1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA98/10/CEDOPARLAMENTOEUROPEUEDOCONSELHO
de26deFevereirode1998
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de
telecomunicaçõesnumambienteconcorrencial
(JO L 101 de 1.4.1998, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/22/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 2000 L 5 12 10.1.2001
▼B
DIRECTIVA 98/10/CE DOPARLAMENTOEURO PEU E DO
CONSELHO
de26deFevereirode1998
relativaàaplicaçãodaofertaderedeaberta(ORA)àtelefoniavocal
e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concor-
rencial
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.o-B do Tratado(3), e à luz do
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de Janeiro
de 1998,
(1)Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodosde transição para alguns Estados-membros, a oferta de serviços e
de infra-estruturas de telecomunicações na Comunidade estará
liberalizada; que o Conselho(
4), o Parlamento Europeu(5), o
Comité Económico e Social(6) e o Comité das Regiões
reconheceram que a liberalização deve ser acompanhada demedidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentarharmonizado que garanta a oferta de um serviço universal; que o
conceito de serviço universal tem de evoluir para acompanhar o
progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e asmodificações da procura por parte dos utilizadores; que seregistaram progressos na Comunidade no tocante à definição doâmbito do serviço universal e ao estabelecimento de regras para a
determinação do seu custo e para o seu financiamento(
7); que a
Comissão se comprometeu a publicar um relatório sobre oacompanhamento do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dospreços do serviço telefónico universal na Comunidade antes de 1de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente;
(2)Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 deJunho de 1990, relativa à realização do mercado interno dosserviços de telecomunicações mediante a oferta de uma redeaberta(
8), prevê um quadro geral para a aplicação dos princípios
ORA em domínios específicos;
(3)Considerando que o n.o1 do artigo 32.oda Directiva 95/62/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995,1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 371 de 9.12.1996, p. 22 e JO C 248 de 14.8.1977, p.13.
(2) JO C 133 de 28.4.1997, p. 40.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de
17.3.1997, p. 126), posição comum do Conselho de 9 de Junhode 1997 (JO C
234 de 1.8.1997, p. 87) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro
de 1997 (JO n.oC 304 de 6.10.1997). Decisão do Parlamento Europeu de 29
de Janeiro de 1998 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998.
(4) Resolução 94/C 48 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos
princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO C 48 de
16.2.1994, p. 1), e Resolução 95/C 258 do Conselho, de 18 de Setembro de
1995, relativa à criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações
(JO C 258 de 3.10.1995, p. 1).
(5) Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, sobre o «Livro
verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes
de televisão porcabo» —parte II A4-0111/95(JOC 151 de 19.6.1995, p.27).
(6) Parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, sobre o
«Livro verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e
das redes de televisão por cabo» — parte II (JO C 301 de 13.11.1995, p. 24).
(7) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação
dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32).
(8) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 97/51/CE (JO
L 295 de 29.10.1997, p. 23).
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relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia
vocal(1), prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam,
até 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta da Comissão,
sobre a revisão da directiva por forma a adaptá-la às exigências da
liberalização do mercado; que a Directiva 95/62/CE não éaplicável aos serviços de telefonia móvel; que, tendo em conta acrescente procura de serviços de telefonia móvel, é convenienteque certas disposições da directiva sejam aplicáveis a esses
serviços; que a presente directiva não impede os Estados-
-membros de, nos termos da legislação comunitária, tornarem aaplicação das disposições da directiva extensiva às redes e/ouserviços móveis, mesmo que não sejam explicitamente mencio-nados no seu âmbito; que, com a evolução para um mercadoconcorrencial, haverá que aplicar certas obrigações a todas as
organizações que oferecem serviços telefónicos através de redes
fixas e outras obrigações apenas a organizações com poder demercado significativo, ou que tenham sido designadas comooperador de serviço universal nos termos do artigo 5.
o; que foram
tidas plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e
consumidores no que respeita à acessibilidade dos preços, ao
controlo dos custos e às facilidades disponíveis, conformeexpresso nas consultas públicas sobre o serviço universal nosector das telecomunicações; que, por serem substanciais asalterações a introduzir na Directiva 95/62/CE, é conveniente, poruma questão de clareza, reformular a referida directiva; que a
presente directiva não afecta o calendário de aplicação da
Directiva 95/62/CE pelos Estados-membros, estabelecido noanexo IV;
(4)Considerando que o requisito básico do serviço universal consisteem oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à redetelefónica pública fixa, num local fixo, a um preço acessível; quenão devem ser impostos condicionalismos quanto aos meiostécnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso atecnologias com e sem fios; que as novas infra-estruturas da rede
telefónica pública fixa instaladas após 1 de Janeiro de 1998
devem ter uma qualidade que lhes permita suportar, para além davoz, comunicações de dados com um débito adequado paragarantir o acesso aos serviços de informação em linha; que porpreço acessível se entende um preço que o Estado-membro define
a nível nacional e em função das condições específicas nacionais,
incluindo os aspectos ligados ao ordenamento do território, após aconsulta referida no artigo 24.
o; que a Comissão prepara relatórios
sobre a evolução das tarifas em toda a Comunidade com base nasregras e critérios para garantir a acessibilidade dos preços emvigor a nível nacional e pode proceder a consultas adicionais a
nível europeu; que a acessibilidade dos preços do serviço
telefónico está relacionada com as informações que os utiliza-dores recebem acerca das despesas de utilização do telefone, bemcomo com o custo relativo da utilização do telefone face a outrosserviços; que, no tocante às disposições destinadas a garantir a
acessibilidade dos preços dos serviços para os utilizadores das
zonas rurais ou das zonas de custos elevados, os Estados--membros poderão prever excepções para as residências de férias;
(5)Considerando que o rebalanceamento tarifário está a conduzir ao
abandono das tarifas não orientadas para os custos; que, até ao
estabelecimento efectivo da concorrência, podem ser necessáriassalvaguardas para garantir que os aumentos de preços nas zonasremotas ou rurais não sejam utilizados para compensar eventuaisperdas de receitas resultantes da descida dospreços noutras zonas;
que o rebalanceamento tarifário é um aspecto essencial para o
mercado concorrencial; que se poderá recorrer a sistemas defixação de preços máximos, à ponderação geográfica ou asistemas semelhantes para garantir que o necessário rebalancea-mento não afecte indevidamente os utilizadores e não ponha emrisco a acessibilidade dos preços dos serviços telefónicos;1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.
▼B
(6)Considerando que a importância das redes e serviços telefónicos
públicos fixos justifica a sua disponibilidade para todos os
utilizadores que solicitem acesso aos mesmos em condiçõesrazoáveis; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade,cabe aos Estados-membros decidir, com base em critériosobjectivos, quais as organizações responsáveis pela oferta doserviço universal de telecomunicações, tal como definido na
presente directiva, tendo em conta a capacidade e, se necessário, a
vontade dessas organizações para o fornecer na sua totalidade ouem parte; que as correspondentes obrigações podem ser incluídascomo condições nas autorizações de prestação de serviçostelefónicos acessíveis ao público; que, nos termos do n.
o1d o
artigo 5.oda Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação nosector das telecomunicações com o objectivo de assegurar oserviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dosprincípios da oferta de rede aberta (ORA)(
1) os Estados-membros
podem estabelecer mecanismos destinados a repartir os custos
líquidos das obrigações de serviço universal com outras
organizações que explorem redes públicas de telecomunicaçõese/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público; que asredes públicas de telecomunicações incluem tanto as redespúblicas fixas como as redes públicas móveis; que as autoridadesreguladoras nacionais devem certificar-se de que as organizações
que beneficiam de financiamento para o serviço universal
apresentam com pormenor suficiente os elementos específicosque requerem financiamento para justificar o seu pedido; que, nostermos do direito comunitário, os Estados-membros notificarão aComissão dos regimes de contabilização dos custos e de
financiamento do serviço universal, para que a Comissão
verifique a sua compatibilidade com o Tratado;
(7)Considerando que a oferta de serviços de listas e informações é
uma actividade concorrencial; que a Directiva 95/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito aotratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(
2),
regulamenta o tratamento dos dados pessoais; que a Directiva 97/
/66/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de15deDezembro
de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecçãoda vida privada no sector das telecomunicações(
3), nomeada-
mente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nasredes móveis digitais, conferirá aos assinantes o direito de, a seupedido, serem omitidos, eles próprios ou alguns dos seus dados,
nas listas impressas ou electrónicas; que os utilizadores e os
consumidores desejam poder dispor de listas globais e de umserviço de informações que abranja todos os assinantes dosserviços telefónicos constantes da lista e os respectivos números(incluindo os números fixos, móveis e números de telefone
pessoais); que a presente directiva não afecta as situações em que
se fornecem listas telefónicas e serviços de informações de ummodo considerado livre de encargos para o utilizador;
(8)Considerando que os Estados-membros devem, se necessário,tomar medidas adequadas para garantir o acesso dos deficientes edos utilizadores com necessidades sociais específicas a todos osserviços telefónicos públicos fixos bem como a acessibilidade dosseuspreços; que as medidas especiais para utilizadores deficientes
podem incluir, se necessário, pôr à disposição telefones públicos
com texto, ou medidas equivalentes, para pessoas surdas ou comdeficiências auditivas ou da fala, o fornecimento gratuito deserviços tais como o serviço de informações telefónicas, oumedidas equivalentes, para pessoas cegas ou com deficiênciasvisuais, bem como a facturação discriminada com formatos1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.
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alternativos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências
visuais;
(9)Considerando que a Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 deJulho de 1991, relativa à criação de um número de telefone deemergência único europeu(
1), previa que os Estados-membros
garantissem que, até 31 de Dezembro de 1996, o número «112»
fosse introduzido nas redes telefónicas públicas como número de
emergência único europeu; que é importante que os utilizadorespossam ligar para números de telefone de emergência, nomeada-mente para o número de telefone de emergência único europeu«112», gratuitamente a partir de qualquer telefone, designada-
mente dos postos públicos, sem terem de utilizar moedas ou
cartões;
(10)Considerando que a transparência das especificações da interfacecom a rede é um requisito prévio para um mercado competitivo
dos equipamentos terminais; que a autoridade reguladora nacional
pode consultar as partes interessadas, sobretudo os fornecedoresde equipamentos terminais e os representantes dos utilizadores econsumidores, sobre as alterações das especificações da interfacecom a rede;
(11)Considerando que a Directiva 97/13/CE(2) estabelece um quadro
comum para autorizações gerais e licenças individuais no domíniodos serviços de telecomunicações; que a qualidade e o preço são
factores fundamentais num mercado concorrencial; que as
autoridades reguladoras nacionais devem poder supervisionar ocumprimento dos objectivos de qualidade dos serviços pelasorganizações com poder de mercado significativo ou que tenhamsido designadas nos termos do artigo 5.
o; que as autoridades
reguladoras nacionais também devem poder supervisionar o
cumprimento dos objectivos de qualidade dos serviços por outras
organizações que forneçam redes e/ou serviços telefónicospúblicos fixos, quando estes serviços tenham estado emfuncionamento durante mais de dezoito meses e sempre que asautoridades reguladoras nacionais o considerem necessário; que,
sempre que necessário, as autoridades reguladoras nacionais
devem poder tomar medidas correctoras adequadas em relação àqualidade do serviço de ambos os tipos de organizações; que aComissão informará, até 1 de Janeiro de 1998 e, posteriormente, aintervalos regulares, sobre a qualidade, o nível e o alcance doserviço universal na Comunidade Europeia, conforme indicado na
sua comunicação de 13 de Março de 1996 sobre o serviço
universal de telecomunicações na perspectiva de um ambienteplenamente liberalizado; que estas atribuições não prejudicam aaplicação do direito da concorrência pelas autoridades nacionais ecomunitária;
(12)Considerando que os Estados-membros podem excepcionalmenteimpor condições ao acesso e à utilização das redes telefónicaspúblicas fixas ou dos serviços telefónicos acessíveis ao públicocom fundamento em requisitos essenciais; que as autoridades
reguladoras nacionais devem dispor de processos de resolução
destas situações pelo menos no caso de uma organização quepreste serviços de telefonia vocal, com poder de mercadosignificativo ou designada nos termos do artigo 5.
oe com poder
de mercado significativo, reduzir ou alterar a disponibilidade dos
serviços a organizações que forneçam redes e/ou serviços de
telecomunicações; que, excepto em casos de atraso ou nãopagamento sistemáticos das facturas, os consumidores devemestar protegidos contra o corte imediato da ligação à rede comfundamento no não pagamento de uma factura e, nomeadamenteem caso de litígio devido ao elevado montante das facturas
relativas a serviços de tarifação majorada (premium rate) , devem
continuar a ter acesso aos serviços telefónicos essenciais enquantoaguardam a resolução do litígio; que em alguns Estados-membros1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.
(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
▼B
esse acesso pode deixar de ser fornecido se o assinante deixar de
pagar a taxa de utilização da linha; que as disposições da presentedirectiva não impedem um Estado-membro de tomar medidas
fundamentadas nos artigos 36.
oe 56.odo Tratado, especialmente
por razões de segurança, ordem e moral públicas;
(13)Considerando que as facilidades de marcação tonal e facturaçãodiscriminada se encontram normalmente disponíveis nas centrais
telefónicas modernas, podendo, por conseguinte, ser oferecidas
com baixo custo, uma vez modernizadas as velhas centrais ouinstaladas novas centrais; que a marcação tonal é cada vez maisutilizada na interacção com serviços ou funcionalidades especiais,incluindo os serviços de valor acrescentado, e que a inexistência
dessa facilidade pode impedir o acesso dos utilizadores a certos
serviços; que a facturação discriminada e o barramento selectivode chamadas constituem meios valiosos para os utilizadorespoderem controlar e supervisionar a sua utilização das redestelefónicas; que a Directiva 97/66/CE relativa à protecção dosdados pessoais e da vida privada no sector das telecomunicações
salvaguarda a vida privada dos utilizadores no que respeita à
facturação discriminada, dando-lhes os meios de proteger o seudireito à vida privada, quando estiver em prática a identificaçãoda linha chamadora, e salvaguardando-os contra os eventuaisincómodos do encaminhamento de chamadas; que a «portabili-dade do número» é uma facilidade que permite aos utilizadores
finais que assim o solicitem conservar o ou os seus números na
rede telefónica pública fixa num local específico, independente-mente da organização que oferece o serviço; que os organismosde normalização europeus elaboraram normas técnicas harmoni-zadas em matéria de interfaces para o acesso à rede digital com
integração de serviços (RDIS) no ponto designado por ponto de
referência S/T;
(14)Considerando que a transparência de preços deveria garantir queos assinantes residenciais não subsidiem descontos a clientescomerciais; que certas obrigações relativas às tarifas e aos
sistemas de contabilização dos custos deixarão de ser adequadas
uma vez introduzida a concorrência e que outras obrigaçõespoderão ser flexibilizadas pela autoridade reguladora nacionalcompetente a partir do momento em que a concorrência atinja osobjectivos pretendidos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os
requisitos de não discriminação das regras de concorrência do
direito comunitário; que a exigência de desagregação de tarifasnão impede que asfacilidades possamser combinadas num pacotetarifário, desde que esta prática não seja utilizada para restringir,de forma indevida, a liberdade que assiste aos utilizadores deescolherem os fornecedores dos diferentes serviços a que
desejarem ter acesso;
(15)Considerando que as questões relacionadas com o nível de
acessibilidade dos preços, a qualidade de serviço e o futuroâmbito do serviço universal devem ser objecto de consulta de
todas as partes interessadas a nível nacional; que tal exige a
disponibilização de informações adequadas sobre o nível, aqualidade e a acessibilidade dos preços do serviço universal; queos utilizadores deficientes devem, na medida do possível, receberum serviço de nível geralmente semelhante ao oferecido aosoutros utilizadores em termos de acesso e utilização dos serviços
telefónicos;
(16)Considerando que a Comissão tem de poder acompanhar
eficazmente a aplicação da presente directiva e que os utilizadoreseuropeus devem saber onde encontrar as informações publicadas
sobre os serviços telefónicos de outros Estados-membros; que,
nos termos da Directiva 97/13/CE relativa a autorizações gerais elicenças individuais, as autoridades reguladoras nacionais nãodivulgarão informações abrangidas pelo segredo profissional,excepto se essa divulgação for essencial para o cumprimento dassuas obrigações;1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 6
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(17)Considerando que, na perspectiva da esperada convergência dos
serviços telefónicos fixos e móveis, a aplicação da presente
directiva aos serviços móveis deve ser reexaminada quando adirectiva for revista; que a data de revisão, de 31 de Dezembro de1999, permitirá uma revisão coordenada de todas as directivasORA à luz da experiência adquirida com a liberalização das redestelefónicas públicas e dos serviços de telefonia vocal; que a
revisão deve igualmente abranger a supressão de obrigações
desnecessárias num mercado de concorrência efectiva;
(18)Considerando que os objectivos essenciais de garantia do serviçouniversal de telecomunicações a todos os utilizadores europeus ede harmonização das condições de acesso e utilização das redestelefónicas públicas fixas e dos serviços telefónicos acessíveis aopúblico não podem ser realizados satisfatoriamente a nível dos
Estados-membros,
(19)Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi concluído
ummodus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão em matéria de medidas de execução dos actosadoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.
oBd o
Tratado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO,OBJECTIVOEDEFINICÕES
Artigo 1.o
Âmbitoeobjectivo
1. A presente directiva refere-se à harmonização das condições de
acesso e utilização, abertos e eficientes, das redes telefónicas públicasfixas e dos serviços telefónicos públicos fixos, num ambiente demercados abertos e concorrenciais, de acordo com os princípios da
oferta de rede aberta (ORA).
Os seus objectivos consistem na garantia da disponibilidade, em toda a
Comunidade, de serviços telefónicos públicos fixos de boa qualidade ena definição de um conjunto de serviços aos quais todos os utilizadores,
incluindo os consumidores, tenham acesso, no contexto de um serviço
universal e, em função das condições específicas nacionais, a preçosacessíveis.
2. A presente directiva não é aplicável às redes telefónicas públicas
móveis nem aos serviços telefónicos públicos móveis, com excepção do
artigo 6.
o, das alíneas b) e c) do artigo 9.o, do artigo 10.oed on .o1d o
artigo 11.o
3. A presente directiva substitui a Directiva 95/62/CE.
Artigo 2.o
Definições
1. As definições constantes da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis,
quando relevantes para a presente directiva.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Utilizadores», as pessoas, incluindo os consumidores, ou os
organismos que utilizam ou solicitam serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público;
b) «Consumidor», qualquer pessoa singular que utilize, para fins não
comerciais ou profissionais, um serviço de telecomunicaçõesacessível ao público;
c) «Assinante», qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte
num contrato com um fornecedor de serviços de telecomunicaçõesacessíveis ao público para a prestação desses serviços;1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 7
▼B
d) «Posto público», qualquer telefone acessível ao público em geral,
cuja utilização seja paga com moedas e/ou cartões de crédito/débitoe/ou cartões de pré-pagamento;
e) «Serviço de telefonia vocal», um serviço acessível ao público
oferecido comercialmente para o transporte directo da voz em temporeal por intermédio da rede ou redes comutadas públicas por forma aque qualquer utilizador possa servir-se de equipamento ligado a um
ponto de terminação da rede num local fixo, para comunicar com
outro utilizador de equipamento ligado a outro ponto de terminação;
f) «Serviço universal», um conjunto mínimo definido de serviços, de
qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, indepen-
dentemente da sua localização geográfica e, em função das condições
específicas nacionais, a um preço acessível;
g) «Autoridade reguladora nacional», o organismo ou organismos de
cada Estado-membro a que esse Estado atribui, entre outras, asfunções reguladoras previstas na presente directiva;
h) «Comité ORA», o comité instituído pelo n.
o1 do artigo 9.oda
Directiva 90/387/CEE;
i) «Organização com poder de mercado significativo», qualquer
organização autorizada a oferecer redes telefónicas públicas fixas
e/ou serviços de telefonia vocal num Estado-membro e que, paraefeitos da presente directiva, tenha sido designada pela autoridadereguladora nacional desse Estado-membro como tendo um poder demercado significativo e como tal notificada à Comissão;
Presume-se que uma organização tem um poder de mercado
significativo quando detém uma quota de 25 % ou mais do mercadorelevante da área geográfica do Estado-membro na qual estáautorizada a operar.
As autoridades reguladoras nacionais podem determinar que uma
organização com uma quota de mercado inferior a 25 % do mercadorelevante tem um poder de mercado significativo. As mesmasautoridades podem igualmente determinar que uma organização comuma quota de mercado superior a 25 % do mercado relevante não temum poder de mercado significativo. Em qualquer dos casos, essa
determinação terá em conta a capacidade da organização para
influenciar as condições de mercado, o seu volume de negóciosrelativamente à dimensão do mercado, o seu controlo dos meios deacesso aos utilizadores finais, o seu acesso aos recursos financeiros ea sua experiência de oferta de produtos e serviços no mercado.
3. Para efeitos da presente directiva:
a) Os termos «rede telefónica pública fixa» e «rede telefónica pública
móvel» encontram-se definidos no anexo I da Directiva 97/33/CE
«interligação»;
b) O termo «serviços telefónicos acessíveis ao público» inclui tanto os
serviços telefónicos públicos fixos como os serviços telefónicospúblicos móveis.
Os serviços telefónicos públicos fixos, conforme indicado na parte I
do anexo I da Directiva 97/33/CE «interligação», podem incluir —para além do serviço de telefonia vocal — o acesso a serviços deemergência «112», a prestação de assistência por telefonistas,
serviços de informações e listas telefónicas, o fornecimento de
postos públicos, a prestação de serviços em condições especiais e/oua oferta de funcionalidades especiais para consumidores deficientesou com necessidades sociais específicas, conforme disposto napresente directiva, mas não incluem os serviços de valor acrescentadoprestados através da rede telefónica pública.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 8
▼B
CAPÍTULO II
OFERTA DE UM CONJUNTO DEFINIDO DE SERVIÇOSQUE
PODEM SER FINANCIADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO
UNIVERSAL
Artigo 3.o
Disponibilidadedosserviços
1. Os Estados-membros garantirão que os serviços previstos no
presente capítulo sejam postos à disposição de todos os utilizadores noseu território, independentemente da localização geográfica e, emfunção das condições específicas nacionais, a preços acessíveis.
Tendo em conta o ajustamento progressivo das tarifas aos custos, os
Estados-membros manterão, em especial, a acessibilidade dos preços
dos serviços especificados no presente capítulo para os utilizadores daszonas rurais ou das zonas de custos elevados, bem como para os gruposde utilizadores vulneráveis, como idosos, deficientes ou outros comnecessidades sociais específicas.
Para o efeito, os Estados-membros suprimirão as obrigações que
impeçam ou restrinjam a utilização de sistemas tarifários especiais ouespecíficos para a oferta dos serviços especificados na presente directivae poderão, nos termos da legislação comunitária, aplicar sistemas depreços máximos ou de ponderação geográfica, ou outros sistemassemelhantes, a alguns ou a todos os serviços especificados, até que a
concorrência proporcione um efectivo controlo dos preços.
Os sistemas concebidos para garantir a acessibilidade dos preços
deverão seguir os princípios da transparência e da não discriminação. OsEstados-membros publicarão as regras e critérios destinados a garantir aacessibilidade dos preços a nível nacional, tendo em conta o artigo 24.
o
2. Os Estados-membros publicarão regularmente relatórios sobre aevolução das tarifas, que deverão ser facultados ao público. A Comissãopublicará regularmente relatórios sobre a evolução das tarifas em toda aComunidade.
Artigo 4.
o
Modalidadesdefinanciamento
Se os serviços previstos no presente capítulo não puderem ser oferecidos
comercialmente com base nas condições estabelecidas pelo Estado--membro, este poderá criar regimes de financiamento do serviçouniversal para a partilha dos custos daqueles serviços, nos termos da
legislação comunitária, em especial da Directiva 97/33/CE «interli-
gação».
As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organizações
beneficiárias desse financiamento façam uma declaração à respectivaautoridade reguladora nacional indicando especificamente os elementos
para os quais é pedido o financiamento; as informações mencionadas no
artigo 5.
oda Directiva 97/33/CE «interligação» serão postas à disposição
dos interessados que o solicitem, nos termos do n.o4 do artigo 11.o
Os Estados-membros podem, nos termos do direito comunitário emvigor, impôr requisitos suplementares à prestação de serviços de
telecomunicações. Esses serviços suplementares não podem ter conse-
quências sobre a contabilização dos custos da prestação de serviçouniversal, tal como previsto a nível comunitário, nem podem serfinanciados a partir de contribuições obrigatórias dos operadores domercado.
Artigo 5.
o
Ofertadeligaçõesàredeedeacessoaosserviçostelefónicos
1. Os Estados-membros garantirão que seja dada resposta a todos os
pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica pública fixa num localfixo e de acesso aos serviços telefónicos públicos fixos por, pelo menos,1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 9
▼B
um operador e podem, se necessário, designar para o efeito um ou mais
operadores, de modo a abranger todo o seu território.
2. A ligação fornecida deve permitir que os utilizadores efectuem e
recebam chamadas nacionais e internacionais, suportando comunicaçõesvocais, telecópias e/ou transmissões de dados.
Artigo 6.
o
Listaseserviçosdeinformações
1. As disposições do presente artigo estão sujeitas aos requisitos
constantes da legislação aplicável em matéria de protecção de dadospessoais e da vida privada, como a Directiva 95/46/CE e a Directiva 97//66/CE.
2. Os Estados-membros garantirão que:
a) Os assinantes tenham o direito de figurar em listas acessíveis ao
público e de verificar os dados que lhes dizem respeito e, senecessário, de pedir a sua correcção ou supressão;
b) As listas de todos os assinantes que não se tenham oposto à inclusão
de dados que lhes digam respeito, incluindo os números fixos,móveise pessoais, sejam colocadas ao dispor dos utilizadores sob formaaprovada pela respectiva autoridade reguladora nacional, seja elaimpressa ou electrónica ou ambas, e actualizadas regularmente;
c) Os utilizadores, incluindo os utilizadores dos postos públicos, possam
aceder a pelo menos um serviço de informações que abranja osnúmeros de todos os assinantes incluídos nas listas.
3. Para garantir a oferta dos serviços previstos nas alíneas b) e c) do
n.
o2, os Estados-membros garantirão que todas as organizações que
atribuem números de telefone a assinantes satisfaçam todos os pedidosrazoáveis de fornecimento da informação pertinente num formatoacordado, em condições justas, orientadas em função dos custos e nãodiscriminatórias.
4. Os Estados-membros garantirão que as organizações que oferecem
o serviço referido nas alíneas b) e c) do n.
o2 respeitem o princípio da
não discriminação no tratamento e na apresentação das informações quelhes são fornecidas.
Artigo 7.
o
Postospúblicos
1. Os Estados-membros garantirão a oferta de postos públicos de
forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto emtermos de quantidade como de distribuição geográfica.
Os Estados-membros podem autorizar as suas autoridades reguladoras
nacionais a não aplicarem as disposições do presente número em todo ou
parte do seu território se tiverem a garantia de que estas facilidades estãoamplamente disponíveis.
2. Os Estados-membros garantirão que seja possível efectuar
gratuitamente chamadas de emergência dos postos públicos utilizando
o número de emergência único europeu «112» a que se refere a Decisão
91/396/CEE e outros números nacionais de emergência, sem ter deutilizar moedas ou cartões.
Artigo 8.
o
Medidasespecíficasparautilizadoresdeficienteseutilizadorescom
necessidadessociaisespecíficas
Os Estados-membros tomarão, quando adequado, medidas específicas
que garantam aos utilizadores deficientes e aos utilizadores comnecessidades sociais específicas igual acesso aos serviços telefónicospúblicos fixos, incluindo os serviços de informações telefónicas, e aacessibilidade dos preços desses serviços.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 10
▼B
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS ORGANI-
ZAÇÕESQUEOFERECEMREDESTELEFÓNICASPÚBLICASFIXAS OU MÓVEIS OU SERVIÇOS TELEFÓNICOS ACESSÍ-
VEISAOPÚBLICO
Artigo 9.
o
Ligaçãodeequipamentosterminaiseutilizaçãodarede
Os Estados-membros garantirão que todos os utilizadores ligados à rede
telefónica pública fixa possam:
a) Ligar e utilizar equipamentos terminais adequados à ligação
fornecida, nos termos da legislação nacional e comunitária;
b) Aceder aos serviços com assistência de telefonista e aos serviços de
informações nos termos do n.o2, alínea c), do artigo 6.o, excepto
quando os assinantes não o desejarem;
c) Aceder gratuitamente aos serviços de emergência através da
marcação do código «112» ou de quaisquer outros códigosespecificados pelas autoridades reguladoras nacionais para utilizaçãoa nível nacional.
Os Estados-membros garantirão que os utilizadores de telefones móveis
possam igualmente ter acesso aos serviços mencionados nas alíneas b) e
c).
Artigo 10.
o
Contratos
1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organi-
zações que oferecem acesso às redes telefónicas públicas fixas e móveisprevejam a celebração de um contrato. O contrato especificará osserviços a prestar ou remeterá para os termos e condições ao dispor dopúblico. O contrato, ou os termos e condições ao dispor do público,
especificarão, pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial e os
tipos de serviço de manutenção oferecidos, os sistemas aplicáveis deindemnização e/ou reembolso dos assinantes em caso de incumprimentodo serviço previsto no contrato e uma síntese das formalidades parainiciar um processo de resolução de litígios nos termos do artigo 26.
oe
fornecerão informações sobre os níveis de qualidade dos serviços
oferecidos.
2. As autoridades reguladoras nacionais ou outros organismos
competentes nostermos da legislação nacional, por sua própria iniciativaou a pedido de uma organização representante dos interesses dos
utilizadores ou dos consumidores, devem poder exigir a alteração das
condições dos contratos referidos no n.
o1 e das condições dos sistemas
de indemnização e/ou reembolso utilizados, na medida em que digamrespeito às disposições da presente directiva, a fim de defenderem osdireitos dos utilizadores e/ou dos assinantes.
Artigo 11.
o
Publicaçãodeinformaçõeseacessoàsmesmas
1. Os Estados-membros garantirão que todas as organizações que
ofereçam redes telefónicas públicas fixas ou móveis ou serviçostelefónicos acessíveis ao público publiquem informações adequadas e
actualizadas para os consumidores sobre os termos e condições que
praticam em matéria de acesso às redes telefónicas públicas ou aosserviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. Asautoridades reguladoras nacionais garantirão, nomeadamente, que astarifas para os utilizadores finais, os períodos contratuais mínimos, se
aplicáveis, e as condições de renovação dos contratos sejam apresen-
tados de forma clara e exacta.
2. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organi-
zações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas lhes comuniquemos elementos das especificações técnicas relativas à interface de acesso à1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 11
▼B
rede enumerados na parte 1 do anexo II e a disponibilizar nos termos do
n.o4. As alterações das especificações existentes relativas à interface
com a rede e as informações relativas a novas especificações sobre a
mesma matéria serão comunicadas à autoridade reguladora nacional
antes de serem postas em prática. A autoridade reguladora nacional podefixar um período de pré-aviso adequado.
3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas fixas de tele-
comunicações e de serviços de telefonia vocal estiver sujeita a direitos
especiais ou exclusivos num Estado-membro, as autoridades reguladorasnacionais garantirão que sejam publicadas, de acordo com as rubricasenumeradas na parte 2 do anexo II e nos moldes previstos no n.
o4,
informações adequadas e actualizadas sobre o acesso às redes públicas
fixas de telecomunicações e aos serviços telefónicos públicos fixos e
respectiva utilização.
4. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as infor-
mações sejam disponibilizadas de forma adequada, de modo a seremfacilmente acessíveis aos interessados. No jornal oficial do Estado-
-membro em questão deve ser feita referência à modalidade de
publicação dessas informações.
5. As autoridades reguladoras nacionais notificarão a Comissão, o
mais tardar em 30 de Junho de 1998, do modo como as informações
referidas nos n.
os2 e 3 são disponibilizadas. A Comissão publicará
regularmente uma referência a essas notificações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Qualquer alteração posterior será imediata-
mente notificada.
Artigo 12.o
Qualidadedeserviço
1. Os Estados-membros devem poder estabelecer a qualidade dos
serviços identificados na presente directiva a respeitar pelas organi-
zações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços
telefónicos públicos fixos, de acordo com os procedimentos definidos nopresente artigo.
Nos termos da Directiva 97/13/CE «licenças», os Estados-membros
podem, para esse efeito, estabelecer objectivos de desempenho em cada
licença individual, nomeadamente para as organizações que tenham
poder de mercado significativo no domínio da oferta de redes telefónicaspúblicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal ou que tenham sidodesignadas nos termos do artigo 5.
o
No caso das organizações que mantenham direitos especiais ouexclusivos de oferta de redes públicas fixas de telecomunicações e/ouserviços de telefonia vocal, os Estados-membros assegurarão que sejamestabelecidos e publicados objectivos para os parâmetros pertinentesprevistos no anexo III, nos termos do n.
o4 do artigo 11.o
2. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que as organi-zações com poder de mercado significativo ou que tenham sidodesignadas nos termos do artigo 5.
opassem a manter informações
actualizadas sobre o seu desempenho com base nos parâmetros,definições e métodos de medição definidos no anexo III. As autoridades
reguladoras nacionais poderão igualmente pedir a outras organizações
que ofereçam redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicospúblicos fixos há mais de 18 meses para seguirem o mesmoprocedimento.
Estas informações serão fornecidas à autoridade reguladora nacional, a
seu pedido.
3. Quando adequado, e nomeadamente tendo em conta os pontos de
vista das partes interessadas, nos termos do artigo 24.
o, as autoridades
reguladoras nacionais garantirão a publicação, nos termos do n.o4d o
artigo 11.o, dos dados relativos ao desempenho a que se refere o n.o1,
podendo estabelecer, caso ainda não existam, objectivos de desempenhopara as organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ouserviços telefónicos públicos fixos que ou tenham poder de mercadosignificativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5.
o1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 12
▼B
Em caso de incumprimento reiterado dos objectivos de desempenho por
uma organização, poderão ser tomadas medidas conformes com ascondições fixadas na autorização concedida a essa organização.
4. As autoridades reguladoras nacionais terão o direito de exigir
auditorias independentes aos dados de desempenho, a fim de garantir aexactidão e a comparabilidade dos dados disponibilizados pelasorganizações referidas no n.
o2.
Artigo 13.o
Condiçõesdeacessoeutilizaçãoerequisitosessenciais
1. Sem prejuízo do processo de resolução de litígios a nível nacional
previsto no n.o1 do artigo 26.o, as autoridades reguladoras nacionais
deverão dispor de processos que lhes permitam resolver situações em
que organizações que ofereçam redes telefónicas públicas fixas e/ouserviços telefónicos públicos fixos, ou pelo menos organizações queofereçam serviços de telefonia vocal e que ou tenham poder de mercadosignificativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5.
oe
tenham poder de mercado significativo, tomem medidas como a
interrupção, cessação, alteração significativa ou redução da disponibi-lidade dos serviços, pelo menos em relação a organizações que ofereçamredes e/ou serviços de telecomunicações.
A autoridade reguladora nacional assegurará que os referidos processos
garantam transparência na tomada de decisões e respeitem devidamente
os direitos das partes. A decisão será tomada depois de ambas as partes
terem tido a oportunidade de se pronunciar. A decisão será devidamentefundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana após a suaadopção.
Será publicada uma síntese dos referidos processos nos termos do n.
o4
do artigo 11.o
A presente disposição não afecta o direito das partes em causa derecorrerem aos tribunais.
2. Os Estados-membros assegurarão que, quando o acesso às redes
telefónicas públicas fixas e/ou aos serviços telefónicos públicos fixos erespectiva utilização forem objecto de restrições baseadas em requisitosessenciais, as disposições nacionais pertinentes indiquem quais os
requisitos essenciais, de entre os enumerados nas alíneas a) a e) infra,
que constituem fundamento para essas restrições.
Essas restrições serão impostas por meios regulamentares e serão
publicadas nos termos do n.
o4 do artigo 11.o
Sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas nos termos do n.o5
do artigo 3.oed on .o3 do artigo 5.oda Directiva 90/387/CEE, os
requisitos essenciais adiante indicados serão aplicáveis à rede telefónica
pública fixa e aos serviços telefónicos públicos fixos do seguinte modo:
a)Segurança das operações de rede
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar a disponibilidade das redes telefónicas públicas fixas e dos
serviços telefónicos públicos fixos em caso de colapso catastrófico da
rede ou de força maior, como condições meteorológicas anormais,sismos, cheias, trovoadas ou incêndios.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, os organismos
envolvidos devem envidar todos os esforços para manter o nível de
serviço mais elevado possível, por forma a atender às prioridadeseventualmente estabelecidas pelas autoridades competentes.
As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as eventuais
restrições ao acesso e utilização da rede telefónica pública fixa pormotivos de segurança das redes sejam proporcionadas e nãodiscriminatórias e se baseiem em critérios objectivos previamentedefinidos;
b)Manutenção da integridade da rede
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir a manutenção da integridade da rede telefónica pública fixa.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 13
▼B
As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as restrições
impostas ao acesso e utilização da rede telefónica pública fixa paraassegurar a manutenção da integridade da rede e para proteger,
designadamente, os equipamentos da rede, o suporte lógico ou os
dados armazenados, se limitem ao mínimo necessário para asseguraro normal funcionamento da rede. Essas restrições serão nãodiscriminatórias e basear-se-ão em critérios objectivos previamentedefinidos;
c)Interoperabilidade dos serviços
Depois de os equipamentos terminais estarem a funcionar nos termos
da Directiva 91/263/CEE(
1), não serão impostas novas restrições à
sua utilização por motivos relacionados com a interoperabilidade dos
serviços.
d)Protecção de dados
As condições ao acesso e à utilização de redes telefónicas públicas
fixas e/ou de serviços telefónicos públicos fixos por motivos
relacionados com a protecção de dados só poderão ser impostas emconformidade com a legislação aplicável relativa à protecção dosdados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95/46/CE e 97//66/CE.
e)Utilização eficaz do espectro de frequências
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir a utilização eficaz do espectro de frequências e evitarinterferências nocivas entre sistemas de radiocomunicações que
possam restringir ou limitar o acesso às redes telefónicas públicas
fixas e aos serviços telefónicos públicos fixos ou a respectivautilização.
3. Quando e enquanto os Estados-membros mantiverem direitos
especiais ou exclusivos para a oferta de redes públicas de tele-comunicações e serviços de telefonia vocal, as condições impostas aosutilizadores com base nesses direitos especiais ou exclusivos sê-lo-ão
por via regulamentar sob a égide da autoridade reguladora nacional.
Artigo 14.
o
Facturaçãodiscriminada,marcaçãotonalebarramentoselectivode
chamadas
1. A fim de garantir que os utilizadores tenham acesso, através das
redes telefónicas públicas fixas e o mais rapidamente possível, àsfacilidades de:
— marcação tonal,
— facturação discriminada e barramento selectivo de chamadas, como
opções disponíveis para os utilizadores que as solicitem,
os Estados-membros podem designar um ou mais operadores para
oferecer essas facilidades à maioria dos utilizadores do telefone antes de
31 de Dezembro de 1998 e assegurar que as mesmas estejam disponíveis
para a generalidade dos utilizadores antes de 31 de Dezembro de 2001.
Os Estados-membros podem autorizar as respectivas autoridades
reguladoras nacionais a não aplicar os requisitos do presente númerona totalidade ou em parte do seu território se se certificarem de que asreferidas facilidades estão largamente disponíveis.
A marcação tonal e o barramento selectivo de chamadas encontram-se
especificados na parte 1 do anexo I.
2. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável que
regula a protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as
Directivas 95/46/CE e 97/66/CE, as facturas discriminadas apresentarãoum grau de pormenor suficiente que permita a verificação e o controlo1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 14
(1) JO L 128 de 23.5.1991, p. 1. Directiva com última a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
▼B
dos encargos de utilização da rede telefónica pública fixa e/ou dos
serviços telefónicos públicos fixos.
O utilizador terá à sua disposição uma facturação discriminada a um
nível básico sem encargos suplementares. Quando adequado, podem seroferecidos aos assinantes, a tarifas razoáveis ou gratuitamente, níveis dediscriminação superiores. As autoridades reguladoras nacionais podem
definir o nível de base da facturação discriminada.
As chamadas facultadas ao assinante a título gratuito, incluindo
chamadas para serviços de assistência, não devem constar da factura
discriminada enviada ao assinante.
Artigo 15.
o
Ofertadefacilidadessuplementares
1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organi-
zações que oferecem serviços de telefonia vocal e que ou tenham poder
de mercado significativo ou tenham sido designadas nos termos doartigo 5.
oe tenham poder de mercado significativo, ofereçam, quando
tecnicamente exequível e economicamente viável, as facilidadesenumeradas na parte 2 do anexo I.
2. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação que regula a
protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas 95//46/CE e 97/66/CE, os Estados-membros tomarão todas as medidasnecessárias para eliminar quaisquer restrições regulamentares que
impeçam a oferta dos serviços e facilidades enumerados na parte 3 do
anexo I, segundo as regras de concorrência do direito comunitário.
3. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as datas de
introdução das facilidades enumeradas na parte 2 do anexo I sejam
fixadas tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede, a procuraexistente no mercado e o progresso da normalização, e sejam publicadasnos termos do n.
o4 do artigo 11.o
Nos casos em que a portabilidade do número, prevista no n.o5 do artigo
12.oda Directiva 97/33/CE «interligação», não esteja ainda em
funcionamento, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que,durante um período razoável depois de o assinante ter mudado de
fornecedor, as chamadas possam ser reencaminhadas para o novo
número a uma taxa razoável ou o mesmo seja comunicado a quem fez achamada, sem quaisquer encargos para o destinatário da chamada pelautilização deste serviço.
As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as taxas eventual-
mente a pagar pelas funcionalidades supramencionadas sejam razoáveis.
Artigo 16.
o
Acessoespecialàrede
1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organi-
zações com poder demercado significativo na oferta de redes telefónicaspúblicas fixas tenham em conta os pedidos razoáveis das organizaçõesque oferecem serviços de telecomunicações no sentido de lhes serconcedido acesso à rede telefónica pública fixa em pontos de terminação
da rede distintos dos pontos de terminação normais referidos na parte 1
do anexo II. Esta obrigação só poderá ser restringida em casos concretose se houver alternativas técnica e economicamente viáveis ao acessoespecial requerido e caso este não corresponda aos recursos disponíveispara satisfazer o pedido.
2. Será dada a oportunidade à organização que apresente tal pedido
de submeter o seu caso à apreciação da autoridade reguladora nacionalantes de ser tomada uma decisão final que restrinja ou recuse o acessoem resposta a um determinado pedido.
Em caso de recusa de um pedido de acesso especial à rede, deve ser
dada à organização que apresenta o pedido uma explicação pronta efundamentada do motivo por que o pedido foi recusado.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 15
▼B
3. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter
técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízoda intervenção da autoridade reguladora nacional, nos termos dos n.
os2,
4e5 .
O acordo pode prever o reembolso à organização das despesas por ela
efectuadas com o fornecimento do acesso à rede solicitado; estesencargos devem respeitar plenamente os princípios da orientação emfunção dos custos, definidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE.
4. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por iniciativa
própria, a qualquer momento, quando tal se justifique para garantir umaefectiva concorrência e/ou interoperabilidade dos serviços, e deverãofazê-lo a pedido de qualquer das partes, a fim de estabelecer condiçõesnão discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes e que
sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores.
5. As autoridades reguladoras nacionais terão igualmente o direito de,
no interesse de todos os utilizadores, assegurar que os acordos incluamcondições que satisfaçam os critérios definidos no n.
o4, sejam
celebrados e executados atempada e eficientemente e incluam condições
relativas à conformidade com as normas aplicáveis, ao cumprimento dos
requisitos essenciais e/ou à manutenção da qualidade de extremo aextremo.
6. As condições determinadas pelas autoridades reguladoras nacio-
nais segundo o n.
o5 serão publicadas nos termos do n.o4 do artigo 11.o
7. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as organi-zações com poder de mercado significativo referidas no n.
o1 adiram ao
princípio da não discriminação ao utilizarem a rede telefónica públicafixa, e em especial ao utilizarem qualquer forma de acesso especial àrede para o fornecimento de serviços de telecomunicações acessíveis ao
público. As referidas organizações devem aplicar condições seme-
lhantes, em circunstâncias semelhantes, aos organismos que prestamserviços semelhantes, e oferecer informações e facilidades especiais deacesso à rede aos outros organismos nas mesmas condições e com amesma qualidade que as proporcionadas aos seus próprios serviços ouaos das suas filiais ou associadas.
8. Sempre que necessário, a Comissão, em consulta com o Comité
ORA e agindo nos termos do artigo 29.
o, solicitará ao Instituto Europeu
de Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore normas paranovos tipos de acesso à rede. Será publicada uma referência a essasnormas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , nos termos do
artigo 5.
oda Directiva 90/387/CEE.
9. Devem ser postasà disposição da autoridade reguladora nacional, a
pedido desta, informações de pormenor sobre os acordos relativos aoacesso especial à rede. Sem prejuízo dos direitos e obrigações a que serefere o n.
o2 do artigo 20.oda Directiva 97/13/CE «licenças», as
autoridades reguladoras nacionais deverão manter confidenciais as
partes dos acordos referidos no n.o3 que digam respeito à estratégia
comercial das partes.
Artigo 17.o
Princípiostarifários
1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 3.orelativas à
acessibilidade dos preços ou do disposto no n.o6, as autoridades
reguladoras nacionais garantirão que as organizações que oferecemserviços de telefonia vocal e que ou tenham poder de mercadosignificativo ou tenham sido designadas nos termos do artigo 5.
oe
tenham poder de mercado significativo cumpram o disposto no presente
artigo.
2. As tarifas de utilização da rede telefónica pública fixa e dos
serviços telefónicos públicos fixos respeitarão os princípios básicos daorientação em função dos custos, estabelecidos no anexo II da Directiva90/387/CEE.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 16
▼B
3. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 7.oda Directiva 97/33/CE
«interligação», as tarifas de acesso e utilização da rede telefónicapública fixa serão independentes do tipo de aplicação escolhido pelos
utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou facilidades diferentes.
4. As tarifas aplicadas às facilidades adicionais não incluídas na
oferta de ligação, à rede telefónica pública fixa e aos serviçostelefónicos públicos fixos deverão, de acordo com o direito comunitário,ser devidamente desagregadas, de modo a que o utilizador não tenha depagar facilidades que não são necessárias para o serviço pedido.
5. As alterações das tarifas só entrarão em vigor decorrido um
período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela autoridade
reguladora nacional.
6. Sem prejuízo do artigo 3.
oem matéria de acessibilidade dos preços,
um Estado-membro pode autorizar a sua autoridade reguladora nacional
a não aplicar os n.os1, 2, 3, 4 ou 5 do presente artigo numa zona
geográfica específica, se considerar que existe concorrência efectiva nomercado de serviços telefónicos públicos fixos.
Artigo 18.
o
Princípiosdecontabilizaçãodoscustos
1. Os Estados-membros garantirão que os sistemas de contabilização
dos custos aplicados pelas organizações que, nos termos do artigo 17.o,
tenham a obrigação de seguir o princípio da orientação em função doscustos no estabelecimento das suas tarifas sejam adequados à aplicaçãodesse mesmo artigo e que a observância desses sistemas seja verificada
por um organismo competente independente dessas organizações. As
autoridades reguladoras nacionais garantirão que seja publicadaanualmente uma declaração relativa àquela observância.
2. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que seja posta à
sua disposição, quando pedida, uma descrição dos sistemas decontabilização dos custos referidos no n.
o1 que evidencie as principais
categorias de custos e as regras para a imputação de custos ao serviço detelefonia vocal. As autoridades reguladoras nacionais comunicarão à
Comissão, a pedido desta, informações sobre os sistemas de contabi-
lização dos custos aplicados pelas organizações em causa.
3. Quando e enquanto a oferta de redes públicas de telecomunicações
e de serviços públicos de telefonia vocal for objecto de direitos especiaisou exclusivos num Estado-membro, os sistemas referidos no n.
o1
devem, sem prejuízo do último parágrafo do presente número, incluir osseguintes elementos:
a) Os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeada-
mente, os custos directos suportados pelas organizações de
telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção doserviço de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização efacturação;
b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não podem ser directamente
imputados ao serviço de telefonia vocal ou a outras actividades, serão
imputados da maneira seguinte:
i) sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser
imputadas com base na análise directa da origem desses custos,
ii) quando não for possível proceder por análise directa, as
categorias de custos comuns devem ser imputadas com base naligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias decustos para as quais seja possível efectuar uma imputação ou uma
atribuição directa; a ligação indirecta deve basear-se em
estruturas de custo comparáveis,
iii) quando não for possível estabelecer uma ligação directa ou
indirecta para efeitos de imputação dos custos, a categoria de
custos será imputada com base num coeficiente geral deimputação calculado mediante a utilização do rácio entre todasas despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas aoserviço de telefonia vocal e todas as despesas directa ouindirectamente imputadas ou atribuídas aos outros serviços.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 17
▼B
Podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos, se
forem compatíveis com a aplicação do artigo 17.oe tiverem sido
aprovados enquanto tal pela autoridade reguladora nacional, para
aplicação pelas organizações de telecomunicações, desde que a
Comissão seja previamente informada da sua aplicação.
4. Os Estados-membros assegurarão que as contas de todas as
organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços
de telefonia vocal sejam elaboradas, fiscalizadas e publicadas nostermos
da legislação nacional e comunitária aplicável às empresas comerciais.A fim de garantir o cumprimento do disposto na presente directiva, serãocolocadas ao dispor da autoridade reguladora nacional, a seu pedido e atítulo confidencial, informações contabilísticas detalhadas, sem prejuízo
dos direitos e obrigações das autoridades reguladoras nacionais previstos
no n.
o2 do artigo 20.oda Directiva 97/13/CE «licenças».
Artigo 19.o
Descontoseoutrasdisposiçõestarifáriasespeciais
Os Estados-membros garantirão que, quando uma organização tenha a
obrigação de seguir, nas suas tarifas, o princípio da orientação emfunção dos custos nos termos do artigo 17.
o, os sistemas de descontos
oferecidos aos utilizadores, incluindo os consumidores, sejam totalmentetransparentes e sejam publicados e aplicados de acordo com o princípio
da não discriminação.
As autoridades reguladoras nacionais podem exigir que esses sistemas
de descontos sejam alterados ou retirados.
Artigo 20.
o
Especificaçõesparaoacessoàrede,incluindoatomada
1. As normas adequadas de acesso às redes telefónicas públicas fixas
serão publicadas na lista de normas ORA prevista no artigo 5.oda
Directiva 90/387/CEE.
2. Se os serviços a que se refere a presente directiva forem fornecidos
aos utilizadores através da RDIS no ponto de referência S/T, asautoridades reguladoras nacionais garantirão que os pontos terminais darede RDIS satisfaçam as especificações pertinentes da interface física
referenciadas na lista de normas ORA, nomeadamente as relativas à
tomada.
Artigo 21.
o
Nãopagamentodefacturas
Os Estados-membros autorizarão medidas especificadas, que devem ser
proporcionadas, não discriminatórias e publicadas nos termos do n.o4d o
artigo 11.o, para cobrir situações de não pagamento de facturas
telefónicas relativas à utilização da rede telefónica pública fixa. Essasmedidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço
seja precedida do devido aviso ao assinante.
Excepto noscasos de fraude ou pagamento sistematicamente atrasado ou
em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal sejatecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se
restrinja ao serviço em causa. Os Estados-membros podem decidir que,
se adequado, o corte total só ocorrerá após um período estipuladodurante o qual serão autorizadas as chamadas que não impliquempagamento por parte do assinante.
Artigo 22.
o
Condiçõesparaacessaçãodasofertas
1. O presente artigo é aplicável quando e enquanto a oferta de redes
públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal for objectode direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 18
▼B
2. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que as ofertas de
serviços das organizações com direitos especiais ou exclusivos semantenham por um período de tempo razoável e que a cessação de uma
oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização
só possam ser feitas após consulta aos utilizadores interessados edecorrido um período adequado de pré-aviso público estabelecido pelaautoridade reguladora nacional.
3. Sem prejuízo de outros tipos de recurso previstos nas legislações
nacionais, os Estados-membros garantirão que os utilizadores e, quandoa legislação nacional o preveja, as organizações representativas dosinteresses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter àautoridade reguladora nacional os casos em que os utilizadores afectados
não estejam de acordo com a data de cessação prevista pela organização
em causa.
Artigo 23.
o
Excepçõesemrelaçãoàscondiçõespublicadas
1. O presente artigo é aplicável quando e enquanto a oferta de redes
públicas de telecomunicações e serviços de telefonia vocal for objectode direitos especiais ou exclusivos num Estado-membro.
2. Se, em resposta a um determinado pedido, uma organização com
direitos especiais ou exclusivos considerar que não é razoável fornecerligação à rede telefónica pública fixa de acordo com as suas tarifas econdições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo daautoridade reguladora nacional para alterar as referidas condições nesse
caso.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESPROCESSUAIS
Artigo 24.o
Consultascomaspartesinteressadas
Os Estados-membros tomarão em conta, segundo as formalidades
nacionais, as opiniões dos representantes das organizações que oferecemredes públicas de telecomunicações, dos utilizadores, dos consumidores,dos fabricantes e dos prestadores de serviços sobre as questões relativasao alcance, à acessibilidade dos preços e à qualidade dos serviços
telefónicos acessíveis ao público.
Artigo 25.
o
Notificaçãoerelatórios
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de quaisquer
alterações das informações a publicar nos termos da Directiva 95/62//CE. A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
2. Os Estados-membros notificarão também a Comissão:
— das organizações com poder de mercado significativo para efeitos da
presente directiva,
— dos detalhes relativos aos casos de organizações que oferecem redes
telefónicas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal quetenham sido isentas do cumprimento do princípio das tarifasorientadas em função dos custos, nos termos do n.
o6 do artigo 17.o,
— das organizações designadas nos termos do artigo 5.o, se as houver.
A Comissão pode pedir às autoridades reguladoras nacionais que lhe
apresentem as razões que presidiram à inclusão ou não das organizações
numa ou em ambas as categorias previstas nos dois primeiros travessões.
3. Quando um Estado-membro mantenha direitos especiais ou
exclusivos para a oferta de redes públicas de telecomunicações eserviços de telefonia vocal, as autoridades reguladoras nacionaismanterão ao dispor da Comissão e comunicar-lhe-ão, caso esta o1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 19
▼B
solicite, os detalhes relativos aos casos individuais que lhes tenham sido
apresentados, distintos dos contemplados no artigo 21.o, em que o acesso
ou a utilização da rede telefónica pública fixa ou do serviço público de
telefonia vocal tenham sido alvo de restrições ou recusas, incluindo as
medidas tomadas e a sua justificação.
Artigo 26.o
Conciliaçãoeresoluçãodelitígiosanívelnacional
Sem prejuízo:
a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro
possa tomar nos termos do Tratado;
b) Dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos n.os3e4 ,
das organizações envolvidas ou de qualquer outra parte nos termos da
legislação nacional aplicável, excepto se tiverem celebrado um
acordo de resolução de litígios entre si;
c) Do disposto no n.o2 do artigo 10.o, que confere às autoridades
reguladoras nacionais o direito de alterar os termos dos contratos deassinatura;
devem estar disponíveis os seguintes processos:1. Os Estados-membros garantirão que, em caso de litígio não resolvido
com uma organização que ofereça redes telefónicas públicas fixas e/
/ou serviços telefónicos públicos fixos acerca de uma alegadainfracção às disposições da presente directiva, qualquer parte,incluindo, por exemplo, os utilizadores, os prestadores de serviços,os consumidores ou outras organizações, tenha o direito de apresentaro caso à autoridade reguladora nacional ou a outro organismo
independente. Serão criados ao nível nacional procedimentos
facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para aresolução desses litígios com celeridade, equidade e transparência.Esses procedimentos serão aplicáveis, nomeadamente, aos litígiosentre os utilizadores e uma organização acerca das contas telefónicas
ou dos termos e condições em que o serviço telefónico é fornecido.
As organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou
dos consumidores podem apresentar às autoridades reguladorasnacionais ou a outros organismos independentes os casos em queos termos ou as condições de prestação do serviço telefónico sejam
considerados insatisfatórios para os utilizadores;
2. Qualquer utilizador ou organização pode, nos casos em que o litígio
envolva organizações de dois ou mais Estados-membros, recorrer aoprocesso de conciliação previsto nos n.
os3 e 4, notificando por escrito
a autoridade reguladora nacional e a Comissão. Os Estados-membros
podem igualmente autorizar as respectivas autoridades reguladorasnacionais a recorrerem ao processo de conciliação;
3. Se a autoridade reguladora nacional ou a Comissão considerarem
que, na sequência de uma notificação baseada no n.
o2, se justifica um
exame mais aprofundado, podem apresentar o caso ao presidente do
Comité ORA;
4. Nas circunstâncias referidas no n.o3, o presidente do Comité ORA, se
considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao
nível nacional, dará início ao seguinte procedimento:
— o presidente do Comité ORA convocará, o mais rapidamente
possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, doismembros do Comité ORA e um representante de cada uma dasautoridades reguladoras nacionais interessadas, bem como o
presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por
ele nomeado. O grupo de trabalho será presidido pelo represen-tante da Comissão e reunir-se-á, em princípio, no prazo de dezdias após a convocação. O presidente do grupo pode decidir, sobproposta de qualquer membro do grupo, convidar mais duas
pessoas, no máximo, na qualidade de peritos conselheiros,
— o grupo de trabalho dará à parte que tenha recorrido a este
procedimento, às autoridades reguladoras nacionais dos Estados-1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 20
▼B
membros interessados e às organizações em causa a oportunidade
de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações,
— o grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as
partes em litígio no prazo de três meses a contar da data derecepção da notificação referida no n.
o2. O presidente do Comité
ORAinformará o referido comité dos resultados do processo, para
que este possa dar parecer;
5. A parte que tiver recorrido a este processo suportará as respectivas
despesas de participação.
Artigo 27.o
Diferimentodocumprimentodecertasobrigações
1. Os diferimentos concedidos em relação aos artigos 12.oe 13.oda
Directiva 95/62/CE manter-se-ão inalterados no que se refere aos artigos
17.oe 18.oda presente directiva.
2. Pode ser pedido um diferimento das obrigações previstas no n.o4
do artigo 15.ocaso o Estado-membro em causa possa provar que tais
obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para determinadasorganizações ou tipos de organizações. O Estado-membro informará aComissão dos motivos do pedido de diferimento, da data a partir da qualos requisitos poderão ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir
esse prazo. A Comissão analisará o pedido, tendo em conta a situação
específica do referido Estado-membro e a necessidade de assegurar umquadro regulamentar coerente a nível comunitário, e informará o Estado--membro se considera que a situação específica nesse Estado-membrojustifica ou não um diferimento; em caso afirmativo, indicará a data atéà qual o referido diferimento se justifica.
Artigo 28.
o
Adaptaçãotécnica
As alterações necessárias à adaptação dos anexos I, II e III da presente
directiva ao progresso técnico ou às evoluções da procura no mercado
serão determinadas nos termos do artigo 30.o
Artigo 29.o
Processodocomitéconsultivo
1. A Comissão será assistida pelo Comité ORA.O comité consultará, em especial, os representantes das organizações
que oferecem redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos
acessíveis ao público, dos utilizadores, dos consumidores e dosfabricantes.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
Artigo 30.
o
Processodocomitéderegulamentação
1. Não obstante o artigo 29.o, o presente procedimento é aplicável às
questões contempladas no artigo 28.o
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto demedidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto numprazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer será emitido por maioria nos termos previstos no n.
o2 do artigo1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 21
▼B
148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado
a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dosrepresentantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem
em conformidade com o parecer do comité.
Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 31.
o
Revisão
A Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um
relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até 31
de Dezembro de 1999, tendo em conta o relatório sobre o serviçouniversal a publicar pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1998. Arevisão basear-se-á, nomeadamente, nas informações prestadas pelosEstados-membros à Comissão e analisará, em especial:
— o âmbito da directiva, e nomeadamente até que ponto será
conveniente aplicar as disposições da presente directiva à telefoniamóvel,
— as disposições do capítulo II, em função da evolução das condições
do mercado, da procura por parte dos utilizadores e progressotecnológico,
— a manutenção das obrigações impostas nos termos dos artigos 17.
o,
18.oe 19.oà luz do surgimento de concorrência.
Se necessário, o relatório pode incluir propostas de posteriores revisões
periódicas.
Artigo 32.o
Transposição
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1998. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompa-nhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptarem nas matériasreguladas pela presente directiva.
Artigo 33.
o
RevogaçãodaDirectiva95/62/CE
A Directiva 95/62/CE é revogada com efeitos a partir de 30 de Junho de
1998, sem prejuízo da obrigação dos Estados-membros de a aplicaremde acordo com o calendário estabelecido no anexo IV.
Quaisquer referências à directiva revogada devem ser entendidas como
referências à presente directiva.
O anexo V inclui um quadro que apresenta a correspondência entre os
artigos da Directiva 95/62/CE e os artigos da presente directiva.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 22
▼B
Artigo 34.o
Entradaemvigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 35.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 23
▼B
ANEXO I
DESCRIÇÃODASFACILIDADESREFERIDASNOSARTIGOS14.oE15.o
PARTE 1
Listadasfacilidadesreferidasnon.o1doartigo14.o:
a)Marcação tonal ou DTMF (dual tone multifrequency operation/funcionamento
em multifrequência bitonal)
ouseja, a rede telefónica pública fixa serve de suporte à utilização de telefones
DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na ETSI
ETR 207, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades para a sinalização
de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre
Estados-membros;
b)Barramento selectivo das chamadas de saída
ou seja, possibilidade oferecida ao assinante de, mediante pedido ao prestador
do serviço telefónico, barrar as chamadas de saída de tipos definidos ou para
tipos definidos de números.
PARTE 2
Listadasfacilidadesreferidasnon.o1doartigo15.o:
a)Identificação da linha chamadora
ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a
efectua é apresentado à parte chamada.
Esta facilidade deve seroferecida em conformidade com a legislação aplicável
relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas
95/46/CE e 97/66/CE;
b)Marcação directa (ou facilidades oferecendo funcionalidades equivalentes)
ou seja, os utilizadores de um posto particular de comutação (PPC) ou de um
sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede
telefónica pública fixa, sem intervenção do operador do PPC;
c)Reencaminhamento de chamadas
ou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou
noutro Estado-membro (por exemplo, em situações de não resposta ou de
linha ocupada, ou incondicionalmente).
Esta funcionalidade deve ser oferecida em conformidade com a legislação
aplicável relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as
Directivas 95/46/CE e 97/66/CE.
PARTE 3
Listadosserviçosefacilidadesreferidosnon.o2doartigo15.o:
a)Acesso em toda a Comunidade aos serviços de número verde/gratuito
Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes,
serviços de telefone gratuito («freephone»), incluem os serviços via telefone
em que a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância pela
mesma;
b)Serviços de custos partilhados
Estes serviços incluem os serviços via telefone em que a parte que efectua a
chamada só paga uma parte do custo da mesma;
c)Serviços de tarificação majorada («premium rate») à escala comunitária/
/serviços de receitas partilhadas
Trata-se de uma facilidade mediante a qual os encargos de utilização de um
serviço a que se acede através de uma rede de telecomunicações são
combinados com os encargos de rede correspondentes à chamada;
d)Identificação à escala comunitária da linha chamadora
ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a
efectua é apresentado à parte chamada.
Esta facilidade deve seroferecida em conformidade com a legislação aplicável
relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas
95/46/CE e 97/66/CE;
e)Acesso a serviços de operadora noutros Estados-membros
ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de
operadora de outro Estado-membro.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 24
▼B
f)Acesso aos serviços de informações de outros Estados-membros
ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de
informações de outro Estado-membro.
Esta facilidade deve seroferecida em conformidade com a legislação aplicável
relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada, como as Directivas
95/46/CE e 97/66/CE.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO II
LISTADASINFORMAÇÕESAPUBLICARNOSTERMOSDOARTIGO
11.o
PARTE 1
Informações a fornecer à autoridade reguladora nacional nos termos do n.o2d o
artigo 11.o
Característicastécnicasdasinterfacesdarede
É necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos de
terminação da rede normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma
referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais sobre a
matéria:
— para as redes analógicas e/ou digitais:
a) interface de linha única;
b) interface multilinhas;
c) interface de marcação directa (DDI),
d) outras interfaces habitualmente fornecidas,
— para a RDIS (quando fornecida):
a) especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de
referência S/T, incluindo o protocolo de sinalização;
b) dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de
transportar serviços de telefonia vocal;
c) outras interfaces habitualmente fornecidas,
— e ainda para quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas.
Para além de deverem fornecer regularmente à autoridade reguladora nacional,
como se prevê no n.o2 do artigo 11.o, as informações acima referidas, todas as
organizações que oferecem redes telefónicas públicas fixas devem informar as
respectivas autoridades reguladoras nacionais, sem atrasos injustificados, de
quaisquer características específicas da rede que se verifique afectarem o normal
funcionamento dos equipamentos terminais.
A autoridade reguladora nacional colocará essas informações ao dispor dos
fornecedores de equipamentos terminais que as solicitem.
PARTE 2
Informações a publicar nos termos do n.o3 do artigo 11.o
Nota:A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir que as informações
constantes do presente anexo sejam publicadas, nos termos do n.
o3 do artigo 11.o
Cabe à autoridade reguladora nacional determinar quais as informações a publicarpelas organizações que oferecem redes de telecomunicações e/ou serviços
telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própria publicará.
1.Nome(s)eendereço(s)da(s)organização(ões)
Nomes e endereços das sedes das organizações que oferecem redes
telefónicas públicas fixas e/ou serviços telefónicos acessíveis ao público.
2.Serviçostelefónicosoferecidos
2.1.Âmbito do serviço básico
Descrição dos serviços telefónicos básicos oferecidos, indicando o que está
incluído na taxa de assinatura e os encargos periódicos de aluguer (por
exemplo, serviços de operadora, listas, serviços de informações, barramento
selectivo de chamadas, facturação discriminada, manutenção, etc.).
Descrição das facilidades e características facultativas do serviço telefónico
que são objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se
justifique, uma referência às normas ou especificações técnicas relevantes às
quais obedecem.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 26
▼B
2.2.Tarifas
Abrange o acesso, todos os tipos de encargos relativos às chamadas e a
manutenção, e inclui informações pormenorizadas sobre descontos aplicados
e sistemas tarifários especiais ou específicos.
2.3.Política de indemnizações/reembolsos
Inclui informações específicas sobre eventuais modalidades de indemni-
zação/reembolso oferecidas.
2.4.Tipos de serviços de manutenção oferecidos
2.5.Condições do contrato-tipo
Inclui os períodos contratuais mínimos, caso se justifique.
3.Condiçõesdeligaçãodoequipamentoterminal
Estas informações devem incluir uma descrição completa dos requisitos para
o equipamento terminal de acordo com as disposições das Directivas 91/263/
/CEE ou 93/97/CEE(1), compreendendo, se for caso disso, as condições
relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à
localização do ponto de terminação da rede.
4.Restriçõesaoacessoeàutilização
Estas informações devem incluir as eventuais restrições ao acesso e à
utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo
13.o1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 27
(1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 1.
▼M1
ANEXO III
INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DE SERVIÇO,
DEFINIÇÕESEMÉTODOSDEMEDIÇÃO,EMCONFORMIDADECOMODISPOSTONO
ARTIGO12.o
Indicadores
(Nota 1)Definição Método de medição
Prazo de fornecimento para a
ligação inicialETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Taxa de avarias por linha de
acessoETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Tempo de reparação das avarias ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Taxa de falhas no estabeleci-
mento de chamadas (nota 2)ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Tempo de estabelecimento das
chamadas (nota 2)ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Tempos de resposta dos serviços
de operadoraETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Tempos de resposta dos serviços
de informaçõesETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Percentagem de postos públicos
de moeda ou cartão em boas
condições de funcionamentoETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
Queixas sobre incorrecções nas
facturasETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-1
O número de versão do ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000).
Nota 1:
Os indicadores devem permitir analisar o desempenho a nível regional [ou seja, nível 2 ou superior da Nomenclatura
das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].
Nota 2:
Os Estados-Membros podem decidir não exigir que sejam mantidas informações actualizadas relativas ao desempenho
no que respeita a estes dois indicadores, caso existam provas de que o desempenho a esses níveis é satisfatório.1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 28
▼B
ANEXO IV
CALENDÁRIOAQUESEREFEREOARTIGO33.o
Data até à qual os Estados-membros tinham de tomar as medidas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/62/CE: 13 de Dezembro de 19961998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 29
▼B
ANEXO V
QUADROCOMPARATIVO
N.odo artigo na
Directiva 95/62/
/CEAssuntoN.odo artigo na
presente directiva
1 Âmbito e objectivo 1
2 Definições 2
Disponibilidade dos serviços de telecomunicações 3
Acessibilidade dos preços 4
3 Oferta do serviço, conexão de equipamentos terminais e
utilização da rede5e9
4 Publicação de informações e acesso às mesmas 11
5 Qualidade do serviço 12
6 Condições para a cessação das ofertas 22
7 Contratos 10
8 Excepções em relação às condições publicadas 23
9 Oferta de opções suplementares 15
10 Acesso especial à rede 1611 Interligação —
12 Princípios tarifários 17
13 Princípios de contabilização dos custos 18
14 Descontos e outras disposições tarifárias especiais 19
15 Facturação discriminada e outras opções 14
16 Serviços de listas 6
17 Postos públicos 7
18 Cartões de pré-pagamento de chamadas —
19 Medidas específicas para utilizadores deficientes 8
20 Especificações para o acesso à rede, incluindo a tomada 20
21 Numeração —
22 Condições de acesso e utilização e requisitos essenciais 13
23 Não pagamento de facturas 2124 Normas técnicas —
25 Disposições destinadas a assegurar a convergência ao nível
comunitário—
Consultas 24
26 Notificação e relatórios 251998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 30
▼B
N.odo artigo na
Directiva 95/62/
/CEAssuntoN.odo artigo na
presente directiva
27 Conciliação e resolução nacional de litígios 26
28 Diferimento do cumprimento de certas obrigações 27
29 Adaptação técnica 2830 Procedimento do comité consultivo 2931 Procedimento do comité de regulamentação 3032 Revisão 31
33 Transposição 32
Revogação da Directiva 95/62/CE 33
34 Entrada em vigor 3435 Destinatários 35
Anexo I Listas de informações a publicar Anexo II
Anexo II Indicadores dos prazos de fornecimento e da qualidade do
serviçoAnexo III
Anexo III Descrição das facilidades Anexo I1998L0010 — PT — 10.01.2001 — 001.001 — 31