ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02016R2080 — PT — 22.02.2019 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2080 DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2016 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2080 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2016

relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de ►M8 1 de janeiro de 2018 ◄ , nas condições previstas no título II, capítulo III, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 2.o

Apresentação de propostas

1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 13 de dezembro de 2016, às 11h00 (hora de Bruxelas).

▼M9

2. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. Contudo, em agosto, o período termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e, em dezembro, o período termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

▼B

3. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de pagamento aprovados pelos Estados-Membros ( 1 ).

Artigo 3.o

Quantidade por proposta e por unidade de medida

A quantidade mínima de leite em pó desnatado relativamente à qual pode ser apresentada uma proposta é de 20 toneladas.

O preço proposto é o preço por 100 kg de produto.

Artigo 4.o

Garantia

Na apresentação de uma proposta de venda de leite em pó desnatado, deve ser constituída uma garantia de 50 EUR/tonelada junto do organismo pagador ao qual a proposta for apresentada.

Artigo 5.o

Notificação à Comissão

A notificação prevista no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, até às 16h00 horas (hora de Bruxelas) dos dias a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02017D0154 — PT — 06.08.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02017D0016 — PT — 16.02.2018 — 001.001

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▼B

DECISÃO (UE) 2017/936 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de maio de 2017

que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16)







▼M1

Artigo 1.o

Decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade

As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral do Secretariado do Conselho de Supervisão responsável pelas decisões relativas à adequação e idoneidade ou, se estes estiverem indisponíveis, pelo Chefe da Divisão de Autorização, e por um dos seguintes chefes de serviço:

a) O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

b) O Diretor-Geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

c) Se um Diretor-Geral estiver indisponível, o respetivo Diretor-Geral Adjunto.

▼B

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
4b1820

►M1 Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U. ◄

Bacillus subtilis DSM 15544

Composição do aditivo Preparação de Bacillus subtilis C-3102 DSM 15544 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo na forma sólida Caracterização da substância ativa Células viáveis de Bacillus subtilis DSM 15544 Método analítico Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009) Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Porcas Leitões não desmamados

—

3 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Indicar nas instruções de utilização: «O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente» 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.
02017R0962 — PT — 28.08.2022 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão de 5 de agosto de 2022 L 206 39 8.8.2022
02018D2030 — PT — 05.04.2019 — 001.001

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2030 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, composto pela Lei relativa aos serviços e mercados financeiros de 2000 e pela Lei relativa à União Europeia de 2018 (saída do Reino Unido), aplicável às centrais de valores mobiliários já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

▼M1

No entanto, a presente decisão não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo.

▼B

A presente decisão deixa de vigorar em 30 de março de 2021.
02018R0659 — PT — 21.04.2021 — 008.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 L 114 1 31.3.2021
02019D1798 — PT — 28.10.2019 — 000.001

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▼B

▼C1

DECISÃO (UE) 2019/1798 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 23 de outubro de 2019

que nomeia a procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia

▼B







Artigo 1.o

Laura Codruța KÖVESI é nomeada procuradora-geral europeia da Procuradoria Europeia como agente temporário no grau AD 15, por um período, não renovável, de sete anos, com início em 31 de outubro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
02019D1815 — PT — 30.10.2019 — 000.001

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▼B

DECISÃO (UE) 2019/1815 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

que nomeia dois membros e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Eslovénia







Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

a) Na qualidade de membros: — Gregor MACEDONI, župan Mestne občine Novo mesto , — Nuška GAJŠEK, županja Mestne občine Ptuj ,

b) Na qualidade de suplentes: ▼C1 — Aleksander Saša ARSENOVIČ, župan Mestne občine Maribor , ▼B — Breda ARNŠEK, podžupanja Mestne občine Celje , — Vlasta KRMELJ, županja Občine Selnica ob Dravi .

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
02019R2238 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2238 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2019

que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2020-2021

▼M2 —————







▼B

Artigo 11.o

Medidas técnicas específicas para o Skagerrak

1. No Skagerrak, é proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa, rede de arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, podem ser utilizadas as seguintes redes de arrasto: a) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 90 mm, desde que dotadas de um pano Seltra ou de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm; b) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 70 mm (malha quadrada), dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm; c) Redes de arrasto com uma malhagem mínima inferior a 70 mm no caso da pesca de espécies pelágicas ou industriais, desde que mais de 80% das capturas consistam em uma ou mais espécies pelágicas ou industriais; d) Redes de arrasto com um saco de malhagem mínima de 35 mm no caso da pesca de camarão-ártico, desde que dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm.

3. Na pesca do camarão-ártico em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), pode ser utilizado um dispositivo de retenção de peixes, desde que as possibilidades de pesca sejam suficientes para cobrir as capturas acessórias e que o dispositivo de retenção: a) Tenha sido construído com uma face superior de malhagem mínima de 120 mm (malha quadrada); b) Tenha um comprimento mínimo de 3 metros; c) Tenha uma largura correspondente, no mínimo, à da grelha separadora.

Artigo 12.

SepNep

É autorizada a utilização de redes SepNep.

▼M2 —————
02019D0450 — PT — 12.09.2022 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO de 19 de março de 2019 sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 077 de 20.3.2019, p. 78)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/450 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2019

sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02020D0674 — PT — 20.05.2020 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/674 DA COMISSÃO de 15 de maio de 2020 sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada « ►C1 Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE ◄ » [notificada com o número C(2020) 3190] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (JO L 158 de 20.5.2020, p. 3)





Retificada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/674 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2020

sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada « ►C1 Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE ◄ »

[notificada com o número C(2020) 3190]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)







Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada « ►C1 Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE ◄ ».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada « ►C1 Introduzir os rendimentos básicos incondicionais (RBI) em toda a UE ◄ », representado por Klaus SAMBOR e Ronald BLASCHKE na qualidade de pessoas de contacto.
02020D1654 — PT — 23.11.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2020/1742 da Comissão de 20 de novembro de 2020 L 392 60 23.11.2020
( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o presente regulamento é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.
02020D0467 — PT — 17.03.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/467 DA COMISSÃO de 25 de março de 2020 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final [notificada com o número C(2020) 1795] (JO L 098 de 31.3.2020, p. 34)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/467 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final

[notificada com o número C(2020) 1795]







Artigo 1.o

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão de Execução C(2019) 2249 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO I

Ano escolar de 2020/2021







(em EUR) Estado-Membro Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas Bélgica 2 492 459 838 200 Bulgária 2 562 226 1 145 871 Chéquia 4 480 135 2 238 476 Dinamarca 2 252 207 1 575 880 Alemanha 28 192 170 10 549 255 Estónia 614 857 894 110 Irlanda 2 238 463 1 029 094 Grécia 3 218 885 1 550 685 Espanha 13 933 247 5 408 792 França 17 990 469 17 123 194 Croácia 1 636 896 874 426 Itália 20 493 267 9 016 105 Chipre 390 044 400 177 Letónia 769 194 736 593 Lituânia 1 089 604 1 082 982 Luxemburgo 405 816 163 802 Hungria 4 115 191 2 928 629 Malta 340 277 248 458 Países Baixos 7 164 078 320 849 Áustria 3 191 266 1 250 119 Polónia 14 394 215 10 941 915 Portugal 1 250 000 2 220 981 Roménia 7 866 848 10 771 254 Eslovénia 701 580 359 649 Eslováquia 2 373 573 1 633 772 Finlândia 1 599 047 3 824 689 Suécia 0 10 217 369 Total 145 756 013 99 345 326

▼B









ANEXO II









«ANEXO I

Ano escolar de 2019/2020
4b1822

►M1 Evonik Operations GmbH ◄

Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940

Composição do aditivo: Preparação de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 contendo um mínimo de: — 1 × 109 UFC/g de aditivo Formas sólidas

Frangos de engorda Frangas criadas para postura

—

1 × 109

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Pode ser utilizado nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, monensina de sódio, ou nicarbazina. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas.