Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CEE) No2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins
lucrativos
(JO L 213 de 1.8.1981, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) No2429/81 da Comissão de 21 de Agosto de
1981L 242 5 25.8.1981
"M2 Règlement (CEE) no3205/81 de la Commission du 10 novembre
1981 (*)L 322 16 11.11.1981
"M3 Règlement (CEE) no1333/82 de la Commission du 28 mai 1982 L 150 78 29.5.1982
"M4 Regulamento (CEE) No269/83 da Comissão de 1 de Fevereiro de
1983L 31 5 2.2.1983
"M5 Règlement (CEE) no1446/83 de la Commission du 3 juin 1983 L 146 18 4.6.1983
"M6 Regulamento (CEE) No3514/83 da Comissáo de 13 de Dezembro
de 1983L 351 13 14.12.1983
"M7 Règlement (CEE) no889/84 de la Commission du 31 mars 1984 L 91 56 1.4.1984
"M8 Regulamento (CEE) No1375/84 da Comissão de 17 de Maio de
1984L 132 30 18.5.1984
"M9 Regulamento (CEE) No1365/85 da Comissão de 24 de Maio de
1985L 139 20 27.5.1985
"M10 Regulamento (CEE) No3812/85 da Comissao de 20 de Dezembro
de 1985L 368 3 31.12.1985
"M11 Regulamento (CEE) N? 1665/86 da Comissão de 28 de Maio de
1986L 145 48 30.5.1986
"M12 Regulamento (CEE) No2402/86 da Comissão de 30 de Julho de
1986L 208 22 31.7.1986
"M13 Regulamento (CEE) No442/88 da Comissão de 17 de Fevereiro de
1988L 45 25 18.2.1988
"M14 Regulamento (CEE) No1679/89 da Comissão de 14 de Junho de
1989L 164 14 15.6.1989
"M15 Regulamento (CEE) No1497/91 da Comissão de 3 de Junho de
1991L 140 19 4.6.1991
"M16 Regulamento (CEE) No1666/93 da Comissão de 29 de Junho de
1993L 158 24 30.6.1993
"M17 Regulamento (CEE) No1756/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 161 48 2.7.1993
"M18 Regulamento (CE) No2029/94 da Comissão de 8 de Agosto de
1994L 206 7 9.8.19941981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 1
"M19 Regulamento (CE) No3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1994L 350 66 31.12.1994
"M20 Regulamento (CE) No455/95 da Comissão de 28 de Fevereiro de
1995L 46 31 1.3.1995
"M21 Regulamento (CE) n.o2196/95 da Comissão de 18 de Setembro de
1995 (*)L 221 1 19.9.1995
"M22 Regulamento (CE) n.o1207/98 da Comissão de 10 de Junho de
1998L 166 37 11.6.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 2
REGULAMENTO (CEE) No2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas
instituições e colectividades sem fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, no no3d o
seu artigo 12oe no seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no878/77 do Conselho, de 26 de
Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (2)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
850/81 (3) e, nomeadamente, no seu artigo 4oparágrafo 3o,
Consjderando que o Regulamento (CEE) no1723/81 do Conselho, de 24
de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas
destinadas a manter o nível de utilização da manteiga para certas
categorias de consumidores e de indústrias (4), prevê a possibilidade de
conceder uma ajuda à manteiga que se encontra no mercado, a fim de
permitir a compra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente
pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que a situação actual do mercado da manteiga,
caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes,
conduzirá num futuro próximo a uma suspensão de vendas de manteiga
de reservas públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) no1717/72 da
Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço
reduzido a instituições e colecrividades sem fins lucrativos (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
3474/80 (6); que, nesta situação é oportuno recorrer ao Regulamento
(CEE) no1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à manteiga
comprada por instituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que é contudo necessário só conceder a ajuda à manteiga
que corresponda às condições de primeira qualidade referidas no no3,
alínea b), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no985/68 do Conselho, de
15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as
medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;
que convêm, por razões de controlo, reservar a ajuda para a manteiga
comprada no Estado-membro do beneficiário junto de um fornecedor
aprovado nesse Estado-membro;
Considerando que se deve assegurar que a ajuda concedida com
fundamento neste regulamento não seja acumulada com a ajuda ao
consumo directo, ao abrigo do Regulamento (CEE) no1269/79 do
Conselho, de 25 de Junho de 1969 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no854/81 (9), nem com a redução dos!B
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O noL 106 de 29. 4. 1977, p. 27.
(3)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 1.
(4)J O noL 172 de 30. 6. 1981, p. 14.
(5)J O noL 181 de 9. 8. 1972, p. 11.
(6)J O noL 363 de 31. 12. 1980, p. 50.
(7)J O noL 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
(8)J O noL 161 de 29. 6. 1979, p. 8.
(9)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 18.1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 3
direitos niveladores especiais ao abrigo do Regulamento (CEE) no
858/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981 (1), no que diz respeito à
manteiga neozelandesa comercializada no Reino Unido;
Considerando que, para facilitar os controlos, convém precisar as
indicações enunciadas nas embalagens de manteiga que beneficiam da
ajuda;
Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à
Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente
regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no878/77 prevê no no1d o
artigo 4o, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e
obrigações existentes no momento da alteração de uma taxa represen-
tativa, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no1134/68 do
Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do
regulamento (CEE) no653/68 relativo às condições de alteração do valor
de unidade de conta utilizado para a política agrícola comum (2); que,
segundo o no2 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1134/68, as somas
aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que se encontrava
em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da
operação; que, todavia, nos termos do no3 do artigo 4odo Regulamento
(CEE) no878/77, podem ser derrogadas as disposições acima referidas;
que, no que diz respeito à conversao para moeda nacional do montante da
ajuda prevista para o presente regulamento, convém reter a taxa
representativa válida no primeiro dia do mês para o qual o vale que dá
direito à ajuda é válido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade do com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nas condições previstas no presente regulamento, é concedida uma
ajuda à manteiga comprada pelas instituições e colectividades sem fins
lucrativos dos Estados-membros.
2. Cada Estado-membro pode determinar entre as instituições e
colectividades sim (SIC! sem) fins lucrativos estabelecidas no seu
território as que podem beneficiar de manteiga a preços reduzidos abaixo
denominadas «beneficiárias».
3. Só pode beneficiar desta ajuda a manteiga:a) Que é comprada no Estado-membro em que se encontra a sede do
beneficiário, num fornecedor, enfardador ou importador, abaixo
denominado «fornecedor» aprovado para este efeito pelo organismo
competente do referido Estado-membro, e
b) Que corresponda:
— as condições referidas no n
o2 do artigo 6odo Regulamento
(CEE) no804/68 e às exigências da classe nacional de qualidade
constante do anexo II do Regulamento (CE) no454/95 no
Estado-membro de fabrico e cuja embalagem seja marcada em
conformidade.;
— No que diz respeito à manteiga neozelandesa vendida no Reino
Unido, com classificação de primeira qualidade neste Estado-
-membro.!B
(1)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 14.
(2)J O noL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.!M19
!B1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 4
4. Só pode ser aprovado, em conformidade com o no3, alínea a), um
fornecedor que se comprometa a:
a) Manter uma contabilidade que descreva nomeadamente o fabricante
de manteiga, os nomes e moradas dos beneficiários e as quantidades
de manteiga que lhes foram vendidas bem como os números dos
vales correspondentes referidos no artigo 3o;
b) Submeter-se às medidas de controlo determinadas pelo Estado-
-membro em causa, nomeadamente no que diz respeito à verificação
da contabilidade e do controlo da qualidade da manteiga.
A autorização é retirada se for verificada uma infracção grave às
disposições do presente regulamento.
Artigo 2o
1. O montante da ajuda é fixado em "M22 105 ecus 3por 100 kg
de manteiga.
No que respeita à manteiga referida no no2, terceiro travessão, do artigo
6odo Regulamento (CEE) no804/68, o montante da ajuda previsto no
parágrafo anterior será afectado do coeficiente 0,9756.
Em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante será
aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas com base no vale
válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante.
Todavia, para um vale com validade superior a um mês, em caso de
fixação de um novo montante antes do último mês do seu período de
validade, o novo montante será aplicável a todas as entregas de manteiga
efectuadas a partir do início do mês seguinte ao da fixação do novo
montante.
3. A ajuda referida no n.o1 não pode ser acumulada com a redução do
direito relativo à manteiga neozelandesa referido no anexo I do
Regulamento (CE) n.o1600/95 (1)da Comissão. Nesse contexto, o
montante da ajuda referida no n.o1 é diminuído do montante da diferença
entre a taxa do direito da pauta aduaneira comum relativo à manteiga e a
taxa do direito reduzido.
Artigo 3o
1. A ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga com o seu pedido
escrito e com a apresentação de um vale numerado entregue pela
autoridade competente do Estado-membro.
Salvo caso de força major, o pedido de ajuda, bem como os documentos
justificativos que o acompanham, nos termos do no7, devem ser
entregues num prazo de doze meses calculado a partir do primeiro dia do
mês do calendário para o qual o vale é válido.
2. A entrega do vale está subordinada:a) Ao compromisso escrito do beneficiário para com a autoridade
competente de só utilizar a manteiga para uso dos consumidores que
dependem do seu estabelecimento e de reembolsar o montante da
ajuda no caso de se verificar que a manteiga comprada ao abrigo do
presente regulamento for desviada do seu destino,
b) Ao compromisso de pôr à desposição das autoridades competentes, a
seu pedido, os documentos que permitam comprovar a utilização da
manteiga;!B
(1)J O n .oL 151 de 1. 7. 1995, p. 12.!M19
!M17
!M20
!B1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 5
c) A boa execução dos compromissos tomados quando de eventuais
atribuições precedentes de vales.
3. O vale contém nomeadamente as seguintes indicações:a) Nome e morada da instituição ou da colectividade em causa e,
quando necessário, do mandatário responsável;
b) Número máximo de manteiga à qual dá direito;c) Indicação do mês e do ano para os quais o vale é válido;
d) Indicação do mês e do ano para os quais o vale esteja em vigor.
4. A quantidade máxima de manteiga referida no n
o3, alínea c), é
fixada em 2 quilogramas por mês e por consumidor abrangido pelo
estabelecimento beneficiário.
5. A validade de um vale é a do mês civil indicado no vale. Todavia, a
tomada a cargo pode ser efectuada a contar do vigésimo dia do mês
anterior ao mês civil indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinte
ao mês civil indicado no vale.
Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem prever
que a validade de um vale seja de dois ou três meses civis. Nesse caso, os
meses de validade devem ser indicados no vale e o levantamento pode ser
efectuado a contar do vigésimo dia do mês anterior ao primeiro mês civil
indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinte ao do ultimo mês
civil indicado no vale.
6. A autordade competente só pode entregar vales válidos por um
período máximo de "M15 doze meses. 3
7. O vale só dá direito à ajuda:
a) Se contiver uma declaração do beneficiário que certifique a
quantidade de manteiga comprada e lavantada por meio deste vale;
b) Se for acompanhado de um duplicado da factura paga ou do vale de
entrega visados pelo beneficiário.
8. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes
num prazo de sessenta dias a contar do dia do depósito do precesso
completo, salvo em caso de força maior ou no caso em que tenha sido
necessário um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda. Em tais
casos, o pagamento só se efectua após o reconhecimento do direito à
ajuda.
9. Todos os documentos justificativos e o relatório relativo ao controlo
referido no artigo 6osão dirigidos ao serviço ou organismo, na acepção
do artigo 4odo Regulamento (CEE) no729/70, encarregue do pagamento
da ajuda.
Artigo 4o
1. A manteiga é entregue ao beneficiário em embalagens que
contenham, de maneira bem legível e indelével, uma ou várias das
seguintes menções:
— «Manteiga a preço reduzido vendida ao abrigo do Regulamento
(CEE) no2191/81»,
— «Beurre à prix réduit vendu au titre du règlement (CEE) no
2191/81»,
— «Smør til nedsat pris i henhold til forordning (EØF) nr. 2191/81»,
— «Verbilligte Butter gemäß Verordnung (EWG) Nr. 2191/81»,— «Butter at reduced price under Regulation (EEC) No 2191/81»,—« Β/omikronύτυρ/omikron σε µειωµένη τιµή πωληθέν /betatwoάσει τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ
(Ε/OmikronΚ) αριθ. 2191/81 »,!B
!M19
!B1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 6
— «Burro a prezzo ridotto venduto in conformità al regolamento (CEE)
n. 2191/81»,
— «Boter tegen verlaagde prijs overeenkomstig Verordening (EEG) nr.
2191/81»
— «Mantequilla a precio reducido en base al Reglamento (CEE) no
2191/81».
— «Asetuksen (ETY) N:o 2191/81 mukaisesti alennettuun hintaan
myyty voli»,
— «Smör till nedsatt pris i enlighet med förordning (EEG) nr 2191/81»,
2. As placas ou as rações, contidas eventualmente nestas embalagens,
têm uma ou várias das seguintes menções:
— «Proibida a revenda»,
— «Revente interdite»,
— «Videresalg forbudt»,
— «Weiterverkauf verboten»,
— «Resale prohibited»,
—« Απαγ/omikronρεύεται η µεταπώληση »,
— «Vietata la rivendita»,
— «Doorverkoop verboden»,
— «Reventa prohibida».— «Jälleenmyynti kielletty»,
— «Återförsäljning förbjuden»,
Artigo 5
o
Os Estados-membros estão autorizados a determinar uma quantidade
mínima de manteiga que possa ser objecto de uma pedido de ajuda.
Artigo 6o
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para
assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente
regulamento, nomeadamente através de um controlo dos documentos
comerciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Esses controlos são
efectuados de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conselho (1).
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos
diferentes estádios da comercialização da manteiga considerada,
bem como as medidas tomadas nos termos do no3, alínea a) do
artigo 2o;
b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em relação às quais no
decurso do mês precedente:
— os certificados foram entregues,
— a ajuda foi paga.!B
(1)J O noL 172 de 12. 7. 1977, p. 7.!M10
!M19
!B
!M10
!M19
!B
!M41981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 7
!M1
Artigo 7o
A aplicação do Regulamento (CEE) no1717/72 fica suspensa, salvo no
que respeita à manteiga vendida por apresentação dos certificados
mencionados no artigo 4odo Regulamento (CEE) no1717/72, entregues
antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1981R2191 — PT — 18.06.1998 — 003.001 — 8