02017R2402 — PT — 09.04.2021 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2017/2402 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2017

que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012







CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um regime geral para a titularização. Define a titularização e estabelece requisitos de diligência devida, retenção do risco e transparência para as partes envolvidas em titularizações, critérios para a concessão de crédito, requisitos para a venda de titularizações a clientes não profissionais, proíbe a retitularização, estabelece requisitos para as EOET e condições e procedimentos para os repositórios de titularização. Cria também um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada («STS»).

2. O presente regulamento é aplicável aos investidores institucionais e aos cedentes, patrocinadores, mutuantes iniciais e entidades com objeto específico de titularização.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Titularização», uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco é dividido em tranches, e que apresenta todas as seguintes características: a) Os pagamentos relativos à operação ou ao mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou pelo conjunto de posições em risco; b) A subordinação das tranches determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou do mecanismo; c) A operação ou mecanismo não cria posições em risco que possuam todas as características enumeradas no artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2) «Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET», uma sociedade, trust ou outra entidade, que não seja um cedente nem um patrocinador, criada com o objetivo de realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estejam limitadas à realização desse objetivo e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das do cedente;

3) «Cedente», uma entidade que: a) Por si própria ou através de entidades relacionadas, participou direta ou indiretamente no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização; ou b) Adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e, subsequentemente, procede à sua titularização;

4) «Retitularização», a titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização;

5) «Patrocinador», uma instituição de crédito, localizada ou não na União, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, distinta do cedente, e que: a) Estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras, ou b) Estabelece um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras e delega a gestão ativa diária da carteira que essa titularização envolve numa entidade autorizada para o desempenho de tal atividade nos termos da Diretiva 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

6) «Tranche», um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção creditícia prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;

7) «Programa de papel comercial garantido por ativos» ou «programa ABCP», um programa de titularização cujos valores mobiliários emitidos consistem principalmente em papel comercial garantido por ativos com um prazo de vencimento inicial não superior a um ano;

8) «Operação de papel comercial garantido por ativos» ou «operação ABCP», uma titularização inserida num programa ABCP;

9) «Titularização tradicional», uma titularização que implica a transferência do interesse económico das posições em risco titularizadas através da transferência da propriedade de tais posições pelo cedente para uma EOET ou através de subparticipações por parte de uma EOET, caso os valores mobiliários emitidos não constituam obrigações de pagamento do cedente;

10) «Titularização sintética», uma titularização em que a transferência do risco é obtida pela utilização de derivados de crédito ou garantias e em que as posições em risco objeto de titularização continuam a ser assumidas pelo cedente;

11) «Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma posição de titularização;

12) «Investidor institucional», um investidor que seja um dos investidores seguintes: a) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE; b) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE; c) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) nos termos do artigo 2.o dessa diretiva, a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essa instituição, nos termos do artigo 5.o da mesma; ou uma entidade gestora de investimentos ou entidade autorizada designadas por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2016/2341; d) Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativo na União; e) Uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE; f) Um OICVM gerido internamente, que seja uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE e que não tenha designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo dessa diretiva para a sua gestão; g) Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do referido regulamento, ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do referido regulamento;

13) «Gestor de créditos», uma entidade que gere, numa base diária, um conjunto de montantes a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes;

14) «Facilidade de liquidez», a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores;

15) «Posição em risco renovável», uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos mutuários, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite autorizado;

16) «Titularização renovável», uma titularização cuja própria estrutura é renovável por aditamentos ou retiradas de posições em risco ao conjunto das posições, independentemente de as posições em risco serem ou não renováveis;

17) «Cláusula de amortização antecipada», uma cláusula contratual nas titularizações de posições em risco renováveis ou nas titularizações renováveis que exige, em caso de ocorrência de determinados eventos, que as posições de titularização dos investidores sejam resgatadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto para essas posições;

18) «Tranche de primeiras perdas», a tranche mais subordinada numa titularização, que é a primeira a suportar as perdas incorridas nas posições em risco titularizadas e oferece, assim, proteção às tranches de segundas perdas e, se for o caso, às tranches hierarquicamente mais elevadas;

19) «Posição de titularização», uma posição em risco sobre uma titularização;

20) «Mutuante inicial», a entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, celebrou direta ou indiretamente o acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização;

21) «Programa ABCP inteiramente apoiado», um programa ABCP, apoiado direta e integralmente pelo seu patrocinador, proporcionando às EOET uma ou mais facilidades de liquidez que cubram, pelo menos, todos os seguintes elementos: a) Todos os riscos de liquidez e de crédito do programa ABCP; b) Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização; c) Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP, se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

22) «Operação ABCP inteiramente apoiada», uma operação ABCP apoiada por uma facilidade de liquidez, a nível da operação ou a nível do programa ABCP, que cubra, pelo menos, todos os seguintes elementos: a) Todos os riscos de liquidez e de crédito da operação ABCP; b) Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização na operação ABCP; c) Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;

23) «Repositório de titularizações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a titularizações. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, as referências a «repositório de transações» nos artigos 61.o, 64.o, 65.o, 66.o, 73.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem entender-se como referências a «repositório de titularizações»;

▼M1

24) «Exposição não produtiva» ou «NPE», uma exposição que preencha qualquer uma das condições estabelecidas no artigo 47.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

25) «Titularização de NPE», uma titularização garantida por um conjunto de exposições não produtivas, cujo valor nominal representa não menos de 90% do valor nominal da totalidade do conjunto no momento da originação e em qualquer data ulterior em que ativos sejam acrescentados ou retirados do conjunto subjacente, devido a uma reposição, a uma reestruturação ou a qualquer outro motivo relevante;

26) «Acordo de proteção de crédito», um acordo celebrado entre o cedente e o investidor com vista a transferir o risco de crédito de posições em risco titularizadas do cedente para o investidor com recurso a derivados de crédito ou garantias, pelo qual o cedente se compromete a pagar um montante, designado prémio de proteção de crédito, ao investidor e o investidor se compromete a efetuar um pagamento de proteção de crédito ao cedente caso ocorra um dos eventos de crédito definidos contratualmente;

27) «Prémio de proteção de crédito», o montante que o cedente se comprometeu a pagar ao investidor, nos termos do acordo de proteção de crédito, pela proteção creditícia prometida pelo investidor;

28) «Pagamento de proteção de crédito», o montante que o investidor se comprometeu a pagar ao cedente nos termos do acordo de proteção de crédito, caso ocorra um evento de crédito contratualmente definido no acordo de proteção de crédito;

29) «Spread em excesso sintético», o montante que, de acordo com a documentação de uma titularização sintética, é contratualmente designado pelo cedente a fim de cobrir perdas das posições em risco titularizadas que possam ocorrer antes da data do vencimento da operação;

30) «Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) n.o 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

31) «Desconto no preço de compra não reembolsável», a diferença entre o saldo pendente das posições em risco no conjunto subjacente e o preço a que essas posições em risco são vendidas pelo cedente à EOET, quando nem o cedente nem o mutuante inicial são reembolsados por essa diferença.

▼B

Artigo 3.o

Venda de titularizações a clientes não profissionais

1. O vendedor de uma posição de titularização não pode vender tal posição a um cliente não profissional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE, salvo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) O vendedor da posição de titularização tiver efetuado uma avaliação da adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE; b) O vendedor da posição de titularização determinar, com base na avaliação referida na alínea a), que a posição de titularização é adequada para esse cliente não profissional; c) O vendedor da posição de titularização comunicar imediatamente num relatório ao cliente não profissional o resultado da avaliação de adequação.

2. Se as condições estabelecidas no n. o 1 estiverem preenchidas e a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional não exceder os 500 000 EUR, o vendedor garante, com base nas informações fornecidas pelo cliente não profissional nos termos do n. o 3, que este não invista um montante agregado superior a 10 % da sua carteira de instrumentos financeiros em posições de titularização, e que o montante mínimo inicial investido numa ou mais posições de titularização seja 10 000 EUR.

3. O cliente não profissional fornece ao vendedor informações exatas sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, nomeadamente sobre os eventuais investimentos em posições de titularização.

4. Para efeitos dos n. os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do cliente não profissional inclui depósitos em numerário e instrumentos financeiros, mas exclui quaisquer instrumentos financeiros que tenham sido dados a título de garantia.

Artigo 4.o

Requisitos das EOET

As EOET não devem estar estabelecidas num país terceiro ao qual seja aplicável qualquer das condições seguintes:

▼M1

a) O país terceiro consta da lista de países terceiros de risco elevado com deficiências estratégicas no seu regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

▼M1

a-A) O país terceiro consta do anexo I ou do anexo II da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais;

▼B

b) O país terceiro não assinou qualquer acordo com um Estado-Membro para assegurar que tal país terceiro respeita inteiramente as normas estabelecidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre o Rendimento e o Património ou no Modelo de Acordo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, e que garante um intercâmbio efetivo de informações em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

▼M1

c) É aditado o seguinte parágrafo: No caso de uma EOET estabelecida, após 9 de abril de 2021, numa das jurisdições mencionadas no anexo II devido à aplicação de um regime fiscal prejudicial, o investidor deve notificar o investimento em valores mobiliários emitidos por essa EOET às autoridades fiscais competentes do Estado-Membro em que o investidor tem a sua residência fiscal.

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CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS TITULARIZAÇÕES

Artigo 5.o

Requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais

1. Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial certificam-se de que: a) Caso o cedente ou o mutuante inicial estabelecido na União não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento; b) Caso o cedente ou o mutuante inicial esteja estabelecido num país terceiro, o cedente ou mutuante inicial concede todos os créditos que dão origem a posições em risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de assegurar que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor; c) Se estabelecido na União, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial nos termos do artigo 6.o e divulga a retenção do risco ao investidor institucional nos termos do artigo 7.o; d) Se estabelecido num país terceiro, o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial mantém de forma contínua um interesse económico líquido substancial que nunca pode ser inferior a 5 %, determinado nos termos do artigo 6.o, e divulga a retenção do risco aos investidores institucionais; e) O cedente, o patrocinador ou a EOET disponibilizou, se aplicável, as informações exigidas pelo artigo 7.o de acordo com a frequência e as modalidades previstas nesse artigo; ▼M1 f) No caso das exposições não produtivas, são aplicadas normas adequadas na seleção e determinação dos preços das exposições. ▼B

2. Em derrogação do n. o 1, no que respeita às operações ABCP inteiramente apoiadas, o requisito especificado no n. o 1, alínea c), é aplicável ao patrocinador. Nesses casos, o patrocinador certifica-se de que o cedente ou mutuante inicial que não seja uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento concede todos os créditos que deem origem às posições de risco subjacentes com base em critérios sólidos e bem definidos e em processos de aprovação, alteração, renovação e financiamento desses créditos claramente estabelecidos e dispõe de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos nos termos do artigo 9. o , n. o 1.

3. Antes de deterem uma posição de titularização, os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial efetuam uma avaliação da diligência devida que lhes permita avaliar os riscos em causa. Esta avaliação aprecia, pelo menos, todos os seguintes elementos: a) As características de risco de cada posição de titularização e das posições em risco subjacentes; b) Todas as características estruturais da titularização que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização, incluindo as prioridades contratuais de pagamento e a prioridade das condições de desencadeamento conexas, as melhorias do risco de crédito, as facilidades de tesouraria, as condições de desencadeamento associadas ao valor de mercado e as definições de incumprimento específicas da operação; c) No que respeita à titularização notificada como STS nos termos do artigo 27.o, a conformidade de tal titularização com os requisitos estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o e no artigo 27.o. Os investidores institucionais podem depositar a devida confiança na notificação STS efetuada por força do artigo 27.o, n.o 1, e nas informações divulgadas pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET quanto à conformidade com os requisitos STS, mas não devem basear-se exclusiva ou mecanicamente nessa notificação ou nessas informações.

Não obstante o disposto nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de um programa ABCP inteiramente apoiado, os investidores institucionais apreciam, nos papéis comerciais emitidos por esse programa ABCP, as características do programa ABCP e do apoio integral sob a forma de liquidez.

4. Os investidores institucionais que não o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial, que detenham uma posição de titularização devem, pelo menos: a) Estabelecer procedimentos escritos adequados que sejam proporcionados no que respeita ao perfil de risco da posição de titularização e, se aplicável, à carteira de negociação e à carteira extranegociação dos investidores institucionais, a fim de verificar de forma contínua a conformidade com os n.os 1 e 3 e o desempenho da posição de titularização e das posições em risco subjacentes. Se tal for relevante no que diz respeito às titularizações e às posições em risco subjacentes, esses procedimentos escritos incluem a verificação do tipo de posição em risco, da percentagem de empréstimos vencidos há mais de 30, 60 e 90 dias, das taxas de incumprimento, das taxas de pagamento antecipado, dos empréstimos em execução, das taxas de recuperação, das recompras, das alterações aos empréstimos, dos períodos de carência, do tipo e da taxa de ocupação das cauções, da distribuição de frequência das classificações de crédito ou outras medidas de aferição da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes, da diversificação setorial e geográfica e da distribuição de frequência dos rácios empréstimo/valor com intervalos que facilitem uma análise de sensibilidade adequada. Caso as posições em risco subjacentes constituam elas próprias posições de titularização, como permitido ao abrigo do artigo 8.o, os investidores institucionais verificam também as posições em risco subjacentes a essas posições; b) No caso de titularizações que não sejam programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço dos fluxos de caixa e dos valores das garantias que apoiam as posições em risco subjacentes, ou, à falta de dados suficientes sobre os fluxos de caixa e os valores das garantias, testes de esforço de pressupostos de perdas, tendo em conta a natureza, escala e complexidade do risco da posição de titularização; c) No caso de programas ABCP inteiramente apoiados, realizar periodicamente testes de esforço da solvência e da liquidez do patrocinador; d) Assegurar o relato interno ao respetivo órgão de administração, para que o órgão de administração tenha conhecimento dos riscos significativos decorrentes da posição de titularização e para que esses riscos sejam devidamente geridos; e) Poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da posição de titularização e das respetivas posições em risco subjacentes e instituíram políticas e procedimentos escritos para a gestão do risco da posição de titularização e para manter registos das verificações e diligência devida nos termos dos n.os 1 e 2, bem como de quaisquer outras informações pertinentes; e f) No caso das posições em risco sobre um programa ABCP inteiramente apoiado, poder demonstrar às respetivas autoridades competentes, quando tal lhes for solicitado, que têm um conhecimento profundo e exaustivo da qualidade de crédito do patrocinador e dos termos da facilidade de liquidez que é prestada.

5. Sem prejuízo dos n. os 1 a 4 do presente artigo, caso um investidor institucional tenha mandatado outro investidor institucional para tomar decisões de gestão de investimentos que possam expô-lo a uma titularização, o investidor institucional pode incumbir essa entidade gestora do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo em relação a qualquer posição em risco sobre uma titularização resultante dessas decisões. Os Estados-Membros asseguram que, no caso de um investidor institucional ser incumbido, nos termos do presente número, do cumprimento das obrigações de outro investidor institucional e se eximir a tal, as sanções previstas nos artigos 32. o e 33. o podem ser aplicadas à entidade gestora e não ao investidor institucional que está exposto à titularização.

Artigo 6.o

Retenção do risco

1. O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial de uma titularização mantém, de forma contínua, um interesse económico líquido substancial na titularização não inferior a 5 %. Esse interesse é medido na data da originação dos valores mobiliários e determinado pelo valor nocional dos elementos extrapatrimoniais. Caso o cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial não cheguem a acordo quanto a quem deve manter o interesse económico líquido substancial, será o cedente a mantê-lo. Não há lugar a aplicações múltiplas dos requisitos de retenção relativamente a qualquer titularização em concreto. O interesse económico líquido substancial não pode ser repartido por diferentes tipos de responsáveis pela retenção nem pode ser objeto de qualquer redução ou cobertura do risco de crédito.

Para efeitos do presente artigo, uma entidade não é considerada cedente caso tenha sido constituída ou opere com o único propósito de titularizar posições em risco.

▼M1

Ao medir o interesse económico líquido substancial, o responsável pela retenção deve ter em conta quaisquer comissões que possam, na prática, ser utilizadas para reduzir o interesse económico líquido substancial efetivo.

No caso das titularizações de NPE tradicionais, o requisito estabelecido no presente número pode também ser cumprido pelo gestor de créditos, desde que este possa demonstrar que dispõe de competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas, e que dispõe de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das referidas exposições.

▼B

2. Os cedentes não podem selecionar os ativos a transferir para a EOET com o objetivo de tornar as perdas sobre os ativos transferidos para a EOET, medidas durante o período de vigência da operação, ou num máximo de quatro anos caso o período de vigência da operação seja superior a quatro anos, superiores às perdas ocorridas durante o mesmo período sobre ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Caso encontre indícios de violação dessa proibição, a autoridade competente investiga o desempenho dos ativos transferidos para a EOET e dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente. Se o desempenho dos ativos transferidos for significativamente mais baixo do que o dos ativos comparáveis detidos no balanço do cedente como consequência da intenção deste, a autoridade competente impõe uma sanção nos termos dos artigos 32. o e 33. o .

3. Apenas nos seguintes casos se considera existir retenção de um interesse económico líquido substancial não inferior a 5 % na aceção do n.o 1: a) Retenção não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das tranches vendidas ou transferidas para os investidores; b) No caso de titularizações renováveis ou de titularizações de posições em risco renováveis, retenção de um interesse do cedente não inferior a 5 % do valor nominal de cada uma das posições em risco titularizadas; c) Retenção de posições em risco aleatoriamente selecionadas, equivalentes a um montante não inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se tais posições em risco não titularizadas tivessem sido titularizadas de outro modo na titularização, desde que o número das posições em risco potencialmente titularizadas não seja inferior a 100 na data da originação dos valores mobiliários; d) Retenção da tranche de primeiras perdas e, caso essa retenção não atinja 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas, se necessário, de outras tranches com um perfil de risco idêntico ou superior e cujo vencimento não seja anterior ao das tranches transferidas ou vendidas aos investidores, de modo a que, no total, a retenção não seja inferior a 5 % do valor nominal das posições em risco titularizadas; ou e) Retenção de uma posição em risco de primeiras perdas não inferior a 5 % de cada posição em risco titularizada na titularização.

▼M1

3-A. No caso das titularizações de NPE, e em derrogação do n. o 3, sempre que tenha sido acordado um desconto no preço de compra não reembolsável, a retenção de um interesse económico líquido substancial para efeitos desse número não pode ser inferior a 5% da soma do valor líquido das exposições titularizadas que sejam consideradas exposições não produtivas e, se for caso disso, do valor nominal de quaisquer exposições produtivas titularizadas.

O valor líquido de uma exposição não produtiva é calculado através da dedução do desconto no preço de compra não reembolsável, acordado, à data da originação, ao nível de cada exposição titularizada ou, se for caso disso, de uma quota correspondente do desconto no preço de compra não reembolsável acordado ao nível do conjunto de posições em risco subjacentes, em relação ao valor nominal da exposição ou, quando aplicável, do seu valor pendente na data da originação. Além disso, para efeitos da determinação do valor líquido das exposições não produtivas titularizadas, o desconto no preço de compra não reembolsável pode incluir a diferença entre o valor nominal das tranches da titularização de NPE subscritas pelo cedente para posterior venda e o preço a que essas tranches são vendidas pela primeira vez a terceiros independentes.

▼B

4. o 575/2013, na qualidade de cedente ou patrocinador, titularize posições em risco provenientes de uma ou várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada, os requisitos a que se refere o n. o 1 podem ser satisfeitos com base na situação consolidada da instituição-mãe, da companhia financeira ou da companhia financeira mista a elas associada estabelecida na União. Caso uma companhia financeira mista estabelecida na União, na aceção da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), uma instituição-mãe ou uma companhia financeira estabelecida na União, ou uma das suas filiais na aceção do Regulamento (UE) n.575/2013, na qualidade de cedente ou patrocinador, titularize posições em risco provenientes de uma ou várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada, os requisitos a que se refere o n.1 podem ser satisfeitos com base na situação consolidada da instituição-mãe, da companhia financeira ou da companhia financeira mista a elas associada estabelecida na União.

O primeiro parágrafo só é aplicável se as instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras que tenham criado as posições em risco titularizadas respeitarem os requisitos estabelecidos no artigo 79.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e prestarem atempadamente ao cedente ou ao patrocinador e à instituição de crédito-mãe da União, à companhia financeira da União ou à companhia financeira mista da União as informações necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do presente regulamento.

5. O n.o 1 não é aplicável caso as posições em risco titularizadas consistam em posições em risco sobre as seguintes entidades ou por essas entidades total, incondicional e irrevogavelmente garantidas: a) Governos centrais ou bancos centrais; b) Governos regionais, autoridades locais e entidades do setor público dos Estados-Membros, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; c) Instituições a que corresponde uma ponderação de risco igual ou inferior a 50 %, nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; d) Bancos ou instituições de fomento nacionais na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ); ou e) Bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no artigo 117.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

6. O n. o 1 não é aplicável a operações baseadas num índice claro, transparente e acessível, cujas entidades de referência subjacentes sejam idênticas às que compõem um índice de entidades frequentemente negociado, ou constituam outros valores mobiliários negociáveis que não sejam posições de titularização.

7. A EBA elabora, em estreita cooperação com a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o requisito de retenção do risco, em especial no que se refere: a) Às modalidades da retenção de risco nos termos do n.o 3, incluindo o cumprimento através de uma forma de retenção sintética ou contingente; b) À medição do nível de retenção referido no n.o 1; c) À proibição de cobertura ou venda do interesse mantido; d) Às condições para a retenção em base consolidada nos termos do n.o 4; e) Às condições para isentar as operações baseadas num índice claro, transparente e acessível a que se refere o n.o 6; ▼M1 f) As modalidades de retenção de risco nos termos dos n.os 3 e 3-A no caso das titularizações de NPE; g) O impacto das comissões pagas ao responsável pela retenção sobre o interesse económico líquido material efetivo, na aceção do n.o 1.

▼M1

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de outubro de 2021.

▼B

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 7.o

Requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET

1. O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização disponibilizam, nos termos do n.o 2 do presente artigo, pelo menos as seguintes informações aos detentores de uma posição de titularização, às autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores: a) Informações trimestrais sobre as posições em risco subjacentes ou, no caso do ABCP, informações mensais sobre os montantes a receber ou os créditos sobre terceiros subjacentes; b) Toda a documentação subjacente que seja essencial para o conhecimento da operação, nomeadamente mas não exclusivamente, se aplicável, os seguintes documentos: i) o documento final da oferta ou o prospeto, juntamente com os documentos de encerramento da operação, com exclusão de pareceres jurídicos, ii) no caso da titularização tradicional, o contrato de venda, de afetação, de novação ou de transferência dos ativos e qualquer declaração fiduciária relevante, iii) acordos de derivados e de garantias, bem como todos os documentos relevantes sobre os dispositivos de constituição de garantias caso as posições em risco titularizadas continuem a ser posições em risco do cedente, iv) contratos de gestão, gestão de reserva, administração e gestão de tesouraria, v) o ato constitutivo do trust, o título, o acordo de agência, o acordo de abertura de conta, o contrato de investimento garantido, os estatutos ou o acordo-quadro principal de constituição do trust ou o acordo principal relativo às condições, ou outra documentação jurídica de valor jurídico equivalente; vi) quaisquer acordos relevantes entre os credores, documentação sobre os derivados, acordos de empréstimo subordinados, acordos de empréstimo para a fase de arranque e acordos de facilidade de liquidez. Tal documentação subjacente deve incluir uma descrição pormenorizada da prioridade dos pagamentos da titularização; c) Caso não tenha sido elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), um resumo da operação ou uma síntese das principais características da titularização incluindo, se aplicável: i) informações pormenorizadas sobre a estrutura do acordo, incluindo diagramas estruturais com uma panorâmica da operação, dos fluxos de caixa e da estrutura de propriedade, ii) informações pormenorizadas sobre as características da posição em risco, aos fluxos de caixa, a cascata de perdas, os elementos de melhoria do risco de crédito e de apoio à liquidez, iii) informações pormenorizadas sobre os direitos de voto dos detentores de uma posição de titularização e a sua relação com outros credores garantidos, e iv) uma lista de todas as condições de desencadeamento e eventos referidos nos documentos fornecidos nos termos da alínea b) que possam ter um impacto significativo no desempenho da posição de titularização; d) No caso das titularizações STS, a notificação STS a que se refere o artigo 27.o; e) Relatórios trimestrais destinados aos investidores ou, no caso do ABCP, relatórios mensais destinados aos investidores, contendo os seguintes elementos: i) todos os dados substancialmente relevantes para a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes, ii) informações sobre eventos que desencadeiam alterações nas prioridades de pagamento ou a substituição de alguma contraparte, e, no caso de uma titularização que não seja uma operação ABCP, dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da titularização, iii) informações sobre os riscos retidos, incluindo informações sobre qual das modalidades previstas no artigo 6.o, n.o 3, foi aplicada, nos termos do artigo 6.o; f) Qualquer informação privilegiada relativa à titularização que o cedente, o patrocinador ou a EOET seja obrigado a divulgar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) em matéria de abuso de informação privilegiada e manipulação do mercado; g) Caso não seja aplicável a alínea f), qualquer evento significativo como: i) uma violação substancial das obrigações previstas nos documentos disponibilizados nos termos da alínea b), incluindo qualquer medida corretiva, dispensa ou consentimento subsequentemente outorgado relativamente a essa violação, ii) uma alteração nas características estruturais que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização, iii) uma alteração das características de risco da titularização ou das posições em risco subjacentes que possa ter um impacto significativo no desempenho da titularização, iv) no caso de titularizações STS, o facto de a titularização ter deixado de cumprir os requisitos STS ou de as autoridades competentes terem tomado medidas corretivas ou administrativas, v) qualquer alteração substancial dos documentos da operação.

As informações descritas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo são disponibilizadas antes da fixação dos preços.

As informações descritas nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo são disponibilizadas simultaneamente em cada trimestre, o mais tardar um mês após a data em que é devido o pagamento de juros ou, no caso das operações ABCP, o mais tardar um mês após o termo do período coberto pelo relatório.

No caso do ABCP, as informações descritas na alínea a), na alínea c), subalínea ii) do primeiro parágrafo, e na alínea e), subalínea i), são disponibilizadas de forma agregada aos detentores de uma posição de titularização e, quando tal for solicitado, aos potenciais investidores. São disponibilizados ao patrocinador e, quando tal for solicitado, às autoridades competentes dados a nível dos empréstimos.

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as informações descritas nas alíneas f) e g) do primeiro parágrafo são disponibilizadas sem demora.

Ao darem cumprimento ao presente número, o cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização observam o direito nacional e da União que rege a proteção da confidencialidade das informações e o tratamento dos dados pessoais, de modo a evitar potenciais infrações a esse direito bem como a qualquer obrigação de confidencialidade relativa à informação do cliente, do mutuante inicial ou do devedor, a menos que tais informações confidenciais sejam tornadas anónimas ou agregadas.

No que respeita em especial às informações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, o cedente, o patrocinador e a EOET podem fornecer uma súmula da documentação em causa.

As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o devem poder solicitar que lhes sejam prestadas tais informações confidenciais para o exercício das atribuições que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

2. O cedente, o patrocinador e a EOET de uma titularização designam entre si uma entidade para o cumprimento dos requisitos de informação por força do n. o 1, alíneas a), b), d), e), f) e g) do primeiro parágrafo.

A entidade designada nos termos do primeiro parágrafo disponibiliza as informações relativas a uma operação de titularização por meio de um repositório de titularizações.

As obrigações a que se referem o segundo e o quarto parágrafos não se aplicam às titularizações em que não tenha de ser elaborado um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE.

Caso não esteja registado nenhum repositório nos termos do artigo 10.o, a entidade designada para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo disponibiliza as informações por meio de um sítio Web que:

a) Inclua um sistema eficaz de controlo da qualidade dos dados;

b) Esteja sujeito a normas de governação adequadas e à manutenção e funcionamento de uma estrutura organizacional adequada que garanta a continuidade e o bom funcionamento do sítio Web;

c) Esteja sujeito a sistemas, controlos e procedimentos adequados que identifiquem todas as fontes de risco operacional relevantes;

d) Inclua sistemas que assegurem a proteção e a integridade das informações recebidas e o rápido registo das informações; e

e) Permita conservar o registo das informações durante pelo menos cinco anos a contar da data de vencimento da titularização.

A entidade responsável por prestar informações e o repositório de titularizações onde são disponibilizadas as informações são indicados na documentação relativa à titularização.

3. A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que o cedente, o patrocinador e a EOET devem fornecer a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do n. o 1, alíneas a) e e) do primeiro parágrafo, tendo em conta a utilidade das informações para o detentor da posição de titularização, se a posição de titularização é ou não de curto prazo e, no caso de uma operação ABCP, se esta é ou não inteiramente apoiada por um patrocinador;

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. A fim de garantir condições uniformes para a apresentação da informação a especificar nos termos do n. o 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato de apresentação da informação por meio de modelos padronizados.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Proibição de retitularização

1. As posições em risco subjacentes utilizadas numa titularização não incluem posições de titularização.

A título de derrogação, o primeiro parágrafo não é aplicável:

a) Às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019; nem

b) Às titularizações, a utilizar para os fins legítimos previstos no n.o 3, cujos valores mobiliários tenham sido emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.

2. A autoridade competente designada nos termos do artigo 29. o , n. os 2, 3, ou 4, conforme aplicável, pode autorizar uma entidade sob a sua supervisão para que inclua as posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, caso essa autoridade competente considere que a retitularização é utilizada para os fins legítimos previstos no n. o 3 do presente artigo.

Se tal entidade supervisionada for uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, consulta a autoridade de resolução e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, antes de dar autorização para as posições de titularização serem incluídas numa titularização como posições em risco subjacentes. Tal consulta não pode durar mais de 60 dias a contar da data em que a autoridade competente tenha notificado a autoridade de resolução, e qualquer outra autoridade relevante para essa entidade, da necessidade da consulta.

Se da consulta tiver resultado uma decisão no sentido de ser autorizada a utilização de posições de titularização como posições em risco subjacentes numa titularização, a autoridade competente notifica a ESMA dessa decisão.

3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se fins legítimos os seguintes: a) A facilitação da liquidação de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira; b) Assegurar a viabilidade, numa perspetiva de continuidade, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma instituição financeira, a fim de evitar a sua liquidação; ou c) A preservação dos interesses dos investidores, caso as posições em risco subjacentes estejam em incumprimento.

4. Um programa ABCP inteiramente apoiado não é considerado uma retitularização para efeitos do presente artigo, desde que nenhuma das operações ABCP inseridas nesse programa seja uma retitularização e que a melhoria do risco de crédito não estabeleça um segundo nível de divisão em tranches a nível do programa.

5. A fim de refletir a evolução do mercado de outras retitularizações efetuadas para fins legítimos, e tendo em conta os objetivos gerais de estabilidade financeira e de preservação dos interesses dos investidores, a ESMA, em estreita cooperação com a EBA, pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para completar a lista de fins legítimos previstos no n. o 3.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas regulamentares. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o

Critérios de concessão de crédito

1. Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais aplicam às posições em risco a titularizar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos de concessão de crédito que aplicam às posições em risco não titularizadas. Para esse efeito, são aplicados os mesmos processos claramente estabelecidos de aprovação e, se for caso disso, alteração, renovação e refinanciamento dos créditos. Os cedentes, patrocinadores e mutuantes iniciais devem dispor de sistemas eficazes para aplicar esses critérios e processos a fim de garantirem que a concessão de crédito se baseia numa avaliação rigorosa da qualidade de crédito do devedor, tendo devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o devedor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

▼M1

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, no que diz respeito a posições em risco subjacentes que fossem exposições não produtivas à data em que o cedente as adquiriu a uma entidade terceira, são aplicadas normas adequadas na seleção e determinação dos preços das exposições.

▼B

2. Caso as posições em risco subjacentes das titularizações sejam empréstimos à habitação feitos após a entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE, o conjunto desses empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que seja comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas pelo candidato ao empréstimo poderiam não ter sido verificadas pelo mutuante.

3. O cedente que adquira por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, proceda à sua titularização, certifica-se de que a entidade que participou, direta ou indiretamente, no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, a titularizar preenche os requisitos a que se refere o n. o 1.

4. O n.o 3 não se aplica se: a) O acordo inicial, que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor foi celebrado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/17/UE; e b) O cedente que adquire por conta própria posições em risco a terceiros e, subsequentemente, procede à sua titularização cumpre as obrigações que as instituições cedentes tinham de cumprir nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/14 antes de 1 de janeiro de 2019.







CAPÍTULO 3

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTO DE UM REPOSITÓRIO DE TITULARIZAÇÕES

Artigo 10.o

Registo de um repositório de titularizações

1. Os repositórios de titularizações são registados junto da ESMA para efeitos do artigo 5. o nas condições e segundo o procedimento estabelecidos no presente artigo.

2. A fim de serem elegíveis para registo nos termos do presente artigo, os repositórios de titularizações devem ser pessoas coletivas estabelecidas na União, aplicar procedimentos para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7. o , n. o 1, do presente regulamento, são completas e são coerentes, e cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 78. o e 79. o e no artigo 80. o , n. os 1 a 3, 5 e 6, do Regulamento (UE) n. o 648/2012. Para efeitos do presente artigo, as remissões feitas nos artigos 78. o e 80. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012 para o artigo 9. o desse regulamento devem entender-se como remissões para o artigo 5. o do presente regulamento.

3. O registo dos repositórios de titularizações é válido para todo o território da União.

4. Os repositórios de titularizações registados devem cumprir a todo o tempo as condições do registo. Os repositórios de titularizações notificam, sem demora injustificada, a ESMA de qualquer alteração substancial das condições subjacentes ao registo.

5. Os repositórios de titularizações apresentam à ESMA um dos seguintes elementos: a) Um pedido de registo; b) Um pedido de extensão do registo para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já registados nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).

6. A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de titularizações.

Tendo verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto o repositório de titularizações.

7. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores de todos os seguintes elementos: a) Os procedimentos, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de titularizações para verificarem se as informações que lhes são disponibilizadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e são completas e são coerentes; b) Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a); c) Os pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

8. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 2, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato dos dois elementos seguintes: a) Os pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a); b) Os pedidos de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b).

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, a ESMA elabora um formato simplificado que evite a duplicação de procedimentos.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 11.o

Notificação e consulta das autoridades competentes antes do registo ou da extensão do registo

1. Se o repositório de titularizações que apresenta um pedido de registo ou de extensão do registo como repositório de transações for uma entidade autorizada ou registada pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, a ESMA procede, sem demora injustificada, à notificação e consulta dessa autoridade competente antes do registo ou da extensão do registo do repositório de titularizações.

2. A ESMA e a autoridade competente relevante trocam todas as informações necessárias para o registo, ou para a extensão do registo, do repositório de titularizações, bem como para a supervisão do cumprimento, por parte da entidade em causa, das condições de registo ou de autorização no Estado-Membro em que está estabelecida.

Artigo 12.o

Análise do pedido

1. No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação a que se refere o artigo 10. o , n. o 6, a ESMA analisa o pedido de registo ou de extensão do registo com base no cumprimento pelo repositório de titularizações do disposto no presente capítulo e adota uma decisão de concessão ou de recusa do registo ou de extensão de registo devidamente fundamentada.

2. A decisão tomada pela ESMA nos termos do n. o 1 produz efeitos a partir do quinto dia útil a contar da sua adoção.

Artigo 13.o

Notificação das decisões da ESMA em matéria de registo ou de extensão do registo

1. Sempre que adotar uma decisão nos termos referidos no artigo 12. o ou cancelar um registo nos termos referidos no artigo 15. o , n. o 1, a ESMA notifica o repositório de titularizações no prazo de cinco dias úteis, fundamentando devidamente a decisão tomada.

A ESMA notifica da sua decisão, sem demora injustificada, a autoridade competente a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.

2. A ESMA comunica à Comissão, sem demora injustificada, todas as decisões tomadas nos termos do n. o 1.

3. A ESMA publica no seu sítio Web uma lista dos repositórios de titularizações registados nos termos do presente regulamento. Essa lista é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão nos termos do n. o 1.

Artigo 14.o

Competências da ESMA

1. As competências atribuídas à ESMA nos termos dos artigos 61. o a 68. o , 73. o e 74. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012, em conjugação com os anexos I e II do mesmo, são igualmente exercidas no que respeita ao presente regulamento. As remissões feitas no anexo I do Regulamento (UE) n. o 648/2012 para o artigo 81. o , n. os 1 e 2, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o artigo 17. o , n. o 1, do presente regulamento.

2. As competências atribuídas à ESMA, aos seus funcionários ou a outras pessoas por si autorizadas nos termos dos artigos 61. o a 63. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012 não podem ser exercidas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.

Artigo 15.o

Cancelamento do registo

1. Sem prejuízo do artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA cancela o registo de um repositório de titularizações caso este: a) Renuncie expressamente ao registo ou não tenha prestado quaisquer serviços durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular; ou c) Tenha deixado de satisfazer as condições de concessão do registo.

2. A ESMA notifica sem demora injustificada a autoridade competente relevante a que se refere o artigo 11. o , n. o 1, da decisão de cancelar o registo do repositório de titularizações.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em que um repositório de titularizações presta serviços e exerce atividade que considere verificar-se uma das condições a que se refere o n. o 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para o cancelamento do registo do repositório de titularizações em causa. Caso decida não cancelar o registo do repositório de titularizações em causa, a ESMA fundamenta de forma circunstanciada a sua decisão.

4. A autoridade competente a que se refere o n. o 3 do presente artigo é a autoridade designada nos termos do artigo 29. o do presente regulamento.

Artigo 16.o

Taxas de supervisão

1. A ESMA cobra taxas aos repositórios de titularizações, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados adotados por força do n. o 2 do presente artigo.

Essas taxas são proporcionadas em relação ao volume de negócios do repositório de titularizações em causa e cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma eventual delegação de competências nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento. Na medida em que o artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento se refere ao artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as remissões para o artigo 72.o, n.o 3, desse regulamento devem entender-se como sendo feitas para o n.o 2 do presente artigo.

Caso o repositório de titularizações já esteja registado nos termos do título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou do capítulo III, do Regulamento (UE) 2015/2365, as taxas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número só são ajustadas para refletir despesas e custos adicionais relacionados com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações por força do presente regulamento.

2. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 47. o para completar o presente regulamento especificando mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Artigo 17.o

Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações

1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, os repositórios de titularizações recolhem e conservam os elementos relativos à titularização. Dão gratuitamente acesso direto e imediato a todas as entidades a seguir enumeradas para que possam cumprir as respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações: a) À ESMA; b) À EBA; c) À EIOPA; d) Ao ESRB; e) Aos membros relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; f) Às autoridades relevantes com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; g) Às autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ); h) Ao Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ); i) Às autoridades a que se refere o artigo 29.o; j) Aos investidores e potenciais investidores.

2. A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA e tendo em conta as necessidades das entidades referidas no n.o 1, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem: a) Os elementos da titularização a que se refere o n.o 1 que o cedente, o patrocinador ou a EOET devem apresentar para cumprir as respetivas obrigações nos termos do artigo 7.o, n.o 1; b) As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva: i) a recolha de dados pelos repositórios de titularizações, e ii) a agregação e comparação de dados entre repositórios de titularizações; c) Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 1, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas; d) Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 1 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de titularizações.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

3. A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do n. o 2, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os modelos padronizados através dos quais o cedente, o patrocinador ou a EOET fornecem informação ao repositório de titularização, tendo em conta as soluções desenvolvidas pelos responsáveis pela recolha de dados de titularização existentes.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.







CAPÍTULO 4

TITULARIZAÇÃO SIMPLES, TRANSPARENTE E PADRONIZADA

Artigo 18.o

Utilização da designação «titularização simples, transparente e normalizada»

Os cedentes, patrocinadores e EOET só podem utilizar a designação «STS» ou «simples, transparente e padronizada», ou uma designação que se refira direta ou indiretamente a esses termos, se:

▼M1

a) A titularização preencher todos os requisitos estabelecidos na secção 1, na secção 2 ou na secção 2-A do presente capítulo, e se a ESMA tiver sido notificada nos termos do artigo 27.o, n.o 1; e

▼B

b) A titularização estiver incluída na lista a que se refere o artigo 27.o, n.o 5.

O cedente, o patrocinador e a EOET que participam numa titularização considerada STS devem estar estabelecidos na União.







SECÇÃO 1

▼M1

Requisitos aplicáveis à titularização tradicional não-ABCP simples, transparente e padronizada

▼B

Artigo 19.o

▼M1

Titularização tradicional não-ABCP simples, transparente e padronizada

1. Consideram-se STS as titularizações tradicionais, com exceção dos programas ABCP e das operações ABCP, que preencham os requisitos previstos nos artigos 20. o , 21. o e 22. o .

▼B

2. Até 18 de outubro de 2018, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, adota, nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, orientações e recomendações sobre a interpretação e aplicação harmonizadas dos requisitos previstos nos artigos 20. o , 21. o e 22. o .

Artigo 20.o

Requisitos relativos à simplicidade

1. O direito às posições em risco subjacentes é adquirido pela EOET por meio de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros. A transferência do direito para a EOET não fica sujeita a cláusulas de restituição ( clawback ) gravosas em caso de insolvência do vendedor.

2. Para efeitos do n.o 1, constituem cláusulas de restituição gravosas qualquer uma das seguintes: a) Cláusulas que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário do vendedor exclusivamente com base no facto de a venda ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor; b) Cláusulas em que a EOET só possa impedir a anulação a que se refere a alínea a) se puder provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda.

3. Para efeitos do n. o 1, não constituem cláusulas de restituição gravosas as cláusulas de restituição previstas no direito nacional da insolvência que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário ou por um tribunal em caso de transferências fraudulentas, prejuízo injusto para os credores ou transferências destinadas a favorecer indevidamente determinados credores em detrimento de outros.

4. Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, a venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes para esse vendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n. os 1 a 3, quer essa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico seja efetuada diretamente quer numa ou em várias etapas intermédias.

5. Caso a transferência das posições em risco subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da operação, as condições de desencadeamento dessa perfeição devem incluir, pelo menos, os seguintes eventos: a) Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor; b) Insolvência do vendedor; e c) Violações não corrigidas das obrigações contratuais por parte do vendedor, incluindo o incumprimento do vendedor.

6. O vendedor presta declarações e garantias de que, tanto quanto é do seu conhecimento, as posições em risco subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.

7. As posições em risco subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitem uma gestão ativa da carteira dessas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, a substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não pode ser considerada como gestão ativa da carteira. As posições em risco transferidas para a EOET após o encerramento da operação devem preencher os critérios de elegibilidade aplicados às posições em risco subjacentes iniciais.

8. A titularização é garantida por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as especificidades respeitantes aos fluxos de caixa do tipo de ativos, incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos. As posições em risco subjacentes incluem obrigações que são contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores e, se aplicável, dos garantes.

As posições em risco subjacentes têm fluxos de pagamentos periódicos definidos, cujas prestações podem diferir nos seus montantes, relativos a rendas, capital, ou pagamento de juros, ou a qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que apoiam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados.

As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas que não estejam cotados numa plataforma de negociação.

9. As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização.

10. As posições em risco subjacentes são originadas no decurso normal da atividade do cedente ou do mutuante inicial, de acordo com critérios de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os aplicados pelo cedente ou pelo mutuante inicial no momento da originação de posições em risco similares não titularizadas. Os critérios de tomada firme de acordo com os quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações significativas de anteriores critérios de tomada firme são integralmente divulgados aos potenciais investidores sem demora injustificada.

No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, o conjunto de empréstimos não pode incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado e subscrito com base na premissa de que o candidato ao empréstimo ou, se aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante.

A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE ou no artigo 18.o, n.os 1 a 4, n.o 5, alínea a), e n.o 6, da Diretiva 2014/17/UE ou, se aplicável, os requisitos equivalentes de países terceiros.

O cedente ou o mutuante inicial deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas.

11. As posições em risco subjacentes são transferidas para a EOET após seleção sem demora injustificada e não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto seja do melhor conhecimento do cedente ou do mutuante inicial: a) Tenha sido declarado insolvente ou sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação dos valores mobiliários, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, salvo se: i) uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, e ii) as informações prestadas pelo cedente, pelo patrocinador ou pela EOET nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e alínea e), subalínea i) do primeiro parágrafo, estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação, bem como o seu desempenho desde a data da reestruturação; b) Constasse, no momento da emissão de valores mobiliários, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou c) Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas.

12. No momento da transferência das posições em risco, os devedores devem ter efetuado pelo menos um pagamento, exceto no caso das titularizações renováveis garantidas por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação.

13. O reembolso dos detentores das posições de titularização não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes. Contudo, esta disposição não impede que tais ativos sejam subsequentemente renovados ou refinanciados.

O reembolso dos detentores das posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra pelo vendedor dos ativos garantindo as posições em risco subjacentes ou por outro terceiro, não é considerado como dependente da venda dos ativos que garantem essas posições em risco subjacentes.

14. A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente quais as posições em risco subjacentes a que se refere o n. o 8 que são consideradas homogéneas.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 21.o

Requisitos relativos à padronização

1. O cedente, o patrocinador ou o mutuante inicial preenchem o requisito de retenção do risco nos termos do artigo 6. o .

2. O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.

3. Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da titularização baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, e não em fórmulas ou derivados complexos.

4. Caso tenha sido apresentada uma notificação de execução ou de exigibilidade imediata: a) Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes; b) Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização; c) A hierarquia de reembolso das posições de titularização não pode ser revertida no que respeita à sua senioridade; e d) Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.

5. As operações que se caracterizem por uma prioridade não sequencial de pagamentos incluem condições de desencadeamento ligadas ao desempenho das posições em risco subjacentes que resultam na reversão da prioridade dos pagamentos para pagamentos sequenciais efetuados por ordem de senioridade. Essas condições de desencadeamento ligadas ao desempenho incluem pelo menos a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes abaixo de um limiar predeterminado.

6. A documentação da operação prevê as adequadas cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento da cessação do período renovável caso a titularização seja uma titularização renovável, incluindo pelo menos o seguinte: a) Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar; b) A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao cedente ou ao gestor de créditos; c) O valor das posições em risco subjacentes detidas pela EOET fica abaixo de um limiar predeterminado (evento de desencadeamento da amortização antecipada); e d) Incapacidade para gerar um número suficiente de novas posições em risco subjacentes que assegurem a qualidade de crédito predeterminada (condição de desencadeamento da cessação do período renovável).

7. A documentação da operação especifica claramente: a) As obrigações, os direitos e as responsabilidades contratuais do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares; b) Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que o incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço, tais como uma disposição contratual que permita a substituição do gestor de créditos em tais casos; e c) Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados, dos prestadores de liquidez e do banco-conta no qual está sediada a conta da transação em caso de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável.

8. O gestor de créditos deve ter competências especializadas na gestão de posições em risco de natureza similar às titularizadas e dispor de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados em matéria de gestão das posições em risco.

9. A documentação da operação deve expor em termos claros e coerentes definições, vias de recurso e medidas a aplicar em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que não prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.

10. A documentação da operação deve incluir disposições claras que facilitem a resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores, sendo os direitos de voto claramente definidos e atribuídos aos detentores de obrigações e as responsabilidades do administrador fiduciário e de outras entidades com obrigações fiduciárias para com os investidores claramente identificadas.

Artigo 22.o

Requisitos relativos à transparência

1. Antes da fixação dos preços, o cedente e o patrocinador disponibilizam aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Esses dados devem cobrir um período de pelo menos cinco anos.

2. Antes da emissão dos valores mobiliários resultantes da titularização, é efetuada por uma entidade adequada e independente a verificação externa de uma amostra das posições em risco subjacentes, que inclua a verificação de que os dados divulgados a respeito das posições em risco subjacentes são exatos.

3. Antes da fixação dos preços da titularização, o cedente ou o patrocinador disponibiliza aos potenciais investidores um modelo de fluxo de caixa do passivo que represente de forma precisa a relação contratual entre as posições em risco subjacentes e os pagamentos que circulam entre o cedente, o patrocinador, os investidores, outros terceiros e a EOET e, após a fixação dos preços, disponibiliza esse modelo aos investidores de forma contínua e aos potenciais investidores quando tal lhe for solicitado.

4. No caso de uma titularização em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos à habitação, ou empréstimos ou locações automóveis, o cedente e o patrocinador publicam as informações disponíveis sobre o desempenho ambiental dos ativos financiados pelos referidos empréstimos, como parte das informações divulgadas nos termos do artigo 7. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

▼M1

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os cedentes podem, a partir de 1 de junho de 2021, decidir publicar as informações disponíveis sobre os principais impactos negativos dos ativos financiados pelas posições em risco subjacentes nos fatores de sustentabilidade.

▼B

5. O cedente e o patrocinador são responsáveis pelo cumprimento do artigo 7. o . As informações exigidas pelo artigo 7. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), são disponibilizadas aos potenciais investidores antes da fixação dos preços quando estes as solicitarem. As informações exigidas pelo artigo 7. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a d), são disponibilizadas antes da fixação dos preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto. A documentação final é disponibilizada aos investidores o mais tardar 15 dias após o encerramento da operação.

▼M1

6. Até 10 de julho de 2021, as ESA elaboram, através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, projetos de normas técnicas de regulamentação nos termos dos artigos 10. o a 14. o dos Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n. o 4, segundo parágrafo, do presente artigo, no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos ambientais, sociais e de governação.

Quando pertinente, os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo devem refletir ou ter por base as normas técnicas de regulamentação desenvolvidas nos termos do mandato conferido às ESA no Regulamento (UE) 2019/2088, em particular no artigo 2.o-A e no artigo 4.o, n.os 6 e 7, desse regulamento.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

▼B







SECÇÃO 2

Requisitos aplicáveis à titularização ABCP simples, transparente e padronizada

Artigo 23.o

Titularização ABCP simples, transparente e padronizada

1. Consideram-se STS as operações ABCP que cumpram os requisitos relativos à operação estabelecidos no artigo 24. o .

2. Consideram-se STS os programas ABCP que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 26. o e cujo patrocinador cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 25. o .

Para efeitos da presente secção, entende-se por «vendedor» o «cedente» ou o «mutuante inicial».

3. Até 18 de outubro de 2018, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, adota, nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, orientações e recomendações sobre a interpretação e aplicação harmonizadas dos requisitos previstos nos artigos 24. o e 26. o do presente regulamento.

Artigo 24.o

Requisitos relativos à operação

1. O direito às posições em risco subjacentes é adquirido pela EOET por meio de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros. A transferência do direito para a EOET não fica sujeita a cláusulas de restituição ( clawback ) gravosas em caso de insolvência do vendedor.

2. Para efeitos do n.o 1, constituem cláusulas de restituição gravosas qualquer uma das seguintes: a) Cláusulas que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário do vendedor exclusivamente com base no facto de a venda ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor; b) Cláusulas em que a EOET só possa impedir a anulação a que se refere a alínea a) se puder provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda.

3. Para efeitos do n. o 1, não constituem cláusulas de restituição gravosas as cláusulas de restituição previstas no direito nacional da insolvência que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário ou por um tribunal em caso de transferências fraudulentas, prejuízo injusto para os credores ou transferências destinadas a favorecer indevidamente determinados credores em detrimento de outros.

4. Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, a venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes para o vendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n. os 1 a 3, quer essa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico seja efetuada diretamente quer numa ou em várias etapas intermédias.

5. Caso a transferência das posições em risco subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da operação, as condições de desencadeamento dessa perfeição incluem, pelo menos, os seguintes eventos: a) Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor; b) Insolvência do vendedor; e c) Violações não corrigidas das obrigações contratuais por parte do vendedor, incluindo o incumprimento do vendedor.

6. O vendedor apresenta declarações e garantias de que, tanto quanto é do seu conhecimento, as posições em risco subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.

7. As posições em risco subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, a substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não pode ser considerada como gestão ativa da carteira. As posições em risco transferidas para a EOET após o encerramento da operação devem preencher os critérios de elegibilidade aplicados às posições em risco subjacentes iniciais.

8. As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização.

9. As posições em risco subjacentes são transferidas para a EOET após seleção sem demora injustificada e não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto seja do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial: a) Tenha sido declarado insolvente ou tenha sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação dos valores mobiliários, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, salvo se: i) uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, e ii) as informações prestadas pelo cedente, pelo patrocinador ou pela EOET nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e alínea e), subalínea i), estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação, bem como o seu desempenho desde a data da reestruturação; b) Constasse, no momento da originação dos valores mobiliários, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou c) Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas.

10. No momento da transferência das posições em risco, os devedores devem ter efetuado pelo menos um pagamento, exceto no caso das titularizações renováveis garantidas por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação.

11. O reembolso dos detentores das posições de titularização não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes. Contudo, esta disposição não impede que tais ativos sejam subsequentemente renovados ou refinanciados.

O reembolso dos detentores das posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra pelo vendedor dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes ou por outro terceiro não é considerado como dependente da venda dos ativos que garantem essas posições em risco subjacentes.

12. O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.

13. A documentação da operação deve expor, em termos claros e coerentes, definições, vias de recurso e ações em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.

14. Antes da fixação dos preços, o cedente e o patrocinador disponibilizam aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Caso o patrocinador não tenha acesso a tais dados, obtém junto do vendedor o acesso aos dados, numa base estática ou dinâmica, respeitantes ao desempenho histórico, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas. Todos esses dados cobrem um período de pelo menos cinco anos, exceto os dados relativos a montantes a receber de dívidas comerciais a curto prazo, em relação aos quais o período histórico não pode ser inferior a três anos.

15. As operações ABCP são garantidas por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as características relacionadas com os fluxos de caixa de diferentes tipos de ativos incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos.

O conjunto de posições em risco subjacentes tem uma duração média ponderada residual não superior a um ano, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a três anos.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, o conjunto de empréstimos automóveis, locações automóveis e operações de locação de equipamento tem uma duração média ponderada residual não superior a três anos e meio, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a seis anos.

As posições em risco subjacentes não podem incluir empréstimos garantidos por hipotecas residenciais ou comerciais ou por empréstimos à habitação totalmente garantidos, a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco subjacentes contêm obrigações contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores, com fluxos de pagamentos periódicos definidos relativos a rendas, capital, juros, ou relacionados com qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que justificam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados. As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas, que não estejam cotados numa plataforma de negociação.

16. Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da operação ABCP baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, mas não em fórmulas ou derivados complexos. Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos passivos da operação ABCP podem basear-se em taxas de juro que reflitam o custo de financiamento de um programa ABCP.

17. Na sequência de uma situação de incumprimento do vendedor ou de um evento de execução imediata: a) Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes; b) Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores que detenham uma posição de titularização através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização; e c) Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.

18. As posições em risco subjacentes são originadas no decurso normal da atividade do vendedor, de acordo com critérios de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os aplicados pelo vendedor aquando da originação de posições em risco similares não titularizadas. Os critérios de tomada firme de acordo com os quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações substanciais de anteriores critérios de tomada firme são integralmente divulgados ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à operação ABCP sem demora injustificada. O vendedor deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas.

19. Caso a operação ABCP seja uma titularização renovável, a documentação da operação inclui condições de desencadeamento da cessação do período renovável, incluindo pelo menos o seguinte: a) Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar; e b) A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao vendedor ou ao gestor de créditos.

20. A documentação da operação especifica claramente: a) As obrigações, direitos e responsabilidades contratuais do patrocinador, do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares; b) Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço; c) Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta na sequência de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável; e d) O modo como o patrocinador cumpre os requisitos do artigo 25.o, n.o 3.

21. A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem melhor as posições em risco subjacentes a que se refere o n. o 15 que são consideradas homogéneas.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 25.o

Patrocinador de um programa ABCP

1. O patrocinador do programa ABCP deve ser uma instituição de crédito supervisionada nos termos da Diretiva 2013/36/UE.

2. O patrocinador de um programa ABCP deve ser um prestador de facilidades de liquidez e apoiar todas as posições de titularização ao nível de um programa ABCP mediante a cobertura de todos os riscos de liquidez e de crédito, e de quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco titularizadas, bem como de quaisquer outros custos da operação e ao nível do programa se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante ao abrigo ABCP com tal apoio. O patrocinador divulga aos investidores uma descrição do apoio prestado ao nível da operação, incluindo uma descrição das facilidades de liquidez disponibilizadas.

3. Antes de poder patrocinar um programa ABCP STS, a instituição de crédito demonstra à sua autoridade competente que o seu papel no âmbito do n. o 2 não põe em risco a sua solvência e liquidez, mesmo numa situação extrema de esforço no mercado.

Considera-se que está preenchido o requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número se a autoridade competente tiver determinado, com base na revisão e avaliação a que se refere o artigo 97.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, que as disposições, as estratégias, os processos e os mecanismos aplicados por essa instituição de crédito, bem como os fundos próprios e a liquidez por si detidos, garantem uma gestão sólida e a cobertura dos seus riscos.

4. O patrocinador exerce a sua própria diligência devida e certifica-se do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5. o , n. os 1 e 3, do presente regulamento, consoante aplicável. Certifica-se ainda de que o vendedor dispõe de capacidade de serviço d