02020R1628 — PT — 24.12.2020 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1628 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2020

que sujeita a vigilância da União a posteriori as importações de etanol renovável para combustíveis







Artigo 1.o

1. A introdução em livre prática na União do etanol renovável para combustíveis referido no anexo do presente regulamento fica sujeita a vigilância da União a posteriori , nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755.

2. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na TARIC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.do Regulamento (UE) n.952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e permanece em vigor por um período de um ano.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Lista de produtos sujeitos a vigilância da União a posteriori

O produto sujeito a vigilância da União a posteriori é o etanol renovável para combustíveis, isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v), destinado a utilizações como combustível. O produto em causa inclui igualmente o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), contido no éter etil-terc-butílico (ETBE).

A definição do produto limita-se exclusivamente ao etanol renovável destinado a utilizações como combustível. Por conseguinte, este pedido não abrange o etanol sintético e o etanol renovável destinados a outras aplicações que não a utilização como combustível, por exemplo, no setor industrial e das bebidas.

O produto em causa está atualmente classificado nos seguintes códigos NC e TARIC:

▼M1







CÓDIGOS NC EXTENSÕES DO CÓDIGO TARIC ex 2207 10 00 11 ex 2207 20 00 11 ex 2208 90 99 11 ex 2710 12 21 10 ex 2710 12 25 10 ex 2710 12 31 10 ex 2710 12 41 10 ex 2710 12 45 10 ex 2710 12 49 10 ex 2710 12 50 10 ex 2710 12 70 10 ex 2710 12 90 10 ex 2909 19 10 10 ex 3814 00 10 10 ex 3814 00 90 70 ex 3820 00 00 10 ex 3824 99 92 66