1972R1351 — PT — 17.09.1985 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentagC23ﬄ¼o e n¼o vincula as instituigC23ﬄgC24pes
aB REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSﬃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lﬄpulo
(JO L 148 de 30.6.1972, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opbjGﬃGgina data
aM1Regulamento (CEE) n.o2564/77 da Comiss¼o de 22 de Novembro de
1977 L299 9 23.11.1977
aM2Regulamento (CEE) n.o2591/85 da Comiss¼o de 13 de Setembro de
1985 L247 12 14.9.1985
Alterado por:
aA1Acto de Ades¼o da Grbj2GMcia(*) L291 17 19.11.1979
(*) Este acto n¼o existe em lbj2*Ingua portuguesa.
1972R1351 — PT — 17.09.1985 — 003.001 — 2
bB
REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSﬃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no
sector do lﬄpulo
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econbj2x*micaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1696/71 do Conselho, de
26 de Julho de 1971, que estabelece a organizabj2*G¼o comum de mer-cado no sector do lﬄpulo(
1) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo
7.o,
Considerando que as condibj2*Gbj2xSes previstas no artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o1696/71 para o reconhecimento de um agrupamento de pro-
dutores ou de uma uni¼o de agrupamentos reconhecidos de produtoresde lﬄpulo incluem a aplicabj2*G¼o de regras comuns de produbj2*G¼o e de
colocabj2*G¼o no mercado no primeiro estbjGﬃGdio de comercializabj2*G¼o, bem
como a justificabj2*G¼o de uma actividade econbj2x*mica suficiente; que bj2GMnecessbjGﬃGrio definir essas condibj2*Gbj2xSes;
Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade no procedi-
mento administrativo, convbj2GMm regular certos pormenores relativos ao
pedido, bj22x concess¼o e bj22x retirada do reconhecimento;
Considerando que bj2GM ﬄtil prever, para informabj2*G¼o dos Estados-membros
e de todos os interessados, a publicabj2*G¼o, no inbj2*Icio de cada ano, dalista de agrupamentos e de unibj2xSes de agrupamentos reconhecidos queforam reconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo
reconhecimento foi retirado no decurso do mesmo perbj2*Iodo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do Comitbj2GM de Gest¼o do Lﬄpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As regras comuns referidas no n.o3, albj2*Ineas a) e b), do artigo 7.o
do Regulamento (CEE) n.o1696/71 s¼o fixadas por escrito. Incluem
pelo menos:
a) Para a produbj2*G¼o;
aa) Disposibj2*Gbj2xSes relativas bj22x utilizabj2*G¼o de uma ou de vbjGﬃGrias varieda-
des determinadas aquando da renovabj2*G¼o das plantabj2*Gbj2xSes ou da
criabj2*G¼o de novas plantabj2*Gbj2xSes,
bb) Disposibj2*Gbj2xSes relativas ao respeito de certas prbjGﬃGticas de cultura e
de medidas de protecbj2*G¼o das plantas,
cc) Disposibj2*Gbj2xSes relativas bj22x colheita, bj22x secagem e, se for caso disso,
ao acondicionamento.
b) Para a colocabj2*G¼o no mercado no que diz respeito, nomeadamente,
bj22x concentrabj2*G¼o e bj22xs condibj2*Gbj2xSes da oferta;
aa) Disposibj2*Gbj2xSes gerais que regem as vendas feitas pelo agrupa-
mento,
bb) Disposibj2*Gbj2xSes relativas bj22xs quantidades que os prbj2x*prios produtores
s¼o autorizados a vender, bem como as regras que regem estas
vendas,
cc) Condibj2*Gbj2xSes de utilizabj2*G¼o nas quais o montante do auxbj2*Ilio bj22x pro-
dubj2*G¼o, concedido ao agrupamento por forbj2*Ga do n.o3, primeiro
(1)J O n.oL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.bM1
1972R1351 — PT — 17.09.1985 — 003.001 — 3
bM1
parbjGﬃGgrafo, do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71,
poderbjGﬃG ser utilizado para acbj2*Gbj2xSes de estabilizabj2*G¼o do mercado.
2. Entende-se por primeiro estbjGﬃGdio da comercializabj2*G¼o, a venda do
lﬄpulo produzido pelo prbj2x*prio vendedor ou, no caso de venda por umagrupamento, produzido pelos seus aderentes para o combj2GMrcio gros-sista ou para as indﬄstrias utilizadoras.
Artigo 2.
o
1.aA1Pour Þtre reconnu, un groupement de producteurs doit
comprendre des superficies d'au moins 60 hectares et au moins 7 pro-ducteurs; en ce qui concerne la GrbjG55ce, le nombre minimal d'hectaresest ramenbj2GM bj22x 30. c
2. Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 20.
odo
Regulamento (CEE) n.o1696/71, um Estado-membro pode ser autori-
zado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfbj2*Icies
registadas englobem menos de 60 hectares, se estas superfbj2*Icies se
situarem numa regi¼o de produbj2*G¼o reconhecida que cubra menos de100 hectares.
Artigo 3.
o
Aquando do pedido de reconhecimento, s¼o apresentados os seguintes
documentos e informabj2*Gbj2xSes:
a) Estatutos;
b) Indicabj2*G¼o de pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do
agrupamento;
c) Indicabj2*G¼o das actividades que justificam o pedido de reconheci-
mento;
d) Prova de que s¼o respeitadas as disposibj2*Gbj2xSes referidas no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros decidem da concess¼o do reconhecimento
num prazo de trÞs meses apbj2x*s a apresentabj2*G¼o do pedido.
2. O reconhecimento de um agrupamento serbjGﬃG retirado se as condi-
bj2*Gbj2xSes previstas para o reconhecimento jbjGﬃG n¼o forem satisfeitas ou se
este reconhecimento assentar em indicabj2*Gbj2xSes errbj2x*neas. O reconheci-
mento serbjGﬃG retirado com efeitos retroactivos se o agrupamento o tiverobtido ou dele beneficiar fradulentamente.
3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o
cumprimento das condibj2*Gbj2xSes de reconhecimento pelos agrupamentos
reconhecidos e sobre a sua gest¼o da ajuda.
Caso se afigure que a sua gest¼o n¼o bj2GM compatbj2*Ivel com o disposto no
n.
o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o1696/77 e, nomeada-
mente, com o objectivo das medidas referidas no segundo travess¼o
da albj2*Inea e) do referido nﬄmero, os Estados-membros tomam as medi-
das necessbjGﬃGrias para serem reembolsados, junto dos agrupamentosreconhecidos de produtores, dos montantes em causa.
Artigo 5.
o
1. Para ser reconhecida, uma uni¼o de agrupamentos reconhecidos
deve abranger pelo menos 500 hectares de superfbj2*Icies registadas.
2. As disposibj2*Gbj2xSes de presente regulamento, com excepc¼o do artigo
2.o, s¼o aplicbjGﬃGveis bj22xs unibj2xSes de agrupamentos.
Artigo 6.o
1. Quando um Estado-membro concede, recusa ou retira o reconhe-
cimento a um agrupamento, informa a Comiss¼o da decis¼o tomadabB
bM2
bB
1972R1351 — PT — 17.09.1985 — 003.001 — 4
bB
num prazo de dois meses apbj2x*s a comunicabj2*G¼o de decis¼o ao reque-
rente, indicando os motivos da recusa de um pedido ou de uma reti-rada do reconhecimento.
2. No inbj2*Icio de cada ano, a Comiss¼o assegura a publicabj2*G¼o, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , da lista dos agrupamentos
reconhecidos e das unibj2xSes de agrupamentos reconhecidos no decursodo ano precedente, bem como daqueles cujo reconhecimento foi reti-rado no decurso do mesmo perbj2*Iodo.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicabj2*G¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento bj2GM obrigatbj2x*rio em todos os seus elementos e
directamente aplicbjGﬃGvel em todos os Estados-membros.