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2006R1463 — PT — 01.01.2007 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1463/2006 DO CONSELHO

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1463/2006 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que adapta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece um eixo Leader obrigatório no âmbito do programa de desenvolvimento rural, que deve representar, no mínimo, uma determinada percentagem da contribuição FEADER para o programa. Dada a falta de experiência da Bulgária e da Roménia na aplicação da abordagem Leader e a fim de promover uma capacidade local suficiente para o efeito, deverá ser aplicada a estes países no período de 2010 a 2013 a contribuição financeira média de 2,5 % para o eixo Leader.

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 1 ) institui regras gerais em matéria de apoio comunitário à política de desenvolvimento rural no período de programação de 2007 a 2013 e estabelece prioridades e medidas para o desenvolvimento rural.

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é alterado do seguinte modo:

«Para a Bulgária e a Roménia, a média da contribuição total do FEADER relativamente ao eixo 4 no período de 2010 a 2013 deve ser, no mínimo, de 2,5 %. No cálculo dessa percentagem deve ser tida em conta qualquer contribuição do FEADER para o mesmo eixo no período de 2007 a 2009.»

1. No artigo 17.o, ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

▼C1

3. Na quarta coluna do anexo, nas linhas relativas ao n.o 2 do artigo 26.o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Do montante dos investimentos elegíveis nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, e na Bulgária e Roménia, para a implementação da Directiva 91/676/CEE do Conselho (1) no prazo máximo de quatro anos a contar da data de adesão, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 5.o da referida directiva.”.
(3)

A aplicação das medidas de intervenção previstas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 exige um conhecimento exacto do mercado. É conveniente, para poder comparar nas melhores condições possíveis os preços do suíno abatido, tomar em consideração as cotações determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1128/2006 da Comissão, de 24 de Julho de 2006, relativo à fase de comercialização a que se refere a média dos preços de suínos abatidos ( 4 ). É necessário dispor, relativamente aos preços dos leitões, de informações que permitam apreciar as perspectivas do mercado, nomeadamente para ter constantemente uma imagem fiel da situação no mercado, bem como para preparar em tempo útil as medidas de intervenção.
(114)

Isenção do imposto local sobre as vendas – as mercadorias estão normalmente sujeitas ao imposto nacional sobre as vendas (no caso de vendas entre Estados) ou ao imposto estatal sobre as vendas (no caso das vendas dentro do mesmo Estado) a níveis que variam em função do Estado/Estados em que são efectuadas as transacções. Não há impostos sobre as vendas de mercadorias importadas ou exportadas, mas as vendas no mercado interno estão sujeitas ao imposto sobre as vendas às taxas aplicáveis. Segundo este regime de isenção, as unidades designadas não são obrigadas a cobrar quaisquer impostos sobre as vendas nas suas transacções. Da mesma forma, as unidades designadas estão isentas do pagamento do imposto local sobre as vendas quando adquirem mercadorias a um fornecedor elegível para o regime. Enquanto a transacção de venda não concede qualquer vantagem à unidade designada de venda, a transacção de compra concede uma vantagem à unidade designada de compra. Duas das quatro empresas incluídas na amostra possuíam uma unidade elegível para beneficiar das Medidas de Incentivo do Governo do Maharashtra durante o período de inquérito. Ao abrigo deste regime, essas duas unidades foram isentas do imposto sobre as vendas sobre algumas das suas aquisições efectuadas no mercado interno a fornecedores que beneficiam do regime de isenção.
(85)

As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar mostraram falta de capacidade para efectuar a fiscalização adequada da segurança das seguintes transportadoras aéreas: Aerolift Co. Ltd, Afrik Air Links, Air Leone Ltd, Air Rum Ltd, Air Salone, Ltd, Air Universal Ltd, Destiny Air Services Ltd, First Line Air (SL) Ltd, Heavylift Cargo, Paramount Airlines Ltd, Star Air Ltd, Teebah Airways, West Coast Airways Ltd.
Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode ser utilizado um limite para o ciclo de funcionamento () de 0,1 %.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem ser utilizadas outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, inclusivamente larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 1999/5/CE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.
2006D0805 — PT — 13.11.2008 — 003.001

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revogado por:
4b1820

►M3 Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., Representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office ◄

Bacillus subtilis C-3102 DSM 15544 (Calsporin)

Composição do aditivo: Preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com um mínimo de 1 x 1010 UFC/g de aditivo Caracterização da substância activa: Esporos viáveis de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) Método analítico (1): Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras

Frangos de engorda

—

5 × 108

►M2 1 × 109 ◄

1. Para segurança dos utilizadores: protecção respiratória durante o manuseamento e óculos de segurança. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. 3. Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, salinomicina de sódio, semduramicina de sódio, lasalocido de sódio, maduramicina de amónio, narasina/nicarbazina e diclazuril.
02006L0132 — PT — 14.06.2011 — 002.001

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revogado por:
02006R0479 — PT — 04.01.2018 — 002.002

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2006 relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 086 de 24.3.2006, p. 4)

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2006

relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A utilização das preparações pertencentes ao grupo «Compostos de Oligoelementos», tal como especificadas no anexo, é autorizada por um período ilimitado como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







N.o CE Elemento Aditivo Fórmula química e descrição Teor máximo do elemento em mg/kg-1 de alimento completo para animais Outras disposições Fim do período de autorização E4 Cobre — Cu Quelato cúprico de glicina, na forma hidratada Cu (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Suínos — leitões até às 12 semanas: 170 (total) — outros suínos: 25 (total) Bovinos 1. bovinos antes do início da ruminação: — substitutos do leite: 15 (total) — outros alimentos completos para animais: 15 (total) 2. outros bovinos: 35 (total) Ovinos: 15 (total) Peixes: 25 (total) Crustáceos: 50 (total) Outras espécies: 25 (total) As declarações seguintes serão aditadas à rotulagem e aos documentos de acompanhamento: — Para os ovinos: — Sempre que o teor de cobre nos alimentos para animais exceder 10 mg/kg-1: «o teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos» — Para bovinos antes do início da ruminação: — Sempre que o teor de cobre nos alimentos para animais for inferior a 20 mg/kg-1: «o teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre» Período ilimitado E5 Manganês — Mn Quelato de manganês com glicina, na forma hidratada Mn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Peixes: 100 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado E6 Zinco — Zn ►M1 Quelato de zinco com glicina, na forma hidratada ◄ Zn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Animais de estimação: 250 (total) Peixes: 200 (total) Substitutos do leite: 200 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado
02006L0032 — PT — 01.01.2017 — 003.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 L 315 1 14.11.2012
2007R0210 — PT — 25.05.2007 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 210/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 2 ) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação. (2) É provável que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2007 afecte a diferença entre esse preço e o preço no mercado mundial. (3) A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, para os produtos que contêm matérias gordas provenientes do leite, deve ser limitada a 30 de Junho de 2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M1

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos na alínea c) desse artigo cujos pedidos sejam apresentados até 14 de Junho de 2007 são válidos até 30 de Junho de 2007.

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 20 de Outubro de 2005, que a monensina de sódio (Coxidin) não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana nem para o ambiente ( 2 ). A Autoridade concluiu ainda que a monensina de sódio (Coxidin) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, o produto pode ser eficazmente utilizado na prevenção da coccidiose. Este parecer corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A Autoridade concluiu que era necessário estabelecer limites máximos de resíduos (LMR). No entanto, não pôde propor LMR visto que o requerente não tinha fornecido os dados necessários. Após a recepção desses dados, a Autoridade adoptou, em 21 de Novembro de 2006, um parecer propondo LMR provisórios ( 3 ). Pode ser necessário que a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos tenha de rever os LMR fixados no anexo do presente regulamento à luz dos resultados de uma futura avaliação da substância activa em causa.
(6)

De acordo com a Directiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais são responsáveis pela gestão dos planos nacionais de numeração e pelo controlo da atribuição de recursos de numeração nacionais a determinadas empresas. Nos termos do artigo 6.o e artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») ( 2 ), podem ser impostas condições à utilização dos números e aplicadas sanções em caso de não cumprimento dessas condições.
(18)

Relativamente aos tipos do produto cujas vendas no mercado interno representaram, pelo menos, 5 % do volume de vendas do mesmo tipo do produto exportado para a Comunidade, a Comissão averiguou se tinham sido efectuadas vendas em quantidades suficientes no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para cada tipo de produto em que o volume de vendas efectuadas no mercado interno a um preço superior ao custo da produção representou mais de 80 % do volume de vendas, o valor normal foi determinado com base no preço médio ponderado efectivamente pago em relação a todas as vendas no mercado interno. Para os tipos de produto em que o volume das transacções rentáveis foi igual ou inferior a 80 %, mas não inferior a 10 % das vendas, o valor normal foi determinado com base no preço médio ponderado efectivamente pago em relação apenas às vendas rentáveis realizadas no mercado interno. No que se refere aos tipos do produto em que menos de 10 %, em volume, das vendas no mercado interno foram efectuadas a um preço não inferior ao custo unitário, considerou-se que o tipo do produto em causa não foi vendido no decurso de operações comerciais normais, pelo que o valor normal foi calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.
(46)

Examinou-se igualmente se as vendas de cada tipo de cabos de aço realizadas no mercado interno se efectuaram no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, em relação a cada produtor-exportador dos países em causa, estabeleceu-se a percentagem de vendas rentáveis a clientes independentes, no respectivo mercado interno, de cada tipo exportado do produto em causa durante o período de inquérito: a) No que se refere aos tipos do produto em que mais de 80 %, em volume, das vendas no mercado interno não se situavam abaixo dos custos unitários, ou seja, o preço de venda médio do tipo do produto em causa era igual ou superior ao custo de produção médio do tipo do produto em causa, o valor normal foi calculado como o preço médio de todas as vendas no mercado interno do tipo do produto em causa, independentemente do facto de elas serem ou não rentáveis; b) No que se refere aos tipos do produto em que pelo menos 10 %, mas não mais de 80 %, em volume, das vendas no mercado interno foram realizadas a preços não inferiores aos custos unitários, o valor normal foi calculado como o preço de venda médio ponderado nas transacções efectuadas a preços iguais ou superiores aos custos unitários do tipo do produto em causa; c) No que se refere aos tipos do produto em que menos de 10 %, em volume, das vendas no mercado interno foram efectuadas a um preço não inferior ao custo unitário, considerou-se que o tipo do produto em causa não foi vendido no decurso de operações comerciais normais, pelo que o valor normal foi calculado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.
(3)

O anexo B do Regulamento (CE) n.o 2223/96 estabelece um conjunto de quadros de dados das contas nacionais a transmitir para efeitos comunitários em prazos especificados. Além disso, os regulamentos a seguir indicados estabelecem que um conjunto de dados adicionais seja transmitido à Comissão: Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estastísticas conjunturais sobre finanças públicas ( 4 ), Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Janeiro de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas ( 5 ), Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas ( 6 ), Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral ( 7 ) e Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional ( 8 ). O presente regulamento não cobre os dados abrangidos pelos referidos regulamentos. Todavia, no seu conjunto, os quadros e dados abrangidos pelos seis regulamentos referidos no presente considerando deverão constituir o programa completo de transmissão de dados das contas nacionais.
(4)

Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.
02007D0307 — PT — 16.12.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1809] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/307/CE) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 23)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1809]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/307/CE)







▼M2

Artigo 1.o

1. O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ7-1 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desse organismo geneticamente modificado nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

2. A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ7-1 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:

a) seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b) se encontre numa proporção não superior a 0,1 %.

3. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ7-1 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms).

▼B

Artigo 2.o

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal relativas à colza ACS-BNØØ7-1 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 3.o

A Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.
02007R0970 — PT — 11.07.2014 — 001.001

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revogado por: