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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1997
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17.oda Sexta Directiva
(77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios
(97/375/CE)
(JO L 158 de 17.6.1997, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.20001997D0375 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1997
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa
derrogatória do artigo 17.oda Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios
(97/375/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum doimposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
1)e ,
nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 27.oda Directiva 77/388/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, podeautorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogató-rias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas
fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/111/CEE (2),
nos termos dos n.os1 a 4 do artigo 27.oda Directiva 77/388/CEE, a aplicar até
31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória do n.o1 do artigo 17.oda
referida directiva;
Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 19 de
Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar areferida medida derrogatória;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de
Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que esta medida especial derrogatória do n.
o1 do artigo 17.oda
Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação facultativo a favordas empresas cujo volume de negócios anual não exceda a 400 000 librasesterlinas, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.
o2 do artigo 10.oda referida
directiva, que autoriza o diferimento do pagamento do imposto até ao
recebimento do preço;
Considerando que o Reino Unido solicita autorização para elevar o montante
do limite em termos de volume de negócios de 350 000 para 400 000 libras
esterlinas, por forma a ter em conta a inflação;
Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao número
de empresas que optaram já pelo regime simplificado, bem como à duraçãolimitada da presente prorrogação;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito
negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientesdo IV A;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um
programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado aestabelecer um novo sistema comum do IV A;
Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresentado até
meados de 1999 e a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade daderrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IV A, a
autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999,!B
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Derectiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/95/CE (JO n.oL 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
(2)J O n .oL 43 de 20. 2. 1993, p. 46.1997D0375 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 17.oda Directiva 77/388/CEE, o Reino
Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 2003, a conceder, no âmbito deum regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual nãoexceda 600 000 libras esterlinas, o diferimento do direito à dedução do
imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.
Artigo 2.
o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da
presente decisão.!B
!M1
!B1997D0375 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 3