Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o3438/92 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1992
que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da
Grécia
(JO L 350 de 1.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1016/94 do Conselho de 26 de Abril de 1994 L 112 1 3.5.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o456/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 L 47 1 2.3.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o1600/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L 206 45 16.8.19961992R3438 — PT — 01.01.1996 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3438/92 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1992
que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e
produtos hortícolas originários da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o525/92 do Conselho, de 25 de
Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelasconsequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certasfrutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (
3), instaurou uma
compensação financeira às expedições, feitas em 1991, por camião ou vagão
frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros,com excepção da Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos previstos no
artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortícolas (
4);
Considerando que a persistência da situação de conflito existente na antiga
Jugoslávia não permite encarar, no que diz respeito à travessia rodoviária ouferroviária deste país, um regresso à situação normal num curto espaço de
tempo; que é conveniente, pois, prosseguir, até que a situação esteja
normalizada, uma assistência temporária aos operadores envolvidos;
Considerando que se revela, por conseguinte, conveniente conceder uma
indemnização especial temporária às expedições de frutas e produtoshortícolas frescos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72
e originários da Grécia, feitas, por navio ou por vagão frigorífico, a partir
deste Estado-membro e com destino aos outros Estados-membros, com
excepção da Itália, de Espanha e de Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É concedida uma indemnização especial temporária, nas condições previstas
no presente regulamento, às expedições de frutas e produtos hortícolas frescosprevistos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 e originários da
Grécia, efectuadas por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir deste
Estado-membro e com destino aos Estados-membros, com excepção da Itália,
de Espanha e de Portugal.
Artigo 2.o
1. A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de
1992 a 31 de Dezembro de 1996 para a comercialização das frutas e produtoshortícolas referidos no artigo 1.
o
2. O montante da indemnização especial temporária será determinado porforma a contribuir para os encargos de transporte suplementares devidos às
más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia.
Esse montante pode ser fixado de forma fixa. Em 1996, o montante é ajustadonuma base regressiva.
3. A indemnização especial temporária será paga ao expedidor mediante
apresentação, às autoridades competentes, dos documentos que permitam
estabelecer o direito daquele à referida indemnização.!B
(1)J O n .oC 222 de 29. 8. 1992, p. 12.
(2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publiado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oL 58 de 3. 3. 1992, p. 1.
(4)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1156/92 (JO n.oL 122 de 7. 5. 1992, p. 3).!M3
!B1992R3438 — PT — 01.01.1996 — 003.001 — 2
4. Num prazo de três meses seguintes à data limite para apresentação dos
pedidos de indemnização, a Comissão apresentará ao Conselho um relatóriosobre os custos das medidas previstas no presente regulamento e noRegulamento (CEE) n.
o525/92.
Artigo 3.o
As modalidades de aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:
— os montantes da indemnização especial temporária,
e
— os documentos a apresentar por força do disposto no n.o3 do artigo 2.o,
serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72.
Artigo 4.o
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções
destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do disposto noartigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).S ã o
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,secção «Garantia».
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1).!M3
!B1992R3438 — PT — 01.01.1996 — 003.001 — 3