1995R0455 — PT — 01.03.1995 — 000.001

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que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1547/87 e (CEE) n.o 1589/87 no que respeita à compra de manteiga pelos organismos de intervenção e os Regulamentos (CEE) n.o 2191/91 e (CEE) n.o 570/88, no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores e indústrias

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REGULAMENTO (CE) N.o 455/95 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1995

que altera os Regulamentos (CEE) n.o 1547/87 e (CEE) n.o 1589/87 no que respeita à compra de manteiga pelos organismos de intervenção e os Regulamentos (CEE) n.o 2191/91 e (CEE) n.o 570/88, no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores e indústrias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo 7.oA, o n.o 3 do seu artigo 12.o e o seu artigo 28.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidads de intervenção no mercado da manteiga e da nata ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2045/91 ( 3 ), foi revogado com efeitos em 1 de Março de 1995 pelo Regulamento (CE) n.o 2807/94 do Conselho ( 4 ); que algumas das regras constantes do Regulamento (CEE) n.o 985/68 foram incorporadas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2807/94; que o Regulamento (CEE) n.o 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 393/94 ( 6 ), foi objecto de uma reformulação da sua adaptação, na sequência da revogação do Regulamento (CEE) n.o 985/68, tendo, por conseguinte, sido igualmente revogado com efeitos em 1 de Março de 1995;

Considerando que, no Regulamento (CEE) n.o 1547/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1634/91 ( 8 ), no Regulamento (CEE) n.o 1589/87 da Comissão, de 5 de Julho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94 ( 10 ), no Regulamento (CEE) n.o 2191/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94, e no Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3337/94, são feitas remissões para o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 985/68 e (CEE) n.o 685/69; que é conveniente adaptar os referidos regulamentos, substituindo essas remissões por remissões para os Regulamentos (CEE) n.o 804/68 e (CE) n.o 454/95 da Comissão ( 13 ), com efeitos a partir de 1 de Março de 1995; que, além disso, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1589/87, a fim de permitir a compra à intervenção da manteiga fabricada num Estado-membro que não o do organismo de intervenção comprador e corrigir, no Regulamento (CEE) n.o 1547/87, a remissão para o Regulamento (CEE) n.o 777/87 da Comissão ( 14 );

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2191/81 prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga cujo montante não seja diferenciado em função do teor mínimo de matéria gorda da manteiga; que, dadas as vendas realizadas e a situação do mercado da manteiga, é conveniente prever uma redução do montante da ajuda para a manteiga com um teor mínimo da matéria gorda de 82 % e estabelecer um coeficiente a aplicar a essa ajuda no que respeita à manteiga com um teor mínimo de matéria gorda de 80 %; que a ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga mediante pedido deste por escrito e mediante apresentação de um vale numerado com uma validade de um mês; que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de aumentarem o período de validade do referido vale até três meses civis, a fim de aliviar o trabalho administrativo;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: