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"B REGULAMENTO (CE) N.o1349/2000 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas
e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu
com a Estónia
(JO L 155 de 28.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2677/2000 do Conselho de 4 de Dezembro de
2000 L 308 7 8.12.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 263 de 18.10.2000, p. 35 (1349/2000)2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1349/2000 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a
adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas no Acordo Europeu com a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República daEstónia, por outro (
1), prevê novas concessões para certos produtos
agrícolas originários da Estónia.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República daFinlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os
resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria
agrícola (
2), introduz melhorias no regime preferencial do Acordo
Europeu com a Estónia. O Conselho aprovou, em nome daComunidade, esse protocolo através da Decisão 1999/86/CE (
3).
(3) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de
Março de 1999, a Comissão e a República da Estónia concluíram, em
22 de Novembro de 1999, negociações sobre um novo protocoloadicional ao Acordo Europeu.
(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas,
baseia-se no n.
o4 do artigo 19.odo Acordo Europeu, que estabelece
que a Comunidade e a Estónia examinem, no âmbito do Conselho de
Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas,
produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(5) A República da Estónia já aplica direitos nulos às importações de
produtos agrícolas originários da Comunidade. Quando, em 1 deJaneiro de 2000, introduziu direitos aplicáveis à importação de
produtos agrícolas de outros países terceiros, foram criadas pre-
ferências adicionais para exportações comunitárias de produtosagrícolas.
(6) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos
resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocoloadicional ao Acordo Europeu com a Estónia.
(7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, com carácter
autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no
Acordo Europeu com a Estónia.
(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 deJunho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão (
4),!B
(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 2.
(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.
(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos
agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos A (a) e A (b) do
presente regulamento, substitui o regime constante do anexo Va do AcordoEuropeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seusEstados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.
2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adopta o
Acordo Europeu referido no n.
o1, as concessões previstas nesse protocolo
substituirão as referidas nos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela
Comissão nos termos do n.o2 do artigo 2.o
Artigo 1.oA
A Comissão assegurará a gestão dos contingentes pautais com um número de
ordem superior a 09.5100 em conformidade com o disposto nos artigos308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou, se
for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dosoutros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.
os
4 e 7 da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.
o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.!M1
!B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 3
ANEXO A (a)
Os seguintes produtos originários da Estónia beneficiarão de um direito preferencial
nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para
a Comunidade.
Código NC (1)
0101 20 10
0104 20 100106 00 10
0106 00 20
0205 00 110205 00 19
0205 00 90
0206 80 910206 90 91
0207 13 91
0207 14 91
0207 26 91
0207 27 910207 35 91
0207 36 89
0208 10 110208 10 19
0208 20 00
0208 90 100208 90 50
0208 90 60
0208 90 800210 90 10
0210 90 79
0407 00 90
0410 00 00
0601 10 100601 10 20
0601 10 30
0601 10 400601 10 90
0601 20 30
0601 20 900602 10 90
0602 20 90
0602 30 000602 40 10
0602 40 90
0602 90 100602 90 30
0602 90 41
0602 90 45
0602 90 49
0602 90 510602 90 59
0602 90 70
0602 90 910602 90 99
0603 10 10
0603 10 200603 10 30
0603 10 40
0603 10 500603 10 80
0603 90 00
0604 10 90
0604 91 21
0604 91 290604 91 41
0604 91 49
0604 91 900604 99 90
0701 10 00
0701 90 10
0703 10 110703 10 19!
B
(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o2204/1999, de 12 de Outubro de
1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278
de 18.10.1999, p. 1).!C1
!B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 4
0703 10 90
0703 90 00
0708 10 00
0709 51 30
0709 51 500709 51 90
0709 52 00
0709 60 10
0709 60 99
0709 90 500710 80 59
0711 10 00
0711 90 100711 90 70
0713 50 00
0713 90 100713 90 90
0802 11 90
0802 12 900802 21 00
0802 22 00
0802 31 00
0802 32 00
0802 40 000802 90 50
0802 90 85
0806 20 110806 20 12
0806 20 91
0806 20 920806 20 98
0808 20 90
0809 40 900810 40 30
0810 40 50
0810 40 900810 90 85
0811 90 70
0812 10 00
0812 90 40
0812 90 500812 90 60
0812 90 95
0813 10 000813 20 00
0813 30 00
0813 40 100813 40 30
0813 40 95
0813 50 150813 50 19
0813 50 91
0813 50 99
0901 12 00
0901 21 000901 22 00
0902 10 00
0904 12 000904 20 10
0904 20 90
0907 00 000910 40 13
0910 40 19
0910 40 900910 91 90
0910 99 99
1106 10 001106 30 90
1208 10 00
1209 11 00
1209 19 00
1209 21 001209 23 80
1209 29 50
1209 29 801209 30 00
1209 91 10
1209 91 90!
B
!C1
!B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 5
1209 99 91
1209 99 99
1210 10 001210 20 10
1210 20 90
1211 90 301212 10 10
1212 10 99
1241 90 10
1302 19 05
1502 00 90
1503 00 19
1503 00 901504 10 10
1504 10 99
1504 20 101504 30 10
1507 10 10
1507 10 901507 90 10
1507 90 90
1508 10 901508 90 10
1508 90 90
1511 10 90
1511 90 11
1511 90 191511 90 91
1511 90 99
1512 11 101512 11 91
1512 11 99
1512 19 101512 19 91
1512 19 99
1512 21 101512 21 90
1512 29 10
1512 29 901513 11 10
1513 11 91
1513 11 99
1513 19 11
1513 19 191513 19 30
1513 19 91
1513 19 991513 21 11
1513 21 19
1513 21 301513 21 90
1513 29 11
1513 29 191513 29 30
1513 29 50
1513 29 91
1513 29 99
1514 10 101514 10 90
1514 90 10
1514 90 901515 11 00
1515 19 10
1515 19 901515 21 10
1515 21 90
1515 29 101515 29 90
1515 30 90
1515 50 11
1515 50 19
1515 50 91
1515 50 99
1515 90 291515 90 39
1515 90 40
1515 90 511515 90 59
1515 90 60
1515 90 91!
B
!C1
!B
!C1
!B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 6
1515 90 99
1516 20 95
1516 20 961516 20 98
1518 00 31
1518 00 391522 00 91
1602 31 11
1602 31 191602 31 30
1602 31 90
2001 90 20
2005 90 10
2302 50 002306 90 19
2308 90 90
2309 10 512309 10 90
2309 90 10
2309 90 312309 90 41
2309 90 51
2905 45 00!
B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 7
ANEXO A (b)
As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Estónia serão objecto das concessões a
seguir indicadas
(NMF = Nação mais favorecida)
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% NMF)
(2)Quantidade anual
de 1.7.2000 até
30.6.2001
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.4598 0102 90 05 Animais vivos da espécie bovina
de peso não superior a 80 kg20 178 000 cabeças 0 (3)
09.4537 0102 90 21
0102 90 29
0102 90 410102 90 49Animais vivos da espécie bovina
de peso superior a 80 kg, mas nãosuperior a 300 kg20 153 000 cabeças 0 (
3)
09.4563 ex 0102 90 Novilhas e vacas, não destinadas
a abate, das seguintes raçasmontanhesas: cinzenta, castanha,amarela e malhadas de Simmen-tal e Pinzgau6%
ad valorem7 000 cabeças 0 (
4)
09.4561 0201
0202Carnes de animais da espécie
bovina, fresca, refrigeradas oucongeladasisento 1 875 75 (
5)
09.4583 ex 0203 (6) Carnes de animais da espécie
suína, frescas, refrigeradas oucongeladasisento 1 250 375 (
7)
09.4037 0204 Carnes de animais da espécie
ovina ou caprinaisento 125 5 (5)
09.4585 ex 0207 (8) Carnes e miudezas comestíveis
de aves da posição n.o0105,
frescas, refrigeradas ou congela-dasisento 625 190
09.4578 0401 30 Leite e nata, com um teor, em
peso, de matérias gordas, superiora6%isento 500 150
09.4546 0402 10 19 Leite desnatado em pó isento 10000 3000
0402 21 19 Leite gordo em pó
309.457-
9Iogurtes não aromatizados, nem
adicionados de frutas ou decacau: Não adicionados de açúcarnem de outros edulcorantes, de
teor de matérias gordas, em peso:isento 300 90
0403 10 11 Não superior a 3 %
0403 10 13 Superior a 3 % mas não superior
a6%
0403 10 19 Superior a 6 %
09.4580 0403 90 59 Leitelho, com um teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 6 %isento 700 210
0403 90 61 Leitelho, com um teor, em peso,
de matérias gordas, não superior
a3%
0403 90 63 Leitelho, com um teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 3 %mas não superior a 6 %
0403 90 69 Leitelho, com um teor, em peso,
de matérias gordas, superior a 6 %!
M12000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 8
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% NMF)
(2)Quantidade anual
de 1.7.2000 até
30.6.2001
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.4547 0405 10 11
0405 10 19Manteiga isento 3 000 900
09.4581 0406 Queijo, excepto: isento 2 000 600
09.4582 ex 0406 10 Requeijão isento 700 21009.4586 ex 0408 (
9) Ovos de aves, sem casca, e gemas
de ovos, frescos, secos, cozidosem água ou vapor, moldados,congelados ou conservados deoutro modo, mesmo adicionados
de açúcar ou de outros edulco-
rantesisento 125 40
09.6601 0409 00 00 Mel natural isento 30 0
09.6448 ex 0701 (
10) Batatas frescas ou refrigeradas isento 2 300 100
09.6603 0703 20 00 Alho comum isento 50 509.6454 0704 Couves, etc., frescas ou refrige-
radasisento 250 10
09.6461 0707 00 05
0707 00 90Pepinos ou pepininhos (corni-
chões), frescos ou refrigeradosisento 190 8 (
11)
09.6466 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (corni-
chões), conservados transitoria-
menteisento 65 3
09.6449 0712 90 05 Batatas desidratadas isento 75 3
09.6605 0808 10 Maçãs, frescas isento 250 75 (11)
09.6607 0810 10 00 Morangos, frescos isento 150 45 (12)
09.6609 0810 30 Groselhas de cachos negros e de
cachos vermelhos, incluindo cas-sisisento 100 30 (
12)
09.6467 0811 10 Morangos, congelados isento 150 45 (12)
09.6611 0811 20 Framboesas, amoras, incluídas as
silvestres, groselhas de cachos
negros, airelas ou groselhas decachos vermelhos e groselhasespinhosas congeladasisento 400 120 (
12)
09.6613 0811 90 50 V accinium myrtilus , congelados isento 4 000 1 200
09.4588 1004 00 Aveia isento 3 000 90009.4584 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes,
de carne, miudezas ou sangueisento 600 180
1602 41 Outras preparados e conservas de
carne, miudezas ou de sangue deanimais da espécie suína: Presun-tos e suas partes
1602 42 Outras preparados e conservas de
carne, miudezas ou de sangue deanimais da espécie suína: Pás esuas partes
1602 49 Outras preparados e conservas de
carne, miudezas ou de sangue de
animais da espécie suína: Outros,incluindo as misturas!
M12000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 9
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% NMF)
(2)Quantidade anual
de 1.7.2000 até
30.6.2001
(toneladas)Aumento anual
a partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.4587 1602 32 Outras carnes preparadas ou con-
servadas, miudezas ou sangue deaves da posição 0105, de avesdomésticas da espécie Gallus
domesticusisento 100 30
1602 39 Outras carnes preparadas ou con-
servadas, miudezas ou sangue deaves da posição 0105, avesdomésticas da espécie Gallus
domesticus
09.6615 2005 90 75 Preparações de legumes: Sauerk-
rautisento 100 30
09.6462 Sumos de maçã ou de pera de
densidade não superior a 1,33 g/cm
3a2 0.oC:
De valor superior a 18 euros por100 kg de peso líquido, comaçúcares de adiçãoisento 65 3
2009 70 30 Sumo de maçã
2009 80 50 Sumo de peras
De valor não superior a 18 euros
por 100 kg de peso líquido, comaçúcares de adição de teor emaçúcar não superior a 30 % empeso
2009 70 93 Sumo de maçã
2009 70 99 Sumo de maçã, sem açúcares de
adição
2009 80 69 Sumo de pera, sem açúcares de
adição
09.6470 2207 10 00 Álcool etílico não desnaturado,
com um teor alcoólico em volu-me igual ou superior a 80 % vol.isento 65 3
(
1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicadoscódigos NC «ex», o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivocorrespondente.
(
2) Se for aplicável um direito mínimo NMF , o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo NMF multiplicado pela
percentagem indicada nesta coluna.
(3) O contingente para este produto está aberto para a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Ruménia, a Hungria,
a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Se as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovinaexcederem 500 000 cabeças em determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias para protegero mercado comunitário, sem prejuízo de outros direitos decorrente do acordo.
(
4) O contingente para este produto está aberto para a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Ruménia, a Hungria,
a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. O direito aplicável é de 6 %.
(5) O contingente para este produto está aberto para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no
âmbito da sua legislação e se adequado, as necessidadses de abastecimento do seu mercado, assim como a necessidade de
manter um equilíbrio nesse mercado.
(6) Excepto códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90, 0203 29 90.
(7) Excluindo lombo apresentado individualmente.
(8) Excepto dos códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91,
0207 36 81, 0207 36 85, 0207 36 89.
(9) Excepto dos códigos NC 0408 11 20, 0408 19 20, 0408 91 20, 0408 99 20.
(10) Excepto dos códigos NC 0701 10 00, 0701 90 10.
(11) A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.
(12) Sujeito ao preço mínimo de importação previsto no anexo ao presente anexo.!M12000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 10
Anexo do anexo A (b)
Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas
destinados a transformação
1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos
destinados a transformação, originários da Estónia:
Código NC Designação das mercadoriasPreço mínimo de
importação
(EUR/100 kg
líquidos)
ex 0810 10Morangos, frescos, destinados a transformação 51,4
ex 0810 30 10Groselhas de cachos negros, frescas, destinadas a
transformação38,5
ex 0810 30 30Groselhas de cachos vermelhos, frescas, destinadas
a transformação23,3
ex 0811 10 11Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a
13 %, em peso: fruto inteiro75,0
ex 0811 10 11Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a13 %, em peso: outros57,6
ex 0811 10 19Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a13 %, em peso: fruto inteiro75,0
ex 0811 10 19Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a
13 %, em peso: outros57,6
ex 0811 10 90Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: fruto inteiro75,0
ex 0811 10 90Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outros57,6
ex 0811 20 19Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior
a 13 %, em peso: fruto inteiro99,5
ex 0811 20 19Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes, de teor de açúcares superiora 13 %, em peso: outros79,6
ex 0811 20 31Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: fruto inteiro99,5
ex 0811 20 31Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantes: outros79,6
ex 0811 20 39Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sempedúnculo62,8
ex 0811 20 39Groselhas de cachos negros congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros44,8
ex 0811 20 51Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: sem
pedúnculo39,0
ex 0811 20 51Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros29,5
2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base
da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preçomínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente àdiferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.!
B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 11
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente
anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo dopreço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informaráas autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.
4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Conselho de Associação analisará o
funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos deimportação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisõesadequadas.
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três mesesantes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Estareunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e
das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado,
das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos ospaíses associados exportadores.
Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de
bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, aevolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como aspossibilidades de adaptação da oferta à procura.!
B2000R1349 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 12