2002L0032 — PT — 01.01.2012 — 014.001

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►B DIRECTIVA 2002/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140, 30.5.2002, p.10)

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DIRECTIVA 2002/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Maio de 2002

relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de Março de 2002. Considerando o seguinte: (1) Há que introduzir numerosas alterações na Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais ( 4 ). Por uma questão de clareza e racionalidade, a referida directiva deve ser reformulada. (2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade; a obtenção de resultados satisfatórios em termos de saúde pública, e animal, de bem-estar dos animais, de ambiente e da situação financeira dos produtores de gado dependem, em grande medida, da utilização de alimentos para animais adequados e de boa qualidade. (3) A regulamentação relativa aos alimentos para animais é um factor essencial para garantir a produtividade agrícola e a sustentabilidade, bem como para assegurar a protecção da saúde pública e animal, o bem-estar dos animais e o ambiente. É, além disso, necessária uma legislação pormenorizada sobre higiene que assegure a cada exploração agrícola alimentos para animais de boa qualidade, mesmo quando não sejam produzidos comercialmente. (4) A qualidade e a segurança da água consumida pelos animais devem obedecer às normas relativas à qualidade e à segurança dos produtos destinados à alimentação animal. Embora a definição de alimentos para animais não obste a que a água seja considerada um alimento para animais, esta não está incluída na lista exemplificativa das principais matérias-primas para alimentação animal, constante da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal ( 5 ). A questão de a água ser considerada um alimento para animais tem que ser analisada no quadro dessa directiva. (5) Observou-se que os aditivos podem conter substâncias indesejáveis. O âmbito de aplicação da directiva deve, por conseguinte, ser tornado extensivo aos aditivos. (6) Os produtos destinados à alimentação animal podem conter substâncias indesejáveis susceptíveis de prejudicar a saúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde humana ou o ambiente. (7) É impossível eliminar totalmente a presença de substâncias indesejáveis, mas é importante que a sua concentração em produtos destinados à alimentação animal seja reduzido, tendo devidamente em conta a toxicidade aguda da substância, a sua capacidade de bioacumulação e de degradação, por forma a evitar efeitos indesejáveis e prejudiciais. Actualmente, é inapropriado fixar essa concentração a níveis inferiores aos detectáveis por métodos de análise a definir pela Comunidade. (8) Os processos de detecção de resíduos de substâncias indesejáveis estão em constante aperfeiçoamento, pelo que podem ser detectadas quantidades ínfimas de resíduos inócuas para a saúde humana e animal. (9) As substâncias indesejáveis só podem estar presentes nos produtos destinados à alimentação animal nas condições fixadas na presente directiva, não podendo ser usadas de nenhum outro modo na alimentação animal. Por conseguinte, a presente directiva deve ser aplicada sem prejuízo das outras disposições comunitárias relativas aos alimentos para animais, nomeadamente das normas aplicáveis aos alimentos compostos. (10) A presente directiva deve aplicar-se aos produtos destinados à alimentação animal imediatamente após a sua entrada na Comunidade. Deve-se, portanto, especificar que os limites máximos fixados para as substâncias indesejáveis se aplicam, em geral, a partir da data de entrada em circulação ou de utilização dos produtos destinados à alimentação animal, em todas as fases, em especial a partir da data da sua importação. (11) Os produtos destinados à alimentação animal devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e, consequentemente, não devem representar, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente nem ser susceptíveis de afectar negativamente a produção de gado. Será portanto proibida a utilização ou a entrada em circulação de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I. (12) A presença de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos complementares deve ser limitada, através da fixação de limites máximos adequados. (13) Embora em certos casos seja fixado um limite máximo, tendo em conta os teores de base, justifica-se o prosseguimento dos esforços para limitar ao mínimo possível a presença de determinadas substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, a fim de reduzir a sua presença na cadeia alimentar. Deve-se, portanto, prever, na presente directiva, a possibilidade de se estabelecer um limiar de intervenção claramente inferior aos limites máximos estabelecidos. Quando esses limiares sejam ultrapassados, devem ser efectuados inquéritos para identificar as fontes das substâncias indesejáveis e tomadas medidas para as reduzir ou eliminar. (14) Em caso de risco para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, os Estados-Membros devem ser temporariamente autorizados a reduzir os limites máximos permitidos, a fixar os limites máximos para outras substâncias ou a proibir a presença dessas substâncias em produtos destinados à alimentação animal. Para assegurar uma aplicação uniforme, quaisquer alterações ao anexo I da presente directiva deverão ser decididas através de um procedimento comunitário de urgência, com base em documentos comprovativos e segundo o princípio da precaução. (15) Os produtos destinados à alimentação animal que preencham os requisitos da presente directiva não podem, no que respeita ao teor de substâncias indesejáveis, estar sujeitos a outras restrições de entrada em circulação que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal ( 6 ). (16) Os Estados-Membros devem prever disposições de acompanhamento adequadas nos termos da Directiva 95/53/CE, para garantir que sejam respeitadas as condições fixadas para as substâncias indesejáveis aquando da utilização ou circulação de produtos destinados à alimentação animal. (17) É necessário um procedimento comunitário adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas nos anexos da presente directiva à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. (18) Para facilitar a aplicação das medidas propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE ( 7 ). (19) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ), Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito às substâncias indesejáveis em produtos destinados à alimentação animal.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto na:

a) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ( 9 );

b) Directiva 96/25/CE e na Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ( 10 );

c) Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas ( 11 ), Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais ( 12 ), Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal ( 13 ) e Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas ( 14 ), quando esses resíduos não estejam enumerados no anexo I da presente directiva;

d) Legislação comunitária relativa a questões veterinárias relacionadas com saúde pública e animal;

e) Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais ( 15 );

f) Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos ( 16 ).

Artigo 2.o

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) «Alimentos para animais», os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

b) «Matérias-primas para alimentação animal», os vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, e os produtos derivados da sua transformação industrial bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, para a preparação de alimentos compostos para animais ou como suporte em pré-misturas;

c) «Aditivos», os aditivos definidos na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho;

d) «Pré-misturas», as misturas de aditivos ou misturas de um ou mais aditivos com substâncias utilizadas como transportadores, destinadas ao fabrico de alimentos para animais;

e) «Alimentos compostos para animais», as misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares;

f) «Alimentos complementares», as misturas de alimentos com uma elevada concentração de determinadas substâncias e que, pela sua composição, apenas assegurem a ração diária se forem associadas a outros alimentos para animais;

g) «Alimentos completos», as misturas de alimentos para animais que, pela sua composição, bastem para assegurar a ração diária;

h) «Produtos destinados à alimentação animal», as matérias-primas para alimentação animal, as pré-misturas, os aditivos, os alimentos para animais e todos os restantes produtos destinados à utilização ou utilizados na alimentação animal;

i) «Ração diária», a quantidade diária total de alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média para um animal de uma determinada espécie, categoria de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;

j) «Animais», os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza que sejam alimentados com alimentos para animais;

k) «Colocação em circulação» ou « circulação», a detenção de quaisquer produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda ou qualquer outra forma de transmissão;

l) «Substância indesejável», qualquer substância ou produto, com excepção de agentes patogénicos, que se encontre presente no produto destinado à alimentação animal e que constitua um perigo potencial para a saúde humana ou animal e o ambiente ou susceptível de afectar negativamente a produção de gado.

Artigo 3.o

1. Os produtos destinados à alimentação animal só podem entrar na Comunidade a partir de países terceiros, ser colocados em circulação e/ou utilizados na Comunidade se a sua qualidade for sã, íntegra e comercializável e não constituírem, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e não afectarem negativamente a produção de gado.

2. Em especial, os produtos destinados à alimentação animal cujo teor em substâncias indesejáveis não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos no anexo I, não podem ser considerados conformes com o disposto no n.o 1.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros devem determinar que as substâncias indesejáveis enumeradas no anexo I da presente directiva só podem ser toleradas nos produtos destinados à alimentação animal nas condições previstas no mesmo anexo.

2. A fim de reduzir ou eliminar as fontes de substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, os Estados-Membros efectuam, em cooperação com os operadores económicos, investigações destinadas a determinar as fontes de substâncias indesejáveis, nos casos em que os limites máximos sejam ultrapassados e em que seja detectado um aumento dos teores dessas substâncias, tendo em conta os teores de base. Para uma abordagem uniforme em caso de aumento dos teores, pode ser necessário fixar limiares de intervenção para além dos quais se procederia a essas análises. Esses limiares podem ser estabelecidos no anexo II da presente directiva.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações relevantes e as investigações sobre as fontes, bem como as medidas tomadas para reduzir ou eliminar o teor de substâncias indesejáveis. Essas informações são comunicadas no quadro do relatório anual a enviar à Comissão nos termos do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, excepto se essas informações assumirem uma importância imediata para os restantes Estados-Membros. Nesse caso, as informações devem ser enviadas imediatamente.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem determinar que os produtos destinados à alimentação animal com um teor de uma substância indesejável superior ao limite máximo fixado no anexo I da presente directiva não podem ser misturados, para efeitos de diluição, com o mesmo produto ou com outros produtos destinados à alimentação animal.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem determinar que, sempre que não sejam objecto de disposições especiais, os alimentos complementares não podem conter teores das substâncias enumeradas no anexo I superiores aos fixados para os alimentos completos, tendo em conta a proporção prescrita para utilização numa ração diária.

Artigo 7.o

1. Se, com base em novos dados ou numa nova avaliação dos dados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, um Estado-Membro verificar e demonstrar que um limite máximo fixado no anexo I, ou que uma substância indesejável não mencionada no mesmo anexo, constitui um perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, esse Estado-Membro pode provisoriamente reduzir esse limite máximo, fixar um limite máximo, ou proibir a presença dessa substância indesejável em produtos destinados à alimentação animal. Desse facto informará imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, justificando a sua decisão.

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2. Deve decidir-se imediatamente se os anexos I e II devem ser alterados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o.

▼B

Enquanto não for tomada uma decisão pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-Membro pode manter em vigor as medidas aplicadas.

O Estado-Membro deve assegurar que essa decisão seja tornada pública.

Artigo 8.o

▼M10

1. A Comissão adapta os anexos I e II em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 11.o, tendo em vista a aprovação dessas alterações.

2. Além disso, a Comissão:

— aprova periodicamente versões consolidadas dos anexos I e II que integrem quaisquer adaptações efectuadas nos termos do n.o 1, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o,

— pode definir critérios de aceitabilidade para os processos de descontaminação para além dos critérios previstos para os produtos destinados à alimentação animal que foram sujeitos a esses processos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

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3. Os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas para garantir a correcta aplicação de quaisquer processos aceitáveis nos termos do n.o 2 e a conformidade dos produtos descontaminados destinados à alimentação animal com o disposto no anexo I.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros asseguram que os produtos destinados à alimentação animal conformes com a presente directiva não sejam sujeitos a outras restrições de circulação em virtude da presença de substâncias indesejáveis que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE.

Artigo 10.o

As disposições que possam ter efeitos na saúde pública ou animal ou no ambiente são adoptadas após consulta do ou dos Comités Científicos apropriados.

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Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, criado pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE do Conselho ( 17 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

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Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros aplicam pelo menos as disposições previstas na presente directiva aos produtos destinados à alimentação animal produzidos na Comunidade para serem exportados para países terceiros.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a exportação nas condições definidas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 18 ). O disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 14.o

1. A Directiva 1999/29/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos previstos na parte B do anexo III para a transposição das directivas mencionadas na parte A do mesmo anexo.

2. As referências à Directiva 1999/29/CE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência do anexo III.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Maio de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2003.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 16.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

LIMITES MÁXIMOS DE SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS, NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 3.o, N.o 2







SECÇÃO I: CONTAMINANTES INORGÂNICOS E COMPOSTOS AZOTADOS Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Arsénio (1) Matérias-primas para alimentação animal 2 com excepção de: — farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada, 4 — bagaço de palmista obtido por pressão, 4 (2) — fosfatos e algas marinhas calcárias, 10 — carbonato de cálcio, 15 — óxido de magnésio e carbonato de magnésio, 20 — peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, 25 (2) — farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas. 40 (2) Partículas de ferro utilizadas como marcador. 50 Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos 30 com excepção de: — sulfato cúprico penta-hidratado e carbonato cúprico, 50 — óxido de zinco, óxido manganoso e óxido cúprico. 100 Alimentos complementares para animais 4 com excepção de: — alimentos minerais para animais. 12 Alimentos completos para animais 2 com excepção de: — alimentos completos para peixes e para animais destinados à produção de peles com pêlo 10 (2) 2. Cádmio Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal. 1 Matérias-primas para alimentação animal de origem animal. 2 Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral 2 com excepção de: — fosfatos. 10 Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos 10 com excepção de: — óxido cúprico, óxido manganoso, óxido de zinco e sulfato manganoso mono-hidratado. 30 Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e dos antiaglomerantes. 2 Pré-misturas (6) 15 Alimentos complementares para animais 0,5 com excepção de: — alimentos minerais para animais – – com teor de fósforo < 7 % (8) 5 – – com teor de fósforo ≥ 7 % (8), 0,75 por 1 % de fósforo (8), com um máximo de 7,5 — alimentos complementares para animais de companhia. 2 Alimentos completos para animais 0,5 com excepção de: — alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros), caprinos (excepto cabritos) e peixes, 1 — alimentos completos para animais de companhia 2 3. Flúor (7) Matérias-primas para alimentação animal 150 com excepção de: — alimentos de origem animal para animais, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho, 500 — crustáceos marinhos, como o krill marinho, 3 000 — fosfatos, 2 000 — carbonato de cálcio, 350 — óxido de magnésio, 600 — algas marinhas calcárias. 1 000 Vermiculite (E 561). 3 000 Alimentos complementares para animais: — com teor de fósforo ≤ 4 % (8) 500 — com teor de fósforo > 4 % (8). 125 por 1 % de fósforo (8) Alimentos completos para animais 150 com excepção de: — alimentos completos para suínos, 100 — alimentos completos para aves de capoeira (excepto pintos) e peixes, 350 — alimentos completos para pintos, 250 — alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos – – em lactação 30 – – outros 50 4. Chumbo Matérias-primas para alimentação animal 10 com excepção de: — forragem (3), 30 — fosfatos e algas marinhas calcárias, 15 — carbonato de cálcio, 20 — leveduras. 5 Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligo-elementos 100 com excepção de: — óxido de zinco, 400 — óxido manganoso, carbonato ferroso, carbonato cúprico. 200 Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes 30 com excepção de: — clinoptilolite de origem vulcânica. 60 Pré-misturas (6). 200 Alimentos complementares para animais 10 com excepção de: — alimentos minerais para animais. 15 Alimentos completos para animais 5 5. Mercúrio (4) Matérias-primas para alimentação animal 0,1 com excepção de: — peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, 0,5 — carbonato de cálcio. 0,3 Alimentos compostos para animais 0,1 com excepção de: — alimentos minerais para animais, 0,2 — alimentos compostos para peixes, 0,2 — alimentos compostos para cães, gatos e animais destinados à produção de peles com pêlo 0,3 6. Nitrite (5) Matérias-primas para alimentação animal 15 com excepção de: — farinha de peixe, 30 — silagem, — — produtos e subprodutos provenientes de beterraba e de cana-de-açúcar e da produção de amido. — Alimentos completos para animais 15 com excepção de: — alimentos completos para cães e gatos com um teor de humidade superior a 20 % — 7. Melamina (9) Alimentos para animais 2,5 com excepção dos aditivos para alimentação animal: — ácido guanidinoacético (GAA), — — ureia, — — biureto — (1) Os limites máximos referem-se ao arsénio total. (2) Mediante pedido das autoridades competentes, o operador responsável tem de efectuar uma análise para demonstrar que o teor de arsénio inorgânico é inferior a 2 ppm. A referida análise é particularmente importante no caso da alga da espécie Hizikia fusiforme. (3) Nas forragens, incluem-se produtos destinados à alimentação animal, tais como feno, silagem, erva fresca, etc. (4) Os limites máximos referem-se ao mercúrio total. (5) Os limites máximos são expressos em nitrito de sódio. (6) O limite máximo estabelecido para as pré-misturas leva em linha de conta os aditivos com o maior teor de chumbo e de cádmio e não a sensibilidade ao chumbo e ao cádmio das diferentes espécies de animais. Tal como previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, a fim de proteger a saúde pública e animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29), é da responsabilidade do produtor de pré-misturas assegurar que, além do cumprimento dos limites máximos para as pré-misturas, as instruções de utilização da pré-mistura são conformes com os limites máximos para os alimentos complementares e para os alimentos completos para animais. (7) Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do flúor em que a extracção é realizada com ácido clorídrico 1 N durante 20 minutos à temperatura ambiente. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual. (8) A % de fósforo é relativa a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %. (9) O limite máximo refere-se apenas à melamina. Considerar-se-á numa fase posterior a possibilidade de incluir no limite máximo os compostos estruturalmente relacionados: ácido cianúrico, amelina e amelida.







SECÇÃO II: MICOTOXINAS Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Aflatoxina B1 Matérias-primas para alimentação animal. 0,02 Alimentos complementares e alimentos completos para animais 0,01 com excepção de: — alimentos compostos para bovinos leiteiros e vitelos, ovinos leiteiros e cordeiros, caprinos leiteiros e cabritos, leitões e aves de capoeira jovens, 0,005 — alimentos compostos para bovinos (excepto bovinos leiteiros e vitelos), ovinos (excepto ovinos leiteiros e cordeiros), caprinos (excepto caprinos leiteiros e cabritos), suínos (excepto leitões) e aves de capoeira (excepto aves de capoeira jovens) 0,02 2. Cravagem de centeio (Claviceps purpurea) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais com cereais não moídos 1 000







SECÇÃO III: TOXINAS VEGETAIS INERENTES Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Gossipol livre Matérias-primas para alimentação animal 20 com excepção de: — sementes de algodão, 5 000 — bagaço de algodão e farinha de sementes de algodão. 1 200 Alimentos completos para animais 20 com excepção de: — alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), 500 — alimentos completos para ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos), 300 — alimentos completos para aves de capoeira (excepto galinhas poedeiras) e vitelos, 100 — alimentos completos para coelhos, cordeiros, cabritos e suínos (excepto leitões) 60 2. Ácido cianídrico Matérias-primas para alimentação animal 50 com excepção de: — sementes de linho, 250 — bagaço de linho, 350 — produtos de mandioca e bagaço de amêndoa. 100 Alimentos completos para animais 50 com excepção de: — alimentos completos para frangos jovens (< 6 semanas) 10 3. Teobromina Alimentos completos para animais 300 com excepção de: — alimentos completos para suínos, 200 — alimentos completos para cães, coelhos, cavalos e animais destinados à produção de peles com pêlo 50 4. Viniltiooxazolidona (5-viniloxazolidina-2-tiona) Alimentos completos para aves de capoeira 1 000 com excepção de: — alimentos completos para galinhas poedeiras 500 5. Essência volátil de mostarda (1) Matérias-primas para alimentação animal 100 com excepção de: — bagaço de colza. 4 000 Alimentos completos para animais 150 com excepção de: — alimentos completos para bovinos (excepto vitelos), ovinos (excepto cordeiros) e caprinos (excepto cabritos), 1 000 — alimentos completos para suínos (excepto leitões) e aves de capoeira 500 (1) Os limites máximos são expressos em isotiocianato de alilo.







SECÇÃO IV: COMPOSTOS ORGANOCLORADOS (EXCEPTO DIOXINAS E PCB) Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Aldrina (1) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,01 (2) 2. Dieldrina (1) com excepção de: — gorduras e óleos, 0,1 (2) — alimentos compostos para peixes 0,02 (2) 3. Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (3) Peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados 0,02 com excepção de: — óleo de peixe. 0,2 Alimentos completos para peixes 0,05 4. Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,02 com excepção de: — gorduras e óleos 0,05 5. DDT [soma dos isómetros de DDT, de DDD (ou TDE) e de DDE, expressa em DDT] Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,05 com excepção de: — gorduras e óleos 0,5 6. Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,1 com excepção de: — milho e produtos derivados da sua transformação, 0,2 — sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, excepto óleo vegetal bruto, 0,5 — óleo vegetal bruto, 1,0 — alimentos completos para peixes 0,005 7. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,01 com excepção de: — gorduras e óleos 0,05 8. Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,01 com excepção de: — gorduras e óleos 0,2 9. Hexaclorobenzeno (HCB) Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,01 com excepção de: — gorduras e óleos 0,2 10. Hexaclorociclo-hexano (HCH) — isómeros alfa Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,02 com excepção de: — gorduras e óleos. 0,2 — isómeros beta Matérias-primas para alimentação animal 0,01 com excepção de: — gorduras e óleos. 0,1 Alimentos compostos para animais 0,01 com excepção de: — alimentos compostos para bovinos leiteiros. 0,005 — isómeros gama Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 0,2 com excepção de: — gorduras e óleos 2,0 (1) Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina. (2) Limite máximo para a aldrina e a dieldrina, separadamente ou em conjunto, expressas em dieldrina. (3) Sistema de numeração de acordo com Parlar, precedido de «CHB» ou «Parlar»: CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,10,10-octoclorobornano; CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo,6-exo,8,8,9,10,10-nonaclorobornano; CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano.







SECÇÃO V: DIOXINAS E PCB Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (1), (2)) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (4)] Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal 0,75 com excepção de: — óleos vegetais e seus subprodutos. 0,75 Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral. 1,0 Matérias-primas de origem animal para alimentação animal: — gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, 2,0 — outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, 0,75 — óleo de peixe, 6,0 — peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (3), 1,25 — hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. 2,25 Argilas cauliníticas de aditivos para alimentação animal, sulfato de cálcio di-hidrato, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos e clinoptilolite de origem sedimentar pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes. 0,75 Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos. 1,0 Pré-misturas. 1,0 Alimentos compostos para animais 0,75 com excepção de: — alimentos compostos para animais de companhia e peixes, 2,25 — alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo — 2. Soma de dioxinas e de OCB sob a forma de dioxina [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF) e dos bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (4)] Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal 1,25 com excepção de: — óleos vegetais e seus subprodutos. 1,5 Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral. 1,5 Matérias-primas para alimentação animal de origem animal: — gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, 3,0 — outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, 1,25 — óleo de peixe, 24,0 — peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (3), 4,5 — hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. 11,0 Argilas cauliníticas de aditivos para alimentação animal, sulfato de cálcio di-hidrato, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos e clinoptilolite de origem sedimentar pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes. 1,5 Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos. 1,5 Pré-misturas. 1,5 Alimentos compostos para animais 1,5 com excepção de: — alimentos compostos para animais de companhia e peixes, 7,0 — alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo — (1) Limites superiores de concentração; os limites superiores de concentração são calculados a partir do pressuposto de que todos os valores dos diferentes congéneres inferiores ao limite de quantificação são iguais a este limite. (2) O limite máximo distinto para dioxinas (PCDD/F) permanece aplicável durante um período temporário. Os produtos destinados à alimentação animal mencionados no ponto 1 têm de respeitar tanto os limites máximos para as dioxinas como os limites máximos para a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina durante esse período temporário. (3) Os peixes frescos e outros animais aquáticos fornecidos directamente e utilizados sem transformação intermédia para a produção de alimentos para animais destinados à produção de peles com pêlo não estão sujeitos aos limites máximos, embora se apliquem os limites máximos de 4,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg de produto e 8,0 ng PCDD/F-PCB-TEQ-OMS/kg de produto ao peixe fresco e 25,0 ng PCDD/F-PCB-TEQ-OMS/kg de produto a fígado de peixe utilizados para a alimentação directa de animais de companhia, animais de jardim zoológico e de circo ou utilizados como matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia. Os produtos ou proteínas animais transformadas produzidos a partir destes animais (animais destinados à produção de peles com pêlo, animais de companhia, animais de jardim zoológico e de circo) não podem entrar na cadeia alimentar e não podem ser utilizados na alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. ( 4 ) TEF-OMS (Factores de equivalência de toxicidade da OMS) para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião da Organização Mundial de Saúde realizada em Estocolmo, Suécia, de 15 a 18 de Junho de 1997 [Van den Berg et al. (1998)]. « Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife » [Factores de equivalência tóxica (TEF) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem], Environmental Health Perspectives , 106(12), 775].



Congénere Valor do TEF Dibenzo-p-dioxinas («PCDD») e dibenzofuranos («PCDF») 2,3,7,8-TCDD 1 1,2,3,7,8-PeCDD 1 1,2,3,4,7,8-HxCDD 0,1 1,2,3,6,7,8-HxCDD 0,1 1,2,3,7,8,9-HxCDD 0,1 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD 0,01 OCDD 0,0001 2,3,7,8-TCDF 0,1 1,2,3,7,8-PeCDF 0,05 2,3,4,7,8-PeCDF 0,5 1,2,3,4,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,6,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,7,8,9-HxCDF 0,1 2,3,4,6,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF 0,01 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF 0,01 OCDF 0,0001 PCB «sob a forma de dioxina»: PCB não-orto + PCB mono-orto PCB não-orto PCB 77 0,0001 PCB 81 0,0001 PCB 126 0,1 PCB 169 0,01 PCB mono-orto PCB 105 0,0001 PCB 114 0,0005 PCB 118 0,0001 PCB 123 0,0001 PCB 156 0,0005 PCB 157 0,0005 PCB 167 0,00001 PCB 189 0,0001 Abreviaturas utilizadas: «T» = tetra; «Pe» = penta; «Hx» = hexa; «Hp» = hepta; «O» = octo; «CDD» = dibenzo-p-dioxinas cloradas; «CDF» = clorodibenzofurano; «CB» = clorobifenilo.







SECÇÃO VI: IMPUREZAS BOTÂNICAS PREJUDICIAIS Substância indesejável Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo: Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 3 000 — Datura sp. 1 000 2. Crotalaria spp. Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 100 3. Sementes e casca de Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L., bem como os seus derivados transformados (1), isolados ou combinados Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais 10 (2) 4. Faia não descorticada — Fagus silvatica L. 5. Purgueira – Jatropha curcas L. 6. Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell. 7. Mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea 8. Mostarda da China — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin 9. Mostarda preta — Brassica nigra (L.) Koch 10. Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Brassica carinata A. Braun Matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais As sementes e os frutos das espécies indicadas, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente ▼M14 11. Sementes de Ambrosia spp. Matérias-primas para alimentação animal 50 com excepção de — milho painço (grãos de Panicum miliaceum L.) e sorgo (grãos de Sorghum bicolor (L) Moench s.l.) não dados directamente na alimentação dos animais. 200 Alimentos compostos para animais com grãos e sementes não moídos 50 (1) Desde que determináveis por microscopia analítica. (2) Inclui igualmente fragmentos de casca de sementes.

▼M14







SECÇÃO VII: ADITIVOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL AUTORIZADOS EM ALIMENTOS NÃO VISADOS PARA ANIMAIS APÓS TRANSFERÊNCIA INEVITÁVEL Coccidiostático Produtos destinados à alimentação animal (1) Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % 1. Decoquinato Matérias-primas para alimentação animal. 0,4 Alimentos compostos para — aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 0,4 — frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de decoquinato (alimentos de retirada), 0,4 — outras espécies animais. 1,2 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de decoquinato não é autorizada (2) 2. Diclazuril Matérias-primas para alimentação animal. 0,01 Alimentos compostos para: — aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus de engorda (> 12 semanas), 0,01 — coelhos de engorda e reprodução para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de diclazuril (alimentos de retirada), 0,01 — outras espécies animais, com excepção de frangas para postura (< 16 semanas), frangos de engorda, pintadas e perus de engorda (< 12 semanas). 0,03 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de diclazuril não é autorizada (2) 3. Bromidrato de halofuginona Matérias-primas para alimentação animal. 0,03 Alimentos compostos para: — aves poedeiras, frangas para postura e perus (> 12 semanas), 0,03 — frangos de engorda e perus (< 12 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de bromidrato de halofuginona (alimentos de retirada), 0,03 — outras espécies animais. 0,09 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de bromidrato de halofuginona não é autorizada (2) 4. Lasalocida de sódio Matérias-primas para alimentação animal. 1,25 Alimentos compostos para: — cães, vitelos, coelhos, espécies equinas, gado leiteiro, aves poedeiras, perus (> 16 semanas) e frangas para postura (> 16 semanas), 1,25 — frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de lasalocida de sódio (alimentos de retirada), 1,25 — outras espécies animais. 3,75 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de lasalocida de sódio não é autorizada (2) 5. Maduramicina alfa de amónio Matérias-primas para alimentação animal. 0,05 Alimentos compostos para: — espécies equinas, coelhos, perus (> 16 semanas), aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 0,05 — frangos de engorda e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de maduramicina alfa de amónio (alimentos de retirada), 0,05 — outras espécies animais. 0,15 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de maduramicina alfa de amónio não é autorizada (2) 6. Monensina de sódio Matérias-primas para alimentação animal. 1,25 Alimentos compostos para: — espécies equinas, cães, pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), patos, bovinos, gado leiteiro, aves poedeiras, frangas para postura (> 16 semanas) e perus (> 16 semanas), 1,25 — frangos de engorda, frangas para postura (< 16 semanas) e perus (< 16 semanas) para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de monensina de sódio (alimentos de retirada), 1,25 — outras espécies animais. 3,75 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de monensina de sódio não é autorizada (2) 7. Narasina Matérias-primas para alimentação animal. 0,7 Alimentos compostos para: — perus, coelhos, espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 0,7 — outras espécies animais. 2,1 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de narasina não é autorizada (2) 8. Nicarbazina Matérias-primas para alimentação animal. 1,25 Alimentos compostos para: — espécies equinas, aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 1,25 — outras espécies animais. 3,75 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de nicarbazina (separadamente ou em conjunto com narasina) não é autorizada (2) 9. Cloridrato de robenidina Matérias-primas para alimentação animal. 0,7 Alimentos compostos para: — aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 0,7 — frangos de engorda, coelhos de engorda e reprodução e perus para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de cloridrato de robenidina (alimentação de retirada), 0,7 — outras espécies animais. 2,1 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de cloridrato de robenidina não é autorizada (2) 10. Salinomicina de sódio Matérias-primas para alimentação animal. 0,7 Alimentos compostos para — espécies equinas, perus, aves poedeiras e frangas para postura (> 12 semanas), 0,7 — frangos de engorda, frangas para postura (< 12 semanas) e coelhos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de salinomicina de sódio (alimentos de retirada), 0,7 — outras espécies animais. 2,1 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de salinomicina de sódio não é autorizada (2) 11. Semduramicina de sódio Matérias-primas para alimentação animal. 0,25 Alimentos compostos para: — aves poedeiras e frangas para postura (> 16 semanas), 0,25 — frangos de engorda para o período antes do abate durante o qual é proibida a utilização de semduramicina de sódio (alimentos de retirada), 0,25 — outras espécies animais. 0,75 Pré-misturas para utilização em alimentos para animais nos quais a utilização de semduramicina de sódio não é autorizada (2) (1) Sem prejuízo dos limites autorizados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29). (2) O limite máximo da substância na pré-mistura é a concentração que não resulta num nível de substância superior a 50 % dos limites máximos estabelecidos para os alimentos para animais quando forem seguidas as instruções de utilização da pré-mistura.









ANEXO II







LIMITES DE INTERVENÇÃO PARA OS ESTADOS-MEMBROS PROCEDEREM A INVESTIGAÇÕES, NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 4.o, N.o 2 SECÇÃO: DIOXINAS E PCB Substâncias indesejáveis Produtos destinados à alimentação animal Limite de intervenção em ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (ppt)( (2), (3)) de alimento para um teor de humidade de 12 % Comentários e informações complementares (p. ex.: natureza de análises a efectuar) 1. Dioxinas [soma das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expressa em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (1)] Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal 0,5 (4) com excepção de: — óleos vegetais e seus subprodutos. 0,5 (4) Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral. 0,5 (4) Matérias-primas para alimentação animal de origem animal: — gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, 1,0 (4) — outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, 0,5 (4) — óleo de peixe, 5,0 (5) — peixes, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (3), 1,0 (5) — hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. 1,75 (5) Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes. 0,5 (5) Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos. 0,5 (4) Pré-misturas. 0,5 (4) Alimentos compostos para animais 0,5 (4) com excepção de: — alimentos compostos para animais de companhia e peixes, 1,75 (5) — alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo — 2. PCB sob a forma de dioxina [soma de bifenilos policlorados (PCB), expressa em equivalente tóxico OMS, com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (TEF-OMS) de 1997 (1)] Matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal 0,35 (4) com excepção de: — óleos vegetais e seus subprodutos. 0,5 (4) Matérias-primas para alimentação animal de origem mineral. 0,35 (4) Matérias-primas para alimentação animal de origem animal: — gordura animal, incluindo a gordura do leite e do ovo, 0,75 (4) — outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos, 0,35 (4) — óleo de peixe, 14,0 (5) — peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, à excepção de óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura (3), 2,5 (5) — hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura. 7,0 (5) Aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e dos antiaglomerantes. 0,5 (4) Aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos. 0,35 (4) Pré-misturas. 0,35 (4) Alimentos compostos para animais 0,5 (4) com excepção de: — alimentos compostos para animais de companhia e peixes, 3,5 (5) — alimentos compostos para animais destinados à produção de peles com pêlo — (1) TEF-OMS (Factores de equivalência de toxicidade da OMS) para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião da Organização Mundial de Saúde realizada em Estocolmo, Suécia, de 15 a 18 de Junho de 1997 [Van den Berg et al. (1998)]. «Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife» [Factores de equivalência tóxica (TEF) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem], Environmental Health Perspectives, 106(12), 775]. (2) Limites superiores de concentração; os limites superiores de concentração são calculados a partir do pressuposto de que todos os valores dos diferentes congéneres inferiores ao limite de quantificação são iguais a este limite. (3) A Comissão procederá à revisão destes níveis de acção ao mesmo tempo que procederá à revisão dos limites máximos para a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina. (4) Identificação da fonte de contaminação. Quando a fonte for identificada, adoptar medidas adequadas, sempre que possível, para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação. ( 5 ) Em muitos casos, poderá não ser necessário efectuar uma análise para determinar a fonte de contaminação, uma vez que os níveis de contaminação de base se encontram, em algumas zonas, próximo ou acima do nível de acção. Todavia, nos casos em que o nível de acção for ultrapassado, devem ser registadas todas as informações, como o período de amostragem, a origem geográfica, as espécies de peixes, etc., tendo em vista medidas futuras destinadas a gerir a presença de dioxinas e de compostos sob a forma de dioxina nestas matérias para a alimentação animal.



Congénere Valor do TEF Dibenzo-p-dioxinas («PCDD») e dibenzofuranos («PCDF») 2,3,7,8-TCDD 1 1,2,3,7,8-PeCDD 1 1,2,3,4,7,8-HxCDD 0,1 1,2,3,6,7,8-HxCDD 0,1 1,2,3,7,8,9-HxCDD 0,1 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD 0,01 OCDD 0,0001 2,3,7,8-TCDF 0,1 1,2,3,7,8-PeCDF 0,05 2,3,4,7,8-PeCDF 0,5 1,2,3,4,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,6,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,7,8,9-HxCDF 0,1 2,3,4,6,7,8-HxCDF 0,1 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF 0,01 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF 0,01 OCDF 0,0001 PCB «sob a forma de dioxina»: PCB não-orto + PCB mono-orto PCB não-orto PCB 77 0,0001 PCB 81 0,0001 PCB 126 0,1 PCB 169 0,01 PCB mono-orto PCB 105 0,0001 PCB 114 0,0005 PCB 118 0,0001 PCB 123 0,0001 PCB 156 0,0005 PCB 157 0,0005 PCB 167 0,00001 PCB 189 0,0001 Abbreviations used: «T» = tetra; «Pe» = penta; «Hx» = hexa; «Hp» = hepta; «O» = octo; «CDD» = dibenzo-p-dioxinas cloradas; «CDF» = clorodibenzofurano; «CB» = clorobifenilo.

▼B









ANEXO III







TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Directiva 1999/29/CE Presente directiva Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o, alínea a) Artigo 2.o, alínea a) Artigo 2.o, alínea b) Artigo 2.o, alínea b) Artigo 2.o, alínea c) Artigo 2.o, alínea g) Artigo 2.o, alínea d) Artigo 2.o, alínea f) Artigo 2.o, alínea e) Artigo 2.o, alínea e) Artigo 2.o, alínea f) Artigo 2.o, alínea i) Artigo 2.o, alínea g) Artigo 2.o, alínea j) Artigo 2.o, alínea h) — — Artigo 2.o, alínea c) — Artigo 2.o, alínea d) — Artigo 2.o, alínea h) — Artigo 2.o, alínea k) — Artigo 2.o, alínea l) Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2 — — Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 5.o — Artigo 6.o — Artigo 7.o Artigo 5.o Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o Artigo 7.o Artigo 10.o Artigo 8.o Artigo 11.o Artigo 9.o Artigo 12.o — — Artigo 10.o Artigo 13.o Artigo 11.o Artigo 14.o Artigo 12.o Artigo 15.o Artigo 13.o Artigo 16.o — — Artigo 14.o — Artigo 15.o Artigo 17.o Artigo 16.o Artigo 18.o Artigo 17.o Anexo I Anexo I Anexo II — Anexo III — Anexo IV Anexo II