Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os 
respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É 
possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B DECISÃO DO CONSELHO  
de 28 de Maio de 2009  
que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte 
Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 
14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data  
(2009/477/CE)  
(JO L 165 de 26.6.2009, p. 1)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional 
de Mercadorias efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção  
TIR) de 14 de Novembro de 1975 (  1 ) L 125  1  21.5.2010  
►M2 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional de 
Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (  1 )) L 66  1  6.3.2012  
►M3 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional de 
Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (  1 )) L 244  1  8.9.2012  
►M4 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional de 
Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (  1 )) L 245  3  14.9.2013  
►M5 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 346  1  2.12.2014  
►M6 Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Interna cional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 321  3 1  29.11.2016  
►M7 Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Intern acional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 99  1  19.4.2018  
►M8 Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Intern acional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 296  1  22.11.2018  
►M9 Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Intern acional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 193  1  1.6.2021  
►M10  Emendas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internaci onal 
de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção  
TIR de 1975)  L 331  1  20.9.2021  
►M11  Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Intern acional 
de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 197 5) L 459  1  22.12.2021  02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 1  
( 1 ) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Consel ho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).
02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 2  
DECISÃO DO CONSELHO  
de 28 de Maio de 2009  
que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção 
Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a 
coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 
14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram 
introduzidas desde essa data  
(2009/477/CE)  
Artigo 1.  o 
O texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internaci onal de 
Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR) de 
14 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introdu zidas 
desde essa data até ao final de 2008 é publicado na forma conso lidada 
para fins de informação em anexo à presente decisão.  
As alterações futuras à Convenção são publicadas pela Comissão no 
Jornal Oficial da Uniçao Europeia com a indicação da data da su a 
entrada em vigor.  
Artigo 2.  o 
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publi cação no 
Jornal Oficial da União Europeia.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 3  
ANEXO  
CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE 
INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFECTUADO AO ABRIGO 
DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)  
NOTA: Apenas o texto da Convenção TIR e os Anexos, depositados junto do 
Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário da 
Convenção TIR e seus anexos, fazem fé. A presente publicação 
destina-se apenas a informação.  
AS PARTES CONTRATANTES,  
DESEJANDO facilitar os transportes internacionais de mercadoria s por veículos 
rodoviários,  
CONSIDERANDO que o melhoramento das condições dos transportes c onstitui 
um dos factores essenciais para o desenvolvimento da cooperação  entre si,  
DECLARANDO que se pronunciam a favor da simplificação e da harm onização 
das formalidades administrativas no sector dos transportes inte rnacionais, em 
particular nas fronteiras,  
ACORDARAM no que se segue:  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
a) Definições  
Artigo 1.  o 
Para os fins da presente Convenção entende-se por:  
a) «Transporte TIR» o transporte de mercadorias de uma estância  aduaneira de 
partida para uma estância aduaneira de destino ao abrigo do reg ime, desig­
nado por regime TIR, estabelecido pela presente Convenção;  
b) «Operação TIR», a parte de um transporte TIR que se efectua numa Parte 
Contratante de uma estância de partida ou de entrada (de passag em) para uma 
estância de destino ou de saída (de passagem);  
c) «Início de uma operação TIR», a apresentação, para efeitos d e controlo, do 
veículo rodoviário, do conjunto de veículos ou do contentor à e stância de 
partida ou de entrada (de passagem) juntamente com a carga e a caderneta 
TIR respectivas e a aceitação pela estância aduaneira da cadern eta TIR;  
d) «Fim de uma operação TIR», a apresentação, para efeitos de c ontrolo, do 
veículo rodoviário, do conjunto de veículos ou do contentor à e stância de 
destino ou de saída (de passagem) juntamente com a carga e a ca derneta TIR 
respectivas;  
e) «Apuramento de uma operação TIR», a certificação pelas autor idades adua­
neiras de que uma operação TIR terminou dentro das regras numa Parte 
Contratante. A certificação é estabelecida pelas autoridades ad uaneiras com 
base numa comparação entre os dados ou informações disponíveis da estân­
cia aduaneira de destino ou de saída (de passagem) e os da estâ ncia aduaneira 
de partida ou de entrada (de passagem);  
f) «Direitos e imposições de importação ou de exportação», os d ireitos adua­
neiros e todos os outros direitos, imposições, taxas e impostos  diversos 
cobrados na importação ou na exportação ou em conexão com a imp ortação 
ou a exportação de mercadorias, à excepção das taxas e dos enca rgos cujo 
montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados;  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 4  
g) «Veículo rodoviário», não somente um veículo rodoviário a mo tor, mas 
também qualquer reboque ou semi-reboque concebidos para a ele s erem 
atrelados;  
h) «Conjunto de veículos», os veículos atrelados que participam  na circulação 
rodoviária como uma unidade;  
j) «Contentor», um equipamento de transporte (quadro, cisterna amovível ou 
outra estrutura análoga):  
i) Que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechad o, desti­
nado a conter mercadorias;  
ii) Que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, s uficiente­
mente resistente para poder ser usado repetidas vezes;  
iii) Especialmente concebido para facilitar o transporte de mer cadorias, por 
um ou vários meios de transporte, sem carregamentos intermédios ; 
iv) Construído de modo a ser manejado com facilidade, particula rmente 
quando do seu transbordo de um meio de transporte para outro;  
v) Concebido de forma a poder ser facilmente enchido e esvaziad o e 
vi) Com um volume interior de um metro cúbico ou superior.  
As «carroçarias amovíveis» são assimiladas aos contentores.  
k) «Estância aduaneira de partida», qualquer estância aduaneira d e uma Parte Con­
tratante onde começa, para a totalidade ou parte da carga, o tr ansporte TIR;  
l) «Estância aduaneira de destino», qualquer estância aduaneira d e uma Parte Con­
tratante onde termina, para a totalidade ou parte da carga, o t ransporte TIR;  
m) «Estância aduaneira de passagem», qualquer estância aduaneir a de uma Parte 
Contratante pela qual o veículo rodoviário, um conjunto de veíc ulos ou um 
contentor entram ou saem dessa Parte Contratante no decurso de um trans­
porte TIR;  
n) «Pessoas», tanto as pessoas singulares como as pessoas colec tivas;  
o) «Titular» de uma caderneta TIR a pessoa a quem é emitida uma  caderneta 
TIR, em conformidade com as disposições pertinentes da Convençã o, e em 
nome da qual foi efectuada uma declaração aduaneira sob a forma  de uma 
caderneta TIR indicando a vontade de sujeitar as mercadorias ao  regime TIR 
na estância aduaneira de partida. O titular é responsável pela apresentação do 
veículo rodoviário, do conjunto de veículos ou do contentor, co m a carga e a 
caderneta TIR respectivas, à estância de aduaneira de partida, à estância 
aduaneira de passagem e à estância aduaneira de destino, encont rando-se 
as disposições pertinentes da Convenção devidamente respeitadas ; 
p) «Mercadorias pesadas ou volumosas» qualquer produto pesado o u volumoso 
que, em virtude do seu peso, das suas dimensões ou da sua natur eza, não é 
geralmente transportado num veículo rodoviário ou num contentor , fechados;  
q) «Associação garante», uma associação  ►M3 autorizada ◄ pelas autoridades 
aduaneiras  ►M8 ou outras autoridades competentes ◄ de uma Parte Contra­
tante para servir de  ►M3 garante ◄ das pessoas que utilizam o regime TIR ;  
▼M3 
r) «Organização internacional», uma organização autorizada pelo  Comité de 
Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcion amento 
eficazes de um sistema de garantia internacional;  
▼M10  
s) «Regime eTIR», o procedimento TIR aplicado através do interc âmbio ele­
trónico de dados, que assegura um equivalente funcional ao da c aderneta 
TIR. Sempre que as disposições da Convenção TIR sejam aplicávei s, as 
especificidades do regime eTIR são definidas no anexo 11.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 5  
b) Âmbito de aplicação  
Artigo 2.  o 
A presente Convenção aplica-se aos transportes de mercadorias e fectuados sem 
carregamentos intermédios, através de uma ou de várias fronteir as, de uma es­
tância aduaneira de partida de uma Parte Contratante para uma e stância aduaneira 
de destino de outra Parte Contratante, ou da mesma Parte Contra tante, em veí­
culos rodoviários, em conjuntos de veículos ou em contentores, sob reserva de 
que uma parte do trajecto entre o início e o termo do transport e TIR se faça por 
estrada.  
Artigo 3.  o 
Para beneficiarem das disposições da presente Convenção:  
a) Os transportes devem ser efectuados  
i) Por veículos rodoviários, conjuntos de veículos ou contentor es, previa­
mente aprovados nas condições indicadas no Capítulo III, a); ou  
ii) Por outros veículos rodoviários, outros conjuntos de veícul os ou outros 
contentores, em conformidade com as condições enunciadas no Cap í­
tulo III, c); ou  
iii) Por veículos rodoviários ou veículos especiais, como autoc arros, gruas, 
vassouras mecânicas, betoneiras, etc., exportados e, por conseg uinte, equi­
parados a mercadorias que se deslocam pelos seus próprios meios  de uma 
estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de de stino nas 
condições enunciadas no Capítulo III, c). Quando esses veículos  trans­
portam outras mercadorias, aplicam-se as condições referidas na s alíneas i) 
ou ii) acima referidas;  
▼M10  
b) Os transportes devem realizar-se sob a garantia de associaçõ es autorizadas de 
acordo com o disposto no artigo 6.  o e efetuar-se ao abrigo de uma caderneta 
TIR, que deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo 1 da pres ente 
Convenção, ou através do regime eTIR.  
▼B 
c) Princípios  
Artigo 4.  o 
As mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR não serão sujeitas ao 
pagamento ou ao depósito dos direitos e imposições de importaçã o ou de ex­
portação nas estâncias aduaneiras de passagem.  
Artigo 5.  o 
1. As mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR em veíc ulos rodo­
viários, em conjuntos de veículos ou em contentores, selados, n ão serão, regra 
geral, sujeitas a inspecção aduaneira nas estâncias aduaneiras de passagem.  
2. No entanto, a fim de evitar abusos, as autoridades aduaneira s poderão, a 
título excepcional e designadamente quando houver suspeitas de irregularidades, 
proceder nessas estâncias ao exame das mercadorias.  
CAPÍTULO II  
EMISSÃO DAS CADERNETAS TIR  
RESPONSABILIDADE DAS ASSOCIAÇÕES GARANTES  
Artigo 6.  o 
1. Enquanto as condições e requisitos mínimos estipulados na 1.  a Parte do 
Anexo 9 forem respeitados,  ►M11  as autoridades aduaneiras ou outras autori­
dades competentes de uma Parte Contratante podem ◄ pode habilit ar associações 
a emitir cadernetas TIR quer directamente, quer por intermédio de associações 
correspondentes, e a servirem de fiadores. A habilitação é revo gada se as con­
dições e requisitos mínimos contidos na 1.  a Parte do Anexo 9 deixarem de ser 
respeitados.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 6  
2. Uma associação só poderá ser  ►M8 autorizadas ◄ num país se a sua 
garantia se estender também às responsabilidades em que incorra  nesse país 
por ocasião de operações efectuadas ao abrigo de cadernetas TIR  emitidas por 
associações estrangeiras filiadas na organização internacional em que ela própria 
está filiada.  
▼M4 
2-A. Uma organização internacional deve ser autorizada pelo Com ité de Ges­
tão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcio namento eficazes 
de um sistema de garantia internacional. A autorização deve ser  concedida se a 
organização preencher os requisitos e as condições previstos no  anexo 9, 3.  a 
Parte. O Comité de Gestão pode revogar a autorização se esses r equisitos e 
condições deixarem de ser respeitados.  
▼B 
3. Uma associação só emitirá cadernetas TIR a pessoas a quem nã o tenha sido 
recusado o acesso ao regime TIR pelas autoridades competentes d as Partes Con­
tratantes em cujo território essas pessoas estão estabelecidas ou domiciliadas.  
4. Só podem ser habilitadas para ter acesso ao regime TIR as pe ssoas que 
satisfazem as condições e requisitos mínimos estipulados na 2.  a Parte do Anexo 9 
da presente Convenção. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.  o , a habilitação 
será revogada quando deixar de estar assegurado o respeito dess es critérios.  
5. O acesso ao regime TIR será concedido de acordo com o proced imento 
indicado na 2.  a Parte do Anexo 9 da presente Convenção.  
Artigo 7.  o 
Os exemplares da caderneta TIR enviados às associações garantes  pelas associa­
ções estrangeiras correspondentes ou por organizações internaci onais serão isen­
tos de direitos e imposições de importação ou de exportação e n ão serão sujeitos 
a nenhuma proibição ou restrição de importação ou de exportação . 
Artigo 8.  o 
▼M3 
1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de 
importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, 
acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam t er sido pagos por 
força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratan te em que tiver 
sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação 
garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação  será responsa­
bilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quant ias acima men­
cionadas, pelo pagamento dessas quantias.  
▼B 
2. Quando as leis e regulamentos de uma Parte Contratante não p revejam o 
pagamento dos direitos e imposições de importação ou de exporta ção nos casos 
referidos no n.  o 1, a associação garante comprometer-se-á a pagar, nas mesmas 
condições, uma soma igual ao montante dos direitos e imposições  de importação 
ou de exportação, acrescidos, se for disso, de juros de mora.  
3. Cada Parte Contratante determinará a quantia máxima, por cad erneta TIR, 
que poderá ser exigida à associação garante nos termos das disp osições dos n.  o s 
1 e 2.  
4. A responsabilidade da associação garante perante as autorida des do país 
onde está situada a estância aduaneira de partida começará a pa rtir do momento 
em que a caderneta TIR for aceite pela estância aduaneira. Nos países seguintes, 
atravessados no decorrer de uma operação de transporte de merca dorias ao abrigo 
do regime TIR, essa responsabilidade começará quando as mercado rias forem 
importadas ou, no caso de suspensão do transporte TIR em confor midade com o 
disposto nos n.  o s 1 e 2 do artigo 26.  o , quando a caderneta TIR for aceite pela 
estância aduaneira onde o transporte TIR recomeçar.  
5. A responsabilidade da associação garante estender-se-á não s ó às mercado­
rias enumeradas na caderneta TIR, mas também às mercadorias que , muito 
embora não estando mencionadas na caderneta, se encontrem na pa rte selada 
do veículo rodoviário ou no contentor selado. A responsabilidad e não se esten­
derá a nenhuma outra mercadoria.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 7  
6. A fim de determinar os direitos e imposições referidos nos n . o s 1 e 2 do 
presente artigo, as indicações relativas às mercadorias que fig uram na caderneta 
TIR serão válidas até prova em contrário.  
▼M3 __________  
▼B 
Artigo 9.  o 
1. A associação garante fixa o prazo de validade da caderneta T IR, especifi­
cando o último dia para além do qual a caderneta não pode ser a presentada na 
estância aduaneira de partida para aceitação.  
2. Se tiver sido aceite na estância aduaneira de partida no últ imo dia do prazo 
de validade ou antes dessa data, como previsto no n.  o 1, a caderneta continuará a 
ser válida até à conclusão da operação TIR na estância aduaneir a de destino.  
Artigo 10.  o 
1. O apuramento de uma operação TIR deve realizar-se sem demora . 
2. Quando as autoridades aduaneiras de  ►M3 uma Parte Contratante ◄ ti­
verem apurado uma operação TIR, deixam de poder reclamar à asso ciação ga­
rante o pagamento das quantias referidas nos n.  o s 1 e 2 do artigo 8.  o , salvo se o 
certificado de apuramento tiver sido obtido abusiva ou fraudule ntamente ou não 
se tenha posto fim à operação.  
Artigo 11.  o 
▼M3 
1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridade s compe­
tentes:  
a) Enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o e ndereço cons­
tante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;  
b) Notificam a associação garante do não apuramento.  
As autoridades competentes notificam igualmente a associação ga rante no prazo 
máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autor idades, da 
caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificaçã o ou obtenção 
abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.  
2. Quando as quantias referidas no artigo 8.  o , n. os 1 e 2, se tornarem exigíveis, 
as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir  à pessoa ou às 
pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresent arem a recla­
mação à associação garante.  
3. O pedido de pagamento das quantias referidas no artigo 8.  o , n.  os 1 e 2, será 
dirigido à associação garante nunca antes de  ►M8 um mês ◄, contados a partir 
da data em que essa associação tiver sido notificada do não-apu ramento da 
operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudule nta do certifi­
cado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a cont ar da mesma 
data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no  prazo de dois 
anos atrás indicado, forem objeto de procedimentos administrati vos ou judiciais 
relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou das pessoas ref eridas no n.  o 2 
do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo d e um ano, a 
contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão 
judiciária se tornou executória.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 8  
4. A associação garante pagará as importâncias exigidas no praz o de três 
meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de p agamento.  
5. A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas s e, no prazo de 
dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a  contento das 
autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregular idade relativa­
mente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser pr orrogado em 
conformidade com a legislação nacional.  
▼B 
CAPÍTULO III  
TRANSPORTE DE MERCADORIAS EFECTUADO AO ABRIGO DA 
CADERNETA TIR  
a) Aprovação de veículos e de contentores  
Artigo 12.  o 
Para beneficiar das disposições das secções a) e b) do presente  capítulo, cada 
veículo rodoviário deve obedecer, quanto à sua construção e equ ipamento, às 
condições fixadas no Anexo 2 da presente Convenção e deve ter s ido aprovado 
de acordo com as disposições do Anexo 3 da presente Convenção. O certificado 
de aprovação deve obedecer ao modelo reproduzido no Anexo 4.  
Artigo 13.  o 
1. Para beneficiarem das disposições das secções a) e b) do pre sente capítulo, 
os contentores devem ser construídos segundo as condições defin idas na 1.  a Parte 
do Anexo 7 e ter sido aprovados de acordo com o disposto na 2.  a Parte desse 
Anexo.  
2. Os contentores aprovados para o transporte de mercadorias so b o regime de 
selagem aduaneira em aplicação da Convenção Aduaneira relativa aos Conten­
tores de 1956, dos acordos dela derivados concluídos sob a égid e das Nações 
Unidas, da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 1972  ou de quais­
quer instrumentos internacionais que possam substituir ou alter ar esta última 
Convenção, são considerados em conformidade com as disposições do n.  o 1 e 
devem ser aceites para o transporte efectuado ao abrigo do regi me TIR sem nova 
aprovação.  
Artigo 14.  o 
1. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de não reconhece r a validade da 
aprovação dos veículos rodoviários ou dos contentores que não o bedeçam às 
condições previstas nos artigos 12.  o e 13.  o . No entanto, as Partes Contratantes 
evitarão retardar o transporte quando as deficiências constatad as forem de pe­
quena importância e não envolverem nenhum risco de fraude.  
2. Antes de ser novamente utilizado no transporte de mercadoria s sob regime 
de selagem aduaneira, o veículo rodoviário ou o contentor que d eixar de satis­
fazer as condições que determinaram a sua aprovação deve voltar  a apresentar-se 
no seu estado original ou ser submetido a uma nova aprovação.  ▼M3
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 9  
b) Disposições relativas ao transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta 
TIR 
Artigo 15.  o 
1. Não será exigido nenhum documento aduaneiro especial para a importação 
temporária do veículo rodoviário, do conjunto de veículos ou do  contentor uti­
lizados no transporte de mercadorias ao abrigo de regime TIR. N ão será exigida 
nenhuma garantia para o veículo rodoviário, o conjunto de veícu los ou o 
contentor.  
2. O disposto no n.  o 1 do presente artigo não impede uma Parte Contratante 
de exigir o cumprimento, na estância aduaneira de destino, das formalidades 
estabelecidas na respectiva regulamentação nacional, a fim de g arantir, uma 
vez terminada a operação TIR, que o veículo rodoviário, o conju nto de veículos 
ou o contentor sejam reexportados.  
Artigo 16.  o 
Quando um transporte TIR for efectuado por um veículo rodoviári o ou por um 
conjunto de veículos, será afixada à frente uma placa rectangul ar com a inscrição 
«TIR» e com as características referidas no Anexo 5 da presente  Convenção, e 
uma outra idêntica será afixada atrás do veículo rodoviário ou do conjunto de 
veículos. Essas placas serão colocadas de modo a que fiquem bem  visíveis. Serão 
amovíveis, fixas ou concebidas de modo que possam ser voltadas do avesso, 
cobertas ou dobradas ou que possam indicar de qualquer outro mo do que não 
está em curso uma operação de transporte TIR.  
Artigo 17.  o 
1. Para cada veículo rodoviário ou para cada contentor será emi tida uma única 
caderneta TIR. Todavia, poderá ser emitida uma única caderneta TIR para um 
conjunto de veículos ou para vários contentores carregados num único veículo 
rodoviário ou num conjunto de veículos. Neste caso, o manifesto  das mercadorias 
da caderneta TIR deve mencionar separadamente o conteúdo de cad a veículo que 
faça parte do conjunto de veículos ou de cada contentor.  
2. A caderneta TIR será válida para uma só viagem. Deverá conte r pelo 
menos o número de folhas destacáveis necessárias para o transpo rte em causa.  
Artigo 18.  o 
Um transporte TIR poderá compreender várias estâncias aduaneira s de partida e 
de destino, mas o número total das estâncias aduaneiras de part ida e de destino 
não poderá ser superior a quatro. A caderneta TIR não poderá se r apresentada nas 
estâncias aduaneiras de destino sem que tenha sido aceite por t odas as estâncias 
aduaneiras de partida.  
Artigo 19.  o 
As mercadorias e o veículo rodoviário, o conjunto de veículos o u o contentor 
serão apresentados juntamente com a caderneta TIR na estância a duaneira de 
partida. As autoridades aduaneiras do país de partida tomarão a s medidas neces­
sárias para se assegurarem da exactidão do manifesto das mercad orias e para a 
aposição dos selos aduaneiros ou para o controlo dos selos adua neiros apostos 
sob a responsabilidade dessas autoridades por pessoas devidamen te autorizadas.  
Artigo 20.  o 
►M11  Para o percurso no território de uma Parte Contratante ou vári as Partes 
Contratantes que formem uma união económica ou aduaneira, as au toridades 
aduaneiras competentes ◄ poderão fixar um prazo e exigir que o veículo rodo­
viário, o conjunto de veículos ou o contentor sigam um itinerár io determinado.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 10  
Artigo 21.  o 
Em cada estância aduaneira de passagem, bem como nas estâncias aduaneiras de 
destino, o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o cont entor serão apre­
sentados para controlo às autoridades aduaneiras com a carga e a respectiva 
caderneta TIR.  
Artigo 22.  o 
1. Regra geral, e salvo no caso em que, ao abrigo do disposto n o n.  o 2 do 
artigo 5.  o , procedam à inspecção das mercadorias, as autoridades das estâ ncias 
aduaneiras de passagem de cada uma das Partes Contratantes acei tarão os selos 
aduaneiros das outras Partes Contratantes sob reserva de que se  apresentem 
intactos. No entanto, as referidas autoridades aduaneiras poder ão, se as necessi­
dades do controlo o exigirem, juntar os seus próprios selos.  
2. Os selos aduaneiros assim aceites por uma Parte Contratante beneficiarão 
no seu território da mesma protecção jurídica que os selos naci onais.  
Artigo 23.  o 
As autoridades aduaneiras não devem:  
— Mandar escoltar no território do seu país, a expensas dos tra nsportadores, os 
veículos rodoviários, os conjuntos de veículos ou os contentore s, 
— Proceder, durante o percurso, ao controlo dos veículos rodovi ários, dos con­
juntos de veículos ou dos contentores e à inspecção da sua carg a, 
salvo em casos excepcionais.  
Artigo 24.  o 
Se, durante o percurso ou numa estância aduaneira de passagem, as autoridades 
aduaneiras procederem à inspecção da carga de um veículo rodovi ário, de um 
conjunto de veículos ou de um contentor, farão referência aos n ovos selos apos­
tos, bem como à natureza dos controlos efectuados, nas folhas d a caderneta TIR 
utilizadas no seu país, nos talões correspondentes e nas restan tes folhas da 
caderneta TIR.  
Artigo 25.  o 
Se, durante o percurso, os selos aduaneiros se quebrarem em cir cunstâncias 
diversas das previstas nos artigos 24.  o e 35.  o , ou se as mercadorias tiverem 
perecido ou sido danificadas sem que os selos tenham sido quebr ados, 
proceder-se-á de acordo com as regras formuladas no Anexo 1 da presente 
Convenção relativas à utilização da caderneta TIR, sem prejuízo  da aplicação 
eventual das disposições das legislações nacionais, e será pree nchido o relatório 
de incidente que se encontra inserido na caderneta TIR.  
Artigo 26.  o 
1. Quando o transporte efectuado ao abrigo da caderneta TIR atr avessar, 
durante uma parte do trajecto, o território de um Estado que nã o é Parte Con­
tratante na presente Convenção, o transporte TIR será suspenso durante essa 
travessia. Nesse caso, as autoridades aduaneiras da Parte Contr atante cujo terri­
tório é em seguida atravessado aceitarão a caderneta TIR para o  prosseguimento 
do transporte TIR sob reserva de que os selos aduaneiros e/ou a s marcas de 
identificação se apresentem intactos. Quando os selos aduaneiro s não permane­
ceram intactos, as autoridades aduaneiras podem aceitar a cader neta TIR para 
recomeço do transporte TIR nos termos do artigo 25.  o . ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 11  
2. O mesmo procedimento será adoptado para a parte do percurso no território 
de uma Parte Contratante em que a caderneta TIR não tenha sido utilizada pelo 
respectivo titular por virtude da existência de formalidades ma is simples de 
trânsito aduaneiro ou sempre que a utilização de um regime de t rânsito aduaneiro 
não seja necessária.  
3. Nestes casos, as estâncias aduaneiras onde o transporte TIR tiver sido 
interrompido ou retomado serão consideradas estâncias aduaneira s de passagem 
à saída ou à entrada, respectivamente.  
Artigo 27.  o 
Sob reserva das disposições da presente Convenção, designadamen te do ar­
tigo 18  o , a estância aduaneira de destino inicialmente designada pode s er subs­
tituída por uma outra.  
Artigo 28.  o 
1. O fim de uma operação TIR deve ser certificada sem demora pe las auto­
ridades aduaneiras. Podem fazê-lo com ou sem reservas; quando f orem emitidas 
reservas, devem ser fundadas em factos relacionados com a própr ia operação 
TIR. Esses factos devem ser claramente anotados na caderneta TI R. 
2. Nos casos em que as mercadorias estejam sujeitas a um outro regime 
aduaneiro ou a um outro sistema de fiscalização aduaneira, toda s as irregulari­
dades que possam ter sido estabelecidas ao abrigo desse outro r egime aduaneiro 
ou desse outro sistema de fiscalização aduaneira não devem ser atribuídas ao 
titular da caderneta TIR, na sua qualidade de titular, ou a qua lquer outra pessoa 
que aja em seu nome.  
c) Disposições relativas ao transporte de mercadorias pesadas ou volumosas  
Artigo 29.  o 
1. As disposições da presente secção aplicam-se apenas aos tran sportes de 
mercadorias pesadas ou volumosas, definidas na alínea p) do art igo 1.  o da pre­
sente Convenção.  
2. Sempre que as disposições da presente secção se apliquem, o transporte de 
mercadorias pesadas ou volumosas pode, de acordo com a decisão das autorida­
des da estância aduaneira de partida, efectuar-se em veículos o u contentores não 
selados.  
3. As disposições da presente secção aplicam-se apenas se, no e ntender das 
autoridades da estância aduaneira de partida, for possível iden tificar sem dificul­
dade, pela sua descrição, as mercadorias pesadas ou volumosas a  transportar, 
bem como, se for caso disso, os respectivos acessórios transpor tados simultanea­
mente, ou munir tais mercadorias e acessórios de selos aduaneir os e/ou marcas de 
identificação, de molde a impedir que possam ser substituídos o u subtraídos sem 
que tal seja evidente.  
Artigo 30.  o 
Todas as disposições da presente Convenção não derrogadas por d isposições 
particulares da presente secção aplicam-se ao transporte de mer cadorias pesadas 
ou volumosas efectuadas ao abrigo do regime TIR.  
Artigo 31.  o 
A responsabilidade da associação garante estender-se-á não só à s mercadorias 
enumeradas na caderneta TIR, mas também às mercadorias que, emb ora não 
enumeradas na caderneta, se encontrem na plataforma de carregam ento ou entre 
as mercadorias enumeradas na caderneta TIR.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 12  
Artigo 32.  o 
A caderneta TIR utilizada deve apresentar na capa e em todas as  folhas a 
indicação «mercadorias pesadas ou volumosas» em caracteres gros sos, em inglês 
ou em francês.  
Artigo 33.  o 
As autoridades da estância aduaneira de partida poderão exigir que sejam juntas à 
caderneta TIR listas de volumes, fotografias, planos, etc., con siderados necessá­
rios para a identificação das mercadorias transportadas. Neste caso, visarão cada 
um destes documentos, um exemplar dos quais será apenso ao vers o da capa da 
caderneta TIR e todos os manifestos da caderneta mencionarão os  referidos 
documentos.  
Artigo 34.  o 
As autoridades das estâncias aduaneiras de passagem de cada uma  das Partes 
Contratantes aceitarão os selos aduaneiros e/ou as marcas de id entificação apos­
tos pelas autoridades competentes das outras Partes Contratante s. Podem, con­
tudo, apor selos complementares e/ou marcas de identificação; f azendo referência 
nas folhas da caderneta TIR utilizadas no seu país, nos talões correspondentes e 
nas restantes folhas da caderneta TIR, aos novos selos e/ou mar cas de identifi­
cação apostos.  
Artigo 35.  o 
Se, durante o percurso ou numa estância aduaneira de passagem, as autoridades 
aduaneiras que procederem à inspecção da carga forem forçadas a  quebrar os 
selos e/ou a retirar as marcas de identificação, farão referênc ia nas folhas da 
caderneta TIR utilizadas no seu país, nos talões correspondente s e nas restantes 
folhas da caderneta TIR, aos novos selos e/ou marcas de identif icação apostos.  
CAPÍTULO IV  
IRREGULARIDADES  
Artigo 36.  o 
Qualquer infracção às disposições da presente Convenção tornará  o infractor 
passível, no país onde a mesma for cometida, das sanções previs tas na legislação 
desse país.  
Artigo 37.  o 
Quando não for possível determinar o território onde a irregula ridade foi come­
tida, considerar-se-á ter sido cometida no território da Parte Contratante onde foi 
constatada.  
Artigo 38.  o 
▼M8 
1. Cada Parte Contratante terá o direito de excluir do benefíci o das disposi­
ções da presente Convenção, a título temporário ou definitivo, qualquer pessoa 
culpada de infração grave ou repetida às leis ou regulamentos a duaneiros apli­
cáveis aos transportes internacionais de mercadorias. As condiç ões em que a 
infração às leis ou regulamentos aduaneiros é considerada grave  devem ser 
decididas pela Parte Contratante.  
▼B 
2. Esta exclusão será notificada  ►M11  sem demora ◄ às autoridades com­
petentes da Parte Contratante em cujo território a pessoa em ca usa estiver esta­
belecida ou domiciliada, à associação (às associações) do país ou do território 
aduaneiro onde a infracção tiver sido cometida e à Comissão de controlo TIR.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 13  
Artigo 39.  o 
Quando, caso contrário, as operações TIR forem consideradas reg ulares:  
1. As Partes Contratantes não relevarão pequenas diferenças rel ativas à execução 
de obrigações em matéria de prazo ou de itinerário.  
2. Do mesmo modo, as divergências entre as indicações que figur am no mani­
festo de mercadorias da caderneta TIR e o conteúdo do veículo r odoviário, de 
um conjunto de veículos ou do contentor não serão consideradas como in­
fracções a atribuir ao titular da caderneta TIR, nos termos da presente Con­
venção, quando for apresentada prova suficiente às autoridades competentes 
de que essas divergências não são devidas a erros cometidos com  conheci­
mento de causa ou por negligência aquando do carregamento ou da  expedição 
das mercadorias ou por ocasião da elaboração do referido manife sto. 
Artigo 40.  o 
As administrações aduaneiras dos países de partida e de destino  não responsa­
bilizarão o titular da caderneta TIR pelas divergências eventua lmente constatadas 
nesses países, quando as mesmas digam respeito, respectivamente , aos regimes 
aduaneiros anteriores ou posteriores ao transporte TIR e em rel ação aos quais o 
titular da referida caderneta não tenha tido intervenção.  
Artigo 41.  o 
Quando for apresentada prova suficiente às autoridades aduaneir as de que as 
mercadorias referidas no manifesto de uma caderneta TIR perecer am ou ficaram 
irremediavelmente perdidas devido a um acidente ou por motivo d e força maior, 
ou se apresentam em quantidades inferiores às declaradas por vi rtude da sua 
natureza, será concedida a dispensa do pagamento dos direitos e  imposições 
normalmente exigíveis.  
Artigo 42.  o 
Mediante pedido fundamentado de uma Parte Contratante, as autor idades com­
petentes das Partes Contratantes interessadas num transporte TI R aceitarão 
comunicar-lhe todas as informações de que disponham, necessária s para a apli­
cação dos artigos 39.  o , 40.  o e 41.  o acima.  
Artigo 42.  o -A 
Em estreita colaboração com as associações, as autoridades comp etentes tomarão 
todas as medidas necessárias, a fim de assegurar uma utilização  correcta das 
cadernetas TIR. Para o efeito, podem tomar as medidas de contro lo nacionais 
e internacionais adequadas. As medidas de controlo nacionais to madas neste 
contexto pelas autoridades competentes serão imediatamente comu nicadas à Co­
missão de controlo TIR que verificará a sua conformidade com as  disposições da 
Convenção. As medidas de controlo internacionais serão aprovada s pelo Comité 
de Gestão.  
Artigo 42.  o -B 
As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicam, s e for caso 
disso, às associações habilitadas as informações por elas reque ridas tendo em 
vista o cumprimento do compromisso assumido em conformidade com  a suba­
línea (iii) da alínea f) do ponto 1 da 1.  a Parte do Anexo 9.  
As informações a comunicar em casos específicos são precisadas no Anexo 10.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 14  
CAPÍTULO V  
NOTAS EXPLICATIVAS  
▼M10  
Artigo 43.  o 
As notas explicativas que figuram no anexo 6, no anexo 7 (3.  a parte) e no 
anexo 11 (2.  a parte) dão a interpretação de certas disposições da presente Co n­
venção e dos seus anexos. Descrevem também certas práticas reco mendadas.  
▼B 
CAPÍTULO VI  
DISPOSIÇÕES DIVERSAS  
Artigo 44.  o 
Cada Parte Contratante concederá facilidades às associações gar antes interessadas 
relativamente a:  
a) Transferência das divisas necessárias para pagamento das imp ortâncias exigi­
das pelas autoridades das Partes Contratantes em virtude das di sposições do 
artigo 8.  o da presente Convenção; e  
b) Transferência das divisas necessárias para pagamento dos exe mplares da ca­
derneta TIR enviados às associações garantes por associações es trangeiras 
correspondentes ou por organizações internacionais.  
Artigo 45.  o 
Cada Parte Contratante publicará a lista das estâncias aduaneir as de partida, de 
passagem e de destino que designar para a realização das operaç ões TIR. As 
Partes Contratantes cujos territórios sejam limítrofes consulta r-se-ão para designar 
de comum acordo as estâncias aduaneiras da fronteira correspond entes e o ho­
rário de funcionamento das mesmas.  
Artigo 46.  o 
1. Não será devida retribuição pela intervenção do pessoal das alfândegas nas 
operações aduaneiras mencionadas na presente Convenção, salvo n os casos em 
que essa intervenção tenha lugar fora dos dias, horas e locais normalmente 
previstos para as referidas operações.  
2. Sempre que possível, as Partes Contratantes facilitarão nas estâncias adua­
neiras a realização de operações relativas a mercadorias perecí veis. 
Artigo 47.  o 
1. As disposições da presente Convenção não impedem nem a aplic ação de 
restrições e controlos impostos por regulamentos nacionais base ados em consi­
derações de moralidade, segurança, higiene ou saúde públicas, o u em considera­
ções de ordem veterinária ou fitopatológica, nem a cobrança de quantias exigíveis 
em virtude desses regulamentos.  
2. As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação  de outras 
disposições nacionais ou internacionais que regulamentem os tra nsportes.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 15  
Artigo 48.  o 
Nenhuma disposição da presente Convenção exclui o direito das P artes Contra­
tantes que formam uma união aduaneira ou económica de aprovarem  regras 
particulares relativamente a operações de transporte que comece m ou terminem 
nos seus territórios ou que se efectuem através deles, contanto  que essas regras 
não diminuam as facilidades previstas na presente Convenção.  
Artigo 49.  o 
A presente Convenção não impede a aplicação de facilidades maio res que as 
Partes Contratantes concedam ou queiram conceder, quer por disp osições unila­
terais, quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais , sob reserva de que 
as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação das disposições da 
presente Convenção, em particular o funcionamento das operações  TIR.  
Artigo 50.  o 
As Partes Contratantes comunicarão entre si, mediante pedido, a s informações 
necessárias à aplicação das disposições da presente Convenção, designadamente 
as relativas à aprovação dos veículos rodoviários ou dos conten tores, bem como 
às características técnicas da sua construção.  
Artigo 51.  o 
Os anexos da presente Convenção fazem dela parte integrante.  
CAPÍTULO VII  
CLÁUSULAS FINAIS  
Artigo 52.  o 
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão  
1. Todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou  mem­
bros de uma das suas instituições especializadas ou da Agência Internacional de 
Energia Atómica, Partes do Estatuto do Tribunal Internacional d e Justiça, e 
qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral da Organi zação das 
Nações Unidas, podem tornar-se Partes Contratantes na presente Convenção:  
a) Assinando-a, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação;  
b) Depositando um instrumento de ratificação, de aceitação ou d e aprovação 
depois de ter assinado sob reserva de ratificação, de aceitação  ou de aprova­
ção; ou  
c) Depositando um instrumento de adesão.  
2. A presente Convenção estará aberta desde 1 de Janeiro de 197 6 até 1 de De­
zembro de 1976 inclusive, no Departamento das Nações Unidas em Genebra, à 
assinatura dos Estados referidos no n.  o 1 do presente artigo. Após essa data estará 
aberta à sua adesão.  
3. As uniões aduaneiras ou económicas podem igualmente, de acor do com o 
disposto nos n.  o s 1 e 2 do presente artigo, tornar-se Partes Contratantes da 
presente Convenção ao mesmo tempo que todos os seus Estados Mem bros ou 
em qualquer outro momento depois de todos os seus Estados Membr os se terem 
tornado Partes Contratantes na referida Convenção. Estas uniões  não terão, no 
entanto, o direito de voto.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 16  
4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação o u de adesão 
serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.  
Artigo 53.  o 
Entrada em vigor  
1. A presente Convenção entrará em vigor seis meses após a data  em que 
cinco dos Estados mencionados no n.  o 1 do artigo 52.  o a tenham assinado sem 
reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tenham  depositado o seu 
instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de ad esão.  
2. Depois de cinco dos Estados mencionados no n.  o 1 do artigo 52.  o a terem 
assinado sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovaç ão ou terem 
depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de a provação ou de 
adesão, a presente Convenção entrará em vigor, para todas as no vas Partes 
Contratantes, seis meses após a data do depósito do seu instrum ento de ratifica­
ção, de aceitação, de aprovação ou de adesão.  
3. Qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprova ção ou de 
adesão depositado após a entrada em vigor de uma emenda à prese nte Convenção 
será considerado aplicável ao texto modificado da presente Conv enção.  
4. Qualquer instrumento desta natureza depositado depois da ace itação de uma 
emenda mas antes da sua entrada em vigor será considerado aplic ável ao texto 
modificado da presente Convenção na data de entrada em vigor da  emenda.  
Artigo 54.  o 
Denúncia  
1. Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a presente conve nção me­
diante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Uni­
das. 
2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses depois da data da recepção da 
notificação pelo Secretário-Geral.  
3. A validade das cadernetas TIR aceites pela estância aduaneir a de partida 
antes da data em que a denúncia produzirá efeitos não será por esta afectada e a 
garantia das associações garantes continuará a ser válida segun do as condições da 
presente Convenção.  
Artigo 55.  o 
Extinção  
Se, após a entrada em vigor da presente Convenção, o número de Estados que 
são Partes Contratantes ficar reduzido a menos de cinco durante  um período 
qualquer de doze meses consecutivos, a presente Convenção deixa rá de produzir 
efeitos a partir do fim do referido período de doze meses.  
Artigo 56.  o 
Revogação da Convenção TIR de 1959  
1. A presente Convenção, logo que entre em vigor, revogará e su bstituirá, nas 
relações entre as Partes Contratantes da presente Convenção, a Convenção TIR 
de 1959.  
2. Os certificados de aprovação emitidos para os veículos rodov iários e os 
contentores em conformidade com as disposições da Convenção TIR  de 1959 
serão aceites, dentro do limite do seu prazo de validade, ou so b reserva de 
renovação, para o transporte de mercadorias efectuado sob regim e de selagem 
aduaneira pelas Partes Contratantes na presente Convenção, desd e que esses 
veículos e contentores continuem a obedecer às condições segund o as quais 
foram inicialmente aprovados.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 17  
Artigo 57.  o 
Resolução de litígios  
1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes re lativo à inter­
pretação ou à aplicação da presente Convenção será, na medida d o possível, 
resolvido por negociação entre as Partes em litígio ou por uma outra forma.  
2. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes re lativo à inter­
pretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser  resolvido pela 
forma prevista no n.  o 1 do presente artigo será, a pedido de uma dessas Partes, 
submetido a um tribunal arbitral constituído do seguinte modo: cada uma das 
Partes em litígio nomeará um árbitro e esses árbitros designarã o um outro árbitro 
que será o presidente. Se, três meses após a recepção de um ped ido, uma das 
Partes não tiver designado o árbitro, ou seu os árbitros não ti verem escolhido o 
presidente, qualquer das Partes poderá pedir ao Secretário-Gera l da Organização 
das Nações Unidas para proceder à nomeação do árbitro ou do pre sidente do 
tribunal arbitral.  
3. A decisão do tribunal arbitral, constituído em conformidade com o disposto 
no n.  o 2, será obrigatória para as Partes em litígio.  
4. O tribunal arbitral estabelecerá o seu próprio regulamento i nterno.  
5. As decisões do tribunal arbitral serão tomadas por maioria.  
6. Qualquer divergência que possa surgir entre as Partes em lit ígio sobre a 
interpretação e a execução da sentença arbitral poderá ser subm etida por uma das 
Partes ao tribunal arbitral que proferiu a sentença para ser po r ele julgada.  
Artigo 58.  o 
Reservas  
1. Qualquer Estado poderá declarar no momento da assinatura, da  ratificação 
ou da adesão à presente Convenção, que não se considera vincula do pelos n.  os 2 
a 6 do artigo 57  o da presente Convenção. As outras Partes Contratantes não 
ficarão vinculadas a estes números relativamente a qualquer Par te Contratante 
que tiver formulado uma tal reserva.  
2. Qualquer Parte Contratante que tenha formulado uma reserva e m confor­
midade com o n.  o 1 do presente artigo poderá em qualquer momento retirar essa 
reserva através duma notificação dirigida ao Secretário-Geral d a Organização das 
Nações Unidas.  
3. Com excepção das reservas previstas no n.  o 1 do presente artigo, não serão 
admitidas reservas à presente Convenção.  
Artigo 58.  o -A 
Comité de gestão  
Será criado um Comité de Gestão composto por todas as Partes Co ntratantes. A 
sua composição, funções e regulamento interno figuram no Anexo 8. 
Artigo 58.  o -B 
Comissão de controlo TIR  
O Comité de gestão criará uma Comissão de controlo TIR na quali dade de órgão 
subsidiário que, em seu nome, executará as tarefas que lhe são confiadas por 
força da Convenção e pelo Comité. A sua composição, funções e r egulamento 
interno figuram no Anexo 8.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 18  
Artigo 58.  o -C 
Organismo de Execução Técnica  
É criado um Organismo de Execução Técnica. A sua composição, fu nções e 
regulamento interno figuram no anexo 11.  
Artigo 59.  o 
Procedimentos relativos à emenda da presente Convenção  
1. A presente Convenção, incluindo os seus anexos, pode ser eme ndada por 
proposta de uma Parte Contratante de acordo com as formalidades  previstas no 
presente artigo.  
2. Exceto nos casos previstos no artigo 60.  o -A, qualquer proposta de emenda à 
presente Convenção deve ser examinada pelo Comité de Gestão com posto por 
todas as partes contratantes, em conformidade com o regulamento  interno que se 
encontra reproduzido no anexo 8. Qualquer emenda deste tipo exa minada ou 
elaborada durante a reunião do Comité de Gestão e adotada pelo Comité por 
uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, de ve ser comu­
nicada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas à s partes con­
tratantes para aceitação.  
3. Exceto nos casos previstos nos artigos 60.  o e 60.  o -A, qualquer proposta de 
emenda comunicada ao abrigo das disposições do número anterior deve entrar em 
vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses a pós o termo de um 
período de 12 meses, contado a partir da data em que a comunica ção tenha sido 
feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda propost a tiver sido 
notificada por um Estado parte contratante ao Secretário-Geral da Organização 
das Nações Unidas.  
4. Se, em conformidade com o n.  o 3 do presente artigo, tiver sido notificada 
uma objeção à emenda proposta, a emenda deve ser considerada co mo não tendo 
sido aceite e não produz qualquer efeito.  
▼B 
Artigo 60.  o 
Procedimento especial de alteração dos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.  
1. Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 
examinada em conformidade com os n.  o s 1 e 2 do artigo 59.  o entrará em vigor 
numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprov ação, a 
menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão n o mesmo 
momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contrata ntes, se 
esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Na ções Unidas de 
que formulam objecções contra a alteração. As datas referidas n este parágrafo 
serão fixadas pelo Comité de gestão por uma maioria de dois ter ços dos membros 
presentes e votantes.  
2. A partir da sua entrada em vigor, uma emenda adoptada em con formidade 
com as disposições previstas no n.  o 1 substituirá, para todas as Partes Contra­
tantes, qualquer disposição precedente à qual se refira.  
▼M10  
Artigo 60.  o -A 
Procedimento especial para a entrada em vigor do anexo 11 e das suas 
emendas  
1. O anexo 11, examinado em conformidade com o artigo 59.  o , n.  os 1 e 2, 
deve entrar em vigor relativamente a todas as partes contratant es três meses após 
o termo de um período de 12 meses a contar da data da comunicaç ão pelo 
secretário-geral da Organização das Nações Unidas às partes con tratantes, exceto 
no caso das partes contratantes que tenham notificado por escri to o secretário- 
-geral, no prazo acima referido de três meses, da sua não aceit ação do anexo 11. 
O anexo 11 deve entrar em vigor relativamente à partes contrata ntes que tenham 
retirado a sua notificação de não aceitação seis meses após a d ata em que a 
retirada de tal notificação de não aceitação tenha sido recebid a pelo depositário.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 19  
2. Qualquer proposta de emenda ao anexo 11 deve ser examinada p elo Comité 
de Gestão. Essas emendas devem ser adotadas pela maioria das pa rtes contra­
tantes vinculada pelo anexo 11 presente e com direito de voto.  
3. As emendas ao anexo 11 examinadas e adotadas em conformidade  com o 
n. o 2 do presente artigo devem ser comunicadas pelo Secretário-Gera l da Orga­
nização das Nações Unidas a todas as partes contratantes, para informação, ou, 
no caso das partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, para aceitação.  
4. A data de entrada em vigor dessas emendas deve ser determina da no 
momento da sua adoção pela maioria das partes contratantes vinc ulada pelo 
anexo 11 presente e com direito de voto.  
5. As emendas entram em vigor em conformidade com o disposto no  n. o 4 do 
presente artigo, salvo se, numa data anterior, fixada no moment o da adoção, um 
quinto ou cinco dos Estados que são partes contratantes vincula dos pelo anexo 11, 
conforme o número que for menor, notificarem o Secretário-Geral  de que for­
mulam objeções às emendas.  
6. A partir da sua entrada em vigor, uma emenda adotada em conf ormidade 
com as disposições previstas nos n.  os 2 a 5 do presente artigo substitui, para 
todas as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11, qualquer  disposição pre­
cedente para a qual remeta.  
Artigo 61.  o 
O secretário-geral das Nações Unidas deve comunicar a todas as partes contra­
tantes e a todos os Estados referidos no artigo 52.  o , n. o 1, da presente Convenção, 
todos os pedidos, comunicações ou objeções apresentados nos ter mos dos arti­
gos 59.  o , 60.  o e 60.  o -A, assim como a data de entrada em vigor de qualquer 
emenda.  
▼B 
Artigo 62.  o 
Conferência de revisão  
1. Qualquer Estado Parte Contratante poderá, por notificação di rigida ao Se­
cretário-Geral da Organização das Nações Unidas, pedir a convoc ação de uma 
conferência, a fim de que a presente Convenção seja revista.  
2. Uma conferência de revisão, para a qual serão convidadas tod as as Partes 
Contratantes e todos os Estados referidos no n.  o 1 do artigo 52.  o , será convocada 
pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas se, no p razo de seis 
meses a contar da data em que o Secretário-Geral da Organização  das Nações 
Unidas proceder à notificação, pelo menos um quarto dos Estados  Partes Con­
tratantes acederem ao pedido.  
3. Uma conferência de revisão, para a qual serão convidadas tod as as Partes 
Contratantes e todos os Estados referidos no n.  o 1 do artigo 52.  o , será também 
convocada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unida s após noti­
ficação de um pedido do Comité de Gestão. O Comité de Gestão fo rmulará um 
tal pedido, se a maioria dos membros presentes e votantes assim  o decidir.  
4. Se, de harmonia com as disposições dos parágrafos 1 ou 3 des te artigo, for 
convocada uma conferência, o Secretário-Geral da Organização da s Nações Uni­
das informará desse facto todas as Partes contratantes e convid a-las-á a apresen­
tar, num prazo de três meses, as propostas que desejem submeter  à apreciação da 
conferência. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unida s mandará 
remeter a todas as Partes Contratantes a ordem do dia provisóri a da conferência, 
acompanhada dos textos das referidas propostas, pelo menos três  meses antes da 
data de abertura da conferência.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 20  
Artigo 63.  o 
Notificações  
Além das notificações e comunicações previstas nos artigos 61.  o e 62.  o , o Se­
cretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará a to dos os Estados 
referidos no artigo 52.  o : 
a) As assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e adesõ es efectuadas ao 
abrigo do artigo 52.  o ; 
b) As datas de entrada em vigor da presente Convenção em confor midade com o 
artigo 53.  o ; 
c) As denúncias efectuadas ao abrigo do artigo 54.  o ; 
d) A extinção da presente Convenção ao abrigo do artigo 55.  o ; 
e) As reservas formuladas ao abrigo do artigo 58.  o . 
Artigo 64.  o 
Texto autêntico  
Depois de 31 de Dezembro de 1976, o original da presente Conven ção será 
depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o 
qual enviará cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes  e a cada um 
dos Estados referidos no n.  o 1 do artigo 52  o que não são Partes Contratantes.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 21  
ANEXO 1  
MODELO DA CADERNETA TIR  
Versão 1  
1. A caderneta TIR é impressa em francês, com excepção da págin a 1 da capa 
cujas rubricas são igualmente impressas em inglês; as «Regras r elativas à 
utilização da caderneta TIR» que figuram na página 2 da versão francesa 
são reproduzidas em inglês na página 3 da referida capa. O rela tório de 
incidente pode também figurar, no verso, numa outra língua, con soante as 
necessidades.  
2. As cadernetas utilizadas para as operações TIR no âmbito de uma cadeia de 
garantia regional podem ser impressas numa das línguas oficiais  da Organi­
zação das Nações Unidas, à excepção da página 1 da capa, cujas rubricas 
estão também impressas em inglês ou em francês. As «Regras rela tivas à 
utilização da caderneta TIR» são reproduzidas na página 2 da ca pa na língua 
oficial da Organização das Nações Unidas utilizada, bem como em  inglês ou 
em francês na página 3 da referida capa.  
Versão 2  
3. Para o transporte de tabaco e de álcool a título dos quais p ode ser solicitada 
uma garantia mais elevada à associação garante, em conformidade  com a nota 
explicativa 0.8.3 do Anexo 6, as autoridades aduaneiras devem e xigir cader­
netas TIR que contenham distintamente na capa e em todas as fol has a 
menção «TABAC/ALCOOL» e «TOBACCO/ALCOHOL». Estas cadernetas 
devem também especificar, pelo menos em inglês e em francês, as  categorias 
de tabaco e de álcool objecto da garantia, numa folha separada,  colocada a 
seguir à página 2 da capa.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 22  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 23  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 24  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 25  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 26  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 27  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 1
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 28  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 29  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 30  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  
► (1) (2) (3)  M5 ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 31  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 32  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 33  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 34  
Modelo da Caderneta TIR:  
VERSÃO 2
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 35  
ANEXO 2  
REGULAMENTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS 
APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARA PODEREM SER 
UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL SOB REGIME DE 
SELAGEM ADUANEIRA  
Artigo 1.  o 
Princípios fundamentais  
Só poderão ser aprovados para o transporte internacional de mer cadorias, sob 
regime de selagem aduaneira, os veículos cujos compartimentos d estinados à 
carga sejam construídos e equipados de tal modo:  
a) Que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte selada do  veículo ou aí 
introduzida sem ficarem traços visíveis de arrombamento ou sem que se 
quebre o selo aduaneiro;  
b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simple s e eficaz;  
c) Que não contenham espaços onde se possam esconder mercadoria s; 
d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias seja m facilmente 
acessíveis às inspecções aduaneiras.  
Artigo 2.  o 
Estrutura do compartimento destinado à carga  
1. Para estarem em conformidade com as prescrições do artigo 1.  o do presente 
regulamento:  
a) Os elementos constitutivos do compartimento destinado à carg a (paredes, 
pavimento, portas, tecto, montantes, armações, travessas, etc.)  serão unidos, 
quer por meio de dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e 
colocados de novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, que r segundo 
métodos que permitam formar uma estrutura que não possa modific ar-se sem 
ficarem traços visíveis. Quando as paredes, o pavimento, as por tas e o tecto 
forem constituídos por diversos elementos, estes elementos deve rão obedecer 
às mesmas prescrições e ser suficientemente resistentes;  
b) As portas e todos os outros sistemas de fechamento (incluind o torneiras, 
buracos do homem, tampões, etc.) terão um dispositivo que permi ta a apli­
cação dos selos aduaneiros. Este dispositivo não deverá poder s er retirado e 
reposto no seu lugar, a partir do exterior sem ficarem traços v isíveis, nem a 
porta ou o fecho deverão poder abrir-se sem violar o selo aduan eiro. Este 
último será protegido de maneira adequada. Permitir-se-ão tecto s corrediços;  
c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo 
que impeça o acesso ao interior do compartimento destinado à ca rga. Este 
dispositivo não deverá poder ser retirado do exterior e daí col ocado nova­
mente no seu lugar sem ficarem traços visíveis.  
2. Não obstante as disposições da alínea c) do artigo 1.  o do presente regula­
mento, os elemento constitutivos do compartimento destinado à c arga que, por 
razões de ordem prática, devam ter espaços vazios (entre os tab iques de uma 
parede dupla, por exemplo) serão permitidos. Para que estes esp aços não possam 
ser utilizados para esconder mercadorias:  
i) Se o revestimento interior do compartimento cobrir toda a pa rede desde o 
pavimento ao tecto ou, noutros casos, se o espaço existente ent re este reves­
timento e a parede exterior for completamente fechado, o referi do revesti­
mento deve ser aplicado de tal forma que não possa ser desmonta do e colo­
cado novamente no seu lugar sem ficarem traços visíveis; e  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 36  
ii) Se o revestimento não cobrir a parede a toda a sua altura e  se os espaços que 
o separam da parede exterior não forem completamente fechados, assim como 
em todos os outros casos em que a construção dê origem a espaço s, o número 
dos referidos espaços deverá ser reduzido ao mínimo, devendo es ses espaços 
ser facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.  
3. Serão autorizadas lucarnas desde que sejam feitas de materia is suficiente­
mente resistentes e que não possam ser retiradas e novamente co locadas, pelo 
exterior, sem ficarem traços visíveis. No entanto, poder-se-á a ceitar o vidro, mas 
no caso de se utilizar um vidro que não seja de segurança, as l ucarnas estarão 
munidas de uma rede metálica fixa que não possa ser retirada do  exterior; a 
dimensão das malhas da rede não ultrapassará 10 mm.  
4. As aberturas feitas no pavimento para fins técnicos, tais co mo lubrificação, 
conservação e enchimento da caixa de areia, apenas serão autori zadas se dispu­
serem de uma tampa que deve poder ser fixada de modo que não se ja possível o 
acesso pelo exterior ao compartimento destinado à carga.  
Artigo 3.  o 
Veículos com toldo  
1. Os veículos com toldo obedecerão às condições estipuladas no s arti­
gos 1.  o e 2.  o do presente regulamento, desde que estas sejam susceptíveis de 
lhes ser aplicadas. Esses veículos devem também obedecer às dis posições do 
presente artigo.  
2. O toldo será, quer de tela forte quer de tecido revestido de  matéria plástica 
ou de tecido com borracha, não extensível e suficientemente res istente. Deverá 
estar em bom estado e ser confeccionado de modo que, uma vez co locado o 
dispositivo de fechamento, não seja possível o acesso ao interi or do comparti­
mento destinado à carga sem ficarem traços visíveis.  
3. Se o toldo for feito de várias peças, os bordos destas serão  dobrados, 
introduzidos um no outro e unidos por duas costuras afastadas 1 5 mm, pelo 
menos. Estas costuras serão feitas conforme o desenho n.  o 1 junto ao presente 
regulamento; todavia, quando para certas partes do toldo (tais como abas e cantos 
reforçados), não for possível unir as peças deste modo, bastará  dobrar o bordo da 
parte superior e fazer as costuras conforme os desenhos n.  o s 2 ou 2 a) apensos ao 
presente regulamento. Uma das costuras será apenas visível do i nterior e a cor do 
fio utilizado para esta costura deverá ser nitidamente diferent e da cor do toldo 
assim como da do fio utilizado para a outra costura. Todas as c osturas serão 
feitas à máquina.  
4. Se o toldo for de tecido revestido de matéria plástica e fei to de várias peças, 
estas poderão também reunir-se umas às outras por soldadura, se gundo o desenho 
n. o 3 apenso ao presente regulamento. A borda de uma peça sobrepor- se-á, pelo 
menos, 15 mm à borda da outra. A união das peças, por fusão, se rá efectuada em 
toda essa largura. A borda exterior da sobreposição será revest ida com uma tira 
de matéria plástica com a largura de, pelo menos, 7 mm, a qual será fixada pelo 
mesmo processo de soldadura. Sobre essa tira, bem como sobre um a largura de 
pelo menos 3 mm de cada um dos seus lados, imprimir-se-á um rel evo uniforme 
e bem marcado. A soldadura será feita de tal modo que as peças não possam ser 
separadas e depois novamente unidas sem ficarem traços visíveis . ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 37  
5. Os consertos efectuar-se-ão segundo o método indicado no des enho n.  o 4 
apenso ao presente regulamento; as bordas serão dobradas, intro duzidas uma na 
outra e unidas por duas costuras visíveis com, pelo menos, 15 m m de distância 
entre si; a cor do fio visível do interior será diferente da do  fio visível do exterior 
e da do toldo; todas as costuras serão feitas à máquina. Quando  o conserto de um 
toldo danificado junto das extremidades tiver de se executar pe la substituição da 
parte que se encontra em mau estado por um remendo, a costura p oderá também 
efectuar-se de acordo com o disposto no n.  o 3 do presente artigo e no desenho 
n. o 1 apenso ao presente regulamento. Os consertos dos toldos de te cido reves­
tido de matéria plástica poderão também ser executados segundo o processo 
descrito no n.  o 4 do presente artigo mas, nesse caso, a tira de matéria plástic a 
deve ser fixada nos dois lados do toldo, colocando-se o remendo  por dentro.  
6. A fixação do toldo ao veículo deve obedecer rigorosamente às  condições 
estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.  o do presente regulamento. 
Poder-se-á utilizar os sistemas seguintes:  
a) O toldo poderá ser fixado por:  
i) Por argolas metálicas fixas ao veículo;  
ii) Ilhós abertos na borda do toldo; e  
iii) Um ligamento que passe pelas argolas por cima do toldo e q ue seja 
visível do exterior em todo o seu comprimento.  
O toldo cobrirá as partes sólidas do veículo numa distância de 250 mm, pelo 
menos, medidos a partir do centro das argolas de fixação, salvo  nos casos em 
que o próprio sistema de construção do veículo impeça o acesso ao interior do 
compartimento destinado à carga;  
b) Quando a borda de um toldo tiver que ser fixada ao veículo d e um modo 
permanente, a junção será contínua e efectuar-se-á por meio de dispositivos 
sólidos;  
c) Quando se utilizar um sistema de bloqueio do toldo, este dev e, na posição de 
bloqueio, prender estreitamente o toldo ao exterior do comparti mento desti­
nado à carga (ver, por exemplo, o desenho n.  o 6). 
7. O toldo será sustido por uma superestrutura adequada (montan tes, paredes, 
arcos, traves, etc.).  
8. O intervalo entre as argolas e entre os ilhós não ultrapassa rá 200 mm. 
No entanto, poderá ser superior a esse valor, sem, todavia, ult rapassar 300 mm 
entre as argolas e entre os ilhós situados de cada lado de um m ontante, se o 
sistema de construção do veículo e do toldo for tal que impeça o acesso ao 
compartimento reservado à carga. Os ilhós deverão ser reforçado s. 
9. Serão utilizados ligamentos dos seguintes tipos:  
a) Cabos de aço com um diâmetro de 3 mm, pelo menos; ou  
b) Cordas de cânhamo ou de sisal com um diâmetro de 8 mm, pelo menos, 
envolvidas por uma bainha de matéria plástica transparente, não  extensível. ou  
c) Cordas formadas por lotes de linhas de fibra óptica encerrad os numa carcaça 
em forma de espiral de aço e coberta por uma bainha transparent e de plástico 
não extensível; ou  
d) Cordas com alma de matéria têxtil envolvida por pelo menos q uatro cabos, 
formados apenas por fios de aço, que a cubram inteiramente, des de que o 
diâmetro dos cabos assim constituídos (sem ter em conta a event ual bainha de 
matéria plástica transparente) tenha pelo menos 3 mm.  
As cordas em conformidade com o n.  o 9 (a) ou (d) deste artigo podem ter uma 
bainha de matéria plástica transparente não extensível.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 38  
No caso em que o toldo deve ser fixado à armação num sistema de  construção 
que obedece ao disposto na alínea a) do n.  o 6 do presente artigo, pode utilizar-se 
uma correia para a fixação (o desenho n.  o 7 apenso ao presente anexo apresenta 
um exemplo de um sistema de construção deste tipo). A correia d eve obedecer às 
prescrições estipuladas na alínea a), subalínea iii), do n.  o 11 para a matéria, 
dimensões e forma.  
10. Cada corda deverá ser de uma peça única e estar munida de u ma ponteira 
de metal duro em cada extremidade. Essas ponteiras em metal dur o devem 
permitir a introdução do fio ou fita do selo aduaneiro. De acor do com o disposto 
nas alíneas a), b), e d) do n.  o 9 do presente artigo, o dispositivo de fixação de 
cada ponteira metálica deve ter um rebite oco que atravesse o c abo ou a corda e 
permita a passagem do fio ou da fita do selo aduaneiro. O cabo ou a corda 
deverão ser visíveis de ambos os lados do rebite oco, de modo q ue seja possível 
verificar se esse cabo ou essa corda são de uma só peça (ver o desenho n.  o 5 
apenso ao presente regulamento).  
11. Nas aberturas do toldo por onde se efectuam o carregamento e a descarga, 
as duas superfícies serão unidas. Poder-se-á utilizar os sistem as seguintes:  
a) As duas bordas do toldo deverão sobrepor-se de modo satisfat ório. Além 
disso, o seu sistema de fechamento será constituído:  
i) Por uma aba cosida ou soldada em conformidade com os n.  o s 3 e 4 do 
presente artigo;  
ii) Por argolas e ilhós que obedeçam às condições do n.  o 8 do presente 
artigo, devendo as argolas ser de metal; e  
iii) Por uma correia, de matéria apropriada, não extensível, fe ita de uma só 
peça, com, pelo menos, 20 mm de largura e 3 mm de espessura, qu e 
passará pelas argolas e manterá unidas as duas bordas do toldo assim 
como a aba; esta correia será presa ao interior do toldo e muni da: 
— De um ilhó por onde passarão o cabo ou a corda referidos no n . o 9 do 
presente artigo;  
— De um ilhó que possa aplicar-se à argola metálica referida no  n. o 6 do 
presente artigo e fixado pelo cabo ou a corda referidos no n.  o 9 do 
presente artigo.  
Não se exigirá a aba se for aplicado um dispositivo especial (c hicana, por 
exemplo) que impeça o acesso ao interior do compartimento reser vado à carga 
sem ficarem traços visíveis. Também não se exigirão abas para o s veículos 
com toldos corrediços;  
b) Um sistema especial de bloqueio que mantenha as bordas dos t oldos muito 
apertadas quando o compartimento de carga estiver fechado e sel ado. O 
sistema estará munido de um orifício através do qual poderá pas sar a argola 
metálica referida no n.  o 6 do presente artigo e ser presa pela corda ou pelo 
cabo referidos no n.  o 9 do presente artigo. Esse sistema está descrito no 
desenho n.  o 8, apenso ao presente anexo.  
Artigo 4.  o 
Veículos com toldos corrediços  
1. As disposições dos artigos 1.  o , 2.  o e 3.  o do presente regulamento aplicam-se, 
se for caso disso, aos veículos com toldos corrediços. Esses ve ículos devem 
também obedecer às disposições do presente artigo.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 39  
2. Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e outros elemen tos constitutivos 
do compartimento de carga devem obedecer às prescrições dos n.  o s 6, 8, 9 
e 11 do artigo 3.  o do presente regulamento ou ao disposto nas alíneas i) a vi) 
seguintes.  
▼M6 
i) Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outr os elementos 
constituintes do compartimento de carga são montados quer por m eio de 
dispositivos que não possam, do exterior, ser retirados e coloc ados de 
novo no seu lugar sem ficarem traços visíveis, quer segundo mét odos 
que permitam formar uma estrutura que não possa ser modificada sem 
ficarem traços visíveis;  
▼B 
ii) O toldo cobrirá os elementos sólidos da parte superior do v eículo em, pelo 
menos, ¼ da distância efectiva entre os esticadores. O toldo co brirá pelo 
menos em 50 mm os elementos sólidos da parte inferior do veícul o. O 
orifício horizontal entre o toldo e os elementos sólidos do com partimento 
de carga não poderá ultrapassar 10 mm perpendicularmente ao eix o lon­
gitudinal do veículo, uma vez fechado e selado o compartimento de carga 
pela alfândega;  
▼M6 
iii) O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço 
e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fech adas e 
seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não  possam ser 
abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O  sistema de 
guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras 
partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os di spo­
sitivos de fecho, seja impossível aceder ao compartimento de ca rga sem 
ficarem traços visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste t ipo no 
desenho n.  o 9 apenso ao presente regulamento;  
▼B 
iv) O intervalo horizontal entre as argolas, utilizadas para fi ns aduaneiros, 
sobre os elementos sólidos do veículo não ultrapassará 200 mm. No en­
tanto, o intervalo pode ser maior, sem, todavia, ultrapassar 30 0 mm entre 
as argolas de um e do outro lado do montante, se o sistema de c onstrução 
do veículo e do toldo for tal que impeça o acesso ao compartime nto de 
carga. Em todos os casos, devem respeitar-se as condições defin idas na 
alínea ii) acima;  
v) O intervalo entre os esticadores não deve exceder 600 mm;  
vi) Os ligamentos utilizados para prender o toldo aos elementos  sólidos do 
veículo devem obedecer às prescrições do n.  o 9 do artigo 3.  o do presente 
regulamento.  
▼M6 
Artigo 5.  o 
Veículos com teto em toldo corrediço  
1. As disposições dos artigos 1.  o , 2.  o , 3.  o e 4.  o do presente regulamento 
aplicam-se, se for caso disso, aos veículos com teto em toldo c orrediço. Esses 
veículos devem também obedecer às disposições do presente artig o. ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 40  
2. O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabel ecidos nas 
subalíneas i) a iii) a seguir.  
i) O teto em toldo corrediço é montado quer por meio de disposi tivos que não 
possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu l ugar sem 
ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam form ar uma 
estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visív eis. 
ii) O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça d o teto na parte da 
frente do compartimento de carga de modo a que esse toldo não p ossa ser 
puxado por cima do bordo superior da longarina superior. Deve i nserir-se no 
sentido do comprimento do compartimento de carga, de ambos os l ados, na 
bainha do toldo do teto, um cabo de aço pré-esforçado de modo q ue não 
possa ser retirado e reinserido sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto 
deve ser fixado à estrutura corrediça de tal forma que não poss a ser retirado e 
fixado novamente sem ficarem traços visíveis.  
iii) O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do t eto corrediço e as 
outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas 
pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não  possam ser 
abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O  sistema de 
guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as  outras partes 
móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositi vos de 
fecho, seja impossível aceder ao compartimento de carga sem fic arem traços 
visíveis.  
Dá-se um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n . o 10 apenso 
ao presente regulamento.  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 41  
Desenho n.  o 1 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS UNIDAS POR COSTURA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 42  
Desenho n.  o 2 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS UNIDAS POR COSTURA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 43  
Desenho n.  o 2 a) 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS UNIDAS POR COSTURA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 44  
Desenho n.  o 3 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS UNIDAS POR SOLDADURA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 45  
Desenho n.  o 4 
CONSERTO DO TOLDO
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 46  
Desenho n.  o 5 
MODELO DE PONTEIRA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 47  
Desenho n.  o 6 
EXEMPLO DO SISTEMA DE BLOQUEIO DO TOLDO
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 48  
Desenho n.  o 7 
EXEMPLO DE TOLDO FIXADO A UMA ARMAÇÃO ESPECIALMENTE CONCEBIDA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 49  
Desenho n.  o 8 
SISTEMA DE BLOQUEIO COM ABERTURAS PARA A CARGA E A DESCARGA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 50  
Desenho n.  o 9 
MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM VEÍCULO COM TOLDOS CORREDIÇOS
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 51  
Desenho n.  o 9 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 52  
Desenho n.  o 9 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 53  
Desenho n.  o 10 
MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM CONTENTOR COM TETO EM TOLDO CORREDIÇ O
 ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 54  
Desenho n.  o 10 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 55  
Desenho n.  o 10 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 56  
ANEXO 3  
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE VEÍCULOS 
RODOVIÁRIOS QUE OBEDEÇAM ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS 
PREVISTAS NO REGULAMENTO DO ANEXO 2  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
1. Os veículos rodoviários podem ser aprovados segundo uma das seguintes 
modalidades:  
a) Individualmente; ou  
b) Por modelo de construção (séries de veículos rodoviários).  
2. A aprovação dará lugar à emissão de um certificado de aprova ção conforme 
o modelo do Anexo 4. Este certificado será impresso na língua d o país da 
emissão e em francês ou inglês. Será acompanhado, quando a auto ridade 
emissora considerar conveniente, de fotografias ou de desenhos autenticados 
por essa autoridade. O número destes documentos será mencionado  por essa 
autoridade na rubrica n.  o 6 do certificado.  
3. O certificado deverá ser guardado no veículo rodoviário.  
4. Os veículos rodoviários serão apresentados de dois em dois a nos, a fim de 
serem inspeccionados e de, eventualmente, lhes ser renovada a a provação, às 
autoridades competentes do país de matrícula do veículo ou, no caso de 
veículos não matriculados, do país onde o proprietário ou o uti lizador esti­
verem domiciliados.  
5. Se um veículo rodoviário deixar de satisfazer as condições t écnicas prescritas 
para a sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado nova mente no 
transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, ser repo sto no estado 
em que foi aprovado, de modo a obedecer de novo àquelas condiçõ es téc­
nicas.  
6. Se as características essenciais de um veículo rodoviário fo rem modificadas, 
esse veículo deixará de ser abrangido pela aprovação e, antes d e poder ser 
utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, deverá 
ser novamente aprovado pela autoridade competente.  
7. As autoridades competentes do país de matrícula do veículo, ou, no caso de 
veículos que não necessitem de matrícula, as autoridades compet entes do 
país onde o proprietário ou o utente do veículo estiverem estab elecidos, 
podem, se for caso disso, retirar ou renovar o certificado de a provação ou 
emitir um novo certificado de aprovação nas circunstâncias menc ionadas no 
artigo 14.  o da presente convenção e nos n.  o s 4, 5 e 6 do presente anexo.  
APROVAÇÃO INDIVIDUAL  
8. A aprovação individual será requerida à autoridade competent e pelo proprie­
tário, pelo utilizador ou pelo representante de cada um deles. A autoridade 
competente procederá à inspecção do veículo rodoviário apresent ado de 
acordo com as regras gerais previstas nos números 1 a 7 acima, 
assegurar-se-á de que o referido veículo obedece às condições t écnicas pres­
critas no Anexo 2 e emitirá, após aprovação, um certificado con forme o 
modelo do Anexo 4.  
APROVAÇÃO POR MODELO DE CONSTRUÇÃO (SÉRIES DE VEÍCULOS 
RODOVIÁRIOS)  
9. Quando os veículos rodoviários forem fabricados em série seg undo um 
determinado modelo, o construtor poderá pedir à autoridade comp etente do 
país de fabrico que a aprovação seja concedida em relação a ess e modelo.  
10. O construtor deverá indicar no seu pedido os números ou as letras de 
identificação por ele atribuídos ao modelo de veículo rodoviári o cuja apro­
vação solicita.  
11. O pedido deverá ser acompanhado de planos e da especificaçã o pormenori­
zada da construção do modelo de veículo rodoviário a aprovar.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 57  
12. O construtor deverá comprometer-se por escrito:  
a) A apresentar à autoridade competente os veículos do modelo e m causa 
que a referida autoridade deseje examinar;  
b) A permitir que, durante a produção da série do modelo em cau sa, a 
autoridade competente examine em qualquer altura outras unidade s; 
c) A informar a autoridade competente de todas as modificações que quei­
ram introduzir nos planos ou nas especificações qualquer que se ja a sua 
importância, antes de as efectuar;  
d) A apor nos veículos rodoviários, num local visível, os númer os ou letras 
de identificação do modelo em causa, assim como o número de ord em 
atribuído a cada veículo na série do referido modelo (número de  fabrico);  
e) A organizar um registo dos veículos fabricados segundo o mod elo 
aprovado.  
13. A autoridade competente indicará, se for caso disso, as mod ificações a 
introduzir no modelo previsto para que a aprovação possa ser co ncedida.  
14. Nenhuma aprovação de um determinado modelo será concedida s em que a 
autoridade competente tenha constatado, pelo exame de um ou de vários 
veículos fabricados segundo esse modelo, que os veículos em cau sa obede­
cem às condições técnicas prescritas no Anexo 2.  
15. A autoridade competente notificará o construtor, por escrit o, da sua decisão 
de aprovação do modelo. Esta decisão deve ser datada e numerada . A 
autoridade que tomou a decisão deve ser claramente designada.  
16. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para emitir, relati­
vamente a cada veículo construído de acordo com o modelo de con strução 
aprovado, um certificado de aprovação devidamente assinado.  
17. O titular do certificado de aprovação, antes do veículo ser  utilizado no 
transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR, deverá, c onforme 
os casos, completar o certificado de aprovação indicando:  
— O número de matrícula atribuído ao veículo (rubrica n.  o 1), ou  
— O seu nome e a sede do seu estabelecimento (rubrica n.  o 8), se se tratar 
de um veículo não sujeito a matrícula.  
18. Quando um veículo aprovado segundo um determinado modelo fo r expor­
tado para um outro país, Parte contratante da presente Convençã o, não será 
exigido novo processo de aprovação nesse País por causa dessa i mportação.  
ANOTAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO  
19. Quando um veículo aprovado, transportando mercadorias ao ab rigo de uma 
caderneta TIR, apresentar defeitos considerados importantes, as  autoridades 
competentes das Partes Contratantes poderão, quer não autorizar  o prosse­
guimento do transporte ao abrigo da caderneta TIR, quer permiti r que o 
veículo continue a viagem ao abrigo da caderneta TIR no seu ter ritório 
tomando, para o efeito, as medidas de controlo apropriadas. O v eículo apro­
vado deverá ser reparado no mais curto prazo e, o mais tardar, antes de ser 
novamente utilizado no transporte ao abrigo da caderneta TIR.  
20. Em cada um destes dois casos, as autoridades aduaneiras far ão uma anotação 
apropriada na rubrica n.  o 10 do certificado de aprovação do veículo. Logo 
que o veículo sofra uma reparação que justifique a aprovação, s erá apresen­
tado às autoridades competentes de uma Parte Contratante, as qu ais revali­
darão o certificado inscrevendo na rubrica n.  o 11 uma anotação que anule as 
precedentes. Nenhum veículo cujo certificado contenha na rubric a n.  o 10 uma 
anotação por virtude das disposições supracitadas poderá ser ut ilizado nova­
mente no transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR e nquanto 
não for reparado e as anotações feitas na rubrica n.  o 10 não tiverem sido 
anuladas como acima se disse.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 58  
21. Qualquer anotação feita no certificado será datada e autent icada pelas auto­
ridades competentes.  
22. Quando um veículo apresentar defeitos que as autoridades ad uaneiras con­
siderem de pequena importância e não susceptíveis de criar qual quer risco de 
fraude, poderá autorizar-se que o veículo continue a ser utiliz ado no trans­
porte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR. O portador do certificado 
de aprovação será notificado desses defeitos e deverá mandar re parar o 
veículo dentro de um prazo razoável.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 59  
ANEXO 4  
MODELO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE UM VEÍCULO RODOVIÁRIO  
Modelo do certificado de aprovação de um veículo rodoviário
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 60
  
▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 61  
Modelo do certificado de aprovação de um veículo rodoviário (Co ntinuação)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 62  
Modelo do certificado de aprovação de um veículo rodoviário (Co ntinuação)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 63  
ANEXO 5  
PLACAS TIR  
1. As placas terão as dimensões de 250 mm por 400 mm.  
2. As letras TIR, em caracteres latinos maiúsculos, terão uma a ltura de 200 mm 
e o seu traço uma espessura de, pelo menos, 20 mm. Serão de cor  branca 
sobre fundo azul.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 64  
ANEXO 6  
NOTAS EXPLICATIVAS  
Introdução às notas explicativas  
i) De acordo com as disposições do artigo 43.  o da presente Convenção, as notas 
explicativas dão a interpretação de algumas disposições da pres ente Conven­
ção e dos seus anexos. Mencionam igualmente certas práticas rec omendadas.  
ii) As notas explicativas não modificam as disposições da prese nte Convenção 
ou dos anexos; apenas exprimem com maior precisão o seu conteúd o, sig­
nificado e alcance.  
iii) Tendo em conta as disposições do artigo 12.  o e do Anexo 2 da presente 
Convenção, relativas às condições técnicas da aprovação dos veí culos rodo­
viários para o transporte sob regime de selagem aduaneira, as n otas explica­
tivas especificam, em particular, quando tal se mostre necessár io, as técnicas 
de construção que as Partes Contratantes devem aceitar como cor respondendo 
a essas disposições. Especificam também, se for caso disso, as técnicas de 
construção que não satisfazem a essas disposições.  
iv) As notas explicativas permitem aplicar as disposições da pr esente Convenção 
e dos seus anexos tendo em conta a evolução técnica e as exigên cias de 
ordem económica.  
0. TEXTO PRINCIPAL DA CONVENÇÃO  
0.1. Artigo 1.  o 
0.1. b) A alínea b) do artigo 1.  o implica que, sempre que várias 
estâncias aduaneiras de partida ou de destino estiverem lo­
calizadas num ou em vários países, poderá haver mais de 
uma operação TIR numa Parte Contratante. Nestas circuns­
tâncias, a parte nacional de um transporte TIR realizado 
entre duas estâncias aduaneiras sucessivas, independente­
mente de serem estâncias de partida, de destino ou de pas­
sagem, pode ser considerada como uma operação TIR.  
0.1. f) As excepções (taxas e encargos) referidas na alínea f) do 
artigo 1  o incluem todas as quantias, salvo os direitos e im­
posições, que as Partes Contratantes cobram pela importação 
ou pela exportação, ou em conexão com a importação ou a 
exportação de mercadorias. Essas quantias limitar-se-ão ao 
custo aproximado dos serviços prestados e não constituirão 
uma forma indirecta de protecção dos produtos nacionais 
nem uma imposição de carácter fiscal cobrada pelas impor­
tações ou exportações. Tais imposições compreendem, por 
exemplo, os pagamentos relativos a:  
— certificados de origem quando necessários para o trân­
sito, 
— análises efectuadas pelos laboratórios aduaneiros para 
efeitos de controlo,  
— verificações aduaneiras e outras operações de desalfan­
degamento efectuadas fora das horas normais de serviço 
ou das estâncias aduaneiras,  
— inspecções realizadas por razões de ordem sanitária, ve­
terinária ou fitopatológica.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 65  
0.1. j) Entende-se por «carroçaria amovível» um compartimento 
destinado à carga não dotado de qualquer meio de locomo­
ção e concebido para ser transportado por um veículo rodo­
viário cujo chassis, assim como a armação inferior da car­
roçaria, foram especialmente adaptados para este fim. A 
expressão designa também um caixa móvel que é um com­
partimento de carga concebido especialmente para o trans­
porte combinado rodoferroviário.  
0.1. j) i) A expressão «parcialmente fechado», tal como se apli ca ao 
equipamento referido na alínea j), alínea i), do artigo 1.  o re­
fere-se ao equipamento geralmente constituído por um pavi­
mento e uma superestrutura que delimitam um espaço para 
carga equivalente ao de um contentor fechado. A superes­
trutura é geralmente feita de elementos metálicos formando a 
armação de um contentor. Estes tipos de contentores podem 
comportar igualmente uma ou várias paredes laterais ou 
frontais. Alguns destes contentores apresentam apenas um 
tecto ligado ao pavimento por montantes verticais. Os con­
tentores deste tipo são utilizados especialmente para trans­
portar mercadorias volumosas (veículos automóveis, por 
exemplo).  
0.2. Artigo 2.  o 
0.2-1. O artigo 2.  o prevê que um transporte efectuado ao abrigo de 
uma caderneta TIR possa começar e terminar num mesmo 
país, desde que uma parte do percurso se faça em território 
estrangeiro. Num caso destes, nada se opõe a que as auto­
ridades aduaneiras do país de partida exijam, além da cader­
neta TIR, um documento nacional destinado a permitir a 
livre reimportação das mercadorias. Recomenda-se, no en­
tanto, às autoridades aduaneiras que evitem exigir um tal 
documento e que aceitem, em sua substituição, uma anota­
ção especial na caderneta TIR.  
0.2-2. As disposições deste artigo permitem o transporte de mer ­
cadorias ao abrigo da caderneta TIR quando apenas uma 
parte do trajecto for efectuada por estrada. Tais disposições 
não especificam qual a parte do trajecto que deverá ser 
efectuada por estrada, bastando que essa parte se situe entre 
o início e o termo do transporte TIR. No entanto, apesar das 
intenções do expedidor no início da viagem, pode acontecer 
que por motivos imprevistos, de natureza comercial ou aci­
dental, nenhuma parte do trajecto se possa efectuar por es­
trada. Nestes casos excepcionais, as Partes Contratantes acei­
tarão a caderneta TIR e a responsabilidade das associações 
garantes manter-se-á em vigor.  
▼M1 
0.3. Artigo 3.  o 
0.3. a) iii) As disposições do artigo 3.  o , a), iii) não abrangem veículos 
automóveis para transporte de pessoas (código 8703 do SH) 
que se deslocam pelos seus próprios meios. Contudo, os 
veículos automóveis para transporte de pessoas podem ser 
transportados ao abrigo do regime TIR se forem transporta­
dos por meio de outros veículos referidos nas subalíneas i) e 
ii) da alínea a) do artigo 3.  o . 
▼B 
0.5. Artigo 5.  o 
Este artigo não exclui o direito de se proceder ao controlo 
das mercadorias por sondagem, mas põe em evidência que 
tais controlos não deverão ser frequentes. Com efeito, o 
sistema internacional da caderneta TIR dá garantias suple­
mentares relativamente às fornecidas pelas disposições na­
cionais; por um lado, as indicações da caderneta TIR relati­
vas às mercadorias devem corresponder às mencionadas nos  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 66  
documentos aduaneiros emitidos eventualmente no país de 
partida; por outro lado, os países de passagem e destino têm 
as garantias que lhe são dadas pelos controlos efectuados à 
partida e que são certificados com o visto da estância adua­
neira de partida (ver nota relativa ao artigo 19.  o ). 
0.6. Artigo 6.  o 
0.6.2. N.  o 2 
Segundo as disposições deste número, as autoridades adua­
neiras de  ►M11  uma Parte Contratante poderão 
autorizar ◄ várias associações, assumindo cada uma delas 
a responsabilidade resultante das operações efectuadas ao 
abrigo de cadernetas emitidas por ela ou pelas suas associa­
ções correspondentes.  
0.6.2-A-1. As relações entre uma organização internacional e as  suas 
associações membros serão definidas em acordos escritos 
sobre o funcionamento do sistema de garantia internacional.  
0.6.2-A-2. A autorização concedida em conformidade com artigo 6 .2. o - 
-A deve ser assumir a forma de um acordo escrito entre a 
UNECE e a Oganização Internacional. O acordo estipula que 
a Organização Internacional cumpre as disposições pertinen­
tes da Convenção, respeitará as competências das Partes 
Contratantes da Convenção e cumprirá as decisões do Co­
mité de Gestão e os pedidos da Comissão de Controlo TIR. 
Pela assinatura do acordo, a Organização Internacional con­
firma que aceita as responsabilidades impostas pela autori­
zação. O acordo aplica-se igualmente às responsabilidades 
da Organização Internacional enunciadas na alínea b) do 
artigo 10.  o , do Anexo 8, no caso de a impressão e a dis­
tribuição centralizadas das cadernetas TIR serem executadas 
pela Organização Internacional anteriormente citada. O 
acordo será adoptado pela Comissão Administrativa.  
0.8. Artigo 8.  o 
0.8.2. N.  o 2 
O disposto neste número aplica-se, no caso de irregularida­
des do tipo das referidas no n.  o 1 do artigo 8.  o , as leis e 
regulamentos de uma Parte Contratante prevejam o paga­
mento de outras quantias para além dos direitos e imposições 
de importação ou de exportação, como as coimas adminis­
trativas ou outras sanções pecuniárias. As quantias a pagar 
não devem, no entanto, exceder o montante dos direitos e 
imposições de importação ou de exportação que seria de­
vido, se as mercadorias fossem importadas ou exportadas 
em conformidade com as disposições aduaneiras pertinentes, 
montante a que seriam acrescidos juros de mora eventuais.  
0.8.3. N.  o 3 
Recomenda-se às  ►M3 Partes Contratantes ◄ que limitem 
o montante máximo eventualmente exigível à associação 
garante a uma importância equivalente a  ►M7 100 000 
EUR ◄ dos Estados Unidos por caderneta TIR. Reco­
menda-se às  ►M3 Partes Contratantes ◄ que aumentem 
o montante máximo eventualmente exigível às associações 
garantes para uma importância equivalente a  
►M11  400 000 euros ◄ em relação ao transporte de álcool 
e de tabaco seguidamente descritos e que excedam os limia­
res abaixo indicados:  
1) Álcool etílico não desnaturado de teor alcoométrico vo­
lúmico igual ou superior a 80 % (código SH:22.07.10)  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 67  
2) Álcool etílico não desnaturado de teor alcoométrico vo­
lúmico inferior a 80 %; aguardentes, licores e outras 
bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas 
dos tipos utilizados para a produção de bebidas (código 
SH: 22.08); Charutos (incluídos os de ponta cortada) e 
cigarrilhas, contendo tabaco (código SH:  
3) Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas, 
contendo tabaco (código SH 24.02.10);  
4) Cigarros contendo tabaco (código SH: 24.02.20)  
5) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco 
em qualquer proporção ( ►M5 código SH: 24.03.11 e 
24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35) ◄).  
Recomenda-se limitar o montante máximo eventualmente 
exigível às associações garantes a uma importância equiva­
lente a 50 000 dólares dos E.U.A. para as categorias de 
tabaco e de álcool acima definidas que não excedam as 
seguintes quantidades:  
1) 300 litros  
2) 500 litros  
3) 40 000 unidades  
4) 70 000 unidades  
5) 100 quilogramas.  
As quantidades exactas em litros, unidades e quilogramas 
das categorias de álcool e de tabaco acima descritas devem 
ser indicadas no manifesto da caderneta TIR.  
0.8.5. N.  o 5 
Se ►M3 um pedido de pagamento for dirigido à associação 
garante ◄ relativamente a mercadorias não enumeradas na 
caderneta TIR, a administração interessada deverá mencionar 
os factos em que se baseou para concluir que essas merca­
dorias se encontravam no compartimento selado do veículo 
rodoviário ou no contentor selado.  
0.8.6. N.  o 6 
1. Na falta de indicações suficientemente precisas, na cader­
neta TIR, que permitam tributar as mercadorias, poderão 
os interessados apresentar prova da exacta natureza das 
mesmas.  
2. Se não for apresentada qualquer prova, os direitos e impo­
sições serão aplicados não com base numa taxa forfetário 
sem relação com a natureza das mercadorias, mas com base 
na taxa mais elevada aplicável ao tipo de mercadorias 
abrangidas pelas indicações constantes na caderneta TIR.  
▼M3 __________  
▼B 
►M3 0.10-1. ◄ Artigo 10.  o 
O certificado de apuramento da caderneta TIR será considerado 
como tendo sido obtido abusiva ou fraudulentamente quando a 
operação TIR tiver sido efectuada por meio de compartimentos 
destinados à carga ou de contentores, modificados fraudulenta­
mente, ou quando forem constatados determinados artifícios, 
tais como o emprego de documentos falsos ou inexactos, a 
substituição de mercadorias, a manipulação dos selos aduanei­
ros, etc., ou quando o certificado tiver sido obtido por outros  
meios ilícitos.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 68  
0.10-2. A expressão «ou não se tenha posto fim à operação» abra nge 
as situações em que o certificado de fim da operação tenha 
sido falsificado.  
▼B 
0.11. Artigo 11.  o 
▼M3 
0.11-1. O método de notificação é regido pela legislação nacion al. 
0.11-2. Os esforços envidados pelas autoridades competentes par a 
exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem 
contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de paga­
mento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado 
nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se 
diferirem do titular, determinadas em conformidade com a 
legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao ti­
tular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação 
referida na alínea a) do n.  o 1 do presente artigo.  
0.11-3-1. As autoridades competentes, quando tiverem que tomar a 
decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, 
não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação 
garante ser responsável pelo pagamento dos direitos, impo­
sições ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, 
sempre que a respetiva legislação lhes der outros meios para 
assegurar a proteção dos interesses pelos quais são respon­
sáveis.  
0.11-3-2. As autoridades competentes podem informar a associaçã o 
garante da instauração de procedimentos administrativos ou 
judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o 
caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as 
autoridades competentes informam a associação garante de 
todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar 
após esse prazo.  
0.11-4. Se a associação garante for notificada, de acordo com o  
disposto no presente artigo, para pagar as quantias a que 
se alude no artigo 8.  o , n.  os 1 e 2, e não o fizer no prazo 
de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades com­
petentes poderão exigir o pagamento das importâncias em 
causa nos termos da respetiva regulamentação nacional, visto 
tratar-se da não execução de um contrato de garantia subs­
crito pela associação garante ao abrigo da legislação nacio­
nal. O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma 
reclamação, a associação garante consulta a organização in­
ternacional referida no artigo 6.  o , n.  o 2, quanto à sua posição 
no que respeita a essa reclamação.  
▼B 
0.15. Artigo 15.  o 
A dispensa do documento aduaneiro de importação tempo­
rária pode criar certas dificuldades no caso de veículos não 
sujeitos a matrícula tais como, em certos países, os reboques 
ou semi-reboques. Neste caso, as disposições do ar­
tigo 15.  o podem ser respeitadas, continuando as autoridades 
aduaneiras a ter uma segurança suficiente, se se mencionar 
nas folhas n.  os 1 e 2 da caderneta TIR utilizadas pelos países 
em questão e nos talões correspondentes as características 
(marcas e números) desses veículos.  ▼M3
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 69  
0.17. Artigo 17.  o 
0.17-1. N.  o 1 
A disposição que prevê que o manifesto das mercadorias 
abrangidas pela caderneta TIR deverá mencionar separada­
mente o conteúdo de cada veículo, de um conjunto de veí­
culos ou de cada contentor, tem unicamente por finalidade 
facilitar o controlo aduaneiro do conteúdo de um só veículo 
ou de um só contentor. Esta disposição não deve ser, por­
tanto, interpretada com um rigor tal que leve a considerar 
qualquer diferença entre o conteúdo efectivo de um veículo 
ou de um contentor e o conteúdo desse veículo ou desse 
contentor, indicado no manifesto, como uma violação das 
disposições da Convenção.  
Se o transportador puder apresentar às autoridades compe­
tentes prova suficiente de que, apesar dessa diferença, todas 
as mercadorias indicadas no manifesto correspondem à tota­
lidade das mercadorias carregadas no conjunto dos veículos 
ou dos contentores abrangidos pela caderneta TIR, não se 
deverá, em princípio, considerar que houve violação das 
disposições aduaneiras.  
0.17-2. N.  o 2 
Tratando-se de mudanças, poderão aplicar-se as disposições 
previstas no n.  o 10 c) das regras relativas à utilização da 
caderneta TIR, condensando-se razoavelmente a enumeração 
dos objectos transportados.  
0.18. Artigo 18.  o 
0.18-1. Para o bom funcionamento do regime TIR é essencial que as 
autoridades aduaneiras de um país recusem a designação de 
uma estância aduaneira de saída desse país como estância 
aduaneira de destino para um transporte que continue para 
um país vizinho, igualmente Parte Contratante da presente 
Convenção, a não ser que razões particulares justifiquem o 
pedido.  
0.18-2. 1. O carregamento deve ser efectuado de tal modo que o 
lote de mercadorias destinado a ser descarregado no pri­
meiro local de descarga possa ser retirado do veículo ou 
do contentor sem necessidade de descarregar o outro ou 
os outros lotes de mercadorias que se destinem a outros 
locais de descarga.  
2. Se um transporte compreender descargas em várias estân­
cias aduaneiras, será necessário, logo que se realize uma 
descarga parcial, mencionar o facto em todos os restantes 
manifestos da caderneta TIR na casa 12 e indicar ao 
mesmo tempo nas restantes folhas e nos talões correspon­
dentes que foram apostos novos selos.  
0.19. Artigo 19.  o 
A obrigação, para a estância aduaneira de partida, de se 
assegurar da exactidão do manifesto das mercadorias implica 
a necessidade de verificar, pelo menos, se as indicações do 
manifesto relativas às mercadorias correspondem às dos do­
cumentos de exportação e de transporte ou de outros docu­
mentos comerciais relativos às mercadorias; a estância adua­
neira de partida, quando considerar necessário, pode também 
examinar as mercadorias. A estância aduaneira de partida  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 70  
deve também, antes de aplicar os selos, verificar o estado do 
veículo rodoviário ou do contentor e, no caso de veículos ou 
de contentores com toldo, o estado dos toldos e dos respec­
tivos ligamentos, dado que estes acessórios não estão com­
preendidos no certificado de aprovação.  
0.20. Artigo 20.  o 
Quando as autoridades aduaneiras fixarem prazos para o 
transporte de mercadorias no seu território deverão igual­
mente ter em consideração, entre outros, os regulamentos 
especiais a que os transportes estão sujeitos, particularmente 
os regulamentos relativos a horas de trabalho e a períodos de 
repouso obrigatório dos condutores dos veículos rodoviários. 
Recomenda-se às autoridades aduaneiras que só exerçam o 
direito de fixar itinerários nos casos considerados indispen­
sáveis.  
0.21. Artigo 21.  o 
0.21-1. As disposições deste artigo em nada limitam o direito d e as 
autoridades aduaneiras inspeccionarem todas as partes do 
veículo, para além do compartimento reservado à carga.  
0.21-2. A estância aduaneira de entrada pode mandar o transport ador 
à estância aduaneira de saída do país vizinho quando cons­
tatar que houve omissão do visto de saída ou que o mesmo 
não foi aposto correctamente no referido país. Sempre que se 
verifiquem casos destes, a estância aduaneira de entrada in­
serirá na caderneta TIR uma nota destinada à estância adua­
neira de saída em causa.  
0.21-3. Se, durante as operações de controlo, as autoridades ad ua­
neiras extraírem amostras das mercadorias, deverão mencio­
nar no manifesto de mercadorias da caderneta TIR a des­
crição pormenorizada das mercadorias que tiverem sido 
retiradas.  
►M3 0.28-1. ◄ Artigo 28.  o 
O uso da caderneta TIR deve limitar-se às funções que lhe 
são próprias, isto é, à operação de trânsito. A permanência 
de mercadorias sob fiscalização aduaneira no local de des­
tino, por exemplo, não deve efectuar-se ao abrigo da cader­
neta TIR.  
▼M3 
0.28-2. O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR 
ocorra quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime 
aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode 
tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para con­
sumo interno (com ou sem reservas), da transferência trans­
fronteiriça para um país terceiro (exportação), ou para uma 
zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num 
lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência 
da declaração para um outro regime aduaneiro.  
▼B 
0.29. Artigo 29.  o 
Não é de exigir certificado de aprovação para veículos ro­
doviários ou contentores que transportem mercadorias pesa­
das ou volumosas. Compete, contudo, à estância aduaneira 
de partida assegurar-se de que este tipo de transporte satisfaz  
as condições fixadas neste artigo. As estâncias aduaneiras 
das outras Partes Contratantes aceitarão a decisão tomada 
pela estância aduaneira de partida a não ser que tal decisão 
lhes pareça estar em contradição evidente com as disposições 
do artigo 29.  o . ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 71  
0.38. Artigo 38.  o 
0.38-2. N.  o 2 
A obrigação legal de notificar a Comissão de Controlo TIR de 
que uma pessoa foi excluída do benefício das disposições da 
Convenção, a título temporário ou definitivo,  ►M11  deve 
ser ◄ cumprida mediante a correta utilização de aplicações 
eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo Secretariado 
TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/ 
/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43).  
▼B 
0.39. Artigo 39.  o 
A expressão «erros cometidos por negligência» visa actos 
que não são cometidos deliberadamente e com pleno conhe­
cimento de causa, mas que resultam do facto de não terem 
sido tomadas medidas razoáveis e necessárias para assegurar 
a exactidão das informações num caso particular.  
▼M6 
0.42-A. Artigo 42.  o 
O termo «imediatamente» no artigo 42.  o -A entende-se no 
sentido de que as medidas nacionais que sejam suscetíveis 
de afetar a aplicação da Convenção TIR e/ou o funciona­
mento do regime TIR devem ser comunicadas por escrito à 
Comissão de Controlo TIR sem demora e, se possível, antes 
da sua entrada em vigor, para que a Comissão de Controlo 
TIR desempenhe de forma eficaz as suas funções de super­
visão e exerça a sua competência de examinar a medida no 
que se refere à sua conformidade com a Convenção TIR de 
acordo com o artigo 42.  o -A e com o seu mandato, tal como 
definido no anexo 8 da Convenção TIR.  
▼B 
0.45. Artigo 45.  o 
Recomenda-se às Partes Contratantes que dêem competência 
ao maior número possível de estâncias aduaneiras, quer in­
teriores quer de fronteira, para efectuarem operações TIR.  
▼M11  
0.45-2 A disposição legal de publicar a lista das estâncias adu anei­
ras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das 
estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização 
de operações TIR é igualmente considerada preenchida atra­
vés da utilização adequada de aplicações eletrónicas desen­
volvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a super­
visão da Comissão de Controlo TIR.  
▼M9 
0.49. Artigo 49.  o 
As partes contratantes podem, em conformidade com a le­
gislação nacional, conceder a pessoas devidamente autoriza­
das mais facilidades de aplicação das disposições da Con­
venção. As condições estabelecidas pelas autoridades com­
petentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, 
incluir a aplicação de tecnologias da informação e comuni­
cação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a 
dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodo­
viário, da combinação de veículos ou do contentor com a 
Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de che­
gada, bem com as instruções para pessoas devidamente au­
torizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, 
segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, no­
meadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta 
TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas 
devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas  ▼M5
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 72  
mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que 
permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduanei­
ros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efe­
tuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facili­
dades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Ca­
derneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.  o , n.  o 2, da 
Convenção.  
▼B 
1. ANEXO 1  
1.10. c) Regras relativas à utilização da caderneta TIR  
Listas de carga anexas ao manifesto das mercadorias  
O n.  o 10 o , c), das regras relativas à utilização da caderneta 
TIR autoriza o uso, sob a forma de anexo a esta caderneta, 
de listas de carga, mesmo quando houver espaço suficiente 
para inscrever no manifesto todas as mercadorias transporta­
das. No entanto, esta prática só será autorizada se essas lista s 
apresentarem, de forma legível e reconhecível, todas as in­
dicações requeridas para os fins do manifesto das mercado­
rias e se todas as outras disposições da regra 10 c) forem 
respeitadas.  
2. ANEXO 2  
2.2. Artigo 2.  o 
2.2.1. a) N.  o 1, alínea a) — Montagem dos elementos constitutivos  
a) Quando os dispositivos de ligação (rebites, parafusos, 
cavilhas e porcas, etc.) forem utilizados, alguns deles, 
em número considerado suficiente, serão introduzidos 
do exterior, atravessarão os elementos unidos e passarão 
ao interior onde serão solidamente fixados (por exemplo, 
rebitados, soldados, encasquilhados, cavilhados e rebita­
dos ou soldados às porcas). Todavia, os rebites clássicos 
(isto é, aqueles cuja colocação exige uma actuação de 
ambos os lados dos elementos unidos) poderão também 
ser introduzidos do interior.  
Não obstante o que antecede, o pavimento dos compar­
timentos destinados à carga pode ser fixado por meio de 
parafusos com rosca cortante, de rebites autoperfuradores, 
de rebites introduzidos por meio de uma carga explosiva 
ou de pregos introduzidos pneumaticamente, colocados a 
partir do interior e que atravessem em ângulo recto o 
pavimento e as travessas metálicas inferiores, desde 
que, salvo no caso de parafusos com rosca cortante, as 
extremidades de alguns deles sejam cravadas na parte 
exterior da travessa ou a ela soldadas.  
b) A autoridade competente determinará a quantidade e a 
natureza dos dispositivos de ligação que devem obedecer 
às condições da alínea a) da presente nota, assegu­
rando-se de que não é possível deslocar e tornar a pôr 
no seu lugar os elementos constitutivos assim unidos sem 
ficarem traços visíveis. A escolha e a colocação dos ou­
tros dispositivos de ligação não estão sujeitas a qualquer 
restrição.  
c) Os dispositivos de ligação que possam ser retirados e 
substituídos sem ficarem traços visíveis, actuando apenas 
de um dos lados, isto é, sem que seja necessário intervir 
de ambos os lados dos elementos a reunir, estão excluí­
dos da alínea a) da presente nota. Trata-se, em particular, 
de rebites de expansão, de rebites «cegos» e similares.  ▼M9
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 73  
d) Os métodos de reunião acima descritos aplicam-se aos 
veículos especiais, por exemplo, aos veículos isotérmicos, 
aos veículos frigoríficos e aos veículos cisternas, desde 
que não sejam incompatíveis com as prescrições técnicas 
a que estes veículos devem obedecer dada a sua utiliza­
ção. Quando, por razões de ordem técnica, não for pos­
sível fixar os elementos da maneira descrita na alínea a) 
da presente nota, os elementos constitutivos poderão ser 
unidos por meio dos dispositivos referidos na alínea c) 
acima, desde que os dispositivos utilizados na parte in­
terior da parede não sejam acessíveis do exterior.  
2.2.1. b) N.  o 1, alínea b) - Portas e outros sistemas de fechamento  
a) O dispositivo utilizado para a aposição do selo aduaneiro 
deverá:  
i) Ser fixado por soldadura ou por meio de, pelo menos, 
dois dispositivos de fixação de acordo com as pres­
crições da alínea a) da nota explicativa 2.2.1a); ou  
ii) Ser concebido de tal maneira que, uma vez fechado e 
selado o compartimento destinado à carga, não possa 
ser retirado sem ficarem traços visíveis.  
Deve também:  
iii) Ter orifícios de 11 mm de diâmetro, pelo menos, ou 
ranhuras não inferiores a 11 mm de comprimento por 
3 mm de largura, e  
iv) Apresentar a mesma segurança qualquer que seja o 
tipo de selo utilizado.  
b) As charneiras, dobradiças, gonzos e outros dispositivos 
para fixação de portas, etc., deverão ser fixados de 
acordo com as prescrições da alínea a) i) e ii) da presente 
nota. Além disso, as diferentes partes constitutivas desses 
dispositivos (eixos ou hastes das charneiras ou dos gon­
zos, por exemplo), desde que sejam indispensáveis para 
garantir a segurança aduaneira do compartimento de 
carga, serão ajustadas de maneira a não poderem ser 
retiradas ou desmontadas sem ficarem traços visíveis 
quando o compartimento destinado à carga estiver fe­
chado e selado (  1 ). 
No entanto, quando o dispositivo de fixação não for 
acessível do exterior, bastará que a porta, etc., uma vez 
fechada e selada, não possa ser retirada desse dispositivo 
sem ficarem traços visíveis. Quando a porta ou o sistema 
de fechamento tiverem mais de dois gonzos, somente os 
dois mais próximos das extremidades da porta devem ser 
fixados de acordo com as prescrições da alínea a) i) e ii) 
acima.  
c) Excepcionalmente, no caso de veículos que possuam 
compartimentos para carga com isolamento térmico, o 
dispositivo para aplicação dos selos aduaneiros, as char­
neiras e outras peças que, sendo retirados, permitirão 
aceder ao interior do compartimento destinado à carga 
ou a espaços onde as mercadorias possam ser escondidas, 
poderão ser fixados às portas do referido compartimento 
por meio de:  ▼B 
( 1 ) Ver desenho n.  o 1a apenso ao presente anexo.
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 74  
i) Cavilhas ou de parafusos introduzidos do exterior sem 
obedecerem contudo às exigências da alínea a) da 
nota explicativa 2.2.1 a) acima, sob reserva de que:  
— As extremidades das cavilhas ou dos parafusos 
sejam fixadas aos orifícios roscados de uma chapa 
ou a um dispositivo similar montado por detrás da 
almofada exterior da porta; e  
— As cabeças de um número conveniente dessas ca­
vilhas ou desses parafusos sejam soldadas ao dis­
positivo para a aplicação dos selos aduaneiros, às 
charneiras, etc., de tal modo que fiquem comple­
tamente deformadas e  
— Que não seja possível retirar tais cavilhas ou pa­
rafusos sem ficarem traços visíveis (  1 ); 
ii) Um dispositivo de fixação colocado do interior da 
porta isolada, sob reserva de que:  
— O parafuso de fixação e a rosca de bloqueio do 
dispositivo estejam ligados por meio de um dis­
positivo pneumático ou hidráulico e fixados por 
detrás de uma chapa ou dispositivo similar inse­
rido entre o revestimento exterior da porta e o 
isolante, e  
— Que a cabeça do parafuso de fixação não seja 
acessível do interior do compartimento de carga, e  
— Que as roscas de bloqueio e os parafusos de fixa­
ção sejam, em número suficiente, soldados uns 
aos outros, não sendo possível retirar os disposi­
tivos sem ficarem traços visíveis (  2 ). 
A expressão «compartimento para carga com isolamento 
térmico» deverá ser interpretada como aplicando-se aos 
compartimentos frigoríficos e isotérmicos reservados à 
carga.  
d) Os veículos que possuam um grande número de disposi­
tivos para fechar tais como válvulas, torneiras, buracos 
do homem, tampões, etc. serão construídos de maneira a 
limitar, tanto quanto possível, o número de selagens 
aduaneiras. Para este efeito, os dispositivos próximos 
uns dos outros serão ligados por um dispositivo comum 
que exija apenas uma só selagem ou munidos de uma 
tampa que permita obter o mesmo resultado;  
e) Os veículos com tectos corrediços deverão ser construí­
dos de maneira a limitar, tanto quanto possível, o número 
de selagens aduaneiras.  
f) Os veículos relativamente aos quais é exigido um grande 
número de selos para a selagem aduaneira, a quantidade 
desses selos deve ser indicada no Certificado de Aprova­
ção no ponto 5 (anexo 4 da Convenção TIR, 1975). Deve 
ser apenso um desenho ao certificado de aprovação que 
mostre a localização exacta dos selos aduaneiros.  ▼B 
( 1 ) Ver desenho n.  o 1 apenso ao presente anexo. 
( 2 ) Ver desenho n.  o 5 apenso ao presente anexo.
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 75  
2.2.1. c) Ponto 1, alínea c) -1 Aberturas de ventilação  
a) A dimensão máxima das aberturas de ventilação não de­
verá, em princípio, exceder 400 mm.  
b) As aberturas que permitam o acesso directo ao compar­
timento destinado à carga serão obstruídas por  
i) uma tela metálica ou por uma placa metálica per­
furada (dimensão máxima dos orifícios: 3 mm em 
ambos os casos) e serão protegidas por uma rede 
metálica soldada (dimensão máxima das malhas: 
10 mm); ou  
ii) por uma placa metálica perfurada, única, com uma 
espessura suficiente (dimensão máxima dos orifícios: 
3 mm; espessura da placa: 1 mm pelo menos).  
c) As aberturas que não permitam o acesso directo ao com­
partimento destinado à carga (por meio de sistemas em 
cotovelo ou chicanas, por exemplo) serão munidas dos 
mesmos dispositivos mencionados na alínea b), podendo, 
no entanto, os orifícios e as malhas ter uma dimensão 
máxima de 10 mm (para a malha metálica ou placa me­
tálica), e 20 mm (para a rede metálica).  
d) Quando as aberturas forem feitas nos toldos, os disposi­
tivos mencionados na alínea b) da presente nota serão, 
em princípio, exigidos. No entanto, permitir-se-ão os sis­
temas de obturação constituídos por uma placa metálica 
perfurada colocada no exterior e uma tela metálica ou de 
outra matéria fixada no interior.  
e) Poderão aceitar-se dispositivos idênticos não metálicos 
desde que as dimensões dos orifícios e das malhas sejam 
respeitadas e que o material utilizado seja suficientemente 
resistente para não permitir que os referidos orifícios e 
malhas sejam aumentados sensivelmente sem deteriora­
ção visível. Além disso, o dispositivo de ventilação não 
deverá poder ser substituído actuando apenas de um dos 
lados do toldo.  
f) A abertura de ventilação pode estar equipada com um 
dispositivo de protecção. Esse dispositivo será fixado 
ao toldo a 5 cm, pelo menos, do ecrã de abertura de 
ventilação e de maneira que permita o controlo aduaneiro 
da abertura. Esse dispositivo será fixado ao toldo a 5 cm, 
pelo menos, do ecrã da abertura de ventilação e de ma­
neira que permita o controlo aduaneiro da abertura.  
2.2.1. c)-2. Aberturas de escoamento  
a) A dimensão máxima das aberturas de escoamento não 
deverá, em princípio, exceder 35 mm;  
b) As aberturas que permitam o acesso directo ao compar­
timento destinado à carga serão munidas dos dispositivos 
mencionados na alínea b) da nota explicativa 2.2.1 c)-1 
para as aberturas de ventilação;  
c) Quando as aberturas de escoamento não permitirem o 
acesso directo ao compartimento destinado à carga, não 
se exigirão os dispositivos mencionados na alínea b) da 
presente nota, desde que as aberturas sejam munidas de 
um sistema de chicanas que dê suficientes garantias de 
segurança, facilmente acessível a partir do interior do 
compartimento destinado à carga.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 76  
2.2.3. N.  o 3 - Vidro de segurança  
Considera-se que um vidro é um vidro de segurança quando 
não há o risco de ser destruído sob a acção de qualquer dos 
factores que intervêm habitualmente em condições normais 
de utilização de um veículo. O vidro conterá uma marca 
característica do vidro de segurança.  
2.3. Artigo 3  
2.3.3. N.  o 3 - Toldos feitos de várias peças  
a) As diversas peças de um toldo podem ser de materiais 
diferentes de acordo com as disposições do n.  o 2 do 
artigo 3.  o do Anexo 2;  
b) Na confecção do toldo permitir-se-á qualquer disposição 
das peças que dê suficientes garantias de segurança, 
desde que a reunião seja efectuada de acordo com o 
disposto no artigo 3.  o do Anexo 2.  
2.3.6. a) N.  o . 6, alínea a)  
2.3.6. a)-1 Veículos com argolas corrediças  
Para os fins do presente número (  1 ) poderão aceitar-se argo­
las de fixação metálicas que deslizem sobre barras metálicas 
fixadas aos veículos desde que:  
a) As barras sejam fixadas ao veículo a intervalos não su­
periores a 60 cm, de tal modo que não possam ser reti­
radas e novamente colocadas sem ficarem traços visíveis;  
b) As argolas sejam duplas ou cortadas por uma barra cen­
tral, constituindo uma única peça sem soldadura; e  
c) O toldo seja fixado ao veículo de forma a satisfazer 
rigorosamente a condição enunciada na alínea a) do ar­
tigo 1  o do Anexo 2 da presente Convenção.  
2.3.6. a)-2 Veículos munidos de torniquetes  
Os torniquetes metálicos girando cada um numa braçadeira 
metálica fixa ao veículo são aceitáveis para efeito do pre­
sente número (  2 ), desde que:  
a) Cada braçadeira esteja fixa ao veículo de tal modo que 
não possa ser retirada e posta de novo no lugar sem 
ficarem traços visíveis; e  
b) A mola de cada braçadeira esteja completamente encer­
rada numa tampa metálica em forma de campânula.  
2.3.6. b) N.  o 6, alínea b) Toldos fixados de modo permanente  
Quando uma ou várias bordas do toldo forem fixadas de um 
modo permanente à carroçaria do veículo, o toldo será man­
tido por uma ou várias bandas de metal ou qualquer outro 
material apropriado, presas à carroçaria por dispositivos de 
reunião que satisfaçam as exigências da alínea a) da nota 
explicativa n.  o 2.2.1a) do Anexo 6.  ▼B 
( 1 ) Ver desenho n.  o 2 apenso ao presente anexo. 
( 2 ) Ver desenho n.  o 2a apenso ao presente anexo.
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 77  
2.3.8. N.  o 8 - Intervalos entre as argolas e entre os ilhós  
Um intervalo superior a 200 mm, mas que não ultrapasse 
300 mm, pode ser aceite de cada lado de um montante se as 
argolas forem montadas recuadas nos painéis laterais e se os 
ilhós forem ovais e com um tamanho que apenas permita o 
seu enfiamento nas argolas.  
2.3.11. a) N.  o 11, alínea a)  
2.3.11. a)-1. Aba de tensão dos toldos  
O toldo de numerosos veículos apresenta exteriormente, ao 
longo da parede lateral dos mesmos, uma aba horizontal 
munida de ilhós. Estas abas, designadas por abas de tensão, 
destinam-se a permitir que o toldo seja esticado por meio de 
cordas ou dispositivos similares. As referidas abas têm sido 
utilizadas para esconder cortes horizontais efectuados nos 
toldos que permitem o acesso ilícito às mercadorias trans­
portadas no veículo. Por este motivo recomenda-se que não 
seja autorizada a utilização de abas deste tipo. Em sua subs­
tituição podem ser usados os seguintes dispositivos:  
a) Abas de tensão de um tipo semelhante, fixadas no inte­
rior do toldo; ou  
b) Pequenas abas individuais com um ilhós cada, aplicadas 
na parte exterior do toldo e distribuídas com intervalos 
tais que permitam esticar o toldo de forma satisfatória.  
Uma outra solução, possível em certos casos, consiste em 
evitar a utilização de abas de tensão nos toldos.  
2.3.11. a)-2. Correias dos toldos  
Consideram-se próprias para a confecção de correias as se­
guintes matérias:  
a) Couro;  
b) Matérias têxteis não extensíveis, compreendendo os teci­
dos com borracha ou com matéria plástica desde que, 
uma vez cortadas, não possam ser soldadas nem recons­
tituídas sem ficarem traços visíveis. Além disso, a maté­
ria plástica utilizada no revestimento das correias deverá 
ser transparente e a sua superfície lisa.  
2.3.11. a)-3. O dispositivo que figura no desenho n.  o 3 ( 1 ) obedece aos 
requisitos da última parte do n.  o 11, alínea a), do artigo 3.  o do 
Anexo 2. Obedece igualmente aos requisitos do n.  o 6, alí­
neas a) e b), do artigo 3.  o do Anexo 2.  
3. ANEXO 3  
3.0.17. N.  o 17 - Disposições relativas à aprovação  
1. O Anexo 3 estabelece que as autoridades competentes de 
uma Parte Contratante podem emitir um certificado de 
aprovação para um veículo fabricado no respectivo terri­
tório e que o referido veículo não será submetido a ne­
nhum processo de aprovação suplementar no país de ma­
trícula, ou no país do domicílio do seu proprietário, con­
soante o caso.  ▼B 
( 1 ) Ver desenho n.  o 3 apenso ao presente anexo.
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 78  
2. Estas disposições não têm por fim limitar o direito que as 
autoridades competentes da Parte Contratante onde o veí­
culo está matriculado, ou no território da qual o seu 
proprietário está domiciliado, têm de exigir a apresenta­
ção de um certificado de aprovação, quer no momento da 
importação, quer posteriormente para fins relacionados 
com a matrícula ou com o controlo do veículo ou com 
formalidades análogas.  
3.0.20. N.  o 20 - Processo de anotação do certificado de aprovação  
Quando o veículo for submetido a uma reparação conside­
rada satisfatória, para anular uma menção relativa a defeitos 
bastará apor na rubrica 11, prevista para este fim, a menção 
«Defeitos reparados», seguida do nome, assinatura e carimbo 
da autoridade competente interessada.  
8. ANEXO 8  
▼M7 
8.1. Artigo 1.  o -A 
8.1-A.6. N.  o 6 
O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações 
Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, 
em alternativa, decidir contratar um auditor externo indepen­
dente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar 
os termos de referência da auditoria, com base no objeto e 
finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. 
Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. 
Dos exames adicionais realizados por um auditor externo 
independente deve resultar um relatório e uma carta de re­
comendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo 
financeiro da contratação de um auditor externo indepen­
dente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, 
deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo 
TIR. 
▼M5 
8.9. Artigo 9.  o 
8.9.1. N.  o 1 
Os membros da Comissão de Controlo TIR devem dispor de 
competências e de experiência na aplicação dos regimes 
aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto 
a nível nacional como internacional. Os membros da 
Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos 
governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na 
Convenção. Os membros devem representar os interesses das 
Partes Contratantes na Convenção e não os interesses espe­
cíficos de qualquer governo ou organização individual. 
(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29).  
8.9.2. N.  o 2 
No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR 
apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, 
o Comité de Gestão pode eleger um membro em sua subs­
tituição. Nesse caso, o membro eleito só deve exercer fun­
ções durante a parte restante do mandato do seu predecessor. 
No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser 
incapaz, por outras razões que não a demissão, de completar 
o seu mandato, essa informação deverá ser transmitida por 
escrito à Comissão de Controlo TIR e ao Secretariado TIR 
pela administração nacional do membro em causa. Neste 
caso, o Comité de Gestão pode eleger um membro de subs­
tituição para a parte restante do mandato. (ECE/TRANS/WP. 
30/AC.2/117, para. 29).  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 79  
8.10. Artigo 10.  o 
8.10. b) O acordo mencionado na nota explicativa do n.  o 2-A do 
artigo 6.  o aplica-se igualmente às responsabilidades da orga­
nização internacional definida na alínea b) do presente ar­
tigo, nos casos em que a impressão e a distribuição centra­
lizadas das cadernetas TIR forem executadas pela organiza­
ção internacional anteriormente citada.  
8.13. Artigo 13.  o 
8.13.1-1. N.  o 1 - Disposições financeiras  
Findo um período inicial de dois anos, as Partes Contratantes 
da Convenção prevêem o financiamento da Comissão de 
Controlo TIR e do Secretariado TIR através do orçamento 
ordinário da Organização das Nações Unidas. Tal não exclui 
uma prorrogação das disposições financeiras iniciais na 
eventualidade de não haver financiamento daquela organiza­
ção ou de outras fontes.  
8.13.1-2. N.  o 1 - Funcionamento da Comissão de Controlo TIR  
Os trabalhos dos membros da Comissão de Controlo TIR 
serão financiados pelos respectivos governos.  
8.13.1-3 Montante  
O montante a que se refere o n.  o 1 basear-se-á nos seguintes 
elementos: a) o orçamento e o plano de custos da Comissão 
de Controlo TIR e do Secretariado TIR, conforme aprovados 
pelo Comité de Gestão e b) a previsão do número de cader­
netas TIR a distribuir, conforme estabelecido pela organiza­
ção internacional.  
8.13.2. N.  o 2 
Na sequência da consulta da organização internacional a que 
se refere o artigo 6.  o , o procedimento previsto no n.  o 2 será 
inscrito no acordo entre a UNECE, nos termos do mandato 
que lhe foi conferido pelas Partes Contratantes e agindo em 
nome destas, e a organização internacional a que se refere o 
artigo 6.  o . O acordo será aprovado pelo Comité de Gestão.  
9. ANEXO 9  
9.I. 1.  a Parte 
▼M2 __________  
▼B 
9.II. 2.  a Parte  
9.II.3. N.  o 3 - Comité de habilitação  
Recomenda-se a criação de comités nacionais de habilitação, 
compostos por representantes das autoridades competentes, das 
associações nacionais e de outros organismos interessados.  
▼M5 
9.II.4. N.  o 4 
►M11  Os dados, como estabelecido no n.  o 4, devem ser 
transmitidos ◄ por meio da utilização adequada de aplica­
ções eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secreta­
riado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. 
(ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30).  
9.II.5. N.  o 5 
A Nota Explicativa 9.II.4 é aplicável,  mutatis mutandis , ao 
n. o 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30).  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 80  
Desenho n.  o 1 
EXEMPLO DE CHARNEIRA E DE DISPOSITIVOS PARA APOSIÇÃO DOS SELOS 
ADUANEIROS NAS PORTAS DOS VEÍCULOS MUNIDOS DE COMPARTIMENTOS CO M 
ISOLAMENTO TÉRMICO DESTINADOS À CARGA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 81  
Desenho n.  o 1 a) 
EXEMPLO DE CHARNEIRA QUE NÃO PRECISA DE PROTECÇÃO 
ESPECIAL DO EIXO  
A charneira aqui representada obedece aos requisitos estipulado s na segunda 
frase da alínea b) da nota 2.2.1b). A forma como a chapa e a ca beça estão 
concebidas torna desnecessária uma protecção especial do eixo, visto que as 
patilhas da chapa sobem até à parte de trás das extremidades do  torniquete, 
impedindo que a porta selada pela alfândega possa ser aberta pe lo dispositivo 
de fixação sem ficarem traços visíveis, mesmo se o eixo não pro tegido tiver sido 
retirado.
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 82  
Desenho n.  o 2 
VEÍCULOS COM TOLDO COM ARGOLAS CORREDIÇAS
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 83  
Desenho n.  o 2 a) 
EXEMPLO DE TORNIQUETE (MODELO «D»)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 84  
Desenho n.  o 3 
EXEMPLO DE UM DISPOSITIVO PARA FECHAR O TOLDO DE UM 
VEÍCULO  
O dispositivo que o desenho abaixo representa obedece aos requi sitos da alínea a), 
última alínea, do n.  o 11 do artigo 3.  o do Anexo 2. Obedece igualmente às 
prescrições do n.  o 6, alíneas a) e b), do artigo 3.  o do Anexo 2.
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 85  
Desenho n.  o 4 
DISPOSITIVO PARA FECHAR UM TOLDO  
O dispositivo aqui representado cumpre os requisitos das alínea s a) e b) do n.  o 6 
do artigo 3.  o do Anexo 2.
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 86  
Desenho n.  o 5 
EXEMPLO DE DISPOSITIVO DE FIXAÇÃO COLOCADO DO INTERIOR DE UMA 
ESTRUTURA COM PORTA ISOLADORA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 87  
ANEXO 7  
ANEXO RELATIVO À APROVAÇÃO DOS CONTENTORES  
1. a PARTE  
REGULAMENTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS 
APLICÁVEIS AOS CONTENTORES PARA PODEREM SER 
UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL SOB REGIME 
DE SELAGEM ADUANEIRA  
Artigo 1.  o 
Princípios fundamentais  
Só poderão ser aprovados para o transporte internacional de mer cadorias sob 
regime de selagem aduaneira os contentores construídos e equipa dos de tal modo:  
a) Que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte selada do  contentor ou 
aí ser introduzida sem ficarem traços visíveis de arrombamento ou sem que se 
quebre o selo aduaneiro;  
b) Que o selo aduaneiro possa ser-lhes aposto de maneira simple s e eficaz;  
c) Que não contenham espaços onde se possam esconder mercadoria s; 
d) Que todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias seja m facilmente 
acessíveis às inspecções aduaneiras.  
Artigo 2.  o 
Estrutura dos contentores  
1. Para estarem em conformidade com as prescrições do artigo 1.  o do presente 
regulamento:  
a) Os elementos constitutivos do contentor (paredes, pavimento,  portas, tecto, 
montantes, armações, travessas, etc.) serão munidos, quer por m eio de dispo­
sitivos que não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu 
lugar sem ficarem traços visíveis quer segundo métodos que perm itam formar 
uma estrutura que não possa modificar-se sem ficarem traços vis íveis. Quando 
as paredes, o pavimento, as portas e o tecto forem constituídos  por diversos 
elementos, estes elementos deverão obedecer às mesmas prescriçõ es e ser 
suficientemente resistentes;  
b) As portas e todos os outros sistemas de fechamento (incluind o torneiras, 
buracos do homem, tampões, etc.) terão um dispositivo que permi ta a apli­
cação dos selos aduaneiros. Este dispositivo não deverá poder s er retirado e 
reposto no seu lugar a partir do exterior sem ficarem traços vi síveis nem a 
porta ou o fecho deverão poder abrir-se sem violar o selo aduan eiro. Este 
último será protegido de maneira adequada. Permitir-se-ão tecto s corrediços;  
c) As aberturas de ventilação e de escoamento serão munidas de um dispositivo 
que impeça o acesso ao interior do contentor. Esse dispositivo não deverá 
poder ser retirado do exterior e daí colocado novamente no seu lugar sem 
ficarem traços visíveis.  
2. Não obstante o disposto na alínea c) do artigo 1.  o do presente regulamento, 
os elementos constitutivos do contentor que, por razões de orde m prática, devam 
ter espaços vazios (entre os tabiques de uma parede dupla, por exemplo), serão 
permitidos. Para que estes espaços não possam ser utilizados pa ra esconder 
mercadorias:  
i) Se o revestimento interior do contentor cobrir a parede em t oda a sua altura 
do pavimento ao tecto ou, noutros casos, se o espaço existente entre esse 
revestimento e a parede exterior for inteiramente fechado, o re vestimento deve 
ser colocado de tal modo que não possa ser desmontado e novamen te colo­
cado no lugar sem ficarem traços visíveis e  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 88  
ii) Se o revestimento não cobrir a parede em toda a sua altura e se os espaços 
que o separam da parede exterior não estiverem inteiramente fec hados, e em 
todos os outros casos em que a construção do contentor dá orige m a espaços, 
o número desses espaços deve ser reduzido ao mínimo e serem fac ilmente 
acessíveis às inspecções aduaneiras.  
3. As lucarnas serão autorizadas nas carroçarias amovíveis de a cordo com a 
definição do Anexo 6, nota explicativa 0.1 j), da Convenção, de sde que sejam 
feitas de materiais suficientemente resistentes e não possam, d o exterior, ser 
retiradas e novamente colocadas no lugar sem ficarem traços vis íveis. 
No entanto, poder-se-á aceitar o vidro, mas no caso de se utili zar um vidro 
que não seja de segurança, as lucarnas estarão munidas de uma r ede metálica 
fixa que não possa ser retirada do exterior; a dimensão das mal has da rede não 
ultrapassará 10 mm. As lucarnas não serão autorizadas nos conte ntores tal como 
definidos na alínea j) do artigo 1.  o da Convenção, à excepção das carroçarias 
amovíveis definidas na nota explicativa 0.1 j) do Anexo 6 da Co nvenção.  
Artigo 3.  o 
Contentores dobráveis ou desmontáveis  
Os contentores dobráveis ou desmontáveis estarão sujeitos às di sposições dos 
artigos 1.  o e 2.  o do presente regulamento; além disso, deverão possuir um sistema  
de fechamento que não permita, quando montados, a deslocação da s diversas 
partes que os constituem. Este sistema de fechamento deverá pod er ser selado 
pela alfândega se ficar na parte exterior do contentor quando e ste estiver 
montado.  
Artigo 4.  o 
Contentores com toldo  
1. Os contentores com toldo obedecerão às condições estipuladas  nos arti­
gos 1.  o , 2.  o e 3.  o do presente regulamento, desde que estas sejam susceptíveis 
de lhes ser aplicadas. Estes contentores devem também obedecer às disposições 
do presente artigo.  
2. O toldo será, quer de tela forte quer de tecido revestido de  matéria plástica 
ou de tecido com borracha, não extensível e suficientemente res istente. Deverá 
estar em bom estado e ser confeccionado de modo que, uma vez co locado o 
dispositivo de fechamento, não seja possível alcançar a carga s em ficarem traços 
visíveis.  
3. Se o toldo for feito de várias peças, os bordos destas serão  dobrados, 
introduzidos um no outro e unidos por duas costuras afastadas 1 5 mm, pelo 
menos. Estas costuras serão feitas conforme o desenho n.  o 1 junto ao presente 
regulamento; todavia, quando para certas partes do toldo (tais como as abas da 
parte posterior e os cantos reforçados) não for possível unir a s peças deste modo, 
bastará dobrar o bordo da parte superior e fazer as costuras co nforme o desenho 
n. o 2 junto ao presente regulamento. Uma das costuras será apenas v isível do 
interior e a cor do fio utilizado para esta costura deverá ser nitidamente diferente 
da cor do toldo assim como da do fio utilizado para a outra cos tura. Todas as 
costuras serão feitas à máquina.  
4. Se o toldo for de tecido revestido de matéria plástica e fei to de várias peças, 
estas poderão também reunir-se umas às outras por soldadura, se gundo o desenho 
n. o 3 junto ao presente regulamento. A borda de uma peça sobrepor-s e-á, pelo 
menos, 15 mm à borda da outra. A união das peças, por fusão, se rá efectuada em 
toda essa largura. A borda exterior da sobreposição será revest ida com uma tira 
de matéria plástica com a largura de, pelo menos, 7 mm, a qual será fixada pelo 
mesmo processo de soldadura. Sobre essa tira, bem como sobre um a largura de, 
pelo menos, 3 mm de cada um dos seus lados, imprimir-se-á um re levo uniforme 
e bem marcado. A soldadura será feita de tal modo que as peças não possam ser 
separadas e depois novamente unidas sem ficarem traços visíveis . ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 89  
5. Os consertos efectuar-se-ão segundo o método indicado no des enho n.  o 4 
apenso ao presente regulamento; as bordas serão dobradas, intro duzidas uma na 
outra e unidas por duas costuras visíveis com, pelo menos, 15 m m de distância 
entre si; a cor do fio visível do interior será diferente da do  fio visível do exterior 
e da do toldo; todas as costuras serão feitas à máquina. Quando  o conserto de um 
toldo danificado junto das extremidades tiver de se executar pe la substituição da 
parte que se encontra em mau estado por um remendo, a costura p oderá também 
efectuar-se de acordo com o disposto no n.  o 3 do presente artigo e no desenho 
n. o 1 junto ao presente regulamento. Os consertos dos toldos de tec ido revestido 
de matéria plástica poderão também ser executados segundo o pro cesso descrito 
no n.  o 4 do presente artigo mas, nesse caso, a tira de matéria plástic a deve ser 
fixada nos dois lados do toldo, colocando-se o remendo por dent ro. 
6. A fixação do toldo ao contentor deverá obedecer rigorosament e às condi­
ções estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.  o do presente regulamento. 
Poderão ser utilizados os seguintes sistemas:  
a) O toldo poderá ser fixado por:  
i) Argolas metálicas fixas ao contentor;  
ii) Ilhós abertos na borda do toldo; e  
iii) Um ligamento que passe pelas argolas por cima do toldo e q ue seja 
visível do exterior em todo o seu comprimento.  
O toldo cobrirá as partes sólidas do contentor numa distância d e 250 mm, 
pelo menos, medida a partir do centro das argolas de fixação, s alvo nos casos 
em que o próprio sistema de construção do contentor impeça o ac esso às 
mercadorias.  
b) Quando a borda de um toldo tiver que ser fixada ao contentor  de um modo 
permanente, a junção será contínua e efectuar-se-á por meio de dispositivos 
sólidos;  
c) Quando se utilizar um sistema de bloqueio do toldo, este dev e, na posição de 
bloqueio, prender o toldo ao exterior do contentor (a título de  exemplo ver o 
desenho n.  o 6 junto ao presente regulamento).  
7. O toldo será sustido por uma superestrutura adequada (montan tes, paredes, 
arcos, traves, etc.).  
8. O intervalo entre as argolas e entre os ilhós não ultrapassa rá 200 mm. 
No entanto, poderá ser maior, sem, todavia, ultrapassar 300 mm,  entre as argolas 
e entre os ilhós situados de um e outro lado de um montante, se  o sistema de 
construção do contentor e do toldo for tal que impeça o acesso ao interior do 
contentor. Os ilhós deverão ser reforçados.  
9. Serão utilizados ligamentos dos seguintes tipos:  
a) Cabos de aço com um diâmetro de 3 mm, pelo menos; ou  
b) Cordas de cânhamo ou de sisal com um diâmetro de 8 mm, pelo menos, 
envolvidas por uma bainha de matéria plástica transparente, não  extensível. ou  
c) Cordas formadas por lotes de linhas de fibra óptica encerrad os numa carcaça 
em forma de espiral de aço e coberta por uma bainha transparent e de plástico 
não extensível; ou  
d) Cordas com alma de matéria têxtil envolvida por pelo menos q uatro cabos, 
formados apenas por fios de aço, que a cubram inteiramente, des de que o 
diâmetro dos cabos assim constituídos (sem ter em conta a event ual bainha de 
matéria plástica transparente) tenha pelo menos 3 mm.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 90  
As cordas em conformidade com as alíneas a) ou d) do n.  o 9 do presente 
artigo podem ter uma bainha transparente de plástico não extens ível. 
Nos casos em que o toldo deve ser fixado à armação num sistema de cons­
trução que obedece ao disposto no n.  o 6, alínea a), do presente artigo, pode 
utilizar-se uma correia para a fixação (o desenho n.  o 7 junto ao presente 
anexo apresenta um exemplo de um sistema de construção desse ti po). A 
correia deve obedecer às prescrições estipuladas na alínea a), subalínea iii), 
do n.  o 11 para a matéria, dimensões e forma.  
10. Cada corda deverá ser de uma peça única e estar munida de u ma ponteira 
de metal duro em cada extremidade. Essas ponteiras em metal dur o devem 
permitir a introdução do fio ou fita do selo aduaneiro. De acor do com o disposto 
nas alíneas a), b), e d) do n.  o 9 do presente artigo, o dispositivo de fixação de 
cada ponteira metálica deve ter um rebite oco que atravesse o c abo ou a corda e 
permita a passagem do fio ou da fita do selo aduaneiro. O cabo ou a corda 
deverão ser visíveis de ambos os lados do rebite oco, de modo q ue seja possível 
verificar se esse cabo ou essa corda são de uma só peça (ver o desenho n.  o 5 
apenso ao presente regulamento).  
11. Nas aberturas do toldo por onde se efectuam o carregamento e a descarga, 
as duas superfícies serão unidas. Poder-se-á utilizar os sistem as seguintes:  
a) As duas bordas do toldo deverão sobrepor-se de modo satisfat ório. Além 
disso, o seu sistema de fechamento será constituído:  
i) Por uma aba cosida ou soldada em conformidade com os n.  o s 3 e 4 do 
presente artigo;  
ii) Por argolas e ilhós que obedeçam às condições do n.  o 8 do presente 
artigo, devendo as argolas ser de metal; e  
iii) Por uma correia, de matéria apropriada, não extensível, fe ita de uma só 
peça, com pelo menos 20 mm de largura e 3 mm de espessura, que 
passará pelas argolas e manterá unidas as duas bordas do toldo assim 
como a aba; esta correia será presa ao interior do toldo e muni da: 
— De um ilhó por onde passarão o cabo ou a corda mencionados no  
n. o 9 do presente artigo, ou  
— De um ilhó que possa aplicar-se à argola metálica visada no n . o 6 do 
presente artigo e fixado pelo cabo ou a corda referidos no n.  o 9 do 
presente artigo.  
Não se exigirá a aba se for aplicado um dispositivo especial (c hicana, por 
exemplo) que impeça a acesso ao interior do contentor sem ficar em traços 
visíveis. Também não se exigirão abas para os contentores com t oldos cor­
rediços.  
b) Um sistema especial de bloqueio que mantenha as bordas do to ldo muito 
apertadas quando o contentor estiver fechado e selado. O sistem a estará 
munido de um orifício pelo qual poderá passar a argola de metal  mencionada 
no n.  o 6 do presente artigo e ser presa pela corda ou pelo cabo mencio nados 
no n.  o 9 do presente artigo (ver, por exemplo, o desenho n.  o 8 apenso ao 
presente anexo).  
12. As marcas de identificação que os contentores devem apresen tar, assim 
como a placa de aprovação prevista na 2.  a Parte do presente anexo, não deverão 
em caso algum ser cobertas pelo toldo.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 91  
Artigo 5.  o 
Contentores com toldos corrediços  
1. As disposições dos artigos 1.  o , 2.  o , 3.  o e 4.  o do presente regulamento 
aplicam-se, se for caso disso, aos contentores com toldos corre diços. Estes 
contentores devem também obedecer às disposições do presente ar tigo. 
2. Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e outros elemen tos constitutivos 
do contentor devem obedecer às prescrições dos n.  o s 6, 8, 9, e 11 do ar­
tigo 4.  o do presente regulamento ou ao disposto nas alíneas i) a vi) seg uintes.  
▼M6 
i) Os toldos corrediços, o pavimento, as portas e todos os outr os elementos 
constituintes do contentor são montados quer por meio de dispos itivos que 
não possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no s eu lugar 
sem ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam formar 
uma estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços v isíveis;  
▼B 
ii) O toldo cobrirá os elementos sólidos da parte superior do c ontentor em, 
pelo menos, 1/4 da distância efectiva entre os esticadores. O t oldo cobrirá 
em, pelos menos, 50 mm os elementos sólidos da parte inferior d o con­
tentor. O orifício horizontal entre o toldo e os elementos sóli dos do 
contentor não poderá ultrapassar 10 mm perpendicularmente ao ei xo lon­
gitudinal do contentor, uma vez este fechado e selado pela alfâ ndega;  
▼M6 
iii) O sistema de guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço 
e as outras partes móveis são montados de modo que, quando fech adas e 
seladas pela alfândega, as portas e as outras partes móveis não  possam ser 
abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O  sistema de 
guiamento do toldo corrediço, os tensores do toldo corrediço e as outras 
partes móveis são montados de modo que, uma vez colocados os di spo­
sitivos de fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficar em traços 
visíveis. Dá-se um exemplo de um sistema deste tipo no desenho n. o 9 
apenso ao presente regulamento;  
▼B 
iv) O intervalo horizontal entre os esticadores, utilizados par a fins aduaneiros, 
sobre os elementos sólidos do contentor não ultrapassará 200 mm . No en­
tanto, o intervalo pode ser maior, sem, todavia, ultrapassar 30 0 mm entre 
as argolas de um e do outro lado do montante, se o sistema de c onstrução 
do contentor e do toldo for tal que impeça o acesso ao contento r. Em 
todos os casos, devem respeitar-se as condições definidas na al ínea ii) 
acima;  
v) O intervalo entre os esticadores não deve exceder 600 mm;  
vi) Os ligamentos utilizados para prender o toldo aos elementos  sólidos do 
contentor devem obedecer às prescrições do n.  o 9 do artigo 4.  o do presente 
regulamento.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 92  
Artigo 6.  o 
Contentores com teto em toldo corrediço  
1. As disposições dos artigos 1.  o , 2.  o , 3.  o , 4.  o e 5.  o do presente regulamento 
aplicam-se, se for caso disso, aos contentores com teto em told o corrediço. Estes 
contentores devem também obedecer às disposições do presente ar tigo. 
2. O teto em toldo corrediço deve cumprir os requisitos estabel ecidos nas 
subalíneas i) a iii) a seguir.  
i) O teto em toldo corrediço é montado quer por meio de disposi tivos que não 
possam, do exterior, ser retirados e colocados de novo no seu l ugar sem 
ficarem traços visíveis, quer segundo métodos que permitam form ar uma 
estrutura que não possa ser modificada sem ficarem traços visív eis. 
ii) O toldo do teto corrediço deve sobrepor-se à parte maciça d o teto na parte da 
frente do contentor de modo que esse toldo não possa ser puxado  por cima 
do bordo superior da longarina superior. Deve inserir-se no sen tido do com­
primento do contentor, de ambos os lados, na bainha do toldo do  teto, um 
cabo de aço pré-esforçado de modo que não possa ser retirado e reinserido 
sem ficarem traços visíveis. O toldo do teto deve ser fixado à estrutura 
corrediça de tal forma que não possa ser retirado e fixado nova mente sem 
ficarem traços visíveis.  
iii) O sistema de guiamento do teto corrediço, os tensores do t eto corrediço e as 
outras partes móveis são montados de modo que, quando fechadas e seladas 
pela alfândega, as portas, o teto e as outras partes móveis não  possam ser 
abertas nem fechadas do exterior sem ficarem traços visíveis. O  sistema de 
guiamento do teto corrediço, os tensores do teto corrediço e as  outras partes 
móveis são montados de modo que, uma vez colocados os dispositi vos de 
fecho, seja impossível aceder ao contentor sem ficarem traços v isíveis.  
Dá-se um exemplo de um possível sistema deste tipo no desenho n . o 10 apenso 
ao presente regulamento.  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 93  
Desenho n.  o 1 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 94  
Desenho n.  o 2 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 95  
Desenho n.  o 3 
TOLDO FEITO DE VÁRIAS PEÇAS UNIDAS
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 96  
Desenho n.  o 4 
CONSERTO DO TOLDO
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 97  
Desenho n.  o 5 
MODELO DE PONTEIRA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 98  
Desenho n.  o 6 
EXEMPLO DO SISTEMA DE BLOQUEIO DO TOLDO
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 99  
Desenho n.  o 7 
EXEMPLO DE TOLDO FIXADO A UMA ARMAÇÃO ESPECIALMENTE CONCEBIDA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 100  
Desenho n.  o 8 
SISTEMA DE BLOQUEIO COM ABERTURAS PARA A CARGA E A DESCARGA
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 101  
Desenho n.  o 9 
MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM CONTENTOR COM TOLDOS CORREDIÇOS
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 102  
Desenho n.  o 9 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 103  
Desenho n.  o 9 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 104  
Desenho n.  o 10 
MODELO DE CONSTRUÇÃO DE UM CONTENTOR COM TETO EM TOLDO CORREDIÇ O
 ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 105  
Desenho n.  o 10 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 106  
Desenho n.  o 10 (continuação):
  ▼M6
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 107  
2. a PARTE  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO DE CONTENTORES QUE 
OBEDEÇAM ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NA 1.  a PARTE  
Disposições gerais  
1. A aprovação dos contentores para o transporte de mercadorias  sob regime de 
selagem aduaneira pode ser concedida:  
a) Quer no estádio de fabrico em relação a um determinado model o (apro­
vação no estádio de fabrico); ou  
b) Quer num estádio posterior ao fabrico, individualmente ou em  relação a 
um determinado número de contentores do mesmo modelo (aprovação  
num estádio posterior ao fabrico).  
Disposições comuns às duas modalidades de aprovação  
2. A autoridade com competência para proceder à aprovação entre gará ao re­
querente, após a aprovação, um certificado de aprovação válido,  consoante o 
caso, para uma série ilimitada de contentores do modelo aprovad o ou para 
um número determinado de contentores.  
3. A pessoa que beneficiar da aprovação deverá apor uma placa d e aprovação 
no ou nos contentores aprovados antes de os utilizar no transpo rte de mer­
cadorias sob regime de selagem aduaneira.  
4. A placa de aprovação deverá ser fixada de um modo estável nu m local onde 
seja bem visível e ao lado de qualquer outra placa de aprovação  emitida para 
fins oficiais.  
5. A placa de aprovação, conforme o modelo n.  o 1 reproduzido no Apêndice 1 
da presente parte, será constituída por uma chapa metálica com as dimensões 
mínimas de 20 cm por 10 cm. Apresentará, gravadas em côncavo ou  em 
relevo, ou indelevelmente inscritas por qualquer outro processo , as seguintes 
indicações, pelo menos em francês ou em inglês:  
a) As palavras «Aprovado para o transporte sob regime de selage m adua­
neira»;  
b) O nome do país onde o contentor foi aprovado, quer por exten so, quer 
por meio de um sinal distintivo utilizado para designar o país de matrí­
cula dos veículos automóveis em circulação rodoviária internaci onal e o 
número do certificado de aprovação (algarismos, letras, etc.), assim como 
o ano em que a aprovação tiver lugar (por exemplo «NL/26/73» si gnifica: 
Países Baixos, certificado de aprovação n.  o 26, emitido em 1973);  
c) O número de ordem do contentor, atribuído pelo construtor (n úmero de 
fabrico);  
d) Os números ou as letras de identificação do modelo do conten tor, se a 
aprovação do contentor tiver sido concedida em relação a um det ermi­
nado modelo.  
6. Se um contentor deixar de obedecer às condições técnicas pre scritas para a 
sua aprovação, deverá, antes de poder ser utilizado no transpor te de merca­
dorias sob regime de selagem aduaneira, ser reposto no estado e m que foi 
aprovado, de modo a obedecer novamente àquelas condições técnic as. 
7. Se as características essenciais de um contentor forem modif icadas, o con­
tentor deixará de estar abrangido pela aprovação e, antes de po der ser uti­
lizado no transporte de mercadorias sob regime de selagem aduan eira, deverá 
ser novamente aprovado pela autoridade competente.  
Disposições especiais relativas à aprovação no estádio de fabrico em relação 
a um determinado modelo  
8. Quando os contentores forem fabricados em série, segundo um determinado 
modelo, o construtor poderá requerer à autoridade competente do  país de 
fabrico que a aprovação seja concedida em relação a esse modelo . ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 108  
9. O construtor deverá indicar no seu pedido os números ou as l etras de 
identificação por ele atribuídos ao modelo de contentor cuja ap rovação 
solicita.  
10. O pedido deverá ser acompanhado dos planos e de uma especif icação por­
menorizada da construção do modelo de contentor a aprovar.  
11. O construtor deverá comprometer-se por escrito:  
a) A apresentar à autoridade competente os contentores do model o em causa 
que a referida autoridade deseje examinar;  
b) A permitir que, durante a produção da série do modelo em cau sa, a 
autoridade competente examine em qualquer altura outras unidade s; 
c) A informar a autoridade competente de todas as modificações que queira 
introduzir nos planos ou nas especificações, qualquer que seja a sua 
importância, antes de as efectuar;  
d) A apor nos contentores, num local visível, além das marcas p revistas na 
placa de aprovação, os números ou letras de identificação do mo delo em 
causa, assim como o número de ordem atribuído a cada contentor na série 
do referido modelo (número de fabrico);  
e) A organizar um registo dos contentores fabricados segundo o modelo 
aprovado.  
12. A autoridade competente indicará, se for caso disso, as mod ificações a 
introduzir no modelo proposto para que a aprovação possa ser co ncedida.  
13. Nenhuma aprovação de um determinado modelo será concedida s em que a 
autoridade competente tenha constatado, pelo exame de um ou de vários 
contentores fabricados segundo esse modelo, que os contentores em causa 
obedecem às condições técnicas prescritas na 1.  a Parte.  
14. Quando um determinado modelo de contentor for aprovado, ser á entregue ao 
requerente apenas um certificado de aprovação, conforme o model o n.  o II 
reproduzido no Apêndice 2 da presente parte, válido para todos os conten­
tores fabricados em conformidade com as especificações do model o em 
causa. Este certificado autoriza o construtor a apor em cada co ntentor da 
série desse modelo a placa de aprovação a que se refere o n.  o 5 da presente 
parte.  
Disposições especiais relativas à aprovação num estádio posterior ao fabrico  
15. Se a aprovação não for requerida no estádio de fabrico, o p roprietário, o 
utilizador ou o representante de cada um deles poderão solicitá -la à autori­
dade competente à qual lhes seja possível apresentar o ou os co ntentores cuja 
aprovação pretendem.  
16. Qualquer pedido de aprovação apresentado ao abrigo do n.  o 15 da presente 
parte deverá indicar o número de ordem (número de fabrico) insc rito em 
cada contentor pelo construtor.  
17. A autoridade competente inspeccionará os contentores que co nsiderar neces­
sário e, depois de ter constatado que o ou os contentores obede cem às 
condições técnicas indicadas na 1.  a Parte, emitirá um certificado de aprova­
ção conforme o modelo n.  o III reproduzido no Apêndice 3 da presente parte, 
válido unicamente para o número de contentores aprovados. Este certificado 
mencionará o número ou os números de ordem do construtor do con tentor 
ou dos contentores a que diz respeito e autorizará o requerente  a apor em 
cada contentor aprovado a placa de aprovação prevista no n.  o 5 da presente 
parte.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 109  
Apêndice 1  
Modelo n.  o I 
Placa de aprovação  
(versão inglesa)
  
Modelo n.  o I 
Placa de aprovação  
(versão francesa)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 110  
Apêndice 2  
Modelo n.  o II
 ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 111  
AVISO IMPORTANTE  
(Números 6 e 7 da 2.  a Parte do Anexo 7 da Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional 
de mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR, 1975)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 112  
Apêndice 3  
Modelo n.  o III
 ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 113  
AVISO IMPORTANTE  
(Números 6 e 7 da 2.  a Parte do Anexo 7 da Convenção aduaneira relativa ao transporte 
internacional de mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR, 1975)
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 114  
3. a PARTE  
NOTAS EXPLICATIVAS  
Para efeito da aplicação das disposições da presente convenção,  as notas expli­
cativas relativas ao Anexo 2 que figuram no Anexo 6 da presente  convenção 
aplicam-se  mutatis mutandis  aos contentores aprovados para o transporte sob 
regime de selagem aduaneira.  
7.I.4-6a) 1.  a Parte, n.  o 6, alínea a), do artigo 4.  o 
O desenho apenso ao Anexo 7 da 3.  a Parte apresenta um exemplo de sistema de 
fixação dos toldos nas cantoneiras dos contentores aceitável pe la alfândega.  
7.II-5d) 2.  a Parte — n.  o 5, alínea d)  
Se dois contentores com toldo, aprovados para o transporte sob regime de sela­
gem aduaneira, forem unidos de tal modo que passem a constituir  um só con­
tentor coberto pelo mesmo toldo que obedeça às condições prescr itas para o 
transporte sob regime de selagem aduaneira, não será exigido um  certificado 
de aprovação ou uma placa de aprovação distintos para o conjunt o. ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 115  
DISPOSITIVO PARA A FIXAÇÃO DOS TOLDOS EM VOLTA DAS 
CANTONEIRAS
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 116  
ANEXO 8  
COMPOSIÇÃO, FUNÇÕES E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ 
DE GESTÃO E DA COMISSÃO DE CONTROLO TIR  
COMPOSIÇÃO, FUNÇÕES E REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE 
GESTÃO  
Artigo 1.  o 
i) As Partes Contratantes são membros do Comité de Gestão.  
ii) O Comité pode decidir que as administrações competentes dos  Estados refe­
ridos no n.  o 1 do artigo 52.  o da presente convenção que não são Partes 
Contratantes ou os representantes das organizações internaciona is possam, 
para as questões que lhes interessem, assistir às sessões do co mité na quali­
dade de observadores.  
Artigo 1.  o -A 
1. O Comité examina todas as propostas de emenda da Convenção e m con­
formidade com os n.  os 1 e 2 do artigo 59.  o . 
2. O Comité vigia a aplicação da Convenção e examina todas as m edidas 
tomadas por força da Convenção pelas Partes Contratantes, as as sociações e as 
organizações internacionais, bem como a sua conformidade com a mesma.  
3. O Comité, através da Comissão de Controlo TIR, supervisiona a aplicação 
da Convenção a níveis nacional e internacional e dá o seu apoio . 
▼M7 
4. O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuai s e o(s) 
relatório(s) de auditoria apresentados pela organização interna cional em confor­
midade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. N o decurso e no 
âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicio nais, esclare­
cimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organizaçã o internacio­
nal ou pelo auditor externo independente.  
5. Sem prejuízo do exame referido no n.  o 4, o Comité, com base numa 
avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização d e exames adicionais. 
O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serv iços compe­
tentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.  
O âmbito de exames adicionais deve ser determinado pelo Comité,  tendo em 
conta a avaliação dos riscos da Comissão de Controlo TIR ou dos  serviços 
competentes das Nações Unidas.  
Os resultados de todos os exames referidos no presente artigo s ão mantidos pela 
Comissão de Controlo TIR e enviados a todas as Partes Contratan tes para devida 
consideração.  
6. O Comité aprova o procedimento para a realização de exames a dicionais.  
▼B 
Artigo 2.  o 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas fornecerá o s serviços de 
secretaria ao Comité.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 117  
Artigo 3.  o 
O Comité elegerá, na sua primeira sessão de cada ano, um presid ente e um 
vice-presidente.  
Artigo 4.  o 
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará o  Comité todos 
os anos, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa, e também a 
pedido das administrações competentes de, pelo menos, cinco Est ados que sejam 
Partes Contratantes.  
Artigo 5.  o 
As propostas serão submetidas a votação. Cada Estado Parte Cont ratante repre­
sentado na reunião terá um voto. As propostas que não constitua m emendas à 
presente Convenção serão aprovadas pelo Comité por maioria dos membros 
presentes e votantes. As emendas à presente Convenção, assim co mo as decisões 
referidas nos artigos 59.  o e 60.  o da presente Convenção, serão adoptadas por 
maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.  
Artigo 6.  o 
Para tomar decisões é necessário um quórum de, pelo menos, um t erço dos 
Estados Partes Contratantes.  
Artigo 7.  o 
Antes do encerramento da sessão, o Comité adoptará o seu relató rio. 
Artigo 8.  o 
Na falta de disposições pertinentes no presente anexo, aplicar- se-á o regulamento 
interno da Comissão Económica para a Europa, salvo se o Comité decidir de 
outro modo.  
COMPOSIÇÃO, FUNÇÕES E REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO 
DE CONTROLO TIR  
Artigo 9.  o 
1. A Comissão de Controlo TIR, criada pelo Comité de Gestão em conformi­
dade com o artigo 58.  o -B, é composta por nove membros de diferentes Partes 
Contratantes da Convenção. O secretário da Convenção TIR partic ipa nas sessões 
da Comissão.  
2. Os membros da Comissão de Controlo TIR são eleitos pelo Comi té de 
Gestão por maioria dos membros presentes e votantes. O mandato de cada 
membro da Comissão de Controlo TIR é de dois anos. Os membros d a Comissão 
de Controlo TIR podem ser reeleitos. O mandato da Comissão de C ontrolo TIR 
deve ser estabelecido pelo Comité de Gestão.  
Artigo 10.  o 
A Comissão de Controlo TIR:  
a) Supervisiona a aplicação da Convenção, incluindo o funcionam ento do sis­
tema de garantia, e exerce as funções que lhe são atribuídas pe lo Comité de 
Gestão;  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 118  
b) Supervisiona a impressão e a emissão centralizadas das cader netas TIR às 
associações, função que pode ser executada por uma organização internacio­
nal aprovada referida no artigo 6.  o ; 
c) Coordena e incentiva a troca de informações confidenciais e de outras infor­
mações entre as autoridades competentes das Partes Contratantes ; 
d) Coordena e incentiva a troca de informações entre as autorid ades competentes 
das Partes Contratantes, as associações e as organizações inter nacionais;  
e) Facilita a resolução de litígios entre as Partes Contratante s, as associações, as 
companhias de seguro e as organizações internacionais, sem prej uízo do 
artigo 57.  o relativo à resolução de litígios;  
f) Apoia a formação do pessoal das autoridades aduaneiras e de outras partes 
interessadas, envolvidas no regime TIR;  
g) Mantém um registo central com vista à divulgação, às Partes Contratantes, de 
informações fornecidas pelas organizações internacionais referi das no ar­
tigo 6.  o sobre todos os regulamentos e modalidades exigidos para a emiss ão 
das cadernetas TIR pelas associações, desde que digam respeito às condições 
e prescrições mínimas fixadas no Anexo 9;  
h) Fiscaliza o preço das cadernetas TIR.  
Artigo 11.  o 
1. O secretário da Convenção TIR convoca uma sessão da Comissão  a pedido 
do Comité de Gestão ou de pelo menos três membros da Comissão.  
2. A Comissão esforçar-se-á por tomar decisões por consenso. Na  falta de 
consenso, as decisões serão levadas a votação e aprovadas por m aioria dos votos 
dos membros presentes e votantes. Para efeitos da tomada de dec isões, o quórum 
é de cinco membros. O secretário da Convenção TIR não participa  na votação.  
3. A Comissão elege um presidente e adopta todas as disposições  relativas ao 
regulamento interno.  
4. Pelo menos uma vez por ano ou a pedido do Comité de Gestão, a Comissão 
apresenta um relatório das suas actividades, bem como as contas  verificadas a 
esse Comité. A Comissão está representada no Comité de Gestão p elo seu 
presidente.  
5. A Comissão examina todas as informações e questões que lhe s ejam trans­
mitidas pelo Comité de Gestão, pelas Partes Contratantes, pelo secretário da 
Convenção TIR, pelas associações nacionais e pelas organizações  internacionais 
referidas no artigo 6.  o da Convenção. Estas organizações internacionais têm o 
direito de participar nas sessões da Comissão de Controlo TIR n a qualidade de 
observadores, salvo se o presidente decidir de outro modo. A co nvite do presi­
dente, qualquer outra organização pode, se necessário, particip ar na qualidade de 
observador nas sessões da comissão.  
Artigo 12.  o 
O secretário da Convenção TIR é membro do Secretariado da Comis são Econó­
mica das Nações Unidas para a Europa. Executa as decisões da Co missão de 
Controlo TIR no âmbito do mandato da Comissão. É assistido por um secreta­
riado TIR cuja composição é determinada pelo Comité de Gestão.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 119  
Artigo 13.  o 
1. Enquanto se aguarda obter o financiamento de outras fontes, o funciona­
mento da Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR é finan ciado por um 
montante cobrado sobre cada caderneta TIR distribuída pela orga nização inter­
nacional referida no artigo 6.  o . Este montante será aprovado pelo Comité de 
Gestão.  
2. O procedimento de implementação do financiamento do funciona mento da 
Comissão de Controlo TIR e do Secretariado TIR será aprovado pe lo Comité de 
Gestão.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 120  
ANEXO 9  
ACESSO AO REGIME TIR  
1. PARTE  
HABILITAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A EMISSÃO DE 
CADERNETAS TIR ►M2 E SERVIREM DE FIADORAS ◄ 
Condições e prescrições  ►M7 mínimas ◄  ►M2 __________  ◄ 
1. Para ser habilitada pelas  ►M11  autoridades aduaneiras ou outras autoridades 
competentes de uma Parte Contratante ◄ a emitir cadernetas TIR e a ser 
fiadora de acordo com o artigo 6.  o da Convenção, uma associação deve satis­
fazer as condições e prescrições  ►M7 mínimas ◄  ►M2 __________  ◄ 
seguintes:  
a) Prova de que opera oficialmente na qualidade de  ►M2 associação esta­
belecida na Parte Contratante em que é emitida a habilitação ◄ há, pelo 
menos, um ano;  
b) Prova da solidez da sua situação financeira e da existência de meios 
logísticos que  ►M2 permitam à associação ◄ cumprir as obrigações 
que lhe incumbem por força da Convenção;  
▼M2 __________  
▼B 
►M2 c) ◄ Inexistência de infracções graves ou recidivas à legislaç ão adua­
neira ou fiscal;  
▼M2 
d) Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro in strumento 
jurídico entre a associação e as autoridades competentes da Par te Contra­
tante em cujo território está estabelecida, incluindo a aceitaç ão pela asso­
ciação dos seus deveres tal como definidos no n.  o 3 do presente artigo.  
2. Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro  ato jurídico 
referido no n.  o 1, alínea d), juntamente, se for caso disso, com uma tradução 
juramentada em língua inglesa, francesa ou russa, será deposita da junto da 
Comissão de Controlo TIR. Qualquer alteração será de imediato c omunicada à 
Comissão de Controlo TIR.  
3. Os deveres da associação são os seguintes:  
i) respeitar as obrigações estabelecidas no artigo 8.  o da Convenção;  
ii) aceitar o montante máximo por caderneta TIR, determinado pe la Parte 
Contratante, que lhe pode ser exigido, em conformidade com o ar tigo 8.  o , 
n. o 3, da Convenção;  
iii) verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação de 
pessoas para aceder ao regime TIR, que essas pessoas respeitam as 
condições e prescrições mínimas estipuladas na 2.  a Parte do presente 
anexo;  
iv) dar as suas garantias em relação a todas as responsabilidad es incorridas 
no país em cujo território está estabelecida quando da realizaç ão de 
operações efetuadas ao abrigo das cadernetas TIR que ela própri a tenha 
emitido ou que tenham sido emitidas por associações estrangeira s filiadas 
na organização internacional em que ela própria está filiada;  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 121  
v) cobrir as suas responsabilidades, apresentando prova suficie nte às auto­
ridades competentes da Parte Contratante em cujo território est á estabe­
lecida, junto de uma companhia de seguros, de um grupo de segur adoras 
ou de uma instituição financeira. O ou os contratos de seguro o u de 
garantia financeira cobrirão, na totalidade, as suas responsabi lidades re­
lacionadas com as operações efetuadas ao abrigo de cadernetas T IR que 
tenha ela própria emitido ou que o tenham sido por associações estran­
geiras filiadas à mesma organização internacional a que ela pró pria está 
também filiada.  
Os prazos de notificação da extinção dos contratos de seguro ou  de 
garantia financeira não devem ser inferiores aos da notificação  de ex­
tinção do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico refe rido no 
n. o 1, alínea d). Será depositada junto da Comissão de Controlo TIR  uma 
cópia autenticada do ou dos contratos de seguro ou da garantia finan­
ceira, bem como de todas as adendas posteriores a esses documen tos e 
uma tradução juramentada, se for caso disso, em inglês, francês  ou russo;  
▼M5 
vi) fornecer anualmente, antes de 1 de março, à Comissão de Con trolo TIR 
o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;  
▼M2 
vii) permitir às autoridades competentes que verifiquem todos o s processos e 
as contas mantidas em relação à gestão do regime TIR;  
viii) aceitar um procedimento para a resolução eficaz dos litíg ios associados à 
utilização indevida ou fraudulenta de cadernetas TIR, sempre qu e pos­
sível sem recorrer aos tribunais;  
ix) respeitar estritamente as decisões das autoridades competen tes da Parte 
Contratante em cujo território está estabelecida, relativas à r evogação ou 
cancelamento da habilitação, em conformidade com o artigo 6.  o da Con­
venção e com a 2.  a Parte do presente anexo ou à exclusão de pessoas, 
em conformidade com o artigo 38.  o da Convenção;  
x) aceitar aplicar escrupulosamente todas as decisões aprovadas  pelo Co­
mité de Gestão e pela Comissão de Controlo TIR, desde que as au tori­
dades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabele­
cida as tenham aceite;  
▼M10  
xi) confirmar, no caso de um procedimento de contingência como o descrito 
no artigo 10.  o , n.  o 2, do anexo 11, para as partes contratantes vinculadas 
pelo anexo 11, a pedido das autoridades competentes, que a gara ntia é 
válida, que a operação de transporte TIR é efetuada ao abrigo d o regime 
eTIR e fornecer quaisquer outras informações úteis para as oper ações de 
transporte TIR.  
▼M2 
4. Quando uma associação garante for solicitada, em conformidad e com o pro­
cedimento previsto no artigo 11.  o , a pagar as somas referidas no artigo 8.  o , 
n. os 1 e 2, deve, em conformidade com o acordo escrito referido na n ota 
explicativa 0.6.2-A-1 do artigo 6.  o , n.  o 2-A, informar a organização interna­
cional da receção do pedido.  
5. A Parte Contratante em que a associação está estabelecida re vogará a habili­
tação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de  inobservância 
das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante  decidir revo­
gar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) 
meses após a data de revogação.  
▼B 
►M2 6. ◄ A habilitação de uma associação nas condições acima enunc iadas 
em nada obsta às responsabilidades e compromissos que lhe incum bem por 
força da Convenção.  
►M2 7. ◄ As condições e prescrições  ►M2 __________  ◄ acima estipu­
ladas em nada obstam às condições e prescrições suplementares q ue as  
►M7 cada Parte Contratante ◄ pretendam eventualmente exigir.  ▼M2
02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 122  
2. PARTE  
HABILITAÇÃO DE PESSOAS COLECTIVAS E SINGULARES PARA 
UTILIZAREM CADERNETAS TIR  
Condições e prescrições mínimas  
1. As pessoas que pretendam beneficiar do regime TIR devem sati sfazer as 
condições e prescrições mínimas seguintes:  
a) Experiência comprovada ou, pelo menos, aptidão para efectuar  regular­
mente transportes internacionais (portador de uma licença de tr ansportes 
internacionais, etc.);  
b) Situação financeira sólida;  
c) Conhecimento comprovado em matéria de aplicação da Convenção  TIR;  
d) Inexistência de infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou 
fiscal;  
e) Compromisso escrito perante a associação, nos termos do qual : 
i) Respeitará todas as formalidades aduaneiras exigidas por for ça da 
Convenção junto das estâncias aduaneiras de partida, de passage m e 
de destino;  
ii) Procederá ao pagamento das importâncias devidas, referidas nos n.  o s 1 
e 2 do artigo 8.  o da Convenção, se as autoridades competentes o 
exigirem em conformidade com o n.  o 7 do artigo 8.  o da Convenção;  
iii) Autorizará, desde que a legislação nacional o permita, as associações a 
verificarem as informações relativas às condições e prescrições  míni­
mas acima previstas.  
2. As autoridades competentes das Partes Contratantes e as próp rias associações 
podem apresentar condições e prescrições complementares e mais restritivas 
para o benefício do regime TIR, salvo se as autoridades compete ntes decidi­
rem de outro modo.  
Procedimento  
3. As Partes Contratantes decidirão, em conformidade com a legi slação nacional, 
dos procedimentos a seguir para beneficiar do regime TIR com ba se nas 
condições e prescrições mínimas estipuladas nos n.  o s 1 e 2.  
4. Em conformidade com o modelo de habilitação junto, as autori dades competentes 
transmitem à Comissão de Controlo TIR,  ►M11  sem demora ◄ a contar da 
data de habilitação ou de cancelamento da habilitação para util izar cadernetas 
TIR, as especificações pretendidas em relação a cada pessoa  ►M11  , incluindo:  
a) Número de identificação individual e único atribuído à pesso a pela asso­
ciação garante, em cooperação com a organização internacional e m que 
está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determi nado 
pelo Comité de Gestão;  
b) Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as as sociações 
comerciais, indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis ; 
c) Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e  
d) Número de matrícula comercial ou número de licença de transp ortes in­
ternacionais ou outro número (se disponível). ◄  
5. ►M11  As associações transmitem, às autoridades competentes e à Comi ssão 
de Controlo TIR, qualquer mudança nos dados das pessoas autoriz adas sem 
demora, assim que tomem dela conhecimento. ◄  
6. A autorização para beneficiar do regime TIR não constitui, e m si, um direito 
para obter cadernetas TIR junto das associações.  
7. A habilitação de uma pessoa para utilizar cadernetas TIR, em  conformidade 
com as condições e prescrições mínimas acima estipuladas, em na da obsta às 
responsabilidades e compromissos assumidos por essa pessoa por força da 
Convenção.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 123  
__________  
▼M4 
3. a PARTE  
Autorização de uma organização internacional, tal como referida  no artigo 6.  o , 
para assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcion amento eficazes 
de um sistema de garantia internacional, bem como para imprimir  e distribuir 
Cadernetas TIR.  
Condições e requistos:  
1. Os requisitos e as condições a cumprir por uma organização i nternacional, a 
fim de ser autorizada, nos termos do artigo 6.  o , n.  o 2-A, da Convenção, pelo 
Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização e pelo fun­
cionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a  imprimir e 
distribuir as cadernetas TIR, são os seguintes:  
a) Prova da solidez da competência profissional e da capacidade  financeira, 
que garanta a organização e o funcionamento eficazes de um sist ema de 
garantia internacional, e das capacidades organizativas necessá rias para 
cumprir as obrigações resultantes da Convenção, através da apre sentação 
anual de demonstrações financeiras consolidadas, devidamente au ditadas 
por auditores independentes reconhecidos internacionalmente;  
b) Inexistência de infrações graves ou repetidas à legislação a duaneira ou 
fiscal.  
2. Em conformidade com a autorização, a organização internacion al deve:  
a) Facultar às Partes Contratantes da Convenção TIR, através da s associações 
nacionais filiadas na organização internacional, cópias autenti cadas do 
contrato global de garantia e prova de cobertura da garantia;  
b) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR informação sobre as 
regras e os procedimentos estabelecidos para a emissão das Cade rnetas 
TIR pelas associações nacionais;  
c) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR, numa base anual, 
dados sobre os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquid ados sem 
pagamento;  
d) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR uma informa ção com­
pleta e detalhada sobre o funcionamento do regime TIR, em parti cular, 
mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma bem fundamen tada, 
informação sobre a evolução do número de operações TIR não term ina­
das, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados se m paga­
mento, que possam suscitar preocupações sobre o correto funcion amento 
do regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do s eu 
sistema de garantia internacional;  
e) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR dados estat ísticos 
sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a cada Parte Contrat ante, 
discriminados por tipo de caderneta;  
f) Facultar à Comissão de Controlo TIR indicações detalhadas so bre o preço 
de distribuição aplicado pela organização internacional para ca da tipo de 
Caderneta TIR;  
g) Tomar todas as medidas possíveis para reduzir o risco de con trafação das 
Cadernetas TIR;  
h) Tomar as medidas corretivas apropriadas caso sejam detetadas  falhas ou 
deficiências nas Cadernetas TIR e informar a Comissão de Contro lo TIR 
das mesmas;  ▼M11
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 124  
j) Participar plenamente nos casos em que a Comissão de Control o TIR seja 
chamada para facilitar a resolução de litígios;  
k) Assegurar que qualquer problema que envolva atividades fraud ulentas ou 
outras dificuldades relacionadas com a aplicação da Convenção T IR seja 
de imediato comunicado à Comissão de Controlo TIR;  
l) Garantir a gestão do sistema de controlo das Cadernetas TIR,  referido no 
anexo 10 da Convenção, juntamente com as associações de garante  na­
cionais filiadas na organização internacional e as autoridades aduaneiras, e 
informará as Partes Contratantes e os órgãos competentes da Con venção 
sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema;  
m) Facultar aos órgãos competentes da Convenção TIR estatística s e dados 
sobre o desempenho das Partes Contratantes no que diz respeito ao sis­
tema de controlo referido no anexo 10;  
n) Celebrar, pelo menos, dois meses antes da data provisória de  entrada em 
vigor ou de renovação da autorização concedida em conformidade com o 
disposto no artigo 6.  o , n.  o 2-A, da Convenção, um acordo escrito com o 
Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para a Eur opa, 
estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse 
que deve incluir a aceitação pela organização internacional das  obrigações 
que lhe são atribuídas nesse número;  
▼M7 
o) Manter registos e contas separados contendo informações e do cumentação 
que dizem respeito à organização e ao funcionamento de um siste ma de 
garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernet as TIR;  
p) Prever a sua cooperação plena e atempada, incluindo, mas não  se limi­
tando a, autorizar o acesso aos registos e às contas aos serviç os compe­
tentes das Nações Unidas ou a qualquer outra entidade competent e devi­
damente autorizada e, a todo o momento, facilitar a realização de ins­
peções adicionais e de auditorias efetuadas pelas mesmas em nom e das 
Partes Contratantes, nos termos do anexo 8, artigo 1.  o -A, n.  os 5 e 6;  
q) Contratar um auditor externo independente para efetuar audit orias anuais 
dos registos e contas mencionados na alínea o). Esta auditoria externa 
realiza-se em conformidade com as Normas Internacionais de Audi toria 
(ISA) e resulta num relatório de auditoria anual e numa carta d e reco­
mendações, que são apresentados ao Comité de Gestão.  
▼M4 
3. Quando a organização internacional for informada por uma ass ociação garante 
sobre um pedido de pagamento, deve, no prazo de três (3) meses,  comunicar à 
associação garante a sua posição sobre o pedido em causa.  
4. Todas as informações obtidas, direta ou indiretamente, pela organização in­
ternacional ao abrigo da Convenção, que sejam pela sua natureza  confiden­
ciais ou que sejam prestadas a título confidencial, devem ser a brangidas pela 
obrigação de sigilo profissional, não podem ser utilizadas ou t ratadas para 
qualquer propósito comercial, ou para qualquer outro fim difere nte daquele 
para o qual foram fornecidas, nem podem ser divulgadas a tercei ros sem 
autorização expressa da pessoa ou autoridade que as forneceu. T odavia, essas 
informações podem ser divulgadas sem autorização às autoridades  competen­
tes das Partes Contratantes da Convenção, quando tal seja autor izado ou 
exigido no âmbito das disposições aplicáveis do direito naciona l ou interna­
cional ou em virtude de uma ação judicial. A divulgação ou comu nicação de 
informação deve respeitar plenamente as disposições em vigor em  matéria de 
proteção de dados.  
5. O Comité de Gestão pode revogar a autorização concedida nos termos do 
artigo 6.  o , n.  o 2-A, em caso de incumprimento das condições e requisitos  
supra . Caso o Comité de Gestão decida revogar a autorização, a decis ão 
produzirá efeitos no prazo mínimo de seis (6) meses após a data  de revogação.  
6. A concessão de autorização a uma organização internacional n os termos acima 
enunciados não prejudica os deveres e obrigações que incumbem a  essa 
organização por força da Convenção.  ▼M4
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 125  
ANEXO 10  
INFORMAÇÕES A FACULTAR PELAS PARTES CONTRATANTES ÀS 
ASSOCIAÇÕES AUTORIZADAS (NOS TERMOS DO ARTIGO 43.  o -B) E 
A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL (AO ABRIGO DO N.  o 2-A 
DO ARTIGO 6.  o ) 
Por força do n.  o 1 do artigo 6.  o e da subalínea (iii) da alínea (f) do ponto 1 da 1  a 
Parte do Anexo 9 da presente convenção, as associações habilita das devem 
assumir um compromisso de que verificarão continuamente que as pessoas ha­
bilitadas a aceder ao regime TIR respeitam as condições e presc rições mínimas 
fixadas na 2.  a Parte do Anexo 9 da Convenção.  
Em nome das suas associações membros e no cumprimento das suas responsa­
bilidades enquanto organização internacional habilitada em conf ormidade com o 
n. o 2 -A do artigo 6.  o , uma organização internacional estabelece um sistema de 
controlo das cadernetas TIR contendo dados respeitantes ao fim das operações 
TIR nas estâncias de destino, transmitidos pelas autoridades ad uaneiras e aces­
síveis às associações e às administrações aduaneiras. A fim de permitir que as 
associações respeitem efectivamente o seu compromisso, as Parte s Contratantes 
comunicarão as informações ao sistema de controlo de acordo com  o seguinte 
procedimento:  
1. As autoridades aduaneiras transmitem a uma organização inter nacional ou às 
associações nacionais responsáveis, se possível através das est âncias centrais 
ou regionais, pelo meio de comunicação mais rápido disponível ( fax, correio 
electrónico, etc.) e, se possível, diariamente, pelo menos as s eguintes infor­
mações em formato normalizado, relativas a todas as cadernetas TIR apresen­
tadas nas estâncias aduaneiras de destino, tal como previsto no  n . o 1 do 
artigo 1.  o da Convenção:  
a) Número de referência da caderneta TIR;  
b) Data e o número de inscrição no registo da alfândega;  
c) Nome ou número da estância aduaneira de destino;  
d) Data e número de referência indicados no certificado de fim da operação 
TIR (casas 24-28 do talão n.  o 2) na estância aduaneira de destino (caso 
sejam diferentes de (b));  
e) Fim parcial ou definitivo;  
f) Fim da operação TIR certificada com ou sem reservas na estân cia adua­
neira de destino, sem prejuízo dos artigos 8.  o e 11.  o da Convenção;  
g) Outras informações ou documentos (facultativo);  
h) Número da página.  
2. O formulário-tipo de confirmação dos dados (MRF) contido no apêndice pode 
ser dirigido às autoridades aduaneiras por associações nacionai s ou por uma 
organização internacional  
a) em caso de discrepância entre os dados transmitidos e os que  figuram nas 
folhas da caderneta TIR utilizada; ou  
b) no caso de não terem sido transmitidos quaisquer dados embor a a cader­
neta TIR utilizada tenha sido devolvida à associação.  
As autoridades aduaneiras respondem aos pedidos de confirmação,  se possí­
vel, devolvendo o formulário-tipo de confirmação dos dados devi damente 
preenchido o mais rapidamente possível.  
3. As autoridades aduaneiras e as associações nacionais respons áveis concluirão 
um acordo, conforme ao direito nacional, que regerá a troca de dados acima 
referida.  
4. Uma organização internacional dará acesso às autoridades adu aneiras à base 
de dados das cadernetas TIR a que tenha sido dada quitação e à base de dados 
das cadernetas TIR invalidadas.  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 126  
Apêndice
  ▼B
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 127  
ANEXO 11  
1. a PARTE  
Artigo 1.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As disposições do presente anexo regem a aplicação do regime  eTIR con­
forme definido no artigo 1.  o , alínea s), da Convenção e são aplicáveis nas 
relações entre as partes contratantes vinculadas pelo presente anexo, tal como 
previsto no artigo 60.  o -A, n.  o 1. 
2. O regime eTIR não pode ser utilizado para as operações de tr ansporte que 
se realizem parcialmente no território de uma Parte Contratante  que não está 
vinculada pelo anexo 11 e que seja um Estado-Membro de uma uniã o aduaneira 
ou económica com um território aduaneiro único.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:  
a) «Sistema internacional eTIR», o sistema de tecnologias da in formação e 
comunicação (TIC) concebido para permitir o intercâmbio de info rmações 
eletrónicas entre os intervenientes envolvidos no regime eTIR.  
b) «Especificações eTIR», as especificações conceptuais, funcio nais e técnicas 
do regime eTIR adotadas e alteradas em conformidade com o dispo sto no 
artigo 5.  o do presente anexo.  
c) «Dados TIR antecipados», os dados apresentados às autoridade s competentes 
do país de partida, em conformidade com as especificações eTIR,  da intenção 
do titular de colocar as mercadorias ao abrigo do regime eTIR.  
d) «Dados da alteração antecipados», os dados apresentados às a utoridades com­
petentes do país em que é solicitada uma alteração dos dados da  declaração, 
em conformidade com as especificações eTIR, da intenção do titu lar de alterar 
os dados da declaração.  
e) «Dados da declaração», os dados TIR antecipados e os dados d a alteração 
antecipados aceites pelas autoridades competentes.  
f) «Declaração», o ato pelo qual o titular, ou o seu representa nte, indica, em 
conformidade com as especificações eTIR, a intenção de colocar as merca­
dorias ao abrigo do regime eTIR. A partir do momento de aceitaç ão da 
declaração pelas autoridades competentes, com base nos dados TI R antecipa­
dos ou nos dados da alteração antecipados, e da transferência d os dados da 
declaração para o sistema internacional eTIR, (a declaração) co nstitui o equi­
valente legal de uma caderneta TIR aceite.  
g) «Documento de acompanhamento», o documento impresso gerado e letronica­
mente pelo sistema aduaneiro, após a aceitação da declaração, e m conformi­
dade com as orientações constantes das especificações técnicas eTIR. O do­
cumento de acompanhamento pode ser utilizado para o registo de incidentes 
durante o percurso, substituindo o relatório de incidente previ sto no ar­
tigo 25.  o da presente Convenção, e para o procedimento de contingência.  
h) «Autenticação», o processo eletrónico que permite a identifi cação eletrónica 
de uma pessoa singular ou coletiva ou da origem e integridade d e dados em 
formato eletrónico a confirmar.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 128  
Artigo 3.  o 
Implementação do regime eTIR  
1. As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem ligar os seus siste­
mas aduaneiros ao sistema internacional eTIR de acordo com o di sposto nas 
especificações eTIR.  
2. Cada Parte Contratante pode decidir livremente a data de lig ação dos seus 
sistemas aduaneiros ao sistema internacional eTIR. A data de li gação deve ser 
comunicada a todas as outras partes contratantes vinculadas pel o anexo 11 pelo 
menos seis meses antes da data efetiva de ligação.  
Artigo 4.  o 
Composição, funções e regulamento interno do Organismo de Execução 
Técnica  
1. As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem ser me mbros do 
Organismo de Execução Técnica. As suas reuniões são convocadas a intervalos 
regulares ou a pedido do Comité de Gestão, conforme necessário para a manu­
tenção das especificações eTIR. O Comité de Gestão deve ser reg ularmente 
informado das atividades e considerações do Organismo de Execuç ão Técnica.  
2. As partes contratantes que não tenham aceite o anexo 11 prev isto no 
artigo 60.  o -A, n.  o 1, e os representantes de organizações internacionais podem 
participar nas reuniões do Organismo de Execução Técnica na qua lidade de 
observadores.  
3. O Organismo de Execução Técnica deve monitorizar os aspetos técnicos e 
funcionais da aplicação do regime eTIR, bem como coordenar e pr omover o 
intercâmbio de informações sobre matérias da sua competência.  
4. O Organismo de Execução Técnica deve, na sua primeira reuniã o, aprovar 
o regulamento interno e submetê-lo ao Comité de Gestão para apr ovação pelas 
partes contratantes vinculadas pelo anexo 11.  
Artigo 5.  o 
Procedimentos para adoção e alteração das especificações eTIR  
O Organismo de Execução Técnica deve:  
a) Adotar as especificações técnicas do regime eTIR, bem como a s respetivas 
alterações, a fim de assegurar o seu alinhamento com as especif icações fun­
cionais do regime eTIR. No momento da adoção, decidir sobre o p eríodo de 
transição adequado para a sua aplicação.  
b) Preparar as especificações técnicas do regime eTIR, bem como  as respetivas 
alterações, a fim de assegurar o seu alinhamento com as especif icações fun­
cionais do regime eTIR. Estas são transmitidas ao Comité de Ges tão para 
adoção pela maioria das partes contratantes vinculadas pelas di sposições cons­
tantes do anexo 11 presentes e votantes, bem como executadas e,  quando 
necessário, convertidas em especificações técnicas em data a de terminar no 
momento da sua adoção.  
c) Ponderar a possibilidade de introdução de alterações às espe cificações con­
ceptuais do regime eTIR, se solicitado pelo Comité de Gestão. A s especifi­
cações conceptuais do regime eTIR, bem como as respetivas alter ações, são 
adotadas por uma maioria de partes contratantes vinculadas pelo  anexo 11 
presentes e votantes, bem como executadas e, quando necessário,  convertidas 
em especificações funcionais em data a determinar no momento da  sua ado­
ção. ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 129  
Artigo 6.  o 
Apresentação de dados TIR antecipados e de dados da alteração antecipados  
1. O titular, ou o seu representante, deve apresentar às autori dades competen­
tes do país de partida e do país em que é solicitada uma altera ção dos dados da 
declaração os dados TIR antecipados e os dados da alteração ant ecipados. 
Quando a declaração, ou a alteração, tiver sido aceite em confo rmidade com o 
direito nacional, as autoridades competentes transmitem os dado s da declaração, 
ou a respetiva alteração, ao sistema internacional eTIR.  
2. Os dados TIR antecipados e os dados da alteração antecipados  mencionados 
no n.  o 1 podem ser apresentados diretamente às autoridades competentes  ou 
através do sistema internacional eTIR.  
3. As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 aceitam a ap resentação dos 
dados TIR antecipados e dos dados da alteração antecipados atra vés do sistema 
internacional eTIR.  
4. As autoridades competentes devem publicar a lista de todos o s meios 
eletrónicos através dos quais podem ser apresentados os dados T IR antecipados 
e os dados da alteração antecipados.  
Artigo 7.  o 
Autenticação  
1. Ao aceitar a declaração no país de partida ou uma alteração dos dados da 
declaração em qualquer país ao longo do itinerário, as autorida des competentes 
devem autenticar os dados TIR antecipados ou os dados da altera ção antecipados, 
e o titular, em conformidade com o direito nacional.  
2. As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 aceitam a au tenticação do 
titular efetuada pelo sistema internacional eTIR.  
3. As autoridades competentes publicam uma lista de mecanismos de auten­
ticação diferentes dos especificados no n.  o 2 do presente artigo que podem ser 
utilizados para a autenticação.  
4. As partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 devem aceita r os dados da 
declaração recebidos das autoridades competentes do país de par tida e do país em 
que é solicitada uma alteração dos dados da declaração através do sistema in­
ternacional eTIR como o equivalente legal a uma caderneta TIR a ceite.  
Artigo 8.  o 
Reconhecimento mútuo da autenticação do titular  
A autenticação do titular efetuada pelas autoridades competente s das partes con­
tratantes vinculadas pelo anexo 11 que aceitam a declaração, ou  as alterações dos 
dados da declaração, deve ser reconhecida pelas autoridades com petentes de 
todas as partes contratantes subsequentes vinculadas pelo anexo  11 durante 
toda a operação de transporte TIR.  
Artigo 9.  o 
Requisitos relativos a dados adicionais  
1. Para além dos dados especificados nas especificações funcion ais e técnicas, 
as autoridades competentes podem solicitar dados adicionais pre vistos na legis­
lação nacional.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 130  
2. As autoridades competentes devem, na medida do possível, lim itar os re­
quisitos em matéria de dados aos constantes das especificações funcionais e 
técnicas e envidar esforços para facilitar a apresentação de da dos adicionais, de 
modo a não impedir as operações de transporte TIR efetuadas em conformidade 
com o presente anexo.  
Artigo 10.  o 
Procedimento de contingência  
1. Nos casos em que o regime eTIR não puder ser iniciado por ra zões técnicas 
na estância aduaneira de partida, o titular da caderneta TIR po de voltar ao regime 
TIR. 
2. Se tiver sido iniciado um regime eTIR mas a sua prossecução for dificul­
tada por razões técnicas, as autoridades competentes devem acei tar o documento 
de acompanhamento e tratá-lo em conformidade com o procedimento  descrito 
nas especificações eTIR, sob reserva da disponibilidade de info rmações adicio­
nais provenientes dos sistemas eletrónicos alternativos descrit os nas especifica­
ções funcionais e técnicas.  
3. As autoridades competentes das partes contratantes têm també m o direito de 
solicitar às associações garantes nacionais que confirmem que a  garantia é válida, 
que a operação de transporte TIR é efetuada ao abrigo do regime  eTIR e fornecer 
quaisquer outras informações úteis para as operações de transpo rte TIR.  
4. O procedimento descrito no n.  o 3 deve ser estabelecido no acordo celebrado 
entre as autoridades competentes e a associação garante naciona l, segundo o 
disposto no anexo 9, 1.  a parte, n.  o 1, alínea d).  
Artigo 11.  o 
Alojamento do sistema internacional eTIR  
1. O sistema internacional eTIR é alojado e administrado sob os  auspícios da 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).  
2. A UNECE assiste os países na ligação dos seus sistemas aduan eiros ao 
sistema internacional eTIR, nomeadamente através de ensaios de conformidade 
para garantir o seu bom funcionamento antes da ligação operacio nal. 
3. Os recursos necessários devem ser postos à disposição da UNE CE para dar 
cumprimento às obrigações previstas nos n.  os 1 e 2 do presente artigo. Salvo se o 
sistema internacional eTIR for financiado por recursos provenie ntes do orça­
mento regular das Nações Unidas, os recursos necessários devem estar sujeitos 
às regras e aos regulamentos financeiros para fundos e projetos  extraorçamentais 
das Nações Unidas. O mecanismo de financiamento do funcionament o do sis­
tema internacional eTIR deve ser decidido e aprovado pelo Comit é de Gestão.  
Artigo 12.  o 
Gestão do sistema internacional eTIR  
1. A UNECE estabelece as disposições adequadas para o armazenam ento e 
arquivamento dos dados no sistema internacional eTIR durante um  período mí­
nimo de dez anos.  
2. Todos os dados armazenados no sistema internacional eTIR pod em ser 
utilizados pela UNECE, em nome dos organismos competentes da pr esente Con­
venção, para efeitos de extração de estatísticas agregadas.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 131  
3. As autoridades competentes das partes contratantes em cujo t erritório é 
efetuada uma operação de transporte TIR ao abrigo do regime eTI R que se torne 
objeto de um processo administrativo ou judicial relativo à obr igação de paga­
mento da pessoa ou pessoas diretamente responsáveis ou da assoc iação garante 
nacional podem solicitar à UNECE e obter, para efeitos de verif icação, informa­
ções armazenadas no sistema internacional eTIR relacionadas com  o litígio em 
questão. Estas informações podem ser apresentadas como elemento s de prova em 
processos administrativos ou judiciais nacionais.  
4. Em casos que não os especificados no presente artigo, é proi bida a difusão 
ou divulgação de informações armazenadas no sistema eTIR a pess oas ou enti­
dades não autorizadas.  
Artigo 13.  o 
Publicação da lista das estâncias aduaneiras capazes de gerir as operações 
eTIR  
As autoridades competentes asseguram que a lista das estâncias aduaneiras de 
partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias a duaneiras de 
destino aprovadas para a realização das operações TIR ao abrigo  do regime 
eTIR esteja sempre exata e atualizada correta e atualizada na b ase de dados 
eletrónica das estâncias aduaneiras aprovadas, elaborada e mant ida pela Comissão 
de Controlo TIR.  
Artigo 14.  o 
Requisitos legais para a apresentação de dados ao abrigo do anexo 10 da 
Convenção TIR  
Os requisitos legais para a apresentação de dados que figuram n o anexo 10, n.  os 
1, 3 e 4, da presente Convenção, consideram-se cumpridos atravé s da aplicação 
do regime eTIR.  
2. a PARTE  
Notas explicativas do artigo 2.  o , alínea h),  
11.2 h)-1 Até ter sido estabelecida uma abordagem harmonizada e  esta ter sido 
descrita nas especificações eletrónicas eTIR, as partes contrat antes 
vinculadas pelo anexo 11 podem autenticar o titular através de qual­
quer processo previsto no respetivo direito nacional, incluindo , no­
meadamente, o nome de utilizador/a senha ou as assinaturas elet róni­
cas. 
11.2. h)-2 Deve ser garantida a integridade dos dados objeto de  intercâmbio 
entre o sistema internacional eTIR e as autoridades competentes , 
bem como a autenticação dos sistemas de tecnologias da informaç ão 
e comunicação (TIC), através de ligações seguras, conforme defi nido 
nas especificações técnicas eTIR.  
Nota explicativa do artigo 3.  o , n.  o 2 
11.3.2 Recomenda-se que as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 
atualizem o seu sistema aduaneiro nacional e que assegurem a su a 
ligação ao sistema internacional eTIR logo que o anexo 11 entra r em 
vigor. Os serviços aduaneiros ou as uniões económicas podem dec idir 
fixar uma data posterior, o que lhes permitirá dispor de tempo para 
estabelecer a ligação entre os sistemas aduaneiros nacionais de  todos 
os seus Estados membros e o sistema internacional eTIR.  
Nota explicativa do artigo 6.  o , n.  o 3 
11.6.3 Recomenda-se que as partes contratantes vinculadas pelo anexo 11 
reconheçam, na medida do possível, a apresentação dos dados TIR  
antecipados e dos dados da alteração antecipados através dos mé todos 
indicados nas especificações funcionais e técnicas.  ▼M10
 02009D0477 — PT — 04.02.2022 — 006.001 — 132  
Nota explicativa do artigo 7.  o , n.  o 2 
11.7.2 O sistema internacional eTIR garante, através dos meios descritos nas 
especificações eTIR, a integridade do avanço dos dados TIR ante ci­
pados ou dos dados da alteração antecipados e que os dados fora m 
enviados pelo titular.  
Nota explicativa do artigo 7.  o , n.  o 4 
11.7.4 O sistema internacional eTIR garante, através dos meios descritos nas 
especificações eTIR, a integridade dos dados da declaração e qu e os 
dados foram transmitidos pelas autoridades competentes dos país es 
envolvidos no transporte.  
Nota explicativa do artigo 8.  o 
11.8 O sistema internacional eTIR garante, através dos meios de scritos nas 
especificações eTIR, a integridade dos dados da declaração, inc luindo 
a referência ao titular, autenticada pelas autoridades competen tes que 
aceitam a declaração, recebidos das autoridades competentes e a  elas 
transmitidos.  
Nota explicativa do artigo 11.  o , n.  o 3 
11.11.3 Se necessário, as partes contratantes podem decidir fin anciar os custos 
operacionais do sistema internacional eTIR através de um montan te 
por operação de transporte TIR. Nesses casos, as partes contrat antes 
decidem o momento oportuno para a introdução de mecanismos de 
financiamento alternativos e das respetivas modalidades. O orça mento 
necessário deve ser preparado pela UNECE, revisto pelo Organism o 
de Execução Técnica e aprovado pelo Comité de Gestão.  ▼M10