2002R0153 — PT — 20.02.2014 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N..o 153/2002 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2002

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001 (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação») encontra-se em fase de conclusão pelo Conselho. (2) Em 9 de Abril de 2001, o Conselho celebrou o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia ( 1 ), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «Acordo Provisório»). (3) É necessário fixar as regras de execução de certas disposições dos referidos acordos. (4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Comunidade dentro dos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas. (5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade. (6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações substantivas. (7) A fim de simplificar e publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 2 ), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beef». (8) Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório. (9) Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro. (10) O presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto

O Conselho estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação»), e do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (a seguir designado «Acordo Provisório»).

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Artigo 2.o

Concessões relativas aos produtos «baby-beef»

As regras de execução do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório e ulteriormente do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos «baby-beef», são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.

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Artigo 4.o

Futuras concessões

Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.

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Artigo 6.o

Reduções pautais

1. Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2. As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for:

a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem, ou

b) Igual ou inferior a 1 euro relativamente a cada montante no caso de direitos específicos.

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Artigo 7.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4.

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Artigo 7.oA

Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez

1. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.

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5. Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve:

— informar desse facto os Estados-Membros imediatamente, se agir por sua própria iniciativa ou, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro,

— consultar o comité sobre as medidas propostas,

— informar simultaneamente a antiga República jugoslava da Macedónia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no n.o 4 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 4 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação,

— fornecer simultaneamente ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, tal como previsto no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 3 do artigo 37.o e no n.o 3 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

6. ►M2 Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação. ◄

Essa decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação.

Essa decisão é imediatamente aplicável.

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10. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e Associação são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida no n.o 5.

Artigo 7.o-B

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.

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Artigo 7.oC

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 7.oA e 7.oB, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 17.o ou 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 30.o ou 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou com base nas disposições dos anexos relativos a esses produtos e do Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 308.o do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 17.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 30.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Artigo 7.oD

Dumping

No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a adopção pela Comunidade das medidas previstas no n.o 1 do artigo 23.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 1 do artigo 36.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a adopção das medidas anti-dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ( 5 ), e com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 2 do artigo 36.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

Artigo 7.oE

Concorrência

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1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, posteriormente, o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho ( 6 ), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas nos artigo 33.o, n.o 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e Associação.

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2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 33.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação. Se necessário, a Comissão aprovará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.

Artigo 7.oF

Fraude ou falta de cooperação administrativa

1. Para efeitos da interpretação do artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação, por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem entende-se, nomeadamente:

— a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações quando necessária,

— a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 dos acordos, assim como para identificar ou prevenir infracções às regras de origem,

— a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados,

— a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da Macedónia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo dos acordos, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem,

— o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Provisório e, ulteriormente, do Acordo de Estabilização e de Associação.

2. Se, com base em informações fornecidas por um Estado-Membro ou, por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deverá:

— informar o Conselho,

— proceder de imediato a consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto nas referidas disposições.

Para além disso, poderá:

— informar os Estados-Membros e convidá-los a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,

— publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 29.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação.

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3. Enquanto as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.

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Artigo 7.o-F-A

Procedimento de comité

1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 7 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).

2. Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 10 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

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Artigo 7.oG

Notificação

A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação.

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Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.