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Este documento constitui um instrumento de documentaPC23h¼o e n¼o vincula as instituiPC23hPC24jes
aB DIRECTIVA DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinPCh8hrios aplicPCh8hveis ao comPC2h6rcio intracomunitPCh8hrio, na perspectiva da
realizaPC23h¼o do mercado interno
(89/662/CEE)
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opzC1q1gina data
aM1Directiva 91/495/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L268 41 24.9.1991
aM2Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990 L373 1 31.12.1990
Rectificada por:
aC1RectificazC¼S1¼o, JO L 151 de 15.6.1990, p. 40 (89/662/CEE)
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bB
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
relativa aos controlos veterinPCh8hrios aplicPCh8hveis ao comPC2h6rcio intraco-
munitPCh8hrio, na perspectiva da realizaPC23h¼o do mercado interno
(89/662/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconzC¼HSmica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comiss¼o(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do ComitzC¼1U EconzC¼HSmico e Social(3),
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de umperzC¼SIodo que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o funcionamento harmonioso das organizazC¼S1zC¼HRes
comuns de mercado para os produtos animais e os produtos de origemanimal implica o desaparecimento dos obstzC1q1culos veterinzC1q1rios aodesenvolvimento do comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio dos produtos em ques-t¼o; que, a esse respeito, a livre circulazC¼S1¼o dos produtos agrzC¼SIcolas
constitui um elemento fundamental das organizazC¼S1zC¼HRes comuns de mer-
cado e deve permitir o desenvolvimento racional da produzC¼S1¼o agrzC¼SIcolaassim como a utilizazC¼S1¼o zC¼HSptima dos factores de produzC¼S1¼o;
Considerando que, no domzC¼SInio veterinzC1q1rio, as fronteiras s¼o utilizadas
para efectuar controlos que visam assegurar a proteczC¼S1¼o da saﬄde
pﬄblica e animal;
Considerando que o objectivo final zC¼1U o de limitar os controlos vete-
rinzC1q1rios ao local de partida; que a realizazC¼S1¼o desse objectivo implica aharmonizazC¼S1¼o dos requisitos essenciais relativos zC¼¼H proteczC¼S1¼o da saﬄde
pﬄblica e animal;
Considerando que, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, zC¼1U
conveniente, enquanto esse objectivo n¼o for atingido, pzC¼HHr a tzC¼HSnicanos controlos a afectuar zC¼¼H partida e organizar os controlos que possamvir a ser efectuados no destino; que essa soluzC¼S1¼o conduz ao abandono
da possibilidade de efectuar controlos veterinzC1q1rios nas fronteiras inter-
nas da Comunidade;
Considerando que essa soluzC¼S1¼o implica uma confianzC¼S1a reforzC¼S1ada nos
controlos veterinzC1q1rios efectuados pelo Estado expedidor; que zC¼1U essen-cial que esse Estado vele por que os controlos veterinzC1q1rios sejam efec-
tuados de modo adequado;
Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinzC1q1rios
podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia,no caso de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinzC1q1riopode ser efectuado durante o encaminhamento da mercadoria;
Considerando que cabe aos Estados-membros especificar num plano a
pzC¼HHr zC¼¼H considerazC¼S1¼o a forma como entendem efectuar os controlos eque esse plano deverzC1q1 ser objecto de uma aplicazC¼S1¼o comunitzC1q1ria;
Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo
veterinzC1q1rio em que se verificou a irregularidade de um envio; que,
nesse zC¼¼Umbito, se pode distinguir trÞs hipzC¼HSteses: a primeira visa prevera regularizazC¼S1¼o de documentos n¼o exactos, a segunda tem por finali-dade evitar qualquer perigo aquando da verificazC¼S1¼o de uma epizootia,de qualquer outra doenzC¼S1a grave e contagiosa ou do que quer que possaconstituir um perigo para os animais ou para a saﬄde humana e a ter-
(1)J O n.oC 225 de 31. 8. 1988, p. 4.
(2)J O n.oC 326 de 19. 12. 1988, p. 28.
(3)J O n.oL 56 de 6. 3. 1989, p. 7.
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ceira diz respeito ao caso de mercadorias n¼o satisfazerem as condi-
zC¼S1zC¼HRes estabelecidas por razzC¼HRes diferentes das anteriormente menciona-das;
Considerando que zC¼1U conveniente prever um processo de regulazC¼S1¼o dos
conflitos que possam surgir relacionados com a expedizC¼S1¼o a partir deum estabelecimento, de um centro de produzC¼S1¼o ou de uma empresa;
Considerando que zC¼1U necesszC1q1rio prever um regime de proteczC¼S1¼o; que,
nesse domzC¼SInio, nomeadamente por razzC¼HRes de eficzC1q1cia, a responsabili-
dade deve caber, em primeiro lugar, ao Estado expedidor; que aComiss¼o deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local eadoptando as medidas adequadas zC¼¼H situazC¼S1¼o;
Considerando que, para serem ﬄteis, as regras estabelecidas pela pre-
sente directiva devem abranger o conjunto das mercadorias sujeitas,
nas trocas comerciais intracomunitzC1q1rias, a requisitos veterinzC1q1rios;
Considerando, todavia, que, no que respeita a determinadas epizootias,
os Estados-membros se encontram ainda em situazC¼S1zC¼HRes sanitzC1q1rias dife-rentes e que, na pendÞncia de uma abordagem comunitzC1q1ria acerca dosmeios de luta contra essas doenzC¼S1as, zC¼1U conveniente que se salvaguarde
provisoriamente a quest¼o do controlo das trocas comerciais intraco-
munitzC1q1rias de animais vivos e que se permita um controlo documentaldurante o transporte; que, no estado actual da harmonizazC¼S1¼o e na pen-dÞncia de regras comunitzC1q1rias, zC¼1U conveniente, em relazC¼S1¼o zC¼¼Hs mercado-rias que n¼o foram objecto de regras harmonizadas, manter os requisi-
tos do Estados destinatzC1q1rio desde que estejam em conformidade com o
artigo 36.
odo Tratado;
Considerando que zC¼1U conveniente adaptar o disposto nas directivas
existentes zC¼¼Hs novas regras estatuzC¼SIdas pela presente directiva;
Considerando que zC¼1U conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;
Considerando que zC¼1U conveniente confiar zC¼¼H Comiss¼o a tarefa de tomar
as medidas de execuzC¼S1¼o da presente directiva; que, para esse efeito, zC¼1Uconveniente prever processos que estabelezC¼S1am uma cooperazC¼S1¼o,estreita e eficaz, entre a Comiss¼o e os Estados-membros no zC¼¼Umbitodo ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros assegurar¼o que os controlos veterinzC1q1rios dosprodutos de origem animal abrangidos pelas directivas referidas noanexo A ou pelo artigo 14.
oe destinados ao comzC¼1Urcio deixem de ser
efectuados, sem prejuzC¼SIzo do artigo 6.o, nas fronteiras e passem a sÞ-lo
nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Controlo veterinzC1q1rio: qualquer controlo fzC¼SIsico e/ou formalidade
administrativa que diga respeito aos produtos referidos no artigo 1.o
e que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a proteczC¼S1¼o dasaﬄde pﬄblica ou animal;
2. ComzC¼1Urcio: o comzC¼1Urcio entre Estado-membros de mercadorias na
acepzC¼S1¼o dzC¼HS n.
o2 do artigo 9.odo Tratado;
3. Estabelecimento: qualquer empresa que proceda zC¼¼H produzC¼S1¼o, arma-
zenamento ou trabalho dos produtos referidos no artigo 1.o;
4. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinzC1q1rios ou qualquerautoridade em quem aquela primeira tenha delegado essa compe-
tÞncia;
5. VeterinzC1q1rio oficial: o veterinzC1q1rio designado pela autoridade central
competente do Estado-membro.
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CAPzC¼¼1TULO I
Controlos na origem
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurar¼o que apenas sejam destinados
ao comzC¼1Urcio os produtos referidos no artigo 1.oque tenham sido obti-
dos, controlados, marcados e rotulados em conformidade com a regu-lamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria para o destino em quest¼o e que sejam acom-panhados, atzC¼1U ao destinatzC1q1rio neles mencionado, do certificado sani-
tzC1q1rio, do certificado de salubridade ou de qualquer outro documento,
previstos na regulamentazC¼S1¼o veterinzC1q1ria comunitzC1q1ria.
Os estabelecimentos de origem assegurar¼o, atravzC¼1Us de um autocon-
trolo permanente, que os referidos produtos satisfazC¼S1am os requisitosdo primeiro parzC1q1grafo.
Sem prejuzC¼SIzo das tarefas de controlo que a regulamentazC¼S1¼o comuni-
tzC1q1ria atribui ao veterinzC1q1rio oficial, a autoridade competente procederzC1q1a um controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar deque os produtos destinados ao comzC¼1Urcio satisfazem os requisitoscomunitzC1q1rios ou, nos casos referidos no n.
o3 do presente artigo e no
artigo 14.o, os requisitos do Estado-membro de destino.
Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos
n¼o s¼o satisfeitos, a autoridade competente procederzC1q1 zC¼¼Hs verificazC¼S1zC¼HResnecesszC1q1rias e, se tal suspeita for confirmada, tomarzC1q1 as medidas ade-quadas, que podem ir atzC¼1U zC¼¼H suspens¼o da autorizazC¼S1¼o.
2. Sempre que um transporte tiver vzC1q1rios locais de destino, os pro-
dutos devem ser agrupados em tantos lotes quantos os destinos. Cadalote deve ser acompanhado do certificado ou do documento atrzC1q1s refe-rido.
Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
ose destinarem a ser
exportados para um pazC¼SIs terceiro, o transporte deve permanecer sob
controlo aduaneiro atzC¼1U ao local de sazC¼SIda do territzC¼HSrio da Comunidade.
3. Os Estados-membros que procederem a importazC¼S1zC¼HRes facultativas
provenientes de determinados pazC¼SIses terceiros informar¼o a Comiss¼oe os outros Estados-membros da existÞncia de tais importazC¼S1zC¼HRes.
Sempre que os produtos forem introduzidos no territzC¼HSrio da Comuni-
dade por um Estado-membro diferente dos atrzC1q1s referidos, esseEstado-membro procederzC1q1 a um controlo documental da origem e des-tino dos produtos, nos termos do n.
o1 do artigo 6.o
Os Estados-membros destinatzC1q1rios proibir¼o a reexpedizC¼S1¼o, a partir do
seu territzC¼HSrio, dos produtos em quest¼o, a n¼o ser que essa reexpedi-
zC¼S1¼o se destine a um Estado-membro que utilize a mesma faculdade.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros de expedizC¼S1¼o tomar¼o as medidas necesszC1q1-
rias para garantir o cumprimento por parte dos operadores dos requisi-tos veterinzC1q1rios em todas as fases de produzC¼S1¼o, armazenamento,
comercializazC¼S1¼o e transporte dos produtos referidos no artigo 1.
o
Os Estados-membros assegurar¼o, em especial, que:
— os produtos obtidos nos termos das directivas referidas no anexo A
sejam controlados do mesmo modo, de um ponto de vista veterinzC1q1-rio, quer se destinem ao comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio quer ao mer-cado nacional,
— os produtos abrangidos pelo anexo B n¼o sejam expedidos para o
territzC¼HSrio de outro Estado-membro no caso de n¼o poderem sercomercializados no seu przC¼HSprio territzC¼HSrio pelos motivos justificados
pelo artigo 36.
odo Tratado.
2. Os Estados-membros expedidores tomar¼o as medidas adminis-
trativas, legais ou penais adequadas para punir qualquer infraczC¼S1¼ocometida contra a legislazC¼S1¼o veterinzC1q1ria por pessoas singulares oucolectivas, sempre que se constatarem infraczC¼S1zC¼HRes zC¼¼H legislazC¼S1¼o comuni-
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tzC1q1ria e, em especial, sempre que se constatar que os certificados ou
documentos emitidos n¼o correspondem ao estado real dos produtosou que foram apostas marcas de salubridade em produtos n¼o confor-
mes com essa regulamentazC¼S1¼o.
CAPzC¼¼1TULO II
Controlos no destino
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros de destino tomar¼o as seguintes medidas de
controlo:
a) A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da
mercadoria e atravzC¼1Us de controlos veterinzC1q1rios por sondagem e de
carzC1q1cter n¼o discriminatzC¼HSrio, se os requisitos do artigo 3.oforam
respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder zC¼¼Hrecolha de amostras.
AlzC¼1Um disso e no caso de a autoridade competente do Estado-mem-
bro de trzC¼¼Unsito ou do Estado-membro de destino dispor de elemen-
tos de informazC¼S1¼o que lhe permitam presumir uma infraczC¼S1¼o,podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte damercadoria no seu territzC¼HSrio, incluindo o controlo de conformidadedos meios de transporte;
b) Sempre que os produtos referidos no artigo 1.
oe originzC1q1rios de
outro Estado-membro se destinarem:
— a um estabelecimento que esteja colocado sob a responsabili-
dade de um veterinzC1q1rio oficial, este ﬄltimo deve assegurar que
nesse estabelecimento apenas sejam admitidos produtos quesatisfazC¼S1am, no que respeita zC¼¼H marcazC¼S1¼o e aos documentos deacompanhamento, os requisitos do n.
o1 do artigo 3.oou, no
caso dos produtos referidos no anexo B, que estejam munidosdo documento previsto pela regulamentazC¼S1¼o do pazC¼SIs de destino,
— a um intermedizC1q1rio autorizado que proceda ao fraccionamento
dos lotes ou a uma empresa comercial de sucursal mﬄltipla, ou
a qualquer outro estabelecimento n¼o sujeito a controlo perma-
nente, estes ﬄltimos devem, antes de qualquer fraccionamentoou comercializazC¼S1¼o, verificar a presenzC¼S1a das referidas marcas,do certificado ou dos documentos referidos no primeiro traves-s¼o e assinalar zC¼¼H autoridade competente qualquer incumpri-
mento ou anomalia,
— a outros destinatzC1q1rios, nomeadamente em caso de descarga par-
cial durante o transporte, o lote deve ser acompanhado, nos ter-
mos do n.
o1 do artigo 3.o, do original do certificado referido
no primeiro travess¼o.
As garantias a fornecer pelos destinatzC1q1rios referidos nos segundo e
terceiro travesszC¼HRes ser¼o determinadas no quadro de uma conven-
zC¼S1¼o a assinar com a autoridade competente por ocasi¼o do registoprzC¼1Uvio previsto no n.
o3. A referida autoridade verificarzC1q1, atravzC¼1Us de
controlos por sondagem, o cumprimento dessas garantias.
2. Sem prejuzC¼SIzo do artigo 4.o, no caso de as normas comunitzC1q1rias
previstas pela regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria n¼o terem sido fixadas e no
caso previsto no artigo 14.o, o Estado-membro de destino pode exigir,
no respeito das disposizC¼S1zC¼HRes gerais do Tratado, que o estabelecimentode origem aplique as normas em vigor na regulamentazC¼S1¼o nacional doreferido Estado-membro. O Estado-membro de origem certificar-se-zC1q1da conformidade dos produtos em quest¼o com esses requisitos.
3. Os operadores a quem sejam fornecidos produtos provenientes
de outro Estado-membro ou que procedam ao fraccionamento com-
pleto de um lote de tais produtos:
a) Ficar¼o sujeitos, a pedido da autoridade competente, a um registo
przC¼1Uvio;
b) Manter¼o um registo em que s¼o mencionados esses fornecimentos;
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c) Devem, a pedido da autoridade competente, assinalar a chegada de
produtos provenientes de outro Estado-membro, na medida necesszC1q1-ria zC¼¼H realizazC¼S1¼o dos controlos referidos no n.
o1;
d) Conservar¼o, durante um perzC¼SIodo a determinar pela autoridade
competente mas n¼o inferior a seis meses, os certificados sanitzC1q1riosou os documentos referidos no artigo 3.
o, a fim de serem apresenta-
dos zC¼¼H autoridade competente a seu pedido.
4. As regras de execuzC¼S1¼o do presente artigo ser¼o adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
5. O Conselho procederzC1q1 zC¼¼H reanzC1q1lise do presente artigo num prazode trÞs anos a contar do inzC¼SIcio da aplicazC¼S1¼o da presente directiva, com
base num relatzC¼HSrio da Comiss¼o eventualmente acompanhado de pro-
postas de alterazC¼S1¼o.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros assegurar¼o que, aquando dos controlos dos
produtos provenientes de pazC¼SIses terceiros efectuados nos locais onde
podem ser introduzidos nos territzC¼HSrios a que se refere o anexo I daDirectiva 90/675/CEE(
1), tais como portos, aeroportos e postos de ins-
peczC¼S1¼o fronteirizC¼S1os com pazC¼SIses terceiros, sejam adoptadas as seguintesmedidas:
a) Deve proceder-se a uma verificazC¼S1¼o documental da origem dos pro-
dutos;
b) Os produtos de origem comunitzC1q1ria ser¼o sujeitos zC¼¼Hs regras de con-
trolo previstas no artigo 5.
o;
c) Os produtos de pazC¼SIses terceiros ser¼o sujeitos zC¼¼Hs regras previstas na
Directiva 90/675/CEE.
2. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e por derrogazC¼S1¼o ao
n.o1, todos os produtos transportados por meios de transporte que
assegurem ligazC¼S1zC¼HRes regulares e directas entre dois pontos geogrzC1q1ficos
da Comunidade ficar¼o sujeitos zC¼¼Hs regras de controlo previstas no
artigo 5.o
Artigo 7.o
1. Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa ou
durante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membro
de destino verificarem:
a) A presenzC¼S1a de agentes responszC1q1veis por uma doenzC¼S1a referida na
Directiva 82/894/CEE(2), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada
pela Decis¼o 89/162/CEE da Comiss¼o(3), por uma zoonose ou
doenzC¼S1a ou de o que quer que possa constituir um perigo grave paraos animais ou para o homem, ou que os produtos provÞm de umaregi¼o contaminada por uma doenzC¼S1a epizozC¼HStica, essas autoridades
ordenar¼o, excepto no que respeitar a aspectos de polzC¼SIcia sanitzC1q1ria
caso se trate de produtos sujeitos a um dos tratamentos referidosno artigo 4.
oda Directiva 80/215/CEE(4), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o
que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE(5), a destruizC¼S1¼o do lote
ou qualquer outra utilizazC¼S1¼o prevista pela regulamentazC¼S1¼o comuni-
tzC1q1ria.
As despesas decorrentes da destruizC¼S1¼o do lote ficar¼o a cargo do
expedidor ou do seu mandatzC1q1rio.
As autoridades competentes do Estado-membro de destino comuni-
car¼o imediatamente por telex zC¼¼Hs autoridades competentes dos
(1)J O n.oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n.oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(3)J O n.oL 61 de 4. 3. 1989, p. 48.
(4)J O n.oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.
(5)J O n.oL 382 de 31. 12. 1985, p. 35.bM2
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outros Estados-membros e zC¼¼H Comiss¼o as verificazC¼S1zC¼HRes efectuadas,
as deciszC¼HRes tomadas e os motivos das mesmas.
Podem ser aplicadas as medidas de proteczC¼S1¼o previstas no artigo
9.o
AlzC¼1Um disso, a pedido de um Estado-membro e nos termos do pro-cesso previsto no artigo 17.
o, a Comiss¼o pode adoptar, a fim de
fazer face a situazC¼S1zC¼HRes n¼o previstas na regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria,quaisquer medidas necesszC1q1rias a uma abordagem concertada por
parte dos Estados-membros;
b) Que a mercadoria n¼o satisfaz as condizC¼S1zC¼HRes estabelecidas pelas
directivas comunitzC1q1rias ou, na ausÞncia de deciszC¼HRes sobre as nor-
mas comunitzC1q1rias previstas pelas directivas, pelas normas nacionais,
essas autoridades podem, se as condizC¼S1zC¼HRes de salubridade ou depolzC¼SIcia sanitzC1q1ria o permitirem, dar ao expedidor ou ao seu manda-tzC1q1rio a possibilidade de escolher entre:
— a destruizC¼S1¼o das mercadorias, ou
— a sua utilizazC¼S1¼o para outros fins, incluindo a sua reexpedizC¼S1¼o,
com autorizazC¼S1¼o da autoridade competente do estabelecimentode origem.
Todavia, sempre que se verificarem incumprimentos relativamente
ao certificado ou aos documentos, pode ser concedido ao expedidorum prazo de regularizazC¼S1¼o antes de se recorrer a esta ﬄltima possi-
bilidade.
2. A Comiss¼o elaborarzC1q1, de acordo com o processo previsto no
artigo 18.
o, a lista dos agentes ou doenzC¼S1as referidos no n.o1, bem
como as regras de execuzC¼S1¼o do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Nos casos previstos no artigo 7.o, a autoridade competente do
Estado-membro de destino entrarzC1q1 em contacto sem tardar com asautoridades competentes do Estado-membro de expedizC¼S1¼o. Estas ﬄlti-mas tomar¼o todas as medidas necesszC1q1rias e comunicar¼o zC¼¼H autoridadecompetente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-
tuados, as deciszC¼HRes tomadas e os motivos das mesmas.
Se recear que essas medidas n¼o sejam suficientes, esta ﬄltima autori-
dade procurarzC1q1, com a autoridade competente do Estado-membroposto em causa, as formas e os meios de solucionar a situazC¼S1¼o, senecesszC1q1rio por meio de uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 7.
opermitirem verificar a
repetizC¼S1¼o de um incumprimento, a autoridade competente do Estado--membro de destino informarzC1q1 a Comiss¼o e os servizC¼S1os veterinzC1q1riosdos outros Estados-membros.
A Comiss¼o, a pedido da autoridade competente do Estado-membro
de destino ou por sua przC¼HSpria iniciativa, e tendo em conta a naturezadas infraczC¼S1zC¼HRes observadas, pode:
— enviar uma miss¼o de inspeczC¼S1¼o ao local,
— encarregar um veterinzC1q1rio oficial, cujo nome deve constar numa
lista a elaborar por aquela instituizC¼S1¼o por sugest¼o dos Estados--membros e que seja aceite pelas diversas partes em causa, de veri-ficar os factos no estabelecimento em quest¼o,
— solicitar zC¼¼H autoridade competente que intensifique as recolhas de
amostras da produzC¼S1¼o do estabelecimento em quest¼o.
A Comiss¼o informarzC1q1 os Estados-membros das suas concluszC¼HRes.Sempre que essas medidas forem tomadas para fazer face a repetidos
incumprimentos por parte de um estabelecimento, a Comiss¼o impu-
tarzC1q1 ao estabelecimento em causa os custos ocasionados pela aplicazC¼S1¼o
dos travesszC¼HRes do parzC1q1grafo anterior.
Na pendÞncia das concluszC¼HRes da Comiss¼o, o Estado-membro expedi-
dor deve, a pedido do Estado-membro destinatzC1q1rio, reforzC¼S1ar o controlodos produtos provenientes do estabelecimento em causa e, tratando-se
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de razzC¼HRes graves de saﬄde animal ou de saﬄde pﬄblica, suspender a
autorizazC¼S1¼o.
O Estado-membro destinatzC1q1rio, por seu lado, pode intensificar o con-
trolo dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.
A pedido de um dos dois Estados-membros interessados — caso o
parecer do perito confirme os incumprimentos —, a Comiss¼o deve
tomar as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto no
artigo 17.o, medidas essas que podem ir atzC¼1U zC¼¼H concess¼o aos Estados-
-membros de autorizazC¼S1¼o para recusar provisoriamente a introduzC¼S1¼o noseu territzC¼HSrio de produtos provenientes desse estabelecimento. Essasmedidas devem ser confirmadas ou revistas o mais rapidamente posszC¼SI-vel de acordo com o processo previsto no artigo 17.
o
As regras gerais de execuzC¼S1¼o do presente artigo ser¼o adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 18.o
2. As vias de recurso abertas pela legislazC¼S1¼o em vigor nos Estados--membros contra as deciszC¼HRes das autoridades competentes n¼o s¼o afec-
tadas pela presente directiva.
As deciszC¼HRes tomadas pela autoridade competente do Estado de destino
devem ser comunicadas, com a indicazC¼S1¼o dos seus fundamentos, aoexpedidor ou ao seu mandatzC1q1rio assim como zC¼¼H autoridade competentedo Estado-membro de expedizC¼S1¼o.
A pedido do expedidor ou do seu mandatzC1q1rio, as deciszC¼HRes fundamenta-
das devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicazC¼S1¼o das pos-sibilidades de recurso que a legislazC¼S1¼o em vigor no Estado-membro de
destino lhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursos
devem ser interpostos.
No entanto, em caso de litzC¼SIgio e sem prejuzC¼SIzo dessas vias de recurso,
as duas partes em causa, se assim o acordarem, podem, no prazomzC1q1ximo de um mÞs, submeter o litzC¼SIgio zC¼¼H apreciazC¼S1¼o de um perito queconste de uma lista de peritos da Comunidade a elaborar pela Comis-s¼o, ficando as despesas relativas zC¼¼H peritagem a cargo da Comunidade.
O perito fica encarregado de emitir o respectivo parecer num prazo
mzC1q1ximo de 72 horas. As partes acatar¼o o parecer do perito, na obser-
vzC¼¼Uncia da legislazC¼S1¼o veterinzC1q1ria comunitzC1q1ria.
3. As despesas relativas zC¼¼H reexpedizC¼S1¼o da remessa, ao armazena-
mento das mercadorias, zC¼¼H sua utilizazC¼S1¼o para outros fins ou zC¼¼H sua des-
truizC¼S1¼o ficar¼o a cargo do destinatzC1q1rio.
CAPzC¼¼1TULO III
DisposiPC23hPC24jes comuns
Artigo 9.o
1. Cada Estado-membro assinalarzC1q1 imediatamente aos outros Esta-
dos-membros e zC¼¼H Comiss¼o, para alzC¼1Um do aparecimento no seu territzC¼HS-
rio das doenzC¼S1as previstas na Directiva 82/894/CEE, o aparecimento de
zoonoses, doenzC¼S1as ou do que quer que possa constituir um perigograve para os animais ou para a saﬄde humana.
O Estado-membro de origem aplicarzC1q1 imediatamente as medidas de
luta ou de prevenzC¼S1¼o previstas pela regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria e,nomeadamente, determinarzC1q1 as zonas de proteczC¼S1¼o que azC¼SI se encon-tram previstas ou decidirzC1q1 qualquer outra medida que considerar apro-
priada.
O Estado-membro de destino ou de trzC¼¼Unsito que, por ocasi¼o de um
dos controlos referidos no artigo 5.
o, verificar a existÞncia de uma das
doenzC¼S1as ou factores de perigo referidos no primeiro parzC1q1grafo podetomar medidas de prevenzC¼S1¼o previstas na regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria,se tal for considerado necesszC1q1rio.
Enquanto se aguarda a tomada de medidas nos termos do n.
o4, o
Estado-membro de destino pode, por razzC¼HRes graves de proteczC¼S1¼o dasaﬄde pﬄblica ou animal, tomar medidas cautelares em relazC¼S1¼o aos
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bB
estabelecimentos em quest¼o ou, no caso de uma epizootia, em rela-
zC¼S1¼o zC¼¼H zona de proteczC¼S1¼o prevista na regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria.
As medidas tomadas pelos Estados-membros ser¼o comunicadas sem
tardar zC¼¼H Comiss¼o e aos outros Estados-membros.
2. Um ou vzC1q1rios representantes da Comiss¼o podem, a pedido de
um Estado-membro referido no primeiro parzC1q1grafo do n.o1 ou por ini-
ciativa dessa instituizC¼S1¼o, deslocar-se imediatamente ao local para exa-minar, em colaborazC¼S1¼o com as autoridades competentes, as medidastomadas, emitindo um parecer sobre essas medidas.
3. Se n¼o tiver sido informada das medidas tomadas ou se conside-
rar as medidas tomadas insuficientes, a Comiss¼o pode, em colabora-zC¼S1¼o com o Estado-membro interessado e na pendÞncia da reuni¼o do
ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanente, tomar medidas cautelares em relazC¼S1¼o
aos produtos provenientes da regi¼o afectada por uma epizootia ou deum dado estabelecimento. Essas medidas ser¼o, o mais rapidamenteposszC¼SIvel, submetidas zC¼¼H apreciazC¼S1¼o do ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanentepara serem confirmadas, alteradas ou anuladas, de acordo com o pro-
cesso previsto no artigo 17.
o
4. Em qualquer dos casos, a Comiss¼o procederzC1q1, o mais rapida-
mente posszC¼SIvel, zC¼¼H anzC1q1lise da situazC¼S1¼o a nzC¼SIvel do ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio
Permanente. A Comiss¼o adoptarzC1q1, de acordo com o processo previsto
no artigo 17.o, as medidas necesszC1q1rias para os produtos referidos no
artigo 1.oe, se a situazC¼S1¼o o exigir, para os produtos de origem ou os
produtos derivados desses produtos. A Comiss¼o seguirzC1q1 a evoluzC¼S1¼oda situazC¼S1¼o e, de acordo com o mesmo processo, alterarzC1q1 ou revogarzC1q1as deciszC¼HRes tomadas, em funzC¼S1¼o dessa evoluzC¼S1¼o.
5. As regras de execuzC¼S1¼o do presente artigo e, nomeadamente, a
lista das zoonoses ou outras causas susceptzC¼SIveis de constituir umperigo grave para a saﬄde humana ser¼o adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 18.
o
Artigo 10.o
Cada Estado-membro e a Comiss¼o designar¼o o ou os servizC¼S1os com-
petentes em matzC¼1Uria de controlos veterinzC1q1rios que assegurar¼o os con-trolos veterinzC1q1rios e a colaborazC¼S1¼o com os servizC¼S1os de controlo dosoutros Estados-membros.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros assegurar¼o igualmente que os agentes dos res-
pectivos servizC¼S1os veterinzC1q1rios, se necesszC1q1rio em colaborazC¼S1¼o com os
agentes de outros servizC¼S1os habilitados para esse fim, possam nomeada-mente:
— inspeccionar os locais, escritzC¼HSrios, laboratzC¼HSrios, instalazC¼S1zC¼HRes, meios
de transporte, equipamentos e materiais, os produtos de limpeza emanutenzC¼S1¼o e os processos utilizados para a produzC¼S1¼o ou o trata-mento dos produtos, assim como a marcazC¼S1¼o, a rotulagem e a
apresentazC¼S1¼o desses produtos,
— controlar a observzC¼¼Uncia pelo pessoal dos requisitos previstos nos
textos referidos no anexo A,
— colher amostras dos produtos detidos com vista zC¼¼H armazenagem ou
zC¼¼H venda, colocados em circulazC¼S1¼o ou transportados,
— analisar o material documental ou informzC1q1tico ﬄtil aos controlos
resultantes das medidas tomadas por forzC¼S1a do n.
o1 do artigo 3.o
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bB
Para esse efeito, os Estados-membros devem obter da parte dos esta-
belecimentos controlados a colaborazC¼S1¼o necesszC1q1ria zC¼¼H execuzC¼S1¼o dzC1q1 suatarefa.
Artigo 12.
o
1. O n.o3 do artigo 8.oe os artigos 10.oe 11.oda Directiva 64/433/
/CEE(1), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pela Directiva 88/
/657/CEE(2), s¼o suprimidos.
2. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 9.o, 10.oe 11.oda Direc-
tiva 71/118/CEE(3), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pela
Directiva 88/657/CEE, s¼o suprimidos.
3. Na Directiva 72/461/CEE(4), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi
dada pela Directiva 87/489/CEE(5):
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe8 .os¼o suprimi-
dos;
ii) No artigo 8.oA, as referÞncias ao artigo 8.os¼o substituzC¼SIdas pela
referÞncia ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
4. O n.o3 do artigo 7.oe os artigos 12.oe 16.oda Directiva 77/99/
/CEE(6), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pela Directiva 89/
/227/CEE(7), s¼o suprimidos.
5. Na Directiva 80/215/CEE:
i) Os n.os2, 3, 4 e 5 do artigo 5.oe os artigos 6.oe7 .os¼o suprimi-
dos;
ii) No artigo 7.oA, as referÞncias ao artigo 7.os¼o substituzC¼SIdas pela
referÞncia ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE.
6. Os n.os3 e 4 do artigo 5.oe os artigos 7.o,8 .oe 12.oda Directiva
85/397/CEE(8), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o3768/85(9), s¼o suprimidos.
7. Os n.os1 e 3 do artigo 10.oda Directiva 88/657/CEE s¼o supri-
midos.
8. Os artigos 8.oe9 .oda Directiva 89/437/CEE(10) s¼o suprimidos.
9. No anexo B da Directiva 72/462/CEE(11), zC¼1U aditado ao certifi-
cado a seguinte menzC¼S1¼o:«Nome e enderezC¼S1o do primeiro destinatzC1q1rio».
Artigo 13.o
1. Nas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE, zC¼1U aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 19.o
S¼o apliczC1q1veis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinzC1q1rios apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio intraco-munitzC1q1rio, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, nome-adamente no que se refere aos controlos na origem, zC¼¼H organizazC¼S1¼oe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-bro de destino e zC¼¼Hs mediads de proteczC¼S1¼o a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
2. Nas Directivas 72/461/CEE e 80/215/CEE, zC¼1U aditado o seguinte
artigo:
(1)J O n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(3)J O n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J O n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(5)J O n.oL 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
(6)J O n.oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(7)J O n.oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25.
(8)J O n.oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13.
(9)J O n.oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(10)J O n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.
(11)J O n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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bB
«Artigo 15.o
S¼o apliczC1q1veis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinzC1q1rios apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio intraco-
munitzC1q1rio, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, nome-
adamente no que se refere aos controlos na origem, zC¼¼H organizazC¼S1¼oe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-bro de destino e zC¼¼Hs medidas de proteczC¼S1¼o a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
3. Na Directiva 77/99/CEE, zC¼1U aditado o seguinte artigo:
«Artigo 24.o
S¼o apliczC1q1veis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinzC1q1rios apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio intraco-
munitzC1q1rio, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, nome-
adamente no que se refere aos controlos na origem, zC¼¼H organizazC¼S1¼oe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-bro de destino e zC¼¼Hs medidas de proteczC¼S1¼o a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
4. Nas Directivas 85/397/CEE e 88/657/CEE, zC¼1U aditado o seguinte
artigo:
«Artigo 18.o
S¼o apliczC1q1veis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinzC1q1rios apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio intraco-munitzC1q1rio, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, nome-adamente no que se refere aos controlos na origem, zC¼¼H organizazC¼S1¼oe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-bro de destino e zC¼¼Hs medidas de proteczC¼S1¼o a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
5. Na Directiva 89/437/CEE, zC¼1U aditado o seguinte artigo:
«Artigo 17.o
S¼o apliczC1q1veis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (*),
relativa aos controlos veterinzC1q1rios apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio intraco-munitzC1q1rio, na perspectiva da realizazC¼S1¼o do mercado interno, nome-adamente no que se refere aos controlos na origem, zC¼¼H organizazC¼S1¼oe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
bro de destino e zC¼¼Hs medidas de proteczC¼S1¼o a tomar.
(*) JO n.
oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.»
Artigo 14.o
AtzC¼1U 31 de Dezembro de 1992, o comzC¼1Urcio dos produtos referidos no
anexo B ficarzC1q1 sujeito, na pendÞncia de uma regulamentazC¼S1¼o comuni-tzC1q1ria, zC¼¼Hs regras de controlo previstas na presente directiva e, em espe-cial, zC¼¼Hs que se encontram previstas no n.
o2 do artigo 5.o
Os Estados-membros comunicar¼o antes da data prevista no artigo19.
oas condizC¼S1zC¼HRes e regras actualmente apliczC1q1veis ao comzC¼1Urcio dos pro-
dutos referidos no primeiro parzC1q1grafo.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comiss¼o, fixarzC1q1 antes de 31
de Dezembro de 1991 o regime definitivo apliczC1q1vel ao comzC¼1Urcio dosprodutos referidos no anexo B.
Artigo 15.
o
No artigo 9.oda Directiva 64/432/CEE(1), zC¼1U inserido o nﬄmero
seguinte:
«2.a) Um ou vzC1q1rios representantes da Comiss¼o pode, a pedido de
um Estado-membro ou por iniciativa dessa instituizC¼S1¼o, deslo-
(1)J O n.o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
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bB
car-se imediatamente ao local para examinar, em concerta-
zC¼S1¼o com as autoridades competentes, as medidas tomadas,emitindo um parecer sobre essas medidas.»
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros apresentar¼o zC¼¼H Comiss¼o, o mais tardar trÞs
meses antes da data prevista no artigo 19.o, um programa que especifi-
que as medidas nacionais que tencionem pzC¼HHr em przC1q1tica para realizar
os objectivos previstos pela presente directiva, especialmente no que
se refere zC¼¼H frequÞncia dos controlos.
2. A Comiss¼o examinarzC1q1 os programas comunicados pelos Esta-
dos-membros de acordo com o n.o1.
3. Todos os anos e pela primeira vez em 1991, a Comiss¼o dirigirzC1q1
aos Estados-membros uma recomendazC¼S1¼o relativa a um programa de
controlos para o ano seguinte, recomendazC¼S1¼o essa que terzC1q1 recolhidopreviamente o parecer do ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanente. Essa reco-mendazC¼S1¼o pode ser objecto de adaptazC¼S1zC¼HRes ulteriores.
Artigo 17.
o
1. Nos casos em que se fazC¼S1a referÞncia ao processo previsto no pre-
sente artigo, a quest¼o em causa serzC1q1 submetida sem demora zC¼¼H apre-ciazC¼S1¼o do ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanente, criado pela Decis¼o 68//361/CEE(
1) e a seguir designado «ComitzC¼1U», pelo seu presidente, quer
por sua przC¼HSpria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comiss¼o submeterzC1q1 ao ComitzC¼1U um projecto
das medidas a tomar. aC1O ComitzC¼1U emitirzC1q1 o seu parecer sobre
esse projecto num prazo do dois dias. cO parecer serzC1q1 emitido por
maioria, nos termos previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para
a adopzC¼S1¼o das deciszC¼S1zC¼HRes que o Conselho zC¼1U chamado a tomar sob pro-
posta da Comiss¼o.
Nas votazC¼S1zC¼HRes no ComitzC¼1U, os votos dos representantes dos Estados-
-membros est¼o sujeitos zC¼¼H ponderazC¼S1¼o definida no mesmo artigo. Opresidente n¼o participa na votazC¼S1¼o.
3. A Comiss¼o adoptarzC1q1 as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do ComitzC¼1U.
4. Se as medidas projectadas n¼o forem conformes com o parecer
do ComitzC¼1U, ou na ausÞncia de parecer, a Comiss¼o submeterzC1q1 semdemora ao Conselho uma proposta relativa zC¼¼Hs medidas a tomar.
O Conselho deliberarzC1q1 por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda n¼o tiver deliberado, aComiss¼o adoptarzC1q1 as medidas propostas, excepto no caso de o Conse-
lho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medi-
das.
Artigo 18.
o
1. Nos casos em que se fazC¼S1a referÞncia ao processo previsto no pre-
sente artigo, a quest¼o em causa serzC1q1 submetida sem demora zC¼¼H apre-
ciazC¼S1¼o do ComitzC¼1U VeterinzC1q1rio Permanente, criado pela Decis¼o 68/
/361/CEE e a seguir designado «ComitzC¼1U», pelo seu presidente, querpor sua przC¼HSpria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comiss¼o submeterzC1q1 ao ComitzC¼1U um projecto
das medidas a tomar. O ComitzC¼1U emitirzC1q1 o seu parecer sobre esse pro-
jecto num prazo que o presidente pode fixar em funzC¼S1¼o da urgÞncia
da quest¼o em causa. O parecer serzC1q1 emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopzC¼S1¼o das deci-
szC¼HRes que o Conselho zC¼1U chamado a tomar sob proposta da Comiss¼o.Nas votazC¼S1zC¼HRes no ComitzC¼1U, os votos dos representantes dos Estados-
(1)J O n.oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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bB
membros est¼o sujeitos zC¼¼H ponderazC¼S1¼o definida nos mesmo artigo. O
presidente n¼o participa na votazC¼S1¼o.
3. A Comiss¼o adoptarzC1q1 as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do ComitzC¼1U.
4. Se as medidas projectadas n¼o forem conformes com o parecer
do ComitzC¼1U, ou na ausÞncia de parecer, a Comiss¼o submeterzC1q1 semdemora ao Conselho uma proposta relativa zC¼¼Hs medidas a tomar.
O Conselho deliberarzC1q1 por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de trÞs meses a contar da data em que a
proposta lhe foi submetida, o Conselho n¼o tiver adoptado medidas, aComiss¼o adoptarzC1q1 as medidas propostas, que ser¼o imediatamente
postas em aplicazC¼S1¼o, excepto no caso de o Conselho se ter pronun-
ciado por maioria simples contra as referidas medidas.
CAPzC¼¼1TULO IV
DisposiPC23hPC24jes transitPC243rias e finais
Artigo 19.o
1. Antes de 31 de Dezembro de 1990, o Conselho deliberarzC1q1 por
maioria qualificada sobre a proposta da Comiss¼o relativa aos contro-los veterinzC1q1rios apliczC1q1veis no comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio de animaisvivos.
Antes da data referida no primeiro parzC1q1grafo, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comiss¼o, decidirzC1q1 das regrase princzC¼SIpios gerais a aplicar aos controlos a efectuar nos pazC¼SIses tercei-ros e aos controlos das importazC¼S1zC¼HRes provenientes desses pazC¼SIses de pro-dutos abrangidos pela presente directiva. Ser¼o tambzC¼1Um fixados antes
dessa data os postos de controlo nas fronteiras externas e os requisitos
a que esses postos dever¼o responder.
2. Antes de 31 de Dezembro de 1992, o Conselho procederzC1q1 a uma
reanzC1q1lise das disposizC¼S1zC¼HRes da presente directiva, com base num relatzC¼HS-rio da Comiss¼o sobre a experiÞncia adquirida, acompanhado de even-
tuais propostas sobre as quais se pronunciarzC1q1 por maioria qualificada.
Artigo 20.
o
AtzC¼1U 31 de Dezembro de 1992 e a fim de permitir a execuzC¼S1¼o progres-
siva do regime de controlo previsto pela presente directiva, os Esta-dos-membros podem, em derrogazC¼S1¼o do n.
o1 do artigo 5.o:
— manter um controlo documental durante o transporte sobre a carne
e produtos derivados, a fim de assegurar a observzC¼¼Uncia dos requisi-
tos especzC¼SIficos previstos pela regulamentazC¼S1¼o comunitzC1q1ria em
matzC¼1Uria de febre aftosa e peste porcina,
— efectuar um controlo documental durante o transporte sobre os pro-
dutos importados provenientes de pazC¼SIses terceiros de que sejamdestinatzC1q1rios.
Artigo 21.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comiss¼o, determinarzC1q1, antes de 1 de Outubro de 1992, o regimeapliczC1q1vel uma vez terminada a vigÞncia das disposizC¼S1zC¼HRes transitzC¼HSriasprevistas no artigo 20.
o
Artigo 22.o
Os Estados-membros por¼o em vigor as disposizC¼S1zC¼HRes legislativas, regu-lamentares e administrativas necesszC1q1rias para dar cumprimento zC¼¼H pre-sente directiva numa data a fixar quando for tomada a decis¼o a adop-tar antes de 31 de Dezembro de 1990, nos termos do n.
o1, segundo
parzC1q1grafo, do artigo 19.o, mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1991.
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bB
No entanto, a Repﬄblica HelzC¼1Unica disporzC1q1 de um prazo suplementar de
um ano para dar cumprimento zC¼¼H presente directiva.
Artigo 23.o
Os Estados-membros s¼o os destinatzC1q1rios da presente directiva.
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bB
ANEXO A
LegislaPC23hPC24jes veterinPCh8hrias
— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a pro-
blemas sanitzC1q1rios em matzC¼1Uria de comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio de carne fresca
(JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi
dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3);
— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a
problemas sanitzC1q1rios em matzC¼1Uria de comzC¼1Urcio de carnes frescas de aves de
capoeira (JO n.oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe
foi dada pela Directiva 88/657/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3);
— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa
aos problemas de polzC¼SIcia sanitzC1q1ria respeitantes a trocas intracomunitzC1q1rias de
carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24), com a ﬄltima redaczC¼S1¼o
que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (JO n.oL 280 de 3. 10. 1987,
p. 28);
— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa
aos problemas sanitzC1q1rios em matzC¼1Uria de comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio de pro-
dutos zC¼¼H base de carne (JO n.oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85), com a ﬄltima
redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (JO n.oL9 3d e6 .4 .
1989, p. 25);
— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos
problemas de polzC¼SIcia sanitzC1q1ria em matzC¼1Uria de trocas comerciais intracomuni-
tzC1q1rias de produtos zC¼¼H base de carne (JO n.oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4), com
a ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pela Directiva 88/660/CEE (JO n.oL
382 de 31. 12. 1988, p. 35);
— Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos
problemas sanitzC1q1rios e de polzC¼SIcia sanitzC1q1ria no comzC¼1Urcio intracomunitzC1q1rio de
leite tratado termicamente (JO n.oL 226 de 24. 8. 1985, p. 13), com a
ﬄltima redaczC¼S1¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (JO
n.oL 362 de 31. 12. 1985, p. 8);
— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que esta-
belece os requisitos relativos zC¼¼H produzC¼S1¼o e ao comzC¼1Urcio de carne picada, de
carne em pedazC¼S1os de menos de cem gramas e de preparados de carne (JO
n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3)(1);
— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos
problemas de ordem higizC¼1Unica e sanitzC1q1ria respeitantes zC¼¼H produzC¼S1¼o e zC¼¼H colo-
cazC¼S1¼o no mercado de ovoprodutos (JO n.oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87)(1);
— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa
aos problemas sanitzC1q1rios e de polzC¼SIcia sanitzC1q1ria respeitantes zC¼¼H produzC¼S1¼o e zC¼¼H
colocazC¼S1¼o no mercado de carnes de coelho e de carnes de cazC¼S1a de criazC¼S1¼o
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41.) (com exclus¼o das carnes de coelho e
das carnes de cazC¼S1a de criazC¼S1¼o importadas em proveniÞncia de pazC¼SIses tercei-
ros).
(1) A partir de 1 de Janeiro de 1992.bM1
1989L0662 — PT — 18.12.1990 — 002.001 — 16
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ANEXO B
Produtos n¼o sujeitos a harmonizaPC23h¼o comunitPCh8hria mas cujo comPC2h6rcio
ficarPCh8h sujeito aos controlos previstos na presente directiva
Produtos de origem animal abrangidos pelo anexo II do Tratado:
— carnes de cazC¼S1a selvagem,
— leite cru e produtos zC¼¼H base de leite,
— produtos de aquicultura destinados ao consumo humano,— produtos da pesca destinados ao consumo humano,— moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano,
— produtos zC¼¼H base de carne de cazC¼S1a e de coelho,
— sangue,— gorduras animais fundidas, torresmos e subprodutos da fus¼o,— mel,— caraczC¼HSis destinados ao consumo humano,— coxas de r¼s destinadas ao consumo humano.bM1
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