1985R0027 — PT — 18.12.1992 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) No 27/85 DA COMISSÃO

de 4 de Janeiro de 1985

que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando que, segundo o artigo 1o do Regulamento no 2262/84, cada Estado-membro produtor, cuja produção seja superior a uma quantidade mínima, criará um serviço específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção; que este serviço deve estar apto a cumprir as funções previstas no referido regulamento; que devido a este facto cada serviço deve possuir características mínimas necessárias para a realização destas funções; Considerando que, com o objectivo de uma aplicação correcta e eficaz do regime de ajuda à produção, o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84 prevê que o serviço seja, por outro lado, dotado pelo Estado-membro com todos os poderes necessários para cumprir estas funções; que, para o efeito, cada Estado-membro interessado deve investir os controladores (SIC! controladores do) serviço, nomeadamente, dos poderes de acesso a todos os locais e terrenos profissionais das pessoas submetidas aos controlos, de exigir informações e de proceder às verificações que forem necessárias para o cumprimento da missão do serviço; Considerando que convém que os Estados-membros em causa tomem todas as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas sujeitas aos controlos e cujos interesses possam ser afectados pelos controlos; Considerando que o serviço exerce a sua actividade no âmbito de um programa de actividade e de orçamento que são estabelecidos pelo Estado-membro em causa, após consulta à Comissão, por proposta do serviço; que, consequentemente, é conveniente prever o conteúdo mínimo deste programa e deste orçamento, bem como o procedimento a seguir para a respectiva elaboração e suas eventuais modificações; Considerando que, por força do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, a Comissão exerce uma fiscalização regular das actividades dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever o procedimento através do qual a Comissão é informada do desenrolar destas actividades; Considerando que a Comunidade contribui, nas três primeiras campanhas, para o financiamento das despesas efectivas dos serviços; que, por consequência, é conveniente prever os procedimentos relativos a este financiamento, bem como os eventuais procedimentos do controlo respectivos; Considerando que, devido à necessidade de um prazo para instalar nos Estados-membros produtores serviços específicos de controlo, é oportuno que sejam previstas modalidades particulares para a campanha de 1984/1985; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas (SIC! Comité de gestão das matérias gordas), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De acordo com o no 1 do Regulamento (CEE) no 2262/84, todos os Estado-membros (SIC! Estados-membros) produtores deverão constituir, o mais tardar até 31 de Março de 1985, um serviço específico encarregado dos controlos e actividades previstas no regulamento referido.

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Contudo, para Espanha e para Portugal esse prazo é adiado para 1 de Novembro de 1986.

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2. Os Estados-membros cuja produção, avaliada com base na média das quantidades admitidas a beneficiar da ajuda à produção durante as quatro últimas campanhas, não ultrapassar 3 000 toneladas, não são obrigados a criar este serviço.

Artigo 2o

1. Cada serviço deve dispor da capacidade jurídica necessária para o cumprimento das suas funções.

2. No âmbito do programa de actividade e do orçamento previsto no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, cada serviço deve ter autonomia para recrutar o seu pessoal, organizar a sua actividade e efectuar as respectivas despesas.

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3. O número dos efectivos do organismo, a sua qualificação, a sua formação e a sua experiência, os meios postos a sua disposição, bem como a organização dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84.

Em particular, os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos e experiência adequada para assegurar os controlos previstos pelos Regulamentos (CEE) no 3089/78 ( 2 ) e (CEE) [SIC! (CEE) no)] 2261/84 ( 3 ) do Conselho, e (CEE) no 3061/84 ( 4 ) e (CEE) [SIC! (CEE) no)] 2677/85 ( 5 ) da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à apreciação dos dados agronómicos, ao controlo técnico dos lagares de azeite e das empresas de acondicionamento e ao exame das contabilidades de existências e financeira.

4. Para o cumprimento das funções que lhes são atribuídas nos termos do Regulamento (CEE) no 2262/84, os agentes devem ser dotados pelo Estado-membro em causa de poderes adequados para recolher todas as informações e elementos de prova, bem como para proceder a todas as verificações necessárias no âmbito dos controlos previstos, e, nomeadamente:

a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;

b) Fazer cópias ou extractos de livros e documentos profissionais;

c) Pedir explicações verbais no local;

d) Ter acesso a todos os locais e terrenos profissionais das entidades sujeitas aos controlos;

e) Colher amostras do azeite na posse das pessoas individuais ou colectivas controladas.

Todos os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para salvaguardar os direitos das pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao controlo que lhes sejam reconhecidos pela respectiva ordem jurídica nacional.

Todos os Estados-membros devem reconhecer às verificações dos agentes a mais ampla força probatória admitida pela respectiva ordem jurídica nacional.

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Artigo 3o

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1. Para cada campanha a partir da campanha de 1985/1986, o organismo proporá um programa de actividades e um orçamento previsional relativo a esse programa.

Sem prejuízo dos critérios particulares previstos pela regulamentação comunitária em vigor, o programa de actividades deve assegurar a representatividade das pessoas singulares e colectivas a controlar.

Contudo, se num sector de actividade ou numa região determinada existir um particular risco de irregularidade, o sector ou a região em causa devem ser tomados prioritariamente em consideração.

2. O programa incluirá nomeadamente:

a) O plano de utilização dos dados do ficheiro informatizado constituído de acordo com o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84, compreendendo elementos resultantes da execução do cadastro olivícola;

b) O plano e as modalidades de realização dos controlos a efectuar;

c) O plano de actividades com vista ao estabelecimento dos rendimentos em azeitona e em azeite;

d) Uma descrição dos inquéritos a efectuar sobre o destino do azeite e do óleo do bagaço de azeitona, bem como dos respectivos subprodutos, e dos inquéritos sobre a origem do azeite e do óleo do bagaço de azeitona importados;

e) A indicação das outras actividades a efectuar por iniciativa do Estado-membro ou a pedido da Comissão, em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84;

f) As acções de formação do pessoal projectadas;

g) A designação dos agentes encarregados das relações com a Comissão.

O organismo deve, em relação a cada domínio de actividade que figura no programa de actividade, indicar a utilização previsível do pessoal em dias de trabalho por pessoa.

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3. O orçamento do serviço inclui, de modo suficientemente pormenorizado, pelo menos os seguintes aspectos:

1. plano de efectivos,

2. despesas com o pessoal,

3. despesas administrativas,

4. despesas com acções específicas,

5. despesas de investimentos,

6. outras despesas,

7. receitas provenientes do Estado-membro em causa,

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8. Contribuição (SIC! contribuição) das Comunidades Europeias, nos termos do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84. (SIC! 2262/84,)

9. Receitas (SIC! receitas) provenientes da aplicação do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84. (SIC! 2262/84,)

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10. outras receitas.

4. Com vista à elaboração do projecto de programa de actividade e do orçamento provisório, o serviço terá em conta o volume dos controlos a efectuar segundo a regulamentação comunitária, a experiência adquirida ao longo das campanhas anteriores, bem como, sem prejuízo da responsabilidade do Estado-membro em causa, as observações e notas eventualmente formulades (SIC! formuladas) pela Comissão antes da elaboração do projecto em questão.

Artigo 4o

1. O serviço, o mais tardar até 15 de Agosto de cada ano, transmitirá o seu projecto de programa de actividade e de orçamento previsional ao Estado-membro respectiyo. O Estado-membro, com base neste projecto, estabelece o programa de actividade e o orçamento previsional; o programa e o orçamento são transmitidos à Comissão, o mais tardar, a 15 de Setembro de cada ano.

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A Comissão pode pedir num prazo de trinta dias ao Estado-membro, sem prejuízo das responsabilidades deste último, alterações ao orçamento e ao programa de actividades que julgue oportunas.

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2. O programa de actividade e o orçamento do serviço serão definitivamente aprovados pelo Estado-membro em causa o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano e serão imediatamente transmitidos à Comissão.

3. Os Estados-membros respectivos podem, se for caso disso e tendo por objectivo uma maior eficácia do controlo, modificar o programa de actividade e o orçamento do serviço durante uma determinada campanha, após acordo da Comissão, e desde que a quantia global inscrita no orçamento não seja aumentada.

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Contudo, no caso de situação excepcional, caracterizada nomeadamente por risco de fraude que comprometa seriamente a aplicação correcta da regulamentação comunitária no sector do azeite, o organismo informa o Estado-membro em causa e a Comissão. Neste caso o organismo pode alterar o seu plano, bem como as modalidades de aplicação dos controlos, após ter obtido o acordo do Estado-membro em causa. O Estado-membro informará do facto a Comissão no mais curto prazo.

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Caso, durante a campanha, o Estado-membro ou a Comissão encarregarem (SIC! encarreguem) o serviço de inquéritos particulares, o programa e o orçamento serão modificados em conformidade. Estas alterações serão efectuadas aplicando por analogia o procedimento referido nos nos 1 e 2.

Artigo 5o

1. Com o objectivo de permitir aos agentes da Comissão seguirem a actividade do serviço, de acordo com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, este transmitirá ao Estado-membro respectivo e à Comissão a 15 de cada mês o programa das actividades de gestão e de controlo previstas para o mês seguinte. O serviço informará igualmente, no mais curto período, a Comissão e o Estado-membro respectivo de qualquer eventual alteração na execução do programa mensal de actividades.

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2. O serviço transmitirá ao Estado-membro e à Comissão, nos trinta dias que se seguem ao final de cada trimestre, um relatório sucinto sobre as actividades exercidas e a situação financeira, que indique o saldo de tesouraria e as despesas efectuadas por capítulo do orçamento, acompanhado de um documento que indique as infracções suceptíveis de dar lugar a sanções administrativas ou penais detectadas na sequência dos controlos efectuados no decurso do trimestre.

3. Pelo menos uma vez por trimestre, terá lugar uma reunião entre os representantes da Comissão, do Estado-membro respectivo e do organismo, para apreciação das actividades exercidas e planeadas pelo organismo, das suas consequências e do funcionamento geral do serviço.

4. Para assegurar a representação da Comissão nas instâncias dirigentes do organismo, em conformidade com o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, o organismo comunicará, por telex ou por telecópia, à Comissão, pelo menos seis dias antes de cada reunião do seu órgão deliberativo ou do seu órgão dirigente, a data da mesma, a respectiva ordem de trabalhos e os documentos que nela serão discutidos.

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Artigo 6o

1. O mais tardar até 31 de Maio de cada ano, o Estado-membro respectivo transmite à Comissão as contas de gestão relativas à campanha precedente acompanhadas de um relatório da autoridade do Estado-membro encarregada do controlo do serviço.

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2. Num prazo de seis meses a contar dessa data, a Comissão tomará uma decisão relativa ao montante a conceder aos Estados-membros produtores para o exercício em causa, representando as despesas efectivas do organismo. Este montante é pago, deduzidos os adiantamentos referidos no no 4, após verificação de que o organismo cumpriu as suas funções.

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3. Com o objectivo de verificar as contas, os agentes da Comissão têm igualmente acesso aos documentos financeiros e documentos comprovativos dos serviços.

4. O montante das despesas de funcionamento do serviço relativas a uma campanha determinada é pago adiantadamente em prestações trimestrais estabelecidas pela Comissão, de acordo com o Estado-membro respectivo, com base no orçamento previsional do serviço. Contudo, a Comissão pode modificar o montante das prestações mensais para tomar em consideração o ritmo das despesas constantes dos relatórios trimestrais referidos no no 2 do artigo 5o.

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Artigo 7o

Em conformidade com o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2262/84, os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias seguintes ao termo de cada trimestre:

— os relatórios que indiquem as infracções susceptíveis de dar lugar a sanções administrativas ou penais detectadas pelo serviço na sequência dos controlos do trimestre anterior, precisando a respectiva natureza e gravidade,

— as decisões de sanções administrativas ou penais, ou de arquivamento dos respectivos processos, tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro na sequência dos relatórios do serviço referidos no travessão anterior, precisando, para cada decisão, a natureza e gravidade da sanção, o seu alcance e eventual montante, se for caso disso a reincidência, bem como a pessoa individual ou colectiva penalizada e a autoridade competente de que emana a sanção.

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Artigo ►M3 8o ◄

O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na data) da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros.

( 1 ) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.

( 2 ) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.

( 3 ) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

( 4 ) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

( 5 ) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.