2013R1308 — PT — 26.07.2016 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

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PARTE I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Os produtos agrícolas definidos no n.o 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I:

a) Cereais, Parte I;

b) Arroz, Parte II;

c) Açúcar, Parte III;

d) Forragens secas, Parte IV;

e) Sementes, Parte V;

f) Lúpulo, Parte VI;

g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII;

h) Linho e cânhamo, Parte VIII;

i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX;

j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X;

k) Bananas, Parte XI;

l) Vitivinícola, Parte XII;

m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII;

n) Tabaco, Parte XIV;

o) Carne de bovino, Parte XV;

p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI;

q) Carne de suíno, Parte XVII;

r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII;

s) Ovos, Parte XIX;

t) Carne de aves de capoeira, Parte XX;

u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI;

v) Produtos da apicultura, Parte XXII;

w) Bichos-da-seda, Parte XXIII;

x) Outros produtos, Parte XXIV.

Artigo 2.o

Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC)

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos setores estabelecidas no Anexo II.

2. As definições estabelecidas no Anexo II, Parte II, Secção B, aplicam-se até ao fim da campanha de comercialização de 2016/2017 para o açúcar.

3. As definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) são aplicáveis para efeitos do presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

4. A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.o, atos delegados que alterem as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no Anexo II, Parte I, na medida do necessário para atualizar as definições em função da evolução do mercado.

5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «regiões menos desenvolvidas» as regiões assim definidas no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

b) «Acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparadas a calamidades naturais» condições climáticas tais como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca que destroem mais de 30 % da produção anual média de um dado agricultor nos três anos anteriores ou em três dos cinco anos anteriores, excluídos os valores superior e inferior.

Artigo 4.o

Adaptações da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas

Sempre que necessário, a fim de ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o adaptando a descrição dos produtos e referências no presente regulamento às posições ou subposições da Nomenclatura Combinada.

Artigo 5.o

Taxas de conversão para o arroz

A Comissão pode adotar atos de execução que:

a) Fixem as taxas de conversão para o arroz nos diferentes estádios de transformação, os custos de transformação e o valor dos subprodutos;

b) Adotem todas as medidas necessárias no que respeita à aplicação das taxas de conversão para o arroz.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

a) 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas;

b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor das forragens secas e o setor dos bichos-da-seda;

c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para: i) o setor dos cereais; ii) o setor das sementes; iii) o setor do azeite e das azeitonas de mesa; iv) o setor do linho e do cânhamo; v) o setor do leite e dos produtos lácteos;

d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o setor vitivinícola;

e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte, para o setor do arroz;

f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para o setor do açúcar.

Artigo 7.o

Limiares de referência

1. São fixados os seguintes limiares de referência:

a) Para o setor dos cereais, 101,31 EUR/tonelada, respeitante ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas;

b) Para o setor do arroz com casca (arroz paddy), 150 EUR/tonelada para a qualidade-tipo definida no Anexo III, ponto A, no estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas;

c) Para o açúcar da qualidade-tipo definida no anexo III, ponto B, respeitante ao açúcar não acondicionado, à saída da fábrica: i) para o açúcar branco: 404,4 EUR/tonelada; ii) para o açúcar bruto: 335,2 EUR/tonelada;

d) Para o setor da carne de bovino, 2 224 EUR/tonelada para as carcaças de bovinos machos da classe de conformação/estado da gordura R3 da grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o Anexo IV, ponto A;

e) Para o setor do leite e dos produtos lácteos: i) 246,39 EUR/100 kg, para a manteiga; ii) 169,80 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado;

f) Para a carne de suíno, 1 509,39 EUR/tonelada para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida em termos de peso e teor de carne magra nos termos da grelha da União para a classificação das carcaças de suínos a que se refere o Anexo IV, ponto B, nos seguintes moldes: i) carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E; ii) carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R;

g) Para o setor do azeite: i) 1 779 EUR/tonelada, no setor do azeite virgem extra; ii) 1 710 EUR/ tonelada, no setor do azeite virgem; iii) 1 524 EUR /tonelada, para o azeite lampante com dois graus de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 EUR/tonelada por cada grau suplementar de acidez.

2. Os limiares de referência previstos no n.o 1 devem ser revistos regularmente pela Comissão com base em critérios objetivos, designadamente a evolução da produção, os custos de produção, sobretudo os custos dos fatores de produção, e as tendências do mercado. Sempre que necessário, os limiares de referência podem ser atualizados de acordo como processo legislativo ordinário, em função da evolução registada na produção e nos mercados.







PARTE II

MERCADO INTERNO







TÍTULO I

INTERVENÇÃO NO MERCADO







CAPÍTULO I

Intervenção pública e ajuda ao armazenamento privado







Secção 1

Disposições gerais sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras de intervenção no mercado no que respeita:

a) À intervenção pública, mediante a qual os produtos são comprados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e por elas armazenados até serem escoados; e

b) À concessão de ajuda à armazenagem de produtos por operadores privados.

Artigo 9.o

Origem dos produtos elegíveis

Os produtos elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou para a concessão de ajuda ao armazenamento privado são originários da União. Além disso, se os produtos forem provenientes de culturas, as culturas devem ter sido colhidas na União, e se forem provenientes de leite, o leite deve ter sido produzido na União.

Artigo 10.o

Grelha da União para a classificação das carcaças

A grelha da União para a classificação das carcaças é aplicável nos termos do Anexo IV, pontos A e B, no setor da carne de bovino no que se refere às carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade e no setor da carne de suíno no que se refere aos suínos que não tenham sido utilizados para a reprodução.

No setor da carne de ovino e de caprino, os Estados-Membros podem aplicar uma grelha da União para a classificação das carcaças de ovino nos termos das regras previstas no Anexo IV, ponto C.







Secção 2

Intervenção pública

Artigo 11.o

Produtos elegíveis para intervenção pública

A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.o e de atos de execução nos termos do artigo 20.o:

a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho;

b) Arroz com casca (arroz paddy);

c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50 ;

d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso;

e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.

Artigo 12.o

Períodos de intervenção pública

Os períodos de intervenção pública são os seguintes:

a) Para o trigo mole e duro, a cevada e o milho, de 1 de novembro a 31 de maio;

b) Para o arroz com casca (arroz paddy), de 1 de abril a 31 de julho;

c) Para a carne de bovino, durante toda a campanha;

d) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de março a 30 de setembro.

Artigo 13.o

Abertura e suspensão da intervenção pública

▼C3

1. Nos períodos referidos no artigo 12.o, a intervenção pública:

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a) É aberta para o trigo mole, a manteiga e o leite em pó desnatado;

b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2;

c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no Anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea d).

2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.o 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

Artigo 14.o

Compra a preço fixado ou por concurso

Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.o, n.o 1, as medidas relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.o, bem como, se for o caso, as medidas relativas a limitações quantitativas quando as compras são efetuadas a preço fixado, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 15.o

Preço de intervenção pública

1. Por preço de intervenção pública entende-se:

a) O preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública quando a compra é efetuada a preço fixado; ou

b) O preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.

2. As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 16.o

Princípios gerais aplicáveis ao escoamento das existências de intervenção pública

1. O escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a:

a) Evitar qualquer perturbação do mercado;

b) Assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores; e

c) Respeitar os compromissos decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE.

2. Os produtos comprados no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, tal como estabelecido nos atos jurídicos da União aplicáveis. ►C3 Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento. ◄

3. Todos os anos, a Comissão torna públicas as condições em que os produtos comprados no quadro da intervenção pública foram escoados durante o ano anterior.







Secção 3

Ajuda ao armazenamento privado

Artigo 17.o

Produtos elegíveis

A ajuda ao armazenamento privado pode ser concedida no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições estabelecidas na presente secção e de outros requisitos e condições adotados pela Comissão, através de atos delegados, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 19.o, e de atos de execução, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, ou do artigo 20.o:

a) Açúcar branco;

b) Azeite;

c) Fibras de cânhamo;

d) Carne fresca ou refrigerada de bovinos com oito meses ou mais de idade;

e) Manteiga produzida a partir de nata obtida direta e exclusivamente de leite de vaca;

f) Queijo;

g) Leite em pó desnatado fabricado a partir de leite de vaca;

h) carne de suíno;

i) Carne de ovino e de caprino.

O n.o 1, alínea f, cinge-se ao queijo que beneficie de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que seja armazenado para além do período de maturação estabelecido na especificação do produto mencionada no artigo 7.o daquele Regulamento e/ou de um período de maturação que contribua para aumentar o valor do queijo.

Artigo 18.o

Condições de concessão da ajuda

1. A fim de assegurar a transparência do mercado a Comissão fica habilitada, se necessário, a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam as condições em que pode decidir conceder uma ajuda ao armazenamento privado dos produtos referidos no artigo 17.o, tendo em conta:

a) Os preços médios de mercado registados na União e os limiares de referência e os custos de produção dos produtos em causa; e/ou

b) A necessidade de reagir em tempo útil a situações de mercado ou a desenvolvimentos económicos particularmente difíceis, com um impacto significativo nas margens no setor.

2. A Comissão pode, adotar atos de execução que:

a) Concedam uma ajuda ao armazenamento privado dos produtos enumerados no artigo 17.o, tendo em conta as condições referidas no n.o 1 do presente artigo;

b) Restrinjam a concessão de ajuda ao armazenamento privado.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

3. As medidas relativas à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado previsto no artigo 17.o são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Tratado.







Secção 4

Disposições comuns sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado

Artigo 19.o

Poderes delegados

1. A fim de assegurar que os produtos comprados no quadro da intervenção pública ou objeto de uma ajuda ao armazenamento privado sejam adequados para uma armazenagem de longa duração e sejam de qualidade sã, leal e comercial, e a fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores para garantir um funcionamento eficaz em termos de custos da intervenção pública e do armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem as exigências e condições a satisfazer por esses produtos, além das exigências estabelecidas no presente regulamento. Essas exigências e condições destinam-se a garantir, para os produtos comprados e armazenados:

a) A respetiva qualidade no que respeita aos parâmetros de qualidade, grupos de qualidade, classes de qualidade, características do produto e idade;

b) A respetiva elegibilidade no que respeita às quantidades, embalagem, incluindo rotulagem, conservação, contratos prévios de armazenagem, aprovação das empresas e estádio dos produtos a que se aplicam o preço de intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado.

2. A fim de ter em conta as características específicas dos setores dos cereais e do arroz com casca (arroz paddy), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que definam os critérios de qualidade no que respeita às compras e às vendas de trigo mole, trigo duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy).

3. A fim de assegurar uma capacidade de armazenagem adequada e a eficácia do regime de intervenção pública em termos de custos, distribuição e acesso aos operadores, e a fim de manter a qualidade dos produtos comprados no quadro da intervenção pública tendo em vista o seu escoamento no termo do período de armazenagem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.o que fixem:

a) As exigências a satisfazer pelos locais de armazenagem para todos os produtos objeto de intervenção pública;

b) As regras relativas à armazenagem de produtos dentro e fora do Estado-Membro por eles responsável e ao tratamento desses produtos no que respeita a direitos aduaneiros e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar no âmbito da PAC.

4. A fim de assegurar que a ajuda ao armazenamento privado tenha o efeito desejado no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem:

a) As regras e condições aplicáveis quando a quantidade armazenada for inferior à quantidade contratual;

b) As condições relativas à concessão de um adiantamento dessa ajuda;

c) As condições segundo as quais pode ser decidida a recomercialização ou o escoamento de produtos abrangidos por contratos de armazenamento privado.

5. A fim de assegurar o correto funcionamento dos regimes de intervenção pública e de armazenamento privado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

a) Prevejam a realização de concursos que garantam a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos operadores;

b) Fixem as condições suplementares que os operadores devem satisfazer para facilitar uma gestão e controlo eficazes do regime pelos Estados-Membros e pelos operadores;

c) Estabeleçam a exigência de os operadores constituírem uma garantia de execução das suas obrigações.

6. A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos setores referidos no artigo 10.o, bem como a necessidade de normalizar a apresentação dos diferentes produtos com o objetivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que:

a) Adaptem e atualizem as disposições do Anexo IV relativas à grelha da União para a classificação, identificação e apresentação das carcaças;

b) Estabeleçam disposições suplementares relativas à classificação, incluindo através de classificadores automáticos, à calibragem, incluindo através de técnicas de calibragem automáticas, à identificação, pesagem e marcação das carcaças, ao cálculo dos preços médios na União e aos coeficientes de ponderação utilizados no cálculo desses preços;

c) Estabeleçam, no setor da carne de bovino, derrogações de disposições e derrogações específicas que possam ser concedidas pelos Estados-Membros a matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos, e disposições adicionais para os produtos em causa, incluindo disposições relativas às classes de conformação e classes de estado de gordura e, no setor de carne de ovino, novas disposições relativas ao peso, cor da carne e estado de gordura e aos critérios para a classificação de borregos leves;

d) Autorizem os Estados-Membros a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos, bem como a utilizar outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra ou estabeleçam derrogações dessa grelha.

Artigo 20.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as medidas necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo. Essas medidas podem, nomeadamente, dizer respeito:

a) Aos custos devidos pelo operador quando os produtos entregues para intervenção pública não satisfazem as exigências mínimas de qualidade;

b) À fixação da capacidade de armazenagem mínima dos locais de armazenagem de intervenção;

c) Aos períodos, mercados e preços de mercado representativos necessários à aplicação do presente capítulo;

d) À entrega dos produtos a comprar em intervenção pública, aos custos de transporte a suportar pelo proponente, à tomada a cargo dos produtos pelos organismos pagadores e ao pagamento;

e) Às diferentes operações relacionadas com o processo de desossagem para o setor da carne de bovino;

f) Às modalidades práticas de embalagem, comercialização e rotulagem dos produtos;

g) Aos procedimentos relativos à aprovação das empresas produtoras de manteiga e leite em pó desnatado para efeitos do presente capítulo;

h) À autorização de armazenagem fora do território do Estado-Membro em que os produtos foram comprados e armazenados;

i) À venda ou escoamento de produtos comprados no quadro da intervenção pública, designadamente no que respeita aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e à utilização ou destino subsequentes dos produtos retirados, incluindo procedimentos relativos aos produtos disponibilizados para serem utilizados no regime referido no artigo 16.o, n.o 2, incluindo transferências entre Estados-Membros;

j) Para os produtos comprados no quadro da intervenção pública, às disposições relativas à possibilidade de os Estados-Membros procederem à venda, sob a sua responsabilidade, de pequenas quantidades que permaneçam armazenadas, ou de quantidades que já não possam ser reembaladas ou que estejam deterioradas;

k) Para o armazenamento privado, à celebração e teor dos contratos entre a autoridade competente do Estado-Membro e os requerentes;

l) À colocação e manutenção dos produtos em armazenamento privado e à sua retirada de armazém;

m) À duração do período de armazenamento privado e às disposições segundo as quais esse período, uma vez especificado no contrato, pode ser reduzido ou prolongado;

n) Aos procedimentos a seguir para a compra a preço fixado, incluindo os procedimentos relativos à garantia a constituir e o montante da mesma, ou para a concessão de uma ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente;

o) À realização de concursos, tanto para intervenção pública como para armazenamento privado, designadamente no que respeita: i) à apresentação de ofertas ou propostas e à quantidade mínima para um pedido ou uma oferta/proposta; ii) aos procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma; e iii) à seleção das propostas, assegurando que seja dada preferência às mais favoráveis para a União, permitindo ao mesmo tempo que o concurso não seja necessariamente seguido de uma adjudicação;

p) À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

q) A uma apresentação das carcaças e meias-carcaças diferente da estabelecida no Anexo IV, ponto A.IV, para efeitos de estabelecimento dos preços de mercado;

r) Aos fatores de correção a aplicar pelos Estados-Membros se for utilizada uma apresentação das carcaças de bovinos e de ovinos diferente da apresentação de referência;

s) Às modalidades práticas aplicáveis à marcação de carcaças classificadas e ao cálculo, pela Comissão, do preço médio ponderado da União para as carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

t) À autorização dos Estados-Membros a preverem, no que diz respeito aos suínos abatidos no seu território, uma apresentação das carcaças de suínos diferente da estabelecida no Anexo IV, ponto B.III, se for preenchida uma das seguintes condições: i) a prática comercial normalmente seguida no seu território afasta-se da apresentação-tipo definida no Anexo IV, ponto B.III, primeiro parágrafo; ii) justifica-se por exigências técnicas; iii) as carcaças foram despojadas da pele de maneira uniforme;

u) Às disposições relativas à revisão no local da aplicação da classificação de carcaças nos Estados-Membros por um comité da União, composto por peritos da Comissão e peritos nomeados pelos Estados-Membros, a fim de assegurar a precisão e a fiabilidade da classificação das carcaças. Essas disposições devem estabelecer que a União suporta as despesas resultantes da atividade de revisão.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Outras competências de execução

A Comissão adota atos de execução para, em derrogação do Anexo IV, ponto C.III, autorizar os Estados-Membros a utilizarem, para os cordeiros com um peso de carcaça inferior a 13 kg, os seguintes critérios de classificação:

a) Peso da carcaça;

b) Cor da carne;

c) Estado de gordura.

Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.







CAPÍTULO II

Regimes de ajudas







Secção 1

Regimes para melhorar o acesso aos géneros alimentícios

Artigo 22.o

Grupo-alvo

Os regimes de ajudas destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas e a melhorar os hábitos alimentares das crianças são destinados a crianças que frequentam regularmente creches, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou estabelecimentos de ensino de nível primário ou secundário, que sejam administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.







Subsecção 1

Regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas

Artigo 23.o

Ajuda ao fornecimento às crianças de produtos dos setores das frutas e dos produtos hortícolas, das frutas e dos produtos hortícolas transformados e das bananas

1. É concedida uma ajuda da União para:

a) O fornecimento às crianças dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 22.o de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados, e das bananas; e

b) Certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a publicidade, ao acompanhamento, a avaliação e as medidas de acompanhamento.

2. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime devem elaborar previamente uma estratégia, ao nível nacional ou regional, para a respetiva aplicação. Esses Estados-Membros preveem também as medidas de acompanhamento necessárias à eficácia do regime, que podem incluir informações sobre medidas educativas relativas a hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais e luta contra o desperdício alimentar.

3. As elaborarem as suas estratégias, os Estados-Membros estabelecem a lista de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas elegíveis no âmbito do respetivo regime. Essa lista não inclui os produtos enumerados no Anexo V.

Todavia, em casos devidamente justificados, por exemplo se um Estado-Membro quiser que o seu regime abranja uma ampla gama de produtos ou se pretender torná-lo mais atrativo, a sua estratégia pode prever a elegibilidade daqueles produtos, desde que as substâncias referidas no Anexo III-B apenas sejam adicionadas em quantidades limitadas.

▼C3

Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de saúde competentes aprovem a lista dos produtos elegíveis no âmbito do respetivo regime.

▼B

Os Estados-Membros selecionam os produtos com base em critérios objetivos, que podem incluir considerações de saúde e ambientais, a sazonalidade, a variedade ou disponibilidade do produto, dando a prioridade, tanto quanto praticável, a produtos originários da União, particularmente à compra local, aos mercados locais, a cadeias de abastecimento curtas ou os benefícios para o ambiente.

4. As medidas relativas à fixação da ajuda da União referida no n.o 1 são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

5. A ajuda da União referida no n.o 1 é atribuída a cada Estado-Membro com base em critérios objetivos baseados na respetiva proporção de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos.

Os Estados-Membros participantes no regime solicitam, todos os anos, a ajuda da União com base na respetiva estratégia referida no n.o 2.

As medidas relativas à fixação do montante mínimo da ajuda da União para cada Estado-Membro participante no regime e à repartição indicativa e definitiva da ajuda aos Estados-Membros são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

6. A ajuda da União prevista no n.o 1 não pode ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais já existentes de distribuição de fruta nas escolas que prevejam o fornecimento de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados e bananas, nem de outros regimes de distribuição nas escolas que incluam tais produtos.

No entanto, se um Estado-Membro já dispuser de um regime que seria elegível para a ajuda da União ao abrigo do presente artigo e tencionar alargá-lo ou torná-lo mais eficaz, nomeadamente em relação ao grupo-alvo do regime, à sua duração ou aos produtos elegíveis, a ajuda da União pode ser concedida, desde que sejam respeitados os limites fixados nos termos do artigo 43.o, n.o 3 do TFUE, no que respeita à proporção da ajuda da União em relação à totalidade da contribuição nacional. Neste caso, o Estado-Membro deve indicar na sua estratégia de execução de que modo tenciona alargar o regime ou torná-lo mais eficaz.

7. Para além da ajuda da União, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional nos termos do artigo 217.o.

8. O regime da União de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas não prejudica quaisquer regimes nacionais distintos de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas que sejam compatíveis com o direito da União.

9. A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ações de informação, acompanhamento e avaliação relacionadas com o regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas, incluindo medidas de sensibilização do público para o regime, e ações conexas de ligação em rede.

10. Os Estados-Membros que participarem no regime devem divulgar, nos locais onde os alimentos são distribuídos, a sua participação no regime de ajuda e o facto de ser subsidiado pela União.

Artigo 24.o

Poderes delegados

1. A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis e de assegurar que a ajuda seja canalizada para as crianças do grupo-alvo referido no artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, relativos a regras sobre:

a) Os critérios adicionais relativos à canalização da ajuda pelos Estados-Membros;

b) A aprovação e a seleção, pelos Estados-Membros, dos requerentes da ajuda;

c) A elaboração das estratégias nacionais e regionais e das medidas de acompanhamento.

2. A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Ao método de reatribuição da repartição indicativa da ajuda a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, entre os Estados-Membros com base nos pedidos de ajuda recebidos;

b) Aos custos das estratégias dos Estados-Membros que são elegíveis para ajuda da União e à possibilidade de fixação de um limite máximo global para determinados custos;

c) À obrigação de os Estados-Membros acompanharem e avaliarem a eficácia dos seus regimes de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas.

3. A fim de promover a sensibilização para o regime, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que imponham aos Estados-Membros com regimes de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas que divulguem o papel de subsídio da ajuda da União.

Artigo 25.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente subsecção, incluindo:

a) As informações a incluir nas estratégias dos Estados-Membros;

b) Os pedidos e pagamentos da ajuda;

c) Os métodos de divulgação do regime e as ações conexas de ligação em rede;

d) A apresentação, formato e conteúdo dos relatórios de acompanhamento e avaliação elaborados pelos Estados-Membros participantes no regime da União de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Subsecção 2

Regime de distribuição de leite nas escolas

Artigo 26.o

Ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças

1. É concedida uma ajuda da União para o fornecimento às crianças nos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 22.o de certos produtos lácteos e produtos transformados à base de leite dos códigos NC 0401 , 0403 , 0404 90 e 0406 ou do código NC 2202 90 .

2. A partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros, a nível nacional ou regional, que pretendam participar no regime devem adotar-se previamente de uma estratégia para a sua aplicação. Esses Estados-Membros preveem também as medidas de acompanhamento, que podem incluir informações sobre medidas educativas relativas a hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais e luta contra o desperdício alimentar, necessárias à eficácia do regime.

3. Na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros elaboram uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes, nos termos das regras adotadas pela Comissão por força do artigo 27.o.

4. Com exceção da distribuição gratuita de refeições às crianças nos estabelecimentos escolares, a ajuda da União prevista no n.o 1 não pode ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais existentes de distribuição de leite e produtos lácteos, ou outros regimes de distribuição nas escolas que incluam leite ou produtos lácteos. Contudo, caso um Estado-Membro já disponha de um regime elegível para a ajuda da União ao abrigo do presente artigo e pretenda alargá-lo ou torná-lo mais eficaz, designadamente no que diz respeito ao grupo-alvo do regime, à sua duração ou aos produtos elegíveis, a ajuda da União pode ser concedida. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar na sua estratégia de execução de que modo tenciona alargar o regime ou torná-lo mais eficaz.

5. Para além da ajuda da União, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional nos termos do artigo 217.o.

6. O regime da União de distribuição de leite e produtos lácteos nas escolas não interfere com quaisquer regimes nacionais individuais de distribuição nas escolas para incentivar o consumo de leite e produtos lácteos que sejam compatíveis com o direito da União.

7. As medidas relativas à fixação da ajuda da União para todos os tipos de leite e de produtos lácteos e da quantidade máxima elegível para a ajuda da União prevista no n.o 1 são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

8. Os Estados-Membros que participem no regime devem divulgar, nos locais onde os alimentos são distribuídos, a sua participação no regime de ajuda e o facto de ser subsidiado pela União.

Artigo 27.o

Poderes delegados

1. A fim de ter em conta a evolução nos hábitos de consumo dos produtos lácteos, as inovações e desenvolvimentos no mercado dos produtos lácteos, a disponibilidade de produtos nos diferentes mercados da União, e os aspetos nutricionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que determinem:

a) Os produtos que são elegíveis para o regime, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, e tendo em conta os aspetos nutricionais;

b) A elaboração de estratégias nacionais ou regionais pelos Estados-Membros, incluindo medidas de acompanhamento sempre que aplicável; e

c) As medidas necessárias para o acompanhamento e a avaliação.

2. A fim de assegurar uma utilização efetiva e eficiente da ajuda da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Às regras de elegibilidade para ajuda dos beneficiários e dos requerentes;

b) À obrigatoriedade de os requerentes serem aprovados pelos Estados-Membros;

c) À utilização de produtos lácteos beneficiando dessa ajuda na preparação das refeições nos estabelecimentos de ensino.

3. A fim de assegurar que os requerentes da ajuda cumprem as suas obrigações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita à exigência de constituição de uma garantia quando seja pago um adiantamento da ajuda.

4. A fim de promover a sensibilização para o regime de ajuda, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, especificando as condições nos termos das quais os Estados-Membros devem divulgar a sua participação no regime de ajuda e o facto de que é subsidiado pela União.

5. A fim de assegurar que a ajuda se reflita no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que fixem regras relativas ao estabelecimento de um controlo dos preços no âmbito do regime.

Artigo 28.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente subsecção, incluindo:

a) Os procedimentos destinados a assegurar a observância da quantidade máxima elegível para a ajuda;

b) Os procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma quando é pago um adiantamento;

c) As informações a fornecer aos Estados-Membros para a aprovação do requerentes, os pedidos de ajuda e os pagamentos;

d) Os métodos de divulgação do regime;

e) A gestão do controlo dos preços nos termos do artigo 27.o, n.o 5.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 2

Ajuda no setor do azeite e das azeitonas de mesa

Artigo 29.o

Programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa

1. A União financia programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 152.o, pelas associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 156.o ou pelas organizações interprofissionais reconhecidas ao abrigo do artigo 157.o num ou mais dos seguintes domínios:

a) Acompanhamento e gestão do mercado no setor do azeite e das azeitonas de mesa;

b) Melhoramento do impacto ambiental da olivicultura;

c) Melhoramento da competitividade da olivicultura através da modernização;

d) Melhoramento da qualidade da produção de azeite e azeitonas de mesa;

e) Sistema de rastreabilidade, certificação e proteção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, nomeadamente pela acompanhamento da qualidade do azeite vendido ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais;

f) Divulgação de ações de informação realizadas por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais para melhorar a qualidade do azeite e das azeitonas de mesa.

2. O financiamento pela União dos programas de trabalho referidos no n.o 1 é de:

a) 11 098 000 EUR por ano para a Grécia;

b) 576 000 EUR por ano para a França; e

c) 35 991 000 EUR por ano para a Itália.

3. O financiamento máximo pela União dos programas de trabalho referidos no n.o 1 é igual aos montantes retidos pelos Estados-Membros. O financiamento máximo dos custos elegíveis é de:

a) 75 %, para as atividades nos domínios referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c);

b) 75 %, para os investimentos em ativos imobilizados, e 50 %, para as outras atividades, no domínio referido no n.o 1, alínea d);

c) 75 %, para os programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não produtores por organizações reconhecidas referidas no n.o 1, de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos no n.o 1, alíneas e) e f), e 50 %, para as outras atividades nesses domínios.

O Estado-Membro assegura um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento da União.

Artigo 30.o

Poderes delegados

A fim de assegurar que a ajuda da União prevista no artigo 29.o seja efetiva e eficientemente utilizada e a fim de melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Para os domínios a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, às medidas específicas que podem ser financiadas pela ajuda da União e às atividades e custos que não podem ser financiados;

b) Ao montante mínimo de financiamento da União a conceder pelos Estados-Membros a domínios específicos;

c) À obrigação de constituir uma garantia quando é apresentado um pedido de aprovação de um programa de trabalho e quando é pago um adiantamento da ajuda;

d) Aos critérios a ter em conta pelos Estados-Membros para a seleção e aprovação dos programas de trabalho.

Artigo 31.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente secção no que diz respeito:

a) À execução de programas de trabalho e à alteração desses programas;

b) Ao pagamento da ajuda, incluindo adiantamentos da ajuda;

c) Aos procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma quando é apresentado um pedido de aprovação de um programa de trabalho e quando é pago um adiantamento da ajuda.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 3

Ajuda no setor das frutas e produtos hortícolas

Artigo 32.o

Fundos operacionais

1. As organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas e/ou as respetivas associações podem constituir fundos operacionais. Esse fundo é financiado:

a) Pelas contribuições financeiras: i) dos membros da organização de produtores e/ou da própria organização de produtores; ou ii) das associações de organizações de produtores, através dos membros dessas associações;

b) Pela assistência financeira da União, que pode ser concedida às organizações de produtores, ou às suas associações, nos casos em que essas associações apresentem, giram e implementem um programa operacional ou um programa operacional parcial, nos termos e condições a adotar pela Comissão por meio de atos delegados nos termos do artigo 37.o e de atos de execução nos termos do artigo 38.o.

2. Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais apresentados aos Estados-Membros e por eles aprovados.

Artigo 33.o

Programas operacionais

1. Os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas têm uma duração mínima de três anos e máxima de cinco anos. Prosseguem pelo menos dois dos objetivos referidos no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), ou dois dos seguintes objetivos:

a) Planeamento da produção, incluindo a previsão e o acompanhamento da produção e do consumo;

b) Melhoramento da qualidade dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados;

c) Incremento da valorização comercial dos produtos;

d) Promoção dos produtos, quer no estado fresco quer transformados;

e) Medidas ambientais, especialmente as que respeitam à água, e métodos de produção respeitadores do ambiente, incluindo a agricultura biológica;

f) Prevenção e gestão de crises.

Os programas operacionais são apresentados aos Estados-Membros para aprovação.

2. As associações de organizações de produtores podem igualmente apresentar um programa operacional global ou parcial, que envolva ações identificadas, mas não aplicadas, pelas organizações membros nos respetivos programas operacionais. Os programas operacionais das associações de organizações de produtores estão sujeitos às mesmas regras que os programas operacionais das organizações de produtores e são examinados com os programas operacionais das organizações membros.

Para tal, os Estados-Membros asseguram que:

a) As ações dos programas operacionais de uma associação de organizações de produtores sejam integralmente financiadas pelas contribuições dessas organizações membros dessa associação e os recursos financeiros sejam retirados dos fundos operacionais das referidas organizações membros;

b) As ações e a participação financeira correspondente sejam identificadas no programa operacional de cada organização membro;

c) Não haja duplicação do financiamento.

3. A prevenção e gestão de crises referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), consiste em evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas e abrange, neste contexto:

a) Investimentos que permitam gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado;

b) Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas;

c) A promoção e a comunicação, tanto para efeitos de prevenção como durante um período de crise;

d) A participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas;

e) A replantação de pomares sempre que tal seja necessário na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade, com base numa instrução emitida pela autoridade competente do Estado-Membro;

f) A retirada do mercado;

g) A colheita em verde ou a não colheita de frutas e produtos hortícolas;

h) Os seguros de colheita.

O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando se registam prejuízos resultantes de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

Os contratos de seguro exigem que os beneficiários tomem as medidas necessárias de prevenção dos riscos.

As medidas de prevenção e gestão de crises, nomeadamente o reembolso do capital e dos juros referido no quinto parágrafo, não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional.

As organizações de produtores podem contrair empréstimos em condições comerciais para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises. Nesse caso, o reembolso do capital e dos juros dos empréstimos pode inscrever-se no quadro do programa operacional, podendo assim ser elegível para assistência financeira da União ao abrigo do artigo 34.o. As ações específicas no âmbito da prevenção e gestão de crises podem ser financiadas através de tais empréstimos ou diretamente, ou ambos.

4. Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a) «Colheita em verde», a colheita completa, numa determinada superfície, de produtos não amadurecidos e não comercializáveis que não tenham sido danificados antes da colheita em verde, por razões climáticas, fitossanitárias ou outras;

b) «Não colheita», a interrupção do ciclo de produção em curso na superfície em causa apesar de o produto estar bem desenvolvido e ter qualidade sã, leal e comercial. A destruição dos produtos causada por fenómenos climáticos ou por doenças não é considerada como não colheita.

5. Os Estados-Membros asseguram que:

a) Os programas operacionais incluam duas ou mais ações ambientais; ou

b) Pelo menos 10 % das despesas no âmbito dos programas operacionais digam respeito a ações ambientais.

As ações ambientais devem respeitar os requisitos relativos aos pagamentos agroambientais previstos no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Sempre que pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização de produtores estejam sujeitos a um ou mais compromissos agroambientais idênticos previstos no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, cada um desses compromissos conta como uma ação ambiental, na aceção do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.

O apoio às ações ambientais referidas no primeiro parágrafo do presente número cobre os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas ações.

6. Os Estados-Membros asseguram que os investimentos que aumentem a pressão exercida sobre o ambiente só sejam autorizados se forem tomadas medidas eficazes de proteção do ambiente contra esse tipo de pressões.

Artigo 34.o

Assistência financeira da União

1. A assistência financeira da União é igual ao montante das contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), efetivamente pagas e é limitada a 50 % do montante real das despesas.

2. A assistência financeira da União é limitada a 4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores ou da respetiva associação.

Todavia, no caso de organizações de produtores, essa percentagem pode ser aumentada para 4,6 % do valor da produção comercializada, desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor da produção comercializada seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises.

No caso de associações de organizações de produtores, essa percentagem pode ser aumentada para 4,7 % do valor da produção comercializada, desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor dessa produção seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises aplicadas pelas associações de organizações de produtores em nome dos seus membros.

3. A pedido de uma organização de produtores, o limite de 50 % previsto no n.o 1 é aumentado para 60 % no caso de um programa operacional ou de uma parte de um programa operacional que satisfaça, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) Ser apresentado por várias organizações de produtores da União que participem em ações transnacionais em diversos Estados-Membros;

b) Ser apresentado por uma ou mais organizações de produtores que participem em ações de caráter interprofissional;

c) Abranger apenas apoios específicos à produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 4 );

d) Ser o primeiro apresentado por uma organização de produtores reconhecida que resulte de uma fusão entre duas organizações de produtores reconhecidas;

e) Ser o primeiro apresentado por uma associação de organizações de produtores reconhecida;

f) Ser apresentado por organizações de produtores de Estados-Membros nos quais menos de 20 % da produção de frutas e produtos hortícolas é comercializada por organizações de produtores;

g) Ser apresentado por uma organização de produtores de uma região ultraperiférica referida no artigo 349.o do TFUE.

4. O limite de 50 % previsto no n.o 1 é aumentado para 100 % no caso das retiradas de frutas ou produtos hortícolas do mercado que não excedam 5 % do volume da produção comercializada por cada organização de produtores e que sejam escoadas:

a) Por distribuição gratuita a fundações e organizações caritativas, aprovadas para esse fim pelos Estados-Membros, para as atividades de assistência das mesmas a pessoas cujo direito a assistência pública, nomeadamente por insuficiência dos meios de subsistência necessários, seja reconhecido pela legislação nacional; ou

b) Por distribuição gratuita a qualquer dos seguintes destinatários: instituições penitenciárias, escolas, aos estabelecimentos referidos no artigo 22.o, colónias de férias infantis, hospitais ou lares de idosos, designados pelos Estados-Membros, os quais tomam todas as medidas necessárias para assegurar que as quantidades distribuídas a este título acresçam às normalmente adquiridas pelos estabelecimentos em causa.

Artigo 35.o

Assistência financeira nacional

1. Nas regiões dos Estados-Membros em que o grau de organização dos produtores do setor das frutas e produtos hortícolas seja especialmente baixo, a Comissão pode adotar atos de execução que autorizem os Estados-Membros, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às organizações de produtores, a título de assistência financeira nacional, um montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a). Tal montante acresce ao fundo operacional.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

2. Nas regiões dos Estados-Membros em que organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 comercializem menos de 15 % do valor da produção de frutas e produtos hortícolas dessas regiões, caso a produção de frutas e produtos hortícolas represente, pelo menos, 15 % da sua produção agrícola total, a assistência financeira nacional referida no n.o 1 do presente artigo pode ser reembolsada pela União, a pedido do Estado-Membro em causa.

A Comissão adota de atos de execução sobre esse reembolso. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

Artigo 36.o

Quadro nacional e estratégia nacional para os programas operacionais

1. Os Estados-Membros estabelecem um quadro nacional que contêm as condições gerais a que devem subordinar-se as ações ambientais referidas no artigo 33.o, n.o 5. Esse quadro estabelece, nomeadamente, que tais ações devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial os previstos no artigo 3.o desse regulamento.

Os Estados-Membros transmitem o quadro proposto à Comissão, que, por meio de atos de execução adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3, pode, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, solicitar alterações, se verificar que a proposta não contribuiria para a realização dos objetivos fixados pelo artigo 191.o do TFUE e pelo sétimo programa de ação da União em matéria de ambiente Os investimentos em explorações individuais apoiados por programas operacionais também têm de respeitar esses objetivos.

2. Cada Estado-Membro define uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas. Essa estratégia inclui:

a) Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos e do potencial de desenvolvimento;

b) A justificação das prioridades definidas;

c) Os objetivos e instrumentos dos programas operacionais e indicadores de desempenho;

d) A avaliação dos programas operacionais;

e) As obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações.

A estratégia nacional integra igualmente o quadro nacional referido no n.o 1.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos Estados-Membros que não têm organizações de produtores reconhecidas.

Artigo 37.o

Poderes delegados

A fim de assegurar um apoio eficiente, direcionado e sustentável às organizações de produtores e respetivas associações do setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam regras sobre:

a) Os fundos operacionais e os programas operacionais, no que respeita: i) aos montantes previsionais, às decisões, pelas organizações de produtores e respetivas associações, relativas às contribuições financeiras e à utilização dos fundos operacionais; ii) às medidas, ações, despesas e custos administrativos e de pessoal a incluir ou excluir dos programas operacionais, à respetiva alteração e aos requisitos suplementares a determinar pelos Estados-Membros; iii) à prevenção do duplo financiamento entre programas operacionais e programas de desenvolvimento rural; iv) aos programas operacionais das associações de organizações de produtores; v) às regras específicas aplicáveis nos casos em que as associações de organizações de produtores assumem, total ou parcialmente, a gestão, o tratamento, a execução e a apresentação dos programas operacionais; vi) à obrigação de utilizar indicadores comuns para efeitos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais;

b) O quadro nacional e a estratégia nacional para os programas operacionais no que se refere à obrigação de acompanhar e avaliar a eficácia dos quadros nacionais e das estratégias nacionais;

c) A assistência financeira da União, no que respeita: i) à base de cálculo da assistência financeira da União e ao valor da produção comercializada, referida no artigo 34.o, n.o 2; ii) aos períodos de referência aplicáveis para o cálculo da ajuda; iii) aos adiantamentos e à obrigação de constituição de uma garantia quando é pago um adiantamento da ajuda; iv) às regras específicas aplicáveis ao financiamento de programas operacionais de organizações de associações de produtores, em particular as relacionadas com a aplicação dos limites previstos no artigo 34.o, n.o 2;

d) As medidas de prevenção e gestão de crises, no que respeita: i) à possibilidade de os Estados-Membros não aplicarem uma ou mais medidas de prevenção e gestão de crises; ii) às condições relativas ao artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c); iii) aos destinos admissíveis, a decidir pelos Estados-Membros, dos produtos retirados; iv) ao nível de apoio máximo para as retiradas do mercado; v) à obrigação de notificação prévia em caso de retiradas do mercado; vi) à base de cálculo do volume da produção comercializada para a distribuição gratuita referida no artigo 34.o, n.o 4, e à determinação do volume máximo de produção comercializada em caso de retiradas; vii) à obrigação de aposição do emblema da União nas embalagens dos produtos para distribuição gratuita; viii) às condições para os destinatários dos produtos retirados; ix) à utilização de termos na aceção da presente secção; x) às condições, a adotar pelos Estados-Membros, relativas à colheita em verde e à não colheita; xi) aos seguros de colheita; xii) aos fundos mutualistas; e xiii) às condições relativas à replantação de pomares por motivos de saúde ou de fitossanidade, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), e à fixação de um limite máximo para as despesas de replantação;

e) A assistência financeira nacional, no que respeita: i) ao grau de organização dos produtores; ii) à obrigação de constituição de uma garantia quando é pago um adiantamento; iii) à percentagem máxima de reembolso da assistência financeira nacional pela União.

Artigo 38.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam medidas relativas:

a) À gestão dos fundos operacionais;

b) Às informações a incluir nos programas operacionais, quadros nacionais e estratégias nacionais a que se refere o artigo 36.o, à apresentação dos programas operacionais aos Estados-Membros, aos prazos aplicáveis, aos documentos de acompanhamento e à aprovação pelos Estados-Membros;

c) À aplicação dos programas operacionais pelas organizações de produtores e pelas associações de organizações de produtores;

d) À apresentação, formato e conteúdo dos relatórios de acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais e dos programas operacionais;

e) Aos pedidos de ajuda e pagamentos da ajuda, incluindo adiantamentos e pagamentos parciais da ajuda;

f) Às modalidades práticas relativas à aposição do emblema da União nas embalagens dos produtos para distribuição gratuita;

g) À observância das normas de comercialização em caso de retiradas;

h) Às despesas de transporte, triagem e embalagem em caso de distribuição gratuita;

i) Às medidas de promoção, comunicação e formação em caso de prevenção e gestão de crises;

j) À aplicação de operações de retirada, colheita em verde, não colheita e medidas de seguros de colheita;

k) À aplicação, autorização, pagamento e reembolso da assistência financeira nacional;

l) Aos procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma quando é pago um adiantamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 4

Programas de apoio no setor vitivinícola







Subsecção 1

Disposições gerais e medidas elegíveis

Artigo 39.o

Âmbito de aplicação

A presente Secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos da União aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais quinquenais («programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao setor vitivinícola.

Artigo 40.o

Compatibilidade e coerência

1. Os programas de apoio devem ser compatíveis com o direito da União e devem ser coerentes com as atividades, políticas e prioridades da União.

2. Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e executados de forma objetiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

3. Não é concedido qualquer apoio para:

a) Projetos de investigação e medidas de apoio a projetos de investigação que não sejam os previstos no artigo 45.o, n.o 2, alíneas d) e e);

b) Medidas constantes dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

Artigo 41.o

Apresentação dos programas de apoio

▼C3

1. Cada Estado-Membro produtor referido no Anexo VI apresenta à Comissão um projeto de programa de apoio quinquenal, constituído, pelo menos, por uma das medidas elegíveis previstas no artigo 43.o.

▼B

2. As medidas de apoio dos projetos de programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros consultam as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado sobre o projeto de programa de apoio antes de o apresentar à Comissão.

3. Cada Estado-Membro apresenta um único projeto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

4. Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a apresentação do projeto de programa de apoio à Comissão.

Contudo, a Comissão pode adotar atos de execução, que determinem que o projeto de programa de apoio apresentado não cumpre as regras previstas na presente secção e informa desse facto o Estado-Membro em causa. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a presentação do projeto de programa de apoio revisto, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

Esses atos de execução devem ser adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.o, n.os 2 ou 3.

5. O n.o 4 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações de programas de apoio aplicáveis apresentadas pelos Estados-Membros.

Artigo 42.o

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos objetivos quantificados;

b) Resultados das consultas efetuadas;

c) Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;

d) Calendário de aplicação das medidas;

e) Quadro financeiro global que apresente os recursos a disponibilizar e a repartição indicativa dos mesmos pelas medidas, no respeito dos limites orçamentais constantes do Anexo VI;

f) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação, bem como as medidas tomadas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas de apoio; e

g) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa de apoio.

Artigo 43.o

Medidas elegíveis

Os programas de apoio podem compreender uma ou mais das seguintes medidas:

a) Promoção, nos termos do artigo 45.o;

b) Reestruturação e reconversão de vinhas, nos termos do artigo 46.o;

c) Colheita em verde, nos termos do artigo 47.o;

d) Fundos mutualistas, nos termos do artigo 48.o;

e) Seguros de colheitas, nos termos do artigo 49.o;

f) Investimentos, nos termos do artigo 50.o;

g) Inovação no setor vitivinícola, nos termos do artigo 51.o;

h) Destilação de subprodutos, nos termos do artigo 52.o.

Artigo 44.o

Regras gerais relativas aos programas de apoio

1. Os fundos da União disponíveis são atribuídos dentro dos limites orçamentais previstos no Anexo VI.

2. O apoio da União é concedido apenas em relação às despesas elegíveis efetuadas após a apresentação do correspondente projeto de programa de apoio.

3. Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela União ao abrigo dos programas de apoio.







Subsecção 2

Medidas de apoio específicas

Artigo 45.o

Promoção

1. O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos da União:

a) Nos Estados-Membros, com o objetivo de informar os consumidores sobre o consumo responsável de vinho e sobre os regimes da União de denominações de origem e indicações geográficas; ou

b) Em países terceiros, com o objetivo de melhorar a sua competitividade.

2. As medidas referidas no n.o 1, alínea b), são aplicáveis a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta e consistem apenas em uma ou mais das seguintes medidas:

a) Em medidas de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem designadamente as normas rigorosas a que obedecem os produtos da União, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou de ambiente;

b) Na participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional;

c) Em campanhas de informação, especialmente sobre os regimes da União de denominações de origem, indicações geográficas e produção biológica;

d) Em estudos de novos mercados, necessários para a expansão das saídas comerciais;

e) Em estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção.

3. A contribuição da União para as medidas de informação ou promoção referidas no n.o 1 não excede 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 46.o

Reestruturação e reconversão de vinhas

1. As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objetivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2. A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do artigo 145.o, n.o 3.

3. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, que poderá igualmente contribuir para a melhoria dos sistemas de produção sustentável e da pegada ambiental do setor vitivinícola, pode abranger apenas uma ou várias das seguintes atividades:

a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;

b) Relocalização de vinhas;

c) A replantação de vinhas caso tal for necessário na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade, com base numa instrução emitida pela autoridade competente do Estado-Membro;

d) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha, nomeadamente a introdução de sistemas avançados de produção sustentável.

Não é apoiada a renovação normal das vinhas, o que se traduz na replantação da mesma parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura, quando as vinhas cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

Os Estados-Membros podem estabelecer mais especificações, nomeadamente no que respeita à idade das vinhas substituídas.

4. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas, incluindo o aperfeiçoamento das técnicas de gestão de vinhas, apenas pode assumir as seguintes formas:

a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida;

b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.

5. A compensação dos produtores pela perda de receitas, referida no n.o 4, alínea a), pode cobrir até 100 % da perda em causa e assumir uma das seguintes formas:

a) Não obstante a Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece o regime transitório de direitos de plantação, a autorização da coexistência de vinhas novas e velhas até ao termo do regime transitório por um período máximo não superior a três anos;

b) Uma compensação financeira.

6. A contribuição da União para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não excede 50 %. Nas regiões menos desenvolvidas, a contribuição da União para os custos de reestruturação e reconversão não excede 75 %.

Artigo 47.o

Colheita em verde

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim a zero o rendimento da superfície em causa.

Não é considerado colheita em verde o facto de deixar uvas com valor comercial nas videiras no final do ciclo normal de produção (dito de «não colheita»).

2. O apoio à colheita em verde contribui para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola da União, a fim de impedir crises do mercado.

3. O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa. O pagamento não excede 50 % da soma dos custos diretos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4. O Estado-Membro em causa estabelece um sistema, baseado em critérios objetivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo fixado no n.o 3.

Artigo 48.o

Fundos mutualistas

1. O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objetivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2. O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 49.o

Seguros de colheitas

1. O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando se registam prejuízos resultantes de catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

Os contratos de seguro exigem que os beneficiários tomem as medidas necessárias de prevenção dos riscos.

2. O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira da União, que não exceda:

a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais;

b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros: i) contra os prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos, ii) contra os prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas.

3. O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4. O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 50.o

Investimentos

1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de tratamento e nas infraestruturas das adegas bem como nas estruturas e ferramentas de comercialização. Esses investimentos devem visar melhorar o desempenho geral da empresa e a sua adaptação às exigências do mercado, bem como aumentar a sua competitividade, e devem incidir na produção ou comercialização de produtos vitivinícolas referidos no Anexo VII, Parte II, designadamente com o objetivo de melhorar a poupança de energia e a eficiência energética e os processos sustentáveis globais.

2. O apoio previsto no n.o 1, à taxa máxima:

a) Apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 5 );

b) Pode, além disso, aplicar-se a todas as empresas das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE e das ilhas menores do mar Egeu, definidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo Anexo, Título I, artigo 2.o, n.o 1, da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões EUR.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade, na aceção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 7 ).

3. As despesas elegíveis não incluem as despesas não elegíveis referidas no artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

4. São aplicáveis à contribuição da União as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

a) 50 % nas regiões menos desenvolvidas;

b) 40 % nas regiões que não sejam regiões menos desenvolvidas;

c) 75 % nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE;

d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, definidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

5. O artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aplica-se, mutatis mutandis, ao apoio referido no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 51.o

Inovação no setor vitivinícola

Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos com vista ao desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias respeitantes aos produtos referidos no Anexo VII, Parte II. O apoio tem por objetivo aumentar as possibilidades de comercialização e a competitividade dos produtos vitivinícolas da União e pode incluir um elemento de transferência de conhecimentos. As taxas máximas da ajuda relativas à contribuição da União para o apoio fornecido nos termos do presente artigo são idênticas às previstas no artigo 50.o, n.o 4.

Artigo 52.o

Destilação de subprodutos

1. Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação quando realizada de acordo com as condições estabelecidas no Anexo VIII, Parte II, Secção D.

O montante da ajuda é fixado por % vol e por hectolitro de álcool produzido. Não é concedida qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceda em 10 % o volume de álcool contido no vinho produzido.

2. A ajuda é paga aos destiladores que procedam à transformação dos subprodutos da vinificação entregues para destilação em álcool bruto com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % em volume.

Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de apoio à constituição de uma garantia por parte do beneficiário.

3. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 54.o.

4. A ajuda em causa inclui um montante fixo para compensar os custos da recolha dos referidos subprodutos da vinificação. Esse montante é transferido do destilador para o produtor, se for este a suportar aqueles custos.

5. O álcool resultante da destilação objeto do apoio referido no n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, com vista a evitar distorções de concorrência.







Subsecção 3

Disposições processuais

Artigo 53.o

Poderes delegados

A fim de assegurar que os programas de apoio ao setor vitivinícola dos Estados-Membros cumpram os seus objetivos e que os fundos da União sejam efetiva e eficientemente utilizados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que estabeleçam:

a) Regras relativas à responsabilidade pelas despesas entre a data de receção pela Comissão dos programas de apoio e das alterações aos mesmos, e a respetiva data de aplicabilidade;

b) Regras relativas ao conteúdo dos programas de apoio e às despesas, custos administrativos e de pessoal e ações que podem ser incluídas nos programas de apoio dos Estados-Membros e à possibilidade de efetuar pagamentos através de intermediários no caso do apoio ao seguro de colheitas previsto no artigo 49.o;

c) Regras relativas à obrigação de constituição de uma garantia quando é pago um adiantamento;

d) Regras relativas à utilização de termos na aceção da presente secção;

e) Regras relativas à fixação de um limite máximo para as despesas de replantação de pomares por motivos de saúde ou de fitossanidade, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c);

f) Regras relativas à prevenção do duplo financiamento entre: i) as diversas ações de um programa de apoio ao setor vitivinícola de um Estado-Membro, e ii) um programa de apoio ao setor vitivinícola de um Estado-Membro e os seus programas de desenvolvimento rural ou promocionais;

g) Regras relativas à obrigação de retirada dos subprodutos da vinificação pelos produtores, e às exceções a essa obrigação a fim de evitar encargos administrativos adicionais, e à certificação voluntária dos destiladores;

h) Regras que autorizem os Estados-Membros a estabelecer as condições necessárias ao correto funcionamento das medidas de apoio nos seus programas.

Artigo 54.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam medidas relativas:

a) À apresentação dos programas de apoio, ao planeamento financeiro correspondente e à revisão dos programas;

b) Aos procedimentos de pedido, seleção e pagamento;

c) À apresentação, formato e conteúdo dos relatórios e avaliações dos programas de apoio dos Estados-Membros;

d) À fixação, pelos Estados-Membros, das taxas da ajuda para a colheita em verde e a destilação de subprodutos;

e) À gestão financeira e às disposições relativas à aplicação das medidas de apoio pelos Estados-Membros;

f) Aos procedimentos relativos à garantia a constituir e ao montante da mesma quando é pago um adiantamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 5

Ajudas no setor da apicultura

Artigo 55.o

Programas nacionais e financiamento

1. Com o objetivo de melhorar as condições gerais de produção e comercialização de produtos da apicultura, os Estados-Membros podem estabelecer programas nacionais para o setor da apicultura que abranjam um período de três anos («programas apícolas»). Estes programas são desenvolvidos em colaboração com as organizações representativas do setor da apicultura.

2. A contribuição da União para os programas apícolas é equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros para esses programas, aprovados nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c).

3. Para poderem beneficiar da contribuição da União prevista no n.o 2, os Estados-Membros devem realizar um estudo sobre a estrutura do setor da apicultura nos seus territórios, tanto ao nível da produção como da comercialização.

4. Podem ser incluídas nos programas apícolas as seguintes medidas:

a) Assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores;

b) Luta contra os agressores e as doenças das colmeias, em particular a varroose;

c) Racionalização da transumância;

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise dos produtos da apicultura, com vista a ajudar os apicultores a comercializarem e a valorizarem os seus produtos;

e) Medidas de apoio ao repovoamento do efetivo apícola da União;

f) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos produtos da apicultura;

g) Acompanhamento do mercado;

h) Melhoria da qualidade dos produtos com vista a valorizá-los no mercado.

Artigo 56.o

Poderes delegados

1. A fim de assegurar uma utilização efetiva e eficiente dos fundos da União destinados à apicultura, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) À prevenção do duplo financiamento entre os programas apícolas dos Estados-Membros e os programas de desenvolvimento rural;

b) À base para a atribuição da contribuição financeira da União a cada Estado-Membro participante, em função, nomeadamente, do número total de colmeias na União.

2. A fim de assegurar que o regime de ajuda da União esteja adaptado à evolução mais recente e que as medidas abrangidas sejam eficazes para melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para atualizar a lista de medidas referidas no artigo 55.o, n.o 4, que podem ser incluídas nos programas apícolas dos Estados-Membros, acrescentando outras medidas ou adaptando as referidas medidas sem suprimir nenhuma delas. Tal atualização da lista de medidas não afeta os programas nacionais adotados antes da entrada em vigor do ato delegado.

Artigo 57.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias para a aplicação da presente secção no que diz respeito:

a) Ao teor dos programas nacionais e dos estudos realizados pelos Estados-Membros sobre a estrutura dos seus setores da apicultura, tanto ao nível da produção como da comercialização;

b) Ao procedimento a seguir para a reatribuição dos fundos não utilizados;

c) À aprovação dos programas apícolas apresentados pelos Estados-Membros, incluindo a atribuição da contribuição financeira da União a cada Estado-Membro participante e ao nível máximo de financiamento pelos Estados-Membros.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 6

Ajudas no setor do lúpulo

Artigo 58.o

Ajudas às organizações de produtores

1. A União concede uma ajuda às organizações de produtores no setor do lúpulo reconhecidas nos termos do artigo 152.o para financiamento da prossecução dos objetivos referidos no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) ou iii).

2. O financiamento da União para a ajuda às organizações de produtores previsto no n.o 1 é de 2 277 000 EUR anuais para a Alemanha.

Artigo 59.o

Poderes delegados

Por forma a assegurar que a ajuda a que se refere o artigo 58.o financia a prossecução dos objetivos referidos no artigo 152.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Aos pedidos de ajuda, incluindo regras relativas aos prazos e aos documentos de acompanhamento;

b) Às regras sobre as superfícies de lúpulo elegíveis e o cálculo dos montantes a pagar a cada organização de produtores.

Artigo 60.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à aplicação da presente secção no que respeita ao pagamento da ajuda.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







CAPÍTULO III

Regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 61.o

Duração

O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030, devendo a Comissão efetuar uma revisão intercalar para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas.







Secção 1

Gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 62.o

Autorizações

▼C3

1. As vinhas de castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, só podem ser plantadas ou replantadas se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 64.o, 66.o e 68.o, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

▼B

2. Os Estados-Membros concedem a autorização a que se refere o n.o 1, para uma superfície específica expressa em hectares, após apresentação de pedido dos produtores que cumpra critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios. A autorização é concedida sem que seja cobrada uma taxa aos produtores.

3. As autorizações a que se refere o n.o 1 são válidas por um período de três anos a contar da data de concessão. Os produtores que não utilizarem as autorizações que lhes tenham sido concedidas durante o período de validade das mesmas ficam sujeitos a sanções administrativas, tal como previsto no artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.

Artigo 63.o

Mecanismo de salvaguarda para novas plantações

1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior.

2. Os Estados-Membros podem:

a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.o 1;

b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica.

▼C3

3. As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos:

▼B

a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade;

b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação.

Artigo 64.o

Concessão de autorizações para novas plantações

1. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis num determinado ano não exceder a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, todos esses pedidos são aceites.

Os Estados-Membros podem aplicar, para efeitos do presente artigo, um ou vários dos seguintes critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios:

a) O requerente deve possuir uma superfície agrícola cuja área não seja inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização;

b) O requerente deve possuir qualificações e competências profissionais adequadas;

▼C3

c) O pedido não deve envolver um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, o que se presume a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas;

▼B

d) Se devidamente fundamentados, um ou vários dos critérios referidos no n.o 2, desde que sejam aplicados de forma objetiva e não discriminatória.

2. Se a superfície total abrangida pelos pedidos elegíveis a que se refere o n.o 1 exceder, num determinado ano, a superfície disponibilizada pelo Estado-Membro, as autorizações são concedidas a todos os requerentes segundo uma distribuição pro rata dos hectares com base na superfície para a qual tenham solicitado a autorização. A concessão pode também ser total ou parcialmente efetuada de acordo com um ou vários dos seguintes critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios:

a) Produtores que plantam vinhas pela primeira vez e que estejam estabelecidos como responsáveis da exploração (novos entrantes);

b) Superfícies onde o vinhedo contribui para a preservação do ambiente;

c) Superfícies a plantar de novo no âmbito de projetos de emparcelamento agrícola;

d) Superfícies com condicionalismos específicos de origem natural ou outra;

e) Sustentabilidade dos projetos de desenvolvimento ou replantação com base numa avaliação económica;

f) Superfícies a plantar de novo que contribuam para aumentar a competitividade a nível da exploração e a nível regional;

g) Projetos com potencial para melhorar a qualidade dos produtos com indicações geográficas;

h) Superfícies a plantar de novo no quadro do aumento da dimensão das pequenas e médias explorações.

3. Os critérios referidos nos n.os 1 e 2 que os Estados-Membros apliquem são tornados públicos e notificados imediatamente à Comissão.

Artigo 65.o

Papel das organizações profissionais

Ao aplicarem o artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros podem ter em conta recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do setor vitivinícola a que se referem os artigos 152.o, 156.o e 157.o, pelos agrupamentos de produtores interessados a que se refere o artigo 95.o, ou por outros tipos de organizações profissionais reconhecidas nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros, desde que essas recomendações sejam precedidas de um acordo celebrado pelas partes representativas pertinentes na zona geográfica de referência.

As recomendações são emitidas para um período máximo de três anos.

Artigo 66.o

Replantações

1. Os Estados-Membros concedem automaticamente uma autorização aos produtores que arranquem uma superfície vitivinícola a partir de 1 de janeiro de 2016 e que tenham apresentado um pedido. Tal autorização corresponde ao equivalente dessa superfície em termos de cultura estreme. As superfícies abrangidas por essas autorizações não são contadas para efeitos do artigo 63.o.

2. Os Estados-Membros podem conceder a autorização a que se refere o n.o 1 aos produtores que se comprometam a arrancar uma superfície vitivinícola, se o arranque da superfície em questão for efetuado, o mais tardar, no final do quarto ano a contar da data em que tenham sido plantadas novas vinhas.

3. A autorização a que se refere o n.o 1 é utilizada na mesma exploração em que foi efetuado o arranque. ►C3 Nas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, os Estados-Membros podem, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida nos termos do artigo 65.o, restringir a replantação a vinhas conformes com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada. ◄

4. O presente artigo não se aplica em caso de arranque de plantações não autorizadas.

Artigo 67.o

Regra de minimis

1. O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo não é aplicável nos Estados-Membros onde, à data de 31 de dezembro de 2007, não era aplicável o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

▼C3

2. Os Estados-Membros aos quais era aplicável à data de 31 de dezembro de 2007 o regime referido no n.o 1, e nos quais a superfície atualmente plantada com vinhas não exceda 10 000 hectares, podem decidir não aplicar o regime de autorização de plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo.

▼B

Artigo 68.o

Disposições transitórias

1. Os direitos de plantação concedidos aos produtores nos termos dos artigos 85.o-H, 85.o-I ou 85.o-K do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 antes de 31 de dezembro de 2015 que não tiverem sido utilizados por esses produtores e ainda sejam válidos nessa data podem ser convertidos em autorizações ao abrigo do presente capítulo a partir de 1 de janeiro de 2016.

Tal conversão é efetuada a pedido desses produtores, devendo esse pedido ser apresentado antes de 31 de dezembro de 2015. Os Estados-Membros podem decidir autorizar os produtores a apresentarem o pedido para converterem os direitos em autorizações até 31 de dezembro de 2020.

►C3 2. As autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 têm o mesmo período de validade que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1. ◄ Se não forem utilizadas, as autorizações caducam, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2018 ou, se os Estados-Membros tiverem tomado a decisão a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2023.

3. As superfícies abrangidas pelas autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 não são contadas para efeitos do artigo 63.o.

Artigo 69.o

Poderes delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita:

a) Às condições de aplicação da isenção a que se refere o artigo 62.o, n.o 4;

b) Às regras aplicáveis aos critérios a que se refere o artigo 64.o, n.os 1 e 2;

c) Ao aditamento de critérios além dos enumerados no artigo 64.o, n.o s 1 e 2;

d) À coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2;

e) Aos fundamentos das decisões a tomar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 66.o, n.o 3.

Artigo 70.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias no que respeita:

a) Aos procedimentos para concessão das autorizações;

b) Aos registos a manter pelos Estados-Membros e às notificações a transmitir à Comissão.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







Secção 2

Controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas

Artigo 71.o

Plantações não autorizadas

1. Os produtores arrancam, a expensas suas, as superfícies plantadas com vinhas sem autorização.

2. Se os produtores não procederem ao arranque das vinhas num prazo de quatro meses a contar da data em que tenham sido notificados da irregularidade, os Estados-Membros asseguram o arranque dessas plantações não autorizadas num prazo de dois anos após o termo do prazo de quatro meses. As despesas daí decorrentes são imputadas aos produtores em causa.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de março de cada ano, a dimensão total das superfícies comprovadamente plantadas com vinhas sem autorização após 1 de janeiro de 2016, bem como das superfícies arrancadas nos termos dos n.os 1 e 2.

►C3 4. Os produtores que não cumpram a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo ◄ ficam sujeitos a sanções a estabelecer nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5. As superfícies plantadas com vinhas, sem autorização, não beneficiarão de nenhuma medida de apoio nacional ou da União.

Artigo 72.o

Competências de execução de acordo com o procedimento de exame

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à definição das especificações relativas aos requisitos de comunicação que os Estados-Membros devem respeitar, incluindo possíveis reduções dos limites orçamentais previstos no Anexo VI em caso de incumprimento.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.







TÍTULO II

REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Regras relativas à comercialização







Secção 1

Normas de comercialização







Subsecção 1

Disposições preliminares

Artigo 73.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.







Subsecção 2

Normas de comercialização por setores ou produtos

Artigo 74.o

Princípio geral

Os produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas de comercialização por setores ou produtos, nos termos da presente secção só podem ser comercializados na União se estiverem em conformidade com essas normas.

Artigo 75.o

Estabelecimento e teor

1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos:

a) Azeite e azeitonas de mesa;

b) Frutas e produtos hortícolas;

c) Frutas e produtos hortícolas transformados;

d) Bananas;

e) Plantas vivas;

f) Ovos;

g) Carne de aves de capoeira;

h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano;

i) Lúpulo.

2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.o 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.

3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), as normas de comercialização a que se refere o n.o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.o 5 do presente artigo:

a) Definições técnicas, designações e denominações de venda