1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o976/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de
cooperaçãoparaodesenvolvimento,que,noâmbitodapolíticacomunitáriadecooperação,contri-buem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado dedireito,bemcomoparaoobjectivodorespeitodosdireitosdoHomemedasliberdadesfundamen-
tais em países terceiros
(JO L 120 de 8.5.1999, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o976/1999 DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1999
que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comu-
nidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento,que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuempara oobjectivo geral de desenvolvimento e consolidação dademo-
cracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do
respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em
países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
(1)Considerando que é conveniente estabelecer as regras de
execução das acções da Comunidade, diversas das acções decoperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política
comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para
o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da demo-cracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo dorespeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentaisem países terceiros;
(2)Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, oConselho adoptou de 29 de Abril de 1999, o Regulamento (CE)n.
o975/1999 do Conselho, que estabelece os requisitos para a
execução das acções de cooperação para o desenvolvimento quecontribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consoli-dação da democracia e do Estado de direito, bem como para o
objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais (
3);
(3)Considerando que, no âmbito dos programas existentes emmatéria de cooperação com países terceiros, nomeadamente osprogramas TACIS, PHARE e MEDA e o regulamento relativo à
reconstrução na Bósnia-Herzegovina, bem como através da
futura cooperação a realizar com base no artigo 235.
odo Tratado
CE, são necessárias acções que contribuam para o objectivogeral de desenvolvimento e consolidação da democracia e doEstado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países
terceiros;
(4)Considerando que o n.o2 do artigo F do Tratado da União Euro-
peia dispõe que a União respeitará os direitos fundamentais talcomo garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada
em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam dastradições constitucionais comuns aos Estados-Membros,enquanto princípios gerais do direito;
(5)Considerando que a acção da Comunidade em matéria de
promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos
se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e daindivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedraangular do sistema internacional de protecção dos direitos doHomem;
(6)Considerando que a acção da Comunidade em matéria depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticosse inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 282 de 18.9.1997, p. 14.
(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado do Jornal
Oficial).
(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto internacional
sobre os direitos civis e políticos e pelo Pacto internacionalsobre os direitos económicos, sociais e culturais;
(7)Considerando que a Comunidade reconhece a interdependênciade todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados
no desenvolvimento económico e social e na realização prática
dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutuamente;
(8)Considerando que se deve considerar que o respeito do direito
internacional humanitário é parte integrante dos direitos do
Homem na acepção do presente regulamento; recordando igual-mente as convenções de Genebra de 1949 e o seu protocoloadicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951 relativa aoestatuto dos refugiados e a Convenção de 1948 relativa à
prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras
normas de direito internacional convencional ou consuetudinário;
(9)Considerando que a Resolução sobre os direitos do Homem, a
democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro
de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros, reunidos noConselho, define orientações, procedimentos e linhas de acçãoconcretas tendo em vista promover, em paralelo com os direitoseconómicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, através deum regime político representativo baseado no respeito dos
direitos do Homem;
(10)Considerando que a acção da Comunidade em matéria depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos
decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos daqual se consideram os direitos do Homem e os princípiosdemocráticos como uma questão de interesse comum para aComunidade e os seus parceiros, bem como um elemento dodiálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do
respeito desses direitos e princípios;
(11)Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir no
lançamento de acções de apoio aos processos de democratização,
de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma
sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicaçãode medidas de confiança destinadas a prevenir os conflitos,apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;
(12)Considerando que os instrumentos financeiros destinados aapoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cadapaís deverão ser utilizados em sintonia com os programasgeográficos e integrados noutros instrumentos de desenvolvi-
mento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua
eficácia;
(13)Considerando que é igualmente necessário garantir que essas
acções sejam coerentes com a política externa da União Euro-
peia, incluindo a política externa e de segurança comum;
(14)Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidirsobre as pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavore-cidas, as crianças, as mulheres, os refugiados, os migrantes, asminorias, as pessoas deslocadas, os povos autóctones, os prisio-neiros e as vítimas de tortura;
(15)Considerando que o apoio comunitário à democratização e àobservância dos princípios do Estado de direito no âmbito deum regime político que respeite as liberdades fundamentais doindivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos
nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros,
que fazem do respeito dos direitos do Homem e dos princípiosdemocráticos um elemento essencial das relações entre as partes;
(16)Considerando que a qualidade, o impacto e a continuidade dasacções deverão ser salvaguardados, em particular prevendo apossibilidade de lançamento de programas plurianuais depromoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticosque sejam preparados em concertação com as autoridades do1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
▼B
país em causa, num espírito de parceria, tendo em conta as
necessidades específicas desse país;
(17)Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que ascaracterísticas próprias da acção a favor dos direitos do Homeme dos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento deprocedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomadade decisões relativas ao financiamento das acções e dos
projectos neste domínio;
(18)Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder
rapidamente a situações de emergência ou de especialimportância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do
seu empenhamento na promoção dos direitos do Homem e dos
princípios democráticos em países em que se verifiquem essassituações;
(19)Considerando que, sobretudo no que se refere aos procedimentosde concessão de subvenções e de avaliação de projectos, é
conveniente atender à especificidade dos beneficiários do apoio
comunitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter nãolucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seusmembros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambientepor vezes hostil em que actuam e à sua escassa margem de
manobra em termos de fundos próprios;
(20)Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil se deve
concretizar, nomeadamente, pela emergência e organização denovos intervenientes e que, a esse título, a Comunidade poderá
ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoios
financeiros a parceiros que não possam provar uma experiênciaanterior neste domínio;
(21)Considerando que as decisões relativas à concessão de apoiofinanceiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e
dos princípios democráticos deverão ser tomadas imparcial-
mente, sem discriminações de carácter racial, religioso, cultural,social ou étnico entre os organismos beneficiários do apoiocomunitário e as pessoas ou grupos a que se destinam osprojectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações
de natureza política;
(22)Considerando que deverão ser fixadas regras de execução e de
gestão da ajuda da Comunidade à promoção dos direitos doHomem e dos princípios democráticos financiada peloorçamento geral das Comunidades Europeias;
(23)Considerando que a execução destas acções é de molde a contri-buir para a realização dos objectivos da Comunidade e que oTratado apenas prevê, para a adopção do presente regulamento,os poderes estabelecidos no artigo 235.
o;
(24)Considerando que o presente regulamento inclui um montante dereferência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração doParlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 deMarço de 1995 (
1), para toda a duração do programa, sem que
isso interfira com as competências da autoridade orçamental
definidas no Tratado,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objectivos
Artigo 1.o
O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de
execução das acções da Comunidade, diversas das acções de coope-1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
▼B
ração para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária
de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geralde desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de
direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem
e das liberdades fundamentais.
As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no
território de países terceiros ou relacionar-se-ão com situações que severificam em países terceiros.
Artigo 2.
o
Os procedimentos definidos no presente regulamento aplicam-se às
acções nos domínios abrangidos pelos artigos 3.oe4 .o, executadas no
âmbito dos programas existentes em matéria de cooperação com paísesterceiros, nomeadamente os programas TACIS(
1), PHARE(2)e
MEDA(3) e os regulamentos relativos à Bósnia-Herzegovina (4), bem
como a todas as futuras acções de cooperação relativas a países
terceiros nesses domínios, diversas das acções de cooperação para odesenvolvimento, realizadas com base no artigo 235.
odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia.
Artigo 3.o
Dentro dos limites dos artigos 1.oe2 .oe em coerência com o conjunto
da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestaráapoio técnico e financeiro a acções que tenham como objectivo, nome-adamente:
1. A promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dos
direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relativos
ao desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado dedireito, e designadamente:
a) A promoção e a protecção dos direitos civis e políticos;
b) A promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais e
culturais;
c) A promoção e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas
sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, o que contri-
buirá para a redução da pobreza e da exclusão social;
d) O apoio a minorias, aos grupos étnicos e às populações autóc-
tones;
e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacio-
nais, incluindo as organizações não governamentais (ONG), quedesenvolvam actividades relacionadas com a protecção ou adefesa dos direitos do Homem;
f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas de tortura e às
organizações que prestem ajuda concreta às vítimas de violações
dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria dascondições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas deliberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos;
g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos
direitos do Homem;
h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do
Homem, incluindo a formação dos observadores;1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
(1) Regulamento (CEE) n.o2157/91 (JO L 201 de 24.7.1991, p. 2). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1279/96 (JO L 165 de 4.7.1996, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o3906/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). Regula-
mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).
(3) Regulamento (CEE) n.o1763/92 (JO L 181 de 1.7.1998, p. 5). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1488/96
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).
▼B
i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não
discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e àxenofobia;
j) A promoção e protecção das liberdades fundamentais tal como
referidas no Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos,
nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e deconsciência, bem como o direito à utilização da sua língua.
2. O apoio aos processos de democratização, designadamente:
a) A promoção e o reforço do estado de Direito, nomeadamente o
apoio à independência e ao reforço do poder judicial e o apoio
a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; oapoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às inicia-tivas em prol da abolição da pena de morte;
b) A promoção da separação dos poderes, nomeadamente dos
poderes judicial e legislativo relativamente ao poder executivo,e o apoio às reformas institucionais;
c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como a nível da
sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias
para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo asONG, bem como da promoção da independência e da responsabi-lidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdadede imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade de associaçãoe de reunião;
d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente
através do apoio à transparência da administração e à prevenção
e luta contra a corrupção;
e) A promoção da participação das populações nos processos de
tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local,e em especial a promoção da participação equilibrada doshomens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica ena actividade política;
f) O apoio aos processos eleitorais, nomeadamente através do apoio
às comissões eleitorais independentes, da concessão de uma
assistência material, técnica e jurídica à preparação das eleições,
incluindo os recenseamentos eleitorais, de medidas de promoçãoda participação de grupos específicos, nomeadamente dasmulheres, nos processos eleitorais, assim como da formação deobservadores;
g) O apoio aos esforços nacionais de delimitação das responsabili-
dades civis e militares e a sensibilização e formação dos
funcionários civis e militares em matéria de respeito dos direitos
do Homem.
3. O apoio às acções de promoção do respeito dos direitos do Homem
e de democratização, contribuindo para a prevenção de conflitos e otratamento das suas consequências, em estreita ligação com asinstâncias competentes na matéria, designadamente:
a) O apoio à criação de estruturas, nomeadamente o estabeleci-
mento de sistemas locais de alerta rápido;
b) O apoio a medidas destinadas a equilibrar oportunidades e a
sanar as disparidades existentes entre diferentes grupos de identi-dade;
c) O apoio a medidas que facilitem a conciliação pacífica dos inte-
resses de grupo, incluindo o apoio a medidas de confiança
relativas aos direitos do Homem e à democratização, com vista
a prevenir conflitos e a restaurar a paz civil;
d) A promoção do direito humanitário internacional e da sua
observância por todas as partes envolvidas num conflito;
e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais,
incluindo as ONG, que intervêm na prevenção e resolução deconflitos e no tratamento das suas consequências, incluindo oapoio ao estabelecimento de tribunais penais internacionais ad
hoce à instauração de uma jurisdição penal internacional perma-1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
▼B
nente, bem como às medidas destinadas à reabilitação e reinte-
gração das vítimas de violacões dos direitos do Homem.
Artigo 4.o
Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de
acção, o financiamento de:
1. Acções de sensibilização, informação e formação dos agentes envol-
vidos, bem como da opinião pública.
2. Acções necessárias à identificação e à preparação de projectos,
designadamente:
a) Os estudos de identificação e viabilidade;
b) O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre
organismos europeus e organismos de países terceiros;
c) As despesas decorrentes dos concursos, nomeadamente as rela-
tivas à avaliação das propostas e à preparação da documentaçãodos projectos;
d) O financiamento de estudos de carácter geral relativos à acção
comunitária nos domínios a que se refere o presente regulamento.
3. Execução de projectos referentes:
a) À assistência técnica e ao pessoal expatriado ou local, a fim de
contribuir para a realização dos projectos;
b) À aquisição e/ou fornecimento de produtos ou materiais estrita-
mente necessários à execução das acções, incluindo, emcircunstâncias excepcionais e quando devidamente justificado, acompra ou o arrendamento de instalações;
c) Se for caso disso, às medidas destinadas a realçar o carácter
comunitário das acções.
4. Acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comu-
nitárias.
5. Actividades de explicação, à opinião pública dos países em causa,
dos objectivos e resultados dessas acções, bem como das funções
de assistência administrativa e técnica em proveito mútuo da
Comissão e do beneficiário.
CAPÍTULO II
Regras de execução da ajuda
Artigo 5.o
1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do
presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, asONG, as administrações e as agências públicas nacionais, as organi-zações de base comunitária e os institutos e os operadores públicos ou
privados.
2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente
regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dosparceiros referidos no n.
o1, quer por iniciativa própria.
Artigo 6.o
A ajuda da Comunidade está aberta aos parceiros referidos no n.o1d o
artigo 5.oque tenham a sua sede principal num país terceiro benefi-
ciário da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento ou
num Estado-Membro da Comunidade. A referida sede deve constituir ocentro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acçõesfinanciadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional,essa sede pode situar-se noutro país terceiro.
Artigo 7.
o
Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros
referidos no n.o1 do artigo 5.odesenvolvem as suas actividades, serão1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
▼B
nomeadamente tidos em consideração os seguintes elementos, para
determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comuni-tário:
a) O seu empenho em defender, respeitar e promover sem discrimi-
nação os direitos do Homem e os princípios democráticos;
b) A sua experiência no domínio da promoção dos direitos do Homem
e dos princípios democráticos;
c) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;
d) A sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista;
e) Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas
e, sobretudo, das que tenham beneficiado de financiamento comuni-tário;
f) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros inter-
venientes da sociedade civil no país terceiro em causa e paraencaminhar a ajuda para as organizações locais responsáveis perantea sociedade civil.
Artigo 8.
o
1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n.o1 do artigo
5.ose estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação e
de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros se
obrigaram por contrato.
2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será execu-
tada segundo os objectivos definidos na decisão de financiamento da
Comissão.
3. O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento
assume a forma de ajudas não reembolsáveis.
4. Quando as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento
estejam sujeitas a convenções de financiamento entre a Comunidade eos países beneficiários, tais convenções estipularão que o pagamento deimpostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.
Artigo 9.
o
1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em igual-
dade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas do paísbeneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser tornada extensiva,em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países.
2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do
país de acolhimento, podendo, em casos excepcionais devidamentejustificados, ser originários de outros países.
Artigo 10.
o
1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação
necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fimde realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim de
garantir a eficácia máxima do conjunto das acções.
2. Em todo o caso, para efeitos do n.
o1, a Comissão incentivará:
a) A instauração de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de
informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo
financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados--Membros;
b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de
reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os represen-tantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário;
c) A promoção de uma abordagem coerente em relação à ajuda huma-
nitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitosdo Homem na ajuda humanitária.1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
▼B
CAPÍTULO III
Procedimentos de execução das acções
Artigo 11.o
O montante de referência financeira para a execução do presente regu-
lamento durante o período de 1999 a 2004 é de 150 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro
do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 12.o
A Comissão é responsável pela programação, instrução, decisão,
gestão, acompanhamento e avaliação das acções a que se refere opresente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e
outros em vigor. A Comissão fixará as condições de afectação, mobili-
zação e execução das ajudas a que se refere o presente regulamento.
Artigo 13.
o
1. São adoptados pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 14.o:
— as decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do
presente regulamento ultrapasse um milhão de ecus por acção,bem como qualquer alteração dessas acções que implique ummontante adicional superior a 20 % do montante inicialmente apro-
vado para a acção em causa,
— os programas destinados a facultar um quadro coerente de acção
num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico
em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar,
nomeadamente devido à sua amplitude e complexidade.
2. A Comissão informará o comité referido no artigo 14.
odas deci-
sões de financiamento que tencione adoptar relativamente aos projectose programas de valor inferior a um milhão de euros. Esta informaçãoserá prestada pelo menos uma semana antes da adopção da decisão.
Artigo 14.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da
Democracia, instituído pelo artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o975/
/1999.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 15.o
1. A Comissão pode financiar intervenções de emergência até um
montante de dois milhões de euros. Consideram-se intervenções deemergência as acções referentes a necessidades imediatas e não previsí-veis relacionadas com a interrupção abrupta do processo democráticoou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e
iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país,
constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liber-dades fundamentais dos indivíduos.
2. Para as acções que satisfaçam essas condições, a Comissão
adoptará a sua decisão após consulta aos Estados-Membros pela formamais eficaz, dispondo os Estados-Membros de um prazo de cinco diasúteis para apresentar eventuais objecções. Em caso de objecções, o1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
▼B
comité referido no artigo 14.oanalisará a questão na sua reunião
seguinte.
3. Na reunião seguinte do comité referido no artigo 14.o, a Comissão
informá-lo-á das intervenções de emergência financiadas ao abrigo daspresentes disposições.
Artigo 16.
o
O comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à
ajuda comunitária neste domínio e deve igualmente desempenhar um
papel útil como instrumento de melhoramento da coerência das acçõesda União Europeia em matéria de direitos do Homem e de democrati-zação em relação a países terceiros. Uma vez por ano, o comitéprocederá à análise da programação prevista para o exercício seguinteou a uma troca de opiniões sobre as orientações gerais das acções a
realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 17.
o
1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções finan-
ciadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, a fim deverificar se os objectivos fixados por essas acções foram atingidos,bem como de fornecer orientações para aumentar a eficácia das acçõesfuturas. A Comissão apresentará ao comité um resumo das avaliações
realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os
relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que osolicitem.
2. A pedido e com a participação dos Estados-Membros, a Comissão
pode proceder igualmente à avaliação dos resultados das acções e dosprogramas da Comunidade a que se refere o presente regulamento.
Artigo 18.
o
Todos os contratos ou convenções de financiamento celebrados ao
abrigo do presente regulamento estipularão, designadamente, que aComissão e o Tribunal de Contas poderão proceder a controlos no local
e na sede dos parceiros referidos no n.
o1 do artigo 5.o, de acordo com
as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposiçõesem vigor, nomeadamente as do Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 19.
o
1. No prazo de um mês a contar da sua decisão, a Comissão
informará os Estados-Membros das acções e projectos aprovados, indi-
cando os respectivos montantes, a sua natureza, o país beneficiário e os
parceiros envolvidos.
2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório anual com um resumo das
acções financiadas durante esse exercício.
Esse resumo incluirá, nomeadamente, informações relativas aos
parceiros com os quais tenham sido executadas as acções a que se
refere o artigo 1.o
O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas
eventualmente efectuadas e, se for caso disso, proporá acções especí-
ficas.
Artigo 20.o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho umaavaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbitodo presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostasadequadas relativas ao futuro do presente regulamento.1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0976 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 11