1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1999
relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e
controlo integrados da poluição (IPPC)
[notificada com o número C(1999) 1395]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/391/CE)
(JO L 148 de 15.6.1999, p. 39)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/241/CE da Comissão de 26 de Março de 2003 L 89 17 5.4.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1999
relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do
Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
(IPPC)
[notificada com o número C(1999) 1395]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/391/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (
1)e ,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos rela-tórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
ambiente (
2),
(1) Considerando que o n.o3 do artigo 16.oda Directiva 96/61/CE
prevê que os relatórios sobre a aplicação da directiva e a suaeficácia comparada com outros instrumentos comunitários de
protecção do ambiente sejam elaborados em conformidade com
os artigos 5.
oe6 .oda Directiva 91/692/CEE;
(2) Considerando que o artigo 5.oda Directiva 91/692/CEE prevê
que os relatórios sejam elaborados com base num questionário
ou num esquema preparado pela Comissão, assistida pelo comitéinstituído no artigo 6.
oda directiva;
(3) Considerando que o primeiro relatório englobará o período
compreendido entre 2000 e 2002 inclusive;
(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
em conformidade com o parecer expresso pelo comité, nostermos do disposto no artigo 6.
oda Directiva 91/692/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adoptado o questionário anexo à presente decisão, o qualé mencio-nado na Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados
da poluição.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a
elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do dispostono artigo 5.
oda Directiva 91/692/CEE do Conselho e no n.o3 do artigo
16.oda Directiva 96/61/CE do Conselho.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
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ANEXO
QUESTIONÁRIO RESPEITANTE À APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 96/
/61/CE RELATIVA À PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADOS DA
POLUIÇÃO (IPPC)
1. DESCRIÇÃO GERAL:
1.1.Quais as principais alterações à legislação nacional e ao sistema de
licenciamento que foi necessário introduzir para cumprir o objec-
tivo geral de alcançar a prevenção e o controlo integrados da
poluição resultante das actividades enumeradas no anexo I da
directiva?
2. ACTIVIDADES E INSTALAÇÕES ABRANGIDAS
2.1.Para cada uma das subsecções do anexo I (1.1, 2.3.a), 6.4.b), etc.),
quantas instalações se inserem nas categorias a seguir indicadas?
— Todas as instalações existentes, na acepção do n. o2 do artigo 4. o,
em funcionamento no finaldo período considerado para efeitos de
relatório.
— As instalações existentes em relação às quais foi comunicada uma
alteração substancial à autoridade competente e para as quais foi
concedida uma autorização durante o período considerado para
efeitos de relatório.
— As novas instalações (incluindo as que não se encontram ainda em
funcionamento) para as quais foi concedida uma autorização
durante o período considerado para efeitos de relatório.
Na resposta a esta pergunta, deve ter-se presente que na mesma insta-
lação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes subsecções.
Devem ser indicadas todas essas actividades (ainda que, deste modo, a
instalação seja contada mais do que uma vez). Dado que em muitas
instalações químicas têm lugar várias actividades abrangidas pelas
diversas subsecções do ponto 4, só devem ser apresentados os valores
globais do ponto 4 (ou seja, não serão indicados os valores das subse-
cções).
Quadro 1
Categorias de actividades para as quais deve ser indicado o
número total de instalações
Anexo I — Actividades
1.1. Instalações de combustão com uma potência calorífica de
combustão superior a 50 MW.
1.2. Refinarias de petróleo e de gás.1.3. Coquerias.
1.4. Instalações de gaseificação e liquefacção de carvão.
2.1. Instalações de ustulação ou sinterização de minério
metálico, incluindo de minério sulfurado.
2.2. Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária
ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento
contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas
por hora.
2.3. a) Laminagem a quente de metais ferrosos, com uma capa-
cidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora.
2.3. b) Forjamento de metais ferrosos a martelo cuja energia de
choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo, sendo a
potência calorífica utilizada superior a 20 MW.1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 3
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Anexo I — Actividades
2.3. c) Aplicação de revestimentos protectores de metal ferroso
em fusão com uma capacidade de tratamento superior a
2 toneladas de aço bruto por hora.
2.4. Fundições de metais ferrosos com uma capacidade de
produção superior a 20 toneladas por dia.
2.5. a) Instalações para a produção de metais brutos não ferrosos
a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-
-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos
ou electrolíticos.
2.5. b) Instalações para a fusão de metais não ferrosos, incluindo
ligas, produtos de recuperação, (afinação, moldagem em
fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4
toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 tone-
ladas por dia, de todos os outros metais.
2.6. Instalações de tratamento de superfície de metais e maté-
rias plásticas que utilizam um processo electrolítico ou
químico, quando o volume das cubas utilizadas no trata-
mento realizado for superior a 30 m3.
3.1. Instalações de produção de clinker em fornos rotativos
com uma capacidade de produção superior a 500 tone-
ladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma
capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia,
ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de
produção superior a 50 toneladas por dia.
3.2. Instalações de produção de amianto e de fabrico de
produtos à base de amianto.
3.3. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas
à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de
fusão superior a 20 toneladas por dia.
3.4. Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo
as destinadas à produção de fibras minerais, com uma
capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.
3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aqueci-
mento, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários,
ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capa-
cidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou
uma capacidade de forno superior a 4 m3e uma densi-
dade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.
4. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos
químicos orgânicos de base, produtos químicos inorgâ-
nicos de base, adubos à base de fósforo, azoto ou
potássio (adubos simples ou compostos), produtos fitofar-
macêuticos de base e biocidas, explosivos, instalações
que utilizem processos químicos ou biológicos para o
fabrico de produtos farmacêuticos de base.
5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos
perigosos da lista referida no n.o4 do artigo 1.oda Direc-
tiva 91/689/CEE, definidas nos anexos II A e II B
(operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 75/442/
/CEE e na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
Junho de 1975, relativa aos óleos usados, com uma capa-
cidade superior a 10 toneladas por dia.1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 4
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Anexo I — Actividades
5.2. Instalações de incineração de resíduos urbanos, definidas
na Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de
1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica
proveniente de novas instalações de incineração de
resíduos urbanos, e na Directiva 89/429/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da
poluição atmosférica proveniente das instalações exis-
tentes de incineração de resíduos urbanos, com uma
capacidade superior a 3 toneladas por hora.
5.3. Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, defi-
nidas no anexo II A da Directiva 75/442/CEE, nas
rubricas D8 e D9, com uma capacidade superior a 50
toneladas por dia.
5.4. Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou
com uma capacidade totalsuperior a 25 000 tonel adas,
com excepção dos aterros de resíduos inertes.
6.1. a) Instalações industriais de fabrico de pasta de papel a
partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas.
6.1. b) Instalações industriais de fabrico de papel e cartão com
uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por
dia.
6.2. Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de
lavagem, branqueamento, mercerização) ou ao tingimento
de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento seja
superior a 10 toneladas por dia.
6.3. Instalações destinadas ao curtimento de peles quando a
capacidade de tratamento for superior a 12 toneladas de
produto acabado por dia.
6.4. a) Matadouros com uma capacidade de produção de
carcaças superior a 50 toneladas por dia.
6.4. b) Tratamento e transformação destinados ao fabrico de
produtos alimentares a partir de:
— matérias-primas animais (com excepção do leite),
com uma capacidade de produção de produto acabado
superior a 75 toneladas por dia,
— matérias-primas vegetais com uma capacidade de
produção de produto acabado superior a 300 tone-
ladas por dia (valor médio trimestral).
6.4. c) Tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade
de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor
médio anual).
6.5. Instalações de eliminação ou valorização de carcaças e
resíduos de animais com uma capacidade de tratamento
superior a 10 toneladas por dia.
6.6. a) Instalações para criação intensiva de aves de capoeira
com espaço para mais de 40 000 aves.
6.6. b) Instalações para criação intensiva de suínos com espaço
para mais de 2 000 porcos de produção (de mais de
30 kg).
6.6. c) Instalações para criação intensiva de suínos com espaço
para mais de 750 porcas.1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 5
▼M1
Anexo I — Actividades
6.7. Instalações de tratamento de superfície de matérias,
objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos,
nomeadamente para operações de preparação, impressão,
revestimento, desengorduramento, impermeabilização,
colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma
capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes
por hora ou a 200 toneladas por ano.
6.8. Instalações para a produção de carbono (carvões mine-
rais) ou electrografite por combustão ou grafitação.
2.2.Qual é o número total de instalações IPPC no final do período
considerado para efeitos de relatório?
Na resposta a esta pergunta, deve ter-se o cuidado de não contar a
mesma instalação mais do que uma vez, ainda que nela tenham lugar
diversas actividades abrangidas pelo anexo I.
3. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS DO OPERADOR
3.1.Que medidas foram adoptadas para permitir que as autoridades
competentes possam assegurar que as instalações são exploradas
de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo 3.o?
4. INSTALAÇÕES EXISTENTES
4.1.Que medidas juridicamente vinculativas ou planos administrativos
foram adoptados para assegurar o cumprimento dos requisitos
referidos no n.o1 do artigo 5.ono final do período transitório nele
indicado?
5. PEDIDOS DE LICENÇAS
5.1.De que forma garante a legislação nacional que os pedidos de
licenças incluirão todas as informações exigidas no artigo 6.o?
6. COORDENAÇÃO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DE LICENCIA-
MENTO
6.1.Que autoridade ou autoridades competentes participam no
processodelicenciamentodasinstalaçõesabrangidaspelaDirectiva
IPPC?
6.2.De que forma garante a legislação nacional a coordenação do
processoe dascondições delicenciamento quandoneleestãoenvol-
vidas duas ou mais autoridades competentes? Como funciona na
prática essa coordenação?
7. CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO
7.1.Condições de licenciamento sem omissões
7.1.1. De que forma garante a legislação nacional que a licença inclui
todas as condições especificadas no artigo 9.o? Fornecer, nome-
adamente, elementos sobre o tratamento dado a cada um dosseguintes pontos:
— valores-limite de emissão no ar e na água,
— redução ao menor nível possível da poluição a longa
distância ou transfronteiras,
— protecção do solo e das águas subterrâneas,
— gestão dos resíduos,
— utilização eficiente da energia,
— exigências de monitorização das emissões,— prevenção de acidentes e limitação das suas consequências,
— medidas em caso de condições anormais de funcionamento,
— recuperação do local após a cessação definitiva das activi-
dades (exigência de «estado satisfatório»),
— disposições especiais para as instalações abrangidas pela
subsecção 6.6 do anexo I.1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 6
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7.2.Adequação das condições de licenciamento
7.2.1. Quais são as disposições legislativas, procedimentos e critérios
para estabelecer os valores-limite de emissão e outras condições
de licenciamento que permitam um elevado nível de protecção
do ambiente no seu conjunto? Foram emitidas orientações
específicas para as autoridades competentes? Em caso afirma-
tivo, fornecer elementos sobre o tipo de orientações emitidas.
7.2.2. Que tipo de orientações (vinculativas ou não) existem nos
Estados-Membros para definir as melhores técnicas disponíveis?
7.2.3. Em termos gerais, como são tidas em conta, de um modo geral
ou em casos específicos, na determinação das melhores técnicas
disponíveis, as informações publicadas pela Comissão nos
termos do n. o2 do artigo 16. oou por organizações internacio-
nais?
7.2.4. Em que medida são úteis, enquanto fonte de informação para o
estabelecimento de valores-limite de emissão, parâmetros e
medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas
disponíveis, as informações publicadas pela Comissão nos
termos do n. o2 do artigo 16. o? Como poderão ser melhoradas
tais informações?
7.2.5. Que medidas foram adoptadas para assegurar que os valores-
-limite de emissão e os parâmetros e medidas técnicas
equivalentes referidos no n. o3 do artigo 9. ose baseiam nas
melhores técnicas disponíveis, sem recomendar a utilização de
qualquer técnica ou tecnologia específica, mas tendo em conta
as características técnicas da instalação, a sua localização
geográfica e as condições ambientais locais?
7.2.6. Que tipo de orientações (vinculativas ou não) existem nos
Estados-Membros relativas às exigências de monitorização das
emissões a incluir na licença?
7.2.7. Que experiência possui no que respeita à interface entre as
condições de licenciamento nos termos da Directiva IPPC e da
directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos
de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Euro-
peia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho?
Nota: Os Estados-Membros não são obrigados a responder a
esta pergunta caso o regime comunitário de comerciali-
zação das emissões de gases com efeito de estufa não
tenha início em 1 de Janeiro de 2005, como previsto.
7.3.Dados representativos disponíveis
7.3.1. Forneça os dados representativos de que disponha sobre os
valores-limite estabelecidos por categoria específica de activi-
dades em conformidade com o anexo I e indique, se for o caso,
as melhores técnicas disponíveis de que resultam esses valores.
Descreva o modo como foram seleccionados e recolhidos esses
dados.
A Comissão pode, antes do período de referência ou durante o
mesmo, sugerir orientações para a resposta a esta questão.
7.3.2. Para além dos valores-limite de emissão, que tipos de condições
foram estabelecidos para o licenciamento? Dê exemplos, nome-
adamente, de:
— parâmetros e medidas técnicas equivalentes que completem
os valores-limite de emissão estabelecidos na licença,
— parâmetros e medidas técnicas equivalentes que substituam
os valores-limite de emissão,
— condições relativas à protecção do solo e das águas subterrâ-
neas, gestão dos resíduos, utilização eficiente da energia,exigências de monitorização das emissões, prevenção de
acidentes e limitação das suas consequências, medidas em
caso de condições anormais de funcionamento e recuperação
do local após cessação definitiva das actividades,
— condições relativas a sistemas de gestão ambiental.
8. REGRAS VINCULATIVAS GERAIS
8.1.A legislação nacional prevê a possibilidade de serem estabelecidos
determinados requisitos para determinadas categorias de insta-1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 7
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lações sob a forma de regras vinculativas gerais em lugar de os
incluir nas condições estabelecidas para cada licença?
8.2.Para que categorias de instalações foram estabelecidas regras
vinculativas gerais? Em que consistem essas regras?
9. NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL
9.1.De que forma contempla a legislação nacional a necessidade de
medidas complementares nos casos em que a utilização das
melhores técnicas disponíveis é insuficiente para o cumprimento
de uma norma de qualidade ambiental estabelecida na legislação
comunitária ou definida em conformidade com a mesma?
9.2.Ocorreram situações deste tipo? Em caso afirmativo, apresentar
exemplos de medidas complementares.
10. EVOLUÇÃO DAS MELHORES TÉCNICAS DISPONÍVEIS
10.1.Que medidas foram tomadas para garantir que as autoridades
competentes estejam ao corrente ou sejam informadas da
evolução das melhores técnicas disponíveis?
11. MODIFICAÇÕES DAS INSTALAÇÕES
11.1.Quais são as disposições legislativas, os procedimentos e as
práticas aplicados no caso de modificações introduzidas pelos
operadores nas instalações?
11.2.De que modo decidem as autoridades competentes se uma alte-
ração da exploração tem consequências para o ambiente (n.o10,
alíneaa),doartigo2.o)e/ouseessaalteração temefeitosnegativos
importantesnaspessoasenoambiente[n.o10,alíneab),doartigo
2.o]?
12. REEXAME E ACTUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIA-
MENTO
12.1.Quais são as disposições legislativas, os procedimentos e as
práticas aplicados ao reexame e actualização das condições de
licenciamento pela autoridade competente?
12.2.A frequência do reexame e, se necessário, a actualização das
condições de licenciamento são especificadas na legislação
nacional ou são determinadas por outros meios?
13. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO
13.1.Descreva em termos gerais as disposições legislativas, os procedi-
mentos e as práticas que garantem o cumprimento dos requisitos
da licença.
13.2.Que disposições legislativas, procedimentos e práticas garantem
que os operadores informem regularmente as autoridades dos
resultadosdamonitorização dasemissõese, semdemora, dequal-
quer incidente ou acidente que afecte o ambiente de forma
significativa?
13.3.Em que termos confere a legislação nacional às autoridades
competentes o direito e/ou a obrigação de efectuarem inspecções
no local?
13.4.Quais são os procedimentos e práticas aplicáveis às inspecções
regularesnolocalpelasautoridadescompetentes?Senãosãoefec-
tuadas inspecções regulares no local, de que modo as autoridades
competentes verificam as informações prestadas pelo operador?
13.5.Que sanções ou outras medidas estão previstas em caso de não-
-cumprimento das condições constantes da licença? Tais sanções
ou outras medidas foram aplicadas no período considerado para
efeitosderelatório?(indicar,casoexistam,estatísticaspertinentes,
utilizando, por exemplo, um modelo apresentado num documento
deorientação paraaelaboração de relatórios nostermos dareco-
mendação relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções
ambientais nos Estados-Membros)
14. INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO
14.1.Comogaranteodireitonacionalainformaçãoeaparticipaçãodo
público no processo de licenciamento? Quais foram as principais1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 8
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alteraçõesnecessáriasnalegislação nacionalenosistemadelicen-
ciamento para respeitar os requisitos suplementares introduzidos
pelo artigo 4.oda directiva que prevê a participação do público
naelaboração decertos planose programasrelativos aoambiente
e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho?
Nota: Os Estados-Membros não são obrigados a responder a esta
pergunta caso a directiva que prevê a participação do público
entre em vigor após 1 de Julho de 2005.
14.2.Como são colocadas à disposição do público as informações sobre
pedidosdelicença, asdecisões adoptadase osresultadosdamoni-
torizaçãodasemissões?Emquemedidaserecorreàinternetpara
este fim?
14.3.Que medidas foram adoptadas para garantir que o público
conheça o seu direito de emitir observações sobre os documentos
referidos no n.o1 do artigo 15.o?
14.4.De que prazo dispõe o público para emitir observações sobre os
pedidos de licença antes da adopção de uma decisão pela autori-
dade competente?
14.5.De que modo são os comentários do público tidos em conta pelas
autoridades ao adoptarem uma decisão?
14.6.Em que circunstâncias podem os cidadãos interpor recurso junto
de outra autoridade ou em justiça contra a concessão de uma
licença?
14.7.Que influência tiveram as restrições impostas pelos n.os2e3d o
artigo 3.oda Directiva 90/313/CE no acesso à informação e parti-
cipação do público no processo de licenciamento?
15. COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
15.1.Alegislaçãonacionalprevêatrocadeinformaçõeseacooperação
transfronteiras ou esta questão insere-se no âmbito das relações
bilaterais ou multilaterais entre os Estados-Membros ou na
prática administrativa?
15.2.Comose determina, naprática, se o funcionamentode umainsta-
laçãopodeproduzirefeitosnegativossignificativosnoambientede
outro Estado-Membro?
15.3.De que modo a legislação e/ou a prática nacionais garantem um
acesso adequado às informações e a participação do público no
processo de autorização no Estado-Membro que pode ser afec-
tado? Existe ainda, como complemento dessa participação, o
direito de recurso?
16. RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS
16.1.NaperspectivadosEstados-Membros,qualaeficáciadadirectiva,
nomeadamente quando comparada com outros instrumentos
ambientais comunitários?
16.2.Que medidas foram tomadas para garantir que a aplicação da
directiva é compatível com a aplicação de outros instrumentos
ambientais comunitários?
17. OBSERVAÇÕES GERAIS
17.1.Existem problemas específicos de aplicação que sejam preocu-
pantes no seu país? Em caso afirmativo, quais?1999D0391 — PT — 05.04.2003 — 001.001 — 9