1985R2248 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2248/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de ►M1 determi-
nados queijos ◄sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um
tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América
(JO L 210 de 7.8.1985, p. 9)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2651/85 da Comissão de 19 de Setembro de
1985L 251 40 20.9.1985
►M2 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2248/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à
exportação de ►M1 determinados queijos ◄sujeitos ao regime
de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento
especial na importação nos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos
agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial naimportação num país terceiro (
1) e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo
1.o,
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América
acordaram, no âmbito do Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), permitir a importação nos Estados Unidos daAmérica de queijo de origem comunitária sujeito ao regime de contin-gentamento a partir de 1 de Janeiro de 1980; que este acordo foiaprovado pela Decisão 80/272/CEE do Conselho (
2);
Considerando que os Estados Unidos da América se comprometem a
tomar todas as medidas necessárias para que a gestão desse contingentepela administração seja de molde a permitir a sua plena utilização; que,à luz da experiência adquirida, parece oportuno reforçar a cooperaçãoadministrativa com os Estados Unidos da América a fim de assegurar a
plena utilização do contingente de queijo Emmental de origem comuni-
tária; que, para este efeito, o queijo em causa deve ser acompanhado deum certificado emitido pelas autoridades competentes na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto
Rico e as Ilhas Hawai) de queijos referidos no Anexo I da subposição117.60.25 do Tariff Schedule of the United States , e sujeitos a um
regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-
-membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificadoconforme ao modelo constante do Anexo II.
Artigo 2.
o
1. Os formulários dos certificados são impressos em papel branco e
em língua inglesa. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cadacertificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelaautoridade emissora. Os Estados-membros exportadores podem exigir
que os certificados a emitir no sue território sejam redigidos, para
além do inglês, na ou numa das suas línguas oficiais.
2. Os certificados são estabelecidos num original e em, pelo menos,
duas cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o seu
original. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina, quer
à mão; neste caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra deimprensa.1985R2248 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(2)J O n .oL 71 de 17. 3. 1980, p. 129.▼M1
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Artigo 3.o
1. Os certificados e as cópias são emitidos pela autoridade designada
para este efeito pelo Estado-membro de exportação.
2. A autoridade emissora conserva uma cópia do certificado. O
originale a outra cópia são apresentados na estância aduaneira da
Comunidade em que for depositada a declaração de exportação.
3. A estância aduaneira referida no n.o2 preenche o espaço previsto
para o efeito no originale envia este documento ao exportador ou aoseu representante. A cópia é conservada por essa estância aduaneira.
Artigo 4.
o
O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo serviço de
alfândega. Abrange a quantidade de queijo ►M1 ◄indi-
cada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos EstadosUnidos da América. Todavia, uma quantidade que ultrapasse no
máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada
como estando abrangida por este último.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para o
controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos►
M1 ◄relativamente aos quais são emitidos os certifi-
cados.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R2248 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 3
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ANEXO I
lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1.o
Código NC Tipos de queijos
0406 90 13 Emmental
ex 0406 90 89 Maasdam
ex 0406 90 77 Samso
ex 0406 90 89 Svenbo1985R2248 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 4
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ANEXO►M1II◄
EUROPEAN COMMUNITY
►(1)M11985R2248 — PT — 01.01.1988 — 002.001 — 5