01990D0177 — PT — 02.12.2017 — 006.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/177/Euratom, CEE) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 24)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/177/Euratom, CEE)







Artigo 1.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a não ter em conta as seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

▼M1 —————

▼B

2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho ( 1 ), a saber:

Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos conferencistas, serviços prestados aos organizadores de espectáculos e de concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e aos realizadores de filmes e de outro equipamento de imagem para os actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para a execução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musicais, ou de espectáculos de circo, de music-hall ou de cabaret artístico, bem como serviços prestados aos organizadores de competições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2).

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

▼M5 —————

▼M2 —————

▼M3

4. As entregas de terrenos para construção tal como constam do artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (anexo F, ex ponto 16);

▼M6

5. Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objetos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração [anexo X, parte B, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 2 )];

6. Até 31 de dezembro de 2020, a entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de navios de guerra (anexo X, parte B, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE).

▼M5

Artigo 2.o-A

Em derrogação do disposto artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,21 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito a algumas das operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção vendidos em separado) da Diretiva 2006/112/CE, e para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,45 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção), da Diretiva 2006/112/CE.

▼M5

Artigo 2.o-B

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar – 0,02 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 1 (protésicos dentários), da Diretiva 2006/112/CE.

▼B

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.