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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1116/92 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1992
relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no
exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 117 de 1.5.1992, p. 79)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 195 de 14.7.1992, p. 32 (1116/92)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1116/92 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1992
relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de
mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do
leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1079/77 do Conselho, de 17
de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e amedidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1632/91(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no
exteriordaComunidade,iniciadasnostermosdosRegulamentos(CEE)n.
o723/78(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1223/78(4), e
(CEE) n.o1024/78 da Comissão(5) e prosseguidas, em último lugar,
peloRegulamento(CEE)n.o1001/90daComissão(6),serevelaramum
meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior eno exterior da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente pror-rogá-las a médio prazo;
Considerando que os institutos de investigação, organizações e
empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações eexperiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados aapresentar programas pormenorizados de investigação, novos oucomplementares, de cuja execução serão incumbidos;
Considerando que os institutos de investigação, organizações e
empresasaosquaisessasacçõesserãoconfiadasdevemsatisfazerdeter-minadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suasactividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objec-tivo de promover o escoamento de produtos lácteos destinados aoconsumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostasprovenientes de institutos de investigação, empresas ou organizaçõescujasactividadesdigamigualmenterespeitoàprodução,distribuiçãooupromoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtoslácteos;
Considerando que, no que respeita às outras modalidades, as disposi-
çõesdosregulamentosanteriorespodemserretomadasnoseuessencial,tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dosprodutos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nostermosdopresenteregulamento,incentivar-se-ãotrabalhosdeinvestigaçãoquetenhamporobjectivooalargamentodosmercados,nointeriorenoexteriordaComunidade,paraoleiteeprodutoslácteosdeorigem comunitária.
(1)J On .oL 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(2)J On .oL 150 de 15. 6. 1991, p. 23.
(3)J On .oL 98 de 11. 4. 1978, p. 5.
(4)J On .oL 152 de 8. 6. 1978, p. 11.
(5)J On .oL 132 de 20. 5. 1978, p. 48.
(6)J On .oL 101 de 21. 4. 1990, p. 26.
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Nesses trabalhos poderão incluir-se, nomeadamente:
a) Pesquisadenovosmercadosoudapossibilidadedeumalargamento
dos mercados existentes para os produtos lácteos fora da Comuni-dade;
b) Análise das estruturas de mercado e respectivas consequências na
procura de produtos lácteos;
c) Estudos de mercado relativos aos produtos de substituição dos
produtos lácteos, bem como à sua composição e comercialização;
d) Aperfeiçoamento de métodos de análise e de inspecção destinados a
permitirocontrolodoteordeproteínasdoleitecruedoleitetratadotermicamente;
e) Aperfeiçoamento de técnicas de pecuária que permitam alterar a
relação entre proteínas e matérias gordas na composição natural doleite;
f) Estudos relativos à detecção de leite de vaca nos queijos de ovelha,
de cabra e de búfala;
g) Estudos destinados a permitir a avaliação do tratamento térmico do
leite;
h) Trabalhos relativos a um controlo integrado da qualidade do leite e
dos produtos lácteos;
i) Estudos relativos à detecção de matérias gordas não lácticas e de
outrosprodutosàbasedematériasgordasdoleitenamanteiga,bemcomo ao doseamento de matérias gordas lácticas nas misturas dematérias gordas.
2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de
prejudicar o comércio comunitário existente no sector dos produtoslácteos com os países em causa.
3. As acções referidas no n.
o1 serão executadas no prazo de
►C1dois anos ◄após a assinatura do contrato referido no n.o1d o
artigo 5.o, e, em todos os casos, antes de 1 de Janeiro de 1995.
4. O prazo de execução fixado no n.o3 não exclui:
a) Que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o
contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentidoao organismo competente e provar que, devido a circunstânciasexcepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições derespeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não podeexceder seis meses;
b) Que as acções referidas no n.
o1, alínea h), executadas a partir da
entradaemvigordopresenteregulamento,possamserelegíveisparaa contribuição comunitária.
Artigo 2.
o
1. As acções referidas no n.o1 do artigo 1.oserão propostas e
executadas por institutos de investigação, organismos ou empresas quetenham a sua sede na Comunidade e que:
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da
acção proposta;
b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.
Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de insti-
tutos de investigação, organismos ou empresas cujas actividades, notodoouemparte,digamrespeitoàprodução,distribuiçãooupromoçãodas vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.
2. A contribuição comunitária será limitada a 75 % das despesas
relativas às acções referidas no n.
o1 do artigo 1.o
Paraasmedidasreferidasnon.o1,alíneasc),d),f),g),h)ei)doartigo
1.o, a contribuição financeira pode elevar-se a 100 % se os trabalhos
interessarem ao conjunto da Comunidade.
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3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no n.o1d o
artigo 1.osó serão financiadas até ao limite d e2%d omontante total
aprovado e de 10000 ecus.
Artigo 3.o
1. Os interessados referidos no n.o1 do artigo 2.otransmitirão, antes
de 1 de Julho de 1992, à autoridade competente designada pelo seuEstado-membro, a seguir denominada «organismo competente»,propostaspormenorizadasrelativasàsacçõesreferidasnon.
o1doartigo
1.o
Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.
2. Asoutrasregrasdeapresentaçãodaspropostassãoasdefinidasno
anexo.
Artigo 4.o
1. A proposta completa deve indicar:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todosospormenoresrelativosàsinvestigaçõespropostas,comindi-
cação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dosterceiros que eventualmente intervenham na execução; os trabalhosde execução previstos devem ser descritos exaustivamente e comexactidão,devendo,aesterespeito,sertomadosemconsideraçãoostrabalhos existentes;
c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas investigações,
expresso em ecus com indicação da repartição desse montante porrubricas e do correspondente plano de financiamento; nas diversasrubricas, distinguir nomeadamente as despesas com pessoal, osinvestimentos, os produtos de consumo, as matérias-primas, oscustos de material informático e as despesas de deslocação;
d) As formas pretendidas de pagamento de contribuição comunitária,
emconformidadecomodispostonon.
o1,alíneasa)oub)doartigo
7.o;
e) Oúltimorelatóriodeactividadesdisponível,desdequenãoestejajá
na posse do organismo competente.
2. Uma proposta só será válida se:
a) For apresentada por um interessado que preencha as condições defi-
nidas no n.o1 do artigo 2.o;
b) Foracompanhadadeumcompromissoderespeitarasdisposiçõesdo
presente regulamento e os critérios de execução definidos pelaComissão e colocados à disposição dos interessados pelo organismocompetente.Oscritériosdeexecuçãoconstamemanexodocontratoe são parte integrante deste.
Artigo 5.
o
1. Antes de 1 de Setembro de 1992, o organismo competente:
a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas rece-
bidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. Certi-ficar-se-á de que as propostas estão em conformidade com odispostonoartigo4.
oe,senecessário,pediráaosinteressadosqueas
completem;
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá
essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada propostaacompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeada-mente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposi-ções regulamentares aplicáveis.
Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das
propostas pelo Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, nostermos do artigo 31.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho(1), a Comissão estabelecerá, o mais rapidamente possível, a
lista das propostas seleccionadas para financiamento e fixará a datalimite antes da qual os organismos competentes celebrarão com os
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
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interessadososcontratosrelativosàsacçõesseleccionadas.Oscontratosserãocelebradosem,pelomenos,tantosexemplaresquantosossignatá-rios, assinados pelo interessado e pelo organismo competente. Os orga-nismos competentes utilizarão para o efeito contratos-tipo que aComissão colocará à sua disposição.
2. Cadainteressadoseráinformadoomaisrapidamentepossívelpelo
organismo competente do seguimento dado às suas propostas.
Artigo 6.
o
1. O contrato referido no n.o1 do artigo 5.oincluirá o disposto no
artigo4.oouremeteráparaesteartigoecompletaráessasdisposições,se
for caso disso, com condições suplementares.
2. O organismo competente:
a) Transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato;
b) Garantirá o cumprimento do contrato, procedendo, para o efeito, à
realização dos seguintes controlos:
— controlos administrativos e contabilísticos destinados à verifi-
cação dos custos e do cumprimento das disposições relativas aofinanciamento,
— controlos destinados à verificação de conformidade da execução
das acções com o previsto no contrato,
— se necessário, outros controlos no local.
Duranteavigênciadocontrato,devemserefectuadas,pelomenos,duas
visitas de controlo, relativamente a cada contratante.
Artigo 7.
o
1. O pagamento será efectuado ao interessado, de acordo com a
escolha expressa na sua proposta:
a) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir da assinatura do
contrato, um único pagamento de 60 % da contribuição comunitáriaacordada;
b) Quer, com intervalos de quatro meses, quatro pagamentos iguais,
cada um deles equivalente a 20 % da contribuição comunitáriaacordada, sendo o primeiro desses pagamentos efectuado no prazode seis semanas a contar da data da assinatura do contrato.
Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente
pode:
— adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando
verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos refe-ridos no n.
o2 do artigo 6.o, irregularidades na execução das acções
em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para opagamento da prestação e a data em que o interessado realizaráefectivamente as despesas previstas,
— emcasosexcepcionais,anteciparopagamentodeumaprestação,no
todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado dointeressado, quando este deva efectuar uma parte importante dasdespesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para opagamento da contribuição comunitária para essas despesas.
2. Opagamentodecadaprestaçãoficarádependentedaconstituição,
junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante daprestação aumentado de 10 %.
3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo
competente ficam dependentes:
a) Datransmissão,àComissãoeaoorganismocompetente,dorelatório
referido no n.
o1 do artigo 8.oe da verificação das indicações
contidas no relatório pelo organismo competente;
b) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado
cumpriu as suas obrigações previstas no contrato;
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c) Daverificação,peloorganismocompetente,queointeressadoouum
terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própriacontribuição para os fins previstos.
Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode
ser pago após a execução da medid a e a transmissão do relatório
referido no artigo 8.
o, desde que tenham sido constituídas garantias
equivalentesaomontantetotaldacontribuiçãocomunitáriaacrescidode10 %.
4. As garantias ficarão perdidas na medida em que as condições
referidas no n.
o3 não foram cumpridas. Neste caso, o montante em
causaserádeduzidodasdespesasdoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» e, em especial, dasresultantes das medidas referidas no artigo 4.
odo Regulamento (CEE)
n.o1079/77.
Artigo 8.o
1. Os interessados encarregados de trabalhos de investigação refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.osubmeterão ao organismo competente, no
prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para aexecução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilizaçãodosfundoscomunitáriosatribuídosesobreosresultadosprevisíveisdostrabalhosemcausa,nomeadamentesobreaevoluçãodasvendasdeleitee de produtos lácteos. Nos caso de o relatório ser apresentado após oprazo previsto de quatro meses, serão retidos 10 % da contribuiçãocomunitária por cada mês iniciado após o fim desse prazo.
2. OorganismocompetentetransmitiráàComissãoumcertificadode
execuçãoparaqualquercontratoexecutado,bemcomoumexemplardorelatório final.
3. Osresultadosdostrabalhossópodemserpublicadoscomaautori-
zação da Comissão.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Estado-membro Organismocompetente MododetransmissãoANEXO
Em conformidade com o artigo 3.o, os interessados são informados que as propostas deverão ser
enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismos competentes, segundo as modalidadescomplementares abaixo indicadas:
Bélgica Office national du lait et ses dérivés
rue Froissart 95-99B-1040 Bruxellesem um original e duas cópias, porcarta registada ou por portador contrarecibo
Dinamarca EF-DirektoratetFrederiksborggade 18DK-1360 København K emtrêsexemplaresporcartaregistada
República Federalda Alemanha Bundesanstalt für landwirtschaft-liche Marktordnung (BALM)Adickesallee 40D-6000 Frankfurt a. M.por escrito em cinco exemplares
Grécia Direction for the management ofagricultural products (DIDAGEP)241 Acharnon Street104-46 Athens (Greece)emtrêsexemplaresporcartaregistada
França Office national interprofessionnel dulait et des produits laitiers (Onilait)2, rue St. CharlesF-75740 Paris Cedex 15por carta registada ou por portadorcontra recibo
Irlanda Department of Agriculture and FoodMilk Policy DivisionFloor 1 EastAgriculture HouseKildare StreetIRL-Dublin 2emtrêsexemplaresporcartaregistadaou por portador contra recibo
Itália Azienda di Stato per gli interventisul mercato agricolo (AIMA)via Palestro 81I-00198 Romaem um original e cinco cópias, porcarta registada ou por portador contrarecibo
Luxemburgo Administration des services techni-ques de l’agriculture16, route d’EschL-1470 Luxembourgemtrêsexemplaresporcartaregistadaou por portador contra recibo
Países Baixos Produktschap voor Zuivel,Sir Winston Churchilllaan 275NL-2288 EA Rijswijk (ZH) emtrêsexemplaresporcartaregistadaou por portador contra recibo
Reino Unido Interverntion Board for AgriculturalProduceLivestock Products DivisionFountain House2 Queen’s WalkGB-Reading, Berks RG1 7QWemtrêsexemplaresporcartaregistada
Espanha Secretaría General de AlimentaciónMinisterio de Agricultura, Pesca yAlimentaciónPaseo Infanta Isabel 1E-28014 Madridemtrêsexemplaresporcartaregistada
Portugal Instituto Nacional de Intervenção eGarantia Agrícola (INGA)Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2.
o
P-1000 Lisboaemtrêsexemplaresporcartaregistadaou por portador contra recibo