01998D0704(01) — PT — 24.04.2003 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO COMUNIDADE EUROPEIA-EX-REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA de 20 de Março de 1998 relativa ao regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (98/417/CE) (JO L 190 de 4.7.1998, p. 48)

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DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO COMUNIDADE EUROPEIA-EX-REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

de 20 de Março de 1998

relativa ao regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

(98/417/CE)







O CONSELHO DE COOPERAÇÃO Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia ( 1 ), por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 33.o e 36.o, Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, DECIDIU ADOPTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO E INSTITUIR OS GRUPOS DE TRABALHO PREVISTOS NESSE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da antiga República Jugoslava da Macedónia e por um representante da Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade». Todavia, o primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano. Podem efectuar-se reuniões suplementares, se ambas as partes assim o decidirem, a pedido de qualquer delas.

2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á na ocasião e no local escolhidos por ambas as partes.

3. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Cooperação não serão públicas.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada sessão, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia chegarão a acordo sobre o nível da representação do Conselho de Cooperação e informarão o presidente da composição prevista das respectivas delegações.

Artigo 4.o

Secretariado, comunicações

Um funcionário da antiga República Jugoslava da Macedónia e um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de Cooperação.

Todas as comunicações de e para o presidente serão enviadas aos secretários. Os dois secretários assegurarão a expedição das comunicações, quando adequado, para os respectivos representantes no Conselho de Cooperação.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos

1. O presidente e os secretários prepararão a ordem de trabalhos provisória de cada sessão.

A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais tenha sido recebido pelos secretários um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar 21 dias antes do início da sessão.

Só serão inscritas na ordem de trabalhos provisória as questões relativamente às quais tenha sido enviada toda a documentação pertinente aos secretários referidos no artigo 4.o, o mais tardar até à data de envio da referida ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada sessão. Se ambas as partes assim o acordarem, podem ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos provisória.

2. O presidente pode, com o acordo das duas partes, encurtar os prazos previstos no n. o 1, a fim de ter em conta as exigências de casos específicos.

Artigo 6.o

Actas

Serão lavradas actas de cada sessão, que incluirão um resumo das actuações do presidente. Após adopção pelo Conselho de Cooperação, as minutas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários, sendo um original arquivado por cada uma das partes.

Artigo 7.o

Grupos de trabalho

1. Os grupos de trabalho criados nos termos do artigo 36. o do Acordo de Cooperação, incluindo os respectivos mandatos, são enumerados no anexo do presente regulamento interno. Esses grupos serão compostos por representantes de ambas as partes. Reunir-se-ão a pedido de cada uma das partes, sem prejuízo de disposições mais específicas previstas nos seus mandatos, tal como anexados ao presente regulamento interno.

2. Os grupos de trabalho trabalharão sob a autoridade do Conselho de Cooperação, que definirá os seus objectivos e o âmbito das suas actividades. Estes grupos não tomarão decisões, embora possam fazer recomendações ao Conselho de Cooperação, ao qual devem apresentar um relatório no final das suas reuniões.

3. O Conselho de Cooperação pode, em qualquer altura, alterar o mandato dos grupos de trabalho e extingui-los ou criar novos grupos de trabalho.

Artigo 8.o

Actos

As decisões adoptadas pelo Conselho de Cooperação na acepção do n.o 1 do artigo 33.o do Acordo de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.

Essas decisões, bem como resoluções, recomendações ou pareceres do Conselho de Cooperação, formulados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Acordo de Cooperação, devem incluir um número de ordem, o local e a data da respectiva adopção, bem como uma descrição do assunto de que tratam.

As decisões adoptadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas pelas partes nas respectivas publicações oficiais. Cada parte pode decidir, em acordo com a outra parte, da publicação de quaisquer outros actos adoptados pelo Conselho de Cooperação.

Artigo 9.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das partes.

O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 10.o

Despesas

A Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação e dos grupos de trabalho no que respeita ao pessoal, às viagens, às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportados pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de ou para a língua oficial da antiga República Jugoslava da Macedónia, que serão suportadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

▼M1

ANEXO

GRUPO DE TRABALHO PARA AS QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

Mandato

1. Os objectivos gerais do grupo de trabalho consistem numa análise da evolução e políticas económicas, bem como no acompanhamento e na análise conjunta da cooperação económica, técnica e financeira, em conformidade com os artigos 4. o, 10. o e 11. o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e com os artigos 31. o e 32. o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República jugoslava da Macedónia e reforçar os laços económicos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia.

2. O grupo de trabalho tratará em particular as seguintes questões específicas:

— evolução e políticas macroeconómicas na Comunidade Europeia e na antiga República jugoslava da Macedónia,

— reformas estruturais, designadamente a reforma do sector financeiro,

— desenvolvimento das pequenas e médias empresas/espírito empresarial,

— facilitação da circulação de capitais e sua liberalização progressiva,

— sistemas estatísticos.

GRUPO DE TRABALHO PARA A AGRICULTURA E AS PESCAS

Mandato

1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em ocupar-se de todas as questões ligadas aos produtos agrícolas, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca. O grupo de trabalho acompanhará o cumprimento das obrigações das partes nestes sectores e efectuará uma análise conjunta da cooperação no sector da agricultura, em conformidade com os artigos 6. o e 9. o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, com os artigos 11. o a 17. o, com os anexos III, IV e V e com o Protocolo n. o 3 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, bem como com o protocolo relativo aos vinhos.

2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:

— análise dos problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola, com a política agrícola e com o desenvolvimento rural na antiga República jugoslava da Macedónia e na Comunidade Europeia,

— produtos agrícolas transformados,

— pesca e aquicultura,

— questões veterinárias e fitossanitárias e análise da possibilidade de desenvolver uma cooperação neste domínio,

— segurança alimentar.

GRUPO DE TRABALHO PARA O MERCADO INTERNO E A CONCORRÊNCIA

Mandato

1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em analisar a reforma legislativa na antiga República jugoslava da Macedónia. O grupo de trabalho estabelecerá prioridades, identificará políticas e acompanhará e analisará o alinhamento da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pela legislação comunitária, em conformidade com o artigo 68. o do Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e com os artigos 33. o a 35. o do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

2. O grupo de trabalho acompanhará o alinhamento gradual da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pelo acervo comunitário nos sectores ligados ao mercado interno, em particular nos seguintes domínios específicos:

— concorrência e auxílios estatais,

— direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,

— contratos públicos,

— direito das sociedades,

— contabilidade,

— protecção de dados,

— normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,

— defesa dos consumidores.

GRUPO DE TRABALHO PARA O COMÉRCIO E OS PRODUTOS SIDERÚRGICOS, AS ALFÂNDEGAS E A FISCALIDADE

Mandato

1. Os objectivos do grupo de trabalho são debater e acompanhar todos os assuntos referentes à política comercial e à cooperação sobre questões aduaneiras, em conformidade com os artigos 2. o a 10. o, 18. o a 30. o, e 36. o, com os anexos I e II e com os Protocolos n.os 1, 2, 4, e 5 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:

— livre circulação de mercadorias: controlar o cumprimento das obrigações das partes e discutir as eventuais dificuldades no âmbito do regime comercial para os produtos industriais, incluindo os produtos têxteis e siderúrgicos,

— aspectos ligados ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,

— aspectos ligados ao comércio dos contratos públicos,

— aspectos ligados ao comércio da normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,

— cooperação aduaneira e discussão de todas as questões relativas à aplicação das regras de origem, e se for caso disso, do protocolo sobre assistência mútua, a cláusula anti-fraude e qualquer outro assunto relevante para o sector da aplicação da legislação em matéria aduaneira,

— intercâmbio de informações sobre a compatibilidade e a evolução no sector da fiscalidade.

3. Para o efeito da aplicação do Protocolo n. o 2 relativo os produtos siderúrgicos do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, este grupo de trabalho reunir-se-á na qualidade de «grupo de contacto sobre os produtos siderúrgicos».