ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1983D0653 — PT — 14.01.1998 — 001.001

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1983

respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o seu artigo 11.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a reconstituição da unidade populacional «stock» de arenques no Mar do Norte permite a reabertura da pesca desta espécie; Considerando que, a fim de permitir aos pescadores de arenques organizarem a sua actividade numa base estável, convém proceder à adopção de regras de repartição desta unidade populacional «stock» em função da sua evolução, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte far-se-á de acordo com o quadro anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

▼M1

ANEXO



Método de cálculo das quotas atribuídas aos Estados-membros (PC refere-se à parte da Comunidade) Estado-membro Para uma PC inferior a 100 000 toneladas Para uma PC entre 100 000 e 157 252 toneladas Para uma PC entre 157 253 e 254 648 toneladas Para uma PC igual ou superior a 254 649 toneladas Bélgica 0,071000 * PC 7100 0,013862 * PC + 4 920 0,009857 * (PC - 254 649) + 8 450 Dinamarca 0,193459 * PC 0,208469 * PC - 1 501 0,232238 * PC - 5 239 0,344985 * (PC - 254 649) + 53 900 Alemanha 0,121654 * PC 0,131094 * PC - 944 0,175356 * PC - 7 904 0,172492 * (PC - 254 649) + 36 750 França 0,126222 * PC 0,136022 * PC - 980 0,092304 * PC + 5 894 0,083782 * (PC - 254 649) + 29 400 Países Baixos 0,252446 * PC 0,272045 * PC - 1 960 0,260073 * PC - 77 0,202062 * (PC - 254 649) + 66 150 Suécia 0,014330 * PC 0,014330 * PC 0,014330 * PC 0,014330 * (PC - 254 649) + 3 649 Reino Unido 0,220889 * PC 0,238039 * PC - 1 715 0,211837 * PC + 2 406 0,172492 * (PC - 254 649) + 56 350

( 1 ) JO n.o L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
1983L0129 — PT — 15.06.1989 — 002.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

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No

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Março de 1983

relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bébés-foca e de produtos derivados

(83/129/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio comunitário de produtos derivados da foca e, em especial, de produtos derivados dos bebés-foca harpa e de capuz;

Considerando que, em determinados Estados-membros, existem já medidas regulamentares ou livremente consentidas destinadas a limitar a importação ou a comercialização das peles de bebés-foca harpa («de manto branco») e de bebés-foca de capuz («de dorso azul»); que um dos Estados-membros exige desde já que todos os produtos derivados da foca sejam marcados;

Considerando que diversos estudos fizeram surgir dúvidas no que respeita à situação das populações de focas harpa e de focas de capuz, em especial no que se refere à incidência da caça não tradicional sobre a conservação e a situação das populações de focas de capuz;

Considerando que a exploração de focas e de outras espécies, em função da sua capacidade de resistência e respeitando os equilíbrios naturais, constitui uma actividade natural e legítima e representa, em determinadas regiões do mundo, um aspecto importante da economia e do modo de vida tradicionais; que a caça tradicional praticada pelas populações inuitas não tem por objecto os bebés-foca e que, por conseguinte, é conveniente evitar que os interesses dessas populações sejam afectados;

Considerando que é desejável empreender estudos mais aprofundados sobre os aspectos científicos e as consequências da matança dos bébés-foca harpa e de capuz; que, enquanto não forem obtidos os resultados desses estudos, é conveniente tomar ou manter medidas temporárias em conformidade com a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 5 de Janeiro de 1983 ( 3 );

Considerando que foi tomado nota do facto de a caça aos bebés-foca estar já sujeita a determinadas restrições; que o Conselho convidou a Comissão a continuar a procurar, no mbito da prossecução dos seus contactos com os países envolvidos, soluções que tornem supérflua uma limitação das importações;

Considerando que o Conselho procederá a um novo exame da situação com base num relatório que a Comissão lhe submeterá antes de 1 de Setembro de 1983,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1983R2213 — PT — 20.05.2004 — 005.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) NO 2213/83 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1983

que fixa as normas de qualidade para ►M7 ————— ◄ chicórias witloof

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento no 23 ( 3 ) fixou no seu Anexo (SIC! anexo) II/6 normas de qualidade para as cebolas; que essas normas foram alteradas pelo Regulamento no 87/64/CEE ( 4 );

Considerando que o Regulamento no 58 ( 5 ) fixou no seu Anexo (SIC! anexo) I/2 normas de qualidade para as chicórias witloof;

Considerando que se produziu uma evolução na produção e no comércio desses produtos, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e de venda por grosso; que, portanto, as normas comuns de qualidade para as cebolas e chicórias witloof devem ser alteradas para terem em conta essas novas exigências;

Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria de qualidade suplementar definida pelo Regulamento (CEE) no 1194/69 do Conselho ( 6 ); que, para a definição desta, é conveniente ter em conta o interesse económico que apresentam para os produtores os produtos em causa e a necessidade de satisfazer as necessidades dos consumidores;

Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização; que o transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações às quais os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é, pois, necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas nos estádios da comercialização que já sucedem ao estádio da expedição; que devendo os produtos da categoria «Extra» ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento particularmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim alteradas num texto único;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas (SIC! Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1983Y0117 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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▼B

DECISÃO N.o 117

de 7 de Julho de 1982

relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea a) do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta a alínea d) do artigo 81.o do Regulamento n.o 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão promover e desenvolver a colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liquidação das prestações devidas por força das disposições deste regulamento,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a Comissão estabelece as mobilidades de aplicação do n.o 1 do artigo 50.o de referido regulamento,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 574/72, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos,

Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 574/72 e estabelecer os modelos de formulários para a execução deste artigo;

Considerando que as instituições interessadas de alguns Estados-membros não estão ainda em condições, por razões técnicas, de aplicar todo o disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 50.o do Regulamento n.o 574/72;

Considerando que deve introduir-se na Decisão n.o 103, de 29 de Maio de 1975, um certo de alterações para completá-la e actualizá-la,

DECIDE:
1983R2213 — PT — 06.01.2005 — 006.001

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REGULAMENTO (CEE) No 2213/83 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1983

que fixa as normas de qualidade para ►M7 ————— ◄ chicórias witloof

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento no 23 ( 3 ) fixou no seu Anexo II/6 normas de qualidade para as cebolas; que essas normas foram alteradas pelo Regulamento no 87/64/CEE ( 4 );

Considerando que o Regulamento no 58 ( 5 ) fixou no seu Anexo I/2 normas de qualidade para as chicórias witloof;

Considerando que se produziu uma evolução na produção e no comércio desses produtos, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e de venda por grosso; que, portanto, as normas comuns de qualidade para as cebolas e chicórias witloof devem ser alteradas para terem em conta essas novas exigências;

Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria de qualidade suplementar definida pelo Regulamento (CEE) no 1194/69 do Conselho ( 6 ); que, para a definição desta, é conveniente ter em conta o interesse económico que apresentam para os produtores os produtos em causa e a necessidade de satisfazer as necessidades dos consumidores;

Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização; que o transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações às quais os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é, pois, necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas nos estádios da comercialização que já sucedem ao estádio da expedição; que devendo os produtos da categoria «Extra» ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento particularmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim alteradas num texto único;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01983L0181 — PT — 30.11.2009 — 005.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Directiva 2009/132/CE do Conselho de 19 de Outubro de 2009 L 292 5 10.11.2009
1983L0477 — PT — 05.01.2010 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01984R1220 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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﻿﻿﻿﻿REGULAMENTO (CEE) n.o 1220/84 ﻿﻿﻿DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1984

relativo à classificação de mercadorias nas subposições 70.14 A l e 70.19 A l a) da pauta aduaneira comum







Artigo 1.o

As mercadorias abaixo referidas são classificadas nas subposições da pauta aduaneira comum indicadas em frente a cada uma delas:







1. Roseta em vidro (“strass”) incolor, de forma octogonal (diâmetro: 14 mm aproximadamente), talhada e polida mecanicamente apresentando várias facetas nos dois lados, perfurada de lado a lado, em dois pontos simétricos situados na proximidade da borda. Esta roseta é normalmente montada em aparelhos de iluminação eléctrica. ►M3 9405 91 10 ◄ Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: ►M1 A. ◄ Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: ►M1 I. ◄ Vidros com facetas, plaquetas, bolas, amêndoas, florões, pingentes e outras peças análogas para guarnecer lustres 2. Pingente em vidro (“strass”) incolor, de forma oval (50 x 29 mm aproximadamente, por exemplo), talhado e polido mecanicamente, apresentando várias facetas nos dois lados, perfurado de lado a lado perto da ponta. Este pingente é normalmente montado em aparelhos de iluminação eléctrica. ►M3 9405 91 10 ◄ Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: ►M1 A. ◄ Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: ►M1 I. ◄ Vidros com facetas, plaquetas, bolas, amêndoas, florões, pingentes e outras peças análogas para guarnecer lustres 3. Bola em vidro (“strass”) incolor (diâmetro: 30 mm aproximadamente), talhada e polida mecanicamente, apresentando várias facetas, com um pequeno gancho de fixação metálico. Esta bola é normalmente montada em aparelhos de iluminação eléctrica. ►M3 9405 91 10 ◄ Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum: ►M1 A. ◄ Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctrica: ►M1 I. ◄ Vidros com facetas, plaquetas, bolas, amêndoas, florões, pingentes e outras peças análogas para guarnecer lustres ▼M2 ————— ▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1985R1907 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1907/85 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1985

relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importados para o fabrico de vinhos espumantes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 798/85 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 48.o A,

Considerando que o artigo 48.o A do Regulamento (CEE) n.o 337/79 prevê que o vinho importado pela Comunidade que pode ser utilizado para o fabrico de vinho espumante deve ser proveniente de castas e de regiões vitivinícola que assegurem as características que o diferenciem do vinho comunitário; que convém, portanto, estabelecer a lista dessas castas e dessas regiões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1986D0077 — PT — 17.06.1991 — 006.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 1986

relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/77/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3154/85 da Comissão ( 2 ) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 1677/85;

Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;

Considerando que, pela Decisão 81/983/CEE da Comissão, de 20 de Novembro de 1981 ( 3 ), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 83/289/CEE ( 4 ), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria;

Considerando que o Conselho estabeleceu em 11 de Junho de 1985 um regime coerente das disposições agromonetárias; que a Comissão publicou, em 21 de Novembro de 1985, uma versão codificada do regulamento que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários; que é conveniente actualizar e publicar de novo a lista dos organismos com fins humanitários, estabelecida no anexo da Decisão 81/893/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1986L0320 — PT — 24.06.1988 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1986

que altera a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais

(86/320/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1.o A do seu artigo 2.o e o seu artigo 21.o A,

Considerando que, à luz do desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos em relação aos híbridos que resultam do cruzamento entre as espécies abrangidas pela Directiva 66/402/CEE, os híbridos resultantes do cruzamento entre o Sorghum bicolor e o Sorghum sudanense devem, devido à sua importância crescente na Comunidade, ser incluídos no âmbito da Directiva;

Considerando que, à luz do desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos, o Anexo I da referida directiva deve ser alterado de modo a adaptar as condições que devem ser satisfeitas pelas culturas das espécies Sorghum;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1987D0293 — PT — 22.12.1999 — 002.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1987

que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Irlanda

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/293/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1475/86 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3530/86 ( 4 ), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no no 3 do seu artigo 2o, que a classificação das carcaças de suíno deve ser feita por meio de um cálculo do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que esta tolerância foi definida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 5 );

Considerando que o Governo irlandês solicitou à Comissão autorização para três métodos de classificação de carcaças de suíno, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para autorização dos citados métodos de classificação;

Considerando que uma alteração de aparelho ou de método de classificação só pode ser autorizada através de nova decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida; que, nesse caso, a presente autorização pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: