1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1602/92 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1992
que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na
importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias
(JO L 173 de 27.6.1992, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3257/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 339 8 29.12.1994
►M2Regulamento (CE) n.o363/96 do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 L 51 1 1.3.1996
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 217 de 23.8.1994, p. 18 (1602/92)
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1602/92 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1992
que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas
anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensí-
veis nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1911/91 do Conselho, de
26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhasCanárias(
3), prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991,
as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade,que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) aí seja progressivamente introdu-zida e que a política comercial comum se aplique a essas ilhas nascondições fixadas para a Espanha no Acto de Adesão; que, todavia, aaplicação da política comercial comum é susceptível, se for caso disso,de derrogações relativamente a certos produtos sensíveis, que acompa-nhem a aplicação progressiva da PAC;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, que estabelece um programa de opções específicas para fazerface ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (
4),
prevê nomeadamente que, mediante pedido documentado das autori-dades espanholas competentes, possam ser previstas medidas específicasde derrogação da política comercial comum relativamente a certosprodutos sensíveis, estabelecidas caso a caso, a fim de ter em conta asdificuldades específicas de um dado sector da produção local destinadaao consumo local ou turístico e/ou a fim de permitir o acesso a bens deconsumo final, tais como têxteis, vestuário, aparelhos de óptica e deelectrónica oumeios de transporte;
Considerando que, por ofícios de Julho de 1991, as autoridades espa-
nholas competentes pediram uma isenção dos direitos anti-dumping
instituídos sobre as importações de um certo número de produtos elec-trónicos de grande consumo originários de determinados paísesterceiros; que, durante a análise do pedido, essas autoridades comuni-caram uma lista suplementar de produtos a isentar do pagamento dedireitosanti-dumping aquando da sua importação;
Considerando que as medidas anti-dumping estão abrangidas pela polí-
tica comercial comum; que, por conseguinte, são possíveis derrogaçõestemporárias da sua aplicação às importações de certos produtos nasilhas Canárias por força do ponto 7.1 do anexo da Decisão 91/314/CEE;
Considerando que a determinação dos produtos sensíveis que podem ser
objecto das medidas específicas solicitadas, nos termos do ponto 7.1 doanexo da Decisão 91/314/CEE acima referida, pelas autoridades espa-nholas competentes deve ser feita em função dos critérios estabelecidosno mesmo ponto, com base nos pedidos apresentados; que, após umaanálise caso a caso, se verificou que dez produtos entram na categoriados bens de consumo final interno cujo acesso às ilhas Canárias deveriaser permitido graças às medidas específicas; que nenhum dos outrosprodutos objecto de pedidos preenche as condições estabelecidas nocitado ponto 7.1; que as medidas solicitadas se justificam, por conse-guinte, para as importações de leitores de discos compactos, aparelhos
(1)J On .oC 97 de 16. 4. 1992, p. 14.
(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J On .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o284/92 (JO n.oL 31 de 7. 2. 1992, p. 6).
(4)J On .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 5.
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 3
▼B
de vídeo, pequenos aparelhos receptores de televisão a cores, cassetes
audio e vídeo, máquinas de escrever electrónicas, impressoras de matriz,aparelhos de fotocópia para papel normalizado, aparelhos de rádio parautilização em veículos automóveis e alpercatas, tal como definidos noanexo I do presente regulamento;
Considerando que o pedido das autoridades espanholas dizia respeito a
todo o período transitório a contar da data da entrada em vigor doRegulamento (CEE) n.
o1911/91 acima referido; que, por este motivo e
para evitar uma descontinuidade no decurso do referido período, éconveniente declarar as medidas específicas a adoptar aplicáveis a partirde 1 de Julho de 1991;
Considerando que as referidas medidas podem ser tomadas para acom-
panhar a adopção progressiva da PAC nas ilhas Canárias; que, porconseguinte, parece ser oportuno modular as derrogações, durante operíodo transitório que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituídopelo artigo 6o do Regulamento (CEE) n.
o.1911/91, através da intro-
dução progressiva dos direitos anti-dumping nas ilhas Canárias paralela-
mente à da PAC; que o pedido das autoridades espanholas para benefi-ciar da isenção total dos direitos anti-dumping relativamente aos
produtos em causa a partir de 1 de Julho de 1991 tem em vista asseguraruma continuidade nas condições de abastecimento destes produtos nasilhas Canárias e que parece justificado em relação a um primeiroperíodo que termina em 31 de Dezembro de 1995; que, no termo desteperíodo, que terá permitido aos operadores no mercado das ilhas Caná-rias prepararem a sua adaptação ao novo regime pautal que está a serintroduzido no território das ilhas Canárias, os direitos anti-dumping
relativos aos produtos em causa serão cobrados progressivamente emproporção dos direitos anti-dumping a pagar relativamente a estes
produtos na Comunidade, devendo aumentar por fracções anuais de20 % a partir de 1996 até à sua cobrança integral no termo do períodotransitório;
Considerando que no ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE acima
referida se prevê as medidas específicas adoptadas em derrogação dapolítica comercial comum relativamente aos produtos sensíveis deverãoser moduladas em função do mercado interno das ilhas Canárias, demodo a evitar qualquer desvio de tráfego; que se revela, por conse-guinte, necessário determinar quantidades anuais fixas para cadaproduto em relação ao qual é concedida a derrogação, a fim de asse-gurar que esses produtos se destinem exclusivamente a satisfazer asnecessidades desse mercado interno; que é conveniente calcular asreferidas quantidades em função do volume do consumo tradicionalanual nas ilhas Canárias antes da entrada em vigor do Regulamento(CEE) n.
o1911/91;
Considerando que é oportuno delegar nas autoridades espanholas
competentes o exercício das funções de controlo do respeito dos limitesquantitativos acima referidos, solicitando-lhes todavia que deleinformem regularmente a Comissão;
Considerando que o período limitado de validade das medidas anti-
-dumping pode implicar actualizações do anexo I do presente regula-
mento; que é oportuno prever que, a pedido das autoridades espanholas,se possa proceder a uma revisão anual da lista dos produtos sensíveisconstantes do referido anexo; que só poderão ser introduzidos nessalista produtos já definidos como produtos sensíveis no Regulamento(CEE) n.
o1605/92, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão
temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum naimportação de determinado número de produtos industriais nas ilhasCanárias(
1), e sobre cujas importações teriam sido novamente insti-
tuídos direitos anti-dumping ; que as quantidades fixas anuais para estes
produtos serão calculadas em função do volume médio do seu consumoanual nas ilhas Canárias antes da introdução dos direitos anti-dumping ;
que a Comissão, assistida pelo comité consultivo instituído pelo artigo
(1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 4
▼B
6o do Regulamento (CEE) n.o2423/88 (1), procederá a esta revisão
periódica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações dos produtos constantes do anexo I nas ilhasCanárias são, até ao limite das quantidades fixas indicadas, objecto deum regime específico de cobrança dos direitos anti-dumping .
▼
M2
2. O regime específico a que se refere o n.o1 consiste:
— de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1996, numa isenção de
pagamento dos direitos anti-dumping ,
— a partir de 1 de Janeiro de 1997, numa cobrança progressiva de
acordo com as indicações que figuram no anexo II.
▼M1
3. O benefício do regime específico previsto no n.os1 e 2 é conce-
dido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno dasilhas Canárias.
4. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas neces-
sárias para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixasprevistas no n.
o1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no n.o
3, assegurando a cobrança dos direitos anti-dumping sempre que os
produtos em questão sejam expedidos para outras partes do territórioaduaneiro da Comunidade.
As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das
medidas adoptadas, no mais curto prazo.
▼
B
Artigo 2.o
1. Em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.o, as autori-
dades espanholas competentes comunicam à Comissão, o mais tardaraté ao dia 15 de cada mês e pela primeira vez em 15 de Setembro de1992, os dados correspondentes ao volume das importações que benefi-ciaram de isenção oude cobrança parcial de direitos anti-dumping
durante o trimestre precedente.
2. Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992
deverão incluir a totalidade das importações dos produtos em causarealizadas desde a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.
o
A pedido das autoridades espanholas, a lista dos produtos constantes do
anexo I pode ser revista anualmente pela Comissão.
Artigo 4.o
A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo para a
revisão da lista dos produtos constantes do artigo 3.o
O representante da Comissão submete ao comité um projecto dasmedidas a tomar. O comité emite o seuparecer sobre o projecto nu mprazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto emcausa, se for caso disso procedendo a votação.
O parecer é registado na acta; além disso, cada Estado-membro pode
pedir que a sua posição conste da acta.
(1)J On .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 5
▼B
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. Ocomité será por ela informado do modo como tomouem consideração oseuparecer.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 6
▼B
ANEXO I
Lista dos produtos importados ou susceptíveis de serem importados nas ilhas Canárias que são
objecto, no limite de quantidades fixas anuais, de um regime específico de cobrança dos direitosanti-dumping para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 2000
(em unidades)
Código NC Produto Quantidade fixa anual (1)
8519 99 10 — Leitores de discos compactos 17 100
8521 10 38 — Aparelhos vídeo 18 400
8528 10 71 — Pequenos aparelhos receptores de televisão a
cores16 000
8523 11 00 — Cassetes audio 2 000 000
►C11300— Cassettes vídeo ◄ 625 000
8469 21 00
2900— Máquinas de escrever electrónicas 8 600
ex 8471 92 90 — Impressoras de matriz 1 150
ex 9009 11 00
12002100— Aparelhos de fotocópia para papel normali-
zado640
ex 6404 19 90
ex 6405 20 99— Alpercatas 195 300
8527 21 10
21902900— Aparelhos de rádio utilizados nos veículos
automóveis52 500
(1) Média 1989/1991 segundo as origens sujeitas a direitos anti-dumping .
1992R1602 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO II
Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações
pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I
▼M2
PeríodoPercentagem das taxas dos direitos anti-dumping aplicá-
veis no território aduaneiro da Comunidade
1 de Julho de 1991 - 31 de Dezembro de 1996 0
1 de Janeiro de 1997 - 31 de Dezembro de 1997 20
1 de Janeiro de 1998 - 31 de Dezembro de 1998 40
1 de Janeiro de 1999 - 31 de Dezembro de 1999 60
1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2000 80
A partir de 1 de Janeiro de 2001 100