1999R0921 — PT — 01.03.2000 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 921/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1999

que estabelece as medidas relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado às ►M1 pessoas originárias do Kosovo ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 30.o, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/99 ( 4 ) estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita ao regime de intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente, à distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado a título de ajuda humanitária no exterior da Comunidade; (2) Considerando que o n.o 3 do artigo 14.o e o n.o 2 do artigo 16.o do citado regulamento estabelecem um determinado número de requisitos e a adopção de uma decisão pela Comissão, condições que devem ser satisfeitas antes da cada operação de distribuição gratuita no exterior da Comunidade; (3) Considerando que é óbvia a urgência da ajuda alimentar às populações de refugiados vítimas da crise no Kosovo e às famílias de acolhimento desses refugiados; (4) Considerando que, para facilitar o auxílio a essas populações, é necessário, até nova ordem, derrogar ao disposto no n.o 3 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/97; (5) Considerando que importa circunscrever os territórios aos quais se aplica essa derrogação; (6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O disposto no n.o 3 do artigo 14.o ►M2 —————o—————o ◄ do Regulamento (CE) n.o 659/97 não se aplica às operações de distribuição gratuita às ►M1 pessoas originárias do Kosovo ◄ e às suas famílias de acolhimento, nos territórios da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Albânia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária e da Roménia.

Em relação a essas operações, os Estados-membros devem transmitir à Comissão:

— no primeiro dia de cada mês, as informações enunciadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 659/97 no que diz respeito às operações concluídas,

— uma cópia da notificação efectuada ao Comité de Escoamento das Existências da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

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Artigo 1.oA

1. Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para as operações referidas no artigo 1.o, a distância a tomar em consideração para a tomada a cargo das despesas de transporte é a distância entre o ponto de retirada e o ponto de entrega às pessoas originárias do Kosovo e suas famílias de acolhimento.

2. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as disposições específicas adoptadas em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, para que seja possível assegurar a aplicação correcta das operações referidas no artigo 1.o

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Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

( 1 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

( 2 ) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

( 3 ) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.

( 4 ) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.