1980L0051 — PT — 26.04.1983 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1979
relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas
(80/51/CEE)
(JO L 18 de 24.1.1980, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva do Conselho de 21 de Abril de 1983 (83/206/CEE) L 117 15 4.5.1983
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1979
relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas
(80/51/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão,Tendo em conta o paracer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias
em matéria de ambiente(3), põe em evidência a importância do
problema da poluição sonora e em especial a necessidade de agir sobreo ruído devido ao tráfego aéreo;
Considerando que o programa de perioridades (SIC! prioridades) do
Conselho para o estudo de questões de transporte aéreo menciona as
emissões das aeronaves, incluindo as emissões sonoras;
Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta
a protecção do ambiente, as possibilidades técnicas e as consequênciaseconómicas;
Considerando que, para reduzir esse ruído, um meio adequado será
fixar um limite às emissões sonoras na origem, baseado nas normasespecificadas sobre a matéria pela Organização da Aviação Civil Inter-
nacional,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os Estados-membros assegurarão que os aviões subsónicos civis, a
reacção ou a hélice, matriculados no seu território e incluídos numa
das categorias que figuram no volume I (emissões sonoras das aero-
naves) do Anexo 16 à Convenção Relativa à Aviação CivilInternacional, na sua versão aplicável a partir de 26 de Novembro de1981, por força da alteração n
o5, a seguir designada por «Anexo 16/
/5», não podem ser utilizados no território dos Estados-membros se
não lhes tiver sido concedido o certificado acústico com base numa
prova suficiente que ateste que eles respondem às especificações nomínimo iguais às normas aplicáveis de acordo com a Segunda Parte,Capítulos II, III, V ou VI do volume 1, do Anexo 16/5.
Artigo 2
o
1. Os documentos justificativos do certificado acústico previstos nos
artigos 1o,3o,4oe5opodem assumir a forma de um certificado acústico
distinto ou de uma declaração adequada incluida noutro documentoaprovado pelo Estado de matrícula e que esse Estado exija que se
encontre a bordo do ►
M1avião◄. Esses documentos devem conter,
no mínimo, as seguintes informações:
a) Estado de matrícula e número de matrícula do ►M1avião◄
b) Número de série do construtor;
c) Designação do tipo e do modelo do construtor;1980L0051 — PT — 26.04.1983 — 001.001 — 2
(1)J O noC 178 de 2. 8. 1976, p. 61.
(2)J O noC 299 de 18. 12. 1976, p. 16.
(3)J O noC 112 de 20. 11. 1973, p. 1.▼M1
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d) Indicação de todas as modificações suplementares introduzidas com
o objectivo de respeitar as normas aplicáveis de certficação acústica;
e)►M1Massas máximas para as quais ◄foi demonstrado que as
normas aplicáveis de certificação acústica são respeitadas;
f) No caso de aviões para os quais o pedido de certificado tenha sido
apresentado depois de 6 de Outubro de 1977: nível (níveis) de ruído
e seus coeficientes de probabilidade em 90% no(s) ponto(s) de
referência para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveisda certificação acústica são respeitadas.
2. Os Estados-membros reconhecerão a validade dos documentos
referidos no n
o1 emitidos pelas autoridades de certificação do Estado
de matrícula desde que este seja igualmente um Estado-membro.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros assegurarão que todos os aviões civis a
hélices cuja massa máxima, à descolagem, indicada no certificado de
navegabilidade não ultrapasse 5 700 quilogramas e todos os aviões
civis subsónicos a reacção, não incluídos numa das categorias referidasno volume I do Anexo 16/5, que utilizem aeródromos situados numEstado-membro, sejam certificados de acordo com as especificaçõesno mínimo iguais às normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte,Capítulo 2 ou 6 do volume I do Anexo 16/5, quando esses aviões sejam
matriculados pela primeira vez no seu território.
2. O n
o1 é aplicável a partir das seguintes datas:
— aviões a hélice: o mais tardar 6 meses após a notificação da
presente directiva;
— aviões subsónicos a reacção: o mais tardar um mês após a notifi-
cação da presente directiva.
3. Os Estados-membros podem, por derrogação do no1, decidir
aceitar a matrícula dos aviões a hélice referidos no no1 provenientes
de outro Estado-membro, após a data indicada no no2, se assegurarem
que esses aviões só serão utilizados no seu território ou nos dosEstados que o consentem.
Artigo 4
o
1. São dispensados de satisfazer as disposições do artigo 3o:
i)►M1Os aviões ◄que não correspondendo às normas de certifi-
cação acústica possam, no entanto, ser equipados de forma a
corresponder a essas normas, com as seguintes reservas:
a) Que exista para o tipo de ►M1avião◄considerado disposi-
tivos de conversão;
b) Que►M1os aviões ◄equipados com tais dispositivos possam
corresponder às normas previstas para a certificação acústica;
c) Que esses dispositivos estejam efectivamente disponíveis; e
d) que o operador tenha encomendado esses dispositivos;
ii)►M1Os aviões ◄utilizados antes de 1 de Julho de 1979 pelos
operadores de um Estado-membro em virtude de um contrato devenda a prestações ou de locação financeira «leasing» concluido omais tardar nessa data e que, por esse facto, se encontrem matricu-
lados num Estado diferente daquele em que são utilizados.
2. Os Estados-membros podem dispensar do cumprimento das dispo-
sições do artigo 3
o,►M1os aviões ◄que não correspondam às
normas aplicáveis de certificação acústica, nos seguintes casos:
a)►M1Os aviões ◄que substituam especificamente cada um dos
que tenham sido destruíd ►M1o◄s acidentalmente e que não
possam ser substituíd ►M1o◄s por►M1um avião ◄equiva-
lente munido de um certificado acústico e disponível no mercado,1980L0051 — PT — 26.04.1983 — 001.001 — 3
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desde que a matrícula ►M1do avião ◄substituída seja efectuada
no ano seguinte à destruição em causa;
b)►M1Os aviões ◄que apresentem um interesse histórico;
c)►M1Os aviões ◄em relação às quais o operador demonstre que
a continuação das suas actividades ficará gravemente e anormal-mente comprometida se as mesmas não puderem ser utilizadas,com a condição, nesse caso, de que essos ►
M1aviões◄sejam
abatidos do registo o mais tardar em 31 de Dezembro de 1984.
Todavia, um Estado-membro pode exigir que um ►M1avião◄
objecto de uma derrogação por força das alíneas b) e c) deste noesteja
de acordo com as disposições do artigo 3ose utilizar aeródromos
situados nesse Estado-membro. Os Estados-membros que exijam quetais►
M1aviões◄se conformem às disposições do artigo 3odevem
informar os outros Estados-membros assim como a Comissão.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo do artigo 1o, os Estados-membros assegurarão que a
partir de 1 de Janeiro de 1987 os aviões subsónicos a reacção, matricu-lados no seu território, não podem ser utilizados nos territórios dos
Estados-membros se não lhes tiver sido concedido o certificado acús-
tico com base numa prova suficiente que ateste que eles respondem aespecificações no mínimo iguais às normas que figuram na SegundaParte, Capítulo II do volume I do Anexo 16/5.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem auto-
rizar derrogações temporárias ao n
o1 e ao no2 do artigo 7o, desde
que o operador se comprometa a substituir, o mais tardar até 31 deDezembro de 1988, os aviões em questão por outros disponíveis nomercado que respondam às especificações no mínimo iguais às normasacústicas que figuram na Segunda Parte, Capítulo II do volume I doAnexo 16/5.
Artigo 6
o
►M11.◄Em casos individuais excepcionais, os Estados-
-membros podem autorizar a utilização temporária no seu território de►
M1aviões◄que não possam ser utilizados por força das dispo-
sições da presente directiva.
2. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de aviões civis
a hélice cuja massa máxima, à descolagem, indicada no certificado de
navegabilidade ultrapasse 5 700 quilogramas, especialmente concebidos
e fabricados em muito poucos exemplares utilizados para o transportede produtos de dimensão excepcional da indústria aeronáutica e quenão possam ser utilizados por força das outras disposições da presentedirectiva, desde que assegurem que esses aviões só serão utilizados noseu território ou no dos Estados-membros que o consintam.
O Estado-membro que conceda uma autorização nos termos deste n
o
informará desse facto previamente a Comissáo.
Artigo 7o
►M11.◄Os Estados-membros esforçar-se-ão por tomar medidas
adequadas com vista a garantir que ►M1os aviões ◄não matricu-
lados num Estado-membro e que utilizam aeródromos situados no seuterritório, respondem a especificações, no mínimo, tão severas comoaquelas que devem satisfazer ►
M1os aviões ◄dos Estados-
-membros sujeitos ao disposto nos artigos 1oa6o.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1988, os Estados-membros não auto-
rizarão a utilização, no seu território, de aviões subsónicos a reacçãoque não se encontrem matriculados num Estado-membro e que não1980L0051 — PT — 26.04.1983 — 001.001 — 4
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respondam às especificações no mínimo iguais ás normas que figuram
na Segunda Parte, Capítulo II do volume I do Anexo 16/5.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros podem auto-
rizar derrogações temporárias ao no2 desde que o operador prove a
impossibilidade económica ou técnica de servir os seus aeroportoscom aviões que respondam às especificações referidas no n
o2. Essas
derrogações devem cessar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989.
4. Os nos2 e 3 não se aplicam à Gronelândia.
Artigo 8o
1. Sem prejuízo do disposto no no1 do artigo 3o, os Estados-
-membros porão em vigor, o mais tardar seis meses após a notificaçãoda presente directiva, as disposições necessárias à sua efectivação e
desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 9
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0051 — PT — 26.04.1983 — 001.001 — 5
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