1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1017/94 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1994
relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção
animal extensiva em Portugal
(JO L 112 de 3.5.1994, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1461/95 do Conselho de 22 de Junho de 1995 L 144 4 28.6.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o2582/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de
2001L 345 5 29.12.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1017/94 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1994
relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às
culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, enomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, no âmbito da «Reforma Agrária», foram colectivi-
zados em várias regiões de Portugal mais de um milhão de hectares deterras; que uma grande parte desta superfície foi ou está a ser entregueaos antigos proprietários ou aos seus herdeiros; que uma parte destas
superfícies, antes da colectivização, estava consagrada à produção
animal; que, na sequência da colectivização, a maior parte daquelasterras foiconsagrada à produção de culturas arvenses; que a reconversãodestas superfícies na actividade agrícola tradicional, nomeadamente aprodução animal extensiva de bovinos e/ou ovinos/caprinos, comopreconizada por Portugal nas regiões em causa, pressupõe, para não pôr
em causa a viabilidade destas explorações, a existência de um número
suficiente de direitos ao prémio previsto no artigo 4.
oD do Regulamento
(CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), e no
artigo 5.oA do Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho, de 25 de
Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das carnes de ovino e caprino (3); que é conveniente autorizar
Portugal a realizar um programa de reconversão das referidassuperfícies, colocando à sua disposição uma reserva nacional específicade direitos ao prémio; que, para não perturbar a situação do mercado emPortugal, é necessário limitar o número máximo de cabeças normais
(CN) que podem ser objecto do programa de reconversão;
Considerando que o processo de colectivização das terras, dada a sua
natureza e amplitude, condicionou nas regiões em causa toda aactividade agrícola e, por conseguinte, todas as explorações; que, porconseguinte, é conveniente considerar elegíveis para o programa de
reconversão todas as superfícies situadas nas regiões colectivizadas;
Considerando que é necessário limitar o acesso ao programa de
reconversão aos produtores de que uma parte ou todas as parcelas sesituem nas regiões abrangidas pela colectivização, que preencham certascondições e se comprometam a reconverter essas parcelas na produçãoanimal extensiva, de acordo com um nível máximo de encabeçamento
por hectare reconvertido e segundo um plano de reconversão aprovado
pelas autoridades competentes;
Considerando que os bovinos machos provenientes da criação de novas
vacas em aleitamento instaladas no âmbito do programa de reconversãodevem igualmente poder aceder ao prémio especial previsto no artigo4.
oB do Regulamento (CEE) n.o805/68, sem prejuízo dos actuais
produtores; que, por conseguinte, é adequado que uma parte dos direitos
ao prémio resultantes da reconversão de culturas arvenses em criação devacas em aleitamento seja destinada ao aumento do limite regional deprémios previstos no citado regulamento;
Considerando que, para evitar abusos, é conveniente limitar a trans-
ferência e a cessão de direitos obtidos pela reconversão, bem como1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 2
(1) Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o3611/93 (JO n.oL 328 de 29. 12.
1993, p. 7).
(3)J O n .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o233/94 (JO n.oL 30 de 3. 2. 1994, p. 9).
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prever sanções para o caso de o produtor não respeitar os seus
compromissos;
Considerando que o programa de reconversão deve ser limitado no
tempo; que, por conseguinte, é conveniente prever que, no termo do
programa sejam suprimidos a reserva específica criada pelo presenteregulamento e os direitos ainda por atribuir;
Considerando que as superfícies aráveis convertidas na produção animal
extensiva devem deixar de poder beneficiar de pagamentos compensa-
tórios no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o1765/
/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema deapoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (
1); que, por
conseguinte, é conveniente equiparar essas terras às pastagenspermanentes referidas no artigo 9.
odo mesmo regulamento, por um
lado, e retirar da superfície de base regional de Portugal a superfície
total de terras reconvertidas, por outro lado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Portugal é autorizado a realizar, durante um período de onze anos, nas
regiões enumeradas em anexo, um programa de reconversão de
superfícies actualmente consagradas às culturas arvenses na produção
animal extensiva, até um limite de 200 000 hectares.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do artigo 4.oF do Regulamento (CEE) n.o805/68 e do
artigo 5.oB do Regulamento (CEE) n.o3013/89, é atribuída a Portugal
uma reserva nacional autónoma e específica, a seguir denominada
«reserva específica», dotada de um número global de direitos ao prémioà vaca em aleitamento, na acepção do artigo 4.
oD do Regulamento
(CEE) n.o805/68, e/ou à ovelha, na acepção do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o3013/89, a seguir denominados «direitos ao
prémio», equivalente a 100 000 cabeças normais (CN).
Para efeitos do presente regulamento, a conversão de CN em direitos ao
prémio será efectuada por meio do quadro de conversão constante doanexo I do Regulamento (CEE) n.
o2328/91 do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2). Para
o efeito, são tidas em conta as vacas em aleitamento e os ovinos e/ou
caprinos que sejam objecto de um pedido de participação no programa
de reconversão.
Artigo 3.o
1. Os direitos ao prémio compreendidos na reserva específica serão
atribuídos aos agricultores cujas superfícies agrícolas sejam total ouparcialmente utilizadas para a produção de culturas arvenses referidas noanexo I do Regulamento (CEE) n.
o1765/92. Só são elegíveis as parcelas:
— situadas nas regiões enumeradas em anexo, e
— relativamente às quais os produtores tenham beneficiado de
pagamentos compensatórios previstos no Regulamento (CEE) n.o
1765/92, e
— que sejam objecto de um programa de reconversão na produção
animal extensiva.1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o231/94 (JO n.oL 30 de 3. 2. 1994, p. 2).
(2)J O n .oL 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o3669/93 (JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p.
26).▼M2
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Todavia, as parcelas anteriormente colectivizadas e redistribuídas aos
antigos proprietários ou aos seus herdeiros a partir de 1 de Janeiro de1990, e relativamente às quais esses produtores não tenham podido
voltar a dar-lhes o carácter de terras aráveis até ao prazo de 31 de
Dezembro de 1991, podem ser consideradas como tendo beneficiado dospagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) n.
o
1765/92, desde que essas parcelas sejam reduzidas da superfície debase, nos termos do artigo 9.
odo presente regulamento. Por outro lado,
em casos devidamente justificados perante as autoridades competentes, a
data de 1 de Janeiro de 1990 pode ser entendida como referida a 1 deJaneiro de 1989.
2. A atribuição de direitos está sujeita à condição de que o
encabeçamento nas superfícies declaradas, calculado de acordo com osn.
o1, 2 e 3 do artigo 4.oG do Regulamento (CEE) n.o805/68, seja igual
ou inferior a ►M11◄CN/ha.
3. Por hectare reconvertido na produção animal extensiva será
atribuído um número de direitos ao prémio equivalente a 0,5 CN.Além disso, no caso da reconversão de superfícies para a criação devacas em aleitamento, a partir do ano civil seguinte, será adicionado ao
limite máximo regional respectivo, referido no artigo 4.
oBd o
Regulamento (CEE) n.o805/68, um número de animais igual a 45 %
do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídosanualmente no quadro do presente regulamento.
Artigo 4.
o
Para obter direitos ao prémio, cada agricultor deve apresentar um
pedido, que indique nomeadamente o tipo de direitos pedidos,acompanhado de:
— um plano de desenvolvimento da produção extensiva de vacas em
aleitamento e/ou de ovinos e/ou caprinos, que permita à autoridadecompetente concluir que a reconversão estará concluída nos prazosprevistos e que será respeitado o encabeçamento máximo referido no
n.
o2 do artigo 3.o,
— um compromisso de utilizar as superfícies reconvertidas para a
produção animal extensiva,
— uma declaração de tomada de conhecimento das condições de
atribuição dos direitos ao prémio
Artigo 5.o
Anualmente, com base nos pedidos apresentados, as autoridades
competentes decidirão do número de direitos a atribuir e do facto
informarão os agricultores requerentes, o mais tardar dois meses antesdo primeiro dia do primeiro período de apresentação de pedidos deprémio previsto por Portugal para as vacas em aleitamento e/ou ovinose/ou caprinos.
Artigo 6.
o
1. Os direitos ao prémio atribuídos nos termos do presente
regulamento são adicionados aos direitos já obtidos pelo beneficiário eregidos pelas disposições a eles relativas, previstas, respectivamente, noRegulamento (CEE) n.
o805/68 e no Regulamento (CEE) n.o3013/89.
No entanto, estes direitos não podem ser transferidos nem cedidostemporariamente ao abrigo dos cinco anos ou campanhas seguintes à
data da atribuição.
2. Se as superfícies objecto de um pedido de atribuição de direitos
não forem reconvertidas de acordo com o plano de desenvolvimentoprevisto na alínea a) do artigo 4.
o, os direitos atribuídos a essas
superfícies serão retirados e reafectados à reserva específica.1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 7.o
No final do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do
presente regulamento, os direitos ao prémio não atribuídos caducam e é
suprimida a reserva específica.
Artigo 8.o
As autoridades portuguesas adoptarão as medidas necessárias para
garantir a observância das disposições do presente regulamento. Estasmedidas incluirão, nomeadamente:
a) A verificação da elegibilidade das superfícies declaradas;
b) O controlo de que as superfícies declaradas para beneficiar do
presente regulamento são adequadamente reconvertidas na produçãoanimal extensiva nos prazos fixados
Artigo 9.
o
1. As superfícies reconvertidas no quadro do presente regulamento e
correspondentes ao conjunto dos pedidos admissíveis durante cadacampanha serão deduzidas, a partir da campanha seguinte, da superfíciede base regional ou, se for caso disso, individual, prevista nos n.
os2o u3
do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1765/92.
2. Para além da redução prevista no n.o1, quando a reconversão de
superfícies se efectuar na criação de vacas em aleitamento, será
deduzido da superfície de base, a partir da campanha seguinte, umnúmero de hectares igual a 54 % do número de direitos ao prémio porvaca em aleitamento atribuídos anualmente aos produtores.
3. As autoridades portuguesas comunicarão anualmente à Comissão a
soma total das superfícies reconvertidas no quadro do presente
regulamento, de forma a permitir, a alteração da superfície de base,
em tempo útil.
4. As superfícies reconvertidas serão equiparadas às pastagens
permanentes a que se refere o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o
1765/92.
Artigo 10.o
Sempre que necessário, a Comissão adoptará as modalidades de
aplicação do presente regulamento, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 27.odo Regulamento(CEE) n.o805/68 e no artigo
30.odo Regulamento(CEE) n.o3013/89.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 5
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ANEXO
Regiões a que se refere o artigo 1.o
Distritos de Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Setúbal, Évora, Beja, Faro e
Portalegre.1994R1017 — PT — 29.12.2001 — 002.001 — 6