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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultraconge-
lados destinados à alimentação humana
(89/108/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação
humana
(89/108/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o fabric o e o comércio de alimentos ultracongelados
destinados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultra-congelados», ocupam um lugar cada vez mais importante na Comuni-dade;
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais
relativas aos alimentos ultracongelados entravam a sua livre circulação;que podem ocasionar condições de concorrência desiguais e que têm,por esse motivo, uma incidência directa na realização e no funciona-mento do mercado comum;
Considerando que é por isso necessário aproximar essas legislações;Considerando que, para esse efeito, é necessário atribuir à regulamen-
tação comunitária um campo de aplicação tão vasto quanto possível,que abranja todos os géneros ultracongelados destinados à alimentaçãohumana e incluindo não só os produtos destinados a serem entregues talcomo se encontram ao consumidor final bem como aos restaurantes,hospitais, cantinas e outras colectividades similares mas também osprodutos que devem ser objecto de transformações ou preparaçõesposteriores;
Considerando no entanto que essa regulamentação não se deve aplicar a
produtos que não se apresentem no mercado como alimentos ultracon-gelados;
Considerando que convém em todo o caso estabelecer os princípios
gerais a que qualquer produto ultracongelado deve obedecer;
Considerando que, posteriormente, se poderão adoptar, se necessário,
disposições específicas em complemento dos princípios gerais paradeterminados grupos de alimentos ultracongelados, nos termos doprocedimento aplicável a cada um desses grupos;
Considerando que a ultracongelação tem por finalidade conservar as
características intrínsecas dos alimentos mediante um processo decongelação rápida e que é necessário atingir em todos os pontos doproduto uma temperatura igual ou inferior a −18 °C;
Considerando que a uma temperatura de −18 °C cessa qualquer activi-
dade microbiológica susceptível de alterar a qualidade dos génerosalimentícios e que desse facto advém a necessidade de essa temperaturaser mantida, pelo menos a esse nível, com uma certa tolerância tecnica-mente inevitável, durante o armazenamento e a distribuição dosalimentos ultracongelados antes da venda ao consumidor final;
Considerando que, por razões técnicas, são inevitáveis certas subidas de
temperatura, que podem por isso ser toleradas desde que não prejudi-quem a qualidade dos produtos, o que pode ser garantido pela obser-
(1)J On .oC 175 de 15. 7. 1985, p. 296e JO n.oC 12 de 16. 1. 1989.
(2)J On .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 17.
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vância das boas práticas de conservação e de distribuição, tendo em
conta, em especial, o nível de rotação das existências;
Considerando que as características de certos equipamentos técnicos
actualmente utilizados na venda a retalho de alimentos ultracongeladosnão são de molde a garantir em todos os casos o respeito integral doslimites de temperatura impostos pela presente directiva e que convémpor isso prever um regime transitório que permita amortizar normal-mente o material existente;
Considerando que a presente directiva pode limitar-se a enunciar os
objectivos a atingir no que se refere ao equipamento utilizado para aoperação de ultracongelação e às temperaturas a respeitar nas instala-ções e equipamento de armazenagem, manutenção, transporte e distri-buição;
Considerando que incumbe aos Estados-membros certificarem-se,
através de controlos oficais, de que o material utilizado é de natureza aresponder a estes objectivos;
Considerando que esse controlo torna inútil qualquer sistema de certifi-
cação oficial a nível das trocas comerciais;
Considerando que convém prever a possibilidade de utilização de
fluidos frigorígenos, o que implica o seu contacto com os alimentosultracongelados; que, por isso, esses fluidos devem ser suficientementeinertes para não deixar passar para os alimentos constituintes numaquantidade susceptível de representar um perigo para a saúde humana,provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos oualterar as suas características organolépticas;
Considerando que, para atingir este objectivo, háque adoptar a lista das
substâncias em causa e determinar os respectivos critérios de pureza econdições de utilização;
Considerando que os alimentos ultracongelados destinados ao consu-
midor final bem como aos restaurantes, hospitais, cantinas e outrascolectividades similares estão sujeitos, no que diz respeito à rotulagem,às normas estipuladas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 deDezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dosgéneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publi-cidade feita a seu respeito (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 86/197/CEE (2); que a presente directiva pode por isso
limitar-se a prever as referências específicas no caso de alimentosultracongelados;
Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, convém
igualmente adoptar regras de rotulagem dos alimentos ultracongeladosnão destinados a serem entregues no estado em que se encontram aoconsumidor final nem aos restaurantes, hospitais, cantinas e outrascolectividades similares;
Considerando que, para facilitar e acelerar o processo, a adopção dessas
medidas técnicas de execução deve ser confiada à Comissão;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere à
Comissão competências para a execução de normas estipuladas nodomínio dos géneros alimentícios, convém prever um processo queinstitua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e aComissão no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentíciosinstituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho (
3),
(1)J On .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2)J On .oL 144 de 29. 5. 1986, p. 38.
(3)J On .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva refere-se aos géneros ultracongelados desti-
nados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultraconge-lados».
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «alimentos ultra-
congelados» os géneros alimentícios:
— que foram submetidos a um processo adequado de congelação dito
«ultracongelação», que permite ultrapassar tão rapidamente quantonecessário, consoante a natureza do produto, a zona de cristalizaçãomáxima, fazendo com que a temperatura do produto em todos osseus pontos - após estabilização térmica - se mantenha sem inter-rupção a níveis iguais ou inferiores a −18 °C, e
— que são comercializados de modo a que seja indicado que possuem
esta característica.
Os gelados alimentícios não são considerados alimentos ultracongelados
na acepção da presente directiva.
3. A presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições comu-
nitárias relativas:
a) À organização comum dos mercados nos domínios da agricultura e
da pesca;
b) À higiene veterinária.
Artigo 2.
o
Apenas os produtos definidos no n.o2 do artigo 1.opodem utilizar as
denominações previstas nos artigos 8.oe9 .o.
Artigo 3.o
1. As matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos ultraconge-
lados devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e apresentaro necessário grau de frescura.
2. A preparação dos produtos a tratar e a ultracongelação devem ser
efectuadas o mais rapidamente possível, com o auxílio de um equipa-mento técnico adequado que permita reduzir ao mínimo as alteraçõesquímicas, bioquímicas e microbiológicas.
Artigo 4.
o
Os únicos meios frigorígenos cuja utilização em contacto directo com
os alimentos ultracongelados é autorizada são os seguintes:
— ar,— azoto,— anidrido carbónico.
Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem
manter, até 31 de Dezembro de 1992, as legislações nacionais queautorizam a utilização do diclorodifluorometano (R 12) como meiofrigorífico.
Os critérios de pureza a que estes meios devem obedecer são fixados, na
medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo12.
o.
Artigo 5.o
1. A temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser estável e
mantida, em todos os pontos do produto, a um nível igual ou inferior a−18 °C, eventualmente com breves flutuações até 3 °C, no máximo,
durante o transporte.
2. No entanto, admitem-se tolerâncias quanto à temperatura do
produto, em conformidade com as boas práticas de conservação e de
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distribuição, durante a distribuição local nos expositores de venda ao
consumidor final nas seguintes condições:
a) Essas tolerâncias não devem ser superiores a 3 °C;
b) Todavia, poderão antingir 6 °C nos expositores de venda a retalho
se e na medida em que os Estados-membros o decidirem. Nestecaso, os Estados-membros escolherão a temperatura em função darotação das existências ou dos produtos no comércio a retalho einformarão a Comissão das medidas tomadas e dos motivos que asjustificam.
A Comissão voltaráa analisar a tolerância prevista no presente
nùmero em função das evoluções técnicas e, se necessário, apresen-tarápropostas ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1993.
3. Durante um prazo de oito anos a contar da data de notificação da
presente directiva, os Estados-membros podem autorizar tolerâncias até6°C para a distribuição local.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros:
a) Certificar-se-ão de que os equipamentos utilizados na ultraconge-
lação, armazenamento, transporte, distribuição local e nos exposi-tores de venda garantem a observância das exigências previstas napresente directiva;
b) Efectuarão um controlo oficial, por amostragem, das temperaturas
dos alimentos ultracongelados.
2. Os Estados-membros abster-se-ão de exigir que, quando se tem
em vista ou quando se efectua a comercialização dos alimentos ultra-congelados, a observância dos elementos referidos no n.
o1 seja compro-
vada por um certificado oficial.
Artigo 7.o
Os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final devem ser
acondicionados pelo fabricante ou pelo acondicionador em préembala-gens adequadas que os protejam contra contaminações externas micro-bianas ou outras e contra a dessecação.
Artigo 8.
o
1. A Directiva 79/112/CEE aplica-se aos produtos abrangidos pela
presente directiva e destinados a ser entregues no estado em que seencontram ao consumidor final e a restaurantes, hospitais, cantinas eoutras colectividades similares sob reserva das condições seguintes:
a) A denominação de venda deve ser completada pela ou pelas
menções seguintes:
em língua espanhola: «ultracongelado» ou «congelado rápidamente»;em língua dinamarquesa: «dybfrossen»;em língua alemã: «tiefgefroren», «Tiefkühlkost», «tiefgekühlt»ou
«gefrostet»;
em língua grega: « βαθείας κατάψυξης »o u« ταχείας κατάψυξης »
ou « υπερ-κατεψυγµένα »;
em língua inglesa: «quick-frozen»;em língua francesa: «surgelé»;
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em língua italiana: «surgelato»;
em língua neerlandesa: «diepvries»;em língua portuguesa: «ultracongelado»;
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em finlandês: «pakastettu»;em sueco: «djupfryst»;
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b) A indicação da data de durabilidade mínima deve ser acompanhada
da indicação do período durante o qual os produtos ultracongeladospodem ser guardados pelo destinatário e da indicação da temperaturade conservação e/ou do equipamento de conservação necessários;
c) A rotulagem de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma
referência que permita a identificação do lote;
d) O rótulo de qualquer alimento ultracongelado deve incluir uma
advertência clara do tipo «não voltar a congelar após desconge-lação».
Artigo 9.
o
1. A rotulagem dos produtos definidos no n.o2 do artigo 1.onão
destinados ao consumidor final nem a restaurantes, hospitais, cantinas eoutras colectividades similares deveráapresentar unicamente asseguintes referências obrigatórias:
a) A denominação de venda completada nos termos do n l, alínea a), do
artigo 8.
o;
b) A quantidade líquida expressa em unidades de massa;
c) Uma referência que permita identificar o lote;
d) O nome ou firma e a morada do fabricante, do acondicionador ou de
um vendedor estabelecido no interior da Comunidade.
2. As referências previstas no n.o1 devem constar da embalagem, do
recipiente ou do meio de acondicionamento ou de um rótulo ligado aestes.
3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias de
carácter mais preciso ou mais lato existentes em matéria de metrologia.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a comercialização
dos produtos definidos no n.o2 do artigo 1.oe que estejam em confor-
midade com a presente directiva e com as medidas tomadas para a suaexecução, por motivos relacionados com as suas características defabrico, a sua forma de acondicionamento ou a sua rotulagem.
Artigo 11.
o
As regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas
dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meiosde transporte e nas instalações de depósito e armazenagem serão deter-minadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.
oantes do
termo de um prazo de vinte e quatro meses após a notificação dapresente directiva.
Artigo 12.
o
1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente
artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios seráconvocadopelo seu presidente, quer por iniciativa própria quer a pedido do repre-sentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresentaráao Comité um projecto
de medidas a tomar. O Comité emitiráo respectivo parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente poderáfixar em função daurgência da questão. O Comité pronuncia-se pela maioria qualificada
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prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não participa
na votação.
3. a) A Comissão adoptaráas medidas previstas, desde que estejam em
conformidade com o parecer do Comité;
b) Caso as medidas previstas não estejam em conformidade com o
parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentarásem medidas a tomar. O Conselho deliberarápor maioria qualifi-cada;
c) Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptadomedidas, a Comissão adoptaráas medidas propostas.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente aComissão. Essas medidas devem:
— admitir, o mais tardar, dezoito meses após a notificação (
1)d a
presente directiva, a comercialização dos produtos em conformidadecom a presente directiva,
— proibir, o mais tardar, vinte e quatro meses após a notificação da
presente directiva o comércio dos produtos que não estejam emconformidade com a presente directiva.
2. No que se refere aos expositores de venda ao consumidor final, os
Estados-membros podem, durante um prazo de oito anos a contar dadata da notificação da presente directiva, manter as legislações exis-tentes no momento da aplicação da presente directiva.
Neste caso, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto e
indicarão os motivos que justificam a respectiva decisão.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 10 de Janeiro
de 1989.