1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o515/97 DO CONSELHO
de 13 de Março de 1997
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à cola-
boração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das
regulamentações aduaneira e agrícola
(JO L 82 de 22.3.1997, p. 1)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o515/97 DO CONSELHO
de 13 de Março de 1997
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas
dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão,tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações
aduaneira e agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43.oe 235.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que a luta contra a fraude no contexto da união adua-
neira e da política agrícola comum exige uma colaboração estreitaentre as autoridades administrativas encarregadas em cada Estado--membro da execução das disposições adoptadas nestes dois domínios;que exige igualmente uma colaboração adequada entre estas autori-
dades nacionais e a Comissão, encarregada de zelar pela aplicação do
Tratado, bem como pelas disposições adoptadas por força dele; queuma colaboração eficaz neste domínio é susceptível de reforçar nome-adamente a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
Considerando que convém, por consequência, definir as regras segundo
as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devemprestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão tendo
em vista a assegurar a correcta aplicação das regulamentações adua-
neira e agrícola e a protecção jurídica dos interesses financeiros daComunidade, nomeadamente através da prevenção e da averiguaçãodas infracções a essas regulamentações, bem como através da averi-guação de todas as operações que são ou parecem ser contrárias a
essas regulamentações;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de
19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridadesadministrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e aComissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen-tações aduaneira ou agrícola (
5), estabeleceu para o efeito um sistema
de colaboração estreita entre as autoridades administrativas dos
Estados-membros e entre estas e a Comissão; que esse sistema se
revelou eficaz;
Considerando no entanto que é necessário, tendo em conta a expe-
riência adquirida, substituir integralmente o Regulamento (CEE)n.
o1468/81 com vista ao reforço da colaboração, tanto entre as autori-
dades administrativas encarregadas em cada Estado-membro daexecução das disposições adoptadas no domínio da união aduaneira e
da política agrícola comum, como entre essas autoridades e a
Comissão; que para tal é conveniente fixar novas regras a nível comu-nitário;1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7.
1988, p. 1).
(2)J O n .oC 56 de 26. 2. 1993, p. 1, JO n.oC 262 de 28. 9. 1993, p. 8, e JO n.o
C 80 de 17. 3. 1994, p. 12).
(3)J O n .oC 20 de 24. 1. 1994, p. 85, e parecer de 16 de Janeiro de 1997 (JO n.o
C 33 de 3. 2. 1997).
(4)J O n .oC 161 de 14. 6. 1993, p. 15.
(5)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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Considerando que a introdução de disposições comunitárias relativas à
assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados--membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista
assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e
agrícola, em nada prejudica a aplicação da Convenção de 1967 relativaà assistência mútua entre as administrações aduaneiras nos domíniosque continuam a ser da competência exclusiva dos Estados-membros;que, aliás, estas disposições comunitárias não podem afectar a apli-
cação, nos Estados-membros, das regras relativas à cooperação
judiciária em matéria penal;
Considerando, além disso, que as regras comunitárias gerais que esta-
belecem um sistema de assistência mútua e de colaboração entre asautoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e aComissão não se aplicam na medida em que coincidam com regras deregulamentos específicos, excepto se aquelas melhorarem ou refo-rçarem a cooperação administrativa; que, em especial, a aplicação do
sistema de informação aduaneiro em nada afecta a obrigação de os
Estados-membros informarem a Comissão, tal como previsto, nomea-damente, nos Regulamentos (CEE, Euratom) n.
o1552/89 (1) e (CEE)
n.o595/91 (2), nem a prática de fichas de fraude utilizadas para divulgar
as informações de interesse comunitário;
Considerando que o reforço da colaboração entre os Estados-membros
exige, por outro lado, que os respectivos serviços competentes coor-
denem os inquéritos e restantes acções; que é, por isso, indispensável
que a Comissão seja informada de modo mais completo pelosEstados-membros;
Considerando que a Comissão deve assegurar um tratamento idêntico
dos operadores económicos, impedindo que a aplicação do sistema deassistência mútua administrativa pelos Estados-membros crie discrimi-nações entre os operadores económicos estabelecidos nos váriosEstados-membros;
Considerando que é conveniente precisar as obrigações dos Estados-
-membros no âmbito da assistência mútua administrativa nos casos em
que agentes das administrações nacionais dos Estados-membros
procedam a inquéritos respeitantes à aplicação das regulamentaçõesaduaneira ou agrícola com base em mandado ou a requerimento deuma autoridade judiciária;
Considerando que é conveniente precisar as competências dos agentes
nacionais que efectuam inquéritos noutro Estado-membro; que convémigualmente prever a possibilidade de os agentes da Comissão estarem
presentes, na medida em que tal se justifique, nos inquéritos nacionais
relativos à assistência mútua administrativa e precisar as suascompetências;
Considerando que, para o êxito da cooperação administrativa, é
necessário que a Comissão seja informada das informações trocadasentre Estados-membros e países terceiros nos casos em que esseintercâmbio se revista de interesse particular para a Comunidade;
Considerando que, tendo em vista um intercâmbio rápido e sistemático
das informações comunicadas à Comissão, é necessário criar a nívelcomunitário um sistema de informação aduaneiro automatizado; que,
neste contexto, importa igualmente conservar as informações sensíveis
respeitantes às fraudes e irregularidades em matéria aduaneira ouagrícola numa base de dados central acessível aos Estados-membros,1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
(1) Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades (JO n.oL 155 de 7. 6. 1989
p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE, Euratom) n.o2729/94 (JO n.oL 293 de 12. 11. 1994, p. 5).
(2) Regulamento (CEE) n.o595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, rela-
tivo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas
indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organi-
zação de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o283/72 (JO n.oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11).
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assegurando no entanto o respeito do carácter confidencial das infor-
mações trocadas, nomeadamente dos dados pessoais; que, dado que setrata de uma questão legitimamente sensível, devem ser estabelecidas
regras precisas e transparentes, a fim de que as liberdades individuais
sejam garantidas;
Considerando que as administrações aduaneiras têm de aplicar diaria-
mente disposições comunitárias e não comunitárias e que, porconseguinte, é necessária uma infra-estrutura única para a aplicaçãodessas disposições;
Considerando que as informações trocadas podem dizer respeito a
pessoas singulares e que o presente regulamento deve considerar no
seu âmbito de aplicação os princípios da protecção das pessoas no querespeita ao tratamento, automatizado ou não, dos dados pessoais; queos princípios, consagrados na Directiva 95/46/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecçãodas pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados (
1), devem ser eles próprios
especificados e completados no presente regulamento, nos termos econdições da referida directiva; que, enquanto as medidas nacionais detransposição da referida directiva não forem aplicadas, há que dispensarda aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao
intercâmbio de dados não automatizado determinados Estados-
-membros cuja legislação não consagra actualmente regras deprotecção relativamente a esse tipo de dados;
Considerando que, a fim de poderem participar no sistema de infor-
mação aduaneiro, os Estados-membros e a Comissão deverão adoptarlegislação relativa aos direitos e liberdades das pessoas no que dizrespeito ao tratamento de dados pessoais; que, enquanto as medidas
nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE não forem aplicadas,
é necessário que os Estados-membros e a Comissão assegurem umnível de protecção que se inspire nos princípios consagrados nessadirectiva;
Considerando que, a fim de assegurar uma protecção adequada dos
direitos das pessoas em questão, é necessário garantir um controloindependente dos tratamentos de dados pessoais contidos no sistema
de informação aduaneiro, quer ao nível de cada um dos Estados-
-membros, quer em relação à Comissão;
Considerando que é oportuno que a Comissão facilite a instalação e a
gestão dos sistemas informatizados nos Estados-membros em estreitacolaboração com estes últimos;
Considerando que é oportuno que a Comissão seja informada dos
procedimentos judiciais e administrativos que têm por objectivo puniro incumprimento das disposições das regulamentações aduaneira ou
agrícola;
Considerando que, para poder aplicar certas disposições do presente
regulamento, favorecer a criação e o funcionamento do sistema deinformação aduaneiro e examinar os eventuais problemas relativos aodesenvolvimento da colaboração administrativa prevista no presenteregulamento, é oportuno prever a criação de um comité;
Considerando que as disposições do presente regulamento visam não só
a aplicação das regras da política agrícola comum mas também as das
regulamentações aduaneiras; que o sistema instituído pelo presenteregulamento constitui uma entidade comunitária completa; que as dis-posições específicas do Tratado no domínio aduaneiro não conferem àComunidade competência para criar um sistema desse tipo, pelo que énecessário recorrer ao artigo 235.
o,1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento determina as condições em que as autori-
dades administrativas encarregadas nos Estados-membros da execuçãodas regulamentações aduaneira e agrícola colaboram entre si, bemcomo com a Comissão, tendo em vista assegura o cumprimento dessas
regulamentações no âmbito de um sistema comunitário.
2. As disposições do presente regulamento não se aplicam na
medida em que coincidam com disposições específicas de outros regu-lamentos em matéria de assistência mútua e de colaboração entre asautoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a
Comissão para a execução das regulamentações aduaneira e agrícola.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
—regulamentação aduaneira , o conjunto das disposições de carácter
comunitário e das disposições adoptadas para efeitos de aplicaçãoda regulamentação comunitária que rege a importação, a expor-
tação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de
trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros,bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadoriasque não tenham o estatuto comunitário na acepção do n.
o2d o
artigo 9.odo Tratado, ou em relação às quais as condições de aqui-
sição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou de
inquéritos complementares,
—regulamentação agrícola , o conjunto das disposições adoptadas no
âmbito da política agrícola comum e das regulamentações especí-ficas adoptadas em relação a mercadorias resultantes datransformação de produtos agrícolas,
—autoridade requerente , a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência,
—autoridade requerida , a autoridade competente de um Estado-
-membro a quem é dirigido um pedido de assistência,
—inquérito administrativo , todos os controlos, verificações e acções
empreendidos por agentes das autoridades administrativas referidas
no n.
o1 do artigo 1.ono exercício das suas funções, tendo em vista
assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira eagrícola e estabelecer, se for caso disso, o carácter irregular deoperações que pareçam ser contrárias às disposições destas regula-mentações, excepção feita às acções empreendidas mediante pedidoou sobo controlo directo de uma autoridade judiciária; a expressão
«inquérito administrativo» abrange igualmente as missões comuni-
tárias referidas no artigo 20.
o,
—dados pessoais , qualquer informação relativa a uma pessoa singular,
identificada ou identificável; é considerado identificável todoaquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nome-adamente por referência a um número de identificação ou a um ou
mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
psíquica, económica, cultural ou social.
2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e
à Comissão a lista das autoridades competentes designadas para efeitos
de aplicação do presente regulamento.
No presente regulamento, a expressão «autoridades competentes»
abrange as autoridades designadas em conformidade com o primeiroparágrafo.
Artigo 3.
o
Quando, com base num pedido de assistência administrativa ou numa
comunicação feita por força do presente regulamento, as autoridadesnacionais decidam empreender uma acção que contenha certoselementos que só possam ser aplicados mediante mandado ou a reque-1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
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rimento de uma autoridade judiciária, devem ser comunicados, no
âmbito da cooperação administrativa prevista no presente regulamento:
— as informações relativas à aplicação das regulamentações aduaneira
e agrícola deste modo obtidas, ou, pelo menos,
— os elementos essenciais do processo que permitam fazer cessar uma
prática fraudulenta.
Todavia, tal comunicação deve ser previamente autorizada pela autori-
dade judiciária se a necessidade dessa autorização resultar do direitonacional.
TÍTULO I
ASSISTÊNCIAMEDIANTE PEDIDO
Artigo 4.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comu-
nicar-lhe-á todas as informações que lhe permitam assegurar ocumprimento das disposições previstas nas regulamentações aduaneirae agrícola, nomeadamente as relativas:
— à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente,
bem como dos direitos niveladores agrícolas e demais imposiçõesprevistas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes
específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transfor-
mação de produtos agrícolas,
— às operações integradas no sistema de financiamento pelo Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
2. Para obter as informações solicitadas, a autoridade requerida, ou a
autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito, procederá
como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do
seu próprio país.
Artigo 5.
o
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornecer-lhe-
-á quaisquer certificados, bem como quaisquer documentos ou
respectivas cópias autenticadas de que disponha ou que obtenha nas
condições referidas no n.o2 do artigo 4.oe que digam respeito a
operações a que as regulamentações aduaneira e agrícola sejam aplicá-veis.
Artigo 6.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida noti-
ficará ou mandará notificar o destinatário, nos termos das regras em
vigor no Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos oudecisões emanados das autoridades administrativas relativos à aplicaçãodas regulamentações aduaneira e agrícola.
2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do
acto ou da decisão a notifiar, serão acompanhados de uma tradução na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em quea autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo de esta últimapoder renunciar à comunicação dessa tradução.
Artigo 7.
o
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá ou
mandará exercer, na medida do possível, uma vigilância especial na
área de acção dos seus serviços sobre:
a) As pessoas em relação às quais haja fundamentos razoáveis para
crer que cometem infracções às regulamentações aduaneira ouagrícola, em especial sobre as deslocações dessas pessoas;1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
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b) Os locais onde estejam constituídos depósitos de mercadorias em
condições tais que haja fundamentos razoáveis para supor que têmpor objectivo fomentar operações contrárias às regulamentações
aduaneira ou agrícola;
c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser
objecto de operações contrárias às regulamentações aduaneira ouagrícola;
d) Os meios de transporte em relação aos quais haja fundamentos
razoáveis para crer que são utilizados para efectuar operaçõescontrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.
Artigo 8.
o
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-
-lhe-á, nomeadamente soba forma de relatórios e outros documentos,ou das respectivas cópias autenticadas ou excertos, quaisquer infor-mações de que disponha ou que obtenha nas condições referidas no
n.
o2 do artigo 4.o, sobre operações verificadas ou projectadas que
sejam ou pareçam à autoridade requerente contrárias às regulamen-tações aduaneira ou agrícola, ou, se for caso disso, sobre os resultadosda vigilância exercida por força do artigo 7.
o
Todavia, a comunicação de documentos originais e de objectos só seráefectuada caso a tal não se oponham as disposições em vigor noEstado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 9.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
procederá ou mandará proceder aos inquéritos administrativosadequados relativos a operações que sejam ou pareçam à autoridade
requerente contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.
Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autoridade requerida,
ou a autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito,procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra auto-ridade do seu próprio país.
A autoridade requerida comunicará os resultados desses inquéritos
administrativos à autoridade requerente.
2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida,
podem estar presentes nos inquéritos administrativos referidos no n.
o1
agentes designados pela autoridade requerente.
Os agentes da autoridade requerida assegurarão, em qualquer momento,
a condução dos inquéritos administrativos. Os agentes da autoridaderequerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderesde controlo reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Aquelesagentes têm, em contrapartida, acesso aos mesmos locais e aos mesmosdocumentos que estes últimos, por intermédio destes e exclusivamente
para os efeitos do inquérito administrativo em curso.
Na medida em que as disposições nacionais em matéria de processo
penal reservem determinados actos a agentes especificamente desig-nados pela legislação nacional, os agentes da autoridade requerentenão participarão nesses actos. Em qualquer caso, esses agentes nãoparticiparão, nomeadamente, em buscas domiciliárias ou no interroga-tório formal de pessoas no âmbito da lei penal, embora tenham acesso
às informações assim obtidas, nas condições previstas no artigo 3.
o
Artigo 10.o
Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida esegundo as regras fixadas por esta última, agentes devidamente autori-
zados pela autoridade requerente podem recolher, nos serviços ondeexercem funções as autoridades administrativas do Estado-membro emque a autoridade requerida tem a sua sede, informações relativas à apli-cação das regulamentações aduaneira e agrícola de que a autoridaderequerente tenha necessidade e que resultem da documentação a que1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
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os agentes desses serviços podem ter acesso. Aqueles agentes estão
autorizados a tirar cópias da referida documentação.
Artigo 11.o
Os agentes da autoridade requerente presentes noutro Estado-membro
nos termos dos artigos 9.oe 10.odevem estar em condições de apre-
sentar, em qualquer momento, um mandato escrito do qual constem asua identidade e cargo oficial.
Artigo 12.
o
As verificações, certificados, informações, documentos, cópias autenti-
cadas e demais informações obtidos por agentes da autoridaderequerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos deassistência previstos nos artigos 4.
oa 11.opodem ser invocados como
elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro
da autoridade requerente.
TÍTULO II
ASSISTÊNCIAESPONTÂNEA
Artigo 13.o
Nas condições fixadas nos artigos 14.oe 15.o, as autoridades compe-
tentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades
competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido
prévio destas últimas.
Artigo 14.o
Sempre que o considerem útil para o cumprimento das regulamen-
tações aduaneira ou agrícola, as autoridades competentes de cadaEstado-membro:
a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilância
especial definida no artigo 7.
o;
b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-
-membros em causa, nomeadamente sob a forma de relatórios eoutros documentos, ou das respectivas cópias autenticadas ouexcertos, quaisquer informações de que disponham sobre operações
que sejam ou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações adua-
neira ou agrícola.
Artigo 15.
o
As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem
demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros emcausa todas as informações úteis relacionadas com operações que sejamou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola,
nomeadamente as relativas às mercadorias objecto dessas operações e
aos novos meios ou métodos usados para efectuar essas operações.
Artigo 16.
o
As informações obtidas pelos agentes de um Estado-membro e transmi-
tidas a outro Estado-membro nos casos de assistência previstos nosartigos 13.
oa 15.opodem ser invocadas como elementos de prova pelas
instâncias competentes do Estado-membro destinatário dessas infor-mações.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
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TÍTULO III
RELAÇÕES COM A COMISSÃO
Artigo 17.o
1. As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão
à Comissão, logo que delas disponham:
a) Todas as informações que lhes pareçam úteis no que diz respeito:
— às mercadorias que foram ou que se presume terem sido objecto
de operações contrárias às regulamentações aduaneira ouagrícola,
— aos métodos e processos utilizados ou que se presume terem sido
utilizados para infringir as regulamentações aduaneira ou
agrícola,
— aos pedidos de assistência, às acções empreendidas e às infor-
mações trocadas nos termos dos artigos 4.
oa 16.oque permitam
detectar tendências de fraude nos domínios aduaneiro e agrícola;
b) Todas as informações relativas a insuficiências ou a lacunas das
regulamentações aduaneira ou agrícola que a aplicação das mesmas
tenha permitido revelar ou supor.
2. A Comissão comunicará às autoridades competentes de cada
Estado-membro, logo que delas disponha, todas as informações quelhes permitam assegurar o cumprimento das regulamentações aduaneira
ou agrícola.
Artigo 18.
o
1. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro
tomem conhecimento de operações que sejam ou pareçam ser contrá-
rias às regulamentações aduaneira e agrícola e se revistam de interesse
especial no plano comunitário, nomeadamente:
— quando tenham ou possam ter ramificações noutros Estados-
-membros, ou
— quando às referidas autoridades pareça possível que se tenham efec-
tuado operações semelhantes noutros Estados-membros,
essas autoridades comunicarão à Comissão, no mais curto prazo, por
sua própria iniciativa ou a pedido fundamentado desta última, todas asinformações adequadas, eventualmente soba forma de documentos oudas respectivas cópias ou excertos, necessárias para a determinação dosfactos, a fim de que a Comissão possa coordenar as acções empreen-
didas pelos Estados-membros.
A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes
dos outros Estados-membros.
2. Quando recorrerem ao disposto no n.
o1, as autoridades compe-
tentes de um Estado-membro podem dispensar a comunicação previstana alínea b) do artigo 14.
oe no artigo 15.o, destinada às autoridades
competentes dos outros Estados-membros interessados.
3. A pedido fundamentado da Comissão, as autoridades competentes
dos Estados-membros agirão conforme disposto nos artigos 4.oa8 .o
4. Quando a Comissão considerar que foram cometidas irregulari-dades num ou mais Estados-membros, informará do facto o ou os
Estados-membros interessados, procedendo este ou estes, no mais curto
prazo, a um inquérito administrativo no qual poderão estar presentesagentes da Comissão, nas condições fixadas no n.
o2 do artigo 9.oen o
artigo 11.o
O ou os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão, omais rapidamente possível, as conclusões do inquérito.
5. Os agentes da Comissão podem recolher as informações referidas
no artigo 10.
onas condições aí fixadas de comum acordo.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9
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6. As disposições do presente artigo não afectam o direito à infor-
mação e ao controlo de que a Comissão dispõe por força de outrasregulamentações em vigor.
TÍTULO IV
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 19.o
Sobreserva de o país terceiro em causa se ter juridicamente compro-
metido a prestar a assistência necessária para se reunirem todos oselementos de prova do carácter irregular de operações que pareçamser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, ou para deter-minar a amplitude das operações que se tenha verificado serem
contrárias a essas regulamentações, as informações obtidas nos termos
do presente regulamento podem ser-lhe comunicadas, no âmbito deuma acção concertada, com o acordo das autoridades competentes queas tenha prestado, em conformidade com as disposições internas aplicá-veis à transferência de dados pessoais para países terceiros.
A comunicação será efectuada quer pela Comissão, quer pelos Estados-
-membros, no âmbito da acção concertada prevista no primeiro
parágrafo; no país terceiro em causa será sempre assegurada, pelos
meios adequados, uma protecção equivalente à prevista nos n.
os1e2
do artigo 45.o
Artigo 20.o
1. Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regula-mento, a Comissão pode efectuar, nas condições previstas no artigo19.
o, missões comunitárias de cooperação e de inquérito administrativos
em países terceiros, em coordenação e estreita cooperação com as auto-
ridades competentes dos Estados-membros.
2. As missões comunitárias em países terceiros referidas no n.o1
efectuar-se-ão nas seguintes condições:
a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da Comissão, even-
tualmente com base em elementos informativos fornecidos peloParlamento Europeu, ou a pedido de um ou mais Estados-membros;
b) Participam nas missões agentes da Comissão designados para o
efeito, e agentes designados para o efeito pelo ou pelos Estados--membros interessados;
c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros interessados, a
missão pode igualmente ser executada, no interesse comunitário, por
agentes de um Estado-membro, nomeadamente nos termos de umacordo bilateral de assistência com um país terceiro; nesse caso, aComissão será informada dos resultados da missão;
d) As despesas de deslocação em serviço ficam a cargo da Comissão.
3. A Comissão informará os Estados-membros e o Parlamento
Europeu dos resultados das missões efectuadas nos termos do presenteartigo.
Artigo 21.
o
1. As verificações efectuadas e as informações obtidas no âmbito
das missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nomeadamente sob
a forma de documentos comunicados pelas autoridades competentesdos países terceiros em causa, serão tratadas em conformidade com o
artigo 45.
o
2. O artigo 12.oé aplicável mutatis mutandis às verificações e infor-
mações referidas no n.o1.
3. Para efeitos da sua utilização ao abrigo do artigo 12.o, a Comissão
enviará às autoridades competentes dos Estados-membros, a pedidodestas, os documentos originais obtidos ou as respectivas cópias auten-ticadas.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 22.o
Os Estados-membros informarão a Comissão das informações trocadas
com países terceiros no âmbito da assistência administrativa mútua,
quando tal se revestir, na acepção do n.o1 do artigo 18.o, de particular
interesse para o bom funcionamento das regulamentações aduaneira eagrícola nos termos do presente regulamento e quando as informaçõesforem abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
TÍTULO V
SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO
Capítulo 1
Criação de um sistema de informação aduaneiro
Artigo 23.o
1. É criado um sistema de informação automatizado, denominado
«Sistema de informação aduaneiro», a seguir designado «SIA», que
responde às necessidades das autoridades administrativas encarregadas
da aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, bem como àsda Comissão.
2. Nos termos do disposto no presente regulamento, o objectivo do
SIA consiste em prestar assistência na prevenção, averiguação erepressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou
agrícola, reforçando, através de uma divulgação mais rápida das infor-
mações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo dasautoridades competentes referidas no presente regulamento.
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem utilizar
as infra-estruturas materiais do SIA no âmbito da cooperação aduaneira
referida no ponto 8 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia.
Nesse caso, a Comissão assegurará a gestão técnica das infra-estruturas.4. As operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em
relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA serãodeterminadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto non.
o2 do artigo 43.o
5. O intercâmbio de informações previsto nos termos dos artigos17.
oe 18.onão é regulado pelo disposto no presente título.
6. Os Estados-membros e a Comissão, a seguir designados
«parceiros do SIA», participarão no SIA nas condições estabelecidasno presente título.
Capítulo 2
Funcionamento e utilização do SIA
Artigo 24.o
O SIA é composto por uma base de dados central acessível a partir de
terminais instalados em cada Estado-membro e na Comissão. Incluiráexclusivamente os dados, incluindo os dados pessoais, necessários aocumprimento do seu objectivo, previsto no n.
o2 do artigo 23.o, relativos
às seguintes categorias:
a) Mercadorias;
b) Meios de transporte;
c) Empresas;
d) Pessoas;
e) Tendências da fraude;
f) Conhecimentos especializados disponíveis.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 25.o
Os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias a) a f) do
artigo 24.o, na medida em que essa acção seja necessária à realização
do objectivo do sistema, serão determinados nos termos do procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 43.oDas categorias e) e f) do artigo
24.onão devem em caso algum constar dados pessoais. No que respeita
às categorias a) a d), as informações inseridas a título de dados
pessoais limitar-se-ão às seguintes:
a) Apelido, apelido de solteira, nome próprio, pseudónimos;
b) Data e local de nascimento;
c) Nacionalidade;
d) Sexo;
e) Eventuais sinais particulares, efectivos e permanentes;
f) Razão para a introdução dos dados;
g) Acção proposta;h) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido porta-
dora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades;
i) Número de matrícula do meio de transporte.
Em nenhum caso serão incluídos dados pessoais que revelem a origem
racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filo-
sóficas, a filiação sindical, nem dados relativos à saúde ou à vida
sexual.
Artigo 26.
o
Na aplicação do SIA, deverão ser respeitados os seguintes princípios no
que se refere aos dados pessoais:
a) A recolha e qualquer outra operação de tratamento dos dados devem
ser efectuadas de forma leal e lícita;
b) Os dados devem ser recolhidos para as finalidades definidas no n.o2
do artigo 23.oe não devem ser tratados posteriormente de maneira
incompatível com essas finalidades;
c) Os dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relati-
vamente às finalidades para que são tratados;
d) Os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados;
e) Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação
das pessoas em causa apenas durante o período necessário para aprossecução das finalidades em vista.
Artigo 27.
o
1. Os dados das categorias a) a d) do artigo 24.oserão incluídos no
SIA unicamente para efeitos de observação e relato, de vigilânciadiscreta ou de controlos específicos.
2. Para efeitos das acções referidas no n.
o1, os dados pessoais
abrangidos por qualquer das categorias a) a d) do artigo 24.oapenas
podem ser incluídos no SIA se, especialmente com base em anterioresactividades ilegais, existirem indícios concretos que levem a crer que a
pessoa em questão efectuou, está a efectuar ou virá a efectuar
operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola que serevistam de particular interesse no plano comunitário.
Artigo 28.
o
1. Se as acções referidas no n.o1 do artigo 27.oforem executadas,
poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao parceirodo SIA que sugeriu essas acções as informações seguintes:
a) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a
pessoa em causa terem sido localizados;
b) Local, hora e motivo do controlo;1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 12
▼B
c) Itinerário e destino da viagem;
d) Acompanhantes da pessoa em causa ou os ocupantes dos meios de
transporte utilizados;
e) Meios de transporte utilizados;
f) Objectos transportados;
g) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, a
empresa ou a pessoas foram localizados.
Caso estas informações sejam recolhidas durante uma operação de
vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que anatureza secreta da vigilância não é comprometida.
2. No contexto dos controlos específicos referidos no n.
o1 do artigo
27.o, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revis-
tados na medida do permitido e nos termos das disposições legislativas,regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista forefectuada. Se estes controlos específicos não forem autorizados pelalegislação de um Estado-membro, serão automaticamente convertidospelo referido Estado-membro em observação e relato ou em vigilância
discreta.
Artigo 29.
o
1. O acesso directo aos dados do SIA fica reservado exclusivamente
às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro e aosserviços designados pela Comissão. Essas autoridades nacionais serãoadministrações aduaneiras, podendo também incluir outras autoridadescompetentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e
processuais do Estado-membro em causa, para prosseguir o objectivo
definido no n.
o2 do artigo 23.o
2. Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autori-dades competentes autorizadas a ter acesso directo ao SIA,precisando, em relação a cada uma delas, quais os dados a que poderá
ter acesso e para que efeitos.
A Comissão comunicará essa lista aos restantes Estados-membros e
informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos corres-pondentes relativos aos seus próprios serviços que podem ter acesso aoSIA.
A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim
designados será publicada pela Comissão para informação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. Em derrogação aos n.
os1 e 2, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão, pode decidir permitir o acesso de organizaçõesinternacionais ou regionais ao SIA, desde que, quanto for pertinente,seja celebrado um protocolo com essas organizações, nos termos do
n.
o3 do artigo 7.oda convenção entre os Estados-membros da União
Europeia sobre a utilização da informática para fins aduaneiros. Paratomar essa decisão, devem ter-se em conta, nomeadamente, todos osacordos bilaterais ou comunitários existentes, bem como a adequaçãodo nível de protecção dos dados.
Artigo 30.
o
1. Os parceiros do SIA só poderão utilizar os dados obtidos a partir
do SIA para realizar o objectivo estabelecido no n.o2 do artigo 23.o;
todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros,mediante autorização prévia do parceiro do SIA que introduziu essesdados no sistema e sobreserva das condições por este impostas. Essasoutras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas,
regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar
os referidos dados e, eventualmente, com as disposições correspon-dentes aplicáveis na matéria à Comissão, e devem ter emconsideração os princípios que constam do anexo.
2. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 e 4 do presente artigo e no
n.o3 do artigo 29.o, os dados obtidos a partir do SIA só poderão ser1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 13
▼B
utilizados pelas autoridades nacionais designadas por cada Estado-
-membro, bem como pelos serviços designados pela Comissão, quesejam competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamen-
tares e processuais que lhes são aplicáveis, para actuar a fim de realizar
o objectivo estabelecido no n.
o2 do artigo 23.o
3. Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autori-dades referidas no n.
o2.
A Comissão comunicará essa lista aos outros Estados-membros e
informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos corres-
pondentes relativos aos seus próprios serviços habilitados a ter acesso
ao SIA.
A lista das autoridades ou serviços assim designados será publicada
para informação pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
4. Os dados obtidos a partir do SIA podem, mediante autorização
prévia do Estado-membro que introduziu esses dados no sistema e sob
reserva das condições por este impostas, ser comunicados a autoridades
nacionais diferentes das referidas no n.o2, a países terceiros e a orga-
nizações internacionais ou regionais que deles desejem servir-se. CadaEstado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurançadesses dados quando forem transmitidos ou fornecidos a serviçossituados fora do respectivo território.
As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis
mutandis à Comissão, quando tiver sido esta a introduzir os dados no
sistema.
Artigo 31.
o
1. A introdução de dados no SIA reger-se-á pelas disposições legis-
lativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que osfornecer e, eventualmente, pelas disposições correspondentes aplicáveisna matéria à Comissão, a menos que o presente regulamento estabeleçadisposições mais rigorosas.
2. O tratamento dos dados obtidos a partir do SIA, incluindo a sua
utilização ou a realização de qualquer acção prevista no artigo 27.
oe
proposta pelo parceiro do SIA que forneceu os dados, reger-se-á pelasdisposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado--membro que trata ou utiliza esses dados e, eventualmente, pelasdisposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a menos
que o presente regulamento estabeleça disposições mais rigorosas.
Capítulo 3
Alteração dos dados
Artigo 32.o
1. Só o parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de
alterar, completar, corrigir ou apagar dados que tenha introduzido noSIA.
2. Se um parceiro do SIA que tenha fornecido dados verificar ou for
informado de que os dados que introduziu são factualmente inexactos
ou foram introduzidos ou conservados em violação do disposto no
presente regulamento, esse parceiro alterará, completará, corrigirá ouapagará de modo conveniente os referidos dados e informará dessefacto os restantes parceiros do SIA.
3. Se um parceiro no SIA dispuser de provas que indiciem que um
elemento dos dados é factualmente inexacto, foi introduzido ou está
conservado no SIA em violação do disposto no presente regulamento,
avisará do facto, logo que possível, o parceiro do SIA que forneceuesses dados. Este verificará os dados em causa e, se necessário,corrigirá ou apagará sem demora o elemento em questão. O parceirodo SIA que forneceu os dados avisará os restantes parceiros de qual-quer correcção ou supressão que tenha efectuado.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 14
▼B
4. Se, no momento em que introduzir dados no sistema, um parceiro
do SIA verificar que o seu relatório contradiz um relatório anteriorsobre os factos ou sobre a acção requerida, avisará imediatamente do
facto o parceiro responsável pelo relatório anterior. As duas partes
envidarão todos os esforços para resolver o problema. Caso nãocheguem a acordo, conservar-se-á o primeiro relatório, sendo inseridosno sistema apenas os elementos do novo relatório que não estejam emcontradição com o anterior.
5. Sobreserva de outras disposições do presente regulamento,
quando, num Estado-membro, um tribunal ou outra autoridade desseEstado-membro competente para o efeito decidir em definitivo alterar,
completar, corrigir ou apagar dados do SIA, os parceiros do SIA devem
agir no mesmo sentido.
Em caso de conflito entre as decisões dos tribunais ou de outras auto-
ridades competentes para o efeito, incluindo as decisões referidas no
artigo 36.
orespeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-
-membro que introduziu os dados em causa apagá-los-á do sistema.
As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis
mutandis quando uma decisão da Comissão relativa a dados constantes
do SIA for anulada pelo Tribunal de Justiça.
Capítulo 4
Conservação dos dados
Artigo 33.o
1. Os dados introduzidos no SIA serão conservados apenas durante o
tempo necessário para realizar o objectivo para o qual foram introdu-zidos. O parceiro do SIA que forneceu os dados examinará, pelomenos anualmente, a necessidade da sua conservação.
2. O parceiro do SIA que forneceu os dados pode, durante o período
de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conser-vação for necessária para realizar os objectivos que levaram à suaintrodução. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.
oe na falta de uma
decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automatica-
mente transferidos para a parte do SIA cujo acesso é restrito emconformidade com o n.
o4.
3. Quando for prevista uma transferência de dados conservados no
SIA em conformidade com o n.o2, o SIA informará automaticamente,
com um mês de antecedência, o parceiro do SIA que forneceu essesdados.
4. Os dados transferidos em conformidade com o n.
o2 continuarão a
ser conservados no SIA durante um ano, embora, sem prejuízo doartigo 36.
o, passem a ser acessíveis apenas a um representante do
comité referido no artigo 43.o, no âmbito da aplicação dos sétimo,
oitavo e nono travessões do n.o4 e do n.o5 deste último artigo, ou às
autoridades de controlo referidas no artigo 37.oDurante esse período,
os dados só podem ser consultados para verificar a sua exactidão elegalidade, após o que devem ser apagados.
Capítulo 5
Protecção dos dados pessoais
Artigo 34.o
1. Os parceiros do SIA que pretendam receber do sistema ou nele
introduzir dados pessoais, adoptarão, o mais tardar na data de aplicaçãodo presente regulamento, legislação nacional ou regras internas aplicá-veis à Comissão que garantam a protecção dos direitos e liberdades daspessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
2. Um parceiro no SIA apenas pode receber dados pessoais do SIA
ou proceder à sua introdução se as disposições de protecção dessesdados previstas no n.
o1 nele tiverem entrado em vigor. Cada Estado-1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 15
▼B
membro deve também designar previamente uma ou mais autoridades
de controlo nacionais conforme previstas no artigo 37.o
3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições do presenteregulamento em matéria de protecção dos dados pessoais, cadaEstado-membro e a Comissão considerará o SIA um sistema de trata-
mento de dados pessoais sujeito às disposições referidas no n.
o1eà s
disposições mais rigorosas que constam do presente regulamento.
As regras internas aplicáveis à Comissão referidas no n.o1 serão publi-
cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 35.o
1. Sobreserva do disposto no n.o1 do artigo 30.o, é proibido aos
parceiros do SIA utilizarem dados pessoais do SIA para fins diferentesdo objectivo estabelecido no n.
o2 do artigo 23.o
2. Os dados só poderão ser reproduzidos por razões de caráctertécnico e desde que a cópia seja necessária para a busca de infor-mações efectuada pelas autoridades referidas no artigo 29.
oSob
reserva do disposto no n.o1 do artigo 30.o, os dados pessoais introdu-
zidos por outros Estados-membros ou pela Comissão não podem ser
copiados do SIA para outros ficheiros de dados da responsabilidade
dos Estados-membros ou da Comissão.
Artigo 36.o
1. Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no
SIA, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exer-cidos:
— nos termos das disposições legislativas, regulamentares e proces-
suais do Estado-membro em que esses direitos sejam invocados,
— nos termos das regras internas aplicáveis à Comissão referidas no
n.
o1 do artigo 34.o
Se as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado--membro em causa o previrem, a autoridade de controlo nacionalprevista no artigo 37.
odecidirá se a informação será comunicada e
determinará o procedimento a observar.
2. Um parceiro do SIA ao qual seja apresentado um pedido de
acesso a dados pessoais pode recusar o acesso se a comunicação dessesdados for susceptível de prejudicar a prevenção, averiguação erepressão de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou
agrícola. Um Estado-membro pode igualmente recusar o acesso, ao
abrigo das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais,nos casos em que essa recusa constitua uma medida necessária à salva-guarda da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública ou dosdireitos e liberdades de outrem. A Comissão poderá recusar esse acesso
quando a recusa constituir uma medida necessária à salvaguarda dos
direitos e liberdades de outrem.
De qualquer forma, o acesso será recusado durante o período em que
decorrerem acções de observação e relato ou de vigilância discreta.
3. Se os dados pessoais em relação aos quais tenha sido apresentado
um pedido de acesso tiverem sido fornecidos por outro parceiro do
SIA, o acesso só será autorizado se o parceiro que forneceu os dados
tiver tido oportunidade de formular o seu parecer.
4. Nos termos das disposições legislativas, regulamentares e proces-
suais de cada Estado-membro ou das regras internas aplicáveis à
Comissão, qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou o apagamento,junto de cada parceiro do SIA, dos dados pessoais que lhe digamrespeito, se esses dados forem incorrectos, se tiverem sido introduzidosou conservados no SIA em violação do objectivo no n.
o2 do artigo 23.o
ou se não tiverem sido respeitados os princípios contidos no artigo 26.o
5. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nostermos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desseEstado, instaurar um processo ou, eventualmente, apresentar queixa aos1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 16
▼B
tribunais ou à autoridade competente para o efeito nos termos das dis-
posições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado--membro, em relação a dados pessoais que lhe digam respeito que
constem do SIA, com o objectivo de:
a) Serem corrigidos ou apagados os dados pessoais incorrectos;
b) Serem corrigidos ou apagados os dados pessoais introduzidos ou
conservados no SIA em violação do presente regulamento;
c) Ter acesso a dados pessoais;
d) Obter uma indemnização por perdas e danos em conformidade com
on .
o2 do artigo 40.o
No que se refere aos dados introduzidos pela Comissão, poderá serinterposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 173.
o
do Tratado.
Os Estados-membros e a Comissão comprometem-se reciprocamente a
dar execução às decisões definitivas dos tribunais nacionais, doTribunal de Justiça ou de outras autoridades comptentes para o efeito,que digam respeito às alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.
6. As referências feitas no presente artigo e no n.
o5 do artigo 32.oa
uma «decisão definitiva» não implicam a obrigação de os Estados--membros ou a Comissão recorreram de uma decisão de um tribunalou de outra autoridade competente para o efeito.
Capítulo 6
Controlo da protecção dos dados pessoais
Artigo 37.o
1. Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades de
controlo nacionais responsáveis pela protecção dos dados pessoaispara procederem a um controlo independente dos dados dessa natureza
introduzidos no SIA.
Nos termos das respectivas legislações nacionais, as autoridades de
controlo devem efectuar uma vigilância e controlos independentes,
para garantir que o tratamento e a utilização dos dados contidos no
SIA não violem os direitos das pessoas interessadas. Para o efeito, asautoridades de controlo terão acesso ao SIA.
2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade de controlo
nacional que verifique no SIA os dados pessoais que lhe digam
respeito, bem como a utilização que deles foi ou está a ser feita. Estedireito regular-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares eprocessuais do Estado-membro em que o pedido for apresentado. Seos dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-membro ou pelaComissão, a verificação será efectuada em estreita colaboração com a
autoridade de controlo nacional desse Estado-membro ou com a autori-
dade prevista no n.
o4.
3. A Comissão tomará todas as disposições necessárias relativa-
mente aos seus serviços para assegurar um controlo da protecção dos
dados pessoais que ofereça garantias de nível equivalente às decor-rentes do n.
o1.
4. Até à designação de uma ou mais autoridades criadas para as
instituições e organismos comunitários, as actividades da Comissão no
que diz respeito às normas de protecção dos dados a que se referem on.
o1 do artigo 34.o,on .o1 do artigo 36.oeon .o3 do artigo 37.oestão
sujeitas ao controlo do provedor de Justiça nomeado nos termos doartigo 138.
oE do Tratado no âmbito da missão que este Tratado lhe
confere.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 17
▼B
Capítulo 7
Segurança do SIA
Artigo 38.o
1. Todas as medidas técnicas e de organização adequadas necessá-
rias à manutenção da segurança serão tomadas:
a) Pelos Estados-membros e pela Comissão, cada um no que lhe diz
respeito, no que se refere aos terminais do SIA situados nos respec-tivos territórios e nos serviços da Comissão;
b) Pelo comité referido no artigo 43.
o, no que respeita ao SIA e aos
terminais situados nas mesmas instalações que o SIA e utilizadospor razões técnicas e para os controlos referidos no n.
o3.
2. Os Estados-membros, a Comissão e o comité referido no artigo
43.otomarão, nomeadamente, medidas destinadas a:
a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utili-
zadas para o tratamento de dados;
b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou
retirem dados ou suportes físicos de dados;
c) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer
consulta, alteração ou apagamento de dados sem autorização;
d) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do SIA
através de equipamento de transmissão de dados;
e) Garantir que, no que respeita à utilização do SIA, as pessoas autori-
zadas tenham acesso apenas aos dados para que são competentes;
f) Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às
quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de
transmissão de dados;
g) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori os
dados que foram introduzidos no SIA, em que momento e porquem foram introduzidos, e de controlar a interrogação dessesdados;
h) Impedir a leitura, cópia, alteração ou apagamento não autorizados
de dados durante a sua transmissão ou o transporte dos seus suportesfísicos.
3. Em conformidade com o artigo 43.
o, o comité verificará se as
buscas efectuadas foram autorizadas e se foram efectuadas por utiliza-dores autorizados. Será controlado pelo menos 1 % do total das
interrogações. Será introduzido no sistema um apanhado dessas interro-
gações e controlos. Esse apanhado apenas poderá servir para asreferidas verificações, sendo apagado decorridos seis meses.
Artigo 39.
o
1. Cada Estado-membro designará um serviço responsável pelas
medidas de segurança referidas no artigo 38.o, no que respeita aos
terminais situados no respectivo território, pelos exames referidos nos
n.os1 e 2 do artigo 33.oe, em geral, pela correcta aplicação do presente
regulamento, na medida do necessário tendo em conta as suas dispo-sições legislativas, regulamentares e processuais.
2. No que lhe diz respeito, a Comissão designará os serviços soba
sua alçada encarregados das medidas referidas no n.
o1.
Capítulo 8
Responsabilidade e publicações
Artigo 40.o
1. O parceiro do SIA que introduziu dados no sistema é responsável
pela sua exactidão, actualidade e legalidade. Cada Estado-membro ou,se for caso disso, a Comissão será também responsável pelo cumpri-mento do disposto no artigo 26.
o1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 18
▼B
2. Cada parceiro do SIA é responsável, nos termos das respectivas
disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais ou dasdisposições comunitárias equivalentes, pelos prejuízos causados às
pessoas pela utilização do SIA no Estado-membro interessado ou na
Comissão.
O mesmo se aplica se o dano for causado pelo facto de o parceiro que
forneceu os dados ter introduzido no sistema dados incorrectos ou ter
procedido à sua introdução em violação do disposto no presente regu-
lamento.
3. Se o parceiro do SIA contra o qual é movido um processo por
incorrecção de dados não for a parte que os forneceu, os parceiros em
causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos
montantes pagos a título de indemnização que o parceiro que forneceuos dados incorrectos reembolsará ao outro parceiro. Os montantesassim acordados serão reembolsados mediante pedido.
Artigo 41.
o
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma comunicação relativa à implementação do SIA.
TÍTULO VI
PROTECÇÃO DOS DADOS EM CASO DE INTERCÂMBIO
NÃO AUTOMATIZADO DE DADOS
Artigo 42.o
As disposições aplicáveis ao intercâmbio e tratamento automatizado de
dados aplicam-se mutatis mutandis ao intercâmbio e tratamento não
automatizado de dados.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 43.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O procedimento definido no n.o2 aplicar-se-á, nomeadamente,
para:
a) Decidir dos elementos a incluir no SIA, conforme previsto no artigo
25.o;
b) Determinar as operações relativas à aplicação das regulamentações
agrícolas em relação às quais devem ser introduzidas informaçõesno SIA, conforme previsto no n.
o4 do artigo 23.o
4. O comité analisará qualquer questão relativa à aplicação dopresente regulamento que o seu presidente possa suscitar, por suaprópria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro,nomeadamente as questões referentes:
— ao funcionamento em termos gerais da assistência mútua prevista
no presente regulamento,
— à fixação das regras práticas de transmissão das informações refe-
ridas nos artigos 16.
oe 17.o,1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 19
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
▼B
— às informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos
17.oe 18.o, para delas extrair as devidas ilações, determinar as
medidas necessárias para pôr termo às operações contrárias às regu-
lamentações aduaneira ou agrícola de que haja conhecimento e,
eventualmente, sugerir a alteração das disposições comunitáriasexistentes ou a adopção de disposições complementares,
— à preparação dos inquéritos efectuados pelos Estados-membros e
coordenados pela Comissão, bem como das missões comunitáriasprevistas no artigo 20.
o,
— às medidas adoptadas para proteger a confidencialidade das infor-
mações, nomeadamente dos dados pessoais, objecto de intercâmbioao abrigo do presente regulamento e distintas das previstas no títuloV,
— à implementação e ao correcto funcionamento do SIA, bem como
de todas as medidas técnicas e operacionais necessárias para
garantir a segurança do sistema,
— à necessidade de conservar os dados no SIA,
— às medidas adoptadas para proteger a confidencialidade das infor-
mações registadas no SIA ao abrigo do presente regulamento,nomeadamente dos dados pessoais, e para assegurar o cumprimento
das obrigações atribuídas aos responsáveis pelo tratamento dessas
informações,
— às medidas adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 38.o
5. O comité analisará quaisquer problemas relativos ao funciona-
mento do SIA com os quais as autoridades de controlo referidas noartigo 37.
opossam deparar. Nesse caso, o comité reunir-se-á numa
formação ad hoccomposta por representantes designados por cada
Estado-membro provenientes da ou das respectivas autoridades decontrolo nacionais. O Provedor de Justiça referido no n.
o4 do artigo
37.o, ou o seu representante, pode igualmente participar, por iniciativa
própria, na medida em que considere compatível com a sua missão, nasreuniões dessa formação ad hocdo comité. O comité reunir-se-á, na
sua formação ad hoc,pelo menos, uma vez por ano.
6. Para efeitos do presente artigo, o comité terá acesso directo aos
dados introduzidos no SIA e poderá utilizá-los directamente.
7. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 44.
o
Sem prejuízo das disposições relativas ao SIA previstas no título V, o
fornecimento dos documentos previstos no presente regulamento pode
ser substituído pelo fornecimento de informações, para os mesmosfins e independentemente da forma, por meios informáticos.
Artigo 45.
o
1. As informações comunicadas, sobqualquer forma, nos termos do
presente regulamento têm carácter confidencial, incluindo os dadosconservados no SIA. Essas informações estão abrangidas pelo segredoprofissional e beneficiam da protecção concedida às informações da
mesma natureza pela legislação nacional do Estado-membro que as
recebeu, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis àsinstâncias comunitárias.
As informações referidas no primeiro parágrafo apenas podem nomea-
damente ser transmitidas a pessoas que, nos Estados-membros ou nasinstituições comunitárias, devam, pelas suas funções, delas ter conheci-mento ou utilizá-las. Essas informações tão pouco podem ser utilizadas
para fins diferentes dos previstos no presente regulamento, salvo
consentimento expresso do Estado-membro ou da Comissão que asforneceu ou que as registou no SIA e sobreserva das condiçõesimpostas por esse Estado-membro ou pela Comissão, e se as dispo-sições em vigor no Estado-membro em que tem sede a autoridade queas recebeu não se opuserem a tal comunicação ou utilização.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 20
▼M1
▼B
▼B
2. Sem prejuízo das disposições relativas ao SIA previstas no título
V, as informações respeitantes às pessoas singulares e colectivas sóserão objecto das comunicações referidas no presente regulamento na
medida do estritamente necessário para permitir a prevenção, averi-
guação ou repressão de operações contrárias às regulamentaçõesaduaneira ou agrícola.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 não obsta à utilização, no âmbito de
acções judiciais ou de procedimentos instituídos na sequência doincumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, das infor-
mações obtidas nos termos do presente regulamento.
A autoridade competente que forneceu as informações será notificada
sem demora dessa utilização.
4. Quando um Estado-membro notificar a Comissão de que se
concluiu, após novas diligências de inquérito, que uma pessoa singularou colectiva, cujo nome lhe foi comunicado ao abrigo do disposto nopresente regulamento, não se encontrava implicada numa irregulari-dade, a Comissão informará do facto, sem demora, aqueles a quem
esses dados nominativos foram comunicados ao abrigo do presente
regulamento. Essa pessoa deixará então de ser tratada como umapessoa implicada na irregularidade com base na primeira notificação.
Quando constarem do SIA dados pessoais relativos a essa pessoa, esses
dados devem ser retirados do sistema.
Artigo 46.
o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros
adoptarão todas as disposições necessárias para:
a) Assegurar, no plano interno, uma boa coordenação entre as autori-
dades administrativas referidas no n.o1 do artigo 1.o;
b) Estabelecer, no plano das suas relações mútuas e na medida do
necessário, uma cooperação directa entre as autoridades por elesespecialmente habilitadas para o efeito.
Artigo 47.
o
Os Estados-membros podem decidir fixar de comum acordo, na medida
do necessário, as regras adequadas para assegurar o correcto funciona-mento da assistência mútua prevista no presente regulamento,
nomeadamente a fim de evitar qualquer interrupção da vigilância de
pessoas ou mercadorias que possa ser prejudicial à verificação deoperações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola.
Artigo 48.
o
1. O presente regulamento não obriga as autoridades administrativas
dos Estados-membros a prestarem assistência mútua no caso de essaassistência ser susceptível de prejudicar a ordem pública ou outros inte-resses essenciais, nomeadamente em matéria de protecção de dados, doEstado-membro em que têm a sua sede.
2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.
A Comissão será informada o mais rapidamente possível de qualquer
recusa de assistência e dos fundamentos invocados.
Artigo 49.
o
Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão dispõe ao
abrigo de outras regulamentações em vigor, os Estados-membros comu-nicarão à Comissão as decisões administrativas ou judiciais, ou os seuselementos essenciais, no tocante à aplicação de sanções pelo incumpri-mento das regulamentações aduaneira ou agrícola, em relação aos casosobjecto de comunicações ao abrigo dos artigos 17.
oe 18.o1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 21
▼B
Artigo 50.o
Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do SIA bem como dos
montantes previstos no artigo 40.oa título de indemnizações, os
Estados-membros e a Comissão renunciarão a quaisquer pedidos de
reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente regula-mento, salvo no que respeita, eventualmente, aos honorários pagos aperitos.
Artigo 51.
o
O presente regulamento não afecta a aplicação nos Estados-membros
de regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária emmatéria penal, incluindo as relativas ao segredo de justiça.
Artigo 52.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o1468/81.
2. As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 53.o
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de Março de 1998.2. No entanto, o artigo 42.
osó será aplicável à Dinamarca, à Irlanda,
ao Reino Unido e à Suécia quando existir regulamentação comunitária
aplicável a todos os dados abrangidos pelo presente regulamento.
A partir da data de início de aplicação da regulamentação referida no
primeiro parágrafo em todos os Estados-membros, o artigo 42.oserá
revogado e a derrogação prevista no primeiro parágrafo deixará deproduzir efeitos.
Se, no termo de um prazo de cinco anos, a referida regulamentação não
for ainda aplicável, a Comissão elaborará um relatório, eventualmente
acompanhado de propostas.
Enquanto os quatro Estados-membros referidos no primeiro parágrafo
não aplicarem o disposto no artigo 42.
o, os restantes Estados-membros
e a Comissão poderão subordinar o tratamento não automatizado dosdados pessoais que possam comunicar àqueles quatro Estados-membrosao respeito de regras de protecção de dados equivalentes às que eles
próprios apliquem ao tratamento não automatizado desses dados.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 22
▼B
ANEXO
COMUNICAÇÃODE DADOS
(n.o1 do artigo 30.o)
1.Comunicação a entidades públicas
A comunicação de dados a entidades públicas apenas deverá ser permitida
se, num caso específico:
a) Existir uma obrigação ou uma autorização legais claras ou uma autori-
zação da autoridade de controlo; ou
b) Esses dados forem indispensáveis para o exercício das funções legais
específicas do destinatário e o objectivo da recolha ou do tratamento
por este efectuado não for incompatível com o objectivo inicialmente
previsto, e se não existir incompatibilidade com as obrigações legais da
entidade que comunica os dados.
A comunicação é permitida a título excepcional se, num caso específico:
a) A comunicação for indiscutivelmente do interesse da pessoa em causa e
se esta a tiver autorizado ou as circunstâncias permitirem presumir
inequivocamente essa autorização; ou
b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.
2.Comunicação a particulares
A comunicação de dados a particulares apenas deverá ser permitida se,
num caso específico, existir uma obrigação ou uma autorização legais
claras ou uma autorização da autoridade de controlo.
A comunicação a particulares é permitida a título excepcional se, num caso
específico:
a) A comunicação for indiscutivelmente do interesse da pessoa em causa e
se esta a tiver autorizado ou as circunstâncias permitirem presumir
inequivocamente essa autorização; ou
b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.
3.Comunicação internacional
A comunicação de dados a autoridades estrangeiras apenas deverá ser
permitida se:
a) Existir uma disposição legal clara de direito interno ou internacional;
b) Na ausência dessa disposição, a comunicação for necessária para
prevenir um perigo grave e iminente,
e na medida em que não sejam prejudicadas as regulamentações internas
relativas à protecção da pessoa em causa.
4.1.Pedidos de comunicação
Sobreserva das disposições específicas da legislação nacional ou de
acordos internacionais, os pedidos de comunicação de dados deverão
incluir indicações sobre a entidade ou a pessoa de que emanam, bem
como sobre os respectivos objecto e fundamento.
4.2.Condições da comunicação
Na medida do possível, a qualidade dos dados deverá ser verificada o mais
tardar antes da sua comunicação. Em todas as comunicações de dados,
convém que, na medida do possível, sejam mencionadas as decisões judi-
ciais e as decisões de arquivamento de processo, devendo os dados
baseados em opiniões ou apreciações pessoais ser verificados na fonte antes
de serem comunicados; além disso, o grau de fiabilidade ou de exactidão
deverão ser indicados.
Não deverão ser comunicados dados que já não sejam exactos e actuali-
zados; se forem comunicados dados desactualizados ou inexactos, a
entidade de expedição deverá, na medida do possível, informar todas as
entidades destinatárias desses dados da sua não conformidade.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 23
▼B
4.3.Garantia relativa à comunicação
Os dados comunicados a outras entidades, a particulares ou a autoridades
estrangeiras não deverão ser utilizados para fins que não sejam os indicados
no pedido de comunicação.
Qualquer utilização para outros fins deverá ser submetida ao consentimento
da entidade de expedição, sem prejuízo do disposto nos pontos 1 a 4.2.1997R0515 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 24