2001D0327 — PT — 04.05.2001 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
quediz respeito àrestrição dacirculação deanimais dasespécies sensíveisdevidoàfebre aftosae
que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
(JO L 115 de 25.4.2001, p. 12)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2001/349/CE da Comissão de 3 de Maio de 2001 L 123 26 4.5.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies
sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitáriode animais das espécies bovina e suína (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do
Conselho (4), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de bovinos e suínos.
(2) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocascomerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da
Comissão (6), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de ovinos e caprinos.
(3) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,que define as condições de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de animais, sémens,
óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de
polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicasreferidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (
7),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176//CE da Comissão (
8), estabelece as condições de sanidade animal
para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas
Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.
(4) A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de
1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte eque altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (
9), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (10),
estabelece as condições de bem-estar para o transporte de
animais no interior da Comunidade.
(5) O Regulamento (CE) n.o1255/97 do Conselho, de 25 de Junho
de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nospontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no
anexo da Directiva 91/628/CEE (
11).2001D0327 — PT — 04.05.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.
(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.
(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.
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(6) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino
Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão
adoptou as Decisões 2001/172/CE (1), 2001/208/CE (2), 2001/
/223/CE (3) e 2001/234/CE (4) relativas a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados--Membros.
(7) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comuni-dade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes daComunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio debiungulados vivos.
(8) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições àcirculação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão
2001/263/CE (
5), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2001/317/CE (6).
(9) Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudosepidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados emcooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se
conveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos
de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circu-lação de animais sensíveis na Comunidade.
(10) Simultaneamente, as disposições relativas à circulação deanimais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/263/
/CE devem ser revogadas.
(11) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário
Permanente prevista para 25 de Abrilde 2001 e, se for casodisso, as medidas serão adaptadas.
(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão entende-se por:
1. «Centros de agrupamento autorizados», os definidos no n.o2, alínea
o), do artigo 2.oda Directiva 64/432/CEE do Conselho e comuni-
cados em conformidade com o n.o3 do artigo 11.odessa directiva
aos Estados-Membros e à Comissão até 2 de Maio de 2001, o maistardar.
2. «Região de um Estado-Membro», parte do território da Comunidade
conforme definida no n.
o2, alínea p), do artigo 2.oda Directiva 64/
/432/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros, excluído o Reino Unido, assegurarão:
1. A proibição do transporte de animais das espécies sensíveis à febre
aftosa.
Sem prejuízo das Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE,
esta proibição não é aplicável à circulação de animais das espécies
sensíveis à febre aftosa a partir da exploração de expedição
— directamente, ou com passagem por um único centro de agrupa-
mento, para um matadouro, para abate imediato,2001D0327 — PT — 04.05.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.
(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.
(4) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.
(5) JO L 93 de 3.4.2001, p. 59.
(6) JO L 109 de 19.4.2001, p. 74.▼M1
▼M1
no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento
deve ser autorizado e o transporte fica sujeito a autorização dasautoridades competentes do local de partida e do local de
destino, ou
— directamente, ou com passagem por um único centro de agrupa-
mento, para uma única exploração de destino no caso de animaisde espécies sensíveis que não os bovinos e suínos, medianteautorização das autoridades competentes do local de partida edo local de destino,
no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento
deve ser autorizado, ou
— directamente para outra exploração no caso dos bovinos e suínos,
mediante notificação às autoridades competentes do local departida,
no caso de comércio intracomunitário, o transporte fica sujeito a
autorização das autoridades competentes do local de partida e do
local de destino,
em derrogação do requisito de notificação do primeiro parágrafo
do presente travessão, os Estados-Membros podem conceder umalicença geral de transporte, válida por 30 dias, para deslocaçãodirecta, no mesmo Estado-Membro, de uma exploração paraoutra exploração, efectuada regularmente segundo relaçõescontratuais estabelecidas entre a exploração de partida e a explo-
ração de destino. Essa licença será imediatamente retirada caso
se verifique um caso suspeito de febre aftosa na região em quese situa a exploração de expedição, ou
— directamente, ou com passagem por um único centro de agrupa-
mento, para um máximo de 10 explorações de destino no casodos bovinos e suínos, mediante autorização das autoridades
competentes do local de partida,
no caso de comércio intracomunitário, o centro de agrupamento
deve ser autorizado e o transporte fica sujeito a autorização dasautoridades competentes do local de partida e do local dedestino, ou
— directamente ou com passagem por um centro de agrupamento, a
fim de reunir efectivos ou rebanhos em transumância, com
destino a pastagens designadas, mediante autorização das autori-
dades competentes do local de partida e de destino.
2. A circulação de animais autorizada em conformidade com as derro-
gações do n.
o1 terá lugar desde que:
a) No caso de animais destinados ao comércio intracomunitário,
durante o transporte esses animais não entrem em contacto comanimais que não sejam da mesma exploração de expedição, a não
ser que esses animais
— se destinem a abate, ou
— sejam originários e provenham de explorações situadas numa
região de um Estado-Membro em que não tenham estado em
vigor restrições, em conformidade com o artigo 9.
oda Direc-
tiva 85/511/CEE, na data de expedição e durante, pelo menos,20 dias do período de residência quando o n.
o3 o exija;
b) Os veículos utilizados no transporte de animais vivos sejam
limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser forne-cida prova da desinfecção efectuada, e
c) O transporte desses animais para outros Estados-Membros só seja
autorizado mediante notificação, com 24 horas de antecedência,da autoridade veterinária local às autoridades veterinárias centrale local do Estado-Membro de destino e às autoridades veteriná-rias centrais do Estado-Membro de trânsito.
3. Sempre que seja exigido pela presente decisão, as autoridades
competentes do local de partida só autorizarão a circulação deanimais das espécies sensíveis à febre aftosa numa das seguintes
condições:
— se os animais se destinarem ao comércio intracomunitário e
tiverem permanecido na exploração de expedição pelo menos2001D0327 — PT — 04.05.2001 — 001.001 — 4
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nos 30 dias anteriores à autorização, ou na exploração de origem
desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, enenhum animalde espécies sensíveis tiver sido introduzido na
exploração nesse período no caso dos ovinos e caprinos, ou nos
20 dias anteriores no caso dos bovinos, ou nos 10 dias anterioresno caso dos suínos,
— se os animais se destinarem a ser transportados no Estado-
-Membro de expedição e tiverem permanecido na exploração deexpedição pelo menos nos 20 dias anteriores à autorização, ou naexploração de origem desde o nascimento se tiverem menos de
20 dias de idade, e nenhum animalde espécies sensíveis tiver
sido introduzido na exploração nesse período, ou nos 10 diasanteriores no caso dos suínos,
— se os animais se destinarem a ser transportados numa região de
um Estado-Membro,
— se os animais forem transportados directamente para um mata-
douro, sem passagem por qualquer centro de agrupamentoautorizado, para abate imediato.
4. Sem prejuízo do n.
o1, segundo travessão da alínea aa), do artigo 3.o
da Directiva 91/628/CEE do Conselho, os Estados-Membros devem
assegurar que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa nãotransitem por pontos de paragem estabelecidos e aprovados emconformidade com o Regulamento (CE) n.
o1255/97 do Conselho.
Artigo►M13◄.o
A Decisão 2001/263/CE da Comissão é revogada.
Artigo►M14◄.o
A presente decisão é aplicável até à meia-noite do dia 18 de Maio de
2001.
Artigo►M15◄.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0327 — PT — 04.05.2001 — 001.001 — 5
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