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REGULAMENTO (CEE) Nº 2700/93 DA COMISSÀO
de 30 de Setembro de 1993
que estabelece normas de execuçào do prémio em benefício dos produtores decarnes de ovino e
caprino
(JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 80/94 da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 L 16 1 19. 1. 1994
Regulamento (CE) nº 279/94 da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 L 37 1 9. 2. 1994Regulamento (CE) nº 2946/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 308 26 21. 12. 1995Regulamento (CE) nº 1526/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 190 21 31. 7. 1996
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2700/93 DA COMISSÀO
de 30 de Setembro de 1993
que estabelece normas de execuçào do prémio em benefício dos produtores decarnes de ovino e
caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (
1), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeada-
m e n t e ,on º9d os e ua r t i g o5 º ,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as
regras gerais relativas à concessão do prémio em benefíciodos produtores de carne de ovino (
3), com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 2070/92 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do
seu artigo 1º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (5), e, nomeadamente, o nº 2 do
seu artigo 6º,
Considerando que ao prémio por ovelha referido no artigo
5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é aplicável o Regu-
lamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novem-
bro de 1992, que estabelece um sistema integrado de ges-
tão e de controlo relativo a determinados regimes de
ajudas comunitários (6) (a seguir designado «sistema inte-
grado»); que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
estabelece as normas de execução do sistema integrado de
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
ajudas comunitárias (7), os pedidos de ajuda e o sistema
integrado de controlo referidos no artigo 2º do Regula-
mento (CEE) nº 3508/92 do Conselho são aplicáveis ao
prémio por ovelha e por cabra a partir da campanha de
1994;
Considerando que o sistema integrado retoma os elemen-
tos essenciais do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Co-
missão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modali-
dades de aplicação do prémio aos produtores de carne de
ovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
gulamento (CEE) nº 3204/92 (9); que, por conseguinte, é
conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3007/84;
(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.
(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
(4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63.
(5) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(6) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(7) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(8) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.
(9) JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 7.
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IIConsiderando que é conveniente proceder à codificação
das normas do Regulamento (CEE) nº 3007/84 que não
foram retomadas no sistema integrado, nomeadamente no
q u es er e f e r ea op r a z od ea p r e s e n t a ç ã od o sp e d i d o s ,a o
período de retenção dos animais na exploração e à taxa de
conversão a aplicar aquando do pagamento do prémio e/ou
dos pagamentos por conta; que é igualmente conveniente
prever, até que seja aplicável a Directiva 92/102/CEE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identifi-
cação e ao registo de animais (1), as condições mínimas
dos sistemas de registo estabelecidos pelos Estados-mem-
bros que prevejam a realização de controlos fora do perío-
do de retenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
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1Artigo 1º
Pedidos
1. Em complemento às exigências previstas no âmbito
do sistema integrado de gestão e controlo de determinados
regimes de ajudas comunitários pelos regulamentos (CEE)
nº 3508/92 e (CEE) nº 3887/92, no seu pedido de prémio
ovino-caprino, os produtores devem indicar se comerciali-
zam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de
ovelha durante a campanha para a qual o prémio é solici-
tado.
2. Os pedidos de prémio em benefício dos produtores
de carnes de ovino e/ou caprino sertão apresentados à au-
toridade designada pelo Estado-membro em cujo território
se encontra a exploração, durante um período fixado entre
o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o
dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título da
qual os pedidos são apresentados.
Em vez de um período, os Estados-membros podem fixar,
dentro do período supracitado, dois períodos, não consecu-
tivos, para apresentação dos pedidos. Nesse caso, um pro-
dutor desses Estados-membros só pode apresentar o seu
pedido de prémio durante um dos dois períodos.
T odavia, no que diz respeito a Itália, os pedidos de prémiopodem ser centralizados; nesse caso, a autoridade designa-
da pelo Estado-membro sob a alçada territorial da qual se
encontra a exploração deve receber cópia de cada pedido.
O Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte,
fixar um (ou dois) período(s) diferente(s) do(s) fixado(s)
para a Grã-Bretanha.
3. O período de retenção durante o qual o produtor secompromete a manter na sua exploração, nos termos do
ponto 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, o
número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o be-
nefício do prémio é pedido será de cem dias, contados a
partir do último dia do período de apresentação dos pedi-
dos referidos no nº 2.
Antes de ser colocada em pensão, durante o período de
retenção, a totalidade ou parte do número de ovelhas e/ou
cabras em relação ao qual é pedido o benefício do prémio,
devem esses animais ser identificados. Além disso, a partir
da campanha de 1995, devem ser indicados no pedido de
prémio o ou os locais em que essa retenção se realizará e
o ou os períodos correnspondentes. Em caso de alteração
do local ou da data relativos a esse período, o agricultor
deve, previamente e por escrito, informar do facto a auto-
ridade competente.2700/93
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2O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1182/71 (2)
não é aplicável à determinação do referido período de cem
dias.
4. Cada pedido incidirá, no mínimo, em dez ovelhas
e/ou cabras.
Artigo 1ºA
Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas
desfavorecidas [Regulamento (CEE) nº 1323/90]
1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo
1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90, um produtor que
preencha as condições do nº 2, segundo parágrafo, do arti-
go 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho e
que:
a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de
um formulário do pedido de ajuda «superfícies», pre-
visto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92,
que estabelece as normas de execução do sistema inte-
grado de gestão e controlo relativo a determinados re-
gimes de ajudas comunitárias, uma declaração da su-
perfície agrícola total utilizada da sua exploração, deve
indicar, nessa declaração, as parcelas situadas em zonas
desfavorecidas e utilizadas para a produção ovina e/ou
caprina;
b) Não deve apresentar a declaração referida na alínea
a), deve apresentar anualmente uma declaração especí-
fica que refira, se for caso disso, o sistema de identifi-
cação das parecelas agrícolas previsto no quadro do
sistema integrado. Essa declaração deve indicar a loca-
lização do conjunto das terras que o produtor possui, e
indicar as terras situadas em zonas desfavorecidas e
utilizadas para a produção ovina e/ou caprina. Os Es-
tados-membros podem prever que essa declaração es-
pecífica seja incluída no pedido de prémio por ovelhae/ou por cabra.
2. A autoridade nacional competente pode solicitar a
apresentação de um título de propriedade, de um contrato
de arrendamento ou de um compromisso escrito entre pro-
dutores, e, se for caso disso, de um atestado da autoridade
local ou regional que colocou as terras utilizadas para a
produção ovina e/ou caprina à disposição do produtor em
causa. Esse atestado deve indicar a superfície concedida ao
produtor, com indicação das parcelas situadas em zonas
desfavorecidas.
3. Os Estados-membros podem decidir que, igualmente
nos casos referidos na alínea b) do nº 1, a declaração es-
pecífica seja apresentada por meio do formulário do pedi-
do de ajuda «superfícies».
(2) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.2700/93
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34. Os Estados-membros informarão a Comissão, até 30
de Junho de cada campanha de comercialização, do núme-
ro e da localização regional dos produtores que justificam
o seu pedido de prémio através do atestado referido na
alínea b) do nº 1.
5.Αdeclaração «superfícies» do produtor e a declaração
específica devem ser controladas em conformidade com os
artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 3887/92. As su-
perfícies efectivamente determinadas através do procedi-
m e n t os u p r a c i t a d os e r ã ou t i l i z a d a sp a r aoc á l c u l od ap e r -
centagem da superfície agrícola utilizada da exploração
situada em zonas desfavorecidas e utilizada para a produ-
ção ovina e/ou caprina.
6. Se os documentos supracitados indicarem que pelo
menos 50% da superfície agrícola utilizada se situam em
zonas desfavorecidas e são utilizados para a produção ovi-
na e/ou caprina mas a percentagem efectivamente determi-nada for inferior a 50 %, não será efectuado qualquer pa-
gamento da ajuda específica e o prémio por ovelha será
reduzido de uma percentagem equivalente ao triplo da di-
ferença entre a percentagem efectivamente determinada e
50 %.
Contudo, em caso de falsa declaração feita deliberadamen-
t eo ud e v i d aau m an e g l i g ê n c i ag r a v e :
— op r o d u t o re mq u e s t ã of i c a r áe x c l u í d od or e g i m ed o
prémio por ovelha/cabra a título da campanha de co-
mercialização em causa,
e
— no caso de uma falsa declaração feita deliberadamente,
do benefício do mesmo regime de prémio a título da
campanha seguinte.
A redução não será aplicada se o produtor puder demons-
trar que a determinação da superfície se baseou em infor-
mações reconhecidas pelas autoridades competentes.
Artigo 2º
Comunicação
Os Estados-membros comunicarão à Comissão
— o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, os dados
relativos aos pedidos de prémio apresentados durante
o período previsto no nº 2 do artigo 1º. Para o efeito,
utilizarão os formulários cujo modelo consta do ane-
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4— até 31 de Julho do ano seguinte ao período acima re-
ferido, os dados relativos ao número de borregos en-
gordados para carcaças pesadas durante o período re-
ferido no nº 2 do artigo 1º. Para o efeito, utilizarão os
formulários cujo modelo consta do anexo II.
Os dados referidos nos travessões anteriores serão, me-
diante pedido, colocados à disposição das instituições na-
cionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais
no sector das carnes de ovino e caprino.
Artigo 3º
Elegibilidade
1 . Op r é m i or e f e r i d on oa r t i g o5 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 3013/89 será devido em relação ao número de
animais elegíveis de cada categoria que o produtor manti-
ver na sua exploração durante o período de retenção refe-
rido no nº 3 do artigo 1º
2. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, serão
considerados elegíveis os animais que satisfizerem as condi-
ções previstas nas definições constantes dos pontos 4 e 5
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 no último
dia do período de retenção.
Artigo 4º
Controlos
1. Os controlos no local serão efectuados em conformi-
dade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE)
nº 3887/92, devendo o sistema de registo permanente dos
movimentos do efectivo aplicado observar as regras previs-
tas no artigo 4º da Directiva 92/102/CEE.
T odavia, em relação à campanha de 1994, e na medida em
que um Estado-membro ainda não tenha estabelecido o
sistema de registo previsto no primeiro parágrafo, esse Es-
tado-membro pode estabelecer um sistema de registo que
reflicta, permanentemente e com clareza, a situação real
do efectivo. Este sistema deve incluir, nomeadamente, as
seguintes indicações:
— número de ovelhas e/ou cabras presentes na exploração
numa data a fixar pelo Estado-membro,
— data de parição e número de fêmeas cobertas pela pri-
meira vez,
— data das compras de ovelhas e/ou cabras, com indica-
ç ã od on ú m e r oed ov e n d e d o ro u ,e mc a s od el e i l ã o ,
do local de compra,
— data das vendas de ovelhas e/ou cabras, com indicação
do número e do comprador ou, em caso de leilão, do
local de venda,2946/95
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5— casos de força maior e circunstâncias naturais que te-
nham originado a diminuição do rebanho de ovelhas
e/ou cabras, com indicação da data, do número de ani-
mais efectados e da causa.
Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das
normas nacionais adoptadas para o efeito antes do início
da campanha de 1994.
Nestes Estados-membros, pelo menos 50 % das inspecções
mínimas obrigatórias devem ser efectuadas durante o pe-
ríodo de retenção, ficando a concessão do prémio subordi-
nada à manutenção, pelo produtor, de um registo que per-
mita o funcionamento do sistema de registo permanente.
2. Os Estados-membros procederão, relativamente a ca-
da campanha, ao estabelecimento de um inventário dos
produtores de ovinos que comercializam leite e produtos
lácteos de ovelha. Este inventário será estabelecido com
base nas declarações dos produtores referidas no nº 1 doartigo 1º Além disso, os Estados-membros terão em conta,
no estabelecimento deste inventário, o resultado dos con-
trolos realizados e qualquer outra fonte de informação de
que a autoridade competente disponha, nomeadamente os
dados fornecidos pelos transformadores ou distribuidores
sobre a comercialização do leite e dos produtos lácteos de
ovelha pelos produtores.
Artigo 5º
Pagamento
1. O pagamento por conta previsto no nº 6, segundo pa-
rágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89
não pode, em circunstância nenhuma, ser efectuado antes
do termo do período de retenção referido no nº 3 do arti-
go 1º
2 . Op r é m i oe ,n oc a s od et e rs i d oe f e c t u a d ou mp a g a -
mento por conta, o saldo serão pagos antes do dia 15 de
O u t u b r os e g u i n t ea of i n a ld ac a m p a n h aat í t u l od aq u a lo
prémio é concedido.
3. O pagamento do prémio por animal elegível e o pa-
g a m e n t op o rc o n t ad op r é m i oe s t i m a d op o ra n i m a le l e g í v e l
— caso seja efectuado um pagamento por conta — só se-
rão efectuados se o montante fixado por ovelha por igual
ou superior a um ecu.
Artigo 6º
Taxa de conversão
1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do paga-
mento por conta referido no nº 6, segundo parágrafo, do
artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 será a taxa
representativa em vigor no primeiro dia da campanha a
título da qual o prémio é concedido.2700/93
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62. A taxa de conversão a aplicar:
— a om o n t a n t ed op r é m i oed os a l d or e f e r i d on on º6 ,
quarto parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 3013/89,
— a om o n t a n t ed op r é m i oed os a l d os u p r a c i t a d on oc a s o
de o pagamento ser diferido para a campanha de co-
mercialização seguinte,
— ao montante de dedução referido no artigo 4º do Re-
gulamento (CEE) nº 3493/90,
s e r áat a x ar e p r e s e n t a t i v ae mv i g o rn oú l t i m od i ad ac a m -
panha a título da qual o prémio é concedido.
Artigo 7º
Medidas de aplicação
Em caso de necessidade, os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para assegurar a observância do dis-
posto no presente regulamento e comunicarão as referidas
medidas à Comissão.
Artigo 8º
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3007/84.
Artigo 9º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994.2700/93
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7
ANEXO I2946/95
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8ANEXO II
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