1998E0409 — PT — 28.01.2008 — 001.001

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►B POSIÇÃO COMUM de 29 de Junho de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa (98/409/PESC) (JO L 187, 1.7.1998, p.1)

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▼B

POSIÇÃO COMUM

de 29 de Junho de 1998

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Serra Leoa

(98/409/PESC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, Considerando que, em 5 de Junho de 1998, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1171 (1998), na qual manifestava a sua satisfação pelos esforços do Governo da Serra Leoa para restabelecer as condições de paz e segurança no país, reinstaurar uma administração eficaz e o processo democrático e fomentar a reconciliação nacional; Considerando que, na citada resolução, o Conselho de Segurança deplorava a continuada resistência à autoridade do Governo legítimo da Serra Leoa e salientava a urgência de todos os rebeldes porem termo às atrocidades, cessarem a resistência e deporem as armas; Considerando que as proibições impostas pela anterior Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança deixaram de produzir efeitos; que a Resolução 1171 (1998) deveria ser posta em prática em toda a União Europeia, DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Nos termos da Resolução 1171 (1998) ( 1 ) e sob reserva do disposto nos artigos 2.o e 3.o, é proibido o fornecimento ou a venda à Serra Leoa de armamento e material afim de qualquer tipo, incluindo armas e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para todo o material mencionado.

Artigo 2.o

As restrições a que se refere o artigo 1.o não são aplicáveis ao Governo da Serra Leoa na condição de os fornecimentos estarem sujeitos a controlo pelas Nações Unidas e pelos Estados-membros nos termos dos pontos 2 e 4 da Resolução 1171 (1998).

Artigo 3.o

As restrições a que se refere o artigo 1.o não são aplicáveis ao fornecimento ou à venda de armas e material afim para uso exclusivo na Serra Leoa pelo Grupo de Observadores Militares da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOMOG) ou pelas Nações Unidas.

Artigo 4.o

Nos termos das respectivas legislações nacionais, os Estados-membros impedirão a entrada nos respectivos territórios ou o trânsito através dos mesmos de dirigentes da antiga junta militar e da Frente Unida Revolucionária (RUF).

As pessoas sujeitas à presente medida serão designadas nos termos do ponto 5 da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Podem ser autorizadas excepções de acordo com o mesmo ponto 5 da citada resolução ( 2 ).

▼M1

A medida prevista no primeiro parágrafo não se aplica às viagens das testemunhas cuja presença seja necessária em julgamentos perante o Tribunal Especial para a Serra Leoa.

▼B

O disposto no primeiro parágrafo não obriga um Estado-membro a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

Artigo 5.o

A Posição Comum 97/826/PESC ( 3 ) deixa de produzir efeitos.

Artigo 6.o

A presente posição comum produz efeitos desde 5 de Junho de 1998.

Artigo 7.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.