1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o404/93 DO CONSELHO
de 13 de Fevereiro de 1993
que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas
(JO L 47 de 25.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3518/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 320 15 22.12.1993
►M2Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1637/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 28 28.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 80 26.6.1999
►M5Regulamento (CE) n.o216/2001 do Conselho de 29 de Janeiro de 2001 L 31 2 2.2.2001
►M6Regulamento (CE) n.o2587/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de
2001L 345 13 29.12.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o404/93 DO CONSELHO
de 13 de Fevereiro de 1993
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
bananas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta o protocolo relativo ao contingente pautal para as
importações de bananas anexo à convenção de aplicação relativa àassociação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, previstano artigo 136.
odo Tratado e, nomeadamente, o seu n.o4,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabeleci-mento de uma política agrícola comum; que esta deve comportar,nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolassusceptível de assumir formas, consoante os produtos;
Considerando que, até à data, existiam nos Estados-membros produ-
tores de bananas de organizações de mercado nacionais destinadas agarantir aos produtores o escoamento da sua produção no mercadonacional e a obtenção de receitas proporcionais aos custos de produção;que estas organizações de mercado nacionais aplicam restrições quanti-
tativas que dificultam a realização do mercado comum no sector das
bananas; que alguns dos Estados-membros não produtores garantemum escoamento privilegiado das bananas provenientes dos EstadosACP, enquanto outros aplicam um regime de importação liberal, queinclui, num dos casos, privilégios pautais; que estes diferentes regimes
dificultam a livre circulação das bananas no interior da Comunidade e
a instituição de um regime comum de comércio com os paísesterceiros; que, com vista à realização do mercado interno é necessáriocriar uma organização comum de mercado equilibrada e flexível nosector das bananas, que substitua os diferentes regimes nacionais;
Considerando que essa organização comum de mercado deve, no
respeito da preferência comunitária e das diversas obrigações interna-cionais da Comunidade, permitir o escoamento no mercadocomunitário, a preços equitativos tanto para os produtores como paraos consumidores, das bananas produzidas na Comunidade, bem comodas originárias dos Estados ACP fornecedores tradicionais, sem
prejuízo das importações de bananas originárias dos demais países
terceiros fornecedores e assegurando os rendimentos suficientes aosprodutores;
Considerando que, a fim de permitir o abastecimento do mercado em
produtos de qualidade homogénea e satisfatória no respeito das especi-
ficidades e das diversas variedades produzidas e de assegurar oescoamento dos produtos comunitários a preços remuneradores quegarantam receitas adequadas, é conveniente estabelecer normas comunsde qualidade para as bananas frescas e, caso necessário, de comerciali-zação para os produtos transformados à base de bananas;
Considerando que, a fim de maximizar as receitas relativas às bananas
produzidas na Comunidade, é conveniente incentivar, designadamentemediante a concessão de ajudas ao início das actividades, a formaçãode organizações de produtores; que, para dar a estas organizações umpapel eficaz na concentração da oferta, é conveniente que os seus1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 232 de 10. 9. 1992, p. 3.
(2)J O n .oC 21 de 25. 1. 1993.
(3)J O n .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 99.
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membros se comprometam a comercializar através delas a totalidade da
sua produção; que é igualmente conveniente permitir a formação deoutros tipos de associações, agrupando, por exemplo, organizações de
produtores e representantes de outras actividades do sector; que é
conveniente definir, subsequentemente, as condições em que estas asso-ciações representativas das diversas actividades do sector podemdesenvolver acções de interesse geral e tornar as suas regras extensí-veis, a nível local ou regional, aos não aderentes; que estas
organizações podem, além disso, ser consultadas aquando da elabo-
ração dos programas e desempenhar um papel activo na realização dasacções de carácter estrutural a desenvolver no âmbito da organizaçãodos mercados;
Considerando que as deficiências estruturais que limitam a competitivi-
dade das produções comunitárias devem ser atenuadas, designadamentecom o objectivo de aumentar a produtividade; que, para esse efeito, e
no âmbito dos quadros comunitários de apoio para as regiões produ-
toras, é conveniente elaborar programas no quadro da cooperaçãoentre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais, associando,na medida do possível, à elaboração das acções a desenvolver os váriostipos de organizações do sector atrás referidos;
Considerando que, até à data, as organizações de mercado nacionais
permitiram aos produtores nacionais de bananas obter no mercado
receitas suficientes para manter as respectivas produções aos custossuportados pelos produtores; que a criação da organização comum demercado não deve piorar a situação actual dos produtores e atendendoa que a mesma é susceptível de causar modificações no nível dospreços praticados nos mercados, pelo que é conveniente prever uma
ajuda compensatória que cubra a perda de rendimentos que pode
decorrer da aplicação do novo sistema e mantenha a produção comuni-tária aos custos que a situação estrutural específica impõe,nomeadamente enquanto não se proceder aos ajustamentos previstosnas medidas estruturais; que é conveniente prever um ajustamento da
ajuda, de modo a tomar em consideração o aumento da produtividade
e a evolução das várias qualidades;
Considerando que, em certas regiões produtoras, bem definidas, da
Comunidade, caracterizadas por condições de produção particularmentedesfavoráveis para a produção de bananas e mais aptas para culturasalternativas, é conveniente incentivar o abandono definitivo daprodução de bananas mediante a concessão de um prémio à cessação
da cultura de bananas; que é conveniente, a fim de limitar os custos
económicos da operação, que este arranque seja efectuado logo quepossível;
Considerando que as perspectivas de produção e de consumo comuni-
tários devem ser avaliadas no âmbito de uma estimativa anual; que estaestimativa deve poder ser revista ao longo do ano, em função da
ocorrência de circunstâncias nomeadamente climáticas especiais;
Considerando que, a fim de permitir uma comercialização satisfatória
das bananas colhidas na Comunidade, bem como dos produtos originá-rios dos Estados ACP, no âmbito dos acordos da Convenção de Lomé,mantendo simultaneamente, tanto quanto possível, as correntes comer-ciais tradicionais, há que prever a abertura de um contingente pautal noâmbito do qual, por um lado, as importações de bananas de países
terceiros estão sujeitas à cobrança de um montante de 100 ecus por
tonelada, que corresponde ao direito pautal actualmente praticado e,por outro, as importações de bananas não tradicionais dos EstadosACP beneficiam de um direito zero em conformidade com os acordosacima referidos; que devem ser previstas disposições para assegurar
que o volume do contingente pautal seja alterado de modo a reflectir
a evolução do consumo comunitário estabelecido no balanço previsi-onal da produção e do consumo;
Considerando que as importações fora do contingente pautal devem ser
sujeitas à cobrança de um direito pautal de nível suficientementeelevado para permitir um escoamento em condições aceitáveis daprodução comunitária, bem como das quantidades tradicionais ACP;1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 3
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Considerando que as importações tradicionais de bananas dos Estados
ACP se efectuam fora do contingente com direito zero, no âmbito dasquantidades tradicionais que têm em conta os investimentos específicos
já realizados no âmbito de programas de aumento da produção;
Considerando que, para respeitar os objectivos acima recordados,
tomando simultaneamente em conta a especificidade da comerciali-zação das bananas, a gestão do contingente pautal deve ser efectuadadistinguindo, por um lado, os operadores que comercializaram numperíodo anterior bananas dos países terceiros e bananas não tradicionais
dos países ACP e, por outro, os operadores que comercializaram, num
período anterior, bananas produzidas na Comunidade e bananas tradi-cionais dos países ACP, reservando ao mesmo tempo uma quantidadedisponível para os novos operadores que iniciaram recentemente umaactividade comercial ou vão iniciar uma actividade comercial nestesector;
Considerando que, para não perturbar as actuais relações comerciais e
permitir simultaneamente uma determinada evolução das estruturas de
comercialização, a concessão de autorizações de importação a cadaoperador, diferentes para cada uma das categorias acima definidas,deve-se realizar com base na quantidade média de bananas por elecomercializada durante os três anos anteriores para os quais estãodisponíveis dados estatísticos;
Considerando que ao adoptar critérios suplementares a que os opera-
dores devem obedecer, a Comissão se orientará pelo princípio de que
as licenças deverão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivasque tenham assumido o risco comercial da comercialização de bananase pela necessidade de evitar perturbações nas relações comerciaisnormais entre pessoas que ocupem pontos diferentes na cadeia decomercialização;
Considerando que, tendo em conta as estruturas de comercialização, o
recenseamento dos operadores e a determinação das quantidades
comercializadas a adoptar como referência para a emissão dos certifi-cados devem ser efectuados pelos Estados-membros com base emmodalidades e critérios adoptados pela Comissão;
Considerando que o acompanhamento das importações, nomeadamente
no âmbito do contingente pautal tem necessidade de um regime decertificados de importação, acompanhados de garantia;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão
tomar as medidas adequadas para fazer face a perturbações ou ameaças
de perturbação graves susceptíveis de pôr em perigo objectivos
previstos no artigo 39.
odo Tratado;
Considerando que o funcionamento da organização comum dos
mercados ficaria comprometido pela concessão de determinadosauxílios; que, por conseguinte, é conveniente aplicar no sector dasbananas as disposições do Tratado que permitem examinar os auxíliosnacionais concedidos pelos Estados-membros e proibir os auxílios
incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das disposições
previstas, é conveniente prever um processo de estreita cooperaçãoentre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité degestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
bananas deve tomar em consideração, simultaneamente e de modoadequado, os objectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que a substituição dos diferentes regimes nacionais pela
organização comum de mercado, aquando da entrada em vigor do
presente regulamento, pode causar perturbações no mercado interno;que é conveniente, por conseguinte, prever, a partir de 1 de Julho de1993, a possibilidade de a Comissão tomar as medidas de transiçãonecessárias para ultrapassar as dificuldades resultantes da aplicação donovo regime;1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 4
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Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985,
relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamen-
tação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas(1), de
modo a permitir controlar a observância das normas instituídas para osector das bananas, no âmbito do referido regulamento;
Considerando que a importância social, económica, cultural e
ambiental que tem o cultivo de banana nas regiões comunitárias dos
departamentos franceses ultramarinos, da Madeira, dos Açores, do
Algarve, de Creta, da Lacónia e das ilhas Canárias, regiões caracteri-zadas pela sua insularidade, afastamento e atraso estrutural, agravadonalguns casos pela dependência económica desta cultura.
Considerando que é conveniente estudar o funcionamento do presente
regulamento após um período intermédio de aplicação bem como antes
do final do décimo ano seguinte ao da sua entrada em vigor, a fim deexaminar o novo regime que deve ser aplicado após essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituída uma organização comum de mercado no sector dasbananas.
2. A organização comum de mercado abrange os seguintes produtos:
Códigos NC Designação das mercadorias
0803 00 19 Bananas frescas, excluindo os plátanos
ex 0803 00 90 Bananas secas, excluindo os plátanos
ex 0812 95 90 Bananas conservadas transitoriamente
ex 0813 50 99 Misturas contendo bananas secas
1106 30 10 Farinhas, sêmolas e pós de bananas
ex 2006 00 99 Bananas conservadas em açúcar
ex 2007 10 99 Preparações homogeneizadas de banana
ex 2007 99 39
ex 2007 99 58
ex 2007 99 98Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de banana
ex 2008 92 59
ex 2008 92 78
ex 2008 92 93
ex 2008 92 98Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo
ex 2008 99 49
ex 2008 99 68
ex 2008 99 99Bananas preparadas ou conservadas de outro modo
ex 2009 80 35
ex 2009 80 38
ex 2009 80 79
ex 2009 80 86
ex 2009 80 89
ex 2009 80 99Sumo de banana
3. A campanha de comercialização inicia-se em 1 de Janeiro e
termina em 31 de Dezembro.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 5
(1)J O n .oL 137 de 27. 5. 1985, p. 39.▼M6
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TÍTULO I
Das normas comuns de qualidade e de comercialização
Artigo 2.o
1. São estabelecidas normas de qualidade que terão em conta as
diferentes variedades produzidas para as bananas destinadas a ser entre-gues, no estado fresco, ao consumidor, com excepção das bananasplátanos.
2. Podem igualmente ser estabelecidas normas de comercialização
para os produtos transformados à base de bananas.
Artigo 3.
o
1. Salvo derrogação decidida pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 27.o, os produtos relativamente aos quais
tenham sido estabelecidas normas comuns só podem ser comerciali-
zados na Comunidade se estiverem em conformidade com as referidas
normas.
2. Os organismos designados pelos Estados-membros procederão a
um controlo de conformidade destinado a verificar se os produtosrespeitam as normas de qualidade.
Artigo 4.
o
As normas de qualidade ou de comercialização, os estádios de comer-
cialização em que os produtos as devem respeitar e as medidasdestinadas a garantir a aplicação uniforme do disposto nos artigos 2.
o
e3 .o, incluindo as medidas em matéria de controlo, serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 27.o
TÍTULO II
Das organizações de produtores e dos mecanismos de concertação
Artigo 5.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organi-
zação de produtores», as organizações de produtores de bananasestabelecidas na Comunidade:
a) Constituídas por iniciativa dos próprios produtores com o objectivo,
designadamente, de:
— promover a concentração da oferta e a regularização dos preços,
no estádio da produção, de um ou vários produtos referidos no
artigo 1.
o,
— colocar à disposição dos produtores associados meios técnicos
adequados para o acondicionamento e comercialização dosprodutos em causa;
b) Que apresentem um volume mínimo de produção comercializável e
representem um número mínimo de produtores;
c) Cujos estatutos comportem disposições:
— prevendo a obrigação de os produtores colocarem no mercado,
através da organização de produtores, a totalidade da sua
produção do(s) produto(s) em razão do(s) qual/quais aderiram,
— garantindo aos produtores o controlo da organização de produ-
tores e das suas decisões,
— aplicando sanções a quaisquer violações por parte dos produtores
aderentes das regras estabelecidas pela organização de produ-tores,
— impondo quotizações aos aderentes,— regulando a admissão de novos membros;
d) Que adoptem regras para a avaliação da produção, regras de
produção e nomeadamente regras que têm por objectivo melhorar aqualidade bem como regras de comercialização;1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 6
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e) Que mantenham uma contabilidade específica para as suas activi-
dades no sector das bananas;
f) Que tenham sido reconhecidas pelos respectivos Estados-membros,
nos termos do n.o2.
2. Os Estados-membros reconhecerão as organizações em causa, a
pedido destas, se as mesmas oferecerem garantias suficientes quanto à
duração e eficácia da sua acção, designadamente no que respeita àstarefas referidas no n.
o1, e satisfizerem as condições previstas no
mesmo número.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros concederão às organizações de produtores
reconhecidas, durante os cinco anos subsequentes à data do respectivoreconhecimento, auxílios destinados a incentivar a sua constituição e a
facilitar o seu funcionamento administrativo.
2. Esse auxílio:
— é fixado, para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
em respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor daprodução comercializada no quadro da organização de produtores,
— não excederá as despesas reais com a constituição e o funcinamento
administrativo da organização em causa,
— será pago em fracções anuais durante um período máximo de sete
anos a contar da data de reconhecimento.
O valor da produção anual será calculado com base:
— no volume anual efectivamente comercializado,
— nos preços médios de produção obtidos.
3. As organizações de produtores resultantes de organizações que já
satisfazem, em grande medida, as condições do presente regulamentosó serão elegíveis para o benefício dos auxílios previstos no presenteartigo se forem o resultado de uma fusão que lhes permita atingir
mais eficazmente os objectivos referidos no artigo 5.
oNo entanto, nesse
caso, o auxílio só será concedido em relação às despesas com a consti-tuição da organização (despesa realizada a título dos trabalhospreparatórios e da redacção do acto constitutivo e dos estatutos da asso-ciação).
4. A ajuda referida no presente artigo será comunicada à Comissão
num relatório apresentado pelos Estados-Membros no termo de cadaexercício financeiro.
Artigo 7.
o
1. As associações de produtores ou de organizações de produtores
constituídas com vista à realização de uma ou várias acções de inte-resse comum poder participar na elaboração das acções definidas nosprogramas operacionais previstos no artigo 10.
oPodem ser membros
destas associações as empresas de transformação e os comerciantes.
2. As acções de interesse comum referidas no n.o1 podem concernir,
nomeadamente, à investigação aplicada, à formação dos produtores, àadopção de uma estratégia qualitativa ou ao desenvolvimento demétodos de produção que respeitem o ambiente.
Artigo 8.
o
1. O Conselho, de acordo com o n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
definirá a acção e determinará as condições de reconhecimento dosgrupos de operadores de uma ou várias actividades económicas ligadasà produção, comércio ou transformação das bananas, constituídos tendo
em vista, designadamente:
— assegurar um melhor conhecimento do mercado, da sua evolução
previsível e das condições de comercialização,1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 7
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e
— reduzir a dispersão da oferta, orientar a produção e promover a
melhoria qualitativa para satisfazer com maior eficácia as necessi-dades do mercado e a procura dos consumidores.
2. As disposições a adoptar comportarão, designadamente, em
condições a determinar, a possibilidade de tornar as regras adoptadaspor estes grupos de operadores extensíveis a não aderentes, conquantoestes grupos sejam suficientemente representativos, estas regras apre-sentem um interesse geral para o sector e a sua extensão respeite as
regras da concorrência do Tratado.
Artigo 9.
o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 27.o
TÍTULO III
Do regime das ajudas
Artigo 10.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, no
quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais eregionais, elaborar programas operacionais no âmbito dos quadros
comunitários de apoio para as regiões elegíveis, de que constará a defi-
nição das acções a desenvolver no sector das bananas, com vista àprossecução de, pelo menos, dois dos seguintes objectivos:
— aplicar uma estratégia qualitativa e comercial para os produtos da
região em função da evolução previsível dos custos e do mercado,
— melhorar a utilização dos recursos, respeitando o ambiente,
— aumentar a competitividade.
2. No quadro da cooperação referida no n.
o1, as autoridades compe-
tentes associarão, na medida do possível, os operadores organizados,agrupados ou associados do sector, referidos, respectivamente, nosartigos 5.
o,7 .oe8 .o, e os centros de investigação técnica e económica
à definição das acções referidas no n.o1.
3. A preparação, decisão e aplicação destas medidas no âmbito dos
programas operacionais serão efectuadas em conformidade com os
regulamentos em vigor relativos à gestão dos fundos estruturais.
Artigo 11.o
No quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais
e regionais, as organizações de produtores, as associações e os gruposde operadores referidos, respectivamente, nos artigos 5.
o,7 .oe8 .o
podem ser convidados a apresentar às autoridades competentes as suasopiniões sobre a aplicação das medidas constantes das propostas.
Artigo 12.
o
1. Será concedida uma ajuda compensatória da eventual perda de
receitas aos produtores comunitários membros de uma organização deprodutores reconhecida que comercializem bananas que satisfaçam as
normas comuns aplicáveis no mercado comunitário. Todavia, a ajuda
compensatória pode ser concedida a produtores individuais que seencontrem em condições especiais, nomeadamente geográficas, quelhes não permitam aderir a uma organização de produtores.
2. A quantidade máxima de bananas comunitárias comercializadas
elegível para a ajuda compensatória é fixada em 854 000 toneladas//peso líquido. Esta quantidade será repartida por região produtora daComunidade do seguinte modo:
1. 420 000 toneladas para as ilhas Canárias;
2. 150 000 toneladas para Guadalupe;3. 219 000 toneladas para a Martinica;1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 8
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4. 50 000 toneladas para a Madeira, Açores e Algarve;
5. 15 000 toneladas para Creta e a Lacónia.
A quantidade por região pode ser adaptada até ao limite da quantidade
máxima prevista para a Comunidade.
3. A ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre:
— a «receita forfetária de referência» das bananas produzidas e comer-
cializadas na Comunidade e
— a «receita média na produção» obtida no mercado da Comunidade
durante o ano em causa para as bananas produzidas e comerciali-zadas na Comunidade.
4. A «receita forfetária de referência» é determinada com base:
— na média dos preços das bananas produzidas na Comunidade e
comercializadas durante um período de referência a determinar,
anterior a 1 de Janeiro de 1993, e em conformidade com o processoprevisto no artigo 27.
o
— deduzida dos custos médios de transporte e de colocação da merca-
doria em condições FOB.
A receita forfetária de referência será revista pela Comissão aquando
da fixação da ajuda, após três anos, tendo em conta, designadamente,o aumento da produtividade e a evolução das várias qualidades.
5. A «receita média na produção» das bananas da Comunidade é
determinada, para cada ano, com base:
— na média dos preços das bananas produzidas na Comunidade e
comercializadas durante o ano em causa,
— deduzida dos custos médios de transportes e de colocação da
mercadoria nas condições FOB.
6. A ajuda compensatória será fixada pela Comissão, relativamente a
cada ano, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o, antes de 1
de Março do ano seguinte.
Será concedido um complemento à ajuda, na(s) região/regiões produ-
tora(s) em que a receita média na produção tenha sidosignificativamente inferior à receita média comunitária.
7. Podem ser pagos adiantamentos com base na ajuda compensatória
concedida no ano anterior, mediante a constituição de uma garantia.
8. Em 1993, a Comissão procederá, até 30 de Junho, a um exame
intercalar da evolução das receitas médias na produção para o ano em
curso. Com base neste exame, a Comissão pode efectuar adianta-
mentos, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
9. Os Estados-Membros poderão ser autorizados a introduzir umamedida temporária de exclusão da ajuda compensatória para osprodutos comercializados provenientes de novos bananais plantados apartir de 1 de Junho de 2002, no caso de, segundo o Estado-Membroem causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonasde produção, designadamente, para a preservação do ambiente, a
protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.
A autorização prevista no parágrafo anterior é concedida pela
Comissão, a pedido do Estado-Membro interessado, nos termos do
procedimento previsto no artigo 27.
o
Artigo 13.o
1. Será concedido um prémio único aos produtores da Comunidadeque deixem de cultivar bananas.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 9
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2. A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito
do beneficiário de:
a) Proceder ou mandar proceder, em 1993 ou 1994, de uma só vez, e
durante um período a determinar:
— ao arranque de todas as bananeiras da sua exploração, no caso
de o bananal da mesma contar menos de cinco hectares,
— de, pelo menos, metade das bananeiras da sua exploração, no
caso de o bananal da mesma cobrir uma área igual ou superiora cinco hectares;
b) Renunciar a efectuar qualquer plantação de bananeiras na explo-
ração em causa durante 20 anos a contar do ano do arranque.
As superfícies plantadas com bananeiras após a entrada em vigor do
presente regulamento e as parcelas de dimensões inferiores a 0,2
hectare não serão tidas em consideração para a concessão do prémio.
3. O montante do prémio será fixado em 1 000 ecus por hectare.
Este montante pode ser modulado em função das condições específicasde determinadas regiões, de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27.o,
pode autorizar um Estado-membro a excluir do benefício do prémiode cessação da cultura de bananas os produtores estabelecidos emzonas em que o desaparecimento desta cultura tenha consequênciasnegativas, designadamente na manutenção das condições microclimá-ticas ou pedológicas bem como no estado do ambiente ou da paisagem.
5. A concessão deste prémio é compatível com a concessão das
ajudas previstas no título III do Regulamento (CEE) n.
o3763/91(1),
no título II do Regulamento (CEE) n.o1600/92(2) e no título III do
Regulamento (CEE) n.o1601/92(3), bem como com a concessão das
ajudas estruturais ao abrigo dos regulamentos (CEE) n.o2052/88(4)e
(CEE) n.o4253/88(5).
Artigo 14.o
As modalidades de aplicação do presente título serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 27.o
Todavia, as normas de execução dos artigos 6.oe 10.oserão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 29.odo Regulamento
(CEE) n.o4253/88.
TÍTULO IV
Do regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o n.o2 do artigo 1.o
2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de certos produtosreferidos no n.
o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos fica
sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações pertur-1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 10
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 91, p. 1.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 92, p. 1.
(3)J O n .oL 173 de 27. 6. 92, p. 13.
(4)J O n .oL 185 de 15. 7. 88, p. 9.
(5)J O n .oL 374 de 31. 12. 88, p. 1.▼M2
▼M2
barem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcio-
nados em relação ao objectivo pretendido.
3. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comu-nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos queantecedem aquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.
o1s e
verifiquem ou ameacem verificar-se.
4. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preçosCIF de importação da remessa em causa.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 16.o
1. O presente artigo e os artigos 17.oa 20.oaplicam-se à importação
de produtos frescos do código NC 0803 00 19 até à entrada em vigorda taxa da pauta aduaneira comum para estes produtos, o mais tardarem 1 de Janeiro de 2006, estabelecida no termo do procedimentoprevisto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e
comércio (GATT).
2. Até à entrada em vigor da taxa referida no n.
o1, a importação dos
produtos frescos mencionados no n.o1 é efectuada no âmbito dos
contingentes pautais abertos pelo artigo 18.o
Artigo 17.o
Na medida do necessário, a importação de bananas para a Comunidadeestá sujeita à apresentação de um certificado de importação emitidopelos Estados-Membros aos interessados que o solicitem, independente-mente do local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo
das disposições especiais tomadas para a aplicação dos artigos 18.
oe
19.o
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. Salvoderrogações adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
27.
o, a emissão desses certificados está subordinada à constituição de
uma garantia que caucione o respeito do compromisso de importar,nas condições do presente regulamento, durante o período de validadedo certificado. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse períodoou se apenas o for parcialmente.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 11
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Artigo 18.o
1. Anualmente, a partir de 1 de Janeiro, são abertos os seguintes
contingentes pautais:
a) Um contingente pautal de 2 200 000 toneladas, em peso líquido,
dito «contingente A»;
b) Um contingente pautal suplementar de 453 000 toneladas, em peso
líquido, dito «contingente B»;
c) Um contingente pautal autónomo de 750 000 toneladas, em peso
líquido, dito «contingente C».
Os contingentes A e B são abertos para a importação de produtos
originários de quaisquer países terceiros.
O contingente C é aberto para a importação de produtos originários dos
países ACP.
A Comissão fica autorizada, com base num acordo com os membros da
Organização Mundial do Comércio (OMC) seriamente interessados no
fornecimento de bananas, a repartir os contingentes A e B pelos países
fornecedores.
2. No âmbito dos contingentes A e B, as importações de bananas de
países terceiros não-ACP estão sujeitas à cobrança de um direito adua-
neiro de 75 EUR por tonelada. As importações de produtos originários
dos países ACP estão sujeitas a um direito nulo.
3. As importações no âmbito do contingente C estão sujeitas a um
direito nulo.
4. É aplicada às importações originárias dos países ACP uma
preferência pautal de 300 EUR por tonelada.
5. Os montantes dos direitos aduaneiros fixados no presente artigo
são convertidos em moeda nacional pela taxa aplicável as produtosem causa no âmbito da pauta aduaneira comum.
6. O volume do contingente B pode ser aumentado sempre que
aumentar a procura comunitária, determinada com base numa estima-tiva da produção, do consumo, das importações e das exportações.
A adopção da estimativa, bem como o aumento do contingente pautal,
serão efectuados de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
7. No caso de o abastecimento do mercado comunitário ser pertur-bado por circunstâncias excepcionais que afectem as condições deprodução ou de importação, a Comissão adoptará as medidas especiaisnecessárias, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
Nesse caso, o volume do contingente B pode ser adaptado com base naestimativa referida no n.
o6. As medidas especiais podem incluir derro-
gações das normas adoptadas em aplicação do n.o1 do artigo 19.oEssas
medidas devem evitar qualquer discriminação entre países terceiros.
8. As quantidades de bananas reexportadas da Comunidade não
serão imputadas aos contingentes pautais correspondentes.
Artigo 19.o
1. A gestão dos contingentes pautais pode ser efectuada mediante a
aplicação do método baseado na tomada em consideração das correntesde comércio tradicionais (segundo o método dito «tradicionais/recém--chegados») e/ou de outros métodos.
2. O método adoptado terá em conta, sempre que se afigure
adequado, a necessidade de manter o equilíbrio no abastecimento domercado comunitário.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 12
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Artigo 20.o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente título de
acordo com o processo previsto no artigo 27.oEstas normas incluirão,
nomeadamente:
a) Normas de gestão dos contingentes pautais mencionados no artigo
18.o;
b) Na medida do necessário, disposições que garantam a natureza e a
origem dos produtos;
c) As medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo
300.odo Tratado.
TÍTULO V
Das disposições gerais
Artigo 21.o
1. Na importação dos produtos referidos no artigo 1.oe salvo dispo-
sições em contrário previstas no presente regulamento, são proibidas:
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de quaisquer restrições quantitativas ou medidas de
efeito semelhante.
2. É suprimido o contingente pautal previsto no protocolo relativo
ao contingente pautal para as importações de bananas, anexo àconvenção de aplicação relativa à associação de países e territórios
ultramarinos com a Comunidade previsto no artigo 136.
odo Tratado.
Artigo 22.o
Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regu-
lamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 23.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 sofrer, ou correr o
risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça aperturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites
em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 13
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5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
Artigo 24.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 92.o
a 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 25.o
1. As medidas previstas nos artigos 12.oe 13.oconstituem interve-
nções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepçãodo n.
o2, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento dapolítica agrícola comum(
1).
2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 6.oserão consideradas intervenções
destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o
2, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999.
Essas despesas serão elegíveis para as organizações de produtores cons-
tituídas até 31 de Dezembro de 2006.
Essas despesas beneficiarão de uma participação financeira da Comuni-
dade à taxa de 75 % das despesas públicas elegíveis.
3. As medidas previstas no artigo 10.oserão co-financiadas pela
secção «Orientação» do Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola (FEOGA).
4. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente a defi-
nição das condições a respeitar antes do pagamento da participaçãofinanceira da Comunidade, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 27.o
1. A Comissão será assistida por um Comité de Gestão das Bananas(adiante designado por «Comité»).
2. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, aplicar-se-ão
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE será de
um mês.
3. O comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 28.o
O comité pode examinar qualquer outra questão levantada pelo seu
presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do representantede um Estado-membro.
Artigo 29.
o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações necessá-
rias para a execução do disposto no presente regulamento,designadamente as informações relativas:
— às disposições adoptadas em matéria de aplicação e controlo das
normas comuns de qualidade,1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 14
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.▼B
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— às organizações de produtores,
— às disposições e à aplicação dos programas-quadro regionais para o
sector das bananas,
— às disposições adoptadas no âmbito da gestão da eventual ajuda
compensatória,
— à lista dos operadores,
— à produção e aos preços,
— às quantidades comercializadas, no seu território, de bananas comu-
nitárias, bananas originárias de países ACP e bananas de paísesterceiros diferentes dos países ACP,
— às perspectivas de produção e de consumo para o ano seguinte.
Artigo 30.
o
No caso de ser necessário adoptar medidas específicas, a partir de
Julho de 1993, para facilitar a transição dos regimes existentes antesda entrada em vigor do presente regulamento para o regime neleprevisto, designadamente para ultrapassar dificuldades sensíveis, aComissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 27.
o,
as medidas de transição consideradas necessárias.
Artigo 31.o
No n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1319/85 do Conselho:
1. O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— controlo de conformidade com as normas de qualidade ou com
algumas das suas exigências no que respeita:
a) Aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE)
n.o1035/72, que serão retirados do mercado em conformi-
dade com os artigos 15.oe 15.oA ou que serão comprados
em conformidade com os artigos 19.oe 19.oA do referido
regulamento e
b) Aos produtos do sector das bananas, abrangidos pelo Regu-
lamento (CEE) n.o404/93 (*).
(*) JO n.oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.»
2. O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— verificação do levantamento das cotações referidas nos artigos
17.oe 24.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72.».
Artigo 32.o
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deverá
apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompa-
nhado se necessário de propostas, sobre a aplicação do presente
regulamento e as alternativas possíveis, em especial no que respeitaao regime de importação.
2. Este relatório analisará, nomeadamente, a evolução da comerciali-
zação das bananas comunitárias, ACP e de Estados terceiros eefectuará uma avaliação do funcionamento do regime de importação.Nesse contexto, dever-se-á examinar atentamente em que medida osfornecedores ACP mais vulneráveis foram capazes de manter a sua
posição no mercado comunitário.
Artigo 33.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 15
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0404 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 16
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