1993L0109 — PT — 27.01.2013 — 001.001

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DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1993

que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.oB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que têm como missão, nomeadamente, organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição da cidadania da União;

Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado da União Europeia, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia para criar a Comunidade Europeia, instituíram uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos;

Considerando que o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, previsto no n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência previsto no artigo 8.oA do Tratado CE;

Considerando que o n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE refere-se apenas à possibilidade de exercício do direito de voto e à elegibilidade para o Parlamento Europeu, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado CE que prevê o estabelecimento de um processo uniforme para estas eleições em todos os Estados-membros, e que se destina essencialmente a suprimir a condição da nacionalidade actualmente exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício desses direitos;

Considerando que a aplicação do n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, previsto no terceiro parágrafo da alínea b) do artigo 3.o do Tratado CE, a legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo referido no n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE;

Considerando que o n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser elegíveis para o Parlamento Europeu nas mesmas condições; e que, por conseguinte, é necessário que as condições, nomeadamente em matéria de duração e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às aplicáveis, se necessário, aos nacionais do Estado-membro em questão;

Considerando que o n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE prevê o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência sem, no entanto, a substituir ao direito de voto e à elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de opção dos cidadãos da União relativamente ao Estado-membro em que desejem participar nas eleições europeias, garantindo simultaneamente que não sejam cometidos abusos a esta liberdade como votos duplos ou duplas candidaturas;

Considerando que as derrogações das regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do n.o 2 do artigo 8.oB do Tratado CE, por problemas específicos de um Estado-membro, e que, pela sua natureza, essas disposições derrogatórias devem ser sujeitas a reexame;

Considerando que esses problemas específicos se podem colocar, nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem ter a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto é muito superior à média; que uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias assentes no critério do período de residência;

Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, nesse contexto, evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacionais é coerente com as intenções dos autores do Tratado;

Considerando que esse risco de polarização diz especialmente respeito a um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que atingiram a idade de voto exceda 20 % do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí residentes, sendo assim necessário que esse Estado-membro possa prever disposições específicas, que observem o artigo 8.oB do Tratado, relativas à composição das listas de candidatos;

Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes disporem de direito de voto para o parlamento nacional, pelo que algumas disposições da presente directiva podem não ser aí aplicadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: