02014R0579 — PT — 07.07.2019 — 002.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 579/2014 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 160 de 29.5.2014, p. 14)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 579/2014 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2014

que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Derrogação

Em derrogação do ponto 4 do capítulo IV do anexo II do Regulamento CE n.o 852/2004, as gorduras e os óleos líquidos para consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim («óleos e gorduras») podem ser transportados em navios de mar que não estejam reservados para o transporte de géneros alimentícios desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Condições para a derrogação

1. A mercadoria transportada imediatamente antes dos óleos e das gorduras no mesmo equipamento num navio de mar (a seguir designada «carga anterior») deve consistir numa substância ou mistura de substâncias que figurem no anexo do presente regulamento.

2. O transporte a granel em navios de mar de óleos e gorduras líquidos destinados a ser transformados deve ser permitido em reservatórios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, sujeito às seguintes condições:

a) No caso de os óleos ou as gorduras serem transportados num reservatório de aço inoxidável ou com revestimento de resina epoxídica ou de um equivalente técnico, a carga imediatamente anterior ter sido:

i) um género alimentício, ou

ii) uma carga incluída na lista de cargas anteriores aceitáveis estabelecida no anexo;

ou

b) No caso de os óleos ou as gorduras serem transportados num reservatório feito de materiais que não os referidos na alínea a), as três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido:

i) géneros alimentícios, ou

ii) uma carga incluída na lista de cargas anteriores aceitáveis estabelecida no anexo.

3. O transporte a granel em navios de mar de óleos e gorduras não destinados a ser transformados deve ser permitido em reservatórios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, sujeito às seguintes condições:

a) O reservatório deve ser:

i) de aço inoxidável, ou

ii) com revestimento de resina epoxídica ou de um equivalente técnico;

e

b) As três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido géneros alimentícios.

Artigo 3.o

Conservação de registos

1. O comandante do navio de mar que transporta, em reservatórios, óleos e gorduras a granel deve conservar provas documentais precisas relacionadas com as três cargas anteriores transportadas nos reservatórios em causa e com a eficácia do processo de limpeza aplicado entre essas cargas.

2. Nos casos em que a carga seja objeto de transbordo, o comandante do navio de mar recetor deve conservar, além dos documentos referidos no n.o 1, documentos comprovativos de que o transporte dos óleos ou gorduras a granel pelo navio de procedência foi efetuado em conformidade com as condições previstas no artigo 2.o, bem como da eficácia do processo de limpeza utilizado pelo navio de procedência entre essas cargas.

3. Mediante pedido, o comandante do navio de mar deve fornecer à autoridade competente as provas documentais previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

Revogação

É revogada a Diretiva 96/3/CE.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

LISTA DE CARGAS ANTERIORES ACEITÁVEIS