Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2905/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de
determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine
(JO L 336 de 30.12.2000, p. 52)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o536/2001 da Comissão de 19 de Março de 2001 L 80 5 20.3.20012000R2905 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2905/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na
Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transforma-
dos originários da Suíça e do Listenstaine
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certasmercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da
Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de
2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre aComunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,relativo ao Protocolo n.
o2 do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Confederação Suíça (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente abrir, para 2001, os contingentes anuais previstos no
ponto III n.os1 e 3, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por
outro, relativo ao Protocolo n.o2 do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça (4), a seguir denominado
« o acordo ».
(2) Os contingentes anuais referidos no ponto III, n.o1, do acordo, devem
ser objecto de um aumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001,
tal como previsto no ponto III, n.o2.
(3) O contingente anual para as mercadorias classificadas no código NC
2202 10 00 e ex 2202 90 10, tal como previsto no ponto III, n.o3, do
acordo, esgotou-se e, consequentemente, deve ser objecto de umaumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001, tal como previsto noponto III, n.
o3, terceiro travessão.
(4) As disposições preferenciais previstas pelo Acordo de Comércio Livre
entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de
22 de Julho de 1972 foram alargadas ao Principado de Listenstaine
graças a um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o
2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (5), em
consequência do qual as disposições constantes do presente regula-
mento devem também aplicar-se às mercadorias originárias do
Listenstaine.
(5) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n.
o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2787/2000 (7), codificou as disposições de
gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo aordem cronológica das datas de aceitação das declarações de
introdução em livre prática.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas
às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora doanexo I,!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.
(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
(5) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.
(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(7) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.2000R2905 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, são abertos, com isenção de
direitos, os contingentes pautais comuinitários relativamente às importações
dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo dopresente regulamento.
Para as mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 que
ultrapassarem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.
Artigo 2.
o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.oserão geridos
pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC
do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2905 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
ANEXO
Quadro 1
Números de ordem Código NC Descrição das mercadoriasQuantidades para o
ano de 2001
(em toneladas)Taxa aplicável
09.0911 1302 20 10 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos secos 666 Isenção
09.0912 2101 11 11 Extractos, essências e concentrados de teor, em
peso, de matéria seca proveniente do café, igualou superior a 95 %2 057 Isenção
09.0913 2101 20 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de
mate145 Isenção
09.0914 2106 90 92 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições não contendomatérias gordas provenientes do leite, sacarose,isoglicose glicose, amido ou fécula, ou conten-do, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordasprovenientes do leite, menos de 5 % de sacarose
ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou
amido ou fécula1 029 Isenção
Quadro 2
Número de
ordemCódigo NC Descrição das mercadorias VolumeTaxa do direito
aplicável no
quadro do
contingenteDireito extra
contingente
09.0916 2202 10 00 Águas, incluídas as águas minerais e
águas gaseificadas, adicionais deaçúcar ou de outros edulcorantesou aromatizadas 82 500 000 litros Isenção 9,1 %
ex 2202 90 10
(Código Taric 10)Outras bebidas não alcoólicas, con-
tendo açúcar!
B
!M1
!B2000R2905 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4