1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural
(JO L 214 de 13.8.1999, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2075/2000 da Comissão de 29 de Setembro de 2000 L 246 46 30.9.2000
►M2Regulamento (CE) n.o672/2001 da Comissão de 2 de Abril de 2001 L 93 28 3.4.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 337 de 30.12.1999, p. 75 (1750/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1750/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
vimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação
e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (1), que altera e
revoga determinados regulamentos, e, nomeadamente, os seusartigos 34.
oe 50.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1257/1999 estabeleceu
um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA aodesenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seutítulo II, as medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos eos critérios de elegibilidade; que esse quadro é aplicável ao apoio
ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade;
(2) Considerando que, para completar esse quadro, é necessárioadoptar regras de execução pormenorizadas; que essas regras
devem respeitar o princípio da subsidiariedade e, por conseguinte,ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nívelcomunitário;
(3) Considerando que as regras de execução pormenorizadas quedefinam os critérios de elegibilidade para as diferentes medidasde desenvolvimento rural devem ter em conta a experiência
adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários
regulamentos do Conselho revogados por força do n.
o1d o
artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(4) Considerando que, no que se refere ao apoio aos investimentosnas explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bemcomo ao apoio aos jovens agricultores, o Regulamento (CE)n.
o1257/1999 estabelece três condições básicas; que há que
definir o momento em que essas condições devem estar
satisfeitas, incluindo as que dizem respeito à demonstração da
viabilidade económica de uma exploração agrícola aplicáveis auma ajuda ao investimento, as quais devem basear-se na avaliaçãodas perspectivas dessa exploração;
(5) Considerando que, no respeita aos investimentos nas exploraçõese nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeitoà condição de existir um escoamento normal no mercado para os
produtos em causa; que devem ser estabelecidas regras para a
avaliação de tal escoamento;
(6) Considerando que o apoio à formação profissional não deveabranger o ensino agrícola ou silvícola normal;
(7) Considerando que as condições relativas ao apoio à reformaantecipada devem basear-se na experiência adquirida através doregime de ajudas estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.
o2079/
/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2773/95 da Comissão (3);
(8) Considerando que é, nomeadamente, necessário resolver osproblemas específicos resultantes da transferência de umaexploração por vários cedentes ou por um rendeiro;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.
(3) JO L 288 de 1.12.1995, p. 37.
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(9) Considerando que nas zonas desfavorecidas e relativamente às
superfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devem
ser disponibilizadas para cada agricultor que utilize essassuperfícies, indemnizações compensatórias proporcionalmenteao seu direito de utilização;
(10) Considerando que as regras de execução relativas ao apoio agro--ambiental devem basear-se na experiência adquirida no âmbito doregime de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o2078/92
do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2772/95 da Comissão (2) e devem,
nomeadamente, ter em conta as normas estabelecidas pelo
Regulamento (CE) n.o746/96 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o435/97 (4);
(11) Considerando que a definição das condições mínimas a respeitar
pelos agricultores em ligação com os diferentes compromissos
agro-ambientais garantirá uma aplicação equilibrada do apoioagro-alimentar, tendo em consideração os seus objectivos econtribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentado;
(12) Considerando que é necessário definir os critérios de selecção dosinvestimentos para a melhoria da transformação e comerciali-zação de produtos agrícolas; que, tendo em conta a experiênciaadquirida no âmbito do regime de apoio em vigor, estabelecidopelo Regulamento (CE) n.
o951/97 do Conselho (5), há que basear
esses critérios de selecção mais em princípios gerais que em
regras sectoriais;
(13) Considerando que é conveniente estabelecer uma derrogação ao
disposto no segundo travessão do n.o1 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, que exclui, para as regiões
ultraperiféricas da Comunidade, apoio aos investimentos natransformação e comercialização de produtos provenientes depaíses terceiros; que esta derrogação deve, todavia, ser submetidaa certas condições;
(14) Considerando que algumas florestas excluídas do apoio àsilvicultura por força do n.
o3 do artigo 29.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, deviam ser objecto de uma definição mais
precisa;
(15) Considerando que é necessário definir condições pormenorizadas
relativamente ao apoio à florestação das terras agrícolas e aospagamentos concedidos para actividades de preservação e
melhoria da estabilidade ecológica das florestas;
(16) Considerando que, em conformidade com o artigo 33.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, deve ser concedido apoio a
outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua
reconversão e com actividades rurais, desde que não seenquadrem no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvi-mento rural; que, dada a grande variedade de medidassusceptíveis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequadodeixar a definição das condições de apoio a cargo dos Estados-
-Membros no contexto da programação;
(17) Considerando que é necessário definir regras comuns relativas a
várias medidas, garantindo, nomeadamente, um nível comum em
matéria de boas práticas agrícolas, sempre que as medidas se
refiram a tais critérios, e assegurando essa flexibilidade no querespeita aos compromissos de longa duração, para ter emconsideração acontecimentos que possam afectar esses compro-missos sem, no entanto, pôr em causa a aplicação eficaz dasvárias medidas de apoio;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 3
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
(2) JO L 288 de 1.2.1995, p. 35.
(3) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.
(4) JO L 67 de 7.3.1997, p. 2.
(5) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.
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(18) Considerando que deve ser estabelecida uma clara linha de
demarcação entre o financiamento do apoio ao desenvolvimento
rural e o financiamento do apoio no quadro das organizaçõescomuns de mercado; que quaisquer excepções ao princípiosegundo o qual as medidas abrangidas pelos regimes de apoiono quadro das organizações comuns de mercado não são elegíveispara o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos
Estados-Membros no âmbito da programação de desenvolvimento
rural, em conformidade com as suas necessidades específicas e deacordo com um procedimento transparente;
(19) Considerando que os pagamentos realizados no âmbito do apoioao desenvolvimento rural devem ser integralmente pagos aosbeneficiários;
(20) Considerando que devem ser estabelecidas regras pormenorizadasrelativas à apresentação dos planos de desenvolvimento rural e àsua revisão;
(21) Considerando que, para facilitar a elaboração dos planos dedesenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pelaComissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e oconteúdo desses planos com base nos requisitos fixados,
nomeadamente, pelo artigo 43.
odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999;
(22) Considerando que devem ser estabelecidas condições relativa-mente às alterações a introduzir nos documentos de programaçãoem matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exameeficaz e rápido dessas alterações pela Comissão;
(23) Considerando que só as alterações substanciais dos documentosde programação em matéria de desenvolvimento rural devem sersubmetidas ao procedimento do comité de gestão; que as outrasalterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e
comunicadas à Comissão;
(24) Considerando que devem ser estabelecidas disposições pormeno-rizadas em matéria de planeamento financeiro e de participação
no financiamento no que se refere às medidas pelo FEOGA,secção Garantia, em conformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 35.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999;
(25) Considerando que, nesse quadro, os Estados-Membros devemcomunicar regularmente à Comissão a situação do financiamentodas medidas de desenvolvimento rural;
(26) Considerando que têm de ser tomadas medidas para garantir autilização eficaz das dotações reservadas para o apoio aodesenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessãode um adiantamento inicial e o necessário ajustamento das
dotações em função das necessidades e dos resultados anteriores;
(27) Considerando que, para além das regras específicas estabelecidaspelo presente regulamento, devem ser aplicáveis as regras gerais
relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas àsdeclarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros;
(28) Considerando que os aspectos específicos da gestão financeira dasmedidas de desenvolvimento rural serão regidos pelas regrasadoptadas para a execução do Regulamento (CE) n.
o1258/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamentoda Política Agrícola Comum (
1);1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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(29) Considerando que os procedimentos e as exigências em matéria
de acompanhamento e avaliação devem ser estabelecidos com
base em princípios aplicáveis a outras medidas de apoiocomunitário, nomeadamente os aplicáveis no âmbito dos fundosestruturais, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.
o1260/1999
do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece asdisposições gerais em matéria de Fundos estruturais (
1);
(30) Considerando que as disposições administrativas devem umagestação, um acompanhamento e um controlo mais adequados do
apoio ao desenvolvimento rural; que, por razões de simplificação,
as medidas devem, tanto quanto possível, basear-se nas regras jáexistentes, como o sistema integrado de gestão e de controloprevisto no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho (2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1036/1999 (3) e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 (5);
(31) Considerando que convém prever, a nível comunitário e a níveldos Estados-Membros, um sistema de sanções a aplicar;
(32) Considerando que convém revogar os Regulamentos (CEE)
n.o2084/80 (6), (CEE) n.o220/91 (7), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1183/98 (8), os
Regulamentos (CE) n.o860/94 (9), (CE) n.o1025/94 (10), (CE)
n.o1054/94 (11), (CE) n.o1282/94 (12), (CE) n.o1404/94 (13), (CE)
n.o1682/94 (14), (CE) n.o1844/94 (15), (CE) n.o746/96, todos da
Comissão, bem como as Decisões 92/522/CEE (16) e 94/173/
/CEE (17) da Comissão, cujas disposições se tornaram obsoletas ou
foram substituídas pelas disposições do presente regulamento;
(33) Considerando que o Comité das Estruturas Agrícolas e doDesenvolvimento Rural não emitiu qualquer parecer no prazolimite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução pormenori-
zadas do Regulamento (CE) n.o157/1999.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 5
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(4) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(5) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.
(6) JO L 203 de 5.8.1980, p. 9.
(7) JO L 26 de 31.1.1991, p. 15.
(8) JO L 164 de 9.6.1998, p. 5.
(9) JO L 99 de 19.4.1994, p. 7.
(10) JO L 112 de 3.5.1994, p. 27.
(11) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.
(12) JO L 140 de 3.6.1994, p. 14.
(13) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.
(14) JO L 178 de 12.7.1994, p. 42.
(15) JO L 192 de 28.7.1994, p. 9.
(16) JO L 329 de 16.11.1992, p. 1.
(17) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.
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CAPÍTULO II
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECÇÃO 1
Investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 2.o
As condições previstas no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
devem estar satisfeitas no momento em que a decisão individual deconcessão do apoio seja adoptada.
No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer
novas normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais,pode ser concedido apoio com vista à satisfação dessas novas normas.Nesse caso, pode ser previsto um período para a satisfação dessas
normas mínimas, desde que esse período seja necessário para resolver os
problemas específicos relacionados com a satisfação das referidasnormas e desde que esse período esteja em conformidade com alegislação em causa.
Sempre que as explorações agrícolas se situem em zonas rurais cujas
dificuldades estruturais, devidas à dimensão económica muito reduzidadas explorações, tornem especialmente difícil o respeito das condiçõesprevistas no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, os Estados-
-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2002, e sem prejuízo do n.o1
do artigo 37.odo mesmo regulamento e do segundo parágrafo do
presente artigo, prever um apoio a investimentos, de custo total inferiora 25 000 euros, que visem permitir a satisfação dessas condições numprazo que não ultrapasse três anos a contar da decisão de concessão doapoio.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a
existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível
adequado em função:
a) dos produtos em causa,
b) dos tipos de investimentos,
c) das capacidades existentes e previstas.
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou
condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações
comuns de mercado.
3. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado,
existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário anível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas detransformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar aprodução para além dessas restrições ou condicionantes será objecto deapoio.
Artigo 4.
o
1. Sempre que os investimentos sejam realizados por jovens
agricultores, as percentagens máximas do volume de investimentoelegível previstas no segundo período do segundo parágrafo do artigo 7.
o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999 podem ser aplicadas durante um
período máximo de cinco anos após a instalação.
2. O segundo parágrafo do artigo 5.oé igualmente aplicável aos
investimentos realizados por jovens agricultores durante um período decinco anos após a sua instalação.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 6
▼M1
▼B
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SECÇÃO 2
Instalação de jovens agricultores
Artigo 5.o
Os requisitos previstos no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a decisão de
concessão do apoio seja adoptada. ►M1Todavia, no que diz respeito
aos pedidos apresentados pela primeira vez no decurso de 2000, orequisito referido no n.
o1, primeiro travessão, do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 deve estar satisfeito no momento da
apresentação do pedido. ◄
No entanto, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais
adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente,
higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período não
superior a três anos após a instalação para a satisfação desses requisitos,se for necessário um período de adaptação para facilitar a instalação dojovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.
SECÇÃO 3
Formação
Artigo 6.o
O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que
façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícola ousilvícola dos graus secundário ou superior.
SECÇÃO 4
Reforma antecipada
Artigo 7.o
Sempre que uma exploração agrícola seja cedida por vários cedentes, o
apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente.
Artigo 8.o
A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a
praticar, em conformidade com o n.o1, primeiro travessão do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, não será elegível para apoio a
título da Política Agrícola Comum.
Artigo 9.o
Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o
contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejamsatisfeitas as condições relativas ao cessionário em questão, previstas no
n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 10.o
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparce-
lamento ou de simples permuta de parcelas.
Nesse caso, as condições aplicáveis à s terras libertadas serão aplicadas a
superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas.
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas
sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a entregá--las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições previstaspara a reforma antecipada.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 7
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SECÇÃO 5
Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
Artigo 11.o
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em
comum por vários agricultores para pasto de animais podem serconcedidas a cada um dos agricultores que utilizam essas terras,proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilização dessassuperficies.
SECÇÃO 6
Medidas agroambientais
Artigo 12.o
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal
ou a uma gestão diferente da produção animal satisfará, no mínimo, as
seguintes condições:
a) a gestão das pastagens será mantida,
b) o efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a
superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer asobrepastagem quer a subutilização,
e
c) o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se
mantêm na exploração agrícola ou, no caso de um compromissodestinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais
mantidos na exploração agrícola, relevantes para o compromisso em
causa.
Artigo 13.
o
O apoio agroalimentar pode abranger compromissos de:
a) criação de animais de exploração de raças locais autóctones e em
risco de extinção,
e
b) preservação de recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às
condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma
função na manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida é
aplicável.
Artigo 14.o
Para efeitos do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 24.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999, os investimentos em infra-estruturas serão
considerados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzama um aumento líquido significado do valor ou da rentabilidade da
exploração agrícola.
Artigo 15.
o
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de
cinco anos, referido no n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE)
n.o1257/1999 não podem dizer respeito a um período mais longo que o
razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam
atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar 10 anos, excepto no
caso de compromissos para os quais seja considerado indispensável umperíodo mais longo.
Artigo 16.
o
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados
vários compromissos agroambientais.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 8
▼B
Quando tal se verificar, o nível do apoio agrícola terá em conta as perdas
de rendimentos e os custo adicionais específicos decorrentes dessacombinação.
Artigo 17.
o
1. O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimentos e
dos custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boas
práticas agrícolas correntes nas superfícies a que a medida seja
aplicável.
Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem,
podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandono dasterras ou da cessação de certas práticas agrícolas.
2. Os pagamentos não podem ser efectuados por unidade, com
excepção dos relativos ao apoio à criação de animais de exploração emperigo de extinção, que podem ser pagos por cabeça normal ou por
animal criado. No caso de compromissos normalmente expressos em
unidades diferentes da superfície, os Estados-Membros podem calcularos pagamentos com base nessas unidades.
Os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais
elegíveis para apoio comunitário estabelecido no Anexo do Regula-mento (CE) n.
o1257/1999 sejam respeitados. Para esse efeito, os
Estados-Membros podem:
a) estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da
exploração agrícola a que os compromissos agroambientais digam
respeito,
ou
b) determinar o montante global máximo para cada exploração agrícola
participante e velar por que os pagamentos para cada exploração
sejam compatíveis com esse limite.
3. Os pagamentos basear-se-ão em restrições à utilização de
fertilizantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores deprodução se tais restrições forem técnica e economicamente mensurá-veis.
Artigo 18.
o
Os Estados-Membros definirão a necessidade de proporcionar o
incentivo previsto no n.o1, terceiro travessão, do artigo 24.odo
Regulamento (CE) n.o1257/999 com base em critérios objectivos.
Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos
adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de
compromissos para os quais se considere indispensável uma taxa maiselevada para uma aplicação eficaz da medida.
Artigo 19.
o
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental relativa-
mente a uma parte de uma exploração agrícola deve respeitará nomínimo, as normas das boas práticas agrícolas em toda a exploração.
Artigo 20.
o
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um
compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desdeque:
a) essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis,
b) o compromisso existente seja significativamente reforçado,
e
c) o programa aprovado inclua os compromissos em questão.
De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo,
alíneas a) e b), pode ser autorizada a transformação de um compromissoagroambiental num compromisso de florestação de terras agrícolas em1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 9
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conformidade com o artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999. O
compromisso agroambiental terminará sem que haja lugar a umreembolso.
2. Os Estatos-Membros podem igualmente prever a adaptação de
compromissos durante o seu período de cumprimento, desde que:
a) o programa aprovado preveja tal possibilidade,
e
b) tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja
devidamente justificada.
SECÇÃO 7
Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas
Artigo 21.o
As despesas elegíveis podem dizer respeito:
a) À construção e aquisição de bens imóveis, com excepção da compra
de terras;
b) A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informá-
ticos;
c) A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos,
engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição depatentes e licenças, para além das despesas referidas nas alíneas a) eb) e até ao limite de 12 % destas despesas.
Artigo 22.
o
1. Para efeitos do n.o3 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será avaliadaao nível adequado em função:
a) dos produtos em causa,
b) dos tipos de investimento,
c) das capacidades existentes e previstas.
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou
condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizaçõescomuns de mercado.
Artigo 23.
o
Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos
na transformação ou comercialização de produtos provenientes de paísesterceiros desde que os produtos transformados se destinem a sercomercializados na região em causa. Para que esta condição sejacumprida, o apoio será limitado às capacidades de transformação
correspondentes às necessidades regionais na condição de essas
capacidades de transformação não excederem as necessidades regionais.
SECÇÃO 8
Silvicultura
Artigo 24.o
As florestas excluídas do apoio por força do n.o3 do artigo 29.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão:
a) as florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade dos
governos centrais ou regionais ou de entidades estatais,
b) as florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à coroa,
c) as florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido
em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a)e b).1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 10
▼B
Artigo 25.o
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade
com o artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 serão
determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terrasaráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas
perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma
regular.
Artigo 26.
o
1. Para efeitos do n.o1, segundo travessão, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, entende-se por «agricultor» uma
pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a
actividades agrícolas e que delas retire um parte significativa do seu
rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir peloEstado-Membro.
2. Para efeitos do n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 entende-se por «plantações de espécies
de crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações deespécies cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortesno mesmo local) seja inferior a 15 anos.
Artigo 27.
o
1. apoio previsto no artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
pode não ser concedido para superfícies relativamente às quais tenhasido concedido o apoio previsto no artigo 31.
odaquele mesmo
regulamento.
2. Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através de
práticas agrícolas, previstos no n.o1, segundo travessão, do artigo 32.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999 não serão concedidos para
superfícies que sejam objecto de apoio agroambiental.
Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes
do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado eterão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.
SECÇÃO 9
Regras comuns a várias medidas
Artigo 28.o
Para efeitos do Regulamento (CE) n.o1257/1999 e do presente
regulamento, entende-se por «boas práticas agrícolas correntes» as
normas agrícolas que um agricultor responsável deve aplicar na regiãoem causa.
Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento
rural normas passíveis de verificação. De qualquer modo, essas normasincluirão o respeito das exigências ambientais obrigatórias de caráctergeral.
Artigo 29.
o
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como
condição para a concessão de apoio, o beneficiário transferir toda ou
parte da sua exploração para um terceiro, este pode retomar ocompromisso em relação à parte do período que falta decorrer. Se talnão acontecer, o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoiorecebido.
Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no
caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de umbeneficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu
compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor.
Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que,
em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 11
▼B
agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo conduza a resultados
inadequados no que respeita ao compromisso assumido.
2. Se, durante o período de um compromisso assumido como
condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumenta a área da
sua exploração, os Estados-Membros poderão prever:
a) A extensão do compromisso à área adicional em relação à parte do
período de compromisso que falta decorrer, sob condição de que talextensão:
i) represente uma vantagem inquestionável para a medida em
causa,
ii) se justifique em termos da natureza do compromisso, da extensão
do período que falta decorrer e da dimensão da área adicional, aqual deve ser significativamente inferior à área original ou nãosuperior a dois hectares,
e
iii) não afecte a verificação eficaz do cumprimento das condições da
concessão do apoio;
ou
b) A substituição do compromisso original do beneficiário por um novo
compromisso para o conjunto da área em causa, em condições nomínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.
A alínea b) também será aplicável nos casos em que a área objecto de
um compromisso seja aumentada no interior da exploração.
3. Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os
compromissos assumidos, devido ao facto de a sua exploração ser
objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas deordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão asmedidas necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situaçãoda exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromissotermina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao período
efectivo do compromisso.
Artigo 30.
o
1. Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstância
relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir,nomeadamente, as seguinte categorias de força maior:
a) morte do agricultor,
b) incapacidade profissional de longa duração do agricultor,
c) expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no
caso de essa expropriação não ser previsível no dia em que o
compromisso foi assumido,
d) catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície
agrícola da exploração,
e) destruição acidental das instalações pecuárias do agricultor,
f) epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.
Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que
reconheçam como de força maior.
2. Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem
constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serãocomunicados por escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis a contarda data em que o agricultor esteja em condições de o fazer.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 12
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CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FINANCEIRAS
SECÇÃO 1
Princípios gerais
Artigo 31.o
1. Para efeitos da execução do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 37.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, serão aplicáveis os critérios
previsto nos n.os2 e 3 do presente artigo.
2. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações
comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e àsaúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agroambiental não prejudicam o apoio agro ambiental para as mesmasproduções, desde que este apoio seja complementar e coerente comessas medidas.
Neste contexto:
a) as medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em
conformidade com o artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999
do Conselho (1) só serão elegíveis para apoio se os compromissos
ultrapassarem as medidas ambientais adequadas previstas no n.o2d o
artigo 6.odesse regulamento,
b) no caso da extensificação da produção de carne de bovino, a ajuda
terá em conta o pagamento relativo à extensificação efectuado a
título do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho (2),
c) no caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a
condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terãoem conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.
Quando ocorra tal combinação, o nível do apoio terá em conta as perdas
de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes da mesma.
Em nenhum caso, o mesmo compromisso pode ser objecto de
pagamentos simultaneamente a título do apoio agroambiental e de umoutro regime de ajuda comunitário.
3. Qualquer excepção referida no primeiro travessão do segundo
parágrafo do n.
o3 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos dedesenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentadosa título do objectivo n.
o1 ou do objectivo n.o2, referidos nos n.os1e2d o
artigo 18.oou nos n.os1, 2 e 3 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Artigo 32.o
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão
integralmente pagos aos beneficiários.
Artigo 32.oA
O Regulamento (CE) n.o1685/2000 da Comissão (3) relativo às regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho no que diz
respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co--financiadas pelos fundos estruturais, é aplicável às medidas no contextoda programação referida nos n.
os2 e 3 do artigo 40.odo Regulamento1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 13
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.▼M1
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▼M1
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(CE) n.o1257/1999, excepto quando previsto de outro modo pelos
Regulamentos (CE) n.o1257/1999 e (CE) n.o1258/1999 e pelo presente
regulamento.
SECÇÃO 2
Programação
Artigo 33.o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão apresentados de acordo
com o artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 e com os
requisitos estabelecidos no anexo do presente regulamento.
2. A aprovação nos termos do n.o2 do artigo 44.odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário.
Este montante compreende:
a) As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova
programação do desenvolvimento rural, incluindo as ligadas àavaliação prevista no n.
o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999;
b) As despesas realizadas a título das antigas medidas de acompa-
nhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92, (CEE) n.o
2079/92 e (CEE) n.o2080/92;
c) As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o2603/1999 da Comissão (1) que fixa as regras
transitórias para o apoio ao desenvolvimento rural.
2 A A aprovação abrange igualmente a repartição e a utilização dos
montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio
comunitário complementar em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999.
No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do
apoio comunitário referido no n.o2.
3. A aprovação abrange apenas a ajuda pública destinada a
proporcionar financiamento adicional para as medidas de desenvolvi-mento rural identificadas em conformidade com o ponto 16 do anexo.
4. Os Estados-Membros colocarão à disposição do público os
documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural.
Artigo 34.
o
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas
sob a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos dedesenvolvimento rural farão referência a essas disposições.
Nesse caso, os requisitos do artigo 33.
oserão inteiramente respeitados.
Artigo 35.o
1.►M1Qualquer alteração dos documentos de programação em
matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicosde programação do objectivo n.
o2 no que respeita às medidas de
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, será
devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintesinformações: ◄
a) razões e problemas de aplicação, se existirem, que justificam o
ajustamento do documento de programação,
b) efeitos esperados da alteração,1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 14
(1) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.▼B
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▼B
c) consequências para o financiamento e a verificação dos compro-
missos.
2.►M1A Comissão aprovará, de acordo com os procedimentos
previstos, respectivamente, no artigo 48.oen on .o2 do artigo 50.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, qualquer alteração dos documentos de
programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dosdocumentos únicos de programação do objectivo n.
o2 no que respeita às
medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção
Garantia, que: ◄
a) afecte as prioridades,
b) altere as características principais das medidas de apoio indicadas no
anexo, incluindo alterações da taxa da contribuição comunitária,
c) altere o montante máximo do apoio comunitário,
d) Altere o montante financeiro previsto para qualquer medida em mais
de 10 % relativamente ao montante previsto para o conjunto do
período de programação, para a medida em causa, calculado combase no documento de programação aprovado pela Comissão,
e) Altere o financiamento adicional através de um auxílio estatal
concedido para uma das medidas em mais de 10 % relativamente aomontante previsto para o conjunto do período de programação, para amedida em causa, calculado com base no documento de programação
aprovado pela Comissão.
As alíneas d) e e) do primeiro parágrafo não são aplicáveis às medidas
cujo montante financeiro seja inferior a 5 % do montante total doprograma para o conjunto do período de programação.
As alterações serão apresentadas à Comissão sob a forma de uma única
proposta por programa e, no máximo, uma vez por ano.
3. Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural serão revistos em função de alterações subse-quentes da legislação comunitária. A segunda frase do primeiroparágrafo do n.
o2 não se aplicará a essas revisões.
SECÇÃO 3
Medidas adicionais e iniciativas comunitárias
Artigo 36.o
Nos termos do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, o âmbito
da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da
iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a
Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegíveis atítulo do Regulamento (CE) n.
o►C11783/1999 (1)◄e (CE)
n.o►C11784/1999 ◄do Parlamento Europeu e do Conselho
►C1(2)◄.
SECÇÃO 4
Disposições financeiras
Artigo 37.o
1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comuni-
carão à Comissão relativamente a cada documento de programação emmatéria de desenvolvimento rural, assim como a cada documento único1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 15
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.▼M1
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de programação no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvi-
mento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia:
a) O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e
a realizar até ao final desse exercício cobertas pelo apoiocomunitário, definidas no n.
o2 do artigo 33.odo presente
regulamento; e
b) As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao
final do período de programação em causa, no respeito da dotaçãoatribuída a cada Estado-Membro.
Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de
acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.
2. Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de
disciplina orçamental, sempre que as informações que os Estados--Membros se obrigam a transmitir à Comissão em conformidade com o
n.
o1 estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a
Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das despesasagrícolas numa base temporária e forfetária.
Artigo 38.
o
Os serviços pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês
durante o qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de
programação em matéria de desenvolvimento rural, ou do documentoúnico de programação do objectivo n.
o2 no que respeita às medidas de
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, umadiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média dacontribuição do FEOGA prevista no documento de programação, que
cubra as despesas definidas no n.
o2 do artigo 33.odo presente
regulamento.
A contabilização do adiantamento previsto no primeiro parágrafo será
realizada, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não seja oeuro na data da contabilização, utilizando a taxa de câmbio do penúltimodia útil na Comissão do mês anterior àquele no decurso do qual esseavanço seja contabilizado pelos serviços pagadores.
Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que, em princípio, só
será recuperado no final do período de programação para cada
documento de programação ou quando o total das despesas pagas pelo
FEOGA acrescido do montante do adiantamento atingir o montante totalda contribuição do FEOGA previsto no documento de programação.
Artigo 39.
o
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a
título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes
que tenham sido comunicados em aplicação do n.o1, alínea b) do
artigo 37.oe que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento
do exercício em causa.
2. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.o1,
alínea b) do artigo 37.o, as despesas excedentárias do exercício em curso
serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam
disponíveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros
e proporcionalmente às superações verificadas.
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um
dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantesreferidos no n.
o1, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte
serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre esse limiar e asdespesas efectivas verificadas durante esse exercício.
Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas
efectivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foiefectuada.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 16
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▼B
▼M1
4. O n.o3 não se aplica relativamente à primeira declaração de
despesas realizadas no quadro do documento de programação emmatéria de desenvolvimento rural, ou do documento único de
programação do objectivo n.
o2 no que respeita às medidas de
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.
Artigo 39.oA
Os artigos 37.oa 39.odo presente regulamento não se aplicam às
despesas resultantes da aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1259/1999.
Artigo 40.o
A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros
em aplicação do n.o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
será aplicável às avaliações que, devido ao seu alcance, nomeadamente
através das suas respostas às questões de avaliação comuns e através da
sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nívelcomunitário.
A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto
em caso devidamente justificados, será de 1 % dos custos totais do
programa de desenvolvimento rural. No âmbito de cada programa de
desenvolvimento rural, pelo menos 40 % do co-financiamento dirárespeito à avaliação ex post .
SECÇÃO 5
Acompanhamento e avaliacão
Artigo 41.o
Nos termos do n.o2 do artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
os relatórios anuais de execução serão apresentados à Comissão o maistardar em 30 de Abril de cada ano, abrangendo o ano civil anterior.Todos os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes
para a execução da intervenção, designadamente as evoluçõessocioeconómicas significativas, as alterações das políticas nacionais,regionais ou sectoriais;
b) O estado de adiantamento das medidas e dos eixos prioritários, em
relação aos seus objectivos operacionais e específicos, procedendo auma quantificação dos indicadores;
c) As disposições tomadas pela autoridade de gestão e pelo comité de
acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia daexecução, em especial:
i) as acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de
avaliação, incluindo as modalidades em matéria de recolha dedados,
ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gestão da
intervenção e eventuais medidas tomadas;
d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as
políticas comunitárias.
Esses indicadores referidos no primeiro parágrafo da alínea b), seguirão,
na medida do possível, uma recomendação de indicadores comuns queserá fornecida pela Comissão. Sempre que forem necessários indica-
dores adicionais a fim de acompanhar eficazmente os progressos em
relação aos objectivos dos documentos de programação em matéria dedesenvolvimento rural, estes devem ser igualmente incluídos;
Artigo 42.
o
1. As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de
acordo com práticas de avaliação reconhecidas.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 17
▼B
▼B
2. As avaliações tratarão em especial questões de avaliação comuns
definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, emregra geral, serão acompanhadas de critérios e indicadores relacionados
com a realização.
3. Os Estados-Membros reunirão os recursos adequados para as
avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complemen-tados, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.
Artigo 43.
o
1. A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potenciais
da situação existente, bem como a coerência da estratégia proposta coma situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto dasquestões de avaliação comuns. A avaliação ex ante analisará o impacto
esperado das prioridades de acção seleccionadas e quantificarão os seus
objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificarão as regrasde realização propostas e a coerência com a Política Agrícola Comum eas outras políticas.
2. A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que
elaborem o plano de desenvolvimento rural, e faz parte integrante desseplano.
Artigo 44.
o
1. As avaliação intercalar e ex post dirão respeito às questões
específicas do documento de programação em matéria de desenvolvi-
mento rural em causa e às questões de avaliação comums pertinentes a
nível comunitário. Esta última dirá respeito às condições de vida e àestrutura do emprego e do rendimento da população rural derivado deactividades agrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produçõesagrícolas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e aoambiente. Se uma questão de avaliação comum for inadequada
relativamente a um determinado documento de programação em matéria
de desenvolvimento rural, tal será justificado.
2. As avaliação intercalar, que incluirá as questões da avaliação,
analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância ecoerância com o documento de programação em matéria de desenvolvi-mento rural e a medida em que os seus objectivos foram atingidos. Alémdisso, analisará a utilização dos recursos financeiros, a realização do
acompanhamento e a execução.
As avaliação ex post , que responderá às questões da avaliação, analisará,
em especial, a utilização dos recursos e a eficácia da assistência e o seuimpacto e estabelecerá conclusões relativamente à política de desen-volvimento rural, incluindo as suas contribuições para a PolíticaAgrícola Comum.
3. As avaliação intercalar e ex post serão realizadas em consulta com
a Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão
da programação de desenvolvimento rural.
4. A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com
métodos reconhecidos, pela autoridade responsável pela gestão dodocumento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelocomité de acompanhamento e pela Comissão. Os resultados dasavaliações serão publicados.
Artigo 45.
o
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003 será transmitido à
Comissão um relatório de avaliação intercalar. A autoridade responsável
pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvi-
mento rural informará a Comissão do seguimento dado àsrecomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a recepçãodos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nívelcomunitário. Se for caso disso, a avaliação intercalar será actualizada em31 de Dezembro de 2005.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 18
▼B
2. O mais tardar dois anos após o termo do período de programação,
será transmitido à Comissão um relatório de avaliação ex post . Nos três
anos seguintes ao termo do período de programação e depois da
recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese
a nível comunitário.
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo
as implicações para a qualidade dos dados e das conclusões. Essesrelatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo do programa,informações financeiras, respostas, incluindo os indicadores utilizados,às questões de avaliação comuns e às questões de avaliação definidas a
nível nacional ou regional, conclusões e recomendações. Na medida do
possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comum para osrelatórios de avaliação a definir numa recomendação da Comissão.
SECÇÃO 6
Pedidos de apoio, controlos e sancões
Artigo 46.o
1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a
superfícies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidosde ajudas referidos no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92,
indicarão todas as superfícies e todos os animais da exploração
relevantes para o controlo dos pedidos relativos à medida em causa,
incluindo aqueles para os quais não é pedido apoio.
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural seja
relativa a superfícies, dirá respeito a parcelas identificadas individual-mente.►
M1Durante o período de um compromisso, as parcelas a que
o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser que tal estejaprevisto no documento de programação. ◄
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjunta-
mente com um pedido de ajuda superfície do sistema de controlointegrado, o Estado-Membro exigirá que as parcelas para as quais é
solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separada-
mente no pedido de ajuda superfície do sistema de controlo integrado.
4. As superfícies e os animais serão identificados em conformidade
com os artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
Artigo 47.o
1. Os controlos dos pedidos iniciais a título de um regime e os
pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo quegaranta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a
concessão da ajuda. Em função da natureza da medida de apoio, os
Estados-Membros defínirão os regimes e os meios para a suaverificação, bem como as pessoas a submeter a controlo. Em todos oscasos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao sistema integradode gestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o3508/92.
2. As verificações serão realizadas através de controlos administra-
tivos e de controlos no local.
3. Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos
cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, dados dosistema integrado de gestão e de controlo, relativamente a parcelas eanimais objecto de uma medida de apoio, para evitar todos os
pagamentos injustificados de ajuda a título do mesmo ano de execução.
O respeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente sercontrolado.
4.►
M1Os controlos no local serão realizados em conformidade
com os artigos 6.o,7 .o,7 .oAe7 .oB do Regulamento (CEE) n.o3887/
/92.◄Esses controlos incidirão em pelo menos 5 % dos beneficiários
em cada ano e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de
desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação.
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com
uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 19
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rural. Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de
um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada avisita.
Artigo 48.
o
1. Os n.os1 a 3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 serão
aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies e os n.os2a5d o
artigo 10.o, o artigo 10.oB e o artigo 10.oF do mesmo regulamento ao
apoio concedido com base em animais.
Além disso, o n.o1A do artigo 11.oe o artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o3887/92 serão aplicáveis aos referidos apoios.
2. Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções a aplicar
em caso de não respeito das obrigações subscritas e das disposições
regulamentares aplicáveis ao caso e adoptarão todas as medidasnecessárias para a aplicação desse regime. As referidas sanções serãoeficazes, proporcionais ao seu objectivo e terão um efeito dissuasivoadequado.
3. Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por
negligência grave, o beneficiário em causa fica excluído de todas as
medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante doRegulamento (CE) n.
o1257/1999 durante o ano civil em causa. Em caso
de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmenteexcluído no ano seguinte. Esta sanção será aplicável sem prejuízo desanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.
CAPÍTULO IV
REGRAS FINAIS
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2084/80, (CEE) n.o220/
/91, (CE) n.o860/94, (CE) n.o1025/94, 1054/94, (CE) n.o1282/94, (CE)
n.o1404/94, (CE) n.o1682/94, (CE) n.o1844/94 e (CE) n.o746/96 e as
Decisões 92/522/CE e 94/173/CE.
2. Os regulamentos e decisões revogados no n.o1, com a excepção do
artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o746/96, dos artigos 1.oe2 .odo
Regulamento (CE) n.o1404/94 e dos artigos 1.oe2 .odo Regulamento
(CE) n.o1054/94, continuarão a aplicar-se às acções aprovadas pela
Comissão ao abrigo dos regulamentos referidos no n.o1 do artigo 55.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 antes de 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 50.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável, em relação ao apoio comunitário, a partir de 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 20
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
ANEXO
PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.Título do plano de desenvolvimento rural
2.Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
3. 1.Zona geográfica abrangida pelo plano
Artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
2.Regiões dos objectivos n.os1e2
Artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Identificar:
— Regiões do objectivo n.o1 e regiões do objectivo n.o1 em transição.
Só se aplica às medidas de acompanhamento (reforma antecipada,
indemnizações compensatórias, medidas agroambientais e florestação
das terras agrícolas a título do artigo 31.odo regulamento do
Conselho);
— Regiões do objectivo n.o2. Aplica-se:
1. às medidas de acompanhamento,
2. às outras medidas que não fazem parte da programação do
objectivo n.o2.
4.Planeamento ao nível geográfico mais adequado
N.o2 do artigo 41.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de
desenvolvimento rural, indicar:
— Todos os planos em causa;
— A razão da impossibilidade de integrar as medidas num único plano;
— A relação entre as medidas dos vários planos e informações sobre como
serão asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos.
5.Descrição quantificada da situação actual
N.o1, primeiro travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Descrição da situação actual
Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona
geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e
potencial de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aos
sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das
deficiências a nível da agricultura nas eventuais zonas desfavorecidas), à
economia rural, à situação demográfica, aos recursos humanos, ao
emprego e ao estado do ambiente.
2.Impactos do período de programação anterior
Descrever os impactos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvi-
mento rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos de programação
e a título das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os
resultados das avaliações.
3.Outras informações
Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das
medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que
tenham tido impacto na zona de programação em causa.
6.Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das
prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicação
da zona geográfica abrangida
N.o1, segundo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 21
▼B
1.Estratégia proposta, objectivos quantitativos e prioridades seleccionadas
No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades
de desenvolvimento identificadas na zona em causa, descrever nomeada-
mente:
— As prioridades das acções;
— A estratégia adequada para atingir as prioridades;
— Os objectivos operacionais e impactos esperados, quantificados
sempre que possível, tanto em termos de acompanhamento como em
termos de estimativas de avaliação;
— Em que medida a estratégia tem em conta as características específicas
das zonas em causa;
— O modo como a abordagem integrada foi incluída;— Em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres e
homens;
— Em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações
internacionais, comunitárias e nacionais relevantes, relativas à política
ambiental, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento sustentável,
nomeadamente a qualidade e utilização da água, a conservação da
biodiversidade, incluindo a conservação das variedades vegetais
cultivadas nas explorações agrícolas, e o aquecimento global.
2.Descrição e efeitos de outras medidas
Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas
tomadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras
medidas comunitárias ou nacionais, tais como regras obrigatórias, códigos
de práticas e medidas objecto de auxílios estatais) e em que medida as
necessidades identificadas serão satisfeitas.
3.Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas
Relativamente a qualquer medida constante do ponto 8 que não seja
aplicável em toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de
aplicação.
Definir nomeadamente:
— a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa,
— quaisquer alterações da lista de zonas desfavorecidas com a respectiva
justificação (n.
o4 do artigo 55.odo regulamento do Conselho),
— as zonas com condicionantes ambientais com a devida justificação.
4.Calendário e participação
Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, participação
esperada e duração (ver igualmente o ponto 8).
7.Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado
N.o1, terceiro travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43.o
8.Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)
N.o1, quarto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999
—Quadro financeiro indicativo: programas de desenvolvimento rural (em
milhões de euros)1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 22
▼M1
▼M1
— As diferentes medidas são definidas do seguinte modo:
a) Investimento nas explorações agrícolas;
b) Instalação de jovens agricultores;
c) Formação;
d) Reforma antecipada;
e) Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 23
▼M1
f) Medidas agroambientais;
g) Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas;h) Florestação de terras agrícolas;
i) Outras medidas florestais;
j) Melhoramento fundiário;
k) Emparcelamento;
l) Instalação de serviços de substituição e de gestão nas explorações
agrícolas;
m) Comercialização de produtos agrícolas de qualidade;
n) Serviços essenciais para a economia e a população rurais;o) Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação
do património rural;
p) Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da
agricultura, para criar actividades múltiplas ou rendimentos alterna-
tivos;
q) Gestão dos recursos hídricos agrícolas;
r) Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais ligadas ao
desenvolvimento da agricultura;
s) Incentivo das actividades de turismo e artesanato;
t) Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura,
das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal;
u) Reconstituição do potencial de produção agrícola danificado por
catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção
adequados;
v) Engenharia financeira.
—Recursos do FEOGA, secção Garantia para as medidas de incentivo à
adaptação e desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação
do artigo 33.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 nas zonas (rurais) do
objectivo n.o2:… milhões de euros (% do total previsto para o artigo
33.o).
9.Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos
N.o1, quinto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Para cada ponto infra, fornecer:
A. Aspectos principais das medidas de apoio;
B. Outros elementos.
1.Exigências gerais
A. Aspectos principais das medidas de apoio:
— Lista das medidas de acordo com a ordem constante de
regulamento do Conselho;
— Identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida
de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem
indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser
dividida nas suas partes constitutivas.
B. Outros elementos:
Nenhum.
2.Exigências respeitantes a todas ouvárias medidas (1)
A. Aspectos principais:
— Contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa
pública;
— Intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciação aplicada
(capítulos I a VIII);
— Excepções referidas no n.o3, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 37.ode regulamento do Conselho.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 24
(1) Referências aos capítulos do Regulamento (CE) n.o1257/1999.▼B
▼M1
— Critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I,
II, IV e VII);
— Boas práticas agrícolas correntes (capítulos V e VI);
— Normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos
animais (capítulos I, II e VII);
— Nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capítulo I,
II e IV);
— Avaliação suficiente da existência de escoamento normal no
mercado para os produtos em causa (capítulo I e VII) em
conformidade com os artigos 6 e 26 de regulamento do Conselho;
— Descrição de todos os contratos em execução (do período anterior),
nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas
que lhes são aplicáveis.
3.Informações exigidas para as diferentes medidas
Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de
cada capítulo:
I. Investimento nas explorações agrícolas
A. Aspectos principais:
— Sectores de produção primária e tipos de investimentos.
B. Outros elementos:
— Limites máximos do montante de investimento total elegível
para apoio;
— Tipos de ajuda;
— Se for caso disso, descrição das zonas rurais com
dificuldades estruturais referidas no artigo 2.odo presente
regulamento.
II. Instalação de jovens agricultores
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Período concedido aos jovens agricultores para satisfazerem
os critérios de elegibilidade dentro do período autorizado de
três anos em conformidade com o artigo 5odo Regulamento
(CE) n.o1257/1999;
— Limites de idade;
— Condições aplicáveis aos jovens agricultores não estabele-
cidos como titular único da exploração ou estabelecidos
como membros de associações ou cooperativas cujo
principal objectivo consiste na gestão de uma exploração
agrícola;
— Tipo de ajuda à instalação.
III. Formação
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;
— Garantia de que os regimes e programas educativos normais
não serão propostos para financiamento.
IV. Reforma antecipada
A. Aspectos principais:
Nenhum.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições relativas ao
cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras libertadas,
nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo cedente
para fins não comerciais e o período para melhorar a
viabilidade;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 25
▼B
▼M1
▼B
▼B
— Tipo da ajuda, incluindo uma descrição do regime utilizado
para calcular o montante máximo co-financiável por
exploração e uma justificação em função do tipo de
beneficiário;
— Descrição dos regimes nacionais de reforma e de reforma
antecipada;
— Informações sobre a duração da ajuda.
V. Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes
ambientais
A. Aspectos principais:
— Nível do montante da ajuda:
1. Para as indemnizações compensatórias a título da alínea
a) do artigo 13.odo regulamento do Conselho: a
justificação de madulação do montante da ajuda em
função dos critérios do n.o2 do artigo 15odo regulamento
do Conselho;
2. Para as indemnizações compensatórias a título da alínea
a) do artigo 13.odo regulamento do Conselho: as
propostas de utilização das disposições de flexibilidade
relativas ao montante co-financiável máximo a título do
n.o3, segundo parágrafo, do artigo 15.odo regulamento
do Conselho devem incluir a necessária justificação.
Indicar como se garantirá que o limite máximo das
indemnizações compensatórias é respeitado nesses casos
e explicar o procedimento administrativo através do qual
se garantirá o respeito do montante co-financiável
máximo;
3. Para os pagamentos a título da alínea b) do artigo 13.oe
do artigo 16odo regulamento do Conselho: cálculos
agronómicos pormenorizados que mostrem: a) rendi-
mento perdido e os custos resultantes das condicionantes
ambientais, b) pressupostos agronómicos utilizados como
ponto de referência.
B. Outros elementos:
— Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibi-
lidade, nomeadamente:
1. definição da superfície mínima,
2. descriçâo do mecanisme de conversão adequado utilizado
no caso de pastagens comuns.
VI. Medidas agroambientais
A. Aspectos principais:
— Uma justificação dos compromissos tendo em conta os seus
impactos esperados;
— Para as raças de animais de exploração em riscos de
extinção, elementos de prova do estatuto de raça em perigo
coerentes com os dados científicos aceites pelas organi-
zações internacionais consideradas autoridades neste
domínio. ►M2Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-
-Membros podem, ao abrigo do actual regime de apoio ao
desenvolvimento rural, assumir novos compromissos relati-
vamente a raças apoiadas no âmbito de regimes
anteriores; ◄
— Para os recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão
genética, elementos de prova da erosão genética com base
em resultados científicos e indicadores da ocorrência de
variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da
sua população e das práticas agrícolas predominantes ao
nível local;
— Informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e
quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e
os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor;
— Uma descrição do alcance da medida, com indicação da
amplitude de aplicação em função das necessidades, do grau
de incidência em termos de alcance geográfico, sectorial ou
outros;
— Cálculos agronómicos pormenorizados que indiquem: a) a
perda de rendimento e os custos resultantes das boas práticas
agrícolas correntes, b) os pressupostos agronómicos utili-1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 26
▼B
zados como ponto de referência, c) o nível do incentivo e
uma justificação do mesmo baseada em critérios objectivos;
— Para os compromissos agroambientais no seu conjunto,
devem ser indicadas as suas possibilidades de combinação e
garantida a coerência entre esses compromissos.
B. Outros elementos:
Nenhum.
VII. Transformação e comercialização de produtos agrícolas
A. Aspectos principais:
— Sectores da produção agrícola de base.
B. Outros elementos:
— Critérios de demonstração dos benefícios económicos para
os produtores primários.
VIII. Silvicultura
A. Aspectos principais:
— Defínição de:
— «terras agrícolas» a título do artigo 25.o,
— «agricultor» a título do artigo 26.o.
— Disposições que garantem que essas acções são adaptadas às
condições locais e compatíveis com o ambiente e, se for caso
disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e as
populações de animais selvagens;
— Regimes contratuais entre regiões e beneficiários potenciais
no que respeita às acções relacionadas com o artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1997 do Conselho;
B. Outros elementos:
— Acções elegíveis e beneficiários;
— Ligação entre as acções propostas e os programas florestais
nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes;
— Prova da existência de planos de protecção das florestas
previstos na legislação para as zonas classificadas como de
alto ou médio risco de incêndio florestal e conformidade das
medidas propostas com esses planos de protecção.
IX. Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas
rurais
A. Aspectos principais:
— Descrição e justificação da acção proposta a título de cada
medida;
B. Outros elementos:
— Definição da engenharia financeira, que deve estar em
conformidade com os critérios gerais de elegibilidade.
10.Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou de
assistência técnica
N.o1, sexto travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
11.Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis
N.o1, sétimo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
12.Disposições que garantem uma execução eficaz e correcta dos planos,
incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição indicadores
quantitativos para avaliação, as regras respeitantes aos controlos e
sanções e a publicidade adequada
N.o1, oitavo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 41.oa 45.o
Devem incluir nomeadamente:
— Descrição dos circuitos financeiros para o pagamento da assistência
aos beneficiários finais;1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 27
▼B
— Regras para o acompanhamento e avaliação do programa, nomeada-
mente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e
coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e
de impacto;
— Funções, composição e normas de procedimento de eventuais comités
de acompanhamento;
— Codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela
Comissão.
2. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 46.oa 48.odo
presente regulamento
Devem ser incluídas as medidas de controlo previstas para verificar o
conteúdo do pedido e o respeito das condições de apoio, bem como as
regras relativas às sanções.
3. Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de
elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o1685/2000
Artigo 32.oA do presente regulamento.
13.Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e
organismos envolvidos, bem como parceiros económicos e sociais
N.o1, nono travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Descrever:
— Os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos
nacionais relevantes a consultar de acordo com as normas e práticas
nacionais;
— As autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar,
nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento,
avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas
relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas
medidas e outras medidas de desenvolvimento rural.
2.Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos
em conta os pareceres e os conselhos recebidos.
14.Equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de apoio
N.o2, segundo travessão, do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
1.Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencial:
— O equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural;
— Em que medida as medidas agroambientais são aplicáveis em todo o
seu território.
2.Essa descrição deve, consoante o caso, referir:
— As medidas tomadas fora do quadro do Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 do Conselho;
— As medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvi-
mento rural separados.
15.Compatibilidade e coerência
N.o2 do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
1.Avaliação da compatibilidade e coerência com:
— As restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas
para a sua execução, nomeadamente a política da concorrência;
— Os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeada-
mente quando estejam previstas derrogações ao disposto no n.o3
do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho;
— As outras medidas de apoio incluídas nos planos de desenvolvi-
mento rural;
— Os critérios gerais de elegibilidade.
2.Para asmedidas doartigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que:
— As medidas tomadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões
desse artigo não são susceptíveis de ser financiadas a título do1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 28
▼M1
▼B
▼B
FEDER nas zonas rurais, nas regiões do objectivo n.o2 e nas
regiões em transição;
— As medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida
referida no título II do Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho.
B. Outros elementos
3.Nomeadamente, essa avaliação deve abranger as medidas destinadas
a garantir a correcta coordenação com as administrações responsá-
veis:
— Pelas medidas de desenvolvimento rural introduzidas no quadro
das organizações de mercado;
— Por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela
legislação nacional.
16.Auxílios estatais complementares
Artigo 52.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
A. Aspectos principais
Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais
destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52.odo
Regulamento (EG) n.o1257/1999 do Conselho]. Deve ser fornecido um
quadro indicativo com o montante do apoio complementar a conceder
para cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo
plano.
B. Outros elementos
Nenhum.1999R1750 — PT — 30.09.2000 — 002.001 — 29