1999R2745 — PT — 01.01.1999 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2745/1999 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96 ( 1 ), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtores em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos; (2) Determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo I; (3) Atendendo ao elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 e por motivos de clareza para o utilizador; importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento; (4) Tendo em conta a importância económica do regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia; (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 1 035 000 toneladas,

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 135 000 000 unidades,

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2943 passa a ser de 60 000 000 unidades,

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2944 passa a ser de 48 000 000 unidades,

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 60 000 toneladas,

— o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12 000 toneladas.

Artigo 2.o

O quadro constante do anexo I do Regulamento n.o 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do artigo 1.o que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

( 1 ) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).