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"B REGULAMENTO (CE) N.o1001/97 DO CONSELHO
de 2 de Junho de 1997
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres
originários da Malásia e que institui a cobrança definitiva do direito provisório
(JO L 145 de 5.6.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1992/2000 do Conselho de 18 de Setembro de
2000 L 238 1 22.9.20001997R1001 — PT — 23.09.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1001/97 DO CONSELHO
de 2 de Junho de 1997
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios
de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia e que
institui a cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1)(adiante
designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao
Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias
(1) Através do Regulamento (CE) n.o53/97 (2)(adiante designado
«regulamento do direito provisório»), a Comissão criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de fios
de filamentos texturizados de poliésteres (adiante designado «PTY»ou «produto em questão» originários da Malásia e classificados noscódigos NC 5402 33 10 e 5402 33 90.
B. Processo subsequente
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foram
divulgados por escrito, a todas as partes interessadas, os factos e
considerações essenciais com base nos quais foram criadas medidasprovisórias.
Simultaneamente, todas as outras partes conhecidas como interessadas
no processo foram informadas da criação das medidas provisórias.
(3) O regulamento que cria o direito provisório estabeleceu igualmente um
prazo no qual as partes interessadas podiam apresentar as suasopiniões por escrito e solicitar uma audição à Comissão.
(4) Todavia, nenhuma parte apresentou os seus pontos de vista nem
solicitou uma audição à Comissão no prazo estabelecido, não tendo
sido recebidas quaisquer outras observações após esse período.
C. Produto em questão e produto similar, dumping , indústria
comunitária, prejuízo, causa do prejuízo e interesse da
Comunidade
(5) Uma vez que nenhuma das partes interessadas apresentou argumentos
suplementares relativos às conclusões provisórias da Comissão no que
respeita ao produto em questão, ao produto similar, ao dumping ,à
indústria comunitária, ao prejuízo, à causa do prejuízo e ao interesse da
Comunidade, o Conselho confirma as conclusões estabelecidas nos
considerandos 7 a 72 do regulamento do direito provisório.
D. Direito definitivo
(6) A fim de determinar o nível do direito definitivo a criar, o Conselho
teve em conta as margens de dumping estabelecidas bem como o nível
do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria
comunitária, com base no método exposto nos considerandos 73 a 78
do regulamento do direito provisório.!B
(1)J O n .oL 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2331/96 (JO n.oL 317 de 6. 12. 1996, p. 1).
(2)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 6.1997R1001 — PT — 23.09.2000 — 001.001 — 2
(7) Uma vez que as margens de dumping eram inferiores às margens de
prejuízo estabelecidas, confirma-se que o nível do direito anti-
-dumping deve basear-se no nível das margens de dumping estabele-
cidas a título definitivo em conformidade com o disposto no n.o4d o
artigo 9.odo regulamento de base, ou seja, 16,4 % para o exportador
malaio Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd., que colaborou com aComissão, e 32,5 % para os restantes exportadores/produtores daMalásia que não colaboraram.
O Conselho confirma os referidos níveis, bem como a forma das
medidas definitivas a criar.
E.Cobrança do direito provisório
(8) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas a título
definitivo, assim como o prejuízo importante causado à indústriacomunitária, o Conselho considera que se deve proceder à cobrançadefinitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping provisó-
rios no nível dos montantes dos direitos definitivos criados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) do código NC5402 33 00 originários da Malásia.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido
franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:
Malásia DireitoCódigo adicional Taric
Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd.,Level 9, Wisma Goldhill,
67, Jalan Raja Chulan,50200 Kuala Lumpur, Malásia.3,2 % 8933
Outros 32,5 % 8900
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
É instituída a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos
anti-dumping provisórios, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o53/97, à taxa
dos direitos definitivos criados.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
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