1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o95/93 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1993
relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
dade
(JO L 14 de 22.1.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Maio de 2002L 142 3 31.5.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 221 1 4.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o95/93 DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1993
relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas
horárias nos aeroportos da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre a expansão
do sistema de transportes aéreos na Europa e a disponibilidade de
infra-estruturas adequadas para fazer face à procura e que, consequen-temente, se verifica um número crescente de aeroportos congestionadosna Comunidade;
Considerando que a atribuição de faixas horárias em aeroportos conges-
tionados deverá basear-se em normas imparciais, transparentes e nãodiscriminatórias;
Considerando que há uma maior garantia de imparcialidade quando a
decisão de coordenar um aeroporto for tomada pelo Estado-membroresponsável por esse aeroporto com base em critérios objectivos;
Considerando que, sob determinadas condições e no intuito de facilitar
as operações, é desejável que os Estados-membros detenham a facul-dade de designar um aeroporto como coordenado, desde que sejamrespeitados os princípios da transparência, da imparcialidade e da nãodiscriminação;
Considerando que o Estado-membro responsável pelo aeroporto coor-
denado deve assegurar a nomeação de um coordenador cujaimparcialidade seja inquestionável;
Considerando que a transparência da informação é um elemento essen-
cial para assegurar a objectividade do processo de atribuição de faixashorárias;
Considerando que os princípios por que se rege o actual sistema de
atribuição de faixas horárias pode constituir a base do presente regula-mento, desde que este sistema evolua em consonância com as
inovações introduzidas no domínio dos transportes na Comunidade;
Considerando que a política comunitária consiste em facilitar a
concorrência e em facultar o acesso ao mercado, de acordo com o
Regulamento (CEE) n.
o2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias àsrotas aéreas intracomunitárias (
4), e que estes objectivos implicam que
seja concedido um forte apoio às transportadoras aéreas que pretendemdar início a operações nas rotas intracomunitárias;
Considerando que o actual sistema dispõe em relação aos direitos
adquiridos;
Considerando que as novas disposições deverão igualmente autorizar
novos operadores no mercado comunitário;
Considerando que é necessário prever disposições especiais, de âmbito
restrito, para assegurar a prestação de serviços aéreos domésticosadequados às regiões do Estado-membro em causa;1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 43 de 19. 2. 1991, p. 3.
(2)J O n .oC 13 de 20. 1. 1992, p. 446.
(3)J O n .oC 339 de 31. 12. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 8.
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Considerando que é igualmente necessário evitar situações em que,
devido à falta de faixas horárias disponíveis, se verifique uma distri-buição desigual dos benefícios da liberalização e uma distorção da
concorrência;
Considerando que é desejável utilizar da melhor maneira as faixas
horárias existentes, por forma a respeitar os objectivos acima expostos;
Considerando que é desejável que os países terceiros ofereçam às trans-
portadoras comunitárias um tratamento equivalente;
Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não
prejudica as regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos85.
oe 86.o;
Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em
Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaração
conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois
países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utili-zação do aeroporto de Gibraltar e que essas disposições não entraramainda em vigor;
Considerando que o presente regulamento deverá ser revisto após um
determinado período de aplicação, a fim de se avaliar o seu funciona-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas horárias
nos aeroportos comunitários.
2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar
entende-se sem prejuízo das disposições jurídicas do Reino de Espanhae do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania
sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.
3. A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto
de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime previstona declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros doReino de Espanha e do Reino Unido feita em 2 de Dezembro de1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão o
Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Faixa horária», a hora prevista de chegada ou de partida disponível
ou atribuída a um movimento de aeronave numa data específica
num aeroporto coordenado nos termos do presente regulamento;
b) «Novo operador»:
i) uma transportadora aérea que solicite faixas horárias num aero-
porto num determinado dia e que detenha, ou à qual tenhamsido atribuídas menos de quatro faixas horárias nesse mesmo
aeroporto e nesse mesmo dia
ou
ii) uma transportadora aérea que solicite faixas horárias para um
serviço sem escala entre dois aeroportos comunitários em queduas outras transportadoras, no máximo, façam um serviçodirecto entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nessemesmo dia, que detenha ou à qual tenham sido atribuídas menosde quatro faixas horárias nesse aeroporto, nesse dia e para esse
serviço.
Uma transportadora aérea que detenha mais de 3 % de todas as
faixas horárias disponíveis no dia em questão num determinado1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 3
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aeroporto, ou mais de 2 % de todas as faixas horárias disponíveis no
dia em questão num sistema de aeroportos de que esse aeroportofaça parte, não será considerada como novo operador nesse aero-
porto;
c) «Serviço aéreo directo», um serviço entre dois aeroportos, incluindo
escalas com a mesma aeronave e o mesmo número de voo;
d) «Período de programação de horários», tanto a estação de Verão
como a de Inverno, tal como constam dos horários das transporta-doras aéreas;
e) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea
detentora de uma licença de exploração válida emitida por umEstado-membro nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2407/92 do
Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças
às transportadoras aéreas (1);
f) «Aeroporto coordenado», um aeroporto em que se tenha designado
um coordenador para facilitar as operações das transportadoras
aéreas que nele operem ou tencionem operar;
g) «Aeroporto inteiramente coordenado», qualquer aeroporto coorde-
nado em que, para poder aterrar ou descolar durante os períodosem que estiver inteiramente coordenado, uma transportadora aéreadeva dispor de uma faixa horária atribuída por um coordenador;
h) «Sistema de aeroportos», dois ou mais aeroportos agrupados que
sirvam a mesma cidade ou aglomeração, como consta do anexo IIdo Regulamento (CEE) n.
o2408/92.
Artigo 3.o
Condições para a coordenação dos aeroportos
1. Para além do disposto no presente artigo, os Estados-membros
não terão a obrigação de designar um aeroporto como coordenado.
2. Os Estados-membros poderão, contudo, tomar medidas para
designar um aeroporto como coordenado, desde que sejam respeitados
os princípios de transparência, da imparcialidade e da não discrimi-
nação.
3. i) Sempre que as transportadoras aéreas que representam mais de
metade das operações de um aeroporto e/ou a autoridade aero-
portuária considerem que, em certos períodos, a capacidade é
insuficiente para as operações existentes ou previstas,
ou
ii) nos casos em que os novos operadores se deparem com graves
problemas de obtenção de faixas horárias
ou
iii) sempre que os Estados-membros o considerem necessário,
os Estados-membros assegurarão que, tendo em conta a metodo-
logia correntemente aceite, seja feita logo que possível uma
análise exaustiva da capacidade nesse aeroporto, a fim de deter-
minar as possibilidades de aumentar a sua capacidade a curtoprazo através de modificações infra-estruturais ou operacionais,bem como o quadro temporal previsto para resolver osproblemas. Essa análise será actualizada periodicamente. Tantoa análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes
interessadas.
4. Se, após consulta das transportadoras aéreas que utilizam regular-
mente o aeroporto, das suas organizações representativas, dasautoridades aeroportuárias, das autoridades de controlo do tráfego aéreo
e, caso existam, das organizações representativas dos passageiros, essa
análise não mostrar que é possível resolver os problemas graves a curtoprazo, os Estados-membros tomarão medidas para que o aeroporto sejadesignado como inteiramente coordenado durante os períodos em quehouver problemas de capacidade.1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 240 de 24. 8. 1992, p. 1.
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5. Quando houver capacidade suficiente para satisfazer as operações
existentes ou previstas num aeroporto inteiramente coordenado, ser-lhe--á retirada a designação de aeroporto inteiramente coordenado.
Artigo 4.
o
Coordenador
1. O Estado-membro responsável por um aeroporto coordenado ou
inteiramente coordenado nomeará uma pessoa singular ou colectivacom conhecimentos profundos de coordenação da programação dehorários das transportadoras aéreas como coordenador de aeroporto,
após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regu-
larmente, das suas organizações representativas e das autoridadesaeroportuárias. O mesmo coordenador pode ser nomeado para mais deum aeroporto.
2. O Estado-membro assegurará a independência do coordenador no
desempenho das funções que lhe incumbem nos termos do presenteregulamento.
3. O coordenador exercerá as suas funções de acordo com o presente
regulamento, de forma imparcial, não discriminatória e transparente.
4. O coordenador participará nas conferências internacionais de
programação de horários das transportadoras aéreas que sejam permi-
tidas pela legislação comunitária.
5. O coordenador será responsável pela atribuição de faixas horárias.
6. O coordenador controlará a utilização das faixas horárias.7. Sempre que sejam atribuídas faixas horárias, o coordenador deve,
a pedido e dentro de um prazo razoável, facultar as seguintes infor-mações, para apreciação de todas as partes interessadas:
a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-
doras aéreas que utilizam o aeroporto;
b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), por transportadora
aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transporta-doras aéreas;
c) Todas as faixas aéreas atribuídas, bem como os pedidos de faixas
horárias pendentes, classificados individualmente por ordem crono-
lógica e por transportadora aérea, em relação a todas astransportadoras aéreas;
d) As restantes faixas horárias disponíveis;
e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.
8. As informações a que se refere o n.
o7 serão facultadas o mais
tardar por ocasião das conferências pertinentes de programação de
horários e, se necessário, durante as conferências, e posteriormente.
Artigo 5.o
Comité de coordenação
1. Os Estados-membros devem assegurar que, nos aeroportos que
tenham sido designados como inteiramente coordenados, seja instituídoum comité de coordenação que coadjuvará, como órgão consultivo, o
coordenador referido no artigo 4.
oA participação neste comité estará
aberta pelo menos às transportadoras aéreas e/ou às suas organizaçõesrepresentativas que utilizem o ou os aeroportos com regularidade, bemcomo às autoridades aeroportuárias em causa e aos representantes docontrolo do tráfego aéreo. O mesmo comité de coordenação pode serdesignado para mais de um aeroporto.
As atribuições do comité de coordenação consistirão, nomeadamente,
em aconselhar quanto:
— às possibilidades de aumentar a capacidade determinada de acordo
com o artigo 6.
o,1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 5
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— a melhoramentos das condições de tráfego existentes no aeroporto
em questão,
— a queixas respeitantes à atribuição de faixas horárias, como as refe-
ridas no n.o7 do artigo 8.o,
— aos métodos de controlo da utilização das faixas horárias atribuídas,— a directrizes para a atribuição de faixas horárias, tendo em conta as
condições locais,
— as sérias dificuldades enfrentadas por novos operadores, como as
referidas no artigo 10.
o
2. O n.o1 poderá aplicar-se aos aeroportos designados como coorde-
nados em conformidade com o disposto no artigo 3.o
Artigo 6.o
Capacidade do aeroporto
1. Nos aeroportos em que se proceda à atribuição de faixas horárias,
as autoridades competentes determinarão duas vezes por ano a capaci-dade disponível para atribuição de faixas horárias, em cooperação comrepresentantes do controlo do tráfego aéreo e com as autoridades adua-
neiras e responsáveis pela imigração, bem como com as transportadoras
aéreas que utilizam o aeroporto e/ou as suas organizações representa-tivas e com o coordenador aeroportuário, de acordo com ametodologia correntemente aceite. Quando as autoridades competentesnão forem as autoridades aeroportuárias, estas últimas deverão serigualmente consultadas.
O exercício acima descrito deverá basear-se numa análise objectiva das
possibilidades de acolher o tráfego aéreo, tendo em conta os diversostipos de tráfego desse aeroporto.
Os resultados deste exercício serão atempadamente fornecidos ao coor-
denador aeroportuário, antes de se proceder à atribuição de faixashorárias com vista às conferências de programação de horários.
2. O n.
o1 poderá ser aplicado a aeroportos designados como coorde-
nados em conformidade com o disposto no artigo 3.o
Artigo 7.o
Informação para o coordenador
As transportadoras aéreas que operem ou pretendam operar num aero-
porto coordenado ou inteiramente coordenado deverão transmitir aocoordenador todas as informações relevantes por ele solicitadas.
Artigo 8.
o
Processo de atribuição de faixas horárias
1. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, uma faixa horária que
tenha sido explorada por uma transportadora aérea com a apro-vação do coordenador confere a essa transportadora o direito àmesma faixa horária no seguinte período de programação equiva-lente;
b) Caso todos os pedidos de faixas horárias não possam ser satis-
feitos a contento das transportadoras aéreas interessadas, será
dada preferência aos serviços aéreos comerciais e, em especial,
aos serviços regulares e aos serviços não regulares programados;
c) O coordenador deve ter igualmente em conta as regras de priori-
dade adicionais estabelecidas pela indústria dos transportesaéreos e, se possível, as directrizes adicionais recomendadaspelo comité de coordenação relativamente a condições locais,desde que respeitem a legislação comunitária.
2. Caso o pedido de uma faixa horária não possa ser deferido, o
coordenador deve informar a transportadora aérea requerente dosfundamentos da decisão e indicar a faixa horária alternativa maispróxima.1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 6
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3. O coordenador deve envidar todos os esforços no sentido de
deferir todos os pedidos ad hocde faixas horárias para qualquer tipode aviação, incluindo a aviação geral. Para este efeito, podem ser utili-
zadas as faixas horárias disponíveis na reserva referida no artigo 10.
o
mas ainda não atribuídas, bem como as faixas horárias que acabaram
de ficar livres.
4. As faixas horárias podem ser livremente permutadas entre trans-
portadoras aéreas ou transferidas por uma transportadora aérea entre
rotas ou tipos de serviço, mediante acordo mútuo ou como resultado
de uma tomada de controlo total ou parcial, ou ainda unilateralmente.Essas trocas ou transferências deverão ser transparentes e o coorde-nador terá de confirmar que são exequíveis e que preenchem osseguintes requisitos:
a) As operações aeroportuárias não serão prejudicadas;
b) As restrições impostas pelos Estados-membros em conformidade
com o artigo 9.
osão respeitadas;
c) As mudanças de utilização não pertencem ao âmbito de aplicação
do artigo 11.o
5. As faixas horárias atribuídas a novos operadores que asseguremum serviço entre dois aeroportos comunitários não poderão ser permu-tadas ou transferidas entre transportadoras aéreas ou por umatransportadora aérea entre rotas, como se encontra previsto no n.
o4,
durante um período correspondente a duas épocas.
6. Após consulta das transportadoras aéreas, dos coordenadores e
das autoridades aeroportuárias, a Comissão poderá estabelecer normasrecomendadas aplicáveis aos sistemas automatizados utilizados peloscoordenadores, de modo a assegurar a correcta execução dos artigos4.
oe7 .o
7. No caso de haver queixas relacionadas com a atribuição dasfaixas horárias, o comité de coordenação examiná-las-á e poderá proporao coordenador soluções para os problemas levantados.
8. Se, depois de examinados pelo comité de coordenação, os
problemas não puderem ser solucionados, o Estado-membro em causapoderá decidir a mediação de uma organização representativa das trans-
portadoras aéreas ou de outra terceira entidade.
Artigo 9.
o
Serviços regionais
1. Os Estados-membros podem reservar determinadas faixas horárias
num aeroporto inteiramente coordenado para serviços domésticos regu-lares:
a) Numa rota para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em
desenvolvimento no seu território, sendo essa rota considerada vital
para o desenvolvimento económico da região em que se situa oaeroporto, desde que:
i) as faixas horárias em questão estejam a ser utilizadas nessa rota
à data de entrada em vigor do presente regulamento,
ii) a rota esteja a ser explorada por uma única transportadora aérea,
iii) nenhum outro modo de transporte possa fornecer um serviço
adequado,
iv) a reserva de faixas horárias termina logo que uma segunda
transportadora tenha estabelecido um serviço doméstico regular
nessa rota com o mesmo número de frequências que a primeiratransportadora e o tenha explorado durante pelo menos umaestação;
b) Em rotas a que tenham sido impostas obrigações de serviço público
por força da legislação comunitária.
2. No caso de outra transportadora aérea comunitária pretender
explorar a rota e não ter conseguido que o coordenador lhe atribuíssefaixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 7
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a hora que se segue aos horários solicitados, será aplicável o procedi-
mento previsto no n.o1, alíneas d) a i), do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2408/92.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma lista das rotas
para as quais foram reservadas faixas horárias, de acordo com as dispo-sições supra, num aeroporto inteiramente coordenado. Essa lista será
fornecida pela primeira vez na data de entrada em vigor do presente
regulamento. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias um plano relativo às rotas em questão, no prazo de
dois meses após a comunicação.
Artigo 10.
o
Reserva comum de faixas horárias
1. Nos aeroportos em que se proceda à atribuição de faixas horárias,
deve ser constituída uma reserva comum para cada período coordenado
agrupando as novas faixas horárias criadas, as faixas horárias não utili-zadas e as faixas horárias de que uma transportadora aérea tenhadesistido durante ou no final de uma estação, ou que tenham ficadodisponíveis por qualquer outra razão.
2. Qualquer faixa horária que não tenha sido utilizada será retirada e
colocada na reserva de faixas horárias adequada, a menos que a suanão utilização possa ser justificada com fundamento na imobilizaçãode um tipo de aeronave, no encerramento de um aeroporto ou espaço
aéreo ou outro caso igualmente excepcional.
3. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para
exploração de um serviço regular ou de um serviço não regular progra-mado numa dada altura do dia e no mesmo dia da semana durante um
período reconhecível, que poderá abranger todo um período de progra-
mação de horários, não conferirão a essa transportadora aérea quaisquerdireitos à mesma série de faixas horárias durante o período correspon-dente seguinte, a não ser que a transportadora possa provar aocoordenador que as explorou, tal como confirmado pelo coordenador,
durante, pelo menos, 80 % do período para o qual foram atribuídas.
4. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de
31 de Janeiro para a estação de Verão seguinte, ou antes de 31 deAgosto para a estação de Inverno seguinte, que sejam devolvidas ao
coordenador antes das datas referidas para efeitos de reatribuição não
serão tidas em conta para efeitos de cálculo de utilização.
5. Caso não seja possível provar uma utilização de 80 % de uma
série de faixas horárias, todas as faixas horárias que constituam essa
mesma série serão colocadas na reserva comum, a não ser que se possa
justificar a sua não utilização com base num dos seguintes motivos:
a) Casos imprevisíveis e inevitáveis sobre os quais a transportadora
aérea não tenha controlo, tais como:
— imobilização do tipo de aeronave geralmente utilizada no serviço
em causa
ou
— encerramento de um aeroporto ou espaço aéreo;
b) Problemas relacionados com o arranque de um novo serviço regular
de passageiros com aeronaves de 80 lugares, no máximo, numa rotaentre um aeroporto regional e o aeroporto coordenado, desde que a
capacidade não exceda 30 000 lugares por ano;
ou
c) Graves prejuízos financeiros para a transportadora aérea comunitária
em causa, que tenham tido como consequência a concessão da
licença temporária por parte das autoridades competentes napendência da reestruturação financeira da transportadora aérea emconformidade com o n.
o5 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
2407/92;
d) Interrupção de uma série de serviços não regulares devido a cance-
lamentos por parte de operadores turísticos, especialmente fora do1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 8
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período normal de ponta, desde que a utilização global das faixas
horárias não desça abaixo dos 70 %;
e) Interrupção de uma série de serviços devido a uma acção destinada
a afectar esses serviços, que torna praticamente e/ou tecnicamenteimpossível à transportadora aérea executar as operações planeadas.
6. Se os novos operadores continuarem a ter sérias dificuldades, o
Estado-membro assegurará a convocação de uma reunião do comité
de coordenação do aeroporto destinada a estudar as possibilidades de
resolver a situação. A Comissão será convidada a participar nessareunião.
7. Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2408/92, as faixas horárias colocadas nas reservas comuns serão distri-
buídas pelas transportadoras aéreas requerentes. Dessas faixas horárias,50 % serão atribuídas a novos operadores, a menos que o número de
pedidos de novos operadores seja inferior a 50 %.
8. Um novo operador que não pode aceitar faixas horárias nas duas
horas que antecedem ou que se seguem à hora solicitada nãoconservará o estatuto de novo operador.
Artigo 10.
oA
Acontecimentos de 11 de Setembro de 2001
Para efeitos da aplicação do n.o3 do artigo 10.o, os coordenadores
devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de
programação de horários de Verão de 2002 e no período de progra-
mação de horários de Inverno de 2002/2003, a utilizar a mesma sériede faixas horárias que, por lhes ter sido atribuída no período de progra-mação de horários de Verão de 2001 e no período de programação dehorários de Inverno de 2001/2002, respectivamente, utilizavam a 11 deSetembro de 2001.
Artigo 10.
oB
Para efeitos da aplicação do n.o3 do artigo 10.o, os coordenadores
devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período deprogramação de horários de Verão de 2004, à mesma série de faixashorárias que lhes foi atribuída no período de programação de horáriosde Verão de 2003.
Artigo 11.
o
Mecanismo de salvaguarda
1. Sempre que não possa ser encontrada uma solução nos termos do
n.o2 tendo em conta que não devem existir distorções de concorrência
entre as transportadoras aéreas em causa, uma transportadora aérea nãoserá autorizada a fazer uso da flexibilidade prevista no n.
o4 do artigo
8.opara introduzir voos suplementares numa rota entre um aeroporto
inteiramente coordenado e situado no interior da Comunidade e um
aeroporto situado noutro Estado-membro, caso outra transportadora
aérea comunitária licenciada por outro Estado-membro não tenhaconseguido, apesar dos seus esforços sérios e constantes, obter faixashorárias de chegada e de partida que possam ser razoavelmente utili-zadas para estabelecer voos suplementares nessa rota no período deduas horas imediatamente anterior ou posterior às horas solicitadas ao
coordenador.
Esta disposição não será aplicada se a transportadora aérea que faz uso
da flexibilidade prevista no n.
o4 do artigo 8.onão exceder o número de
voos da outra transportadora aérea.
2. Tendo em conta que não deverá haver distorções de concorrência
entre as transportadoras aéreas envolvidas, o Estado-membroresponsável pelo aeroporto inteiramente coordenado a que se refere o1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 9
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n.o1 tomará medidas destinadas a facilitar um acordo entre as transpor-
tadoras aéreas em questão.
Deverá procurar-se uma solução alternativa para o problema, tal como:— prever medidas destinadas a garantir que o pedido de faixas
horárias por parte da transportadora aérea licenciada pelo outroEstado-membro seja aceite,
— prever que essa transportadora utilize de um modo razoável a flexi-
bilidade prevista no n.
o4 do artigo 8.o
3. Qualquer Estado-membro interessado poderá solicitar que a
Comissão investigue a aplicação do presente artigo, no prazo de dois
meses a contar da data em que a transportadora aérea tiver informadoo coordenador da sua intenção de fazer uso da flexibilidade prevista non.
o4 do artigo 8.o
Artigo 12.o
Disposições gerais
1. Sempre que se verifique que, no que se refere à atribuição de
faixas aéreas em aeroportos, um país terceiro:
a) Não confere às transportadoras aéreas comunitárias tratamento equi-
parável ao concedido pelos Estados-membros às transportadorasaéreas desse mesmo país;
ou
b) Não confere de facto às transportadoras aéreas comunitárias o
mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais;
ou
c) Confere a transportadoras aéreas de outros países terceiros trata-
mento mais favorável que o conferido às transportadoras aéreascomunitárias,
poderão ser tomadas medidas adequadas para resolver a situação no
que se refere ao aeroporto ou aos aeroportos em questão, incluindo asuspensão, total ou parcial, das obrigações decorrentes do presenteregulamento respeitantes a uma transportadora aérea desse país
terceiro, de acordo com a legislação comunitária.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificul-
dades graves sentidas, de jureoude facto, pelas transportadoras aéreas
comunitárias na obtenção de faixas horárias em aeroportos de paísesterceiros.
Artigo 13.
o
Relatório e cooperação
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, no prazo detrês anos a contar da sua entrada em vigor. Este relatório deveráincluir, entre outros, os seguintes elementos:
a) A estrutura da indústria do transporte aéreo;
b) Os progressos realizados pela indústria na redução da não utilização
de faixas horárias;
c) O tamanho da reserva comum de faixas horárias, tal como definida
no n.
o1 do artigo 10.o, por estação em aeroportos seleccionados;
d) O volume de pedidos de faixas de horários não aprovados por
estação em aeroportos seleccionados;
e) O número de novos operadores que requerem faixas horárias por
estação em aeroportos seleccionados;
f) A utilização dos procedimentos de resolução de litígios previstos no
artigo 8.o1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 10
▼B
2. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão em matéria de
execução do presente regulamento, nomeadamente no que respeita àrecolha de informações para o relatório referido no n.
o1.
Artigo 14.o
Revisão
O Conselho decidirá da prorrogação ou da revisão do presente regula-
mento até 1 de Julho de 1997, com base numa proposta a ser
apresentada pela Comissão até 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia subsequente ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R0095 — PT — 05.09.2003 — 002.001 — 11