2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO N.o253/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de►C1 6 de Fevereiro de 2003 ◄
que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007»)
(JO L 36 de 12.2.2003, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 51 de 26.2.2003, p. 23 (2003/253/CE)
▼B
DECISÃON.o253/2003/CE DOPARLAMENTOEUROPEUEDO
CONSELHO
de►C1 6 de Fevereiro de 2003 ◄
que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na
Comunidade («Alfândega 2007»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 95.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo
251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)A experiência adquirida com programas anteriores no domínio
aduaneiro, em particular o programa «Alfândega 2002», estabe-
lecido pela Decisão n.o210/97/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programade acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega2000») (
4), demonstra que haveria um grande interesse por parte
da Comunidade em continuar, e mesmo alargar, o referido
programa. O novo programa deve consolidar as realizações dosprogramas anteriores. Os resultados dos programas anterioresestabeleceram a necessidade de objectivos mais concretos emensuráveis.
(2)O novo programa deve ter em conta a comunicação da Comissão
ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e
Social relativa a uma estratégia para a união aduaneira e a Reso-lução do Conselho de 30 de Maio de 2001 (
5) sobre o mesmo
assunto.
(3)As administrações aduaneiras têm o papel crucial de proteger os
interesses da Comunidade, designadamente os seus interesses
financeiros, de fornecer um nível equivalente de protecção aoscidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qual-quer ponto do território aduaneiro comunitário onde sãocumpridas as formalidades aduaneiras e de contribuir para a
competitividade das empresas da União Europeia num mercado
global. Neste contexto, a política aduaneira deve ser continua-mente adaptada à evolução da situação pelo Grupo de políticaaduaneira, a fim de assegurar que as administrações aduaneirasnacionais possam operar tão eficaz e efectivamente quanto umaúnica administração aduaneira.
(4)A presente decisão deve estabelecer os objectivos da execuçãodo programa e as prioridades que o orientarão nos próximoscinco anos, bem como as medidas que apoiarão e complemen-tarão as acções realizadas pelos Estados-Membros no domínioaduaneiro. A execução do presente programa é coordenada e
gerida em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros no
âmbito da política comum desenvolvida pelo Grupo de políticaaduaneira.
(5)O empenho da Comunidade no processo de adesão dos paísescandidatos requer que se prevejam medidas práticas para que asadministrações aduaneiras desses países possam executar inte-2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 268.
(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 8.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2002.
(4) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. Decisão alterada pela Decisão n.o105/2000/CE
(JO L 13 de 19.1.2000, p. 1).
(5) JO C 171 de 15.6.2001, p. 1.
▼B
gralmente as funções exigidas nos termos da legislação comuni-
tária a partir da data da sua adesão, designadamente a gestão dasfuturas fronteiras externas. Para atingir esse objectivo, o
programa deve ser aberto aos países candidatos.
(6)A fim de atingir os objectivos do presente programa, pode serutilizada uma gama de instrumentos, designadamente os sistemas
de intercâmbio de informações e de comunicação, os grupos degestão, os grupos de projecto, a análise comparativa, ointercâmbio de funcionários, seminários, workshops , medidas de
acompanhamento, acções externas e actividades de formação.
Em matéria de formação profissional, o artigo 150.
odo Tratado
determina que a acção da Comunidade deve respeitar plena-mente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo epela organização da formação profissional.
(7)É necessário que as acções realizadas no domínio aduaneiro atri-buam prioridade à melhoria dos controlos na luta contra afraude, minimizando os custos relativos à conformidade com alegislação aduaneira suportados pelos operadores económicos, e
à preparação para o alargamento. A Comunidade deve, por
conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, asacções das administrações aduaneiras dos Estados-Membros,devendo tirar-se o maior partido de todas as possibilidades decooperação administrativa previstas pela regulamentação comu-nitária.
(8)A crescente globalização do comércio, o desenvolvimento denovos mercados e as mudanças operadas nos métodos, bem
como a rapidez dos movimentos de mercadorias, exigem que as
administrações aduaneiras reforcem as relações entre si e com asempresas, os círculos jurídicos e científicos e os operadoresimplicados no comércio externo da Comunidade.
(9)Na fase inicial do programa, deveriam definir-se indicadoresdestinados a garantir um sistema eficiente de avaliação globaldo programa. A fim de medir a eficácia da gestão do programa,deverão ser estabelecidos indicadores para cada acção.
(10)É essencial que as administrações aduaneiras continuem autilizar as potencialidades da evolução das tecnologias da infor-mação e das comunicações para oferecerem serviços electrónicos
mais eficientes e acessíveis que permitam reduzir os custos dos
operadores económicos e promover a competitividade europeia eum mercado único mais eficaz.
(11)A presente decisão estabelece, para todo o ciclo de vida doprograma, uma verba financeira que constitui, para a autoridadeorçamental, a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 doAcordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parla-mento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina
orçamental e à melhoria do processo orçamental (
1).
(12)As medidas necessárias à execução da presente decisão devemser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho,
de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
2),2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃOE OBJECTIVOS
Artigo 1.o
Criação do programa
É criado um programa de acção comunitário plurianual («Alfândega
2007»), a seguir designado «o programa», pelo período decorrente de1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2007, com vista a apoiare a complementar as acções realizadas pelos Estados-Membros paraassegurar o funcionamento eficaz do mercado interno no domínio adua-neiro.
Artigo 2.
o
Participação no programa
1. Os países participantes são os Estados-Membros e os países refe-
ridos no n.o2 que participem efectivamente no programa.
2. O programa é aberto à participação de qualquer país que tenha
sido reconhecido como candidato à adesão à União Europeia, nostermos e condições previstos para essa participação.
Artigo 3.
o
Objectivos
1. No âmbito da gestão da união aduaneira, os objectivos do
programa são assegurar que as administrações aduaneiras dos Estados--Membros:
a) Coordenem as suas acções mediante a execução da estratégia defi-
nida na comunicação da Comissão e na resolução do Conselho
sobre uma estratégia para a união aduaneira acima citadas, a fim
de que a actividade aduaneira responda às necessidades do mercadointerno comunitário;
b) Interajam e executem as suas funções de forma eficiente como se se
tratasse de uma única administração e obtenham resultados equiva-
lentes em todos os pontos do território aduaneiro comunitário;
c) Satisfaçam as exigências decorrentes da globalização e do aumento
do volume das trocas comerciais e contribuam para reforçar ascondições de concorrência da União Europeia;
d) Assegurem a necessária protecção dos interesses financeiros da
União Europeia e um ambiente estável e seguro para os seuscidadãos;
e) Tomem as medidas necessárias para preparar o alargamento e acom-
panhar a integração dos novos Estados-Membros.
2. A abordagem comum sobre a política aduaneira será continua-
mente adaptada às novas evoluções mediante a cooperação entre aComissão e os Estados-Membros, no âmbito do Grupo de políticaaduaneira, constituído pelos directores-gerais dos serviços aduaneirosda Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A
Comissão informará regularmente o Grupo de política aduaneira das
medidas relativas à execução do programa.
Artigo 4.
o
Prioridades do programa
Para a execução do programa, são estabelecidas as seguintes priori-
dades:
a) Diminuir os custos relativos à conformidade com a legislação adua-
neira suportados pelos operadores económicos, graças a medidascomo uma melhor uniformização, e desenvolver uma cooperaçãocada vez mais aberta e transparente com os operadores comerciais;2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 4
▼B
b) Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho,
em particular nas áreas de controlo de auditoria a posteriori ,d a
análise de risco e dos procedimentos simplificados;
c) Criar um sistema de medição dos resultados das administrações
aduaneiras dos Estados-Membros;
d) Apoiar acções com vista a prevenir irregularidades, nomeadamente
através da rápida transmissão de informações de controlo às estân-cias aduaneiras da linha da frente;
e) Melhorar a uniformização e simplificação dos procedimentos, dos
sistemas e dos controlos aduaneiros;
f) Melhorar a coordenação e a cooperação entre os laboratórios que
efectuam análises para fins aduaneiros, a fim de garantir, nomeada-
mente, uma classificação pautal uniforme e sem ambiguidades emtoda a União Europeia;
g) Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico caracteri-
zado por procedimentos aduaneiros informatizados e um acessopermanente dos operadores económicos às alfândegas, através dodesenvolvimento de sistemas de comunicação em conjugação comas alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;
h) Assegurar o funcionamento dos actuais sistemas de intercâmbio de
informações e de comunicação e, se adequado, desenvolver e criarnovos sistemas;
i) Realizar acções de apoio aos serviços aduaneiros dos países candi-
datos na sua preparação para a adesão;
j) Ajudar os países terceiros a modernizarem os procedimentos e
serviços aduaneiros;
k) Desenvolver as medidas de formação comum e o quadro organiza-
tivo para a realização de acções de formação aduaneira susceptíveis
de responder às necessidades decorrentes das acções do programa.
CAPÍTULO II
ACÇÕESDO PROGRAMA
Artigo 5.o
Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações
1. A Comissão e os países participantes assegurar-se-ão de que os
sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a seguirindicados, conjuntamente com manuais e guias, estejam operacionais,na medida em que a legislação comunitária requer o seu funciona-
mento:
a) A rede comum de comunicações/interface comum de sistemas
(CCN/CSI) na medida do necessário para apoiar o funcionamentodos sistemas definidos no presente número;
b) O sistema de divulgação de dados (DDS);
c) O novo sistema de trânsito informatizado (NCTS/NSTI);
d) O sistema de informações da pauta integrada da Comunidade
(Taric);
e) O sistema de informações para a transferência de carimbos de
origem e a transmissão de carimbos de trânsito (TCO/TCT);
f) O inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS/
/IAESQ);
g) O sistema europeu de informações pautais vinculativas (EBTI/IPV);h) O sistema de gestão da vigilância dos contingentes pautais (TQS);
i) O sistema de gestão das importações no âmbito do aperfeiçoamento
activo (IPR/AA);
j) O sistema Unit Values;
k) O sistema de informações Suspensions;2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 5
▼B
l) Outros sistemas informáticos comunitários no domínio aduaneiro, a
fim de garantir a sua continuidade.
2. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode criar
sistemas adicionais de comunicação e de intercâmbio de informações,se os considerar necessários.
3. As componentes comunitárias dos sistemas de comunicação e de
intercâmbio de informações serão o equipamento, o suporte lógico e asconexões de rede, que devem ser comuns a todos os países partici-pantes, de molde a assegurar a interconexão e a interoperabilidade dossistemas, quer estejam instalados na Comissão ou nas instalações de
um subcontratante designado ou nas instalações dos países participantes
ou de um subcontratante designado. A Comissão concluirá os contratosnecessários, a fim de assegurar a natureza operacional destas compo-nentes.
4. As componentes não comunitárias dos sistemas de comunicação e
de intercâmbio de informações são as bases de dados nacionais quefazem parte desses sistemas, as conexões de rede entre componentescomunitárias e não comunitárias e o equipamento e o suporte lógicoque os países participantes considerem úteis para o funcionamento inte-gral desses sistemas nas suas administrações. Os países participantes
assegurarão que as componentes não comunitárias sejam mantidas
operacionais e a sua interoperabilidade com as componentes comuni-tárias.
5. A Comissão coordenará, em cooperação com os países partici-
pantes, as questões relativas ao estabelecimento e funcionamento dascomponentes comunitárias e não comunitárias dos sistemas e as infra--estruturas referidas no n.
o1.
Artigo 6.o
Análise comparativa
As acções no âmbito da análise comparativa podem ser organizadas
implicando um ou mais países participantes ou outros países terceiros,
em particular os principais parceiros comerciais da Comunidade, a fimde melhorar o desempenho das respectivas administrações aduaneirasem áreas específicas.
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «análise comparativa»
a comparação de métodos de trabalho ou a utilização de indicadores deresultados, aprovados em comum, para identificar as diferenças dosresultados dos processos analisados, a fim de partilhar experiências etirar lições das boas práticas com vista a melhorar a eficiência e aeficácia dos procedimentos.
Artigo 7.
o
Intercâmbio de funcionários
1. A Comissão e os países participantes organizarão intercâmbios de
funcionários das administrações aduaneiras para servir os objectivos doprograma. Os intercâmbios concentrar-se-ão em questões específicas dotrabalho aduaneiro e serão preparados e posteriormente avaliados pelosfuncionários e autoridades em causa. Os intercâmbios podem ser opera-
cionais ou orientados para acções prioritárias específicas.
2. Se for caso disso, os países participantes tomarão as medidas
necessárias para que os funcionários acolhidos no âmbito do
intercâmbio participem no funcionamento do serviço de acolhimento.
Para o efeito, os funcionários serão autorizados a executar formalidadesrelativas às funções que lhes foram confiadas. Se as circunstânciasassim o exigirem e, em particular, a fim de ter em conta os requisitosespecíficos do sistema jurídico de cada país participante, as autoridadescompetentes dos países participantes podem limitar o âmbito da refe-
rida autorização.
3. Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil dos funcionários
no exercício das suas funções é equiparada à dos funcionários nacio-nais da administração de acolhimento. Os funcionários que participam2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 6
▼B
num intercâmbio estão sujeitos às mesmas obrigações em matéria de
segredo profissional que os funcionários nacionais do país de acolhi-mento.
4. A Comissão e os países participantes podem também organizar
intercâmbios com outros países terceiros para servir os objectivos doprograma.
5. Os países participantes efectuarão avaliações periódicas dos
intercâmbios, designadamente sobre o impacto nas respectivas adminis-
trações, tal como requerido pela Comissão.
Artigo 8.
o
Seminários, workshopse grupos de projecto
A Comissão e os países participantes organizarão seminários, works-
hopse conferências em que participarão os funcionários dos países
participantes e da Comissão e, se for caso disso, outros técnicos namatéria. Os funcionários de outras administrações podem tambémparticipar nestas actividades, sempre que tal for útil aos objectivos daacção.
A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, pode criar grupos
de projecto para executar funções específicas que devem ser concluídasdentro de um prazo determinado.
Artigo 9.
o
Acções de formação
1. A fim de incentivar uma cooperação estruturada entre os orga-
nismos de formação nacionais e os funcionários responsáveis pelaformação aduaneira nas administrações, os países participantes devem,em colaboração com a Comissão:
a) Definir normas de formação, desenvolver os programas de formação
existentes e, se necessário, prever novos programas com vista a criarum tronco comum de formação para os funcionários abrangendotoda a regulamentação e procedimentos aduaneiros comunitários, afim de lhes permitir adquirir as qualificações e conhecimentos
profissionais comuns necessários;
b) Abrir à participação de todos os outros países participantes, sempre
que adequado, os cursos de formação aduaneira administrados aos
seus funcionários;
c) Criar a organização e os instrumentos comuns necessários para a
formação aduaneira e a gestão dessa formação.
2. Os países participantes assegurarão igualmente que os seus
funcionários recebam a formação inicial e contínua necessária paraadquirirem as qualificações e conhecimentos profissionais comuns, emconformidade com os programas de formação comum, e a formaçãolinguística necessária para que atinjam um nível de conhecimentos
linguísticos suficiente.
Artigo 10.
o
Acções de controlo
1. A Comissão, em parceria com os Estados-Membros e, se for caso
disso, em estreita concertação com os operadores económicos, orga-
nizará o acompanhamento de certos sectores da regulamentação e dosprocedimentos aduaneiros comunitários.
2. O controlo será efectuado por equipas mistas constituídas por
funcionários aduaneiros dos Estados-Membros e da Comissão. As
equipas, com base numa abordagem temática ou regional, visitarão
diferentes pontos do território aduaneiro comunitário onde as adminis-trações aduaneiras executam as suas funções. No fim dessas visitas,elaborarão um relatório que identificará e analisará os melhoresmétodos de trabalho, bem como todas as dificuldades observadas naexecução da legislação e, se for caso disso, formularão recomendações2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 7
▼B
para adaptar as regras comunitárias e os métodos de trabalho, a fim de
melhorar a eficiência das actividades aduaneiras no seu conjunto. Orelatório será transmitido aos Estados-Membros e à Comissão.
Artigo 11.
o
Acções externas sob a forma de assistência técnica e de formação
1. A Comissão assegurará a coordenação da formação e da
assistência técnica, bem como das acções de cooperação realizadasentre a Comunidade e os Estados-Membros e as administrações depaíses terceiros, com o objectivo de assegurar a coerência das acçõescomunitárias externas e internas.
2. A Comissão assegurará igualmente a execução da formação e da
assistência técnica e das acções de cooperação em favor:
a) Dos países candidatos, a fim de que possam conformar-se com a
legislação aduaneira comunitária. Será dada uma atenção particularà interconectividade dos sistemas de informação e dos sistemas
informáticos aduaneiros;
b) De países terceiros, com vista a apoiá-los no processo de moderni-
zação das respectivas administrações aduaneiras, a fim de melhoraras condições de desenvolvimento do comércio lícito e a cooperaçãocom as administrações aduaneiras da União Europeia.
Artigo 12.
o
Outras acções
Em parceria com os Estados-Membros, a Comissão pode desenvolver e
utilizar quaisquer outras acções que se afigurem necessárias para
atingir os objectivos do programa.
Artigo 13.o
Fixação de objectivos e de indicadores
Todas as acções a empreender ao abrigo do presente programa terão
objectivos definidos, acompanhados de indicadores mensuráveis paraassegurar uma avaliação adequada, e a indicação clara dos custosprevistos, devendo ser elaboradas de molde a que os resultados das
acções tenham o impacto previsto.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESFINANCEIRAS
Artigo 14.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa, para o período entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembrode 2007, é de 165,55 milhões de euros, dos quais 128,79 milhões deeuros para o período até 31 de Dezembro de 2006.
2. Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante
proposto é considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão,as perspectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de
Janeiro de 2007.
3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
dentro do limite das perspectivas financeiras.2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 8
▼M1
▼B
Artigo 15.o
Despesas
1. As despesas necessárias à execução do programa serão repartidas
entre a Comunidade e os países participantes, em conformidade com asmodalidades referidas nos n.
os2e3 .
2. A Comunidade assumirá a seu cargo:
a) Os custos de desenvolvimento, aquisição, instalação e manutenção
das componentes comunitárias dos sistemas de intercâmbio decomunicação e de informações a que se refere o artigo 5.
o, bem
como os custos de funcionamento corrente das componentes comu-
nitárias instaladas na Comissão ou nas instalações de umsubcontratante designado;
b) As despesas de viagem e as ajudas de custo incorridas pelos países
participantes nas acções no âmbito da análise comparativa, dosintercâmbios de funcionários, de seminários, workshops e grupos
de projecto, bem como nas acções de formação e de controlo refe-ridas nos artigos 6.
oa 10.o;
c) Os custos relativos à organização de seminários e de workshops ;
d) Os custos relativos às acções referidas nos artigos 11.oe 12.o
A Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o
1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu-
lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias (1), determinará as regras relativas ao pagamento das
despesas e comunicá-las-á aos países participantes.
3. Os países participantes assumirão a seu cargo:
a) Todos os custos, com excepção dos referidos na alínea a) do n.o2,
relativos ao estabelecimento e funcionamento de componentes nãocomunitárias dos sistemas de comunicação e de intercâmbio deinformações referidos no artigo 5.
oe os custos de funcionamento
corrente das componentes comunitárias desses sistemas, instalados
nas suas administrações ou nas instalações de um subcontratante
designado;
b) A diferença entre as despesas suportadas pela Comunidade em
conformidade com as alíneas b), c) e d) do n.o2, e os custos efec-
tivos da acção;
c) Os custos relativos à formação inicial e contínua dos seus funcioná-
rios, designadamente a formação linguística, nos termos do n.o2d o
artigo 9.o
Artigo 16.o
Controlo financeiro
As decisões de financiamento e quaisquer acordos ou contratos resul-
tantes da presente decisão serão objecto de controlo financeiro e, senecessário, de auditorias no local, a realizar pela Comissão, designada-
mente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo
Tribunal de Contas. Todas as subvenções concedidas em conformidadecom a presente decisão serão objecto de um acordo prévio, por escrito,dos beneficiários. O acordo deve conter a aceitação, pelos beneficiá-rios, da realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas sobre autilização dada ao financiamento concedido.2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
▼B
CAPÍTULO IV
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 17.o
Execução
As medidas necessárias à execução do presente programa serão apro-
vadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.o
2 do artigo 18.o
Artigo 18.o
Comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité da Alfândega 2007 (a
seguir designado por «Comité»).
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o
procedimento de gestão previsto nos artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/
/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo estabelecido no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
Avaliação e relatórios
1. O presente programa será objecto de avaliação contínua, realizada
pela Comissão em colaboração com os países participantes. A
avaliação será efectuada através dos relatórios referidos no n.o2e
com base em acções específicas e baseia-se na forma, nos critérios enos indicadores definidos durante o primeiro ano do programa.
2. Os países participantes transmitirão à Comissão:
a) Até 30 de Junho de 2005 o mais tardar, um relatório intercalar sobre
a eficácia e eficiência do programa; e
b) Até 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, um relatório final sobre
a eficácia e a eficiência do programa.
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
a) O mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório intercalar
de avaliação da eficácia e da eficiência do programa;
b) O mais tardar até 30 de Junho de 2008, um relatório final de
avaliação do impacto alcançado pelo programa.
Esses relatórios serão igualmente transmitidos ao Comité Económico e
Social a título informativo.
4. O relatório final referido no n.
o3 apresentará uma análise de
todos os progressos alcançados em relação a cada acção do programa,
bem como dos pontos fortes e fracos dos diversos sistemas informá-
ticos aduaneiros utilizados no âmbito do funcionamento do mercadointerno. Apresentará ainda todas as propostas úteis com vista a asse-gurar que é reservado aos operadores económicos um tratamentoidêntico em todo o território aduaneiro da Comunidade e que a recolhade informações serve a devida protecção dos interesses financeiros da
Comunidade.
Artigo 20.
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 21.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-Membros.2003D0253 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 11