1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA93/65/CEE DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equi-
pamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo
(JO L 187 de 29.7.1993, p. 52)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/15/CE da Comissão de 25 de Março de 1997 L 95 16 10.4.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA93/65/CEE DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativa à definição e à utilização de especificações técnicas
compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para
a gestão de tráfego aéreo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo está a causar
sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa;
Considerando que, até à data, os sistemas de gestão foram desenvol-
vidos e aplicados dentro da observância das disposições daOrganização da Aviação Civil Internacional (OACI), que autorizamuma interpretação nacional ou local;
Considerando que a definição e a aplicação de normas comunitárias
constitui uma abordagem eficaz de gestão do tráfego aéreo em geral,
pois que a situação actual, baseada em sistemas nacionais ou locais,gerou incompatibilidades técnicas e operacionais que entravam a trans-ferência dos voos controlados entre organismos de controlo situadosnos diferentes Estados-membros;
Considerando que importa recordar o importante trabalho desenvolvido
pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e o Eurocontrol
no domínio da gestão do tráfego aéreo e as conclusões dos ministrosda CEAC adoptadas em Abril de 1990 e Março de 1992 pertinentespara o mesmo domínio;
Considerando que será necessário alcançar uma integração funcional
que permita, a curto prazo, resolver os problemas de congestionamento
e melhorar a fluidez do tráfego;
Considerando que o processo de harmonização e integração ficaria
facilitado se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Inter-nacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea;
Considerando que, na sequência da Resolução 89/C 189/02 (
4), o
processo de adesão de todos os Estados-membros à Convenção Interna-
cional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, como
partes contratantes, ficará facilitado se todos os Estados-membros quejá são partes contratantes da referida convenção envidarem todos osesforços no interior do Eurocontrol para que, sempre que necessário,se adoptem as medidas aptas a facilitar tal adesão;
Considerando que as especificações técnicas adoptadas pelo Eurocon-
trol são desenvolvidas em conformidade com as normas e práticasrecomendadas pela OACI;
Considerando que convém habilitar a Comissão, assistida por um
comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade como procedimento adoptado pela Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13
de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência
de execução atribuída à Comissão (
5), a tornar obrigatórias ao nível
comunitário certas normas Eurocontrol;1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 244 de 23. 9. 1992, p. 16.
(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3)J O n .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 39.
(4)J O n .oC 189 de 26. 7. 1989, p. 3.
(5)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
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Considerando que a normalização europeia constitui um elemento
essencial para garantir um nível de segurança homogéneo da gestãodo tráfego aéreo e que será conveniente instaurar uma cooperação entre
o Eurocontrol e as organizações europeias de normalização;
Considerando que convém precisar que, de acordo com o disposto na
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e regula-
mentações técnicas (
1), a Comissão, após consulta ao Eurocontrol,
pode confiar às organizações europeias de normalização mandatoscom vista à elaboração das normas europeias em apoio das necessi-dades dos sistemas de gestão do tráfego aéreo;
Considerando que o equipamento colocado legalmente no mercado de
um Estado-membro deverá sempre poder circular livremente no terri-tório dos demais Estados-membros;
Considerando que a Convenção Internacional de Cooperação para a
Segurança da Navegação Aérea designa o Eurocontrol como o instru-mento adequado para a prossecução das acções necessárias a resolver
os problemas actualmente existentes na Europa;
Considerando que a segurança constitui um factor-chave para os trans-
portes aéreos na Comunidade; que as disposições da presente directiva
devem ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação Civil
Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, queprevê a adopção de todas as medidas que sejam necessárias paragarantir a segurança e o desenvolvimento ordenado da aviação civilinternacional;
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebraçãodos contratos de fornecimento de direito público (
2), e a Directiva 90/
/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-cações (
3), são aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo e que é
necessário precisar quais as entidades adjudicantes;
Considerando que, em certos Estados-membros, as aquisições de equi-
pamentos de navegação aérea não estão abrangidas pelas directivasacima citadas, mas que, mesmo assim, as normas Eurocontrol incorpo-radas no ordenamento jurídico comunitário devem ser cumpridas emtodos os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto a definição e a utilização de espe-cificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de
sistemas para a gestão do tráfego aéreo, e especialmente no que se
refere a:
— sistemas de comunicação,
— sistemas de vigilância,
— sistemas de assistência automática ao controlo do tráfego aéreo,
— sistemas de navegação.1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 92/400/CEE da Comissão (JO n.oL 221 de 6. 8. 1992,
p. 55).
(2)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(3)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
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Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por:
a)Especificação técnica, qualquer exigência técnica que conste, nome-
adamente, dos cadernos de encargos que definam as característicasexigidas de um trabalho, de um material, de um produto ou de um
fornecimento, e que permitam caracterizar objectivamente um
trabalho, um material, um produto ou um fornecimento de forma aque correspondam à utilização a que são destinados pela entidadeadjudicante. Estas prescrições técnicas podem incluir a qualidade, odesempenho, a segurança, as dimensões, bem como as prescriçõesaplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que
respeita aos sistemas de garantia da qualidade, à terminologia, aos
símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, àmarcação e à rotulagem.
b)Norma, qualquer especificação técnica aprovada por um organismo
de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada,
cuja observância não é, em princípio, obrigatória.
c)Normas Eurocontrol, os elementos obrigatórios das especificações
Eurocontrol relativas às características físicas, à configuração, aomaterial, ao desempenho, ao pessoal ou às questões de procedi-mento, cuja aplicação uniforme seja reconhecida como sendo
essencial para aplicação de um sistema de Serviços de Tráfego
Aéreo (ATS) integrado. (Os elementos obrigatórios fazem parte deum documento de normas Eurocontrol.)
Artigo 3.
o
1. A Comissão identificará e adoptará, em conformidade com o
procedimento definido no artigo 6.o, nomeadamente no que se refere
aos domínios indicados no anexo I, as normas Eurocontrol e as poste-riores alterações Eurocontrol a essas normas, cuja observância serátornada obrigatória ao abrigo da legislação comunitária. A Comissão
deve publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referên-
cias de todas as especificações técnicas que passem assim a serobrigatórias.
2. A fim de garantir que o anexo I — que contém a lista dos
domínios que devem ser abrangidos pelas normas Eurocontrol aelaborar — seja tão completo quanto possível, a Comissão alterá-lo-áde acordo com as alterações efectuadas pelo Eurocontrol, seguindo o
processo do artigo 6.
oe em consulta com o Eurocontrol.
3. A República Italiana e o Reino de Espanha podem adiar a apli-
cação da presente directiva pelo período de um ano. Se, no termo
desse período, os referidos Estados-membros não puderem aplicar asnormas Eurocontrol, o Conselho decidirá, em conformidade com oTratado, das medidas adequadas a adoptar.
Artigo 4.
o
Com vista a complementar, se necessário, o trabalho de aplicação das
normas Eurocontrol, a Comissão pode, em conformidade com as dispo-sições da Directiva 83/189/CEE e em consulta com o Eurocontrol,confiar mandatos de normalização às organizações europeias de norma-
lização.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto nas directivas 77/62/CEE e 90/531/
/CEE, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que as entidades adjudicantes civis definidas no anexo II façam
remissão para as especificações adoptadas nos termos da presentedirectiva nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos relativosa cada contrato aquando da aquisição de equipamentos de navegaçãoaérea.
2. Com o objectivo de assegurar que o anexo II seja tão completo
quanto possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as alte-1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 4
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rações efectuadas nas suas listas. A Comissão alterará este anexo em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
A Comissão, no exercício das suas competências, consultará periodica-
mente os organismos europeus envolvidos, tais como os representantesa nível europeu dos organismos de navegação aérea, dos utilizadores do
espaço aéreo e das organizações profissionais, e informará o comité
referido no artigo 6.
osobre os resultados destas consultas.
Artigo 8.o
1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime instituídopela presente directiva, se necessário acompanhado de propostas deaplicação do disposto nos artigos 3.
oe4 .o
2. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dasmedidas que adoptarem para atingir os objectivos da presente directiva.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar um ano após a sua adopção. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
Aquando da adopção das disposições referidas no n.o1 pelos Estados-
-membros, estas devem incluir uma referência à presente directiva ouser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicaçãooficial. As modalidades desta referência serão adoptadas pelosEstados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das prin-
cipais disposições legislativas nacionais por eles adoptadas no domínio
regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto osrestantes Estados-membros.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 5
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
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▼M1
ANEXO I
DOMÍNIOS A QUE SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS EUROCONTROL
REFERIDASNO ARTIGO 3.o
Lista indicativa
Comunicações
Navegação
Vigilância
Sistemas de tratamento de dadosProcedimentos para a gestão do espaço aéreo e para a gestão do tráfego aéreoRegras de trabalho e requisitos operacionais para a gestão do tráfego aéreo
Recursos humanos1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 6
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ANEXO II
ENTIDADES ADJUDICANTES RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE NAVEGAÇÃOAÉREA
EUROCONTROL
Rue de la Fusée, 96
B-1130 Bruxelles
Bélgica
Régie des Voies Aériennes (RVA/RLW)
Centre Communication Nord (CCN)
rue du Progrès, 80 Bte 2B-1030 Bruxelles
Dinamarca
Statens Luftfartsvæsen
(Civil Aviation Administration)Postbox 744DK-Copenhagen SV
Billund Lufthavn
PO Box 10DK-7190 Billund
Københavns Lufthavne A/S
PO Box 74
Flyvervej 11
DK-2770 Kastrup
Alemanha
DFS Deutsche Flugsicherung GMBH
Kaiserleistr. 29-35D-6050 Offenbach am Main
Grécia
Ministry of Transport and Communications
Civil Aviation Authority
General Directorate of Air Navigation
who delegates in particular to:
Electronics DivisionVasileos Georgiou 1PO Box 73751-16604 EllinikoGR-Athens
Espanha
AENA (Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea)
Calle Santa Engracia, 120
E-Madrid
França
Ministre chargé de l'aviation civile
Direction générale de l'aviation civile48, rue Camille-DesmoulinsF-92452 Issy les Moulineaux cedex
e, no domínio das suas competências:Aéroport de Paris
291, Boulevard Raspail
F-75675 Paris Cedex 14
Irlanda
Irish Aviation Authority,
Aviation House
Hawkins Street1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 7
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
IRL-Dublin 2
Aer Rianta Cpt.
Dublin AirportIRL-Co. Dublin
Itália
ENAV
Ente Nazionale di Assistenza al VoloVia Salaria, 715
I-00138 Roma
Luxemburgo
Ministère des Transports
Direction de l'Aviation civileL-2938 Luxembourg
Países Baixos
Luchtverkeersbeveiliging
Postbus 7601
NL-1118 ZJ Luchthaven Schiphol
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien
Portugal
ANA-EP (Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea) Rua D,
Edifício 120
Aeroporto de Lisboa
P-1700 Lisboa
Finlândia
Ilmailulaitos — Luftfartsverket
P.O. Box 50
FIN-01531 Vantaa
As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeródromos
podem ser efectuadas pelas autarquias ou pelos proprietários.
Finlândia
Ilmailulaitos/Luftfartsverket
(CAA Finland)
PO Box 50
FIN-01531 Vantaa
Suécia
Luftfartsverket
S-601 79 Norrköping
Suécia
Swedish Civil Aviation Administration
Luftfartsverket
Vikboplan 11
S-601 79 Norrkoping1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 8
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▼A1
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▼A1
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Reino Unido
National Air TrafficServic es Ltd.
CAA House
45-59 Kingsway
UK-London WC2B 6TE1993L0065 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 9