02013D0328 — PT — 01.01.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de junho de 2013 que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para determinadas pescarias demersais e pelágicas nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (2013/328/UE) (JO L 175 de 27.6.2013, p. 61)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2013

que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para determinadas pescarias demersais e pelágicas nas águas da União do mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa

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(2013/328/UE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece um programa específico único de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, o linguado e a solha nas águas da União das zonas CIEM IIIa e IV, e a certas pescarias que exploram a sarda, o arenque, o carapau, o verdinho, as argentinas, a espadilha; a galeota e a faneca-da-noruega; o bacalhau, a arinca, o badejo, o escamudo, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada, o camarão-ártico nas águas da União das zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da União da divisão CIEM IIa (a seguir designadas por «zonas em causa»).

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O programa específico de controlo e inspeção abrange, em especial, as seguintes atividades:

a) Atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nas zonas em causa; e

b) Atividades relacionadas com a pesca, incluindo a pesagem, a transformação, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca.

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1-A. O programa específico de controlo e inspeção é aplicável:

a) Às pescarias definidas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 1395/2014 ( 1 );

b) Às pescarias definidas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 ( 2 );

c) Às unidades populacionais abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1342/2008 e (CE) n.o 676/2007.

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2. O programa específico de controlo e inspeção é aplicável até 31 de dezembro de 2018.

3. O programa específico de controlo e inspeção deve ser aplicado pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Países Baixos, Suécia e Reino Unido (a seguir designados por «Estados-Membros em causa»).







CAPÍTULO II

OBJETIVOS, PRIORIDADES, PROCEDIMENTOS E MARCOS DE REFERÊNCIA

Artigo 3.o

Objetivos

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1. O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar a implementação uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às pescarias e unidades populacionais referidas no artigo 2.o, n.o 1-A.

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2. As atividades de controlo e inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção devem ter como objetivo, em especial, garantir o cumprimento das seguintes disposições:

a) A gestão das possibilidades de pesca e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas e o regime de gestão do esforço de pesca nas zonas em causa;

b) As obrigações em matéria de comunicação aplicáveis às atividades de pesca, em especial a fiabilidade das informações registadas e comunicadas;

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c) A obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarque por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), e as medidas de redução das devoluções previstas no Título III-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho ( 4 ).

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Artigo 4.o

Prioridades

1. Os Estados-Membros em causa devem proceder ao controlo e inspeção das atividades de pesca exercidas por navios de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca efetuadas por outros operadores, com base numa estratégia de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

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2. Todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca devem ser objeto de controlo e inspeção relativamente a cada pescaria e unidade populacional referida no artigo 2.o, n.o 1-A, em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 3.

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3. Cada Estado-Membro em causa deve atribuir um nível de prioridade com base nos resultados da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.o.

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Artigo 5.o

Procedimentos para a avaliação dos riscos

1. Os Estados-Membros em causa devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) referidas no artigo 1.o de acordo com a metodologia definida em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

2. A metodologia de avaliação de riscos a que se refere o n.o 1 deve prever que o Estado-Membro em causa:

a) Considere, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se for caso disso, as suas consequências potenciais;

b) Estabeleça o nível de risco — por pescaria e unidade populacional, zona abrangida e época do ano — com base na ocorrência (frequente, média, rara, nunca) e potenciais consequências (graves, significativas, aceitáveis, marginais). O nível de risco estimado deve ser expresso como «muito baixo», «baixo», «médio», «elevado» ou «muito elevado».

3. Os Estados-Membros em causa devem estabelecer e atualizar regularmente a lista dos seus navios indicando, pelo menos, os navios de risco elevado e muito elevado. A lista atualizada dos navios classificados em função dos riscos deve ser utilizada durante as campanhas do plano de utilização conjunta pertinentes.

4. Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 2. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco «muito elevado», a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 3, e que conduza a um nível de risco diferente.

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Artigo 6.o

Estratégia de gestão dos riscos

1. Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro em causa deve definir uma estratégia de gestão dos riscos destinada a garantir o cumprimento das regras. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo.

2. A coordenação da estratégia de gestão dos riscos referida no n.o 1 deve ser assegurada ao nível regional através de um plano de utilização conjunta, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 7.o

Procedimentos relacionados com os planos de utilização conjunta

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1. No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve notificar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.

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2. Se for caso disso, a lista dos níveis de risco e dos objetivos referida no n.o 1 deve ser atualizada com base nas informações recolhidas durante as atividades conjuntas de inspeção e de vigilância. Uma vez terminada uma atualização, a AECP deve ser imediatamente informada.

3. A AECP deve utilizar as informações recebidas dos Estados-Membros em causa para coordenar a estratégia de gestão dos riscos ao nível regional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Marcos de referência-alvo

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1. Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 5 ) para as unidades populacionais referidas no artigo 2.o, n.o 1-A, alínea c), aos navios de pesca e/ou outros operadores cujo nível de risco seja «elevado» e «muito elevado» aplicam-se os marcos de referência-alvo definidos no anexo II.

2. Nas pescarias referidas no artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), aos navios de pesca e/ou outros operadores cujo nível de risco seja «elevado» e «muito elevado» aplicam-se os marcos de referência-alvo definidos no anexo II.

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3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar, em alternativa, marcos de referência-alvo diferentes, expressos em níveis de cumprimento superiores, desde que:

a) Uma análise pormenorizada das atividades de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca e das questões relativas à execução justifique a necessidade de estabelecer marcos de referência-alvo sob a forma de níveis de cumprimento superiores;

b) Os marcos de referência expressos em níveis de cumprimento superiores sejam notificados à Comissão e esta não se lhes oponha no prazo de 90 dias, não sejam discriminatórios e não afetem os objetivos, as prioridades e os procedimentos baseados no risco definidos pelo programa específico de controlo e inspeção.

4. Todos os marcos de referência-alvo devem ser avaliados anualmente com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 13.o, n.o 1, e, se for caso disso, ser revistos em conformidade no âmbito da avaliação a que se refere o artigo 13.o, n.o 4.

5. Se for caso disso, um plano de utilização conjunta deve dar cumprimento aos marcos de referência-alvo a que se refere o presente artigo.







CAPÍTULO III

IMPLEMENTAÇÃO

Artigo 9.o

Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros

1. Os Estados-Membros em causa devem colaborar na implementação do programa específico de controlo e inspeção.

2. Sempre que necessário, todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros em causa.

3. Os Estados-Membros podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, para fins de implementação do programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 10.o

Atividades conjuntas de inspeção e de vigilância

1. Para aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas nacionais de controlo das pescas, os Estados-Membros em causa devem exercer atividades conjuntas de inspeção e de vigilância nas águas sob a sua jurisdição e, se for caso disso, no seu território. Se for caso disso, essas atividades devem ser realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2. Para efeitos das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância, cada Estado-Membro em causa deve:

a) Assegurar que agentes de outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância;

b) Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância;

c) Designar os pontos de contacto previstos no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se for caso disso.

3. Os agentes e os inspetores da União podem participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

Artigo 11.o

Intercâmbio de dados

1. Para efeitos da execução do programa específico de controlo e inspeção, cada Estado-Membro em causa deve assegurar o intercâmbio eletrónico direto de dados referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 com os outros Estados-Membros em causa e com a AECP.

2. Os dados a que se refere o n.o 1 devem ser relacionados com as atividades de pesca e as atividades relacionadas com a pesca exercidas nas zonas abrangidas pelo programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 12.o

Informações

1. Na pendência da aplicação integral do título XII, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o modelo definido no anexo III da presente decisão, os Estados-Membros em causa devem comunicar, por via eletrónica, à Comissão e à AECP, até 31 de janeiro seguinte a cada ano civil, as seguintes informações respeitantes ao ano anterior:

a) A identificação, a data e o tipo de cada operação de controlo e/ou de inspeção efetuada no ano anterior;

b) A identificação de cada navio de pesca (número no ficheiro da frota da União), veículo e/ou operador (nome da empresa) objeto de controlo e/ou inspeção;

c) Se for caso disso, o tipo de arte de pesca inspecionada; e

d) No caso de serem detetadas uma ou mais infrações graves:

i) os tipos de infração grave,

ii) a fase do processo relativo às infrações graves (por exemplo, caso em investigação, pendente, em instância de recurso), e

iii) as sanções impostas por infração grave: montante das coimas, valor do pescado e/ou das artes apreendidos, pontos atribuídos em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e/ou outros tipos de sanções.

2. As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas para cada controlo e/ou inspeção e devem continuar a ser indicadas e atualizadas em cada relatório até à conclusão do processo em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. Sempre que não seja tomada qualquer medida após a deteção de uma infração grave, deve ser prestada uma explicação.

Artigo 13.o

Avaliação

1. Até 31 de março do ano seguinte ao ano civil pertinente, cada Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão e à AECP um relatório de avaliação sobre a eficácia das atividades de controlo e de inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção.

2. O relatório de avaliação referido no n.o 1 deve incluir, no mínimo, as informações indicadas no anexo IV. Os Estados-Membros em causa podem também incluir nos respetivos relatórios de avaliação outras ações, nomeadamente as sessões de formação ou informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores.

3. Para efeitos da avaliação anual da eficácia dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a AECP deve ter em consideração os relatórios de avaliação previstos no n.o 1.

4. A Comissão deve convocar, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, no intuito de determinar, com base nos relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1, se o programa específico de controlo e inspeção é pertinente, adequado e eficaz e avaliar o seu impacto global em matéria de cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores. Os marcos de referência-alvo definidos no anexo II podem ser revistos em conformidade.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO II

MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO PARA ESPÉCIES DEMERSAIS

1. Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)

Os marcos de referência-alvo ( 6 ) abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que exploram as pescarias e unidades populacionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas b) e c), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.







Marcos de referência por ano (1) Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 Elevado Muito elevado Pescaria Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco elevado» que exercem a pesca em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco muito elevado» que exercem a pesca em causa (1) Expressos em % das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

2. Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)

Os marcos de referência-alvo ( 7 ) abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) dos navios de pesca e outros operadores que exploram as pescarias e as unidades populacionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alíneas b) e c), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.







Marcos de referência por ano (1) Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador) Elevado Muito elevado Pescaria Inspeção no porto de, pelo menos, 10 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 15 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» (1) Expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.

MARCOS DE REFERÊNCIA-ALVO PARA ESPÉCIES PELÁGICAS

1. Nível de inspeções no mar (incluindo vigilância aérea, se for caso disso)

Os marcos de referência-alvo ( 8 ) abaixo indicados para as inspeções no mar dos navios que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, verdinho, faneca-da-noruega, espadilha e galeota nas pescarias a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alínea a), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.







Marcos de referência por ano (1) Nível de risco estimado para os navios de pesca, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 Elevado Muito elevado Arenque, sarda e carapau Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco elevado» que exercem a pesca em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco muito elevado» que exercem a pesca em causa Faneca-da-noruega, espadilha e galeota Inspeção no mar de, pelo menos, 2,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco elevado» que exercem a pesca em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco muito elevado» que exercem a pesca em causa Verdinho Inspeção no mar de, pelo menos, 5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco elevado» que exercem a pesca em causa Inspeção no mar de, pelo menos, 7,5 % das viagens de pesca efetuadas por navios de «risco muito elevado» que exercem a pesca em causa (1) Expressos em % das viagens de pesca na zona (na pesca em que são utilizadas artes cuja malhagem torna a espécie em causa uma espécie-alvo) de navios de risco elevado/muito elevado, por ano.

2. Nível de inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda)

Os marcos de referência-alvo ( 9 ) abaixo indicados para as inspeções em terra (incluindo os controlos documentais e as inspeções nos portos ou na primeira venda) navios de pesca e outros operadores que participam na pesca de arenque, sarda, carapau, verdinho, faneca-da-noruega, espadilha e galeota nas pescarias a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A, alínea a), devem ser cumpridos, numa base anual, se essas inspeções forem pertinentes em relação à etapa na cadeia das pescas/comercialização e se se inscreverem na estratégia de gestão dos riscos.







Marcos de referência por ano (1) Nível de risco para os navios de pesca e/ou outros operadores (primeiro comprador) Elevado Muito elevado Arenque, sarda e carapau Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» Faneca-da-noruega, espadilha e galeota Inspeção no porto de, pelo menos, 2,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» Verdinho Inspeção no porto de, pelo menos, 5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco elevado» Inspeção no porto de, pelo menos, 7,5 % do total das quantidades desembarcadas por navios de «risco muito elevado» (1) Expressos em % das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

As inspeções efetuadas após o desembarque ou o transbordo devem ser utilizadas, em especial, como mecanismo complementar de controlo cruzado, a fim de verificar a fiabilidade das informações registadas e comunicadas sobre as capturas e os desembarques.

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ANEXO III

INFORMAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLO E INSPEÇÃO

Formato de comunicação das informações a prestar, em conformidade com o artigo 12.o, para cada inspeção a incluir no relatório:







Nome do elemento Código Descrição e conteúdo Identificação de inspeção II Código de país ISO alfa 2 + 9 dígitos, p. ex. DK201200000 Data da inspeção DA AAAA-MM-DD Tipo de inspeção ou controlo IT Mar, terra, transporte, documento (a indicar) Identificação de cada navio de pesca, veículo ou operador ID Número do navio de pesca no ficheiro da frota da União, identificação do veículo e/ou nome da empresa do operador Tipo de arte de pesca GE Código das artes de pesca, em conformidade com a «Classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca» da FAO Infração grave SI Y = Sim, N = Não Tipo de infração grave detetada TS Indicar o tipo de infração grave detetada, por referência ao número (coluna da esquerda) no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. Além disso, as infrações graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Controlo devem ser identificadas, respetivamente, pelos números «13», «14» e «15» Fase do processo FU Indicar situação: PENDENTE, RECURSO ou ARQUIVADO Coima SF Coima em EUR, por exemplo, 500 Apreensão SC CAPTURAS/ARTES para efeitos de apreensão material. Montante correspondente ao valor das capturas/artes apreendido em EUR, por exemplo, 10 000 Outros SO Em caso de retirada da licença/autorização, indicar LI ou AU + número de dias, por exemplo, AU30 Pontos SP Número de pontos atribuídos, por exemplo, 12 Observações RM No caso de não serem tomadas medidas após deteção de uma infração grave, explicar o motivo sob forma de texto livre

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ANEXO IV

CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

I. Dados sobre as atividades de controlo, inspeção e execução exercidas por [Estado-Membro em causa] no mar e em terra







Quadro 1 Análise das atividades de inspeção no mar Dias de patrulha Número de inspeções (risco total/muito elevado/elevado) Número de infrações graves detetadas confirmadas (risco total/muito elevado/elevado) Média das taxas de infrações graves (infrações confirmadas/inspeções) Taxa de infrações graves em navios de risco baixo e médio (infrações/inspeções) Taxa de infrações graves em navios de risco elevado e muito elevado (infrações/inspeções) Previstos Afetados 30 (*) 30 100/70/30 4/3/1 4:100 = 4 % 3:70 = 4,3 % 1/30 = 3,3 %







Quadro 2 Análise das atividades de inspeção em terra Inspeção dias-homem em terra Número de inspeções (risco total/muito elevado/elevado) Número de infrações graves detetadas confirmadas (risco total/muito elevado/elevado) Média das taxas de infrações graves (infrações confirmadas/inspeções) Taxa de infrações graves em navios de risco baixo e médio (infrações/inspeções) Taxa de infrações graves em navios de risco elevado e muito elevado (infrações/inspeções) Previstos Afetados 200 (1) 200 400/350/50 40/30/10 40:400 = 10 % 30:350 = 8,6 % 10:50 = 20 % (1) Na segunda linha dos quadros 1 e 2 é dado um exemplo para facilitar o preenchimento do quadro.

II. Análise dos marcos referência-alvo expressos em níveis de cumprimento superiores

Se o Estado-Membro aplicar marcos de referência-alvo alternativos, a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, da presente decisão, devem ser comunicadas as seguintes informações:







Quadro 3 Realização dos níveis de cumprimento superiores Descrição da ameaça para a atividade/risco/segmento do navio Risco muito elevado/risco elevado/risco médio/risco baixo/risco muito baixo — Nível da ameaça/risco no início do ano, expresso em nível de cumprimento — Alvo da melhoria do nível de cumprimento — Nível da ameaça/risco no final do ano, expresso em nível de cumprimento — Número de inspeções — Número de infrações graves detetadas — Análise ex post, explicação caso o nível de cumprimento alvo não tenha sido alcançado

III. Análise de outras atividades de inspeção e controlo: transbordo, vigilância aérea, importação/exportação, bem como outras ações, nomeadamente sessões de formação ou de informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores

IV. Proposta(s) para melhorar a eficácia das atividades de controlo, inspeção e execução (para cada Estado-Membro em causa)