2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2002
queestabelece requisitosnormalizados aplicáveis aosrelatórios sobreprogramasdeerradicaçãoe
vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/
/CE
[notificada com o número C(2002) 3103]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/677/CE)
(JO L 229 de 27.8.2002, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/394/CE da Comissão de 23 de Maio de 2003 L 136 8 4.6.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2002
que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios
sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animaisco-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/
/CE
[notificada com o número C(2002) 3103]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/677/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (2),
e, nomeadamente, o n.o11 do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação
financeira da Comunidade em programas de erradicação evigilância das doenças animais. Os Estados-Membros devemapresentar anualmente os programas para os quais desejem bene-ficiar de uma participação financeira.
(2)Deve dispor-se de um sistema de avaliação que permita deter-minar os progressos efectuados durante a aplicação dosprogramas de erradicação e vigilância. O sistema de avaliaçãodeve incluir um sistema de comunicação dos dados epidemioló-gicos dos programas. É conveniente harmonizar esse sistema de
comunicação.
(3)A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso dos
programas de erradicação e vigilância e pela gestão financeiraadequada das medidas co-financiadas incumbe ao Estado--Membro que efectua o pedido.
(4)Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância,
previstos no n.o2 do artigo 24.oda Decisão 90/424/CEE, foram
estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho (3).
(5)O ponto 13 do anexo I da Decisão 90/638/CEE determina que osprogramas de erradicação apresentados pelos Estados-Membros àComissão para co-financiamento devem incluir pelo menos, se
necessário, regras que conduzam, o mais rapidamente possível,
à indemnização adequada dos criadores em caso de abate dosanimais.
(6)É adequado prever que, na ausência dessas regras, a compen-sação deva ser paga num prazo de 90 dias.
(7)A presente decisão substitui a Decisão 2000/322/CE da
Comissão, de 13 de Abril de 2000, que estabelece requisitos
normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erra-dicação e vigilância de doençasanimais aprovados para co--financiamento pela Comunidade (
4), que deve ser revogada a
partir da data em que a presente decisão passar a ser aplicável.
(8)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19.
(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.
(3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 54.
(4) JO L 111 de 9.5.2000, p. 19.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) Primeira avaliação técnica e financeira do programa: a primeira
avaliação do programa em curso, a apresentar à Comissão antes de1 de Junho, conforme previsto no n.
o7 do artigo 24.oda Decisão 94/
/424/CEE;
b) Relatórios intercalares: os relatórios a apresentar à Comissão com
uma periodicidade regular;
c) Relatórios finais: os relatórios a apresentar à Comissão respeitantes
à aplicação do programa durante um ano inteiro;
d) Pedidos de pagamento: os pedidos de pagamento previstos no n.o8
do artigo 24.oda Decisão 90/424/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros apresentarão, no que diz respeito aos programas
de erradicação e vigilância adoptados em conformidade com o artigo
24.oda Decisão 90/424/CEE, uma primeira avaliação técnica e finan-
ceira do programa, relatórios intercalares e relatórios finais, emconformidade com a presente decisão.
Artigo 3.
o
A primeira avaliação técnica e financeira de um programa aprovado
para co-financiamento deve conter, pelo menos, as informações especi-ficadas no anexo I.
Artigo 4.
o
1. Os relatórios intercalares devem conter, pelo menos, as infor-
mações especificadas nos anexos II, III e IV, conforme adequado,
para as seguintes doenças:
Tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina,
leucose bovina enzoótica, rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginitepustulosa infecciosa, paratuberculose, peripneumonia contagiosa dos
bovinos, carbúnculo bacteriano, Maedi-Visna, vírus da artrite e encefa-
lite caprina, febre catarral ovina, doença de Aujesky, peste suínaafricana, peste suína clássica, doença vesiculosa do suíno, pericarditeexsudativa dos ruminantes, babesiose, anaplasmose, necrose hemato-poética infecciosa, anemia infecciosa do salmão, Salmonella pullorum ,
Salmonella gallinarum eMycoplasma gallisepticum .
2. Relativamente à raiva, os relatórios intercalares devem conter
todas as informações pertinentes.
Relativamente à salmonela zoonótica, os relatórios intercalares devem
conter, pelo menos, as informações especificadas no anexo V A.
Artigo 5.
o
1. Os relatórios finais devem incluir os pedidos de pagamento e
conter, pelo menos, as informações especificadas nos anexos II, III,
IV, V, VI e VII, conforme adequado, para as seguintes doenças:
Tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina,
leucose bovina enzoótica, rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginitepustulosa infecciosa, paratuberculose, peripneumonia contagiosa dos
bovinos, carbúnculo bacteriano, Maedi-Visna, vírus da artrite e encefa-
lite caprina, febre catarral ovina, doença de Aujesky, peste suínaafricana, peste suína clássica, doença vesiculosa do suíno, pericarditeexsudativa dos ruminantes, babesiose, anaplasmose, necrose hemato-poética infecciosa, anemia infecciosa do salmão, Salmonella pullorum ,
Salmonella gallinarum eMycoplasma gallisepticum .2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 3
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2. Relativamente à raiva, os relatórios finais devem conter todas as
informações pertinentes e incluir os pedidos de pagamento relativos aoco-financiamento.
Relativamente à salmonela zoonótica, os relatórios finais devem conter,
pelo menos, as informações especificadas nos anexos V A, VI e VII.
3. Aquando do preenchimento do quadro do anexo VII, sem prejuízo
do n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o296/96 da Comissão (1),
os Estados-Membros devem indicar na coluna «compensação» a
compensação concedida num prazo de 90 dias seguinte ao abate do
animal ou após a apresentação do pedido preenchido.
Artigo 6.o
A Decisão 2000/322/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2003.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável aos programas de erradicação e
vigilância de doenças animais a executar a partir de 1 de Janeiro de2003.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.▼M1
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ANEXO I
2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 5
ANEXO II
▼B2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 6
ANEXO III
▼B2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 7
ANEXO IV
▼B2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 8
ANEXO V
▼B2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 9
ANEXO VA
▼M12002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 10
▼M1
ANEXO VI
2002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 11
ANEXO VII
▼M12002D0677 — PT — 04.06.2003 — 001.001 — 12