1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1994
relativa à aproximação dasdisposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-
-membros respeitantes às embarcações de recreio
(JO L 164 de 30.6.1994, p. 15)
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 127 de 10.6.1995, p. 27 (94/25/CE)
►C2 Rectificação, JO L 41 de 15.2.2000, p. 20 (94/25/CE)
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DIRECTIVA 94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 16 de Junho de 1994
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embar-
cações de recreio
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias,pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e admi-
nistrativas em vigor nos diversos Estados-membros, respeitantes àscaracterísticas de segurança das embarcações de recreio diferem em
termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades
podem criar entraves ao comércio e condições de concorrência desi-guais no mercado interno;
Considerando que a harmonização das legislações nacionais constitui a
única via para eliminar esses entraves ao comércio livre; que esseobjectivo não poderá ser satisfatoriamente alcançado por cada Estado--membro individualmente; que a presente directiva apenas estabelece os
requisitos indispensáveis à livre circulação das embarcações de recreio;
Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embar-
cações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros emáximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo dasnormas ISO;
Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das
embarcações de recreio e seus componentes, na medida em que nãopossa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência
entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabe-
lecida na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (
4), que impõe
a definição de requisitos essenciais em matéria de segurança e deoutros aspectos de importância para o bem-estar geral; que o n.
o3d o
artigo 100.oA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em
matéria de saúde, segurança e defesa do ambiente e dos consumidores,
se baseie num nívelde protecção el evado; que as exigências essenciais
constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações derecreio, as embarcações semi-acabadas e os componentes, instaladosou por instalar;
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas
requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com
esses requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas
a níveleuropeu para as embarcações de recreio e para os componentes;que essas normas harmonizadas a níveleuropeu são el aboradas pororganismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposiçõesnão imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização(CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec)1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 123 de 15. 5. 1992, p. 7.
(2)J O n .oC 313 de 30. 11. 1992, p. 38.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO n.oC 337
de 31. 12. 1992, p. 17). Posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de
1993 (JO n.oC 137 de 19. 5. 1994, p. 1). Decisão do Parlamento Europeu de
9 de Março de 1994 (JO n.oC 91 de 28. 3. 1994).
(4)J O n .oC 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
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são reconhecidos como organismos competentes para adoptar as
normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a coope-ração entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de
Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma
harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou docu-mento de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou porambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189//CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
técnicas (
1), bem como por força das referidas orientações gerais;
Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das
embarcações de recreio e seus equipamentos, se torna necessário insti-tuir procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitosessenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidosem função do grau de risco que as embarcações de recreio e seus equi-pamentos possam apresentar; que, por conseguinte, cada categoria de
conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou
por uma escolha entre vários procedimentos equivalentes; que osprocedimentos adoptados correspondem à Decisão 93/465/CEE doConselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes àsdiversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às
regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade,
destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (
2);
Considerando que o Conselho previu a aposição da marcação «CE»
pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade;
que essa marcação significa a conformidade da embarcação de recreioe dos seus componentes com todos os requisitos essenciais e procedi-mentos de avaliação previstos no direito comunitário aplicável aoproduto;
Considerando que é adequado que os Estados-membros possam, nos
termos do n.
o5 do artigo 100.oA do Tratado, tomar medidas provisórias
que limitem ou proíbam a comercialização e utilização de embarcações
de recreio ou de componentes, quando estes apresentem um risco espe-cialpara a segurança das pessoas e, eventual mente, dos animaisdomésticos ou dos bens, desde que essas medidas sejam sujeitas a umprocedimento comunitário de controlo;
Considerando que os destinatários de qualquer decisão tomada no
âmbito da presente directiva devem conhecer a sua fundamentação eos recursos à sua disposição;
Considerando que é necessário prever um regime transitório que
permita a comercialização e entrada em serviço de embarcações de
recreio e respectivos componentes fabricados nos termos da regulamen-
tação nacionalem vigor à data de adopção da presente directiva;
Considerando que a presente directiva não contem disposições desti-
nadas a limitar a utilização de embarcações de recreio depois da suaentrada em serviço;
Considerando que a construção de embarcações de recreio pode ter
impacte sobre o ambiente, na medida em que as embarcações possamemitir substâncias poluentes; que, por conseguinte, é necessário incluirna presente directiva disposições sobre protecção do ambiente, desdeque essas disposições se refiram à construção de embarcações de
recreio do ponto de vista do seu impacte directo sobre o ambiente;
Considerando que o disposto na presente directiva não deverá afectar o
direito dos Estados-membros de, no respeito do Tratado, estipularem os
requisitos que considerarem necessários em matéria de navegação emcertas águas, para protecção do ambiente e das redes de vias navegá-veis e para garantir a segurança dessas vias, desde que esses requisitosnão impliquem modificações das embarcações de recreio que não seencontrem consignadas na presente directiva,1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 3
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/182/CEE (JO n.oL 81 de 26. 3. 1993, p. 75).
(2)J O n .oL 220 de 30. 8. 1993, p. 23.
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável às embarcações de recreio, às
embarcações de recreio semiacabadas e aos componentes referidos noanexo II, instalados ou por instalar.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de
recreio», qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente domeio de propulsão, com um comprimento de casco compreendido entre
2,5 e 24 metros, medido de acordo com as normas harmonizadas
aplicáveis, utilizada para fins desportivos e recreativos. O facto de amesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensinode desportos náuticos não a impede de ser abrangida pela presentedirectiva se for colocada no mercado para fins recreativos.
3. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:
a) As embarcações concebidas exclusivamente para competição,
incluindo os barcos a remos e os barcos destinados ao ensino doremo, classificadas nessa qualidade pelo construtor;
b) As canoas e caiaques, as gôndolas e as gaivotas;
c) As pranchas à vela;
d) As pranchas motorizadas, as embarcações individuais e outros enge-
nhos a motor similares;
e) Os originais e as réplicas únicas de embarcações antigas concebidas
antes de 1950, reconstruídas predominantemente com materiais
originais e classificadas nessa qualidade pelo construtor;
f) As embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente
colocadas no mercado comunitário;
g) As embarcações construídas para uso pessoal, desde que não sejam
posteriormente colocadas no mercado comunitário durante umperíodo de cinco anos;
h) As embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a
transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo do n.
o2,
nomeadamente as definidas na Directiva 82/714/CEE do Conselho,
de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas dasembarcações de navegação interior (
1), independentemente do
número de passageiros;
i) Os submergíveis;j) Os veículos que se deslocam sobre almofadas de ar;
k) As embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos.
Artigo 2.
o
Comercialização e entrada em serviço
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que a comercialização e a entrada em serviço dos produtos abrangidospelo n.
o1 do artigo 1.oapenas possam ser efectuadas para utilização de
acordo com os fins a que se destinam, se esses produtos não puserem
em risco a segurança e a saúde das pessoas, os bens ou o ambiente, equando sejam correctamente construídos e manutencionados.
2. O disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-
-membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobrenavegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente edas redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde queessas disposições não exijam a modificação das embarcaçõesconformes com a presente directiva.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 4
(1)J O n .oL 301 de 28. 10. 1982, p. 1.
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Artigo 3.o
Requisitos essenciais
Os produtos abrangidos pelo n.o1 do artigo 1.odevem preencher os
requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e
defesa do consumidor estabelecidos no anexo I.
Artigo 4.o
Livre circulação dos produtos abrangidos pelo n.o1 do artigo 1.o
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização ou a entrada em serviço nos seus territórios de embar-cações de recreio que ostentem a marcação «CE» referida no anexo IV,
que indica a sua conformidade com todas as disposições da presente
directiva, incluindo os procedimentos de conformidade referidos nocapítulo II.
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização de embarcações semiacabadas quando o construtor, oseu mandatário estabelecido na Comunidade ou o responsável pela
comercialização declarem, nos termos da alínea a) do anexo III, que
essas embarcações se destinam a ser completadas por terceiros.
3. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou dificultar a
comercialização ou a entrada em serviço dos componentes mencio-nados no anexo II, que ostentem a marcação «CE» referida no anexoIV, que indica a sua conformidade com os requisitos essenciais perti-
nentes, quando esses componentes se destinem a ser incorporados nas
embarcações de recreio referidas no n.
o1 do artigo 1.o, nos termos da
declaração referida na alínea b) do anexo III feita pelo construtor oupelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou, em caso deimportação de países terceiros, pelo responsável pela comercializaçãodos componentes na Comunidade.
4. Por ocasião de feiras, exposições e demonstrações, os Estados-
-membros não levantarão obstáculos à apresentação de produtosreferidos no n.
o1 do artigo 1.oe que não estejam em conformidade
com a presente directiva, desde que um painelvisívelindique cl ara-mente que a comercialização e a entrada em serviço desses produtos
não pode ser efectuada antes da existência dessa conformidade.
5. Quando os produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.oforem objecto
de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam igual-mente a aposição da marcação «CE», esta indicará que esses produtoscumprem igualmente o disposto nessas outras directivas. Todavia, seuma ou mais dessas directivas deixarem a escolha do regime a aplicar
ao fabricante, durante um período transitório, a marcação «CE»
indicará que o produto cumpre apenas o disposto nas directivas apli-cadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivaspublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem ser
indicadas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essasdirectivas e que acompanhem esses produtos.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos
essenciais referidos no artigo 3.odas embarcações e os componentes
referidos no n.o1 do artigo 1.oque cumprem o disposto nas normas
nacionais pertinentes adoptadas de acordo com as normas harmoni-zadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ; os Estados-membros publicarão as referências
das referidas normas nacionais.
Artigo 6.
o
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que as normas
harmonizadas referidas no artigo 5.onão preenchem plenamente os
requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão ou o Estado-
-membro notificarão o comité instituído pela Directiva 83/189/CEE,expondo as suas razões. O comité emitirá um parecer com urgência.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 5
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Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos
Estados-membros se as normas em questão devem ser retiradas daspublicações referidas no artigo 5.
o
2. A Comissão pode adoptar medidas adequadas para garantir a apli-cação uniforme da presente directiva de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o3.
3. A Comissão é assistida por um comité permanente, composto por
representantes designados pelos Estados-membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
O comité permanente elaborará o seu regulamento interno.O representante da Comissão submete à apreciação do comité perma-
nente um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer
sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão, se necessário procedendo a votação.
O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité
permanente. O comité será por ela informado do modo como tomouem consideração o seu parecer.
4. O comité permanente poderá igualmente analisar qualquer
questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seupresidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado--membro.
Artigo 7.
o
Cláusula de salvaguarda
1. Quando um Estado-membro verificar que as embarcações de
recreio ou os seus componentes referidos no anexo II, que ostentem amarcação «CE» referida no anexo IV, quando correctamente cons-
truídos, instalados, manutencionados e utilizados de acordo com os
fins a que se destinam, podem pôr em perigo a segurança e a saúdedas pessoas, os bens ou o ambiente, esse Estado-membro tomará asmedidas provisórias apropriadas para os retirar do mercado, proibir ourestringir a sua comercialização ou entrada em serviço.
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão dessa medida
e indicará os motivos da sua decisão, nomeadamente se a não confor-
midade resulta de:
a) Inobservância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o;
b) Má aplicação das normas referidas no artigo 5.o, se for invocada a
aplicação dessas normas;
c) Lacuna nas próprias normas referidas no artigo 5.o
2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais breve
prazo. Quando, após essa consulta, a Comissão verificar:
— que as medidas se justificam, informará imediatamente desse facto
o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros
Estados-membros; quando a decisão referida no n.o1 for motivada
por uma lacuna das normas, a Comissão, depois de consultar aspartes interessadas, apresentará o assunto ao comité referido non.
o1 do artigo 6.ono prazo de dois meses, se o Estado-membro
que tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao procedi-
mento referido no n.o1 do artigo 6.o,
— que as medidas não se justificam, informará imediatamente o
Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou
o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
3. Sempre que um componente referido no anexo II ou uma embar-
cação não conforme ostentar a marcação «CE», o Estado-membro comautoridade sobre quem apôs a marcação tomará as medidas adequadas;esse Estado-membro informará a Comissão e os outros Estados--membros do facto.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 6
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4. A Comissão garantirá que os Estados-membros sejam mantidos
informados da evolução e dos resultados deste processo.
CAPÍTULO II
Avaliação de conformidade
Artigo 8.o
Antes de produzir e comercializar as embarcações e componentes refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.oo fabricante ou o seu mandatário
estabelecido na Comunidade aplicará às embarcações das categoriasde concepção A, B, C e D, referidas no ponto 1 do anexo I, os proce-dimentos adiante indicados:
1.Para as categorias A e B:
— embarcações com casco de comprimento inferior a 12 metros: o
controlo interno de fabrico e ensaios (módulo Aa) referidos no
anexo VI,
— embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24
metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII,seguido da conformidade com o tipo (módulo C) referido noanexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F,
Go uH .
2.Para a categoria C:
a) Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 12
metros:
— se forem respeitadas as normas harmonizadas relativas aos
pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabrico(módulo A) referido no anexo V,
— se não forem respeitadas as normas harmonizadas relativas
aos pontos 3.2 e 3.3 do anexo I: o controlo interno de fabricocompletado pelos ensaios (módulo Aa) referido no anexo VI;
b) Embarcações com casco de comprimento entre 12 metros e 24
metros: o exame CE de tipo (módulo B) referido no anexo VII,seguido do módulo C (conformidade com o tipo) referido no
anexo VIII, ou qualquer dos seguintes módulos: B + D, B + F,
G, ou H.
3.Embarcações da categoria D:
Embarcações com casco de comprimento entre 2,5 metros e 24
metros: o controlo interno de fabrico (módulo A) referido no anexo
V.
4. Componentes referidos no anexo II: qualquer dos seguintes
módulos: B + C, B + D, B + F, G, ou H.
Artigo 9.
o
Organismos notificados
1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-
-membros dos organismos que designarem para efectuar as operações
relativas aos procedimentos de avaliação de conformidade referidos no
artigo 8.oe desempenhar as funções específicas para as quais esses
organismos foram designados e dos números de identificação que aComissão lhes atribuiu previamente.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista dos organismos notificados, que inclua os respectivosnúmeros de identificação e as funções para que foram notificados. AComissão assegurará a actualização dessa lista.
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no anexo
XIV na avaliação dos organismos a notificar. Presumir-se-á que os
organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nasnormas harmonizadas aplicáveis preenchem os referidos critérios.
3. Um Estado-membro retirará a sua aprovação a qualquer um
desses organismos se se verificar que o mesmo deixou de satisfazer os1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 7
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critérios referidos no anexo XIV e informará imediatamente a
Comissão e os outros Estados-membros desse facto.
CAPÍTULO III
Marcação «CE»
Artigo 10.o
1. As embarcações de recreio e os componentes referidos no anexo
II considerados conformes com os requisitos essenciais referidos noartigo 3.
odevem ostentar a marcação «CE» de conformidade quando
sejam comercializados.
2. A marcação «CE» de conformidade reproduzida no anexo IV
deve ser aposta de modo visível, legível e indelével, nas embarcações
de recreio, nos termos do ponto 2.2 do anexo I, e nos componentesreferidos no anexo II e/ou na respectiva embalagem.
A marcação «CE» deve ser acompanhada do número de identificação
do organismo notificado responsávelpel a execução dos procedimentos
previstos nos anexos VI, IX, X, XI e XII.
3. É proibido apor marcas ou inscrições susceptíveis de induzir
terceiros em erro no que se refere ao significado e ao grafismo damarcação «CE». Podem ser apostas outras marcas nas embarcações derecreio e nos componentes referidos no anexo II e/ou na respectiva
embalagem, desde que essas marcas não reduzam a visibilidade e a
legibilidade da marcação «CE».
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.
o:
a) Quando um Estado-membro verificar que a marcação «CE» foi
indevidamente aposta, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido
na Comunidade serão obrigados a pôr termo à infracção nascondições definidas por esse Estado-membro;
b) Se a infracção persistir, o Estado-membro tomará todas as medidas
adequadas para restringir ou proibir a comercialização do produtoem questão, ou garantir a sua retirada do mercado, de acordo como procedimento previsto no artigo 7.
o
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 11.o
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que dê
origem a restrições de comercialização ou de entrada em serviço dasembarcações e dos componentes referidos no n.
o1 do artigo 1.odeve
ser pormenorizadamente fundamentada. Essa decisão será comunicadasem demora à parte interessada, com indicação dos recursos possíveisao abrigo da legislação em vigor no Estado-membro envolvido e dos
prazos de interposição desses recursos.
Artigo 12.
o
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir a disponibili-
dade dos dados relativos às decisões pertinentes respeitantes àaplicação da presente directiva.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva o mais tardar em 16 de Dezembrode 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 16 de
Junho de 1996.
O comité permanente referido no n.
o3 do artigo 6.opode assumir
funções a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. Os1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 8
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Estados-membros podem adoptar as medidas previstas no artigo 9.o
imediatamente depois dessa data.
Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no
primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial.As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados--membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pelapresente directiva.
3. Os Estados-membros autorizarão a comercialização e a entrada
em serviço das embarcações de recreio e respectivos componentes refe-
ridos no anexo II, de acordo com a regulamentação em vigor nosrespectivos territórios à data da adopção da presente directiva por umperíodo de quatro anos a contar dessa data.
Artigo 14.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 15.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 9
▼B
ANEXO I
REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA PARA A CONCEPÇÃO E
CONSTRUÇÃODE EMBARCAÇÕESDE RECREIO
1. CATEGORIAS DE CONCEPÇÃO DE EMBARCAÇÕES:
Categoria de concepçãoIntensidade do vento
(escala de Beaufort)Altura indicativa das
vagas
(H 1/3, metros)
Embarcações conce-
bidas para a nave-
gação:
A. «Oceânica» > 8 > 4
B. «Ao largo» ≤8 ≤4
C. «Costeira» ≤6 ≤2
D. «Em águas abri-
gadas»≤4 ≤0,5
Definições:
A. «OCEÂNICA»: concebidas para viagens longas em que o vento pode
exceder a intensidade 8 (escala de Beaufort) e as vagas podem
exceder uma altura de 4 metros ou mais, em que os navios são ampla-
mente auto-suficientes.
B. «AO LARGO»: concebidas para viagens ao largo em que o vento
pode atingir a intensidade 8 e as vagas uma altura até 4 metros inclu-
sive.
C. «COSTEIRA»: concebidas para viagens em águas costeiras, baías,
estuários, lagos e rios em que o vento pode atingir a intensidade de
6 e uma altura das vagas até 2 metros inclusive.
D. «EM ÁGUAS ABRIGADAS»: concebidas para viagens em pequenos
lagos, rios e canais em que o vento pode atingir a intensidade de 4 e
as vagas uma altura até 0,5 metro inclusive.
As embarcações de cada categoria devem ser concebidas e construídas
para suportar estes parâmetros no que respeita à estabilidade, flutuabili-
dade e aos requisitos essenciais pertinentes enumerados no anexo I e
devem ter boas características de manobrabilidade.
2. REQUISITOS GERAIS
As embarcações de recreio e os componentes referidos no n.o1 do artigo
1.oterão de preencher apenas os requisitos essenciais que lhes sejam
aplicáveis.
2.1.Identificação do casco
Cada embarcação deve ser identificada com um número de identificação
do casco, com as seguintes indicações:
— código do construtor,
— país de fabrico,— número de série único,— ano de fabrico,— ano do modelo.
A norma harmonizada aplicável indica os pormenores destes requisitos.
2.2.Chapa do construtor
Cada embarcação deve possuir uma chapa aposta permanentemente, sepa-
rada do número de identificação do casco, com as seguintes indicações:
— nome do construtor,
— marcação «CE» (ver anexo IV),— categoria de concepção da embarcação, na acepção do ponto 1,1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 10
▼B
— carga máxima recomendada pelo construtor, de acordo com o ponto
3.6,
— número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo transporte
a embarcação foi concebida.
2.3.Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo
Consoante a categoria de concepção, a embarcação deve ser concebida de
forma a minimizar o risco de quedas à água e a facilitar o retorno a
bordo.
2.4.Visibilidade a partir da principal posição de governo
Nos barcos a motor, a principalposição de governo deve proporcionar ao
piloto uma visibilidade panorâmica, de 360º, em condições normais de
utilização (velocidade e carga).
2.5.Manual do proprietário
Todas as embarcações devem possuir um manualdo proprietário redigido
na ou nas línguas comunitárias oficiais que podem ser escolhidas pelo
Estado-membro onde seja comercializado, nos termos do Tratado. Esse
manualdeve chamar especial mente a atenção para os riscos de incêndio
e de alagamento e deve incluir as informações indicadas nos pontos 2.2,
3.6 e 4, bem como o peso da embarcação sem carga, expresso em quilo-
gramas.
3. REQUISITOS RELATIVOS À INTEGRIDADE E ÀS CARACTERÍS-
TICAS DE CONSTRUÇÃO
3.1.Estrutura
A escolha e combinação dos materiais, e as características de construção
devem garantir que a embarcação seja suficientemente sólida sob todos os
pontos de vista. Atender-se-á especialmente à categoria de concepção a
que se refere o ponto 1 e à carga máxima recomendada pelo construtor
a que se refere o ponto 3.6.
3.2.Estabilidade e obras mortas
A embarcação deve ter uma estabilidade e obras mortas suficientes, tendo
em conta a sua categoria de concepção a que se refere o ponto 1 e a
carga máxima recomendada pelo construtor a que se refere o ponto 3.6.
3.3.Flutuabilidade
O casco deve ser construído de forma a conferir à embarcação as carac-
terísticas de flutuabilidade adequadas à categoria de concepção, a que se
refere o ponto 1, e à carga máxima recomendada pelo construtor, a que se
refere o ponto 3.6. Todas as embarcações de casco múltiplo habitáveis
devem ser concebidas por forma a disporem de uma flutuabilidade sufici-
ente para continuarem a flutuar em posição invertida.
As embarcações com menos de seis metros devem ser equipadas com
uma reserva de flutuabilidade adequada que lhes permita flutuar em
caso de alagamento, quando sejam utilizadas de acordo com a sua cate-
goria de concepção.
3.4.Aberturas no casco, convés e superstrutura
As aberturas no casco, no ou nos convés e na superstrutura, quando
fechadas, não devem comprometer a integridade estruturalda embarcação
ou a sua estanquidade.
As janelas, vigias, portas e tampos de escotilha devem resistir à pressão
da água susceptívelde se fazer sentir no l ocalem que se encontram, bem
como às cargas concentradas a que possam ser sujeitas pelo peso das
pessoas que se desloquem no convés.
Os acessórios destinados a permitir a entrada e saída da água através do
casco abaixo da linha de flutuação correspondente à carga máxima reco-
mendada pelo construtor, a que se refere o ponto 3.6, devem ser
equipados com dispositivos de fecho de fácilacesso.
3.5.Alagamento
Todas as embarcações devem ser concebidas de modo a reduzir ao
mínimo o risco de afundamento.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 11
▼B
Deve ser dada especialatenção:
— às cabinas e poços, que devem ser auto-escoantes ou dispor de outros
meios que impeçam a entrada de água no interior do barco,
— aos dispositivos de ventilação,
— à remoção da água por bombas adequadas ou outro meios.
3.6.Carga máxima recomendada pelo construtor
A carga máxima (em quilogramas), recomendada pelo construtor
(combustível, água, provisões, equipamento diverso e pessoas) para a
quala embarcação foi concebida, indicada na chapa do construtor, deve
ser determinada em função da categoria de concepção (ponto 1), da esta-
bilidade e obras mortas (ponto 3.2) e da flutuabilidade (ponto 3.3).
3.7.Localização do salva-vidas
Todas as embarcações das categorias A e B, bem como das categorias C
e D, com um comprimento superior a seis metros, devem dispor de um
ou vários locais para um ou vários salva-vidas de dimensões suficientes
para levar o número de pessoas, recomendado pelo fabricante, para cujo
transporte a embarcação foi concebida. Esse local ou locais devem ser
facilmente acessíveis em qualquer momento.
3.8.Evacuação
Todas as embarcações de casco múltiplo habitáveis, de comprimento
superior a doze metros, devem dispor de meios de evacuação eficazes se
o barco se voltar.
Todas as embarcações habitáveis devem dispor de meios de evacuação
eficazes em caso de incêndio.
3.9.Ancoragem, amarração e reboque
Todas as embarcações, em função da sua categoria de concepção e das
suas características, devem ser equipadas com um ou mais pontos de
ancoragem ou outros meios capazes de suportar com segurança as cargas
de ancoragem, amarração e reboque.
4. COMPORTAMENTO FUNCIONAL
O construtor deve garantir que o comportamento funcionalda embar-
cação seja satisfatório quando for equipado com o motor mais potente
para o qualfoi concebida e construída. Em rel ação aos motores das
embarcações de recreio, a potência nominalmáxima deve ser decl arada
no manualdo proprietário de acordo com a norma harmonizada.
5. REQUISITOS DOS EQUIPAMENTOS E DA SUA INSTALAÇÃO
5.1.Motores e compartimentos do motor
5.1.1.►C2Motores interiores ◄
►C2Os motores interiores ◄devem ser instalados dentro de um
compartimento fechado e isolado das áreas de alojamento e de forma a
reduzir ao mínimo o risco de incêndio ou de alastramento do fogo e os
riscos devidos a emanações tóxicas, calor, ruído ou vibração nas áreas
de alojamento.
As partes e acessórios do motor que exijam inspecção e/ou manutenção
frequentes devem ser facilmente acessíveis.
Os materiais isolantes do interior dos compartimentos do motor devem
ser incombustíveis.
5.1.2.Ventilação
O compartimento do motor deve ser ventilado. ►C2Deverão ser impe-
didas entradas de água perigosas através de quaisquer aberturas do
compartimento do motor. ◄
5.1.3.►C2Peças em movimento ◄
Quando o motor não estiver protegido por uma cobertura ou por um invó-
lucro, as peças expostas que tenham movimento ou que atinjam
temperaturas elevadas e possam causar danos pessoais deverão estar devi-
damente resguardadas.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 12
▼C2
▼B
5.1.4.Arranque dos motores fora de borda
Os barcos equipados com motores fora de borda devem possuir um dispo-
sitivo que evite o arranque do motor embraiado, excepto:
a) Quando o motor produzir menos de 500 N de impulsão estática;
b) Quando o motor possuir um dispositivo de restrição da aceleração que
limite a impulsão a 500 N no momento do arranque.
5.2.►C2 Sistema de combustível ◄
5.2.1.Generalidades
Os dispositivos e equipamentos de enchimento, armazenamento, venti-
lação e abastecimento de combustível devem ser concebidos e instalados
por forma a minimizar os riscos de incêndio e explosão.
5.2.2.Reservatórios de combustível
Os reservatórios, ►C2as tubagens ◄e mangueiras de combustível
devem estar fixados e separados ou protegidos de quaisquer fontes de
calor importantes. O material dos reservatórios e o método de construção
dos mesmos devem estar de acordo com a respectiva capacidade e o tipo
de combustível utilizado. Todos os locais ocupados por reservatórios
devem ser ventilados.
Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação inferior a 55º C
devem ser armazenados em reservatórios não integrados no casco e
isolados
a) Do compartimento do motor e de qualquer outra ►C2fonte de
combustão ◄e
b) Dos espaços reservados à vida a bordo.
Os combustíveis líquidos com um ponto de inflamação igual ou superior
a 55º C podem ser armazenados em reservatórios integrados no casco.
5.3.Sistema eléctrico
Os sistemas eléctricos devem ser concebidos e instalados de forma a asse-
gurar o funcionamento adequado da embarcação em condições normais
de utilização e a minimizar o risco de incêndio e de electrocução.
Deve ser prevista a protecção de todos os circuitos alimentados por bate-
rias contra sobrecargas e curto-circuitos, exceptuando os circuitos de
arranque do motor.
Deve ser assegurada uma ventilação para evitar a acumulação dos gases
eventualmente emitidos pelas baterias. As baterias devem ser fixadas com
solidez e protegidas contra a entrada de água.
5.4.Sistema de governo
5.4.1.Generalidades
O sistema de governo deve ser concebido, construído e instalado de
forma a permitir a transmissão da força de governo em condições previsí-
veis de funcionamento.
5.4.2.Dispositivos de emergência
Os veleiros e as embarcações equipadas com um motor único fixo e com
um sistema de comando do leme à distância devem estar equipados com
um dispositivo de emergência que permita dirigir a embarcação a veloci-
dade reduzida.
5.5.Aparelhos a gás
Os aparelhos a gás para uso doméstico devem possuir dispositivos de
exaustão de vapores e ser concebidos e instalados de modo a evitar fugas
e riscos de explosão e a poder ser sujeitos a verificação de estanquidade.
Os materiais e componentes devem ser adequados ao gás utilizado e
capazes de resistir às tensões e condições ambientais próprias do meio
marinho.
Cada aparelho deve ser equipado com um dispositivo de segurança contra
a extinção acidentalda chama, que deve funcionar eficazmente em todos
os queimadores existentes. Cada aparelho a gás deve ser alimentado pelo
sistema de distribuição através de canalização própria e controlado por
um dispositivo de fecho próprio. Deve ser prevista uma ventilação
adequada para evitar riscos devidos a fugas e aos produtos de combustão.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 13
▼B
Todas as embarcações que disponham de uma instalação de gás perma-
nente devem possuir um compartimento destinado ao armazenamento
das botijas de gás. Esse compartimento deve estar isolado dos aloja-
mentos, ser apenas acessívela partir do exterior e dispor de ventil ação
para o exterior, de forma a assegurar a evacuação do gás. As instalações
de gás permanentes devem ser ensaiadas após a instalação.
5.6.Protecção contra incêndios
5.6.1.Generalidades
O tipo de equipamento instalado e a configuração da embarcação devem
ter em conta o risco de deflagração e propagação de incêndios. Há que ter
em especialatenção as áreas que circundam os aparel hos com chama
aberta, as zonas de temperatura elevada, os motores e máquinas auxi-
liares, os derrames de óleos ou combustíveis e as canalizações de óleos
e de combustívelnão protegidas; há igual mente que evitar a passagem
de cabos eléctricos sobre as zonas quentes das máquinas.
5.6.2.Equipamento de combate a incêndios
A embarcação deve estar munida de equipamento de combate a incêndios
adequado ao risco de incêndio. Os compartimentos dos motores a gaso-
lina deverão estar protegidos por um sistema de extinção de incêndio
que evite a necessidade de abrir o compartimento em caso de incêndio.
Os extintores portáteis devem estar colocados em locais de fácil acesso
e um deles estar posicionado de forma a poder ser facilmente alcançável
a partir da principalposição de governo da embarcação.
5.7.Luzes de navegação
Ao ser instaladas, as luzes de navegação devem estar em conformidade
com as regulamentações do COLREG 1972, posteriormente alteradas, ou
do CEVNI, consoante o caso.
5.8.Prevenção da poluição
As embarcações serão construídas de forma a impedir o derrame
acidental de poluentes (óleos, combustíveis, etc.) na água.
As embarcações equipadas com instalações sanitárias disporão de:
a)►C2Reservatórios de retenção, ou ◄
b) Espaços preparados para conter temporariamente os referidos reserva-
tórios em zonas em que o lançamento de detritos de origem humana
seja limitado.
Além disso, as tubagens para a evacuação de detritos de origem humana
através do casco disporão de válvulas que possam ser fechadas hermeti-
camente.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO II
COMPONENTES
1.►C2Equipamento ignífugo dos motores interiores, inclusive aqueles com
transmissão por coluna. ◄
2.►C2Dispositivos de protecção de arranque de motores fora de borda,
quando embraiados. ◄
3. Rodas de leme, mecanismos de governo e cabos.
4.►C2Reservatórios e mangueiras de combustível. ◄
5.►C2Vigias e escotilhas pré-fabricadas. ◄1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 15
▼B
ANEXO III
DECLARAÇÃODO CONSTRUTOROU DO SEUMANDATÁRIOESTA-
BELECIDO NA COMUNIDADE OU DO RESPONSÁVEL PELA
COMERCIALIZAÇÃO
(n.os2 e 3 do artigo 4.o)
a) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade ou do responsável pela comercialização, referida no n.o2 do artigo 4.o
(embarcações semiacabadas), deve conter os seguintes elementos:
— nome e endereço do construtor,
— nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comuni-
dade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,
— descrição da embarcação semiacabada,— declaração nos termos da qual a embarcação semiacabada se destina a ser
completada por terceiros e preenche os requisitos essenciais aplicáveis
nesta fase de construção.
b) A declaração do construtor ou do seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade ou do responsável pela comercialização, referida no n.
o3 do artigo 4.o
(componentes), deve incluir os seguintes elementos:
— nome e endereço do construtor,
— nome e endereço do mandatário do construtor estabelecido na Comuni-
dade ou, se necessário, do responsável pela comercialização,
— descrição dos componentes,— declaração nos termos da qual os componentes preenchem os requisitos
essenciais pertinentes.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 16
▼B
ANEXO IV
MARCAÇÃO «CE»
A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» com a
seguinte apresentação gráfica:
As presentes proporções gráficas devem-se manter em caso de redução ou
ampliação da marcação.
Os vários elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma
dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.
A marcação «CE» será acompanhada do número de identificação do organismo
notificado, se este intervier no controlo da produção ►C1 ◄.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 17
▼B
ANEXO V
CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO
(módulo A)
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpra
as obrigações estipuladas no n.o2, garante e declara que os produtos em
causa preenchem os requisitos da directiva que se lhes aplicam. O construtor
ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade aporá a marcação «CE» a
cada produto e passará uma declaração escrita de conformidade (ver anexo
XV).
2. O construtor elaborará a documentação técnica descrita no n.o3. O cons-
trutor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve manter essadocumentação ao dispor das autoridades nacionais competentes durante um
período mínimo de 10 anos após a última unidade ter sido produzida, para
efeitos de inspecção.
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comu-
nidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das
autoridades competentes será da responsabilidade da pessoa responsável
pela comercialização do produto no mercado comunitário.
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do
necessário para essa avaliação, a sua concepção, produção e modo de funcio-
namento (ver anexo XIII).
4. O construtor, ou o seu mandatário, deve conservar, juntamente com a docu-
mentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade.
5. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção
garanta a conformidade dos produtos com a documentação técnica referida
no n.
o2 e com os requisitos aplicáveis da directiva.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 18
▼B
ANEXO VI
CONTROLO INTERNO DE FABRICO E ENSAIOS
(módulo Aa, opção I)
Este módulo integra o módulo A, incluído no anexo V, e os seguintes requisitos
adicionais:
O construtor, ou uma outra entidade em seu nome, deve efectuar, para um ou
mais barcos representativos da sua produção, um ou mais dos seguintes ensaios,
cálculos equivalentes ou controlos:
— ensaio de estabilidade nos termos do ponto 3.2 dos requisitos essenciais,
— ensaio das características de flutuabilidade, nos termos do ponto 3.3 dos
requisitos essenciais.
Disposição comum às duas variantesEsses ensaios, cálculos ou controlos devem ser efectuados sob a responsabili-
dade de um organismo notificado escolhido pelo construtor. A aposição do
número identificador do organismo notificado é efectuada pelo construtor
durante o processo de produção, sob responsabilidade desse organismo.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 19
▼B
ANEXO VII
EXAME CE DE TIPO
(módulo B)
1. Um organismo notificado verifica e atesta que uma unidade representativa
da produção em causa cumpre os requisitos da directiva que se lhe aplicam.
2. O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado pelo construtor, ou
pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um organismo notifi-
cado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
— o nome e endereço do construtor e, se o pedido for apresentado pelo
mandatário, o nome e endereço deste,
— uma declaração escrita que ateste que não foi apresentado nenhum
pedido idêntico a outro organismo notificado,
— a documentação técnica referida no n.o3.
O requerente porá à disposição do organismo notificado uma unidade
representativa da produção prevista, adiante designado «modelo» (*). O
organismo notificado pode solicitar outros exemplares se tal se revelar
necessário para o programa de ensaios.
3. A documentação técnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do
produto com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida em
que seja pertinente para essa avaliação, a sua concepção, construção e
modo de funcionamento (ver anexo XIII).
4. O organismo notificado:
4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o modelo foi construído
em conformidade com a documentação técnica e identificará os elementos
que tenham sido projectados de acordo com as disposições aplicáveis das
normas referidas no artigo 5.o, bem como os componentes que tenham
sido projectados sem recurso às disposições aplicáveis dessas normas;
4.2. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessá-
rios para verificar, nos casos em que as normas referidas no artigo 5.onão
tenham sido aplicadas, se as soluções adoptadas pelo construtor preenchem
os requisitos essenciais da presente directiva;
4.3. Realizará ou mandará realizar os controlos adequados e os ensaios necessá-
rios para verificar, nos casos em que o construtor optou por aplicar as
normas adequadas, se estas foram realmente aplicadas;
4.4. Acordará com o requerente o local de execução dos controlos e ensaios
necessários.
5. Se o modelo corresponder às disposições da directiva, o organismo notifi-
cado entregará ao requerente um certificado de exame CE de tipo. O
certificado incluirá o nome e endereço do construtor, as conclusões do
exame, as suas condições de validade e os dados necessários para a identi-
ficação do tipo aprovado.
A lista dos elementos pertinentes da documentação técnica será anexada ao
certificado, devendo o organismo notificado conservar uma cópia.
O organismo notificado que recusar o certificado de exame CE de tipo a
um construtor deve justificar pormenorizadamente essa recusa.
6. O requerente informará o organismo notificado que possui a documentação
técnica relativa ao certificado de exame CE de tipo de todas as modifi-
cações introduzidas no produto aprovado que devem ser objecto de
aprovação adicionalse essas modificações forem susceptíveis de afectar a
conformidade com os requisitos essenciais ou as condições de utilização
previstas. Esta aprovação adicionalserá concedida sob forma de aditamento
ao certificado originalde exame CE de tipo.
7. Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos notificados
as informações relevantes relativas aos certificados de exame CE de tipo e
aditamentos emitidos e retirados.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 20
(*) O modelo pode incluir várias versões do produto desde que a diferença entre as
versões não afecte o nívelde segurança e os outros requisitos referentes ao seu
comportamento funcional.
▼B
8. Os outros organismos notificados podem receber cópias dos certificados de
exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos. Os anexos dos certificados
serão mantidos à disposição dos outros organismos notificados.
9. O construtor ou o seu mandatário deve conservar, juntamente com a docu-
mentação técnica, cópias dos certificados de exame CE de tipo e seus
aditamentos por um período mínimo de dez anos após a última unidade
ter sido produzida.
Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na
Comunidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à dispo-
sição das autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o
produto no mercado comunitário.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 21
▼B
ANEXO VIII
CONFORMIDADE COM O TIPO
(módulo C)
1. O construtor, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, garantirá e
declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no
certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que
se lhes aplicam. O construtor aporá a marca CE em cada produto e passará
uma declaração de conformidade.
2. O construtor tomará as medidas necessárias para que o processo de produção
garanta a conformidade dos produtos com o modelo descrito no certificado
de exame CE de tipo e com os requisitos da directiva que se lhes aplicam.
3. O construtor ou o seu mandatário conservará uma cópia da declaração de
conformidade por um período mínimo de dez anos após a última unidade
ter sido produzida.
Se nem o construtor nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comu-
nidade, a obrigação de conservar a documentação técnica à disposição das
autoridades será da responsabilidade da pessoa que colocar o produto no
mercado comunitário (ver anexo XIII).1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 22
▼B
ANEXO IX
GARANTIADE QUALIDADEDE PRODUÇÃO
(módulo D)
1. O construtor que cumpra as obrigações decorrentes do n.o2 garantirá e
declarará que os produtos em causa são conformes ao modelo descrito no
certificado do exame CE de tipo e preenchem os requisitos da directiva que
se lhes aplicam. O construtor aporá a marcação CE a cada produto e
passará uma declaração de conformidade. A marcação CE será acompa-
nhada do número identificador do organismo notificado responsávelpel a
fiscalização CE descrito no n.o4.
2. O construtor porá em funcionamento um sistema de qualidade aprovado
para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o
disposto no n.o3, e que será sujeito à fiscalização CE descrita no n.o4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O construtor introduzirá, para os produtos em questão, um pedido de
avaliação do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado
da sua escolha.
O pedido deve incluir:
— as informações necessárias para o tipo de produto previsto,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,— a documentação técnica do modelo aprovado (ver anexo XIII) e uma
cópia do certificado de exame CE de tipo.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com o
modelo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos da
directiva que se lhes aplicam.
Os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo construtor devem ser
documentados por escrito, de modo sistemático e ordenado, sob forma de
orientações, procedimentos e instruções. A documentação relativa ao
sistema de qualidade deve permitir uma interpretação correcta dos
programas, planos, manuais e registos que integram esse sistema.
A referida documentação deve conter, em especial, uma descrição
adequada dos seguintes elementos:
— objectivos e estrutura organizativa do sistema de qualidade, responsabi-
lidades e competências da gestão no que respeita à qualidade dos
produtos,
— técnicas, processos e medidas sistemáticas que irão ser utilizadas na
produção, controlo da qualidade e garantia da qualidade,
— exames e ensaios a executar antes, durante e após a produção e a
frequência com que serão realizados,
— registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados
de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envol-
vido, etc.,
— meios de controlar se foi ou não obtida a qualidade exigida do produto
e o funcionamento eficaz do sistema de qualidade.
3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para determinar se
o mesmo satisfaz os requisitos constantes do ponto 3.2 e presumirá da
conformidade dos sistemas de qualidade que aplicarem a norma harmoni-
zada adequada com esses requisitos.
A equipa de auditoria deve integrar, pelo menos, um membro com expe-
riência de avaliação da tecnologia dos produtos em questão. O processo
de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do construtor.
O construtor será notificado da decisão. A notificação deve conter as
conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O construtor comprometer-se-á a satisfazer as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha
adequado e eficaz.
O construtor, ou o seu mandatário, informará o organismo notificado que
aprovou o sistema de qualidade de qualquer eventual actualização deste.
O organismo notificado avaliará as modificações propostas e decidirá se o
sistema de qualidade modificado satisfaz os requisitos constantes do ponto
3.2 ou se é necessária uma reavaliação.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 23
▼B
O organismo notificado comunicará a sua decisão ao construtor. A notifi-
cação deve conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação
fundamentada.
4.Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. A fiscalização tem por objectivo assegurar que o construtor cumpre devida-
mente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O construtor deve facultar ao organismo notificado a entrada nas insta-
lações de produção, inspecção, ensaio e armazenamento, para efeitos de
inspecção, e fornecer-lhe as informações necessárias, em especial:
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— os registos relativos à qualidade, tais como relatórios de inspecção e
dados de ensaios e de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal
envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado realizará auditorias periódicas para assegurar que o
construtor mantém e aplica o sistema de qualidade e fornecerá um relatório
de auditoria ao construtor.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio
ao construtor. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema
de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve
fornecer ao construtor um relatório da visita e, se tiver sido efectuado um
ensaio, um relatório de ensaio.
5. O construtor manterá à disposição das autoridades nacionais por um
período mínimo de dez anos após a última unidade ter sido produzida:
— a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,
— as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4
6. Cada organismo notificado fornecerá aos outros organismos notificados as
informações relevantes relativas às aprovações de sistemas de qualidade
emitidas e retiradas.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 24
▼B
ANEXO X
VERIFICAÇÃODO PRODUTO
(módulo F)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade garante e declara que os produtos
a que se aplica o disposto no n.o3 são conformes com o tipo descrito no
certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que
lhes são aplicáveis.
2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo
de fabrico garanta a conformidade dos produtos com o tipo descrito no
certificado de exame CE de tipo e com as exigências da directiva que lhessão aplicáveis. Deve apor a marca CE a cada produto aprovado e elaborar
uma declaração de conformidade.
3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados a fim
de verificar a conformidade do produto com as exigências da directiva,
mediante controlo e ensaio de cada produto, como indicado no n.
o4, ou
mediante controlo e ensaio dos produtos, numa base estatística, como indi-
cado no n.o5, à escolha do fabricante.
3a. O fabricante ou o seu mandatário deve conservar um exemplar da decla-
ração de conformidade por um prazo de, pelo menos, dez anos, a contar
da última data de fabrico do produto.
4.Verificação de cada produto mediante controlo e ensaio
4.1. Todos os produtos devem ser individualmente examinados, devendo ser
efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis refe-
ridas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua
conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e
com as exigências da directiva que lhes são aplicáveis.
4.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo
a cada produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade por
escrito relativo aos ensaios efectuados.
4.3. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certi-
ficados de conformidade do organismo notificado.
5.Verificação estatística
5.1. O fabricante deve apresentar os seus produtos sob a forma de lotes homo-
géneos e adoptar todas as medidas necessárias para que o processo de
fabrico garanta a homogeneidade de cada lote produzido.
5.2. Todos os produtos devem encontrar-se disponíveis para efeitos de verifi-
cação sob a forma de lotes homogéneos. Deve ser retirada de cada lote,
de forma aleatória, uma amostra. Os produtos que constituem uma amostra
devem ser examinados individualmente, devendo ser efectuados ensaios
adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o,
ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com as
exigências aplicáveis da directiva e de determinar a aceitação ou recusa
do lote.
5.3. O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:
— o método estatístico a aplicar,
— o plano de amostragem, com as respectivas características operacionais.
5.4. Para os lotes aceites o organismo notificado deve apor, ou mandar apor, o
seu número distintivo a cada produto e elaborar um certificado de confor-
midade por escrito relativo aos ensaios efectuados. Todos os produtos do
lote podem ser colocados no mercado, à excepção dos produtos da amostra
considerados não conformes.
Se um lote for recusado, o organismo notificado competente deve adoptar
as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. Na
eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo notificado pode
suspender a verificação estatística.
O fabricante pode apor, sob responsabilidade do organismo notificado, o
símbolo de identificação deste último, durante o processo de fabrico.
5.5. O fabricante ou o seu mandatário deve poder apresentar, a pedido, os certi-
ficados de conformidade do organismo notificado.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 25
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ANEXO XI
VERIFICAÇÃOPOR UNIDADE
(módulo G)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e
declara a conformidade do produto em causa, que obteve o certificado refe-
rido no n.o2, com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O
fabricante deve apor a marca CE ao produto e elaborar uma declaração de
conformidade.
2. O organismo notificado deve examinar cada produto e efectuar ensaios
adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis mencionadas no artigo
5.o, ou ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade dos
produtos com os requisitos aplicáveis da directiva.
O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número distintivo ao
produto aprovado e elaborar um certificado de conformidade relativamente
aos ensaios efectuados.
3. A documentação técnica tem por objectivo permitir a avaliação da conformi-
dade com as exigências da directiva, bem como a compreensão da
concepção, do fabrico e do funcionamento do produto (ver anexo XIII).1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 26
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ANEXO XII
GARANTIATOTAL DA QUALIDADE
(módulo H)
1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as
obrigações do n.o2 garante e declara que os produtos em questão satis-
fazem as exigências da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante
deve apor a marca CE a cada produto e elaborar uma declaração de confor-
midade por escrito. A marca CE deve ser acompanhada do número
distintivo do organismo notificado responsável pela vigilância referida no
n.o4.
2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado relativamente
ao projecto, fabrico, inspecção finaldos produtos e ensaios, talcomo indi-
cado no n.o3, e submeter-se à vigilância referida no n.o4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado um requeri-
mento para avaliação do seu sistema de qualidade.
O requerimento deve incluir:
— todas as informações adequadas à categoria de produtos em causa,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com as
exigências da directiva que lhes são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante
devem constar numa documentação mantida de modo sistemático e
racional, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas.
Esta documentação do sistema de qualidade deve permitir uma interpre-
tação uniforme das medidas em matéria de procedimento e qualidade, tais
como programas, planos, manuais e registos de qualidade.
Em especial, deve conter uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade, do organigrama, das responsabilidades e
poderes da gestão em matéria de qualidade do projecto e dos produtos,
— das especificações técnicas do projecto, incluindo as normas que serão
aplicadas e, se as normas referidas no artigo 5.onão forem integral-
mente aplicadas, dos meios a utilizar para garantir o cumprimento das
exigências essenciais da directiva aplicáveis aos produtos,
— das técnicas de controlo e de verificação do projecto, dos procedi-
mentos e acções sistemáticos a utilizar no projecto dos produtos no
que respeita à categoria dos produtos abrangida,
— das técnicas correspondentes de fabrico, de controlo da qualidade e de
garantia da qualidade e dos procedimentos e acções sistemáticas a
utilizar,
— dos controlos e ensaios que serão efectuados antes, durante e depois do
fabrico e da frequência com a qualserão efectuados,
— dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de
ensaio e calibragem, relatórios da qualificação do pessoal envolvido,
etc.,
— dos meios para verificar a concretização da qualidade pretendida em
matéria de projecto e de produto e o funcionamento eficaz do sistema
de qualidade.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2. Deve partir do
princípio da conformidade com estes requisitos no que respeita aos
sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente
(EN 29001).
O grupo de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com expe-
riência, como assessor, no domínio da tecnologia considerada. O processo
de avaliação deverá implicar uma visita às instalações do fabricante.
A decisão deve ser notificada ao fabricante, devendo conter as conclusões
do controlo e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante deve comprometer-se a executar as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade tal como foi aprovado e a mantê-lo de forma a que
permaneça adequado e eficaz.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 27
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O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o
organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer
projecto de adaptação do sistema de qualidade.
O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o
sistema de qualidade alterado continua a corresponder às exigências refe-
ridas no ponto 3.2, ou se é necessária uma nova avaliação.
Esse organismo deve notificar a sua decisão ao fabricante. A notificação
deve conter as conclusões do controlo e a decisão de avaliação fundamen-
tada.
4.Vigilância CE sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objectivo da vigilância é garantir que o fabricante cumpra devidamente
as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para efeitos de
inspecção, às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armaze-
nagem, facultando-lhe todas as informações necessárias, em especial:
— a documentação do sistema de qualidade,
— os registos da qualidade previstos na parte do sistema de qualidade
consagrada ao projecto, como resultados de análise, de cálculos, de
ensaios, etc.,
— os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade
consagrada ao fabrico, como relatórios de inspecção e dados de ensaio,
dados de calibragem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido,
etc.
4.3. O organismo notificado deve efectuar controlos periódicos para se certificar
de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve apre-
sentar ao fabricante um relatório desses controlos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas inesperadas ao
fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se
necessário, efectuar ou mandar efectuar ensaios para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apre-
sentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido feito um ensaio,
um relatório de ensaio.
5. O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais por um prazo
de, pelo menos, dez anos, a partir da última data de fabrico do produto:
— a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão do
ponto 3.1,
— as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notifi-
cados as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de
qualidade emitidas e retiradas.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 28
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ANEXO XIII
DOCUMENTAÇÃOTÉCNICAFORNECIDA PELO CONSTRUTOR
A documentação técnica referida nos anexos V, VII, VIII, IX e XI deve incluir
todos os dados ou meios relevantes utilizados pelo construtor para assegurar que
os componentes ou embarcações satisfazem os requisitos essenciais que lhes
dizem respeito.
A documentação técnica deve permitir a compreensão da concepção, construção
e funcionamento do produto e a avaliação da conformidade com os requisitos da
presente directiva.
A documentação deve conter na medida do relevante para a avaliação:
— uma descrição geraldo model o,
— desenhos do projecto e da construção e esquemas de componentes, subcon-
juntos, circuitos, etc.,
— descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos dese-
nhos e esquemas e do funcionamento do produto,
— uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas no todo ou em parte, e
descrição das soluções adoptadas para cumprimento dos requisitos gerais
quando as normas referidas no artigo 5.onão tiverem sido aplicadas,
— resultados dos cálculos de projecto efectuados, dos exames empreendidos,
etc.,
— relatórios de ensaio com cálculos, nomeadamente de estabilidade nos termos
do ponto 3.2 dos requisitos gerais e de flutuabilidade nos termos do ponto
3.3 dos requisitos gerais.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 29
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ANEXO XIV
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDE-
RAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE
ORGANISMOS
1. O organismo, o seu director e o pessoalencarregado de executar as operações
de verificação não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor ou o
instalador da embarcação ou do componente que verificam, nem o manda-
tário de uma dessas pessoas. Não podem intervir quer directamente quercomo mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou manutenção dos
produtos referidos. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de infor-
mações técnicas entre o fabricante e o organismo.
2. O organismo e o pessoalencarregado do control o devem executar as
operações de verificação com a maior integridade profissionale a maior
competência técnica e devem estar livres de quaisquer pressões e incita-
mentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu
julgamento ou os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes
de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.
3. O organismo deve dispor de pessoale possuir os meios necessários para
cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à
execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário
para as verificações excepcionais.
4. O pessoalencarregado das inspecções deve possuir:
— uma boa formação técnica e profissional,
— um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios que efectua e
uma prática adequada desses ensaios,
— a aptidão requerida para redigir os certificados, os registos e os relatórios
necessários para autenticarem os resultados dos ensaios.
5. Deve ser garantida a independência do pessoalencarregado das inspecções.
A remuneração de cada agente não deve ser função do número de ensaios
que efectuar, nem dos resultados desses ensaios.
6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que
essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito interno ou
que o próprio Estado-membro seja directamente responsávelpel os ensaios.
7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas
as informações que obtiver no exercício das suas funções (excepto em
relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce
as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer dispo-
sição de direito nacionalque l he dê efeito.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 30
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ANEXO XV
DECLARAÇÃOESCRITA DE CONFORMIDADE
1. A declaração escrita de conformidade com o disposto na directiva deve
acompanhar:
— a embarcação de recreio e ser incluída em anexo ao manual do proprie-
tário (anexo I, ponto 2.5),
— os componentes referidos no anexo II.
2. A declaração escrita de conformidade deve incluir os seguintes elementos (1):
— nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na
Comunidade (2),
— descrição da embarcação de recreio (3),
— referências às normas harmonizadas pertinentes utilizadas em referências
às especificações a que respeita a conformidade,
— eventualmente, referência do certificado CE de tipo, emitido por um
organismo notificado,
— eventualmente, nome e endereço do organismo notificado,— identificação do signatário com o poder de vincular o fabricante ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade.1994L0025 — PT — 30.06.1994 — 000.001 — 31
(1) E ser redigido na língua ou línguas referidas no ponto 2.5 do anexo I.
(2) Firma, endereço completo; em relação ao mandatário, indicar igualmente a firma e o
endereço do fabricante.
(3) Descrição do produto em causa: marca, tipo, número de série (eventualmente).