1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de
peste suína clássica
(80/1095/CEE)
(JO L 325 de 1.12.1980, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M2Directiva 85/586/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 44 31.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M4Decisão 87/230/CEE do Conselho de 7 de Abril de 1987 L 99 16 11.4.1987
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 11 de Novembro de 1980
quefixaascondiçõesdestinadasatornareamanteroterritório da
Comunidade indemne de peste suína clássica
(80/1095/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que uma das tarefas da Comunidade no domínio vete-
rinário consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivos, a fim de
assegurar, assim, uma melhor rentabilidade da criação;
Considerando que esta melhoria deve introduzir e manter o estado sani-
tário dos efectivos ao nível mais satisfatório para o conjunto daComunidade;
Considerando que a acção a empreender no âmbito de um plano de
erradicação acelerada deve ser progressivo e baseado nas situaçõesque existem nos Estados-membros ou em certas partes dos seus territó-rios e que esta plano nacional pode, em certas condições, ser objecto de
uma aplicação regionalizada;
Considerando que, no caso de reaparição acidental da doença num
território ou numa parte de território já saneado, convém prevermedidas apropriadas tendentes à eliminação imediata da doença, a fim
de permitir o restabelecimento a curto prazo da qualificação anterior;
Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas, uma
acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves quesubsistem nas trocas intracomunitárias de animais vivos e que sedevem às diferenças da situação sanitária dos Estados-membros;
Considerando que o estabelecimento e a manutenção de territórios de
Estados-membros ou de partes de tais territórios indemnes de pestesuína clássica são de modo a contribuir para a livre circulação desuínos vivos entre estes territórios ou partes de território;
Considerando que, para isso, convém prever um procedimento que crie
uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A prestente directiva define as medidas que os Estados-membrosdevem aplicar tendo em vista a erradicação da peste suína do seu terri-tório, para conseguir atingir e conservar o estatuto de oficialmente
indemne de peste suína.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições previstas
no artigo 2.oda Directiva 80/127/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro
de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste
suína clássica(4) e no artigo 2.oda Directiva 64/432/CEE do Conselho,
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de controlo sanitário em1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 187 de 25. 7. 1979, p. 2.
(2)J O n .oC 72 de 24. 3. 1980, p. 6.
(3)J O n .oC 300 de 18. 11. 1980, p. 17.
(4)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
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matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e
suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/
/219/CEE(2).
Outrossim, na acepção da presente directiva, entende-se por:1. Exploração oficialmente indemne de peste suína, uma exploração na
qual:
— a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante
os doze últimos meses,
— não se encontrem suínos que tenham sido vacinados contra a
peste suína,
— a vacinação anti-peste não tenha sido autorizada desde pelo
menos os doze últimos meses,
devendo a exploração, além disso, encontrar-se no centro de uma
zona de um raio de 2 quilómetros no qual a peste suína não foi veri-ficada pelo menos durante os doze últimos meses:
2. Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, um Estado-
-membro no qual:
— a presença da peste suína não foi verificada pelo menos durante
os doze últimos meses,
— a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os
doze últimos meses,
e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido
vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida como
tal em conformidade com o n.
o2 do artigo 3.oou o n.o1 do artigo
7.o;
3. Região oficialmente indemne de peste suína, uma região na qual:
— a presença de peste suína não foi verificada pelo menos durante
os doze últimos meses,
— a vacinação anti-peste não foi autorizada desde pelo menos os
doze últimos meses,
e em cujas explorações não se encontrem suínos que tenham sido
vacinados contra a peste suína e que tenha sido reconhecida comotal em conformidade com o n.
o2 do artigo 7.o;
4. Estado-membro ou região indemne de peste suína, o Estado-membro
ou a região nos quais a peste suína não foi verificada pelo menos
durante os doze últimos meses.
Artigo 3.o
1. Todo o Estado-membro que não está oficialmente indemne de
peste suína elaborará um plano de erradicação acelerada da referidadoença.
2. O mais tardar seis meses depois da data da notificação da
presente directiva, o estatuto dos Estados-membros será especificadosegundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, a fim de determinar os
que deverão apresentar um plano em conformidade com o n.o1.
O estatuto de Espanha e de Portugal será definido de acordo com o
mesmo procedimento antes de 1 de Julho de 1986 com vista a especi-
ficar as medidas de luta que venham a revelar-se adequadas à sua
situação.
3. Este plano, que deve ser realizado num prazo máximo de
►M4seis anos ◄, deve corresponder às disposições do artigo 4.oda
presente directiva e ser aprovado em conformidade com o n.o3d o
artigo 5.oda Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(2)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 25.▼M2
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de 1980, que institui uma acção financeira de Comunidade destinada à
erradicação da peste suína clássica(1).
Artigo 4.o
1. O plano referido no artigo 3.odeve ser concebido de modo a que,
no fim de um prazo máximo de ►M4seis anos ◄, o território do
Estado-membro respectivo esteja oficialmente indemne de peste suína.
2. Este plano deve especificar:
— conforme o caso,
— a data de proibição da vacinação anti-peste dos suínos de
criação,
— a data de proibição ou, durante os dois primeiros anos de
execução do plano, a data da limitação da vacinação anti-pestedos suínos de engorda,
— a data da aplicação das operações de despistagem da peste suína
nos casos em que isso se torna necessário;
— as medidas, os meios e o calendário tido em vista pelo respecivo
Estado-membro para atingir o objectivo fixado no n.
o1.
3. Este plano pode ser objecto uma aplicação regional se um Estado-
-membro está em condições de garantir a protecção e a manutenção do
estatuto das respectivas regiões.
Neste caso, as especificações referidas no n.o2 devem dizer respeito a
cada uma das regiões definidas neste plano.
4. Os Estados-membros dão conhecimento à Comissão:
a) Para os três últimos anos, das despesas anuais consecutivas à peste
suína e à ventilação destas despesas;
b) As previsões de despesas anuais para a execução do plano de
►M4seis anos ◄.
Artigo 5.o
A Comissão procederá a controlos regulares no local para se assegurar,
do ponto de vista veterinário, da aplicação dos planos.
Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para facilitar
estes controles, e nomeadamente para garantir que os peritos dispo-
nham, a seu pedido, de todas as informações e documentosnecessários para julgar da realização dos planos.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente
no que respeita à frequência e às modalidades de execução dos
controlos referidos no primeiro parágrafo e às disposições de aplicação
no que respeita à designação dos peritos veterinários, bem como aoprocesso que estes devem observar para estabelecer o seu relatório,serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os planos previstosno artigo 3.
o, em conformidade com o n.o1 do artigo 5.oda Decisão 80/
/1096/CEE.
2. Estes planos são aprovados em conformidade com o processo
previsto no n.o3 do artigo 5.oda citada decisão.
3. Os Estados-membros podem, durante a execução de um plano
aprovado em conformidade com o n.o2, tomar, em caso de evolução
alarmante da peste suína no seu território e depois de terem estabele-
cido um balanço da situação, as medidas cautelares que julguem
apropriadas, podendo estas medidas ir até à reintrodução da vacinaçãopreventiva organizada.
Os Estados-membros informarão desse facto a Comissão.1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 5.
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4. Os planos aprovados em conformidade com o n.o2 podem ser
modificados ou completados segundo o mesmo procedimento para terem conta da evolução da situação da peste suína no Estado-membro
ou na região respectiva, e nomeadamente uma aplicação eventual das
medidas previstas no n.
o3.
Artigo 7.o
1. Segundo o procedimento previsto no artigo 9.o, todo o Estado-
-membro referido no n.o1 do artigo 3.oserá reconhecido oficialmente
indemne de peste suína desde que neste Estado-membro, a partir depelo menos doze meses,
a) A presença da peste suína não tenha sido verificada,
b) A vacinação anti-peste já não tenha sido aplicada.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, uma parte do
território de um Estado-membro ao qual se aplica o n.o3 do artigo 4.o
pode, no mínimo três meses depois de ter satisfeito as condiçõesprevistas no n.
o1 do presente artigo, ser reconhecido como oficial-
mente indemne de peste suína de este Estado-membro está em
condições de fornecer as garantias suficientes para assegurar a manu-tenção do estatuto desta parte do território, nomeadamente justificandoa existência de medidas que terão por objectivo:
i) Quer proibir a admissão, na parte do território respectivo, de suínos
provenientes de explorações não oficialmente indemnes;
ii) Quer proibir a saída de suínos vacinados de uma exploração situada
numa parte do território não oficialmente indemne ou não indemne
de peste suína, se não for para abate imediato ou para a admissãonuma outra exploração de estatuto semelhante.
Artigo 8.
o
1. Um Estado-membro que, durante a validade da acção prevista no
n.o1 do artigo 2.oda Decisão 80/1096/CEE, perdeu a qualificação de
oficialmente indemne de peste suína pode fazer uso do n.o1 do artigo
3.o, desde que a realização do seu plano seja limitada à duração da
citada acção.
2. Todavia, no caso de aparição num Estado-membro oficialmente
indemne de peste suína de um ou de vários focos epizootiologicamenteligados entre eles e repartidos numa área geográfica limitada, a qualifi-cação deste Estado-membro não será retirada durante um prazo de
quinze dias se este Estado-membro estiver em condições de isolar a
referida área geográfica.
Segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, pode todavia ser deci-
dido, durante este prazo de quinze dias, retirar esta qualificação ou, se
as medidas tomadas pelo Estado-membro forem julgadas satisfatórias,
mantê-la por um prazo máximo de três meses.
3. O n.o2 pode ser aplicado por analogia a uma região oficialmente
indemne de peste suína.
Artigo 9.o
1. Quando se fizer referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/
/CEE(1), adiante denominado «Comité» será convocado sem demora
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de umEstado-membro.
2. Na acepção do Comité, os votos dos Estados-membros serão afec-
tados da ponderação previsto no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O
presidente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre estas medidas num1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 5
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência das ques-
tões submetidas a exame. Pronuncia-se por maioria de►
M3cinquenta e quatro ◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em apli-
cação, quando estejam em conformidade com o parecer do Comité. Senão estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou naausência de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselhouma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará asmedidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não adoptou medidas, a
Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas imediatamente emaplicação, salvo no caso em que o conselho se pronunciou por maioriasimples contra as citadas medidas.
Artigo 11.o
Após consulta dos Estados-membros no seio do Comité, a Comissãosubmeterá ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1983, um relatóriorespeitante à aplicação pelos Estados-membros da presente directiva eà situação existente na Comunidade no que diz respeito à peste suína,acompanhada eventualmente de propostas na matéria.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para dar execução aos planos nacio-nais de erradicação acelerada, aprovados em conformidade com o n.
o2
do artigo 5.oda Decisão 80/1096/CEE, à data fixada pela Comissão na
sua decisão de aprovação e, tratando-se de planos aprovados durante oano de 1981, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1981.
2. O prazo de realização de ►
M4seis anos ◄previsto no n.o1d o
artigo 2.oda Decisão 80/1096/CEE começa a contar, para cada Estado-
-membro na data fixada pela Comissão em aplicação do n.o1,
entendendo-se que o financiamento comunitário é, em todo o caso,
limitado aos abates ocorridos ►M4antes de 1 de Janeiro de 1988 ◄
►M2e para Espanha e Portugal ►M4antes de 1 de Julho de
1993◄◄.
3. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode, no caso de a execução do plano na data prevista
encontrar em certos Estados-membros dificuldades sensíveis, adiar,
para estes Estados-membros, de um ano no máximo, as datas referidasnos n.
os1e2 .
Artigo 13.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L1095 — PT — 01.01.1987 — 004.001 — 6
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