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"BREGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o723/97 do Conselho relativo à
realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
(JO L 252 de 16.9.1997, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1890/98 da Comissão de 3 de Setembro de
1998L 245 28 4.9.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 305 de 8.11.1997, p. 70 (1780/97)1997R1780 — PT — 07.09.1998 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o723/97
do Conselho relativo à realização de programas de acção dos
Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o723/97 do Conselho, de 22 de
Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos
Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA,
secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o723/97 prevê expressamente
que a Comunidade pode participar no financiamento de determinadas
despesas dos Estados-membros relacionadas com os custos de arranque
da criação ou reorganização dos serviços de controlo e com os custos da
formação, informação e equipamento do pessoal dos departamentos
envolvidos nas medidas de reforço; que, tendo em vista a aplicação
uniforme do regime, as regras de execução devem especificar as
despesas elegíveis para a concessão de apoio comunitário;
Considerando que está previsto que a Comissão distribua anualmente o
montante da participação comunitária pelos Estados-membros que o
requeiram; que as condições de elaboração e envio dos pedidos devem
ser especificadas;
Considerando que a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o
723/97 foi demasiado tardia para que os Estados-membros tivessem
podido apresentar os respectivos programas de acção para 1998 até 1 de
Junho de 1997, conforme prevê o artigo 2.odo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os novos programas de acção referidos no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o723/97 ficam limitados às medidas de controlo
exigidas pela legislação comunitária cuja data de entrada em vigor seja
posterior a 15 de Outubro de 1996.
2. Os custos de arranque referidos no n.o2 do artigo 1.oficam limitados
aos custos dos novos programas de acção que constituam um acréscimo
relativamente aos custos que seriam suportados sem a realização desses
novos programas de acção, não incluem os emolumentos dos agentes
encarregados dos controlos e ficam ainda limitados aos custos
suportados no período "C1de três anos 3subsequente à data de
entrada em vigor das novas obrigações comunitárias.
3. Entende-se por «material e equipamento», na acepção do n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o723/97, todo o material informático,
incluindo programas, equipamento de telecomunicações como telefones,
teleimpressoras e telecopiadores e ainda os custos da instalação destes
equipamentos e material. O equipamento e o mobiliário de escritório
usuais não estão incluídos.!B
(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.1997R1780 — PT — 07.09.1998 — 001.001 — 2
4. Os custos de formação e informação referidos no n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o723/97 compreendem todas as despesas reais
ligadas à organização de seminários e cursos de formação com a
duração mínima de um dia, incluindo os honorários dos formadores, as
despesas de deslocação de todos os presentes e a documentação
fornecida e ainda o custo da divulgação de informações especializadas.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros apresentarão os programas de acção respecti-
vos para o primeiro e segundo anos de aplicação do Regulamento (CE)
n.o723/97 antes do final do segundo mês subsequente à data de entrada
em vigor do presente regulamento. Só serão elegíveis para co-financia-
mento comunitário as despesas consignadas depois de 1 de Janeiro de
1997. Nos anos seguintes os programas de acção serão apresentados nos
termos do processo previsto nos n.os1 e 2 do artigo 2.odo regulamento
supracitado.
As previsões devem ser apresentadas de acordo com o quadro do anexo.
2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o montante
máximo da participação financeira da Comunidade, na moeda nacional
de cada Estado-membro, durante o mês subsequente à adopção do
orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício em
questão.
Se for caso disso a Comissão informará os Estados-membros em questão
das despesas não aceites para a concessão de financiamento comunitário.
3. Até 31 de Maio de cada ano, cada Estado-membro declarará à
Comissão as despesas correspondentes pagas durante o ano civil
precedente. Será aplicado a essas despesas o montante máximo da
participação financeira da Comunidade fixado em conformidade com o
n.o2 do artigo 4.odo regulamento «supra», dentro dos limites dos
montantes apresentados nos programas de acção e não considerados
inelegíveis pela Comissão. No entanto, paro o ano de 1997, a data-limite
de execução das despesas é 31 de Agosto de 1998 e a declaração das
despesas pagas deve chegar à Comissão em 31 de Outubro de 1998.
A referida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do
anexo.
Artigo 3.o
O montante máximo fixado em conformidade com o n.o2 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o723/97, reduzido dos montantes pagos a título do
antepenúltimo ano eventualmente não utilizados, será considerado como
despesas referidas no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o296/96 da
Comissão, a título do mês em que for fixado pela Comissão.
Artigo 3.oA
Durante os últimos dois anos de aplicação do presente regulamento o
montante não utilizado reverte para o FEOGA, na rubrica orçamental
adequada, a título das despesas do mês de Junho de exercício seguinte ao
ano de execução.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
!B1997R1780 — PT — 07.09.1998 — 001.001 — 3
ANEXO
!B1997R1780 — PT — 07.09.1998 — 001.001 — 4
"(1)M1!B1997R1780 — PT — 07.09.1998 — 001.001 — 5