2013D0764 — PT — 28.10.2016 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2013

relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2013) 8667]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/764/UE)

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece certas medidas de polícia sanitária a aplicar nos Estados-Membros ou nas suas regiões no que se refere à peste suína clássica, tal como estabelecido no anexo («os Estados-Membros em causa»).

Aplica-se sem prejuízo dos planos para a erradicação da peste suína clássica e dos planos de vacinação de emergência contra essa doença aprovados pela Comissão segundo os preceitos da Diretiva 2001/89/CE.

Artigo 2.o

Proibição da expedição de suínos vivos a partir das zonas incluídas no anexo com destino a outros Estados-Membros

1. Os Estados-Membros em causa devem assegurar que não são expedidos suínos vivos a partir das zonas incluídas no anexo para outros Estados-Membros ou para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro que não as enumeradas no anexo.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a partir de explorações situadas nas zonas incluídas no anexo para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro, desde que a situação da peste suína clássica nas zonas incluídas no anexo seja favorável e:

b) Os suínos tenham sido mantidos em explorações que cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.o, alínea a).

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Artigo 2.o-A

Derrogação relativa à expedição de suínos vivos para outros Estados-Membros, em certos casos

1. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a partir de explorações situadas nas zonas incluídas no anexo para outros Estados-Membros, desde que a situação geral da peste suína clássica nas zonas incluídas no anexo seja favorável e os suínos em questão tenham sido mantidos em explorações:

iii) verificar a aplicação efetiva das medidas previstas no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2001/89/CE; e

ii) realizar um exame clínico em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da Decisão 2002/106/CE,

i) seguir as orientações previstas no capítulo III do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão ( 1 ),

— submetidas a um plano de vigilância da peste suína clássica executado pela autoridade competente, de acordo com os métodos de amostragem estabelecidos no capítulo IV, ponto F.2, do anexo da Decisão 2002/106/CE e a testes laboratoriais, com resultados negativos, no prazo de um mês antes do transporte.

2. No que se refere a suínos vivos que satisfaçam os requisitos do n.o 1, deve aditar-se o texto seguinte ao certificado sanitário para suínos correspondente referido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE do Conselho ( 2 ):

«Suínos em conformidade com o disposto no artigo 2.o-A da Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão.»

▼B

Artigo 3.o

Proibição da expedição para outros Estados-Membros de remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno a partir das zonas incluídas no anexo

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que não são expedidas, a partir do seu território com destino a outros Estados-Membros, remessas dos seguintes produtos:

a) Sémen de suíno, exceto se o sémen for originário de suínos mantidos num centro de colheita aprovado, como referido no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 90/429/CEE do Conselho ( 3 ), e situado fora das zonas constantes do anexo da presente decisão;

Artigo 4.o

Expedição de carne de suíno fresca e de certos preparados de carne e produtos à base de carne a partir de zonas constantes do anexo

Os Estados-Membros em causa devem garantir que as remessas de carne fresca de suíno, de preparados de carne e de produtos que consistem em ou que contenham carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas nas zonas constantes do anexo, só são expedidas para outros Estados-Membros se:

quer

a) Os suínos em questão tiverem sido mantidos em explorações em que:

— não se tenha registado qualquer indício de peste suína clássica nos 12 meses anteriores na exploração em questão e a exploração esteja situada fora de uma zona de proteção ou de vigilância, definidas em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE,

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— os suínos tenham permanecido durante pelo menos 90 dias, ou desde o nascimento, na exploração e não tenha sido introduzido nenhum suíno vivo na exploração, ou unidade de produção separada, no período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição para o matadouro; a presente disposição só é aplicável a unidades de produção separadas para as quais o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura, o tamanho e a distância entre as unidades de produção, bem como as operações nelas efetuadas, são de molde a garantir que, a nível do alojamento, da manutenção e da alimentação, essas unidades de produção são completamente independentes entre si, de modo a que o vírus não possa propagar-se de uma unidade de produção para outra,

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— a exploração aplica um plano de biossegurança, aprovado pela autoridade competente,

— a exploração tenha sido sujeita pelo menos duas vezes por ano a inspeções pela autoridade veterinária competente, que deve: — i) seguir as orientações previstas no capítulo III do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão ( 4 ), ii) realizar um exame clínico em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da Decisão 2002/106/CE, ▼M1 iii) cumprir, pelo menos, uma das seguintes condições: 1) verificar a aplicação efetiva das medidas previstas no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2001/89/CE, ou 2) num raio de 40 km em torno da exploração, é efetuada regularmente vigilância de suínos selvagens, pelo menos de quatro em quatro meses, com resultados negativos, em conformidade com o capítulo IV, parte H do anexo da Decisão 2002/106/CE, e todos os suínos abatidos que constituem a remessa foram submetidos a testes para deteção da peste suína clássica, com resultados negativos, em conformidade com os métodos de diagnóstico estabelecidos no capítulo VI, parte C, do anexo da Decisão 2002/106/CE, ▼B

— a exploração está submetida a um plano de vigilância da peste suína clássica executado pela autoridade competente, de acordo com os procedimentos de amostragem estabelecidos no capítulo IV, ponto F.2, do anexo da Decisão 2002/106/CE e a testes laboratoriais, com resultados negativos, pelo menos três meses antes do transporte para o matadouro, ou

— a exploração está submetida a um plano de vigilância da peste suína clássica executado pela autoridade competente, de acordo com os procedimentos de amostragem estabelecidos no capítulo IV, ponto F.2, do anexo da Decisão 2002/106/CE, e testes laboratoriais com resultados negativos, pelo menos um ano antes do transporte para o matadouro e, antes de ter sido dada autorização para a expedição dos suínos para um matadouro, tenha sido efetuado, por um veterinário oficial, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte D, ponto 1 e 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE, um exame clínico de rastreio da peste suína clássica, ou

▼M1

— a carne de suíno, os preparados de carne e os produtos à base de carne provenientes de explorações suinícolas que cumprem o disposto na presente alínea estão acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intra-União previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão ( 5 ), cuja parte II deve conter a seguinte menção: —

«Produto conforme com a Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

▼B

quer