1989R1627 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1627/89 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1989
relativo à compra de carne de bovino por concurso
(JO L 159 de 10.6.1989, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1513/90 da Comissão de 1 de Junho de 1990 L 141 51 2.6.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o379/93 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1993 L 43 21 20.2.1993
►M3Regulamento (CE) n.o613/96 da Comissão de 3 de Abril de 1996 L 86 63 4.4.1996
►M4alterado pelo Regulamento (CE) n.o701/96 da Comissão de 17 de
Abril de 1996L 97 35 18.4.1996
►M5Regulamento (CE) n.o2734/2000 da Comissão de 14 de Dezembro de
2000L 316 45 15.12.2000
►M6Regulamento (CE) n.o492/2002 da Comissão de 19 de Março de 2002 L 77 4 20.3.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o1627/89 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1989
relativo à compra de carne de bovino por concurso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o571/89 (2), e, nomeadamente, o n.o7d o
seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o859/89 da Comissão, de
29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de
intervenção no sector da carne de bovino (3), prevê, nomeadamente, as
normas relativas ao processo de concurso, bem como a lista dosprodutos elegíveis;
Considerando que a aplicação das disposições previstas no n.
o2d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 leva a abrir a compra por
concurso em relação aos Estados-membros ou regiões de um Estado--membro e aos grupos de qualidades enumerados no anexo do presenteregulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiõesde um Estado-membro referidos no anexo I procederão, em conformi-
dade com o disposto no n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o805/68, à compra dos produtos do sector da carne de bovino perten-
centes aos grupos de qualidades designados no mesmo anexo, emconformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o859/89.
2. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões
de um Estado-membro referidos no anexo II procederão, em conformi-dade com o disposto no n.
o5, primeiro travessão, do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o805/68, à compra dos produtos do sector da
carne de bovino pertencentes aos grupos de qualidades designados no
mesmo anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) n.o859/89.
3. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões
dos Estados-membros mencionados no anexo III procedem, em confor-midade com o n.
o2 do artigo 6.oA do Regulamento (CEE) n.o805/68, à
compra dos produtos aí indicados, em conformidade com o disposto no
Regulamento (CEE) n.o859/89.
Artigo 2.o
As propostas serão apresentadas nos prazos previstos no artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o859/89.1989R1627 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3)J O n .oL 91 de 4. 4. 1989, p. 5.▼M1
▼M2
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▼B
As condições pormenorizadas deste concurso serão fixadas pelos orga-
nismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões de um Estado--membro referidos no anexo, podendo qualquer interessado estabelecido
na Comunidade tomar conhecimento das mesmas dirigindo-se aos refe-
ridos organismos, cujos endereços constam do anexo V doRegulamento (CEE) n.
o859/89.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1989R1627 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 3
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ANEXO I— BI LAG I— ANHANG I— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I— ANNEX I— ANNEXE I— ALLEGATO
I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I
Estados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apar-
tado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no1627/89
Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr.
1627/89
Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 der Verord-
nung (EWG) Nr. 1627/89 genannten Qualitätsgruppen
Κράτη µέλη ή περιοχές κρατών µελών και οµάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1
παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 1627 /89
Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1(1) of
Regulation (EEC) No 1627/89
États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, para-
graphe 1, du règlement (CEE) no1627/89
Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1, del
regolamento (CEE) n. 1627/89
In artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1627/89 bedoelde lidstaten of gebieden van een
lidstaat en kwaliteitsgroepen
Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e grupos de qualidades referidos no n.o1d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1627/89
Jäsenvaltiot tai alueet ja asetuksen (ETY) N:o 1627/89 1 artiklan 1 kohdan tarkoittamat laatu-
ryhmät
Medlemsstater eller regioner och kvalitetsgrupper som avses i artikel 1.1 i förordning (EEG) nr
1627/89
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ANEXO II
Estados-membros ou regiões de Estados-membros referidas no n.o3d o
artigo 1.o
Belgique
Danmark
Deutschland
EllasEspaña
France
IrelandItalia
Luxembourg
NederlandGreat Britain
Northern Ireland1989R1627 — PT — 23.03.2002 — 003.001 — 5