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"B REGULAMENTO (CE) N.o1771/96 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1996
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses
ultramarinos no respeitante ao lúpulo
(JO L 232 de 13.9.1996, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1240/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 173 74 1.7.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o2718/98 da Comissão de 16 de Dezembro de
1998 L 342 14 17.12.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o2797/1999 da Comissão de 29 de Dezembro de
1999 L 337 39 30.12.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o189/2001 da Comissão de 30 de Janeiro de 2001 L 29 8 31.1.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R1771 — PT — 01.01.2001 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1771/96 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1996
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abasteci-
mento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao
lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91, há que elaborar a estimativa das necessidades de abastecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em lúpulo e fixar o montante da ajuda
para os produtos provenientes do resto da Comunidade; que essa ajuda deveser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento nomercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos
departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abasteci-
mento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolasforam estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o131/92 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1736/96 (4); que
é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas
comerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente, aoperíodo de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante da garantia queassegura o cumprimento das obrigações dos operadores;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora,
de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente
possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o3763/91, é fixada em 15
toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de
Dezembro de 2001, a quantidade de estimativa das necessidades deabastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 1300 que beneficia
da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos
franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientesdo resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com oanexo.
As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da
quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.
Artigo 2.
o
Para efeitos do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, é fixada
uma ajuda de 12,08 ecus por 100 quilogramas para o abastecimento dosdepartamentos franceses ultramarinos em lúpulo proveniente do resto daComunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento.!B
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4)J O n .oL 225 de 6. 9. 1996, p. 3.!M4
!B1996R1771 — PT — 01.01.2001 — 004.001 — 2
Artigo 3.o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no n.o1 do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente
nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serãoadmissíveis se:
a) A quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima disponível de
lúpulo na estimativa das necessidades de abastecimento publicada pelas
autoridades francesas;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu
uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.
Os pedidos serão apresentados pela primeira vez no princípio do mês de
Agosto.
2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada
mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades inferiores às
solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, noprazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso,
a garantia relativa ao certificado será liberada imediatamente.
4. A quantidade máxima disponível da estimativa das necessidades de
abastecimento será publicada pela autoridade competente na última semana
do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda
termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R1771 — PT — 01.01.2001 — 004.001 — 3
ANEXO
(em toneladas)
Lúpulo dos códigos NC 1210e 1302 13 00
Guadalupe 1
Martinica 3Reunião 11!
B1996R1771 — PT — 01.01.2001 — 004.001 — 4