1991D0426 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1991
que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede
informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO)
(91/426/CEE)
(JO L 234 de 23.8.1991, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/4/CEE da Comissão de 9 de Dezembro de 1992 L 4 32 8.1.1993
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1991
quefixa asmodalidadesde participação financeira daComunidade
na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autori-
dades veterinárias (ANIMO)
(91/426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 91/68/CEE(2), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(3),
alterada pela Decisão 91/133/CEE(4), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 37.o,
Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de
controlos veterinários dos animais vivos e de certos produtos, é essen-
cial proceder à instalação de uma rede informatizada de ligação entre
as autoridades veterinárias, comummente denominada «ANIMO»;
Considerando que, pela Decisão 91/398/CEE(5) relativa à rede infor-
matizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO), aComissão estabeleceu os princípios de base da estrutura geral da redeinformatizada;
Considerando que é conveniente prever a participação financeira da
Comunidade a fim de facilitar a aplicação da nova estratégia em
matéria de controlos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A participação financeira da Comunidade na instalação de umarede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias(ANIMO) é fixada em:
— 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no n.
o2,
primeiro e terceiro travessões, do artigo 2.oda Decisão 91/398/
/CEE, até ao montante máximo de 1 750 ecus por unidade equipada,
— 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no n.o2,
segundo e quarto travessões, do artigo 2.oda Decisão 91/398/CEE,
até ao montante máximo de 250 ecus por unidade equipada.
2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo
de 2 000 unidades pelo conjunto da rede.1991D0426 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
(3)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
(4)J O n .oL 66 de 13. 3. 1991, p. 18.
(5)J O n .oL 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
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Artigo 2.o
1. As despesas referidas no artigo 1.oserão reembolsadas aos
Estados-membros pela Comissão mediante apresentação dos docu-
mentos comprovativos.
2. Os documentos referidos no n.o1 devem ser transmitidos pelas
autoridades dos Estados-membros, o mais tardar, 12 meses após a noti-ficação da presente decisão. ►
M1No entanto, relativamente às
despesas referidas no n.o1, segundo travessão, do artigo 1.o, os docu-
mentos comprovativos, incluindo os relativos aos testes do suportelógico, devem ser transmitidos o mais tardar até 11 de Dezembro de
1992.◄
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1991D0426 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 3