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REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/91 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos
departamentos franceses ultramarinos
(JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de 1992 L 378 23 23. 12. 1992
Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31. 12. 1994Regulamento (CE) nº 1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 174 27 26. 7. 1995Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão de 13 de Outubro de 1995 L 248 39 14. 10. 1995Regulamento (CE) nº 2598/95 do Conselho de 30 de Outubro de 1995 L 267 1 9. 11. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 3763/91 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos
departamentos franceses ultramarinos
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão
89/687/CEE (4), um programa de opções específicas para o
afastamento e a insularidade dos departamentos franceses
ultramarinos ( Poseidom ) ,q u es ei n t e g r an oâ m b i t od ap o l í -
tica da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas;que esse programa prevê, nomeadamente, medidas destina-
das a melhorar as condições de produção e comercializa-
ção dos produtos agrícolas dos referidos departamentos;
Considerando que a situação geográfica excepcional dos
departamentos franceses ultramarinos, a seguir denomina-
dos «DOM», relativamente às fontes de abastecimento de
produtos a montante de determinados sectores da alimen-
tação, essenciais ao consumo corrente, impõe a essas re-
giões encargos que desfavorecem amplamente tais sectores;
que tal é, nomeadamente, o caso do abastecimento em ce-
reais cuja produção nos departamentos em causa é total-
mente inexistente e não pode ser encarada, tornando-os,
desse modo, dependentes de fontes exteriores de abasteci-
mento; que é possível obviar a esta desvantagem natural
mediante um abastecimento em condições mais favoráveis;
que tal objectivo pode ser atingido por meio da isenção do
direito nevelador aplicável às importações de cereais nos
referidos departamentos;
Considerando que, em benefício da cooperação regional, é
oportuno privilegiar as importações de cereais originários
dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados
«PTOM», dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífi-
co, a seguir denominados «Estados ACP» e dos outros paí-
ses em desenvolvimento; que, no entanto, em caso de difi-
culdade, o regime de isenção do direito nivelador pode
igualmente, a título excepcional, ser aplicado às importa-
ções de cereais originários de outros países terceiros;
(1) JO nº C 149 de 8. 6. 1991, p. 6.
(2) JO nº C 326 de 13. 12. 1991 (SIC! 16. 12. 1991, p. 288).
(3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não pu-
b l i c a d on oJ o r n a lO f i c i a l )( S I C !J OnoC 14 de 20. 1. 1992,
p. 22.)
(4) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.
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IIConsiderando que, a fim de manter a competitividade dos
cereais de origem comunitária no abastecimento dos DOM
a fim de, por um lado, realizar eficazmente o objectivo do
Poseidom de fazer descer os preços nos referidos departa-
mentos através da colocação em concorrência das fontes
de abastecimento e, por outro, a evitar uma perturbação
das correntes de trocas tradicionais, é conveniente prever,
a favor dos referidos departamentos, a colocação à venda
de produtos tomados a cargo na intervenção e, se for caso
disso, de cereais disponíveis no mercado comunitário, em
condições de escoamento equivalentes à isenção do direito
nivelador, com base nos preços praticados na exportação a
favor de países terceiros;
Considerando que, tendo em conta o seu objectivo, o regi-
me de importação instaurado a favor dos DOM se deve
repercutir no nível dos custos de produção, bem como no
dos preços no consumo; que é, portanto, conveniente con-trolar a sua repercussão efectiva;
Considerando que é conveniente apoiar as actividades tra-
dicionais em matéria de pecuária, a fim de satisfazer as
necessidades do consumo local dos referidos departamen-
tos; que tal objectivo pode ser atingido, de forma comple-
mentar, através do financiamento de programas de melho-
ramento genético que comportem a compra de animais
reprodutores de raça pura, da concessão de um prémio
complementar à engorda dos bovinos adultos machos desti-
nados à produção de carne, através de uma ajuda ao con-
sumo de produtos lácteos frescos, bem como de medidas
relativas ao abastecimento de animais machos destinados à
engorda;
Considerando que é conveniente executar o compromisso
assumido no âmbito das negociações com os Estados ACP
relativo à importação na ilha da Reunião de sêmeas de
trigo originárias dos Estados ACP;
Considerando que na Guiana, tendo em conta os desenvol-
vimentos recentes da agricultura, é conveniente tomar me-
didas específicas destinadas a desenvolver, por um lado, a
produção animal e, por outro, a cultura do arroz;
Considerando que é oportuno prever a possibilidade de
u m ac o n t r i b u i ç ã of i n a n c e i r ad aC o m u n i d a d ep a r aae r r a d i -
cação das doenças específicas dos DOM; que, à luz da si-
tuação zoossanitária excepcional dos mesmos departamen-
tos, é oportuno prever, além disso, a possibilidade de
derrogar às exigências da Directiva 72/ 462/CEE do Conse-
lho, de 12 de Dezembro de 1972, relativas a problemas
sanitários e de polícia sanitária, na importação de animaisdas espécies bovina e suína e de carnes frescas provenien-
t e sd ep a í s e st e r c e i r o s(
1);
(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE(JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
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IIIConsiderando que a situação fitossanitária das produções
agrícolas dos DOM sofre de dificuldades especiais relacio-
nadas com as condições climáticas, bem como com a insu-
ficiência dos meios de luta empregados até agora nos mes-
mos departamentos; que importa aplicar programas de luta
contra os organismos nocivos; que é conveniente especifi-
car a comparticipação financeira da Comunidade para a
realização dos referidos programas;
Considerando que no sector das frutas e produtos hortíco-
las, plantas vivas e produtos de floricultura é igualmente
conveniente tornar medidas que visem a melhoria da pro-
dutividade das explorações, bem como da qualidade dos
produtos; que importa, por outro lado, tomar medidas a
favor da comercialização das produções;
Considerando que o rum é um produto de grande impor-
tância para os DOM; que a supressão progressiva de de-
terminadas vantagens concedidas actualmente a esta pro-dução teria repercussões graves no nível de rendimento
dos produtores em causa; que é conveniente, por conse-
guinte, tomar medidas de apoio a favor da cultura da cana
e da sua transformação em rum;
Considerando que é oportuno encorajar os produtos
(SIC! produtores) agrícolas dos DOM a fornecer produtos
de qualidade e a favorecer a sua comercialização; que, pa-
ra esse efeito, a criação de um símbolo gráfico e a promo-
ção dos referidos produtos, em natureza ou transformados,
podem facilitar a sua comercialização;
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas
situadas nos mesmos departamentos são gravemente insufi-
cientes e sofrem de dificuldades especificas; que importa,
portanto, poder derrogar às disposições que limitam ou im-
pedem a concessão de determinadas ajudas de carácter es-
trutural;
Considerando que determinadas acções estruturais essen-
ciais para o desenvolvimento da agricultura dos DOM são
financiadas no âmbito dos quadros comunitários de apoio
que visam a promoção do desenvolvimento e do ajusta-
mento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvi-
mento (objectivo nº 1), em aplicação dos artigos 130ºA e
130ºC do T ratado; que a Comissão decidiu, além disso, in-
stituir uma iniciativa Regis a favor do desenvolvimento eco-
nómico das regiões ultraperiféricas, a qual prevê, nomeada-
mente, a diversificação das produções agrícolas, a
valorização das produções tradicionais, bem como disposi-
ções destinadas a cobrir os riscos relacionados com as ca-
tástrofes naturais; que as medidas estruturais relativas aodesenvolvimento da agricultura nos DOM devem ser pre-
vistas para além dos quadros comunitários de apoio e da
iniciativa comunitária Regis eLeader ;
Considerando que, além disso, a cultura da banana consti-
tui uma actividade essencial para a economia de determi-
nados DOM; que o conjunto dos problemas relativos a es-
ta produção é objecto de um estudo em curso ao nível
comunitário e que serão tomadas as medidas apropriadas
como conclusão desse estudo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
O presente regulamento adopta medidas específicas para
compensar o afastamento e a insularidade dos departamen-
tos franceses ultramarinos (DOM) no que se refere a de-
terminados produtos agrícolas.
TÍTULO I
Medidas para favorecer o abastecimento e desenvolver a
pecuária nos DOM e a cultura de arroz na Guiana
Artigo 2º
1. Serão elaboradas estimativas anuais das necessidadesde abastecimento relativamente aos produtos agrícolas es-
senciais para consumo humano e para transformação men-
cionados no presente artigo e no anexo. A estimativa pode
ser revista durante a campanha, em função da evolução
das necessidades dos DOM.
2. Os direitos de importação previstos na Pauta A dua-
neira Comum não são aplicáveis, no âmbito das quantida-
des referidas no nº 1, quando da importação directa nos
DOM:
a) Dos cereais destinados à alimentação animal, originá-
rios dos países em desenvolvimento;
b) Dos cereais destinados à alimentação humana, originá-
rios dos países e territórios ultramarinos e dos Estados
ACP.
Em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento de
cereais aos DOM, a isenção dos direitos de importação
pode ser alargada:
a) No que se refere aos cereais destinados à alimentação
animal, aos produtos originários de outros países ter-
ceiros;
b) No que se refere aos cereais destinados à alimentação
humana, aos produtos originários dos países em desen-
volvimento.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 2 do pre-sente artigo e no nº 1 do artigo 3º em relação aos produtos
do sector dos cereais, e até ao limite das quantidades de-
terminadas na estimativa de abastecimento referida no
nº 1, não será aplicado qualquer direito aquando da impor-
t a ç ã op a r ao sD O Md o sp r o d u t o sm e n c i o n a d o sn oa n e x o
que sejam objecto do regime específico de abastecimento,
desde que originários de países em desenvolvimento.
T odavia, em caso de dificuldades excepcionais de abasteci-
mento, a isenção de direitos pode ser tornada extensiva
aos produtos originários de outros países terceiros.3763/91
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24. A fim de garantir a satisfação das necessidades deter-
minadas em conformidade com o nº 1 em termos de quan-
tidades, preços e qualidade, o abastecimento dos DOM se-
rá realizado igualmente mediante o fornecimento de
produtos de origem comunitária provenientes de existên-
cias públicas na sequência de medidas de intervenção ou
disponíveis no mercado comunitário, em condições equiva-
lentes, para o utilizador final, com o benefício resultante
da isenção de direitos de importação aplicáveis aos produ-
tos originários de países terceiros.
As condições dos fornecimentos serão adoptadas tendo em
conta os custos das diferentes fontes de abastecimento e os
preços praticados na exportação para países terceiros.
5. O benefício do regime de abastecimento previsto no
presente artigo e no nº 1 do artigo 3º fica subordinado à
repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem
económica resultante da isenção do direito de importação,ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a par-
tir do resto da Comunidade.
6. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti-
go 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (
1)o un o sa r t i -
gos correspondentes dos outros regulamentos que estabele-
cem as organizações comuns de mercado em causa. Essas
normas dirão respeito, nomeadamente:
— à elaboração e eventual revisão das estimativas,
— à determinação dos montantes das ajudas concedidas
ao abastecimento a partir do resto da Comunidade,
— à aplicação eventual do disposto no segundo parágrafo
dos nos2e3 ,
— às medidas destinadas a garantir a repercussão efectiva
das vantagens concedidas até ao utilizador final e, se
necessário, a um sistema de certificados de importação.
Artigo 3º
1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até ao início de
produção efectiva das instalações de fabrico corresponden-
tes no departamento da Guiana, os produtos dos códigos
NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,
2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados nesse departamento pa-
ra a alimentação dos animais beneficiam do regime de
abastecimento nas condições definidas no presente número
en o snos1e3a6d oa r t i g o2 º .
(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1866/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1).2598/95
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3Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 11º do
Regulamento (CEE) nº 1766/92 não serão aplicados,
aquando da importação directa neste departamento, em
proveniência de países em desenvolvimento e, em caso de
dificuldades excepcionais, a outros países terceiros, até ao
l i m i t ed eu m aq u a n t i d a d eg l o b a lc a l c u l a d aap a r t i rd ae s t i -
mativa.
A fim de garantir a satisfação das necessidades da Guiana
em termos de quantidades, preços e qualidade, o seu abas-
tecimento será realizado em condições equivalentes para o
utilizador final, mediante o fornecimento de alimentos para
animais fabricados a partir de cereais transformados no
resto da Comunidade.
A verificação do início de produção das instalações referi-d a sn op r i m e i r op a r á g r a f oeas u p r e s s ã od or e g i m ed e
a b a s t e c i m e n t op r e v i s t on op r e s e n t en ú m e r os e r ã oe f e c t u a -
das nos termos do procedimento previsto no artigo 23º doRegulamento (CEE) nº 1766/92.
2. Durante as campanhas de comercialização de1991/1992 a 1995/1996 será concedida uma ajuda forfetá-
ria por hectare à produção de arroz na Guiana. O montan-
te da ajuda será fixado tomando nomeadamente em consi-
deração os custos de preparação dos solos.
3. Será concedida uma ajuda comunitária, até ao limitede um volume anual de 12 000 toneladas-equivalente de
arroz branqueado, pelo arroz colhido na Guiana objecto
de contratos de campanha com vista ao seu escoamento e
comercialização em Guadalupe e na Martinica, bem como
no resto da Comunidade. Relativamente ao escoamento e
à comercialização para o resto da Comunidade, a ajuda
s e r áp a g aa t éa ol i m i t ed eu mv o l u m em á x i m od e40 0 0t o -
neladas.
Os contratos serão celebrados entre produtores da Guiana
e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas, consoante
o caso, em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comu-
nidade.
O montante da ajuda será de 10 % do valor da produção
comercializada vendida em Guadalupe, na Martinica ou no
resto da Comunidade, para uma mercadoria entregue no
primeiro porto de desembarque. Esta percentagem será au-
mentada para 13 % no caso de o contratante da parte dos
produtores ser uma associação ou uma união de produto-
res.
A ajuda será paga ao comprador que comercialize os pro-
dutos no âmbito dos contratos de campanha.
4 . A t éa ol i m i t ed eu m aq u a n t i d a d ea n u a ld e80 0 0t o n e -
ladas, o direito nivelador fixado nos termos do artigos 10º
e 11º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 não se aplica à
importação na ilha da Reunião de sêmeas de trigo do có-
digo NC 2302 30, originárias dos Estados ACP .3763/91 - - - 2598/95
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45. Serão adoptadas de acordo com o procedimento pre-
visto, conforme o caso, no artigo 23º do R egulamento
(CEE) nº 1766/92 ou no artigo 27º do Regulamento (CEE)
nº 1418/76 (1):
— as quantidades que beneficiem do regime previsto no
nº 1 e as disposições adequadas para assegurar a reper-
cussão efectiva, até ao utilizador final, das vantagens
concedidas,
— o montante da ajuda por hectare para a produção de
arroz,
— as outras regras de execução do presente artigo.
6. O mais tardar seis meses antes do final dos períodos
referidos nos nos1 e 2, a Comissão apresentará ao Conse-
lho uma avaliação da aplicação das medidas em causa,
acompanhada, se for caso disso, das propostas adequadas.
Artigo 4º
1. Serão concedidas ajudas ao fornecimento aos DOM
dos produtos seguintes, originários da Comunidade:
a ) R e p r o d u t o r e sd er a ç ap u r ad ae s p é c i eb o v i n a ,d oc ó d i -
go NC 0102 10 00;
b) Reprodutores de raça pura da espécie suina, do código
NC 0103 10 00;
c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e capri-
na, dos códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10;
d) Cavalos reprodutores de raça pura, do código
NC 0101 11 00;
e) Coelhos reprodutores de raça pura, do código
NC ex 0106 00 10;
f) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código
NC ex 0105 11;
g) Ovos para incubação, outros, destinados à produção de
pintos de multiplicação ou de selecção, do código
NC ex 0407 00 19.
2. As condições de concessão terão nomeadamente em
conta as necessidades de abastecimento dos DOM para o
lançamento destes segmentos. As ajudas serão pagas para
a entrega de animais e de produtos que obedeçam à regu-
lamentação comuntária.
3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os
seguintes elementos:
a) As condições de abastecimento aos DOM resultantes
da sua situação geográfica;
b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e
no mercado mundial;
c) A eventual inexistência de cobrança dos direitos adua-
neiros e/ou dos direitos niveladores na importação, em
proveniência de países terceiros;
(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1975, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1806/89 (JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1).3763/91
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5d) O aspecto económico dos subsídios preconizados.
4. Não será concedida qualquer restituição à exportação
dos produtos referidos no nº 1 a partir dos DOM.
5. Serão aprovados, de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (1),
ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos
que estabelecem organizações comuns de mercado nos sec-
tores em causa, os montantes da ajuda referida no nº 1,
bem como as regras de execução do presente artigo.
Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento
(CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado para cer-
tos produtos enumerados no anexo II do T ratado (2), essas
medidas serão aprovadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.
Artigo 5º
1. Serão concedidas as ajudas complementares previstas
nas alíneas a) e b) para apoiar as actividades tradicionais e
a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino,
dentro do limite das necessidades de consumo dos DOM,
avaliadas com base numa estimativa periódica. Essa esti-
mativa será elaborada tomando igualmente em considera-
ção os animais reprodutores fornecidos nos termos do arti-
go 4º e os animais que beneficiam do regime de
a b a s t e c i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o7 º .
a) Será concedido aos produtores de carne de bovino um
complemento do prémio especial à engorda de bovinos
adultos machos, previsto no artigo 4ºB do Regulamen-
to (CEE) nº 805/68. O montante desse complemento
será de 48,30 ecus por cabeça de gado.
b) Será pago aos produtores de carne de bovino um com-
plemento do prémio à manutenção de vacas aleitantes,
previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE)nº 805/68. O montante desse complemento será de
48,30 ecus por vaca aleitante na posse do produtor.
2. As disposições relativas:
a) Ao limite máximo regional estabelecido no artigo 4ºB
do Regulamento (CEE) nº 805/68, em relação ao pré-
mio especial de base;
b) Ao limite máximo individual para os animais na explo-
ração, estabelecido no artigo 4ºD do mesmo regula-
mento, em relação ao prémio de base à vaca aleitante;
(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1628/91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16).
(2) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 789/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1991, p. 3).3763/91
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6c) Ao factor de densidade para os animais na exploração,
estabelecido no artigo 4ºG do mesmo regulamento, em
r e l a ç ã oa op r é m i oe s p e c i a ld eb a s eea op r é m i od e
b a s eàv a c aa l e i t a n t e ,
não são aplicáveis nos DOM, nem quanto ao prémio espe-
c i a ld eb a s eea op r é m i od eb a s eàv a c aa l e i t a n t en e m
quanto aos prémios complementares previstos nas
alíneas a) e b) do nº 1.
3. Os prémios de base e os prémios complementares re-
feridos nos nos1 e 2 serão concedidos anualmente até ao
limite de, respectivamente, 10 000 bovinos machos e
35 000 vacas aleitantes.
Os limites máximos e a estimativa referida no nº 1 podem,
no entanto, ser revistos em função da evolução das neces-
sidades, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º
do Regulamento (CEE) nº 804/68 ou no artigo 27º do Re-
gulamento (CEE) nº 805/68.
Podem ser adoptadas, nos termos do mesmo procedimento,
condições suplementares para a concessão dos prémios
complementares.
4. As normas a adoptar para a execução do presente ar-
tigo:
a) Em relação ao prémio especial para os bovinos ma-
chos, preverão:
— o «congelamento», no limite máximo regional defi-
nido no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE)
nº 805/68, do número de animais a que foi conce-
d i d oop r é m i oe s p e c i a ln o sD O M ,
— a concessão dos prémios de base e complementa-
res até ao limite de noventa animais por faixa etá-
ria, por ano civil e por exploração;
b ) E mr e l a ç ã oa op r é m i oàv a c ae ma l e i t a m e n t o ,e s s a s
normas:
— preverão disposições que garantam, na medida do
necessário, os direitos dos produtores a quem fo-
ram atribuídos prémios por força do nº 2 do arti-
go 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68,
— podem prever a criação de uma reserva específica
para os DOM e condições especiais de atribuição
ou de redistribuição dos direitos, tendo em conta
os objectivos do sector da criação; o volume dessa
reserva será determinado em função do limite má-
ximo fixado no nº 3 e do número de prémios con-
cedidos no ano de 1994.
As normas de execução podem prever condições suplemen-
tares para a concessão dos prémios complementares.2598/95
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75. Antes do final do terceiro ano de aplicação efectiva
do presente artigo, a Comissão apresentará uma avaliação
da execução das disposições específicas em matéria de cria-
ção de bovinos.
Artigo 6º
1 . S e r ác o n c e d i d au m aa j u d ap a r aod e s e n v o l v i m e n t od a
produção de leite de vaca, até ao limite das necessidades
de consumo humano local dos DOM em produtos lácteos,
avaliadas no âmbito de uma estimativa periódica estabele-
cida por campanha. As quantidades de leite utilizadas para
o fabrico de leite desnatado destinado à alimentação ani-
mal não são elegíveis para a ajuda.
A ajuda será concedida aos produtores e agrupamentos de
produtores, em relação às quantidades entregues às cen-
trais leiteiras, e será paga por intermédio das centrais lei-
teiras.
O montante da ajuda será de 8,45 ecus por 100 quilogra-
mas de leite inteiro.
A ajuda será paga anualmente até ao limite de uma quan-
tidade máxima de 20 000 toneladas de leite. Esta quantida-
de máxima será reexaminada pelo Conselho, no final do
terceiro ano de aplicação desta medida, sob proposta daComissão acompanhada de um relatório de avaliação.
2. A partir de 1 de Abril de 1994, o regime de imposi-
ção suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca
previsto no Regulamento (CEE) nº 3950/92 (
1)n ã oéa p l i -
cável nos DOM.
Artigo 7º
Durante as campanhas de 1991/1992 a 1996/1997:
1) Os direitos de importação referidos no artigo 9º do
Regulamento (CEE) nº 805/68 e aplicáveis no sector
da carne de bovino não são aplicáveis à importação
para os DOM, para efeitos de engorda de bovinos ori-
ginários de países terceiros e destinados ao consumo
local;
2) Será concedida uma ajuda ao fornecimento aos DOM,
em condições de abastecimento equivalentes, dos ani-
mais referidos na alínea 1), quando estes forem origi-
nários do resto da Comunidade.
As quantidades de animais que beneficiam das medidas
mencionadas nas alíneas 1) e 2) serão determinadas com
base na estimativa mencionada no artigo 5º, de forma de-
gressiva, a fim de ter em conta o desenvolvimento da pro-
dução local. Essas quantidades e o montante da ajuda re-
ferida na alínea 2) serão fixados nos termos do
procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento
(CEE) nº 805/68.
(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.2598/95
3763/91 - - - I
8Artigo 8º
Os produtos mencionados no artigo 2º, no nº 1 do arti-
go 3º e nos artigos 4º e 7º não podem ser reexportados
para os países terceiros nem reexpedidos para os demais
territórios da Comunidade, sem prejuízo dos fluxos comer-
c i a i se x i s t e n t e se n t r eo sD O M .
Em condições idênticas, em caso de transformação dos re-
feridos produtos nos DOM, a proibição acima enunciada
não se aplica às exportações ou expedições tradicionais pa-
ra os demais territórios da Comunidade.
Não será concedida qualquer restituição à exportação apartir dos DOM dos produtos referidos no primeiro pará-
grafo que beneficiem do regime específico de abastecimen-
to, nem dos produtos obtidos após a sua transformação.
As normas de execução do presente artigo serão adopta-
das, consoante o caso, nos termos do procedimento previs-
to no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nosartigos correspondentes dos outros regulamentos que esta-
belecem as organizações comuns de mercado em causa.
Artigo 9º
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto, con-
soante os casos, no artigo 30º do Regulamento (CEE)
nº 804/68 ou no artigo 27º do Regulamento (CEE)
nº 805/68, determinará as regras de execução dos arti-
gos 5º, 6º e 7º.
Artigo 9ºA
1. Por um período quinquenal, de 1996 a 2000, será
c o n c e d i d au m aa j u d aa n u a làr e a l i z a ç ã od eu mp r o g r a m a
global de apoio das actividades de produção e comerciali-
zação dos produtos locais nos sectores da pecuária e dos
produtos lácteos na Martinica e na Reunião.
Esse programa poderá incluir medidas como a realização
de acções de incentivo à melhoria da qualidade e da higie-
ne, à comercialização e à promoção de produtos de quali-
dade, à estruturação sectorial, à racionalização das estrutu-
ras de produção e de comercialização e à criação da
assistência técnica. Este programa não pode incluir a con-
cessão de ajudas complementares dos prémios pagos em
execução dos artigos 5º, 6º e 7º.
O programa será elaborado e executado em concertação
estreita entre as autoridades competentes designadas pelo
Estado-membro e as organizações interprofissionais exis-
tentes em 1 de Julho de 1994, mais representativas nos
sectores económicos em causa.
2. O projecto de programa anual será apresentado
anualmente à Comissão pelas autoridades competentes an-
tes de 1 de Julho e, pela primeira vez, antes de 15 deDezembro de 1995. Esse projecto será aprovado nos ter-
mos do procedimento previsto no artigo 27º do Regula-
mento (CEE) nº 805/68.3763/91
2598/95
3763/91
2598/95
3763/91 - - - I
9Seis meses antes do termo do período quinquenal, a Co-
missão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida pre-
vista no presente artigo, acompanhado, se for disso, das
propostas adequadas.
TÍTULO II
Medidas em matéria veterinária e fitossanitária
Artigo 10º
1. Ao nº 1 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas
despesas no domínio veterinário (1), é aditada a seguinte
frase:
«ou pela Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 41º, no que respeita à erradicação de
determinadas doenças específicas dos departamentos
franceses ultramarinos.».
2. Na Directiva 72/462/CEE é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 31ºA
Sem prejuízo do disposto no artigo 17º da Directiva
90/675/CEE (*) e no artigo 13º da Directiva
91/496/CEE (**), a Comissão pode, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29º, derrogar às dispo-
sições da presente directiva no que respeita às importa-
ções para os departamentos franceses ultramarinos.
Ao serem adoptadas as decisões referidas no parágrafo
anterior, as regras aplicáveis após a importação serão
fixadas de acordo com o mesmo procedimento.
(*) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(**) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.».
Artigo 11º
1. As autoridades francesas apresentarão à Comissão
programas de luta contra os organismos prejudiciais às
plantas ou produtos vegetais. Os referidos programas espe-
cificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções
a realizar e a respectiva duração e custo. Os programasapresentados nos termos do presente artigo não dizem res-
peito à protecção da banana.
2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos
referidos programas com base numa análise técnica da si-
tuação regional.
(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990 (SIC! , p. 19). Decisão com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE(JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).2598/95
3763/91
3763/91 - - - I
103. A comparticipação financeira da Comunidade, bem
como o montante da ajuda, serão decididos de acordo com
o procedimento previsto no artigo 16ºA da Directi-
va 77/93/CEE (1). As medidas elegíveis para o financiamen-
to comunitário serão definidas de acordo com o mesmo
procedimento.
A participação pode cobrir até 60 % das despesas elegí-
veis. O pagamento será efectuado com base na documenta-
ção fornecida pelas autoridades francesas. Se for considera-
do necessário, podem ser organizados inquéritos pela
Comissão, efectuados por sua conta pelos peritos referidos
no artigo 19ºA da Directiva 77/93/CEE.
TÍTULO III
Medidas que visam o desenvolvimento dos sectores da
fruta, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos de
floricultura
Artigo 12º
Oq u a r t ot r a v e s s ã od on º 2d oa r t i g o 3 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978,
relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (2),
passa a ter a seguinte redacção:
« — aos animais vivos da espécie bovina do código
NC 0102, às carnes de animais da espécie bovina em
carcaças ou quartos dos códigos NC ex 0201 e
ex 0202, às plantas vivas e produtos de floricultura
do capítulo 6 da Nomenclatura Combinada, às fru-
tas e produtos hortícolas frescos dos capítulos 7 e 8
da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelo
Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como à bau-
nilha do código NC 0905 00 00 e às plantas do códi-
go NC 1211, nos departamentos ultramarinos.».
Artigo 13º
1. Será concedida uma ajuda em relação às frutas, pro-
dutos hortícolas, flores e plantas vivas dos capítulos 6, 7
e 8 da Nomenclatura Combinada, à pimenta e pimentos
dos códigos NC 0904 e às especiarias do códigos NC 0910,
destinados ao abastecimento exclusivo do mercado dos
DOM. Esta ajuda não será concedida para as bananas que
não as bananas-pão do código NC 0803 00 11.
A ajuda será concedida em relação aos produtos que res-
peitem as normas comuns fixadas pela regulamentação co-
munitária ou especificações incluídas nos contratos de for-
necimento.
(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE(JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 29).
(2) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3808/89 (JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1).3763/91
2598/95
3763/91 - - - I
11A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de
contratos de fornecimento celebrados para um período de
uma ou várias campanhas, entre produtores individuais ou
organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos
nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1)o ud o
Regulamento (CEE) nº 1360/78, por um lado, e operado-
res do sector da distribuição, empresas do sector da restau-
ração ou colectividades, por outro.
A ajuda será paga no limite de quantidades anuais estabe-
lecidas por categoria de produtos.
O montante da ajuda será fixado, numa base forfetária,
para cada uma das categorias de produtos a determinar,
em função do valor médio dos produtos abrangidos.
Este montante será acrescido de 5 % no caso de contratos
celebrados por organizações ou agrupamentos de produto-
r e sr e c o n h e c i d o so up e l a sr e s p e c t i v a sa s s o c i a ç õ e so u
uniões.
A ajuda será paga aos produtores, agrupamentos de produ-
tores ou associações de produtores.
2. Será concedida uma ajuda no valor de 6,04 ecus por
quilograma para a produção de baunilha verde do código
NC ex 0905 destinada à produção de baunilha seca (escu-
ra) ou de extractos de baunilha.
Esta ajuda será paga em relação a uma quantidade anual
máxima de 75 toneladas.
3. Será concedida uma ajuda no valor de 44,68 ecus por
quilograma para as produções de óleos essenciais de gerâ-
nio e de vetiver, dos códigos NC 3301 21 a 3301 90 90.
Esta ajuda será paga dentro do limite de uma quantidade
anual de 30 toneladas de óleo de gerânio e de 5 toneladas
de óleo de vetiver.
4. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti-
go 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. As categorias
de produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 1,
bem como as quantidades máximas referidas no nº 3, serão
definidos segundo o mesmo procedimento.
Artigo 14º
1. Será concedida uma ajuda para a produção de frutas
e produtos hortícolas transformados, obtidos a partir de
produtos colhidos nos DOM.
A ajuda à produção será paga ao transformador que tenha
pago ao produtor, pela matéria-prima, um preço pelo me-
nos igual ao preço mínimo, nos termos dos contratos cele-
brados entre os produtores ou as suas organizações ou
uniões reconhecidas e os transformadores ou respectivas
associações ou uniões legalmente constituídas. O Estado-
membro fixará um preço mínimo pela matéria-prima, em
função dos custos de produção desta última.
(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2753/94 (JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3).2598/95
3763/91 - - - I
122. O montante da ajuda será fixado de modo forfetário
para cada uma das categorias de produtos a determinar,
com base nos preços da matéria-prima local utilizada e nos
preços de importação dessa mesma matéria-prima.
3. A ajuda será paga dentro do limite de quantidades
anuais estabelecidas por categoria de produtos.
4. A lista dos produtos transformados para os quais será
concedida a ajuda e as regras de execução do presente ar-
tigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto
no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (1). As ca-
tegorias de produtos e os montantes da ajuda referidos no
nº 2, bem como as quantidades máximas referidas no nº 3,
serão definidos segundo o mesmo procedimento.
Artigo 15º
1. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração
de contratos de campanha que tenham como objecto o es-
coamento e a comercialização, para o resto do mercado
comunitário ou para o mercado mundial, dos produtos re-
feridos no nº 1 do artigo 13º e colhidos nos DOM. Essa
ajuda será paga até ao limite de um volume de trocas co-
merciais de 3 000 toneladas por produto, por ano e por
departamento.
Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produ-
tores individuais ou agrupados em associações ou uniões e,
por outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no
resto da Comunidade.
2. O montante da ajuda é de 10 % do valor da produ-
ção comercializada, entregue na zona de destino.
3. A ajuda será concedida ao comprador que se compro-
meta a comercializar os produtos dos DOM no âmbito dos
contratos referidos no nº 1.
4. Quando as acções previstas no nº 1 sejam efectuadas
por empresas comuns que associem, com o objectivo decomercialização das produções colhidas nos DOM, produ-
tores dos mesmos departamentos ou suas associações ou
uniões a pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no
resto da Comunidade, e desde que os parceiros se compro-
metam a colocar em comum os conhecimentos e compe-
tências necessários à realização do objectivo da empresa
durante um período mínimo de três anos, o montante da
ajuda prevista no nº 2 será elevado para 13 % do valor da
produção comercializada anualmente em comum.
(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1490/94 (JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13).2598/95
3763/91
3763/91 - - - I
135. A ajuda prevista no presente artigo será igualmente
paga, nas condições dos nos1a4 :
— aos produtos transformados à base de frutas e produ-
tos hortícolas colhidos nos DOM,
— aos óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos códi-
gos NC 3301 21 a 3301 90 90,
— à baunilha seca (escura) do código NC ex 0905 e aos
extractos de baunilha do código NC 3301 90 90,
que sejam objecto de contratos de campanha para o seu
escoamento e comercialização.
T odavia, no que se refere aos melões do código
NC ex 0807 1 90 pode ser concedida num departamento
uma ajuda referente a um volume superior a 3 000 tonela-
das desde que não seja ultrapassado o volume total que
pode beneficiar da ajuda no conjunto dos DOM.
Artigo 16º
As regras de execução do presente título serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto, conforme o caso,
no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (1)o un o
artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 234/68 (2).
As regras de execução, relativas aos produtos que não se-
jam abrangidos pelas organizações de mercado instituídas
pelos regulamentos citados no parágrafo anterior, serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.
TÍTULO IV
Medidas a favor do segmento cana-açúcar-rum
Artigo 17º
Na medida em que as autoridades francesas apresentam
um plano de reestruturação que vise o melhoramento das
plantações e/ou o desenvolvimento de mecanização desti-
nada a reforçar o segmento cana-açúcar-rum, será concedi-
da uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana.
A ajuda será paga aos plantadores individuais, aos agrupa-
mentos ou associações de plantadores.
O financiamento comunitário da ajuda será garantido até
ao limite de 60 % das despesas elegíveis, na condição de o
financiamento público do Estado-membro ser, no mínimo,
de 15 %; se este último for inferior, a ajuda comunitária
será consequentemente reduzida.
(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1623/91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8).
(2) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3991/87 (JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 19).2598/95
3763/91
3763/91 - - - I
14Artigo 18º
1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da
cana produzida nos DOM em xarope de açúcar ou em
rum agrícola, tal como definido no nº 4, alínea a), ponto 2,
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 (1).
A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de xa-
rope de açúcar ou ao destilador, desde que seja pago um
preço mínimo a determinar ao produtor de cana.
2. A ajuda será paga:
— em relação à produção de xarope de açúcar, até ao
limite de uma quantidade máxima anual de 250 tonela-
das,
— em relação à produção de rum agrícola, até ao limite
de uma quantidade global correspondente à quantida-
de média de rum agrícola escoada durante as três cam-
panhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.
Artigo 19º
As regras de execução do presente título, bem como a fi-
xação do montante das ajudas e do preço mínimo referido
no nº 1 do artigo 18º, serão determinadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81 (2).
Na tomada das decisões referidas no primeiro parágrafo,
serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de pro-
d u ç ã on oâ m b i t od or e g i m ed oa ç ú c a rea sn e c e s s i d a d e sd e
abastecimento dos mercados dos DOM.
TÍTULO V
Medidas relativas à criação de um símbolo gráfico
Artigo 20º
1. Será criado um símbolo gráfico destinado a melhorar
o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de
qualidade, em natureza ou transformados, específicos dos
DOM enquanto regiões ultraperiféricas.
2. O símbolo gráfico será realizado mediante um concur-
so público, cujo anúncio será publicado pela Comissão no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. As condições de utilização do símbolo serão propostas
pelas organizações profissionais. As autoridades francesas
transmitirão essas propostas, acompanhadas de um parecer,
para aprovação pela Comissão.
(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).
(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a últi-
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 464/91 (JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22).2598/95
3763/91
3763/91 - - - I
15A utilização do símbolo será controlada por uma autorida-
de pública ou por um organismo aprovado pelas autorida-
des francesas competentes.
4. A Comunidade financiará a realização do símbolo
gráfico e a sua promoção.
5. As normas de aplicação do presente artigo serão defi-
nidas, na medida do necessário, nos termos do procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o 3 3 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 1035/72 ou nos c orrespondentes artigos dos demais re-
gulamentos que estabelecem organizações comuns de mer-
cado.
TÍTULO VI
Medidas derrogatórias em matéria estrutural
Artigo 21º
1. Em derrogação aos artigos 6º, 7º e 12º do Regula-
mento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de
1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco-
las (1), as ajudas ao investimento em benefício das explora-
ções agrícolas situadas nos DOM serão concedidas nas
condições seguintes:
a) No que respeita à produção suinícola, não são exigidas
as condições previstas no nº 4 do artigo 6º do Regula-
mento (CEE) nº 2328/91;
b) No que respeita à produção de ovos e aves de capoei-
ra, a proibição referida no nº 6 do artigo 6º do citado
regulamento não se aplica às explorações agrícolas de
carácter familiar, contanto que a sua dimensão esteja
em relação com a necessidade de garantir o desenvol-
vimento equilibrado dos mesmos departamentos;
c) No que respeita aos investimentos imobiliários, o valor
da ajuda referida no nº 2 do artigo 7º do mesmo regu-
lamento pode ser aplicado aos outros tipos de investi-
mentos;
d) Em derrogação ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento
(CEE) nº 2328/91, as despesas aferentes à primeiraaquisição do efectivo vivo suinícola e avícola podem
ser tomadas em consideração no âmbito do regime de
ajuda aos investimentos previstos no nº 1 do artigo 6º
do Regulamento (CEE) nº 2328/91.
As medidas mencionadas no primeiro parágrafo, alíneas a),
b) e d), só são aplicáveis se a produção animal for condu-
zida de maneira compatível com as exigências do bem-es-
tar animal e da protecção do ambiente e sob reserva de a
produção se destinar ao mercado interno dos mesmos de-
partamentos.
(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.3763/91
3763/91 - - - I
162. Em derrogação ao artigo 17º do Regulamento (CEE)
nº 2328/91, a indemnização compensatória referida no arti-
go 19º desse regulamento pode ser concedida nos DOM
e mr e l a ç ã oat o d a sa sc u l t u r a sv e g e t a i s ,d e s d eq u ea sm e s -
mas sejam conduzidas de modo compatível com as exigên-
cias da protecção do ambiente e dentro dos limites de um
rendimento máximo, por exploração, a determinar.
Além disso, as vacas cujo leite se destine ao mercado in-
terno dos mesmos departamentos podem ser tomadas em
consideração para o cálculo da indemnização compensató-
ria no conjunto das zonas destes departamentos definidas
nos nos4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, de
28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de
certas zonas desfavorecidas (1), até ao limite de 20 unida-
des.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 (2):
1. Adoptará as condições de aplicação do presente artigo;
2. Pode decidir, a pedido justificado das autoridades fran-
cesas:
a) Derrogar ao limite de investimento referido no arti-
go 8º do Regulamento (CEE) nº 2328/91;
b) Derrogar ao nº 1 do artigo 12º e ao segundo travessão
do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do
Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria
das condições de transformação e comercialização dos
produtos agrícolas (3), bem como às disposições corre-
spondentes do Regulamento (CEE) nº 867/90, de 29
de Março de 1990, relativo à melhoria das condições
de transformação e comercialização dos produtos
silvícolas (4), de modo a alargar o beneficio destas me-
didas a produtos essenciais importados de países ter-
ceiros, desde que os produtos transformados e/ou com-
ercializados se destinem, exclusivamente, ao mercado
interno dos DOM.
(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 797/85 (JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1).
(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).
(
4) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.3763/91
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17TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 22º
As medidas previstas no presente regulamento, com exclu-
são das contidas nos artigos 10º, 11º, 12º e 21º, constituem
intervenções destinadas à regularização dos mercados agrí-
colas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento
(CEE) nº 729/70 (1).
Artigo 22ºA
As adaptações técnicas das disposições do presente regula-
mento, motivadas por alterações da regulamentação adop-
tada pelo Conselho, serão efectuadas nos termos do proce-
dimento previsto, consoante o caso, no artigo 23º do
Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nos artigos c orrespon-
dentes dos outros regulamentos que estabelecem as organi-
zações comuns de mercado nos sectores em causa ou ainda
no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 23º
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório anual sobre a execução das medidas
previstas no presente regulamento, se necessário acompa-
nhado de propostas relativas a medidas de adaptação que
se revelem necessárias à prossecução dos objectivos do
programa Poseidom.
2 . C o n c l u í d oot e r c e i r oa n od ea p l i c a ç ã od or e g i m e ,a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conse-
lho um relatório geral sobre a situação económica dos
DOM, que porá em destaque o impacte das acções realiza-
das em execução do presente regulamento.
À luz das conclusões desse relatório, a Comissão proporá,
sempre que necessário, os ajustamentos adequados.
Artigo 24º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.3763/91
2598/95
3763/91
3763/91 - - - I
18ANEXO
Produtos que beneficiam do regime de abastecimento referido nos artigos 2º e 3º
Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana.
Lúpulo.
Batata de semente.Óleos vegetais destinados à indústria de transformação.
Polpas, purés e sumos concentrados de frutas, que não beneficiam da ajuda prevista no artigo 14º,
com vista à transformação.2598
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