02010R1014 — PT — 28.07.2017 — 003.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1014/2010 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2010 relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15)

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REGULAMENTO (UE) N.o 1014/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2010

relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Definições

Para além das definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, entende-se por:

1. «Documentação de homologação» : os documentos que incluem os dados especificados na terceira coluna do quadro que consta do anexo I ao presente regulamento;

2. «Dados de vigilância agregados» : os dados agregados especificados no primeiro quadro que consta da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

3. «Dados de vigilância pormenorizados» : os dados pormenorizados especificados no segundo quadro da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009, que são desagregados por fabricante e série de veículos, por tipo, variante e versão;

4. «Veículo de base» : conforme definido no artigo 3.o, n.o 18, da Directiva 2007/46/CE;

5. «Veículo bicombustível a gás» e «veículo multicombustível (flex-fuel) a etanol» : conforme definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão ( 1 ).

Artigo 2.o

Transmissão de dados

Os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são transmitidos pelos Estados-Membros por transferência electrónica de dados ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Os Estados-Membros notificam à Comissão a data de transmissão dos dados.

Artigo 3.o

Fontes de dados

1. Seja qual for a fonte de dados utilizada por cada Estado-Membro para preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, esses dados são baseados nas informações contidas no certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa ou na documentação de homologação que inclui as informações referidas no anexo III e no anexo VIII da Directiva 2007/46/CE, como especificado no quadro que consta do anexo I do presente regulamento.

2. O parâmetro «número total de novas matrículas» nos dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de matrículas registadas em cada ano no que respeita a um único veículo.

3. Quando constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação da homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.

4. Os valores das emissões de CO2 a comunicar sob o parâmetro «emissões específicas de CO2» nos dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, excepto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».

5. Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo do combustível como especificado no anexo I do presente regulamento.

6. No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 sob o parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» nos dados de vigilância pormenorizados:

a) Para os veículos bicombustível a gás que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor de emissões de CO2 para o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou o gás natural (GN) em conformidade com o ponto 2 da parte A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

b) Para os veículos multicombustível a etanol que utilizam como combustível a mistura de gasolina e etanol (E85) referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o valor de emissões de CO2 da gasolina.

No caso da alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor das emissões de gasolina também nos casos em que não estão preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Podem, contudo, comunicar também o valor de E85.

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7. Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro deve comunicar a largura de eixo máxima sob os parâmetros «Largura de via do eixo direcional» e «Largura de via do outro eixo» nos dados de vigilância pormenorizados.

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8. Quando os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da documentação de homologação, e esses dados contêm gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados sejam suficientemente rigorosos e conformes com os dados contidos no certificado de conformidade.

Artigo 4.o

Manutenção e controlo dos dados

Os Estados-Membros asseguram a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a transmissão dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

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Artigo 5.o

Preparação dos dados pelos Estados-Membros

Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir:

a) Para cada veículo com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, o número de veículos matriculados, sem aplicar os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

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b) Para cada veículo, o fator de desvio (De) e o fator de verificação determinados de acordo com o anexo I, ponto 3.2.8, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão ( 2 );

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c) Para cada veículo equipado com tecnologias inovadoras, as emissões específicas de CO2, sem ter em conta a redução das emissões de CO2 obtida através da utilização de tecnologias inovadoras, concedida em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no quadro do anexo II do presente regulamento.

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Não obstante os parâmetros de dados pormenorizados referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009, cada Estado-Membro deve, no que diz respeito aos dados vigiados até 31 de dezembro de 2017, comunicar, além dos parâmetros já exigidos, apenas o fator de desvio, «De», e o fator de verificação. A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os dados de vigilância pormenorizados especificados no anexo II devem ser vigiados e comunicados.

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Artigo 7.o

Veículos não abrangidos pela homologação CE

1. Quando os automóveis de passageiros são objeto da homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE ou de homologações individuais em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos números desses veículos matriculados no seu território, conforme especificado no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

2. Os Estados-Membros podem introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos aos veículos referidos no n.o 1, caso em que, em vez do nome do fabricante, devem utilizar uma das seguintes denominações:

a) Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação individual: «AA-IVA»;

b) Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries: «AA-NSS».

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Artigo 8.o

Lista dos fabricantes

1. Os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2010, as seguintes informações:

a) Os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade;

b) A primeira parte do número de identificação dos veículos, tal como especificado na Directiva 76/114/CEE, que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade.

Notificam a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas às informações referidas nas alíneas a) e b). Os novos fabricantes que entram no mercado notificam a Comissão sem demora dos dados referidos no n.o 1.

2. Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista que é elaborada pela Comissão com base nos nomes notificados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na internet pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2010 e actualizada a intervalos regulares.

3. Quando o nome de um fabricante não está incluído nessa lista, a autoridade competente utiliza o nome que consta do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 9.o

Informações suplementares a fornecer pelos fabricantes

1. Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.

O fabricante informa a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas aos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entram no mercado comunicam à Comissão sem demora os seus dados de contacto.

2. Quando um grupo de empresas ligadas entre si forma um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, apresentar à Comissão provas da conexão entre os membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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3. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem utilizar como base para a sua notificação os conjuntos de dados provisórios notificados pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.

A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos aos registos de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação.

O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título «Observações do fabricante», especificando um dos seguintes códigos:

a) Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;

b) Código B, se o veículo não for identificável;

c) Código C, se o veículo não for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009 ou se deixou de ser produzido.

Para efeitos do n.o 3, alínea b), um veículo não é identificável se o fabricante não puder identificar ou corrigir o código relativo ao tipo, variante e versão, ou, se aplicável, o número de homologação indicado no conjunto de dados provisórios.

4. Se o fabricante não tiver notificado os erros à Comissão em conformidade com o n.o 3, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.

5. A notificação de erro a que se refere o n.o 3 deve ser apresentada num suporte de dados eletrónico não suscetível de ser apagado, acompanhada da menção «Notificação de erro – CO2 dos automóveis», e ser enviada por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Secretariado-Geral

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:

EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu

e

CO2-monitoring@eea.europa

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Artigo 9.o-A

Preparação do conjunto de dados provisório

1. O conjunto de dados provisório a notificar a cada fabricante nos termos do artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve incluir os registos que, com base no nome do fabricante e, a partir de 1 de janeiro de 2018, no número de identificação do veículo possam ser atribuídos ao fabricante.

O registo central referido no artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 não pode incluir quaisquer dados relativos a números de identificação de veículo.

2. O tratamento dos números de identificação de veículo não pode incluir o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números nem de quaisquer outros dados que permitam a associar dados pessoais a números de identificação de veículo.

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Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Fontes de dados Parâmetro Certificado de conformidade (parte 1, modelo B, no anexo IX da Diretiva 2007/46/CE) Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE) Fabricante Ponto 0.5 Anexo III, parte I, ponto 0.5 Número de homologação e extensão deste Ponto 0.10 Certificado de homologação, especificado no anexo VI Modelo (tipo) Ponto 0.2 Anexo III, parte I, ponto 0.2 (se aplicável) Variante Ponto 0.2 Anexo VIII, ponto 3 (se aplicável) Versão Ponto 0.2 Anexo VIII, ponto 3 (se aplicável) Marca Ponto 0.1 Anexo III, parte I, ponto 0.1 Designação comercial Ponto 0.2.1 Anexo III, parte I, ponto 0.2.1 Categoria do veículo homologado Ponto 0.4 Anexo III, parte I, ponto 0.4 Categoria do veículo matriculado sem objeto sem objeto Massa em ordem de marcha (kg) Ponto 13 Anexo III, parte I, ponto 2.6 (1) Superfície de apoio das rodas – distância entre eixos (mm) Ponto 4 Anexo III, parte I, ponto 2.1 (2) Superfície de apoio das rodas – largura de via (mm) Ponto 30 Anexo III, parte I, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (3) Emissões específicas de CO2 NEDC (g/km) (4) Ponto 49.1 Anexo VIII, ponto 3 Emissões específicas de CO2 WLTP (g/km) (4) Ponto 49.4 sem objeto Tipo de combustível Ponto 26 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.1 Modo do combustível Ponto 26.1 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.4 Cilindrada (cm3) Ponto 25 Anexo III, parte I, ponto 3.2.1.3 Consumo de energia elétrica (Wh/km) Ponto 49.2 Anexo VIII, ponto 3 Código da(s) ecoinovação(ões) Ponto 49.3.1 Anexo VIII, ponto 4 Redução total das emissões de CO2 NEDC devido à(s) ecoinovação(ões) Ponto 49.3.2.1 Anexo VIII, ponto 4 Redução total das emissões de CO2 WLTP devido à(s) ecoinovação(ões) Ponto 49.3.2.2 Número de identificação do veículo Ponto 0.10 Anexo III, parte I, ponto 9.17 Massa de ensaio [WLTP] Ponto 47.1.1 sem objeto Fator de desvio, De Ponto 49.1 Apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151 Fator de verificação («1» ou «0») Ponto 49.1 Apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151 ▼M4 Número de identificação da família de veículos Anexo XXI, ponto 5.0, do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (5) (1) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente regulamento. (3) Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7 e 8, do presente regulamento. (4) Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152. (5) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

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ANEXO II

Quadro da precisão dos dados

Precisão exigida para os dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 2.o:







CO2 (g/km) Número inteiro Massa (kg) Número inteiro Distância entre eixos (mm) Número inteiro Largura de via do eixo direcional/do outro eixo (mm) Número inteiro Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km) Arredondamento à casa decimal mais próxima