1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 1
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►B ►M5 Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão
de 29 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito
dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República
da Polónia e a República da Hungria ◄
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 58)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no618/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 L 82 35 19.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2072/2000 da Comissão de 29 de Setembro de
2000L 246 34 30.9.2000
►M3Regulamento (CE) n.o2866/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 9 29.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1006/2001 da Comissão de 23 de Maio de 2001 L 140 13 24.5.2001
►M5Regulamento (CE) n.o1877/2002 da Comissão de 21 de Outubro de 2002 L 284 9 22.10.2002
►M6Regulamento (CE) n.o1467/2003 da Comissão de 19 de Agosto de 2003 L 210 11 20.8.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1898/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno,
do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a
Bulgária,aRepúblicaCheca,aEslováquia,aRoménia,aRepública
da Polónia e a República da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a
forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1595/97 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de suíno (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no3290/94(4), e, nomeadamente, o seu artigo
22o,
Considerando que o Regulamento (CE) no3066/95 prevê a adaptação, a
título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus concluídos entre as Comuni-dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e,respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, aRepública Checa, a Repúbica Eslovaca, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996
até ao momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que taismedidas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força doRegulamento (CE) n
o2490/96 do Conselho (5); que, atendendo aos
prazos processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus,
cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em
1 de Julho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) no
3066/95 foi alterado pelo Regulamento (CE) no1595/97, a fim de
permitir a aplicação antecipada dos resultados das negociações norespeitante ao sector agrícola;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos
provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno asse-
gurar a gestão do referido regime através de certificados de importação;
que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras deapresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constardos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8
odo Regula-
mento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados
de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no1404/97 (7); que é oportuno, além disso, emitir os certificados
após um prazo de reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percen-tagem de aceitação única;1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
(6) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.▼M5
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Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto,
é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação noâmbito do regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o
risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de
suíno implica que o acesso dos operadores ao regime seja sujeito aorespeito de condições específicas;
Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para
determinadas categorias de produtos no sector da carne de suíno relati-
vamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
de 1997 pelo Regulamento (CE) n
o1461/97 da Comissão, de 25 de
Julho de 1997, que determina em que medida podem ser aceites ospedidos de certificados de importação de determinados produtos dosector da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao abrigo do
regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Repú-
blica da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e aRepública Eslovaca (
1), e pelo Regulamento (CE) no1462/97 da
Comissão, de 25 de Julho de 1997, que determina em que medidapodem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determi-nados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de
1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comu-
nidade com a Bulgária e a Roménia (
2); que é, pois, conveniente fixar
as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 deOutubro e 31 de Dezembro de 1997, atendendo às quantidades conce-didas e aos contingentes fixados relativamente ao períodocompreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2698/93 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
691/97 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de
suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associaçãoconcluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga
República Federativa Checa e Eslovaca; que o presente regulamento
substitui esse regulamento; que é, pois, conveniente revogar o Regula-mento (CEE) n
o2698/93;
Considerando que o Regulamento (CE) no1590/94 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
691/97, estabeleceu as normas de execução, no sector da carne desuíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade,por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro; que o presente regu-lamento substitui esse regulamento; que é, pois, conveniente revogar oRegulamento (CE) n
o1590/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabe-lecido pelos Regulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000,
(CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE)
n.o2851/2000 de produtos das grupos 1, 2, 3, 4, H1, 7, 8, 9, T1, T2,
T3, S1, S2, B1, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presente regula-
mento está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa
da redução do direito aduanerio fixada pela pauta aduaneira comum sãofixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 3
(1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 22.
(2) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 24.
(3) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.
(4) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
(5) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.▼M3
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Artigo 2o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1o, relativas a cada período
previsto no anexo I, são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dosEstados-membros de que exerce uma actividade comercial compaíses terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, dozemeses; todavia, estão excluídos deste regime os estabelecimentos
retalhistas ou restaurantes que vendam os seus produtos aos consu-
midores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito avários produtos de diferentes códigos da nomenclatura combinada,originários de um único dos países abrangidos pelo presente regula-
mento. Neste caso, todos os códigos da nomenclatura combinada e
suas designações devem ser indicados, respectivamente, nas casas16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, auma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para ogrupo em causa, durante o período definido no artigo 2
o;
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1898/97
— Forordning (EF) nr. 1898/97
— Verordnung (EG) Nr. 1898/97
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1898 /97
— Regulation (EC) No 1898/97
— Règlement (CE) no1898/97
— Regolamento (CE) n. 1898/97
— Verordening (EG) nr. 1898/97
— Regulamento (CE) no1898/97
— Asetus (EY) N:o 1898/97
— Förordning (EG) nr 1898/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE)
no1898/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1898/97
— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung
(EG) Nr. 1898/97
—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται στον κανονισµό
(ΕΚ) αριθ. 1898 /97
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1898/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE)
no1898/971997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 4
▼B
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1898/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
1898/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) no1898/97
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 1898/97— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 1898/97.
Artigo 4
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente
declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou
nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmogrupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutrosEstados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativosa produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
►
M1terceiro◄dia útil seguinte ao último dia do prazo para a apre-
sentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dosprodutos dos grupos em causa. Essa comunicação incluirá a lista dosrequerentes e as quantidades pedidas por cada grupo. Todas as comuni-cações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos,devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido
apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídosnos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigodo artigo 3
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que seráadicionada à quantidade disponível do período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada
de decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quanti-
dades de produtos realmente importadas, durante o referido período,no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de impor-
tações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar dadata da sua emissão efectiva.
No entanto, a validade dos certificados é limitada até 30 de Junho do
ano de emissão.
Os certificados não podem ser transferidos.1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 5
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▼M4
▼M2
▼M2
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da cons-
tituição de uma garantia de 20 euros por 100 kg para todos os produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CEE) no3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8
o
Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação
quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-
dade com o disposto no Protocolo no4 dos acordos europeus concluídos
com os referidos países, quer de uma declaração estabelecida por partedo exportador, em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 9
o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de
assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 10o
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de
1997 são fixadas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 11o
São revogados os Regulamento (CEE) no2698/93 e (CE) no1590/94.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 6
▼B
ANEXO I
A.PRODUTOS ORIGINÁRIOSDA HUNGRIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1) Direito aplicávelQuantidade anual
de 1.7.2002 a
30.6.2003
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2003
(em toneladas)Disposições espe-
ciais
09.4705 1 16010091
16010099Enchidos, secos ou outros Isenção 10500 875 (2)
09.4706 2 16024110
16024210
16024911
16024913
16024915
16024919
16024930
16024950Outras preparações e conservas de carnes de animais da
espécie suína domésticaIsenção 1 080 90 (2)
09.4704 3 02101111
02101211
02101940
02101951Carnes de animais da espécie suína doméstica, salgadas
ou em salmouraIsenção 1 200 100 (2)
09.4708 4 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladasIsenção 48000 4 000 (2)(3)
09.4727 H1 15010019 Gorduras de porco (incluída a banha), outras Isenção 2 880 290▼B1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 7▼M5
B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA
Número de ordem Grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% do NMF)Quantidade anual
de 1.7.2003 a
30.6.2004
(toneladas)Aumento anual
(toneladas)Disposições espe-
ciais
09.4806 7 ex 160100 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou
sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos,
excepto do código NC 16010010Isenção 20800 1 600 (2)
ex 1602 Outras preparações e conservas de carnes, de miudezas
ou de sangue da espécie suína:
16024110 — pernas e respectivos pedaços, da espécie suína
doméstica
16024210 — pás e respectivos pedaços, da espécie suína domés-
tica
ex 160249 — outras preparações de carnes de animais da espécie
suína, incluídas as misturas, excepto do código NC
16024990
09.4820 8 01039219 Animais vivos da espécie suína das espécies domésticas Isenção 1 750 (2)
09.4809 9 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladasIsenção 39000 3 000 (2)(3)
ex 0210 Carnes de animais da espécie suína: (2)
021011 — pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
021012 — barrigas e respectivos pedaços
021019 — outras
C.PRODUTOS ORIGINÁRIOSDA REPÚBLICACHECA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4625 T1 01039110
01039219Suínos vivos das espécies domésticas 20 1 500 0▼M61997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 8
▼M3
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4626 T2 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladasIsenção 10000 1 500 (2)(3)
021011 a
021019Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas(2)
09.4629 T3 160100 Enchidos e produtos semelhantes Isenção 2 300 690 (2)
160241 a
160249Preparações ou conservas de carne de animais da espécie
suína
D.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICAESLOVACA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4632 S1 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladasIsenção 2 000 300 (2)(3)
021011 a
021019Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas(2)
09.4634 S2 160100 Enchidos e produtos semelhantes Isenção 200 50 (2)
160241 a
160249Preparações ou conservas de carne de animais da espécie
suína
E.PRODUTOS ORIGINÁRIOSDA BULGÁRIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4671 B1 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladasIsenção 1 500 500 (2)(3)
021011
021012
021019Carnes de animais da espécie suína salgadas, em
salmoura, secas ou fumadas▼M31997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 9
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
160100 Enchidos e produtos semelhantes
160241
160242
160249Preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue
da espécie suína
F.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA
Número de ordem Número de grupo Código NC Designação (1)Direito aplicável
(% de NMF)Quantidade anual
de 1.7.2000 a
30.6.2001
(em toneladas)Aumento anual a
partir de 1.7.2001
(em toneladas)Disposições especí-
ficas
09.4751 15 16010091
16010099Enchidos, excluindo de fígado 20 1 125 0
09.4752 16 16024110
16024210
16024911
16024913
16024915
16024919
16024930
16024950Conservas de carne de animais da espécie suína domés-
tica20 2 125 0
09.4756 17 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refri-
geradas ou congeladas20 15625 0 (3)
(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada merame nte indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo,
determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela a plicação dos códigos NC e da designação correspondente.
(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.
(3) Excepto lombinho apresentado isoladamente.▼M31997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 10
▼B
ANEXO II
1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 11
▼B
ANEXO III
1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 12
▼B
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 2 413,5
2 267,7
3 841
4 10585,3
H1 1 200
H2 250
5 1 650
6 1 125,3
7 5 1708 770
9 5 610
10/11 320
12/13 1 265
14 165
15 490
16 904,3
17 6 8751997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 13
▼M4
ANEXO V
1997R1898 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 14