2001D0657 — PT — 01.05.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2001 que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 [notificada com o número C(2001) 2462] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/657/CE) (JO L 231, 29.8.2001, p.13)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2001

que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20

[notificada com o número C(2001) 2462]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/657/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8, alínea a), do artigo 30.o do seu anexo II, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que podem ser concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias num país ou território assim o justifiquem. (2) Em 18 de Maio de 2001, o Governo francês apresentou um pedido de derrogação, por um período de cinco anos, da regra de origem prevista no anexo II da Decisão 91/482/CEE no que se refere a uma quantidade anual de 1 100 toneladas de filetes congelados de bacalhau, 60 toneladas de filetes congelados de cantarilho, 11 toneladas de filetes congelados de solha e 119 toneladas de filetes congelados de alabote, exportados de São Pedro e Miquelon. (3) O Governo francês baseou o seu pedido na actual escassez de fontes de abastecimento de outro peixe originário. (4) O pedido de derrogação é justificado nos termos do artigo 30.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, designadamente tendo em conta a natureza substancial da operação de transformação realizada em São Pedro e Miquelon, uma vez que a derrogação é essencial para a viabilidade da fábrica de transformação em causa que emprega um número considerável de pessoas e que não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade, desde que fossem cumpridas determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração. (5) Dado que o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE foi prorrogado até 1 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2001/161/CE, dever-se-ia incluir uma disposição adequada para assegurar a validade da derrogação para além dessa data, no caso de ser entretanto aprovada uma nova decisão relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade ou de voltar a ser prorrogado o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Em derrogação das disposições do anexo II da Decisão 91/482/CEE, os filetes congelados de bacalhau, cantarilho, solha e alabote, do código NC ex03 04 20, transformados a partir de peixe não originário em São Pedro e Miquelon, são considerados originários de São Pedro e Miquelon em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas por São Pedro e Miquelon para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2006.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspondentes às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição das quantidades far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última. As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR 1 emitidos nos termos da presente decisão devem conter uma das seguintes menções:

— Excepción — Decisión no …

— Undtagelse — afgørelse nr. …

— Abweichung — Beschluss Nr …

— Παρέκκλιση — Απόφαση αριθ. …

— Derogation — Decision No …

— Dérogation — Décision no …

— Deroga — decisione n. …

— Afwijking — Besluit nr. …

— Derrogação — Decisão n.o …

— Poikkeus — Päätös N:o …

— Undantag — beslut nr. …

indicando o número da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Setembro de 2001 até 30 de Novembro de 2001.

Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial em substituição da Decisão 91/482/CEE após essa data, a presente decisão continuará em vigor até a data em que o novo regime for aplicável, mas em qualquer circunstância, no máximo até 31 de Agosto de 2006.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO







SÃO PEDRO E MIQUELON N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias Período Quantidades (em toneladas) 09.1651 ex03 04 20 ex03 05 30 0305 62 Filetes de bacalhau, congelados Filetes de bacalhau, salgados Bacalhau inteiro, salgado 1.9.2001 a 31.8.2002 1 100 1.9.2002 a 31.8.2003 1 100 1.9.2003 a 31.8.2004 1 100 1.9.2004 a 31.8.2005 1 100 1.9.2005 a 31.8.2006 1 100 09.1652 ex03 04 20 Filetes de cantarilho, congelados 1.9.2001 a 31.8.2002 60 1.9.2002 a 31.8.2003 60 1.9.2003 a 31.8.2004 60 1.9.2004 a 31.8.2005 60 1.9.2005 a 31.8.2006 60 09.1656 ex03 04 20 Filetes de solha, congelados 1.9.2001 a 31.8.2002 11 1.9.2002 a 31.8.2003 11 1.9.2003 a 31.8.2004 11 1.9.2004 a 31.8.2005 11 1.9.2005 a 31.8.2006 11 09.1659 ex03 04 20 Filetes de alabote, congelados 1.9.2001 a 31.8.2002 119 1.9.2002 a 31.8.2003 119 1.9.2003 a 31.8.2004 119 1.9.2004 a 31.8.2005 119 1.9.2005 a 31.8.2006 119