1987D0595 — PT — 30.11.1987 — 000.001

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 1987

que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como de quatro dos seus anexos

(87/595/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ▼M1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, ▼B Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 tem por objectivo facilitar as trocas de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas administrações de os intervenientes no comércio internacional, por via da utilização, para aquelas trocas de códigos aceites a nível internacional e universalmente aplicáveis à representação dos elementos de informação; que a referida recomendação, tendo em conta os recentes desenvolvimentos das técnicas da comunicação, tem por objecto uma questão que se reveste de interesse especial para o funcionamento dos serviços aduaneiros e, para além disso, para a realização da política comercial da Comunidade, uma vez que contribui eficazmente para facilitar as trocas internacionais de mercadorias; Considerando que, no estado actual da regulamentação comunitária, podem ser aceites quatro anexos da referida recomendação ao mesmo tempo que a própria recomendação. DECIDE:

Artigo 1.o

A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 22 de Maio de 1984 relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação, bem como os anexos a seguir indicados, são aceites em nome da Comunidade:



— Anexo II: marcas de identificação dos contentores, — Anexo V: designação das mercadorias e posições pautais ou estatísticas. — Anexo VI: regimes aduaneiros, — Anexo VII: unidades de medida.

O texto da recomendação e dos quatro anexos acima referidos vêem juntos à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade da recomendação e dos anexos referidos no artigo 1.o

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA

de 22 de Maio de 1984

Relativa à utilização de códigos para a representação dos elementos de informação

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Desejoso de facilitar a troca de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas administrações e os intervenientes do comércio internacional,

Considerando que é conveniente utilizar na representação dos elementos de informação, no caso de tais trocas de dados, códigos aceites a nível internacional e aplicáveis universalmente,

Tendo em atenção as normas internacionais adoptadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) relativas à utilização de códigos ou de estruturas de códigos para a representação dos elementos de informação, normas que o Conselho apoia,

Tendo em atenção as Recomendações adoptadas pelo Grupo de Trabalho sobre a Simplificação dos Procedimentos do Comércio Internacional da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU) que aconselham a utilização dos códigos ou de estruturas de código para representar os elementos de informação para as necessidades do comércio internacional, recomendações que o Conselho apoia,

Considerando que os códigos ou as estruturas de código incluídos nos anexos dessa Recomendação constituem uma base adequada para a representação dos elementos de informação nas trocas de dados,

Recomenda aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às Uniões Aduaneiras ou Económicas, a utilização de códigos ou estruturas de códigos incluídos nos anexos da presente Recomendação, bem como as versões posteriores publicadas ou revistas desses códigos ou dessas estruturas de códigos para a representação dos elementos de informação nas trocas de dados entre as administrações aduaneiras e entre essas administrações e os intervenientes do comércio internacional quando houver necessidade de uma designação codificada,

Faz notar que a aceitação da presente Recomendação implica a aceitação da referida Recomendação e de pelo menos um dos anexos correspondentes e que cada anexo é considerado como constituindo uma Recomendação diferente,

Convida os Estados, membros ou não do Conselho, bem como as Uniões Aduaneiras ou Económicas que aceitem a presente Recomendação, a notificar ao Secretário-Geral a sua aceitação de um ou mais anexos, a data a partir da qual se propõem aplicar a Recomendação e as condições da referida aplicação. O Secretário-Geral transmitirá essas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros e dos Estados não membros e às Uniões Aduaneiras ou Económicas que aceitaram essa Recomendação.

ANEXO II

MARCAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONTENTORES

Códigos recomendados

1. Chama-se a atenção para o código que figura na Norma Internacional 6 346 (contentores para o transporte de mercadorias-atribuição de código, identificação e marcação) e que se destina à representação dos dados relativos aos contentores para o transporte de mercadorias, utilizados em meios de transporte que não sejam o transporte aéreo, bem como para o código preparado pela IATA para a representação dos dados relativos aos contentores utilizados para o frete aéreo.

2. Quando os dados relativos à identificação dos contentores forem recolhidos e explorados pelas autoridades aduaneiras, recomenda-se que se prevejam 17 caracteres nos programas de computador e nos documentos a eles associados, de modo a que se possa empregar o código ISO (eventualmente 17 caracteres no total) e as versões actuais e futuras do código da IATA (9 e 12 caracteres, respectivamente).

Descrição sumária

Código ISO

3. A norma internacional 6 346 esabelece um sistema de marcação dos contentores que permite fornecer, com o auxílio de um código alfanumérico de 17 caracteres: uma identificação internacional única, incluindo um código de proprietário, um número de série e um código de país; um sistema de verificação da exactidão dos dados relativos ao código de proprietário e ao número de série; e informações sobre as características dimensionais e o tipo do contentor.

Código da IATA

4. O código preparado pela IATA para a representação dos elementos de informação relativos aos contentores utilizados no frete aéreo compreende actualmente 9 caracteres alfanuméricos (tipo de contentor, dimensões e compatibilidade, número de série e código de proprietário). Em 1990, o código da IATA compreenderá 12 caracteres alfanuméricos, dos quais um algarismo de autocontrolo.

ANEXO V

DESIGNAÇÕES DAS MERCADORIAS E POSIÇÕES PAUTAIS OU ESTATÍSTICAS

Estrutura de código recomendada

1. Deve ser utilizado o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

Descrição sumária

2. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias é uma nomenclatura polivalente de seis algarismos para os produtos transportáveis, que responde simultaneamente às necessidades das autoridades aduaneiras, dos especialistas das estatísticas do comércio externo ou da produção, dos transportadores e dos produtores. Este sistema presta-se ao tratamento automático e à transmissão de dados e permite dispor de uma terminologia e de um código comuns para especificar 5 019 categorias de produtos recenseados sob uma forma mais pormenorizada a partir de 1 241 posições de quatro algarismos. Estas posições de quatro algarismos são o resultado de uma revisão e de uma actualização aprofundadas, não só de cada posição, mas também da própria estrutura da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). O Sistema Harmonizado pode ser, se for caso disso, ainda mais subdividido para responder aos imperativos que se manifestem no plano nacional ou internacional.

ANEXO VI

REGIMES ADUANEIROS

Código recomendado

1. As directivas gerais e o código de um algarismo elaborados pelo Grupo de Trabalho do CCA encarregado do estudo das aplicações práticas dos computadores em matéria aduaneira devem ser utilizados para a representação dos regimes aduaneiros. As directivas gerais e o código de um algarismo figuram no processo sobre a informatização das operações aduaneiras.

Descrição sumária

2. O código elaborado pelo Grupo de Trabalho do CCA encarregado do estudo das aplicações práticas dos computadores em matéria aduaneira para a representação dos regimes aduaneiros é um código muito geral de um algarismo, em cujo âmbito são identificados os principais regimes aduaneiros, e que permite aos utilizadores elaborar códigos únicos que respondam a necessidades nacionais ou internacionais.

ANEXO VII

UNIDADES DE MEDIDA

Códigos recomendados

1. Os códigos que figuram na Recomendação da CEE/ONU n.o 20 (códigos que designam as unidades de medida utilizadas no comércio internacional) devem ser utilizados para a representação das unidades de medida.

Descrição sumária

2. Os códigos de unidades de medida preparados pela CEE/ONU comportam um código alfabético de três letras de comprimento fixo, assim como um código numérico de três números de comprimento fixo.

( 1 ) JO n.o C 318 de 30. 11. 1987.