02016D1918 — PT — 23.11.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1918 DA COMISSÃO de 28 de outubro de 2016 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica [notificada com o número C(2016) 6815] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 296 de 1.11.2016, p. 21)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1918 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2016

relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica

[notificada com o número C(2016) 6815]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Cervídeos vivos», animais vivos da família Cervidae;

2) «Renas vivas», animais vivos do género Rangifer.

Artigo 2.o

1. É proibida a circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, é permitida a circulação de cervídeos vivos nos seguintes casos:

a) Circulação de renas vivas, para pastoreio sazonal, da Noruega para as zonas da Suécia constantes do anexo, ou de regresso às zonas da Suécia constantes do anexo, após pastoreio sazonal na Noruega, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

b) Circulação de renas vivas, para pastoreio sazonal, da Noruega para as zonas da Finlândia constantes do anexo;

c) Circulação de renas vivas da Finlândia, que estiveram em pastoreio na Noruega, na zona situada entre a fronteira entre a Noruega e a Finlândia e a vedação para renas entre a Noruega e a Finlândia, e regressam à Finlândia;

d) Circulação de cervídeos vivos da Noruega para a Suécia ou para a Finlândia, para abate direto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino tenha dado o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

e) Circulação de renas vivas da Noruega para as zonas da Suécia constantes do anexo, para participarem em manifestações culturais ou desportivas, ou após terem participado em manifestações culturais ou desportivas, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para a circulação de cada remessa;

f) Trânsito de cervídeos vivos da Noruega, através da Suécia ou da Finlândia e com destino à Noruega, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de trânsito tenha dado o seu consentimento escrito prévio.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição de cervídeos vivos das zonas constantes do anexo.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, é permitida a expedição de cervídeos vivos, para abate direto, das zonas da Suécia constantes do anexo para o resto da Suécia ou para a Finlândia, desde que a autoridade competente do local de destino tenha dado o seu consentimento escrito prévio para a essa circulação.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, é permitida a expedição de cervídeos vivos, para abate direto, das zonas da Finlândia constantes do anexo para a Suécia. Além disso, é permitida a expedição de cervídeos vivos, para abate direto, das zonas da Finlândia constantes do anexo para o resto da Finlândia, desde que a autoridade competente da Finlândia tenha dado o seu consentimento escrito prévio para essa circulação.

4. Em derrogação do disposto no n.o 1, é permitida a circulação de cervídeos vivos das zonas constantes do anexo para a Noruega, desde que a autoridade competente da Noruega tenha dado o seu consentimento escrito prévio.

▼M1

Artigo 3.o-A

1. É proibida a importação na União de remessas de iscos para caça com urina de cervídeos provenientes de países terceiros.

2. É proibida a circulação para a União de remessas de iscos para caça com urina derivada de cervídeos originários da Noruega.

3. São proibidos o fabrico, a introdução no mercado e a utilização de iscos para caça com urina de cervídeos originários das zonas enumeradas no anexo.

▼B

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até ►M1 31 de dezembro de 2020 ◄ .

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

1. Zonas da Suécia referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e e), no artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, e no artigo 3.o-A, n.o 3

— distrito de Norrbotten,

— distrito de Västerbotten,

— distrito de Jämtland,

— distrito de Västernorrland,

— município de Älvdalen, no distrito de Dalarna,

— municípios de Nordanstig, Hudiksvall e Söderhamn, no distrito de Gävleborg.

2. Zonas da Finlândia referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), no artigo 3.o, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 3.o-A, n.o 3