2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) n.o1406/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 208 de 5.8.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 245 10 29.9.2003
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REGULAMENTO (CE) n.o1406/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)A Comunidade aprovou um grande número de medidas legisla-
tivas destinadas a melhorar a segurança e a evitar a poluição notransporte marítimo. Para ser eficaz, essa legislação deve seraplicada de forma adequada e uniforme em toda a Comunidade.
Desse modo será possível garantir condições equitativas, reduzir
as distorções da concorrência resultantes das vantagens econó-micas de que beneficiam os navios não conformes erecompensar os agentes marítimos que actuem com seriedade.
(2)Determinadas funções actualmente desempenhadas a nívelcomunitário ou nacional podem ser executadas por um orga-nismo especializado constituído por peritos. Na realidade,verifica-se a necessidade da existência de um apoio técnico ecientífico e de um nível de especialização elevado e estável, a
fim de aplicar adequadamente a legislação comunitária nos
domínios da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios, bem como de acompanhar a sua aplicação e avaliara eficácia das medidas em vigor. Verifica-se assim, no contextoda actual estrutura institucional e de equilíbrio de poderes daComunidade, a necessidade de criação de uma Agência Europeia
da Segurança Marítima («Agência»).
(3)Em termos gerais, a Agência constituirá o organismo técnico que
dotará a Comunidade dos meios necessários para actuar de forma
eficaz no sentido de melhorar a regulamentação global no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios. A Agência assistirá a Comissão no processopermanente de actualização da legislação comunitária nodomínio da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios e proporcionará o apoio necessário para garantir a
aplicação convergente e efectiva dessa legislação em toda a
Comunidade, assistindo a Comissão na realização das missõesque lhe são confiadas pela legislação comunitária actual e futurasobre segurança marítima e prevenção da poluição pelos navios.
(4)Para a concretização adequada dos objectivos para os quais aAgência foi criada, é oportuno que esta desempenhe uma sériede outras funções importantes destinadas a melhorar a segurançamarítima e a prevenção da poluição pelos navios nas águas dosEstados-Membros. Neste domínio, a Agência colaborará com os2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 83, e
JO C 103 E de 30.4.2002, p. 184.
(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 64.
(3) JO C 357 de 14.12.2001, p. 1.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (JO C 53 E de
28.2.2002, p. 312), posição comum do Conselho de 7 de Março de 2002
(JO C 119 E de 22.5.2002, p. 27) e decisão do Parlamento Europeu de 12
de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Conselho de 25 de Junho de 2002.
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Estados-Membros na organização de actividades de formação
adequadas sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto esobre questões relacionadas com o Estado de pavilhão e na pres-
tação de assistência técnica em matéria de aplicação da
legislação comunitária. A Agência promoverá a cooperação entreos Estados-Membros e a Comissão, tal como previsto na Direc-tiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comuni-
tário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (
1), e desen-
volverá e operará todos os sistemas de informação necessáriosaos objectivos da citada directiva e actividades de investigaçõesrelacionadas com acidentes marítimos graves. A Agênciafornecerá à Comissão e aos Estados-Membros informações e
dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre segurança
marítima e prevenção da poluição, a fim de lhes permitirtomarem as iniciativas necessárias para melhorar as medidasexistentes e avaliar a sua eficácia. A Agência porá os conheci-mentos da Comunidade em matéria de segurança marítima ao
dispor dos Estados candidatos à adesão e estará aberta à partici-
pação desses Estados e de outros países terceiros que tenhamcelebrado acordos com a Comunidade por força dos quaisadoptam e aplicam a legislação comunitária em matéria de segu-rança marítima e de prevenção da poluição pelos navios.
(5)A Agência promoverá o estabelecimento de uma melhor coope-ração entre os Estados-Membros e desenvolverá e difundirá asmelhores práticas na Comunidade. Tal contribuirá, por seu lado,para melhorar o sistema geral de segurança marítima na Comu-nidade, bem como para reduzir o risco de acidentes marítimos,
de poluição marinha e de perda de vidas humanas no mar.
(6)A fim de desempenhar correctamente as funções confiadas à
Agência, é necessário que os seus funcionários efectuem visitasaos Estados-Membros a fim de acompanharem o funcionamento
global do sistema comunitário de segurança marítima e de
prevenção da poluição pelos navios. As visitas devem realizar--se nos termos de uma política a estabelecer pelo Conselho deAdministração da Agência e devem ser facilitadas pelas autori-dades dos Estados-Membros.
(7)A Agência deverá aplicar a legislação comunitária pertinenterelativa ao acesso do público a documentos e à protecção daspessoas relativamente ao tratamento de dados de carácterpessoal. Deverá fornecer ao público e a terceiros interessadosinformações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis em
relação ao seu trabalho.
(8)Quanto à responsabilidade contratual da Agência, que é regida
pelo direito aplicável ao contrato celebrado pela mesma, oTribunal de Justiça é competente para deliberar por força de
uma cláusula compromissória do contrato. O Tribunal de Justiça
é também competente para conhecer dos litígios relativos à repa-ração dos danos decorrentes da responsabilidade extracontratualda Agência.
(9)Para garantir efectivamente o exercício das actividades da
Agência, os Estados-Membros e a Comissão estarão represen-
tados num Conselho de Administração dotado dos poderesnecessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução,adoptar as regras financeiras apropriadas, definir procedimentosde trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões pela
Agência, aprovar o seu programa de trabalho, analisar os pedidos
de assistência técnica dos Estados-Membros, definir uma políticade visitas aos Estados-Membros e nomear o director executivo.À luz do carácter eminentemente técnico e científico da missãoe das tarefas atribuídas a esta Agência, afigura-se adequado queo Conselho de Administração seja composto por um represen-2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 3
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
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tante de cada Estado-Membro e quatro representantes da
Comissão, com um alto nível de conhecimentos especializados.Para melhor garantir o mais alto nível de conhecimentos especia-
lizados e experiência do Conselho de Administração e para
implicar intimamente os sectores mais pertinentes nas activi-dades da Agência, a Comissão nomeará profissionaisindependentes destes sectores membros do Conselho sem direitode voto com base no mérito pessoal e na sua experiência no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição
pelos navios e não a título de representantes de determinadasorganizações profissionais.
(10)O bom funcionamento da Agência exige que o seu directorexecutivo seja nomeado com base no mérito e nas capacidadesde gestão e administrativas comprovadas, bem como na
competência e na experiência pertinentes para a segurança
marítima e a prevenção ocasionada por navios e que desempenhea sua função com total independência e flexibilidade quanto àorganização do funcionamento interno da Agência. Com essefim em vista, o director executivo elaborará e tomará todas as
medidas necessárias para garantir a boa execução do programa
de trabalho da Agência, procederá à preparação de um projectode relatório geral anual a apresentar ao Conselho de Adminis-tração, elaborará previsões das receitas e despesas da Agência eexecutará o orçamento.
(11)A fim de assegurar a plena autonomia e independência da
Agência, considera-se necessário dotá-la de um orçamento
próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas poruma contribuição da Comunidade.
(12)Nos últimos anos, à medida que foram criadas mais agênciasdescentralizadas, a autoridade orçamental procurou melhorar atransparência e o controlo da gestão do financiamento comuni-
tário às mesmas atribuído, em particular no que respeita à
inscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, aopoder de quitação, à contribuição para o regime de pensões eaos processos orçamentais internos (código de conduta). De ummodo semelhante, as disposições do Regulamento (CE) n.
o1073/
/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de
1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeude Luta Anti-Fraude (OLAF) (
1) devem aplicar-se sem quaisquer
restrições à agência, que deverá ficar também sujeita ao AcordoInterinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o ParlamentoEuropeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias em matéria de inquéritos internos do
Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) (
2).
(13)No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência tenhaassumido as suas responsabilidades, o Conselho de Administraç-ão encomendará uma avaliação externa independente daexecução do presente regulamento, da Agência e das suas
práticas de trabalho para estabelecer um elevado nível de segu-
rança marítima e de prevenção da poluição por navios,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTIVOS E FUNÇÕES
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento institui a Agência Europeia da Segurança
Marítima, a seguir designada «Agência», com vista a garantir um nível2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
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elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de
prevenção da poluição pelos navios na Comunidade.
2. A Agência proporciona aos Estados-Membros e à Comissão o
apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível deespecialização, a fim de os assistir na aplicação correcta da legislaçãocomunitária no domínio da segurança marítima e da prevenção da
poluição pelos navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da
eficácia das medidas em vigor.
Artigo 2.
o
Funções
A fim de garantir a realização dos objectivos descritos no artigo 1.o,a
Agência desempenha as seguintes funções:
a) Assistir a Comissão, se necessário, nos trabalhos preparatórios para
a actualização e desenvolvimento da legislação comunitária no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição pelosnavios, nomeadamente no que diz respeito à evolução da legislaçãointernacional neste domínio. Esta tarefa inclui a análise dosprojectos de investigação desenvolvidos no domínio da segurançamarítima e da prevenção da poluição pelos navios;
b) Assistir a Comissão na aplicação eficaz da legislação comunitária
sobre segurança marítima e da prevenção da poluição pelos navios
em toda a Comunidade. Em particular, a Agência:
i) Controla o funcionamento geral do regime comunitário de
inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aosEstados-Membros, e sugere à Comissão possíveis melhoriasneste domínio;
ii) Presta à Comissão o apoio técnico necessário para fins de parti-
cipação nos trabalhos dos órgãos técnicos do memorando deAcordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado doporto;
iii) Assiste a Comissão na realização de qualquer função que lhe
seja atribuída pela actual e futura legislação comunitária emmatéria de segurança marítima e de prevenção da poluição pelosnavios, nomeadamente a legislação aplicável às sociedades declassificação, à segurança dos navios de passageiros, bem como
a legislação aplicável à segurança, formação, certificação e
serviço de quartos das tripulações dos navios;
c) Colaborar com os Estados-Membros:
i) Na organização de acções relevantes de formação nos domínios
respeitantes às competências do Estado do porto e do Estado debandeira;
ii) No desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de
assistência técnica para a implementação da legislação comuni-tária;
d) Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos
domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE. Em especial, aAgência:
i) Promove a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas
marítimas em causa, nos domínios abrangidos por aquela direc-
tiva;
ii) Desenvolve e explora os sistemas de informação necessários à
realização dos objectivos da directiva;
e) Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na
concepção de uma metodologia comum, tomando na devida conta
os diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros para a inves-
tigação de acidentes marítimos, segundo os princípios acordados anível internacional, na prestação de apoio aos Estados-Membrosnas actividades relacionadas com inquéritos a acidentes marítimosgraves e na análise dos relatórios existentes de inquéritos aacidentes;2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 5
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f) A Agência proporciona à Comissão e aos Estado-Membros infor-
mações objectivas, fiáveis e comparáveis, bem como dados sobre asegurança marítima e a poluição pelos navios, que lhes permitam
tomar as medidas necessárias para melhorar a segurança marítima
e a prevenção da poluição pelos navios e avaliar a eficácia dasmedidas em vigor. Essas tarefas incluem a recolha, o registo e aavaliação de dados técnicos nos domínios da segurança marítima edo tráfego marítimo, mas também no domínio da poluição marinha
tanto acidental como intencional, a exploração sistemática das bases
de dados existentes, incluindo a sua «fertilização cruzada» e, casoadequado, o desenvolvimento de bases de dados suplementares.Com base nos dados coligidos, a Agência assiste também aComissão na publicação semestral de informações relativas aosnavios cujo acesso aos portos da Comunidade foi recusado em apli-
cação da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995,
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comuni-dade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros,das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, àprevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo
dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (
1). A Agência assiste
igualmente a Comissão e os Estados-Membros nas acções por estesdesenvolvidas para melhorar a identificação e investigação denavios responsáveis por descargas ilícitas.
g) Durante as negociações com os Estados candidatos à adesão, a
Agência pode fornecer apoio técnico para a aplicação da legislação
comunitária no domínio da segurança marítima e da prevenção da
poluição pelos navios. Esta tarefa deve ser coordenada com osprogramas de cooperação regional existentes e incluir, se necessário,a organização de acções de formação relevantes.
Artigo 3.
o
Visitas aos Estados-Membros
1. A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas, a Agência
pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política
definida pelo Conselho de Administração. As autoridades nacionaisdos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal daAgência.
2. A Agência informa o Estado-Membro em causa da visita prevista,
da identidade dos funcionários mandatados, bem como da data do seuinício. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas fá-
-las-ão mediante a apresentação de uma decisão do director executivo
da Agência especificando o objectivo e a finalidade da sua missão.
3. No fim de cada visita, a Agência redige um relatório e envia-o à
Comissão e ao Estado-Membro interessado.
Artigo 4.
o
Transparência e protecção das informações
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
2), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. A Agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos
domínios da sua competência. Em especial, assegurará que sejam rapi-
damente fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas
informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre oseu trabalho.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.▼M1
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3. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1644/2003 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o
Regulamento (CE) n.o1406/2002 que institui a Agência Europeia da
Segurança Marítima (1).
4. As informações recolhidas pela Comissão e pela Agência, de
acordo com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições doRegulamento (CE) n.
o45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singu-
lares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelasinstituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (
2).
5. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos
artigos 195.
oe 230.odo Tratado.
CAPÍTULO II
ESTRUTURAINTERNA E FUNCIONAMENTO
Artigo 5.o
Estatuto jurídico, centros regionais
1. A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personali-
dade jurídica.
2. Em cada Estado-Membro, a Agência goza da capacidade jurídica
mais vasta concedida às pessoas colectivas no direito nacional. Podenomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar emjuízo.
3. A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode
decidir, após acordo dos Estados-Membros em causa, criar os centrosregionais necessários para a execução das tarefas ligadas à vigilânciada navegação e do tráfego marítimo, especialmente a fim de assegurarcondições óptimas de tráfego nas zonas sensíveis, conforme previsto na
Directiva 2002/59/CE.
4. A Agência é representada pelo seu director executivo.
Artigo 6.
o
Pessoal
1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos funcionários
das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das
Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições,
adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Euro-peias. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão,aprova as regras de execução necessárias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.
o, as competências confe-
ridas à autoridade investida do poder de nomeação pelo estatuto, bem
como pelo regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pelaAgência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.
3. O pessoal da Agência é composto por funcionários afectados ou
destacados temporariamente pela Comissão ou pelos Estados-Membros
e por outros agentes recrutados pela Agência por um período estrita-mente limitado às necessidades da Agência.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 7
(1) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.
(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.▼B
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Artigo 7.o
Privilégios e imunidades
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Agência e ao seu pessoal.
Artigo 8.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. O Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de
cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pelaAgência.
3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dosEstados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelosseus agentes no exercício das suas funções.
4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios
relativos à reparação dos danos referidos no n.
o3.
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência
rege-se pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes é aplicável.
Artigo 9.o
Línguas
1. As disposições do Regulamento n.o1, de 15 de Abril de 1958,
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Euro-peia (
1), são aplicáveis à Agência.
2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência
são assegurados pelo Serviço de Tradução dos órgãos da União Euro-peia.
Artigo 10.
o
Criação e competências do Conselho de Administração
1. É criado um Conselho de Administração.2. O Conselho de Administração:
a) Nomeia o director executivo, nos termos do artigo 16.
o;
b) Aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-
-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, àComissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.
A Agência transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as
informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação;
c) Analisa, no âmbito dos preparativos do programa de trabalho, os
pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros, tal como
refere a alínea c), subalínea ii), do artigo 2.
o;
d) Aprova, até 30 de Outubro de cada ano e tendo em conta o parecer
da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o anoseguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu,ao Conselho e à Comissão.
Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo do processo
orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 8
(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼M1
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data da aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar
o seu desacordo com o citado programa, o Conselho de Adminis-tração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-lo-á, no
prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura
por maioria de dois terços incluindo os representantes da Comissãoou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;
e) Aprova o orçamento definitivo da Agência antes do início do
exercício financeiro, ajustando-o, se necessário, em função dacontribuição comunitária e das outras receitas da Agência;
f) Estabelece procedimentos para a tomada de decisões pelo director
executivo;
g) Define uma política de visitas a realizar nos termos do artigo 3.
o;
h) Exerce as suas funções em matéria orçamental, de acordo com o
disposto nos artigos 18.o, 19.oe 21.o;
i) Exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e os
chefes de unidade referidos no n.o3 do artigo 15.o;
j) Aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Composição do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração é composto por um representante
de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, e aindapor: quatro representantes dos sectores profissionais mais relevantesnomeados pela Comissão sem direito de voto.
Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base
no respectivo grau de experiência e especialização no domínio da segu-rança marítima e da prevenção da poluição pelos navios.
2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam o respectivo
membro do Conselho de Administração, bem como um suplente querepresentará o membro na sua ausência.
3. A duração do mandato é de cinco anos. Este mandato é renovável
uma vez.
4. Se for caso disso, a participação de representantes de países
terceiros e as respectivas condições serão estabelecidas nos convéniosa que se refere o n.
o2 do artigo 17.o
Artigo 12.o
Presidência do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um
presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui automati-camente o presidente em caso de impedimento.
2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de
três anos e termina no momento em que deixarem de ser membros doConselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.
Artigo 13.
o
Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O director executivo da Agência toma parte nas deliberações.
3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas
vezes por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente oua pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros.
4. Quando se trate de uma questão confidencial ou exista conflito de
interesses, o Conselho de Administração pode decidir analisar questõesespecíficas da sua ordem do dia sem estarem presentes os represen-2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 9
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tantes dos sectores profissionais mais relevantes. As regras de execução
desta disposição podem constar do regulamento interno.
5. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa,
cujo parecer tenha interesse, para assistir às suas reuniões na qualidade
de observador.
6. Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos
do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.
7. O secretariado do Conselho de Administração será assegurado
pela Agência.
Artigo 14.o
Votação
1. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços
de todos os membros com direito de voto.
2. Cada membro dispõe de um voto. O director executivo não parti-
cipa na votação.
Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu
direito de voto.
3. O regulamento interno estabelece disposições de voto mais
pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro sepode fazer representar por outro.
Artigo 15.
o
Funções e competências do director executivo
1. A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em
total independência no exercício das suas funções, sem prejuízo dasrespectivas competências da Comissão e do Conselho de Administraç-
ão.
2. O director executivo tem, nomeadamente, as seguintes funções e
competências:
a) Preparar o programa de trabalho e apresenta-o ao Conselho de Ad-
ministração após consulta da Comissão. Toma as disposiçõesnecessárias para a sua execução e responde a todos os pedidos deassistência da Comissão ou de um Estado-Membro, nos termos daalínea c) do n.
o2 do artigo 10.o;
b) Decidir sobre a realização das visitas previstas no artigo 3.o, após
consulta da Comissão e segundo a política estabelecida peloConselho de Administração, nos termos da alínea g) do n.
o2d o
artigo 10.o;
c) Tomar as medidas necessárias, nomeadamente através da adopção
de instruções administrativas internas e da publicação de comuni-cações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência deacordo com as disposições do presente regulamento;
d) Organizar um sistema efectivo de acompanhamento que lhe permita
comparar as realizações da Agência face aos seus objectivos opera-cionais. Nesta base, o director executivo prepara, anualmente, umprojecto de relatório geral que apresenta ao Conselho de Adminis-
tração. O director executivo estabelece procedimentos de avaliação
regular que correspondem às normas profissionais reconhecidas;
e) Exercer, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.
o2d o
artigo 6.o;
f) Elaborar a previsão das receitas e despesas da Agência, de acordo
com o estabelecido no artigo 18.o, e executa o orçamento nos termos
do artigo 19.o
3. O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes deunidade. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo,um dos chefes de unidades substituí-lo-á nas suas funções.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 10
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Artigo 16.o
Nomeação do Director Executivo
1. O director executivo da Agência é nomeado pelo Conselho de
Administração em função dos seus méritos e das suas comprovadascapacidades administrativa e de gestão, bem como da sua experiênciarelevante no domínio da segurança marítima e da prevenção dapoluição pelos navios. O Conselho de Administração delibera por
maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto.
A Comissão pode propor um ou mais candidatos.
O Conselho de Administração tem o poder de demitir o director execu-
tivo, de acordo com o mesmo procedimento.
2. A duração do mandato do director executivo é de cinco anos. Este
mandato é renovável uma vez.
Artigo 17.
o
Participação de países terceiros
1. A Agência está aberta à participação de países terceiros que
tenham acordos com a Comunidade Europeia, mediante os quaistenham adoptado e estejam a aplicar o direito comunitário no domínioda segurança marítima e da prevenção da poluição pelos navios.
2. De acordo com as disposições relevantes destes acordos, são cele-
brados convénios que, inter alia, definirão a natureza e o âmbito das
regras específicas de participação desses países nos trabalhos da
Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeirase ao pessoal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 18.o
Orçamento
1. As receitas da Agência provêm de:
a) Uma contribuição da Comunidade;
b) Possíveis contribuições de países terceiros que participem nos traba-
lhos da Agência, nos termos do artigo 17.o;
c) Das taxas cobradas pela Agência por serviços de publicação,
formação profissional, e/ou quaisquer outros serviços prestados.
2. As despesas da Agência cobrem as despesas de pessoal, adminis-
trativas e de funcionamento.
3. O director executivo elaborará um projecto de mapa previsional
das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental
seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado
de um projecto de quadro de pessoal.
4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa
previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício
seguinte.
6. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de
pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, serátransmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, àComissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidadeconcluiu acordos nos termos do disposto no artigo 17.
o.
7. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 11
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8. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à
apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
9. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.
10. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geralda União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se
for caso disso.
11. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevi-
dade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer
projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre
o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 19.
o
Execução e controlo do orçamento
1. O director executivo executará o orçamento da Agência.2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parla-mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própriaresponsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Agência.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivasacompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta
às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmenteesta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento
Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo
146.odo regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária
ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercícioem causa.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 12
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10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do
exercício N.
Artigo 20.
o
Luta contra a fraude
1. Na luta contra a fraude, corrupção e outras acções ilegais, as dis-
posições do Regulamento (CE) n.o1073/1999 são aplicáveis à Agência,
sem quaisquer restrições.
2. A Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de
1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF epromulgará as disposições correspondentes que se aplicam a todo oseu pessoal.
3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e
instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressa-mente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário,proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos daAgência e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.
Artigo 21.
o
Disposições financeiras
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a
regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentaçãosó poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.
o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui oRegulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo
185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 22.o
Avaliação
1. No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência tenha
assumido as suas responsabilidades, o Conselho de Administração
encomendará uma avaliação externa independente da execução dopresente regulamento. A Comissão deve pôr à disposição da Agênciaqualquer informação que esta considere relevante para tal avaliação.
2. A avaliação deve incidir no impacto que o presente regulamento,
a Agência e as suas práticas de trabalho tiverem no estabelecimento de
um elevado nível de segurança marítima e de prevenção da poluiçãopelos navios. O Conselho de Administração emite mandatos específicoscom o acordo da Comissão, após consultas com as partes interessadas.
3. O Conselho de Administração recebe os dados da avaliação e
envia à Comissão recomendações relativamente a alterações a intro-duzir no presente regulamento, na Agência e nas suas práticas detrabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviadospela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e tornadospúblicos.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 13
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼B
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Artigo 23.o
Início da actividade da Agência
A Agência deve estar operacional no prazo de 12 meses a contar da
data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1406 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 14