02000O0006(01) — PT — 21.11.2001 — 001.001

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►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 20 de Julho de 2000 relativa à aplicação do artigo 52.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu após o final do período de transição (BCE/2000/6) (2001/149/CE) (JO L 055 de 24.2.2001, p. 66)

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▼B

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de Julho de 2000

relativa à aplicação do artigo 52.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu após o final do período de transição

(BCE/2000/6)

(2001/149/CE)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, deve entender-se por:

— «BCN», os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o Tratado,

— «Estados-Membros participantes», todos os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o Tratado,

— «notas de outros Estados-Membros participantes», as notas de banco emitidas por um banco central nacional, com curso legal em 31 de Dezembro de 2001, apresentadas para troca a um outro banco central nacional ou a um agente por ele nomeado,

— «troca de notas de outros Estados-Membros participantes», o câmbio de notas de banco emitidas por um banco central nacional apresentadas a outro banco central nacional, ou a um agente por este nomeado, para troca por notas e moedas expressas em euros ou para crédito de fundos em conta,

▼M1

— «marcação», a identificação de notas de banco nacionais por meio de um símbolo próprio e distintivo, como por exemplo furos efectuados com um dispositivo perfurador, levada a cabo por instituições autorizadas em cumprimento de medidas legislativas tomadas a nível de cada Estado-Membro participante, com o objectivo de facilitar a retirada de circulação das notas de banco nacionais,

▼B

— «valor facial», o valor resultante da aplicação das taxas de conversão adoptadas pelo Conselho da UE nos termos do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado, sem qualquer diferencial entre a taxa de compra e a taxa de venda.

Artigo 2.o

Obrigação de troca ao valor facial

1. Os BCN, por si próprios ou através dos agentes que nomearem, devem assegurar que, em pelo menos um local do território nacional, as notas de outros Estados-Membros participantes possam ser trocadas por notas e moedas expressas em euros ou, a pedido, e caso a legislação nacional preveja essa possibilidade, ser creditadas numa conta aberta na instituição que efectuar a troca, em ambos os casos ao respectivo valor facial.

2. Os BCN podem limitar o número e/ou o valor total de notas de outros Estados-Membros participantes que estão preparados para aceitar relativamente a uma determinada transacção ou em cada dia.

Artigo 3.o

Notas susceptíveis de troca

▼M1

As notas de outros Estados-Membros participantes susceptíveis de troca ao abrigo da presente orientação não podem apresentar-se excessivamente mutiladas. Não podem, designadamente, ser compostas por mais de duas partes da mesma nota coladas, nem terem sido danificadas por acção de dispositivos anti-roubo. Não podem, além do mais, terem sido objecto de marcação ou danificadas de modo a tornar impossível a detecção da marcação.

▼B

Artigo 4.o

Disposições finais

A presente orientação do BCE é aplicável a todas as notas de banco de outros Estados-Membros participantes apresentadas para troca entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Março de 2002.

Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são destinatários da presente orientação.

A presente orientação do BCE será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.