1997L0080 — PT — 22.07.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 97/80/CE DOCO NSELHO
de 15 de Dezembro de 1997
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
(JO L 14 de 20.1.1998, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 98/52/CE do Conselho de 13 de Julho de 1998 L 205 66 22.7.1998
1997L0080 — PT — 22.07.1998 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 97/80/CE DOCO NSELHO
de 15 de Dezembro de 1997
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no
sexo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo(n.
o14) relativo à Política Social anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(3),
(1)Considerando que, com base no Protocolo relativo à Política
Social anexo ao Tratado, os Estados-membros, com excepção doReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguirdesignados «Estados-membros»), desejando aplicar a CartaSocial de 1989, celebraram entre si um acordo relativo à políticasocial;
(2)Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos SociaisFundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da lutacontra todas as formas de discriminação, designadamente asbaseadas no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nos credos;
(3)Considerando que o ponto 16 da Carta Comunitária dos DireitosSociais Fundamentais dos Trabalhadores, relativo à igualdade detratamento entre homens e mulheres, prevê nomeadamente que«devem intensificar-se, onde necessário, as acções destinadas agarantir a aplicação do princípio da igualdade entre homens emulheres, nomeadamente no acesso ao emprego, remuneração,condições de trabalho, protecção social, educação, formaçãoprofissional e evolução de carreiras»;
(4)Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 3.odo Acordo
relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceirossociais a nível comunitário sobre a possível orientação de umaacção comunitária em matéria de ónus da prova em casos dediscriminação baseada no sexo;
(5)Considerando que, após essa consulta, a Comissão, entendendoser desejável uma acção comunitária, consultou novamente osparceiros sociais, nos termos do n.
o3 do artigo 3.odo referido
acordo, sobre o conteúdo da proposta prevista, tendo aquelestransmitido à Comissão os respectivos pareceres;
(6)Considerando que, no termo desta segunda fase de consulta, osparceiros sociais não informaram a Comissão da sua vontade deiniciar o procedimento previsto no artigo 4.
odo dito acordo, que
seria susceptível de conduzir a um acordo;
(7)Considerando que, nos termos do artigo 1.odo referido acordo, a
Comunidade e os Estados-membros têm como objectivo, entreoutros, a melhoria das condições de vida e de trabalho; que aaplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento entrehomens e mulheres contribui para a realização desse objectivo;
(1) JO C 332 de 7. 11. 1996, p. 11, e
JO C 185 de 18. 6. 1997, p. 21.
(2) JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 34.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28.
4. 1997, p. 215), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997(JO C 307 de 8. 10. 1997, p. 6), e decisão do Parlamento Europeu de 6de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997).
1997L0080 — PT — 22.07.1998 — 001.001 — 3
▼B
(8)Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi
estabelecido no artigo 119.odo Tratado e na Directiva 75/
/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros no que serefere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entreos trabalhadores masculinos e femininos(
1), bem como na Direc-
tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, rela-tiva à concretização do princípio da igualdade de tratamento entrehomens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, àformação e promoção profissionais e às condições de trabalho(
2);
(9)Considerando que a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 deOutubro de 1992, relativa à implementação de medidas desti-nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das traba-lhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décimadirectiva especial na acepção do n.
o1 do artigo 16.oda Directiva
89/391/CEE) (3), contribui igualmente para a realização efectiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens emulheres; que esta directiva não pode prejudicar as directivasanteriormente referidas em matéria de igualdade de tratamento;sendo pois conveniente que as trabalhadoras visadas nesta direc-tiva beneficiem, nas mesmas condições, da adaptação das regrasrelativas ao ónus da prova;
(10)Considerando que a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 deJunho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parentalcelebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (
4), se baseia
igualmente no princípio da igualdade de tratamento entre homense mulheres;
(11)Considerando que as referências a «via judicial» e a «tribunal»abrangem mecanismos através dos quais os litígios podem sersubmetidos à apreciação e decisão de instâncias independentesque podem proferir decisões vinculativas para as partes nesseslitígios;
(12)Considerando que por processos graciosos se entendem, nomea-damente, a conciliação e a mediação;
(13)Considerando que a apreciação dos factos constitutivos dapresunção de discriminação directa ou indirecta cabe à instânciajudicial nacional ou a outras instâncias competentes, de acordocom o direito nacional e/ou as práticas nacionais;
(14)Considerando que é deixada aos Estados-membros a possibili-dade de introduzirem, em qualquer fase do processo, um regimeprobatório mais favorável à parte demandante;
(15)Considerando que é necessário ter em conta as especificidadesdos sistemas jurídicos de determinados Estados-membros, entreoutras quando se presume ter havido discriminação sempre que aparte demandada não conseguir convencer o tribunal ou ainstância competente de que não houve violação do princípio daigualdade de tratamento;
(16)Considerando que os Estados-membros podem decidir nãoaplicar as regras relativas ao ónus da prova nos processos em quecabe ao tribunal ou à instância competente a averiguação dosfactos; que os processos em questão são aqueles em que a partedemandante está dispensada de provar os factos cuja averiguaçãoincumbe ao tribunal ou à instância competente;
(17)Considerando que as partes demandantes poderiam ficar privadasde qualquer meio eficaz de fazerem respeitar o princípio daigualdade de tratamento perante os órgãos jurisdicionais nacio-nais se o facto de apresentarem provas de uma discriminaçãoaparente não tivesse por efeito impor à parte demandada o ónus
(1) JO L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.
(2) JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.
(3) JO L 348 de 28. 11. 1992, p. 1.
(4) JO L 145 de 19. 6. 1996, p. 4.
1997L0080 — PT — 22.07.1998 — 001.001 — 4
▼B
de demonstrar que a sua prática não é, na realidade, discrimina-tória;
(18)Considerando que, por conseguinte, o Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias declarou que se impõe a adaptação dasregras do ónus da prova em caso de presumível discriminação eque, nos casos em que essa situação se verifique, a aplicaçãoefectiva do princípio da igualdade de tratamento exige que o ónusda prova incumba à parte demandada;
(19)Considerando que quanto mais indirecta é a discriminação maisdifícil é apresentar provas da mesma; que, como tal, é importantedefinir a noção de discriminação indirecta;
(20)Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedadeenunciado no artigo 3.
oB do Tratado e o princípio da proporcio-
nalidade, o objectivo de uma adaptação adequada das regras doónus da prova não é suficientemente realizado em todos osEstados-membros e que, como tal, se impõe a sua realização anível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimoexigido, não excedendo o que é necessário para esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
A presente directiva visa garantir uma maior eficácia das medidas
adoptadas pelos Estados-membros, em aplicação do princípio da igual-dade de tratamento, para que qualquer pessoa que se considere lesadapela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade detratamento possa fazer valer os seus direitos através da via judicial,eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.
Artigo 2.
o
Definições
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por princípio da
igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directaou indirecta, baseada no sexo.
2. Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido do
n.
o1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que
uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte umaproporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo,salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas enecessárias e possam ser justificadas por factores objectivos não relacio-nados com o sexo.
Artigo 3.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva é aplicável:
a) Às situações abrangidas pelo artigo 119.odo Tratado e pelas Direc-
tivas 75/117/CEE, 76/207/CEE e, na medida em que haja discrimi-nação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;
b) Ao processo civil ou administrativo, no sector público ou privado,
cujo recurso seja previsto no direito nacional em aplicação dasdisposições previstas na alínea a), com excepção dos processosgraciosos de natureza voluntária ou previstos no direito nacional.
2. A presente directiva não é aplicável a processos penais, salvo
disposição em contrário dos Estados-membros.
1997L0080 — PT — 22.07.1998 — 001.001 — 5
▼B
Artigo 4.o
Ónus da prova
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, em confor-
midade com os respectivos sistemas jurídicos, para assegurar quequando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no quelhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar,perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de factoconstitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta,incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípioda igualdade de tratamento.
2. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros impo-
nham um regime probatório mais favorável à parte demandante.
3. Os Estados-membros poderão não aplicar o disposto no n.
o1 aos
processos em que a averiguação dos factos incumba ao tribunal ou aoutra instância competente.
Artigo 5.
o
Informação
Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em execução
da presente directiva, bem como as normas já em vigor sobre estamatéria, sejam levadas ao conhecimento de todos os interessados portodos os meios adequados.
Artigo 6.
o
Salvaguarda do nível de protecção
A execução do disposto na presente directiva não constitui, em caso
algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral deprotecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido, sem prejuízodo direito que assiste aos Estados-membros de adoptarem, consoante aevolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas diferentes das disposições em vigor à data de notificação dapresente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimasnela previstas.
Artigo 7.
o
Execução
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva até 1 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente aComissão.
▼
M1
Em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adata de 1 de Janeiro de 2001 referida no primeiro parágrafo serásubstituída por 22 de Julho de 2001.
▼
B
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devemincluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
No prazo de dois anos após a execução da presente directiva, os
Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para lhepermitir elaborar um relatório sobre a sua aplicação, a apresentar aoParlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.