2011D0782 — PT — 15.05.2012 — 005.001

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DECISÃO 2011/782/PESC DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2011

que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) A 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 1 ). (2) A 23 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu declarou que a União iria impor novas medidas contra o regime sírio enquanto continuasse a repressão da população civil. (3) Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais. (4) Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/273/PESC. (5) Por uma questão de clareza, é conveniente integrar as medidas impostas pela Decisão 2011/273/PESC e as medidas adicionais num único instrumento jurídico. (6) A Decisão 2011/273/CE deverá, portanto, ser revogada. (7) É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas. (8) Para garantir que as medidas previstas na presente decisão sejam eficazes, ela deverá entrar em vigor no dia da sua adopção, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







CAPÍTULO 1







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

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Artigo 1.o

1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respetivos territórios, ou utilizando navios ou aviões com o respetivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.

3. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos nos n.os 1 e 2 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.

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Artigo 1.o-A

1. Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no artigo 1.o, n.o2, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.

2. A prestação de:

a) assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país;

b) financiamento ou assistência financeira relacionados com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.

fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

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Artigo 2.o

1. O artigo 1.o não se aplica:

a) Aos fornecimentos e assistência técnica destinados exclusivamente ao apoio ou para utilização da Força das Nações Unidas de Observação da Separação (UNDOF);

b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União Europeia e das Nações Unidas no domínio da gestão de crises;

c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na Síria;

d) À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

e) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.

2. O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o

É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou intercepção, por parte do regime sírio ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa na Síria, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou actualização desse equipamento ou software.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

Artigo 4.o

1. É proibida a aquisição, a importação e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos da Síria.

2. No que se relaciona com as proibições a que se refere o n.o 1, é proibido, de modo directo ou indirecto, financiar ou prestar assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros.

Artigo 5.o

As proibições a que se refere o artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.

Artigo 6.o

1. São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados aos seguintes sectores-chave da indústria petrolífera e do gás natural na Síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria:

a) Refinação;

b) Gás natural liquefeito;

c) Exploração;

d) Produção.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.

2. É proibido prestar, a empresas da Síria que se dediquem aos sectores-chave da indústria petrolífera e do gás natural na Síria a que se refere o n.o 1, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria:

a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

b) Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

Artigo 7.o

1. A proibição estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, não prejudica a execução de obrigações relacionadas com o fornecimento de mercadorias que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011.

2. As proibições estabelecidas no artigo 6.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011 e relacionados com investimentos efectuados na Síria antes de 23 de setembro de 2011 por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

Artigo 8.o

Fica proibida a entrega de notas e moedas expressas em libras sírias ao Banco Central da Síria.

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Artigo 8.o-A

São proibidos a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretos ou indiretos, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao Governo da Síria, às empresas, agências e organismos públicos e ao Banco Central da Síria, ou em nome destes, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, ou em nome destas.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.

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Artigo 8.o-B

São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de artigos de luxo, originários ou não daqueles territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.

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RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 9.o

É proibida:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora do país;

b) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria;

c) A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou em empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora do país, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

d) A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

e) A criação de associações temporárias com empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas;

f) A criação de associações temporárias com empresas da Síria que estejam a construir novas centrais para produção de electricidade na Síria e ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

Artigo 10.o

1. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e c) do artigo 9.o:

i) não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011;

ii) não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de Setembro de 2011.

2. As proibições estabelecidas nas alíneas b) e d) do artigo 9.o:

i) não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011;

ii) não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 1 de Dezembro de 2011.







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS

Artigo 11.o

1. É proibida a participação, directa ou indirecta, na construção de novas centrais para produção de electricidade na Síria.

2. São proibidos a prestação de assistência técnica, o financiamento ou a assistência financeira para a construção de novas centrais para produção de electricidade na Síria.

3. A proibição estabelecida nos n.os 1 e 2 não prejudica a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 1 de Dezembro de 2011.







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros abstêm-se de assumir novos compromissos a curto e médio prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com a Síria, nomeadamente de conceder créditos à exportação, prestar garantias ou subscrever seguros em benefício dos respectivos nacionais ou entidades que efectuem transacções comerciais com aquele país, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para a repressão violenta da população civil na Síria. Além disso, os Estados-Membros não assumirão novos compromissos a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado ao comércio com a Síria.

2. O n.o 1 não prejudica os compromissos assumidos antes de 1 de Dezembro de 2011.

3. O n.o 1 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.







CAPÍTULO 2







SECTOR FINANCEIRO

Artigo 13.o

Os Estados-Membros não assumirão novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais ao Governo da Síria, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para efeitos humanitários e de desenvolvimento.

Artigo 14.o

O Banco Europeu de Investimento fica proibido de:

a) Efectuar desembolsos ou pagamentos decorrentes de acordos de empréstimo que tenha celebrado com a Síria ou com eles relacionados;

b) Dar continuidade a contratos de serviços de assistência técnica existentes para projectos soberanos localizados na Síria.

Artigo 15.o

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, directas ou indirectas, de obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio, emitidas após 1 de Dezembro de 2011, ao Governo, às empresas, agências e organismos públicos e ao Banco Central da Síria, ou a bancos sediados neste país, incluindo as respectivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na Síria nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

Artigo 16.o

1. É proibida aos bancos sírios, incluindo o Banco Central da Síria, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras que não estejam sediadas na Síria, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação nos territórios dos Estados-Membros, e bem assim a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros e o estabelecimento de novas relações bancárias com estes bancos.

2. As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, na Síria.

Artigo 17.o

1. É proibida a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo, às empresas, agências e organismos públicos da Síria ou às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.

2. O n.o 1 não se aplica:

a) À prestação de serviços de seguros de saúde ou de viagem a pessoas singulares;

b) À prestação de serviços de seguros obrigatórios ou contra terceiros a pessoas, entidades ou organismos sírios residentes ou sediados na União;

c) À prestação de serviços de seguro ou resseguro a proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por pessoas, entidades ou organismos sírios que não façam parte das listas constantes dos Anexos I ou II.

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CAPÍTULO 2-A

SETOR DOS TRANSPORTES

Artigo 17.o-A

Os Estados-Membros tomam, nos termos da respetiva legislação nacional e em harmonia com o direito internacional, nomeadamente os acordos de aviação civil internacional aplicáveis, as medidas necessárias para interditar o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição a todos os voos de carga operados por transportadoras sírias, com exceção de voos mistos de passageiros e carga.

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CAPÍTULO 3







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO

Artigo 18.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, cujos nomes constem do Anexo I.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que os Estados-Membros estejam sujeitos a obrigações de direito internacional, nomeadamente:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

d) Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho é devidamente informado sempre que os Estados-Membros concedam isenções ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um dos Estados-Membros na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Síria.

7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem do Anexo I, a autorização fica limitada ao fim para que tiver sido concedida e às pessoas a quem disser respeito.







CAPÍTULO 4







CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 19.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cujos nomes constem dos Anexos I e II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos Anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos I e II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

e) São necessários para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação de pessoas da Síria;

f) Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados quando se encontrarem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo, foi incluída nas listas dos Anexos I ou II, ou objecto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos são exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos Anexos I ou II; e

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

5. O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

6. O n.o 1 não obsta a que uma entidade designada enumerada no Anexo II efectue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos recebidos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

7. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

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8. Os n.os 1 e 2 não se aplicam à transferência, feita pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, ou à transferência de fundos ou recursos económicos para ou através do Banco Central da Síria após a data da sua designação, sempre que essas transferências estejam relacionadas com um pagamento devido por parte de uma instituição financeira não designada e relacionado com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

9. O n.o 1 não se aplica a transferências efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.

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CAPÍTULO 5







DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 20.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, ou de qualquer reclamação análoga, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnização, multas ou reclamações com base em garantias, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contra-garantias, independentemente da forma que assumam, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos Anexos I e II, nem a outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo, as empresas, agências públicos ou organismos desse país, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

Artigo 21.o

1. O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos I e II e adopta as alterações a essas listas.

2. O Conselho comunica a sua decisão em matéria de listas, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 22.o

1. Os Anexos I e II indicam os motivos em que se fundamenta a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista.

2. Os Anexos I e II indicam também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade.

Artigo 23.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 24.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.

Artigo 25.o

A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.

Artigo 26.o

É revogada a Decisão 2011/273/PESC.

Artigo 27.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.









ANEXO I

Lista de pessoas e entidades a que se referem os artigos 18.o e 19.o







A. Pessoas Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bashar Al-Assad Nascido em 11.9.1965 em Damas; passaporte diplomático n.o D1903 Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes. 23.5.2011 2. Mahir (t.c.p. Maher) Maher) Al-Assad Nascido em 8.12.1967; passaporte diplomático n.o 4138 Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al-Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 3. Ali Mamluk (t.c.p. Mamlouk) Nascido em 19.2.1946, em Damasco; passaporte diplomático n.o 983 Chefe da Direcção-Geral dos Serviços de Informações da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 4. Mohammad Ibrahim Al-Sha'ar (t.c.p. Mohammad Ibrahim Al-Chaar) Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 5. Atej Najib (t.c.p. Atef, Atif) Najib Ex-chefe da Direcção-Geral da Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 6. Hafiz Makhluf (t.c.p. Hafez Makhlouf) Nascido em 2.4.1971, em Damasco; passaporte diplomático n.o 2246 Coronel comandante de uma unidade da Direcção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al-Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 7. Muhammad Dib Zaytun (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun) Nascido em 20.5.1951 em Damasco; passaporte diplomático D000001300 Chefe da Direcção-Geral da Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes. 9.5.2011 8. Amjad Al-Abbas Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida. 9.5.2011 ▼M3 9. Rami Makhlouf Nascido a 10 de julho de 1969, em Damasco, passaporte n.o 454224 Homem de negócios sírio; primo do Presidente Bashar Al Assad; controla o fundo de investimento Al Mahreq, a Bena Properties, a Cham Holding, a Syriatel e a Souruh Company, sendo, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime. 9.5.2011 ▼B 10. Abd Al-Fatah Qudsiyah Nascido em 1953 em Hama; Passaporte diplomático D0005788 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 11. Jamil Hassan Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 12. Rustum Ghazali Nascido em 3.5.1953 em Deraa; Passaporte diplomático D000 000 887 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo, implicado na repressão contra a população civil. 9.5.2011 13. Fawwaz Al-Assad Nascido em 18.6.1962 em Kerdala; Passaporte n.o 88238 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 9.5.2011 14. Mundir Al-Assad Nascido em 1.3.1961 em Lattaquié; Passaportes n.o 86449 e n.o 842781 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 9.5.2011 15. Asif Shawkat Nascido em 15.1.1950 em Al-Madehleh, Tartus Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 16. Hisham Ikhtiyar Nascido em 1941 Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio, implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 17. Faruq Al Shar' Nascido em 10.12.1938 Vice-Presidente da Síria, implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 18. Muhammad Nasif Khayrbik Nascido em 10.4.1937 (alt. 20.5.1937) em Hama; passaporte diplomático n.o 0002250 Adjunto do Vice-Presidente da Síria para os Assuntos da Segurança Nacional; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 ▼M3 19. Mohamed Hamcho Nascido a 20 de maio de 1966; passaporte n.o 002954347 Homem de negócios sírio e agente local de várias empresas estrangeiras; sócio de Maher al-Assad, que gere uma parte dos seus interesses económicos e financeiros, e que é, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime. 23.5.2011 ▼B 20. Iyad (t.c.p. Eyad) Makhlouf Nascido em 21.1.1973 em Damasco; passaporte n.o N001820740 Irmão de Rami Makhlouf e oficial da Direcção-Geral dos Serviços de Informações; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 21. Bassam Al Hassan Conselheiro do Presidente para as Questões Estratégicas; implicado na repressão contra a população civil. 23.5.2011 22. Dawud Rajiha Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, responsável pela participação militar na repressão de manifestantes pacíficos. 23.5.2011 ▼M3 23. Ihab (t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf Nascido em 21 de janeiro de 1973, em Damasco; passaporte n.o N002848852 Presidente da Syriatel que paga 50% dos seus lucros ao governo sírio através do seu contrato de licença. 23.5.2011 ▼B 24. Zoulhima Chaliche (Dhu al-Himma Shalish) Nascido em 1951 ou em 1946 em Kerdaha. Chefe da protecção presidencial; implicado na repressão contra os manifestantes; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad. 23.6.2011 25. Riyad Chaliche (Riyad Shalish) Director da Military Housing Establishment; fonte de financiamento do regime; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad. 23.6.2011 26. Comandante brigadeiro Mohammad Ali Jafari (t.c.p. Ja'fari, Aziz; t.c.p. Jafari, Ali; t.c.p. Jafari, Mohammad Ali; t.c.p. Ja'fari, Mohammad Ali; t.c.p. Jafari-Najafabadi, Mohammad Ali) Data de nascimento: 1 de Setembro de 1957; Local de nascimento: Yazd, Irão. Comandante-Geral do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 27. Major-General Qasem Soleimani (t.c.p. Qasim Soleimany) Comandante do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, IRGC – Qods, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 28. Hossein Taeb (t.c.p. Taeb, Hassan; t.c.p. Taeb, Hosein; t.c.p. Taeb, Hossein; t.c.p. Taeb, Hussayn); t.c.p. Hojjatoleslam Hossein Ta'eb Data de nascimento: 1963; Local de nascimento: Teerão, Irão. Comandante Adjunto dos Serviços de Informações do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 29. Khalid Qaddur Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼M3 30. Ra’if Al-Quwatly (t.c.p. Ri’af Al-Quwatli t.c.p. Raeef Al-Kouatly) Empresário sócio de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼B 31. Mohammad Mufleh Chefe do Serviço de Informações Militares sírio na cidade de Hama, implicado na repressão dos manifestantes. 1.8.2011 32. Major-General Tawfiq Younes Chefe do Departamento de Segurança Interna da Direcção-Geral de Informações; implicado nos actos de violência contra a população civil. 1.8.2011 33. Mohammed Makhlouf (t.c.p. Abu Rami) Nascido em Latakia (Síria) a 19.10.1932 Colaborador próximo e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. 1.8.2011 34. Ayman Jabir Nascido em Latakia Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha 1.8.2011 35. General Ali Habib Mahmoud Nascido em Tartous, em 1939. Nomeado Ministro da Defesa a 3 de Junho de 2009 Ministro da Defesa. Responsável pela condução das operações das Forças Armadas sírias implicadas na repressão e na violência contra a população civil 1.8.2011 36. Hayel Al-Assad Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão. 23.8.2011 37. Ali Al-Salim Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio. 23.8.2011 38. Nizar Al-Assad ( ) Primo de Bashar Al-Assad; antigo director da companhia «Nizar Oilfield Supplies». Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia. 23.8.2011 39. Brigadeiro-General Rafiq Shahadah Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares. 23.8.2011 40. Brigadeiro-General Jamea Jamea (Jami Jami) Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal. 23.8.2011 41. Hassan Bin-Ali Al-Turkmani Nasceu em Alepo em 1935 Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 42. Muhammad Said Bukhaytan Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998-2000). Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil. 23.8.2011 43. Ali Douba Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 44. Brigadeiro-General Nawful Al-Husayn Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib. 23.8.2011 45. Brigadeiro Husam Sukkar Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança. Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil. 23.8.2011 46. Brigadeiro-General Mohammed Zamrini Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs. 23.8.2011 47. Tenente-General Munir Adanov (Adnuf) Chefe de Estado-Maior Adjunto, Operações e Formação do Exército Sírio. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 48. Brigadeiro-General Ghassan Khalil Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 49. Mohammed Jabir Natural de Latakia Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher Al-Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. 23.8.2011 50. Samir Hassan Sócio próximo de Maher Al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio. 23.8.2011 51. Fares Chehabi (Fares Shihabi) Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio. 2.9.2011 ▼M2 ————— ▼M3 53. Tarif Akhras Nascido a 2 de junho de 1951 em Homs, na Síria, passaporte sírio n.o 0000092405 Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundador do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing & Logistics) e antigo presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Facultou instalações industriais e residenciais para campos de detenção improvisados e apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques). 2.9.2011 ▼M5 54. Issam Anbouba Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co. Nascido em 1952 em Homs, Síria Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil da Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios. 2.9.2011 ▼B 55. Tayseer Qala Awwad Data de nasc.: 1943; Local de nasc.: Damasco Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar as suas políticas e práticas de detenção e prisão arbitrária. 23.9.2011 56. Dr. Adnan Hassan Mahmoud Data de nasc: 1966; Local de nasc.: Tartous Ministro da Informação. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar e promover a sua política de informação. 23.9.2011 57. Major-General Jumah Al-Ahmad Comandante das Forças Especiais. responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria. 14.11.2011 58. Coronel Lu’ai al-Ali Chefe dos serviços de informações militares, do núcleo Dera’a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dera’a. 14.11.2011 59. Tenente-General Ali Abdullah Ayyub Chefe de Estado-Maior Adjunto (pessoal e recursos humanos). Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria. 14.11.2011 60. Tenente-General Jasim al-Furayj Chefe de Estado-Maior. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria. 14.11.2011 61. General Aous (Aws) ASLAN Born in 1958 Chefe de Batalhão na Guarda Republicana. Próximo de Maher al-ASSAD e do Presidente al-ASSAD. Implicado na repressão contra a população civil em toda a Síria. 14.11.2011 62. General Ghassan Belal General no comando do serviço de reserva da 4.a Divisão. Conselheiro de Maher al-ASSAD e coordenador das operações de segurança. Implicado na repressão contra a população civil em toda a Síria. 14.11.2011 63. Abdullah Berri Chefe da milícia familiar de Berri. Encarregado da milícia pró-governamental implicada na repressão contra a população civil em Aleppo. 14.11.2011 64. George Chaoui Membro do exército electrónico sírio. Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria. 14.11.2011 65. Major-General Zuhair Hamad Chefe Adjunto da Direcção-Geral das Informações. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes. 14.11.2011 66. Amar Ismael Chefe civil do exército electrónico sírio (serviço de informações do exército territorial) Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria. 14.11.2011 67. Mujahed Ismail Membro do exército electrónico sírio. Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria. 14.11.2011 ▼M5 ————— ▼B 69. Major-General Nazih Vice-Director da Direcção-Geral das Informações. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes. 14.11.2011 70. Kifah Moulhem Comande de Batalhão na 4.a Divisão. Responsável pela repressão da população civil em Deir el-Zor. 14.11.2011 71. Major-General Wajih Mahmud Comandante da 18.a Divisão Blindada. Responsável pela violência contra os manifestantes em Homs. 14.11.2011 ▼M3 72. Bassam Sabbagh Nascido a 24 de agosto de 1959, em Damasco. Endereço: Kasaa, Anwar al Attar Street, al Midani building, Damasco. Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2 de novembro de 2008, válido até novembro de 2014. Conselheiro jurídico, financeiro e gestor dos negócios de Rami Makhlouf e de Khaldoun Makhlouf. Associado a Bashar al-Assad no financiamento de um projeto imobiliário em Latakia. Presta apoio ao financiamento do regime. 14.11.2011 ▼B 73. Tenente-General Mustafa Tlass Chefe de Estado-Maior Adjunto (Logística e abastecimento). Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em toda a Síria. 14.11.2011 74. Major-General Fu’ad Tawil Chefe Adjunto dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria. Responsável pelo uso da violência em toda a Síria e pela intimidação e tortura dos manifestantes. 14.11.2011 75. Mohammad Al-Jleilati DoB 1945, PoB Damasco Ministro das Finanças. Responsável pela economia da Síria. 1.12.2011 76. Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar DoB 1956, PoB Aleppo Ministro da Economia e do Comércio. Responsável pela economia da Síria. 1.12.2011 77. Tenente-General Fahid Al-Jassim Chefe de Estado-Maior. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 78. Major-General Ibrahim Al-Hassan Chefe de Estado-Maior Adjunto. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 79. Brigadeiro Khalil Zghraybih 14.a Divisão. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 80. Brigadeiro Ali Barakat 103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 81. Brigadeiro Talal Makhluf 103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 82. Brigadeiro Nazih Hassun Serviços de Informações da Força Aérea da Síria. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 83. Capitão Maan Jdiid Guarda Presidencial. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 84. Muahmamd Al-Shaar Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 85. Khald Al-Taweel Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 86. Ghiath Fayad Divisão da Segurança Política. Funcionário militar implicado na violência em Homs 1.12.2011 ▼M1 87. Brigadeiro-general Jawdat Ibrahim Safi Comandante do 154.o Regimento Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Damasco e arredores, nomeadamente em Mo'adamiyeh, Douma, Abasiyeh, Duma. 23.1.2012 88. Major-general Muhammad Ali Durgham Comandante da 4.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Damasco e arredores nomeadamente em Mo'adamiyeh, Douma, Abasiyeh, Duma. 23.1.2012 89. Major-general Ramadan Mahmoud Ramadan Comandante do 35.o Regimento de Forças Especiais Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Baniyas e Deraa. 23.1.2012 90. Brigadeiro-general Ahmed Yousef Jarad Comandante da 132.a Brigada Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Deraa, nomeadamente com metralhadoras e armas antiaéreas. 23.1.2012 91. Major-general Naim Jasem Suleiman Comandante da 3.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Douma. 23.1.2012 92. Brigadeiro-general Jihad Mohamed Sultan Comandante da 65.a Brigada Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Douma. 23.1.2012 93. Major-general Fo'ad Hamoudeh Comandante das operações militares em Idlib Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Idlib no início de setembro de 2011. 23.1.2012 94. Major-general Bader Aqel Comandante das Forças Especiais Deu ordem aos soldados para recolher os cadáveres e entregá-los ao mukhabarat e é responsável pela violência em Bukamal. 23.1.2012 95. Brigadeiro-general Ghassan Afif Comandante do 45.o Regimento Comandante das operações militares em Homs, Baniyas e Idlib. 23.1.2012 96. Brigadeiro-general Mohamed Maaruf Comandante do 45.o Regimento Comandante das operações militares em Homs. Deu ordem para disparar contra manifestantes em Homs. 23.1.2012 97. Brigadeiro-general Yousef Ismail Comandante da 134.a Brigada Deu ordem para disparar contra casas e pessoas nos telhados em Talbiseh durante um funeral de manifestantes mortos no dia anterior. 23.1.2012 98. Brigadeiro-general Jamal Yunes Comandante do 555.o Regimento Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Mo'adamiyeh. 23.1.2012 99. Brigadeiro-general Mohsin Makhlouf Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Al-Herak. 23.1.2012 100. Brigadeiro-general Ali Dawwa Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Al-Herak. 23.1.2012 101. Brigadeiro-general Mohamed Khaddor Comandante da 106.a Brigada, Guarda Presidencial Deu ordem às tropas para carregar contra manifestantes com bastões e depois prendê-los. Responsável pela repressão de manifestantes pacíficos em Douma. 23.1.2012 102. Major-general Suheil Salman Hassan Comandante da 5.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra os manifestantes na província de Deraa. 23.1.2012 103. Wafiq Nasser Diretor da Secção Regional de Suwayda (Departamento dos Serviços de Informações Militares) Enquanto diretor da Secção Regional de Suwayda do Departamento dos Serviços de Informações Militares, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos em Suwayda. 23.1.2012 104. Ahmed Dibe Diretor da Secção Regional de Deraa (Direção-Geral de Segurança) Enquanto diretor da Secção Regional da Direção-Geral de Segurança, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos em Deraa. 23.1.2012 105. Makhmoud al-Khattib Diretor da Secção de Investigação (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção de Investigação da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos. 23.1.2012 106. Mohamed Heikmat Ibrahim Diretor da Secção Operacional (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção Operacional da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção e tortura de detidos. 23.1.2012 107. Nasser Al-Ali Diretor da Secção Regional de Deraa (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção Regional de Deraa da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção e tortura de detidos. 23.1.2012 108. Mehran (ou Mahran) Khwanda Proprietário da empresa de transportes Qadmous Transport Co., nascido em 11.05.1938. Passaportes: n.o 3298 858, caducado em 09.05.2004, n.o 001452904, caduca em 29.11.2011, n.o 006283523, caduca em 28.06.2017. Presta apoio logístico à repressão violenta contra a população civil nas zonas de ação das milícias pró-governamentais implicadas na violência («chabbihas»). 23.1.2012 ▼M2 109. Al-Halqi, Dr. Wael Nader Nascido na Província de Daraa, em 1964 Ministro da Saúde. Sob sua responsabilidade, os hospitais receberam ordem para recusar tratamento aos manifestantes. 27.2.2012 110. Azzam, Mansour Fadlallah Nascido na Província de Sweida, em 1960 Ministro dos Assuntos Presidenciais Conselheiro do Presidente. 27.2.2012 111. Sabouni, Dr. Emad Abdul-Ghani Nascido em Damasco, em 1964 Ministro da Comunicação e da Tecnologia. Sob sua responsabilidade, estão a ser colocados grandes entraves ao livre acesso aos meios de comunicação social. 27.2.2012 112. Allaw, Sufian Nascido em al-Bukamal, Deir Ezzor, em 1944 Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Responsável pelas políticas relativas ao petróleo e aos recursos minerais que são uma importante fonte de apoio financeiro ao regime. 27.2.2012 113. Slakho, Dr. Adnan Nascido em Damasco, em 1955 Ministro da Indústria Responsável pelas políticas económicas e industriais que facultam recursos e apoio ao regime. 27.2.2012 114. Al-Rashed, Dr. Saleh Nascido na Província de Alepo, em 1964 Ministro da Educação. Sob sua responsabilidade, há escolas que estão a ser utilizadas como prisões improvisadas. 27.2.2012 115. Abbas, Dr. Fayssal Nascido na Província de Hama, em 1955 Ministro dos Transportes. Sob sua responsabilidade, está a ser dado apoio logístico para a repressão. 27.2.2012 ▼M3 116. Anisa Al Assad (t.c.p. Anisah Al Assad) Nascida em: 1934 Apelido de solteira: Makhlouf Mãe do Presidente Al-Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada. 23.3.2012 117. Bushra Al Assad (t.c.p. Bushra Shawkat) Nascida em: 24.10.1960 Irmã de Bashar al Assad, e esposa de Asif Shawkat, Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, e outras figuras centrais do regime sírio, beneficia deste regime e está-lhe associada. 23.3.2012 118. Asma Al Assad (t.c.p. Asma Fawaz Al Akhras) Nascida em: 11.08.1975 Local de nascimento: Londres, UK Passaporte n.o: 707512830 expira em 22/9/2020 Apelido de solteira: Al Akhras Esposa de Bashar Al Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada. 23.3.2012 ▼M5 119. Manal Al Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad) Nascida em 2.2.1970 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 0000000914 Nome de solteira: Al Jadaan Esposa de Maher Al Assad e, nessa qualidade, tira benefícios do regime e está associada ao mesmo de forma estreita. 23.3.2012 ▼M3 120. Imad Mohammad Deeb Khamis Nascido em: 1 de agosto de 1961 Local de nascimento: perto de Damasco Ministro da Energia Elétrica. Responsável pelo recurso a cortes de eletricidade como método de repressão. 23.3.2012 121. Omar Ibrahim Ghalawanji Nascido em: 1954 Local de nascimento: Tartus Ministro da Administração Interna. Responsável pelas autoridades da administração local e, por conseguinte, responsável pela repressão contra a população civil exercida pelos responsáveis locais. 23.3.2012 122. Joseph Suwaid Nascido em: 1958 Local de nascimento: Damasco Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 123. Ghiath Jeraatli Nascido em: 1950 Local de nascimento: Salamiya Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 124. Hussein Mahmoud Farzat Nascido em: 1957 Local de nascimento: Hama Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 125. Yousef Suleiman Al-Ahmad Nascido em: 1956 Local de nascimento: Hasaka Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 126. Hassan al-Sari Nascido em: 1953 Local de nascimento: Hama Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 ▼M5 127. Mazen al-Tabba Nascido em 1.1.1958 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 004415063 caduca em 6.5.2015 Parceiro de negócios de Ihab Makhlouf e de Nizar al-Assad (alvo de sanções em 23.8.2011); co-proprietário, conjuntamente com Rami Makhlouf, da agência de câmbios Al-Diyar lil-Saraafa (t.c.p. Diar Electronic Services), que apoia a política do Banco Central da Síria. 23.3.2012 ▼M5 128. Adib Mayaleh Nascido em 1955, em Daraa Adib Mayaleh é responsável por prestar apoio económico e financeiro ao regime sírio no exercício das suas funções de Governador do Banco Central da Síria. 15.5.2012 129. Salim Altoun, t.c.p. Saleem Altoun, t.c.p. Abu Shaker Diretor e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Altoun Nascido em 1940 em Caracas, Venezuela Tem cidadania venezuelana, n.o de identificação 028173131 (provavelmente na posse de um passaporte venezuelano) Tem residência no Líbano e licença de trabalho com o n.o 1486/2011 Presta apoio financeiro ao regime. Implicado num sistema que visa, por intermédio do Grupo Altoun, exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 130. Youssef Klizli Assistente de Salim Altoun Presta apoio financeiro ao regime. Ajudou Salim Altoun a montar através do Grupo Altoun, um sistema, que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 ▼B







B. Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bena Properties Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 2. Al Mashreq Investment Fund (AMIF) (aliás, Sunduq Al Mashrek Al Istithmari) P.O BOX 108, DamascoTel.: 963 112110059 / 963112110043Fax: 963 933333149 Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 3. Hamcho International (t.c.p. Hamsho International Group) Bagdad Street, P.O. Box 8254, DamascoTel.: 963 112316675Fax: 963 112318875Sítio internet: www.hamshointl.comE-mail: info@hamshointl.com e hamshogroup@yahoo.com Sob o controlo de Mohamed Hamcho ou Hamsho; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 4. Military Housing Establishment (aliás MILIHOUSE) Empresa de obras públicas sob o controlo de Riyad Chaliche e do Ministério da Defesa; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 5. Direcção de Segurança Política Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 6. Direcção de Informações Gerais Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 7. Direcção de Informações Militares Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 8. Serviço de Informações da Força Aérea Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão. 23.8.2011 9. Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds) Teerão, Irão A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria. A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto. 23.8.2011 10. Mada Transport Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, Tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.9.2011 11. Cham Investment Group Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, Tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.9.2011 12. Real Estate Bank Insurance Bldg– Yousef Al-azmeh sqr.Damascus P.O. Box: 2337 Damasco República Árabe SíriaTel.: (+963) 11 2456777 e 2218602Fax: (+963) 11 2237938 e 2211186E-mail do Banco: Publicrelations@reb.sySítio internet: www.reb.sy Banco estatal que presta apoio financeiro ao regime. 2.9.2011 13. Addounia TV (t.c.p. Dounia TV) Telefone:+963-11-5667274, +963-11-5667271, Fax:+963-11-5667272 Sítio Web: http://www.addounia.tv A Addounia TV incitou à violência contra a população civil na Síria. 23.9.2011 14. Cham Holding Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Síria P.O. Box 9525Tel.: +963 (11) 9962 +963 (11) 668 14000 +963 (11) 673 1044Fax: +963 (11) 673 1274E-mail: info@chamholding.sySítio Web: www.chamholding.sy Controlada por Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio. 23.9.2011 ▼M3 15. El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company) Endereços: Dair Ali Jordan Highway, P.O.Box 13052, Damasco – Síria.Tel:+963-11-2212345Fax: +963-11-44694450Endereço eletrónico: sales@eltelme.comSítio web: www.eltelme.com Produção e fornecimento de equipamento de torres de comunicação e transmissão e outro equipamento para o exército sírio. 23.9.2011 ▼B 16. Ramak Constructions Co. Endereço: Daa'ra Highway, Damasco, SíriaTelefone: +963-11-6858111Telemóvel: +963-933-240231 Construção de quartéis, postos fronteiriços e outros edifícios destinados ao exército. 23.9.2011 17. Souruh Company (t.c.p. SOROH Al Cham Company) Endereço: Adra Free Zone AreaDamasco – SíriaTelefone: +963-11-5327266Telemóvel: +963-933-526812 +963-932-878282Fax: +963-11-5316396E-mail: sorohco@gmail.comSítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco Investimentos em projectos industriais locais de carácter militar, produção de peças para armamento e outros artigos afins. 100% da empresa é propriedade de Rami Makhlouf. 23.9.2011 18. Syriatel Thawra Street, Ste Building 6.o andar, BP 2900Tel.: +963 11 61 26 270Fax: +963 11 23 73 97 19E-mail: info@syriatel.com.sy;Sítio Web: http://syriatel.sy/ Controlada por Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50% dos lucros ao Estado. 23.9.2011 19. Cham Press TV Al Qudsi building, 2nd Floor - Baramkeh - DamascoTel: +963 - 11- 2260805Fax: +963 - 11 - 2260806E-mail: mail@champress.comSítio Web: www.champress.net Cadeia de televisão que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes 1.12.2011 20. Al Watan Al Watan Newspaper – Damascus – Duty Free ZoneTel: 00963 11 2137400Fax: 00963 11 2139928 Jornal diário que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes 1.12.2011 21. Centre d’études et de recherches syrien (CERS) (t.c.p. CERS, Centre d’Etude et de Recherche Scientifique; t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; t.c.p. Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco Presta apoio ao exército sírio para a aquisição de materiais que servem directamente para a vigilância e a repressão dos manifestantes. 1.12.2011 22. Business Lab Maysat Square Al Rasafi Street Bldg. 9, PO Box 7155, DamascoTel: 963112725499;Fax: 963112725399 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS 1.12.2011 23. Industrial Solutions Baghdad Street 5, PO Box 6394, DamascoTel /fax: 963114471080 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 24. Mechanical Construction Factory (MCF) P.O. Box 35202, Industrial Zone, Al-Qadam Road, Damasco Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 25. Syronics – Syrian Arab Co. for Electronic Industries Kaboon Street, P.O.Box 5966, DamascoTel.:+963-11-5111352Fax:+963-11-5110117 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 26. Handasieh – Organization for Engineering Industries P.O.Box 5966,Abou Bakr Al Seddeq Str. Damasco e PO BOX 2849 Al Moutanabi Street, Damasco e PO BOX 21120 Baramkeh, DamascoTel: 963112121816 – 963112121834 – 963112214650 – 963112212743 – 963115110117 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 27. Syria Trading Oil Company (Sytrol) Prime Minister Building, 17 Street Nissan, Damasco, Síria. Empresa estatal responsável pela totalidade das exportações de petróleo da Síria. Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 28. General Petroleum Corporation (GPC) New Sham- Building of Syrian Oil Company, PO Box 60694, Damasco, Síria BOX: 60694Tel: 963113141635Fax: 963113141634E-mail: info@gpc-sy.com Empresa estatal. Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 29. Al Furat Petroleum Company Dummar - New Sham - Western Dummer 1st. Island -Property 2299- AFPC Building P.O. Box 7660 Damasco – Síria.Tel: 00963-11- (6183333), 00963-11- (31913333)Fax: 00963-11- (6184444), 00963-11- (31914444)afpc@afpc.net.sy Empresa comum detida a 50 % pela GPC. Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 ▼M1 30. Industrial Bank Dar Al Muhanisen Building, 7th Floor, Maysaloun Street,P.O. Box 7572 Damasco, Síria.Tel.: +963 11-222-8200. +963 11-222-7910Fax: +963 11-222-8412 Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 31. Popular Credit Bank Dar Al Muhanisen Building, 6th Floor, Maysaloun Street, Damasco, Síria.Tel.: +963 11-222-7604. +963 11-221-8376Fax: +963 11-221-0124 Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 32. Saving Bank Síria-Damasco – Merjah – Al-Furat St.P.O. Box: 5467Fax: 224 4909 – 245 3471Tel.: 222 8403e-mail: s.bank@scs-net.org post-gm@net.sy Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 33. Agricultural Cooperative Bank Agricultural Cooperative Bank Building, Damascus Tajhez,P.O. Box 4325, Damasco, Síria.Tel.: +963 11-221-3462; +963 11-222-1393Fax: +963 11-224-1261Sítio Web: www.agrobank.org Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 34. Syrian Lebanese Commercial Bank Syrian Lebanese Commercial Bank Building, 6th Floor, Makdessi Street, Hamra,P.O. Box 11-8701, Beirute, Líbano.Tel.: +961 1-741666Fax: +961 1-738228; +961 1-753215; +961 1-736629Sítio Web: www.slcb.com.lb Filial do Commercial Bank of Syria, já incluído na lista. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 35. Deir ez-Zur Petroleum Company Dar Al Saadi Building 1st, 5th, and 6th Floor Zillat Street Mazza AreaP.O. Box 9120 Damasco SíriaTel.: +963 11-662-1175; +963 11-662-1400Fax: +963 11-662-1848 «Joint venture» do GPC. Presta apoio financeiro ao regime. 23.1.2012 36. Ebla Petroleum Company Head Office Mazzeh Villat Ghabia Dar Es Saada 16 Damasco, SíriaTel.: +963 116691100P.O. Box 9120 «Joint venture» do GPC. Presta apoio financeiro ao regime. 23.1.2012 37. Dijla Petroleum Company Building No. 653 – 1st Floor, Daraa Highway,P.O. Box 81, Damasco, Síria «Joint venture» do GPC. Presta apoio financeiro ao regime. 23.1.2012 ▼M2 38. Banco Central da Síria Síria, Damasco, Praça Sabah Bahrat Endereço postal: Praça Altjreda al Maghrebeh, Damasco,República Árabe da Síria,Caixa Postal: 2254 Prestação de apoio financeiro ao regime. 27.2.2012 ▼M3 39. Syrian Petroleum company Endereço: Dummar Province, Expansion Square, Island 19 Building 32P.O. BOX: 2849 ou 3378Telefone: 00963-11-3137935 ou 3137913Fax: 00963-11-3137979 ou 3137977E-mail: spccom2@scs-net.org ouspccom1@scs-net.orgSítio web: www.spc.com.sySítio web: www.spc-sy.com Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio. 23.3.2012 40. Mahrukat Company (Empresa síria de armazenamento e distribuição de produtos de petróleo) Sede: Damascus – Al Adawi st., Petroleum buildingFax: 00963-11/4445796Telefone: 00963-11/44451348 – 4451349E-mail: mahrukat@net.sySítio web: http://www.mahrukat.gov.sy/indexeng.php Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio. 23.3.2012 ▼M5 41. General Organisation of Tobacco Salhieh Street 616, Damasco, Síria Presta apoio financeiro ao regime sírio. A General Organisation of Tobacco é inteiramente detida pelo Estado sírio. Os lucros obtidos pela organização (designadamente graças à venda de licenças a marcas estrangeiras de tabaco e aos impostos sobre as importações de marcas estrangeiras de tabaco) são transferidos para o Estado sírio. 15.5.2012 42. Altoun Group Altoun GroupMaaraba Damascus CountrysideNorth Circular HighwayDamascoSíriaTel.: 00963-11-5915685Postal Box 30484 1987 US Código SIC 6719 Código NACE 7415 Presta apoio financeiro ao regime sírio. A entidade está implicada num sistema que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 ▼B









ANEXO II

Lista de entidades a que se refere o artigo 19.o, n.o 1







Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Commercial Bank of Syria — Sucursal em Damasco, P.O. Box 2231, Moawiya St., Damasco, Síria;– P.O. Box 933, Yousef Azmeh Square, Damasco, Síria; — Sucursal em Aleppo, P.O. Box 2, Kastel Hajjarin St., Aleppo, Síria; SWIFT/BIC CMSY SY DA; todas as agências no mundo [NPWMD] Sítio Web: http://cbs-bank.sy/En-index.php Tel: +963 11 2218890 Fax: +963 11 2216975 direcção geral: dir.cbs@mail.sy Banco estatal que presta apoio financeiros ao regime. 13.10.2011