Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2211/94 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1994
que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho no que respeita à
comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca
(JO L 238 de 13.9.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2431/98 da Comissão de 11 de Novembro de
1998 L 302 13 12.11.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2805/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de
1999 L 340 51 31.12.19991994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2211/94 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1994
que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o3759/92 do
Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos
produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos da pesca e da aquicultura (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1891/93 (2), e, nomeadamente, o n.o6
do seu artigo 22.oeon .o5 do seu artigo 23.o,
Considerando que o n.o3 do artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92
prevê que os Estados-membros comuniquem à Comissão os preços dedeterminados peixes e produtos de peixe; que deve ser definido o preçoexacto a comunicar; que devem ser especificadas a frequência e a forma
dessas comunicações; que é necessário determinar quais os mercados ou
portos que, dado o seu volume de comércio, são representativos dascondições do comércio em geral e onde os preços devem, por conseguinte,
ser registados;
Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o
3191/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que fixa as regras de
aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca (3),
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3474/85 (4);
Considerando que o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1985/74 da Comissão,
de 25 de Julho de 1974, relativo às regras de fixação dos preços de referência
e à adopção de preços franco-fronteira para as carpas (5), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o2046/85 (6), prevê que os Estados-membros
comuniquem à Comissão os preços franco-fronteira das carpas; que é
adequado incluir este requisito no presente regulamento e revogar, por
conseguinte, o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1985/74;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece regras de execução dos artigos 22.oe2 3 .o
do Regulamento (CEE) n.o3759/92 no que respeita à comunicação dos preços
de importação franco-fronteira de determinados produtos da pesca.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira
dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE)n.
o3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam
colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por
código Taric, bem como por dia de apresentação da declaração da importação.
2. Para efeitos do presente regulamento, o preço franco-fronteira é o valor
declarado às alfândegas.
3. A exigência de comunicação só se aplica aos produtos colocados em livre
prática num porto ou mercado representativo, que, para efeitos do presente
regulamento, será um dos pontos de entrada constantes do anexo.!B
(1)J O n .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 172 de 15. 7. 1993, p. 1.
(3)J O n .oL 338 de 30. 11. 1982, p. 13.
(4)J O n .oL 333 de 11. 12. 1985, p. 16.
(5)J O n .oL 207 de 29. 7. 1974, p. 30.
(6)J O n .oL 193 de 25. 7. 1985, p. 15.!M2
!B1994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 2
!M1
4. A comunicação será feita, em relação aos produtos colocado em livre
prática entre os dias 1 e 15 do mês, antes do dia 25 de cada mês ou no
primeiro dia útil seguinte a esta data e, em relação aos produtos colocados emlivre prática entre o dia 16 e o último dia do mês, no dia 10 do mês seguinteou no primeiro dia útil seguinte a esta data. A notificação será enviada à
Comissão por correio electrónico sob a forma indicada no anexo II.
Artigo 3.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3191/82.
2. É revogado o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1985/74.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 3
ANEXO I
Mercados e portos de importação representativos
BÉLGICA Oostende
Zeebrugge
Antwerpen
DINAMARCA Hirtshals
SkagenNeksøHanstholm
ALEMANHA Qualquer estância aduaneira de colocação
em livre prática
GRÉCIA Athinai
KavalaPiraeusThessaloniki
Hêraklion
IoanninaPatras
ESPANHA La Coruña
Vigo
Marín
BarcelonaIrúnBilbao
Madrid
ValenciaAlicanteAlgeciras
Cádiz
La JunqueraLas Palmas
FRANÇA Bayonne
BordeauxBoulogne-sur-Mer
Fécamp
La Rochelle-RochefortLe Havre
Lorient
MarseilleAéroport de RoissyMarché d’intérêt national de Rungis
Saint-Denis-de-la-Réunion
Saint-Malo
IRLANDA Dublin
Killybegs
ITÁLIA Genova
LivornoSalernoLa Spezia
Ancona
FortezzaBariRoma 1
ocentrale
Palermo
PAÍSES BAIXOS Amsterdam
Rotterdam
Scheveningen!M11994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 4
PORTUGAL Continente
Viana do Castelo
Porto
AveiroPenicheLisboa
Portimão
OlhãoRegião autónoma da Madeira
Funchal
Região autónoma dos AçoresHorta (ilha do Faial)Praia da Vitória (ilha Terceira)
Ponta Delgada (ilha de S. Miguel)
REINO UNIDO Grimsby
Aberdeen
HullPeterhead
FINLÂNDIA Helsinki
TornioTurku
SUÉCIA Svinesund
Karlskrona
LUXEMBURGO Qualquer estância aduaneira de colocação
em livre prática
ÁUSTRIA Qualquer estância aduaneira de colocação
em livre prática!
M11994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 5
ANEXO II
1. Formato dos dados
Número de
registoDados em questãoIdentifi-
cação do
tipo de da-
dosFormato Tamanho Código
1.oIdentificação da mensagem 5TTL4 Carácter 5 2211B
2.o Estado-Membro 5RMS4Carácter 3 Quadro 1
3.o Data do primeiro dia do período em
causa5RPP4 Data
DDMMAAAA8
4.oe
seguintes— Data de importação 5DAT4 Data
DDMMAAAA8
— País de proveniência (não é
obrigatório)Numérico 3 (1)
— País de origem Numérico 3 (1)
— Código nomenclatura Combinada
+ TaricCarácter 10 (2)
— Código Taric adicional I Carácter 4
— Código Taric adicional II Carácter 4— Valor arredondado para a unidade Numérico (inteiro) 15 (
3)
— Código da moeda Carácter 3 Quadro 2
— Quantidade em kg Numérico (inteiro) 15
(1)Nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros
[Regulamento (CE) n.o895/97 da Comissão (JO L 128 de 21.5.1997, p. 1)].
(2)Pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) (JO C 212 e C 212 A de 23.7.1999).
(3)Exemplo: 43,56 é representado por 44.
2. Formato de mensagem
O ficheiro é um ficheiro texto composto por quatro tipos de registos.
— cada dado está separado do seguinte por um ponto e vírgula,
— cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.
Apresenta-se da seguinte forma:
5TTL42211B
5RMS4C(3)
5RPP4DDMMAAAA
5DAT4DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);
5DAT4DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);
5DAT4DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);
………
3. Códigos
Quadro 1
Códigos dos Estados-Membros
Códigos Estados-Membros
AUT Áustria
BEL BélgicaDEU Alemanha!
M21994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 6
Códigos Estados-Membros
DNK Dinamarca
ESP Espanha
FIN Finlândia
FRA FrançaGBR Reino UnidoCRC GréciaIRL IrlandaITA ItáliaLUX LuxemburgoNLD Países BaixosPRT PortugalSWE Suécia
Quadro 2
Códigos moeda
Códigos Moeda
BEF Franco belga
DKK Coroa dinamarquesa
DEM Marco alemão
GRD Dracma gregaPTE Escudo portuguêsEUR EurosFRF Franco francêsFIM Marca finlandesaNLG Florim neerlandêsIER Libra irlandesaITL Lira italianaATS Xelim austríaco
ESP Peseta espanhola
SEK Coroa suecaGBP Libra esterlinaLUF Franco luxemburguês!
M21994R2211 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 7