1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para
diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91
(JO L 144 de 4.6.1997, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 10 21.10.1997
►M2Regulamento (CE) n.o260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1266/98 da Comissão de 18 de Junho de 1998 L 175 9 19.6.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente
pautal de importação para diafragmas congelados de animais da
espécie bovina do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista
CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito
do n.o6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 1.o,
Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de
animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anual cujovolume anual é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário abrir oreferido contingente a título plurianual, relativamente a períodos de dozemeses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de execução;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o495/
/97 (3), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de
certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada paraos produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) n.
o1445/95 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o266/97 (5), estabeleceu as normas de execução especiais do
regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;
Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz da importação de
carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir,
relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade quegarantam a sua origem; que é necessário definir o modelo destescertificados e prever as modalidades da sua utilização;
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por
um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deveapresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bomfuncionamento do regime em causa;
Considerando que, tendo em vista uma boa gestão da importação de
diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, éconveniente prever que a emissão dos certificados de importação fiquesubordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações cons-tantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir o
contingente, com base nos certificados de importação comunitários,derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nestamatéria;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram oscertificados de importação da quantidade e origem da carne de bovinoimportada no âmbito do contingente em causa; que esses dados sãoimportantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,
pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa
obrigação;
Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-
-membros das informações relativas às importações em causa;1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
(4)J O n .oL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5)J O n .oL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto a título plurianual, para o período compreendido entre 1de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamentedesignado por «ano de importação», um contingente pautal comunitário
para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC
0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas.
Este contingente terá o número de ordem 09.4020.
2. Para o contingente previsto no n.
o1, o direito aduaneiro ad valorem
é fixado em 4 %.
3. A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:
a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;
b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.
4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os
diafragmas inteiros.
5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma
congelado», o diafragma que, aquando da introdução no territórioaduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, comuma temperatura interna inferior ou igual a — 12 ºC.
Artigo 2.
o
1. A importação das quantidades de carnes referidas no n.o3 do artigo
1.ofica subordinada à apresentação de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem:
b) Na cada 20, uma das seguintes menções:
— — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n.o996/
/97]
— — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)
— — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)—— ∆ιάφραγµα [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 996 /97]
— — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)
— — Hampe [règlement (CE) n.
o996/97]
— — Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]
— — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)
— — Diafragma [Regulamento (CE) n.o996/97]
— — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)
— — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)
3. O período de eficácia dos certificados de importação expira no dia
30 de Junho seguinte à data da sua emissão.
Artigo 3.o
1. O certificado de autenticidade a emitir pela Argentina será
constituído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará
o formulário cujo modelo consta do anexo I.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O
papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 3
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2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidosna língua oficial da Argentina.
3. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no anexoII, seguidamente designado por «organismo emissor». As cópias terão omesmo número de emissão que o seu original.
4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser
dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tintapreta e em letras maiúsculas de imprensa.
Artigo 4.
o
1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente
preenchido e visado pelo organismos emissor, em conformidade com asindicações constantes do anexo I.
2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se
dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo doorganismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas aassiná-lo.
O carimbo pode ser substituído no original do certificado de
autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da
data da sua emissão.
No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade nacional
competente após o dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.
2. O original do certificado de autenticidade, estabelecido nos termos
dos artigos 3.o,4 .oe6 .o, será apresentado, com uma cópia, à autoridade
nacional competente ao mesmo tempo que o pedido do primeirocertificado de importação relacionado com o certificado de autentici-
dade.
O original do certificado de autenticidade é conservado pelo autoridade
nacional competente.
Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de
vários certificados de importação, até ao limite da quantidade que
indicar. Neste caso, a autoridade nacional competente autentifica ocertificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.
A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de
importação após estar segura de que todas as informações constantes do
certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da
parte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. Ocertificado de importação é então emitido imediatamente.
3. Em derrogação do quarto parágrafo do n.
o2, a autoridade nacional
competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente
fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base
no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações daComissão serem recebidas. Neste caso, a garantia relativa aoscertificados de importação, ►
M3 ◄é fixada em 50
ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Após ter recebido ainformação relativa ao certificado, os Estados-membros substituem esta
garantia pela garantia de 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido
►
M3 ◄
Artigo 6.o
1. O organismo emissor deve:
a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 4
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b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados
de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros,
mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apreciação
das indicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. O anexo II será revisto pela Comissão quando o organismo emissor
deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das
obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo
emissor.
Artigo 7.o
Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o3, alínea
b), do artigo 1.o
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deveproduzir prova suficiente perante as autoridades competentes do
Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos
doze meses, pelo menos uma vez, actividades nas trocas comerciaisde carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estarinscrito num registo nacional de IVA;
b) O pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se
a, no máximo, 80 toneladas.
Artigo 8.o
1. Os pedidos referidos no artigo 7.oapenas podem ser apresentados
durante os dez primeiros dias de cada ano de importação junto dasautoridades competentes no Estado-membro em que o requerente estáregistado. No caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais deum pedido, nenhum pedido será admitido.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no décimo dia útil
seguinte ao final do período de apresentação de pedidos, a quantidadeglobal que é objecto dos pedidos.
Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes bem como os países
de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comuni-cações nulas, devem ser efectuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. A Comissão decidirá no mais curto prazo em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades para as quais foramrequeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis, aComissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidadessolicitadas.
4. Na sequência do deferimento dos pedidos por parte da Comissão,
os certificados serão emitidos no mais curto prazo.
Artigo 9.
o
1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis os
Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
2. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos
certificados de importação será cobrado o direito pleno de importaçãoprevisto na Pauta Aduaneira Comum.1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 5
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Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 6
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ANEXO I
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ANEXO II
LISTA DOS ORGANISMOS NA ARGENTINA HABILITADOS A EMITIR
CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
Secretaría de agricultura, ganadería, pesca y alimentación
para os diafragmas originários da Argentina referidos no n.o3, alínea a), do artigo
1.o1997R0996 — PT — 26.06.1998 — 003.001 — 8
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