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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países
terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE
(94/360/CE)
(JO L 158 de 25.6.1994, p. 41)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/658/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 256 29 4.10.1994
"M2 Decisão 95/54/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L 53 36 9.3.1995
"M3 Decisão 95/270/CE da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 165 24 15.7.1995
"M4 Decisão 96/104/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 31 31.1.1996
"M5 Decisão 97/139/CE da Comissão de 3 de Fevereiro de 1997 L 55 13 25.2.1997
"M6 Decisão 1999/302/CE da Comissão de 30 de Abril de 1999 L 117 58 5.5.19991994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1994
relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos
produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva
90/675/CEE
(94/360/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de remessas decertos produtos relativos a países terceiros deve ser fixada com base nascondições previstas no n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, atendendo
à experiência obtida nos Estados-membros e ao perigo para a saúde pública e
animal na Comunidade;
Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comunidade
tenha estabelecido acordos de equivalência, os controlos físicos de certosprodutos podem ser reduzidos, tendo em conta, inter alia, a aplicação do
princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros
princípios veterinários comunitários;
Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos físicos
será organizada por cada Estado-membro; que essa aplicação deve ser
efectuada de forma a que não seja possível que um importador preveja quaisas remessas que serão submetidas a controlos físicos;
Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução com
base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados-membros,
sobre a execução dos controlos nos diversos postos de inspecção fronteiriços;
Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente a
Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que os produtos
não satisfazem as exigências necessárias ou for assinalada qualquer outrairregularidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
1. Nos termos do disposto do n.o3 do artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, os
Estados-membros aplicarão a redução da frequência dos controlos físicos emprodutos e países terceiros prevista no anexo I da presente decisão caso
tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer, sem prejuízo
do acordo EEE:
— uma lista de países terceiros aprovados,
— uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal),
— um modelo de certificado (saúde pública e animal).2. Para os países terceiros referidos no anexo II, o nível de controlos físicos
a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos do mesmo
grupo será o estabelecido nesse anexo.
3. Os n.
os1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 15.oe1 9 .o
da Directiva 90/675/CEE.!B
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.1994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 2
Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo 15.oda
Directiva 90/675/CEE, a situação será revista em urgência em conformidadecom o processo estatuído no artigo 23.
oda Directiva 90/675/CEE; para o
efeito, o Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão e
os outros Estados-membros desse facto, nomeadamente tendo em vista a
aplicação do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 3.oda presente decisão.
Artigo 1.oA
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, o nível e a organização dos
controlos físicos que cada Estado-membro deve executar, à entrada dorespectivo território, em qualquer posto de inspecção ou ponto de passagem,em lotes de carne fresca de bovino, incluindo miudezas, com excepção da
carne de bisonte e das respectivas miudezas, provenientes ou originárias dos
Estados Unidos da América serão os seguintes:
— a frequência dos controlos físicos é aumentada para 100 %,
— serão obtidas duas amostras oficiais de cada lote, em que se pesquisarão
resíduos das hormonas xenobióticas acetato de melengestrol, trenbolone e
zeranol, bem como níveis anormalmente elevados de resíduos das
hormonas naturais 17 beta estradiol, progesterona e testosterona,
— as amostras serão manipuladas em conformidade com o disposto nos
pontos 2.6, 2.7 e 2.9 do anexo da Decisão 98/179/CE da Comissão (
1),
— as amostras serão enviadas a um dos laboratórios referidos no anexo da
presente decisão, aonde serão executados os testes laboratoriais.
2. Os Estados-membros apenas autorizarão a entrada nos respectivos
territórios e a remessa para outros Estados-membros da carne fresca de
bovino e respectivas miudezas em questão se os resultados dos exames eanálises referidos no n.
o1 forem favoráveis.
3. Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo serão
imputáveis ao expedidor, destinatário ou seus agentes.
Artigo 2.o
Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o
importador não possa prever se uma determinada remessa será ou não
submetida a um controlo.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os postos de inspecção fronteiriços
constantes da lista da Decisão 94/24/CE da Comissão (2) mantenham um
registo dos resultados de todos os controlos de remessas de produtosimportados, em conformidade com o anexo III da presente decisão, durante
pelo menos 18 meses a contar da data de inspecção. O respeito dos resultados
incluirá remessas rejeitadas para livre circulação na Comunidade. Aautoridade veterinária central de cada Estado-membro será responsável peloenvio à Comissão, antes de
"M41 de Janeiro de 1996 3e de seis em seis
meses a partir dessa data, de uma síntese dos resultados, de acordo com o
modelo estabelecido no anexo III da presente decisão.
2. A Comissão apresentará ao Comité veterinário permanente um relatório,
com base nas sínteses previstas no n.o1, para avaliação dos resultados dos
controlos efectuados.
3. Com base no relatório referido no n.o2, a Comissão procederá
bianualmente, e pela primeira vez antes de "M415 de Maio de 1996 3,
à revisão das frequências estabelecidas nos anexos I e II.
A Comissão procederá também, em conformidade com o processo estatuído
no artigo 23.oda Directiva 90/675/CEE, à revisão das frequências referidas
nos anexos I e II a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,
tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o3 do artigo 8.oda Directiva
90/675/CEE, bem como a aplicação do princípio da regionalização e deoutros princípios comunitários.!B
(1) JO L 65 de 5.3.1998, p. 31.
(2)J O n .oL 18 de 21. 1. 1994, p. 16.!M6
!B1994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 3
4. Sempre que os controlos veterinários revelarem uma irregularidade com
sérias implicações para a saúde pública ou animal, os Estados-membrosinformarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 4.
o
O disposto no anexo I da presente decisão relativamente à frequência dos
controlos físicos de remessas de produtos não prejudica o dispostorelativamente aos controlos físicos na Directiva 92/118/CEE ou qualquer
decisão da Comissão decorrente dessa directiva, nem qualquer outra
legislação comunitária.
Artigo 5.
o
Sempre que uma decisão do Conselho relativa a acordos veterinários de
equivalência definir frequências específicas de controlos físicos, a Comissãoincluirá essas frequências no anexo II.
Artigo 6.
o
A presente decisão será alterada logo que a Comissão adopte as alterações
pertinentes da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável a partir de "M41 de Janeiro de 1997 3.
O artigo 3.oé aplicável a partir do quinquagésimo dia seguinte à data da
notificação da presente decisão.
Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 4
ANEXO I
GRUPOS DE PRODUTOS E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS FÍSICOS A EFECTUAR POR CADA
ESTADO-MEMBRO EM REMESSAS DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ESTABELECIMENTOS DE PAÍSES
TERCEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
Grupos de produtosFrequência do controlo
físico
Categoria I
1. Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina
definidos na Directiva 92/5/CEE (1)
20 %2. Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à
temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados (2)
3. Ovos inteiros4. Banha de porco e gorduras fundidas5. Casulos6. Ovos para incubação9
>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>;
Categoria II
1. Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira
50 %2. Coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos
3. Leite e produtos lácteos (para consumo humano)4. Produtos de ovos5. Proteínas animais transformadas para consumo humano6. Outros produtos da pesca, excepto os mencionados no ponto 2 da categoria I, e moluscos bivalves7. Mel9
>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>;
Categoria III
1. Sémen
mínimo de 1 %
máximo de 10 %2. Embriões
3. Estrume4. Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)5. Gelatina6. Pernas de rãs e caracóis7. Ossos e peles8. Couros e peles9. Cerdas, lã, pêlos e penas10. Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos11. Produtos apícolas12. Troféus de caça13. Alimentos transformados para animais de companhia14. Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia15. Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para fins farmacêuticos16. Produtos de sangue para fins técnicos17. Organismos patogénicos18. Feno e palha9
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
(
1)JO n.oL 57 de 2. 3. 1992 p. 1.
(2)Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 10.oda Directiva 91/493/CEE (peixe fresco).!B1994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 5
ANEXO II
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS
FÍSICOS REFERIDOS NO ARTIGO 5.o
— para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão 97/131/CE do Conselho,
de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo sob a forma de troca
de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a ComunidadeEuropeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio deanimais vivos e produtos de animais (
1),
— para a Noruega, os Estados-membros são autorizados a manter frequências
inferiores às mencionadas no anexo I,
— para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo I, categoria I, 2
e categoria II, 6, os Estados-membros são autorizados a manter frequênciasinferiores às mencionadas no anexo I.!
B
(1)J O n .oL 57 de 26. 2. 1997, p. 1.!M51994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 6
ANEXO III
!B1994D0360 — PT — 30.04.1999 — 006.001 — 7