02021R1060 — PT — 30.06.2021 — 000.003

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REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2021

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos







ÍNDICE TÍTULO I OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO Capítulo I Objeto, definições e regras gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão Artigo 4.o Tratamento e proteção de dados pessoais Capítulo II Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos Artigo 5.o Objetivos estratégicos Artigo 6.o Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático Artigo 7.o Gestão partilhada Artigo 8.o Parceria e governação a vários níveis Artigo 9.o Princípios horizontais TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA Capítulo I Acordo de parceria Artigo 10.o Elaboração e apresentação do acordo de parceria Artigo 11.o Conteúdo do acordo de parceria Artigo 12.o Aprovação do acordo de parceria Artigo 13.o Alteração do acordo de parceria Artigo 14.o Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU Capítulo II Condições habilitadoras e quadro de desempenho Artigo 15.o Condições habilitadoras Artigo 16.o Quadro de desempenho Artigo 17.o Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho Artigo 18.o Revisão intercalar e montante de flexibilidade Capítulo III Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares Artigo 19.o Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica Artigo 20.o Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares TÍTULO III PROGRAMAÇÃO Capítulo I Disposições gerais relativas aos Fundos Artigo 21.o Elaboração e apresentação de programas Artigo 22.o Conteúdo dos programas Artigo 23.o Aprovação dos programas Artigo 24.o Alteração dos programas Artigo 25.o Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ Artigo 26.o Transferência de recursos Artigo 27.o Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ Capítulo II Desenvolvimento territorial Artigo 28.o Desenvolvimento territorial integrado Artigo 29.o Estratégias territoriais Artigo 30.o Investimentos territoriais integrados Artigo 31.o Desenvolvimento local de base comunitária Artigo 32.o Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária Artigo 33.o Grupos de ação local Artigo 34.o Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária Capítulo III Assistência técnica Artigo 35.o Assistência técnica por iniciativa da Comissão Artigo 36.o Assistência técnica dos Estados-Membros Artigo 37.o Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros TÍTULO IV MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE Capítulo I Monitorização Artigo 38.o Comité de acompanhamento Artigo 39.o Composição do comité de acompanhamento Artigo 40.o Funções do comité de acompanhamento Artigo 41.o Avaliação anual do desempenho Artigo 42.o Transmissão de dados Artigo 43.o Relatório final de desempenho Capítulo II Avaliação Artigo 44.o Avaliações pelos Estados-Membros Artigo 45.o Avaliação pela Comissão Capítulo III Notoriedade, transparência e comunicação Secção I Notoriedade do apoio dos Fundos Artigo 46.o Notoriedade Artigo 47.o Emblema da União Artigo 48.o Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação Secção II Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas Artigo 49.o Responsabilidades da autoridade de gestão Artigo 50.o Responsabilidades dos beneficiários TÍTULO V APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS Capítulo I Formas de contribuição da União Artigo 51.o Formas de contribuição da União para os programas Capítulo II Formas de apoio dos Estados-Membros Artigo 52.o Formas de apoio Secção I Formas das Subvenções Artigo 53.o Formas das subvenções Artigo 54.o Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções Artigo 55.o Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Artigo 56.o Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Artigo 57.o Subvenções condicionadas Secção II Instrumentos financeiros Artigo 58.o Instrumentos financeiros Artigo 59.o Execução dos instrumentos financeiros Artigo 60.o Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros Artigo 61.o Tratamento diferenciado dos investidores Artigo 62.o Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos Capítulo III Regras de elegibilidade Artigo 63.o Elegibilidade Artigo 64.o Custos não elegíveis Artigo 65.o Durabilidade das operações Artigo 66.o Relocalização Artigo 67.o Regras de elegibilidade específicas para as subvenções Artigo 68.o Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros TÍTULO VI GESTÃO E CONTROLO Capítulo I Regras gerais em matéria de gestão e controlo Artigo 69.o Responsabilidades dos Estados-Membros Artigo 70.o Poderes e responsabilidades da Comissão Artigo 71.o Autoridades do programa Capítulo II Sistemas normalizados de gestão e de controlo Artigo 72.o Funções da autoridade de gestão Artigo 73.o Seleção das operações pela autoridade de gestão Artigo 74.o Gestão do programa pela autoridade de gestão Artigo 75.o Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento Artigo 76.o Função contabilística Artigo 77.o Funções da autoridade de auditoria Artigo 78.o Estratégia de auditoria Artigo 79.o Auditorias às operações Artigo 80.o Disposições em matéria de auditoria única Artigo 81.o Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros Artigo 82.o Disponibilidade dos documentos Capítulo III Recurso aos sistemas de gestão nacionais Artigo 83.o Disposições proporcionadas reforçadas Artigo 84.o Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas Artigo 85.o Ajustamento durante o período de programação TÍTULO VII GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS Capítulo I Gestão financeira Secção I Regras contabilísticas gerais Artigo 86.o Autorizações orçamentais Artigo 87.o Utilização do euro Artigo 88.o Reembolso Secção II Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros Artigo 89.o Tipos de pagamentos Artigo 90.o Pré-financiamento Artigo 91.o Pedidos de pagamento Artigo 92.o Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento Artigo 93.o Disposições comuns em matéria de pagamentos Artigo 94.o Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas Artigo 95.o Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos Secção III Interrupções e suspensões Artigo 96.o Interrupção do prazo de pagamento Artigo 97.o Suspensão dos pagamentos Capítulo II Apresentação e fiscalização das contas Artigo 98.o Conteúdo e apresentação das contas Artigo 99.o Fiscalização das contas Artigo 100.o Cálculo do saldo Artigo 101.o Procedimento de fiscalização das contas Artigo 102.o Procedimento contraditório de fiscalização das contas Capítulo III Correções financeiras Artigo 103.o Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros Artigo 104.o Correções financeiras efetuadas pela Comissão Capítulo IV Anulação Artigo 105.o Princípios e regras de anulação Artigo 106.o Exceções às regras de anulação Artigo 107.o Procedimento de anulação TÍTULO VIII QUADRO FINANCEIRO Artigo 108.o Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento Artigo 109.o Recursos para a coesão económica, social e territorial Artigo 110.o Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) Artigo 111.o Transferibilidade dos recursos Artigo 112.o Determinação das taxas de cofinanciamento TÍTULO IX DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo I Delegação de poderes e disposições de execução Artigo 113.o Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos Artigo 114.o Exercício da delegação Artigo 115.o Procedimento de comité Capítulo II Disposições transitórias e finais Artigo 116.o Reapreciação Artigo 117.o Disposições transitórias Artigo 118.o Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada Artigo 119.o Entrada em vigor ANEXO I DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ — Artigo 22.o, N.o 5 ANEXO II MODELO DE ACORDO DE PARCERIA — Artigo 10.o, N.o 6 ANEXO III CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS — Artigo 15.o, N.o 1 ANEXO IV CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO — Artigo 15.o, N.o 1 ANEXO V MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FUNDO DE COESÃO, PELO FTJ E PELO FEAMPA — Artigo 21.o, N.o 3 ANEXO VI MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV — Artigo 21.o, N.o 3 ANEXO VII MODELO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS — Artigo 42. ANEXO VIII PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (Artigo 69.o, N.o 10) ANEXO IX COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE — ArtigoS 47.o, 49.o E 50.o ANEXO X ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA — Artigo 59.o, N.o S 1 E 5 ANEXO XI REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS — Artigo 69.o, N.o 1 ANEXO XII REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES — Artigo 69.o, N.o S 2 E 12 ANEXO XIII ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA — Artigo 69.o, N.o 6 ANEXO XIV SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS — Artigo 69.o, N.o 8 ANEXO XV SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO — Artigo 69.o, N.o 9 ANEXO XVI MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO — Artigo 69.o, N.o 11 ANEXO XVII DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO — Artigo 72.o, N.o 1, ALÍNEA E) ANEXO XVIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO — Artigo 74.o, N.o 1, ALÍNEA F) ANEXO XIX MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA A) ANEXO XX MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA B) ANEXO XXI MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA — Artigo 81.o, N.o 5 ANEXO XXII MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA — Artigo 78.o ANEXO XXIII MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO — Artigo 91.o, N.o 3 ANEXO XXIV MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS — Artigo 98.o, N.o 1, ALÍNEA A) ANEXO XXV DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS — Artigo 104.o, N.o 1 ANEXO XXVI METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO-MEMBRO — Artigo 109.o, N.o 2

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

CAPÍTULO I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece: a) Regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa (FTJ), ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), ao Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) (conjuntamente referidos como «Fundos»); b) Disposições comuns aplicáveis ao FEDER, ao FSE+, ao Fundo de Coesão, ao FTJ e ao FEAMPA.

2. O presente regulamento não se aplica à vertente «Emprego e Inovação Social» do FSE+ nem aos elementos de gestão direta ou indireta do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV, salvo no que respeita à assistência técnica por iniciativa da Comissão.

3. Os artigos 5. o , 14. o , 19. o , 28. o a 34. o , e os artigos 108. o a 112. o , não se aplicam ao FAMI, ao FSI nem ao IGFV.

4. Os artigo 108. o a 112 não se aplicam ao FEAMPA.

5. Os artigos 14. o , 15. o , 18. o , 19. o , os artigos 21. o a 27. o , os artigos 37. o a 42. o , o artigo 43. o , n. os 1 a 4, os artigos 44. o e 50. o , o artigo 55. o , n. o 1, e os artigos 73. o , 77. o , 80. o e artigos 83. o a 85. o não se aplicam aos programas Interreg.

6. Os regulamentos específicos dos Fundos enumerados em seguida podem estabelecer regras complementares ao presente regulamento, desde que não estejam em contradição com o presente regulamento: a) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) («Regulamento FEDER e FC»); b) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) («Regulamento FSE+»); c) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) («Regulamento Interreg»); d) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) («Regulamento FTJ»); e) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 («Regulamento FEAMPA»); f) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («Regulamento FAMI»); g) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna («Regulamento FSI»); h) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos («Regulamento IGFV»);

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Recomendações específicas por país pertinentes»: as recomendações do Conselho adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, e do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE relativas a desafios estruturais, bem como as recomendações complementares da Comissão emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999, às quais é apropriado dar seguimento através de investimentos plurianuais que se inscrevem no âmbito de aplicação dos Fundos, como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos;

2) «Condição habilitadora»: uma condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos objetivos específicos;

3) «Direito aplicável»: o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

4) «Operação»: a) Um projeto, um contrato, uma ação ou um grupo de projetos selecionado a título dos programas em causa; b) No contexto dos instrumentos financeiros, uma contribuição de um programa para um instrumento financeiro e o apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais por esse instrumento financeiro;

5) «Operação de importância estratégica»: uma operação que representa um contributo significativo para a realização dos objetivos de um programa e que é objeto de um acompanhamento e de medidas de comunicação específicos;

6) «Prioridade», no contexto do FAMI, do FSI e do IGFV: um objetivo específico;

7) «Prioridade», no contexto do FEAMPA, e exclusivamente para efeitos do título VII: um objetivo específico;

8) «Organismo intermédio»: um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou que desempenha funções ou tarefas em nome dessa autoridade;

9) «Beneficiário»: a) Um organismo público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular, responsável por iniciar as operações ou por iniciar e executar as operações; b) No contexto das parcerias público-privadas (PPP), o organismo público que inicia uma operação PPP ou o parceiro privado selecionado para a sua execução; c) No contexto dos regimes de auxílio de estado, a empresa que recebe o auxílio; d) No contexto dos auxílios de minimis concedidos nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 ( 5 ) ou (UE) n.o 717/2014 ( 6 ) da Comissão, e se o Estado-Membro assim o decidir, para efeitos do presente regulamento, o organismo que concede o auxílio, se for responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação; e) No contexto dos instrumentos financeiros, o organismo que executa o fundo de participação ou, nos casos em que não existe uma estrutura de fundo de participação, o organismo que executa o fundo específico ou, nos casos em que a autoridade de gestão gere o instrumento financeiro, a autoridade de gestão;

10) «Fundo para pequenos projetos»: uma operação realizada no âmbito de um programa Interreg para selecionar e executar projetos, incluindo ações interpessoais, de volume financeiro limitado;

11) «Meta»: um valor predefinido a alcançar até ao final do período de elegibilidade em relação a um indicador incluído no âmbito de um objetivo específico;

12) «Objetivo intermédio»: um valor intermédio a alcançar num determinado momento do período de elegibilidade em relação a um indicador de realizações incluído no âmbito de um objetivo específico;

13) «Indicador de realizações»: um indicador destinado a aferir os entregáveis específicos da intervenção;

14) «Indicador de resultados»: um indicador destinado a aferir os efeitos das intervenções apoiadas, em especial no que diz respeito aos destinatários diretos, à população-alvo ou aos utilizadores das infraestruturas;

15) «Operação PPP»: uma operação executada ao abrigo de uma parceria entre organismos públicos e o setor privado nos termos de um acordo de PPP, a qual tem por objetivo prestar serviços públicos através da partilha de riscos, pondo em comum conhecimentos especializados do setor privado, ou fontes de capital adicionais, ou ambos;

16) «Instrumento financeiro»: uma forma de apoio prestada por meio de uma estrutura através da qual os produtos financeiros são fornecidos aos destinatários finais;

17) «Produto financeiro»: um investimento em capitais próprios ou quase-capital, um empréstimo ou uma garantia, na aceção do artigo 2.o do Regulamento Financeiro;

18) «Destinatário final»: uma pessoa coletiva ou singular que recebe apoio dos Fundos através de um beneficiário de um fundo para pequenos projetos ou de um instrumento financeiro;

19) «Contribuição do programa»: o apoio concedido pelos Fundos e o cofinanciamento nacional público e, se for o caso, privado, destinado a um instrumento financeiro;

20) «Fundo de participação»: um fundo criado sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ao abrigo de um ou mais programas, com vista a executar um ou mais fundos específicos;

21) «Fundo específico»: um fundo, através do qual uma autoridade de gestão ou um fundo de participação fornece produtos financeiros a destinatários finais;

22) «Organismo que executa um instrumento financeiro»: um organismo, de direito público ou privado, que realiza as tarefas inerentes a um fundo de participação ou a um fundo específico;

23) «Efeito de alavanca»: o montante de financiamento reembolsável disponibilizado aos destinatários finais, dividido pelo montante da contribuição dos Fundos;

24) «Rácio multiplicador», no contexto dos instrumentos de garantia: o rácio, estabelecido com base numa avaliação de riscos ex ante prudente relativamente a cada produto de garantia a oferecer, entre o valor dos novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital e o montante da contribuição do programa reservado para contratos de garantia a fim de cobrir as perdas previstas e imprevistas desses novos empréstimos ou investimentos em capital próprio ou quase-capital;

25) «Custos de gestão»: os custos diretos ou indiretos reembolsados mediante comprovação das despesas incorridas na execução dos instrumentos financeiros;

26) «Comissões de gestão»: o preço dos serviços prestados, conforme determinado no acordo de financiamento celebrado entre a autoridade de gestão e o organismo que executa um fundo de participação ou um fundo específico, e, se aplicável, entre o organismo que executa um fundo de participação e o organismo que executa um fundo específico;

27) «Relocalização»: a transferência da mesma atividade, de atividade semelhante ou de parte dessa atividade, na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014;

28) «Contribuição pública»: qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, ou de qualquer agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), do orçamento da União à disposição dos Fundos, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento dos programas ou prioridades do FSE+, tal contribuição pode incluir quaisquer recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e trabalhadores;

29) «Exercício contabilístico»: o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico do período de programação, o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2022; o último exercício contabilístico corresponde ao período compreendido entre 1 de julho de 2029 e 30 de junho de 2030;

30) «Operador económico»: uma pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade, que participa na execução da assistência proveniente dos Fundos, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;

31) «Irregularidade»: uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento;

32) «Deficiência grave»: uma deficiência no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo de um programa, que exige melhorias significativas desse sistema e relativamente à qual qualquer dos requisitos-chave 2, 4, 5, 9, 12, 13 e 15 referidos no anexo XI, ou dois ou mais dos outros requisitos-chave, são avaliados nas categorias 3 e 4 desse anexo;

33) «Irregularidade sistémica»: uma irregularidade, eventualmente de caráter recorrente, com elevada probabilidade de ocorrência em operações de natureza similar, resultante de uma deficiência grave, incluindo o não estabelecimento de procedimentos adequados nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos;

34) «Erros totais»: a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos delimitados e dos erros anómalos não corrigidos;

35) «Taxa de erro total»: os erros totais divididos pela população de auditoria;

36) «Taxa de erro residual»: os erros totais menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro para reduzir os riscos identificados pela autoridade de auditoria, divididos pelas despesas a declarar nas contas;

37) «Operação concluída»: uma operação materialmente concluída ou totalmente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contribuição pública correspondente foi paga aos beneficiários;

38) «Unidade de amostragem»: uma das unidades, que pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por um beneficiário, em que uma população de auditoria é dividida para efeitos de amostragem;

39) «Conta de garantia bloqueada»: no caso de uma operação PPP, uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão, ou por um organismo intermédio, utilizada para efetuar pagamentos durante ou após o período de elegibilidade;

40) «Participante»: uma pessoa singular que beneficia diretamente de uma operação, sem ser responsável por iniciar a operação ou por iniciar e executar a operação e que, no âmbito do FEAMPA, não recebem apoio financeiro;

41) «Prioridade à eficiência energética»: o facto de ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos que se destinem a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final eficazes em termos de custos, iniciativas para a resposta da procura e uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões;

42) «Resistência às alterações climáticas»: um processo destinado a evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais efeitos a longo prazo das alterações climáticas, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da «prioridade à eficiência energética» e a conformidade do nível de emissões de gases com efeito de estufa inerentes ao projeto com o objetivo de neutralidade climática em 2050;

43) «Subvenções condicionadas»: um tipo de subvenção sujeito a condições ligadas ao reembolso do apoio;

44) «BEI»: o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento;

45) «Selo de excelência»: o rótulo de qualidade atribuído pela Comissão relativamente a uma proposta, indicando que a proposta, tendo sido avaliada no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo de um instrumento da União, é considerada como cumprindo os requisitos mínimos de qualidade desse instrumento da União, mas que não pôde ser financiada por falta de orçamento disponível para esse convite para apresentação de propostas, e possa beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento.

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tiverem sido apresentadas pelo Estado-Membro.

O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão.

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Os Estados-Membros e a Comissão só são autorizados a proceder ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações respetivas previstas no presente regulamento, nomeadamente para fins de acompanhamento, elaboração de relatórios, comunicação, publicação, avaliação, gestão financeira, verificações e auditorias e, se for caso disso, para determinar a elegibilidade dos participantes. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), consoante o que for aplicável.

CAPÍTULO II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

1. O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiam os seguintes objetivos estratégicos: a) Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional; b) Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável; c) Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade; d) Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e) Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

O FTJ apoia o objetivo específico de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas em matéria de energia e de clima da União para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

2. O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ contribuem para as ações da União que conduzam ao reforço da sua coesão económica, social e territorial, nos termos do artigo 174.o do TFUE, visando os seguintes objetivos: a) O objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento nos Estados-Membros e nas regiões, objetivo que beneficia do apoio do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ; e b) O objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), objetivo que beneficia do apoio do FEDER.

3. Os Estados-Membros e a Comissão promovem a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e outros instrumentos e fundos da União. Otimizam os mecanismos de coordenação entre os organismos responsáveis, a fim de evitar uma duplicação de esforços durante o planeamento e a execução. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão têm igualmente em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação e execução dos Fundos.

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

1. Os Estados-Membros facultam informações sobre o apoio a objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção para cada um dos Fundos. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos ambientais e para os objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, essas ponderações estão ligadas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I. O FEDER e o Fundo de Coesão contribuem, respetivamente, com 30 % e 37 % da contribuição da União para as despesas apoiadas para a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos para o orçamento da União.

2. Para cada Estado-Membro, a meta de contribuição para a ação climática é estabelecida como uma percentagem da sua dotação total do FEDER e do Fundo de Coesão e é incluída nos programas em função dos tipos de intervenção e da repartição financeira indicativa nos termos do artigo 22. o , n. o 3, alínea d), subalínea viii). Como previsto no artigo 11. o , n. o 1, a meta preliminar de contribuição para a ação climática é estabelecida no acordo de parceria.

3. O Estado-Membro e a Comissão acompanham periodicamente o respeito das metas de contribuição para a ação climática, com base na despesa total elegível declarada pelos beneficiários à autoridade de gestão, repartida por tipos de intervenção nos termos do artigo 42. o , e nos dados apresentados pelo Estado-Membro. Sempre que o acompanhamento revele que foram realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática, o Estado-Membro e a Comissão acordam medidas corretivas na reunião de avaliação anual.

4. Se, até 31 de dezembro de 2024, tiverem sido realizados progressos insuficientes na consecução da meta de contribuição para a ação climática a nível nacional, o Estado-Membro tem este facto em conta na sua revisão intercalar nos termos do artigo 18. o , n. o 1.

Artigo 7.o

Gestão partilhada

1. Os Estados-Membros e a Comissão executam o orçamento da União atribuído aos Fundos em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63. o do Regulamento Financeiro. Os Estados-Membros elaboram e executam os programas ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro.

2. No entanto, a Comissão executa o montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a Iniciativa Urbana Europeia, os Investimentos Inter-Regionais ligados à Inovação, o montante do apoio transferido do FSE+ para a cooperação transnacional, os montantes das contribuições para o Programa InvestEU e a assistência técnica por iniciativa da Comissão em regime de gestão direta ou indireta, nos termos do artigo 62. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do Regulamento Financeiro.

3. Com o acordo do Estado-Membro e das regiões em causa, a Comissão pode executar a cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em regime de gestão indireta.

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

1. Para o acordo de parceria e para cada programa, cada Estado-Membro organiza e executa uma parceria abrangente em conformidade com o seu quadro institucional e jurídico, e tendo em conta as especificidades dos Fundos. Essa parceria inclui, pelo menos, os seguintes parceiros: a) As autoridades regionais, locais, urbanas e outras autoridades públicas; b) Os parceiros económicos e sociais; c) Os organismos pertinentes que representam a sociedade civil, tais como parceiros ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação; d) Os organismos de investigação e as universidades, se for caso disso.

2. A parceria estabelecida nos termos do n. o 1 do presente artigo funciona em conformidade com o princípio da governação a vários níveis e segundo uma abordagem ascendente. O Estado-Membro envolve os referidos parceiros na elaboração dos acordos de parceria referidos no n. o 1, e ao longo da elaboração, execução e avaliação dos programas, inclusive através da sua participação nos comités de acompanhamento nos termos do artigo 39. o .

Neste contexto, sempre que seja pertinente, os Estados-Membros atribuem uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

3. Para os programas Interreg, a parceria inclui parceiros de todos os Estados-Membros participantes.

4. A organização e a execução das parcerias são conduzidas em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n. o 240/2014.

5. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução dos programas e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 9.o

Princípios horizontais

1. Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na execução dos Fundos.

2. Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres, a transversalização de género e a integração de uma perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração, execução, monitorização, reporte e avaliação dos programas.

3. Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, durante a elaboração, execução, monitorização, apresentação de relatórios e avaliação dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

4. A consecução dos objetivos dos Fundos é feita em consonância com o objetivo de promoção do desenvolvimento sustentável estabelecido no artigo 11. o do TFUE, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o princípio de «não prejudicar significativamente».

A consecução dos objetivos dos Fundos é feita no pleno respeito do acervo ambiental da União.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

1. Cada Estado-Membro elabora um acordo de parceria que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

2. O acordo de parceria é elaborado em conformidade com o código de conduta europeu sobre parcerias. Quando um Estado-Membro já prevê uma parceria abrangente durante a elaboração dos seus programas, este requisito é considerado cumprido.

3. O Estado-Membro apresenta o acordo de parceria à Comissão antes da apresentação do primeiro programa ou aquando da apresentação desse programa.

4. O acordo de parceria pode ser apresentado em conjunto com o Programa Nacional de Reformas anual pertinente e integrado no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima.

5. O acordo de parceria deve ser um documento estratégico e conciso. Não pode exceder as 35 páginas, a menos que o Estado-Membro, por sua própria iniciativa, decida elaborar um documento mais extenso.

6. O Estado-Membro redige o acordo de parceria em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, podendo incluir o acordo de parceria num dos seus programas.

7. Os programas Interreg podem ser apresentados à Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

8. O BEI pode, a pedido dos Estados-Membros em causa, participar na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, instrumentos financeiros e PPP.

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

1. O acordo de parceria inclui os seguintes elementos: a) Os objetivos estratégicos selecionados e o objetivo específico do FTJ, com indicação dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria e dos programas através dos quais a consecução desses objetivos é realizada, e com menção da respetiva justificação, tendo em conta as recomendações específicas por país pertinentes, o Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, se for caso disso, os desafios regionais; b) Para cada um dos objetivos estratégicos selecionados e para o objetivo específico do FTJ: i) um resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria; ii) a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais; iii) as complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo acordo de parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União, incluindo os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza do LIFE e, se for caso disso, os projetos financiados ao abrigo do Horizonte Europa; c) A dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, por objetivo estratégico a nível nacional e, se for caso disso, regional, no respeito das regras específicas do Fundo relativas à concentração temática, e a dotação financeira preliminar para o objetivo específico do FTJ, incluindo os eventuais recursos do FEDER e do FSE+ a transferir para o FTJ nos termos do artigo 27.o; d) A meta preliminar de contribuição para a ação climática nos termos do artigo 6.o, n.o 2; e) Se for o caso, a repartição dos recursos financeiros por categoria de região, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, e os montantes das dotações cuja transferência é proposta nos termos dos artigos 26.o e 111.o, incluindo uma justificação dessas transferências; f) No que toca à assistência técnica, a forma de contribuição da União escolhida pelo Estado-Membro nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e, se aplicável, a dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria a nível nacional e a repartição dos recursos financeiros por programa e categoria de região; g) Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se for caso disso; h) A lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região, se for caso disso; i) Um resumo das medidas que o Estado-Membro em causa tenciona tomar para reforçar a sua capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo acordo de parceria; j) Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos ou às necessidades específicas das regiões e zonas.

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

2. O acordo de parceria pode igualmente incluir um resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes a que se referem o artigo 15. o e os anexos III e IV.

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

1. A Comissão avalia o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, respeitando o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza estratégica do documento, o número de programas abrangidos e o montante total dos recursos atribuídos ao Estado-Membro em causa. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em particular, a forma como o Estado-Membro em causa tenciona dar seguimento às recomendações específicas por país pertinentes, ao Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, bem como no seu Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2. A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro.

3. O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4. A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o acordo de parceria, o mais tardar quatro meses após a data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro em causa.

5. Quando o acordo de parceria for incluído num programa nos termos do artigo 10. o , n. o 6, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão única que aprove o acordo de parceria e esse programa, o mais tardar seis meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

1. Um Estado-Membro pode apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025, um acordo de parceria alterado, tendo em conta o resultado da revisão intercalar.

2. A Comissão avalia a alteração e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria alterado.

3. O Estado-Membro reaprecia o acordo de parceria alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4. A Comissão aprova a alteração do acordo de parceria o mais tardar seis meses após a data da sua primeira apresentação pelo Estado-Membro.

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

1. Os Estados-Membros podem atribuir, no acordo de parceria, um montante máximo de 2 % da dotação nacional inicial do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA, respetivamente, ao Programa InvestEU a título de contribuição, montante esse que deve ser fornecido através da garantia da UE e da plataforma de aconselhamento InvestEU nos termos do artigo 10. o do Regulamento InvestEU. Os Estados-Membros, com o acordo da autoridade de gestão em causa, podem adicionalmente atribuir um montante máximo de 3 % da dotação nacional inicial de cada um desses Fundos após 1 de janeiro de 2023, através de um ou vários pedidos de alteração de um programa.

Estes montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no acordo de parceria ou no programa, e apoiam essencialmente os investimentos na categoria das regiões contribuintes.

Tais contribuições são executadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento InvestEU e não constituem transferências de recursos nos termos do artigo 26.o.

2. Os Estados-Membros determinam o montante total atribuído a título de contribuição em cada ano, por Fundo e por categoria de região, se for o caso. Para o acordo de parceria, podem ser atribuídos recursos do ano civil em curso e de anos civis futuros. Caso um Estado-Membro apresente um pedido de alteração de um programa, apenas podem ser atribuídos recursos de anos civis futuros.

3. Os montantes referidos no n. o 1 do presente artigo são utilizados para o provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros e para a plataforma de aconselhamento InvestEU, após a celebração do acordo de contribuição nos termos do artigo 10. o , n. o 3, do Regulamento InvestEU. As autorizações orçamentais da União relativas a cada acordo de contribuição podem ser efetuadas pela Comissão por parcelas anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

4. Não obstante o artigo 12. o do Regulamento Financeiro, se não tiver sido celebrado um acordo de contribuição, tal como estabelecido no artigo 10. o , n. o 2 do Regulamento InvestEU, no prazo de quatro meses a contar da data da decisão da Comissão que adota o acordo de parceria, para um montante referido no n. o 1 do presente artigo atribuído no acordo de parceria, o montante correspondente é afetado a um ou vários programas no âmbito do Fundo contribuinte e da categoria de região, se for o caso, na sequência de um pedido do Estado-Membro.

O acordo de contribuição para os montantes referidos no n.o 1 atribuídos no pedido de alteração de um programa é celebrado em simultâneo com a adoção da decisão que altera o programa.

5. Nos termos do artigo 10. o , n. o 4, segundo parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso não tenha sido celebrado um acordo de garantia no prazo de nove meses a contar da celebração do acordo de contribuição, o acordo de contribuição é denunciado ou prorrogado de comum acordo.

Em caso de cessação da participação de um Estado-Membro no Fundo InvestEU, os montantes em causa pagos ao fundo comum de provisionamento a título de provisão são recuperados como receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. O Estado-Membro em causa apresenta um pedido de alteração de um ou vários programas para utilizar os montantes recuperados e os montantes atribuídos a anos civis futuros nos termos do n.o 2 do presente artigo. A denúncia ou alteração do acordo de contribuição é efetuada em simultâneo com a adoção das decisões que alteram o programa ou os programas em causa.

6. Nos termos do artigo 10. o , n. o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento InvestEU, caso um acordo de garantia não tiver sido devidamente executado no prazo de quatro anos a contar da celebração do acordo de garantia, o acordo de contribuição é alterado. O Estado-Membro pode solicitar que os montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição nos termos do n. o 1 do presente artigo e autorizados no acordo de garantia, mas que não cubram empréstimos subjacentes, investimentos em capital próprio ou outros instrumentos com participação nos riscos, sejam tratados nos termos do n. o 5 do presente artigo.

7. Os recursos que sejam gerados pelos montantes atribuídos à garantia da UE a título de contribuição, ou que sejam imputáveis a esses montantes, são disponibilizados ao Estado-Membro nos termos do artigo 10. o , n. o 5, alínea a), do Regulamento InvestEU e são utilizados para apoio a título do mesmo objetivo, ou dos mesmos objetivos, sob a forma de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais.

8. Para os montantes a serem reutilizados num programa nos termos dos n. os 4, 5 e 6 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105. o , n. o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

CAPÍTULO II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

1. O presente regulamento estabelece as condições habilitadoras dos objetivos específicos.

O anexo III contém as condições habilitadoras horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV contém as condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

A condição habilitadora relativa aos instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de estado não se aplica aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV.

2. Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração de um programa, o Estado-Membro avalia se as condições habilitadoras associadas ao objetivo específico selecionado estão cumpridas. Uma condição habilitadora está cumprida quando são respeitados todos os critérios com ela relacionados. O Estado-Membro indica, em cada programa ou alteração de um programa, as condições habilitadoras cumpridas e não cumpridas e, quando considerar que uma condição habilitadora se encontra cumprida, fornece uma justificação.

3. Se uma condição habilitadora não estiver cumprida no momento da aprovação do programa ou da alteração do programa, o Estado-Membro informa a Comissão logo que considere que a condição habilitadora se encontra cumprida, fornecendo uma justificação.

4. A Comissão, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, três meses após a receção da informação a que se refere o n. o 3, efetua uma avaliação e informa o Estado-Membro se concordar com este sobre o cumprimento da condição habilitadora.

Se a Comissão discordar do Estado-Membro sobre o cumprimento da condição habilitadora, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação.

Se o Estado-Membro discordar da avaliação da Comissão, apresenta as suas observações no prazo de um mês e a Comissão procede nos termos do primeiro parágrafo.

Se aceitar a avaliação da Comissão, o Estado-Membro procede nos termos do n.o 3.

5. Sem prejuízo do artigo 105. o , as despesas relativas a operações ligadas ao objetivo específico podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n. o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

O primeiro parágrafo não se aplica às operações que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente.

6. O Estado-Membro assegura que as condições habilitadoras continuem a ser cumpridas e respeitadas ao longo do período de programação e informa a Comissão de qualquer modificação que tenha efeitos no cumprimento das condições habilitadoras.

Se a Comissão considerar que uma condição habilitadora deixou de estar cumprida, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação. Subsequentemente, é seguido o procedimento previsto no n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.

Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição habilitadora persiste, e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, com base nas observações formuladas pelo Estado-Membro, as despesas relativas ao objetivo específico em causa podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

7. O anexo IV não se aplica às prioridades apoiadas pelo FTJ ou a quaisquer recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27. o .

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

1. Cada Estado-Membro estabelece um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a execução do programa, e que contribua para aferir o desempenho global dos Fundos.

O quadro de desempenho inclui:

a) Os indicadores de realizações e de resultados ligados a objetivos específicos fixados nos regulamentos específicos dos Fundos que foram selecionados para o programa;

b) Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano de 2024 no que respeita aos indicadores de realizações; e

c) As metas a atingir até ao final do ano de 2029 no que respeita aos indicadores de realizações e de resultados.

2. Os objetivos intermédios e as metas são estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material, estabelecido no artigo 4. o , n. o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

3. Os objetivos intermédios e as metas permitem à Comissão e ao Estado-Membro aferir os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos. Devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 33. o , n. o 3, do Regulamento Financeiro.

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

1. A metodologia a utilizar para estabelecer o quadro de desempenho inclui: a) Os critérios aplicados pelo Estado-Membro para selecionar os indicadores; b) Os dados ou meios de prova utilizados, a garantia de qualidade dos dados e o método de cálculo; c) Os fatores que podem influenciar a realização dos objetivos intermédios e das metas, e a forma como foram tidos em conta.

2. O Estado-Membro deve disponibilizar à Comissão, a pedido desta, a metodologia para estabelecer o quadro de desempenho.

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

1. No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, o Estado-Membro reaprecia cada programa, tendo em conta os seguintes elementos: a) Os novos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes adotadas em 2024; b) Os progressos realizados na execução do Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima, caso seja pertinente; c) Os progressos realizados na execução dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; d) A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa, com especial ênfase nas necessidades territoriais e tendo em conta eventuais desenvolvimentos negativos consideráveis em termos financeiros, económicos ou sociais; e) Os principais resultados das avaliações pertinentes; f) Os progressos alcançados na realização dos objetivos intermédios, tendo em conta as maiores dificuldades encontradas na execução do programa; g) Para os programas apoiados pelo FTJ, a avaliação efetuada pela Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999.

2. O Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de março de 2025, uma avaliação para cada programa sobre o resultado da revisão intercalar, incluindo uma proposta para a afetação definitiva do montante de flexibilidade a que se refere o artigo 86. o , n. o 1, segundo parágrafo.

3. Se tal for considerado necessário na sequência da revisão intercalar do programa ou caso tenham sido identificados novos desafios nos termos do n. o 1, alínea a), o Estado-Membro apresenta à Comissão a avaliação referida no n. o 2, juntamente com o programa alterado.

A alteração inclui:

a) Os montantes dos recursos financeiros atribuídos por prioridade;

b) Metas revistas ou novas;

c) Os montantes a atribuir ao Programa InvestEU a título de contribuição, por Fundo e por categoria de região, se aplicável.

A Comissão aprova o programa alterado nos termos do artigo 24.o, incluindo a afetação definitiva do montante de flexibilidade.

4. Se, na sequência da revisão intercalar, o Estado-Membro considerar que não é necessário alterar o programa, a Comissão deve: a) Adotar, no prazo de três meses a contar da data de apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2, uma decisão que confirme a afetação definitiva do montante de flexibilidade; ou b) Solicitar, no prazo de dois meses a contar da apresentação da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ao Estado-Membro, que apresente um programa alterado nos termos do artigo 24.o.

5. Até à adoção da decisão da Comissão que confirma a afetação definitiva do montante de flexibilidade, esse montante não está disponível para a seleção das operações.

6. Até final de 2026, a Comissão elabora um relatório sobre os resultados da revisão intercalar e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

CAPÍTULO III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

1. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos programas pertinentes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho.

Tal pedido pode ser efetuado para os seguintes fins:

a) Apoiar a execução de uma recomendação específica por país pertinente adotada nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e de uma recomendação pertinente do Conselho adotada nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa;

b) Apoiar a execução de recomendações pertinentes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa adotadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, ou do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), desde que essas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos.

2. O pedido apresentado pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n. o 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a execução das recomendações pertinentes, e indicar os programas ou as prioridades que a Comissão considera estarem em causa e a natureza das alterações que se pretendem. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2023 ou após 2026, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3. O Estado-Membro apresenta a sua resposta ao pedido referido no n. o 1 no prazo de dois meses a contar da sua receção, indicando as alterações que considera necessárias nos programas pertinentes e as razões dessas alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os seus efeitos esperados na execução das recomendações e na execução dos Fundos. Se necessário, a Comissão formula observações no prazo de um mês a contar da receção dessa resposta.

4. O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração dos programas pertinentes no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da resposta a que se refere o n. o 3.

5. Se não tiver apresentado observações ou se considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais tardar até quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, uma decisão que aprove as alterações aos programas pertinentes.

6. Se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido efetuado nos termos do n. o 1 nos prazos fixados nos n. os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após ter formulado as suas observações nos termos do n. o 3 ou após a apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n. o 4, propor ao Conselho que suspenda uma parte ou a totalidade dos pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão expõe as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão tem em conta todas as informações pertinentes e toma em devida consideração os elementos que resultem do diálogo estruturado previsto no n. o 14 e as opiniões expressas no âmbito do mesmo.

O Conselho decide sobre essa proposta por meio de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data em que foi adotado.

7. o , n. o 8 ou n. o 11, do TFUE, que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, salvo no caso de o Conselho ter determinado a existência de uma recessão económica grave na área do euro que afete toda a União na aceção do artigo 3. o , n. o 5, e do artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1467/97 do Conselho ( A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de uma parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro quando o Conselho decide, nos termos do artigo 126., n.8 ou n.11, do TFUE, que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, salvo no caso de o Conselho ter determinado a existência de uma recessão económica grave na área do euro que afete toda a União na aceção do artigo 3., n.5, e do artigo 5., n.2, do Regulamento (CE) n.1467/97 do Conselho ( 10 ).

8. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão da totalidade ou de parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro nos seguintes casos: a) Quando o Conselho adota duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente; b) Quando o Conselho adota duas decisões sucessivas no mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, em que declara o incumprimento do Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas; c) Quando a Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho ( 11 ) e, consequentemente, decide não autorizar o desembolso do apoio financeiro concedido a esse Estado-Membro; d) Quando o Conselho decide que o Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

9. É dada prioridade à suspensão das autorizações. Os pagamentos só são suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10. Qualquer proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre as propostas da Comissão referidas nos n.os 7 e 8 que dizem respeito à suspensão de pagamentos.

11. O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos a impor são proporcionados, respeitam a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e têm em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, em especial o nível de desemprego, o nível de pobreza ou exclusão social do Estado-Membro em causa comparada com a média da União e o impacto da suspensão na economia do Estado-Membro em causa. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater condições económicas ou sociais adversas constitui um fator específico a ter em conta.

12. A suspensão das autorizações está sujeita a um máximo de 25 % das autorizações relativas ao ano civil seguinte para os Fundos, ou de 0,25 % do PIB nominal, consoante o valor que for mais baixo, em qualquer um dos seguintes casos: a) No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 7; b) No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea a); c) Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas em virtude de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 8, alínea b); d) No primeiro caso de incumprimento tal como referido no n.o 8, alíneas c) e d).

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

13. O Conselho anula a suspensão das autorizações sob proposta da Comissão, nos seguintes casos: a) Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ou se o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão relativa à existência de défice excessivo; b) Se o Conselho subscrever o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento; c) Se a Comissão concluir que o Estado-Membro tomou medidas adequadas conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002; d) Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Após o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas para além do ano de 2027.

O prazo para anulação do montante reorçamentado nos termos do artigo 105.o tem início no ano em que a autorização suspensa foi reorçamentada.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa à anulação da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas. Uma proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

14. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n. o 6, no n. o 7 ou no n. o 8 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão informa de imediato o Parlamento Europeu e fornece informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de anulação dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

15. A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2025, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

16. Caso ocorram alterações importantes na situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos, respetivamente, do artigo 225. o ou do artigo 241. o do TFUE, podem solicitar que a Comissão apresente tal proposta.

17. O presente artigo não se aplica ao FSE+, ao FAMI, ao FSI, ao IGFV, ou aos programas Interreg.

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

1. Caso o Conselho tenha reconhecido, após 1 de julho de 2021, a existência de uma ocorrência invulgar não controlável por um ou vários Estados-Membros e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou de uma recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União, conforme referido no artigo 5.o, n.o 1, décimo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 9.o, n.o 1, décimo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho ( 13 ), ou a ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, conforme referido no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a Comissão pode, por meio de uma decisão de execução e por um período máximo de 18 meses, adotar uma ou mais das seguintes medidas, desde que sejam estritamente necessárias para dar resposta a tais circunstâncias excecionais ou invulgares: a) A pedido de um ou mais dos Estados-Membros em causa, aumentar os pagamentos intercalares em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável, sem exceder 100 %, em derrogação do artigo 112.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento, bem como do artigo 40.o do Regulamento FEAMPA, do artigo 15.o do Regulamento FAMI, do artigo 12.o do Regulamento FSI e do artigo 12.o do Regulamento IGFV; b) Permitir às autoridades de um Estado-Membro selecionar para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ter sido devidamente apresentado à autoridade de gestão, em derrogação do artigo 63.o, n.o 6, desde que a operação constitua uma resposta às circunstâncias excecionais; c) Prever que as despesas com operações que constituam uma resposta a tais circunstâncias possam ser elegíveis a partir da data em que o Conselho tiver confirmado a ocorrência dessas circunstâncias, em derrogação do artigo 63.o, n.o 7; d) Prorrogar por um período máximo de três meses os prazos para a apresentação de documentos e a transmissão de dados à Comissão, em derrogação do artigo 41.o, n.o 6, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 44.o, n.o 2, e do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo.

2. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre a execução do presente artigo. Quando estiver preenchida uma das condições estabelecidas no n. o 1, a Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a sua avaliação da situação e sobre o seguimento que prevê dar-lhe.

3. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo. Ao avaliar a situação e prever o seguimento a dar-lhe, a Comissão tem devidamente em conta as posições tomadas e as opiniões expressas no âmbito do diálogo estruturado.

4. Se, após um período não superior a 18 meses, conforme referido no n. o 1, as circunstâncias específicas que levaram à adoção destas medidas temporárias persistirem, a Comissão reavalia a situação e apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento que preveja a flexibilidade necessária para fazer face a essas circunstâncias.

5. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da decisão de execução adotada ao abrigo do n. o 1 sem demora, e o mais tardar no prazo de dois dias úteis após a sua adoção.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

1. Os Estados-Membros elaboram, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 8. o , n. o 1, programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

2. Os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão, o mais tardar, três meses após a data de apresentação do acordo de parceria. Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros apresentam os programas à Comissão o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento ou do regulamento específico do fundo pertinente, consoante o que ocorrer mais tarde.

3. Os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V.

Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI.

4. o , n. o 1, do presente regulamento. Sempre que for elaborado um relatório ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), esse relatório é publicado no sítio Web do programa a que se refere o artigo 49., n.1, do presente regulamento.

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

1. Cada programa define uma estratégia no que toca à contribuição do programa para os objetivos estratégicos ou para o objetivo específico do FTJ e à comunicação dos seus resultados.

2. Cada programa é constituído por uma ou mais prioridades. Cada prioridade corresponde a um único objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ, ou ainda à assistência técnica se for executada nos termos do artigo 36. o , n. o 4, ou do artigo 37. o , e pode utilizar o apoio de um ou mais Fundos, salvo se receber apoio do FTJ ou diz respeito à assistência técnica implementada nos termos do artigo 36. o , n. o 4 ou do artigo 37. o . Cada prioridade correspondente a um objetivo estratégico compreende um ou mais objetivos específicos. Ao mesmo objetivo estratégico ou ao objetivo específico do FTJ pode corresponder mais do que uma prioridade.

No caso dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cada programa utiliza o apoio de um único Fundo e compreende objetivos específicos e objetivos específicos de assistência técnica.

3. Cada programa inclui: a) Um resumo dos principais desafios, tendo em conta: i) as disparidades económicas, sociais e territoriais e as desigualdades, exceto no caso dos programas apoiados pelo FEAMPA, ii) as deficiências do mercado, iii) as necessidades de investimento e a complementaridade e sinergias com outras formas de apoio, iv) os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nas estratégias nacionais ou regionais pertinentes desse Estado-Membro, nomeadamente no seu Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e em relação aos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e, no caso do FAMI, do FSI e do IGFV, noutras recomendações pertinentes da União dirigidas ao Estado-Membro, v) os desafios em termos de capacidade administrativa e governação e as medidas de simplificação, vi) uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos, se for caso disso, vii) os ensinamentos colhidos da experiência passada, viii) as estratégias macrorregionais e as estratégias relativas às bacias marítimas, se os Estados-Membros e as regiões participarem nessas estratégias, ix) para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os progressos realizados na aplicação do acervo e dos planos de ação da União pertinentes e uma justificação da escolha dos objetivos específicos, x) para os programas apoiados pelo FTJ, os desafios de transição identificados nos planos territoriais de transição justa; As subalíneas i), ii) e viii) não se aplicam aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV. b) Uma justificação dos objetivos estratégicos selecionados, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das formas de apoio; c) Para cada prioridade, exceto para a assistência técnica, os objetivos específicos; d) Para cada objetivo específico: i) os tipos de ações correspondentes e o seu contributo esperado para esse objetivo específico e, se for caso disso, para as estratégias macrorregionais, as estratégias relativas às bacias marítimas e os planos territoriais de transição justa apoiados pelo FTJ, ii) os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes, iii) os principais grupos-alvo, iv) as ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação, v) uma indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos investimentos territoriais integrados, do desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais, vi) as ações inter-regionais, transfronteiriças e transnacionais que envolvam beneficiários localizados em, pelo menos, um outro Estado-Membro ou fora da União, sendo o caso, vii) a utilização prevista dos instrumentos financeiros, viii) os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção, ix) no que respeita ao objetivo específico do FTJ, a justificação de quaisquer montantes transferidos a partir dos recursos do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27.o, bem como uma repartição dos mesmos por categoria de região que reflita os tipos de intervenção planeados em conformidade com os planos territoriais de transição justa; e) Para cada prioridade relativa à assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4: i) os tipos de ações correspondentes, ii) os indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes, iii) os principais grupos-alvo, iv) os tipos de intervenção e uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção; f) A utilização planeada da assistência técnica prevista nos termos do artigo 37.o, caso aplicável, e dos pertinentes tipos de intervenção; g) Um plano de financiamento que inclua: i) um quadro que indique o total das dotações financeiras para cada Fundo e, sempre que aplicável, para cada categoria de região, para todo o período de programação e por ano, incluindo quaisquer montantes transferidos nos termos do artigo 26.o ou do artigo 27.o, ii) para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FJT, um quadro que especifique o total das dotações financeiras para cada prioridade, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas e privadas, ou ambas, iii) para os programas apoiados pelo FEAMPA, um quadro que especifique, para cada objetivo específico, o montante do total das dotações financeiras do apoio do Fundo e a contribuição nacional, iv) para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, um quadro que especifique, por objetivo específico, o total das dotações financeiras por tipo de ação e a contribuição nacional, indicando se esta é composta por contribuições públicas ou privadas, ou ambas; h) As ações destinadas a envolver os parceiros pertinentes, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, na elaboração do programa, e o papel desses parceiros na execução, monitorização e avaliação do programa; i) Para cada condição habilitadora associada ao objetivo específico selecionado, estabelecida nos termos do artigo 15.o e dos anexos III e IV, uma avaliação do cumprimento da condição habilitadora na data da apresentação do programa; j) A abordagem prevista em matéria de comunicação e notoriedade do programa, através da definição dos seus objetivos, dos públicos-alvo, dos canais de comunicação, incluindo a utilização dos média sociais, se for o caso, do orçamento previsto e dos indicadores pertinentes para a monitorização e a avaliação; k) As autoridades do programa e o organismo ou, em caso de assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, se aplicável, os organismos que recebem pagamentos da Comissão.

A alínea a), subalíneas i), ii) e viii), do presente número não se aplicam aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+. A alínea d) do presente número não se aplica ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA, o programa é acompanhado, aquando da sua apresentação e para fins de informação, de uma lista das operações de importância estratégica previstas, com um calendário.

Se, nos termos da alínea k), for identificado mais de um organismo a receber pagamentos da Comissão, o Estado-Membro indica a quota-parte dos montantes reembolsados entre esses organismos.

4. Em derrogação do n.o 3, alíneas b) a e), para cada objetivo específico dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, são fornecidos os seguintes elementos: a) Uma descrição da situação inicial, dos desafios e das respostas apoiadas pelo Fundo; b) Uma indicação das medidas de execução; c) Uma lista indicativa das ações e do seu contributo esperado para os objetivos específicos; d) Se for caso disso, uma justificação do apoio operacional, das ações específicas, da ajuda de emergência e das ações a que se referem os artigos 19.o e 20.o do Regulamento FAMI; e) Os indicadores de realizações e de resultados, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes; f) Uma repartição indicativa dos recursos programados por tipo de intervenção.

5. Os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida no anexo I. Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, os tipos de intervenção baseiam-se na nomenclatura estabelecida nos regulamentos específicos destes Fundos.

6. Para os programas do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ, o quadro referido no n. o 3, alínea g), subalínea ii), inclui os montantes relativos aos anos de 2021 a 2027, incluindo o montante de flexibilidade.

7. O Estado-Membro comunica à Comissão quaisquer alterações na informação a que se refere o n. o 3, primeiro parágrafo, alínea k), sem que seja necessária uma alteração ao programa.

8. Para os programas apoiados pelo FTJ, os Estados-Membros apresentam à Comissão os planos territoriais de transição justa, como parte do programa ou dos programas ou de um pedido de alteração.

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

1. A Comissão avalia o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, assim como, para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA, a sua coerência com o acordo de parceria pertinente. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, nomeadamente, as recomendações específicas por país pertinentes e a forma como lhes é dado seguimento, os desafios relevantes identificados no Plano Nacional Integrado em matéria de Energia e Clima e a forma como são enfrentados, bem como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a forma como são aplicados.

2. A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do programa pelo Estado-Membro.

3. O Estado-Membro reaprecia o programa tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

4. A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove o programa, o mais tardar cinco meses após a data da primeira apresentação do programa pelo Estado-Membro.

Artigo 24.o

Alteração dos programas

1. O Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa juntamente com o programa alterado, indicando o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.

2. A Comissão avalia a alteração e a sua conformidade com o presente regulamento e com os regulamentos específicos dos Fundos, incluindo os requisitos impostos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de dois meses a contar da apresentação do programa alterado.

3. O Estado-Membro reaprecia o programa alterado e tem em conta as observações formuladas pela Comissão.

4. A Comissão adota uma decisão que aprova a alteração do programa o mais tardar quatro meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

5. Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de uma prioridade e não superior a 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo Fundo que apoie o mesmo programa. Para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo FTJ, a transferência apenas pode dizer respeito a dotações para a mesma categoria de região.

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de um objetivo específico para outro objetivo específico, incluindo a assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e o pelo IGFV, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir dotações entre tipos de ações dentro da mesma prioridade, podendo ainda transferir um montante até 15 % da dotação inicial de uma prioridade para outra prioridade do mesmo Fundo.

Essas transferências não afetam os anos anteriores. As transferências e alterações relacionadas são consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão de aprovação de alteração do programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d). O Estado-Membro apresenta à Comissão a versão alterada do quadro referido no artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas ii), iii) ou iv), conforme aplicável, juntamente com quaisquer alterações relacionadas no programa.

6. As correções de natureza puramente material ou redatorial que não afetem a execução do programa não exigem a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros informam a Comissão de tais correções.

7. Para os programas apoiados pelo FEAMPA, as alterações dos programas relativas à introdução de indicadores não exigem a aprovação da Comissão.

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

1. O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ podem conceder um apoio conjunto aos programas realizados no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

2. O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar e até ao limite de 15 % do apoio concedido por esses Fundos a cada prioridade de um programa, a totalidade ou parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis para apoio do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que esses custos sejam necessários para a execução. Essa opção não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27. o .

Artigo 26.o

Transferência de recursos

1. Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria, ou num pedido de alteração de um programa, sob reserva de acordo do comité de acompanhamento do programa nos termos do artigo 40. o , n. o 2, alínea d), a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, sempre que o ato de base desse instrumento preveja essa possibilidade.

A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.

Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial.

2. Os recursos transferidos são executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos são transferidos e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa.

3. Os pedidos de alteração de um programa indicam o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, são devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar, e são acompanhados do programa ou programas alterados nos termos do artigo 24. o .

4. Após consulta do Estado-Membro em causa, a Comissão opõe-se a um pedido de transferência na alteração de programa correspondente, sempre que tal transferência comprometa a realização dos objetivos do programa cujos recursos devam ser transferidos.

A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência.

5. Se o pedido de transferência disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser transferidos recursos de anos civis futuros.

6. Os recursos do FTJ, incluindo quaisquer recursos transferidos a partir do FEDER e do FSE+ nos termos do artigo 27. o , não são transferíveis para outros Fundos ou instrumentos nos termos dos n. os 1 a 5 do presente artigo.

O FTJ não recebe transferências nos termos dos n.os 1 a 5.

7. Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos nos termos do n. o 1, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e ser afetados a um ou mais programas.

Para o efeito, o Estado-Membro apresenta um pedido de alteração de programa nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo relativo às autorizações estabelecido no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro.

8. Os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um ou mais programas são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e nos regulamentos específicos dos Fundos a partir da data de apresentação do pedido de alteração de programa.

9. Para os recursos transferidos de volta para o Fundo a partir do qual foram inicialmente transferidos e afetados a um programa nos termos do n. o 7 do presente artigo, o prazo para anulação definido no artigo 105. o , n. o 1, tem início no ano em que são efetuadas as correspondentes autorizações orçamentais.

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

1. Os Estados-Membros podem solicitar, numa base voluntária, que o montante dos recursos disponíveis para o FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, nos termos do artigo 3. o do Regulamento FTJ, seja complementado com recursos provenientes do FEDER ou do FSE+ da categoria de região em que o território em causa está situado. O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ não pode exceder três vezes o montante da dotação do FTJ referida no artigo 110. o , n. o 1, alínea g). Os recursos transferidos do FEDER ou do FSE+ não podem exceder 15 % da respetiva dotação do FEDER e do FSE+ para o Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros indicam nesses pedidos o montante total transferido em cada ano, por categoria de região.

2. As transferências de recursos do FEDER e do FSE+ para a prioridade ou prioridades apoiadas pelo FTJ devem refletir os tipos de intervenção em conformidade com as informações estabelecidas no programa nos termos do artigo 22. o , n. o 3, alínea d), subalínea ix). Estas transferências são consideradas definitivas.

3. Os recursos do FTJ, incluindo os recursos transferidos do FEDER e do FSE+, são executados em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento FTJ. As regras estabelecidas no Regulamento FEDER e FC e no Regulamento FSE+ não se aplicam aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos nos termos do n. o 1.

CAPÍTULO II

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Sempre que um Estado-Membro apoie o desenvolvimento territorial integrado, fá-lo através de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, sob qualquer das seguintes formas:

a) Investimentos territoriais integrados;

b) Desenvolvimento local de base comunitária; ou

c) Outro instrumento territorial que apoie iniciativas concebidas pelo Estado-Membro.

Ao executar estratégias de desenvolvimento territorial ou local ao abrigo de mais do que um Fundo, o Estado-Membro assegura a coerência e a coordenação entre os Fundos em causa.

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

1. As estratégias territoriais executadas nos termos do artigo 28.o, alíneas a) ou c), contêm os seguintes elementos: a) A zona geográfica abrangida pela estratégia; b) Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona, inclusive das interligações económicas, sociais e ambientais; c) Uma descrição de uma abordagem integrada que permita atender às necessidades de desenvolvimento identificadas e às potencialidades da zona; d) Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 8.o, na elaboração e execução da estratégia.

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

2. As estratégias territoriais são da responsabilidade das autoridades ou entidades territoriais competentes. Os documentos estratégicos existentes relativos às zonas abrangidas podem ser utilizados para as estratégias territoriais.

3. Caso a lista das operações a apoiar não tenha sido incluída na estratégia territorial, as autoridades ou entidades territoriais competentes selecionam essas operações ou são envolvidas na sua seleção.

4. Na elaboração das estratégias territoriais, as autoridades ou organismos a que se refere o n. o 2 cooperam com as autoridades de gestão competentes, a fim de determinar o âmbito das operações a apoiar ao abrigo do programa em causa.

As operações selecionadas respeitam a estratégia territorial.

5. Caso uma autoridade ou entidade territorial execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade ou entidade é designada pela autoridade de gestão como organismo intermédio.

6. Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Sempre que uma estratégia territorial a que se refere o artigo 29.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados.

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1. Sempre que um Estado-Membro o considere adequado nos termos do artigo 28. o , o FEDER, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA apoiam o desenvolvimento local de base comunitária.

2. O Estado-Membro assegura que o desenvolvimento local de base comunitária: a) Incida em zonas sub-regionais; b) Seja conduzido por grupos de ação local compostos por representantes de interesses socioeconómicos locais públicos e privados, em que nenhum grupo de interesse controle, por si só, a tomada de decisões; c) Seja posto em prática através de estratégias nos termos do artigo 32.o; d) Seja propício às atividades em rede, à acessibilidade, às inovações em contexto local e, se for caso disso, à cooperação com outros intervenientes territoriais.

3. Sempre que esteja disponível um apoio às estratégias referidas no n. o 2, alínea c), a partir de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes organizam um convite conjunto à apresentação de propostas para a seleção dessas estratégias e criam um comité conjunto para todos os Fundos em causa, com vista a acompanhar a execução dessas estratégias. As autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa para apoiar todos os custos de preparação, de gestão e de animação referidos no artigo 34. o , n. o 1, alíneas a) e c), respeitantes a essas estratégias.

4. Caso a execução de tal estratégia envolva o apoio de mais do que um Fundo, as autoridades de gestão competentes podem escolher um dos Fundos em causa como Fundo Principal.

5. Respeitando o âmbito de aplicação e as regras de elegibilidade de cada Fundo envolvido no apoio à estratégia, as regras do Fundo Principal aplicam-se à estratégia. As autoridades dos outros Fundos confiam nas decisões tomadas e nas verificações de gestão efetuadas pela autoridade competente do Fundo Principal.

6. As autoridades do Fundo Principal fornecem às autoridades dos outros Fundos as informações necessárias para acompanharem e efetuarem os pagamentos em conformidade com as regras estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Fundo.

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

1. As autoridades de gestão competentes asseguram que cada estratégia referida no artigo 31.o, n.o 2, alínea c), inclua os seguintes elementos: a) A zona geográfica e a população abrangidas pela estratégia; b) O processo de envolvimento da comunidade no desenvolvimento da estratégia; c) Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona; d) Os objetivos da estratégia, incluindo metas mensuráveis em termos de resultados, e as ações planeadas correspondentes; e) Os mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação, que devem demonstrar a capacidade do grupo de ação local para executar a estratégia; f) Um plano financeiro, que inclua a dotação prevista de cada Fundo e, se for caso disso, a dotação prevista do FEADER, e cada um dos programas em causa.

Cada estratégia também pode incluir tipos de medidas e operações a serem financiadas por cada Fundo afetado.

2. As autoridades de gestão competentes definem os critérios de seleção dessas estratégias, criam um comité para realizar essa seleção e aprovam as estratégias selecionadas por esse comité.

3. As autoridades de gestão competentes completam a primeira ronda de seleção de estratégias e garantem que os grupos de ação local selecionados possam desempenhar as suas funções, como previstas no artigo 33. o , n. o 3, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do programa ou, no caso de estratégias apoiadas por mais do que um Fundo, no prazo de 12 meses a contar da data da decisão de aprovação do último programa em causa.