1994D0086 — PT — 09.02.1996 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros
autorizam as importações de carne de caça selvagem
(94/86/CE)
(JO L 44 de 17.2.1994, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/137/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 31 31 9.2.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1994
que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos
quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de
caça selvagem
(94/86/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentesao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivascarnes (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
92/116/CEE (2), e, nomeadamente, os n.os2e3d os e u artigo 16.o,
Considerando que as importações de carne de caça devem ser prove-
nientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam propor-cionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes àscondições estabelecidas para a colocação no mercado comunitário;
Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de
controlos, é necessário estabelecer listas provisórias de países terceirosou de partes destes em questão, a partir dos quais são autorizadas asimportações de carne de aves selvagens de caça ou de outra caçaselvagem;
Considerando que é necessário distinguir as importações de carne fresca
de ungulados selvagens, autorizadas a partir dos países terceiros cons-tantes da lista da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE doConselho (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
93/507/CEE da Comissão (4);
Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decor-
rente da adopção destas listas, é necessário prever um prazo para a suaaplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selva-gens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parteI do anexo.
Os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça
selvagem, outra que a de carne de aves selvagens de caça provenientede países terceiros constantes da lista da parte II do anexo.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35.
(2)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
(3)J On .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J On .oL 237 de 22. 9. 1993, p. 36.
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ANEXO
As listas seguintes são estabelecidas sem prejuízo do respeito das condições
adequadas de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações.
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Parte I
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam
as importações de carne de aves selvagens de caça:
— Países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a impor-
tação de carne fresca de aves de capoeira que constam da Decisão 94/85/CEda Comissão (
1),
— Gronelândia,— Tunísia.
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B
PARTE II
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de carne fresca de caça selvagem outra que a de aves selvagens
de caça
A.Para as carnes de biungulados e solípedes selvagens
Os países terceiros que constam nas colunas apropriadas para as carnes de
biungulados selvagens e os animais selvagens da espécie equina constante daparte I do anexo da Decisão 79/542/CEE, tendo em conta as restriçõesestabelecidas na coluna das observações especiais para as carnes frescas.
B.Para as carnes de caça selvagem outras que as mencionadas na part eIen a
parte II ponto A
Todos os países terceiros que constam na lista da parte I do anexo da Decisão
79/542/CEE.
(1)J On .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 31.