1997D0375 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1997
queautorizaoReinoUnidoaaplicarumamedidafacultativaderrogatória doartigo17.odaSexta
Directiva (77/388/CEE)relativa àharmonização daslegislações dosEstados-membrosrespeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios
(97/375/CE)
(JO L 158 de 17.6.1997, p. 43)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.2000
►M2 Decisão 2003/909/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 L 342 49 30.12.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1997
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa
derrogatória do artigo 17.oda Sexta Directiva (77/388/CEE) rela-
tiva à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(97/375/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados--membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matériacolectável uniforme (
1)e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 27.oda Directiva 77/
/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidasespeciais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança doimposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/111/
/CEE (
2), nos termos dos n.os1 a 4 do artigo 27.oda Directiva 77/388/
/CEE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória
do n.o1 do artigo 17.oda referida directiva;
Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 19 de
Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogara referida medida derrogatória;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em
18 de Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que esta medida especialderrogatória do n.
o1 do artigo
17.oda Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação
facultativo a favor das empresas cujo volume de negócios anual não
exceda a 400 000 libras esterlinas, ao abrigo do terceiro parágrafo don.
o2 do artigo 10.oda referida directiva, que autoriza o diferimento do
pagamento do imposto até ao recebimento do preço;
Considerando que o Reino Unido solicita autorização para elevar o
montante do limite em termos de volume de negócios de 350 000 para
400 000 libras esterlinas, por forma a ter em conta a inflação;
Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao
número de empresas que optaram já pelo regime simplificado, bemcomo à duração limitada da presente prorrogação;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer
efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeiasprovenientes do IVA;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um
programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado a
estabelecer um novo sistema comum do IVA;
Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresen-
tado até meados de 1999 e a fim de permitir uma avaliação dacompatibilidade da derrogação com a abordagem global do novosistema comum do IVA, a autorização é concedida até 31 de Dezembrode 1999,1997D0375 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Derectiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n.oL 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
(2)J O n .oL 43 de 20. 2. 1993, p. 46.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE e
até 31 de Dezembro de 2006, o Reino Unido fica autorizado a permitir,
no âmbito de um sistema facultativo, que as empresas cujo volume de
negócios não exceda 660 000 GBP adiem o direito à dedução doimposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.
Artigo 2.
o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário
da presente decisão.1997D0375 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 3
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