2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1514/2002 DO CONSELHO
de 19 de Agosto de 2002
quecriaumdireito anti-dumping definitivoequeestabeleceacobrançadefinitivadodireitoprovi-
sório sobre as importações de determinados acessórios para tubos,de ferro ou de aço, originários
da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia
(JO L 228 de 24.8.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 351 de 28.12.2002, p. 116 (1514/2002)
►C2Rectificação, JO L 53 de 28.2.2003, p. 65 (1514/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1514/2002 DO CONSELHO
de 19 de Agosto de 2002
que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a
cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações dedeterminados acessórios para tubos,de ferro oude aço, origináriosda República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da
Coreia e da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1) e, nome-
adamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o358/2002 (2) («regulamento provi-
sório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório
sobre as importações de acessórios para tubos de ferro ou açoclassificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19,ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, originários da República Checa,da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia.
(2)Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo
abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e
31 de Março de 2001 («período de inquérito»). O exame dastendências pertinentes para a análise do prejuízo cobriu operíodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 deMarço de 2001 («período considerado»).
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(3)Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios
sobre as importações de determinados acessórios para tubos, deferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, daRússia, da República da Coreia e da Eslováquia, algumas partesinteressadas apresentaram comentários por escrito. A Comissão
concedeu uma audição às partes que o solicitaram.
(4)A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as
informações que considerou necessárias para as suas conclusõesdefinitivas.
(5)Todas as partes foram informadas dos principais factos e consi-derações com base nos quais a Comissão tencionava recomendara instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança
definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-
-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem
observações na sequência da divulgação dos referidos factos econsiderações.
(6)As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partesinteressadas foram devidamente tidas em conta e, sempre quenecessário, as conclusões provisórias foram alteradas em funçãodas mesmas.2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO L 56 de 27.2.2002, p. 4.
▼B
C.PRODUTO EM CAUSAE PRODUTO SIMILAR
(7)Dado não terem sido apresentados comentários, são confirmadas
a descrição do produto e a definição de produto similar dos
considerandos 9 a 12 do regulamento provisório.
D.DUMPING
1.Metodologia geral
(8)Na falta de comentários, é confirmado o método geral utilizado
para determinar as margens de dumping descrito nos conside-
randos 15 a 28 do regulamento provisório.
2.Margens de dumping
(9)Na falta de comentários, são confirmadas a determinação do
valor normal, o preço de exportação e a comparação relativa à
República Checa, à Malásia, à República da Coreia, à Rússia e
à Eslováquia, bem como a determinação do estatuto de economiade mercado e a escolha do país análogo para a Rússia dos consi-derandos 29 a 60 do regulamento provisório.
(10)São confirmadas as seguintes margens de dumping definitivas,
expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira
comunitária:
País EmpresaMargem de
dumping
(%)
República Checa Mavet a.s., Trebic 17,6
Bovex s.r.o. 22,4
Malásia Anggerik Laksana Sdn
Bhd59,2
República da Coreia 83,9
Eslováquia Bohus s.r.o. 7,7
Zeleziarne Podbrezova
a.s.15,0
Rússia 43,3
E.INDÚSTRIACOMUNITÁRIA
(11)Na falta de comentários, são confirmadas as conclusões provisó-
rias sobre a determinação da indústria comunitária estabelecidasnos considerandos 61 e 62 do regulamento provisório.
F.PREJUÍZO
1.Consumocomunitário
(12)Na falta de novas informações, são confirmadas as conclusões
provisórias sobre o consumo comunitário estabelecidas nos
considerandos 63 a 64 do regulamento provisório.
2.Importações procedentes dos países em causa
Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em questão,
volume, parte de mercado e preços das importações em causa.
(13)O regulamento provisório concluiu que as importações originá-rias dos países em causa deviam ser avaliadas cumulativamente,uma vez que os critérios estabelecidos no n.
o4 do artigo 3.odo2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 3
▼B
regulamento de base estavam preenchidos. Com efeito, as
margens de dumping determinadas para todos os países em causa
são superiores ao nível considerado de minimis e o volume das
importações não foi negligenciável pelo que, tendo em conta as
condições de concorrência entre as importações em causa e entreestas importações e o produto similar na Comunidade, consi-derou-se adequado efectuar uma avaliação cumulativa. Estascondições semelhantes de concorrência foram evidenciadas pelo
facto de os acessórios para tubos importados e os fabricados pela
indústria comunitária serem similares e distribuídos através dosmesmos circuitos de comercialização, em condições comerciaisidênticas. Ademais, todas as importações foram efectuadas emquantidades substanciais e conduziram a partes de mercadosignificativas que aumentaram entre 1996 e o período de inqué-
rito, tendo sido efectuadas a preços que provocaram uma
subcotação significativa dos preços praticados pela indústriacomunitária, o que conduziu a uma depressão dos mesmos.
(14)Na falta de comentários respeitantes a estas rubricas, são confir-
madas as conclusões provisórias estabelecidas nos considerandos
65 a 67 do regulamento provisório.
Subcotação dos preços
(15)Um produtor-exportador eslovaco questionou a metodologia
utilizada pela Comissão para o cálculo das margens de subco-tação dos preços. Tal diz respeito mais especificamente ao
método designado de «truncatura» ( zeroing), que não tem em
conta as margens positivas dos produtos cujos preços são maiselevados. Este argumento baseia-se nas conclusões do órgão derecurso da OMC no processo relativo à roupa de cama (
1),
segundo o qual, com base nos respectivos factos, a prática dométodo de «truncatura» no estabelecimento de margens de
dumping — nesse caso determinada por comparação do valor
médio normal ponderado com o preço médio ponderado deexportação definido pela Comissão — foi considerada comoindo contra o artigo 2.4.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC.
(16)Por conseguinte, importa salientar que o órgão de recurso da
OMC analisou exclusivamente a prática de «truncatura» quandoutilizada para estabelecer a existência de margens de dumping .
Ademais, o Acordo Anti-Dumping da OMC não estabelece
quaisquer condições metodológicas para o cálculo da subcotação
dos preços.
(17)De qualquer modo, no caso em apreço e atendendo ao número
reduzido de modelos em relação aos quais não foi estabelecidasubcotação, a aplicação da metodologia de «truncatura» não
produz resultados significativamente diferentes, verificando-se
uma diferença inferior a 1 % entre a aplicação e a não aplicaçãodo referido método. Tal significa que as margens de subcotaçãopermaneceriam significativas, mesmo que não fosse aplicada estametodologia. Por conseguinte, o argumento teve de ser rejeitado.
(18)A indústria comunitária alegou que, para estabelecer a margemde subcotação dos preços, não deveria ser efectuado qualquerajustamento a fim de ter em conta o estádio de comercialização.Com efeito, tanto os produtores-exportadores como a indústriacomunitária abastecem a mesma categoria de clientes e, por
conseguinte, actuam no mesmo estádio de comercialização. Foi
ainda alegado que, por conseguinte, apenas se justificava umajustamento para cobrir o custo de desalfandegamento.
(19)Uma nova análise das informações disponíveis estabeleceu que,
em geral, tanto a indústria comunitária como os produtores-
-exportadores fornecem o mesmo tipo de clientes naComunidade, ou seja, grossistas, o que foi corroborado pelo2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 4
(1) Comunidades Europeias: direitos anti-dumping sobre as importações de
roupa de cama de algodão originária da Índia; WT/DS/AB/R, 1.3.2001.
▼B
facto de os três importadores não ligados que colaboraram no
inquérito, que são grossistas, terem sido abastecidos tanto pelaindústria comunitária como pelos produtores-exportadores dos
países em causa. Por conseguinte, o argumento foi aceite e as
margens de subcotação foram revistas em conformidade. O ajus-tamento revisto foi limitado a um montante que abrangeexclusivamente os custos de desalfandegamento com base nasinformações prestadas pelos importadores não ligados que cola-
boraram no inquérito.
(20)A indústria comunitária questionou ainda o nível da margem de
subcotação calculado para um dos produtores-exportadores eslo-vacos. Foi alegado que este nível de subcotação não
correspondia ao nível de preços médio indicado nas estatísticas
comerciais internacionais, bem como nas informações sobre osmercados.
(21)Por conseguinte, os cálculos das margens de subcotação dos
preços foram revistos, tendo sido detectado um erro material no
cálculo do preço de exportação utilizado para a determinação damargem de subcotação deste produtor-exportador. Por conse-guinte, a margem foi revista.
(22)Tendo em conta o que precede, as margens de subcotação depreços médias ponderadas revistas, verificadas por país,expressas em percentagem dos preços da indústria comunitária,são as seguintes:
— República Checa: entre 19 % e 21 %,
— Malásia: entre 52 % e 72 %,
— Rússia: 26 %,— República da Coreia: 23 %,— Eslováquia: entre 15 % e 36 %.
3.Situação da indústria comunitária
(23)Recorda-se que a instituição de medidas contra a China, a
Croácia e a Tailândia teve um impacto positivo na situaçãoeconómica da indústria comunitária. A maior parte dos indica-
dores de prejuízo revelam uma evolução positiva entre 1996 e
1998. A produção, a utilização da capacidade instalada e ovolume de vendas apresentam uma curva positiva, que resultouna recuperação de partes de mercado e no aumento do emprego.Os indicadores de rendibilidade, por exemplo lucros/perdas em
percentagem do volume de negócios, os rendimentos dos investi-
mentos e o cash flow revelam igualmente uma evolução positiva.
Todavia, após 1998, a situação económica da indústria comuni-tária revela uma deterioração geral: embora a produção se tenhamantido a um nível relativamente estável e a utilização da capa-cidade instalada e o emprego tenham aumentado sensivelmente,
os indicadores cruciais, tais como o volume de vendas e as
partes de mercado, bem como a rendibilidade, a rendibilidadedos investimentos, o cash flow e os preços revelam uma
tendência descendente. Com base no que precede e nas conclu-sões relativas à produtividade, aos investimentos, ao crescimento
e à amplitude do dumping , concluiu-se pois, a título provisório,
que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.
(24)Na falta de comentários, são confirmados os dados e os númerosestabelecidos nos considerandos 72 a 87 do regulamento provi-
sório.
4.Conclusão sobre o prejuízo
(25)Dado não terem sido apresentados novos comentários relativos
às conclusões para além dos já referidos, é confirmada aconclusão estabelecida no considerando 88 do regulamentoprovisório.2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 5
▼B
G.NEXO DE CAUSALIDADE
(26)Dado não terem sido apresentadas novas informações no que
respeita ao nexo de causalidade, são confirmadas as conside-rações e a conclusão estabelecidas nos considerandos 89 a 97do regulamento provisório.
H.INTERESSEDA COMUNIDADE
(27)Dado não terem sido apresentadas novas informações sobre o
interesse da Comunidade, são confirmadas as considerações e aconclusão estabelecidas nos considerandos 98 a 111 do regula-mento provisório.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS
1.Nível de eliminação do prejuízo
(28)Com base na metodologia explanada nos considerandos 112 a
115 do regulamento provisório, foi determinado um nível deeliminação do prejuízo com vista a estabelecer o nível dasmedidas que devem ser definitivamente instituídas.
(29)Um produtor-exportador questionou o nível da margem de lucrode 5 % utilizado para o efeito de estabelecer o preço não preju-dicial da indústria comunitária, alegando que este era demasiadoelevado. O referido produtor-exportador alegou igualmente que o
referido nível da margem de lucro não era suficientemente expli-
cado nos documentos informativos.
(30)Quanto à primeira alegação, tendo em conta o impacto negativo
da depressão dos preços causada pelas importações objecto de
dumping sobre a rendibilidade da indústria comunitária,
recorda-se que, tal como referido no considerando 71 do regula-mento provisório, o cálculo do preço não prejudicial se baseounum nível de lucro que a indústria comunitária poderia ter razoa-velmente obtido na ausência de dumping prejudicial. Tal como
explicado no considerando 114 do regulamento provisório, foi
considerada razoável uma margem de lucro de 5 %, uma vezque este nível de lucro corresponde ao nível de lucro efectivoque a indústria comunitária poderia atingir em 1997, nummercado comunitário sem importações objecto de dumping .
Com efeito, nessa altura, estavam em vigor medidas contra a
China, a Croácia e a Tailândia e a parte de mercado das impor-tações originárias dos países em causa ainda era relativamentereduzida. Considerou-se igualmente que esta margem de lucropermitiria à indústria comunitária efectuar os investimentosnecessários. Quanto à segunda alegação, importa salientar que,
no documento informativo, a Comissão explicou de modo sufi-
cientemente pormenorizado a base na qual foi calculado o nívelda margem de lucro utilizada para o preço não prejudicial, talcomo foi igualmente explicado no considerando 114 do regula-mento provisório. Por conseguinte, as alegações tiveram de ser
rejeitadas.
(31)Ademais, foi igualmente utilizado o mesmo nível de lucro para o
estabelecimento da margem de prejuízo no processo relativo aospaíses acima mencionados, não existindo motivos para crer que
as circunstâncias se alteraram significativamente desde então.
(32)Por conseguinte, é confirmada a utilização de uma margem de
lucro de 5 % do volume de negócios para o cálculo do preço
não prejudicial.
(33)Com base no que precede, é confirmada a metodologia adoptada
para determinar o nível de eliminação do prejuízo descrita nos
considerandos 112 a 115 do regulamento provisório.
(34)Tal como acima referido em relação às margens de subcotação
dos preços, as margens de prejuízo foram reexaminadas e alte-radas no que respeita ao produtor-exportador eslovaco.2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 6
▼B
2.Forma e nível dos direitos
(35)À luz do que precede e em conformidade com o n.o4 do artigo
9.odo regulamento de base, considera-se que deve ser instituído
um direito anti-dumping definitivo no que respeita à República
Checa, à Malásia, à Rússia, à República da Coreia e à Eslová-quia. O direito é instituído ao nível das respectivas margens dedumping determinadas, excepto no que respeita à República da
Coreia, dado que a margem de prejuízo correspondente foi esta-
belecida a um nível inferior à margem de dumping .
(36)Com base no acima exposto, os direitos definitivos deverão ser
os seguintes:
País EmpresaDireitoanti-
-dumping
(%)
República Checa Todas as empresas 22,4
Malásia Anggerik Laksana Sdn
Bhd59,2
Outras 75,0
Rússia Todas as empresas 43,3
República da Coreia Todas as empresas 44,0
Eslováquia Todas as empresas 15,0
3.Cobrança dos direitos provisórios
(37)Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabele-
cidas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária,considera-se necessário cobrar definitivamente à taxa do direitodefinitivamente instituído, os montantes garantes do direitoanti-dumping provisório, instituído pelo regulamento provisório.
Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do que os
direitos provisórios, só serão cobrados definitivamente osmontantes garantes dos direitos provisórios.
(38)Os eventuais pedidos de aplicação de taxas específicas aplicáveisa estas empresas (por exemplo, na sequência de uma alteração
da designação da entidade ou da criação de novas entidades de
produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado àComissão (
1) e conter todas as informações relevantes, nomeada-
mente a indicação de uma eventual alteração das actividades daempresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado
interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, à
mudança da designação da entidade ou a alterações a nível dasentidades de produção ou de venda. Se necessário, após consultado Comité Consultivo, a Comissão alterará o regulamento nessesentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam detaxas de direito específicas.
4.Compromissos
(39)Recorda-se que um produtor-exportador da Eslováquia ofereceu
um compromisso de preços nos termos do n.o1 do artigo 8.odo
regulamento de base. Este compromisso de preços foi aceite noregulamento provisório.
(40)Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, um
produtor-exportador da República Checa ofereceu um compro-misso de preços, em conformidade com o n.
o1 do artigo 8.odo2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 7
(1) Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, J-79 — 3/35,
B — 1049 Bruxelas.
▼B
regulamento de base. No âmbito desse compromisso, acordou
em vender o produto em causa a preços iguais ou superioresaos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do
dumping . A empresa apresentará igualmente à Comissão relató-
rios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportaçõespara a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo docompromisso por parte da Comissão. Além disso, tendo emconta a estrutura de vendas dessa empresa, a Comissão considera
que o risco de incumprimento dos compromissos é mínimo.
(41)A fim de permitir à Comissão controlar mais eficazmente o
respeito dos compromissos por parte da empresa, aquando daapresentação do pedido de introdução em livre prática às autori-dades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping
é subordinada à apresentação de uma factura comercial que
contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo.
Estas informações são igualmente necessárias para permitir àsautoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que asremessas correspondem aos documentos comerciais. Se essafactura não for apresentada ou não corresponder ao produto apre-sentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do
direitoanti-dumping aplicável.
(42)Tendo em conta o que precede, a oferta de compromisso é, por
conseguinte, considerada aceitável pela Comissão e a empresaem causa foi informada dos factos, considerações e obrigaçõesessenciais em que a aceitação se baseia.
(43)Convém referir que, em caso de suspeita de violação, violação
ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito
anti-dumping , em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.o
do regulamento de base.
(44)O compromisso acima referido é aceite pela Decisão 2002/675/
/CE da Comissão (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de acessórios para tubos (com exclusão dos moldados porfundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou aço (nãoincluindo o aço inoxidável), cujo diâmetro exterior não exceda 609,6
milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros
fins, classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (códigos TARIC7307 93 11*91 e 7307 93 11*99), ex 7307 93 19 (códigos TARIC7307 93 19*91 e 7307 93 19*99), ex 7307 99 30 (código TARIC7307 99 30*92 e 7307 99 30*98) e ex 7307 99 90 (códigos TARIC7307 99 90*92 e 7307 99 90*98), originários da República Checa, da
Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço
líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é
a seguinte para os produtos fabricados pelas seguintes empresas:
País EmpresaDireitoanti-
-dumping
definitivo
(%)Código
adicional
Taric
República Checa Mavet a.s., Trebic 17,6 A323
Todas as outras
empresas22,4 A9992002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 8
(1) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.
▼B
País EmpresaDireitoanti-
-dumping
definitivo
(%)Código
adicional
Taric
Malásia Anggerik Laksana
Sdn Bhd, Selangor
Darul Ehsan59,2 A324
Todas as outras
empresas75,0 A999
Rússia Todas as empresas 43,3
República da Coreia Todas as empresas 44,0
Eslováquia Bohu s.r.o.,
Nálepkova 310,976
45 Hronec7,7 A329
Todas as outras
empresas15,0 A999
3. Em derrogação do disposto no n.o1, o direito anti-dumping defi-
nitivo não é aplicável às importações introduzidas em livre prática emconformidade com o artigo 2.
o
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposiçõesem vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
1. As importações declaradas para introdução em livre prática, clas-
sificadas no código adicional Taric seguinte, dos produtos produzidos edirectamente exportados (isto é, facturados e expedidos) pela empresaabaixo indicada para uma empresa que opere na Comunidade na quali-dade de importador, ficam isentas do direito anti-dumping previsto no
artigo 1.
o, desde que estejam preenchidas as condições fixadas no n.o2
do presente artigo.
País EmpresaCódigo
adicional
Taric
República Checa Bovex s.r.o., Hercikova 4,
612 00 BrnoA387
Eslováquia Bohus s.r.o., Nálepkova 310,
976 45 HronecA329
2. As importações mencionadas no n.o1 serão isentas do direito
anti-dumping , sob condição de:
a) Ser apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
uma factura comercial contendo pelo menos os elementos indicados
no anexo aquando da apresentação da declaração para a introduçãoem livre prática; e
b) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras
corresponderem exactamente à designação que figura na facturacomercial.
Artigo 3.
o
Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios, nos
termos do Regulamento (CE) n.o358/2002 sobre as importações de2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 9
▼C2
▼B
▼B
acessórios para tubos de ferro ou aço classificados nos códigos NC
ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90,originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República
da Coreia e da Eslováquia, serão cobrados à taxa do direito anti-
-dumping definitivamente instituído. Caso os direitos definitivos sejam
mais elevados do que os direitos provisórios, só devem ser cobradosdefinitivamente os montantes garantes dos direitos provisórios.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 10
▼B
ANEXO
A factura comercial que acompanha os acessórios para tubos sujeitos a um
compromisso, vendidos na Comunidade pela empresa, deve conter as seguintes
informações:
1. Cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA OS
PRODUTOS SUJEITOS A UM COMPROMISSO».
2. O nome da empresa indicada no n.o1 do artigo 2.oque emite a factura
comercial.
3. Número da factura comercial.4. Data de emissão da factura comercial.
5. O código adicional Taric ao abrigo do qual os produtos constantes da factura
são desalfandegados na fronteira comunitária.
6. A designação precisa das mercadorias, incluindo nomeadamente:
— o código do produto,
— a designação das mercadorias correspondente ao código do produto (por
exemplo, código 1…, código 2…),
— o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),— o código NC,— a quantidade (em toneladas ou peças).
7. A descrição das condições de venda, incluindo:
— o preço por tonelada e por peça,
— as condições de pagamento aplicáveis,— as condições de entrega aplicáveis,— o montante total dos descontos e abatimentos.
8. Nome do importador para o qual a factura é directamente emitida pela
empresa.
9. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso,
bem como a seguinte declaração devidamente assinada:
«Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia pela [firma] das mercadorias cobertas pela presente
factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [firma], nas
condições nele estipuladas, ►
C1e aceite pela Comissão Europeia pelo
Regulamento (CE) n.o358/2002 e/ou pela Decisão 2002/675/CE. ◄Declaro
que as informações prestadas nesta factura são completas e correctas.».2002R1514 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 11