1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
(JO L 246 de 5.11.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no597/73 do Conselho de 26 de Fevereiro de
1973(*) L 57 3 2.3.1973
►M2Regulamento (CEE) no1014/73 do Conselho de 27 de Março de 1973 L 106 1 20.4.1973
►M3Regulamento (CEE) no1707/73 do Conselho de 26 de Junho de 1973 (*) L 175 5 26.6.1973
►M4Regulamento (CEE) no1119/74 do Conselho de 29 de Abril de 1974 (*) L 128 3 10.5.1974
►M5Regulamento (CEE) no671/75 do Conselho de 4 de Março de 1975 (*) L 72 21 20.3.1975
►M6Regulamento (CEE) no1167/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977 (*) L 137 1 3.6.1977
►M7Regulamento (CEE) no1346/78 do Conselho de 19 de Junho de 1978 L 165 1 22.6.1978
►M8Regulamento (CEE) no234/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979 L 34 2 9.2.1979
►M9Regulamento (CEE) no2878/79 do Conselho de 17 de Dezembro de 1979 L 325 1 21.12.1979
►M10Regulamento (CEE) no1968/80 do Conselho de 22 de Julho de 1980 (*) L 192 1 26.7.1980
►M11Regulamento (CEE) no3808/81 do Conselho de 21 de Dezembro de 1981 L 382 37 31.12.1981
►M12Regulamento (CEE) no1581/83 do Conselho de 14 de Junho de 1983 (*) L 163 23 22.6.1983
►M13Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985
►M14Regulamento (CEE) no1355/86 do Conselho de 24 de março de 1986 L 118 1 7.5.1986
►M15Regulamento (CEE) no3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 37 31.12.1987
►M16Regulamento (CEE) no1239/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 35 11.5.1989
►M17Regulamento (CEE) no1740/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 L 163 39 26.6.1991
►M18Regulamento (CEE) no3695/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 374 40 22.12.1992
►M19Regulamento (CE) no3375/93 da Comissão de 9 de Dezembro de 1993 L 303 9 10.12.1993
►M20Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M21Regulamento (CE) no192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27.1.1998
►M22Regulamento (CE) n.o1405/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 L 164 17 30.6.1999
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 2
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 229 de 18.8.1988, p. 45 (3997/87)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem, para os produtos agrícolas, acompanhar-se do estabe-
lecimento de uma política agrícola comum e que esta deve,nomeadamente, compreender uma organização comum dos mercadosagrícolas, podendo tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a situação especial do mercado de certas sementes é
caracterizada pela necessidade de manter preços concorrenciais emrelação aos preços mundiais destes produtos; que, por consequência éconveniente assegurar, com medidas adequadas, a estabilidade do
mercado bem como rendimentos equitativos para os produtores
interessados;
Considerando que, com este fim, é conveniente prever a possibilidade de
conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que, tendo em conta
as características da sua produção, convém prever para esta ajuda umsistema de fixação forfetário por quintal de sementes produzidas;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
sementes conduz ao estabelecimento de um regime único de trocas nasfronteiras da Comunidade; que a pauta aduaneira comum se aplica depleno direito por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970 e queeste regime permite renunciar a qualquer outra medida de protecção; queconvém todavia, a fim de não deixar o mercado comunitário sem defesa
contra as perturbações que poderiam advir das importações e
exportações, permitir à Comunidade tomar rapidamente todas asmedidas necessárias;
Considerando que as autoridades competentes devem estar em condições
de seguir permanentemente o movimento das trocas, a fim de poderapreciar a evolução do mercado e de tomar as medidas que se tornemnecessárias; que, com este fim, convém a possibilidade de emitircertificados de importação acompanhados da constituição de um caução
que garanta a realização das importações para as quais estes certificados
foram pedidos; que, todavia, as importações na sequência de contratosde multiplicação devidamente registados devem ser exoneradas destacaução;
Considerando que, para o milho híbrido destinado à sementeira, é
necessário evitar, no mercado do (SIC! da) Comunidade, perturbaçõesdevidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços anormais; que,com este fim, convém fixar para este produto preços de referência eacrescentar aos direitos aduaneiros uma taxa compensatória quando os
preços de oferta franco-fronteira, aumentados dos direitos aduaneiros, se
situem abaixo dos preços de referência;
Considerando que, no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito equivalente e qualquer
restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente são proibidas depleno direito por força do Tratado, a partir de 1 de Janeiro de 1970;1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 3
(1)J O noC 11 de 5. 2. 1971, p. 30.
(2)J O noC 36 de 19. 4. 1971, p. 38.
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Considerando que é conveniente que as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros eproibir as que são incompatíveis com o mercado comum, sejam
aplicáveis no sector das sementes;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um
Comité de Gestão;
Considerando que a passagem do regime em vigor nosEstados-membros
para o que o presente Regulamento instaura deve efectuar-se nas
melhores condições; que para isso, podem revelar-se necessáriasmedidas transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum demercado, que rege os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
07129011 Milho doce híbrido destinado a sementeira
07131010 Ervilhas (Pisum Sativum) destinadas à sementeira
07132010 Grão-de-bico, destinado a sementeira
07133110 Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ouVigna
radiata (L.) Wilczek destinados a sementeira
07133210 Feijões Adzuki (Phaseolus ouVigna angularis) desti-
nados a sementeira
07133310 Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a semen-
teira
07133910 Outros feijões (Phaseolus vulgaris) destinados a semen-
teira
07134010 Lentilhas destinadas a sementeira
07135010 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (vicia
faba var. equina, vicia faba var. minor) destinadas a
sementeira
07139010 Outros legumes de vagem, secos, destinados a sementeira
10019010 Espelta destinada a sementeira
ex 100510 Milho híbrido para sementeira
10061010 Arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira
10070010 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira
12010010 Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira
12021010 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos,
com casca, destinados a sementeira
12040010 Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada, destinada a
sementeira
12050010 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo
trituradas, destinadas a sementeira
12060010 Sementes de girassol, mesmo trituradas, destinadas a
sementeira
ex 1207 Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo trituradas,
destinadas a sementeira
1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 4
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Artigo 2o
A campanha de comercialização para as sementes começa a 1 de Julho
de cada ano e termina a 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 3o
1. Quando a situação do mercado na Comunidade de um ou de vários
produtos referidos no anexo e a sua evolução previsível não permitam
assegurar um rendimento equitativo aos produtores, poderá ser
concedida uma ajuda à produção destes produtos, desde que se tratede sementes de base ou de sementes certificadas.
Esta ajuda é fixada de dois em dois anos, antes de 1 de Agosto,
relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte e
relativamente à campanha seguinte a essa. Todavia, a ajuda relativa-
mente às campanhas de comercialização de 1978/1979 e 1979/1980 éfixado antes de 1 de Julho de 1978. Se durante o período de dois anosém relação ao qual uma ajuda da Comunidade foi fixada, o mercadocomunitário correr riscos de perturbação, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão, por maioria qualificada, pode decidir alterar a
ajuda relativa à segunda campanha do período em causa. ►
M9Essa
alteração deve ser introduzida antes do início da campanha decomercialização referida, em tempo útil a fim de permitir uma acçãosobre a produção. ◄
2. O montante da ajuda é fixado por quintal de sementes produzidas,
tendo em conta:
a) A necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção
necessária na Comunidade e as possibilidades de escoamento destaprodução;
b) Os preços destes produtos nos mercados externos.
3. O montante da ajuda é fixado segundo o procedimento previsto no
n
o2 do artigo 43odo Tratado.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o
procedimento de voto previsto no no2 do artigo 43odo Tratado, adopta
as regras gerais relativamente à concessão da ajuda, e decide sobre amodificação do anexo.
4 A. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da
ajuda na Comunidade é fixada nos termos do n
o5 e será repartida pelos
Estados-membros produtores.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o
procedimento previsto no artigo 11o.
6. As variedades de Cannabis sativa L . elegíveis para a ajuda prevista
no presente artigo são fixadas nos termos do artigo 11.o
Artigo 3oA
1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de Fevereiro de
1979, os contratos de multiplicação de sementes celebrados entre umestabelecimento de sementes ou um adquirente estabelecido naComunidade, por um lado, e um multiplicador de sementes estabelecido
num país terceiro, por outro, podem ser submetidos a registo obrigatório
junto dos organismos indicados para esse efeito por cada Estado--membro.
2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão as
informações estatísticas relativas ao registo dos contratos de multipli-cação.1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 5
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3. Os dados que são objecto do registo dos contratos de multiplicação
só podem ser utilizados para fins de aplicação do presente regulamento.
4. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, a
definição de contrato de multiplicação, bem como a lista das espéciesreferidas no n
o1, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 11o.
Artigo 4o
1. Qualquer importação na comunidade dos produtos referidos no
artigo 1opode ser submetida à apresentação de um certificado de
importação emitido pelos Estados-membros a todo o interessado quetenha feito o pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimentona Comunidade.
O certificado é válido para uma importação efectuada na Comunidade.
Salvo para as importações realizadas no âmbito de contratos de
multiplicação num páis terceiro, devidamente registados, a emissãodestes certificados está subordinada à prestação de uma caução que
garanta a obrigação de importar durante o prazo de validade do
certificado e que será pedida, no todo ou em parte, se neste prazo, aimportação não tiver sido realizada ou só o tiver sido parcialmente.
2. A lista dos produtos para os quais os certificados de importação
são exigidos, é determinada segundo o procedimento previsto no artigo
11
o.
O prazo de validade dos certificados e as outras regras de aplicação do
presente artigo são determinados segundo o mesmo procedimento.
Artigo 5o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1
o.
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 6
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 7
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em
perigo os objectivos do artigo 39odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no no1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 6
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mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à suarecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da
data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on
o2 do artigo 228odo Tratado.
Artigo 8o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92o,9 3oe9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1o.
Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia podem
(SIC! pode) conceder ajudas, respectivamente, a:
— determinadas quantidades de sementes
— determinadas quantidades de sementes de cereais
produzidas apenas nesse país, em virtude das suas condições climáticas
específicas.
Num prazo de três anos a contar da data de adesão, a Comissão, com
base em informações fornecidas atempadamente pelo referido Estado-
-membro, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados dasajudas autorizadas, eventualmente acompanhado das propostas necessá-rias. O Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no n
o4
do artigo 3o.
Artigo 9o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dadosnecessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades decomunicação e da difusão destes dados são adoptadas segundo oprocedimento previsto no artigo 11
o.
Artigo 10o
1. É instituído um Comité de Gestão das Sementes, seguidamente
denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No âmbito do Comité os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no no2 do artigo 148odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 11o
1. No caso de se recorrer ao procedimento estabelecido no presente
artigo, o Comité é chamado a pronunciar-se pelo seu Presidente, querpor sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-
-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n
o2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 7
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estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não
participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas, que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissãoao Conselho.
Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais a contar desta
comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento do voto previsto no n
o
2 do artigo 43odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo
de um mês.
Artigo 12o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
Artigo 13o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivosprevistos nos artigos 39
oe 110odo Tratado.
Artigo 14o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agrícola comum aplicam-se no mercado dos produtos referidos no artigo1
o, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 15o
Na alínea a) do artigo 1odo Regulamento no120/67/CEE(1) a posição
«10.05: milho» é substituída pela posição «10.05: milho, com excepçãodo milho híbrido destinado à sementeira».
Artigo 16
o
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do
regime em vigor nos Estados-membros, ou para o milho híbrido
destinado à sementeira, entre o regime instituído pelo Regulamento no
120/67/CEE e o regime previsto pelo presente Regulamento, nomeada-
mente se a aplicação deste encontrar dificuldades sensíveis quanto acertos produtos, estas medidas serão adoptadas segundo o procedimentoprevisto no artigo 11
o. São aplicáveis o mais tardar até 30 de Junho de
1973.
Artigo 17o
O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Maio de 1972.
O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em qualquer Estado-membro.1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 8
(1)J O no117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.
▼M22
ANEXO
Código NC Designação das mercadorias
1.CERES
10019010 Triticum spelta L.
10061010 Oryza sativa L. (1)
— variedades de grãos longos com um comprimento
superior a 6,0 milímetros e com uma relação
comprimento/largura superior ou igual a 3,
— outras variedades de grãos com um comprimento
superior, inferior ou igual a 6,0 milímetros e com
uma relação comprimento/largura inferior a 3
2.OLEAGINEAE
ex 12040010 Linum usitatissimum L. (linho têxtil)
ex 12040010 Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso)
ex 12079910 Cannabis sativa L. (2) (variedades com um teor em
tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 % para a
campaha de comercialização de 2000/2001, e 0,2 %
para as campanhas de comercialização posteriores)
3.GRAMINEAE
ex 12092910 Agrostis canina L.
ex 12092910 Agrostis gigantea Roth.
ex 12092910 Agrostis stolonifera L.
ex 12092910 Agrostis capillaris L.
ex 12092980 Arrhenatherum elatius (L.) P. Beauv. ex J. S. e K. B.
Presl.
ex 12092910 Dactylis glomerata L.
ex 12092380 Festuca arundinacea Schreb.
ex 12092380 Festuca ovina L.
12092311 Festuca pratensis Huds.
12092315 Festuca rubra L.
ex 12092980 Festulolium
12092510 Lolium multiflorum Lam.
12092590 Lolium perenne L. (3)
ex 12092980 Lolium x boucheanum Kunth.
ex 12092980 Phleum Bertolinii (DC)
12092600 Phleum pratense L.
ex 12092980 Poa nemoralis L.
12092400 Poa pratensis L.
ex 12092910 Poa palustris ePoa trivialis L.
4.LEGUMINOSAE
ex 12092980 Hedysarum coronarium L.
ex 12092980 Medicago lupulina L.
ex 12092100 Medicago sativa L. (ecotipos)
ex 12092100 Medicago sativa L. (variedades)
ex 12092980 Onobrichis viciifolia Scop.
ex 07131010 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira)
ex 12092280 Trifolium alexandrinum L.
ex 12092280 Trifolium hybridum L.
ex 12092280 Trifolium incarnatum L.1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 9
▼M22
Código NC Designação das mercadorias
12092210 Trifolium pratense L.
ex 12092280 Trifolium repens L.
ex 12092280 Trifolium repens L. var. giganteum
ex 12092280 Trifolium resupinatum L.
ex 07135010 Vicia faba L. (partim) (favarola)
ex 12092910 Vicia sativa L.
ex 12092910 Vicia villosa Roth.
(1) A medição dos grãos de arroz é efectuada em arroz branco, segundo o método seguinte:
i) Colheita de uma amostra representativa do lote;
ii) Seleccionar, na amostra, os grãos inteiros, incluindo os imaturos;
iii) Efectuar duas medições que incidam em 100 grãos cada e calcular a média;
iv) Determinar o resultado em milímetros arredondado a uma casa decimal.
(2) O teor de tetrahidrocanabinol (THC) de uma variedade é determinado por análise de uma
amostra de peso constante. O peso de THC relativamente ao peso da amostra não deve
ser superior a 0,3 %, paras as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, e a 0,2 % para ascampanhas posteriores. A amostra em questão é composta do terço superior de umnúmero representativo de plantas colhidas aleatoriamente no final da sua floração e àsquais tenham sido retirados os caules e as sementes.
(
3) A ajuda ao Lolium perenne no tocante às campanhas de comercialização de 2000/2001 e
2001/2002 é fixada a título transitório para os três grupos de variedades seguintes:— de alta persistência, tardio ou semi-tardio,— novas variedades e outras,— de baixa persistência, semitardio, semiprecoce, ou precoce..1971R2358 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 10