1994D0085 — PT — 12.04.2001 — 003.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de carne fresca de aves de capoeira
(94/85/CE)
(JO L 44 de 17.2.1994, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisãoda Co missãode 5 de Maiode 1994 (94/298/CE) L 131 24 26.5.1994
►M2Decisãoda Co missãode 29 de Junhode 1994 (94/453/CE) L 187 11 22.7.1994
►M3Decisãoda Co missãode 2 de Marçode 1995 (95/58/CE) L 55 41 11.3.1995
►M4Decisãoda Co missãode 17 de Maiode 1995 (95/181/CE) L 119 34 30.5.1995
►M5Decisãoda Co missãode 12 de Dezembrode 1995 (96/2/CE) L 1 6 3.1.1996
►M6Decisão2000/609/CE da Co missãode 29 de Setembrode 2000 L 258 49 12.10.2000
►M7Decisão2001/299/CE da Co missãode 30 de Marçode 2001 L 102 69 12.4.2001
Alterada por:
►A1Actode Adesãoda Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves
de capoeira
(94/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comérciointracomunitário e as importações provenientes de países terceiros decarnes frescas de aves de capoeira(
1), alteradopela Directiva 92/116/
/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que foi solicitado aos países constantes da lista do anexo
da presente decisão, que abastecem tradicionalmente os Estados-
-membros, que provassem, através da apresentação, por escrito, degarantias fundamentadas em documentação adequada ou na sequênciade inspecções no local, satisfazer os critérios da Comunidade;
Considerando que essas garantias serão examinadas pelo Comité
veterináriopermanente;
Considerando que essa lista é aplicável sem prejuízo da Decisão 93/342/
/CEEdaComissão(
3),queestabeleceu oscritérios paraaclassificação de
países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle;
Considerando que pode também ser necessário, em certos casos,
especificar as partes dos países a partir dos quais serão autorizadas
importações;
Considerando que essa lista pode ser alterada a qualquer momento a fim
de ter em conta novas informações ou situações;
Considerando que a inclusão de qualquer país na lista deve ser revista
sempre que novas informações, nomeadamente as resultantes de
inspecções no local, indicarem que as condições no país terceiro emcausa podem ter mudado ou que quaisquer informações recebidasanteriormente estavam incompletas ou eram inexactas ou imprecisas;
Considerando que, embora a lista de países terceiros cons-titua a base
das disposições comunitárias aplicáveis às importações de paísesterceiros previstas na Directiva 91/494/CEE, terão que ser previstasoutras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas de
sanidade animal, exigências de saúde pública, planos relativos a resíduos
e certificação, a fim de harmonizar totalmente as condições deimportação de carne fresca de aves de capoeira;
Considerando que, na pendência da adopção pela Comissão da
certificaçãosanitária para impo rtaçãode carne fresca de aves decapoeira dos países constantes da referida lista, os Estados-membrospodem, aquando da importação, continuar a aplicar as respectivasexigências sanitárias em vigor em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1994D0085 — PT — 12.04.2001 — 003.001 — 2
(1)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
(3)J O noL 137 de 8. 6. 1993, p. 24.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca de aves
de capoeira em conformidade com a lista constante do anexo da presentedecisão.
Artigo 2
o
A presente decisãoé aplicável a partir de 1 de Julhode 1994.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0085 — PT — 12.04.2001 — 003.001 — 3
▼M7
ANEXO
A presente lista não isenta as importações do cumprimento dos requisitos de sanidade animal e de
saúde pública em vigor
CódigoISO PaísCarne fresca
de aves de
capoeiraObservações
AR Argentina ×
AU Austrália ×
BG Bulgária ×
BR Brasil ×
CA Canadá ×
CH Suíça ×
CL Chile ×
CN China (República Popular) ×
CY Chipre ×
CZ República Checa ×
HR Croácia ×
HU Hungria ×
IL Israel ×
IS Islândia ×
KR Coreia (República) ×
LI Lituânia ×
MG Madagáscar ×
MT Malta ×
MY Malásia × Apenas a parte ocidental da Penín-
sula
NA Namíbia × Apenas carne de avestruz
NZ Nova Zelândia ×
PL Polónia ×
RO Roménia ×
SI Eslovénia ×
SK Eslováquia ×
TH Tailândia ×
TN Tunísia ×
TR Turquia ×
US Estados Unidos da América ×
UY Uruguai ×
ZA África doSul ×
ZW Zimbabué ×1994D0085 — PT — 12.04.2001 — 003.001 — 4