1999R2737 — PT — 23.12.1999 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2737/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

Em consequência, é necessário alterar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1488/98 ( 4 ), a fim de assegurar que possam ser cumpridas essas obrigações;

Por força do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 as disposições desse regulamento relativas ao diário de bordo e à declaração de desembarque são aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2000, às operações de pesca no Mediterrâneo;

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente; todavia, para as operações de pesca no Mediterrâneo, apenas devem ser registadas no diário de bordo as espécies constantes de uma lista adoptada nos termos desse artigo;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 6.o,

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.

o

passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros registarão as informações referidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 no seu diário de bordo, em conformidade com o modelo constante no anexo I, em relação a todas as zonas de pesca, com excepção da zona delimitada por NAFO 1/CIEM Va) e XIV, e com o modelo constante do anexo II, para estas últimas zonas. Todavia, o modelo constante do anexo IIA pode ser utilizado para as actividades de pesca exercidas exclusivamente no Mediterrâneo pelos capitães dos navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora não seja superior a 18 metros, que efectuem viagens diárias numa única zona de pesca.

2. O diário de bordo constante dos anexos I, II ou IIA será também estabelecido, nas condições definidas no n.o 1, sempre que os navios operem nas águas de países não membros, excepto se o país não membro em causa exigir explicitamente o estabelecimento de um diário de bordo diferente.

3. No respeitante às actividades de pesca no Mediterrâneo, serão inscritas no diário de bordo todas as quantidades de qualquer espécie mantida a bordo, constante da lista do anexo VII, superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente.

4. Os códigos constantes do anexo VI e os códigos Três-Alfa, estabelecidos pela FAO ou os nomes, são utilizados para indicar, nas respectivas rubricas do diário de bordo, a natureza das artes de pesca utilizadas e as espécies capturadas.»

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