2005R1530 — PT — 20.03.2006 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1530/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2005

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Itália







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 33.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa. (2) Por carta de 3 de Junho de 2005, o Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. (3) Verifica-se que existem importantes excedentes no mercado do vinho de mesa em Itália que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha de 2004/2005. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho de mesa para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (4) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 2 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 2 ), no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, nomeadamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (6) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita obviar à perturbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Vinhos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para uma quantidade máxima de 2 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Itália, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação.

Artigo 2.o

Qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos»), previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a partir de 25 de Setembro de 2005 e até 10 de Outubro de 2005.

Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro.

Os contratos não podem ser transferidos.

Artigo 3.o

1. Se a quantidade global coberta pelos contratos apresentados ao organismo de intervenção ultrapassar a quantidade fixada no artigo 1.o, o Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos referidos contratos.

2. O Estado-Membro adopta as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 31 de Outubro de 2005, os contratos. A aprovação comporta a indicação da taxa de redução eventualmente aplicada e do volume de vinho aceite por contrato e menciona a possibilidade de o produtor rescindir o contrato em caso de aplicação de uma taxa de redução.

O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de 30 de Novembro de 2005, os volumes de vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode celebrar a título do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 31 de Janeiro de 2006. ►M1 O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 31 de Maio de 2006. ◄

2. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor fizer prova da entrega à destilaria.

Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos nos prazos previstos n.o 1, a garantia é executada.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue para destilação a título do presente regulamento é de 1,914 euros por % vol por hectolitro.

Artigo 6.o

1. O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto resultante da destilação. Este produto deve ter um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção pelo álcool bruto entregue é de 2,281 euros por % vol por hectolitro. O pagamento é efectuado em conformidade com o n.o 5 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Sobre esse montante, o destilador pode receber um adiantamento de 1,122 euros por % vol por hectolitro. Neste caso, o preço realmente pago é diminuído do montante do adiantamento. Os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são aplicáveis.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.