02015R2447 — PT — 14.06.2017 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2447 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 1 ).

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) « ►C2 Bagagem de mão ◄ », em caso de viagem por via aérea, a bagagem que a pessoa singular leva consigo para a cabina da aeronave;

2) «Estância aduaneira de apresentação», a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são apresentadas;

3) «Bagagem de porão», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que tenha sido registada no aeroporto de partida e não esteja acessível à pessoa singular durante o voo nem, eventualmente, aquando de uma escala;

4) «Mercadorias idênticas», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam iguais, sob todos os aspetos, incluindo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. A existência de diferenças menores no aspeto não obsta a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição;

5) «Aeroporto internacional da União», qualquer aeroporto da União que, tendo sido autorizado para tal pela autoridade aduaneira, está habilitado a efetuar tráfego aéreo com territórios situados fora do território aduaneiro da União;

6) «Voo intra-União», a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos da União que não se inicia nem termina num aeroporto que não é da União;

7) « ►C2 Produtos transformados principais ◄ », os produtos transformados para os quais a autorização de aperfeiçoamento ativo foi concedida;

8) «Atividades que se relacionam com a comercialização», no contexto da determinação do valor aduaneiro, todas as atividades ligadas à publicidade ou à comercialização e promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as atividades ligadas às garantias a elas respeitantes;

9) ►C2 «Produtos transformados secundários», produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos produtos transformados principais; ◄

10) «Aeronaves de negócios ou de turismo», as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;

11) « ►C2 Entreposto aduaneiro público tipo III ◄ », qualquer entreposto aduaneiro gerido pelas autoridades aduaneiras;

12) «Instalações de transporte fixas», meios técnicos utilizados para o transporte contínuo de mercadorias tais como eletricidade, gás e petróleo;

13) «Estância aduaneira de passagem», uma das seguintes:

a) ►C2 a estância aduaneira responsável pelo ponto de ◄ saída do território aduaneiro da União, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira com um território situado fora do território aduaneiro da União que não seja um país de trânsito comum,

b) ►C2 a estância aduaneira responsável pelo ponto de ◄ entrada no território aduaneiro da União, quando as mercadorias tenham atravessado um território situado fora do território aduaneiro da União no decurso de uma operação de trânsito;

14) «Mercadorias similares», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem serem iguais sob todos os aspetos, apresentam características semelhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite desempenhar as mesmas funções e serem intercambiáveis no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares.







CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira







Secção 1

Fornecimento de informações







Subsecção 1

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, do intercâmbio e do armazenamento de dados

▼M1

Artigo 2.o

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A do presente regulamento.

2. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B do presente regulamento.

3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data de implementação da primeira fase da atualização do sistema de Informações Pautais Vinculativas (IPV) e do sistema de Vigilância 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão ( 2 ), os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e decisões de IPV não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e os códigos estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão ( 3 ).

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da atualização do sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e autorizações AEO não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e códigos estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

4. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente regulamento não são aplicáveis.

Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos formatos e aos códigos estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

5. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução(UE) 2016/578, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser aplicados formatos e códigos que não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações:

a) Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias;

b) Pedidos e autorizações relativos a garantias globais;

c) Pedidos e autorizações de pagamento diferido;

d) Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

e) Pedidos e autorizações de serviço de linha regular;

f) Pedidos e autorizações de emissor autorizado;

g) Pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado de bananas;

h) Pedidos e autorizações de autoavaliação;

i) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR;

j) Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União;

k) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União;

l) Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial;

m) Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido;

n) Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira.

6. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que os formatos e os códigos dos requisitos em matéria de dados para pedidos e autorizações estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 sejam utilizados em vez dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes pedidos e autorizações:

a) Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada;

b) Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;

c) Pedidos e autorizações para a inscrição nos registos do declarante;

d) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;

e) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo;

f) Pedidos e autorizações para a utilização do destino especial;

g) Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária;

h) Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, até às datas de implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou de atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, sempre que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, os formatos e os códigos estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 são aplicáveis aos elementos de dados adicionais exigidos para esse pedido.

▼B

Artigo 3.o

Segurança dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Ao desenvolver, manter e utilizar os sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Código, os Estados-Membros devem definir e manter dispositivos de segurança adequados para o funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. Devem igualmente assegurar que são aplicadas medidas com vista ao controlo das fontes dos dados e à proteção dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

2. Todas as introduções, modificações e supressões de dados devem ser registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efetuadas e do seu autor.

3. Os Estados-Membros informam-se mutuamente, informam a Comissão e, se for caso disso, o operador económico em causa de qualquer violação, concreta ou suspeitada, da segurança dos sistemas eletrónicos.

Artigo 4.o

Armazenamento de dados

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

Todos os dados validados pelo sistema eletrónico pertinente são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano em que foram validados, salvo disposições em contrário.

Artigo 5.o

Disponibilidade dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. A Comissão e os Estados-Membros celebram acordos operacionais que fixam os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho dos sistemas eletrónicos, bem como para assegurar a continuidade da atividade.

2. Os acordos operacionais a que se refere o n.o 1 estabelecem, em especial, tempos de resposta adequados para o intercâmbio e o tratamento das informações nos sistemas eletrónicos relevantes.

3. Os sistemas eletrónicos devem estar permanentemente disponíveis. Todavia, essa obrigação não se aplica:

a) Em casos específicos relacionados com a utilização dos sistemas eletrónicos estabelecida nos acordos a que se refere o n.o 1 ou, a nível nacional, na ausência desses acordos;

b) Em caso de força maior.







Subsecção 2

Registo de pessoas

Artigo 6.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 9.o do Código)

As autoridades aduaneiras responsáveis pelo registo são as designadas pelos Estados-Membros Estes comunicam a designação e o endereço dessas autoridades à Comissão. A Comissão publica essas informações na Internet.

Artigo 7.o

Sistema eletrónico relativo ao número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos)

(Artigo 16.o do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas ao número EORI, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema EORI»).

As informações devem ser disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações aos dados armazenados no que respeita aos registos concedidos anteriormente.

2. É atribuído apenas um número EORI a cada pessoa.

3. O formato e os códigos dos dados armazenados no sistema EORI são estabelecidos no anexo 12-01.

4. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C2 atualização ◄ do sistema central EORI, os formatos e os códigos definidos no anexo 12-01 não são aplicáveis.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C2 atualização ◄ do sistema EORI, os códigos e os requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas são os definidos no anexo 9 do ►M1 Regulamento Delegado (UE) 2016/341 ◄ .

5. Sempre que os Estados-Membros recolherem os dados enumerados no anexo 12-01, ponto 4, devem garantir que são utilizados os formatos e os códigos indicados no anexo 12-01.







Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira







Subsecção 1

Decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras

Artigo 8.o

Procedimento geral para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1. A comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código deve:

a) Incluir uma referência aos documentos e informações em que as autoridades aduaneiras tencionam fundamentar a sua decisão;

b) Indicar o período durante o qual a pessoa em causa pode exprimir o seu ponto de vista a partir da data em que recebe essa comunicação ou se considera que a recebeu;

c) Incluir uma referência ao direito da pessoa em causa de aceder aos documentos e informações referidos na alínea a), em conformidade com as disposições aplicáveis.

2. Se a pessoa em causa apresentar o seu ponto de vista antes do termo do período referido no n.o 1, alínea b), as autoridades aduaneiras podem proceder à tomada da decisão, a menos que a pessoa em causa manifeste simultaneamente a intenção de continuar a exprimir o seu ponto de vista dentro do prazo fixado.

Artigo 9.o

Procedimento específico para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1. As autoridades aduaneiras podem tornar a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código parte do processo de conferência ou controlo quando tencionam tomar uma decisão com base num dos seguintes elementos:

a) Os resultados de uma conferência após a apresentação das mercadorias;

b) Os resultados da conferência da declaração aduaneira a que se refere o artigo 191.o do Código;

c) Os resultados do controlo após a autorização de saída referido no artigo 48.o do Código, quando as mercadorias se encontrem ainda sob fiscalização aduaneira;

d) Os resultados de uma verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE ou, se for caso disso, os resultados da verificação do pedido de registo dessa prova ou da aceitação dessa prova;

e) A emissão de uma prova de origem pelas autoridades aduaneiras;

f) Os resultados da conferência das mercadorias para as quais não tenha sido apresentada nenhuma declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira.

2. Quando uma comunicação é efetuada nos termos do n.o 1, a pessoa em causa pode:

a) Expressar imediatamente o seu ponto de vista pelos mesmo meios que foram utilizados para a comunicação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou

b) Solicitar uma comunicação em conformidade com o artigo 8.o, exceto nos casos referidos no n.o 1, alínea f).

A pessoa em causa é informada da existência das duas opções pelas autoridades aduaneiras.

3. Caso as autoridades aduaneiras tomem uma decisão que afete desfavoravelmente a pessoa em causa, registam se essa pessoa expressou o seu ponto de vista em conformidade com o n.o 2, alínea a).







Subsecção 2

Decisões adotadas mediante pedido

Artigo 10.o

Sistemas eletrónicos relativos a decisões

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais de um Estado-Membro e a todo e qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis a partir da data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, tal como referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 11.o

Autoridade aduaneira designada para a receção dos pedidos

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades aduaneiras referidas no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código designadas para receber pedidos. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão quaisquer alterações posteriores dessa lista.

Artigo 12.o

Aceitação do pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1. Sempre que a autoridade aduaneira aceita um pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a data de aceitação do pedido é a data em que todas as informações exigidas em conformidade com o disposto no ►M1 artigo 22.o, n.o 2, ◄ segundo parágrafo, do Código foram recebidas pela autoridade aduaneira.

2. Se a autoridade aduaneira considerar que o pedido não contém todas as informações exigidas, solicita ao requerente que apresente as informações pertinentes num prazo razoável que não pode ser superior a 30 dias.

Se o requerente não apresentar as informações solicitadas pelas autoridades aduaneiras no prazo fixado para o efeito, o pedido não é aceite e o requerente deve ser notificado em conformidade.

3. Na ausência de qualquer comunicação ao requerente sobre se o seu pedido foi ou não deferido, considera-se que o pedido foi aceite. A data da aceitação é a data de apresentação do pedido ou, nos casos em que tenham sido fornecidas informações adicionais pelo requerente na sequência do pedido da autoridade aduaneira referido no n.o 2, a data em que o último elemento de informação foi fornecido.

Artigo 13.o

Armazenamento de informações relativas às decisões

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão conserva todos os dados e informações de apoio nos quais se baseou para tomar a decisão durante, pelo menos, três anos após o termo do seu prazo de validade.

Artigo 14.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1. Quando uma autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão precisa de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro envolvido acerca do cumprimento das condições e critérios necessários para a tomada de uma decisão favorável, essa consulta tem lugar dentro do prazo previsto para a decisão em causa. A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão estabelece um prazo para a consulta, que tem início a partir da data da comunicação, por essa autoridade aduaneira, das condições e critérios que têm de ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

Sempre que, na sequência do exame referido no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais dos critérios e condições para tomar uma decisão favorável, os resultados, devidamente documentados e justificados, são transmitidos à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

2. O prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.o 1 pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, em qualquer dos seguintes casos:

a) Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade consultada exigir mais tempo;

b) Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.o 1 e os comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, a qual deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformidade.

3. Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo estabelecido para a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, as condições e os critérios que levaram à realização da consulta são considerados cumpridos.

4. 4. O processo de consulta previsto nos n.os 1 e 2 pode também ser aplicado para efeitos de reavaliação e monitorização de uma decisão.

Artigo 15.o

Revogação de uma decisão favorável

(Artigo 28.o do Código)

Uma decisão suspensa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é revogada pela autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento sempre que o titular da decisão não adote, no prazo prescrito, as medidas necessárias para cumprir as condições estabelecidas para a decisão ou para cumprir as obrigações impostas ao abrigo da referida decisão.







Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 16.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1. Quando um pedido de decisão relativa a informações vinculativas é apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente está estabelecido, a autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido notifica a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido no prazo de sete dias a contar da aceitação do pedido.

Se a autoridade aduaneira que recebe a notificação estiver na posse de quaisquer informações que considere relevantes para a análise do pedido, transmite essas informações à autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

2. Um pedido de decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV) deve dizer respeito apenas a mercadorias que apresentem características semelhantes e nos casos em que as diferenças entre elas sejam irrelevantes para efeitos da sua classificação pautal.

3. Um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO) deve dizer respeito apenas a um tipo de mercadorias e a um conjunto de circunstâncias para a determinação da origem.

4. A fim de assegurar o cumprimento da exigência prevista no artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Código no que diz respeito a um pedido de decisão IPV, a autoridade aduaneira referida no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o do presente regulamento e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 17.o

Coerência com as decisões IPV existentes

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

A fim de assegurar que a decisão IPV que pretende emitir é coerente com as decisões IPV que já tenham sido emitidas, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 18.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, do Código)

1. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, utiliza para tal o formulário que figura no anexo 12-02.

2. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, essa decisão tem de ser imprimível em conformidade com o formato descrito no anexo 12-02.

Artigo 19.o

Intercâmbio de dados relativos a decisões IVO

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. As autoridades aduaneiras transmitem à Comissão os dados pertinentes relativos às decisões IVO numa base trimestral.

2. A Comissão disponibiliza as informações obtidas em conformidade com o n.o 1 às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros.

Artigo 20.o

Monitorização das decisões IPV

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

Quando as formalidades aduaneiras estão a ser ►C2 cumpridas pelo titular de uma decisão IPV ou por conta deste ◄ para mercadorias abrangidas pela decisão IPV, esse facto deve ser indicado na declaração aduaneira através da indicação do número de referência da decisão IPV.

Artigo 21.o

Sistemas eletrónicos relativos a informações pautais vinculativas (IPV)

(Artigo 16.o, n.o 1, e artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2. ►C2 Para além das informações referidas no n.o 1: ◄

a) A vigilância referida no artigo 55.o do presente regulamento inclui dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões IPV;

b) A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão IPV comunica, através do sistema referido no n.o 1, se um período de utilização prolongada da decisão IPV foi concedido, indicando a data final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo mesmo.

3. A Comissão comunica os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), aos Estados-Membros numa base regular, a fim de apoiar a monitorização, efetuada pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações resultantes da IPV.

4. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com IPV.

5. Ao tratar um pedido de decisão IPV, as autoridades aduaneiras indicam a situação do pedido no sistema referido no n.o 1.

6. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C2 atualização ◄ do sistema nele referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem usar a base de dados central da Comissão, criada pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 4 ).

7. Até à data da aplicação da primeira fase da ►C2 atualização ◄ do sistema referido no n.o 1 do presente artigo e do sistema referido no artigo 56.o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem efetuar a monitorização da utilização das decisões IPV aquando da realização de controlos aduaneiros ou de controlos após a autorização de saída, em conformidade com os artigos 46.o e 48.o do Código. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, até essa data de aplicação, a Comissão não é obrigada a comunicar os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), do presente artigo aos Estados-Membros.

Artigo 22.o

Utilização prolongada das decisões relativas a informações vinculativas

(Artigo 34.o, n.o 9, do Código)

1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam a data em que o período de utilização prolongada da decisão em causa deixa de vigorar.

2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada de uma decisão IPV em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam, para além da data referida no n.o 1, as quantidades das mercadorias que podem ser desalfandegadas durante o período de utilização prolongada.

A utilização de uma decisão para a qual um período de utilização prolongada foi concedido cessa assim que essas quantidades são atingidas.

Com base na vigilância referida no artigo 55.o, a Comissão informa os Estados-Membros assim que essas quantidades são alcançadas.

Artigo 23.o

Ações destinadas a garantir a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem

(Artigo 34.o, n.o 10, do Código)

1. A Comissão notifica, sem demora, as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e IVO em conformidade com o artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, sempre que:

a) A Comissão tenha identificado decisões incorretas ou não uniformes;

b) As autoridades aduaneiras tenham apresentado à Comissão casos em que não conseguiram resolver, no prazo máximo de 90 dias, as suas diferenças de opinião sobre a correta e uniforme classificação ou determinação da origem.

Nenhuma decisão relacionada com informações vinculativas é emitida para mercadorias sujeitas às alíneas a) ou b) a partir da data em que a Comissão tenha notificado as autoridades aduaneiras da suspensão e até que a correta e uniforme classificação ou determinação da origem esteja assegurada.

2. A correta e uniforme classificação ou determinação da origem é objeto de consulta a nível da União, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da notificação da Comissão a que se refere o n.o 1.

3. A Comissão notifica as autoridades aduaneiras imediatamente após a retirada da suspensão.

4. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 a 3, as decisões IVO são consideradas não uniformes quando conferem uma origem distinta a mercadorias que:

a) Estão classificadas na mesma posição pautal e cuja origem foi determinada segundo as mesmas regras de origem; e

b) Tenham sido obtidas em condições idênticas, com o mesmo processo de fabricação e materiais equivalentes no que respeita, nomeadamente, ao seu caráter originário ou não originário.







Secção 3

Operador Económico Autorizado

Artigo 24.o

Cumprimento

(Artigo 39.o, alínea a), do Código)

1. Se o requerente for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, o requerente e, se for caso disso, o funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente não tiverem cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica.

Se o requerente não for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, nenhuma das pessoas seguintes tiver cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica:

a) O requerente;

b) A pessoa responsável pelo requerente ou que exerça controlo sobre a sua gestão;

c) O funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente.

2. No entanto, o critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 25.o

Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte

(Artigo 39.o, alínea b), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea b), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que permite uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro;

b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente, ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico;

c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte;

d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;

e) O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização;

f) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

g) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ►C2 ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas; ◄

h) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações;

i) O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

j) O requerente tem em vigor medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação;

k) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições.

2. Se o requerente apenas solicitar uma autorização enquanto operador económico autorizado para a segurança e a proteção, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS — estatuto de operador económico autorizado), o requisito estabelecido no n.o 1, alínea e), não é aplicável.

Artigo 26.o

Solvabilidade financeira

(Artigo 39.o, alínea c), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea c), do Código está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições:

a) ►C2 O requerente não está sujeito a um processo de insolvência; ◄

b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

c) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos.

2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a solvabilidade financeira a que se refere o artigo 39.o, alínea c), do Código deve ser verificada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 27.o

Normas práticas de competência ou qualificações profissionais

(Artigo 39.o, alínea d), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente cumpre uma das seguintes normas práticas de competência:

i) uma experiência prática comprovada de um mínimo de três anos no domínio aduaneiro,

ii) uma norma de qualidade relativa a questões aduaneiras adotada por um organismo de normalização europeu;

b) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente concluiu com êxito uma formação sobre legislação aduaneira coerente com o seu envolvimento em atividades relacionadas com o domínio aduaneiro, e pertinente para o efeito, prestada por qualquer uma das seguintes entidades:

i) uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro,

ii) um estabelecimento de ensino reconhecido, para efeitos da prestação da referida qualificação, pelas autoridades aduaneiras ou por um organismo de um Estado-Membro responsável pela formação profissional,

iii) uma associação profissional ou comercial reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou acreditada na União, para efeitos de prestação da referida qualificação.

2. Se a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente for uma pessoa contratada, o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código é considerado cumprido se essa pessoa contratada for um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC).

Artigo 28.o

Normas relativas à proteção e à segurança

(Artigo 39.o, alínea e), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea e), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autorização AEOS oferecem proteção contra intrusões ilegais e são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado;

b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes;

c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga;

d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional;

e) O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse tipo de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstâncias o justifiquem;

f) O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para os prestadores de serviços externos contratados;

g) O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pertinentes em matéria de segurança participa regularmente em programas destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança;

h) O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e de proteção.

2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos se o requerente for titular de um certificado de segurança e de proteção emitido por um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo que prevê o reconhecimento desse certificado.

3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão ( 6 ), consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Artigo 29.o

Análise dos critérios

(Artigo 22.o do Código)

1. Para efeitos da análise dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas b) e e), do Código, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão assegura que sejam realizadas verificações no terreno em todas as instalações que sejam pertinentes para as atividades aduaneiras do requerente.

Se o requerente dispõe de um grande número de instalações, e o prazo aplicável para tomar a decisão não permite a análise de todas elas, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma percentagem representativa dessas instalações, se estiver demonstrado que o requerente aplica as mesmas normas de segurança e proteção, assim como as mesmas normas e procedimentos comuns para manter os seus registos, em todas as suas instalações.

2. As autoridades aduaneiras competentes para tomar uma decisão podem tomar em consideração os resultados de avaliações ou auditorias efetuadas em conformidade com a legislação da União, na medida em que sejam pertinentes para a apreciação dos critérios referidos no artigo 39.o do Código.

3. A fim de examinar se os critérios previstos no artigo 39.o, alíneas b), c) e e), do Código se encontram cumpridos, as autoridades aduaneiras podem ter em conta as conclusões dos peritos fornecidas pelo requerente, se o perito que as tiver elaborado não estiver relacionado com o requerente na aceção do artigo 127.o do presente regulamento.

4. As autoridades aduaneiras têm em devida conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas, quando examinam o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

5. ►C2 A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e os seus resultados são documentados pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão. ◄

Artigo 30.o

Sistema eletrónico relativo ao estatuto de AEO (operador económico autorizado)

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos de autorização para operador económico autorizado (AEO), a autorizações AEO concedidas e a quaisquer outros tipos de acontecimentos ou atos que possam vir a afetar a decisão inicial, incluindo a sua anulação, suspensão, revogação ou alteração, ou os resultados de qualquer controlo ou reavaliação, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código. A autoridade aduaneira competente disponibiliza informações através desse sistema sem demora e, o mais tardar, no prazo de sete dias.

Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com autorizações AEO.

2. Se for caso disso, em especial quando o estatuto de AEO constitui a base para a concessão da aprovação, de autorizações ou de facilitações ao abrigo de outra legislação da União, a autoridade aduaneira competente pode conceder acesso ao sistema eletrónico referido no n.o 1 à autoridade nacional competente em matéria de segurança da aviação civil. O acesso deve estar relacionado com as seguintes informações:

a) As autorizações AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado e as razões para tal;

b) Quaisquer reavaliações de autorizações AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.

3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da ►C2 atualização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema, instituído pelo artigo 14.o-X do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 31.o

Processo de consulta e intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que são competentes para o local onde são mantidas as informações necessárias ou onde tenham de ser efetuadas verificações para efeitos da análise de um ou mais dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

2. A consulta referida no n.o 1 é obrigatória sempre que:

a) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal para fins aduaneiros ou onde esta está disponível;

b) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde está armazenada ou acessível ►C2 a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística na União; ◄

c) Uma parte dos registos e da documentação pertinentes para o pedido de estatuto AEO é conservada num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão;

d) O requerente do estatuto de AEO mantém armazéns de depósito ou outras atividades aduaneiras num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente.

3. Em derrogação do prazo fixado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras completam o processo de consulta no prazo de 80 dias a contar da data em que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comunica as necessárias condições e critérios que devem ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

4. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações relevantes para a concessão do estatuto de AEO, comunica-as à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação do pedido através do sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

Artigo 32.o

Indeferimento de um pedido

(Artigo 22.o do Código)

O indeferimento de um pedido de AEO não afeta as decisões favoráveis já tomadas no que respeita ao requerente em conformidade com a legislação aduaneira, a menos que a concessão dessas decisões favoráveis se baseie no cumprimento de qualquer dos critérios de AEO que se tenha demonstrado não estarem cumpridos durante o exame do pedido de AEO.

Artigo 33.o

Combinação de ambos os tipos de autorizações

(Artigo 38.o, n.o 3, do Código)

Sempre que um requerente tenha direito a receber tanto a autorização AEOC como a autorização AEOS, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve emitir uma autorização combinada.

Artigo 34.o

Revogação de uma autorização

(Artigo 28.o do Código)

1. A revogação de uma autorização AEO não prejudica qualquer decisão favorável que tenha sido tomada relativamente à mesma pessoa, a menos que o estatuto de AEO tenha sido uma condição para essa decisão favorável, ou que essa decisão se tenha baseado num dos critérios enumerados no artigo 39.o do Código que deixou de estar cumprido.

2. A revogação ou alteração de uma decisão favorável que tenha sido adotada relativamente ao titular da autorização não afeta automaticamente a autorização AEO dessa pessoa.

3. Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOC e um AEOS, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a autorização AEOC é revogada e a autorização AEOS mantém-se válida.

Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOS e um AEOC, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a autorização AEOS é revogada e a autorização AEOC mantém-se válida.

Artigo 35.o

Monitorização

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros informam sem demora a autoridade aduaneira competente de quaisquer factos ocorridos após a concessão do estatuto de AEO que sejam suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2. A autoridade aduaneira competente disponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros em que o AEO exerce atividades de natureza aduaneira.

3. Quando uma autoridade aduaneira revoga uma decisão favorável que tenha sido tomada com base no estatuto de AEO, notifica desse facto a autoridade aduaneira que concedeu o estatuto.

4. Se o AEO for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010, a autoridade aduaneira competente disponibiliza de imediato à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de AEO na sua posse:

a) A autorização AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e as razões para tal;

b) Informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e se a visita ocorreu com vista ao processo de autorização, de reavaliação ou de monitorização;

c) Quaisquer reavaliações da autorização AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades aduaneiras nacionais estabelecem, de acordo com a autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisquer informações que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as utilizam para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e põem em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da informação.







Secção 4

Controlo das mercadorias







Subsecção 1

Controlos aduaneiros e gestão do risco

Artigo 36.o

Sistema eletrónico relativo à gestão do risco e controlos aduaneiros

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema aduaneiro de gestão do risco»).

2. O sistema referido no n.o 1 é também utilizado para a comunicação entre autoridades aduaneiras, e entre autoridades aduaneiras e a Comissão, para a implementação de critérios e normas de risco comuns, áreas de controlo prioritárias comuns e gestão de crises aduaneiras, assim como para o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e resultados de análises de risco, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, do Código, e ainda para os resultados dos controlos aduaneiros.







Subsecção 2

Bagagens de mão e bagagens de porão transportadas por via aérea

Artigo 37.o

Voos de trânsito

(Artigo 49.o do Código)

1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto fora da União numa aeronave que, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, são efetuados no último aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão e as bagagens de porão são submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países terceiros, a menos que a pessoa que transporta essas bagagens prove que as mercadorias nelas contidas têm estatuto de mercadorias UE.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto da União numa aeronave que, após fazer escala noutro aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão podem ser sujeitas a um controlo no último aeroporto internacional da União em que a aeronave faça escala, a fim de verificar o seu estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ .

Artigo 38.o

Voos de trânsito em aeronaves de negócios e de turismo

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de aeronaves de negócios ou de turismo são efetuados nos aeroportos seguintes:

a) Para os voos provenientes de um aeroporto fora da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, no primeiro aeroporto internacional da União;

b) Para os voos provenientes de um aeroporto da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, no último aeroporto internacional da União.

Artigo 39.o

▼C2

Voos de entrada com escala

▼B

(Artigo 49.o do Código)

1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra aeronave que efetue um voo intra-União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no último aeroporto internacional da União de chegada do voo intra-União. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a outro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no primeiro aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de chegada do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 40.o

▼C2

Voos de saída com escala

▼B

(Artigo 49.o do Código)

1. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto da União numa aeronave que efetue um voo intra-União e subsequentemente transbordadas, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União que seja o aeroporto de partida. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União e transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no último aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3. ►C2 Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no último aeroporto internacional da União. ◄

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de partida do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 41.o

Transbordo para uma aeronave de turismo ou de negócios

(Artigo 49.o do Código)

1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto fora da União e transbordadas, nesse aeroporto da União, para uma aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União, são efetuados no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens embarcadas, num aeroporto da União, numa aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União com vista ao respetivo transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.

Artigo 42.o

Transbordos entre aeroportos situados no território do mesmo Estado-Membro

(Artigo 49.o do Código)

As autoridades aduaneiras podem proceder, no aeroporto internacional da União em que se efetua o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens:

a) Provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional;

b) Embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União com vista a serem transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União.

Artigo 43.o

Medidas destinadas a evitar o transbordo ilegal

(Artigo 49.o do Código)

Os Estados-Membros garantem que:

a) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão antes da realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

b) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão após a realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

c) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão antes da realização desses controlos a essas bagagens;

d) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão após a realização desses controlos a essas bagagens.

Artigo 44.o

Etiqueta aposta na bagagem

(Artigo 49.o do Código)

A bagagem de porão registada num aeroporto da União é identificada por uma etiqueta aposta nessa bagagem. Um exemplar e as características técnicas da etiqueta são definidos no anexo 12-03.

Artigo 45.o

Lista de aeroportos internacionais da União

(Artigo 49.o do Código)

Cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista dos seus aeroportos internacionais da União e informa a Comissão de quaisquer alterações a essa lista.







Subsecção 3

Bagagem transportada por mar

Artigo 46.o

Embarcações de recreio

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de embarcações de recreio são efetuados em todos os portos de escala da União, seja qual for a origem ou o destino da embarcação. Uma embarcação de recreio é uma embarcação tal como definida pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

Artigo 47.o

Travessias de ligação

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio e que envolva trajetos sucessivos com início, termo ou escala num porto fora da União são efetuados em qualquer porto da União em que essas bagagens sejam embarcadas ou desembarcadas.







CAPÍTULO 3

Conversão monetária

Artigo 48.o

Disposições relativas à taxa de câmbio dos direitos pautais

(Artigo 53.o do Código)

1. O contravalor do euro, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Código, é fixado uma vez por mês.

A taxa de câmbio a utilizar é a taxa mais recente fixada pelo Banco Central Europeu antes do penúltimo dia do mês e aplica-se ao longo de todo o mês seguinte.

No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % da taxa fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do dia 15 e até ao final do mês em questão.

2. Se a conversão monetária for necessária por qualquer das razões especificadas no artigo 53.o, n.o 2, do Código, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar deve ser a taxa fixada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil de outubro; esta taxa é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

3. Os Estados-Membros podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual, a conversão desse montante conduzir a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 %.

Os Estados-Membros podem arredondar, por excesso ou por defeito, à casa decimal mais próxima o montante obtido após a conversão.







TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias







Secção 1

Gestão dos Contingentes Pautais

Artigo 49.o

Regras gerais sobre a gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Os contingentes pautais abertos em conformidade com a legislação da União relativa ao método de administração no presente artigo e nos artigos 50.o a 54.o do presente regulamento são geridos de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática.

2. Cada contingente pautal é identificado na legislação da União por um número de ordem que facilita a sua gestão.

3. Para efeitos da presente secção, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.

4. Para efeitos da presente secção, por dias úteis entendem-se os dias que não são dias feriados para as instituições da União, em Bruxelas.

Artigo 50.o

Responsabilidades das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros pela gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. As autoridades aduaneiras examinam se o pedido para beneficiar de um contingente pautal, apresentado pelo declarante numa declaração aduaneira de introdução em livre prática, é valido em conformidade com a legislação da União que abre o contingente pautal.

2. Sempre que for aceite uma declaração aduaneira para introdução em livre prática contendo um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente pautal e forem apresentados às autoridades aduaneiras todos os documentos de suporte necessários para a concessão do contingente pautal, as autoridades aduaneiras transmitem o pedido à Comissão, sem demora, indicando a data de aceitação da declaração aduaneira e o montante exato para o qual é apresentado o pedido.

Artigo 51.o

Atribuição de quantidades ao abrigo dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. A Comissão procede à atribuição em dias úteis. Todavia, a Comissão pode decidir não atribuir quantidades em determinado dia útil, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham sido do facto previamente informadas.

2. Podem não ser atribuídas quantidades ao abrigo dos contingentes pautais antes do segundo dia útil após a data de aceitação da declaração aduaneira em que o declarante fez o pedido para beneficiar do contingente pautal.

Qualquer atribuição pela Comissão tem em conta todos os pedidos não satisfeitos para beneficiar de contingentes pautais com base nas declarações aduaneiras aceites até e incluindo o segundo dia útil anterior à data de atribuição, e que as autoridades aduaneiras transmitiram ao sistema referido no artigo 54.o do presente regulamento.

3. Para cada contingente pautal, a Comissão atribui quantidades com base em pedidos para beneficiar do contingente pautal por ela recebidas, pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras pertinentes, e na medida em que o saldo restante do contingente o permita.

4. Sempre que, num dia de atribuição, a soma das quantidades de todos os pedidos para beneficiar de um contingente pautal relativos a declarações aceites na mesma data for superior ao saldo restante do contingente pautal, a Comissão atribui as quantidades referentes a esses pedidos proporcionalmente às quantidades pedidas.

5. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a Comissão não atribui quantidades ao abrigo do contingente antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação do ato da União que abre o contingente pautal.

Artigo 52.o

Anulação de pedidos e transferências de quantidades não utilizadas atribuídas ao abrigo de contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. As autoridades aduaneiras transferem imediatamente de volta para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento qualquer quantidade erradamente atribuída. No entanto, a obrigação de transferência não é aplicável se uma atribuição incorreta representando uma dívida aduaneira de montante inferior a 10 EUR for detetada após o primeiro mês seguinte ao termo do prazo de validade do contingente pautal em causa.

2. Caso as autoridades aduaneiras anulem uma declaração aduaneira no que se refere a mercadorias objeto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal antes de a Comissão ter atribuído a quantidade solicitada, as autoridades aduaneiras devem anular a totalidade do pedido para beneficiar do contingente pautal.

Caso a Comissão tenha já atribuído a quantidade solicitada com base numa declaração aduaneira anulada, a autoridade aduaneira deve transferir imediatamente a quantidade atribuída para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento.

Artigo 53.o

Situação crítica dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Para efeitos do artigo 153.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que um contingente pautal está numa situação crítica quando 90 % do volume total do contingente pautal estiver esgotado.

2. Em derrogação do n.o 1, o contingente pautal é considerado como crítico a partir da data da sua abertura num dos seguintes casos:

a) O contingente pautal foi aberto por um período inferior a três meses;

b) Não foram abertos, nos dois anos anteriores, contingentes pautais relativos aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão («contingentes pautais equivalentes»);

c) Um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos foi esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tinha um volume inicial superior ao contingente pautal em questão.

3. Considera-se que um contingente pautal, cujo único objetivo é a aplicação de uma medida de salvaguarda ou de uma medida resultante de uma suspensão de concessões, como previsto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), está numa situação crítica assim que 90 % do volume total estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.

Artigo 54.o

Sistema eletrónico relativo à gestão de contingentes pautais

(Artigo 16.o, n.o 1, artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Para a gestão dos contingentes pautais, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, nas seguintes situações:

a) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais, a transferências no âmbito destes e à situação dos referidos contingentes pautais, bem como ao armazenamento dessas informações;

b) Gestão pela Comissão dos pedidos para beneficiar de contingentes pautais e transferências no âmbito destes;

c) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere à atribuição de quantidades no âmbito dos contingentes pautais, bem como armazenamento dessas informações;

d) Registo de qualquer outro evento ou ato suscetível de afetar os saques iniciais ou transferências no âmbito dos contingentes pautais ou atribuição destes.

2. A Comissão disponibiliza as informações relacionadas com os resultados da atribuição através desse sistema.







Secção 2

Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

Artigo 55.o

Regras gerais em matéria de vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

(Artigo 56.o, n.o 5, do Código)

1. Sempre que a Comissão estabelecer o requisito de que determinadas mercadorias devem ser sujeitas a vigilância quando da introdução em livre prática ou da exportação, informa as autoridades aduaneiras dos códigos NC dessas mercadorias e dos dados necessários para efeitos da vigilância, em tempo útil antes de o requisito de vigilância se tornar aplicável.

A lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos de vigilância consta do anexo 21-01.

2. Sempre que as mercadorias tenham sido objeto de vigilância quando da introdução em livre prática ou da exportação, as autoridades aduaneiras disponibilizam à Comissão os dados sobre as declarações aduaneiras para o regime em causa, pelo menos uma vez por semana.

Sempre que tenha sido concedida a autorização de saída das mercadorias nos termos do artigo 194.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras disponibilizam, sem demora, os dados à Comissão.

3. A Comissão comunica os dados a que se refere o n.o 1, facultados pelas autoridades aduaneiras, apenas de forma agregada e apenas a utilizadores autorizados em conformidade com o artigo 56.o, n.o 2, do presente regulamento.

4. Sempre que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, como se refere no artigo 166.o do Código, ou mediante inscrição nos registos do declarante, como se refere no artigo 182.o do Código, e as informações requeridas pela Comissão não estejam disponíveis no momento em que às mercadorias foi concedida a autorização de saída em conformidade com o artigo 194.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras prestam à Comissão essas informação sem demora após a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 167.o do Código.

5. Sempre que a obrigação de apresentar uma declaração complementar seja dispensada, em conformidade com o artigo 167.o, n.o 3, do Código, ou a declaração complementar seja apresentada ou disponibilizada em conformidade com o artigo 225.o do presente regulamento, o titular da autorização envia às autoridades aduaneiras, pelo menos uma vez por mês, os dados requeridos pela Comissão, ou as autoridades aduaneiras recolhem esses dados no sistema do declarante.

As autoridades aduaneiras introduzem imediatamente essas informações no sistema eletrónico referido no artigo 56.o do presente regulamento.

6. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da ►C2 atualização ◄ do sistema referido no artigo 56.o, n.o 1, e dos sistemas nacionais de importação e exportação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos de vigilância consta do anexo 21-02.

Artigo 56.o

Sistema eletrónico relativo à vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

(Artigo 16.o, n.o 1, artigo 56.o, n.o 5, do Código)

1. Para a vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para a transmissão e armazenamento de:

a) Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias;

b) Informações que possam afetar os dados de vigilância introduzidos e armazenados no sistema eletrónico relativo à introdução em livre prática ou à exportação de mercadorias.

2. A Comissão pode autorizar os utilizadores a aceder ao sistema eletrónico referido no n.o 1 com base em pedidos dos Estados-Membros.

3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da atualização do sistema referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o sistema de Vigilância 2 da Comissão é utilizado para a transmissão e o armazenamento dos dados referidos nas alíneas a) e b) do mesmo número.







CAPÍTULO 2

Origem das mercadorias







Secção 1

Prova de origem não preferencial

Artigo 57.o

Certificado de origem de produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o, n.os 1 e 2, do Código)

1. Um certificado de origem relativo a produtos que tenham a sua origem num país terceiro para os quais tenham sido estabelecidos regimes especiais de importação não preferencial, desde que esses regimes remetam para o presente artigo, é emitido utilizando o formulário constante do anexo 22-14, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nesse mesmo anexo.

▼M1

As referências em regimes especiais de importação não preferencial aos certificados de origem emitidos nos termos dos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser consideradas como sendo feitas aos certificados de origem a que se refere o presente artigo.

▼B

2. Os certificados de origem são emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de onde são originários os produtos a que se aplicam os regimes especiais de importação não preferencial ou por um serviço devidamente autorizado por essas autoridades para o efeito (autoridades emissoras), desde que a origem dos produtos tenha sido determinada em conformidade com o artigo 60.o do Código.

As autoridades emissoras conservam uma cópia de cada certificado de origem emitido.

3. Os certificados de origem são emitidos antes de os produtos a que se referem serem declarados para exportação no país terceiro de origem.

4. Em derrogação do n.o 3, os certificados de origem podem, a título excecional, ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, quando não o tiverem sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori o certificado de origem previsto n.o 1 se tiverem a certeza de que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Artigo 58.o

Prestação de informações sobre a cooperação administrativa relativa a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o do Código)

1. Quando os regimes especiais de importação não preferencial instituídos para determinados produtos se basearem na utilização do certificado de origem previsto no artigo 57.o do presente regulamento, o recurso a esses regimes fica subordinado à criação de um procedimento de cooperação administrativa, salvo qualquer especificação em contrário nos regimes em causa.

Para efeitos da criação deste procedimento de cooperação administrativa, os países terceiros em causa comunicam à Comissão:

a) Os nomes e endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam;

b) Os nomes e os endereços das autoridades centrais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 59.o do presente regulamento.

A Comissão transmite as informações acima referidas às autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. Sempre que um país terceiro não enviar as informações referidas no n.o 1 à Comissão, as autoridades competentes da União recusam a concessão do regime especial de importação não preferencial.

Artigo 59.o

Verificação a posteriori dos certificados de origem de produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o do Código)

1. A verificação dos certificados de origem referidos no artigo 57.o do presente regulamento é realizada em conformidade com o presente artigo após a aceitação da declaração aduaneira (verificação a posteriori).

2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas razoáveis quanto à autenticidade de um certificado de origem ou à exatidão das informações nele contidas e efetuem verificações a posteriori por amostragem, devem solicitar à autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento que verifique se esse certificado de origem é autêntico e/ou se a origem declarada foi estabelecida corretamente e em conformidade com o artigo 60.o do Código.

Para este efeito, as autoridades aduaneiras devolvem o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. Caso tenha sido apresentada uma fatura com a declaração, a fatura original ou uma cópia desta é anexada ao certificado de origem reenviado.

As autoridades aduaneiras indicam, se for caso disso, as razões que justificam a verificação a posteriori e disponibilizam quaisquer informações de que disponham que permitam inferir que as menções inscritas no certificado de origem são inexatas ou que este certificado de origem não é autêntico.

3. A autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento comunica os resultados das verificações às autoridades aduaneiras o mais rapidamente possível.

Se não for obtida resposta no prazo de seis meses após o envio de um pedido em conformidade com o n.o 2, as autoridades aduaneiras recusam a concessão do regime especial de importação não preferencial para os produtos em questão.







Secção 2

Origem preferencial

Artigo 60.o

Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições constantes do artigo 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.







Subsecção 1

Procedimentos para facilitar a emissão ou a elaboração de provas de origem

Artigo 61.o

Declarações do fornecedor e sua utilização

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que um fornecedor disponibilize ao exportador ou operador os elementos necessários para a determinação do caráter originário das mercadorias para efeitos das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países ou territórios (qualidade de produto originário a título preferencial), deve fazê-lo através de uma declaração.

Para cada remessa de mercadorias deve estabelecer-se uma declaração do fornecedor, exceto nos casos previstos no artigo 62.o do presente regulamento.

2. O fornecedor inclui a declaração na fatura comercial relativa à remessa ►C2 ou numa nota de entrega ◄ ou em qualquer outro documento comercial em que a descrição das mercadorias em causa seja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

3. O fornecedor pode apresentar a declaração em qualquer momento, mesmo após a entrega das mercadorias.

▼M1

Artigo 62.o

Declaração do fornecedor a longo prazo

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que um fornecedor envie regularmente a um exportador ou operador remessas de mercadorias e que se preveja que todas essas mercadorias têm o mesmo caráter originário, esse fornecedor pode apresentar uma única declaração para abranger remessas múltiplas dessas mercadorias (uma declaração do fornecedor a longo prazo).

2. A declaração do fornecedor a longo prazo deve ser efetuada para as remessas expedidas durante um certo período de tempo e indicar três datas:

a) A data em que a declaração é efetuada (data de emissão);

b) A data de início do período (data de início), que não pode ser mais de 12 meses antes ou mais de seis meses após a data de emissão;

c) A data de fim do período (data de fim), que não pode ser mais de 24 meses após a data de início.

3. O fornecedor deve informar imediatamente o exportador ou operador em causa, se a declaração do fornecedor a longo prazo não for válida em relação a algumas ou a todas as remessas de mercadorias fornecidas e a fornecer.

▼B

Artigo 63.o

Preenchimento das declarações do fornecedor

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Para produtos que tenham adquirido o caráter originário a título preferencial, as declarações do fornecedor são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-15. No entanto, as declarações do fornecedor a longo prazo para esses produtos são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-16.

2. As declarações do fornecedor para produtos que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na União sem que tenham adquirido o caráter originário a título preferencial são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-17. No entanto, para declarações do fornecedor a longo prazo, as declarações do fornecedor são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-18.

3. A declaração do fornecedor deve ostentar a assinatura manuscrita do fornecedor. Todavia, sempre que a declaração do fornecedor e a fatura forem emitidas por via eletrónica, podem ser objeto de uma autenticação eletrónica ou o fornecedor pode comprometer-se, por escrito, perante o exportador ou operador, a assumir inteira responsabilidade por todas as declarações do fornecedor que o identifiquem como tendo sido por si assinadas com a sua assinatura manuscrita.

Artigo 64.o

Emissão dos certificados de informação INF 4

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. As autoridades aduaneiras podem solicitar ao exportador ou operador que obtenha do fornecedor um certificado de informação INF 4, que certifica a exatidão e a autenticidade da declaração do fornecedor.

2. A pedido do fornecedor, o certificado de informação INF 4 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada utilizando o formulário que figura no anexo 22-02, em conformidade com as especificações técnicas constantes desse mesmo anexo. Essas autoridades podem exigir quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a outros controlos que considerem necessários.

3. As autoridades aduaneiras emitem o certificado de informação INF 4 no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido do fornecedor, nele indicando se a declaração do fornecedor é exata e autêntica.

4. A autoridade aduaneira a quem foi apresentado o pedido de emissão do certificado de informação INF 4 deve conservar o formulário do pedido, durante, pelo menos, três anos, ou mais, se necessário para garantir a observância das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países ou territórios.

Artigo 65.o

Cooperação administrativa entre os Estados-Membros

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

As autoridades aduaneiras prestam-se assistência mútua no controlo da exatidão das informações constantes das declarações do fornecedor.

Artigo 66.o

Controlo das declarações do fornecedor

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que o exportador não puder apresentar o certificado de informação INF 4 no prazo de 120 dias a contar da data em que as autoridades aduaneiras o pediram, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação podem solicitar às autoridades do Estado-Membro em que foi efetuada a declaração do fornecedor a confirmação da origem dos produtos para efeitos das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação enviam às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada todas as informações de que dispõem e os motivos que justificam o seu inquérito.

3. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada podem solicitar provas ao fornecedor ou efetuar as verificações adequadas da referida declaração.

4. As autoridades aduaneiras que tiverem solicitado a verificação são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível através do certificado de informação INF 4.

5. Se não for obtida resposta no prazo de 150 dias a contar da data do pedido de verificação, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a origem dos produtos em causa, as autoridades aduaneiras do país de exportação invalidam a prova de origem estabelecida com base na declaração do fornecedor.

Artigo 67.o

Autorização de exportador autorizado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que a União tenha um regime preferencial com um país terceiro que preveja que a prova de origem deve assumir a forma de declaração na fatura ou declaração de origem emitida por um exportador autorizado, ►M1 os exportadores e os reexpedidores estabelecidos no território aduaneiro da União ◄ podem solicitar uma autorização de exportador autorizado para efeitos de emissão ou substituição de tais declarações.

2. Os artigos 11.o, n.o 1, alínea d), 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, relativos às condições para aceitação dos pedidos e suspensão das decisões e os artigos 10.o e 15.o do presente regulamento relativos à utilização de meios eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações e à revogação de decisões favoráveis referentes a pedidos e decisões não são aplicáveis às decisões respeitantes a autorizações de exportador autorizado.

3. As autorizações de exportador autorizado apenas são concedidas a pessoas que satisfaçam as condições estabelecidas nas disposições em matéria de origem, quer de acordos que a União tenha celebrado com determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União quer de medidas adotadas unilateralmente pela União referentes a esses países ou territórios.

4. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar das provas de origem preferencial. O número de autorização aduaneira ►M1 começa pelo ◄ ►C2 código de país ISO 3166-1-alfa- 2 do Estado-Membro que emite a autorização. ◄

5. A Comissão disponibiliza aos países terceiros em causa os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo das provas de origem preferencial emitidas por exportadores autorizados.

6. No caso de o regime preferencial aplicável não especificar a forma que as declarações na fatura ou as declarações de origem devem assumir, essas declarações devem ser efetuadas em conformidade com o formulário constante do ►M1 anexo 22-13 ◄ .

7. No caso de o regime preferencial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um exportador que não é um exportador autorizado pode emitir uma declaração na fatura ou uma declaração de origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.

▼M1

Artigo 68.o

Registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que a União tenha um regime preferencial que exija que um exportador preencha um documento referente à origem em conformidade com a legislação aplicável da União, esse documento só pode ser preenchido por um exportador registado para o efeito junto das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro. A identidade desses exportadores deve ser registada no Sistema do Exportador Registado (REX) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. São aplicáveis mutatis mutandis as subsecções 2 a 9 da presente secção.

2. Para efeitos do presente artigo, o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), e os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que se refere às condições para aceitar pedidos e à suspensão de decisões, e os artigos 10.o e 15.o do presente regulamento não são aplicáveis. Os pedidos e as decisões relacionados com o presente artigo não são objeto de intercâmbio nem armazenamento num sistema eletrónico de informação e de comunicação tal como previsto no artigo 10.o do presente regulamento.

3. A Comissão faculta ao país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos referentes à origem emitidos por um exportador registado da União nos termos do presente artigo.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso de o regime preferencial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um exportador que não é um exportador registado pode preencher um documento referente à origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, até 31 de dezembro de 2017, os documentos referentes à origem podem ser preenchidos por um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União. O artigo 77.o, n.o 7, aplica-se em conformidade.

▼B

Artigo 69.o

Substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. Sempre que produtos originários abrangidos por uma prova de origem preferencial emitida ou efetuada anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, ainda não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, a prova de origem inicial pode ser substituída por uma ou mais provas de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.

▼M1

2. Sempre que a prova de origem exigida para efeitos da medida pautal preferencial referida no n.o 1 seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, um outro certificado de origem governamental, uma declaração de origem ou uma declaração na fatura, a prova de origem de substituição deve ser emitida ou efetuada sob a forma de um dos seguintes documentos:

a) Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição efetuada pelo exportador autorizado que reexpede as mercadorias;

b) Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição ou um atestado de origem de substituição efetuados por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o limiar de valor aplicável;

c) Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição ou um atestado de origem de substituição efetuados por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar de valor aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia da prova de origem inicial à declaração de origem de substituição ou à declaração na fatura de substituição ou ao atestado de origem de substituição;

d) Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

i) o reexpedidor não é um exportador autorizado nem um exportador registado e não dá o seu consentimento para que seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,

ii) o valor total dos produtos originários da remessa inicial excede o limiar de valor aplicável acima do qual o exportador tem de ser um exportador autorizado ou um exportador registado para efetuar uma prova de substituição;

e) Um atestado de origem de substituição efetuado pelo exportador registado que reexpede as mercadorias.

▼B

3. Sempre que a prova de origem de substituição seja emitida em conformidade com o n.o 2, alínea d), a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram na prova de origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes da prova de origem inicial.

A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição anota na prova de origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva a prova de origem inicial durante, pelo menos, três anos.

4. Sempre que a prova de origem exigida para efeitos da medida pautal preferencial referida no n.o 1 seja um atestado de origem, a prova de origem de substituição deve ser emitida pelo reexpedidor sob a forma de um atestado de substituição.

Sempre que o valor total dos produtos da remessa para a qual tenha sido emitida a prova de origem não exceda o valor limiar aplicável, o reexpedidor de partes da remessa não precisa de ser um exportador registado para emitir atestados de origem de substituição.

Sempre que o valor total dos produtos da remessa para a qual tenha sido emitida a prova de origem exceda o valor limiar aplicável, o reexpedidor deve, a fim de emitir atestados de origem de substituição, satisfazer uma das seguintes condições:

a) Ser um exportador registado na União;

b) Anexar uma cópia do atestado de origem inicial ao atestado de origem de substituição.







Subsecção 2

Obrigações dos países beneficiários no âmbito do regime SPG da União

Artigo 70.o

Obrigação de cooperação administrativa no âmbito do sistema REX

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1. A fim de assegurar a correta aplicação do regime SPG, os países beneficiários comprometem-se:

a) A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território, das regras e procedimentos estabelecidos na presente secção e nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;

b) A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2. A cooperação a que se refere o n.o 1, alínea b), consiste:

►M1 a) ◄ Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

►M1 b) ◄ Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente regulamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem.

3. Para poder aplicar o sistema de exportador registado, os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo de exportadores.

▼M1

4. Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), as regras e procedimentos estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e as obrigações estabelecidas nos artigos 72.o, 80.o e 108.o do presente regulamento continuam a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.

▼B

Artigo 71.o

Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, f