1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA96/23/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativaàsmedidasdecontroloaaplicaracertassubstânciaseaosseusresíduosnosanimaisvivos
e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/
/CEE e 91/664/CEE
(JO L 125 de 23.5.1996, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
▼B
DIRECTIVA96/23/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substânciase aos
seusresíduosnosanimaisvivoserespectivosprodutosequerevogaasDirectivas 85/358/CEEe86/469/CEEeasDecisões89/187/CEEe
91/664/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que, pela Directiva 96/22/CE (4), o Conselho
decidiu manter a proibição de utilizar certas substâncias comefeitos hormonais e tierostáticos, tornando-a extensiva às
substâncias β-agonistas com efeitos anabolizantes;
(2)Considerando que, em 9 de Março de 1995, o Parlamento
Europeu recordou, nomeadamente, que a Comunidade necessitaurgentemente de um sistema de controlo eficaz e uniforme esolicitou aos Estados-membros que reforcem a vigilância e oscontrolos da utilização de substâncias ilegais na carne;
(3)Considerando que, pela Directiva 85/358/CEE (5), o Conselho
adoptou certas regras relativas à pesquisa e ao controlo de
substâncias com efeitos hormonais ou tierostáticos; que é conve-niente tornar essas regras extensivas a outras substânciasutilizadas na criação de animais para estimular o seu crescimentoe produtividade ou com fins terapêuticos e que possam ser peri-
gosas para o consumidor devido aos seus resíduos;
(4)Considerando que, pela Directiva 86/469/CEE (6), o Conselho
adoptou determinadas regras relativas à vigilância de um certonúmero de resíduos de substâncias de acção farmacológica oude contaminantes do meio natural nos animais de exploração enas carnes frescas provenientes desses animais; que é conveni-ente tornar esse controlo extensivo a outras espécies animais e
ao conjunto dos produtos animais destinados ao consumo
humano;
(5)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2377/90 do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processocomunitário para o estabelecimento de limites máximos deresíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
animal (
7), fixou nos seus anexos limites para alguns medica-
mentos veterinários;
(6)Considerando que a falta de clareza da legislação comunitáriarelativa aos controlos dos resíduos nas carnes leva a diferentesinterpretações consoante os Estados-membros;
(7)Considerando que é necessário reforçar os controlos praticadospelos e nos Estados-membros;1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 302 de 9. 11. 1993, p. 12 e JO n.oC 222 de 10. 8. 1994, p. 17.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994, p. 100.
(3)J O n .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 30.
(4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
(5)J O n .oL 191 de 23. 7. 1985, p. 46. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(6)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36. Directiva alterada pelo Acto de Adesão
de 1994.
(7)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o282/96 da Comissão (JO n.oL3 7d e
15. 2. 1996, p. 12).
▼B
(8)Considerando que, para o futuro, é conveniente responsabilizar
de forma mais acentuada os produtores e os intervenientes na
cadeia da criação de animais pela qualidade e inocuidade dacarne destinada ao consumo humano;
(9)Considerando que serão inseridas na regulamentação sectorial
específica sanções específicas a aplicar aos produtores que não
respeitem a legislação comunitária relativa, nomeadamente, àproibição da utilização, na criação de animais, de certassubstâncias hormonais ou com efeitos anabolizantes;
(10)Considerando que, segundo o artigo 4.oda Directiva 71/118/CEE
do Conselho (1), os Estados-membros devem garantir uma
pesquisa de resíduos de substâncias de acção farmacológica edos seus derivados e de outras substâncias transmissíveis àscarnes de aves de capoeira susceptíveis de tornar o consumodessas carnes frescas eventualmente perigoso ou nocivo para a
saúde humana;
(11)Considerando que a Directiva 91/493/CEE (2) prevê que deve ser
estabelecido pelos Estados-membros um plano de vigilância que
tenha em vista a pesquisa dos contaminantes presentes no meio
aquático;
(12)Considerando que a Directiva 92/46/CEE (3) prevê que, o mais
tardar em 30 de Junho de 1993, as medidas nacionais a aplicar
à pesquisa de resíduos no leite cru, no leite tratado termicamente
e nos produtos à base de leite sejam comunicadas pelos Estados--membros à Comissão; os resíduos a pesquisar são os da parte A,grupo III, e da parte B, grupo II, do anexo I da Directiva 86/469//CEE;
(13)Considerando que a Directiva 89/437/CEE (4) prevê que os
Estados-membros garantam a pesquisa, nos ovoprodutos, deresíduos de substâncias de acção farmacológica e hormonal, deantibióticos, de pesticidas, de agentes detergentes e de outrassubstâncias nocivas ou susceptíveis de alterar as características
organolépticas ou de tornar o consumo de ovoprodutos eventual-
mente perigoso ou nocivo para a saúde humana;
(14)Considerando que a Directiva 92/45/CEE (5) prevê que os
Estados-membros devem completar os seus planos de pesquisa
de resíduos a fim de submeter, na medida do necessário, as
carnes de caça selvagem a controlo, tendo em vista a detecçãopor amostragem da presença de contaminantes no ambiente e ainclusão dos coelhos e da caça de criação nesse controlo;
(15)Considerando que, para lutar eficazmente em todos os Estados--membros contra a utilização ilegal de factores de crescimento ede produtividade na criação de animais, deve ser organizada umaacção a nível comunitário;
(16)Considerando que os sistemas de autocontrolo aplicados pelasassociações de produtores podem desempenhar um papel impor-tante na luta contra a utilização ilegal de substâncias ou produtosque favorecem o crescimento; que é essencial para o consumidorque estes sistemas ofereçam garantias suficientes quanto à
ausência de tais substâncias ou produtos, e que é indispensável
uma abordagem europeia geral para preservar e promover essessistemas;1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/71/CE (JO n.oL 332 de 30. 12. 1995, p. 40).
(3)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(4)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(5)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
(17)Considerando que, para o efeito, é conveniente ajudar as asso-
ciações de produtores a desenvolver sistemas de autocontrolo
para garantir que a carne que produzem está isenta desubstâncias ou produtos não autorizados;
(18)Considerando que, para uma aplicação eficaz dos controlos epesquisas de resíduos na Comunidade, é necessário tornar umasérie de disposições das Directivas 86/469/CEE e 85/358/CEE e
das Decisões 89/187/CEE (
1) e 91/664/CEE (2) mais claras; que,
tendo em vista uma aplicação imediata e uniforme dos controlosprevistos, é conveniente que as disposições existentes e as alte-rações efectuadas sejam reunidas num texto único, revogando,por conseguinte, os citados actos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as medidas de controlo relativas às
substâncias e aos grupos de resíduos referidos no anexo I.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições da
Directiva 96/22/CE. Além disso, entende-se por:
a) Substâncias ou produtos não autorizados, as substâncias ou produtos
cuja administração aos animais é proibida pela legislação comuni-
tária;
b) «Tratamento ilegal»: a utilização de substâncias ou produtos não
autorizados ou a utilização de substâncias ou produtos autorizadospela legislação comunitária para fins ou em condições não previstosna legislação comunitária ou, eventualmente, nas várias legislações
nacionais;
c) «Resíduo»: o resíduo de substâncias com uma acção farmacológica,
dos seus produtos de transformação ou de outras substâncias que setransmitam aos produtos animais e que possam ser prejudiciais paraa saúde humana;
d) «Autoridade competente»: a autoridade central de um Estado-
-membro competente em matéria veterinária, ou qualquer outra
autoridade na qual aquela autoridade central tenha delegado essacompetência;
e) «Amostra oficial»: uma amostra colhida pela autoridade competente
e que ostente, para a análise dos resíduos ou substâncias referidosno anexo I, por um lado, a indicação da espécie, natureza, quanti-
dade e método de colheita e, por outro, a identificação do sexo e
da origem do animal ou do produto animal;
f) «Laboratório aprovado»: um laboratório aprovado pela autoridade
competente de um Estado-membro para proceder à análise de umaamostra oficial a fim de detectar a presença de resíduos;
g) «Animal»: as espécies previstas na Directiva 90/425/CEE (
3);
h) «Lote de animais»: um grupo de animais da mesma espécie, da
mesma faixa etária, criados na mesma exploração e ao mesmo
tempo, em condições uniformes;
i) «Substância β-agonista»: uma substância β-adrenoceptor agonista.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 66 de 10. 3. 1989, p. 37.
(2)J O n .oL 368 de 31. 12. 1991, p. 17.
(3)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54).
▼B
CAPÍTULO II
Planos de vigilância da pesquisa de resíduos ou substâncias
Artigo 3.o
A vigilância da cadeia de produção de animais e de produtos primários
de origem animal, tendo em vista a pesquisa dos resíduos e dassubstâncias referidos no anexo I nos animais vivos, seus excrementos
e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos
alimentos para animais e na água para abeberamento deve ser efec-tuada nos termos do disposto no presente capítulo.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo
público central a coordenação da realização das pesquisas previstas no
presente capítulo efectuadas no território nacional.
2. O serviço ou organismo referido no n.o1 será responsável:
a) Pela elaboração do plano previsto no artigo 5.o, destinado a permitir
que os serviços competentes efectuem as pesquisas previstas;
b) Pela coordenação das actividades dos serviços centrais e regionais
responsáveis pela vigilância dos diferentes resíduos. Essa coorde-
nação é extensiva a todos os serviços que participam na luta contra
a utilização fraudulenta de substâncias ou produtos nas exploraçõesde criação;
c) Pela recolha de todas as informações necessárias para avaliar os
meios utilizados e os resultados obtidos na aplicação das medidasprevistas no presente capítulo;
d) Pela transmissão anual à Comissão, o mais tardar em 31 de Março
de cada ano, das informações e resultados referidos na alínea c),incluindo os resultados dos inquéritos efectuados.
3. O presente artigo não afecta as regras mais específicas aplicáveis
em matéria de controlo da nutrição animal.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros submeterão à Comissão um plano que espe-
cifique as medidas nacionais a aplicar no primeiro ano de execução doplano, o mais tardar em 30 de Junho de 1997 e, posteriormente, qual-
quer actualização dos planos anteriormente aprovados nos termos do
artigo 8.
o, com base na experiência do ano ou dos anos anteriores, o
mais tardar em 31 de Março do ano da actualização.
2. O plano referido no n.o1 deve:
a) Prever a pesquisa dos grupos de resíduos ou substâncias, consoante
o tipo de animais, nos termos do anexo II;
b) Especificar, em especial, as medidas de pesquisa da presença:
i) das substâncias referidas na alínea a) nos animais e nas águas
para abeberamento dos animais, bem como em todos os locais
em que são criados ou mantidos os animais,
ii) dos resíduos das substâncias acima referidas nos animais vivos,
respectivos excrementos, líquidos biológicos, bem como nostecidos e produtos de origem animal, como a carne, o leite, osovos e o mel;
c) Respeitar as regras, os níveis e as frequências de amostragem
previstos nos anexos III e IV.
Artigo 6.
o
1. O plano deve respeitar os níveis e as frequências da colheita de
amostras previstos no anexo IV. No entanto, a pedido de um Estado--membro, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto noartigo 32.
o, adaptar as exigências de controlo mínimo fixadas no refe-
rido anexo, desde que seja claramente estabelecido que essa adaptaçãoaumenta a eficácia geral do plano para o Estado-membro em questão e1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
▼B
em nada diminui as suas possibilidades de identificação dos resíduos
ou dos casos de tratamento ilegal com substâncias indicadas no anexoI.
2. A reanálise dos grupos de resíduos a detectar nos termos do
anexo II e a fixação dos níveis e frequências da colheita de amostras
relativos aos animais e produtos referidos no artigo 3.
o, ainda não
fixados no anexo IV, deverão realizar-se nos termos do procedimentoprevisto no artigo 33.
oe, pela primeira vez, no prazo máximo de
dezoito meses a contar da adopção da presente directiva. Para o efeito,serão tidas em conta a experiência adquirida em virtude das medidas
nacionais existentes e as informações comunicadas à Comissão por
força das exigências comunitárias em vigor destinadas a submeter essessectores específicos à pesquisa de resíduos.
Artigo 7.
o
O plano inicial deve ter em conta as situações específicas dos Estados-
-membros e, nomeadamente, precisar:
— a legislação relativa à utilização das substâncias referidas no anexo
I, especialmente a que se refere à sua proibição ou autorização,distribuição, colocação no mercado e regras de administração, namedida em que essa legislação não esteja harmonizada,
— a infra-estrutura dos serviços (em especial a natureza e importância
dos serviços que participam na execução dos planos),
— a lista dos laboratórios aprovados, com indicação da sua capacidade
de tratamento das amostras,
— os limites das tolerâncias nacionais de substâncias autorizadas,
quando não existam limites máximos comunitários de resíduos esta-belecidos nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2377/90 e da
Directiva 86/363/CEE (1),
— a lista das substâncias pesquisadas, os métodos de análise, as regras
de interpretação dos resultados e, para as substâncias referidas doanexo I, o número de colheitas a efectuar acompanhado da respec-
tiva justificação,
— o número de amostras oficiais a colher em relação com o número
de animais das espécies em questão abatidos durante os anos ante-
riores, segundo os níveis e as frequências previstos no anexo IV,
— as regras aplicadas na colheita das amostras oficiais e, em especial,
as relativas às indicações que devem constar dessas amostrasoficiais,
— a natureza das medidas previstas pelas autoridades competentes em
relação aos animais ou produtos em que foi verificada a presença deresíduos.
Artigo 8.
o
1. A Comissão examinará o plano inicial comunicado nos termos do
n.o1 do artigo 5.o, a fim de determinar a sua conformidade com a
presente directiva. A Comissão pode solicitar ao Estado-membro quealtere ou complete esse plano, de forma a torná-lo conforme.
A Comissão apresentará o plano que considerou conforme para apro-
vação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33.
o
A fim de ter em conta a evolução da situação num dado Estado--membro ou numa das suas regiões, os resultados dos inquéritosnacionais ou as verificações efectuadas no âmbito dos artigos 16.
oe
17.o, a pedido do Estado-membro em questão ou por sua própria inicia-
tiva, a Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no
artigo 32.o, aprovar uma alteração ou um complemento a um plano
anteriormente aprovado nos termos do n.o2.
2. As alterações anuais ao plano inicial, comunicadas pelos Estados-
-membros, nomeadamente em função dos resultados previstos no n.o2,1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/39/CE (JO n.oL 197 de 22. 8. 1995, p. 29).
▼B
alínea d), do artigo 4.o, serão enviadas pela Comissão aos restantes
Estados-membros depois de esta os ter considerado conformes com apresente directiva.
Os Estados-membros dispõem de dez dias úteis a contar da recepção
dessas alterações para comunicar eventuais observações à Comissão.
Não havendo observações dos Estados-membros, as alterações dos
planos serão consideradas aceites.
A Comissão informará imediatamente os Estados-membros dessa acei-
tação.
Verificando-se a existência de observações dos Estados-membros ou
quando a actualização não for considerada conforme ou for julgada
insuficiente pela Comissão, esta última apresentará o plano actualizadoao Comité veterinário permanente, que deliberará nos termos do proce-dimento previsto no artigo 33.
o
As disposições previstas nos n.os3 e 4 serão aplicáveis aos planos
actualizados.
3. Os Estados-membros informarão semestralmente a Comissão e os
restantes Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário perma-nente, da execução do plano aprovado nos termos do n.
o2o ud a
evolução da situação. Se necessário, aplicar-se-á o disposto no n.o4.
Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais
tardar em 31 de Março, os resultados do plano de pesquisa de resíduose substâncias e das suas acções de controlo.
Os Estados-membros tornarão público o resultado da execução dos
planos.
A Comissão informará os Estados-membros, no âmbito do Comité
veterinário permanente, da evolução da situação nas diversas regiõesda Comunidade.
4. A Comissão apresentará aos Estados-membros, no âmbito do
Comité veterinário permanente, anualmente ou sempre que considerarnecessário por motivos de saúde pública, um relatório sobre o resultadodos controlos de inquéritos referidos no n.
o3 e nomeadamente sobre:
— a aplicação dos planos nacionais,
— a evolução da situação nas diversas regiões da Comunidade.
5. A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho uma comunicação sobre os resultados das acções desenvol-
vidas a nível regional, nacional e comunitário, tendo em conta o
relatório e as observações dos Estados-membros sobre a matéria.
CAPÍTULO III
Autocontrolo e co-responsabilidade dos operadores
Artigo 9.o
A. Os Estados-membros garantirão que:
1. Todas as explorações que coloquem no mercado animais de
exploração e qualquer pessoa singular ou colectiva que comer-
cialize esses animais sejam objecto de um registo prévio juntoda autoridade competente e se comprometam a cumprir as regu-lamentações comunitárias e nacionais aplicáveis, muitoespecialmente, as disposições previstas nos artigos 5.
oe 12.oda
Directiva 90/425/CEE;
2. Os proprietários ou responsáveis de estabelecimentos de primeira
transformação de produtos primários de origem animal tomem
todas as medidas necessárias, nomeadamente através de medidas
de autocontrolo, para:
a) Só aceitar, quer em entregas directas, quer através de interme-
diários, animais em relação aos quais o seu produtor possagarantir que foram respeitados os intervalos de segurança;1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
▼B
b) Se certificar de que os animais de exploração ou produtos
introduzidos no estabelecimento
i) não apresentam níveis de resíduos que ultrapassem os
limites máximos autorizados,
ii) não apresentam vestígios de substâncias ou produtos proi-
bidos.
3. a) Os produtores ou os responsáveis referidos nos pontos 1 e 2
só coloquem no mercado,
i) animais aos quais não tenham sido administradas
substâncias ou produtos não autorizados ou que nãotenham sido objecto de um tratamento ilegal na acepçãoda presente directiva,
ii) animais em relação aos quais, em caso de administração
de substâncias ou produtos autorizados, tenha sido respei-tado o intervalo de segurança prescrito para esses
produtos ou substâncias,
iii) produtos provenientes dos animais referidos nas subalí-
neas i) e ii);
b) Se um animal for apresentado a um estabelecimento de
primeira transformação por uma pessoa singular ou colectivaque não o produtor, as obrigações referidas na alínea a)incumbem a essa pessoa.
B. Para efeitos do ponto A, os Estados-membros garantirão, sem
prejuízo do cumprimento das normas previstas nas directivas queregulamentam a colocação no mercado dos vários produtos emquestão:
— o estabelecimento, na sua legislação, do princípio da vigilância
da qualidade da cadeia pelos vários parceiros em causa,
— o reforço das medidas de autovigilância a introduzir no caderno
de encargos das marcas ou rótulos.
Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-
-membros, a seu pedido, das disposições previstas a este respeito e,nomeadamente, das disposições adoptadas para efeitos do controlo
previsto no n.
o3, alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto A.
Artigo 10.o
Os Estados-membros garantirão que as competências e a responsabili-
dade dos veterinários responsáveis pelo acompanhamento das criações
sejam tornadas extensivas ao controlo das condições de criação e dostratamentos referidos na presente directiva.
Neste contexto, o veterinário mencionará num registo arquivado na
exploração a natureza e a data dos tratamentos prescritos ou adminis-trados, a identificação dos animais tratados e os intervalos desegurança correspondentes.
O criador, por sua vez, consignará nesse registo, que pode ser o
previsto na Directiva 90/676/CEE (
1), a natureza e a data dos trata-
mentos administrados, devendo garantir o respeito dos intervalos desegurança e conservar as prescrições justificativas durante cinco anos.
Criadores e veterinários deverão fornecer à autoridade competente, a
pedido desta, todas as informações e, em especial ao veterinário oficialdo matadouro, as informações relativas ao cumprimento, por uma dadaexploração, das exigências da presente directiva.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 15.
▼B
CAPÍTULO IV
Controlos oficiais
Artigo 11.o
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados no âmbito da execução dos
planos de vigilância referidos no artigo 5.oe sem prejuízo dos controlos
previstos em directivas mais específicas, os Estados-membros poderão
efectuar controlos oficiais por sondagem:
a) Na fase de fabrico das substâncias referidas no grupo A do anexo I,
bem como nas fases da sua movimentação, armazenagem, trans-porte, distribuição e venda ou compra;
b) Na fase da cadeia de produção e da distribuição dos alimentos para
animais;
c) Ao longo de toda a cadeia de produção dos animais e produtos
primários de origem animal abrangidos pela presente directiva.
2. Os controlos referidos no n.
o1 devem ser efectuados nomeada-
mente a fim de detectar a detenção ou a presença de substâncias ouprodutos proibidos que se destinem a ser administrados a animais parafins de engorda ou tratamento ilegal.
3. Em caso de suspeita de fraude e em caso de resultados positivos
na sequência de um dos controlos previstos do n.
o1, serão aplicáveis os
artigos 16.oa 19.o, bem como as medidas previstas no capítulo V.
Os controlos previstos no matadouro ou por ocasião da primeira venda
de animais de aquicultura ou de produtos da pesca poderão ser redu-
zidos para atender à adesão da exploração de origem ou de
proveniência a uma rede de epidemiovigilância ou a um sistema devigilância de qualidade, referido no ponto B, primeiro travessão, doartigo 9.
o
Artigo 12.o
Os controlos referidos na presente directiva devem ser efectuados pelasautoridades nacionais competentes sem aviso prévio.
O proprietário, a pessoa habilitada a dispor dos animais ou o seu repre-
sentante deve facilitar as operações de inspecção antes do abate e,
nomeadamente, assistir o veterinário oficial ou o pessoal auxiliar em
todas as manipulações consideradas úteis.
Artigo 13.
o
A autoridade competente:
a) Em caso de suspeita de tratamento ilegal, solicitará ao proprietário,
ao detentor dos animais ou ao veterinário da exploração que apre-sente todos os elementos que justifiquem a natureza do tratamento;
b) Se esse inquérito confirmar o tratamento ilegal ou em caso de utili-
zação ou suspeita fundamentada de utilização de substâncias ouprodutos não autorizados, realizará ou mandará realizar:
— controlos por amostragem dos animais nas suas explorações de
origem ou de proveniência, nomeadamente, para detectar a refe-rida utilização e, especialmente, eventuais vestígios deimplantes; esses controlos podem incluir uma colheita oficial de
amostras,
— controlos destinados a detectar a presença de substâncias cuja
utilização seja proibida ou de substâncias ou produtos não auto-rizados nas explorações agrícolas onde os animais são criados,mantidos ou engordados (incluindo as explorações ligadas admi-
nistrativamente a essas explorações) ou nas explorações de
origem ou de proveniência desses animais; para o efeito, énecessário fazer colheitas oficiais de águas de abeberamento ede alimentos,
— controlos por amostragem nos alimentos para animais na respec-
tiva exploração de origem, ou de proveniência, bem como na sua1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9
▼B
água de abeberamento ou, em relação aos animais de aquicul-
tura, nas águas de captura,
— os controlos previstos no n.o1, alínea a), do artigo 11.o,
— todos os controlos necessários para esclarecer a origem das
substâncias ou dos produtos não autorizados ou a dos animaistratados;
c) Se se ultrapassarem os limites dos níveis fixados pela regulamen-
tação comunitária ou, enquanto se aguarda essa regulamentação, oslimites fixados pelas legislações nacionais, realizará todas as acçõese inquéritos que considerar úteis em função da verificação efec-tuada.
Artigo 14.
o
1. Cada Estado-membro designará, pelo menos, um laboratório
nacional de referência, devendo atribuir-se cada resíduo ou grupo de
resíduos a um único laboratório nacional de referência.
Todavia, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros poderão
continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo deresíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data deadopção da presente directiva.
A lista dos laboratórios assim designados será elaborada nos termos do
procedimento previsto no artigo 33.
o
Compete a esses laboratórios:
— coordenar as actividades dos laboratórios nacionais de rotina
responsáveis pelas análises dos resíduos e, em especial, as normase métodos de análise para cada resíduo ou grupo de resíduos em
causa,
— prestar assistência à autoridade competente na organização do plano
de vigilância dos resíduos,
— organizar periodicamente testes comparativos para cada resíduo ou
grupo de resíduos para os quais foram designados,
— garantir a observância dos limites estabelecidos pelos laboratórios
nacionais,
— assegurar a difusão das informações fornecidas pelos laboratórios
comunitários de referência,
— garantir ao seu pessoal a possibilidade de participar nos estágios de
aperfeiçoamento organizados pela Comissão ou pelos laboratórios
comunitários de referência.
2. Os laboratórios comunitários de referência são os designados no
capítulo 1 do anexo V.
Os poderes e as condições de actividade destes laboratórios são defi-
nidos no capítulo 2 do anexo V.
Artigo 15.
o
1. As colheitas oficiais de amostras devem ser efectuadas nos termos
dos anexos III e IV, para serem analisadas em laboratórios aprovados.
As regras de colheita de amostras oficiais, bem como os métodos de
rotina e de referência para a análise dessas amostras, serão especifi-
cadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33.o
Ao emitir uma autorização de colocação no mercado (ACM) para ummedicamento veterinário a administrar a uma espécie cuja carne ouproduto se destine ao consumo humano, as autoridades competentestransmitirão aos laboratórios comunitários de referência e aos laborató-
rios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos os métodos de
análise de rotina previstos no n.
o8 do artigo 5.oda Directiva 81/581/
/CEE (1) e no artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o2377/90.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 10
(1)J O n .oL 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO n.oL 214 de 24. 8. 1993, p. 31).
▼B
2. Para as substâncias do grupo A, todos os resultados positivos
verificados em caso de aplicação de um método de rotina em vez deum método de referência devem ser confirmados através de métodos
de referência estabelecidos nos termos do procedimento previsto no
n.
o1, por um laboratório aprovado.
Para todas as substâncias, em caso de contestação com base numa
análise contraditória, esses resultados devem ser confirmados pelolaboratório nacional de referência designado nos termos do n.
o1d o
artigo 14.opara a substância ou resíduo em causa. Esta última confir-
mação deve ser efectuada a expensas do queixoso em caso deconfirmação.
3. Quando a análise de uma amostra oficial revelar um tratamento
ilegal, é aplicável o disposto nos artigos 16.
oa 19.o, bem como as
medidas previstas no capítulo V.
Quando essa análise revelar a presença de resíduos de substâncias auto-
rizadas ou de contaminantes que ultrapassem os níveis fixados naregulamentação comunitária ou, enquanto se aguarda essa legislação,os níveis fixados na legislação nacional, será aplicável o disposto nosartigos 18.
oe 19.o
Quando a análise referida no presente número tiver incidido emanimais ou produtos de origem animal provenientes de outro Estado--membro, a autoridade competente do Estado-membro de origem, apedido fundamentado da autoridade competente que efectuou a análise,aplicará à exploração ou estabelecimento de origem ou de prove-niência, o disposto no n.
o2 do artigo 16.oe nos artigos 17.o, 18.oe
19.o, e as medidas previstas no capítulo V.
Quando essa análise incidir sobre produtos ou animais importados de
um país terceiro, a autoridade competente que efectuou a referidaanálise apresentará o caso à Comissão, que tomará as medidas previstasno artigo 30.
o
Artigo 16.o
Os Estados-membros garantirão que, quando se obtenham resultadospositivos tal como referido no artigo 15.
o:
1. A autoridade competente obtenha logo que possível:
a) Todos os elementos necessários à identificação do animal e da
exploração de origem ou de proveniência;
b) As especificações necessárias relativas à análise e ao seu resul-
tado. Se os resultados dos controlos efectuados num Estado--membro apontarem para a necessidade de um inquérito ou deuma acção num ou vários Estados-membros ou num ou vários
países terceiros, o Estado-membro em questão informará do facto
os restantes Estados-membros e a Comissão. A Comissão coor-denará as medidas adequadas tomadas pelos Estados-membrosem que se revele necessário um inquérito ou uma acção;
2. A autoridade competente efectue:
a) Um inquérito na exploração de origem ou de proveniência, ou
segundo os casos, a fim de determinar as razões da presença deresíduos;
b) Em caso de substâncias ou produtos não autorizados ou de
substâncias autorizadas utilizadas ilegalmente (tratamento ilegal),um inquérito sobre a origem ou origens das substâncias ouprodutos em causa, consoante o caso, a nível do fabrico, movi-
mentação, armazenagem, transporte, administração, distribuição
ou venda;
c) Todos os outros inquéritos suplementares que considerar necessá-
rios;
3. Os animais em que foram efectuadas colheitas sejam claramente
identificados e não possam de forma alguma deixar a exploraçãoenquanto os resultados dos controlos não forem conhecidos.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 11
▼B
Artigo 17.o
Em caso de verificação da existência de um tratamento ilegal, a autori-
dade competente deve certificar-se de que a ou as explorações decriação postas em causa durante os controlos referidos na alínea b) do
artigo 13.
osão imediatamente colocadas sob controlo oficial. Além
disso, a autoridade competente deve certificar-se de que todos osanimais em questão ostentam uma marca ou uma identificação oficiale de que, numa primeira fase, é efectuada uma colheita de amostrasoficiais sobre uma amostragem estatisticamente representativa, queassente em bases científicas reconhecidas a nível internacional.
Artigo 18.
o
1. Se se detectarem resíduos de substâncias ou produtos autorizados
a um nível que exceda o limite máximo de resíduos, a autoridadecompetente efectuará um inquérito na exploração de origem ou de
proveniência, consoante o caso, a fim de determinar as razões que
levaram a exceder o referido limite.
Consoante os resultados deste inquérito, a autoridade competente
tomará todas as medidas necessárias para a manutenção da saúdepública, que podem ir até à proibição de saída dos animais da explo-ração posta em causa ou de saída dos produtos da exploração ou doestabelecimento em causa durante um período determinado.
2. Em caso de infracções reiteradas em relação aos limites máximos
de resíduos aquando da colocação de animais no mercado por um
criador, ou de produtos por um criador ou um estabelecimento de trans-
formação, as autoridades competentes deverão proceder a um controloreforçado dos animais e produtos da exploração e/ou estabelecimentoposto em causa durante um período mínimo de seis meses, comapreensão dos produtos ou carcaças enquanto se aguardam os resul-tados da análise das amostras colhidas.
Todos os resultados que evidenciem um excesso do limite máximo de
resíduos devem implicar a retirada das carcaças ou produtos em causa
para consumo humano.
Artigo 19.
o
1. As despesas dos inquéritos e controlos previstos no artigo 16.o
serão custeadas pelo proprietário ou detentor dos animais.
Sempre que o inquérito confirmar a suspeita, os custos das análises
efectuadas por força dos artigos 17.oe 18.oficarão a cargo do proprie-
tário ou do detentor dos animais.
2. Sem prejuízo das sanções penais ou administrativas, a destruição
dos animais positivos ou considerados como tal nos termos do artigo
23.oserá da responsabilidade do proprietário dos animais, que não
receberá qualquer indemnização ou compensação de outra natureza.
Artigo 20.o
1. Para efeitos da presente directiva, é aplicável o disposto na Direc-
tiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa àassistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados--membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vistaassegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (
1).
2. Quando um Estado-membro considerar que, noutro Estado-
-membro, os controlos previstos na presente directiva não são ou
deixaram de ser efectuados, informará do facto a autoridade central
competente desse Estado-membro. Esta, após realização de um inqué-rito nos termos do ponto 2 do artigo 16.
o, tomará todas as medidas
necessárias e comunicará, no mais breve prazo possível, à autoridadecentral competente do primeiro Estado-membro as decisões tomadas ea sua justificação.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 12
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
▼B
Se este Estado-membro recear que essas medidas não sejam tomadas
ou não sejam suficientes, procurará encontrar, com o Estado-membroposto em causa, as vias e meios para resolver a situação, se necessário
através de uma visita inloco.
Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios e das soluções
adoptadas.
Se os Estados-membros partes no litígio não puderem chegar a acordo,
um deles convocará, num prazo razoável, a Comissão, que pediráparecer a um ou vários peritos.
Enquanto se aguarda o referido parecer, o Estado-membro destinatário
pode controlar os produtos provenientes do ou dos estabelecimentos ouda ou das explorações em causa no litígio e, se os resultados forem
positivos, pode tomar medidas semelhantes às previstas no n.
o1, alínea
b), do artigo 7.oda Directiva 89/662/CEE (1).
Tendo em conta o parecer dos peritos, podem ser adoptadas medidas
adequadas nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o
Essas medidas podem ser revistas segundo o mesmo procedimento,tendo em conta um novo parecer de peritos no prazo de quinze dias.
Artigo 21.
o
1. Na medida em que seja necessário à aplicação uniforme da
presente directiva e em colaboração com as autoridades competentesdos Estados-membros, poderão ser efectuadas verificações no localpor peritos veterinários da Comissão para confirmar a aplicação
uniforme dos planos e o respectivo sistema de controlo pelas autori-
dades competentes. O Estado-membro em cujo território se efectueuma verificação prestará todo o auxílio necessário para que os peritoscumpram a sua missão. A Comissão informará o Estado-membro emcausa do resultado das verificações efectuadas.
O referido Estado-membro tomará as medidas necessárias para ter em
conta os resultados dessas verificações e deverá comunicá-las à
Comissão. Se considerar que as medidas são insuficientes, a Comissão,
depois de ter consultado o Estado-membro em causa e avaliado asmedidas necessárias para garantir a saúde pública, adoptará as medidasadequadas nos termos do procedimento previsto no artigo 32.
o
2. As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeada-mente no que diz respeito à frequência e às regras de execução das
verificações referidas no primeiro parágrafo do n.
o1, incluindo as
formas de colaboração com as autoridades competentes, serão definidasnos termos do procedimento previsto no artigo 33.
o
CAPÍTULO V
Medidas a tomar em caso de infracção
Artigo 22.o
Se se descobrirem substâncias ou produtos não autorizados ou
substâncias referidas no anexo I, grupos A e B, 1 e 2, na posse depessoas não autorizadas, essas substâncias ou produtos não autorizadosdevem ser colocados sob controlo oficial até serem tomadas as dispo-sições adequadas pela autoridade competente, sem prejuízo de
possíveis sanções contra o ou os infractores.
Artigo 23.
o
1. Durante o período de apreensão dos animais previsto no artigo
17.o, os animais da exploração posta em causa não podem deixar a
exploração de origem nem ser cedidos a qualquer outra pessoa, a nãoser sob controlo oficial. A autoridade competente tomará as medidas1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 13
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 73).
▼B
cautelares adequadas em função da natureza da ou das substâncias
identificadas.
2. Na sequência da colheita de amostras efectuada nos termos do
artigo 17.o, e se se confirmar um tratamento ilegal, o ou os animais
considerados positivos serão imediatamente abatidos no local ou
conduzidos directamente ou matadouro designado ou ao esquarteja-douro, ao abrigo de um certificado veterinário oficial a fim de aíserem abatidos. Os animais abatidos desta forma serão entregues auma fábrica de transformação de alto risco na acepção da Directiva
90/667/CEE (
1).
Além disso, deve-se efectuar nessa ocasião uma colheita de amostras, a
expensas da exploração, na totalidade dos lotes de animais que
pertençam à exploração controlada e susceptíveis de serem suspeitos.
3. Todavia, se metade ou mais das colheitas efectuadas na amostra
representativa prevista no artigo 17.ofor positiva, o criador poderá
escolher entre um controlo de todos os animais presentes na exploraçãosusceptíveis de serem suspeitos ou o abate desses animais.
4. Durante um período posterior de, pelo menos, doze meses, a ou
as explorações pertencentes ao mesmo proprietário serão objecto de
um controlo reforçado a fim de se pesquisarem os resíduos em causa.
Se existir um sistema organizado de autocontrolos, o criador posto emcausa deixará de poder beneficiar desse sistema durante o referidoperíodo.
5. As explorações ou os estabelecimentos de abastecimento da
exploração em causa serão sujeitos, atendendo à infracção verificada,
a um controlo suplementar ao previsto no n.
o1 do artigo 11.o, a fim
de detectar a origem da substância em causa. O mesmo se aplica atodas as explorações e estabelecimentos pertencentes à mesma cadeiade abastecimento de animais e alimentos para animais a que pertencea exploração de origem ou de proveniência.
Artigo 24.
o
O veterinário oficial de um matadouro deve:
1. Se suspeitar ou dispuser de elementos que lhe permitam concluir
que os animais apresentados foram objecto de um tratamento ilegalou que lhes foram administrados substâncias ou produtos não autori-
zados:
a) Proceder de modo a que os animais sejam abatidos separada-
mente dos outros lotes entregues no matadouro;
b) Apreender as carcaças e miudezas e proceder a todas as colheitas
de amostras necessárias para detectar as referidas substâncias;
c) Em caso de resultados positivos, mandar entregar a carne e as
miudezas a uma fábrica de transformação de alto risco naacepção da Directiva 90/667/CEE, sem indemnização oucompensação de outra natureza.
Nesse caso, é aplicável o disposto nos artigos 20.
oa 23.o;
2. Se suspeitar ou dispuser de elementos que lhe permitam concluir
que os animais apresentados foram objecto de um tratamento autori-zado mas que os intervalos de segurança não foram respeitados,adiar o abate dos animais até poder estar seguro de que a quantidadede resíduos já não excede os níveis admissíveis.
Esse período não pode, em caso algum, ser inferior ao intervalo de
segurança previsto no n.
o2, alínea b), do artigo 6.o, da Directiva 96/
/22/CE para as substâncias em causa ou aos intervalos de segurançaprevistos na autorização de colocação no mercado.
No entanto, em caso de urgência, se as condições de bem-estar dos
animais o exigirem ou se as infra-estruturas ou equipamentos do1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 14
(1)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva alterada pelo Acto de Adesão
de 1994.
▼B
matadouro não permitirem o adiamento do abate dos animais, estes
podem ser abatidos antes do fim do período de proibição ou de adia-mento. As carnes e miudezas serão apreendidas, enquanto se
aguardam os resultados dos controlos oficiais efectuados pelo vete-
rinário oficial do matadouro. Apenas serão utilizadas para consumohumano as carnes e miudezas cuja quantidade de resíduos nãoexceda os níveis admissíveis.
3. Retirar do consumo humano as carcaças e produtos cujo nível de
resíduos exceda os níveis autorizados pela regulamentação comuni-tária ou nacional.
Artigo 25.
o
Sem prejuízo de sanções penais, se se confirmar a detenção, utilização
ou fabrico de substâncias ou produtos não autorizados num estabeleci-
mento de fabrico, as autorizações ou aprovações oficiais de que
beneficie o estabelecimento em causa serão suspensas por um dadoperíodo, durante o qual esse estabelecimento será objecto de controlosreforçados.
Essas autorizações ou aprovações serão definitivamente retiradas em
caso de reincidência.
Artigo 26.
o
Não serão afectados pela presente directiva os recursos previstos na
legislação nacional em vigor nos Estados-membros contra as decisõestomadas pelas autoridades competentes, em execução dos artigos 23.
o
e 24.o
Artigo 27.o
Sem prejuízo de sanções profissionais ou penais, devem ser tomadas
medidas administrativas adequadas contra qualquer pessoa que,
consoante o caso, tenha sido responsável pela cedência ou adminis-tração de substâncias ou produtos proibidos, ou pela administração desubstâncias ou produtos autorizados para fins não previstos na legis-lação existente.
Artigo 28.
o
Qualquer forma de não cooperação com a autoridade competente ou
qualquer entrave por parte do pessoal ou do responsável de um mata-
douro, ou ainda, quando se trate de uma empresa privada do ou dosproprietários do matadouro, bem como do proprietário ou do detentordos animais, nas inspecções e colheitas de amostras necessárias à apli-cação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, bem como nas
operações de inquérito e de controlo previstas na presente directiva,
terá como consequência a aplicação de sanções penais e/ou administra-tivas adequadas pelas autoridades nacionais competentes.
Se se provar que o proprietário ou o responsável do matadouro
contribui para dissimular a utilização ilegal de substâncias proibidas, oEstado-membro deve excluir o culpado ou o reincidente de qualquer
possibilidade de receber e solicitar ajudas comunitárias durante um
período de doze meses.
CAPÍTULO VI
Importações provenientes de países terceiros
Artigo 29.o
1. A admissão ou manutenção nas listas dos países terceiros
previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-
-membros estão autorizados a importar animais e produtos de origemanimal abrangidos pela presente directiva depende da apresentação,pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantiasdadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos esubstâncias referidos no anexo I. Esse plano deve ser actualizado a1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 15
▼B
pedido da Comissão, designadamente quando tal for exigido pelos
controlos referidos no n.o3.
O disposto no artigo 8.osobre prazos de apresentação e de actualização
dos planos é aplicável aos planos a apresentar por países terceiros.
As garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante
das garantias previstas na presente directiva e, em especial, satisfazer
as exigências do artigo 4.oe especificar os elementos previstos no
artigo 7.oda presente directiva, bem como preencher os requisitos do
n.o2 do artigo 11.oda Directiva 96/22/CE.
A Comissão aprovará o plano em questão nos termos do procedimento
previsto no artigo 33.oSegundo o mesmo procedimento, podem ser
aceites garantias alternativas às resultantes da aplicação da presente
directiva.
2. A inscrição de um país terceiro nas listas dos países terceiros
previstas na legislação comunitária ou o benefício do «prelisting»
podem, se não forem respeitadas as exigências previstas no n.o1, ser
suspensos nos termos do procedimento previsto no artigo 33.o, a pedido
de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.
3. O cumprimento das exigências e garantias constantes dos planos
apresentados pelos países terceiros em questão será verificado por
ocasião dos controlos previstos no artigo 5.oda Directiva 72/462/
/CEE (1) e nas Directivas 90/675/CEE (2) e 91/496/CEE (3).
4. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos
resultados dos controlos de resíduos realizados em animais e produtos
importados a partir de países terceiros, nos termos das Directivas 90/
/675/CEE e 91/496/CEE.
Artigo 30.o
1. Quando os controlos previstos nas Directivas 90/675/CEE e 91/
/496/CEE revelarem que foram utilizados produtos ou substâncias não
autorizados no tratamento dos animais de um lote determinado — lote
na acepção do n.o2, alínea e), do artigo 2.oda Directiva 91/496/CEE —
ou que esses produtos ou substâncias estão presentes em todo ou partede um lote originário do mesmo estabelecimento, a autoridade compe-tente tomará as seguintes medidas em relação aos animais e produtos
abrangidos por essa utilização:
— Informará a Comissão da natureza dos produtos utilizados e do lote
posto em causa; esta última informará imediatamente todos os
postos fronteiriços,
— Os Estados-membros reforçarão os controlos de todos os lotes de
animais ou de produtos da mesma origem. Em especial, os dez lotessucessivos provenientes da mesma origem devem ser apreendidos— mediante depósito de uma provisão para despesas de controlo— no posto de inspecção fronteiriço, a fim de aí serem submetidos
a um controlo de pesquisa de resíduos mediante colheita de uma
amostra representativa do referido lote ou de parte do mesmo.
Sempre que esses novos controlos revelarem a presença de
substâncias ou de produtos não autorizados ou de resíduos dessassubstâncias ou produtos:
i) o lote ou a parte de lote aferidos que tiver sido posto em causa
deve ser reexpedido para o país de origem a expensas do expe-didor ou do seu mandatário, sendo claramente mencionados num
certificado os motivos da rejeição do lote,
ii) em função da natureza da infracção verificada e dos riscos a ela
associados, pode dar-se a escolher ao expedidor entre a reexpe-1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 16
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n.oL 265 de 8. 11. 1995, p. 16).
(3)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
dição do lote ou da parte de lote posto em causa, a sua
destruição ou a utilização para outros fins autorizados pela legis-lação comunitária, sem indemnização nem compensação;
— A Comissão será informada do resultado dos controlos reforçados e,
atendendo a essas informações, efectuará todas as investigaçõesnecessárias para determinar os motivos e a origem das infracçõesverificadas.
2. Sempre que os controlos previstos na Directiva 90/675/CEE reve-
larem que os limites máximos de resíduos foram ultrapassados,recorrer-se-á aos controlos referidos no segundo travessão do n.
o1.
3. Se, no caso de países terceiros que tenham celebrado acordos de
equivalência com a Comunidade, após inquérito junto das autoridadescompetentes do país terceiro posto em causa, a Comissão chegar àconclusão que estas últimas não cumpriram as suas obrigações e as
garantias dadas nos planos referidos no n.
o1 do artigo 29.osuspenderá,
em relação a esse país e nos termos do procedimento previsto no artigo32.
o, o benefício dos referidos acordos em relação aos animais e
produtos postos em causa até que esse país terceiro apresente provada correcção das faltas. Esta suspensão será comunicada segundo omesmo procedimento.
Se necessário, tendo em vista o restabelecimento da situação, deslocar-
-se-á ao local e a expensas do país terceiro em causa, uma missãocomunitária composta por peritos dos Estados-membros, a fim de veri-
ficarinlocoas medidas tomadas a esse respeito.
CAPÍTULO VII
Disposições gerais
Artigo 31.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, alterará, antes de 1
de Julho de 1997, a Directiva 85/73/CEE (1), para prever a cobrança de
uma taxa sobre os controlos efectuados ao abrigo da presente directiva.
Enquanto se aguarda essa decisão do Conselho, os Estados-membros
são autorizados a cobrar uma taxa nacional que cubra os custos reaisdesses controlos.
Artigo 32.
o
1. Quando se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité veterinário permanente criado pela Decisão 68/361//CEE (
2) será imediatamente convocado pelo seu Presidente, por sua
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num
prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência das questões.
O Comité pronunciar-se-á por maioria de sessenta e dois votos.
3. a) A Comissão adoptará as medidas e dar-lhes-á imediatamente
aplicação, se estiverem em conformidade com o parecer do
Comité;
b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o
parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apre-sentará imediatamente ao Conselho uma proposta das medidas atomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi apresentada, o Conselho não tiver adop-tado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e dar-lhes-áimediatamente aplicação, excepto se o Conselho se pronunciar pormaioria simples contra as medidas em causa.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 17
(1)J O n .oL 32 de 5. 2. 1985, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/24/CE (JO n.oL 243 de 11. 10. 1995, p. 14).
(2)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼M1
Artigo 33.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
Artigo 34.o
Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 6.o, os anexos I, III, IV e V
podem ser alterados ou completados pelo Conselho, que deliberará por
maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Esses anexos podem ser alterados dentro de um prazo de três anos a
contar da data de adopção da presente directiva, tendo em vista umaavaliação dos riscos relativos aos aspectos seguintes:
— potencialidade toxicológica de resíduos nos géneros alimentícios de
origem animal,
— presença potencial de resíduos nos géneros alimentícios de origem
animal.
Artigo 35.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode adoptar as medidas transitórias necessárias à insti-
tuição do regime previsto na presente directiva.
Artigo 36.o
1. As Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/
/CEE e 91/664/CEE são revogadas, com efeitos a partir de 1 de Julhode 1997.
2. São igualmente revogados nessa data:
a) O n.
o3 do artigo 4.oda Directiva 71/118/CEE;
b) Os n.os3 e 4 do artigo 5.oda Directiva 89/437/CEE;
c) O último parágrafo do ponto B da parte II do capítulo V do anexo
da Directiva 91/493/CEE;
d) O n.o1 do artigo 11.oda Directiva 92/45/CEE;
e) O n.o1 do artigo 15.oda Directiva 92/46/CEE.
3. As referências às directivas e decisões revogadas considerar-se-ão
como sendo feitas à presente directiva e segundo o quadro de corres-pondências do anexo VI.
Artigo 37.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Julho de 1997.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem nas matériasreguladas pela presente directiva.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 18
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
Artigo 38.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 39.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 19
▼B
ANEXOI
GRUPO A — Substânciascom efeito anabolizantee substânciasnãoautori-
zadas:
1. Estilbenos, derivados dos estilbenos, seus sais e ésteres
2. Agentes antitiroidianos
3. Esteróides
4. Resorcylic Acid Lactones (incluindo o Zeranol)5.β-agonistas
6. Substâncias constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) n.
o2377/90 do
Conselho de 26 de Junho de 1990
GRUPO B — Medicamentos veterinários (1)e contaminantes
1. Substâncias antibacterianas, incluindo sulfamidas e quinolones
2. Outros medicamentos veterinários
a) Antelmínticos
b) Anticoccídeos, incluindo os nitroimidazóis
c) Carbamatos e piretróides
d) Tranquilizantes
e) Anti-inflamatórios não esteroidianos (AINE)
f) Outras substâncias que exerçam actividade farmacológica
3. Outras substâncias e contaminantes ambientais
a) Compostos organoclorados, incluindo os PCB
b) Compostos organofosforados
c) Elementos químicos
d) Micotoxinas
e) Corantes
f) Outros1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 20
(1) Incluindo as substâncias não registadas susceptíveis de serem utilizadas para fins vete-
rinários.
▼B
ANEXOII
GRUPO DE RESÍDUOS OU SUBSTÂNCIAS A PESQUISAR POR TIPOS DE ANIMAIS,
ALIMENTOS E ÁGUAS DE ABEBERAMENTO E POR TIPO DE PRODUTOS ANIMAIS
DE ORIGEM PRIMÁRIA
Tipos de
animais
Produtos
animais
Grupo de
substânciasBovinos,
ovinos,
caprinos,
suínos e
equídeosAves de
capoeiraAnimais de
aquiculturaLeite OvosCarne de
coelho e
carne de
caça de
criação
caça
selvage-
m (*)Mel
A 1 XXX X
2XX X3XXX X
4XX X
5XX X6XXXXXX
B 1 XXXXXX X
2 aXXXX X
bXX XX
cXX X X
dX
e X XXX
f
3 aXXXXXX X
bX X X
cXXXX X X
dXXXX
eX
f
(*) A caça selvagem só é analisada do ponto de vista dos elementos químicos.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 21
▼B
ANEXOIII
ESTRATÉGIADE AMOSTRAGEM
1. O plano de controlo dos resíduos tem por objectivo analisar e pôr em
evidência os motivos dos riscos de resíduos nos géneros alimentícios de
origem animal a nível das explorações pecuárias, dos matadouros, das indús-
trias de lacticínios, dos estabelecimentos de transformação de peixe e dos
centros de recolha e embalagem de ovos.
As amostras oficiais devem ser colhidas nos termos do capítulo adequado do
anexo IV.
Seja qual for o local de colheita de amostras oficiais, a amostragem deverá
ser imprevista e inesperada e não deverá ser efectuada em alturas fixas e em
dias da semana determinados. Os Estados-membros devem tomar todas as
precauções necessárias para se certificarem de que o elemento de surpresa
dos controlos é constantemente mantido.
2. Em relação às substâncias do grupo A, os controlos devem visar respectiva-
mente a detecção da administração ilegal de substâncias proibidas e a
detecção da administração abusiva de substâncias autorizadas. A acção de
uma amostragem desse tipo deve ser concentrada de acordo com o disposto
no capítulo adequado do anexo IV.
As amostras devem ser escolhidas, atendendo aos critérios mínimos
seguintes: sexo, idade, espécie, sistema de engorda, todas as informações de
que disponha o Estado-membro e todas as provas de má utilização ou abuso
de substâncias desse grupo.
Os pormenores dos critérios de escolha serão estabelecidos pela decisão da
Comissão prevista no n.o1 do artigo 15.o
3. Em relação às substâncias do grupo B, os controlos devem visar em parti-
cular a conformidade dos resíduos de medicamentos veterinários com os
limites máximos de resíduos fixados nos anexos I e III do Regulamento
(CEE) n.o2377/90 e dos resíduos de pesticidas com os níveis máximos
fixados no anexo III da Directiva 86/363/CEE e o controlo da concentração
dos contaminantes ambientais.
A menos que os Estados-membros possam justificar a amostragem aleatória
ao apresentarem o seu plano nacional de controlo de resíduos à Comissão,
todas as amostras devem ser escolhidas de acordo com critérios estabelecidos
pela decisão da Comissão prevista no n.o1 do artigo 15.o1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 22
▼B
ANEXOIV
NÍVEISE FREQUÊNCIADE AMOSTRAGEM
O objectivo do presente anexo é definir o número mínimo de animais de que
devem ser colhidas amostras.
Cada uma das amostras pode ser analisada para se detectar a presença de uma
ou mais substâncias.
CAPÍTULO 1
Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos
1.Bovinos
O número mínimo de animais a controlar anualmente para todos os tipos de
resíduos ou substâncias deve ser pelo menos igual a 0,4 % dos bovinos
abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:
GrupoA: 0,25 % dividido da seguinte forma:
— metade das amostras deve ser colhida na exploração em animais vivos (a
título de derrogação, 25 % das amostras analisadas para a pesquisa de
substâncias do grupo A 5 podem ser obtidas a partir de materiais
adequados (alimentos para animais, água de abeberamento, etc.),
— metade das amostras deve ser colhida no matadouro.
Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um
mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.
O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que
dispõe o Estado-membro.
GrupoB: 0,15%
30 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 1,
30 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 2,
10 % das amostras devem verificar as substâncias do grupo B 3.
O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.
2.Suínos
O número mínimo de animais a controlar anualmente para todos os tipos de
resíduos ou substâncias deve ser pelo menos igual a 0,05 % dos suínos
abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:
GrupoA: 0,02 %
Os Estados-membros que colham as suas amostras no matadouro devem
efectuar análises complementares de água potável, de alimentos para animais,
de fezes ou de qualquer outro parâmetro adequado na exploração agrícola.
Nesse caso, o número mínimo de explorações de criação de suínos a visitar
anualmente deverá representar pelo menos uma exploração por cada 100 000
suínos abatidos no ano anterior.
Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um
mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.
O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que
dispõe o Estado-membro.
GrupoB: 0,03 %
Deverá respeitar-se para os subgrupos a mesma divisão que para os bovinos.
O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.
3.Ovinos e caprinos
O número mínimo de animais a controlar para todos os tipos de resíduos ou
substâncias deve ser pelo menos igual a 0,05 % dos ovinos e caprinos de
mais de três meses abatidos no ano anterior, com a seguinte divisão:
GrupoA: 0,01 %
Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um
mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 23
▼B
O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que
dispõe o Estado-membro.
GrupoB: 0,04 %
Deverá respeitar-se para os subgrupos a mesma divisão que para os bovinos.
O saldo será atribuído de acordo com a experiência do Estado-membro.
4.Equídeos
O número de amostras deverá ser determinado pelos Estados-membros em
função dos problemas detectados.
CAPÍTULO 2
Frangos de carne, galinhas de reforma, perus, outras aves de capoeira
Uma amostra consta de um ou vários animais conforme as exigências dos
métodos analíticos.
Em relação a cada uma das categorias de aves em questão (frangos de carne,
galinhas de reforma, perus, outras aves de capoeira), o número mínimo de amos-
tras anuais deve ser pelo menos igual a 1 por 200 toneladas da produção anual
(peso morto), com um mínimo de 100 amostras para cada grupo de substâncias
se a produção anual da categoria de aves considerada for superior a 5 000 tone-
ladas.
Deve ser respeitada a seguinte divisão:
GrupoA: 50 % da totalidade das amostras
Um quinto das amostras deverá ser colhido a nível da exploração agrícola.
Cada subgrupo do grupo A deve ser verificado anualmente através de um
mínimo de 5 % do número total de amostras a colher para o grupo A.
O saldo será atribuído de acordo com a experiência e as informações de que
dispõe o Estado-membro.
GrupoB: 50 % da totalidade das amostras
30 % devem verificar as substâncias do grupo B 1,30 % devem verificar as substâncias do grupo B 2,
10 % devem verificar as substâncias do grupo B 3.
O saldo será atribuído de acordo com a situação do Estado-membro.
CAPÍTULO 3
Produtos de aquicultura
1.Peixes de viveiro
Uma amostra compõe-se de um ou vários peixes, segundo a dimensão do
peixe em questão e de acordo com as exigências do método analítico.
Os Estados-membros devem, pelo menos, respeitar os seguintes níveis e
frequências de amostragem a seguir indicados, em função da produção anual
de peixes de viveiro (expressa em toneladas).
O número mínimo de amostras colhidas anualmente deve ser pelo menos
igual a 1 por 100 toneladas da produção anual.
As substâncias pesquisadas e as amostras seleccionadas para análise deverão
ser escolhidas atendendo à utilização prevista dessas substâncias.
Deve ser respeitada a seguinte divisão:
GrupoA: um terço da totalidade das amostras:
todas as amostras devem ser colhidas no viveiro, em peixes
em todas as fases da criação (
1), incluindo peixes prontos a
ser colocados no mercado para consumo.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 24
▼B
GrupoB: dois terços da totalidade das amostras:
a colheita de amostras deve ser feita:
a) De preferência no viveiro, nos peixes prontos a ser colo-
cados no mercado para consumo;
b) No estabelecimento de transformação ou a nível da venda
por grosso, no peixe fresco, desde que se possa, caso o
resultado seja positivo, detectar o viveiro de origem dos
peixes «tracing back».
(1) No caso de criação no mar, onde as condições de colheita podem ser especialmente
difíceis, a colheita de amostras pode ser efectuada nos alimentos em vez dos peixes.
Em qualquer circunstância, as amostras obtidas a nível do viveiro devem ser
colhidas a partir de um mínimo de 10 % dos locais de produção registados.
2.Outros produtos da aquicultura
Sempre que os Estados-membros tiverem razões para crer que são utilizados
produtos veterinários ou produtos químicos noutros produtos da aquicultura,
ou quando se suspeite de contaminação do ambiente, essas espécies devem
ser incluídas no plano de colheita de amostras, proporcionalmente à sua
produção, como amostras suplementares das colhidas nos peixes de aquicul-
tura.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 25
▼B
ANEXOV
Capítulo 1
Os laboratórios a seguir indicados são designados como laboratórios de
referência para a pesquisa dos resíduos de certas substâncias:
a) Para os resíduos referios no grupo A, 1,2,3,4, no grupo B, 2, d) e 3, d) do
anexo I:
Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM)
A. van Leeuwenhoeklaan, 9NL-3720 BA Bilthoven
b) Para os resíduos referidos no grupo B, 1 e 3, e) do anexo I e os resíduos de
carbadox e olaquindox:
Laboratoires des médicaments vétérinaires (CNEVA-LMV)
La Haute Marché, JaveneF-35133 Fougeres
c) Para os resíduos referidos no grupo A, 5 e no grupo B, 2 a), b), e) do anexo
I:
Bundesinstitut für Gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin
(BGVV)
Diedersdorfer Weg, 1D-12277 Berlin
d) Para os resíduos referidos no grupo B, 2, c) e no grupo B, 3, a), b), c) do
anexo I:
Istituto Superiore di Sanità
Viale Regina Elena, 299
I-00161 Roma
As substâncias dos grupos A 6 e B, 2, f) e 3, f) são atribuídas aos laboratórios
comunitários de referência designados de acordo com a sua acção farmacoló-
gica.
Capítulo 2
Os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de
referência relativamente à detecção de resíduos nos animais vivos, seus excre-
mentos, líquidos biológicos e tecidos, nos produtos de origem animal, na
alimentação dos animais e na água de abeberamento são os seguintes:
1. As funções que cabem aos laboratórios comunitários de referência são:
a) Promover e coordenar o estudo de novos métodos de análise e informar
os laboratórios nacionais de referência dos progressos alcançados no
domínio dos métodos e dos materiais de análise;
b) Ajudar os laboratórios nacionais de referência para os resíduos a pôr em
prática um sistema adequado de segurança de qualidade baseado nos
princípios de uma boa prática laboratorial (GLP) e nos critérios EN
45 000;
c) Aprovar os métodos validados como métodos de referência a integrar
numa colectânea de métodos;
d) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência os métodos analíticos de
rotina reconhecidos durante o processo de fixação de limites máximos de
resíduos;
e) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência os pormenores dos
métodos de análise e os ensaios comparativos a efectuar e comunicar-
-lhes os resultados destes últimos;
f) Fornecer aos laboratórios nacionais que o solicitem um parecer técnico
sobre a análise das substâncias para as quais foram designados como labo-
ratórios comunitários de referênica;
g) Organizar ensaios comparativos em benefício dos laboratórios nacionais
de referência com uma frequência a determinar de acordo com a
Comissão. Para efeitos desses ensaios, os laboratórios comunitários de
referência devem distribuir amostras brancas e amostras contendo quanti-
dades conhecidas da análise a analisar;
h) Identificar e quantificar os resíduos quando o resultado de uma análise der
lugar a contestação entre Estados-membros;1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 26
▼B
i) Organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento abertos aos peritos
dos laboratórios nacionais;
j) Prestar assistência técnica e científica à Comissão, incluindo ao programa
das normas, medidas e ensaios;
k) Elaborar e enviar à Comissão um relatório anual de actividades;
l) Colaborar, no domínio dos métodos e materiais de análise, com os labo-
ratórios nacionais de referência designados por países terceiros no âmbitodos planos de controlo a apresentar em conformidade com o artigo 11.
oda
presente directiva.
2. Para poder efectuar as tarefas referidas no n.o1, cada laboratório comunitário
de referência deve satisfazer os seguintes requisitos mínimos:
a) Ter sido designado laboratório nacional de referência num Estado-
-membro;
b) Dispor de pessoal qualificado com conhecimentos suficientes das técnicas
aplicadas à análise dos resíduos para os quais tenha sido designado como
laboratório comunitário de referência;
c) Dispor do equipamento e das substâncias necessárias para efectuar as
análises de que é encarregado;
d) Dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada;
e) Dispor de uma capacidade informática suficiente para realizar os cálculos
estatísticos decorrentes do tratamento dos resultados e poder comunicar
rapidamente esses dados e outras informações aos laboratórios nacionais
de referência e à Comissão;
f) Fazer respeitar, pelo seu pessoal, o carácter confidencial de certos
assuntos, resultados ou comunicações;
g) Ter um conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais;h) Dispor de uma lista actualizada dos materiais de referência certificados e
dos materiais de referência existentes no Instituto para os materiais de
referência e as medidas, bem como de uma lista actualizada dos fabri-
cantes e vendedores desses materiais.1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 27
▼B
ANEXOVI
Quadro de correspondências
Presente directiva Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE
Artigo 1.o—
Artigo 2.oArtigo 2.o86/469/CEE
Artigo 3.oArtigo 1.o86/469/CEE
Artigo 2.o85/358/CEE
Artigo 4.oArtigo 3.o86/469/CEE
Artigo 5.oArtigo 4.o,n .o1, primeiro e segundo travessões 86/469/CEE
Artigo 6.o—
Artigo 7.oArtigo 4.o,n .o1, excepto primeiro e segundo
travessões86/469/CEE
Artigo 8.oArtigo 4.o,n .os2 a 5 86/469/CEE
Artigo 12.o86/469/CEE
Artigo 9.o85/358/CEE
Artigo 9.o—
Artigo 10.o—
Artigo 11.oArtigo 1.o85/358/CEE
Artigo 12.o—
Artigo 13.oArtigo 3.o85/358/CEE
Artigo 10.o86/469/CEE
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 8.o,n .o1, alínea b) 86/469/CEE
Artigo 14.o,n .o2 Artigo 8.o,n .o2 86/469/CEE
Decisão 91/664/CEE
Decisão 89/187/CEE
Artigo 15.o,n .o1 Artigo 8.o,n .o3 86/469/CEE
Artigo 5.o,n .o2 85/358/CEE
Artigo 15.o,n .o2 Artigo 8.o,n .o3 86/469/CEE
Artigo 5.o,n .o3 85/358/CEE
Artigo 15.o,n .o3 Artigo 9.o86/469/CEE
Artigo 16.oArtigo 9.o,n .os1 e 2 86/469/CEE
Artigo 6.o,n .os1 e 2 85/358/CEE
Artigo 17.oArtigo 9.o,n .o3, alínea a) 86/469/CEE
Artigo 6.o,n .o3, alínea a) 85/358/CEE
Artigo 18.oArtigo 9.o,n .o3, alíneas c) e d) 86/469/CEE
Artigo 19.o—
Artigo 20.o,n .o1—
Artigo 20.o,n .o2 Artigo 11.o86/469/CEE
Artigo 21.oArtigo 5.o86/469/CEE
Artigo 22.oArtigo 7.o85/358/CEE
Artigo 23.oArtigo 9.o,n .o3, alíneas b), c), d) e artigo 9.o,
n.os4e586/469/CEE
Artigo 6.o,n .o3, alíneas b), c) e d) e n.o4 85/358/CEE
Artigo 24.oArtigo 4.o85/358/CEE
Artigo 25.o—
Artigo 26.o—
Artigo 27.o—
Artigo 28.o—1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 28
▼B
Presente directiva Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE
Artigo 29.oArtigo 7.o86/469/CEE
Artigo 13.o85/358/CEE
Artigo 30.o—
Artigo 31.oArtigo 12.o85/358/CEE
Artigo 32.oArtigo 14.o86/469/CEE
Artigo 11.o85/358/CEE
Artigo 33.oArtigo 15.o86/469/CEE
Artigo 10.o85/358/CEE
Artigo 34.oArtigo 13.o86/469/CEE
Artigo 35.o—
Artigo 36.o—
Artigo 37.o—
Artigo 38.o—
Artigo 39.o—
Anexo I Anexo I 86/469/CEE
Anexo II —
Anexo III —
Anexo IV Anexo II 86/469/CEEAnexo V, capítulo 1 Decisão 91/664/CEE
Anexo V, capítulo 2 Decisão 89/187/CEE
Anexo VI —1996L0023 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 29