1995R0693 — PT — 01.04.1995 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o693/95 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1995
que altera o Regulamento (CEE) n.o1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão
agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 71 de 31.3.1995, p. 52)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 96 de 28.4.1995, p. 54 (693/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o693/95 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1995
que altera o Regulamento (CEE) n.o1756/93 que fixa os factos
geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do
leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o150/
/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o267/95 da Comissão (4), tem como objectivo fixar, com precisão, a
taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados emecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que o Regulamento(CEE) n.
o685/69 da Comissão, de 14 de Abrilde 1969, rel ativo às
modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e
da nata do leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o393/94 (6), é revogado e substituído pelo Regulamento
(CE) n.o454/95 da Comissão (7); que, por conseguinte, é conveniente
ajustar as referências no anexo do Regulamento (CEE) n.o1756/93;
Considerando que as disposições sobre o período de eficácia do vale
para a ajuda referidas no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão
de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades
sem fins lucrativos (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o455/95 (9); que, por conseguinte, é conveniente
adaptar em conformidade o facto gerador correspondente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dosprodutos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1756/93 é alterado do seguinte
modo:
1. O ponto 1 da parte B.I passa a ter a seguinte redacção:
«Número do regulamento Montantes em causa Taxa de conversão agrícola a aplicar
1. (CE) n.o454/95 Preço de compra de inter-
vençãoTaxa de conversão agrícola válida no
dia da tomada a cargo em inter-
venção»1995R0693 — PT — 01.04.1995 — 000.001 — 2
(1)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(4)J O n .oL 31 de 10. 2. 1995, p. 6.
(5)J O n .oL 90 de 15. 4. 1969, p. 12.
(6)J O n .oL 53 de 24. 2. 1994, p. 11.
(7)J O n .oL 46 de 1. 3. 1995, p. 1.
(8)J O n .oL 213 de 1. 8. 1981, p. 20.
(9)J O n .oL 46 de 1. 3. 1995, p. 31.
▼B
2) O ponto 1 da parte B.III passa a ter a seguinte redacção:
«Número do regulamento Montantes em causa Taxa de conversão agrícola a aplicar
►C11. (CEE) n.o
2191/81 ◄Ajuda para a compra de
manteiga pelas instituições e
colectividades sem fins lucra-
tivos, referida no n.o1d o
artigo 2.oTaxa de conversão agrícola válida no
primeiro dia do primeiro mês para o
qualé vál ido o certificado de entrega
referido no artigo 3.o»
3) O ponto 2 da parte D passa a ter a seguinte redacção:
«Número do regulamento Montantes em causa Taxa de conversão agrícola a aplicar
►C12. (CE) n.o454/
/95◄A. Despesas de armaze-
nagem referidas no n.o3,
alíneas a) e b) do segundo
parágrafo, do artigo 5.oTaxa de conversão agrícola válida nodia da tomada a cargo, na acepção
do n.
o1 do artigo 5.o
B. Despesas suplementares
de transporte referidas no
n.o2 do artigo 7.oTaxa de conversão agrícola válida no
dia da tomada a cargo, na acepção
do n.o1 do artigo 5.o»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R0693 — PT — 01.04.1995 — 000.001 — 3