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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1898/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização
(JO L 182 de 3.7.1987, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro
de 1987L 28 1 1.2.1988
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1898/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
aquando da sua comercialização
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o773/87 (5),
instaurou a organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos;
Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos
se caracteriza por excedentes estruturais e que convém, por conseguinte,
melhorar o escoamento destes produtos favorecendo o seu consumo;
Considerando que é conveniente proteger a composição natural do leite e
dos produtos lácteos no interesse dos produtores e dos consumidores da
Comunidade;
Considerando que uma regulamentação que assegure uma rotulagem
apropriada e evite induzir o consumidor em erro é susceptível de
contribuir para a realização deste objectivo;
Considerando que se deve, por conseguinte, definir o leite e os produtos
lácteos e especificar quais as denominações que lhes devem ser
reservadas;
Considerando que é importante, além disso, fora do caso dos produtos
cuja natureza exacta é conhecida em virtude da sua utilização
tradicional, evitar toda e qualquer confusão no espírito do consumidor
entre os produtos lácteos e os outros produtos alimentares, incluindo os
que contêm em parte elementos lácteos;
Considerando que o presente regulamento se destina, por um lado, a
proteger o consumidor, e, por outro lado, a criar condições não falseadas
de concorrência entre os produtos lácteos e os produtos concorrentes no
domínio da denominação, da rotulagem e da publicidade;
Considerando que os produtos concorrentes beneficiam de uma
vantagem concorrencial a nível de preço de custo devido ao facto de
serem muitas vezes fabricados em grande parte com base em
matérias-primas importadas de direito zero, ao passo que os produtos
lácteos têm um preço de custo mais elevado exigido pela necessidade de
salvaguardar o rendimento do produtor agrícola;
Considerando que é necessário que a Comissão acompanhe de perto a
evolução do mercado dos produtos lácteos e dos produtos de substituição
concorrentes e que informe o Conselho sobre a mesma;
Considerando que, aguardando o relatório da Comissão, convém que os
Estados-membros que já tomaram medidas nacionais para restringir o
fabrico e a comercialização desses produtos no seu território mantenham
a sua regulamentação, dentro do respeito pelas regras gerais do Tratado,
até ao fim do quinto período de doze meses da aplicação do direito
nivelador suplementar no sector leiteiro,!B
(1)J O n .oC 111 de 26. 4. 1984, p. 7.
(2)J O n .oC 72 de 18. 3. 1985, p. 127.
(3)J O n .oC 307 de 19. 11. 1984, p. 1.
(4)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(5)J O n .oL 78 de 20. 3. 1987, p. 1.1987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se aos produtos destinados à
alimentação humana comercializados na Comunidade.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Comercialização», a posse ou exposição para efeitos de venda, a
colocação à venda, o fornecimento ou qualquer outra forma de
comercialização;
b) «Denominação», a designação utilizada em todas as fases da
comercialização.
Artigo 2.o
1. A denominação «leite» fica exclusivamente reservada ao produto da
secreção mamária normal obtido mediante uma ou mais ordenhas sem
qualquer adição ou extracção.
Todavia, a denominação «leite» pode ser utilizada:
a) Para o leite que tenha sido sujeito a um tratamento do qual não
resulte qualquer alteração da sua composição ou para o leite cujo
teor em matérias gordas tenha sido normalizado em conformidade
com o disposto no Regulamento (CEE) n.o1411/71 do Conselho, de
29 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais complemen-
tares da organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos, no que diz respeito ao leite destinado ao consumo,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
566/76;
b) Em conjunto com um ou mais vocábulos, para designar o tipo, a
classe qualitativa, a origem e/ou a utilização prevista para o leite ou
para descrever o tratamento físico a que o leite foi submetido ou as
alterações verificadas na sua composição, sob condição de que tais
alterações se limitem à adição e/ou à extracção dos seus elementos
constitutivos naturais.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtos
lácteos todos os produtos derivados exclusivamente do leite, conside-
rando-se que lhes podem ser adicionadas substâncias necessárias ao
respectivo fabrico, desde que tais substâncias não sejam utilizadas para
efeitos da substituição, total ou parcial, de qualquer dos elementos
constitutivos do leite.
São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos:
— as denominações constantes do anexo,— as denominações na acepção do artigo 5.
oda Directiva 79/112/CEE,
do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à
apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
final e à publicidade que lhes diz respeito (1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 85/7/CEE (2), efectivamente
utilizadas para os produtos lácteos.
3. A denominação «leite» e as denominações utilizadas para designar
os produtos lácteos podem ser igualmente utilizadas com outro ou outros
vocábulos para designar produtos compostos em que nenhum elemento
substitua ou pretenda substituir qualquer elemento constitutivo do leite e
em que o leite ou qualquer produto lácteo constitua parte essencial, pela
sua quantidade ou efeito caracterizador do produto.!B
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2)J O n .oL 2 de 3. 1. 1985, p. 22.!M1
!B1987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 3
4. A origem do leite e dos produtos lácteos que são definidas nos
termos do procedimento a que se refere o artigo 30.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68 terá de ser especificada caso não provenham da espécie
bovina.
Artigo 3.o
1. As denominações referidas no artigo 2.onão podem ser utilizadas
para qualquer produto que não esteja incluído entre os referidos nesse
mesmo artigo.
Todavia, esta disposição não é aplicável à designação de produtos cuja
natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional e/ou sempre
que as designações sejam claramente utilizadas para descrever uma
qualidade característica do produto.
2. No que se refere a produtos diferentes dos descritos no artigo 2.o, não
pode ser utilizada qualquer embalagem, qualquer rótulo, qualquer
documento comercial, qualquer material publicitário, qualquer forma de
publicidade, tal como definida no n.o1 do artigo 2.oda Directiva
84/450/CEE (1), nem qualquer forma de apresentação que indique,
implique ou sugira que o produto em causa é um produto lácteo.
Todavia, no que se refere a produtos que contêm leite ou produtos
lácteos, o termo «leite» ou os termos referidos no n.o2, segundo
parágrafo do artigo 2.osó podem ser utilizados para descrever as
matérias-primas de base e para enumerar os ingredientes nos termos da
Directiva 79/112/CEE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 1 de
Outubro de 1987 a lista dos produtos que consideram equivalentes, nos
respectivos territórios, aos produtos referidos no n.o1, segundo parágrafo,
do artigo 3.o
Se necessário, os Estados-membros completarão essa lista posterior-
mente.
2. Nos termos do procedimento referido no artigo 30.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, a Comissão:
a) Adoptará as regras de execução do presente regulamento;
b) Estabelecerá e, se necessário, completará a lista dos produtos
referidos no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.ocom base nas listas
enviadas pelos Estados-membros;
c) Completará, se necessário, a lista das denominações constantes do
anexo.
3. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, antes de 1 de
Outubro e, pela primeira vez, antes de 1 de Outubro de 1988, um
relatório sobre a evolução do mercado dos produtos lácteos e
concorrentes no âmbito da aplicação do presente regulamento, a fim
de que a Comissão possa por seu turno enviar um relatório ao Conselho
antes de 1 de Março do ano seguinte.
Artigo 5.o
Até ao fim do quinto período de aplicação do artigo 5.oCd o
Regulamento (CEE) n.o804/68, os Estados-membros, no respeito pelas
regras gerais do Tratado, podem manter a sua regulamentação nacional
que restringe o fabrico e a comercialização no seu território dos produtos
que não correspondem às condições referidas no artigo 2.odo presente
regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.!B
(1)J O n .oL 250 de 9. 9. 1984, p. 17.1987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 5
ANEXO
Denominações consideradas no primeiro travessão do segundo parágrafo do
n.o2 do artigo 2.o
— soro lácteo
— nata— manteiga
— leitelho (ou leite batido)
— butteroil
— caseínas— matérias gordas lácteas anidras (MGLA)
— queijos
— iogurte— kéfir— kumis
— viili — fil
— smetana
—f i l!
B
!A11987R1898 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 6