2000R1520 — PT — 15.04.2004 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) N.O 1520/2000 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2000

que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão ( 2 ), de 30 de Maio de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000 ( 3 ), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Dado ter sido objecto de quinze modificações, justifica-se, por razões de clareza, proceder a uma reformulação do referido Regulamento (CE) n.o 1222/94 aquando de novas alterações que devam ser-lhe introduzidas. (2) Os regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite e dos produtos lácteos prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa sob a forma de certas mercadorias transformadas não abrangidas pelo anexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos referidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação. (3) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 4 ) estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Justifica-se, todavia, introduzir algumas precisões quanto à aplicação deste regime no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I. (4) O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, estabelece que as restituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado não podem exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais. É necessário ter em conta esta circunstância para a fixação das taxas de restituição e para as normas de assimilação. (5) A fécula de batata é equiparada ao amido de milho. Importa, todavia, poder fixar uma taxa de restituição específica para a fécula de batata nas situações de mercado em que o seu preço for significativamente inferior ao do amido de milho. (6) As mercadorias em causa podem ser obtidas, quer directamente a partir de produtos de base, quer a partir de produtos derivados da sua transformação, quer ainda a partir de produtos assimilados a uma destas categorias. Em cada um destes casos, importa fixar as modalidades de determinação do montante da restituição à exportação. (7) Numerosas mercadorias, fabricadas por uma determinada empresa em condições técnicas bem definidas e com características e qualidade constantes, são objecto de correntes de exportação regulares. A fim de evitar uma sobrecarga das formalidades de exportação, é necessário, para as mercadorias em questão, favorecer o recurso a um processo simplificado, baseado na comunicação, por parte do fabricante às autoridades competentes, das informações que estas julguem necessárias no que respeita às condições de fabrico das citadas mercadorias. (8) Na maior parte das mercadorias exportadas, a composição em produtos agrícolas é essencialmente variável. Por conseguinte, o montante da restituição deve ser determinado em função das quantidades dos referidos produtos efectivamente utilizadas para o fabrico das mercadorias exportadas. Porém, no tocante a certas mercadorias de composição simples e relativamente constante, importa, com vista a uma simplificação administrativa, prever a determinação dos montantes da restituição em função de quantidades de produtos agrícolas fixadas forfetária e antecipadamente. Em caso de registo, importa prever uma confirmação anual desse registo, a fim de reduzir os riscos resultantes de se omitir a comunicação de eventuais modificações nas quantidades de produtos utilizadas no fabrico da mercadoria em causa. (9) Na falta de prova em como a mercadoria a exportar não beneficiou da restituição à produção, aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993 ( 5 ), que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 ( 6 ), ou nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986 ( 7 ), que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2074/98 da Comissão ( 8 ), é necessário prever que ao montante da restituição à exportação seja deduzido o montante da citada restituição à produção aplicável na data de entrada da declaração de exportação. Este regime é o único que permite evitar os riscos de fraude. (10) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 ( 10 ), e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 11 ), estabeleceram um regime de pagamento antecipado das restituições à exportação, que é necessário ter em conta aquando do ajustamento das restituições à exportação. (11) Importa adoptar medidas que garantam o estrito respeito dos compromissos da União. Tais medidas não devem, porém, ser mais coercivas do que o necessário para os operadores. (12) Os acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado limitam o montante de restituição que pode ser atribuído por cada exercício orçamental. Por outro lado, as exportações de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado devem poder ser efectuadas em condições conhecidas de antemão. Importa, nomeadamente, obter a garantia de que tais exportações poderão ser objecto de restituições compatíveis com o cumprimento dos compromissos comunitários decorrentes dos acordos, ou, se esta alternativa não for já viável, obter a correspondente informação com suficiente antecedência. Acresce que a emissão de certificados permite assegurar um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus titulares a possibilidade de beneficiarem de restituição até ao limite do montante para o qual o certificado é emitido, contanto que respeitem as outras condições previstas pela regulamentação comunitária em matéria de restituição. (13) Esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado. Tais produtos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ( 12 ). Relativamente aos referidos cereais, o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão ( 13 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94 ( 14 ), estabelece determinadas normas de execução. É conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado. (14) Os pedidos de certificados são facilmente susceptíveis de exceder o total que pode ser concedido. É, portanto, conveniente dividir o ano em períodos, a fim de garantir a possibilidade de obtenção de certificados tanto aos operadores que exportam no fim como aos que exportam no início do exercício orçamental. Se for caso disso, importa igualmente prever a fixação de um coeficiente de redução do total dos montantes pedidos. (15) Na medida em que o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 15 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999 da Comissão ( 16 ), se aplique aos certificados, convém precisar as condições de liberação da garantia do certificado. (16) Em matéria de restituições, determinados tipos de exportações não estão sujeitos a limitações consecutivas aos compromissos internacionais da União. É conveniente isentá-los de qualquer obrigação de apresentação de certificado de restituição. (17) Na sua maioria, os exportadores beneficiam, por ano, de restituições relativas a montantes inferiores a 50 000 euros. O conjunto dessas exportações representa apenas uma parte diminuta dos montantes de restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias. É conveniente poder isentar essas exportações da apresentação de certificado. (18) Certos exportadores participam em concursos públicos promovidos por países terceiros importadores. No caso de não serem declarados adjudicatários, devem poder reduzir, sem penalização, o montante coberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante que tinham previsto na apresentação da respectiva proposta. (19) Os certificados de restituição servem para garantir o cumprimento dos compromissos da União Europeia em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, ao mesmo tempo, permitem determinar antecipadamente a restituição que poderá ser concedida aos produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias exportadas para países terceiros. Nalguns desses aspectos, esta finalidade difere dos objectivos visados pelos certificados de exportação emitidos para quantidades de produtos de base, exportados no seu estado inalterado (em natureza) e sujeitos a compromissos relativamente à OMC, limitados também na quantidade. É, pois, conveniente especificar que disposições gerais devem aplicar-se aos certificados de restituição, de entre as aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ( 17 ), que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (20) A gestão dos montantes das restituições que podem ser concedidas, no decurso de um exercício orçamental, para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado pode implicar a fixação de taxas de restituição diferentes para a exportação, com ou sem fixação antecipada da taxa de restituição segundo a evolução previsível dos mercados na Comunidade e a nível mundial. (21) É oportuno prever um sistema de controlo baseado no princípio da declaração, pelo exportador às autoridades competentes e aquando de cada exportação, das quantidades de produtos utilizadas no fabrico das mercadorias exportadas. Cabe às autoridades competentes tomar todas as medidas que considerem necessárias para verificarem a exactidão daquela declaração. (22) Em acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro onde tem lugar a produção, é conveniente autorizar que seja efectuada uma declaração simplificada dos produtos utilizados, sob a forma de quantidades acumuladas de tais produtos, desde que os operadores em causa mantenham à disposição das referidas autoridades informações pormenorizadas sobre os produtos utilizados. (23) Nem sempre é possível ao exportador das mercadorias, nomeadamente quando não é o fabricante, conhecer com exactidão as quantidades de produtos agrícolas utilizadas relativamente às quais pode pedir a concessão de uma restituição. Por essa razão, o exportador nem sempre está em condições de elaborar a declaração das referidas quantidades. Consequentemente, é necessário prever, a título subsidiário, um sistema de cálculo da restituição cuja aplicação o interessado possa solicitar, limitado a certas mercadorias, baseado na análise química destas e aplicado segundo um quadro de correspondências elaborado para o efeito. No recurso a este sistema de cálculo para certas mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, o amido utilizado é de origem desconhecida, podendo ter sido objecto da concessão de uma restituição à produção. Aquelas mercadorias não podem, consequentemente, ser objecto de uma restituição à exportação no que respeita ao amido. (24) As autoridades competentes encarregadas de verificar a declaração de exportação podem não dispor de justificações suficientes para admitir a declaração das quantidades utilizadas, ainda que tal declaração se baseie na análise química. São situações susceptíveis de ocorrer sobretudo quando as mercadorias a exportar foram fabricadas num Estado-Membro distinto daquele a que se destina a exportação. Importa, pois, que as autoridades competentes do Estado-Membro pelo qual se efectua a exportação de uma mercadoria possam, se necessário, obter directamente das autoridades competentes dos outros Estados-Membros todas as informações relativas às condições de fabrico da mercadoria e de que estas últimas autoridades disponham. (25) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ( 18 ), autoriza o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. Importa ter esta circunstância em conta quando se tratar de mercadorias que beneficiem de restituição determinada com base numa análise. (26) É desejável assegurar na União Europeia a aplicação uniforme das disposições relativas à concessão das restituições no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Para este efeito, convém que cada Estado-Membro informe os outros Estados-Membros, por intermédio da Comissão, sobre os meios de controlo utilizados no seu território para os diversos tipos de mercadorias exportadas. (27) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 19 ), enuncia, nos nos 10, 11 e 12 do artigo 31.o, o quadro das condições a cumprir para que uma restituição possa ser concedida, relativamente a certos produtos lácteos importados para reexportação sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. (28) Importa ter em conta os acréscimos na quantidade de certos produtos lácteos importados a tarifa reduzida ao abrigo dos acordos celebrados com países terceiros e a possibilidade de a restituição concedida à exportação ser superior à referida tarifa reduzida. (29) Com vista a assegurar uma aplicação correcta das disposições dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado relativas à concessão das restituições à exportação, é necessário excluir do benefício de tais restituições os produtos provenientes de países terceiros que entram no fabrico das mercadorias exportadas após terem sido previamente introduzidas em livre prática na Comunidade. (30) Relativamente a certos produtos agrícolas transformados, convém fixar os coeficientes aplicáveis para determinar a correspondente restituição e prever a publicação dos montantes de restituição por cada 100 quilogramas destes produtos utilizados. (31) O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I do Tratado não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições aplicáveis à exportação dos produtos de base que figuram no anexo A (a seguir designados «produtos de base»), dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por força das disposições do n.o 3, quando esses diferentes produtos forem exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e enumeradas, consoante o caso:

— no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho ( 20 ),

— no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho,

— no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho ( 21 ),

— no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho ( 22 ),

— no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho ( 23 ).

As mercadorias em questão, constantes dos anexos B e C do presente regulamento, passam a ser designadas «mercadorias».

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Período orçamental» : o período que vai de 1 Outubro de um ano a 30 de Setembro do ano seguinte;

b) «Certificado» ou «certificado de restituição» : o certificado estabelecido em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 14.o, válido em toda a União Europeia, emitido pelos Estados-Membros para todos os interessados que disso façam pedido, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na União. O certificado de restituição garante o pagamento da restituição, contanto que se cumpram as condições do artigo 16.o Pode comportar a fixação antecipada das taxas de restituição. Os certificados são válidos exclusivamente durante um mesmo período orçamental;

c) «Acordo» : o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais;

d) «Ajudas alimentares» : as operações de ajuda alimentar que correspondem às condições do n.o 4 do artigo 10.o do acordo.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:

a) A fécula de batata da posição NC 1108 13 00, directamente fabricada a partir de batata, com exclusão dos subprodutos, é equiparada a um produto resultante da transformação do milho;

b) O soro de leite das posições NC 0404 10 48 a 0404 10 62 não concentrado, mesmo congelado, é equiparado ao soro em pó constante do anexo A (PG 1);

— O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11, 0403 90 51 e 0404 90 21, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 0,1 % em peso, — e — O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11, 0403 90 11 e 0404 90 21, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 1,5 % em peso, c) são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2);

— O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 90 51, 0403 90 53, 0404 90 21 e 0404 90 23, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor de matérias gordas do leite superior a 0,1 % e inferior ou igual a 6 % em peso, — e — o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 23 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior a 45 % em peso, d) são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 3);

— O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 19, 0403 90 59, 0404 90 23 e 0404 90 29, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite superior a 6 % em peso, — o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 19, 0403 90 19 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite igual ou superior a 45 % em peso, — e — a manteiga e outras matérias gordas do leite com um teor de matérias gordas do leite diferente de 82 % mas igual ou superior a 62 % em peso, das posições NC 0405 10, 0405 20 90, 0405 90 10 e 0405 90 90, e) são equiparados à manteiga constante do anexo A (PG 6);

— O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11 a 0403 10 19, das posições NC 0403 90 51 a 0403 90 59 e das posições NC 0404 90 21 a 0404 90 29, concentrados, não em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, — e — o queijo f) são equiparados: i) Ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado e ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto equiparado;

g) O arroz descascado da posição NC 1006 20 é equiparado ao arroz branqueado das posições NC 1006 30 61 a 1006 30 98;

h) O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, das posições NC 1701 11 90 ou NC 1701 12 90, contendo no estado seco 92 % ou mais de sacarose, em peso determinado segundo o método polarimétrico, — os açúcares das posições NC 1701 91 00 e 1701 99 90, — os produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92, — os produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92, que satisfaçam as condições estabelecidas nos Regulamentos (CEE) n.o 2038/1999 e (CE) n.o 2135/95 ( 24 ) para poder beneficiar de uma restituição em caso de exportação no seu estado inalterado, são equiparados ao açúcar branco da posição NC 1701 99 10.

4. Todavia, a pedido do interessado e em acordo com as autoridades competentes, os produtos lácteos referidos no n.o 3, alínea d), são equiparados:

i) ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado, e

ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto equiparado.

Artigo 2.o

O montante da restituição concedida para a quantidade, determinada nos termos do disposto no artigo 3.o, de cada um dos produtos de base exportados sob a forma de uma mesma mercadoria é obtido multiplicando esta quantidade pela taxa da restituição relativa ao produto de base que, por unidade de peso, resulta da aplicação do artigo 4.o

Todavia, no que respeita às misturas de D-glucitol (sorbitol) das posições NC 2905 44 e 3824 60, quando o interessado não apresente na declaração referida no n.o 1 do artigo 16.o as especificações referidas no n.o 4, quarto travessão, do mesmo artigo ou não forneça documentação satisfatória em apoio da sua declaração, a taxa de restituição aplicável a essas misturas será a aplicável ao produto de base em causa ao qual seja aplicável a taxa de restituição menos elevada.

Quando, nos termos das disposições do n.o 3 do artigo 4.o, sejam susceptíveis de ser aplicadas, para um mesmo produto de base, taxas de restituição diferentes, deve calcular-se um montante específico para cada uma das quantidades desse produto de base às quais seja aplicável uma taxa de restituição distinta.

Sempre que uma mercadoria tenha entrado no fabrico da mercadoria exportada, a taxa de restituição a utilizar para o cálculo do montante relativo a cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos cuja equiparação a uma dessas categorias resulte do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, que tenham entrado no fabrico da mercadoria exportada, será a taxa aplicável em caso de exportação da primeira mercadoria em natureza.

Artigo 3.o

1. No que respeita às mercadorias que constam do anexo B, a menos que as mesmas constem do anexo C ou que se aplique o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o, a quantidade de cada um dos produtos de base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será determinada da seguinte forma:

a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de um produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta as seguintes taxas de conversão: — a 100 quilogramas de soro de leite equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 1, por força do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, correspondem 6,06 quilogramas deste produto-piloto, — a 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea c), do artigo 1.o, correspondem 9,1 quilogramas deste produto-piloto, — à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea f), ou do n.o 4, alínea i), do artigo 1.o, correspondem 1,01 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo em causa, — à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, segundo travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no queijo, — a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria seca inferior ou igual a 27 % em peso, correspondem 3,85 quilogramas deste produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas no produto lácteo em causa. — Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), primeiro travessão, do artigo 1.o, com um teor em peso de matérias gordas do leite inferior ou igual a 3,2 % no leite líquido, correspondem 3,85 quilogramas deste produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas do leite no produto lácteo em causa, — a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria seca superior a 27 % em peso, correspondem 100 quilogramas deste produto-piloto. — Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite no leite líquido superior a 3,2 % em peso, correspondem 12,32 quilogramas deste produto-piloto, — a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa, — à parte gorda de 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea f), ou do n.o 4, alínea ii), do artigo 1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa, — à parte gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, segundo travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no queijo; — a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos redondos referido no n.o 3, alínea g), do artigo 1.o correspondem 77,5 quilogramas de arroz branqueado de grãos redondos, — a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos médios ou longos referido no n.o 3, alínea g), do artigo 1.o correspondem 69 quilogramas de arroz branqueado de grãos longos, — a 100 quilogramas de açúcar em bruto referido no n.o 3, primeiro travessão da alínea h), do artigo 1.o correspondem 92 quilogramas de açúcar branco; — a 100 quilogramas de açúcar referido no n.o 3, segundo travessão da alínea h), do artigo 1.o corresponde 1 quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose, — a 100 quilogramas de um dos produtos referidos no n.o 3, terceiro travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95, corresponde um quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose (aumentado, se for caso disso, do teor em outros açúcares calculados em sacarose), determinado em conformidade com o mesmo artigo 3.o, — a 100 quilogramas de matéria seca [determinada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95] contida na isoglicose ou no xarope de isoglicose referido no n.o 3, quarto travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95, correspondem 100 quilogramas de açúcar branco;

b) Em caso de utilização de um produto abrangido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou do Regulamento (CE) n.o 3072/95: — quer resulte da transformação de um produto de base ou de um produto equiparado a um produto de base, — quer seja equiparado a um produto resultante da transformação de um produto de base, — quer resulte da transformação de um produto equiparado a um produto resultante da transformação de um produto de base, a quantidade será a efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, convertida numa quantidade de produto de base por aplicação dos coeficientes referidos no anexo E. Todavia, no que diz respeito ao álcool de cereais contido nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais, por hectolitro da bebida espirituosa exportada;

c) Em caso de utilização: — quer de um produto que não conste do anexo I do Tratado, resultante da transformação de um produto referido nas alíneas a) ou b), — quer de um produto resultante da mistura e/ou da transformação de vários produtos referidos nas alíneas a) e/ou b) e/ou de produtos referidos no primeiro travessão, a quantidade, a determinar em função da quantidade do referido produto efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, será igual, para cada um dos produtos de base considerados, e sem prejuízo do n.o 3, à quantidade reconhecida pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o Para o cálculo da quantidade serão aplicadas, se necessário, as taxas de conversão referidas na alínea a), bem como as regras especiais de cálculo, relações de equivalência ou coeficientes referidos na alínea b). Todavia, no que diz respeito às bebidas espirituosas à base de cereais contidas nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais, por hectolitro da bebida espirituosa exportada.

2. Para efeitos do n.o 1, serão considerados como efectivamente utilizados os produtos que tenham sido utilizados em natureza no processo de fabrico da mercadoria exportada. Quando, numa das fases do processo de fabrico desta mercadoria, um produto de base seja transformado noutro produto de base mais elaborado utilizado numa fase posterior, apenas este último produto de base será considerado como efectivamente utilizado.

As quantidades de produtos efectivamente utilizadas, nos termos do primeiro parágrafo, devem ser determinadas para cada mercadoria que seja objecto de uma exportação.

No caso de exportações efectuadas regularmente e relativas a mercadorias que, fabricadas por uma dada empresa em condições técnicas bem definidas, tenham características e qualidade constantes, as quantidades podem ser determinadas, com o acordo das autoridades competentes, quer a partir da fórmula de fabrico das referidas mercadorias, quer a partir das quantidades médias de produtos utilizados durante um dado período para o fabrico de uma dada quantidade destas mercadorias. As quantidades de produtos assim determinadas são tomadas em consideração enquanto as condições de fabrico das mercadorias em causa não se alterarem.

Salvo autorização formal dada pela autoridade competente, as quantidades de produtos determinadas devem ser confirmadas pelo menos uma vez por ano.

Para a determinação das quantidades efectivamente utilizadas devem ter-se em consideração as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3615/92 da Comissão ( 25 ).

3. No que respeita às mercadorias enumeradas no anexo C, a quantidade de produto de base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será a fixada no referido anexo para cada uma dessas mercadorias.

Todavia,

a) No caso das massas alimentícias frescas, as quantidades de produtos de base referidas no anexo C devem ser convertidas numa quantidade equivalente de massas alimentícias secas, multiplicando essas quantidades pela percentagem de matéria seca das massas alimentícias e dividindo por 88;

b) Quando as mercadorias em causa tenham sido fabricadas, em parte, com produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo e, em parte, com produtos que satisfaçam as condições referidas no artigo 23.o do Tratado, a quantidade de produtos de base a utilizar para o cálculo da restituição a conceder a título desta última categoria de produtos será determinada segundo o disposto nos nos 1 e 2.

Artigo 4.o

1. A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de produtos de base, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com os artigos correspondentes dos outros regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

A taxa da restituição pode ser alterada, de acordo com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com as disposições correspondentes dos outros regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

No entanto, a taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capoeira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada em relação a um período idêntico ao considerado para a fixação das restituições aplicáveis a estes mesmos produtos exportados em natureza.

2. A taxa da restituição será determinada tendo em conta, nomeadamente:

a) por um lado, os custos médios de abastecimento em produtos de base das indústrias transformadoras no mercado da União e, por outro, os preços praticados no mercado mundial;

b) o nível das restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas transformados que o anexo I do Tratado abranja e cujas condições de fabrico sejam comparáveis;

c) a necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre as indústrias que utilizam produtos comunitários e as que utilizam produtos de países terceiros sob o regime do aperfeiçoamento activo;

d) a evolução, por um lado, das despesas e, por outro, dos preços na Comunidade e no mercado mundial;

e) o respeito dos limites que resultam dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 300.o do Tratado.

No que respeita à fécula de batata da posição NC 1108 13 00, a taxa de restituição é fixada de forma distinta, em equivalente milho, de acordo com o procedimento referido no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, em aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades de fécula de batata utilizadas são convertidas em quantidades equivalentes de milho, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o.

3. Para a fixação da taxa da restituição, são tomadas em conta, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente que sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no regulamento que estabeleça uma organização comum de mercado no sector em causa, relativamente aos produtos de base ou aos produtos equiparados.

4. Salvo no que respeita aos cereais, não serão concedidas restituições para os produtos utilizados no fabrico do álcool contido nas bebidas espirituosas constantes do anexo B com a posição NC 2208.

5. A exportação das mercadorias da posição NC 3505 10 50permite somente beneficiar de uma taxa reduzida, tendo em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, válida no período presumível de fabrico das mercadorias. A taxa assim determinada será fixada segundo o procedimento referido no n.o 1.

6.

a) A restituição relativa às féculas e amidos das posições NC 1108 11 00 a 1108 19 90 ou aos produtos constantes do anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, resultantes da transformação desses amidos ou féculas, só é concedida se for apresentada uma declaração do fornecedor destes produtos atestando que os mesmos foram directamente fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos a partir do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias. A declaração referida no primeiro parágrafo pode ser válida, até revogação, para todos os fornecimentos com origem no mesmo produtor. Será controlada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 16.o

b) Se o teor de matéria seca na fécula de batata equiparada ao amido de milho, por força do n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, for igual ou superior a 80 %, a taxa da restituição será a fixada em conformidade com o n.o 1. Se o teor de matéria seca for inferior a 80 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 80. Relativamente aos outros amidos ou féculas, se o teor de matéria seca for igual ou superior a 87 %, a taxa da restituição aplicada será estabelecida em conformidade com n.o 1. Se o teor de matéria seca for inferior a 87 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 87. Se o teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina das posições NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 ou 2106 90 55 for superior ou igual a 78 %, a taxa da restituição será a fixada em conformidade com o n.o 1. Se o teor de matéria seca nestes xaropes for inferior a 78 %, a taxa aplicada será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 78.

c) Para aplicação da alínea b), o teor de matéria seca nos amidos ou féculas é determinado segundo o método referido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1908/84 da Comissão ( 26 ). O teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina é determinado segundo o método 2 referido no anexo II da Directiva 79/796/CEE do Conselho ( 27 ) ou por outro método adequado de análise que ofereça pelo menos as mesmas garantias.

d) Aquando da apresentação da declaração referida no n.o 1 do artigo 16.o, o interessado deve declarar o teor de matéria seca dos amidos e féculas ou dos xaropes de glicose ou de maltodextrina utilizados.

7. Quando a situação do comércio internacional das caseínas da posição NC 3501 10, dos caseinatos da posição NC 3501 90 90 ou da ovalbumina das posições NC 3502 11 90 e 3502 19 90 ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário em relação a estas mercadorias, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino.

8. A restituição pode ser diferenciada em relação às mercadorias das posições NC 1902 11 00, 1902 19 e 1902 40 10, consoante o seu destino.

9. A restituição pode ser diferente consoante a taxa de restituição seja ou não fixada previamente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 5.o

1. A taxa da restituição será a que for válida no dia da exportação das mercadorias.

2. Contudo, é aplicável um regime de fixação antecipada da taxa de restituição.

▼M7

Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada da taxa de restituição, a taxa em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é aplicada a uma exportação a efectuar depois dessa data durante o período de validade do certificado de restituição, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o Todavia, os pedidos de prefixação entregues numa quinta-feira serão considerados como tendo sido introduzidos no dia útil seguinte.

▼B

A taxa de restituição determinada nas condições previstas no parágrafo anterior é ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis em matéria de fixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza, utilizando todavia os coeficientes de conversão estabelecidos no anexo E para os produtos transformados à base de cereais.

O parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de fixação antecipada entregues até 24 de Março de 2000, inclusive.

Artigo 6.o

1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas que observem as condições do artigo 16.o, assim como aos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, a partir de 1 de Março de 2000, é subordinada à apresentação de um certificado de restituição emitido nas condições do artigo 7.o

▼M3

O parágrafo acima não se aplica às entregas para abastecimento referidas no terceiro travessão do n.o 1 do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, nem às exportações referidas no artigo 14.o

▼B

2. A concessão da restituição em benefício do regime de fixação antecipada previsto no n.o 2 do artigo 5.o é subordinada à apresentação de um certificado de restituição que inclua a fixação antecipada das taxas de restituição.

▼M2

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.oA, o certificado de restituição não é transferível, devendo ser utilizado pelo seu titular.

▼B

4. Se o interessado previr efectuar exportações unicamente pelo Estado-Membro no qual pede o certificado de restituição, este pode ser conservado pelo organismo competente, nomeadamente sob a forma de ficheiro informático.

5. Para aplicação do presente artigo aos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, as referências ao termo «exportação» devem entender-se como referências à colocação sob o referido controlo.

▼M2

Artigo 6.oA

1. As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissíveis. Os direitos decorrentes dos certificados são transmissíveis pelo titular do certificado durante o período de validade do mesmo desde que essa transmissão seja feita a favor de um único cessionário por certificado, bem como por extracto, e que o nome e a morada do cessionário, que o aceita, sejam indicados o mais tardar no momento da apresentação do pedido, na casa 20 do pedido de certificado de restituição. Esta transmissão incide sobre os montantes ainda não imputados no certificado ou em todos os extractos.

Antes da emissão do certificado, inscreve-se na casa 22 a seguinte menção, completada de acordo com as indicações do pedido: «Os direitos podem, eventualmente, ser transmitidos a … (nome e morada do cessionário)».

Se não for indicado nem o nome nem a morada de um eventual cessionário no pedido de certificado a casa 6 é riscada.

▼C1

1A. Em derrogação do disposto no n.o 1, no que se refere aos certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Junho relativamente às mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, não é aplicável a obrigação de mencionar o nome e o endereço do cessionário na casa 20 do formulário. A casa 6 destes certificados de restituição não será riscada.

Em relação ao período orçamental que termina em 30 de Setembro de 2002, o disposto no primeiro parágrafo é aplicável aos certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Agosto de 2002.

▼M2

2. O cessionário não pode transmitir o seu direito mas pode retrocedê-lo ao titular.

Neste caso, o organismo emissor aporá na casa 6 do certificado uma das seguintes menções:

— retrocesión al titular, el …

— tilbageføring til indehaveren den …

— Rückübertragung af den Bescheinigungsinhaber am …

— εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …

— rights transferred back to the titular holder on [date]

— rétrocession au titulaire le …

— retrocessione al titolare in data …

— aan de titularis geretrocedeerd op …

— retrocessão ao titular em …

— palautus todistuksenhaltijalle …

— återbördad till licensinnehavaren den …

3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou retrocessão pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreve no certificado ou, eventualmente, no extracto:

a) O nome e a morada do cessionário, tal como indicado nos termos do n.o 1, ou a menção referida no n.o 2;

b) A data desta inscrição certificada pela aposição do seu carimbo.

4. A transmissão ou a retrocessão têm efeito a partir da data da inscrição.

▼B

Artigo 7.o

1. O certificado de restituição é pedido e emitido em relação a montantes definidos em euros.

O pedido de certificado de restituição e o certificado de restituição são estabelecidos em conformidade com o anexo F sob reserva das disposições do artigo 20.o

▼M7

2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de restituição em vigor no dia em que entregou o seu pedido. Neste caso, a prefixação dirá respeito a todas as taxas de restituição aplicáveis. O pedido (único) de prefixação, apresentado em conformidade com o anexo F, pode ser feito quer no momento do pedido de certificado de restituição, quer a partir da data de atribuição do certificado e antes de expirar a sua validade.

A prefixação não se aplicará às exportações efectuadas antes da data de aplicação.

Em derrogação do primeiro parágrafo, e na medida em que digam respeito à prefixação das taxas de restituição, os pedidos entregues numa quinta-feira são considerados como tendo sido introduzidos no dia útil seguinte.

▼B

3. No caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições, para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado é emitido. A observância desta obrigação é assegurada pela constituição da garantia referida no artigo 11.o

4. As obrigações referidas no n.o 3 deste artigo constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

▼M3

A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição e nas condições do anexo F-VI. O pedido específico, no caso em que não é a declaração de exportação, deve ser entregue, salvo motivo de força maior, no prazo de três meses a contar da data de expiração do certificado de restituição que ostenta o número atribuído ao pedido específico.

▼B

A prova de observância da exigência principal pelo operador é realizada mediante entrega, à autoridade competente, do exemplar n.o 1 do certificado de restituição imputado, em conformidade com o anexo F, secção VI. Esta prova deve ser entregue até ao final do nono mês que se segue à expiração do período de validade do certificado de restituição.

▼M2

5. A restituição solicitada através de um pedido específico que não seja a declaração de exportação será concedida nas condições regulamentares aplicáveis, nomeadamente as do artigo 6.o

Sem prejuízo do parágrafo anterior, se o prazo de três meses referido no segundo parágrafo do n.o 4 não for respeitado, a obrigação referida no n.o 3 não pode ser considerada cumprida e, portanto, a garantia prevista no artigo 11.o fica adquirida para o montante em causa.

▼B

Artigo 8.o

▼M4

1. Os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. Assim, os pedidos de certificados podem ser apresentados no máximo até:

a) 7 de Setembro para os certificados a utilizar a partir de 1 de Outubro;

b) 7 de Novembro para os certificados a utilizar a partir de 1 de Dezembro;

c) 7 de Janeiro para os certificados a utilizar a partir de 1 de Fevereiro;

d) 7 de Março para os certificados a utilizar a partir de 1 de Abril;

e) 7 de Maio para os certificados a utilizar a partir de 1 de Junho;

f) 7 de Julho para os certificados a utilizar a partir de 1 de Agosto.

▼M1

Um operador só poderá apresentar um pedido de certificado de restituição para a fracção correspondente à primeira data-limite, acima referida nas alíneas a) a f), e que se segue ao dia do referido pedido.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até:

— 14 de Setembro os pedidos de certificados mencionados na alínea a) do n.o 1,

— 14 de Novembro os pedidos de certificados mencionados na alínea b) do n.o 1,

— 14 de Janeiro os pedidos de certificados mencionados na alínea c) do n.o 1,

— 14 de Março os pedidos de certificados mencionados na alínea d) do n.o 1,

— 14 de Maio os pedidos de certificados mencionados na alínea e) do n.o 1,

— 14 de Julho os pedidos de certificados mencionados na alínea f) do n.o 1.

▼B

3. O montante relativamente ao qual podem ser emitidos certificados é determinado pela Comissão, com base nos elementos seguintes:

a) montante máximo das restituições, determinado em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do acordo, menos

b) se for caso disso, montante acima do montante máximo que pode ser concedido durante o exercício orçamental precedente, menos

c) montante reservado para cobrir as exportações referidas no artigo 14.o, menos

d) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental, correspondentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000, menos

e) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em curso, correspondentes a exportações realizadas durante o período orçamental precedente, menos

f) montantes para os quais foram emitidos certificados de restituição, válidos durante o período orçamental em causa, mais

g) montante relativamente ao qual foram devolvidos certificados emitidos, referidos no artigo 12.o, mais

h) eventual sub-utilização do montante reservado a que se refere a alínea c) supra, e

i) elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.

▼M1

4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados relativamente ao mesmo período orçamental para cada uma das fracções referidas no n.o 1 é de:

— 30 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Setembro relativamente à fracção referida na alínea a) do n.o 1,

— 27 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Novembro relativamente à fracção referida na alínea b) do n.o 1,

— 32 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Janeiro relativamente à fracção referida na alínea c) do n.o 1,

— 44 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Março relativamente à fracção referida na alínea d) do n.o 1,

— 67 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Maio relativamente à fracção referida na alínea e) do n.o 1,

— 100 % do montante referido no n.o 3, determinado em 14 de Julho relativamente à fracção referida na alínea f) do n.o 1.

5. Caso o montante total dos pedidos recebidos relativamente a uma das fracções em causa ultrapasse o máximo referido no n.o 4, a Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todos os pedidos apresentados antes das datas correspondentes previstas no n.o 1, de modo a respeitar o máximo previsto no n.o 4.

A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no prazo de cinco dias úteis a contar da data referida no n.o 2.

▼B

6. Na eventualidade de fixação de um coeficiente de redução pela Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao seguinte valor: montante pedido, multiplicado pela diferença entre 1 e o coeficiente de redução que se determina em conformidade com o n.o 5 ou com o n.o 8.

Neste caso, o requerente pode renunciar ao seu pedido, no prazo de 5 dias úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Outubro, 1 de Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agosto respectivamente, os montantes relativamente aos quais alguns requerentes renunciaram aos seus pedidos de certificado nos termos do n.o 6.

▼M1

8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos a que se refere o n.o 1, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os pedidos apresentados ao longo de uma semana são comunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Estes certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida.

Se entender que a observância dos compromissos internacionais da União Europeia corre o risco de ser posta em causa, a Comissão pode aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificados de restituição em exame, tendo nomeadamente em conta o modo de cálculo referido nos n.os 3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certificados.

A Comissão publica o coeficiente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no prazo de quatro dias que se segue ao dia da comunicação dos pedidos, referido no primeiro parágrafo.

9. Os pedidos de certificados a que se refere o n.o 8 só podem ser apresentados se não tiver sido fixado nenhum coeficiente de redução em aplicação do n.o 5. Os certificados assim emitidos visam o esgotamento dos montantes calculados nos termos do n.o 4, acrescidos dos montantes relativamente aos quais não foram efectivamente emitidos certificados, assim como dos montantes relativamente aos quais foram devolvidos certificados.

10. Se os montantes determinados nos termos do n.o 3 continuarem disponíveis, a Comissão pode autorizar, através de publicação no Jornal Oficial até à data de 10 de Agosto, a apresentação de pedidos de certificados de restituição a partir da segunda-feira seguinte relativamente às exportações a realizar antes do dia 1 de Outubro nas condições estabelecidas no n.o 8.

▼B

11. As disposições dos n.os 1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de 15 de Julho de 2000.

Artigo 9.o

1. O certificado de restituição é válido a partir da data indicada no respectivo pedido, nas condições do anexo F.

2. O certificado de restituição é válido até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao fim do período orçamental se esse prazo expirar primeiro.

Todavia, em caso de prefixação das taxas de restituição, estas serão válidas até ao final do quinto mês que se segue ao do pedido da prefixação ou até ao final do prazo de validade do certificado se esse prazo expirar primeiro.

Para os certificados emitidos a partir de 1 de Junho, a Comissão pode prolongar o respectivo período de validade.

No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de Março de 2000 e 30 de Setembro de 2000, no caso de prefixação das taxas de restituição, estas taxas serão válidas até ao final do prazo de validade do certificado.

Os pedidos de prefixação serão efectuados em conformidade com a secção II do anexo F.

Os extractos de certificados de restituição não podem ser objecto de prefixação independentemente do certificado de que fazem parte.

▼M3

Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão aplicar-se-á aos pedidos de certificados de restituição e aos certificados de restituição emitidos para a exportação de mercadorias que formem parte de uma operação de ajuda alimentar internacional, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do acordo.

▼M2

Artigo 10.oA

1. O presente artigo aplica-se aos certificados de restituição pedidos com prefixação no dia da apresentação do pedido com vista a um concurso público num país terceiro importador.

São considerados concursos os convites, não confidenciais, de organismos públicos dos países terceiros ou de organismos internacionais de direito público, à apresentação, num prazo determinado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.

Para a aplicação do presente artigo, as forças armadas referidas na alínea c) do n.o l do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são consideradas um país importador.

2. O exportador que tenha participado ou que deseje participar num concurso referido no n.o 1 pode pedir, em derrogação aos n.os 5, 6 e 9 do artigo 8.o, nas condições do n.o 10, se forem observadas as condições referidas no n.o 3, um ou mais certificados, que só serão emitidos no caso de o exportador ser declarado adjudicatário.

3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

— o país terceiro importador, bem como o organismo que organiza o concurso,

— a data-limite para a apresentação das propostas,

— a quantidade determinada de produtos sobre a qual incide o anúncio de concurso.

O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo emissor no momento do pedido do certificado.

O ou os pedidos de certificados não podem ser apresentados mais de 15 dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devem ser apresentados, o mais tardar, às 13 horas do dia da data-limite para a apresentação das propostas.

O montante para o qual se pede o ou os certificados não pode ser superior à quantidade correspondente utilizando a taxa prefixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, referida no concurso. Não se têm em conta as tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.

4. Por derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a constituição da garantia não deve ser feita no momento do pedido do certificado.

5. No prazo de 44 dias após a data-limite para a apresentação das propostas, salvo em caso de força maior, o requerente informará o organismo emissor por carta ou por telecomunicação escrita, que deve ser recebida pelo organismo emissor o mais tardar no dia da data de expiração do prazo de 44 dias, do seguinte:

a) Que foi declarado adjudicatário;

b) Que não foi declarado adjudicatário;

c) Que não participou no concurso;

d) Ou que não está em condições de conhecer os resultados do concurso neste prazo por razões que não lhe são imputáveis.

6. Não se dará seguimento aos pedidos de certificados sempre que, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados de restituição, seja tomada uma medida de suspensão de emissão do certificado, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 8.o

Nenhuma medida especial, tomada após a expiração do prazo atrás referido, pode impedir a emissão de um ou de vários certificados para o concurso em causa, se o requerente do certificado tiver respeitado as seguintes condições:

a) Comprovação das indicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 através dos documentos apropriados;

b) Produção da prova da sua qualidade de adjudicatário;

c) Apresentação do contrato; ou

d) Caso a ausência do contrato seja justificada, apresentação dos documentos que provem os compromissos assumidos com o ou os co-adjudicatários, incluindo a confirmação do seu banco quanto à abertura de um crédito documentário irrevogável concedido pela instituição financeira do comprador e referente à entrega acordada;

e) Constituição da garantia exigida para a emissão do certificado.

O ou os certificados são emitidos apenas para o país referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 e contêm a referência a esse concurso.

O montante total para o qual este ou estes certificados são emitidos é igual à quantidade total correspondente utilizando a taxa prefixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, para a qual o requerente foi declarado adjudicatário e apresentou o contrato ou a documentação referida na alínea d); este montante não pode ser superior ao montante pedido.

Por derrogação ao n.o 1 do artigo 9.o e aos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 9.o, o certificado de restituição, emitido nas condições do presente artigo, é válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. O certificado de restituição é válido, no máximo, até ao fim do oitavo mês seguinte ao da sua emissão ou até 30 de Setembro de cada ano, se este dia sobrevier em primeiro lugar. As taxas prefixadas serão então válidas até ao último dia de validade do certificado.

Nenhum certificado poderá ser emitido para o montante correspondente à quantidade relativamente à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenha observado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e) do segundo parágrafo ou, eventualmente, nas alíneas a), b), d) e e) do segundo parágrafo.

O titular do certificado ou dos certificados é considerado responsável a título principal pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados tenham sido emitidos com base no contrato ou num dos compromissos referidos na alínea d) que não correspondam ao concurso público do país terceiro.

7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 5, nenhum certificado será emitido no seguimento do pedido referido no n.o 3.

8. Caso o requerente do certificado não respeite o disposto no n.o 5, não será emitido qualquer certificado.

No entanto, quando o requerente provar junto do organismo emissor que a data-limite para a apresentação de propostas foi adiada:

— 10 dias, no máximo, o pedido mantém-se válido e o prazo de 44 dias para comunicar as informações referidas no n.o 5 começa a contar a partir do dia da nova data-limite para a apresentação das propostas,

— mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.

9.

a) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que não são consideradas casos de força maior, o organismo que organizou o concurso rescindiu o contrato, a entidade competente libera a garantia caso a taxa de restituição prefixada, relativa ao produto de base que corresponda ao montante de restituição mais elevado por comparação com os outros produtos de base utilizados, seja superior ou igual à taxa da restituição válida no último dia de validade do certificado.

b) Se o adjudicatário demonstrar, de forma que satisfaça a entidade competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e que não são consideradas casos de força maior, o organismo que organizou o concurso lhe impôs alterações ao contrato, a entidade competente pode prolongar a duração do certificado e a duração da prefixação até 30 de Setembro.

c) Se o adjudicatário provar que, no anúncio de concurso ou no contrato celebrado após a adjudicação, se previa uma tolerância ou uma opção para menos superior a 5 % e que o organismo que organizou o concurso fez uso desta cláusula, a obrigação de exportar é considerada satisfeita quando a quantidade exportada for inferior a 10 %, no máximo, da quantidade correspondente ao montante para o qual tiver sido emitido o certificado, contanto que a taxa de restituição prefixada, relativa ao produto de base que corresponda ao montante de restituição mais elevado por comparação com os outros produtos de base utilizados, seja superior ou igual à taxa de restituição válida no último dia de validade do certificado. Neste caso, a taxa de 95 % referida no n.o 4 do artigo 12.o é substituída pela de 90 %.

d) Para a comparação entre a taxa de restituição prefixada e a taxa de restituição válida no último dia de validade do certificado, atende-se, se necessário, aos outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.

10. Por derrogação ao artigo 8.o, os pedidos de certificados de restituição podem ser apresentados, nas condições do presente artigo, a partir de 1 de Outubro de cada exercício orçamental. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão as indicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3, bem como os montantes, a data e a hora de apresentação de cada certificado pedido. A Comissão indica ao Estado-Membro, no prazo de dois dias úteis após a comunicação, se é aplicável o terceiro parágrafo do n.o 12.

11. A Comissão pode suspender, relativamente aos pedidos ainda não apresentados, a aplicação do n.o 2 nas condições dos segundo e terceiro parágrafos do n.o 8 do artigo 8.o

12. Para a aplicação do primeiro parágrafo do n.o 6, a Comissão pode considerar que o respeito pelos compromissos internacionais não corre riscos se o total dos montantes correspondentes a um único concurso, objecto de um ou de vários pedidos de certificados por parte de um ou de vários operadores, que ainda não tenham dado lugar a emissão, não ultrapassar 2 milhões de euros.

No entanto, este limite poderá ser elevado a 4 milhões de euros se nenhum dos coeficientes de redução, publicados desde o início do período orçamental e referidos no n.o 5 do artigo 8.o, ultrapassar 50 %.

O certificado de restituição não será entregue ao operador se o montante em causa, acrescentado aos montantes relativamente aos quais já foram apresentados pedidos de certificados para o mesmo concurso, ultrapassar o limite aplicável.

▼B

Artigo 11.o

Os pedidos de certificado de restituição, com excepção dos certificados relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 10.o, só são válidos se tiver sido constituída, nas condições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, uma garantia igual a 25 % do montante pedido.

A garantia é liberada nas condições do artigo 12.o

▼M2

Artigo 12.o

1. Na eventualidade de aplicação do coeficiente de redução referido nos n.os 5 e 8 do artigo 8.o, a garantia é liberada de imediato, até ao montante constituído, multiplicado pelo coeficiente de redução.

2. São liberados 94 % da garantia se, em aplicação do n.o 6 do artigo 8.o, o requerente renunciar ao seu pedido de certificado.

3. A garantia é liberada na totalidade quando o titular do certificado pede restituições até 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido. A pedido do titular do título, os Estados-Membros podem liberar a garantia de forma fraccionada proporcionalmente às quantidades de produtos relativamente aos quais tiverem sido apresentadas as provas referidas no n.o 4 do artigo 7.o e desde que tenha ficado provado que foi solicitado um montante igual a 5 % do montante indicado no certificado.

4. Se o certificado de restituição não tiver sido utilizado até 95 % do montante relativamente ao qual foi emitido, a garantia fica adquirida até 25 % da diferença entre 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido e o montante efectivamente utilizado.

Além disso, se o montante total da garantia que deveria ficar adquirida for inferior ou igual a 60 euros para um determinado certificado, o Estado-Membro libera integralmente a garantia.

5. No entanto:

— se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de validade, a garantia correspondente que deve ficar adquirida é diminuída de 40 %. Para este efeito, qualquer parte de um dia conta como um dia inteiro,

— Se o certificado ou um extracto de certificado for entregue ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de validade ou durante o mês que se seguir ao dia do fim da sua validade, a garantia correspondente que deve ficar adquirida é diminuída de 25 %.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se apenas aos certificados e extractos de certificados entregues ao organismo emissor durante o período orçamental a título do qual tenham sido emitidos os certificados, desde que os mesmos tenham sido entregues mais de 30 dias antes do fim desse período.

▼B

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, os montantes de restituição que tiverem concedido ao longo do mês precedente, para exportações realizadas até 1 de Março de 2000.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 1 de Janeiro de 2001, o total dos montantes de restituição que tiverem efectivamente concedido até 30 de Setembro precedente para exportações realizadas no decurso do período orçamental precedente, bem como os montantes concedidos, não comunicados anteriormente, para exportações realizadas no decurso dos períodos orçamentais anteriores, precisando os períodos em causa.

3. Para aplicação do n.o 2, os pagamentos antecipados são considerados como restituições efectivamente concedidas. Os reembolsos de restituições pagas indevidamente são comunicados em separado.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 10 de cada mês:

a) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos durante o mês anterior nas condições do n.o 5 do artigo 12.o;

b) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos ou reduzidos durante o mês anterior nas condições do n.o 6 do artigo 12.o;

c) Os montantes dos certificados de restituição caducados e não utilizados;

d) Os certificados de restituição referidos no artigo 10.o, emitidos durante o mês precedente.

Artigo 14.o

1. Até 30 de Setembro de 2000 e para cada período orçamental a partir de 1 de Outubro de 2000, as exportações não abrangidas por certificados podem ser objecto do pagamento de uma restituição no limite de uma reserva global de ►M4 35 milhões de euros ◄ por cada exercício orçamental.

O presente artigo não é todavia aplicável às exportações integradas em operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo, nem às entregas referidas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

▼M2

2. ►M4 O disposto no presente artigo é aplicável à exportação realizada pelo operador que não possua certificado de restituição desde o início do período orçamental em questão e que não possua certificado no dia da exportação. O total dos pedidos entregues por este operador nas condições do anexo F, secção VI, ponto 2, no decurso do exercício orçamental considerado e antes da entrega do pedido relativo à exportação em causa, deve ser inferior a 75 000 euros. ◄

Para a aplicação do parágrafo anterior, se o pedido específico for considerado pela entidade competente como sendo a declaração de exportação na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a data deste pedido pode ser, se tal satisfizer a entidade competente, a data na qual os serviços aduaneiros tenham aceitado a referida declaração de exportação.

O disposto no presente artigo é aplicável exclusivamente no Estado-Membro no qual as mercadorias são fabricadas ou montadas.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até aos dias 5 e 20 de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo, respectivamente, entre o dia 16 e o final do mês precedente e entre os dias 1 e 15 do mês em curso.

▼M4

Caso a soma total dos montantes notificados pelos Estados-Membros atinja 25 milhões de euros, a Comissão pode suspender a aplicação dos n.os 1 e 2 em relação às exportações que não estejam abrangidas por um certificado de restituição.

▼M2

A Comissão, tendo em conta os montantes transmitidos pelos Estados-Membros em aplicação do primeiro parágrafo, bem como o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade, pode adaptar o montante previsto no segundo parágrafo a título de um período orçamental. Neste caso, publicará o novo montante no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼B

Artigo 15.o

1. O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aplicável aos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento, com excepção das disposições relativas aos certificados de importação.

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certificados estipulados em quantidades aplicam-se, mutatis mutandis, aos direitos e obrigações dos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento, estipuladas para montantes em euros, tendo em conta o disposto no anexo F.

▼M2

2. Por derrogação ao n.o 1, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento:

— artigos 9.o, 12.o, 14.o, 21.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 42.o, 46.o, 47.o, 49.o e 50.o,

— n.o 2 do artigo 8.o,

— n.o 4 do artigo 8.o,

— n.o 1 do artigo 18.o,

— n.o 5 do artigo 36.o

▼B

3. Na aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prolongados. Neste caso, o certificado é anulado relativamente aos montantes não pedidos por motivo de força maior.

Artigo 16.o

1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 800/1999. Além disso, aquando da exportação das mercadorias, o interessado tem de declarar as quantidades de produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas categorias por força do n.o 3 do artigo 1.o, que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, tiverem sido efectivamente utilizadas para o fabrico dessas mercadorias, para as quais será pedida a concessão de uma restituição, ou de fazer referência à respectiva composição se a mesma tiver sido previamente determinada nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o

Quando uma mercadoria tenha entrado no fabrico de uma mercadoria a exportar, a declaração do interessado deve incluir, por um lado, a indicação da quantidade de mercadoria efectivamente utilizada e, por outro, a natureza e a quantidade de cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por força do n.o 3 do artigo 1.o, de que resultou a mercadoria em questão.

O interessado deve fornecer às autoridades competentes, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações que estas últimas considerem oportunos.

Com vista a verificar a exactidão da declaração que lhes é apresentada, as autoridades competentes utilizarão todos os meios de controlo apropriados.

A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se efectuam as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros comunicar-lhes-ão directamente todas as informações de que disponham, para controlo da declaração do interessado.

2. Em derrogação ao n.o 2, e de acordo com as autoridades competentes, a declaração dos produtos e/ou mercadorias utilizados pode ser substituída pela declaração cumulativa das quantidades de produtos utilizados ou por uma referência a uma declaração dessas quantidades, se estas já tiverem sido determinadas em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, desde que o fabricante mantenha à disposição das autoridades competentes todas as informações necessárias à verificação da declaração.

3. Se não apresentar a declaração referida no n.o 1 ou não fornecer informações satisfatórias em apoio da sua declaração, o interessado não pode beneficiar da restituição.

▼M2

No entanto, se a mercadoria em causa for mencionada nas colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado pode beneficiar, mediante pedido expresso, de uma restituição, que se calculará tendo em conta a natureza e a quantidade dos produtos de base a determinar em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e nos termos do quadro de correspondência constante do anexo D. A entidade competente determinará as condições de realização desta análise.

▼B

O interessado suportará os custos da análise supramencionada.

Se a mercadoria exportada estiver abrangida pelo n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97, a taxa da restituição aplicável aos produtos lácteos é a resultante da utilização de produtos lácteos a preço reduzido, a menos que o exportador apresente prova em como a mercadoria não contém produtos lácteos a preço reduzido.

4. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às quantidades de produtos agrícolas determinadas em aplicação do anexo C, excepto no que respeita:

— às quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 exportadas sob a forma de mercadorias obtidas, em parte, a partir de produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo, nas condições definidas no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o,

— às quantidades de ovos ou ovoprodutos exportados sob a forma de massas alimentícias da posição NC 1902 11 00,

— ao teor em matéria seca das massas alimentícias frescas referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o,

— à natureza dos produtos de base efectivamente utilizados no fabrico de D-Glucitol (sorbitol) das posições NC 290544e38246 0, assim como, se for caso disso, às proporções de D-Glucitol (sorbitol) obtidas, respectivamente, a partir de matérias amiláceas e de sacarose,

— às quantidades de caseína exportadas sob a forma de mercadorias da posição NC 3501 90 90,

— ao grau Plato da cerveja de malte da posição NC 2202 90 10,

— às quantidades de cevada não maltada aceites pelas autoridades competentes.

A descrição das mercadorias incluída na declaração de exportação e o pedido de restituição de mercadorias, referidos no anexo C, devem efectuar-se em conformidade com a nomenclatura deste anexo.

5. Quando se proceder à análise de uma mercadoria, com vista à aplicação do presente artigo, os métodos de análise utilizados serão os referidos no Regulamento (CEE) n.o 4056/87 da Comissão ( 28 ) ou, caso tal não seja possível, os aplicáveis para a classificação na Pauta Aduaneira Comum de uma mercadoria similar importada para a União Europeia.

6. O documento que atesta a exportação menciona, por um lado, as quantidades de mercadorias exportadas e, por outro, as quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1, ou uma referência à composição determinada em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o Todavia, caso se aplique o disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo, o documento indica, em lugar desta última menção, as quantidades de produtos de base que figuram na coluna 4 do anexo D, correspondentes aos dados fornecidos pela análise da mercadoria exportada.

7. Com vista à aplicação dos n.os 1 e 2, cada Estado-Membro informará a Comissão das medidas de controlo utilizadas no seu território para os diferentes tipos de mercadorias exportadas. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

▼M2

8. No que respeita às exportações realizadas entre 1 e 15 de Outubro de cada ano, o pagamento das restituições não pode ser efectuado antes de 16 de Outubro.

No que respeita às exportações realizadas com a apresentação de um certificado de restituição emitido a título de um período orçamental, e na medida em que a Comissão considerar que o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade possa ser posto em causa, os pagamentos de restituições previstos após o final deste período não podem ser efectuados antes de 16 de Outubro. Neste caso, o prazo referido no primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode ser temporariamente alargado para três meses e 15 dias.

Caso se aplique o parágrafo anterior, a Comissão publicará esta disposição antes de 20 de Setembro no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M5

9. Em derrogação do n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no que se refere a certificados de restituição emitidos com vista à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual os produtos de base, que constam do anexo A do presente regulamento, podem permanecer sob controlo aduaneiro com vista à sua transformação é de três meses a contar da data de deferimento da declaração de pagamento.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no que se refere a certificados de restituição emitidos com vista à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual as mercadorias, que constam dos anexos B e C do presente regulamento, podem permanecer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de três meses a contar da data de deferimento da declaração de pagamento.

▼M7

10. Para que às mercadorias abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 0403 10 99, 0403 90 71 a 0403 90 99, 0405 20 10, 0405 20 30 e 2105 00 99 seja concedida uma restituição, devem essas mercadorias cumprir os requisitos enunciados na Directiva 92/46/CEE, designadamente terem sido preparadas num estabelecimento aprovado e ostentarem a marca de salubridade de acordo com o disposto no capítulo IV, ponto A, do anexo C da referida directiva.

Para que às mercadorias abrangidas pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 seja concedida uma restituição devem essas mercadorias cumprir os requisitos enunciados no capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE.

▼B

Artigo 17.o

1. Em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às mercadorias das posições NC 0405 20 10, 0405 20 30, 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e 2106 90 98, que contenham uma elevada percentagem dos produtos lácteos das posições NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 00 e 0406, seguidamente denominados «produtos lácteos», o interessado deve igualmente declarar:

a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida ou

b) Quais as quantidades de produtos lácteos importadas de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, entende-se por «elevada percentagem» 51 quilogramas, ou mais, de produtos lácteos utilizados por 100 quilogramas de mercadorias exportadas.

3. Caso seja apresentado um pedido relativamente às quantidades a determinar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, a autoridade competente pode aceitar um certificado fornecido pelo interessado onde este declare que as quantidades de produtos lácteos a utilizar não beneficiaram de regimes especiais que prevejam tarifa reduzida aquando da importação.

4. A declaração apresentada nos termos do n.o 1 ou o certificado apresentado nos termos do n.o 3 pode ser aceite pela autoridade competente se for demonstrado que o preço pago pelo produto lácteo incorporado nas mercadorias exportadas é igual ou quase igual ao preço predominante no mercado da Comunidade para um produto equivalente. Na comparação dos preços, será tido em conta o momento da aquisição do produto lácteo.

5. No caso de as quantidades utilizadas terem beneficiado de um regime particular de reduções de direitos na importação, a restituição será calculada de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Artigo 18.o

A restituição referida no n.o 1 do artigo 1.o não será concedida para as mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática, nos termos do artigo 24.o do Tratado, e que sejam reexportadas.

De igual modo, a restituição não será concedida para estas mercadorias se forem exportadas após transformação ou incorporadas numa outra mercadoria.

Artigo 19.o

A Comissão introduz no presente regulamento as adaptações que se considerem necessárias em consequência de alterações da Nomenclatura Combinada ou adaptações do anexo B necessárias com o fim de manter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 20.o

Até 31 de Dezembro, os interessados, sob reserva do acordo das autoridades competentes, podem utilizar o formulário constante do anexo F do Regulamento (CE) n.o 1222/94 no quadro das disposições referidas no anexo F deste mesmo regulamento e vez do anexo F do presente regulamento

Artigo 21.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1222/94.

As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento e obedecem ao quadro de correspondências constante do anexo G.

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO A







Código NC Designação ex040210 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com teor de matérias gordas não superior a 1,5 % em peso (PG 2) ex040221 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com teor de matérias gordas de 26 % em peso (PG 3) ex040410 02 a ex040410 16 Soro de leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes (PG 1) ex04 05 10 Manteiga com teor de matérias gordas de 82 % em peso (PG 6) ex040700 30 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos ou conservados, sem ser para incubação ex04 08 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios para consumo humano, frescos, secos, congelados ou conservados de outro modo, sem edulcorantes 1001 10 00 Trigo duro 1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, sem ser para sementeira 1002 00 00 Centeio 1003 00 90 Cevada, com exclusão da destinada a sementeira 1004 00 00 Aveia 1005 90 00 Milho, com exclusão do destinado a sementeira ex10 06 30 Arroz branqueado 1006 40 00 Trincas de arroz 1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido, destinado a sementeira 1701 99 10 Açúcar branco ex170219 00 Lactose contendo, em peso, no estado seco, 98,5 % de produto puro (PG 12) 1703 Melaços resultantes de extracção ou refinação do açúcar









ANEXO B







Código NC Designação dos produtos Produtos agrícolas em relação aos quais pode ser concedida uma restituição à exportação C: ver anexo C Cereais () Arroz () Ovos () Açúcar, melaço ou isoglicose () Produtos lácteos () 1 2 3 4 5 6 7 ex04 03 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 — iogurtes: 0403 10 51 a 0403 10 99 — — aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: — — — aromatizados X X X X — — — outros: — — — — adicionados de frutas X X X — — — — adicionados de cacau: X X X X 0403 90 — outros: 0403 90 71 a 0403 90 99 — — aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: — — — aromatizados X X X X — — — outros: — — — — adicionados de frutas X X X — — — — adicionados de cacau: X X X X 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite — Pastas de barrar (espalhar) de produtos proveniente do leite: 0405 20 — pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % X 0405 20 30 — — com teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas inferior a 75 % X 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 — milho doce: — — em espiga X X — — em grão C X 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado: 0711 90 30 — milho doce: — — em espiga X X — — em grão C X 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções da posição 1516 1517 10 — margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % X 1517 90 — outros: 1517 90 10 — — com teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a 10 %, mas não superior a 15 % X 1702 50 00 Frutose quimicamente pura X 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate branco): 1704 10 — gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar X X 1704 90 — outros: 1704 90 30 — — preparação denominada «chocolate branco» X X X 1704 90 51 a 1704 90 99 — — outros X X X X 1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau: 1806 10 — cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: — — simplesmente açucarado pela adição de sacarose X X X — — outros X X X X 1806 20 — outros preparados em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, no estado líquido ou em pasta, pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: 1806 20 70 — — preparado denominado «chocolate milk crumb» X X X X — — outros preparados da posição 1806 20 X X X X X 1806 31 00 e 1806 32 — outros, em tabletes, barras e paus X X X X X 1806 90 — outros: — — ex18 06 90 (11, 19, 31, 39, 50) X X X X X — — ex18 06 90 (60, 70, 90) X X X X 1901 Extractos de malte; preparados alimentícios de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculados sobre uma base totalmente desengordurada, não especificados nem compreendidos noutras posições: preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 1901 10 00 — preparados para alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho — — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a 0404, contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre uma base totalmente desengordurada X X X X X — — outros X X X X 1901 20 00 — misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 — — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a 0404, contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre uma base totalmente desengordurada X X X X X — — outros X X X X 1901 90 — outros: 1901 90 11 e 1901 90 19 — — extractos de malte X X — — outros: 1901 90 99 — — — outros: — — — — preparados alimentícios de produtos das posições 0401 a 0404, contendo menos de 5 %, em peso, de cacau, calculados sobre uma base totalmente desengordurada X X X X X — — — — outros: X X X X 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: — — massas alimentícias não cozidas, não recheadas, não preparadas de outro modo: 1902 11 00 — — contendo ovos: — — — de trigo duro e outras massas de cereais C X — — — outras X X 1902 19 — — outras: — — — de trigo duro e outras massas de cereais C X — — outras X X 1902 20 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas) ou preparadas de outro modo: 1902 20 91 e 1902 20 99 — — outras X X X X 1902 30 — outras massas alimentícias X X X X 1902 40 — cuscuz: 1902 40 10 — — não preparado: — — — de trigo duro C — — — outro X 1902 40 90 — — outro X X X X 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes X 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefacção (por exemplo, flocos de milho ou corn-flakes); cereais (excluindo milho) em grãos, flocos ou outros tipos de grãos preparados (excluindo farinha ou sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições — arroz tufado não açucarado, ou pré-cozido: — — com cacau (6) X C X X X — — sem cacau X C X X — outros, contendo cacau X X X X X — outros X X X X 1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes 1905 10 00 — pão denominado «Knäckebrot» X X X 1905 20 — pão de especiarias X X X X 1905 30 1905 31 1905 32 ►M4 — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes — Waffles e wafers ◄ X X X X 1905 40 — tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados X X X X 1905 90 — outros: 1905 90 10 — — pão ázimo (mazoth) X 1905 90 20 — — hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes X X 1905 90 30 — — pão sem adição de mel, de ovos, de queijo ou de frutas, com teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca X ►M6 1905 90 45 a 1905 90 90 ◄ — — outros produtos X X X X 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 90 — outros: 2001 90 30 — — milho doce (Zea mays var. saccharata): — — — em espiga X X — — — em grão C X 2001 90 40 — — inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, com teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % X X 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2004 10 — batatas: — — outras: 2004 10 91 — — — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos X X X X 2004 90 — outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 — — milho doce (Zea mays var. saccharata) — — — em espiga X X — — — em grão C X 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 20 — batatas: 2005 20 10 — — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos X X X X 2005 80 00 — — milho doce (Zea mays var. saccharata) — — em espiga X X — — em grão C X 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2008 99 — — outras: — — — sem adição de álcool: — — — — sem adição de açúcar: 2008 99 85 — — — — — Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata): — — — — — — em espiga X — — — — — — em grão C 2008 99 91 — — inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, com teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % X 2101 Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: — extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: 2101 12 98 — — — outras X X X 2101 20 — extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: 2101 20 98 — — — outras X X X 2101 30 — chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: — — chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: ▼M3 ————— ▼B 2101 30 19 — — — outros X X — extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café: ▼M3 ————— ▼B 2101 30 99 — — outros X X 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: 2102 10 — leveduras vivas: 2102 10 31 e 2102 10 39 — — leveduras para panificação X ►M6 X ◄ 2105 Gelados para consumo, mesmo com cacau: — contendo cacau X X X X X — outros X X X X 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 90 — outros: 2106 90 10 — — preparações denominadas «fondues» X X X X 2106 90 92 e 2106 90 98 — — outras X X X X 2202 Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: 2202 10 00 — águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas X X 2202 90 — outros: 2202 90 10 — — não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: — — — cervejas de malte, com teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol C — — — outras X X 2202 90 91 a 2202 90 99 — — outras X X X 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas, aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas X X 2208 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2208 20 — aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas X 2208 30 — uísques — — excepto o uísque «bourbon» ex220830 32 a 2208 30 88 — — uísques, excepto os apresentados no Regulamento (CEE) n.o 2825/93 X 2208 50 11 a 2208 50 19 — gin X 2208 50 91 a 2208 50 99 — genebra X X 2208 60 — Vodka X 2208 70 — Licores: X X X X 2208 90 — outros: 2208 90 41 — — ouzo e outras aguardentes X X 2208 90 45 — — — — — —calvados, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X 2208 90 48 — — — — — — outras aguardentes de frutas, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X 2208 90 52 — — — — — — korn, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X X 2208 90 57 — — — — — — outras aguardentes, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X X 2208 90 69 — — — — outras bebidas espirituosas, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X X X 2208 90 71 — — — — — aguardentes de frutas, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X 2208 90 74 — — — — — — outras aguardentes, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X X 2208 90 78 — — — — outras bebidas espirituosas, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros X X X Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos: 2905 43 00 — — Mannitol C C 2905 44 — — D-glucitol (sorbitol) C C 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 3302 10 — dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: 3302 10 29 — — — — — outras X X X Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; goma; enzimas: 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: 3501 10 — caseínas C 3501 90 — outros: 3501 90 10 — — colas de caseína X 3501 90 90 — — outras C 3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: — ovalbumina: 3502 11 90 — — — outra C 3502 19 90 — — — outra C 3502 20 91 e 3502 20 99 — — outra C ex35 05 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de fécula, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, com exclusão de amidos e féculas