ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1993L0091 — PT — 12.12.1994 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA 93/91/CEE DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1993

que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando que a Directiva 78/316/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;

Considerando que, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;

Considerando que a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE ( 5 ), definiu o símbolo a utilizar para identificar o comando dos dispositivos de regulação da inclinação das luzes de cruzamento e que essa identificação deve ser mantida;

Considerando que a prática revelou ser necessário alterar ou clarificar algumas disposições, nomeadamente no que se refere à utilização de novos símbolos normalizados pela ISO (International Organization for Standardization) e reconhecidos internacionalmente e à eliminação de alguns símbolos que já não são utilizados; que devem ser tidas em conta as novas técnicas de identificação dos comandos, avisadores e indicadores, que fazem uso de termos ou abreviaturas em vez de símbolos, e cuja utilização deve generalizar-se; que, quando os conhecimentos sobre esta matéria forem mais aprofundados, será necessário prever disposições específicas que tornem possível a utilização prática dessas novas técnicas de identificação;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1993D0455 — PT — 06.02.2001 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

No

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1993

que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa

(93/455/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Considerando que, pela sua Decisão 91/42/CEE ( 2 ), a Comissão definiu já os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa;

Considerando que certos Estados-membros apresentaram planos nacionais de alerta para aprovação; que, após exame, se concluiu que esses planos permitem alcançar o objectivo desejado e satisfazem todos os critérios previstos pela Decisão 91/42/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0073 — PT — 24.11.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa ao estatuto da Irlanda no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à
septicemia hemorrágica viral
(93/73/CEE)
(JO L 27 de 4.2.1993, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/804/CE da Comissão de 21 de Novembro de 1997 L 329 70 29.11.1997
1993D0073 — PT — 24.11.1997 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa ao estatuto da Irlanda no que diz respeito à necrose hemo-
topoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral
(93/73/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a intro-dução no mercado de animais e produtos da aquicultura(
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 5.o,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais
zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada comoindemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;
Considerando que a Irlanda apresentou à Comissão, em 19 de Outubro
de 1992, as justificações adequadas para a concessão, relativamente aoseu território, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito ànecrose homotopoética infecciosa (NHI ) e à septicemia hemorrágica
viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem orespeito das normas relativas à manutenção da aprovação;
Considerando que a análise destas informações permite conceder à
Irlanda o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente àNHI e à SHV;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
1. A Irlanda é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como
zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente ànecrose hematopoética infecciosa.
2. As partes da Irlanda referidas em anexo são reconhecidas, no que
diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoralaprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral.
▼
B
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
1993D0073 — PT — 24.11.1997 — 001.001 — 3
▼M1
ANEXO
O território da Irlanda, com exclusão de Cape Clear Island.
1993L0116 — PT — 02.01.1994 — 000.001

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Rectificado por:

▼B

DIRECTIVA 93/116/CE DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1993

que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor ( 3 ), alterada pela Directiva 89/491/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando que a Directiva 80/1268/CEE é uma das directivas especiais relativas ao processo de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições estabelecidas na Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à presente directiva;

Considerando que, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva especial seja acompanhada de um dossier de fabrico que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE, bem como de uma ficha de recepção baseada no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;

Considerando que é conveniente fazer referência à Directiva 70/220/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/59/CEE ( 6 ), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, dado que essa directiva estabelece disposições técnicas e administrativas que também se aplicam à presente directiva;

Considerando que, perante a crescente preocupação acerca dos efeitos das emissões de dióxido de carbono sobre o ambiente, o Quinto Programa de Acção das Comunidades Europeias relativo à protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1992, prevê um valor estabilizado para essas emissões; que é necessário determinar as emissões de dióxido de carbono dos veículos a motor ligeiros no âmbito da recepção CE por modelo; que é adequado basear a medição do dióxido de carbono no procedimento de ensaio estabelecido na Directiva 70/220/CEE para a medição das substâncias poluentes da atmosfera emitidas pelos veículos a motor e calcular, de seguida, o consumo de combustível com base nos resultados dessas medições;

Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico previsto na Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1993D0317 — PT — 01.01.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à composição do código a utilizar nas marcas auriculares de bovinos

Alterado por:

No

Alterado por:

(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)

C 241

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1993

relativa à composição do código a utilizar nas marcas auriculares de bovinos

(93/317/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 5.o,

Considerando que o código a utilizar deve permitir que cada bovino seja identificado individualmente e que sejam identificados o seu Estado-membro e exploração de origem; que deve ser utilizado um código de duas letras para identificar cada Estado-membro;

Considerando que a exploração de origem pode ser identificada por um número ou uma série de números únicos para cada exploração; que cada autoridade competente deve escolher o sistema de numeração para as explorações sob seu controlo; que o código deve ser completado por números ou letras que identifiquem cada animal;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R1793 — PT — 07.12.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No1793/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo
(JO L 163 de 6.7.1993, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2404/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 L 332 31 4.12.1997
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1793/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utili-
zadas no sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(1), e, nome-
adamente, o no2 do seu artigo 6o,
Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12odo Regulamento
(CEE) no1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do lúpulo(2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3124/92(3), pode
ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade;
Considerando que não existe campanha de comercialização para o
lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o no1 do artigo
11odo Regulamento (CEE) no1068/93 da Comissão, de 30 de Abril
de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicaçãodas taxas de conversão utilizadas no sector agrícola(
4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no2540/75 da Comissão, de 6
de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos
produtores de lúpulo(5), determina que o facto gerador da taxa de
conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém nadata da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aosprodutores para a colheita do ano anterior; que é indicado adoptar odia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho
que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversão
agrícola aplicável à ajuda aos produtores de lúpulo; que, por conse-guinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n
o2540/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12odo
Regulamento (CEE) no1696/71 é a taxa de conversão agrícola em
vigor no dia 1 de Julho do ano da colheita.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no2540/75.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1793 — PT — 07.12.1997 — 001.001 — 2
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(3)J O noL 313 de 30. 10. 1992, p. 1.
(4)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(5)J O noL 259 de 7. 10. 1975, p. 9.▼M1
▼B
1993D0052 — PT — 09.08.2005 — 011.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R3199 — PT — 14.08.2005 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993R3199 — PT — 22.12.2004 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0052 — PT — 08.03.2005 — 010.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R3199 — PT — 16.12.2005 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: