1999D0730 — PT — 16.11.2003 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o
combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras no Camboja
(1999/730/PESC)
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 5)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/724/PESC do Conselho de 20 de Novembro de 2000 L 292 3 21.11.2000
►M2 Decisão 2001/796/PESC do Conselho de 15 de Novembro de 2001 L 301 1 17.11.2001
►M3 Decisão 2002/904/PESC do Conselho de 11 de Novembro de 2002 L 313 1 16.11.2002
►M4 Decisão 2003/806/PESC do Conselho de 17 de Novembro de 2003 L 302 37 20.11.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo
da União Europeia para o combate à acumulação e proliferaçãodesestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras
no Camboja
(1999/730/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro
de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate àacumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras (
1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com
on .o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam umaameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas dedesenvolvimento sustentável; este é claramente o caso doCamboja;
(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.oda Acção
Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas
instâncias internacionais competentes no sentido de promovermedidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntáriade armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobili-zação dos combatentes e à sua posterior reabilitação ereintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à
Acção Comum 1999/34/PESC;
(3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a
assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião públicaa favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando aparticipação da sociedade civil na recolha e eliminação de arma-mento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da
desmobilização;
(4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio finan-
ceiro e assistência técnica nos termos do Título II da AcçãoComum 1999/34/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, arecolha e a destruição de armas no Camboja.
2. Para o efeito, a União Europeia deve:
a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legis-
lação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção,utilização, venda e transferência de armas e munições,
b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a
segurança das armas por elas detidas,
c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária dearmas de pequeno calibre e na identificação e destruição do exce-dente dessas armas, especialmente em conexão com o plano dedesmobilização e reestruturação das forças armadas,1999D0730 — PT — 16.11.2003 — 004.001 — 2
(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.
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d) Apoiar os programas da sociedade civildestinadas a sensibil izar a
opinião pública para os problemas relacionados com as armas de
pequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da
sociedade civilno processo de recol ha e destruição de armas,
apoiando nomeadamente as actividades das ONG.
Artigo 2.o
1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para PhnomPenh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.
o
2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob aresponsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído noAnexo.
3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou
os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo
Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve
cooperar, sempre que talfor adequado, com as missões l ocais dosEstados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados noartigo 1.
oéd e►M41436953euros◄.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para ocumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão,propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
A presente decisão caduca em ►M415 de Novembro de 2004 ◄.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista seis meses após a data da sua apro-
vação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.1999D0730 — PT — 16.11.2003 — 004.001 — 3
▼M4
ANEXO
MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2004)
1. O gestor de projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja,
continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos
stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas
neste domínio. Para o efeito, o gestor de projecto assegurará o acompanha-
mento dos projectos já implementados na região militar 2 (Kampong
Cham), na região militar 4 (Siem Reap) e na região militar 5 (Battambang).
Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, assegurará o
envolvimento das autoridades competentes na definição e execução de um
novo projecto na região militar 1 (Stung Treng). Se houver fundos disponí-
veis, organizará um projecto noutra região militar, nas mesmas condições, e
prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvol-
vimento de sistemas e de registo de armas.
No seguimento da execução, em 2003, de um projecto-piloto em matéria de
registo, gestão e segurança dos stocks de armamento da polícia nacional, o
gestor de projecto implementará, se houver fundos disponíveis e em estreita
cooperação com o Ministério do Interior, um novo projecto em matéria de
registo, gestão de stocks e segurança de armas. Se esse projecto vier a ser
implementado, deverá garantir a estreita participação das autoridades perti-
nentes na sua implementação e na continuada definição de políticas,
directrizes e práticas neste domínio, com base na experiência adquirida com
a implementação do projecto-piloto de 2003.
2. O gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a
coadjuvar e a promover o programa governamentalde grandes e pequenas
cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos
excedentes de armas das Forças Armadas e das forças policiais e de segu-
rança (nomeadamente no contexto de programas de desmobilização). O
gestor de projecto continuará também a coadjuvar o Governo na busca e nadestruição de armas escondidas em depósitos clandestinos durante e no final
do período de conflito armado.
O gestor de projecto continuará a supervisionar e a acompanhar a execução
dos programas para a devolução voluntária de armas (incluindo o programa
«Armas em troca de desenvolvimento»), como sejam os projectos de pequena
dimensão que estão a ser implementados por ONG locais em várias provín-
cias, cooperando nomeadamente com as agências nacionais e internacionais
de desenvolvimento no sentido de organizar, nas zonas em que estas actuam,
acções de sensibilização da população para o problema das armas de pequeno
calibre. O gestor de projecto também poderá, se necessário mas apenas de
forma limitada, apoiar o desenvolvimento das capacidades da Comissão
Nacionalpara a gestão das armas e a reforma, bem como os projectos educa-
tivos sobre a nova lei do armamento, quando esta entrar em vigor.
3. O gestor de projecto atribuirá ajuda financeira a actividades de apoio desen-
volvidas por organizações não governamentais no Camboja —
designadamente pela coligação «Grupo para a redução de armas no
Camboja» — tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações
e programas de educação e formação em matéria de armas ligeiras e de
pequeno calibre. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do
Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as orga-
nizações em causa. Prestar-se-á especialatenção a uma coordenação e
cooperação orçamentalreforçadas entre essas organizações, na medida em
que o seu trabalho esteja relacionado com o mandato da ASAC da União
Europeia.
4. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos
adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o
efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das
forças policiais e de segurança.
5. O gestor de projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos
esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno
calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos
com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do
presente mandato. Tendo presente o papelde vanguarda da União Europeia
neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, se
for caso disso, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros
financiadores.1999D0730 — PT — 16.11.2003 — 004.001 — 4
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O gestor de projecto elaborará planos para a eventual reestruturação do apoio
da União Europeia no que toca à redução e controlo das armas ligeiras e de
pequeno calibre no Camboja, designadamente a fim de permitir a conti-
nuação dos trabalhos de registo, gestão e segurança dos stocks de
armamento para as Forças Armadas do Camboja, se as outras actividades
cessarem em 2004.1999D0730 — PT — 16.11.2003 — 004.001 — 5