02010L0012 — PT — 01.01.2011 — 001.001

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Alterado por:









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DIRECTIVA 2010/12/UE DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial de consumo que incide sobre os tabacos manufacturados, e a Directiva 2008/118/CE







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Artigo 4.o

A Directiva 2008/118/CE é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 46.o é aditado o seguinte número:

«3. Sem prejuízo do artigo 32.o, os Estados-Membros não referidos no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE podem, no que se refere aos cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares, aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2014 um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos a partir de um Estado-Membro que aplique, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o daquela directiva, impostos especiais de consumo mais baixos do que os resultantes do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva.

Os Estados-Membros mencionados no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE que cobrem um imposto especial de consumo de, pelo menos, 77 EUR por 1 000 unidades de cigarros independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho, podem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um limite quantitativo não inferior a 300 unidades no que se refere aos cigarros introduzidos nos seus territórios sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares a partir de um Estado-Membro que aplique um imposto especial de consumo inferior, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva.

Os Estados-Membros que apliquem um limite quantitativo nos termos do primeiro e do segundo parágrafos do presente número devem informar a Comissão desse facto. Podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.»

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, salvo disposição em contrário da presente directiva. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.