2002E0921 — PT — 05.12.2003 — 001.001 — 1
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►BACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de►C1 26 de Novembro de 2002 ◄
que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia
(2002/921/PESC)
(JO L 321 de 26.11.2002, p. 51)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Acção Comum 2003/852/PESC do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 L 322 31 9.12.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 324 de 29.11.2002, p. 76 (2002/921/PESC)
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ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de►C1 26 de Novembro de 2002 ◄
que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Euro-
peia
(2002/921/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a Acção
Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância daUnião Europeia (
1). Esta acção comum caduca em 31 de
Dezembro de 2002.
(2)O funcionamento da Missão de Vigilância da União Europeia, a
seguir designada «EUMM», é presentemente regulado pelo
acordo entre a União e a República Federativa da Jugoslávia,
aprovado pela Decisão 2001/352/PESC(2), e entre a União e a
antiga República jugoslava da Macedónia, aprovado pelaDecisão 2001/682/PESC(
3), bem como por memorandos de
acordo e trocas de cartas com as Partes Anfitriãs dos BalcãsOcidentais.
(3)O mandato da EUMM deve ser prorrogado.
(4)É necessário garantir a segurança dos monitores,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
É prorrogado o mandato da EUMM.
Artigo 2.o
1. O principal objectivo da Missão consiste em contribuir, de forma
flexível, através da recolha e análise de informação, de acordo com asorientações do Secretário-Geral/Alto Representante e do Conselho, paraa definição eficaz da política da União para os Balcãs Ocidentais.
2. Para o efeito, a EUMM fica encarregada, designadamente, de:
a) Acompanhar a evolução de situação em termos políticos e de segu-
rança dentro do seu domínio de responsabilidade;
b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões
inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;
c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe
tenham sido confiadas;
d) No âmbito da política de estabilização conduzida pela União na
região, contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselhoe para o reforço da confiança.
3. O Conselho pode também, em coordenação com o Secretário-
-Geral/Alto Representante e a Comissão confiar à EUMM a execuçãode missões específicas.
No cumprimento das suas funções, a EUMM deve coordenar as suas
actividades com os chefes de missão da União e com organizações
internacionais competentes nos Balcãs Ocidentais, com o objectivo decontribuir para uma política mais eficaz da União na região.2002E0921 — PT — 05.12.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53, Acção Comum prorrogada pela última vez
pela Acção Comum 2001/845/PESC (JO L 315 de 1.12.20001, p. 1).
(2) JO L 125 de 5.5.2001, p. 1.
(3) JO L 241 de 11.9.2001, p. 1.
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Artigo 3.o
1. O Secretário-Geral/Alto Representante, agindo em estreita coor-
denação com a Presidência, definirá as funções da EUMM de acordo
com a política para os Balcãs Ocidentais aprovada pelo Conselho.
2. A EUMM apresentará ao Conselho, por intermédio do Secretário-
-Geral/Alto Representante, relatórios sobre o cumprimento das funçõesque lhe incumbem.
3. O Secretário-Geral/Alto Representante zelará por que a EUMM
funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, procederá regu-
larmente a uma revisão das funções da EUMM, bem como da sua
cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptar a sua organi-zação interna às prioridades da União nos Balcãs Ocidentais. OSecretário-Geral/Alto Representante apresentará um relatório aoConselho até ►
M130 de Setembro de 2004 ◄e fará propostas de
recomendações. A Comissão será plenamente associada ao processo.
Artigo 4.o
A EUMM tem a seguinte estrutura:
a) Uma sede constituída por um chefe de Missão, um adjunto do chefe
de Missão, um consultor jurídico, um departamento de análise, umacélula financeira e administrativa, uma unidade de gestão de dados eum célula de comunicação e de logística;
b) Gabinetes da EUMM destinados a manter contactos essenciais a
nível local, estabelecer uma estreita coordenação com os chefes demissão da União e as organizações internacionais competentes,transmitir informações operacionais à sede da EUMM e apoiar o
rápido destacamento das equipas móveis;
c) Equipas móveis que possam ser enviadas rapidamente para o
terreno, incumbidas de prestar informações de acordo com omandato definido no n.
o3 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. O chefe de Missão será designado pelo Conselho, com base empropostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante, porum período de um ano, renovável até um máximo de três anos.►
M1O ou a chefe de missão assegura a gestão quotidiana das
operações da EUMM. ◄
O adjunto do chefe de Missão será destacado pelo Estado que assegura
a Presidência.
2. O número de efectivos da EUMM e as respectivas competências
devem ser adequados aos objectivos e à estrutura definidos nos artigos2.
oe4 .o
3. O pessoal internacional será destacado pelos Estados-Membros,por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro suportará
os custos relacionados com o pessoal por si destacado, incluindo venci-
mentos, subsídios, despesas de alojamento e de deslocação para e dosBalcãs Ocidentais.
4. Os Estados não membros da União Europeia que participem na
Organização de Segurança e Cooperação na Europa e actualmentepossuam pessoal destacado para a EUMM podem dar continuidade à
sua participação. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento
do pessoal por si nomeado e contribuam para as despesas correntes daEUMM numa proporção adequada à dimensão da sua participação e aorespectivo produto nacional bruto.
5. Compete ao Estado ou à Instituição da Comunidade que tenha
nomeado um membro do pessoal responder a quaisquer reclamações
relacionadas com a respectiva nomeação, apresentadas por ou contraesse membro do pessoal. O Estado ou a Instituição da Comunidadeem questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessáriotomar contra o membro do pessoal em causa relacionadas com a refe-rida nomeação.2002E0921 — PT — 05.12.2003 — 001.001 — 3
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6. Os efectivos do pessoal local devem ser adequados à estrutura
definida no artigo 4.o
Artigo 6.o
1. O montante de referência financeira para a execução da presenteacção comum é fixado em ►
M14 496366 ◄euros.
2. O montante referido no n.o1 será afectado ao financiamento das
infra-estruturas e das despesas correntes da EUMM, incluindo das
despesas relacionadas com o pessoal local.
As despesas financiadas pelo montante referido no n.o1 serão adminis-
tradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidadeaplicáveis em matéria orçamental.
3. O chefe de Missão apresentará à Comissão relatórios circunstan-
ciados sobre as actividades levadas a efeito no âmbito do respectivocontrato e está sujeito à supervisão daquela instituição.
Artigo 7.
o
Os termos e as condições em que se desenvolverão as operações da
EUMM no respectivo domínio de responsabilidade serão estabelecidos
em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.odo Tratado.
Artigo 8.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
É aplicável até ►M131 de Dezembro de 2004 ◄.
Artigo 9.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0921 — PT — 05.12.2003 — 001.001 — 4