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"B REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
(JO L 197 de 30.7.1994, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L 158 13 8.7.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 179 1 29.7.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o1284/98 do Conselho de 16 de Junho de 1998 L 178 3 23.6.1998
"M4 Regulamento (CE) n.o1252/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 15 26.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1994R1868 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de
batata
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1543/93 do Conselho, de 14 de
Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula
de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995
e 1995/1996 (4), prevê que o Conselho decida das medidas a adoptar se a
produção de fécula de batata na Comunidade for superior a 1,5 milhões de
toneladas nas campanhas de comercialização de 1993/1994 ou 1994/1995;
que, em 1993/1994, a produção foi superior a essa quantidade;
Considerando que o sector da fécula de batata não está sujeito a restrições de
produção, nomeadamente ao sistema de retirada de terras aplicável no sectordos cereais; que, no entanto, todas as disposições adoptadas a favor do sector
da fécula de batata devem ser compatíveis com o controlo da produção, tão
necessário neste sector quanto nos outros;
Considerando que a medida de controlo da produção mais adequada em
relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de fécula de
batata é a da instituição de um regime de contingentes;
Considerando que deve ser atribuído a cada Estado-membro produtor de
fécula de batata um contingente com base na quantidade média de fécula debatata produzida nesse Estado-membro durante as campanhas de comercia-
lização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 que tenha beneficiado de um
prémio; que esse contingente será ajustado proporcionalmente, tendo emconta o contingente comunitário total de 1,5 milhões de toneladas;
Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1995/1996,
1996/1997 e 1997/1998, devem ser atribuídos contingentes à Dinamarca, à
Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos;
Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia planificada
existente nos novos Länder antes da reunificação para uma economia de
mercado, as subsequentes alterações das estruturas de produção agrícola e os
investimentos necessários justificam a utilização de um período de referênciadiferente, ou seja, 1992/1993, e o aumento em 90 000 toneladas daquantidade produzida durante esse período, bem como a criação de uma
reserva para a Alemanha a fim de cobrir a produção decorrente de
investimentos efectuados de forma irreversível antes de 31 de Janeiro de1994, se não for possível incluí-la no contingente atribuído à Alemanha; que
estas quantidades não podem ser fornecidas no contingente comunitário de
1,5 milhões de toneladas; que é, pois, necessário acrescentá-las a estaquantidade;
Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o
respectivo contingente relativo a um período de três anos por todas as
empresas que produzam fécula de batata com base na quantidade média defécula por estas produzida durante as campanhas de comercialização de1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado de prémios, ou
com base na quantidade de fécula produzida exclusivamente em 1992/1993
que tenha beneficiado de prémios, consoante a opção do Estado-membro, enos investimentos realizados por essas empresas antes de 31 de Janeiro de1994, relacionados com a produção de fécula de batata;!B
(1)J O n .oC 83 de 19. 3. 1994, p. 5.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O n .oC 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
(4)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 4.1994R1868 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 2
Considerando que, para atender a uma eventual reestruturação do mercado da
fécula de batata, a Comissão deverá apresentar ao Conselho, no final doprimeiro triénio e, subsequentemente, de três em três anos, um relatório sobrea atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas
adequadas; que, nessa ocasião, será examinado o caso dos novos produtores
de fécula de batata;
Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da fécula
tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produção de fécula debatata aplicável ao contingente de cada empresa produtora de fécula de
batata; que, para proteger os produtores de batata, o pagamento do prémio
deve ser sujeito ao pagamento de um preço mínimo pela quantidade de batatanecessária para produzir a fécula correspondente ao contingente;
Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não devem
celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente aquantidades de batata que produzam uma quantidade de fécula superior ao
respectivo contingente; que a fécula produzida para além desse contingente
deve ser exportada da Comunidade sem beneficiar de qualquer restituição àexportação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
É instituído um regime de contingentes de produção de fécula de batata, que
pode beneficiar de um apoio comunitário.
Artigo 2.o
1. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000
"M4 3, são atribuídos aos Estados-membros produtores a
seguir indicados os seguintes contingentes máximos de produção de fécula de
batata:
Dinamarca 178 460 toneladas
Alemanha 696 271 toneladasEspanha 2 000 toneladasFrança 281 516 toneladasPaíses Baixos 538 307 toneladasÁustria 49 100 toneladasFinlândia 54 750 toneladasSuécia 63 900 toneladas
1 864 304 toneladas.
2. Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no n.o
1 pelas empresas produtoras de fécula de batata para utilização durante as
campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 "M4
3, com base nos subcontingentes atribuídos para a campanha de 1995/1996,
com excepção da Alemanha, para a qual serão tidas em conta as
transferências de subcontingentes devidas a fusões e as atribuiçõescomplementares de subcontingentes, a título da reserva, efectuadas em1997/1998.
Os subcontingentes atribuídos a cada empresa produtora de fécula de batata
serão corrigidos na campanha de comercialização de 1998/1999 em função
das eventuais superações utilizadas durante a campanha de 1997/1998 nos
termos do n.
o2 do artigo 6.o!B
!M31994R1868 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 3
3.Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, são
atribuídos aos Estados-Membros produtores a seguir indicados, os seguintescontingentes máximos de produção de fécula de batata:
2000/2001 2001/2002
Dinamarca 173 439 t 168 215 t
Alemanha 676 680 t 656 298 t
Espanha 1 972 t 1 943 t
França 273 595 t 265 354 tPaíses Baixos 523 161 t 507 403 t
Áustria 48 409 t 47 691 t
Finlândia 53 980 t 53 178 tSuécia 63 001 t 62 066 t
TOTAL 1 814 237 t 1 762 148 t
4. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente previsto no
n.o3 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as
campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, em função dos
subcontingentes disponíveis para cada empresa para a campanha de
comercialização de 1999/2000 antes da eventual correcção ao abrigo don.
o2 do artigo 6.o
Os subcontingentes atribuídos a cada empresa para a campanha decomercialização de 2000/2001 serão ajustados, em conformidade com n.
o2
do artigo 6.o, em função das quantidades eventualmente utilizadas além do
contingente durante a campanha de comercialização de 1999/2000.
Artigo 3.o
1. O mais tardar até 31 de Outubro de 2001 e, subsequentemente, de três em
três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição
dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas
adequadas. Esse relatório tomará em consideração as eventuais variações dospagamentos compensatórios, bem como a evolução do mercado da fécula debatata e do amido.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001 e, subsequentemente, de três
em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.
odo Tratado e
com base no relatório referido no n.o1, repartirá os contingentes pelos
Estados-Membros para utilização nas três campanhas de comercializaçãoseguintes.
3. O mais tardar até 31 de Janeiro de 2002 e, subsequentemente, de três em
três anos, os Estados-Membros notificarão os interessados das normas deatribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização
seguintes.
Artigo 4.
o
As empresas produtoras de fécula de batata não celebrarão contratos de
cultura de batata com produtores de batata relativamente a quantidades de
batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite do respectivo
contingente referido no n.o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
Será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de
"M122,25 ecus 3por toneladas de fécula pela quantidade produzida até
ao limite do respectivo contingente máximo referido no n.o2 do artigo 2.o,
desde que essas empresas tenham pago aos produtores de batata o preço!M4
!B1994R1868 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 4
mínimo referido no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 (1),
em relação à quantidade de batata necessária para garantir a produção defécula prevista no contingente.
Artigo 6.o
1."M2 3A fécula de batata produzida para além do
contingente referido no n.o2 do artigo 2.oserá exportada da Comunidade, no
seu estado inalterado, antes de 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de
comercialização em causa.
Não será paga qualquer restituição à exportação.
2."M2Não obstante o 3n.o1, as empresas produtoras de fécula de
batata podem em cada campanha de comercialização, utilizar, para além do
seu contingente para essa campanha, até 5 % do respectivo contingenterelativo à campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o contingenteda campanha de comercialização seguinte será reduzido em conformidade.
Artigo 7.o
Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata
produzida por empresas que não comprem batata à qual tenha sido concedido
o pagamento compensatório previsto no artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 e que não beneficie da restituição prevista no artigo 7.odo mesmo
regulamento.
Artigo 8.o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos
do procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão,
de mudança de propriedade e de início ou cessação de actividades dasempresas produtoras de fécula de batata, bem como as medidas específicasnecessárias para facilitar a transição do regime em vigor para o regime
instituído pelo presente regulamento.
Artigo 9.o
O Regulamento (CEE) n.o1543/93 é revogado a partir de 1 de Julho de 1995.
Todas as remissões para o Regulamento (CEE) n.o1543/93 serão consideradas
remissões para o presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1866/94 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).1994R1868 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 5