1982D0813 — PT — 30.03.1983 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1982
relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa Jugoslava aprovados para
importação de carne fresca pela Comunidade
(82/813/CEE)
(JO L 343 de 4.12.1982, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 83/139/CEE da Comissão de 25 de Março de 1983 L 93 19 13.4.1983
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1982
relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federa-
tiva Jugoslava aprovados para importação de carne fresca pela
Comunidade
(82/813/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carne fresca proveniente de países terceiros(
1) e, nomeadamente, o
n.o1 do seu artigo 4.o,eon .o1, alíneas a) e b) do seu artigo 18.o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne
fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em paísesterceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidasna Directiva 72/462/CEE;
Considerando que, nos termos do n.
o3 do artigo 4.oda Directiva 72/
/462/CEE, a Jugoslávia apresentou uma lista dos estabelecimentos
autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que um grande número desses estabelecimentos, que
foram objecto de uma inspecção comunitária no local, oferecem garan-tias de higiene suficientes e podem, por isso, ser incluídos numaprimeira lista, elaborada nos termos do n.
o1 do artigo 4.oda citada
directiva, de estabelecimentos done pode ser autorizada a importação
de carne fresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela
Jugoslávia tem ainda de ser reexaminado com base em informaçõescomplementares relativas às respectivas normas de higiene e às suaspossibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comuni-tária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente
as correntes de trocas comerciais existentes, se pode admitir a títuloprovisório que esses estabelecimentos beneficiem da possibilidade decontinuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membrosdispostos a aceitá-las;
Considerando que cabe, por conseguinte, reanalisar a presente decisão
e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para este
efeito e dos melhoramentos introduzidos;
Considerando que convém lembrar que as importações de carne fresca
estão igualmente submetidas a outras regulamentações veterináriascomunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindoas disposições especiais respeitantes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino
Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveni-
ente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presentedecisão continuam submetidos às disposições adoptadas noutroscampos bem como à observância das disposições gerais do Tratado;
que, em particular, a importação de países terceiros e a reexportação
para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais comocarnes com menos de três quilogramas ou carnes que contenhamresíduos de certas substâncias que devam ser ainda objecto de umaregulamentação comunitária harmonizada, continuam submetidas àlegislação sanitária do Estado-membro importador;1982D0813 — PT — 30.03.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de
acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os estabelecimentos da Jugoslávia que constam do Anexo ficamaprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade de
acordo com o referido anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no
n.
o1 continuam submetidas às disposições comunitárias adoptadas no
domínio veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros proibirão a importação da carne fresca
proveniente de estabelecimentos que não constem do anexo.
2. A proibição prevista no n.o1 só é, todavia, aplicável a partir de 1
de Agosto de 1983 no caso dos estabelecimentos que não constam doanexo mas que foram reconhecidos e propostos oficialmente pelas
autoridades jugoslavas em 1 de Junho de 1982 ►
M1em 1 de Junho
de 1982 ◄, em aplicação do n.o3 do artigo 4.oda Directiva 72/462/
/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, nos termos don.
o1 do artigo 4.oda referida directiva, antes de 1 de Agosto de 1983.
A Comissão comunicará aos Estados-membros a lista desses estabeleci-mentos.
Artigo 3.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4.o
A presente decisão será reanalisada e eventualmente alterada antes de 1
de Maio de 1983.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1982D0813 — PT — 30.03.1983 — 001.001 — 3
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ANEXO
LISTA DE ESTABELECIMENTOS
Número de
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
I. CARNE DE BOVINO
A.Matadouros e Instalações de Corte
22 Kik Pomurka Murska Sobota
69 Bek Zrenjanin
139 Podravka Koprivnica
B.Matadouros
31 Pik Budimka Pozega
86 Emona Ljubljana
117 Inex Crvena Zvezda Kragujevac126 Mip Tozd Zivino Prumet Gorica Nova Gorica194 Kras Sezana Se čovlje
II. CARNE DE OVINO
Matadouros
92 Zik Kumanovo Kumanovo
III. CARNE DE SUÍNO
A.Matadouros e Instalações de Corte
22 Kik Pomurka Murska Sobota
69 Bek Zrenjanin51 29 Novembar Subotica
B.Matadouros
59 Mitros Sremska Mitrovica
64 Carnex Vrbas
117 Inex Crvena Zvezda Kragujevac204 Topola Ba čka Topola
IV. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS
187 Mirna Rovinj1982D0813 — PT — 30.03.1983 — 001.001 — 4