2007R1580 — PT — 01.02.2010 — 008.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 ( 3 ) e, nomeadamente, o seu artigo 42.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 veio alterar o regime anteriormente aplicável ao sector das frutas e produtos hortícolas, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 e pelo Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ( 4 ). (2) As regras de execução actualmente aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas estão dispersas por um grande número de regulamentos, muitos dos quais foram já muitas vezes alterados. É necessário alterar essas regras de execução, em consequência das alterações do regime do sector das frutas e produtos hortícolas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e também à luz da experiência adquirida. A extensão das alterações exige, por razões de clareza, que todas as regras de execução sejam incorporadas num novo regulamento específico. (3) Importa, por conseguinte, revogar os seguintes Regulamentos da Comissão: — Regulamento (CE) n.o 3223/94, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas ( 5 ), — Regulamento (CE) n.o 1555/96, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas ( 6 ), — Regulamento (CE) n.o 961/1999, de 6 de Maio de 1999, que aprova as modalidades de aplicação relativas à extensão das regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas ( 7 ), — Regulamento (CE) n.o 544/2001, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacionais ( 8 ), — Regulamento (CE) n.o 1148/2001, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos ( 9 ), — Regulamento (CE) n.o 2590/2001, de 21 de Dezembro de 2001, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Suíça antes da importação para a Comunidade Europeia ( 10 ), — Regulamento (CE) n.o 1791/2002, de 9 de Outubro de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Marrocos antes da importação para a Comunidade Europeia ( 11 ), — Regulamento (CE) n.o 2103/2002, de 28 de Novembro de 2002, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade ( 12 ), — Regulamento (CE) n.o 48/2003, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda ( 13 ), — Regulamento (CE) n.o 606/2003, de 2 de Abril de 2003, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Israel antes da importação para a Comunidade ( 14 ), — Regulamento (CE) n.o 761/2003, de 30 de Abril de 2003, que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a Comunidade ( 15 ), — Regulamento (CE) n.o 1432/2003, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores ( 16 ), — Regulamento (CE) n.o 1433/2003, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira ( 17 ), — Regulamento (CE) n.o 1943/2003, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ( 18 ), — Regulamento (CE) n.o 103/2004, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 19 ), — Regulamento (CE) n.o 1557/2004, de 1 de Setembro de 2004, que aprova operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis a certas frutas frescas efectuadas na Nova Zelândia antes da importação para a Comunidade ( 20 ), — Regulamento (CE) n.o 179/2006, de 1 de Fevereiro de 2006, que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros ( 21 ), — Regulamento (CE) n.o 430/2006, de 15 de Março de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortícolas frescos efectuadas no Senegal antes da importação para a Comunidade ( 22 ), — Regulamento (CE) n.o 431/2006, de 15 de Março de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas no Quénia antes da importação para a Comunidade ( 23 ), — Regulamento (CE) n.o 1790/2006, de 5 de Dezembro de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Turquia antes da importação para a Comunidade ( 24 ). (4) É necessário adoptar as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. (5) É necessário fixar as campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas. Uma vez que já não existem neste sector regimes de ajudas que sigam o ciclo de colheita dos produtos em causa, as campanhas de comercialização podem ser todas harmonizadas de forma a ajustar-se ao ano civil. (6) O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 autoriza a Comissão a estabelecer normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e determina, no n.o 7 do seu artigo 2.o, que os diferentes regulamentos que contêm essas normas continuem a ser aplicáveis até serem adoptadas novas normas. (7) É necessário prever excepções e dispensas da aplicação das normas de comercialização para determinadas operações, quer porque sejam muito marginais e/ou específicas, quer porque ocorram no início do circuito de comercialização, e também para os produtos destinados à transformação. (8) As menções previstas pelas normas de comercialização devem constar claramente da embalagem/do rótulo. (9) Tem-se tornado cada vez mais comum a comercialização de embalagens com diferentes tipos de frutas e produtos hortícolas frescos, em resposta à procura por parte de certos consumidores. Por razões de lealdade comercial, as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem devem ser de qualidade uniforme. Para os produtos relativamente aos quais não tenham sido adoptadas normas comunitárias, este objectivo pode ser atingido recorrendo a disposições gerais. É necessário definir requisitos de rotulagem para as misturas de diversos tipos de frutas e produtos hortícolas na mesma embalagem. Estes requisitos, no entanto, devem ser menos estritos que os previstos nas normas de comercialização, atendendo nomeadamente ao espaço disponível no rótulo. (10) Cada Estado-Membro deve designar os organismos de controlo responsáveis pela execução dos controlos de conformidade em cada estádio de comercialização. Um desses organismos deve ficar encarregue dos contactos e da coordenação com todos os outros organismos designados. (11) O conhecimento dos operadores e das suas principais características constitui um instrumento de análise indispensável para os Estados-Membros, pelo que é essencial estabelecer, em cada Estado-Membro, uma base de dados dos operadores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos. (12) Os controlos de conformidade devem ser efectuados por amostragem e concentrar-se nos operadores cujas mercadorias apresentem maiores riscos de não conformidade. Atendendo às características dos seus mercados nacionais, os Estados-Membros devem estabelecer regras segundo as quais orientam em prioridade os controlos para uma ou outra categoria de operadores. É desejável, para assegurar a transparência das disposições de controlo, que essas regras sejam comunicadas à Comissão. (13) Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados para os países terceiros estão em conformidade com as normas de comercialização e certificar essa conformidade, nos termos do Protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas de casca rija e das frutas secas, concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, e pelo «Regime» da OCDE para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. (14) As importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros devem estar em conformidade com as normas de comercialização ou com normas equivalentes. Deve, pois, ser efectuado um controlo de conformidade antes da introdução dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, excepto no caso dos lotes de pequenas dimensões que os serviços/organismos de controlo estimem apresentarem baixo risco de não conformidade. No caso de certos países terceiros que garantam em condições satisfatórias o respeito da conformidade com as normas, podem ser efectuadas pelos organismos de controlo desses países terceiros operações de controlo pré-exportação. Quando se fizer uso dessa possibilidade, é conveniente que os Estados-Membros verifiquem regularmente a eficácia/qualidade dos controlos pré-exportação efectuados pelos organismos de controlo dos países terceiros e informem a Comissão dos resultados dessas verificações. (15) É conveniente assegurar que os produtos destinados à transformação industrial, não sujeitos ao respeito das normas de comercialização, não sejam escoados no mercado dos produtos destinados a serem consumidos no estado fresco. Além de uma rotulagem adequada desses produtos, é conveniente, em certos casos/se possível, fazer acompanhar os produtos de um certificado de destino industrial que ateste a utilização final, de forma a permitir o controlo desta. (16) As frutas e produtos hortícolas submetidos ao controlo de conformidade com as normas de comercialização devem ser submetidos ao mesmo tipo de controlo, seja qual for o estádio de comercialização. É conveniente, para esse efeito, aplicar as regras de controlo recomendadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que são alinhadas pelas recomendações da OCDE nessa matéria. É, no entanto, necessário prever regras específicas relativamente aos controlos no estádio da venda a retalho. (17) É necessário prever que uma organização de produtores seja reconhecida relativamente aos produtos para os quais solicita o reconhecimento. Se o reconhecimento for solicitado exclusivamente para produtos destinados à transformação, é necessário garantir que os mesmos sejam efectivamente entregues para transformação. (18) Para facilitar a realização dos objectivos do regime do sector das frutas e produtos hortícolas e assegurar uma acção duradoura e eficaz das organizações de produtores, é necessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade. A adesão de um produtor a uma organização de produtores deve, por conseguinte, estar sujeita a um período de filiação mínimo. É conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à qualidade de membro produz efeitos. (19) As actividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à concentração da oferta e à comercialização. Contudo, devem ser permitidas outras actividades da organização de produtores, comerciais ou não. É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre organizações de produtores, permitindo que não seja considerada, nem no cálculo da actividade principal nem no de outras actividades, a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida. Quanto ao fornecimento de meios técnicos, é conveniente ampliar as respectivas possibilidades de modo a incluir o fornecimento por intermédio de membros de uma organização de produtores. (20) As organizações de produtores podem ser detentoras de participações em entidades subsidiárias que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. É necessário estabelecer regras para o cálculo do valor da produção comercializada. Após um período transitório de adaptação, as actividades principais dessas entidades subsidiárias devem ser as mesmas que as da organização de produtores. (21) É conveniente estabelecer regras de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das associações de organizações de produtores, das organizações de produtores transnacionais e das associações transnacionais de organizações de produtores previstas no Regulamento (CE) n.o 1182/2007. Por razões de coerência, estas devem reflectir tanto quanto possível as regras estabelecidas para as organizações de produtores. (22) Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores existentes com vista a criar novas organizações, estabelecendo as regras aplicáveis à fusão dos programas operacionais daquelas organizações. (23) Respeitando embora o princípio segundo o qual uma organização de produtores deve ser constituída por iniciativa dos produtores e controlada por eles, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de definir as condições de aceitação de outras pessoas singulares ou colectivas como membros de uma organização de produtores e/ou de uma associação de organizações de produtores. (24) Para assegurar que as organizações de produtores representam efectivamente determinado número mínimo de produtores, afigura-se necessário que os Estados-Membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros, eventualmente detentora da maior parte do volume de produção da organização de produtores em causa, domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma. (25) É conveniente, a fim de ter em conta a diversidade de situações no que se refere à produção e à comercialização na Comunidade, que os Estados-Membros estabeleçam as condições de concessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que apresentem um plano de reconhecimento. (26) Para estimular a criação de organizações de produtores estáveis que possam contribuir de modo duradouro para a realização dos objectivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas, é conveniente que o pré-reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todas as condições de reconhecimento num determinado período. (27) É conveniente especificar as informações que os agrupamentos de produtores devem incluir no plano de reconhecimento. Para permitir aos agrupamentos de produtores cumprir da melhor forma as condições de reconhecimento, é necessário autorizar alterações ao plano de reconhecimento. Com o mesmo objectivo, convém prever que o Estado-Membro possa exigir ao agrupamento de produtores que tome medidas correctivas com vista a assegurar o cumprimento do plano. (28) O agrupamento de produtores pode reunir as condições de reconhecimento antes do termo do plano de reconhecimento. É conveniente estabelecer disposições que permitam, nesse caso, ao agrupamento apresentar um pedido de reconhecimento, acompanhado de um projecto de programa operacional. Por razões de coerência, a concessão de tal reconhecimento ao agrupamento de produtores deve implicar o fim do seu plano de reconhecimento, devendo ser posto termo à concessão das ajudas previstas. No entanto, para atender ao carácter plurianual do financiamento dos investimentos, os investimentos que beneficiem da ajuda ao investimento devem poder ser retomados no âmbito dos programas operacionais. (29) A fim de facilitar a correcta aplicação do regime de ajudas destinadas a cobrir as despesas de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores, é conveniente concedê-las sob a forma de ajuda forfetária. A fim de respeitar os condicionalismos orçamentais, é conveniente impor um limite a essa ajuda forfetária. Atendendo às diferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente, além disso, adaptar esse limite em função do valor da produção comercializável dos agrupamentos de produtores. (30) Por razões de coerência e de transição harmoniosa para o estatuto de agrupamento de produtores reconhecido, devem ser aplicadas aos agrupamentos de produtores as mesmas regras que as aplicáveis às organizações de produtores no respeitante às actividades principais e ao valor da produção comercializada. (31) Em caso de fusão, deve ser dada a possibilidade de as ajudas serem concedidas aos agrupamentos de produtores resultantes da fusão, para tomar em consideração as necessidades financeiras dos novos agrupamentos de produtores e garantir a execução correcta do regime de ajudas. (32) Para facilitar o recurso ao regime de apoio aos programas operacionais, deve definir-se claramente a produção comercializada das organizações de produtores, especificando nomeadamente os produtos que podem ser tidos em conta e o estádio da comercialização em que é calculado o valor da produção. Devem ser criados igualmente métodos adicionais de cálculo da produção comercializável, a utilizar em caso de flutuações anuais ou de dados insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as organizações de produtores não devem geralmente ser autorizadas a alterar os períodos de referência no decurso de um programa. (33) Para garantir a correcta utilização das ajudas, é necessário estabelecer regras no respeitante à gestão dos fundos operacionais e às contribuições financeiras dos membros, devendo tais regras permitir a maior flexibilidade possível, desde que todos os produtores possam beneficiar do fundo operacional e participar democraticamente nas decisões referentes à sua utilização. (34) É necessário estabelecer disposições que determinem o âmbito e a estrutura da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e do quadro nacional para as acções ambientais. O objectivo é optimizar a atribuição dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia. (35) Por uma questão de boa gestão, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação dos programas operacionais, incluindo os respectivos prazos, por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pela autoridade competente e a inclusão ou exclusão de medidas e actividades de tais programas. Uma vez que a gestão dos programas é anual, deve ser estabelecido que os programas não aprovados antes de determinada data são reportados de um ano. (36) Deve ser estabelecido um procedimento de alteração anual dos programas operacionais para o ano seguinte, por forma a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas e montantes do fundo operacional no decurso de cada ano de execução de um programa. Todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições que os Estados-Membros devem definir, incluindo a notificação obrigatória das alterações à autoridade competente, para assegurar que os programas aprovados mantenham os seus objectivos globais. (37) Por razões de segurança financeira e jurídica, deve ser estabelecida uma lista das acções e despesas que não podem ser abrangidas pelos programas operacionais. (38) No caso de investimentos em explorações específicas, a fim de evitar o enriquecimento injustificado de uma entidade privada que tenha cortado a sua ligação com a organização durante a vida útil do investimento, devem ser previstas disposições que permitam à organização recuperar o valor residual do investimento, quer esse investimento seja propriedade de um membro ou da organização. (39) Para garantir a correcta aplicação do regime, é necessário definir as informações a incluir nos pedidos de ajudas e os procedimentos a utilizar no pagamento das mesmas. Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Por razões semelhantes, deve existir um sistema alternativo de reembolso das despesas já efectuadas. (40) É necessário estabelecer regras no respeitante ao âmbito e à aplicação das medidas de gestão e prevenção de crises. Estas regras devem, na medida do possível, proporcionar flexibilidade e rapidez de aplicação durante as crises, permitindo, por conseguinte, a tomada de decisões pelos Estados-Membros e pelas próprias organizações de produtores. As regras devem, no entanto, impedir abusos e prever limites para a utilização de certas medidas, inclusivamente em termos financeiros. Devem também garantir que sejam devidamente respeitadas as exigências fitossanitárias e ambientais. (41) Em relação às retiradas do mercado, devem ser adoptadas regras de execução que tenham em conta a importância potencial dessa medida. Importa, nomeadamente, estabelecer regras relativas ao regime de apoio reforçado às frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos gratuitamente a título de ajuda humanitária por intermédio de organizações caritativas ou de certos estabelecimentos e instituições. É conveniente fixar, além disso, o nível máximo do apoio às retiradas do mercado, para garantir que não se tornem uma via de escoamento alternativa permanente, em substituição da comercialização. Neste contexto, em relação aos produtos para os quais foram fixados, no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96, níveis máximos da indemnização comunitária de retirada, é conveniente continuar a utilizar esses níveis, aumentando-os em certa medida de forma a reflectir o facto de tais retiradas serem agora co-financiadas. Em relação aos outros produtos, para os quais a experiência não demonstrou ainda existirem riscos de retiradas excessivas, é conveniente permitir aos Estados-Membros que fixem os níveis máximos do apoio. Em todos os casos, contudo, e por razões semelhantes, é conveniente definir um limite quantitativo para as retiradas, por produto e por organização de produtores. (42) É necessário adoptar regras de execução relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da Comunidade em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, nomeadamente uma definição do referido baixo grau de organização. É necessário determinar os procedimentos a utilizar na aprovação dessas ajudas nacionais, do reembolso comunitário das ajudas e do montante desse reembolso, e ainda a proporção a reembolsar, que deve reflectir as proporções actualmente aplicáveis. (43) É necessário adoptar regras, nomeadamente as disposições processuais, relativas às condições em que é permitido alargar ao conjunto dos produtores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores de frutas e produtos hortícolas ou por uma associação de tais organizações de produtores. É também conveniente especificar, no caso da venda de produtos na árvore, quais são as regras susceptíveis de ser alargadas ao produtor ou ao comprador. (44) Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeadamente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo. Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 25 ) e (CEE) n.o 2220/85 da Comissão que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 26 ). (45) Devem ser adoptadas regras de execução do regime de preços de entrada das frutas e produtos hortícolas. O facto de a maior parte das frutas e produtos hortícolas perecíveis abrangidos pelo regime serem fornecidos à consignação torna especialmente difícil determinar o seu valor. É necessário definir os métodos que podem ser utilizados para calcular o preço de entrada com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É necessário estabelecer, nomeadamente, valores forfetários de importação com base na média ponderada dos preços correntes médios dos produtos e prever disposições específicas para o caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de uma dada origem. É necessário, em determinadas circunstâncias, prever a constituição de uma garantia de forma a assegurar a correcta aplicação do regime. (46) É necessário adoptar regras relativas ao direito de importação adicional ao previsto na pauta aduaneira comum a que pode ser sujeita a importação de determinados produtos. O direito adicional pode ser imposto se o volume das importações dos produtos em causa exceder o nível de desencadeamento, determinado para o produto e período de aplicação em causa. As mercadorias em trânsito para a Comunidade estão isentas da aplicação do direito adicional, pelo que é necessário adoptar disposições específicas a seu respeito. (47) É necessário prever o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas em curso e dos regimes vigentes para apreciação da sua eficácia e eficiência, tanto pelas organizações de produtores como pelos Estados-Membros. (48) São necessárias medidas/disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das comunicações necessárias para a execução do presente regulamento. Devem ser definidas as comunicações dos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros, e dos Estados-Membros à Comissão, bem como as consequências que devem resultar de comunicações tardias ou incorrectas. (49) Devem ser estabelecidas medidas no que se refere aos controlos necessários para garantir a correcta aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, e as sanções adequadas para as irregularidades verificadas. Estas medidas devem incluir controlos e sanções específicos estabelecidos a nível comunitário e controlos e sanções suplementares a nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados. Devem também definir-se regras para a resolução de casos de erro manifesto e de força maior e para outras circunstâncias excepcionais, de forma a garantir o justo tratamento dos produtores. Devem igualmente ser definidas regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que delas possam resultar quaisquer benefícios. (50) É necessário assegurar uma transição harmoniosa do regime anterior para o regime definido no presente regulamento, bem como a aplicação das disposições transitórias definidas no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. (51) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007.

2. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os termos utilizados nos regulamentos referidos no n.o 1 têm o mesmo significado quando são utilizados no presente regulamento.

Artigo 2.o

Campanhas de comercialização

As campanhas de comercialização dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.







TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS







CAPÍTULO I

Regras gerais

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Artigo 2.o-A

Normas de comercialização; detentores

1. Os requisitos do n.o 1 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 passam a constituir uma norma de comercialização geral. Esta norma geral é especificada na parte A do anexo I do presente regulamento.

As frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes à norma de comercialização geral. Todavia, se o detentor puder demonstrar que as frutas e produtos hortícolas em causa são conformes a alguma norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE), o produto é considerado conforme à norma de comercialização geral.

2. As normas de comercialização específicas a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são estabelecidas na parte B do anexo I do presente regulamento para os seguintes produtos:

a) Maçãs;

b) Citrinos;

c) Kiwis;

d) Alfaces, chicórias frisadas e escarolas;

e) Pêssegos e nectarinas;

f) Peras;

g) Morangos;

h) Pimentos doces ou pimentões;

i) Uvas de mesa;

j) Tomates.

3. Para os efeitos do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por «detentor» uma pessoa singular ou colectiva que se encontre fisicamente na posse dos produtos em causa.

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Artigo 3.o

Excepções e dispensas de aplicação das normas de comercialização

Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:

a) Se estiverem claramente marcados com as menções «destinados a transformação» ou «destinados à alimentação animal» ou com qualquer menção equivalente, os produtos: i) destinados à transformação industrial ou ii) destinados à alimentação animal ou a outras utilizações não-alimentares;

◄

b) Os produtos cedidos pelo produtor, na sua exploração, ao consumidor, para utilização pessoal;e

c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido; e

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d) Os produtos aparados ou cortados de modo a que fiquem «prontos a comer» ou «prontos a cozinhar».

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Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:

◄

a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenamento temporário ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos; e

b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenamento temporário para os postos de acondicionamento e de embalagem.

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3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos na alínea a), subalínea i), do n.o 1, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção «produto destinado a transformação» ou com qualquer menção equivalente.

▼M8

3.-A Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às normas de comercialização específicas, as frutas e produtos hortícolas frescos não classificados na categoria «Extra» podem apresentar, nos estádios posteriores à expedição, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência e ligeiras alterações, devido à sua evolução e à sua tendência para se deteriorarem.

3.-B Em derrogação do n.o 3 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:

▼M15

a) Cogumelos não cultivados do código NC 0709 59;

▼M8

b) Alcaparras do código NC 0709 90 40;

c) Amêndoas amargas do código NC 0802 11 10;

d) Amêndoas sem casca do código NC 0802 12;

e) Avelãs sem casca do código NC 0802 22;

f) Nozes sem casca do código NC 0802 32;

g) Pinhões do código NC 0802 90 50; e

h) Açafrão do código NC 0910 20.

▼B

4. Devem ser fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro provas de que os produtos referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 obedecem às condições definidas, nomeadamente no que respeita à utilização prevista.

Artigo 4.o

Menções

▼M8

1. As menções previstas no presente capítulo devem ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.

▼B

2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no n.o 1 devem constar de um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

▼M8

3. No caso dos contratos à distância, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ), constitui requisito para a conformidade com as normas de comercialização que as referidas menções estejam disponíveis antes da compra.

4. Nas facturas e nos documentos de acompanhamento, com excepção dos recibos destinados aos consumidores, devem ser indicados o nome e o país de origem do produto e, se aplicável, a categoria e a variedade ou o tipo comercial, se tal estiver previsto na norma de comercialização específica, ou o facto de que o produto se destina a transformação.

▼M8

Artigo 5.o

Menções no estádio retalhista

No estádio retalhista, as menções previstas no presente capítulo devem ser legíveis e visíveis. Para que um produto possa ser apresentado para venda, o retalhista deve exibir, nas proximidades do produto e de forma destacada e legível, de um modo que não induza o consumidor em erro, as menções relativas ao país de origem e, consoante o caso, à categoria e à variedade ou ao tipo comercial.

No caso dos produtos pré-embalados referidos na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, no caso dos produtos vendidos à unidade, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.

Artigo 6.o

Misturas

1. É permitida a comercialização de embalagens de peso líquido igual ou inferior a 5 kg que contenham misturas de frutas e produtos hortícolas de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A qualidade dos produtos é homogénea e cada produto em causa respeita a norma de comercialização específica aplicável ou, caso não exista norma de comercialização específica para um determinado produto, a norma de comercialização geral;

b) As embalagens apresentam uma rotulagem adequada, em conformidade com o presente capítulo; e

c) A mistura não é de natureza a induzir o consumidor em erro.

2. Os requisitos da alínea a) do n.o 1 não se aplicam aos produtos incluídos numa mistura que não pertençam ao sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. Se as frutas e produtos hortícolas constituintes de uma mistura forem originários de mais do que um Estado-Membro ou país terceiro, a indicação dos nomes dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso:

a) «Mistura de frutas e produtos hortícolas CE»;

b) «Mistura de frutas e produtos hortícolas não-CE»;

c) «Mistura de frutas e produtos hortícolas CE e não-CE».

▼B







CAPÍTULO II

Controlos de conformidade com as normas de comercialização







Secção 1

Disposições gerais

▼M8

Artigo 7.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras dos controlos de conformidade, ou seja, dos controlos efectuados às frutas e produtos hortícolas em todos os estádios de comercialização, nos termos do presente capítulo, para verificar a conformidade dos mesmos com as normas de comercialização e outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

▼B

Artigo 8.o

Organismos competentes

1. Cada Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade única responsável pela coordenação e os contactos nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a seguir designada por «autoridade de coordenação»; e

▼M8

b) O ou os organismos responsáveis pela aplicação do n.o 4 do artigo 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designados por «organismos de controlo».

▼M8

As autoridades de coordenação e os organismos de controlo referidos no primeiro parágrafo podem ser públicos ou privados. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis por essas autoridades e organismos em ambos os casos.

▼B

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) O nome e o endereço postal e electrónico da autoridade de coordenação que tenham designado em conformidade com o n.o 1;

b) O nome e o endereço postal e electrónico dos organismos de controlo que tenham designado em conformidade com o n.o 1; e

c) A definição precisa da área de competência dos organismos de controlo designados.

3. A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4. A Comissão torna pública, da forma que considere apropriada, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Base de dados dos operadores

1. Os Estados-Membros devem constituir uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

▼M8

Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito quaisquer outras bases de dados estabelecidas para outros fins.

Entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva:

a) Que seja detentora de frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização, para fins de: i) exposição para venda ou colocação à venda, ii) venda ou iii) qualquer outra forma de comercialização dessas frutas ou produtos; ou

b) Que exerça de facto alguma das actividades referidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) relativamente a frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização.

As actividades referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do terceiro parágrafo abrangem:

a) A venda à distância pela Internet ou por outras vias;

b) As referidas actividades da pessoa singular ou colectiva por conta própria ou de uma terceira pessoa; e

c) As referidas actividades na Comunidade e/ou no âmbito da exportação para países terceiros e/ou da importação de países terceiros.

▼B

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores seguintes devem ou não figurar na base de dados:

a) Operadores cuja actividade os dispensa, em aplicação do artigo 3.o, de respeitar a obrigação de conformidade com as normas de comercialização; e

▼M8

b) Pessoas singulares ou colectivas cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho.

3. Quando a base de dados for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. Essas actualizações devem nomeadamente ser efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

4. A base de dados deve conter, para cada operador, o número de registo, o nome, o endereço, as informações necessárias para a sua classificação numa das categorias de risco mencionadas no n.o 2 do artigo 10.o, nomeadamente a sua posição na cadeia comercial, uma indicação relativa à importância do operador e informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador, bem como todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo, tais como informações referentes à existência de um sistema de garantia de qualidade ou de autocontrolo relativo à conformidade com as normas de comercialização. As actualizações devem nomeadamente ser efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

▼B

5. Os operadores devem fornecer as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território mas que nele operam devem figurar na sua base de dados.

▼M8







Secção 2

Controlos de conformidade efectuados pelos Estados-Membros

Artigo 10.o

Controlos de conformidade

1. Os Estados-Membros devem assegurar um controlo de conformidade selectivo, baseado numa análise de risco e com uma frequência apropriada, que garanta o nível adequado de conformidade com as normas de comercialização e as outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os critérios de avaliação do risco incluem a existência do certificado de conformidade referido no artigo 12.o-A, emitido por uma autoridade competente de um país terceiro cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 13.o. A existência desse certificado deve ser considerada um factor de redução do risco de não-conformidade.

Os critérios de avaliação do risco podem incluir igualmente:

a) A natureza do produto, o período de produção, o preço do produto, as condições meteorológicas, as operações de embalagem e manuseamento, as condições de armazenagem, o país de origem, o meio de transporte ou a quantidade que constitui o lote;

b) A dimensão dos operadores e a posição destes na cadeia comercial, a quantidade ou valor que comercializam, a sua gama de produtos, a zona de entregas ou o tipo de actividade, tal como armazenagem, triagem, embalagem ou venda;

c) Constatações efectuadas aquando de controlos precedentes, incluindo o número e tipo de defeitos detectados, a qualidade habitual dos produtos comercializados e o nível do equipamento técnico utilizado;

d) A fiabilidade dos sistemas de garantia de qualidade ou de autocontrolo dos operadores, relativos à conformidade com as normas de comercialização;

e) O local de realização do controlo, nomeadamente se for o ponto de primeira entrada na Comunidade, ou o local onde os produtos estão a ser acondicionados ou carregados;

f) Qualquer outra informação susceptível de indicar um risco de não-conformidade.

2. A análise de risco deve basear-se nas informações constantes da base de dados dos operadores referida no artigo 9.o e deve classificar os operadores em categorias de risco.

Os Estados-Membros estabelecem previamente:

a) Os critérios de avaliação do risco de não-conformidade de lotes;

b) Com base numa análise de risco, para cada categoria de risco, as proporções mínimas de operadores ou lotes e/ou quantidades a submeter a um controlo de conformidade.

Os Estados-Membros podem, com base numa análise de risco, optar por não efectuar controlos selectivos a produtos não sujeitos a normas de comercialização específicas.

3. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros aumentam a frequência do controlo efectuado aos operadores, produtos, origens ou outros parâmetros em causa.

4. Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos de conformidade.

Artigo 11.o

Operadores aprovados

1. Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, da etiqueta cujo modelo consta do anexo II e/ou a assinatura do certificado de conformidade referido no artigo 12.o-A pelos operadores classificados na categoria de risco mais baixa que ofereçam garantias especiais de conformidade com as normas de comercialização.

2. A autorização é concedida pelo período mínimo de um ano.

3. Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem:

a) Dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelos Estados-Membros;

b) Possuir o equipamento adequado para o acondicionamento e a embalagem dos produtos;

c) Comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo de todos os controlos que tenham efectuado.

4. Se um operador autorizado deixar de satisfazer os requisitos da autorização, o Estado-Membro retirá-la-á.

5. Não obstante o disposto no n.o 1, os operadores autorizados podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os modelos que se encontrem conformes ao presente regulamento em 30 de Junho de 2009.

As autorizações concedidas a operadores antes de 1 de Julho de 2009 continuam a produzir efeitos durante o período para o qual foram concedidas.

Artigo 12.o

Aceitação de declarações por autoridades aduaneiras

1. Uma autoridade aduaneira só pode aceitar declarações de exportação e/ou declarações de introdução em livre prática de produtos sujeitos a normas de comercialização específicas se:

a) As mercadorias forem acompanhadas de um certificado de conformidade; ou

b) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um certificado de conformidade; ou

c) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que não emitiu um certificado de conformidade para os lotes em causa porque, à luz da avaliação de risco a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o, não foi necessário controlá-los.

Estas disposições não prejudicam os controlos de conformidade que os Estados-Membros possam efectuar nos termos do artigo 10.o.

2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos sujeitos à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I e aos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o se o Estado-Membro em causa o considerar necessário à luz da análise de risco referida no n.o 1 do artigo 10.o.

Artigo 12.o-A

Certificados de conformidade

1. A autoridade competente pode emitir certificados para confirmar que os produtos em causa são conformes à norma de comercialização aplicável. O certificado a utilizar pelas autoridades competentes da Comunidade consta do anexo III.

Os países terceiros a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o podem, em alternativa, utilizar o seu próprio certificado, desde que a Comissão considere que dele consta pelo menos informação equivalente à do certificado comunitário. A Comissão disponibiliza modelos desses certificados de países terceiros pelos meios que considerar apropriados.

2. Estes certificados podem ser emitidos em papel, com a assinatura original, ou em formato electrónico autenticado, com assinatura electrónica.

3. Em cada certificado é aposto o carimbo da autoridade competente e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o efeito.

4. Os certificados são emitidos pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade.

5. Cada certificado deve conter um número de série, destinado a individualizá-lo. A autoridade competente conserva uma cópia de cada certificado emitido.

6. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os certificados de conformidade que se encontrem conformes ao presente regulamento em 30 de Junho de 2009.

▼B







Secção 3

Controlos realizados pelos países terceiros

Artigo 13.o

Aprovação dos controlos realizados pelos países terceiros antes da importação para a Comunidade

▼M8

1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização específicas efectuados por esse país terceiro antes da importação para a Comunidade.

▼B

2. A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros que o solicitem e em cujo território sejam respeitadas, no que se refere aos produtos exportados para a Comunidade, as normas de comercialização comunitárias ou normas pelo menos equivalentes.

A aprovação determina o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efectuadas as operações de controlo referidas no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a Comunidade. A aprovação determina igualmente os organismos de controlo responsáveis pela realização dos controlos referidos, a seguir designados por «organismos de controlo dos países terceiros».

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

3. Os organismos de controlo dos países terceiros devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente referido no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no n.o 1 do artigo 20.o ou métodos equivalentes.

▼M8

4. A lista dos países cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos a que se referem, consta do anexo IV.

A Comissão disponibiliza informações relativas aos correspondentes oficiais e organismos de controlo em causa pelos meios que considerar apropriados.

▼M8 —————

▼M8

Artigo 15.o

Suspensão da aprovação

A aprovação pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros.

▼M8 —————

▼B







Secção 5

Métodos de controlo

Artigo 20.o

Métodos de controlo

1. Os controlos de conformidade previstos pelo presente capítulo, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuam-se segundo os métodos estabelecidos no anexo VI, salvo disposições contrárias do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor final.

▼M8

2. Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III.

▼B

3. Em caso de não conformidade, o organismo de controlo emite uma declaração de não conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo III, para a totalidade ou parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

▼M8

Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo através do qual se concluiu pela não-conformidade, o operador comunicá-lo-á ao organismo de controlo competente do Estado-Membro de destino do lote não-conforme. O Estado-Membro emissor da declaração de não-conformidade envia uma cópia dessa declaração aos outros Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro de destino do lote não-conforme.

▼B

Quando as mercadorias não possam ser colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, exigir aos operadores que tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam comercializados.

Os operadores fornecem as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para efeitos da aplicação do presente número.

▼M8 —————

▼M8







Secção 6

Comunicações

Artigo 20.o-A

Comunicações

1. Os Estados-Membros em cujo território uma remessa proveniente de outro Estado-Membro seja considerada não conforme às normas de comercialização, devido a defeitos ou alterações que pudessem ser já constatados aquando da embalagem, notificam sem demora tal facto à Comissão e aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados.

2. Os Estados-Membros em cujo território tenha sido rejeitada a introdução em livre prática de um lote de mercadorias proveniente de um país terceiro, devido a não-conformidade com as normas de comercialização, notificam sem demora tal facto à Comissão, aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados, ao país terceiro em causa e aos países terceiros constantes do anexo IV.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições dos seus regimes de controlo e de análise de risco e informam a Comissão de qualquer alteração posterior desses regimes.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho do ano seguinte, um resumo dos resultados dos controlos efectuados em cada ano em todos os estádios da comercialização.

5. As comunicações serão feitas pelos meios especificados pela Comissão.

▼B







TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 21.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Produtor»: um agricultor referido no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

b) «Entidade subsidiária»: uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores, ou as suas associações, sejam detentoras de uma participação e que contribua para os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores;

c) «Organização transnacional de produtores»: qualquer organização em que pelo menos uma exploração dos produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da organização de produtores;

d) «Associação transnacional de organizações de produtores»: qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas tenha a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

e) «Objectivo da convergência»: o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação comunitária relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013;

f) «Medida»: i) as acções que visem a planificação da produção, incluindo a aquisição de activos imobilizados, ii) as acções que visem a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos, incluindo a aquisição de activos imobilizados, iii) as acções que visem melhorar a comercialização, incluindo a aquisição de activos imobilizados, bem como as actividades de promoção e comunicação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), iv) a investigação e a produção experimental, incluindo a aquisição de activos imobilizados, v) as acções de formação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), e as acções que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento, vi) qualquer dos seis instrumentos de prevenção e gestão de crises enumerados no n.o 2, alíneas a) a f) do primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, vii) as acções ambientais referidas no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, incluindo a aquisição de activos imobilizados, viii) outras acções, incluindo a aquisição de activos imobilizados, com excepção das abrangidas pelas subalíneas i), ii), iii), iv) e vii), que concretizem um ou mais dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

g) «Acção»: uma actividade ou instrumento específico que vise a realização de um objectivo operacional determinado, contribuindo para um ou mais dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

h) «Subproduto»: um produto resultante do acondicionamento e/ou transformação de frutas ou produtos hortícolas que tem valor económico positivo mas não constitui o resultado principal pretendido;

i) «Primeiro estádio de transformação»: a transformação de frutas ou produtos hortícolas noutro produto referido no anexo I do Tratado CE. Não se incluem no primeiro estádio de transformação a limpeza, o corte, a apara, a secagem e a embalagem dos produtos frescos com vista à sua comercialização;

j) «Acções de carácter interprofissional», referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007: uma ou mais das actividades referidas na alínea c) do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação e/ou distribuição alimentar;

k) «Indicador da situação inicial»: um indicador que reflicta uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis: i) para a análise da situação inicial com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, ii) como referência para a apreciação dos resultados e do impacte de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, e/ou iii) para a interpretação dos resultados e do impacte de uma estratégia nacional ou de um programa operacional.

2. Os Estados-Membros definem as pessoas colectivas a considerar, no seu território, para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Adoptam também, se for caso disso, disposições relativas à definição clara de partes de pessoas colectivas, para efeitos da aplicação desses artigos.







Secção 2

Requisitos aplicáveis às organizações de produtores

Artigo 22.o

Produtos abrangidos

1. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros reconhecem as organização de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento, sob reserva de eventuais decisões tomadas nos termos do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo.

2. Os Estados-Membros só reconhecem as organizações de produtores relativamente a produtos destinados exclusivamente à transformação se puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 23.o

Número mínimo de membros

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas.

Artigo 24.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro é comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros fixam os prazos de pré-aviso, que não podem exceder seis meses, e as datas em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 25.o

Estruturas e actividades da organização de produtores

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as organizações de produtores dispõem do pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) Ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) À colheita, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) À gestão comercial e orçamental; e

d) À contabilidade centralizada e ao sistema de facturação.

Artigo 26.o

Valor ou volume de produção comercializável

Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, a base de cálculo do valor ou volume da produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 52.o e 53.o do presente regulamento.

Artigo 27.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do n.o 1, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos é considerada como tendo cumprido a sua obrigação se colocar à disposição meios técnicos adequados, quer por si própria quer através dos seus membros ou entidades subsidiárias, ou ainda por externalização.

Artigo 28.o

Actividade principal das organizações de produtores

1. A actividade principal de uma organização de produtores deve dizer respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

2. O valor da produção comercializada dos membros da própria organização de produtores, bem como de outras organizações de produtores, vendida por uma organização de produtores deve ser superior ao valor de todas as outras produções comercializadas que essa organização de produtores venda.

O cálculo deste valor deve basear-se apenas nos produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida.

3. Caso se aplique o n.o 7 do artigo 52.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às entidades subsidiárias em causa a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 29.o

Externalização

Por externalização de uma actividade de uma organização de produtores entende-se a conclusão de um acordo comercial entre a organização de produtores e outra entidade, incluindo um dos seus membros ou uma entidade subsidiária, para prestação da actividade em causa. A organização de produtores conserva, no entanto, a responsabilidade pela garantia de que a actividade é realizada e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da actividade.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, em caso de externalização de uma actividade por uma associação de organizações de produtores.

Artigo 30.o

Organizações transnacionais de produtores

1. Uma organização transnacional de produtores deve ter a sua sede social no Estado-Membro em que disponha de instalações de exploração significativas ou de um número significativo de membros e/ou realize uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da organização transnacional de produtores;

b) A aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.

Artigo 31.o

Fusões de organizações de produtores

1. As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que, anteriormente, executassem programas operacionais distintos podem prosseguir esses programas paralelamente e separadamente até 1 de Janeiro do ano a seguir à fusão. Nesse caso, as organizações de produtores devem apresentar um pedido de fusão dos referidos programas operacionais mediante uma alteração, em conformidade com o disposto no artigo 66.o. Caso contrário, as organizações de produtores devem apresentar sem demora um pedido de fusão dos referidos programas operacionais mediante uma alteração, em conformidade com o disposto no artigo 67.o

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores que o solicitem, por razões devidamente justificadas, a executar em paralelo os programas operacionais distintos até à sua extinção natural.

Artigo 32.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma organização de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja um produtor, e definir as condições de tal aceitação.

2. Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto no n.o 1, alínea a), e no n.o 4, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

3. As pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 1 não podem:

a) Ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela Comunidade.

Relativamente a essas pessoas, os Estados-Membros podem limitar ou suprimir, no respeito das condições determinadas no n.o 2, o direito de voto em matéria de decisões relacionadas com o fundo operacional.

Artigo 33.o

Controlo democrático das organizações de produtores

Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias, incluindo no respeitante aos direitos de voto, para evitar qualquer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtores relativamente à gestão e funcionamento da organização de produtores.

▼M10

Os Estados-Membros podem adoptar medidas tendentes a permitir, restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões de uma organização de produtores que seja uma parte claramente definida dessa entidade jurídica.

▼B







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 34.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros só podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, relativamente às actividades referentes ao produto ou produtos especificados no pedido de reconhecimento.

2. Uma associação de organizações de produtores pode ser reconhecida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e realizar qualquer das actividades de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

Artigo 35.o

Actividade principal das associações de organizações de produtores

Os n.os 2 e 3 do artigo 28.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores.

Artigo 36.o

Membros das associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma associação de organizações de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja uma organização de produtores reconhecida, e definir as condições de tal aceitação.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

a) Ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

▼M10 —————

▼B

c) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela Comunidade.

▼M10

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o seu direito de voto em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

▼B

Artigo 37.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. Uma associação transnacional de organizações de produtores deve ter a sua sede social num Estado-Membro em que disponha de um número significativo de organizações associadas e/ou em que as organizações associadas realizem uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da associação;

b) A aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações suas associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.







Secção 4

Agrupamentos de produtores

Artigo 38.o

Apresentação do plano de reconhecimento

1. As pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas apresentam o plano de reconhecimento referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 à autoridade competente do Estado-Membro em que a pessoa colectiva tem a sua sede.

2. Os Estados-Membros estabelecem:

a) Os critérios mínimos que a pessoa colectiva, ou a parte claramente definida de uma pessoa colectiva, deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento;

b) As regras relativas à elaboração, conteúdo e execução dos planos de reconhecimento;

c) O período durante o qual um antigo membro de uma organização de produtores deve estar proibido de aderir a um agrupamento de produtores após a sua saída da organização de produtores, no respeitante aos produtos relativamente aos quais esta é reconhecida;

d) Os procedimentos administrativos em matéria de aprovação, controlo e cumprimento dos planos de reconhecimento.

Artigo 39.o

Conteúdo do plano de reconhecimento

O projecto de plano de reconhecimento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Descrição da situação inicial no que respeita, nomeadamente, ao número de produtores membros, com informações completas sobre os membros, à produção, incluindo o valor da produção comercializada, à comercialização e às infra-estruturas, incluindo as que sejam propriedade de membros do agrupamento de produtores se se destinarem a ser utilizadas pelo próprio agrupamento de produtores;

b) Data proposta para o início da execução do plano e duração do mesmo, que não deve exceder cinco anos; e

c) Actividades a executar para obter o reconhecimento.

Artigo 40.o

Aprovação do plano de reconhecimento

1. A autoridade nacional competente toma uma decisão sobre o projecto de plano de reconhecimento no prazo de três meses a contar da recepção do plano, acompanhado de todos os documentos justificativos.

2. Na sequência dos controlos referidos no artigo 113.o, a autoridade nacional competente deve, conforme o caso:

a) Aprovar o plano e conceder o pré-reconhecimento;

b) Exigir a introdução de alterações no plano;

c) Rejeitar o plano.

A aprovação do plano só pode ser concedida, se for caso disso, se tiverem sido introduzidas as alterações exigidas nos termos da alínea b).

A autoridade nacional competente comunica a sua decisão à pessoa colectiva ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva.

Artigo 41.o

Execução do plano de reconhecimento

1. O plano de reconhecimento é executado por períodos anuais a contar de 1 de Janeiro. Os Estados-Membros podem autorizar os agrupamentos de produtores a dividirem estes períodos anuais em períodos semestrais.

O plano de reconhecimento tem início, de acordo com a data proposta nos termos da alínea b) do artigo 39.o:

a) No dia 1 de Janeiro seguinte à data da sua aceitação pela autoridade nacional competente; ou

b) Imediatamente a seguir à data de aceitação.

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respectiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.

3. Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade nacional competente toma uma decisão sobre a alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo.

Artigo 42.o

Pedidos de reconhecimento como organização de produtores

Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. Esse pedido deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do período transitório referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

A partir do momento em que esse pedido é feito, o agrupamento pode apresentar um projecto de programa operacional nos termos do artigo 64.o

Artigo 43.o

Actividade principal dos agrupamentos de produtores

O artigo 28.o aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

Artigo 44.o

Valor da produção comercializada

1. O artigo 52.o aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

2. Se se verificar uma diminuição do valor da produção comercializada por motivos, devidamente justificados perante o Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo do agrupamento de produtores, o valor da produção comercializada não pode ser inferior a 65 % do valor declarado no pedido ou pedidos de ajudas anteriores no período anual mais recente verificado pelo Estado-Membro, ou, na sua falta, do valor inicialmente declarado no plano de reconhecimento aprovado.

▼M15

3. O valor da produção comercializada será calculado nos termos da legislação aplicável em relação ao período para o qual é solicitada a ajuda.

▼B

Artigo 45.o

Financiamento dos planos de reconhecimento

1. As taxas de ajuda referidas no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 são reduzidas para metade, no que se refere a produções comercializadas que excedam 1 000 000 de EUR.

2. As ajudas referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 ficam sujeitas a um limite de 100 000 EUR por agrupamento de produtores e por período anual.

3. Se um período de execução não abranger um ano civil completo, os limites referidos no n.o 2 são reduzidos na mesma proporção.

4. A ajuda referida no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é paga:

a) Em fracções anuais ou semestrais, no final de cada período anual ou semestral de execução do plano de reconhecimento; ou

b) Em fracções que abranjam uma parte do período anual, se o plano tiver início no decurso de um período anual ou se o reconhecimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 ocorrer antes do final de um período anual.

Para o cálculo do montante das fracções, os Estados-Membros podem considerar como produção comercializada a produção relativa a um período diferente do período a título do qual a fracção é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. O desfasamento entre os dois períodos deve ser menor do que o período a título do qual a fracção é paga.

5. A taxa de câmbio aplicável aos montantes referidos nos n.os 1 e 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.

Artigo 46.o

Ajudas aos investimentos necessários para o reconhecimento

No respeitante aos investimentos ligados à execução do plano de reconhecimento referido na alínea c) do artigo 39.o do presente regulamento, para os quais estão previstas ajudas nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007:

a) São excluídos os investimentos que possam falsear a concorrência no que respeita às outras actividades económicas da organização de produtores; e

b) Os investimentos que, directa ou indirectamente, beneficiem dessas medidas são financiados proporcionalmente à sua utilização pelos sectores ou produtos a que diga respeito o pré-reconhecimento do agrupamento de produtores.

Artigo 47.o

Pedidos de ajudas

1. Cada agrupamento de produtores apresenta um único pedido no que respeita às ajudas referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais ou semestrais referidos no n.o 4 do artigo 45.o do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração do valor da produção comercializada referente ao período a título do qual é pedida a ajuda.

2. Os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais, conforme previsto no n.o 1 do artigo 41.o. Qualquer pedido de ajuda é acompanhado de uma declaração escrita do agrupamento de produtores, afirmando que:

a) Respeita e respeitará as disposições do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e do presente regulamento; e

b) Não beneficiou, não beneficia, nem vai beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento comunitário ou nacional no que respeita às acções executadas no âmbito do seu plano de reconhecimento que beneficiem de um financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros fixam o prazo de pagamento das ajudas, que não pode nunca exceder seis meses após a recepção do pedido.

Artigo 48.o

Elegibilidade

Os Estados-Membros avaliam a elegibilidade dos agrupamentos de produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública às organizações ou agrupamentos de produtores de onde provenham os membros dos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos de membros entre organizações ou agrupamentos de produtores.

Artigo 49.o

Participação comunitária

1. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é de:

▼M10

a) 75 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 50 %, nas outras regiões.

▼M10

O restante da ajuda é pago sob a forma de um pagamento forfetário pelo Estado-Membro. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda.

▼B

2. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

a) 50 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 30 %, nas outras regiões.

Os Estados-Membros em causa devem comprometer-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.

A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

a) 25 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 45 %, nas outras regiões.

Artigo 50.o

Fusões

1. As ajudas previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 podem ser concedidas, ou continuar a ser concedidas, a agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento e que resultem da fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento.

2. Para o cálculo do montante das ajudas referidas no n.o 1, o agrupamento de produtores resultante da fusão substitui-se aos agrupamentos que o constituíram.

3. Em caso de fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores, a nova entidade assume os direitos e deveres do agrupamento de produtores ao qual o estatuto de pré-reconhecimento tenha sido concedido há mais tempo.

4. Em caso de fusão de um agrupamento de produtores ao qual tenha sido concedido um pré-reconhecimento com uma organização de produtores reconhecida, a entidade assim constituída deixa de ser elegível para efeitos do pré-reconhecimento como agrupamento de produtores e das ajudas referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. A entidade resultante continua a ser tratada como organização de produtores reconhecida, desde que respeite os requisitos aplicáveis. Se necessário, a organização de produtores apresenta um pedido de alteração do seu programa operacional, sendo para o efeito aplicável, mutatis mutandis, o artigo 31.o

Contudo, as acções realizadas pelos agrupamentos de produtores antes da fusão continuam a ser elegíveis, nas condições definidas no plano de reconhecimento.

Artigo 51.o

Consequências do reconhecimento

1. A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

2. Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidade com o presente regulamento, o Estado-Membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das medidas definidas no plano de reconhecimento.

3. Os investimentos que beneficiem da ajuda prevista para as despesas de investimento referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 podem ser retomados nos programas operacionais desde que a sua natureza seja conforme ao exigido no presente regulamento.

4. Os Estados-Membros determinam o período, com início após a execução do plano de reconhecimento, durante o qual o agrupamento de produtores deve ser reconhecido na qualidade de organização de produtores. Esse período não deve exceder quatro meses.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 52.o

Base de cálculo

1. Para efeitos do presente capítulo, o valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção de membros de organizações de produtores relativamente à qual aquela organização de produtores é reconhecida.

2. O valor da produção comercializada inclui a produção de membros que se retirem ou adiram à organização de produtores. Os Estados-Membros determinam as condições necessárias para evitar a dupla contabilização.

3. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

4. O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, estimado ao preço médio dos referidos produtos comercializados pela organização de produtores no ano anterior.

▼M10

5. Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção dos membros da organização de produtores comercializada pela própria organização de produtores. A produção dos membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização, em conformidade com o disposto no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 29 ), é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores.

▼B

6. A produção comercializada é facturada no estádio «saída da organização de produtores»:

a) Se for caso disso, como produto embalado, acondicionado ou que foi objecto de um primeiro estádio de transformação;

b) Com exclusão do IVA; e

c) Com exclusão dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for significativa. Os Estados-Membros definem reduções a aplicar ao valor facturado pelos produtos em diferentes estádios da transformação, expedição ou transporte.

7. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da entidade subsidiária», com a mesma base que a definida no n.o 6, desde que pelo menos 90 % do capital dessa entidade seja propriedade:

a) De organizações de produtores ou de uma associação de organizações de produtores; ou

b) Sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de cooperativas que sejam membros das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objectivos enumerados no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

8. Se se verificar uma diminuição da produção causada por acontecimentos climáticos, por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pela secção 6 do capítulo III, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores, pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 53.o

Período de referência

1. O limite máximo anual da ajuda referido no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é calculado anualmente em função do valor da produção comercializada durante um período de referência de 12 meses, a determinar pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros fixam como período de referência, para cada organização de produtores:

a) Um período de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do terceiro ano que precede aquele em que o programa operacional é aplicado e termo não depois de 1 de Agosto do mesmo ano; ou

b) O valor médio de três períodos consecutivos de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do quinto ano que precede aquele em que o programa operacional é aplicado e termo não depois de 1 de Agosto do mesmo ano.

3. O período de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, o período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

4. Se a diminuição de valor de um produto for devida a motivos, devidamente justificados e considerados suficientes por um Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, o valor da produção comercializada referida no n.o 1 não pode ser inferior a 65 % do valor do produto em causa no período de referência anterior.

Os motivos referidos no primeiro parágrafo devem ser devidamente justificados.

▼M13

5. No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 possa ser aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento. O valor da produção comercializável será o valor médio da produção comercializada no período compreendido nesses três anos no qual os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento tenham efectivamente produzido.

▼B

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recolher as informações relativas ao valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional.

7. Em derrogação dos n.os 1 e 6, o valor da produção comercializada relativo ao período de referência é calculado em conformidade com a legislação aplicável nesse período.







Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 54.o

Gestão

Os Estados-Membros asseguram que os fundos operacionais sejam geridos de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos.

Artigo 55.o

Financiamento dos fundos operacionais

As contribuições financeiras para o fundo operacional referidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 são determinadas pela organização de produtores.

Todos os produtores devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização dos fundos da organização de produtores e às contribuições financeiras para os fundos operacionais.

Artigo 56.o

Comunicação do montante previsional

Até 15 de Setembro, as organizações de produtores comunicam ao Estado-Membro os montantes previsionais, para o ano seguinte, da participação comunitária e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação das respectivas alterações.

Os Estados-Membros podem fixar uma data posterior a 15 de Setembro.

O montante previsional dos fundos operacionais é calculado com base nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e despesas relativas a outras medidas.







Secção 3

Programas operacionais

Artigo 57.o

Estratégia nacional

1. A estrutura e o teor globais da estratégia nacional referida no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 devem, a partir de 1 de Janeiro de 2009, ser definidos em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII. Até essa data, a estrutura e o teor globais da estratégia nacional são determinados pelos Estados-Membros. A estratégia nacional pode ser constituída por elementos regionais.

A estratégia nacional deve integrar todas as decisões tomadas e disposições adoptadas pelo Estado-Membro em execução do título III do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e do presente título.

2. A estratégia nacional, com integração do quadro nacional referido no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, é estabelecida, anualmente, antes da apresentação dos projectos de programas operacionais. O quadro nacional deve ser integrado depois de ter sido transmitido à Comissão e, se for caso disso, depois de ter sido alterado, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

3. O processo de elaboração da estratégia nacional inclui uma análise da situação inicial, realizada sob a responsabilidade do Estado-Membro. Essa análise deve identificar e avaliar as necessidades a satisfazer, a hierarquização das mesmas em termos de prioridade, os objectivos globais a atingir com os programas operacionais para satisfazer as necessidades prioritárias, os resultados esperados e as metas a atingir, quantificadas relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e as acções mais adequados para atingir esses objectivos.

4. Aos Estados-Membros cabem também o acompanhamento e a avaliação da estratégia nacional, bem como da sua aplicação através dos programas operacionais.

A estratégia nacional pode ser alterada, em especial em função do acompanhamento e da avaliação. As alterações devem ser feitas, anualmente, antes da apresentação dos projectos de programas operacionais

5. Os Estados-Membros determinam na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida e/ou tipo de acção e/ou despesa, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre as diversas medidas.

Artigo 58.o

Quadro nacional para as acções ambientais

1. Além da notificação prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão as eventuais alterações ao quadro nacional, que ficam também subordinadas ao procedimento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. A Comissão coloca o quadro à disposição dos restantes Estados-Membros pelos métodos que considerar apropriados.

2. O quadro estabelece uma lista não exaustiva das acções ambientais, e das condições a que estão sujeitas, aplicáveis no Estado-Membro para efeitos do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, indicando, para cada uma das acções ambientais escolhidas:

a) O ou os compromissos específicos dela decorrentes; e

b) A justificação da acção, com base no impacte ambiental previsto em relação às necessidades e prioridades ambientais.

Artigo 59.o

Disposições complementares dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem adoptar disposições complementares ao Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e ao presente regulamento no que diz respeito à elegibilidade das medidas, acções ou despesas no âmbito dos programas operacionais.

Artigo 60.o

Relação com os programas de desenvolvimento rural

1. Sob reserva do n.o 2, não é concedido às acções abrangidas pelas medidas previstas no presente regulamento qualquer apoio no âmbito do programa ou programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2. Caso tenha sido excepcionalmente concedido apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, em conformidade com o n.o 6 do seu artigo 5.o, a medidas potencialmente elegíveis nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o beneficiário só receba apoio para determinada acção a título de um dos regimes.

Para o efeito, ao incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que contenham tais excepções, os Estados-Membros devem velar por que os critérios e as regras administrativas que irão aplicar no âmbito dos programas de desenvolvimento rural sejam estabelecidos na estratégia nacional referida no artigo 57.o do presente regulamento.

▼M10

Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 103.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 103.o-D e no artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como no artigo 49.o do presente regulamento, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.

▼B

O apoio às acções ambientais, com excepção da aquisição de activos imobilizados, deve ser limitado aos montantes mínimos estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para os pagamentos agro-ambientais. Esses montantes podem ser aumentados, em casos excepcionais, atendendo a circunstâncias especiais a justificar na estratégia nacional referida no artigo 57.o do presente regulamento.

▼M10

O quarto parágrafo não se aplica a acções ambientais que não incidam directa ou indirectamente numa parcela específica.

▼B

Artigo 61.o

Teor dos programas operacionais e despesas elegíveis

1. Os programas operacionais devem incluir os seguintes elementos:

a) Uma descrição da situação inicial baseada, quando pertinente, nos indicadores da situação inicial constantes do anexo XIV;

b) Os objectivos do programa, atendendo às perspectivas em matéria de produção e de mercados, uma explicação da forma como o programa contribui para a estratégia nacional e a confirmação de que é coerente com a referida estratégia, incluindo no que diz respeito ao equilíbrio entre actividades. A descrição dos objectivos deve remeter para objectivos definidos na estratégia nacional, com indicação de metas mensuráveis que facilitem o acompanhamento dos progressos gradualmente realizados na execução do programa;

c) Uma descrição pormenorizada das medidas a aplicar, que devem incluir medidas de prevenção e gestão de crises e ser desdobradas em diferentes acções, bem como dos meios a utilizar para alcançar os objectivos relativamente a cada ano de execução do programa. A descrição deve indicar em que medida as diversas medidas propostas: i) complementam e são coerentes com outras medidas, incluindo medidas financiadas ou elegíveis para apoio no âmbito de outros fundos comunitários, em especial o apoio ao desenvolvimento rural. A este respeito, deve ser feita referência específica, se for caso disso, a medidas executadas no âmbito de programas operacionais anteriores, ii) não implicam um risco de financiamento duplo pelos fundos comunitários;

d) A duração do programa; e

e) Os aspectos financeiros, nomeadamente: i) o método de cálculo e o nível das contribuições financeiras, ii) o procedimento de financiamento do programa operacional, iii) os dados necessários para justificar níveis diferentes de contribuições, e iv) o orçamento e o calendário de execução das operações relativamente a cada ano de execução do programa.

2. Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinadas várias acções ambientais.

Quando forem combinadas diferentes acções ambientais, o nível de apoio tem em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais especificamente decorrentes dessa combinação.

3. Os investimentos, incluindo os efectuados no âmbito de contratos de locação financeira, cujo período de amortização exceda a duração do programa operacional podem ser transferidos para um programa operacional subsequente, caso seja apresentada uma justificação adequada em termos económicos, sobretudo se o período de amortização fiscal for superior a cinco anos.

Se houver substituição de investimentos, o valor residual dos investimentos objecto