02003D0077 — PT — 11.08.2021 — 002.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2003/77/CE) (JO L 029 de 5.2.2003, p. 25)

Alterada por:









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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Fevereiro de 2003

que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

(2003/77/CE)







Artigo 1.o

As directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão do património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas «directrizes financeiras», constam do anexo.

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Artigo 1.o-A

O património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser geridos de modo a assegurarem pagamentos anuais dentro dos limites da dotação anual de 111 milhões de euros a fim de financiar a investigação colaborativa nos setores ligados aos setores do carvão e do aço. Os pagamentos anuais devem ser financiados pelas receitas líquidas provenientes dos investimentos e pelas receitas geradas com a venda de parte do património do fundo da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, até ao montante anual definido pelo serviço da Comissão designado com base na Decisão 2003/76/CE e na Decisão 2008/376/CE do Conselho ( 1 ).

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Artigo 2.o

As directrizes financeiras devem ser revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante os primeiros seis meses do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas.

Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reavaliação, submetendo ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de terminado o período quinquenal.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO

Diretrizes financeiras para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

1. UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS

Os ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos e os seus investimentos, devem ser utilizados na medida do necessário para fazer face às obrigações remanescentes da CECA, em termos dos empréstimos contraídos em curso, dos compromissos resultantes de anteriores orçamentos de funcionamento e de quaisquer responsabilidades financeiras imprevistas.

Na medida em que os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço não sejam necessários para fazer face às obrigações descritas no primeiro parágrafo, esses ativos devem ser investidos de forma prudente e de acordo com o horizonte de investimento escolhido, a fim de obter um rendimento que possa ser utilizado para continuar a financiar a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser utilizados para efetuar pagamentos anuais, dentro dos limites da dotação anual de 111 milhões de euros, para a investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço. Esses pagamentos devem ter origem nas receitas líquidas dos investimentos. Se essas receitas líquidas não forem suficientes para honrar a dotação anual, devem ser complementadas com as receitas geradas através da venda de parte dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. A partir de 2027, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser investidos por forma a gerar rendimento que possa ser utilizado para financiar a continuação da investigação nos setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

2. HORIZONTE DE INVESTIMENTO, OBJETIVO E TOLERÂNCIA AO RISCO

Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, devem ser investidos com o objetivo de preservar e, sempre que possível, aumentar o valor desses ativos («objetivo de investimento»). O objetivo de investimento deve ser cumprido ao longo de todo o horizonte do investimento e com um nível de confiança elevado.

Os ativos devem ser geridos de acordo com regras prudenciais e com os princípios de boa gestão financeira e em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

O objetivo de investimento é servido através da aplicação de uma estratégia de investimento prudente, baseada num elevado grau de diversificação pelas diferentes categorias de ativos, zonas geográficas, emitentes e prazos de vencimento elegíveis («estratégia de investimento»). A estratégia de investimento deve ser definida tendo em conta o horizonte de investimento e a garantia de que os fundos necessários estejam disponíveis numa forma suficientemente líquida, como e quando necessário.

A estratégia de investimento deve ser expressa na forma de uma afetação estratégica dos ativos, que defina os objetivos indicativos em termos de afetação às diferentes categorias de ativos financeiros elegíveis.

A Comissão deve refletir a afetação estratégica dos ativos numa matriz de referência estratégica («matriz de referência»), em relação à qual se deve aferir o desempenho dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

A estratégia de investimento e a matriz de referência devem ser propostas pela Comissão e acordadas com o contabilista da Comissão, após consulta dos gestores orçamentais delegados da Comissão.

A estratégia de investimento e a matriz de referência podem ser modificados pela Comissão caso se verifique uma alteração devidamente documentada e fundamentada das condições económicas, uma alteração substancial das necessidades e da situação dos instrumentos contribuintes ou uma alteração significativa das estimativas das entradas e saídas de caixa. O procedimento a seguir para a modificação da estratégia de investimento é o mesmo que para a sua adoção inicial.

A estratégia de investimento deve ser estabelecida tendo em conta o horizonte de investimento e a tolerância ao risco dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

3. PRINCÍPIOS DE AFETAÇÃO DOS ATIVOS E INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS

Para reduzir os riscos do investimento, deverá ser assegurada uma diversificação suficiente entre e no interior de todas as categorias de ativos. Em princípio, quanto mais arriscado ou menos líquido for um ativo, menos concentrada deverá estar a exposição.

A exposição às diferentes categorias de ativos e a diversificação podem também ser alcançadas através de investimentos em organismos de investimento coletivo ou em produtos negociados em bolsa.

Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, só devem ser investidos em:

a) ativos do mercado monetário denominados em euros;

b) valores mobiliários de rendimento fixo; e

c) investimentos coletivos regulamentados em instrumentos de dívida e de capital próprio.

Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, devem ser utilizados para adquirir posições nas categorias de ativos referidas no parágrafo anterior através de investimentos nos seguintes instrumentos ou mediante a realização das seguintes operações:

a) depósitos;

b) instrumentos do mercado monetário e fundos do mercado monetário que oferecem liquidez diária, conforme regidos pelo Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

c) instrumentos de dívida, como obrigações, letras e livranças, bem como instrumentos titularizados em conformidade com os critérios de titularização simples, transparente e padronizada estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

d) organismos de investimento coletivo abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), incluindo fundos transacionados em bolsas de valores que investem em instrumentos de dívida ou de capital próprio e em que a perda máxima não pode exceder os montantes investidos;

e) acordos de recompra em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 212.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) («Regulamento Financeiro»);

f) acordos de compra com acordo de revenda;

g) operações de empréstimo de valores mobiliários com sistemas de compensação reconhecidos, como o Clearstream e o Euroclear, ou com instituições financeiras de referência especializadas neste tipo de operações.

Só devem ser utilizados derivados, sob a forma de contratos forward, contratos de futuros ou swaps, para fins de gestão eficiente da carteira, e nunca para fins de especulação ou alavancagem de posições. Esses derivados podem ser utilizados por motivos de ajustamento da duração, de atenuação do risco de crédito ou outro risco relevante ou de alterações na afetação dos ativos em consonância com a política de investimento.

Os ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço podem ser investidos em obrigações de elevada liquidez denominadas em dólares dos EUA emitidas por entidades soberanas e supranacionais apenas para efeitos de diversificação e de exposição a uma outra curva de taxas de juro. Os eventuais riscos cambiais devem ser cobertos utilizando adequadamente os swaps ou outros instrumentos de cobertura cambial, tal como especificado no parágrafo anterior.

A Comissão pode, sob reserva do acordo do seu contabilista, alargar o âmbito dos investimentos elegíveis a fim de incluir outras categorias de ativos e operações de investimento compatíveis com a estratégia e os objetivos de investimento, bem como moedas de outras economias avançadas, como as enumeradas periodicamente pelo Fundo Monetário Internacional e sob reserva da cobertura do risco cambial. Qualquer decisão de inclusão de novas categorias de ativos, operações de investimento ou moedas de economias avançadas deverá ser apoiada por uma justificação fundamentada, por categoria de ativos, operação ou moeda, da forma como as possibilidades de investimento alargadas irão melhorar o desempenho dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, em termos de risco e rentabilidade. Essa justificação deve incluir uma avaliação das capacidades operacionais necessárias para respaldar estas novas possibilidades de investimento.

4. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM AMBIENTAL, SOCIAL, DE BOA GOVERNAÇÃO E MORAL

São aplicáveis os seguintes critérios de ordem ambiental, social e de boa governação (ASG):

a) os investimentos dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço devem ser executados em conformidade com o objetivo político da União que consiste em promover um financiamento sustentável e a justiça social, na medida em que tal seja compatível com a preservação do capital dos ativos;

b) a execução da política de investimento deve cumprir toda a legislação aplicável destinada a promover instrumentos financeiros que tenham em conta critérios ASG e deve respeitar as normas, sistemas, critérios e processos pertinentes estabelecidos no quadro regulamentar da União;

c) a Comissão pode consultar o Grupo de Peritos Técnicos da UE para o Financiamento Sustentável, ou o seu sucessor, quanto à execução dos fatores ASG na estratégia de investimento dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço;

d) a Comissão deve monitorizar o perfil ASG dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e apresentar informações sobre esse perfil no quadro do relatório anual a que se refere o ponto 7 (Procedimentos de gestão).

As atividades constantes da seguinte lista ficam excluídas para efeitos de investimento por motivos de natureza ética ou moral:

a) investimentos em valores mobiliários emitidos por entidades que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, tenham sido consideradas, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, como estando envolvidas em: i) atividades que sejam consideradas ilegais ou proibidas por motivos éticos ou morais, nos termos do quadro regulamentar da União e de convenções e acordos internacionais, ii) atividades relacionadas com o desenvolvimento, a produção e o comércio de munições ou armas que são proibidas pelo direito internacional aplicável;

b) investimentos em valores mobiliários emitidos por empresas que, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, produzam mais de 25 % das suas receitas anuais globais a partir das atividades a seguir enumeradas: i) atividades relacionadas com jogos de azar (atividades relacionadas com a respetiva produção, construção, distribuição, transformação, comércio e software), ii) produtos e atividades relacionados com o tabaco (produção, distribuição, transformação e comércio), iii) comércio de sexo e infraestruturas, serviços e meios de comunicação conexos.

5. TRANSFERÊNCIA PARA O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

As receitas líquidas provenientes do investimento dos ativos da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, bem como as receitas geradas pela venda de parte desses ativos, são afetadas ao orçamento geral da União a título de receitas específicas e transferidas da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, quando tal for necessário para cumprir as obrigações decorrentes da rubrica orçamental destinada aos programas de investigação para os setores relacionados com a indústria do carvão e do aço.

6. CONTABILIDADE

A gestão dos fundos é contabilizada nas contas anuais relativas à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Essas contas baseiam-se nas normas de contabilidade da Comissão, tal como adotadas pelo seu contabilista, e são apresentadas em conformidade com as mesmas, tendo em consideração a natureza específica da CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. As contas são aprovadas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal de Contas. A Comissão recorre a empresas externas para efetuar anualmente a auditoria da sua contabilidade.

7. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO

No que respeita à CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, aos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão efetua as operações de gestão acima mencionadas de acordo com as presentes diretrizes e ao abrigo das regras internas e procedimentos em vigor para a CECA no momento da sua dissolução ou tal como venham posteriormente a ser alteradas.

A Comissão elabora e envia anualmente aos Estados-Membros um relatório pormenorizado sobre as operações de gestão efetuadas nos termos das presentes diretrizes financeiras. No seu relatório anual, a Comissão deve incluir informações sobre a utilização das diferentes categorias de ativos, sobre as razões subjacentes às suas escolhas de investimento em categorias específicas de ativos e sobre os desempenhos observados em cada categoria de ativos.