1985L0374 — PT — 04.06.1999 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1985
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
(85/374/CEE)
(JO L 210 de 7.8.1985, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de
Maio de 1999 L 141 20 4.6.1999
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 307 de 12.11.1988, p. 54 (85/374)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1985
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabili-
dade decorrente dos produtos defeituosos
(85/374/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessária uma aproximação das legislações em
matéria de responsabilidade do produtor pelos danos causados pelaqualidade defeituosa dos seus produtos, por sua disparidade ser sucep-tível de falsear a concorrência, de prejudicar a livre circulação dasmercadorias no mercado comum e de originar diferenças relativamenteao grau de protecção do consumidor contra os danos causados à suasaude e aos seus bens por um produto defeituoso;
Considerando que a responsabilidade não culposa do produto r é o único
meio de resolver de modo adequado o problema, característico da nossaépoca de crescente tecnicidade, de uma justa atribuição dos riscosinerentes à produção técnica moderna;
Considerando que a responsabilidade só se deve aplicar relativamente a
bens móveis produzidos industrialmente; que, por conseguinte, sedevem excluir desta responsabilidade os produtos agrícolas e osprodutos da caça, excepto quando tiverem sido objecto de uma transfor-mação de natureza industrial susceptível de causar um defeito nestesprodutos; que a responsabilidade prevista pela presente directiva se deveigualmente aplicar relativamente aos bens móveis utilizados na cons-trução de imóveis ou incorporados em imóveis;
Considerando que a protecção do consumidor exige que todos os parti-
cipantes no processo de produção sejam responsabilizados se o produtoacabado, a parte componente ou a matéria-prima por eles fornecidosapresentarem qualquer defeito; que, pelo mesmo motivo, deve serresponsabilizado o importador de produtos na Comunidade, bem comoqualquer pessoa que se apresente como produtor, mediante a aposiçãodo seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo, ou qualquerpessoa que forneça um produto cujo produtor não possa ser identifi-cado;
Considerando que, quando várias pessoas são responsáveis pelo mesmo
dano, a protecção do consumidor implica que o lesado possa exigir umaindemnização integral do dano a qualquer uma dessas pessoas;
Considerando que, com vista a proteger a integridade física do consu-
midor e os seus bens, a qualidade defeituosa de um produto não deveser determinada com base numa inaptidão do produto para utilização,mas com base numa falta da segurança que o público em geral podelegitimamente esperar; que esta segurança se avalía excluindo qualquerutilização abusiva do produto que não seja razoável nas circunstânciasem causa;
(1)J On .oC 241 de 14. 10. 1976, p. 9, e JO n.oC 271 de 26. 10. 1979, p. 3.
(2)J On .oC 127 de 21. 5. 1979, p. 61.
(3)J On .oC 114 de 7. 5. 1979, p. 15.
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Considerando que uma justa repartição dos riscos entre o lesado e o
produtor implica que este último se possa eximir da responsabilidade seprovar a existência de determinados factos que o isentem;
Considerando que a protecção do consumidor exige que a responsabili-
dade do produtor não seja afectada pela intervenção de outras pessoasque tenham contribuído para causar a dano; que, todavia, a concorrênciade culpa do lesado pode ser tomada em consideração para reduzir ouexcluir essa responsabilidade;
Considerando que a protecção do consumidor exige a indemnização dos
danos causados por morte e por lesões corporais bem como a indemni-zação dos danos partimoniais; que esta última deve, contudo, ser limi-tada aos bens de uso ou de consumo privados e ser submetida à deduçãode uma franquia de montante fixo para evitar um número excessivo delitígios; que a presente directiva nã prejudica a indemnização dopretium doloris e de outros danos morais, eventualmente prevista na lei
aplicável ao caso em questão;
Considerando que um prazo de prescrição uniforme para a acção de
indemnização é vantajoso tanto para o lesado como para o produtor;
Considerando que os produtos se deterioram com o tempo, que as
normas de segurança se tornam mais rigorosas e que os conhecimentoscientíficos e técnicos progridem; que não seria, portanto, razoável exigirdo produtor uma responsabilidade ilimitada no templo pelos defeitos doseu produto; que a sua responsabilidade deve, por conseguinte, extin-guir-se após um prazo razoável sem prejuízo, contudo, das acçõespendentes;
Considerando que, a fim de assegurar uma protecção eficaz do consu-
midor, se deve excluir a possibilidade de derrogar por uma cláusulacontratual à responsabilidade do produtor em relação ao lesado;
Considerando que, consoante os sistemas jurídicos dos Estados-
-membros, o lesado pode ter direito a uma indemnização a título daresponsabilidade extracontratual diferente da prevista na presente direc-tiva; que essas disposições não devem ser prejudicadas pela presentedirectiva, desde que tenham igualmente por objectivo uma protecçãoeficaz dos consumidores; que, se já estiver assegurada num Estado--membro uma protecção eficaz dos consumidores no sector dosprodutos farmacêuticos por um regime especial de responsabilidade, sedeve manter a possibilidade de propar acções com base nesse regime;
Considerando que é possível excluir do âmbito de amplicação da
presente directiva, a responsabilidade por danos nucleares na medida emque esta responsabilidade já esteja regulada em todos os Estados--membros por disposições especiais suficientes para o efeito;
Considerando que a exclusão das matérias-primas agrícolas e dos
produtos da caça do âmbito de aplicação da presente directiva pode serconsiderada em determinados Estados-membros, tendo em conta asexigências da protecção dos consumidores, como uma restrição injustifi-cada desta protecção; que, por conseguinte, os Estados-membros devemter a possibilidade de tornar a responsabilidade extensiva a estesprodutos;
Considerando que, por motivos análogos, a possibilidade facultada ao
produtor de se eximir da responsabilidade se provar que o estado dosconhecimentos científicos e técnicos no momento da entrada em circu-lação do produto não lhe permitia detectar a existência de um tal defeitopode ser considerada em determinados Estados-membros como umarestrição injustificada da protecção dos consumidores; que deve, porconseguinte, ser possível um Estado-membro manter na sua legislaçãoou estabelecer por uma nova legislação a inadmissibilidade desta provaexoneradora; que, no caso de nova legislação, o recurso a esta derro-gação deve, contudo, ser subordinado a um procedimento de stand-still
comunitário para aumentar, se possível, o nível de protecção na Comu-nidade de modo uniforme;
Considerando que, dadas as tradições jurídicas na maior parte dos
Estados-membros, não é conveniente fixar um limite financeiro àresponsabilidade não culposa do produtor; que, contudo, na medida emque existem tradições diferentes, parece possível admitir que um
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Estado-membro possa derrogar ao princípio da responsabilidade ilimi-
tada, estabelecendo um limite à responsabilidade global do produtor pormorte ou lesões corporais causados por artigos idênticos que apresentamo mesmo defeito, na condição de que este limite seja fixado a um nívelsuficientemente elevado para garantir uma protecção adequada dosconsumidores e o funcionamento correcto do mercado comum;
Considerando que a harmonização resultante da presente directiva não
pode, na fase actual, ser total, mas que abre caminho para uma maiorharmonização; que é, por conseguinte, necessário que sejam submetidosao Conselho, em intervalos regulares, relatórios da Comissão sobre aaplicação da presente directiva, acompanhados, se for caso disso, depropostas adequadas;
Considerando que, nesta perspectiva, é especialmente importante que
sejam reexaminadas as disposições da presente directiva no que respeitaàs derrogações facultadas aos Estados-membros, no termo de umperíodo suficientemente longo para se dispor de uma experiência práticarelativamente aos efeitos destas derrogações sobre a protecção dosconsumidores e sobre o funcionamento do mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seuproduto.
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M1
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «produto»
qualquer bem móvel, mesmo se incorporado noutro bem móvel ouimóvel. A palavra «produto» designa igualmente a electricidade.
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B
Artigo 3.o
1. O termo «produtor» designa o fabricante de um produto acabado,
o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte compo-nente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposiçãosobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo.
2. Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa
que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda,locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição noâmbito da sua actividade comercial, será considerada como produtor domesmo, na acepção da presente directiva, e responsável nos mesmostermos que o produtor.
3. Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada
fornecedor será considerado como produto, salvo se indicar ao lesado,num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lheforneceu o produto. O mesmo se aplica no caso de um produto impor-tado, se este produto não indicar o nome do importador referido no n.
o
2, mesmo se for indicado o nome do produtor.
Artigo 4.o
Cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o
defeito e o dano.
Artigo 5.o
Se, nos termos da presente directiva, várias pessoas forem responsáveis
pelo mesmo dano, a sua responsabilidade é solidária, sem prejuízo dasdisposições de direito nacional relativas ao direito de recurso.
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Artigo 6.o
1. Um produto é defeituoso quando não oferece a seguranca que sepode legitimamente esperar, tendo em conta todas as circunstâncias, taiscomo:
a) A apresentação do produto;
b) A utilização do produto que se pode razoavelmente esperar;
c) O momento de entrada em circulação do produto.
2. Um produto não será considerado defeituoso pelo simples facto de
ser posteriormente colocado em circulação um produto mais aperfei-çoado.
Artigo 7.
o
O produtor não é responsável nos termos da presente directiva se
provar:
a) Que não colocou o produto em circulação;
b) Que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o
defeito que causou o dano não existia no momento em que o produtofoi por ele colocado em circulação ou que este defeito surgiu poste-riormente;
c) Que o produto não foifabri cado para venda ou para qualquer outra
forma de distribuição com um objectivo económico por parte doprodutor, nem fabricado ou distribuído no âmbito da sua actividadeprofissional;
d) Que o defeito é devido à conformidade do produto com normas
imperativas estabelecidas pelas autoridades públicas;
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C1
e) Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento
da colocação em circulação do produto pelo produtor não permitiudetectar a existência do defeito;
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B
f) No casó do produtor de uma parte componente, que o defeito é
imputável à concepção da produto no qual foi incorporada a partecomponente ou às instruções dadas pelos fabricante do produto.
Artigo 8.
o
1. Sem prejuízo das disposições de direito nacional relativas ao
direito de recurso, a responsabilidade do produtor não é diminuídaquando o dano é causado conjuntamente por um defeito do produto epela intervenção de um terceiro.
2. A responsabilidade do produtor pode ser reduzida ou excluída,
tendo em conta todas as circunstâncias, quando o dano for causadoconjuntamente por um defeito do produto e por culpa do lesado ou deuma pessoa pela qual o lesado é responsável.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto no artigo 1.o, entende-se por «dano»:
a) O dano causado pela morte ou por lesões corporais;
b) O dano causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa que não
seja o próprio produto defeituoso, com dedução de uma franquia de500 ECUs, desde que esta coisa:
i) seja de um tipo normalmente destinado ao uso ou consumo
privados,
e
ii) tenha sido utilizada pela vítima principalmente para seu uso ou
consumo privados.
O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas aos
danos não patrimoniais.
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Artigo 10.o
1. Os Estados-membros estabelecerão na sua legislação que o direito
de indemnização previsto na presente directiva prescreve no prazo detrês anos a contar da data em que o lesado tomou ou deveria ter tomadoconhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor.
2. A presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-
-membros que regulam a suspensão ou a interrupção da prescrição.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros estabelecerão na sua legislação que os direitos
concedidos ao lesado nos termos da presente directiva se extinguem notermo de uma período de dez anos a contar da data em que o produtorcolocou em circulação o produto que causou o dano, excepto se a vítimativer intentado uma acção judicial contra o produtor durante esteperíodo.
Artigo 12.
o
A responsabilidade do produtor, nos termos da presente directiva, não
pode ser reduzida ou excluîda em relação ao lesado por uma cláusulalimitativa ou exoneratória de responsabilidade.
Artigo 13.
o
A presente directiva não prejudica os direitos que o lesado pode invocar
nos termos do direito da responsabilidade contratual ou extracontratualou nos termos de um regime especial de responsabilidade que exista nomomento da notificação da presente directiva.
Artigo 14.
o
A presente directiva não se aplica aos danos resultantes de acidentes
nucleares e que são abrangidos por acordos internacionais ratificadospelos Estados-membros.
Artigo 15.
o
1. Qualquer Estado-membro pode:
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▼B
b) Em derrogação da alínea e) do artigo 7.o, manter ou, sem prejuízo do
procedimento definido no n.o2, prever na sua legislação que o
produtor é responsável, mesmo se este provar que o estado dosconhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação doproduto em circulação não lhe permitia detectar a existência dodefeito;
2. O Estado-membro que desejar introduzir a medida prevista no n.
o
1, alínea b), comunicará à Comissão o texto da medida em causa. A
Comissão informará desse facto os Estados-membros.
O Estado-membro interessado suspenderá a adopção da medida prevista
por um período de nove meses a contar da informação à Comissão, e nacondição de que esta não tenha entretanto submetido ao Conselho umaproposta de alteração da presente directiva respeitante à matéria emcausa. Se, contudo, a Comissão não comunicar ao Estado-membrointeressado, no prazo de três meses a contar da recepção da referidainformação, a sua intenção de apresentar tal proposta ao Conselho, oEstado-membro pode tomar imediatamente a medida prevista.
Se a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da
presente directiva no prazo de nove meses acima mencionado, o Estado--membro interessado suspenderá a adopção da medida prevista por umperíodo de dezoito meses a contar da apresentação da referida proposta.
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3. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a
Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a incidência, noque respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento domercado comum, da aplicação pelos tribunais da alínea e) do artigo 7.
oe
do n.o1, alínea b), do presente artigo. Com base nesse relatório, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nas condiçõesprevistas no artigo 100.
odo Tratado, decidirá a revogação da alínea e)
do artigo 7.o
Artigo 16.o
1. Qualquer Estado-membro pode prever que a responsabilidade totaldo produtor pelos danos resultantes da morte ou de lesões corporais ecausados por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito serálimitada a um montante que não pode ser inferior a 70 milhões deECUs.
2. Dez anos após a data de notificação da presente directiva, a
Comissão submeterá ao Conselho um relatório sobre a incidência, noque respeita à protecção dos consumidores e ao funcionamento domercado comum, da aplicação do limite financeiro da responsabilidadepelos Estados-membros que usaram da faculdade prevista no n.
o1. Com
base nesse relatório, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissãonas condições previstas no artigo 100.
odo Tratado, decidirá a revogação
do n.o1.
Artigo 17.o
A presente directiva não se aplica aos produtos colocados em circulação
antes da data em que as disposições referidas no artigo 19.oentram em
vigor.
Artigo 18.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, o EC U é o definido
pelo Regulamento (CEE) n.o3180/78 (1), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o2626/84 (2). O contravalor em moeda nacional será inicia-
lmente o aplicável no dia da adopção da presente directiva.
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, procederá de cinco em
cinco anos ao estudo e, se for caso disso, à alteração dos montantesreferidos na presente directiva, tendo em conta a evolução económica emonetária na Comunidade.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva o mais tardar três anos a contar da notificação dapresente directiva. Desse facto informarão imediatamente aComissão (
3).
2. O procedimento definido no n.o2 do artigo 15.oé aplicável a
contar da data de notificação da presente directiva.
Artigo 20.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que venham a adoptar no domínioregulado pela presente directiva.
(1)J On .oL 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
(2)J On .oL 247 de 16. 9. 1984, p. 1.
(3) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Julho
de 1985.
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Artigo 21.o
A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Conselho umrelatório respeitante à aplicação da presente directiva e submeter-lhe-a,se for caso disso, propostas adequadas.
Artigo 22.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.