1995R2805 — PT — 16.11.2000 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
que fixa as restituições à exportação nosector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) no2137/93
(JO L 291 de 6.12.1995, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2083/96 da Comissão de 30 de Outubro de 1996 L 279 23 31.10.1996
►M2Regulamento (CE) no68/97 da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 L 14 51 17.1.1997
►M3Regulamento (CE) no95/97 da Comissão de 21 de Janeiro de 1997 L 19 10 22.1.1997
►M4Regulamento (CE) n.o1937/98 da Comissão de 11 de Setembro de 1998 L 252 3 12.9.1998
►M5Regulamento (CE) n.o2131/1999 da Comissão de 6 de Outubro de 1999 L 261 31 7.10.1999
►M6Regulamento (CE) n.o569/2000 da Comissão de 16 de Março de 2000 L 69 4 17.3.2000
►M7Regulamento (CE) n.o1941/2000 da Comissão de 13 de Setembro de 2000 L 232 22 14.9.2000
►M8Regulamento (CE) n.o2440/2000 da Comissão de 3 de Novembro de 2000 L 280 39 4.11.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 2 de 4.1.1996, p. 30 (2805/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o
Regulamento (CEE) no2137/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no822/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1544/95(2), e, nomeadamente, o no8 do seu
artigo 55o,
Considerando que, nos termos do artigo 55odo Regulamento (CEE) no
822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos
produtos referidos no no2 do artigo 1o, prevista nas alíneas a), b) e c), e
nos limites dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228o
do Tratado, com base nos preços desses produtos no comércio
internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que é necessário atender aos custos destes produtos, aos
aspectos económicos das exportações propostas e à necessidade de evitarperturbações do mercado comunitário; que, todavia, na fixação domontante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve ser tida
em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços do
mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos utilizados naprodução dos vinhos licorosos, uma vez que não se registam diferençasno que diz respeito aos outros produtos utilizados na produção dosvinhos em questão;
Considerando que a situação no mercado internacional ou as
necessidades específicas de determinados mercados podem tornarnecessária a diferenciação das restituições em função da utilização oudo destino de um dado produto;
Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» prevê
compromissos anuais em matéria de despesas com restituições àexportação; que, nos termos do n
o7 do artigo 55odo Regulamento
(CEE) no822/87, o cumprimento desses compromissos é assegurado
com base nos certificados de exportação emitidos; que essas medidas
foram concretizadas pelo no4 do artigo 3odo Regulamento (CE) no
1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime
de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e quealtera o Regulamento (CEE) n
o3388/81 relativo às regras especiais de
aplicação no regime dos certificados de importação e exportação nosector vitivinícola(
3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no2137/93 da Comissão, de 28
de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sectorvitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n
o646/86(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no582/95(5), fixou o
montante da restituição para certos produtos por hectolitro e por título
alcoométrico; que só é possível determinar o título alcoométrico no
momento da exportação, no certificado de análise referido no no1d o
artigo 3odo Regulamento (CEE) no3389/81 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação dasrestituições à exportação no sector vitivinícola(
6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2730/95(7); que1995R2805 — PT — 16.11.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2)J O noL 148 de 30. 6. 1995, p. 31.
(3)J O noL 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(4)J O noL 191 de 31. 7. 1993, p. 91.
(5)J O noL 59 de 17. 3. 1995, p. 4.
(6)J O noL 341 de 28. 11. 1981, p. 24.
(7)J O noL 284 de 28. 11. 1995, p. 6.
▼B
não é, por conseguinte, possível avaliar as despesas em matéria de
restituições à exportação com base nos certificados emitidos e tomar asmedidas previstas no n
o4 do artigo 3odo Regulamento (CE) no1685/95;
Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das restituições à
exportação por hectolitro, para os diferentes tipos de produtos do sector,independentemente do título alcoométrico; que, por uma preocupação declareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n
o2137/93 e
suprimir certos países da lista dos países terceiros que beneficiam derestituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As restituições à exportação previstas no artigo 55odo Regula-
mento (CEE) no822/87 são fixadas em anexo.
2. É revogado o Regulamento (CEE) no2137/93.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R2805 — PT — 16.11.2000 — 002.001 — 3
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ANEXO
Código do produto Destino Unidade de medidaMontante das resti-
tuições
2009 60 11 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 19 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 51 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 71 9100 W01 EUR/hl 39,0232204 30 92 9100 W01 EUR/hl 39,0232204 30 94 9100 W01 EUR/hl 10,3392204 30 96 9100 W01 EUR/hl 39,023
2204 30 98 9100 W01 EUR/hl 10,339
2204 21 79 9100 W02 EUR/hl 7,4192204 21 79 9100 W03 EUR/hl 6,4552204 21 80 9100 W02 EUR/hl 9,742
2204 21 80 9100 W03 EUR/hl 8,477
2204 21 83 9100 W02 EUR/hl 10,1322204 21 83 9100 W03 EUR/hl 8,8162204 21 84 9100 W02 EUR/hl 13,307
2204 21 84 9100 W03 EUR/hl 11,579
2204 21 79 9200 W02 EUR/hl 8,6852204 21 79 9200 W03 EUR/hl 7,5562204 21 80 9200 W02 EUR/hl 11,406
2204 21 80 9200 W03 EUR/hl 9,924
2204 21 79 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,5432204 21 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,2502204 21 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,2502204 29 62 9100 W02 EUR/hl 7,419
2204 29 62 9100 W03 EUR/hl 6,455
2204 29 64 9100 W02 EUR/hl 7,4192204 29 64 9100 W03 EUR/hl 6,4552204 29 65 9100 W02 EUR/hl 7,419
2204 29 65 9100 W03 EUR/hl 6,455
2204 29 71 9100 W02 EUR/hl 9,7422204 29 71 9100 W03 EUR/hl 8,4771995R2805 — PT — 16.11.2000 — 002.001 — 4
▼M8
▼M8
Código do produto Destino Unidade de medidaMontante das resti-
tuições
2204 29 72 9100 W02 EUR/hl 9,742
2204 29 72 9100 W03 EUR/hl 8,477
2204 29 75 9100 W02 EUR/hl 9,742
2204 29 75 9100 W03 EUR/hl 8,4772204 29 62 9200 W02 EUR/hl 8,6852204 29 62 9200 W03 EUR/hl 7,556
2204 29 64 9200 W02 EUR/hl 8,685
2204 29 64 9200 W03 EUR/hl 7,5562204 29 65 9200 W02 EUR/hl 8,6852204 29 65 9200 W03 EUR/hl 7,5562204 29 71 9200 W02 EUR/hl 11,406
2204 29 71 9200 W03 EUR/hl 9,924
2204 29 72 9200 W02 EUR/hl 11,4062204 29 72 9200 W03 EUR/hl 9,9242204 29 75 9200 W02 EUR/hl 11,406
2204 29 75 9200 W03 EUR/hl 9,924
2204 29 83 9100 W02 EUR/hl 10,1322204 29 83 9100 W03 EUR/hl 8,8162204 29 84 9100 W02 EUR/hl 13,307
2204 29 84 9180 W03 EUR/hl 11,579
2204 29 62 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,5432204 29 64 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,5432204 29 65 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
2204 29 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no
Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o
2543/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
W01 Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos,
Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas,
China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.
W02 Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos,
Tunísia, África do Sul.
W03 Todos os destinos, com excepção de: África, América, Austrália, Bósnia-
-Herzegovina, Croácia, Chipre, Israel, República da Sérvia e Montenegro,Eslovénia, Suíça, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia, Hungria,Bulgária, Roménia.1995R2805 — PT — 16.11.2000 — 002.001 — 5