1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1365/75 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1975
relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho
(JO L 139 de 30.5.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1947/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 181 13 23.7.1993
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1365/75 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1975
relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das
condições de vida e de trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a melhoria das condições de vida e de trabalho na
sociedade moderna levanta problemas cada vez mais numerosos e deuma crescente complexidade; que é importante que as acções aempreender na Comunidade nessa matéria, possam ser fundamentadasem bases científicas interdisciplinares e que, simultaneamente, é
importante associar os parceiros sociais às acções assim empreendidas;
Considerando que a Comunidade não pode neste momento efectuar
análises, estudos e reflexões que permitam uma abordagem científicasistemática destes problemas;
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em
matéria de ambiente (
3) prevê que as instituições comunitárias deveriam
dotar-se de um órgão capaz de inventariar os elementos que, através dos
seus efeitos combinados, afectam as condições de vida e de trabalho, ede realizar o estudo prospectivo dos factores que podem ameaçar ascondições de existência e dos factores que as podem melhorar;
Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974,
relativa a um programa de acção social (
4), prevê, nomeadamente, um
programa de acção em prol dos trabalhadores com o objectivo de
humanizar as condições de vida e de trabalho;
Considerando que a instituição de uma Fundação é necessária para a
realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria dascondições de vida e de trabalho;
Considerando que os poderes de acção específicos exigidos para a
criação desta Fundação não foram previstos no Tratado;
Considerando que a Fundação é criada no âmbito das Comunidades
Europeias e actua no respeito do direito comunitário; que é oportunodeterminar as condições em que se aplicam certas disposições de alcancegeral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
E instituída uma Fundação Europeia para a melhoria das condições devida e de trabalho, a seguir denominada «Fundação».
Artigo 2.
o
1. A Fundação tem por missão contribuir para a concepção e o
estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de
uma acção com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos quecontribuam para tal evolução.1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 76 de 3. 7. 1974, p. 33.
(2)J O n .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 37.
(3)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 3.
(4)J O n .oC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
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2. Nesta perspectiva, são tarefas da Fundação desenvolver e
aprofundar, à luz da experiência prática, as reflexões sobre a melhoriado meio de vida e das condições de trabalho a médio e a longo prazo e
identificar os factores de mudança. Na execução das suas tarefas, a
Fundação terá em conta as políticas comunitárias nestes domínios eelucidará as instituições da Comunidade sobre os objectivos eorientações a considerar, transmitindo-lhes, nomeadamente, conheci-mentos científicos e dados técnicos.
3. No âmbito da melhoria das condições de vida e de trabalho ocupar-
-se-á, em especial, das seguintes questões, esforçando-se por estabelecer
prioridades:
— a condição do homem no trabalho,
— a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos
de trabalho,
— os problemas específicos de determinadas categorias de trabalha-
dores,
— os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente,
— a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição
no tempo.
Artigo 3.
o
1. Para a realização da sua missão, a Fundação favorecerá a troca de
informações e de experiências nestes domínios e instalará, se necessário,um sistema de informação e documentação. Pode, nomeadamente:
a) Facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e de
investigação, administrações e organizações da vida económica e
social e fomentar acções concertadas;
b) Criar grupos de trabalho;
c) Celebrar contratos de estudo, participar em estudos, promover e
contribuir para a realização de projectos-piloto e, quando necessário,realizar ela própria determinados estudos;
d) Organizar cursos, conferências e seminários.
2. A Fundação colaborará o mais estreitamente possível com os
institutos, fundações e organismos especializados existentes nos
Estados-membros ou a nível internacional.
Artigo 4.
o
1. A Fundação é um organismo sem fins lucrativos. É dotada, em
todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica,
reconhecida às pessoas colectivas.
2. A Fundação terá a sua sede na Irlanda.
Artigo 5.o
A Fundação compreenderá:
— um Conselho de Administração,
— um director e um director adjunto,
— um comité de peritos.
Artigo 6.o
1. O Conselho de Administração é composto por ►A348◄
membros, dos quais:
a)►A3Quinze◄membros em representação dos Governos dos
Estados-membros;
b)►A3Quinze◄membros em representação das organizações de
entidades patronais;
c)►A3Quinze◄membros em representação das organizações de
trabalhadores;1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 3
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d) Três membros em representação da Comissão.
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) serão nomeados pelo
Conselho na proporção de um por Estado-membro e para cada uma das
categorias mencionadas. O Conselho nomeará, ao mesmo tempo, e nasmesmas condições que as válidas para os membros efectivos, ummembro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho deAdministração em caso de ausência do membro efectivo. Os membrosefectivos e suplentes que representam a Comissão serão por ela
nomeados.
3. A nomeação dos membros do Conselho de Administração é feita
por um período de três anos. Os membros podem ser novamentenomeados. Findo o período de nomeação ou em caso de demissão, os
membros permanecerão em funções até que se proceda à sua nova
nomeação ou à sua substituição.
4. O Conselho de Administração designará, de entre os seus
membros, o seu presidente e três vice-presidentes, por um período de
um ano.
5. O presidente convocará o Conselho de Administração pelo menos
duas vezes por ano e a pedido de pelo menos um terço dos seus
membros.
6. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 7.
o
1. O Conselho de Administração gere a Fundação, determinando as
orientações, após parecer do Comité de Peritos. Com base num projecto
apresentado pelo director, o Conselho de Administração adoptará, de
acordo com a Comissão, o programa de trabalho.
2. Adoptará o regulamento interno, que entrará em vigor quando o
Conselho o aprovar após parecer da Comissão.
3. Decidirá da aceitação de todos os legados, donativos e subvenções
provenientes de outras fontes que não a Comunidade.
Artigo 8.o
1. O director da Fundação e o director adjunto serão nomeados pela
Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada peloConselho de Administração.
2. O director e o director adjunto serão escolhidos com base na
competência e devem oferecer todas as garantias de independência.
3. O director e o director adjunto serão nomeados por um período
máximo de cinco anos. Podem ser novamente nomeados.
Artigo 9.
o
1. O director dirigirá a Fundação e executará as decisões tomadas
pelo Conselho de Administração. Assegurará a representação jurídica daFundação.
2. No âmbito das disposições aplicáveis ao pessoal, o director terá
autoridade sobre o pessoal da Fundação que contrata, demite e, para oqual, determina as qualificações requeridas.
3. O director preparará os trabalhos do Conselho de Administração. O
director, o director adjunto ou ambos participarão nas reuniões deste
Conselho.
4. O director informará o Conselho de Administração da execução
das suas funções.1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 4
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Artigo 10.o
1. O Comité de Peritos é composto por ►A315◄membros,
nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, escolhidos nosmeios científicos e noutros meios relacionados com a actividade daFundação.
2. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão terá em conta as
considerações seguintes:
— a manutenção de um equilíbrio entre os dois aspectos complemen-
tares da Fundação, ou seja, as condições de vida e as condições detrabalho,
— a obtenção do melhor apoio científico e técnico possível,
— a participação de pelo menos um nacional de cada Estado-membro.
3. Os membros do Comité de Peritos são nomeados por um período
de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções.
Artigo 11.
o
1. O Comité de Peritos terá como missão formular pareceres aos
outros órgãos da Fundação em todos os domínios da competênciadaquela, seja a pedido do director, seja por iniciativa própria. Todos ospareceres, incluindo o parecer dirigido ao director para elaboração doprograma de trabalho referido no artigo 12.
o, deverão ser comunicados
simultaneamente ao director e ao Conselho de Administração.
2. O Comité elegerá um presidente de entre os seus membros e
estabelecerá o seu regulamento interno.
3. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente com o
acordo do director. As reuniões realizar-se-ão pelo menos duas vezes porano e a pedido de pelo menos sete dos seus membros.
Artigo 12.
o
1. O director estabelecerá, antes do dia 1 de Julho de cada ano, o
programa anual de trabalho, com base nas orientações referidas no artigo
7.o. O programa anual faz parte dum programa rotativo que abrange um
período de quatro anos. As acções inseridas no programa anual serãoacompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias.
Aquando da elaboração deste programa, o director tomará em
consideração os pareceres do Comité de Peritos bem como os pareceresapresentados pelas instituições comunitárias e pelo Comité Económico eSocial.
Para o efeito, e para evitar duplicação de trabalho, as instituições
comunitárias e o Comité Económico e Social comunicarão à Fundaçãoas suas necessidades bem como, na medida do possível, os estudos etrabalhos que fazem parte das suas actividades.
2. O director transmitirá o programa de trabalho, ao Conselho de
Administração, para aprovação.
Artigo 13.
o
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais
tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, asituação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á aoParlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico eSocial e ao Tribunal de Contas.
Artigo 14.
o
O Conselho de Administração estabelecerá, para cada exercício
orçamental, que coincide com o ano civil, um mapa das receitas e dasdespesas, que deve ser equilibrado.1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 5
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Artigo 15.o
1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais
tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas edas despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, serátransmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho,juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Euro-
peias.
2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis
como subvenção destinada à Fundação.
É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as
transferências de dotações entre capítulos.
A autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.
3. O Conselho de Administração adoptará o mapa das receitas e
despesas antes do início do exercício orçamental, adaptando-o àsubvenção atribuída pela autoridade orçamental. O mapa assim adoptado
é transmitido pela Comissão à autoridade orçamental.
Artigo 16.
o
1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas
nos termos do artigo 209.odo Tratado.
A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas,
assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança de todas asreceitas da Fundação, serão exercidas pelo auditor financeiro daComissão.
2. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de
Administração comunicará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise dagestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o exercíciofindo.
O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206.
oAd o
Tratado.
3. Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela
quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seurelatório anual acompanhado das respostas da Fundação às observaçõesdo Tribunal de Contas e encarregar-se-á da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por
recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, daráquitação ao Conselho de Administração da Fundação, de acordo com osprocedimentos previstos no artigo 206.
oB do Tratado.
Artigo 17.o
As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo
Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do
Parlamento Europeu.
Artigo 18.o
Os membros do Conselho de Administração, o director, o director
adjunto e os membros do pessoal bem como qualquer pessoa que
participe nas actividades da Fundação não devem, mesmo após acessação das suas funções, divulgar as informações que, pela suanatureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.
Artigo 19.
o
É aplicável à Fundação o regime linguístico das Comunidades
Europeias.1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 6
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Artigo 20.o
É aplicável à Fundação o protocolo sobre os privilégios e imunidades
das Comunidades Europeias.
Artigo 21.o
1. A responsabilidade contratual da Fundação será regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num
contrato concluído pela Fundação.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, a Fundação deve
reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-membros, os danos causados pela Fundação ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
conhecer dos litígios relativos à reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a Fundação será
regulada pelas disposições relativas ao pessoal da Fundação.
Artigo 22.
o
Qualquer acto, implícito ou explícito, da Fundação, poderá ser
submetido à Comissão por qualquer Estado-membro, qualquer membrodo Conselho de Administração ou qualquer terceira pessoa directa eindividualmente visada, tendo em vista o controlo da sua legalidade.
Deve recorrer-se à Comissão num prazo de quinze dias a contar do dia
em que o interessado teve conhecimento do acto impugnado.
A Comissão tomará uma decisão no prazo de um mês. A ausência de
decisão, dentro desse prazo, tem o valor de decisão tácita de rejeição.
Artigo 23.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R1365 — PT — 01.01.1995 — 004.001 — 7