2015R0288 — PT — 01.01.2014 — 000.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/288 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deve ser comprometida por operadores que infringem as regras da PCP. Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deve ser condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos operadores. (2) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as infrações graves às regras da PCP cometidas pelos operadores devem ser punidas com a proibição temporária ou permanente do acesso à assistência financeira da União. As medidas tomadas devem ser dissuasivas, eficazes e proporcionais. (3) A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes, e como determina o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os operadores que, num dado período antes da apresentação de um pedido de assistência financeira, tenham cometido infrações, infrações graves ou fraude não podem beneficiar da assistência financeira do FEAMP. (4) Para poder verificar a admissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores, estes devem ser claramente identificados. A fim de atingir os objetivos da condicionalidade do apoio do FEAMP, é conveniente estabelecer as disposições relativas às condições de admissibilidade a esse apoio, a satisfazer pelos operadores em relação a todos os navios de pesca sob o seu controlo efetivo. (5) Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a duração do período de inadmissibilidade deve ser proporcional à natureza, gravidade, duração e reiteração da infração, infração grave ou fraude. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras de cálculo da duração da inadmissibilidade e determinar as datas de início e de fim desse período. (6) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 10.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, caso a autoridade competente tenha determinado que um operador cometeu uma infração grave, qualquer pedido por ele apresentado deve ser inadmissível para o apoio do FEAMP durante, pelo menos, 12 meses. Dado que o Regulamento (UE) n.o 508/2014 se aplica desde 1 de janeiro de 2014, a fim de assegurar a proporcionalidade e a segurança jurídica, só devem ser tidas em conta para o cálculo do período de inadmissibilidade as infrações graves determinadas por decisão tomada a partir de 1 de janeiro de 2013. (7) No entanto, a ativação imediata e automática da inadmissibilidade para o apoio do FEAMP seria desproporcionada nos casos de infrações que, sendo consideradas graves pelas autoridades competentes, não causem necessária e diretamente prejuízos graves para os recursos haliêuticos e o ambiente marinho, como indicado no artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 ). Entre estes incluem-se, as incorreções de menor importância nas declarações de capturas, que não deverão dar lugar à inadmissibilidade imediata dos pedidos de apoio do FEAMP. (8) As infrações graves relacionadas com a tomada a bordo, o transbordo ou o desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar devem ser apreciadas tendo em conta a entrada em vigor gradual da eliminação das devoluções prevista pela PCP. Afigura-se desnecessário e inadequado considerar imediatamente inadmissíveis os pedidos de apoio do FEAMP dos operadores que tenham cometido tais infrações. (9) Nos casos excecionais a que se referem os considerandos 7 e 8, a fim de assegurar que a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP dos operadores respeita o princípio da proporcionalidade, é conveniente basear o cálculo do período de inadmissibilidade no sistema de pontos para certas infrações graves, estabelecido pelo artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e regulado no artigo 126.o e no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 4 ). Nos casos excecionais enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a data de início da aplicação do período de inadmissibilidade e o cálculo deste devem ser determinados tendo em atenção o artigo 126.o, n.o 4, do mesmo regulamento. (10) Em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se o titular de uma licença de pesca não cometer, no prazo de três anos a contar da data da última infração grave, outra infração grave, devem ser anulados todos os pontos inscritos na sua licença de pesca. Consequentemente, os pontos inscritos numa licença de pesca são válidos durante três anos, pelo menos. Dado que as disposições do FEAMP se aplicam desde 1 de janeiro de 2014, a fim de assegurar a proporcionalidade e a segurança jurídica, só devem ser tidos em conta para o cálculo do período de inadmissibilidade os pontos para infrações graves enumeradas nos pontos 1, 2, e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 atribuídos a partir de 1 de janeiro de 2013. (11) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e põe fundamentalmente em causa a realização dos objetivos da PCP. É, por conseguinte, adequado regulamentar a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados por operadores de navios de pesca que arvoram o pavilhão de países incluídos na lista da União de navios que exercem atividades de pesca INN ou de navios que arvoram o pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes. (12) O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dispõe que os pedidos apresentados por operadores que, num dado período, tenham cometido uma fraude no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP) ou do FEAMP serão inadmissíveis durante um período determinado. Constituindo a fraude uma das maiores ameaças para os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes, e a fim de garantir um tratamento idêntico e harmonizado dos operadores em todos os Estados-Membros, o período de inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores que tenham cometido tal fraude deve ser regulado de forma adequada à gravidade das ameaças. (13) A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva das regras sobre a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores, é necessário estabelecer as regras de cálculo dos períodos de inadmissibilidade nos casos em que um único operador possui mais do que um navio de pesca. As regras devem garantir que os navios de pesca que tenham sido utilizados para cometer infrações graves que determinem a inadmissibilidade dos pedidos dos operadores em causa não beneficiam de apoio do FEAMP. É igualmente conveniente estabelecer regras de revisão do período de inadmissibilidade nos casos em que, durante esse período, um operador cometa outras infrações graves. (14) Devem ser estabelecidas regras para assegurar o tratamento equitativo dos operadores que se tornem novos proprietários de navios de pesca por venda ou outro tipo de transferência de propriedade, sem pôr em causa o regime da União de controlo, inspeção e execução estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, necessário para a realização dos objetivos da PCP. (15) Se a licença de pesca de um operador for retirada definitivamente devido à elevada reincidência e gravidade das infrações, a necessidade de proteger os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes justifica a proibição de beneficiar de apoio do FEAMP até ao final do período de elegibilidade estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). Tal proibição justifica-se mesmo se, de acordo com o método de cálculo estabelecido no presente regulamento, o período de inadmissibilidade terminar antes do final do período de elegibilidade. (16) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os Estados-Membros devem exigir que os operadores que apresentem um pedido no âmbito do FEAMP entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios enumerados no n.o 1 daquele artigo e que não cometeram qualquer fraude no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.o 3 do mesmo artigo. Devem também verificar a veracidade dessa declaração. Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação das regras nacionais relativas aos efeitos suspensivos dos processos de recurso não tornam ineficazes as regras sobre a determinação do período de inadmissibilidade. (17) Os casos de infração e infração grave a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 508/2014 devem ser objeto de uma apreciação e análise mais aprofundada, para garantir a proporcionalidade da duração do período de inadmissibilidade à natureza, gravidade, duração e reincidência das infrações. O presente regulamento deve ser alterado em conformidade com essa análise. (18) Para que as medidas previstas no presente regulamento possam ser aplicadas rapidamente, e dada a importância de garantir um tratamento idêntico e harmonizado aos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplicar-se com efeitos a partir do primeiro dia do período de elegibilidade do FEAMP, a saber, 1 de janeiro de 2014, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e determina o período em que os pedidos apresentados por operadores que tenham cometido qualquer uma das ações referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, ou no artigo 10.o, n.o 3, do mesmo regulamento devem ser considerados inadmissíveis (a seguir designado por «período de inadmissibilidade»).

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Pontos por infração» : os pontos atribuídos ao operador de um navio de pesca no contexto do sistema de pontos para as infrações graves, estabelecido no artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. «Operador» : operador, na aceção do artigo 4.o, n.o 30, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que apresente um pedido para apoio do FEAMP.







CAPÍTULO II

DURAÇÃO E DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE INADMISSIBILIDADE

Artigo 3.o

Inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores que cometeram infrações graves, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 6 ) ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

1. Sempre que uma autoridade competente determine que um operador cometeu uma infração grave, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os pedidos de apoio do FEAMP apresentados por esse operador são inadmissíveis durante um período de 12 meses.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, sempre que um Estado-Membro atribua, por força do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pontos por infrações graves enumeradas nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, aplicam-se as seguintes regras:

a) Se os pontos por infração acumulados por um operador em relação a um navio de pesca forem inferiores a 9, os pedidos de apoio do FEAMP por si apresentados são admissíveis;

b) Se os pontos por infração acumulados por um operador em relação a um navio de pesca somarem 9, o período de inadmissibilidade é de 12 meses;

c) Por cada ponto por infração atribuído em acréscimo dos acumulados por um operador em relação a um navio de pesca a que se refere a alínea b), o período de inadmissibilidade é prolongado por um mês.

3. A data de início do período de inadmissibilidade é a data da primeira decisão oficial da autoridade competente que determina a prática da infração grave, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Para efeitos de cálculo do período de inadmissibilidade, são tidas em conta unicamente as infrações graves cometidas desde 1 de janeiro de 2013 sobre as quais tenha sido tomada a decisão referida no parágrafo anterior a partir dessa data.

4. No entanto, para os efeitos específicos do n.o 2, a data de início do período de inadmissibilidade é a data da primeira decisão oficial da autoridade competente que atribui pontos por infração a um operador, nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, em consequência da qual o número total de pontos atribuídos a esse operador para um navio de pesca perfaça ou exceda 9.

Para efeitos de cálculo do período de inadmissibilidade, são tidos em conta unicamente os pontos por infrações cometidas desde 1 de janeiro de 2013 atribuídos por decisão oficial tomada a partir dessa data.

Artigo 4.o

Inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores incluídos na lista de navios INN da União ou cujo navio arvora o pavilhão de um país terceiro não cooperante

1. Tratando-se de um operador cujo navio de pesca esteja incluído na lista de navios de pesca que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) estabelecida pela União, a que se refere o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o período de inadmissibilidade cobre todo o período em que o navio de pesca esteja incluído nessa lista e terá, em qualquer caso, uma duração mínima de 24 meses a contar da data da sua inclusão na lista.

2. Um operador cujo navio de pesca arvore o pavilhão de um país identificado como país terceiro não cooperante nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é inadmissível durante todo o período em que esse país conste da lista e, em qualquer caso, durante 12 meses, no mínimo.

3. A data de início do período de inadmissibilidade é a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão ( 7 ) que estabelece a lista da União dos navios INN, ou da Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho ( 8 ) que estabelece a lista de países terceiros não cooperantes, ou a data de uma alteração a esse regulamento ou essa decisão que adite a essa lista um navio de pesca ou um país.

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Artigo 4.o-A

Inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores que cometeram infrações ambientais

1. Sempre que uma autoridade competente determine, numa primeira decisão oficial, que um operador cometeu uma das infrações previstas no artigo 3.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), os pedidos de apoio do FEAMP apresentados por esse operador ao abrigo do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, devem ser considerados inadmissíveis:

a) por um período de 12 meses, se a infração tiver sido cometida com negligência grave; ou

b) por um período de 24 meses, se a infração tiver sido cometida com dolo.

2. Sempre que uma autoridade competente determine, numa primeira decisão oficial, que um operador cometeu uma das infrações previstas no artigo 4.o da Diretiva 2008/99/CE, os pedidos de apoio do FEAMP apresentados por esse operador ao abrigo do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, devem ser considerados inadmissíveis por um período de 24 meses.

3. O período de inadmissibilidade deve ser aumentado em 6 meses quando na decisão a que se referem os n.os 1 ou 2, a autoridade competente:

a) tiver indicado explicitamente a presença de circunstâncias agravantes; ou

b) tiver determinado que o operador cometeu uma infração durante um período superior a um ano.

4. Sempre que tenha uma duração mínima de 12 meses no total, o período de inadmissibilidade deve ser reduzido em 6 meses se, na decisão a que se referem os n.os 1 ou 2, a autoridade competente tiver indicado explicitamente a existência de circunstâncias atenuantes.

5. O período de admissibilidade terá início na data da primeira decisão oficial de uma autoridade competente que determine terem sido cometidas uma ou mais das infrações descritas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE.

6. Para efeitos de cálculo do período de inadmissibilidade, apenas devem ser tidas em conta as decisões relacionadas com infrações cometidas a partir de 1 de janeiro de 2013 sobre as quais tenha sido tomada a decisão referida no parágrafo anterior a partir dessa data.

7. Sempre que um pedido de um operador seja considerado inadmissível nos termos dos n.os 1 e 2, todos os pedidos desse operador apresentados ao abrigo do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, devem ser considerados inadmissíveis.

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Artigo 5.o

Inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores que tenham cometido uma fraude no quadro do FEP ou do FEAMP

1. Se uma autoridade competente determinar que um operador cometeu uma fraude no quadro do FEP ou do FEAMP, todos os pedidos de apoio do FEAMP por si apresentados são inadmissíveis a partir da data da primeira decisão oficial que determina a fraude, definida no artigo 1.o da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ( 10 ).

2. O período de inadmissibilidade deve prolongar-se até ao final do período de elegibilidade do FEAMP, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 6.o

Cálculo do período de inadmissibilidade caso o operador possua mais de um navio de pesca

1. Caso um operador possua ou controle mais de um navio de pesca, o período de inadmissibilidade dos seus pedidos deve ser determinado separadamente em relação a cada navio de pesca, em conformidade com o artigo 3.o ou com o artigo 4.o.

2. Todavia, os pedidos de apoio do FEAMP desse operador serão igualmente inadmissíveis se, alternativamente:

a) Os pedidos relativos a mais de metade dos navios de pesca que o operador possua ou controle forem inadmissíveis para apoio do FEAMP por força do artigo 3.o e do artigo 4.o;

b) O número médio de pontos por infração atribuídos por navio de pesca na posse ou sob controlo do operador perfizer ou exceder 7, tratando-se de infrações graves abrangidas pelo artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumeradas nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

3. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, sempre que uma infração grave cometida por um operador não esteja relacionada com qualquer navio de pesca na posse ou sob controlo desse operador, todos os pedidos de apoio do FEAMP apresentados por esse operador são inadmissíveis.

Artigo 7.o

Transferência de propriedade

1. No caso de venda ou de outro tipo de transferência de propriedade de um navio de pesca, o período de inadmissibilidade aplicável ao operador que transfere o navio de pesca em resultado de infrações graves cometidas antes da mudança de propriedade não é transferido para o novo operador. A inadmissibilidade dos pedidos apresentados pelo novo operador só pode resultar de novas infrações graves que este cometa.

2. Contudo, nos casos em que são atribuídos pontos por infração por infrações graves na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, enumeradas nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, cometidas antes da mudança de propriedade do navio de pesca, estes pontos devem ser tidos em conta para efeitos de cálculo do período de inadmissibilidade do novo operador, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), se este cometer nova infração grave abrangida pelo artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumerada nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento dev Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 8.o

Retirada definitiva da licença de pesca

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, se a licença de pesca de um operador tiver sido definitivamente retirada relativamente a qualquer dos navios de pesca na sua posse ou sob o seu controlo, alternativamente:

a) Por força do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011,

b) Por sanções a infrações graves impostas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008,

Todos os pedidos de apoio do FEAMP apresentados por esse operador serão inadmissíveis a partir da data de retirada até ao final do período de elegibilidade, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 9.o

Revisão do período de inadmissibilidade

Sem prejuízo da duração total mínima de 12 meses, o período de inadmissibilidade é, alternativamente:

a) Reduzido em dois meses se, em conformidade com o artigo 133.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, forem anulados dois pontos por infração grave abrangida pelo artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumerada nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011;

b) Prolongado por 12 meses por qualquer outra infração grave na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cometida pelo operador durante o pedido de inadmissibilidade;

c) Prolongado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), e em derrogação ao disposto na alínea b) do presente regulamento, por cada infração grave adicional na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, enumerada nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, cometida pelo operador durante o período de inadmissibilidade;

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d) Prolongado, por cada nova infração prevista no artigo 3.o da Diretiva 2008/99/CE cometida pelo operador durante o período de inadmissibilidade, pelos seguintes períodos: i) 12 meses, se a infração tiver sido cometida com negligência grave; ii) 24 meses, se a infração tiver sido cometida com dolo;

e) Prolongado por 24 meses por cada nova infração prevista no artigo 4.o da Diretiva 2008/99/CE cometida pelo operador durante o período de inadmissibilidade.

Se as novas infrações a que se referem as alínea d) ou e) do n.o 1, forem do mesmo tipo das infrações ambientais que determinaram o período de inadmissibilidade ou conduziram já à sua revisão, o prolongamento do período de inadmissibilidade devido a essa infração tal como previsto nas alíneas d) e e) deve ser aumentado em mais 6 meses.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.