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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3650/90 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1990
relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e
produtos hortícolas em Portugal
(JO L 362 de 27.12.1990, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1468/97 do Conselho de 22 de Julho de 1997 L 200 1 29.7.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o3650/90 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1990
relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de
qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomea-
damente, o n.
o2 do seuartigo 234.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 26 de Junho de 1990, a Comissão transmitiu ao
Conselho um relatório sobre o estado de realização dos objectivosespecíficos e sobre o resultado da aplicação das medidas estruturais emPortugal durante a primeira etapa;
Considerando que, de acordo com este relatório, os mecanismos intro-
duzidos no sector das frutas e produtos hortícolas em matéria de norma-lização não podem ser aplicados de modo a atingir a realizaçãocompleta dos objectivos e o bom funcionamento da organização comumde mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tais comoprevistos pelo Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1193/90 (2); que, por conse-
guinte, é conveniente prever a participação da Comunidade no financia-mento de um programa, aprovado pela Comissão, que inclua acçõesdestinadas a assegurar a divulgação das normas comuns de qualidade ea organização de uma entidade de controlo no sector das frutas eprodutos hortícolas em Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade participará no financiamento de um programa deacções apresentado e realizado pelas autoridades portuguesas,►
M1com termo em 30 de Setembro de 1999 ◄, que tenha por
objectivo:
— melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade previstas no
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 e
— reforçar o controlo da observância das citadas normas para as frutas
e produtos hortícolas frescos:
a) Comercializados no mercado português;
b) Comercializados na Comunidade;
c) Importados dos países terceiros ouexportados para os mesmos;
d) Retirados do mercado;
e) Entregues às indústrias de transformação quando essas normas
sejam aplicáveis, nomeadamente, para efeitos de concessão deajudas comunitárias.
2. O programa referido no n.
o1 será submetido à Comissão antes de
31 de Dezembro de 1991 e aprovado pela mesma antes do início da suarealização.
(1)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J On .oL 119 de 11. 5. 1990, p. 43.
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Artigo 2.o
O programa referido no artigo 1.oincluirá, nomeadamente, as seguintes
acções:
1. Em matéria de aplicação das normas comuns de qualidade:
— criação nas regiões de produção de unidades-piloto equipadas
para a demonstração prática das operações de normalização,
— organização de cursos destinados aos operadores,— elaboração e divulgação de material didáctico que ilustre as
características dos produtos normalizados,
— desenvolvimento de modelos de embalagens adaptados aos dife-
rentes produtos.
2. No que respeita ao controlo da observância das normas comuns de
qualidade:
— criação de uma entidade de controlo composta por agentes
incumbidos exclusivamente da execução dos controlos referidosno n.
o1, segundo travessão, do artigo 1.o, devidamente enqua-
drada num serviço especializado,
— formação e especialização dos referidos agentes,— execução dos controlos no local.
Artigo 3.
o
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1. A participação financeira da Comunidade na execução das acçõesreferidas no artigo 2.
ocorresponderá, no máximo, a 80 % das despesas
elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4.o
O programa previsto no artigo 1.odeve estar totalmente concluído em
30 de Setembro de 1999 e as suas contas devem ser encerradas, inclu-sive no que se refere ao financiamento comunitário, até 15 deNovembro de 1999.
▼
B
2. O montante anual, correspondente às despesas tomadas a cargopela Comunidade, será fixado pela Comissão, com base nos elementosanualmente apresentados por Portugal para o exercício anterior.
3. Não serão tomadas a cargo, ao abrigo do presente regulamento, as
despesas efectuadas que beneficiam simultaneamente de outras medidascomunitárias.
Artigo 4.
o
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.odo Regulamento
(CEE) n.o1035/72.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.