1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel
de cópia
[notificada com o número C(1999) 2144]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/554/CE)
(JO L 210 de 10.8.1999, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/741/CE da Comissão de 4 de Setembro de 2002 L 237 6 5.9.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo
ecológico comunitário ao papel de cópia
[notificada com o número C(1999) 2144]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/554/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o880/92 do Conselho, de 23
de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de
rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o n.o1, segundo parágrafo, do
seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o880/92 estabelece que as condições de
atribuição do rótulo ecológico serão fixadas por grupo deprodutos;
(2)Considerando que o n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um
produto será avaliado em função dos critérios específicos adop-tados para os grupos de produtos;
(3)Considerando que, na Decisão 96/467/CE(2), a Comissão estabe-
leceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo
ecológico comunitário ao papel de cópia, que, nos termos doseu artigo 3.
o, são válidos até 16 de Julho de 1999;
(4)Considerando que é conveniente rever a definição de grupo deprodutos e os critérios ecólogicos estabelecidos pela Decisão
96/467/CE por forma a ter em conta os progressos do mercado;
(5)Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que
estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo deprodutos que sejam válidos por um novo período de três anos
após o termo do período de validade dos critérios anteriores;
(6)Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o
do Regulamento (CEE) n.o880/92, à consulta dos principais
grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
(7)Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisãoestão em conformidade com o parecer do comité instituído aoabrigo do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Entende-se por grupo de produtos «papel de cópia» (seguidamentedesignado por «grupo de produtos»):
«folhas ou bobinas de papel não impresso de diferentes formatos,
utilizadas para fazer cópias, para máquinas de fax ou impressoras.
É excluído o papel termossensível e o papel autocopiador.».
Artigo 2.
o
O comportamento ecológico do grupo de produtos definido no artigo
1.oserá avaliado em função dos critérios ecológicos específicos cons-
tantes do anexo.1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.
(2) JO L 192 de 2.8.1996, p. 29.
▼M1
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos
aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 31 de Agosto de 2003.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente
grupo de produtos é «011».
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO
Para obter o rótulo ecológico, o produto definido no artigo 1.odeve cumprir os
critérios do presente anexo, mediante ensaios realizados a pedido, em conformi-
dade com os critérios. Sempre que tal se. justifique, poderão ser utilizados
outros métodos de ensaio, desde que a sua equivalência seja reconhecida pelo
organismo responsável pela avaliação dos pedidos. Na falta de referência a
ensaios, ou se essa referência disser respeito à verificação ou monitorização, os
organismos competentes devem basear-se, conforme o caso, em declarações e
documentos fornecidos pelo requerente e/ou em verificações independentes.
Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação dos
pedidos e da verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no
presente anexo, tenham em consideração a aplicação de sistemas reconhecidos
de gestão ambiental, tais como o EMAS ou a norma ISO 14001 ( nota:não é
necessária a aplicação de tais sistemas de gestão ambiental).
Esses critérios destinam-se, em particular, a promover:
— a redução das descargas de determinadas substâncias tóxicas ou poluentes no
meio aquático,
— a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização
de energia (aquecimento global, acidificação, destruição da camada de
ozono, esgotamento dos recursos não renováveis), através da redução doconsumo de energia e das consequentes emissões para a atmosfera,
— a redução dos danos ou riscos para o ambiente relacionados com a utilização
de substâncias químicas perigosas,
— a aplicação de princípios de gestão sustentável por forma a proteger as
florestas.
Os critérios são fixados a níveis que promovem a rotulagem de papel fabricado
a partir de fibras recicladas, mas também contemplam produtos fabricados a
partir de fibras virgens ou mistas, com tecnologias que respeitam as melhores
normas ambientais.
CRITÉRIOSECOLÓGICOS
1.Emissões para o meio aquático
As descargas totais para o meio aquático, após tratamento (no local ou no exte-
rior), relativas a este grupo de produtos, devem ser calculadas como a soma das
descargas das fases de produção de pasta de papel e de papel e não poderão
exceder:
— 30 kg de carência química de oxigénio (CQO) por tonelada de papel produ-
zido.
A CQO deve ser medida segundo a norma ISO 6060 ou normas equiva-
lentes,
— 0,30 kg de compostos organo-halogenados adsorvíveis (AOX, expresso em
Cl) por tonelada de papel produzido. A quantidade de AOX (expressa em
Cl) descarregada por cada instalação de produção de pasta de papel não
poderá exceder 0,50 kg por tonelada de pasta seca ao ar.
O AOX deve ser medido segundo a norma ISO 9562 ou normas equiva-
lentes. No caso de não serem utilizados agentes de branqueamento
clorados, a medição não é exigida.
Devem ser fornecidos dados relativos ao consumo de água por tonelada de pasta
de papel e de papel, para as diferentes fases do processo de produção ( nota:os
dados são necessários para avaliar os cálculos das cargas e concentrações nos
efluentes).
2.Emissões para a atmosfera
As emissões totais para a atmosfera relativas aos produtos de papel devem ser
calculadas como a soma das emissões das fases de produção de pasta de papel e
de papel e não poderão exceder:
— 1,5 kg de compostos de enxofre (expresso em S) por tonelada de papel
produzido. Não é necessário contabilizar as emissões resultantes da produção
de electricidade,
— 3,0 kg de óxidos de azoto (NO
x, expresso em equivalentes de NO2) por tone-
lada de papel produzido. Não é necessário contabilizar as emissões
resultantes da produção de electricidade.
— 1 500kg de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia não
renováveis por tonelada de papel produzido, incluindo emissões provenientes
da produção de electricidade (no local ou no exterior).1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 4
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3.Utilização de energia
O consumo total de energia relativo aos produtos de papel deve ser calculado
como a soma da energia utilizada nas fases de produção da pasta de papel e do
papel e não poderá exceder:
— 26 GJ de consumo de energia térmica por tonelada de papel produzido,
— 7 GJ (1 940 kWh) de electricidade por tonelada de papel produzido.
O requerente deve calcular todas as necessidades energéticas (energia
térmica/combustíveis e electricidade) da produção de pasta de papel e de
papel, incluindo a energia utilizada no processo de destintagem de papéis
velhos para a produção de papel reciclado.
A energia térmica total inclui todos os combustíveis adquiridos, com
excepção dos combustíveis utilizados para a produção interna de electrici-
dade. Inclui igualmente a energia térmica recuperada através de processos
realizados nas próprias instalações de incineração de licores ou resíduos
(por exemplo resíduos de madeira, serradura, licores, papéis velhos, apara
fabril), bem como o calor recuperado da produção interna de electricidade
— no entanto, no cálculo da energia térmica total, o requerente apenas
necessita de contabilizar 80 % da energia térmica procedente dessas fontes.
Energia eléctrica significa: entradas líquidas de energia proveniente da rede
e produção interna de electricidade sob a forma de energia eléctrica. A
electricidade utilizada para tratamento de águas residuais não necessita de
ser incluída.
4.Fibras — gestão sustentável das florestas
As fibras podem ser fibras de madeira, fibras recicladas ou fibras de outro mate-
rial.
No caso das fibras virgens de madeira, os operadores encarregados da gestão da
origem das fibras devem aplicar princípios e medidas destinados a garantir a
gestão sustentável das florestas. Esses operadores e/ou as fábricas de pasta de
papel devem apresentar uma declaração, carta, código de conduta, certificado
ou documento a esse respeito.
Na Europa, os princípios e medidas acima referidos corresponderão aos das
directrizes operacionais pan-europeias para a gestão sustentável das florestas,
aprovadas pela Conferência Ministerial de Lisboa sobre a protecção das florestas
na Europa (2 a 4 de Junho de 1998). Em relação às florestas não europeias,
esses princípios e medidas corresponderão aos princípios para a gestão florestal
da CNUAD (Rio de Janeiro, Junho de 1992) e, quando aplicáveis, aos critérios
ou orientações para a gestão sustentável das florestas, de acordo com as respec-
tivas iniciativas internacionais e regionais (OIMT, Processo de Montreal,
Processo de Tarapoto, UNEP/FAO Dry-Zone Africa Initiative).
5.Substâncias químicas perigosas
O cloro gasoso não deve ser utilizado como agente de branqueamento. Este
requisito não se aplica ao cloro gasoso relacionado com a produção e a utili-
zação de dióxido de cloro. (Nota:embora este requisito se aplique igualmente
ao branqueamento de fibras recicladas, aceita-se que, no seu ciclo de vida ante-
rior, as fibras tenham sido branqueadas com cloro gasoso).
As substâncias químicas classificadas como perigosas para o ambiente e às quais
são atribuídas as frases de risco R50 e R53, em conformidade com a Directiva
67/548/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 98/98/CE da Comissão(2), não serão utilizadas na produção de papel em
quantidades superiores a 0,1 % em peso do papel.
6.Gestão de resíduos
Todos os fabricantes de pasta de papel e papel de cópia deverão dispor de um
sistema de gestão de resíduos(3) e materiais residuais gerados pela instalação
industrial. O sistema deve ser documentado ou explicado no pedido de atri-
buição do rótulo e incluir informações sobre, pelo menos, os seguintes aspectos:
— procedimentos para a triagem e utilização de materiais recicláveis dos fluxos
de resíduos,
— procedimentos para a recuperação de materiais para outras utilizações, como
a incineração para aproveitamento de vapor para os processos de produção,
ou para utilização na agricultura,1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.
(2) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.
(3) Tal como definido pelas autoridades regulamentares competentes relativamente às
instalações de produção de pasta de papel e de papel em questão.
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— procedimentos para a gestão de resíduos perigosos(1).
APTIDÃO AO USO
O produto deve ser apto ao uso.
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
O produto deve ostentar a seguinte informação nas embalagens primária e
secundária:
«Este produto reúne as condições para ostentar o rótulo ecológico comuni-
tário, porque preenche os requisitos que, entre outros, limitam as emissões
para o meio aquático (CQO, AOX), para a atmosfera (S, NOx,C O2), a utili-
zação de energia e a utilização de combustíveis fósseis.
Por favor, recolha o papel usado para reciclar».
Além disso, o fabricante pode igualmente indicar a percentagem mínima de
fibras recicladas.1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 6
(1) Tal como definido pelas autoridades regulamentares competentes relativamente às
instalações de produção de pasta de papel e de papel em questão.
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Apêndice técnico
DEFINIÇÕES, REQUISITOSDE ENSAIO E DOCUMENTAÇÃO
Todos os parâmetros de emissão
O período para as medições ou balanços de massas deve basear-se na produção
de 12 meses. No caso de instalações industriais novas ou reconstruídas, as
medições devem basear-se em, pelo menos, 45 dias consecutivos de funciona-
mento normal da instalação. A medição deve ser representativa do período em
causa.
Caso um produto seja fabricado a partir de diferentes qualidades de pasta de
papel, os valores de emissão da instalação de produção de pasta de papel
deverão ser calculados como médias ponderadas de todas as qualidades de pasta
de papel utilizadas. As emissões totais deverão ser calculadas através da soma
das emissões decorrentes da produção da pasta de papel e das emissões decor-
rentes da produção de papel de cópia.
As medições deverão ser efectuadas por laboratórios acreditados ou institutos de
ensaio independentes que sigam a norma EN 45001. O laboratório do fabricante
de pasta de papel ou de papel pode, no entanto, ser aprovado para as análises de
descargas, se for preenchida qualquer uma das seguintes condições:
— as autoridades regulamentares competentes aceitarem a amostragem e as
medições relevantes efectuadas nesse laboratório, ou
— o fabricante aplicar um sistema de qualidade que inclua a fiscalização das
amostragens e das análises e seja certificado de acordo com as normas ISO
9001 ou ISO 9002, ou
— ser um laboratório BPL (boas práticas de laboratório) oficialmente aprovado.
As medições das emissões para o meio aquático deverão ser realizadas com
suspensões não filtradas e não assentes, após tratamento na instalação ou numa
instalação de tratamento pública.
Aox
Os AOX devem ser medidos em processos em que sejam utilizados compo-
nentes clorados para o branqueamento da pasta de papel, o que significa que
os AOX não necessitam de ser medidos:
— nos efluentes provenientes da produção não integrada de papel, ou
— nos efluentes provenientes da produção de pasta de papel sem branquea-
mento, ou
— nos casos em que o branqueamento é efectuado com substâncias sem cloro.
Óxidos de enxofre e de azoto
O requerente deve fornecer um balanço das emissões de enxofre e de azoto para
a atmosfera. Esse balanço deve incluir todas as emissões de enxofre e de azoto
que ocorram durante a produção de pasta de papel e papel, com excepção das
emissões relativas à produção de electricidade. As medições deverão incluir as
caldeiras de recuperação, os fornos de cal, as caldeiras de produção de vapor e
as fornalhas de destruição para gases de cheiro intenso, caso existam. Devem ser
contabilizadas as emissões difusas.
Dióxido de carbono
O requerente deve apresentar um balanço das emissões de dióxido de carbono
para a atmosfera. Esse balanço deve incluir todas as fontes de combustíveis
não renováveis utilizadas durante a produção de pasta de papel e papel,
incluindo as emissões relativas à produção de electricidade (no local ou no exte-
rior). Os factores de emissão constantes no quadro 1 devem ser utilizados no
cálculo das emissões de CO2provenientes de combustíveis.
Quadro 1
Equivalentes de CO2provenientes de combustíveis não renováveis
Combustível Emissões de CO2Unidade
Carvão 95 g CO2/MJ
Petróleo bruto 73 g CO2/MJ1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 7
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Combustível Emissões de CO2Unidade
Fuelóleo 1 74 g CO2/MJ
Fuelóleo 2-5 77 g CO2/MJ
Gasolina 69 g CO2/MJ
Gás natural 56 g CO2/MJ
Electricidade da rede (1) 400 g CO2/kWh
(1) Média europeia.
Para a electricidade da rede, o valor constante no quadro deve ser utilizado para
todas as instalações na União Europeia. Para instalações fora da União Europeia,
o requerente pode apresentar documentação que estabeleça o valor médio para
o(s) seu(s) fornecedor(es) de electricidade e utilizar esse valor médio em vez
do valor constante do quadro.
Componentes químicos perigosos
O requerente apresentará uma declaração de cada fornecedor de pasta em como
o cloro gasoso não foi utilizado para o branqueamento da pasta de papel.
O requerente apresentará uma lista dos produtos químicos utilizados na
produção do papel. A lista deve incluir a designação comercial do produto, o
domínio de utilização e o nome do fornecedor. Além dessa lista, deve ser apre-
sentada uma declaração com a seguinte menção: «nenhuma das substâncias
classificadas como perigosas para o ambiente e à quais são atribuídas as frases
de risco R50 e R53, em conformidade com a Directiva 67/548/CEE(1)d o
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CE(2)
da Comissão, será utilizada na produção de papel em quantidades superiores a
0,1 % em peso do papel». A produção de pasta de papel não é abrangida por
esta exigência.
Gestão de resíduos
O requerente deve apresentar um documento que descreva os procedimentos de
gestão de resíduos e de materiais residuais resultantes das diferentes fases da
produção da pasta e do papel, de acordo com os requisitos contidos no presente
documento.
Aptidão ao uso
O requerente deve apresentar provas da aptidão do produto ao uso. Estas provas
podem incluir dados obtidos através dos métodos de ensaio ISO ou CEN apro-
priados mas também podem conter procedimentos de ensaio nacionais ou
realizados na própria instalação. Os pormenores relativos aos procedimentos de
ensaio devem ser fornecidos juntamente com o pedido de rótulo ecológico.1999D0554 — PT — 01.09.2002 — 001.001 — 8
(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.
(2) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.