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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o368/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 2 21.2.1976
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REGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que as disposições fundamentais respeitantes à organi-
zação comum de mercado no sector dos ovos foram modificadas emvárias ocasiões após a sua adopção; que estes textos são difícies deutilizar devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersãopelos diferentes jornais oficiais, e carecem por conseguinte da clarezanecessária que deve apresentar toda a regulamentação; que, nestascondições, convém proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabe-lecimento de uma política agrícola comum e que esta deve nomeada-mente comportar uma organização comum dos mercados agrícolas, quepode tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem como propósito atingir
os objectivos do artigo 39.
odo Tratado; que, nomeadamente no sector
dos ovos, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitamfacilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, a fim deestabilizar os mercados e de assegurar um nível de vida justo à popu-lação agrícola interessada;
Considerando que a realização de um mercado único no sector dos ovos
implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comunidade, deum regime único de trocas comportando um sistema de direitos nivela-dores e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento, sobre as importações provenientes
de países terceiros, de direitos niveladores que tenham em conta aincidência sobre os custos de alimentação da diferença entre os preçosde cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundial e a neces-sidade de uma protecção de transformação comunitária, é em princípiosuficiente para que este objectivo seja atingido;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade as
perturbações resultantes das ofertas feitas no mercado mundial a preçosanormalmente baixos; que, para este fim, convém fixar preços limite eaumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quandoos preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços;
Considerando que a possibilidade de conceder uma restituição, na
exportação para países terceiros, igual à diferença entre os preços naComunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar aparticipação da Comunidade no comércio internacional dos ovos; que,para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança noque respeita à estabilidade das restituições, importa prever a possibili-dade de se fixar antecipadamente as restituições no sector dos ovos;
Considerando que, em complemento ao sistema acima descrito, convém
prever a possibilidade de proibir total ouparcialmente, na medida emque a situação do mercado e ex ĳa, o recurso ao regime dito de aperfei-
çoamento activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comu-nidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode ser
(1)J On .oC 60 de 13. 3. 1975, p. 41.
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insuficiente em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar
em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbaçõesque daí podem resultar quando os obstáculos à importação anterior-mente existentes forem suprimidos, é conveniente permitir à Comuni-dade tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da apli-
cação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dosanimais podem provocar dificuldades no mercado de um ou de váriosEstados-membros; que é necessário prever a possibilidade de se apli-carem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a reme-diar a situação;
Considerando que para facilitar a execução das medidas apontadas é
conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperaçãoentre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité deGestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprome-
tida pela concessão de certas ajudas; que por conseguinte convém quese tornem aplicáveis no sector dos ovos as disposições do Tratado quepermitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros eproibir as que são incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos ovos
deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivosprevistos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros em conse-
quência das obrigações resultantes da aplicação do presente regula-mento incumbem à Comunidade, em conformidade com os artigos 2.
oe
3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), alterado
pelo Regulamento (CEE) n.o1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange osseguintes produtos:
N.oda pauta adua-
neira comumDesignação dos produtos
a)04.05 A 1 Ovos de aves de capoeira, com casca, frescos ou
conservados
b)04.05 B 1 Ovos sem casca e gemas de ovos, próprios parausos alimentares, frescos, secos ou conservados deoutro modo, açucarados ou não
2. Na acepção do presente regulamento são considerados como:
a) «ovos com casca», os ovos de aves de capoeira com casca, frescos
ouconservados, com excepção dos ovos para incu bação referidos naalínea b);
b) «ovos para incubação», os ovos de aves de capoeira para incubação;
c) «produtos inteiros», os ovos de aves de capoeira sem casca, próprios
para usos alimentares
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J On .oL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.
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— frescos ouconservados, mesmo açu carados,
— secos, mesmo açucarados;
d) «produtos separados», as gemas de ovos de aves de capoeira,
próprias para usos alimentares
— frescas ouconservadas, mesmo açu caradas,
— secas, mesmo açucaradas;
e) «trimestre» um período de três meses com início em 1 de Fevereiro
e 1 de Maio, 1 de Agosto ou1 de Novembro.
Artigo 2.o
1. Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e interprofissio-
nais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências domercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, podem sertomadas as seguintes medidas comunitárias para os produtos referidosno n.
o1 do artigo 1.o:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização;
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade;— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção utili-zados;
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais respeitantes a estas medidas são aprovadas segundo o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.oo Tratado.
2. Serão aprovadas normas de comercialização para um ou vários dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oEstas normas podem incidir
nomeadamente sobre a classificação por categoria de qualidade e depeso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, a apre-sentação e a marcação.
As normas, o respectivo campo de aplicação e as regras gerais da sua
aplicação, são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta daComissão por maioria qualificada.
Artigo 3.
o
Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, é cobrado um direito nivelador que é fixado antecipadamente
para cada trimestre, segundo o processo previsto no artigo 17.o
Artigo 4.o
1. O direito nivelador aplicável aos ovos com casca compõe-se:
a) De um elemento igual à diferença entre os preços na Comunidade e
no mercado mundial da quantidade de cereais forrageiros necessáriaà produção na Comunidade de um quilograma de ovos com casca.
Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade são estabelecidos
uma vez por ano para um período de doze meses com início em 1 deAgosto, em função dos preços limiar destes cereais e da sua majo-ração mensal.
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M1
Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial são estabele-
cidos trimestralmente, com base nos preços destes cereais verifi-cados no período de cinco meses anterior ao mês que precede otrimestre para o qual o referido elemento é calculado.
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B
Todavia, por ocasião das fixações do direito nivelador válido a partir
de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e de 1 de Maio, só é tida emconta a evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercadomundial se, na mesma data, ocorrer uma nova fixação do preçolimite.
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b) De um elemento igual a 7 % da média dos preços limite válidos
para os quatro trimestres que precedem o dia 1 de Maio de cada ano.
Este elemento é estabelecido uma vez por ano para um período de
doze meses com início no dia 1 de Agosto.
2. O direito nivelador aplicável aos ovos para incubação é calculado
segundo o método utilizado para o cálculo do direito nivelador aplicávelaos ovos com casca. Todavia, a quantidade de cereais forrageiros a reteré a que for necessária para a produção, na Comunidade, de um ovo paraincubação; o preço limite é o que se aplica aos ovos para incubação.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria
qualificada:
— determina a quantidade de cereais forrageiros necessária para a
produção de um quilograma de ovos com casca e a quantidade decereais forrageiros necessária para a produção de um ovo paraincubação, assim como as percentagens dos diferentes cereais queentram nestas quantidades;
— aprova as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 5.
o
1. No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do
artigo 1.o, o direito nivelador é derivado do direito nivelador dos ovos
com casca, em função:
— para os produtos inteiros, da quantidade de ovos com casca utili-
zados no fabrico de um quilograma destes produtos;
— para os produtos separados, da quantidade de ovos com casca utili-
zados no fabrico de um quilograma destes produtos, assim como darelação média entre os valores comerciais dos constituintes do ovo.
2. Os coeficientes que exprimen as quantidades e a relação referidas
no n.
o1 são fixados de acordo com o processo previsto no artigo 17.o
Pelo menos uma vez por ano, procede-se ao reexame dos dados utili-zados para esta fixação.
Artigo 6.
o
Quando se verificar no mercado da Comunidade um aumento sensível
dos preços, que esta situação é susceptível de persistir e que, por estefacto, aquele mercado se encontra perturbado ou ameaçado de serperturbado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualifi-
cada, aprova as regras gerais de aplicação do presente artigo.
Artigo 7.
o
1. Os preços limite são fixados antecipadamente para cada trimestre,
segundo o processo previsto no artigo 17.o
2. O preço limite para os ovos com casca compõe-se:
a) De um montante igual ao preço, no mercado mundial, da quantidade
de cereais forrageiros necessária para a produção, em paísesterceiros, de um quilograma de ovos com casca;
b) De um montante fixo (forfaitaire) que exprime os outros custos de
alimentação, assim como os encargos gerais de produção e decomercialização.
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M1
O preço da quantidade de cereais forrageiros é estabelecido trimestral-mente, com base nos preços destes cereais verificados no mercadomundial para o período de cinco meses anterior ao mês que precede otrimestre para o qual é fixado o preço limite.
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B
Todavia, por ocasião da fixação do preço limite válido a partir de 1 deNovembro, de 1 de Fevereiro e de 1 de Maio, só é tida em conta aevolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se opreço daquela quantidade acusar uma variação mínima em relação
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àquele que foi utilizado para o cálculo do preço limite do trimestreprecedente. Procede-se pelo menos uma vez por ano ao reexame dosdados utilizados para a determinação do montante fixo (forfaitaire)referido na alínea b).
3. O preço limite dos ovos para incubação é calculado segundo o
método utilizado para o cálculo o preço limite dos ovos com casca;todavia, o preço da quantidade de cereais forrageiros no mercadomundial é o preço da quantidade necessária para a produção, em países
terceiros, de um ovo para incubação e o montante forfetário é aqueleque exprime os outros custos de alimentação, bem como os encargosgerais de produção e de comercialização de um ovo para incubação.
4. No que respeita aos produtos referidos no n.
o1, alínea b), do
artigo 1.o, os preços limite são derivados do preço limite dos ovos com
casca, tendo em conta a desvalorização da matéria de base, os coefi-cientes fixados para estes produtos em virtude do n.
o2 do artigo 5.ode
um montante fixo (forfaitaire) que exprime os encargos gerais deprodução e de comercialização, fixados segundo o processo previsto noartigo 17.
o
5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioriaqualificada, aprova as regras de aplicação do presente artigo.
Artigo 8.
o
1. No caso de o preço de oferta franco-fronteira para um determinado
produto cair abaixo do preço limite, o direito nivelador aplicável a esteproduto é acrescido de um montante suplementar igual à diferença entreo preço limite e o preço de oferta franco-fronteira.
2. Todavia, este montante suplementar não é aplicável em relação a
países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estão em condiçõesde o fazer, que na importação pela Comunidade de produtos origináriose provenientes do seuterritório o preço praticado não será inferior aopreço limite do produto considerado e que será evitado qualquer desviode tráfego.
3. O preço de oferta franco-fronteira é estabelecido para todas as
importações provenientes de qualquer país terceiro.
Todavia, se as exportações de um ou de vários países terceiros se
efectuarem a preços anormalmente baixos, inferiores aos preços prati-cados por outros países terceiros, é estabelecido um segundo preço deoferta franco-fronteira para as exportações desses outros países.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oOs montantes suplemen-
tares são fixados de acordo com o mesmo processo, se for caso disso.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação em natureza,
ousob a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produ tosreferidos no n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços destes produtos no
mercado mundial, a diferença entre estes preços e os preços na Comuni-dade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Ela pode ser
diferenciada segundo os destinos.
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.Na fixação da restituição, é tida em conta nomeadamente a necessidade
de se estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de basecomunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas parapaíses terceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos noregime de aperfeiçoamento.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualifi-
cada, aprova as regras gerais respeitantes à concessão e à fixaçãoantecipada das restituições à exportação, bem como os critérios defixação do seumontante.
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A fixação das restituições ocorre periodicamente de acordo com o
processo previsto no artigo 17.oEm caso de necessidade, a Comissão
pode modificar as restituições durante os períodos para os quais elasforam fixadas, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas
segundo o processo previsto no artigo 17.
o
Artigo 10.o
Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão por maioria qualificada, pode excluir totalmente ou parcial-mente o recurso ao regime dito de aperfeiçoamente activo:
— para os produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, destinados ao
fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o,
— e, em casos particulares, para os produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no Anexo I.
Artigo 11.o
1. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e
as regras particulares para a sua aplicação são válidas para a classifi-cação dos produtos dependentes do presente regulamento; a nomencla-tura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomadana pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições contrárias do presente regulamento ou uma
derrogação determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta daComissão por maioria qualficada, são proíbidas:
— a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito equiva-
lente,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
É considerada como medida de efeito equivalente a uma restrição
quantitativa, entre outras, a limitação a uma determinada categoria detitulares do direito à concessão de certificados de importação ou deexportação.
Artigo 12.
o
1. Se o mercado comunitário de um ou de vários dos produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.osofre ouestá ameaçado de sofrer, devido
às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis deporem em perigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser
aplicadas medidas apropriadas nas trocas com países terceiros, até terdesaparecido a perturbação ou a ameaçade perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualifi-
cada, aprova as modalidades de aplicação do presente número e defineos casos e os limites nos quais os Estados-membros podem tomarmedidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão determina
as medidas necessárias, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa, as quais são comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido àComissão, esta decide a esse respeito nas vinte e quatro horas consecu-tivas à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a seguir ao dia da suacomunicaão. O Conselho reúne-se imediatamente. O Conselho pode,por maioria qualificada, modificar ou anular a medida em causa.
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Artigo 13.o
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade asmercadorias referidas no n.
o1 do artigo 1.ofabricadas ouobtidas a partir
de produtos que não são referidos no n.o2 do artigo 9.oen on .o1d o
artigo 10.odo Tratado.
Artigo 14.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação dedoenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais deapoio ao mercado afectado por estas limitações, de acordo com oprocedimento previsto no artigo 17.
oEstas medidas só podem ser
tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias ao apoiodaquele mercado.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os
dados necessários para a aplicação do presente regulamento. As modali-dades da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 17.
o
Artigo 16.o
1. É instituído um Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,adiante designado por «Comité», composto de representantes dosEstados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 17.o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto é submetido ao Comité pelo seu presidente,quer por iniciativa deste, quer por iniciativa do representante de umEstado-membro.
2. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seuparecer sobre estas medidas, nu m prazoque o presidente pode fixar em função da urgência das questões subme-tidas a exame. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e umvotos.
3. A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estão em conformidade com o parecer emitido peloComité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissãoao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais, acontar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela determi-nadas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 18.
o
O Comité pode examinar qualquer outra questão invocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.
Artigo 19.
o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
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Artigo 20.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstosnos artigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 21.o
Para evitar distorçôes de concorrência, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidasnecessárias no caso de a Itália recorrer ao artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector doscereais(
1).
Artigo 22.o
1. E revogado o Regulamento n.o122/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos ovos (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
do Conselho de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adaptação dosaelos relativos à adesão de novos Estados-membros às ComunidadesEuropeias(
3).
2. As referências ao regulamento revogado em virtude do n.o1
devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito
regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância que figurano Anexo II.
Artigo 23.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J On .oL 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.
(3)J On .oL 2 de 1. 1. 1973, p. 1.
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ANEXO I
N.oda pauta
aduaneira
comumDesignação dos produtos
18.06 Chocolate e outros preparados alimentares contendo cacau
19.03 Massas alimentícias:
A. Contendo ovos
19.08 Produtos de padaria fina, de pastelaria e de biscoitaria, mesmo
adicionados de cacauem todas as proporções
22.09 C Bebidas espirituosas:
ex V. Outras:
— contendo ovos ougema de ovo
35.02 A II. Outras:
ex. a) Ovo-albuminas:
1. Secas (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)2. Outras
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ANEXO II
Quadro de concordância
Regulamenton.o122/67/CEE Presenteregulamento
Artigo 13.oA Artigo 14.o
Artigo 14.o Artigo 19.o
Artigo 22.o Artigo 21.o
Anexo Anexo I