02010L0063 — PT — 26.06.2019 — 001.001

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►B DIRECTIVA 2010/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2010 relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33)

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DIRECTIVA 2010/63/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de Setembro de 2010

relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece medidas para a protecção dos animais utilizados para fins científicos ou educativos.

Para o efeito, estabelece regras sobre:

a) A substituição e redução da utilização de animais em procedimentos e o refinamento da criação, do alojamento, dos cuidados a prestar e da utilização de animais em procedimentos;

b) A origem, a criação, a marcação, os cuidados a prestar, o alojamento e a occisão dos animais;

c) As actividades dos criadores, fornecedores e utilizadores;

d) A avaliação e a autorização de projectos que envolvam a utilização de animais em procedimentos.

2. A presente directiva aplica-se quando os animais são utilizados ou destinados a ser utilizados em procedimentos ou quando são criados especificamente para utilização dos seus órgãos ou tecidos para fins científicos.

A presente directiva aplica-se até que os animais referidos no primeiro parágrafo sejam mortos, realojados ou devolvidos a um habitat ou sistema zootécnico adequados.

A supressão da dor, do sofrimento, da angústia ou de dano duradouro graças à correcta utilização de métodos anestésicos, analgésicos ou outros não exclui a utilização de um animal em procedimentos do âmbito de aplicação da presente directiva.

3. A presente directiva aplica-se aos seguintes animais:

a) Animais vertebrados vivos não humanos, incluindo:

i) formas larvares de alimentação autónoma; e

ii) formas fetais de mamíferos a partir do último terço do seu desenvolvimento normal;

b) Cefalópodes vivos.

4. A presente directiva aplica-se a animais utilizados em procedimentos e que se encontrem numa fase de desenvolvimento anterior à referida na alínea a) do n.o 3, se a intenção for manter o animal vivo para além dessa fase de desenvolvimento e se em resultado dos procedimentos efectuados for provável que o animal venha a sentir dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro depois de ter atingido essa fase de desenvolvimento.

5. A presente directiva não se aplica a:

a) Práticas agrícolas não experimentais;

b) Práticas de clínica veterinária não experimentais;

c) Ensaios clínicos veterinários necessários para a autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário;

d) Práticas zootécnicas reconhecidas;

e) Práticas destinadas, como primeira intenção, à identificação dos animais;

f) Práticas não passíveis de causar dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro equivalentes ou superiores aos provocados pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias.

6. A presente directiva aplica-se sem prejuízo da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos ( 1 ).

Artigo 2.o

Medidas nacionais mais rigorosas

1. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas no TFUE, os Estados-Membros podem manter disposições, em vigor em 9 de Novembro de 2010, destinadas a assegurar uma protecção mais ampla dos animais abrangidos pela presente directiva do que as disposições previstas na presente directiva.

Antes de 1 de Janeiro de 2013 os Estados-Membros informam a Comissão acerca de tais disposições nacionais. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros.

2. Quando agem ao abrigo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não podem proibir ou impedir o fornecimento ou a utilização de animais criados ou mantidos noutro Estado-Membro, nos termos da presente directiva, nem proibir ou impedir a colocação no mercado de produtos elaborados mediante a utilização desses animais, nos termos da presente directiva.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Procedimento», qualquer utilização, invasiva ou não invasiva, de um animal para fins experimentais ou outros fins científicos, com resultados conhecidos ou não, ou para fins educativos, susceptível de lhe causar um nível de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro equivalente ou superior ao provocado pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias.

Inclui qualquer acção destinada ou susceptível de conduzir ao nascimento ou à incubação de um animal, ou à criação e manutenção de uma linhagem animal geneticamente modificada em tais condições, mas exclui o abate de animais unicamente para utilização dos seus órgãos ou tecidos;

2. «Projecto», um programa de trabalho com um objectivo científico definido e que envolva um ou mais procedimentos;

3. «Estabelecimento», qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir uma zona não completamente fechada ou coberta e instalações móveis;

4. «Criador», qualquer pessoa singular ou colectiva que cria animais referidos no anexo I com vista à sua utilização em procedimentos ou à utilização dos seus tecidos ou órgãos para fins científicos, ou que cria outros animais primordialmente para esse efeito, com ou sem fins lucrativos;

5. «Fornecedor», qualquer pessoa singular ou colectiva, distinta do criador, que fornece animais com vista à sua utilização em procedimentos ou à utilização dos seus tecidos ou órgãos para fins científicos, com ou sem fins lucrativos;

6. «Utilizador», qualquer pessoa singular ou colectiva que utiliza animais em procedimentos, com ou sem fins lucrativos;

7. «Autoridade competente», uma autoridade ou autoridades ou organismos designados por um Estado-Membro para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva.

Artigo 4.o

Princípio de substituição, redução e refinamento

1. Os Estados-Membros asseguram que, em vez de um procedimento, seja utilizado, sempre que possível, um método ou uma estratégia de ensaio cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos.

2. Os Estados-Membros asseguram que o número de animais utilizados em projectos seja reduzido ao mínimo, sem comprometer os objectivos do projecto.

3. Os Estados-Membros asseguram o refinamento da criação animal, do alojamento e dos cuidados a prestar aos animais, bem como dos métodos utilizados nos procedimentos, a fim de eliminar ou de reduzir ao mínimo qualquer possibilidade de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro infligidos aos animais.

4. Aquando da escolha dos métodos, o presente artigo é aplicado nos termos do artigo 13.o

Artigo 5.o

Objectivo dos procedimentos

Só podem ser realizados procedimentos que tenham os seguintes objectivos:

a) Investigação fundamental;

b) Investigação translacional ou aplicada tendo em vista um dos seguintes objetivos:

▼C2

▼B

i) Prevenção, profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças, de problemas de saúde ou de outras situações anormais ou dos seus efeitos nos seres humanos, nos animais ou nas plantas;

ii) Avaliação, detecção, regulação ou alteração das condições fisiológicas nos seres humanos, nos animais ou nas plantas; ou

iii) O bem-estar dos animais e a melhoria das condições de produção dos animais criados para fins agrícolas.

c) Qualquer dos objectivos da alínea b), no âmbito do desenvolvimento, da produção ou do controlo da qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, géneros alimentícios, alimentos para animais e outras substâncias ou produtos;

d) Protecção do ambiente natural no interesse da saúde ou do bem-estar do homem ou dos animais;

e) Investigação destinada à conservação das espécies;

f) Ensino superior ou formação para aquisição, manutenção ou melhoria das qualificações profissionais;

g) Inquéritos no domínio da medicina legal.

Artigo 6.o

Métodos de occisão

1. Os Estados-Membros asseguram que os animais sejam occisados com o mínimo de dor, sofrimento e angústia.

2. Os Estados-Membros asseguram que os animais sejam occisados no estabelecimento de um criador, fornecedor ou utilizador, por uma pessoa competente.

Contudo, no caso dos estudos de campo, os animais podem ser occisados por uma pessoa competente fora de um estabelecimento.

3. Em relação aos animais abrangidos pelo anexo IV, é utilizado o método de occisão adequado indicado nesse anexo.

4. As autoridades competentes podem conceder isenções ao disposto no n.o 3:

a) Para permitir a utilização de outro método desde que, com base em provas científicas, esse método seja considerado, pelo menos, tão humano; ou

b) Quando, com base numa justificação científica, o objectivo do procedimento não puder ser alcançado mediante a utilização de um método de occisão indicado no anexo IV.

5. O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica quando os animais tiverem de ser occisados em circunstâncias de emergência por razões de bem-estar, saúde pública, segurança pública, saúde animal ou de ordem ambiental.







CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CERTOS ANIMAIS EM PROCEDIMENTOS

Artigo 7.o

Espécies ameaçadas de extinção

1. Os espécimes das espécies ameaçadas enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( 2 ), não abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 7.o desse regulamento, não podem ser utilizados em procedimentos, com excepção dos procedimentos que satisfaçam as seguintes condições:

a) O procedimento tem um dos objectivos referidos na subalínea i) da alínea b) ou nas alíneas c) ou e) do artigo 5.o da presente directiva; e

b) Existe uma justificação científica segundo a qual o objectivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes das constantes nesse anexo.

2. O disposto no n.o 1 não se aplica às espécies de primatas não humanos.

Artigo 8.o

Primatas não humanos

1. Sem prejuízo do n.o 2, os espécimes de primatas não humanos não podem ser utilizados em procedimentos, com excepção dos procedimentos que satisfaçam as seguintes condições:

a) O procedimento tem um dos objectivos referidos:

i) na subalínea i) da alínea b) ou na alínea c) do artigo 5.o da presente directiva e é realizado com vista a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar condições clínicas debilitantes ou que possam pôr em perigo a vida de seres humanos; ou

ii) nas alíneas a) ou e) do artigo 5.o;

e

b) Existe uma justificação científica segundo a qual o objectivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes dos primatas não humanos.

Para efeitos da presente directiva, entende-se por condição clínica debilitante uma diminuição das capacidades físicas ou psicológicas normais de uma pessoa.

2. Os espécimes de primatas não humanos enumerados no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 não abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 7.o desse regulamento não podem ser utilizados em procedimentos, com excepção dos procedimentos que satisfaçam as seguintes condições:

a) O procedimento tem um dos objectivos referidos:

i) na subalínea i) da alínea b) ou na alínea c) do artigo 5.o da presente directiva e é realizado com vista a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar condições clínicas debilitantes ou que possam pôr em perigo a vida de seres humanos; ou

ii) na alínea e) do artigo 5.o

e

b) Existe uma justificação científica segundo a qual o objectivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes dos primatas não humanos nem mediante a utilização de espécies não enumeradas nesse anexo.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os grandes símios não podem ser utilizados em procedimentos, sem prejuízo da utilização da cláusula de salvaguarda do n.o 2 do artigo 55.o

Artigo 9.o

Animais capturados no meio selvagem

1. Os animais capturados no meio selvagem não podem ser utilizados em procedimentos.

2. As autoridades competentes podem conceder isenções ao disposto no n.o 1 com base numa justificação científica segundo a qual o objectivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de animais criados para utilização em procedimentos.

3. A captura de animais selvagens é feita exclusivamente por pessoas competentes, utilizando métodos que não provoquem dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro evitáveis aos animais.

Qualquer animal que se encontre ferido ou doente, durante ou após a captura, é examinado por um veterinário ou por outra pessoa competente, e são tomadas medidas para minimizar o seu sofrimento. As autoridades competentes podem conceder isenções ao requisito de tomar medidas para minimizar o sofrimento do animal se existir justificação científica para tanto.

Artigo 10.o

Animais criados para utilização em procedimentos

1. Os Estados-Membros asseguram que os animais pertencentes às espécies enumeradas no anexo I só possam ser utilizados em procedimentos se tiverem sido criados para esse efeito.

No entanto, a partir das datas fixadas no anexo II, os Estados-Membros asseguram que os primatas não humanos enumerados nesse anexo só possam ser utilizados em procedimentos se forem descendentes de primatas não humanos criados em cativeiro ou originários de colónias auto-suficientes.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colónia auto-suficiente» uma colónia em que os animais sejam criados exclusivamente dentro da colónia ou sejam originários de outras colónias, mas não sejam capturados no meio selvagem, e em que os animais são mantidos de forma a assegurar que estão acostumados às pessoas.

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas, realiza um estudo de viabilidade, que inclua uma avaliação da saúde e do bem-estar dos animais, sobre o requisito estabelecido no segundo parágrafo. O estudo é publicado até 10 de Novembro de 2017. O estudo é acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração do anexo II.

2. A Comissão acompanha a utilização de primatas não humanos originários de colónias auto-suficientes e, em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas, realiza um estudo para analisar a viabilidade de utilizar exclusivamente animais originários de colónias auto-suficientes.

O estudo é publicado até 10 de Novembro de 2022.

3. As autoridades competentes podem conceder isenções ao disposto ao n.o 1 com base numa justificação científica.

Artigo 11.o

Animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas

1. Os animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas não podem ser utilizados em procedimentos.

2. As autoridades competentes podem conceder isenções ao disposto no n.o 1 unicamente nas seguintes condições:

a) Existe uma necessidade absoluta de estudos sobre a saúde e o bem-estar dos animais ou sobre ameaças graves para o ambiente, ou para a saúde humana ou animal; e

b) Existe uma justificação científica segundo a qual o objectivo do procedimento só pode ser alcançado mediante a utilização de animais errantes ou assilvestrados.







CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS

Artigo 12.o

Procedimentos

1. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos sejam realizados no estabelecimento de um utilizador.

A autoridade competente pode conceder isenções ao disposto no primeiro parágrafo com base numa justificação científica.

2. Os procedimentos só podem ser realizados no âmbito de um projecto.

Artigo 13.o

Escolha de métodos

1. Sem prejuízo da legislação nacional que proíba determinados tipos de métodos, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos não sejam realizados se, ao abrigo da legislação da União, for reconhecido outro método ou estratégia de ensaio para obter os resultados pretendidos que não implique a utilização de animais vivos.

2. Aquando da escolha de procedimentos, são seleccionados os que mais bem satisfaçam os seguintes requisitos, a saber, os que:

a) Utilizarem o menor número possível de animais;

b) Envolverem animais com a menor capacidade para sentir dor, sofrimento, angústia ou danos duradouros;

c) Causarem o menos possível de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro,

e tiverem as maiores probabilidades de proporcionar resultados satisfatórios.

3. A morte como limite crítico de um procedimento é evitada tanto quanto possível e é substituída por limites críticos precoces e humanos. Caso a morte como limite crítico seja inevitável, o procedimento é concebido por forma a:

a) Acarretar a morte do menor número possível de animais; e

b) Reduzir ao mínimo possível a duração e a intensidade de sofrimento do animal e, tanto quanto possível, assegurar uma morte indolor.

Artigo 14.o

Anestesia

1. Os Estados-Membros asseguram que, a menos que tal não seja adequado, os procedimentos sejam efectuados sob anestesia geral ou local ou que sejam utilizados analgésicos ou outro método adequado para assegurar que a dor, o sofrimento e a angústia sejam reduzidos ao mínimo.

Os procedimentos que impliquem lesões graves que possam causar dor severa não podem ser efectuados sem anestesia.

2. Aquando da decisão sobre a adequabilidade de ser utilizada anestesia, tem-se em conta o seguinte:

a) Se a anestesia é considerada mais traumatizante para o animal do que o próprio procedimento; e

b) Se a anestesia é incompatível com o objectivo do procedimento.

3. Os Estados-Membros asseguram que não sejam administradas quaisquer substâncias aos animais que os impeçam ou restrinjam de manifestar dor sem lhes ter sido induzido um nível adequado de anestesia ou de analgesia.

Nesses casos, é apresentada uma justificação científica, acompanhada pelos detalhes do regime anestésico ou analgésico.

4. Um animal que possa vir a sofrer dores uma vez passado o efeito da anestesia recebe um tratamento analgésico preventivo e pós-operatório ou é tratado por outros métodos adequados para aliviar a dor, desde que sejam compatíveis com o objectivo do procedimento.

5. Logo que se atinja o objectivo do procedimento, são tomadas medidas adequadas para minimizar o sofrimento do animal.

Artigo 15.o

Classificação da severidade dos procedimentos

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os procedimentos sejam classificados como de «não recuperação», «ligeiro», «moderado» ou «severo», caso a caso, utilizando os critérios de atribuição que constam do anexo VIII.

2. Sem prejuízo da utilização da cláusula de salvaguarda prevista no n.o 3 do artigo 55.o os Estados-Membros asseguram que um procedimento não seja realizado se implicar dor, sofrimento ou angústia severos susceptíveis de se prolongarem e que não possam ser aliviados.

Artigo 16.o

Reutilização

1. Os Estados-Membros asseguram que um animal já utilizado em um ou mais procedimentos só possa ser reutilizado num novo procedimento, caso outro animal que não tenha sido anteriormente sujeito a nenhum procedimento possa ser igualmente utilizado, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) A severidade efectiva dos procedimentos anteriores foi «ligeira» ou «moderada»;

b) Está demonstrado que o estado geral de saúde e de bem-estar do animal foi totalmente restabelecido;

c) O novo procedimento é classificado como «ligeiro», «moderado» ou de «não recuperação»; e

d) O novo procedimento está de acordo com o parecer veterinário, tendo em conta a totalidade da vida do animal.

2. Em circunstâncias excepcionais, em derrogação da alínea a) do n.o 1 e após exame do animal pelo veterinário, a autoridade competente pode autorizar a reutilização de um animal desde que este não tenha sido utilizado mais de uma vez num procedimento que implique dor ou angústia severas ou um sofrimento equivalente.

Artigo 17.o

Conclusão do procedimento

1. Considera-se que um procedimento está terminado quando não existir mais nenhuma observação a fazer a seu respeito ou, em relação às novas linhagens de animais geneticamente modificadas, quando já não forem observados ou esperados para a descendência dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro equivalentes ou superiores aos provocados pela introdução de uma agulha.

2. No final de um procedimento, a decisão de manter um animal vivo é tomada por um veterinário ou por outra pessoa competente. O animal é morto quando for provável que continue a sentir dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro, moderados ou severos.

3. Caso um animal seja mantido vivo, são-lhe prestados os cuidados e o alojamento adequados ao seu estado de saúde.

Artigo 18.o

Partilha de órgãos e tecidos

Os Estados-Membros facilitam, sempre que adequado, a criação de programas de partilha de órgãos e tecidos de animais mortos.

Artigo 19.o

Libertação e realojamento de animais

Os Estados-Membros podem permitir que os animais utilizados ou destinados a ser utilizados em procedimentos sejam realojados ou devolvidos a um habitat ou sistema zootécnico adequado à espécie, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) O estado de saúde do animal permite-o;

b) Não existe perigo para a saúde pública, para a saúde animal ou para o ambiente; e

c) Foram tomadas as medidas adequadas para salvaguardar o bem-estar do animal.







CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO







Secção 1

Requisitos aplicáveis aos criadores, fornecedores e utilizadores

Artigo 20.o

Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os criadores, fornecedores e utilizadores sejam autorizados pela autoridade competente e por esta registados. Essa autorização pode ser concedida por um prazo limitado.

A autorização só é concedida se o criador, o fornecedor ou o utilizador e o respectivo estabelecimento cumprirem os requisitos da presente directiva.

2. A autorização identifica a pessoa responsável por assegurar o cumprimento das disposições da presente directiva e a pessoa ou pessoas referidas no n.o 1 do artigo 24.o e no artigo 25.o

3. A renovação da autorização é exigida se ocorrer qualquer alteração significativa da estrutura ou da função do estabelecimento de um criador, fornecedor ou utilizador que possa afectar negativamente o bem-estar dos animais.

4. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente seja notificada de quaisquer alterações em relação à pessoa ou pessoas referidas no n.o 2.

Artigo 21.o

Suspensão e retirada da autorização

1. Caso um criador, fornecedor ou utilizador deixe de cumprir os requisitos previstos na presente directiva, a autoridade competente toma as medidas correctivas adequadas ou impõe a adopção de tais medidas, ou suspende ou retira a sua autorização.

2. Caso a autorização de um estabelecimento seja suspensa ou retirada, os Estados-Membros asseguram que o bem-estar dos animais nele alojados não seja afectado.

Artigo 22.o

Requisitos em matéria de instalações e equipamento

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os estabelecimentos de um criador, fornecedor ou utilizador possuam instalações e equipamento adequados às espécies de animais neles alojadas e, caso sejam realizados procedimentos, à realização dos procedimentos.

2. A concepção, a construção e o método de funcionamento das instalações e do equipamento a que se refere o n.o 1 asseguram que os procedimentos sejam realizados o mais eficazmente possível e visam obter resultados fiáveis, utilizando o menor número de animais e causando o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro.

3. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros asseguram o cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos no Anexo III.

Artigo 23.o

Competência do pessoal

1. Os Estados-Membros asseguram que cada criador, fornecedor e utilizador tenha pessoal suficiente no local.

2. O pessoal tem qualificações e formação adequadas antes de efectuar qualquer uma das seguintes funções:

a) Realização de procedimentos em animais;

b) Concepção de procedimentos e projectos;

c) Prestação de cuidados aos animais; ou

d) Occisão de animais.

As pessoas que executam as funções a que se refere a alínea b) têm de ter recebido formação numa disciplina científica pertinente para o trabalho a realizar e ter conhecimento específico das espécies.

As pessoas que executam as funções referidas nas alíneas a), c) ou d) são supervisionadas na execução das suas funções até terem demonstrado que possuem a competência necessária.

Os Estados-Membros asseguram, através de uma autorização ou por outros meios, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente número.

3. Os Estados-Membros publicam, com base nos elementos estabelecidos no anexo V, os requisitos mínimos relativos às qualificações e formação e os requisitos relativos à obtenção, manutenção e demonstração das competências necessárias para o desempenho das funções enunciadas no n.o 2.

4. As orientações não vinculativas ao nível da União sobre os requisitos estabelecidos no n.o 2 podem ser adoptadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 56.o

Artigo 24.o

Requisitos específicos em matéria de pessoal

1. Os Estados-Membros asseguram que cada criador, fornecedor e utilizador tenha uma ou mais pessoas no local que:

a) Sejam responsáveis pela supervisão do bem-estar dos animais no estabelecimento e dos cuidados que lhes forem prestados;

b) Assegurem que o pessoal que se ocupa dos animais tenha acesso a informação específica sobre as espécies alojadas no estabelecimento;

c) Sejam responsáveis por assegurar que o pessoal tem as qualificações adequadas, é competente e beneficia de formação contínua, e é supervisionado até ter demonstrado possuir a competência necessária.

2. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 40.o:

a) Assegurem que seja posto termo a qualquer dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro desnecessários infligidos a um animal no decurso de um procedimento; e

b) Assegurem que os projectos sejam realizados em conformidade com a autorização do projecto ou, nos casos referidos no artigo 42.o, em conformidade com o pedido enviado à autoridade competente ou com qualquer decisão tomada pela autoridade competente e assegurem que, em caso de não conformidade, sejam tomadas e registadas as medidas adequadas para corrigir essa situação.

Artigo 25.o

Veterinário designado

Os Estados-Membros asseguram que cada criador, fornecedor e utilizador disponha de um veterinário designado, especializado em medicina de animais de laboratório, ou, se for mais adequado, de um perito devidamente qualificado, incumbido de prestar aconselhamento em matéria de bem-estar e tratamento dos animais.

Artigo 26.o

Órgão responsável pelo bem-estar dos animais

1. Os Estados-Membros asseguram que cada criador, fornecedor e utilizador estabeleça um órgão responsável pelo bem-estar dos animais.

2. O órgão responsável pelo bem-estar dos animais é composto, pelo menos, pela pessoa ou por pessoas responsáveis pelo bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais e, no caso de um utilizador, por um responsável científico. O órgão responsável pelo bem-estar dos animais recebe também informação do veterinário designado ou do perito referido no artigo 25.o

3. Os Estados-Membros podem permitir que os pequenos criadores, fornecedores e utilizadores cumpram por outros meios as funções previstas no n.o 1 do artigo 27.o

Artigo 27.o

Funções do órgão responsável pelo bem-estar dos animais

1. O órgão responsável pelo bem-estar dos animais desempenha, no mínimo, as seguintes funções:

a) Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais em questões relacionadas com o bem-estar dos animais, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;

b) Aconselhar o pessoal sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento e mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;

c) Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;

d) Acompanhar a evolução e os resultados dos projectos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, e identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento; e

e) Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.

2. Os Estados-Membros asseguram que os registos dos pareceres dados pelo órgão responsável pelo bem-estar dos animais e das decisões tomadas em relação a esses pareceres sejam mantidos durante, pelo menos, três anos.

Os registos são colocados à disposição da autoridade competente a pedido desta.

Artigo 28.o

Estratégia para a criação de primatas não humanos

Os Estados-Membros asseguram que os criadores de primatas não humanos disponham de uma estratégia para aumentar a proporção de animais descendentes de primatas não humanos criados em cativeiro.

Artigo 29.o

Regime de realojamento ou libertação de animais

Caso os Estados-Membros permitam o realojamento, os criadores, os fornecedores e os utilizadores cujos animais se destinem a ser realojados têm de dispor de um regime que assegure a socialização dos animais realojados. No caso dos animais selvagens, sempre que adequado, tem de existir um programa de reabilitação antes de os animais serem devolvidos ao seu habitat.

Artigo 30.o

Registos sobre os animais

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os criadores, fornecedores e utilizadores mantenham registos, pelo menos, dos seguintes elementos:

a) Número e espécies de animais criados, adquiridos, fornecidos, utilizados em procedimentos, libertados ou realojados;

b) Origem dos animais, incluindo se foram criados para serem utilizados em procedimentos;

c) Datas de aquisição, fornecimento, libertação ou realojamento dos animais;

d) A quem foram adquiridos os animais;

e) Nome e endereço do destinatário dos animais;

f) Número e espécie dos animais que morreram ou foram mortos em cada estabelecimento. Para os animais que morreram, a causa da morte, quando conhecida, tem que ser indicada; e

g) No caso dos utilizadores, os projectos em que os animais são utilizados.

2. Os registos a que se refere o n.o 1 são mantidos durante pelo menos cinco anos e são postos à disposição da autoridade competente a pedido desta.

Artigo 31.o

Informações sobre cães, gatos e primatas não humanos

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os criadores, fornecedores e utilizadores mantenham as seguintes informações sobre cães, gatos e primatas não humanos:

a) Identidade;

b) Local e data de nascimento, quando disponíveis;

c) Se o animal foi criado para utilização em procedimentos; e

d) No caso dos primatas não humanos, se o animal é descendente de primatas não humanos criados em cativeiro.

2. Os cães, gatos e primatas não humanos dispõem de um registo biográfico individual, que acompanha o animal ao longo da sua vida enquanto este for mantido para os efeitos da presente directiva.

O registo é estabelecido à nascença ou logo que possível a seguir a esta e inclui toda a informação reprodutiva, veterinária e social pertinente sobre o animal em questão e sobre os projectos em que foi utilizado.

3. As informações referidas no presente artigo são mantidas durante pelo menos três anos após a morte ou o realojamento do animal e são postas à disposição da autoridade competente a pedido desta.

Em caso de realojamento, as informações sobre os cuidados veterinários e as informações sociais pertinentes extraídas do registo biográfico individual referido no n.o 2 acompanham o animal.

Artigo 32.o

Marcação e identificação de cães, gatos e primatas não humanos

1. Todos os cães, gatos ou primatas não humanos são dotados, o mais tardar quando forem desmamados, de uma marca de identificação individual permanente, da forma menos dolorosa possível.

2. Caso um cão, um gato ou um primata não humano ainda não desmamado seja transferido de um criador, fornecedor ou utilizador para outro e, por razões práticas, não for possível marcá-lo antes da transferência, o destinatário conserva, até à marcação, um registo que especifique, em especial, a identidade da mãe.

3. Caso um cão, um gato ou um primata não humano não marcado que tenha sido desmamado seja recebido por um criador, fornecedor ou utilizador, é marcado de forma permanente o mais rapidamente possível e do modo menos doloroso possível.

4. O criador, o fornecedor ou o utilizador indicam, a pedido da autoridade competente, as razões para o facto de o animal não estar marcado.

Artigo 33.o

Cuidados a prestar aos animais e alojamento

1. No que respeita à prestação de cuidados e ao alojamento dos animais, os Estados-Membros asseguram que:

a) Todos os animais disponham de alojamento, de ambiente, de alimentação, de água e dos cuidados adequados necessários à sua saúde e bem-estar;

b) Quaisquer restrições à capacidade de um animal para satisfazer as suas necessidades fisiológicas e etológicas sejam limitadas ao mínimo;

c) As condições ambientais em que os animais são criados, mantidos ou utilizados sejam sujeitas a controlos diários;

d) Sejam tomadas medidas para garantir que qualquer anomalia ou qualquer dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro evitáveis detectados sejam eliminados o mais rapidamente possível; e

e) Os animais sejam transportados em condições adequadas.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram a aplicação das normas relativas aos cuidados e ao alojamento previstas no anexo III, a partir das datas nele previstas.

3. Por motivos científicos ou relacionados com o bem-estar ou a saúde dos animais, os Estados-Membros podem conceder isenções dos requisitos da alínea a) do n.o 1 ou do n.o 2.







Secção 2

Inspecções

Artigo 34.o

Inspecções pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes efectuem inspecções periódicas a todos os criadores, fornecedores e utilizadores, incluindo os seus estabelecimentos, para verificar o cumprimento dos requisitos da presente directiva.

2. A autoridade competente adapta a frequência das inspecções em função de uma análise de risco relativa a cada estabelecimento, tendo em conta:

a) O número e as espécies de animais alojados;

b) O registo do cumprimento pelo criador, fornecedor ou utilizador dos requisitos da presente directiva;

c) O número e o tipo de projectos realizados pelo utilizador em questão; e

d) Qualquer informação que possa indiciar uma não conformidade.

3. São efectuadas inspecções anuais a pelo menos um terço dos utilizadores, em conformidade com a análise de risco referida no n.o 2. Todavia, os criadores, fornecedores e utilizadores de primatas não humanos são inspeccionados pelo menos uma vez por ano.

4. Uma percentagem adequada das inspecções é efectuada sem aviso prévio.

5. Os registos de todas as inspecções são mantidos durante pelo menos cinco anos.

Artigo 35.o

Controlos das inspecções dos Estados-Membros

1. Caso existam motivos justificados de preocupação, tendo designadamente em conta a proporção de inspecções efectuadas sem aviso prévio, a Comissão efectua controlos da infra-estrutura e do funcionamento das inspecções nacionais nos Estados-Membros.

2. O Estado-Membro em cujo território forem efectuados os controlos a que se refere o n.o 1 presta aos peritos da Comissão a assistência necessária ao exercício das suas funções. A Comissão informa a autoridade competente do Estado-Membro em causa dos resultados dos controlos efectuados.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma medidas para ter em conta os resultados dos controlos a que se refere o n.o 1.







Secção 3

Requisitos relativos aos projectos

Artigo 36.o

Autorização de projectos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 42.o, os Estados-Membros asseguram que os projectos não sejam realizados sem autorização prévia da autoridade competente e que sejam realizados de acordo com a autorização ou, nos casos referidos no artigo 42.o, de acordo com o pedido enviado à autoridade competente ou com qualquer decisão por ela tomada.

2. Os Estados-Membros asseguram que nenhum projecto seja realizado a não ser que tenha sido recebida uma avaliação favorável do projecto pela autoridade competente nos termos do artigo 38.o

Artigo 37.o

Pedido de autorização de um projecto

1. Os Estados-Membros asseguram que o pedido de autorização de um projecto seja apresentado pelo utilizador ou pela pessoa responsável pelo projecto. O pedido inclui pelo menos o seguinte:

a) A proposta do projecto;

b) Um resumo não técnico do projecto; e

c) Informação sobre os elementos previstos no anexo VI.

2. Os Estados-Membros podem isentar do requisito da alínea b) do n.o 1 os projectos referidos no n.o 1 do artigo 42.o

Artigo 38.o

Avaliação do projecto

1. A avaliação do projecto é efectuada de forma tão detalhada quanto adequado para o tipo de projecto e verifica se o projecto preenche os seguintes critérios:

a) O projecto é justificado do ponto de vista científico ou educativo, ou é exigido por lei;

b) Os objectivos do projecto justificam a utilização de animais; e

c) O projecto é concebido de molde a permitir que os procedimentos sejam realizados da forma mais humana e mais respeitadora do ambiente possível.

2. A avaliação do projecto comporta, nomeadamente, o seguinte:

a) Uma avaliação dos objectivos do projecto, dos benefícios científicos previstos ou do seu valor educativo;

b) Uma avaliação da conformidade do projecto com o requisito da substituição, redução e refinamento;

c) Uma avaliação e atribuição da classificação da severidade dos procedimentos;

d) Uma análise dos danos e benefícios do projecto, destinada a determinar se os danos causados aos animais em termos de sofrimento, dor e angústia são justificados pelos resultados esperados, tendo em conta considerações de ordem ética, e se, em última análise, podem beneficiar o homem, os animais ou o ambiente;

e) Uma avaliação das justificações científicas a que se referem os artigos 6.o a 12.o, 14.o, 16.o e 33.o; e

f) Uma decisão sobre a necessidade de o projecto ser avaliado retrospectivamente, e quando.

3. A autoridade competente que procede à avaliação do projecto tem em conta os conhecimentos especializados, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Os domínios de aplicação científica nos quais os animais vão ser utilizados, incluindo a substituição, a redução e o refinamento nos respectivos domínios;

b) A concepção de experiências, incluindo, se adequado, a estatística;

c) A prática veterinária em ciência de animais de laboratório ou, se adequado, a prática veterinária com animais selvagens;

d) As práticas zootécnicas e os cuidados a prestar aos animais, tendo em conta as espécies destinadas a ser utilizadas;

4. O processo de avaliação do projecto é transparente.

Sob reserva de salvaguarda da propriedade intelectual e das informações confidenciais, a avaliação do projecto é feita de forma imparcial e pode ter em conta a opinião de partes independentes.

Artigo 39.o

Avaliação retrospectiva

1. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que tal for determinado nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 38.o, a avaliação retrospectiva seja realizada pela autoridade competente que, com base na documentação necessária apresentada pelo utilizador, avalia os seguintes elementos:

a) Se os objectivos do projecto foram alcançados;

b) Os danos infligidos aos animais, incluindo o número e as espécies de animais utilizados, e a severidade dos procedimentos; e

c) Os elementos que podem contribuir para melhorar a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento.

2. Todos os projectos que utilizem primatas não humanos e os projectos que envolvam procedimentos classificados como «severos», incluindo os referidos no n.o 2 do artigo 15.o, são sujeitos a uma avaliação retrospectiva.

3. Sem prejuízo do n.o 2 e em derrogação da alínea f) do n.o 2 do artigo 38.o, os Estados-Membros podem isentar do requisito de avaliação retrospectiva os projectos que só envolvam procedimentos classificados como «ligeiros» ou de «não recuperação».

Artigo 40.o

Concessão da autorização dos projectos

1. Só podem ser autorizados projectos cujos procedimentos tenham sido submetidos:

a) A uma avaliação de projecto; e

b) À classificação de severidade atribuída a esses procedimentos.

2. A autorização de um projecto especifica o seguinte:

a) O utilizador que realiza o projecto;

b) As pessoas responsáveis pela execução global do projecto e pela sua conformidade com a autorização do projecto;

c) Os estabelecimentos em que o projecto vai ser realizado, se aplicável; e

d) Quaisquer condições específicas subsequentes à avaliação do projecto, inclusive se e quando o projecto deve ser avaliado retrospectivamente.

3. As autorizações dos projectos são concedidas por um prazo máximo de cinco anos.

4. Os Estados-Membros podem permitir a autorização de projectos genéricos múltiplos realizados pelo mesmo utilizador se esses projectos se destinarem a satisfazer requisitos regulamentares ou se utilizarem animais para fins de produção ou de diagnóstico com métodos estabelecidos.

Artigo 41.o

Decisões de autorização

1. Os Estados-Membros asseguram que a decisão relativa a uma autorização seja tomada e comunicada ao requerente no prazo de 40 dias úteis a contar da recepção do pedido completo e correcto. Este prazo inclui a avaliação do projecto.

2. Quando justificado pela complexidade ou pela natureza multidisciplinar do projecto, a autoridade competente pode prorrogar o prazo referido no n.o 1 uma vez por um período adicional que não exceda 15 dias úteis. A prorrogação e a respectiva duração são devidamente fundamentadas e notificadas ao requerente antes do termo do prazo referido no n.o 1.

3. As autoridades competentes acusam o mais rapidamente possível aos requerentes a recepção de todos os pedidos de autorização e indicam o prazo referido no n.o 1 em que a decisão deve ser tomada.

4. Em caso de apresentação de um pedido incompleto ou incorrecto, a autoridade competente informa o mais rapidamente possível o requerente da necessidade de apresentar a documentação adicional e dos eventuais efeitos na contagem do prazo aplicável.

Artigo 42.o

Procedimento administrativo simplificado

1. Os Estados-Membros podem decidir criar um procedimento administrativo simplificado para os projectos que compreendam procedimentos classificados como «não recuperação», «ligeiros» ou «moderados» e que não utilizem primatas não humanos, que sejam necessários para satisfazer requisitos regulamentares, ou que utilizem animais para fins de produção ou de diagnóstico com métodos estabelecidos.

2. Aquando da criação de um procedimento administrativo simplificado, os Estados-Membros asseguram o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) O pedido especifica os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 40.o;

b) É efectuada uma avaliação do projecto nos termos do artigo 38.o; e

c) O prazo referido no n.o 1 do artigo 41.o não pode ser excedido.

3. Se um projecto for alterado de modo a poder ter repercussões negativas no bem-estar dos animais, os Estados-Membros exigem uma nova avaliação do projecto com um resultado favorável.

4. Os n.os 3 e 4 do artigo 40.o, o n.o 3 do artigo 41.o e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 44.o aplicam-se com as necessárias adaptações aos projectos cuja execução for permitida nos termos do presente artigo.

Artigo 43.o

Resumos não técnicos do projecto

1. Sob reserva da protecção da propriedade intelectual e das informações confidenciais, o resumo não técnico do projecto inclui o seguinte:

a) Informação sobre os objectivos do projecto, incluindo os danos e benefícios previstos e o número e os tipos de animais a utilizar;

b) Uma demonstração do cumprimento do requisito de substituição, redução e refinamento.

O resumo não técnico do projecto é anónimo e não inclui o nome nem o endereço do utilizador nem dos membros do seu pessoal.

▼M1

2. Os Estados-Membros podem exigir que o resumo não técnico do projeto especifique se o projeto é objeto de uma avaliação retrospetiva e, em caso afirmativo, que fixe o prazo. Nesse caso, a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros asseguram que o referido resumo é atualizado com os resultados da avaliação retrospetiva no prazo de seis meses a contar da respetiva conclusão.

3. Os Estados-Membros publicam, até 31 de dezembro de 2020, os resumos não técnicos dos projetos autorizados e as respetivas atualizações. A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros apresentam para publicação os resumos não técnicos dos projetos, o mais tardar seis meses após a autorização, bem como todas as atualizações posteriores, por transferência eletrónica para a Comissão.

▼M1

4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um formato comum para a transmissão das informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 3. Os serviços da Comissão estabelecem e mantêm uma base de dados pesquisável, de livre acesso, sobre os resumos não técnicos dos projetos, bem como as respetivas atualizações.

▼B

Artigo 44.o

Alteração, renovação e retirada de autorizações de projecto

1. Os Estados-Membros asseguram que a alteração ou renovação da autorização do projecto seja obrigatória para qualquer modificação do mesmo que possa ter repercussões negativas no bem-estar dos animais.

2. Qualquer alteração ou renovação de uma autorização de projecto fica sujeita a um resultado favorável de uma nova avaliação do projecto.

3. A autoridade competente pode retirar a autorização a um projecto se este não for realizado em conformidade com a respectiva autorização.

4. A retirada de uma autorização de projecto não pode afectar negativamente o bem-estar dos animais utilizados ou destinados a ser utilizados no projecto.

5. Os Estados-Membros estabelecem e publicam as condições relativas à alteração e à renovação das autorizações dos projectos.

Artigo 45.o

Documentação

1. Os Estados-Membros asseguram que seja conservada toda a documentação relevante, incluindo as autorizações de projectos e o resultado da avaliação dos projectos, durante pelo menos três anos a contar da data de expiração da autorização do projecto ou do prazo referido no n.o 1 do artigo 41.o, devendo a mesma estar à disposição da autoridade competente.

2. Sem prejuízo do n.o 1, a documentação referente a projectos objecto de uma avaliação retrospectiva é conservada até à conclusão dessa avaliação.







CAPÍTULO V

PREVENÇÃO DE DUPLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ABORDAGENS ALTERNATIVAS

Artigo 46.o

Prevenção da duplicação de procedimentos

Os Estados-Membros aceitam os dados gerados nos outros Estados-Membros mediante procedimentos reconhecidos pela legislação da União, a menos que seja necessário realizar novos procedimentos relacionados com esses dados para proteger a saúde pública, a segurança ou o ambiente.

Artigo 47.o

Abordagens alternativas

1. A Comissão e os Estados-Membros contribuem para o desenvolvimento e a validação de abordagens alternativas susceptíveis de fornecer o mesmo nível ou um nível mais elevado de informação do que o obtido com procedimentos que utilizem animais, mas que não utilizem ou utilizem menos animais ou que envolvam procedimentos menos dolorosos, e tomam todas as medidas que considerem adequadas para incentivar a investigação neste domínio.

2. Os Estados-Membros ajudam a Comissão a identificar e nomear os laboratórios especializados e qualificados adequados para realizarem esses estudos de validação.

3. Após consulta aos Estados-Membros, a Comissão fixa as prioridades para os estudos de validação e distribui as tarefas entre os laboratórios para a realização dos referidos estudos.

4. Os Estados-Membros asseguram, a nível nacional, a promoção de abordagens alternativas e a divulgação de informação sobre esses métodos.

5. Os Estados-Membros nomeiam um ponto de contacto único para prestar aconselhamento sobre a pertinência regulamentar e a adequabilidade das abordagens alternativas propostas para validação.

6. A Comissão toma as medidas adequadas para obter a aceitação internacional das abordagens alternativas validadas na União.

Artigo 48.o

Laboratório de Referência da União

1. O Laboratório de Referência da União e as suas atribuições e competências são as definidas no anexo VII.

2. O Laboratório de Referência da União pode cobrar emolumentos pelos serviços por si prestados que não contribuam directamente para melhorar a substituição, a redução e o refinamento.

3. As regras necessárias à execução do n.o 2 do presente artigo e do anexo VII podem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 56.o

Artigo 49.o

Comités nacionais para a protecção dos animais utilizados para fins científicos

1. Cada Estado-Membro cria um comité nacional para a protecção dos animais utilizados para fins científicos. Os comités nacionais aconselham as autoridades competentes e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais em questões relacionadas com a aquisição, a criação, o alojamento, os cuidados a prestar aos animais e a utilização destes em procedimentos, e assegura a partilha das melhores práticas.

2. Os comités nacionais a que se refere o n.o 1 procedem ao intercâmbio de informações sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais e sobre a avaliação de projectos, e partilham as melhores práticas na União.







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 50.o

Adaptação dos anexos ao progresso técnico

A fim de assegurar que o disposto nos anexos I e III a VIII reflecte o estado do progresso técnico e científico, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, em especial através da comunicação de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 54.o, a Comissão pode adoptar, por via de actos delegados nos termos do artigo 51.o e sem prejuízo das condições previstas nos artigos 52.o e 53.o, alterações a esses anexos, com excepção do disposto nas secções I e II do anexo VIII. As datas referidas na secção B do anexo III não podem ser avançadas. Quando adoptar os referidos actos delegados, a Comissão procede nos termos das disposições aplicáveis da presente directiva.

Artigo 51.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 50.o é conferido à Comissão por um prazo de oito anos a contar de 9 de Novembro de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar doze meses antes do termo do prazo de oito anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 52.o

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 52.o e 53.o

Artigo 52.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 50.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os eventuais motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 53.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este último é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não levantarem objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 54.o

▼M1

Informações sobre a aplicação e apresentação de dados estatísticos

1. Até 10 de novembro de 2023 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros comunicam à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 1, e dos artigos 26.o, 28.o, 34.o, 38.o, 39.o, 43.o e 46.o.

Os Estados-Membros apresentam e publicam os dados, por transferência eletrónica, num formato estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4.

No prazo de seis meses após a apresentação pelo Estado-Membro dos dados a que se refere o segundo parágrafo, os serviços da Comissão publicam e atualizam periodicamente uma análise global à escala da União com base nesses dados.

2. Os Estados-Membros recolhem e tornam públicos, anualmente, dados estatísticos sobre a utilização de animais em procedimentos, incluindo informações sobre a severidade efetiva dos procedimentos e sobre a origem e as espécies de primatas não humanos utilizados em procedimentos.

Os Estados-Membros apresentam esses dados estatísticos à Comissão, até 10 de novembro do ano seguinte, por transferência eletrónica, num formato não resumido estabelecido pela Comissão, nos termos do n.o 4.

A Comissão estabelece e mantém uma base de dados pesquisável, de livre acesso, que contém esses dados estatísticos. Anualmente, os serviços da Comissão tornam públicas os dados estatísticos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o presente número, bem como um relatório de síntese das mesmas.

▼B

3. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão informações detalhadas sobre as isenções concedidas ao abrigo da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o

▼M1

4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, um formato e conteúdos comuns para a transmissão dos dados a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 56.o, n.o 3.

▼B

Artigo 55.o

Cláusulas de salvaguarda

1. Caso um Estado-Membro tenha motivos cientificamente fundamentados para considerar que a utilização de primatas não humanos para os objectivos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) em relação aos seres humanos é fundamental, não sendo essa utilização efectuada com vista a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar condições clínicas debilitantes ou que possam ser mortais, pode adoptar uma medida provisória que permita essa utilização, desde que o objectivo não possa ser alcançado mediante a utilização de espécies distintas dos primatas não humanos.

2. Caso um Estado-Membro tenha motivos fundamentados para considerar que é fundamental tomar medidas para a preservação da espécie ou relacionadas com o aparecimento imprevisto de uma condição clínica debilitante ou que possa pôr em perigo a vida de seres humanos, pode adoptar uma medida provisória que permita a utilização de grandes símios em procedimentos que tenham um dos objectivos referidos na subalínea i) da alínea b) ou nas subalíneas c) ou e) do artigo 5.o, desde que o objectivo do procedimento não possa ser realizado mediante a utilização de outras espécies distintas dos grandes símios ou mediante a utilização de métodos alternativos. No entanto, a referência à subalínea i) da alínea b) do artigo 5.o não pode ser interpretada como incluindo uma referência a animais e plantas.

3. Caso, por razões excepcionais cientificamente fundamentadas, um Estado-Membro considere necessário autorizar a utilização de um procedimento que implique dor, sofrimento ou angústia severos susceptíveis de se prolongar e que não possam ser aliviados, tal como referido no n.o 2 do artigo 15.o, pode adoptar uma medida provisória que permita esse procedimento. Os Estados-Membros podem decidir não permitir a utilização de primatas não humanos nesses procedimentos.

4. O Estado-Membro que tiver adoptado uma medida provisória nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros dessa autorização, fundamentando a sua decisão e apresentando provas que confirmem a situação, descrita nos n.os 1, 2 e 3, na qual a medida provisória se baseia.

A Comissão submete o assunto ao comité a que se refere o n.o 1 do artigo 56.o no prazo de 30 dias a contar da recepção da informação enviada pelo Estado-Membro e, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 desse artigo:

a) Autoriza a medida provisória por um prazo fixado na decisão; ou

b) Solicita que o Estado-Membro revogue a medida provisória.

Artigo 56.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M1 —————

▼B

Artigo 58.o

Revisão

Até 10 de Novembro de 2017, a Comissão procede à revisão da presente directiva, tendo em conta os progressos obtidos no desenvolvimento de métodos alternativos que não impliquem a utilização de animais, nomeadamente de primatas não humanos, e propõe as alterações apropriadas.

Sempre que for adequado, em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas, a Comissão procede a revisões temáticas periódicas da substituição, da redução e do refinamento da utilização de animais em procedimentos, dando especial atenção aos primatas não humanos, à evolução tecnológica e aos novos conhecimentos científicos e sobre o bem-estar dos animais.

Artigo 59.o

Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva.

Os Estados-Membros só podem designar organismos que não sejam entidades públicas para o desempenho das funções específicas definidas na presente directiva se se comprovar que o organismo:

a) Possui os conhecimentos e a infra-estrutura necessários para desempenhar as funções; e

b) Está isento de conflitos de interesses no que respeita ao desempenho das suas funções.

Os organismos assim designados são considerados autoridades competentes para efeitos da presente directiva.

2. Cada Estado-Membro comunica à Comissão até 10 de Fevereiro de 2011 dados sobre a autoridade nacional que serve de ponto de contacto para efeitos da presente directiva, bem como todas as actualizações desses dados.

A Comissão torna pública a lista desses pontos de contacto.

Artigo 60.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até 10 de Fevereiro de 2013 e notificam-na sem demora de quaisquer alterações subsequentes que as afectem.

Artigo 61.o

Transposição

1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 10 de Novembro de 2012 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 62.o

Revogação

1. A Directiva 86/609/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013, com excepção do artigo 13.o, que é revogado com efeitos a partir de 10 de Maio de 2013.

2. As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva.

Artigo 63.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

Na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:

«iv) animais utilizados num procedimento ou procedimentos definidos no artigo 3.o da Directiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos ( *1 ), nos casos em que a autoridade competente decida que esses animais ou quaisquer partes do seu corpo podem causar riscos graves de saúde para os seres humanos ou para outros animais, em resultado desse procedimento ou procedimentos, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003;

Artigo 64.o

Disposições transitórias

1. Os Estados-Membros não aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas nos termos dos artigos 36.o a 45.o aos projectos aprovados antes de 1 de Janeiro de 2013 e cuja duração não ultrapasse 1 de Janeiro de 2018.

2. Os projectos aprovados antes de 1 de Janeiro de 2013 e cuja duração ultrapasse 1 de Janeiro de 2018 obtêm uma autorização de projecto até 1 de Janeiro de 2018.

Artigo 65.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 66.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.









ANEXO I

LISTA DOS ANIMAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o

1. Murganho (Mus musculus)

2. Rato (Rattus norvegicus)

3. Cobaio (Cavia porcellus)

4. Hamster dourado da Síria (Mesocricetus auratus)

5. Hamster chinês (Cricetulus griseus)

6. Gerbo da Mongólia (Meriones unguiculatus)

7. Coelho (Oryctolagus cuniculus)

8. Cão (Canis familiaris)

9. Gato (Felis catus)

10. Todas as espécies de primatas não humanos

11. Rã [Xenopus (laevis, tropicalis), Rana (temporaria, pipiens)]

12. Peixe-zebra (Danio rerio)









ANEXO II







LISTA DE PRIMATAS NÃO HUMANOS E DATAS A QUE SE REFERE O SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.o 1 DO ARTIGO 10.o Espécies Datas Saguí-de-tufo-branco (Titi) (Callithrix jacchus) 1 de Janeiro de 2013 Macaco cinomolgos (Macaca fascicularis) 5 anos após a publicação do estudo de viabilidade referido no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, desde que esse estudo não recomende a prorrogação do prazo Macaco rhesus (Macaca mulatta) 5 anos após a publicação do estudo de viabilidade referido no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, desde que esse estudo não recomende a prorrogação do prazo Outras espécies de primatas não humanos 5 anos após a publicação do estudo de viabilidade referido no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, desde que esse estudo não recomende a prorrogação do prazo









ANEXO III

REQUISITOS RELATIVOS A ESTABELECIMENTOS E À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E ALOJAMENTO DOS ANIMAIS

Secção A: Secção geral

1. Instalações

1.1. Funções e concepção geral

a) Todas as instalações são construídas de modo a assegurar um ambiente que tenha em conta as necessidades fisiológicas e etológicas das espécies animais nelas mantidas. As instalações devem igualmente ser concebidas e geridas de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e a entrada ou a fuga de animais.

b) Os estabelecimentos possuem um programa activo de manutenção a fim de evitar e reparar eventuais deficiências nos edifícios ou equipamentos.

1.2. Salas de alojamento

a) Os estabelecimentos dispõem de um programa de limpeza regular e eficiente dos locais e mantêm normas de higiene satisfatórias.

b) O pavimento e as paredes são revestidos com um material resistente, de modo a suportarem o desgaste considerável causado pelos animais e pelos processos de limpeza. Este revestimento não pode ser prejudicial para a saúde dos animais e é concebido de forma a evitar que estes se possam ferir. Importa prever uma protecção suplementar para eventuais equipamentos ou acessórios, a fim de evitar que sejam danificados pelos animais ou que possam feri-los.

c) As espécies incompatíveis entre si, como por exemplo predador e presa, ou animais que exijam condições ambientais diferentes, não são alojadas na mesma sala nem, no caso de predador e presa, de forma a poderem ver-se, cheirar-se ou ouvir-se.

1.3. Salas para procedimentos gerais e especiais

a) Os estabelecimentos, sempre que adequado, dispõem de instalações laboratoriais para a realização de diagnósticos simples, de exames post mortem e/ou para a colheita de amostras para exames laboratoriais mais aprofundados a efectuar noutro local. Estão disponíveis salas para procedimentos gerais e especiais para situações em que não é aconselhável efectuar os procedimentos ou as observações nos locais de alojamento.

b) As instalações estão equipadas de modo a permitir que os animais recém-adquiridos sejam isolados até se determinar o seu estado sanitário e se avaliarem e reduzirem ao mínimo os potenciais riscos sanitários para os animais já presentes nas instalações.

c) Existem instalações para o alojamento separado de animais doentes ou feridos.

1.4. Locais de serviço

a) Os locais de armazenagem são concebidos, utilizados e mantidos de modo a salvaguardar a qualidade dos alimentos e dos materiais para a cama dos animais. Esses locais estão, na medida do possível, protegidos contra parasitas e pragas. Outros materiais susceptíveis de serem contaminados ou de constituírem um risco para os animais ou para o pessoal são conservados separadamente.

b) Os locais de limpeza e de lavagem são suficientemente espaçosos para albergarem os equipamentos necessários à descontaminação e limpeza do material utilizado. O circuito de limpeza é organizado de modo a separar a circulação de material sujo e de material limpo, a fim de evitar a contaminação de equipamentos recentemente limpos.

c) Os estabelecimentos tomam as medidas necessárias à armazenagem das carcaças e dos detritos dos animais em boas condições de higiene, bem como à sua eliminação segura.

d) Sempre que seja necessário realizar procedimentos cirúrgicos em condições de assepsia, são previstas uma ou mais salas adequadamente equipadas, assim como instalações destinadas ao recobro pós-operatório.

2. Meio ambiente e seu controlo

2.1. Ventilação e temperatura

a) O isolamento, o aquecimento e a ventilação das salas de alojamento asseguram que a circulação do ar, os níveis de poeiras e a concentração em gases se situam dentro de limites que não sejam prejudiciais para os animais alojados.

b) A temperatura e a humidade relativa nas salas de alojamento são adaptadas às espécies e aos grupos etários aí alojados. A temperatura é medida e registada diariamente.

c) Os animais não podem ser mantidos em áreas exteriores em condições climáticas que lhes possam causar angústia.

2.2. Iluminação

a) Quando a luz natural não proporcione um ciclo adequado de luz/obscuridade, é necessário prever uma iluminação controlada, não só para satisfazer as necessidades biológicas dos animais, mas também para proporcionar um ambiente de trabalho satisfatório.

b) A iluminação satisfaz as necessidades de realização de procedimentos zootécnicos e as necessidades de inspecção dos animais.

c) São proporcionados às espécies fotoperíodos regulares e uma intensidade de luz adequada às espécies animais.

d) Quando se alojem animais albinos, a iluminação é ajustada de modo a ter em conta a sua sensibilidade à luz.

2.3. Ruído

a) Os níveis sonoros, incluindo os ultrassons, não podem prejudicar o bem-estar dos animais.

b) Os estabelecimentos possuem sistemas de alarme que soem fora da gama de audição sensível dos animais, desde que tal não prejudique a sua audibilidade para os seres humanos

c) As salas de alojamento são dotadas, quando adequado, de materiais de absorção e de isolamento sonoros.

2.4. Sistemas de alarme

a) Os estabelecimentos que dependem de equipamentos eléctricos ou mecânicos para controlo ambiental e protecção estão equipados com um gerador de emergência, a fim de manter serviços essenciais e sistemas de iluminação de emergência, e também a fim de assegurar que não se verifiquem falhas nos próprios sistemas de alarme.

b) Os sistemas de aquecimento e ventilação estão equipados com dispositivos de monitorização e alarmes.

c) São afixadas, em local bem visível, instruções claras sobre as disposições a tomar em caso de emergência

3. Cuidados a prestar aos animais

3.1. Saúde

a) Os estabelecimentos dispõem de uma estratégia para assegurar a manutenção de um estatuto sanitário adequado dos animais, que salvaguarde o seu bem-estar e satisfaça os requisitos científicos. Essa estratégia inclui uma monitorização sanitária regular dos animais, um programa de vigilância microbiológica, planos para o tratamento de problemas de saúde graves e define parâmetros e procedimentos sanitários para a introdução de novos animais.

b) Os animais são controlados, pelo menos, diariamente por uma pessoa competente. Esses controlos asseguram que todos os animais doentes ou feridos são identificados e que são tomadas as medidas adequadas.

3.2. Animais capturados no meio selvagem

a) Estão disponíveis, nos locais de captura, contentores e meios de transporte adaptados às espécies em causa, para o caso de ser necessário transportar os animais para serem examinados ou tratados.

b) É dada especial atenção à aclimatação, à quarentena, ao alojamento, às práticas zootécnicas e aos cuidados a prestar aos animais selvagens capturados no meio selvagem, devendo ser tomadas medidas adequadas para o efeito; se for caso disso, são tomadas disposições para a libertação dos animais capturados no meio selvagem quando terminarem os procedimentos.

3.3. Alojamento e enriquecimento

a) Alojamento

Os animais, com excepção dos que são naturalmente solitários, são alojados em grupos sociais estáveis de indivíduos compatíveis. Nos casos em que o alojamento individual é permitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 33.o, a sua duração é limitada ao mínimo necessário, tendo que ser mantidos o contacto visual, auditivo, olfactivo e/ou táctil. A introdução ou reintrodução de animais em grupos já estabelecidos é cuidadosamente acompanhada, a fim de evitar problemas de incompatibilidade e perturbações nas relações sociais.

b) Enriquecimento

Todos os animais dispõem de espaço com complexidade suficiente para lhes permitir exprimir uma vasta gama de comportamentos normais. Deve ser-lhes permitido ter algum controlo e escolha sobre o seu ambiente, a fim de reduzir comportamentos induzidos pelo stress. Os estabelecimentos dispõem de técnicas de enriquecimento adequadas que alarguem a gama de actividades ao dispor dos animais e aumentem as suas capacidades de adaptação, incluindo o exercício físico, a procura de alimentos, assim como actividades manipulativas e cognitivas, em função das espécies. O enriquecimento ambiental nos compartimentos para alojamento dos animais é adaptado às necessidades do indivíduo e da espécie a que pertence. As estratégias de enriquecimento nos estabelecimentos são regularmente revistas e actualizadas.

c) Compartimentos para animais

Os compartimentos para alojamento dos animais não podem ser fabricados com materiais que sejam prejudiciais para a sua saúde. A sua concepção e construção são de modo a não causar danos nos animais. A menos que sejam descartáveis, os compartimentos são construídos com materiais que resistam às técnicas de limpeza e de descontaminação. A concepção do pavimento dos compartimentos para alojamento de animais é adequada à sua espécie e idade e é concebida de modo a facilitar a evacuação dos excrementos.

3.4. Alimentação

a) A forma, a composição e a apresentação dos alimentos são de molde a satisfazerem as necessidades nutricionais e comportamentais dos animais.

b) A alimentação dos animais tem um paladar agradável e não está contaminada. Aquando da selecção das matérias-primas, da produção, da preparação e da apresentação dos alimentos, os estabelecimentos tomam medidas para se reduzir ao mínimo o risco de contaminação química, física e microbiológica dos alimentos.

c) A embalagem, o transporte e a armazenagem são de molde a evitar a contaminação, deterioração ou destruição dos alimentos. Todos os comedouros, bebedouros e ou outros utensílios destinados à alimentação dos animais são regularmente limpos e, se necessário, esterilizados.

d) Cada animal tem de poder aceder aos alimentos, dispondo de espaço suficiente para se alimentar, por forma a limitar a competição com outros animais.

3.5. Abeberamento

a) Todos os animais têm permanentemente à sua disposição água potável não contaminada.

b) Quando forem utilizados sistemas automáticos de abeberamento, o seu funcionamento é objecto de inspecção, manutenção e limpeza periódicas, a fim de evitar acidentes. Se forem utilizadas gaiolas ou jaulas de pavimento sólido, há que ter cuidados especiais para reduzir ao mínimo o risco de inundação.

c) São tomadas disposições para adaptar o fornecimento de água para aquários e tanques às necessidades e limites de tolerância de cada espécie de peixes, de anfíbios e de répteis.

3.6. Áreas de repouso e para dormir

a) São sempre proporcionados materiais de cama ou estruturas para dormir adaptados à espécie em questão, bem como materiais ou estruturas de nidificação apropriadas para os animais reprodutores.

b) Os compartimentos para alojamento de animais, em função das necessidades da espécie em causa, dispõem de uma área de repouso sólida e confortável para todos os animais. Todas as áreas de repouso são mantidas limpas e secas.

3.7. Manuseamento

Os estabelecimentos dispõem de programas de habituação e aprendizagem adaptados aos animais, aos procedimentos e à duração do projecto.

Secção B: Secção específica para cada espécie

1. Murganhos, ratos, gérbilos, hamsters e cobaios

Nos quadros seguintes relativos aos murganhos, ratos, gérbilos, hamsters e cobaios, a «altura do compartimento» corresponde à distância vertical entre o pavimento e o topo do compartimento, aplicando-se esta altura a mais de 50 % da superfície mínima do pavimento do compartimento, antes da inclusão de dispositivos de enriquecimento.

No planeamento dos procedimentos, há que ter em consideração o crescimento potencial dos animais, a fim de garantir que lhes seja disponibilizado um espaço adequado (conforme descrito nos quadros 1.1 a 1.5) durante a realização de todo o estudo.

Quadro 1.1.

Murganhos







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície do pavimento por animal (cm2) Altura mínima do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Em manutenção e durante os procedimentos até 20 330 60 12 1 de Janeiro de 2017 mais de entre 20 até 25 330 70 12 mais de 25 até 30 330 80 12 mais de 30 330 100 12 Reprodução 330 Para um casal monogâmico (não consanguíneo/consanguíneo) ou um trio (consanguíneo). Por cada fêmea adicional e respectiva ninhada são acrescentados mais 180 cm2. 12 Em manutenção nos criadores (1) Dimensão do compartimento 950 cm2 menos de 20 950 40 12 Dimensão do compartimento 1 500 cm2 menos de 20 1 500 30 12 (*1) Os murganhos desmamados podem ser mantidos nestas densidades populacionais mais elevadas durante o curto período entre o desmame e a indicação do destino a dar aos animais, desde que sejam alojados em compartimentos maiores com um enriquecimento adequado e que essas condições de alojamento não provoquem nenhum défice de bem-estar, como por exemplo, maiores níveis de agressividade, morbilidade ou mortalidade, estereotipias e outros défices comportamentais, perda de peso ou outras respostas fisiológicas ou comportamentais ao stress.

Quadro 1.2.

Ratos







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície do pavimentopor animal (cm2) Altura mínima do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Em manutenção e durante os procedimentos (1) até 200 800 200 18 1 de Janeiro de 2017 mais de 200 até 300 800 250 18 mais de 300 até 400 800 350 18 mais de 400 até 600 800 450 18 mais de 600 1 500 600 18 Reprodução 800 Mãe e ninhada. Por cada animal adulto adicional introduzido permanentemente no compartimento, acrescentar 400 cm2 18 Em manutenção nos criadores (2) Dimensão do compartimento 1 500 cm2 até 50 1 500 100 18 mais de 50 até 100 1 500 125 18 mais de 100 até 150 1 500 150 18 mais de 150 até 200 1 500 175 18 Em manutenção nos criadores (2) Dimensão do compartimento 2 500 cm2 até 100 2 500 100 18 mais de 100 até 150 2 500 125 18 mais de 150 até 200 2 500 150 18 (*1) Nos estudos de longa duração, se na fase final do estudo o espaço disponível por animal for inferior aos valores supramencionados, é dada prioridade à manutenção de estruturas sociais estáveis. (*2) Os ratos desmamados podem ser mantidos nestas densidades populacionais mais elevadas durante o curto período entre o desmame e a indicação do destino a dar aos animais, desde que sejam alojados em compartimentos maiores com um enriquecimento adequado e que essas condições de alojamento não provoquem nenhum défice de bem-estar, como por exemplo, maiores níveis de agressividade, morbilidade ou mortalidade, estereotipias e outros défices comportamentais, perda de peso ou outras respostas fisiológicas ou comportamentais ao stress.

Quadro 1.3.

Gérbilos







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície do pavimento por animal (cm2) Mínimo altura do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Em manutenção e durante os procedimentos até 40 1 200 150 18 1 de Janeiro de 2017 mais de 40 1 200 250 18 Reprodução 1 200 Casal monogâmico ou trio com ninhada 18

Quadro 1.4.

Hamsters







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície do pavimento por animal (cm2) Mínimo altura do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Em manutenção e durante os procedimentos até 60 800 150 14 1 de Janeiro de 2017 mais de 60 até 100 800 200 14 mais de 100 800 250 14 Reprodução 800 Mãe ou casal monogâmico com ninhada 14 Em manutenção nos criadores (1) menos de 60 1 500 100 14 (*1) Os hamsters desmamados podem ser mantidos nestas densidades populacionais mais elevadas durante o curto período entre o desmame e a indicação do destino a dar aos animais, desde que sejam alojados em compartimentos maiores com um enriquecimento adequado e que essas condições de alojamento não provoquem nenhum défice de bem-estar, como por exemplo, maiores níveis de agressividade, morbilidade ou mortalidade, estereotipias e outros défices comportamentais, perda de peso ou outras respostas fisiológicas ou comportamentais ao stress.

Quadro 1.5.

Cobaios







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície do pavimento por animal (cm2) Mínimo altura do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Em manutenção e durante os procedimentos até 200 1 800 200 23 1 de Janeiro de 2017 mais de 200 até 300 1 800 350 23 mais de 300 até 450 1 800 500 23 mais de 450 até 700 2 500 700 23 mais de 700 2 500 900 23 Reprodução 2 500 Casal com ninhada. Por cada fêmea reprodutora adicional acrescentar 1 000 cm2 23

2. Coelhos

Em trabalhos de investigação em agricultura, quando o objectivo do projecto exija que os animais sejam mantidos em condições semelhantes às dos animais de criação explorados para fins comerciais, a manutenção dos animais obedece, no mínimo, às normas estabelecidas na Directiva 98/58/CE ( 3 ).

O compartimento de alojamento dispõe de uma plataforma sobreelevada. Essa plataforma tem que permitir ao animal deitar-se, sentar-se e mover-se facilmente por debaixo dela, mas não pode cobrir mais de 40 % do espaço do pavimento. Se por razões científicas ou veterinárias não puder ser utilizada uma plataforma sobreelevada, a dimensão do compartimento é 33 % maior para um coelho alojado individualmente e 60 % maior para dois coelhos. Quando uma plataforma sobreelevada for colocada ao dispor de coelhos com menos de 10 semanas de idade, a dimensão dessa plataforma é, no mínimo, de 55 cm por 25 cm e a altura a partir do pavimento permite que os animais a consigam utilizar.

Quadro 2.1.

Coelhos com mais de 10 semanas de idade

O quadro 2.1 é aplicável tanto a gaiolas como a recintos fechados. A superfície de pavimento adicional mínima por coelho, para cada terceiro, quarto, quinto e sexto coelhos, é de 3 000 cm2, devendo acrescentar-se uma superfície mínima de 2 500 cm2 por cada coelho adicional quando o seu número for superior a seis.







Peso corporal final (kg) Superfície mínima do pavimento para um ou dois animais socialmente harmoniosos (cm2) Altura mínima (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o menos de 3 3 500 45 1 de Janeiro de 2017 entre 3 e 5 4 200 45 mais de 5 5 400 60

Quadro 2.2.

Coelhas com ninhada







Peso da coelha (kg) Dimensão mínima do compartimento (cm2) Suplemento para caixas de nidificação (cm2) Altura mínima (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o menos de 3 3 500 1 000 45 1 de Janeiro de 2017 entre 3 e 5 4 200 1 200 45 mais de 5 5 400 1 400 60

Quadro 2.3.

Coelhos com menos de 10 semanas de idade

O quadro 2.3 é aplicável tanto a gaiolas como a recintos fechados.







Idade Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície mínima do pavimento por animal (cm2) Altura mínima (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Desde o desmame até às 7 semanas 4 000 800 40 1 de Janeiro de 2017 Das 7 às 10 semanas 4 000 1 200 40

Quadro 2.4.

Coelhos: Dimensões óptimas das plataformas sobreelevadas para compartimentos com as dimensões indicadas no Quadro 2.1.







Idade em semanas Peso corporal final (kg) Dimensão óptima (cm × cm) Altura óptima a partir do pavimento do compartimento (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o mais de 10 menos de 3 55 × 25 25 1 de Janeiro de 2017 entre 3 e 5 55 × 30 25 mais de 5 60 × 35 30

3. Gatos

Os gatos não podem ser alojados individualmente por mais de vinte e quatro horas consecutivas. Os gatos que se mostram repetidamente agressivos em relação a outros gatos só são alojados individualmente caso não seja possível encontrar um companheiro compatível. O stress social em todos os indivíduos alojados aos pares ou em grupos é monitorizado, no mínimo, uma vez por semana. As fêmeas com crias de menos de quatro semanas de idade ou nas últimas duas semanas de gestação podem ser alojadas individualmente.

Quadro 3

Gatos

O espaço mínimo no qual uma gata e a sua ninhada podem ser mantidas é o mesmo que o de um único gato e deve ser gradualmente aumentado de forma a que, aos quatro meses de idade, as ninhadas já tenham sido realojadas de acordo com os requisitos de espaço indicados para os adultos.

As áreas de alimentação e dos tabuleiros para excrementos não podem estar a uma distância inferior a 0,5 metros e não podem ser trocadas entre si.







Pavimento (1) (m2) Prateleiras (m2) Altura (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Mínimo para um animal adulto 1,5 0,5 2 1 de Janeiro de 2017 Para cada animal suplementar 0,75 0,25 — (*1) Superfície do pavimento com exclusão das prateleiras.

4. Cães

Os cães dispõem, sempre que possível, de recintos fechados exteriores. Os cães não podem ser alojados individualmente por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

O compartimento interior representa, pelo menos, 50 % do espaço mínimo ao dispor dos cães, tal como descrito no Quadro 4.1.

Os espaços disponíveis a seguir referidos baseiam-se nas necessidades dos beagles; no entanto, as raças gigantes, como o São Bernardo ou o galgo irlandês, dispõem de espaços significativamente maiores do que os discriminados no Quadro 4.1. Para raças diferentes do beagle de laboratório, os espaços disponíveis são determinados em consulta com o pessoal veterinário.

Quadro 4.1.

Cães

Os cães alojados aos pares ou em grupo podem ser confinados a metade do espaço total previsto (2 m2 para um cão com menos de 20 kg, 4 m2 para um cão com mais de 20 kg) enquanto estão a ser sujeitos a procedimentos, conforme definido na presente directiva, caso essa separação seja essencial para fins científicos. O período de confinamento de um cão nessas condições não pode ser superior a quatro horas consecutivas.

Uma cadela em aleitamento e a sua ninhada dispõem de espaço idêntico ao previsto para uma única cadela de peso equivalente. O compartimento de parto é concebido de modo a que a cadela se possa deslocar para um compartimento adicional ou para uma área sobreelevada, afastada das crias.







Peso (kg) Dimensão mínima do compartimento (m2) Superfície mínima do pavimento para um ou dois animais (m2) Para cada animal adicional acrescentar um mínimo de (m2) Altura mínima (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 20 4 4 2 2 1 de Janeiro de 2017 mais de 20 8 8 4 2

Quadro 4.2.

Cães – animais desmamados em manutenção







Peso do cão (kg) Dimensão mínima do compartimento (m2) Superfície mínima do pavimento por animal (m2) Altura mínima (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 5 4 0,5 2 1 de Janeiro de 2017 mais de 5 até 10 4 1,0 2 mais de 10 até 15 4 1,5 2 mais de 15 até 20 4 2 2 mais de 20 8 4 2

5. Furões

Quadro 5.

Furões







Dimensão mínima do compartimento (cm2) Superfície mínima do pavimento por animal (cm2) Altura mínima (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Animais até 600 g 4 500 1 500 50 1 de Janeiro de 2017 Animais com mais de 600 g 4 500 3 000 50 Machos adultos 6 000 6 000 50 Fêmea e ninhada 5 400 5 400 50

6. Primatas não humanos

Os primatas não humanos não podem ser separados das mães até terem entre 6 e 12 meses de idade, consoante as espécies.

O ambiente permite aos primatas não humanos desenvolver um programa de actividades diário e complexo. O compartimento permite aos primatas não humanos exprimir um repertório comportamental tão vasto quanto possível, proporciona-lhes uma sensação de segurança e um ambiente adequadamente complexo, que permita aos animais correr, andar, trepar e saltar.

Quadro 6.1.

Titis e saguís







Superfície mínima do pavimento do compartimento para 1 (1) ou 2 animais com crias até 5 meses de idade (m2) Volume mínimo por cada animal adicional com mais de 5 meses de idade (m3) Altura mínima do compartimento (m) (2) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Titis 0,5 0,2 1,5 1 de Janeiro de 2017 Saguís 1,5 0,2 1,5 (*1) Os animais só podem ser mantidos isoladamente em circunstâncias excepcionais. (*2) A distância mínima entre o topo do compartimento e o chão é de, pelo menos, 1,8 m.

No caso dos titis e saguís, a separação da mãe não pode ocorrer antes dos 8 meses de idade.

Quadro 6.2.

Macacos-esquilo







Superfície mínima do chão do recinto para 1 (1) ou 2 animais (m2) Volume mínimo por cada animal adicional com mais de 6 meses de idade (m3) Altura mínima do compartimento (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o 2,0 0,5 1,8 1 de Janeiro de 2017 (*1) Os animais só podem ser mantidos isoladamente em circunstâncias excepcionais.

No caso dos macacos-esquilo, a separação da mãe não pode ocorrer antes dos 6 meses de idade.







Quadro 6.3. Macacos do género Macaca e macacos-vervet (1) Dimensão mínima do compartimento (m2) Volume mínimo do compartimento (m3) Volume mínimo por animal (m3) Altura mínima do compartimento (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Animais com menos de 3 anos de idade (2) 2,0 3,6 1,0 1,8 1 de Janeiro de 2017 Animais a partir dos 3 anos de idade (3) 2,0 3,6 1,8 1,8 Animais alojados para fins de reprodução (4) 3,5 2,0 (*1) Os animais só podem ser mantidos isoladamente em circunstâncias excepcionais. (*2) Um compartimento com as dimensões mínimas pode alojar até três animais. (*3) Um compartimento com as dimensões mínimas pode alojar até dois animais. (*4) Em colónias reprodutoras, não é necessário um espaço/volume adicional para os animais jovens até aos 2 anos de idade alojados com a mãe.

No caso dos macacos do género Macaca e macacos-vervet, a separação da mãe não pode ocorrer antes dos 8 meses de idade.







Quadro 6.4. Babuínos (1) Dimensão mínima do compartimento (m2) Volume mínimo do compartimento (m3) Volume mínimo por animal (m3) Altura mínima do compartimento (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Animais com menos de 4 anos de idade (2) 4,0 7,2 3,0 1,8 1 de Janeiro de 2017 Animais a partir dos 4 anos de idade (2) 7,0 12,6 6,0 1,8 Animais alojados para fins de reprodução (3) 12,0 2,0 (*1) Os animais só podem ser mantidos isoladamente em circunstâncias excepcionais. (*2) Um compartimento com as dimensões mínimas pode alojar no máximo dois animais. (*3) Em colónias reprodutoras, não é necessário um espaço/volume adicional para os animais jovens até aos 2 anos de idade alojados com a mãe.

No caso dos babuínos, a separação da mãe não pode ocorrer antes dos 8 meses de idade.

7. Animais de criação

Em trabalhos de investigação em agricultura, quando o objectivo do projecto exija que os animais sejam mantidos em condições semelhantes às dos animais de criação para fins comerciais, a manutenção dos animais obedece, no mínimo, às normas estabelecidas nas Directivas 98/58/CE, 91/629/CEE ( 4 ) e 91/630/CEE ( 5 ).

Quadro 7.1.

Bovinos







Peso corporal (kg) Dimensão mínima do compartimento (m2) Superfície mínima do pavimento por animal (m2/animal) Espaço de manjedoura para bovinos sem cornos (m/animal) Espaço de manjedoura para alimentação restrita de bovinos sem cornos (m/animal) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 100 2,50 2,30 0,10 0,30 1 de Janeiro de 2017 mais de 100 até 200 4,25 3,40 0,15 0,50 mais de 200 até 400 6,00 4,80 0,18 0,60 mais de 400 até 600 9,00 7,50 0,21 0,70 mais de 600 até 800 11,00 8,75 0,24 0,80 mais de 800 16,00 10,00 0,30 1,00

Quadro 7.2.

Ovinos e caprinos







Peso corporal (kg) Dimensão mínima do compartimento (m2) Superfície mínima do pavimento por animal (m2/animal) Altura mínima da divisória (m) Espaço de manjedoura para alimentação ad libitum (m/animal) Espaço de manjedoura para alimentação racionada (m/animal) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o menos de 20 1,0 0,7 1,0 0,10 0,25 1 de Janeiro de 2017 mais de 20 até 35 1,5 1,0 1,2 0,10 0,30 mais de 35 até 60 2,0 1,5 1,2 0,12 0,40 mais de 60 3,0 1,8 1,5 0,12 0,50

Quadro 7.3.

Porcos e miniporcos







Peso vivo (kg) Dimensão mínima do compartimento (1) (m2) Superfície mínima do pavimento por animal (m2/animal) Espaço mínimo de repouso por animal (em condições termicamente neutras) (m2/animal) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 5 2,0 0,20 0,10 1 de Janeiro de 2017 mais de 5 até 10 2,0 0,25 0,11 mais de 10 até 20 2,0 0,35 0,18 mais de 20 até 30 2,0 0,50 0,24 mais de 30 até 50 2,0 0,70 0,33 mais de 50 até 70 3,0 0,80 0,41 mais de 70 até 100 3,0 1,00 0,53 mais de 100 até 150 4,0 1,35 0,70 mais de 150 5,0 2,50 0,95 Varrascos adultos (convencionais) 7,5 1,30 (*1) Os porcos podem ser confinados em compartimentos mais pequenos durante períodos curtos, por exemplo dividindo o compartimento principal com separatórias, quando tal se justifique por questões de ordem veterinária ou experimental, por exemplo quando é necessário controlar individualmente a ingestão de alimentos.

Quadro 7.4.

Equídeos

O lado mais curto tem, no mínimo, 1,5 × a altura do animal ao garrote. A altura dos compartimentos interiores permite aos animais empinar-se até à sua altura máxima.







Altura ao garrote (AG) (m) Superfície mínima do pavimento por animal (m2/animal) Altura mínima do compartimento (m) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Para cada animal alojado individualmente ou em grupos até 3 animais Para cada animal alojado em grupos de 4 ou mais animais Box de maternidade/égua com potro entre 1,00 e 1,40 9,0 6,0 16 3,00 1 de Janeiro de 2017 mais de 1,40 até 1,60 12,0 9,0 20 3,00 mais de 1,60 16,0 (2 × AG)2 (1) 20 3,00 (*1) Para assegurar o espaço suficiente, os espaços disponíveis para cada animal baseiam-se na altura ao garrote (AG).

8. Aves

Em trabalhos de investigação em agricultura, quando o objectivo do projecto exija que os animais sejam mantidos em condições semelhantes às dos animais de criação explorados para fins comerciais, a manutenção dos animais obedece, no mínimo, às normas estabelecidas nas Directivas 98/58/CE, 1999/74/CE ( 6 ) e 2007/43/CE ( 7 ).

Quadro 8.1.

Galinhas domésticas

Nos casos em que não seja possível respeitar as dimensões mínimas dos compartimentos por razões científicas, a duração do confinamento é justificada pelo investigador em consulta com o pessoal veterinário. Em tais circunstâncias, as aves podem ser alojadas em compartimentos mais pequenos que disponham de um enriquecimento adequado e de uma superfície mínima de pavimento de 0,75 m2.







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (m2) Área mínima por ave (m2) Altura mínima (cm) Comprimento mínimo do espaço de comedouro por ave (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 200 1,00 0,025 30 3 1 de Janeiro de 2017 mais de 200 até 300 1,00 0,03 30 3 mais de 300 até 600 1,00 0,05 40 7 mais de 600 até 1 200 2,00 0,09 50 15 mais de 1 200 até 1 800 2,00 0,11 75 15 mais de 1 800 até 2 400 2,00 0,13 75 15 mais de 2 400 2,00 0,21 75 15

Quadro 8.2.

Peru doméstico

Todos os lados do compartimento têm, pelo menos, 1,50 m de comprimento. Nos casos em que não seja possível respeitar as dimensões mínimas dos compartimentos por razões científicas, a duração do confinamento é justificada pelo investigador em consulta com o pessoal veterinário. Nessas circunstâncias, as aves podem ser alojadas em compartimentos mais pequenos com um enriquecimento adequado, uma área mínima de pavimento de 0,75 m2 e uma altura mínima de 50 cm para aves com menos de 0,6 kg, de 75 cm para aves com menos de 4 kg e de 100 cm para aves com mais de 4 kg. Esses compartimentos podem ser utilizados para alojar pequenos grupos de aves de acordo com os espaços disponíveis indicados no Quadro 8.2.







Peso corporal (kg) Dimensão mínima do compartimento (m2) Área mínima por ave (m2) Altura mínima (cm) Comprimento mínimo do espaço de comedouro por ave (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 0,3 2,00 0,13 50 3 1 de Janeiro de 2017 mais de 0,3 até 0,6 2,00 0,17 50 7 mais de 0,6 até 1 2,00 0,30 100 15 mais de 1 até 4 2,00 0,35 100 15 mais de 4 até 8 2,00 0,40 100 15 mais de 8 até 12 2,00 0,50 150 20 mais de 12 até 16 2,00 0,55 150 20 mais de 16 até 20 2,00 0,60 150 20 mais de 20 3,00 1,00 150 20

Quadro 8.3.

Codornizes







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (m2) Área por ave, no alojamento em pares (m2) Área por ave adicional, alojamento em grupo (m2) Altura mínima (cm) Comprimento mínimo do espaço de comedouro por ave (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 150 1,00 0,5 0,10 20 4 1 de Janeiro de 2017 mais de 150 1,00 0,6 0,15 30 4

Quadro 8.4.

Patos e gansos

Nos casos em que não seja possível respeitar as dimensões mínimas dos compartimentos por razões científicas, a duração do confinamento é justificada pelo investigador em consulta com o pessoal veterinário. Em tais circunstâncias, as aves podem ser alojadas em compartimentos mais pequenos que disponham de um enriquecimento adequado e de uma superfície mínima de pavimento de 0,75 m2. Esses compartimentos podem ser utilizados para alojar pequenos grupos de aves de acordo com os espaços disponíveis indicados no Quadro 8.4.







Peso corporal (g) Dimensão mínima do compartimento (m2) Área por ave (m2) (1) Altura mínima (cm) Comprimento mínimo do espaço de comedouro por ave (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o Patos 1 de Janeiro de 2017 até 300 2,00 0,10 50 10 mais de 300 até 1 200 (2) 2,00 0,20 200 10 mais de 1 200 até 3 500 2,00 0,25 200 15 mais de 3 500 2,00 0,50 200 15 Gansos até 500 2,00 0,20 200 10 mais de 500 até 2 000 2,00 0,33 200 15 mais de 2 000 2,00 0,50 200 15 (*1) Deve incluir um reservatório com uma área mínima de 0,5 m2 por compartimento de 2 m2 com uma profundidade mínima de 30 cm. O reservatório pode ocupar um máximo de 50 % da dimensão mínima do compartimento. (*2) As aves ainda sem penas podem ser alojadas em compartimentos com uma altura mínima de 75 cm.







Quadro 8.5. Patos e gansos: dimensão mínima dos reservatórios (1) Área (m2) Profundidade (cm) Patos 0,5 30 Gansos 0,5 entre 10 e 30 (*1) Dimensão dos reservatórios por compartimento de 2 m2. O reservatório pode ocupar um máximo de 50 % da dimensão mínima do compartimento.

Quadro 8.6.

Pombos

Os compartimentos são longos e estreitos (por exemplo 2 m por 1 m) em vez de quadrados, a fim de permitir que as aves realizem voos curtos.







Dimensão do grupo Dimensão mínima do compartimento (m2) Altura mínima (cm) Comprimento mínimo do espaço de comedouro por ave (cm) Comprimento mínimo do poleiro por ave (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 6 2 200 5 30 1 de Janeiro de 2017 entre 7 e 12 3 200 5 30 por cada ave adicional para além das 12 0,15 5 30

Quadro 8.7.

Diamantes-mandarins

Os compartimentos são longos e estreitos (por exemplo 2 m por 1 m) a fim de permitir que as aves realizem voos curtos. Em estudos de reprodução, os casais podem ser alojados em compartimentos mais pequenos com um enriquecimento adequado, com uma superfície mínima de pavimento de 0,5 m2 e uma altura mínima de 40 cm. A duração do confinamento é justificada pelo investigador em consulta com o pessoal veterinário.







Dimensão do grupo Dimensão mínima do compartimento (m2) Altura mínima (cm) Número mínimo de comedouros Data a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o até 6 1,0 100 2 1 de Janeiro de 2017 entre 7 e 12 1,5 200 2 entre 13 e 20 2,0 200 3 por cada ave adicional para além das 20 0,05 1 para 6 aves

9. Anfíbios

Quadro 9.1.

Urodelos aquáticos







Comprimento do corpo (1) (cm) Superfície mínima de água (cm2) Superfície mínima de água por animal adicional no alojamento em grupo (cm2) Profundidade mínima da água (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o até 10 262,5 50 13 1 de Janeiro de 2017 mais de 10 até 15 525 110 13 mais de 15 até 20 875 200 15 mais de 20 até 30 1 837,5 440 15 mais de 30 3 150 800 20 (*1) Medido desde o focinho até à cloaca.







Quadro 9.2. Anuros aquáticos (1) Comprimento do corpo (2) (cm) Superfície mínima de água (cm2) Superfície mínima de água por animal adicional no alojamento em grupo (cm2) Profundidade mínima da água (cm) Data a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o menos de 6 160 40 6 1 de Janeiro de 2017 mais de 6 até 9 300 75 8 mais de 9 até 12 600 150 10 mais de 12 920 230 12,5 (*1) Estas condições aplicam-se a tanques