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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) N û3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
(JO n ûL 337 de 24. 12. 1994, p. 66)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û553/95 da Comissão de 13 de Março de 1995 L 56 1 14. 3. 1995
Regulamento (CE) n û1306/95 da Comissão de 8 de Junho de 1995 L 126 15 9. 6. 1995
Regulamento (CE) n û1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995
Regulamento (CE) n û1740/95 da Comissão de 17 de Julho de 1995 L 167 10 18. 7. 1995
Regulamento (CE) n û2933/95 da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 307 21 20. 12. 1995
Regulamento (CE) n û1890/96 da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 249 29 1. 10. 1996
Regulamento (CE) n û2375/96 da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 L 325 5 14. 12. 1996
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IREGULAMENTO (CE) N û3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos frutos e dos
produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n û2753/94 (2), e, nomeada-
mente, o n û2d os e ua r t i g o2 3 û,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n û3528/93 (4), e, nomeadamente, o n û3d os e ua r t i -
go 3û,
Considerando que os resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round exigem a instituição de
um novo regime de importação dos frutos e produtos hor-
tícolas que constam do anexo: que esse regime se baseia
na comparação entre o valor dos produtos importados e os
preços de entrada referidos na Pauta Aduaneira Comum
das Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote»;
Considerando que os frutos e produtos hortícolas perecí-
veis que constam do anexo são fornecidos, na sua maioria,
sob o regime comercial de venda em consignação; que esse
regime cria dificuldades especiais à determinação do valor
desses produtos;
Considerando que o preço de entrada em base no qual são
classificados os produtos importados na Pauta Aduaneira
Comum deve ser igual quer ao preço FOB dos produtos
em questão, aumentado das despesas de seguro e transpor-
te até à fronteira do território aduaneiro da Comunidade,
quer ao valor aduaneiro referido no n û2, alínea c), do
artigo 30 ûdo Regulamento (CEE) n û2913/92 do Conse-
lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (5), quer ao valor forfetário de im-
portação; que, com efeito, um sistema de valores forfetá-
rios de importação permite uma correcta aplicação dos re-
sultados das negociações do Uruguay Round;
(1)J O n ûL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n ûL 292 de 12. 11. 1994, p. 3.
(3)J O n ûL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J O n ûL 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(5)J O n ûL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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IIConsiderando que esses valores forfetários de importação
são estabelecidos com base na média ponderada dos pre-
ços correntes médios dos produtos que constam do anexo,
importados de países terceiros, nos mercados de importa-
ção representativos dos Estados-membros, diminuídos dos
montantes indicados no n û3 do artigo 173 ûdo Regula-
mento (CEE) n û2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Regulamento (CEE) n û2913/92 do Conselho que estabe-
lece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nû2193/94 (2); que esses valores são fixados pela Comissão
em cada dia útil, para cada origem e para os períodos indi-
cados no anexo;
Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros
devem fornecer regularmente e em tempo útil aos serviços
competentes da Comissão todas as informações requeridaspelo presente regulamento, de modo a que se possa proce-
der ao cálculo dos valores forfetários de importação;
Considerando que é necessário prever disposições específi-
cas para o caso de indisponibilidade dos preços correntes
dos produtos de uma dada origem;
Considerando que o importador pode escolher uma classi-
ficação pautal dos produtos importados diferente da efec-
tuada com base no valor forfetário de importação; que,
todavia, neste caso e sob certas condições, entre as quais
as flutuações dos preços de mercado, é oportuno prever a
constituição de uma garantia igual ao montante dos direi-
tos que o importador teria pago se o valor forfetário de
importação; que a garantia será liberada se, em prazos de-
terminados, for apresentada prova do cumprimento das
condições de escoamento do lote; que, no âmbito dos con-
trolos a posteriori , há que precisar que se procederá à re-
cuperação de direitos devidos, em conformidade com o ar-
tigo 220 ûdo Regulamento (CEE) n û2913/92; que é
igualmente conveniente precisar que, no âmbito de todos
os controlos, os direitos devidos serão majorados de um
juro;
Considerando que o Regulamento (CEE) n û2118/74 da
Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de
aplicação do sistema de preços de referência no sector dos
frutos e produtos hortícolas (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n û249/93 (4), se
manterá em vigor, em relação a cada um dos produtos in-
dicados no anexo, até ao início da respectiva campanha de
comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(2)J O n ûL 235 de 9. 9. 1994, p. 6.
(3)J O n ûL 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(4)J O n ûL 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
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1Artigo 1 û
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lo-
te» a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração
de introdução em livre prática. Cada declaração de intro-
dução em livre prática deve contemplar unicamente merca-
dorias de uma mesma origem e um só código da nomen-
clatura combinada.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «im-portador» o declarante nos termos do ponto 18 do artigo
4ûdo Regulamento (CEE) n û2913/92.
Artigo 2 û
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os pe-
ríodos que constam do anexo, parte A, a cada dia de mer-
cado e a cada origem, os Estados-membros comunicam à
Comissão, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) do
primeiro dia útil seguinte:
a) Os preços correntes médios representativos dos pro-
dutos importados de países terceiros e comercializa-
dos nos mercados de importação representativos refe-
ridos no n û1d oa r t i g o3 ûbem como os preços
correntes significativos verificados em outros merca-
dos para quantidades importantes de produtos impor-
tados ou, na ausência de preços correntes nos merca-
dos representativos, os preços correntes significativos
de produtos importados verificados em outros merca-
dos e
b) As quantidades totais correspondentes aos preços cor-
rentes referidos na alínea a).
Sempre que as quantidades totais referidas na alínea b)forem inferiores a 1 tonelada, os preços médios correspon-
dentes não serão transmitidos à Comissão.
2. Os preços correntes referidos no n û1, alínea a), são
verificados:
— para cada um dos produtos que constam do anexo,
parte A,
— para o conjunto das variedades e dos calibres disponí-
veis,
— no estádio importador/grossista ou no estádio grossis-
ta/retalhista, em caso de indisponibilidade dos preços
correntes no estádio importador/grossista.
Aos preços correntes são subtraídos os montantes indica-
dos no n û3, primeiro e segundo travessões, do artigo 173 û
do Regulamento (CEE) n û2454/93.
Às despesas de transporte e de seguro a deduzir a título
do parágrafo anterior aplica-se o n û4d oa r t i g o1 7 3 ûdo
regulamento supracitado.3223/94
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23. Quando verificados no estádio grossista/retalhista, os
preços correntes registados em conformidade com o dis-
p o s t on on û2 são previamente diminuídos de um montan-
te igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial de
grossista, e de um elemento igual a 0,7245 ecu (SIC! ecus)
por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de
movimentação, os encargos e direitos de mercado.
4. São considerados representativos:
— os preços correntes dos produtos da categoria I, desde
que as quantidades dessa categoria representem pelo
menos 50 % das quantidades totais comercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria I, com-
pletados, no caso de os produtos dssa categoria repre-
sentarem menos de 50 % das quantidades totais, pe-
los preços correntes, retomados sem qualquer
alteração, dos produtos da categoria II em relação às
quantidades que permitam perfazer 50 % das quanti-dades totais comercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria II, reto-
mados sem qualquer alteração, em caso de inexistên-
cia de produtos da categoria I, a menos que seja deci-
dido afectá-los de um coeficiente de adaptação se, em
virtude das condições de produção verificadas na pro-
veniência em causa, esses produtos não forem, pelas
suas características qualitativas, normal e tradicional-
mente comercializados na categoria I.
O coeficiente de adaptação referido no terceiro travessão
será aplicado aos preços correntes após dedução dos mon-
tantes indicados no n û2.
Artigo 3 û
1. São considerados representativos os seguintes merca-
dos:
—R e i n o d a B é l g i c a e
Grão-Ducado de Lu-
xemburgo: Antuérpia, Bruxelas,
— Reino da Dinamarca: Copenhaga,—R e p ú b l i c a F e d e r a l d a
Alemanha: Hamburgo, Munique, Fran-
coforte, Colónia, Berlim
— República Helénica: Atenas, Salónica,
— Reino de Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha,
Bilbau, Saragoça, V alencia,553/95
— República Francesa: Rungis (Paris), Marselha,
Rouen, Dieppe, Perpignan,
Nantes, Bordéus, Lyon, T ou-
louse,3223/94
—I r l a n d a : D u b l i m ,
— República Italiana: Milão, Bolonha, 553/953223/94
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3— Reino dos Países Bai-
xos: Roterdão,3223/94
— República da Áustria: Viena, Inzerdorf,
— República Portuguesa: Lisboa, Porto,— República da Finlândia: Helsínquia,— Reino da Suécia: Helsingborg, Estocolmo,—R e i n oU n i d od aG r ã -
Bretanha e da Irlanda
do Norte: Londres.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dias
de mercado habituais dos mercados referidos no n û1.
Artigo 4 û
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os pe-
ríodos que constam do anexo, parte
A, a Comissão fixa,
em cada dia útil, e para cada origem, um valor forfetário
de importação, igual à média ponderada dos preços cor-
rentes representativos referidos no artigo 2 û, diminuídos
de um montante fixo de 5 ecus por 100 quilogramas e dos
direitos aduaneiros ad valorem.
Este valor forfetário não tem em conta o factor de correc-ção de 1,205709 que afectou a taxa de conversão agrícola
até 31 de Janeiro de 1995.
2. Na medida em que, para os produtos e durante osperíodos de aplicação que constam do anexo, parte
A, seja
fixado em conformidade com o presente regulamento um
valor forfetário de importação, não se aplicará o valor uni-
tário, na acepção dos artigos 173 ûa 176 ûdo Regulamento
(CEE) n û2454/93. Este será substituído pelo valor forfetá-
rio de importação referido no n û1.
3. Sempre que, em relação a um produto, não se encon-
trar em vigor nenhum valor forfetário de importação parauma dada origem, aplicar-se-á a média dos valores forfetá-
rios de importação em vigor.
4 . D u r a n t eo sp e r í o d o sd ea p l i c a ç ã oq u ec o n s t a md aparte A do anexo, os valores forfetários de importação
permanecem em vigor enquanto não forem alterados. Dei-
xam, todavia, de estar em vigor sempre que, durante sete
dias de mercado consecutivos, não seja comunicado à Co-
missão qualquer preço médio representativo.
Sempre que, em aplicação do parágrafo anterior, não se
encontrar em vigor nenhum valor forfetário de importação
para um dado produto, o valor forfetário de importação
a p l i c á v e lae s s ep r o d u t os e r ái g u a làú l t i m am é d i ad o sv a -
lores forfetários de importação.1306/95
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45. Em derrogação do n û1 ,ap a r t i rd op r i m e i r od i ad o s
períodos de aplicação que constam da parte A do anexo e
enquanto não tiver podido ser calculado um valor forfetá-
rio de importação, o valor forfetário de importação aplicá-
vel a um produto será igual ao último valor unitário em
vigor para esse produto, na acepção dos artigos 173 ûa
176ûdo Regulamento (CEE) n û2454/93.
6. A conversão dos preços correntes representativos em
ecus é efectuada à taxa representativa de mercado calcula-
da para o dia em causa.
7. Os valores forfetários de importação, expressos em
ecus, são publicados pela Comissão no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Artigo 5 û
1. O preço de entrada com base no qual são classifica-
dos na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Euro-
peias os produtos constantes do anexo, parte A deve ser
igual, à escolha do importador:
a) Quer ao preço FOB dos produtos no país de origem,
aumentado das despesas de seguro e transporte até à
fronteira do território aduaneiro da Comunidade, na
medida em que tal preço e tais despess (SIC! despe-sas) sejam conhecidos no momento da declaração de
introdução em livre prática dos produtos.
Se os referidos preços forem superiores em mais de 8% ao valor forfetário aplicável ao produto em causa
a q u a n d od aa d m i s s ã od ad e c l a r a ç ã od ei n t r o d u ç ã oe m
livre prática, o importador deve constituir a garantia
referida no n û1d oa r t i g o2 4 8 ûdo Regulamento
(CEE) n û2454/93. Para o efeito, o montante dos di-
reitos de importação que podem, em definitivo, ser
imputados às mercadorias é o montante dos direitos
que o importador teria pago se a classificação tivesse
sido efectuada com base no valor forfetário em causa.
b) Quer ao valor aduaneiro, calculado em conformidade
com o n û2, alínea c), do artigo 30 ûdo Regulamento
(CEE) n û2913/92, aplicado unicamente aos produtos
importados em causa. Neste caso a dedução dos direi-
tos far-se-á nas condições previstas no n û1d oa r t i g o
4û.
Nesse caso, o importador deve constituir a garantia
referida no n û1d oa r t i g o2 4 8 ûdo Regulamento
(CEE) n û2454/93, igual ao montante dos direitos
que teria pago se a classificação dos produtos tivesse
sido efectuada com base no valor forfetário de impor-
tação aplicável ao lote em causa;2375/96
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5c) Quer ao valor forfetário de importação, calculado em
conformidade com o artigo 4 ûdo presente regula-
mento.
1A. O preço de entrada com base na qual são classifica-dos na pauta aduaneira das Comunidades Europeias os
produtos que constam do anexo, parte B, deve ser igual,
de acordo com a escolha do importador:
a) Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem,
aumentado das despesas de seguro e de transporte
até às fronteiras do território aduaneiro da Comuni-
dade, na medida em que tal preço e tais despesas se-
jam conhecidos no momento da declaração aduaneira
dos produtos.
Se as autoridades aduaneiras considerarem ser ex-
igível uma garantia em aplicação do artigo 248 ûdo
Regulamento (CEE) n û2454/93, imporão ao importa-
dor a constituição de uma garantia igual ao montantem á x i m od o sd i r e i t o sa p l i c á v e i sa op r o d u t oe mc a u s a ;
b) Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade
com o n û2, alínea c), do artigo 30 ûdo Regulamento
(CEE) n û2913/92, aplicado apenas aos produtos im-
portados em causa. Neste caso, a dedução dos direitos
é feita nas condições previstas no n û1d oa r t i g o4 û.
Neste caso ainda, o importador deve constituir a ga-
rantia referida no artigo 248 ûdo Regulamento (CEE)
nû2454/93, igual ao montante máximo dos direitos
aplicáveis ao produto em causa.
2. O importador dispõe de um prazo de um mês a con-
tar da venda dos produtos em causa, limitado por um pra-
zo de quatro meses a contar da data de aceitação da de-
claração de introdução em livre prática, quer para provar
que o lote foi escoado em condições que confirmem a rea-
lidade dos preços referidos na alínea a), segundo parágra-
fo, do n û1o un aa l í n e aa )d on û1A quer para determi-
nar o valor aduaneiro referido na alínea b) do n û1en a
alínea b) do n û1A. O incumprimento de um dos prazos
implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da
aplicação do n û3.
A garantia constituída será liberada na medida em que se-
jam apresentadas, de modo considerado satisfatório pelas
autoridades aduaneiras, as provas relativas às condições de
escoamento.
Em caso contrário, a garantia será executada, em paga-
mento dos direitos de importação.
3. O prazo de quatro meses referido no n û2p o d es e r
prorrogado, pela autoridade competente, por um máximode três meses, a pedido devidamente justificado do impor-
tador.3223/94
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64. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades
competentes constatarem que as condições do presente ar-
tigo não foram respeitadas, procederão à recuperação dos
direitos devidos, em conformidade com o artigo 220 ûdo
Regulamento (CEE) n û2913/92. Para o estabelecimento
do montante dos direitos a recuperar ou que falte recuper-
ar, ter-se-á em conta um juro que corre desde a data de
introdução em livre prática da mercadoria até à data da
recuperação. A taxa de juro aplicada será a taxa de juro
em vigor para as operações de recuperação em direito na-
cional.
Artigo 6 û
O Regulamento (CEE) n û2118/74 da Comissão mantém-
se em vigor, em relação a cada um dos produtos indicados
no anexo, parte A, até ao início da respectiva campanha
de comercialização de 1995/1996.
Artigo 7 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeia .
O presente regulamento é aplicável, em relação a cada um
dos produtos indicados em anexo, a partir do início da
campanha de comercialização 1995/1996.3223/94
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7ANEXO
Parte A
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
0702 00 15 To m at es De 1 de Janeiro a 31 de Março
0702 00 20 De 1 a 30 de Abril
0702 00 25 De 1 a 14 de Maio
0702 00 30 De 15 a 31 de Maio
0702 00 35 D e1d eJ u n h oa3 0d eS e t e m b r o
0702 00 40 De 1 a 31 de Outubro
0702 00 45 De 1 de Novembro a 20 de Dezembro
0702 00 50 De 21 a 31 de Dezembro
0707 00 10 Pepinos De 1 de Janeiro a fim de Fevereiro
0707 00 15 Pepinos d e1d eM a r ç oa3 0d eA b r i l
ex 0707 00 20 Pepinos, com excepção dos de-
stinados a transformaçãoDe 1 a 15 de Maio
ex 0707 00 25 Pepinos, com excepção dos de-
stinados a transformaçãoDe 16 de Maio a 30 de Setembro
ex 0707 00 30 Pepinos, com excepção dos de-
stinados a transformaçãoDe 1 a 31 de Outubro
0707 00 35 Pepinos De 1 a 10 de Novembro
0707 00 40 Pepinos De 11 de Novembro a 31 de Dezembro
0709 10 40 Alcachofras De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0709 10 10 De 1 de Janeiro a 31 de Maio
0709 10 20 De 1 a 30 de Junho
0709 90 71 Aboborinhas De 1 a 31 de Janeiro
0709 90 73 De 1 de Fevereiro a 31 de Março
0709 90 75 D e1d eA b r i la3 1d eM a i o
0709 90 77 De 1 de Junho a 31 de Julho
0709 90 79 De 1 de Agosto a 31 de Dezembro
0805 10 61 Laranjas doces, frescas De 1 a 31 de Dezembro
0805 10 65
0805 10 69
0805 10 01 De 1 de Janeiro a 31 de Março
0805 10 05
0805 10 09
0805 10 11 De 1 a 30 de Abril
0805 10 15
0805 10 19
0805 10 21 De 1 a 15 de Maio
0805 10 25
0805 10 29
0805 10 31 De 16 a 31 de Maio
0805 10 33
0805 10 351890 /96
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8Códigos NC Períodos de aplicação Designação das mercadorias
0805 20 31 Clementinas De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0805 20 11 De 1 de Janeiro a fim de Fevereiro
0805 20 33 Tangerinas, mandarinas, satsu-
mas, wilkings, e outros citrinoshíbridos semelhantesDe 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0805 20 35
0805 20 37
0805 20 39
0805 20 13 De 1 de Janeiro a fim de Fevereiro
0805 20 15
0805 20 17
0805 20 19
0805 30 30 Limões De 1 de Junho a 31 de Outubro
0805 30 40 De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0805 30 20 De 1 de Janeiro a 31 de Maio
0806 10 40 Uvas de mesa (1) De 21 de Julho a 31 de Outubro
0806 10 50 De 1 a 20 de Novembro
0808 10 71 Maçãs (2) De 1 a 31 de Julho
0808 10 73
0808 10 79
0808 10 92 De 1 de Agosto a 31 de Dezembro
0808 10 94
0808 10 98
0808 10 51 De 1 de Janeiro a 31 de Março
0808 10 53
0808 10 59
0808 10 61
0808 10 63
0808 10 69
0808 20 47 Peras (3) De 1 a 15 de Julho
0808 20 51 De 16 a 31 de Julho
ex 0808 20 57 (4) De 1 de Agosto a 31 de Outubro
0808 20 67 De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
0808 20 31 D e1d eJ a n e r i oa3 1d eM a r ç o
0808 20 37 De 1 a 30 de Abril
0809 10 20 Damascos De 1 a 20 de Junho
0809 10 30 De 21 a 30 de Junho
0809 10 40 De 1 a 31 de Julho
0809 20 39 Cerejas «outras» De 21 a 31 de Maio
0809 20 49 De 1 de Junho a 15 de Julho
0809 20 59 De 16 a 31 de Julho
0809 20 69 De 1 a 10 de Agosto1890 /96
3223/94 - - - I
9Códigos NC Períodos de aplicação Designação das mercadorias
0809 30 21 Pêssegos e nectarinas De 11 a 20 de Junho
0809 30 29
0809 30 31 De 21 de Junho a 31 de Julho
0809 30 39
0809 30 41 De 1 de Agosto a 30 de Setembro
0809 30 49
0809 40 20 Ameixas De 11 a 30 de Junho
ex 0809 40 30 D e1d eJ u l h oa3 0d eS e t e m b r o
(1)Salvo as uvas «empereur» do código NC 0806 10 21, de 1 a 31 de Janeiro.
(2)Salvo as maçãs para sidra do código NC 0808 10 10, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezem-
bro.
(3)Salvo as peras para perada do código NC 0808 20 10, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro.
(4)Salvo as peras originárias dos países associados da Europa Central (Bulgária, República Checa,Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia) destinadas a transformação, de 1 de Agosto a 31 deOutubro de 1996.
(5)Salvo as ameixas originárias dos países associados da Europa Central (Bulgária, República Checa,Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia), destinadas a transformação, de 31 de Julho a 30 deSetembro de 1996.
Parte B
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
ex 0707 00 20 Pepinos destinados a transfor-
maçãoDe 1 a 15 de Maio
ex 0707 00 25 De 16 de Maio a 30 de Setembro
ex 0707 00 30 De 1 a 31 de Outubro
0809 20 31 Ginjas De 21 a 31 de Maio
0809 20 41 De 1 de Junho a 15 de Julho
0809 20 51 De 16 a 31 de Julho
0809 20 61 De 1 a 10 de Agosto
ex 0808 20 57 Peras originárias dos paísesassociados da Europa Central(Bulgária, República Checa,Eslováquia, Hungria, Polónia eRoménia), destinadas atransformaçãoDe 1 de Agosto a 31 de Outubro de 1996
ex 0809 40 30 Ameixas originárias dos paísesassociados da Europa Central(Bulgária, República Checa,Eslováquia, Hungria, Polónia eRoménia), destinadas atransformaçãoDe 31 de Julho a 31 de Setembro de 19961890 /96