1999R0702 — PT — 06.07.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No702/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o504/97que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 89 de 1.4.1999, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1461/1999 da Comissão de 2 de Julho de 1999 L168 8 3.7.1999
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REGULAMENTO (CE) No702/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o504/97que estabelece as normas
de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que
respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2201/96doConselho,de28de
Outubrode1996,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o9 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2201/96 estipula o n.o3d o
seu artigo 6.oque as quantidades fixadas emrelação a cada grupo de
produtos são repartidas entre os Estados-membros, anualmente, emfunção da média das quantidades que tenham sido produzidas, respei-tando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comerciali-zação anteriores;
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.
o504/97daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1590/98(4),pevênon.o1doseuartigo6.ooestabelecimentodeum
contratopreliminarparaosprodutosàbasedetomateacelebrar,omaistardar, em 16 de Fevereiro de cada ano; que os Estados-membrospodemdiferiressadataaté16deMarço;queon.
o4doartigo11.odo
mesmo regulamento estipula que o pedido deve ser recebido pelasautoridades competentes, o mais tadar, no dia 1 de Fevereiro dacampanha em causa; que o n.
o2 do artigo 17.oprevê que os Estados-
-membrosdevemnotificaràComissão,omaistardar,em1deAbrildecada ano os dados definitivos da camapnha em causa;
Considerandoqueosdadosrelativosacadacampanhasóestãodisponí-
veisapartirde1deAbril;que,porconseguinte,nãoépossívelefectuara repartição prevista no n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96 coma antecipação suficiente para poder assinar os pré-
-contratos; que, consequentemente, há que diferir até 15 de Dezembroda campanha em causa a data de apresentação do pedido de ajuda àsautoridades competentes;
Considerando que, atendendo à adaptação acima referida, é necessário
alterar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.
o504/97 do
acordocomestanovasituaçãoe,nomeadamente,adatadenotificaçãodosdadosdefinitivosdacampanhaàComissão,adata-limitedeassina-turadoscontratospreliminares,asuatransmissãoàsautoridadescompe-tentes dos Estados-membros e a notificação destes contratos àComissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão dos ProdutosTransformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.
(4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 11.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o504/97 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o1 do artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
radacção:
«1. Relativamente ao tomate, será celebrado em cada campanha
umcontrato prelim inar, emanticipação dos contratos referidos non.
o1 do artigo 7.o, o mais tardar no décimo dia útil a contar da
publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias darepar-
tiçãodasquantidadesparacadagrupodeprodutosentreosEstados--membros.».
2. O n.
o4 do artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«4. Noquedizrespeitoaosprodutosàbasedepêssegos,perasou
tomates, o pedido só pode ser apresentado uma única vez porcampanha. O pedido deve ser recebido pelas autoridades compe-tentes, o mais tadar, em cada campanha:
— em15 de Dezem bro no que se refere aos produtos à base de
tomate,
— em1 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de
pêssegos ou de peras.».
3. No n.
o1 do artigo 13.o:
— noproémio,datade«30deNovembro»ésubstituídapor«30de
Outubro»,
— naalíneab),adatade«25deNovembro»ésubstituídapor«25
de Outubro».
4. Non.o2doartigo17.oprimeirafrasepassaateraseguinteredacção:
«2. O mais tardar:
— em15 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de
tomate,
— em1deAbrilnoqueserefereaosprodutosàbasedepêssegos
ou de peras,
os seguintes dados:».
▼M1
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdacampanhade1999/2000,
comexcepção do n.o1 do artigo 1.o, que é aplicável a partir da
campanha de 2000/2001.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.