2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1788/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2001
que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para
importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos e nos géneros alimentícios
(JO L 243 de 13.9.2001, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1113/2002 da Comissão de 26 de Junho de 2002 L 168 31 27.6.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 196 de 25.7.2002, p. 63 (1788/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1788/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2001
que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao
certificado de controlo para importações de países terceiros aoabrigo do artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos
agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24
de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtosagrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(
1)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
436/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3, alínea b) e o n.o
4 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)É necessário determinar um procedimento de coordenação, a
nível comunitário, de determinados controlos dos produtosimportados de países terceiros, tendo em vista a sua comerciali-zação com indicações referentes ao modo de produção biológica.
(2)No respeitante aos produtos importados ao abrigo do regimeestabelecido no n.
ol do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, o teor do certificado de controlo encontra-se estabele-cido nesse mesmo artigo; em relação aos produtos importadosao abrigo do regime estabelecido no n.
o6 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, não existe uma disposição
desse tipo; é, portanto, necessário alargar a utilização desse certi-
ficado aos produtos importados ao abrigo do n.o6 do artigo 11.o,
a fim de assegurar que esses produtos foram obtidos em confor-midade com regras de produção equivalentes às estabelecidas noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 e foram sujeitos a
medidas de controlo de eficácia equivalente à das referidas nosartigos 8.
oe9 .oe que essas medidas de controlo foram perma-
nente e eficazmente aplicadas no país terceiro em causa.
(3)O Regulamento (CEE) n.o3457/92 da Comissão(3), de 30 de
Novembro de 1992, estabeleceu um certificado de controlo paraos produtos importados de países terceiros, em conformidadecom o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91; por uma questão de clareza, é conveniente substituir
o Regulamento (CEE) n.o3457/92 pelo presente regulamento.
(4)O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de
controlo previsto pelos artigos 8.oe9 .odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91 e nas partes B e C do seu anexo III.
(5)O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposiçõesaduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que
regem a importação de produtos referidos no artigo 1.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o2092/91 destinados a ser comercializados na
Comunidade.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 2
(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 16.
(3) JO L 350 de 1.12.1992, p. 56.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento define normas pormenorizadas relativa-
mente ao certificado de controlo exigido por força do n.o1, alínea b)
ed on .o3 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91 e à apre-
sentação desse certificado para as importações efectuadas em
conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 11.odesse mesmo regu-
lamento.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que:
— não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade
num estado inalterado ou após transformação,
— sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho(1), relativo ao estabelecimento do regime comunitário
das franquias aduaneiras. No entanto, o presente regulamentoaplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de impor-tação em conformidade com o disposto nos artigos 39.
oe 43.odo
Regulamento (CEE) n.o918/83.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um
lote previsto no n.o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91 e nos artigos 3.oe4 .oe no anexo I do presente
regulamento.
2. «Lote»: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da
nomenclatura combinada, abrangidos por um único certificado decontrolo, enviados pelo mesmo meio de transporte e provenientesdo mesmo país terceiro.
3. «Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades relevantes do
Estado-Membro do certificado de controlo, para observar o disposto
no n.
o2 do artigo 4.o, e, se as referidas autoridades o considerarem
necessário, dos próprios produtos, à luz dos requisitos do Regula-mento (CEE) n.
o2092/91.
4. «Introdução em livre prática na Comunidade»: a autorização dada
pelas autoridades aduaneiras, que permite que um lote seja introdu-zido em livre prática na Comunidade.
5. «Autoridades relevantes dos Estados-Membros»: as autoridades
aduaneiras ou outras autoridades, definidas pelo Estado-Membro.
Artigo 3.
o
On .o1, alínea b) do artigo 11.o, respeitante aos requisitos relativos à
emissão dos certificados de controlo, e o n.o3 do artigo 11.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2092/91 são aplicáveis à introdução em livre prática
na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, independentemente de esses produtos serem impor-
tados para ser comercializados ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo
11.oou no n.o6 do artigo 11.odo mesmo regulamento.
Artigo 4.o
1. A introdução em livre prática na Comunidade de um lote de
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
fica sujeita:
a) À apresentação do original de um certificado de controlo às autori-
dades relevantes do Estado-Membro, e2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 3
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
▼B
b) À verificação do lote pela autoridade competente do Estado-
-Membro e à aposição do visto no certificado de controlo emconformidade com o disposto no n.
o11.
2. O certificado de controlo original será estabelecido em conformi-
dade com os n.os3a1 0infrae com o modelo e as notas que constam
do anexo I.
3. O certificado de controlo é emitido:
a) Pela autoridade ou organismo do país terceiro indicada para o país
terceiro em causa no anexo do Regulamento (CEE) n.o94/92 da
Comissão(1); ou
b) Pela autoridade ou organismo que foi aceite para a emissão do certi-
ficado de controlo nos termos do procedimento estabelecido no n.o6
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
4. A autoridade ou organismo que emite o certificado de controlo:
a) Apenas emitirá o certificado de controlo e visará a declaração na
casa 15 após ter procedido ao controlo documental, com base em
todos os documentos relevantes de controlo, incluindo, nomeada-
mente, o plano de produção dos produtos em causa e osdocumentos de transporte e de carácter comercial, e após tal autori-dade ou organismo ter procedido a um controlo físico do lote emquestão antes da sua expedição a partir do país terceiro de expe-dição, ou tiver recebido uma declaração explícita do exportador
que especifique que o lote em questão foi produzido e/ou preparado
em conformidade com as disposições aplicadas pela autoridade ouorganismo em causa no que respeita à importação e comercializaçãona Comunidade Europeia dos produtos referidos no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, em conformidade com o dispostos
nos n.osl e 6 do artigo 11.odesse mesmo regulamento;
b) Atribuirá um número de série a cada certificado emitido e
conservará um registo dos certificados emitidos.
5. O certificado de controlo será redigido numa das línguas oficiais
da Comunidade e será preenchido, excepto no que diz respeito aoscarimbos e assinaturas, à máquina ou inteiramente com maiúsculas.
O certificado de controlo deve preferivelmente estar redigido numa das
línguas oficiais do Estado-Membro de destino. Sempre que necessário,as autoridades relevantes dos Estados-Membros poderão solicitar uma
tradução do certificado de controlo numa das suas línguas oficiais.
As alterações ou rasuras não certificadas invalidarão o certificado.
6. O certificado de controlo deve constar de um só original.O primeiro destinatário ou, se for caso disso, o importador podem fazer
uma cópia para informar a autoridade ou organismo de controlo, em
conformidade com o anexo III, letra C, ponto 3 do Regulamento
(CEE) n.
o2092/91. Em tais cópias será impressa ou carimbada a indi-
cação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».
7. O certificado de controlo da alínea b) do n.o3 incluirá, no
momento em que for apresentado em conformidade com o n.o1, na
casa 16, a declaração da autoridade competente do Estado-Membroque tenha concedido a autorização em conformidade com o procedi-mento estabelecido no n.
o6 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91.
8. A autoridade competente do Estado-Membro que tenha concedido
a autorização pode delegar na autoridade ou organismo de controlo doimportador a sua competência quanto à declaração na casa 16, emconformidade com os artigos 8.
oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, ou nas autoridades definidas como autoridades relevantes doEstado-Membro.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 4
(1) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.
▼B
9. A declaração na casa 16 não é necessária:
a) Se o importador apresentar um documento original, emitido pela
autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autori-
zação, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o6
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que prove que o
lote está coberto por uma autorização; ou
b) Se a autoridade do Estado-Membro que concedeu a autorização do
n.o6 do artigo 11.oapresentar directamente à autoridade responsável
pela verificação do lote dados comprovativos suficientes de que olote está abrangido por tal autorização. Este procedimento de apre-sentação directa de informação é facultativo para o Estado-Membroque concedeu a autorização.
10. O documento com os dados requeridos no n.
o9, alíneas a) e b),
deve incluir:
— o número de referência da autorização de importação e a data do
termo da autorização,
— o nome e endereço do importador,— o país terceiro de origem,— dados relativos à autoridade ou organismo emissor, e, se diferentes,
dados relativos à autoridade ou organismo de controlo do paísterceiro,
— os nomes dos produtos em causa.
11.►
C1Aquando da verificação de um lote ◄de produtos refe-
ridos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, as autoridades
relevantes dos Estados-Membros aporão o seu visto na casa 17 dooriginal do certificado de controlo e devolverão este último à pessoa
que apresentou o certificado.
12. Aquando da recepção do lote, o primeiro destinatário completará
a casa 18 do original do certificado de controlo, a fim de certificar quea recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letra C,ponto 7 do Regulamento (CEE) n.
o2092/91.
Em seguida, o primeiro signatário enviará o original do certificado ao
importador mencionado na casa 11 do certificado, para efeitos do
requisito do n.o3, alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91, a menos que o certificado deva acompanhar o lote para
efeitos da preparação referida no n.o1 do artigo 5.odo presente regula-
mento.
Artigo 5.o
1. Se, no âmbito de um regime aduaneiro suspensivo abrangido pelo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho(1) que estabelece o
código aduaneiro comunitário, um lote proveniente de um país terceiro
se destinar a ser sujeito num Estado-Membro, antes da sua introdução
em livre prática na Comunidade, a uma ou várias preparações definidasno n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que podem
ser aplicadas em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 522.o
e na alínea a), subalínea iv), do n.o1 do artigo 552.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão(2) que fixa determinadas disposições
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92, tal lote deve ser
sujeito, antes da execução da primeira preparação, às medidas referidasno n.
o1 do artigo 4.odo presente regulamento.
A preparação pode incluir as seguintes operações:
— embalagem ou reembalagem, ou
— rotulagem relativa à apresentação do modo de produção biológico.
Após tal preparação, o original visado do certificado de controlo acom-
panhará o lote e será apresentado à autoridade competente do Estado-
-Membro para cumprimento do disposto no n.o1 do artigo 4.o, com vista
à introdução em livre prática do lote.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 5
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
▼B
Após este procedimento, o original do certificado de controlo será, se
for caso disso, devolvido ao importador do lote, mencionado na casa 11do certificado, para observar o requisito do n.
o3, alínea a), do artigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
2. Sempre que, no âmbito de um regime aduaneiro suspensivo ao
abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o2913/92, um lote prove-
niente de um país terceiro, antes da sua introdução em livre prática na
Comunidade, se destinar a ser objecto de uma separação em vários
sublotes num Estado-Membro, tal lote deverá ser sujeito, antes da sepa-ração, às medidas referidas no n.
o1 do artigo 4.o
Relativamente a cada sublote resultante da separação, será apresentado
à autoridade competente do Estado-Membro interessado um extracto do
certificado de controlo, em conformidade com o modelo e as notasconstantes do anexo II. O extracto do certificado de controlo serávisado pelas autoridades relevantes do Estado-Membro interessado nacasa 14.
A pessoa identificada como importador original do lote, mencionada na
casa 11 do certificado de controlo, conservará uma cópia de cadaextracto visado do certificado de controlo, juntamente com o originaldo certificado de controlo. Nessa cópia, será impressa ou carimbada aindicação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».
Após a separação, o original visado de cada extracto do certificado de
controlo acompanhará o sublote em causa e será apresentado à autori-dade competente do Estado-Membro para satisfazer o n.
o1 do artigo
4.o, com vista à introdução em livre prática do sublote em causa.
Aquando da recepção de um sublote, o destinatário completará o
original do certificado de controlo na casa 15, a fim de certificar quea recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letraB, ponto 6 do Regulamento (CEE) n.
o2092/91.
O destinatário do lote manterá o extracto do certificado de controlo à
disposição do organismo de controlo e/ou da autoridade de controlodurante um período não inferior a dois anos.
3. As operações de preparação e separação referidas nos n.
os1e2
serão realizadas em conformidade com as disposições relevantes dos
artigos 8.oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, bem como do seu
anexo III, letras B e C, e, nomeadamente, os pontos 3 e 7 da letra C.As operações serão realizadas em conformidade com o artigo 5.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91.
Artigo 6.o
Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções adoptadas em conformi-
dade com o n.o9 do artigo 9.oe/ou o artigo 10.oA do Regulamento
(CEE) n.o2092/91, a introdução em livre prática, na Comunidade, de
produtos que não satisfaçam os requisitos do referido regulamento
será sujeita à remoção das referências ao modo de produção biológico
constantes da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompa-nhamento.
Artigo 7.
o
As autoridades relevantes dos Estados-Membros e as autoridades dos
Estados-Membros responsáveis pela execução do Regulamento (CEE)
n.o2092/91, assim como as autoridades e organismos de controlo,
apoiar-se-ão mutuamente na aplicação do presente regulamento.
Antes de 1 de Abril de 2002, os Estados-Membros comunicarão entre
si e à Comissão informações sobre as autoridades que tiverem definido
nos termos do n.o5 do artigo 2o, as delegações a que tenham procedido
no respeitante à execução do n.o4.odo artigo 8.oe, se for caso disso, os
procedimentos aplicados nos termos do n.o9, alínea b, do artigo 4.o
Estas informações serão actualizadas Estados-Membros sempre que severifiquem alterações.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 6
▼B
Artigo 8.o
O Regulamento (CEE) n.o3457/92 é revogado com efeitos a partir de
►M11 de Novembro de 2002 ◄.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias eé
aplicável a partir de ►M11 de Novembro de 2002 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 7
▼B
ANEXO I
MODELO DO CERTIFICADO DE CONTROLO PARA IMPORTAÇÃO
NA COMUNIDADE EUROPEIA DE PRODUTOS PROVENIENTES DO
MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO
O modelo do certificado é determinado relativamente aos seguintes elementos:
— texto,
— formato, numa só folha impressa dos dois lados,— disposição gráfica e dimensões das casas.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 8
▼B
2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 9
▼B
2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 10
▼B
2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 11
▼B
ANEXO II
MODELO DO EXTRACTO DO CERTIFICADODE CONTROLO
O modelo do extracto é determinado relativamente aos seguintes elementos:
— texto,
— formato,— disposição gráfica e dimensões das casas.2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 12
▼B
2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 13
▼B
2001R1788 — PT — 04.07.2002 — 001.002 — 14