1996R1249 — PT — 05.03.2010 — 014.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1249/96 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1996

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o, Considerando que o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; Considerando que, para efeitos da classificação dos lotes importados, os produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são, em certos casos, subdivididos em várias qualidades-padrão; que, em consequência, é necessário estabelecer as qualidades-padrão a utilizar em função de critérios objectivos de classificação, bem como taxas de tolerância que permitam classificar os produtos a importar na qualidade mais adequada; que, entre os possíveis critérios objectivos de classificação qualitativa do trigo mole, o teor em proteínas, o peso específico e o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) são os critérios mais comummente utilizados no comércio e que podem mais facilmente ser objecto de controlo; que, no caso do trigo duro, esses critérios são o peso específico, o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) e o teor em grãos vítreos; que, por conseguinte, as mercadorias importadas são submetidas às análises que permitem determinar esses parâmetros para cada lote importado; que, todavia, quando a Comunidade tiver estabelecido um processo de reconhecimento oficial dos certificados de qualidade emitidos por uma autoridade do Estado de origem da mercadoria, essas análises podem ser efectuadas apenas a título de verificação em relação a um número suficientemente representativo de lotes importados; Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação, o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê que sejam verificados e estabelecidos regularmente preços de importação CIF representativos para cada uma das quantidades definidas para os produtos referidos nesse mesmo número; que, para efeitos do estabelecimento desses preços, devem ser especificadas as cotações para as diferentes qualidades de trigo e para os outros cereais; que, por conseguinte, é oportuno definir essas cotações; Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de trigo e dos outros cereais nas bolsas de matérias-primas dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos; que a adição do prémio comercial atribuído no mercado dos Estados Unidos da América para cada qualidade dos diferentes cereais permite converter a cotação de cada cereal na bolsa num preço FOB de exportação a partir dos Estados Unidos da América; que, através da adição dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e um porto comunitário praticados no mercado dos fretes, esses preços FOB podem ser convertidos em preços de importação CIF representativos; que, dado o volume de fretes e de comércio do porto de Roterdão, este constitui o destino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais facilmente disponíveis; que, em consequência, o porto de destino a ter em conta para a Comunidade é o de Roterdão; Considerando que, em consequência e para efeitos de uma maior transparência, os preços de importação CIF representativos dos cereais referidos no n.o 3, alínea a), do artigo 10.o, são estabelecidos com base na cotação do cereal em causa na bolsa de matérias-primas através da adição do prémio comercial atribuído a esse cereal e dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e o porto de Roterdão; que, todavia, para ter em conta as diferenças de custo dos fretes em função do porto de destino, se justifica prever ajustamentos forfetários do direito de importação relativamente aos portos comunitários situados no Mediterrâneo, na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido, na Irlanda e nos países escandinavos; que, para seguir a evolução dos preços de importação CIF representativos assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento diário dos elementos utilizados no respectivo cálculo; que, no caso do sorgo e do centeio, o preço de importação CIF representativo calculado para a cevada permite realizar uma estimativa da situação do mercado desses dois produtos e que, em consequência, o preço de importação CIF representativo determinado para a cevada é igualmente aplicável para esses cereais; Considerando que, para a fixação do direito de importação dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, um período de duas semanas de verificação dos preços de importação CIF representativos de cada cereal tem em conta as tendências do mercado sem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, os direitos de importação desses produtos são estabelecidos no dia 15 e no último dia útil de cada mês, tendo em conta a média dos preços de importação CIF representativos verificada no decurso do referido período; que o direito de importação assim calculado pode ser aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, quando para um determinado produto não estiver disponível qualquer cotação em bolsa no decurso do período de cálculo dos preços de importação CIF representativos ou quando, na sequência de alterações súbitas dos elementos utilizados para o seu cálculo, esses preços de importação CIF representativos sofram flutuações mais importantes no decurso do referido período, devem ser tomadas medidas para manter a representatividade dos preços de importação CIF do produto em causa; que, no caso de não estar disponível qualquer cotação, é adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para o período anterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação em bolsa, dos prémios comerciais ligados à cotação, dos custos dos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para o cálculo do preço representativo de importação do produto em causa, é conveniente, para ter em conta as alterações ocorridas, restabelecer a representatividade desse preço através de um ajustamento correspondente ao desvio verificado em relação ao valor fixado em vigor; que, mesmo nos casos em que se efectua esse tipo de ajustamento, a periodicidade da fixação não é afectada; Considerando que, quando o cereal importado chega à Comunidade por via terrestre ou fluvial ou por via marítima em barcos provenientes de portos situados no Mediterrâneo, no mar Negro ou no mar Báltico, os custos de transporte são de um nível sensivelmente inferior aos utilizados para o cálculo dos direitos de importação; que, em consequência, aquando do estabelecimento do preço de importação CIF representativo dos produtos em causa, é necessário ter em conta, de um modo forfetário, essa diferença de custos em relação a essas importações; Considerando que, quando das informações de posse da Comissão resultar que certas cotações ou certos preços não são representativos da tendência real do mercado de importação de trigo mole de qualidade média ou baixa para a Comunidade, devido à aplicação pelos países terceiros de subsídios à exportação desses produtos com destino aos países da bacia mediterrânica ou aos países europeus, o montante concedido como subsídio à exportação deve poder ser deduzido no cálculo do preço de importação CIF representativo para o produto em causa; Considerando que, no caso das importações de trigo mole de qualidade muito alta ou de cevada para a indústria da cerveja ou de milho vítreo, quer devido à qualidade específica da mercadoria quer devido ao facto de os preços do produto a importar incluírem um prémio de qualidade sobre o preço normal do produto em causa, a cotação em bolsa utilizada para o cálculo do preço de importação CIF representativo não tem em conta a existência de um prémio sobre o preço desses produtos em relação às condições normais de mercado; que, para ter em consideração esses prémios de qualidade sobre o preço ou a cotação, quando o importador demonstrar que utilizou o produto importado para o fabrico de produtos de alta qualidade que justificam a existência desse prémio, é, por conseguinte, oportuno reembolsar os importadores de uma parte forfetária do direito de importação pago aquando da importação da mercadoria em causa; Considerando que, para garantir que os importadores respeitam as disposições do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema de garantias suplementares às do certificado; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo definido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

As taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são as aplicáveis no momento previsto no artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 3 ).

Artigo 2.o

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1. Os direitos de importação referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex100190 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 são calculados quotidianamente mas fixados no dia 15 e no último dia útil de cada mês pela Comissão, para aplicação a partir do dia 16 desse mês e do primeiro dia útil do mês seguinte, respectivamente. Quando o dia 15 não for útil para a Comissão, os direitos são fixados no dia útil imediatamente anterior ao dia 15 do mês em causa. Todavia, se no decurso do período de aplicação do direito assim fixado a média dos direitos de importação calculados se afastar em cinco euros por tonelada, ou mais, do direito fixado, efectuar-se-á o ajustamento correspondente.

2. O preço a utilizar para o cálculo do direito de importação é o preço de importação cif representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o Para cada fixação, o direito de importação considerado é a média dos direitos de importação calculados durante os 10 dias úteis anteriores. Na fixação e nos ajustamentos, a Comissão não tomará em conta os direitos de importação diários utilizados na fixação anterior.

O preço de intervenção a utilizar para o cálculo dos direitos é o do mês de aplicação do direito de importação.

▼B

3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as disposições do presente regulamento são aplicáveis até entrarem em vigor novos valores fixados.

▼M9 —————

▼B

Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação e os elementos utilizados para o seu cálculo.

4. Quando o porto de descarga na Comunidade se situar:

▼M13

— no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 EUR por tonelada,

▼B

— na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido ou na Irlanda, e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de dois ecus por tonelada,

▼M10

— na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia ou na Suécia, e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de dois euros por tonelada.

▼M7

A autoridade aduaneira do porto de descarga emitirá um certificado que comprove a quantidade de cada produto descarregado, conforme modelo constante do anexo VI. O benefício da redução do direito previsto no parágrafo anterior só será concedido se esse certificado acompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.

▼M9

5. Os direitos de importação serão reduzidos de 24 euros por tonelada no que respeita ao milho vítreo de qualidade conforme às especificações que constam do anexo I. O benefício dessa redução estará subordinado à transformação do milho vítreo num produto do código NC 1904 10 10, 1103 13 ou 1104 23 no prazo de seis meses a contar da data de entrada para colocação em livre prática. É aplicável o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 4 ) e nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 5 ) no respeitante ao destino final.

▼M11

Em derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)», referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.

▼M9

Todavia, se o montante do direito aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática for inferior a 24 euros, para o milho vítreo, o montante dessa garantia será igual ao montante do direito em causa.

▼M1

Artigo 2.oA

1. No que se refere às importações, na Comunidade, de milho vítreo do código NC 1005 90 00 que tenha beneficiado de uma redução forfetária de um montante de oito ecus por tonelada e cujo pedido de certificado de importação foi efectuado entre 1 de Julho de 1996 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, será reembolsada, a pedido do importador ou do seu mandatário, a diferença entre o direito de importação pago relativamente às quantidades efectivamente importadas e o direito devido em caso de aplicação de uma redução forfetária do direito de importação de um montante de 14 ecus por tonelada.

2. A pedido do interessado, a autoridade competente do Estado-membro que emite o certificado de importação fornecerá um certificado em conformidade com o modelo que consta do anexo III, onde especificará a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito referido no n.o 1, de acordo com o disposto no artigo 880.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Com base no certificado previsto no n.o 2 e na prova de utilização final específica referida no n.o 5, alínea c), do artigo 2.o, os pedidos de reembolso devem ser apresentados num prazo de trinta dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados do certificado de importação, do certificado previsto no n.o 2 e da declaração de introdução em livre prática relativos à importação em causa.

▼B

Artigo 3.o

Os critérios qualitativos a respeitar aquando da importação para a Comunidade, bem como as tolerâncias admitidas, são fixadas no anexo I.

▼M9

Artigo 4.o

1. Para a determinação dos preços de importação CIF representativos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, são utilizados os elementos a seguir indicados para o trigo mole de alta qualidade, o trigo duro, o milho e os outros cereais forrageiros referidos no n.o 1 do artigo 2.o:

a) A cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América;

b) Os prémios comerciais (positivos ou negativos) — «premiums and discounts» — conhecidos ligados a essa cotação no mercado dos Estados Unidos da América no dia da cotação e, nomeadamente, no caso do trigo duro, os ligados à qualidade para a produção de sêmeas;

c) O frete marítimo e custos conexos entre os Estados Unidos da América (golfo do México ou Duluth) e o porto de Roterdão para um navio de, pelo menos, 25 000 toneladas.

2. A Comissão verificará em cada dia útil:

a) O elemento referido na alínea a) do n.o 1, com base nas bolsas e nas qualidades de referência constantes do anexo II;

b) Os elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, com base nas informações publicamente disponíveis.

3. Para o cálculo do elemento referido na alínea b) do n.o 1, ou da cotação FOB pertinente, são aplicáveis os seguintes prémios, positivos ou negativos:

— prémio positivo de 14 euros por tonelada, no caso do trigo mole de alta qualidade,

— prémio negativo («discount») de 10 euros por tonelada, no caso do trigo duro de qualidade média,

— prémio negativo («discount») de 30 euros por tonelada, no caso do trigo duro de baixa qualidade.

4. Os preços de importação cif representativos para o trigo duro, o trigo mole de alta qualidade e o milho são constituídos pela soma dos elementos indicados no n.o 1, alíneas a), b) e c). Os preços de importação cif representativos para o centeio e o sorgo serão calculados utilizando as cotações para a cevada nos Estados Unidos da América, em conformidade com o disposto no anexo II.

5. Os preços de importação cif representativos para o trigo mole para sementeira do código NC 1001 90 91 e o milho para sementeira do código NC 1005 10 90 são os calculados para, respectivamente, o trigo mole de alta qualidade e o milho.

Artigo 5.o

1. No caso do trigo mole de alta qualidade, um pedido de certificado de importação só é admissível nas seguintes condições:

a) Inscrição pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, da qualidade a importar;

b) Compromisso escrito do requerente de constituir, a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão ( 6 ).

O montante da garantia adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo será de 95 euros por tonelada. Todavia, caso o certificado de importação deva ser acompanhado dos certificados de conformidade emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)» ou pela «Canadian Grain Commission (CGC)», referidos no artigo 6.o, não será exigida qualquer garantia adicional. ►M11 Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação. ◄

2. No caso do trigo duro, um pedido de certificado de importação só é admissível nas seguintes condições:

a) Inscrição pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, da qualidade a importar;

b) Compromisso escrito do requerente de constituir, a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.o 1162/95, se o direito de importação para a qualidade indicada na casa 20 não for o direito mais elevado para a categoria do produto em causa.

O montante da garantia adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo será igual à diferença, no dia da aceitação de declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito aplicável à qualidade indicada, acrescido de um suplemento de cinco euros por tonelada. Todavia, se o direito aplicável às diferentes qualidades de trigo duro for igual a zero, não será exigido o compromisso referido na alínea b) do primeiro parágrafo.

Caso o certificado de importação deva ser acompanhado dos certificados de conformidade emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)» ou pela «Canadian Grain Commission (CGC)», referidos no artigo 6.o, não será exigida qualquer garantia adicional. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade será mencionado na casa 24 do certificado de importação.

▼M11

3. Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros de importação para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a garantia adicional de 95 EUR por tonelada referida no n.o 1 do presente artigo não é exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos.

▼B

Artigo 6.o

▼M9

1. Nos casos do trigo duro, do trigo mole de alta qualidade e do milho vítreo, serão colhidas, pela estância aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o anexo da Directiva 76/371/CEE da Comissão ( 7 ), amostras representativas de cada remessa. Todavia, a colheita de amostras não será efectuada se o direito de importação for o mesmo par as diferentes qualidades.

No entanto, quando a Comissão reconhecer oficialmente um certificado de qualidade do trigo mole, do trigo duro ou do milho vítreo emitido pelo Estado de origem dos cereais, essas amostras serão colhidas, a título de verificação da qualidade certificada, apenas em relação a um número de remessas importadas suficientemente representativo.

1a. Em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 63.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os certificados de conformidade a seguir indicados são reconhecidos oficialmente pela Comissão:

— certificados emitidos pelo «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)», da Argentina, para o milho vítreo,

— certificados emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)», dos Estados Unidos da América, para o trigo mole de alta qualidade e para o trigo duro de alta qualidade,

— certificados emitidos pelo «Canadian Grain Commission (CGC)», do Canadá, para o trigo mole de alta qualidade e para o trigo duro de alta qualidade.

Do anexo IV consta um modelo do certificado de conformidade emitido pelo Senasa. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma reprodução dos cunhos dos carimbos autorizados pelo governo argentino.

Do anexo IV A constam os modelos dos certificados de conformidade e dos cunhos dos carimbos emitidos pelo FGIS.

Do anexo IV B constam os modelos dos certificados de conformidade, a especificação das características para exportação e os cunhos dos carimbos emitidos pelo CGC.

Se os parâmetros analíticos indicados nos certificados de conformidade emitidos pelas entidades referidas no primeiro parágrafo forem conformes aos critérios de qualidade estabelecidos para o trigo mole, o trigo duro e o milho vítreo no anexo I do presente regulamento, serão colhidas amostras de, pelo menos, 3 % dos carregamentos que chegam a cada porto de descarga durante a campanha de comercialização.

A mercadoria será classificada na qualidade-padrão relativamente à qual todos os critérios de classificação constantes do anexo I estejam satisfeitos.

▼M1

2. Os métodos de referência para as análises referidas no n.o 1 são os descritos nos Regulamentos (CEE) n.o 1908/84 da Comissão ( 8 ) e (CEE) n.o 2731/75.

O milho vítreo é o milho da espécie «Zea mays indurata» cujos grãos apresentam um endosperma vítreo dominante (textura dura ou córnea). Os grãos têm geralmente uma coloração laranja ou encarnada. A parte superior (oposta ao gérmen), ou coroa, não apresenta nenhuma fenda.

Define-se grão de milho vítreo o grão que satisfaz os dois critérios seguites:

— a coroa não apresenta nenhuma fenda, e

— num corte longitudinal, o endosperma apresenta uma parte central farinhenta, totalmente rodeada de uma parte córnea. Essa parte córnea deve constituir a parte dominante da superfície total do corte.

A percentagem de grãos de milho vítreos é determinada por contagem, numa amostra representativa de 100 grãos, do número de grãos que satisfazem os critérios referidos anteriormente.

o método de referência para a determinação do índice de flutuação está definido no anexo V.

▼M9

3. Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo mole, do trigo duro ou do milho vítreo importado numa qualidade-padrão inferior à inscrita no certificado de importação, o importador pagará a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito no certificado e o produto realmente importado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado de importação referida na alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 e a garantia adicional referida no n.o 5 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do presente regulamento serão liberadas, excepto no respeitante ao suplemento de cinco euros previsto no n.o 2 do artigo 5.o

Quando, no prazo de um mês, a diferença referida no primeiro parágrafo não tiver sido paga, a garantia referida no n.o 5 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o ficará perdida.

▼B

4. As amostras representativas dos cereais importados colhidas pela autoridade competente do Estado-membro devem ser conservadas durante seis meses.

Artigo 7.o

Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 1996 e utilizados após essa data ficam submetidos às disposições do presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M3









ANEXO I

▼M6







Classificação dos produtos importados (com base num teor de humidade de 12 % em peso ou equivalente) Produto Trigo mole e espelta (1) excluindo a mistura de trigo com centeio Trigo duro Milho vítreo Milho, excepto o vítreo Outros cereais Código NC 1001 90 1001 10 1005 90 00 1005 10 90 e 1005 90 00 1002, 1003 e 1007 00 90 Qualidade (2) Alta Média Baixa Alta Média Baixa 1. Teor mínimo de proteínas, em percentagem 14,0 11,5 — — — — — — — 2. Peso específico mínimo, em kg/hl 77,0 74,0 — 76,0 76,0 — 76,0 — — 3. Teor máximo de impurezas (Schwarzbesatz), em percentagem 1,5 1,5 — 1,5 1,5 — — — — 4. Teor mínimo de grãos vítreos, em percentagem — — — 75,0 62,0 — 95,0 — — 5. Índice máximo de flutuação — — — — — — 25,0 — — (1) Estes critérios entendem-se para a espelta descascada. (2) São aplicáveis os métodos de análise referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 (JO L 100, 20.4.2000, p. 31).

▼M3







Tolerância Tolerância prevista para: Trigo duro e trigo mole Milho vítreo Taxa de teor de proteínas -0,7 — Peso específico mínimo -0,5 -0,5 Taxa máxima de impurezas +0,5 — Taxa de grãos vítreos -2,0 -3,0 Índice de flutuação — +1,0

▼B









ANEXO II

▼M6







Bolsas de cotação e variedades de referência Produto Trigo mole Trigo duro Milho Outros cereais forrageiros Qualidade padrão Alta Média Baixa Variedade de referência (tipo e grau) a utilizar para a cotação em bolsa Hard Red Spring N.o 2 Hard Red Winter N.o 2 Soft Red Winter N.o 2 Hard Amber Durum N.o 2 Yellow Corn N.o 3 US Barley N.o 2 Cotação em bolsa Minneapolis Grain Exchange Kansas City Board of Trade Chicago Board of Trade Minneapolis Grain Exchange (1) Chicago Board of Trade Minneapolis Grain Exchange (2) (1) Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação CIF representativo, serão utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América. (2) ►M8 Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação CIF representativo, serão utilizadas as cotações fob mais representativas disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América. ◄

▼M1









ANEXO III









ANEXO IV

▼M12









ANEXO IV A

MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE AUTORIZADO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O TRIGO MOLE

MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE AUTORIZADO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O TRIGO DURO

▼M9









ANEXO IV B

▼M11

MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE AUTORIZADO PELO GOVERNO DO CANADÁ PARA O TRIGO MOLE E O TRIGO DURO; ESPECIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PARA EXPORTAÇÃO

▼M9

Características do trigo mole e do trigo duro do Canadá para exportação







TRIGO MOLE Canada Western Red Spring (CWRS) Peso específico Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CWRS (mínimo) 79,0 kg/hl (máximo) 0,4 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CWRS (mínimo) 77,5 kg/hl (máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 3 CWRS (mínimo) 76,5 kg/hl (máximo) 1,25 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







Canada Western Extra Strong Red Spring (CWES) Peso específico Teor total de impurezas, incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CWES (Mínimo) 78,0 kg/hl (Máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CWES (Mínimo) 76,0 kg/hl (Máximo) 1,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







Canada Prairie spring red (CPSR) Peso específico Teor total de impurezas, incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CPSR (Mínimo) 77,0 kg/hl (Máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CPSR (Mínimo) 75,0 kg/hl (Máximo) 1,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







Canada Prairie Spring White (CPSW) Peso específico Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CPSW (Mínimo) 77,0 kg/hl (Máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CPSW (Mínimo) 75,0 kg/hl (Máximo) 1,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







Canada Western Red Winter (CWRW) Peso específico Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CWRW (Mínimo) 78,0 kg/hl (Máximo) 1,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CWRW (Mínimo) 74,0 kg/hl (Máximo) 2,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







Canada Western Soft White Spring (CWSWS) Peso específico Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CWSWS (Mínimo) 78,0 kg/hl (Máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CWSWS (Mínimo) 75,5 kg/hl (Máximo) 1,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 3 CWSWS (Mínimo) 75,0 kg/hl (Máximo) 1,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes







TRIGO DURO Canada Western Amber Durum (CWAD) Peso específico Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais N.o 1 CWAD (Mínimo) 80,0 kg/hl (Máximo) 0,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 2 CWAD (Mínimo) 79,5 kg/hl (Máximo) 0,8 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 3 CWAD (Mínimo) 78,0 kg/hl (Máximo) 1,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes N.o 4 CWAD (Mínimo) 75,0 kg/hl (Máximo) 3,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes

▼M1









ANEXO V

MÉTODO DE REFERÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE FLUTUAÇÃO REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 6.o

Preparar uma solução aquosa de nitrato de sódio com um peso específico de 1,25 e conservar essa solução a uma temperatura de 35 oC.

Colocar, na solução, 100 grãos de milho retirados de uma amostra representativa cuja percentagem de humidade não exceda 14,5 %.

Agitar a solução durante 5 minutos, com intervalos de 30 segundos, a fim de eliminar as bolhas de ar.

Separar os grãos flutuantes dos grãos imersos e contá-los.

O índice de flutuação é calculado do seguinte modo:

Índice de flutuação no ensaio =

Repetir o ensaio cinco vezes.

O índice de flutuação é a média aritmética dos índices de flutuação dos cinco ensaios efectuados, devendo excluir-se os dois valores extremos.

▼M7









ANEXO VI