1980D0805 — PT — 01.01.1982 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificadosanitárionecessáriosparaaimportação
de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia
(80/805/CEE)
(JO L 236 de 9.9.1980, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/662/CEE da Comissão de 28 de Julho de 1981 L 237 33 22.8.1981
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificado sanitário
necessários para a importação de carnes frescas provenientes da
Nova Zelândia
(80/805/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de controlosanitário aquando da importação de animais das espécies bovina esuína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(2) e, nome-
adamente, o seu artigo 16.o,
Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade,
se verifica que a situação sanitária da Nova Zelândia é excelente,estável e perfeitamente controlada pelos serviços veterinários bem
estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às
doenças transmissíveis pelas carnes;
Considerando que, além disso, por carta de 4 de Junho de 1980, as
autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia, confirmaram
que a Nova Zelândia está indemne de peste bovina, de febre aftosa,
de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosado porco (doença de Teschen) e da doença vesiculosa do suíno, desdehá pelo menos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinaçãocontra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Nova
Zelândia deram o seu acordo para notificar à Comissão das Comuni-dades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, omais tardar em vinte e quatro horas, a confirmação da aparição de
qualquer doença dentro das acima mencionadas, ou a decisão de
recorrer à vacinação contra uma delas;
Considerando que as condições de controlo sanitária e o certificado
sanitário devem ser adaptados à própria situação no país considerado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas deanimais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bemcomo de solípedes domésticos provenientes da Nova Zelândia, sobreserva de que estas carnes correspondem às condições fixadas nocertificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a
remessa.
Artigo 2.
o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de
órgãos autorizadas pelas países destinatários para fins de fabrico deprodutos farmacêuticos.1980D0805 — PT — 01.01.1982 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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Artigo 3.o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1980D0805 — PT — 01.01.1982 — 001.001 — 3
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ANEXO
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