1997R0515 — PT — 16.08.2008 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 515/97 DO CONSELHO

de 13 de Março de 1997

relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 235.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando que a luta contra a fraude no contexto da união aduaneira e da política agrícola comum exige uma colaboração estreita entre as autoridades administrativas encarregadas em cada Estado-membro da execução das disposições adoptadas nestes dois domínios; que exige igualmente uma colaboração adequada entre estas autoridades nacionais e a Comissão, encarregada de zelar pela aplicação do Tratado, bem como pelas disposições adoptadas por força dele; que uma colaboração eficaz neste domínio é susceptível de reforçar nomeadamente a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; Considerando que convém, por consequência, definir as regras segundo as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão tendo em vista a assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola e a protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através da prevenção e da averiguação das infracções a essas regulamentações, bem como através da averiguação de todas as operações que são ou parecem ser contrárias a essas regulamentações; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola ( 5 ), estabeleceu para o efeito um sistema de colaboração estreita entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comissão; que esse sistema se revelou eficaz; Considerando no entanto que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida, substituir integralmente o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 com vista ao reforço da colaboração, tanto entre as autoridades administrativas encarregadas em cada Estado-membro da execução das disposições adoptadas no domínio da união aduaneira e da política agrícola comum, como entre essas autoridades e a Comissão; que para tal é conveniente fixar novas regras a nível comunitário; Considerando que a introdução de disposições comunitárias relativas à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, em nada prejudica a aplicação da Convenção de 1967 relativa à assistência mútua entre as administrações aduaneiras nos domínios que continuam a ser da competência exclusiva dos Estados-membros; que, aliás, estas disposições comunitárias não podem afectar a aplicação, nos Estados-membros, das regras relativas à cooperação judiciária em matéria penal; Considerando, além disso, que as regras comunitárias gerais que estabelecem um sistema de assistência mútua e de colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comissão não se aplicam na medida em que coincidam com regras de regulamentos específicos, excepto se aquelas melhorarem ou reforçarem a cooperação administrativa; que, em especial, a aplicação do sistema de informação aduaneiro em nada afecta a obrigação de os Estados-membros informarem a Comissão, tal como previsto, nomeadamente, nos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 ( 6 ) e (CEE) n.o 595/91 ( 7 ), nem a prática de fichas de fraude utilizadas para divulgar as informações de interesse comunitário; Considerando que o reforço da colaboração entre os Estados-membros exige, por outro lado, que os respectivos serviços competentes coordenem os inquéritos e restantes acções; que é, por isso, indispensável que a Comissão seja informada de modo mais completo pelos Estados-membros; Considerando que a Comissão deve assegurar um tratamento idêntico dos operadores económicos, impedindo que a aplicação do sistema de assistência mútua administrativa pelos Estados-membros crie discriminações entre os operadores económicos estabelecidos nos vários Estados-membros; Considerando que é conveniente precisar as obrigações dos Estados-membros no âmbito da assistência mútua administrativa nos casos em que agentes das administrações nacionais dos Estados-membros procedam a inquéritos respeitantes à aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola com base em mandado ou a requerimento de uma autoridade judiciária; Considerando que é conveniente precisar as competências dos agentes nacionais que efectuam inquéritos noutro Estado-membro; que convém igualmente prever a possibilidade de os agentes da Comissão estarem presentes, na medida em que tal se justifique, nos inquéritos nacionais relativos à assistência mútua administrativa e precisar as suas competências; Considerando que, para o êxito da cooperação administrativa, é necessário que a Comissão seja informada das informações trocadas entre Estados-membros e países terceiros nos casos em que esse intercâmbio se revista de interesse particular para a Comunidade; Considerando que, tendo em vista um intercâmbio rápido e sistemático das informações comunicadas à Comissão, é necessário criar a nível comunitário um sistema de informação aduaneiro automatizado; que, neste contexto, importa igualmente conservar as informações sensíveis respeitantes às fraudes e irregularidades em matéria aduaneira ou agrícola numa base de dados central acessível aos Estados-membros, assegurando no entanto o respeito do carácter confidencial das informações trocadas, nomeadamente dos dados pessoais; que, dado que se trata de uma questão legitimamente sensível, devem ser estabelecidas regras precisas e transparentes, a fim de que as liberdades individuais sejam garantidas; Considerando que as administrações aduaneiras têm de aplicar diariamente disposições comunitárias e não comunitárias e que, por conseguinte, é necessária uma infra-estrutura única para a aplicação dessas disposições; Considerando que as informações trocadas podem dizer respeito a pessoas singulares e que o presente regulamento deve considerar no seu âmbito de aplicação os princípios da protecção das pessoas no que respeita ao tratamento, automatizado ou não, dos dados pessoais; que os princípios, consagrados na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 8 ), devem ser eles próprios especificados e completados no presente regulamento, nos termos e condições da referida directiva; que, enquanto as medidas nacionais de transposição da referida directiva não forem aplicadas, há que dispensar da aplicação das disposições do presente regulamento relativas ao intercâmbio de dados não automatizado determinados Estados-membros cuja legislação não consagra actualmente regras de protecção relativamente a esse tipo de dados; Considerando que, a fim de poderem participar no sistema de informação aduaneiro, os Estados-membros e a Comissão deverão adoptar legislação relativa aos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais; que, enquanto as medidas nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE não forem aplicadas, é necessário que os Estados-membros e a Comissão assegurem um nível de protecção que se inspire nos princípios consagrados nessa directiva; Considerando que, a fim de assegurar uma protecção adequada dos direitos das pessoas em questão, é necessário garantir um controlo independente dos tratamentos de dados pessoais contidos no sistema de informação aduaneiro, quer ao nível de cada um dos Estados-membros, quer em relação à Comissão; Considerando que é oportuno que a Comissão facilite a instalação e a gestão dos sistemas informatizados nos Estados-membros em estreita colaboração com estes últimos; Considerando que é oportuno que a Comissão seja informada dos procedimentos judiciais e administrativos que têm por objectivo punir o incumprimento das disposições das regulamentações aduaneira ou agrícola; Considerando que, para poder aplicar certas disposições do presente regulamento, favorecer a criação e o funcionamento do sistema de informação aduaneiro e examinar os eventuais problemas relativos ao desenvolvimento da colaboração administrativa prevista no presente regulamento, é oportuno prever a criação de um comité; Considerando que as disposições do presente regulamento visam não só a aplicação das regras da política agrícola comum mas também as das regulamentações aduaneiras; que o sistema instituído pelo presente regulamento constitui uma entidade comunitária completa; que as disposições específicas do Tratado no domínio aduaneiro não conferem à Comunidade competência para criar um sistema desse tipo, pelo que é necessário recorrer ao artigo 235.o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento determina as condições em que as autoridades administrativas encarregadas nos Estados-membros da execução das regulamentações aduaneira e agrícola colaboram entre si, bem como com a Comissão, tendo em vista assegura o cumprimento dessas regulamentações no âmbito de um sistema comunitário.

2. As disposições do presente regulamento não se aplicam na medida em que coincidam com disposições específicas de outros regulamentos em matéria de assistência mútua e de colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comissão para a execução das regulamentações aduaneira e agrícola.

Artigo 2.o

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— regulamentação aduaneira, o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do n.o 2 do artigo 9.o do Tratado, ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou de inquéritos complementares,

— regulamentação agrícola, o conjunto das disposições adoptadas no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,

— autoridade requerente, a autoridade competente de um Estado-membro que formula um pedido de assistência,

— autoridade requerida, a autoridade competente de um Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência,

— inquérito administrativo, todos os controlos, verificações e acções empreendidos por agentes das autoridades administrativas referidas no n.o 1 do artigo 1.o no exercício das suas funções, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola e estabelecer, se for caso disso, o carácter irregular de operações que pareçam ser contrárias às disposições destas regulamentações, excepção feita às acções empreendidas mediante pedido ou sob o controlo directo de uma autoridade judiciária; a expressão «inquérito administrativo» abrange igualmente as missões comunitárias referidas no artigo 20.o,

— dados pessoais, qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável; é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social,

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— análise operacional, a análise que diz respeito a operações que constituam ou pareçam constituir violações das regulamentações aduaneira ou agrícola, e que consiste na aplicação sucessiva das fases seguintes: — a) recolha de informações, incluindo dados nominativos; b) avaliação da fiabilidade das fontes das informações e das próprias informações; c) investigação, explicação metódica e interpretação das relações entre estas informações ou entre elas e outros dados significativos; d) formulação de observações, hipóteses ou recomendações susceptíveis de serem directamente utilizadas como informações de risco pelas autoridades competentes e pela Comissão para prevenir e detectar outras operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola e/ou para identificar com precisão as pessoas ou empresas implicadas nestas operações,

— análise estratégica, a investigação e explicação das tendências gerais de violação das regulamentações aduaneira e agrícola mediante uma avaliação da ameaça, da dimensão e do impacto de certas formas de operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola, a fim de determinar em seguida prioridades, apreender melhor o fenómeno ou a ameaça, reorientar as acções de prevenção e detecção de fraudes e rever a organização dos serviços. No âmbito da análise estratégica só podem ser utilizados dados expurgados de quaisquer elementos identificadores,

— intercâmbio automático periódico, a comunicação sistemática de informações, previamente definidas, sem pedido prévio, a intervalos regulares previamente definidos,

— intercâmbio automático ocasional, a comunicação sistemática de informações previamente definidas, sem pedido prévio, à medida que vão ficando disponíveis.

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2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista das autoridades competentes designadas para efeitos de aplicação do presente regulamento.

No presente regulamento, a expressão «autoridades competentes» abrange as autoridades designadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

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Artigo 2.o-A

Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, e perseguindo os objectivos nele estabelecidos, nomeadamente caso não seja apresentada uma declaração aduaneira ou uma declaração simplificada, ou caso a declaração esteja incompleta ou existam razões para pensar que os dados nela contidos são falsos, a Comissão ou as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem trocar com a autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro ou com a Comissão os seguintes dados:

a) Firma;

b) Denominação comercial;

c) Endereço da empresa;

d) Número de identificação da empresa para efeitos de IVA;

e) Número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo ( 9 );

f) A informação de que o número de identificação de IVA e/ou o número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo estão ou não activos;

g) Nomes dos gerentes, dos directores e, se disponíveis, dos principais accionistas da empresa;

h) Número e data de emissão da factura; e

i) Montante facturado.

O presente artigo aplica-se apenas à circulação de mercadorias a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 2.o.

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Artigo 3.o

Quando, com base num pedido de assistência administrativa ou numa comunicação feita por força do presente regulamento, as autoridades nacionais decidam empreender uma acção que contenha certos elementos que só possam ser aplicados mediante mandado ou a requerimento de uma autoridade judiciária, devem ser comunicados, no âmbito da cooperação administrativa prevista no presente regulamento:

— as informações relativas à aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola deste modo obtidas, ou, pelo menos,

— os elementos essenciais do processo que permitam fazer cessar uma prática fraudulenta.

Todavia, tal comunicação deve ser previamente autorizada pela autoridade judiciária se a necessidade dessa autorização resultar do direito nacional.







TÍTULO I

ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO

Artigo 4.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á todas as informações que lhe permitam assegurar o cumprimento das disposições previstas nas regulamentações aduaneira e agrícola, nomeadamente as relativas:

— à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como dos direitos niveladores agrícolas e demais imposições previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,

— às operações integradas no sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

2. Para obter as informações solicitadas, a autoridade requerida, ou a autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio país.

Artigo 5.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornecer-lhe-á quaisquer certificados, bem como quaisquer documentos ou respectivas cópias autenticadas de que disponha ou que obtenha nas condições referidas no n.o 2 do artigo 4.o e que digam respeito a operações a que as regulamentações aduaneira e agrícola sejam aplicáveis.

Artigo 6.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará ou mandará notificar o destinatário, nos termos das regras em vigor no Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões emanados das autoridades administrativas relativos à aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notifiar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo de esta última poder renunciar à comunicação dessa tradução.

Artigo 7.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá ou mandará exercer, na medida do possível, uma vigilância especial na área de acção dos seus serviços sobre:

a) As pessoas em relação às quais haja fundamentos razoáveis para crer que cometem infracções às regulamentações aduaneira ou agrícola, em especial sobre as deslocações dessas pessoas;

b) Os locais onde estejam constituídos depósitos de mercadorias em condições tais que haja fundamentos razoáveis para supor que têm por objectivo fomentar operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola;

c) Os movimentos de mercadorias assinalados como podendo ser objecto de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola;

d) Os meios de transporte em relação aos quais haja fundamentos razoáveis para crer que são utilizados para efectuar operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

Artigo 8.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos, ou das respectivas cópias autenticadas ou excertos, quaisquer informações de que disponha ou que obtenha nas condições referidas no n.o 2 do artigo 4.o, sobre operações verificadas ou projectadas que sejam ou pareçam à autoridade requerente contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, ou, se for caso disso, sobre os resultados da vigilância exercida por força do artigo 7.o

Todavia, a comunicação de documentos originais e de objectos só será efectuada caso a tal não se oponham as disposições em vigor no Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

Artigo 9.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos administrativos adequados relativos a operações que sejam ou pareçam à autoridade requerente contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autoridade requerida, ou a autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio país.

A autoridade requerida comunicará os resultados desses inquéritos administrativos à autoridade requerente.

2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos administrativos referidos no n.o 1 agentes designados pela autoridade requerente.

Os agentes da autoridade requerida assegurarão, em qualquer momento, a condução dos inquéritos administrativos. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de controlo reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Aqueles agentes têm, em contrapartida, acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que estes últimos, por intermédio destes e exclusivamente para os efeitos do inquérito administrativo em curso.

Na medida em que as disposições nacionais em matéria de processo penal reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentes da autoridade requerente não participarão nesses actos. Em qualquer caso, esses agentes não participarão, nomeadamente, em buscas domiciliárias ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei penal, embora tenham acesso às informações assim obtidas, nas condições previstas no artigo 3.o

Artigo 10.o

Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e segundo as regras fixadas por esta última, agentes devidamente autorizados pela autoridade requerente podem recolher, nos serviços onde exercem funções as autoridades administrativas do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, informações relativas à aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola de que a autoridade requerente tenha necessidade e que resultem da documentação a que os agentes desses serviços podem ter acesso. Aqueles agentes estão autorizados a tirar cópias da referida documentação.

Artigo 11.o

Os agentes da autoridade requerente presentes noutro Estado-membro nos termos dos artigos 9.o e 10.o devem estar em condições de apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito do qual constem a sua identidade e cargo oficial.

Artigo 12.o

As verificações, certificados, informações, documentos, cópias autenticadas e demais informações obtidos por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 4.o a 11.o podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro da autoridade requerente.







TÍTULO II

ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA

Artigo 13.o

Nas condições fixadas nos artigos 14.o e 15.o, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.

Artigo 14.o

Sempre que o considerem útil para o cumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, as autoridades competentes de cada Estado-membro:

a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilância especial definida no artigo 7.o;

b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos, ou das respectivas cópias autenticadas ou excertos, quaisquer informações de que disponham sobre operações que sejam ou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

Artigo 15.o

►M2 1. ◄ As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa todas as informações úteis relacionadas com operações que sejam ou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola, nomeadamente as relativas às mercadorias objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para efectuar essas operações.

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2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem igualmente comunicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, por intercâmbio automático periódico ou intercâmbio automático ocasional, as informações recebidas relativas à entrada, saída, trânsito, armazenamento e utilização para fins especiais, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios, e à presença e circulação dentro do território aduaneiro da Comunidade de mercadorias não comunitárias e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial, nomeadamente a fim de prevenir ou detectar operações que constituam ou pareçam constituir violações das regulamentações aduaneira ou agrícola.

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Artigo 16.o

As informações obtidas pelos agentes de um Estado-membro e transmitidas a outro Estado-membro nos casos de assistência previstos nos artigos 13.o a 15.o podem ser invocadas como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro destinatário dessas informações.







TÍTULO III

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 17.o

1. As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão à Comissão, logo que delas disponham:

a) Todas as informações que lhes pareçam úteis no que diz respeito: — às mercadorias que foram ou que se presume terem sido objecto de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, — aos métodos e processos utilizados ou que se presume terem sido utilizados para infringir as regulamentações aduaneira ou agrícola, — aos pedidos de assistência, às acções empreendidas e às informações trocadas nos termos dos artigos 4.o a 16.o que permitam detectar tendências de fraude nos domínios aduaneiro e agrícola;

b) Todas as informações relativas a insuficiências ou a lacunas das regulamentações aduaneira ou agrícola que a aplicação das mesmas tenha permitido revelar ou supor.

2. A Comissão comunicará às autoridades competentes de cada Estado-membro, logo que delas disponha, todas as informações que lhes permitam assegurar o cumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola.

Artigo 18.o

1. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro tomem conhecimento de operações que sejam ou pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola e se revistam de interesse especial no plano comunitário, nomeadamente:

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— quando tenham ou possam ter ramificações noutros Estados-Membros ou em países terceiros, ou

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— quando às referidas autoridades pareça possível que se tenham efectuado operações semelhantes noutros Estados-membros,

essas autoridades comunicarão à Comissão, no mais curto prazo, por sua própria iniciativa ou a pedido fundamentado desta última, todas as informações adequadas, eventualmente sob a forma de documentos ou das respectivas cópias ou excertos, necessárias para a determinação dos factos, a fim de que a Comissão possa coordenar as acções empreendidas pelos Estados-membros.

A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

▼M2

No prazo de seis meses a contar da recepção das informações transmitidas pela Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão um resumo das medidas antifraude tomadas com base nessas informações. A Comissão, com base nesses resumos, redige e envia regularmente aos Estados-Membros relatórios sobre os resultados das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

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2. Quando recorrerem ao disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-membro podem dispensar a comunicação prevista na alínea b) do artigo 14.o e no artigo 15.o, destinada às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados.

3. A pedido fundamentado da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros agirão conforme disposto nos artigos 4.o a 8.o

4. Quando a Comissão considerar que foram cometidas irregularidades num ou mais Estados-membros, informará do facto o ou os Estados-membros interessados, procedendo este ou estes, no mais curto prazo, a um inquérito administrativo no qual poderão estar presentes agentes da Comissão, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 11.o

O ou os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão, o mais rapidamente possível, as conclusões do inquérito.

5. Os agentes da Comissão podem recolher as informações referidas no artigo 10.o nas condições aí fixadas de comum acordo.

6. As disposições do presente artigo não afectam o direito à informação e ao controlo de que a Comissão dispõe por força de outras regulamentações em vigor.

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7. Sem prejuízo das disposições do Código Aduaneiro Comunitário relativas ao estabelecimento de um quadro comum de gestão dos riscos, os dados trocados entre a Comissão e os Estados-Membros em conformidade com os artigos 17.o e 18.o podem ser armazenados e tratados para efeitos de análise estratégica e de análise operacional.

8. Os Estados-Membros e a Comissão podem trocar os resultados das análises operacionais ou estratégicas efectuadas nos termos do presente regulamento.

Artigo 18.o-A

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, a fim de ajudar as autoridades a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o a detectarem a circulação de mercadorias objecto de operações susceptíveis de serem contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a Comissão cria e gere um repertório de dados provenientes dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas actividades na cadeia logística internacional. Essas autoridades têm acesso directo a este repertório.

2. No âmbito da gestão deste repertório, a Comissão está habilitada a:

a) Aceder ou extrair o conteúdo dos dados, independentemente do meio ou da forma, e a reutilizar dados no respeito da legislação aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual; as condições e modalidades do acesso aos dados ou da respectiva extracção são objecto de um acordo técnico entre a Comissão, que age em nome da Comunidade, e o prestador de serviços;

b) Comparar e examinar os dados tornados acessíveis ou extraídos do repertório, indexá-los, enriquecê-los através de outras fontes de dados e analisá-los no respeito das disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 10 );

c) Pôr os dados deste repertório à disposição das autoridades a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, utilizando meios electrónicos de processamento de dados.

3. Os dados a que se refere o presente artigo dizem especialmente respeito aos movimentos de contentores e/ou dos meios de transporte, e às mercadorias e pessoas que intervêm nestes movimentos. Devem incluir, quando disponíveis, os dados seguintes:

a) Para os movimentos de contentores: — número do contentor, — estatuto de carga do contentor, — data do movimento, — tipo do movimento (carregado, descarregado, transbordado, introduzido, retirado, etc.), — nome da embarcação ou matrícula do meio de transporte, — número da viagem, — lugar, — carta de porte ou outro documento de transporte;

b) Para os movimentos dos meios de transporte: — nome da embarcação ou matrícula do meio de transporte, — carta de porte ou outro documento de transporte, — número de contentores, — peso da carga, — descrição e/ou codificação das mercadorias, — número de reserva, — número dos selos, — lugar do primeiro carregamento, — lugar da descarga final, — lugares de transbordo, — data prevista de chegada ao lugar de descarga final;

c) Para as pessoas que intervêm nos movimentos a que se referem as alíneas a) e b): apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores, pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidade, sexo e endereço;

d) Para as empresas que intervêm nos movimentos a que se referem as alíneas a) e b): firma, denominação comercial, endereço da empresa, número de registo, número de identificação de IVA e número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo e endereço dos proprietários, expedidores, destinatários, transitários, transportadores e outros intermediários ou pessoas que intervêm na cadeia logística internacional.

4. Na Comissão, só os analistas designados estão habilitados a efectuar o tratamento de dados pessoais a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2.

Os dados pessoais que não sejam necessários para atingir o objectivo visado são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores. Em todo o caso, não podem ser conservados por mais de três anos.

Artigo 18.o-B

1. A Comissão está habilitada a prestar formação e quaisquer formas de assistência de carácter não financeiro aos agentes de ligação de países terceiros e de organizações e agências europeias ou internacionais.

2. A Comissão pode colocar conhecimentos especializados, assistência técnica ou logística, acções de formação ou de comunicação ou ainda qualquer outro apoio operacional à disposição dos Estados-Membros tendo em vista, por um lado, a realização dos objectivos do presente regulamento e, por outro, o cumprimento dos deveres dos Estados-Membros no âmbito da cooperação aduaneira referida nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia.

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TÍTULO IV

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

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Artigo 19.o

Sob reserva de o país terceiro em causa se ter juridicamente comprometido a prestar a assistência necessária para se reunirem todos os elementos de prova do carácter irregular de operações que pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, ou para determinar a amplitude das operações que se tenha verificado serem contrárias a essas regulamentações, as informações obtidas nos termos do presente regulamento podem ser-lhe comunicadas:

— pela Comissão ou pelo Estado-Membro em causa, sob reserva, quando for caso disso, do acordo prévio das autoridades competentes do Estado-Membro que as forneceram, ou

— pela Comissão ou pelos Estados-Membros em causa, no âmbito de uma acção concertada, se as informações forem disponibilizadas por mais de um Estado-Membro, sob reserva do acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros que as disponibilizaram.

Esta comunicação por um Estado-Membro é efectuada no respeito das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros.

Em todos os casos, deve assegurar-se que a legislação do país terceiro em causa oferece um grau de protecção equivalente ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.o

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Artigo 20.o

1. Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento, a Comissão pode efectuar, nas condições previstas no artigo 19.o, missões comunitárias de cooperação e de inquérito administrativos em países terceiros, em coordenação e estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros.

2. As missões comunitárias em países terceiros referidas no n.o 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições:

a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da Comissão, eventualmente com base em elementos informativos fornecidos pelo Parlamento Europeu, ou a pedido de um ou mais Estados-membros;

b) Participam nas missões agentes da Comissão designados para o efeito, e agentes designados para o efeito pelo ou pelos Estados-membros interessados;

c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros interessados, a missão pode igualmente ser executada, no interesse comunitário, por agentes de um Estado-membro, nomeadamente nos termos de um acordo bilateral de assistência com um país terceiro; nesse caso, a Comissão será informada dos resultados da missão.

▼M2 —————

▼B

3. A Comissão informará os Estados-membros e o Parlamento Europeu dos resultados das missões efectuadas nos termos do presente artigo.

Artigo 21.o

1. As verificações efectuadas e as informações obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nomeadamente sob a forma de documentos comunicados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, serão tratadas em conformidade com o artigo 45.o

2. O artigo 12.o é aplicável mutatis mutandis às verificações e informações referidas no n.o 1.

3. Para efeitos da sua utilização ao abrigo do artigo 12.o, a Comissão enviará às autoridades competentes dos Estados-membros, a pedido destas, os documentos originais obtidos ou as respectivas cópias autenticadas.

Artigo 22.o

Os Estados-membros informarão a Comissão das informações trocadas com países terceiros no âmbito da assistência administrativa mútua, quando tal se revestir, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o, de particular interesse para o bom funcionamento das regulamentações aduaneira e agrícola nos termos do presente regulamento e quando as informações forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.







TÍTULO V

SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO







Capítulo 1

Criação de um sistema de informação aduaneiro

Artigo 23.o

1. É criado um sistema de informação automatizado, denominado «Sistema de informação aduaneiro», a seguir designado «SIA», que responde às necessidades das autoridades administrativas encarregadas da aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, bem como às da Comissão.

▼M2

2. Nos termos do disposto no presente regulamento, o objectivo do SIA consiste em prestar assistência na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, tornando os dados mais rapidamente disponíveis e reforçando assim a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das autoridades competentes referidas no presente regulamento.

▼B

3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem utilizar as infra-estruturas materiais do SIA no âmbito da cooperação aduaneira referida ►M2 nos artigos 29.o e 30.o ◄ do Tratado da União Europeia.

Nesse caso, a Comissão assegurará a gestão técnica das infra-estruturas.

4. As operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA serão determinadas pela Comissão ►M2 pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o ◄

▼M2 —————

▼B

6. Os Estados-membros e a Comissão, a seguir designados «parceiros do SIA», participarão no SIA nas condições estabelecidas no presente título.







Capítulo 2

Funcionamento e utilização do SIA

Artigo 24.o

O SIA é composto por uma base de dados central acessível a partir de terminais instalados em cada Estado-membro e na Comissão. Incluirá exclusivamente os dados, incluindo os dados pessoais, necessários ao cumprimento do seu objectivo, previsto no n.o 2 do artigo 23.o, relativos às seguintes categorias:

a) Mercadorias;

b) Meios de transporte;

c) Empresas;

d) Pessoas;

e) Tendências da fraude;

f) Conhecimentos especializados disponíveis;

▼M2

g) Retenções, apreensões ou confiscos de mercadorias;

h) Retenções, apreensões ou confiscos de dinheiro líquido tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade ( 11 ).

▼M2

Artigo 25.o

1. Os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a h) do artigo 24.o, na medida em que essa acção seja necessária à realização do objectivo do sistema, são determinados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o Da categoria referida na alínea e) do artigo 24.o não devem em caso algum constar dados pessoais.

2. No que diz respeito às categorias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se às seguintes:

a) Apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

b) Data e local de nascimento;

c) Nacionalidade;

d) Sexo;

e) Número, local e data de emissão dos documentos de identificação (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução);

f) Endereço;

g) Eventuais características físicas particulares, que assumam carácter efectivo e permanente;

h) Código de aviso prevenindo do facto de a pessoa já ter sido portadora de uma arma, ser violenta ou ser procurada pelas autoridades;

i) Razão para a introdução dos dados;

j) Acção proposta;

k) Número de matrícula do meio de transporte.

3. No que diz respeito à categoria referida na alínea f) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se aos apelidos e nomes próprios dos peritos.

4. No que diz respeito às categorias referidas nas alíneas g) e h) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se às seguintes:

a) Apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimos;

b) Data e local de nascimento;

c) Nacionalidade;

d) Sexo;

e) Endereço.

5. Em nenhum caso são incluídos dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, nem dados relativos à saúde ou à vida sexual de uma pessoa.

▼B

Artigo 26.o

Na aplicação do SIA, deverão ser respeitados os seguintes princípios no que se refere aos dados pessoais:

a) A recolha e qualquer outra operação de tratamento dos dados devem ser efectuadas de forma leal e lícita;

b) Os dados devem ser recolhidos para as finalidades definidas no n.o 2 do artigo 23.o e não devem ser tratados posteriormente de maneira incompatível com essas finalidades;

c) Os dados devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são tratados;

d) Os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

e) Os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades em vista.

▼M2

Artigo 27.o

1. Os dados pessoais abrangidos pelas categorias referidas no artigo 24.o são incluídos no SIA unicamente para efeitos das acções propostas seguintes:

a) Observação e relato;

b) Vigilância discreta;

c) Controlos específicos; e

d) Análise operacional.

2. Os dados pessoais abrangidos pelas categorias referidas no artigo 24.o só podem ser inseridos no SIA se, nomeadamente com base em actividades ilegais anteriores ou em informações prestadas no âmbito da assistência, existirem indícios concretos de que a pessoa em questão efectuou, está a efectuar ou vai efectuar operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola com particular importância a nível comunitário.

▼B

Artigo 28.o

1. Se as acções referidas no n.o 1 do artigo 27.o forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao parceiro do SIA que sugeriu essas acções as informações seguintes:

a) O facto de as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a pessoa em causa terem sido localizados;

b) Local, hora e motivo do controlo;

c) Itinerário e destino da viagem;

d) Acompanhantes da pessoa em causa ou os ocupantes dos meios de transporte utilizados;

e) Meios de transporte utilizados;

f) Objectos transportados;

g) Circunstâncias em que as mercadorias, os meios de transporte, a empresa ou a pessoas foram localizados.

Caso estas informações sejam recolhidas durante uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza secreta da vigilância não é comprometida.

2. No contexto dos controlos específicos referidos no n.o 1 do artigo 27.o, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados na medida do permitido e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista for efectuada. Se estes controlos específicos não forem autorizados pela legislação de um Estado-membro, serão automaticamente convertidos pelo referido Estado-membro em observação e relato ou em vigilância discreta.

Artigo 29.o

1. O acesso directo aos dados do SIA fica reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro e aos serviços designados pela Comissão. Essas autoridades nacionais serão administrações aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para prosseguir o objectivo definido no n.o 2 do artigo 23.o

2. Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a ter acesso directo ao SIA, precisando, em relação a cada uma delas, quais os dados a que poderá ter acesso e para que efeitos.

A Comissão comunicará essa lista aos restantes Estados-membros e informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços que podem ter acesso ao SIA.

A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim designados será publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Em derrogação aos n.os 1 e 2, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode decidir permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao SIA, desde que, quanto for pertinente, seja celebrado um protocolo com essas organizações, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da convenção entre os Estados-membros da União Europeia sobre a utilização da informática para fins aduaneiros. Para tomar essa decisão, devem ter-se em conta, nomeadamente, todos os acordos bilaterais ou comunitários existentes, bem como a adequação do nível de protecção dos dados.

Artigo 30.o

1. Os parceiros do SIA só poderão utilizar os dados obtidos a partir do SIA para realizar o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros, mediante autorização prévia do parceiro do SIA que introduziu esses dados no sistema e sob reserva das condições por este impostas. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e, eventualmente, com as disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, e devem ter em consideração os princípios que constam do anexo.

2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do presente artigo e no n.o 3 do artigo 29.o, os dados obtidos a partir do SIA só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro, bem como pelos serviços designados pela Comissão, que sejam competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais que lhes são aplicáveis, para actuar a fim de realizar o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

3. Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autoridades referidas no n.o 2.

A Comissão comunicará essa lista aos outros Estados-membros e informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços habilitados a ter acesso ao SIA.

A lista das autoridades ou serviços assim designados será publicada para informação pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Os dados obtidos a partir do SIA podem, mediante autorização prévia do Estado-membro que introduziu esses dados no sistema e sob reserva das condições por este impostas, ser comunicados a autoridades nacionais diferentes das referidas no n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais que deles desejem servir-se. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando forem transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do respectivo território.

As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis mutandis à Comissão, quando tiver sido esta a introduzir os dados no sistema.

Artigo 31.o

1. A introdução de dados no SIA reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que os fornecer e, eventualmente, pelas disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a menos que o presente regulamento estabeleça disposições mais rigorosas.

2. O tratamento dos dados obtidos a partir do SIA, incluindo a sua utilização ou a realização de qualquer acção prevista no artigo 27.o e proposta pelo parceiro do SIA que forneceu os dados, reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que trata ou utiliza esses dados e, eventualmente, pelas disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a menos que o presente regulamento estabeleça disposições mais rigorosas.







Capítulo 3

Alteração dos dados

Artigo 32.o

1. Só o parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de alterar, completar, corrigir ou apagar dados que tenha introduzido no SIA.

2. Se um parceiro do SIA que tenha fornecido dados verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente inexactos ou foram introduzidos ou conservados em violação do disposto no presente regulamento, esse parceiro alterará, completará, corrigirá ou apagará de modo conveniente os referidos dados e informará desse facto os restantes parceiros do SIA.

3. Se um parceiro no SIA dispuser de provas que indiciem que um elemento dos dados é factualmente inexacto, foi introduzido ou está conservado no SIA em violação do disposto no presente regulamento, avisará do facto, logo que possível, o parceiro do SIA que forneceu esses dados. Este verificará os dados em causa e, se necessário, corrigirá ou apagará sem demora o elemento em questão. O parceiro do SIA que forneceu os dados avisará os restantes parceiros de qualquer correcção ou supressão que tenha efectuado.

4. Se, no momento em que introduzir dados no sistema, um parceiro do SIA verificar que o seu relatório contradiz um relatório anterior sobre os factos ou sobre a acção requerida, avisará imediatamente do facto o parceiro responsável pelo relatório anterior. As duas partes envidarão todos os esforços para resolver o problema. Caso não cheguem a acordo, conservar-se-á o primeiro relatório, sendo inseridos no sistema apenas os elementos do novo relatório que não estejam em contradição com o anterior.

5. Sob reserva de outras disposições do presente regulamento, quando, num Estado-membro, um tribunal ou outra autoridade desse Estado-membro competente para o efeito decidir em definitivo alterar, completar, corrigir ou apagar dados do SIA, os parceiros do SIA devem agir no mesmo sentido.

Em caso de conflito entre as decisões dos tribunais ou de outras autoridades competentes para o efeito, incluindo as decisões referidas no artigo 36.o respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa apagá-los-á do sistema.

As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis mutandis quando uma decisão da Comissão relativa a dados constantes do SIA for anulada pelo Tribunal de Justiça.







Capítulo 4

Conservação dos dados

Artigo 33.o

1. Os dados introduzidos no SIA serão conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objectivo para o qual foram introduzidos. O parceiro do SIA que forneceu os dados examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação.

2. O parceiro do SIA que forneceu os dados pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para realizar os objectivos que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do SIA cujo acesso é restrito em conformidade com o n.o 4.

3. Quando for prevista uma transferência de dados conservados no SIA em conformidade com o n.o 2, o SIA informará automaticamente, com um mês de antecedência, o parceiro do SIA que forneceu esses dados.

4. Os dados transferidos em conformidade com o n.o 2 continuarão a ser conservados no SIA durante um ano, embora, sem prejuízo do artigo 36.o, passem a ser acessíveis apenas a um representante do comité referido no artigo 43.o, no âmbito da aplicação dos sétimo, oitavo e nono travessões do n.o 4 e do n.o 5 deste último artigo, ou às autoridades de controlo referidas no artigo 37.o Durante esse período, os dados só podem ser consultados para verificar a sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.







Capítulo 5

Protecção dos dados pessoais

Artigo 34.o

1. Os parceiros do SIA que pretendam receber do sistema ou nele introduzir dados pessoais, adoptarão, o mais tardar na data de aplicação do presente regulamento, legislação nacional ou regras internas aplicáveis à Comissão que garantam a protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

2. Um parceiro no SIA apenas pode receber dados pessoais do SIA ou proceder à sua introdução se as disposições de protecção desses dados previstas no n.o 1 nele tiverem entrado em vigor. Cada Estado-membro deve também designar previamente uma ou mais autoridades de controlo nacionais conforme previstas no artigo 37.o

▼M2

3. Para assegurar a correcta aplicação das disposições relativas à protecção de dados do presente regulamento, os Estados-Membros e a Comissão devem considerar o SIA como um sistema de tratamento de dados pessoais sujeito:

— às disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE;

— ao Regulamento (CE) n.o 45/2001; e

— a quaisquer disposições mais restritivas do presente regulamento.

Artigo 35.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 30.o, é proibido aos parceiros do SIA utilizarem dados pessoais do SIA para fins diferentes do objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

2. Os dados só podem ser reproduzidos por razões de carácter técnico e desde que a cópia seja necessária para efeitos de pesquisa de informações efectuada pelas autoridades referidas no artigo 29.o

3. Os dados pessoais introduzidos no SIA por um Estado-Membro ou pela Comissão não podem ser copiados para sistemas de tratamento de dados da responsabilidade dos Estados-Membros ou da Comissão, excepto para sistemas de gestão de risco que permitam orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções a nível comunitário.

Nesse caso, só os analistas designados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro e os analistas designados pelos serviços da Comissão estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do SIA, respectivamente, no âmbito de um sistema de gestão de risco que permita orientar os controlos aduaneiros pelas autoridades nacionais ou no âmbito de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções a nível comunitário.

Os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista dos serviços de gestão dos riscos de que dependem os analistas autorizados a copiar e a tratar os dados pessoais introduzidos no SIA. A Comissão deve do facto informar os outros Estados-Membros. Deve igualmente informar todos os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços responsáveis pela análise operacional.

A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão designados é publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os dados pessoais copiados do SIA são conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objectivo para o qual foram copiados. O parceiro do SIA que copiou os dados examina, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.

▼B

Artigo 36.o

1. Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no SIA, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exercidos:

— nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que esses direitos sejam invocados,

— nos termos das regras internas aplicáveis à Comissão referidas no n.o 1 do artigo 34.o

Se as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa o previrem, a autoridade de controlo nacional prevista no artigo 37.o decidirá se a informação será comunicada e determinará o procedimento a observar.

2. Um parceiro do SIA ao qual seja apresentado um pedido de acesso a dados pessoais pode recusar o acesso se a comunicação desses dados for susceptível de prejudicar a prevenção, averiguação e repressão de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. Um Estado-membro pode igualmente recusar o acesso, ao abrigo das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, nos casos em que essa recusa constitua uma medida necessária à salvaguarda da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública ou dos direitos e liberdades de outrem. A Comissão poderá recusar esse acesso quando a recusa constituir uma medida necessária à salvaguarda dos direitos e liberdades de outrem.

▼M2

De qualquer forma, o acesso pode ser recusado a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados durante o período em que decorrem acções de observação e de relato ou de vigilância discreta, bem como durante o período em que está em curso a análise operacional dos dados ou o inquérito administrativo ou penal.

▼B

3. Se os dados pessoais em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de acesso tiverem sido fornecidos por outro parceiro do SIA, o acesso só será autorizado se o parceiro que forneceu os dados tiver tido oportunidade de formular o seu parecer.

4. Nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais de cada Estado-membro ou das regras internas aplicáveis à Comissão, qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou o apagamento, junto de cada parceiro do SIA, dos dados pessoais que lhe digam respeito, se esses dados forem incorrectos, se tiverem sido introduzidos ou conservados no SIA em violação do objectivo no n.o 2 do artigo 23.o ou se não tiverem sido respeitados os princípios contidos no artigo 26.o

5. Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, instaurar um processo ou, eventualmente, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente para o efeito nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro, em relação a dados pessoais que lhe digam respeito que constem do SIA, com o objectivo de:

a) Serem corrigidos ou apagados os dados pessoais incorrectos;

b) Serem corrigidos ou apagados os dados pessoais introduzidos ou conservados no SIA em violação do presente regulamento;

c) Ter acesso a dados pessoais;

d) Obter uma indemnização por perdas e danos em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o

No que se refere aos dados introduzidos pela Comissão, poderá ser interposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 173.o do Tratado.

Os Estados-membros e a Comissão comprometem-se reciprocamente a dar execução às decisões definitivas dos tribunais nacionais, do Tribunal de Justiça ou de outras autoridades comptentes para o efeito, que digam respeito às alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.

6. As referências feitas no presente artigo e no n.o 5 do artigo 32.o a uma «decisão definitiva» não implicam a obrigação de os Estados-membros ou a Comissão recorreram de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente para o efeito.







Capítulo 6

Controlo da protecção dos dados pessoais

Artigo 37.o

1. Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades de controlo nacionais responsáveis pela protecção dos dados pessoais para procederem a um controlo independente dos dados dessa natureza introduzidos no SIA.

Nos termos das respectivas legislações nacionais, as autoridades de controlo devem efectuar uma vigilância e controlos independentes, para garantir que o tratamento e a utilização dos dados contidos no SIA não violem os direitos das pessoas interessadas. Para o efeito, as autoridades de controlo terão acesso ao SIA.

▼M2

2. Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade de controlo nacional a que se refere o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE ou à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a que se refere o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito a fim de verificar a sua exactidão e a utilização que lhe é ou foi dada. Este direito rege-se, conforme o caso, pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado ou pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-Membro ou pela Comissão, a verificação é efectuada em estreita colaboração com a autoridade de controlo nacional deste Estado-Membro ou com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

▼B

3. A Comissão tomará todas as disposições necessárias relativamente aos seus serviços para assegurar um controlo da protecção dos dados pessoais que ofereça garantias de nível equivalente às decorrentes do n.o 1.

▼M2

3-A. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados controla a conformidade do SIA com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

▼M2

4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados convoca uma reunião pelo menos uma vez por ano com todas as autoridades de controlo nacionais competentes para questões relacionadas com o controlo do SIA.

▼B







Capítulo 7

▼M2

Segurança dos dados

▼B

Artigo 38.o

1. Todas as medidas técnicas e de organização adequadas necessárias à manutenção da segurança serão tomadas:

a) Pelos Estados-membros e pela Comissão, cada um no que lhe diz respeito, no que se refere aos terminais do SIA situados nos respectivos territórios e nos serviços da Comissão;

b) Pelo comité referido no artigo 43.o, no que respeita ao SIA e aos terminais situados nas mesmas instalações que o SIA e utilizados por razões técnicas e para os controlos referidos no n.o 3;

▼M2

c) Pela Comissão no que respeita aos elementos comunitários da rede comum de comunicação.

▼B

2. Os Estados-membros, a Comissão e o comité referido no artigo 43.o tomarão, nomeadamente, medidas destinadas a:

a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou retirem dados ou suportes físicos de dados;

c) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou apagamento de dados sem autorização;

d) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados do SIA através de equipamento de transmissão de dados;

e) Garantir que, no que respeita à utilização do SIA, as pessoas autorizadas tenham acesso apenas aos dados para que são competentes;

f) Garantir a possibilidade de controlar e determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de equipamento de transmissão de dados;

g) Garantir a possibilidade de controlar e determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no SIA, em que momento e por quem foram introduzidos, e de controlar a interrogação desses dados;

h) Impedir a leitura, cópia, alteração ou apagamento não autorizados de dados durante a sua transmissão ou o transporte dos seus suportes físicos.

3. Em conformidade com o artigo 43.o, o comité verificará se as buscas efectuadas foram autorizadas e se foram efectuadas por utilizadores autorizados. Será controlado pelo menos 1 % do total das interrogações. Será introduzido no sistema um apanhado dessas interrogações e controlos. Esse apanhado apenas poderá servir para as referidas verificações, sendo apagado decorridos seis meses.

Artigo 39.o

1. Cada Estado-membro designará um serviço responsável pelas medidas de segurança referidas no artigo 38.o, no que respeita aos terminais situados no respectivo território, pelos exames referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 33.o e, em geral, pela correcta aplicação do presente regulamento, na medida do necessário tendo em conta as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.

2. No que lhe diz respeito, a Comissão designará os serviços sob a sua alçada encarregados das medidas referidas no n.o 1.







Capítulo 8

Responsabilidade e publicações

Artigo 40.o

1. O parceiro do SIA que introduziu dados no sistema é responsável pela sua exactidão, actualidade e legalidade. Cada Estado-membro ou, se for caso disso, a Comissão será também responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 26.o

2. Cada parceiro do SIA é responsável, nos termos das respectivas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais ou das disposições comunitárias equivalentes, pelos prejuízos causados às pessoas pela utilização do SIA no Estado-membro interessado ou na Comissão.

O mesmo se aplica se o dano for causado pelo facto de o parceiro que forneceu os dados ter introduzido no sistema dados incorrectos ou ter procedido à sua introdução em violação do disposto no presente regulamento.

3. Se o parceiro do SIA contra o qual é movido um processo por incorrecção de dados não for a parte que os forneceu, os parceiros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que o parceiro que forneceu os dados incorrectos reembolsará ao outro parceiro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.

Artigo 41.o

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação relativa à implementação do SIA.

▼M2







TÍTULO V-A

FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO







Capítulo 1

Estabelecimento de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro

Artigo 41.o-A

1. O SIA inclui igualmente no seu âmbito uma base de dados específica denominada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro», a seguir designado «FIDE». Sob reserva das disposições do presente título, todas as disposições do presente regulamento relativas ao SIA são aplicáveis igualmente ao FIDE e qualquer referência ao SIA abrange o referido ficheiro.

2. Os objectivos do FIDE consistem em contribuir para prevenir as operações contrárias à regulamentação aduaneira e à regulamentação agrícola aplicável às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, e em facilitar e acelerar a detecção e a repressão dessas operações.

3. A finalidade do FIDE consiste em permitir à Comissão, quando esta abre um processo de coordenação na acepção do artigo 18.o ou prepara uma missão comunitária num país terceiro na acepção do artigo 20.o, e às autoridades competentes de um Estado-Membro designadas para efeitos de inquéritos administrativos em conformidade com o artigo 29.o, quando estas instauram um processo de inquérito ou investigam uma ou várias pessoas ou empresas, identificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros ou os serviços da Comissão que estão a investigar ou investigaram as pessoas ou empresas em causa, a fim de alcançar, através de informações sobre a existência de processos de inquérito, os objectivos previstos no n.o 2.

4. Se o Estado-Membro ou a Comissão, ao procederem a uma pesquisa no FIDE, necessitarem de mais amplas informações sobre os processos de inquérito registados relativamente a pessoas ou empresas, solicitam a assistência do Estado-Membro que disponibilizou as informações.

5. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem utilizar o FIDE no âmbito da cooperação aduaneira prevista nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia. Neste caso, a Comissão assegura a gestão técnica do ficheiro.







Capítulo 2

Funcionamento e utilização do FIDE

Artigo 41.o-B

1. As autoridades competentes podem introduzir no FIDE os dados provenientes dos processos de inquérito para os fins definidos no n.o 3 do artigo 41.o-A sobre operações contrárias à regulamentação aduaneira ou à regulamentação agrícola aplicável às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade e que se revistam de particular importância a nível comunitário. Esses dados abrangem apenas as seguintes categorias:

a) As pessoas e as empresas que são ou foram objecto de um processo de inquérito administrativo ou penal efectuado pelo serviço competente de um Estado-Membro: — que sejam suspeitas de violar ou ter violado as regulamentações aduaneira ou agrícola ou de participar ou ter participado numa operação contrária a essas regulamentações, — que tenham sido objecto de uma verificação relativa a uma dessas operações, ou — que tenham sido objecto de uma decisão administrativa ou de uma sanção administrativa ou de uma sanção judicial por uma dessas operações;

b) O domínio relativo ao processo de inquérito;

c) O nome, a nacionalidade e os dados relativos ao serviço competente do Estado-Membro, e o número de processo.

Os dados referidos nas alíneas a), b) e c) são introduzidos separadamente para cada pessoa ou empresa. A criação de ligações entre estes dados é proibida.

2. Os dados pessoais referidos na alínea a) do n.o 1 consistem apenas no seguinte:

a) Para as pessoas: apelido, apelido de solteira, nomes próprios, apelidos anteriores e pseudónimo, data e local de nascimento, nacionalidade e sexo;

b) Para as empresas: firma, denominação comercial, endereço da empresa, número de identificação de IVA e número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo.

3. Os dados são introduzidos por um prazo limitado, nos termos do artigo 41.o-D.

Artigo 41.o-C

1. A introdução e a consulta de dados no FIDE são reservadas exclusivamente às autoridades a que se refere o artigo 41.o-A.

2. Qualquer consulta do FIDE deve necessariamente especificar os seguintes dados pessoais:

a) Para as pessoas: nome próprio e/ou apelido e/ou apelido de solteira e/ou apelidos anteriores e/ou pseudónimo e/ou data de nascimento;

b) Para as empresas: firma e/ou denominação comercial e/ou número de identificação de IVA e/ou número de identificação para efeitos de impostos especiais de consumo.







Capítulo 3

Conservação dos dados

Artigo 41.o-D

1. O prazo durante o qual os dados podem ser conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os fornece. Os prazos indicados a seguir, calculados a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito, não podem ser ultrapassados:

a) Os dados relativos aos processos de inquérito em curso não podem ser conservados por um prazo superior a três anos se não se verificar qualquer operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola; os dados devem ser apagados antes do decurso desse prazo se tiver decorrido um ano desde a última verificação;

b) Os dados relativos aos processos de inquérito administrativo ou penal nos quais tenha ficado demonstrada a existência de uma operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola mas que não tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por um prazo superior a seis anos;

c) Os dados relativos a processos de inquérito administrativo ou penal que tenham culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou de uma sanção administrativa, não podem ser conservados por um prazo superior a dez anos.

Esses prazos não são cumuláveis.

2. Em todas as fases de um processo de inquérito, tal como referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, assim que uma pessoa ou uma empresa à qual se aplique o artigo 41.o-B deixe de ser considerada implicada nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que disponibilizou as informações, os dados relativos a essa pessoa ou a essa empresa devem ser imediatamente apagados.

3. O FIDE apaga automaticamente os dados logo que o prazo de conservação máximo fixado no n.o 1 seja ultrapassado.

▼M2







TÍTULO VI

FINANCIAMENTO

Artigo 42.o-A

1. O presente regulamento constitui o acto de base para o financiamento de todas as acções comunitárias nele previstas, nomeadamente:

a) A totalidade dos custos de instalação e manutenção das infra-estruturas técnicas permanentes que põem à disposição dos Estados-Membros os meios logísticos, buróticos e informáticos para assegurar a coordenação de operações aduaneiras conjuntas, nomeadamente as vigilâncias especiais referidas no artigo 7.o;

b) O reembolso das despesas de transporte e de alojamento e as ajudas de custo diárias dos representantes dos Estados-Membros que participam nas missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nas operações aduaneiras conjuntas organizadas pela Comissão ou organizadas conjuntamente com a Comissão, bem como nas sessões de formação, reuniões ad hoc e reuniões preparatórias de inquéritos administrativos ou de acções operacionais realizadas pelos Estados-Membros quando organizadas pela Comissão ou em colaboração com a Comissão. Quando as infra-estruturas técnicas permanentes a que se refere a alínea a) são utilizadas no âmbito da cooperação aduaneira prevista nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia, as despesas de transporte e de alojamento e as ajudas de custo diárias dos representantes dos Estados-Membros são suportadas pelos Estados-Membros;

c) As despesas ligadas à aquisição, estudo, desenvolvimento e manutenção das infra-estruturas informáticas (hardware), dos suportes lógicos (software) e das ligações especializadas em rede, e aos respectivos serviços de produção, apoio e formação para a realização das acções previstas no presente regulamento, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

d) As despesas ligadas ao fornecimento de informações e as despesas ligadas às acções conexas que permitem o acesso à informação, aos dados e às fontes de dados para a realização das acções previstas no presente regulamento, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

e) As despesas ligadas à utilização do SIA previsto pelos instrumentos aprovados ao abrigo dos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente pela Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro estabelecida pelo Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 ( 12 ), desde que estes instrumentos prevejam que as referidas despesas sejam suportadas pelo orçamento geral da União Europeia.

2. As despesas ligadas à aquisição, estudo, desenvolvimento e manutenção dos elementos comunitários da rede comum de comunicação utilizada para os efeitos da alínea c) do n.o 1 são igualmente suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Comissão celebra, em nome da Comunidade, os contratos necessários para assegurar o carácter operacional destes elementos.

3. Sem prejuízo das despesas ligadas ao funcionamento do SIA e dos montantes previstos a título de indemnização ao abrigo do artigo 40.o, os Estados-Membros e a Comissão renunciam a qualquer pedido de restituição das despesas ligadas ao fornecimento de informações ou de documentos ou à execução de inquéritos administrativos ou de quaisquer outras acções operacionais resultantes da aplicação do presente regulamento efectuados a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, excepto no que diz respeito às eventuais indemnizações pagas a peritos.

▼B







TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43.o

▼M1

1. A Comissão é assistida por um comité.

▼M2

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. As seguintes medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2:

a) Decidir dos elementos a incluir no SIA, conforme previsto no artigo 25.o;

b) Determinar as operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA, conforme previsto no n.o 4 do artigo 23.o

4. O comité analisa todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento que o seu presidente possa suscitar, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, nomeadamente referentes:

— ao funcionamento em termos gerais das normas da assistência mútua previstas no presente regulamento,

— à fixação das regras práticas de transmissão das informações referidas nos artigos 15.o a 17.o,

— às informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 17.o e 18.o, para delas extrair as devidas ilações, determinar as medidas necessárias para pôr termo às práticas contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola de que haja conhecimento e, eventualmente, sugerir a alteração das disposições comunitárias existentes ou a preparação de disposições complementares,

— à organização das operações aduaneiras conjuntas, nomeadamente as vigilâncias especiais a que se refere o artigo 7.o,

— à preparação dos inquéritos efectuados pelos Estados-Membros e coordenados pela Comissão e das missões comunitárias a que se refere o artigo 20.o,

— às medidas adoptadas para proteger a confidencialidade das informações, nomeadamente dos dados pessoais, objecto de intercâmbio ao abrigo do presente regulamento, distintas das previstas no título V,

— à implantação e ao correcto funcionamento do SIA e a todas as medidas técnicas e operacionais necessárias para garantir a segurança do sistema,

— à necessidade de conservar os dados no SIA,

— às medidas adoptadas para proteger a confidencialidade das informações introduzidas no SIA ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente dos dados pessoais, e para assegurar o cumprimento das obrigações dos responsáveis pelo tratamento dessas informações,

— às medidas adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 38.o

5. O comité examina todos os problemas relativos ao funcionamento do SIA com que se confrontem as autoridades de controlo nacionais a que se refere o artigo 37.o O comité reúne-se na sua formação ad hoc pelo menos uma vez por ano.

▼B

6. Para efeitos do presente artigo, o comité terá acesso directo aos dados introduzidos no SIA e poderá utilizá-los directamente.

▼M1

7. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 44.o

Sem prejuízo das disposições ►M2 nos títulos V e V-A ◄ , o fornecimento dos documentos previstos no presente regulamento pode ser substituído pelo fornecimento de informações, para os mesmos fins e independentemente da forma, por meios informáticos.

Artigo 45.o

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente regulamento têm carácter confidencial, incluindo os dados conservados no SIA. Essas informações estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

As informações referidas no primeiro parágrafo apenas podem nomeadamente ser transmitidas a pessoas que, nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias, devam, pelas suas funções, delas ter conhecimento ou utilizá-las. Essas informações tão pouco podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente regulamento, salvo consentimento expresso do Estado-membro ou da Comissão que as forneceu ou que as registou no SIA e sob reserva das condições impostas por esse Estado-membro ou pela Comissão, e se as disposições em vigor no Estado-membro em que tem sede a autoridade que as recebeu não se opuserem a tal comunicação ou utilização.

2. Sem prejuízo das disposições ►M2 nos títulos V e V-A ◄ , as informações respeitantes às pessoas singulares e colectivas só serão objecto das comunicações referidas no presente regulamento na medida do estritamente necessário para permitir a prevenção, averiguação ou repressão de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não obsta à utilização, no âmbito de acções judiciais ou de procedimentos instituídos na sequência do incumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, das informações obtidas nos termos do presente regulamento.

A autoridade competente que forneceu as informações será notificada sem demora dessa utilização.

4. Quando um Estado-membro notificar a Comissão de que se concluiu, após novas diligências de inquérito, que uma pessoa singular ou colectiva, cujo nome lhe foi comunicado ao abrigo do disposto no presente regulamento, não se encontrava implicada numa irregularidade, a Comissão informará do facto, sem demora, aqueles a quem esses dados nominativos foram comunicados ao abrigo do presente regulamento. Essa pessoa deixará então de ser tratada como uma pessoa implicada na irregularidade com base na primeira notificação.

Quando constarem do SIA dados pessoais relativos a essa pessoa, esses dados devem ser retirados do sistema.

Artigo 46.o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para:

a) Assegurar, no plano interno, uma boa coordenação entre as autoridades administrativas referidas no n.o 1 do artigo 1.o;

b) Estabelecer, no plano das suas relações mútuas e na medida do necessário, uma cooperação directa entre as autoridades por eles especialmente habilitadas para o efeito.

Artigo 47.o

Os Estados-membros podem decidir fixar de comum acordo, na medida do necessário, as regras adequadas para assegurar o correcto funcionamento da assistência mútua prevista no presente regulamento, nomeadamente a fim de evitar qualquer interrupção da vigilância de pessoas ou mercadorias que possa ser prejudicial à verificação de operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola.

Artigo 48.o

1. O presente regulamento não obriga as autoridades administrativas dos Estados-membros a prestarem assistência mútua no caso de essa assistência ser susceptível de prejudicar a ordem pública ou outros interesses essenciais, nomeadamente em matéria de protecção de dados, do Estado-membro em que têm a sua sede.

2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.

A Comissão será informada o mais rapidamente possível de qualquer recusa de assistência e dos fundamentos invocados.

Artigo 49.o

Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão dispõe ao abrigo de outras regulamentações em vigor, os Estados-membros comunicarão à Comissão as decisões administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essenciais, no tocante à aplicação de sanções pelo incumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, em relação aos casos objecto de comunicações ao abrigo dos artigos 17.o e 18.o

Artigo 50.o

Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do SIA bem como dos montantes previstos no artigo 40.o a título de indemnizações, os Estados-membros e a Comissão renunciarão a quaisquer pedidos de reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente regulamento, salvo no que respeita, eventualmente, aos honorários pagos a peritos.

Artigo 51.o

O presente regulamento não afecta a aplicação nos Estados-membros de regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo as relativas ao segredo de justiça.

▼M2

Artigo 51.o-A

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.

▼B

Artigo 52.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1468/81.

2. As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 53.o

►M2 ————— ◄ O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de Março de 1998.

▼M2 —————

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

COMUNICAÇÃO DE DADOS

(n.o 1 do artigo 30.o)

1. Comunicação a entidades públicas

A comunicação de dados a entidades públicas apenas deverá ser permitida se, num caso específico:

a) Existir uma obrigação ou uma autorização legais claras ou uma autorização da autoridade de controlo; ou

b) Esses dados forem indispensáveis para o exercício das funções legais específicas do destinatário e o objectivo da recolha ou do tratamento por este efectuado não for incompatível com o objectivo inicialmente previsto, e se não existir incompatibilidade com as obrigações legais da entidade que comunica os dados.

A comunicação é permitida a título excepcional se, num caso específico:

a) A comunicação for indiscutivelmente do interesse da pessoa em causa e se esta a tiver autorizado ou as circunstâncias permitirem presumir inequivocamente essa autorização; ou

b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.

2. Comunicação a particulares

A comunicação de dados a particulares apenas deverá ser permitida se, num caso específico, existir uma obrigação ou uma autorização legais claras ou uma autorização da autoridade de controlo.

A comunicação a particulares é permitida a título excepcional se, num caso específico:

a) A comunicação for indiscutivelmente do interesse da pessoa em causa e se esta a tiver autorizado ou as circunstâncias permitirem presumir inequivocamente essa autorização; ou

b) A comunicação for necessária para evitar um perigo grave e iminente.

3. Comunicação internacional

A comunicação de dados a autoridades estrangeiras apenas deverá ser permitida se:

a) Existir uma disposição legal clara de direito interno ou internacional;

b) Na ausência dessa disposição, a comunicação for necessária para prevenir um perigo grave e iminente,

e na medida em que não sejam prejudicadas as regulamentações internas relativas à protecção da pessoa em causa.

4.1. Pedidos de comunicação

Sob reserva das disposições específicas da legislação nacional ou de acordos internacionais, os pedidos de comunicação de dados deverão incluir indicações sobre a entidade ou a pessoa de que emanam, bem como sobre os respectivos objecto e fundamento.

4.2. Condições da comunicação

Na medida do possível, a qualidade dos dados deverá ser verificada o mais tardar antes da sua comunicação. Em todas as comunicações de dados, convém que, na medida do possível, sejam mencionadas as decisões judiciais e as decisões de arquivamento de processo, devendo os dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais ser verificados na fonte antes de serem comunicados; além disso, o grau de fiabilidade ou de exactidão deverão ser indicados.

Não deverão ser comunicados dados que já não sejam exactos e actualizados; se forem comunicados dados desactualizados ou inexactos, a entidade de expedição deverá, na medida do possível, informar todas as entidades destinatárias desses dados da sua não conformidade.

4.3. Garantia relativa à comunicação

Os dados comunicados a outras entidades, a particulares ou a autoridades estrangeiras não deverão ser utilizados para fins que não sejam os indicados no pedido de comunicação.

Qualquer utilização para outros fins deverá ser submetida ao consentimento da entidade de expedição, sem prejuízo do disposto nos pontos 1 a 4.2.