01997R0338 — PT — 01.01.2020 — 021.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 338/97 DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 1996

relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio nos termos dos artigos que se seguem.

O presente regulamento será aplicado no respeito pelos objectivos, princípios e disposições da convenção definida no artigo 2.o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Comité»: o Comité do comércio da fauna e da flora selvagens instituído nos termos do artigo 18.o;

b) «Convenção»: a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);

c) «País de origem»: o país em que um espécime foi capturado ou retirado do seu meio natural, criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente;

d) «Notificação de importação»: a notificação efectuada pelo importador ou pelo seu agente ou representante no momento da introdução na Comunidade de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou D do presente regulamento, através de um formulário elaborado pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o;

e) «Introdução proveniente do mar»: a introdução directa na Comunidade de qualquer espécime retirado do meio marinho não abrangido pela jurisdição de um Estado, incluindo o espaço aéreo acima do mar e o fundo e subsolo marinhos;

f) «Emissão»: a execução de todas as formalidades de elaboração e validação de uma licença ou certificado e a sua entrega ao requerente;

g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada, no caso de um Estado-membro, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

h) «Estado-membro de destino»: o país de destino referido no documento utilizado para exportar ou reexportar um espécime; no caso de introdução proveniente do mar, o Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra o local de destino do espécime;

i) «Proposta de venda»: proposta de venda ou qualquer acção que possa ser razoavelmente considerada como tal, incluindo publicidade directa ou indirecta com vista à venda e proposta de negociação;

j) «Objectos pessoais ou de uso doméstico»: espécimes mortos, suas partes ou produtos derivados, que sejam propriedade de um particular e que constituam ou se destinem a constituir parte dos seus bens e objectos habituais;

k) «Local de destino»: o local onde, no momento da sua introdução na Comunidade, se prevê que os espécimes sejam normalmente conservados; no caso de espécimes vivos, será o primeiro local destinado a alojar os espécimes após qualquer período de quarentena ou outro isolamento para efeitos de inspecção e controlo sanitários;

l) «População»: um conjunto de indivíduos biológica ou geograficamente distinto;

m) «Fins principalmente comerciais»: todos os fins cujos aspectos não comerciais não são claramente predominantes;

n) «Reexportação da Comunidade»: a exportação a partir do território da Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente introduzido no seu território;

o) «Reintrodução na Comunidade»: a introdução no território da Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente exportado ou reexportado do seu território;

p) «Venda»: qualquer forma de venda. Para efeitos do presente regulamento, o aluguer, a troca ou o intercâmbio serão equiparados à venda; as expressões similares devem ser interpretadas na mesma acepção;

q) «Autoridade científica»: uma autoridade científica designada, no caso de um Estado-membro, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

r) «Grupo de análise científica»: o órgão consultivo instituído nos termos do artigo 17.o;

s) «Espécie»: uma espécie, subespécie ou uma das suas populações;

t) «Espécime»: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, de uma espécie incluída nos anexos A a D, qualquer parte ou produto do mesmo, constituinte ou não de outras mercadorias, assim como qualquer mercadoria que se afigure, pela documentação que a acompanha, a embalagem, uma marca ou etiqueta ou por quaisquer outros elementos, ser parte ou conter partes ou produtos de animais ou plantas dessa espécie, a menos que tais partes ou produtos estejam especificamente isentos das disposições do presente regulamento ou das relativas ao anexo em que se inclui a espécie, por meio de uma indicação para esse efeito nos anexos em causa. Um dado espécime será considerado um espécime de uma espécie incluída nos anexos A a D se for um animal ou planta, com pelo menos um dos progenitores pertencente a uma espécie abrangida, ou se for parte ou produto de um animal ou planta nessas condições. No caso de os progenitores do animal ou planta pertencerem a espécies incluídas em anexos distintos, ou a espécies em que apenas uma é abrangida, aplicar-se-ão as disposições do anexo mais restritivo. Todavia, no caso de espécimes de plantas híbridas, se apenas um dos progenitores pertencer a uma espécie incluída no anexo A, as disposições do anexo mais restritivo só se aplicarão se essa espécie estiver anotada no anexo para esse efeito.

u) «Comércio»: a introdução na Comunidade, incluindo a introdução proveniente do mar e a exportação e reexportação a partir do seu território, bem como a utilização, deslocação e transferência da posse dentro da Comunidade, inclusive dentro de um Estado-membro, de espécimes abrangidos pelo presente regulamento;

v) «Trânsito»: o transporte entre dois pontos fora da Comunidade e através do seu território de espécimes que são enviados para um determinado destinatário e no decurso do qual só se verifiquem interrupções da deslocação quando impostas por necessidades inerentes a esse tipo de transporte;

w) «Espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos»: espécimes que tenham sido significativamente alterados em relação ao seu estado natural bruto para o fabrico de jóias, ornamentos, objectos artísticos ou utilitários ou instrumentos musicais, mais de cinquenta anos antes da entrada em vigor do presente regulamento, e relativamente aos quais tenha sido possível à autoridade administrativa do Estado-membro em causa assegurar-se que foram adquiridos nessas condições. Esses espécimes apenas serão considerados trabalhados se se incluírem inequivocamente numa das categorias acima mencionadas e não requererem trabalhos posteriores de escultura, ornamentação ou transformação para os fins a que se destinam;

x) «Verificações na introdução na Comunidade, na exportação, na reexportação e no trânsito»: o controlo documental dos certificados, licenças e notificações previstos pelo presente regulamento e — caso as disposições comunitárias o prevejam ou, nos outros casos, por uma amostragem representativa das remessas — o controlo físico dos espécimes, acompanhados eventualmente por uma recolha de amostras com vista a uma análise ou a um controlo aprofundado.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O anexo A do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo I da Convenção relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) Qualquer espécie que: i) seja ou possa ser objecto de procura para utilização na Comunidade ou para comércio internacional e que se encontre ameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie, ou ii) pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies, respectivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no anexo A, de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e cuja inclusão seja essencial para uma protecção eficaz desses taxa.

2. O anexo B do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, à excepção das que constam do anexo A, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) As espécies inscritas no anexo I da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva;

c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos anexos I e II da Convenção: i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer: — a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou — a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente, ou ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no anexo A ou no anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;

d) Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.

3. O anexo C do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, à excepção das que constam dos anexos A e B, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

4. O anexo D do presente regulamento inclui:

a) As espécies não incluídas nos anexos A a C cujas importações comunitárias apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância;

b) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

5. Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-membros contribuirão para as alterações necessárias.

Artigo 4.o

Introdução na Comunidade

1. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na Comunidade, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino.

Esta licença de importação apenas pode ser emitida se observadas as restrições impostas nos termos do n.o 6, bem como as seguintes condições:

a) A autoridade científica competente, tendo em atenção todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que a introdução na Comunidade: i) não irá prejudicar o estado de conservação da população da espécie em causa ou a extensão do território ocupado pela população dessa espécie, ii) se efectua: — com um dos objectivos contemplados no n. o 3, alíneas e), f) e g), do artigo 8. o , ou — para outros fins que não prejudiquem a sobrevivência da espécie em causa;

b) i) O requerente ter fornecido prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação relativa à protecção da espécie em questão, prova essa que, tratando-se da importação a partir de um país terceiro de espécimes de uma espécie inscrita nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de exportação ou de reexportação, ou respectiva cópia, emitida nos termos da Convenção por uma autoridade competente do país de exportação ou reexportação, ii) todavia, para a emissão de licenças de importação de espécies incluídas no anexo A nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, não são exigidas tais provas documentais, mas o original de qualquer licença de importação deste tipo será conservado pelas autoridades até o requerente ter apresentado uma licença de exportação ou um certificado de reexportação;

c) A autoridade científica competente se ter assegurado de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados;

d) A autoridade administrativa se ter assegurado de que o espécime não se destina a fins principalmente comerciais;

e) A autoridade administrativa se ter assegurado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros factores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de importação; e

f) No caso de introdução proveniente do mar, a autoridade administrativa se ter assegurado de que os espécimes vivos serão acondicionados e transportados de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos.

2. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo B do presente regulamento dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino.

A emissão da licença de importação deve obedecer às restrições impostas nos termos do n.o 6 e só pode fazer-se quando:

a) A autoridade científica competente, após análise dos dados disponíveis e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que não há indicação de que a introdução na Comunidade não virá prejudicar o estado de conservação da espécie ou a extensão do território ocupada pela respectiva população, tendo em conta o nível actual ou previsto do comércio. Este parecer manter-se-á válido para as importações posteriores, enquanto os elementos acima referidos não se alterarem substancialmente;

b) O requerente fornecer provas documentais de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja devidamente conservado e tratado;

c) Se encontrarem satisfeitas as condições da alínea b), subalínea i), e das alíneas e) e f) do n.o 1.

3. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo C dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação e:

a) No caso de exportação de um país relativamente ao qual a espécie em causa é mencionada no anexo C, o requerente fornecer prova documental, por meio de uma licença de exportação emitida nos termos da Convenção, por uma autoridade desse país competente para o efeito, de que os espécimes foram obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à conservação da espécie em questão; ou

b) No caso de exportação de um país que não um daqueles relativamente aos quais a espécie em causa é mencionada no anexo C ou de reexportação proveniente de qualquer outro país, o requerente apresentar uma licença de exportação, um certificado de reexportação ou um certificado de origem emitido nos termos da Convenção por uma autoridade do país exportador ou reexportador competente para o efeito.

4. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação.

5. As condições para a emissão de uma licença de importação referidas nas alíneas a) e d) do n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 não se aplicam aos espécimes relativamente aos quais o requerente tenha fornecido prova documental de que:

a) Foram anteriormente introduzidos ou adquiridos legalmente na Comunidade e estão a ser reintroduzidos na Comunidade, transformados ou não; ou

b) Se trata de espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos.

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6. Em consulta com os países de origem interessados, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comunidade de:

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a) Espécimes de espécies que constam do anexo A, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea a), subalínea i), ou alínea e);

b) Espécimes de espécies que constam do anexo B, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea e), ou no n.o 2, alínea a); e

c) Espécimes vivos de espécies constantes do anexo B que apresentem uma elevada taxa de mortalidade no transporte ou relativamente às quais se tenha comprovado que têm poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro por um período considerável da sua esperança de vida potencial; ou

d) Espécimes vivos de espécies relativamente às quais se tenha comprovado que a sua introdução no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.

A Comissão publicará a lista dessas restrições, trimestralmente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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7. Quando, na introdução na Comunidade, se verificarem casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário, a Comissão concederá as excepções à realização de verificações e da apresentação dos documentos de importação na estância aduaneira de entrada na Comunidade previstas nos n.os 1 a 4, a fim de permitir que as referidas verificação e apresentação possam ser efectuadas noutra estância aduaneira, designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

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Artigo 5.o

Exportação ou reexportação da Comunidade

1. A exportação e reexportação da Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerão da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-membro em cujo território se encontrem os espécimes.

2. A licença de exportação de espécimes das espécies incluídas no anexo A apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as seguintes condições:

a) A autoridade científica competente ter comunicado por escrito que a captura ou colheita dos espécimes no seu meio natural ou a sua exportação não terão efeitos negativos no estado de conservação da espécie ou na extensão do território ocupado pela população da espécie em causa;

b) O requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação em vigor relativa à protecção da espécie em causa; se o pedido tiver sido apresentado a outro Estado-membro que não o de origem, essa prova documental pode ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seu território;

c) A autoridade administrativa se ter certificado de que: i) todos os espécimes vivos serão preparados para o transporte e expedidos de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos, e ii) — os espécimes de espécies não inscritas no anexo I da Convenção não se destinam a uma utilização principalmente comercial, ou — no caso de exportação para um Estado parte na Convenção de espécimes de espécies mencionadas no n. o 1, alínea a), do artigo 3. o do presente regulamento, foi emitida uma licença de importação;

d) A autoridade administrativa do Estado-membro se ter certificado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros factores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de exportação.

3. O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c) e d), e de o requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes:

a) Foram introduzidos na Comunidade nos termos do presente regulamento; ou

b) Se introduzidos na Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento, o foram nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3626/82; ou

c) Se introduzidos na Comunidade antes de 1984, entraram nos circuitos comerciais internacionais nos termos da Convenção; ou

d) Foram legalmente introduzidos no território de um Estado-membro antes de as disposições dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) ou da Convenção serem aplicáveis a esses espécimes ou no Estado-membro em causa.

4. A exportação ou reexportação da Comunidade de espécimes das espécies incluídas nos anexos B e C dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-membro em cujo território se encontram os espécimes.

A licença de exportação apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas a), b), c), subalínea i), e d).

O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c), subalínea i), e d) e do n.o 3, alíneas a) a d).

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5. No caso de um pedido de certificado de reexportação dizer respeito a espécimes introduzidos na Comunidade ao abrigo de uma licença de importação emitida por outro Estado-Membro, a autoridade administrativa deve previamente consultar a autoridade administrativa que emitiu a licença de importação. Os processos de consulta e os casos em que esta é necessária são definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

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6. As condições para a emissão de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação referidos no n.o 2, alíneas a) e c), subalínea ii), não são aplicáveis:

i) aos espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

ii) aos espécimes mortos e partes e produtos destes relativamente aos quais o requerente fornecer prova documental de que foram legalmente adquiridos antes de lhes serem aplicáveis as disposições do presente regulamento, do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou da Convenção.

7.

a) A autoridade científica competente de cada Estado-membro controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado-membro em causa para espécimes de espécies que constam do anexo B e as exportações efectivas de tais espécimes. Sempre que essa autoridade científica considerar que a exportação de espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitada de modo a conservar essa espécie em toda a sua área de repartição a um nível compatível com o seu papel no ecossistema em que se encontra presente e bastante superior ao nível que acarretaria a sua inclusão no anexo A nos termos do n.o 1, alínea a) ou alínea b), subalínea i), do artigo 3.o, a autoridade científica informará por escrito a autoridade administrativa competente sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir a concessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentes a tal espécie.

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b) Sempre que uma autoridade administrativa tenha sido informada das medidas referidas na alínea a), comunicá-las-á, juntamente com as suas observações, à Comissão, a qual, se for caso disso, recomendará restrições às exportações da espécie em causa nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o

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Artigo 6.o

Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados mencionados nos artigos 4.o, 5.o e 10.o

1. Sempre que um Estado-membro indeferir um pedido de licença ou de certificado e se tratar de um caso significativo em relação aos objectivos do presente regulamento, deve imediatamente informar a Comissão, especificando as razões do indeferimento.

2. A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão comunicará aos outros Estados-membros as informações recebidas nos termos do n.o 1.

3. Quando for apresentado um pedido de licença ou de certificado relacionado com espécimes relativamente aos quais já foi anteriormente indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente a quem apresenta o pedido, desse indeferimento anterior.

4.

a) Os Estados-membros reconhecerão a validade dos indeferimentos de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem no disposto no presente regulamento.

b) Todavia, esta disposição não se aplica quando as circunstâncias se tenham alterado significativamente ou surgirem novos elementos de prova a apoiar um pedido. Nesses casos, se a autoridade administrativa emitir uma licença ou um certificado, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

Artigo 7.o

Excepções

1. Espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente

a) Com excepção do disposto no artigo 8.o, é aplicável aos espécimes de espécies incluídas no anexo A que tenham nascido e sido criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente o disposto relativamente aos espécimes de espécies incluídas no anexo B.

b) No caso de plantas reproduzidas artificialmente, as disposições dos artigos 4.o e 5.o podem não ser aplicadas ao abrigo de condições especiais estabelecidas pela Comissão e relacionadas com: i) a utilização de certificados fitossanitários, ii) o comércio efectuado por agentes comerciais registados e pelas instituições científicas referidas no n.o 4 do presente artigo, e iii) o comércio de híbridos.

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c) Os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais, bem como as condições especiais referidas na alínea b), serão estabelecidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

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2. Trânsito

a) Em derrogação do artigo 4.o e em relação aos espécimes em trânsito no território da Comunidade, não são exigidas a verificação e a apresentação, nas estâncias aduaneiras de entrada na Comunidade, das licenças, certificados e notificações previstas nesse artigo.

b) No caso das espécies incluídas nos anexos nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o a derrogação da alínea a) apenas será aplicável depois de ter sido emitido pelas autoridades competentes do país terceiro exportador ou reexportador um documento válido de exportação ou reexportação previsto na Convenção, correspondente aos espécimes que acompanha e que especifique o destino do espécime.

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c) Se esse documento não tiver sido emitido antes da exportação ou da reexportação, o espécime deverá ser detido e poderá, eventualmente, ser declarada a sua apreensão, a menos que o documento seja apresentado posteriormente, nas condições estabelecidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

3. Bens pessoais ou de uso doméstico

Em derrogação dos artigos 4.o e 5.o, as suas disposições não são aplicáveis aos espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados nos termos estabelecidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

4. Instituições científicas

Os documentos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o não serão exigidos quando se trate de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais, entre cientistas e instituições científicas registados junto de uma autoridade administrativa dos Estados em que se situam, de espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados, secos ou incrustados e de plantas vivas, acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo tenha sido estabelecido nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o ou de uma etiqueta semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de um país terceiro.

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Artigo 8.o

Proibições relativas ao comércio interno e à posse

1. São proibidas a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A.

2. Os Estados-membros podem proibir a detenção de espécimes, nomeadamente de animais vivos que pertençam às espécies incluídas no anexo A.

3. De acordo com os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens, podem ser concedidas isenções das proibições referidas no n.o 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes:

a) Tenham sido adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de lhes serem aplicáveis as disposições relativas às espécies inscritas no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou no anexo A do presente regulamento; ou

b) Sejam espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

c) Tenham sido introduzidos na Comunidade nos termos do presente regulamento e se destinem a ser utilizados para finalidades que não ponham em causa a sobrevivência da espécie em questão; ou

d) Sejam espécimes nascidos e criados em cativeiro pertencentes a uma espécie animal ou espécimes reproduzidos artificialmente pertencentes a uma espécie vegetal ou constituam partes ou produtos desses espécimes; ou

e) Sejam necessários, em circunstâncias excepcionais, para o avanço da ciência ou para fins biomédicos essenciais, nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ( 1 ), quando se demonstre que a espécie em questão é a única adequada à prossecução dos objectivos em questão e que não se dispõe de espécimes dessa espécie nascidos e criados em cativeiro; ou

f) Se destinem a processos de criação ou reprodução benéficos para a conservação da espécie em questão; ou

g) Se destinem à investigação ou formação orientadas para a preservação ou conservação da espécie; ou

h) Sejam provenientes de um Estado-membro e tenham sido recolhidos no seu meio natural, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-membro.

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4. A Comissão pode definir derrogações gerais às proibições referidas no n.o 1 com base nas condições enunciadas no n.o 3, bem como derrogações gerais no que diz respeito às espécies incluídas no anexo A, nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 3.o. Essas derrogações devem respeitar os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

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5. As proibições referidas no n.o 1 são igualmente aplicáveis aos espécimes das espécies incluídas no anexo B, excepto nos casos em que tenha sido apresentada à autoridade competente do Estado-membro em causa prova da sua aquisição ou, se provenientes do exterior da Comunidade, introduzidos no território comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à conservação da fauna e da flora selvagens.

6. As autoridades competentes dos Estados-membros estão habilitadas a vender os espécimes das espécies incluídas nos anexos B a D que tenham sido declarados apreendidos ao abrigo do presente regulamento, na condição de estes não serem directamente devolvidos à pessoa singular ou colectiva a quem foram apreendidos ou que participou na infracção. Esses espécimes podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos os efeitos como tendo sido adquiridos legalmente.

Artigo 9.o

Deslocação de espécimes vivos

1. Qualquer deslocação na Comunidade de um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo A do local indicado na licença de importação ou num certificado emitido nos termos do presente regulamento dependerá da autorização prévia de uma autoridade administrativa do Estado-membro em que o espécime se encontra. Nos outros casos de deslocação, o responsável pela deslocação do espécime deverá, se necessário, apresentar a prova da origem legal do espécime.

2. Essa autorização:

a) Só pode ser emitida quando a autoridade científica competente do Estado-membro ou, quando a deslocação é feita para outro Estado-membro, a autoridade científica competente deste último, se certificou de que o local de alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra equipado de forma a permitir conservar e tratar convenientemente esse espécime;

b) Deve ser confirmada pela emissão de um certificado; e

c) Se for caso disso, será comunicada de imediato a uma autoridade administrativa do Estado-membro para onde será enviado o espécime.

3. No entanto, não será exigida essa autorização se um animal vivo tiver de ser deslocado por razões de tratamento veterinário urgente e se for devolvido directamente à instalação autorizada para a sua detenção.

4. Quando um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo B for deslocado no interior da Comunidade, o detentor do espécime só poderá cedê-lo após ter assegurado que o destinatário previsto está devidamente informado quanto às instalações de alojamento, aos equipamentos e práticas exigidas para garantir que o espécime seja convenientemente tratado.

5. Quando quaisquer espécimes vivos forem transportados para dentro ou fora da Comunidade, ou no seu território, ou aí mantidos durante qualquer período de trânsito ou de transbordo, devem ser preparados para o transporte, deslocados e tratados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos desses espécimes e, no caso de animais, nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.

▼M14

6. A Comissão pode impor restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na Comunidade tenha sido sujeita a determinadas restrições, segundo o n.o 6 do artigo 4.o. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

▼B

Artigo 10.o

Emissão de certificados

Após recepção do pedido do requerente, juntamente com todos os documentos justificativos exigidos, e desde que se encontrem preenchidas as condições relativas à emissão, uma autoridade administrativa de um Estado-membro pode emitir um certificado para efeitos do disposto nos n.os 2, alínea b), 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 2, alínea b), do artigo 9.o

Artigo 11.o

Validade e condições especiais das licenças e certificados

1. Sem prejuízo de medidas mais estritas que possam vir a ser adoptadas ou mantidas pelos Estados-membros, as licenças e certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros nos termos do presente regulamento são válidos em todo o território da Comunidade.

2.

a) No entanto, qualquer dessas licenças ou certificados, bem como qualquer licença ou certificado emitido com base nestes, serão considerados inválidos se uma autoridade competente ou a Comissão — em consulta com a autoridade competente que tenha emitido essa licença ou certificado — provarem que foram emitidos com base na falsa premissa de que haviam sido respeitadas as respectivas condições de emissão.

b) Os espécimes que se encontrem no território de um Estado-membro e estejam abrangidos por esses documentos serão detidos pelas autoridades competentes do Estado-membro e eventualmente declarada a sua apreensão.

3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão sempre que essas condições ou requisitos devam ser integrados na concepção das licenças ou certificados.

4. Qualquer licença de importação emitida com base numa cópia da licença de exportação ou do certificado de reexportação correspondente apenas será válida para a introdução de espécimes na Comunidade quando acompanhada do original válido da licença de exportação ou do certificado de reexportação.

▼M14

5. Cabe à Comissão estabelecer prazos para a emissão de licenças e certificados. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

▼B

Artigo 12.o

Locais de entrada, saída e trânsito

1. Os Estados-membros designarão as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista atribuir-lhes um destino aduaneiro na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e à sua exportação para fora da Comunidade, indicando as estâncias especificamente destinadas aos espécimes vivos.

2. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 deverão possuir pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-membros certificar-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da legislação comunitária pertinente em matéria de transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposições adequadas no que se refere às plantas vivas.

3. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 serão notificadas à Comissão, que publicará a respectiva lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M14

4. Em casos excepcionais, e de acordo com critérios definidos pela Comissão, uma autoridade administrativa pode autorizar a introdução na Comunidade ou a exportação ou reexportação através de uma estância aduaneira diferente da designada nos termos do n.o 1. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

▼B

5. Os Estados-membros assegurarão que, nos pontos de passagem na fronteira, o público seja informado das disposições de execução do presente regulamento.

Artigo 13.o

Autoridades administrativas e científicas e outras autoridades competentes

1.

a) Cada Estado-membro designará uma autoridade administrativa principal responsável pela execução do presente regulamento e pelos contactos com a Comissão.

b) Cada Estado-membro pode igualmente designar outras autoridades administrativas e outras autoridades competentes que contribuirão para a execução do presente regulamento, sendo, neste caso, a autoridade administrativa principal o responsável pelo fornecimento às demais autoridades de todas as informações necessárias para a correcta execução do regulamento.

2. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades científicas que disponham das habilitações adequadas e cujas funções devem ser distintas das de todas as autoridades administrativas designadas.

3.

a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar três meses antes da data de aplicação do presente regulamento, os nomes e endereços das autoridades administrativas designadas, das outras autoridades competentes para conceder licenças ou certificados e das autoridades científicas; essas informações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no prazo de um mês.

b) Cada autoridade administrativa referida no n.o 1, alínea a), comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, se esta o solicitar, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e certificados, e um exemplar dos carimbos, selos ou outras marcas utilizados para a autenticação de licenças ou certificados.

c) Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer alteração das informações já fornecidas, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor dessa alteração.

Artigo 14.o

Fiscalização do cumprimento e investigação de infracções

1.

a) As autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizarão o cumprimento das disposições do presente regulamento.

b) Sempre que as autoridades competentes tiverem razões para considerar que as disposições do presente regulamento estão a ser infringidas, tomarão as devidas providências para garantir o seu cumprimento ou para actuar judicialmente.

c) Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, de quaisquer medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação às infracções significativas ao presente regulamento, incluindo apreensões.

2. A Comissão chamará a atenção das autoridades competentes dos Estados-membros para as questões em relação às quais considerar necessário proceder a investigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, do resultado de toda e qualquer investigação subsequente.

3.

a) Será instituído um Grupo de controlo da aplicação, composto pelos representantes das autoridades dos Estados-membros que terão a responsabilidade de assegurar a execução do presente regulamento. O grupo será presidido pelo representante da Comissão.

b) O Grupo de controlo da aplicação examinará qualquer questão técnica relacionada com o controlo da aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

c) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de controlo da aplicação.

Artigo 15.o

Comunicação das informações

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias para a execução do presente regulamento.

Os Estados-membros e a Comissão assegurarão que sejam tomadas as medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da Convenção e do presente regulamento, bem como das medidas de execução deste último.

2. A Comissão comunicará com o Secretariado da Convenção a fim de garantir que a Convenção seja executada de forma eficaz em todo o território em que o presente regulamento é aplicável.

3. A Comissão comunicará imediatamente qualquer parecer do Grupo de análise científica às autoridades administrativas dos Estados-membros em causa.

4.

a) As autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 15 de Junho, todas as informações relativas ao ano precedente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no n.o 7, alínea a), do artigo VIII da Convenção e as informações equivalentes relativas ao comércio internacional de todos os espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D. ►M14 As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o; ◄

▼M23

b) Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros a que se refere a alínea a), os serviços da Comissão tornam pública, todos os anos, antes de 31 de outubro, uma análise global à escala da União sobre a introdução na União e a exportação e reexportação da União de espécimes das espécies a que se aplica o presente regulamento, e transmitem ao Secretariado da Convenção as informações relativas às espécies por ela abrangidas;

c) Sem prejuízo do artigo 20.o do presente regulamento, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo VIII, n.o 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação é estabelecida pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento;

d) Com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros referidas na alínea c), a Comissão torna pública uma análise global à escala da União sobre a aplicação e o controlo da aplicação do presente regulamento;

▼M23

e) As autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, antes de 15 de junho, todas as informações relativas ao ano precedente para a elaboração do relatório anual sobre o comércio ilegal a que se refere a Resolução Conf. 11.17 da CITES (ver. CoP17).

▼M14

5. Tendo em vista a elaboração de alterações dos anexos, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações pertinentes. A Comissão especificará as informações exigidas, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 18.o

▼B

►C1 6. Sem prejuízo da Directiva ◄ 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ( 2 ), a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das informações obtidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16.o

Sanções

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação de sanções, pelo menos às seguintes infracções ao presente regulamento:

a) Introdução na Comunidade, ou exportação ou reexportação da Comunidade, de espécimes sem a licença ou certificado adequados ou com uma licença ou certificado falsos, falsificados, não válidos ou alterados sem autorização da autoridade responsável;

b) Não cumprimento das condições previstas numa licença ou certificado emitidos nos termos do presente regulamento;

c) Falsas declarações ou fornecimento deliberado de informações falsas para a obtenção de uma licença ou certificado;

d) Utilização de uma licença ou certificado falso, falsificado, não válido ou alterado sem autorização, para a obtenção de uma licença ou certificado comunitário ou para qualquer outra finalidade oficial relacionada com o presente regulamento;

e) Falta de notificação ou notificações de importação falsas;

f) Transporte de espécimes vivos não devidamente acondicionados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos;

g) Utilização de espécimes de espécies incluídas no anexo A diferente da prevista na autorização concedida no momento da emissão da licença de importação ou posteriormente;

h) Comércio de plantas reproduzidas artificialmente em infracção às disposições tomadas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 7.o;

i) Transporte de espécimes para dentro e fora da Comunidade ou em trânsito pelo seu território sem a licença ou certificado adequados, emitidos nos termos do presente regulamento e, no caso de exportação ou reexportação de um país terceiro parte na Convenção, nos termos dessa Convenção, ou sem prova da existência da referida licença ou certificado;

j) Compra, proposta de compra, aquisição para fins comerciais, utilização com fins lucrativos, exposição pública para fins comerciais, venda, detenção para venda, proposta de venda ou transporte para venda de espécimes em infracção ao disposto no artigo 8.o;

k) Utilização de uma licença ou certificado para qualquer espécime que não aquele para o qual essa licença ou certificado foi emitido;

l) Falsificação ou alteração de qualquer licença ou certificado emitido nos termos do presente regulamento;

m) Não comunicação do indeferimento de um pedido de licença ou certificado de importação, exportação ou reexportação nos termos do n.o 3 do artigo 6.o

2. As medidas referidas no n.o 1 serão adequadas à natureza e gravidade da infracção e incluirão disposições em matéria de apreensão dos espécimes.

3. Em caso de apreensão de um espécime, este será confiado a uma autoridade competente do Estado-membro onde tenha sido declarada a apreensão, que:

a) Após consulta da autoridade científica desse Estado-membro, colocará o espécime em determinado lugar, ou dele disporá de outra forma, em condições que considere adequadas e coerentes com os objectivos e disposições da Convenção e do presente regulamento; e

b) No caso de um espécime vivo introduzido na Comunidade, pode, após consulta do Estado de exportação, devolver o espécime a esse Estado, a expensas do autor da infracção.

4. Se um espécime vivo de uma espécie incluída nos anexos B ou C chegar a um local de introdução na Comunidade sem a respectiva licença ou certificado válido, o espécime deve ser retido e pode ser declarada a sua apreensão ou, se o destinatário se recusar a reconhecer o espécime, as autoridades competentes do Estado-membro responsáveis pelo local de introdução podem, eventualmente, recusar a introdução do espécime e exigir que o transportador o devolva ao seu local de partida.

Artigo 17.o

Grupo de análise científica

1. É instituído um Grupo de análise científica, composto pelos representantes da ou das autoridades científicas dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.

a) O Grupo de análise científica examinará qualquer questão científica relacionada com a aplicação do presente regulamento — em especial as questões relativas aos n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 6 do artigo 4.o — apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

b) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de análise científica.

▼M9

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 3 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Em relação às funcões do Comité referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto tenha sido submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão aprovará as medidas propostas.

▼M14

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

▼M14

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

Os prazos indicados no n.o 3, alínea c), e no n.o 4, alíneas b) e e), do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em um mês, um mês e dois meses.

▼M14

Artigo 19.o

1. Nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 18.o, cabe à Comissão adoptar as medidas mencionadas no n.o 6 do artigo 4.o, n.o 7, alínea b), do artigo 5.o, n.o 4 do artigo 7.o, n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 15.o, n.o 5 do artigo 15.o e n.o 3 do artigo 21.o

A Comissão determinará o modelo dos documentos referidos nos artigos 4.o e 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o e no artigo 10.o, nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 18.o

2. A Comissão aprova as medidas previstas no n.o 7 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o, nos n.os 1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 6 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 11.o e no n.o 4 do artigo 12.o. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 18.o

3. A Comissão definirá condições e critérios uniformes para:

a) A emissão, validade e utilização dos documentos referidos nos artigos 4.o e 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o e no artigo 10.o;

b) A utilização de certificados fitossanitários referidos no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 7.o;

c) A determinação, quando necessário, dos procedimentos de marcação dos espécimes, a fim de facilitar a sua identificação e de garantir o cumprimento das disposições.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o

4. A Comissão adoptará, quando necessário, outras medidas de execução das resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 18.o

5. A Comissão procederá à alteração dos anexos A a D, com excepção das alterações do anexo A que não resultem de decisões da conferência das partes na Convenção. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 4 do artigo 18.o

▼B

Artigo 20.o

Disposições finais

Cada Estado-membro notificará a Comissão e o Secretariado da Convenção das disposições específicas que adoptar para a execução do presente regulamento, bem como todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas tomadas para a sua execução e cumprimento.

A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 21.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3626/82.

2. Enquanto não tiverem sido adoptadas as medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, os Estados-membros poderão manter ou continuar a aplicar as medidas adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 e do Regulamento (CEE) n.o 3418/83 da Comissão, de 28 de Novembro de 1983, relativo às disposições respeitantes à emissão e à utilização uniformes de documentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção ( 4 ).

▼M14

3. Dois meses antes da data de início de aplicação do presente regulamento e nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, em consulta com o Grupo de análise científica, a Comissão:

▼B

a) Certificar-se-á, de que não há nenhum elemento que justifique restrições à introdução na Comunidade das espécies do anexo C 1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 não incluídas no anexo A do presente regulamento;

b) Adoptará um regulamento para alterar o anexo D por forma a que este seja uma lista representativa das espécies conformes com os critérios estabelecidos no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.

Os artigos 12.o, 13.o, 14.o n.o 3, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e o n.o 3 do artigo 21.o serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M24









ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

1. As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:

a) pelo nome da espécie, ou

b) pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

2. A abreviatura «spp.» é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

3. As outras referências a táxones superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

4. As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) ou pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 6 ).

5. As seguintes abreviaturas são utilizadas para os táxones vegetais inferiores à espécie:

a) «ssp.» é utilizada para designar uma subespécie;

b) «var(s).» é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

c) «fa.» é utilizada para designar uma forma.

6. Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os apêndices da convenção em que constam essas espécies, conforme indicado nas notas 7, 8 e 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos apêndices da convenção.

7. O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice I da convenção.

8. O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice II da convenção.

9. O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do apêndice III da convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior consta do apêndice III.

10. O termo «cultivar» designa, de acordo com a definição constante da 8.a edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, um conjunto de plantas que: a) foram selecionadas em relação a um determinado caráter ou a uma combinação de carateres; b) são distintas, uniformes e estáveis quanto a esses carateres; c) quando propagadas por meios adequados, mantêm esses carateres. Nenhum novo táxon ou cultivar pode ser considerado como tal até a categoria em que foi classificado e a sua circunscrição terem sido formalmente publicadas na última edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas.

11. Os híbridos podem constar dos apêndices, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados ao presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

12. Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, o animal ou a planta inteiro, vivo ou morto, e todas as partes e produtos derivados são também incluídos. No caso das espécies animais incluídas no anexo C e das espécies de plantas incluídas nos anexos B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos do artigo 2.o, alínea t), o símbolo «#» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do presente regulamento, são especificados da seguinte forma:

#1 Designa todas as partes e produtos derivados, exceto: a) sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias); b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) flores cortadas de plantas propagadas artificialmente; d) frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas propagadas artificialmente do género Vanilla.

#2 Designa todas as partes e produtos derivados, exceto: a) sementes e pólen; b) produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

#3 Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes, excluindo partes manufaturadas ou produtos derivados como pós, comprimidos, extratos, tónicos, chás e artigos de confeitaria.

#4 Designa todas as partes e produtos derivados, exceto: a) sementes (incluindo cápsulas de Orchidaceae), esporos e pólen (incluindo as polínias). A isenção não é aplicável às sementes de Cactaceae spp. exportadas do México nem às sementes de Beccariophoenix madagascariensis e Dypsis decaryi exportadas de Madagáscar; b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) flores cortadas de plantas propagadas artificialmente; d) frutos, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente do género Vanilla (Orchidaceae) e da família Cactaceae; e) caules, flores, suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou propagadas artificialmente dos géneros Opuntia, subgénero Opuntia, e Selenicereus (Cactaceae); f) produtos acabados de Aloe ferox e Euphorbia antisyphilitica, embalados e prontos para comercialização a retalho.

#5 Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

#6 Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

#7 Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extratos.

#8 Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes e rizomas): inteiras, partes e em pó.

#9 Designa todas as partes e produtos derivados, com exceção dos que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production under the terms of an agreement with the relevant CITES Management Authority of [Botsuana under agreement No. BW/xxxxxx] [Namibia under agreement No. NA/xxxxxx] [South Africa under agreement No. ZA/xxxxxx]».

#10 Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

#11 Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação.

#12 Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e extratos. Os produtos acabados quer contenham esses extratos na forma de ingredientes, incluindo os perfumes, não se consideram abrangidos por esta anotação.

#13 Designa o miolo (também conhecido por «endosperma», «polpa» ou «copra») e quaisquer derivados do mesmo.

#14 Designa todas as partes e produtos derivados, exceto: a) sementes e pólen; b) plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) frutos; d) folhas; e) serradura de agar, incluindo conglomerados em todas as formas; f) produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho; esta derrogação não se aplica a aparas de madeira, esferas, rosários e materiais esculpidos.

#15 Designa todas as partes e produtos derivados, exceto: a) folhas, flores, pólen, frutos e sementes; b) produtos acabados de madeira da espécie enumerada até um peso máximo de 10 kg por remessa; c) instrumentos musicais acabados, partes acabadas de instrumentos musicais e acessórios acabados de instrumentos musicais; d) partes e produtos derivados de Dalbergia cochinchinensis abrangidos pela anotação #4; e) partes e produtos derivados de Dalbergia spp., originários e exportados do México, abrangidos pela anotação #6.

#16 Designa sementes, frutos e óleos.

#17 Toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado e madeira transformada.

13. Os termos e expressões que se seguem, utilizados nas anotações dos presentes anexos, são definidos do seguinte modo:

Extrato

Qualquer substância obtida diretamente de materiais vegetais por métodos físicos ou químicos, independentemente do processo utilizado. Um extrato pode ser sólido (p. ex., cristais, resinas, partículas finas ou grosseiras), semissólido (p. ex., gomas e ceras) ou líquido (p. ex., soluções, tinturas, óleos e óleos essenciais).

Instrumentos musicais acabados

Um instrumento musical (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios) pronto a tocar ou que necessite apenas da instalação de peças para esse efeito. Este termo inclui os instrumentos antigos (tal como definidos nos códigos 97.05 e 97.06 do Sistema Harmonizado; objetos de arte, de coleção e antiguidades).

Acessórios acabados de instrumentos musicais

Um acessório de instrumento musical (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios), separado do instrumento musical e especificamente concebido ou moldado para ser utilizado explicitamente em associação com um instrumento, sem necessidade de qualquer outra alteração.

Partes acabadas de instrumentos musicais

Uma parte (tal como referido no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, Capítulo 92; instrumentos musicais, suas partes e acessórios) de um instrumento musical, pronta a instalar e especificamente concebida e moldada para ser utilizada explicitamente em associação com esse instrumento, para permitir o seu funcionamento.

Produtos acabados embalados e prontos para comércio a retalho

Produtos, expedidos à unidade ou a granel, que não necessitem de transformação suplementar, embalados, rotulados para uso final ou para comércio a retalho num estado adequado para serem vendidos ou utilizados pelo público em geral.

Pó

Substância sólida seca na forma de partículas finas ou grosseiras.

Remessa

Carga transportada sob um único conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, independentemente da quantidade ou número de contentores ou embalagens; ou artigos envergados, transportados ou incluídos na bagagem pessoal.

10 kg por remessa

Em relação à expressão «10 kg por remessa», deve interpretar-se que o limite de 10 kg se refere ao peso das distintas partes de cada elemento da remessa em madeira da espécie em causa. Por outras palavras, o limite de 10 kg deve ser avaliado em função do peso das distintas partes de madeira de espécies de Dalbergia ou Guibourtia contidas em cada artigo da remessa, em vez do peso total da remessa.

Madeira transformada

De acordo com a definição do código 44.09 do Sistema Harmonizado. Madeira (incluindo os tacos e frisos para parquê, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, juntas em V, cercadura ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

Aparas de madeira

Madeira reduzida a fragmentos de pequenas dimensões.

14. Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da FLORA incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, os híbridos propagados artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de propagação artificial e, além disso, as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas, as plântulas ou as culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, e transportadas em recipientes esterilizados, desses híbridos não são abrangidas pelo presente regulamento.

15. A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não são abrangidos pelo presente regulamento.

16. No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com exceção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:

§ 1 Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

17. No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, o presente regulamento só é aplicável aos espécimes vivos, com exceção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:

§ 3 Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

§ 4 Toros, madeira de serração e folheados de madeira.



Anexo A Anexo B Anexo C Nomes vulgares FAUNA CHORDATA (CORDADOS) MAMMALIA Mamíferos ARTIODACTYLA Antilocapridae Antilocapra Antilocapra americana (I) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) Antilocapra-mexicana Bovidae Antílopes, bois, cabritos, gazelas, cabras, carneiros e afins Addax nasomaculatus (I) Ádax Ammotragus lervia (II) Carneiro-da-berbéria Antilope cervicapra (III Nepal/Paquistão) Antílope-negro Bos gaurus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) Bisonte-indiano/Gauro Bos mutus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não é abrangida pelo presente regulamento) Iaque-selvagem Bos sauveli (I) Couprei/Boi-das-florestas-do-camboja Boselaphus tragocamelus (III Paquistão) Nilgai Bubalus arnee (III Nepal) (Exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não é abrangida pelo presente regulamento) Búfalo-indiano/Búfalo-selvagem-aquático Bubalus depressicornis (I) Anoa Bubalus mindorensis (I) Tamarau Bubalus quarlesi (I) Anoa-de-montanha Budorcas taxicolor (II) Taquim Capra falconeri (I) Cabra-selvagem-da-índia/Markhor Capra caucasica (II) Tur-do-cáucaso Capra hircus aegagrus (III Paquistão) (Os espécimes da forma domesticada não são abrangidos pelo presente regulamento) Cabra-selvagem Capra sibirica (III Paquistão) Cabra-da-sibéria Capricornis milneedwardsii (I) Serau-chinês Capricornis rubidus (I) Serau-vermelho Capricornis sumatraensis (I) Serau-de-sumatra/Serau-de-crina Capricornis thar (I) Serau-do-himalaia Cephalophus brookei (II) Cabrito-de-brooke Cephalophus dorsalis (II) Cabrito-do-mato-de-bay Cephalophus jentinki (I) Cabrito-de-jentink Cephalophus ogilbyi (II) Cabrito-de-ogilby Cephalophus silvicultor (II) Cabrito-de-dorso-amarelo Cephalophus zebra (II) Cabrito-zebra Damaliscus pygargus pygargus (II) Bonteboque Gazella bennettii (III Paquistão) Gazela-indiana/Chinkara Gazella cuvieri (I) Gazela-de-cuvier/Gazela-do-atlas/Edmi Gazella dorcas (III Argélia/Tunísia) Gazela-dorcas Gazella leptoceros (I) Gazela-de-cornos-finos Hippotragus niger variani (I) Palanca-negra Kobus leche (II) Songue/Cobo-leche Naemorhedus baileyi (I) Goral-vermelho Naemorhedus caudatus (I) Goral-de-cauda-comprida Naemorhedus goral (I) Goral-do-himalaia Naemorhedus griseus (I) Goral-cinzento Nanger dama (I) Gazela-dama/Gazela-de-pescoço-vermelho Oryx dammah (I) Órix-branco Oryx leucoryx (I) Órix-da-arábia Ovis ammon (II) Muflão Ovis arabica (II) Carneiro-selvagem-da-arábia Ovis bochariensis (II) Urial-de-bucara Ovis canadensis (II) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) Carneiro-das-montanhas-rochosas Ovis collium (II) (*1) Argali-do-cazaquistão Ovis cycloceros (II) Urial-afegão Ovis darwini (II) (*1) Argali-de-gobi Ovis gmelini (I) (população de Chipre) Muflão-de-chipre Ovis hodgsonii (I) Muflão-do-tibete Ovis jubata (II) (*1) Argali-de-xanxim Ovis karelini (II) (*1) Argali-de-tião-chão Ovis nigrimontana (I) Argali-de-caratau Ovis polii (II) (*1) Carneiro-de-marco-polo Ovis punjabiensis (II) Urial-de-penjabe Ovis severtzovi (II) (*1) Argali-de-severtzov Ovis vignei (I) Muflão-de-ladaque Pantholops hodgsonii (I) Chiru/Antílope-tibetano Philantomba monticola (II) Cabrito-azul Pseudois nayaur (III Paquistão) Baral Pseudoryx nghetinhensis (I) Siola Rupicapra pyrenaica ornata (II) Camurça-de-abruzo Saiga borealis (II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais) Saiga-da-mongólia Saiga tatarica(II) (Quota de exportação zero para os espécimes selvagens transacionados para fins comerciais) Saiga-das-estepes Tetracerus quadricornis (III Nepal) Antílope-de-quatro-cornos Camelidae Camelos, guanaco, vicunha Lama guanicoe (II) Guanaco Vicugna vicugna (I) [Exceto para as populações: da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador [toda a população] e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B] Vicugna vicugna (II) [Apenas as populações da Argentina (as populações das províncias de Jujuy, Catamarca e Salta e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan), da Bolívia (toda a população), do Chile (populações da região de Tarapacá e da região de Arica e Parinacota), do Equador (toda a população) e do Peru (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A] (1) Vicunha Cervidae Veados, veados-dos-andes, muntíacos, pudus Axis calamianensis (I) Veado-das-ilhas-calamianes Axis kuhlii (I) Veado-de-kuhl Axis porcinus (III Paquistão) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo A) Veado-porcino Axis porcinus annamiticus (I) Veado-pequeno-da-tailândia Blastocerus dichotomus (I) Veado-dos-pântanos Cervus elaphus bactrianus (II) Veado-do-turquestão Cervus elaphus barbarus (III Argélia/Tunísia) Veado-da-berbéria Cervus elaphus hanglu (I) Hangul Dama dama mesopotamica (I) Gamo-persa Hippocamelus spp. (I) Veados-dos-andes/Guemal Mazama temama cerasina (III Guatemala) Mazama-vermelho-centro-americano Muntiacus crinifrons (I) Muntíaco-negro/Muntíaco-de-crina Muntiacus vuquangensis (I) Muntíaco-gigante Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) Veado-de-cauda-branca-da-guatemala Ozotoceros bezoarticus (I) Veado-das-pampas Pudu mephistophiles (II) Pudu-do-norte Pudu puda (I) Pudu-do-sul Rucervus duvaucelii (I) Barazinga Rucervus eldii (I) Veado-de-eld Giraffidae Giraffa camelopardalis (II) Girafas Girafa Hippopotamidae Hipopótamos Hexaprotodon liberiensis (II) Hipopótamo-pigmeu Hippopotamus amphibius (II) Hipopótamo-comum Moschidae Veados-almiscarados Moschus spp. (I) (Apenas as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão; as restantes populações são incluídas no anexo B) Moschus spp. (II)(Exceto para as populações do Afeganistão, do Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e do Paquistão que constam do anexo A) Veados-almiscarados Suidae Babirussas, javalis, porcos Babyrousa babyrussa (I) Babirussa-comum Babyrousa bolabatuensis (I) Babirussa-de-bola-batu Babyrousa celebensis (I) Babirussa-das-celebes-do-norte Babyrousa togeanensis (I) Babirussa-de-malenge Sus salvanius (I) Javali-pigmeu Tayassuidae Pecaris Tayassuidae spp. (II) (Exceto para as espécies constantes do anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não constam dos anexos do presente regulamento) Pecaris Catagonus wagneri (I) Pecari-do-chaco CARNIVORA Ailuridae Ailurus fulgens (I) Panda-vermelho Canidae Cães, raposas, lobos Canis aureus (III Índia) Chacal-dourado Canis lupus (I/II) (Todas as populações, exceto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. As populações do Butão, da Índia, do Nepal e do Paquistão constam do apêndice I; as restantes populações constam do apêndice II. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) Canis lupus (II)(Populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39°. Exclui a forma domesticada e o dingo que são referidas como Canis lupus familiaris e Canis lupus dingo) Lobo Canis simensis Lobo-da-etiópia/Chacal-de-simen Cerdocyon thous (II) Raposa-do-mato/Raposa-caranguejeira Chrysocyon brachyurus (II) Lobo-de-crina/Lobo-guará Cuon alpinus (II) Raposa-asiática-dos-montes/Cão-vermelho Lycalopex culpaeus (II) Raposa-dos-andes Lycalopex fulvipes (II) Raposa-de-darwin Lycalopex griseus (II) Raposa-cinzenta-sul-americana Lycalopex gymnocercus (II) Raposa-das-pampas Speothos venaticus (I) Cão-do-mato Vulpes bengalensis (III Índia) Raposa-de-bengala Vulpes cana (II) Raposa-de-blanford Vulpes zerda (II) Feneco Eupleridae Cryptoprocta ferox (II) Fossa-grande Eupleres goudotii (II) Mangusto-de-goudot/Falanuc Fossa fossana (II) Fossa-almiscarada/Fossana Felidae Gatos, chitas, leopardos, leões, tigres e afins Felidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A. Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento). No caso de Panthera leo (populações africanas): é estabelecida uma quota anual de exportação zero para os espécimes de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes obtidos do meio natural e transacionados para fins comerciais. As quotas anuais de exportação, para fins comerciais, de ossos, fragmentos de ossos, produtos de osso, garras, esqueletos, crânios e dentes, provenientes da criação em cativeiro na África do Sul, são estabelecidas anualmente e comunicadas, também anualmente, ao Secretariado da CITES.) Gatos Acinonyx jubatus (I) (As quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabué: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento) Chita Caracal caracal (I) (Apenas a população da Ásia; as restantes populações são incluídas no anexo B) Caracal Catopuma temminckii (I) Gato-bravo-dourado-da-ásia Felis nigripes (I) Gato-bravo-de-patas-negras Felis silvestris (II) Gato-bravo/Gato-selvagem Herpailurus yagouaroundi (I) (Apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B) Jaguarundi/Gato-mourisco Leopardus geoffroyi (I) Gato-do-mato-grande/Gato-de-geoffroy Leopardus guttulus (I) Gato-do-mato-pequeno-do-sul Leopardus jacobita (I) Gato-bravo-dos-andes Leopardus pardalis (I) Jaguatirica/Ocelote Leopardus tigrinus (I) Gato-do-mato-pequeno-do-norte Leopardus wiedii (I) Gato-maracajá/Margaí Lynx lynx (II) Lince-europeu Lynx pardinus (I) Lince-ibérico Neofelis diardi (I) Pantera-nebulosa-da-sonda Neofelis nebulosa (I) Pantera-nebulosa-continental Panthera leo (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) Leão-asiático Panthera onca (I) Jaguar Panthera pardus (I) Leopardo Panthera tigris (I) Tigre Panthera uncia (I) Leopardo-das-neves Pardofelis marmorata (I) Gato-bravo-marmoreado Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (Apenas as populações do Bangladeche, da Índia e da Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B) Gato-leopardo-chinês/Gato-de-bengala Prionailurus iriomotensis (II) Gato-de-iriomote Prionailurus planiceps (I) Gato-bravo-de-cabeça-chata Prionailurus rubiginosus (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) Gato-leopardo-indiano-de-pelo-ruivo Puma concolor (I) (Apenas as populações da Costa Rica e do Panamá; as restantes populações são incluídas no anexo B) Puma-da-américa-central Herpestidae Mangustos Herpestes edwardsi (III Índia/Paquistão) Mangusto-cinzento-indiano Herpestes fuscus (III Índia) Mangusto-castanho-indiano/Mangusto-de-cauda-curta Herpestes javanicus (III Paquistão) Mangusto-pequeno-asiático Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) Mangusto-pequeno-indiano/Mangusto-de-java Herpestes smithii (III Índia) Mangusto-smith/Mangusto-ruivo Herpestes urva (III Índia) Mangusto-caranguejeiro Herpestes vitticollis (III Índia) Mangusto-de-pescoço-estriado Hyaenidae Protelo, hienas Hyaena hyaena (III Paquistão) Hiena-riscada Proteles cristata (III Botsuana) Protelo Mephitidae Doninhas-fedorentas Conepatus humboldtii (II) Gambá-da-patagónia Mustelídeos Texugos, martas, doninhas e afins Lutrinae Lontras Lutrinae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Lontras Aonyx capensis microdon (I) (Apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B) Lontra-sem-garras-dos-camarões Aonyx cinerea (I) Lontra-anã-oriental Enhydra lutris nereis (I) Lontra-marinha-da-califórnia Lontra felina (I) Lontra-felina-costeira Lontra longicaudis (I) Lontra-de-cauda-comprida Lontra provocax (I) Lontra-da-argentina Lutra lutra (I) Lontra-europeia Lutra nippon (I) Lontra-japonesa Lutrogale perspicillata (I) Lontra-de-pelo liso Pteronura brasiliensis (I) Lontra-gigante Mustelinae Furões, martas, taira, doninhas Eira barbara (III Honduras) Taira Martes flavigula (III Índia) Marta-de-garganta-amarela Martes foina intermedia (III Índia) Fuinha Martes gwatkinsii (III Índia) Marta-de-nilgiri Mellivora capensis (III Botsuana) Ratel Mustela nigripes (I) Toirão-americano/Furão-de-patas-negras Odobenidae Morsa Odobenus rosmarus (III Canadá) Morsa Otariidae Lobos-marinhos, leões-marinhos Arctocephalus spp (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Lobos-marinhos Arctocephalus philippii (II) Otária-das-ilhas-juan-fernández Arctocephalus townsendi (I) Otária-da-guadalupe Phocidae Focas Mirounga leonina (II) Elefante-marinho-meridional Monachus spp. (I) Focas-monge Procyonidae Quatis, olingos Nasua narica (III Honduras) Quati-pardo Nasua nasua solitaria (III Uruguai) Quati-de-cauda-anelada-do-sul-do-brasil Potos flavus (III Honduras) Jupará Ursidae Ursos Ursidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Ursos Ailuropoda melanoleuca (I) Panda-gigante Helarctos malayanus (I) Urso-malaio Melursus ursinus (I) Urso-beiçudo Tremarctos ornatus (I) Urso-de-lunetas Ursus arctos (I/II) (Só constam do apêndice I as populações do Butão, da China, do México e da Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies constam do apêndice II) Urso-pardo Ursus thibetanus (I) Urso-tibetano Viverridae Binturongue, civetas Arctictis binturong (III Índia) Binturongue Civettictis civetta (III Botsuana) Civeta-africana Cynogale bennettii (II) Civeta-lontra-almiscarada Hemigalus derbyanus (II) Civeta-das-palmeiras-listada Paguma larvata (III Índia) Civeta-das-palmeiras-mascarada Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) Civeta-das-palmeiras-asiática Paradoxurus jerdoni (III Índia) Civeta-das-palmeiras-jerdon Prionodon linsang (II) Lisangue-listado Prionodon pardicolor (I) Lisangue-malhado Viverra civettina (III Índia) Civeta-de-malhas-grande-de-malabar Viverra zibetha (III Índia) Civeta-grande-indiana Viverricula indica (III Índia) Civeta-pequena-indiana CETACEA Cetáceos (golfinhos, toninhas, baleias) CETACEA spp. (I/II) (2) Cetáceos CHIROPTERA Phyllostomidae Morcegos-de-folha-nasal Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) Morcego-de-linhas-brancas Pteropodidae Morcegos-da-fruta, raposas-voadoras Arctocephalus spp (II) (exceto para as espécies incluídas no anexo A) Raposas-voadoras Acerodon jubatus (I) Morcego-frugívoro-de-nuca-dourada Pteropus spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A, com exclusão de Pteropus brunneus.) Raposas-voadoras Pteropus insularis (I) Raposa-voadora-de-ruck Pteropus livingstonii (II) Raposa-voadora-de-comoro Pteropus loochoensis (I) Raposa-voadora-do-japão Pteropus mariannus (I) Raposa-voadora-das-marianas Pteropus molossinus (I) Raposa-voadora-da-caroline Pteropus pelewensis (I) Raposa-voadora-de-pelew Pteropus pilosus (I) Raposa-voadora-grande-de-pelew Pteropus rodricensis (II) Raposa-voadora-de-rodrigues Pteropus samoensis (I) Raposa-voadora-da-samoa Pteropus tonganus (I) Raposa-voadora-do-pacífico Pteropus ualanus (I) Raposa-voadora-de-kosrae Pteropus voeltzkowi (II) Raposa-voadora-de-Pemba Pteropus yapensis (I) Raposa-voadora-de-yap CINGULATA Dasypodidae Tatus Cabassous tatouay (III Uruguai) Tatu-de-cauda-nua-grande Chaetophractus nationi (II) (Foi estabelecida uma quota anual de exportação zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade) Tatu-peludo-grande Priodontes maximus (I) Tatu-gigante DASYUROMORPHIA Dasyuridae Ratos-marsupiais Sminthopsis longicaudata (I) Rato-marsupial-de-cauda-comprida Sminthopsis psammophila (I) Rato-marsupial-do-deserto DIPROTODONTIA Macropodidae Cangurus Dendrolagus inustus (II) Canguru-arborícola-cinzento Dendrolagus ursinus (II) Canguru-arborícola-negro Lagorchestes hirsutus (I) Lebre-wallaby-ruiva Lagostrophus fasciatus (I) Lebre-wallaby-raiada Onychogalea fraenata (I) Wallaby-de-cauda-pontiaguda Phalangeridae Cuscus Phalanger intercastellanus (II) Cuscus-comum-oriental Phalanger mimicus (II) Cuscus-comum-do-sul Phalanger orientalis (II) Cuscus-cinzento Spilocuscus kraemeri (II) Cuscus-comum-oriental-da-ilha-admiralty Spilocuscus maculatus (II) Cuscus-malhado Spilocuscus papuensis (II) Cuscus-de-waigeou Potoroidae Ratos-canguru Bettongia spp. (I) Ratos-canguru Vombatidae Vombates Lasiorhinus krefftii (I) Vombate-de-focinho-peludo LAGOMORPHA Leporidae Lebres, coelhos Caprolagus hispidus (I) Lebre-do-nepal Romerolagus diazi (I) Coelho-dos-vulcões MONOTREMATA Tachyglossidae Equidnas Zaglossus spp. (II) Equidna-de-bico-curvo PERAMELEMORPHIA Peramelidae Perameles bougainville (I) Bandicute-de-bougainville Thylacomyidae Macrotis lagotis (I) Bandicute-de-orelhas-de-coelho PERISSODACTYLA Equidae Cavalos, asnos-selvagens, zebras Equus africanus (I) (Exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento) Burro-africano Equus grevyi (I) Zebra-de-grevi Equus hemionus (I/II) (A espécie consta do apêndice II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do apêndice I) Burro-selvagem-asiático Equus kiang (II) Quiangue Equus przewalskii (I) Cavalo-de-przewalski Equus zebra hartmannae (II) Zebra-de-hartmann Equus zebra zebra (II) Zebra-de-montanha-do-cabo Rhinocerotidae Rinocerontes Rhinocerotidae spp. (I) (Exceto para as subespécies incluídas no anexo B) Rinocerontes Ceratotherium simum simum (II) (Apenas as populações da África do Sul e de Essuatíni; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade) Rinoceronte-branco Tapiridae Tapires Tapiridae spp. (I) (Exceto para as espécies incluídas no anexo B Tapires Tapirus terrestris (II) Tapir-amazónico PHOLIDOTA Manidae Pangolins Manis spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Pangolins Manis crassicaudata (I) pangolim-indiano Manis culionensis (I) pangolim-filipino Manis gigantea (I) pangolim-gigante Manis javanica (I) pangolim-malaio Manis pentadactyla (I) pangolim-chinês Manis temminckii (I) pangolim-comum Manis tetradactyla (I) pangolim-de-cauda-longa Manis tricuspis (I) pangolim-arborícola PILOSA Bradypodidae Preguiças-de-três-dedos Bradypus pygmaeus (II) Preguiça-anã Bradypus variegatus (II) Preguiça-de-garganta-castanha Myrmecophagidae Tamanduás Myrmecophaga tridactyla (II) Urso-formigueiro-gigante Tamandua mexicana (III Guatemala) Tamanduá-nortenho PRIMATES Primatas (grandes símios, macacos) PRIMATES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Primatas Atelidae Macacos-uivadores, macacos-aranha Alouatta coibensis (I) Macaco-uivador-da-ilha-coiba Alouatta palliata (I) Macaco-uivador-de-manto Alouatta pigra (I) Macaco-uivador-negro Ateles geoffroyi frontatus (I) Macaco-aranha-de-geoffroy Ateles geoffroyi ornatus (I) Macaco-aranha-ornado Brachyteles arachnoides (I) Muriqui-do-sul Brachyteles hypoxanthus (I) Muriqui-do-norte Oreonax flavicauda (I) Macaco-lanudo-de-cauda-amarela Cebidae Micos, saguis, macacos do Novo Mundo Callimico goeldii (I) Mico-de-goeldi Callithrix aurita (I) Sagui-da-serra-escuro Callithrix flaviceps (I) Sagui-da-serra Leontopithecus spp. (I) Micos-leão Saguinus bicolor (I) Sauim-de-coleira Saguinus geoffroyi (I) Sagui-de-geoffroy Saguinus leucopus (I) Sagui-de-pés-brancos Saguinus martinsi (I) Sagui-de-martins Saguinus oedipus (I) Saguim-cabeça-de-algodão Saimiri oerstedii (I) Macaco-esquilo-da-américa-central Cercopithecidae Macacos do Velho Mundo Cercocebus galeritus (I) Macaco-do-rio-tana/Cercocebo-de-cara-preta Cercopithecus diana (I) Macaco-diana Cercopithecus roloway (I) Macaco-de-roloway Cercopithecus solatus (II) Macaco-de-cauda-dourada Colobus satanas (II) Colobo-negro Macaca silenus (I) Macaco-cauda-de-leão Macaca sylvanus (I) Macaco-de-gibraltar Mandrillus leucophaeus (I) Dril Mandrillus sphinx (I) Mandril Nasalis larvatus (I) Macaco-narigudo Piliocolobus foai (II) Colobo-vermelho-da-áfrica-central Piliocolobus gordonorum (II) Colobo-vermelho-de-uzungwa Piliocolobus kirkii (I) Colobo-vermelho-de-zanzibar Piliocolobus pennantii (II) Colobo-vermelho-de-pennant Piliocolobus preussi (II) Colobo-vermelho-de-preuss Piliocolobus rufomitratus (I) Colobo-vermelho-do-rio-tana Piliocolobus tephrosceles (II) Colobo-vermelho-do-uganda Piliocolobus tholloni (II) Colobo-vermelho-de-thollon Presbytis potenziani (I) Langur-das-ilhas-mentawai Pygathrix spp. (I) Langures-grandes Rhinopithecus spp. (I) Macacos-de-nariz-arrebitado Semnopithecus ajax (I) Langur-cinzento-de-caxemira Semnopithecus dussumieri (I) Langur-cinzento-das-planícies-do-sul Semnopithecus entellus (I) Langur-cinzento-das-planícies-do-norte Semnopithecus hector (I) Langur-pequeno Semnopithecus hypoleucos (I) Langur-cinzento-de-pés-negros/Langur-do-malabar Semnopithecus priam (I) Langur-cinzento-empenachado Semnopithecus schistaceus (I) Langur-cinzento-do-nepal Simias concolor (I) Langur-de-cauda-de-porco Trachypithecus delacouri (II) Langur-de-delacour Trachypithecus francoisi (II) Langur-de-françois Trachypithecus geei (I) Langur-dourado Trachypithecus hatinhensis (II) Langur-de-hatinh Trachypithecus johnii (II) Langur-de-nilgiri Trachypithecus laotum (II) Langur-do-laos Trachypithecus pileatus (I) Langur-de-capuz Trachypithecus poliocephalus (II) Langur-de-cabeça-branca Trachypithecus shortridgei (I) Langur-de-shortridge Cheirogaleidae Lémures-anões e lémures-rato Cheirogaleidae spp. (I) Lémures-rato Daubentoniidae Ai-ai Daubentonia madagascariensis (I) Ai-ai Hominidae Chimpanzés, gorilas, orangotango Gorilla beringei (I) Gorila-oriental Gorilla gorilla (I) Gorila-ocidental Pan spp. (I) Chimpanzé e bonobo Pongo abelii (I) Orangotango-de-sumatra Pongo pygmaeus (I) Orangotango-de-bornéu Hylobatidae Gibões Hylobatidae spp. (I) Gibões Indriidae Indris, sifacas e lémures-lanudos Indriidae spp. (I) Indris, sifacas e lémures-lanudos Lemuridae Lémures Lemuridae spp. (I) Grandes lémures Lepilemuridae Lémures-saltadores Lepilemuridae spp. (I) Lémures-saltadores Lorisidae Lóris Nycticebus spp. (I) Lóris-lentos Pitheciidae Uacaris, titis, cuxiús Cacajao spp. (I) Uacaris Callicebus barbarabrownae (II) Titi-castanho-de-barbara Callicebus melanochir (II) Titi-de-mãos-negras Callicebus nigrifrons (II) Titi-de-fronte-negra Callicebus personatus (II) Titi-mascarado-do-atlântico Chiropotes albinasus (I) Cuxiú-de-nariz-branco Tarsiidae Társios Tarsius spp. (II) Társios PROBOSCIDEA Elephantidae Elefantes Elephas maximus (I) Elefante-asiático Loxodonta africana (I) (Exceto para as populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, que são incluídas no anexo B) Loxodonta africana (II) (Apenas as populações da África do Sul, do Botsuana, da Namíbia e do Zimbabué (3); as restantes populações estão incluídas no anexo A) Elefante-africano RODENTIA Chinchillidae Chinchilas Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) Chinchilas Cuniculidae Pacas Cuniculus paca (III Honduras) Paca Dasyproctidae Cutias Dasyprocta punctata (III Honduras) Cutia Erethizontidae Porcos-espinhos do Novo Mundo Sphiggurus mexicanus (III Honduras) Porco-espinho-cabeludo-do-méxico Sphiggurus spinosus (III Uruguai) Porco-espinho-cabeludo-do-paraguai Hystricidae Porcos-espinhos do Velho Mundo Hystrix cristata Porco-espinho-africano Muridae Ratos Leporillus conditor (II) Rato-arquiteto Pseudomys fieldi (II) Rato-da-baía-dos-tubarões Xeromys myoides (II) Falso-rato-de-água Zyzomys pedunculatus (II) Rato-de-cauda-grossa Sciuridae Esquilos-terrestres, esquilos-florestais Cynomys mexicanus (I) Cão-da-pradaria-mexicano Marmota caudata (III Índia) Marmota-de-cauda-comprida Marmota himalayana (III Índia) Marmota-dos-himalaias Ratufa spp. (II) Esquilos-gigantes SCANDENTIA SCANDENTIA spp. (II) Tupaias SIRENIA Dugongidae Dugongo Dugong dugon (I) Dugongo Trichechidae Manatins Trichechus inunguis (I) Trichechus manatus (I) Trichechus senegalensis (I) AVES Aves ANSERIFORMES Anatidae Patos, gansos, cisnes e afins Anas aucklandica (I) Marrequinho-das-ilhas-auckland Anas bernieri (II) Marrequinho-de-madagáscar Anas chlorotis (I) Marrequinho-castanho Anas formosa (II) Marrequinha-formosa Anas laysanensis (I) Pato-de-laysan Anas nesiotis (I) Marreco-da-ilha-campbell Anas querquedula Marreco Asarcornis scutulata (I) Pato-de-asas-brancas Aythya innotata Zarro-de-madagáscar Aythya nyroca Pêrra Branta canadensis leucopareia (I) Ganso-das-ilhas-aleutas Branta ruficollis (II) Ganso-de-peito-ruivo Branta sandvicensis (I) Ganso-havaiano Coscoroba coscoroba (II) Capororoca/Cisne-coscoroba Cygnus melancoryphus (II) Cisne-de-pescoço-preto Dendrocygna arborea (II) Pato-arborícola-das-caraíbas Dendrocygna autumnalis (III Honduras) Marreca-cabocla Dendrocygna bicolor (III Honduras) Marreca-caneleira Mergus octosetaceus pato-mergulhão Oxyura leucocephala (II) Pato-rabo-alçado Rhodonessa caryophyllacea (I) Pato-de-cabeça-rosada Sarkidiornis melanotos (II) Pato-de-crista Tadorna cristata Pato-de-crista-da-coreia APODIFORMES Trochilidae Colibris Trochilidae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Colibris Glaucis dohrnii (I) balança-rabo-canela CHARADRIIFORMES Burhinidae Alcaravões Burhinus bistriatus (III Guatemala) Téu-téu-da-savana Laridae Gaivotas, gaivinas Larus relictus (I) Gaivota-da-mongólia Scolopacidae Pilritos, maçaricos e afins Numenius borealis (I) Maçarico-esquimó Numenius tenuirostris (I) Maçarico-de-bico-fino Tringa guttifer (I) Perna-verde-pintado CICONIIFORMES Ardeidae Garças Ardea alba Garça-branca-grande Bubulcus ibis Carraceiro Egretta garzetta Garça-branca-pequena Balaenicipitidae Bico-de-sapato Balaeniceps rex (II) Bico-de-sapato Ciconiidae Cegonhas Ciconia boyciana (I) Cegonha-oriental Ciconia nigra (II) Cegonha-negra Ciconia stormi Cegonha-de-cara-amarela Jabiru mycteria (I) Tuiuiú Leptoptilos dubius Marabu-grande Mycteria cinerea (I) Cegonha-leitosa Phoenicopteridae Flamingos Phoenicopteridae spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Flamingos Phoenicopterus ruber (II) Flamingo Threskiornithidae Íbis, colhereiros Eudocimus ruber (II) Íbis-escarlate/Guará Geronticus calvus (II) Íbis-calvo Geronticus eremita (I) Íbis-pelado Nipponia nippon (I) Íbis-branco-do-japão Platalea leucorodia (II) Colhereiro-europeu Pseudibis gigantea Íbis-gigante COLUMBIFORMES Columbidae Pombos, rolas Caloenas nicobarica (I) Pombo-de-nicobar Claravis godefrida Pombo-espelho/Pararu-espelho Columba livia Pombo-das-rochas Ducula mindorensis (I) Pombo-imperial-de-mindoro Gallicolumba luzonica (II) Rola-apunhalada-de-lução Goura spp. (II) Pombos-coroados Leptotila wellsi Rola-de-granada Nesoenas mayeri (III Maurícia) Pombo-da-maurícia Streptopelia turtur Rola-brava CORACIIFORMES Bucerotidae Calaus Aceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Calaus Aceros nipalensis (I) Calau-de-pescoço-ruivo Anorrhinus spp. (II) Calaus Anthracoceros spp. (II) Calaus Berenicornis spp. (II) Calaus Buceros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Calaus Buceros bicornis (I) Calau-bicorne Penelopides spp. (II) Calaus Rhinoplax vigil (I) Calau-de-capacete Rhyticeros spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Calaus Rhyticeros subruficollis (I) Calau-de-garganta-plana CUCULIFORMES Musophagidae Turacos Tauraco spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A) Turacos Tauraco bannermani (II) Turaco-de-bannerman FALCONIFORMES Aves de rapina diurnas (águias, falcões, gaviões, abutres) FALCONIFORMES spp. (II) (Exceto para as espécies incluídas no anexo A; exceto para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento; exceto para Caracara lutosa) Aves de rapina diurnas Accipitridae Gaviões, águias Accipiter brevipes (II) Gavião-do-levante Accipiter gentilis (II) Açor Accipiter nisus (II) Gavião Aegypius monachus (II) Abutre-preto Aquila adalberti (I) Águia-imperial-ibérica Aquila chrysaetos (II) Águia-real Aquila clanga (II) Águia-malhada Aquila heliaca (I) Águia-imperial-oriental Aquila pomarina (II) Águia-pomarina Buteo buteo (II) Águia-d’asa-redonda Buteo lagopus (II) Bútio-calçado Buteo rufinus (II) Bútio-mourisco Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) Águia-de-wilson Circaetus gallicus (II) Águia-cobreira Circus aeruginosus (II) Águia-sapeira Circus cyaneus (II) Tartaranhão-cinzento Circus macrourus (II) Tartaranhão-pálido Circus pygargus (II) Tartaranhão-caçador Elanus caeruleus (II) Peneireiro-cinzento Eutriorchis astur (II) Águia-cobreira-de-madagáscar Gypaetus barbatus (II) Brita-ossos Gyps fulvus (II) Grifo Haliaeetus spp. (I/II) (a espécieHaliaeetus albicilla consta do apêndice I; as restantes espécies constam do apêndice II) Pigargos Harpia harpyja (I) Gavião-real/Harpia Hieraaetus fasciatus (II) Águia-perdigueira Hieraaetus pennatus (II) Águia-calçada Leucopternis occidentalis (II) Açor-de-dorso-cinzento Milvus migrans (II) (Exceto Milvus migrans lineatus, que é incluída no anexo B) Milhafre-preto Milvus milvus (II) Milhafre-real Neophron percnopterus (II) Britango Pernis apivorus (II) Bútio-vespeiro Pithecophaga jefferyi (I) Águia-das-filipinas Cathartidae Abutres do Novo Mundo Gymnogyps californianus (I) Condor-da-califórnia Sarcoramphus papa (III Honduras) Urubu-rei Vultur gryphus (I) Condor-dos-andes Falconidae Falcões Falco araeus (I) Peneireiro-das-seicheles Falco biarmicus (II) Alfaneque Falco cherrug (II) Sacre Falco columbarius (II) Esmerilhão Falco eleonorae (II) Falcão-da-rainha Falco jugger (I) Falcão-laggar Falco naumanni (II) Francelho Falco newtoni (I) (Apenas a população das Seicheles) Peneireiro-de-aldabra Falco pelegrinoides (I) Falcão-tagarote Falco peregrinus (I) Falcão-peregrino Falco punctatus (I) Peneireiro-da-maurícia Falco rusticolus (I) Gerifalte Falco subbuteo (II) Ógea Falco tinnunculus (II) Peneireiro-vulgar Falco vespertinus (II) Falcão-vespertino Pandionidae Águias-pesqueiras Pandion haliaetus (II) Águia-pesqueira GALLIFORMES Cracidae Crax alberti (III Colômbia) Mutum-de-bico-azul Crax blumenbachii (I) Mutum-de-bico-vermelho Crax daubentoni (III Colômbia) Mutum-de-bico-amarelo Crax fasciolata Mutum-de-penacho Crax globulosa (III Colômbia) Mutum-de-fava Crax rubra (III Colômbia/Guatemala/Honduras) Mutum-grande Mitu mitu (I) Mutum-do-nordeste Oreophasis derbianus (I) Mutum-cornudo Ortalis vet