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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
(JO L 177 de 4.8.1972, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1382/74 da Comissão de 4 de Junho de
1974L 148 9 5.6.1974
"M2 Regulamento (CEE) n.o2511/88 da Comissão de 8 de Agosto de
1988L 220 10 11.8.19881972R1686 — PT — 11.08.1988 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26 de
Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das sementes (1)e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 3.oe o seu
artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1674/72 do Conselho, de 2
de Agosto de 1972 (2), fixou as regras de concessão e do financiamento
da ajuda no sector das sementes; que pertence à Comissão adoptar as
regras de aplicação respectivas;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da
ajuda, é necessário registar os contratos de cultura e as declarações de
cultura suficientemente cedo para poder efectuar os controlos necessá-
rios;
Considerando que pode ser necessário um prazo para o estabelecimento
de sementes ou para o adquirente tratar, acondicionar e certificar as
sementes entregues pelo agricultor multiplicador; que, em consequência,
a ajuda só pode ser concedida a este último vários meses após a colheita,
mas que convém todavia fixar uma data limite;
Considerando que os pedidos de ajuda introduzidos pelos multiplicado-
res de sementes devem incluir o mínimo de indicações necessárias para
efeitos de controlo;
Considerando que convém prever as medidas necessárias para o caso de
um estabelecimento de sementes ou um adquirente de um Estado-
-membro multiplicar sementes num outro Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 rege-se pelas
normas constantes das disposições seguintes.
Artigo 2.o
Os Estados-membros podem fixar anualmente as datas limite para o
registo dos contratos e declarações de multiplicação previsto no artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o1674/72.
Artigo 3.o
1. A ajuda é concedida ao multiplicador de sementes a pedido, a
introduzir depois da colheita e antes de uma data fixada pelo respectivo
Estado-membro, para cada espécie ou grupo de variedades.!B
(1)J O n .oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O n .oL 177 de 4. 8. 1972, p. 1.1972R1686 — PT — 11.08.1988 — 002.001 — 2
!M2
No caso das sementes de arroz, a ajuda só é paga desde que o
beneficiário prove, a contento do Estado-membro em causa, que as
sementes foram efectivamente comercializadas para sementeira. Consi-
dera-se preenchida esta condição se o beneficiário comprovar que pelo
menos 95 % das sementes em relação às quais é pedida a ajuda foram
comercializades para sementeira.
Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas adoptadas com
vista a verificar o destino das sementes que beneficiaram da ajuda. Se for
caso disso, os Estados-membros efectuarão controlos junto dos
adquirentes ou dos estabelecimentos de sementes, bem como junto dos
utilizadores.
2. O Estado-membro paga o montante da ajuda ao multiplicador nos
dois meses seguintes à entrega do pedido, e o mais tardar, até 31 de Julho
do ano seguinte ao da colheita.
Artigo 4.o
O pedido de ajuda a apresentar inclui pelo menos:
— o nome e endereço do requerente,— as quantidades de sementes certificadas produzidas por multiplica-
ção, expressas em quintais com uma décima,
— o número de registo do contrato ou da declaração de multiplicação.O pedido é acompanhado da justificação de que as quantidades de
sementes referidas foram oficialmente certificadas.
Artigo 5.
o
Um estabelecimento de sementes ou um adquirente que multiplique ou
que mande multiplicar sementes num Estado-membro com excepção do
autorizado ou do registado deve fornecer a este primeiro Estado-
-membro, a pedido deste, todos os dados necessários relativos ao controlo
do direito à ajuda.
Artigo 6.o
Cada Estado-membro informa a Comissão das disposições e medidas
tomadas em aplicação do regime de ajudas instituído pelo artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2358/71.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M1
!B1972R1686 — PT — 11.08.1988 — 002.001 — 3