1973R0879 — PT — 17.10.1977 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No879/73 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1973
relativo àconcessãoe reembolsodasajudasconcedidaspelosEstados-membrosaosagrupamentos
reconhecios (SIC! reconhecidos) e produtores no sector do lúpulo
(JO L 86 de 31.3.1973, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2254/77 do Conselho de 11 de Outubro de 1977 L 261 3 14.10.1977
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REGULAMENTO (CEE) No879/73 DO CONSELHO
de 26 de Março de 1973
relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos
Estados-membros aos agrupamentos reconhecios (SIC! reconhe-
cidos) e produtores no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo(
1) e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a proposta da Commissão,Considerando que é necessário fixar as condições e regras gerais de
aplicação da concessão das ajudas concedidas pelos Estados-membrosaos agrupamentos de produtores, assim como as modalidades de reem-bolso destas ajudas pelo Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola, Secção Orientação;
Considerando que, para assegurar em condições idênticas a concessão e
o reembolso das ajudas à constituição e ao funcionamento dos agrupa-mentos de produtores, é conveniente precisar as modalidades de cálculo
do valor da produção comercializada abrangida pela acção dos agrupa-
mentos de produtores, bem como dos custos de gestão destesagrupamentos; que este cálculo se deve efectuar com bases contabilís-ticas autênticas que convém, no entanto ter em conta da dificuldadeque há em certos casos de dispôr dessas bases adoptando-se, como
alternativa, um método fixo (forfaitaire); que se entende por ano para
o qual a ajuda é pedida» um período de 12 meses; que, para o primeiroano, este período começa na data do reconhecimento.
Considerando que é necessário precisar as condições para a concessão
da ajuda à reconversão varietal e à reestruturação das plantações e,nomeadamente, definir estas operações; que, para lhes assegurar oefeito estrutural, é necessário prever que estas operações se inscrevamno âmbito das regras comuns de produção e incidam sobre uma área
mínima; que é justo limitar o montante da ajuda ao nível dos custos
efectivos das diversas operações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Ajuda à constituição e ao funcionamento
Artigo 1o
Para o cálculo das ajudas aos agrupamentos reconhecidos de produ-
tores, adiante designados por «agrupamentos», referidas no artigo 8o
do Regulamento (CEE) no1696/71, são tomados em consideração:
— os produtores membros do agrupamento à data do seu reconheci-
mento e que tenham sido membros do agrupamento durante todo o
ano para o qual é pedida a ajuda;
— os produtores que tenham aderido ao agrupamento após a data do
seu reconhecimento e tenham sido membros do agrupamentodurante os nove últimos meses do ano para o qual é pedida a ajuda.1973R0879 — PT — 17.10.1977 — 001.001 — 2
(1)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
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Artigo 2o
O valor dos produtos comercializados por um agrupamento é calculado
para cada variedade multiplicando:
— a produção média referida no segundo parágrafo, primeiro travessão
do artigo 8odo Regulamento (CEE) no1696/71, determinada nos
termos do artigo 3oe expressa em 100 kg líquidos, pelo
— preço médio referido no segundo parágrafo, segundo travessão do
artigo 8odo mesmo regulamento, detreminado (SIC! determinado)
nos termos do artigo 4oe calculado em 100 kg líquidos.
Artigo 3o
Para o cálculo da produção média referida no primeiro travessão do
artigo 2o, a produção comercializada pelos produtores aderentes, discri-
minada por variedades, é determinada para cada um dos três anos civisque precedem a sua adesão:
— com base em documentos comerciais e contabilísticos disponíveis
com valor comprovativo, ou
— caso não se disponha de tais documentos justificativos, multipli-
cando a superfície destinada à produção das variedades em causa
de cada um dos três anos pelo rendimento médio para cada umdos anos correspondentes, constatado pelos serviços competentesdos Estados-membros na região de produção reconhecida.
Artigo 4
o
Para o cálculo do preço médio referido no segundo travessão do artigo
2o, o preço médio obtido pelos produtores aderentes em cada um dos
três anos civis anteriores ao da sua adesão é determinado:
— com base em documentos comerciais e contabilísticos disponíveis,
com valor comprovativo, ou
— caso nâo se disponha de tais documentos justificativos, com base
nos preços praticados para as variedades em causa, co tatados
(SIC! contactados) pelos serviços competentes dos Estados--membros na região de produção reconhecida.
Artigo 5
o
1. O montante dos custos de gestão referidos no artigo 8odo Regu-
lamento (CEE) no1696/71, e considerados para o cálculo do montante
máximo da ajuda concedida aos agrupamentos, deve ser determinado
com base em documentos comerciais e contabilísticos com valorcomprovativo e aprovado pelas autoridades competentes do Estado--membro.
2. Os ustos de gestão a considerar são determinados nos termos do
n
o2o(SIC! 2) do artigo 10odo Regulamento (CEE) no1696/71.
Artigo 6o
As associações de produtores assim como os agrupamentos de produ-
tores que, antes de 1 de Julho de 1977, tenham sido objecto do
reconhecimento previsto no no3 do artigo 7odo Regulamento (CEE)
no1696/71 apenas beneficiam da ajuda prevista no no1 do artigo 8o
do referido regulamento se tiverem que suportar encargos para se adap-tarem às condições previstas no artigo 7
odo Regulamento (CEE)
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TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 13o
O Estado-membro interessado ao entregar o primeiro pedido de reem-
bolso, envia à Comissão um certificado da data de constituição e dadata de reconhecimento do agrupamento.
Artigo 14
o
A Comissão decide uma ou várias vezes sobre os pedidos de reembolso
de acordo com o processo previsto no no1 do artigo 7odo Regulamento
(CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum(1).
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1973R0879 — PT — 17.10.1977 — 001.001 — 4
(1)J O noL 94 de 23. (SIC! 28.) 4. 1970, p. 13.▼B