1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentabCp2-¼o e n¼o vincula as instituibCp2-bCp0ges
aB REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSﬃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condibCp2-bCp0ges a que se encontra sujeita a inclus¼o de certas carnes de bovino congela-
das na subposibCp2-¼o aM2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada c
(JO L 15 de 17.1.1981, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opzCM8Mgina data
aM1 Regulamento (CEE) n.o1652/87 da Comiss¼o de 12 de Junho de 1987 L 153 33 13.6.1987
aM2 Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comiss¼o de 22 de Dezembro de
1987 L 376 31 31.12.1987
aM3 Regulamento (CEE) n.o1476/92 da Comiss¼o de 5 de Junho de 1992 L 155 28 6.6.1992
aM4 Regulamento (CE) n.o737/98 da Comiss¼o de 1 de Abril de 1998 L 102 19 2.4.1998
1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 2
bB
REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSﬃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condibCp2-bCp0ges a que se encontra sujeita a inclus¼o de
certas carnes de bovino congeladas na subposibCp2-¼o
aM2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada c
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconzCIﬃSmica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1958, que estabelece a organizazCISM¼o comum de mercadono sector da carne de bovino (
1), com a ﬄltima redaczCISM¼o que lhe foi
dada pelo Acto de Ades¼o da GrzCIMNcia (2) e, nomeadamente, o, n.o5d o
seu artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o162/74 da Comiss¼o (3),
com a ﬄltima redaczCISM¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2014/75 (4), definiu as condizCISMzCIﬃbes a que se encontra sujeita a inclus¼o
de certas carnes de bovino congeladas na subposizCISM¼o 02.01 A II a) 2dd) 22 bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopzCISM¼o desseregulamento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razzCIﬃbes
de clareza, zCIMN conveniente refundir as disposizCISMzCIﬃbes do Regulamento
(CEE) n.
o162/74;
Considerando que a evoluzCISM¼o das trocas comerciais de produtos bovi-
nos entre a Comunidade e os pazCISqses terceiros deu origem zCIIﬃ criazCISM¼o demodelos de certificado mais bem adaptados zCIIﬃ gest¼o desses trocas;que parece aconselhzCM8Mvel alinhar a disposizCISM¼o do certificado de autenti-cidade previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o162/74 pela dos certifica-
dos existentes para outros produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos da subposizCISM¼o 02.01 A II b) 4 bb) 22
da pauta aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE)
n.o586/77 da Comiss¼o (5), com a ﬄltima redaczCISM¼o que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o882/79 (6);
Considerando que o disposto no presente regulamento n¼o prejudica
as disposizCISMzCIﬃbes comunitzCM8Mrias em matzCIMNria de legislazCISM¼o veterinzCM8Mria, bemcomo a legislazCISM¼o dos gzCIMNneros alimentzCISqcios que visa proteger a saﬄdedas pessoas e dos animais e a evitar falsificazCISMzCIﬃbes e fraudes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
conformes ao parecer do ComitzCIMN de Gest¼o da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A inclus¼o na subposizCISM¼o 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada decarnes congeladas (cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»)provenientes de pazCISqses terceiros, fica sujeita zCIIﬃ apresentazCISM¼o de um cer-tificado de autenticidade que satisfazCISMa as exigÞncias definidas no pre-sente regulamento.
Artigo 2.
o
1. O certificado de autenticidade serzCM8M estabelecido num formulzCM8Mrio
cujo modelo consta do Anexo I.
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 291 de 19. 11. 1979, p. 17.
(3)J O n .oL 19 de 23. 1. 1974, p. 10.
(4)J O n .oL 204 de 2. 8. 1975, p. 14.
(5)J O n .oL 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(6)J O n .oL 111 de 4. 5. 1979, p. 14.bM2
bB
1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 3
bB
O referido formulzCM8Mrio terzCM8M um formato de cerca de 210 zCMﬃ8 297 milzCISqme-
tros. O papel a utilizar pesarzCM8M pelo menos 40 gramas por metro qua-drado e serzCM8M de cor branca.
2. Os formulzCM8Mrios ser¼o impressos e preenchidos numa das lzCISqnguas
oficiais da Comunidade; alzCIMNm disso, poder¼o ser impressos e preenchi-dos na lzCISqngua oficial ou numa das lzCISqnguas oficiais do pazCISqs de exporta-zCISM¼o.
3. Os formulzCM8Mrios ser¼o preenchidos ou com mzCM8Mquina de escrever
ou zCIIﬃ m¼o. Neste caso, dever¼o ser preenchidos a tinta e em caracteresde imprensa.
4. Todos os certificados de autenticidade ser¼o individualizados por
um nﬄmero de emiss¼o atribuzCISqdo pelo organismo emissor referido no
artigo 4.
o
Artigo 3.o
Os certificados ser¼o presentes, como produto a que se referem, zCIIﬃsautoridades competentes do Estado-membro importador, dentro doprazo de trÞs meses a contar da data de emiss¼o.
Artigo 4.
o
1. Os certificados de autenticidade szCIﬃS ser¼o vzCM8Mlidos quando devida-
mente preenchidos e visados por um organismo emissor que conste dalista do Anexo II, em conformidade com as indicazCISMzCIﬃbes que constamdo Anexo I.
2. Os certificados de autenticidade encontram-se devidamente visa-
dos quando indicarem o local e a data de emiss¼o e trouxerem o
carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoashabilitadas a apor-lhe assinatura.
O carimbo pode ser substituzCISqdo por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do Anexo II deve-
r¼o:
a) Ser reconhecidos nessa qualidade pelo pazCISqs exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicazCISMzCIﬃbes que constam dos certifi-
cados de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer zCIIﬃ Comiss¼o e aos Estados-membros, a
pedido, toda e qualquer informazCISM¼o ﬄtil para se poder avaliar dasindicazCISMzCIﬃbes constantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista serzCM8M revista quando a condizCISM¼o referida na alzCISqnea a) do
n.
o1 deixar de ser satisfeita, ou quando um organismo emissor n¼o
cumprir uma das suas obrigazCISMzCIﬃbes.
Artigo 6.o
zCIbM revogado o Regulamento (CEE) n.o162/74.
No entanto, os certificados emitidos em conformidade com o Regula-
mento (CEE) n.o162/74 permanecem vzCM8Mlidos atzCIMN 30 de Junho de
1981.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dzCIMNcimo quinto dia seguinte
ao da sua publicazCISM¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento zCIMN obrigatzCIﬃSrio em todos os seus elementos e
directamente apliczCM8Mvel em todos os Estados-membros.
1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 4
bB
ANEXO I

1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 5
bB
DefinibCp2-bCp0ges
Entende-se por:
1. Cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»:
as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da
espzCM8Mdua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mzCISqnimo de 4 e
um mzCM8Mximo de 10 costelas, por meio de um corte rectilzCISqneo, segundo um
plano que passe pelo ponto de junzCISM¼o da primeira costela com o primeiro
segmento do osso do peito e pelo ponto de incidÞncia do diafragma situado
ao nzCISqvel da dzCIMNcima costela;
2. Corte do peito, dito «australiano»:
a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o
meio do peito e a cartilagem.
1981R0139 — PT — 09.04.1998 — 004.001 — 6
bM4
ANEXO II
Lista dos organismos dos pabCp27ses exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade
PazCISqs terceiroOrganismo de estabelecimento
DenominazCISM¼o Local de estabelecimento
Argentina Secretaria de Agricultura, Gana-
derzCISqa, Pesca y AlimentacizCIﬃSn —
SAGPyA,
DireccizCIﬃSn General de Mercados
GanaderosPaseo ColzCIﬃSn 922, 1.oPiso
Of. 146,
(1063) Buenos Aires,
Argentina
AustrzCM8Mlia Australian Meat and Livestock
Corporation165 Walker Street,
North Sidney 2060
Botswana Ministry of Agriculture,
Department of Animal Health and
ProductionPrincipal Veterinary Officer (Abat-
toir),
Private Bag 12,
Lobatse
Nova ZelzCIINndia New Zealand Meat Producers
Board110 Featherston Street,
Box 121,
Wellington
SuazilzCIINndia Ministry of Agriculture PO Box 162,
Mbabane
Uruguai Instituto Nacional de Carnes
(INAC)RinczCIﬃSn 459,
Montevideo
zCMﬃMfrica do Sul South African Livestock and
Meat Industries Control BoardHamilton and Vermeulen Streets,
Pretoria
Zimbabwe Ministry of Agriculture,
Department of Veterinary Servi-
cesPO Box 8012,
Causeway,
Harare,
Zimbabwe
NamzCISqbia Ministry of Agriculture,
Water and Rural Development
Directorate of Veterinary ServicesPrivate Bag 12002,
Auspanplatz,
Windhoek 9000,
NamzCISqbia