 5 do artigo 8o, os artigos 10o,1 3oa1 6o,1 9o
a2 1o,2 4oa3 1o,o snos1 e 3 do artigo 33oe os artigos 34oa3 7odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta,
mediante carimbo, a menção «certificado de isenção».
4. O certificado de isenção será emitido, a pedido dos interessados,
pelas autoridades competentes designadas por Espanha.
5. Do pedido de certificado de isenção e do certificado de isenção
constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguintes menções:
— «produtos destinados à indústria de transformação e/ou acondi-
cionamento», na observância das disposições previstas no no2,
alíneas c) e d), do artigo 5o,
— «produtos destinados ao consumo directo», na observância das
disposições previstas no no2, alíneas c) e d), do artigo 5o;
b) Na casa 24, as menções «isenção dos direitos de importação» e
«certificado a utilizar nas ilhas Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
TÍTULO II
Abastecimento comunitário
Artigo 3o
1. A ajuda será paga mediante apresentação de um certificado de ajuda
integralmente utilizado.
A apresentação do certificado de ajuda produz o efeito de um pedido de
ajuda e deve ser efectuada, salvo caso de força maior, nos 20 dias
seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Em caso de
superação do prazo acima referido, o montante da ajuda será reduzido de
5 % por dia de superação desse prazo.
O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades competentes no
prazo de cinquenta dias a contar da data de apresentação do certificado
utilizado, salvo:
a) Caso de força maior
ou
b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo sobre o
direito à ajuda. Neste caso, apenas se procederá ao pagamento após o
reconhecimento do direito à ajuda.
2. O certificado de ajuda será estabelecido no formulário do certificado
de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) no3719/88.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis ,o snos3 e 5 do artigo 8o, os artigos 10o,1 3oa1 6o,1 9o
a2 1o,2 4oa3 1o,o snos1 e 3 do artigo 33oe os artigos 34oa3 7odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta,
mediante carimbo, a menção «certificado de ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.!B
!M3
!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 5
4. Do pedido de certificado de ajuda e do certificado de ajuda
constarão:
a) Na casa 20, conforme o caso, uma das seguinte menções:
— «produtos destinados à indústria de transformação e/ou acondi-
cionamento», na observância das disposições previstas no no2,
alíneas c) e d), do artigo 5o,
— «produtos destinados ao consumo directo», na observância das
disposições previstas no no1, alíneas c) e d), do artigo 5o,
— «animais vivos destinados a engorda, introduzidos nos termos do
no1, alínea b), do artigo 5odo Regulamento (CEE) no1601/92»;
b) Na casa 24, a menção «certificado de ajuda a utilizar nas ilhas
Canárias»;
c) Na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
5. O montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da
apresentação do pedido de certificado de ajuda.
6. O certificado de ajuda será emitido, dentro dos limites da estimativa,
a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes designadas por
Espanha.
7. O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a ajuda é a total
imputação do certificado de ajuda pelas autoridades competentes do
local de destino.
A taxa de conversão agrícola pode ser fixada previamente, nas condições
referidas nos artigos 13oa1 7odo Regulamento (CEE) no1068/93 da
Comissão (1).
TÍTULO III
Disposições comuns e repercussão dos benefícios até ao utilizador
final
Artigo 4o
1. As estimativas de abastecimento serão apresentadas separadamente
para os produtos destinados à indústria de transformação e/ou
acondicionamento e os produtos destinados ao consumo directo; as
estimativas podem ser revistas durante o ano em curso.
2. As autoridades competentes efectuarão, a pedido da Comissão,
estudos sectoriais para o estabelecimento das estimativas.
Artigo 5o
1. Os certificados de importação, isenção e ajuda apenas serão emitidos
aos operadores inscritos num registo mantido pelas autoridades
competentes.
2. Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode requerer a sua
inscrição no registo.
A inscrição no registo fica subordinada às seguintes condições:
a) O operador deve dispor dos meios, estruturas e permissões legais
necessárias para exercer as suas actividades no sector em causa e
deve, designadamente, ter cumprido as obrigações impostas pelas
autoridades em matéria de contabilidade de empresa e de
declarações de impostos;
b) O operador deve poder assegurar a realização das suas actividades
nas ilhas Canárias;
c) O operador assegurará, de modo considerado satisfatório pelas
autoridades competentes e aquando do escoamento dos produtos!B
(1)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 6
agrícolas nas ilhas Canárias, a repercussão do benefício concedido
até ao estádio do utilizador final e do consumidor;
d) O operador comprometer-se-á, no âmbito do regime de abasteci-
mento específico das ilhas Canárias e no respeito dos objectivos do
mesmo:
— a comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas
as informações úteis sobre as actividades comerciais exercidas,
nomeadamente em matéria de preços e margens beneficiárias
praticados,
— a operar exclusivamente em seu nome e por sua própria conta,
— a apresentar pedidos de certificados adequados às suas
capacidades reais de escoamento dos produtos em questão,
e
— a abster-se de qualquer prática que possa provocar uma escassez
artificial de produtos e a não comercializar os produtos
disponíveis a preços anormalmente baixos.
3. O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos trans-
formados obtidos a partir de matérias-primas admitidas ao regime
específico de abastecimento das ilhas Canárias deve, no momento da
apresentação do pedido de registo referido no no2, declarar a sua
intenção de prosseguir tal actividade e, nesse caso, indicar a localização
das instalações de transformação.
4. O disposto no presente artigo aplicar-se-á de modo não discrimina-
tório a todos os operadores estabelecidos na Comunidade.
Artigo 6o
1. Sem prejuízo do disposto no no2 do artigo 1o,n ono4 do artigo 2o,
no no6 do artigo 3oe no artigo 8odo presente regulamento, as
autoridades competentes deferirão o pedido de certificado apresentado
por um operador e relativo a cada expedição, sempre que for
acompanhado do original da factura de compra e do original ou da
cópia autenticada dos seguintes documentos:
— conhecimento marítimo ou carta de porte aéreo,
e
— certificado de origem, para os produtos terceiros, ou, para os
produtos comunitários, certificado referido na alínea c) do
artigo 311oou no artigo 315odo Regulamento (CEE) no2454/93
da Comissão (1) (documentos T2 e T2L).
A factura da compra, o conhecimento marítimo ou a carta de porte aéreo
serão estabelecidos em nome do requerente do certificado.
2. O período de eficácia do certificado será fixado em função do tempo
de realização do transporte. Esse período pode, em casos especiais
devidos a dificuldades graves e imprevisíveis que afectem o tempo de
realização do transporte, ser prolongado pela autoridade competente, não
podendo, no entanto, exceder o prazo de dois meses após a data de
emissão do certificado.
Artigo 7o
1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo regime específico de
abastecimento, os certificados de importação, isenção e ajuda devem ser
apresentados às autoridades competentes, com vista ao cumprimento das
formalidades aduaneiras, no prazo máximo de seis dias úteis a contar da
data de desembarque das mercadorias.
2. As mercadorias serão apresentadas em lotes separados, correspon-
dentes a cada certificado apresentado.!B
(1)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 7
Os certificados serão totalmente imputados aquando do cumprimento
das formalidades aduaneiras.
3. Os certificados não são transmissíveis.
Artigo 8o
1 . N oc a s od eas i t u a ç ã od ee x e c u ç ã od eu m ae s t i m a t i v ad e
abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um
aumento considerável dos pedidos de certificados de importação, isenção
ou ajuda e se este aumento puder pôr em perigo a realização de um ou
mais objectivos do regime específico de abastecimento, as autoridades
competentes comunicarão imediatamente o facto à Comissão, forne-
cendo todas as informações úteis sobre as necessidades de abastecimento
das ilhas Canárias.
Após consulta das autoridades competentes, a Comissão adoptará todas
as medidas necessárias para assegurar o abastecimento das ilhas Canárias
em produtos essenciais, tendo em conta as disponibilidades e as
exigências dos sectores prioritários.
2. Sem prejuízo das medidas adoptadas em caso de limitação da
emissão dos certificados, as autoridades competentes aplicarão a todos
os pedidos pendentes uma percentagem uniforme de redução.
3. O disposto no presente artigo é aplicável, após consulta das
autoridades espanholas, sem prejuízo das disposições especiais a adoptar
pela Comissão para ultrapassar dificuldades consideráveis num deter-
minado sector.
Artigo 8oA
Na medida estritamente necessária para evitar perturbações do mercado
das ilhas Canárias ou o desenvolvimento de acções de carácter
especulativo que possam prejudicar gravemente o bom funcionamento
do regime específico do abastecimento, as autoridades competentes
fixarão uma quantidade máxima por pedido de certificado.
Em caso de aplicação do presente artigo, as autoridades competentes
informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 9o
1. As autoridades competentes tomarão todas as medidas adequadas
para controlar a repercussão efectiva dos benefícios resultantes da
isenção dos direitos de importação ou da concessão da ajuda
comunitária; para o efeito podem, eventualmente, apreciar as margens
comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interes-
sados.
2. As medidas referidas, bem como as suas eventuais alterações, serão
comunicadas à Comissão.
Artigo 10o
1. Salvo caso de força maior, em caso de incumprimento, por parte do
operador, dos compromissos assumidos nos termos do artigo 5o, e sem
prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação nacional, as
autoridades competentes:
— procederão à recuperação do benefício concedido junto do titular do
certificado de importação, do certificado de isenção ou do
certificado de ajuda,
— suspenderão o registo, a título provisório, ou anulá-lo-ão, conforme a
gravidade do incumprimento das obrigações.!B
!M3
!B
!M1
!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 8
O benefício referido no primeiro travessão é igual ao montante da
isenção dos direitos de importação ou ao montante da ajuda.
2. Salvo caso de força maior, sempre que o titular de um certificado
não efectuar a importação ou a introdução prevista, o seu direito de
solicitar certificados ficará suspenso por um período de sessenta dias
após o termo do período de eficácia do certificado. Após o período de
suspensão, a emissão dos certificados posteriores ficará subordinada à
constituição de uma garantia igual ao montante do benefício a conceder.
Por motivos devidamente justificados, de modo considerado satisfatório
pelas autoridades competentes, estas podem autorizar a aplicação de uma
tolerância de 5 %, para menos, das quantidades importadas ou
introduzidas.
3. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para
reutilizar as quantidades de produtos disponíveis por não execução,
execução parcial ou anulação dos certificados emitidos ou recuperação
do benefício.
Artigo 11o
1. Sempre que um transformador tiver declarado, nos termos do no3d o
artigo 5o, a sua intenção de exportar ou expedir produtos transformados a
incluir nas quantidades referidas no anexo II, as autoridades competentes
atribuir-lhe-ão, dentro dos limites dessas quantidades, uma quantidade
máxima de produtos que ele pode exportar ou expedir anualmente.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou
expedição de quantidades de produtos transformados, que não os
referidos no no1, na medida em que se faça prova suficiente de que tais
produtos não contêm matérias-primas cuja importação ou introdução
tenha sido efectuada nos termos do regime de abastecimento específico
das ilhas Canárias.
3. As operações de transformação que, dentro dos limites das
quantidades referidas no anexo II, podem dar origem a uma exportação
ou uma expedição tradicional devem satisfazer, mutatis mutandis ,a s
condições de transformação previstas pelo regime de aperfeiçoamento
activo e o regime de transformação sob controlo aduaneiro, especificadas
nos artigos 114o, 130oe 131odo Regulamento (CEE) no2913/92 e nas
suas regras de execução — Regulamento (CEE) no2454/93 —, com
excepção de todas as manipulações habituais.
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão todas as
informações relativas às exportações e expedições realizadas nos termos
do artigo 8odo Regulamento (CEE) no1601/92 e as informações
relativas às autorizações emitidas com base no disposto no no2d o
presente artigo.
Artigo 12o
1. Os controlos físicos na importação, introdução, exportação,
expedição, reexportação e reexpedição dos produtos agrícolas efectuados
nas ilhas Canárias devem incidir, no mínimo, numa amostra represen-
tativa de 10 % dos certificados apresentados em conformidade com o
artigo 7o.
Os controlos físicos serão executados, mutatis mutandis , de acordo com
as regras referidas no Regulamento (CEE) no386/90 do Conselho (1).
2. Relativamente aos produtos constantes do anexo I do presente
regulamento, os controlos devem incidir, no mínimo, numa amostra
representativa de 20 % dos certificados apresentados em conformidade
com o artigo 7o.
3. Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplicação de
outras percentagens de controlo.!B
(1)J O noL 42 de 161. 2. 1990, p. 6.1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 9
Artigo 13o
Em casos especiais e na medida do necessário à boa aplicação do
presente regulamento, as autoridades competentes preverão a cons-
tituição de garantias de um montante igual ao do benefício concedido,
sem prejuízo do disposto nos artigos 10oe1 5o.
Artigo 14o
A Espanha adoptará as regras complementares necessárias para a gestão
e acompanhamento em tempo real do regime de abastecimento
específico e para o conhecimento das quantidades de produtos agrícolas
objecto de pedido e emissão de certificados de importação para as ilhas
Canárias e de exportação do arquipélago.
As autoridades espanholas notificarão imediatamente a Comissão das
medidas que pretendam adoptar nos termos do primeiro parágrafo, antes
da sua entrada em vigor.
Artigo 15o
1. Durante um período de trinta dias a partir da entrada em vigor do
presente regulamento, as autoridades competentes podem, a pedido de
um operador que tenha apresentado um pedido de inscrição no registo
previsto no artigo 5o, emitir-lhe um certificado nas condições do
artigo 6o, desde que o respectivo pedido seja apresentado em
conformidade com o no1 do mesmo artigo.
A emissão do certificado fica subordinada à constituição de uma
garantia.
2. Os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CEE)
no1695/92, que não tenham sido totalmente utilizados antes do termo
do seu período de eficácia, podem ser substituídos, em relação às
quantidades residuais, de acordo com as regras do no1 ou anulados com
liberação da garantia.
Artigo 16o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no1695/92.
2. Até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão estabelecerá uma
avaliação sobre o estado de aplicação do presente regulamento, e em
especial sobre o funcionamento do dispositivo de controlo previsto no
artigo 12o. De acordo com a experiência adquirida, a Comissão adoptará
as alterações eventualmente necessárias, em conformidade com os
processos adequados.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 10
ANEXO I
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLO FÍSICO DE 20 %,
NO MÍNIMO
(no2 do artigo 12o)
1. Carne de bovino:
— fresca ou refrigerada, do código NC 0201,— congelada, do código NC 0202.
2. Vinhos de mesa, dos códigos NC ex 2204.
3. Produtos lácteos:
— leite líquido, do código NC 0401,— leite concentrado ou em pó, do código NC 0402,— manteiga, do código NC 0405,
— queijos, dos códigos NC 0406 30, 0406 90 23, 0406 90 25, 0406 90 27,
0406 90 77, 0406 90 79, 0406 90 81, 0406 90 89,
— preparações lácteas:
para crianças, do código NC 2106 90 91,
sem matérias gordas animais, do código NC 1901 90 90.!
B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 11
ANEXO II
QUANTIDADES MÁXIMAS ANUAIS DE PRODUTOS TRANSFORMADOS QUE PODEM SER OBJECTO DE
EXPORTAÇÕES E EXPEDIÇÕES TRADICIONAIS
(no3 do artigo 5oe artigo 11o)
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para a CE para países terceiros
0402 10 — 54 000
0402 21 64 000 11 000
0402 29 — 33 000
0402 91 3 000 3 000
0402 99 1 000 1 000
0403 10 — 7 000
0403 90 1 000 1 000
0405 6 000 12 000
0406 10 17 000 119 000
0406 30 2 000 5 000
0406 40 2 000 1 000
0406 90 25 000 14 000
0710 21 — 1 000
0710 22 1 000 1 000
0710 30 2 000 1 000
0710 40 1 000 1 000
0710 80 4 000 16 000
0710 90 — 1 000
0711 20 — 1 000
0711 40 — 1 000
0811 90 1 000 1 000
0812 90 3 000 1 000
0813 50 1 000 1 000
1101 00 105 000 1 000
1102 20 13 000 6 000
1102 90 1 000 1 000
1104 19 4 000 1 000
1105 00 — 1 000
1507 90 — 300 000
1514 90 90 — 3 000 000
1601 00 10 000 44 000
1602 41 13 000 1 000!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 12
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para a CE para países terceiros
1602 49 16 000 39 000
1602 50 — 50 000
1604 13 2 712 000 2 027 000
1604 14 552 000 18 000
1702 90 675 000 6 000
1704 10 19 000 20 000
1704 90 648 000 293 000
1804 00 — 1 000
1805 00 1 000 45 000
1806 10 4 000 58 000
1806 20 1 000 25 000
1806 31 1 000 4 000
1806 90 30 000 38 000
1901 20 1 140 000 —
1901 90 2 521 000 45 000
1902 11 1 000 2 000
1902 19 1 000 47 000
1902 20 — 1 000
1902 30 1 000 37 000
1903 00 — 1 000
1904 10 3 000 2 000
1904 90 — 1 000
1905 20 — 1 000
1905 30 45 000 132 000
1905 40 1 000 3 000
1905 90 15 000 43 000
2004 10 22 000 1 000
2004 90 4 000 72 000
2005 10 1 000 63 000
2005 20 57 000 1 000
2005 40 2 000 19 000
2005 59 2 000 —
2005 60 34 000 1 000
2005 70 9 000 3 000
2005 80 1 000 5 000!B
!M2
!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 13
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para a CE para países terceiros
2005 90 20 000 27 000
2006 00 5 000 27 000
2007 10 3 000 2 000
2007 91 3 000 8 000
2007 99 463 000 7 000
2008 19 1 000 1 000
2008 20 18 000 38 000
2008 30 10 000 1 000
2008 50 2 000 1 000
2008 60 1 000 1 000
2008 70 5 000 1 000
2008 92 104 000 12 000
2008 99 224 000 1 000
2009 19 18 000 24 000
2009 30 — 10 000
2009 40 9 000 7 000
2009 60 — 1 071 000
2009 70 2 000 3 000
2009 80 11 000 18 000
2009 90 16 000 12 000
2101 10 5 000 3 000
2101 20 1 000 1 000
2101 30 1 000 —
2102 10 1 000 28 000
2102 20 — 2 000
2102 30 — 3 000
2103 10 — 2 000
2103 20 22 000 35 000
2103 30 1 000 3 000
2103 90 30 000 61 000
2104 10 22 000 193 000
2104 20 1 000 595 000
2105 00 167 000 505 000
2106 10 3 000 28 000
2106 90 8 000 13 000
2202 10 *5 000 000 *203 000!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 14
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para a CE para países terceiros
2202 90 *3 000 000 *799 000
2203 00 *70 000 *157 000
2205 10 *47 000 *1 000
2205 90 *17 187 000 *3 295 000
2208 40 *47 000 *43 000
2208 50 *9 000 *7 000
2208 90 *190 000 *17 000
2209 00 — *18 000
2301 20 20 610 000 18 654 000
2309 90 20 000 1 525 000
3002 10 8 000 1 000
3002 20 1 000 1 000
3002 90 1 000 1 000
3004 20 1 000 3 000
3004 50 1 000 —
3004 90 51 000 18 000
3005 10 1 000 2 000
3005 90 2 000 1 000
3203 00 1 000 1 000
3307 49 1 000 14 000
3307 90 7 000 6 000
3401 19 2 000 9 000
3402 13 5 000 —
3402 20 135 000 69 000
3402 90 40 000 62 000
3403 19 7 000 1 000
3405 30 1 000 1 000
3405 40 2 000 6 000
3901 10 195 000 32 000
3901 20 80 000 76 000
3904 21 49 000 180 000
3909 50 2 000 47 000
3912 90 7 000 1 000
3917 21 195 000 11 000
3917 23 20 000 10 000
3917 32 65 000 68 000!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 15
[quantidades em quilogramas (ou em litros *)]
Código NC para a CE para países terceiros
3917 39 33 000 2 000
3917 40 270 000 65 000
3919 10 860 000 30 000
3920 10 2 100 000 2 000
3920 20 310 000 8 000
3920 99 340 000 —
3921 90 20 000 70 000
3923 10 49 000 59 000
3923 21 727 000 356 000
3923 29 23 000 72 000
3923 30 180 000 35 000
3923 40 18 000 25 000
3923 90 1 000 13 000
3924 10 6 000 5 000
3924 90 10 000 4 000
3926 90 132 000 198 000
4823 11 1 000 3 000
4823 51 9 000 15 000
4823 59 6 000 3 000!B1994R2790 — PT — 31.07.1999 — 002.001 — 16