1994R0399 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o399/94 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1994
relativo a acções específicas a favor das uvas secas
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro de
2000 L 328 2 23.12.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o399/94 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1994
relativo a acções específicas a favor das uvas secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o escoamento das uvas secas enfrenta dificuldades
não obstante os regimes de ajuda à produção e de protecção nasfronteiras que se lhes aplicam; que essas dificuldades se devem,nomeadamente, à perda gradual de competitividade do produto; que,
para obviar a essa situação, é necessário desencadear acções destinadas a
melhorar as suas qualidades e comercialização;
Considerando que, dadas as condições de produção, armazenagem e
transformação na principal região de produção de uvas secas, o primeirodaqueles objectivos apenas pode ser alcançado mediante a formação
profissional das pessoas que trabalham no sector, bem como pela criação
de processos mais eficazes de realização das operações subsequentes àcolheita do produto; que, além disso, um melhor conhecimento doscircuitos de comercialização permitirá identificar os factores quedificultam o aumento das vendas de uvas secas produzidas na
Comunidade;
Considerando que as medidas assim previstas se destinam a realizar os
objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que, por conseguinte, é conveniente
considerá-las como medidas de intervenção destinadas a regularizar omercado; que as medidas de formação profissional e de promoção
devem ser financiadas até ao limite das economias efectuadas na
sequência da aplicação das percentagens de retenção referidas no n.
o1
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1206/90 do Conselho, de 7 de
Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda àprodução no sector das frutas e produtos hortícolas transformados(
4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serão adoptadas medidas específicas nos domínios da qualidade►
M1 ◄das uvas secas produzidas na Comunidade, dos
códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 91 e 0806 20 92, nos
termos do procedimento previsto no artigo 4.o
Essas medidas incluem, nomeadamente:
— em matéria de qualidade:
a) Acções de formação profissional;
b) Acções de melhoria das condições de transporte e de armaze-
nagem;
c) Acções de aperfeiçoamento técnico de novos parâmetros de
qualidade e de classificação, bem como de aperfeiçoamento deprocessos eficazes de realização das operações de secagem,limpeza, selecção e armazenagem nas unidades de exploração oude transformação.1994R0399 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 211 de 5. 8. 1993, p. 20.
(2) Parecer emitido em 8 de Fevereiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 352 de 30. 12. 1993, p. 29.
(4)J O n .oL 119 de 11. 5. 1990, p. 74.
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Artigo 2.o
1. As medidas referidas no artigo 1.oserão realizadas por agrupa-
mentos representativos que associem diferentes ramos de actividade dosector e ofereçam garantias de boa execução das acções propostas. Arepresentatividade dos agrupamentos será apreciada em função do
objectivo a alcançar.
2. A Comunidade participará até ao limite de 70 % no financiamento
das medidas referidas no artigo 1.o
No entanto, no que diz respeito às medidas referidas na alínea a)►
M1 ◄do artigo 1.o, esse financiamento pode ir até
90 %, 100 % e 100 %, respectivamente.
Artigo 3.o
As despesas decorrentes das medidas referidas no artigo 1.oserão
consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados
agrícolas, na acepção do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum(1). Essas despesas serão
financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia».
Artigo 4.o
As regras de aplicação do presente regulamento serão determinadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 22.odo Regulamento (CEE)
n.o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas(
2).
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R0399 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
1).
(2)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1569/92 (JO n.oL 166 de 20. 6. 1992, p.
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