1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
►M6 relativo àaberturaemododegestãodoscontingentespautais,nosector dosovoseparaas
ovalbuminas ◄
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M2Regulamento (CE) no573/96 da Comissão de 29 de Março de 1996 L 80 54 30.3.1996
►M3Regulamento (CE) no876/96 da Comissão de 14 de Maio de 1996 L 118 17 15.5.1996
►M4Regulamento (CE) no937/96 da Comissão de 24 de Maio de 1996 L 127 26 25.5.1996
►M5Regulamento (CE) no1102/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 30 20.6.1996
►M6Regulamento (CE) no1219/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L 161 55 29.6.1996
►M7Regulamento (CE) no997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4.6.1997
►M8Regulamento (CE) no1242/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 173 77 1.7.1997
►M9Regulamento (CE) no1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
►M10Regulamento (CE) no1371/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 17 30.6.1998
►M11Regulamento (CE) n.o1323/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 L 157 29 24.6.1999
►M12Regulamento (CE) n.o1356/2000 da Comissão de 27 de Junho de 2000 L 155 36 28.6.2000
►M13Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 148 de 21.6.1996, p. 58 (1102/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
►M6 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes
pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-
mento (CE) no3290/94(2) e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 3o,o
no1 do seu artigo 6oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2783/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais
para a ovalbumina e para a lactalbumina(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia e pelo Regulamento (CE) n
o3290/94 do Conselho, e, nomeada-
mente, o no1 do seu artigo 2o,ono1 do seu artigo 4oe o seu artigo 10o,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos e,nomeadamente, o acordo sobre a agricultura; que, entre outros, oacordo prevê o acesso ao mercado comunitário de certos produtos dosector dos ovos e para as ovalbuminas provenientes de países terceiros,
durante um período de seis anos; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer as regras de execução específicas do regime de importaçãono sector dos ovos e para as ovalbuminas relativamente ao períodocompreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de
certificados de importação; que, para tal, é necessário definir em espe-cial as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8
odo
Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1199/95(5); que, além disso, é necessário emitir os certificados
após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percen-tagem, de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é
conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após
a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no
anexo I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (ovos com casca--equivalente) o montante da garantia relativa aos certificados de
importação no âmbito do referido regime;
Considerando que, para garantir o funcionamento adequado do presente
regime e, nomeadamente, eliminar o risco de especulação inerente aomesmo no sector dos ovos e da albumina, é conveniente sujeitar o
acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas,
para assegurar a seriedade das respectivas actividades neste sector;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os certifi-
cados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comu-
nidade;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos anualmente os contingentes pautais de importação cons-tantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstosno mesmo.
Artigo 2
o
Os contingentes referidos no artigo 1osão repartidos do seguinte modo:
Para o grupo E1:
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Para os grupos E2 e E3:— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3
o
Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes refe-
ridos no artigo 1oficam sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
Artigo 4o
Os certificados de importação referidos no artigo 3oficam subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou pelo menos 50 toneladas (ovoscom casca-equivalente) de produtos abrangidos pelos Regulamentos(CEE) n
o2771/75 (à exclusão dos ovos para incubação) e (CEE) no
2783/75 durante cada um dos dois anos civis que precedem o ano da
apresentação dos pedidos de certificados, ou que tenha sido apro-
vada para o tratamento de ovoprodutos nos termos do no1d o
artigo 6oda Directiva 89/437/CEE do Conselho(1); no entanto, não
podem beneficiar do referido regime os retalhistas ou os industriaisde restauração que vendam os seus produtos aos consumidoresfinais;1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 3
(1)J O noL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.▼M12
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b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito avários produtos de diferentes códigos NC e originários de um único
país. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem
ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15. No que dizrespeito aos grupos E2 e E3, a quantidade total deve ser convertidaem ovos com casca-equivalente;
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tone-
lada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupoem causa durante o período definido no artigo 2
o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1474/95
Forordning (EF) nr. 1474/95Verordnung (EG) Nr. 1474/95Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1474 /95
Regulation (EC) No 1474/95
Règlement (CE) n
o1474/95
Regolamento (CE) n. 1474/95Verordening (EG) nr. 1474/95Regulamento (CE) n
o1474/95
Asetus (EY) N:o 1474/95
Förordning (EG) nr 1474/95;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Reducción del derecho del AAC conforme a lo establecido en el
Reglamento (CE) no1474/95
Reduktion i toldsatsen i henhold til forordning (EF) nr. 1474/95Ermäßigung des Zollsatzes gemäß Verordnung (EG) Nr. 1474/95
Μείωση του δασµού του Κ∆ όπως προβλέπεται στον Κανο-
νισµό (ΕΚ) αριθ. 1474 /95
Reduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No 1474/95
Réduction du droit du tarif douanier commun comme prévu au
règlement (CE) n
o1474/95
Riduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n.
1474/95
Verlaging van het GDT-recht op grond van Verordening (EG) nr.
1474/95
Redução do direito da PAC previsto no Regulamento (CE) no1474/
/95
Maksua alennettu seuraavan mukaisesti: Asetus (EY) N:o 1474/95Reduktion av Gemensamma tulltaxans tariffer enligt förordning
(EG) nr 1474/95.
Artigo 5
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2.►M9Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente estejaestabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissí-veis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 4
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comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo. ◄
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
Todavia, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados
de importação relativos a produtos de um único número de grupo seesses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, umpara cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente àautoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao
máximo referido na alínea b) do artigo 4
oe para a aplicação de regra
do parágrafo supra, os pedidos serão considerados um único pedido.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas em ovos com casca-equiva-
lente.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão.
Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidadespedidas para cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil
indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II se não tiversido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelosincluídos nos anexos II e III se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-
tagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de apercentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimentoaos pedidos; as garantias são de imediato liberadas.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez
dias úteis após a publicação da percentagem única de aceitação noJornal Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa
percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 tone-ladas (ovos com casca-equivalente). Os Estados-membros informarãodo facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido e
liberarão de imediato a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível do período seguinte do período do contingentereferido no artigo 1
o.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada
de decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com as disposições veterinárias em vigorna Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cadagrupo, o volume total das importações efectuadas durante o período,
ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV dopresente regulamento.1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 5
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Artigo 6o
Para efeitos de aplicação do no2 o artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e
cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo
poder exceder o fim do período definido no artigo 1o
Os certificados de importação emitidos a título do presente regula-mento não são transmissíveis.
Artigo 7
o
As disposições do Regulamento (CEE) no3719/88 são aplicáveis sem
prejuízo das disposições do presente regulamento.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certi-
ficado.
Artigo 8
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 6
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ANEXO I
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDireito da PAC
EUR/tonelada de peso brutoContingentes pautais a partir
de 1.7.2000
E 1 04070030 152 135000
E 2 04081180 711
04081981 310 7 000(1)
04081989 331
04089180 687
04089980 176
E 3 35021190 617 15500(1)
35021990 83
(1) Ovos com casca-equivalente.
Conversão segundo taxas fixas de rendimento estabelecidas no anexo 77 do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 7
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ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) no1474/95
1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 8
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ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) no1474/95
1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 9
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ANEXO IV
1995R1474 — PT — 01.06.2001 — 004.001 — 10