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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1996
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de refe-
rência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(96/719/CE)
(JO L 327 de 18.12.1996, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 98/340/CE daComissão de 12 de Ma io de 1998 L 151 32 21.5.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1996
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do
laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central
Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(96/719/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contaaDecisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com
a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nome-
adamente, o n.o2 do seu artigo 28.o,
Considerando que, no anexo V da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de
19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contraagripe a viária(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Central Veterinary Labo-ratory, Addlestone, Reino Unido, foi designado como laboratório comu-
nitário de referência para essa doença;
Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no
anexo V da Directiva 92/40/CEE; que a ajuda da Comunidade deve sersubordinada ao cumprimento dessas tarefas pelo laboratório;
Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comuni-
dade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir nodesempenho das funções referidas na directiva;
Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comu-
nidade é concedida por um período de um ano;
Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser
aplicável o disposto nos artigos 8.
oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o729/
70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento dapolíticaa grícolacomum(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88(5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para astarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a gripeaviária, definidas no anexo V da Directiva 92/40/CEE.
Artigo 2.
o
O Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, exercerá as
funções referidas no artigo 1.o
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
(2)J O n .oL 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
(3)J O n .oL 167 de 22. 6. 1992, p. 1.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(5)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
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Artigo 3.o
A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 80 000 ecus
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de1997.
Artigo 4.
o
A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:
— 70 %, a título de adiantamento, a pedido do Reino Unido,
— o saldo, após apresentação pelo Reino Unido dos documentos
comprovativos, a efectuar antes de 1 de ►M1Julho◄de 1998.
Artigo 5.o
São aplicáveis, mutatis mutandis , os artigos 8.oe9 .odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 6.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário
dapresente decisão.