1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
-membros e suas famílias na Comunidade
(68/360/CEE)
(JO L 257 de 19.10.1968, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comuni-
dade
(68/360/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 49.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1612/68 do Conselho, de
15 de Outubro de 1968 (3), estabeleceu as disposições que regulam a
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade; que, consequente-mente, convém adoptar, no que diz respeito à supressão das restrições
ainda existentes em matéria de deslocação e permanência na Comuni-
dade, medidas adequadas aos direitos e faculdades reconhecidos peloreferido regulamento aos nacionais de cada Estado-membro que sedesloquem a fim de exercer uma actividade assalariada, bem comoaos seus familiares;
Considerando que a regulamentação em matéria de permanência deve,
na medida do possível, aproximar a situação dos trabalhadores dosoutros Estados-membros e dos seus familiares da dos trabalhadoresnacionais;
Considerando que a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos
estrangeiros em matéria de deslocação e estada, justificadas por razõesde ordem pública, segurança pública e saúde pública, constitui oobjecto da Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964 (
4),
adoptada em aplicação do n.o2 do artigo 56.odo Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros suprimirão, nas condições previstas da presentedirectiva, as restrições à deslocação à permanência dos nacionais dosreferidos Estados e seus familiares aos quais se aplica o Regulamento(CEE) n.
o1612/68.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais abrangidos pelo
artigo 1.oo direito de deixarem o seu território a fim de terem acesso
a uma actividade assalariada e de a exercem no território de um outroEstado-membro. Este direito será exercido mediante a simples apresen-
tação do bilhete de identidade ou de um passaporte válido. Os
familiares gozam dos mesmos direitos de que beneficia o trabalhadorde que aqueles dependem.
2. Os Estados-membros concederão ou renovarão a estes nacionais,
de acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou
um passaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seutitular.1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .o268 de 6. 11. 1967, p. 9.
(2)J O n .o298 de 7. 12. 1967, p. 10.
(3)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
(4)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
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3. O passaporte deve ser válido, pelos menos, para todos os Estados-
-membros e para os países de trânsito directo entre estes Estados.Quando o passaporte constitua o único documento válido para saír do
país, o seu período de validade não deve ser inferior a cinco anos.
4. Os Estados-membros não podem exigir aos cidadãos abrangidos
pelo artigo 1.
oqualquer visto de saída ou obrigação equivalente.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas abran-
gidas pelo artigo 1.omediante a simples apresentação de um bilhete de
identidade ou passaporte válido.
2. Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação
equivalente, excepto aos familiares que não possuam a nacionalidade
de um dos Estados-membros. Os Estados-membros concederão a estaspessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros reconhecerão o direito de permanência no
seu território às pessoas abrangidas pelo artigo 1.oque possam apre-
sentar os documentos referidos no n.o3.
2. O direito de permanência é confirmado pela emissão de um docu-
mento denominado «Cartão de Residência de Nacional de um Estado--membro da CEE». Este documento deve conter a menção de que foiemitido nos termos de Regulamento (CEE) n.
o1612/68 e das dispo-
sições adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da presente
directiva. O texto desta menção consta do Anexo da presente directiva.
3. Para a emissão do Cartão de Residência de Nacional de um
Estado-membro da CEE, os Estados-membros apenas podem exigir a
apresentação dos seguintes documentos:
— Ao trabalhador:
a) O documento ao abrigo do qual entrou no seu território;
b) Uma declaração de contrato passada pelo empregador ou um
certificado de trabalho;
— Aos familiares:
c) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território;
d) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado
de origem ou de proveniência, provando o seu vínculo de paren-
tesco;
e) Nos casos previstos nos n.os1 e 2 do Artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1612/68, um documento emitido pela autoridade
competente do Estado de origem ou de proveniência, atestandoque estão a cargo do trabalhador ou que vivem, nesse país, sobo mesmo tecto desse trabalhador.
4. Quando um familiar não possua a nacionalidade de um Estado-
-membro ser-lhe-á emitido um documento de residência que terá amesma validade que o concedido ao trabalhador de que depende.
Artigo 5.
o
O cumprimento das formalidades para a obtenção do cartão de
residência não pode constituir obstáculo à execução imediata dos
contratos de trabalho celebrados pelos requerentes.
Artigo 6.o
1. O cartão de residência:
a) Deve ser válido para a totalidade do território de Estado-membro
que o emitiu;
b) Deve ter um período de validade de, pelo menos, cinco anos a
contar da data de emissão e ser automaticamente renovável.1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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2. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses
consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigaçõesmilitares não afectam a validade do cartão de residência.
3. Quando o trabalhador ocupa um emprego durante um período
superior a três meses e inferior a um ano ao serviço de um empregador
do Estado de acolhimento ou por conta de um prestador de serviços, oEstado-membro de acolhimento emitirá em seu favor uma autorizaçãotemporária de residência cujo prazo de validade pode ser limitado àduração prevista para o emprego.
Sem prejuízo do disposto no n.
o1, alínea c), do artigo 8.o, será igual-
mente emitida uma autorização temporária de residência em favor do
trabalhador sazonal que ocupar um emprego por um período superiora três meses. A duração do emprego deve ser indicada nos documentosprevistos no n.
o3, alínea b), do artigo 4.o.
Artigo 7.o
1. O cartão de residência válido pode ser retirado ao trabalhador
pelo simples facto de ele já não ocupar um emprego, quer por o inte-ressado ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho pormotivo de doenças ou de acidente, quer por se encontrar em situação
de desemprego involuntário devidamente comprovada pelo serviço de
emprego competente.
2. Aquando da primeira renovação, o prazo de validade do cartão de
residência pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais dedoze meses consecutivos numa situação de desemprego involuntáriono Estado de acolhimento. Este prazo de validade não pode, porém,ser inferior a doze meses.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros reconhecem o direito de permanência no seu
território, sem que haja lugar à emissão do cartão de residência:
a) Ao trabalhador que exerça uma actividade assalariada com uma
duração prevista não superior a três meses. O documento ao abrigo
do qual o interessado entrou no território e uma declaração da enti-dade patronal indicando o período previsto de trabalho serãoconsiderados títulos suficientes para a permanência. Porém, nãoserá exigida a declaração da entidade patronal no caso dos trabalha-dores beneficiários da Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de
1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da
livre prestação de serviços para as actividades dos intermediáriosdo comércio, da indústria e do artesanato (
1);
b) Ao trabalhador que, mantendo a sua residência num dos Estados-
-membros aonde regressa, em princípio, diariamente ou, pelo
menos, uma vez por semana, trabalhe noutro Estado-membro. Aautoridade competente do Estado do emprego pode emitir em favordeste trabalhador um cartão especial, válido por cinco anos erenovável automaticamente;
c) Ao trabalhador sazonal que seja titular de um contrato de trabalho
visado pela autoridade competente do Estado-membro no qual vemexercer a sua actividade.
2. Em todos os casos previstos no n.
o1, as autoridades competentes
do Estado de acolhimento podem exigir ao trabalhador que lhes parti-cipe a sua presença no território.
Artigo 9.
o
1. Os documentos de residência concedidos aos nacionais de um dos
Estados-membros da CEE previstos na presente directiva são emitidose renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de uma1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.
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importância que não exceda os direitos e encargos exigidos aos nacio-
nais pela emissão dos bilhetes de identidade.
2. Os vistos referidos no n.o2 do artigo 3.oen on .o1, alínea c), do
artigo 8.osão gratuitos.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para simpli-
ficar, ao máximo, as formalidades e os procedimentos para obtençãodos documentos referidos no n.
o1.
Artigo 10.o
Os Estados-membros só podem derrogar disposições da presente direc-
tiva por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
Artigo 11.o
1. A presente directiva não prejudica as disposições de Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Carvão e do Aço, relativas aostrabalhadores com qualificação comprovada nas profissões do carvão edo aço, nem as disposições do Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, relativas ao acesso a postos de trabalho
qualificados no domínio de energia nuclear, nem as disposições adop-tadas em aplicação desses Tratados.
2. Todavia, a presente directiva aplica-se às categorias de trabalha-
dores referidos no n.
o1, assim como aos seus familiares, na medida
em que a sua situação não se encontre regulada nos referidos Tratadosou disposições.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a
contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediata-
mente a Comissão.
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão das alterações legis-
lativas, regulamentares e administrativas tendentes a simplificar asformalidades e os procedimentos para a emissão dos documentos aindanecessários para a saída, entrada e permanência dos trabalhadores e dos
seus familiares.
Artigo 13.
o
1. A Directiva do Conselho, de 25 de Março de 1964, relativa à
supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalha-
dores dos Estados-membros e das suas famílias na Comunidade (1)
continua a ser aplicável até à execução da presente directiva pelosEstados-membros.
2. As autorizações de residência emitidas em aplicação da directiva
referida no n.
o1 e que ainda sejam válidas no momento da execução da
presente directiva serão válidas até à data mais próxima em que cadu-
quem.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
(1)J O n .o62 de 17. 4. 1964, p. 981/64.
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ANEXO
Texto da menção prevista no n.o2 do artigo 4:
«O presente cartão é emitido em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1612/68
do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, e das dis-
posições adoptadas para execução da Directiva do Conselho de 15 de Outubro
de 1968.
Nos termos das disposições do referido regulamento, o titular do presente cartão
tem o direito de acesso nas mesmas condições que os trabalhadores ………..
►A5 (1)◄ às actividades assalariadas e de as exercer no território ………..
►A5 (1)◄.
(1) belgas/belga, checos/checo, dinamarqueses/dinamarquês, alemães/alemão,
estónios/estónio, gregos/grego, espanhóis/espanhol, franceses/francês, irlan-
deses/irlandês, italianos/italiano, cipriotas/cipriota, letões/letão, lituanos/
/lituano, luxemburgueses/luxemburguês, húngaros/húngaro, malteses/maltês,
neerlandeses/neerlandês, austríacos/austríaco, polacos/polaco, portugueses/
/português, eslovenos/esloveno, eslovacos/eslovaco, finlandeses/finlandês,
suecos/sueco, britânicos/britânico, conforme o país que conceda a licença.»1968L0360 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6