1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1974/80 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1980
queestabelece regrasgerais deaplicação paraaexecução decertasacções deajudaalimentar sob
a forma de cereais e arroz
(JO L 192 de 26.7.1980, p. 11)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2984/81 da Comissão de 19 de Outubro de 1981 L 299 6 20.10.1981
►M2 Regulamento (CEE) N.o3323/81 da Comissão de 20 de Novembro de
1981L 334 27 21.11.1981
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1974/80 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1980
queestabelece regras gerais deaplicação paraaexecução decertas
acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2727/75, do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos cereais, (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1547/79 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado doarroz (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamenteo
(CEE) n.o113/80 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 25.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2750/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereaisdestinados a ajuda alimentar (
5) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento n.o129 do Conselho relativo ao valor
da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito dapolítica agrícola comum (
6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2543/73 (7) e, nomeadamente, o seu artigo
3.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2750/75 determinou os
critérios segundo os quais devem ser mobilizados os produtos desti-nados à ajuda alimentar comunitária, quer a partir de stocks de umorganismo de intervenção quer no mercado de uma região consideradada Comunidade, quer finalmente, sobre o conjunto do mercado da
Comunidade; que, em conformidade com o artigo 6.
odo referido regu-
lamento, compete à Comissão fixar as condições de mobilização parauma acção comunitária, segundo o processo mencionado no artigo26.
odo Regulamento (CEE) n.o2727/75 ou, consoante o caso, no artigo
27.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76;
Considerando que, face à experiência adquirida aquando da execução
de programas de ajuda alimentar, se revela oportuno modificar as
modalidades gerais de execução seguidas até ao momento e de as apro-ximar mais das práticas internacionais relativas aos fornecimentos emFOB eem CIF, e das regras para a interpretação dos termos comerciais«Incoterms 1953»;
Considerando que as regras gerais enunciadas no artigo 4.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2750/75 prevêem que, para a realização das acções, se
recorra a um processo de concurso para determinar os custos de forne-
cimento e, se necessário, o preço de compra dos cereais;
Considerando, todavia, que tanto o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o2750/75, para fins de acção comunitária de urgência como o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o696/76, (8) para casos excepcio-
nais, prevêem a possibilidade de recorrer a um processo diferente da
adjudicação para permitir um fornecimento rápido dos produtos; que,
nas circunstâncias assim referidas, pode-se recorrer, nomeadamente, aum processo estabelecido de comum acordo;1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 188 de 26. 7. 1979, p. 1.
(3)J O n .oL 166 de 25. 6. 1975, p. 1.
(4)J O n .oL 16 de 22. 1. 1980, p. 1.
(5)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 89.
(6)J O n .oL 106 de 30. 12. 1962, p. 2553/62.
(7)J O n .oL 263 de 19. 9. 1973, p. 1.
(8)J O n .oL 83 de 30. 3. 1976, p. 8.
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Considerando que, por conseguinte, as modalidades previstas no
presente Regulamento devem aplicar-se para os cereais e o arroz amobilizar segundo os critérios determinados no Regulamento (CEE)
n.
o2750/75, recorrendo ao processo de adjudicação ou, eventualmente,
de comum acordo, e a entregar nos estádios FOB e CIF, sem prejuízodas disposições específicas aprovadas pela Comissão, se necessário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO PRIMEIRO
Disposições gerais
Artigo 1.o
Quando, em conformidade com o artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o2750/75, for decidido proceder à execução de uma acção comuni-
tária com vista ao fornecimento de cereais, de arroz ou de produtosincluídos nesses sectores, a título de ajuda alimentar, as modalidadesgerais de aplicação previstas no presente regulamento, aplicam-se caso
a caso, sem prejuízo de disposições particulares eventualmente adop-
tadas.
As modalidades gerais adoptadas no presente regulamento aplicam-se
em operações a efectuar, quer no estádio FOB quer no estádio CIF.
Artigo 2.
o
1. O organismo de intervenção do Estado-membro designado fica
encarregado da execução dos processos de mobilização e de forneci-mento dos produtos.
2. O fornecimento dos produtos é atribuído por adjudicação.
Todavia, quando nas circunstâncias excepcionais referidas no artigo 7.
o
do Regulamento (CEE) n.o2750/75 e no artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o696/76 for decidido recorrer a um processo de comum
acordo, aplicam-se as disposições que figuram no Título III.
TÍTULO II
Processo de adjudicação por concurso
Artigo 3.o
Quando for decidido proceder a um concurso público para adjudicação,
deve ser publicado um anúncio de concurso público elaborado em
conformidade com o estabelecido no Anexo I do presente regulamento,no JornalOficialdas Comunidades Europeias, em anexo ao regul a-mento que estabelece a abertura do concurso, o mais tardar 10 diasantes do fim do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 4.
o
1. Os interessados participam na adjudicação, quer entregando a
proposta escrita com aviso de recepção junto do organismo de inter-venção competente indicado no anúncio de concurso, quer
endereçando-a a este último por carta registada, telex ou telegrama.
As propostas devem chegar antes das 12 h (hora local) ao organismo de
intervenção competente no dia da expiração do prazo para a apresen-tação das propostas prescrito no anúncio de concurso.
2. No caso em que a adjudicação diga respeito a vários lotes, cada
proposta só se pode referir a um lote.
A proposta só é válida se se referir a um lote na sua totalidade.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 3
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3. A proposta deve indicar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e a morada do concorrente;
c) O número e o peso líquido do lote ao qual a proposta se refere;
d) Um só porto de embarque, escolhido entre os portos da Comunidade
acessíveis a barcos de alto mar;
e) O montante da proposta apresentada, expressa por tonelada de
produto na moeda do Estado-membro no qualdecorre o processode adjudicação; a proposta deve ter em conta, nomeadamente, oscustos que figuram no Anexo II e no caso de entregas CIF, indicar
o montante dos custos referentes ao transporte marítimo,
o Estado-membro no qualo concorrente se compromete a cumprir
as formalidades aduaneiras de exportação, quando a mobilização
incluir a compra da mercadoria no mercado da Comunidade.
4. A proposta deve ser acompanhada:
a) Da prova de que a caução de admissão ao concurso referida no
artigo 5.
ofoi constituída antes da expiração do prazo fixado para
apresentação das propostas;
b) O compromisso do concorrente de respeitar as condições do
concurso;
c) O compromisso do concorrente de pedir, no mais breve espaçõ de
tempo, para as quantidades para as quais se tornará adjudicatário,um certificado de exportação, em conformidade com as disposiçõesdo artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2042/75;
d) No caso de um concurso público referente ao fornecimento de
mercadorias no estádio CIF, do compromisso do concorrente deralizar o transporte marítimo em navios classificados na categoriasuperior dos registos de classificação reconhecidos, com o máximode quinze anos de antiguidade e apresentando garantias sanitárias
atestadas por um organismo competente;
e) No caso de um concurso público que estabeleça o fornecimento de
mercadorias provenientes da intervenção, do compromisso do
concorrente de entregar os produtos sem substituição.
5. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as
disposições do presente artigo ou que contenha outras condições quenão sejam as fixadas no concurso não será considerada.
6. A proposta não pode ser retirada.
Artigo 5.
o
1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração
mediante a constituição de uma caução destinada a garantir o cumpri-mento das obrigações do adjudicatário. O montante desta caução éfixado no regulamento que estabelece a abertura do concurso.
2. A caução é constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou
sob a forma de garantia prestada por um estabelecimento de crédito
que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro do qual depende
o organismo de intervenção que procede ao concurso.
Cada Estado-membro comunica os critérios referidos na alínea anterior,
à Comissão, que disso informa os outros Estados-membros.
Artigo 6.
o
A selecção e a leitura das propostas são públicas. São efectuadas pelos
serviços competentes do organismo de intervenção que procede ao
concurso imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresen-tação das propostas.
Artigo 7.
o
1. Sem prejuízo da aplicação dos n.os2 e 3 a adjudicação é atribuída
num prazo de quarenta e oito horas ao proponente que tiver apresen-1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 4
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tado a proposta mais favorável, tendo em conta, se necessário, o ajus-
tamento referido no artigo 8.o.
2. Quando a proposta mais favorávelfor simul taneamente apresen-
tada por vários concorrentes o organismo de intervenção procederá,entre estes últimos, à atribuição da adjudicação por sorteio.
3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder aos
preços normalmente praticados no mercado, o organismo de inter-venção com o acordo da Comissão, pode não atribuir a adjudicação.
4. O organismo de intervenção comunica a todos os concorrentes o
resultado do concurso, por carta ou telex enviado, o mais tardar, noprimeiro dia útilque se segue à atricuição da adjudicação.
Artigo 8.
o
1. Para comparação das propostas relativas a um concurso sobre a
mobilização do produto no mercado da Comunidade, cada proposta é,quando necessário, corrigida do montante compensatório «adesão» e domontante compensatório monetário, aplicáveis no dia da data limite de
entrega das propostas, à exportação do Estado-membro indicado na
proposta em aplicação do n.
o3, alínea a), segundo travessão do artigo
4.o
A correcção é efectuada
— aumentando as propostas que indiquem um Estado-membro com
um montante compensatório monetário negativo,
— diminuindo as propostas que indiquem um Estado-membro com um
montante compensatório positivo,
— aumentando do montante compensatório «adesão» as propostas que
indiquem a Grécia.
2. O montante compensatório monetário é, se for caso disso, conver-
tido na moeda do Estado-membro, no qualo concurso é aberto,utilizando:
— no caso de as moedas em causa se manterem no interior de uma
diferença instantânea máxima de 2,25 %, a taxa de conversão resul-
tante da sua taxa central,
— nos outros casos, a relação entre as duas moedas em causa estabe-
lecida utilizando a verificação dos últimos valores de troca a prontopagamento que precede imediatamente a data limite de entrega dasofertas e que se encontra publicada na série C do JornalOficialdas
Comunidades Europeias .
TÍTULO III
O processo de comum acordo
Artigo 9.o
Quando for decidido determinar os custos de fornecimento por um
processo de comum acordo, o organismo de intervenção designadopara o efeito, depois de ter tido o cuidado de pôr em concorrênciavários concorrentes, efectuará o contrato baseando-se nas condiçõesmenos onerosas. No caso de uma mobilização do produto no mercado
da Comunidade, as propostas são, se necessário, comparades segundo
as disposições previstas no artigo 8.
o
Artigo 10.o
1. As disposições previstas no âmbito do processo de adjudicaçãorelativas, no n.
o3 do artigo 4.o, à apresentação das propostas, no n.o4
alíneas b), c), d) e e) do referido artigo, aos compromissos exigidos aoconcorrente, assim como no artigo 5.
oà constituição de uma caução,
aplicam-semutatis mutandis ao processo de comum acordo.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 5
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▼M2
▼B
▼B
2. As disposições previstas nos Títulos IV, V, e VI para um
processo de adjudicação aplicam-se mutatis mutandis no âmbito de
um processo de comum acordo.
TÍTULO IV
Obrigações do adjudicatário e condições relativas ao fornecimento
dos produtos
Artigo 11.o
1. O adjudicatário deve executar as suas obrigações em conformi-
dade com as condições previstas no regulamento que estabelece aabertura do concurso público assim como no respeitante aos compro-missos referidos no n.
o4, alíneas b), c), d) e e) do artigo 4.o
2. O adjudicatário, não pode, por iniciativa própria renunciar àexecução da operação para a qualfoi decl arado adjudicatário.
3. Os direitos e obrigações decorrentes da atribuição da adjudicação
não são transmissíveis.
Artigo 12.
o
No caso de entrega FOB aplicam-se as seguintes disposições:
1. O adjudicatário ajusta com o país beneficiário ou representante
deste, dentro do período fixado, a data da colocação à disposição
da mercadoria no porto de embarque indicado na sua proposta.Informa o beneficiário do local da colocação à disposição da merca-doria no porto. Comunica imediatamente estes dados ao organismode intervenção referido no artigo 17.
o.
2. Quando o produto provém de reservas de intervenção, o adjudica-
tário determina o ritmo de levantamento das mercadorias de acordocom o organismo de intervenção em causa tendo em conta, senecessário, os contratos de armazenagem passados entre o orga-nismo de intervenção e o armazenista.
3. O adjudicatário entrega a mercadoria a bordo do navio designado
pelo beneficiário segundo um ritmo de carregamento aprovado de
acordo com este último, tendo em conta as normas do porto.
O adjudicatário carrega e estiva à sua custa a mercadoria a bordo do
navio.
4. O adjudicatário suporta todos os riscos, em especialde perda ou
deterioração, que a mercadoria possa correr até ao momento em
que tenha passado efectivamente a borda do navio no porto deembarque.
5. No caso de um produto proveniente de reservas de intervenção, o
adjudicatário faz o respectivo seguro até ao embarque efectivo.
O contrato deve conter uma cláusula, segundo a qual, em caso de
perda ou deterioração da mercadoria, o segurador paga ao orga-
nismo de intervenção encarregado do pagamento umaindemnização que cobre o valor do produto, a saber o preço deintervenção para a quantidade em causa, e tratando-se do trigo dequalidade panificável o preço de referência aplicável no dia datomada a cargo.
6. Desde que o beneficiário não esteja em condições de aceitar a
entrega da mercadoria na data prevista no ponto 1, nem noutra datasituada dentro do período da entrega fixado, o organismo de inter-venção encarregado do pagamento prorrogarão período de entrega,com o acordo da Comissão. Sem prejuízo da aplicação do n.
o1d o
artigo 18.o, o adjudicatário é obrigado a respeitar toda a prorrogação
que não exceda sessenta dias.
No caso de uma prorrogação superior a sessenta dias, o adjudica-
tário é desligado, a seu pedido, das suas obrigações, peloorganismo de intervenção que imediatamente informa a Comissãodo facto.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 6
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7. Quando o beneficiário não puder entregar a mercadoria no porto de
embarque previsto no ponto 1, o organismo de intervenção encarre-gado do pagamento, a pedido do beneficiário, autorizará, com o
acordo da Comissão, que o embarque se efectue num outro porto,
sem prejuízo da aplicação do n.
o2 do artigo 18.o
Artigo 13.o
Em caso de entrega CIF aplicam-se as seguintes disposições.
1. O adjudicatário firma, à sua própria custa em condições normais,
um contrato para o transporte da mercadoria pela via usual até ao
porto de destino indicado no regulamento que estabelece a aberturado concurso público.
2. O adjudicatário fornece a suas expensas, uma apólice de seguro
marítimo, endossada à ordem do beneficiário, cobrindo todos os
riscos de transporte e subscrita, no mínimo, para o montante daproposta.
3. Quando a mercadoria provém de reservas de intervenção, o adjudi-
catário é vinculado à obrigação referida no n.
o2 do artigo 12.o
relativo ao ritmo de desarmazenamento assim como à obrigação defazer o seguro especialreferido no n.
o5 do referido artigo.
4. O adjudicatário comunica ao beneficiário, logo que tiver conheci-
mento, a designação do navio, a data do carregamento e a datapresumívelde chegada ao porto de desembarque. Deve inserir nodocumento de transporte a obrigação do capitão de avisar o benefi-ciário, pelo menos com setenta e duas horas de antecedência da data
de chegada ao porto de desembarque.
5. O adjudicatário carrega a suas expensas a mercadoria a bordo do
navio. Elsuporta o frete e os custos de descarga, compreendendo
os custos de colocação no cais e os custos de transbordo.
6. Os eventuais custos de sobrestadia no porto de desembarque são a
cargo ou em benefício do adjudicatário.
7. O adjudicatário entrega ao beneficiário, no mais curto espaço de
tempo, o conhecimento de embarque não negociávelendossado àordem do beneficiário para o porto de destino indicado, acompa-
nhado:
— de um exemplar da apólice de seguro referida no n.
o3 assim
como, eventualmente, da carta de fretamento,
— do atestado do controlo de conformidade referido no artigo 15.o,
— do atestado sanitário referido no n.o4, alínea d) do artigo 4.o
8. O adjudicatário suporta todos os riscos inerentes ao carregamento da
mercadoria, em especialde perdas ou deterioração que possamocorrer até ao momento em que ela efectivamente tiver passado abordo do navio no porto de embarque.
Artigo 14.
o
O adjudicatário fornece, no mais curto prazo possível, ao organismo de
intervenção encarregado do pagamento referido no artigo 17.o,a s
seguintes informações:
a) A data da colocação à disposição das mercadorias para uma entrega
no porto de embarque;
b) A designação do navio assim como o seu pavilhão, a data do carre-
gamento, a data da partida do navio, da chegada prevista e dachegada efectiva ao destino, para uma entrega CIF;
c) Após cada expedição, uma declaração da qual constem as quanti-
dades embarcadas, a qualidade do produto e das embalagens paraos fornecimentos em sacos;
d) Qualquer atraso no carregamento e qualquer eventual acidente ocor-
rido no momento da operação da entrega da mercadoria de que elevenha a ter conhecimento.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 7
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Artigo 15.o
1. Tendo em vista a entrega no estádio previsto, a mercadoria deve
ser declarada conforme com as exigências estipuladas no regulamentode abertura do concurso público. Com este fim, o organismo de inter-venção do país de embarque procede no porto, no momento docarregamento, a um controlo da natureza, da qualidade e do acondicio-
namento da mercadoria. Este controlo dá lugar a um certificado. Os
custos referentes a este são por conta do adjudicatário.
A tomada das amostras destinadas a análise assim como o controlo são
efectuados segundo as regras profissionais em vigor no país de
embarque. O adjudicatário e o representante do beneficiário são convi-
dadas a participar nesta operação.
2. As quantidades entregues são verificadas de maneira determinante
no momento de serem colocadas sob controlo alfandegário da merca-
doria.
Quando a mercadoria for entregue a granel, é admitida uma tolerância
de menos 2 % sobre o peso a entregar.
3. Se o controlo referido no n.
o1 der lugar a contestação, o orga-
nismo de intervenção procede a um segundo controlo praticado porum serviço diferente do mencionado no n.
o1 cujos resultados são
determinantes. Os custos com ele relacionados ficam a cargo da parte
que perde.
4. No caso de o controlo de conformidade referido nos números
anteriores se revelar negativo, a mercadoria deve ser recusada e substi-tuída. No caso de as quantidades serem faltosas, o adjudicatário deve
completar o carregamento.
Artigo 16.
o
1. Um certificado de tomada a cargo é entregue pelo beneficiário
imediatamente após o carregamento no porto de embarque, logo que
os controlos efectuados por força do artigo 15.otiverem sido concluídos
positivamente. Este documento atesta o local e a data da tomada acargo e fornece uma descrição da mercadoria carregada em conformi-dade com o estipulado.
2. Na falta da entrega pelo beneficiário, o organismo de intervenção
do país de embarque entrega ao adjudicatário um certificado, elaboradoem conformidade com o Anexo III, tendo presentes os seguintescomprovativos:
— o certificado de exportação imputado,
— as correspondentes declarações na alfândega,
— o atestado de controle positivo de conformidade referido no n.
o1d o
artigo 15.o
Para uma entrega a efectuar CIF, o adjudicatário deve, além disso,apresentar um atestado sanitário referido no n.
o4, alínea d) do artigo
4.oassim como uma cópia da apólice de seguro marítimo e uma cópia
autenticada do conhecimento de embarque não negociávele, quandonecessário, do contrato de fretamento.
TÍTULO V
Condições de pagamento e de liberação da caução
Artigo 17.o
1. O pagamento ao adjudicatário é efectuado:
— no caso de uma adjudicação que estabelece o fornecimento de
produtos de intervenção, pelo organismo de intervenção do Estado-
-membro detentor destes produtos,
— no caso de uma adjudicação que diga respeito à mobilização do
produto no mercado comunitário, pelo organismo de intervençãodo Estado-membro no qualsão efectuadas as formal idades adua-neiras de exportação.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 8
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2. O montante a pagar é o da oferta aumentado, se for caso disso,
dos custos referidos no artigo 18.o
Se, por ocasião do embarque certas quantidades estidades estiveremfaltosas, o montante da oferta só será pago proporcionalmete às quanti-
dades efectivamente tomadas a cargo pelo beneficiário.
3. O montante, referido no n.
o2 só será pago ao adjudicatário medi-
ante apresentação do originaldo certificado de tomada a cargo ou dasua cópia autenticada e dos comparativos referidos no n.
o2 do artigo
16.o
Todavia, se o referido certificado não for entregue pelo benficiário, oorganismo de intervenção procederá ao pagamento com base no certifi-
cado e nos comprovativos referidos no n.
o2 do artigo 16.o
4. O montante referido no n.o2 é pago na moeda do Estado-membro
que está encarregado do pagamento. Com essa finalidade, essemontante é convertido utilizando o método definido no n.
o2 do artigo
8.o
5. Não são aplicáveis qualquer restituição à exportação nem qual-
quer montante compensatório «adesão» aos fornecimentos de ajuda
alimentar aos quais é aplicável o presente regulamento.
Artigo 18.o
1. Os custos eventualmente ocasionados em consequência da colo-
cação à disposição do navio pelo beneficiário fora do perídodo doembarque previsto, ou da inadequação do navio para o carregamento aefectuar, ou pelo facto da realização da hipótese referida no ponto 6segundo parágrafo do artigo 12.
o, são avaliados de acordo com a
Comissão pelo organismo de intervenção e tomados a cargo por este
último.
Estes custos suplementares podem ser, nomeadamente, os seguintes:
— custos de colocação em armazém e de seguro,
— custos de financiamento com base na taxa praticada no Estado-
-membro encarregado do pagamento.
Estes custos são calculados para o período que começa no dia seguinte
ao do termo do período de embarque fixado até à data finaldo carre-
gamento efectivo.
2. Quando na aplicação do n.o7 do artigo 12.oocorrer uma mudança
de porto de embarque o organismo de intervenção encarregado dopagamento chega a acordo com o adjudicatário sobre a situação ou oeventualaumento dos custos inicial mente previstos. Se os custos inicia-lmente previstos forem maiores, o organismo de intervenção em causaencarrega-se deste aumento após acordo da Comissão.
Artigo 19.
o
Salvo em caso de força maior, o adjudicatário suporta todas as conse-
quências financeiras decorrentes de uma não entrega da mercadoria nas
condições fixadas, se o beneficiário tiver tornado possívela entrega nas
referidas condições.
Os custos resultantes de uma não entrega da mercadoria na sequência
de um caso de força maior são tomados a cargo pelo organismo deintervenção.
Artigo 20.
o
1. A caução referida no artigo 5.oé liberada:
— para todos os concorrentes cuja proposta não tenha sido considerado
ou não tenha sido aceite,
— para o adjudicatário, para as quantidades entregues, tendo em conta
a tolerância de 2 % precisada no 2.oparágrafo do artigo 15.oem1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 9
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conformidade com as disposições que regulam esta entrega e medi-
ante apresentação do originaldo certificado de tomada a cargoreferido no artigo 16.
oou da sua cópia devidamente autenticada ou
se for o caso, do certificado e dos comprovativos mencionados no
n.o2 do artigo 16.o,
— para o adjudicatário no que respeita às quantidades não entregues
por culpa do beneficiário,
— para o adjudicatário, no que respeita às quantidades não entregues
em caso de força maior,
— para o adjudicatário que não tenha dado o seu acordo a uma prorro-
gação do prazo de embarque previsto superior a 60 dias, nascondições mencionadas no n.
o6 do artigo 12.o
2. A caução é imediatamente liberada.
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 21.o
Quando, na mesma operação de ajuda alimentar intervêm vários orga-
nismos de intervenção dependentes de diferentes Estados-membros,estes últimos trocarão entre si, o mais rapidamente possível, todas as
informações necessárias à realização das suas respectivas missões, e
úteis para o bom termo da operação.
Artigo 22.
o
1. Os organismos de intervenção que intervêm no decorrer de uma
operação de ajuda alimentar transmitirão à Comissão, sem demora asinformações relativas à execução dos processos de que estão encarre-gados, especialmente as referidas nos números seguintes.
2. O organismo de intervenção que procede à adjudicação por
concurso ou que conclui um contrato de comum acordo transmitirá à
Comissão, no mais curto espaço de tempo, a lista nominativa das
firmas concorrentes, em conformidade com o artigo 9.
o, transmitirá as
propostas entregues por cada uma delas, indicará o nome e a razãosocialdo adjudicatário ou do contratante de comum acordo e, nestaúltima hipótese, enviará uma cópia do contrato.
3. O organismo encarregado do pagamento transmitirá à Comissão,
no mais curto espaço de tempo, as informações referidas no artigo
14.
o, assim como todas as outras informações de que tenha conheci-
mento.
4. O organismo de intervenção do país de embarque transmitirá à
Comissão, no mais curto espaço de tempo, os resultados do controlode conformidade referido no artigo 15.
oEste organismo tomará as
medidas necessárias para verificar se a mercadoria tomada a cargo,
pelo beneficiário deixa o território geográfico da Comunidade a partir
do porto indicado.
Se esta exportação não se efectuar num prazo de quinze dias, calculado
a partir da data em que o certificado de tomada a cargo referido no n.o1
do artigo 16.ofoi entregue pelo beneficiário, ou, na sua falta, o certifi-
cado mencionado no n.o2 do referido artigo, o organismo respeitante
informará a Comissão transmitindo-lhe todas as informações disponí-
veis relativas aos motivos da não exportação.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 10
▼B
ANEXO I
1. Programa.
2. Beneficiário.
3. Lugar ou país de destino.4. Produto a mobilizar.
5. Quantidade total.
6. Número de lotes.7. Organismo de intervenção encarregado da execução do processo.
8. Modo de mobilização do produto (mercado, intervenção).
9. Características da mercadoria (qualidade da mercadoria).10. Acondicionamento:
— em sacos (
1),
— a granel,— qualidade dos sacos,— peso líquido dos sacos,— inscrição sobre os sacos: inscrição por marcação com letras com um
mínimo de 5 cm de altura.
11. Porto de embarque.
12. Estádio de entrega (FOB, CIF).
13. Porto de desembarque (a indicar no caso de entrega CIF).14. Processo a aplicar para determinar os custos de fornecimento:
(adjudicação por concurso público),
(comum acordo).
15. Em caso de concurso público, data limite de entrega das propostas, às 12
horas.
16. Período de embarque.17. Montante de caução.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 11
(1) Com vista a uma eventualreensacagem o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos
vazios da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de
um R maiúsculo.
▼B
ANEXO II
CUSTOSA INCLUIRNA PROPOSTA (1)
A.Concurso público relativo a fornecimento de produtos de intervenção
1. Custos de transporte até ao local de entrega.
2. Custos de descarga ou de desembarque no local de entrega assim como,
se for o caso, os custos relativos a todas as operações que precedem
imediatamente a operação de embarque, carregamento ou de transbordo.
3. Custos relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras.
4. Custos de pesagem, de controlo e de análise.
5. Custos de acondicionamento.6. Encargos acessórios que competem ao carregador.
7. Custos relativos ao seguro referido no n.
o3 do artigo 12.o
8. Frete e seguro marítimo.
B.Concurso público relativo à mobilização do produto sobre o mercado
Comunitário
1. Preço do produto e do acondicionamento.2. Custos do carregamento e transporte até ao local de entrega.
3. Custos de carregamento ou de desembarque no local de entrega assim
como, se for o caso, os custos relativos a todas as operaçãoes que
precedem imediatamente a operação de carregamento, embarque ou trans-
bordo.
4. Custos relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras.
5. Custos de pesagem, de controlo e de análise.
6. Custos acessórios que competem ao carregador.7. Frete e seguro marítimo.1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 12
(1) As presentes listas não são exaustivas.
▼B
ANEXO III
1980R1974 — PT — 22.11.1981 — 002.001 — 13