2001R0795 — PT — 05.07.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o795/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
que estabelece as medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.o174/1999, (CE) n.o
800/1999 e (CE) n.o1291/2000 no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 116 de 26.4.2001, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1342/2001 da Comissão de 3 de Julho de 2001 L 181 15 4.7.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o795/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
que estabelece as medidas especiais que derrogam aos Regulamentos
(CE) n.o174/1999, (CE) n.o800/1999 e (CE) n.o1291/2000 no sector
do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 26.o,on .o14 do seu artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1) A verificação de casos de febre aftosa em 20 de Fevereiro, 13 de
Março e 21 e 22 de Março de 2001 no Reino Unido, em França,nos Países Baixos e na Irlanda, respectivamente, desencadeou atomada de determinadas medidas de protecção no Reino Unido,pela Decisão 2001/145/CE da Comissão (
3) substituída pela
Decisão 2001/172/CE (4), por sua vez alterada pela Decisão
2001/190/CE (5), em França, pela Decisão 2001/208/CE da
Comissão (6), nos Países Baixos, pela Decisão 2001/223/CE da
Comissão (7), e na Irlanda, pela Decisão 2001/234/CE da
Comissão (8).
(2) O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (9), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o90/2001 (10),
estabelece regras comuns de execução do regime das restituiçõesà exportação para os produtos agrícolas.
(3) O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (11) estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas.
(4) O Regulamento (CE) n.o174/1999 da Comissão (12), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2884/
/2000 (13), estabelece as normas especiais de execução do
Regulamento (CEE n.o804/68 do Conselho (14), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (15),
no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à
exportação no sector do leite e dos produtos lácteos.
(5) Os procedimentos dilatados de emissão de certificados sanitários,
praticados por alguns Estados-Membros, relativos às medidas de
protecção adoptadas pelas correspondentes decisões e algumas
medidas tomadas por alguns países terceiros, conducentes arestrições à importação, prejudicaram os interesses económicosdos exportadores. A situação assim criada afectou as possibili-dades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos
(CE) n.
o174/1999, (CE) n.o800/1999 e (CE) n.o1291/2000.2001R0795 — PT — 05.07.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 53 de 23.2.2001, p. 25.
(4) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.
(5) JO L 67 de 9.3.2001, p. 88.
(6) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.
(7) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.
(8) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.
(9) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(10) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.
(11) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(12) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(13) JO L 333 de 29.12.2000, p. 76.
(14) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(15) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
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(6) É, portanto, necessário limitar essas consequências prejudiciais,
adoptando medidas especiais, e prorrogar certos prazos fixados
nos Regulamentos (CE) n.o174/1999, (CE) n.o800/1999 e (CE)
n.o1291/2000 relativos a determinadas operações de exportação
que não puderam ser concluídas devido às circunstânciasindicadas. Em especial, convém permitir que os operadores quejá cumpriram as formalidades aduaneiras de exportação ou que já
colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro beneficiem do
mesmo efeito da prorrogação do prazo de validade de certificadosprorrogando o prazo de transporte estabelecido pelo Regulamento(CE) n.
o800/1999.
(7) O benefício destas derrogações deve ser reservado aos operadoresque possam provar, nomeadamente com base nos documentosreferidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o4045/89
do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3235/94 (2), que não puderam efectuar as
operações de exportação nos prazos fixados em virtude dascircunstâncias acima referidas.
(8) A evolução dos acontecimentos impõe a entrada em vigorimediata do presente regulamento.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite edos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As disposições seguintes aplicam-se aos produtos enunciados nosector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.
o3846/87, desde que o
exportador interessado produza prova, considerada suficiente pelas
autoridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de
exportação em virtude das medidas tomadas em conformidade com alegislação comunitária ou em virtude das medidas sanitárias tomadaspelas autoridades dos países terceiros de destino na sequência dadetecção dos casos de febre aftosa na Comunidade.
A avaliação das autoridades competentes deve basear-se, nomeada-
mente, nos documentos comerciais referidos no n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o4045/89.
2. Em derrogação ao artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, o
prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em aplicaçãodo mesmo regulamento e pedidos até 22 de Março de 2001 é prorrogado,a pedido do titular, por:
— cinco meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em
31 de Março de 2001,
— quatro meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em
30 de Abril de 2001,
— três meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31
de Maio de 2001,
— dois meses, para os certificados cujo prazo de validade termine em
30 de Junho de 2001,
— um mês, para os certificados cujo prazo de validade termine em 31
de Julho de 2001.
3. Em derrogação ao n.
o1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000, ao n.o1 do artigo 7.oea on .o1d o
artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, a pedido do exportador,
relativamente aos produtos para os quais tenham sido cumpridas as2001R0795 — PT — 05.07.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.
(2) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.▼M1
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formalidades aduaneiras de exportação até 29 de Março de 2001, o prazo
de 60 dias é alargado para 150 dias.
4. Os aumentos de 10 % e de 15 % referidos, respectivamente, no n.o
1 do artigo 25.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 não se aplicam às exportações
efectuadas ao abrigo de certificados pedidos até 22 de Março de 2001.
Se o direito à restituição for perdido, não se aplica a sanção prevista no
n.o1, alínea a), do artigo 51.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por fax [(32-2)
295 33 10]:
— até 10 de Julho de 2001, no que diz respeito ao período de 27 de
Abril a 30 de Junho de 2001, e
— até ao décimo dia de cada mês, no que diz respeito ao mês
precedente, a partir da notificação dos dados de Julho,
relativamente aos produtos abrangidos por cada uma das medidas
estabelecidas pelo presente regulamento, o número e a data de emissãodo certificado, o código da nomenclatura das restituições à exportação, ocódigo da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do
comércio externo da Comunidade indicado na casa 7 do certificado, a
quantidade de produtos, o prazo de validade inicial e o prazo de validadeprorrogado.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0795 — PT — 05.07.2001 — 001.001 — 4
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