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►B PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
(JO L 63 de 13.3.1979, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentarese
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.oe 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do ComitéEconómico e Social (3),
Considerando que, para facilitar o acesso às actividades de seguro de
vida e o seu exercício, énecessário eliminar certas divergências exis-tentes, entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização; que,para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos osEstados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos benefi-ciários, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas àsgarantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida;
Considerando que uma classificação por ramos énecessária, nomeada-
mente, para se determinarem as actividades que estão sujeitas a umaautorização obrigatória;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente
directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preen-chem certas condições de segurança e oferecem garantias financeirasespecíficas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos cujaactividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatu-tariamente limitada;
Considerando que os Estados-membros têm regulamentações e práticas
diferentes em relação à acumulação de actividade do seguro de vida edo seguro de não vida; que não se deve continuar a permitir, àsempresas que se constituem, a prática dessa acumulação; que, no que serefere às empresas existentes que praticam esta acumulação, se deveconceder aos Estados-membros a possibilidade de as autorizarem acontinuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cadauma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dosseus segurados de «vida» e dos seus segurados de «não vida» sejamsalvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decorrentes decada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade;que, sempre que uma dessas empresas pretenda estabelecer-se numEstado-membro para aí explorar o ramo Vida, convém que ela crie, paraesse efeito, uma filial que pode beneficiar, a título transitório, de certasfacilidades; que, no que se refere a essas mesmas empresas actualmenteexistentes que praticam a acumulação, se deve, igualmente, concederaos Estados-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabelecidasno seu território, que cessem essa acumulação; que, por outro lado, sedeve submeter a uma fiscalização especial as empresas especializadas,sempre que uma empresa de seguros de não vida pertença ao mesmogrupo financeiro que uma empresa de seguros de vida;
Considerando que, em cada Estado-membro, o seguro de vida está
submetido a uma autorização e a um controlo administrativos, mas queénecessário definir as condições de concessão e de revogação dessa
(1)J On .oC 35 de 28. 3. 1974, p. 9.
(2)J On .oC 140 de 13. 11. 1974, p. 44.
(3)J On .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 1.
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autorização; que éindispensável prever um recurso jurisdicional dasdecisões de recusa ou de revogação;
Considerando que, em relação às reservas técnicas, incluindo as mate-
máticas, podem ser adoptadas as mesmas regras que para os seguros denão vida: localização no país de exploração, regulamentação, por partedeste país, dos métodos de cálculo, da determinação das categorias deinvestimentos e da avaliação dos activos; que, se bem que se reconheçaoportuno coordenar estas diferentes matérias, parece, no entanto, que talcoordenação não éindispensável no âmbito da presente directiva, e quepode ser realizada ulteriormente;
Considerando que énecessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas, incluindo as matemáticas, suficientespara fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reservacomplementar, denominada margem de solvência, representada pelopatrimónio livre e, mediante acordo da autoridade de fiscalização, porelementos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos deexploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matériasão determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé deigualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convémprever que esta margem de solvência esteja em relação com o volumeglobal dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e agravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pelapresente directiva; que esta margem deve, portanto, ser diferenteconsoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de morta-lidade ou de riscos de gestão; que tal margem deve, pois, ser determi-nada, tanto em função das reservas matemáticas e de capitais em riscocobertos pela empresa, como em função dos prémios ou quotizaçõesrecebidos, como em função unicamente das reservas, como, ainda, emfunção dos fundos das tontinas;
Considerando que énecessário exigir um fundo de garantia cujo
montante e composição garantam que as empresas dispõem, desde omomento da sua constituição, de meios adequados e que, em nenhumcaso, a margem de solvência desça, no decurso da actividade, abaixo deum mínimo de segurança; que este fundo de garantia deve ser consti-tuído, na sua totalidade ou em parte determinada, por elementos explí-citos do seu património;
Considerando que énecessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe sejadifícil respeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, emprincípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sede socialesteja situada fora da Comunidade; que convém, no entanto, prever,quanto às formas de fiscalização, disposições especiais em relação aessas agências e sucursais, dado que o património das empresas de queaquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando que convém prever a conclusão de acordos de reciproci-
dade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibili-zação destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio deque as agências e as sucursais destas empresas não devem ter umtratamento mais favorável do que as empresas da Comunidade;
Considerando que énecessário prever certas disposições transitórias,
tendo em vista permitir, especialmente às pequenas e médias empresasexistentes adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelosEstados-membros, em execução da presente directiva, sem prejuízo daaplicação do artigo 53.
odo Tratado;
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Considerando que o artigo 52.odo Tratado édirectamente aplicável
desde o fim do período de transição, e que, consequentemente, a partirdesse momento, não haverá necessidade de adoptar directivas desupressão das restrições à liberdade de estabelecimento; que, todavia, asdisposições relativas às provas de honorabilidade e de não existência defalência, que constam da Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 deJulho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabe-lecimento em matéria de seguro directo não vida (
1), não constituem,
por um lado, restrições propriamente ditas e, por outro lado, são igual-mente exigidas no âmbito de seguros de vida que elas devem ser,conseguinte, ser inseridas na presente directiva de coordenação;
Considerando que éimportante garantir a aplicação uniforme de regras
de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboraçãoneste domínio, entre a Comissão e os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada
do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado--membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercíciodas seguintes actividades:
1. Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, inclui, nomeadamente, o seguro em
caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, oseguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupciali-dade, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestesa incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em casode morte por acidente, os seguros em caso de invalidez poracidente ou doença, sempre que estes diversos seguros foremcomplementares dos seguros de vida;
d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,não rescindível).
2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que
estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativascompetentes para a fiscalização dos seguros privados e desde quesejam autorizadas no país de exercício;
a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de
associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizarem comum as suas quotizações e de repartir o capital assimconstituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeirosdos falecidos;
b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial,
que se traduzam na assunção de compromissos determinadosquanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida deprestações únicas ou periódicas, previamente fixadas;
c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é, as
operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, deinvestimentos e, nomeadamente, dos activos representativos dasreservas de organismos que liquidam prestações em caso de
(1)J On .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 20.
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morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de
actividades;
d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma
garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, querà obtenção de um juro mínimo;
e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as
previstas no Code Français des Assurances — Livro IV, Título 4,
Capítulo 1.
3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou
previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam prati-cadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado--membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o riscoinerente.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 1.oda
presente directiva, ramos definidos no Anexo da Primeira Directiva73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coorde-nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativasrespeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e aoseu exercício (
1), a seguir denominada «Primeira Directiva de Coor-
denação (seguro não vida)».
2. As operações de organismos de previdência e de assistência, que
concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis eem que a contribuição dos aderentes éestabelecida com um valorfixo.
3. As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas
indicadas no artigo 1.
o, tenham por objecto conceder aos trabalha-
dores, n assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresaou de uma associação de empresas ou de um sector profissional ouinterprofissional, prestações em caso de morte, em caso de vida ouem caso de cessação ou de redução de actividades, quer os compro-missos resultantes destas operações estejam ou não cobertos integral-mente e a cada momento por reservas matemáticas.
4. Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem
prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 1.
o
Artigo 3.o
A presente directiva não abrange:
1. Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de
morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valormédio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde quesejam concedidas em espécie.
2. As mútuas de seguro que, cumulativamente, apresentem as seguintes
características:
— o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de
quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer aoapoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido umdeterminado compromisso,
— o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das
actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda500 000 unidades de conta, durante três anos consecutivos. Seeste montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, apresente directiva éaplicável a partir do quarto ano.
(1)J On .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
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Artigo 4.o
A presente directiva não diz respeito, salvo modificação dos respectivos
estatutos quanto a competências, ao «Versorgungsverband deutscherWirschaftsorganisationen», na República Federal da Alemanha e, noLuxemburgo, à «Caisse d’épargne de l’État».
Artigo 5.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE) definida no
artigo 10.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de
1977 (1), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
sempre que a presente directiva faz referência à unidade de conta, ocontra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de31 de Dezembro de cada ano, éo do último dia do mês de Outubroprecedente para o qual se encontram disponíveis os contra-valores daunidade de conta europeia, em todas as moedas da Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: eistência de activos mobiliários ou imobili-
ários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activosmobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliá-rios devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registo dehipotecas; os activos representados por créditos são consideradoscomo localizados no Estado-membro onde são realizáveis;
d) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva
matemática do risco principal.
TÍTULO II
REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL SE
ENCONTRA NO INTERIOR DA COMUNIDADE
SECÇÃO A
Condições de Acesso
Artigo 6.o
1. Cada Estado-membro fará depender de uma autorização adminis-
trativa o acesso, no seu território, às actividades que são objecto dapresente directiva.
2. Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade compe-
tente do Estado-membro interessado:
a) Pela empresa que fixa a sede social no território desse Estado;
b) Pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-
-membro e que abre uma agência ou sucursal no território doEstado-membro interessado;
c) Pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas
alíneas a) ou b), alarga as suas actividades a outros ramos, noterritório desse Estado;
d) Pela empresa que, tendo obtido, nos termos do n.
o1 do artigo 7.o,
autorização para actuar uma parte do território nacional, estende asua actividade para além dessa mesma parte.
3. Os Estados-membros não farão depender essa autorização da efec-
tivação de um depósito ou da prestação de uma caução.
(1)J On .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.
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Artigo 7.o
1. A autorização éválida para o conjunto do território nacional, salvo
se o requerente, na medida em que a legislação nacional o permita,solicitar autorização para exercer a sua actividade apenas numa parte doterritório nacional.
2. A autorização édada por ramo de seguros, cuja classificação
consta do Anexo. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvose o requerente só pretender cobrir uma parte dos riscos incluídos nesseramo.
As autoridades de fiscalização podem limitar a autorização solicitada
por um ramo, às actividades previstas nos programas referidos nosartigos 9.
oe 11.o
3. Cada Estado-membro pode conceder a autorização para váriosramos, desde que a legislação nacional admita a sua exploração simul-tânea.
Artigo 8.
o
1. Cada Estado-membro exigirá que as empresas que se constituam
no seu território e solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica:
«societéanonyme» — «naamloze vennootschap»,«societéen
commandite par actions» — «vennootschap b ĳwĳze van gelds-
chieting op aandelen»,«association d’assurance mutuelle» —«onderlinge verzekeringsmaatschapp ĳ»,«société coopérative» —
«coöpératieve vennootschap»;
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca:
«aktieselskaber», «gensidige selskaber» ;
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»,
«öffentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunter-nehmen» ;
▼
A1
— en ce qui concerne la République hellénique:
«Ανώνυµη Εταιρία »,
▼B
— no que diz respeito à República Francesa:
«société anonyme», «société à forme mutuelle à cotisations
fixes», «société à forme tontinière» ;
— no que diz respeito à Irlanda:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and Provi-dent Societies Acts» e«societies registered under the Friendly
Societies Acts» ;
— no que diz respeito à República Italiana:
«società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicura-
zioni»e os organismos de direito público referidos no artigo
1883.
o, do Código Civil;
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo:
«société anonyme», «société en commandite par actions», «asso-
ciation d’assurances mutuelles», «société coopérative» ;
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos:
«naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschapp ĳ»;
— no que diz respeito ao Reino Unido:
«incorporated companies limited by shares or by guarantee or
unlimited», «societies registered under the Industrial and Provi-dent Societies Acts», «societies registered under the FriendlySocieties Acts», a associação de subscritores denominada
Lloyd’s.
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Por outro lado, os Estados-membros podem, se for caso disso, auto-rizar a constituição de empresas sob qualquer forma de direitopúblico ou equiparadas, desde que esses organismos tenham porobjecto fazer operações de seguro em condições equivalentes às dasempresas privadas;
b) Limitem o seu objecto social às actividades referidas na presente
directiva e às operações que daí directamente decorram, comexclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 9.
o;
d) Possuam o mínimo de fundo de garantia previsto no n.o2 do artigo
20.o.
2. A empresa que solicita a autorização para a extensão das suas
actividades a outros ramos ou, no caso previsto no n.o2, alínea d) do
artigo 6.o, a outra parte do território, deve, de acordo com o artigo 9.o,
apresentar um programa de actividades referente a esses outros ramosou a essa outra parte do território.
Além disso, a empresa deve provar que dispõe do mínimo da margem
de solvência previsto no artigo 19.
oe que possui o fundo de garantia
previsto nos n.os1e2d o artigo 20.o.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam a necessidade de osdirigentes das empresas possuírem uma determinada qualificaçãotécnica, bem como a aprovação dos estatutos, das condições gerais eespeciais dos contratos, das bases técnicas, nomeadamente quanto aocálculo das tarifas e das reservas previstas no artigo 17.
o, e de qualquer
outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.
4. As disposições supracitadas não podem determinar que o pedido
de autorização seja examinado em função das necessidades económicasdo mercado.
Artigo 9.
o
O programa de actividades referido no n.o1, alínea c), do artigo 8.o,e
no n.o2 do mesmo artigo, deve conter indicações ou justificações
relativas sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir; as
condições gerais e especiais dos contratos que se propõe adoptar;
b) As bases técnicas que a empresa prevê utilizar para cada categoria
de operações, nomeadamente, os elementos necessários para ocálculo das tarifas e das reservas previstas no artigo 17.
o;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) Os elementos que constituem o mínimo do fundo de garantia;
e) As previsões das despesas de instalação dos serviços administrativos
e da rede comercial e os meios financeiros destinados a fazer-lhesface;
e, além disso, deve incluir, relativamente aos três primeiros exercícios
sociais:
f) A situação provável da tesouraria;
g) Um plano pormenorizado acerca das previsões das receitas e
despesas, quanto às operações de seguro directo, ao resseguro aceitee ao resseguro cedido;
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Artigo 10.
o
1. Cada Estado-membro exigirá que a empresa que tenha a sua sede
social no território de um outro Estado-membro e que solicite a autori-zação para a abertura de uma agência ou sucursal;
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a) Comunique os seus estatutos e a relação dos seus administradores;
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades competentes do
Estado-membro onde está situada a sua sede social, atestando quaisos ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar e quedispõe do mínimo de fundo de garantia ou, se este for mais elevado,do mínimo da margem de solvência, calculada de acordo com odisposto no artigo 19.
o, e indicando os ramos que ela efectivamente
explora, bem como os meios financeiros referidos no n.o1, alínea e),
do artigo 11.o;
c) Apresente um programa de actividades em conformidade com o
disposto no artigo 11.o;
d) Designe um mandatário geral que tenha domicílio e residência no
país de acolhimento e com poderes bastantes para obrigar a empresaperante terceiros e para a representar, no país de acolhimento, emjuízo ou fora dele; se o mandatário for uma pessoa colectiva, estadeve ter a sua sede social no país de acolhimento e designar, por suavez, para a representar uma pessoa singular que preencha os requi-sitos acima referidos. O mandatário designado apenas pode ser recu-sado pelo Estado-membro por razões ligadas à sua honorabilidade ouqualificação técnica, nas mesmas condições aplicáveis aos dirigentesdas empresas sediadas no território do Estado interessado.
2. Para que uma agência ou sucursal possa alargar a sua actividade a
outros ramos ou, de acordo com o previsto no n.
o2, alínea d) do artigo
6.o, a outras partes do território, cada Estado-membro exigirá que o
requerente, ao solicitar a autorização respectiva, apresente um programade actividades, em conformidade com o artigo 11.
o, e satisfaça as
condições previstas no n.o1, alínea b), do presente artigo.
3. Estas medidas de coordenação não obstam a que os Estados-
-membros apliquem disposições que prevejam, para todas as empresasde seguros, a necessidade de uma aprovação das condições gerais eespeciais dos contratos, das bases técnicas, especialmente no querespeita ao cálculo das tarifas e das reservas previstas no artigo 17.
o,e
de qualquer outro documento necessário ao exercício normal da fiscali-zação.
4. As disposições supracitadas não podem prever que o pedido de
autorização seja examinado em função das necessidades económicas domercado.
Artigo 11.
o
1. O programa de actividades da agência ou sucursal, referido no n.o
17, alínea c), do artigo 1.oen .o2 do mesmo artigo, deve conter
indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir no
país de acolhimento; as condições gerais e especiais dos contratosque se propõe utilizar;
b) As bases técnicas que a empresa prevê utilizar para cada categoria
de operações, nomeadamente, os elementos necessários para ocálculo das tarifas e das reservas previstas no artigo 17.
o;
c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
d) A situação da margem de solvência e do fundo de garantia da
empresa, previstos nos artigos 18.o, 19.oe 20.o;
e) As previsões de despesas de instalação dos serviços administrativos
e da rede comercial e os meios financeiros destinados a fazer-lhesface;
e, além disso, deve incluir relativamente aos três primeiros exercícios
sociais:
f) A situação provável da tesouraria;
g) Um plano pormenorizado acerca das previsões das receitas e
despesas, quanto às operações de seguro directo, ao resseguro aceitee ao resseguro cedido.
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2. O programa deve ser acompanhado do balanço e da conta de
ganhos e perdas da empresa, relativos a cada um dos três últimosexercícios sociais. No entanto, se a empresa contar menos de trêsexercícios sociais, apenas terá de fornecer os elementos relativos aosexercícios já encerrados.
3. O programa, acompanhado das observações das autoridades encar-
regadas de conceder a autorização, será transmitido às autoridadescompetentes do Estado-membro da sede social. Estas enviarão àquelas oseu parecer, no prazo de três meses a contar da data da recepção dosdocumentos; se as autoridades consultadas não se pronunciarem atéaotermo do referido prazo, considera-se o seu parecer favorável.
Artigo 12.
o
Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada.
Cada Estado-membros deve prever um recurso jurisdicional de qualquer
decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades
competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização,decorrido que seja um prazo de seis meses a partir da data da recepção.
Artigo 13.
o
1. Nenhuma empresa pode, sem prejuízo do disposto no n.o3,
acumular, no território de um Estado-membro, o exercício das activi-dades indicadas no Anexo à Primeira Directiva de Coordenação (seguronão vida) com o exercício das actividades enumeradas no artigo 1.
oda
presente directiva.
2. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no
Anexo da Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) tenhalaços financeiros, comerciais ou administrativos com uma empresa queexerça as actividades abrangidas pela presente directiva, as autoridadesde fiscalização dos Estados-membros, no território dos quais se encon-tram situadas as sedes sociais destas empresas, providenciarão para queas contas das empresas em causa não estejam falseadas por convençõesentre estas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem arepartição das despesas e receitas.
3. As empresas que, no momento da notificação da presente direc-
tiva, pratiquem a acumulação das suas actividades indicadas no n.
o1, no
território de um Estado-membro, podem continuar, sem prejuízo dodisposto no parágrafo 6.
o, a praticar nesse Estado tal acumulação, desde
que adoptem, de acordo com o disposto no artigo 14.o, uma gestão
distinta para cada uma dessas actividades.
4. As empresas referidas no n.o3, apenas podem criar agências ou
sucursais nos outros Estados-membros para os ramos mencionados noAnexo à Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida).
5. As empresas referidas no n.
o3 podem, aquando da criação, nos
outros Estados-membros, de filiais destinadas à prática das actividadesabrangidas pela presente directiva, beneficiar das condições e facili-dades previstas no artigo 35.
o, durante um período transitório de dez
anos a contar da data da notificação da presente directiva, desde que nãotenham já estabelecido qualquer agência ou sucursal exercendo a suaactividade em relação a ramos não abrangidos pela presente directiva.
6. a) Qualquer Estado-membro pode impor às empresas cuja sede
social esteja estabelecida no seu território a obrigação de cessarnos prazos que determinar, a acumulação das actividades quepraticavam no momento da notificação da presente directiva.
b) Qualquer Estado-membro pode, igualmente, impor essa obri-
gação, após consulta às autoridades de fiscalização do Estado--membro da sede social, nomeadamente no que respeita à deter-minação do prazo, às agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e que aí pratiquem essa acumulação.
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▼B
c) As agências e sucursais das empresas referidas no n.o3 que, no
momento da notificação da presente directiva, pratiquem, no terri-tório de um Estado-membro, unicamente as actividades abran-gidas pela presente directiva, podem ali prosseguir as suas activi-dades. Se a empresa pretender exercer nesse território as activi-dades abrangidas pela Primeira Directiva de Coordenação (seguronão vida), não poderá aí exercer as actividades abrangidas pelapresente directiva senão por intermédio de uma filial.
Artigo 14.
o
1. A gestão distinta prevista no n.o3 do artigo 13.o, deve ser organi-
zada de tal modo que as actividades abrangidas pela presente directiva eas abrangidas pela Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida)fiquem separadas, a fim de que:
— não sejam causados quaisquer prejuízos aos interesses respectivos
dos segurados de vida e não-vida, e que os lucros resultantes daexploração do seguro de vida revertam a favor dos segurados devida, como se a empresa apenas explorasse o seguro de vida,
— os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no
que respeita às margens de solvência, correspondentes a cada umadas actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, napresente directiva e na Primeira Directiva de Coordenação (seguronão vida), não sejam suportados pela outra actividade.
Contudo, umaq vez satisfeitos, nas condições acima referidas no
segundo travessão do primeiro parágrafo, os mínimos das obrigaçõesfinanceiras, a empresa pode, desde que informe de tal facto a autoridadecompetente, utilizar os elementos explícitos da margem de solvênciaainda disponíveis, para qualquer uma das duas actividades.
Às autoridades de fiscalização cabe, através da análise dos resultados
das duas actividades, velar pelo cumprimento do disposto neste número.
2. a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as
fontes de resultados para cada uma das duas actividades, «vida» e«não vida». Para esse efeito, o conjunto das receitas (nomeada-mente, prémios, pagamentos dos resseguradores, rendimentosfinanceiros) e das despesas (nomeadamente, prestações de seguro,constituição de reservas técnicas, prémios de resseguro, despesasde exploração das operações de seguro) devem ser separadas emfunção da sua origem. Os elementos comuns às duas actividadesserão imputados segundo um critério de repartição, que deve seraceite pela autoridade de fiscalização competente.
b) As empresas devem estabelecer, com base nos dados contabilís-
ticos, um documento que demonstre, separadamente, oselementos correspondentes a cada uma das margens de solvência,em conformidade com o disposto no artigo 18.
oda presente
directiva e no n.o1 do artigo 16.oda Primeira Directiva de
Coordenação (seguro não vida).
3. Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as
autoridades de fiscalização aplicarão à actividade em causa as medidasprevistas na directiva correspondente, independentemente dos resultadosobtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n.
o1,
segundo travessão do primeiro parágrafo, estas medidas podem incluir aautorização de uma transferência de uma actividade para a outra.
SECÇÃO B
Condições de Exercício
Artigo 15.
o
Os Estados-membros fiscalizarão, em estreita colaboração entre si, a
situação financeira das empresas autorizadas.
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▼B
Artigo 16.o
A autoridade de fiscalização do Estado-membro do território onde se
encontra situada a sede social da empresa deve verificar o estado desolvência dessa empresa, relativamente ao conjunto de todas as suasactividades. Para que essa verificação seja possível, devem as autori-dades de fiscalização dos outros Estados-membros fornecer-lhe todas asinformações necessárias.
Artigo 17.
o
1. Cada Estado-membro, no território do qual uma empresa exerce a
sua actividade, exigir-lhe-á que constitua reservas técnicas suficientes,incluindo as reservas matemáticas.
O montante das reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas,
será determinado de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membroou, na sua falta, segundo as práticas seguidas nesse mesmo Estado.
2. As reservas técnicas, insluindo as reservas matemáticas, devem ser
representadas por activos equivalentes, congruentes e localizados emcada país de exploração. No entanto, os Estados-membros podempermitir uma certa flexibilidade das regras da congruência e da locali-zação dos activos. Essa flexibilização à regra da congruência deveatender às características do seguro de vida, que éproncipalmente umseguro de capitais e a longo prazo.
Atendendo à sua situação particular, o Grão-Ducado do Luxemburgo
pode, atéà coordenação das legislações sobre a liquidação dasempresas, manter o seu regime de garantias relativo às reservastécnicas, incluindo as reservas matemáticas, existente no momento danotificação da presente directiva.
A regulamentação do país de exploração fixará a natureza dos activos e,
se for caso disso, os limites dentro dos quais estes podem ser admitidosem representação das reservas técnicas, incluindo as reservas matemá-ticas, bem como as regras de avaliação desses mesmos activos.
O cumprimento desta regulamentação pode ser assegurado através da
intervenção de uma pessoa ou de um organismo estranho à empresa,encarregado de fiscalizar, localmente, se os activos representativos dasreservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas, estão conformes àsnormas em vigor. Esta função édesempenhada, nomeadamente, pelo«Treuhänder», no República Federal da Alemanha, e pela «Tillids-mand», na Dinamarca.
3. Se um Estado-membro admitir a representação das reservas
técnicas, incluindo as reservas matemáticas, através de créditos sobreresseguradores, deve fixar a percentagem para o efeito admitida. Nestecaso, não pode, por derrogação do disposto no n.
o2, exigir a localização
no seu território desses créditos.
4. A autoridade de fiscalização dos Estados-membros, onde está
situada a sede social de uma empresa, providenciará para que o balançoda empresa apresente, para as reservas técnicas, incluindo as matemá-ticas, activos equivalentes aos compromissos assumidos em todos ospaíses onde ela exerce a sua actividade.
Artigo 18.
o
Cada Estado-membro exigirá que todas as empresas, cujas sedes sociais
esteja situada no seu território, disponham de uma margem de solvênciasuficiente em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência éconstituída:
1. Pelo património da empresa, livre de quaisquer compromissos previ-
síveis, deduzidos os elementos incorpóreos; este património compre-ende, nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo social
realizado,
— metade da parte do capital social ou do fundo social não reali-
zado, que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo,
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▼B
— as reservas, legais e livres, não representativas dos compro-
missos,
— os lucros transitados de exercícios anteriores.
2. Pelas reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo
sido destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadaspara cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional oautorize.
3. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da
autoridade de fiscalização do Estado-membro em cujo território seencontra situada a sede social e com o consentimento dessa autori-dade:
a) Por um montante correspondente a 50 % dos lucros futuros da
empresa; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando olucro anual previsto pelo factor que representa a duração residualmédia dos contratos; este factor pode atingir 10, no máximo; olucro anual previsto é a média aritmética dos lucros que tenhamsido obtidos no decurso dos últimos cinco anos nas actividadesenumeradas no artigo 1.
o
As bases de cálculo do factor multiplicador do lucro anualprevisto, bem como os elementos do lucro anual obtido, serãofixados de comum acordo pelas autoridades competentes dosEstados-membros em colaboração com a Comissão. Atéàobtenção desse acordo, esses elementos serão determinados emconformidade com a legislação do Estado-membro no territóriodo qual a empresa (sede, agência ou sucursal) exerce a suaactividade.
Logo que as autoridades competentes tenham fixado a noção de
lucros obtidos, a Comissão apresentará propostas tendentes àharmonização das contas anuais das empresas de seguros e àcoordenação prevista no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 78/
/660/CEE (1).
b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmeri-
zação inferior à carga de aquisição contida no prémio, pela dife-rença entre a reserva matemática não zillmerizada ou parcial-mente zillmerizada e uma reserva matemática zillmerizada à taxade zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémioeste montante não pode, no entanto, exceder 3,5 % da soma dasdiferenças entre os capitais «vida» e as reservas matemáticas parao conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; mas aessa diferença deve, eventualmente, reduzir-se o montante dasdespesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo;
c) No caso de concordância das autoridades de fiscalização dos
Estados-membros intessados, no território dos quais a empresaexerce a sua actividade, pelas mais-valias latentes, que nãotenham um carácter excepcional, resultantes da sub-avaliação doselementos do activo e da sobreavaliação dos elementos dopassivo, desde que não sejam reservas matemáticas.
Artigo 19.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o montante mínimo da margem
de solvência deve ser determinado consoante os ramos exercidos, nosseguintes termos:
a) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.
o,
que não sejam seguros ligados a fundos de investimento, e para asoperações referidas no ponto 3 do artigo 1.
o, o mínimo da margem
de solvência deve ser igual à soma dos dois resultados seguintes:
— primeiro resultado:
o valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas relativas
às operações directas sem dedução do resseguro cedido nem doresseguro aceite, émultiplicado pela relação existente, relativa-mente ao último exercício, entre o montante das reservas mate-
(1)J On .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
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▼B
máticas deduzidas das cessões em resseguro, e o montante bruto,
acima previsto, des reservas matemáticas; esta relação não pode,em caso algum, ser inferior a 85 %.
— segundo resultado:
para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o
valor correspondente a 0,3 % dos capitais seguros pela empresa émultiplicado pela relação existente, relativamente ao último exer-cício, entre o montante dos capitais em risco que permanecem acargo da empresa após a cessão em ressegur o e a retrocessão, e o
montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro; estarelação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %;
Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração
máxima de três anos, a percentagem acima referida éreduzida para0,1 %; para os seguros com uma duração superior a três anos masinferior a cinco, a referida percentagem éreduzida para 0,15 %;
b) Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do
artigo 1.
o, o mínimo da margem de solvência deve ser igual ao
resultado do seguinte cálculo:
— toma-se o valor global dos prémios ou quotizações, incluindo os
adicionais, de seguros directos emitidos no decurso do últimoexercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite, no
decurso do último exercício,
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios ou quotizações
anulados no decurso do último exercício, bem como o montantetotal dos impostos e taxas referentes aos prémios ou quotizaçõesconsiderados no valor global acima referido.
O montante assim calculado édividido em duas partes, em que a
primeira vai atéao valor de 10 milhões de unidades de conta e asegunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas aspercentagens de, respectivamente, 1 8%e1 6% , adicionando-se os
resultados assim obtidos.
A soma assim obtida émultiplicada pela relação existente, relativa-
mente ao último exercício, entre o montante dos sinistros que, após acessão e retrocessão em resseguro, permanecem a cargo da empresae o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em casoalgum, ser inferior a 50 %.
No caso da associação de subscritores denominada Lloyd’s, o
cálculo do montante da margem de solvência éefectuado a partir dosprémios líquidos; estes são multiplicados por uma percentagem esti-mada globalmente, cujo valor éfixado anualmente e determinadopela autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social.Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementosestatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissõesliquidadas. Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devemser comunicados às autoridades de fiscalização dos países onde oLloyd’s se encontra estabelecido;
c) Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados
no ponto 1, alínea d), do artigo 1.
o, e para as operações de capitali-
zação referidos no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o, o mínimo de
margem de solvência deve ser igual a 4 % das reservas matemáticas,calculado nas condições estabelecidas para o primeiro resultado daalínea a) do presente artigo;
d) Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do
artigo 1.
o, esta margem deve ser igua la1%d o valor do activo das
associações;
e) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas noponto 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.
o, o mínimo da margem de
solvência deve ser igual:
— ao valor correspondente a 4 % das reservas matemáticas, calcu-
lado nas condições previstas para o primeiro resultado da alíneaa) deste artigo, na medida em que a empresa assuma um risco deinvestimento, e ao valor correspondente a 1 % das reservas
calculado do mesmo modo, na medida em que a empresa não
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▼B
assuma um risco de investimento e desde que a duração docontrato seja superior a cinco anos e que o montante destinado acobrir as despesas de gestão previstas no contrato seja fixadopara um prazo superior a cinco anos,
acrescido
— do valor correspondente a 0,3 % dos capitais em risco, calculado
nas condições previstas para o segundo resultado, da alínea a),segundo parágrafo deste artigo, na medida em que a empresaassuma um risco de mortalidade.
Artigo 20.
o
1. O terço do mínimo da margem de solvência, calculado de acordo
com o estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Pelo
menos, 50 % do fundo de garantia deve ser constituído, sem prejuízo dodisposto no n.
o2, pelos elementos enumerados nos pontos 1 e 2 do
artigo 18.o.
2. a) O fundo de garantia éconstituído, no mínimo, por 800 000
unidades de conta.
b) Cada Estado-membro pode prever a redução do mínimo do fundo
de garantia para 600 000 unidades de conta, relativamente àsmútuas, às sociedades sob a forma de mútuas e às tontinas.
c) Relativamente às mútuas de seguros referidas no ponto 2,
segunda frase do segundo travessão, do artigo 3.
o, que estejam
abrangidas pela presente directiva, e às tontinas, cada Estado--membro pode autorizar a constituição de um mínimo do fundode garantia igual a 100 000 unidades de conta, a elevar, gradua-lmente, atéao montante fixado na alínea b), atravé s de prestaçõessucessivas de 100 000 unidades de conta, cada vez que omontante das quotizações seja aumentado em 500 000 unidadesde conta.
d) O mínimo do fundo de garantia referido nas alíneas a), b) e c)
deve ser constituído pelos elementos enumerados nos ponto s1e2
do artigo 18.
o
3. As mútuas de seguros que pretendam estender a sua actividade,nos termos do n.
o2 do artigo 8.o, ou do artigo 10.o, não o podem fazer
sem que se adaptem imediatamente às disposições contidas no n.o2,
alíneas a) e b), do presente artigo.
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não fixarão qualquer regra no que se refere à
escolha dos activos que ultrapassem aqueles que representam asreservas previstas no artigo 17.
o.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 17.o, nos n.os1e3d o
artigo 24.o,n on .o1, última alínea, do artigo 26.o, os Estados-membros
não restringirão a livre disponibilidade dos activos mobiliários e imobi-liários que fazem parte do património das empresas autorizadas.
3. O presente artigo não obsta às medidas que os Estados-membros,
embora respeitando a regulamentação dos países de exploração indicadano n.
o2 do artigo 17.o, e salvaguardando os interesses dos segurados,
estão habilitados a tomar na qualidade de proprietários ou associadosdas empresas em questão.
Artigo 22.
o
1. Os Estados-membros não podem impor às empresas a obrigação
de ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividades enume-radas no artigo 1.
o, a um ou mais organismos determinados pela regula-
mentação nacional.
2. a) A República Italiana pode, a título excepcional, manter a obri-
gação imposta às empresas estabelecidas no seu território decederem uma parte das suas subscrições ao Istituto Nazionale diAssicurazioni, desde que:
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▼B
— não seja de qualquer modo alargado o êmbito desta obrigação,
tal como estiver estabelecida no momento da notificação dapresente directiva.
— sempre que na definição da taxa de cessão obrigatória se tome
em consideração a antiguidade da agência ou da sucursalestabelecida em Itália, sejam também considerados todos osexercícios sociais durante os quais a empresa praticou osramos abrangidos pelo disposto no artigo 1.
o, no território do
Estado-membro onde está situada a sua sede social. A autori-dade competente deste Estado emitirá, então, um certificadoconforme ao disposto no n.
o1, alínea b), do artigo 10.o,
relativo a todo o período de actividade da empresa nos ramosem causa.
b) Esta matéria será objecto de um novo exame no âmbito de uma
segunda directiva, relativa à coordenação da legislação respeitanteao seguro de Vida e que fixará as disposições destinadas a faci-litar o exercício efectivo da livre prestação de serviços.
Artigo 23.
o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território que prestem anualmente, em relação ao conjuntode todas as suas operações, contas da sua situação e da sua solvência.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu
território a apresentação periódica da documentação necessária ao exer-cício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autori-dades de fiscalização competentes comunicarão, entre si, os documentose esclarecimentos úteis ai exercício da fiscalização.
Artigo 24.
o
1. Se uma empresa não se adaptar às condições previstas no artigo
17.o, a autoridade de fiscalização do Estado-membro em cujo território
ela exerce a sua actividade pode, após ter informado da sua intenção asautoridades de fiscalização do Estado-membro da sede social,proibir-lhe a livre disponibilidade dos activos localizados neste Estado--membro.
2. Com vista ao restabelecimento da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência deixe de atingir o mínimo prescritono artigo 19.
o, a autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede
social exigir-lhe-á um plano de recuperação, que deve ser submetido àsua aprovação.
3. Se a margem de solvência baixar a um valor inferior ao fundo de
garantia definido no artigo 20.
oou se este fundo deixar de estar consti-
tuído em conformidade com o citado artigo, a autoridade de fiscalizaçãodo Estado-membro da sede social exigirá da empresa um plano definanciamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.
Aquela autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou proibir
a livre disponibilidade dos activos da empresa. Deve informar destacircunstância as autoridades dos Estados-membros em cujos territórios aempresa se encontra igualmente autorizada, as quais, a seu pedido,tomarão medidas idênticas.
4. Nos casos previstos nos n.
os1e3 ,a s autoridades de fiscalização
competentes podem tomar, além das citadas, todas as medidasadequadas à salvaguarda dos interesses dos segurados.
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-membros, em cujos
territórios a empresa em questão estiver igualmente autorizada, colabo-rarão na execução das medidas previstas nos n.
os1a4 .
Artigo 25.o
1. Cada Estado-membro permitirá que as empresas autorizadas trans-
firam a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos, desde quea cessionária possua a margem de solvência necessária, atendendo aessa mesma transferência.
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As autoridades de fiscalização interessadas consultar-se-ão mutuamenteantes de concederem a autorização para essa mesma transferência.
2. Uma vez autorizada pela autoridade nacional competente, a trans-
ferência torna-se oponível, de pleno direito, aos subscritores interes-sados.
SECÇÃO C
Revogação da Autorização
Artigo 26.
o
1. A autorização concedida pela autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território está situada a sede social pode ser revogada,por esta mesma autoridade, no caso de a empresa:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Não ter podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas
no plano de recuperação ou no plano de financiamento, previsto noartigo 24.
o;
c) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação nacional.
Em caso de revogação da autorização, a autoridade de fiscalização do
Estado-membro onde está situada a sede social informará desse facto asautoridades de fiscalização dos outros Estados-membros, que tambémtenham concedido autorizações a essa mesma empresa; estas devemproceder, igualmente, à revogação da respectiva autorização. A autori-dade de fiscalização do Estado-membro da sede social tomará com acolaboração das outras autoridades, todas as medidas necessárias àsalvaguarda dos interesses dos segurados, nomeadamente, através derestrições à livre disponibilidade dos activos da empresa, se tal restriçãonão tiver sido já anteriormente imposta, ao abrigo do disposto no n.
o1,
segundo parágrafo, e n.o3 do artigo 24.o.
2. A autorização concedida às agências ou sucursais de empresas que
tenham a sua sede social num outro Estado-membro pode ser revogada,no caso de a agência ou sucursal:
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso;
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe são impostas pela regula-
mentação do Estado-membro onde ela exerce a sua actividade, espe-cialmente no que respeita à constituição das reservas previstas noartigo 17.
o
Antes de procederem ao revogação da autorização, as autoridades defiscalização do Estado-membro de exercício consultarão a autoridade defiscalização do Estado-membro da sede social da empresa. Se conside-rarem que devem suspender a actividade destas agências ou sucursaisantes do resultado desta consulta, informarão, imediatamente, dessefacto, a referida autoridade.
3. Qualquer decisão de revogação de autorização ou de suspensão da
actividade deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada àempresa interessada.
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional dessa
decisão.
TÍTULO III
REGRAS APLICÁVEIS AS AGENCIAS OU SUCURSAIS ESTABELE-
CIDASNOINTERIORDACOMUNIDADE,DEEMPRESASCUJASEDE
SOCIALESTÁ SITUADA FORA DA COMUNIDADE
Artigo 27.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administra-
tiva o acesso, no seu território, às actividades mencionadas no artigo 1.o,
de qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comuni-dade.
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▼B
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que aempresa satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a sue está
submetida, a exercer as actividades mencionadas no artigo 1.
o;
b) Constitua uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a estabelecer, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como aaí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha de activos, no Estado-membro de exploração, num
montante, pelo menos, igual à metade do mínimo prescrito no n.
o2,
alínea a), do artigo 20.o, para o fundo de garantia, e deposite, a título
de caução, um quarto deste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 29.o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os1e2d o artigo 11.o.
Artigo 28.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 17.o, que corres-
pondam aos compromissos assumidos no seu território. Providenciarãopara que estas reservas sejam representadas, pela agência ou sucursal,através de activos equivalentes e, na medida fixada pelo Estado--membro, congruentes.
A legislação dos Estados-membros éaplicável ao cálculo destas
reservas, à determinação das categorias de investimento e à avaliaçãodos activos, bem como, se for caso disso, à fixação dos limites dentrodos quais os activos podem ser admitidos em representação destasreservas.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos admitidos em
representação destas reservas estajam localizados no seu território. É, noentanto, aplicável o n.
o3 do artigo 17.o.
Artigo 29.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabe-
lecidas no seu território disponham de uma margem de solvência consti-tuída pelos elementos enunciados no artigo 18.
o. A margem mínima será
calculada de harmonia com o disposto no artigo 19.o. Todavia, para o
cálculo desta margem, apenas serão tomadas em consideração as opera-ções realizadas pela agência ou sucursal.
2. O terço do mínimo da margem de solvência constitui o fundo de
garantia.
O montante deste fundo não pode, no entanto, ser inferior a metade do
mínimo previsto no n.
o2, alínea a), do artigo 20.o. Nele está incluída a
caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n.o
2, alínea c), do artigo 27.o.
O fundo de garantia e o mínimo deste fundo são constituídos de acordo
com o disposto no artigo 20.o.
3. Os activos representativos do mínimo da margem de solvência
devem estar localizados no interior do Estado-membro de exploração,atéà concorrência do fundo de garantia e, na parte excedente, nointerior da Comunidade.
Artigo 30.
o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de
vários Estados-membros podem requerer as seguintes facilidades, quesó podem ser concedidas em conjunto:
1979L0267 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 19
▼B
a) Que a margem de solvência prevista no artigo 29.o, seja calculada
em função da actividade global que elas exercem no interior daComunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideraçãopara aquele cálculo, as operações realizadas pelo conjunto das agên-cias ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução mencionada no n.
o2, alínea e), do artigo 27.o, seja
depositada apenas num dos Estados-membros onde elas exercem asua actividade;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estajam locali-
zados em qualquer um dos Estados-membros onde elas exercem asua actividade.
2. O pedido de concessão das facilidades previstas no n.
o1 deve ser
dirigido às autoridades competentes dos Estados-membros em causa.Neste pedido, deve ser indicada a autoridade encarregada de, no futuro,verificar, para o conjunto das suas actividades, a solvência das agênciasou sucursais estabelecidas no seio da Comunidade. Deverão ser apresen-tados os motivos da escolha da autoridade, feita pela empresa. A cauçãoserá depositada no Estado-membro correspondente.
3. As facilidades previstas no n.
o1 apenas podem ser concedidas
mediante o acordo das autoridades competentes de todos os Estados--membros junto das quais o pedido foi formulado. Tais facilidadesproduzirão efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalizaçãoescolhida se obrigar, perante as demais autoridades de fiscalização, averificar, para o conjunto das suas operações, a solvência das agências esucursais estabelecidas na Comunidade.
À autoridade de fiscalização escolhida devem ser fornecidas pelos
outros Estados-membros as informações necessárias para a verificaçãoda solvência global das agências e sucursais estabelecidas no seu terri-tório.
4. Por iniciativa de um ou vários Estados-membros interessados, as
facilidades concedidas, ao abrigo do presente artigo, serão canceladas,simultaneamente, para o conjunto dos Estados-membros a querespeitem.
Artigo 31.
o
1. a) As agências e sucursais mencionadas no presente título não
podem, sem prejuízo do disposto na alínea b), acumular no terri-tório de um Estado-membro, o exercício das actividades mencio-nadas no Anexo da Primeira Directiva de Coordenação (seguronão vida), com o exercício das abrangidas pela presente directiva.
b) Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto na alínea
c), prever que as agências e sucursais abrangidas pelo presentetítulo, que, no momento da notificação da presente directiva,pratiquem a acumulação destas duas actividades no território deum Estado-membro, possam continuar a praticar aí esta acumu-lação, desde que adoptem, para cada uma das actividades, umagestão distinta, de acordo com o previsto no artigo 14.
o.
c) O Estado-membro que, ao abrigo do disposto no n.o6, alíneas a)
ou b), do artigo 13.o, tenha imposto às empresas estabelecidas no
seu território a obrigação de deixar de acumular as actividadesque elas praticavam no momento da notificação da presente direc-tiva, deve, igualmente, impor tal obrigação às agências e sucur-sais mencionadas no presente título estabelecidas no seu territórioe que aí pratiquem essa acumulação.
d) Os Estados-membros podem prever que as agências e sucursais
mencionadas no presente título, cuja sede social pratique aacumulação de actividades e que, no momento da notificação dapresente directiva, pratiquem no território de um Estado-membrounicamente as actividades mencionadas na presente directiva,possam prosseguir aí as suas actividades. Se a empresa pretenderexercer, nesse território, as actividades abrangidas pela PrimeiraDirectiva de Coordenação (seguro não vida), já não poderáexercer as actividades abrangidas pela presente directiva senãopor intermédio de uma filial.
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2. Os artigos 23.oe 24.osão aplicáveis, mutatis mutandis, às agências
ou sucursais referidas no presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 24.o, a autoridade de fiscalização que
efectuar a verificação da solvência global dessas agências ou sucursais éaquiparada à autoridade de fiscalização do Estado-membro da sedesocial.
3. Em caso de revogação da autorização, pela autoridade referida no
n.
o2 do artigo 30.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos
outros Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, asquais tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação formotivada por insuficiência da margem de solvência, calculada de acordocom o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo 30.o, as autoridades de
fiscalização dos outros Estados-membros envolvidos procederão, igual-mente, ao revogação da autorização.
Artigo 32.
o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou vários países terceiros, convencionar aaplicação de disposições diversas das previstas no presente título, comvista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequadaaos segurados dos Estados-membros.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS
Artigo 33.o
1. Os Estados-membros concederão às empresas referidas no Título
II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução dapresente directiva, pratiquem, no seu território, um ou vários ramosmencionados no Anexo, um prazo de cinco anos, a contar da notificaçãoda presente directiva, para se adaptarem às disposições constantes dosartigos 18.
o, 19.oe 20.o.
2. Além disso, os Estados-membros podem:
a) Conceder às empresas mencionadas no n.o1 e que, expirado o prazo
de cinco anos, não tenham constituído integralmente a margem desolvência, um prazo complementar, não superior a dois anos, nacondição de que essas empresas submetam, em conformidade com oartigo 24.
o, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que
se propõem tomar para a atingir;
b) Dispensar, com excepção das mútuas de seguros previstas no ponto
2, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 3.o, as empresas
referidas no n.o1 do presente artigo cujo montante da margem de
solvência, a constituir de acordo com o prazo de cinco anos, dispostono artigo 19.
o, sem que haja lugar a dedução do resseguro, não
atinja, findo o prazo de cinco anos, o fundo mínimo de garantia,previsto no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 20.o, da obrigação de
constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que aquelemontante atinja esse mínimo.
O prazo máximo assim concedido às empresas para constituírem
esse mínimo não pode, no entanto, em caso algum, exceder dezanos, a contar da notificação da presente directiva.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos
do disposto no n.
o2 do artigo 8.o, ou no artigo 10.o, não podem fazê-lo
sem que imediatamente se adaptem às regras da presente directiva.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no artigo
8.opodem continuar, durante três anos a contar da notificação da
presente directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a forma jurí-dica que revestem no momento desta notificação. As empresas criadasno Reino Unido «by Royal Charter» ou «by private Act» ou «by specialpublic Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a sua formaactual, sem limitações de tempo.
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Os Estados-membros interessados elaborarão a lista dessas empresas e
comunicá-la-ão aos outros Estados-membros, bem como à Comissão.
5. As empresas que pratiquem, de acordo com o seu objecto social, o
seguro de vida e efectuem operações de poupança podem prosseguirestas actividades, com excepção das operações de poupança que devemcessar dentro do prazo de três anos, a contar da notificação da presentedirectiva. Escepcionalmente, a «Caisse général d’épargne et de retraite»(CGER) na Bélgica, as sociedades «registered under the Friendly Socie-ties Acts» no Reino Unid o e a «Banca nazionali delle comunica-
zioni»em Itália, podem, no entanto, prosseguir as actividades que prati-quem no momento da notificação da presente directiva.
6. As empresas que pratiquem a acumulação, nas condições previstas
no artigo 13.
o, dispõem de um prazo de cinco anos a contar da notifi-
cação da presente directiva para se adaptarem ao disposto no artigo 14.o
7. A pedido das empresas que satisfaçam as obrigações impostaspelos artigos 17.
oa 20.o, os Estados-membros suprimirão as medidas
restritivas, tais como hipotecas, depósitos ou caucionamentos, consti-tuídos por força da regulamentação nacional.
Artigo 34.
o
Os Estados-membros concederão às agências ou sucursais mencionadas
no Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas deexecução da presente directiva, pratiquem um ou vários dos ramoscitados no Anexo e que não alarguem a sua actividade, nos termos dodisposto no n.
o2 do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos a
contar da notificação da presente directiva, para se adaptarem ao artigo29.
o.
Artigo 35.o
Sempre que for criada uma filial, nos termos do n.o5 do artigo 13.o,o
fundo mínimo de garantia pode ser representado, atémetade do seuvalor, por uma garantia financeira irrevogável concedida pela socie-dade-mãe, nas seguintes condições:
a) Pelo menos 95.
odo capital social da filial deve pertencer à socie-
dade-mãe;
b) A fracção não realizada do capital social não pode ser utilizada para
a constituição da metade do mínimo do fundo de garantia que não seencontra coberta pela garantia financeira irrefogável;
e
c) A sociedade-mãe deve satisfazer as condições financeiras previstas,
tanto na Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida), comona presente directiva, não sendo os fundos correspondentes aomontante da garantia concedida considerados como fazendo parte dopatrimónio livre dessa sociedade.
O benefício consagrado neste regime éválido por um período de sete
anos a contar da data da sua concessão. A filial deve, no decorrer desteperíodo, e o mais tardar a partir do terceiro ano, substituir progressiva-
mente a garantia da sociedade-mãe por património livre. Simultanea-mente com o pedido de autorização, a filial deve submeter à aprovaçãoda autoridade de fiscalização um plano para este efeito.
Artigo 36.
o
Durante um período que expira aquando da entrada em vigor de um
acordo concluído nos termos do artigo 32.ocom um país terceiro e, o
mais tardar, no termo de um prazo de quatro anos após a notificação dapresente directiva, cada Estado-membro pode manter, a favor dasempresas desse país estabelecidas no seu território, o regime que lhesera aplicado em 1 de Janeiro de 1979, no que diz respeito à congruênciae à localização das reservas técnicas, incluindo as reservas matemáticas,desde que informe os outros Estados-membros e a Comissão e desdeque não exceda os limites de flexibilidade concedidos, ao abrigo do n.
o
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2 do artigo 17.o, às empresas de Estados-membros estabelecidas no seu
território.
Artigo 37.o
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais uma
prova de honorabilidade e de que não foram anteriormente declaradosem falência, ou apenas uma destas duas provas, aceitará, como provasuficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, aapresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, deum documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ouadministrativa competente do Estado-membro de origem ou de proveni-ência do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.
2. Se o documento referido no n.
o1 não for emitido pelo Estado-
-membro de origem ou de proveniência, tal documento pode ser substi-tuído por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados onde taljuramento não exista, por uma declaração solene — feita pelo interes-sado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou,se for caso disso, perante um notário do Estado-membro de origem oude proveniência, que emitirá uma declaração fazendo fédesse juramentoou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falênciapoderá ser feita, igualmente, perante um organismo profissional qualifi-cado desse mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n.
os1e2 ,n ã o devem,
aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
4. Os Estados-membros designarão, no prazo de dezoito meses a
contar da data da notificação da presente directiva, as autoridades eorganismos competentes para a emissão dos documentos referidos nosn.
os1e2 ,e , desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-
-membros e a Comissão.
Dentro do mesmo prazo, cada Estado-membro indicará, igualmente, aos
outros Estados-membros e à Comissão, as autoridades e organismosperante os quais devem ser apresentados os documentos mencionadosno presente artigo, juntamente com o pedido para exercer, no territóriodesse Estado-membro, as actividades referidas no artigo 1.
o.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do segurodirecto no interior da Comunidad e e a examinar as dificuldades que
poderão surgir da aplicação da presente directiva.
Artigo 39.
o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a
contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as conse-quências das exigências financeiras estabelecidas pela presente directivana situação dos mercados de seguros dos Estados-membros. AComissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade, relatóriosintercalares antes do termo do período de transição, previsto no n.
o1d o
artigo 33.o.
2. No termo de um período de dez anos, a contar da data da notifi-
cação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho umrelatório consagrado ás operações dos dois tipos de empresas abrangidaspelo campo de aplicação da presente directiva, isto é, as empresas quepraticam a acumulação do exercício das actividades referidas naPrimeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) e pela presentedirectiva e as empresas que apenas exerçam as actividades referidas napresente directiva.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de
dois em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dosmontantes referidos em unidades de conta na presente directiva, tendo
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em conta a evolução da situação económica e monetária na Comuni-
dade. A Comissão submeterá ao Conselho a sua primeira propostarelativamente a esta matéria, simultaneamente com uma proposta rela-tiva aos seguros não vida, de acordo com o disposto no artigo 3.
oda
Directiva 76/580/CEE (1), e o mais tardar quatro anos após a notificação
da presente directiva.
Artigo 40.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais, de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoitomeses a contar da sua notificação e, desse facto informarão imediata-mente a Comissão. As disposições assim alteradas serão aplicáveis, semprejuízo do disposto nos artigos 33.
oa 36.o, no prazo de trinta meses a
contar desta notificação.
Artigo 41.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 42.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 189 de 13. 7. 1976, p. 13.
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▼B
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO POR RAMO
I. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o, com
exclusão dos referidos nos pontos II e III.
II. O seguro de nupcialidade o seguro de natalidade.
III. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados a
fundos de investimento.
IV. Opermanent health insurance, citado no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o
V. As operações de tontinas mencionadas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o
VI. As operações de capitalização mencionadas no ponto 2, alínea b), do artigo
1.o
VII. As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionados no
ponto 2, alínea c) e d), do artigo 1.o
VIII. As operações mencionadas no ponto 2, alínea e) do artigo 1.o
IX. As operações mencionadas no ponto 3 do artigo 1.o