02012D0232 — PT — 10.09.2020 — 003.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 26 de abril de 2012 que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2012/232/UE) (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 26 de abril de 2012

que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2012/232/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.

A limitação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável aos veículos a motor com uma massa máxima em carga admissível superior a 3 500 kg, ou com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.

Artigo 2.o

O artigo 1.°, primeiro parágrafo, não se aplica às seguintes categorias de veículos a motor:

a) Veículos utilizados exclusivamente para situações de emergência, de segurança e de proteção e os serviços de correio expresso;

b) Veículos utilizados por agentes de vendas e por agentes de compra;

c) Veículos utilizados para o transporte de passageiros mediante remuneração, incluindo serviços de táxi;

d) Veículos utilizados para fornecer serviços remunerados, incluindo locação ou lições de condução prestadas por escolas de condução;

e) Veículos de aluguer ou de locação financeira;

f) Veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação.

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no artigo 26.°, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso à utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos perseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação prevista no artigo 1.° da presente decisão.

▼M3

Artigo 4.o

1. A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2023, consoante o que se verificar primeiro.

2. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

▼B

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.