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"B "M1 REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental 3
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de
1990 L 257 1 21.9.1990
"M2 Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de
1991 L 357 10 28.12.1991
"M3 Regulamento (CEE) n.o2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 L 227 1 11.8.19921989R3906 — PT — 14.08.1992 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e
Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim deconduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social
em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e com a
República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante dos
meios financeiros comunitários necessários à realização desta acção para o
ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir para a
realização dos objectivos da Comunidade e que, para a acção em questão, o
Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos
países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo com os
critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processo dereforma
"M1nos países referidos no artigo 1.o3, especialmente mediante o
financiamento ou a participação no financiamento dos projectos que tenham
por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeadamente incidir nos
domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da energia, da
formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio e dos serviços;devem beneficiar, em especial, o sector privado
"M1dos países referidos no
artigo 1.o3.
A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humanitária.
2. A escolha das acções a financiar com base no presente regulamento será
feita tendo em conta as preferências e os desejos manifestados pelos paísesbeneficiários em questão.!B
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).!M1
!B
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!B
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!B1989R3906 — PT — 14.08.1992 — 003.001 — 2
Artigo 4.o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo quer em
co-financiamento com Estados-membros, com o Banco Europeu de
Investimento, com países terceiros, com organismos multilaterais ou com
os próprios países beneficiários.
Artigo 5.o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no financiamentode projectos ou de acções de cooperação.
Artigo 6.
o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as despesas
locais necessárias à realização dos projectos e dos programas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de terrenos, estão
excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a cargo
quanto aos programas de formação e de investigação e demais projectos,
entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada a cargo apenaspode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados, em cada
caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais financiadores.
Artigo 7.
o
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativamente às
quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, a participação em
concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos emgeral será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares ecolectivas dos Estados-membros,
"M1dos países referidos no artigo 1.o3.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos co-financia-
mentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países terceiros
em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público, e contratos
em geral só pode ser autorizada pela Comissão após exame caso a caso.
Artigo 8.o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o procedimento
definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será sujeita a ajuda e os
programas sectoriais serão adoptadas segundo o mesmo procedimento.
Artigo 9.o
1. É criado junto da Comissão um comité consultivo da ajuda à
reestruturação económica "M1dos países referidos no artigo 1.o3,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité umobservador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhedigam respeito.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstosno n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo deseis semanas.!B1989R3906 — PT — 14.08.1992 — 003.001 — 3
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10.o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de execução
das acções de cooperação. Este relatório será apresentado ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1989R3906 — PT — 14.08.1992 — 003.001 — 4
ANEXO
ALBÂNIA
BULGÁRIA
ESTÓNIA
HUNGRIA
LETÓNIA
LITUÂNIA
POLÓNIA
ROMÉNIA
ESLOVÉNIA
CHECOSLOVÁQUIA
JUGOSLÁVIA!M1
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