2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1972/2003 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2003
relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas
devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria,
de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
(JO L 293 de 11.11.2003, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o230/2004 da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004 L 39 13 11.2.2004
►M2 Regulamento (CE) n.o735/2004 da Comissão de 20 de Abril de 2004 L 114 13 21.4.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1972/2003 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2003
relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao
comércio de produtos agrícolas devido à adesão da RepúblicaCheca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria,
de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia,
de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia,da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente o n.
o3 do seu artigo
2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de
Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da
Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente o primeiro parágrafo doseu artigo 41.
o,
Considerando o seguinte:
(1) Devem ser adoptadas medidas transitórias para evitar o risco de
desvios de tráfego que possam afectar a organização comum dosmercados agrícolas devido à adesão dos dez novos Estados--Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
(2) Em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE)n.
o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabe-
lece regras comuns de execução do regime das restituições àexportação para os produtos agrícolas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o500/2003 (2), os
produtos só têm direito às restituições se tiverem deixado o terri-tório aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias a contar dadata de aceitação da declaração de exportação. A obrigação dedeixar o território aduaneiro da Comunidade no prazo de
sessenta dias a contar da data de aceitação da declaração de
exportação constitui também uma exigência principal para aliberação da garantia que está subordinada ao certificado nostermos do Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9
de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execuçãodo regime de certificados de importação, de exportação e de
prefixação para os produtos agrícolas (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o325/2003 (4). Aten-
dendo a que, com a adesão, as fronteiras internas serãosuprimidas, os produtos exportados da Comunidade dos Quinzedevem ter deixado o território aduaneiro da Comunidade até 30
de Abril de 2004, o mais tardar, em todos os casos, inclusiva-
mente quando a declaração de exportação tenha sido aceitemenos de 60 dias antes da data da adesão.
(3) Os desvios de tráfego susceptíveis de perturbarem as organi-zações de mercado dizem frequentemente respeito a produtosdeslocados artificialmente com vista ao alargamento e não fazemparte das existências normais do Estado em questão. As existên-cias excedentárias podem também resultar da produção nacional.Devem, pois, ser tomadas medidas para que sejam cobradas
imposições dissuasivas sobre as existências excedentárias nos
novos Estados-Membros.
(4) É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais
tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de Maio
de 2004 beneficiem de uma segunda restituição aquando daexportação para países terceiros após 30 de Abril de 2004.2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 2
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(2) JO L 74 de 20.3.2003, p. 19.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.
▼B
(5) As medidas previstas no presente regulamento são necessárias e
adequadas e devem ser objecto de uma aplicação uniforme.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Comunidade dos Quinze», a Comunidade na sua constituição de 30
de Abril de 2004;
b) «Novos Estados-Membros», a República Checa, a Estónia, Chipre, a
Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e aEslováquia;
c) «Comunidade alargada», a Comunidade na sua constituição de 1 de
Maio de 2004;
d) «Produtos», os produtos agrícolas e/ou as mercadorias não incluídos
no anexo I do Tratado CE;
e) «Restituição à produção», a restituição concedida nos termos do
artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o1766/92 do Conselho (1)o ud o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (2)o ud o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho (3).
Artigo 2.o
Exportações da Comunidade dos Quinze
Sempre que, para os produtos destinados à exportação da Comunidade
dos Quinze para um dos novos Estados-Membros relativamente aosquais tenha sido aceite uma declaração de exportação até 30 de Abril
de 2004, o mais tardar, não tenham sido cumpridas até à mesma data as
condições previstas no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999, o
beneficiário reembolsará qualquer restituição recebida em conformi-dade com o artigo 52.
odo mesmo regulamento.
Artigo 3.o
Regime suspensivo
1. O presente artigo é aplicável em derrogação do capítulo 5 do
anexo IV do Acto de Adesão e dos artigos 20.oe 214.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que esta-
belece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
2. Os produtos referidos no n.o5 do artigo 4.oque, antes de 1 de
Maio de 2004, tenham sido introduzidos em livre prática na Comuni-
dade dos Quinze ou num novo Estado-Membro e que, em 1 de Maio
de 2004, estejam em depósito temporário ou sob um dos destinos ouregimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), do artigo 4.
oen o
ponto 16, alíneas b) a g), do mesmo artigo do Regulamento (CEE) n.o
2913/92 na Comunidade alargada, ou que sejam transportados após
terem sido submetidos às formalidades de exportação na Comunidade
alargada, ficam sujeitos à taxa do direito de importação aplicável erga
omnes na data de introdução em livre prática.2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 3
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
▼B
O primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos exportados da
Comunidade dos Quinze se o importador apresentar provas de quenão foi pedida qualquer restituição à exportação para os produtos do
país de exportação. A pedido do importador, o exportador obterá da
autoridade competente um visto, aposto na declaração de exportação,que certifique que não foi pedida uma restituição à exportação para osprodutos do país de exportação.
3. Os produtos referidos no n.
o5 do artigo 4.oprovenientes de países
terceiros que estejam sob o regime de aperfeiçoamento activo referido
no ponto 16, alínea d), do artigo 4.oou sob o regime de importação
temporária referido no ponto 16, alínea f), do artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 num novo Estado-Membro em 1 de Maio de
2004, e que sejam introduzidos em livre prática nessa data ou a partirdela, ficam sujeitos ao direito de importação aplicável na data de intro-dução em livre prática aos produtos provenientes de países terceiros.
Artigo 4.
o
Imposições sobre produtos em livre prática
1. Sem prejuízo do disposto no capítulo 4 do anexo IV do Acto de
Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais
estrita, os novos Estados-Membros cobrarão imposições aos detentores
de existências excedentárias de produtos em livre prática em 1 de Maiode 2004.
2. Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, os
novos Estados-Membros terão nomeadamente em conta:
a) As médias das existências disponíveis nos anos anteriores à adesão;
b) Os fluxos comerciais nos anos anteriores à adesão;
c) As circunstâncias que presidiram à constituição das existências.
A noção de existências excedentárias aplica-se aos produtos importados
para os novos Estados-Membros ou originários dos novos Estados--Membros. A noção de existências excedentárias aplica-se também aosprodutos destinados ao mercado dos novos Estados-Membros.
O registo das existências será efectuado com base na Nomenclatura
Combinada aplicável em 1 de Maio de 2004.
3. O montante da imposição referida no n.
o1 será determinado pela
taxa do direito de importação aplicável erga omnes em 1 de Maio de
2004. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais seráimputada ao orçamento nacional do novo Estado-Membro.
4. A fim de assegurar a aplicação correcta da imposição referida no
n.
o1, os novos Estados-Membros efectuarão sem demora um inventário
das existências disponíveis em 1 de Maio de 2004. Para esse efeito,
podem utilizar um sistema de identificação dos detentores de existên-cias excedentárias baseado numa análise de riscos que tenha emdevida conta nomeadamente os seguintes critérios:
— tipo de actividade do detentor,
— capacidade das instalações de armazenagem,— nível de actividade.
Os novos Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro
de 2004, o mais tardar, das quantidades de produtos que constituem asexistências excedentárias, excepto no caso das quantidades de mercado-rias em existências públicas referidas no artigo 5.
o2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 4
▼M1
▼B
5. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelos
seguintes códigos NC:
— no caso de Chipre:
0204 43 10, 0206 29 91, 0408 11 80, 1602 32 11,
►M2 ◄ 0405 10, 0405 20 10, 0405 20 30, 0405 90,
►M2 ◄ 0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003,
1004, 1005, 1006 10, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008,
1101, 1102, 1103, 1104, 1107, 1108, ►M2 ◄
►M2 1517 10 10, 1517 90 10, 1517 90 91, 1517 90 99 ◄,
1702 30 (1), 1702 40 (2), 1702 90 (3), 1901 90 99, 2003 10 20,
2003 10 30, ►M2 2008 30 55, 2008 30 75, ◄2106 90 98 (4),
— no caso da República Checa:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0206 29 91, 0203 11 10, 0203 21 10, 0207 14 10, 0207 14 60,
0207 14 70, 0207 27 10, 0408 11 80, 0408 91 80, 1602 32 11,0402 10, 0402 21, 0405 10, 0405 20 10, 0405 20 30, 0405 90, 0406,0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 10,1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101, 1102, 1103, 1104,
1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 ◄ 1702 30 (5),
1702 40 (6), 1702 90 (7), 1806 20, 1901 90 99, 2003 10 20,
2003 10 30, 2008 20, ►M2 2008 30 55, 2008 30 75, ◄ 2009 11,
2009 12, 2009 19, ►M1 2009 41, 2009 49 ◄, 2106 90 98 (8),
— no caso da Estónia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91, 0203 11 10, 0203 21 10,
0207 14 10, 0207 14 50, 0207 14 60, 0207 14 70, 0207 27 10,
0402 10, 0402 21, 0405 10, 0405 20 10, 0405 20 30, 0405 90, 0406,0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 10,1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101, 1102, 1103, 1104,1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 1517 10 10, 1517 10 90,
1517 90 10, 1517 90 99 ◄,►M2 1602 32 11, ◄ 1702 30 (9),
1702 40 (10), 1702 90 (11), 1806 20, 1901 90 99, 2003 10 20,
2003 10 30, ►M2 2008 30 55, 2008 30 75, ◄ 2009 11, 2009 12,
2009 19, ►M1 2009 41, 2009 49 ◄, 2009 71, 2009 79,
2106 90 98 (12),
— no caso da Hungria:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91, ►M2 ◄
0207 14 10, 0207 14 60, 0207 14 70, 0402 10, 0402 21, 0405 10,
0405 90, 0406, 0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004,1005, 1006 10, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101,1102 10, 1102 20, 1103, 1104, 1107, 1108, 1509, 1510,►
M2 ◄ 1702 30 (13), 1702 40 (14), 1702 90 (15),
1806 20, 2003 10 20, 2003 10 30, ►M2 2008 30 55,
2008 30 75, ◄2106 90 98 (16),
— no caso da Letónia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91, ►M2 0207 12 10, ◄2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 5
(1) Excepto 1702 30 10.
(2) Excepto 1702 40 10.
(3) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(4) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(5) Excepto 1702 30 10.
(6) Excepto 1702 40 10.
(7) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(8) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(9) Excepto 1702 30 10.
(10) Excepto 1702 40 10.
(11) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(12) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(13) Excepto 1702 30 10.
(14) Excepto 1702 40 10.
(15) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(16) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
▼B
0207 12 90, 0207 14 10, 0207 14 60, 0207 14 70, 0207 27 10,
0408 11 80, 0408 91 80, 0402 10, 0402 21, 0405 10, 0405 90, 0406,0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 10,
1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101, 1102, 1103, 1104,
1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 ◄
►M2 1602 32 11 ◄, 1702 30 (1), 1702 40 (2), 1702 90 (3),
1806 20, 1901 90 99, 2003 10 20, 2003 10 30, ►M2 2008 30 55,
2008 30 75, ◄2009 11, 2009 19, 2106 90 98 (4),
— no caso da Lituânia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91, 0203 11 10, 0203 21 10,0207 14 10, 0207 14 60, 0207 14 70, 0207 27 10, 0402 10, 0402 21,0405 10, 0405 90, 0406, 0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003,
1004, 1005, 1006 10, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101,
1102, 1103, 1104, 1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 1517 90 10 e
1517 90 99 ◄,►M2 1602 32 11, ◄ 1702 30 (5), 1702 40 (6),
1702 90 (7), 1901 90 99, 2002 90, 2003 10 20, 2003 10 30, 2008 20,
►M2 2008 30 55, 2008 30 75, ◄ 2009 11, 2009 12, 2009 19,
►M1 2009 41, 2009 49 ◄, 2106 90 98 (8),
— no caso de Malta:
►M2 0201 30 00, 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0408 11 80, 0408 91 80, 0206 29 91,0402 10, 0402 21, 0405 10, 0405 20 10, 0405 20 30, 0405 90, 0406,
0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 10,
1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101, 1102, 1103, 1104,1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 1517 10 10, 1517 10 90,
1517 90 10, 1517 90 91, 1517 90 99 ◄, 1702 30 (9), 1702 40 (10),
1702 90 (11), 1806 20, 2003 10 20, 2003 10 30, ►M2 2008 30 55,
2008 30 75, ◄2106 90 98 (12),
— no caso da Polónia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
►M2 ◄ 0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91,
►M2 0207 14 10, 0207 14 70, ◄ 0402 10, 0402 21, 0405 10,
0405 90, 0406, 0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004,
1005, 1006 10, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101,1102, 1103, 1104, 1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 ◄
►M2 1602 32 11 ◄, 1702 30 (13), 1702 40 (14), 1702 90 (15),
2003 10 20, 2003 10 30, ►M2 ◄► M2 2008 30 55,
2008 30 75 ◄,
— no caso da Eslováquia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0206 29 91, 0203 11 10, 0203 21 10, 0207 14 10, 0207 14 60,0207 14 70, 0207 27 10, 0408 11 80, 0408 91 80, 1602 32 11,0402 10, 0402 21, 0405 10, 0405 20 10, 0405 20 30, 0405 90, 0406,
0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 10,
1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008, 1101, 1102, 1103, 1104,1107, 1108, 1509, 1510, ►
M2 ◄ 1702 30 (16),2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 6
(1) Excepto 1702 30 10.
(2) Excepto 1702 40 10.
(3) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(4) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(5) Excepto 1702 30 10.
(6) Excepto 1702 40 10.
(7) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(8) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(9) Excepto 1702 30 10.
(10) Excepto 1702 40 10.
(11) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(12) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(13) Excepto 1702 30 10.
(14) Excepto 1702 40 10.
(15) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(16) Excepto 1702 30 10.
▼B
1702 40 (1), 1702 90 (2), 1806 20, 1901 90 99, 2003 10 20,
2003 10 30, 2008 20, ►M2 2008 30 55, 2008 30 75, ◄ 2009 11,
2009 12, 2009 19, ►M1 2009 41, 2009 49 ◄, 2106 90 98 (3),
— no caso da Eslovénia:
0201 30 00, ►M2 0202 30 10, 0202 30 50, ◄ 0202 30 90,
0204 30 00, 0204 43 10, 0206 29 91, ►M2 ◄
0207 12 10, 0207 12 90, 0207 14 10, ►M2 0207 14 50, ◄
0207 14 60, 0207 14 70, ►M2 ◄ 1602 32 11,
►M2 ◄ 0703 20 00, 0711 51 00, 1001, 1002, 1003,
1004, 1005, 1006 10, 1006 20, 1006 30, 1006 40, 1007, 1008,1101, 1102, 1103, 1104, 1107, 1108, 1509, 1510,►
M2 ◄ 1702 30 (4), 1702 40 (5), 1702 90 (6),
2003 10 20, 2003 10 30, 2008 20, ►M2 2008 30 55,
2008 30 75, ◄ 2009 11, 2009 12, 2009 19, ►M1 2009 41,
2009 49◄, 2106 90 98 (7).
Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito
de importação referido no n.o3 não seja idêntico, o inventário das
existências referido no n.o4 será efectuado por produto ou grupo de
produtos sujeitos a um direito de importação diferente.
6. A Comissão pode aditar produtos à lista constante do n.o5o u
retirar produtos dessa lista.
Artigo 5.o
Inventário das existências públicas
Até 31 de Julho de 2004, o mais tardar, cada novo Estado-Membro
comunicará a lista e as quantidades de mercadorias que se encontramem existências públicas nesse Estado-Membro conforme previsto nocapítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão.
Artigo 6.
o
Existências nacionais de segurança
As existências referidas no n.o4 do artigo 4.oe no artigo 5.onão
incluirão as existências nacionais de segurança que possam eventual-mente ter sido constituídas pelos novos Estados-Membros. Estes
últimos informarão a Comissão de todas as variações das existências
nacionais de segurança, juntamente com as condições que regem essasvariações, para efeitos do estabelecimento do balanço comunitário deabastecimento.
Artigo 7.
o
Medidas em caso de não pagamento das imposições
Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas nos
artigos 3.oe4 .onão foram pagas relativamente a um produto, esse
Estado-Membro informará o Estado-Membro em causa a fim de lhepermitir tomar as medidas adequadas.
Artigo 8.
o
Prova de não pagamento das restituições
Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para
países terceiros seja aceite pelos novos Estados-Membros durante operíodo compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 7
(1) Excepto 1702 40 10.
(2) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(3) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.
(4) Excepto 1702 30 10.
(5) Excepto 1702 40 10.
(6) Apenas 1702 90 10, 1702 90 50, 1702 90 75 e 1702 90 79.
(7) Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.▼M1
▼B
▼B
2005 podem qualificar-se para uma restituição à exportação ou para
uma restituição no âmbito de um dos procedimentos previstos nosartigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1),
desde que seja estabelecido que, relativamente a esses produtos ou aos
seus componentes, não foi já paga uma restituição à exportação.
Artigo 9.o
Proibição do duplo pagamento de restituições
Nenhum produto será elegível para mais do que uma restituição à
exportação. ►M1 Os produtos que sejam objecto de uma restituição
à exportação não serão elegíveis nem para uma restituição à produção,quando utilizados no fabrico de produtos referidos no anexo I do Regu-lamento (CE) n.
o1722/93 da Comissão ou no anexo I do Regulamento
(CE) n.o1265/2001 da Comissão, nem para qualquer medida de inter-
venção ou ajuda previstas no título I, capítulos II e III, do Regulamento(CE) n.
o1255/1999 do Conselho. ◄
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada
em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, deChipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, daEslovénia e da Eslováquia à União Europeia.
É aplicável a partir de 30 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1972 — PT — 01.05.2004 — 000.002 — 8
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.