1983L0129 — PT — 01.10.1985 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa à importação nos Estados-membros de peles de determinados bébés-foca e de produtos
derivados
(83/129/CEE)
(JO L 91 de 9.4.1983, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 85/444/CEE do Conselho de 27 de Setembro de 1985 L 259 70 1.10.1985
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa à importação nos Estados-membros de peles de determi-
nados bébés-foca e de produtos derivados
(83/129/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio
comunitário de produtos derivados da foca e, em especial, de produtosderivados dos bebés-foca harpa e de capuz;
Considerando que, em determinados Estados-membros, existem já
medidas regulamentares ou livremente consentidas destinadas a limitar
a importação ou a comercialização das peles de bebés-foca harpa («de
manto branco») e de bebés-foca de capuz («de dorso azul»); que um dosEstados-membros exige desde já que todos os produtos derivados dafoca sejam marcados;
Considerando que diversos estudos fizeram surgir dúvidas no que
respeita à situação das populações de focas harpa e de focas de capuz,em especial no que se refere à incidência da caça não tradicional sobre aconservação e a situação das populações de focas de capuz;
Considerando que a exploração de focas e de outras espécies, em função
da sua capacidade de resistência e respeitando os equilíbrios naturais,constitui uma actividade natural e legítima e representa, em determi-nadas regiões do mundo, um aspecto importante da economia e do modode vida tradicionais; que a caça tradicional praticada pelas populações
inuitas não tem por objecto os bebés-foca e que, por conseguinte, é
conveniente evitar que os interesses dessas populações sejam afectados;
Considerando que é desejável empreender estudos mais aprofundados
sobre os aspectos científicos e as consequências da matança dos bébés--foca harpa e de capuz; que, enquanto não forem obtidos os resultados
desses estudos, é conveniente tomar ou manter medidas temporárias em
conformidade com a Resolução do Conselho e dos representantes dosgovernos dos Estados-membros, de 5 de Janeiro de 1983(
3);
Considerando que foi tomado nota do facto de a caça aos bebés-foca
estar já sujeita a determinadas restrições; que o Conselho convidou a
Comissão a continuar a procurar, no mbito da prossecução dos seuscontactos com os países envolvidos, soluções que tornem supérflua umalimitação das importações;
Considerando que o Conselho procederá a um novo exame da situação
com base num relatório que a Comissão lhe submeterá antes de 1 deSetembro de 1983,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão ou manterão todas as medidasnecessárias para assegurar que os produtos enumerados em anexo nãosejam importados no seu território, com fins comerciais.1983L0129 — PT — 01.10.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n.oC 334 de 20. 12. 1982, p. 132.
(2)J O n.oC 346 de 31. 12. 1982, p. 1.
(3)J O n.oC 14 de 18. 1. 1983, p. 1.
▼B
2. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 2.o
A presente directiva é aplicável de 1 de Outubro de 1983 a ►M11d e
Outubro de 1989 ◄, salvo decisão contrária do Conselho, deliberando
por maioria qualificada e com base num relatório que a Comissão lhe
submeterá antes de 1 de Setembro de 1983.
Artigo 3.o
A presente directiva só é aplicável aos produtos não provenientes da
caça tradicional praticada pelas populações Esquimós.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0129 — PT — 01.10.1985 — 001.001 — 3
▼B
ANEXO
N.oN.oda pauta aduaneira
comumDesignação das mercadorias
1 ex: 43.01
ex: 43.02 APeles em cabelo, em bruto, e peles em cabelo, curtidas ou
completamente preparadas, mesmo reunidas em forma de
mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes:
— de bebés-foca harpa («de manto branco»),
— de bebés-foca de capuz («de dorso azul»)
2 ex: 43.03 Objectos confeccionados a partir de peles mencionadas no n.o1.1983L0129 — PT — 01.10.1985 — 001.001 — 4