1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1143/98 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1998
queestabeleceasnormasdeexecuçãorelativasaumcontingentepautaldeimportaçãoparavacas
e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de
determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o1012/98
(JO L 159 de 3.6.1998, p. 14)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1081/1999 da Comissão de 26 de Maio de 1999 L 131 15 27.5.1999
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 145 de 10.6.1999, p. 39 (1081/1999)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1143/98 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente
pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão dasdestinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias dedeterminados países terceiros e altera o Regulamento (CE)
n.
o1012/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e
que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e maté-rias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta oAcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round (
3)», e, nomeadamente, o
seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 previu a abertura
de um contingente pautalde um vol ume anualde 7 000 vacas e novi-
lhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da
República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia,da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos adua-neirosadvalorem de 6 %; que é necessário abrir o referido contingente
a título plurianual relativamente a períodos de doze meses que se
iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano
de importação», e adoptar as normas de execução;
Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das impor-
tações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim
de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é convenientereservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadorestradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, emcertos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacionalcompetente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do
contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um
prejuízo eventual;
Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução
das relações comerciais neste sector, é no entanto conveniente reservar
uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade dasua actividade e que transaccionem quantidades de certa importânciacom países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestãoeficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham impor-
tado quinze animais, no mínimo, durante os doze meses que precedem
o ano de importação em questão; que um lote de quinze animais repre-senta, em princípio, um carregamento normale que a experiênciademonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui omínimo necessário para que a transacção possa ser considerada comoreale viável ;1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
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Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja
apresentado no Estado-membro em que o importador se encontrainscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir
do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de
importação em questão já não exerciam qualquer actividade no sectorda carne de bovino;
Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido
por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, énecessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dospedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e doscertificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas dispo-
sições do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (2), e do Regulamento (CE)
n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação e deexportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento(CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o759/98 (4), que, além disso, se deve prever que
os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante,
se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que, a fim de controlar o destino, é conveniente prever a
identificação dos animais importados em conformidade com as dispo-
sições do Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho, de 21 de Abril
de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo debovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos àbase de carne de bovino (
5);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o82/97 (7), prevê, no seu artigo 82.o, uma vigilância aduaneira
para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiamde um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática;que é necessário verificar que os animais importados não são abatidosantes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para
assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir a constituição de
uma garantia que cubra a diferença entre os direitos aduaneiros daPauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data deintrodução dos animais em questão em livre prática;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1012/98 da Comissão, de 14
de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentespautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (
8), prevê no
n.o2 do seu artigo 7.o, a fim de assegurar o cumprimento da interdição
de abate dos animais importados durante um certo período, a consti-tuição de uma garantia que corresponde ao montante específico dedireitos aduaneiros da pauta aduaneira comum; que esse montante nãocobre a totalidade da dívida aduaneira em caso de não respeito das
obrigações ligadas a esse contingente; que é conveniente pois adaptar
o montante da garantia à diferença entre os direitos da pauta aduaneiracomum e os direitos reduzidos;1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 3
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.
(5) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(6) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(7) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
(8) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 13.
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Considerando que, em certos casos, erros administrativos cometidos
pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dosimportadores tradicionais à parte do contingente referida pelo regula-
mento citado; que é conveniente prever disposições para corrigir um
prejuízo eventual;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, a título plurianual para o período compreendido entre 1de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, aseguir denominado «ano de importação», o contingente pautalque sesegue, relativo a animais originários dos países terceiros constantes doanexo I:
Número
de ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadoriasVolume do
contingente em
cabeçasTaxa dos direitos
aduaneiros
09.4563 ex 0102 90 05
ex 0102 90 29
ex 0102 90 49
ex 0102 90 59
ex 0102 90 69Vacas e novilhas, com
exclusão das destinadas ao
abate, das seguintes raças de
montanha: raças cinzenta,
morena, amarela, malhada do
Simmenthale mal hada de
Pinzgau7 000 6 %
advalorem
(1) Códigos Taric: ver anexo II.
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não desti-
nados ao abate os animais referidos no n.o1 que não sejam abatidos num prazo
de quatro meses a contar da data da aceitação da declaração de introdução em
livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior devida-
mente comprovados.
Artigo 2.o
1. O contingente referido no n.o1 do artigo 1.oé subdividido em duas partes,
respectivamente de 80 %, ou seja, 5 600 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 400
cabeças:
a) A primeira parte, iguala 80 %, será repartida pel os importadores da Comu-
nidade que possam provar ter importado animais ao abrigo do contingente de
número de ordem 09.4563 durante os 36 meses que precedem o ano de
importação em questão.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de referência
direitos de importação a título do ano de importação precedente que não
tenham sido atribuídos na sequência de um erro administrativo cometido
pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte, iguala 20 %, está reservada aos importadores que possam
provar ter importado de países terceiros, durante os doze meses que
precedem o ano de importação em questão, pelo menos quinze animais vivos
da espécie bovina do código NC 0102.
Os importadores devem estar inscritos num registo nacionaldo IVA.2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada,
com base nos pedidos de direitos de importação, proporcionalmente às impor-
tações de animais na acepção da alínea a) do n.
o1 realizadas durante o período
referido na mesma alínea.1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 4
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3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos de
direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importa-
dores referidos na alínea b) do n.o1.
O pedido de direitos de importação:
— deve incidir sobre uma quantidade igualou superior a quinze cabeças,
e
— não pode incidir sobre uma quantidade superior a cinquenta cabeças.
Caso um pedido de certificado supere as 50 cabeças, só será tido em conta até
ao limite dessa quantidade.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do documento
aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades
aduaneiras.
Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido
devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa
provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de
obter o documento original.
Artigo 3.o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no
n.o1, alínea a), do artigo 2.o, os operadores que, em 1 de Julho do ano de impor-
tação em questão, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de
bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individualmente bene-
ficiavam dos direitos previstos no n.o2 do artigo 2.obeneficiarão dos mesmos
direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-
-membro em que o requerente está inscrito num registo nacionaldo IVA.
2. Só pode ser apresentado um pedido, que incidirá apenas sobre uma ou
outra parte do contingente, por cada interessado.
Se este apresentar mais do que um pedido, nenhum deles será admitido.3. Para efeitos da aplicação do n.
o1, alínea a), do artigo 2.o, os operadores
apresentarão às autoridades competentes o pedido de direitos de importação,
acompanhado da prova referida no n.o4 do artigo 2.o, o mais tardar em 10 de
Julho de cada ano de importação.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comuni-
carão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útilseguinte ao do finaldo
período de apresentação dos pedidos, a lista dos operadores que satisfazem as
condições de admissão, e que incluirá, nomeadamente, os nomes e endereços
dos requerentes, bem como as quantidades de animais importados durante o
período referido no n.o2 do artigo 2.o
4. Para efeitos da aplicação do n.o1, alínea b), do artigo 2.o, os operadores
devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhados da
prova referida no n.o4 do artigo 2.o, até 10 de Julho de cada ano de importação.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comuni-
carão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útilseguinte ao do finaldo
período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades
pedidas.
5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência
de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax e, no caso de terem sido
apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos III e
IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no n.o4 do artigo 4.o, se as quanti-
dades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a
Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior
a quinze cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes
de quinze cabeças pelo Estado-membro em causa. No caso de restar uma quan-
tidade inferior a quinze cabeças, essa quantidade constituirá um só lote.1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 5
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Artigo 6.o
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação
de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado à autori-
dade competente do Estado-membro em que o requerente está inscrito num
registo nacionaldo IVA.
3. Após a comunicação da atribuição pela Comissão, os certificados de
importação serão emitidos o mais rapidamente possível, a pedido e em nome
dos operadores que tenham obtido direitos de importação.
4. O período de eficácia dos certificados de importação é fixado em noventa
dias a partir da data da sua emissão efectiva. Todavia, a sua validade expira o
mais tardar no dia 30 de Junho que se segue à data da sua emissão.
5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.6. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as dispo-
sições dos Regulamentos (CEE) n.
o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
Todavia, o n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável.
Artigo 7.o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de
decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática será
feita em conformidade com o disposto no artigo 82.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92.
4. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o1
e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de não respeito
dessa obrigação, deve ser constituída junto das autoridades aduaneiras compe-
tentes uma garantia. O montante dessa garantia será igualà diferença entre os
direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum e os direitos referidos
no n.o1 do artigo 1.o, que são aplicáveis aquando da introdução dos animais
em questão em livre prática.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autori-
dades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da
data de introdução em livre prática;
ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior
ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de doença ou acidente.
Artigo 8.o
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:
a) Da casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar de
um ou vários dos países indicados;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo II;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas de montaña [Reglamento (CE) n.o1143/98], año de importación:
…
— Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår: …— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: …
—Ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1143 /98]έτος εισαγωγής
…
— Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of import: …
— Races de montagne [règlement (CE) n.
o1143/98], année d'importation:
…
— Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno d'importazione:
…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar: …1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 6
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— Raças de montanha [Regulamento (CE) n.o1143/98], ano de importação:
…
— Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi: …— Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår: …
Artigo 9.
o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante apresen-
tação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em
conformidade com o disposto no protocolo n.o4 anexo aos acordos europeus e
no protocolo n.o3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio, ou de
uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com os mesmos
protocolos.
Artigo 10.o
O Regulamento (CE) n.o1012/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o1, alínea a), do artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros
podem aceitar como quantidade de referência direitos de importação a título
do ano de importação precedente que não tenham sido atribuídos na
sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional
competente.».
2. O n.o2 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida no n.o1e
a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de não respeito
dessa obrigação, deve ser constituída junto das autoridades aduaneiras
competentes uma garantia.
O montante dessa garantia será igualà diferença entre os direitos aduaneiros
fixados na pauta aduaneira comum e os direitos referidos no n.o1 do artigo
1.o, que não aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em
livre prática.».
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 7
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ANEXOI
Lista dos países terceiros
— Hungria,
— Polónia,— República Checa,— Eslováquia,— Roménia,— Bulgária,— Lituânia,— Letónia,— Estónia.1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 8
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ANEXOII
Códigos Taric
Código NC Código Taric
ex 0102 90 05 0102 90 05*20
*40
ex 0102 90 29 0102 90 29*20
*40
ex 0102 90 49 0102 90 49*20
*40
ex 0102 90 59 0102 90 59*11
*19
*31
*39
ex 0102 90 69 0102 90 69*10
*301998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 9
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ANEXOIII
1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 10
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ANEXOIV
1998R1143 — PT — 30.05.1999 — 001.001 — 11