1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o711/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 13 1.4.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o415/96 do Conselho de 4 de Março de 1996 L 59 3 8.3.1996
►M4 Regulamento (CE) n.o2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 333 4 21.12.1996
►M5 Regulamento (CE) n.o2595/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 351 11 23.12.1997
►M6 Regulamento (CE) n.o1636/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 23 28.7.1998
►M7 Regulamento (CE) n.o1336/2000 do Conselho de 19 de Junho de 2000 L 154 2 27.6.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o660/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 L 83 10 27.3.1999
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do
tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo
estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que podetomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a
política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a
garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada;que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dosrecursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de
qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada
por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração
substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem
deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; queesta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão domercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultanea-mente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a
reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de
gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organizaçãocomum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser
classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de
cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadasnas trocas comerciais internacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado
do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais detabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime deprémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e
a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficazdo regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamentoestável da produção e um abastecimento regular das empresas detransformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao
produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega
do tabaco que foiobjecto de um contrato e que está conforme àsexigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores efacilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de
tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícilescoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximopara a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantiaespecíficos para cada grupo de variedades;1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 2
(1)J O n .oC 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992.
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 18.
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Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia,
é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotasde transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título
transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de
transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regrascomunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir umarepartição equitativa, com base nas quantidades transformadas nopassado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções
anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de
permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, emcondições satisfatórias; que os Estados-membros que disponham dosdados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nosresultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira
transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotasatribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deveconstituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de
controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o
reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua
eventual adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem
contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoriaqualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá
permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma
melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso,um programa de investigação financiado através de uma diminuição doprémio irá permitir uma melhor orientação da produção de tabaco nosentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúdepública; que, finalmente, é necessário um programa de reconversão
destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer
Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , dada a importância da cultura
destas variedades para a economia de certas regiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o
estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável
nas fronteiras externas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que aComunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias paranão deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário semdefesa contra as perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem
tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio aomercado, a decidir pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as
disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos
pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com omercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros
em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políticaagrícola comum (
1);
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
1.).
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poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo
autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivosprevistos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento
(CEE) n.o727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1),
para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nasmelhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidastransitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja
aplicável a partir da colheita de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:
— um regime de prémios,
— medidas de orientação e controlo da produção,
— um regime de trocas comerciais com os países terceiros.
Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não
manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.
Artigo 2.o
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:
a)Flue cured:
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do
ar, da temperatura e do grau de humanidade;
b)Light air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;
c)Darkair cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar
naturalmente antes de ser comercializado;
d)Sun cured:
Tabaco curado ao sol;
e)Fire cured:
Tabaco curado ao fogo;
f)Basmas (sun cured);
g)Katerini (sun cured);
h)Kaba Koulak(classic) e variedades similares (sun-cured) .
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo.
TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de
1999, cujo montante é fixado para todas as variedades de tabaco
pertencentes a cada um dos diferentes grupos.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o860/92 (JO n.oL 91 de 7. 4. 1992, p. 1).▼M6
▼M8
2. Todavia, para os tabacos «flue-cured», «light air-cured» e «dark
air-cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria,é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65 %
da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prémio
aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco..
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor
no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e apermitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.
o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos
montantes suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendo emconta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e
previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de
concorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as
operações de primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 4.
oA
1. O prémio compreende uma parte fixa, uma parte variável e uma
ajuda específica.
2. A parte variável do prémio representará 30 % a 45 % do total do
prémio. A instauração da parte variável será realizada de formaprogressiva até à colheita de 2001. Dentro daquele intervalo, a partevariável pode ser adaptada por grupo de variedades e por Estado--membro.
3. A parte fixa do prémio será paga, por um lado, ao agrupamento de
produtores, que a redistribuirá a cada membro do agrupamento, e, poroutro, a cada produtor individual não membro de um agrupamento.
4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de
produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em funçãodo preço de compra pago pela empresa de primeira tranformação paraaquisição da sua produção individual.
5. Será concedida ao agrupamento de produtores uma ajuda
específica, que não poderá ser superior a 2 % do total do prémio.
Artigo 5.
o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes
condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada
para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de
primeira transformação deve ser feito com base num contrato de
cultura.
Artigo 6.o
1. O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira
transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtoresou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 5
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▼M6
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «produtores»: os produtores individuais não membros de um
agrupamento, os produtores individuais membros de um agrupa-mento e os agrupamentos de produtores que entregam a respectivaprodução de tabaco em rama a uma empresa de primeira trans-formação no âmbito de um contrato de cultura,
— «empresa de primeira transformação»: qualquer pessoa singular ou
colectiva aprovada, que realiza a primeira tranformação do tabaco eexplora, em nome próprio e por conta própria, um ou mais
estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama
dotados de instalações e equipamentos adequados a esse fim,
— «primeira transformação de tabaco»: a transformação de tabaco em
rama, entregue por um produtor, num produto estável, armazenado e
acondicionado em fardos ou em pacotes homogéneos de qualidadecorrespondente às exigências dos utilizadores finais (manufacturas).
3. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de transformação
tabaco em rama que corresponda às exigências qualitativas previstas
no contrato.
4. O organismo competente do Estado-membro pagará, mediante a
apresentação da prova de entrega do tabaco e do pagamento do montantereferido no primeiro travessão do n.
o3:
— o montante da parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou
aos produtores individuais não membros de agrupamentos,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica ao
agrupamento de produtores.
Todavia, durante um período não superior a duas colheitas, o prémio
poderá, a título transitório, ser pago por intermédio da empresa de
primeira transformação.
5. Se as suas estruturas o justificarem, o Estado-membro poderá
aplicar um sistema de leilão aos contratos de cultura, que abrangerá oconjunto dos contratos a que se refere o n.
o1, celebrados antes da data
de início da entrega do tabaco.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
artigo 23.o
Essas normas incluirão, nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,
— as exigências qualitativas do tabaco entregue,
— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a
sua celebração,
— a eventual exigência da constituição, pelo produtor, de garantia em
caso de pedido de adiantamento, assim como as condições em quedeve ser constituída e liberada essa garantia,
— a determinação da parte variável do prémio,— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato
de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de incumprimento, pelo produtor ou
pela empresa de primeira transformação, das respectivas obrigaçõesregulamentares,
— a instituição do sistema de leilão aplicável aos contratos de cultura,
incluindo a possibilidade de o primeiro comprador cobrir aseventuais ofertas.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 6
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TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade, de
350 600 toneladas de tabaco em folha por colheita.
Dentro desse limiar, o conselho fixará em relação a três colheitas
consecutivas, nos termos do n.o2 do artigo 43.odo Tratado, limiares de
garantia específicos para cada grupo de variedades.
Artigo 9.o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-
-se-á um regime de quotas de produção.
2. Nos termos do n.o2 do artigo 43.odo Tratado, o Conselho
procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das
quantidades disponíveis em relação a cada grupo de variedades pelosEstados-membros produtores.
3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.
o2
e sem prejuízo da aplicação dos n.os4 e 5, os Estados-membros
distribuirão as quaotas de produção pelos produtores individuais não
membros de um agrupamento e pelos agrupamentos de produtores,
proporcionalmente à média das quantidades entregues por cada produtorindividual para transformação durante os três anos anteriores ao ano daúltima colheita, repartidas por grupo de variedades.
4.►
M7Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de
cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir
quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para
outro grupo de variedades. ◄
Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma
tonelada da quantidade de limiar fixada em relação a um grupo devariedades dá origem a um aumento de uma tonelada, no máximo, dooutro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de
variedades para outro não pode dar origem a uma despesa suplementar, a
cargo do FEOGA.
A definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo será
adoptada nos termos do artigo 23.
o
5. É instituída uma reserva nacional de quotas, cujas normas deaplicação serão adoptadas nos termos do artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Não pode ser concedido qualquer prémio em relação a quantidades
superiores à quota do produtor.
2. Em derrogação do disposto no n.o1, um produtor pode entregar,
em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária atéao limite máximo de 10 % da sua quota, sendo esse excedente elegívelpara efeitos do prémio concedido à colheita seguinte, desde que, durantea mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua
produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as
duas colheitas em questão.
3. Os Estados-membros devem dispor dos dados exactos relativos à
produção de todos os produtores individuais, para que, se necessário,lhes possam ser atribuídas as quotas de produção.
4. Em cada um dos Estados-membros produtores, as quotas de
produção podem ser cedidas entre produtores individuais.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 7
▼M6
▼M6
Artigo 11.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
artigo 23.o
TÍTULO III
Medidas de orientação da produção
Artigo 12.o
A ajuda específica prevista no artigo 4.oA é paga ao agrupamento de
produtores com o objectivo de melhorar a protecção do ambiente,contribuir para fomentar a qualidade da produção, reforçar a sua gestão e
assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do
agrupamento.
Artigo 13.
o
1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, financiado por uma
retenção igual a 2 % do prémio.
2. O Fundo financiará acções nos seguintes domínios:
a) Luta contra o tabagismo, e designadamente informação do público
sobre os riscos ligados ao consumo de tabaco;
b) — Investigação em matéria de cultura do tabaco em rama,
designadamente com vista a criar ou desenvolver variedades emétodos culturais menos nocivos para a saúde humana e maisadaptados às condições de mercado e a favorecer o respeito pelo
ambiente,
— criação ou desenvolvimento de utilizações alternativas do tabaco
em rama;
c) Estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de
tabaco em rama para outras culturas ou actividades;
d) Transmissão, às autoridades nacionais e aos sectores interessados,
dos resultados obtidos nos citados domínios.
Artigo 14.
o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam,
individual e voluntariamente, abandonar o sector, será instituído umprograma de resgate de quotas, com a correspondente redução dos
limiares de garantia a que se refere o artigo 8.
o
2. No âmbito das políticas estruturais comunitárias, podem ser
executados programas estruturais de desenvolvimento rural destinadosa permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco em crise
noutras actividades.
Artigo 14.
oA
As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
artigo 23.oEssas normas incluirão nomeadamente disposições relativas:
— à fixação do nível da ajuda específica,
— à definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar
da ajuda específica,
— às condições de reconhecimento do agrupamento,
— à utilização da ajuda específica, designadamente no que se refere à
correcta distribuição dos recursos pelos objectivos fixados no n.o1
do artigo 12.o,
— à fixação do nível do preço de resgate das quotas, que não deverá ser
de molde a incentivar um êxodo excessivo de produtores do sector,
— à definição, com base numa proposta do Estado-membro, das zonas
de produção sensíveis e/ou dos grupos de variedades de altaqualidade a excluir do programa de resgate de quotas, que nãopoderão ultrapassar 25 % do limiar de garantia de cada Estado--membro,1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 8
▼M6
— à determinação de um período, não superior a quatro meses, entre a
intenção manifestada pelo produtor individual de vender a sua quotae o resgate efectivo; durante esse período, o Estado-membro tornará
pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores
possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada.
Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas
comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará asmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 9
▼M2
▼M6
TÍTULO V
Medidas de controlo
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no
sector do tabaco em rama.
2. Os Estados-membros criarão um sistema de aprovação das
empresas de primeira transformação autorizadas a celebrar contratos
de cultura.
3. Um Estado-membro retirará à empresa de transformação a
aprovação que lhe tiver concedido no caso de a empresa desrespeitar,deliberadamente ou por negligência grave, as disposições comunitárias
no sector do tabaco em rama.
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os
organismos de controlo possam controlar a observância das disposiçõescomunitárias, e designadamente:
— tenham acesso às instalações de podução e de transformação,
— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos, das existên-
cias das empresas de primeira transformação ou de outrosdocumentos úteis às acções de controlo, bem como estabelecercópias ou extractos,
— possam obter todas as informações úteis, nomeadamente a fim de
verificar se o tabaco fornecido foi efectivamente transformado,
— disponham de dados exactos relativos ao volume e ao preço de
compra da produção de todos os produtores individuais,
— controlem a qualidade do tabaco e o pagamento, pela empresa de
transformação, de um preço de compra ao produtor individual,
— controlem anualmente as superfícies plantadas por produtores
individuais.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 23.
o
TÍTULO VI
Disposições gerais e transitórias
Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 19.o
As despesas decorrentes do disposto nos títulos I e III serão consideradascomo despesas na acepção do n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70.
Artigo 20.o
A fim de fazer face a circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser
tomadas medidas excepcionais de apoio a este, nos termos do artigo 23.o
Estas medidas só podem ser tomadas se e enquanto forem estritamentenecessárias para apoiar o mercado.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades decomunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
o1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 10
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Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado
«comité», composto por representantes dos Estados-membros epresidido por um representante da Comissão.
Artigo 23.
o
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. Opresidente não participa no votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelocomité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de ummês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das
medidas que aprovou.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 24.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representantedo Estado-membro.
Artigo 25.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
Até 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organizaçãocomum do mercado no sector do tabaco em rama.
Artigo 27.
o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o727/70, ao
regime instituído pelo presente regulamento, essas medidas serãoadoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar aaplicação das alterações ao presente regulamento introduzidas pelo
Regulamento (CE) 1636/98 (
1), essas medidas serão adoptadas com base
no artigo 23.o
Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento(CEE) n.
o727/70.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 11
(1) JO L 210 de 28. 7. 1998.▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 12
▼B
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS VARIEDADES DE TABACO EM GRUPOS
I. FLUE CURED
Virginia
Virginia D e seus híbridos
Bright
II. LIGHT AIR CURED
Burley
Badischer Burley e seus híbridos
Maryland
III. DARK AIR CURED
Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso
Paraguay e seus híbridos
Dragon vert e seus híbridosPhilippin
Petit Grammont (Flobecq)
Semois
Appelterre
Nijkerk
Misionero e seus híbridos
Rio Grande e seus híbridos
Forchheimer Havanna IIc
Nostrano del Brenta
Resistente 142
Gojano
Híbridos de Geudertheimer
BeneventanoBrasile Selvaggio e variedades similares
Burley fermentado
Havanna
IV. FIRE CURED
Kentucky e seus híbridos
Moro diCori
Salento
V. SUN CURED
Xanti-Yakà
Perustitza
Samsun
Erzegovina e variedades similares
Myrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi I
Kaba Koulak (non-classic)
Tsebelia
Mavra1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 13
▼B
VI. Basmas
VII. Katerini e variedades similares
VIII. Kaba Koulak (classic)
Elassona
Myrodata Agrinion
Zichnomyrodata1992R2075 — PT — 28.03.1999 — 008.001 — 14