2001R2305 — PT — 03.12.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2305/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2001
relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal para o arroz originário dos países menos
avançados para a campanha de comercialização de 2001/2002
(JO L 310 de 28.11.2001, p. 10)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 312 de 29.11.2001, p. 30 (2305/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2305/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2001
relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal para o
arroz originário dos países menos avançados para a campanha de
comercialização de 2001/2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2820/98 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de
preferências pautais generalizadas durante o período compreendido
entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1) com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o416/2001(2)e ,
nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2820/98 prevê
que, até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam
suspensos na sua totalidade, em conformidade com o dispostono n.
o3, seja aberto um contingente pautal de direito nulo para
cada campanha de comercialização, no que se refere aosprodutos da posição pautal 1006 originários dos países menos
avançados (PMA) enumerados no anexo IV. Os contingentes
pautais iniciais para as campanhas de 2001/2002 serão de 2 517toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos docódigo NC 1006.
(2)As quantidades de arroz que beneficiam do contingente pautal
deverão ser importadas em condições de concorrência o mais
equitativas possível de modo a evitar quaisquer perturbações domercado comunitário.
(3)Será necessário definir regras pormenorizadas no que respeita à
abertura e gestão dos contingentes de importação. Tais regras
deverão ter por objectivo garantir que as vantagens económicasdecorrentes da existência de contingentes (efeito «renda docontingente») possam ser usufruídas pelos países beneficiáriose, em especial, o seu sector agrícola.
(4)As regras pormenorizadas relativas à abertura e gestão doscontingentes deverão ser válidas para uma única campanha decomercialização. No final deste período deverão ser revistas epoder-se-ão estabelecer novas regras para um período mais longodefinidas à luz da experiência obtida.
(5)As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2
de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de apli-cação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que
estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o993/
/2001(4) definem o conceito de produtos originários a ser
utilizado para efeitos das preferências pautais generalizadas.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité das PreferênciasGeneralizadas,2001R2305 — PT — 03.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
(2) JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento define as regras relativas à abertura e gestão
do contingente pautal para o arroz referido no n.o5 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2820/98 para a campanha de comercialização
2001/2002.
Artigo 2.o
1. Será aberto, para as importações originárias dos países menos
avançados enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o2820/
/98, um contingente pautal global de 2 517 toneladas de produtos do
código NC 1006, expressas em equivalente arroz descascado. A taxa
de conversão entre o arroz descascado e os outros produtos (arrozpaddy, arroz semibranqueado ou branqueado) será a que é definida no
artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o467/67 da Comissão(1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2325/
/88(2). O contingente terá o número de ordem 09.4171.
2. São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum sobre
as importações abrangidas pelo contingente referido no n.o1.
3. O contingente referido no n.o1 permanecerá aberto até 31 de
Agosto de 2002.
Artigo 3.o
1. As importações no âmbito do contingente referido no artigo 2.o
deverão ser efectuadas ao abrigo de um certificado de importação.
2. Aplicar-se-ão aos certificados referidos no n.o1 as disposições do
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1095/2001(4),
em matéria de certificados, salvo disposição em contrário no presente
regulamento.
3. No dia em que os pedidos de certificados forem apresentados, os
Estados-Membros informarão a Comissão, por fax ou e-mail, das quan-
tidades repartidas por códigos NC de seis dígitos, indicando os paísesde origem para os quais foram solicitados certificados de importação eos nomes e endereços dos requerentes.
4. Os certificados de importação serão emitidos no décimo primeiro
dia seguinte àquele em que o pedido foi apresentado, desde que nãotenha sido alcançada a quantidade especificada no n.
o1 do artigo 2.o
5. No dia em que as quantidades solicitadas ultrapassarem o contin-gente referido no n.
o1 do artigo 2.o, a Comissão fixará uma
percentagem única de redução das quantidades solicitadas e informarádeste facto os Estados-Membros no prazo de 10 dias úteis a contar da
data em que os pedidos foram apresentados.
6. Nos casos em que a quantidade para a qual o certificado é exigido
for inferior a 20 toneladas após a aplicação da percentagem de redução,
o pedido de certificado poderá ser retirado no prazo de dois dias úteis
após a data da notificação dessa redução. A garantia será imediata-mente liberada.
7. Se a quantidade para a qual o certificado de importação é emitido
for inferior à quantidade solicitada, o montante da garantia referida non.
o4 do artigo 4.oserá proporcionalmente reduzida.
8. Não obstante o disposto no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados de importação não
são transferíveis.2001R2305 — PT — 03.12.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 204 de 24.8.1967, p. 1.
(2) JO L 202 de 27.7.1988, p. 41.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.
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Artigo 4.o
1. Os certificados de importação referidos no artigo 3.osão válidos
por um período de seis meses.
2. Os pedidos de certificados são apresentados, pelo operador, às
autoridades do Estado-Membro em que o requerente está inscrito num
registo público.
3. Os certificados de importação são válidos em todo o território da
Comunidade. Tais certificados serão emitidos mediante a constituição
de uma garantia que comprova que o produto é importado durante o
prazo de validade do certificado. Excepto em casos de força maior, agarantia poderá ser parcial ou totalmente executada se a exportaçãonão for realizada dentro desse prazo ou o for apenas parcialmente.
4. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão(1), a garantia relativa aos certificados referida no n.o3
será de 46 euros por tonelada de arroz.
5. Os pedidos de certificados de importação deverão ser acompa-
nhados dos seguintes documentos:
— elementos de prova de que o requerente é uma pessoa singular ou
colectiva que, pelo menos durante os 12 últimos meses, exerceu
uma actividade comercial no sector do arroz e está registado noEstado-Membro em que é apresentado o pedido,
— uma declaração escrita do requerente em que o mesmo declara que
apresentou um único pedido; se o requerente apresentar mais do
que um pedido de certificado de exportação, todos os seus pedidos
serão rejeitados.
6. Não será aplicada a margem de tolerância prevista no n.
o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000.
7. O pedido de certificado de importação e o certificado de impor-
tação devem ostentar, na casa 20, a seguinte menção:
«Arroz originário de … [nome do ou dos países referidos no anexo
IV do Regulamento (CE) n.o2820/98] em aplicação do n.o5d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2820/98.»
8. O nome do país de origem será inscrito na casa 8 dos pedidos de
certificado e dos certificados de importação e a palavra «sim» assina-lada com uma cruz.
Artigo 5.
o
1. A prova da origem das importações efectuadas no âmbito do
contingente referido no artigo 2.odeverá ser fornecida mediante um
certificado de origem, formulário A, em conformidade com o dispostonos artigos 67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. O certificado de origem, formulário A, deverá ostentar, na casa 4:
— a indicação «Contingente — Regulamento (CE) n.o…/…»,
— a data de embarque do arroz no país exportador beneficiário e a
campanha de comercialização a título da qual a entrega é efectuada,
— o código NC 1006 (repartido em códigos NC de seis dígitos).
Artigo 6.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou e-mail:
a) No prazo de dois dias após a emissão dos certificados, as quanti-
dades para as quais os certificados foram emitidos, especificando adata, país de origem e nome e endereço do respectivo titular;
b) Em caso de anulação de um certificado, no prazo de dois dias após
a sua anulação, as quantidades para as quais foram anulados oscertificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos certifi-cados anulados;2001R2305 — PT — 03.12.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
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c) No último dia útil do mês seguinte, as quantidades, repartidas por
país de origem, efectivamente introduzidas em livre prática durantecada mês.
As informações acima referidas deverão ser notificadas segundo as
mesmas modalidades, mas separadamente, das que dizem respeito aoutros pedidos de certificados de importação no sector do arroz.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 31 de Agosto de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2305 — PT — 03.12.2001 — 000.001 — 5
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