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Este documento constitui um instrumento de documentabCp3x¼o e n¼o vincula as instituibCp3xbCpfges
aB REGULAMENTO (CEE) N.o2252/92 DA COMISSﬃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as regras de execubCp3x¼o do regime especbCp3ﬄfico de medidas para as framboesas desti-
nadas a transformabCp3x¼o
(JO L 219 de 4.8.1992, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.ophCS8Sgina data
aM1Regulamento (CEE) n.o839/93 da Comiss¼o de 7 de Abril de 1993 L 88 18 8.4.1993
aM2Regulamento (CEE) n.o1248/93 da Comiss¼o de 24 de Maio de 1993 L 127 8 25.5.1993
aM3Regulamento (CEE) n.o1445/93 da Comiss¼o de 11 de Junho de 1993 L 142 27 12.6.1993
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bB
REGULAMENTO (CEE) N.o2252/92 DA COMISSﬃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as regras de execubCp3x¼o do regime especbCp3ﬄfico de medi-
das para as framboesas destinadas a transformabCp3x¼o
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconhCﬃUDmicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1991/92 do Conselho, de
13 de Julho de 1992, que estabelece um regime espechCﬃD7fico para as
framboesas destinadas a transformahCﬃDS¼o (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de
11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e hCﬃﬃUs taxasde convers¼o a aplicar no hCﬃﬃqmbito da polhCﬃD7tica agrhCﬃD7cola comum(
2), com
a ﬄltima redachCﬃDS¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90 (3), e nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1991/92 prevÞ medidas
espechCﬃD7ficas destinadas a obviar hCﬃﬃUs deficiÞncias da produhCﬃDS¼o e dacomercializahCﬃDS¼o das framboesas destinadas a transformahCﬃDS¼o; que as
ajudas previstas s¼o concedidas a organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores que
tenham sido objecto de um reconhecimento da competividade do sec-tor, aprovado pela autoridade nacional competente;
Considerando que hCﬃSq conveniente recordar que esse reconhecimento
espechCﬃD7fico n¼o esthCS8S subordinado a um reconhecimento anterior conce-
dido em aplicahCﬃDS¼o do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72
do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organizahCﬃDS¼ocomum de mercado no sector das frutas e produtos horthCﬃD7colas (
4), com
a ﬄltima redachCﬃDS¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1754/
/92 (5); que o reconhecimento espechCﬃD7fico hCﬃSq concedido independente-
mente deste ﬄltimo, desde que sejam satisfeitas as condihCﬃDShCﬃUIes especiais
estabelecidas para a sua concess¼o;
Considerando que as condihCﬃDShCﬃUIes estabelecidas para a concess¼o do
reconhecimento devem dar garantias razohCS8Sveis de que as organizahCﬃDShCﬃUIesde produtores beneficihCS8Srias das ajudas comunithCS8Srias, grahCﬃDSas hCﬃﬃU dimens¼o
e hCﬃﬃU durahCﬃDS¼o das suas actividades e ao seu prhCﬃUDprio modo de funciona-
mento, contribuir¼o para o desejado melhoramento das condihCﬃDShCﬃUIes deproduhCﬃDS¼o e comercializahCﬃDS¼o dos produtos em causa; que, para assegu-rar um mhCﬃD7nimo de estabilidade destas organizahCﬃDShCﬃUIes, hCﬃSq necesshCS8Srio exigirque elas incluam nos seus estatutos clhCS8Susulas precisas que garantam
aos produtores o controlo das decishCﬃUIes e do funcionamento da organi-
zahCﬃDS¼o, bem como clhCS8Susulas que punam as infrachCﬃDShCﬃUIes hCﬃﬃUs regras estabe-lecidas;
Considerando que hCﬃSq conveniente definir as quantidades comercializa-
das para a concess¼o da ajuda forfethCS8Sria hCﬃﬃUs organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores
reconhecidas que tenham apresentado um programa de melhoramento
da competividiade do sector, aprovado pela autoridade nacional com-petente; que condihCﬃDShCﬃUIes climhCS8Sticas desfavorhCS8Sveis verificadas numaregi¼o de produhCﬃDS¼o durante a campanha determinante para o chCS8Slculoda ajuda podem criar distorhCﬃDShCﬃUIes muito senshCﬃD7veis na aplicahCﬃDS¼o desteregime de ajuda; que hCﬃSq conveniente prever que, nestes casos, a ajuda
seja calculada em funhCﬃDS¼o das quantidades comercializadas durante a
campanha seguinte hCﬃﬃU quer tiver sido sensivelmente afectada pelas con-dihCﬃDShCﬃUIes acima referidas;
Considerando que hCﬃSq conveniente definir as diversas medidas que
podem ser incluhCﬃD7das nas achCﬃDShCﬃUIes individuais e comuns previstas no pro-
(1)J O n .oL 199 de 18. 7. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 180 de 1. 7. 1992, p. 23.
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grama de melhoramento da competitividade do sector das framboesas
para indﬄstria; que, se, por um lado, cabe hCﬃﬃU autoridade nacional apro-var os programas, hCﬃSq conveniente, por outro lado, a fim de salvaguardar
os objectivos da regulamentahCﬃDS¼o, que uma concertahCﬃDS¼o e cooperahCﬃDS¼o
administrativa com a Comiss¼o permitam a esta, se for caso disso,solicitar a alterahCﬃDS¼o do projecto de programa ou mesmo opor-se hCﬃﬃU con-cess¼o das contribuihCﬃDShCﬃUIes financeiras, tanto nacionais como comuni-thCS8Srias;
Considerando que hCﬃSq conveniente prever normas precisas em caso de
aprovahCﬃDS¼o de achCﬃDShCﬃUIes comuns nos programas de organizahCﬃDShCﬃUIes de pro-dutores de uma mesma zona de produhCﬃDS¼o e, por maioria de raz¼o, deachCﬃDShCﬃUIes de carhCS8Scter transnacional;
Considerando que hCﬃSq conveniente adoptar certas regras gerais e de
financiamento para as ajudas que ser¼o tomadas a cargo pelo FundoEuropeu de OrientahCﬃDS¼o e de Garantia AgrhCﬃD7cola (FEOGA), sechCﬃDS¼o«Garantia», nas condihCﬃDShCﬃUIes definidas no Regulamento (CEE) n.
o1991/
/92; que hCﬃSq conveniente recordar que, em qualquer circunsthCﬃﬃqncia, o
pagamento da contribuihCﬃDS¼o comunithCS8Sria shCﬃUD pode ser efectuado pelo
Estado-membro posteriormente ou, no mhCﬃD7nimo, simultaneamente aopagamento da contribuihCﬃDS¼o nacional, depois de realizadas as verifica-hCﬃDShCﬃUIes adequadas;
Considerando que, a fim de ser expresso em moeda nacional, o mon-
tante mhCS8Sximo por hectare da ajuda fixado para as achCﬃDShCﬃUIes relativas ao
melhoramento cultural eou varietal de produhCﬃDS¼o, hCﬃSq convertido hCﬃﬃU taxade convers¼o agrhCﬃD7cola em vigor no primeiro dia de cada campanha decomercializahCﬃDS¼o, em conformidade com o disposto no Regulamento(CEE) n.
o1676/85;
Considerando que a execuhCﬃDS¼o das diversas medidas em causa implica
a obrigahCﬃDS¼o imperiosa de a organizahCﬃDS¼o de produtores beneficihCS8Sria,transmitir, com uma periodicidade estabelecida, informahCﬃDShCﬃUIes pormeno-rizadas e precisas hCﬃﬃU autoridade designada pelo Estado-membro, a fimde permitir que esta ﬄltima acompanhe a execuhCﬃDS¼o dos compromissos
contrahCﬃD7dos pela organizahCﬃDS¼o de produtores;
Considerando que a obrigahCﬃDS¼o de prestahCﬃDS¼o de informahCﬃDShCﬃUIes por parte
do beneficihCS8Srio da ajuda n¼o basta por si shCﬃUD para garantir uma boagest¼o das medidas; que hCﬃSq, por conseguinte, necesshCS8Srio especificar os
controlos baseados em documentos e os controlos no local que a auto-
ridade nacional deve efectuar;
Considerando que as infrachCﬃDShCﬃUIes graves hCﬃﬃUs obrigahCﬃDShCﬃUIes previstas no
Regulamento (CEE) n.
o1991/92 ou no presente regulamento devem
ser punidas de modo adequado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do ComithCﬃSq de gest¼o dos frutos eprodutos horthCﬃD7colas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores cuja actividade econhCﬃUDmica incida naproduhCﬃDS¼o e comercializahCﬃDS¼o de framboesas destinadas a transformahCﬃDS¼o:
— que tenham sido objecto de um reconhecimento espechCﬃD7fico nas
condihCﬃDShCﬃUIes definidas no thCﬃD7tulo I,
— e que tenham apresentado um programa de melhoria da competivi-
dade do sector das framboesas para a indﬄstria em conformidade
com o disposto no thCﬃD7tulo II, aprovado pelo Estado-membro emcausa,
beneficiar¼o das medidas espechCﬃD7ficas previstas no Regulamento (CEE)
n.
o1991/92, de acordo com as regras do presente regulamento.
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ThCﬃﬃSTULO I
Do reconhecimento especbCp3ﬄfico das organizabCp3xbCpfges de produtores de
framboesas destinadas a transformabCp3x¼o
Artigo 2.o
Os Estados-membros conceder¼o o reconhecimento espechCﬃD7fico, a thCﬃD7tulo
do Regulamento (CEE) n.o1991/92, hCﬃﬃUs organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores e
agrupamentos de produtores — a seguir designados uniformemente
«organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores» — cuja actividade econhCﬃUDmica incida na
produhCﬃDS¼o e na comercializahCﬃDS¼o de framboesas destinadas hCﬃﬃU transforma-hCﬃDS¼o:
— constituhCﬃD7das por iniciativas dos prhCﬃUDprios produtores com o fim de
realizar no sector das framboesas para a indﬄstria, os objectivos
mencionados no n.
o1, alhCﬃD7nea a), do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72;
— que incluam, relativamente aos seus membros, as obrigahCﬃDShCﬃUIes enu-
meradas no presente artigo;
— que coloquem hCﬃﬃU disposihCﬃDS¼o dos aderentes os meios thCﬃSqcnicos adapta-
dos hCﬃﬃUs operahCﬃDShCﬃUIes preparathCﬃUDrias para a venda, nomeadamente deacondicionamento e, se for caso disso, de armazenagem, dos pro-dutos em causa;
— que incluam nos seus estatutos:
a) A obrigahCﬃDS¼o para os produtores de realizar a venda da totali-
dade da sua produhCﬃDS¼o de framboesas para a indﬄstria pela orga-nizahCﬃDS¼o de produtores;
b) DisposihCﬃDShCﬃUIes tendentes a garantir aos produtores o controlo da
organizahCﬃDS¼o de produtores e das suas decishCﬃUIes;
c) DisposihCﬃDShCﬃUIes tendentes a sancionar qualquer violahCﬃDS¼o pelos pro-
dutores associados, das regras estabelecidas pela organizahCﬃDS¼o deprodutores;
d) A obrigahCﬃDS¼o para os produtores:
— de aderir hCﬃﬃU organizahCﬃDS¼o de produtores durante um perhCﬃD7odo
mhCﬃD7nimo de trÞs anos,
— de notificar a sua sahCﬃD7da com uma antecedÞncia de, pelo
menos, doze meses;
e) DisposihCﬃDShCﬃUIes relativas hCﬃﬃUs cotizahCﬃDShCﬃUIes a cargo dos aderentes;
— que justifiquem uma actividade econhCﬃUDmica suficiente, em confor-
midade com as disposihCﬃDShCﬃUIes do n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1991/92;
— que mantenham uma contabilidade separada para as actividades
ligadas hCﬃﬃUs framboesas para a indﬄstria.
Artigo 3.o
1. As organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores apresentar¼o o seu pedido de
reconhecimento a thCﬃD7tulo do Regulamento (CEE) n.o1991/92 hCﬃﬃU autori-
dade competente designada pelo Estado-membro, no prazo de dozemeses a contar da entrada em vigor do mesmo regulamento.
2. O pedido de reconhecimento serhCS8S acompanhado do seu acto
constitutivo e das informahCﬃDShCﬃUIes enunciadas no anexo I.
3. A autoridade competente certificar-se-hCS8S, atravhCﬃSqs de um controlo
baseado em documentos e de controlos no local, da veracidade das
informahCﬃDShCﬃUIes comunicadas. Em caso de dﬄvida, a autoridade compe-
tente procederhCS8S a todas as verificahCﬃDShCﬃUIes adequadas para se certificar daobservahCﬃDS¼o das condihCﬃDShCﬃUIes definidas no artigo 2.
o
4. O reconhecimento espechCﬃD7fico serhCS8S concedido no prazo de trÞsmeses a partir da entrega do pedido. Todavia se forem necesshCS8SriosinquhCﬃSqritos complementares, esse prazo pode ser alargado para seismeses.
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5. As organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores comunicar¼o, anualmente, antes
de 1 de Dezembro, hCﬃﬃU autoridade competente uma actualizahCﬃDS¼o dasinformahCﬃDShCﬃUIes referidas no anexo I.
Artigo 4.
o
A autoridade competente certificar-se-hCS8S periodicamente e, pelo menos,
de trÞs em trÞs anos, de correcto funcionamento das organizahCﬃDShCﬃUIes de
produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 3.oe da obser-
vhCﬃﬃqncia das condihCﬃDShCﬃUIes exigidas para o reconhecimento.
A autoridade competente procederhCS8S hCﬃﬃU retirada do reconhecimento espe-
chCﬃD7fico sempre que verificar, conforme o caso, que:
— as obrigahCﬃDShCﬃUIes exigidas para o reconhecimento deixaram de ser
cumpridas,
— as informahCﬃDShCﬃUIes referidas no n.o5 do artigo 3.on¼o foram transmiti-
das.
Artigo 5.o
Os Estados-membros em causa comunicar¼o anualmente hCﬃﬃU Comiss¼o,
o mais tardar em 31 de Janeiro:
— as listas das organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores de framboesas para a
indﬄstria que foram objecto de um reconhecimento a thCﬃD7tulo doRegulamento (CEE) n.
o1991/92,
— relativamente a cada organizahCﬃDS¼o de produtores, o formulhCS8Srio pre-
visto no anexo I, devidamente preenchido.
Artigo 6.o
Para efeitos da concess¼o da ajuda forfethCS8Sria hCﬃﬃUs organizahCﬃDShCﬃUIes de pro-
dutores reconhecidas, prevista no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1991/92, as quantidades comercializadas referem-se hCﬃﬃUs
quantidades efectivamente vendidas para transformahCﬃDS¼o durante a pri-meira campanha de comercializahCﬃDS¼o aphCﬃUDs a data do reconhecimentoespechCﬃD7fico. No caso de se verificarem condihCﬃDShCﬃUIes climhCS8Sticas desfavorhCS8S-
veis na regi¼o de produhCﬃDS¼o que diminuam em mais de 20 % a colheita
da organizahCﬃDS¼o de produtores, as quantidades comercializadas ser¼o asefectivamente vendidas para transformahCﬃDS¼o durante a segunda campa-nha de comercializahCﬃDS¼o aphCﬃUDs a data de reconhecimento espechCﬃD7fico.
ThCﬃﬃSTULO II
Do programa de melhoramento da competitividade do sector das
framboesas para a indﬄstria
Artigo 7.o
1. As achCﬃDShCﬃUIes referidas no n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1991/92 incluem, consoante o caso, as seguintes medidas:
a) MecanizahCﬃDS¼o da colheita:
compra e amortizahCﬃDS¼o de mhCS8Squinas para a colheita de framboesas;
b) Melhoramento cultural eou varietal da produhCﬃDS¼o nas plantahCﬃDShCﬃUIes
existentes:
— arranque de plantas, seguido de uma nova plantahCﬃDS¼o,
— reconvers¼o varietal, com o objetivo dum amelhoramento genhCﬃSq-
tico qualitativo e quantitativo,
— melhoramento das thCﬃSqcnicas culturais, no respeitante hCﬃﬃU forma de
gest¼o e ao compasso das plantahCﬃDShCﬃUIes;
c) Consultoria thCﬃSqcnica:
colocahCﬃDS¼o hCﬃﬃU disposihCﬃDS¼o dos aderentes de assistÞncia thCﬃSqcnica para
preparar a mecanizahCﬃDS¼o da colheita, melhorar a gest¼o das culturase servir de enquadramento a todas as achCﬃDShCﬃUIes ligadas hCﬃﬃU produhCﬃDS¼o.
2. As achCﬃDShCﬃUIes referidas no n.
o2 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o1991/92 incluem, consoante o caso, as seguintes medidas:
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a) Estudo cienthCﬃD7fico e divulgahCﬃDS¼o de medidas capazes de obviar hCﬃﬃUs
deficiÞncias estruturais de produhCﬃDS¼o:
— utilizahCﬃDS¼o de novas variedades com melhor rendimento eou
uma qualidade mais adaptada hCﬃﬃUs necessidades dos utilizadores emais aptas para a transformahCﬃDS¼o,
— elaborahCﬃDS¼o do novos mhCﬃSqtodos de luta contra certas doenhCﬃDSas.
Estas achCﬃDShCﬃUIes ser¼o apresentadas e conduzidas em colaborahCﬃDS¼o
directa com institutos eou organismos competentes nesses domhCﬃD7-nios;
b) Desenvolvimento de novos produtos eou de novas utilizahCﬃDShCﬃUIes dos
produtos transformados:
— estudos de mercado,
— procura de novos mercados,
— estudos econhCﬃUDmicos de concephCﬃDS¼o das embalagens e do acondi-
cionamento,
— desenvolvimento de novos produtos, desde a sua concephCﬃDS¼o athCﬃSq
hCﬃﬃU introduhCﬃDS¼o no mercado,
— anhCS8Slise custo-benefhCﬃD7cio de novas thCﬃSqcnicas de conservahCﬃDS¼o.
Estas achCﬃDShCﬃUIes ser¼o apresentadas e conduzidas em colaborahCﬃDS¼o
directa com transformadores ou com as suas organizahCﬃDShCﬃUIes;
c) Um estudo de mercado sobre as perspectivas de desenvolvimento
do mercado dos produtos frescos de framboesa:
— anhCS8Slise das perspectivas do mercado de frescos e da viabilidade
do aceso a esse mercado pelas zonas de produhCﬃDS¼o em causa, afim de uma parte da produhCﬃDS¼o das framboesas para a indﬄstriapara o mercado do produto fresco.
Artigo 8.
o
1. A organizahCﬃDS¼o de produtores apresentarhCS8S, para aprovahCﬃDS¼o, hCﬃﬃU auto-
ridade competente designada pelo Estado-membro, o projecto de pro-grama elaborado em conformidade com o anexo II e acompanhado detodos os documentos comprovativos.
Os trabalhos de execuhCﬃDS¼o do programa n¼o podem ser iniciados antes
da sua aprovahCﬃDS¼o pela autoridade nacional competente. Todavia, se aautoridade nacional competente o autorizar e sem prejuhCﬃD7zo da aplica-
hCﬃDS¼o das outras disposihCﬃDShCﬃUIes do presente artigo, os trabalhos relativos ao
arranque de plantas seguido de uma nova plantahCﬃDS¼o podem ser incia-dos antes dessa aprovahCﬃDS¼o.
2. A autoridade competente adoptarhCS8S uma decis¼o relativamente ao
projecto de programa apresentado, no prazo de cinco meses a contarda recephCﬃDS¼o do projecto. Os pedidos de alterahCﬃDS¼o, referidos na alhCﬃD7neab) do .
o3, interrompem este prazo.
A autoridade competente certificar-se-hCS8S:
— utilizando todos os meios ﬄteis, incluindo os controlos no local,
da exactid¼o das informahCﬃDShCﬃUIes fornecidas relativamente hCﬃﬃU produhCﬃDS¼o
de framboesas para a indﬄstria dos membros da organizahCﬃDS¼o deprodutores, no momento da apresentahCﬃDS¼o do programa,
— da conformidade do programa com o modelo do anexo II e com
os objectivos do presente thCﬃD7tulo,
— da coerÞncia econhCﬃUDmica, da qualidade thCﬃSqcnica do projecto, do fun-
damento das estimativas e do plano de financiamento, bem como
da programahCﬃDS¼o da sua execuhCﬃDS¼o.
A autoridade competente antes do termo do terceiro mÞs seguinte ao
da recephCﬃDS¼o do projecto comunicarhCS8S hCﬃﬃU Comiss¼o os planos que se lheafigurem suscepthCﬃD7veis de serem aprovados em aplicahCﬃDS¼o do artigo 6.
o
do Regulamento (CEE) n.o1991/92, acompanhados de uma apreciahCﬃDS¼o
geral sobre a observhCﬃﬃqncia dos crithCﬃSqrios mencionados no terceiro traves-s¼o do segundo parhCS8Sgrafo.b
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Se for caso disso, no prazo de quarenta dias aphCﬃUDs recephCﬃDS¼o dessa
comunicahCﬃDS¼o, a Comiss¼o transmitirhCS8S hCﬃﬃU autoridade competente umpedido de rejeihCﬃDS¼o ou um pedido de alterahCﬃDS¼o do programa.
3. A autoridade competente, conforme o caso:
a) AprovarhCS8S o programa que estiver em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o1991/92 e no presente thCﬃD7tulo;
b) SolicitarhCS8S, por sua prhCﬃUDpia iniciativa ou a pedido da Comiss¼o, a
introduhCﬃDS¼o de alterahCﬃDShCﬃUIes no projecto. A aprovahCﬃDS¼o shCﬃUD pode ser con-cedida a um pojecto que tenha incorporado as alterahCﬃDShCﬃUIes solicita-das;
c) RejeitarhCS8S o programa, por sua prhCﬃUDpia iniciativa ou a pedido da
Comiss¼o;
d) Na sequÞncia de um perhCﬃD7odo mhCﬃD7nimo de dois anos a contar da data
de aprovahCﬃDS¼o do programa, este pode ser objecto de uma revis¼o,segundo o mesmo processo que o previsto para a aprovahCﬃDS¼o inicial.
O programa shCﬃUD pode ser revisto duas vezes, no mhCS8Sximo, e, em
todos os casos, atendendo aos resultados dos controlos referidos non.
o5.
4. a) A aprovahCﬃDS¼o do programa, respeitante a achCﬃDShCﬃUIes a apresentar e
conduzir em comum por organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores que agru-pam produtores de uma ou mais zonas de produhCﬃDS¼o, serhCS8S, se forcaso disso, feita sob reserva do visto da parte comum nos proga-
mas das outras organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores em causa.
b) Uma zona de produhCﬃDS¼o abange todo o territhCﬃUDrio nacional de um
Estado-membro.
c) Se as achCﬃDShCﬃUIes comuns tiverem um carhCS8Scter transnacional, as auto-
ridades competentes dos Estados-membros em causa colaborar¼oestreitamente aquando da aprovahCﬃDS¼o dos planos.
5. No decurso da execuhCﬃDS¼o do programa, a autoridade competente
certificar-se-hCS8S periodicamente, por meio de relathCﬃUDrios que lhe ser¼o
enviados anualmente pelas organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores em causa e pormeio de controlos no local, do estado da execuhCﬃDS¼o dos programasaprovados e da conformidade das realizahCﬃDShCﬃUIes nos planos thCﬃSqcnico efinanceiro, bem como da exactid¼o dos documentos comprovativos
apresentados.
Cada programa deve ser sujeito a, no mhCﬃD7nimo, dois controlos no local
durante o perhCﬃD7odo da sua execuhCﬃDS¼o.
Artigo 9.
o
A autoridade competente enviarhCS8S anualmente hCﬃﬃU Comiss¼o, o mais tar-
dar em 31 de Janeiro, um relathCﬃUDrio sobre o estado da realizahCﬃDS¼o dosprogramas aprovados e sobre os resultados dos controlos efectuados e
comunicar-lhe-hCS8S todas as informahCﬃDShCﬃUIes ﬄteis em caso de dificuldades
de execuhCﬃDS¼o que sejam de natureza a comprometer a boa realizahCﬃDS¼odos compromissos subscritos pelas organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores.
ThCﬃﬃSTULO III
DisposibCp3xbCpfges gerais e de financiamento
Artigo 10.o
1. A ajuda forfethCS8Sria hCﬃﬃUs organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores reconhecidas
que apresentarem um programa de melhoramento da competitividadeno sector das framboesas para a indﬄstria, aprovado pelas autoridadesnacionais competentes, hCﬃﬃUs organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores, hCﬃﬃU raz¼o de 70 %do seu montante provishCﬃUDrio, no prazo mhCS8Sximo de dois meses aphCﬃUDs aaprovahCﬃDS¼o do programa.b
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2. O montante provishCﬃUDrio serhCS8S determinado, se for caso disso, em
funhCﬃDS¼o das quantidades comercializadas por cada organizahCﬃDS¼o de pro-dutores, conforme indicado no pedido de reconhecimento.
3. O montante definitivo de ajuda serhCS8S fixado e o seu saldo serhCS8S
pago, o mais tardar, um mÞs depois de as organizahCﬃDShCﬃUIes de produtorestransmitirem hCﬃﬃUs autoridades nacionais competentes informahCﬃDShCﬃUIes relati-
vas hCﬃﬃUs quantidades comercializadas durante a primeira campanha de
comercializahCﬃDS¼o aphCﬃUDs o reconhecimento.
Artigo 11.
o
1. A fim de receberem a ajuda comunithCS8Sria relativa ao programa de
melhoramento da competitivade do sector das framboesas para aindﬄstria, as organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores beneficihCS8Srias apresentar¼o, notermo de cada um dos semestres da campanha de comercializahCﬃDS¼o, umpedido de ajuda hCﬃﬃU autoridade nacional competente.
2. Os pedidos de ajuda ser¼o apresentados em conformidade com o
anexo III, nos dois meses subsequentes ao final de cada um dossemestres da campanha de comercializahCﬃDS¼o, acompanhados das factu-
ras dos trabalhos executados e de qualquer outro documento equiva-
lente.
3. O financiamento das despesas relativas hCﬃﬃUs achCﬃDShCﬃUIes comuns a
vhCS8Srias organizahCﬃDShCﬃUIes de produtores hCﬃSq partilhado por essas organizahCﬃDShCﬃUIes
proporcionalmente hCﬃﬃUs despesas efectuadas no termo do semestre emcausa.
4. Qualquer pedido apresentado posteriormente ao prazo supraci-
tado dhCS8S origem a uma retenhCﬃDS¼o de 5 % da ajuda.
Artigo 12.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros, aphCﬃUDs verificahCﬃDS¼o
dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos,
pagar¼o, nos trÞs meses subsequentes hCﬃﬃU entrega do pedido de ajuda, acontribuihCﬃDS¼o do Estado-membro e a ajuda comunithCS8Sria, determinadasem conformidade com o n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
1991/92.
Artigo 14.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga, os Estados--membros proceder¼o hCﬃﬃU recuperahCﬃDS¼o dos montantes pagos acrescidos dejuros contados a partir da data do pagamento da ajuda athCﬃSq hCﬃﬃU suacobranhCﬃDSa efectiva. A taxa de juro aplicada hCﬃSq que se encontra em vigorpara as operahCﬃDShCﬃUIes de recuperahCﬃDS¼o anhCS8Slogas no hCﬃﬃqmbito do direito nacio-
nal.
Os Estados-membros proceder¼o hCﬃﬃU recuperahCﬃDS¼o de todas as ajudas
pagas em aplicahCﬃDS¼o do Regulamento (CEE) n.
o1991/92 a organizahCﬃDShCﬃUIes
de produtores que tenham cessado a sua actividade antes do termo do
terceiro ano subsequente hCﬃﬃU data de reconhecimento espechCﬃD7fico referidano thCﬃD7tulo I do presente regulamento ou a organizahCﬃDShCﬃUIes de produtorescujo reconhecimento espechCﬃD7fico tenha sido retirado em aplicahCﬃDS¼o doartigo 4.
o
2. A ajuda recuperada hCﬃSq paga aos organismos ou servihCﬃDSos pagadorese por estes deduzida das despesas financiadas pelo Fundo Europeu deOrientahCﬃDS¼o e de Garantia AgrhCﬃD7cola, sechCﬃDS¼o «Garantia», proporcional-mente ao financiamento comunithCS8Srio.
3. As consequencias financeiras resultantes da impossibilidade de
recuperar as importhCﬃﬃqncias pagas ser¼o suportadas pelo Comunidade naproporhCﬃDS¼o do financiamento comunithCS8Srio.b
M2
bB
bM2
bM3
bB
1992R2252 — PT — 15.06.1993 — 003.001 — 9
bB
Artigo 15.o
Os Estados-membros adoptar¼o as medidas necesshCS8Srias para sancionar
as infrachCﬃDShCﬃUIes graves aos compromissos e hCﬃﬃUs obrigahCﬃDShCﬃUIes decorrentes do
Regulamento (CEE) n.o1991/92 e do presente regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no shCﬃSqtimo dia seguinte ao da
sua publicahCﬃDS¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento hCﬃSq obrigathCﬃUDrio em todos os seus elementos e
directamente aplichCS8Svel em todos os Estados-membros.
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bB
ANEXO I
FICHA RESPEITANTE bCxHpS ORGANIZAbCpppbCpx3ES DE PRODUTORES

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bB

1992R2252 — PT — 15.06.1993 — 003.001 — 12
bB

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bB
ANEXO II
DescribCp3x¼o do programa de melhoramento da competitividade do sector das
framboesas para a indﬄstria
A. DelimitahCﬃDS¼o da hCS8Srea geogrhCS8Sfica em quest¼o
1. AchCﬃDShCﬃUIes individuais.
2. AchCﬃDShCﬃUIes comuns.
B. DescrihCﬃDS¼o da situahCﬃDS¼o de partida no que se refere:
1. hCS9ﬃ produhCﬃDS¼o:
— nﬄmero de explorahCﬃDShCﬃUIes, superfhCﬃD7cie cultivada, rendimento por hectare,
volume de produhCﬃDS¼o colhida e sua importhCﬃﬃqncia em relahCﬃDS¼o hCﬃﬃU produ-
hCﬃDS¼o nacional,
— estado das plantahCﬃDShCﬃUIes (idade, densidade, poda, existÞncia de outras
hCS8Srvores de fruta, etc.),
— infra-estruturas thCﬃSqcnicas das explorahCﬃDShCﬃUIes.
2. hCS9ﬃ assistÞncia thCﬃSqcnica.
3. hCS9ﬃ comercializahCﬃDS¼o.
Breve descrihCﬃDS¼o das instalahCﬃDShCﬃUIes, dos equipamentos e das capacidades
existentes.
4. Aos problemas que impedem a continuahCﬃDS¼o normal da produhCﬃDS¼o.
C. Potencial da produhCﬃDS¼o — objectivos e perspectivas dos mercados
D. Objectivos prosseguidos pelo programa:
1. DescrihCﬃDS¼o dos objectivos a alcanhCﬃDSar pela execuhCﬃDS¼o do programa.
2. DescrihCﬃDS¼o dos objectivos por achCﬃDS¼o:
2.1. AchCﬃDShCﬃUIes individuais
2.1.1. MecanizahCﬃDS¼o do colheita
2.1.2. ReestruturahCﬃDS¼o e reconvers¼o das plantahCﬃDShCﬃUIes: replantahCﬃDS¼o2.1.3. AssistÞncia thCﬃSqcnica
2.2. AchCﬃDShCﬃUIes comuns
2.2.1. Estudo cienthCﬃD7fico e divulgahCﬃDS¼o das medidas capazes de obviar hCﬃﬃUs
deficiÞncias estruturais:
— melhoramento genhCﬃSqtico
— adophCﬃDS¼o de novas variedades— obtenhCﬃDS¼o de material certificado— luta contra as doenhCﬃDSas— preservahCﬃDS¼o da qualidade do produto hCﬃﬃUs necessidades da indﬄstria.
2.2.2. Desenvolvimento de novos produtos eou de novos mercados:
— desenvolvimento de novos produtos e
— melhoramento da comercializahCﬃDS¼o dos produtos existentes.
2.2.3. Estado de mercado sobre as perspectivas de desenvolvimento do
mercado do produto fresco.
E. AchCﬃDShCﬃUIes comuns, informahCﬃDS¼o sobre:
1. OrganizahCﬃDShCﬃUIes de produtores que participem nas achCﬃDShCﬃUIes comuns do pro-
grama.
2. Institutos eou organismos que participem nas achCﬃDShCﬃUIes de estudo cienthCﬃD7fico
e de divulgahCﬃDS¼o.
3. Transformadores eou agrupamentos de transformadores que participem
nas achCﬃDShCﬃUIes de desenvolvimento de novos produtos ou de novos merca-
dos.
F. Investimentos necesshCS8Srios:
1. Custo global do programa e discriminahCﬃDS¼o por achCﬃDS¼o prevista.
2. Custo previsional, discriminado por cada ano de execuhCﬃDS¼o.
G. Prazos de execuhCﬃDS¼o previshCﬃD7veis e escalonamento anual da execuhCﬃDS¼o (num
perhCﬃD7odo mhCS8Sximo de oito anos).
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bB
ANEXO III
PEDIDO DE AJUDA PREVISTO NO ARTIGO 11.o

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bB