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"B REGULAMENTO (CE) N.o2037/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Junho de 2000
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
(JO L 244 de 29.9.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2038/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 28 de Setembro de 2000 L 244 25 29.9.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2039/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho de 28 de Setembro de 2000 L 244 26 29.9.20002000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2037/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU
E DO CONSELHO
de 29 de Junho de 2000
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, n.o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3), em função do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 5 de Maio de 2000,
Considerando o seguinte:
(1) Está provado que a manutenção das emissões de substâncias que
empobrecem a camada de ozono aos níveis actuais continua a provocar
danos importantes à camada de ozono. Em 1998, o empobrecimento da
camada de ozono atingiu níveis sem precedentes no hemisfério sul; emtrês das quatro últimas Primaveras registou-se um empobrecimento
grave da camada de ozono na região árctica. O aumento das radiações
UV -B resultantes do empobrecimento da camada de ozono constituiuma ameaça grave para a saúde e o ambiente. É, portanto, necessárioadoptar mais medidas eficazes para garantir a protecção da saúde
humana e do ambiente contra os efeitos adversos dessas emissões.
(2) Dadas as suas responsabilidades em matéria de ambiente e de relações
comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/540/CEE (
4),
tornou-se parte na Convenção de Viena para a protecção da camada deozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias queempobrecem a camada de ozono, alteradas pelas partes na sua segunda
reunião, em Londres, e na sua quarta reunião, em Copenhaga.
(3) As partes no Protocolo de Montreal adoptaram medidas suplementares
de protecção da camada de ozono na sua sétima reunião, realizada em
Viena em Dezembro de 1995, e na sua nona reunião, realizada em
Montreal em Setembro de 1997, nas quais a Comunidade participou.
(4) É necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento
às obrigações da Comunidade decorrentes da Convenção de Viena e dasmais recentes alterações e ajustamentos do Protocolo de Montreal,nomeadamente para eliminar progressivamente a produção e colocação
no mercado de brometo de metilo e para definir um sistema de
licenciamento não só das importações como também das exportações desubstâncias que empobrecem a camada de ozono.
(5) As tecnologias de substituição das substâncias que empobrecem a
camada de ozono se encontram disponíveis antes do prazo previsto, peloque, em certos casos, é conveniente prever medidas de controlo mais
estritas do que as previstas no Regulamento (CE) n.
o3093/94 do
Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias queempobrecem a camada de ozono (
5) e no Protocolo de Montreal.
(6) O Regulamento (CE) n.o3093/94, deve ser substancialmente alterado.
Por razões de certeza jurídica e de transparência, o referido regulamentodeve ser revisto na íntegra.!B
(1) JO C 286 de 15.9.1998, p. 6, e
JO C 83 de 25.3.1999, p. 4.
(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 34.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999,
p. 266), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de
23 de Fevereiro de 1999 (JO C 123 de 4.5.1999, p. 28) e Decisão do ParlamentoEuropeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 e Decisão do Conselho de
16 de Junho de 2000.
(
4) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.
(5) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 2
(7) Nos termos do Regulamento (CE) n.o3093/94, a produção de
clorofluorocarbonos, de outros clorofluorocarbonos totalmente haloge-nados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e dehidrobromofluorocarbonos foi eliminada progressivamente. A produção
dessas substâncias regulamentadas é, portanto, proibida, salvo eventuais
derrogações para utilizações essenciais e para suprir necessidadesinternas básicas das partes, nos termos do artigo 5.
odo Protocolo de
Montreal. Também é conveniente proibir agora progressivamente a
colocação no mercado e utilização dessas substâncias e de produtos ou
equipamentos que as contenham.
(8) Mesmo após a eliminação das substâncias regulamentadas, a Comissão
pode, em determinadas circunstâncias, conceder derrogações para
utilizações essenciais.
(9) A crescente disponibilidade de alternativas ao brometo de metilo
deve-se reflectir em reduções mais substanciais da sua produção e doseu consumo, em relação ao Protocolo de Montreal. A produção e o
consumo de brometo de metilo devem cessar completamente, sob
reserva de eventuais derrogações para utilizações críticas, determinadasa nível comunitário segundo os critérios do Protocolo de Montreal. A
utilização de brometo de metilo em aplicações de quarentena e
pré-expedição também deve ser controlada. Essa utilização não deveexceder os níveis habituais e deve, em última análise, ser reduzida emfunção do desenvolvimento técnico e da evolução registada em relação
ao Protocolo de Montreal.
(10) O Regulamento (CE) n.
o3093/94 sujeita a controlo a produção de todas
as outras substâncias que empobrecem a camada de ozono, mas nãoestabelece controlos para a produção de hidroclorofluorocarbonos. É
conveniente introduzir essa disposição para garantir que os hidroclo-
fluorocarbonos não continuem a ser utilizados nos casos em queexistam alternativas que não empobrecem a camada de ozono. Asmedidas de controlo da produção de hidroclorofluorocarbonos devem
ser adoptadas por todas as partes no Protocolo de Montreal. Um
congelamento da produção de hidroclorofluorocarbonos constituiria umreflexo dessa necessidade e da determinação da Comunidade emadoptar uma posição de liderança neste domínio. As quantidades
produzidas deverão ser adaptadas de acordo com as reduções ao nível da
colocação de hidroclorofluorocarbonos no mercado comunitário e coma diminuição da procura a nível mundial, na sequência das reduções no
consumo de hidroclorofluorocarbonos exigidas por aquele protocolo.
(11) O n.
o7 do artigo 2.oF do Protocolo de Montreal exige que as partes
envidem esforços para garantir que a utilização de hidroclorofluoro-carbonos seja limitada às aplicações para as quais não existam
substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o
ambiente. Em função da disponibilidade de tecnologias alternativas ede substituição, a colocação no mercado e utilização de hidrocloro-fluorocarbonos e de produtos que os contenham pode ser sujeita a novas
limitações. A Decisão VI/13 da Conferência das partes no Protocolo de
Montreal prevê que, na avaliação das alternativas aos hidroclorofluo-rocarbonos, sejam tomados em consideração factores como o potencialde empobrecimento do ozono, a eficiência energética, o potencial de
inflamabilidade, de toxicidade e de aquecimento global, bem como
eventuais impactos na utilização efectiva e na eliminação progressivados clorofluorocarbonos e halons. Os controlos de hidroclorofluorocar-
bonos ao abrigo do Protocolo de Montreal devem-se tornar considera-
velmente mais rigorosos para proteger a camada de ozono e reflectir adisponibilidade de alternativas.
(12) As quotas de introdução em livre prática na Comunidade Europeia de
substâncias regulamentadas só devem ser atribuídas para utilizações
limitadas. As substâncias regulamentadas e produtos que as contenham
não devem poder ser importados de Estados que não sejam partes noProtocolo de Montreal.
(13) O sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas deve ser
alargado de forma a abranger a exportação dessas substâncias, para
fiscalizar a comercialização das substâncias que empobrecem a camadade ozono e permitir o intercâmbio de informações entre as partes.
(14) Devem-se prever disposições para a recuperação das substâncias
regulamentadas usadas e para evitar fugas de substâncias regulamen-
tadas.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 3
(15) O Protocolo de Montreal exige a comunicação das trocas comerciais de
substâncias que empobrecem a camada de ozono. Por conseguinte,deve-se exigir um relatório anual sobre esse assunto aos produtores,importadores e exportadores de substâncias regulamentadas.
(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 deJunho de 1999, que fixa as regras das competências de execuçãoatribuídas à Comissão (
1).
(17) A Decisão X/8 da décima reunião das partes no Protocolo de Montreal
incentiva as partes a tomarem quando adequado, medidas activas quedesencorajem a produção e comercialização de novas substâncias queempobreçam a camada de ozono, especialmente o bromoclorometano.
Para o efeito, deve-se estabelecer um mecanismo que preveja novas
substâncias a regular pelo presente regulamento; a produção, impor-tação, colocação no mercado e utilização do bromoclorometano deve
ser proibida.
(18) A transição para novas tecnologias ou para produtos alternativos, na
sequência do abandono gradual da produção e utilização de substânciasregulamentadas, pode causar dificuldades sobretudo às pequenas e
médias empresas (PME). Os Estados-Membros devem, por conseguinte,
examinar a possibilidade de conceder ajudas especificamente destina-das a permitir às PME a introdução das mudanças necessárias,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.
o
Âmbito
O presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação,
colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e
destruição de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente
halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo demetilo, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos (HCFC), à
comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação,
exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentoque as contenham.
O presente regulamento é igualmente aplicável à produção, importação,
colocação no mercado e utilização das substâncias enumeradas no anexo II.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «protocolo»: o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que
empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as suas últimas alteraçõese ajustamentos,
— «parte»: qualquer das partes no protocolo,
— «estado não parte no protocolo»: no que se refere a determinada
substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de integraçãoeconómica regional que tenha decidido não se vincular às disposições do
protocolo para tal substância,
— «substâncias regulamentadas»: os clorofluorocarbonos, outros clorofluo-
rocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono,1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e
hidroclorofluorocarbonos, isolados ou em mistura, virgens, recuperados,
reciclados ou valorizados. Esta definição não abrange as substânciasregulamentadas que se apresentem num produto manufacturado que nãoseja o recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem
quantidades insignificantes de qualquer substância regulamentada!B
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 4
presentes numa determinada substância química como impurezas
residuais e provenientes, de modo involuntário ou casual, de um processode fabrico, de matérias-primas que não tenham entrado em reacção ou dautilização como agente de transformação ou ainda que sejam emitidas
durante o fabrico ou manuseamento de um produto,
— «clorofluorocarbonos»: (CFC), as substâncias regulamentadas enumera-
das no grupo I do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados»: as substâncias
regulamentadas enumeradas no grupo II do anexo I, incluindo os seusisómeros,
— «halons»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III do
anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «tetracloreto de carbono»: a substância regulamentada incluída no grupo
IV do anexo I,
— «1,1,1-tricloroetano»: a substância regulamentada incluída no grupo V do
anexo I,
— «brometo de metilo»: a substância regulamentada incluída no grupo VI
do anexo I,
— «hidrobromofluorocarbonos»: as substâncias regulamentadas enumeradas
no grupo VII do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «hidroclorofluorocarbonos»: (HCFC), as substâncias regulamentadas
enumeradas no grupo VIII do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «novas substâncias»: as substâncias enumeradas no anexo II. Esta
definição abrange substâncias isoladas ou em mistura, virgens,recuperadas, recicladas ou valorizadas. Não abrange quaisquer subs-tâncias presentes num produto manufacturado que não seja o recipiente
utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem quantidades
insignificantes de qualquer nova substância provenientes, de modoinvoluntário ou casual, de um processo de fabrico, ou de matérias-primasque não tenham entrado em reacção,
— «matéria-prima»: qualquer substância regulamentada ou nova substância
que sofra transformações químicas num determinado processo em que
seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujasemissões sejam insignificantes,
— «agente de transformação»: uma substância regulamentada utilizada
como agente químico de transformação para as aplicações do anexo VI,
em instalações que já existiam em 1 de Setembro de 1997, quando as
quantidades emitidas sejam insignificantes. A Comissão, em funçãodesses critérios e nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, estabelecerá uma
lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias
regulamentadas como agentes de transformação, fixando níveis máximos
de emissões para cada uma das empresas em causa. A Comissão poderáainda, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, alterar o anexo VI e a lista de
empresas acima mencionada, em função de novas informações ou da
evolução técnica, incluindo a revisão prevista na Decisão X/14 da reuniãodas partes no protocolo,
— «produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique subs-
tâncias regulamentadas na Comunidade,
— «produção»: a quantidade de substâncias regulamentadas produzida,
deduzidas a quantidade destruída com recurso a tecnologias aprovadas
pelas partes e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima ou
como agente de transformação no fabrico de outros produtos químicos.As quantidades recuperadas, recicladas ou valorizadas não são abrangidas
pela presente definição,
— «potencial de empobrecimento do ozono»: o valor indicado na terceira
coluna do anexo I, que representa o efeito potencial de cada uma das
substâncias regulamentadas na camada de ozono,
— «nível calculado»: o valor obtido pela multiplicação da quantidade de
cada substância regulamentada pelo potencial de empobrecimento doozono dessa substância e pela soma, em separado para cada um dos
grupos de substâncias regulamentadas do anexo I, dos valores assim
obtidos,!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 5
— «racionalização industrial»: a transferência, entre as partes ou no interior
de um Estado-Membro, da totalidade ou de parte do nível calculado deprodução de um produtor para outro, com objectivos de racionalizaçãoeconómica ou para responder a insuficiências de abastecimento
previsíveis como resultado do encerramento de unidades de produção,
— «colocação no mercado»: o fornecimento ou disponibilização a terceiros,
a título oneroso ou gratuito, de substâncias regulamentadas abrangidas
pelo presente regulamento ou de produtos que as contenham,
— «utilização»: o uso de substâncias regulamentadas na produção ou
manutenção, em especial reenchimento, de produtos ou equipamento ou
noutros processos, com excepção das utilizações como matéria-prima oucomo agente de transformação,
— «sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor»: uma
combinação de peças interligadas que contenham refrigerantes e queconstituam um circuito fechado de refrigeração e em que o agente
refrigerante circule com o objectivo de extrair ou emitir calor (ou seja,
arrefecer ou aquecer), sendo reversíveis pelo facto de os evaporadores econdensadores estarem concebidos para poderem ser intermutáveis no
seu funcionamento.
— «aperfeiçoamento activo»: o processo previsto no n.
o1, alínea a), do
artigo 114.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),
— «recuperação»: a recolha e armazenagem de substâncias regulamentadas
provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamento e contentores
durante a sua manutenção ou antes da sua eliminação,
— «reciclagem»: a reutilização de uma substância regulamentada recupe-
rada na sequência de uma operação de limpeza básica, como a filtragemou secagem. Para os fluidos refrigerantes, a reciclagem implicanormalmente a recarga dos equipamentos, que se realiza frequentemente
in loco ,
— «valorização»: o reprocessamento e a melhoria de uma substância
regulamentada recuperada, através de operações como filtragem,
secagem, destilação e tratamento químico, a fim de restituir à substânciaum nível de qualidade determinado, o que frequentemente envolve arealização do tratamento noutro local, numa instalação central,
— «empresa»: qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle
para fins de colocação no mercado ou utilize substâncias regulamentadasna Comunidade para fins industriais ou comerciais, introduza essas
substâncias importadas em livre prática na Comunidade ou as exporte da
Comunidade para fins industriais ou comerciais.
CAPÍTULO II
CALENDÁRIO DE ELIMINAÇÃO PROGRESSIV A
Artigo 3.
o
Controlo da produção de substâncias regulamentadas
1. Sob reserva do disposto n.os5 a 10, é proibida a produção de:
a) Clorofluorocarbonos;
b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;
c) Halons;
d) Tetracloreto de carbono;
e) 1,1,1-tricloroetano;f) Hidrobromofluorocarbonos.
Em função das propostas apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão,
nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, aplicará os critérios definidos na Decisão
IV/25 das partes para proceder à determinação anual de quaisquer utilizaçõesessenciais para as quais a produção e importação das substâncias!B
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 (JO L 119 de 7. 5.1999, p. 1).2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 6
regulamentadas referidas no primeiro parágrafo possam ser permitidas na
Comunidade, bem como dos utilizadores que possam beneficiar dessasutilizações essenciais. Essa produção e importação só serão permitidas senenhuma das partes dispuser de alternativas adequadas nem das substâncias
regulamentadas recicladas ou valorizadas, referidas no primeiro parágrafo.
2. i) Sob reserva do disposto nos n.
os5 a 10, cada produtor assegurará
que:
a) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1999 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda75 % do nível calculado da sua produção de brometo de metiloem 1991,
b) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
2001 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda
40 % do nível calculado da sua produção de brometo de metiloem 1991,
c) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de2003 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda
25 % do nível calculado da sua produção de brometo de metilo
em 1991,
d) a partir de 31 de Dezembro de 2004 cesse a sua produção de
brometo de metilo.
Os níveis calculados a que se referem as alíneas a), b), c) e d) não
incluem as quantidades de brometo de metilo produzidas para aplicações
de quarentena e pré-expedição;
ii) Segundo as propostas apresentadas pelos Estados-Membros, a
Comissão aplicará, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, os critérios
previstos na Decisão IX/6 das partes, bem como quaisquer outroscritérios pertinentes acordados por estas, para proceder à determi-
nação anual de quaisquer utilizações críticas para as quais possam
ser permitidas a produção, importação e utilização na Comunidadede brometo de metilo depois de 31 de Dezembro de 2004, dasquantidades e utilizações a autorizar e ainda dos utilizadores que
possam beneficiar da isenção para utilizações críticas. Essa produção
e essa importação só serão permitidas se nenhuma das partesdispuser de alternativas adequadas nem de brometo de metilo
reciclado ou valorizado.
Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma
determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode permitir a
utilização temporária de brometo de metilo, a pedido da autoridade
competente de um Estado-Membro. A licença será válida por umperíodo máximo de 120 dias e para uma quantidade máxima nãosuperior a 20 toneladas.
3. Sob reserva do disposto nos n.
os8, 9 e 10, cada produtor assegurará que:
a) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 e emcada período subsequente de 12 meses não exceda o nível calculado da
sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;
b) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em
cada período subsequente de 12 meses não exceda 35 % do nívelcalculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;
c) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2014 e emcada período subsequente de 12 meses não exceda 20 % do nível
calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;
d) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020 e em
cada período subsequente de 12 meses não exceda 15 % do nívelcalculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;
e) A partir de 31 de Dezembro de 2025 cesse a sua produção de
hidroclorofluorocarbonos.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 7
Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão procederá a uma revisão dos
níveis de produção de hidroclorofluorocarbonos, a fim de determinar:
— se deve propor novas reduções da produção a partir de 2008, e/ou— se deve propor uma alteração dos níveis de produção previstos nas alíneas
b), c) e d).
Nessa revisão, a Comissão tomará em consideração o desenvolvimento do
consumo de hidroclorofluorocarbonos a nível global, as exportações dehidroclorofluorocarbonos a partir da Comunidade e de outros países da OCDEe a disponibilidade técnica e económica de substâncias e tecnologias
alternativas, bem como a evolução internacional na matéria no âmbito do
protocolo.
4. A Comissão concederá licenças aos utilizadores a designar nos termos do
segundo parágrafo do n.
o1 e da alínea ii) do n.o2 e notificá-los-á das
utilizações para as quais têm autorização, das substâncias que podem utilizar
e das respectivas quantidades.
5. A autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção
relevante de um produtor pode autorizá-lo a produzir as substâncias
regulamentadas referidas nos n.os1 e 2 a fim de satisfazer a procura coberta
por licenças concedidas nos termos do n.o4. A autoridade competente do
Estado-Membro em questão notificará previamente a Comissão da sua
intenção de conceder qualquer licença desse tipo.
6. A autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção
relevante de um produtor pode autorizá-lo a exceder os níveis calculados deprodução previstos nos n.
os1 e 2, de modo a satisfazer as necessidades
internas básicas das partes nos termos do artigo 5.odo protocolo, desde que os
níveis calculados de produção suplementar do Estado-Membro em questão
não excedam os níveis autorizados para esse fim nos artigos 2.oAa2 .oEe
2.oH do protocolo para os períodos correspondentes. A autoridade
competente do Estado-Membro em questão notificará previamente a
Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.
7. Na medida em que o protocolo o permita, a autoridade competente do
Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor podeautorizá-lo a exceder os níveis calculados de produção definidos nos n.
os1e
2, de modo a satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das partes,
a seu pedido. A autoridade competente do Estado-Membro em questão
notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquerlicença desse tipo.
8. Na medida em que o protocolo o permita, a autoridade competente do
Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode
autorizá-lo a exceder os níveis calculados de produção definidos nos n.
os1a
7, para fins de racionalização industrial no Estado-Membro em questão, desdeque os níveis calculados de produção desse Estado-Membro não excedam asoma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais,
definidos nos n.
os1 a 7, para os períodos correspondentes. A autoridade
competente do Estado-Membro em questão notificará previamente aComissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.
9. Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo
com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção
relevante de um produtor, autorizá-lo a exceder os níveis calculados de
produção definidos nos n.
os1 a 8, para fins de racionalização industrial entre
Estados-Membros, desde que o conjunto dos níveis calculados de produçãodos Estados-Membros em questão não exceda a soma dos níveis calculados de
produção dos seus produtores nacionais, definidos nos n.
os1 a 8, para os
períodos correspondentes. Também é exigido o acordo da autoridadecompetente do Estado-Membro no qual se pretende reduzir a produção.
10. Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo
com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção
relevante de um produtor e o Governo da parte terceira interessada, autorizar o
produtor a combinar os níveis calculados de produção definidos nos n.
os1a9
com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor dessa parteterceira nos termos do protocolo e da sua legislação nacional, para fins de
racionalização industrial com uma parte terceira, desde que o conjunto dos
níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a soma dos!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 8
níveis calculados de produção permitidos ao produtor da Comunidade nos
termos dos n.os1 a 9 e dos níveis calculados de produção permitidos ao
produtor da parte terceira nos termos do protocolo e da legislação nacionalaplicável.
Artigo 4.
o
Controlo da colocação no mercado e da utilização de substâncias
regulamentadas
1. Sob reserva do disposto nos n.os4 e 5, é proibida a colocação no mercado
e a utilização das seguintes substâncias regulamentadas:
a) Clorofluorocarbonos;
b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;
c) Halons;
d) Tetracloreto de carbono;
e) 1,1,1-tricloroetano;
f) Hidrobromofluorocarbonos.A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um
Estado-Membro e nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, autorizar uma isenção
temporária para permitir a utilização de clorofluorocarbonos em mecanismosde libertarão de substâncias para dispositivos hermeticamente selados
destinados a ser implantados no corpo humano para libertar doses precisas
de medicamentos, até 31 de Dezembro de 2004 e em aplicações militares jáexistentes, até 31 de Dezembro de 2008, sempre que se demonstre que, parauma utilização específica, não existem ou não podem ser utilizadas
substâncias ou tecnologias alternativas que sejam técnica e economicamente
viáveis.
2. i) Sem prejuízo dos n.
os4 e 5, cada produtor e importador assegurará
que:
a) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado
ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e em cada período de 12
meses subsequente não exceda 75 % do nível calculado debrometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou paraconsumo próprio em 1991,
b) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado
ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e em cada período de 12
meses subsequente não exceda 40 % do nível calculado de
brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou paraconsumo próprio em 1991,
c) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado
ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 e em cada período de 12meses subsequente não exceda 25 % do nível calculado de
brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou para
consumo próprio em 1991,
d) a partir de 31 de Dezembro de 2004, deixa de colocar brometo
de metilo no mercado e de o utilizar para consumo próprio.
Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão, a pedido de uma
autoridade competente de um Estado-Membro e nos termos do n.
o2d o
artigo 18.o, adaptará o nível calculado de brometo de metilo referido no
n.o2, subalínea c) da alínea i), do artigo 3.oen on .o2, alínea c), do
presente artigo nos casos em que se verificar que tal é necessário parasatisfazer as necessidades desse Estado-Membro, quando não existam ou
não possam ser utilizadas alternativas técnica e economicamente viáveis
ou substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, incentivará o
desenvolvimento, incluindo a investigação, e o recurso a alternativas aobrometo de metilo logo que possível;
ii) Sob reserva do disposto no n.
o4, a colocação no mercado e a
utilização de brometo de metilo por empresas que não os produtorese importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005;!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 9
iii) Os níveis calculados a que se referem as sub-alíneas a), b), c) e d) da
alínea i) e a alínea ii), não incluem as quantidades de brometo demetilo produzido ou importado para aplicações de quarentena epré-expedição. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 2001 e em cada período subsequente de 12 meses, cada
produtor e importador assegurará que o nível calculado de brometode metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo própriopara aplicações de quarentena e pré-expedição não exceda a média
dos níveis calculados de brometo de metilo que colocou no mercado
ou utilizou para consumo próprio para aplicações de quarentena epré-expedição nos anos de 1996, 1997 e 1998.
Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão as
quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações dequarentena e pré-expedição, utilizadas no seu território, os fins para
que foi utilizado o brometo de metilo e os progressos efectuados na
avaliação e na utilização de alternativas.
A Comissão tomará, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, medidas para
reduzir o nível calculado de brometo de metilo que os produtores e
importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumopróprio para aplicações de quarentena e pré-expedição, em função da
disponibilidade técnica e económica de substâncias ou tecnologias
alternativas e da evolução internacional na matéria no âmbito doprotocolo;
iv) Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e
utilização para consumo próprio pelos produtores e importadores de
brometo de metilo são definidos no anexo III.
3. i) Sob reserva dos n.
os4 e 5 do presente artigo e do n.o5 do artigo 5.o:
a) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 1999 e no período de 12 meses
subsequente não pode exceder a soma de:
— 2,6 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ouutilizaram para consumo próprio em 1989, com
— o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou
utilizaram para consumo próprio em 1989,
b) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 2001 não pode exceder a soma de:
— 2,0 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou
utilizaram para consumo próprio em 1989, com
— o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou
utilizaram para consumo próprio em 1989,
c) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 2002 não pode exceder 85 % do nível
calculado nos termos da alínea b),
d) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 2003 não pode exceder 45 % do nível
calculado nos termos da alínea b),
e) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 2004 e em cada período de 12 meses
subsequente não pode exceder 30 % do nível calculado nos
termos da alínea b),!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 10
f) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores
e importadores colocarem no mercado ou utilizarem paraconsumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Dezembro de 2008 e em cada período de 12 meses
subsequente não pode exceder 25 % do nível calculado nos
termos da alínea b),
g) a partir de 31 de Dezembro de 2009, os produtores e
importadores deixarão de colocar hidroclorofluorocarbonos nomercado e de os utilizar para consumo próprio,
h) cada produtor e importador deve garantir que o nível calculado
de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercado ou utilize
para consumo próprio no período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 2001 e no período de 12 mesessubsequente não exceda, em termos de percentagem dos níveis
estabelecidos nas alíneas a) a c),
"M2 a parte percentual que
lhe foi atribuída em 1999 3;
ii) Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão definirá, nos termos do
n.o2 do artigo 18.o, um mecanismo para a atribuição de quotas a
cada produtor e importador, em função dos níveis calculados nos
termos das alíneas d) a f), que será aplicável no período de 1 deJaneiro a 31 de Dezembro de 2003 e em cada período de 12 mesessubsequente.
iii) No caso dos produtores, as quantidades a que se refere o presente
número são as quantidades de substâncias virgens dos hidrocloro-
fluorocarbonos, produzidas na Comunidade, que colocam nomercado ou utilizam para consumo próprio na Comunidade;
iv) Os limites quantitativos totais para a colocação de hidroclorofluo-
rocarbonos no mercado ou para a sua utilização para consumo
próprio por produtores e importadores constam do anexo III.
4. i) a) os n.
os1, 2 e 3 não são aplicáveis à colocação no mercado de
substâncias regulamentadas para destruição no território daComunidade através de técnicas aprovadas pelas partes,
b) os n.
os1, 2 e 3 não são aplicáveis à colocação no mercado e à
utilização de substâncias regulamentadas:
— se forem utilizadas como matéria-prima ou como agente de
transformação, ou
— se forem utilizadas para responder a pedidos de utilizações
essenciais licenciadas de utilizadores identificados nostermos do n.
o1 do artigo 3.oe para responder aos pedidos
de utilizações críticas licenciadas de utilizadores identifi-
cados nos termos do n.o2 do artigo 3.oou para satisfazer
pedidos de aplicações de emergência autorizados nostermos do n.
o2, alínea ii), do artigo 3.o;
ii) O n.o1 não é aplicável à colocação no mercado, por empresas que
não sejam produtoras, de substâncias regulamentadas utilizadas para
a manutenção ou reparação de equipamento de refrigeração e de arcondicionado até 31 de Dezembro de 1999;
iii) O n.
o1 não é aplicável à utilização de substâncias regulamentadas
para a manutenção ou reparação de equipamento de refrigeração e de
ar condicionado ou em processos de recolha de impressões digitais
até 31 de Dezembro de 2000;
iv) A alínea c) do n.o1 não é aplicável à colocação no mercado e à
utilização de halons recuperados, reciclados ou valorizados emsistemas de protecção contra incêndios já existentes até 31 de
Dezembro de 2002, nem à colocação de halons no mercado ou à sua
utilização crítica nos termos do anexo VII. As autoridadescompetentes dos Estados-Membros comunicarão anualmente àComissão as quantidades de halons usadas para utilizações críticas,
as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e a estimativa
dessas emissões, bem como as actividades em curso para identificare utilizar alternativas adequadas. A Comissão analisará anualmente
as utilizações críticas enumeradas no anexo VII e, se necessário,
adoptará modificações nos termos do n.
o2 do artigo 18.o;
v) Excepto no que se refere às utilizações enumeradas no anexo VII, os
sistemas de protecção contra incêndios e os extintores que!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 11
contenham halons serão substituídos até 31 de Dezembro de 2003,
sendo os halons recuperados nos termos do artigo 16.o;
5. Qualquer produtor ou importador que disponha do direito de colocar no
mercado ou de utilizar para consumo próprio as substâncias regulamentadas a
que se refere o presente artigo pode, em relação à totalidade ou a parte das
quantidades desse grupo de substâncias definidas nos termos do presenteartigo, transferir esse direito para qualquer outro produtor ou importador
comunitário do mesmo grupo de substâncias. A Comissão será previamente
notificada de qualquer dessas transferências. A transferência do direito decolocação no mercado ou de utilização não implica qualquer direitosuplementar de produção ou de importação.
6. É proibida a importação e colocação no mercado de produtos e
equipamentos que contenham clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbo-nos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroe-
tano ou hidrobromofluorocarbonos, com excepção dos produtos e equipa-
mentos para os quais a utilização da substância regulamentada em causa tenhasido permitida nos termos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, ou conste
da lista do anexo VII. Os produtos e equipamento que se prove terem sido
fabricados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não são
abrangidos por esta proibição.
Artigo 5.o
Controlo da utilização de hidroclorofluorocarbonos
1. A utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida nas seguintes
condições:
a) Em aerossóis;
b) Como solventes:
i) em utilizações não confinadas de solventes, incluindo máquinas de
limpar e sistemas de desidratação abertos sem compartimento
refrigerado, em colas e outras substâncias adesivas, em agentes dedesmoldagem, quando não utilizados em equipamento fechado, na
limpeza de esgotos, quando os hidroclorofluorocarbonos não são
recuperados,
ii) a partir de 1 de Janeiro de 2002, em todas as utilizações como
solventes, com excepção da limpeza de precisão de componentes
eléctricos ou outros no sector aeroespacial e da aeronáutica, em que a
proibição entra em vigor em 31 de Dezembro de 2008;
c) Como agentes refrigerantes:
i) em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 1995, para
as seguintes utilizações:
— em sistemas não fechados de evaporação directa,
— nos frigoríficos e congeladores domésticos,
— nos aparelhos de ar condicionado de veículos a motor, tractores,
veículos fora-de-estrada ou reboques, independentemente da
fonte de energia utilizada, excepto para utilização militar, em
que a proibição entra em vigor em 31 de Dezembro de 2008,
— nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos
rodoviários,
ii) em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 1997, nos
aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos ferroviários,
iii) a partir de 1 de Janeiro de 2000, em equipamento fabricado depois de
31 de Dezembro de 1999 para as seguintes utilizações:
— instalações e armazéns de refrigeração públicos ou da rede de
distribuição,
— equipamento de 150 kW ou mais de potência torsiométrica,
iv) a partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento de
refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de 31 de
Dezembro de 2000, com excepção do equipamento fixo de ar
condicionado com uma capacidade de refrigeração inferior a 100 kW ,em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida a partir!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 12
de 1 de Julho de 2002 no equipamento fabricado depois de 30 de
Junho de 2002, e dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bombade calor, em que a utilização é proibida a partir de 1 de Janeiro de2004 em todo o equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de
2003,
v) a partir de 1 de Janeiro de 2010, a utilização de hidroclorofluoro-
carbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação de todo o
equipamento de refrigeração ou de ar condicionado existente nessadata. Serão proibidos todos os hidroclorofluorocarbonos a partir de 1de Janeiro de 2015.
Antes de 31 de Dezembro de 2008, a Comissão analisará a
disponibilidade técnica e económica de alternativas aos hidrocloro-
fluorocarbonos reciclados.
Essa análise terá em conta a disponibilidade de alternativas técnica e
economicamente viáveis aos hidroclorofluorocarbonos no equipa-
mento de refrigeração existente a fim de evitar o abandono indevido
de equipamento.
As alternativas a ponderar deverão ter um efeito nocivo significa-
tivamente menor sobre o ambiente do que os hidroclorofluorocar-
bonos.
A Comissão apresentará o resultado da análise ao Parlamento
Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, nos termos do n.
o2d o
artigo 18.o, tomará uma decisão quanto à eventual alteração da data
de 1 de Janeiro de 2015;
d) Na produção de espumas:
i) para a produção de todo o tipo de espumas, com excepção da
produção de espumas com pele integrada, utilizadas em aplicaçõesde segurança e de espumas rígidas isolantes,
ii) a partir de 1 de Outubro de 2000, na produção de espumas com pele
integrada utilizadas em aplicações de segurança e de espumas rígidasisolantes de polietileno,
iii) a partir de 1 de Janeiro de 2002, na produção de espumas rígidas
isolantes de poliestireno expandidas, excepto quando sejam utiliza-
das para o isolamento de transporte,
iv) a partir de 1 de Janeiro de 2003, na produção de espumas de
poliuretano para electrodomésticos, de espumas para laminados
flexíveis de poliuretano e de painéis em sanduíche de poliuretano,excepto quando os dois últimos são usados para o isolamento demeios de transporte,
v) a partir de 1 de Janeiro de 2004, na produção de todas as espumas,
incluindo o «spray» de poliuretano e os painéis de espuma;
e) Como gás arrastador para efeitos de esterilização em sistemas fechados,
em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 1997;
f) Em todas as restantes aplicações.2. Em derrogação do n.
o1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos é
permitida:
a) Em utilizações laboratoriais, incluindo investigação e desenvolvimento,
b) Como matéria-prima;
c) Como agente de transformação.3. Em derrogação do n.
o1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos como
agentes de combate a incêndios em sistemas de protecção contra incêndios jáexistentes pode ser permitida para substituir os halons nas aplicaçõesenumeradas no anexo VII, desde que:
— os halons integrados nesses sistemas de protecção contra incêndios sejam
completamente substituídos,
— os halons retirados sejam destruídos,— 70 % do custo dessa destruição seja suportado pelo fornecedor de
hidroclorofluorocarbonos,!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 13
— todos os anos, os Estados-Membros que recorram a esta disposição
notifiquem a Comissão do número de instalações e das quantidades dehalons em causa.
4. A partir da data de entrada em vigor da restrição de utilização, é proibida
a importação e colocação no mercado de produtos e equipamento que
contenham hidroclorofluorocarbonos aos quais se aplique uma restrição de
utilização ao abrigo do presente artigo. Os produtos e equipamento que seprove tenham sido fabricados antes da data da restrição de utilização não são
abrangidos por esta proibição.
5. Até 31 de Dezembro de 2009, as restrições de utilização previstas no
presente artigo não são aplicáveis à utilização de hidroclorofluorocarbonosem produtos destinados à exportação para países onde essa utilização dehidroclorofluorocarbonos continue a ser permitida.
6. A Comissão pode, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, alterar a lista e as
datas fixadas no n.o1 do presente artigo, em função da experiência adquirida
com a aplicação do presente regulamento ou para reflectir o progressotécnico, não podendo os prazos referidos ser, em caso algum, prorrogados,
sem prejuízo das derrogações previstas no n.
o7.
7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um
Estado-Membro e nos termos do n.o2 do artigo 18.o, autorizar uma isenção
temporária para permitir a utilização e colocação no mercado dehidroclorofluorocarbonos em derrogação do n.
o1 do presente artigo e do
n.o3 do artigo 4.o, quando se demonstre que não estão disponíveis ou não são
utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e economicamenteviáveis, para uma determinada utilização. A Comissão deve informar
imediatamente os Estados-Membros das derrogações concedidas.
CAPÍTULO III
COMÉRCIO
Artigo 6.
o
Licenças para importação de países terceiros
1. A introdução em livre prática na Comunidade ou o aperfeiçoamento
activo de substâncias regulamentadas estão sujeitos à apresentação de umalicença de importação. Essa licença é emitida pela Comissão após verificaçãodo cumprimento do disposto nos artigos 6.
o,7 .o,8 .oe 13.oA Comissão
enviará uma cópia de cada licença à autoridade competente do Estado-
-Membro em que se prevê a importação. Para o efeito, cada Estado-Membrodesignará uma autoridade competente. As substâncias regulamentadasenumeradas nos grupos I, II, III, IV e V do anexo I não serão importadas
para aperfeiçoamento activo.
2. A licença, quando relacionada com um processo de aperfeiçoamento
activo, só será concedida se as substâncias regulamentadas se destinarem a serutilizadas no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do sistema de
suspensão previsto no n.
o2, alínea a), do artigo 114.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 e desde que os produtos de compensação sejam reexportados para
um Estado onde a produção, consumo ou importação dessa substânciaregulamentada não sejam proibidos. A licença só é emitida após aprovação
por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que terá lugar a
operação de aperfeiçoamento activo.
3. O pedido de licença deve incluir:a) O nome e endereço do importador e do exportador;b) O país de exportação;c) O país de destino final, sempre que as substâncias regulamentadas se
destinem a ser utilizadas no território aduaneiro da Comunidade ao
abrigo do processo de aperfeiçoamento activo, tal como previsto no n.
o2;
d) A descrição de cada substância regulamentada, indicando:
— a designação comercial,— a descrição e o código NC, tal como definidos no anexo IV ,— a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada),!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 14
— a quantidade da substância, em quilogramas;
e) Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista;
f) Se forem conhecidos, o local e a data previstos para a importação e
quaisquer eventuais alterações dessa data.
4. A Comissão pode exigir um documento comprovativo da natureza das
substâncias a importar.
5. A Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no n.o3en o
anexo IV , nos termos do n.o2 do artigo 18.o
Artigo 7.o
Importação de substâncias regulamentadas de países terceiros
A introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas
importadas de países terceiros está sujeita a limites quantitativos. Esses
limites serão determinados e quotas atribuídas às empresas, para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e para cadaperíodo de 12 meses subsequente, nos termos do n.
o2 do artigo 18.oA
atribuição será feita apenas em relação a:
a) Substâncias regulamentadas dos grupos VI e VIII do anexo I; ou
b) Substâncias regulamentadas que se destinem a utilizações essenciais ou
críticas, ou para aplicações de quarentena e de pré-expedição;
c) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-prima
ou como agentes de transformação;
d) Empresas que tenham instalações de destruição, para substâncias
regulamentadas recuperadas, se as substâncias regulamentadas se
destinarem a destruição no território da Comunidade por tecnologias
aprovadas pelas partes.
Artigo 8.o
Importação de substâncias regulamentadas de Estados não partes no
protocolo
É proibida a introdução em livre prática na Comunidade e o aperfeiçoamento
activo de substâncias regulamentadas importadas de Estados não partes noprotocolo.
Artigo 9.
o
Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de
Estados não partes no protocolo
1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de produtos e
equipamento que contenham substâncias regulamentadas importadas de
Estados não partes no protocolo.
2. O anexo V inclui uma lista de produtos que contêm substâncias
regulamentadas e dos respectivos códigos da Nomenclatura Combinada, para
orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A Comissãopode acrescentar, suprimir ou alterar os elementos dessa lista com base naslistas elaboradas pelas partes, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o
Artigo 10.o
Importação de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de
Estados não partes no protocolo
Em função da decisão das partes, o Conselho, sob proposta da Comissão,
adoptará as normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade
de produtos em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas quenão contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas
como tal, e importados de Estados não partes no protocolo. A identificação
desses produtos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido àspartes. O Conselho deliberará por maioria qualificada.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 15
Artigo 11.o
Exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as
contenham
1. É proibida a exportação da Comunidade de clorofluorocarbonos, outros
clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono,1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos ou de produtos e equipamentoque não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias
regulamentadas ou cuja continuidade dependa do fornecimento dessas
substâncias. Essa proibição não é aplicável às exportações de:
a) Substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.
o6 do artigo 3.o,
para satisfazer necessidades básicas internas das partes nos termos do
artigo 5.odo protocolo;
b) Substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o7 do artigo 3.o,
para satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das partes;
c) Produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas
produzidas ao abrigo do n.o5 do artigo 3.oou importadas ao abrigo da
alínea b) do artigo 7.o;
d) Produtos e equipamentos que contenham halon, para satisfazer as
utilizações críticas enumeradas no anexo VII;
e) Substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como
agentes de transformação;
f) Os inaladores de dose calibrada e os mecanismos, que contenham
clorofluorocarbonos, para a administração de dispositivos hermetica-
mente selados destinados a ser implantados no corpo humano paralibertação de doses calibradas de medicamentos, que ao abrigo do n.
o1
do artigo 4.opodem ser objecto de autorização temporária nos termos dos
processos referidos no n.o2 do artigo 18.o
2. É proibida a exportação de brometo de metilo da Comunidade paraqualquer Estado não parte no protocolo.
3. A partir de 1 de Janeiro de 2004, é proibida a exportação de
hidrofluorocarbonos da Comunidade para qualquer Estado não parte no
protocolo. A Comissão analisará esta data nos termos do n.
o2 do artigo 18.oe
em função de qualquer evolução internacional pertinente nos termos doprotocolo e modificá-la-á na medida do necessário.
Artigo 12.
o
Licença de exportação
1. As exportações de substâncias regulamentadas a partir da Comunidade
estão sujeitas a licença. As licenças de exportação são concedidas às empresas
pela Comissão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro de 2001 e para cada período subsequente de doze meses, após
verificação da conformidade com o artigo 11.
oA Comissão enviará cópia de
cada licença de exportação à autoridade competente do Estado-Membro emcausa.
2. Os pedidos de licença de exportação devem incluir:a) O nome e endereço do exportador e do produtor, se não for o mesmo;b) Uma descrição da ou das substâncias regulamentadas a exportar,
indicando:
— a designação comercial,— a descrição e código NC, tal como definidos no anexo IV ,— a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada);
c) A quantidade total de cada uma das substâncias a exportar;
d) O país ou países de destino final da ou das substâncias regulamentadas;
e) O objectivo da exportação.3. Cada exportador comunicará à Comissão qualquer alteração dos dados
transmitidos nos termos do n.
o2, que ocorra dentro do prazo da licença. Cada
exportador apresentará à Comissão um relatório nos termos do artigo 19.o!B
!M1
!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 16
Artigo 13.o
Licença excepcional para o comércio com Estados não partes no
protocolo
Em derrogação do disposto no artigo 8.o,n on .o1 do artigo 9.o, no artigo 10.o
e nos n.os2 e 3 do artigo 11.o, a Comissão pode permitir o comércio, com
Estados não partes no protocolo, de substâncias regulamentadas e de produtosque contenham ou sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, na
medida em que se reconheça, em reunião das partes, que o Estado em questão
cumpre integralmente o protocolo e apresentou documentação nesse sentidonos termos do artigo 7.
odo protocolo. A Comissão delibera nos termos do n.o
2 do artigo 18.odo presente regulamento.
Artigo 14.o
Comércio com territórios não abrangidos pelo protocolo
1. Sob reserva das decisões tomadas nos termos do n.o2, o disposto nos
artigos 8.o,9 .oe nos n.os2 e 3 do artigo 11.oé aplicável a qualquer território
não abrangido pelo protocolo, tal como a qualquer Estado não parte noprotocolo.
2. Se as autoridades de um território não abrangido pelo protocolo
cumprirem integralmente o disposto no protocolo e tiverem apresentado
informações para esse efeito, nos termos do artigo 7.
odo protocolo, a
Comissão pode determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todas as
disposições dos artigos 8.o,9 .oe 11.odo presente regulamento a esse
território.
A decisão da Comissão é tomada nos termos do n.o2 do artigo 18.o
Artigo 15.o
Informação dos Estados-Membros
A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros de todas as
medidas que tiver adoptado em aplicação dos artigos 6.o,7 .o,9 .o, 12.o, 13.oe
14.o
CAPÍTULO IV
CONTROLO DAS EMISSÕES
Artigo 16.o
Recuperação de substâncias regulamentadas usadas
1. As substâncias regulamentadas contidas em
— equipamento de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, com
excepção dos frigoríficos e congeladores domésticos,
— equipamento que contenha solventes,— sistemas de protecção contra incêndios e extintoresserão recuperadas para destruição através de tecnologias aprovadas pelas
partes ou outras tecnologias de destruição ecologicamente aceitáveis ou para
reciclagem ou valorização durante as operações de assistência e manutençãodo equipamento, bem como antes de este ser desmantelado ou definitiva-
mente destruído.
2. Após 31 de Dezembro de 2001, as substâncias regulamentadas contidas
em frigoríficos e congeladores domésticos serão recuperadas e tratadas nos
termos do n.
o1.
3. As substâncias regulamentadas contidas em produtos, instalações ou
equipamento diferentes dos mencionados nos n.os1 e 2 serão recuperadas, se
possível, e tratadas nos termos do n.o1.
4. As substâncias regulamentadas não serão colocadas no mercado em
recipientes descartáveis, com excepção das destinadas a utilizaçõesessenciais.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 17
5. Os Estados-Membros tomarão medidas para promover a recuperação, a
reciclagem, a valorização e a destruição das substâncias regulamentadas eimporão aos utentes, técnicos de refrigeração ou outros organismoscompetentes a responsabilidade de assegurar o cumprimento do disposto no
n.
o1. Os Estados-Membros definirão os requisitos de qualificações mínimas
do pessoal envolvido. Os Estados-Membros informarão a Comissão, o maistardar em 31 de Dezembro de 2001, dos programas relacionados com osreferidos requisitos. A Comissão avaliará as medidas tomadas pelos
Estados-Membros. Em função desta avaliação e das informações técnicas
ou de qualquer outra informação relevante, a Comissão proporá as medidasadequadas sobre esses requisitos de qualificações mínimas.
6. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 31 de Dezembro de
2001, um relatório sobre os sistemas que tenham criado para a recuperação desubstâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substânciasregulamentadas usadas que tenham recuperado, reciclado, valorizado ou
destruído.
7. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (
1),
nem das medidas tomadas ao abrigo do n.o2 do artigo 2.oda mesma directiva.
Artigo 17.o
Fugas de substâncias regulamentadas
1. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas. Em especial, oequipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg será
anualmente verificado para detectar eventuais fugas. Os Estados-Membros
definirão os requisitos em matéria de qualificações mínimas do pessoalenvolvido. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membrosinformarão a Comissão dos programas relacionados com os referidos
requisitos em matéria de qualificações. A Comissão avaliará as medidas
tomadas pelos Estados-Membros. Em função desta avaliação e dasinformações técnicas ou de qualquer outra informação relevante, a Comissãoproporá as medidas adequadas sobre esses requisitos de qualificações
mínimas.
A Comissão promoverá a preparação de normas europeias relativas aos
controlos das fugas e à recuperação das fugas de equipamento comercial e
industrial de ar condicionado e refrigeração, de sistemas de protecção contra
incêndios e de equipamento que contenha solventes, bem como aos requisitostécnicos respeitantes à estanqueicidade dos sistemas de refrigeração.
2. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de brometo de metilo de instalações de fumigação e
operações em que seja utilizado brometo de metilo. Sempre que for utilizadobrometo de metilo na fumigação de solos, é obrigatória a utilização de
películas virtualmente impermeáveis durante o tempo suficiente, ou quaisquer
outras técnicas que garantam um nível de protecção ambiental pelo menosequivalente. Os Estados-Membros definirão os requisitos em matéria dequalificações mínimas do pessoal.
3. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas utilizadas como matéria--prima ou como agente de transformação.
4. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas produzidas inadvertida-mente no fabrico de outros produtos químicos.
5. A Comissão desenvolverá, conforme for adequado, e garantirá a
divulgação de notas que descrevam as melhores técnicas disponíveis e as
melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização das fugas eemissões de substâncias regulamentadas.!B
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 18
CAPÍTULO V
COMITÉ, COMUNICAÇÃO DE DADOS, INSPECÇÕES E SANÇÕES
Artigo 18.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu
artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
Comunicação de dados
1. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada produtor, importador e
exportador de substâncias regulamentadas comunicará à Comissão, com cópia
para a autoridade competente do Estado-Membro interessado, os dados
adiante especificados para cada substância regulamentada, respeitantes aoperíodo compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior.
O modelo dessa notificação será elaborado nos termos do n.
o2 do artigo 18.o
a) Cada produtor comunicará:
— a sua produção total de cada substância regulamentada,
— a produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio
produtor na Comunidade, identificando separadamente a produção
destinada a utilização como matéria-prima, como agente de trans-formação, para quarentena, pré-expedição ou outros fins,
— a produção destinada a satisfazer as utilizações essenciais ou críticas
na Comunidade ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.
o4
do artigo 3.o
— a produção permitida nos termos do n.o6 do artigo 3.o, para
satisfazer as necessidades internas básicas das partes, nos termos doartigo 5.
odo protocolo,
— a produção permitida nos termos do n.o7 do artigo 3.opara as
utilizações essenciais ou críticas das partes,
— qualquer aumento de produção autorizado nos termos dos n.os8, 9 e
10 do artigo 3.o, num contexto de racionalização industrial,
— as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas,
— as suas existências;
b) Cada importador, incluindo os produtores que também importem,
comunicará:
— as quantidades colocadas em livre prática na Comunidade,
identificando separadamente as importações para utilização como
matéria-prima ou como agentes de transformação, as importações
para utilizações essenciais ou críticas ao abrigo de licençasconcedidas nos termos do n.
o4 do artigo 3.o, para utilização em
aplicações de quarentena ou de pré-expedição e para destruição,
— as quantidades de substâncias regulamentadas que entrem na
Comunidade para efeitos de aperfeiçoamento activo,
— as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e importadas
para reciclagem ou valorização,
— as suas existências;
c) Cada exportador, incluindo os produtores que também exportem,
comunicará:
— as quantidades de substâncias regulamentadas exportadas da
Comunidade, incluindo substâncias reexportadas no seguimento de!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 19
aperfeiçoamento activo, identificando separadamente as quantidades
exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadaspara utilização como matéria-prima ou como agentes de trans-formação, para utilizações essenciais ou críticas, aplicações de
quarentena ou de pré-expedição, para satisfazer as necessidades
internas básicas das partes, nos termos do artigo 5.
odo protocolo, e
para destruição,
— as quantidades de substâncias regulamentadas utilizadas e exportadas
para reciclagem ou valorização,
— as suas existências.
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devolverão anualmente
à Comissão, antes de 31 de Dezembro, os documentos de licenciamentousados e carimbados.
3. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada utilizador que tenha podido
beneficiar de uma derrogação para utilização essencial nos termos do n.
o1d o
artigo 3.ocomunicará à Comissão, com cópia para as autoridades competentes
do Estado-Membro em causa e em relação a cada substância para a qual tenharecebido autorização, a natureza dessa utilização, as quantidades utilizadas no
ano anterior, as quantidades armazenadas, recicladas ou destruídas e as
quantidades de produtos que contenham essas substâncias e que tenhacolocado no mercado comunitário e/ou exportado.
4. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada empresa que tenha sido
autorizada a utilizar substâncias regulamentadas como agentes de trans-formação comunicará à Comissão as quantidades utilizadas durante o ano
anterior, bem como uma estimativa das emissões decorrentes dessa utilização.
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencia-
lidade das informações comunicadas.
6. A Comissão pode, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, modificar os
requisitos das comunicações previstas nos n.os1 a 4, para dar cumprimento a
compromissos assumidos ao abrigo do protocolo ou para melhorar a aplicaçãoprática desses mesmos requisitos.
Artigo 20.
o
Inspecção
1. A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são conferidas
pelo presente regulamento, obter todas as informações necessárias dos
Governos e autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como das
empresas.
2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão enviará
simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente doEstado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa, acompanhadada fundamentação do pedido. Os Estados-Membros efectuarão também
controlos aleatórios das importações de substâncias regulamentadas e
comunicarão à Comissão os calendários e os resultados desses controlos.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuarão as
investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presenteregulamento.
4. Os funcionários da Comissão podem prestar assistência aos funcionários
da autoridade competente no exercício das suas funções, com o acordo da
Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território
irá decorrer a investigação.
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para promover o devido
intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades nacionais eentre estas e a Comissão. A Comissão tomará as medidas adequadas para
proteger a confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente
artigo.
Artigo 21.
o
Sanções
Os Estados-Membros determinarão as sanções necessárias aplicáveis em caso
de violação do presente regulamento. As sanções previstas devem ser
eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 20
Comissão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000, dessas disposições e, o
mais rapidamente possível, de qualquer alteração posterior que lhes digarespeito.
CAPÍTULO VI
NOV AS SUBSTÂNCIAS
Artigo 22.
o
Novas substâncias
1. A produção, a colocação em livre prática na Comunidade, o
aperfeiçoamento activo, a colocação no mercado e a utilização das novassubstâncias enumeradas no anexo II são proibidas. Esta proibição não é
aplicável a novas substâncias utilizadas como matérias-primas.
2. A Comissão apresentará, quando necessário, propostas para incluir no
anexo II quaisquer substâncias que não sejam regulamentadas, mas que o
Comité de Avaliação Científica, previsto no protocolo, considere como tendoum significativo potencial de empobrecimento da camada de ozono,nomeadamente, propostas de eventuais derrogações do n.
o1.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o3093/94 é revogado em 1 de Outubro de 2000.
As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o
presente regulamento.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 21
ANEXO I
Substâncias regulamentadas abrangidas pelo regulamento
Grupo SubstânciaPotencial de empobreci-
mento do ozono (1)
Grupo I CFCl 3 (CFC-11) 1,0
CF2Cl2 (CFC-12) 1,0
C2F3Cl3 (CFC-113) 0,8
C2F4Cl2 (CFC-114) 1,0
C2F5Cl (CFC-115) 0,6
Grupo II CF 3Cl (CFC-13) 1,0
C2FCl 5 (CFC-111) 1,0
C2F2Cl4 (CFC-112) 1,0
C3FCl 7 (CFC-211) 1,0
C3F2Cl6 (CFC-212) 1,0
C3F3Cl5 (CFC-213) 1,0
C3F4Cl4 (CFC-214) 1,0
C3F5Cl3 (CFC-215) 1,0
C3F6Cl2 (CFC-216) 1,0
C3F7Cl (CFC-217) 1,0
Grupo III CF 2BrCl (halon-1211) 3,0
CF3Br (halon-1301) 10,0
C2F4Br2 (halon-2402) 6,0
Grupo IV CCl 4 (tetracloreto de carbo-
no)1,1
Grupo V C 2H3Cl3(2) (1,1,1-tricloroetano) 0,1
Grupo VI CH 3Br (brometo de metilo) 0,6
Grupo VII CHFBr 2 1,00
CHF 2Br 0,74
CH 2FBr 0,73
C2HFBr 4 0,8
C2HF2Br3 1,8
C2HF3Br2 1,6
C2HF4Br 1,2
C2H2FBr 3 1,1
C2H2F2Br2 1,5
C2H2F3Br 1,6
C2H3FBr 2 1,7
C2H3F2Br 1,1
C2H4FBr 0,1
C3HFBr 6 1,5
C3HF2Br5 1,9
C3HF3Br4 1,8
C3HF4Br3 2,2
C3HF5Br2 2,0
C3HF6Br 3,3
C3H2FBr 5 1,9
C3H2F2Br4 2,1
C3H2F3Br3 5,6
C3H2F4Br2 7,5
C3H2F5Br 1,4
C3H3FBr 4 1,9
C3H3F2Br3 3,1
C3H3F3Br2 2,5
C3H3F4Br 4,4
C3H4FBr 3 0,3
C3H4F2Br2 1,0
C3H4F3Br 0,8
C3H5FBr 2 0,4
C3H5F2Br 0,8!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 22
Grupo SubstânciaPotencial de empobreci-
mento do ozono (1)
C3H6FBr 0,7
Grupo VIII CHFCl 2 (HCFC-21) (3) 0,040
CHF 2Cl (HCFC-22) (3) 0,055
CH 2FCl (HCFC-31) 0,020
C2HFCl 4 (HCFC-121) 0,040
C2HF2Cl3 (HCFC-122) 0,080
C2HF3Cl2 (HCFC-123) (3) 0,020
C2HF4Cl (HCFC-124) (3) 0,022
C2H2FCl 3 (HCFC-131) 0,050
C2H2F2Cl2 (HCFC-132) 0,050
C2H2F3Cl (HCFC-133) 0,060
C2H3FCl 2 (HCFC-141) 0,070
CH 3CFCl 2 (HCFC-141b) (3) 0,110
C2H3F2Cl (HCFC-142) 0,070
CH 3CF2Cl (HCFC-142b) (3) 0,065
C2H4FCl (HCFC-151) 0,005
C3HFCl 6 (HCFC-221) 0,070
C3HF2Cl5 (HCFC-222) 0,090
C3HF3Cl4 (HCFC-223) 0,080
C3HF4Cl3 (HCFC-224) 0,090
C3HF5Cl2 (HCFC-225) 0,070
CF3CF2CHCl 2 (HCFC-225ca) (3) 0,025
CF2ClCF 2CHClF (HCFC-225cb) (3) 0,033
C3HF6Cl (HCFC-226) 0,100
C3H2FCl 5 (HCFC-231) 0,090
C3H2F2Cl4 (HCFC-232) 0,100
C3H2F3Cl3 (HCFC-233) 0,230
C3H2F4Cl2 (HCFC-234) 0,280
C3H2F5Cl (HCFC-235) 0,520
C3H3FCl 4 (HCFC-241) 0,090
C3H3F2Cl3 (HCFC-242) 0,130
C3H3F3Cl2 (HCFC-243) 0,120
C3H3F4Cl (HCFC-244) 0,140
C3H4FCl 3 (HCFC-251) 0,010
C3H4F2Cl2 (HCFC-252) 0,040
C3H4F3Cl (HCFC-253) 0,030
C3H5FCl 2 (HCFC-261) 0,020
C3H5F2Cl (HCFC-262) 0,020
C3H6FCl (HCFC-271) 0,030
(1) Os potenciais de destruição do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão
reexamidados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes relativo às
subtâncias que empobrecem a camada de ozono.
(2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.
(3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do protocolo.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 23
ANEXO II
Novas substâncias
Bromoclorometano!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 24
ANEXO III
Limites quantitativos totais de colocação de substâncias regulamentadas no mercado ou de utilização para consumo
próprio pelos produtores e importadores na Comunidade
(níveis calculados, expressos em toneladas PDO)
Substância
Períodos de
doze meses,
entre 1 de
Janeiro e 31
de Dezem-
broGrupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI (1)
Para utili-
zações dife-
rentes das
aplicações
de quarente-
na e pré-ex-
pediçãoGrupo VI (1)
Para apli-
cações de
quarentena e
pré-expe-
diçãoGrupo VII Grupo VIII
1999 00000 8 6 6 5 0 8 0 7 9
2000 8 665 8 0792001 4 621 607 6 678
2002 4 621 607 5 676
2003 2 888 607 3 0052004 2 888 607 2 0032005 0 607 2 0032006 607 2 003
2007 607 2 003
2008 607 1 669
2009 607 1 669
2010 607 0
2011 607 0
2012 607 0
2013 607 0
2014 607 0
2015 607 0
(
1) Calculado com base em PDO = 0,6.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 25
ANEXO IV
Grupos, códigos da Nomenclatura Combinada 1999 (NC 99) (1) e descrições relativos às substâncias referidas nos anexos I
e III
Grupo Código NC 97 Descrição
Grupo I 2903 41 00 – – Triclorofluorometano
2903 42 00 – – Diclorodifluorometano2903 43 00 – – Triclorotrifluoroetanos2903 44 10 – – – Diclorotetrafluoroetanos
2903 44 90 – – – Cloropentafluoroetano
Grupo II 2903 45 10 – – – Clorotrifluorometano
2903 45 15 –––P entaclorofluoroetano
2903 45 20 –––T etraclorodifluoroetanos
2903 45 25 – – – Heptaclorofluoropropanos
2903 45 30 –––H e xaclorodifluoropropanos
2903 45 35 –––P entaclorotrifluoropropanos
2903 45 40 –––T etraclorotetrafluoropropanos
2903 45 45 –––T ricloropentafluoropropanos
2903 45 50 – – – Diclorohexafluoropropanos
2903 45 55 – – – Cloroheptafluoropropanos
Grupo III 2903 46 10 – – – Bromoclorodifluorometano
2903 46 20 – – – Bromotrifluorometano
2903 46 90 – – – Dibromotetrafluoroetanos
Grupo IV 2903 14 00 – – Tetracloretode carbonoGrupo V 2903 19 10 – – – 1,1,1-Tricloroetano(metilclorofórmio)
Grupo VI 2903 30 33 – – – Bromometano(brometo de metilo)
Grupo VII 2903 49 30 –––– Hidrobromofluorometanos,-etanos ou -propanos
Grupo VIII 2903 49 10 –––– Hidroclorofluorometanos,-etanos ou -propanos
ex 3824 71 00 – – Misturascontendo uma ou mais substâncias abrangidas pelos códigos
2903 41 00 a 2903 45 55
ex 3824 79 00 – – Misturascontendo uma ou mais substâncias abrangidas pelos códigos
2903 46 10 a 2903 46 90
ex 3824 90 95 – – – Misturascontendo uma ou mais substâncias abrangidas pelos códigos
2903 14 00, 2903 19 10, 2903 30 33, 2903 49 10, ou 2903 48 30
(
1) A referência «ex» antes de um código significa que outros produtos, para além dos indicados na coluna «Descrição», poderão
ser abrangidos por esse código.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 26
ANEXO V
Códigos da Nomenclatura Combinada (NC) de produtos que contêm substâncias
regulamentadas (*)
1. Equipamentos de ar condicionado para automóveis e camiões
Códigos NC
8701 20 10 – 8701 90 90
8702 10 11 – 8702 90 908703 10 11 – 8703 90 908704 10 11 – 8704 90 008705 10 00 – 8705 90 90
8706 00 11 – 8706 00 99
2. Refrigeração doméstica e comercial e equipamentos de ar condicionado e
bombas de calor
Frigoríficos:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 00
8418 50 11 – 8418 50 99
8418 61 10 – 8418 69 99
Congeladores:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 00
8418 30 10 – 8418 30 998418 40 10 – 8418 40 998418 50 11 – 8418 50 998418 61 10 – 8418 61 90
8418 69 10 – 8418 69 99
Desumidificadores:
Códigos NC
8415 10 00 – 8415 83 90
8479 60 008479 89 108479 89 98
Refrigeradores de água e dispositivos de liquefacção de gás:
Códigos NC
8419 60 008419 89 98
Máquinas de gelo:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 008418 30 10 – 8418 30 998418 40 10 – 8418 40 99!
B
(*) Estes códigos pautais são fornecidos para orientação das autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 27
8418 50 11 – 8418 50 99
8418 61 10 – 8418 61 90
8418 69 10 – 8418 69 99
Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor:
Códigos NC
8415 10 00 – 8415 83 90
8418 61 10 – 8418 61 90
8418 69 10 – 8418 69 99
8418 99 10 – 8418 99 90
3. Aerossóis, excepto no sector médico
Produtos alimentares:
Códigos NC
0404 90 21 – 0404 90 89
1517 90 10 – 1517 90 99
2106 90 92
2106 90 98
Tintas e vernizes, pigmentos de água preparados e tinturas:
Códigos NC
3208 10 10 – 3208 10 90
3208 20 10 – 3208 20 90
3208 90 11 – 3208 90 99
3209 10 00 – 3209 90 00
3210 00 10 – 3210 00 90
3212 90 90
Perfumes, cosméticos e artigos de higiene:
Códigos NC
3303 00 10 – 3303 00 90
3304 30 00
3304 99 00
3305 10 00 – 3305 90 903306 10 00 – 3306 90 00
3307 10 00 – 3307 30 00
3307 49 00
3307 90 00
Preparações tensioactivas:
Códigos NC
3402 20 10 – 3402 20 90
Preparações lubrificantes:
Códigos NC
2710 00 812710 00 97
3403 11 00
3403 19 10 – 3403 19 99
3403 91 00!
B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 28
3403 99 10 – 3403 99 90
Preparações para uso doméstico:
Códigos NC
3405 10 003405 20 003405 30 003405 40 003405 90 10 – 3405 90 90
Artigo de matérias inflamáveis:
Códigos NC
3606 10 00
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas:
Códigos NC
3808 10 10 – 3808 10 903808 20 10 – 3808 20 803808 30 11 – 3808 30 90
3808 40 10 – 3808 40 90
3808 90 10 – 3808 90 90
Agentes de apresto, etc.:
Códigos NC
3809 10 10 – 3809 10 903809 91 00 – 3809 93 00
Peparações e cargas para extintores de incêndios; granadas de extinção de
incêndios com carga:
Códigos NC
3813 00 00
Solventes orgânicos compostos, etc.:
Códigos NC
3814 00 10 – 3814 00 90
Fluidos preparados para degelo:
Códigos NC
3820 00 00
Produtos das indústrias químicas ou conexas:
Códigos NC
3824 90 103824 90 353824 90 403824 90 45 – 3824 90 95
Silicones em formas primárias:
Códigos NC
3910 00 00
Armas:
Códigos NC
9304 00 00!
B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 29
4. Extinctores portáteis:
Códigos NC
8424 10 10 – 8424 10 99
5. Placas isolantes, painéis e revestimentos para tubos:
Códigos NC
3917 21 10 – 3917 40 90
3920 10 23 – 3920 99 903921 11 00 – 3921 90 90
3925 10 00 – 3925 90 80
3926 90 10 – 3926 90 99
6. Pré-polímeros:
Códigos NC
3901 10 10 – 3911 90 99!
B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 30
ANEXO VI
Processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de
transformação
— utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de
azoto na produção de cloro e soda cáustica,
— utilização de tetracloreto de carbono para a recuperação do cloro presente
nos efluentes gasosos do processo de produção de cloro,
— utilização de tetracloreto de carbono [...] no fabrico de borracha clorada,
— utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de acetofenona de isobutilo
(ibruprofeno — analgésico),
— utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de polifenilenotereftala-
mida,
— utilização de CFC-11 no fabrico de lâminas finas de fibra sintética
poliolefina,
— utilização de CFC-113 no fabrico de vinorelbina (produto farmacêutico),
— utilização de CFC-12 na síntese fotoqímica de precursores perfluoropo-
lieterpoliperóxidos de Z-perfluoropoliéteres e derivados bifuncionais,
— utilização de CFC-113 na redução de intermédios perfluoropolieterpoli-
peróxidos para produção de diésteres de perfluoropoliéter,
— utilização de CFC-113 na preparação de dióis de perfluoropoliéter com
elevada funcionalidade,
— utilização de tetracloreto de carbono na produção de tralometrina
(insecticida).
E a utilização de hidroclorofluorocarbonos nos processos acima referidos
quando utilizados em substituição de CFC ou de tetracloreto de carbono.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 31
ANEXO VII
Utilizações críticas dos halons
Utilização do halon 1301:
— nas aeronaves, para protecção dos compartimentos da tripulação e dos
motores, dos porões de carga e dos porões secos,
— nos veículos militares terrestres e marítimos para protecção dos espaços
ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores,
— para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações
de líquidos ou gases inflamáveis nos sectores militar, do petróleo, do gás e
petroquímico, e em cargueiros existentes,
— para tornar inertes os centros de comunicações e de comando das Forças
Armadas ou outros, existentes e essenciais para a segurança nacional,
— para tornar inertes os espaços ocupados em que possa ocorrer a dispersão
de materiais radioactivos,
— no túnel sob a Mancha, nas instalações aferentes e no material rolante.
Utilização do halon 1211:
— em extintores portáteis e no equipamento fixo de extinção de incêndios em
motores para utilização a bordo de aeronaves,
— em aeronaves para protecção dos compartimetos da tripulação e dos
motores, dos porões para carga e dos porões secos,
— em extintores essenciais à segurança pessoal para utilização inicial por
bombeiros,
— em extintores utilizados pelas forças militares e policiais em pessoas.!B2000R2037 — PT — 30.09.2000 — 000.001 — 32