1979R1963 — PT — 27.05.1989 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1963/79 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1979
que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico
de certas conservas
(JO L 227 de 7.9.1979, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2829/79 da Comissão de 14 de Dezembro de
1979L 320 50 15.12.1979
►M2Regulamento (CEE) n.o2940/80 da Comissão de 13 de Novembro de
1980L 305 17 14.11.1980
►M3Regulamento (CEE) n.o393/87 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1987 L 40 9 10.2.1987
►M4Regulamento (CEE) n.o1458/89 da Comissão de 26 de Maio de 1989 L 144 28 27.5.1989
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1963/79 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1979
que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção
para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE, do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o590/79 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2749/78, do Conselho, de 23
de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas
entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o591/79, do Conselho, de 26
de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição àprodução para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas(
4)e ,
nomeadamente, o seuartigo 9.o;
Considerando que o regime de controlo, estabelecido ao abrigo do n.o2
do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o591/79, deve garantir que a
restituição à produção só seja concedida a azeite que responda àscondições fixadas no presente regulamento e no Regulamento (CEE)
n.
o591/79; que, com esta finalidade, é conveniente, em princípio, só
conceder a restituição após o controlo;
Considerando que, para que o controlo decorra de uma forma regular, o
pedido para que se proceda ao referido controlo deve ser feito em
tempo útil e conter certas indicações mínimas; que, com a mesma fina-
lidade, é conveniente prever que os fabricantes de conservas de peixe ede produtos hortícolas tenham uma contabilidade-matéria que contenha,nomeadamente, indicações relativas à quantidade e à origem do azeiteutilizado;
Considerando que o controlo se deve desenvolver durante um período
que permita aos industriais estabelecer os seus planos de produção,com conhecimento dos preços de custo e abastecerem-se em azeite;que, pelas mesmas razões, é conveniente conceder o montante da resti-
tuição válido no dia do depósito do pedido de controle;
Considerando que, a fim de facilitar a compra, pelos beneficiários, do
azeite necessário às suas operações, é conveniente dar aos Estados--membros a possibilidade de entregar antecipadamente o montante da
restituição, sob reserva da constituição de uma caução;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.
o615/
/71, da Comissão (5),
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das MatériasGordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para fins da concessão da restituição à produção, as empresas defabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas referidas non.
o2 do Regulamento (CEE) n.o591/79 estabelecem, relativamente a1979R1963 — PT — 27.05.1989 — 004.001 — 2
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n .oL 78 de 30. 3. 1979, p. 1.
(3)J O n .oL 331 de 28. 11. 1978, p. 1.
(4)J O n .oL 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(5)J O n .oL 71 de 25. 3. 1971, p. 12.
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estas conservas, uma contabilidade-matéria diária, contendo, pelo
menos as seguintes indicações:
a) Quantidade de azeite entrada na empresa, ventilada segundo a
origem e a apresentação;
b) Quantidade de azeite utilizado no fabrico de conservas, ventilado
segundo a sua origem;
c) Para cada lote de azeite entrado, o número da factura de compra,
ou, sendo caso disso, o número do boletim de recepção ou de qual-quer outro documento equivalente;
d) O peso líquido das conservas produzidas, com indicação do peso
médio de azeite utilizado, por cada tipo de fabrico.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar da restituição à produção, o fabricante deve depo-
sitar um pedido de controlo, junto da autoridade competente, antes da
data prevista para o começo do fabrico.
Este pedido só pode ser depositado quando o azeite se encontrar no
estabelecimento de fabrico das conservas.
O Estado-membro interessado fixa, se for caso disso, um prazo entre a
data de depósito do pedido de controlo e a data referida no primeiroparágrafo.
2. O pedido deve conter, pelo menos, as seguintes indicações:
a) O nome e a morada do fabricante;
b) As datas previstas para o começo e o termo do fabrico em causa;
c) A quantidade e natureza previstas das conservas a fabricar;
d) A quantidade prevista de azeite a utilizar para esse fabrico, bem
como a origem desse azeite.
3. O pedido de controle só é válido para fabricos que ocorram num
prazo que termine, o mais tardar, no fim do terceiro mês seguinte ao do
depósito do pedido.
Todavia, os Estados-membros podem prever um prazo mais longo, mas
não superior a oito meses, quando no processo de fabrico das conservaso azeite necessitar de um período de contacto com os peixes e oslegumes que ultrapasse o período referido no primeiro parágrafo.
Quando o fabrico não possa ser efectuado nesse prazo, po razões de
força maior, o organismo competente do respectivo Estado-membro, apedido do interessado, decide do prolongamento do prazo referido, peloperíodo julgado necessário, em função da circunstância invocada.
Artigo 3.
o
Oe Estados-membros verificam:
a) Que a contabilidade-matéria das empresas está em conformidade
com o artigo 1.o;
b) Que o azeite indicado no pedido de controlo se encontrava no esta-
belecimento de fabrico no momento do depósito desse pedido.
Artigo 4.o
1. A restituição à produção é concedida mediante pedido do fabri-
cante, apresentado no Estado-membro onde se efectua o fabrico deconservas.
2. O pedido referido no n.
o1 deve indicar, nomeadamente, a quanti-
dade de azeite utilizado no fabrico das conservas e a respectiva origem.1979R1963 — PT — 27.05.1989 — 004.001 — 3
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O pedido deve ser depositado pelo interessado nos seis meses seguintes
à data da utilização do azeite.
Artigo 4.oA
No que se refere ao azeite produzido na Comunidade, a restituição à
produção de certas conservas, no caso de o azeite nelas incorporadoser colocado sob regime de aperfeiçoamento activo, será corrigida domontante compensatório de adesão não cobrado.
Artigo 5.
o
A restituição é paga logo que o Estado-membro interessado tenha
controlado a correspondência entre a quantidade de origem do azeite
indicado no pedido referido no artigo 4.oe a do azeite utilizado no
fabrico das conservas.
Todavia, a pedido do interessado, esta restituição pode ser paga anteci-
padamente, desde que tenha sido feita a verificação prevista no artigo3.
o, e que tenha sido constituída uma garantia para assegurar a utili-
zação do azeite para os fins previstos.
Artigo 6.o
O Estado-membro procede, nomeadamente, à verificação da contabili-
dade-matéria referida no artigo 1.o, com a finalidade de estabelecer o
controlo referido no primeiro parágrafo do artigo 5.o
Artigo 7.o
Em caso de não-correspondência entre a quantidade de azeite referidano pedido referido no artigo 4.
oe a quantidade de azeite utilizado, esta-
belecida no quadro de controlo referido no artigo 5.o, o Estado-membro
interessado estabelece a quantidade de azeite para a qual é reconhecido
o direito à restituição.
Artigo 8.o
A restituição a conceder é a que estiver em vigor no dia do depósito do
pedido de controlo referido no artigo 2.o
Artigo 9.o
O montante referido no n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o591/79 é fixado em 0,50 ECU. Todavia, sempre que a média arit-
mética referida no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.odo referido
regulamento seja igual a zero, a restituição é nula.
Artigo 9.oA
Para o cálculo do montante da restituição, o disposto no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 4.ooudo n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o591/79 só são aplicáveis sob condição de o azeite utilizado no
fabrico das conservas ter sido produzido na Comunidade e adquiridopelo fabricante em embalagens com conteúdo líquido superior a 5
litros.
Artigo 10.
o
E revogado o Regulamento (CEE) n.o615/71.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Setembro de 1979. O
presente regulamento é aplicável ao azeite para o qual são depositados,a partir dessa data, os pedidos referidos no artigo 2.
o. No quez diz
respeito ao azeite para o qual os pedidos referidos no artigo 2.osão1979R1963 — PT — 27.05.1989 — 004.001 — 4
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depositados antes dessa data, continua a aplicar-se o Regulamento
(CEE) n.o615/71.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1979R1963 — PT — 27.05.1989 — 004.001 — 5