1997R0613 — PT — 31.05.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o613/97 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho no que
respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio
aos produtores de arroz
(JO L 94 de 9.4.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1305/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 L177 11 5.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1127/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 L157 86 30.5.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o613/97 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos
pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos
produtores de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercadodo arroz(
1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 21.oen .o5 do artigo
25.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê a possibili-
dade de os agricultores comunitários de arroz reivindicarem um paga-mentocompensatóriosobcertascondições;quedevemserestabelecidasas normas de execução desse regime, sem prejuízo do disposto noRegulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de
1992(2), que estabelece o sistema integrado de gestão e de controlo
relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o2466/96(3) ,en o
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de
1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tárias(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2015/95(5);
Considerando que é necessário prever medidas específicas para a
Guiana Francesa e Portugal, a fim de ter em conta os diferentesperíodos de sementeira;
Considerando que do Regulamento (CEE) n.
o3508/92 não constam
regras específicas, para o sector do arroz, com respeito à data limite deintrodução do pedido de ajuda «superfícies»; que, por conseguinte,devem ser estabelecidas essas datas limite, a título transitório, para acampanha de comercialização de 1997/98;
Considerando que a Comissão deve dispor, em tempo útil, das informa-
ções estatísticas necessárias para estabelecer a amplitude das reduções aaplicar; que os Estados-membros dispõem de tais informações atravésdos pedidos de ajuda apresentados pelos produtores; que, por conse-guinte,éconvenientepreverumaformanormalizadaeregulardecomu-nicação das informações necessárias, pelos Estados-membros àComissão; que se deve prever que as eventuais reduções do pagamentocompensatório serão estabelecidas com base nas informações transmi-tidas pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário permitir aos Estados-membros a
correcção das suas comunicações, a fim de que as taxas de reduçãofixadas pela Comissão correspondam, com segurança, à situação real;quetambémdeveserprevistoqueaComissãoadapte,seforcasodisso,as taxas inicialmente adoptadas com base nas correcções transmitidaspelos Estados-membros; que, no entanto, tendo em conta o princípio desegurança jurídica, é conveniente limitar no tempo a aplicação dessemecanismo de correcção;
Considerando que é inerente ao funcionamento do regime que as super-
fícies que não constem das comunicações à Comissão não podem dardireito à concessão de pagamentos compensatórios;
(1)J On .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 335 de 24. 12. 1996, p. 1.
(4)J On .oL 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(5)J On .oL 197 de 22. 8. 1995, p. 2.
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ConsiderandoqueoComitédegestãodoscereaisnãoemitiuparecerno
prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas aospagamentos compensatórios previstos no artigo 6.
odo Regulamento
(CE) n.o3072/95, sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do
sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelos Regulamentos(CEE) n.
o3508/92 e (CEE) n.o3887/92.
Artigo 2.o
▼M2
Uma parcela de cultura não pode ser objecto de mais de um pedido depagamento compensatório a título do Regulamento (CE) n.
o3072/95,
nem de qualquer outro pedido de ajuda, com excepção no entanto daajuda à produção de sementes no âmbito do Regulamento (CEE) n.
o
2358/71(1).
▼B
Além disso, no que diz respeito à Guiana Francesa, o pagamentocompensatório é atribuído com base na média das superfícies semeadasem cada um dos dois ciclos.
Artigo 3.
o
O pagamento compensatório é atribuído em relação às superfícies:
— que foram integralmente utilizadas, onde foram realizados todos os
trabalhos normais de cultura e onde o arroz atingiu o estádio dafloração;
— que foram objecto de um pedido que tenha incidido sobre pelo
menos 0,3 ha e em que cada parcela de cultura excede a dimensãomínima fixada pelo Estado-membro.
▼
M2
Artigo 4.o
1. Parabeneficiardopagamentocompensatório,asuperfíciedeveser
semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita emcausa, com excepção de Espanha e de Portugal, cuja data-limite é de 30de Junho.
Na Guiana Francesa, as superfícies devem ser semeadas, para cada um
dos dois ciclos, até 31 de Dezembro e 30 de Junho anteriores àscolheitas em causa. A França assegurará a verificação eficaz das super-fícies semeadas a título do ciclo do mês de Dezembro.
2. Para a aplicação dos n.
os2 e 4 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92edon.o2,alíneaa),doartigo4.odoRegulamento(CEE)n.o
3887/92,asdatasfixadasnon.o1sãoconsideradascomodatas-limitede
apresentaçãodospedidosnoquedizrespeitoàcampanhade1998/1999.
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Artigo 5.o
No pedido de pagamento compensatório deve figurar, em complemento
do exigido nos n.os1 e 2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3887/92, a indicação da variedade semeada.
(1) JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
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Artigo 6.o
1. Para a constatação de uma eventual superação da superfície de
base referida no n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
autoridadecompetentedoEstado-membroteráemconta,porumlado,asuperfície de base fixada no n.
o4 do artigo 6.odo regulamento referido
e, por outro lado, a soma das superfícies para as quais tenham sidoapresentados pedidos de ajuda no âmbito da superfície de base emcausa.
2. Aquando da determinação da soma das superfícies para as quais
tenhamsidoapresentadospedidosdeajuda,nãoserãotidosemcontaospedidosouapartedospedidosdetectadoscomomanifestamenteinjusti-ficados aquando do controlo administrativo.
Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, com base na super-
fície efectivamente determinada aquando dos controlos no local emaplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
3. Se for constatada uma superação, o Estado-membro estabelecerá
até 30 de Setembro a taxa de superação, calculada com duas casasdecimais. Comunicá-la-á no entanto anteriormente à Comissão.
Em caso de superação previsível, o Estado-membro informará sem
demora os produtores desse facto.
Ataxadesuperaçãoéutilizadaparaocálculodareduçãodopagamento
compensatório, em conformidade com o n.
o5, primeiro travessão, do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95.
4. As taxas de superação referidas no n.o3 podem no entanto ser
corrigidas pelos Estados-membros após 30 de Dezembro, mas antes de15deJaneiroseguinte.Nessecaso,informarãosemdemoraaComissão,justificando a correcção.
Os Estados-membros em causa aplicarão as taxa de redução modifi-
cadas, consoante o caso, pagando aos produtores em questão ou recupe-rando desses produtores a diferença entre o pagamento compensatóriofixado inicialmente e o resultante da aplicação da taxa de reduçãomodificada. A recuperação será efectuada em conformidade com oartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
Se, na sequência de uma correcção da taxa de superação num Estado-
-membro, for devido um complemento do pagamento compensatório,este pagamento deve ser efectuado antes de 1 de Abril seguinte.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— antes de 1 de Outubro seguinte ao início de cada campanha, as
informações constantes do quadro do anexo do presente regula-mento,
— antes de 15 de Março ou, em caso de correcção, de 15 de Maio
seguinte, as superfícies para as quais foi efectuado um pagamentocompensatório.
▼
B
Artigo 7.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de
1997, as medidas de aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO