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"B REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho que institui um regime
de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 169 de 27.6.1997, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1145/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 L 159 29 3.6.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o1082/1999 da Comissão de 26 de Maio de 1999 L 131 24 27.5.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2729/1999 da Comissão de 21 de Dezembro de
1999 L 328 35 22.12.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 182 de 10.7.1997, p. 55 (1169/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1169/97 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2202/96 do
Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determi-
nados citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2202/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores dedeterminados citrinos (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,on .o4d o
seu artigo 3.oe o seus artigos 6.oe8 .o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2202/96 instituiu um regime de
ajuda às organizações de produtores que entregam para transformação
determinados citrinos, colhidos na Comunidade, constantes do artigo 1.odo
referido regulamento;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é
conveniente definir as campanhas de comercialização dos citrinos;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é
conveniente que as autoridades conheçam todas as organizações de
produtores, que comercializem a produção de citrinos dos seus membros,
dos membros de outras organizações de produtores ou dos produtoresindividuais e que pretendam beneficiar do regime de ajuda; que é igualmente
conveniente que os transformadores que assinem contratos com essas
organizações de produtores comuniquem às autoridades os elementosnecessários para assegurar o correcto funcionamento do regime;
Considerando que o regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações de produtoresreconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96
do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2)e, por outro, os
transformadores; que as organizações de produtores podem, em determinados
casos, agir igualmente como transformadores; que é conveniente especificar o
tipo e a duração dos contratos, bem como os elementos a incluir nessescontratos com vista à aplicação do regime de ajuda;
Considerando que, para cada produto referido no artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2202/96, os contratos devem, ser concluídos antes de início da
campanha, a fim de estabelecer uma programação por parte das organizações
de produtores e garantir o abastecimento regular dos transformadores; que,para que o regime seja o mais eficaz possível, é, contudo, convenienteautorizar as partes contratantes a alterar, através de aditamentos e num
determinado limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato;
Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue
para transformação e o produto acabado obtido; que é, pois, conveniente que a
matéria-prima satisfaça, pelo menos, certas exigências mínimas;
Considerando que o pedido de ajuda ou de adiantamentos, relativo a cada
produto, deve incluir todos os elementos necessários para permitir verificar oseu fundamento;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de ajuda, as
organizações de produtores e os transformadores devem comunicar
informações adequadas e manter actualizada a documentação pertinente para
efeitos de realização de qualquer medida de inspecção ou de controloconsiderada necessária;
Considerando que a gestão do regime de ajuda torna necessário determinar os
processos de controlo físico e documental relativos às operações de entrega e
de transformação e impor que as verificações efectuadas incidam num
número suficientemente representativo de pedidos de ajuda ou de adianta-mentos, bem como estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de!B
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(2)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 2
produtores e aos transformadores em caso de incumprimento da regulamen-
tação, nomeadamente em caso de falsas declarações ou de não transformaçãodos produtos entregues;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem
as do Regulamento (CE) n.
o3338/93 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993,
que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o3119/93 e
(CEE) n.o1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a
promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtostransformados à base de limões (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2251/96 (2); que, em consequência, deve ser
revogado o referido regulamento;
Considerando que, a fim de facilitar a transição entre o antigo e o novo
regime, é conveniente adoptar medidas transitórias excepcionais para os
limões e as laranjas entregues à indústria no início da campanha de1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtoshortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor individual»: o produtor de citrinos destinados à transformação,
referido no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2202/96;
b) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores referidas
nos artigos 11.oe1 3 .odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como os
agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o
artigo 14.odo mesmo regulamento;
c) «Transformador»: qualquer empresa de transformação que explore, para
fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias
fábricas que disponham de instalações para o fabrico de um ou vários
produtos constantes do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2202/96, bem
como qualquer associação ou união de empresas de transformação,
legalmente constituída e reconhecida por um Estado-membro.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o2202/96, as campanhas de
comercialização, a seguir denominadas «campanhas», serão compreendidas
entre:
a) 1 de Outubro e 30 de Setembro no que respeita:
— às laranjas doces,
— às mandarinas, clementinas e satsumas,
— às toranjas (grapefruit);
b) 1 de Junho e 31 de Maio no que respeita aos limões.
2. A ajuda às organizações de produtores que entreguem mandarinas,
clementinas e satsumas só será concedida aos produtos entregues à indústria
de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 deJunho.!B
(1)J O n .oL 299 de 4. 12. 1993, p. 26.
(2)J O n .oL 302 de 26. 11. 1996, p. 17.1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 3
!M2
3. Relativamente a uma dada campanha, o «período equivalente» referido
no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2202/96 é compreendido:
— entre 1 de Agosto da campanha anterior e 31 de Julho da campanha em
curso no caso das laranjas,
— entre 1 de Outubro e 30 de Junho da campanha em curso no caso das
mandarinas, clementinas e satsumas,
— entre 1 de Agosto da campanha anterior e 31 de Julho da campanha em
curso no caso das toranjas (grapefruit) ,
— entre 1 de Abril da campanha anterior e 31 de Março da campanha em
curso no caso dos limões.
CAPÍTULO II
Contratos
Artigo 3.o
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96 nos quais se baseia o regime de ajuda, a seguir denominados
«contratos», serão celebrados por escrito. Os contratos serão celebrados
separadamente relativamente a cada um dos produtos de base mencionados
no artigo 1.odo referido regulamento e terão um número de identificação.
Assumirão uma das seguintes formas:
a) Contratos entre uma organização de produtores e um transformador;
b) Compromisso de entrega, sempre que a organização de produtores aja
como transformador.
2. Os contratos devem incidir:a) Na totalidade da campanha em causa, sempre que se trate de contratos de
campanha;
b) Pelo menos em três campanhas, sempre que se trate de contratos
plurianuais, na acepção do n.
o2, alínea a), do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o2202/96.
No respeitante às clementinas, deverão ser estabelecidos contratos separados
para cada um dos possíveis destinos, sumo, por um lado, e segmentos por
outro.
3. Dos contratos devem constar, nomeadamente:a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária;b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua
transformação; no caso dos contratos plurianuais, essas quantidadesserão discriminadas por campanha;
d) O calendário das entregas ao transformador, por trimestre de entrega a
partir do início da campanha;
e) A obrigação, para os transformadores, de transformar as quantidades
entregues no âmbito do contrato em causa;
f) O preço a pagar à organização de produtores pela matéria-prima,
eventualmente diferenciado por variedade e/ou por período de entrega; o
pagamento desse preço só pode ser efectuado por transferência bancáriaou postal;
g) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma ou outra
das duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeadamente
no respeitante à obrigação de entregar e receber as quantidades objectodo contrato.
4. No caso dos contratos de campanha, o preço referido na alínea f) do n.
o3
pode ser alterado, de comum acordo entre as partes, através dos aditamentos
escritos previstos no n.o2 do artigo 5.oe exclusivamente em relação às
quantidades suplementares fixadas nos ditos aditamentos.!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 4
5. Os contratos plurianuais podem dizer simultaneamente respeito à
produção dos membros da organização de produtores que assina o contratoe à produção dos membros de outras organizações de produtores, sempre queseja aplicável o disposto no n.
o1, alínea c), ponto 3), segundo e terceiro
travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
6. Para poderem ser elegíveis à ajuda fixada no quadro 2 do anexo do
Regulamento (CE) n.o2202/96, as quantidades entregues no âmbito dos
contratos plurianuais devem ser, relativamente a cada contrato, cada um dos
produtos em causa e cada campanha, pelo menos iguais às seguintesquantidades:
— 300 toneladas para a campanha 1997/1998,
— 500 toneladas para a campanha 1998/1999,
— 750 toneladas para a campanha 1999/2000,
— 1 000 toneladas a partir da campanha 2000/2001.
7. No caso dos contratos plurianuais, o preço referido na alínea f) do n.o3
para cada campanha será estabelecido no momento da assinatura do referidocontrato. Contudo, o preço aplicável para uma determinada campanha poderá
ser revisto de comum acordo entre as partes, através de um aditamento escrito
ao contrato estabelecido antes de
"M21 de Julho 3da campanha em
causa no respeitante aos limões e antes de 1 de Novembro da campanha em
causa no que se refere aos outros produtos.
8. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares em
matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemnizações a pagarpelo transformador ou pela organização de produtores em caso de
incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 4.
o
Sempre que uma organização de produtores aja também como transformador,
o contrato de transformação relativo à produção dos seus membros seráconsiderado celebrado após a comunicação à autoridade competente, no prazo
referido no artigo 6.
o, das seguintes informações:
a) Superfície total em que a matéria-prima é colhida;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada à transformação, discriminada por tipo de
contratos;
d) Calendário das entregas referido no n.o3, alínea d), do artigo 3.o;
e) Compromisso da organização de produtores de transformar as quantida-
des entregues no âmbito do contrato em causa.
Artigo 5.o
1. Os contratos serão celebrados o mais tardar:
a) em 1 de Novembro para as laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e
toranjas (grapefruit) ;
b) Em 1 de Julho para os limões.
2. No caso dos contratos de campanha, a quantidade prevista para cada
período de entrega, na acepção do n.o3, alínea d), do artigo 3.o, pode ser
alterada por meio de um aditamento escrito, com excepção da quantidade
prevista para o primeiro período.
Os aditamentos terão o número de identificação de contrato a que disserem
respeito. Os aditamentos serão concluídos o mais tardar 45 dias após o início
do período de entrega em causa.
Relativamente a cada período de entrega, a quantidade a entregar fixada no
aditamento não pode diferir em mais de 40 % da quantidade inicialmente
fixada pelo contrato para o período em causa. Todavia, admite-se que essa
diferença atinja 50 % no caso das entregas de limões e laranjas durante oterceiro e o quarto períodos.!B
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!M11997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 5
As quantidades entregues pelos novos membros referidos no n.o5 do artigo
8.oserão incluídas nos aditamentos.
3. No caso dos contratos plurianuais, a quantidade prevista para cada
campanha, na acepção no n.o3, alinea c), do artigo 3.o, pode ser alterada
mediante aditamento escrito. Os aditamentos têm o número de identificaçãodo contrato a que dizem respeito. Os aditamentos serão concluídos antes de 1
de Julho da campanha em causa, no respeitante aos limões, e antes de 1 de
Novembro da campanha em causa, no que se refere aos outros produtos.Relativamente a cada campanha, a quantidade a entregar, fixada numaditamento, não pode diferir em mais de 40 % da quantidade inicialmente
fixada pelo contrato para a campanha em causa. A quantidade a entregar é
repartida por trimestre de entrega a partir do inicio da campanha em causa.
A quantidade a entregar em cada período de entrega pode ser transferida, quer
para o período seguinte, quer para o período anterior, até ao máximo de 25 %da quantidade em causa, por meio de um único acordo escrito por período
entre as partes, desde que seja respeitada a quantidade global da campanha em
causa.
O referido acordo será transmitido pela organização de produtores ao
organismo referido no n.
o1 do artigo 6.o, de forma a que este o receba antes
do final do período em causa, no caso de transferência para o períodoseguinte, ou trinta dias antes do final do período anterior, em caso de
transferência para este último.
Artigo 6.
o
1. A organização de produtores enviará, ao organismo designado pelo
Estado-membro onde serão colhidas as matérias-primas e, se necessário, aoorganismo designado pelo Estado-membro onde se prevê efectuar a
transformação, um exemplar de cada contrato de transformação, bem como,
se for caso disso, dos aditamentos. As autoridades competentes deverãoreceber estes exemplares, o mais tardar, dez dias úteis após a celebração docontrato ou dos aditamentos e, o mais tardar, cinco dias úteis antes do início
das operações de entrega.
O total das quantidades constantes do conjunto dos contratos celebrados por
uma determinada organização de produtores não pode, em caso algum, ser
superior, por produto, à estimativa da produção destinada à transformaçãofeita pela organização de produtores em causa, nos termos de artigo 8.
o
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-membrospodem aceitar os contratos e os aditamentos que as respectivas autoridadestenham recebido após a prazo previsto no n.
o1, desde que tal envio tardio não
impossibilite os controlos.
CAPÍTULO III
Informações a comunicas
Artigo 7.o
1. As organizações de produtores que pretendam beneficiar da ajuda
prevista no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2202/96 e os transformadores
que pretendam assinar contratos com essas organizações de produtores, dessefacto informarão o organismo designado pelo Estado-membro em que serãocolhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designado pelo
Estado-membro em que se realiza a transformação, o mais tardar trinta dias
antes do início da campanha. Nessa ocasião, comunicarão as informaçõesnecessárias solicitadas pelo Estado-membro para efeitos de gestão e decontrolo do sistema de ajudas. Das informações constarão sempre a
capacidade horária de extracção, de pasteurização e de concentração de
cada unidade de transformação.
Os Estados-membros podem decidir que as comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelas novas organizações de produtores ou
pelos novos transformadores, sempre que as informações necessárias
referentes às outras organizações e outros transformadores já estejam àsua disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período ilimitado.!M1
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2. Em relação a cada campanha, as organizações de produtores e os
transformadores indicarão às autoridades competentes a semana em quecomeçam as entregas ou a transformação, pelo menos cinco dias úteis antesdo início das entregas ou da transformação. Considerar-se-á que as
organizações de produtores e os transformadores cumpriram esta obrigação
se fornecerem a prova de que enviaram a comunicação pelo menos oito diasúteis antes do termo supramencionado.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros
podem aceitar comunicações das organizações de produtores e dos trans-formadores fora do prazo previsto no n.
o2. Todavia, nesses casos, não será
concedida às organizações de produtores qualquer ajuda para as quantidades
já entregues ou em curso de entrega, relativamente às quais não seja possívelefectuar o necessário controlo das condições de concessão da ajuda,
considerado suficiente pelas autoridades competentes.
Artigo 8.o
1. A organização de produtores signatária dos contratos comunicará, ao
organismo designado pelo Estado-membro em que serão colhidas as
matérias-primas, as seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Superfície total em que são cultivados os produtos, discriminada por
produtor associado, com as referências cadastrais das parcelas em causa,
ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo decontrolo;
b) Estimativa da colheita total;c) Estimativa da quantidade destinada à transformação.
2. As informações previstas no n.
o1 serão comunicadas, pelas organizações
de produtores ou pelos produtores individuais em causa, à organização de
produtores signatária do contrato, que as transmitirá ao organismo designadopelo Estado-membro, sempre que a organização de produtores:
a) Comercialize a produção, destinada à transformação, dos membros de
outras organizações de produtores, nos termos do n.o1, alínea c), ponto 3),
segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96;
e/ou
b) Conceda o benefício do regime de ajuda a produtores individuais, em
conformidade com o n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2202/96.
3. Para poder beneficiar da ajuda, as organizações de produtores e osprodutores individuais referidos no n.
o2 assinarão acordos com a organização
de produtores signatária do contrato.
Os acordos incidirão na totalidade da produção de citrinos entregue à
transformação pelas referidas organizações de produtores e pelos produtores
individuais em causa e incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar para transformação, discriminadas por produto-
res, por produtos e por períodos de entrega, na acepção no n.o3, alínea d),
do artigo 3.o;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
4. As informações previstas nos n.os1 e 2, bem como a cópia dos acordos
referidos no n.o3, serão comunicadas ao organismo designado pelo
Estado-Membro em que são colhidas as matérias-primas, o mais tardar trintadias após o início da campanha em causa.
5. Sempre que um produtor adira a uma organização de produtores
posteriormente às datas decorrentes do n.
o4, as informações mencionadas
nos n.os1 e 2 e, se for caso disso, os acordos referidos no n.o3, serão, no
respeitante ao novo membro, enviados ao organismo mencionado no n.o4n o
prazo de trinta dias a contar da data em que a adesão produz efeito.!B
!M2
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CAPÍTULO IV
Matérias-primas
Artigo 9.o
Os produtos entregues pelas organizações de produtores aos transformadores
no âmbito de um contrato devem respeitar as exigências mínimas fixadas no
anexo.
Artigo 10.o
1. As organizações de produtores notificarão o organismo designado pelo
Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, oorganismo designado pelo Estado-membro em que é efectuada a trans-formação, o mais tardar às
"M118 horas 3do dia útil anterior, de cada
entrega. A notificação especificará, designadamente, a quantidade a entregar,
a identificação exacta do meio de transporte utilizado e o número deidentificação do contrato a que a entrega diz respeito. A notificação será feitapor via electrónica, devendo o organismo destinatário dela manter um registo
escrito durante, pelo menos, três anos.
O organismo competente pode solicitar as informações complementares que
considere necessárias para o controlo físico das entregas.
Sempre que os dados referidos no primeiro parágrafo sejam alterados após
sua notificação, a notificação dos dados alterados será feita em condiçõesidênticas à notificação inicial, antes da saída da entrega.
2. Aquando da recepção na fábrica de transformação de um lote entregue a
título dos contratos, será estabelecido um certificado de entrega que
especifique:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que diz respeito o lote;d) Os pesos bruto e líquido do lote;e) A conformidade da matéria-prima com as exigências mínimas previstas
no anexo.
O certificado de entrega será estabelecido em quatro exemplares e assinado
pelo transformador, ou seu representante, e pela organização de produtores,
ou seu representante. As assinaturas serão antecedidas da menção manuscrita«concordo». Cada certificado tem um número de identificação.
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada um, um
exemplar do certificado de entrega. Um exemplar será enviado imediatamente
pela organização de produtores aos organismos referidos no n.
o1, para efeitos
de controlo.
3. Sempre que um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores
referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 8.o, a organização de produtores
signatária do contrato enviará uma cópia do certificado previsto no n.o2a
cada uma das organizações de produtores em causa, bem como aos
produtores individuais interessados.
4. As organizações de produtores notificarão o organismo designado pelo
Estado-membro em que foram colhidas as matérias-primas e, se for casodisso, o organismo designado pelo Estado-membro em que é realizada atransformação, relativamente a cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do
mês seguinte, das quantidades entregues por lote e por produto. No
respeitante às quantidades entregues no âmbito de contratos, será feita umadiscriminação por contrato e em função do montante da ajuda correspondente.
Artigo 11.
o
1. Os transformadores que assinem contratos com as organizações de
produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-membro em que
foram colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designadopelo Estado-membro em que é realizada a transformação, relativamente a!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 8
cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do mês seguinte, das seguintes
informações discriminadas por produto:
a) A quantidade de produto recebida relativamente a cada lote e cada um
dos contratos em causa, bem como a quantidade de produtos recebidosfora do âmbito dos contratos;
b) As quantidades de sumo obtidas, discriminadas em função do grau de
concentração expresso em graus Brix, especificando as quantidades
obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
c) O rendimento médio em sumo, expresso em peso, da matéria-prima e a
concentração do sumo, expressa em graus Brix;
d) As quantidades de segmentos obtidas, especificando as quantidades
obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subprodutos
obtidos, especificando as quantidades obtidas a partir de lotes entregues
no âmbito dos contratos;
f) As quantidades de resíduos obtidos e o destino desses resíduos,
especificando as quantidades obtidas a partir dos lotes entregues noâmbito dos contratos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.As notificações serão assinadas pelo transformador que certificará a sua
autenticidade.
2. O mais tardar quarenta e cinco dias após o final das operações de
transformação da campanha, os transformadores comunicarão ao organismo
referido no n.
o1, relativamente a cada produto:
a) As quantidades recebidas, discriminadas por produto acabado e
subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, discriminadas por
períodos de entrega e tipo de contrato, de campanha, por um lado, e
plurianual por outro;
c) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, expressas em peso
líquido e discriminadas por produto acabado e subproduto obtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das
quantidades referidas na alínea a). No caso do sumo, essas quantidadesserão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em
graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém no
final das operações de transformação da campanha.
As quantidades serão expressas em peso líquido.3. Se o contrato tiver sido assinado por uma associação ou união de
transformadores, as notificações referidas no n.
o1 e as comunicações referidas
no n.o2 serão efectuadas relativamente a cada membro da associação ou da
união.
CAPÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12.o
As organizações de produtores apresentarão um pedido de ajuda por produto e
por período de entrega ao organismo designado pelo Estado-Membro em cujoterritório foram colhidas as matérias-primas.
Para um determinado produto de base, pode ser apresentado um único pedido
de ajuda para cada período de entrega. No respeitante às clementinas, deverão
ser estabelecidos pedidos de ajuda separados para cada um dos possíveisdestinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.!B
!M21997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 9
Artigo 13.o
Os pedidos de ajuda conterão, designadamente, as seguintes informações, por
produto e por período de entrega:
a) Nome e endereço do requerente;b) Números de identificação dos contratos em cujo âmbito o produto foi
entregue, indicando se se trata de contratos plurianuais ou de contratos decampanha;
c) Quantidade de produto entregue no âmbito dos contratos, incluindo seus
eventuais aditamentos, para o período em causa. Essa quantidade será
discriminada por contrato e em função do montante da ajuda
correspondente;
d) Quantidade de produto entregue fora do âmbito do contrato durante o
mesmo período;
e) Preços médios praticados, por um lado, para os produtos entregues no
âmbito de contratos, distinguindo entre contratos plurianuais e contratosde campanha e, por outro, para os outros produtos entregues fora doâmbito de um contrato, durante o período em causa;
f) Declaração da organização de produtores de que o produto entregue,
referido na alínea c), satisfaz as exigências qualitativas fixadas no artigo
9.
o
Artigo 14.o
Os pedidos de ajuda referidos no artigo 13.oserão apresentados ao organismo
competente o mais tardar 45 dias após o final do período em causa.
Artigo 15.o
1. A ajuda será paga pelo organismo competente do Estado-Membro em que
tenha sido colhida a matéria-prima, logo que o organismo de controlo do
Estado-Membro em que seja realizada a transformação tenha verificado queos produtos que são objecto do pedido de ajuda foram entregues à indústria de
transformação.
Se a transformação for realizada num outro Estado-Membro, esse Estado-
-Membro fornecerá ao Estado-Membro em que a matéria-prima foi colhida a
prova de que o produto foi efectivamente entregue.
Não será concedida qualquer ajuda relativamente às quantidades para as quais
não tiver sido possível efectuar o controlo necessário das condições deconcessão da ajuda.
2. No prazo de 15 úteis seguintes à recepção da ajuda, a organização de
produtores pagará integralmente, por transferência bancária ou postal, osmontantes recebidos aos seus membros ou, no caso em que seja aplicável o
n.
o1, alínea c), ponto 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, aos membros das outras organizações de
produtores e/ou aos produtores individuais em causa. No caso referido noartigo 4.
odo presente regulamento, o pagamento poderá ser feito por
constituição de um crédito.
CAPÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 16.o
1. As organizações de produtores que entreguem produtos para trans-
formação manterão um registo relativamente a cada produto entregue. Dos
registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos
plurianuais:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e o número de identificação do
respectivo certificado de entrega;!M21997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 10
b) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos de
campanha:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e o número de identificação do
respectivo certificado de entrega,
iii) as quantidades totais entregues, por dia de entrega, discriminadas em
função da ajuda aplicável;
c) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito do contrato:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do transformador,
ii) o peso líquido de cada lote entregue.
2. A organização de produtores está sujeita a todas as medidas de inspecção
ou de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes e deve
manter todos os registos suplementares prescritos por essas autoridades, a fim
de lhes permitir efectuar os controlos que julguem necessários.
3. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos registos
referidos nos n.os1e2 .
Artigo 17.o
1. Os transformadores manterão um registo relativamente a cada produto
comprado. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades compradas a organizações de produtos no
âmbito de contratos:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o número de
identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote recebido e o número de identificação do
respectivo certificado de entrega, bem como a identificação exactado meio de transporte utilizado;
b) Relativamente às outras quantidades compradas:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o nome e o
endereço do vendedor,
ii) o peso líquido de cada lote recebido;
c) As quantidades de sumo obtidas diariamente, discriminadas em função
do grau de concentração expresso em graus Brix, com especificação das
quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
d) As quantidades de segmentos obtidas diariamente, com especificação das
quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subprodutos
obtidos diariamente, com especificação das quantidades obtidas a partir
de lotes entregues no âmbito de contratos;
f) As quantidades de resíduos obtidos diariamente e os destinos de tais
resíduos;
g) As quantidades de cada produto acabado e subproduto compradas pelo
transformador diariamente, com indicação do nome e do endereço do
vendedor; no caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas emfunção do grau de concentração, expresso em graus Brix;
h) As quantidades de cada produto acabado e subproduto que saiam
diariamente do estabelecimento do transformador, com indicação do
nome e do endereço do destinatário; no caso do sumo, essas quantidades
serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso emgraus Brix; estas indicações podem constar do registo sob a forma de umareferência a documentos comprovativos existentes, desde que esses
documentos contenham as informações supramencionadas;
i) As quantidades de produtos acabados e subprodutos em armazém no final
da campanha, discriminadas por produto acabado e subprodutos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 11
2. O transformador conservará, durante cinco anos a contar do final da
campanha de transformação em causa, a prova do pagamento de todas asmatérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou dequalquer aditamento escrito. O transformador conservará igualmente, durante
cinco anos, a prova do pagamento de todos os produtos acabados ou
subprodutos transformados comprados ou vendidos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de
controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes e deve
manter todos os registos suplementares prescritos por essas autoridades, a fimde lhes permitir efectuar os controlos que julgem necessários.
4. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos registos
referidos nos n.
os1e3 .
Artigo 18.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir
o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para o efeito, e semprejuízo do disposto no título VI do Regulamento (CE) n.
o2200/96,
efectuarão, nomeadamente, os controlos previstos nos n.os2 e 3 do presente
artigo.
2. Relativamente a cada organização de produtores, a cada produto e a cada
campanha:
a) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos:
— 5 % das superfícies referidas nos n.os1 e 2 do artigo 8.o,
— 20 % das quantidades entregues para transformação relativamente a
cada período de entrega;
b) Os controlos documentais incidirão:
— pelo menos, em 30 % dos acordos referidos no n.o3 do artigo 8.o,
— pelo menos, em 30 % dos pagamentos previstos no artigo 15.o,
— na totalidade dos pedidos de ajuda para cada período de entrega.
Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância entre:
a) As quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de
contratos, relativamente às quais tenham sido estabelecidos os certifica-dos de entrega referidos no n.
o2 do artigo 10.oe as constantes de cada
pedido de ajuda, por um lado; e
b) As quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de
contratos e as entregues à organização de produtores pelos seus membros,
pelos membros de uma outra organização de produtores em caso de
aplicação do n.o1, segundo e terceiro travessões da alínea c), do artigo
11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como pelos produtores
individuais em caso de aplicação do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2202/96, por outro lado.
3. Relativamente a cada transformador, a cada produto recebido e a cada
mês:
a) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos:
— 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de
contratos: de campanha e plurianuais; incidirão, pelo menos, no pesolíquido de cada lote e no rendimento em sumo de cada lote;
b) Os controlos documentais incidirão em, pelo menos:
— 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de
contratos: de campanha e plurianuais; incidirão na ligação real com
um contrato, nos certificados de entrega referidos no n.
o2 do artigo
10.o, na identificação exacta do meio de transporte utilizado e na
observância das exigências mínimas previstas no anexo,
— 30 % de cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos no
âmbito de contratos,
— 30 % de cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos fora
do âmbito de contratos,!B
!M31997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 12
— 30 % das transferências referidas no n.o3, alínea f), do artigo 3.o
Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância entre:
a) As facturas de compra e de venda de produtos acabados e subprodutos,
por um lado; e
b) As quantidades de produtos recebidos pela indústria, as quantidades de
produtos acabados e subprodutos elaborados, as quantidades de produtosacabados e subprodutos comprados e as quantidades de produtos
acabados e subprodutos vendidos ou em armazém, por outro lado.
Os Estados-Membros efectuarão, pelo menos duas vezes por ano, um controlo
físico das existências de produtos transformados pelo transformador, bemcomo das existências de produtos transformados comprados, e compararão os
dados assim obtidos com os dados constantes do registo do transformador.
4. Os Estados-Membros devem programar os seus controlos de concordân-
cia atendendo a uma análise de riscos que deve ter em conta, designadamente:
— as verificações efectuadas nos controlos dos anos anteriores,— a evolução comparativamente ao ano anterior,— o rendimento em sumo,— a relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita total.Os Estados-Membros podem aumentar a frequência e a percentagem dos
controlos previstos nos n.
os2e3 .
Artigo 19.o
1. Os controlos efectuados ao abrigo do artigo 18.onão prejudicam o
eventual exercício de controlos suplementares pelas autoridades competentes
nem as eventuais consequências da aplicação de disposições nacionais.
2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para
verificar a correcta manutenção dos livros de registo e a sua concordância
com a contabilidade geral das organizações de produtores e dos trans-
formadores.
3. Sempre que os controlos revelarem irregularidades significativas, as
autoridades competentes efectuarão controlos suplementares durante acampanha em curso e aumentarão a frequência dos controlos durante a
campanha seguinte.
Artigo 20.
o
1. Sempre que se verifique que, para um determinado produto, a ajuda
solicitada por uma organização de produtores a titulo de um período de
entrega é superior ao montante devido, proceder-se-á à redução deste últimose a diferença resultar de falsas declarações ou falsos documentos ou de
negligência grave da organização de produtores. A redução será igual ao
dobro da diferença, majorado de um juro calculado em função do períodotranscorrido entre o pagamento e o reembolso do montante indevido pelobeneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas
operações em euros (publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ), que estiver em vigor na data do pagamento indevido, majorada de
três pontos percentuais.
2. Para efeitos do n.
o1, se a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a
ajuda devida exceder 20 % da ajuda devida, o beneficiário reembolsará a
totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculado em conformidade
com o n.o1; se a diferença exceder 30 %, a organização de produtores
perderá, além disso, o direito a receber qualquer ajuda à produção relativa à
campanha seguinte.
3. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas peloFundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.!M3
!B
!M2
!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 13
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o
cumprimento do disposto no n.o2 do artigo 15.oOs Estados-membros
estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis daorganização de produtores em função da gravidade do incumprimento.
5. Sempre que se verifique que a quantidade entregue de um produto, no
âmbito de um contrato plurianual, a título de uma campanha de
comercialização, é inferior à quantidade mínima prevista no n.o6 do artigo
3.o, a ajuda correspondente ao contrato plurianual será reduzida de 50 %
relativamente à campanha em causa. O beneficiário reembolsará a diferença
entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida, acrescida de um juro
calculado em conformidade com o n.o1.
Sempre que a não observância da quantidade mínima diga respeito
simultaneamente a três contratos plurianuais ou mais, a título de umacampanha de comercialização, a organização de produtores em causa ficará
excluída da assinatura dos novos contratos plurianuais, a partir do momento
de verificação. O Estado-membro decidirá do período de exclusão em funçãoda gravidade da não observância. A exclusão terá a duração de, pelo menos,duas campanhas. O primeiro parágrafo é aplicável a todos os contratos.
6. Em caso de reincidência por parte de uma organização de produtores, o
Estado-membro retirará o reconhecimento da organização de produtores ou o
pré-reconhecimento no caso dos agrupamentos de produtores pré-reconheci-
dos.
7. Se se verificar que as quantidades efectivamente entregues durante uma
campanha de comercialização a título de cada contrato referido no n.
o2,
alíneas a) e b), do artigo 3.osão inferiores às quantidades contratadas,
incluídos os eventuais aditamentos, para a campanha em causa, a ajudacorrespondente ao contrato em questão será reduzida em:
— 20 % se a diferença entre as quantidades efectivamente entregues e as
quantidades contratadas for igual ou superior a 20 %, mas inferior a 30 %,
destas,
— 30 % se a diferença entre as quantidades efectivamente entregues e as
quantidades contratadas for igual ou superior a 30 %, mas inferior a 40 %,destas,
— 40 % se a diferença entre as quantidades efectivamente entregues e as
quantidades contratadas for igual ou superior a 40 %, mas inferior a 50 %,
destas.
Não será concedida qualquer ajuda se a diferença entre as quantidades
efectivamente entregues e as quantidades contratadas for igual ou superior a
50 % destas.
Relativamente aos contratos plurianuais, o presente número não é aplicável se
for aplicado o n.
o5.
A organização de produtores signatária dos contratos reembolsará a diferença
entre a ajuda "M2 3 efectivamente paga e a ajuda
"M2 3 devida, majorada de um juro calculado em
conformidade com o n.o1.
A redução da ajuda a que se refere o presente número não será aplicada se a
organização de produtores signatária dos contratos produzir prova, que aautoridade nacional competente considere suficiente, de que o desrespeito doscontratos não resultou de um comportamento intencional ou de negligência
grave da sua parte ou da parte de membros de outras organizações de
produtores e/ou de produtores individuais.
8. Se se verificar que um contrato de transformação é rescindido total ou
parcialmente antes do seu termo, a organização de produtores signatária docontrato reembolsará 40 % das ajudas recebidas a título do contrato,
majorados de um juro calculado em conformidade com o segundo parágrafo
do n.
o1.
Além disso, no caso dos contratos plurianuais:— as organizações de produtores que tenham rescindido a totalidade ou
parte de dois contratos ou mais numa mesma campanha de comercia-lização não poderão celebrar qualquer contrato plurianual a título doRegulamento (CE) n.
o2202/96 durante três campanhas, a contar da
verificação da rescisão pelo organismo competente do Estado-Membro
em causa,!B
!M1
!M21997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 14
— a não entrega de um produto numa das campanhas do contrato é
equiparada a rescisão do contrato em causa.
Artigo 21.o
1. Sempre que, durante uma campanha, se verifique que a quantidade de um
produto entregue ao transformador no âmbito dos contratos não foi totalmente
transformada, devido ao comportamento intencional ou a uma negligência
grave da sua parte, o transformador será penalizado com uma sançãofinanceira. A sanção será calcuada da seguinte forma:
a) Sempre que a diferença entre a quantidade entregue e a quantidade
transformada for igual ou inferior a 5 %, a sanção será igual a três vezes omontante resultante da multiplicação de 5 % da quantidade total do
produto entregue pelo nível da ajuda correspondente ao contrato
plurianual, para a campanha em causa;
b) Sempre que a diferença for compreendida entre 5 % e 20 %, a sanção será
igual a quatro vezes o montante resultante da multiplicação de 20 % daquantidade total do produto entregue pelo nível da ajuda correspondenteao contrato plurianual; para a campanha em causa, e o transformador será
excluído do sistema durante a campanha seguinte à verificação da não
transformação;
c) Sempre que a diferença for superior a 20 %, a sanção será igual a cinco
vezes o montante resultante da multiplicação de 50 % da quantidade total
do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente ao contratoplurianual, para a campanha em causa, e o transformador será excluído
do sistema durante as três campanhas seguintes à verificação da não
transformação.
2. Não será aplicada a sanção prevista no n.
o1 se o transformador apresentar
prova, considerada suficiente pela autoridade nacional competente, de que as
irregularidades cometidas não resultam de um comportamento intencional oude uma nigligência grave.
CAPÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 22.o
1. Cada Estado-Membro em causa notificará à Comissão:
a) Relativamente a cada produto, as quantidades objecto de contrato,
discriminadas por períodos de entrega e por tipos de contrato, o maistardar em:
i) 15 de Agosto no respeitante aos limões,ii) 15 de Dezembro no respeitante aos outros produtos.
b) As quantidades de cada produto entregue para transformação no âmbito
do Regulamento (CE) n.
o2202/96, nos períodos referidos no n.o3d o
artigo 2.o, o mais tardar em:
i) 1 de Maio da campanha em curso no respeitante aos limões,
ii) 1 de Setembro da campanha em curso no respeitante aos outros
produtos.
2. Relativamente a cada produto, o mais tardar em 1 de Janeiro da
campanha seguinte, cada Estado-membro interessado notificará à Comissão:
a) As quantidades recebidas pelos transformadores, discriminadas por
produto acabado e subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos contratos,
discriminadas por períodos de entrega e por tipo de contratos: de
campanha por um lado e plurianuais por outro;
c) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos contratos,
expressas em peso líquido e discriminadas por produto acabado e
subproduto obtidos;!M2
!B
!M2
!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 15
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das
quantidades referidas na alínea a); no caso do sumo, essas quantidadesserão discriminadas em função do grau de concentração, expresso emgraus Brix;
e) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das
quantidades referidas na alínea c); no caso do sumo, essas quantidades
serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em
graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém no
final da campanha;
g) As quantidades objecto de contrato e entregues por tipo de contratos: de
campanha, por um lado, e plurianuais, por outro;
h) Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas à
ajuda pagas às organizações de produtores.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 23.
o
No caso das toranjas ( grapefruit ), a superação do limiar de transformação
previsto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2202/96 para a campanha de
1999/2000 é avaliada com base na média das quantidades transformadas no
âmbito do Regulamento (CE) n.o2202/96, a título das campanhas de
1997/1998 e 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 16
ANEXO
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 9.o
Os produtos entregues para transformação devem:
1) Ser inteiros, de uma qualidade sã e íntegra. Ficam excluídos os produtos afectados
por podridão.
2) Respeitar os seguintes valores mínimos:
a) Produtos destinados à transformação em sumo
Rendimento em
sumoGraus Brix (1)
Laranjas 30 % 10°
Mandarinas 23 % "M19°3
Clementinas 25 % 10°
Toranjas (grapefruit) 22 % 8°Limões 20 % 7°
(
1)Método refractométrico.
b) Produtos destinados à transformação em segmentos
Rendimento em
sumoGraus Brix (1)
Clementinas 33 % 10°
Satsumas 33 % 10°
(1)Método refractométrico.
"C1O calibre mínimo das clementinas e das satsumas destinadas a ser
transformadas em segmentos deve ser de 45 mm 3!B1997R1169 — PT — 25.12.1999 — 003.001 — 17