2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de Março de 2002
relativaaoestabelecimentoderegraseprocedimentosparaaintroduçãoderestriçõesdeoperação
relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 85 de 28.3.2002, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA 2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 26 de Março de 2002
relativaaoestabelecimentoderegraseprocedimentosparaaintro-
dução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos
aeroportos comunitários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)O desenvolvimento sustentável é um dos principais objectivos da
política comum dos transportes. Isso requer uma abordagem inte-grada, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dossistemas de transportes da Comunidade e a protecção do ambi-
ente.
(2)O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a
adopção de medidas destinadas a reduzir os danos causadospelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos comproblemas de ruído específicos.
(3)Uma nova norma, mais restritiva, de certificação do ruído, defi-nida no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 4, da Convenção
sobre a Aviação Civil Internacional, foi elaborada no âmbito da
Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e contri-buirá para uma melhoria do ambiente sonoro nas imediações deaeroportos a longo prazo.
(4)A norma do capítulo 4 foi estabelecida para a certificação deaeronaves e não como base para a introdução de restrições de
operação.
(5)A retirada progressiva das aeronaves do capítulo 2, em aplicação
da Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992,relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem doanexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional,volume 1, parte II, capítulo 2, segunda edição (1988)(
5), estará
concluída em 1 de Abril de 2002 e será necessário tomar novas
medidas para evitar um agravamento do ambiente sonoro após2002, na hipótese de um crescimento contínuo dos transportesaéreos na Europa.
(6)A utilização de aeronaves com um melhor desempenhoambiental pode contribuir para uma utilização mais eficaz da
capacidade aeroportuária disponível e favorecer o desenvolvi-
mento das infra-estruturas aeroportuárias de acordo com osrequisitos do mercado.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 318.
(2) Parecer emitido em 20 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Março de 2002.
(5) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o991/2001 da Comissão (JO L 138 de
22.5.2001, p. 12).
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(7)Um quadro comum de regras e procedimentos para a introdução
de restrições de operação em aeroportos comunitários, como
parte de uma abordagem equilibrada da gestão do ruído, ajudaráa salvaguardar os requisitos do mercado interno através da intro-dução de restrições de operação semelhantes em aeroportos comproblemas de ruído comparáveis de uma maneira geral. Issoinclui a avaliação do impacto do ruído num aeroporto e a
avaliação das medidas possíveis para reduzir esse impacto, bem
como a selecção das medidas de redução adequadas com oobjectivo de obter o maior benefício possível para o ambienteao menor custo.
(8)O Regulamento (CEE) n.o2408/92 do Conselho, de 23 de Julho
de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comuni-
tárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), prevê nos seus
artigos 8.oe9 .o,inter alia , a publicação e análise de restrições
de operação. Convém, pois, estabelecer a relação entre essas dis-posições e a presente directiva.
(9)O interesse legítimo do sector dos transportes aéreos na apli-
cação de soluções rentáveis para cumprir os objectivos de
gestão do ruído deve ser reconhecido.
(10)A 33.aAssembleia da ICAO adoptou a Resolução A33/7 que
define o conceito de «abordagem equilibrada» da gestão doruído, estabelecendo assim um método aplicável ao problemadas emissões sonoras de aeronaves, incluindo orientações inter-
nacionais para a introdução de restrições de operação
específicas a cada aeroporto. O conceito de «abordagem equili-brada» da gestão das emissões sonoras das aeronaves incluiquatro elementos essenciais e requer uma avaliação cuidada dasdiferentes opções para atenuar o ruído, incluindo a redução na
fonte do ruído gerado por aeronaves, medidas de ordenamento e
gestão do território, procedimentos operacionais de redução doruído e restrições de operação, sem prejuízo das obrigaçõesjurídicas, acordos existentes, legislação em vigor e políticasaplicáveis na matéria.
(11)A «abordagem equilibrada» constitui uma importante medida
para lograr a redução do ruído. A fim de alcançar uma redução
eficaz e duradoura do ruído, são, no entanto, igualmente necessá-rias normas técnicas mais rigorosas, nomeadamente aplicáveis àsaeronaves, procedendo, simultaneamente, à retirada de serviço deaeronaves que produzem elevadas emissões de ruído.
(12)A directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa àavaliação e gestão do ruído ambiente (
2), uma medida horizontal
que abrange todos os modos de transporte, introduziu uma abor-dagem comum para a avaliação e gestão do ruído ambiente. Temcomo objectivo o acompanhamento do problema ambientalcausado pelo ruído em grandes aglomerações e nas imediações
das principais infra-estruturas de transporte, incluindo aero-
portos, a informação do público relativamente ao ruídoambiente e aos seus efeitos, bem como o estabelecimento, pelasautoridades competentes, de planos de acção destinados aprevenir e reduzir os danos sonoros onde for necessário e a
preservar a qualidade do ambiente sonoro quando esta é boa.
(13)A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectospúblicos e privados no ambiente (
3), já prevê uma análise exaus-
tiva dos projectos aeroportuários, incluindo no que se refere àatenuação do ruído. Pode-se considerar que estas disposições
satisfazem, em parte, as exigências de avaliação da presente
directiva no caso de projectos de alargamento de infra-estruturasaeroportuárias.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
(2) Esta directiva está em elaboração, sendo aplicada após aprovação.
(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).
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(14)Essa análise pode demonstrar que os objectivos apenas podem
ser atingidos através de uma restrição da oferta de novos
serviços e retirando progressivamente de serviço as aeronavessó marginalmente conformes com as normas de certificação doruído do capítulo 3.
(15)Os problemas de ruído específicos de aeroportos localizados nocentro de grandes aglomerações («aeroportos urbanos») devemser reconhecidos autorizando a adopção de regras mais rigorosas.
(16)É necessário finalizar a lista indicativa de aeroportos urbanoscom base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros.
(17)O alargamento das infra-estruturas aeroportuárias deve ser facili-tado tendo em vista a preservação do desenvolvimentosustentável das actividades de transporte aéreo.
(18)É necessário permitir que se continuem a aplicar medidas degestão do ruído específicas a um aeroporto e a introdução dedeterminadas alterações técnicas a restrições de funcionamentoparciais.
(19)Deve evitar-se que os operadores de países em desenvolvimentosofram um prejuízo económico excessivo, autorizando aconcessão de derrogações quando for adequado, devendo essadisposição incluir cláusulas de salvaguarda destinadas a evitarabusos.
(20)Ao propor medidas relativas ao ruído, nomeadamente a intro-dução de novas restrições de operação, é necessário garantir atransparência e a consulta de todas as partes envolvidas.
(21)Os operadores devem ser notificados com antecedência razoávelsempre que sejam introduzidas novas restrições de operação.
(22)Devem ser tomadas as disposições necessárias para garantir odireito de recurso, eventualmente para um tribunal, contra a
introdução de restrições de operação.
(23)A presente directiva é conforme com os princípios de subsidia-
riedade e de proporcionalidade enunciados no artigo 5.odo
Tratado. A introdução de restrições de operação nos aeroportos
comunitários pode contribuir para impedir um agravamento do
ambiente sonoro nas imediações de aeroportos, mas pode intro-duzir distorções de concorrência. O objectivo pode, porconseguinte, ser atingido de um modo mais eficaz a nível comu-nitário graças à adopção de regras harmonizadas para a
introdução de restrições de operação no quadro do processo de
gestão do ruído. A presente directiva limita-se ao mínimonecessário para a realização desse objectivo e não vai além doestritamente indispensável para esse fim.
(24)As medidas necessárias à execução da presente directiva serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dacompetência de execução atribuída à Comissão (
1).
(25)As medidas previstas na presente directiva substituem as
medidas previstas no Regulamento (CE) n.o925/1999 do
Conselho, de 29 de Abril, relativo ao registo e operação naComunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos depropulsão por reacção que tenham sido modificados e recertifi-cados como satisfazendo as normas do anexo 16, volume 1,
parte II, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) da
Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (
2). Esse regula-
mento deve, pois, ser revogado,2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 115 de 4.5.1999, p. 1.
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivos
Os objectivos da presente directiva são:
a) Estabelecer regras aplicáveis na Comunidade para favorecer a intro-
dução de restrições de operação de modo coerente a nível dosaeroportos, de forma a limitar ou reduzir o número de pessoas afec-tadas pelos efeitos nocivos do ruído;
b) Criar um quadro que satisfaça as exigências do mercado interno;
c) Promover um desenvolvimento da capacidade aeroportuária que
respeite o ambiente;
d) Favorecer a realização de objectivos específicos de redução do ruído
a nível de cada aeroporto;
e) Permitir uma escolha entre as medidas possíveis para obter o
máximo benefício para o ambiente ao menor custo.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Aeroporto», um aeroporto civil situado na Comunidade cujo
tráfego seja superior a 50 000 movimentos por ano (entendendo-se
por movimento uma aterragem ou uma descolagem) de aviões civis
subsónicos de propulsão por reacção, tendo em conta a média dostrês últimos anos que tenham precedido a aplicação das disposiçõesda presente directiva ao aeroporto em questão;
b) «Aeroporto urbano», um aeroporto que não possua nenhuma pista
com um comprimento máximo de descolagem utilizável (TORA)superior a 2 000 metros e que forneça exclusivamente serviçosponto-a-ponto entre Estados europeus ou no território de um Estado,
e localizado no centro de uma grande aglomeração, em que, com
base em critérios objectivos, um número significativo de pessoasseja afectado pelas emissões sonoras de aeronaves e em que qual-quer aumento suplementar dos movimentos de aeronaves representeum incómodo particularmente importante dada a gravidade dapoluição sonora. Estes aeroportos encontram-se enumerados no
anexo I. Este anexo pode ser alterado nos termos do n.
o3 do artigo
13.o;
c) «Avião civil subsónico de propulsão por reacção», aviões com uma
massa máxima à descolagem igual ou superior a 34 000 kg, ou cuja
capacidade máxima da configuração interior, certificada para essetipo de avião comporte mais de 19 lugares de passageiros, excluindoos lugares exclusivamente destinados à tripulação;
d) «Aeronaves marginalmente conformes», aviões civis subsónicos de
propulsão por reacção que respeitem os valores-limite de certifi-cação estabelecidos no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 3, daConvenção sobre a Aviação Civil Internacional numa margem
cumulativa não superior a 5EPNdB (ruído efectivamente percebido
em decibéis — Effective Perceived Noise in decibels), em que amargem cumulativa é o valor expresso em EPNdB obtido somandoas diferentes margens (ou seja, a diferença entre o nível de ruídocertificado e o nível de ruído máximo autorizado) em cada um dostrês pontos de referência para a medição do ruído definidos no
anexo 16, volume I, parte II, capítulo 3, da Convenção sobre a
Aviação Civil Internacional;
e) «Restrições de operação», medidas relativas ao ruído que limitem
ou reduzam o acesso de aviões civis subsónicos de propulsão por
reacção a um aeroporto. Incluem restrições de operação com vistaà retirada de serviço de aeronaves marginalmente conformes emaeroportos específicos, e restrições de operação parciais que afectema operação de aviões civis subsónicos de propulsão por reacção emdeterminados períodos;2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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f) «Partes interessadas», todas as pessoas singulares ou colectivas afec-
tadas ou que possam ser afectadas pela introdução de medidas deredução do ruído, incluindo restrições de operação, ou que possam
ter interesse legítimo na aplicação dessas medidas;
g) «Abordagem equilibrada», a abordagem segundo a qual os Estados-
-Membros avaliam as medidas aplicáveis para resolver o problema
do ruído num determinado aeroporto situado no seu território, desig-nadamente, o efeito previsível de uma redução do ruído dasaeronaves na fonte, de medidas de ordenamento e de gestão do terri-tório, de processos de exploração que permitam reduzir o ruído e de
restrições de exploração.
Artigo 3.
o
Autoridade competente
Os Estados-Membros devem assegurar a existência de autoridades
competentes nas matérias do âmbito da presente directiva.
Artigo 4.o
Regras gerais de gestão do ruído de aeronaves
1. Os Estados-Membros devem adoptar uma abordagem equilibrada
no quadro do tratamento de problemas de ruído em aeroportos situadosno seu território. Podem igualmente considerar incentivos económicoscomo medida de protecção contra a poluição sonora.
2. Ao analisar as restrições de operação, as autoridades competentes
devem ter em conta os custos e benefícios que as diferentes medidasaplicáveis são susceptíveis de gerar, bem como as característicasespecíficas de cada aeroporto.
3. As medidas ou combinações de medidas adoptadas nos termos da
presente directiva não devem ser mais restritivas que o necessário paraatingir o objectivo ambiental fixado para um dado aeroporto. Nãodevem estabelecer discriminações com base na nacionalidade ou naidentidade da transportadora aérea ou do fabricante de aeronaves.
4. As restrições de operação baseadas no desempenho devem basear-
-se no nível de ruído emitido pela aeronave, tal como determinado peloprocedimento de certificação estabelecido em conformidade com oanexo 16, volume 1, terceira edição (Julho de 1993) da Convençãosobre a Aviação Civil Internacional.
Artigo 5.
o
Regras relativas à avaliação
1. Pare efeitos de aprovação de uma decisão relativa a restrições de
operação, as informações especificadas no anexo II serão tomadas em
conta, na medida do possível e se tal se justificar, no que diz respeitoàs restrições de operação em questão, bem como às características doaeroporto.
2. Sempre que os projectos de aeroportos sejam sujeitos a uma
avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE,a avaliação em conformidade com o disposto na dita directiva deveser considerada como preenchendo o disposto no n.
o1, desde que, na
medida do possível, tenham sido tomadas em conta na mesma as infor-
mações especificadas no anexo II da presente directiva.
Artigo 6.o
Regrasrelativasàintroduçãoderestrições deoperaçãocomvistaà
retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes
1. Se a avaliação de todas as medidas possíveis, incluindo as de
restrição parcial de operação, efectuada em conformidade com osrequisitos do artigo 5.
o, demonstrar que para o cumprimento dos objec-
tivos da presente directiva é necessário introduzir restrições deoperação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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conformes, em vez do procedimento previsto no artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2408/92 aplicam-se ao aeroporto em questão as
seguintes regras:
a) Seis meses depois de concluída a avaliação e decidida a introdução
de uma restrição de operação, não podem ser prestados nesse aero-porto serviços adicionais, em comparação com o períodocorrespondente do ano anterior, com aeronaves marginalmente
conformes;
b) Seis meses, no mínimo, após esse momento, pode ser exigido a cada
operador que reduza o número de movimentos das aeronaves margi-
nalmente conformes que opere nesse aeroporto, a um ritmo anual
não superior a 20 % do número total inicial desses movimentos.
2. Em conformidade com as regras de avaliação do artigo 5.
o,a s
entidades gestoras dos aeroportos urbanos enumerados no anexo Ipodem introduzir medidas mais restritas no que respeita à definição de
aeronaves marginalmente conformes, desde que essas medidas não
afectem os aviões civis subsónicos de propulsão por reacção quecumpram, segundo o seu certificado de origem ou após renovação domesmo, as normas acústicas do anexo 16, volume 1, parte II, capítulo4, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Artigo 7.
o
Restrições de operação em vigor
O artigo 5.onão se aplica:
a) Às restrições de operação já estabelecidas à data da entrada em
vigor da presente directiva;
b) Às alterações mínimas de ordem técnica às restrições de operação
parciais que não tenham implicações significativas em termos de
custos para os operadores aéreos de um dado aeroporto comunitário
e que tenham sido introduzidas após a entrada em vigor da presentedirectiva.
Artigo 8.
o
Isenção de aeronaves registadas em países em desenvolvimento
As aeronaves marginalmente conformes registadas em países em desen-
volvimento ficam isentas do disposto no artigo 6.o, por um período de
10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, se:
a) Tiverem obtido certificação que ateste a sua conformidade às
normas acústicas constantes do anexo 16, volume 1, parte II,
capítulo 3, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional etiverem sido utilizadas no aeroporto em questão na Comunidadeentre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2001 («períodode referência»); e
b) Tenham estado registadas, durante o período de referência, nesse
país em desenvolvimento e continuarem a ser exploradas por umapessoa singular ou colectiva estabelecida nesse país.
Artigo 9.
o
Derrogação aplicável à operação de aeronaves em circunstâncias
excepcionais
Em determinados casos, os Estados-Membros podem autorizar, em
aeroportos situados no seu território, a operação pontual de aeronaves
marginalmente conformes que não poderia ter lugar com base noutras
disposições da presente directiva.
A presente derrogação circunscreve-se às:
a) Aeronaves cuja operação se revista de carácter de tal modo excep-
cional que seria insensato recusar uma derrogação temporária;
b) Aeronaves que efectuem voos não comerciais para fins de modifi-
cação, reparação ou manutenção.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 10.o
Consulta e transparência
Os Estados-Membros devem zelar por que sejam criadas, em conformi-
dade com o direito nacional, procedimentos de consulta das partesinteressadas para efeitos da aplicação dos artigos 5.
oe6 .o
Artigo 11.o
Pré-aviso
1. Os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da intro-
dução de uma nova restrição de operação, todas as partes interessadassejam publicamente informadas desse facto, incluindo das razões que
motivam essa restrição, tendo em conta os elementos adequados da
abordagem equilibrada:
a) Seis meses antes da entrada em vigor das medidas referidas na
alínea a) do n.
o1 do artigo 6.o
b) Um ano antes da entrada em vigor das medidas referidas na alínea
b) do n.o1 e no n.o2 do artigo 6.o;
c) Dois meses antes da realização da conferência de programação dos
horários para o período de programação correspondente, para asmedidas abrangidas pelo artigo 6.
o
2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente os outrosEstados-Membros e a Comissão de quaisquer novas restrições defuncionamento na acepção da presente directiva que tenham decididointroduzir num aeroporto situado no seu território.
Artigo 12.
o
Direito de recurso
Os Estados-Membros devem assegurar a existência de um direito de
recurso contra as medidas adoptadas nos termos do artigo 6.oed a
alínea b) do artigo 7.opara uma instância que não a autoridade que
tenha adoptado a medida impugnada, em conformidade com a legis-lação e os procedimentos nacionais.
Artigo 13.
o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2408/92.
2. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão rela-
tiva à aplicação da presente directiva.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
4. O comité toma nota das avaliações realizadas pelos Estados--Membros, em conformidade com o disposto no artigo 5.
o, e das
medidas adoptadas ou previstas com base nessas avaliações.
Artigo 14.o
Informação e revisão
Os Estados-Membros devem prestar informações sobre a aplicação da
presente directiva, a pedido da Comissão.
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva,
a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela-
tório sobre a sua aplicação.
O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de revisão
da directiva.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
▼B
Deve incluir uma avaliação da eficácia da presente directiva, nomeada-
mente da necessidade de rever a definição de aeronaves marginalmenteconformes, tal como estabelecida na alínea d) do artigo 2.
o, tendo em
vista introduzir requisitos mais rigorosos.
Artigo 15.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o925/1999 é revogado a partir da data de
entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 16.o
Transposição
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva até 28 de Setembro de 2002 e informar imediata-mente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 17.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 18.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO I
Lista de aeroportos urbanos
Berlin-Tempelhof
Stockholm Bromma
London CityBelfast City
Port lotniczy Łód ź- Lublinek2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼A1
▼B
ANEXO II
Informações referidas no n.o1 do artigo 5.o
1. Inventário actual
1.1. Descrição do aeroporto, incluindo informações sobre a sua capacidade,
localização, imediações, volume e composição do tráfego aéreo, bem
como tipo e características das pistas de descolagem.
1.2. Descrição dos objectivos ambientais fixados para o aeroporto e do contexto
nacional.
1.3. Dados pormenorizados das curvas de níveis de ruído para os anos ante-
riores e o ano em curso, incluindo uma estimativa do número de pessoas
afectadas pelas emissões sonoras de aeronaves. Descrição do método de
cálculo utilizado para estabelecer essas curvas.
1.4. Descrição de medidas já aplicadas para melhorar as emissões sonoras de
aeronaves: por exemplo, informações sobre ordenamento e gestão do terri-
tório, programas de isolamento contra o ruído, procedimentos operativos
como os PANS-OPS, restrições de operação tais como valores-limite de
ruído, limitação ou interdição de voos nocturnos, taxas sobre o ruído, utili-
zação de pistas preferenciais, rotas preferidas por razões de ruído ou
acompanhamento das trajectórias de voo, medição do ruído.
2. Previsões na ausência de novas medidas
2.1. Descrição das ampliações de aeroportos (caso existam) já aprovadas e
previstas no programa, no que respeita, por exemplo, ao aumento da capa-
cidade, extensão das pistas e/ou dos terminais, à futura composição do
tráfego e ao seu crescimento previsto.
2.2. No que respeita ao aumento da capacidade aeroportuária, apresentação das
vantagens que oferece a capacidade adicional.
2.3. Descrição do impacto no ambiente sonoro na ausência de novas medidas,
bem como das medidas já programadas para atenuar o impacto do ruído
durante o mesmo período.
2.4. Curvas de níveis de ruído previstas — incluindo uma avaliação do número
de pessoas que poderão ser afectadas pelas emissões sonoras de aeronaves
— distinção entre zonas residenciais antigas e recentes.
2.5. Avaliação das consequências e dos custos possíveis na ausência de novas
medidas para atenuar o impacto do aumento do ruído, caso este seja
previsível.
3. Avaliação de medidas complementares
3.1. Descrição geral das medidas complementares possíveis como parte das
diversas opções mencionadas no n.o1 do artigo 4.oe, em particular, indi-
cação das principais razões para a sua selecção. Descrição das medidas
escolhidas para uma análise mais exaustiva e informações mais completas
sobre o custo da sua introdução, o número de pessoas que delas poderão
beneficiar e em que prazo, bem como uma classificação das medidas em
função da sua eficácia global.
3.2. Avaliação da relação custo-eficácia ou custo-benefício da introdução de
medidas específicas, tendo em conta os efeitos socioeconómicos sobre os
utentes do aeroporto: operadores (passageiros e mercadorias), passageiros
e autarquias.
3.3. Resumo dos possíveis efeitos sobre o ambiente e a concorrência das
medidas previstas sobre outros aeroportos, operadores e partes interessadas.
3.4. Razões para a selecção da opção escolhida.3.5. Resumo não técnico.
4. Relação com a directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
4.1. Caso tenham sido preparados mapas de ruído ou planos de acção nos
termos da referida directiva, estes serão utilizados para fornecer as infor-
mações exigidas no presente anexo.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
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4.2. A avaliação da exposição ao ruído (curvas de níveis de ruído e número de
pessoas afectadas) deve ser efectuada utilizando pelo menos os indicadores
de ruído comuns Lden e Lnight especificados na directiva acima referida,
caso estejam disponíveis.2002L0030 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12