1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas
na subposição ►M2 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada ◄
(JO L 15 de 17.1.1981, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1652/87 da Comissão de 12 de Junho de 1987 L 153 33 13.6.1987
►M2Regulamento (CEE) n.o3988/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 376 31 31.12.1987
►M3Regulamento (CEE) n.o1476/92 da Comissão de 5 de Junho de 1992 L 155 28 6.6.1992
►M4Regulamento (CE) n.o737/98 da Comissão de 1 de Abril de 1998 L 102 19 2.4.1998
►M5Regulamento (CE) n.o1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 L 180 6 24.6.1998
►M6Regulamento (CE) n.o1680/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 36 30.7.1998
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o139/81 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1981
que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas
carnes de bovino congeladas na subposição ►M2 0202 30 50 da
Nomenclatura Combinada ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia (2) e, nomeadamente, o, n.o5 do seu
artigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o162/74 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2014/75 (4), definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de
certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II a) 2 dd) 22bbb) da pauta aduaneira comum; que, desde a adopção desseregulamento, a pauta aduaneira comum foi alterada; que, por razõesde clareza, é conveniente refundir as disposições do Regulamento (CEE)
n.
o162/74;
Considerando que a evolução das trocas comerciais de produtos bovinos
entre a Comunidade e os países terceiros deu origem à criação demodelos de certificado mais bem adaptados à gestão desses trocas; que
parece aconselhável alinhar a disposição do certificado de autenticidade
previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o162/74 pela dos certificados
existentes para outros produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da
pauta aduaneira comum foram definidos pelo Regulamento (CEE) n.o
586/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o882/79 (6);
Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica as
disposições comunitárias em matéria de legislação veterinária, bem
como a legislação dos géneros alimentícios que visa proteger a saúde
das pessoas e dos animais e a evitar falsificações e fraudes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A inclusão na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada decarnes congeladas (cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»)provenientes de países terceiros, fica sujeita à apresentação de umcertificado de autenticidade que satisfaça as exigências definidas no
presente regulamento.
Artigo 2.
o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num formulário
cujo modelo consta do Anexo I.1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 291 de 19. 11. 1979, p. 17.
(3)J O n .oL 19 de 23. 1. 1974, p. 10.
(4)J O n .oL 204 de 2. 8. 1975, p. 14.
(5)J O n .oL 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(6)J O n .oL 111 de 4. 5. 1979, p. 14.▼M2
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O referido formulário terá um formato de cerca de 210 × 297
milímetros. O papel a utilizar pesará pelo menos 40 gramas por metroquadrado e será de cor branca.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; além disso, poderão ser impressos epreenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país deexportação.
3. Os formulários serão preenchidos ou com máquina de escrever ou
à mão. Neste caso, deverão ser preenchidos a tinta e em caracteres deimprensa.
4. Todos os certificados de autenticidade serão individualizados por
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no
artigo 4.
o
Artigo 3.o
Os certificados serão presentes, como produto a que se referem, àsautoridades competentes do Estado-membro importador, dentro do prazode três meses a contar da data de emissão.
Artigo 4.
o
1. Os certificados de autenticidade só serão válidos quando
devidamente preenchidos e visados por um organismo emissor queconste da lista do Anexo II, em conformidade com as indicações queconstam do Anexo I.
2. Os certificados de autenticidade encontram-se devidamente
visados quando indicarem o local e a data de emissão e trouxerem o
carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoashabilitadas a apor-lhe assinatura.
O carimbo pode ser substituído por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do Anexo II deverão:
a) Ser reconhecidos nessa qualidade pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as indicações que constam dos
certificados de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a
pedido, toda e qualquer informação útil para se poder avaliar dasindicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista pode ser revista pela Comissão quando um organismo
emissor deixar de ser reconhecido ou não cumprir alguma das suas
obrigações ou quando for designado um novo organismo emissor.
Artigo 6.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o162/74.
No entanto, os certificados emitidos em conformidade com o
Regulamento (CEE) n.o162/74 permanecem válidos até 30 de Junho
de 1981.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 3
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ANEXO I
1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 4
▼B
Definições
Entende-se por:
1. Cortes de quartos dianteiros, ditos «australianos»:
as partes dorsais do quarto dianteiro, compreendendo a parte superior da
espádua, obtidos a partir de um quarto dianteiro, com um mínimo de 4 e um
máximo de 10 costelas, por meio de um corte rectilíneo, segundo um plano
que passe pelo ponto de junção da primeira costela com o primeiro segmento
do osso do peito e pelo ponto de incidência do diafragma situado ao nível da
décima costela;
2. Corte do peito, dito «australiano»:
a parte inferior do quarto dianteiro, compreendendo a ponta do peito, o meio
do peito e a cartilagem.1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 5
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ANEXO II
Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade
País terceiroOrganismo de estabelecimento
Denominação Local de estabelecimento
Argentina Secretaría de Agricultura, Gana-
dería, Pesca y Alimentación
(SAGPyA), Dirección General de
Mercados GanaderosPaseo Colón 922, 1erPiso
Oficina 146(1063)
Buenos Aires
Argentina
Austrália Department ofPrimary Industries
and EnergyEdmund Barton Building
Barton, ACT
Botsuana Ministry ofAgriculture,
Department ofAnimal Health and
ProductionPrincipal Veterinary Officer
(Abattoir)
Private Bag 12
Lobatse
Nova Zelândia ►M6New Zealand Meat
Board◄110 Featherston Street
Box 121
Wellington
Suazilândia Ministry ofAgriculture PO Box 162
Mbabane
Uruguai Instituto Nacional de Carnes
(INAC)Rincón 459,
Montevideo
África do Sul South African Livestock and Meat
Industries Control BoardHamilton and Vermeulen Streets,
Pretoria
Zimbabué Ministry ofAgriculture
Department ofVeterinary ServicesPO Box 8012,
Causeway,
Harare,
Zimbabwe
Namíbia Ministry ofAgriculture, Water and
Rural Development,
Directorate ofVeterinary ServicesPrivate Bag 12002,
Auspanplatz,
Windhoek 9000
Namibia1981R0139 — PT — 01.09.1998 — 006.001 — 6