1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de
madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
(JO L 324 de 27.11.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2079/98 do Conselho de 24 de Setembro de 1998 L 266 1 1.10.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2048/1999 do Conselho de 27 de Setembro de
1999L 255 1 30.9.1999
►M3Regulamento (CE) n.o1521/2000 do Conselho de 10 de Julho de 2000 L 175 1 14.7.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1678/2001 do Conselho de 13 de Agosto de 2001 L 227 22 23.8.2001
►M5Regulamento (CE) n.o1012/2002 do Conselho de 10 de Junho de 2002 L 155 11 14.6.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2334/97 DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 1997
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de paletes simples de madeira originárias da República da
Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1) nomeada-
mente o n.o4 do artigo 9.oeon .o2 do artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1023/97(2) (a seguir designado
«regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos provisó-rios sobre determinadas importações para a Comunidade depaletes simples de madeira classificadas no código NCex 4415 2020 originárias da Polónia. Além disso, através do
mesmo regulamento, foram aceites compromissos oferecidos
por alguns exportadores relativamente às importações emquestão. Todavia, os referidos compromissos dizem respeitounicamente a um certo tipo de paletes simples de madeira, desig-nadamente, às paletes EUR.
(2)Pelo Regulamento (CE) n.o1632/97(3), a Comissão alterouo
referido regulamento provisório, tendo acrescentado uma dispo-sição que prevê a possibilidade de aplicar a verdadeiros novosexportadores polacos o direito médio ponderado aplicável àsempresas que colaboraram no inquérito e que não foram
incluídas na amostra relativa aos exportadores abrangidos pelo
inquérito, bem como de aceitar eventuais compromissos ofere-cidos por estes novos exportadores que digam respeito àsexportações de paletes EUR.
(3)Pelo Regulamento (CE) n.o1633/97(4), em conformidade com a
nova disposição acima mencionada, a Comissão voltoua alterar
o regulamento provisório, tendo incluído alguns verdadeirosnovos exportadores na lista das empresas a que é aplicado odireito médio ponderado e aceite compromissos oferecidos poralguns desses novos exportadores.
B.PROCESSO POSTERIOR
(4)Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios,
várias partes interessadas apresentaram observações por escrito.
A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as infor-mações que considerou necessárias para as suas conclusõesdefinitivas.
(5)As partes foram informadas dos principais factos e consideraçõescom base nos quais se pretendia recomendar que fossem insti-tuídos direitos definitivos e que se procedesse à cobrançadefinitiva dos montantes garantes do direito provisório após adivulgação de tais informações.1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 2
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado Regulamento (CE) n.o
2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).
(2) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.
(3) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.
(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.
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(6)As observações apresentadas pelas partes interessadas foram
devidamente examinadas, tendo sido tidas em conta para as
conclusões definitivas sempre que tal se afigurou adequado.
C.PRODUTO EM CAUSAE PRODUTO SIMILAR
(7)Em conformidade com os considerandos 8 e 9 do regulamento
provisório, o produto em causa é constituído por paletes simplesde madeira, correspondentes ao código NC 4415 2020 e originá-
rias da Polónia.
Verificou-se que o direito anti-dumping provisório não era apli-
cado da mesma forma pelas autoridades aduaneiras. Porexemplo, verificou-se que enquanto algumas estâncias adua-
neiras aplicam o direito anti-dumping provisório a paletes
usadas ou reparadas, outras não o fazem. Verificou-se igual-mente que, em determinados casos, o direito anti-dumping foiaplicado a paletes carregadas com outras mercadorias que sedestinavam a ser importadas para a Comunidade.
(8)Apesar de as paletes usadas ou reparadas se destinarem a serutilizadas da mesma forma que o produto em causa, concreta-
mente, as paletes novas (recentemente produzidas), e de as suas
características físicas serem muito semelhantes a estas últimas, oinquérito revelou que as paletes novas e as paletes que já tenhamsido objecto de reparações diferem substancialmente em termosda sua percepção por parte dos potenciais utilizadores de paletes
e dos canais através dos quais são habitualmente vendidas.
(9)Com base no acima exposto, concluiu-se que as paletes usadas
oureparadas não podem ser consideradas produ tos similares emconformidade com o disposto no n.
o4 do artigo 1.odo regula-
mento de base, pelo que as referidas paletes não são abrangidaspelo presente inquérito. Por conseguinte, as medidas anti--dumping não devem ser aplicadas a paletes usadas ou
reparadas, devendo unicamente ser aplicadas a paletes simples
de madeira novas originárias da Polónia.
Além disso, no que se refere às paletes simples de madeira
novas originárias da Polónia que estejam carregadas com outras
mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comuni-
dade, a Comissão é do parecer de que tais paletes devem sertratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condição derepresentarem apenas uma percentagem pouco significativa dovalor total das mercadorias carregadas e importadas.
D.DUMPING
1.Valor normal
(10)Tal como referido no considerando 16 do regulamento provi-
sório, no cálculo dos valores normais para as paletes emquestão, com excepção da palete EUR, em conformidade com o
disposto no n.
o6, alínea a), do artigo 2.odo regulamento de base,
utilizou-se a margem de lucro média ponderada das vendas nomercado interno determinada para duas empresas objecto doinquérito cujas vendas no mercado interno eram representativase rentáveis para outros dois exportadores polacos que não efec-tuaram vendas representativas e/ou rentáveis no seu mercado
interno.
(11)Dois destes outros exportadores polacos alegaram que as vendas
no mercado interno utilizadas como base para determinar a refe-rida margem de lucro média ponderada podem não serrepresentativas, devido a determinadas circunstâncias específicasdas duas empresas que efectuaram as vendas em questão e que
podem ter feito com que as referidas empresas tenham registado
margens de lucro excepcionalmente elevadas. Contudo, o inqué-rito revelou que as vendas utilizadas para calcular a margem delucro média ponderada foram efectuadas em quantidades sufi-cientes e no decurso de operações comerciais normais, pelo quese pode considerar que a margem de lucro resultante dessas1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 3
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vendas reflecte de forma razoável os lucros efectivamente reali-
zados no mercado polaco.
(12)No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com ovalor normal, na falta de novos argumentos por parte das partesinteressadas, confirmam-se a metodologia e as conclusõesdescritas nos considerandos 16 a 18 do regulamento provisório.
2.Preço de exportação
(13)Após a divulgação das conclusões provisórias, dois exportadores
polacos, em relação aos quais foram calculados preços de expor-
tação em conformidade com o disposto no n.o9 do artigo 2.odo
regulamento de base, bem como um importador da Comunidadea eles ligado, alegaram que os ajustamentos efectuados para terem conta os encargos de venda, as despesas administrativas e
gerais e o lucro eram excessivos relativamente aos montantes
que foram atribuídos ao produto objecto de inquérito.
(14)No que se refere aos lucros, a Comissão voltou a examinar aquestão, tendo procurado obter junto de importadores indepen-
dentes de paletes de madeira informações e elementos de prova
adicionais relativos aos lucros realizados durante o período deinquérito, ou seja, durante o ano civil de 1994. O referidoreexame confirmou as conclusões efectuadas para efeitos daadopção das medidas provisórias, que foram, por conseguinte,retidas a título de conclusões definitivas.
(15)No regulamento provisório, o montante dos encargos de venda,das despesas administrativas e de outros encargos gerais foradeterminado mediante a afectação destas despesas ao produtoem causa com base no volume de negócios. A utilização deste
tipo de repartição dos custos deveu-se à falta de um método
específico tradicionalmente utilizado ou de outro método que seafigurasse mais adequado. A empresa concordou com esta abor-dagem durante a verificação realizada no local. Posteriormente,o importador propôs que se utilizasse um método diferente derepartição dos encargos de venda, das despesas administrativas
e de outros encargos gerais com base numa repartição estimativa
de todos os custos relacionados com o produto em causa e comoutras actividades da empresa. Contudo, dado que não ficoudemonstrado que este método de repartição fosse tradicional-mente utilizado, esta proposta teve de ser recusada, tendo sido
dada preferência ao método de repartição dos custos com base
no volume de negócios, em conformidade com o disposto non.
o5 do artigo 2.odo regulamento de base.
(16)No que se refere aos restantes aspectos que se prendem com a
determinação do preço de exportação, dado que as partes interes-
sadas não apresentaram novos argumentos, foram confirmadas ametodologia e as conclusões descritas nos considerandos 19 a 21do regulamento provisório.
3.Comparação
(17)Na falta de novos argumentos por parte das partes interessadas,
foram confirmadas a metodologia seguida e as conclusões adop-
tadas relativamente à comparação entre o preço de exportação e
o valor normal, descritas nos considerandos 22 a 25 do regula-mento provisório.
4.Margens de dumping
(18)Tal como consta do considerando 27 do regulamento provisório,
foi atribuída uma única margem de dumping a dois dos exporta-
dores polacos que se encontram ligados a um mesmo importador
da Comunidade, a fim de evitar a eventualidade de, no futuro,todas as exportações para a Comunidade serem canalizadasatravés da empresa com a menor margem de dumping. Estamargem de dumping única, aplicável aos dois exportadorespolacos em questão, foi calculada com base na média ponderada1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 4
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das margens de dumping determinadas para cada uma das
empresas.
(19)Em resultado de uma revisão da metodologia utilizada a títuloprovisório para ponderar as duas margens, a margem dedumping única definitiva a aplicar às duas empresas em questão
eleva-se a 5, 9% em vez de 6,3 %.
(20)No que se refere às margens de dumping determinadas para osexportadores polacos que fizeram parte da amostra, à margem
aplicável aos exportadores que colaboraram mas não foramobjecto de inquérito e à margem aplicável aos exportadores quenão colaboraram nem foram objecto de inquérito, na falta denovos argumentos, são confirmadas a metodologia e as conclu-sões descritas nos considerandos 26 e 28 a 31 do regulamento
provisório.
(21)Atendendo ao acima exposto, as margens de dumping definitivassão as seguintes:
1. Empresas objecto de inquérito incluídas na amostra:
— P.P.H.i.U. Eldagran, Slawoborze 4,9 %— Intur-Kfs, Spolka z o.o., Inowroclaw 9,7 %— Z.P.H. Palettenwerk Kazimierz Kozik, Bystra
Podhalanska 4,0 %
— RSP Rzecko, Choszczno 0,0 %— Sabelmar Import-Export, Konczyce Male 9,8 %— Paletex, Roman Panasiuk, Warszawa 9,8 %— Tor-Pal, Spolka z o.o., Kwidzyn 0,0 %— Z.P.P.D., Zielona Gora 10,6 %2. Empresas tratadas separadamente (PPHU Alpa,
Spolka z o.o., Dobrzyca e PPHU Palimex, Spolkaz o.o., Wloszakowice): 5,9 %
3. Empresas que colaboraram, mas não foram
objecto de inquérito: 6,3 %
4. Empresas que não colaboraram no inquérito: 10,6 %
E.DETERMINAÇÃODA INDÚSTRIACOMUNITÁRIA
(22)Dado que não foram recebidos novos argumentos relativos à
definição da indústria comunitária em questão que consta doconsiderando 32 do regulamento provisório, confirma-se a quali-ficação da indústria que apresentou a denúncia como a indústriacomunitária para efeitos do presente inquérito.
F.PREJUÍZO
(23)Dois exportadores polacos apresentaram importantes alegações
sobre o prejuízo. Com efeito, alegaram que a Comissão se limi-
tara a analisar as alterações registadas a nível do consumo entre
o início e o termo do período coberto pelo exame do prejuízo,não tendo, por conseguinte, tido em conta as variações que ocor-reram entre 1992 e o período de inquérito. De acordo com estesexportadores, a evolução do consumo, bem como de outros indi-cadores de prejuízo, nomeadamente das vendas, da parte de
mercado e da produção, entre 1992 e o período de inquérito
corrobora o facto de a indústria comunitária não ter sofrido qual-quer prejuízo.
(24)Deve recordar-se que, em princípio, nos inquéritos anti-dumping,o período em que se baseiam a análise e a determinação doprejuízo abrange vários anos. Tal como se refere no conside-rando 6 do regulamento provisório, o inquérito em questãoincidiusobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 5
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1991 e o termo do período de inquérito, ou seja, 31 de
Dezembro de 1994.
Tal como se refere nos considerandos 51 a 53 do regulamento
provisório, o prejuízo foi avaliado com base nos elementos deprova disponíveis relativos ao período em que incidiu a respec-tiva análise, tendo em conta o desenvolvimento e as tendências
dos vários indicadores de prejuízo durante todo o período.
(25)A análise do prejuízo revelou que as importações objecto de
dumping registaram um aumento constante, quer em termosabsolutos (+ 87 %) quer em termos da parte do mercado comu-nitário (+ 83 %), entre 1991 e o período de inquérito (1994).
(26)No que se refere aos preços, verificou-se que os preços daspaletes polacas diminuíram significativamente durante o referido
período, concretamente, 26 %. Além disso, verificou-se que
existia um nível de sucotação dos preços de 14 % durante operíodo de inquérito.
(27)No que se refere à situação da indústria comunitária, o inquéritodemonstrou que todos os indicadores de prejuízo estudados eanalisados pormenorizadamente, nomeadamente vendas,
produção, utilização da capacidade, parte de mercado, rentabili-
dade, evolução dos preços e emprego, sofreram uma deterioraçãoconstante desde 1991.
Por conseguinte, as importações objecto de inquérito tiveram um
impacto considerável quer sobre o mercado comunitário quersobre a indústria comunitária. Tal como se refere no conside-rando 51 do regulamento provisório, o facto de a produção, autilização da capacidade e as vendas da indústria comunitáriaterem aumentado entre 1993 e o período de inquérito não
contradiz esta conclusão, dado que o referido aumento foi apenas
o resultado da recuperação do consumo comunitário até ao nívelregistado em 1991. Outros factores, nomeadamente, o desenvol-vimento das partes de mercado, dos preços e da rentabilidade daindústria comunitária, revelam claramente uma evolução nega-tiva, que só pode ser explicada pela existência de importações
objecto de dumping. Por conseguinte, o argumento apresentado
pelos exportadores polacos não pôde ser aceite.
(28)Dado não existirem elementos de prova concretos oupositivosque permitam alterar a conclusão da Comissão, efectuada a títuloprovisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízoimportante na acepção do artigo 3.
odo regulamento de base,
confirma-se a referida conclusão.
G.NEXO DE CAUSALIDADE
(29)No que se refere ao nexo de causalidade entre o dumping e o
prejuízo, os exportadores polacos acima referidos alegaram queesta análise não se baseava de forma coerente nos dados rela-
tivos a toda a Comunidade.
A este respeito, remete-se para os considerandos 54 a 69 do
regulamento provisório, onde se demonstra existir um nexo de
causalidade entre o dumping e o prejuízo em toda a Comuni-
dade. No regulamento provisório, também se salienta que essaconclusão foi reforçada e confirmada por uma análise maispormenorizada e aprofundada levada a cabo em determinadosEstados-membros, que são referidos como «mercados seleccio-nados». A referida análise demonstra claramente que a alegação
efectuada por esses dois exportadores não pode ser aceite.
(30)Na falta de outros argumentos em contrário, confirmam-se as
conclusões estabelecidas no Regulamento provisório, segundoas quais, em conformidade com o disposto no n.
o6 do artigo
3.odo regulamento de base, as importações objecto de dumping
causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 6
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H.INTERESSECOMUNITÁRIO
(31)Dado que não foram recebidos quaisquer novos argumentos rela-
tivos à análise do interesse comunitário que consta doregulamento provisório, confirmam-se as conclusões provisórias.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
(32)Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o
prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário,procurou determinar-se a forma e o nível que as medidas anti--dumping deveriam assumir para eliminar os efeitos prejudiciais
das práticas de dumping e restaurar as condições necessárias
para uma verdadeira concorrência no mercado comunitário.
(33)Dado que o nível dos preços necessário para eliminar os efeitos
prejudiciais das práticas de dumping é superior às margens de
dumping determinadas no âmbito do inquérito, o nível dasmedidas deve basear-se nas margens de dumping.
(34)Tal como já se referiuno considerando 2, a Comissão, na faseprovisória do inquérito, aceitou compromissos ao abrigo doartigo 8.
odo regulamento de base relativos à palete EUR. No
âmbito desses compromissos, os exportadores polacos propu-seram, nomeadamente, não vender paletes EUR abaixo de umcerto preço mínimo. Os compromissos contêm igualmente dispo-
sições rigorosas em matéria de controlo do respectivo
cumprimento. Além disso, deve recordar-se que as exportaçõesde paletes, com excepção da palete EUR, efectuadas por expor-tadores cuja proposta de compromisso foi aceite, assim comotodas as restantes exportações do produto em causa para a
Comunidade efectuadas por outros exportadores, ficaram sujeitas
a um direito anti-dumping provisório.
(35)Foi definitivamente confirmado que o efeito combinado dos
compromissos e do direito anti-dumping é suficiente para
eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. Dadoque o inquérito foi encerrado, serão instituídos direitos anti--dumping definitivos a aplicar em caso de quebra ou denúnciade um compromisso oferecido por um exportador. O nível dodireito aplicável à palete EUR em caso de quebra ou denúncia
de um compromisso será o mesmo do direito aplicável às impor-
tações de outros tipos de paletes.
(36)Por conseguinte, sempre que for caso disso, paralelamente aos
compromissos aceites, devem ser instituídos direitos definitivos
sob a forma de direitos ad valorem.
J.NOVOS EXPORTADORES
(37)Tal como já se referiuno considerando 3, a Comissão, através
do Regulamento (CE) n.o1633/97, que altera o Regulamento
provisório, atribuiu o direito médio ponderado aplicável aosexportadores que colaboraram mas não foram objecto de inqué-rito a alguns verdadeiros novos exportadores. Através doRegulamento (CE) n.
o1633/97, a Comissão aceitoucompro-
missos relativos à palete EUR que foram propostas por alguns
desses novos exportadores, que, consequentemente, ficaramisentos de qualquer direito provisório no que se refere a essetipo de palete.
Esta forma de tratar os verdadeiros novos exportadores é confir-
mada a título definitivo.1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 7
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(38)Entretanto, a Comissão recebeumais pedidos de alegadamente
novos exportadores. Os exportadores.que apresentaram
elementos de prova suficientes de que são genuinamente novosexportadores devem ficar sujeitos ao direito definitivo médioponderado. Além disso, os novos exportadores cujos compro-missos a Comissão aceitouatravés da Decisão 97/797/CE daComissão(
1) devem ficar isentos de qualquer direito anti-
-dumping no que se refere ao tipo de palete em questão.
(39)No presente regulamento, deve ser incluída uma disposição que
preveja que, mediante uma alteração do referido regulamento,qualquer verdadeiro novo exportador que possa vir a surgir no
futuro fica sujeito ao direito médio ponderado e isento de qual-
quer outro direito no caso de a Comissão aceitar uma eventualproposta de compromisso desse exportador.
K.COBRANÇADOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(40)Atendendo à dimensão das margens de dumping determinadas
para os produtores exportadores e à importância do prejuízo
causado à indústria comunitária, considera-se necessárioproceder à cobrança definitiva dos montantes garantes do direitoprovisório ao nível dos direitos definitivos instituídos para aspaletes simples de madeira originárias da Polónia. Os montantesgarantes do direito provisório que excedem o nível dos direitos
definitivos e os montantes garantes do direito provisório rela-
tivos a paletes reparadas, usadas ou carregadas devem serliberados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-tações de novas paletes simples de madeira do código NCex 4415 2020 (código Taric 4415 2020*10), originárias da Polónia.Este direito não é aplicável às importações de paletes simples de
madeira usadas ou reparadas.
As paletes simples de madeira que estejam carregadas com outras
mercadorias que se destinem a ser importadas para a Comunidadedevem ser tratadas do mesmo modo que as paletes usadas, na condiçãode as mercadorias em questão constituírem o principal objectivo daimportação e de as paletes representarem apenas uma percentagempouco significativa do valor total das mercadorias importadas.
2. A taxa dos direitos anti-dumping definitivos aplicável ao preço
líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado éa seguinte:
Produtor Taxa do direitoCódigo
adicional Taric
Zielonogorskie Przedsiebiorstwo Przemyslu
Drzewnego, PL-65-950 Zielona Gora 10,6 % 8013
Firma «Sabelmar» — Leszek Sabela, PL-43-
-525 Konczyce Male 9,8 % 8014
P.P.H.U. «Alpa» Sp. z o.o., PL-76-038 Dobr-
zyca 5,9 % 8015
P.P.H.U. «Palimex» Sp. z o.o., PL-64-140
Wloszakowice 5,9 % 8015
P.W. «Intur-KFS» Sp. z o.o., PL-88-100
Inowroclaw 9,7 % 80161997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 8
(1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
▼B
Produtor Taxa do direitoCódigo
adicional Taric
«Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk,
PL-01-601 Warszawa 9,8 % 8014
Przedsiebiorstwo Produkcyji Handlu I Uslug
S.C. «Eldagran»,
Mr M. Zeminski, PL-78-314 Slawoborze 4,9 % 8017
►M3Z.P.H. «Pallettenwerk» — K. Kozik,
PL-34-785 Jordanow ◄ 4,0 % 8018
Przedsiebiorstwo Produkcyjno Handlowe,
«Tor-Pal» Sp. z o.o., PL-82-500 Kwidzyn 0 % 8020
Rolnicza Spoldzielnia Produkcyjna Rzecko,
PL-73-200 Choszczno 0 % 8020
Empresas referidas no anexo I do presente
regulamento 6,3 % 8019
Outras 10,6 % 8900
3. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, os direitos não são aplicáveis às
importações de um tipo de paletes específico, nomeadamente as paletes
EUR, que são paletes simples de madeira, assinaladas com a marca
registada «EUR» e as iniciais da companhia de caminhos-de-ferro queas homologou, que foram fabricadas, exportadas para a Comunidade efacturadas a compradores estabelecidos na Comunidade pelas empresasindicadas no anexo II do presente regulamento, cuja proposta de
compromissos foi aceite pelo Regulamento (CE) n.
o1023/97 e pela
Decisão 97/797/CE.
Artigo 3.o
Os montantes garantes do direito provisório instituído pelo Regula-
mento (CE) n.o1023/97 devem ser definitivamente cobrados às taxas
do direito instituído a título definitivo. Os montantes garantes do
direito provisório que excedem a taxa definitiva do direito anti--dumping e os montantes garantes do direito provisório relativos apaletes reparadas, usadas ou carregadas devem ser liberados.
Artigo 4.
o
1. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova
suficientes de que:
— não exportou para a Comunidade nem produziu os produtos
descritos no n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito,
— não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país expor-
tador que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelopresente regulamento,
— exportouefectivamente para a Comu nidade as mercadorias em
causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigaçãocontratual irrevogável que a obriga a exportar quantidades significa-
tivas para a Comunidade,
o Conselho, decidindo por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o presenteregulamento, acrescentando a parte em questão à lista de empresasreferidas no anexo I.1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 9
▼B
2. Se a Comissão aceitar compromissos relativos à palete EUR
propostas por qualquer uma das partes mencionadas no n.o1n oq ue
respeita à paleta EUR, o Conselho, decidindo por maioria simples, sob
proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, pode
alterar o presente regulamento, acrescentando a parte em questão à listadas empresas que figura no anexo II.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 10
▼M4
ANEXO I
Produtores
1 «Baumann Palety» Sp. z o.o., Barczewo2 «DAST» GmbH, Poznan3 Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow
4 E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica
5 F.P.H. «Tina» S.C., Katowice6 F.P.H. Tadeusz Fisher, Maly Gleboczek7 F.P.U.H. «Rol-Mar», Adam Piatek, Klodzko
8 Z.P.H.U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa
9 Internationale Paletten Company Sp., Lebork
10 «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg11 P.P.U.H. «Drewmax» Sp.zo.o. (formerly P.P.H. «Drewnex»), Krakow
12 P.P.H. «GKT» S.C., Bilgoraj
13 P.P.H. «Pamadex», Ligota14 P.P.H. «Unikat», Aleksandrow IV 69715 P.P.H.U. «Adapol» S.C., Wolomin16 P.P.U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Slawno
17 P.P.U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Suleczyno
18 P.T.H. «Mirex», Kolobrzeg19 P.W. «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa20 Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospoda-
roza, Nowy Sacz
21 Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia Grabowska22 Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan
Sieniawski 170
23 Przedsiebiorstwo «Amesko», Andrzej Skora, Trzebnica24 P.H.U. «Justyna», Gubin
25 P.H.U. «Akropol», Krakow
26 P.H.U. Produkcyjne «Lech», Lech Szwez, Zary27 Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna «Palet-Pol» Sp.zo.o., Dabrowka
WLKP
28 P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal29 P.P.H.U. «AWA» Sp.zo.o., Nowy Sacz30 Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda31 «Scanproduct» SA., Czarny Dunajec1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 11
▼M4
32 S.C. «Bed», Dariusz Zuk, Krasienin
33 S.U.T.R. «Rol Trak», Prochowice34 Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj35 Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam
Wisniewski, Torun
36 «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki37 W.Z.P.U.M. «Euro-Tech», Rakszawa38 Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard
Nowak, Piaszyna
39 Zaklad Produkcyjny Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno40 Z.P.H. «Maw» S.C., Andrzej Kulej, Lubomierz41 Zaklad Uslugowo-Handlowy «Rolmex», E. Cackowski, Lipno42 Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec,
Muszyna
43 Zaklad PrzerobuDrewna S.C., Drawsko Pomorskie44 Zphu«Drewex» SC., Agnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna
45 Z.P.H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg
46 «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce47 «C.M.C.» Sp.zo.o., Andrychow, Inwald48 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV
704
49 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica50 Z.P.H.U. «Drewnex» Mamos, Luczak, Mamos s.j., Cekow51 Import-Export «Elko» Sp.zo.o., Kalisz52 P.P.H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz53 Drewpal sp.j., Blizanow
54 Zaman S.C., Radom
55 «Marimpex», Pulawy56 «AVEN» Sp.zo.o., Kostrzyn57 P.P.H.U. «Eurex» BIS, Godynice58 P.H. «Drewex» S.C., Lebork59 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko60 ENKEL S.C., Pulawy61 PAL-PACK Sp.zo.o., Wierzchowo62 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T.
HENSOLDT, Lebork1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 12
▼M4
63 Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork
64 P.P.U.H. «DREWPOL», Braszewice
65 PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki66 WEDAM S.C., Stezyca67 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow
68 Zaklad Produkcyjny «Tarta», Lubsko
69 Firma «Krausdrew», Cewice70 «Lidal» S.C., Miastko71 Zaklad PrzerobuDrewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek
Zdroj
72 P.P.H.U. «Alk», Bierzwnik73 «Empol» S.C., Jastrzebniki 3774 Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski,
Sanok
75 P.P.H. «Drewex», Czarnkow76 «ZAP» Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp.C., Wschowa
77 P.P.H.U. «Opal», Zygmunt Podgorski, Bukowsko 41
78 «Algepa-Pol» Sp.zo.o., Lubsko79 P.P.H. «A-Produkt» S.C., Resko80 PPH «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow
81 Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin
82 Firma «KIKO» S.C., Poznan83 «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy84 Sliwka Lucyna, Klodzko
85 Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna
86 Produkcja — Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow87 «Prodpalet» Handel, Boleslawiec88 Z.P.H.U. «Drexport» S.C., Olecko, Osiedle Lesk
89 «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa
90 Pawel Bilko «Pablo», Klodawa91 Z.P.W. «Gober» Sp.zo.o., Gorzow Wlkp.92 Kisiel Malgorzata «Drew-Pal», Dobra Now93 P.W. «Remag», Zlocieniec
94 P.P.U.H. PAL-POL S.C., Prabuty
95 Firma «A.C.S.» S.C., Kamien1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 13
▼M4
96 B.H. «MARINO», Drawsko Pomorskie
97 P.T.P.U.H. «ROB-POL», Milkow
98 Z.H.U.P. Agromal, Sieradz99 «SMT» Sp.zo.o., Miastko
100 Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun
101 Artur Rochmankowski, Trzcinsko-Zdroj
102 «Depo» Sp.zo.o., Ilowa103 B.P.R. Sp.zo.o., Warszawa104 «DREWNO» Sp.zo.o., Kostrzyn
105 P.P.H. «Astra» Sp.zo.o., Nawojowa
106 «D & M & D» Sp.zo.o., Blizanow107 P.P.H. «Vector», Kalisz108 «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow109 P.P.H. Pol-Wood S.C., Rzekun
110 PPH «YANSAM», Zlocieniec
111 P.P.H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki112 PPH SWENDEX S.C., Lublin113 P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw
114 Z.P.H.U. «BESTPOL» Sp. z o.o., Lututow
115 P.P.H.U. Zbigniew Marek, Andrichow116 Pomorski Serwis Paletowy Sp. z o.o., Kobylnica117 «EMI» S.C., Bilgoraj
118 P.P.H.U. «Wal-Trans» Waldemar Latka, Jelenia Gora
119 P.P.D.B. «Lesnik» S.C., Krosno120 «EUROPAL» S.C., Brzeziny121 P.P.U.H. «CENTROPAL» EKSPORT-IMPORT, Czajkow
122 Energomontaz Polnoc Serwis Sp. zo.o., Swierze Gorne
123 P.P.H.U. Jerzy Florczyk, Ruciane Nida124 Paletten-Systeme Sp.zo.o., Grabow n.Prosna125 ARBOR S.C., Trzebnica126 P.P.H. «BOM'S» S-ka zo.o., Suwalki
127 P.P.H.U. Futex. Stargard Szczecinski
128 PALDREW Henryk Bednarski, Czarne129 P.P.H.U. «Marco-Drew» S.C., Stargard Szczecinski1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 14
▼M4
130 «Tilia», Szczecin
131 «Tartak — Domaszkow», Domaszkow1997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 15
▼M5
ANEXO II
FabricanteCódigo
adicional Taric
1. «Baumann Palety» Sp.zo.o., Barczewo 8570
2. E. Dziurny — C. Nowak S.C., Snietnica 85713. F.P.H. «Tina» S.C., Katowice 85724. Firma «Sabelmar» S.C., Konczyce Male 85735. «Kross-Pol» Sp.zo.o., Kolobrzeg 85766. P.P.H. «GKT» S.C., Bilgoraj 85847. P.P.H. «Unikat», Aleksandrow IV 697 85868. P.P.H.U. «Adapol» S.C., Wolomin 8587
9. P.P.H.U. «Alpa» Sp.zo.o., Dobrzyca 8588
10. P.P.U.H. «Alwa» Sp.zo.o., Slawno 858911. P.P.H.U. «Palimex» Sp.zo.o., Wloszakowice 859012. P.P.U.H. «SMS» — St. Mrozowicz, Suleczyno 859113. P.T.H. «Mirex», Kolobrzeg 859714. P.W. «Peteco» Sp.zo.o., Warszawa 869015. «Paletex» Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa 869116. Produkcja Palet «A. Adamus», Kuznia Grabowska 869217. P.P.H. Zygmunt Skibinski, Kowal 869318. «Scanproduct» S.A., Czarny Dujanec 871519. «Transdrewneks» Sp.zo.o., Grudziadz-Owczarki 871620. W.Z.P.U.M. «Euro-Tech», Rakszawa 872521. Z.P.H. «Palettenwerk» — K. Kozik, Jordanow 872622. Zaklad PrzerobuDrewna S.C., Drawsko Pomorskie 874523. Z.P.H.U. «Sek-Pol» Sp.zo.o., Tarnobrzeg 852624. «Euro-Mega-Plus» Sp.zo.o., Kielce 852725. Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk,
Aleksandrow IV 7048529
26. Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brod-
nica8530
27. Z.P.H.U. «Drewnex» Mamos, Luczak, Mamos s.j.,
Cekow8531
28. P.P.H.U. «Probox», Import-Export, Kalisz 8533
29. Zaman S.C., Radom 853530. «Marimpex», Pulawy 85371997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 16
▼M5
FabricanteCódigo
adicional Taric
31. «AVEN» Sp.zo.o., Kostrzyn 8558
32. P.P.H.U. «Eurex» BIS, Godynice 853833. ENKEL S.C., Pulawy 854034. Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T.
Hensoldt, Lebork8541
35. P.P.U.H. «Drewpol», Braszewice 8834
36. PTN Kruklanki Sp.zo.o., Krulanki 855637. Wedam S.C., Stezyca 855738. Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 8559
39. P.P.H.U. «Alk», Bierzwnik 8561
40. «Empol» S.C., Jastrzebniki 37 856041. Euro-Handels Sp.zo.o., Szczecin 844042. P.P.H. «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Czajkow 844143. Firma «KIKO» S.C., Poznan 844344. «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy 844445. Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna 844646. «Bilusa» Sp.zo.o., Klodawa 8484
47. P.P.U.H. PAL-POL S.C., Prabuty 8485
48. Firma «A.C.S.» S.C., Kamien 848649. «SMT» Sp.zo.o., Miastko 856250. Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun 856351. «Palko» Sp.zo.o., Sedziszow 856552. P.P.H. «Vector», Kalisz 856753. P.P.H.U. «ELMA» S.C., Sobieseki A10954. P.P.H. SWENDEX S.C., Lublin A110
55. Pomorski Serwis Paletowy Sp.zo.o., Kobylnica A114
56. «EMI» S.C., Bilgoraj A12457. P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw A13358. P.P.D.B. «Lesnik» S.C., Krosno A25959. «Europal» S.C., Brzeziny A26060. P.P.U.H. «Centropal» Eksport-Import, Czajkow A26161. Energomontaz Polnoc Serwis Sp.zo.o., Swierze Gorne A26262. P.P.H. «BOM'S» S-ka zo.o., Suwalki A2631997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 17
▼M5
FabricanteCódigo
adicional Taric
63. P.P.H. «Astra» Sp.zo.o., Nawojowa A3781997R2334 — PT — 15.06.2002 — 005.001 — 18