1971R2821 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2821/71 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1971
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticas concertadas
(JO L 285 de 29.12.1971, p. 46)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2743/72 do Conselho de 19 de Dezembro de
1972 L291 144 28.12.1972
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o2821/71 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1971
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n.
o1
doartigo85.odoTratadopode,deacordocomon.o3domesmoartigo,
respeitar a quaisquer categorias de acordos, decisões e práticas concer-tadas que satisfaçam as condições exigidas por tais disposições;
Considerando que as regras de aplicação do n.
o3 do artigo 85.odevem
ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87.o;
Considerando que a criação de um mercado comum exige a adaptação
das empresas às condições deste mercado alargado e que a cooperaçãoentre empresas pode constituir um meio adequado para o conseguir;
Considerando que os acordos, as decisões e as práticas concertadas em
matéria de cooperação entre empresas, que permitam a estas trabalharmais racionalmente e adaptar a sua produtividade e competitividade aomercado alargado podem, na medida em que sejam abrangidas pelaproibiçãoimpostapelon.
o1doartigo85.o,serdelaisentadasemcertas
condições;queanecessidadedestamedidaseimpõe,especialmente,emrelação a acordos, decisões e práticas concertadas, no âmbito da apli-cação de normas e de tipos, no da investigação e desenvolvimento deprodutos ou de processos até ao estádio da aplicação industrial ou daexploração dos seus resultados, assim como no da especialização;
Considerando que é conveniente colocar a Comissão em condições de
poder declarar, por meio de regulamento, o disposto no n.
o1 do artigo
85.onão inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas
concertadas, com o objectivo de facilitar às empresas uma cooperaçãoeconomicamente desejável e sem inconvenientes do ponto de vista dapolítica de concorrência;
Considerando que convém precisar as condições em que a Comissão
pode exercer este poder, em estreita e permanente colaboração com asautoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, por força do artigo 6.
odo Regulamento n.o17(1), a
Comissãopodeestabelecerqueumadecisãotomadanostermosdon.o3
do artigo 85.ose aplica com efeitos retroactivos; que é conveniente que
aComissãopossaadoptartaldisposiçãoigualmentepormeioderegula-mento;
Considerando que, por força do artigo 7.
odo Regulamento n.o17, os
acordos, decisões e práticas concertadas podem ser isentadas da proi-biçãopordecisãodaComissão,nomeadamenteseforemmodificadosdemodo a preencherem as condições de aplicação do n.
o3 do artigo 85.o;
queéoportunoqueaComissãopossaconcederomesmobenefício,pormeio de regulamento, a estes acordos, decisões e práticas concertadas,se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoriadefinida por um regulamento de isenção;
Considerando que não pode ser excluída a hipótese de, num caso
determinado, não se encontrarem preenchidas as condições enumeradasnon.
o3doartigo85.o;queaComissãodeveterafaculdadederesolver
(1)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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tal caso, nos termos do Regulamento n.o17, mediante decisão, com
efeitos para o futuro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n.o17, a Comissão
podedeclarar,pormeioderegulamentoenostermosdon.o3doartigo
85.odo Tratado, que o n.o1 do artigo 85.onão é aplicável a certas
categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações deempresas e de práticas concertadas que tenham por objecto:
a) A aplicação de normas e de tipos;
b) Ainvestigaçãoeodesenvolvimentodeprodutosoudeprocessosaté
ao estádio da aplicação industrial, bem como a exploração de resul-tados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedadeindustrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados;
c) A especialização, incluindo os acordos necessários à sua realização.
2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de
acordos, decisões e práticas concertadas aos quais se aplica e precisar,nomeadamente:
a) As restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos
acordos, decisões e práticas concertadas;
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas
concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preen-chidas.
Artigo 2.
o
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1.oterá
duração limitada.
2. Pode ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se alte-
rarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a suaadopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para osacordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo regulamentoanterior.
Artigo 3.
o
Qualquerregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.opodeestabelecer
que se aplica, com efeitos retroactivos, aos acordos, decisões e práticasconcertadas que, no dia da sua entrada em vigor, tivessem podidobeneficiardeumadecisãocomefeitosretroactivos,nostermosdoartigo6.
odo Regulamento n.o17.
Artigo 4.o
1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1.opode esta-
belecerqueaproibiçãoprevistanon.o1doartigo85.odoTratadonãose
aplique, pelo período nele fixado, aos acordos, decisões e práticasconcertadasexistentesem13deMarçode1962equenãopreenchamascondições do n.
o3 do artigo 85.o, desde que:
— sejammodificados,noprazodeseismesesapósaentradaemvigor
doregulamento,detalmodoquepreenchamasreferidascondições,segundo as disposições do regulamento, e
— essasmodificaçõessejamlevadasaoconhecimentodaComissão,no
prazo fixado pelo regulamento.
▼
M1
Qualquerregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.opodeestabelecer
que a proibição imposta pelo n.o1 do artigo 85.odo Tratado não se
aplique, pelo período que fixar, aos acordos e práticas concertadasexistentes à data da adesão e que, em consequência da adesão, fiquemabrangidospeloâmbitodeaplicaçãodoartigo85.
oequenãopreencham
as condições do n.o3 do artigo 85.o.
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▼A2
Odispostonoparágrafoanterioréaplicáveldomesmomodonocasodaadesão da República Helénica, do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa.
▼
A3
Asdisposiçõesdosparágrafosanterioresserãoigualmenteaplicáveisemcaso de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
▼
B
2. On.o1sóéaplicávelaosacordos,decisõesepráticasconcertadas
que deveriam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nostermos do artigo 5.
odo Regulamento n.o17, se o tiverem sido antes
dessa data.
▼M1
On .o1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em
consequênciadaadesão,fiquemabrangidospeloâmbitodeaplicaçãodon.
o1 do artigo 85.odo Tratado e que devam ser notificados antes de 1
de Julho de 1973, nos termos dos artigos 5.oe 25.odo Regulamento n.o
17, se tiverem sido notificados antes desta data.
▼A1
Le paragraphe 1 n’est applicable aux accords et pratiques concertéesqui, du fait de l’adhésion de la République hellénique, entrent dans lechampd’applicationdel’article85paragraphe1dutraitéetquidoiventêtre notifiés avant le 1
erjuillet 1981, conformément aux articles 5 et 25
du règlement n.o17, que s’ils l’ont été avant cette date.
▼A2
On .o1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em
consequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu-guesa, fiquem abrangidos pelo n.
o1 do artigo 85.odo Tratado e
quedevam ser notificados antes de 1 de Julho de 1986, nos termos dosartigos 5.
oe 25.odo Regulamento n.o17, se tiverem sido notificados
antes dessa data.
▼A3
Odispostonon.o1nãoéaplicávelaosacordosepráticasconcertadasa
queéaplicávelon.o1doartigo85.odoTratadoporforçadaadesãoda
Áustria,daFinlândiaedaSuéciaequedevemsernotificadosdentrodeseis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5.
oe 25.odo Regula-
mento n.o17, a menos que tenham sido notificados durante aquele
prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticasconcertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.
o1d o
artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
3. O benefício resultante das disposições tomadas por força do n.o1
nãopodeserinvocadonoslitígiospendentesàdatadaentradaemvigorde um regulamento adoptado por força do artigo 1.
o; não pode também
ser invocado para fundamentar um pedido de indemnização contraterceiros.
Artigo 5.
o
Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, fará publicar
o respectivo projecto a fim de permitir a todas as pessoas e organiza-çõesinteressadasapresentar-lheassuasobservações,noprazoquefixare que não pode ser inferior a um mês.
Artigo 6.
o
1. A Comissão consultará o Comité Consultivo em matéria de
acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes:
a) Antes de publicar um projecto de regulamento;
b) Antes de adoptar um regulamento.
2. O disposto nos n.os5e6d oartigo 10.odo Regulamento n.o17
relativamente à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia,entendendo-se que as reuniões comuns com a Comissão não se reali-zarão antes de decorrido um mês após o envio da convocatória.
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Artigo 7.o
Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de um Estado--membro ou de pessoas singulares ou colectivas que justifiquem uminteresse legítimo que, em determinado caso, acordos, decisões oupráticas concertadas referidos num regulamento publicado por força doartigo 1.
o, têm, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as
condiçõesprevistasnon.o3doartigo85.odoTratado,pode,retirandoo
benefício da aplicação de tal regulamento, tomar uma decisão, nostermosdosartigos6.
oe8.odoRegulamenton.o17,semquesejaexigida
a notificação referida no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento n.o17.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.