1984L0450 — PT — 12.11.1997 — 001.001 — 1
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►B ►M1 DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Setembro de 1984
relativa à publicidade enganosa e comparativa ◄
(JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de
Outubro de 1997 L290 18 23.10.1997
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Setembro de 1984
relativa à publicidade enganosa e comparativa
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
tendo em conta a proposta da Comissão(1),
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
considerandoqueexistemdisparidadesentreaslegislaçõesactualmente
em vigor nos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa;que a publicidade transpõe as fronteiras dos Estados-membros e quetem,consequentemente,umaincidênciadirectasobreoestabelecimentoe o funcionamento do mercado comum;
considerando que a publicidade enganosa pode levar a distorções de
concorrência no mercado comum;
considerando que a publicidade, quer conduza ou não à aceleração de
um contrato, afecta a situação económica dos consumidores;
considerando que a publicidade enganosa pode levar o consumidor,
quando adquire bens ou utiliza serviços, a tomar decisões que lhe sãoprejudiciais e que as disparidades entre as legislações dos Estados--membros não só conduzem, em numerosos casos, a uma protecçãoinsuficiente dos consumidores, mas entravam também a realização decampanhas publicitárias para além das fronteiras, afectando, destemodo, a livre circulação das mercadorias e das prestações de serviços;
considerando que o segundo programa da Comunidade Económica
Europeiaparaumapolíticadeprotecçãoedeinformaçãodosconsumi-dores, prevê medidas apropriadas destinadas a proteger o consumidorcontra a publicidade enganosa e desleal;
considerandoqueédointeressedopúblicoemgeral,dosconsumidores
edaspessoasqueestãoemconcorrêncianoexercíciodeumaactividadecomercial, industrial, artesanal ou liberal no mercado comum, harmo-nizar, numa primeira fase, as disposições nacionais em matéria deprotecçãocontraapublicidadeenganosae,numasegundafase,tratardapublicidadedeslealbemcomo,emcasodenecessidade,dapublicidadecomparativa, com base em propostas adequadas da Comissão;
considerando que é necessário, para este fim, fixar critérios mínimos e
objectivos,combasenosquaissejapossíveldeterminarseumapublici-dade é enganosa;
considerando que as disposições jurídicas que os Estados-membros
devem adoptar para combater a publicidade enganosa devem seradequadas e eficazes;
considerando que as pessoas ou organizações que tenham, segundo a
legislação nacional, um interesse legítimo na matéria, devem ter apossibilidade de interpor recurso contra toda a publicidade enganosaquerperanteumtribunal,querperanteumórgãoadministrativoquesejacompetente para decidir das queixas ou para desencadear as medidasjudiciais apropriadas;
(1) JO n. C 70 de 21. 3. 1978, p. 4.
(2) JO n. C 140 de 5. 6. 1979, p. 23.
(3) JO n. C 171 de 9. 7. 1979, p. 43.
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considerandoquedevecaberacadaEstado-membrodecidirseéconve-
niente atribuir ao tribunal ou ao órgão administrativo a competênciapara exigir uma acção prévia a outras vias estabelecidas para o segui-mento a dar à queixa;
considerando que os tribunais ou os órgãos administrativos devem
dispor de poderes que lhes permitam ordenar ou obter a cessação dapublicidade enganosa;
considerando que em certos casos, pode ser desejável proibir uma
publicidadeenganosamesmoantesdestaserlevadaaoconhecimentodopúblico;que,contudo,istonãoimplicaqueosEstados-membrossejamobrigadosaadoptarumaregulamentaçãoqueprevejaocontroloprévioe sistemático da publicidade;
considerando que é conveniente estabelecer processos acelerados que
permitam tomar medidas com efeito provisório ou definitivo;
considerando que pode ser desejável ordenar a publicação de decisões
proferidaspelostribunaisouórgãosadministrativosoudecomunicadosrectificativostendoemvistaeliminarosefeitospersistentesdapublici-dade enganosa;
considerandoqueosórgãosadministrativosdevemserimparciaiseque
o exercício das suas competências deve ser passível de um recursojuridiscional;
considerando que os controlos voluntários exercidos por organismos
autónomosparasuprimirapublicidadeenganosapodemevitarorecursoa uma acção administrativa ou judicial e devem, portanto, ser encora-jados;
considerando que o anunciador deve poder provar, através dos meios
adequados,aexactidãodosdadosdefactocontidosnasuapublicidadeeque,emdeterminadoscasos,podeserconvidadoafazê-loapedidodotribunal ou do órgão administrativo;
considerandoqueapresentedirectivanãodeveobstaràmanutençãoou
à adopção pelos Estados-membros de disposições que visem assegurarumaprotecçãomaisampladosconsumidores,daspessoasqueexercemuma actividade comercial, industrial, artesanal, ou liberal, assim comodo público em geral,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo proteger os consumidores e as
pessoasqueexercemumaactividadecomercial,industrial,artesanalouliberal, bem como os interesses do público em geral, contra a publici-dadeenganosaesuasconsequênciasdesleais,eestabelecerascondiçõesem que a publicidade comparativa é considerada lícita.
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B
Artigo 2.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
1. Publicidade:qualquerformadecomunicaçãofeitanoâmbitoduma
actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal tendo por fimpromoverofornecimentodebensoudeserviços,incluindoosbensimóveis, os direitos e as obrigações;
2. Publicidade enganosa: a publicidade que, por qualquer forma,
incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível deinduzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que afecta e cujocomportamento económico pode afectar, em virtude do seucarácter enganador ou que, por estas razões, prejudica ou podeprejudicar um concorrente;
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3A. Publicidadecomparativa:apublicidadequeidentifica,explícitaou
implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidospor um concorrente;
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3. Pessoa: qualquer pessoa singular ou colectiva.
Artigo 3.o
Paradeterminarseumapublicidadeéenganosa,devemter-seemconta
todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações quedigam respeito:
a) às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibili-
dade,natureza,execução,composição,omod oeadatadefabricoou
de prestação, o carácter adequado, as utilizações, a quantidade, asespecificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultadosque podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e ascaracterísticasessenciaisdostestesoucontrolosefectuadossobreosbens ou serviços;
b) ao preço ou ao seu modo de estabelecimento, e às condições de
fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
c) à natureza, às qualidades e aos direitos do anunciador, tais como a
sua identidade e o seu património, as suas qualificações e os seusdireitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou osprémios que recebeu ou as suas distinções.
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Artigo 3.oA
1. Apublicidadecomparativaéautorizada,noqueserefereexclusi-
vamente à comparação, quando se reúnam as seguintes condições:
a) Nãoserenganosanostermosdon.o2doartigo2.o,doartigo3.oedo
n.o1 do artigo 7.o;
b) Compararbensouserviçosquerespondemàsmesmasnecessidades
ou têm os mesmos objectivos;
c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais,
pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços,entre as quais se pode incluir o preço;
d) Nãogerarconfusãonomercadoentreoanuncianteeumconcorrente
ouentreasmarcas,designaçõescomerciais,outrossinaisdistintivos,bens ou serviços do anunciante e do concorrente;
e) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais,
outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação deum concorrente;
f) Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de
origem, a produtos com a mesma denominação;
g) Não retirar partido indevido do renome de uma marca, designação
comercialououtrosinaldistintivodeumconcorrenteoudadenomi-nação de origem de produtos concorrentes;
h) Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou repro-
dução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercialseja protegida.
2. Qualquer comparação que faça referência a uma oferta especial
deveindicardeformaclaraeinequívocaoseutermoou,senecessário,que essa oferta especial depende da disponibilidade dos produtos ouserviços;quandoaofertaespecialaindanãosetenhainiciado,adatadeinício do período durante o qual é aplicável o preço especial ou qual-quer outra condição específica deve também ser indicada.
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Artigo 4.o
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1. OsEstados-membrosgarantirãoaexistênciademeiosadequadoseeficazes para lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumpri-
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mento das disposições em matéria de publicidade comparativa no inte-
resse dos consumidores, dos concorrentes e do público em geral.
Esses meios incluirão disposições jurídicas nos termos das quais as
pessoas ou organizações que, de acordo com a legislação nacional,tenhamuminteresselegítimonaproibiçãodapublicidadeenganosaouna regulamentação da publicidade comparativa possam:
a) Intentar uma acção judicial contra essa publicidade, e/ou
b) Submetê-laaumaautoridadeadministrativacompetenteparadecidir
das queixas ou para instaurar os processos judiciais adequados.
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B
Compete a cada Estado-membro decidir a qual destas vias se deverecorrer e se convém que o tribunal ou órgão administrativo tenhapoderesparaexigirumrecursoprévioaoutrasviasestabelecidasparaoseguimento a dar às queixas, incluindo as referidas no artigo 5.
o.
2. Noâmbitodasdisposiçõesjurídicasreferidasnon.1,osEstados-
-membros conferirão aos tribunais ou aos órgãos administrativos ascompetências que os habilitem, no caso em que estes considerem queestas medidas são necessárias, tendo em conta todos os interesses emjogo e, nomeadamente, o interesse geral:
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— a ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou comparativa
ilícita,ouainstaurarosprocessosjudiciaisadequadosparaquesejaordenada a cessação dessa publicidade, ou
— a proibir a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a
instaurarosprocessosjudiciaisadequadosparaquesejaordenadaaproibiçãodessapublicidadequandoestanãotenhaaindasidolevadaao conhecimento do público mas cuja difusão esteja iminente;
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B
mesmonaausênciadeprovadeterhavidoumaperdaouprejuízoreal,
ou de uma intenção ou negligência da parte do anunciador.
OsEstados-membrosprevêem,poroutrolado,queasmedidasreferidas
no primeiro parágrafo possam ser tomadas no âmbito de um processoacelerado:
— seja com efeito provisório,
— seja com efeito definitivo;
entendendo-se que compete a cada Estado-membro determinar qual
destas duas opções será estabelecida.
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Além disso, os Estados-membros podem conferir aos tribunais ou às
autoridadesadministrativascompetênciasqueoshabilitemaeliminarosefeitospersistentesdeumapublicidadeenganosaoudeumapublicidadecomparativa ilícita cuja cessação tenha sido ordenada por uma decisãodefinitiva:
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— aexigirapublicaçãodestadecisãonotodoouemparteedaforma
que considerem adequada;
— a exigir, além disso, a publicação de um comunicado rectificativo.
3. Os órgãos administrativos referidos no n. 1 devem:
a) ser compostos de forma a que não seja posta em causa a sua
imparcialidade;
b) terpoderesadequadosquelhespermitamfiscalizareimpordeforma
eficaz a observação das suas decisões quando decidirem sobre asqueixas;
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c) em princípio, fundamentar as suas decisões.
Quando as competências referidas no n. 2 forem exercidas unicamente
porumórgãoadministrativo,asdecisõesdevemsersemprefundamen-tadas.Alémdisso,nestecaso,devemserprevistosprocedimentospelosquais o exercício impróprio ou injustificado dos poderes do órgãoadministrativo ou o não exercício impróprio ou injustificado dosmesmos poderes possam ser objecto dum recurso judicial.
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Artigo 5.o
A presente directiva não exclui o controlo voluntário, que pode ser
incentivado pelos Estados-membros, da publicidade enganosa oucomparativapororganismosautónomo seorecursoaessesorganismos
pelas pessoas ou organizações referidas no artigo 4.
ose, para além dos
processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo,houver processos pendentes nesses organismos.
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B
Artigo 6.o
OsEstados-membrosconferirãoaostribunaisouaosórgãosadministra-
tivos competências que os habilitem, aquando do processo judicial ouadministrativo, referido no artigo 4.
o:
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a) A exigir que o anunciante apresente provas quanto à exactidão
material dos elementos de facto que constam da publicidade se,tendo em conta os interesses legítimos do anunciante e de qualqueroutrapartenoprocesso,semelhanteexigênciaserevelaradequadaàluzdascircunstânciasdocasoemapreçoe,emcasodepublicidadecomparativa,aexigirqueoanuncianteforneçataisprovasnumcurtoespaço de tempo
▼
B
eb) aconsiderarosdadosdefactocomoinexactosseasprovasexigidas,
de acordo com a alínea a), não forem apresentadas ou forem consi-deradas insuficientes pelo tribunal ou pelo órgão administrativo.
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M1
Artigo 7.o
1. A presente directiva não prejudica a manutenção ou adopção,
pelos Estados-membros, de disposições que assegurem uma protecçãomaisampladosconsumidores,daspessoasqueexercemumaactividadecomercial, industrial, artesanal ou liberal e do público em geral emmatéria de publicidade enganosa.
2. On.
o1nãoéaplicávelàpublicidadecomparativa,noqueserefere
exclusivamente à comparação.
3. As disposições da presente directiva são aplicáveis sem prejuízo
das disposições comunitárias sobre publicidade de produtos e/ouserviços específicos ou das restrições ou proibições relativas à publici-dade em certos meios de comunicação social.
4. As disposições da presente directiva relativas à publicidade
comparativanãoobrigamosEstados-membrosque,naobservânciadasdisposiçõesdoTratado,mantenhamouintroduzamproibiçõesdepubli-cidade de certos bens ou serviços, impostas directamente ou por umorganismo ou organização responsáveis, nos termos da legislação dosEstados-membros, para regulamentar o exercício de uma actividadecomercial, industrial, artesanal ou liberal, a autorizar a publicidadecomparativa para esses bens ou serviços. Quando essas proibições selimitem a certos meios de comunicação social, a directiva é aplicávelaosmeiosdecomunicaçãosocialquenãosãoabrangidospelasreferidasproibições.
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5. NenhumadisposiçãodapresentedirectivaobstaaqueosEstados--membros mantenham ou introduzam, no respeito pelas disposições doTratado,proibiçõesoulimitaçõesàutilizaçãodecomparaçõesnapubli-cidade de serviços profissionais, quer impostas directamente queratravés de um organismo ou organização responsável, nos termos daslegislações dos Estados-membros, pela regulamentação do exercício deuma actividade.
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Artigo 8.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Outubro de1986. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoasdisposiçõesdedireito
nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.