1976R1416 — PT — 26.07.1993 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1416/76 DO CONSELHO

de 1 de Junho de 1976

fixando disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 209.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando que o referido regulamento define as regras orgânicas relativas à gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a seguir denonimado «Centro», à fixação da subvenção anual a cargo do orçamento das Comunidades, à apresentação e à aprovação do mapa das receitas e das despesas, assim como aos controlos a que o Centro fica submetido; Considerando que é necessário determinar as modalidades relativas à elaboração e execução do mapa das receitas e das despesas do Centro assim como à apresentação e a verificação das contas; que convém igualmente determinar as regras e organizar o controlo da responsabilidade dos ordenadores e dos tesoureiros; Considerando que o Centro se situa no âmbito das Comunidades e que actua no respeito do direito comunitário; que é oportuno, desde já, que as disposições financeiras que o regem sejam tão próximas quanto possível das disposições do regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 3 ), sem prejuízo de certas derrogações impostas pelas necessidades inerentes ao funcionamento do Centro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1. Um mapa de receitas e despesas prevê e autoriza, para cada ano, as receitas e despesas previsíveis do Centro.

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2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior ao exercício.

3. As despesas de fincionamento resultantes:

— quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os usos locais

— quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente, ao fornecimento de equipamento,

3. relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso do qual são efectuadas.

Artigo 2.o

As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização.

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Artigo 3.o

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1. Sob reserva do artigo 22.o, as receitas e despesas são inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das despesas e nas contas, sem qualquer compensação entre si.

2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.

Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação, nomeadamente;

— as receitas que correspondem a um fim determinado, tais como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados,

— as receitas provenientes de terceiros para trabalhos efectuados a seu pedido.

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►M1 3. ◄ Após ter informado a Comissão, o Conselho de Administração pode aceitar quaisquer dotações a favor do Centro, designadamente de fundações, subvenções, donativos e legados.

A aceitaçao de dotações susceptíveis de determinar quaisquer encargos deve ser submetida à autorização da Comissão, que se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido do Conselho de Administração. Se nenhuma objecção for formulada neste prazo, o Conselho de Administração deliberará em definitivo sobre a aceitação.

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Artigo 4.o

Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser imputada a um artigo do mapa das receitas e das despesas.

Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas, sem prejuízo do disposto no artigo 22.o

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Artigo 5.o

O exercício coincide com o ano civil.

As receitas de um exercício serão contabilizadas no exercício em que foram cobradas.

As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas a título do exercício para o qual tenham sido concedidas, salvo derrogações previstas no artigo 6.o, e para cobertura de dívidas relativas a exercícios anteriores, para os quais não tenha transitado qualquer dotação.

As despesas de um exercício são contabilizadas a título desse exercício com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro até 31 de Dezembro, o mais tardar, e cujo pagamento tenha sido efectuado até 15 de Janeiro seguinte.

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Artigo 6.o

A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:

1. a) As dotações não autorizadas no final do exercício para o qual foram aprovadas são geralmente anuladas; b) As dotações relativas às remunerações e aos subsídios do pessoal não podem transitar; c) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem ser objecto de uma decisão de transição, mas apenas para o exercício seguinte; d) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar até 31 de Dezembro, por força de autorizações concedidas regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas para o exercício seguinte.

2. Em relação às dotações referidas no n.o 1, alínea c), a Comissão transmitirá à autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente justificados que lhe tenham sido enviados pelo Centro antes de 1 de Fevereiro. A transição de dotações só pode ser proposta por razões excepcionais, a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em princípio, essas transições destinam-se a cobrir necessidades que seriam normalmente abrangidas pelo exercício anterior, mas que, devido a atrasos não imputáveis aos gestores orçamentais, não puderam ser satisfeitas em devido tempo. O Parlamento consultará o Conselho e deliberará sobre esses pedidos de transição. Na falta de uma decisão da autoridade orçamental no prazo de seis semanas, os pedidos de transição consideram-se aprovados.

3. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas específicas referidas no n.o 2 do artigo 3.o transitam automaticamente.

4. No final do exercício, são anuladas: a) As dotações do exercício anterior: — que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos termos da alínea c) do ponto 1 e que não tenham sido utilizadas para efeitos de autorizações ou de pagamentos, — transitadas automaticamente, nos termos da alínea d) do ponto 1, que não tenham sido objecto de pagamento; b) As dotações do exercício que não tenham transitado.

5. Será enviada à Comissão, para informação, antes de 1 de Março, uma relação das verbas transitadas automaticamente. A Comissão transmitirá essa relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação.

6. Na execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício em curso.

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Artigo 7.o

As despesas de gestão corrente que são imputáveis ao exercício seguinte e que, pela sua natureza, produzem efeito no princípio deste exercício, podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas por conta das dotações previstas para o exercício seguinte, até ao limite de um quarto do total das dotações correspondentes ao exercício em curso. Estas autorizações não podem, todavia, referir-se a novas despesas, cujo princípio não tenha sido ainda aprovado no mapa das receitas e das despesas do exercício em curso.

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As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições legais ou contratuais, devam ser efectuadas por antecipação, podem dar lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das dotações previstas para o exercício seguinte.

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Artigo 8.o

1. Se o mapa das receitas e das despesas não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, aplicar-se-á o artigo 204.o do Tratado às operações de autorização e de pagamento relativas a despesas cujo princípio tenha sido admitido no último mapa regularmente aprovado.

Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, em princípio, no último mapa regularmente aprovado se tivesse sido possível imputá-la a uma rubrica orçamental específica no exercício de referência.

2. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo, até ao limite do duocécimo do conjunto das dotações inscritas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa medida possa ter por efeito pôr mensalmente à disposição do Centro dotações superiores ao duodécimo do montante da subvenção reservada ao Centro no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As operações de autorização podem ser efectuadas, por capítulo, até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em conta as transferências efectuadas, aumentado de um duodécimo por cada mês decorrido, sem que possa ser ultrapassado o montante da subvenção reservada ao Centro no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades.

3. A pedido do Conselho de Administração, a Comissão pode, em função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, não podendo o montante autorizado para cada capítulo ultrapassar o limite anual máximo previsto no n.o 2.

4. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas no n.o 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma interrupção da continuidade da acção do Centro no domínio em causa, pode ser autorizado que o montante referido no n.o 3 seja excedido, a título excepcional, segundo os mesmos processos, desde que não seja excedido o montante global das dotações abertas no mapa das receitas e das despesas do exercício precedente.

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Artigo 10.o

O mapa das receitas e das despesas é estabelecido em ecus. O valor do ecu e as modalidades de conversão entre o ecu e as moedas nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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TÍTULO II

APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA DO MAPA DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Artigo 11.o

1. O Conselho de Administração do Centro transmite à Comissão, o mais tardar até 31 de Março, uma estimativa das receitas e despesas do Centro para o ano seguinte. Essa estimativa deve incluir um quadro do pessoal.

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2. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o Conselho de Administração do Centro pode apresentar à Comissão mapas previsionais suplementares ou rectificativos. Esses mapas serão apresentados e aprovados da mesma forma e segundo o mesmo processo que o mapa cujas previsões alteram. Devem ser justificados por referência a este último.

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As estimativas suplementares devem ser transmitidas à Comissão, em regra geral o mais tardar até à data prevista para a entrega da estimativa do exercício seguinte.

3. Se for necessário, a Comissão pode propor às autoridades orçamentais medidas adequadas para introduzir modificações oportunas na subvenção inscrita no orçamento das Comunidades, nos termos do artigo 13.o. As autoridades competentes deliberam, tendo em conta a urgência do assunto.

Artigo 12.o

1. Para justificação da estimativa, devem ser apresentados:

— um quadro do pessoal contendo, para cada categoria de pessoal, um organigrama dos lugares autorizados e do número de trabalhadores em serviço na data da apresentação da estimativa das receitas e das despesas,

— no caso de alteração do número de trabalhadores, um documento justificativo dos pedidos de novos empregos,

— uma previsão trimestral da situação de tesouraria em pagamentos e em cobranças.

2. O Conselho de Administração deve fazer preceder a estimativa de uma introdução geral contendo nomeadamente:

— a definição da política que justifica os pedidos de dotações,

— a explicação das variações das dotações de um exercício para o outro.

Além disso, a Comissão deve juntar à estimativa um parecer que pode conter previsões divergentes devidamente justificadas.

3. A Comissão pode, se for caso disso, e a pedido do Conselho de Administração, apresentar, antes da adopção do orçamento das Comunidades, alterações, tendo em conta elementos de informação suplementares.

Artigo 13.o

A subvenção destinada ao Centro é colocada à sua disposição segundo as modalidades fixadas no presente regulamento.

Artigo 14.o

Antes do início do exercício, o Conselho de Administração aprova o mapa das receitas e das despesas, ajustando-o à subvenção atribuída pela autoridade orçamental.

O mapa assim adoptado é transmitido imediatamente à Comissão.

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O mapa e o quadro do pessoal serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento das Comunidades.

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Artigo 15.o

O mapa das receitas e das despesas é subdividido em títulos, capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino das receitas e das despesas, segundo um sistema de classificação decimal:

Assim, deve apresentar:

1. No mapa das receitas: a) As previsões das receitas para o exercício em causa; b) As receitas inscritas no exercício anterior e as receitas apuradas no último exercício encerrado; c) As observações adequadas para cada rubrica de receitas.

2. No mapa das despesas: a) As dotações disponíveis para o exercício em causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e números; b) Repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o exercício anterior e as despesas efectivas do último exercício encerrado, acrescidas das dotações transitadas; c) As observações adequadas para cada subdivisão; d) Em anexo, um quadro do pessoal que fixe o número de lugares permanentes e temporários, por grau, em cada categoria e em cada quadro, em indicação do número de lugares autorizados por conta do exercício anterior.

Artigo 16.o

O quadro do pessoal fixado pela autoridade orçamental constitui, para o Centro, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser efectuada para além desse limite.

Os casos de exercício de actividades a meio tempo autorizados pelo director de acordo com o disposto no artigo 29.oA do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( 4 ), podem ser compensados pelo recrutamentode outros agentes, dentro dos limites impostos pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental.

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TÍTULO III

EXECUÇÃO DO MAPA DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 17.o

A execução do mapa das receitas e das despesas é efectuada segundo o princípio da separação entre os gestores orçamentais e os tesoureiros.

A gestão das dotações compete ao gestor orçamental, que tem competência exclusiva para autorizar despesas, apurar direitos a cobrar e emitir ordens de cobrança e ordens de pagamento. As cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As funções de gestor orçamental, de auditor financeiro e de tesoureiro são incompatíveis entre si.

Artigo 18.o

O Conselho de Administração do Centro executará o mapa das receitas e das despesas de acordo com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas.

Com excepção dos casos previstos nos artigos 23.o, 30.o, 38.o e 41.o, relativos às decisões de ignorar a recusa de visto, o Conselho de Administração delega os seus poderes nas condições por ele determinadas e dentro dos limites fixados no acto de delegação, que é notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro e ao Tribunal de Contas.

Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.

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Artigo 18.oA

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos integrados, aplica-se o disposto nas secções II et III e no título VI, tendo em conta as possibilidades e as necessidades de uma gestão informatizada. Para esse efeito, nomeadamente:

— os documentos comprovativos podem permanecer junto do gestor orçamental ou do tesoureiro para fins de verificação,

— as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de processo informático adequado.

As condições de execução do presente artigo serão determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 76.o

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Artigo 19.o

O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas assim como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as receitas do Centro serão exercidos pelo auditor financeiro da Comissão, que desempenhará as suas funções de acordo com os princípios enunciados no artigo 2.o

O controlo efectuado por esse agente realizar-se-á com base na documentação relativa às despesas e às receitas, e quando for necessário, no próprio local.

O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas funções por um ou vários auditores financeiros subordinados.

O auditor financeiro será obrigatoriamente consultado sobre o estabelecimento dos sistemas contabilísticos do Centro. Tem acesso aos dados de tais sistemas.

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Artigo 20.o

A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um tesoureiro designado pelo Conselho de Administração.

Sob reserva do segundo parágrafo do artigo 42.o e do artigo 43.o, o tesoureiro detém exclusiva competência para o manuseamento dos fundos e dos valores. É o responsável pela sua conservação.

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O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos mapas financeiros previstos nos artigos 66.o e 67.o

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Pode ser assistido no desempenho das suas funçoes por um ou mais tesoureiros subordinados, designados nas mesmas condições que o tesoureiro.

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As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros subordinados serão adoptatas no âmbito das regras de execução previstas no artigo 76.o

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Artigo 21.o

1. As dotações são classificadas por capítulos e artigos.

2. As dotações disponíveis em cada capítulo de despesas não podem ser afectadas a outros capítulos de despesas.

3. No entanto, o Conselho de Administração pode propor à Comissão transferências de verbas entre capítulos.

A Comissão delibera no prazo de um mês. Decorrido esse prazo, as transferências são consideradas aprovadas.

As transferências entre artigos podem ser aprovadas, em nome do Centro, pelo Conselho de Administração ou, por delegação, pelo director do Centro.

A Comissão deve ser informada destas transferências.

4. Qualquer proposta de transferência no interior de um capítulo ou entre capítulos será submetida ao visto do auditor financeiro que confirmará a disponibilidade das dotações.

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4A. Só podem beneficar de dotação por via de transferência as rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das despesas autorize uma dotação ou contenha a menção «pro memoria» (p.m.).

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5. O presente artigo só é aplicável às dotações relativas a receitas afectadas na acepção do n.o 2 do artigo 3.o, se estas receitas mantiverem a sua afectação.

Artigo 22.o

Em derrogação do artigo 4.o:

a) podem ser deduzidas do montante das contas, facturas ou notas de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido: — as penalidades aplicadas aos titulares de contratos; — as regularizações de montantes indevidamente pagos que podem ser feitas por meio de uma dedução por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza, efectuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso, — o valor dos veículos, aparelhos, materiais e instalações aceites em troca de acordo com os usos comerciais, por ocasião da aquisição de novos aparelhos, veículos, materiais e instalações de natureza idêntica.

Não devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e contas;

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b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial: — as receitas provenientes da restituição de somas pagas indevidamente sobre dotações inscritas no mapa das receitas e das despesas, — o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados a favor de outras instituções ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas, — o montante de indemnizações de seguros recebidas, — as receitas provenientes de subsídios locativos, — as receitas provenientes da venda de publicações e de filmes, — o montante de reembolsos efectuados pelos Estados-membros por força do protocolo relativo ao privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, no que respeita aos ónus fiscais incorporados no preço dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados ao Centro, — as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados a título oneroso, — o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos, cedidos por ocasião da sua substituição. As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do exercício seguinte àquele em que a receita deu entrada. O plano constabilístico preverá contas de ordem que permitam acompanhar as operações de refectação, quer das receitas quer das despesas.

c) Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no decurso da execução do orçamento. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

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SECÇÃO II

RECEITAS E GESTÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS

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Artigo 23.o

1. Qualquer medida que possa dar origem ou alterar uma dívida para com o Centro deve ser objecto de uma proposta prévia do gestor orçamental. Essas propostas serão enviadas ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo pro memoria. Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante estimado e a imputação da receita, assim como a designação do devedor. Devem ser registadas depois de obterem o visto do auditor financeiro. Este visto tem por fim atestar:

a) A exactidão da imputação;

b) A regularidade e a conformidade da proposta em relação às disposições aplicáveis, nomeadamente do mapa das receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis ao Centro, assim como de todos os actos adoptados em execução desses regulamentos, e aos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o

O auditor financeiro pode recusar o visto. O Conselho de Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeito executório e deve ser comunicada, para informação, ao auditor financeiro. O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas de cada uma destas decisões no prazo de um mês.

2. O gestor orçamental competente estabelece, para cada crédito apurado, uma ordem de cobrança que será enviada ao auditor financeiro, acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do visto prévio. As ordens de cobrança serão registadas pelo tesoureiro, após visto do auditor financeiro.

O visto do auditor financeiro destina-se a atestar:

a) A exactidão da imputação;

b) A regularidade e a conformidade da ordem de cobrança em relação às disposições aplicáveis;

c) A regularidade dos documentos justificativos;

d) A exactidão da designação do devedor;

e) A data de vencimento;

f) A aplicação dos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o;

g) A exactidão do montante e da divisa da soma a cobrar.

Se o auditor financeiro recusar o visto, é aplicável o segundo parágrafo do n.o 1.

Artigo 24.o

1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente emitidas.

Deve diligenciar no sentido de assegurar a entrada dos recursos do Centro nas datas previstas nas ordens de cobrança e a defesa dos direitos do Centro.

O tesoureiro informará o gestor orçamental e o auditor financeiro da não entrada de alguma receita nos prazos previstos.

2. Sempre que o gestor orçamental renuncie à cobrança de uma dívida apurada, deve transmitir previamente uma proposta de anulação ao auditor financeiro, para obtenção do visto, e ao tesoureiro, para informação.

O visto do auditor financeiro destina-se a atestar a regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2.o A correspondente proposta visada deve ser objecto de registo a efectuar pelo tesoureiro.

Se o auditor financeiro recusar o visto, o Conselho de Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeito executório e será comunicada, para informação, ao auditor financeiro.

O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas de cada uma destas decisões no prazo de um mês.

Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que estabelece uma dívida não foi emitido ou que não foi efectuada a cobrança de uma dívida, deve informar desse facto o Conselho de Administração.

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Artigo 25.o

Deve ser passado um recibo para cada pagamento em numerário efectuado junto do tesoureiro.

Artigo 26.o

A subvenção inscrita no orçamento das Comunidades é paga ao Centro por fracções trimestrais, na primeira quinzena de cada trimestre, com base na previsão referida no n.o 1, terceiro travessao, do artigo 12.o, e em função das necessidades reais.

SECÇÃO III

AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ORDENS DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS

1.

Autorização das despesas

Artigo 27.o

1. Quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo no mapa das receitas e das despesas devem ser previamente objecto de uma proposta de autorização do ordenador. As despesas correntes podem ser objecto de autorização provisória.

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2. As condições de execução do n.o 1 serão determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 76.o e devem permitir assegurar, segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das autorizações e das ordens de pagamento.

Artigo 28.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.oA, as propostas de autorização, acompanhadas dos documentos justificativos, serão enviadas ao auditor financeiro e ao tesoureiro; devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o montante estimado, na medida do possível com indicação das divisas, a imputação orçamental da despesa e a designação do credor; após o visto do autitor financeiro, devem ser objecto de registo em conformidade com as regras de execução previstas no artigo 76.o

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Artigo 29.o

O visto das propostas de autorização de despesas emitido pelo auditor financeiro têm por objectivo verificar:

a) A exactidão da imputação;

b) A disponibilidade das dotações;

c) A regularidade e a conformidade da despesa em relação às disposições aplicáveis, designadamente do mapa das receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis ao Centro, assim como de todos os actos adoptados em execução desses regulamentos;

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d) A aplicação dos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o

O visto não pode ser condicional.

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Artigo 30.o

Qualquer recusa de visto por parte do auditor financeiro deve ser objecto de uma declaração escrita devidamente fundamentada. O ordenador deve ser informado.

Em caso de recusa do visto e se o ordenador mantiver a sua proposta, compete ao Conselho de Administração decidir.

Com excepção dos casos em que a disponibilidade de dotação esteja em causa, o Conselho de Administração pode, por decisão devidamente justificada e sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa do visto. Esta decisão tem efeitos executórios e deve ser comunicada, para informação ao auditor financeiro. O Conselho de Administração informa ►M1 no prazo de um mês ◄ o ►M1 Tribunal de Contas ◄ de todas estas decisões.

2.

Liquidação das despesas

Artigo 31.o

A liquidação de uma despesa pelo ordenador tem por fim:

— verificar a existência dos direitos do credor,

— determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito,

— verificar as condições de exigibilidade do crédito.

Artigo 32.o

A liquidação de qualquer despesa está subordinada à apresentação de documentos justificativos que confirmem os direitos adquiridos pelo credor e o serviço fornecidos ou a existência de um documento que justifique o pagamento.

O ordenador habilitado a liquidar as despesas procede pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou confirma sob a sua responsabilidade, que esse exame foi efectuado.

3.

Ordens de pagamento das despesas

Artigo 33.o

Ordem de pagamento é o acto pelo qual o ordenador dá ao tesoureiro, através da emissão de ►M1 uma ordem ◄ de pagamento, a ordem de pagar uma despesa, cuja liquidação tenha efectuado.

Artigo 34.o

►M1 A ordem ◄ de pagamento deve mencionar:

— o exercício da imputação,

— o artigo do mapa das receitas e das despesas e, eventualmente, qualquer outra subdivisão necessária,

▼M1

— o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso em ecus ou em moeda nacional,

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— o nome e a morada do beneficiário,

— o objecto da despesa,

— e, sempre que possível, a ordem de pagamento.

►M1 A ordem ◄ de pagamento deve ser assinado e datado pelo ordenador.

Artigo 35.o

►M1 A ordem ◄ de pagamento deve ser acompanhado de documentos justificativos originais, que devem ser certificados ou acompanhados de um certificado confirmando a exactidão dos montantes a pagar, a recepção dos fornecimentos e a execução do serviço e, se for caso disso, a inscrição dos bens no inventário referido no artigo 52.o

►M1 A ordem ◄ de pagamento mencionará os números e as datas dos vistos de autorização correspondentes. As cópias dos documentos justificativos, cuja conformidade com os originais tenha sido certificada pelo ordenador, podem, se for caso disso, ser aceites em vez dos originais.

▼M1

Artigo 36.o

1. Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento posteriores mencionarão os documentos justificativos já apresentados, assim como as referências de primeira ordem de pagamento.

2. O gestor orçamental pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma disposição regulamentar o previr expressamente.

O gestor orçamental pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os gastos a efectuar por um agente por conta do Centro.

Além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo 43.o, nenhum adiantamento pode ser pago sem ter sido previamente visado pelo auditor financeiro.

Artigo 37.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, as ordens de pagamento serão previamente enviadas para visto do auditor financeiro.

O visto prévio destina-se a atestar:

a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;

b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no artigo 2.o;

c) A exactidão da imputação;

d) A disponibilidade das dotações;

e) A regularidade dos documentos justificativos;

f) A exactidão da designação do beneficiário.

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Artigo 38.o

Em caso de recusa de visto, aplica-se o artigo 30.o.

Artigo 39.o

Após o visto, o original ►M1 da ordem ◄ de pagamento é enviado ao tesoureiro, acompanhado dos documentos justificativos.

4.

Pagamento das despesas

Artigo 40.o

O pagamento é o acto final que liberta o Centro das suas obrigações para com os seus credores.

O pagamento das despesas é assegurado pelo tesoureiro até ao limite dos fundos disponíveis.

Em caso de erro importante, de contestação da validade da quitação ou de inobservância das normas prescritas no presente regulamento, o tesoureiro deve suspender os pagamentos.

Artigo 41.o

Em caso de suspensão de um pagamento, o tesoureiro enuncia os motivos dessa suspensão, numa declaração escrita que deve enviar imediatamente ao ordenador e, a título informativo, ao auditor financeiro.

Salvo no que se refere às contestações relativas à validade da quitação, o ordenador pode apresentar o assunto à autoridade designada pelo Centro, nas condições determinadas pelo regulamento interno da mesma. A referida autoridade pode exigir por escrito, e sob a sua exclusiva responsabilidade, que seja efectuado o pagamento.

Artigo 42.o

Os pagamentos são efectuados, em princípio, por meio de uma conta bancária ou de uma conta postal corrente.

▼M1

As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas são definidas pelas regras de execução previstas no artigo 76.o Estas devem indicar, em especial, as despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado por cheque ou por tranferência postal ou bancária e prever, para os cheques e para as tranferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de dois agentes devidamente habilitados, um dos quais será necessariamente o tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestor de fundos para adiantamentos.

▼B

5.

Fundos para adiantamentos

▼M1

Artigo 43.o

Podem ser criados fundos para adiantamentos destinados ao pagamento de certas categorias de despesas, de acordo com as regras de execução previstas no artigo 76.o

Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas regras de execução do presente regulamento.

As regras de execução devem definir, nomeadamente:

— o modo de designação dos gestores de fundos para adiantamentos,

— a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,

— o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados,

— os prazos para a apresentação dos documentos justificativos,

— a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.

▼M1

SECÇÃO III A

GESTÃO DE LUGARES

Artigo 43.oA

1. Será elaborado:

a) Um guia dos serviços onde estejam descritas as funções e actividades que caracterizam cada um dos lugares de categoria A;

b) Um organigrama com um plano de organização dos serviços e as atribuições de cada unidade administrativa.

2. Se, no mapa das receitas e das despesas, um lugar estiver acompanhado da menção «a suprimir», já não poderá ser preenchido na próxima abertura de vaga na mesma carreira.

▼B

TÍTULO IV

CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, INVENTÃRIO, CONTABILIDADE

SECÇÃO I

CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, DE EMPREITADAS E DE ALUGUERES

Artigo 44.o

▼M1

1. Os contratos de compra e venda e de locação de imóveis, de fornecimento de material, mobiliário e equipamentos, de prestação de serviços ou de execução de obras devem ser celebrados por escrito. Excepto no caso dos contratos relativos à compra de imóveis já construídos ou ao arrendamento de imóveis, os contratos são celebrados após abertura de concurso, por adjudicação à proposta de mais baixo preço ou à proposta considerada mais vantajosa.

Todavia, podem-se celebrar contratos por ajuste directo nos casos previstos no artigo 46.o

Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 50.o

▼B

2. Os anúncios de concurso são, em princípio, publicados em todos os Estados-membros e, se for caso disso, em países terceiros, desde que seja compatível com o desenvolvimento da indústria nas Comunidades. Todavia, a sua publicação pode ser limitada, sempre que outras prestações não possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, ser objecto de um concurso.

Artigo 45.o

1. A adjudicação pela melhor oferta é um processo administrativo que deve ser efectuado previamente à celebração de um contrato e após o anúncio do concurso. Tem por objectivo conferir publicamente ao titular da proposta mais baixa de entre todas as propostas regulares, conformes e comparáveis, o direito à atribuição definitiva do contrato, após aprovação do ordenador. O concurso com adjudicação pela melhor oferta dir-se-á público sempre que qualquer candidato possa apresentar a sua proposta; dir-se-á limitado sempre que apenas possam apresentar propostas os candidatos que se decidiu consultar em função das suas qualificações específicas.

2. O contrato celebrado no seguimento de um concurso sem adjudicação pela melhor oferta é o contrato celebrado entre as partes contratantes no seguimento de um anúncio de concurso. Nesse caso, pode ser escolhida livremente a proposta considerada mais interessante, tendo em conta o preço da prestação, o custo de utilização que implica, a qualidade técnica e o prazo de execução, assim como as garantias profissionais e financeiras apresentadas por cada um dos candidatos.

O concurso dir-se-á público sempre que haja um anúncio de concurso geral; dir-se-á limitado sempre que se dirija apenas aos candidatos que se decidiu consultar em função das suas qualificações específicas.

3. Os procedimentos de anúncios de concursos com adjudicação pela melhor oferta ou não, são especificados segundo as modalidades de execução previstas no artigo 76.o

Artigo 46.o

Podem ser celebrados contratos por ajuste directo:

▼M1

a) Sempre que o montante do contrato de compra e venda e de locação de material, de mobilário e de equipamento, de prestação de serviços ou de execução de obras não exceda o limite fixado pelas regras de execução previstas no artigo 126.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, o Centro deve garantir, na medida do possível e por todos os meios adequados, a participação no concurso de todos os fornecedores ou empreiteiros que possam realizar a prestação objecto do contrato;

▼B

b) Sempre que as aquisições e os alugueres de bens, as prestações de serviços ou as empreitadas não possam, por razões de urgência imperiosa, sofrer os atrasos inerentes a um dos procedimentos de concurso referidos no artigo 45.o;

c) Sempre que os concursos não tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a preços inaceitáveis;

d) Sempre que, por razões de necessidade técnica ou situações de facto ou de direito, a execução do contrato previsto só possa ser assegurada por um determinado fornecedor ou um empreiteiro;

e) Para os contratos de fornecimento de bens, de serviço ou de empreitadas suplementares, que tecnicamente não possam ser separados do contrato principal.

Artigo 47.o

Em relação aos contratos celebrados pelo Centro, não pode ser feita nenhuma discriminação entre os nacionais dos Estados-membros em virtude da sua nacionalidade.

▼M1

Artigo 48.o

Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras de execução previstas no artigo 126.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades serão sujeitos à autorização do Conselho de Administração.

▼B

Artigo 49.o

Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores ou empreiteiros, de entre as cláusulas de garantia, a constituição de uma caução prévia.

O montante da caução será fixado:

— segundo as condições comerciais habituais para os contratos relativos de fornecimentos,

— segundo os cadernos de encargos específicos relativos aos contratos de empreitadas,

A caução é obrigatória para as empreitadas de montante ►M1 superior ao limite fixado nas regras de execução previstas no artigo 126.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades ◄ . Pode ser retida uma garantia até à recepção definitiva.

Em caso de não cumprimento de um contrato ou atraso na sua execução, o Centro deve assegurar a indemnização de todos os danos, juros e encargos equivalentes a uma reparação adequada do prejuízo, nomeadamente cuja importância por dedução do montante respectivo da caução, quer esta tenha sido entregue directamente pelo fornecedor ou empreiteiro, quer por um terceiro.

▼M1

Artigo 50.o

O contrato pode ser formalizado mediante factura ou simples nota de débito, quando o valor presumível do fornecimento, serviço ou obra não exceda os montantes fixados pelas regras de execução previstas no artigo 126.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

Artigo 51.o

Na adjudicação dos contratos referidos no presente regulamento, o Centro deve respeitar as directivas adoptadas pelo Conselho, em execução do Tratado, em matéria de obras públicas, fornecimentos e prestação de serviços, quando os montantes atinjam ou excedam os limiares previstos nas directivas em questão.

▼B

SECÇÃO II

INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

▼M1

Artigo 52.o

Devem ser efectuados inventários permanentes, de quantidades e de valores, de todos os bens móveis e imóveis que constituem o património do Centro, em conformidade com o modelo adoptado pela Comissão. Apenas devem ser incritos nesse inventário os bens móveis cujo valor ultrapasse um momento fixado nas regras de execução previstas no artigo 76.o

O Centro verificará, através dos seus próprios serviços, a concordância entre o inventário e a realidade.

▼B

Artigo 53.o

As vendas de bens móveis serão objecto de uma publicidade adequada, nas condições fixadas pelas modalidades de execução previstas no artigo 76.o

Com excepção dos casos em que as vendas se efectuem em hasta pública, os agentes do Centro não podem adquirir bens móveis revendidos pelo Centro.

Artigo 54.o

▼M1

A cessão, a título oneroso ou gratuito, o abandono, a locação e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um relatório do gestor orçamental, visado pelo auditor financeiro.

▼B

A declaração ou o relatório deve verificar, em especial, a eventualidade da obrigação de reposição por parte de um agente do Centro ou qualquer outra pessoa.

As cedências a título gratuito de bens imóveis ou de grandes instalações dão lugar à elaboração de contratos submetidos ao visto do auditor financeiro e serão objecto de uma comunicação anual à Comissão, por ocasião da apresentação da estimativa das receitas e despesas.

Artigo 55.o

Qualquer aquisição de bens móveis ou imóveis, tais como são definidos no artigo 52.o dá lugar, antes do pagamento, à sua inscrição no inventário permanente. Esta inscrição deve ser mencionada na factura ou no documento anexo, elaborado com vista ao pagamento da despesa.

SECÇÃO III

CONTABILIDADE

▼M1

Artigo 56.o

A contabilidade será efectuada em ecus, por ano civil, segundo o método das «partidas dobradas». deve registar a totalidade das receitas e das despesas do exercício, apoiadas em documentos justificativos. Além disso, a contabilidade do Centro pode ser efectuada igualmente na moeda do país da sua sede.

A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em ecus.

Artigo 57.o

O plano de contabilidade estabelecerá uma distinção entre contas orçamentais e contas de balanço.

Conterá duas partes:

a) As contas de proveitos e encargos orçamentais que permitem acompanhar pormenorizadamente a execução do mapa das receitas e das despesas;

b) As contas de balanço que permitem estabelecer a situação patrimonial do Centro.

Estas contas evidenciarão a incidência previsional das obrigações legais do Centro.

A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um mapa de património anual e de resultados mensais, por capítulo e por artigo, das receitas e despesas orçamentais.

Estes resultados serão transmitidos ao auditor financeiro, ao gestor orçamental e ao Tribunal de Contas.

Artigo 58.o

Todos os adiantamentos serão registados numa conta provisória e regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do pagamento desses adiantamentos, com excepção dos adiantamentos de carácter permanente, que serão reexaminados periodicamente.

Contudo, os adiantamentos mencionados no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 36.o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas seguintes à realização da despesa para a qual foram concedidos.

Artigo 59.o

As condições pormenorizadas de elaboração e funcionamento do plano de contabilidade, quer para as operações patrimoniais quer para as operações orçamentais, são determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 76.o

▼B

Artigo 60.o

A contabilidade é encerrada no fim do exercício com vista à elaboração do balanço financeiro e da gestão previstos no Título VI. A conta de gestão deve ser submetida ao auditor financeiro.

TÍTULO V

RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS

Artigo 61.o

Os ordenadores são responsáveis disciplinar, e eventualmente pecuniariamente, sempre que procederem ão apuramento dos direitos a cobrar ou emitirem ►M1 ordens de cobrança ◄ , autorizarem uma despesa ou assinarem uma ►M1 ordem de pagamento ◄ sem cumprirem o presente regulamento e as suas modalidades de execução. O mesmo se aplica sempre que negligenciarem o estabelecimento de um documento de crédito ou negligenciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de ►M1 ordens de cobrança ◄ .

▼M1

O mesmo se aplica em caso de negligência ou atraso injustificado na emissão de uma ordem de pagamento que possa implicar a responsabilidade civil do Centro em relação a terceiros.

▼M1

Artigo 62.o

1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente pelos pagamentos que realizarem sem respeitar o terceiro parágrafo do artigo 40.o

São disciplinar e pecuniariamente responsáveis por todas as perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas bancárias e das contas correntes postais e, nomeadamente:

a) Sempre que as cobranças ou os pagamentos por eles efectuados não estejam em conformidade com o montante inscrito nas ordens de cobrança ou de pagamento;

b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.

2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e, eventualmente, percuniariamente:

a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos regulares, os pagamentos por eles efectuados;

b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.

Serão disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo.

O Centro cobrirá os encargos com os seguros.

Artigo 63.o

A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos gestores orçamentais, dos tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos pode ser determinada de acordo com as condições previstas no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1859/76.

▼B

Artigo 64.o

O Centro dispõe de dois anos, a contar da data de apresentação da conta de gestão para decidir da quitação a dar aos tesoureiros em relação às operações respeitantes a essa conta.

TITULO VI

APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS

SECÇÃO I

APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

▼M1

Artigo 65.o

O Conselho de Administração elaborará, anualmente, uma conta de gestão do Centro.

A conta de gestão incluirá a totalidade das operações de receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada segundo a mesma forma e segundo as mesmas subdivisões que o mapa das receitas e das depesas.

A conta de gestão será precedida de uma análise da gestão financeira do ano em questão. Na elaboração dessa análise, o Centro fornecerá precisões sobre a realização dos princípios e dos objectivos referidos no artigo 2.o

Artigo 66.o

Na conta de gestão devem ser incluídos os quadros seguintes, subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das despesas do Centro:

1. Um quadro das receitas incluindo: — as previsões das receitas do exercício, — as alterações das previsões das receitas resultantes de mapas suplementares ou rectificativos, — os direitos apurados no decurso do exercício, — os direitos por cobrar do exercício precedente, — as receitas cobradas durante o excercício e as receitas transitadas nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, — os montantes por cobrar no fim do exercício, — as anulações de direitos apurados. Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações referidas no artigo 22.o

2. Um quadro que mostre e evolução das dotações do exercício e indique: — as dotações iniciais, — as alterações das dotações introduzidas por meio de transferências, — as alterações introduzidas por meio de mapas suplementares ou rectificativos, — as dotações definitivas do exercício, — as dotações transitadas por força do artigo 6.o

3. Um quadro de despesas que mostre a utilização das dotações atribuídas para o exercício e indique: — os compromissos assumidos, imputáveis ao exercício, — os pagamentos efectuados, imputáveis ao exercício, — as verbas por pagar no encerramento do exercício, — as dotações transitadas por força do artigo 6.o, — as dotações anuladas. Deve-se juntar a este quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações referidas no artigo 22.o

4. Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas do exercício anterior e que indique: — o montante das dotações transitadas, — os pagamentos efectuados a partir das dotações transitadas, — as dotações não utilizadas a anular.

Artigo 67.o

1. O Conselho de Administração elaborará igualmente o balanço financeiro, que descreve o activo e o passivo do Centro em 31 de Dezembro do exercício findo.

Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos e saldos, estabelecido na mesma data.

O balanço incluirá, no activo, o montante das receitas a cobrar e, no passivo, o montante das despesas do exercício ainda não contabilizadas nas contas.

2. Esses documentos serão submetidos à apreciação do auditor financeiro.

Artigo 68.o

O Conselho de Administração enviará à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise de gestão financeira e o balanço financeiro do Centro referentes ao exercício findo.

▼B

SECÇÃO II

VERIFICAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 69.o

As competências do ►M1 Tribunal de Contas ◄ são exercidas junto do Centro de acordo com o regulamento financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias.

Artigo 70.o

O Centro comunica trimestralmente ao ►M1 Tribunal de Contas ◄ , o mais tardar durante o mês que se segue ao fim do trimestre, os documentos justificativos dos lançamentos, nomeadamente os documentos e certificados respeitantes à correcta aplicação das disposições que regem a execução do mapa das receitas e das despesas e relativos à autorização e pagamento das despesas, assim como à verificação e cobrança das receitas.

O ►M1 Tribunal de Contas ◄ pode apresentar questões ao Centro relativas aos documentos justificativos acima referidos.

Artigo 71.o

O Centro dá ao ►M1 Tribunal de Contas ◄ todas as facilidades e fornece todas as informações que esta considere necessárias para o cumprimento da sua missão.

▼M1

Deve ter à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à celebração de contratos, todas as contas em numerário e existências, todos os documentos contabilísticos ou justificativos, assim como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação integral da conta de gestão, com base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnético.

▼B

Para este efeito, os agentes sujeitos às verificações por parte do ►M1 Tribunal de Contas ◄ , são, nomeadamente obrigados a:

a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário que detenham, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, assim como os documentos justificativos da sua gestão de que sejam depositários, e ainda os livros e os registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;

b) Apresentar a correspondência e qualquer outra documentação necessária para a execução completa da verificação.

▼M1

Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na alínea b).

▼B

O ►M1 Tribunal de Contas ◄ está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas que estejam na posse dos serviços do Centro, designadamente, do serviço responsável pelas decisões referentes a essas receitas e despesas.

A verificação da legalidade e regularidade das receitas e das despesas, assim como a fiscalização da boa gestão financeira estendem-se à utilização, por organismos exteriores ao Centro, dos fundos comunitários recebidos a título de subvenções.

▼M1

A concessão de subvenções a beneficiários estranhos ao Centro está sujeita à aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação, pelo Tribunal de Contas, da utilização do montante das subvenções concedidas.

Artigo 72.o

O relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade com o artigo 206.oA do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes disposições:

1. O Tribunal de Contas dará conhecimento ao Centro e à Comissão, o mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais. O Centro enviará as suas respostas simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Comissão o mais tardar, em 31 de Outubro.

2. O relatório do Tribunal de Contas conterá uma apreciação da boa gestão financeira.

3. O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as respostas do Centro às suas observações sejam publicadas imediatamente após as observações.

4. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação, ao Centro e à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e assegurará a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 74.o

1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação ao Conselho de Administração do Centro quanto à execução do mapa das receitas e das despesas. Se essa data não puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informarão o Conselho de Administração dos motivos pelos quais a decisão teve de ser diferida.

No caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o Conselho de Administração diligenciará no sentido de tomar, o mais brevemente possível, medidas susceptíveis de permitir a supressão dos obstáculos a essa decisão.

2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas do Centro, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e o passivo do Centro apresentados no balanço financeiro e incluirá uma apreciação da responsabilidade do Conselho de Administração na execução orçamental finda.

3. O auditor financeiro tomará em consideração as observações incluídas nas decisões de quitação.

4. O Conselho de Administração adoptará todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.

5. O Centro apresentará, o mais tardar em 15 de Dezembro do ano em que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as medidas tomadas na sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as instruções transmitidas aos intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será igualmente enviado à Comissão, ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

O Centro deve igualmente dar a conhecer, em anexo à conta de gestão do exercício seguinte ao da decisão de quitação, as medidas tomadas na sequência das observações constantes das decisões de quitação.

6. Os documentos justificativos relativos à contabilidade e à elaboração das contas de gestão e do balanço financeiro serão conservados durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação quanto à execução do mapa das receitas e das despesas.

Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas serão conservados para além desse período e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações.

▼B

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M1

Artigo 75.o

O Conselho de Administração informará, o mais rapidamente possível, o Tribunal de Contas de todas as decisões e actos adoptados em execução dos artigos 3.o, 6.o, 8.o, 14.o e 21.o

A designação dos gestores orçamentais, do tesoureiro, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações e designações efectuadas em execução dos artigos 18.o, 20.o e 43.o serão notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor financeiro.

O Conselho de Administração transmitirá ao Tribunal de Contas todas as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira.

▼M1

Artigo 75.oA

Até à entrada em vigor das regras de execução previstas no artigo 126.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, os limites relativos aos artigos 46.o, 48.o, 49.o e 50.o são fixados do seguinte modo:

— alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 46.o: o limite abaixo do qual é possível o ajuste directo é fixado em 10 000 ecus;

— artigo 48.o: o limite a partir do qual é necessária a autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000 ecus;

— terceiro parágrafo do artigo 49.o: o limite que determina a caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus;

— artigo 50.o: os limites abaixo dos quais se pode contratar com base numa factura ou numa simples nota de débito são fixados, respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no que se refere às despesas efectuadas fora da sede do Centro.

▼B

Artigo 76.o

As modalidades de execução necessárias à aplicação do presente regulamento são estabelecidas pelo Conselho de Administração, sob proposta do director, após parecer conforme do auditor financeiro.

Artigo 77.o

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao dia sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.

( 2 ) JO n.o C 100 de 3. 5. 1976, p. 13.

( 3 ) JO n.o L 116 de 1. 5. 1973, p. 1.

( 4 ) JO n.o L 214 de 6. 8. 1976, p. 1.