1979L0409 — PT — 23.12.2008 — 007.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE) (JO L 103, 25.4.1979, p.1)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 2 de Abril de 1979

relativa à conservação das aves selvagens

(79/409/CEE)







O Conselho das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Declaração do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente ( 4 ), prevê acções específicas destinadas a garantir a protecção das aves, completadas pela Resolução do Conselho das Comunidadas Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, respeitante à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente ( 5 ); Considerando que, no território europeu dos Estados-membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e que essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos; Considerando que as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros são em grande parte espécies migratórias; que tais espécies constituem um património comum e que a protecção eficaz das aves representa um problema de ambiente tipicamente transfronteiro, implicando responsabilidades comuns; Considerando que as condições de vida das aves na Gronelândia diferem fundamentalrnente das que se deparam às aves nas outras regiões do território europeu dos Estados-membros devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade populacional, bem como à extensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha; Considerando que, desde logo, a presente directiva não se deve aplicar à Gronelândia; Considerando que a conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagern no território europeu dos Estados-membros é necessária à realização, no âmbito de funcionamento do Mercado Comum, dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e equilibrada, mas que os poderes de acção específicos necessários nesta matéria não foram previstos no Tratado; Considerando que as medidas a tomar se devem aplicar aos diferentes factores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber, as repercursões das actividades humanas e, nomeadamente, a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem assim como o comércio a que estas práticas dão origem e que se torna necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito de uma política de conservação; Considerando que a conservação tem por objectivo a protecção a longo prazo e a gestão dos recursos naturais enquanto parte integrante do património dos povos europeus; que ela permite a regulação desses recursos e regularmente a sua exploração na base de medidas necessárias à manutenção e à adaptação dos equilibrios naturais das espécies dentro dos limites do possível e razoável; Considerando que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves; que certas espécies de aves devem ser alvo de medidas de conservação especial relativas ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição; que essas medidas devem igualmente ter em conta as espécies migratórias e ser coordenadas com vista à constituição de uma rede coerente; Considerando que, para evitar que os interesses comerciais possam vir a exercer urna eventual influência nociva sobre os níveis de exploração, é necessário instaurar uma proibição geral de comercialização e limitar quaisquer derrogações apenas às espécies cujo estatuto biológico assim o permita, tendo em conta as condições específicas que prevalecem nas diferentes regiões; Considerando que, devido ao seu nível populacional, à sua distribuição geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade certas espécies podem ser objecto de actos de caça, o que constitui uma exploração admissível, devendo esses actos de caça ser compatíveis com a manutenção da população dessas espécies a um nível satisfatório; Considerando que os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não-selectivos, bem como a perseguição a partir de certos meios de transporte devem ser proibidas devido à pressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre o nível populacional das espécies em causa; Considerando que, devido à importância que podem assumir certas situações específicas, é conveniente prever uma possibilidade de derrogação, sob certas condições, associada a vigilância por parte da Comissão; Considerando que a conservação das aves, e em particular a conservação das aves migratórias, coloca ainda problemas que devem ser alvo de estudos científicos e que esses estudos permitirão ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas; Considerando que se deve velar, em consulta com a Comissão, para que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros não acarrete nenhum prejuízo para a flora e a fauna locais; Considerando que a Comissão preparará e comunicará aos Estados-membros, de três em três anos, um relatório de síntese baseado nas informações que os Estados-membros lhe enviarem sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força da presente directiva; Considerando que o progresso técnico e científico requer uma adaptação rápida de certos anexos; que é conveniente, para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito, prever um processo que introduza uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico e científico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1o

1. A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controle dessas espécies e regulamenta a sua exploração.

2. A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.

3. A presente directiva não se aplica à Gronelândia.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as experiências económicas e de recreio.

Artigo 3o

1. Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas as espécies de aves referidas no artigo 1o.

2. A preservação, a manutenção e o restabelecimento dos biótopos e dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas:

a) Criação de zonas de protecção;

b) Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos habitats situados no interior e no exterior das zonas de protecção;

c) Reabilitação dos biótopos destruídos;

d) Criação de biótopos.

Artigo 4o

1. As espécies mencionadas no Anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.

Para o efeito, tomar-se-ão em consideração:

a) As espécies ameaçadas de extinção;

b) As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;

c) As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é, restrita;

d) Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.

Ter-se-á em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.

Os Estados-membros classificarão, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas últimas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.

2. Os Estados-membros tomarão medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados-membros atribuem uma importância especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.

3. Os Estados-membros enviarão à Comissão todas as informações úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no no 1, por um lado, e no no 2, por outro, constituam uma rede coerente respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas de protecção referidas nos nos 1 e 2, a poluição ou a deterioração dos habitats bem como as perturbações que afectam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objectivos do presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados-membros esforçam-se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.

Artigo 5o

Sem prejuízo dos artigos 7o e 9o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o e que inclua nomeadamente a proibição:

a) De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;

b) De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;

c) De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;

d) De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;

e) De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.

Artigo 6o

1. Sem prejuízo dos nos 2 e 3, os Estados-membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1o, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.

2. Para as espécies referidas no Anexo III/1, as actividades referidas no no 1 não serão proibidas, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.

3. Os Estados-membros podem autorizar no seu território, para as espécies mencionadas no Anexo III/2, as actividades referidas no no 1 e para esse efeito prever limitações, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.

Os Estados-membros que desejem conceder uma tal autorização consultam previamente a Comissão, com a qual examinarão se a comercialização de espécimes da espécie em causa não conduz ou não oferece risco de conduzir, segundo todas as previsões razoáveis, a colocar em perigo o nível populacional, a distribuição geográfica ou a taxa de reprodução desta no conjunto da Comunidade.

Se desse exame se conclui que, na opinião da Comissão, a autorização pretendida conduz ou pode conduzir a um dos perigos acima enumerados, a Comissão dirige ao Estado-membro uma recomendação devidamente fundamentada desaprovando a comercialização da espécie em questão. Se a Comissão considera que tal perigo não existe, comunica-lo-á ao Estado-membro.

A recomendação da Comissão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Estado-membro que conceder uma autorização por força do presente número verificará, com intervalos regulares, se as condições requeridas para concessão dessa autorização ainda se encontram preenchidas.

4. Em relação às espécies inscritas no Anexo II/3, a Comissão procede a estudos sobre o seu estatuto biológico e as repercussões da comercialização sobre o referido estatuto.

A Comissão submeterá o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo referido no no 1 do artigo 18o, um relatório e as suas propostas ao Comité referido no artigo 16o, tendo em vista uma decisão sobre a inscrição dessas espécies no Anexo II/2.

Enquanto aguardam essa decisão, os Estados-membros podem aplicar a essas espécies as regulamentações nacionais existentes, sem prejuízo do no 3.

Artigo 7o

1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no Anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional. Os Estados-mernbros velarão para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação ernpreendidos na sua área de distribuição.

2. As espécies enumeradas no Anexo II/1 podem ser caçadas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.

3. As espécies enumeradas no Anexo II/2 podern ser caçadas apenas nos Estados-membros para os quais são mencionadas.

4. Os Estados-membros certificam-se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática seja compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2o. Velarão particularmente para que as espécies à quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.

Artigo 8o

1. No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados-membros proibirão o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não-selectivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas na alínea a) do Anexo IV.

2. Além disso, os Estados-membros proibirão qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas na alínea b) do Anexo IV.

Artigo 9o

1. Os Estados-membros podem derrogar os artigos 5o, 6o, 7o e 8o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:

— no interesse da saúde e da segurança públicas, — no interesse da segurança aeronáutica, — para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas, — para a protecção da flora e da fauna; a)

b) Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;

c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.

2. As derrogações devem mencionar:

— as espécies que são objecto das derrogações,

— os meios, instalações ou métodos de captura ou deabate autorizados,

— as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas,

— a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem,

— as medidas de controlo a aplicar.

3. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

4. Tendo em conta as informações de que dispõe e, nomeadamente, aquelas que lhe são comunicadas por força do no 3, a Comissão velará constantemente para que as consequências destas derrogações não sejam incompatíveis com a presente directiva e tomará as iniciativas adequadas para o efeito.

Artigo 10o

1. Os Estados-membros incentivarão as investigações e os trabalhos necessários para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o.

2. Será atribuída especial atenção às investigações e aos trabalhos que incidam sobre os assuntos enumerados no Anexo V. Os Estados-membros enviam à Comissão todas as informações necessárias de modo a possibilitar-lhe a tomada de medidas apropriadas à coordenação das investigações e trabalhos referidos no presente artigo.

Artigo 11o

Os Estados-membros velarão por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros não venha a causar danos à flora e à fauna locais. A Comissão será por eles consultada a este respeito.

Artigo 12o

1. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em três anos, a contar da cessação do prazo fixado no no 1 do artigo 18o, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.

2. A Comissão prepara, de trs em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no no 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-membro é transmitida para verificação às autoridades desse Estado-membro. A versão definitiva do relatório será comunicada ao Estados-membros.

Artigo 13o

A aplicação de medidas tomadas por força da presente directiva não pode conduzir a uma degradação da situação actual no tocante à conservação de todas as espécies de aves referidas no artigo 1o.

Artigo 14o

Os Estados-membros podem tomar medidas de protecçãomais estritas do que as previstas na presente directiva.

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Artigo 15.o

Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar os anexos I e V ao progresso técnico e científico e as modificações referidas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.

▼B

Artigo 16o

1. Para efeitos das modificações referidas no artigo 15o, é instituído um Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico da presente directiva, a seguir denominado «Comité», que é composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

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▼M9

Artigo 17.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

Artigo 18o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 19o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LITTLE I — BILAGA I

a)

GAVIIFORMES

Gaviidae

Gavia stellata

Gavia arctica

Gavia immer

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podiceps auritus

PROCELLARIIFORMES

Procellariidae

Pterodroma madeira

Pterodroma feae

Bulweria bulwerii

Calonectris diomedea

Puffinus puffinus mauretanicus (Puffinus mauretanicus)

Puffinus yelkouan

Puffinus assimilis

Hydrobatidae

Pelagodroma marina

Hydrobates pelagicus

Oceanodroma leucorhoa

Oceanodroma castro

PELECANIFORMES

Pelecanidae

Pelecanus onocrotalus

Pelecanus crispus

Phalacrocoracidae

Phalacrocorax aristotelis desmarestii

Phalacrocorax pygmeus

CICONIIFORMES

Ardeidae

Botaurus stellaris

Ixobrychus minutus

Nycticorax nycticorax

Ardeola ralloides

Egretta garzetta

Egretta alba (Ardea alba)

Ardea purpurea

Ciconiidae

Ciconia nigra

Ciconia ciconia

Threskiornithidae

Plegadis falcinellus

Platalea leucorodia

PHOENICOPTERIFORMES

Phoenicopteridae

Phoenicopterus ruber

ANSERIFORMES

Anatidae

Cygnus bewickii (Cygnus columbianus bewickii)

Cygnus cygnus

Anser albifrons flavirostris

Anser erythropus

Branta leucopsis

Branta ruficollis

Tadorna ferruginea

Marmaronetta angustirostris

Aythya nyroca

Polysticta stelleri

Mergus albellus (Mergellus albellus)

Oxyura leucocephala

FALCONIFORMES

Pandionidae

Pandion haliaetus

Accipitridae

Pernis apivorus

Elanus caeruleus

Milvus migrans

Milvus milvus

Haliaeetus albicilla

Gypaetus barbatus

Neophron percnopterus

Gyps fulvus

Aegypius monachus

Circaetus gallicus

Circus aeruginosus

Circus cyaneus

Circus macrourus

Circus pygargus

Accipiter gentilis arrigonii

Accipiter nisus granti

Accipiter brevipes

Buteo rufinus

Aquila pomarina

Aquila clanga

Aquila heliaca

Aquila adalberti

Aquila chrysaetos

Hieraaetus pennatus

Hieraaetus fasciatus

Falconidae

Falco naumanni

Falco vespertinus

Falco columbarius

Falco eleonorae

Falco biarmicus

Falco cherrug

Falco rusticolus

Falco peregrinus

GALLIFORMES

Tetraonidae

Bonasa bonasia

Lagopus mutus pyrenaicus

Lagopus mutus helveticus

Tetrao tetrix tetrix

Tetrao urogallus

Phasianidae

Alectoris graeca

Alectoris barbara

Perdix perdix italica

Perdix perdix hispaniensis

GRUIFORMES

Turnicidae

Turnix sylvatica

Gruidae

Grus grus

Rallidae

Porzana porzana

Porzana parva

Porzana pusilla

Crex crex

Porphyrio porphyrio

Fulica cristata

Otididae

Tetrax tetrax

Chlamydotis undulata

Otis tarda

CHARADRIIFORMES

Recurvirostridae

Himantopus himantopus

Recurvirostra avosetta

Burhinidae

Burhinus oedicnemus

Glareolidae

Cursorius cursor

Glareola pratincola

Charadriidae

Charadrius alexandrinus

Charadrius morinellus (Eudromias morinellus)

Pluvialis apricaria

Hoplopterus spinosus

Scolopacidae

Calidris alpina schinzii

Philomachus pugnax

Gallinago media

Limosa lapponica

Numenius tenuirostris

Tringa glareola

Xenus cinereus (Tringa cinerea)

Phalaropus lobatus

Laridae

Larus melanocephalus

Larus genei

Larus audouinii

Larus minutus

Sternidae

Gelochelidon nilotica (Sterna nilotica)

Sterna caspia

Sterna sandvicensis

Sterna dougallii

Sterna hirundo

Sterna paradisaea

Sterna albifrons

Chlidonias hybridus

Chlidonias niger

Alcidae

Uria aalge ibericus

PTEROCLIFORMES

Pteroclididae

Pterocles orientalis

Pterocles alchata

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columba palumbus azorica

Columba trocaz

Columba bollii

Columba junoniae

STRIGIFORMES

Strigidae

Bubo bubo

Nyctea scandiaca

Surnia ulula

Glaucidium passerinum

Strix nebulosa

Strix uralensis

Asio flammeus

Aegolius funereus

CAPRIMULGIFORMES

Caprimulgidae

Caprimulgus europaeus

APODIFORMES

Apodidae

Apus caffer

CORACIIFORMES

Alcedinidae

Alcedo atthis

Coraciidae

Coracias garrulus

PICIFORMES

Picidae

Picus canus

Dryocopus martius

Dendrocopos major canariensis

Dendrocopos major thanneri

Dendrocopos syriacus

Dendrocopos medius

Dendrocopos leucotos

Picoides tridactylus

PASSERIFORMES

Alaudidae

Chersophilus duponti

Melanocorypha calandra

Calandrella brachydactyla

Galerida theklae

Lullula arborea

Motacillidae

Anthus campestris

Troglodytidae

Troglodytes troglodytes fridariensis

Muscicapidae (Turdinae)

Luscinia svecica

Saxicola dacotiae

Oenanthe leucura

Oenanthe cypriaca

Oenanthe pleschanka

Muscicapidae (Sylviinae)

Acrocephalus melanopogon

Acrocephalus paludicola

Hippolais olivetorum

Sylvia sarda

Sylvia undata

Sylvia melanothorax

Sylvia rueppelli

Sylvia nisoria

Muscicapidae (Muscicapinae)

Ficedula parva

Ficedula semitorquata

Ficedula albicollis

Paridae

Parus ater cypriotes

Sittidae

Sitta krueperi

Sitta whiteheadi

Certhiidae

Certhia brachydactyla dorotheae

Laniidae

Lanius collurio

Lanius minor

Lanius nubicus

Corvidae

Pyrrhocorax pyrrhocorax

Fringillidae (Fringillinae)

Fringilla coelebs ombriosa

Fringilla teydea

Fringillidae (Carduelinae)

Loxia scotica

Bucanetes githagineus

Pyrrhula murina (Pyrrhula pyrrhula murina)

Emberizidae (Emberizinae)

Emberiza cineracea

Emberiza hortulana

Emberiza caesia









ПРИЛОЖЕНИЕ II/1 — ANEXO II/1 — PŘÍLOHA II/1 — BILAG II/1 — ANHANG II/1 — II/1 LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/1 — ANNEX II/1 — ANNEXE II/1 — ALLEGATO II/1 — II/1. PIELIKUMS — II/1 PRIEDAS — II/1. MELLÉKLET — ANNESS II/1 — BIJLAGE II/1 — ZAŁĄCZNIK II/1 — ANEXO II/1 — ANEXA II/1 — PRÍLOHA II/1 — PRILOGA II/1 — LITTLE II/1 — BILAGA II/1

ANSERIFORMES

Anatidae

Anser fabalis

Anser anser

Branta canadensis

Anas penelope

Anas strepera

Anas crecca

Anas platyrhynchos

Anas acuta

Anas querquedula

Anas clypeata

Aythya ferina

Aythya fuligula

GALLIFORMES

Tetraonidae

Lagopus lagopus scoticus et hibernicus

Lagopus mutus

Phasianidae

Alectoris graeca

Alectoris rufa

Perdix perdix

Phasianus colchicus

GRUIFORMES

Rallidae

Fulica atra

CHARADRIIFORMES

Scolopacidae

Lymnocryptes minimus

Gallinago gallinago

Scolopax rusticola

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columba livia

Columba palumbus









ПРИЛОЖЕНИЕ II/2 — ANEXO II/2 — PŘÍLOHA II/2 — BILAG II/2 — ANHANG II/2 — II/2 LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/2 — ANNEX II/2 — ANNEXE II/2 — ALLEGATO II/2 — II/2. PIELIKUMS — II/2 PRIEDAS — II/2. MELLÉKLET — ANNESS II/2 — BIJLAGE II/2 — ZAŁĄCZNIK II/2 — ANEXO II/2 — ANEXA II/2 — PRÍLOHA II/2 — PRILOGA II/2 — LITTLE II/2 — BILAGA II/2

ANSERIFORMES

Anatidae

Cygnus olor

Anser brachyrhynchus

Anser albifrons

Branta bernicla

Netta rufina

Aythya marila

Somateria mollissima

Clangula hyemalis

Melanitta nigra

Melanitta fusca

Bucephala clangula

Mergus serrator

Mergus merganser

GALLIFORMES

Meleagridae

Meleagris gallopavo

Tetraonidae

Bonasa bonasia

Lagopus lagopus lagopus

Tetrao tetrix

Tetrao urogallus

Phasianidae

Francolinus francolinus

Alectoris barbara

Alectoris chukar

Coturnix coturnix

GRUIFORMES

Rallidae

Rallus aquaticus

Gallinula chloropus

CHARADRIIFORMES

Haematopodidae

Haematopus ostralegus

Charadriidae

Pluvialis apricaria

Pluvialis squatarola

Vanellus vanellus

Scolopacidae

Calidris canutus

Philomachus pugnax

Limosa limosa

Limosa lapponica

Numenius phaeopus

Numenius arquata

Tringa erythropus

Tringa totanus

Tringa nebularia

Laridae

Larus ridibundus

Larus canus

Larus fuscus

Larus argentatus

Larus cachinnans

Larus marinus

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columba oenas

Streptopelia decaocto

Streptopelia turtur

PASSERIFORMES

Alaudidae

Alauda arvensis

Muscicapidae

Turdus merula

Turdus pilaris

Turdus philomelos

Turdus iliacus

Turdus viscivorus

Sturnidae

Sturnus vulgaris

Corvidae

Garrulus glandarius

Pica pica

Corvus monedula

Corvus frugilegus

Corvus corone







BE BG CZ DK DE EE GR ES FR IE IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK Cygnus olor + + Anser brachyrhynchus + + + + Anser albifrons + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Branta bernicla + + Netta rufina + + Aythya marila + + + + + + + + + + Somateria mollissima + + + + + + Clangula hyemalis + + + + + + + + Melanitta nigra + + + + + + + + + Melanitta fusca + + + + + + + + Bucephala clangula + + + + + + + + + + + + + Mergus serrator + + + + + Mergus merganser + + + + Bonasa bonasia + + + + + + + + + Lagopus lagopus lagopus + + Tetrao tetrix + + + + + + + + + Tetrao urogallus + + + + + + + + + + Francolinus francolinus + Alectoris barbara + + Alectoris chukar + + + Coturnix coturnix + + + + + + + + + + Meleagris gallopavo + + + + Rallus aquaticus + + + Gallinula chloropus + + + + + + + + Haematopus ostralegus + + Pluvialis apricaria + + + + + + + + + Pluvialis squatarola + + + + Vanellus vanellus + + + + + + + + Calidris canutus + + Philomachus pugnax + + + Limosa limosa + + Limosa lapponica + + + Numenius phaeopus + + + Numenius arquata + + + + Tringa erythropus + + Tringa totanus + + + + Tringa nebularia + + Larus ridibundus + + + + + + + + + Larus canus + + + + + Larus fuscus + + Larus argentatus + + + + + + + Larus cachinnans + + Larus marinus + + + + + Columba oenas + + + + + + Streptopelia decaocto + + + + + + + + + + Streptopelia turtur + + + + + + + + + + Alauda arvensis + + + + + + Turdus merula + + + + + + + Turdus pilaris + + + + + + + + + + + + Turdus philomelos + + + + + + + + Turdus iliacus + + + + + + + + Turdus viscivorus + + + + + + + Sturnus vulgaris + + + + + + + + + Garrulus glandarius + + + + + + + + + + + + + + Pica pica + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Corvus monedula + + + + + + + + + Corvus frugilegus + + + + + + + + + Corvus corone + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + AT = Österreich, BE = Belgique/België, BG = България, CY = Κύπρος, CZ = Česká republika, DE = Deutschland, DK = Danmark, EE = Eesti, ES = España, FI = Suomi/Finland, FR = France, GR = Ελλάδα, HU = Magyarország, IE = Ireland, IT = Italia, LT = Lietuva, LU = Luxembourg, LV = Latvija, MT = Malta, NL = Nederland, PL = Polska, PT = Portugal, RO = România, SE = Sverige, SI = Slovenija, SK = Slovensko, UK = United Kingdom + = Страни-членки, които съгласно член 7, параграф 3 могат да разрешават ловуване на изброените видове. + = Estados miembros que pueden autorizar, conforme al apartado 3 del artículo 7, la caza de las especies enumeradas. + = Členské státy, které mohou podle čl. 7 odst. 3 povolit lov uvedených druhů. + = Medlemsstater, som i overensstemmelse med artikel 7, stk. 3, kan give tilladelse til jagt på de anførte arter. + = Mitgliedstaaten, die nach Artikel 7 Absatz 3 die Bejagung der aufgeführten Arten zulassen können. + = Liikmesriigid, kes võivad artikli 7 lõike 3 alusel lubada loetelus nimetatud liikidele jahipidamist. + = Κράτη Μέλη που δύνανται να επιτρέψουν, σύμφωνα με το Άρθρο 7 παρ. 3, το κυνήγι των ειδών που αριθμούνται. + = Member States which under Article 7(3) may authorize hunting of the species listed. + = États membres pouvant autoriser, conformément à l'article 7 paragraphe 3, la chasse des espèces énumérées. + = Stati membri che possono autorizzare, conformemente all'articulo 7, paragrafo 3, la caccia delle specie elencate. + = Dalībvalstis, kurās saskaņā ar 7. panta 3. punktu ir atļautas sarakstā minēto sugu medības. + = Šalys narės, kurios pagal 7 straipsnio 3 punktą gali leisti medžioti išvardintas rūšis. + = Tagállamok, melyek a 7. cikkének (3) bekezdése alapján engedélyezhetik a listán szereplő fajok vadászatát. + = Stati Membri li bis-saħħa ta' l-Artikolu 7(3) jistgħu jawtorizzaw kaċċa ta' l-ispeċi indikati. + = Lid-Staten die overeenkonstig artikel 7, lid 3, toestemming mogen geven tot het jagen op de genoemde soorten. + = Państwa członkowskie, które na mocy art. 7 ust. 3 mogą udzielić zezwolenia na polowanie na wyliczone gatunki. + = Estados-Membros que podem autorizar, conforme o no 3 do artigo 7o, a caça das espécies enumeradas. + = Statele membre care, conform articolului 7 paragraful 3, pot autoriza vânarea speciilor enumerate. + = Členské štáty, ktoré podľa článku 7 odseku 3 môžu povoliť poľovanie na uvedené druhy. + = Države članice, ki po členu 7(3) lahko dovolijo lov na navedene vrste. + = Jäsenvaltiot, jotka 7 artiklan 3 kohdan perusteella voivt sallia luettelossa mainittujen lajien metsästyksen. + = Medlemsstater som enligt artikel 7.3 får tillåta jakt på de angivna arterna.









ПРИЛОЖЕНИЕ III/1 — ANEXO III/1 — PŘÍLOHA III/1 — BILAG III/1 — ANHANG III/1 — III/1 LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/1 — ANNEX III/1 — ANNEXE III/1 — ALLEGATO III/1 — III/1. PIELIKUMS — III/1 PRIEDAS — III/1. MELLÉKLET — ANNESS III/1 — BIJLAGE III/1 — ZAŁĄCZNIK III/1 — ANEXO III/1 — ANEXA III /1 — PRÍLOHA III/1 — PRILOGA III/1 — LITTLE III/1 — BILAGA III/1

ANSERIFORMES

Anatidae

Anas platyrhynchos

GALLIFORMES

Tetraonidae

Lagopus lagopus lagopus, scoticus et hibernicus

Phasianidae

Alectoris rufa

Alectoris barbara

Perdix perdix

Phasianus colchicus

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columba palumbus









ПРИЛОЖЕНИЕ III/2 — ANEXO III/2 — PŘÍLOHA III/2 — BILAG III/2 — ANHANG III/2 — III/2 LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/2 — ANNEX III/2 — ANNEXE III/2 — ALLEGATO III/2III/2. PIELIKUMS — III/2 PRIEDAS — III/2. MELLÉKLET — ANNESS III/2 — BIJLAGE III/2 — ZAŁĄCZNIK III/2 — ANEXO III/2 — ANEXA III/2 — PRÍLOHA III/2 — PRILOGA III/2 — LITTLE III/2 — BILAGA III/2

ANSERIFORMES

Anatidae

Anser albifrons albifrons

Anser anser

Anas penelope

Anas crecca

Anas acuta

Anas clypeata

Aythya ferina

Aythya fuligula

Aythya marila

Somateria mollissima

Melanitta nigra

GALLIFORMES

Tetraonidae

Lagopus mutus

Tetrao tetrix britannicus

Tetrao urogallus

GRUIFORMES

Rallidae

Fulica atra

CHARADRIIFORMES

Charadriidae

Pluvialis apricaria

Scolopacidae

Lymnocryptes minimus

Gallinago gallinago

Scolopax rusticola.

▼B









ANEXO IV

— Laços ► ► (excepto a Finlândia e a Suécia em relação à captura de Lagopus lagopus lagopus e de Lagopus mutus a norte da latitude 58° N) ◄ ◄ , substâncias viscosas, anzóis, aves vivas utilizadas como chamarizes cegos ou mutilados, gravadores, aparelhos electrocutantes, — Fontes de luz artificiais, espelhos, dispositivos para iluminação dos alvos, dispositivos de mira dotados de um conversor de imagem ou de um amplificador de imagem electrónico para tiro nocturno, — explosivos, — redes, armadilhas, iscos envenenados ou tranquilizantes, — armas semi-automáticas ou automáticas cujo carregador possa conter mais que dois cartuchos; a)

— aviões, veículos automóveis, — embarcações impulsionadas a uma velocidade superior a 5 quilómetros por hora. No mar alto, os Estados-membros podem, por razões de segurança, autorizar o uso de barcos a motor com uma velocidade máxima de 18 quilómetros por hora. Os Estados-membros transmitem à Comissão as autorizações concedidas. b)









ANEXO V

a) Elaboração da lista nacional das espécies ameaçadas de extinção ou especialrnente ern perigo, tendo em conta a sua área de distribuição geográfica;

b) Recenseamento e descrição ecológica das zonas de importância particular para as espécies migradoras no decurso das suas migrações, da sua invernada e da sua nidificação;

c) Recenseamento dos dados relativos ao nível populacional das aves migradoras, utilizando os resultados da anilhagem;

d) Determinação da influência dos métodos de captura sobre o níveildas populações;

e) Criação e desenvolvimento de métodos ecológicos para evitar os estragos causados pelas aves;

f) Determinação do papel de certas espécies como indicadores de poluição;

g) Estudo dos efeitos prejudiciais da poluição química sobre o nível populacional das espécies de aves.