1983D0384 — PT — 23.07.1986 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1983

relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade

(83/384/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18.o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que a Austrália transmitiu, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que um grande número desses estabelecimentos, que foram sujeitos à inspecção comunitária in loco, oferecem suficientes garantias de higiene e quer, por conseguinte, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, da citada directiva;

Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Austrália carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto, e a título temporário, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguirem as suas exportações de carnes frescas para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;

Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão, se for caso disso, modificá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;

Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, se encontram sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, permanecem submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador, no âmbito das disposições gerais do Tratado;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: