1999D0730 — PT — 16.11.2001 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o
combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas
ligeiras no Camboja
(1999/730/PESC)
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 5)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 2000/724/PESC do Conselho de 20 de Novembro de 2000 L 292 3 21.11.2000
►M2Decisão 2001/796/PESC do Conselho de 15 de Novembro de 2001 L 301 1 17.11.2001
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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo
da União Europeia para o combate à acumulação e proliferaçãodesestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no
Camboja
(1999/730/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em contaaAcção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de
1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate àacumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno
calibre e armas ligeiras(
1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o
n.o2 do artigo 23.odo Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de
armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam umaameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas dedesenvolvimento sustentável; este é claramente o caso doCamboja;
(2)Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.odaAcção
Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas
instâncias internacionais competentes no sentido de promovermedidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntáriade armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, àdesmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação ereintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à
Acção Comum 1999/34/PESC;
(3)A União Europeiaentende que um contributo fina nceiro e a
assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião públicaa favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando aparticipação da sociedade civil na recolha e eliminação dearmamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmo-
bilização;
(4)A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio
financeiro e assistência técnica nos termos do Título II daAcção Comum 1999/34/PESC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeiadeve contribuir pa rapromover o controlo, arecolha e a destruição de armas no Camboja.
2. Para o efeito, a União Europeia deve:
a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de
legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção,utilização, venda e transferência de armas e munições,
b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a
segurança das armas por elas detidas,
c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de
segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária dearmas de pequeno calibre e na identificação e destruição doexcedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano dedesmobilização e reestruturação das forças armadas,1999D0730 — PT — 16.11.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.
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d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a
opinião pública para os problemas relacionados com as armas depequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da
sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas,
apoiando nomeadamente as actividades das ONG.
Artigo 2.
o
1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom
Penh, afim de cumprir os objectivos definidos no a rtigo 1.o
2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob aresponsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído noAnexo.
3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os
órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo
Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.
4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve
cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dosEstados-Membros e da Comissão.
Artigo 3.
o
1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no
artigo 1.oéd e►M21 768 200 ◄euros.
2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o
cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão,propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos nada tadasuaa dopção.
A presente decisão caduca em ►M215 de Novembro de 2002 ◄.
Artigo 5.o
A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.1999D0730 — PT — 16.11.2001 — 002.001 — 3
▼M2
ANEXO
MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO
1. Para efeitos do disposto no n.o2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto,
com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a laborar em prol de uma
legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto
coadjuvará o Governo e o Parlamento no processo que conduz à aprovação do
projecto de lei na matéria, e ajudará na respectiva aplicação, nomeadamente
através da elaboração de leis e regulamentações secundárias. O Gestor de
Projecto apoiará também programas de informação do público e de
sensibilização relativos a essa lei.
2. Para efeitos no n.o2, alínea b), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em
cooperação com as forças armadas cambojanas, prosseguirá os esforços em
matéria de conservação de registos, gestão e segurança de existências de
armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesse
domínio. Para tal, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento do
projecto desenvolvido na província de Kampong Cham (distrito militar 1),
organizará um projecto noutro distrito militar e prosseguirá, a nível nacional,
os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo
de armas, devendo garantir a estreita implicação das autoridades competentes
nadefinição e execução do novo projecto.
Para os mesmos fins, e no que se refere às forças policiais, o Gestor de
Projecto, com o apoio de um perito nessa matéria, procederá a um estudo de
exequibilidade de um projecto relativo à conservação dos registos, à gestão de
stockse à segurança de existências de armas. Esse estudo incluirá o
desenvolvimento de sistemas, a formação e também a conservação dos
registos.
3. Para efeitos do n.o2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio
de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa
governamental nacional, de cerimónias de destruição pública das armas
recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das forças armadas e das
forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto dos programas de
desmobilização e reintegração). O Gestor de Projecto poderá eventualmente,
de forma limitada, coadjuvar o desenvolvimento das capacidades da Comissão
Nacional para a reforma e a Gestão das Armas, («National Commission for
Weapons Reform and Management»). O Gestor de Projecto continuará a
assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto
«Armas a troco de desenvolvimento» em Kracheh e Pursat, podendo tornar
esses projectos extensivos a autarquias dos distritos vizinhos.
4. Para efeitos do n.o2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto atribuirá
ajuda financeira a actividades desenvolvidas por organizações não-governa-
mentais no Camboja, — designadamente pela coligação «Grupo para a
Redução de Armas no Camboja» — tais como acções de sensibilização,
intercâmbio de informações e programas de educação e formação. Essas
actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de
comum acordo pelo Gestor de Projecto e as organizações em causa. Prestar-se-
-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas
entre essas organizações.
5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos
adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o
efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças
policiais e de segurança.
6. O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos
esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre
e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar projectos comuns com
outros fornecedores de fundos, no âmbito das atribuições que são objecto do
presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia
neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e,
eventualmente, contribuir para a gestão e execução de projectos apoiados por
outros fornecedores de fundos.1999D0730 — PT — 16.11.2001 — 002.001 — 4