01994L0004 — PT — 01.01.2007 — 004.001

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Alterado por:







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

DIRECTIVA 94/4/CE DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 1994

que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias







Artigo 1.o

A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «45 ecus» é substituída por «175 ecus».

2. No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão «23 ecus» é substituída por «90 ecus».

3. O artigo 7.

o

B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.oB

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o, a Espanha é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus na importação das mercadorias em questão por viajantes provenientes das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha que entrem no território deste país, tal como definido n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE.

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o, a Espanha tem a faculdade de reduzir essa franquia até 150 ecus para os viajantes de idade inferior a 15 anos.»

.

▼M3 —————

▼B

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Abril de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

▼M2

2. Em derrogação do n.o 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2003, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam Estados-membros nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.

Todavia, estes Estados-membros aplicarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, a aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, até 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.

▼B

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.