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►B REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 105)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1193/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 L 161 1 29.6.1996
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 144 de 28.6.1995, p. 31 (3290/94)
►C2Rectificação, JO L 108 de 1.5.1996, p. 62 (3290/94)
►C3Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 39 (3290/94)
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REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector
da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seuartigo 43.
o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seuartigo
7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras rela-
tivas à política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (aseguir denominados «acordos GATT»); que vários desses acordosdizem repeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre aagricultura (a seguir denominado «acordo»); que, uma vez que asconcessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadasatravés da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um níveladequado, não é necessário adoptar disposições específicas neste capí-tulo; que o acordo programa num período de seis anos, por um lado, aextensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas emproveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva redução donível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtosagrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação agrí-cola relativa ao comércio com países terceiros;
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das
medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) eao proibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer asupressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outrasmedidas e encargos de importação actualmente previstos nas organiza-ções comuns dos mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicá-veis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serãofixadas na Pauta Aduaneira Cumum; que, no entanto, em certos sectorescomo os dos cereais, arroz, vinho e frutos e produtos hortícolas, aintrodução de mecanismos complementares ou que não consistam nacobrança dos direitos aduaneiros estáveis exige a adopção de regrasderrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem sermantidas por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobremedidas de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comuni-tário contra a importação de uvas secas e de cerejas transformadas; que,a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, éainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneirosem relação a determinados produtos do sector do açúcar;
Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os
efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, oacordo admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condi-ções estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1884/94 (JO n.oL 197 de 30.
7. 1994, p. 27).
(2) Parecer emitído em 14 de Dezembro 1994 (ainda não publicadó no Jornal
Oficial).
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tarifação; que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição
correspondente nos regulamentos de base em causa;
Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes
pautais sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; queas condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente especifi-cadas no acordo; que, dado o elevado número de contingentes e com oobjectivo de assegurar a eficácia de execução, é conveniente atribuir àComissão a sua abertura e gestão de acordo com o processo do comitéde gestão;
Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n.
o404/93
do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), é conveniente introduzir
as alterações decorrentes do acordo-quadro concluído com certos paísesda América Latina no âmbito do «Uruguay Round»;
Considerando que, uma vez que o acordo sobre medidas de salvaguarda
estabelece regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salva-guarda previstas nas organizações dos mercados, é convenientecompletá-las por uma referência às obrigações decorrentes dos acordosinternacionais;
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não
sujeitos aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculadapelas limitações de acesso ao mercado comunitário deles decorrentes;que, a fim de assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas asmedidas necessárias a respeito de produtos prevenientes desses países, éconveniente conferir à Comissão a correspondente competência, queexercerá no âmbito do precesso do comité de gestão;
Considerando que, nos termos do acordo, a concessão dos subsídios à
exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolasnele definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita alimites expressos em quantidade e em valor;
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dospagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que o controlo pode serfacilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo dapossibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destinoprefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável umataxa de restituição única; que, nos casos de mudança do destino, éconveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora limi-tando-a ao montante aplicável ao destino pré-fixado;
Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instau-
ração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para oefeito, é conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restitu-ição à exigência de uma licença de exportação; que a concessão dasrestituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função dasituação específica de cada um dos produtos em causa; que só podemser admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtostransformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado a que não seapliquem limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar,isentas de toda e qualquer limitação; que, relativamente aos produtoscujas exportações com restituições não são susceptíveis de ultrapassaras limitações de volume, é adequado prever a possibilidade de derrogaras regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidadesexportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordoserá assegurado com base nos certificados de exportação emitidos atítulo de cada campanha;
Considerando que, na maior parte das organizações comuns de
mercado, o Conselho tem competência exclusiva para excluir o recursoao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo; que, nas condições
(1)J On .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3518/93 da Comissão (JO n.oL
320 de 22. 12. 1993, p. 15).
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económicas resultantes do acordo, poderá ser necessário reagir rapida-
mente a problemas do mercado decorrentes da aplicação do referidoregime; que, a este propósito, há que atribuir competência à Comissãopara adoptar medidas de urgência limitadas no tempo; que importasujeitar essas medidas aos termos do procedimento previsto no artigo 3.
o
da Decisão 87/373/CEE do Conselho;
Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das
disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade inte-lectual relacionados com o comércio; que, com tal objectivo, devem serinseridas as necessárias disposições no Regulamento (CEE) n.
o822/87
do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organizaçãocomum do mercado vitivinícola(
1);
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrí-
cola previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerososregulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que,por razões de clareza jurídica, devem ser revogados; que é oportunosuprimir igualmente certas disposições que, sem estarem directamenterelacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas; que omesmo se verifica em relação a determinados regulamentos doConselho ditos da «segunda geração» que, no essencial, podem serincorporados nos regulamentos de base em causa;
Considerando, contudo, que as regras gerais do Conselho vigentes,
relativas à aplicação da cláusula de salvaguarda, não puderam ser inte-gradas nos regulamentos de base; que, tendo em conta a importância dasalterações que são necessárias neste domínio na sequência dos acordosGATT, os regulamentos em causa não podem continuar em vigor; queimporta, pois, revogá-los, embora se disponham simultaneamente asbases jurídicas que permitam substituí-los;
Considerando que a aplicação do acordo poderá ser dificultada se os
procedimentos internos a utilizar divergirem de modo considerável entreos diferentes sectores; que, por esta razão, é conveniente uniformizaresses procedimentos;
Considerando que a adopção pelo Conselho de regras gerais de
execução permitiu no passado enquadrar de modo adequado regras maisespecíficas necessárias para a gestão dos mercados; que a colocação emprática do referido acordo não deve pôr em causa os mecanismos e osprocessos de gestão da política agrícola comum;
Considerando que será útil analisar numa fase posterior tanto o funcio-
namento dos regimes instituídos pelo presente regulamento como aexperiência adquirida com as medidas adoptadas pelos países terceirospara a aplicação dos acordos GATT; que, para o efeito, é convenienteque, no final dos primeiros dois anos de aplicação do presente regula-mento, a Comissão submeta um relatório ao Parlamento Europeu e aoConselho;
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos
acordos GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertaspelo presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade,deve ser prevista uma disposição geral que permita à Comissão, duranteum certo período, tomar as medidas transitórias necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round».
(1)J On .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7.
1994, p. 42).
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Artigo 2.o
As adaptações referidas no artigo 1.oconstam dos anexos.
Artigo 3.o
1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da
política agrícola comum para facilitar a transição do regime existentepara o resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordosreferidos no artigo 1.
o, tais medidas serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/
/66/CEE (1) ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dosmercados agrícolas oudo Regu lamento (CE) n.
o3448/93 (2).
Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos
diversos sectores agrícolas, tendo em devida conta as obrigações decor-rentes dos acordos referidos no artigo 1.
o
2. As medidas referidas no n.o1 podem ser tomadas durante um
período que termina em ►M130 de Junho de 1997 ◄, sendo a sua
aplicação limitada a essa data. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão, pode prorrogar esse período.
Artigo 4.
o
1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumpri-
mento das obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decor-rente dos acordos referidos no artigo 1.
o, puder ser assegurado por
meios cujos efeitos sejam menores do que os daqueles adoptados comesse objectivo, a Comissão pode isentar o produto da aplicação dasdisposições relativas às restituições à exportação objecto do presenteregulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão
pode tomar as medidas necessárias para proteger o mercado comunitárioda importação de produtos agrícolas provenientes de países terceiros emrelação aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dosacordos referidos no artigo 1.
o
3. As medidas tomadas em conformidade com os n.os1 e 2 serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.o1 do artigo 3.o
Artigo 5.o
A Comissão apresentará, antes de 30 de Junho de 1997, um relatório aoParlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regimedecorrente do presente regulamento e sobre a experiência adquirida comas medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordosresultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do
precedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, decidirá de
todas as alterações decorrentes desses resultados e das conclusões desserelatório.
Artigo 6.
o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.Todavia:
a) As disposições do artigo 3.
oed on .o2 do artigo 4.osão aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1995;
b) As disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de impor-
tação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos produtosreferidos nos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado
(1)J On .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025.
(2)J On .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
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um preço de entrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início dacampanha de comercialização dos produtos em causa de 1995;
c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:
— a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos anexos
II e XVI,
— a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo
IV,
— a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao anexo
V;
d) As disposições previstas no anexo XV são aplicáveis a partir de 1 de
Janeiro de 1995;
e) As disposições previstas no n.
o1, ponto 2, do anexo XVI são
aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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LISTA DOS ANEXOS
Anexo I Cereais
Anexo II ArrozAnexo III Forragens secasAnexo IV AçúcarAnexo V Matérias gordasAnexo VI Linho e cânhamoAnexo VII Produtos lácteosAnexo VIII Carne de bovinoAnexo IX Carne de ovino e caprinoAnexo X Carne de suínoAnexo XI Carne de aves de capoeiraAnexo XII Ovos e ovalbumina e lactalbuminaAnexo XIII Frutos e produtos hortícolasAnexo XIV Frutos e produtos hortícolas transformadosAnexo XV BananasAnexo XVI VinhoAnexo XVII TabacoAnexo XVIII LúpuloAnexo XIX Plantas vivas e produtos da floriculturaAnexo XX SementesAnexo XXI Regulamentos diversosAnexo XXII Regiões ultraperiféricas
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ANEXO I
CEREAIS
I.Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO
n.oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1866/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 1).
1. É suprimido o n.o2 do artigo 3.o
2. Ao n.o3 do artigo 3.oé aditado o seguinte parágrafo:
«O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de
Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro dacampanha de comercialização seguinte»
3. No n.
o4, segundo parágrafo, do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a
seguinte rdacção:
«O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante
toda ouparte da campanha de comercialização»
4. No artigo 5.osão suprimidos o primeir o e o último travessões.
5. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
oe 13.o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse períodoouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação aplicável aos
produtos dos códigos NC ex 1001, com excepção da mistura de trigocom centeio, 1002, 1003, ex 1005, com excepção do híbrido de semen-teira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado à sementeira seráigual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento daimportação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIFaplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto excedera taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Cumum.
3. Para calcular o encargo de importação referido no n.
o2:
a) Relativamente aos produtos mencionados no n.o2, expressos numa
qualidade-padrão ou eventualmente subdivididos em várias quali-dades-padrão (trigo mole: alto, médio, baixo; trigo duro; milho;outros cereais forrageiros), são registados os preços representativos deimportação CIF, com base nos preços dessas qualidades no mercadomundial.
Esses preços representativos de importação CIF são fixados regular-
mente;
b) Cada uma das remessas a importar é classificada na qualidade mais
próxima de entre as qualidades-padrão referidas na alínea a).
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4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Essas normas especificarão, nomeadamente:
— as qualidades-padrão a utilizar,
— as cotações de preços a considerar,— o método de cálculo do encargo de importação de cada uma das
remessas classificadas numa das qualidades-padrão referidas naalínea a) do n.
o3,
— a possibilidade — se tal se justificar — de, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de serem informados domontante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas emcausa.
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.oe a fim de evitar
ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possamresultar das importações de produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 10.o, de um ou vários produtos
é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-verem reunidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a
agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound”, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os notificados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os trêsanos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-seos efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
o. Tais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicio-
nais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo
1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do “Uruguay Round” serão abertos e geridos segundo normasadoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicaçãode um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dosmesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas
tradicionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer descriminação entre os
operadores interessados.
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3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e ànecessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contin-gentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem,eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
No caso do contingente de importação para Espanha de 2 000 000 de
toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente deimportação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estas modali-dades comportam, além disso, as disposições necessárias relativas àrealização das importações contingentárias, bem como, se for caso disso,ao armazenamento público das quantidades importadas pelos organismosde intervenção dos Estados-membros envolvidos, e ao respectivo escoa-mento no mercado desses Estados-membros.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ousob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produ tos aque se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ounos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações oupreços e os preços na Comu nidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.
osob a forma
de mercadorias constantes do anexo B não pode ser superior à aplicável àexportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ouos requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
23.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a apresen-tação do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, seráo montante aplicável nesse mesmo dia:
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a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser supe-rior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
6. O disposto nos n.
os4 e 5 pode ser extensivo aos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo
B, de acordo com o precesso previsto no artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o3448/93.
7. Pose ser feita derrogação aos n.os4e5e m relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo23.
o
8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto noartigo 23.
o, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a)
e b), do artigo 1.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o5
será ajustada em função do nível de majorações mensais aplicáveis aopreço de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 23.
oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correc-
ções.
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas
total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alíneas
c) e d), do artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nessecaso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pelaaplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relaçãoentre a quantidade de produto de bas eeaq uantidade deste contida no
produto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
Em caso de exportação, durante os três primeiros meses da campanha, de
reservas de malte provenientes da campanha anterior oude malte fabri-cado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a restituiçãoaplicável será aquela que, relativamente ao certificado em causa, teriasido aplicada a uma exportação efectuada no último mês da campanhaanterior.
9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir decereais, os critérios para a concessão das restituições à exportaçãoprevistas no n.
o1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa
situação específica.
10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado é assegurada
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos aplicáveis aos produtos em causa. No que tocaao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, a validade doscertificados não é afectada pelo termo de um período de referência.
11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídasou não utilizadas, e nomeademente as que dizem respeito à adaptaçãoreferida no n.
o9, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do n.o6 aos
produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo serão adoptadas em conformidade com o processoprevisto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no n.
o
2 do artigo 43.odo Tratado, pode proibir total ouparcialmente o recu rso
ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos constantes do n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.o
e,
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 12
▼B
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo
1.odestinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo B.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida no mesmo número
for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadooucorrer o risco de ser pertu rbado pelo regime de aperfeiçoamentoactivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, e que terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazode uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se, no prazo de trêsmeses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou
os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refereo artigo 1.
oatinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa
persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercadocomunitário.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis após a recepçãodo pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
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▼B
6. O anex o A é completado pelas seguintes menções:
«Código NC Designação das mercadorias
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo tritu-
rados ouem pellets, da extracção de gordu ras ouóleos vegetais, excepto os das posições 2304 e2305:
2306 90
— outros:
— — outros:
2306 90 91 ———d e gérmen de milho»
II.Regulamento (CEE) n.o2729/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975 (JO
n.oL 281 de 1. 11. 1975, p. 18)
Os termos «direito nivelador» e «direitos niveladores» são substituídos,
respectivamente, por «direito» e «direitos».
III.Regulamento (CE) n.o3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993
(JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p. 35)
Este regulamento é revogado.
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▼B
ANEXO II
ARROZ
I.Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1869/94 (JO n.oL 197 de 30.7.1994, p. 7).
1. O n.o5 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo
27.o:
a) Após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de inter-
venção referidos no n.o
b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou
inversamente;
c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado ou
semibranqueado ou inversamente;
d) Os custos de transformaçã o e o valor dos subprodutos a ter em conta
para aplicação do n.o3».
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 10.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 14.
oe 15.o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 11.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino daReunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dosEstados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessidades
de abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferença entre ascotações ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e ascotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário,bem como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilhada Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se for
caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante da subvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 27.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar a subvençãono intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da polí-
tica agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.
o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.o
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▼B
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de
compra de intervenção válido no momento da importação para o arrozIndicaeJaponica, respectivamente, acrescido:
— de 80 %, no caso do arroz Indica,
— de 88 %, no caso do arroz Japonica,
e subtraindo-se o preço de importação;b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de
compra de intervenção válido no momento da importação, acrescidode uma percentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percenta-
gens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção daindústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o depar-
tamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00, destinados a neleserem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente 0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão,
designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz importadoreferidos no n.
o2, na fixação do montante de protecção da indústria e nas
disposições necessárias para a determinaçã o e o cálculo dos preços de
importação e para a verificação da sua autenticidade.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 12.o, a fim de evitar oureprimir os
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar dasimportações de determinados produtos referidos no artigo 1.
o, a impor-
tação, à taxa do direito previsto no artigo 12.o, de um ou mais desses
produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicionalse estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo
acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo228.
odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
“Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importações pertur-barem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionadosem relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços notificados pela Comu-nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da expedição em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 16
▼B
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem transfor-
mação ousob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dosprodutos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ounos preços
desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentesdos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado,
a diferença entre tais cotações oupreços e os preços na Comu nidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.
onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Esta restituição
pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação domercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados oexijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
27.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria inciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere o
n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez por
mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz;
b) Os objectivos da organização comum do mercado do arroz, que são
assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvi-mento natural a nível de preços e trocas;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar pertubações no mercado da Comunidade;
e) O aspecto económico das exportações previstas.
Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro seautilização de produtos desses países
admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,a s
restituições serão fixadas de acordo com os sguintes critérios específicos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 17
▼B
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os portosou outros locais de exportação da Comunidade que servem essesmercados, bem como as despesas de acesso ao mercado mundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e medianteapresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7e8e m relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b),
do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 27.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o
4 será ajustada, em função do nível dos acréscimos mensais aplicáveis aopreço de intervenção e eventualmente das variações desses preços,consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversão aplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 27.
oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correc-
ções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ouparcial-
mente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o,
bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de
mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o ajustamento referidono primeiro parágrafo será corrigido através da aplicação ao acréscimomensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade doproduto de bas eeaq uantidade deste contida no produto transformado
exportado ouu tilizado na mercadoria exportada.
12. Para o arroz com casca cultivado na Comunidade e o arroz
descascado dele obtido que se encontrem em armazém no final de umacampanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha,e que sejam exportados, sem transformação ou sob forma de arrozbranqueado ou, semibranqueado, entre o início da campanha seguinte edatas a determinar, a restituição pode ser acrescida de um montantecompensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sobproposta da Comissão, designará anualmente até 1 de Julho, se neces-sário, os produtos que beneficiam do disposto no parágrafo anterior.
O montante compensatório será:
— para o arroz descascado, igual à diferença entre o preço indicativo
válido no último mês da campanha de comercializaçã oeoq ue
estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha,
— para o arroz com casca, igual à diferença acima mencionada, ajustada
em função da taxa de conversão.
A este montante será contudo subtraída a indemnização compensatória já
eventualmente concedida ao abrigo do artigo 8.
o
O montante compensatório apenas será concedido se as reservas atin-girem uma quantidade mínima.
13. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 18
▼B
— são de origem comunitária, desde que se trate de arroz com casca e
de arroz descascado, excepto em caso de aplicação do n.o14,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restitu-ição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o8. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o, sob reserva de condições a determinar, de
molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições complementares, em conformidade
com o processo previsto no artigo 27.o
14. Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação dearroz com casca e de arroz descascado importados de países terceiros ereexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar aprova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável,a restituição será igual a esta última.
15. Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”,a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um períodode referência.
16. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídasou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamento referido non.
o11 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o
A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmo processo.No entanto, as normas de execução do n.
o7 relativas aos produtos a que
se refere o artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do
anexo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão segundo o procedimento de votação previsto non.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou
parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activooupassivo relativamente aos produ tos mencionados no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbação nomercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamentoactivo oupassivo, a Comissão, a pedido de u m Estado-membro ouporsua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comu-nicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissãoreceber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazode uma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se anulada adecisão da Comissão.
Artigo 16.
o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo asdefinições constantes do anexo A, será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 19
▼B
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 17.o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ou vários dos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir eagravar-se, pertubando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário,podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou ultra-passam, o preço de compra à intervenção para o arroz IndicaeJaponica,
acrescido:
— de 80 % no caso do arroz Indica
e
▼
C2
— de 88 % no caso do arroz Japonica.
▼B
3. Considera-se que a situação referida no n.o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a ofert a e a procura um desequilíbrio
susceptível de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível daprodução e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação referida nos númerosanteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacionalfor susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade deprodutos a que se refere o artigo 1.
ooude provocar a saída desses
produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade domercado oua segu rança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no presente
artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de um processode concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixoude estar preen-
chida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos transfor-
mados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situação equili-brada em termos de aprovisionamentos e trocas;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a que
se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os elementos
enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 20
▼B
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências espe-
cíficas de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador naexportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobra r é o direito aplicável no
dia da exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apre-sentar em simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a umaexportação a realizar durante o prazo de validade do mesmo certificado odireito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certifi-cado.
10. Às exportações efectuadas ao abrigo da ajuda alimentar, nos
termos do artigo 25.
o, não é aplicado qualquer direito nivelador.
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.o
Pelo mesmo processo, e relativamente a cada um dos produtos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas enumeradas no
n.o5 e quanto à supressão das medidas referidas nos segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer oualterar o direito
nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito — sendo este posterior ànotificação. A decisão relativa às medidas a que refere o terceirotravessão do n.
o5 é aplicável durante um período de sete dias, no
máximo.
Artigo 18.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
ameaçar sofrer, pertubações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação oua ameaça de pertu rbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo como
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá oscasos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 20)
É suprimido o artigo 3.o
III.Regulamento (CEE) n.o1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 30)
Regulamento (CEE) n.o1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 39)
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 21
▼B
Regulamento (CEE) n.o1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
n.oL 166 de 25.6.1976, p. 42)
Regulamento (CEE) n.o1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO
n.oL 156 de 14.6.1978, p. 14)
Estes regulamentos são revogados.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 22
▼B
ANEXO III
FORRAGENS SECAS
Regulamento (CEE) n.o1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n.oL
142 de 30. 5. 1978, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o3496/93 (JO n.oL 319 de 21. 12. 1993, p. 17)
1. No título II, antes do artigo 7.o, é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 6.oA
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos
da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o.»
2. O n.o2 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciaiscom países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva-
lente..»
3. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu nitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, oucorrer o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de pertur-bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do procedi-
mento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as normas
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites emque os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estado-membros e imediatamente aplicáveis.Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2d o
artigo 228.odo Tratado.».
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▼B
ANEXO IV
AÇÚCAR
I.Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
n.oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o133/94 (JO n.oL 22 de 27. 1. 1994, p. 7)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a), b), c) d),
f), g) e h), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação oude exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 16.
oe 17.o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse períodoouse apenas o for parcialmente.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 41.
o:
a) O regime previsto no presente artigo pode ser extensivo aos produtos
referidos no n.o1, alínea e), do artigo 1.o;
b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais
normas de execução do presente artigo, que podem designadamenteprever um prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 14.
o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, e a fim de assegurar o abastecimento
adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e c), do artigo 1.o(respectivamente, açúcar em bruto destinado
a refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e melaço) pela suaimportação a partir de países terceiros, a Comissão pode, de acordo como processo previsto no artigo 41.
o, suspender parcial ou totalmente a
aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar asregras dessa suspensão.
A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no
mercado mundial, acrescido do direito de importação constante da PautaAduaneira Comum:
— ultrapasse, no caso do açúcar em bruto, o preço de intervenção para
este produto,
— ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao
preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira emquestão, à determinação das receitas resultantes das vendas demelaço, em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento deum direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco deas importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 24
▼B
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos trêsanos que precedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam oupodem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 41.
oTais normas incidirão,
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do
n.o1, em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.oA
Para o melaço:
— o preço no mercado mundial referido no n.o2 do artigo 14.o
e
— o preço representativo referido no n.o3 do artigo 15.o
aplicam-se a uma qualidade-tipo.
A qualidade-tipo pode ser determinada segundo o processo previsto no
artigo 41.o
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo1.
o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo41.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUrugay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluemeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 25
▼B
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ousob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produ tos aque se refere o n.
o1, alíneas a), c) e d) do artigo 1.ocom base nas
cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionadosnas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentesdos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado,
a diferença entre tais cotações oupreços e os preços na Comu nidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição concedida para o açúcar em bruto não pode ser superior à
concedida para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos refe-
ridos no n.
o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, sem alteração ousob a
forma de mercadorias mencionadas no anexo I.
O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas de matéria
seca, tendo nomeadamente em conta:
a) A restituição aplicável à exportação dos produtos da subposição
1702 30 91 da Nomenclatura Combinada;
b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o;
c) Os aspectos económicos das exportações em causa.
3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a
forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior àaplicável à exportação desses produtos sem alteração.
4. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, estabeleceu-se o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
5. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferen-
ciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de alguns mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
41.
oEssa fixação pode efectuar-se designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso para os produtos em relação para que, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em
consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso deforça maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se asobrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sidocumpridas ou tiverem sido em parte.
As disposições dos artigos 17.
oA, 17.oB e 17.oC relativas aos produtos
não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o1, alíneas
a), c) e d), do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.
6. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro seautilização de produtos destes países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresen-tação do correspondente certificado de exportação.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 26
▼B
8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, seráo montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.
9. O disposto nos ►
C2n.os7e8◄pode ser extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
no anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regula-
mento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos ►C2n.os7e8◄em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 41.
o
11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o6. Todavia, podem ser
previstas derrogações a esta regra, de acordo com o processo previstono artigo 41.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes.
Podem ser previstas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 41.o
12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração nocaso dos produtos não desnaturados referidos no n.
o1, alínea a), do
artigo 1.o, se estes tiverem sido, conforme o caso,
a) Obtidos a partir de beterraba oude cana de açúcar colhida na Comu -
nidade;
b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 33.o;
c) Obtidos a partir de um dos produtos importados por força das disposi-
ções referidas na alínea b).
13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração
dos produtos não desnaturados referidos no n.o1, alíneas c) e d), do
artigo 1.oque não sejam de origem comunitária ou que não sejam obtidos
a partir de açúcares importados para a Comunidade ►C2por força das
disposições referidas na alínea b) do n.o12 oua partir dos produ tos
referidos na alínea c) do n.o12.◄
14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportadas não atribuídasounão u tilizadas , e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 41.
oTodavia, as normas relativas à
aplicação do n.o6 aos produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a
forma de mercadorias constantes do anexo, são adoptadas de acordo como processo previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 17.oA
1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os
produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o
2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 27
▼B
a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.
Todavia, esta fixação pode ser suspensa de acordo com o processo
previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes deaçúcar para exportação. Neste caso, não é concedida qualquer restitu-ição;
b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no
mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada-mente, os elementos seguintes:
— o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais
excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcarem bruto válido na zona da Comunidade considerada representa-tiva para a exportação deste açúcar,
— as despesas de transporte do açúcar, ►
C3das zonas referidas no
primeiro travessão ◄para os portos ouou tros locais de expor-
tação fora da Comunidade,
— as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, trans-
porte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar nomercado mundial,
— as cotações oupreços do açúcar registados no mercado mu ndial,— o aspecto económico das exportações previstas.
3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no n.
o
1, alínea a), do artigo 1.o:
a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros procedem ao
concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos osEstados-membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, quedevem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidasna Comunidade;
c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação
das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo ecom base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo daretituição para o concurso em causa de acordo com o processoprevisto no artigo 41.
oNo cálculo do montante máximo, são tidos em
conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e depreços, os preços e as possibilidades de escoamento no mercadomundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar.
Pode ser fixada uma tonelagem máxima de acordo com o mesmo
processo;
d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à que
resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preçoscomunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportaçãotem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridadescompetentes dos Estados-membros procedam a um concurso especialcujas condições prevejam:
— a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento
até ao encerramento do concurso
e
— um montante máximo da restituição, calculado em função das
necessidades da exportação em causa;
e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:
— exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada
pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
— não for superior ao montante máximo, a restituição que essas
autoridades devem fixa réaq ue consta da proposta em causa.
4. Para o açúcar em bruto:
a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o431/68;
b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.o2:
— não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo
período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica àsrestituições a fixar para o açúcar candi,
— é multiplicada, para cada operação de exportação considerada, por
um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92 o rendi-mento do açúcar em bruto exportado, calculado conforme odisposto no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68;
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 28
▼B
c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.o3, no âmbito de um
concurso, não pode exceder 92 % do montante máximo fixado namesma ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição.
Artigo 17.
oB
1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração,
referidos no n.o1, alínea c) do artigo 1.o, a restituição é fixada mensal-
mente, tendo em conta:
a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira
considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas demelaço em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o;
b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado
da Comunidade;
c) As cotações ouos preços dos melaços no mercado mu ndial;
d) O aspecto económico das exportações previstas.
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o
processo previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes demelaço para exportação. Neste caso, não será concedida qualquer restitu-ição.
2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser
fixado por via de concurso para determinadas quantidades e zonas daComunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.
As autoridades competentes dos Estados-membros interessados
procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa ascondições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todasas pessoas estabelecidas na Comunidade.
Artigo 17.
oC
1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os
produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com oprocesso previsto no artigo 41.
o, quando a fixação periódica da restitu-
ição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Neste caso, nãoserá concedida qualquer restituição.
2. O montante de base da restituição prevista para os produtos refe-
ridos no n.
o1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um
montante estabelecido tendo em conta:
a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido
na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qualé fixado o montante de base e as cotações oupreços do açúcar brancoregistados no mercado mundial;
b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:
— a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a
exportação de produtos transformados com destino a paísesterceiros
e
— a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de
aperfeiçoamento.
3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao
montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição àprodução válido por força do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 para os
produtos enumerados no anexo do referido regulamento.
4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a
alguns produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.o
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão nos termos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo
43.odo Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime
de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o n.o1, alínea a) e d), do
artigo 1.o,
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 29
▼B
e,
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico das mercadorias referidas no anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho eaos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis mesese serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar umpedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana acontar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, adecisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
medida de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o preço
de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito niveladorde exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser apli-cado sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em brutofor superior ao prçeo de intervenção acrescido de um montante igual àsoma de 10 % do preço de intervenção e da cotização de armazenagemaplicável durante a campanha de comercialização em apreço.
O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso.
Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicávelno dia da exportação.
2. Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto
for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual àsoma de 10 % do preço de intervenção e da cotização de armazenagemaplicável durante a campanha de comercialização em apreço, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, poderá decidir
conceder um subsídio à importação do produto em apreço.
Sempre que se verifique que:
a) O abastecimento da Comunidade
ou
b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comuni-
dade
deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com oprocesso de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, decide a
concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva apli-cação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade deaçúcar branco ou em bruto a que é atribuído o subsídio, ao períododurante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, às regiões deimportação.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 30
▼B
3. São adoptados segundo o processo previsto no artigo 41.o:
a) Os preços CIF referidos nos n.os1e2 ;
b) As restantes normas de execução do presente artigo.
Em relação aos produtos referidos no n.o1, alíneas b), c), d), f), g) e h),
do artigo 1.o, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no
artigo 41.o, disposições correspondentes às dos n.os1e2 .
4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão
fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação,determinados por concurso, serão fixados segundo o processo previsto noartigo 41.
o
Artigo 21.o
1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado comunitáriode um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, oucorrer o
risco de sofrer pertubações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ouo risco de pertu rbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado..»
2. O artigo 26.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o1, o último período passa a ter a seguinte redacção:
«Os artigos 8.o,9 .o, 17.oe 20.onão são aplicáveis a este açúcar, nem
os artigos 9.o, 17.oe 20.oa esta isoglicose nem a este xarope de
inulina.»
b) No n.o2, a menção «artigo 18.o» é substituída por «artigo 20.o».
3. O artigo 35.oé alterado do seguinte modo:
a )On .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na importação de açúcar preferencial não é aplicável qualquer
direito de importação.»;
b) No n.o2, a expressão «referidas no n.o2 do artigo 21.o» são substi-
tuídas por «referidas no n.o2 do artigo 19.o».
II.Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de abril de 1968 (JO n.oL
89 de 10. 4. 1968, p. 3)
É suprimido o artigo 2.o
III.Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o
L 143 de 25. 6. 1968, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1489/76 (JO n.oL 167 de 26. 6. 1976, p. 13)
Regulamento (CEE) n.o770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.o
L 143 de 25. 6. 1968, p. 16)Regulamento (CEE) n.
o226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO
n.oL 28 de 1. 2. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO
n.oL 75 de 28. 3. 1972, p. 5)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO V
MATÉRIAS GORDAS
I.Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (JO
n.o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3179/93 (JO n.oL 285 de 20. 11. 1993, p. 9)
1. O título I passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO I
Regime comercial
Artigo 2.o
1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no n.o2,
alínea c), do artigo 1.oe de produtos dos códigos NC 0709 90 39,
0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 estão sujeitas à apre-sentação de um certificado de importação.
As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à
apresentação de um certificado de exportação.
As exportações para fora da Comunidade de outros produtos enumerados
no n.
o2 do artigo 1.opodem ser sujeitas à apresentação de um certificado
de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 3.
o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse períodoouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o
Artigo 2.oA
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
Artigo 2.oB
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de alguns dos produtosreferidos no n.
o2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o, a importação, à taxa
do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dessesprodutos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilate-
rais doUruguay Round , salvo se não houver risco de as importações
perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcio-nados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com basenomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos que ante-cedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam
ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 32
▼B
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 38.oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 3.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com base nascotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentrodos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais cotações oupreços e os
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à expor-tação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e que tenha em conta a eficáci a e a estrutura das exporta-
ções da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos sempre que a
situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituiçãopode, além disso, ser fixada a níveis diversos de acordo com a qualidadee a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de alguns mercados o exijam.
As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
38.
oEm relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
De forma periódica;
a) De forma periódica;
b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.
No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de destino,
certas qualidades e apresentações.
Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é
fixado pelo menos uma vez por mês. Caso seja necessário, estas restitui-ções podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:
a) À situação e às perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibi-
lidades,
— no mercado mundial, dos preços do azeite;
b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.
Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar as
cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideração opreço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e odesvio verificado durante um período representativo entre esse preço e odo azeite.
O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente
entre o preço do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajustado,se necessário, para atender aos custos de exportação dos produtos para omercado mundial.
5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão
fixadas, atendendo:
a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários mercados represen-
tativos para a transformação e exportação bem como ao nível de
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 33
▼B
preços no mercado da Comunidade das sementes de nabita e de colza
e às perspectivas de evolução desses preços;
b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos em
relação à procura;
c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de
países terceiros importadores;
d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;
e) Ao aspecto económico das exportações previstas;
f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.odo Tratado.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza será o montante válido no dia do pedido docertificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapssar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Podem estabelecer-se derrogações aos n.
os6e7e m relação ao
azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituiçõesno âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o
9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim
de um período de referência.
10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídasounão u tilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 38.
o
Artigo 3.oA
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.
oB
1. Se, devido às importações ouexportações, o mercado comu nitário
de um ou vários dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de aplicação do presente número.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 34
▼B
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. O n.o1 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativo
de produção, um preço de intervenção e um preço representativo domercado em relação ao azeite.
Todavia, sempre que os elementos tidos em conta na fixação do preço
representativo do mercado para o azeite sofrerem durante a campanhauma alteração que, com base nos critérios a estabelecer de acordo com oprocesso previsto no artigo 38.
o, possa ser considerada sensível,
decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar durante acampanha o preço representativo do mercado.
Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a
ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nostermos dos n.
os5e6d o artigo 11.o.»
3. São suprimidos os artigos 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.oe 19.o
4. O artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre
que as cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade,pode ser cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferençaentre esses preços.
2. No que se refere ao azeite não refinado, o montante do direito
nivelador não pode ser superior ao preço CIF do azeite, diminuído dopreço representativo de mercado fixado em aplicação dos artigos 4.
oe6 .o
O preço CIF é determinado a partir das possibilidades de compra maisfavoráveis no mercado mundial, sendo as cotações ajustadas em funçãode eventuais diferenças em relação à denominação ou à qualidade dosprodutos em causa.
No que se refere ao azeite refinado, o montante do direito nivelador não
pode ser superior ao preço CIF referido no parágrafo anterior, diminuídodo preço representativo do mercado, sendo o montante da diferençaafectado, segundo os casos, de um coeficiente de 111 que exprima aquantidade de azeite virgem necessário para produzir 100 quilogramas deazeite refinado ou de um coeficiente de 149 que exprima a quantidade deóleo de bagaço de azeitona bruto necessário para produzir 100 quilo-gramas de óleo de bagaço de azeitona refinado.
3. O direito nivelador na exportação é fixado pela Comissão.4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.
o».
5. O artigo 20.oA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.oA
1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do código NC
1604, com excepção da subposição NC 1604 30, de conservas de crustá-ceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de legumes doscódigos NC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 beneficia de um regime derestituição à produção.
2. O montante da restituição é fixado com base no desvio existente
entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comuni-tário. Para o efeito tomar-se-á em consideração:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 35
▼B
— o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC
1509 90 00 durante um período de referência,
— os elementos aprovados na fixação das restituições na exportação
válidos para o azeite da subposição NC 1509 90 00 durante umperíodo de referência.
Todavia, caso o azeite utilizado no fabrico de conservas tenha sido
produzido na Comunidade, a restituição será igual ao montante referidono parágrafo anterior, acrescido de um montante igual à ajuda aoconsumo válido no dia da execução da restituição.
3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre que o desvio
entre esta restituiçã o e a nova não ultrapassar um montante a determinar.
4. Em caso de alteração sensível do preço representativo de mercado,
no início do prazo de validade da restituição pode igualmente tomar-seem consideração, para a fixação da mesma, o desvio entre o novo preço eo anteriormente válido.
5. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização de
azeite no fabrico de conservas. Os Estados-membros certificar-se-ãoatravés de um regime de controlo que a restituição é concedida exclusi-vamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas referidas no n.
o1.
6. A restituição na produção será fixada de dois em dois meses pela
Comissão.
7. As normas de execução do presente artigo e nomeadamente as
relativas ao regime de controlo referido no n.o4 serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.o».
6. São suprimidos os artigos 20.oB e 28.o
II.Regulamento (CEE) n.o142/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26.
6. 1967, p. 2461/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o143/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26.
6. 1967, p. 2463/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o2077/71 (JO n.oL 220 de 30. 9. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o19/69, de 20 de Dezembro de 1968 (JO n.oL3de7 .
1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1
Regulamento (CEE) n.o2596/69, de 18 de Dezembro de 1969 (JO n.oL 324
de 27. 12. 1969, p. 12)
Regulamento (CEE) n.o1076/71, de 25 de Maio de 1971 (JO n.oL 116 de
28. 5. 1971, p. 2)
Regulamento (CEE) n.o443/72, de 29 de Fevereiro de 1972 (JO n.oL5 4de
3. 3. 1972, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2560/77 (JO n.oL 303 de 28. 11. 1977, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1569/72, de 20 de Julho de 1972 (JO n.oL 167 de
25. 7. 1972, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2206/90 (JO n.oL 201 de 31. 1. 1990, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2751/78, de 23 de Novembro de 1978 (JO n.oL 331
de 28. 11. 1978, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o591/79, de 26 de Março de 1979 (JO n.oL7 8de3 0 .
3. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2903/89 (JO n.oL 280 de 29. 9. 1989, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1594/83, de 14 de Junho de 1983 (JO n.oL 163 de
22. 6. 1983, p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1321/90 (JO n.oL 132 de 23. 5. 1990, p. 15)
Regulamento (CEE) n.o1491/85, de 23 de Maio de 1985 (JO n.oL 151 de
10. 6. 1985, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o1724/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 35)
Regulamento (CEE) n.o2194/85, de 25 de Julho de 1985 (JO n.oL 204 de 2.
8. 1985, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o1725/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 37)
Regulamento (CEE) n.o1650/86, de 26 de Maio de 1986 (JO n.oL 145 de
30. 5. 1986, p. 8)
São revogados estes regulamentos.
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ANEXO VI
LINHO E CÂNHAMO
I.Regulamento (CEE) n.o1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO
n.oL 146 de 4. 7. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1557/93 (JO n.oL 154 de 25. 6. 1993, p. 26)
Os artigos 7.oe8 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com paísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 8.o
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo de disposições mais restritivasadoptados pelos Estados-membros.
2. O cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 proveniente de países
terceiros só pode ser importado se o produto preencher as condiçõesprevistas no n.
o1 do artigo 4.oe se se provar que o seu teor de tetrahidroca-
nabinol não é superior ao fixado nos termos do n.o4 do artigo 4.o
3. Só poderão importar-se sementes de variedades de cânhamo do códigoNC 1207 99 10 provenientes de países terceiros, que ofereçam as garantiasprevistas no n.
o1 do artigo 4.oe que sejam enumeradas na lista a elaborar.
Esta lista será elaborada em conformidade com o n.o4 do artigo 4.o
4. Todas as importações para a Comunidade dos produtos referidos nosn.
os2 e 3 estão sujeitas a um controlo que permita verificar o cumprimento
das condições previstas no presente artigo.
O Estado-membro de importação emite um certificado de conformidade caso
estejam preenchidas essas condições.
5. A autorização de importar sementes de cânhamo do código NC
1207 99 91 só é concedida:
— aos institutos ou organismos de pesquisa,
— às pessoas singulares ou colectivas que provem uma actividade suficiente
no sector em causa.
6. Todas as importações de sementes referidas no n.o5 efectuadas pelas
pessoas referidas no segundo travessão desse número estão sujeitas a umsistema de controlo exercido até que as sementes tenham um destino que nãoseja a sementeira.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes da sua execução
as disposições adoptadas para assegurar o controlo referido no n.
o6. Caso
essas disposições não permitam efectuar os controlos de maneira eficaz,decidir-se-á, nos termos do processo previsto no artigo 12.
o, quais as altera-
ções que o Estado-membro em causa deve introduzir.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 12.o
Artigo 8.oA
1. Se, devido às importações ouexportações, o mercado comu nitário deum ou vários dos produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer oucorrer o risco
de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de pertur-bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
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3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 (JO
n.oL 162 de 12. 6. 1982, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2058/84 (JO n.oL 191 de 19. 7. 1984, p. 5
É suprimido o artigo 2.o
III.Regulamento (CEE) n.o2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (JO
n.oL 191 de 19. 7. 1984, p. 6)
São suprimidos os artigos 2.o,3 .o,e4 .o
IV.Regulamento (CEE) n.o1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO
n.oL 120 de 25. 5. 1972, p. 1)
É revogado o regulamento supra.
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ANEXO VII
PRODUTOS LÁCTEOS
I.Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.o
L 148 de 28. 6. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2807/94 (JO n.oL 298 de 19. 11. 1994, p. 1)
1. O artigo 4.oé suprimido.
2. O título III passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO III
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação. Todas as exportações desses produtos a partir da Comuni-dade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do inte-
ressado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 16.
oe
17.o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão estásubordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso deimportar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que,salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ouem parte, se aoperação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcial-mente.
3. De acordo com o processo previsto no nartigo 30.
o, serão adop-
tados:
a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de
exportação;
b) O prazo de validade dos certificados
e
c) As demais normas de execução do presente artigo.
Artigo 14.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de alguns produtosreferidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao paga-mento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura,
concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round , salvo se não
houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou seos efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo preten-dido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade durante ostrês anos que precedem o ano em que os efeitos nocivos referidos no n.
o
1 se manifestam oupodem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de
um direito da importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
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Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ouno mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicio-
nais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
e
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1 nos
termos do artigo 5.odo mesmo acordo.
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (segundo o método de “análise simultânea”),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, quando se consi-
dere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comuni-tário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio podendo simulta-
neamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um calendárioadequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem, eventual-mente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.o, sem alteração ousob a forma de mercadorias
constantes do anexo, caso se trate dos produtos visados nas alíneas a), b),c), d), e) e g) do artigo 1.
o, com base nos preços desses produtos no
comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.
osob forma
de mercadorias constantes do anexo não pode ser superior à aplicável àexportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
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b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certosmercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
30.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado
estava previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição, bem como o montantedesta, são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas. Noentanto, as restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante maisde quatro semanas e, se necessário, alteradas pela Comissão no intervaloentre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa. Contudo, no caso dos produtos referidos no artigo 1.
o, expor-
tados sob a forma das mercadorias constantes no anexo, poderá estabe-lecer-se um outro ritmo de fixação nos termos do procedimento previstono artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
4. As restituições para os produtos referidos no artigo 1.oe exportados
sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, no que respeita aos preços do leite e dos
produtos lácteos, bem como às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que respeita aos preços do leite e
dos produtos lácteos;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir
dos mercados comunitários para os portos ou outros locais de expor-tação da Comunidade, bem como despesas de acesso aos países dedestino;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercadosuma situação equilibrada e um desenvolvimento natural em termos depreços e trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
Além disso, será tida em conta, nomeadamente, a necessidade de estabe-
lecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitárioscom vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiroseautilização dos produtos destes países admitidos ao regime de
aperfeiçoamento.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
alteração:
a) Os preços na Comunidade mencionados no n.o1 são estabelecidos em
função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis paraefeitos de exportação;
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.
o1 são esta-
belecidos em função, nomeadamente:
a) Dos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros exporta-
dores, tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos porestes países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos, exportados sem alteração, referidos no n.
o
1, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do
correspondente certificado de exportação.
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7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem alteração será o montante em
vigor no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso,
b) No destino real, se este for diferente oudestino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poderão ser adoptadas medidas adequadas.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do anexo,
de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o3448/93.
9. Pode ser feita derrogação aos n.os6 e 7 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.
o11,
— foram exportados para fora da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. No entanto,
podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo com oprocesso previsto no n.
o30, sob reserva de condições a determinar,
que ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
importadors de países terceiros e reexportados para países terceiros,excepto se o exportador comprovar:
— a identidade entre o produto a exporta r e o produto importado previa-
mente e
— a cobrança aquando da importação de todos os direitos de importação
do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
aquando da importação, caso o montante destes seja igual ou inferior aoda restituição aplicável; se os direitos cobrados na importação foremsuperiores à restituição aplicável, a restituição será igual a esta.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1.
o, expor-
tados sob a forma das mercadorias constantes do anexo, os n.os1 0e1 1
só se aplicam às mercadorias dos seguintes códigos NC:
— 1806 90 60 a 1806 90 90 (certos produtos à base de cacau),
— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),— 2106 90 99 (certos preparados alimentares não especificados),
e com um conteúdo elevado em compostos de produtos lácteos.
13. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será assegu-
rada com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo
final de um período de referência.
14. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídasounão u tilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 30.
oContudo, as normas relativas à aplicação dos n.os8, 10, 11 e
12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a forma das
mercadorias constantes no anexo, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
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especiais, proibir total ouparcialmente o recu rso ao regime de tráfego de
aperfeiçoamento activo em relação aos produtos a que se refer o artigo1.
o, destinados ao fabrico de produtos referidos nesse artigo ou de merca-
dorias referidas no anexo.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação mencionada no n.o1 seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho eaos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis mesese serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido deum Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de uma semana após arecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisãoconsidera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida
de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos a
que se refere o artigo 1.oultrapasse sensivelmente o nível dos preços
comunitários e esta situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidasprevistas no n.
o5.
2. Considera-se que existe uma ultrapassagem sensível, na acepção do
n.o1, quando o preço franco-fronteira ultrapassa o preço de intervenção
fixado para o produto em questão, acrescido de 15 %, ou, no caso dosprodutos para os quais não existe um preço de intervenção, um preçoderivado do preço de intervenção a determinar de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o, tendo em conta a naturez a e a composição desse
produto.
3. Considera-se que a ultrapassagem sensível do nível dos preços pelo
preço franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre a oferta e aprocura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta aevolução previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação descrita no presenteartigo quando o elevado nível dos preços no comércio internacional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade
ou
— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança dos abastecimentos na Comunidade deixa
— oupode vir a deixar — de ficar assegu rada.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições enumerads nos
números anteriores, podem ser determinadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de
importação e/oua cobrança de taxas de exportação. As normas deexecução do presente artigo serão, se necessário, adoptadas de acordocom o mesmo processo.
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Artigo 21.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.»
II.Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 155 de 3. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1344/86 (JO n.oL 119 de 8. 5. 1986, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971
(JO n.oL 222 de 2. 10. 1971, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971
(JO n.oL 231 de 14. 10. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO
n.oL 172 de 27. 6. 1974, p. 9)
Regulamento (CEE) n.o2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979
(JO n.oL 329 de 24. 12. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3798/91 (JO n.oL 357 de 28. 12. 1991, p. 3)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO VIII
CARNE DE BOVINO
I.Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.o
L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1884/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 27)
1. É suprimido o artigo 3.o
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o n.o1, alínea a), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um
certificado de importação.
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
n.o1, alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da Comuni-
dade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o
podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
oe 13.o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia quecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 10.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o artigo 1.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que posssam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao paga-mento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas ascondições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura,
concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se nãohouver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou seos efeitos forem proporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento, que terão de ser ultrapassados para a
impossibilidade de um direito de importação adicional são determinadoscom base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos trêsanos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1
se manifestam oupodem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 45
▼B
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
►C2de acordo com o processo previsto no artigo 27.o◄Tais normas
incidirão, designadamente sobre:
a) Os produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do n.o5 do acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round” serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
No que respeita ao contingente de importação de 50 000 toneladas decarne congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30e 0206 29 91,destinada a transformação, a Comissão apresentará um relatório anual debalanço até ao mês de Dezembro. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada sob proposta da Comissão, pode prever que o referido contin-gente respeite total ou parcialmente as quantidades equivalentes de carnede qualidade, aplicando uma taxa de conversão de 4,375.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante a aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (de acordo com o método “de análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidadee a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio do mesmo, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluemeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validde dos certificados de impor-
tação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ounos preços no
mercado mundial desses produtos, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações oupreços e os preços na Comu nidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 46
▼B
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
27.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituiçã o e o montante desta restitu-
ição serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. Noentanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pelaComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições são fixadas tomado em consideração os seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços dos produtos do sector da
carne de bovino, bem como das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de bovino;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne de
bovino de assegurar aos mesmos uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;
c) Limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.
Além disso, foi tomada igualmente em consideração a necessidade de
alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitá-rios com vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiroseautilização dos produtos desses países admitidos ao regime
de aperfeiçoamento activo.
Por outro lado, para o cálculo do montante da restituição dos produtos
constantes no anexo secções a), c) e d), bem como dos produtos cons-tantes da secção b) com as subposições 0202 20 30, 0202 20 50,0202 20 90, 0202 30e 0206 29 91, poderão ser tomados em conta oscoeficientes forfetários fixados para cada um dos produtos em causa.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 são fixados atendendo:
— aos preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
— aos preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no n.o1 são fixados atendendo:
— aos preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de países
terceiros, nos países terceiros de destino,
— aos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,
— aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, em caso de restituição diferenciada, será o montante apli-cável nesse mesmo dia:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 47
▼B
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante apli-
cável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os63 e 47 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 27.
o
9. A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
— foram exportados para fora da Comunidade
e,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do previsto na alínea b) do n.
o3.
Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo como processo previsto no artigo 27.
o, sob reserva de condições a deter-
minar, que ofereçam garantias equivalentes.
10. Excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 27.o, não é concedida qualquer restituição
aquando da exportação de produtos importados de países terceiros ereexportados para países terceiros.
11. O comprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No tocanteao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, a vali-dade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de umperíodo de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, que nãotenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 24.
o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-zação comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
especiais, proibir total ouparcialmente o recu rso ao regime de aperfeiço-amento activo oupassivo em relação aos produ tos referidos no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadopelo regime de aperfeiçoamento activo oupassivo, a Comissão, a pedidode um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina asmedidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado--membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da datade recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, poderá confirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se noprazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão,considera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 48
▼B
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
3. O n.o2 do artigo 22.oA passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo
com o processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adopta as regras gerais de execução do presente artigo.».
II.Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 (JO
n.oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o429/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18)
O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção só
poderá ser decidido no caso de:
a) Os produtos se destinarem a uma utilização especial, ou
b) Os produtos se destinarem a ser exportados, ou
c) Se tratar de escoamento sem destino específico, desde que daí não
resultem perturbações do mercado, tendo nomeadamente em conta onível dos preços médios de mercado dos bovinos adultos na Comunidadee nos Estados-membros, registados de acordo com o disposto no Regula-mento (CEE) n.
o1892/87, ou
d) O desarmazenamento corresponder a uma necessidade técnica.2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.
o1, podem ser previstas
condições especiais de molde a garantir que os produtos não sejam desviadosdo respectivo destino e a ter em conta as exigências inerentes a essas vendas.
Essas condições poderão prever nomeadamente a constituição de uma
garantia que assegure o cumprimento dos compromissos tomados e queficará perdida, na totalidade ouem parte, no caso de os compromissos nãoserem cumpridos ou apenas o serem parcialmente.»
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 49
▼B
III.Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o427/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16)
Regulamento (CEE) n.o1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO
n.oL 122 de 7. 5. 1992, p. 4)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 50
▼B
ANEXO IX
CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
I.Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989
(JO n.oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1886/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 30)
O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízodas disposições tomadas em aplicação do artigo 12.
o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouseapenas o for parcialmente.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados
de exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas deexecução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o
Artigo 10.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitosda Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado comu ni-tário que possam resultar das importações de determinados produtos refe-ridos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Adua-
neira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decor-rentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em conformi-
dade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importa-ções perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despropor-cionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com basenas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele emque os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam oupodem vir a
manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de
um direito de importação adicional são determinados com base nos preços deimportação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão, desig-
nadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 51
▼B
b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o,
que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciaisdo “Uruguay Round”, serão abertos e geridos segundo as normas adoptadasde acordo com o processo previsto no artigo 30.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou, através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresen-
tação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários”).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e ànecessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspon-dentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do “UruguayRound”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamentoadequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto,
bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciaistradicionais;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita veri-
ficar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de impor-
tação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir
total ouparcialmente, o recu rso ao regime de aperfeiçoamento activo oupassivo em relação aos produtos referidos no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo oupassivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máxima deseis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedidode um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana acontar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, oConselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisãoda Comissão.
Artigo 14.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resul-tante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Adua-neira Comum.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 52
▼B
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 15.
o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu nitário
de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, oucorrer o risco
de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980
(JO n.oL 275 de 18. 10. 1980, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
Regulamento (CEE) n.o2642/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980
(JO n.oL 275 de 18. 10. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3939/87 (JO n.oL 373 de 31. 12. 1987, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985
(JO n.oL 348 de 24. 12. 1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
São revogados os regulamentos supracitados.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 53
▼B
ANEXO X
CARNE DE SUÍNO
I.Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção quel he foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1249/89 (JO n.oL 129 de 11. 5. 1989, p. 12)
1. No n.o1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a necessi-
dade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a estabili-zação das cotações nos mercados, não levando simultaneamente àformação de excedentes estruturais na Comunidade.»
2. No artigo 5.
o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do
suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de comprado suíno abatido em função da relação existente entre os valores comer-ciais desses produto s e o valor comercial do suíno abatido.».
3. Ao n.
o4 do artigo 5.oé aditada a seguinte alínea:
«d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no n.o2.».
4. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de expor-tação..
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 11.
oe 13.o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia quecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 24.
o
Artigo 9.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 10.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de produtos referidosno artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, salvo se não houver riscode as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos três
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 54
▼B
anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o1
se manifestam oupodem vir a manifestar-se.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos para o produto em questão registados nomercado mundial ou no mercado comunitário de importação desseproduto.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 11.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round” serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo como princípio de “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando
da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de “análisesimultânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (de acordo como método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se
considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado daComunidad e e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo
simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes que correspondem aos refeiridos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de impor-
tação.
Artigo 12.
o
1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta
sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ou amea-çando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista no n.
o
4.
2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção
do n.o1, quando, na sequência de uma avaliação generalizada dos preços
em todas as regiões da Comunidade, a média dos preços do suíno abatidoregistada nos mercados representativos da Comunidade constantes doanexo ao Regulamento (CEE) n.
o2123/89 se situa num nível superior à
média desses preços estabelecida para o período anterior de três campa-nhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, eventualmenteajustada em função da evolução cíclica dos preços em causa, sendo esta
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 55
▼B
média acrescida da diferença existente entre a referida médi a e a média
dos preços de base em vigor durante o período considerado, tendo emconta todas as modificações do preço de base relativamente ao resultanteda média do referido período.
3. Considera-se que situação de alta sensível dos preços pode persistir,
na acepção do n.
o1, quando existe entre a ofert a e a procura de carne de
suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta,nomeadamente:
a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços dos
leitões;
b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da Directiva
93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticosa efectuar no domínio da produção de suínos;
c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.
4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos números
anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto noartigo 24.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação. As
normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for casodisso, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ounos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações oupreços e os preços na Comu nidade podeser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações da
Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ouos requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
24.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçã o e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de
três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas aomesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da
carne de suíno e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de suíno;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro seautilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 56
▼B
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no artigo 1.o, a diferença entre os preços na Comuni-
dade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade decereais forrageiros necessária, na Comunidade, para a produção de umquilo de carne de suíno, tomando em consideração, no que se refere aosprodutos que não sejam suíno abatido, os coeficientes referidos no n.
o2
do artigo 5.o
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Os preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no n.o1 são fixados atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços de produção verificados nos países terceiros exportadores
atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por estes países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
8. Pode ser feita uma derrogação aos n.
os6e7e m relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
9. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.
o10
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 24.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no artigo 1.oimportados de países terceiros e reexportados para
países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação do
produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a este última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado é assegurado
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Relativa-mente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, a validade dos
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 57
▼B
certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de
referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídasouu tilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 24.
o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho, deliberandosob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previstono n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total
ouparcialmente o recu rso ao regime de aperfeiçoamento activo emrelação aos produtos referidos no artigo 1.
odestinados ao fabrico de
produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activooupassivo, a Comissão, a pedido de u m Estado-membro oupor su aprópria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comuni-cadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazode uma semana a contar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão de Comissão. Se no prazo de trêsmeses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 58
▼B
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2764/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o4160/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 46)
Regulamento (CEE) n.o2765/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 23)
Regulamento (CEE) n.o2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3906/87 (JO n.oL 370 de 30. 12. 1987, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 39)
Regulamento (CEE) n.o2769/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 43)
Os regulamentos supracitados são revogados.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 59
▼B
ANEXO XI
CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
I.Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77), com a úlitima redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 52 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa 11.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.
oe8 .o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comuni-dade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia quecubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de vali-dade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ,
salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manisfestam ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto..
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 60
▼B
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negocia-
ções comerciais multilterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (de acordo com o método “de análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (de acordo com o método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dospreços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportacção dos produtosa que se refere o n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos
no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, se a situação
no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados oexigirem.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 61
▼B
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
17.oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçã o e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de
três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas aomesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector da
carne de aves de capoeira e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de aves de capoeira;
b) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de desencadear um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro seautilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quanti-dade de cereais forrageiros necessários, na Comunidade, para a produçãode um quilo de aves de capoeira abatidas, atendendo — no que se refereaos produtos que não sejam as aves de capoeira abatidas — às relaçõesde peso existentes entre os vários produtos e/ou à relação média entre osrespectivos valores comerciais.
5. O preço na Comunidade, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.Os preços no mercado mundial, referidos no n.
o1, são fixados aten-
dendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores
atendendo, eventualmente, aos subsídios concedidos por esses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do correspondente certificado de exportação, excepto no caso dos pintosdo dia aos quais pode ser emitido um certificado a posteriori .
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no n.
o1 do artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido
do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.
os6e7e m relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previstono artigo 17.
o
9. A restituição é paga logo que for apresentada prova de que osprodutos:
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 62
▼B
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processo previstono artigo 17.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes..
10. Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e reexpor-
tados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto previamente
importado
e
— da cobrança de todos os direitos de importação desse produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relaçãoao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbitodas negociações comerciais do Uruguay Round , a validade dos certifi-
cados de exportação não será afectada pelo termo de um período dereferência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídasounão u tilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 17.
o
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado no sector das aves de capoeira, o Conselho, delibe-rando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamentoactivo oupassivo em relação aos produ tos referidos no n.
o1 do artigo 1.o
destinados ao fabrico de produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-bado oucorrer o risco de ser pertu rbado pelo regime de aperfeiçoamentoactivo oupassivo, a Comissão, a pedido de u m Estado-membro ouporsua própria iniciativa, decide das medidas necessárias, que serão comuni-cadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso dereceber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazode uma semana a contar da data de recepção do pedido
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se, no prazo de trêsmeses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
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▼B
Artigo 11.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-tário de um ou vários produtos a que se refere o n.
o1 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado..»
2. É suprimido o artigo 12.o
II.Regulamento (CEE) n.o2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
Regulamento (CE) n.o2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 90)
Regulamento (CEE) n.o2780/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975
(JO n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 94)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO XII
OVOS, OVALBUMINA E LACTALBUMINA
A. OVOSI. Regulamento (CEE) n.
o2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 152 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa 11.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.
oe8 .o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse períodoouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtosfica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, seestiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam oupodem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.
Os preços de importação CIF são verificados, para esse efeito, com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
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▼B
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negocia-
ções comerciais multilaterais do Uruguay Round , serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apre-
sentação dos pedidos (de acordo como método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (de acordo com o método “beneficiários tradicionais//novos beneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidadee à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentescorrespondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais doUruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalona-mento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de impor-
tação.
Artigo 7.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível depreços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteraçãoousob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produ tos aque se refere o n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos
no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficáci a e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores intressados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 66
▼B
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
17.oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportaçã o e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de
três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas aomesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradasentretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector
dos ovos e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector dos ovos;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a ofert a e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias transfor-madas para países terceiro seautilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quanti-dade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para a produçãode um quilo de ovos em casca e tomando em consideração, no que serefere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quantidade de ovosem casca utilizados no fabrico desses produtos e/ou a relação média entreos valores comerciais dos constituintes do ovo.
5. O preço na Comunidade, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.O preço do mercado mundial, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores
atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por esses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 do artigo e exportados
sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante aapresentação do correspondente certificado de exportação, excepto nocaso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certificadoa posteriori .
7. O montante da restituição aplicável à exportação de produtos refe-
ridos no n.
o1 do artigo 1.oexportados sem alteração será o montante
válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituiçãodiferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.oe exportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo I, de acordo com o processo previsto do artigo 16.odo Regula-
mento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6e7e m relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 67
▼B
âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processo previsto
no artigo 17.o
10. A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que osprodutos
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o11,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e reexpor-
tados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto previamente
importado
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação desse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
12. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relaçãoao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do Uruguay Round , a validade dos
certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período dereferência.
13. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídasounão u tilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 17.
oO anexo I será alterado de acordo com o mesmo processo. No
entanto, as normas relativas à aplicação do n.o8 para os produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo I, serão adoptados nos termos do processo previstono artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.
o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ouparcial-
mente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o
— e, em casos especiais, em relação aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado oucorrer o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselhoe aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seismeses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedidode um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana acontar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se no prazo de trêsmeses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 68
▼B
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nas horascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-tário de um ou vários produtos a que se refere o n.
o1 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às horas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 12.o
II. Regulamento (CEE) n.o2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 64), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o4155/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 29)
Regulamento (CEE) n.o2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 68)
Regulamento (CEE) n.o2775/75 do Conselho, de 1 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 72)
São revogados os regulamentos supracitados.
B. OVALBUMINA E LACTALBUMINA
Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o4001/87 (JO n.oL 377 de 31. 12. 1987, p. 44)
1. No artigo 1.o, o proémio passa a ter seguinte redacção:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtosseguintes:».
2. O artigo 2.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se
refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 69
▼B
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 4.
o
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. A suaemissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra ocompromisso de importar durante o prazo de validade do certificado eque, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte,se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcial-mente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75.».
3. O artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeitaao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preen-chidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricul-
tura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ,
salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desporporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ouameaçam manifestar-se.
3. Os preços na importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75. Tais normas incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
4. O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que se refere o
artigo 1.odecorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou combinando esses métodos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando
da apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração das correntes tradicio-
nais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiá-rios”).
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▼B
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido toma em consideração, quando for
necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados nopassado aos contingentes que correspondem aos referidos no n.
o1, sem
prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do Uruguay Round .
4. As modalidades referidas no n.
o1 prevêem a abertura de contin-
gentes numa base anual e, se necessário segundo o escalonamentoadequado e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o período de eficácia dos certificados de
importação.».
5. O artigo 5.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
preços e essa situação for susceptível de persistir, perturbando ou amea-çando perturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessá-rias.
O Conselho, deliberando sobre a proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de execução do presente artigo.».
6. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos e do presente regulamento, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
específicos, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfei-çoamento activo para os produtos referidos no artigo 1.
oque se destinem
a fabricar produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado oupossa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão,a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decide dasmedidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. Caso a Comissão receba um pedido de umEstado-membro, decide no prazo de uma semana a seguir à recepçãodesse pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comuni-cação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Caso o Conselho não tomedecisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é consideradaanulada.».
7. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada comum e as regras especiais para a sua aplicação; a nomen-clatura pautal resultante da aplicaão do presente regulamento será inte-grada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocascomerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.».
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▼B
ANEXO XIII
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
I.Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO
n.oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3669/93 (JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p. 26)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 22.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízodas disposições tomadas em aplicação dos artigos 25.
oe 26.o
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu ni-dade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado; salvo caso de força maior, a garantia ficará perdidana totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 33.
o
Artigo 23.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
2. Na medida em que a aplicação das taxas dos direitos da Pauta Adua-neira Comum depende do preço de entrada do lote importado, a autentici-dade deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo de importação,calculado pela Comissão, consoante a orige m e o produto, com base na
média ponderada dos preços dos produtos em questão nos mercados deimportação representativos dos Estados-membros ou, eventualmente, noutrosmercados.
3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termos do n.
o
5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido odepósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinada combase no valor fixo de importação.
4. Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declarado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitos daPauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da apli-cação, em condições a determinar nos termos do n.
o5, das disposições
pertinentes da legislação aduaneira.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 33.o
Artigo 24.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado comu ni-tário que possam resultar das importações de produtos referidos no n.
o2d o
artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em confor-
midade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do “Uruguay Round”, salvo no caso de as importações nãoserem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitosserem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
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2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organi-zação Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidadedurante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possamverificar-se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF
de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 33.
oTais normas incidirão, desig-
nadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 25.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo
normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação deum dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combinaçãodos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da
apresentação dos pedidos (segundo o chamado método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradi-
cionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado, às
necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e após impera-tivos de salvaguarda do seu equilíbrio, inspirando-se simultaneamente nosmétodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes que corres-pondam aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.o1 preverão a abertura de contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com o escalonamento adequado,determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite veri-
ficar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 26.
o
1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economica-
mente importante dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.ocom base
nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limitesdecorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode sercoberta por uma restituição na exportação.
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2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão
e que permite a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis eque tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comuni-dade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandesoperadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição pode ser diferenciada conforme o destino do produto para
um produto determinado, sempre que a situação do comércio internacionalouas exigências específicas de algu ns mercados o tornem necessário.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
33.
oEssa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
4. A fixação das restituições terá em conta os seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, no que respeita aos preços dos frutos e dos
produtos hortícolas, bem como às disponibilidades,
— no mercado mundial, no que respeita aos preços praticados;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas, a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação daComunidade, bem como as despesas de acesso aos países de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
5. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1 são
estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favorá-veis para efeitos de exportação.
Os preços no mercado mundial mencionados no n.
o1 são estabelecidos em
função, nomeadamente, dos seguintes preços e cotações:
a) As cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação a partir de países terceiros,
praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços na produção constatados nos países terceiros exportadores;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
no n.o2 do artigo 1.oserá o montante em vigor no dia de pedido de
certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicávelnesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se diferente do indicado no certificado. Neste caso, o
montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável aodestino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.
8. Pode ser feita derrogação aos n.
os6e7e m relação a produtos
referidos no n.o2 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 33.o
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que osprodutos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária,— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restitu-ição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no
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▼B
artigo 33.o, sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer
garantias equivalentes.
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, a validade doscertificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de refe-rência.
11. As normas de execução do presente artigo incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou nãoutilizadas, serão adoptadas ►
C2de acordo com o processo previsto no
artigo 33.o◄
Artigo 27.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação, apartir de países terceiros, dos produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.o.
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regu-
lamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada eas regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrado na Pauta AduaneiraComum.
Artigo 28.
o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu nitário
de um ou vários produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou
ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivosdo artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a pertur-
bação ouameaça de pertu rbação ouas qu antidades retiradas oucompradastenham diminuído sensivelmente, consoante o caso.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o proce-
dimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembre de (JO n.o
L 318 de 18. 12. 1969, p. 17), com a útima redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2455/72 (JO n.oL 266 de 14. 11. 1972, p. 7)
Regulamento (CEE) n.o2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972
(JO n.oL 291 de 28. 12. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1200/88 do Conselho de 29 de Abril de 1988 (JO n.o
L 115 de 3. 5. 1988, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3821/90 (JO n.oL 366 de 29. 12. 1990, p. 45)
São revogados os regulamentos supracitados.
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▼B
ANEXO XIV
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS
HORTÍCOLAS
I.Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 (JO
n.oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1490/94 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1994, p. 13)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Comércio com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de expor-tação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.
o, 13.o, 14.o
e 14.oA.
O certificado de importação oude exportação é válido em toda a Comu -
nidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de umagarantia que assegure a realização da importação ou exportação durante oprazo de validade do certificado; salvo caso de força maior, a garantiaficará perdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizadanesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o1 do artigo 1.o
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 10.oA
1. Em relação aos produtos constantes da parte B do anexo I, será
fixado um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995,1996, 1997, 1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabele-cido em função, nomeadamente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,— da situação no mercado interno da Comunidade,— da evolução do comércio com os países terceiros.
Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável, para
além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado combase nos preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores.
2. O preço mínimo de importação em relação às uvas secas é fixado
antes do início de campanha.
Deve ser fixado um preço mínimo de importação em relação às uvas
secas de Corinto e em relação às outras uvas secas. Para cada um dosdois grupos, o preço mínimo de importação pode ser fixado para osprodutos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a deter-minar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um pesolíquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é
fixado antes do início da campanha de comercialização. O preço pode serfixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediatocom um peso líquido determinado.
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4. O preço mínimo de importação a respeitar em relação às uvas secas
é o aplicável no dia da importação. A imposição compensatória a cobrar,se for caso disso , é a aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação a respeitar em relação
►
C2 ◄às cerejas transformada s é o preço aplicável no
dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
6. As imposições compensatórias para as uvas secas são fixadas em
relação a uma tabela de preços de importação. A diferença entre o preçomínimo de importação e cada escalão é de:
— 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,
— 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação é
mais baixo do que aquele que se aplica para o quarto escalão.
A imposição compensatória máxima a fixar para as uvas secas não deve
exceder a diferença entre o preço mínimo e um montante determinadocom base nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial,para quantidades significativas, pelos países terceiros mais representa-tivos.
7. Quando o preço de importação ►
C2 ◄das cerejas
transformadas for inferior ao preço mínimo deste produto, é cobrada umaimposição compensatória igual à diferença entre estes dois preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante da imposição compen-
satória e as demais normas de execução do presente artigo serão adop-tados de acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de certos produtosreferidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na
Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita aopagamento de um direito de importação adicional, se não estiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound”, se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua ofertaapresentada no âmbito das negociações multilaterais do “UruguayRound”.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os trêsanos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-seos efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adiconal serão determinados com base nospreçosCIFde importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicio-
nais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o1
do artigo 1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 77
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geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicaçãode um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combi-nação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentacção dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando
da apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simul-tânea”),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários”).
Poderão ainda ser criados outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar toda e qualquer discriminação entre
os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado,
às necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e aosimperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contin-gentes que correspondam aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comer-ciais do “Uruguay Round”.
4. As normas a que se refere o n.
o1 devem prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, even-tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniênci a e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verficar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissã o e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o1 do artigo 1.o;
b) — do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701,
— da glicose e do xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51,
1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
— da isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
e 1702 90 30
e
— dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 90
utilizados nos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis, e que tenha em conta a eficáci a e a estrutura das exporta-
ções da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interes-
sados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade.
Quando a situação no comércio internacional ou as exigências especí-
ficas de certos mercados o tornem necessário, a restituição pela Comuni-
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dade pode ser, para um produto determinado, diferenciada consoante o
destino desse produto.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
22.oEssa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação será o montante
válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser supe-rior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
A fim de evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista na presente
disposição, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é assegurado
com base em certificado de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, avalidade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de umperíodo de referência.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oincluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ounão utilizadas.
Artigo 14.
o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea a), do artigo 13.o
2. Para a fixação das restituições, são tomados em consideração oselementos seguintes:
a) Situação e perspectivas da evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas no mercado da Comunidade e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) Encargos de comercialização e encargos de transporte mínimos a
partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugaresde exportação da Comunidade, bem como dos encargos de transporteaté aos países de destino;
c) Aspecto económico das exportações em causa;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
3. Os preços no mercado da Comunidade dos produtos a que se refere
on .o1, alínea a), do artigo 13.osão estabelecidos tendo em conta os
preços praticados que se revelarem mais favoráveis tendo em vista aexportação.
Os preços no comércio internacional são estabelecidos tendo em conta:
a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação de proveniência de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços de produção registados nos países terceiros exportadores;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.
(4) A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os
produtos:
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— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária,
e
— no caso das restituição diferenciadas, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 13.oPodem, no
entanto, prever-se derrogações a desta norma, de acordo com oprocesso previsto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a deter-
minar que possam oferecer garantias equivalentes.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 14.oA
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 13.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportaçãodestes produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.
odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector doaçúcar, e das disposições adoptadas em sua aplicação,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à expor-
tação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.
o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81, e das disposições adoptadas em
sua aplicação,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado paracada um destes produtos nos termos do artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, edas disposições adoptadas em sua aplicação.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma decla-ração do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, deaçúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, deglicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtos constantes do n.
o1, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a esses
produtos as disposições previstas para a restituição referida no n.o1,
alínea a), do artigo 13.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo
número.
5. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos:
a) Que são de origem comunitária;
b) Que foram importados de países terceiros e que satisfizeram, aquando
da sua importação, os direitos de importação referidos no artigo 10.o,
desde que o exportador apresente provas:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança dos direitos de importação aquando da importação
desse produto.
No caso referido na alínea b), a restituição é igualada, para cada produto,
aos direitos cobrados aquando da importação se estes forem inferiores àrestituição aplicável; se os direitos cobrados aquando da importaçãoforem superiores à restituição, é aplicada esta última.
6. A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os
produtos:
— correspondem a uma ou outra das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— no caso das restituições diferenciadas, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino que lhes tenha sido fixado, semprejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 13.oPodem, no entanto,
prever-se derrogações desta norma, de acordo com o processo
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▼B
previsto no artigo 22.o, sob reserva de condições a determinar que
possam oferecer garantias equivalentes.
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtoshortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nostermos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ouparcialmente o recu rsoao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 13.o
e
— aos frutos e produtos hortícolas
destinados ao fabrico dos produtos constantes no n.o1 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgent e e o mercado comunitário seja perturbado
oupossa ser pertu rbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho eaos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis mesese serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de umEstado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contarda data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualifi-cada, pode confirmar, alterar ouanu lar a decisão da Comissão. Se, noprazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, adecisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 16.
o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, for
cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a5 ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do processoreferido no artigo 22.
o, a cobrança de uma imposição à exportação dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque contenham, no mínimo,
35 % de açúcar de adição.
2. O montante da imposição à exportação é fixado tendo em conta:
— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço prati-
cado no mercado mundial,
— o direito nivelador na exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. Considera-se como teor em açúcar de adição o valor indicado para
o produto em causa na coluna 1 do anexo III do presente regulamento.
Todavia, a pedido do exportador, se o teor em açúcar de adição por 100
quilogramas de peso líquido de produto, estabelecido em conformidadec o mon .
o4, for inferior em dois quilogramas ou mais ao teor expresso
pelo valor que, para o produto em causa, consta da coluna 1 do anexo III,é adoptado o teor estabelecido em conformidade com o n.
o4.
4. Considera-se como teor em açúcar de adição dos produtos referidos
no anexo III o valor resultante da aplicação do refractómetro multipli-cado pelo factor 0,93 para os produtos do código NC 2008 com exclusãodos códigos NC 2008 11 10, 2008 91 00, 2008 99 85 e 2008 99 91 e pelofactor 0,95 para os outros produtos enumerados no anexo III, e dimi-nuído do valor indicado para o produto em causa na coluna 2 do referidoanexo III.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
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▼B
Artigo 17.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas impor-tações provenientes de países terceiros:
— a de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 18.
o
1. Se, devido às importações ouexportações, o mercado comu nitário
de um ou mais dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.osofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidadec o mon .
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. São suprimidos os anexos II e IV.
II.Regulamento (CEE) n.o518/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 22)
Regulamento (CEE) n.o519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 24)
Regulamento (CEE) n.o520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 26)
Regulamento (CEE) n.o521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO
n.oL 73 de 21. 3. 1977, p. 28)
Regulamento (CEE) n.o1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
n.oL 183 de 4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1122/92 (JO n.oL 117 de 1. 5. 1992, p. 98)
Regulamento (CEE) n.o2098/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985 (JO
n.oL 197 de 27. 7. 1985, p. 10)
Regulamento (CEE) n.o3225/88 do Conselho, de 17 de Outubro de 1988
(JO n.oL 288 de 21. 10. 1988, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988 (JO
n.oL 115 de 3.5.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2781/90 (JO n.oL 265 de 28. 9. 1990, p. 3)
Estes regulamentos são revogados.
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ANEXO XV
BANANAS
Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho de 13 de Fevereiro de 1993 (JO n.o
L 47 de 25. 2. 1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3518/93 (JO n.oL 320 de 22. 12. 1993, p. 15)
1. O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o n.
o2 do artigo 1.o
2. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado comu ni-tário que possam resultar das importações de certos produtos referidos no n.
o
2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decor-rentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade
com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multila-
terais do “Uruguay Round”, salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcio-nados em relação ao objectivo pretendido.
3. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor
um direito de importação adicional são determinados com base, nomeada-mente, nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedemaquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.
o1 se verifiquem ou
ameacem verificar-se.
4. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIFde importação da remessa em causa.
Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIFde importação da remessa em causa.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão, designa-
damente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1, em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.oA
Os artigos 15.oA a 20.o, inclusive, do presente título só se aplicam aos
produtos frescos do código NC ex 0803, com excepção das bananas plátanos.
Para efeitos do presente título:1. As “importações tradicionais dos Estados ACP” correspondem às quanti-
dades, fixadas em anexo, de bananas exportadas por cada fornecedor ACPtradicional da Comunidade; as bananas objecto destas importações serão aseguir denominadas “bananas tradicionais ACP”;
2. As “importações tradicionais dos Estados ACP” correspondem às quanti-
dades exportadas pelos Estados ACP que excedem as quantidades defi-nidas no ponto 1; as bananas objecto destas importações serão a seguirdenominadas “bananas não tradicionais ACP”;
3. As “importações de países terceiros não ACP” correspondem às quanti-
dades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas objecto destasimportações serão a seguir denominadas “bananas de países terceiros”;
4. As “bananas comunitárias” são as bananas produzidas na Comunidade;5. “Comercializar” e “comercialização” referem-se à colocação no mercado,
com exclusão do estádio de colocação do produto à disposição do consu-midor final.».
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3. O segundo parágrafo do artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. Salvo derroga-
ções adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o,as ua
emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compro-misso de importar, nas condições do presente regulamento, durante o prazode validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, natotalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ouseapenas o for parcialmente.».
4. O artigo 18.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de tone-
ladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e debananas não tradicionais ACP.
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países
terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por tonelada e asimportações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direitonulo.
Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1 milhões de
toneladas (peso líquido).
Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na
estimativa referida no artigo 16.
o, o volume do contingente será aumentado
em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27.oNesse
caso, a revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior à campanha emquestão.
2. Em derrogação do n.
o1 do artigo 15.o, as bananas não tradicionais ACP
importadas à margem do contingente pautal referido no n.o1 do presente
artigo ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada demontante igual ao direito referido no n.
o1 do artigo 15.o, diminuído de
100 ecus.
3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não tradi-
cionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao contin-gente previsto no n.
o1.
4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda
nacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da Pauta Adua-neira Comum.».
5. Ao artigo 20.
osão aditados os seguintes travessões:
«— as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas impor-
tadas no âmbito do contingente pautal previsto no n.o1 do artigo 18.o,
— as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
acordos celebrados pela Comunidade em conformidade com o artigo228.
odo Tratado.».
6. O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-
mento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e asregras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrada na Pauta AduaneiraComum.».
7. O artigo 23.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
1. Se, devido às importações ouexportações, o mercado comu nitário de
um ou vários produtos a que se refere o n.o1 sofrer, oucorrer o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
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veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma
decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigaçõesdecorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
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ANEXO XVI
VINHO
I.Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO
n.oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42)
1. O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 52.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o n.o2, alíneas a) e b), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação
de um certificado de importação. Todas as importações dos demaisprodutos referidos no n.
o2 do artigo 1.oe todas as exportações dos
produtos referidos no mesmo número podem estar sujeitas à apresentaçãode um certificado de importação ou de exportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do inte-
ressado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 55.
oe
56.o
O certificado é válido em toda a Comunidade.
A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra
a execução do compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior ficará perdida,na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse períodoouse apenas o for parcialmente.
3. De acordo com o processo previsto no artigo 83.
oserão adoptados:
a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de
importação oude exportação;
b) O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo.
Artigo 53.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
►C12. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 60 e
2204 30 ◄para os quais a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum depende do preço de importação do produto importado, a auten-ticidade deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo de impor-tação, calculado pela Comissão, consoante a orige m e o produto, com
base na média ponderada das dotações dos produtos em questão nosmercados de importação representativos dos Estados-membros ou, even-tualmente, noutros mercados.
Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termosdo n.
o3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é
exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importaçãodeterminados com base no valor fixo de importação.
Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declarado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitosda Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou daaplicação, em condições a determinar nos termos do n.
o3, das disposi-
ções pertinentes da legislação aduaneira.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 83.oTais normas incidirão,
designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços deimportação.
Artigo 54.
o
1. A fim de evitar oureprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtosagrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 86
▼B
Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de
um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condi-ções decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado
em conformidade com o artigo 228.odo Tratado do âmbito das negocia-
ções comerciais multilaterais do “Uruguay Round”, se encontrarempreenchidas, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços enviados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos trêsanos que precedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
verifiquem ou ameacem verificar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adiconal são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito, com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 83.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 55.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) Dos produtos a que se refere o n.o2, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o;
b) Do açúcar do código NC 1701, da glicose e do xarope de glicose dos
códigos NC 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50,mesmo sob a forma de produtos dos códigos NC 1702 30 51 e1702 30 59, incorporados em produtos dos códigos NC 2009 60 11,2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficáci a e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interes-
sados.
3. A restituiçã o é a mesma para toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação docomércio internacional ouas exigências específicas de determinadosmercados o torne ncessário.
As restituições referidas na alínea a) do n.
o1 são fixadas de acordo com
o processo previsto no artigo 83.oEssa fixação efectuar-se-á de forma
periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro oupor su a própria iniciativa.
As disposições do artigo 56.
orelativas aos produtos nele mencionados
aplicam-se a título complementar.
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▼B
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do correspondente certificado de exportação.
5. O montante de restituição aplicável à exportação de produtos refe-
ridos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do certificado
e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
6. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.
os4 e 5 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto noartigo 83.
o
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis para os produtos em causa.
Em relação ao cumprimento das obrigações dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round”, a validade doscertificados de exportação não é afectada pelo termo de um período dereferência.
8. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ounão utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto noartigo 83.
o
Artigo 56.o
1. O presente artigo aplica-se às restituições referidas no n.o1d o
artigo 55.o
2. O montante da restituição no que se refere aos produtos mencio-nados no n.
o1, alínea b), do artigo 55.oserá igual:
— no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da
restituição aplicável à exportação em natureza destes produtos, fixadonos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector do açúcar, e das disposições adoptadasem sua aplicação,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nostermos do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais, e das disposições adop-tadas em sua aplicação.
Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados devem
ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração dorequerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcarbranco, de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão desta declaração fica sujeita ao controlo das autoridades
competentes do Estado-membro em causa.
3. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade no que se refere aos preços dos
produtos referidos no n.
o1 do artigo 55.oe às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que se refere aos preços desses
produtos;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir
dos mercados comunitários para os portes ou outros locais de expor-tação da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países dedestino;
c) Objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que
consistem em assegurar a este mercado uma situação equilibrada eum desenvolvimento natural em termos de preços e comércio;
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▼B
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
4. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1d o
artigo 55.osão estabelecidos em função dos preços praticados que se
revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.
Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1 do artigo 56.o
são estabelecidos em função, nomeadamente:
a) Das cotações praticadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação, em proveniência de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Dos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente às subvenções concedidas por esses países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
5. Sem prejuízo do n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 55.o, a periodi-
cidade de fixação da lista de produtos aos quais é efectivamente conce-dida uma restituição bem como o montante da mesma, será adoptada deacordo com o processo previsto no artigo 83.
o
6. A restituição será paga logo que for apresentada a prova de que osprodutos
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o7,
— foram exportados para fora da Comunidade,— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual foi fixada umarestituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 55.oTodavia,
podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processoprevisto no artigo 83.
o, sob reserva de condições a determinar, que
oferaçam garantias equivalentes.
Podem ser adoptadas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 83.o
7. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtosimportados de países terceiros e reexportados para países terceiros,excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exporta r e o produto importado
previamente
e
— da cobrança de todos os direitos na importação ao importar esse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem iguais ou inferiores à restituição aplicável;caso o direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável,a restituição será igual a esta última.
Artigo 57.
o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organi-
zação comum de mercado do sector vitivinícola, o Conselho, deliberandosob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previstono n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, excluir total
ouparcialmente o recu rso ao regime de tráfego de aperfeiçoamentoactivo oupassivo em relação aos produ tos referidos no n.
o1 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado oupossa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão,a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidemedidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--membros, cujo prazo de validade não pode ultrapassar seis meses e quesão imediatamente aplicáveis. Caso a Comissão receba um pedido de umEstado-membro, decide no prazo de uma semana a seguir à recepçãodesse pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da suacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ourevogar a decisão da Comissão. Caso o Conselho
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 89
▼B
não tome decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é
considerada revogada.
Artigo 58.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 59.
o
1. É proibida a importação dos produtos referidos no n.o2 do artigo
1.oque tenham sido objecto de uma adição de álcool, com excepção dos
correspondentes aos produtos originários da Comunidade em relação aosquais tal adição seja admitida em aplicação dos n.
os1e2d o artigo 25.o
2. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, as
condições de correspondência dos produtos serão adoptadas de acordocom o processo previsto no artigo 83.
o
Artigo 60.o
1. Se, devido às importações ouexportações, o mercado comu nitáriode um ou mais dos produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou ameaça de perturbação.
Para determinar se a situação justifica a aplicação de tais medidas, serão
nomeadamente tidas em conta:
a) As quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos ou pedidos
certificados de importação e os dados constantes do balanço previsi-onal;
b) Se for caso disso, a importância da intervenção.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode,deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.".
Artigo 61.o
1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e
designados por meio de uma indicação geográfica, podem beneficiar paraa sua comercialização na Comunidade, sob condição de reciprocidade, docontrolo e da protecção referidos no artigo 16.
odo Regulamento (CEE)
n.o823/87 para os vqprd.
2. O disposto no n.o1 será executado por intermédio de acordos com
os países terceiros interessados, a negociar e celebrar de acordo com oprocesso previsto no artigo 113.
odo Tratado.
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▼B
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 83.o».
2. Após o artigo 72.oé inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 72.oA
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos artigos23.
oe 24.odo Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade deuma indicação geográfica na identificação de produtos referidos no n.
o2,
alínea b), do artigo 1.o, em relação a produtos que não sejam originários
do local designado pela indicação geográfica em questão, mesmo no casode a verdadeira origem do produto se encontrar indicada ou nos casos emque a indicação geográfica seja utilizada em tradução ou acompanhadade expressões como “género”, “tipo”, “estilo”, “imitação”, etc.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por “indicações geográficas”
indicações que sirvam para identificar um produto como sendo origináriodo território de um país terceiro membro da Organização Mundial doComércio, oude u ma região oulocalidade desse território, nos casos emque uma qualidade, reputação ou outra característica determinada doproduto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.
2. O disposto n.
o1 é aplicável não obstante outras disposições especí-
ficas da legislação comunitária que estabeleçam normas relativas à desig-nação e à apresentação dos produtos referidos no n.
o2, alínea b), do
artigo 1.o
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, senecessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83.
o».
3. É Suprimido o anexo VII.
II.Regulamento (CEE) n.o344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 54 de 5. 3. 1979, p. 67)
Regulamento (CEE) n.o345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 54 de 5. 3. 1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2009/81 (JO n.oL 195 de 18. 7. 1981, p. 6)
Estes regulamentos são revogados.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 91
▼B
ANEXO XVII
TABACO
Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO n.oL
215 de 30. 7. 1992, p. 70)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da
Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-mento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e asregras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas por
força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas comerciais com paísesterceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito adua-
neiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva-
lente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um
ouvários produ tos referidos no artigo 1.osofrer, oucorrer o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com paísesterceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de
votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de
execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados--membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, determinará as medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis.Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisãono prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.o
do Tratado.».
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 92
▼B
ANEXO XVIII
LÚPULO
Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n.oL
175 de 4. 8. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CEE) n.
o3124/92 (JO n.oL 313 de 30. 10. 1992, p. 1)
O título V passa a ter a seguinte redacção:
«Título V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da
Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regula-mento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e asregras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito adua-
neiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva-
lente.
Artigo 15.
oB
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um
ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, oucorrer o risco de sofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com paísesterceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de
votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de
execução do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados--membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes à recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.o
do Tratado.».
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 93
▼B
ANEXO XIX
PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
I.Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968
(JO n.oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3336/92 (JO n.oL 336 de 20. 11. 1992, p. 1)
Os artigos 8.oa 10.opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere
o artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado de impor-
tação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordi-
nada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importardurante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maiorficará perdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizadanesse período ouse apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto noartigo 14.
o
Artigo 9.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitosda Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o
Artigo 10.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regu-lamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada eas regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrada na Pauta AduaneiraComum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com o países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equi-
valente.
Artigo 10.oA
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu nitáriode um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, oucorrer o risco
de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o riscode perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro oupor su a própria iniciativa, decidirá das medidas necessá-rias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará umadecisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estados-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 94
▼B
da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 14.o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigaçõesdecorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo
228.odo Tratado.».
II.Regulamento (CEE) n.o3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975
(JO n.oL 326 de 18. 12. 1975, p. 4)
É revogado este regulamento.
1994R3290 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 95
▼B
ANEXO XX
SEMENTES
I.Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971
(JO n.oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3375/93 (JO n.oL 303 de 10. 12. 1993, p. 9)
1. Os artigos 5.oa7 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
Artigo 6.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptadas nostermos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comer-ciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 7.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça aperturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à suarecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 8.oA.
II.Regulamento (CEE) n.o1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO
n.oL 186 de 26. 7. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1984/86 (JO n.oL 171 de 28. 6. 1986, p. 3)
É revogado este regulamento.
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ANEXO XXI
REGULAMENTOS DIVERSOS
I.Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.o
L 151 de 30. 6. 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o794/94 (JO n.oL 92 de 9. 4. 1994, p. 15)
1. Os artigos 2.oe3 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
3. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, e sob reserva das obriga-ções decorrentes de acordos internacionais com incidência nos produtosconstantes do anexo, são proibidas, nas trocas comerciais com paísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeitos equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.o
1. Se, devido às importações ouàs exportações, o mercado comu ni-tário de um ou vários produtos constantes do anexo sofrer, ou correr orisco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objec-tivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas
às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a pertur-bação ourisco de pertu rbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à suarecepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deli-berando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obriga-
ções decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
2. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, as medidas serão
adoptadas de acordo com os processos previstos no artigo 38.odo Regu-
lamento n.o136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regula-
mentos que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas.».
II.Regulamento (CEE) n.o234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
n.oL 34 de 9. 2. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3209/89 (JO n.oL 312 de 27. 10. 1989, p. 5)
É suprimido o n.o2 do artigo 2.o
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ANEXO XXII
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
I.Regulamento (CEE) n.o3763/92 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991
(JO n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
On .o2 do artigo 2.oé alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo, a parte de frase «os direitos niveladores fixados
em aplicação do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2727/75,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum demercado dos cereais» passa a ter a seguinte redacção:
«Os direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum»;
b) No segundo parágrafo, os termos «do direito nivelador» são substituídos
por «dos direitos de importação».
II.Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO
n.oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. No n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou dos
direitos niveladores referidos no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino.»
3. No artigo 7.
o, é suprimida a expressão «dos direitos niveladores e/ou».
III.Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO
n.oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. INo n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou os
direitos niveladores referidos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
805/68».