1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína
clássica
(80/1096/CEE)
(JO L 325 de 1.12.1980, p. 5)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/477/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 22 8.7.1981
►M2Decisão 83/254/CEE do Conselho de 25 de Maio de 1983 L 143 37 2.6.1983
►M3Decisão 85/575/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 372 28 31.12.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M5Decisão 87/230/CEE do Conselho de 7 de Abril de 1987 L 99 16 11.4.1987
►M6Decisão 87/488/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 L 280 26 3.10.1987
►M7Decisão 91/686/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 L 377 15 31.12.1991
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista
a erradicação da peste suína clássica
(80/1096/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma das funções da Comunidade no domínio vete-
rinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivospecuários, a fim de assegurar uma melhor rentabilidade da criação;
Considerando que, por outro lado, no que respeita às trocas, uma acção
deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves quesubsistem no comércio entre os Estados-membros de carnes frescas oude animais vivos e que são devidos às diferenças da situação sanitária;
Considerando que, para este efeito, foram já adoptadas medidas pela
Comunidade no que respeita a determinadas doenças dos bovinos;
Considerando que iniciativas análogas foram adoptadas no sector suíno
e que constituem, na medida em que têm por objectivo atingir os
objectivos definidos na alínea a) do n.
o1 do artigo 39.odo Tratado,
uma acção comum nos termos do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o929/79 (5);
Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui para o finan-
ciamento de tal acção comum, deve ter a possibilidade de se assegurar
de que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a suaaplicação concorram para a realização dos respectivos objectivos; quepara este efeito é conveniente prever um procedimento que instaureuma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, a fim de assegurar o pleno sucesso da acção
comum, é conveniente agir de modo a que os planos nacionais de erra-dicação possam uma vez implementados, ser levados a bom termo;
que, em consequência, há motivo para proporcionar a possibilidade de
rever, em função da evolução da situação, as previsões sobre as quaisassenta esta acção, no que respeita tanto aos meios financeiros necessá-rios à sua realização como à sua duração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas previstas:
— pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980,
que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suínaclássica (
6)
e1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 132 de 3. 6. 1980, p. 8.
(2)J O n .oC 175 de 14. 7. 1980, p. 79.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 17.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(5)J O n .oL 117 de 12. 5. 1979, p. 4.
(6)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 11.▼M2
▼M2
— pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de
1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter indemneda peste suína clássica o território da Comunidade (
1),
beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.
Artigo 2.o
1. O prazo da participação da Comunidade na realização das
medidas referidas no artigo 1.oé de seis anos a título de uma acção
inicial e de quatro anos a título de uma acção complementar.
►M7Não obstante, a participação da Comunidade limita-se às
medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992. ◄
2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade
no capítulo das despesas relativas ao sector agrícola é calculada em 30
milhões de ECUs para o período da acção inicial, e em 12 milhões de
ECUs para Espanha e Portugal, e em 35 milhões de ECUs para operíodo da acção complementar.
Artigo 3.
o
1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas
adoptadas em execução do plano referido no artigo 5.o, beneficiarão
de uma ajuda da Comunidade nos limites indicados no artigo 2.o;
2.►M2A Comunidade ◄, reembolsará aos Estados-membros, no
âmbito do plano ►M6referido no n.o1 do artigo 5.o◄:
a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização
dos proprietários pelo abate e destruição dos animais;
b) No máximo 0,125 unidade de conta europeia por dose de vacina
utilizada em casos de vacinação urgente, quer seja num Estado--membro que numa região oficialmente reconhecida como indemnesegundo o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.oda Directiva
80/1095/CEE, quer num Estado-membro ou numa região em que a
vacinação foi proibida há pelo menos três meses, sob reserva, no
entanto, de os suínos vacinados serem destinados ao abate no prazode três meses seguintes a essa vacinação;
c) No máximo 0,125 unidades de conta europeia por dose de vacina
utilizada em caso de vacinação praticada em regiões determinadastendo em vista a execução de um plano de erradicação aprovadoem conformidade com o artigo 7.
oda Directiva 80/1095/CEE, enten-
dendo-se que tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de
aplicação do plano;
d) No máximo 1 unidade de conta europeia por amostra a examinar em
laboratório no quadro da pesquisa efectuada com vista ao estabele-cimento de explorações ou regiões oficialmente indemnes de pestesuína.
2A. A Comunidade reembolsará aos Estados-membros, no âmbito da
acção complementar referida no n.
o1 do artigo 2.o:
a) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização
dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, nos focos dedoença verificados no território de um Estado-membro;
b) No máximo 50 % das despesas realizadas a título de indemnização
dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos eliminados noâmbito das campanhas de despistagem serológica sistemática comvista à execução do novo plano referido no n.
o1A do artigo 5.o;1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 3
(1)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 1.▼M6
▼B
▼M2
▼B
▼M6
▼M6
c) No máximo 0,125 ECU por dose de vacina utilizada em casos de
vacinação urgente:
— num Estado-membro oficialmente reconhecido indemne de peste
suína clássica, em conformidade com o n.o1 do artigo 7.oda
Directiva 80/1095/CEE,
— numa região oficialmente reconhecida indemne de peste suína
clássica, em conformidade com o n.o2 do artigo 7.oda Directiva
80/1095/CEE,
— num Estado-membro em que a vacinação sistemática tenha sido
proibida há pelo menos 3 meses,
— numa parte do território de um Estado-membro em que a vaci-
nação sistemática tenha sido proibida há pelo menos 3 meses.
Em todos os casos, o reembolso é limitado às vacinações efectuadas
durante o ano seguinte ao do início das operações de vacinação na
parte de território em causa;
d) No máximo 0,125 ECU por dose da vacina utilizada em caso de
vacinação praticada em certas regiões determinadas tendo em vistaa execução do novo plano referido no n.
o1A do artigo 5.oTodavia,
tal reembolso será limitado aos dois primeiros anos de aplicação do
plano;
e) No máximo 1 ECU por amostra examinada em laboratório: quer no
âmbito da despistagem efectuada com vista ao estabelecimento de
explorações ou regiões oficialmente indemnes de peste suína, quer
no âmbito de análises efectuadas com vista à determinação dapersistência do vírus de peste suína nas explorações ou nas regiõesem que é efectuada a vacinação contra a peste, quer no âmbito deanálises efectuadas com vista ao diagnóstico da doença.
3.►
M6Os n.os2 e 2A são igualmente aplicáveis ◄às medidas
consecutivas à aparição da peste suína num Estado-membro oficial-
mente indemne desta doença nos termos da Directiva 80/1095/CEE.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
5. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só podem benefi-
ciar da participação financeira da Comunidade se as disposições a elesrespeitantes tiverem sido objecto de uma decisão favorável, em confor-
midade com o disposto no n.
o3 do artigo 5.o
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 12.oda Directiva 80/1095/CEE, a parti-
cipação financeira da Comunidade continua válida relativamente àsmedidas adoptadas pelos Estados-membros tendo em vista prolongarpor mais um ano os planos aprovados nos termos do n.
o3 do artigo 5.o
Artigo 4.o
1. Os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas pelosEstados-membros no decurso do ano civil serão submetidos à Comissãoantes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. O n.
o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 aplicar-se-
-á às decisões da Comunidade relativas ao financiamento comunitárioda presente medida.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 4
▼B
▼M5
▼B
▼M2
▼B
▼B
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o plano previsto
no artigo 3.oda Directiva 80/1095/CEE antes da sua execução e o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.
Todavia, esta data limite:
a) Não será oponível aos Estados-membros oficialmente indemnes de
peste suína que tenham perdido a sua qualificação no decurso daacção prevista no n.
o1 do artigo 2.o, na sequência da aparição e da
persistência da doença;
b) Pode ser substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982, segundo
o procedimento previsto no artigo 6.o, se se revelar que a execução
do plano na data prevista depara, relativamente a alguns Estados--membros, com dificuldades sensíveis;
c) é substituído pela data de 31 de Dezembro de 1986 para Espanha e
Portugal.
1A. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a título da acção
complementar, o novo plano previsto no artigo 3.
oA da Directiva 80/
/1095/CEE, e antes da data da respectiva aplicação, mas, o maistardar, três meses antes do termo dos seus planos iniciais. Todavia,este último prazo não é oponível aos Estados-membros oficialmente
indemnes de peste suína clássica que tenham perdido a sua qualificação
durante o período de acção previsto no n.
o1 do artigo 2.o, na sequência
do aparecimento e da persistência da doença.
2. Em caso de aparição da peste suína, os Estados-membros comu-
nicarão à Comissão, no mais curto espaço de tempo, as medidasadoptadas em aplicação ►
M6dos n.os2, 2A ou 3 do artigo 3.o◄
3. A Comissão examinará os planos e as medidas que lhe forem
comunicados de acordo com os ►M6n.os1, 1A e 2 ◄a fim de deter-
minar se, em função da respectiva conformidade com a regulamentaçãoreferida no artigo 1.
oe tendo em conta os objectivos dessa regulamen-
tação, estão reunidas as condições de participação financeira da
Comunidade. Nos dois meses seguintes à recepção dos planos ou das
medidas, a Comissão submeterá um projecto de decisão ao ComitéVeterinário Permanente. Este Comité emitirá o seu parecer de acordocom o procedimento previsto no artigo 6.
o. O Comité do Fundo será
consultado no que respeita aos aspectos financeiros.
4. A Comissão procederá a controlos regulares no local a fim de se
assegurar, do ponto de vista veterinário da aplicação dos planos.
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a facilitar tais
fiscalizações e nomeadamente a garantir que os peritos disponham, aseu pedido, de todas as informações e documentos necessários para
julgar da realização dos planos.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente
no que respeita à frequência e modalidades de execução das fiscali-zações referidas no primeiro parágrafo, e às disposições de aplicação
no que se refere à designação dos peritos veterinários bem como o
procedimento que estes devem observar para estabelecer o respectivorelatório serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 6.
o
Artigo 5.oA
O Regulamento (CEE) n.o129/78 e os artrigos 8.oe9 .odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 serão aplicados mutatis mutandis .
Artigo 6.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 5
▼M3
▼M6
▼B
▼M2
▼B
▼B
Decisão 68/361/CEE (1), a seguir denominado «Comité», será convo-
cado sem demora pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativaquer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
►
A13.◄A Comissão adopta as medidas e põe-nas, imediata-
mente, em aplicação quando estiverem em conformidade com a
parecer do Comité. No caso dessas medidas não estarem de acordocom o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissãosubmeterá, de imediato, uma proposta ao Conselho relativa às medidasa adoptar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.
Se, no prazo de três meses a contar da data em que foi feito o recurso,
o Conselho não adoptou qualquer medida, a Comissão adopta as
medidas propostas e põe-nas imediatamente em aplicação, salvo no
caso do Conselho ser ter pronunciado, por maioria simples, contra asreferidas medidas.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1980D1096 — PT — 01.01.1995 — 007.001 — 6
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼A1
▼B
▼M1
▼M6
▼B