1990L0547 — PT — 28.07.1994 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes
(90/547/CEE)
(JO L 313 de 13.11.1990, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/559/CE da Comissão de 26 de Julho de 1994 L 214 14 19.8.1994
1990L0547 — PT — 28.07.1994 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes
(90/547/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que terminaem 31 de Dezembro de 1992; que o Conselho Europeu nas suasreuniões sucessivas, nomeadamente em Rodes, concluiu pela necessi-dade de realizar um mercado interno único no sector da energia e que arealização do mercado interno mais particularmente no sector da electri-cidade facilitaráo desenvolvimento posterior dos objectivos energéticosda Comunidade;
Considerando que a realização do mercado interno único implica que o
mercado europeu da energia seja mais bem integrado; que a energiaeléctrica constitui uma componente essencial do balanço energético daComunidade;
Considerando que a realização do mercado interno da energia, nomea-
damente no sector da electricidade, deve ter em conta o objectivo dacoesão económica e social, ou seja, de forma concreta, garantir umabastecimento óptimo de electricidade a todos os cidadãos de todas asregiões da Comunidade, com vista a melhorar e harmonizar as condi-ções de vida e as bases de desenvolvimento, em particular nas regiõesmais desfavorecidas;
Considerando que, mais do que qualquer outra medida que contribua
para a realização do mercado interno, a política energética não deveráser executada apenas na perspectiva de uma redução dos custos e daprática da concorrência, mas deverá igualmente ter em conta a necessi-dade de assegurar a segurança do abastecimento e a compatibilidade dosmétodos de produção da energia com o ambiente;
Considerando que, para alcançar esse objectivo, convém ter em conta as
características particulares do sector da electricidade;
Considerando que existem entre as grandes redes eléctricas de alta
tensão dos países europeus trocas de energia eléctrica cuja importânciaaumenta de ano para ano; que a exploração das interligações permitesimultaneamente aumentar a segurança do abastecimento da Comuni-dade Europeia em energia eléctrica e diminuir o respectivo custo;
Considerando que as trocas de electricidade entre grandes redes eléc-
tricas decorrentes de contratos com a duração mínima de um ano têm talimportância que os pedidos de transacções e o seu seguimento devemser sistematicamente conhecidos pela Comissão;
Considerando que é possível e desejável conseguir o aumento das trocas
de electricidade entre as grandes redes sem ignorar as necessidades dasegurança e da qualidade do abastecimento em energia eléctrica; que osestudos a que se procedeu mostram que um tal aumento é de natureza aminimizar os custos de investimento e de combustíveis ligados à
(1)J On .oC 8 de 13. 1. 1990, p. 4.
(2)J On .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 91, e decisão de 10 de Outubro de 1990
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 75 de 26. 3. 1990, p. 23.
1990L0547 — PT — 28.07.1994 — 001.001 — 3
▼B
produção e ao transporte de electricidade numa perspectiva de utilização
óptima dos meios de produção e das infra-estruturas;
Considerando que subsistem ainda hoje entraves ao aumento das trocas
em questão; que o cumprimento da obrigação de trânsito de electrici-dade nas grandes rede s e a criação de um dispositivo de controlo do
cumprimento desta obrigação, apropriado às especificidades do sectorda electricidade, são de natureza a reduzir tais entraves quando estesnão resultam do estado das técnicas e das redes;
Considerando que esta obrigação e este controlo envolvem os trânsitos
de interesse comunitário, ou seja, os trânsitos efectuados nas grandesredes de alta tensão;
Considerando que as condições dos contratos de trânsito de electrici-
dade entre grandes redes devem ser negociadas entre as entidadesresponsáveis e que as condições de trânsito devem ser equitativas e nãocomportar directa ou indirectamente disposições contrárias às regrascomunitárias de concorrência;
Considerando que, para facilitar a celebração de contratos de trânsito, a
Comissão prevê a criação de um processo de conciliação, de sujeiçãoobrigatória caso uma das partes o solicitar, e sem que o resultado de talprocesso tenha um efeito jurídico vinculativo;
Considerando que é necessário aproximar as disposições adoptadas
pelos Estados-membros que afectam o trânsito da electricidade;
Considerando que da realização do mercado interno da electricidade
resultaráum processo dinâmico de uma melhor integração das redesnacionais de electricidade e que, nesse contexto, por consequência, seráconveniente pôr em prática programas e acções específicas em matériade infra-estruturas que permitam acelerar o estabelecimento de umaligação eficaz e socialmente vantajosa das regiões periféricas e insularesda Comunidade ao conjunto da rede interligada;
Considerando que a interligação das grandes redes europeias se inscreve
num quadro geográfico que não coincide com as fronteiras da Comuni-dade; que é de um interesse manifesto procurar, neste domínio, acooperação com os países terceiros que fazem parte da rede europeiainterligada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para facilitarnos respectivos territórios o trânsito de electricidade entre grandes redesde transporte de alta tensão nas condições fixadas pela presente direc-tiva.
Artigo 2.
o
1. Constitui trânsito de electricidade entre grandes redes, para efeito
da presente directiva, e sem prejuízo de acordos específicos celebradosentre a Comunidade e os países terceiros, qualquer operação de trans-porte de electricidade que preencha as seguintes condições:
a) O transporte é efectuado pela entidade ou entidades responsáveis em
cada Estado-membro de uma grande rede eléctrica de alta tensão,com exclusão das redes de distribuição, no território de um Estado--membro e contribuem para o bom funcionamento das interligaçõeseuropeias de alta tensão;
b) A rede de origem ou de destino final estásituada no território da
Comunidade;
c) Esse transporte implica a passagem, pelo menos, de uma fronteira
intracomunitária.
2. Estão abrangidas pelas disposições da presente directiva as
grandes redes de transporte de electricidade de alta tensão existentes nosEstados-membros e as entidades por elas responsáveis cuja lista constado anexo. Esta lista seráactualizada pela Comissão, após consulta do
1990L0547 — PT — 28.07.1994 — 001.001 — 4
▼B
Estado-membro em questão, sempre que necessário, no contexto dosobjectivos da presente directiva e, nomeadamente, tendo em conta odisposto no n.
o1, alínea a).
Artigo 3.o
1. Os contratos que incidem sobre trânsitos de electricidade entre
grandes redes serão negociados entre as entidades responsáveis pelasredes em questão e pela qualidade dos serviços assegurados e, eventual-mente, com as entidades responsáveis pelas importações e exportaçõesde electricidade nos Estados-membros.
2. As condições de trânsito deverão, nos termos das regras do
Tratado, ser não discriminatórias e equitativas para todas as partesinteressadas, não conter disposições abusivas nem restrições injustifi-cadas e não deverão fazer perigar a segurança do abastecimento e aqualidade do serviço, para o que deverão ter em plena conta, nomeada-mente, a utilização das capacidades de reserva de produçã o e a explo-
ração mais eficaz dos sistemas existentes.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que,
com a máxima brevidade, as entidades sob a sua jurisdição e referidasno anexo:
— comuniquem à Comissão e às autoridades nacionais competentes
qualquer pedido de trânsito que corresponda a um contrato de vendade electricidade de duração mínima de um ano,
— iniciem negociações sobre as condições do trânsito de electricidade
pedido,
— informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes da
celebração de um contrato de trânsito,
— informem a Comissão e as autoridades nacionais competentes das
razões pelas quais, no final de um período de 12 meses a contar dacomunicação do pedido, as negociações não conduziram à cele-bração de um contrato.
4. Cada uma das entidades interessadas poderásolicitar que as condi-
ções de trânsito sejam submetidas à conciliação de um organismo,cirado e presidido pela Comissão, em que estejam representadas asentidades responsáveis pelas grandes redes da Comunidade.
Artigo 4.
o
Se os motivos da falta de acordo sobre um trânsito solicitado parecerem
injustificados ou insuficientes, a Comissão, com base em denúncia dorequerente ou por sua própria iniciativa, daráinício aos processosprevistos no direito comunitário.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva até, o mais tardar, 1 de Julho de 1991. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
1990L0547 — PT — 28.07.1994 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO
Lista das entidades e das grandes redes da Comunidade referidas na presente directiva
Estado Entidade Rede
▼M1
Alemanha Badenwerk AG
Bayernwerk AG
Berliner Kraft und Licht (Bewag) AG
Energie-Versorgung Schwaben AG
(EVS)
Hamburgische Electricitäts-Werke AG
(HEW)Redes de interligação
PreussenElektra Aktiengesellschaft
RWE Energie AG
Vereinigte Elektrizitätswerke Westfalen
AG (VEW)
VEAG Vereinigte Energiewerke
Aktiengesellschaft
▼B
Bélgica CPTE — Société pour la coordination
de la production et du transport del’électricitéCoordenação da rede de alimentaçãogeral
Dinamarca ELSAM Rede de alimentação geral (Jutlândia)
ELKRAFT Rede de alimentação geral (Zelândia)
Espanha Red Eléctrica de España SA Rede de alimentação geral
França Électricité de France Rede de alimentação geral
Grécia ∆ηµόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισµού
(∆ΕΗ)Rede de alimentação geral
Irlanda Electricity Supply Board Rede de alimentação geral
Itália ENEL Rede de alimentação geral
Luxemburgo CEGEDEL Rede de alimentação geral
Países Baixos SEP Rede de alimentação geral
Portugal EDP Rede de alimentação geral
Reino Unido National Grid Company
Scottish Power
Scottish Hydro-ElectricRedes de transmissão de alta tensão
Northern Ireland Electricity