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►B REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
(JO L 329 de 30.12.1995, p. 18)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (3072/95)
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REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomea-
damente os artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
(1)Considerando que a nova orientação da política agrícola comum
deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercado seau m a
maior competitividade da agricultura comunitária;
(2)Considerandoqueaorganizaçãocomumdemercadonosectordoarroz deve incluir um regime comum de preços para a Comuni-dade; que esse regime pode ser realizado pela fixação de umpreçodeintervençãoparaoarroz paddyválidoemtodaaComu-
nidade, ao qual os organismos competentes sejam obrigados acomprar o arroz que lhes é proposto;
(3)Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multi-laterais do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu compro-missosdereduçãoprogressivadosdireitosaduaneirosresultantesda tarifação do antigo regime de direitos niveladores; que aredução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada de umadiminuição dos preços comunitários que permita manter acompetitividade dos produtos comunitários; que, para evitar aperda de rendimentos dos produtores, resultante da supracitadadiminuição dos preços institucionais, é oportuno instaurar umregime de pagamentos compensatórios na produção concedidospor hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais derentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com base nadiminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicosverificados nos diferentes Estados-membros durante um períodotidoporrepresentativo;que,paraoefeito,éconvenienteescolhero resultado mais elevado de entre:
— a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o
rendimentofoiomaiselevadoeaqueleemqueorendimentofoi o menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995,
— e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
(4)Considerando que é necessário fixar certas condições relativa-
menteaopedidodepagamentoscompensatórioseprecisaradatade pagamento aos produtores;
(5)Considerando que a instauração do referido regime de paga-mentos compensatórios por hectare torna conveniente a fixaçãodeumasuperfíciedebaseporEstado-membroprodutor;queessafixação deverá reflectir a superfície cultivada durante o últimoano de produção disponível em termos estatísticos; que, todavia,para atender à seca, nos casos da Espanha e de Portugal éconvenienteteremcontaoúltimoanodisponívelporregião,comexcepçãodasregiõesafectadaspelasecaemqueserátomadoemconsideração o último ano antes da seca; que, em relação àGuiana francesa, é conveniente fixar a superfície de base nosmesmostermosdaqueeraobjectodoregimeprevistonon.
o2do
artigo3.odoRegulamento(CEE)n.o3763/91doConselho,de16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas rela-
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
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tivas a determinados produtos agrícolas a favor dos departa-
mentos franceses ultramarinos(1); que essa fixação permitirá
manter objectivos de produção compatíveis com as necessidadesdo mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»em matéria de exportações comerciais; que o respeito da super-fície de base pode ser assegurado, em caso de superação, pelaredução da ajuda numa medida suficiente para exercer um efeitodissuasor nos produtores;
(6)Considerando que se deve instituir um regime de intervençãotendo em vista equilibrar o mercado; que o período de inter-venção se deve limitar a quatro meses a fim de preservar afunção original da intervenção e evitar que esta se torne ummercado em si;
(7)Considerando que é conveniente que o preço de intervençãocontinue a ser objecto de um certo número de majoraçõesmensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas depermanência em armazém e de financiamento para a armaze-nagemdoarroznaComunidade,bemcomoanecessidadedeumescoamento das existências conforme às necessidades domercado;
(8)Considerando que se afigura adequada uma restituição àproduçãodeamidodearrozeseusderivados,poranalogiacomoprevisto para os produtos referidos no artigo 7.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector doscereais(
2), com os quais se encontram em concorrência;
(9)Considerandoquearealizaçãodeummercadoúnicodosectordoarroz na Comunidade implica o estabelecimento de um regimecomercial único nas suas fronteiras externas; que um regimecomercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção eincluindoumregimededireitosdeimportaçãoederestituiçõesàexportação, é, em princípio, de natureza a estabilizar o mercadocomunitário; que esse regime comercial assente nos compro-missosassumidosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila-terais do «Uruguay Round»; que os tipos de arroz nos diferentesestádios de transformação, nomeadamente o arroz Indica e oarroz Japonica, são pontualmente identificados por códigos NC;que a possibilidade de os operadores conhecerem, antes dachegada das remessas em causa, o encargo que será impostopoderá facilitar a aplicação dos acordos internacionais;
(10)Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente omovimentodastrocascomerciais,éconvenientepreveraemissãode certificados de importação ou de exportação, acompanhadosda constituição de uma garantia que assegure a realização dasoperações para as quais tenham sido solicitados esses certifi-cados;
(11)Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos nomercado comunitário que possam resultar das importações decertos produtos, a importação de um ou vários desses produtospodesersubordinadaaopagamentodedireitosaduaneirosadicio-nais, caso estejam preenchidas certas condições; que é conveni-ente, por conseguinte, introduzir uma disposição para o efeito;
(12)Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competênciapara abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordosinternacionais;
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1023/95 (JO n.oL 103 de 6.
5. 1995, p. 24).
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(13)Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da
exportaçãoparapaísesterceiros,umarestituiçãoigualàdiferençaentre os preços na Comunidade e no mercado mundial, e dentrodoslimitesprevistosnoscompromissosassumidosnoâmbitodasnegociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», é demoldeasalvaguardaraparticipaçãodaComunidadenocomérciointernacional do arroz; que essa possibilidade está sujeita alimites expressos em quantidades e em valor;
(14)Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser asse-gurado aquando da fixação das restituições e através do acompa-nhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativaao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que ocontrolo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das resti-tuições,semprejuízodapossibilidadede,emcasoderestituiçõesdiferenciadas,alterarodestinoprefixadonointeriordeumazonageográfica à qual seja aplicável uma taxa de restituição única,que, em caso de alteração do destino, é conveniente pagar arestituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao níveldo montante aplicável ao destino prefixado;
(15)Considerando que a vigilância dos limites em volume requer ainstauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz;que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão dequalquerrestituiçãoàexigênciadeumcertificadodeexportação;que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deveráser efectuada em função da situação específica de cada um dosprodutos em causa; que só podem ser aceites derrogações dessadisciplinaemrelaçãoaosprodutostransformadosnãoabrangidospelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites emvolume e em relação às acções de ajuda alimentar, estando estasúltimasisentasdequalquerlimite;queéadequadoprever,paraosprodutos cujas exportações com restituições não sejam susceptí-veis de superar os limites em volume, a possibilidade de estabe-lecer derrogações às regras estritas de gestão; que o acompanha-mento das quantidades exportadas com restituições durante ascampanhas referidas nas negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round» será assegurado com base nos certificados deexportação emitidos a título de cada campanha;
(16)Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, éconveniente prever, na medida necessária ao seu bom funciona-mento,apossibilidadederegulamentarorecursoaoregimedeno-minadodeaperfeiçoamentoactivoepassivoe,namedidaemquea situação do mercado o exigir, a proibição desse recurso;
(17)Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permiterenunciar a qualquer outra protecção nas fronteiras externas daComunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dosdireitos aduaneiros pode falhar em circunstâncias excepcionais;que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitáriosem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, umavez que terão sido suprimidos os obstáculos à importação ante-riormente existentes, é conveniente permitir que a Comunidadetome todas as medidas necessárias; que essas medidas devemestar em conformidade com os compromissos assumidos noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(18)Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomarmedidas sempre que, devido às importações ou exportações, omercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estarperturbado de um modo que ponha em perigo a realização dosobjectivos do artigo 39.
odo Tratado;
(19)Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir daentradaemvigordopresenteregulamentopodedarorigemaumaperturbaçãodomercadointerno;que,porconseguinte,éconveni-ente prever a possibilidade de a Comissão tomar todas asmedidas necessárias para evitar essas perturbações;
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CódigoNC Designaçãodasmercadorias(20)Considerando que a evolução do mercado comunitário no sector
do arroz exige que os Estados-membros e a Comissão comuni-quem reciprocamente os dados necessários à aplicação dopresente regulamento; que essa comunicação é, nomeadamente,necessária em caso de compromissos internacionais;
(21)Considerandoquearealizaçãodeummercadoúnicoassentenumsistema de preços comuns seria comprometida pela concessão dedeterminadas ajudas; que é, pois, conveniente que as disposiçõesdo Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelosEstados-membros e proibir as que são incompatíveis com omercado único sejam tornadas extensíveis ao sector do arroz;
(22)Considerando que, para facilitar a aplicação das disposiçõesprevistas, é conveniente prever um processo de cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito doComité de Gestão dos Cereais;
(23)Considerando que a organização comum do mercado do arrozdeve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objec-tivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(24)ConsiderandoqueasdespesasaefectivarpelosEstados-membroscomo resultado das obrigações decorrentes da aplicação dopresente regulamento serão financiadas pela Comunidade, emconformidadecomosartigos2.
oe3.odoRegulamento(CEE)n.o
729/70doConselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia-mento da política agrícola comum(
1);
(25)Considerando que a organização comum de mercado do arrozprevista pelo Regulamento (CEE) n.
o1418/76(2) foi alterada por
diversas vezes; que esses textos, devido ao seu número, comple-xidade e dispersão em diferentes números do Jornal Oficial, sãodifíceis de consultar e carecem, por isso, da clareza necessária aqualquer regulamentação; que convém, nestas condições,proceder à sua codificação no âmbito de um novo regulamento erevogar o Regulamento (CEE) n.
o1418/76; que é adequado
revogarnumerososregulamentosdoConselhoderivadosdoregu-lamento de base, que perdem o fundamento jurídico;
(26)Considerando que o regime dos pagamentos compensatóriosrequer um controlo; que, para garantir a possibilidade de umcontroloefectivo,éindicadopreveraintroduçãodesseregimedeajuda no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecidono Regulamento (CEE) n.
o3508/92(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado do arroz compreende umregime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintesprodutos:
a)10061021 Arrozcomcasca(arroz paddy)
10061023
10061025
10061027
10061092
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de
15. 7. 1988, p. 1).
(2)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1530/95 (JO n.oL 148 de 30.
6. 1995, p. 5).
(3)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28.
12. 1994, p. 16).
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CódigoNC Designaçãodasmercadorias
10061094
10061096
10061098
100620 Arrozdescascado(arroz cargoou
castanho)
100630 Arrozsemibranqueadooubran-
queado,mesmopolidoouglaceado
b)10064000 Trincasdearroz
c)11023000 Farinhadearroz
11031400 Grumosesêmolasdearroz
11032950 Pelletsdearroz
11041991 Flocosdearroz
11081910 Amidodearroz
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy,
arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz degrãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincasde arroz, os produtos definidos no anexo A.
TÍTULO I
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina
em 31 de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos noartigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:
— 351,00ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1996/
/1997,
— 333,45ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1997/
/1998,
— 315,90ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1998/
/1999,
— 298,35ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1999/
/2000 e seguintes.
O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão.
2. O preço de intervenção é objecto de majorações mensais durante
cada um dos quatro meses previstos no n.
o1 do artigo 4.oO preço
obtido deste modo para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto. Osmontantes das majorações mensais são decididos de acordo com oprocesso previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
3. Opreçodeintervençãorefere-seaoestádiodecomérciogrossista,
mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válidoparatodososcentrosdeintervençãodesignadosemaplicaçãodoartigo8.
o
Artigo 4.o
1. No período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho, osorganismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy
quelhesforempropostas,desdequeaspropostassatisfaçamcondições,nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.
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(emecusporhectare) 1997/98 1998/99 1999/20002. Se a qualidade do arroz paddyproposto diferir da qualidade-tipo
para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustadopela aplicação de bonificações ou de depreciações. A fim de asseguraruma orientação varietal da produção, podem ser fixadas bonificações edepreciações a aplicar ao preço de intervenção.
3. Emcondiçõesadeterminar,osorganismosdeintervençãoporãoà
venda o arroz paddycomprado em conformidade com o n.
o1, para
exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercadointerno.
Artigo 5.
o
Podem ser decididas medidas especiais destinadas:
— aevitarorecursomaciçoàaplicaçãodoartigo4.oemcertasregiões
da Comunidade,
— a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddyna sequência de
calamidades naturais.
Artigo 6.o
1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um paga-
mento compensatório nas condições fixadas no presente artigo e deacordo com normas a determinar.
2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de
arroz semeada e é regionalizado.
3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:
Espanha 111,44 222,89 334,33
França
— território metropolitano 96,35192,70 289,05
— Guiana 131,80 263,60 395,40
Grécia 131,27 262,55 393,82
Itália 106,00 212,00 318,01
Portugal 106,18 212,36 318,53
Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do
pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação debonificações e de depreciações, consoante a variedade.
Os pagamentos compensatórios serão pagos entre 16 de Outubro e 31
de Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.
4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-
-membro produtor. Todavia, em relação à França, são instituídas duassuperfícies de base: uma para o território metropolitano, outra para aGuiana. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:
Espanha: 104973hectares
França:— território metropolitano: 24500hectares— Guiana: 5500hectaresGrécia: 24891hectaresItália: 239259hectaresPortugal: 34000hectares
5. Seassuperfíciesconsagradasaoarroznumdeterminadoanosupe-
raremumadassuperfíciesdebaseindicadasnon.o4,seráaplicada,para
o mesmo ano de produção, a todos os produtores da superfície de base
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em questão uma redução do montante do pagamento compensatório
igual a:
— três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1%,— quatrovezesataxadesuperaçãoseestaforigualousuperiora1%
mas inferior a 3%,
— cinco vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 3%
mas inferior a 5%,
— seis vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 5%.
AComissão,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o,estabele-
cerá a amplitude das reduções a aplicar.
Para cada superfície de base, o Estado-membro deve fornecer à
Comissãoosdadospormenorizados,discriminadosporvariedades,rela-tivos às superfícies, rendimentos, produção e existência junto dosprodutores e das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-senumregimededeclaraçõesobrigatóriasdosprodutoresedasfábricasdedescasque instaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à
produçãodeamidoecertosprodutosderivados,obtidosapartirdearroze de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercado-rias.
2. A restituição referida no n.
o1 será fixada periodicamente.
Artigo 8.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22.o, nomeadamente:
a) A lista dos centros de intervenção previstos no n.o3 do artigo 3.o
Esta lista será adoptada após consulta dos Estados-membros interes-
sados e incluirá, designadamente, centros de intervenção em zonasexcedentárias, dotados de instalações e equipamento técnico sufi-cientesequetenhamumasituaçãofavorávelemtermosdemeiosdetransporte;
b) Asnormasdeexecuçãodoartigo4.
oEstascompreenderão,designa-
damente:
— a qualidad e e a quantidade mínimas exigíveis na intervenção,
— as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,— osprocessosecondiçõesdetomadaacargopelosorganismosde
intervenção, bem como qualquer outra norma relativa à inter-venção,
— osprocessosecondiçõesdecolocaçãoàvendapelosorganismos
de intervenção;
c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 5.
o;
d) As normas de execução do artigo 6.oe as bonificações e deprecia-
ções aplicáveis ao pagamento compensatório;
e) As normas de execução do artigo 7.o, bem como a fixação das
restituições e da lista dos produtos previstas nesse artigo.
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
daComunidadedosprodutosaqueserefereoartigo1.oestãosujeitasà
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local de estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigo 13.
oe 14.o
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O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficaráperdida,natotalidadeouemparte,seaoperaçãonãoforrealizadanesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino daReuniãodeprodutosdocódigoNC1006(comexcepçãodocódigoNC10061010) destinados a nele serem consumidos, que provenham dosEstados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessi-
dadesdeabastecimentodomercadodaReunião,combasenadiferençaentre as cotações ou os preços dos mesmos produtos no mercadocomunitário, bem como, se necessário, nos preços desses produtosentregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se
for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante dasubvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 22.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar asubvenção no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da polí-
tica agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.
o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 11.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC100620 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado:
— de 80%, no caso do arroz descascado dos códigos NC
10062017 e 10062098,
— de 88%, no caso do arroz descascado dos códigos NCque não
os 10062017 e 10062098
e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC100630 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado de umapercentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
Apercentagemreferidanaalíneab)serácalculadaajustandoaspercen-
tagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorandoosmontantesassimobtidosdeummontantedeprotecçãodaindústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Nãoécobradoqualquerdireitoaquandodaimportaçãoparaodepar-
tamentofrancêsultramarinodaReuniãodosprodutosdocódigoNC
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100610 e dos códigos NC100620 e 10064000 destinados e nele
serem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francêsultramarinodaReuniãodosprodutosdocódigoNC100630destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente de0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
nomeadamente:
— na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios
de transformação, nos custos de transformação e no valor dossubprodutos referido no n.
o2,
— na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições
necessárias para a determinação e o cálculo dos preços de impor-tação e para a verificação da sua autenticidade,
— na possibilidade de, se tal se afigurar adequado, em determinados
casos, conceder aos operadores a faculdade de conhecer, antes dachegada das remessas em causa, a taxa que será aplicada.
Artigo 12.
o
1. Semprejuízodon.o2doartigo11.o,afimdeevitaroureprimiros
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar dasimportações de determinados produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 11.o, de um ou mais desses
produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo5.
odo Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo228.odoTratadonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultilate-
rais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despropor-cionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Ospreçosdedesencadeamentoabaixodosquaispodeserimposto
um direito de importação adicional são os preços transmitidos pelaComissão à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposiçãodeumdireitodeimportaçãoadicionalsãodeterminadoscombase,nomeadamente,nasimportaçõesparaaComunidadenostrêsanosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
siçãodeumdireitodeimportaçãoadicionalsãodeterminadoscombasenos preços CIF de importação da expedição em causa.
OspreçosdeimportaçãoCIFsãoverificadosparaoefeitocombasenos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ouno mercado de importação comunitário do produto.
4. AComissãoadoptaráasnormasdeexecuçãodopresenteartigode
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, bem como
nasdisposiçõesespeciaisaaplicaraosprodutosreferidosnon.o2do
artigo 11.o, nomeadamente no que respeita às disposições para a
determinação dos preços de importação a tomar em consideraçãocom vista à aplicação de um direito de importação adicional;
b) Nafixaçãodospreçosrepresentativosenosoutroscritériosnecessá-
rios para assegurar a execução do n.
o1 em conformidade com o
artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 13.o
1. Namedidadonecessárioparapermitiraexportação,semtransfor-
mação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dosprodutos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos
preçosdessesprodutosnomercadomundial,edentrodoslimitesdecor-
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▼B
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços na Comunidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.
onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferente conforme os destinos, sempre que a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados oexijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere
on .
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez
por mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— nomercadodaComunidade,dospreçosdoarrozedastrincasde
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz,
b) Os objectivos da organização comum de mercado do arroz, que
consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada eum desenvolvimento natural a nível de preços e comércio;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Os aspectos económicos das exportações previstas.
Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração
a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dosprodutos de base comunitários com vista à exportação de mercadoriastransformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. Paraosprodutosreferidosnon.
o1,alíneasa)eb),doartigo1.o,as
restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critérios especí-fidos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para osportos ou outros locais de exportação da Comunidade que servem
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▼B
esses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercado
mundial.
6. Emcasodefixaçãodarestituiçãoporconcurso,esteincidirásobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no n.o1 e exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e medianteapresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino no certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montanteaplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias cons-
tantesdoanexoB,deacordocomoprocessoprevistonoartigo16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93(1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7e8e mrelação aos produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acçõesdeajudaalimentar,deacordocomoprocessoprevistonoartigo22.
o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 22.o, a restituição aplicável em conformidade com o
n.o4 será ajustada, em função do nível das majorações mensais aplicá-
veis ao preço de intervenção e eventualmente das variações dessespreços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversãoaplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo22.
oNoentanto,senecessário,aComissãopodealterarascorrec-
ções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou parcial-
menteacadaumdosprodutosreferidosnon.o1,alíneac),doartigo1.o,
bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma
de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamentoreferido no primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação àmajoração mensal de um coeficiente que exprima a relação entre aquantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produtotransformado exportado ou utilizado na mercadoria exportada.
12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
— são de origem comunitária, desde que se trate de arroz paddyed e
arroz descascado, excepto em caso de aplicação do n.o13,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada umarestituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o8. Todavia,
podemprever-sederrogaçõesaestaregra,deacordocomoprocessoprevisto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a determinar, de
molde a oferecer garantias equivalentes.
(1)J On .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
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▼B
Poderão ser adoptadas disposições regulamentares, de acordo com o
processo previsto no artigo 22.o
13. Não será concedida qualquer restituição aquando da exportaçãode arroz paddye de arroz descascado importados de países terceiros e
reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentarprova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação do produto.
Nestecaso,arestituiçãoparacadaprodutoéigualaosdireitoscobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitoscobradosnaimportaçãosejamsuperioresàrestituiçãoaplicável,a restituição será igual a esta última.
14. O respeito dos limites em volume decorrentes dos acordos
concluídosemconformidadecomoartigo228.
odoTratadoseráassegu-
rado com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodosdereferêncianeleprevistos,aplicáveisaosprodutosemcausa.Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaisdo«UruguayRound»,a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um períodode referência.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
çõesrelativasàredistribuiçãodasquantidadesexportadasnãoatribuídasou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido non.
o11,serãoadoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo22.o
A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmoprocesso. No entanto, as normas de execução do n.
o7 relativas aos
produtos a que se refere o artigo 1.oexportadas sob forma de mercado-
rias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-
zação comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão de acordo com o procedimento de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluirtotalouparcialmenteorecursoaoregimedetráfegodeaperfei-çoamento activo ou passivo relativamente aos produtos referidos noartigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbaçãono mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoa-mento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membroouporsuaprópriainiciativa,decidirádasmedidasnecessáriasqueserãocomunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, as quais terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomaráuma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido.
3. QualquerEstado-membropodesubmeteraoConselhoadecisãoda
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomarqualquerdecisãonoprazodetrêsmeses,considera-serevogadaadecisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo
presenteregulamentoasregrasgeraisparaainterpretaçãodaNomencla-turaCombinadaeasregrasespeciaisparaasuaaplicação;anomencla-turapautalresultantedaaplicaçãodopresenteregulamento,incluindoasdefinições constantes do anexo A, será integrada na Pauta AduaneiraComum.
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▼B
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-tada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ouváriosdosprodutosaqueserreferemasalíneasa)eb)doartigo1.o
atinjamoníveldospreçoscomunitárioseestasituaçãopossapersistireagravar-se,perturbandoouameaçandoperturbaromercadodaComuni-dade, podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultra-passam, o preço de intervenção majorado:
— de80%,nocasodearrozdescascadodoscódigosNC10062017e
10062098,
e
— de 88%, no caso de arroz descascado dos códigos NCque não os
10062017 e 10062098.
3. Considera-se que a situação referida no n.
o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura um desequilí-brio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsívelda produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercadocomunitárioemconsequênciadesituaçãoreferidanosnúmerosanterioresquandoonívelelevadodospreçosnocomérciointernacionalfor susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade deprodutos a que se refere no artigo 1.
oou de provocar a saída desses
produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade domercado ou a segurança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no
presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de umprocesso de concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixou de estar
preenchida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
queserefereon.o1,alíneasa)eb),doartigo1.o,sãotidosemcontaos
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos trans-
formados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili-brada em termos de aprovisionamentos e comércio;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a
que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os
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▼B
elementos enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos
específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências
específicasdedeterminadosmercadosojustifiquem,odireitoniveladorna exportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito no dia da
exportação.Noentanto,mediantepedidodointeressadoaapresentaremsimultâneocomopedidodecertificado,aplicar-se-áaumaexportaçãoarealizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direitonivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
10. Não é aplicado qualquer direito nivelador às exportações efec-
tuadas a título da ajuda alimentar em aplicação do n.
o10 do artigo 13.o
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
De acordo com o mesmo processo e relativamente a cada um dosprodutos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no
n.
o5 e quanto à supressão das medidas referidas no segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o
direito nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito, sendo este posterior ànotificação. A decisão relativa às medidas a que se refere o terceirotravessão do n.
o5 é aplicável durante um período máximo de sete dias.
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.osofrer ou
ameaçarsofrerperturbaçõesgravesquepossampôremperigoosobjec-tivosdoartigo39.
odoTratado,podemseraplicadasmedidasadequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ou a ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptaráasnormasgeraisdeexecuçãodopresentenúmeroedefiniráoscasos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro,tomaráumadecisãonoprazodetrêsdiasúteisacontarda data de recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
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▼B
4. Odispostonopresenteartigoseráaplicadonorespeitodasobriga-
ções decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o2
do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de produtos não
mencionados no n.o2 do artigo 9.onem no n.o1 do artigo 10.odo
Tratado.
Artigo 19.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 20.o
On .o4 do artigo 40.odo Tratado e as disposições adoptadas em
aplicação do artigo 40.osão aplicáveis, desde que se trate da secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, aosdepartamentos franceses ultramarinos, no que respeita aos produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente osdadosnecessáriosparaaaplicaçãodopresenteregulamento.Asnormasda comunicação e da dadivulgação desses dados serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 22.o
Semprequesefaçareferênciaaoprocessodefinidonopresenteartigo,oComité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 22.
odo Regula-
mento(CEE)n.o1766/92,aseguirdesignado«comité»,seráchamadoa
pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja apedido do representante de um Estado-membro.
Todas as disposições dos artigos 22.
oe 23.odo regulamento acima
referido relativas ao comité são aplicáveis.
Artigo 23.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente,sejaporsuaprópriainiciativa,sejaapedidodorepresentantede um Estado-membro.
Artigo 24.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 25.o
1. O anexo B do Regulamento (CEE) n.o1418/76 é substituído pelo
anexo B do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2. O Regulamento (CEE) n.o1418/76 é revogado, a partir da
campanha de 1996/1997.
3. Todas as remissões para o regulamento revogado nos termos do
n.o2 devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
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Ascitaçõeseasremissõesrelativasaosartigosdoreferidoregulamento
devem ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexoC.
4. Osseguintesregulamentossãorevogadosapartirdacampanhade
1996/1997:
— Regulamento (CEE) n.
o1422/76(1),
— Regulamento (CEE) n.o1424/76(2),
— Regulamento (CEE) n.o1425/76(3),
— Regulamento (CEE) n.o1426/76(4),
— Regulamento (CEE) n.o3878/87(5).
5. Parafacilitarapassagemdoactualregimedaorganizaçãocomum
demercadodoarrozparaoregimedecorrentedopresenteregulamento,ouparafacilitarapassagemdeumacampanhadecomercializaçãoparaoutra durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a Comissãopode,deacordocomo ►
C1processoprevistonoartigo22.o◄,tomar
todas as medidas transitórias que considerar necessárias.
6. Ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92 é aditado o seguinte travessão:
«— ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95(*).
(*) JO n.oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18»
Artigo 26.o
As medidas definidas no título I do presente regulamento são consi-
deradas intervenções na acepção do n.o1 do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do
disposto no artigo 5.oe nos n.os1e5d oartigo 25.o, que são aplicá-
veis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 18.
(2)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(3)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 26.
(4)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 28.
(5)J On .oL 363 de 24. 12. 1987, p. 3.
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▼B
ANEXO A
DEFINIÇÕES
1. a)Arroz em casca (paddy) : arroz envolvido pela casca, após a debulha;
b)Arroz descascado, em película ou em meio preparo : arroz paddy em
que apenas a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por estadenominação o arroz designado comercialmente como «riz brun», «rizcargo», «riz loonzain» e «riso sbramato»;
c)Arroz semibranqueado : arroz paddy a que foi removida a casca, uma
parte do gérmen, e todas ou parte das camadas externas do pericarpo,mas não as camadas internas;
d)Arroz branqueado : arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a
totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, o totalidadedo gérmen no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, oupelo menos uma parte no caso do arroz de grãos redondos, mas emque podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10% dos grãos,no máximo.
2. a)Arroz degrãos re dondos : arroz cujos grãos tenham um comprimento
inferior ou igual a 5,2milímetros e cuja relação comprimento/larguraseja inferior a 2.
b)Arroz degrãos médios : arroz cujos grãos tenham um comprimento
superior a 5,2milímetros e inferior ou igual a 6,0milímetros e cujarelação comprimento/largura seja inferior a 3.
c)Arroz degrãos longos :
A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0milímetros
e cuja relação comprimento/largura seja superio ra2einferior a 3;
B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0milímetros
e cuja relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3.
d)Medição dos grãos : a medição dos grãos é efectuada em arroz bran-
queado de acordo com o seguinte método:
i) retirar uma amostra representativa do lote;
ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não
estão maduros;
iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100grãos cada uma e
estabelecer a média;
iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.
3.Trincas: fragmentos de grãos cujo comprimento é igual ou inferior a três
quartos do comprimento médio do grão inteiro.
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▼B
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasANEXO B
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
leites e natas fermentados ou acidificados, mesmoconcentrados ou adicionados de açúcar ou de outrosedulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutasou de cacau
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo chocolate
branco):
17049051a17049099—— Outros
ex 1806 Chocolates e outras preparações alimentícias que conte-
nham cacau, com exclusão das sub-posições 180610,18062070, 18069060, 18069070 e 18069090
1901 Extractosdemalte;preparaçõesalimentíciasdefarinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nãocontendo cacau em pó ou contendo-o numa proporçãoinferior a 40%, em peso, calculado sobre uma basetotalmente desengordurada, não especificadas nemcompreendidas noutras posições; preparações alimentí-cias de produtos das posições 0401 a 0404, nãocontendo cacau ou contendo-o numa proporção inferiora 5%, em peso, calculado sobre uma base totalmentedesengordurada, não especificadas nem compreendidasnoutras posições
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outromodo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado:
19022091 ——— Cozidas
19022099 ——— Outras
190230 — Outras massas alimentícias:
19024090 —— Outro
1904 Produtosàbasedecereais,obtidosporexpansãooupor
torrefacção [por exemplo: flocos de milho («cornflakes»)]; cereais (excepto o milho) em grãos traba-lhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré--cozidos ou preparados de outro modo, não especifi-cados nem compreendidos noutras posições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bola-
chas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastassecas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtossemelhantes:
19059020 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas eprodutos semelhantes
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados,com excepção dos produtos da posição 2006:
20041091 ——— Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou
flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não conge-lados, com excepção dos produtos da posição 2006:
20052010 —— Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou
flocos
1995R3072 — PT — 30.12.1995 — 000.001 — 20
▼B
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
ex 2008 Frutaseoutraspastascomestíveisdeplantas,preparadas
ou conservadas de outro modo, com ou sem adição deaçúcaroudeoutrosedulcorantesoudeálcool,nãoespe-cificadas nem compreendidas em outras posições:
20081110 ——— Manteiga de amendoim
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de
mate e preparações à base destes produtos ou à base decafé, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâ-neostorradosdecaféerespectivosextractos,essênciaseconcentrados:
210112 —— Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados ou à base de café
21012092 ——— Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados à base de chá ou de mate
21012098
ex 210500 Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106 Preparaçõesalimentíciasnãoespecificadasnemcompre-
endidas noutras posições
ex 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizadas ou esterifi-cados) com exclusão de amidos e féculas esterificadosou clerificados da sub-posição 35051050; cola à basede amidos ou de féculas, de dextrina ou de outrosamidos ou féculas modificados
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outrosprodutos e preparações (por exemplo: aprestos prepa-rados e preparações mordentes) dos tipos utilizados naindústria têxtil, na indústria do papel, na indústria docouro ou em indústrias semelhantes, não especificadosnem compreendidos em outras posições:
ex 380910 — À base de matérias amiláceas
1995R3072 — PT — 30.12.1995 — 000.001 — 21
▼B
Regulamento(CEE)n.o1418/76 PresenteregulamentoANEXO C
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o Artigo 3.o,n .o1
Artigo 4.o:
n.o1 Artigo 3.o,n .o3
n.os2 e 3, alíneas b), c) e d) —
n.o3, alínea a) Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 5.o:
n.o1 Artigo 4.o,n .o1
n.o2, primeiro parágrafo —
n.o2, segundo parágrafo Artigo 4.o,n .o2
n.o3 Artigo 4.o,n .o3
n.o4—
n.o5 Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 5.o
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 7.o Artigo 3.o,n .o2
— Artigo 6.o
Artigo 8.o —
Artigo 8.oA—
Artigo 9.o:
n.os1 e 2 Artigo 7.o
n.o3 Artigo 8.o, alínea c)
— Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 10.o Artigo 9.o
Artigo 11.o Artigo 10.o
Artigo 12.o Artigo 11.o
Artigo 13.o Artigo 12.o
Artigo 14.o Artigo 13.o
Artigo 15.o Artigo 14.o
Artigo 16.o Artigo 15.o
Artigo 17.o Artigo 16.o
Artigo 18.o Artigo 17.o
Artigo 23.o Artigo 18.o
Artigo 24.o Artigo 19.o
Artigo 25.o —
— Artigo 20.o
Artigo 25.oA—
Artigo 26.o Artigo 21.o
Artigo 27.o Artigo 22.o
Artigo 28.o Artigo 23.o
Artigo 29.o Artigo 24.o
Artigo 30.o Artigo 25.o
— Artigo 26.o
Artigo 31.o Artigo 27.o
1995R3072 — PT — 30.12.1995 — 000.001 — 22
▼B
Regulamento(CEE)n.o1418/76 Presenteregulamento
Anexo A Anexo A
Anexo B Anexo B
Anexo C Anexo C