02011R0543 — PT — 01.12.2016 — 023.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 543/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2011

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

Todavia, os títulos II e III do presente regulamento só são aplicáveis aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou a tais produtos destinados exclusivamente a transformação.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 têm o mesmo significado quando são utilizados no presente regulamento.

Artigo 2.o

Campanhas de comercialização

As campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.







TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS







CAPÍTULO 1

Regras gerais

Artigo 3.o

Normas de comercialização; detentores

1. Os requisitos do artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 constituem a norma de comercialização geral. Esta norma de comercialização geral é especificada no anexo I, parte A, do presente regulamento.

As frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes com a norma de comercialização geral. Todavia, se o detentor puder mostrar que os produtos são conformes com alguma norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE), esses produtos são considerados conformes com a norma de comercialização geral.

2. As normas de comercialização específicas a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são estabelecidas no anexo I, parte B, do presente regulamento para os seguintes produtos:

a) Maçãs;

b) Citrinos;

c) Kiwis;

d) Alfaces, chicórias frisadas e escarolas;

e) Pêssegos e nectarinas;

f) Peras;

g) Morangos;

h) Pimentos doces ou pimentões;

i) Uvas de mesa;

j) Tomates.

3. Para os efeitos do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por «detentor» uma pessoa singular ou colectiva que se encontre fisicamente na posse dos produtos em causa.

Artigo 4.o

Excepções e dispensas de aplicação das normas de comercialização

1. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:

a) Se estiverem claramente marcados com as menções «destinados a transformação» ou «destinados à alimentação animal» ou com qualquer menção equivalente, os produtos:

i) destinados a transformação industrial, ou

ii) destinados à alimentação animal ou a outras utilizações não alimentares;

b) Os produtos cedidos pelo produtor, na sua exploração, ao consumidor, para utilização pessoal;

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c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região ou, em casos excecionais e devidamente justificados, desse Estado-Membro, para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido;

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d) Os produtos aparados ou cortados de modo a que fiquem «prontos a comer» ou «prontos a cozinhar»;

e) Os produtos comercializados como rebentos comestíveis, resultantes da germinação de sementes de plantas classificadas como frutas e produtos hortícolas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), e no anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:

a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenagem ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos; e

b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenagem para os postos de acondicionamento e de embalagem.

3. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos no n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente artigo, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção «produto destinado a transformação» ou com qualquer menção equivalente.

4. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização os produtos vendidos directamente pelo produtor ao consumidor final para utilização pessoal em mercados reservados apenas aos produtores no interior de uma zona de produção definida pelos Estados-Membros.

5. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no que respeita às normas de comercialização específicas, as frutas e produtos hortícolas não classificados na categoria «Extra» podem apresentar, nos estádios posteriores à expedição, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência e ligeiras alterações, devido à sua evolução e à sua tendência para se deteriorarem.

6. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:

a) Cogumelos não cultivados do código NC 0709 59 ;

b) Alcaparras do código NC 0709 90 40 ;

c) Amêndoas amargas do código NC 0802 11 10 ;

d) Amêndoas sem casca do código NC 0802 12 ;

e) Avelãs sem casca do código NC 0802 22 ;

f) Nozes sem casca do código NC 0802 32 ;

g) Pinhões do código NC 0802 90 50 ;

h) Pistácios do código NC 0802 50 00 ;

i) Nozes de macadâmia do código NC 0802 60 00 ;

j) Nozes pécan do código NC 0802 90 20 ;

k) Outras frutas de casca rija do código NC 0802 90 85 ;

l) Plátanos secos do código NC 0803 00 90 ;

m) Citrinos secos do código NC 0805 ;

n) Misturas de nozes tropicais do código NC 0813 50 31 ;

o) Misturas de outras frutas de casca rija do código NC 0813 50 39 ;

p) Açafrão do código NC 0910 20 .

7. São fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro provas de que os produtos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 obedecem às condições definidas, nomeadamente no que respeita à utilização prevista.

Artigo 5.o

Menções

1. As menções previstas no presente capítulo são inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.

2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no n.o 1 constam de um documento que acompanha a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

3. No caso dos contratos à distância, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), constitui requisito para a conformidade com as normas de comercialização que as referidas menções estejam disponíveis antes da compra.

4. Nas facturas e nos documentos de acompanhamento, com excepção dos recibos destinados aos consumidores, são indicados o nome e o país de origem do produto e, se for caso disso, a categoria, a variedade ou o tipo comercial, se tal estiver previsto na norma de comercialização específica, ou o facto de que o produto se destina a transformação.

Artigo 6.o

Menções no estádio retalhista

1. No estádio retalhista, as menções previstas no presente capítulo devem ser legíveis e visíveis. Para que um produto possa ser apresentado para venda, o retalhista deve exibir, na proximidade imediata do produto e de forma destacada e legível, de um modo que não induza o consumidor em erro, as menções relativas ao país de origem e, se for caso disso, à categoria e à variedade ou ao tipo comercial.

2. No caso dos produtos pré-embalados, na acepção da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, no caso dos produtos vendidos por conjunto de unidades, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.

Artigo 7.o

Misturas

1. É permitida a comercialização de embalagens de peso líquido igual ou inferior a 5 kg que contenham misturas de frutas e produtos hortícolas de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A qualidade dos produtos é homogénea e cada produto em causa respeita a norma de comercialização específica aplicável ou, caso não exista uma norma de comercialização específica para um determinado produto, a norma de comercialização geral;

b) As embalagens apresentam uma rotulagem adequada, em conformidade com o presente capítulo;

c) A mistura não é de natureza a induzir o consumidor em erro.

2. Os requisitos do n.o 1, alínea a), não se aplicam aos produtos incluídos numa mistura que não pertençam ao sector das frutas e produtos hortícolas referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. Se as frutas e produtos hortícolas constituintes de uma mistura forem originários de mais do que um Estado-Membro ou país terceiro, a indicação dos nomes dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso:

a) «Mistura de frutas e produtos hortícolas UE»;

b) «Mistura de frutas e produtos hortícolas não-UE»;

c) «Mistura de frutas e produtos hortícolas UE e não-UE».







CAPÍTULO II

Controlos de conformidade com as normas de comercialização







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras dos controlos de conformidade, ou seja, dos controlos efectuados às frutas e produtos hortícolas em todos os estádios de comercialização, para verificar a conformidade dos mesmos com as normas de comercialização e outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 9.o

Autoridades de coordenação e organismos de controlo

1. Cada Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade única responsável pela coordenação e os contactos nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a seguir designada por «autoridade de coordenação»; e

b) O ou os organismos responsáveis pela aplicação do presente capítulo, a seguir designados por «organismos de controlo».

As autoridades de coordenação e os organismos de controlo referidos no primeiro parágrafo podem ser públicos ou privados. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis por essas autoridades e organismos em ambos os casos.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) O nome e os endereços postal e electrónico da autoridade de coordenação que tenham designado em conformidade com o n.o 1, alínea a);

b) O nome e os endereços postal e electrónico dos organismos de controlo que tenham designado em conformidade com o n.o 1, alínea b); e

c) A definição precisa da área de competência dos organismos de controlo designados.

3. A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4. A Comissão torna pública, da forma que considere apropriada, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Base de dados dos operadores

1. Os Estados-Membros constituem uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outras bases de dados estabelecidas para outros fins.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva:

a) Que seja detentora de frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização, para fins de:

i) exposição para venda ou colocação à venda,

ii) venda, ou

iii) qualquer outra forma de comercialização dessas frutas ou produtos; ou

b) Que exerça de facto alguma das actividades referidas na alínea a) relativamente a frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização.

As actividades referidas no primeiro parágrafo, alínea a), abrangem:

a) A venda à distância pela Internet ou por outras vias;

b) As referidas actividades da pessoa singular ou colectiva por conta própria ou de uma terceira pessoa; e

c) As referidas actividades na União e/ou no âmbito da exportação para países terceiros e/ou da importação de países terceiros.

3. Os Estados-Membros determinam as condições em que os seguintes operadores figuram ou não na base de dados:

a) Operadores cuja actividade os dispensa, em aplicação do artigo 4.o, de respeitar a obrigação de conformidade com as normas de comercialização; e

b) Pessoas singulares ou colectivas cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho.

4. Quando a base de dados dos operadores for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

5. A base de dados deve conter, para cada operador:

a) O número de registo, o nome e o endereço;

b) As informações necessárias para a sua classificação numa das categorias de risco mencionadas no artigo 11.o, n.o 2, nomeadamente a sua posição na cadeia de comercialização e uma indicação relativa à importância do operador;

c) Informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador;

d) Todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo, tais como informações referentes à existência de um sistema de garantia de qualidade ou de autocontrolo relativo à conformidade com as normas de comercialização.

As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

6. Os operadores fornecem as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território, mas que nele operam, devem figurar na sua base de dados.







Secção 2

Controlos de conformidade efectuados pelos Estados-Membros

Artigo 11.o

Controlos de conformidade

1. Os Estados-Membros asseguram um controlo de conformidade selectivo, baseado numa análise de risco e com uma frequência apropriada, que garanta a conformidade com as normas de comercialização e as outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os critérios de avaliação do risco incluem a existência do certificado de conformidade referido no artigo 14.o, emitido por uma autoridade competente de um país terceiro cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 15.o. A existência desse certificado deve ser considerada um factor de redução do risco de não-conformidade.

Os critérios de avaliação do risco podem incluir igualmente:

a) A natureza do produto, o período de produção, o preço do produto, as condições meteorológicas, as operações de embalagem e manuseamento, as condições de armazenagem, o país de origem, o meio de transporte ou o volume do lote;

b) A dimensão dos operadores e a posição destes na cadeia de comercialização, o volume ou valor que comercializam, a sua gama de produtos, a zona de entregas ou o tipo de actividade, tal como armazenagem, triagem, embalagem ou venda;

c) Constatações efectuadas aquando de controlos precedentes, incluindo o número e tipo de defeitos detectados, a qualidade habitual dos produtos comercializados e o nível do equipamento técnico utilizado;

d) A fiabilidade dos sistemas de garantia de qualidade ou de autocontrolo dos operadores, relativos à conformidade com as normas de comercialização;

e) O local de realização do controlo, nomeadamente se for o ponto de primeira entrada na União, ou o local onde os produtos estão a ser acondicionados ou carregados;

f) Qualquer outra informação susceptível de indicar um risco de não-conformidade.

2. A análise de risco baseia-se nas informações constantes da base de dados dos operadores referida no artigo 10.o e deve classificar os operadores em categorias de risco.

Os Estados-Membros estabelecem previamente:

a) Os critérios de avaliação do risco de não-conformidade de lotes;

b) Com base numa análise de risco, para cada categoria de risco, as proporções mínimas de operadores ou lotes e/ou quantidades a submeter a um controlo de conformidade.

Os Estados-Membros podem, com base numa análise de risco, optar por não efectuar controlos selectivos a produtos não sujeitos a normas de comercialização específicas.

3. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros aumentam a frequência dos controlos aos operadores, produtos, origens ou outros parâmetros em causa.

4. Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos de conformidade.

Artigo 12.o

Operadores aprovados

1. Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, do rótulo cujo modelo consta do anexo II e/ou a assinatura do certificado de conformidade referido no artigo 14.o pelos operadores classificados na categoria de risco mais baixa que ofereçam garantias especiais de conformidade com as normas de comercialização.

2. A autorização é concedida pelo período mínimo de um ano.

3. Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem:

a) Dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelos Estados-Membros;

b) Possuir o equipamento adequado para o acondicionamento e a embalagem dos produtos;

c) Comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo de todos os controlos que tenham efectuado.

4. Se um operador autorizado deixar de satisfazer os requisitos da autorização, o Estado-Membro retirá-la-á.

5. Não obstante o disposto no n.o 1, os operadores autorizados podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os modelos que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 em ►M18 21 de junho de 2011 ◄ .

As autorizações concedidas a operadores antes de ►M18 22 de junho de 2011 ◄ continuam a produzir efeitos durante o período para o qual foram concedidas.

Artigo 13.o

Aceitação de declarações por autoridades aduaneiras

1. Uma autoridade aduaneira só pode aceitar declarações de exportação e/ou declarações de introdução em livre prática de produtos sujeitos a normas de comercialização específicas se:

a) As mercadorias forem acompanhadas de um certificado de conformidade; ou

b) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um certificado de conformidade; ou

c) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que não emitiu um certificado de conformidade para os lotes em causa porque, à luz da avaliação do risco referida no artigo 11.o, n.o 1, não foi necessário controlá-los.

Estas disposições não prejudicam os controlos de conformidade que os Estados-Membros possam efectuar nos termos do artigo 11.o.

2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos sujeitos à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, e aos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), se o Estado-Membro em causa o considerar necessário à luz da análise de risco referida no artigo 11.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Certificados de conformidade

1. Uma autoridade competente pode emitir certificados de conformidade para confirmar que os produtos em causa são conformes com a norma de comercialização aplicável (a seguir designados por «certificado»). O certificado a utilizar pelas autoridades competentes da União consta do anexo III.

Em vez de certificados emitidos pelas autoridades competentes da União, os países terceiros referidos no artigo 15.o, n.o 4, podem utilizar os seus próprios certificados se deles constar, pelo menos, informação equivalente à do certificado da União. A Comissão disponibiliza modelos desses certificados de países terceiros pelos meios que considerar apropriados.

2. Estes certificados podem ser emitidos em papel, com a assinatura original, ou em formato electrónico autenticado, com assinatura electrónica.

3. Em cada certificado é aposto o carimbo da autoridade competente e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o efeito.

4. Os certificados são emitidos pelo menos numa das línguas oficiais da União.

5. Cada certificado contém um número de série, destinado a individualizá-lo. A autoridade competente conserva uma cópia de cada certificado emitido.

6. Não obstante o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os certificados que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580 em 30 de Junho de 2009.







Secção 3

Controlos de conformidade realizados pelos países terceiros

Artigo 15.o

Aprovação dos controlos de conformidade realizados pelos países terceiros antes da importação para a União

▼M18

1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização efetuados por esse país terceiro antes da importação para a União.

▼B

2. A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros nos quais sejam respeitadas, no que se refere aos produtos exportados para a União, as normas de comercialização da União ou normas pelo menos equivalentes.

A aprovação determina o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efectuados os controlos referidos no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a União. A aprovação deve determinar igualmente os organismos de controlo do país terceiro responsáveis pela realização dos controlos referidos.

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

3. Os organismos de controlo dos países terceiros devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente referido no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no artigo 17.o, n.o 1, ou métodos equivalentes.

4. Os países terceiros cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos abrangidos, constam do anexo IV.

A Comissão disponibiliza informações relativas aos correspondentes oficiais e organismos de controlo em causa pelos meios que considerar apropriados.

Artigo 16.o

Suspensão da aprovação dos controlos de conformidade

A aprovação dos controlos de conformidade pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros.







Secção 4

Métodos de controlo

Artigo 17.o

Métodos de controlo

1. Os controlos de conformidade previstos pelo presente capítulo, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuam-se segundo os métodos de controlo estabelecidos no anexo V, salvo disposições contrárias do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor final.

2. Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III.

3. Em caso de não-conformidade, o organismo de controlo emite uma declaração de não-conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não-conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo de controlo competente apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo III, para a totalidade ou parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo que concluiu pela não-conformidade, o operador comunicá-lo-á ao organismo de controlo competente do Estado-Membro de destino do lote não-conforme. O Estado-Membro emissor da declaração de não-conformidade envia uma cópia dessa declaração aos outros Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro de destino do lote não-conforme.

Quando as mercadorias não possam ser colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, exigir aos operadores que tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam comercializados.

Os operadores fornecem as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para efeitos da aplicação do presente número.







Secção 5

Notificações

Artigo 18.o

Notificações

1. Os Estados-Membros nos quais uma remessa proveniente de outro Estado-Membro seja considerada não-conforme com as normas de comercialização, devido a defeitos ou alterações que pudessem ser já constatadas aquando da embalagem, notificam sem demora tal facto à Comissão e aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados.

2. Os Estados-Membros nos quais tenha sido rejeitada a introdução em livre prática de um lote de mercadorias proveniente de um país terceiro, devido a não-conformidade com as normas de comercialização, notificam sem demora tal facto à Comissão, aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados e ao país terceiro em causa constante do anexo IV.

3. Os Estados-Membros notificam à Comissão as disposições dos seus regimes de controlo e de análise de risco. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior desses regimes.

4. Os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho do ano seguinte, um resumo dos resultados dos controlos efectuados em cada ano em todos os estádios da comercialização.

5. As notificações referidas nos n.os 1 a 4 são efectuadas pelos meios especificados pela Comissão.







TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 19.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Produtor» : um agricultor referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b) «Membro produtor» : um produtor ou uma cooperativa de produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

c) «Entidade subsidiária» : uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores, ou as suas associações, sejam detentoras de uma participação e que contribua para os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores;

d) «Organização transnacional de produtores» : qualquer organização em que pelo menos uma exploração dos produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da organização de produtores;

e) «Associação transnacional de organizações de produtores» : qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas tenha a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

f) «Objectivo da convergência» : o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação da União relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013;

g) «Medida» : i) as acções que visem a planificação da produção, incluindo a aquisição de activos imobilizados, ii) as acções que visem o melhoramento ou a manutenção da qualidade dos produtos, incluindo a aquisição de activos imobilizados, iii) as acções que visem melhorar a comercialização, incluindo a aquisição de activos imobilizados, bem como as actividades de promoção e comunicação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), iv) a investigação e a produção experimental, incluindo a aquisição de activos imobilizados, v) as acções de formação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), e as acções que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento, vi) qualquer dos seis instrumentos de prevenção e gestão de crises enumerados no artigo 103.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, vii) as acções ambientais referidas no artigo 103.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo a aquisição de activos imobilizados, viii) outras acções, incluindo a aquisição de activos imobilizados, com excepção das abrangidas pelas subalíneas i) a iv) e vii), que concretizem um ou mais dos objectivos referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

h) «Acção» : uma actividade ou instrumento específico que vise a realização de um objectivo operacional determinado, contribuindo para um ou mais dos objectivos referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

i) «Subproduto» : um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem um valor económico positivo, mas não constitui o resultado principal pretendido;

j) «Acondicionamento» : actividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;

k) «Acções de carácter interprofissional», referidas no artigo 103.o-D, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 : uma ou mais das actividades enunciadas no artigo 123.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação e/ou distribuição alimentar;

l) «Indicador da situação inicial» : um indicador que reflicta uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis: i) para a análise da situação inicial, com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, ii) como referência para a apreciação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, e/ou iii) para a interpretação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional.

2. Os Estados-Membros definem as pessoas colectivas a considerar, no seu território, que têm de respeitar o disposto no artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Os Estados-Membros podem adoptar regras complementares relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, se for caso disso, estabelecem também disposições sobre partes claramente definidas de pessoas colectivas para efeitos da aplicação do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.







Secção 2

Requisitos aplicáveis às organizações de produtores

Artigo 20.o

Produtos abrangidos

1. Nos termos do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros reconhecem as organização de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento, sob reserva de eventuais decisões tomadas nos termos do mesmo artigo 125.o-B, n.o 1, alínea c).

2. Os Estados-Membros só reconhecem as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 21.o

Número mínimo de membros

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores em aplicação do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas.

Artigo 22.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro é comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros fixam os prazos de pré-aviso, que não podem exceder seis meses, e as datas em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 23.o

Estruturas e actividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros velam por que as organizações de produtores disponham do pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) Ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) À colheita, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) À gestão comercial e orçamental; e

d) À contabilidade centralizada e ao sistema de facturação.

Artigo 24.o

Valor ou volume de produção comercializável

1. Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a base de cálculo do valor ou volume da produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 50.o e 51.o do presente regulamento.

2. Se um ou mais membros de uma organização de produtores não dispuserem de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 1 possa ser aplicado, o valor da sua produção comercializável pode ser calculado como o valor médio da sua produção comercializável durante um período de três anos anterior ao ano em que o pedido de reconhecimento é apresentado e no qual os membros da organização de produtores em causa produziam efectivamente.

Artigo 25.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos é considerada como tendo cumprido a sua obrigação se colocar à disposição meios técnicos adequados, quer por si própria quer através dos seus membros ou entidades subsidiárias, ou ainda por externalização.

Artigo 26.o

Actividade principal das organizações de produtores

1. A actividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

▼M22

A colocação no mercado é efetuada pela organização de produtores ou sob o seu controlo, em caso de externalização, nos termos do artigo 27.o. Deve incluir a decisão sobre o produto a comercializar, a escolha do canal de distribuição e, exceto quando a venda se processe por leilão, a negociação sobre quantidade e preço.

As organizações de produtores devem manter registos, incluindo documentos contabilísticos, durante cinco anos, no mínimo, que comprovem que as mesmas concentraram a oferta e colocaram no mercado produtos dos seus membros para os quais são reconhecidas.

▼B

2. Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 50.o.

3. A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados directamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das actividades da organização de produtores.

4. Caso se aplique o artigo 50.o, n.o 9, o disposto no ►M18 n.o 2 ◄ do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às entidades subsidiárias em causa a partir de 1 de Janeiro de 2012.

▼M22

Artigo 26.o-A

Comercialização da produção fora das organizações de produtores

Nos casos em que as organizações de produtores assim autorizem e que se cumpram os termos e condições por elas definidos, os respetivos membros podem:

1. Vender ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações, uma parte da sua produção e/ou dos seus produtos não superior a uma percentagem fixada pelos Estados-Membros, que não pode ser inferior a 10 %;

2. Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização;

3. Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores em causa.

▼M22

Artigo 27.o

Externalização

1. As atividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), devem corresponder aos objetivos das organizações de produtores estabelecidos no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento e incluir, nomeadamente, a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

2. As organizações de produtores que externalizem atividades devem estabelecer acordos comerciais com outras entidades, sob a forma de contratos escritos, incluindo um ou vários dos seus membros ou filiais, para efeitos de prestação da atividade em questão. A organização de produtores conserva a responsabilidade pela realização da atividade externalizada e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da atividade.

3. Para que o controlo da gestão e supervisão globais referidos no n.o 2 sejam eficazes, o contrato de externalização deve:

a) Permitir que a organização de produtores emita instruções vinculativas e incluir disposições que permitam que aquela cesse o contrato se o prestador não respeitar os termos e condições nele previstos,

b) Prever termos e condições pormenorizados, incluindo obrigações e prazos para apresentação de relatórios, para que as organizações de produtores possam avaliar e proceder ao controlo efetivo das atividades externalizadas.

As organizações de produtores devem guardar os contratos de externalização, assim como os relatórios mencionados na alínea b), durante, no mínimo, cinco anos, para efeitos de controlos ex post; estes documentos devem ser disponibilizados aos membros que os solicitem.

▼B

Artigo 28.o

Organizações transnacionais de produtores

1. Uma organização transnacional de produtores deve ter a sua sede social no Estado-Membro em que disponha de instalações de exploração significativas ou de um número significativo de membros e/ou realize uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da organização transnacional de produtores;

b) A aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem, dentro de um prazo razoável, prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.

Artigo 29.o

Fusões de organizações de produtores

1. Sempre que as organizações de produtores tenham procedido a uma fusão, a organização de produtores resultante dessa fusão substitui-se às organizações que a constituíram. A nova entidade assume os direitos e deveres das organizações de produtores que procederam à fusão.

A entidade recém-fundida pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de Janeiro do ano a seguir à fusão ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão. Os programas operacionais são fundidos em conformidade com os artigos 66.o e 67.o.

2. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores que o solicitem, por razões devidamente justificadas, a continuar a executar paralelamente os distintos programas operacionais até à sua extinção natural.

Artigo 30.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma organização de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja um produtor e definir as condições de tal aceitação.

2. Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros asseguram-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), e 125.o-A, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. As pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 1 não podem:

a) Ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem limitar ou suprimir, no respeito das condições determinadas no n.o 2, o direito de voto das pessoas singulares ou colectivas em matéria de decisões relacionadas com o fundo operacional.

▼M22

Artigo 31.o

Controlo democrático das organizações de produtores

1. Os Estados-Membros devem estabelecer a percentagem máxima de direitos de voto e de participações que as pessoas individuais ou coletivas podem deter nestas organizações. A percentagem máxima de direitos de voto e de participações deve ser inferior a 50 % do total dos direitos de voto e inferior a 50 % das participações. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem definir uma percentagem máxima mais elevada de participações que as pessoas coletivas podem deter nas organizações de produtores, desde que seja evitado qualquer abuso de poder dessas pessoas coletivas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de organizações de produtores que executem programas operacionais em 17 de maio de 2014, a percentagem máxima de participações fixada pelo Estado-Membro em aplicação do primeiro parágrafo só é aplicável uma vez terminado o programa operacional.

2. As autoridades dos Estados-Membros devem proceder a controlos sobre direitos de voto e acionistas, incluindo controlos da identidade das pessoas individuais ou coletivas que detenham participações dos membros das organizações de produtores que sejam, também elas, pessoas coletivas.

3. Se uma organização de produtores for parte claramente definida de uma entidade jurídica, os Estados-Membros adotam medidas para restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.

▼B







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 32.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 22.o, 26.o, n.o 3, 27.o e 31.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de produtores efectuar a actividade de venda, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros só podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente à actividade ou actividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificados no pedido de reconhecimento.

2. Uma associação de organizações de produtores pode ser reconhecida nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e realizar qualquer das actividades de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

Artigo 34.o

Membros das associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma associação de organizações de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja uma organização de produtores reconhecida e definir as condições de tal aceitação.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

a) Ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 35.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. Uma associação transnacional de organizações de produtores deve ter a sua sede social num Estado-Membro em que disponha de um número significativo de organizações associadas e/ou em que as organizações associadas realizem uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da associação;

b) A aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações suas associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.







Secção 4

Agrupamentos de produtores

Artigo 36.o

Apresentação do plano de reconhecimento

1. As pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas apresentam o plano de reconhecimento referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 à autoridade competente do Estado-Membro em que a pessoa colectiva tem a sua sede.

2. Os Estados-Membros estabelecem:

a) Os critérios mínimos que a pessoa colectiva, ou a parte claramente definida de uma pessoa colectiva, deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento;

b) As regras relativas à elaboração, conteúdo e execução dos planos de reconhecimento;

c) O período durante o qual um antigo membro de uma organização de produtores deve estar proibido de aderir a um agrupamento de produtores após a sua saída da organização de produtores, no respeitante aos produtos relativamente aos quais esta é reconhecida; e

d) Os procedimentos administrativos em matéria de aprovação, controlo e cumprimento dos planos de reconhecimento; e

▼M8

e) As regras destinadas a evitar que um produtor beneficie de ajudas da União aos agrupamentos de produtores durante mais de cinco anos.

▼B

Artigo 37.o

Conteúdo do plano de reconhecimento

O projecto de plano de reconhecimento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Descrição da situação inicial no que respeita, nomeadamente, ao número de membros produtores, com informações completas sobre os membros, à produção, incluindo o valor da produção comercializada, à comercialização e às infra-estruturas de que o agrupamento de produtores disponha, incluindo as que sejam propriedade de membros do agrupamento de produtores;

b) Data proposta para o início da execução do plano e duração do mesmo, que não deve exceder cinco anos; e

c) Actividades e investimentos a efectuar para obter o reconhecimento.

▼M8

Os investimentos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo não incluem os investimentos constantes do anexo V-A.

▼B

Artigo 38.o

Aprovação do plano de reconhecimento

▼M8

1. A autoridade competente do Estado-Membro toma uma das decisões referidas no n.o 3 no prazo de três meses a contar da receção do plano de reconhecimento, acompanhado de todos os documentos justificativos. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo mais curto.

▼B

2. Os Estados-Membros podem adoptar regras adicionais relativas à elegibilidade das operações e despesas no âmbito de planos de reconhecimento, incluindo regras relativas à elegibilidade dos investimentos, para efeitos da observância pelos agrupamentos de produtores dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores referidos no artigo 125.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

▼M8

3. Na sequência dos controlos de conformidade referidos no artigo 111.o, a autoridade competente do Estado-Membro deve, conforme o caso:

a) Aceitar provisoriamente o plano e conceder o pré-reconhecimento;

b) Exigir a introdução de alterações no plano, nomeadamente quanto à sua duração. Em especial, os Estados-Membros devem ponderar se as fases propostas não se prolongam indevidamente e exigir que sejam introduzidas alterações caso um agrupamento de produtores possa satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores antes do termo do período de cinco anos referido no artigo 125.o-E, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c) Rejeitar o plano, sobretudo se as pessoas coletivas, ou partes claramente definidas dessas pessoas coletivas, que solicitam o pré-reconhecimento como agrupamento de produtores já satisfizerem os critérios de reconhecimento como organização de produtores.

A aceitação provisória só pode ser concedida, quando necessária, se as alterações exigidas nos termos da alínea b) tiverem sido introduzidas no plano.

▼M8

4. Anualmente, até 1 de julho, a autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão as decisões de aceitação provisória de planos de reconhecimento e das respetivas incidências financeiras, utilizando os modelos constantes do anexo V-B.

5. Depois de fixados os coeficientes de atribuição a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro deve dar aos agrupamentos de produtores em causa a oportunidade de alterarem ou retirarem os seus planos de reconhecimento. Se um agrupamento de produtores não retirar o seu plano, a autoridade competente deve aceitar esse plano definitivamente, sob reserva das alterações que a autoridade competente considere necessárias.

6. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a pessoa coletiva, ou uma parte claramente definida dessa pessoa coletiva, das decisões a que se referem os n.os 3 e 5.

▼B

Artigo 39.o

Execução do plano de reconhecimento

1. O plano de reconhecimento é executado por períodos anuais a contar de 1 de Janeiro. Os Estados-Membros podem autorizar os agrupamentos de produtores a dividirem estes períodos anuais em períodos semestrais.

No primeiro ano de execução, de acordo com a data proposta referida no artigo 37.o, alínea b), o plano de reconhecimento tem início:

a) No dia 1 de Janeiro seguinte à data da sua aceitação pela autoridade competente do Estado-Membro; ou

b) No primeiro dia civil seguinte à data da sua aceitação.

O primeiro ano de execução do plano de reconhecimento termina, em qualquer caso, em 31 de Dezembro do mesmo ano.

▼M8

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respetiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.

Os Estados-Membros determinam as condições em que os planos de reconhecimento podem ser alterados durante um período anual ou semestral sem aprovação prévia pela autoridade competente do Estado-Membro. Essas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem comunicadas sem demora pelo agrupamento de produtores à autoridade competente do Estado-Membro.

Os agrupamentos de produtores podem, durante o ano em curso e relativamente a esse ano, ser autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro a aumentar o montante total das despesas estabelecido num plano de reconhecimento em 5 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, ou diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, em ambos os casos, desde que sejam mantidos os objetivos globais do plano de reconhecimento e que a despesa total da União relativamente ao Estado-Membro em causa não exceda o montante da participação da União atribuída a esse Estado-Membro de acordo com o artigo 47.o, n.o 4.

Nos casos de fusão de agrupamentos de produtores, na aceção do artigo 48.o, o limite de 5 % aplica-se ao montante total das despesas estabelecido nos planos de reconhecimento dos agrupamentos de produtores intervenientes na fusão.

▼B

3. Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre a alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo. Os Estados-Membros podem prever um prazo mais curto.

Artigo 40.o

Pedidos de reconhecimento como organização de produtores

1. Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento a título do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esse pedido deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do período transitório referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. A partir do momento em que esse pedido é feito, o agrupamento pode apresentar um projecto de programa operacional nos termos do artigo 63.o.

Artigo 41.o

Actividade principal dos agrupamentos de produtores

1. A actividade principal de um agrupamento de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é pré-reconhecido.

2. Um agrupamento de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de um agrupamento de produtores se for reconhecido para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da produção comercializada dos membros do agrupamento de produtores e dos membros de outros agrupamentos de produtores.

Artigo 42.o

Valor da produção comercializada

1. O artigo 50.o, n.os 1 a 4, 6, primeiro período, e 7, aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

2. Se se verificar uma diminuição do valor da produção comercializada de pelo menos 35 % por motivos, devidamente justificados perante o Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo do agrupamento de produtores, o valor total da produção comercializada considera-se como representando 65 % do valor total declarado no pedido ou pedidos de ajudas anteriores no período anual mais recente verificado pelo Estado-Membro, ou, na sua falta, do valor inicialmente declarado no plano de reconhecimento aprovado.

3. O valor da produção comercializada é calculado nos termos da legislação aplicável no período para o qual é solicitada a ajuda.

Artigo 43.o

Financiamento dos planos de reconhecimento

1. As taxas de ajuda referidas no artigo 103.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são reduzidas para metade, no que se refere a produções comercializadas que excedam 1 000 000 EUR.

▼C1

2. As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 100 000 EUR por agrupamento de produtores.

▼B

3. As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são pagas:

a) Em fracções anuais ou semestrais, no final de cada período anual ou semestral de execução do plano de reconhecimento; ou

b) Em fracções que abranjam uma parte do período anual, se o plano tiver início no decurso de um período anual ou se o reconhecimento nos termos do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ocorrer antes do final de um período anual. Nesse caso, o limite referido no n.o 2 do presente artigo é reduzido proporcionalmente.

Para o cálculo do montante das fracções, os Estados-Membros podem considerar como produção comercializada a produção relativa a um período diferente do período a título do qual a fracção é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. O desfasamento entre os dois períodos deve ser menor do que o período a título do qual a fracção é paga.

4. A taxa de câmbio aplicável aos montantes referidos nos n.os 1 e 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.

Artigo 44.o

Ajudas aos investimentos necessários para o reconhecimento

Os investimentos ligados à execução do plano de reconhecimento referido no artigo 37.o, alínea c), do presente regulamento para os quais estão previstas ajudas nos termos do artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são financiados proporcionalmente à sua utilização para os produtos dos membros de um agrupamento de produtores a que seja concedido o pré-reconhecimento.

São excluídos das ajudas da União os investimentos que possam falsear a concorrência no que respeita às outras actividades económicas do agrupamento de produtores.

▼M8

Podem ser realizados investimentos em explorações e/ou instalações individuais de produtores membros do agrupamento de produtores, desde que contribuam para os objetivos do plano de reconhecimento. Caso o membro saia do agrupamento de produtores, os Estados-Membros devem assegurar a recuperação do investimento ou do seu valor residual, se o período de amortização não tiver ainda terminado.

▼B

Artigo 45.o

Pedidos de ajudas

1. Cada agrupamento de produtores apresenta um único pedido no que respeita às ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais ou semestrais referidos no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração do valor da produção comercializada referente ao período a título do qual é pedida a ajuda.

2. Os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais, conforme previsto no artigo 39.o, n.o 1. Qualquer pedido de ajuda é acompanhado de uma declaração escrita do agrupamento de produtores, afirmando que:

a) Respeita e respeitará as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento; e

b) Não beneficiou, não beneficia, nem vai beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento da União ou nacional no que respeita às acções executadas no âmbito do seu plano de reconhecimento que beneficiem de um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros fixam o prazo de pagamento das ajudas, que não pode nunca exceder seis meses após a recepção do pedido.

Artigo 46.o

Elegibilidade

Os Estados-Membros avaliam a elegibilidade dos agrupamentos de produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública às organizações ou agrupamentos de produtores de onde provenham os membros dos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos de membros entre organizações ou agrupamentos de produtores.

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Artigo 47.o

Participação da União

1. Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é de:

a) 75 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 50 %, nas outras regiões.

O Estado-Membro pode pagar a parte nacional da ajuda sob a forma de um pagamento forfetário. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda.

2. A participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

a) 50 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 30 %, nas outras regiões.

Os Estados-Membros em causa comprometem-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.

A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

a) 25 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 45 %, nas outras regiões.

3. Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União na ajuda referida no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculada, para cada agrupamento de produtores, em função da sua produção comercializada, de acordo com as seguintes regras:

a) Aos agrupamentos de produtores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004 ou posteriormente não se aplica qualquer limite máximo nos primeiros dois anos de execução do plano de reconhecimento, aplicando-se um limite máximo de 70 %, 50 % e 20 % do valor da produção comercializada nos terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano;

b) Aos agrupamentos de produtores nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 ( 4 ), a participação da União limita-se a 25 %, 20 %, 15 %, 10 % e 5 % nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano de reconhecimento.

4. A despesa total da participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não pode exceder 10 000 000 de EUR por ano civil.

Com base nas comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, a Comissão fixa os coeficientes de atribuição e estabelece a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro em função desses coeficientes. Se, num determinado ano, o montante total resultante das comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, não exceder o montante máximo da participação da União, o coeficiente de atribuição é fixado em 100 %.

A participação da União é concedida de acordo com o coeficiente de atribuição referido no segundo parágrafo. Não é concedida qualquer participação da União para planos de reconhecimento que não tenham sido notificados nos termos do artigo 38.o, n.o 4.

A taxa de câmbio aplicável à participação da União por Estado-Membro é a taxa mais recente publicada pelo Banco Central Europeu anteriormente à data estabelecida no artigo 38.o, n.o 4.

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Artigo 48.o

Fusões

1. As ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem ser concedidas, ou continuar a ser concedidas, a agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento e que resultem da fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento.

2. Para o cálculo do montante das ajudas referidas no n.o 1, o agrupamento de produtores resultante da fusão substitui-se aos agrupamentos que o constituíram.

3. Em caso de fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores, a nova entidade assume os direitos e deveres do agrupamento de produtores ao qual o pré-reconhecimento tenha sido concedido há mais tempo.

4. Em caso de fusão de um agrupamento de produtores ao qual tenha sido concedido um pré-reconhecimento com uma organização de produtores reconhecida, a entidade assim constituída deixa de ser elegível para efeitos do pré-reconhecimento como agrupamento de produtores e das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A entidade resultante continua a ser tratada como organização de produtores reconhecida, desde que respeite os requisitos aplicáveis. Se necessário, a organização de produtores apresenta um pedido de alteração do seu programa operacional, sendo para o efeito aplicável, mutatis mutandis, o artigo 29.o.

Contudo, as acções realizadas pelos agrupamentos de produtores antes da fusão continuam a ser elegíveis, nas condições definidas no plano de reconhecimento.

Artigo 49.o

Consequências do reconhecimento

1. A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidade com o presente regulamento, o Estado-Membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das medidas definidas no plano de reconhecimento.

3. Os investimentos que beneficiem das ajudas previstas para as despesas de investimento referidas no artigo 103.o A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem transitar para os programas operacionais desde que a sua natureza seja conforme com o exigido no presente regulamento.

4. Os Estados-Membros determinam o período, com início após a execução do plano de reconhecimento, durante o qual o agrupamento de produtores deve ser reconhecido na qualidade de organização de produtores. Esse período não deve exceder quatro meses.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 50.o

Base de cálculo

1. O valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção da própria organização de produtores e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida. O valor da produção comercializada pode incluir frutas e produtos hortícolas que não estejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização, quando essas normas não sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.o.

2. O valor da produção comercializada inclui a produção de membros que se retirem ou adiram à organização de produtores. Os Estados-Membros determinam as condições necessárias para evitar a dupla contabilização.

3. O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não seja um produto do sector das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em qualquer outro produto transformado referido no presente artigo e descrito no anexo VI do presente regulamento, por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou por entidades subsidiárias referidas no presente artigo, n.o 9, quer por si próprios, quer por externalização, é calculado como uma taxa forfetária, em percentagem, aplicada ao valor facturado desses produtos transformados. A taxa forfetária é de:

a) 53 % para os sumos de frutas;

b) 73 % para os sumos concentrados;

c) 77 % para o concentrado de tomate;

d) 62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados;

e) 48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata;

f) 70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus;

g) 81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada;

h) 81 % para as frutas secas;

i) 27 % para as outras frutas e produtos hortícolas transformados;

j) 12 % para as ervas aromáticas transformadas;

k) 41 % para o pó de pimentão.

4. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

5. O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, estimado ao preço médio dos referidos produtos comercializados pela organização de produtores no período de referência anterior.

6. Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção da organização de produtores e/ou dos seus membros produtores que seja comercializada por essa organização de produtores. A produção dos produtores membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização, em conformidade com o disposto no artigo 125.o-A, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores.

7. A produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é facturada no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso como produto enumerado no anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acondicionado e embalado, com exclusão:

a) Do IVA;

b) Dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for significativa. Os Estados-Membros definem reduções a aplicar ao valor facturado pelos produtos em diferentes estádios da expedição ou transporte e justificam devidamente na sua estratégia nacional a distância considerada significativa.

8. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da associação de organizações de produtores», numa base idêntica à definida no n.o 7.

9. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da entidade subsidiária», numa base idêntica à definida no n.o 7, desde que pelo menos 90 % do capital dessa entidade seja propriedade:

a) De uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores; e/ou

b) Sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de membros produtores das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objectivos enumerados nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

10. Em caso de externalização, o valor da produção comercializada é calculado no estádio «saída da organização de produtores» e inclui o valor económico acrescentado da actividade externalizada pela organização de produtores aos seus membros, a terceiros ou a outra entidade subsidiária que não a referida no n.o 9.

11. Se se verificar uma diminuição da produção causada por acontecimentos climáticos, por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pelo capítulo III, secção 6, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores, pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 51.o

Período de referência

1. O limite máximo anual da ajuda a que se refere o artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculado anualmente em função do valor da produção comercializada durante um período de referência de 12 meses, a determinar pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros fixam como período de referência, para cada organização de produtores:

a) Um período de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do terceiro ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida e termo não depois de 31 de Dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida; ou

b) O valor médio de três períodos consecutivos de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do quinto ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida e termo não depois de 31 de Dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida.

3. O período de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, a metodologia para a fixação do período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

4. Se uma diminuição de pelo menos 35 % do valor de um produto for devida a motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, o valor da produção comercializada desse produto considera-se como representando 65 % do seu valor no período de referência anterior.

A organização de produtores deve justificar os motivos referidos no primeiro parágrafo à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

5. No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para efeitos da aplicação do n.o 2, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos novos membros de uma organização de produtores que adiram pela primeira vez a uma organização de produtores.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recolher as informações relativas ao valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional.

7. Em derrogação dos n.os 1 e 6, o valor da produção comercializada relativo ao período de referência é calculado em conformidade com a legislação aplicável nesse período.

No entanto, para os programas operacionais aprovados até 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos até 2007 é calculado com base na legislação aplicável no período de referência e o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável em 2008.

Para os programas operacionais aprovados após 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável na altura em que o programa operacional tiver sido aprovado.







Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 52.o

Gestão

Os Estados-Membros asseguram que os fundos operacionais sejam geridos de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos.

Artigo 53.o

Financiamento dos fundos operacionais

1. As contribuições financeiras para o fundo operacional referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são determinadas pela organização de produtores.

2. Todos os produtores devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização do fundo operacional da organização de produtores e das contribuições financeiras para o fundo operacional.

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3. Os estatutos das organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas devem exigir dos seus membros produtores o pagamento das contribuições financeiras previstas nas regras de admissão, para estabelecimento e aprovisionamento dos fundos operacionais previstos no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

▼B

Artigo 54.o

Comunicação do montante previsional

1. Até 15 de Setembro, as organizações de produtores comunicam ao respectivo Estado-Membro os montantes previsionais, para o ano seguinte, da participação da União e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação das respectivas alterações.

Os Estados-Membros podem fixar uma data posterior a 15 de Setembro.

2. O montante previsional dos fundos operacionais é calculado com base nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e despesas relativas a outras medidas.







Secção 3

Programas operacionais

Artigo 55.o

Estratégia nacional

1. A estrutura e o teor globais da estratégia nacional referida no artigo 103.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são definidos em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII. A estratégia nacional pode ser constituída por elementos regionais.

A estratégia nacional deve integrar todas as decisões tomadas e disposições adoptadas pelo Estado-Membro em execução da parte II, título II, capítulo II, secções I e I-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente título.

2. A estratégia nacional, com integração do quadro nacional referido no artigo 103.o-F, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é estabelecida antes da apresentação dos projectos de programas operacionais num dado ano. O quadro nacional deve ser integrado depois de ter sido transmitido à Comissão e, se for caso disso, depois de ter sido alterado, em conformidade com o artigo 103.o-F, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. O processo de elaboração da estratégia nacional inclui uma análise da situação inicial, realizada sob a responsabilidade do Estado-Membro. Essa análise deve identificar e avaliar as necessidades a satisfazer, a hierarquização das mesmas em termos de prioridade, os objectivos globais a atingir com os programas operacionais para satisfazer as necessidades prioritárias, os resultados esperados e as metas a atingir, quantificadas relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e acções mais adequados para atingir esses objectivos.

4. Aos Estados-Membros cabem também o acompanhamento e a avaliação da estratégia nacional, bem como da sua aplicação através dos programas operacionais.

A estratégia nacional pode ser alterada, em especial em função do acompanhamento e da avaliação. As alterações são feitas antes da apresentação dos projectos de programas operacionais num dado ano.

5. Os Estados-Membros determinam na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida e/ou tipo de acção e/ou despesa, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre as diversas medidas.

Artigo 56.o

Quadro nacional para as acções ambientais

1. Além da transmissão do quadro proposto, referida no artigo 103.o-F, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros notificam igualmente a Comissão das eventuais alterações ao quadro nacional, que ficam também subordinadas ao procedimento previsto nesse parágrafo. A Comissão coloca o quadro nacional à disposição dos restantes Estados-Membros pelos meios que considerar apropriados.

2. O quadro nacional indica, numa secção separada, os requisitos gerais de complementaridade, coerência e conformidade a cumprir pelas acções ambientais seleccionadas no âmbito de um programa operacional, conforme referido no artigo 103.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A Comissão deve facultar aos Estados-Membros um modelo dessa secção.

O quadro nacional estabelece também uma lista não-exaustiva das acções ambientais, e das condições a que estão sujeitas, aplicáveis no Estado-Membro para efeitos do artigo 103.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Para cada uma das acções ambientais, o quadro nacional indica:

a) A justificação da acção, com base no seu impacto ambiental; e

b) O ou os compromissos específicos dela decorrentes.

3. As acções ambientais que sejam semelhantes a compromissos agro-ambientais apoiados no âmbito de um programa de desenvolvimento rural têm a mesma duração que esses compromissos. Essas acções prosseguirão num programa operacional subsequente quando a duração de compromissos agro-ambientais semelhantes exceder a duração do programa operacional inicial. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar uma duração mais curta para as acções ambientais, ou mesmo a sua cessação, em casos devidamente justificados, nomeadamente com base nos resultados da avaliação intercalar referida no artigo 126.o, n.o 3, do presente regulamento.

O quadro nacional indica a duração das acções referidas no n.o 1 e, se for caso disso, a obrigação de prosseguir a acção num programa operacional subsequente.

Artigo 57.o

Disposições complementares dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem adoptar disposições complementares ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e ao presente regulamento no que diz respeito à elegibilidade das medidas, acções ou despesas no âmbito dos programas operacionais.

Artigo 58.o

Relação com os programas de desenvolvimento rural

1. Sob reserva do n.o 2, não é concedido às acções abrangidas pelas medidas previstas no presente regulamento qualquer apoio no âmbito do programa ou programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 5 ).

2. Sempre que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tenha sido excepcionalmente concedido apoio a medidas potencialmente elegíveis nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram-se de que o beneficiário só receba apoio para determinada acção a título de um dos regimes.

Para o efeito, ao incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que contenham tais excepções, os Estados-Membros velam por que os critérios e as regras administrativas que irão aplicar no âmbito dos programas de desenvolvimento rural sejam indicados na estratégia nacional referida no artigo 55.o do presente regulamento.

3. Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto nos artigos 103.o-A, n.o 3, 103.o-D, n.os 1 e 3, e 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como no artigo 47.o do presente regulamento, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.

4. O apoio às acções ambientais, com excepção da aquisição de activos imobilizados, é limitado aos montantes máximos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para os pagamentos agro-ambientais. Esses montantes podem ser aumentados, em casos excepcionais, atendendo a circunstâncias especiais a justificar na estratégia nacional referida no artigo 55.o do presente regulamento e nos programas operacionais das organizações de produtores. Os montantes para as acções ambientais podem também ser aumentados para apoiar operações relacionadas com as prioridades identificadas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

5. O n.o 4 não se aplica a acções ambientais que não incidam directa ou indirectamente numa parcela específica.

Artigo 59.o

Teor dos programas operacionais

Os programas operacionais incluem os seguintes elementos:

a) Uma descrição da situação inicial baseada, se for caso disso, nos indicadores comuns da situação inicial constantes do anexo VIII;

b) Os objectivos do programa, atendendo às perspectivas em matéria de produção e de mercados, uma explicação da forma como o programa contribui para a estratégia nacional e a confirmação de que é coerente com a referida estratégia, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio entre actividades. A descrição dos objectivos remete para objectivos definidos na estratégia nacional, com indicação de metas mensuráveis que facilitem o acompanhamento dos progressos gradualmente realizados na execução do programa;

c) Uma descrição pormenorizada das medidas a aplicar, incluindo medidas de prevenção e gestão de crises e desdobradas em diferentes acções, bem como dos meios a utilizar para alcançar os objectivos relativamente a cada ano de execução do programa. A descrição indica em que medida as diversas medidas propostas:

i) complementam e são coerentes com outras medidas, incluindo medidas financiadas ou elegíveis para apoio no âmbito de outros fundos da União, em especial o apoio ao desenvolvimento rural. A este respeito, deve ser feita referência específica, se for caso disso, a medidas executadas no âmbito de programas operacionais anteriores,

ii) não implicam um risco de financiamento duplo pelos fundos da União;

d) A duração do programa; e

e) Os aspectos financeiros, nomeadamente:

i) o método de cálculo e o nível das contribuições financeiras,

ii) o procedimento de financiamento do programa operacional,

iii) os dados necessários para justificar níveis diferentes de contribuições, e

iv) o orçamento e o calendário de execução das operações relativamente a cada ano de execução do programa.

Artigo 60.o

Elegibilidade das acções ao abrigo dos programas operacionais

1. Os programas operacionais não incluem acções ou despesas referidas na lista constante do anexo IX.

2. As despesas elegíveis para ajuda a título dos programas operacionais limitam-se aos custos realmente suportados. Os Estados-Membros podem, contudo, estabelecer antecipadamente montantes forfetários, devidamente justificados, nos seguintes casos:

a) Sempre que tais montantes forfetários sejam referidos no anexo IX;

b) Para os custos adicionais de transporte externo por quilómetro, relativamente aos custos do transporte rodoviário, resultantes da utilização do comboio e/ou de navios no âmbito de uma medida de preservação do ambiente; e

c) Para os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes das acções ambientais, calculados em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão ( 6 ).

Esses valores são revistos pelos Estados-Membros de cinco em cinco anos, pelo menos.

3. Para que uma acção seja elegível, os produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida devem representar mais de 50 %, em valor, dos produtos a que a acção diz respeito. Só é contabilizada nos 50 % a produção dos membros da própria organização de produtores ou dos membros produtores de outra organização de produtores ou associação de organizações de produtores. O artigo 50.o aplica-se, mutatis mutandis, ao cálculo do valor.

4. As acções ambientais obedecem às seguintes regras:

a) Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinadas várias acções ambientais. Quando forem combinadas diferentes acções ambientais, o nível de apoio tem em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais especificamente decorrentes dessa combinação;

b) Os compromissos no sentido de limitar a utilização de fertilizantes, produtos fitossanitários ou outros factores de produção só são aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do cumprimento dos compromissos.

▼M12 —————

▼B

5. Os investimentos, incluindo os efectuados no âmbito de contratos de locação financeira, cujo período de amortização exceda a duração do programa operacional podem transitar para um programa operacional subsequente, caso seja apresentada uma justificação adequada em termos económicos, sobretudo se o período de amortização fiscal for superior a cinco anos.

Se houver substituição de investimentos, o valor residual dos investimentos substituídos é:

a) Adicionado ao fundo operacional da organização de produtores; ou

b) Subtraído dos custos de substituição.

6. Podem ser realizados investimentos ou acções em explorações e/ou instalações de produtores membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, mesmo quando as acções sejam externalizadas a membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, desde que contribuam para os objectivos do programa operacional. Caso o membro produtor em causa saia da organização de produtores, os Estados-Membros asseguram a recuperação do investimento ou do seu valor residual. Todavia, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido à organização de produtores que esta recupere o investimento ou o seu valor residual.

7. Os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio se os seus objectivos forem os referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo os referidos no artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento, desde que estejam identificados na estratégia nacional a que se refere o artigo 103.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 61.o

Documentos a apresentar

Os programas operacionais são acompanhados, designadamente:

a) De elementos comprovativos da criação de um fundo operacional;

b) Do compromisso escrito da organização de produtores de que respeitará o disposto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no presente regulamento; e

c) Do compromisso escrito da organização de produtores de que não beneficiou nem beneficiará, directa ou indirectamente, de qualquer outro financiamento da União ou nacional relativamente às acções elegíveis para ajuda a título do presente regulamento.

Artigo 62.o

Programas operacionais das associações de organizações de produtores

1. Um Estado-Membro pode autorizar uma associação de organizações de produtores a apresentar o seu próprio programa operacional total ou parcial, que consistirá em acções identificadas mas não executadas por duas ou mais organizações de produtores associadas nos seus programas operacionais.

2. Os programas operacionais das associações de organizações de produtores são considerados juntamente com os programas operacionais das organizações de produtores associadas, inclusivamente no que respeita à observância dos objectivos e limites estabelecidos no artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. Os Estados-Membros asseguram que:

a) As acções sejam integralmente financiadas através de contribuições das organizações de produtores associadas, provenientes dos fundos operacionais de tais organizações. Contudo, as acções podem ser financiadas, num montante proporcional à contribuição das organizações de produtores associadas, por produtores membros de associações de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores nos termos do artigo 34.o;

b) As acções e a respectiva participação financeira se encontrem especificadas no programa operacional de cada organização de produtores participante;

c) Não haja risco de duplo financiamento.

4. Os artigos 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, alíneas b) e c), e 63.o a 67.o são aplicáveis, mutatis mutandis, aos programas operacionais das associações de organizações de produtores. No entanto, o equilíbrio entre actividades referido no artigo 59.o, alínea b), não é exigido no caso dos programas operacionais parciais das associações de organizações de produtores.

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5. O limite máximo das despesas de gestão e prevenção de crises, referido no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao abrigo dos programas operacionais das associações de organizações de produtores deve ser calculado ao nível de cada organização de produtores associada.

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Artigo 63.o

Prazo de apresentação

1. Os programas operacionais são apresentados pela organização de produtores, para aprovação, à autoridade competente do Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua sede, até 15 de Setembro do ano que antecede a sua aplicação. Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo.

2. Quando uma pessoa colectiva, ou uma parte claramente definida de uma pessoa colectiva, incluindo um agrupamento de produtores, apresentar um pedido de reconhecimento na qualidade de organização de produtores, pode apresentar simultaneamente, para aprovação, o programa operacional referido no n.o 1. A aprovação do programa operacional está condicionada à obtenção do reconhecimento o mais tardar no prazo previsto no artigo 64.o, n.o 2.

Artigo 64.o

Decisão

1. A autoridade competente do Estado-Membro, consoante o caso:

a) Aprova os montantes dos fundos operacionais e os programas operacionais que satisfazem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os do presente capítulo;

b) Aprova os programas operacionais, desde que certas alterações sejam aceites pela organização de produtores; ou

c) Rejeita os programas operacionais, ou parte dos programas.

2. A autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 15 de Dezembro do ano em que são apresentados.

Até 15 de Dezembro os Estados-Membros notificam as organizações de produtores dessas decisões.

Todavia, por motivos devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

Artigo 65.o

Alterações dos programas operacionais para os anos seguintes

1. As organizações de produtores podem requerer até 15 de Setembro alterações dos programas operacionais, incluindo alterações da sua duração, a aplicar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos.

2. Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as implicações das alterações.

3. A autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre os pedidos de alteração dos programas operacionais até 15 de Dezembro do ano do pedido.

Todavia, por motivos devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode tomar uma decisão sobre as alterações dos programas operacionais até 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

Artigo 66.o

Alterações dos programas operacionais durante o ano em curso

1. Os Estados-Membros podem autorizar alterações dos programas operacionais durante o ano em curso, em condições a determinar pelos próprios Estados-Membros.

2. A autoridade competente dos Estados-Membros toma uma decisão sobre as alterações dos programas operacionais pedidas ao abrigo do n.o 1 até 20 de Janeiro do ano seguinte ao ano para o qual as alterações foram pedidas.

3. As organizações de produtores podem, durante o ano em curso, ser autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro a:

a) Executar apenas parcialmente os respectivos programas operacionais;

b) Alterar o teor de um programa operacional;

c) Aumentar o montante do fundo operacional em 25 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, e diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, desde que sejam mantidos os objectivos globais do programa operacional. Os Estados-Membros podem aumentar esta percentagem em caso de fusão das organizações de produtores, prevista no artigo 29.o, n.o 1;

d) Acrescentar assistência financeira nacional ao fundo operacional em caso de aplicação do artigo 93.o.

4. Os Estados-Membros determinam as condições em que os programas operacionais podem ser alterados durante o ano em curso sem aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro. Estas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem prontamente comunicadas pela organização de produtores à autoridade competente.

Artigo 67.o

Modalidades dos programas operacionais

1. Os programas operacionais são executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

2. Os programas operacionais aprovados até 15 de Dezembro começam a ser executados em 1 de Janeiro do ano seguinte.

A execução dos programas aprovados depois de 15 de Dezembro é adiada por um ano.

Em derrogação do presente número, primeiro e segundo parágrafos, caso se aplique o artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou o artigo 65.o, n.o 3, segundo parágrafo, a execução dos programas operacionais aprovados em conformidade com essas disposições tem início, o mais tardar, no dia 31 de Janeiro seguinte à sua aprovação.







Secção 4

Ajudas

Artigo 68.o

Montante aprovado da ajuda

1. Os Estados-Membros notificam as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do montante aprovado da ajuda, conforme previsto no artigo 103.o-G, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até 15 de Dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida.

2. Em caso de aplicação do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou do artigo 65.o, n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros notificam o montante aprovado da ajuda até 20 de Janeiro do ano para o qual a ajuda é pedida.

Artigo 69.