2012R1012 — PT — 26.11.2012 — 000.003

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2012 DA COMISSÃO de 5 de novembro de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 306, 6.11.2012, p.1)





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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2012 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 2 ), nomeadamente o artigo 16.o, segundo parágrafo, Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos ( 3 ), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 22.o, o artigo 25.o e o artigo 61.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 ( 4 ), estabelece modelos de certificados sanitários para a introdução na União de determinados animais aquáticos e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. (2) O modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, contém um atestado de sanidade animal relativo aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a determinadas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica. (3) O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras ( 5 ), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de determinados animais da aquicultura e produtos derivados. (4) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece uma lista de espécies vetoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. As espécies vetoras da síndrome ulcerativa epizoótica estão atualmente incluídas nessa lista. (5) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece, inter alia, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação na União de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas no anexo IV da Diretiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas. (6) A Índia e o Vietname constam desse anexo para que a importação de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica seja sujeita a disposições específicas de sanidade animal que eliminam os riscos daquela doença. (7) Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm atestados de sanidade animal relativos aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis e a espécies vetoras de certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica. (8) A Diretiva 2006/88/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão ( 6 ), já não enumera a síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) como uma doença exótica na parte II do anexo IV. (9) Por razões de coerência e clareza da legislação da União, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 devem ser alterados, a fim de suprimir as disposições que fazem referência à síndrome ulcerativa epizoótica. (10) Na sequência da supressão da síndrome ulcerativa epizoótica da lista constante da parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, as disposições de sanidade animal correspondentes aplicáveis à Índia e ao Vietname tornaram-se redundantes e, por conseguinte, estes países devem ser suprimidos da lista de países que devem aplicar medidas de sanidade animal relativas a doenças específicas aos animais aquáticos destinados a exportação para a União Europeia. (11) A Tailândia consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 como país terceiro a partir do qual é permitida a importação na União de Cyprinidae destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. A Tailândia pediu para ser incluída na lista do anexo III para efeitos de se permitir também as exportações para a União de outras espécies de peixes provenientes desse país terceiro. (12) Em novembro de 2009, foi efetuada na Tailândia uma inspeção pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) relativamente à saúde dos animais aquáticos. As recomendações formuladas pelo SAV no seguimento dessa inspeção foram satisfatoriamente aplicadas pelas autoridades competentes da Tailândia. É, pois, adequado permitir as importações na União a partir desse país terceiro também de outras espécies de peixes. A entrada relativa à Tailândia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (13) Os Regulamentos (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 1251/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade. (14) É adequado prever medidas transitórias para permitir que os Estados-Membros e a indústria adotem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. (15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Durante um período transitório que termina em 1 de março de 2013, as remessas de animais aquáticos, acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos na parte A ou B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, e as remessas de produtos da pesca, acompanhadas dos certificados sanitários emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, na versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento, podem ser colocadas no mercado ou introduzidas na União desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









«Apêndice IV do anexo VI

Modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano

►(1) C1









ANEXO II

Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são alterados do seguinte modo:

(1) No anexo I, é suprimida a entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.

(2) O anexo III passa a ter a seguinte redação:



«ANEXO III Lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos ( 7 ) (referidos no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 11.o)



País/território Espécies de aquicultura Zona/Compartimento Código ISO Nome Peixes Moluscos Crustáceos Código Descrição AU Austrália X () BR Brasil X () CA Canadá X CA 0 () Todo o território CA 1 () Colúmbia Britânica CA 2 () Alberta CA 3 () Saskatchewan CA 4 () Manitoba CA 5 () Nova Brunswick CA 6 () Nova Escócia CA 7 () Ilha do Príncipe Eduardo CA 8 () Terra Nova e Labrador CA 9 () Yukon CA 10 () Territórios do Noroeste CA 11 () Nunavut CL Chile X () Todo o país CN China X () Todo o país CO Colômbia X () Todo o país CG Congo X () Todo o país CK Ilhas Cook X () X () X () Todo o país HR Croácia X () Todo o país HK Hong Kong X () Todo o país ID Indonésia X () Todo o país IL Israel X () Todo o país JM Jamaica X () Todo o país JP Japão X () Todo o país KI Quiribáti X () X () X () Todo o país LK Sri Lanca X () Todo o país MH Ilhas Marshall X () X () X () Todo o país MK () Antiga República jugoslava da Macedónia X () Todo o país MY Malásia X () Malásia ocidental, peninsular NR Nauru X () X () X () Todo o país NU Niuê X () X () X () Todo o país NZ Nova Zelândia X () Todo o país PF Polinésia Francesa X () X () X () Todo o país PG Papua-Nova Guiné X () X () X () Todo o país PN Ilhas Pitcairn X () X () X () Todo o país PW Palau X () X () X () Todo o país RU Rússia X () Todo o país SB Ilhas Salomão X () X () X () Todo o país SG Singapura X () Todo o país ZA África do Sul X () Todo o país TW Taiwan X () Todo o país TH Tailândia X () Todo o país TR Turquia X () Todo o país TK Toquelau X () X () X () Todo o país TO Tonga X () X () X () Todo o país TV Tuvalu X () X () X () Todo o país US Estados Unidos () X X US 0 () Todo o país X US 1 () Todo o país, exceto os seguintes Estados: Nova Iorque, Ohio, Illinois, Michigan, Indiana, Wisconsin, Minnesota e Pensilvânia X US 2 Humboldt Bay (Califórnia) US 3 Netarts Bay (Oregão) US 4 Wilapa Bay, Totten Inlet, Oakland Bay, Quilcence Bay e Dabob Bay (Washington) US 5 NELHA (Havai) WF Wallis e Futuna X () X () X () Todo o país WS Samoa X () X () X () Todo o país (1) Aplica-se a todas as espécies de peixes. (2) Aplica-se apenas a Cyprinidae. (3) Não se aplica a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vetoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com o anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE. (4) Aplica-se apenas a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vetoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com o anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE. (5) Código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas. (6) Aplica-se apenas a importações de peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE, e de moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas. (7) Para efeitos do presente regulamento, os Estados Unidos incluem Porto Rico, as Ilhas Virgens Americanas, a Samoa Americana, Guam e as Ilhas Marianas do Norte.»

(3) No anexo IV, as partes A e B passam a ter a seguinte redação: «PARTE A Modelo de certificado sanitário para a importação na União Europeia de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas PARTE B Modelo de certificado sanitário para a importação na União Europeia de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas