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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que define as regras dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros nos
entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país
terceiro para outro através da Comunidade
(93/14/CEE)
(JO L 9 de 15.1.1993, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/25/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 1999 L 9 27 13.1.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que define as regras dos controlos veterinários de produtos prove-
nientes de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas eentrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro
para outro através da Comunidade
(93/14/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADESEUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 92/438/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o,6 .o,
7.oe 12.o,
Considerando que, na Decisão 93/13/CEE, a Comissão definiu os proce-
dimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços daComunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países
terceiros(
3);
Considerando que esses procedimentos gerais devem ser completados
com o estabelecimento das condições de controlo dos produtos desti-nados a armazenagem em entrepostos francos, zonas francas e entre-
postos aduaneiros; que tais condições devem, em especial, permitir
assegurar o acompanhamento, aquando da armazenagem e do trans-porte, dos produtos que não satisfazem as exigências da regulamentaçãocomunitária nem, se for caso disso, as regras nacionais aplicáveis;
Considerando, por outro lado, que é conveniente determinar o alcance
dos controlos aplicáveis aos produtos em trânsito no território da Comu-nidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da Decisão 92/571/CEE da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1992, relativa a novas medidas transitórias para facilitar a
passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva90/675/CEE do Conselho(
4), os produtos provenientes de países
terceiros introduzidos na Comunidade e destinados a uma zona francaou a um entreposto franco ou a armazenagem num entreposto sob oregime do entreposto aduaneiro ou num entreposto temporário serão
submetidos, no posto de inspecção fronteiriço de introdução em prove-
niência de países terceiros, aos controlos previstos nos artigos:
—4 .
oe8 .oda Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos harmoni-
zados,
—4 .oe 11.oda Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos não harmo-
nizados.
2. Em qualquer dos casos, o veterinário oficial emitirá um docu-
mento, baseado no anexo B da Decisão 93/13/CEE, que certifique que
(1)J On.oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J On.oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(3) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
(4)J On.oL 367 de 16. 12. 1992, p. 36.
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os produtos foram submetidos aos controlos referidos no número ante-
rior.
3. O encaminhamento dos produtos ao destino mencionado no n.o1e
o respectivo transporte de um entreposto para outro verificar-se-ão nas
seguintes condições:
a) O transporte será efectuado sob controlo aduaneiro num meio de
transporte selado pela autoridade competente;
b) A autoridade competente que autoriza o transporte informará a auto-
ridade competente do entreposto de destino através do sistemaAnimo ou, na pendência do seu pleno funcionamento, por telecomu-nicação ou por qualquer outro sistema de transmissão de dados;
c) Os produtos devem ser acompanhados de um documento, baseado
no modelo do anexo B da Decisão 93/13/CEE, que certifique quefoi satisfatório o resultado dos controlos a que foram submetidos,
previstos na Directiva 90/675/CEE, e de uma cópia autenticada dos
certificados ou dos documentos veterinários originais relativos aosprodutos. Se se tratar de um transporte de um entreposto para outro,será emitido um documento, baseado no modelo do anexo B daDecisão 93/13/CEE, com base nos documentos de acompanhamento
do ou dos lotes à chegada ao entreposto e com base em controlos
veterinários efectuados durante a armazenagem dos produtos noentreposto, em conformidade com os artigos 5.
oe6 .oda Directiva
90/675/CEE.
Artigo 2.o
1. Os entrepostos designados nos termos do artigo 6.oda Directiva
90/675/CEE devem preencher, pelo menos, as seguintes condições:
— corresponder às condições fixadas pela legislação comunitária para
aprovação dos entrepostos de armazenagem do ou dos produtos em
questão ou, na ausência de legislação comunitária, pela legislação
nacional,
— estar sob controlo permanente da autoridade competente,
— dispor de uma contabilidade diária de todos os produtos que entram
ou saiam do entreposto,
— dispor de instalações exclusivamente reservadas às autoridades
competentes que efectuam os controlos veterinários.
2. As autoridades competentes adoptarão todas as medidas necessá-
rias para:
— verificar que são mantidas as condições de designação dos entre-
postos,
— garantir um controlo eficaz das entradas e saídas do entreposto,
— realizar todos os controlos apropriados, a fim de evitar qualquer
alteração ou substituição dos produtos armazenados em entrepostos.
Artigo 3.o
Em derrogação do artigo 1.oda presente decisão, um Estado-membro
pode, em conformidade com o artigo 7.oda Directiva 90/675/CEE, auto-
rizar a introdução no seu território de produtos que não satisfazem asexigências da regulamentação comunitária nem, quando se trate de
produtos cujo comércio ainda não foi objecto de harmonização comuni-
tária, das legislações nacionais aplicáveis à armazenagem numa zonafranca ou num entreposto franco; nesse caso, para além das exigênciasjá previstas no artigo 7.
oda Directiva 90/675/CEE, são aplicáveis as
seguintes exigências:
a) A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de intro-
dução em proveniência de países terceiros deve-se certificar de queos produtos se destinam realmente, após armazenagem, a ser reexpe-didos para um país terceiro;
b) Os produtos serão armazenados em locais separados dos produtos
destinados a ser admitidos para consumo no território da Comuni-dade;
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c) Os produtos não serão sujeitos a qualquer manipulação para além
das necessárias para armazenagem ou divisão do lote em várioslotes sem modificação da embalagem de origem;
d) O transporte desses produtos para a zona franca ou entreposto franco
de destino ou de uma zona ou de um entreposto franco para outrazona ou outro entreposto franco será sujeito às condições seguintes:
— o operador deve fornecer a prova de que a autoridade compe-
tente do entreposto franco ou da zona franca de destino não se
opõe à introdução desses produtos,
— a autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de
introdução em proveniência de países terceiros ou do entreposto
franco ou da zona franca a partir dos quais os produtos sãoexpedidos deve mencionar no ou nos certificados ou nos docu-mentos veterinários a passagem ou a armazenagem dosprodutos,
— o transporte deve-se efectuar sob controlo aduaneiro, num meio
de transporte estanque, identificado e selado pela autoridade
competente de maneira a que os selos sejam destruídos aquando
da abertura do contentor,
— a autoridade competente que autoriza o transporte deve informar
a autoridade competente da zona ou do entreposto franco dedestino através do sistema Animo ou, na pendência do seu plenofuncionamento, por telecomunicação ou por qualquer sistema detransmissão de dados,
— os meios de transporte terrestres utilizados devem ser limpos e
desinfectados sob a responsabilidade da autoridade competente
antes de serem utilizados noutro transporte,
— a autoridade competente da zona franca ou do entreposto franco
de expedição e a da zona franca ou do entreposto franco dedestino devem tomar todas as medidas úteis, a fim de evitarqualquer risco para a saúde pública ou para a sanidade animal,tanto durante o transporte como na armazenagem ou na divisãodo lote,
— os produtos devem ser acompanhados dos certificados ou dos
documentos veterinários originais;
e) A autoridade competente adoptará todas as medidas úteis para:
— garantir um controlo eficaz das entradas e saídas de produtos do
entreposto ou da zona franca,
— realizar todos os controlos apropriados, a fim de evitar qualquer
alteração ou substituição de produtos armazenados no entre-
posto ou na zona franca.
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Artigo 5.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições adequadas para garantir
a aplicação de uma sanção efectiva, proporcional e dissuasiva às infrac-ções ao disposto na presente decisão e, designadamente, aos artigos 3.
o
e4 .o, praticadas por uma pessoa singular ou colectiva.
Artigo 6.o
Sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de sanidade animal,
os Estados-membros podem autorizar, com base na respectiva legislaçãonacional, a importação no seu território de lotes de produtos animaisdestinados a exibições ou feiras comerciais.
Os Estados-membros que autorizem tais importações tomarão as
medidas adequadas para garantir, quando terminadas as exibições oufeiras, que esses produtos sejam destruídos ou reexpedidos para ospaíses terceiros de origem.
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Artigo 7.o
Para atender à experiência adquirida, a Comissão apresentará um rela-
tório antes de 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 8.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.