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"BREGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do
arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
(JO L 171 de 10.7.1996, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1353/97 da Comissão de 15 de Julho de
1997L 186 7 16.7.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o2468/97 da Comissão de 11 de Dezembro
de 1997L 341 6 12.12.1997
"M3 Regulamento (CE) n.o1451/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 L 192 10 8.7.1998
"M4 Regulamento (CE) n.o1517/1999 da Comissão de 12 de Julho de
1999L 177 5 13.7.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o1360/2000 da Comissão de 27 de Junho de
2000L 155 43 28.6.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o1270/2001 da Comissão de 27 de Junho de
2001L 175 7 28.6.20011996R1324 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1324/96 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1996
que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da
Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento
das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e
da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos
agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2596/93 (4);
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos
Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que essa estimativa
deve permitir, em função das necessidades destas regiões, a revisão,
durante a campanha, da quantidade global fixada;
Considerando que, para efeitos do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida
para o abastecimento de produtos do sector do arroz provenientes do
mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita,
compromissos relativos a fornecimentos que beneficiem da ajuda para a
nova campanha e ter em conta as práticas em vigor no sector; que é
conveniente efectuar este ajustamento em função da diferença dos
preços de compra de intervenção válidos, respectivamente, no mês de
apresentação do pedido de certificado de ajuda e no mês de imputação
do certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, são
fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no
sector do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável à
importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.o
Durante o período de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda
aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) n.o1600/92 para os produtos
do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majoração mensal
aplicável ao preço de intervenção do arroz paddy e fixado para essa
campanha, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de
transformação aplicável.!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 260 de 31. 10. 1995, p. 10.
(3)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 238 de 23. 9. 1993, p. 24.!M11996R1324 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 2
No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha de
comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço de
intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o
estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.
Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos
seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem
majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de
meses decorridos entre o mês de Outubro passado, inclusive, e o mês
do pedido do certificado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com um coeficiente de trans-
formação correspondente ao estádio de transformação em que o produto
é expedido.
O montante da ajuda é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a)
e b), consoante o estádio de transformação, e é aumentado a partir do
mês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras
indicadas no primeiro parágrafo e atendendo ao montante da majoração
mensal aplicável na nova campanha de comercialização.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M1
!B1996R1324 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 3
ANEXO
ESTIMATIV A DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DOS AÇORES E DA MADEIRA PARA O PERÍODO DE
COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001
(em toneladas)
Produto
(Código NC)Açores Madeira
Arroz branqueado 1006 30 1 250 2 500!M61996R1324 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 4