1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA97/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Maio de 1997
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância
(JO L 144 de 4.6.1997, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de
Setembro de 2002L 271 16 9.10.2002
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DIRECTIVA 97/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 20 de Maio de 1997
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à
distância
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado (3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de
conciliação em 27 de Novembro de 1996,
(1) Considerando que, no contexto da realização dos objectivos do
mercado interno, importa aprovar medidas destinadas a conso-
lidar progressivamente esse mercado;
(2) Considerando que a livre circulação de bens e serviços dizrespeito não só aos profissionais do comércio, mas também aosparticulares; que implica, para os consumidores, a possibilidadede acederem aos bens e serviços de um outro Estado-membronas mesmas condições que a população desse Estado;
(3) Considerando que as vendas transfronteiras à distância podemconstituir, para os consumidores, uma das principais manifes-
tações concretas da realização do mercado interno, conforme
observado, nomeadamente, na comunicação da Comissão aoConselho intitulada «Para um Mercado Único da Distribuição»;que é indispensável ao bom funcionamento do mercado internoque os consumidores se possam dirigir a uma empresa fora do
seu país, ainda que esta tenha uma filial no país de residência
do consumidor;
(4) Considerando que a introdução de novas tecnologias implica amultiplicação dos meios postos à disposição dos consumidorespara conhecerem as ofertas apresentadas em toda a Comunidadee fazerem as suas encomendas; que alguns Estados-membros játomaram disposições diferentes ou divergentes de protecção dos
consumidores em matéria de vendas à distância, com incidências
negativas na concorrência entre as empresas que operam nomercado interno; que, por conseguinte, é necessário adoptar ummínimo de regras comuns a nível comunitário neste domínio;
(5) Considerando que nos pontos 18 e 19 do anexo da Resolução doConselho de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preli-minar da Comunidade Económica Europeia para uma política deprotecção e informação dos consumidores (
4), se salienta a
premência de proteger os compradores de bens ou serviços
contra o pedido de pagamento de mercadorias não encomen-dadas e métodos de venda agressivos;
(6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho inti-tulada «Novo Impulso para a Política de Defesa doConsumidor», aprovada pela Resolução do Conselho de 23 deJunho de 1986 (
5), anunciava, no ponto 33, que a Comissão apre-1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 156 de 23. 6. 1992, p. 14, e JO n.oC 308 de 15. 11. 1993, p. 18.
(2)J O n .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 111.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO n.oC 176 de 28.
6. 1993, p. 95), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO n.o
C 288 de 30. 10. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de
Dezembro de 1995 (JO n.oC 17 de 22. 1. 1996, p. 51). Decisão do Parla-
mento Europeu de 16. 1. 1997 e Decisão do Conselho de 20. 1. 1997.
(4)J O n .oC 92 de 25. 4. 1975, p. 1.
(5)J O n .oC 167 de 5. 7. 1986, p. 1.
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sentaria propostas em matéria de utilização de novas tecnologias
da informação que permitem aos consumidores fazerem enco-mendas a fornecedores, a partir do seu domicílio;
(7) Considerando que na Resolução do Conselho de 9 de Novembrode 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da
política de defesa dos consumidores (
1), se convida a Comissão
a realizar um esforço prioritário nos domínios referidos no anexoda citada resolução; que este anexo menciona as novas tecnolo-gias de venda à distância; que a Comissão deu seguimento a estaresolução aprovando um «plano de acção trienal relativo à
política de defesa do consumidor na Comunidade Económica
Europeia (1990-1992)» e que este plano prevê a adopção deuma directiva nesta matéria;
(8) Considerando que a utilização das línguas em matéria decontratos à distância é da competência dos Estados-membros;
(9) Considerando que o contrato à distância se caracteriza pela utili-zação de uma ou mais técnicas de comunicação à distância; queestas diferentes técnicas são utilizadas no quadro de um sistemaorganizado de venda ou prestação de serviços à distância, sem apresença simultânea do fornecedor e do consumidor; que a
evolução permanente destas técnicas não permite elaborar uma
lista exaustiva, antes obriga a definir princípios válidos, inclusi-vamente em relação àquelas que, por enquanto, são de escassautilização;
(10) Considerando que uma mesma transacção que comporta suces-sivas operações ou uma série de operações ou uma série deoperações separadas durante um período de tempo pode ter dife-rentes denominações jurídicas, consoante o direito dos Estados-
-membros; que o disposto na presente directiva não se pode
aplicar de modo diferente, consoante a legislação dos Estados--membros, sem prejuízo de recorrerem ao artigo 14.
o; que, por
isso, há razões para considerar que se deve observar o dispostona presente directiva pelo menos na altura da primeira de umasérie de operações sucessivas ou da primeira de uma série de
operações separadas, realizadas num período de tempo que possa
ser considerado um todo, quer essa operação ou série deoperações sejam objecto de um único contrato, de contratossucessivos ou de contratos separados;
(11) Considerando que a utilização de técnicas de comunicação àdistância não deve conduzir a uma diminuição da informaçãoprestada ao consumidor; que convém, pois, determinar as infor-
mações a transmitir obrigatoriamente ao consumidor, seja qual
for a técnica de comunicação utilizada; que esta informaçãodeve ainda ser transmitida em conformidade com as restantesnormas comunitárias pertinentes, em especial com a Directiva84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativaà aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade
enganosa (
2); que, verificando-se excepções à obrigação de
prestar informações, cabe ao consumidor, numa base discri-cionária, pedir determinadas informações básicas como aidentidade do fornecedor, as características principais dos bense dos serviços e o respectivo preço;
(12) Considerando que, no caso de comunicação por telefone, éconveniente que o consumidor receba informações suficientes
no início da chamada para decidir continuar ou não;
(13) Considerando que a informação divulgada por algumas tecnolo-gias electrónicas tem frequentemente carácter efémero, na
medida em que não é recebida em suporte durável; que é, destemodo, necessário que o consumidor receba por escrito, em1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 3
(1)J O n .oC 294 de 22. 11. 1989, p. 1.
(2)J O n .oL 250 de 19. 9. 1984, p. 17.
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tempo útil, as informações necessárias para a correcta execução
do contrato;
(14) Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibili-dade de ver o produto ou de tomar conhecimento dascaracterísticas do serviço antes da celebração do contrato; queimporta prever, salvo disposição em contrário da presente direc-
tiva, um direito de rescisão; que é necessário limitar quaisquer
custos suportados pelo consumidor para o exercício do direitode rescisão aos custos directos de devolução do bem, dado que,caso contrário, este seria um direito meramente formal; que estedireito de rescisão não prejudica os direitos do consumidor
previstos na legislação nacional, nomeadamente em matéria de
recepção de produtos e serviços deteriorados ou de produtos eserviços que não correspondem à descrição desses produtos ouserviços; que compete aos Estados-membros determinarem asoutras condições e modalidades que resultem do exercício dodireito de rescisão;
(15) Considerando que é igualmente necessário prever um prazo paraa execução do contrato, se este não tiver sido definido nomomento da encomenda;
(16) Considerando que não pode ser admitida a técnica promocionalque consiste em enviar um produto ou prestar um serviço, atítulo oneroso, ao consumidor, sem encomenda prévia ou acordo
explícito deste último, desde que não se trate de um forneci-
mento ou prestação a título de substituição;
(17) Considerando os princípios consignados nos artigos 8.oe 10.oda
Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950; que énecessário reconhecer ao consumidor o direito à protecção davida privada, nomeadamente no que diz respeito à tranquilidadeface a certas técnicas de comunicação particularmente invasivas;que é necessário, por conseguinte, estabelecer restrições especí-
ficas à utilização dessas técnicas; que os Estados-membros
devem tomar as medidas apropriadas para proteger eficazmenteos consumidores que não desejem ser contactados através dedeterminados meios de comunicação, sem prejuízo das cláusulasde salvaguarda especiais do consumidor previstas na legislação
comunitária relativa à protecção dos dados pessoais e da privaci-
dade;
(18) Considerando que é importante que as regras de base vincula-
tivas constantes da presente directiva sejam completadas,
sempre que se justifique, por disposições voluntárias acordadasentre os profissionais envolvidos, segundo a Recomendação 92//295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa acódigos de conduta para protecção dos consumidores em matériade contratos negociados à distância (
1);
(19) Considerando que, para assegurar uma protecção óptima doconsumidor, é importante que este seja devidamente informadodas disposições da presente directiva e dos eventuais códigos de
conduta existentes neste domínio;
(20) Considerando que a inobservância do disposto na presente direc-
tiva pode prejudicar tanto os consumidores como os
concorrentes; que é, portanto, possível prever disposições que
permitam a organismos públicos ou aos seus representantes, aorganizações de consumidores que, nos termos da legislaçãonacional, têm interesse legítimo na defesa dos consumidores oua organizações profissionais que têm interesse legítimo para agir,zelarem pela aplicação das disposições da presente directiva;
(21) Considerando que, para assegurar a protecção do consumidor, éimportante resolver, logo que possível, a questão das recla-mações transfronteiras; que, em 14 de Fevereiro de 1996, a1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 156 de 10. 6. 1992, p. 21.
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Comissão publicou um plano de acção relativo ao acesso dos
consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo nomercado interno; que esse plano de acção prevê iniciativas
específicas destinadas a promover os procedimentos extrajudi-
ciais, que são estabelecidos critérios objectivos (anexo II) paragarantir a fiabilidade desses procedimentos e se prevê a utili-zação de formulários-tipo de reclamação (anexo III);
(22) Considerando que, na utilização das novas tecnologias, o consu-midor não tem o controlo da técnica; que é, portanto, necessárioprever a possibilidade de o ónus da prova caber ao fornecedor;
(23) Considerando que, em certos casos, existe o risco de se privar oconsumidor da protecção concedida pela presente directiva aodesignar-se o direito de um país terceiro como direito aplicávelao contrato; que, consequentemente, importa prever na presente
directiva disposições destinadas a evitar esse risco;
(24) Considerando que, por razões de interesse geral, um Estado--membro pode proibir a comercialização no seu território de
determinados produtos e serviços através de contratos àdistância; que essa proibição deve respeitar as normas comuni-tárias; que tais proibições já estão previstas, nomeadamente notocante a medicamentos, nas Directivas 89/552/CEE doConselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades deradiodifusão televisiva (
1), e 92/28/CEE do Conselho, de 31 de
Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos parauso humano (
2),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membrosrelativas aos contratos à distância entre consumidores e fornecedores.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Contrato à distância, qualquer contrato relativo a bens ou serviços,
celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre numsistema de venda ou prestação de serviços à distância organizadopelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente
uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração
do contrato, incluindo a própria celebração.
2.Consumidor, qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos
pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito
da sua actividade profissional.
3.Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos
contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da
sua actividade profissional.
4.Técnica de comunicação à distância, qualquer meio que, sem a
presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa
ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as refe-
ridas partes. Do anexo I consta uma lista indicativa das técnicasobjecto da presente directiva.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 298 de 17. 10. 1989, p. 23.
(2)J O n .oL 113 de 30. 4. 1992, p. 13.
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5.Operador de técnica de comunicação, qualquer pessoa singular ou
colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consistaem pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de
comunicação à distância.
Artigo 3.
o
Exclusões
1. A presente directiva não se aplica a contratos:
— relacionado com qualquer serviço financeiro abrangido pela Direc-
tiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 deSetembro de 2002, relativa à comercialização à distância de
serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as
Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (
1),
— celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabeleci-
mentos comerciais automatizados,
— celebrados com operadores de telecomunicações pela utilização de
cabinas telefónicas públicas,
— celebrados para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a
outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento,
— celebrados em leilões.
2. Os artigos 4.o,5 .o,6 .oeon .o1 do artigo 7.onão se aplicam a
contratos:
— de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de
consumo doméstico corrente, fornecidos ao domicílio ao consu-midor, na sua residência ou no seu local de trabalho pordistribuidores que efectuem circuitos frequentes e regulares,
— de prestação de serviços do alojamento, transporte, restauração ou
tempos livres, sempre que, na celebração do contrato, o fornecedorse comprometa a prestar esses serviços numa data determinada ounum período especificado; excepcionalmente, no caso de activi-dades exteriores de tempo livre, o fornecedor pode reservar-se o
direito de não aplicar o n.
o2 do artigo 7.oem circunstâncias especí-
ficas.
Artigo 4.o
Informações prévias
1. Em tempo útil e antes da celebração de qualquer contrato à
distância, o consumidor deve dispor das seguintes informações:
a) Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam paga-
mento adiantado, respectivo endereço;
b) Características essenciais do bem ou do serviço;
c) Preço do bem ou do serviço, incluindo impostos;
d) Despesas de entrega, se existirem;
e) Modalidades de pagamento, entrega ou execução;
f) Existência do direito de rescisão, excepto nos casos referidos no n.o3
do artigo 6.o;
g) Custo da utilização da técnica de comunicação à distância, quando
calculado com base numa tarifa que não seja a de base;
h) Prazo de validade da oferta ou do preço;
i) Sempre que necessário, a duração mínima do contrato em caso de
contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços deexecução continuada ou periódica.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 6
(1) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.▼M1
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2. As informações referidas no n.o1, cujo objectivo comercial deve
ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clarae compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação
à distância utilizada, respeitando, designadamente, os princípios da
lealdade em matéria de transacções comerciais e os princípios daprotecção de pessoas com incapacidade jurídica em virtude da legis-lação dos Estados-membros, como os menores.
3. Além disso, no caso das comunicações telefónicas, a identidade
do fornecedor e o objectivo comercial da chamada devem ser explicita-
mente definidos no início de qualquer contacto com o consumidor.
Artigo 5.
o
Confirmação por escrito das informações
1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que
diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, nomomento da entrega, o consumidor deve receber confirmação porescrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das infor-mações a que se refere o n.
o1, alíneas a) a f), do artigo 4.o, a menos
que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes
da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suportedurável à sua disposição e facilmente utilizável.
Devem ser sempre fornecidos:
— uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de
exercício do direito de rescisão, na acepção do artigo 6.
o, incluindo
nos casos referidos no n.o3, primeiro travessão, do artigo 6.o,
— o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o
consumidor pode apresentar as suas reclamações,
— as informações relativas aos serviços pós-venda e às garantias
comerciais existentes,
— as condições de resolução do contrato quando este tiver duração
indeterminada ou superior a um ano.
2. O n.o1 não se aplica aos serviços cuja execução seja efectuada
através de uma técnica de comunicação à distância, quando taisserviços forem prestados de uma só vez, e facturados pelo operadorde técnica de comunicação. Todavia, o consumidor deve em todo o
caso poder tomar conhecimento do endereço geográfico do estabeleci-
mento do fornecedor no qual pode apresentar as suas reclamações.
Artigo 6.
o
Direito de rescisão
1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um
prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sempagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicasdespesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu
direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem.
Para o exercício deste direito, o prazo é contado:
— em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor
sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo5.
o,
— em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a
partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas
no artigo 5.o, se tal suceder após a celebração do contrato, desde
que o prazo não exceda o prazo de três meses indicado noparágrafo seguinte.
Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo
5.
o, o prazo é de três meses. O prazo é contado:
— em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor,
— em relação a serviços, a partir do dia da celebração do contrato.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 7
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Se as informações referidas no artigo 5.oforem fornecidas dentro do
prazo de três meses, o consumidor dispõe, a partir desse momento, doprazo de sete dias úteis indicado no primeiro parágrafo.
2. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor,
nos termos do presente artigo, o fornecedor fica obrigado a reembolsaros montantes pagos pelo consumidor sem despesas para este. As únicas
despesas eventualmente a cargo do consumidor decorrentes do
exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devo-lução do bem. O reembolso deverá ser efectuado o mais rapidamentepossível, e sempre no prazo de trinta dias.
3. Salvo acordo em contrário entre as partes, o consumidor não pode
exercer o direito de rescisão previsto no n.
o1 nos contratos:
— de prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o
acordo do consumidor, antes do termo do prazo de sete dias úteisprevisto no n.
o1,
— de fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço
dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o forne-
cedor não possa controlar,
— de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especifi-
cações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que,pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveisde se deteriorarem ou perecerem rapidamente,
— de fornecimento de gravações audio e vídeo, de discos e de
programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo,
— de fornecimento de jornais e revistas,— de serviços de apostas e lotarias.
4. Os Estados-membros devem prever na respectiva legislação que:
— se o preço do bem ou do serviço total ou parcialmente coberto por
um crédito concedido pelo fornecedor, ou
— se esse preço for total ou parcialmente coberto por um crédito
concedido ao consumidor por um terceiro, com base num acordo
celebrado entre o terceiro e o fornecedor,
o contrato de crédito é resolvido, sem direito a indemnização, se o
consumidor exercer o seu direito de rescisão em conformidade com on.
o1.
As modalidades de resolução do contrato de crédito são estabelecidas
pelos Estados-membros.
Artigo 7.o
Execução
1. Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve
executar a encomenda o mais tardar no prazo de trinta dias a contar
do dia seguinte àquele em que o consumidor transmitiu a sua enco-menda ao fornecedor.
2. Em caso de incumprimento do contrato por um fornecedor devido
a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o consumidor
deve ser informado do facto e deve poder ser reembolsado dosmontantes que tenha eventualmente pago, o mais rapidamente possível,e sempre no prazo de trinta dias.
3. Todavia, os Estados-membros podem prever que o fornecedor
possa fornecer ou prestar ao consumidor um bem ou serviço de quali-dade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sidoprevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato. Oconsumidor será informado desta possibilidade de uma forma clara e
compreensível. As despesas de devolução que resultarem do exercício
do direito de rescisão ficam, neste caso, a cargo do fornecedor,devendo o consumidor ser informado do facto. Nestes casos, o forneci-mento de um bem ou a prestação de um serviço não podem serequiparados a um fornecimento ou prestação não solicitados naacepção do artigo 9.
o1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 8
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Artigo 8.o
Pagamento por cartão
Os Estados-membros devem zelar pela existência de medidas
adequadas para que o consumidor:
— possa pedir a anulação de um pagamento no caso de utilização frau-
dulenta do seu cartão de pagamento em contratos à distância
abrangidos pela presente directiva,
— em caso de utilização fraudulenta, seja de novo creditado dos
montantes debitados para pagamento ou os montantes lhe sejam
restituídos.
Artigo 9.o
Fornecimento ou prestação não solicitados
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para:
— proibir o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consu-
midor sem que este os tenha previamente encomendado, sempreque esse fornecimento ou prestação incluírem um pedido de paga-mento,
— dispensar o consumidor de qualquer contraprestação em caso de
fornecimento ou prestação não encomendados, a ausência deresposta não valendo consentimento.
Artigo 10.
o
Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à
distância
1. A utilização por um fornecedor das seguintes técnicas exige o
consentimento prévio do consumidor:
— sistema automatizado de chamada sem intervenção humana
(aparelho de chamada automática),
— telefax (telecópia).
2. Os Estados-membros devem zelar por que as técnicas de comuni-
cação à distância diferentes das referidas no n.o1, que permitam uma
comunicação individual, só possam ser utilizadas quando não haja
oposição manifesta do consumidor.
Artigo 11.o
Processo judicial ou administrativo
1. Os Estados-membros devem zelar pela existência de meios
adequados e eficazes para que seja respeitado o disposto na presentedirectiva no interesse dos consumidores.
2. Os meios referidos no n.
o1 incluirão disposições que permitam a
um ou mais dos seguintes organismos determinados pela legislação
nacional moverem procedimentos nos termos dessa mesma legislaçãonos tribunais ou nos organismos administrativos competentes paragarantir a aplicação das disposições nacionais de execução da presentedirectiva:
a) Organismos públicos ou seus representantes;
b) Organizações de consumidores com interesse legítimo na protecção
dos consumidores;
c) Organizações profissionais com interesse legítimo na acção.
3. a) Os Estados-membros podem estabelecer que o ónus da prova da
existência de uma informação prévia, de uma confirmação porescrito ou do cumprimento dos prazos e do consentimento doconsumidor, pode pertencer ao fornecedor;
b) Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que os fornecedores e os operadores de técnicas de comunicação,sempre que o possam fazer, cessem as práticas não conformescom as disposições tomadas em aplicação da presente directiva.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 9
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4. Os Estados-membros podem prever que o controlo voluntário do
cumprimento do disposto na presente directiva confiado a organismosautónomos e o recurso a tais organismos para a resolução de litígios
coexistem com os meios que os Estados-membros devem prever para
assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva.
Artigo 12.
o
Carácter imperativo das disposições
1. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são confe-
ridos por força da transposição da presente directiva para o direitonacional.
2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que o consumidor não seja privado da protecção conferida pelapresente directiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país
terceiro como direito aplicável ao contrato, desde que o contrato apre-
sente uma relação estreita com o território de um ou mais Estados--membros.
Artigo 13.
o
Normas comunitárias
1. O disposto na presente directiva aplica-se desde que, no âmbito
da regulamentação comunitária, não existam disposições específicasque regulem certos tipos de contratos à distância na sua globalidade.
2. Quando uma regulamentação comunitária específica incluir dispo-
sições que regulem apenas determinados aspectos do fornecimento debens ou prestação de serviços, essas disposições aplicar-se-ão a esses
aspectos específicos do contrato à distância, em vez das disposições
da presente directiva.
Artigo 14.
o
Cláusula mínima
Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido
pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com oTratado, para garantir um nível de protecção mais elevado para oconsumidor. Essas disposições incluirão eventualmente a proibição,por razões de interesse geral, da comercialização no seu território pormeio de contratos à distância, de determinados bens ou serviços, nome-
adamente medicamentos, dentro do respeito pelo disposto no Tratado.
Artigo 15.
o
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar três anos a contar da data da suaentrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presentedirectiva.
4. O mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da
presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aoConselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, acompa-nhado, se necessário, de uma proposta de revisão da presente directiva.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 10
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Artigo 16.o
Informação dos consumidores
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para informar
os consumidores da legislação interna de transposição da presente
directiva e, sempre que adequado, incentivarão as organizações profis-
sionais a informar os consumidores dos seus códigos de conduta.
Artigo 17.o
Sistemas de reclamações
A Comissão analisará a possibilidade de se estabelecer um modo eficaz
de tratamento das reclamações dos consumidores em matéria de vendaà distância. No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigorda presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu eao Conselho um relatório sobre os resultados da sua análise eventual-mente acompanhado de propostas adequadas.
Artigo 18.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 19.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 11
▼B
ANEXOI
Técnicas de comunicação referidas no ponto 4 do artigo 2.o
— Impresso sem endereço
— Impresso com endereço
— Carta normalizada
— Publicidade impressa com nota de encomenda— Catálogo— Telefone com intervenção humana— Telefone sem intervenção humana (aparelho de chamada automática, audio-
texto)
— Rádio
— Videofone (telefone com imagem)— Videotexto (micro computador, ecrã de televisão) com teclado ou ecrã táctil— Correio electrónico— Telefax (telecópia)— Televisão (telecompra, televenda).1997L0007 — PT — 09.10.2002 — 001.001 — 12
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