1995R0933 — PT — 21.12.2005 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 388/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

relativo à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas que alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE ( 1 ), a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originários dos países em causa; Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condições exigidas; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contingentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas no Regulamento (CE) n.o 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994/1997) ( 2 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a) vinhos originários da Bulgária:



Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias (2) Quantidade anual a partir de 1.1.2005 (hl) Aumento anual a partir de 1.1.2006 (hl) Direito dos contingentes 09.7001 ex22 04 10 Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 4 000 200 isento 09.7003 ex22 04 21 Vinho de uvas frescas 510 000 25 500 isento 09.7005 ex22 04 29 Vinho de uvas frescas 195 000 0 isento (1) Ver os códigos TARIC no anexo III. (2) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

b) vinhos originários da Roménia:



Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias (2) Quantidade anual a partir de 1.1.2005 (hl) Direito dos contingentes 09.7013 ex22 04 10 ex22 04 21 ex22 04 29 Vinho de uvas frescas 345 000 isento (1) Ver os códigos TARIC no anexo III. (2) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros ( 3 ).

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Artigo 2.o

Os artigos 2.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1798/94 são aplicáveis.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO







CÓDIGOS TARIC Número de ordem Código NC Código TARIC 09.7001 ex22 04 10 2204101991 2204109991 09.7003 ex22 04 21 2204217979 2204217980 2204218079 2204218080 2204218459 2204218470 2204218579 2204218580 2204219420 2204219820 2204219910 09.7005 ex22 04 29 2204296500 2204297510 2204298310 2204298380 2204298420 2204299420 2204299820 2204299910 09.7013 ex22 04 10 2204101991 2204101999 2204109991 2204109999 ex22 04 21 2204217979 2204217980 2204218079 2204218080 2204218459 2204218470 2204218579 2204218580 2204219420 2204219820 2204219910 ex22 04 29 2204296500 2204297510 2204298310 2204298380 2204298420 2204299420 2204299820 2204299910