2004R0802 — PT — 01.01.2014 — 003.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 802/2004 DA COMISSÃO de ►C1 21 de Abril de 2004 ◄ de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 133, 30.4.2004, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 802/2004 DA COMISSÃO

de ►C1 21 de Abril de 2004 ◄

de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ( 1 ) (Regulamento das concentrações comunitárias), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 23.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas foi reformulado, tendo sido introduzidas alterações substanciais em diversas das suas disposições. (2) O Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ( 4 ) deve ser modificado por forma a tomar em consideração tais alterações. Por conseguinte, com uma preocupação de clareza, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (3) A Comissão adoptou medidas relativas às funções dos Auditores em certos processos de concorrência. (4) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 baseia-se no princípio da notificação obrigatória das concentrações previamente à sua realização. Por um lado, a notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes na concentração projectada, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação é passível de coimas e pode acarretar consequências negativas para as partes em termos de direito civil. É assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação. (5) Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada. (6) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 concede igualmente às empresas em causa a possibilidade de solicitarem, através de um memorando fundamentado anterior à notificação, a remessa do processo de concentração que preencha os requisitos daquele regulamento à Comissão por um ou vários Estados-Membros, ou a remessa a um ou vários Estados-Membros pela Comissão, consoante o caso. É importante fornecer à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informações suficientes que lhes permitam decidir, num prazo curto, se devem ou não proceder a tal remessa. Para o efeito, o memorando fundamentado em que a remessa é solicitada deve incluir determinadas informações específicas. (7) É conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações e dos memorandos fundamentados. (8) Uma vez que nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, os prazos legais começam a correr a partir da notificação, é também necessário fixar as condições em que estes são fixados e a data em que produzem efeitos. (9) É necessário, no interesse da segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados no Regulamento (CE) n.o 139/2004. Em especial, devem ser determinados o início e o termo dos prazos e as circunstâncias que determinam a sua suspensão, tomando devidamente em consideração as exigências resultantes dos prazos legais excepcionalmente curtos dos processos. (10) As disposições relativas aos processos da Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e os direitos de defesa. Para este efeito, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre as partes que notificam a concentração, os outros interessados directos no projecto de concentração, os terceiros e os interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão de aplicação de coima ou de sanções pecuniárias compulsórias. (11) A Comissão deve dar às partes notificantes e aos outros interessados directos no projecto de concentração, que apresentem um pedido nesse sentido, a possibilidade de, antes da notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada. Por outro lado, após a notificação, a Comissão deve manter um contacto estreito com essas partes e outros interessados directos, na medida do necessário para com eles examinar e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do exame preliminar do processo. (12) Em conformidade com o princípio do respeito dos direitos de defesa, é necessário assegurar às partes notificantes a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona tomar em consideração nas suas decisões. Os outros interessados directos na concentração projectada devem igualmente ser informados das objecções da Comissão e ser-lhes dada oportunidade de apresentarem observações. (13) É igualmente necessário conceder a terceiros que comprovem ter um interesse suficiente a oportunidade de apresentarem observações, quando fizerem um pedido por escrito nesse sentido. (14) É desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse, como no interesse da boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição oral formal destinada a completar as suas observações escritas. Em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente a audições orais formais das partes notificantes, outros interessados directos ou terceiros. (15) É necessário precisar os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, a medida em que o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e os termos em que podem fazer-se representar ou assistir. (16) Ao facultar o acesso ao processo, a Comissão deve garantir a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A Comissão deve poder solicitar às empresas que apresentaram documentos ou declarações que identifiquem as informações confidenciais. (17) Com vista a permitir à Comissão efectuar uma apreciação adequada dos compromissos propostos pelas partes notificantes destinados a tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum e assegurar uma consulta apropriada dos outros interessados directos, dos terceiros e das autoridades dos Estados-Membros, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 139/2004, em especial nos n.os 1 e 4 do artigo 18.o e nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 19.o, deve estabelecer-se o procedimento e os prazos para apresentar esses compromissos, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo regulamento. (18) É igualmente necessário definir as regras aplicáveis a determinados prazos fixados pela Comissão. (19) O Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas deve emitir um parecer com base num anteprojecto de decisão. O comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução. No entanto, a consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a reabrir ulteriormente a sua instrução, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável ao controlo das concentrações realizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004.







CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES E OUTROS MEMORANDOS

Artigo 2.o

Pessoas com legitimidade para apresentar notificações

1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

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2. Quando as notificações forem assinadas por representantes externos autorizados de pessoas ou de empresas, esses representantes devem apresentar um documento escrito que prove os seus poderes de representação.

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3. As notificações conjuntas serão apresentadas por um representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes.

Artigo 3.o

Apresentação das notificações

1. As notificações serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I. Nas condições previstas no anexo II, as notificações podem ser apresentadas num formulário simplificado, de acordo com o definido nesse anexo. Em caso de notificação conjunta deve ser utilizado um único formulário.

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2. O formulário CO e os documentos de apoio devem ser apresentados à Comissão no formato e com o número de cópias especificados pela Comissão, periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia. A notificação será enviada para o endereço referido no artigo 23.o, n.o 1.

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3. Os documentos de apoio podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, as partes notificantes declararão que estas são verdadeiras e completas.

4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação às partes notificantes, bem como de quaisquer processos subsequentes relacionados com a mesma concentração. Os documentos de apoio serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais da Comunidade, será anexada uma tradução na língua do processo.

5. Quando as notificações forem efectuadas nos termos do artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem igualmente ser feitas numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do Órgão de Fiscalização da EFTA. Caso a língua escolhida para as notificações não seja uma língua oficial da Comunidade, as partes notificantes farão simultaneamente acompanhar toda a documentação de uma tradução numa língua oficial da Comunidade. A língua escolhida para a tradução determinará a língua utilizada pela Comissão como língua do processo para as partes notificantes.

Artigo 4.o

Informações a prestar e documentos a apresentar

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1. As notificações devem conter as informações, incluindo os documentos, exigidos nos formulários aplicáveis constantes dos anexos I e II. As informações devem ser exatas e completas.

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2. A Comissão pode dispensar da obrigação de prestar uma determinada informação na notificação, incluindo documentos, ou qualquer outro requisito especificado nos Anexos I e II do presente regulamento, se considerar que o cumprimento destas obrigações ou requisitos não é necessário para a apreciação do caso.

3. A Comissão acusará imediatamente por escrito às partes notificantes ou aos seus representantes a recepção da notificação e das respostas a ofícios da Comissão enviados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o

Artigo 5.o

Data em que a notificação produz efeitos

1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.

2. Se as informações, incluindo documentos, que constam da notificação estiverem materialmente incompletas, a Comissão informará imediatamente as partes notificantes ou os seus representantes por escrito. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data de recepção das informações completas pela Comissão.

3. Quaisquer alterações de carácter material dos factos constantes da notificação, reveladas após a notificação, de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento, ou quaisquer informações reveladas após a notificação de que as partes tomem ou devessem ter tomado conhecimento e que deveriam ter sido notificadas se fossem conhecidas na altura da notificação, devem ser comunicadas à Comissão imediatamente. Nesses casos, quando essas alterações de carácter material ou novas informações forem susceptíveis de produzir um efeito significativo na apreciação da concentração, a notificação pode ser considerada como produzindo efeitos na data de recepção, pela Comissão, das informações relevantes; a Comissão informará do facto as partes notificantes ou os seus representantes, imediatamente e por escrito.

4. As informações inexactas ou deturpadas serão consideradas como informações incompletas.

5. Sempre que a Comissão publicar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, o facto da notificação, especificará a data em que a notificação foi recebida. Sempre que na sequência da aplicação dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, a data de produção de efeitos da notificação for posterior à data especificada nesta publicação, a Comissão procederá a uma nova publicação em que mencionará a data posterior.

Artigo 6.o

Disposições específicas relativas aos memorandos fundamentados, notificações complementares e certificações

1. Os memorandos fundamentados, na acepção dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, devem conter as informações, incluindo documentos, exigidas no anexo III do presente Regulamento.

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2. O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, terceira frase, o artigo 3.o, n.os 2 a 5, o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.os 1 a 4, e os artigos 21.o e 23.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis aos memorandos fundamentados, na aceção do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

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O artigo 2.o, terceiro período do n.o 1 e os nos 2 a 5 do artigo 3.o, o artigo 4.o, os nos 1 a 4 do artigo 5.o e os artigos 21.o e 23.o do presente regulamento aplicam-se mutatis mutandis às notificações complementares e certificações nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.







CAPÍTULO III

PRAZOS

Artigo 7.o

Início do prazo

Os prazos começam a correr no dia útil, tal como definido no artigo 24.o do presente regulamento, seguinte ao dia da ocorrência do acontecimento a que faz referência a disposição relevante do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

Artigo 8.o

Termo do prazo

Um prazo calculado em dias úteis termina no final do seu último dia útil.

Um prazo fixado pela Comissão em termos de uma data termina no final do dia correspondente.

Artigo 9.o

Suspensão do prazo

1. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos sempre que a Comissão tiver de tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o ou do n.o 4 do artigo 13.o desse regulamento, devido ao facto de:

a) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão;

b) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a um terceiro, tal como definido no artigo 11.o do presente regulamento, não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão, devido a circunstâncias imputáveis a uma das partes notificantes ou a outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento;

c) Uma das partes notificantes ou outro interessado directo, tal como definidos no artigo 11.o do presente regulamento, ter recusado sujeitar-se a uma inspecção considerada necessária pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ou ter recusado colaborar nessa inspecção em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento;

d) As partes notificantes não terem comunicado à Comissão alterações de carácter material dos factos constantes da notificação ou quaisquer novas informações do tipo referido no n.o 3 do artigo 5.o do presente regulamento.

2. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos nos casos em que a Comissão tiver de adoptar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o desse regulamento, sem enviar previamente um simples pedido de informações, devido a circunstâncias imputáveis a uma das empresas envolvidas na concentração.

3. Os prazos referidos no n.o 4 do artigo 9.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ficam suspensos:

a) Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no simples pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas solicitadas por via de decisão;

b) Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1, durante o período compreendido entre a tentativa malograda de inspecção e o final da inspecção ordenada por via de decisão;

c) Nos casos referidos na alínea d) do n.o 1, durante o período compreendido entre a ocorrência das alterações nos factos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas.

d) Nos casos referidos no n.o 2, durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado na decisão e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão.

4. A suspensão do prazo tem início no dia útil seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo cessa no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil, a suspensão do prazo cessa no final do dia útil seguinte.

Artigo 10.o

Cumprimento dos prazos

1. Os prazos referidos no quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 4.o, no n.o 4 do artigo 9.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e no n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 consideram-se cumpridos se a Comissão tomar a sua decisão antes do termo do prazo.

2. Os prazos referidos no segundo parágrafo do n.o 4 e no terceiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 9.o e no segundo parágrafo do n.o 1 e no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 consideram-se cumpridos pelo Estado-Membro em causa se esse Estado-Membro informar a Comissão, por escrito, ou apresentar ou associar-se a um pedido por escrito, consoante o caso, antes do termo do prazo.

3. O prazo referido no n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 considera-se cumprido se a autoridade competente do Estado-Membro em causa informar as empresas em questão de acordo com o estabelecido nessa disposição, antes do termo do prazo.







CAPÍTULO IV

EXERCÍCIO DO DIREITO DE SER OUVIDO; AUDIÇÕES

Artigo 11.o

Interessados a ouvir

Para efeitos do direito de ser ouvido, previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, é estabelecida a distinção entre os seguintes interessados:

a) Partes notificantes, ou seja, pessoas ou empresas que apresentem uma notificação nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004;

b) Outros interessados directos, ou seja, partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração;

c) Terceiros, ou seja, pessoas singulares ou colectivas, incluindo clientes, fornecedores e concorrentes que comprovem ter um interesse suficiente, na acepção do segundo período do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, o que acontece nomeadamente no caso de: — membros dos órgãos de administração ou de gestão das empresas em causa ou representantes reconhecidos dos seus trabalhadores; — associações de consumidores, no caso de a concentração projectada dizer respeito a produtos ou serviços utilizados por consumidores finais;

d) Interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14.o ou 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

Artigo 12.o

Decisões relativas à suspensão de concentrações

1. Se pretender tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 que prejudique os interesses de um ou mais interessados, a Comissão notificará, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do referido regulamento, as partes notificantes e os outros interessados directos das suas objecções por escrito, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações.

2. Se, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, tiver tomado a título provisório uma decisão referida no n.o 1 do presente artigo, sem ter dado previamente às partes notificantes e outros interessados directos a possibilidade de apresentarem observações, a Comissão notificar-lhes-á imediatamente o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.

►M4 Depois de as partes notificantes e outros interessados terem apresentado observações, a Comissão deve tomar uma decisão definitiva, através da qual revoga, altera ou confirma a sua decisão provisória. ◄ Se as partes notificantes e outros interessados directos não tiverem apresentado observações por escrito no prazo que lhes tiver sido fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no termo desse prazo.

Artigo 13.o

Decisões sobre as questões de fundo

1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão procederá, antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, a uma audição dos interessados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o desse regulamento.

O n.o 2 do artigo 12.o do presente regulamento é aplicável mutatis mutandis sempre que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão tiver tomado uma decisão nos termos do n.o 5 do artigo 8.o desse regulamento a título provisório.

2. A Comissão comunicará por escrito às partes notificantes as suas objecções.

Na comunicação de objecções, a Comissão fixará um prazo durante o qual as partes notificantes têm a possibilidade de lhe apresentar as suas observações por escrito.

A Comissão notificará as suas objecções aos outros interessados directos.

A Comissão fixará igualmente um prazo durante o qual os outros interessados directos têm a possibilidade de lhe apresentar as suas observações por escrito.

A Comissão não é obrigada a tomar em consideração observações recebidas após o termo do prazo que tiver fixado.

▼M4

3. As partes a quem tiverem sido notificadas as objeções da Comissão ou que tiverem sido informadas dessas objeções podem apresentar as suas observações sobre essas objeções, devendo fazê-lo por escrito no prazo fixado. Nas suas observações escritas podem expor todos os factos e questões do seu conhecimento relevantes para a sua defesa e devem juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas suscetíveis de confirmar os factos invocados. As suas observações devem ser enviadas à Comissão para o endereço referido no artigo 23.o, n.o 1. O formato em que os documentos devem ser apresentados e o número de cópias exigido devem ser especificados pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão deve enviar o mais rapidamente possível cópias dessas observações escritas às autoridades competentes dos Estados-Membros.

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4. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o ou do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 a Comissão procederá, antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, a uma audição, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do referido regulamento, dos interessados relativamente aos quais tenciona tomar tal decisão.

É aplicável, mutatis mutandis, o processo previsto no primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 e no n.o 3.

Artigo 14.o

Audições orais

1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará às partes notificantes que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar às partes notificantes, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.

2. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o ou dos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará aos outros interessados directos que o tenham solicitado nas suas observações escritas a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar aos outros interessados directos, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.

3. Se tencionar tomar uma decisão nos termos dos artigos 14.o ou 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão dará aos interessados relativamente aos quais tenciona aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de apresentarem os seus argumentos numa audição oral formal. Pode igualmente dar a estes interessados, noutras fases do processo, a possibilidade de apresentarem observações orais.

Artigo 15.o

Realização de audições orais formais

1. As audições orais formais serão conduzidas pelo Auditor com total independência.

2. A Comissão convocará as pessoas que vão ser ouvidas a comparecer na audição oral formal na data que determinar para o efeito.

3. A Comissão convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a estarem presentes na audição oral formal.

4. As pessoas convidadas a estar presentes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, consoante o caso, pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem também ser representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre o seu pessoal permanente.

5. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas e devidamente habilitadas, aceites pelo Auditor.

6. As audições orais formais não são públicas. As pessoas podem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas, tendo em consideração os legítimos interesses das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

7. O Auditor pode permitir que os interessados na acepção do artigo 11.o, os serviços da Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros façam perguntas durante a audição oral formal.

O Auditor pode realizar uma reunião preparatória com os interessados e os serviços da Comissão, a fim de facilitar a organização eficiente da audição oral formal.

8. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas. Mediante pedido, o registo da audição oral formal será disponibilizado às pessoas que tiverem participado na audição. Deve ser tido em consideração o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

Artigo 16.o

Audição de terceiros

1. Sempre que terceiros solicitarem por escrito ser ouvidos, nos termos do segundo período do n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, a Comissão notificá-los-á da natureza e objecto do processo, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações.

2. Os terceiros referidos no n.o 1 apresentarão as suas observações por escrito, no prazo fixado. A Comissão pode, se for caso disso, dar oportunidade aos terceiros que o tenham solicitado nas suas observações escritas de participarem numa audição formal. Pode igualmente dar a esses terceiros, noutros casos, a possibilidade de apresentarem observações orais.

3. A Comissão pode também convidar outras pessoas singulares ou colectivas a apresentarem observações por escrito ou oralmente, incluindo numa audição oral formal.







CAPÍTULO V

ACESSO AO PROCESSO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Artigo 17.o

Acesso ao processo e utilização de documentos

1. Mediante pedido, a Comissão facultará o acesso ao processo às partes a quem foi enviada uma comunicação de objecções a fim de lhes permitir exercer os direitos de defesa. O acesso será facultado após notificação da comunicação de objecções.

2. Mediante pedido, a Comissão facultará igualmente o acesso ao processo aos outros interessados directos que tiverem sido informados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações.

▼M4

3. O direito de acesso ao processo não abrange as informações confidenciais ou documentos internos da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros. O direito de acesso ao processo também não abrange a correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre a Comissão e outras autoridades de concorrência.

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4. Os documentos obtidos através do acesso ao processo nos termos do presente artigo só podem ser utilizados para efeitos do processo relevante, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004.

Artigo 18.o

Informações confidenciais

1. As informações, incluindo documentos, não serão comunicadas pela Comissão nem esta facultará o acesso a tais informações se contiverem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, cuja divulgação a Comissão não considere necessária para efeitos do processo.

2. Qualquer pessoa que apresente observações nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 16.o do presente regulamento, que forneça informações nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado até ao final do prazo estabelecido pela Comissão.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Comissão pode solicitar às pessoas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e às empresas e associações de empresas que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que identifiquem os documentos ou partes dos documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam, bem como que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais.

A Comissão pode, do mesmo modo, solicitar às pessoas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, às empresas e às associações de empresas que identifiquem as eventuais partes de uma comunicação de objecções, de um resumo do processo ou de uma decisão tomada pela Comissão que, no seu entender, contenham segredos comerciais.

Sempre que sejam identificados segredos comerciais ou outras informações confidenciais, as pessoas, empresas e associações de empresas devem apresentar a respectiva justificação e fornecer uma versão não confidencial em separado no prazo fixado pela Comissão.

▼M2

4. Se as empresas ou associações de empresas não respeitarem o disposto nos n.os 2 e 3, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.

▼B







CAPÍTULO VI

COMPROMISSOS PROPOSTOS PELAS EMPRESAS EM CAUSA

Artigo 19.o

Prazos para apresentação de compromissos

1. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser apresentados à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção da notificação.

▼M4

2. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser apresentados à Comissão no prazo de 65 dias úteis a contar da data de início do procedimento.

Caso as empresas em causa proponham em primeiro lugar compromissos num prazo inferior a 55 dias úteis a partir da data em que o procedimento teve início, mas apresentem uma versão alterada dos compromissos num prazo igual ou superior a 55 dias úteis a partir dessa data, os compromissos alterados devem ser considerados como novos compromissos para efeitos da aplicação do artigo 10.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

▼B

Nos casos em que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, for alargado o prazo para a adopção de uma decisão nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o, o prazo de 65 dias úteis para a apresentação de compromissos é automaticamente prorrogado pelo mesmo número de dias úteis.

A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, aceitar compromissos propostos após o termo do prazo previsto para a sua apresentação, nos termos do presente número, desde que seja respeitado o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

3. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 20.o

Procedimento para apresentação de compromissos

▼M4

1. Os compromissos propostos pelas empresas em causa nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, num formato e com um número de cópias especificados, periodicamente pela Comissão, no Jornal Oficial da União Europeia devem ser apresentados à Comissão no endereço referido no artigo 23.o, n.o 1. A Comissão deve enviar o mais rapidamente possível cópias destes compromissos às autoridades competentes dos Estados-Membros.

1-A Para além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, as empresas em causa devem, ao mesmo tempo que propõem compromissos nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, apresentar simultaneamente um original das informações e dos documentos prescritos pelo formulário RM referente a medidas corretivas (formulário RM), tal como estabelecido no anexo IV do presente regulamento, bem como um número de cópias especificado pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. As informações apresentadas devem ser exatas e completas.

▼B

2. Na proposta de compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, as empresas em causa devem simultaneamente identificar de forma clara quaisquer informações que considerem confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado.

▼M2

Artigo 20.o-A

Administradores

1. Os compromissos oferecidos pelas empresas em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, podem incluir, a expensas próprias das empresas em causa, a nomeação de um ou mais administradores independentes que assistem a Comissão no controlo do cumprimento pelas partes dos compromissos ou que tenham o mandato de os executar. O administrador pode ser nomeado pelas partes, depois de a Comissão ter aprovado a sua escolha, ou pela Comissão. O administrador executa as suas tarefas sob a supervisão da Comissão.

2. A Comissão pode incluir estas disposições relativas ao administrador no âmbito dos compromissos como condições e obrigações impostas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

▼B







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 21.o

Envio de documentos

▼M4

1. A Comissão pode transmitir documentos e convocatórias aos destinatários por qualquer uma das seguintes formas:

a) Entrega em mão mediante recibo;

b) Carta registada com aviso de receção;

c) Fax, com pedido de aviso de receção;

d) Correio eletrónico com pedido de aviso de receção.

▼B

2. Salvo disposto em contrário no presente regulamento, o n.o 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes notificantes, por outros interessados directos ou por terceiros.

▼M4

3. No caso de envio de documentos por fax ou por correio eletrónico, presume-se que foram recebidos pelo seu destinatário na data da sua expedição.

▼B

Artigo 22.o

Fixação dos prazos

Para efeitos da fixação dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 16.o, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das respostas e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias úteis, bem como os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.

Os prazos serão determinados em termos de uma data exacta.

Artigo 23.o

Recepção de documentos pela Comissão

1. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento, as notificações devem ser entregues à Comissão no endereço da Direcção-Geral da Concorrência, publicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As informações suplementares solicitadas para completar as notificações devem ser recebidas pela Comissão no endereço mencionado no n.o 1.

3. As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço mencionado no n.o 1 antes de terminado o prazo fixado em cada caso.

▼M4

4. Caso a Comissão especifique que os documentos que lhe são apresentados ou quaisquer cópias adicionais dos referidos documentos devem ser transmitidos eletronicamente, deve indicar o seu formato, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia. Os documentos enviados por correio eletrónico devem ser enviados para o endereço de correio eletrónico, tal como publicado pela Comissão, regularmente, no Jornal Oficial da União Europeia.

▼B

Artigo 24.o

Definição de dias úteis

A expressão «dias úteis» mencionada no Regulamento (CE) n.o 139/2004 e no presente regulamento refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos e outros dias feriados da Comissão, publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.

Artigo 25.o

Revogação e disposição transitória

1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o Regulamento (CE) n.o 447/98 é revogado com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

2. O Regulamento (CE) n.o 447/98 continua a ser aplicável às concentrações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

3. Para efeitos do n.o 2, as secções 1 a 12 do anexo do Regulamento (CE) n.o 447/98 são substituídas pelas secções 1 a 11 do anexo I do presente regulamento. Nestes casos, as remissões feitas nestas secções para o Regulamento das concentrações comunitárias e para o Regulamento de execução devem entender-se como feitas para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do Regulamento (CE) n.o 447/98, respectivamente.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M4









ANEXO I

FORMULÁRIO CO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE UMA CONCENTRAÇÃO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 139/2004

INTRODUÇÃO

1.1. Objetivo do presente formulário CO

O presente formulário CO especifica as informações que devem ser fornecidas pelas partes notificantes aquando da notificação à Comissão Europeia de uma fusão, aquisição ou outra concentração previstas. O regime de controlo das concentrações da União Europeia está previsto no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ( 5 ) (a seguir designado «Regulamento das concentrações») e no Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão ( 6 ) (a seguir designado «Regulamento de execução») em que o presente formulário CO consta em anexo. Os textos destes regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. Chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 7 ) (a seguir designado «Acordo EEE»).

Por forma a reduzir o tempo e os custos inerentes ao cumprimento de vários procedimentos de controlo das concentrações em diversos países diferentes, a União Europeia criou um regime de controlo das concentrações segundo o qual as concentrações de dimensão europeia ( 8 ) (normalmente quando as partes na concentração atingem determinados limiares em termos de volume de negócios) ( 9 ) são apreciadas pela Comissão Europeia através de um único procedimento (princípio do «balcão único»). As concentrações que não atinjam os limiares de volume de negócios podem ser abrangidas pelo âmbito de competência das autoridades dos Estados-Membros e/ou dos Estados da EFTA responsáveis pelo controlo das concentrações.

O Regulamento das concentrações obriga a Comissão a tomar uma decisão dentro de um determinado prazo legal. Numa fase inicial, a Comissão dispõe normalmente de 25 dias úteis para decidir autorizar a concentração ou «dar início ao procedimento», ou seja, realizar uma investigação aprofundada ( 10 ). Se a Comissão decidir dar início ao procedimento, tem normalmente de tomar uma decisão final sobre a operação no prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data do início do procedimento ( 11 ).

Tendo em conta estes prazos, e para que o princípio do «balcão único» possa funcionar, é essencial que sejam fornecidas atempadamente à Comissão as informações exigidas para efetuar a necessária investigação e para apreciar o impacto da concentração sobre os mercados em causa. Para tal, determinadas informações devem ser fornecidas aquando da notificação.

1.2. Contactos prévios à notificação

Reconhece-se que o volume de informação solicitado no presente formulário CO é significativo. Contudo, a experiência revelou que, em função das características específicas do procedimento, nem sempre são necessárias todas as informações para uma correta apreciação da concentração projetada. Por conseguinte, se considerar que uma determinada informação solicitada no presente formulário CO pode não ser necessária para a apreciação do caso por parte da Comissão, convidamo-lo a solicitar à Comissão uma dispensa da obrigação de fornecer determinadas informações. Ver parte 1, ponto 4, alínea g), da presente secção introdutória para mais pormenores.

A possibilidade de participar em contactos antes da notificação é um serviço oferecido pela Comissão às partes notificantes numa base voluntária, a fim de preparar o procedimento formal de exame do Regulamento das concentrações. Assim, embora não sejam vinculativos, os contactos anteriores à notificação podem ser extremamente valiosos para as partes notificantes e para a Comissão determinarem, entre outras coisas, o volume exato de informações exigidas numa notificação, permitindo, na grande maioria dos casos, uma redução significativa das informações necessárias.

Consequentemente, apesar de ser da sua exclusiva responsabilidade a decisão de proceder a contactos antes da notificação e o momento exato em que esta deve ser efetuada, as partes são incentivadas a consultar a Comissão numa base voluntária para apurar se o âmbito e o tipo de informações em que tencionam basear a sua notificação são adequados.

Além disso, deverá salientar-se que determinadas concentrações, que não são suscetíveis de causar preocupações em matéria de concorrência, podem ser notificadas utilizando um formulário CO simplificado, que é apresentado no anexo II do Regulamento de execução.

Remetem-se as partes notificantes para as «Melhores práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias» da Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência»), publicadas no sítio web da DG Concorrência e atualizadas periodicamente, as quais fornecem orientações em matéria de contactos de pré-notificação e de preparação de notificações.

1.3. Quem deve proceder à notificação

No caso de uma fusão, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das concentrações, ou da aquisição do controlo conjunto de uma empresa, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, a notificação deve ser preenchida conjuntamente pelas partes na fusão ou pelas partes adquirentes do controlo conjunto, consoante o caso ( 12 ).

No caso da aquisição de uma participação de controlo de uma empresa por outra, a notificação deve ser preenchida pelo adquirente.

No caso de uma oferta pública de aquisição de uma empresa, a notificação deve ser preenchida pelo autor da oferta.

Cada uma das partes que preencher a notificação é responsável pela exatidão das informações prestadas.

1.4. Obrigação de apresentar uma notificação exata e completa

Todas as informações solicitadas neste formulário CO devem ser exatas e completas. As informações solicitadas devem ser fornecidas na secção adequada do presente formulário CO.

Deve atender-se particularmente ao seguinte:

a) De acordo com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações e no artigo 5.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de execução, os prazos do Regulamento das concentrações relacionados com a notificação só começam a correr depois de a Comissão receber todas as informações que devem ser fornecidas juntamente com a notificação. Esta exigência destina-se a assegurar que a Comissão possa apreciar a operação de concentração comunicada dentro dos prazos previstos no Regulamento das concentrações.

b) A(s) parte(s) notificante(s) deve(m) verificar, durante a elaboração da notificação, se todos os nomes e números das pessoas a contactar fornecidos à Comissão e, em especial, os números de fax e os endereços eletrónicos, são exatos, relevantes e estão atualizados ( 13 ).

c) As informações inexatas ou deturpadas na notificação serão consideradas como informações incompletas (artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de execução).

d) Se a notificação estiver incompleta, a Comissão informará do facto, por escrito e imediatamente, as partes notificantes ou os seus representantes. A notificação só produzirá efeitos na data em que a Comissão receber as informações completas e exatas (artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações e artigo 5.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de execução).

e) Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das concentrações, as partes notificantes que, deliberada ou negligentemente, prestem informações inexatas ou deturpadas, podem ser sujeitas a coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa. Além disso, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento das concentrações, a Comissão pode revogar a sua decisão relativa à compatibilidade de uma concentração notificada, se se basear em informações inexatas pelas quais uma das empresas é responsável.

f) Pode ser solicitado por escrito à Comissão que admita a notificação como completa, apesar de não terem sido prestadas as informações solicitadas no presente formulário CO, se tais informações não forem razoavelmente acessíveis, em parte ou no todo (por exemplo, devido à indisponibilidade de informações relativas à empresa a adquirir numa oferta pública de aquisição contestada). A Comissão terá em conta esse pedido, desde que sejam dadas razões para essa impossibilidade e fornecidas as melhores estimativas relativamente aos dados em falta, bem como as fontes para as estimativas. Devem ser igualmente fornecidas indicações, se for possível, quanto ao facto de algumas dessas informações indisponíveis poderem ser obtidas pela Comissão.

g) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de execução, a Comissão pode dispensar da obrigação de prestar uma determinada informação na notificação, incluindo documentos, ou qualquer outro requisito especificado no presente formulário CO, se considerar que o cumprimento destas obrigações ou requisitos não é necessário para a apreciação do caso. Por conseguinte, pode, durante a fase de pré-notificação, apresentar, por escrito, um pedido de dispensa, solicitando à Comissão uma dispensa da obrigação de prestar essas informações, se considerar que tal informação não é necessária para a análise do caso pela Comissão. A experiência da Comissão mostra que certas categorias de informações exigidas no presente formulário CO, embora necessárias para a apreciação da Comissão em determinados casos, podem não ser necessárias para a apreciação da Comissão de um número significativo de outros casos. Essas categorias de informações são especificamente indicadas no presente formulário CO (ver notas de pé de página 15, 16, 18, 20, 23, 27, 28, 30 e 31). Convém especialmente examinar se deve ser solicitado um pedido de dispensa para qualquer uma destas categorias de informações.

Os pedidos de dispensa devem ser efetuados em simultâneo com a apresentação de um projeto de formulário CO, a fim de permitir à Comissão determinar se as informações em relação às quais é pedida uma dispensa são necessárias para a apreciação do caso. Os pedidos de dispensa devem ser feitos no próprio texto de um projeto de formulário CO ou por correio eletrónico ou carta dirigida ao responsável competente pelo processo e/ou chefe de unidade.

A Comissão examinará os pedidos de dispensa, desde que apresente razões adequadas pelas quais as referidas informações não são necessárias para a apreciação do caso. Os pedidos de dispensa serão tratados no contexto da análise do projeto de um formulário CO. Por conseguinte, em conformidade com as melhores práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG Concorrência, esta última precisa geralmente de cinco dias úteis para responder a um pedido de dispensa.

Para evitar quaisquer dúvidas, é de assinalar que o facto de poder ter aceitado que uma determinada informação solicitada no presente formulário CO não era necessária para a notificação completa de uma concentração (usando o formulário CO) em nada impede que a Comissão solicite, a qualquer momento, esse tipo de informação, em especial através do pedido de informações previsto no artigo 11.o do Regulamento das concentrações.

1.5. Como proceder à notificação

A notificação deve ser apresentada numa das línguas oficiais da União Europeia. Esta língua constituirá, posteriormente, a língua do procedimento em relação a todas as partes notificantes. Se as notificações forem efetuadas em conformidade com o artigo 12.o do Protocolo n.o 24 do Acordo EEE numa língua oficial de um Estado da EFTA, que não seja uma língua oficial da União, a notificação deverá simultaneamente ser completada com uma tradução numa língua oficial da União.

As informações solicitadas neste formulário CO devem ser especificadas utilizando as secções e os pontos do formulário CO, acompanhadas de uma declaração assinada tal como consta da secção 11 e dos documentos de apoio em anexo. O original do formulário CO deve ser assinado pelas pessoas legalmente autorizadas a agir em nome de cada parte notificante ou por um ou mais representantes externos autorizados da(s) parte(s) notificante(s). Ao completar as secções 7 a 9 do presente formulário CO, as partes notificantes são convidadas a examinar se, por razões de clareza, estas secções devem ser apresentadas por ordem numérica, ou se podem ser agrupadas em função de cada mercado individual afetado (ou grupo de mercados afetados).

Por razões de clareza, determinadas informações podem ser apresentadas em anexo. Contudo, é essencial que todos os elementos de informação substanciais e, em especial, os relativos às quotas de mercado das partes e dos seus maiores concorrentes, sejam apresentados no corpo do formulário CO. Só serão utilizados anexos para complementar as informações fornecidas no próprio formulário CO.

Os pormenores de contacto devem ser prestados num formato fornecido pela DG Concorrência no seu sítio web. Para que o procedimento de investigação possa decorrer de forma correta, é essencial que as informações relativas às pessoas a contactar sejam exatas. Diversos casos de informações incorretas relativas às pessoas a contactar poderão constituir motivo para declarar uma notificação incompleta.

Os documentos de apoio serão apresentados na sua língua original; no caso de não se tratar de uma língua oficial da União, devem ser traduzidos para a língua do processo (artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento de execução).

Os documentos de apoio podem ser originais ou cópias. Neste caso, as partes notificantes devem confirmar que os mesmos são cópias verdadeiras e completas.

Serão enviados à DG Concorrência um original e o número solicitado de cópias do formulário CO e dos documentos de apoio. O número exigido e o formato (papel e/ou eletrónico) de cópias serão publicados periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no sítio web da DG Concorrência.

A notificação deve dar entrada no endereço referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de execução. Este endereço é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e encontra-se disponível no sítio web da DG Concorrência. A notificação deve dar entrada na Comissão num dia útil, tal como definido no artigo 24.o do Regulamento de execução, durante o horário normal de funcionamento indicado no sítio web da DG Concorrência. Devem ser respeitadas as instruções em matéria de segurança indicadas no sítio Web da DG Concorrência.

Todas as cópias eletrónicas do formulário CO e dos documentos comprovativos devem ser apresentados em formatos utilizáveis e pesquisáveis, conforme especificado no sítio web da DG Concorrência.

1.6. Confidencialidade

O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, bem como as disposições correspondentes do Acordo EEE ( 14 ), impõem à Comissão e aos Estados-Membros, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA partes no Acordo EEE, bem como aos seus funcionários e outros agentes, que não divulguem as informações obtidas nos termos daquele regulamento, que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Este princípio aplica-se igualmente à proteção das questões confidenciais entre as partes notificantes.

Se considerar que os seus interesses poderão ser prejudicados se qualquer das informações a prestar for publicada ou de qualquer outro modo divulgada a outras partes, é favor apresentar estas informações separadamente, apondo claramente em cada página a menção «segredo comercial». Deve igualmente indicar os motivos pelos quais estas informações não devem ser divulgadas ou publicadas.

No caso de fusões ou aquisições conjuntas ou sempre que a notificação seja preenchida por mais de uma parte, os segredos comerciais podem ser apresentados separadamente, sendo referidos na notificação como anexos. Todos esses anexos devem ser incluídos aquando da apresentação, a fim de que a notificação seja considerada completa.

1.7. Definições e instruções para efeitos do presente formulário CO

Parte(s) notificante(s) : quando uma notificação é apresentada apenas por uma das empresas parte numa operação, a expressão «partes notificantes» é utilizada para referir unicamente a empresa que realmente apresenta a notificação.

Parte(s) na concentração :

esta expressão diz respeito quer à parte adquirente quer à parte adquirida ou às partes que se fundem, incluindo todas as empresas nas quais uma participação de controlo é objeto de aquisição ou de uma oferta pública de aquisição.

Salvo especificação em contrário, as expressões parte(s) notificante(s) e parte(s) na concentração incluem todas as empresas que pertencem aos mesmos grupos que essas partes.

Mercados afetados : a Secção 6 do presente formulário CO exige que as partes notificantes definam os mercados do produto relevantes e ainda que identifiquem quais desses mercados relevantes são suscetíveis de ser afetados pela operação notificada. Esta definição de mercado afetado é utilizada como base para solicitar informações relativamente a algumas outras questões incluídas no presente formulário CO. Esta expressão pode referir-se a um mercado relevante constituído quer por produtos quer por serviços.

Ano :

todas as referências ao termo «ano» no presente formulário CO significam ano civil, salvo especificação em contrário. Todas as informações solicitadas no presente formulário CO dizem respeito, salvo especificação em contrário, ao ano anterior ao da notificação.

Os dados financeiros solicitados na secção 4 devem ser expressos em euros, às taxas de câmbio médias vigentes nos anos ou noutros períodos em causa.

Todas as remissões para disposições constantes deste formulário CO são feitas para os correspondentes artigos e números do Regulamento das concentrações, salvo referência em contrário.

1.8. Descrição dos dados económicos quantitativos recolhidos pelas empresas em causa

Caso uma análise económica quantitativa relativa aos mercados afetados possa revelar-se útil, descrever resumidamente os dados que cada uma das empresas em causa recolhe e armazena no decurso normal da sua atividade comercial e que possa ser útil para essa análise.

A seguir são dados três exemplos de casos adequados e de dados suscetíveis de ser úteis para a análise económica quantitativa: uma concentração entre dois prestadores de serviços que os clientes da empresa compram com base em procedimentos de contratos públicos estruturados em que os fornecedores candidatos apresentam propostas em concorrência direta e em que os fornecedores ou clientes recolhem dados sobre os concursos, ou seja, dados sobre os participantes, ofertas e resultados de anteriores procedimentos de adjudicação de contratos públicos; uma concentração entre produtores de produtos de retalho que são vendidos a consumidores finais e em que são recolhidas «cópias dos dados» em relação às compras dos consumidores em lojas durante um período significativo de tempo; uma concentração entre prestadores de serviços de telefonia móvel a clientes finais e em que as autoridades reguladoras em matéria de telecomunicações recolhem dados sobre as mudanças de fornecedores por parte dos clientes dos prestadores de serviços de telefonia móvel.

A descrição dos dados deve incluir, nomeadamente, informações sobre o tipo de tais dados (informações sobre vendas ou propostas, margens de lucro, pormenores do processo de contratação, etc.), o nível de desagregação (por país, por produto, por cliente, por contrato, etc.), o período durante o qual os dados estão disponíveis e o formato.

A informação exigida no quadro da rubrica 1.8 não é necessária para que o formulário CO seja considerado completo. No entanto, dados os prazos obrigatórios para o controlo das concentrações na União, as partes notificantes são incentivadas a apresentar essas descrições o mais cedo possível nos casos e em relação aos mercados relativamente aos quais uma análise quantitativa é suscetível de ser útil.

Para mais orientação, as empresas em causa podem consultar as «Boas práticas na apresentação de evidência económica e de recolha de dados nos procedimentos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e nos processos de concentração», tal como publicadas no sítio web da DG Concorrência e atualizadas periodicamente.

1.9. A cooperação internacional entre a Comissão e outras autoridades da concorrência

A Comissão incentiva as empresas em causa a facilitar a cooperação internacional entre a Comissão e outras autoridades da concorrência responsáveis pela apreciação da mesma concentração. De acordo com a experiência da Comissão, uma boa cooperação entre a Comissão e as autoridades da concorrência em jurisdições fora do EEE implica benefícios substanciais para as empresas em causa. Para o efeito, a Comissão incentiva as partes notificantes a apresentarem, juntamente com o presente formulário CO, uma lista das jurisdições fora do EEE que devem autorizar a concentração, antes ou após a sua realização, em conformidade com as regras de controlo das concentrações.

Além disso, a Comissão incentiva as empresas em causa a apresentarem renúncias à confidencialidade que permitam à Comissão partilhar informações com outras autoridades da concorrência fora do EEE sobre a mesma concentração. Cada dispensa facilita o debate e a análise conjuntos de uma concentração, uma vez que permite à Comissão partilhar informações relevantes com outras autoridades da concorrência responsáveis pela mesma concentração, incluindo informações comerciais confidenciais obtidas junto das empresas em questão. Para o efeito, a Comissão incentiva as empresas em causa a utilizar o modelo de renúncia da Comissão, publicado no sítio web da DG Concorrência e regularmente atualizado.

1.10. Prestação de informações aos trabalhadores e seus representantes

A Comissão chama a atenção para as obrigações a que as partes numa concentração podem estar sujeitas ao abrigo das regras da União e/ou nacionais relativas à informação e consulta dos trabalhadores e/ou seus representantes no que se refere a transações com caráter de concentração.

SECÇÃO 1

Descrição da concentração

1.1. Forneça um resumo da concentração, especificando as partes na concentração, a natureza da concentração (por exemplo, fusão, aquisição ou empresa comum), as áreas de atividade das partes na concentração, os mercados em que a concentração produzirá um impacto (incluindo os principais mercados afetados ( 15 )) e a justificação estratégica e económica para a concentração.

1.2. Forneça um resumo (até 500 palavras) das informações prestadas na secção 1.1. Prevê-se que este resumo seja publicado no sítio web da DG Concorrência após a notificação. O resumo deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais.

SECÇÃO 2

Informações relativas às partes

2.1. Informações sobre a(s) parte(s) notificante(s) e outras partes na concentração ( 16 )

Para cada parte notificante, bem como para cada uma das outras partes na concentração, forneça:

2.1.1. designação da empresa;

2.1.2. nome, endereço, números de telefone e fax, endereço eletrónico e cargo ocupado pela pessoa adequada a contactar; o endereço indicado deve ser um endereço de serviço para o qual os documentos e, nomeadamente, as decisões da Comissão e outros atos procedimentais possam ser notificados, e a pessoa de contacto deve ser autorizada a aceitar a notificação;

2.1.3. se um ou mais representantes externos autorizados da empresa forem nomeados, o(s) representante(s) aos quais os documentos e, nomeadamente, as decisões da Comissão e outros atos procedimentais, podem ser notificados: 2.1.3.1. nome, endereço, números de telefone e fax, endereço eletrónico e cargo ocupado por cada representante; e ainda 2.1.3.2. o original do documento comprovativo de que o representante está devidamente autorizado a agir (com base no modelo de procuração disponível no sítio web da DG Concorrência).

2.2. Natureza das atividades das partes

Para cada uma das partes notificantes e as outras partes na concentração, descrever a natureza das atividades da empresa.

SECÇÃO 3

Pormenores relativos à concentração, à propriedade e ao controlo ( 17 )

As informações pretendidas nesta secção podem ser ilustradas pela utilização de mapas ou diagramas relativos à organização da empresa para revelar a estrutura de propriedade e controlo das empresas antes e depois da realização da concentração.

3.1. Descreva a natureza da concentração notificada com base nos critérios pertinentes do Regulamento das concentrações e a Comunicação consolidada em matéria de competência da Comissão ( 18 ): 3.1.1. identifique as empresas ou pessoas em controlo exclusivo ou conjunto de cada uma das empresas em causa, direta ou indiretamente, e descreva a estrutura de propriedade e controlo de cada uma das empresas em causa antes da realização da concentração; 3.1.2. explique se a concentração proposta é: i) uma concentração completa, ii) uma aquisição de controlo exclusivo ou conjunto, ou iii) um contrato ou qualquer outro meio que confira um controlo direto ou indireto, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, iv) se a concentração consistir na aquisição de controlo conjunto de uma empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, explicar o motivo pelo qual a empresa comum é considerada uma entidade económica autónoma ( 19 ); 3.1.3. Explique de que forma a concentração será concretizada (por exemplo, através da celebração de um acordo, através do lançamento de uma oferta pública de aquisição, etc.); 3.1.4. com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações, explique qual das seguintes situações tiveram lugar na data da notificação: i) foi celebrado um acordo, ii) foi adquirida uma participação de controlo, iii) foi anunciada (a intenção de lançar) uma oferta pública de aquisição, ou iv) as empresas em causa demonstraram uma intenção de boa fé de celebrar um acordo; 3.1.5. Indique a data proposta ou prevista de quaisquer eventos importantes para a realização da concentração; 3.1.6. explique a estrutura de propriedade e de controlo de cada uma das empresas em causa após a realização da concentração.

3.2. Descreva a justificação económica para a concentração.

3.3. Especifique o valor da transação (o preço de compra ou o valor de todos os ativos envolvidos, consoante o caso); especifique se a transação se realiza sob a forma de participação de capital, dinheiro ou outros ativos.

3.4. Descreva qualquer apoio financeiro ou de outro tipo, recebido das entidades públicas por qualquer das partes e a natureza e o montante desse apoio.

3.5. Relativamente às partes na concentração (exceto o vendedor), fornecer uma lista de todas as outras empresas que operam nos mercados afetados em que as empresas ou pessoas do grupo possuam, individual ou coletivamente, 10 % ou mais dos direitos de voto ou do capital emitido ou outros títulos, identificando o titular e indicando a percentagem detida ( 20 ); e ainda

3.6. Apresente detalhes das aquisições efetuadas durante os últimos três anos pelos grupos acima identificados (secção 2.1) de empresas com atividades nos mercados afetados ( 21 ).

SECÇÃO 4

Volume de negócios

Relativamente a cada uma das empresas em causa, fornecer os seguintes dados relativos ao último exercício financeiro ( 22 ):

4.1. volume de negócios realizado a nível mundial;

4.2. volume de negócios realizado na UE;

4.3. volume de negócios realizado à escala do EEE (UE e EFTA);

4.4. volume de negócios em cada Estado-Membro (indicar o Estado-Membro, se for esse o caso, em que foi efetuado mais de dois terços do volume de negócios realizado na UE);

4.5. volume de negócios realizado na EFTA;

4.6. volume de negócios em cada Estado EFTA (indicar o Estado EFTA, se for esse o caso, em que foi efetuado mais de dois terços do volume de negócios realizado na EFTA); indique ainda se o volume de negócios conjunto das empresas em causa no território dos Estados da EFTA é igual ou superior a 25 % do seu volume de negócios total no território do EEE.

Os dados relativos ao volume de negócios devem ser fornecidos através do preenchimento do modelo de tabela da Comissão disponível no sítio web da DG Concorrência.

SECÇÃO 5

Documentação de apoio

A(s) parte(s) notificante(s) deve(m) fornecer os seguintes documentos:

5.1. cópias da versão final ou mais recente de todos os documentos relativos à realização da concentração, quer por acordo entre as partes na concentração, quer por aquisição de participações de controlo, quer por oferta pública de aquisição;

5.2. numa oferta pública, cópia dos documentos da oferta; caso não estejam disponíveis no momento da notificação, deve ser fornecida uma cópia do documento mais recente que demonstre a intenção de lançar uma oferta pública de aquisição e uma cópia dos documentos da oferta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, aquando do seu envio pelo correio aos acionistas;

5.3. uma indicação do endereço Internet, se for caso disso, em que estejam disponíveis os relatórios e contas anuais mais recentes das partes na concentração ou, caso não exista esse endereço internet, cópias dos relatórios e contas anuais mais recentes das partes na concentração; e ainda

5.4. cópias dos seguintes documentos elaborados por, ou a pedido de, ou recebidos por, qualquer membro do órgão diretivo ou do órgão de fiscalização, conforme aplicável, tendo em conta a estrutura de governação empresarial, ou a outra pessoa que exerça funções semelhantes (ou a quem tais funções tenham sido delegadas ou confiadas), ou a assembleia-geral de sócios, em especial: i) atas das reuniões do órgão de gestão, do órgão diretivo, do órgão de fiscalização e das reuniões de sócios em que a transação tenha sido discutida, ou excertos dessas atas relacionados com o debate da transação; ii) análises, relatórios, estudos, inquéritos, apresentações e quaisquer documentos comparáveis, com o objetivo de apreciar ou analisar a concentração no que diz respeito à sua fundamentação (incluindo documentos em que a transação tenha sido debatida relativamente a potenciais aquisições alternativas), partes de mercado, condições de concorrência, concorrentes (atuais e potenciais), potencial de crescimento das vendas ou expansão para outros mercados geográficos ou do produto, e/ou condições gerais do mercado ( 23 ); iii) análises, relatórios, estudos, inquéritos e documentos comparáveis dos últimos dois anos, com o objetivo de analisar qualquer dos mercados afetados ( 24 ) no que diz respeito às partes de mercado, condições de concorrência, concorrentes (atuais e potenciais) e/ou potencial de crescimento das vendas ou expansão para outros mercados geográficos ou do produto ( 25 ).

Fornecer uma lista dos documentos supramencionados, indicando, para cada documento, a data de elaboração, bem como o nome e a designação do(s) destinatário(s).

SECÇÃO 6

Definições de mercados

Os mercados de produto e geográfico relevantes servem para identificar o âmbito em que deve ser avaliado o poder de mercado da nova entidade resultante da concentração ( 26 ). Ao apresentar mercados de produto e geográfico relevantes, a(s) parte(s) notificante(s) deve(m) apresentar, para além de qualquer definição de produto e mercado geográfico que considerem pertinentes, todas as alternativas plausíveis de definições de mercado do produto e geográfico. Outras definições alternativas de mercado do produto e geográfico plausíveis podem ser identificadas (em especial caso não existam precedentes da Comissão com base em decisões anteriores da Comissão e em acórdãos proferidos por jurisdições da União, bem como em relatórios setoriais, estudos de mercado e documentos internos das partes notificantes).

A(s) parte(s) notificante(s) deve(m) fornecer as informações solicitadas no presente formulário CO tendo em conta as seguintes definições.

6.1. Mercados de produto relevantes

Um mercado do produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida. Um mercado do produto relevante pode, em alguns casos, ser composto por um certo número de produtos e/ou serviços específicos que apresentam características físicas ou técnicas amplamente idênticas e que sejam permutáveis.

Os fatores importantes para a avaliação do mercado de produto relevante incluem a análise da razão da inclusão dos produtos ou serviços nestes mercados e da exclusão de outros através da utilização da definição acima referida e tendo em conta, por exemplo, a substituibilidade de produtos e serviços, preços, elasticidade de preços cruzados da procura ou outros fatores relevantes (como a substituibilidade do lado da oferta em casos adequados).

6.2. Mercados geográficos relevantes

O mercado geográfico relevante compreende a área em que as empresas em causa fornecem e procuram produtos ou serviços relevantes, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir-se de áreas geográficas vizinhas devido ao facto, em especial, de as condições da concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas.

Os fatores importantes para a avaliação do mercado geográfico relevante incluem nomeadamente a natureza e características dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, de preferências dos consumidores, de diferenças consideráveis das quotas de mercado das empresas entre áreas geográficas vizinhas ou de diferenças de preços substanciais.

6.3. Mercados afetados

Para efeitos das informações solicitadas no presente formulário, os mercados afetados consistem em todos os mercados do produto e geográficos relevantes, bem como em definições alternativas plausíveis de mercados do produto e geográficos relevantes, com base nos quais no território do EEE:

a) Duas ou mais partes na concentração desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e no caso de a concentração conduzir a uma quota de mercado conjunta igual ou superior a 20 %. Trata-se de relações horizontais;

b) Uma ou mais partes na concentração desenvolve atividades num mercado relevante que constitua um mercado a montante ou a jusante do mercado relevante em que qualquer outra parte na concentração desenvolva atividades e quando qualquer das suas partes de mercado individuais ou conjuntas a um destes níveis for igual ou superior a 30 %, independentemente da existência ou não de uma relação de fornecedor/cliente entre as partes na concentração ( 27 ). Trata-se de relações verticais.

Com base nas definições e limiares de partes de mercado referidas na secção 6, identifique cada mercado afetado ( 28 ).

6.4. Outros mercados em que a operação notificada é suscetível de ter um impacto significativo

Com base nas definições referidas na secção 6, descreva o âmbito dos mercados do produto e geográfico em relação a todas as definições alternativas plausíveis de mercados, (se os mercados incluem a totalidade ou parte do EEE) para além dos mercados afetados identificados na secção 6.1, em que a operação notificada seja suscetível de ter um impacto significativo, por exemplo quando:

a) Qualquer das partes na concentração detém uma parte de mercado superior a 30 % e qualquer outra parte na concentração é um concorrente potencial nesse mercado. Uma parte será considerada um concorrente potencial, em especial quando projeta entrar num mercado ou quando desenvolveu ou prosseguiu planos nesse sentido durante os últimos três anos;

b) Qualquer das partes na concentração detém uma parte de mercado superior a 30 % e qualquer outra parte na concentração detém direitos de propriedade intelectual importantes relativamente a esse mercado;

c) Qualquer das partes na concentração desenvolve atividades num mercado do produto que seja um mercado vizinho estreitamente relacionado com um mercado do produto em que qualquer outra parte na concentração desenvolve atividades e quando as suas quotas de mercado individuais ou conjuntas são iguais ou superiores a 30 %. Os mercados do produto são mercados vizinhos estreitamente relacionados quando os produtos são complementares entre si ( 29 ) ou quando pertencem a uma gama de produtos que é geralmente adquirida pelo mesmo grupo de clientes para a mesma utilização final ( 30 );

Por forma a permitir que a Comissão avalie, desde o início, o impacto concorrencial da concentração projetada nos mercados identificados na secção 6.4, convidam-se as partes notificantes a apresentarem as informações respeitantes às secções 7 e 8 do presente formulário relativamente a esses mercados.

SECÇÃO 7

Dados relativos aos mercados afetados

Para cada mercado afetado horizontalmente, para cada mercado afetado verticalmente e para cada um dos outros mercados em que a operação notificada seja suscetível de ter um impacto significativo, e para cada um dos últimos três anos ( 31 ), fornecer as seguintes informações:

7.1. relativamente a cada uma das partes na concentração, a natureza das atividades da empresa, as principais filiais ativas e/ou marcas, nomes dos produtos e/ou marcas utilizadas em cada um destes mercados;

7.2. uma estimativa da dimensão total do mercado em termos de valor de vendas (em euros) e de volume de vendas (unidades) ( 32 ). Indique a base e as fontes para os cálculos e apresente documentos, se disponíveis, para confirmar esses cálculos;

7.3. as vendas em termos de valor e volume, bem como uma estimativa das partes de mercado de cada uma das partes na concentração;

7.4. uma estimativa da parte de mercado em termos de valor (e, quando apropriado, em termos de volume) de todos os concorrentes (incluindo importadores) que detenham pelo menos 5 % do mercado relevante em causa. Identifique as fontes utilizadas para calcular essas partes de mercado e apresente documentos, quando disponíveis, para confirmar o cálculo;

7.5. uma estimativa da capacidade total a nível da União e do EEE nos últimos três anos. Durante este período, que proporção desta capacidade corresponde a cada uma das partes na concentração, e quais as respetivas taxas de utilização das capacidades? Se for caso disso, identifique a localização e capacidade das instalações de produção de cada uma das partes na concentração nos mercados afetados ( 33 ).

SECÇÃO 8

Estrutura da oferta nos mercados afetados

8.1. Forneça uma breve explicação da estrutura da oferta em cada um dos mercados afetados. Especifique, em especial: a) O modo como as partes na concentração produzem, fixam os preços e vendem os produtos e/ou serviços; por exemplo, se fabricam e fixam os preços dos produtos localmente; b) A natureza e o âmbito da integração vertical de cada uma das partes na concentração em comparação com os seus maiores concorrentes; c) Os sistemas de distribuição existentes no mercado e a respetiva importância, e em que medida a distribuição é efetuada por terceiros e/ou por empresas pertencentes ao mesmo grupo que as partes, bem como a importância dos contratos de distribuição exclusiva e de outros tipos de contratos a longo prazo; e ainda d) As redes de serviços (por exemplo, manutenção e reparação) existentes e a respetiva importância nestes mercados. Em que medida estes serviços são prestados por terceiros e/ou por empresas que pertencem ao mesmo grupo que as partes? Se considerar relevantes quaisquer outras observações relativas ao lado da oferta deve especificá-las.

Estrutura da procura nos mercados afetados

8.2. Forneça uma breve explicação da estrutura da oferta em cada um dos mercados afetados, especificando, em especial: a) As fases dos mercados em termos de, por exemplo, arranque, expansão, maturidade e declínio e uma previsão da taxa de crescimento da procura; b) A importância das preferências do cliente, por exemplo, em termos de fidelidade à marca, prestação de serviços pré e pós venda, oferta de uma gama completa de produtos ou efeitos de rede; c) O papel da transferência de custos (em termos de tempo e despesas) para os clientes, ao mudarem de fornecedor, i) em relação aos produtos existentes e ii) em relação a novos produtos para substituir produtos existentes (incluindo o horizonte temporal normal de contratos com os clientes); d) O grau de concentração ou dispersão dos clientes; e) A forma como os clientes compram os produtos ou serviços em questão, em especial se recorrem a técnicas de contratação pública, tais como pedidos para procedimentos de apresentação de propostas e de licitação.

Diferenciação dos produtos e proximidade da concorrência

8.3. Forneça uma breve explicação do nível da diferenciação do produto em cada mercado afetado, especificando em especial: a) O papel e a importância da diferenciação dos produtos em termos de qualidade («diferenciação vertical») e outras características do produto («diferenciação horizontal» e «diferenciação espacial»); b) Qualquer segmentação de clientes em diferentes grupos, descrevendo o «cliente típico» de cada grupo; e ainda c) A rivalidade entre as partes na concentração em geral, bem como o grau de substituição entre os produtos das partes na concentração, nomeadamente para cada um dos grupos de clientes e «clientes típicos» identificados na resposta à questão 8.3. b).

Entrada e saída do mercado

8.4. Nos últimos cinco anos registou-se alguma entrada significativa em qualquer dos mercados afetados? Em caso afirmativo, identifique esses operadores, fornecendo uma estimativa das atuais partes de mercado de cada um deles.

8.5. Na opinião das partes notificantes, existem empresas (incluindo as que atualmente operam de forma exclusiva em mercados fora da UE ou do EEE) suscetíveis de entrar em qualquer mercado afetado? Em caso afirmativo, explique por que razão tal entrada é provável e forneça uma previsão do momento em que ocorrerá.

8.6. Apresente uma descrição sucinta dos principais fatores que influenciam a entrada em cada um dos mercados afetados, analisando a entrada do ponto de vista geográfico e do produto. Ao fazê-lo, tome em consideração, se for caso disso, o seguinte: a) Os custos globais de entrada (I&D, produção, criação de sistemas de distribuição, promoção, publicidade, assistência, etc.) num nível equivalente ao de um concorrente importante viável, indicando a parte de mercado deste último; b) Quaisquer obstáculos legais ou regulamentares à entrada, tais como uma autorização estatal ou o estabelecimento de normas sob qualquer forma; c) Eventuais barreiras ao acesso por parte dos clientes, como os resultantes de procedimentos de certificação dos produtos ou da importância da reputação e de uma experiência comprovada; d) Qualquer necessidade e possibilidade de obter acesso a patentes, saber-fazer e outros direitos de propriedade intelectual nestes mercados; e) A medida em que cada uma das partes na concentração é titular, licenciada ou licenciante de patentes, de saber-fazer e de outros direitos nos mercados relevantes; f) A importância de economias de escala e do seu alcance, bem como os efeitos de rede para o fabrico ou distribuição de produtos e/ou serviços nos mercados afetados; e ainda g) O acesso a fontes de abastecimento, tais como a disponibilidade de matérias-primas e da infraestrutura necessária.

8.7. Explique se alguma das partes na concentração ou algum dos concorrentes dispõem de produtos «em vias de lançamento», produtos suscetíveis de entrar no mercado a curto ou médio prazo ou planos de expansão da produção ou das capacidades de vendas em qualquer dos mercados afetados. Em caso afirmativo, forneça uma estimativa das vendas e partes de mercado projetadas das partes na concentração durante os próximos três a cinco anos.

8.8. Nos últimos cinco anos registou-se alguma entrada significativa em qualquer dos mercados afetados? Em caso afirmativo, identificar a empresa que abandonou o mercado e fornecer uma estimativa da sua parte de mercado no ano anterior à saída.

Investigação e desenvolvimento

8.9. Indique, para os mercados afetados, a importância da investigação e desenvolvimento para a capacidade da empresa competir a longo prazo. Explique a natureza da investigação e desenvolvimento nos mercados afetados realizada pelas partes na concentração. Ao fazê-lo, tome em consideração, se for caso disso, o seguinte: a) A evolução e as intensidades de investigação e desenvolvimento ( 34 ) nestes mercados e relativamente às partes na concentração; b) O ritmo de desenvolvimento tecnológico destes mercados durante um período adequado (incluindo a frequência da introdução de novos produtos e/ou serviços, o desenvolvimento de produtos e/ou serviços, processos de produção, sistemas de distribuição, etc.); e ainda c) A planificação da investigação e as prioridades para os próximos três anos das próprias partes.

Acordos de cooperação

8.10. Em que medida existem acordos de cooperação (horizontais, verticais ou outros) nos mercados afetados?

8.11. Se necessário, forneça informações pormenorizadas relativas aos acordos de cooperação mais importantes em que as partes na concentração participam nos mercados afetados, tais como acordos de investigação e desenvolvimento, de concessão de licenças, de produção conjunta, de especialização, de distribuição, de fornecimento a longo prazo e de intercâmbio de informações e, quando considerar útil, forneça uma cópia desses acordos ( 35 ).

Trocas comerciais entre Estados-Membros e importações provenientes do exterior do EEE

8.12. Explique a medida em que o comércio no território do EEE dos produtos em causa é afetado por custos de transporte e outros custos.

8.13. Para os mercados afetados, forneça uma estimativa do valor e volume totais e a origem das importações não provenientes do território do EEE e identifique: a) A proporção de tais importações proveniente dos grupos a que as partes na concentração pertencem; b) Uma estimativa da medida em que quaisquer contingentes, barreiras pautais ou não pautais ao comércio afetam estas importações; e ainda c) Uma estimativa da medida em que os custos de transporte e outros custos afetam estas importações.

Associações comerciais

8.14. Relativamente às associações comerciais nos mercados afetados: a) Identifique as associações em que participam as partes na concentração; b) Identifique as associações comerciais mais importantes a que pertencem os clientes das partes na concentração; e ainda c) Indique o nome, endereço, números de telefone e fax e endereço eletrónico da pessoa adequada a contactar no que se refere a todas as associações comerciais enumeradas em 8.14 ( 36 ).

Elementos de contacto

8.15. Indique o nome, endereço, números de telefone e fax e endereço eletrónico do responsável pelo departamento jurídico (ou outra pessoa que exerça funções semelhantes; caso este cargo não exista, o Diretor-Geral) em relação ( 37 ): a) Aos concorrentes identificados na secção 7.4; b) Aos cinco maiores clientes das partes em cada mercado afetado; c) Aos novos participantes identificados na secção 8.4; e ainda d) Aos potenciais novos participantes identificados no ponto 8.5. Os dados de contacto devem ser facultados utilizando o modelo da Comissão disponível no sítio web da DG Concorrência.

SECÇÃO 9

Ganhos de eficiência

Se desejar que a Comissão considere especificamente desde o início ( 38 ) em que medida os ganhos de eficiência resultantes da concentração são suscetíveis de reforçar a capacidade e o incentivo da nova entidade para se comportar de forma favorável à concorrência em benefício dos consumidores, forneça uma descrição e documentos de apoio relativamente a cada ganho de eficiência (incluindo economias de custos, introdução de novos produtos e melhorias a nível do serviço ou dos produtos) que as partes preveem irá resultar da concentração projetada no que se refere a qualquer produto relevante ( 39 ).

Para cada ganho de eficiência alegado, forneça:

i) uma explicação circunstanciada da forma como a concentração projetada permitirá que a nova entidade obtenha o ganho de eficiência. Especifique as medidas que as partes preveem tomar para alcançar os ganhos de eficiência, os riscos envolvidos e o tempo e custos necessários;

ii) sempre que razoavelmente possível, uma quantificação do ganho de eficiência e uma explicação circunstanciada do método de cálculo utilizado. Quando relevante, forneça uma estimativa da importância dos ganhos de eficiência relacionados com a introdução de novos produtos ou melhorias de qualidade. No que se refere aos ganhos de eficiência que proporcionam economias de custos, apresente separadamente as economias de custos únicos e fixos, as economias de custos fixos e recorrentes e as economias de custos variáveis (em euros por unidade e em euros por ano);

iii) a medida em que os clientes são suscetíveis de beneficiar do ganho de eficiência e uma explicação pormenorizada dos elementos em que se baseia esta conclusão; e ainda

iv) a razão por que a parte ou as partes não podem alcançar um ganho de eficiência de nível semelhante através de outros meios que não a concentração projetada e de uma forma que não seja suscetível de suscitar preocupações em matéria de concorrência.

SECÇÃO 10

Efeitos de cooperação de uma empresa comum

No caso de uma empresa comum, para efeitos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, responda às seguintes questões:

a) Verifica-se a presença significativa de duas ou mais empresas-mãe no mesmo mercado da empresa comum ou num mercado situado a montante ou a jusante desse mercado ou num mercado vizinho estreitamente relacionado com esse mercado? ( 40 ) Em caso afirmativo, indique em relação a cada um dos mercados referidos: — o volume de negócios de cada empresa-mãe no exercício financeiro anterior, — a relevância económica das atividades da empresa comum em relação a este volume de negócios, — a parte de mercado de cada uma das empresas-mãe.

b) Se a resposta à alínea a) for afirmativa e em sua opinião a criação da empresa comum não conduzir a uma coordenação entre empresas independentes suscetível de restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE ( 41 ), indique as suas razões.

c) Sem prejuízo das respostas dadas nas alíneas a) e b) e a fim de assegurar uma apreciação completa do processo pela Comissão, se considerar que os critérios do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE e, se aplicável, das disposições correspondentes do Acordo EEE ( 42 ) são aplicáveis, explique a razão para tal. De acordo com o artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, as disposições do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, podem ser declaradas inaplicáveis se a operação: i) contribuir para melhorar a produção ou a distribuição de produtos ou promover o progresso técnico ou económico, ii) reservar aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante, iii) não impuser às empresas em causa restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos objetivos, e ainda iv) não der a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.

SECÇÃO 11

Declaração

A notificação deve terminar com a seguinte declaração, a assinar por todas as partes notificantes, ou em nome delas:

«A(s) parte(s) notificante(s) declara(m) que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação são verdadeiras, exatas e completas, que foram fornecidas cópias verdadeiras e completas dos documentos exigidos no formulário CO, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras.

As partes notificantes têm conhecimento do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das concentrações.».









ANEXO II

FORMULÁRIO CO SIMPLIFICADO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 139/2004

INTRODUÇÃO

1.1. Objetivo do formulário CO simplificado

O formulário CO simplificado especifica as informações que devem ser fornecidas pelas partes notificantes aquando da notificação à Comissão Europeia de determinados projetos de fusões, aquisições ou outras concentrações projetadas pouco suscetíveis de levantarem preocupações do ponto de vista de concorrência.

Ao preencher o presente formulário CO simplificado, chama-se a atenção para o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ( 43 ) (a seguir designado «Regulamento das concentrações») e para o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão ( 44 ) (a seguir designado «Regulamento de execução») ao qual o presente formulário é anexado. Os textos desses regulamentos, bem como de outros documentos relevantes, figuram na página Concorrência do sítio Europa da Comissão. A este respeito, chama-se a atenção para as disposições correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 45 ) (a seguir designado «Acordo EEE»). Chama-se também a atenção para a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações ( 46 ).

Regra geral, o formulário CO simplificado pode ser utilizado para efeitos de notificação de concentrações se for preenchida uma das seguintes condições:

1. No caso de uma empresa comum, esta última não exercer nem tencionar exercer quaisquer atividades ou quando tais atividades sejam mínimas no território do Espaço Económico Europeu (EEE). Tal acontece quando: a) O volume de negócios da empresa comum e/ou o volume de negócios das atividades transferidas for inferior a 100 milhões de EUR no território do EEE na altura da notificação; assim como b) O valor total dos ativos transferidos para a empresa comum for inferior a 100 milhões de EUR no território do EEE na altura da notificação.

2. Existe uma fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de outra empresa, desde que nenhuma das partes na concentração exerça atividades comerciais no mesmo mercado do produto e mercado geográfico ( 47 ), ou num mercado do produto que se situe a montante ou a jusante de um mercado do produto no qual uma outra parte na concentração exerce a sua atividade ( 48 ) ( 49 ).

3. Existe uma fusão de duas ou mais empresas ou aquisição por uma ou mais empresas do controlo exclusivo ou do controlo conjunto de outra empresa e: a) A parte de mercado combinada de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais no mesmo mercado do produto e no mesmo mercado geográfico no território de EEE (relações horizontais) for inferior a 20 % ( 50 ); assim como b) Nenhuma das partes de mercado individuais ou combinadas de todas as partes na concentração que exercem atividades comerciais num mercado do produto no território do EEE que se situe a montante ou a jusante de um mercado do produto no território do EEE no qual qualquer uma das outras partes na concentração exerce a sua atividade (relações verticais) seja igual ou superior a 30 % ( 51 ). No que se refere à condição 3 e às suas subalíneas a) e b), no caso de uma aquisição de controlo conjunto, as relações que ocorrem apenas entre as empresas que adquirem o controlo conjunto não são consideradas relações horizontais ou verticais para efeitos do presente formulário CO simplificado, mas podem ser tratadas como concentrações se aparecer um problema de coordenação.

4. Aquisição por uma parte do controlo exclusivo de uma empresa em relação à qual já detém o controlo conjunto.

A Comissão pode também aceitar um formulário CO simplificado quando duas ou mais das partes na concentração tenham estabelecido uma relação horizontal ( 52 ), desde que o crescimento («delta») do índice Herfindahl-Hirschman («HHI») resultante da concentração seja inferior a 150 ( 53 ) e a quota de mercado combinada das partes seja inferior a 50 % ( 54 ). A Comissão decidirá casuisticamente se, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, o aumento do nível da concentração de mercado indicado pela HHI delta é de tal ordem que um formulário CO simplificado pode ser aceite. É menos provável que a Comissão aceite um formulário CO simplificado caso se verifique qualquer uma das circunstâncias especiais mencionadas nas orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais ( 55 ); por exemplo — mas não exclusivamente — no caso de o mercado já estar concentrado, de uma operação de concentração que elimine uma força concorrencial importante, de uma concentração entre duas empresas inovadoras importantes, ou de uma concentração que envolva uma empresa cujos produtos que estão a ser desenvolvidos são prometedores.

A Comissão pode sempre exigir um formulário CO quando se considerar que não se encontra preenchida uma das condições de utilização do formulário CO simplificado ou, excecionalmente, quando, apesar de todas as condições estarem preenchidas, a Comissão determinar, não obstante, que é necessária uma notificação através do formulário CO para uma investigação adequada de eventuais problemas de concorrência.

Exemplos de casos em que uma notificação através do formulário CO pode ser necessária são as concentrações em que é difícil definir os mercados relevantes (por exemplo, em mercados emergentes ou na ausência de prática consagrada); quando uma parte é um operador novo ou potencial ou um importante titular de patentes; quando não é possível determinar de forma adequada as quotas de mercado das partes; em mercados caracterizados por importantes barreiras à entrada, um elevado grau de concentração ou problemas de concorrência notórios; quando pelo menos duas partes na concentração estiverem presentes em mercados vizinhos estreitamente relacionados ( 56 ); e nas concentrações em que se verifica um problema de coordenação, como referido no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações. De igual forma, pode ser exigido um formulário CO no caso de uma parte adquirir o controlo exclusivo de uma empresa comum em que detenha atualmente o controlo conjunto, quando a parte adquirente e a empresa comum tiverem, em conjunto, uma forte posição no mercado ou a empresa comum e a parte adquirente tiverem fortes posições em mercados verticalmente relacionados ( 57 ).

1.2. Reversão para o procedimento normal e notificação através do formulário CO

Quando aprecia se uma concentração pode ser notificada com base no formulário CO simplificado, a Comissão velará para que todas as circunstâncias relevantes sejam estabelecidas com clareza suficiente. Neste contexto, a responsabilidade pela apresentação de informações exatas e completas incumbe às partes notificantes.

Se, após a notificação da concentração, a Comissão considerar que não se trata de um caso adequado para ser notificado através do formulário CO simplificado, a Comissão pode exigir a notificação integral ou, se for caso disso, a notificação parcial, através do formulário CO. Tal pode ocorrer quando:

a) Se considerar que não estão preenchidas as condições de utilização do formulário CO simplificado;

b) Apesar de estarem satisfeitas as condições de utilização do formulário CO simplificado, se afigura necessária uma notificação integral ou parcial através do formulário CO para uma investigação adequada de eventuais preocupações do ponto de vista da concorrência ou para estabelecer se a transação constitui uma concentração na aceção do artigo 3.o do Regulamento das concentrações;

c) O formulário CO simplificado apresentar informações inexatas ou deturpadas;

d) Um Estado-Membro ou um Estado da EFTA manifestar preocupações de concorrência fundamentadas quanto à concentração notificada no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da cópia da notificação; ou

e) Um terceiro manifestar preocupações de concorrência fundamentadas no prazo estabelecido pela Comissão para essas observações.

Nesses casos, a notificação pode ser considerada incompleta no que diz respeito aos aspetos de caráter material nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de execução. A Comissão informará desse facto as partes notificantes ou os seus representantes, imediatamente e por escrito. A notificação só produzirá efeitos a partir da data de receção de todas as informações solicitadas.

1.3. Contactos prévios à notificação

Reconhece-se que o volume de informação solicitado no presente formulário CO simplificado é significativo. Contudo, a experiência