1992L0100 — PT — 24.11.1993 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/100/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Novembro de 1992
relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodat o e a certos direitos conexos aos direitos de
autor em matéria de propriedade intelectual
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 L 290 9 24.11.1993
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DIRECTIVA 92/100/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Novembro de 1992
relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodat o e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
intelectual
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe os seus artigos 66.oe
100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que existem diferenças a nível da protecção legal, dispen-
sada pela legislação e práticas dos Estados-membros no que diz respeitoàs obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidas pordireitos conexos, no que se refere ao aluguer e ao comodato e que taisdiferenças constituem uma fonte de obstáculos ao comércio e provocamdistorções da concorrência que obstam à realização e ao correctofuncionamento do mercado interno;
Considerando que tais diferenças de protecção legal podem vir a
aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem legislação novae divergente ou à medida que a interpretação de tal legislação pelajurisprudência nacional se desenvolve em sentidos divergentes;
Considerando que é necessário eliminar essas diferenças de acordo com
o objectivo definido no artigo 8.
oA do Tratado de criação de um espaço
sem fronteiras internas, a fim de, deste modo e nos termos da alínea f)do artigo 3.
odo Tratado, garantir que a concorrência não seja falseada
no mercado comum;
Considerando que o aluguer e o comodato de obras protegidas por
direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos desempe-nham um papel de importância crescente, em especial para os autores,artistas e produtores de fonogramas e filmes, cada vez mais ameaçadospela «pirataria»;
Considerando que uma protecção adequada das obras protegidas por
direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos atravésdos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção de realiza-ções abrangidas por direitos conexos através de um direito de fixação,de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação aopúblico pode, por conseguinte, ser considerada de importância funda-mental para o desenvolvimento económico e cultural da Comunidade;
Considerando que os direitos de autor e a protecção assegurada por
direitos conexos devem ser adaptados à evolução económica ocorrida,nomeadamente, a nível das novas formas de exploração;
Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e dos
artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada naperspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico; que osinvestimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas efilmes são especialmente elevados e arriscados; que o pagamento dessaremuneração e a recuperação desse investimento só podem ser assegu-rados efectivamente através de uma protecção legal adequada dos titu-lares envolvidos;
(1)J On .oC 53 de 28. 2. 1991 p. 35 e
JO n.oC 128 de 20. 5. 1992, p. 8.
(2)J On .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 92e decisão de 28 Outubro de 1992 (ainda
não publicada no Jornal Oficial)
(3)J On .oC 269 de 14. 10. 1991, p. 54.
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Considerando que estas actividades criativas, artísticas e empresariaissão, em grande medida, actividades de independentes; que o exercíciode tais actividades deve ser facilitado pela existência de uma protecçãolegal harmonizada na Comunidade;
Considerando que, na medida em que estas actividades constituem
essencialmente serviços, a sua prestação deve igualmente ser facilitadapelo estabelecimento na Comunidade de um enquadramento legalharmonizado;
Considerando que a legislação dos Estados-membros deve ser aproxi-
mada de forma a não entrar em conflito com as convenções internacio-nais em que se baseiam as legislações sobre direitos de autor e direitosconexos de muitos Estados-membros;
Considerando que o enquadramento legal da Comunidade relativo ao
direito de aluguer e ao direito de comodat o e a certos direitos conexos
aos direitos de autor se pode limitar a estabelecer que os Estados--membros devem prever direitos em relação ao aluguer e ao comodatopara certos grupos de titulares de direitos e, além disso, devem preveros direitos de fixação, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão eda comunicação ao público para certos grupos de titulares no domínioda protecção dos direitos conexos;
Considerando que é necessário definir as noções de aluguer e comodato
para efeitos da presente directiva;
Considerando desejável, por uma questão de clareza, excluir do aluguer
e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formasde colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposiçãode fonogramas ou filmes (obras cinematográficas ou audiovisuais ousequências de imagens animadas, acompanhadas ou não de som) paraexibição ou difusão públicas, a colocação à disposição para a realizaçãode exposições e a colocação à disposição para consulta no local; que, naacepção da presente directiva, o comodato não inclui a colocação àdisposição entre estabelecimentos acessíveis ao público;
Considerando que, no caso de o comodato por um estabelecimento
acessível ao público dar lugar a um pagamento de um montante nãosuperior ao necessário para cobrir os custos de financiamento domesmo, não existem benefícios económicos ou comerciais, directos ouindirectos, na acepção da presente directiva;
Considerando que é necessário introduzir um regime que garanta que os
autores e os artistas intérpretes ou executantes obterão uma remune-ração equitativa inalienável, devendo os mesmos conservar a possibili-dade de confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão colectivados direitos de autor que os representem;
Considerando que essa remuneração equitativa poderá ser liquidada,
mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contratoou posteriormente;
Considerando que essa remuneração equitativa deverá ter em conta a
importância da contribuição para o fonograma ou filme dos autores edos artistas intérpretes ou executantes em causa;
Considerando que é igualmente necessário proteger, pelo menos, os
direitos dos autores no que se refere ao aluguer ao público mediante acriação de um regime específico; que, no entanto, quaisquer medidasbaseadas no artigo 5.
oda presente directiva terão de ser compatíveis
com a legislação comunitária, especialmente com o artigo 7.odo
Tratado;
Considerando que o disposto no capítulo II da presente directiva não
impede os Estados-membros de alargarem a presunção, definida no n.o5
do artigo 2.o, aos direitos exclusivos incluídos nesse capítulo; que, além
disso, tal não impede os Estados-membros de preverem uma presunçãosimples de autorização de exploração a título dos direitos exclusivos dosartistas intérpretes ou executantes, previstos nessas disposições, desdeque essa presunção seja compatível com a Convenção internacional paraa protecção de artistas intérpretes ou executantes, produtores de fono-
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gramas e organismos de radiodifusão, a seguir designada por
«Convenção de Roma»;
Considerando que os Estados-membros poderão prever que os titulares
de direitos conexos aos direitos de autor beneficiem de uma protecçãosuperior à exigida no artigo 8.
oda presente directiva;
Considerando que os direitos de aluguer e comodato harmonizados e
uma protecção harmonizada no âmbito dos direitos conexos aos direitosde autor não devem ser exercidos de modo a constituírem uma restriçãodissimulada ao comércio entre Estados-membros nem de formacontrária à regra da cronologia da exploração dos meios de comuni-cação social, tal como reconhecido no processo Société Cinéthèquecontra FNCF (
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DIREITO DE ALUGUER E DE COMODATO
Artigo 1.o
Objecto de harmonização
1. Em conformidade com o disposto neste capítulo, os Estados-
-membros deverão prever, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o,o
direito de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato de originais ecópias de obras protegidas por direitos de autor e de outros objectosreferidos no n.
o1 do artigo 2.o.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aluguer»a colo-
cação à disposição para utilização, durante um período de tempo limi-tado e com benefícios comerciais directos ou indirectos.
3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «comodato»a
colocação à disposição para utilização, durante um período de tempolimitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indi-rectos, se for efectuada através de estabelecimentos acessíveis aopúblico.
4. Os direitos referidos no n.
o1 não se esgotam com a venda ou
qualquer outro acto de distribuição dos originais ou cópias de obrasprotegidas por direitos de autor ou de outros objectos previstos no n.
o1
do artigo 2.o.
Artigo 2.o
Titulares e objecto do direito de aluguer e de comodato
1. O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato
pertence:
— ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra,— ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua
prestação,
— ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas, e— ao produtor das primeiras fixações de um filme, no que se refere ao
original e às cópias desse filme. Para efeitos da presente directiva, otermo filme designa a obra cinematográfica, obra audiovisual ousequência de imagens animadas, acompanhada ou não de som.
2. Para efeitos da presente directiva será considerado autor ou um
dos autores o realizador principal de uma obra cinematográfica ouaudiovisual. Os Estados-membros poderão prever que outras pessoassejam consideradas co-autores.
(1) Processos 60/84 e 61/84, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1985,
p. 2605.
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3. Os direitos de aluguer e comodato relativos a obras de arquitectura
e obras de arte aplicada não são abrangidos pela presente directiva.
4. Os direitos referidos no n.o1 podem ser transmitidos, cedidos ou
ser objecto de licença contratual.
5. Sem prejuízo do disposto no n.o7, quando for celebrado, indivi-
dual ou colectivamente, um contrato de produção de filmes entre osartistas intérpretes ou executantes e um produtor, partir-se-á do prin-cípio de que o artista intérprete ou executante abrangido por essecontrato transmitiu os seus direitos de aluguer, caso não existam cláu-sulas contratuais em contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.
o.
6. Os Estados-membros poderão prever um princípio semelhante ao
previsto no n.o5 relativamente aos autores.
7. Os Estados-membros poderão estabelecer que a assinatura de um
contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e umprodutor de filmes relativamente à produção de um filme será equiva-lente à autorização de aluguer, desde que esse contrato estabeleça umaremuneração equitativa na acepção do artigo 4.
o. Os Estados-membros
poderão igualmente prever que o presente número será aplicável mutatis
mutandis aos direitos incluídos no capítulo II.
Artigo 3.o
Aluguer de programas de computador
A presente directiva não prejudica o disposto na alínea c) do artigo 4.o
da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa
à protecção jurídica dos programas de computador(1).
Artigo 4.o
Direito inalienável a uma remuneração equitativa
1. Sempre que um autor ou artista intérprete ou executante transmita
ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao originalou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, esteconservará o direito de auferir uma remuneração equitativa peloaluguer.
2. O direito a auferir uma remuneração equitativa a título do aluguer
não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistasintérpretes ou executantes.
3. A gestão do direito de auferir uma remuneração equitativa pode
ser confiada a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor querepresentem autores ou artistas intérpretes ou executantes.
4. Os Estados-membros poderão determinar a questão de saber se e
em que medida pode ser tornada obrigatória a administração pelassociedades de gestão colectiva do direito de auferir uma remuneraçãoequitativa, bem como determinar a quem essa remuneração pode serreclamada ou cobrada.
Artigo 5.
o
Derrogação ao direito exclusivo de comodato
1. Os Estados-membros poderão derrogar o direito exclusivo previsto
para os comodatos públicos no artigo 1.o, desde que pelo menos os
autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados--membros poderão determinar livremente tal remuneração tendo emconta os seus objectivos de promoção da cultura.
2. Sempre que os Estados-membros não aplicarem o direito exclu-
sivo de comodato referido no artigo 1.
orelativamente aos fonogramas,
(1)J On .oL 122 de 17. 5. 1991, p. 42.
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filmes e programas de computadores, deverão introduzir uma remune-
ração, pelo menos, para os autores.
3. Os Estados-membros poderão isentar determinadas categorias de
estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.os1e2 .
4. A Comissão elaborará, antes de 1 de Julho de 1997 e em colabo-
ração com os Estados-membros, um relatório relativo ao comodatopúblico na Comunidade, que transmitirá ao Parlamento Europeu e aoConselho.
CAPÍTULO II
DIREITOS CONEXOS
Artigo 6.o
Direito de fixação
1. Os Estados-membros deverão prever que os artistas intérpretes ou
executantes usufruam do direito de permitir ou proibir a fixação dassuas prestações.
2. Os Estados-membros deverão prever que os organismos de radio-
difusão usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir a fixaçãodas suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio, inclusiva-mente por cabo ou satélite.
3. O distribuidor por cabo não usufruirá do direito previsto no n.
o2
sempre que efectue meras retransmissões por cabo de emissões deorganismos de radiodifusão.
Artigo 7.
o
Direito de reprodução
1. Os Estados-membros deverão prever o direito exclusivo de
permitir ou proibir a reprodução directa ou indirecta, no que se refere:
— aos artistas intérpretes ou executantes, das fixações das suas presta-
ções,
— aos produtores de fonogramas, dos seus fonogramas,— aos produtores das primeiras fixações de filmes, do original e das
cópias dos seus filmes, e
— aos organismos de radiodifusão, das fixações das suas emissões, tal
como estabelecido no n.
o2 do artigo 6.o.
2. O direito de reprodução referido no n.o1 pode ser transmitido,
cedido ou ser objecto de licenças contratuais.
Artigo 8.o
Radiodifusão e comunicação ao público
1. Os Estados-membros deverão prever que os artistas intérpretes ou
executantes usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir aradiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, exceptoquando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundidaou quando seja efectuada a partir de uma fixação.
2. Os Estados-membros deverão prever um direito tendente a garantir
o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelos utilizadoresque usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reprodu-ções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ou emqualquer tipo de comunicações ao público, bem como garantir a partilhade tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e pelosprodutores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo entre osartistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, osEstados-membros poderão determinar as condições em que deverá serpor eles repartida a referida remuneração.
3. Os Estados-membros deverão prever que as organizações de radio-
difusão usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir a retrans-missão das suas emissões por ondas radioeléctricas, bem como a comu-
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nicação ao público das mesmas, caso essa comunicação seja realizadaem locais abertos ao público com entrada paga.
Artigo 9.
o
Direito de distribuição
1. Os Estados-membros deverão prever que:
— os artistas intérpretes ou executantes, no que respeita às fixações das
suas prestações,
— os produtores de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas,— os produtores das primeiras fixações de filmes, no que respeita ao
original e às cópias dos seus filmes,
— os organismos de radiodifusão, no que respeita às gravações das
suas emissões, tal como estabelecido no n.
o2 do artigo 6.o,
usufruam do direito exclusivo de divulgarem ao público estes objectos,
incluindo as suas cópias, por venda ou de qualquer outra forma, a seguirdesignado «direito de distribuição».
2. O direito de distribuição só se extingue na Comunidade relativa-
mente a um objecto referido no n.
o1 aquando da primeira venda na
Comunidade desse objecto pelo titular do direito ou com o seu consenti-mento.
3. O direito de distribuição não afecta as disposições específicas
contidas no capítulo I e, designadamente, no n.
o4 do artigo 1.o.
4. O direito de distribuição pode ser transmitido, cedido ou ser
objecto de licenças contratuais.
Artigo 10.o
Limitações dos direitos
1. Os Estados-membros poderão prever limitações aos direitos refe-
ridos no capítulo II nos seguintes casos:
a) Utilização privada;
b) Utilização de excertos curtos para reportagem de acontecimentos
actuais;
c) Fixação efémera por um organismo de radiodifusão com os seus
próprios meios e para as suas próprias emissões;
d) Utilização unicamente para fins de ensino ou investigação científica.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1, os Estados-membros poderão
prever, no que respeita à protecção dos artistas intérpretes ou execu-tantes, dos produtores de fonogramas, dos organismos de radiodifusão edos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo delimitações que a legislação estabelece em matéria de protecção dosdireitos de autor para as obras literárias e artísticas. No entanto, sópodem ser previstas licenças obrigatórias desde que sejam compatíveiscom a Convenção de Roma.
3. O disposto na alínea a) do n.
o1 não afecta a legislação existente
ou futura sobre o pagamento da cópia para utilização privada.
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CAPÍTULO III
DURAÇÃO
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 13.o
Aplicabilidade no tempo
1. A presente directiva aplicar-se-á a todas as obras, prestações,
fonogramas, emissões e primeiras fixações de filmes referidos napresente directiva que, em 1 de Julho de 1994, ainda estejam protegidospela legislação dos Estados-membros no domínio dos direitos de autor edireitos conexos ou que nessa data correspondam aos critérios deprotecção nos termos da presente directiva.
2. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer actos
de exploração realizados antes de 1 de Julho de 1994.
3. Os Estados-membros poderão prever que se considere que os
titulares dos direitos deram a sua autorização para o aluguer ou ocomodato de qualquer objecto referido no n.
o1 do artigo 2.oem relação
ao qual se prove que foi posto à disposição de terceiros para esse fim ouque foi adquirido antes de 1 de Julho de 1994. No entanto, quando setratar de uma gravação digital, os Estados-membros poderão prever queos titulares dos direitos terão direito a uma remuneração adequada peloaluguer ou comodato desse objecto.
4. Os Estados-membros não serão obrigados a aplicar as disposições
do n.
o2 do artigo 2.oàs obras cinematográficas ou audiovisuais criadas
antes de 1 de Julho de 1994.
5. Os Estados-membros poderão determinar a data de início da apli-
cação do n.o2 do artigo 2.o, desde que esta não seja posterior a 1 de
Julho de 1997.
6. Sem prejuízo do disposto no n.o3 e nos termos do disposto nos
n.os8 e 9, a presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer
contratos celebrados antes da data da sua adopção.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os8 e 9, os Estados-membros
poderão prever que, sempre que os titulares que adquirirem novosdireitos ao abrigo das disposições nacionais adoptadas para dar cumpri-mento à presente directiva tiverem autorizado a exploração antes de 1de Julho de 1994, se partirá do princípio de que transmitiram os novosdireitos exclusivos.
8. Os Estados-membros poderão determinar a data a partir da qual
será aplicável o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo4.
o, desde que essa data não seja posterior a 1 de Julho de 1997.
9. No que se refere aos contratos celebrados antes de 1 de Julho de
1994, o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 4.o,s ó
será aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes ouos seus representantes apresentarem um pedido nesse sentido até 1 deJaneiro de 1997. Se não existir acordo entre os titulares no que se refereao nível da remuneração, os Estados-membros estabelecerão o nível daremuneração equitativa.
Artigo 14.
o
Relação entre direitos de autor e direitos conexos
A protecção dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva não
afecta nem prejudica de modo algum a protecção dos direitos de autor.
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Artigo 15.o
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.