2002L0083 — PT — 10.12.2005 — 003.001

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►B DIRECTIVA 2002/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa aos seguros de vida (JO L 345, 19.12.2002, p.1)

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DIRECTIVA 2002/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de Novembro de 2002

relativa aos seguros de vida







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o artigo 55.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício ( 4 ), a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE ( 5 ) e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo de vida, e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) ( 6 ) foram por diversas vezes alteradas de modo substancial. É conveniente, por uma questão de clareza, e na ocasião de novas alterações, proceder à reformulação das referidas directivas. (2) Para facilitar o acesso às actividades de seguro de vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais em matéria de fiscalização. Para atingir esse objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-Membros, uma protecção adequada dos segurados e dos beneficiários, convém coordenar as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida. (3) É necessário concluir o mercado interno no sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nos Estados-Membros, a fim de facilitar às empresas de seguros com sede na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos segurados o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países mas também a seguradoras com sede na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-Membros. (4) Nos termos do Tratado, é proibida, qualquer discriminação em matéria de liberdade de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a prestação é efectuada. Essa proibição aplica-se às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresa quer de uma agência ou sucursal. (5) A presente directiva constitui, por conseguinte, um passo importante no sentido da fusão dos mercados nacionais num mercado único integrado e essa fase deve ser completada por outros instrumentos comunitários para garantir a todos os tomadores de seguros a possibilidade de recorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social na Comunidade e nela exerça a sua actividade em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação, garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada. (6) A presente directiva inscreve-se no quadro legislativo comunitário no domínio do seguro de vida que inclui, nomeadamente, a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ( 7 ). (7) O processo adoptado consiste em realizar a harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. (8) Consequentemente, o acesso à actividade seguradora e o seu exercício ficam sujeitos à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-Membro da sucursal ou aquele em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de seguros que nele desejem exercer a sua actividade seguradora e que já tenham sido autorizadas no Estado-Membro de origem. (9) As autoridades competentes não devem poder conceder ou manter a autorização a uma empresa de seguros sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As empresas de seguros já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio. (10) A definição de «relações estreitas» da presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-Membros atendam igualmente a situações diferentes das previstas nessa definição. (11) O simples facto de ter adquirido uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação na acepção de «relações estreitas», se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura ou a política financeira da empresa. (12) Os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou revoguem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades ou a localização das actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a empresa de seguros optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma empresa de seguros deve ser autorizada no Estado-Membro em que se situa a respectiva sede estatutária. Por outro lado, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de seguros esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que nele opere de maneira efectiva. (13) Por razões práticas, convém definir a prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do compromisso. Convém, portanto, adoptar também uma definição de compromisso. Convém, além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabelecimento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços. (14) É necessária uma classificação por ramos, nomeadamente para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória. (15) Convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certas mútuas de seguros que, em razão do seu regime jurídico, preencham certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras específicas. Convém, por outro lado, excluir certos organismos cuja actividade abranja apenas um sector muito restrito e se encontre estatutariamente limitada. (16) O seguro de vida está sujeito, em cada Estado-Membro, a uma autorização e supervisão administrativas, sendo necessário definir as condições de concessão e de revogação dessa autorização. É indispensável prever um recurso judicial das decisões de recusa ou de revogação da autorização. (17) Convém clarificar os poderes e meios de supervisão das autoridades competentes. Convém, por outro lado, prever disposições específicas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da actividade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços. (18) Incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurar o controlo da solidez financeira das empresas de seguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicas suficientes, bem como à sua representação por activos congruentes. (19) Convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser restrita. (20) Certos actos, como as fraudes, os delitos de iniciados e outros semelhantes, podem afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade, mesmo quando envolvam outras empresas diferentes das empresas de seguros. (21) É necessário prever as condições em que serão autorizadas as trocas de informações acima referidas. (22) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas. (23) Os Estados-Membros podem celebrar acordos de troca de informações com países terceiros desde que as informações prestadas estejam sujeitas às adequadas garantias de sigilo profissional. (24) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de seguros e a protecção dos seus clientes, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de seguros. (25) Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que tal obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam verificados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa de seguros. (26) A obrigação de, quando for caso disso, os revisores comunicarem às autoridades competentes determinados factos e decisões relativos a uma empresa de seguros verificados no exercício das suas funções numa empresa que não seja de seguros, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como nela devem desempenhar as respectivas funções. (27) A realização das operações de gestão de fundos colectivos de reforma não pode, em caso algum, afectar os poderes conferidos às autoridades respectivas em relação às entidades titulares dos activos abrangidos por essa gestão. (28) Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas. O Estado-Membro de origem pode estabelecer regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes. (29) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de seguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Nomeadamente, devem poder adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às disposições em matéria de supervisão dos seguros. (30) As disposições relativas à transferência de carteiras devem incluir disposições específicas para o caso em que a carteira de contratos celebrados em regime de prestação de serviços seja transferida para outra empresa. (31) As disposições relativas à transferência de carteiras devem ser adaptadas ao regime jurídico de autorização única previsto na presente directiva. (32) Não se deve permitir às empresas constituídas após as datas referidas no n.o 3 do artigo 18.o a acumulação de actividades de seguro de vida e de seguro não vida. Quanto às empresas que já praticavam essa acumulação nas datas referidas no n.o 3 do artigo 18.o, deverá conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cada uma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dos seus segurados no ramo «vida» e no ramo «não vida» sejam salvaguardados e para que as obrigações financeiras mínimas decorrentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade. No que se refere a essas mesmas empresas actualmente existentes que praticam a acumulação, deverá, igualmente, conceder-se aos Estados-Membros a possibilidade de exigirem que essas empresas estabelecidas no seu território cessem essa prática. Por outro lado, as empresas especializadas devem ser sujeitas a uma fiscalização especial, sempre que uma empresa de seguros não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma empresa de seguros de vida. (33) Nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multiramos de se cindir em duas, praticando uma o seguro de vida e a outra o seguro não vida. Para realizar esta cisão nas melhores condições possíveis é desejável permitir que os Estados-Membros prevejam, na observância das disposições de direito comunitário em matéria de concorrência, um regime fiscal apropriado, respeitante nomeadamente às mais-valias que essa separação possa suscitar. (34) Os Estados-Membros que o desejem devem ter a possibilidade de conceder a uma mesma empresa autorizações para os ramos a que se refere o anexo I e para as operações de seguros incluídas nos ramos 1 e 2 do anexo da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 8 ). No entanto, essa faculdade pode ficar sujeita a determinadas condições em matéria de cumprimento das normas contabilísticas e das regras de liquidação. (35) Para a protecção dos segurados, é necessário que todas as empresas de seguros constituam provisões técnicas suficientes. O cálculo dessas provisões baseia-se essencialmente em princípios actuariais. Convém coordenar estes princípios para facilitar o reconhecimento mútuo das disposições prudenciais aplicáveis nos diferentes Estados-Membros. (36) Por uma questão de prudência, é conveniente proceder a uma coordenação mínima das regras respeitantes à limitação da taxa de juro utilizada para o cálculo das provisões técnicas e para tal e atendendo ao facto de todos os métodos actualmente existentes serem igualmente correctos, prudenciais e equivalentes, afigura-se adequado conferir aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem livremente o método a utilizar. (37) Importa coordenar as regras relativas ao cálculo das provisões técnicas com as regras relativas à diversificação, localização e congruência dos activos representativos, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposições dos Estados-Membros. Essa coordenação deve ter em conta a liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 56.o do Tratado, bem como os trabalhos da Comunidade destinados à realização da união económica e monetária. (38) O Estado-Membro de origem não pode exigir às empresas de seguros que coloquem os activos representativos das suas provisões técnicas em determinadas categorias de activos, porque essas exigências seriam incompatíveis com a liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 56.o do Tratado. (39) É necessário que as empresas de seguros disponham, para além de provisões técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes para fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre e, mediante acordo da autoridade competente, por outros elementos implícitos do seu património, que servem de resguardo contra flutuações económicas desfavoráveis. Este requisito é um elemento importante do sistema de supervisão prudencial para a protecção das pessoas seguradas e dos tomadores de seguros. Para garantir que as obrigações impostas nesta matéria sejam determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pela presente directiva. A margem deve ser diferente consoante se tratar de riscos de investimento, de riscos de mortalidade ou de meros riscos de gestão. Essa margem deve, pois, ser determinada em função das provisões matemáticas e de capitais em risco cobertos pela empresa, de prémios ou quotizações recebidos, e em função unicamente das, provisões como, ainda, em função dos fundos das tontinas. (40) A Directiva 92/96/CEE prevê uma definição provisória de um mercado regulamentado, até à aprovação da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários que harmonizará esse conceito a nível da Comunidade. A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários ( 9 ), prevê uma definição de mercado regulamentado, excluindo, no entanto, do seu âmbito de aplicação as actividades de seguros de vida. Convém aplicar o conceito de mercado regulamentado também às actividades de seguros de vida. (41) A lista dos elementos susceptíveis de serem utilizados na constituição da margem de solvência exigida pela presente directiva deve tomar em consideração os novos instrumentos financeiros e as facilidades concedidas às outras instituições financeiras para a constituição dos respectivos fundos próprios. Em face da evolução verificada no mercado quanto à natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor de poderes para diminuir em certas circunstâncias a redução do requisito em matéria de margem de solvência. A fim de melhorar a qualidade da margem de solvência, a possibilidade de incluir lucros futuros na margem de solvência disponível deve ser limitada, ficando subordinada a determinadas condições e sendo suprimida depois de 2009. (42) É necessário exigir um fundo de garantia cujo montante e composição garantam que as empresas disponham, desde o momento da sua constituição, de meios adequados e que, em nenhum caso, a margem de solvência desça, no decurso da actividade, abaixo de um mínimo de segurança. Este fundo de garantia deve ser constituído, no todo ou em parte determinada, por elementos explícitos do seu património. (43) Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substanciais e abruptos do montante do fundo de garantia mínimo, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o índice geral de preços no consumidor da Comunidade. A presente directiva define as normas mínimas relativas ao requisito em matéria de margem de solvência, podendo um Estado-Membro de origem estabelecer regras mais estritas para as empresas de seguros autorizadas pelas suas autoridades competentes. (44) Existem divergências entre as disposições em vigor nos Estados-Membros no que respeita ao Direito das Obrigações aplicável às actividades abrangidas pela presente directiva. A harmonização do Direito das Obrigações aplicável aos contratos de seguro não constitui condição prévia para a realização do mercado interno dos seguros. Por conseguinte, a possibilidade facultada aos Estados-Membros de imporem a aplicação do direito interno aos contratos de seguro no âmbito dos quais sejam assumidos compromissos no seu território é susceptível de prestar garantias suficientes aos tomadores de seguros. Em certos casos, pode ser concedida, segundo regras que tomem em consideração circunstâncias específicas, a liberdade de escolher como lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado do compromisso. (45) Quanto aos contratos de seguro de vida, é conveniente conceder ao tomador de seguros a possibilidade de denunciar o contrato no prazo de 14 a 30 dias. (46) No âmbito do mercado interno, é do interesse do tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais adequado às suas necessidades. Incumbe ao Estado-Membro em que o compromisso é assumido garantir que não haja quaisquer obstáculos à comercialização no seu território de todos os produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que estes não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro em que o compromisso é assumido e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-Membro de origem, desde que essas disposições devam ser aplicadas de forma não discriminatória a qualquer empresa que opere nesse Estado-Membro e sejam objectivamente necessárias e proporcionais ao objectivo prosseguido. (47) Os Estados-Membros devem poder assegurar que os produtos de seguros e a documentação contratual utilizada na cobertura dos compromissos assumidos no seu território, em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, respeitam as disposições legais específicas de interesse geral aplicáveis. Os sistemas de supervisão a utilizar devem adaptar-se às exigências do mercado interno, sem poderem constituir uma condição prévia para o exercício da actividade seguradora. Nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das condições de seguro deixam de se justificar. Por conseguinte, convém prever outros sistemas mais adequados às exigências do mercado interno que permitam a qualquer Estado-Membro garantir a protecção essencial dos tomadores de seguros. (48) Importa prever uma colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão. (49) Convém prever um regime de sanções a aplicar sempre que uma empresa de seguros não cumpra as disposições de interesse público que lhe são aplicáveis no Estado-Membro em que o compromisso é assumido. (50) É necessário prever medidas para os casos em que a situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitar os seus compromissos. Em situações específicas em que se encontrem ameaçados os direitos dos tomadores de seguros, há a necessidade de as autoridades competentes disporem de poder de intervenção numa fase suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam essa intervenção ao abrigo desses poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos. Enquanto se mantiver essa situação, a autoridade competente não deverá poder certificar que uma empresa de seguros dispõe de uma margem de solvência suficiente. (51) Admite-se que, para efeitos de aplicação dos princípios actuariais de acordo com a presente directiva, o Estado-Membro de origem possa exigir a comunicação sistemática das bases técnicas aplicáveis ao cálculo das tarifas dos contratos e das provisões técnicas, sendo que essa comunicação das bases técnicas exclui a comunicação das condições gerais e especiais dos contratos, bem como a das tarifas comerciais da empresa. (52) Num mercado interno de seguros, o consumidor terá uma maior e mais diversificada possibilidade de escolha dos contratos. Para beneficiar plenamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seu dispor as informações necessárias para escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades. Esta necessidade de informações é tanto mais importante quanto maior for a duração dos compromissos, que poderá ser muito longa. Por conseguinte, convém coordenar as disposições mínimas para que o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre as características essenciais dos produtos que lhe são propostos, bem como as indicações pertinentes relativas aos organismos competentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados ou beneficiários do contrato. (53) A publicidade dos produtos de seguro é fundamental para facilitar o exercício das actividades de seguro na Comunidade. Deve ser dada às empresas de seguros a possibilidade de recorrerem a todos os meios normais de publicidade no Estado-Membro da sucursal ou no da prestação de serviços. Os Estados-Membros podem, contudo, exigir o cumprimento das regras que regulam a forma e o conteúdo dessa publicidade, decorrentes quer dos actos comunitários adoptados em matéria de publicidade quer de disposições adoptadas pelos Estados-Membros por razões de interesse geral. (54) No âmbito do mercado interno, nenhum Estado-Membro pode proibir, no seu território, o exercício simultâneo da actividade seguradora em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação de serviços. (55) Enquanto determinados Estados-Membros não sujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria aplica-lhes impostos específicos e outras formas de contribuições. Nos Estados-Membros em que esses impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa divergem sensivelmente. Convém evitar que as diferenças existentes venham a traduzir-se em distorções de concorrência no domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados-Membros. Enquanto não se proceder a uma harmonização posterior, a aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuições previstas pelo Estado-Membro em que o compromisso é assumido é susceptível de colmatar este inconveniente, competindo aos Estados-Membros estabelecer as regras destinadas a garantir a cobrança desses impostos e contribuições. (56) É importante efectuar uma coordenação comunitária em matéria de liquidação das empresas de seguros. É essencial prever, desde já, em caso de liquidação de uma empresa de seguros, que o sistema de garantia instituído em cada Estado-Membro assegure a igualdade de tratamento de todos os credores de seguro sem distinção quanto à sua nacionalidade e independentemente da modalidade de subscrição do compromisso. (57) As regras de coordenação relativas ao exercício da actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade. Quanto às formas de fiscalização, a presente directiva prevê disposições especiais em relação a essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que dependem se encontra fora da Comunidade. (58) Convém prever a celebração de acordos de reciprocidade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibilização destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio de que as agências e as sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável do que as empresas da Comunidade. (59) Torna-se necessário prever um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com países terceiros numa base comunitária. O objectivo deste procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, assegurar a liberalização dos mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou, em último caso, a possibilidade de tomar medidas, que consistirão em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações pelo processo de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 10 ). (60) A presente directiva deve prever disposições relativas às provas de honorabilidade e de inexistência de falência. (61) A fim de clarificar o regime jurídico aplicável às actividades de seguros de vida abrangidas pela presente directiva, é conveniente adaptar algumas disposições das Directivas 79/267/CEE, 90/619/CEE e 92/96/CEE. Para esse efeito, é conveniente adaptar algumas disposições relativas ao estabelecimento da margem de solvência e aos direitos adquiridos pelas sucursais de empresas de seguros constituídas antes de 1 de Julho de 1994. É, também, conveniente determinar o conteúdo do programa de actividades das sucursais das empresas de seguros de países terceiros estabelecidas na Comunidade. (62) Pode vir a ser necessário introduzir periodicamente alterações técnicas às regras de execução previstas na presente directiva, de modo a ter em conta a evolução futura no sector dos seguros. A Comissão procederá a essas alterações, sempre que necessário, após ter consultado o Comité de Seguros criado pela Directiva 91/675/CEE do Conselho ( 11 ), no âmbito dos poderes de execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado. Essas medidas, de carácter geral nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE, devem ser aprovadas pelo processo de regulamentação previsto no artigo 5.o da referida decisão. (63) Nos termos do artigo 15.o do Tratado, é conveniente ter em conta a amplitude do esforço de certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento. Por conseguinte, certos Estados-Membros devem poder adoptar um regime transitório que permita uma aplicação gradual da presente directiva. (64) As Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE concedem uma derrogação especial às empresas já constituídas à data de aprovação destas directivas. Essas empresas modificaram posteriormente a sua estrutura. Por conseguinte, essa norma derrogatória deixou de se justificar. (65) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e de aplicação das directivas que figuram na parte B do anexo V, Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE TÍTULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Actividades e organismos não abrangidos TÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA Artigo 4.o Princípio de autorização Artigo 5.o Âmbito da autorização Artigo 6.o Condições de obtenção da autorização Artigo 7.o Programa de actividades Artigo 8.o Accionistas e associados qualificados Artigo 9.o Recusa de autorização TÍTULO III CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS Capítulo 1 Princípios e métodos da supervisão financeira Artigo 10.o Autoridades competentes e objectivo da supervisão Artigo 11.o Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros Artigo 12.o Proibição de cessão obrigatória aos organismos públicos Artigo 13.o Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas – poder de fiscalização Artigo 14.o Transferência de carteira Artigo 15.o Participação qualificada Artigo 16.o Sigilo profissional Artigo 17.o Função dos auditores Artigo 18.o Prática simultânea de seguro de vida e de não vida Artigo 19.o Gestão separada dos seguros de vida e não vida Capítulo 2 Regras relativas às provisões técnicas è à sua representação Artigo 20.o Constituição de provisões Artigo 21.o Prémios dos novos contratos Artigo 22.o Activos representativos das provisões técnicas Artigo 23.o Categorias de activos admitidos Artigo 24.o Regras de diversificação dos investimentos Artigo 25.o Contratos ligados ao OICVM ou a um índice de acções Artigo 26.o Regras de congruência Capítulo 3 Regras relativas à margem de solvência e aos fundos de garantia Artigo 27.o Margem de solvência disponível Artigo 28.o Margem de solvência exigível Artigo 29.o Fundo de garantia Artigo 30.o Revisão do montante do fundo de garantia Artigo 31.o Activos não utilizados para a cobertura das provisões técnicas Capítulo 4 Direito dos contratos e das condições de seguros Artigo 32.o Lei aplicável Artigo 33.o Interesse geral Artigo 34.o Regras relativas às condições de seguros e de tarifas Artigo 35.o Período de renúncia Artigo 36.o Informação ao tomador Capítulo 5 Empresas de seguros em dificuldade ou em situação irregular Artigo 37.o Empresa de seguros em dificuldade Artigo 38.o Plano de recuperação financeira Artigo 39.o Revogação da autorização TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE Artigo 40.o Condições para o estabelecimento de uma sucursal Artigo 41.o Livre prestação de serviços: notificação prévia ao Estado-Membro de origem Artigo 42.o Livre prestação de serviços: notificação pelo Estado-Membro de origem Artigo 43.o Livre prestação de serviços: alteração da natureza das Artigo 44.o Idioma Artigo 45.o Regras relativas às condições de seguros e de tarifas Artigo 46.o Incumprimento das normas legais pelas empresas de seguros Artigo 47.o Publicidade Artigo 48.o Liquidação Artigo 49.o Informações estatísticas sobre actividades transfronteiriças Artigo 50.o Imposto sobre os prémios TÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS OU SUCURSAIS ESTABELECIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE E DE EMPRESAS, DE SEDE SOCIAL FORA DA COMUNIDADE Artigo 51.o Princípios e condições de autorização Artigo 52.o Disposições aplicáveis às sucursais das empresas de países terceiros Artigo 53.o Transferência de carteira Artigo 54.o Constituição de provisões técnicas Artigo 55.o Margem de solvência e fundos de garantia Artigo 56.o Facilidades para empresas autorizadas em vários Estados-Membros Artigo 57.o Acordos com países terceiros TÍTULO VI REGRAS APLICÁVEIS ÀS FILIAIS DE UMA EMPRESA-MÃE SUJEITA À ORDEM JURÍDICA DE UM PAÍS TERCEIRO E À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES POR ESSA EMPRESA-MÃE Artigo 58.o Informação dos Estados-Membros à Comissão Artigo 59.o Tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros comunitárias TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS Artigo 60.o Derrogações e supressão de medidas restritivas Artigo 61.o Prova de honorabilidade TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 62.o Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Artigo 63.o Relatório sobre o desenvolvimento do mercado em livre prestação de serviços Artigo 64.o Adaptação técnica Artigo 65.o Procedimento do comité Artigo 66.o Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes Artigo 67.o Recurso judicial Artigo 68.o Revisão dos montantes em ecus Artigo 69.o Aplicação de novas medidas Artigo 70.o Notificação da Comissão Artigo 71.o Período transitório para o n.### 6 do artigo 3.### e para os artigos 27.o, 28..o, 29..o,30..o e 38..o. Artigo 72.o Directivas revogadas e suas correlações com a presente directiva Artigo 73.o Entrada em vigor Artigo 74.o Destinatários Anexo I Classificação por ramo Anexo II Regras de congruência Anexo III Informação ao tomador Anexo IV Anexo V Parte A Directivas revogadas com as respectivas alterações (referidas no artigo 72.o) Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 72.o) Anexo VI Quadro de correspondência







TÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Empresa de seguros, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 4.o;

b) Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros. Qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-Membro é equiparada a agência ou sucursal, mesmo que essa presença não tenha assumido a forma de sucursal ou de agência e se exerça através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência;

c) Estabelecimento, a sede social, uma agência ou uma sucursal de uma empresa;

d) Compromisso, um compromisso que se concretize numa das formas de seguros ou de operações previstas no artigo 2.o;

e) Estado-Membro de origem, o Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros que assume o compromisso;

f) Estado-Membro da sucursal, o Estado-Membro em que se situa a sucursal que assume o compromisso;

g) Estado-Membro do compromisso, o Estado-Membro em que o tomador reside habitualmente ou, quando se trate de pessoa colectiva, o Estado-Membro em que está situado o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato diz respeito;

h) Estado-Membro de prestação de serviços, o Estado-Membro do compromisso, se o compromisso for assumido por um estabelecimento ou uma sucursal situados noutro Estado-Membro;

i) Controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho ( 12 ), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

j) Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada. Para efeitos da presente definição, no âmbito dos artigos 8.o e 15.o e da determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 15.o, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 92.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação social de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores ( 13 );

k) Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

l) Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE; qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem;

m) Mercado regulamentado, — no caso de um mercado situado num Estado-Membro, um mercado regulamentado, tal como definido no n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE, — no caso de um mercado situado num país terceiro, um mercado financeiro reconhecido pelo Estado-Membro de origem da empresa de seguros e que preencha requisitos comparáveis. Os instrumentos financeiros negociados devem ser de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulamentados do Estado-Membro em questão;

n) Autoridades competentes, as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros;

o) Congruência dos activos, representação dos compromissos exigíveis numa moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;

p) Localização dos activos, existência de activos mobiliários ou imobiliários no interior de um Estado-Membro, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registo de hipotecas; os activos representados por créditos são considerados como localizados no Estado-Membro em que são realizáveis;

q) Capital em risco, o montante a pagar por morte, deduzida a reserva matemática do risco principal;

r) Relação estreita, uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de: i) Participação, a posse, directa ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, ou ii) Relação de controlo, a relação entre uma empresa-mãe e uma filial em todos os casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação semelhante entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa; qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem. É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo;

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s) Empresa de resseguros, uma empresa de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro ( 14 ).

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2. Sempre que a presente directiva fizer referência ao euro, o contra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, é o do último dia do mês de Outubro precedente para o qual se encontram disponíveis os contra-valores do euro em todas as moedas pertinentes da Comunidade.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das seguintes actividades:

1. Os seguintes seguros, quando decorram de um contrato: a) O ramo «Vida», isto é, o que inclui, nomeadamente, o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade; b) O seguro de renda; c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares dos seguros de vida; d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado «permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo), não rescindível.

2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativas competentes para a fiscalização dos seguros privados: a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos; b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial, que se traduzam na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de prestações únicas ou periódicas, previamente fixadas; c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é, as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, de investimentos e, nomeadamente, dos activos representativos das provisões de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades; d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, quer à obtenção de um juro mínimo; e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as previstas no «Code Français des Assurances» — Livro IV, título 4, capítulo 1.

3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam praticadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o risco inerente.

Artigo 3.o

Actividades e organismos não abrangidos

A presente directiva não abrange:

1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, os ramos que constam do anexo da Directiva 73/239/CEE.

2. As operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.

3. As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas indicadas no artigo 2.o, tenham por objecto conceder aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de uma associação de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, quer os compromissos resultantes destas operações estejam ou não cobertos integralmente e a cada momento por provisões matemáticas.

4. Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o

5. Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde que sejam concedidas em espécie.

6. As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características: — o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de quotização ou à redução das prestações, quer de recorrer ao apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido determinado compromisso, e — o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda cinco milhões de euros durante três anos consecutivos. Se este montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directiva é aplicável a partir do quarto ano. Não obstante, as disposições do presente número não obstam a que uma mútua apresente um pedido de autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.

7. Salvo modificação dos estatutos quanto ao âmbito das suas actividades, o «Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen», na República Federal da Alemanha.

8. As actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislação finlandesa pertinente, desde que: a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões passem a ter, a partir da data de adesão, órgãos jurídicos separados para a realização dessas actividades; b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-Membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2.o, relacionadas com a presente derrogação, através: — da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradoras existentes, ou — da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradoras, incluindo empresas de realização de planos de pensões; c) As autoridades finlandesas devem apresentar à Comissão para aprovação, no prazo de três meses a contar da data de adesão, um relatório contendo as medidas que tiverem sido tomadas para separar as actividades TEL das actividades normais de seguros realizadas pelas seguradoras finlandesas, a fim de dar cumprimento a todos os requisitos da presente directiva.







TÍTULO II

ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA

Artigo 4.o

Princípio de autorização

O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende da concessão de uma autorização administrativa prévia.

Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-Membro de origem:

a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse Estado-Membro;

b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros ramos.

Artigo 5.o

Âmbito da autorização

1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A autorização permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do anexo I. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.

As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada para um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto no artigo 7.o

Cada Estado-Membro tem a faculdade de conceder uma autorização para diversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercício simultâneo desses ramos.

Artigo 6.o

Condições de obtenção da autorização

1. O Estado-Membro de origem exige que as empresas de seguros que solicitem a autorização:

a) Adoptem uma das seguintes formas: — no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme/naamloze vennootschap», «société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen», «association d'assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging», «société coopérative/coöperatieve vennootschap», ▼M1 — no que diz respeito à República Checa: «akciová společnost», «družstvo», ▼B — no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber», «gensidige selskaber», «pensionskasser omfattet af lov om forsikringsvirksomhed (tværgäende pensionskasser)», — no que diz respeito à República Federal da Alemanha: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen», ▼M1 — no que diz respeito à República da Estónia: «aktsiaselts», ▼B — no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme, société d'assurance mutuelle», «institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale», «institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité», — no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies registered under the Friendly Societies Acts», — no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazione», ▼M1 — no que diz respeito à República de Chipre: «Εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση», — no que diz respeito à República da Letónia: «apdrošināšanas akciju sabiedrība», «savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība», — no que diz respeito à República da Lituânia: «akcinės bendrovės», «uždarosios akcinės bendrovės», ▼B — no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d'assurances mutuelles», «société coopérative», ▼M1 — no que diz respeito à República da Hungria: «biztosító részvénytársaság», «biztosító szövetkezet», «biztosító egyesület», «külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe», — no que diz respeito à República de Malta: «kumpanija pubblika», «kumpanija privata», «fergħa», «Korp ta’ l- Assikurazzjoni Rikonnoxxut», ▼B — no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij», — no que diz respeito ao Reino Unido: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the industrial and Provident Societies Acts», «societies registered or incorporated under the Friendly Societies Acts», «the association of underwriters known as Lloyd's», — no que diz respeito à República Helénica: «ανώνυμη εταιρία», — no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa», — no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade anónima», «mútua de seguros», ▼M1 — no que diz respeito à República da Polónia: «spółka akcyjna», «towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych», ▼B — no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesellschaft, Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», ▼M1 — no que diz respeito à República da Eslovénia: «delniška družba», «družba za vzajemno zavarovanje», — no que diz respeito à República Eslovaca: «akciová spoločnost», ▼B — no que diz respeito à República da Finlândia: «keskinäinen vakuutusosyhtiö/ömsesidigt försäkringsbolag», «vakuutusosakeyhtiö/försäkringsbolag», vakuutusyhdistys/försäkringsförening, — no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesidiga försäkringsbolag», «understödsföreningar» Uma empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade europeia, quando esta tiver sido criada. Por outro lado, os Estados-Membros podem criar, se necessário, empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições equivalentes às das empresas de direito privado;

b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente directiva e às operações que delas directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;

c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 7.o;

d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o 2 do artigo 29.o;

e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais.

2. Sempre que existam relações estreitas entre a empresa de seguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa de seguros tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguros lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente do disposto no presente número.

3. Os Estados-Membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária.

4. A empresa de seguros que solicitar a autorização para a extensão das suas actividades a outros ramos ou para a extensão de uma autorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve apresentar um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 7.o

Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvência prevista no artigo 28.o e do fundo de garantia previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o

5. Os Estados-Membros não podem adoptar disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática dos termos gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e exclusivamente para verificar o cumprimento das disposições nacionais relativas aos princípios actuariais, o Estado-Membro de origem pode exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia para o exercício da sua actividade.

A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da fiscalização.

O mais tardar até 1 de Julho de 1999, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número.

6. As normas previstas nos n.os 1 a 5 não podem determinar que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 7.o

Programa de actividades

O programa de actividades referido na alínea c) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 6.o, deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos compromissos que a empresa de seguros se propõe assumir;

b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;

c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;

d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer face às mesmas.

Por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios:

e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações directas como das de aceitação e cedência de resseguro;

f) Balanço previsional;

g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.

Artigo 8.o

Accionistas e associados qualificados

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem não concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade seguradora antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma participação qualificada, e do montante desta participação.

As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas ou sócios.

Artigo 9.o

Recusa de autorização

Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.

Cada Estado-Membro deve prever um direito de recurso judicial de qualquer decisão de recusa.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido um prazo de seis meses a partir da data da recepção.

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Artigo 9.o-A

Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas previamente em relação à concessão de autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

a) Filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro;

b) Filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro;

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos, responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento, são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

a) Filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade;

b) Filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade;

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem comunicar reciprocamente quaisquer informações relativas a estas questões, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão da autorização ou para a avaliação permanente do cumprimento dos requisitos de exercício da actividade.

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TÍTULO III

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS







CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS E MÉTODOS DA SUPERVISÃO FINANCEIRA

Artigo 10.o

Autoridades competentes e objectivo da supervisão

1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-Membro de origem. Se as autoridades competentes do Estado-Membro do compromisso tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de seguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da referida empresa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificarão se a empresa respeita os princípios prudenciais definidos na presente directiva.

2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verificação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas, incluindo as provisões matemáticas, e dos activos representativos, em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

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O Estado-Membro de origem da empresa de seguros não recusa um contrato de resseguro celebrado pela empresa de seguros com uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE ou com uma empresa de seguros autorizada nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou da empresa de seguros.

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3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigem que as empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de fiscalização interna adequados.

Artigo 11.o

Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros

Os Estados-Membros da sucursal estabelecerão que, quando uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem, depois de terem previamente informado do facto as autoridades competentes do Estado-Membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações necessárias para garantir a fiscalização financeira da empresa. As autoridades do Estado-Membro da sucursal podem participar na referida verificação.

Artigo 12.o

Proibição de cessão obrigatória aos organismos públicos

Os Estados-Membros não podem impor às empresas de seguros a obrigação de ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividades enumeradas no artigo 2.o, a um ou mais organismos determinados pela regulamentação nacional.

Artigo 13.o

Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas — poder de fiscalização

1. Os Estados-Membros exigirão às empresas de seguros com sede social no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação e da sua solvência.

2. Os Estados-Membros exigirão às empresas de seguros com sede social no seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da supervisão, bem como de documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa supervisão.

3. Cada Estado-Membro adoptará todas as disposições úteis para que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à supervisão das actividades das empresas de seguros com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação.

Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a possibilidade de:

a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa de seguros e o conjunto das suas actividades, designadamente: — recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos documentos relativos à actividade seguradora, — procedendo a verificações in loco, nas instalações da empresa de seguros;

b) Tomarem, relativamente à empresa de seguros, aos seus dirigentes responsáveis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as actividades da empresa observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-Membros, e nomeadamente o programa de actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos segurados;

c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.

Os Estados-Membros também podem prever a possibilidade de as autoridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos intermediários.

Artigo 14.o

Transferência de carteira

1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-Membro permite que as empresas de seguros com sede social no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.

2. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime da livre prestação de serviços, o Estado-Membro da sucursal deve ser consultado.

3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, as autoridades do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente autorizam a transferência depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro do compromisso.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente num prazo de três meses a contar da recepção do pedido; na falta de resposta das autoridades consultadas no termo desse prazo, considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito.

5. A transferência autorizada nos termos do presente artigo é objecto, no Estado-Membro do compromisso, de publicidade nas condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-Membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um determinado prazo a partir da transferência.

Artigo 15.o

Participação qualificada

1. Os Estados-Membros estabelecem que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e comunicar o montante dessa participação. Essa pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de partes de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa de seguros se transforme em sua filial.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem dispõem de um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista no primeiro parágrafo para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não estiverem convencidas da idoneidade da pessoa singular ou colectiva a que se refere o primeiro parágrafo. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto em questão.

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1-A. Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 do presente artigo for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade, e se, por força, dessa aquisição a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial sua ou a ser controlada pelo adquirente, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto na alínea a) do artigo 9.o-A.

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2. Os Estados-Membros estabelecem que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de ser titular directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a sua proporção de direitos de voto ou partes de capital desça para um nível inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa deixe de ser sua filial.

3. As empresas de seguros comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n.os 1 e 2.

As empresas de seguros comunicam igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou com base nas informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

4. Os Estados-Membros estabelecem que, sempre que a influência exercida pelas pessoas referidas no n.o 1 se puder fazer sentir em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr termo à situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou partes dos accionistas ou sócios em questão.

Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.o 1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.

Artigo 16.o

Sigilo profissional

1. Os Estados-Membros estabelecem que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que as informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de seguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do foro do direito penal.

Contudo, sempre que uma empresa de seguros tenha sido declarada em falência ou cuja liquidação obrigatória tenha sido decidida judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

2. O disposto no n.o 1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n.o 1.

3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros referidos nos n.os 5 e 6, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo. Essa troca de informações deve destinar-se ao exercício da supervisão pelas autoridades ou organismos referidos.

Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

▼M3

4. As autoridades competentes que, ao abrigo dos n.os 1 ou 2, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções:

— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno,

— para a imposição de sanções,

— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes,

— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 67.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva e nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.

5. Os n.os 1 e 4 não impedem a troca de informações entre duas ou mais autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro, ou, entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e:

— as autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

— os organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros ou de resseguros e noutros processos análogos,

— as pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,

no exercício das suas funções de supervisão, nem a transmissão aos organismos incumbidos da gestão de processos de liquidação obrigatória ou de fundos de garantia das informações necessárias para o exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.o 1.

6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

— as autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros ou resseguros e noutros processos análogos,

— as autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

— os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre estas e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo devem exigir que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

— as informações devem destinar-se ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo,

— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1,

— se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tiverem transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os fins para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quem podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.

▼B

7. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, os Estados-Membros podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção e investigação das infracções ao direito das sociedades.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:

— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo,

— as informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1,

— se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Se, num Estado-Membro, as autoridades ou os organismos referidos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de trocas de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicam às autoridades competentes que tenham divulgado as informações, a identidade e as funções precisas das pessoas a quem serão transmitidas essas informações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

A Comissão elabora, antes de 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente número.

▼M3

8. Os n.os 1 a 7 não impedem as autoridades competentes de transmitirem:

— aos bancos centrais e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias,

— se for caso disso, a outras autoridades com competência para o controlo dos sistemas de pagamento,

informações destinadas ao exercício das suas funções, podendo autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações recebidas de que necessitem para efeitos do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o presente artigo.

▼B

9. Além disso e não obstante o disposto nos n.os 1 e 4, os Estados-Membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas informações a outros departamentos das suas administrações centrais responsáveis pela legislação sobre a fiscalização das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.

Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar necessário por razões de fiscalização prudencial.

Contudo, os Estados-Membros determinarão que as informações recebidas ao abrigo dos n.os 2 e 5 e as obtidas através das verificações in loco referidas no artigo 11.o, nunca possam ser divulgadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-Membro em que tenha sido efectuada a verificação no local.

Artigo 17.o

Função dos auditores

1. Os Estados-Membros determinam as seguintes condições mínimas:

a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do Conselho ( 15 ), que exerçam, numa empresa de seguros, as funções descritas no artigo 51.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho ( 16 ), no artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE do Conselho ( 17 ) ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de: — constituir uma violação material das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas de seguros, ou — afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou — implicar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;

b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de fiscalização com a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.

2. A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no n.o 1, não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

Artigo 18.o

Prática simultânea de seguro de vida e de não vida

1. Sem prejuízo dos n.os 3 e 7, nenhuma empresa pode ser autorizada simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo da Directiva 73/239/CEE.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem prever que:

— as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam, nos termos do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE, obter igualmente uma autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo dessa directiva,

— as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo dessa directiva possam obter uma autorização ao abrigo da presente directiva.

3. Sem prejuízo do n.o 6, as empresas referidas no n.o 2 e aquelas que nas seguintes datas:

— 1 de Janeiro de 1981, para as empresas autorizadas na Grécia,

— 1 de Janeiro de 1986, para as empresas autorizadas em Espanha e Portugal,

▼M1

— 1 de Janeiro de 1995 para as empresas autorizadas na Áustria, Finlândia e Suécia,

▼M1

— 1 de Maio de 2004 para as empresas autorizadas na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, e

▼B

— 15 de Março de 1979, para todas as outras empresas,

praticavam a acumulação das duas actividades abrangidas pela presente directiva e pela Directiva 73/239/CEE, podem continuar a praticar essa acumulação, desde que cada uma dessas actividades tenha uma gestão separada nos termos do artigo 19.o da presente directiva.

4. Os Estados-Membros podem prever que as empresas referidas no n.o 2 respeitem as regras contabilísticas que regem as empresas de seguros autorizadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua actividade. Os Estados-Membros podem, também, prever que, enquanto se aguarda uma coordenação na matéria, no que respeita às regras de liquidação, as actividades relativas aos riscos 1 e 2 do anexo I da Directiva 73/239/CEE, exercidas pelas empresas referidas no n.o 2, são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.

5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no anexo I da Directiva 73/239/CEE tenha ligações financeiras, comerciais ou administrativas com uma empresa de seguros que exerça as actividades abrangidas pela presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território se situem as sedes sociais dessas empresas, devem providenciar para que as contas das empresas em causa não sejam falseadas por acordos entre essas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e receitas.

6. Os Estados-Membros podem impor às empresas de seguros com sede social no seu território, num prazo por eles determinado, a cessação da acumulação das actividades que praticavam às datas referidas no n.o 3.

7. O disposto no presente artigo será reexaminado com base num relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho, à luz da futura harmonização das regras da liquidação, o mais tardar antes de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 19.o

Gestão separada dos seguros de vida e não vida

1. A gestão separada prevista no n.o 3 do artigo 18.o, deve ser organizada de tal modo que as actividades abrangidas pela presente directiva se diferenciem das abrangidas pela Directiva 73/239/CEE, a fim de que:

— vida e não vida, e que os lucros resultantes da exploração do seguro de vida revertam a favor dos segurados de vida, como se a empresa de seguros apenas explorasse o seguro de vida,

— as obrigações financeiras mínimas, sobretudo as margens de solvência correspondentes a cada uma das duas actividades, nomeadamente uma actividade ao abrigo da presente directiva e uma actividade ao abrigo da Directiva 73/239/CEE, não sejam suportados pela outra actividade.

Contudo, desde que as obrigações financeiras mínimas sejam cumpridas nas condições referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo e desde que a autoridade competente seja informada de tal facto, a empresa pode utilizar os elementos explícitos da margem de solvência ainda disponíveis, para qualquer das duas actividades.

As autoridades competentes devem analisar os resultados das duas actividades, de forma a garantir o cumprimento do disposto no presente número.

2.

a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as fontes de resultados para cada uma das duas actividades, «vida» e «não vida». Para o efeito, o conjunto das receitas (nomeadamente, prémios, pagamentos dos resseguradores, rendimentos financeiros) e das despesas (nomeadamente, prestações de seguro, constituição de provisões técnicas, prémios de resseguro, despesas de exploração das operações de seguro) devem ser separadas em função da sua origem. Os elementos comuns às duas actividades serão imputados segundo um critério de repartição aceite pela autoridade competente;

b) As empresas de seguros devem estabelecer, com base nos dados contabilísticos, um documento que demonstre, separadamente, os elementos correspondentes a cada uma das margens de solvência, nos termos do artigo 27.o da presente directiva e do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE.

3. Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as autoridades competentes aplicarão à actividade em causa as medidas previstas na directiva correspondente, independentemente dos resultados obtidos na outra actividade. Em derrogação do segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 1, essas medidas podem incluir a autorização de transferência de uma actividade para a outra.







CAPÍTULO 2

REGRAS RELATIVAS ÀS PROVISÕES TÉCNICAS E À SUA REPRESENTAÇÃO

Artigo 20.o

Constituição de provisões técnicas

1. O Estado-Membro de origem exige a todas as empresas de seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindo provisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.

O montante dessas provisões é determinado de acordo com os seguintes princípios:

i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser calculadas segundo um método actuarial prospectivo suficientemente prudente que tome em conta todas as obrigações futuras de acordo com as condições fixadas para cada contrato em curso, e nomeadamente: — todas as prestações garantidas, incluindo os valores de resgate garantidos, — as participações nos lucros a que os segurados já têm colectiva ou individualmente direito, qual for a qualificação dessas participações — adquiridas, declaradas ou concedidas, — todas as opções a que o segurado tem direito, nos termos do contrato, — os encargos, incluindo as comissões, tendo em atenção os prémios futuros a receber; ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja possível demonstrar que as provisões técnicas resultantes deste método não são inferiores às resultantes de um método prospectivo suficientemente prudente, ou caso não seja possível aplicar para o tipo de contrato em causa o método prospectivo; iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com base nas hipóteses consideradas «mais prováveis», mas sim aquela em que se tome em conta uma margem razoável para variações desfavoráveis dos diferentes factores; iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser prudente não apenas em si mas também quando se toma em consideração o método de avaliação dos activos representativos dessas provisões; v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente para cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilização de aproximações razoáveis ou de generalizações quando é de crer que elas conduzam aproximadamente aos mesmos resultados que os cálculos individuais. O princípio do cálculo individual não obsta à constituição de provisões suplementares para os riscos gerais que não sejam individualizados; vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja garantido, o montante das provisões matemáticas para esse contrato deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor garantido nesse momento. A.

B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente. Essa taxa é fixada de acordo com as regras da autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa, em aplicação dos seguintes princípios: a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de seguros fixa uma ou mais taxas de juro máximas, em especial de acordo com as seguintes regras: i) Quando os contratos incluam uma garantia de taxa de juro, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa fixa uma taxa de juro máxima única. Essa taxa pode variar consoante a divisa em que o contrato estiver expresso, desde que não exceda 60 % dos empréstimos obrigacionistas do Estado em cuja moeda o contrato estiver lavrado. Se, nos termos do segundo período do primeiro parágrafo, o Estado-Membro decidir fixar uma taxa de juro máxima para os contratos expressos na moeda de outro Estado-Membro, consultará previamente a autoridade competente do Estado-Membro em cuja divisa o contrato está lavrado, ii) Todavia, quando os activos da empresa de seguros não sejam avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de se calcular uma ou várias taxas máximas tendo em conta o rendimento dos activos correspondentes em carteira nessa data, deduzida uma margem prudencial e, em especial no que se refere aos contratos de prémios periódicos, tendo ainda em conta o rendimento antecipado dos activos futuros. A margem prudencial e a ou as taxas de juro máximas aplicadas ao rendimento antecipado dos activos futuros são fixadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem; b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a empresa de seguros seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta; c) O Estado-Membro de origem pode decidir não aplicar o disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos: — contratos em unidades de conta, — contratos de prémio único com uma duração máxima de oito anos, — contratos sem participação nos lucros, bem como os contratos de renda sem valor de resgate. Nos casos referidos nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo, na escolha de uma taxa de juro prudente, pode tomar-se em conta a moeda em que o contrato está expresso e os activos correspondentes em carteira nessa data, bem como, nos casos em que os activos da empresa forem avaliados pelo seu valor actual, o rendimento antecipado dos activos futuros. A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao rendimento dos activos calculado segundo as regras de contabilidade do Estado-Membro de origem, após dedução adequada; d) O Estado-Membro exige que a empresa de seguros constitua nas suas contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissos de taxa assumidos para com os segurados, sempre que o rendimento actual ou previsível do activo da empresa não seja suficiente para cobrir esses mesmos compromissos; e) As taxas de juro máximas fixadas nos termos da alínea a) são notificadas à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros que o solicitarem.

C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo em atenção o Estado do compromisso, o tipo de apólice, bem como os encargos administrativos e as comissões previstas.

D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em consideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos de participações futuras nos lucros, por forma coerente com as outras hipóteses sobre a evolução futura e com o método actual de participação nos lucros.

E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por exemplo, tomando em consideração os prémios futuros líquidos dos encargos de gestão. No entanto, a provisão total implícita ou explícita, não deve ser inferior à provisão que uma avaliação prudente teria determinado.

F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser alterado todos os anos de maneira descontínua na sequência de alterações arbitrárias no método ou nos elementos de cálculo e deve permitir que a participação nos lucros seja calculada de maneira razoável durante o pedido de validade do contrato.

2. A empresa de seguros deve pôr à disposição do público as bases e os métodos utilizados na avaliação das provisões técnicas, incluindo as provisões constituídas para participação nos lucros.

3. O Estado-Membro de origem exige às empresas de seguros que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam representadas por activos congruentes, em conformidade com o artigo 26.o No que respeita às actividades exercidas na Comunidade, esses activos devem estar localizados na Comunidade. Os Estados-Membros não exigem das empresas de seguros que localizem os seus activos num Estado-Membro determinado. O Estado-Membro de origem pode, no entanto, conceder derrogações às regras relativas à localização dos activos.

▼M3

4. Os Estados-Membros não podem manter nem adoptar para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos à representação das provisões para prémios não adquiridos e sinistros por regularizar por parte de uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE, quando esta for uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros autorizada nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva.

Caso o Estado-Membro de origem permita a representação das provisões técnicas por dívidas de resseguradoras que não sejam empresas de resseguros autorizadas nos termos da Directiva 2005/68/CE nem empresas de seguros autorizadas nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva, estabelecerá as condições de aceitação dessa representação.

▼B

Artigo 21.o

Prémios dos novos contratos

Os prémios dos novos contratos devem ser suficientes, segundo critérios actuariais razoáveis, para permitir à empresa de seguros satisfazer o conjunto dos seus compromissos e, nomeadamente, constituir as provisões técnicas adequadas.

Para o efeito, podem ser tidos em conta todos os aspectos da situação financeira da empresa, sem que a inclusão de recursos alheios a esses prémios e seus proveitos tenha carácter sistemático e permanente, susceptível de pôr em causa, a prazo, a solvência da empresa.

Artigo 22.o

Activos representativos das provisões técnicas

Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de seguros de modo a garantir a segurança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, que cuidará de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações.

Artigo 23.o

Categorias de activos admitidos

1. O Estado-Membro de origem só pode autorizar as empresas de seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintes categorias de activos:

A. Investimentos a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e de capitais; b) Empréstimos; c) Acções e outras participações de rendimento variável; d) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e outros fundos de investimento; e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários.

B. Créditos ▼M3 f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas provisões técnicas, e sobre entidades instrumentais referidas no artigo 46.o da Directiva 2005/68/CE; ▼B g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas; h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes de operações de seguro directo e de resseguro; i) Adiantamentos sobre apólices; j) Reembolsos fiscais; k) Créditos sobre fundos de garantia.

C. Diversos l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios, com base numa amortização prudente; m) Caixa de disponibilidades à vista; depósitos em instituições de crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a receber depósitos; n) Custos de aquisição diferidos; o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regularização; p) Juros reversíveis.

2. No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd's», as categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas de crédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ) ou por empresas de seguros, bem como as quantias verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida em que representem fundos pertencentes aos membros.

▼M3

3. A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista constante do n.o 1 não implica que todos esses activos devam ser automaticamente admitidos em representação das provisões técnicas. Os Estados-Membros de origem devem estabelecer regras mais detalhadas, fixando as condições de utilização dos activos admissíveis.

▼B

Para a determinação e aplicação das regras por ele estabelecidas, o Estado-Membro de origem deve garantir, em especial, o respeito dos seguintes princípios:

i) Os activos representativos das provisões técnicas são avaliados líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmos activos;

ii) Todos os activos devem ser avaliados segundo um critério de prudência tomando em consideração o risco de não realização. Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão de terrenos e edifícios, apenas deverá ser admitido em representação das provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério de amortização prudente;

iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a instituições internacionais, a administrações locais ou regionais ou a pessoas singulares, apenas podem ser admitidos em representação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurança suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, em garantias bancárias ou concedidas por empresas de seguro ou em outros tipos de garantia;

iv) Os instrumentos derivados, como as opções, os futuros e os «swaps», relacionados com activos representativos das provisões técnicas podem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir os riscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activos subjacentes;

v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado regulamentado apenas serão admitidos em representação das provisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curto prazo ou quando se trate de participações em instituições de crédito, em empresas de seguros, nos termos do artigo 6.o, e em empresas de investimento estabelecidas num Estado-Membro;

vi) Os créditos sobre terceiros só são admitidos em representação das provisões técnicas após dedução das dívidas para com esses mesmos terceiros;

vii) O montante dos créditos admitidos em representa