1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
públicos de fornecimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebraçãodos contratos de fornecimento de direito público(
4), foi por várias vezes
alterada; que, por ocasião de novas alterações, a referida directiva deveser reformulada, a fim de assegurar uma maior clareza;
Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial importância
ajustar, tanto quanto possível, o disposto na presente directiva às dispo-sições em matéria de adjudicação de contratos constantes da Directiva93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-nação dos processos de adjudicação de empreitadas de obraspúblicas(
5), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 Junho de
1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratospúblicos de serviços(
6);
Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito,
em especial, à introdução da definição funcional de entidades adjudi-cantes, à possibilidade de opção entre o recurso a concursos públicos oua concursos limitados, à necessidade de justificar a recusa de candidatosou proponentes, às regras de elaboração de relatórios sobre a execuçãodos diferentes processos de adjudicação, às condições de remissão paraas disposições comuns no domínio técnico, à publicidade e à partici-pação, bem como à clarificação dos critérios de adjudicação e à intro-dução do processo do comité consultivo;
Considerando que é igualmente necessário introduzir algumas alterações
de redacção destinadas a melhorar a clareza de determinadas disposi-ções existentes;
Considerando que a prossecução da livre circulação de mercadorias no
que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento, celebrados nosEstados-membros por conta do Estado, de autarquias locais ou regionaisou de outros organismos de direito público, implica não apenas asupressão das restrições mas igualmente a coordenação dos processosnacionais de adjudicação de contratos públicos de fornecimento;
Considerando que essa coordenação deve respeitar, tanto quanto
possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cadaEstado-membro;
Considerando que a Comunidade é parte no acordo relativo aos
contratos públicos do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras eComércio)(
7), em seguida designado por «acordo GATT»;
(1)J On .oC 277 de 26. 10. 1992, p. 1.
(2)J On .oC de 15. 3. 1993, p. 73, e Decisão de 26 de Maio de 1993 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 332 de 16. 12. 1992, p. 72.
(4)J On .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/50 CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(5) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.
(6)J On .oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1.
(7)J On .oL 71 de 17. 3. 1980, p. 44, e JO n.oL 345 de 9. 12. 1987, p. 24.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
▼B
Considerando que o anexo I da presente directiva estabelece as listas de
entidades adjudicantes sujeitas ao acordo GATT; que é necessárioactualizar o referido anexo em conformidade com as alterações apresen-tadas pelos Estados-membros;
Considerando que a presente directiva não é aplicável a determinados
contratos de fornecimento adjudicados nos sectores da água, da energia,dos transportes e das telecomunicações abrangidos pela Directiva 90//531/CEE(
1);
Considerando que, sem prejuízo da aplicação do limiar estabelecido
para os contratos de fornecimento sujeitos ao acordo GATT, oscontratos de fornecimento de montante inferior a 200000 ecus podemnão ser sujeitos aos processos de concorrência previstos na presentedirectiva, sendo apropriado prever a sua isenção relativamente àsmedidas de coordenação;
Considerando que importa prever os casos excepcionais nos quais as
medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, masque importa igualmente limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a umnúmero limitado de casos;
Considerando que convém prever regras comuns no domínio técnico
que tomem em consideração a política comunitária em matéria denormas a especificações;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no
domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nívelcomunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas entidades adju-dicantes dos Estados-membros; que as informações contidas nessesanúncios devem permitir aos fornecedores da Comunidade apreciar seos contratos propostos lhes interessam; que, para esse efeito, convémdar-lhes conhecimento suficiente dos produtos a fornecer e das respec-tivas condições de fornecimento; que, particularmente nos concursoslimitados, a publicidade tem por fim permitir aos fornecedores dosEstados-membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solici-tando às entidades adjudicantes um convite para apresentar propostasnas condições exigidas;
Considerando que as informações suplementares relativas a estes
contratos devem figurar, como é uso nos Estados-membros, no cadernode encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equiva-lente;
Considerando que é conveniente prever regras comuns para a partici-
pação nos contratos públicos de fornecimento, incluindo critérios deselecção qualitativa e critérios de atribuição dos contratos;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pelapresente directiva possam ser adaptadas em função da evolução dasnecessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz refe-rência a uma nomenclatura que a Comunidade pode rever ou substituir,em caso de necessidade, e que é necessário tomar disposições para queas referências à nomenclatura possam ser adaptadas em conformidade;
Considerando que a presente directiva não deveria afectar as obrigações
dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de apli-cação das directivas indicados no anexo V,
(1)J On .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva:
a)Contratos públicos de fornecimento são contratos a título oneroso,
celebrados por escrito entre um fornecedor (pessoa singular oucolectiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes definidasna alínea b), por outro, que tenham por objecto a compra, a locaçãofinanceira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção decompra, de produtos. A entrega dos referidos produtos pode incluir,acessoriamente, operações de colocação e instalação;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais e regionais, os organismos de direito público e as associaçõesformadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um oumais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos dedireito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por partedestes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção oude fiscalização sejam compostos, em mais de metade, pormembros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ouregionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de
direito público que preenchem os critérios referidos no segundoparágrafo do presente número constam do anexo I da Directiva93/37/CEE. Essas listas são tão completas quanto possível epoderão ser revistas nos termos do processo previsto no artigo35.
oda citada directiva;
c) — O fornecedor que apresente uma proposta é designado pelo
termoproponente ;
— o fornecedor que solicite um convite para participar num
concurso limitado é designado pelo termo candidato.
d)Concursospúblicos são concursos nacionais em que qualquer forne-
cedor interessado pode apresentar uma proposta;
e)Concursoslimitados são concursos nacionais em que só os fornece-
dores convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;
f)Processos por negociação são os processos nacionais em que as
entidades adjudicantes consultam fornecedores à sua escolha, nego-ciando as condições do contrato com um ou mais de entre eles.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE e aos contratos que satisfaçam
as condições estabelecidas no n.o2 do artigo 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou
cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segu-rança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando aprotecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado oexija.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼B
2. Quando uma entidade adjudicante, na acepção da alínea b) do
artigo 1.o, conferir a entidades diferentes das entidades adjudicantes,
independentemente do respectivo estatuto jurídico, direitos especiais ouexclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto peloqual tais direitos são conferidos deve prescrever que a entidade emquestão terá de respeitar, na adjudicação a terceiros de contratospúblicos de fornecimento no âmbito dessa actividade, o princípio de nãodiscriminação por razões de nacionalidade.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.oe4 .oen on .o1 do artigo 5.o,a
presente directiva aplica-se a todos os produtos abrangidos pela alíneaa) do artigo 1.
o, incluindo os que são objecto de contratos de forneci-
mento celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, comexcepção dos produtos a que se aplica o n.
o1, alínea b), do artigo 223.o
do Tratado.
Artigo 4.o
A presente directiva não se aplica aos contratos públicos de forneci-
mento regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre
um Estado-membro e um ou vários países terceiros e relativo afornecimentos destinados à realização ou à exploração em comum deprojectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão comuni-cados à Comissão, que pode proceder a uma consulta ao Comitéconsultivo para os contratos de direito público instituído pelaDecisão 71/306/CEE(
1);
b) De um acordo internacional concluído em relação com o estaciona-
mento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro oude um país terceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 5.
o
1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6.oe7 .osão aplicáveis aos
contratos públicos de fornecimento:
— celebrados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do
artigo 1.o, incluindo os contratos celebrados pelas entidades adju-
dicantes referidas no anexo I, no domínio da defesa, desde quedigam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II e que oseu montante estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado(IVA), seja igual ou superior a 200000 ecus,
— celebrados pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I e
cujo montante estimado, sem IVA, seja igual ou superior aolimiar estabelecido pelo acordo GATT; quanto às entidades adju-dicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é apli-cável aos contratos relativos aos produtos abrangidos pelo anexoII;
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de forneci-
mento cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiaraplicável no momento da publicação do anúncio previsto no n.
o2d o
artigo 9.o;
c) O contravalor dos limiares em moeda naciona l e o limiar fixado pelo
acordo GATT, expresso em ecus, são, em princípio, revistos de doisem dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1988. O cálculo dessescontravalores baseia-se no valor diário médio dessas moedas,expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE (direitos de saqueespeciais), verificado durante o período de 24 meses que termina noúltimo dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão queproduz efeitos em 1 de Janeiro.
(1)J On .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15; Decisão revogada pela Decisão 77/
63/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
▼B
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisadopelo Comité consultivo para os contratos de direito público, sobproposta da Comissão, em princípio dois anos após o início da suaaplicação;
d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores em moeda
nacional, e, no que se refere ao limiar fixado pelo acordo GATT, oseu contravalor expresso em ecus, serão publicados periodicamentenoJornal Oficial das Comunidades Europeias no princípio do mês
de Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiroparágrafo da alínea c).
2. No caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a
locação ou locação-venda de produtos, deve ser tomado como base parao cálculo do valor estimado do contrato:
— no caso de contratos de duração fixa, sempre que esta seja igual ou
inferior a doze meses, o valor total estimado do contrato em relaçãoao seu período de vigência ou, sempre que a duração do contratoseja superior a doze meses, o valor total incluindo o montanteestimado do valor residual,
— no caso de contratos de duração indeterminada, ou no caso de não
ser possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicadopor quarenta e oito.
3. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado combase para o cálculo do valor estimado do contrato:
— ou o valor real global dos contratos sucessivos semelhantes cele-
brados durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício ante-rior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidadeou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintes àcelebração do contrato inicial,
— ou o valor global estimado dos contratos sucessivos celebrados
durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante oexercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.
Os métodos de avaliação não podem ser utilizados com a intenção de
subtrair os contratos à aplicação da presente directiva.
4. Sempre que uma compra prevista de fornecimentos homogéneos
possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes sepa-rados, deve ser tomado como base para a aplicação dos n.
os1 e 2 valor
estimado da totalidade desses lotes.
5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente
opções, deve ser tomado como base de determinação do valor estimadodo contrato o montante total máximo autorizado da compra, da locaçãofinanceira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso àsopções.
6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de
fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação dapresente directiva.
Artigo 6.
o
1. Para celebração dos respectivos contratos públicos de forneci-
mento, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nasalíneas d), e) e f) do artigo 1.
o, nos casos adiante enumerados.
2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos
contratos de fornecimento por meio do processo por negociação emcaso de apresentação de propostas irregulares em resposta a umconcurso público ou limitado ou de propostas inaceitáveis nos termosdas disposições nacionais conformes com o título IV, desde que ascondições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Emtais casos, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio, salvo seincluírem nesse processo por negociação todas as empresas que preen-cham os critérios referidos nos artigos 20.
oa 24.oe que, aquando do
concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas emconformidade com os requisitos formais do processo de concurso.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼B
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos
de fornecimento por meio do processo por negociação, sem publicaçãoprévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas e que a Comissão sejainformada do facto;
b) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investi-
gação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbitodesta disposição a produção em quantidade destinada a determinar aviabilidadecomercial dos produtos ou que tenha em vista a amorti-zação dos custos de investigação e desenvolvimento;
c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua
especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas àprotecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a umfornecedor determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudi-cantes em questão não seja compatível com os prazos exigidos pelosconcursos públicos e limitados ou pelo processo por negociaçãoreferidos no n.
o2. As circunstâncias invocadas para justificar a
urgência imperiosa não devem em caso algum ser imputáveis àsentidades adjudicantes;
e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo forne-
cedor inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidosou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentosou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedorobrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica dife-rente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicasdesproporcionadas de utilização e manutenção. A duração dessescontratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra,exceder três anos.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os
respectivos contratos de fornecimento recorrendo a concurso público oua concurso limitado.
Artigo 7.
o
1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção do respec-
tivo pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ouproponentes não aceites que o solicitem os motivos da recusa das suascandidaturas ou propostas e, quando se trate de propostas, o nome doadjudicatário.
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes
que o solicitem as razões por que decidiu não adjudicar um contratoobjecto de concurso ou recomeçar o processo. A entidade adjudicantecomunicará também a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiaisdas Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do
contrato,
— o nome dos candidatos ou proponentes admitido s e a justificação da
sua escolha,
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da
sua recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta,
bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatáriotenciona subcontratar com terceiros,
— no que respeita aos processos por negociação, as circunstâncias
referidas no artigo 6.
oque justifiquem o recurso a tais processos.
Esse relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à
Comissão, a pedido desta.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
▼B
TÍTULO II
REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 8.o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III devem constar
dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cadacontrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificaçõestécnicas referidas no n.
o1 serão definidas pelas entidades adjudicantes
por referência a normas nacionais que transponham normas europeias, acondições de homologação técnica europeias ou a especificaçõestécnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabe-
lecido no n.
o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meiostécnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformi-dade de um produto com essas normas, com essas condições dehomologação técnica europeias ou com essas especificações técnicascomuns;
b) Se a aplicação do disposto no n.
o2 contrariar a aplicação da Direc-
tiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa àprimeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipa-mentos terminais de telecomunicações(
1), ou da Decisão 87/
/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa ànormalização no domínio das tecnologias da informação e das tele-comunicações(
2), ou de outros instrumentos comunitários no
domínio de serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante aadquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadasou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados,mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida eestabelecida tendo em vista a transição, num prazo determinado,para normas europeias, condições de homologação técnica europeiasou especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for
adequado o recurso a normas europeias, a condições de homolo-gação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns exis-tentes.
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.
o3
indicarão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado noJornalOficialdasComunidadesEuropeias ou no caderno de encargos,
as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos,indicar as referidas razões na sua documentação interna e fornecer essainformação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação
técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especifica-ções técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais reconhecidas como sendo conformes com as exigências essen-ciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmoni-zação técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em espe-
(1)J On .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/
263/CEE (JO n.oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
(2)J On .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
▼B
cial, nos termos dos processos previstos na Directiva 89/106/CEE do
Conselho(1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras ede utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos. Nesse caso,
convém que se tome por referência, por ordem de preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais
aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica
do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto do
contrato, os Estados-membros devem proibir a introdução, nas cláusulascontratuais relativas a um contrato determinado, de especificaçõestécnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determi-nados, ou de processos particulares que tenham por efeito favorecer oueliminar certas empresas ou certos produtos. É, nomeadamente, proibidaa indicação de marcas, de patentes ou de tipos, ou de uma origem ouprodução determinadas. No entanto, tal indicação acompanhada damenção «ou equivalente» é autorizada quando as entidades adjudicantesnão tenham a possibilidade de fornecer uma descrição do objecto docontrato por meio de especificações suficientemente precisas e inteligí-veis por todos os interessados.
TÍTULO III
REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 9.o
1. No mais curto prazo possível após o início do respectivo exercício
orçamental, as entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio deanúncio indicativo, e por grupos de produtos, a totalidade dos contratosque tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valortotal estimado, tendo em conta o disposto no artigo 5o, seja igual ousuperior a 750000ecus.
Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudi-
cantes mediante referência à nomenclatura «Classification of ProductsAccording to Activities (CPA)». A Comissão deve determinar, deacordo com o processo previsto no n.
o2 do artigo 32.o, as condições
relativas à referência, no anúncio indicativo, a posições específicas danomenclatura.
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato
público de fornecimento mediante concurso público ou limitado ou, nascondições estabelecidas no n.
o2 do artigo 6.o, mediante recurso ao
processo por negociação, darão a conhecer a sua intenção através deanúncio.
3. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato
darão a conhecer o resultado do concurso respectivo por meio deanúncio. Contudo, em determinados casos, podem não ser publicadasdeterminadas informações relativas à adjudicação do contrato, quando adivulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, sercontrária ao interesse público, prejudicar os legítimos interesses comer-ciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrência leal entrefornecedores.
4. Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes
do anexo IV, especificando as informações aí exigidas. As entidadesadjudicantes não podem exigir quaisquer outros elementos de referênciapara além dosespecificados nos artigos 22.
oe 23.oquando pedirem
informações relativamente às condições de carácter económico e técnico
(1)J On .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼B
que exigem dos fornecedores para a sua selecção (ponto 11 do anexo
IV.B, ponto 9 do anexo IV.C e ponto 8 do anexo IV.D).
5. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço dasPublicações Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processoacelerado previsto no artigo 12.
o, os anúncios serão enviados por telex,
telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado no mais curto prazo possível
após o início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no n.o3 será enviado o mais tardar quarenta e oito
dias após a data de adjudicação do contrato em causa.
6. Os anúncios referidos nos n.os1 e 3 serão publicados por extenso
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
TED, nas línguas oficiais da Comunidade, apenas fazendo fé o texto nalíngua original.
7. Os anúncios referidos no n.
o2 serão publicados por extenso no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos maisimportantes de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiaisdas Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
8. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivoenvio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 12.
o, este prazo
é reduzido para cinco dias.
9. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do
país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de enviopara o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,que deve ser mencionada no próprio anúncio. Aqueles anúncios nãodevem conter outras informações além das publicadas no JornalOficial
das Comunidades Europeias .
10. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de
envio.
11. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias deque conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelos emque o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 10.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e doisdias a contar da data de envio do anúncio.
2. Desde que tenham sido solicitados em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosfornecedores pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços compe-tentes no prazo de seis dias a contar da data de recepção do pedido.
3. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
4. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares não possam ser fornecidosnos prazos fixados nos n.
os2e3o uquando as propostas só possam ser
apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta no local dedocumentos anexos aos cadernos de encargos, o prazo previsto no n.
o1
deve ser prolongado de maneira adequada.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 11.o
1. Nos concursos limitados, e nos processos por negociação nostermos do n.
o2 do artigo 6.o, o prazo de recepção dos pedidos de
participação, fixado pelas entidades adjudicantes, não poder ser inferiora trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por
escrito os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. Acarta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dosdocumentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares, a data limitede apresentação desse pedido e o montante e as modalidades depagamento da quantia que deva eventualmente ser paga paraobtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidaspelo candidato, nostermos do n.
o4 do artigo 9.o, quer como complemento das informa-
ções previstas nesse mesmo artigo e em condições idênticas àsprevistas nos artigos 22.
oe 23.o;
e) os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas fixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarenta dias acontar da data de envio do convite escrito.
4. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos
contratos podem ser feitos por carta, por telegrama, por telecopiadoraou por telefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados porcarta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
5. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
6. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos
locais ou após consulta no local de documentos anexos aos cadernos deencargos, o prazo previsto no n.
o3 deve ser prolongado de maneira
adequada.
Artigo 12.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos
previstos no artigo 11.o, as entidades adjudicantes podem fixar os prazos
seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode
ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez
dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até quatro dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidaspossíveis. Quando os pedidos de participação nos concursos foremfeitos por telegrama, por telex, por telecopiadora ou por telefone, devemser confirmados por carta a enviar antes de decorrido o prazo previstono n.
o1.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼B
Artigo 13.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no JornalOficialdas
Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de forneci-
mento que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista napresente directiva.
Artigo 14.
o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução,
compilação e distribuição dos anúncios referidos no artigo 9.oe dos
relatórios estatísticos previstos no artigo 31.o, bem como a nomenclatura
prevista no artigo 9.oe nos anexos II e IV, podem ser modificadas de
acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo 32.oAs condições
relativas à referência, nos anúncios, a posições específicas da nomencla-tura podem ser determinadas de acordo com o mesmo processo.
TÍTULO IV
Capítulo 1
Regras comuns de participação
Artigo 15.o
1. A atribuição do contrato faz-se com base nos critérios previstos no
capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo 16.o,
após verificação pelas entidades adjudicantes da aptidão dos fornece-dores não excluídos por força do artigo 20.
o, de acordo com os critérios
de capacidade económica, financeira a técnica referidos nos artigos 22.o,
23.oe 24.o
2. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter confidencialde todas as informações prestadas pelos fornecedores.
Artigo 16.
o
1. Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomarem consideração as variantes apresentadas por proponentes quandoessas variantes satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos por essasentidades adjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as condi-
ções mínimas que as variantes devem respeitar, bem como as regras dasua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as entidadesadjudicantes farão menção desse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma
variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo comespecificações técnicas definidas por referência a normas nacionais quetransponham normas europeias, a condições de homologação técnicaeuropeias, a especificações técnicas comuns referidas no n.
o2 do artigo
8.oou ainda a especificações técnicas nacionais referidas no n.o5,
alíneas a) e b), do artigo 8.o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termosdo n.
o1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela
poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços e não aum contrato público de fornecimento na acepção da presente directiva.
Artigo 17.
o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao propo-
nente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte docontrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do
fornecedor principal.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 18.o
Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a apresentarpropostas. Não se pode exigir que tais agrupamentos adoptem umaforma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta,mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essaforma jurídica se o contrato lhe for atribuído, na medida em que tal sejanecessário para a boa execução do contrato.
Artigo 19.
o
1. Nos concursos limitados ou nos processos por negociação, as
entidades adjudicantes selecionarão, com base nas informações relativasà situação pessoal dos fornecedores e nas informações e formalidadesnecessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico etécnico que este deve preencher, os candidatos que convidarão a apre-sentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham as qualifica-ções requeridas nos artigos 20.
oa 24.o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, asentidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentrodo qual se situará o número de empresas que tencionam convidar. Nessecaso, o intervalo de variação será indicado no anúncio do concurso. Ointervalo de variação será determinado em função da natureza da pres-tação a fornecer. O limite inferior do intervalo de variação não deve sermenor do que cinco. O limite superior do intervalo de variação pode serfixado em vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apre-
sentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concor-rência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através do
processo por negociação, nos casos previstos no n.
o2 do artigo 6.o,o
número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a três,desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes
convidem, sem discriminação, os fornecedores dos outros Estados--membros que possuam as qualificações requeridas, nas mesmas condi-ções que as aplicáveis aos seus nacionais.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 20.
o
1. Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação
os fornecedores que:
a) Se encontrem em situação de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação depatrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de processoda mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação naci-onais;
b) Sejam objecto de processo de declaração de falência, de liquidação,
de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou dequalquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislaçãoe regulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, compro-
vada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apre-sentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento das contribuições para a segurança social em conformidadecom as disposições legais do país onde se encontram estabelecidosou as do país da entidade adjudicante;
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼B
f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de impostos, em conformidade com as disposições legais dopaís onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidadeadjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar
as informações que possam ser exigidas em aplicação do presentecapítulo.
2. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao fornecedor prova de
que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) do n.
o1s e
lhe aplica, aceitará como prova bastante:
— relativamente aos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresen-
tação de certificado do registo criminal ou, na sua falta, de docu-mento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativacompetente do país de origem ou de proveniência e que mostre queaqueles requisitos se encontram satisfeitos,
— relativamente aos casos previstos nas alíneas e) e f), certificado
emitido pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
3. Se o país em questão não emitir os documentos ou certificados
referidos no n.
o2 ou se estes não se referirem a todos os casos
mencionados nas alíneas a), b) ou c) do n.o1, podem os mesmos ser
substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados--membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solenefeita pelo interessado perante a competente autoridade judicial ou admi-nistrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do paísde origem ou de proveniência.
4. Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos
competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declara-ções referidos nos n.
os2e3e ,d o facto, informarão imediatamente os
demais Estados-membros e a Comissão.
Artigo 21.o
1. A qualquer fornecedor que pretenda participar num concurso para
adjudicação de um contrato público de fornecimento pode ser solicitada,nos termos previstos no Estado-membro onde se encontra estabelecido,prova da sua inscrição num dos registos profissionais ou comerciais oua apresentação de uma declaração, feita sob juramento, ou de umcertificado, tal como enumerados no n.
o2.
2. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as
declarações e certificados em questão:
— na Bélgica: o «Registre de commerce» ou o «Handelsregister»,
— na Dinamarca: os «Aktieselskabsregistret», «Foreningsregistret» ou
«Handelsregistret»,
— na Alemanha: o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,— na Grécia: « Βιοτεχνικό ή Βιοµηχανικό ή Εµπορικό
Επιµελητήριο »;
— em Espanha: o «Registro Mercantil» ou, no caso das pessoas indivi-
duais não inscritas, um atestado que especifique que o interessadodeclarou sob juramento exercer a profissão em causa,
— em França: «Registre du commerce» e «Répertoire des métiers»,— na Itália: «Registro della camera di commercio, industria, agricol-
tura e artigianato» ou «Registro delle commissioni provinciali perl’artigianato»,
— no Luxemburgo: «Registre aux firmes» e «Rôle de la chambre des
métiers»,
— nos Países Baixos: «Handelsregister»,
▼
A1
— Na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», o «Mitglieder-
verzeichnisse der Landeskammern»;
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
— em Portugal: «Registo Nacional des Pessoas Colectivas»;
▼A1
— Na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»;— Na Suécia, o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»;
▼
B
— no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a
apresentar certificado do «Registrar of Companies» ou do «Registrarof Friendly Societies» indicando que a empresa do fornecedor está«incorporated» ou «registered» ou, se tal não for o caso, um ates-tado precisando que o interessado declarou sob juramento queexerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecidoem lugar específico e sob firma determinada.
Artigo 22.
o
1. Regra geral, a prova da capacidade financeira e económica do
fornecedor pode ser feita por um ou mais dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentação dos balanços da empresa ou de extractos desses
balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pelalegislação do país onde o fornecedor está estabelecido;
c) Declaração do fornecedor relativa ao volume de negócios global da
empresa e ao seu volume de negócios relativamente ao fornecimentoa que o contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercíciosfinanceiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para a apresentação de propostas qual o elemento ou elementosde referência que escolheram e aqueles que pretendem obter para alémdos referidos no n.
o1.
3. Se, por razões justificadas, o fornecedor não puder apresentar as
referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua capaci-dade económica e financeira por qualquer outro documento consideradoadequado pela entidade adjudicante.
Artigo 23.
o
1. A prova de capacidade técnica do forneceder pode ser fornecida
por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natu-reza, a quantidade e a finalidade dos produtos a fornecer:
a) Lista dos principais fornecimentos efectuados duranteos três últimos
anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicosou privados:
— quando se trate de fornecimentos a entidades públicas, a prova
dos fornecimentos é feito por meio de certificados emitidos ouvisados pela autoridade competente,
— quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova é feita
por meio de declaração do comprador, admitindo-se, na sua falta,a apresentação de uma simples declaração do fornecedor;
b) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo
fornecedor para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo ede investigação;
c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos, integrados ou não na
empresa do fornecedor, e mais especificamente daqueles que têm aseu cargo o controlo da qualidade;
d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras, descrições e/ou
fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada a pedido daentidade adjudicante;
e) Por certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais incum-
bidos do controlo da qualidade, com competência reconhecida e queatestem a conformidade de produtos bem identificados mediantereferência a certas especificações ou normas;
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼B
f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a título excep-
cional, deverem responder a um fim específico, por um controloefectuado pela autoridade adjudicante ou, em seu nome, por umorganismo oficial competente do país onde o fornecedor está estabe-lecido, sob reserva do acordo desse organismo; esse controlo incidesobre a capacidade de produção e, se necessário, sobre os meios deestudo e de investigação de que dispõe o fornecedor, bem comosobre as medidas adoptadas por este último para controlo da quali-dade.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas quais os elementos de referência quepretende receber.
3. O âmbito das informações referidas no artigo 22.
oe nos n.os1e2
do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidadesadjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos dofornecedor no que diz respeito à protecção dos segredos técnicos oucomerciais da sua empresa.
Artigo 24.
o
Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 20.oa 23.o, a entidade
adjudicante pode convidar os fornecedores a completar os certificados edocumentos apresentados ou a explicitá-los.
Artigo 25.
o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores
aprovados devem adaptá-las ao disposto no n.o1, alíneas a) a d) e g) do
artigo 20.o, e nos artigos 21.o, 22.oe 23.o
2. Os fornecedores inscritos nessas listas podem, em relação a cadacontrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registoemitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar oselementos de referência que permitiram a sua inscrição na lista e aclassificação que lhes é atribuída nessa lista.
3. A inscrição em listas oficiais, certificada por organismos compe-
tentes, constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados--membros, uma presunção de aptidão apenas para efeitos do disposto non.
o1, alíneas a) a d) e g), do artigo 20.o, no artigo 21.o,n on .o1, alíneas
b) e c), do artigo 22.oen on .o1, alínea a), do artigo 23.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem sercontestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das contri-buições para a segurança social, pode ser exigido um certificado suple-mentar a qualquer fornecedor inscrito, por ocasião de cada processo deadjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as
disposições acima referidas apenas em benefício de fornecedores esta-belecidos no Estado-membro que elaborou a lista oficial.
4. Aquando do registo numa lista oficial de fornecedores de outros
Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaraçãopara além das exigidas aos fornecedores nacionais e, em caso algum,nenhuma para além das previstas nos artigos 20.
oa 23.o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigados acomunicar o endereço do organismo para o qual devem ser enviados ospedidos de registo aos outros Estados-membros e à Comissão, queassegurará a sua divulgação.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 26.
o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são:
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
▼B
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente
mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato emquestão: por exemplo, o preço, o prazo da entrega, o custo deutilização, a rentabilidade, a qualidade, o carácter estético efuncional, o valor técnico, o serviço após vend a e a assistência
técnica.
2. No caso referido na alínea b) do n.
o1, as entidades adjudicantes
mencionarão, nos cadernos de encargos ou no anúncio de concurso,todos os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível, porordem decrescente da importância que lhes é atribuída.
Artigo 27.
o
Se, relativamente a um determinado contrato, as propostas parecerem
anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidadeadjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas,esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta emquestão que considere relevantes e verificará esses elementos constitu-tivos tendo em conta as explicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do processode fabrico, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcional-mente favoráveis de que o proponente dispõe para o fornecimento dosprodutos ou a originalidade do projecto do proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicarà Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28.o
Na adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes refe-
ridas no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas rectifi-cações, alterações ou emendas no referido anexo, pelas entidades quelhes tiverem sucedido, os Estados-membros aplicarão, nas suas relações,condições tão favoráveis como as estabelecidas para países terceiros emaplicação do acordo GATT, especialmente as referidas nos artigos V eVI do referido acordo, relativas aos concursos limitados, à informação eà análise. Para este fim, os Estados-membros devem consultar-se sobreas medidas a tomar em aplicação do acordo, no âmbito do Comitéconsultivo para os contratos de direito público.
Artigo 29.
o
1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em
consulta com o Comité consultivo para os contratos de direito público, eapresentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas,em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membrospara execução da presente directiva.
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como
quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do n.
o
1, tendo em consideração os resultados das novas negociações previstasno n.
o6 do artigo IX do acordo GATT e apresentará ao Conselho, se
necessário, propostas adequadas.
3. A Comissão, em função das rectificações, alterações ou emendas
introduzidas, referidas no artigo 28o, procederá à actualização do anexoI e assegurará a sua publicação no Jornal Oficial
Artigo 30.
o
A contagem dos prazos fixados na presente directiva é feita em confor-
midade com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
▼B
Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras
aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(1).
Artigo 31.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão um rela-tório estatístico relativo aos contratos adjudicados:
a) No que se refere às entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o
mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, relativamente ao anoanterior;
b) No que se refere às outras entidades adjudicantes na acepção do
artigo 1o, o mais tardar até 31 de Outubro de 1991, e, quanto àRepública Helénica, ao Reino de Espanha e à República Portuguesa,até 31 de Outubro de 1995, e, posteriormente, de dois em dois anos,até 31 de Outubro, relativamente ao ano anterior.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) O número e valor dos contratos celebrados acima do limiar por cada
entidade adjudicante e, no que respeita às entidades adjudicantesreferidas no anexo I, o valor abaixo do limiar;
b) O número e o valor dos contratos celebrados por cada entidade
adjudicante acima do limiar, subdivididos por processo de concurso,por produto e por nacionalidade do fornecedor ao qual o contratotenha sido adjudicado, e, no caso dos processos por negociação,discriminados de acordo com os disposto no artigo 6.
o, comindicação
do número e do valor dos contratos adjudicados a cada Estado--membro e a países terceiros e, no que respeita às entidades adjudi-
cantes referidas no anexo I, do número e do valor dos contratosadjudicados a cada signatário do acordo GATT.
3. A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no
n.
o2 do artigo 32o, a natureza das informações estatísticas complemen-
tares exigidas nos termos do disposto na presente directiva.
Artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos
de direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. Quando é feita referência ao processo previsto no presente
número, o representante da Comissão submete à apreciação do comitéum projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como tomou em consideração oseu parecer.
3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o
comité examinará todas as questões relativas à aplicação da presentedirectiva.
(1)J On .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼B
Artigo 33.o
É revogada a Directiva 77/62/CEE(1), sem prejuízo das obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicaçãoindicados no anexo V.
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como
sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com oquadro de correspondência constante do anexo VI.
Artigo 34.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto na presente directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das
disposições essenciais de direito interno adoptadas para execução dapresente directiva.
Artigo 35.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) Incluindo as disposições que alteram a referida directiva, nomeadamente:
— Directiva 80/767/CEE (JO n.oL 215 de 18. 8. 1980, p. 1),
— Directiva 88/295/CEE (JO n.oL 127 de 20. 5. 1988, p. 1),
—n .o1 do artigo 35.oda Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10.
1990, p. 1),
—n .o1 do artigo 42.oda Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992,
p. 1).
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 20
▼B
ANEXOI
LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO
GATT RELATIVO AOS CONTRATOS PÚBLICOS
BÉLGICA
A. L’État, exception faite pour les marchés
passés dans le cadre de coopération au déve-loppement qui, en vertu d’accords internatio-naux conclus avec des pays tiers et se rappor-tant à la passation de marchés, sont soumis àd’autres dispositions, incompatibles avec lesdispositions du présent arrêté(
1):
— la Régie des postes(2),
— la Régie des bâtiments,— le Fonds des routes,
B. Le Fonds général des bâtiments scolaires de
l’État
Le Fonds de construction d’institutions
hospitalières et médico-sociales
La Société nationale terrienneL’Office national de sécurité socialeL’Institut national d’assurances sociales pour
travailleurs indépendants
L’Institut national d’assurance maladie-inva-
lidité
L’Institut national de crédit agricoleL’Office national des pensionsL’Office central de crédit hypothécaireL’Office national du ducroireLa Caisse auxiliaire d’assurance maladie-
-invalidité
Le Fonds des maladies professionnellesLa Caisse nationale de crédit professionnelL’Office national des débouchés agricoles et
horticoles
L’Office national du lait et de ses dérivésL’Office national de l’emploiLa Régie des voies aériennesDe Staat, met uitzondering van de opdrachten
inzake ontwikkelingssamenwerking die, krachtensinternationale overeenkomsten met derde landeninzake het plaatsen van opdrachten, andere bepa-lingen behelzen die niet verenigbaar zijn met debepalingen van dit besluit(
1):
— de Regie der Posterijen(2)
— de Regie der Gebouwen— het Wegenfonds
Het Algemeen Gebouwenfonds voor de rijkss-
cholen
Het Fonds voor de bouw van ziekenhuizen en
medisch-sociale inrichtingen
De Nationale LandmaatschappijDe Rijksdienst voor sociale zekerheidHet Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen
der zelfstandigen
Het Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsver-
zekering
Het Nationaal Instituut voor landbouwkredietDe Rijksdienst voor pensioenenHet Centraal Bureau voor hypothecair kredietDe Nationale DelcrederedienstDe Hulpkas voor ziekte- en invaliditeitsverzeke-
ring
Het Fonds voor de beroepsziektenDe Nationale Kas voor beroepskredietDe Nationale Dienst voor afzet van land- en tuin-
bouwprodukten
De Nationale ZuiveldienstDe Rijksdienst voor arbeidsvoorzieningDe Regie der Luchtwegen
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
(2) Correios apenas.
DINAMARCA
1. Statsministeriet — to departementer
2. Arbejdsministeriet — fem direktorater og institutioner3. Udenrigsministeriet (tre departementer)4. Boligministeriet — fem direktorater og institutioner5. Energiministeriet — ét direktorat og Forsøgsanlæg Risø6. Finansministeriet (to departementer) — fire direktorater og institutioner inklusive
Direktoratet for Statens Indkøb
— fem andre institutioner
7. Ministeriet for Skatter og Afgifter (to departe-
menter)— fem direktorater og institutioner
8. Fiskeriministeriet — fire institutioner
9. Industriministeriet (Fulde navn: Ministeriet for
Industri, Handel, Håndværk og Skibsfart)— ni direktorater og institutioner
1993L0036 —PT—01.01.1995 — 001.001 — 21
▼B
10. Indenrigsministeriet — Civilforsvarsstyrelsen
— ét direktoratet
11. Justitsministeriet — Rigspolitichefen
— fem andre direktorater og institutioner
12. Kirkeministeriet13. Landbrugsministeriet — 19 direktorater og institutioner14. Miljøministeriet — fem direktorater15. Kultur- og Kommunikationsministeriet(
1) — tre direktorater og adskillige statsejede
museer og højere uddannelsesinstitutioner
16. Socialministeriet — fire direktorater17. Undervisningsministeriet — seks direktorater
— 12 universiteter og andre højere læreans-
talter
18. Økonomiministeriet (tre departementer)19. Ministeriet for Offentlige Arbejder(
2) — statshavne og statslufthavne
— fire direktorater og adskillige institutioner
20. Forsvarsministeriet(3)
21. Sundhedsministeriet — adskillige institutioner inklusive Statens
Seruminstitut og Rigshospitalet
(1) Com excepção dos serviços de telecomunicações do «Post- og Telegrafvæsenet».
(2) Com excepção do «Danske Statsbaner».
(3) «Non-warlike materials» refiridos no anexo II.
DEUTSCHLAND
1. Auswärtiges Amt2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten5. Bundesministerium der Finanzen6. Bundesministerium für Forschung und Technologie7. Bundesministerium des Inneren (nur ziviles Material)8. Bundesministerium für Gesundheit9. Bundesministerium für Frauen und Jugend
10. Bundesministerium für Familie und Senioren11. Bundesministerium der Justiz12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau13. Bundesministerium für Post- und Telekommunikation(
1)
14. Bundesministerium für Wirtschaft15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit16. Bundesministerium der Verteidigung(
2)
17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und ReaktorsicherheitNB:Em aplicação de obrigações nacionais, as entidades incluídas nesta lista
atribuirão, de acordo com processos especiais, contratos a determinadosgrupos, com o intuito de eliminar as dificuldades resultantes da últimaguerra.
(1) Com excepção dos equipamentos de telecomunicações.
(2) «Non-warlike materials» refiridos no anexo II.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 22
▼B
FRANÇA
1.Principais entidades compradoras
A.Orçamento geral
— Premier ministre
— Ministère d’État, ministère de l’éducation nationale de la jeunesse et des
sports
— Ministère d’État, ministère de l’économie, des finances et du budget— Ministère d’État, ministère de l’équipement, du logement, des transports
et de la mer
— Ministère d’État, ministère des affaires étrangères— Ministère de la justice— Ministère de la défense(
1)
— Ministère de l’intérieur et de la centralisation— Ministère de l’industrie et de l’aménagement du territoire— Ministère des affaires européennes— Ministère d’État, ministère de la fonction publique et des réformes
administratives
— Ministère du travail, de l’emploi et de la formation professionnelle— Ministère de la coopération et du développement— Ministère de la culture, de la communication, des grands travaux et du
bicentenaire
— Ministère des départements et territoires d’outre-mer— Ministère de l’agriculture et de la forêt— Ministère des postes, des télécommunications et de l’espace(
2)
— Ministère chargé des relations avec le Parlement— Ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale— Ministère de la recherche et de la technologie— Ministère du commerce extérieur— Ministère délégué auprès du ministère d’État, ministère de l’économie,
des finances et du budget, chargé du budget
— Ministère délégué auprès du ministère d’État, ministère des affaires
étrangères, chargé de la francophonie
— Ministère délégué auprès du ministère d’État, ministère des affaires
étrangères
— Ministère délégué auprès du ministère de l’industrie et de
l’aménagement du territoire, chargé de l’aménagement du territoire etdes reconversions
— Ministère délégué auprès du ministère de l’industrie et de
l’aménagement du territoire, chargé du commerce et de l’artisanat
— Ministère délégué auprès du ministère de l’industrie et de
l’aménagement du territoire, chargé du tourisme
— Ministère délégué auprès du ministère de l’équipement, du logement, des
transports et de la mer, chargé de la mer
— Ministère délégué auprès du ministère de la culture, de la communica-
tion, des grands travaux et du Bicentenaire, chargé de la communication
— Ministère délégué auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de
la protection sociale, chargé des personnes âgées
— Secrétariat d’État chargé des droits des femmes— Secrétariat d’État chargé des anciens combattants et des victimes de
guerre
— Secrétariat d’État chargé de la prévention des risques technologiques et
naturels majeurs,
— Secrétariat d’État auprès du premier ministre, chargé du plan— Secrétariat d’État auprès du premier ministre, chargé de l’environnement— Secrétariat d’État auprès du premier ministre— Secrétariat d’État auprès du premier ministre, chargé de l’action humani-
taire
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
(2) Correios apenas.
1993L0036 —PT — 01.01.1995 — 001.001 — 23
▼B
— Secrétariat d’État auprès du ministère d’État, ministère de l’éducation
nationale de la jeunesse et des sports, chargé de l’enseignement tech-nique
— Secrétariat d’État auprès du ministère d’État, ministère de l’éducation
nationale de la jeunesse et des sports, chargé de la jeunesse et des sports
— Secrétariat d’État auprès du ministère d’État, ministère de l’économie,
des finances et du budget, chargé de la consommation
— Secrétariat d’État auprès du ministère des affaires étrangères, chargé des
relations culturelles internationales
— Secrétariat d’État auprès du ministère de l’intérieur, chargé des collecti-
vités territoriales
— Secrétariat d’État auprès du ministère de l’équipement, du logement, des
transports et de la mer, chargé des transports routiers et fluviaux
— Secrétariat d’État auprès du ministère du travail, de l’emploi et de la
formation professionnelle, chargé de la formation professionnelle
— Secrétariat d’État auprès du ministère de la culture, de la communica-
tion, des grands travaux et du bicentenaire, chargé des grands travaux
— Secrétariat d’État auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la
protection sociale, chargé de la famille
— Secrétariat d’État auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la
protection sociale, chargé des handicapés et des accidentés de la vie
B.Orçamento anexo
Em especial:
— Imprimerie nationale
C.Contas especiais do Tesouro
Em especial:
— Fonds forestier national
— Soutien financier de l’industrie cinématographique et de l’industrie des
programmes audiovisuels
— Fonds national d’aménagement foncier et d’urbanisme— Caisse autonome de la reconstruction
2.Estabelecimentos públicos de carácter administrativo
— Académie de France à Rome
— Académie de marine— Académie des sciences d’outre-mer— Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)— Agences financières de bassins— Agence nationale pour l’amélioration des conditions de travail (ANACT)— Agence nationale pour l’amélioration de l’habitat (ANAH)— Agence nationale pour l’emploi (ANPE)— Agence nationale pour l’indemnisation des français d’outre-mer
(ANIFOM)
— Assemblée permanente des chambres d’agriculture (APCA)— Bibliothèque nationale— Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg— Bureau d’études des postes et télécommunications d’outre-mer
(BEPTOM)
— Caisse d’aide à l’équipement des collectivités locales (CAECL)— Caisse des dépôts et consignations— Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)— Caisse nationale d’assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)— Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés
(CNAVTS)
— Caisse nationale des autoroutes (CNA)— Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)— Caisse nationale des monuments historiques et des sites— Caisse nationale des télécommunications(
4)
— Caisse de garantie du logement social— Casa de Velasquez— Centre d’enseignement zootechnique de Rambouillet
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
▼B
— Centre d’études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de
l’agriculture
— Centre d’études supérieures de sécurité sociale— Centres de formation professionnelle agricole— Centre national d’art et de culture Georges Pompidou— Centre national de la cinématographie française— Centre national d’études et de formation pour l’enfance inadaptée— Centre national d’études et d’expérimentation du machinisme agricole,
du génie rural, des eaux et des forêts
— Centre national et de formation pour l’adaptation scolaire et l’éducation
spécialisée (CNEFASES)
— Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs
d’enseignement ménager agricole
— Centre national des lettres— Centre national de documentation pédagogique— Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)— Centre national d’opthalmologie des quinze-vingts— Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éduca-
tifs et d’enseignement ménager
— Centre national de promotion rurale de Marmilhat— Centre national de la recherche scientifique (CNRS)— Centre régional d’éducation populaire d’Île-de-France— Centres d’éducation populaire et de sport (CREPS)— Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)— Centres régionaux de la propriété forestière— Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants— Chancelleries des universités— Collèges d’État— Commission des opérations de bourse— Conseil supérieur de la pêche— Conservatoire de l’espace littoral et des rivages lacustres— Conservatoire national des arts et métiers— Conservatoire national supérieur de musique— Conservatoire national supérieur d’art dramatique— Domaine de Pompadour— École centrale — Lyon— École centrale des arts et manufactures— École française d’archéologie d’Athènes— École française d’Extrême-Orient— École française de Rome— École des hautes études en sciences sociales— École nationale d’administration— École nationale de l’aviation civile (ENAC)— École nationale des Chartes— École nationale d’équitation— École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)— Écoles nationales d’ingénieurs— École nationale d’ingénieurs des industies des techniques agricoles et
alimentaires
— Écoles nationales d’ingénieurs des travaux agricoles— École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques
sanitaires
— École nationale d’ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)— École nationale de la magistrature— Écoles nationales de la marine marchande— École nationale de la santé publique (ENSP)— École nationale de ski et d’alpinisme— École nationale supérieure agronomique — Montpellier— École nationale supérieure agronomique — Rennes— École nationale supérieure des arts décoratifs— École nationale supérieure des arts et industries — Strasbourg— École nationale supérieure des arts et industries textiles — Roubaix— Écoles nationales supérieures d’arts et métiers
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 25
▼B
— École nationale supérieure des beaux-arts
— École nationale supérieure des bibliothécaires— École nationale supérieure de céramique industrielle— École nationale supérieure de l’électronique et de ses applications
(ENSEA)
— École nationale supérieure d’horticulture— École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires— École nationale supérieure du paysage (rattachée à l’école nationale
supérieure d’horticulture)
— École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées
(ENSSA)
— Écoles nationales vétérinaires— École nationale de voile— Écoles normales d’instituteurs et d’institutrices— Écoles normales nationales d’apprentissage— Écoles normales supérieures— École polytechnique— École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac
(Corrèze)
— École de sylviculture — Crogny (Aube)— École de viticulture et d’œnologie de la Tour Blanche (Gironde)— École de viticulture — Avize (Marne)— Établissement national de convalescents de Saint-Maurice— Établissement national des invalides de la marine (ENIM)— Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter— Fondation Carnegie— Fondations Singer-Polignac— Fonds d’action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles— Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller— Institut de l’élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux
(IEMVPT)
— Institut français d’archéologie orientale du Caire— Institut géographique national— Institut industriel du Nord— Institut international d’administration publique (IIAP)— Institut national agronomique de Paris-Grignon— Institut national des appellations d’origine des vins et eaux-de-vie
(INAOVEV)
— Institut national d’astronomie et de géophysique (INAG)— Institut national de la consommation (INC)— Institut national d’éducation populaire (INEP)— Institut national d’études démographiques (INED)— Institut national des jeunes aveugles — Paris— Institut national des jeunes sourds — Bordeaux— Institut national des jeunes sourds — Chambéry— Institut national des jeunes sourds — Metz— Institut national des jeunes sourds — Paris— Institut national de physique nucléaire et de physique des particules
(I.N2.P3)
— Institut national de promotion supérieure agricole— Institut national de la propriété industrielle— Institut national de la recherche agronomique (INRA)— Institut national de recherche pédagogique (INRP)— Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)— Institut national des sports— Instituts nationaux polytechniques— Instituts nationaux des sciences appliquées— Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen— Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)— Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)— Instituts régionaux d’administration— Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de
Saint-Ouen
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 26
▼B
— Lycées d’État
— Musée de l’armée— Musée Gustave Moreau— Musée de la marine— Musée national J.J. Henner— Musée national de la Légion d’honneur— Musée de la poste— Muséum national d’histoire naturelle— Musée Auguste Rodin— Observatoire de Paris— Office de coopération et d’accueil universitaire— Office français de protection des réfugiés et apatrides— Office national des anciens combattants— Office national de la chasse— Office national d’information sur les enseignements et les professions
(ONISEP)
— Office national d’immigration (ONI)— ORSTOM — Institut français de recherche scientifique pour le dévelop-
pement en coopération
— Office universitaire et culturel français pour l’Algérie— Palais de la découverte— Parcs nationaux— Réunion des musées nationaux— Syndicat des transports parisiens— Thermes nationaux — Aix-les-Bains— Universités
3.Outros organismos públicos nacionais
— Union des groupements d’achats publics (UGAP)
IRLANDA
1.Principais entidades compradoras
— Office of Public Works
2.Outros departamentos
— President’s Establishment
— Houses of the Oireachtas (Parliament)— Department of the Taoiseach (Prime Minister)— Central Statistics Office— Department of the Gaeltacht (Irish-speaking areas)— National Gallery of Ireland— Department of Finance— State Laboratory— Office of the Comptroller and Auditor General— Office of the Attorney general— Office of the Director of Public Prosecutions— Valuation Office— Civil Service Commission— Office of the Ombudsman— Office of the Revenue Commissioners— Department of Justice— Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland— Department of the Environment— Department of Education— Department of the Marine— Department of Agriculture and Food— Department of Labour— Department of Industry and Commerce— Department of Tourism and Transport— Department of Communications— Department of Defence(
3)
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 27
▼B
— Department of Foreign Affairs
— Department of Social Welfare— Department of Health— Department of Energy
ITÁLIA
1. Ministero del tesoro(
1)
2. Ministero delle finanze(2)
3. Ministero di grazia e giustizia4. Ministero degli affari esteri5. Ministero della pubblica istruzione6. Ministero dell’interno7. Ministero dei lavori pubblici8. Ministero dell’agricoltura e delle foreste9. Ministero dell’industria, del commercio e dell’artigianato
10. Ministero del lavoro e della previdenza sociale11. Ministero della sanità12. Ministero per i beni culturali e ambientali13. Ministero della difesa(
3)
14. Ministero del bilancio e della programmazione economica15. Ministero delle partecipazioni statali16. Ministero del turismo e dello spettacolo17. Ministero del commercio con l’estero18. Ministero delle poste e delle telecomunicazioni(
4)
19. Ministero dell’ambiente20. Ministero dell’università e della ricerca scientifica e tecnologicaNB:Este acordo não impede a aplicação das disposições previstas pela lei
italiana n.
o835 de 6 de Outubro de 1950 ( GazettaUfficialen.o245de24de
Outubro de 1950 da Républica Italiana ), bem como das modificações em
vigor à data de adopção do referido acordo.
LUXEMBURGO
1. Ministère d’État: service central des imprimés et des fournitures de l’État2. Ministère de l’agriculture: administration des services techniques de
l’agriculture
3. Ministère de l’éducation nationale: lycées d’enseignement secondaire et
d’enseignement secondaire technique
4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: armée(
3) — gendarmerie — police
6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires7. Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: bâtiments publics — ponts et chaussées9. Ministère des communications: postes et télécommunications(
4)
10. Ministère de l’énergie: centrales électriques de la Haute et de la Basse-Sûre11. Ministère de l’environnement: commissariat général à la protection des eaux
(1) Actuando como entidade compradora central para a maior parte dos outros ministérios
ou entidades.
(2) Não incluídos os contratos públicos celebrados pelos monopólios dos tabacos e do
sal.
(3) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
(4) Correios apenas.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 28
▼B
PAÍSES BAIXOS
A.Ministérios e organismos do Governo central
1. Ministerie van Algemene Zaken2. Ministerie van Buitenlandse Zaken3. Ministerie van Justitie4. Ministerie van Binnenlandse Zaken5. Ministerie van Financiën6. Ministerie van Economische Zaken7. Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen8. Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer9. Ministerie van Verkeer en Waterstaat
10. Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij11. Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid12. Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur13. Kabinet voor Nederlands Antilliaanse en Arubaanse Zaken14. Hogere Colleges van Staat
B.Entidades compradoras centrais
As entidades enumeradas no ponto A encarregam-se geralmente elas
próprias das suas compras; as outras compras de carácter geral são efec-tuadas por intermédio das entidades a seguir enumeradas:
1. Directoraat-generaal Rijkswaterstaat2. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Landmacht(
1)
3. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Luchtmacht(1)
4. Directoraat-generaal voor de Koninklijke Marine(1)
REINO UNIDO
Cabinet Office
Civil Service CollegeCivil Service CommissionCivil Service Occupational Health ServiceOffice of the Minister for the Civil ServiceParliamentary Counsel Office
Central Office of InformationCharity CommissionCrown Prosecution ServiceCrown Estate CommissionersCustoms and Excise DepartmentDepartment for National SavingsDepartment of Education and Science
University Grants Committee
Department of Employment
Employment Appeals TribunalIndustrial TribunalsOffice of Manpower Economics
Department of EnergyDepartment of Health
Central Council for Education and Training in Social Work
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 29
▼B
Dental Estimates Board
English National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsMedical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)National Health Service AuthoritiesPrescriptions Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardRegional Medical ServiceUnited Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting
Department of Social Security
Attendance Allowance BoardOccupational Pensions BoardSocial Security Advisory CommitteeSupplementary Benefits Appeal Tribunals
Department of the Environment
Building Research EstablishmentCommons CommissionersCountryside CommissionFire Research Station (Boreham Wood)Historic Buildings and Monuments CommissionLocal Valuation PanelsProperty Services AgencyRent Assessment PanelsRoyal Commission on Environmental PollutionRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
Legal Secretariat to the Law Officers
Department of Trade and Industry
Laboratory of the Government ChemistNational Engineering LaboratoryNational Physical LaboratoryWarren Spring LaboratoryNational Weights and Measures LaboratoryDomestic Coal Consumers’ CouncilElectricity Consultative Councils for England and WalesGas Consumers’ CouncilTransport Users Consultative CommitteeMonopolies and Mergers CommissionPatent Office
Department of Transport
Coastguard ServicesTransport and Road Research LaboratoryTransport Tribunal
Export Credits Guarantee DepartmentForeign and Commonwealth Office
Government Communications HeadquartersWilton Park Conference Centre
Government Actuary’s DepartmentHome Office
Boundary Commission for EnglandGaming Board for Great BritainInspectors of ConstabularyParole Board and Local Review Committees
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 30
▼B
House of Commons
House of LordsInland Revenue, Board ofIntervention Board for Agricultural ProduceLord Chancellor’s Department
Council on TribunalsCounty Courts (England and Wales)Immigration Appellate Authorities
Immigration AdjudicatorsImmigration Appeals Tribunal
Judge Advocate-General and Judge Advocate of the FleetLands TribunalLaw CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)Pensions Appeals TribunalsPublic Trustee OfficeOffice of the Social Security CommissionersSpecial Commissioners for Income Tax (England and Wales)Supreme Court (England and Wales)
Court of Appeal: Civil and Criminal DivisionsCourts Martial Appeal CourtCrown CourtHigh Court
Value Added Tax Tribunals
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food
Advisory ServicesAgricultural Development and Advisory ServiceAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Science LaboratoriesAgricultural Wages Board and CommitteesCattle Breeding CentrePlant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, Kew
Ministry of Defence(
3)
Meteorological OfficeProcurement Executive
National Audit OfficeNational Investment Loans OfficeNorthern Ireland Court Service
Coroners CourtsCounty CourtsCrown CourtsEnforcement of Judgements OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals TribunalsSupreme Court of Judicature and Courts of Criminal Appeal
Northern Ireland, Department of AgricultureNorthern Ireland, Department for Economic DevelopmentNorthern Ireland, Department of EducationNorthern Ireland, Department of the EnvironmentNorthern Ireland, Department of Finance and Personnel
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 31
▼B
Northern Ireland, Department of Health and Social Services
Northern Ireland Office
Crown Solicitor’s OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist Service
Office of Arts and Libraries
British LibraryBritish MuseumBritish Museum (Natural History)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryScience MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection
Office of Fair TradingOffice of Population Censuses and Surveys
National Health Service Central Register
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health
Service Commissioners
Overseas Development Administration
Overseas Development and National Research Institute
Paymaster General’s OfficePostal Business of the Post OfficePrivy Council OfficePublic Record OfficeRegistry of Friendly SocietiesRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Hospital, ChelseaRoyal MintScotland, Crown Office and Procurator
Fiscal Service
Scotland, Department of the Registers of ScotlandScotland, General Register Office
National Health Service Central Register
Scotland, Lord Advocate’s DepartmentScotland, Queen’s and Lord Treasurer’s RemembrancerScottish Courts Administration
Accountant of Court’s OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff Courts
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 32
▼B
Social Security Commissioners’ Office
Scottish Office
Central ServicesDepartment of Agriculture and Fisheries for Scotland
Artificial Insemination ServiceCrofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Garden, Edinburgh
Industry Department for Scotland
Scottish Electricity Consultative Councils
Scottish Development Department
Rent Assessment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for Scotland
Scottish Education Department
National Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of Scotland
Scottish and Health Departments
HM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsMental Welfare Commission for ScotlandNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Antibody Production UnitScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish Health BoardsScottish Health Service — Common Services AgencyScottish Health Service Planning CouncilScottish Police College
Scottish Record OfficeHM Stationery OfficeHM Treasury
Central Computer and Telecommunications AgencyChessington Computer CentreCivil Service Catering OrganizationNational Economic Development CouncilRating of Government Property Department
Welsh Office
Ancient Monuments (Wales) CommissionCouncil for the Education and Training of Health VisitorsLocal Government Boundary Commission for WalesLocal Valuation Panels and CourtsNational Health Service AuthoritiesRent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and Committees
GRÉCIA
1.Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
2.Υπουργείο Παιδείας &Θρησκευµάτων
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 33
▼B
3.Υπουργείο Εµπορίου
4.Υπουργείο Βιοµηχανίας -Ενέργειας -Τεχνολογίας
5.Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας
6.Υπουργείο Προεδρίας της Κυβέρνησης
7.Υπουργείο Αιγαίου
8.Υπουργείο Εξωτερικών
9.Υπουργείο ∆ικαιοσύνης
10.Υπουργείο Εξωτερικών
11.Υπουργείο Εργασίας
12.Υπουργείο Πολιτισµού και Επιστηµών
13.Υπουργείο Περιβάλλοντος Χωροταξίας &∆ηµοσίων Έργων
14.Υπουργείο Οικονοµικών
15.Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών
16.Υπουργείο Υγείας ,Πρόνοιας &Κοινωνικών Ασφαλίσεων
17.Υπουργείο Μακεδονίας -Θράκης
18.Γενικό Επιτελείο Στρατού (1)
19.Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (1)
20.Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας (1)
21.Υπουργείο Γεωργίας
22.Γενική Γραµµατεία Τύπου και Πληροφοριών
23.Γενική Γραµµατεία Νέας Γενιάς
24.Γενικό Χηµείο του Κράτους
25.Γενική Γραµµατεία Λαϊκής Επιµόρφωσης
26.Γενική Γραµµατεία Ισότητας των ∆ύο Φύλων
27.Γενική Γραµµατεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων
28.Γενική Γραµµατεία Απόδηµου Ελληνισµού
29.Γενική Γραµµατεία Βιοµηχανίας
30.Γενική Γραµµατεία Έρευνας και Τεχνολογίας
31.Γενική Γραµµατεία Αθλητισµού
32.Γενική Γραµµατεία ∆ηµοσίων Έργων
33.Εθνική Στατιστική Υπηρεσία
34.Εθνικός Οργανισµός Πρόνοιας
35.Οργανισµός Εργατικής Εστίας
36.Εθνικό Τυπογραφείο
37.Ελληνική Επιτροπή Ατοµικής Ενέργειας
38.Ταµείο Εθνικής Οδοποιίας
39.Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήµιο Αθηνών
40.Πανεπιστήµιο Αιγαίου
41.Αριστοτέλειο Πανεπιστήµιο Θεσσαλονίκης
42.∆ηµοκρίτειο Πανεπιστήµιο Θράκης
43.Πανεπιστήµιο Ιωαννίνων
44.Πανεπιστήµιο Πατρών
45.Πολυτεχνείο Κρήτης
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 34
▼B
46.Σιβιτανίδειος Σχόλη
47.Πανεπιστήµιο Μακεδονίας (Οικονοµικές &Κοιν/κες Επιστηµές )
48.Αιγινήτειο Νοσοκοµείο
49.Αρεταίειο Νοσοκοµείο
50.Εθνικό Κέντρο ∆ηµόσιας ∆ιοίκησης
51.Ελληνικά Ταχυδροµεία
52.Οργανισµός ∆ιαχείρισης ∆ηµόσιου Υλικού
53.Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
54.Οργανισµός Σχολικών Κτιρίων
ESPANHA
1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(
1)
4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Obras Públicas y Transportes7. Ministerio de Educación y Ciencia8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social9. Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio para las Administraciones Públicas12. Ministerio de Cultura13. Ministerio de Relaciones con las Cortes y de la Secretaría del Gobierno14. Ministerio de Sanidad y Consumo15. Ministerio de Asuntos Sociales16. Ministerio del Portavoz del Gobierno
PORTUGAL
Presidência do Conselho de Ministros
1. Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros2. Centro de Estudos e Formação Autárquica3. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo4. Centro de Gestão da Rede Informática do Governo5. Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência6. Conselho Permanente de Concertação Social7. Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional8. Gabinete de Macau9. Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
10. Instituto da Juventude11. Instituto Nacional de Administração12. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros13. Secretariado para a Modernização Administrativa14. Serviço Nacional de Protecção Civil
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 35
▼B
15. Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Ministério da Administração Interna
1. Direcção-Geral de Viação2. Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações3. Governos Civis4. Guarda Fiscal5. Guarda Nacional Republicana6. Polícia de Segurança Pública7. Secretaria-Geral8. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral9. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
10. Serviço de Informação e Segurança11. Serviço Nacional de Bombeiros
Ministério da Agricultura
1. Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite2. Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola3. Direcção-Geral da Pecuária4. Direcção-Geral das Florestas5. Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura6. Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-alimentar7. Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior8. Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral9. Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
10. Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes11. Direcção Regional de Agricultura do Alentejo12. Direcção Regional de Agricultura do Algarve13. Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste14. Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários15. Inspecção Geral e Auditoria de Gestão16. Instituto da Vinha e do Vinho17. Instituto de Qualidade Alimentar18. Instituto Nacional de Investigação Agrária19. Instituto Regulador Orientador dos Mercados Agrícolas20. Obra Social — Secretaria Geral21. Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas22. Secretaria Geral23. IFADAP — Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricul-
tura e Pescas
24. INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
1. Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente2. Direcção-Geral dos Recursos Naturais3. Gabinete dos Assuntos Europeus4. Gabinete de Estudos e Planeamento5. Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 36
▼B
6. Instituto Nacional do Ambiente
7. Instituto Nacional de Defesa do Consumidor8. Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica9. Secretaria-Geral
10. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza11. Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril12. Delegações Regionais13. Instituto Nacional da Água
Ministério do Comércio e Turismo
1. Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica2. Direcção-Geral de Concorrência e Preços3. Direcção-Geral de Inspecção Económica4. Direcção-Geral do Comércio Externo5. Direcção-Geral do Comércio Interno6. Direcção-Geral do Turismo7. Fundo de Turismo8. Gabinete para os Assuntos Comunitários9. ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal
10. Inspecção Geral de Jogos11. Instituto de Promoção Turística12. Instituto Nacional de Formação Turística13. Regiões de turismo14. Secretaria-Geral15. ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, EP16. AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP
Ministério da Defesa Nacional(
1)
1. Estado-Maior General das Forças Armadas2. Estado-Maior da Força Aérea3. Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea4. Estado-Maior do Exército5. Estado-Maior da Armada6. Direcção-Geral do Material Naval7. Direcção das Infra-estruturas Navais8. Direcção de Abastecimento9. Fábrica Nacional de Cordoaria
10. Hospital da Marinha11. Arsenal do Alfeite12. Instituto Hidrográfico13. Direcção-Geral de Armamento14. Direcção-Geral de Pessoal e Infra-estruturas15. Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional16. Instituto de Defesa Nacional
(1) «Non-warlike materials» referidos no anexo II.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 37
▼B
17. Secretaria-Geral
Ministério da Educação
1. Auditoria Jurídica2. Direcção-Geral da Administração Escolar3. Direcção-Geral da Extensão Educativa4. Direcção-Geral do Ensino Superior5. Direcção-Geral dos Desportos6. Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário7. Direcção Regional de Educação de Lisboa8. Direcção Regional de Educação do Algarve9. Direcção Regional de Educação do Centro
10. Direcção Regional de Educação do Norte11. Direcção Regional de Educação do Sul12. Editorial do Ministério da Educação13. Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior14. Gabinete de Estudos e Planeamento15. Gabinete de Gestão Financeira16. Gabinete do Ensino Tecnológico, Artístico e Profissional17. Inspecção Geral de Educação18. Instituto de Cultura da Língua Portuguesa19. Instituto de Inovação Educacional20. Instituto dos Assuntos Sociais da Educação21. Secretaria-Geral
Ministério do Emprego e Segurança Social
1. Auditoria Jurídica2. Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais3. Caixas de Previdência Social4. Casa Pia de Lisboa5. Centro Nacional de Pensões6. Centros Regionais de Segurança Social7. Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres8. Departamento de Estatística9. Departamento de Estudos e Planeamento
10. Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social11. Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu12. Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas13. Direcção-Geral da Acção Social14. Direcção-Geral da Família15. Direcção-Geral das Relações de Trabalho16. Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão17. Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho18. Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional19. Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social20. Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social21. Inspecção Geral da Segurança Social
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 38
▼B
22. Inspecção Geral do Trabalho
23. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social24. Instituto do Emprego e Formação Profissional25. Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalha-
dores
26. Secretaria-Geral27. Secretariado Nacional de Reabilitação28. Serviços Sociais do MESS29. Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Ministério das Finanças
1. ADSE — Direcção-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública
2. Auditoria Jurídica3. Direcção-Geral da Administração Pública4. Direcção-Geral da Contabilidade Pública e Intendência Geral do Orçamento5. Direcção-Geral da Junta de Crédito Público6. Direcção-Geral das Alfândegas7. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos8. Direcção-Geral do Património do Estado9. Direcção-Geral do Tesouro
10. Gabinete de Estudos Económicos11. Gabinete dos Assuntos Europeus12. GAFEEP — Gabinete para a análise do Financiamento do Estado e das
Empresas Públicas
13. Inspecção Geral de Finanças14. Instituto de Informática15. Junta de Crédito Público16. Secretaria-Geral17. SOFE — Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Ministério da Indústria e Energia
1. Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo2. Delegação Regional da Indústria e Energia do Alentejo3. Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve4. Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro5. Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte6. Direcção-Geral da Indústria7. Direcção-Geral da Energia8. Direcção-Geral de Geologia e Minas9. Gabinete de Estudos e Planeamento
10. Gabinete para a Pesquisa e Exploração do Petróleo11. Gabinete para os Assuntos Comunitários12. Instituto Nacional da Propriedade Industrial13. Instituto Português da Qualidade14. LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial15. Secretaria-Geral
Ministério da Justiça
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 39
▼B
1. Centro de Estudos Judiciários
2. Centro de Identificação Civil e Criminal3. Centros de Observação e Acção Social4. Conselho Superior de Magistratura5. Conservatória dos Registos Centrais6. Direcção-Geral dos Registos e Notariado7. Direcção-Geral dos Serviços de Informática8. Direcção-Geral dos Serviços Judiciários9. Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
10. Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores11. Estabelecimentos Prisionais12. Gabinete de Direito Europeu13. Gabinete de Documentação e Direito Comparado14. Gabinete de Estudos e Planeamento15. Gabinete de Gestão Financeira16. Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga17. Hospital-prisão de S. João de Deus18. Instituto Corpus Christi19. Instituto da Guarda20. Instituto de Reinserção Social21. Instituto de S. Domingos de Benfica22. Instituto Nacional da Política e Ciências Criminais23. Instituto Navarro Paiva24. Instituto Padre António Oliveira25. Instituto S. Fiel26. Instituto S. José27. Instituto Vila Fernando28. Instituto de Criminologia29. Instituto de Medicina Legal30. Polícia Judiciária31. Secretaria-Geral32. Serviços Sociais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1. Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares2. Direcção-Geral de Aviação Civil3. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais4. Direcção-Geral dos Transportes Terrestres5. Gabinete da Travessia do Tejo6. Gabinete de Estudos e Planeamento7. Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa8. Gabinete do Nó Ferroviário do Porto9. Gabinete para a Navegabilidade do Douro
10. Gabinete para as Comunidades Europeias11. Inspecção Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações12. Junta Autónoma das Estradas
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 40
▼B
13. Laboratório Nacional de Engenharia Civil
14. Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações15. Secretaria-Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros
1. Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Administração Financeira2. Direcção-Geral das Comunidades Europeias3. Direcção-Geral da Cooperação4. Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas5. Instituto de Cooperação Económica6. Secretaria-Geral
Ministério do Planeamento e Administração do Território
1. Academia das Ciências2. Auditoria Jurídica3. Centro Nacional de Informação Geográfica4. Comissão Coordenadora da Região Centro5. Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo6. Comissão Coordenadora da Região do Alentejo7. Comissão Coordenadora da Região do Algarve8. Comissão Coordenadora da Região Norte9. Departamento Central de Planeamento
10. Direcção-Geral da Administração Autárquica11. Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional12. Direcção-Geral do Ordenamento do Território13. Gabinete Coordenador do Projecto do Alqueva14. Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território15. Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira16. Inspecção Geral de Administração do Território17. Instituto Nacional de Estatísticas18. Instituto António Sérgio de Sector Cooperativo19. Instituto de Investigação Científica e Tropical20. Instituto Geográfico e Cadastral21. Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica22. Secretaria-Geral
▼
A1
ÁUSTRIA
Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais
1. Bundeskanzleramt2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten3. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten, Abteilung Präsi-
dium 1
4. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle5. Bundesministerium für Finanzen
(a) Amtswirtschaftsstelle
(b) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen
und des Bundesrechenamtes)
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 41
▼A1
(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen
und Sachgütern für die Zollwache)
6. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz7. Bundesministerium für Inneres8. Bundesministerium für Justiz, Amtswirtschaftsstelle9. Bundesministerium für Landesverteidigung (o material não bélico está
incluído no Anexo I, Parte II, Áustria, do Acordo do GATT relativo àsaquisições públicas)
10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft11. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie, Amtswirtschaftsstelle12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung15. Österreichisches Statistisches Zentralamt16. Österreichische Staatsdruckerei17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten20. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge21. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (unicamente equi-
pamento para os correios)
FINLÂNDIA
Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais
1. Oikeusministeriö — Justitieministeriet2. Rahapaja Oy — Myntverket Ab3. Painatuskeskus Oy — Tryckericentralen Ab4. Metsähallitus — Forststyrelsen5. Maanmittaushallitus — Lantmäteristyrelsen6. Maatalouden tutkimuskeskus — Lantbrukets forskningscentral7. Ilmailulaitos — Luftfartsverket8. Ilmatieteen laitos — Meteorologiska institutet9. Merenkulkuhallitus — Sjöfartstyrelsen
10. Valtion teknillinen tutkimuskeskus — Statens tekniska forskningscentral11. Valtion Hankintakeskus — Statens upphandlingscentral12. Vesi- ja ympäristöhallitus — Vatten- och miljöstyrelsen13. Opetushallitus — Utbildningsstyrelsen
SUÉCIA
Lista das Entidades Adjudicantes Governamentais. As entidades incluídas na lista
dispõem de subdivisões regionais e locais.
1. Rikspolisstyrelsen2. Kriminalvårdsstyrelsen3. Försvarets sjukvårdsstyrelse4. Fortifikationsförvaltningen5. Försvarets materielverk6. Statens räddningsverk7. Kustbevakningen8. Socialstyrelsen9. Läkemedelsverket
10. Postverket11. Vägverket12. Sjöfartsverket13. Luftfartsverket14. Generaltullstyrelsen
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 42
▼A1
15. Byggnadsstyrelsen
16. Riksskatteverket17. Skogsstyrelsen18. AMU-gruppen19. Statens lantmäteriverk20. Närings- och teknikutvecklingsverket21. Domänverket22. Statistiska centralbyrån23. Statskontoret
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 43
▼B
ANEXOII
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 5o, RELATIVA-
MENTE AOS CONTRATOS CELEBRANDOS PELAS AUTORIDADES
ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos
Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzasCapítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua desti-
lação; matérias betuminosas; ceras minerais
com excepção de:
ex 2710: Carburantes especiais
Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgâ-
nicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metaisdas terras raras e de isótopos
com excepção de:
ex 2809: Explosivos
ex 2813: Explosivosex 2814: Gases lacrimogéneosex 2828: Explosivosex 2832: Explosivosex 2839: Explosivosex 2850: Produtos toxicológicosex 2851: Produtos toxicológicosex 2854: Explosivos
Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos
com excepção de:
ex 2903: Explosivos
ex 2904: Explosivosex 2907: Explosivosex 2908: Explosivosex 2911: Explosivosex 2912: Explosivosex 2913: Produtos toxicológicosex 2914: Produtos toxicológicosex 2915: Produtos toxicológicosex 2921: Produtos toxicológicosex 2922: Produtos toxicológicosex 2923: Produtos toxicológicosex 2926: Explosivosex 2927: Produtos toxicológicosex 2929: Explosivos
Capítulo 30: Produtos farmacêuticosCapítulo 31: AdubosCapítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias
corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de
toucador e cosméticos, preparados
Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lexí-
vias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas,produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação eartefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a artedentária»
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 44
▼B
Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografiaCapítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas
com excepção de:
ex 3819: Produtos toxicológicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas
artificiais e obras destas matérias
com excepção de:
ex 3903: Explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha
com excepção de:
ex 4011: Pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles e courosCapítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de
viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
Capítulo 43: Peles em cabelo e respectivas obras; peles em cabelo, artificiaisCapítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeiraCapítulo 45: Cortiça e obras de cortiçaCapítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiroCapítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papelCapítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de
cartão
Capítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficasCapítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partesCapítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e
respectivas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artifi-
ciais; obras de cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias
análogas
Capítulo 69: Produtos cerâmicosCapítulo 70: Vidro e suas obrasCapítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais
chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalhariafalsa e de fantasia
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e açoCapítulo 74: CobreCapítulo 75: NíquelCapítulo 76: AlumínioCapítulo 77: Magnésio e berílio (glucínio)Capítulo 78: ChumboCapítulo 79: ZincoCapítulo 80: EstanhoCapítulo 81: Outros metais comunsCapítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns
com excepção de:
ex 8205: Ferramentas
ex 8207: Peças de ferramentas
Capítulo 83: Obras diversas de metais comunsCapítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos
com excepção de:
ex 8406: Motores
ex 8408: Outros propulsoresex 8445: Máquinasex 8453: Máquinas automáticas de tratamento de informação
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 45
▼B
ex 8455: Peças da posição 8453
ex 8459: Reactores nucleares
Capítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electro-
técnicos
com excepção de:
ex 8513: Telecomunicações
ex 8515: Aparelhos de transmissão
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização
não eléctricos para vias de comunicação
com excepção de:
ex 8602: Locomotivas blindadas
ex 8603: Outros blindadosex 8605: Vagões blindadosex 8606: Vagões-oficinasex 8607: Vagões
Capítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres
com excepção de:
8708: Carros e veículos blindados
ex 8701: Tractoresex 8702: Veículos militaresex 8703: Veículos de desempanagemex 8709: Motociclosex 8714: Reboques
Capítulo 89: Navegação marítima e fluvial
com excepção de:
8901 A: Navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia,
medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhosmédico-cirúrgicos
com excepção de:
ex 9005: Binóculos
ex 9013: Instrumentos diversos, laser
ex 9014: Telémetrosex 9028: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicosex 9011: Microscópiosex 9017: Instrumentos médicosex 9018: Aparelhos de mecanografiaex 9019: Aparelhos de ortopediaex 9020: Aparelhos de raios X
Capítulo 91: RelojoariaCapítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução
de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e desom, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos eaparelhos
Capítulo 94: Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e
semelhantes
com excepção de:
ex 9401 A: Cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obraCapítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas,
peneiras e crivos
Capítulo 98: Obras diversas
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 46
▼B
ANEXOIII
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:1. «Especificações técnicas», o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos que definem as característicasexigidas de um material, produto ou fornecimento e que permitam caracte-rizar objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um forneci-mento de modo a que estes correspondam à utilização a que a entidadeadjudicante os destina. Essas prescrições técnicas incluem os níveis de quali-dade ou de adequação da utilização, a segurança, as dimensões, incluindo asprescrições aplicáveis ao material, produto ou fornecimento no que respeitaao sistema de garantia de qualidade, à terminologia, aos símbolos, aos ensaiose métodos de ensaio, à embalagem, à marcaçã o e à rotulagem.
2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade
normativa reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja obser-vação não é, em princípio, obrigatória.
3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normali-
zação (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica(Cenelec) como normas europeias (EN) ou documentos de harmonização(HD), em conformidade com as regras comuns destas organizações.
4. «Homologação técnica europeia», a apreciação técnica favorável da aptidão
de um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dosrequisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecasdo produto e as condições estabelecidas de execução e utilização. A homolo-gação europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito peloEstado-membro.
5. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada segundo
um processo reconhecido pelos Estados-membros na perspectiva de asseguraruma aplicação uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade eque tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 47
▼B
ANEXOIV
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO
A.Informação prévia
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e
telecopiadora da entidade adjudicante, se for diferente do serviço junto doqual podem ser obtidas informações adicionais.
2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer: referência CPA.3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos
(se conhecida).
4. Outras informações.5. Data de envio do anúncio.6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais da
Comunidades Europeias.
B.Concursos públicos
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) O processo de adjudicação escolhido;
b) Forma do contrato que é objecto de concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: referência CPA;
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores poderem apre-
sentar propostas relativamente a uma parte dos produtos em questão.
4. Prazo de entrega eventualmente imposto.5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos o contrato,
os cadernos de encargos e demais documentos complementares;
b) A data limite para efectuar esse pedido;
c) Se for caso disso, o montante e modalidades de pagamento da quantia
que deve ser paga para obter esses documentos.
6. a) A data limite de recepção das propostas;
b) O endereço para onde devem ser enviadas;
c) A língua ou línguas em que devem ser redigidas.
7. a) As pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas;
b) A data, hora e local dessa abertura.
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências
aos textos que as regulamentam.
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
fornecedores adjudicatário do contrato.
11. Informações relativas à situação pessoal do fornecedor, bem como informa-
ções e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas decarácter económico e técnico que o fornecedor deve preencher.
12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.13. Os critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os outros critérios para além
do preço mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos deencargos.
14. Se for caso disso, proibição das variantes.15. Outras informações.16. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17. Data de envio do anúncio.18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 48
▼B
C.Concursos limitados
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e
de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) O processo de adjudicação escolhido;
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
c) Forma do contrato que é objecto de anúncio de concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: referência CPA;
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou ao conjunto dos fornecimentos pretendidos.
4. Prazo de entrega eventualmente imposto.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
fornecedores adjudicatário do contrato.
6. a) A data limite de recepção dos pedidos de participação;
b) O endereço para onde devem ser enviados;
c) A língua ou as línguas em que devem ser redigidos.
7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.9. Informações relativas à situção pessoal do fornecedor bem como informa-
ções e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas decarácter económico e técnico que deve preencher.
10. Os critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados
no convite para apresentação de propostas.
11. O número de ordem provável dos fornecedores que serão convidados a
apresentar propostas.
12. Se for caso disso, proibição das variantes.13. Outras informações.14. Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
15. Data de envio do anúncio.16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
D.Processo por negociação
1. A designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex
e de telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a) O processo de adjudicação escolhido;
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
c) Se for caso disso, forma do contrato que é objecto de anúncio de
concurso.
3. a) Lugar de entrega;
b) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: referência CPA;
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
parte e/ou conjunto dos fornecimentos pretendidos.
4. O prazo de entrega eventualmente imposto.5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de
fornecedores adjudicatário do contrato.
6. a) A data limite de recepção dos pedidos de participação;
b) O endereço para onde devem ser enviados;
c) A língua ou as línguas em que devem ser redigidos.
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.8. Informações relativas à situação pessoal do fornecedor bem como informa-
ções e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas decarácter económico e técnico que deve preencher.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 49
▼B
9. O número de ordem provável dos fornecedores que serão convidados a
apresentar propostas.
10. Se for caso disso, proibição das variantes.11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados
pela entidade adjudicante.
12. Se for caso disso, data(s) das publicações precedentes no JornalOficialdas
Comunidades Europeias .
13. Outras informações.14. Data de envio do anúncio.15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
E.Contratos adjudicados
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.2. No caso de processo por negociação, justificação do recurso a este procedi-
mento (n.
o3 do artigo 7.o).
3. Data de adjudicação do contrato.4. Critérios para a adjudicação do contrato.5. Número de propostas recebidas.6. Designação(ões) e endereço(s) do(s) fornecedore(s).7. A natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por
fornecedor: referência CPA.
8. Preço ou gama dos preços (mínimo/máximo) pago(s).9. Eventualmente, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado
com terceiros.
10. Outras informações.11. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
12. Data de envio do presente anúncio.13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 50
▼B
Directiva 77/Revogada pela Directiva Alterada pelos Actos de Adesão
62/CEE(1)80/767/CEE(2)88/295/CEE(3)90/531/CEE(4)92/50/CEE(5)GR(6)ES, PO(7)ANEXOV
PRAZOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO
Artigo 1.o,
alínea a)Revogada
Artigo 1.o,
alínea b) e c)
Artigo 1.o,
alínea d) e f)Revogadas
Artigo 2.o,n .o
1Suprimido
Artigo 2.o,n .o
2Revogado Revogado
Artigo 2.o,n .o
3
Artigo 2.oA Inserido
Artigo 3.o
Artigo 4.o Suprimido
Artigo 5.o Revogado
Artigo 5.o,
n.o,alínea c)Revogada
Artigo 6.o Revogado
Artigo 7.o Revogado
Artigo 8.o
Artigo 9.o Revogado
Artigo 10.o,
n.o1Revogado
Artigo 10.o,
n.os2a4
Artigo 11.o,
n.os1a3Revogados
Artigo 11.o,
n.os4a6
Artigo 12.o,
n.o1Revogado
Artigo 12.o,
n.os2a3
Artigo 13.o Suprimido
Artigo 14.o Suprimido
Artigo 15.o Suprimido
Artigo 16.o
Artigo 17.o
Artigo 18.o
Artigo 19.o,
n.o1Revogado
Artigo 19.o,
n.o2
Artigo 20.o
Artigo 21.o,
n.o1
Artigo 21.on.o
2Revogado
Artigo 22.o
Artigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 25.o
Artigo 26.o Revogado
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.o Revogado
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 51
▼B
Directiva 77/Revogada pela Directiva Alterada pelos Actos de Adesão
62/CEE(1)80/767/CEE(2)88/295/CEE(3)90/531/CEE(4)92/50/CEE(5)GR(6)ES, PO(7)
Artigo 30.o
Artigo 31.o
Artigo 32.o
Anexo I Revogado Revogado Revogado
Anexo II Revogado
Anexo III Revogado
Artigo 1.o
Artigo 2.oSuprimido
Artigo 3.oSuprimido
Artigo 4.oSuprimido
Artigo 5.oSuprimido
Artigo 6.oSuprimido
Artigo 7.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 10.o
Artigo 11.o
Anexo I
Anexo II
(1) EC-9: 24. 6. 1978.
GR: 1. 1. 1983.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
2) EC-9: 1. 1. 1981.
GR: 1. 1. 1983.ES, PO: 1. 1. 1986.
(
3) EC-9: 1. 1. 1989.
GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4) EC-9: 1. 1. 1983.
ES: 1. 1. 1996.GR, PO: 1. 1. 1998.
(
5) EG-12: 1. 7. 1993.
(6) EC-10: 1. 1. 1983.
(7) EC-12: 1. 1. 1986.
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 52
▼B
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEEANEXOVI
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o,n .o1Artigo 2.o,n .o2 Artigo 35.o,
n.o1
Artigo 2.o,n .o2Artigo 2.o,n .o3
Artigo 3.o Artigo 2.o
Artigo 4.o Artigo 3.o
Artigo 5.o,n .o1,
alínea a) e b)Artigo 5.o,n .o1,
alínea a) e b)Artigo 42.o,
n.o1
Artigo 5.o,n .o1,
alínea c), primeiroparágrafoArtigo 5.o,n .o1,
alínea c)
Artigo 5.o,n .o1,
alínea c), segundoparágrafoArtigo 5.o,n .o1,
alínea d)
Artigo 5.o,n .o1,
alínea d)—
Artigo 5.o,n .os2a
6Artigo 5.o,n .os2
a6
Artigo 6.o,n .o1Artigo 6.o,n .o1
— Artigo 6.o,n .o2
Artigo 6.o,n .o2Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3,
alíneas a) a e)Artigo 6.o,n .o4,
alíneas a) a e)
Artigo 6.o,n .o4Artigo 6.o,n .o5
Artigo 7.o,n .os1e
2—
Artigo 7.o,n .o3Artigo 6.o,n .o6
Artigo 8.o,n .os1a
4Artigo 7.o,n .os1
a4
Artigo 8.o,n .o5,
alínea a) e b)—
Artigo 8.o,n .o5,
alínea c)Artigo 7.o,n .o5,
alínea a) a c)
Artigo 8.o,n .o6Artigo 7.o,n .o6
Artigo 9.o,n .o1,
primeiro parágrafoArtigo 9.o,n .o1,
primeiro pará-grafo
— Artigo 9.o,n .o1,
segundo pará-grafo
Artigo 9.o,n .o1,
segundo parágrafo—
Artigo 9.o,n .os2e
3Artigo 9.o,n .os2
e3
Artigo 9.o,n .o4Artigo 9.o,n .o5
Artigo 9.o,n .o5Artigo 9.o,n .o4
Artigo 9.o,n .os6e
7Artigo 9.o,n .o6,
primeiro pará-grafo
Artigo 9.o,n .o8Artigo 9.on.o6,
segundo pará-grafo
Artigo 9.o,n .o9Artigo 9.o,n .o7
Artigo 9.o,n .o10Artigo 9.o,n .o8
Artigo 9.o,n .o11Artigo 9.o,n .o9
Artigo 10.o Artigo 10.o
Artigo 11.o,n .o1Artigo 11.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2Artigo 11.o,n .o2
Artigo 11.o,n .o2,
alíneas a) a e)—
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 53
▼B
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo 11.o,n .o3Artigo 11.o,n .o3
Artigo 11.o,n .o4Artigo 11.o,n .o5
Artigo 11.o,n .o5Artigo 11.o,n .o4
Artigo 11.o,n .o6Artigo 11.o,n .o6
Artigo 12.o Artigo 12.o
Artigo 13.o Artigo 16.o
Artigo 14.o —
Artigo 15.o Artigo 17.o
Artigo 16.o,n .o1Artigo 8.o
Artigo 16.on.o2—
Artigo 17.o —
Artigo 18.o Artigo 18.o
Artigo 19.o,n .o1Artigo 19.o,n .o1
Artigo 19.o,n .os2
e3—
Artigo 19.o,n .o4Artigo 19.o,n .o2
Artigo 20.o Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .os1
e2Artigo 21.o
Artigo 22.o Artigo 22.o
Artigo 23.o Artigo 23.o
Artigo 24.o Artigo 24.o
Artigo 25.o —
Artigo 26.o,n .os1
e2Artigo 25.o,n .os
1e2
— Artigo 25.o,n .os
3e4
Artigo 27.o Artigo 25.o,.os5
a7
— Artigo 26.o
— Artigo 27.o
Artigo 28.o Artigos 1.o,
n.os1e7 .o
Artigo 29.o,n .os1
e2Artigo 8.o,
n.os1e2
Artigo 29.o,n .o3 Artigo 1.o,
n.o2
Artigo 30.o Artigo 28.o
Artigo 31.o Artigo 29.o
Artigo 32.o —
Artigo 33.o Artigo 30.oe
31.oArtigo 9.oe
10.oArtigo 20.o
e 21.o
Artigo 34.o —
Artigo 35.o —
— Anexo I
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II
Anexo III, ponto 1 Anexo II, ponto1
Anexo III, ponto 2 Anexo II, ponto2
Anexo III, ponto 3 Anexo II, ponto3
Anexo III, ponto 4 —
Anexo III, ponto 5 Anexo II, ponto4
Anexo IV, pontoA Anexo III, pontoD
Anexo IV, pontoB Anexo III, pontoA
Anexo IV, pontoC Anexo III, pontoB
1993L0036 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 54
▼B
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Anexo IV, ponto
DAnexo III, pontoC
Anexo IV, pontoE Anexo III, pontoE
Anexo V —
Anexo VI —