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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1994
que estabelece as condições de sanidade anima l e a certificação veterinária para a importação de
cerdas de suíno de países terceiros
(94/435/CE)
(JO L 180 de 14.7.1994, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros
(94/435/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ade Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o2, alíneas a) e c), do
seu artigo 10.oe o seu artigo 13.o,
Considerando que o capítulo 15 do anexo I da referida directiva estabe-
lece as condições para a importação de cerdas de suíno; que sãoaplicadas regras diferentes às cerdas de suíno importadas de paísesterceiros considerados como apresentando um risco no que respeita àpeste suína africana e às cerdas de suíno provenientes de paísesterceiros que não apresentem qualquer risco em relação a esta doença;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (
2)estabeleceu
uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membrospodem permitir a importação de cerdas de suínos;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade
animaleacertificação veterinária exigida para a importação desses
produtos;
Considerando que, dado ter sido criado um novo sistema de certifi-
cação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suínos depaíses terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direitocomunitário, de regiões de países terceiros onde não tenha ocorridonenhum caso de peste suína africana durante os últimos doze meses,desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitárioestabelecido em conformidade com o anexo A.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suíno prove-
nientes de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo como direito comunitário, de regiões de países terceiros onde um ou maiscasos de peste suína africana tenham ocorrido durante os últimos dozemeses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sani-tário estabelecido em conformidade com o anexo B.
(1)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2)J On .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
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Artigo 3.o
Os certificados sanitários referidos nos artigos 1.oe2 .odevem ser
constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numalíngua oficial do Estado-membro que efectua os controlos.
Artigo 4.
o
Após a importação, as cerdas de suíno devem ser expedidas directa-
mente para o estabelecimento de transformação de destino ou para oentreposto de armazenagem especificado no certificado sanitário, ondedevem ser armazenadas separadamente de outros produtos de origemanimal.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M228 de Fevereiro de
1995◄.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes
de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia

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ANEXO B
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não
indemnes de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia

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