1980D0804 — PT — 17.12.1996 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificadosanitárionecessáriosparaaimportação
de carnes frescas provenientes do Canadá
(80/804/CEE)
(JO L 236 de 9.9.1980, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/441/CEE da Comissão de 27 de Maio de 1981 L 168 25 25.6.1981
►M2Decisão 81/662/CEE da Comissão de 28 de Julho de 1981 L 237 33 22.8.1981
►M3Decisão 96/727/CE da Comissão de 29 de Novembro de 1996 L 329 51 19.12.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificado sanitário
necessários para a importação de carnes frescas provenientes do
Canadá
(80/804/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de controlosanitário aquando da importação de animais das espécies bovina esuína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(2) e, nome-
adamente, o seu artigo 16.o
Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade,
se verifica que a situação sanitária do Canadá é excelente, estável eperfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados eorganizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissí-
veis pelas carnes;
Considerando que, além disso, por carta de 14 de Julho de 1980, as
autoridades veterinárias responsáveis do Canadá confirmaram que oCanadá está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suínaafricana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno(doença de Teschen) e da doença visicolosa do suíno desde há pelo
menos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra
estas doenças neste país, durante o mesmo tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá
deram o seu acordo para notificar a Comissão das Comunidades Euro-peias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, o mais tardar emvinte e quatro horas, a confirmação de aparição de qualquer doença
dentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação
contra uma delas;
Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado
sanitário devem ser adaptados à própria situação no país considerado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas deanimais domésticos das espécies bovina e suína, ovina e caprina, bemcomo de solípedes domésticos provenientes do Canadá, sobreserva deque estas carnes correspondam às condições fixadas no certificado sani-tário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2.
o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de
órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico de
produtos farmacêuticos.
Artigo 3.o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981.1980D0804 — PT — 17.12.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1980D0804 — PT — 17.12.1996 — 003.001 — 3
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ANEXO
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