1995D0539 — PT — 23.04.1998 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1995
que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas grandes redes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/539/CE)
(JO L 304 de 16.12.1995, p. 57)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1998 (98/285/CE) L 128 70 30.4.1998
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1995
que cria um comité de peritos para o trânsito de gás natural nas
grandes redes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/539/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno da
energia, é objectivo da Comissão facilitar as transferências de energia
promovendo o trânsito de gás natural, na acepção do artigo 2oda Direc-
tiva 91/296/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativa aotrânsito de gás natural nas grandes redes(
1);
Considerando que, para esse efeito, é desejável que a Comissão seja
aconselhada por um corpo de peritos em questões relacionadas com obom funcionamento do trânsito e factores económicos, técnicos,
jurídicos e sociais a ele associados;
Considerando que as indústrias do gás dos Estados-membros devem
estar representadas nesse órgão; que deve igualmente prever-se a parti-
cipação de pessoas especialmente qualificadas, que possam contribuircom os seus conhecimentos específicos no domínio do trânsito de gásnatural;
Considerando que é adequado que o comité actue como órgão de
conciliação, nos termos do disposto no n
o4 do artigo 3oda Directiva
91/296/CEE;
Considerando que, para efeitos de eficácia do processo de conciliação,
o comité de peritos deve reunir em composição ad hocpara considerar
qualquer pedido de conciliação,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído junto da Comissão um comité de peritos para o trânsito de
gás nas grandes redes, a seguir designado «o comité».
Artigo 2o
Atribuições
As tarefas do comité são as seguintes:— aconselhar a Comissão, a pedido desta, e
— propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em nego-
ciação, no caso de pedidos específicos de trânsito.
Artigo 3
o
Conselho
No âmbito da sua função consultiva, o comité:
a) Estudará mais especificamente:
— as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito de gás,
tendo em conta os factores económicos e sociais,
— as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás
com entidades comunitárias que exploram grandes redes aindanão interconectadas ou que não constam da lista anexa à Direc-tiva 91/296/CEE e de melhoria das redes transeuropeias,1995D0539 — PT — 23.04.1998 — 001.001 — 2
(1)J O noL 147 de 12. 6. 1991, p. 37
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— as possibilidades de cooperação em matéria de trânsito de gás
com entidades de países não comunitários;
b) Assistirá a Comissão:
— na elaboração de um relatório anual sobre a aplicação da Direc-
tiva 91/296/CEE,
— na revisão do anexo da Directiva 91/296/CEE.
Artigo 4o
Composição
1. O comité será constituído por vinte membros, a saber:— quinze representantes das redes de trânsito de gás natural de alta
pressão exploradas na Comunidade (um representante por Estado--membro),
— três peritos independentes, cuja experiência profissional e
competência no domínio do trânsito de gás natural na Comunidadesão largamente reconhecidas,
— um representante da Eurogás,
— um representante da Comissão.
2. Os membros do comité são nomeados pela Comissão. Os quinze
representantes das redes de trânsito e o representante da Eurogás sãonomeados após consulta dos círculos interessados, com base numa lista
que contém, pelo menos, duas propostas para cada elemento.
Artigo 5
o
Publicação
A Comissão publicará a lista dos membros no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Artigo 6o
Mandato
1. O mandato dos membros do comité tem uma duração de quatro
anos.
2. O mandato é renovável apenas uma vez.
4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecem
em funções até à sua substituição.
5. Caso o mandato de um dos membros termine antes de expirado o
período de quatro anos estabelecido nos nos1 ou 3, por motivo de
demissão, falecimento ou outro, esse membro será substituído, durante
o período de mandato por cumprir, de acordo com o procedimentoprevisto no n
o2 do artigo 4o.
6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro e, no
caso dos representantes das empresas de gás e do representante daEurogás, após consulta dos círculos interessados referidos no n
o2d o
artigo 4oe substituí-lo nos termos desta disposição.
7. A função de membro do comité não é remunerada.
Artigo 7o
Funcionamento
1. O comité é presidido pelo representante da Comissão.
2. Os representantes dos serviços competentes da Comissão estão
presentes nas reuniões do comité na qualidade de observadores.
3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.1995D0539 — PT — 23.04.1998 — 001.001 — 3
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4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na quali-
dade de perito, qualquer pessoa com competência específica numaquestão incluída na ordem de trabalhos. Os peritos participam apenas
nas deliberações relativas à questão que justifica a sua presença.
5. As deliberações do comité relativas a pedidos de pareceres a ele
endereçados pela Comissão, referidos no artigo 3
o, não estarão sujeitas
a votação.
6. O comité reúne-se, pelo menos uma vez por ano, nas instalações
da Comissão mediante convocação desta.
Artigo 8o
Conciliação
1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico
de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.
2. O comité reúne com uma composição ad hoc para considerar
qualquer pedido de conciliação.
3. Para efeitos de conciliação, o comité é composto pelo presidente
e por seis membros escolhidos de entre os membros do comité:
— o representante da Eurogás,
— dois peritos escolhidos pelos três (e de entre os três) peritos que são
membros do comité,
— três representantes das redes de trânsito de gás de alta pressão não
envolvidos nas negociações relativas ao pedido específico detrânsito para o qual foi solicitada a conciliação, escolhidos pelos (e
de entre os) quinze representantes das redes de trânsito que são
membros do comité.
O presidente não participa na votação.4. O comité deve pronunciar-se sobre todos os pedidos de conci-
liação.
5. O comité, na sua composição de conciliação, formula a sua
proposta de compromisso de conciliação o mais tardar dois meses emeio após a data de apresentação do pedido de conciliação. O presi-dente pode decidir, se necessário, o prolongamento do referido
período até ao máximo de um mês. O comité designa um relator de
entre os seus membros.
6. Os representantes das redes de trânsito envolvidos nas nego-
ciações relativas a um pedido específico de trânsito em relação aoqual foi solicitada conciliação são convidados a apresentar os seus
pontos de vista.
7. Após discussão pelo comité na sua composição de conciliação, o
relator formula um compromisso de conciliação susceptível de obterconsenso entre os cinco restantes membros do comité com direito avoto. Em caso de desacordo, o relator formula um compromisso de
conciliação susceptível de obter a aprovação da maioria dos restantes
cinco membros. Neste caso, os pareceres dos membros minoritáriosdevem ser registados.
8. O presidente apresenta o compromisso de conciliação às partes,
acompanhado dos eventuais pareceres minoritários, no prazo de três
meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação ao
comité.
9. O resultado do processo de conciliação não é vinculativo. O
procedimento acima referido e o resultado de um eventual compro-misso de conciliação não prejudica, em qualquer momento, a
aplicação do direito comunitário, nomeadamente das regras de
concorrência.
10. Os representantes dos Estados-membros envolvidos num pedido
de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidadede observadores.1995D0539 — PT — 23.04.1998 — 001.001 — 4
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Artigo 9o
Confidencialidade
Sem prejuízo das disposições do artigo 214odo Tratado, os membros
do comité e, quando adequado, os peritos referidos no no4 do artigo
7o, são obrigados a guardar sigilo quanto às informações comerciais
obtidas através da sua participação nos trabalhos do comité, caso aComissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão levan-tada se referem a um assunto confidencial.
Artigo 10
o
Entrada em vigor
A presente decisão entre em vigor sete dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1995D0539 — PT — 23.04.1998 — 001.001 — 5