2003R0147 — PT — 17.11.2013 — 006.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 147/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (JO L 024, 29.1.2003, p.2)

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REGULAMENTO (CE) N.o 147/2003 DO CONSELHO

de 27 de Janeiro de 2003

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2002/960/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que impõe medidas restritivas contra a Somália ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Janeiro de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 733 (1992), que impõe um embargo geral e completo a todas as entregas de armas e equipamento militar à Somália, a seguir denominado «embargo de armas». (2) Em 19 de Junho de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1356 (2001), que permite certas excepções ao embargo de armas. (3) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1425 (2002), que torna o embargo de armas extensivo à proibição de fornecimento directo ou indirecto à Somália de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a actividades militares. (4) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, para evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros nos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (5) A Comissão e os Estados-Membros deverão informar-se reciprocamente sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, e colaborar com o Comité instituído por força do n.o 11 da Resolução 733 (1992), nomeadamente prestando-lhe informações. (6) As violações do presente regulamento deverão ser punidas e os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que essas sanções possam ser aplicadas a partir da data da entrada em vigor do mesmo e que os Estados-Membros intentem acções contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob a sua jurisdição que violem qualquer das disposições, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido:

— prestar financiamento ou assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e material conexo, directa ou indirectamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália,

— conceder, vender, fornecer ou transferir consultoria técnica, assistência ou formação ligada a actividades militares, incluindo em particular a formação ou a assistência ligada ao fabrico, à manutenção ou à utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

Artigo 2.o

É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as transacções referidas no artigo 1.o

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Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 1.o, a autoridade competente, indicada nos sítios web que constam do Anexo I, do Estado-Membro em que estiver estabelecido o prestador de serviços pode autorizar, nas condições que considere adequadas:

a) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação relativos a atividades militares, desde que tenha determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM) a que se refere o ponto 10, alínea b), da Resolução 2111 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou se destinam a utilização exclusiva por Estados ou organizações internacionais, regionais ou sub-regionais que apliquem medidas nos termos do ponto 10, alínea e), da Resolução 2111 (2013) do CSNU;

b) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, desde que tenha determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 (ou conceito estratégicos subsequentes da União Africana) e em cooperação e coordenação com a AMISOM, tal como estabelecido no ponto 10, alínea c), da Resolução 2111 (2013) do CSNU;

c) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, caso tenha determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente ao apoio do pessoal das Nações Unidas, ou a ser por ele utilizados, incluindo a Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), tal como estabelecido no ponto 10, alínea a), da Resolução 2111 (2013) do CSNU;

d) a prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligadas a atividades militares, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente em questão tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver instituições do setor da segurança; assim como ii) o Estado-Membro em questão tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver instituições do setor da segurança, bem como da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização, e desde que o Comité não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação;

e) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos elementos enumerados no Anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições: i) a autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população da Somália; e ii) o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população da Somália, fornecendo todas as informações pertinentes nos termos do ponto 16 da Resolução 2111 (2013) do CSNU;

f) a prestação de financiamento, assistência financeira, consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, caso tenha determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar a missão de formação da União Europeia na Somália (EUTM), ou a ser por ela utilizados.

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Artigo 3.o

▼M4

1. O artigo 1.o não se aplica:

a) À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação;

b) À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal;

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▼M4

se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

3. O artigo 2.o não se aplica à participação em actividades cujo objecto ou efeito seja fomentar as actividades aprovadas pelo Comité instituído pelo n.o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼M2

Artigo 3.oA

1. A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto nos artigos 1.o e 3.o da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália ( 2 ), todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União com destino à Somália e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

2. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente no que se refere à pessoa que faculta essas informações, aos prazos a respeitar e aos dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 4 ).

3. Além disso, a pessoa que faculta as informações a que se refere o n.o 2 deve declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia ( 5 ) e, caso a sua exportação esteja sujeita a isenção, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

4. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos, referidos no n.o 3, devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio de declaração aduaneira, consoante o caso.

▼M3

Artigo 3.o-B

1. É proibido:

a) importar carvão vegetal para a União se este produto: i) for originário da Somália; ou ii) tiver sido exportado da Somália;

b) comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país;

c) transportar carvão vegetal originário da Somália ou exportado da Somália para qualquer outro país;

d) financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se referem as alíneas a), b) e c); e

e) É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d).

2. Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.

3. As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.

▼B

Artigo 4.o

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité do Conselho de Segurança referido no n.o 1 do artigo 3.o para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 5.o

A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial as violações do mesmo e os problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 6.o

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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Artigo 6.o-A

A Comissão altera o ►M3 anexo I ◄ com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.

▼B

Artigo 7.o

1. Cada Estado-Membro deve determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Na pendência da aprovação da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, consoante o caso, as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria ( 6 ).

2. Incumbe a cada Estado-Membro intentar acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento por essa pessoa, entidade ou organismo.

▼M1

Artigo 7.o-A

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no ►M3 anexo I ◄ ou através desses sítios.

2. Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.

▼B

Artigo 8.o

O presente regulamento é aplicável:

— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

— a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

— a todos os nacionais de um Estado-Membro, onde quer que se encontrem,

— a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

▼M6

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

▼M3

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA:

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL:

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (IPE)

Gabinete: EEAS 02/309

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

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ANEXO II







Produtos abrangidos pela definição de «carvão vegetal» Código SH Descrição 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado

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ANEXO III

Lista dos artigos a que se refere o artigo 2.o-A, alínea e)

1. Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);

2. Peças de artilharia, obuses, canhões de calibre superior a 12,7 mm e munições e componentes especialmente concebidos para estes. [Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis tais como os RPG (lança-granadas foguetes) ou as LAW (armas ligeiras antitanques), granadas de espingarda ou lança-granadas.];

3. Morteiros de calibre superior a 82 mm;

4. Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados bem como munições e peças especialmente concebidas para os mesmos;

5. Cargas e dispositivos destinados a utilização militar contendo materiais energéticos; minas e material conexo;

6. Visores de armas equipados com dispositivo de visão noturna.