1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de países da América do Sul
(93/402/CEE)
(JO L 179 de 22.7.1993, p. 11)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 93/463/CEE da Comissão de 27 de julho de 1993 L 216 22 26.8.1993
►M2 Decisão 93/576/CEE da Comissão de 25 de Outubro de 1993 L 277 34 10.11.1993
►M3 Decisão 94/334/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 12 15.6.1994
►M4 Decisão 94/335/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 15 15.6.1994
►M5 Decisão 94/732/CE da Comissão de 11 de Novembro de 1994 L 292 37 12.11.1994
►M6 Decisão 95/66/CE da Comissão de 10 de Março de 1995 L 56 19 14.3.1995
►M7 Decisão 95/183/CE da Comissão de 24 de Maio de 1995 L 119 37 30.5.1995
►M8 Decisão 95/349/CE da Comissão de 26 de julho de 1995 L 202 10 26.8.1995
►M9 Decisão 95/443/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 258 65 28.10.1995
►M10 Decisão 96/595/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 261 41 15.10.1996
►M11 Decisão 98/16/CE da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 6 40 10.1.1998
►M12 Decisão 2000/699/CE da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 287 62 14.11.2000
►M13 Decisão 2000/755/CE da Comissão de 24 de Novembro de 2000 L 303 36 2.12.2000
►M14 Decisão 2001/276/CE da Comissão de 4 de Abrilde 2001 L 95 41 5.4.2001
►M15 alterada pela Decisão 2001/322/CE da Comissão de 20 de Abril de
2001L 112 17 21.4.2001
►M16 Decisão 2001/325/CE da Comissão de 24 de Abrilde 2001 L 115 7 25.4.2001
►M17 Decisão 2001/388/CE da Comissão de 18 de Maio de 2001 L 137 33 19.5.2001
►M18 Decisão 2001/410/CE da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 49 31.5.2001
►M19 Decisão 2001/537/CE da Comissão de 13 de julho de 2001 L 193 29 17.7.2001
►M20 Decisão 2001/538/CE da Comissão de 16 de julho de 2001 L 193 31 17.7.2001
►M21 Decisão 2001/767/CE da Comissão de 31 de Outubro de 2001 L 288 51 1.11.2001
►M22 Decisão 2001/842/CE da Comissão de 28 de Novembro de 2001 L 313 45 30.11.2001
►M23 Decisão 2002/45/CE da Comissão de 22 de Janeiro de 2002 L 20 7 23.1.2002
►M24 Decisão 2002/68/CE da Comissão de 30 de janeiro de 2002 L 30 47 31.1.2002
►M25 Decisão 2002/198/CE da Comissão de 7 de Março de 2002 L 66 21 8.3.2002
►M26 Decisão 2002/338/CE da Comissão de 2 de Maio de 2002 L 116 60 3.5.2002
►M27 Decisão 2002/793/CE da Comissão de 11 de Outubro de 2002 L 276 62 12.10.2002
►M28 Decisão 2002/908/CE da Comissão de 15 de Novembro de 2002 L 313 34 16.11.2002
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 2
►M29 Decisão 2003/137/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2003 L 53 54 28.2.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 33 de 2.2.2002, p. 40 (2002/68/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de países da
América do Sul
(93/402/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-
tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientesde países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos
14.o, 15.oe 16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia,do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foramdefinidas nas Decisões 85/220/CEE (
3), 86/191/CEE (4), 86/192/
/CEE (5), 86/195/CEE (6), 90/58/CEE (7) e 92/215/CEE (8) da Comissão;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na pers-
pectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidassanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação decarne fresca proveniente de países terceiros, em especialda América do
Sul;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países da América do Sul em questão, e mesmodas diferentes regiões do seu território; que, dada a existência desituações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes
países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabe-
lecimento do novo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certi-
ficados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne
fresca proveniente destas diversas categorias de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legis-
lação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitáriasexigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina,do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai, e revogar
as decisões em vigor relativas a estes países;
Considerando que se encontram definidas condições sanitárias mais
restritivas no que diz respeito às miudezas destinadas à alimentaçãohumana; que, por outro lado, as condições sanitárias definidas sãoaplicáveis sem prejuízo das condições sanitárias estabelecidas pela
Directiva 92/118/CEE do Conselho (
9) e pela Decisão 89/18/CEE da
Comissão (10) no que diz respeito às condições de importação de carne
fresca de países terceiros não destinada ao consumo humano;1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 3
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 102 de 12. 4. 1985, p. 53.
(4)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 32.
(5)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 42.
(6)J O n .oL 142 de 28. 5. 1986, p. 51.
(7)J O n .oL 40 de 14. 2. 1990, p. 15.
(8)J O n .oL 104 de 22. 4. 1992, p. 63.
(9)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(10)J O n .oL 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
▼B
Considerando que, dada a manifestação epidemiológica da febre aftosa
nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquandoda importação de carne destas espécies;
Considerando que a totalidade do território do Chile e os territórios da
Argentina situados a sul do paralelo 42 estão indemnes de febre aftosa
desde há doze meses e que a vacinação contra esta doença não foipraticada durante o mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias da Colômbia, do Para-
guai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina apresentaramgarantias no que diz respeito à peste bovina e à febre aftosa de carácterexótico em alguns dos territórios, especialmente no que se refere à
notificação da Comissão e dos Estados-membros, no prazo de 24 horas,
do aparecimento das doenças atrás referidas ou da alteração da políticade vacinação contra as mesmas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
a) Carne fresca: os produtos que correspondam à definição constante
da alínea a) do artigo 2.oda Directiva 64/433/CEE do Conselho (1);
b) Carne fresca desossada: a carne referida na alínea a) do presente
artigo, bem como os músculos do diafragma, exlcuindo asmiudezas, sem osso e sem os principais gânglios linfáticos acessí-veis;
c) Miudezas preparadas:
— corações ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— fígados ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— músculos masséteres ►
M3 ◄inteiros, com uma
incisão em conformidade com o capítulo VIII, letra A donúmero 41, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais
foram completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido
conectivo e a gordura aderente,
— línguas ►
M3 ◄com epitélio, sem osso, nem
cartilagem, nem amígdalas,
— pulmões ►M3 ◄aos quais foram retirados a
traqueia, os brônquios e os gânglios mediastinais e brônquicos,
— outras miudezas ►M3 ◄sem osso nem carti-
lagem às quais foram completamente retirados os gânglios
linfáticos, o tecido conectivo, a gordura aderente e o muco.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II provenientes dos territórios
determinados no anexo I, que satisfaçam as garantias previstas no certi-
ficado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III. Estecertificado incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecidos em conformidade com a parte II domesmo.1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 4
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
▼B
2. No que diz respeito à importação das miudezas referidas na alínea
c) do artigo 1.odestinadas à produção de alimentos para animais de
companhia, os Estados-membros velarão por que seja satisfeito:
— o disposto no n.o1,
— as exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
— as exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Após a sua chegada à Comunidade e durante o fabrico, a matéria-prima
deve ser esterilizada de modo a atingir um valor Fc mínimo de 3 numrecipiente hermeticamente fechado. O produto acabado deve ser
submetido a um controlo veterinário que garanta que esse valor foi
efectivamente atingido.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das miudezas defi-
nidas na alínea c) do artigo 1.odestinadas ao fabrico de produtos à base
de carne tratados pelo calor; as miudezas devem satisfazer as garantias
previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com oanexo III, que incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecido em conformidade com a parte II do
mesmo anexo.
2. A autorização só será concedida a estabelecimentos especialmente
aprovados para o efeito pelos Estados-membros. Para tal, os Estados-
-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e dascondições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos.
3. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabe-
lecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sobcontrolo veterinário permanente e desde que seja garantido que amatéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar
em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o
estabelecimento no seu estado inalterado, excepto em caso de necessi-dade quando for encaminhada para uma unidade de destruição decarcaças, sob controlo de um veterinário oficial. Além disso, devemser respeitadas as seguintes condições mínimas:
a) Aquando da expedição para o território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser colocada em contentores estanques e selados; as
caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem
ostentar a menção: «Utilização reservada à indústria de produtos àbase de carne tratados pelo calor». O nome e o endereço do estabe-lecimento de transformação de destino devem ser indicados nocontentor e nos documentos de acompanhamento;
b) Os importadores ou os seus representantes são obrigados a comu-
nicar por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão dedados, pelo menos com 24 horas de antecedência, ao pessoal vete-rinário do posto de inspecção de fronteira de entrada, da chegada damatéria-prima, assim como as informações relativas à quantidade,origem e destino do produto;
c) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser transportada directamente e sem ruptura de carga emcontentores ou meios de transporte estanques e devidamenteselados, para um estabelecimento de transformação de destino apro-vado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário
permanente;
d) Após a chegada ao território da Comunidade e antes do encaminha-
mento da matéria-prima para o estabelecimento de transformaçãoaprovado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminha-mento ao veterinário oficial local, no mais breve prazo;
e) Durante o fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em reci-
pientes hermeticamente fechados, de modo a atingir um valor Fcmínimo de 3 ou cozinhada com uma temperatura interna de pelomenos 80 ºC; o produto acabado deve ser submetido a um controloveterinário que garanta que esse valor foi efectivamente atingido;1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 5
▼B
f) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte refe-
rido na alínea c), bem como todo o equipamento e utensílios quetenham estado em contacto com a matéria-prima antes da esterili-
zação, devem ser limpos e desinfectados, enquanto as embalagens
e demais acondicionamentos devem ser destruídos por incineração.
4. A autorização referida no n.
o1 deve ser notificada às autoridades
competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deva tran-sitar.
Artigo 4.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da
situação sanitária na Comunidade e nos territórios da América do Sula partir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao
da sua notificação aos Estados-membros.
On .o2 do artigo 2.oé, todavia, aplicável a partir de 1 de Outubro de
1993.
Artigo 6.o
1. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE, com excepção das rela-tivas às condições de importação de carne fresca destinada aofabrico de alimentos para animais de companhia são revogadascom efeito no sexagésimo dia seguinte ao da notificação dapresente decisão aos Estados-membros.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação da carne fresca
destinada ao consumo humano produzida e certificada emconformidade com o disposto nas Decisões 85/220/CEE, 86/191//CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE
durante os quinze dias seguintes à data referida na alínea a).
2. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE relativas às condições deimportação de carne fresca destinada ao fabrico de alimentospara animais de companhia são revogadas com efeito em 1 deOutubro de 1993.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca
destinada ao fabrico de alimentos para animais de companhiaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nasDecisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE,90/58/CEE e 92/215/CEE durante os quinze dias seguintes à
data referida na alínea a).
Artigo 7.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 6
▼M28
ANEXO I
DescriçãodosterritóriosdaAméricadoSuldefinidosparaacertificaçãoveterináriadesanidade
animal
PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
Argentina AR 01/2001 Todo o país
AR-1 04/2002 Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Chaco, Córdoba,
Corrientes, Entre Ríos, Formosa, Jujuy, La Pampa, La
Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Río Negro, Salta,
San Juan, San Luis, Santa Fé, Santiago delEstero e
Tucumán
AR-3 01/2002 Chubut, Santa Cruz e Tierra delFuego
BrasilBR 01/93 Todo o país
BR-1 02/2001 Estados de: Rio Grande do Sul; Paraná, Minas Gerais
(excepto as delegações regionais de Oliveira, Passos, São
Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo,
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul(excepto os municí-
pios de Sonora, Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol,
Coxim, Jardim, Ladário, Miranda, Pedro Gomes, Porto
Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e
Corumbá), Santa Catarina Goias e as unidades regionais
de Cuiabá (excepto os municípios de Santo António de
Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão
de Melgaço), Cáceres (excepto o município de Cáceres),
Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (excepto o município
de Itiquiora), Barra do Garças e Barra do Bugres no
Mato Grosso
BR-2 01/2002 Mato Grosso do Sul— município de Sete Quedas
Chile CL 01/93 Todo o país
Colômbia CO 01/93 Todo o país
CO-1 01/93 Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto
onde o rio Murri se cruza com o rio Atrato, descendo
então a jusante deste último rio até à sua foz no Oceano
Atlântico, em seguida deste ponto até à fronteira com o
Panamá, ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburon;
deste ponto até ao Oceano Pacífico, seguindo a fronteira
entre a Colômbia e o Panamá; deste último ponto até à
foz do rio Valle, ao longo da Costa do Pacífico; e deste
ponto, ao longo de uma linha recta, que leva até ao local
de confluência do Rio Murri com o rio Atrato
CO-2 01/93 Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba,
Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita,
Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Fron-
tino
CO-3 01/93 O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do
rio Sinu no Oceano Atlântico, subindo a montante ao
longo deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo;
deste ponto até Puerto Rey no Oceano Atlântico, ao longo
da fronteira entre as regiões de Antioquía e Córdoba, e
deste último ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa
atlântica
Paraguai PY 01/93 Todo o país
PY-1 01/02 Zonas de Chaco Centrale San Pedro
Uruguai UY 01/2001 Todo o país1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 7
ANEXO II
GARANTIASDE POLÍCIA SANITÁRIAEXIGIDASPARA A CERTIFICAÇÃO (1)
País TerritórioModelo de certificado para a carne fresca com excepção das
miudezasModelo de certificado para as miudezas
Espécie Bovinos Ovinos
Solípedes
BovinosOvinos-
-caprinosSuínos Solípedes CHPC
AA CH AA
123 4
Argentina AR — — — D — — — — — — — — D
AR-1 A (4) —— D ———— — F (5)— — D
AR-3 B (6)B (6)— D B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)D
BrasilBR — — — D — — — — — — — — D
BR-1 A (3) —— D ———— — F (3)— — D
BR-2 A (8) —— D ———— — F (9)— — D
Chile CL B B H D B B B B B B B B D
Colômbia CO — — — D — — — — — — — — D
CO-1 A — — D — — — — — — — — D
CO-2 — — — D — — — — — — — — D
CO-3 A — — D — — — — — — — — D
Paraguai PY — — — D — — — — — — — — D
PY-1 A (7) —— D ———— — F (7)— — D
Uruguai UY A (2)C (2) — D ———— — F — G D▼M291993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 8
CH Consumo humano
PC Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor:
1 = Corações
2 = Fígados
3 = Músculos masséteres4 = Línguas
AA Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.(
1) As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em
conformidade com o artigo 2.oda presente decisão. O travessão «—» significa que não são autorizadas importações.
(2) Deve ser apenas utilizado para a carne desossada de animais abatidos após 1 de Novembro de 2001.
(3) No que respeita ao Rio Grande do Sul, deve ser apenas utilizado para carne desossada de bovinos e miudezas destinadas a alimentos para animais de compa nhia provenientes de animais abatidos após 30 de Novembro de 2001.
(4) Deve ser apenas utilizado para a carne desossada de bovinos abatidos após 31 de Janeiro de 2002, com excepção das províncias de La Pampa e Santiago del E stero, para as quais a data é 8 de Março de 2002, e de Córdoba, para
a quala data é 26 de Março de 2002.
(5) Deve ser apenas utilizado para as miudezas destinadas a alimentos para animais de companhia provenientes de bovinos abatidos após 31 de Janeiro de 20 02, com excepção das províncias de La Pampa e Santiago delEstero, para
as quais a data é 8 de Março de 2002, e de Córdoba, para a quala data é 26 de Março de 2002.
(6) Deve ser apenas utilizado para a carne fresca (incluindo as miudezas) de ovinos, caprinos e bovinos abatidos após 1 de Março de 2002 nas províncias de C hubut, Santa Cruz e Tierra delFuego.
(7) Deve ser apenas utilizado para a carne desossada destinada ao consumo humano e para a carne desossada e as miudezas destinadas a alimentos para animai s de companhia, provenientes de bovinos abatidos após 1 de Setembro
de 2002 e antes de 20 de Fevereiro de 2003, cuja carne foi produzida e certificada nesse mesmo período, e que tenham sido encaminhadas para a Comunidade a ntes de 20 de Fevereiro de 2003.
(8) Deve ser apenas utilizado para a carne desossada de bovinos abatidos antes de 31 de Outubro de 2002.
(9) Deve ser apenas utilizado para as miudezas destinadas a alimentos para animais de companhia provenientes de bovinos abatidos antes de 31 de Outubro d e 2002.▼M291993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 9
▼M22
ANEXO III
PARTE 1
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 10
▼M22
PARTE 2
►(1)M231993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 11
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 12
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 13
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 14
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 15
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 16
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 17
▼M22
1993D0402 — PT — 28.02.2003 — 007.001 — 18