2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2535/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho no que
respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes
pautais
(JO L 341 de 22.12.2001, p. 29)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 17 de 19.1.2002, p. 58 (2535/2001)
►C2Rectificação, JO L 21 de 24.1.2002, p. 48 (2535/2001)
►C3Rectificação, JO L 194 de 23.7.2002, p. 48 (2535/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2535/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/
/1999doConselhonoquerespeitaaoregimedeimportaçãodoleite
e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1670/2000(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 26.oeon .o1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão, de 29 de Junho
de 1998, que estabelece regras de execução do regime de impor-tação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dosprodutos lácteos(
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o594/2001(4), foi por diversas vezes
alterado do modo substancial. Por ocasião de novas alterações,
é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder
à reformulação do referido regulamento, incluindo nele igual-mente as disposições do Regulamento (CEE) n.
o2967/79 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina ascondições em que certos queijos que beneficiam de um regime
favorável à importação são transformáveis(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/
/95(6); do Regulamento (CE) n.o2508/97 da Comissão, de 15 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nosector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nosacordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria,
a República da Polónia, a República Checa, a República Eslo-
vaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previstonos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os paísesbálticos(
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2856/2000(8), e ainda do Regulamento (CE) n.o
2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabe-
lece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regu-lamento (CEE) n.
o1150/90(9).
(2)Em aplicação dos artigos 26.oe 29.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999, os certificados de importação devem ser emitidos
pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independente-
mente do local do seu estabelecimento na Comunidade, devendoser evitada, tendo em conta as disposições aplicáveis, qualquerdiscriminação entre os importadores.
(3)A fim de ter em conta certas especificidades das importações deprodutos lácteos, é conveniente prever disposições complemen-tares e, eventualmente, derrogatórias do disposto no
Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho
de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regimede certificados de importação, de exportação e de prefixação2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 7.
(5) JO L 336 de 29.12.1979, p. 23.
(6) JO L 151 de 1.7.1995, p. 10.
(7) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(8) JO L 332 de 28.12.2000, p. 49.
(9) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.
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para os produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2299/2001(2).
(4)É necessário prever disposições específicas, relativas à impor-tação de produtos lácteos com direito reduzido para aComunidade, no âmbito das concessões pautais previstas nosseguintes textos:
a) Lista de concessões CXL estabelecida na sequência das nego-
ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e das
negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT
após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UniãoEuropeia (a seguir designada «lista de concessões CXL»);
b) Acordo pautal com a Suíça, relativo a determinados queijos
da posição 0404 da pauta aduaneira comum, concluído em
nome da Comunidade nos termos da Decisão 69/352/CEE do
Conselho(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acordo sob forma de troca de cartas entre a ComunidadeEconómica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça,por outro, relativo a determinados produtos agrícolas, apro-vado pela Decisão 95/582/CE do Conselho(
4) (a seguir
designado «acordo com a Suíça»);
c) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega, relativo a determinadosprodutos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (aseguir designado «acordo com a Noruega»);
d) Decisão n.
o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de
25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercialaplicável aos produtos agrícolas(
5);
e) Regulamento (CE) n.o1706/98 do Conselho, de 20 de Julho
de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas
e às mercadorias resultantes da sua transformação origináriosdos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) eque revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/90(6);
f) Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República da África do Sul, por outro, objecto deuma aplicação provisória em virtude do acordo sob forma detroca de cartas, concluído entre a Comunidade Europeia e aRepública da África do Sul, aprovado pela Decisão 1999//753/CE do Conselho(
7) (a seguir designado «acordo com a
África do Sul»);
g) Regulamentos do Conselho (CE) n.o1349/2000(8), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o2677/2000(9); (CE) n.o1727/
/2000(10); (CE) n.o2290/2000(11); (CE) n.o2341/2000(12);
(CE) n.o2433/2000(13); (CE) n.o2434/2000(14); (CE) n.o
2435/2000(15); (CE) n.o2475/2000(16); (CE) n.o2766/
/2000(17) e (CE) n.o2851/2000(18), relativos a determinadas
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(3) JO L 257 de 13.10.1969, p. 3.
(4) JO L 327 de 30.12.1995, p. 17.
(5) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
(6) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(7) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.
(8) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.
(9) JO L 308 de 8.12.2000, p. 7.
(10) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.
(11) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(12) JO L 271 de 24.10.2000, p. 7.
(13) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.
(14) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.
(15) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.
(16) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.
(17) JO L 321 de 19.12.2000, p. 8.
(18) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.
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para certos produtos agrícolas e que prevêem a adaptação, a
título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolasprevistas nos acordos Europeus com a Estónia, a Hungria, a
Bulgária, a Letónia, a República Checa, a República Eslo-
vaca, a Roménia, a Eslovénia, a Lituânia e a Polónia,respectivamente;
h) Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e a República de Chipre, assinado em 19 deDezembro de 1972, concluído em nome da Comunidadepelo Regulamento (CEE) n.
o1246/73 do Conselho(1)e ,
nomeadamente, o protocolo que fixa as condições e processos
de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1987,concluído pela Decisão 87/607/CEE do Conselho(
2) (a seguir
designado «acordo com Chipre»).
(5)A lista de concessões CXL prevê determinados contingentespautais no âmbito dos regimes ditos «de acesso corrente» e «de
acesso mínimo». É necessário abrir esses contingentes e deter-
minar o seu método de gestão.
(6)Para assegurar uma gestão correcta e equitativa dos contingentespautais não especificados por país de origem fixados na listaCXL, bem como dos contingentes pautais com direito reduzidoprevistos para as importações provenientes dos países da EuropaCentral e Oriental, dos países ACP, da Turquia e da República
da África do Sul, é conveniente, por um lado, acompanhar o
pedido de certificado de importação da constituição de umagarantia mais elevada do que a aplicável às importações normaise, por outro, definir certas condições relativas à apresentação dospedidos de certificados. É igualmente necessário prever o escalo-namento dos contingentes durante o ano e estabelecer o processo
de atribuição dos certificados e o seu prazo de eficácia.
(7)A fim de garantir a seriedade dos pedidos de certificado deimportação, impedir a especulação e assegurar uma utilização
máxima dos contingentes abertos, é conveniente limitar a quanti-dade de cada pedido a 10 % do contingente em causa, suprimir apossibilidade de renunciar aos certificados caso o coeficiente deatribuição seja inferior a 0,8, limitar a abertura aos operadoresque tenham importado ou exportado produtos abrangidos pelos
contingentes, definir novos critérios de elegibilidade para os
pedidos de certificados, exigindo a cada requerente documentoscomprovativos da sua qualidade de comerciante e da naturezaregular das suas actividades, bem como limitar o número depedidos por operador a um só pedido de certificado por contin-
gente. A fim de facilitar o processo de selecção e admissão dos
pedidos elegíveis pelas administrações nacionais, é necessárioprever um processo de aprovação dos requerentes elegíveis e aelaboração de uma lista de requerentes aprovados, válida porum ano. Para garantir a eficácia das disposições relativas aonúmero de pedidos, é conveniente prever uma sanção a aplicar
caso o limite não seja respeitado.
(8)Os produtos que são objecto de transações realizadas no âmbitodo aperfeiçoamento activo ou passivo não são objecto de impor-
tação, com consequente introdução em livre prática, nem deexportação, não tendo sido nunca, por conseguinte, consideradosna determinação da elegibilidade, no âmbito do regime do Regu-lamento (CE) n.
o1374/98; por razões de clareza, convém
especificar que as referidas transações não podem ser conside-
radas no cálculo da quantidade de referência prevista nopresente regulamento.
(9)Para efeitos de gestão dos contingentes pautais especificados porpaís de origem, fixados na lista CXL, e para os contingentes2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.
(2) JO L 393 de 31.12.1987, p. 1.
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previstos no âmbito do acordo com a Noruega, nomeadamente
no que se refere ao controlo de conformidade dos produtosimportados com a designação das mercadorias em questão e ao
respeito do contingente pautal, é conveniente recorrer ao regime
de certificados de importação emitidos de uma forma pré-defi-nida, mediante apresentação dos certificados IMA 1 (inwardmonitoring arrangements), sob responsabilidade do país expor-tador. Este regime, no qual o país exportador fornece uma
garantia de que o produto exportado corresponde à respectiva
descrição, simplifica consideravelmente o procedimento deimportação. O referido regime é igualmente utilizado pelospaíses terceiros para controlar o respeito dos contingentespautais.
(10)A fim de garantir a defesa dos interesses financeiros da Comuni-
dade, convém, contudo, que o regime de certificados IMA 1 seja
sujeito a uma verificação das declarações a nível comunitário,com base numa amostragem aleatória de lotes e na utilizaçãode métodos de análise e estatísticos internacionalmente reconhe-cidos.
(11)A aplicação do regime de certificados IMA 1 exige determinadas
especificações, nomeadamente no que se refere ao estabeleci-
mento, emissão, anulação, alteração e substituição decertificados pelo organismo emissor, ao seu período de eficáciae às condições para a sua utilização com o correspondente certi-ficado de importação. É também necessário prever disposições
para o final do ano, relacionadas com as durações normais de
transporte, para efeitos de introdução em livre prática de umproduto coberto por um certificado IMA 1 e destinado serimportado no ano seguinte. Finalmente, para garantir o respeitodo contingente, é necessário prever o controlo das declarações deimportação e uma auditoria no final do ano.
(12)Para evitar a concessão de restituições à exportação à taxa plenae o pagamento de certas ajudas, a manteiga neozelandesa impor-tada no âmbito do contingente dito «de acesso corrente» deve seridentificada. Para tal, convém estabelecer determinadas defi-nições e especificar o modo como o certificado IMA 1 deve ser
preenchido e os controlos do peso e do teor de matérias gordas
realizados, bem como o procedimento a seguir em caso de litígioquanto à composição da manteiga.
(13)Em derrogação do Regulamento (CE) n.o1291/2000, é conveni-
ente também prever condições adicionais para a importação demanteiga neozelandesa no âmbito do contingente dito «de acesso
corrente», nomeadamente ligando a quantidade coberta por um
certificado IMA 1 à quantidade coberta pelo certificado deimportação correspondente e exigindo que ambos possam serutilizados apenas uma vez conjuntamente com uma declaraçãode introdução em livre prática.
(14)O Cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangido
pelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respei-
tado um valor franco-fronteira mínimo. Para tal, o comprador e oEstado-Membro de destino devem ser indicados no certificadoIMA 1.
(15)Na sequência de uma gestão inadequada pelos organismos emis-sores dos certificados IMA 1 na Noruega, de que resultou a
superação das quotas, esta solicitou a substituição dos dois orga-
nismos indicados no anexo VII do Regulamento (CE) n.
o1374/
/98 por um só organismo, directamente dependente do Ministérioda Agricultura. É necessário, por conseguinte, proceder às alte-rações pertinentes para satisfazer tal pedido.
(16)Os operadores que tencionem importar certos queijos origináriosda Suíça devem comprometer-se a respeitar um valor franco--fronteira mínimo para poderem beneficiar do tratamentopreferencial relativamente a esses queijos. No passado, essecompromisso era expresso na casa 17 do certificado IMA 1 obri-gatório, o que deixou de acontecer. Por razões de clareza, é2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 5
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necessário especificar de outro modo a noção de valor franco-
-fronteira e as condições para garantir o seu respeito.
(17)No âmbito das disposições específicas relativas às importações
preferenciais não sujeitas a contingentes, referidas no Regula-
mento (CE) n.o1706/98, no anexo I do Protocolo n.o1d a
Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, no
anexo IV do acordo com a África do Sul, e no âmbito do acordocom a Suíça, é conveniente especificar que a aplicação da taxade direito reduzido fica subordinada à apresentação da prova da
origem prevista nos protocolos dos acordos correspondentes.
(18)Com vista a melhorar a protecção dos recursos próprios, e aten-
dendo à experiência adquirida, são necessárias disposiçõespormenorizadas no que respeita aos controlos das importações.Nomeadamente, é necessário especificar o procedimento a seguirem certos casos em que o lote correspondente a uma declaração
de introdução em livre prática não é conforme a essa declaração,
para assegurar uma vigilância adequada das quantidades efecti-vamente introduzidas em livre prática, em relação aoscontingentes.
(19)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕSGERAIS
Artigo 1.o
O disposto no presente título aplica-se, salvo disposições em contrário,
a todas as importações para a Comunidade de produtos mencionadosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 (a seguir designados
«produtos lácteos»), incluindo as importações sem restrições quantita-tivas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos
aduaneiros ou taxas de efeito equivalente no âmbito das medidas
comerciais excepcionais adoptadas pela Comunidade em benefício decertos países e territórios.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o1291/2000, qualquer
importação de produtos lácteos fica sujeita à apresentação de um certi-ficado de importação.
Artigo 3.
o
1. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 será de 10 euros por 100 quilogramas líquidos de
produto.
2. Do pedido de certificado e do próprio certificado deve constar, na
casa 16, o código da Nomenclatura Combinada (a seguir designadocódigo NC) de oito algarismos, precedido, se for caso disso, da menção
«ex». O certificado só é válido para o produto assim designado.
3. O certificado é válido desde a data da sua emissão efectiva, na
acepção do n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
até ao termo do terceiro mês seguinte.
4. O certificado será emitido no dia útil seguinte ao da apresentação
do pedido, o mais tardar.
Artigo 4.o
1. O código NC 0406 90 01, que abrange os queijos destinados à
transformação, só é aplicável às importações.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 6
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2. Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, 0406 20 10 e
0406 90 19 só são aplicáveis às importações de produtos originários eprovenientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.
o
TÍTULO 2
REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES COM
DIREITO REDUZIDO
CAPÍTULO I
Importações no âmbito de contingentes abertos pela Comunidade
exclusivamente com base no certificado de importação
Secção 1
Artigo 5.o
O presente capítulo aplica-se às importações de produtos lácteos no
âmbito dos seguintes contingentes:
a) Contingentes não especificados por país de origem, referidos na lista
de concessões CXL;
b) Contingentes previstos nos Regulamentos (CE) n.o1349/2000, (CE)
n.o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2341/2000, (CE) n.o
2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000, (CE) n.o2475/
/2000, (CE) n.o2766/2000 e (CE) n.o2851/2000;
c) Contingentes previstos no Regulamento (CE) n.o1706/98;
d) Contingentes referidos no anexo 1 do Protocolo n.o1 da Decisão n.o
1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia;
e) Contingentes previstos no anexo IV do acordo com a África do Sul.
Artigo 6.o
Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas
anuais a importar, os períodos de importação de 12 meses (a seguirdesignados «ano de importação») e a respectiva repartição, em partesiguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I.
As quantidades referidas nas partes B e D do anexo I são repartidas,
para cada ano de importação, em partes iguais por dois semestres cominício em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.
Secção 2
Artigo 7.
o
O requerente de um certificado de importação deve ter sido previa-
mente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em
que está estabelecido.
Essa autoridade atribui a cada operador aprovado um número de apro-
vação.
Artigo 8.o
1. A aprovação é concedida a qualquer operador que apresente às
autoridades competentes, antes de 1 de Abril, um pedido acompanhadodos seguintes elementos:
a) Prova de que, no ano civil anterior, importou para a Comunidade e/
/ou exportou da Comunidade produtos lácteos do capítulo 04 daNomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 25 tone-ladas, em 4 operações, pelo menos;
b) Documentos e informações suficientes para comprovar a sua identi-
dade e qualidade de operador, nomeadamente:
i) documentos contabilísticos da empresa e/ou relativos ao regime
fiscal, conformes à legislação nacional, e2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 7
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caso estejam previstos na legislação nacional:
ii) o número de IVA,
iii) o número de inscrição no registo comercial.
2. Para efeitos da alínea a) do n.o1:
a) Apenas serão consideradas as declarações aduaneiras de que conste,
na casa 8 das declarações de importação e na casa 2 das declaraçõesde exportação, o nome e endereço do requerente;
b) Não são consideradas importações ou exportações as transações no
âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo.
Artigo 9.
o
A autoridade competente informará os requerentes, antes de 15 de
Junho, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do
número de aprovação. A aprovação é válida por um ano.
Artigo 10.o
Anualmente, antes de 20 de Junho, a lista dos operadores aprovados é
comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à
Comissão, que a transmite às autoridades competentes dos restantes
Estados-Membros. Só os operadores constantes da lista serão autori-zados a apresentar pedidos de certificados no período compreendidoentre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com odisposto nos artigos 11.
oa 14.o
Secção 3
Artigo 11.o
Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-
-Membro de aprovação. Os pedidos devem mencionar o número deaprovação do operador.
Artigo 12.
o
Cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por
contingente da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC)(a seguir designado «número do contingente»).
Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente anexar
uma declaração escrita de que não apresentou, e se compromete a nãoapresentar, para o período em curso, outros pedidos respeitantes aomesmo contingente sob o regime de importação a que se refere opresente capítulo.
Em caso de apresentação pelo mesmo operador de vários pedidos rela-
tivos ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos apresentados a
título dos contingentes referidos no capítulo I do título 2 seráadmissível, relativamente a um período semestral de importação.
Artigo 13.
o
1. O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos
NC referidos no anexo I para o mesmo contingente e deve mencionara quantidade pedida para cada um dos códigos.
No entanto, é emitido um certificado para cada código.2. O pedido de certificado dirá respeito, no mínimo, a 10 toneladas
e, no máximo, a 10 % da quantidade fixada para o contingente e paracada período semestral referido no artigo 6.
o
Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo5.
o, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 tone-
ladas e, no máximo, à quantidade fixada para cada período, emconformidade com o artigo 6.
o2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 8
▼B
Artigo 14.o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10
primeiros dias de cada período semestral.
2. A taxa de garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 será de 35 euros por 100 quilogramas líquidos de
produto.
Secção 4
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa
comunicação constarão a lista dos requerentes, os seus números de
aprovação e as quantidades pedidas para cada código NC, discrimi-nadas, no respeitante à parte A do anexo I, por país de origem.
2. Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, serão efectuadas por telecomunicação escrita ou pormensagem electrónica no dia útil fixado, em conformidade com o
modelo constante do anexo VI, se não tiver sido apresentado qualquer
pedido, e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, se tiveremsido apresentados pedidos.
3. As comunicações serão feitas em modelos separados relativa-
mente a cada contingente referido no anexo I, e separadamente paracada país de origem em relação aos contingentes referidos na parte B,
pontos 2 e 3, do anexo I.
Artigo 16.
o
1. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ecomunicá-lo-á aos Estados-Membros.
O certificado é emitido, no prazo máximo de cinco dias úteis após a
notificação aos Estados-Membros da decisão referida no primeiro
parágrafo, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados
em conformidade com o artigo 15.
o
2. Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados exce-derem as quantidades fixadas, a Comissão aplicará um coeficiente deatribuição às quantidades pedidas.
Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quanti-
dade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que é
acrescida à quantidade disponível do período seguinte do mesmo anode importação.
3. A eficácia dos certificados de importação é de 150 dias a contar
da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.
o2 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode ultrapassar a
data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
capítulo só podem ser transmitidos às pessoas singulares ou colectivasaprovadas em conformidade com a secção 2. Aquando da transmissãodo certificado, o cedente informará o organismo emissor do número de
aprovação do cessionário.
Artigo 17.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade importada ao abrigo do presente capítulo não podeser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.Para o efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 do referido certifi-cado.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 9
▼B
Artigo 18.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15:
i) em relação às importações originárias da Turquia: a descrição
pormenorizada do produto constante da parte D do anexo I,
ii) em relação às outras importações: a descrição pormenorizada do
produto, nomeadamente, a matéria prima utilizada e o teor, em
peso (%), de matérias gordas. No respeitante aos produtos docódigo NC 0406, devem também ser indicados o teor de matériasgordas, em peso (%), da matéria seca e o teor de água, em peso(%), da matéria não gorda;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no contingente em
causa precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Na casa 20, o número de contingente e uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o2535/2001, artículo 5,
— Forordning (EF) nr. 2535/2001, artikel 5,— Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, Artikel 5,
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ 2535 /2001,άρθρο 5,
— Article 5 of Regulation (EC) No 2535/2001,— Règlement (CE) n
o2535/2001, article 5,
— Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 5,
— Verordening (EG) nr 2535/2001, artikel 5,— Regulamento (CE) n
o2535/2001 artigo 5.o,
— Asetus (EY) N:o 2535/2001 artikla 5,
— Förordning (EG) nr 2535/2001 artikel 5.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8,
excepto no respeitante às importações efectuadas no âmbito dos contin-gentes referidos na parte A do anexo I.
3. Do certificado constará, na casa 24, em conformidade com os
anexos, a taxa de direito aplicável, a taxa de direito, expressa em
percentagem do direito de base, ou a taxa de redução do direito,
expressa em percentagem.
Artigo 19.
o
1. A aplicação da taxa de direito reduzido fica sujeita à apresentação
da declaração de introdução em livre prática acompanhada do certifi-
cado de importação e, em relação às importações abaixo referidas, daprova da origem emitida, respectivamente, nos termos dos seguintesprotocolos:
a) Protocolo n.
o4 dos acordos europeus concluídos entre a Comuni-
dade e a Hungria(1), a Polónia(2), a República Checa(3), a
República Eslovaca(4), a Roménia(5), a Bulgária(6) e a Eslo-
vénia(7);
b) Protocolo n.o3 dos acordos europeus entre a Comunidade e a
Letónia(8), a Estónia(9) e a Lituânia(10);
c) Protocolo n.o1 do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, assi-
nado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, aplicável por força da2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 10
(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.
(2) JO L 348 de 31.12.1993, p. 1.
(3) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.
(4) JO L 359 de 31.12.1994, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.
(6) JO L 358 de 31.12.1994, p. 1.
(7) JO L 51 de 26.2.1999, p. 1.
(8) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.
(9) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.
(10) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.
▼B
Decisão n.o1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE(1) (a seguir
designado «acordo de parceria ACP-CE»);
d) Protocolo n.o3 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia;
e) Protocolo n.o1 do acordo com a África do Sul.
2. A introdução em livre prática dos produtos importados em
conformidade com os acordos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1
fica sujeita à apresentação quer do certificado EUR 1, quer de umadeclaração emitida pelo exportador em conformidade com as dispo-sições desses protocolos.
CAPÍTULO II
Importações extra-contingentes, baseadas unicamente no certifi-
cado de importação
Artigo 20.o
1. O presente capítulo aplica-se às importações preferenciais não
sujeitas a contingentes, referidas nos seguintes acordos e actos:
a) Regulamento (CE) n.o1706/98;
b) Protocolo n.o1 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia, anexo I;
c) Acordo com a África do Sul, anexo IV;
d) Acordo com a Suíça.
2. Os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis são os
indicados no anexo II.
Artigo 21.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 15:
i) em relação às importações originárias da Turquia e da Suíça: a
descrição pormenorizada do produto constante, respectivamente,das partes B e D do anexo II,
ii) em relação às outras importações: a descrição pormenorizada do
produto, nomeadamente, a matéria prima utilizada e o teor, em
peso (%), de matérias gordas. No respeitante aos produtos docódigo NC 0406, devem também ser indicados o teor de matériasgordas, em peso (%), da matéria seca e o teor de água, em peso(%), da matéria não gorda;
c) Na casa 16, o código NC conforme indicado no anexo em causa,
precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Da casa 20, uma das seguintes:
— Reglamento (CE) n
o2535/2001 artículo 20,
— Forordning (EF) nr 2535/2001, artikel 20,— Verordnung (EG) Nr. 2535/2001, artikel 20,—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2535 /2001,άρθρο 20,
— Article 20 of Regulation (EC) No 2535/2001,— Règlement (CE) n
o2535/2001, article 20,
— Regolamento (CE) n. 2535/2001, articolo 20,
— Förordning (EG) nr. 2535/2001, artikel 20,
— Regulamento (CE) no2535/2001, artigo 20,
— Asetus (EY) N:o 2535/2001, artikla 20,— Förordning (EG) nr 2535/2001, artikel 20.
2. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 11
(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.
▼B
3. Do certificado constará, na casa 24, a taxa do direito aplicável, a
taxa do direito expressa em percentagem do direito de base ou a taxade redução do direito, expressa em percentagem.
Artigo 22.
o
A aplicação da taxa do direito reduzido fica sujeita à apresentação da
declaração de introdução em livre prática acompanhada do certificado
de importação e da prova da origem emitida, respectivamente, nos
termos dos seguintes protocolos:
a) Protocolo n.o1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE;
b) Protocolo n.o3 da Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia;
c) Protocolo n.o1 do acordo com a África do Sul;
d) Protocolo n.o3 do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de1972(
1), alterado pela Decisão n.o1/2001 do Comité Misto
CE–Suíça, de 24 de Janeiro de 2001(2).
Artigo 23.o
Em relação aos produtos originários da Suíça, que constam da parte D
do anexo II com os números de ordem 3 a 10, os certificados de impor-
tação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados de uma
declaração escrita do requerente que ateste que o valor mínimofranco-fronteira referido na parte D do anexo II será respeitado.
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá quais-
quer informações e documentos de apoio suplementares que essasautoridades considerem necessários no que se refere ao respeito dovalor franco-fronteira mínimo e aceitará qualquer auditoria da contabi-
lidade exigida pelas referidas autoridades. O requerente não aceitará
qualquer desconto, restituição ou redução que possa levar a que oproduto em causa tenha um valor inferior ao valor mínimo de impor-tação para ele fixado.
Em caso de não respeito do valor franco-fronteira mínimo, para além
do direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) n.
o
2658/87 do Conselho(3), será paga uma penalidade de 25 % do
montante do direito.
CAPÍTULO III
Importações baseadas num certificado de importação coberto por
um certificado «inward monitoring arrangement» (IMA 1)
Secção 1
Artigo 24.o
1. A presente secção é aplicável às importações no âmbito:
a) Dos contingentes pautais especificados por país de origem, referidos
na lista CXL;
b) Dos contingentes previstos no âmbito do acordo com a Noruega;
c) Do acordo com Chipre.
2. Os direitos a aplicar e, para as importações referidas nas alíneas
a) e b) do n.o1, as quantidades máximas anuais a importar e o ano de
importação, são fixados no anexo III.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 12
(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
(2) JO L 51 de 21.2.2001, p. 40.
(3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
▼B
Artigo 25.o
1. Só será emitido um certificado de importação para os produtos
enumerados no anexo I à taxa de direito indicada contra apresentação
do correspondente certificado IMA 1, para a quantidade líquida totalnele indicada.
O certificado IMA 1 deve satisfazer as condições fixadas no n.
o1d o
artigo 40.o, para a manteiga do contingente 09.4589 referida no anexo
III.A (a seguir designada «manteiga neozelandesa»), ou nos artigos 29.o
a 33.o, para os outros produtos. O certificado de importação terá o
número e a data de emissão do certificado IMA 1 correspondente.
2. Excepto no caso da manteiga neozelandesa e das importação com
direitos reduzidos de produtos referidos no anexo III.C, o certificado de
importação só pode ser emitido depois de a autoridade competente ter
verificado que foi respeitado o disposto no n.o1, alínea e), do artigo
33.o
O organismo emissor dos certificados transmitirá à Comissão, por fax,uma cópia do certificado IMA 1 apresentado com cada pedido de certi-
ficado de importação no dia dessa apresentação, até às 18 horas (hora
de Bruxelas).
O organismo emissor emitirá o certificado de importação no quarto dia
útil seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado quaisquermedidas especiais antes dessa data.
O organismo competente emissor do certificado de importação deve
conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.
Artigo 26.
o
1. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a data
da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode, em
caso algum, exceder o período de eficácia do correspondente certifi-
cado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano de importaçãopara o qual foi emitido.
2. A partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos
certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte para asquantidades cobertas pelo contingente relativo a esse ano de impor-
tação. No entanto, os pedidos de certificado de importação só serão
apresentados a partir do primeiro dia útil do ano de importação.
3. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser anulado,
alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexo VIII.
Artigo 27.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade importada não pode ser superior à indicada nascasas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscritoo algarismo «0» na casa 19 do certificado.
Artigo 28.
o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados constarão:
a) Nas casas 7 e 8, indicação do país de proveniência e de origem;
b) Na casa 15, a descrição dos produtos segundo a especificação cons-
tante do anexo III;
c) Na casa 16, o código NC segundo a especificação constante do
anexo III, precedido, se for caso disso, da menção «ex»;
d) Na casa 20, se for caso disso, o número do contingente e o número
e a data de emissão do certificado IMA 1, de acordo com uma das
seguintes menções:
— Válido si va acompañado del certificado IMA 1 no… expedido
el …
— Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. …, udstedt den …2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 13
▼B
— Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr. …,
ausgestellt am …
—Έγκυρο µόνο εφόσον συ vοδεύεται από το πιστοποιητικό
IMA 1αριθ.…που εξεδόθηστις …
— Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No … issued on
…
— Valable si accompagné du certificat IMA no…, délivré le …
— Valido se accompagnato dal certificato IMA 1 n. …, rilasciato il
…
— Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA nr. … dat is
afgegeven op …
— Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o
número … emitido …
— Voimassa vain … myönnetyn IMA 1-todistuksen N:o.. kanssa
— Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr … utfärdat den
…
2. O certificado obriga a importar do país de origem indicado na
casa 8.
3. Do certificado deve constar, na casa 24, a taxa de direito
aplicável.
Artigo 29.o
1. O certificado IMA 1 é preenchido em formulário conforme ao
modelo constante do anexo IX, excepto no que respeita à manteiga
neozelandesa, e em conformidade com as condições previstas nopresente capítulo.
2. A casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6,
relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto no caso doqueijo Cheddar, previsto no contingente n.
o09.4513 do anexo III.
Artigo 30.o
1. O formato do formulário referido no artigo 29.oé de 210 × 297
milímetros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas por
metro quadrado e ser branco.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade. Podem também ser impressos e preenchidos
na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
3. O formulário será preenchido quer à máquina quer à mão. Neste
último caso, deve ser preenchido em letra de imprensa.
4. Cada certificado IMA 1 será individualizado por um número de
ordem atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 31.o
1. Deve ser estabelecido um certificado IMA 1 para cada espécie e
cada forma de apresentação dos produtos referidos no anexo III.
2. Do certificado IMA 1 devem constar, para cada espécie e cada
forma de apresentação, excepto para a manteiga neozelandesa, os dadosconstantes do anexo XI.
Artigo 32.
o
1. O original do certificado IMA 1 será apresentado, em conjunto
com o correspondente certificado de importação e os produtos a que
diz respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de impor-tação na altura da apresentação da declaração de introdução em livreprática. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 26.o, o original do certificado
será apresentado durante o período de eficácia do certificado, excepto
em casos de força maior.
No entanto, se o original tiver sido perdido ou se tiver tornado inuti-
lizável, pode ser apresentada à autoridade emissora dos certificados de2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 14
▼B
importação e à autoridade aduaneira competente uma cópia devida-
mente autenticada e adequadamente identificada pelo organismoemissor.
2. O certificado IMA 1 só será válido se estiver devidamente preen-
chido e visado por um organismo emissor constante do anexo XII.
3. O certificado IMA 1 estará devidamente visado quando indicar o
local e a data de emissão e apresentar o carimbo do organismo emissor
e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
Artigo 33.
o
1. Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer
as seguintes condições:
a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certifi-
cados;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, a
seu pedido, todas as informações úteis e necessárias para permitir aapreciação das indicações constantes dos certificados;
d) Comprometer-se, em relação aos produtos constantes do anexo
III.A, a emitir o certificado IMA 1 para a quantidade total cobertapor este antes de o produto em causa deixar o território do país deemissão;
e) Comprometer-se a enviar à Comissão, por fax, uma cópia de cada
certificado IMA 1 autenticado para a quantidade total coberta pelo
mesmo, na data de emissão ou nos sete dias seguintes a essa data,
o mais tardar, e a comunicar, se for caso disso, qualquer anulação,rectificação ou alteração;
f) No que respeita aos produtos do código NC 0406, comprometer-se a
comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cada contingente,separadamente:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o ano de contin-
gentação anterior, com os respectivos números de identificação eas quantidades por eles cobertas, bem como o número total decertificados emitidos e as quantidades por eles cobertas para o
ano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados
IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, emconformidade com os n.
os1 a 5 do anexo VIII e com o n.o1d o
artigo 32.o, bem como todas as informações pertinentes.
2. O anexo XII será revisto quando a condição referida na alínea a)
do n.o1 deixar de estar preenchida ou quando o organismo emissor não
cumprir uma das obrigações que lhe incumbem.
Secção 2
Artigo 34.o
1. O disposto na presente secção é aplicável, salvo disposição em
contrário da secção 1, à manteiga neozelandesa.
2. A expressão «com, pelo menos, seis semanas», constante da
descrição do contingente de manteiga neozelandesa, será interpretada
como significando com, pelo menos, seis semanas na data em queuma declaração de introdução em livre prática é apresentada às autori-dades aduaneiras.
Artigo 35.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000 será de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
2. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresen-
tados no Reino Unido.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 15
▼B
O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos,
anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidascópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para a qual
sejam emitidos certificados de importação não exceda o contingente
relativamente a qualquer ano de importação.
3. Um certificado de importação, visado em conformidade com o
artigo 24.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, será utilizado para
uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática ecobrirá um único lote. Se a quantidade introduzida em livre práticafor inferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação, a garantia relativa à parte não introduzida em livre circu-lação será executada e o certificado em questão não pode ser utilizado
para importar quaisquer outras quantidades.
Artigo 36.
o
Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas no que
se refere à manteiga neozelandesa, não será concedido, em relação àtotalidade do lote, qualquer tratamento preferencial.
Sempre que tenha sido aceite uma declaração de introdução em livre
prática, as autoridades aduaneiras, ao determinarem a não conformi-
dade, cobrarão o direito de importação constante do anexo I doRegulamento (CEE) n.
o2658/87, imputarão a quantidade indicada na
casa 29 do certificado de importação e enviá-lo-ão à autoridade emis-sora do certificado de importação, que o alterará para o converter numcertificado de importação com direito integral.
Artigo 37.
o
Em derrogação do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, o
organismo competente emissor do certificado inscreverá, na casa 20,
uma das seguintes menções:
— Certificado de importación con tipo reducido para el producto con
el número de orden … que se ha convertido en un certificado deimportación con tipo pleno para el que se adeudaba, y se haabonado, el tipo de derecho de …/100 kg; certificado ya anotado
— Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt under
nr … til en importlicens med fuld toldsats, hvor den skyldige
importtold på …/100 kg er betalt; licensen er allerede afskrevet,
— Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für das
Erzeugnis mit der lfd. Nr … in eine Einfuhrlizenz zum vollen Zoll-satz von …/100 kg, der entrichtet wurde; Lizenz abgeschrieben,
—Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής µε µειωµένο δασµό
για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθµού …σε πιστοποιητικό
εισαγωγής µε πλήρηδασµό για το οποίο το ποσοστό δασµούποσού…/100 kg οφείλετο και πληρώθηκε? το πιστοποιητικό
ήδηχορη γήθη κε,
— Converted from a reduced duty import licence for product under
order No … to a full duty import licence on which the rate ofduty of …/100 kg was due and has been paid; licence already attri-buted,
— Certificat d'importation à droit réduit pour le produit correspondant
au contingent …, converti en un certificat d'importation à tauxplein, pour lequel le taux du droit applicable de …/100 kg a étéacquitté; certificat déjà imputé,
— Conversione da un titolo d'importazione a dazio ridotto per il pro-
dotto corrispondente al contingente … ad un titolo d'importazione a
dazio pieno, per il quale è stata pagata l'aliquota di …/100 kg; titologià imputato,
— Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer …
vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledig recht
waarvoor het recht van …/100 kg verschuldigd was en is betaald;
hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven,
— Obtido por conversão de um certificado de importação com direito
reduzido para o produto com o número de ordem … num certifi-cado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 16
▼B
taxa de direito aplicável de …/100 kg foi paga; certificado já impu-
tado,
— Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta
vakiotuontitodistutseksi tavaralle, joka kuuluu järjestysnumeroon… ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli …/100 kg; vähennys-
merkinnät tehty,
— Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med
löpnummer … till importlicens med hel tullavgift för vilken
gällande tullsats …/100 kg har betalats. Redan avskriven licens.
O organismo emissor do certificado alterará todos os dados contabilís-
ticos de forma a ter em conta esta alteração. As autoridades aduaneirasgarantirão que sejam realizadas as alterações adequadas na contabili-dade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.
Artigo 38.
o
Um organismo emissor só pode constar do anexo XII se satisfizer, além
das condições referidas nas alíneas a) a e) do artigo 33.o, as seguintes
condições:
a) Comprometer-se a comunicar à Comissão o desvio-padrão do teor
de matérias gordas característico do processo, referido no ponto 1,alínea e), do anexo IV, da manteiga neozelandesa fabricada por
cada produtor referido no ponto 1, alínea a), do anexo IV, em
conformidade com cada especificação do produto definida pelocomprador;
b) Comprometer-se a enviar à autoridade emissora competente do
Reino Unido, por fax, uma cópia de cada certificado IMA 1 autenti-
cado para a quantidade total coberta pelo mesmo, na data de
emissão ou nos sete dias seguintes a essa data, o mais tardar, e acomunicar, se for caso disso, qualquer anulação, rectificação oualteração;
c) Comprometer-se a comunicar à autoridade emissora do certificado
no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes do décimo
dia do mês seguinte, em relação a cada mês do período de Janeiro aOutubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte, em relação acada semana ou parte de semana nos meses de Novembro eDezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidos
para os anos de contingentação em curso e seguinte:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana em
causa, consoante o caso, com os respectivos números de identifi-cação e as quantidades por eles cobertas, bem como o númerototal de certificados emitidos e as quantidades por eles cobertas
para o ano de contingentação em causa,
ii) a anulação, rectificação ou alteração dos referidos certificados
IMA 1 ou a emissão de cópias de certificados IMA 1, conforme
previsto nos pontos 1, 2, 4 e 5 do anexo VIII e no n.
o1 do artigo
32.o, bem como todas as informações pertinentes.
Artigo 39.o
1. Para efeitos do controlo das quantidades de manteiga neozelan-
desa, serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham
sido aceites, durante o período de contingentação em causa, decla-rações de introdução em livre prática.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31 de
Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, as quan-tidades mensais definitivas e a quantidade total de manteiga para esseano de contingentação para as quais tenham sido aceites declarações de
introdução em livre prática a título do contingente pautal referido no n.
o
1 durante o ano de contingentação anterior. A comunicação mensal
será realizada no dia 10 do mês seguinte àquele em que as declaraçõesde introdução em livre prática foram aceites.
3. Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à
Comissão, no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quanti-dade de manteiga para a qual foi constituída uma garantia e a2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 17
▼B
quantidade de manteiga introduzida em livre prática para a qual a
garantia foi liberada. No caso de os dados completos não estaremdisponíveis em 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.
O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de Janeiro
seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com base nos dadosreferidos na alínea c) do artigo 38.
o, um inventário pormenorizado,
relativo a esse ano de contingentação, dos certificados IMA 1 emitidos,com o número de identificação de cada um e a quantidade abrangida,assim como o número total de certificados e a quantidade total por eles
abrangida para o referido ano. O inventário incluirá todas as infor-
mações relevantes referentes a qualquer anulação, rectificação oualteração de qualquer certificado IMA 1, bem como de qualquer cópiade certificado IMA 1 emitida.
Artigo 40.
o
1. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados IMA 1,
o controlo do peso e do teor de matérias gordas da manteiga, bem
como as consequências desse controlo, são definidas no anexo IV.
O desvio-padrão do teor de matérias gordas característico do processo
referido no ponto 1, alínea e), do anexo IV, comunicado em conformi-dade com a alínea a) do artigo 38.
o, será aprovado pela Comissão e a
lista será comunicada aos Estados-Membros, conjuntamente com a suadata de entrada em vigor para efeitos da emissão de certificados IMA 1.
O desvio-padrão característico do processo será válido durante, pelo
menos, um ano, a não ser que circunstâncias excepcionais, comuni-cadas à Comissão pelo organismo emissor neozelandês, justifiquemuma alteração, que deve ser aprovada pela Comissão.
Cada desvio-padrão característico do processo alterado ou adicional
que seja aprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-
-Membros, com a respectiva data de entrada em vigor para efeitos da
emissão de certificados IMA 1.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados do
controlo realizado a título do anexo IV, utilizando o modelo estabele-cido no anexo V, no que respeita a cada trimestre, até ao dia 10 do mêsseguinte.
Artigo 41.
o
1. Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa
importada para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo, a sua
origem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e na correspon-dente factura ou facturas.
2. Em derrogação do n.
o1, sempre que a manteiga neozelandesa seja
misturada com manteiga comunitária e a mistura se destine ao consumodirecto e seja introduzida em embalagens com 500 gramas ou menos, a
origem neozelandesa só deve ser indicada na factura correspondente.
3. Nos casos referidos nos n.
os1 e 2, a factura indicará igualmente:
«manteiga importada a título da secção 2 do capítulo III do Regula-
mento (CE) n.o2535/2001 da Comissão: não elegível para a concessão
da ajuda à manteiga referida no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o429/90 da Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida
no n.o2, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2571/97 da
Comissão, nem para a concessão de restituições à exportação em
conformidade com os n.os10 e 11 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no
n.o12 desse mesmo artigo e no artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o
1222/94 da Comissão.»2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 18
▼B
Artigo 42.o
O certificado IMA 1 será preenchido num formulário conforme ao
modelo constante do anexo X, em conformidade com as condiçõesprevistas na presente secção e no n.
o1 do artigo 40.o
CAPÍTULO IV
Disposiçõesrelativas aocontrolodasimportaçõescomdireito redu-
zido
Artigo 43.o
1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos sejam
declarados para efeitos de introdução em livre prática na Comunidadeexaminarão os documentos apresentados em apoio da declaração deintrodução em livre prática pedindo um tratamento pautal reduzido.
Efectuarão também controlos físicos dos produtos, com base nos refe-
ridos documentos.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para estabe-
lecer um regime que permita realizar os controlos físicos referidos nosegundo parágrafo do n.
o1 sem aviso prévio, em conformidade com
uma análise de riscos.
No entanto, até ao fim de 2003, esse regime garantirá que, pelo menos,
3 % das declarações de introdução em livre prática por Estado-Membro
e ano civil sejam objecto de controlos físicos.
Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar, os
Estados-Membros podem optar por não ter em consideração as decla-rações de importação que digam respeito a quantidades não superioresa 500 kg.
Artigo 44.
o
1. O Regulamento (CE) n.o213/2001 da Comissão(1) é aplicável no
que se refere aos métodos de referência para análise dos produtos refe-ridos no presente regulamento, para determinação da sua conformidade,no que respeita à composição, com a declaração de introdução em livreprática.
2. Cada estância aduaneira elaborará um relatório de exame porme-
norizado relativamente a cada controlo físico realizado. Esse relatóriodeve incluir a data do exame e deve ser conservado durante, pelo
menos, três anos civis.
3. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa 32
do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens, no
caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma das seguintesmenções:
— Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) no 2535/2001,
— Fysisk kontrol [forordning (EF) nr.2535/2001,
— Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr 2535/2001,
—Πραγµατοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισµός (ΕΚ) αριθ.
2535/2001,
— Physical check carried out [Regulation (EC) No 2535/2001,
— Contrôle physique effectué [règlement (CE) n
o2535/2001,
— Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 2535/2001,
— Fysieke controle uitgevoerd [Verordening (EG) nr. 2535/2001,
— Controlo físico em conformidade com [Regulamento (CE) no2535/
/2001,
— Fyysinen tarkastus suoritettu [asetus (EY) N:o 2535/2001,
— Fysisk kontroll utförd [förordning (EG) nr 2535/2001.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 19
(1) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
▼B
Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico, as
autoridades aduaneiras devem determinar os resultados da primeiraanálise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabelecimento dos
resultados definitivos de não conformidade, estes resultados, e se for
caso disso o certificado, serão enviados ao organismo emissor compe-tente.
Sem prejuízo do artigo 248.
odo Regulamento (CEE) n.o2454 /93 da
Comissão(1), sempre que tenha sido realizado um controlo físico da
composição antes da apresentação do certificado de importação visadoem conformidade com o n.
o1, alínea a) do artigo 33.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, a garantia será liberada.
4. Cada caso de não conformidade com a declaração de introdução
em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 dias úteis
seguintes à determinação dessa não conformidade pelas autoridadesaduaneiras, especificando de que tipo de não conformidade se trata eque taxa de direito aduaneiro foi aplicada na sequência da determi-nação de não conformidade.
Artigo 45.
o
1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes pautais,
serão tidas em conta todas as quantidades para as quais tenham sidoaceites, durante o período de contingentação em causa, declarações deintrodução em livre prática.
2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, até ao dia 15 de
Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31 deDezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano de contin-
gentação com termo em 30 de Junho, separadamente para cada
contingente e país de origem, excepto no que respeita à manteiganeozelandesa, a quantidade total definitiva referente ao ano de contin-gentação para o qual foram aceites declarações de introdução em livreprática.
TÍTULO 3
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 46.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o controlo
do bom funcionamento do regime de certificados previsto no presenteregulamento.
Artigo 47.
o
A aprovação prevista no artigo 7.onão será exigida para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002.
Relativamente a esse período, os pedidos de certificado para os contin-
gentes referidos no capítulo I do título 2 só podem ser apresentados noEstado-Membro em que o requerente está estabelecido, e só sãoadmissíveis desde que os elementos referidos no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.osejam apresentados e considerados suficientes pela autoridade
competente do Estado-Membro em questão, aquando do pedido de
certificado.
Os certificados de importação referidos no capítulo I do título 2,
emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, podem ser transmi-tidos sem as restrições previstas no n.
o4 do artigo 16.o
Para os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002 e de 1 de Julhoa 31 de Dezembro de 2002, o ano de referência referido no n.
o1, alínea
a), do artigo 8.oserá 2001, ou 2000 se o operador interessado provar
que, por razões excepcionais, não pôde importar ou exportar em 2001as quantidades de produtos lácteos indicadas.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 20
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
▼B
Artigo 48.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2967/79, (CE) n.o2508/97,
(CE) n.o1374/98 e (CE) n.o2414/98.
Estes regulamentos mantêm-se aplicáveis aos certificados requeridos
antes de 1 de Janeiro de 2002.
As remissões feitas para os regulamentos revogados entendem-se feitas
para o presente regulamento.
Artigo 49.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de importação
requeridos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 21
ANEXO I
PARTE A
CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
09.4590 0402 10 19 Leite em pó desnatado Todos os países
terceiros68 000 34 000 47,50
09.4599 0405 10 11 Manteiga e outras matérias gordas provenientes
do leiteTodos os países
terceiros10 000 5 000 94,80
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 500405 10 90
em equivalente
manteiga0405 90 10 (*)
0405 90 90 (*)
09.4591 ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijos para pizza, congelados, cortados em
pedaços de peso unitário não superior a 1 g, em
embalagens de conteúdo líquido igual ou superior
a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou supe-
rior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em
peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %Todos os países
terceiros5 300 2 650 13,00
09.4592 ex 0406 30 10 Emmental fundido Todos os países
terceiros18 400 9 200 71,90
ex 0406 90 13 Emmental 85,80▼C12001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 22
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
09.4593 ex 0406 30 10 Gruyère fundido Todos os países
terceiros5 200 2 600 71,90
ex 0406 90 15 Gruyère, sbrinz 85,80
09.4594 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (2) Todos os países
terceiros20 000 10 000 83,50
09.4595 0406 90 21 Cheddar Todos os países
terceiros15 000 7 500 21,00
09.4596 ex 0406 10 20 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo
de soro de leite e o requeijão, com excepção do
queijo para pizza do n.ode ordem 09.4591Todos os países
terceiros19 500 9 750 92,60
ex 0406 10 80 106,40
0406 20 90 Outros queijos ralados ou em pó 94,100406 30 31 Outros queijos fundidos 69,00
0406 30 39 71,90
0406 30 90 102,90
0406 40 10 Queijos de pasta azul 70,40
0406 40 50
0406 40 90
0406 90 17 Bergkäse e Appenzell 85,80
0406 90 18 «Frommage fribourgeois», «Vacherin Mont d'or»
e «tête de Moine»75,50
0406 90 23 Edam
0406 90 25 Tilsnit
0406 90 27 Butterkäse▼C12001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 23
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
0406 90 29 Kashkaval
0406 90 31 Feta, de ovelha ou búfala0406 90 33 Feta, outros
0406 90 35 Kefalo-tyri
0406 90 37 Finlandia0406 90 39 Jarlsberg0406 90 50 Queijos de leite de ovelha ou búfala
ex 0406 90 63 Pecorino 94,10
0406 90 69 Outros
0406 90 73 Provolone 75,50
ex 0406 90 75 Caciocavalloex 0406 90 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø
0406 90 78 Gouda
ex 0406 90 79 Esrom, Italico Kernkem, Saint-Paulinex 0406 90 81 Cheshire, Wensleydele, Lancashire, Double Glou-
cester, Blarney, Colby, Monterey
0406 90 82 Camembert0406 90 84 Brie0406 90 86 Superior a 47 % mas não superior a 52 %
0406 90 87 Superior a 52 % mas não superior a 62 %
0406 90 88 Superior a 62 % mas não superior a 72 %
0406 90 93 Superior a 72 % 92,60▼C12001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 24
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de Julho
a 30 de Junho
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)Anual Semestral
0406 90 99 Outros 106,40
(*) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
(2) Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nome nclatura Combi-
nada. É aplicável o disposto nos artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CE) n.o2454/93.▼C12001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 25
▼B
PARTE B
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS EUROPEUS ENTRE A COMUNI-
DADE E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA
CHECA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A BULGÁRIA, A ROMÉNIA, A ESLOVÉNIA E OS
PAÍSES BÁLTICOS
1.Produtos originários da Polónia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4813 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 99Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completoIsenção 10 000 1 000
09.4814 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 10 90
0405 20 90Manteiga e pastas para
barrar à base de leite (2)Isenção 6 000 600
09.4815 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 9 000 900
2.Produtos originários da República Checa
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4611 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 91Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completo20 2 875 0
09.4612 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 20 90Manteiga 20 1 250 0
09.4613 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 5 100 765
3.Produtos originários da República Eslovaca
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4611 0402 10 19
0402 21 19
0402 21 91Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completo20 1 500 0
09.4612 0405 10 11
0405 10 19
0405 10 30
0405 10 50
0405 20 90Manteiga 20 750 02001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 26
▼B
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4613 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 2 200 330
4.Produtos originários da Hungria
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4731 0402 10 Leite e nata, em pó ou sob
forma sólida com um teor
de matérias gordas < 1,5 %Isenção 375 40
09.4733 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3 500 350
5.Produtos originários da Roménia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4758 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 2 000 200
6.Produtos originários da Bulgária
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4660 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 5 500 300
7.Produtos originários da Estónia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4578 0401 30 Nata, com um teor, em
peso, de matérias gordas,
superior a 6 %Isenção 500 150
09.4546 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 10 000 3 000
09.4579 0403 10 11
0403 10 13
0403 10 19Iogurtes, não aromatizados Isenção 300 902001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 27
▼B
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4580 0403 90 59
0403 90 61
0403 90 63
0403 90 69Leite e nata fermentados
ou acidificadosIsenção 700 210
09.4547 0405 10 11
0405 10 19Manteiga Isenção 3 000 900
09.4581 ex 0406 Queijos, com excepção do
requeijãoIsenção 2 000 600
09.4582 ex 0406 10 Requeijão Isenção 700 210
8.Produtos originários da Letónia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2000 a
30.6.2001Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
09.4549 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 4 000 400
09.4550 0402 29 Leite em pó completo,
adicionado de açúcar ou
de outros edulcorantes20 250 0
09.4551 0405 10 Manteiga Isenção 1 875 190
09.4552 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3 000 300
9.Produtos originários da Lituânia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de
1.7.2001 a
30.6.2002Aumento
anual a
partir de
1.7.2002
09.4554 0402 10 19
0402 21 19Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 5 500 500
09.4567 0402 99 11 Leite e nata, condensados,
açucarados20 300 —
09.4556 0405 10 11
0405 10 19Manteiga Isenção 1 925 175
09.4557 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 6 600 6002001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 28
▼B
10.Produtos originários da Eslovénia
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa do
direito
aplicável
(% do direito
NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
de 1.1.2001 a
31.12.2001►C3
A partir de
1.1.2002
◄
09.4086 0402 10
0402 21Leite em pó desnatado
Leite em pó completo20 1 400 1 500
09.4087 0403 10 Iogurtes 20 700 750
09.4088 0406 90 Outros queijos 20 420 450
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito dopresente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidadedo regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no códigos NC e na designação correspon-dente.
(
2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à expor-
tação.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 29
PARTE C
CONTINGENTES PAUTAIS PREVISTOS NO N.o1 DO ARTIGO 7.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1706/98
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente de 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro(quantidade em toneladas)Redução
dos direitos
aduaneiros
Anual Semestral
09.4026 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantesACP 1 000 500 65 %
09.4027 0406 Queijos e requeijão ACP 1 000 500 65 %
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 30
▼B
PARTE D
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o1 DA DECISÃO N.o1/98 DO
CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias (1)País de
origemContin-
gente anual
de 1 de
Janeiro a
31 de
Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido)
09.4101 0406 90 29 Queijo Kashkaval Turquia 1 500 0
ex 0406 90 31 Queijo fabricado exclusiva-
mente com leite de ovelha
ou de búfala, em recipientes
contendo salmoura ou em
odres de pele de ovelha ou
de cabra
ex 0406 90 50 Outros queijos fabricados
exclusivamente com leite de
ovelha ou de búfala, em reci-
pientes contendo salmoura
ou em odres de pele de
ovelha ou de cabra.
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum Peyniri, fabricado
com leite de ovelha ou de
búfala, em embalagens de
conteúdo inferior a 10 kg
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do
presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade
do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspon-dente.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 31
▼B
PARTE E
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO IV DO ACORDO ENTRE A COMUNI-
DADE EUROPEIA E A ÁFRICA DO SUL
Número do
contingenteCódigo NCDesignação
das merca-
dorias (1)País de
origemAno de
importaçãoContingente anual de 1
de Janeiro a 31 de
Dezembro
(quantidade em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(em euros/
/100 kg de
peso
líquido) Anual Semestral
09.4151 0406 10
0406 20 90
0406 30
0406 40 90
0406 90 01
0406 90 21
0406 90 50
0406 20 69
0406 90 78
0406 90 86
0406 90 87
0406 90 88
0406 90 93
0406 90 99República
da África
do Sul2000 5 000 2 500 0
2001 5 250 2 625
2002 5 500 2 7502003 5 750 2 875
2004 6 000 3 000
2005 6 250 3 125
2006 6 500 3 375
2007 6 750 3 375
2008 7 000 3 500
2009 7 250 3 625
2010 Ilimitada Ilimitada
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito dopresente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidadedo regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspon-dente.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 32
▼B
ANEXO II
II Parte A
CONCESSÕES REFERIDAS NO N.o2 DO ARTIGO 7.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1706/98
Código NC Designação das mercadorias (1)Redução dos direitos aduaneiros
(%)
0401 16
0403 10 11 a 0403 10 39 16
0403 90 11 a 0403 90 69 16
0404 16
0405 10 16
0405 20 90 16
0405 90 16
1702 11 00 16
1702 19 00 16
2106 90 51 16
2309 10 15 16
2309 10 19 16
2309 10 39 162309 10 59 16
2309 10 70 16
2309 90 35 16
2309 90 39 16
2309 90 49 16
2309 90 59 16
2309 90 70 16
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos
tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do
presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade
do regime preferencial com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 33
II Parte B
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
1 0406 90 29 Kashkaval Turquia 67,19
2 ex 0406 90 31
ex 0406 90 50Queijos fabricados exclusivamente com leite de
ovelha ou de búfala, em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de
cabraTurquia 67,19
3 ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Tulum peyniri , preparado com leite de ovelha ou
de búfala, em embalagens de menos de 10 quilo-
gramasTurquia 67,19▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 34
II Parte C
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — ÁFRICA DO SUL
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
14 0401 República da
África do Sul91 82 73 64 55 45 36 27 18 9 0
0403 10 110403 10 130403 10 190403 10 310403 10 330403 10 39
0402 91 República da
África do Sul100 100 100 100 100 83 67 50 33 17 0
0402 990403 90 510403 90 530403 90 590403 90 610403 90 630403 90 69
0404 10 48
0404 10 520404 10 540404 10 560404 10 580404 10 620404 10 720404 10 740404 10 760404 10 780404 10 820404 10 84▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 35
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
0406 10 20
Para as quanti-
dades impor-
tadas para
além dos
contingentes
referidos no
anexo I.E/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500406 10 80
0406 20 90
0406 30
0406 40 900406 90 01
0406 90 21
0406 90 50
0406 90 69
0406 90 78
0406 90 86
0406 90 870406 90 88
0406 90 93
0406 90 99
1702 11 00
1702 19 00
2106 90 51
2309 10 15
2309 10 19
2309 10 392309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 36
Número
de ordemCódigo NCDesignação das merca-
dorias (1)País de origemTaxa do direito de importação em % do direito de base
Ano
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
2309 90 59
2309 90 70
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 37
II Parte D
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — SUÍÇA
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (2)(3)(4) País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
1 0402 29 11
ex 0404 90 83Leites especiais, denominados «para lactentes» (1),
em recipientes hermeticamente fechados, de
conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor,
em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
mas inferior ou igual a 27 %Suíça 43,80
2 0406 20 10
0406 90 19Queijos de Glaris com ervas (denominados «Shab-
ziger»), fabricados à base de leite desnatado e
adicionados de ervas finamente moídasSuíça 6 % do valor aduaneiro
3 ex 0406 90 18 Fromage Fribourgeois, Vacherin Mont d'or e Tête
de Moine, com um teor mínimo de matérias
gordas de 45 %, em peso, da matéria seca e com
uma maturação de pelo menos 18 dias no que
respeita ao Vacherin Mont d'or, de pelo menos 2meses no que respeita ao Fromage Fribourgeois e
de pelo menos 3 meses para o Tête de Moine:
— em mós normalizadas com crosta, com um
valor franco-fronteira igual ou superior a
401,85 euros mas inferior a 430,62 euros por
100 kg de peso líquido,
— em pedaços acondicionados no vácuo ou em
gás inerte, com crosta pelo menos num lado,
de peso líquido igual ou superior a 1 kg mas
inferior a 5 kg e com um valor franco-fron-
teira igual ou superior a 430,62 euros mas
inferior a 459,39 euros por 100 kg de peso
líquidoSuíça 19,32▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 38
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (2)(3)(4) País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
4 ex 0406 90 13
ex 0406 90 15
ex 0406 90 17 (6)
ex 0406 90 18Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell, com um
teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso
da matéria seca e com uma maturação de pelo
menos 3 meses:
— em pedaços com crosta, acondicionados no
vácuo ou em gás inerte, de peso líquido infe-
rior ou igual a 450 g e com um valor franco-
-fronteira igual ou superior a 499,67 euros por
100 kg de peso líquido
Fromage Fribourgeois, Vacherin Mont d'or e Tête
de Moine, com um teor mínimo de matérias
gordas de 45 % em peso da matéria seca e com
uma maturação de pelo menos 18 dias no que
respeita ao Vacherin Mont d'or, de pelo menos 2
meses no que respeita ao Fromage Fribourgeois e
de pelo menos 3 meses para o Tête de Moine:
— em mós normalizadas com crosta, com um
valor franco-fronteira igual ou superior a
430,62 euros por 100 kg de peso líquido,
— em pedaços acondicionados no vácuo ou em
gás inerte, com crosta pelo menos num lado,
de peso líquido igual ou superior a 1 kg e
com um valor franco-fronteira igual ou supe-
rior a 459,39 euros por 100 kg de peso
líquido,
— em pedaços acondicionados no vácuo ou em
gás inerte, de peso líquido inferior ou igual a
450 g e com um valor franco-fronteira igual
ou superior a 499,67 euros por 100 kg de
peso líquidoSuíça 9,66
5 ex 0406 30 10 Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó, em
cuja fabricação apenas entrem os queijos
Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente,
a título adicional, Glaris com ervas (denominado
«Shabziger»), acondicionados para venda a
retalho (5), com um valor franco-fronteira igual
ou superior a 289,14 euros por 100 kg de peso
líquido e de teor de matérias gordas, em peso da
matéria seca, inferior ou igual a 56 %Suíça 43,80▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 39
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (2)(3)(4) País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
6 ex 0406 90 02 (6) Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell:
— em mós normalizadas e com um valor franco-
-fronteira, por 100 kg de peso líquido, superior
a 401,85 euros mas inferior ou igual a 430,62
euros, de teor de matérias gordas igual ou
superior a 45 %, em peso, da matéria seca,
com uma maturação igual ou superior a três
mesesSuíça ►C213,15◄
7 ex 0406 90 03 (6) Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell:
— em mós normalizadas e com um valor franco-
-fronteira, por 100 kg de peso líquido, superior
a 430,62 euros, de teor de matérias gordas
igual ou superior a 45 %, em peso, da matéria
seca, com uma maturação igual ou superior a
três mesesSuíça 6,58
8 ex 0406 90 04 (6) Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell:
— em pedaços acondicionados no vácuo ou em
gás inerte, com crosta pelo menos num lado,
de peso líquido igual ou superior a 1 kg mas
inferior a 5 kg e com um valor franco-fron-
teira superior a 430,62 euros mas inferior a
459,39 euros por 100 kg de peso líquido, de
teor de matérias gordas igual ou superior a
45 %, em peso, da matéria seca, com uma
maturação igual ou superior a três mesesSuíça ►C213,15◄
9 ex 0406 90 05 (6) Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell:
— em pedaços acondicionados no vácuo ou em
gás inerte, com crosta pelo menos num lado,
de peso líquido igual ou superior a 1 kg e
com um valor franco-fronteira superior a
459,39 euros por 100 kg de peso líquido, de
teor de matérias gordas igual ou superior a
45 %, em peso, da matéria seca, com uma
maturação igual ou superior a três mesesSuíça 6,58▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 40
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (2)(3)(4) País de origemTaxa do direito de importação
(em euros/100 kg de peso líquido sem
outra indicação)
10 ex 0406 90 06 (6) Emmental, Gruyère, Sbrinz e Appenzell:
— em pedaços, sem crosta, de peso líquido infe-
rior a 450 g e com um valor franco-fronteira
superior a 499,67 euros por 100 kg de peso
líquido, de teor de matérias gordas igual ou
superior a 45 %, em peso, da matéria seca,
com uma maturação igual ou superior a três
meses, acondicionados no vácuo ou em gás
inerte, apresentando na embalagem pelo
menos a denominação do queijo, o teor de
matérias gordas, o nome do embalador
responsável e o país de fabricoSuíça 6,58
11 ex 0406 90 25 Tilsit de teor de matérias gordas inferior ou igual
a 48 %, em peso, da matéria secaSuíça 81,76
12 ex 0406 90 25 Tilsit de teor de matérias gordas superior a 48 %,
em peso, da matéria secaSuíça 110,96
(1) Consideram-se leites especiais, denominados «para lactentes», os produtos isentos de germes patogénicos e que contêm menos de 10 000 bactérias aer óbias revivificáveis e
menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) Consideram-se formas inteiras normalizadas com crosta as mós com os seguintes pesos líquidos:
— Emmental: de 60 a 130 kg, inclusive,
— Gruyère: de 20 a 45 kg, inclusive,— Sbrinz: 20 a 50 kg, inclusive,— Appenzell: de 6 a 8 kg, inclusive,— Fromage Fribourgeois: de 6 a 10 kg, inclusive,
— Tête de Moine: de 0,700 a 4 kg, inclusive,
— Vacherin Mont d'or: de 20 a 3 kg, inclusive.
Para aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo:
«A crosta destes queijos é a parte exterior que é formada a partir da pasta do queijo, que apresenta uma consistência nitidamente mais sólida e com uma co r manifesta-
mente mais carregada».
(
3) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes preços aument ados de um montante
correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.
(4) Os blocos rectangulares ou os pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte só beneficiam da concessão se as embalagens apresentarem pelo menos as in dicações
seguintes:— o nome do queijo,— o teor de matérias gordas em peso da matéria seca,— o responsável pela embalagem,
— o país de origem do queijo.
(
5) A expressão «acondicionado para venda a retalho» aplica-se aos queijos acondicionados em embalagens imediatas com peso líquido inferior ou igual a 1 kg contendo
bocados ou fatias, cada um dos quais com peso líquido inferior ou igual a 100 g.
(6) Com excepção do Bergkäse.▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 41
ANEXO ΙII
IΙI Parte A
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
09.4589 ex 0405 10 11
ex 0405 10 19Manteiga, com pelo menos 6 semanas,
de teor, em peso, de matérias gordas
igual ou superior a 80 % mas inferior
a 82 %, fabricada directamente a partir
do leite ou da nata, sem a utilização de
matérias-primas armazenadas, num
processo único, autónomo e ininterruptoNova Zelândia 76 667 86,88 Ver anexo IV
ex 0405 10 30 Manteiga, com pelo menos seis
semanas, de teor, em peso, de matérias
gordas igual ou superior a 80 %, mas
inferior a 82 %, fabricada directamente
a partir do leite ou da nata, sem a utili-
zação de matérias-primas armazenadas,
num processo único, autónomo e inin-
terrupto que poderá envolver a
passagem da nata por um estádio de
gordura láctea concentrada e/ou o frac-
cionamento dessa gordura láctea
(processos designados por «Ammix» e
«Spreadable»)
09.4515 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (1) Nova Zelândia 4 000 17,06 Ver anexo XI,
pontos C e D
09.4522 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (1) Austrália 500 17,06 Ver anexo XI,
pontos C e D▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 42
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
09.4514 ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma
cilíndrica padrão com um peso líquido
não inferior a 33 kg mas não superior
a 44 kg e em blocos cúbicos ou parale-
lepipédicos com peso líquido igual ou
superior a 10 kg) com um teor mínimo
de matérias gordas de 50 %, em peso,
da matéria seca, com uma maturação
de pelo menos três mesesNova Zelândia 7 000 17,06 Ver anexo XI,
ponto B
09.4521 ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma
cilíndrica padrão com um peso líquido
não inferior a 33 kg mas não superior
a 44 kg e em blocos cúbicos ou parale-
lepipédicos com um peso líquido igual
ou superior a 10 kg) com um teor
mínimo de matérias gordas de 50 %,
em peso, da matéria seca, com uma
maturação de pelo menos três mesesAustrália 3 250 17,06 Ver anexo XI,
ponto B
09.4513 ex 0406 90 21 Cheddar fabricado a partir de leite não
pasteurizado, de teor mínimo de maté-
rias gordas de 50 %, em peso, da
matéria seca, com uma maturação de
pelo menos nove meses e com um valor
franco-fronteira, por 100 kg de peso
líquido, igual ou superior a:
— 334,20 euros para os queijos inteiros
padrão
— 354,83 euros para os queijos de
peso líquido igual ou superior a
500 g
— 368,58 euros para os queijos de
peso líquido inferior a 500 gCanadá 4 000 13,75 Ver anexo XI,
ponto A▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 43
Número do
contingenteCódigo NC Designação das mercadorias País de origemContingente
anual de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
(quantidade
em tone-
ladas)Taxa do
direito de
importação
(euros/100 kg
de peso
líquido)Normas para o esta-
belecimento dos certi-
ficados
Considera-se que a expressão «queijos
inteiros padrão» se aplica aos queijos:
— de forma cilíndrica com peso
líquido de 33 a 44 kg, inclusive,
— em blocos de forma cúbica ou para-
lelepipédica com peso líquido igual
ou superior a 10 kg
(1) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes na matéria. Os queijos referidos são conside-
rados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos
artigos 291.oa 300.odo Regulamento (CE) n.o2454/93.
(2) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes preços aument ados de um montante
correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comissão.▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 44
IΙI Parte B
CONTINGENTES PAUTAIS FIXADOS NOS TERMOS DA DECISÃO 95/582/CE NO ÂMBITO DO ACORDO COM A NORUEGA
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente anual de 1 de Janeiro
a 31 de Dezembro
(quantidades em toneladas)Taxa do direito
de importação
(euros/100 kg de
peso líquido)Normas para o
estabelecimento
dos certificados
2001 2002 20032004 e
seguint-
es
09.4597 ex 0406 90 39 Jarlsberg, com um teor mínimo
de matérias gordas de 45 % em
peso da matéria seca e de teor
em peso de matéria seca de,
pelo menos, 56 % e com, pelo
menos, uma maturação de 3
meses:
— em forma de mó, com
crosta, de 8 a 12 kg
— em blocos rectangulares de
peso líquido inferior ou
igual a 7 kg (2)
— em pedaços acondicionados
no vácuo ou gás inerte com
um peso líquido igual ou
superior a 150 g e inferior
ou igual a 1 kg (2)Noruega 2 351 2 266 2 265 2 351 66,41 Ver anexo XI,
ponto G
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Ridder, de teor mínimo de
matérias gordas de 60 %, em
peso, da matéria seca, e com
uma maturação de, pelo menos,
quatro semanas:
— em forma de mó, com
crosta, de 1 kg a 2 kg
— em pedaços acondicionados
no vácuo ou gás inerte,
com crosta em pelo menos
um dos lados, com um
peso líquido igual ou supe-
rior a 150 g (2)
09.4665 ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijos de soro de leite 357 352 357 357 7,5 Ver anexo XI
ponto H▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 45
Número
do contin-
genteCódigo NC Designação das mercadorias (1) País de origemContingente anual de 1 de Janeiro
a 31 de Dezembro
(quantidades em toneladas)Taxa do direito
de importação
(euros/100 kg de
peso líquido)Normas para o
estabelecimento
dos certificados
2001 2002 20032004 e
seguint-
es
09.4666 0406 30 Queijos fundidos, excepto
ralados ou em pó— — — 8 43,8
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sen do a aplicabili-
dade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplic abilidade do
regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
(2) Os blocos rectangulares ou os pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte só beneficiam da concessão se as embalagens apresentarem pelo menos as in dicações
seguintes:
— o nome do queijo,
— o teor de matérias gordas em peso da matéria seca,— o responsável pela embalagem,— o país de origem do queijo.▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 46
IΙI Parte C
REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — OUTROS
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias País de origemTaxa do direito de
importação
(euros/100 kg de peso
líquido sem outra indi-
cação)Normas para o estabe-
lecimento dos certifi-
cados
1 ex 0406 90 29 Kashkaval fabricado exclusivamente com
leite de ovelha, com uma maturação de,
pelo menos, dois meses, com um teor
mínimo de matérias gordas de 45 %, em
peso, da matéria seca, e com um teor
mínimo, em peso, de matéria seca de
58 %, em forma de mó com um peso
líquido máximo de 10 kg, embalados ou
não em plásticoChipre 67,19 Ver anexo XI, ponto
E
2 ex 0406 90 31
ex 0406 90 50Queijo fabricado exclusivamente com
leite de ovelha ou de búfala, em reci-
pientes contendo salmoura ou em odres
de pele de ovelha ou de cabraChipre 67,19 Ver anexo XI, ponto
F
3 ex 0406 90 50
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Halloumi Chipre 27,63 Ver anexo XI, ponto
F▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 47
▼B
ANEXO IV
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 48
▼B
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 49
▼B
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 50
▼B
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 51
▼B
ANEXO V
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 52
▼B
ANEXO VI
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 53
▼B
ANEXO VII
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 54
▼B
ANEXO VIII
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE UM CERTIFICADO IMA 1 OU UMA
PARTE DO MESMO PODE SER ANULADO, ALTERADO, SUBSTI-
TUÍDO OU RECTIFICADO
1. Anulação de um certificado IMA 1 caso seja devido e pago um direito inte-
gral devido à inobservância das exigências relativas à composição.
Sempre que, devido à inobservância das exigências relativas ao teor máximo
de matéria gorda, seja pago um direito integral referente a um lote, o certifi-
cado IMA 1 correspondente pode ser anulado, podendo o organismo emissor
do certificado adicionar as quantidades em causa às quantidades relativa-
mente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 a título do mesmo
ano de contingentação. A autoridade aduaneira retém o certificado de impor-
tação correspondente, enviando-o à autoridade emissora dos certificados de
importação, que deverá alterá-lo, convertendo-o num certificado de impor-
tação em cujos termos é aplicado um direito integral para a quantidade em
causa, em conformidade com o artigo 36.o
2. Produto inutilizado ou tornado impróprio para venda.
O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA 1
ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abrangida
pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para venda em
circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracção da
quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada ou tornada
imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 de substituição
para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesa referida no
número de contingente 09.4589 do anexo III.A, deve utilizar-se para esse
efeito a lista de identificação de produtos original. O certificado de substi-
tuição mantém o termo de validade do certificado original. Nestas
condições, a casa n.o17 do certificado IMA 1 de substituição deve incluir
os termos «válido até 00.00.0000».
Caso a quantidade total abrangida por um certificado IMA 1 ou por parte do
mesmo seja inutilizada ou tornada imprópria para venda devido a circun-
stâncias não imputáveis ao exportador, o organismo emissor do certificado
IMA 1 pode adicionar as quantidades em causa às quantidades relativamente
às quais poderão ser emitidos certificados IMA 1 a título do mesmo ano de
contingentação.
3. Alteração do Estado-Membro destinatário
Sempre que o Estado-Membro destinatário indicado num certificado IMA 1
seja alterado pelo exportador antes da emissão do certificado de importação
correspondente, o certificado IMA 1 original pode ser alterado pelo respec-
tivo organismo emissor. O certificado IMA 1 original alterado, devidamente
autenticado e identificado pelo organismo emissor, pode ser apresentado à
autoridade emissora dos certificados de importação e às autoridades adua-
neiras.
4. Caso seja detectado um erro formal ou técnico num certificado IMA 1 antes
da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA 1
original pode ser corrigido pelo organismo emissor. O certificado IMA 1
original corrigido pode ser apresentado à autoridade emissora dos certificados
de importação e às autoridades aduaneiras.
5. Se, por motivos excepcionais e em circunstâncias não imputáveis ao expor-
tador, o produto destinado a importação num determinado ano se tornar
indisponível e o único modo de satisfazer o contingente aplicável, tendo em
conta o tempo de transporte normal a partir do país de origem, consistir na
sua substituição por um produto inicialmente destinado a importação no ano
seguinte, o organismo emissor pode emitir um novo certificado IMA 1 para a
quantidade de substituição, no sexto dia útil após a notificação à Comissão
das informações relativas ao certificado IMA 1 ou parte do mesmo a anular
a título do ano em causa, bem como ao primeiro certificado IMA 1 ou parte
do mesmo emitido a título do ano seguinte, e que deverá ser anulado.
Se a Comissão considerar que as circunstâncias em causa não são abrangidas
pela presente disposição, pode objectar no prazo de cinco dias úteis, refe-rindo os motivos da objecção. Se a quantidade a substituir for superior à
quantidade abrangida pelo primeiro certificado IMA 1 emitido para o ano
seguinte, a quantidade necessária pode ser obtida mediante a anulação suces-
siva, total ou parcial, do ou dos certificados IMA 1 seguintes, conforme
necessário.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 55
▼B
As quantidades relativamente às quais tenham sido anulados certificados
IMA 1 ou partes dos mesmos para o ano em causa devem ser adicionadas
às quantidades relativamente às quais pode ser emitido um certificado IMA 1
para o mesmo ano de contingentação.
As quantidades antecipadas do ano de contingentação seguinte, relativamente
às quais tenham sido anulados um ou mais certificados IMA 1, devem ser
novamente adicionadas às quantidades relativamente às quais podem ser
emitidos certificados IMA 1 a título daquele ano de contingentação.2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 56
▼B
ANEXO IX
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 57
▼B
ANEXO X
2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 58
▼B
ANEXO XI
NORMAS PARA O ESTABELECIMENTODOS CERTIFICADOS
Além das casas 1, 2, 4, 5, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preen-
chidas:
A) No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do número de contin-
gente 09.4513 do anexo IIIA e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21:
1. A casa n.o3, indicando o comprador;
2. A casa n.o6, indicando o país de destino;
3. A casa n.o7, indicando, conforme o caso:
— queijo Cheddar em formas inteiras padrão
— queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão, com peso
líquido igual ou superior a 500 g
— queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido inferior a 500 g
4. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca não pasteurizado
de produção nacional»;
5. A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %»;
6. A casa n.o14, indicando «pelo menos nove meses»;
7. As casas n.os15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é
válido.
B) No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes dos números de contin-
gente 09.4514 e 09.4521 da parte A do anexo III e abrangidos pelo código
NC ex 0406 90 21:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
3. A casa n.o11, indicando «pelo menos 50 %»;
4. A casa n.o14, indicando «pelo menos três meses»;
5. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
C) No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação, cons-
tantes dos números de contingente 09.4515 e 09.4522 da parte A do anexo
III e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padrão»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
3. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
D) No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à trans-
formação, constantes dos números de contingente 09.4515 e 09.4522 da
parte A do anexo III, e abrangidos pelo código NC 0406 90 01:
1. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção
nacional»;
2. A casa n.o16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
E) No que diz respeito aos queijos Kashkaval constantes do número de ordem 1
da parte C do anexo III e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 29:
1. A casa n.o7, indicando «queijo Kashkaval fabricado a partir de leite de
ovelha, com uma maturação mínima de dois meses, de teor mínimo, em
peso, de matéria seca de 58 %, em mós embaladas ou não em plástico e
de peso líquido não superior a 10 kg»;
2. A casa n.o10, indicando «exclusivamente leite de ovelha de produção
nacional».
3. A casa n.o11.
F) No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra e ao queijo Halloumi,
constantes dos números de ordem 2 e 3 da parte C do anexo III e abrangidos
pelos códigos NC ex 0406 90 31, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86,
ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:
1. A casa n.o7, indicando, conforme o caso, «queijo de ovelha» ou «queijo
de búfala», bem como «em recipientes contendo salmoura» ou «em odres
de pele de ovelha ou de cabra» ou, no que se refere ao queijo Halloumi, é2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 59
▼B
acondicionado quer em embalagens individuais de plástico de conteúdo
líquido não superior a 1 quilograma, quer em caixas metálicas ou
plásticas de conteúdo líquido não superior a 12 quilogramas;
2. A casa n.o10, indicando, conforme o caso, «exclusivamente leite de
ovelha de produção nacional» ou «exclusivamente leite de búfala de
produção nacional» ou, no caso do Halloumi, «leite de produção
nacional»;
3. As casas n.os11 e 12.
G) No que diz respeito aos queijos Jarlsberg e Ridder, constantes do número de
contingente 09.4597 da parte B do anexo III e abrangidos pelos códigos NC
ex 0406 90 39, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:
1. A casa n.o7, indicando:
quer «queijo Jarlsberg» e, conforme o caso:
— em forma de mós, com crosta, de peso líquido de 8 a 12 kg, inclusive
— em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou igual a 7 kg
ou
— em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, de peso líquido
igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg
quer «queijo Ridder» e, conforme o caso:— em forma de mós, com crosta, de 1 a 2 kg
ou
— em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, com crosta em
pelo menos um dos lados, de peso líquido igual ou superior a 150 g;
2. A casa n.
o11, indicando, conforme o caso, «pelo menos 45 %» ou «pelo
menos 60 %»;
3. A casa n.o14, indicando, conforme o caso, «pelo menos 3 meses» ou
«pelo menos 4 meses».
H) No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do número de
contingente 09.4665 da parte B do anexo III e abrangidos pelos códigos
NC ex 0406 10 20 e ex 0406 10 80:
1. A casa n.o7, indicando «queijo de soro de leite».2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 60
ANEXO XII
ORGANISMOS EMISSORES
País terceiro Código NC e designação dos produtosOrganismo emissor
Denominação Local de estabelecimento
Austrália 0406 90 01
0406 90 21Cheddar e outros queijos destinados
à transformaçãoAustralian Quarantine Inspection
ServicePO Box 60
World Trade CentreMel-
bourne VIC 3005
Australia
Telefone: (61 3) 92 46 67 10
Fax: (61 3) 92 46 68 00Cheddar Departement of Agriculture, Fishe-
ries and Forestry
Canadá 0406 90 21 Cheddar Canadian Dairy Commission
Commission canadienne du laitOttawa
1525 Carling Avenue
Suite 300
Tel.: (1 613) 998 44 92
Fax: (1 613) 988 44 92
Chipre ex 0406 90 29
0406 90 31
ex 0406 90 50
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Kashkaval
Queijos de ovelha ou de búfala
HalloumiMinistère du commerce, de l'indus-
trie et du tourisme1421 Nicosia
Cyprus
Tel.: (02) 86 71 00
Fax: (02) 37 51 20
Noruega ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijo de soro de leite Norwegian Agricultural Authority Postboks 8140 Dep,
NO — 0033 Oslo
Norway
Tel.: (47 24) 13 10 00
Fax: (47 24) 13 10 05
e-mail: postmottak@slf.-
dep.no
imal@slf.dep.no0406 30
ex 0406 90 39
ex 0406 90 86
ex 0406 90 87
ex 0406 90 88Queijos fundidos
Jarlsberg — Ridder
Nova Zelândia ex 0405 10 11 Manteiga MAF Food Assurance Authority ASB Bank House
101-103 The Terrace
PO Box 2526
Wellington
New Zealand
Tel.: (64-4) 471 41 00
Fax: (64-4) 471 42 40ex 0405 10 19 Manteiga Ministry of Agriculture and Forestry
ex 0405 10 30 Manteiga
ex 0406 90 01 Queijo destinado à transformação
ex 0406 90 21 Cheddar▼B2001R2535 — PT — 29.12.2001 — 000.001 — 61