02019R1793 — PT — 26.10.2020 — 002.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1793 DA COMISSÃO de 22 de outubro de 2019 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1793 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2019

relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece: a) A lista de géneros alimentícios e de alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais aquando da sua entrada na União, enumerados no anexo I, abrangidos pelos códigos NC e classificações TARIC indicados nesse anexo, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625; b) Condições especiais que regem a entrada na União das seguintes categorias de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas, e de contaminação microbiológica, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 178/2002: i) remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros, enumerados no quadro 1 do anexo II e abrangidos pelos códigos NC e classificações TARIC indicados nesse anexo, ii) remessas de alimentos compostos que contenham qualquer um dos géneros alimentícios enumerados no quadro 1 do anexo II devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, numa quantidade superior a 20 % de um único produto ou enquanto soma desses produtos, e abrangidos pelos códigos NC indicados no quadro 2 do mesmo anexo; ▼M1 b-A) suspensão da entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A; ▼B c) Regras relativas à frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos nas alíneas a) e b) do presente número; d) Regras relativas aos métodos de amostragem e de análise laboratorial das remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos nas alíneas a) e b) do presente número, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625; e) Regras relativas ao modelo de certificado oficial que deve acompanhar as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos na alínea b) do presente número e aos requisitos aplicáveis a esse certificado oficial, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 178/2002; f) Regras relativas à emissão de certificados oficiais de substituição que devem acompanhar as remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos na alínea b) do presente número, em conformidade com o artigo 90.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625.

2. O presente regulamento é aplicável às remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no n. o 1, alíneas a) e b), destinados à colocação no mercado da União.

▼M1

3. O presente regulamento não é aplicável às seguintes remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a menos que o seu peso líquido seja superior a 30 kg: a) remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocados no mercado; b) remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal; c) remessas não comerciais de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados a pessoas singulares que não se destinem a ser colocados no mercado; d) remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais destinados a fins científicos.

▼B

4. O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n. o 1, alíneas a) e b), a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais, que não sejam descarregados e se destinem a ser consumidos pela tripulação e pelos passageiros.

5. Em caso de dúvida quanto à utilização prevista dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n. o 3, alíneas b) e c), o ónus da prova cabe ao proprietário da bagagem pessoal e ao destinatário da remessa, respetivamente.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Remessa», uma remessa tal como definida no artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625; b) «Colocação no mercado», a colocação no mercado tal como definida no artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. No entanto, para efeitos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o e do anexo IV, entende-se por «remessa»: a) Um «lote», como referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006 e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 152/2009, em relação aos géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas; b) Um «lote», como referido no anexo da Diretiva 2002/63/CE, em relação aos géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por pesticidas e pentaclorofenol.

Artigo 3.o

Amostragem e análises

A amostragem e as análises a realizar pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriços ou nos pontos de controlo referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, no âmbito dos controlos físicos das remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou a realizar nos países terceiros para efeitos da obtenção dos resultados de análises que são exigidas para acompanhar as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), nos termos do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com os seguintes requisitos:

a) No que se refere aos géneros alimentícios enumerados nos anexos I e II devido ao possível risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, a amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 401/2006;

b) No que se refere aos alimentos para animais enumerados nos anexos I e II devido ao possível risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, a amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 152/2009;

c) No que se refere aos géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados nos anexos I e II devido a um possível incumprimento dos limites máximos permitidos de resíduos de pesticidas, a amostragem deve ser efetuada em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE;

d) No que se refere à goma de guar enumerada no anexo II devido a uma possível contaminação com pentaclorofenol e dioxinas, a amostragem para a análise do pentaclorofenol deve ser realizada em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE e a amostragem e as análises para o controlo de dioxinas nos alimentos para animais devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 152/2009;

e) No que se refere aos géneros alimentícios enumerados nos anexos I e II devido ao risco de presença de salmonelas, a amostragem e as análises para o controlo das salmonelas devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III;

f) Os métodos de amostragem e de análise referidos nas notas de rodapé dos anexos I e II são aplicáveis no que diz respeito a perigos diferentes dos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e).

Artigo 4.o

Introdução em livre prática

As autoridades aduaneiras só podem autorizar a introdução em livre prática de remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados nos anexos I e II mediante a apresentação de um Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) devidamente finalizado, conforme previsto no artigo 57.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, que confirme que a remessa cumpre as regras aplicáveis referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.







SECÇÃO 2

AUMENTO TEMPORÁRIO DOS CONTROLOS OFICIAIS DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS PROVENIENTES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS EFETUADOS NOS POSTOS DE CONTROLO FRONTEIRIÇOS E NOS PONTOS DE CONTROLO

Artigo 5.o

Lista de géneros alimentícios e de alimentos para animais de origem não animal

1. As remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo I estão sujeitas a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, aquando da sua entrada na União, e nos pontos de controlo.

2. A identificação dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n. o 1 para efeitos dos controlos oficiais deve ser feita com base nos códigos da Nomenclatura Combinada e na subdivisão TARIC indicados no anexo I.

Artigo 6.o

Frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos

1. As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo referidos no artigo 53. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos, incluindo amostragem e análises laboratoriais, das remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados no anexo I com a frequência indicada no referido anexo.

2. A frequência dos controlos de identidade e controlos físicos estabelecida numa entrada do anexo I deve ser aplicada como uma frequência global para todos os produtos abrangidos por essa entrada.







SECÇÃO 3

▼M1

CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO E À SUSPENSÃO DA ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS PROVENIENTES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS

▼B

Artigo 7.o

Entrada na União

1. As remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II só podem entrar na União em conformidade com as condições estabelecidas na presente secção.

2. A identificação dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n. o 1 para efeitos dos controlos oficiais deve ser feita com base nos códigos da Nomenclatura Combinada e na subdivisão TARIC indicados no anexo II.

3. As remessas referidas no n. o 1 devem ser submetidas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, aquando da sua entrada na União, e nos pontos de controlo.

Artigo 8.o

Frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos

1. As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo referidos no artigo 53. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos, incluindo amostragem e análises laboratoriais, das remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais enumerados no anexo II com a frequência indicada no referido anexo.

2. A frequência dos controlos de identidade e controlos físicos estabelecida numa entrada do anexo II deve ser aplicada como uma frequência global para todos os produtos abrangidos por essa entrada.

3. Os alimentos compostos enumerados no quadro 2 do anexo II que contenham produtos abrangidos por uma única entrada do quadro 1 do anexo II estão sujeitos à frequência global dos controlos de identidade e dos controlos físicos prevista no quadro 1 do anexo II para essa entrada.

4. Os alimentos compostos enumerados no quadro 2 do anexo II que contenham produtos abrangidos por várias entradas para o mesmo perigo no quadro 1 do anexo II estão sujeitos à frequência global mais elevada dos controlos de identidade e dos controlos físicos prevista no quadro 1 do anexo II para essas entradas.

Artigo 9.o

Código de identificação

1. Cada remessa de géneros alimentícios e de alimentos para animais constante do anexo II deve ser identificada com um código de identificação.

2. Cada saco ou forma de acondicionamento individual da remessa deve ser identificado por esse código.

3. Em derrogação do n. o 2, no caso de remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por micotoxinas, se o acondicionamento combinar várias pequenas embalagens não é necessário que o código de identificação da remessa seja mencionado individualmente em todas as pequenas embalagens, desde que seja mencionado pelo menos na embalagem que combina essas pequenas embalagens.

Artigo 10.o

Resultados da amostragem e das análises efetuadas pelas autoridades competentes do país terceiro

1. Cada remessa de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II deve ser acompanhada dos resultados da amostragem e das análises efetuadas para essa remessa pelas autoridades competentes do país terceiro de origem ou do país de expedição, se este for diferente do país de origem.

2. Com base nos resultados a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes devem verificar: a) A conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 e com a Diretiva 2002/32/CE no que se refere aos limites máximos de micotoxinas relevantes, no caso das remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por micotoxinas; b) A conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de pesticidas, no caso das remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por resíduos de pesticidas; c) Que o produto não contém mais de 0,01 mg/kg de pentaclorofenol (PCP), no caso das remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas; d) A ausência de salmonelas em 25 g, no caso das remessas de géneros alimentícios enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação microbiológica por salmonelas.

3. Cada remessa de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas deve ser acompanhada de um relatório analítico que deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.

O relatório analítico deve incluir os resultados das análises referidos no n.o 1.

4. Os resultados da amostragem e das análises referidos no n. o 1 devem mencionar o código de identificação da remessa a que dizem respeito, referido no artigo 9. o , n. o 1.

5. As análises referidas no n. o 1 devem ser realizadas por laboratórios acreditados em conformidade com a norma ISO/IEC 17025 relativa aos requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração.

Artigo 11.o

Certificado oficial

1. Cada remessa de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II deve ser acompanhada de um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV («certificado oficial»).

2. O certificado oficial deve respeitar as seguintes condições: a) Deve ser emitido pela autoridade competente do país terceiro de origem ou do país de expedição, se este for diferente do país de origem; b) Deve mencionar o código de identificação da remessa a que diz respeito, referido no artigo 9.o, n.o 1; c) Deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade competente do país terceiro que emite o certificado; d) Dever ser válido por um prazo não superior a quatro meses a contar da data de emissão, mas, em qualquer caso, não superior a seis meses a contar da data dos resultados das análises laboratoriais referidos no artigo 10.o, n.o 1.

3. Um certificado oficial que não seja apresentado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131. o do Regulamento (UE) 2017/625 (IMSOC) pela autoridade competente do país terceiro que emite o certificado deve cumprir também os requisitos aplicáveis aos modelos de certificados oficiais não apresentados no IMSOC estabelecidos no artigo 3. o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628.

4. As autoridades competentes só podem emitir um certificado oficial de substituição em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 5. o do Regulamento de Execução (UE) 2019/628.

5. O certificado oficial referido no n. o 1 deve ser preenchido com base nas notas constantes do anexo IV.

▼M1

Artigo 11.o-A

Suspensão da entrada na União

1. Os Estados-Membros devem proibir a entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A.

2. O n. o 1 é aplicável aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados a ser colocados no mercado da União, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados ao uso ou consumo privados no território aduaneiro da União.

▼B







SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Atualizações dos anexos

A Comissão deve reexaminar as listas constantes dos anexos I e II regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e o incumprimento.

Artigo 13.o

Revogação

1. Os Regulamentos (CE) n. o 669/2009, (UE) n. o 884/2014, (UE) 2017/186, (UE) 2015/175 e (UE) 2018/1660 são revogados com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

2. As remissões para os Regulamentos (CE) n. o 669/2009, (UE) n. o 884/2014, (UE) 2017/186, (UE) 2015/175 e (UE) 2018/1660 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

3. As referências ao «ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3. o , alínea b), do Regulamento (CE) n. o 669/2009», ou ao «ponto de entrada designado» em atos que não os referidos no n. o 1 devem entender-se como referências a um «posto de controlo fronteiriço» na aceção do artigo 3. o , ponto 38, do Regulamento (UE) 2017/625.

4. As referências ao «documento comum de entrada (DCE) referido no artigo 3. o , alínea a), do Regulamento (CE) n. o 669/2009», ao «documento comum de entrada (DCE) referido no anexo II do Regulamento (CE) n. o 669/2009» ou ao «documento comum de entrada (DCE)» em atos que não os referidos no n. o 1 devem entender-se como referências ao «Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE)» referido no artigo 56. o do Regulamento (UE) 2017/625.

5. As referências à definição estabelecida no artigo 3. o , alínea c), do Regulamento (CE) n. o 669/2009 em atos que não os referidos no n. o 1 devem entender-se como referências à definição de «remessa» estabelecida no artigo 3. o , ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 14.o

Período transitório

1. As obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas no artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 669/2009, no artigo 13. o do Regulamento (UE) n. o 884/2014, no artigo 12. o do Regulamento (UE) 2018/1660, no artigo 12. o do Regulamento (UE) 2015/175 e no artigo 12. o do Regulamento (UE) 2017/186 continuam a ser aplicáveis até 31 de janeiro de 2020.

Essas obrigações de apresentação de relatórios abrangem o período até 31 de dezembro de 2019.

2. As obrigações de apresentação de relatórios referidas no n. o 1 consideram-se cumpridas se os Estados-Membros tiverem registado no TRACES os documentos comuns de entrada emitidos pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 669/2009, o Regulamento (UE) n. o 884/2014, o Regulamento (UE) 2015/175, o Regulamento (UE) 2017/186 e o Regulamento (UE) 2018/1660 durante o período de referência estabelecido nas disposições referidas no n. o 1.

3. As remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enumerados no anexo II acompanhadas dos certificados pertinentes emitidos antes de 14 de fevereiro de 2020, em conformidade, respetivamente, com as disposições do Regulamento (UE) n. o 884/2014, do Regulamento (UE) 2018/1660, do Regulamento (UE) 2015/175 e do Regulamento (UE) 2017/186 em vigor em 13 de dezembro de 2019, são autorizadas para a entrada na União até 13 de junho de 2020.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I

Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo













ANEXO II

Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica

1. Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)







Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) Código NC (1) Subdivisão TARIC País de origem Perigo Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Argentina(AR) Aflatoxinas 5 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 — Avelãs (Corylus sp.) com casca — 0802 21 00 Azerbaijão (AZ) Aflatoxinas 20 — Avelãs (Corylus sp.) descascadas — 0802 22 00 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs — ex 0813 50 39 ; — ex 0813 50 91 ; — ex 0813 50 99 70 70 70 — Pasta de avelã — ex 2007 10 10 ; — ex 2007 10 99 ; — ex 2007 99 39 ; — ex 2007 99 50 ; — ex 2007 99 97 70 40 05; 06 33 23 — Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas — ex 2008 19 12 ; — ex 2008 19 19 ; — ex 2008 19 92 ; — ex 2008 19 95 ; — ex 2008 19 99 ; — ex 2008 97 12 ; — ex 2008 97 14 ; — ex 2008 97 16 ; — ex 2008 97 18 ; — ex 2008 97 32 ; — ex 2008 97 34 ; — ex 2008 97 36 ; — ex 2008 97 38 ; — ex 2008 97 51 ; — ex 2008 97 59 ; — ex 2008 97 72 ; — ex 2008 97 74 ; — ex 2008 97 76 ; — ex 2008 97 78 ; — ex 2008 97 92 ; — ex 2008 97 93 ; — ex 2008 97 94 ; — ex 2008 97 96 ; — ex 2008 97 97 ; — ex 2008 97 98 30 30 30 20 30 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 — Farinha, sêmola e pó de avelãs — ex 1106 30 90 40 — Óleo de avelã (Géneros alimentícios) — ex 1515 90 99 20 — Castanhas-do-brasil com casca — 0801 21 00 Brasil (BR) Aflatoxinas 50 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca. (Géneros alimentícios) — ex 0813 50 31 ; — ex 0813 50 39 ; — ex 0813 50 91 ; — ex 0813 50 99 20 20 20 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Brasil (BR) Aflatoxinas 10 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 China (CN) Aflatoxinas 20 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Egito (EG) Aflatoxinas 20 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 — Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó — 0904 Etiópia (ET) Aflatoxinas 50 — Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias (Géneros alimentícios – especiarias secas) — 0910 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Gana (GH) Aflatoxinas 50 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Gâmbia (GM) Aflatoxinas 50 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 Noz-moscada (Myristica fragrans) (Géneros alimentícios — especiarias secas) 0908 11 00 ; 0908 12 00 Indonésia (ID) Aflatoxinas 20 Folhas de bétel (Piper betle L.) (Géneros alimentícios) ex 1404 90 00 10 Índia (IN) Salmonelas (2) 10 Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros) (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó) 0904 21 10 ; Índia (IN) Aflatoxinas 20 ex 0904 22 00 ; 11; 19 ex 0904 21 90 ; 20 ex 2005 99 10 ; 10; 90 ex 2005 99 80 94 Noz-moscada (Myristica fragrans) (Géneros alimentícios — especiarias secas) — 0908 11 00 ; — 0908 12 00 Índia (IN) Aflatoxinas 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Índia (IN) Aflatoxinas 10 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 Goma de guar (Géneros alimentícios e alimentos para animais) ex 1302 32 90 10 Índia (IN) Pentaclorofenol e dioxinas (3) 5 Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados) ex 0709 60 99 ; ex 0710 80 59 20 20 Índia (IN) Resíduos de pesticidas (4) (5) 10 Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) 1207 40 90 Índia (IN) Salmonelas (6) 20 — Pistácios, com casca — 0802 51 00 Irão (IR) Aflatoxinas 50 — Pistácios, descascados — 0802 52 00 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios — ex 0813 50 39 ; — ex 0813 50 91 ; — ex 0813 50 99 60 60 60 — Pasta de pistácio — ex 2007 10 10 ; — ex 2007 10 99 ; — ex 2007 99 39 ; — ex 2007 99 50 ; — ex 2007 99 97 60 30 03; 04 32 22 — Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas — ex 2008 19 13 ; — ex 2008 19 93 ; — ex 2008 97 12 ; — ex 2008 97 14 ; — ex 2008 97 16 ; — ex 2008 97 18 ; — ex 2008 97 32 ; — ex 2008 97 34 ; — ex 2008 97 36 ; — ex 2008 97 38 ; — ex 2008 97 51 ; — ex 2008 97 59 ; — ex 2008 97 72 ; — ex 2008 97 74 ; — ex 2008 97 76 ; — ex 2008 97 78 ; — ex 2008 97 92 ; — ex 2008 97 93 ; — ex 2008 97 94 ; — ex 2008 97 96 ; — ex 2008 97 97 ; — ex 2008 97 98 20 20 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 — Farinha, sêmola e pó de pistácios (Géneros alimentícios) — ex 1106 30 90 50 Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados (Géneros alimentícios) ex 1207 70 00 ; ex 1208 90 00 ; ex 2008 99 99 10 10 50 Nigéria (NG) Aflatoxinas 50 Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) ex 0709 60 99 ; ex 0710 80 59 20 20 Paquistão (PK) Resíduos de pesticidas (4) 20 — Amendoins, com casca — 1202 41 00 Sudão (SD) Aflatoxinas 50 — Amendoins, descascados — 1202 42 00 — Manteiga de amendoim — 2008 11 10 — Amendoins, preparados ou conservados de outro modo — 2008 11 91 ; — 2008 11 96 ; — 2008 11 98 — Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim — 2305 00 00 — Farinhas e sêmolas de amendoim (Géneros alimentícios e alimentos para animais) — ex 1208 90 00 20 Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) 1207 40 90 Sudão (SD) Salmonelas (6) 20 — Figos secos — 0804 20 90 Turquia (TR) Aflatoxinas 20 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos — ex 0813 50 99 50 — Pasta de figos secos — ex 2007 10 10 ; — ex 2007 10 99 ; — ex 2007 99 39 ; — ex 2007 99 50 ; — ex 2007 99 97 50 20 01; 02 31 21 — Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas — ex 2008 97 12 ; — ex 2008 97 14 ; — ex 2008 97 16 ; — ex 2008 97 18 ; — ex 2008 97 32 ; — ex 2008 97 34 ; — ex 2008 97 36 ; — ex 2008 97 38 ; — ex 2008 97 51 ; — ex 2008 97 59 ; — ex 2008 97 72 ; — ex 2008 97 74 ; — ex 2008 97 76 ; — ex 2008 97 78 ; — ex 2008 97 92 ; — ex 2008 97 93 ; — ex 2008 97 94 ; — ex 2008 97 96 ; — ex 2008 97 97 ; — ex 2008 97 98 ; — ex 2008 99 28 — ex 2008 99 34 ; — ex 2008 99 37 ; — ex 2008 99 40 ; — ex 2008 99 49 ; — ex 2008 99 67 ; — ex 2008 99 99 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 10 10 10 10 60 95 60 — Farinha, sêmola ou pó de figos secos (Géneros alimentícios) — ex 1106 30 90 60 — Avelãs (Corylus sp.) com casca — 0802 21 00 Turquia (TR) Aflatoxinas 5 — Avelãs (Corylus sp.) descascadas — 0802 22 00 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs — ex 0813 50 39 ; — ex 0813 50 91 ; — ex 0813 50 99 70 70 70 — Pasta de avelã — ex 2007 10 10 ; — ex 2007 10 99 ; — ex 2007 99 39 ; — ex 2007 99 50 ; — ex 2007 99 97 70 40 05; 06 33 23 — Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas — ex 2008 19 12 ; — ex 2008 19 19 ; — ex 2008 19 92 ; — ex 2008 19 95 ; — ex 2008 19 99 ; — ex 2008 97 12 ; — ex 2008 97 14 ; — ex 2008 97 16 ; — ex 2008 97 18 ; — ex 2008 97 32 ; — ex 2008 97 34 ; — ex 2008 97 36 ; — ex 2008 97 38 ; — ex 2008 97 51 ; — ex 2008 97 59 ; — ex 2008 97 72 ; — ex 2008 97 74 ; — ex 2008 97 76 ; — ex 2008 97 78 ; — ex 2008 97 92 ; — ex 2008 97 93 ; — ex 2008 97 94 ; — ex 2008 97 96 ; — ex 2008 97 97 ; — ex 2008 97 98 30 30 30 20 30 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 — Farinha, sêmola e pó de avelãs — ex 1106 30 90 40 — Óleo de avelã (Géneros alimentícios) — ex 1515 90 99 20 — Pistácios, com casca — 0802 51 00 Turquia (TR) Aflatoxinas 50 — Pistácios, descascados — 0802 52 00 — Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios — ex 0813 50 39 ; — ex 0813 50 91 ; — ex 0813 50 99 60 60 60 — Pasta de pistácio — ex 2007 10 10 ; — ex 2007 10 99 60 30 — Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas — ex 2007 99 39 ; — ex 2007 99 50 ; — ex 2007 99 97 ; — ex 2008 19 13 ; — ex 2008 19 93 ; — ex 2008 97 12 ; — ex 2008 97 14 ; — ex 2008 97 16 ; — ex 2008 97 18 ; — ex 2008 97 32 ; — ex 2008 97 34 ; — ex 2008 97 36 ; — ex 2008 97 38 ; — ex 2008 97 51 ; — ex 2008 97 59 ; — ex 2008 97 72 ; — ex 2008 97 74 ; — ex 2008 97 76 ; — ex 2008 97 78 ; — ex 2008 97 92 ; — ex 2008 97 93 ; — ex 2008 97 94 ; — ex 2008 97 96 ; — ex 2008 97 97 ; — ex 2008 97 98 03; 04 32 22 20 20 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 — Farinha, sêmola e pó de pistácios (Géneros alimentícios) — ex 1106 30 90 50 Folhas de videira (Géneros alimentícios) ex 2008 99 99 11; 19 Turquia (TR) Resíduos de pesticidas (4) (7) 20 ▼M2 Sementes de gergelim (Géneros alimentícios) 1207 40 90 Índia (IN) Salmonelas (9) 20 Resíduos de pesticidas (10) (11) 50 ▼M1 Pitaias (fruta do dragão) (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) ex 0810 90 20 10 Vietname (VN) Resíduos de pesticidas (4) (8) 10 ( 1 ) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex». ( 2 ) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b), do presente regulamento. ( 3 ) O relatório analítico referido no artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e alimentos para animais. a) os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem; b) a incerteza de medição do resultado analítico; c) o limite de deteção (LOD) do método analítico; e d) o limite de quantificação (LOQ) do método analítico. ( 4 ) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal). ( 5 ) Resíduos de carbofurano. ( 6 ) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento. ( 7 ) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona. ( 8 ) Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos. ( 9 ) A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento. ( 10 ) Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal). ( 11 ) Resíduos de óxido de etileno (soma de óxido de etileno e 2-cloro-etanol, expressa em óxido de etileno).

2. Géneros alimentícios compostos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)







Géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro 1 do presente anexo devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20% de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados Código NC (1) Descrição (2) ex 1704 90 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar ex-1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau ex-1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes ( 1 ) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex». ( 2 ) A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Para mais explicações relativas à cobertura exata da pauta aduaneira comum, consultar a última alteração do referido anexo.

▼M1









ANEXO II-A

Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos à suspensão da entrada na União referida no artigo 11.o-A







Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) Código NC (1) Subdivisão TARIC País de origem Perigo — Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle) (Géneros alimentícios) — 1404 90 00 (2) Bangladeche (BD) (3) Salmonelas — Géneros alimentícios que são constituídos por feijão seco (Géneros alimentícios) — 0713 35 00 — 0713 39 00 — 0713 90 00 Nigéria (NG) Resíduos de pesticidas ( 1 ) Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex». ( 2 ) Géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), incluindo, mas não unicamente, os declarados ao abrigo do código NC 1404 90 00 . ( 3 ) País de origem e/ou país de expedição.

▼B









ANEXO III

(1) Procedimentos de amostragem e métodos de análise de referência a que se refere o artigo 3.o, alínea e)

1. Procedimentos de amostragem e métodos de análise de referência para o controlo da presença de salmonelas nos géneros alimentícios

a) Caso os anexos I ou II do presente regulamento prevejam a aplicação dos procedimentos de amostragem e dos métodos de análise de referência estabelecidos no ponto 1, alínea a), do anexo III do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:



Método de análise de referência (1) Peso da remessa Número de unidades de amostragem (n) Procedimentos de amostragem Resultado analítico exigido para cada unidade de amostragem da mesma remessa EN ISO 6579-1 Inferior a 20 toneladas 5 São colhidas n unidades de amostragem com um mínimo de 100 g cada. Se forem identificados lotes no DSCE, as unidades de amostragem devem ser colhidas a partir dos diferentes lotes escolhidos aleatoriamente na remessa. Se não for possível identificar os lotes, as unidades de amostragem são colhidas aleatoriamente na remessa. Não é permitida a combinação de unidades de amostragem. Cada unidade de amostragem deve ser testada separadamente. Não são detetadas salmonelas em 25 g Igual ou superior a 20 toneladas 10 ( 1 ) Deve ser utilizada a versão mais recente do método de análise de referência ou um método validado com base nesse método em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN ISO 16140-2.

b) Caso os anexos I ou II do presente regulamento prevejam a aplicação dos procedimentos de amostragem e dos métodos de análise de referência estabelecidos no ponto 1, alínea b), do anexo III do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:



Método de análise de referência (1) Peso da remessa Número de unidades de amostragem (n) Procedimentos de amostragem Resultado analítico exigido para cada unidade de amostragem da mesma remessa EN ISO 6579-1 Qualquer peso 5 São colhidas n unidades de amostragem com um mínimo de 100 g cada. Se forem identificados lotes no DSCE, as unidades de amostragem devem ser colhidas a partir dos diferentes lotes escolhidos aleatoriamente na remessa. Se não for possível identificar os lotes, as unidades de amostragem são colhidas aleatoriamente na remessa. Não é permitida a combinação de unidades de amostragem. Cada unidade de amostragem deve ser testada separadamente. Não são detetadas salmonelas em 25 g ( 1 ) Deve ser utilizada a versão mais recente do método de análise de referência ou um método validado com base nesse método em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN ISO 16140-2.









ANEXO IV

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO ARTIGO 11.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1793 DA COMISSÃO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU ALIMENTOS PARA ANIMAIS

NOTAS PARA O PREENCHIMENTO DO MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO ARTIGO 11.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1793 PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CERTOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Aspetos gerais

Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa correspondente.

Sempre que mencionado, «ISO» é o código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2 ( 1 ).

Nas casas I.15, I.18 e I.20 só é possível selecionar umas das opções.

Salvo indicação em contrário, as casas são obrigatórias.

Se o destinatário, o posto de controlo fronteiriço (PCF) de entrada ou os dados relativos ao transporte (ou seja, o meio de transporte e a data) forem alterados depois da emissão do certificado, o operador responsável pela remessa deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de entrada. Essa alteração não resulta num pedido de certificado de substituição.

Se o certificado for apresentado no IMSOC, aplica-se o seguinte:

— as entradas ou casas especificadas na parte I constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do certificado oficial;

— as sequências das casas da parte I do modelo de certificado oficial, bem como a dimensão e a forma dessas caixas, são indicativas;

— caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico. Esse selo deve cumprir as regras de emissão de certificados eletrónicos referidas no artigo 90. o , alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625.

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida







País: O nome do país terceiro que emite o certificado. Casa I.1. Expedidor/Exportador: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa e que deve estar localizada no país terceiro. Casa I.2. N.o de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente do país terceiro de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados não apresentados no IMSOC. Casa I.2.a N.o de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado no IMSOC. Esta casa não deve ser preenchida se o certificado não for apresentado no IMSOC. Casa I.3. Autoridade central competente: nome da autoridade central do país terceiro que emite o certificado. Casa I.4. Autoridade local competente: se aplicável, o nome da autoridade local do país terceiro que emite o certificado. Casa I.5. Destinatário/Importador: nome e endereço da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro. Casa I.6. Operador responsável pela remessa: nome e endereço da pessoa que, na União Europeia, é responsável pela remessa quando apresentada no PCF e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Esta casa é facultativa. Casa I.7. País de origem: nome e código ISO do país de onde as mercadorias provêm ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas. Casa I.8. Não aplicável. Casa I.9. País de destino: nome e código ISO do país da União Europeia de destino dos produtos. Casa I.10. Não aplicável. Casa I.11. Local de expedição: nome e endereço das explorações ou estabelecimentos de onde provêm os produtos. Qualquer unidade de uma empresa do setor de géneros alimentícios ou de alimentos para animais. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que envolva mais de um país terceiro (circulação triangular), o local de expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cadeia de exportação a partir do qual a remessa final é transportada para a União Europeia. Casa I.12. Local de destino: esta informação é facultativa. Para colocação no mercado: o local para onde os produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o nome, o endereço e o número de aprovação das explorações ou estabelecimentos do local de destino, se aplicável. Casa I.13. Local de carregamento: não aplicável. Casa I.14. Data e hora da partida: data de partida do meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário). Casa I.15. Meio de transporte: o meio de transporte de saída do país de expedição. Modo de transporte: avião, navio, comboio, veículo rodoviário ou outros. Por «outros» entende-se os modos de transporte não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (1). Identificação do meio de transporte: para aviões, o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para transportes rodoviários, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável. No caso de um ferry, indicar a identificação do veículo rodoviário, a matrícula do veículo e a matrícula do reboque, se aplicável, e o nome do ferry previsto. Casa I.16. PCF de entrada: indicar o nome do PCF e o respetivo código de identificação atribuído pelo IMSOC. Casa I.17. Documentos de acompanhamento: Relatório laboratorial: indicar o número de referência e a data de emissão do relatório/dos resultados das análises laboratoriais referidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Outros: indicar o tipo e o número de referência do documento se a remessa for acompanhada de outros documentos, como por exemplo um documento comercial (por exemplo, número da carta de porte aéreo, número do conhecimento de embarque ou número comercial do comboio ou veículo rodoviário). Casa I.18. Condições de transporte: categoria de temperatura exigida durante o transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação). Selecionar apenas uma categoria. Casa I.19. N.o do contentor/N.o do selo: se aplicável, os números correspondentes. O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados. Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado. Casa I.20. Mercadorias certificadas como: indicar a utilização prevista para os produtos, tal como especificada no certificado oficial pertinente da União Europeia. Consumo humano: diz respeito apenas a produtos destinados ao consumo humano. Alimento para animais: diz respeito apenas aos produtos destinados à alimentação animal. Casa I.21. Não aplicável. Casa I.22. Para o mercado interno: para todas as remessas destinadas a ser colocadas no mercado na União Europeia. Casa I.23. Número total de embalagens: o número de embalagens. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa. Casa I.24. Quantidade: Peso líquido total: define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Peso bruto total: peso total em quilogramas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. Casa I.25. Descrição das mercadorias: indicar o código do Sistema Harmonizado (código SH) pertinente e o título definido pela Organização Mundial das Alfândegas, conforme referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2). Esta descrição aduaneira deve ser completada, se necessário, com as informações complementares necessárias à classificação dos produtos. Indicar a espécie, os tipos de produtos, o número de embalagens, o tipo de embalagem, o número do lote, o peso líquido e o consumidor final (ou seja, os produtos são embalados para o consumidor final). Espécie: o nome científico ou conforme definido de acordo com a legislação da União Europeia. Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada na Recomendação n.o 21 (3) da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico). ( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). ( 2 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). ( 3 ) Última versão: Revisão 9, anexos V e VI, tal como publicada em: http://www.unece.org/tradewelcome/un-centre-for-trade-facilitation-and-e-business-uncefact/outputs/cefactrecommendationsrec-index/list-of-trade-facilitation-recommendations-n-21-to-24.ahtml.

Parte II: Certificação

Esta parte deve ser preenchida por um certificador autorizado pela autoridade competente do país terceiro a assinar o certificado oficial, como previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.







Casa II. Informações sanitárias: preencher esta parte em conformidade com os requisitos sanitários específicos da União Europeia relativos à natureza dos produtos e tal como definidos nos acordos de equivalência com certos países terceiros ou noutros atos legislativos da União Europeia, como os relativos à certificação. Selecionar entre os pontos II.2.1, II.2.2, II.2.3 e II.2.4 o ponto correspondente à categoria do produto e ao perigo para o qual a certificação é concedida. Se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado. Se o certificado for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas ou completamente suprimidas do certificado. Casa II.a. N.o de referência do certificado: mesmo código de referência da casa I.2. Casa II.b. N.o de referência IMSOC: mesmo código de referência da casa I.2.a. Obrigatório apenas para os certificados oficiais emitidos no IMSOC. Funcionário certificador: Funcionário da autoridade competente do país terceiro autorizado por essa autoridade a assinar os certificados oficiais: indicar o nome em maiúsculas, o cargo e título, se aplicável, o número de identificação e o carimbo original da autoridade competente e a data de assinatura.