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"B REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector
dos cereais
(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o95/96 da Comissão de 23 de Janeiro de 1996 L 18 10 24.1.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o2480/95 da Comissão de 25 de Outubro de 1995 L 256 9 26.10.19951995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação,bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 do
Conselho (2), e, nomeadamente, o n.o11 do seu artigo 13.oeon .o2 do seu
artigo 16.o,
Considerando que, para os produtos abrangidos pela organização comum de
mercado no sector dos cereais, as restituições à exportação, as correcções e as
imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbaçãodo mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critériosadoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços
desses produtos na Comunidade e no mercado mundial;
Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são
oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é
conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de encami-nhamento a fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços
representativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveis no
mercado mundial;
Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas, grumos,
sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são,por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidadesnecessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos
subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos
produtos no mercado mundial;
Considerando que o funcionamento do instrumento constituído pelas
correcções previstas no n.
o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 implica que estas possam ser diferenciadas
consoante o destino dos produtos a exportar;
Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos comunitários e a
fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, éconveniente prever que a fixação da restituição e das imposições deexportação para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92 possa ser efectuada por um processo de
concurso respeitante a uma quantidade determinada;
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os
interessados da Comunidade, a realização dos concursos deve obedecer aprincípios uniformes; que, nesse sentido, a publicação da decisão de abertura
do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser
acompanhada de um anúncio de concurso;
Considerando que é indispensável que as propostas contenham os dados
necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certoscompromissos formais;
Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à exportação ou
uma imposição mínima de exportação; que este método conduz à adjudicação
de todas as quantidades abrangidas por essa fixação;
Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos
económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao
concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação oude uma imposição de exportação;!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 2
Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve assegurar
que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido noâmbito do concurso; que essa obrigação só pode ser cumprida se a propostaapresentada for mantida; que daí resulta a execução dessa garantia no caso de
a proposta ser retirada;
Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as
respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação dasquantidades adjudicadas;
Considerando que, para a fixação da restituição à exportação relativa aos
produtos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e a fim de
evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das
quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercussões significativas na
qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação;que, de entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de
cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados se revelou
a mais eficaz; que convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmométodo em toda a Comunidade;
Considerando que não se afigura justificada a concessão de uma restituição à
exportação para os cereais importados de países terceiros e reexportados parapaíses terceiros; que, por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar
limitada aos produtos comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1384/95 (2), exige que,
em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o destino, o
pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação
da prova de que produto foi importado no seu estado inalterado no paísterceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição;que, no sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à taxa aplicável
às exportações para qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e
Liechtenstein; que, com vista a não perturbar a maioria das exportaçõescomunitárias pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém
assegurar por outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma
taxa de restituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para ospaíses acima referidos; que, para o efeito, é conveniente renunciar àapresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja
efectuada por via marítima; que pode ser considerada garantia suficiente um
certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-membros queprove que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidadecarregados num navio apto para a navegação marítima;
Considerando que o artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 prevê que
possam ser tomadas medidas adequadas sempre que as cotações ou os preços
no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos no artigo 1.odo
citado regulamento atinjam o nível dos preços comunitários e que essasituação possa persistir ou agravar-se, sendo por esse facto o mercado da
Comunidade perturbado ou ameaçado de o ser; que, nesse sentido, é
necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente; que, para o efeito, éindicado recorrer, nomeadamente, à cobrança de imposições de exportação eà suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;
Considerando que, podendo a situação referida no artigo 16.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 apresentar-se com relativa rapidez, é indispensável que a
Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados
de exportação;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-o à situação
actual do mercado, o disposto no Regulamento (CEE) n.o1533/93 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3304/94 (4); que
é, por conseguinte, necessário revogar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,!B
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(3)J O n .oL 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4)J O n .oL 341 de 30. 12. 1994, p. 48.1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No respeitante aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, as imposições de exportação referidas
no artigo 16.odo presente regulamento e as correcções referidas no n.o8,
segundo parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 serão
fixadas tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, bem
como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados dos
países terceiros;
b) Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde
os mercados representativos da Comunidade até aos portos ou outros
locais de exportação, bem como custos de encaminhamento no mercado
mundial;
c) No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária
para o seu fabrico;
d) Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado
mundial;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;f) Aspecto económico das exportações em questão;g) Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos concluídos
em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado.
Artigo 2.o
On .o8, primeiro parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é
também aplicável aos produtos referidos no n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.o
do referido regulamento, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B.
On .o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo referido regulamento é aplicável
aos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
Artigo 3.o
As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.
Artigo 4.o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos no n.o1, alíneas a)
e b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, bem como as
imposições de exportação previstas no artigo 15.odo presente regulamento,
podem ser fixadas por concurso.
As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas as
pessoas estabelecidas na Comunidade.
O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da imposição
de exportação.
2. A abertura de um concurso será decidida de acordo com o processo
previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
3. A abertura de um concurso será acompanhada da publicação de umanúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando, nomeadamente,
as diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços competentes
dos Estados-membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do concurso
serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a
apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelo menos,cinco dias.!B1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 4
Artigo 5.o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando uma
proposta por escrito ao serviço competente do Estado-membro, querenviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta deve constar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;d) O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for
caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição de
exportação, expresso em ecus.
3. A proposta só será válida se:a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver
sido apresentada prova de que o proponente constituiu a garantia de
concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativa-
mente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da recepção
da comunicação de adjudicação referida no n.
o3 do artigo 7.o, um pedido
de certificado de exportação ou, se for caso disso, um pedido decertificado de exportação com prefixação de uma imposição de
exportação igual ao montante da proposta apresentada;
c) Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 6.o
A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos
Estados-membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir àabertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à Comissão.
Artigo 7.
o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de acordo
com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso disso, umaimposição mínima de exportação ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitue(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.
Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será (serão)
declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposição mínima.
3. O serviço competente do Estado-membro em questão comunicará por
escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva participação, logo que
tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 8.
o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço
competente do Estado-membro, será emitido um certificado de exportação
em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe tenham sidoadjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa prevista
para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à abertura doconcurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 9.
o
A garantia de concurso será liberada:
a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;!B1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 5
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia
prevista no artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão (1).
Quando o compromisso referido no n.o3, alínea b), do artigo 5.onão for
respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.
Artigo 10.o
Para os produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, as restituições à exportação serão fixadas
pelo menos uma vez por mês.
Artigo 11.o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de
centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição à exportaçãoserá fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para ofabrico de 1 000 kg do produto em causa.
"M2Os coeficientes de
transformação que exprimem a relação entre a quantidade do produto de base
e a quantidade deste contida no produto transformado constam do anexo I. 3
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método deanálise definido no anexo II.
Artigo 12.
o
No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, a restituição será paga quando for
apresentada a prova de que os produtos são de origem comunitária.
Artigo 13.o
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87,
não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de umconcurso, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução
no consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos
1 500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidadecarregados num navio apto para a navegação marítima.
Esta prova será apresentada pela aposição da menção seguinte, autenticada
pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento administrativo único ou no
documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da
Comunidade:
«Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Reglamento (CE)
no1501/95»
«Eksport af korn ad søvejen — Artikel 13 i forordning (EF) nr. 1501/95»«Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EG) Nr. 1501/95
Artikel 13»
«Ε/ksiαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης — Άρθρ/omikron 13 τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ (ΕΚ)
αριθ. 1501/95»
«Export of cereals by sea — Article 13 of Regulation (EC) No 1501/95»
«Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CE) n
o1501/95,
article 13»
«Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CE) n. 1501/95,
articolo 13»
«Uitvoer van graan over zee — Verordening (EG) nr. 1501/95, artikel 13»«Exportação de cereais por via marítima — Artigo 13.
o, Regulamento (CE) n.o
1501/95»
«Viljan vienti meriteitse — Asetus (EY) N:o 1501/95 13 artikla»«Export av spannmål sjövägen — Artikel 13 i förordning (EG) nr 1501/95».!B
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 6
Artigo 14.o
Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das formalidades
aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou no Liechtenstein, o
montante da restituição à exportação «todos os países terceiros» fixado no
âmbito de um concurso será diminuído da diferença entre esse montante e oda restituição à exportação em vigor para os destinos supramencionados nodia da adjudicação.
Artigo 15.
o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições
referidas no artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, podem ser
tomadas as seguintes medidas:
a) Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma
correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadas consoanteo destino;
b) Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação
pendentes.
Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou
de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas alimentarescomunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou
de outros programas complementares, bem como em execução de outras
acções comunitárias de fornecimento gratuito.
Artigo 16.
o
Em caso de inexistência de concurso, imposição de exportação a cobrar será a
aplicável no dia em que forem cumpridas as formalidades aduaneiras.
No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia do
certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresentado simultanea-
mente com o pedido de certificado, a imposição de exportação aplicável nodia da apresentação do pedido de certificado.
Artigo 17.
o
A Comissão pode, em caso de urgência, tomar as medidas previstas na alínea
b) do artigo 15.oA Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão
que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1533/93.
Mantém-se, no entanto, aplicável aos certificados emitidos antes de 1 de
Julho de 1995.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
!B1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 7
ANEXO I
Código NCFarinhas, grumos e
sêmolas com um teor
de cinzas, por 100 g de
(expresso em miligra-
mas)"M2Coeficientes de
transformação que indi-
cam o número de quilo-
gramas de cereais por
1 000 kg de produtos debase3
1. Farinha de trigo mole, de espelta ou de mistura de trigo
com centeio1101 00 15 100 0 a 600 1 370
1101 00 15 130 601 a 900 1 2801101 00 15 150 901 a 1 100 1 1801101 00 15 170 1 101 a 1 650 1 0901101 00 15 180 1 651 a 1 900 1 020
2. Farinha de centeio 1102 10 00 500 0 a 1 400 1 370
1102 10 00 700 1 401 a 2 000 1 080
3. Grumos e sêmolas de trigo mole 1103 11 90 200 0 a 600 1 370
4. Grumos e sêmolas de trigo duro 1103 11 10 200 0 a 1 300
(crivo de 0,160 mm)1 500
1103 11 10 400 0 a 1 300 1 340
1103 11 10 900 superior a 1 300 1 260
5. Malte não torrado 1107 10 19 1 300
1107 10 99
Malte torrado 1107 20 00 1 520!
B1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 8
ANEXO II
Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas
Aparelhagem
1. Balança de laboratório sensível a 0,1 mg.
Caixa de pesos correspondentes.
2. Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de regulação e
controlo de temperatura.
3. Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5 cm,
altura máxima: 2 cm), de preferência numa liga de ouro e platina, ou então emquartzo ou em porcelana.
4. Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma
abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou emalumínio.
O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico ou
gel de sílica de coloração azul.
Modo de execução
1. O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que o
teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a 1 %, o peso
da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para análise comuma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem ser efectuadas comuma precisão de 0,1 mg.
2. Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na mufla, à
temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é o tempogeralmente necessário.
As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do
laboratório, nas condições indicadas no n.
o7.
3. Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura
uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da incineração, humedecer atoma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico.
4. Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta. Quando a
chama se apagar, colocar as cápsulas no interior da mufla. Quando a porta damufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente, mas quenão deve ser tão forte que possa arrastar a substância para fora das cápsulas.
5. A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as
partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-seterminada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento.
6. A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C.7. Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las numa
placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguida introduzi-las noexsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador fechado écolocado perto da balança de análise. Pesar as cápsulas após arrefecimentocompleto (cerca de uma hora).
Resultados
1. Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença de
resultados de um ensaio efectuado em duplicado não deve ser superior a 0,02; se
o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser superior a 2 % desteteor de cinza. Se a diferença ultrapassar estes limites, o ensaio deve ser repetido.
2. O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado a
0,01.!
B1995R1501 — PT — 29.10.1995 — 002.001 — 9