1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1396/98 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE)
n.o779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da
Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o3010/95
(JO L 187 de 1.7.1998, p. 41)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1396/98 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1998
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do Regulamento (CE) n.o779/98 do Conselho relativo à
importação na Comunidade de produtos agrícolas originários daTurquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.
o4115/86 e altera o
Regulamento (CE) n.o3010/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o779/98 do Conselho, de 7 de
Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtosagrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.
o
4115/86 e altera o Regulamento (CE) 3010/95 (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando que a Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-
-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércioaplicável aos produtos agrícolas (
4), estabeleceu o regime preferencial
aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolasoriginários da Turquia;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o779/98 abriu, a parte de 1 de
Janeiro de 1998, novos contingentes pautais anuais para certos produtos
do sector da carne de aves de capoeira; que a apliação dessescontingentes incide num período indeterminado;
Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio
de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente
definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os
elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, emderrogação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comunsde execução do regime de certificados de importação, de exportação ede prefixação para os produtos agrícolas (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1044/98 (6); que é, além disso,
conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicareventualmente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa
aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o riscode especulação inerente ao regime no sector da carne de aves decapoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dosoperadores;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a
produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1.
(2) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4) JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 1.
(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e daCarne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previstono Regulamento (CE) n.
o779/98, de diferentes produtos dos grupos
constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Artigo 2.o
Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.osão repartidos do seguinte
modo:
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regidos pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possaprovar às autoridades competentes dos Estados-membros terimportado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos
referidos no Regulamento (CEE) n.
o2777/75 durante cada um dos
dois anos civis que antecedem o ano de pedido do certificado. Noentanto, são excluídos do benefício do regime os retalhistas ouindustriais de restauração que vendam esses produtos aos consumi-dores finais;
b) O pedido de certificado só deve mencionar um dos números de grupo
definidos no anexo I e pode dizer respeito a vários produtos dediferentes códigos da Nomenclatura Combinada (Código NC). Nesse
caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos,
respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo
em causa e durante o período definido no artigo 2.
o;
c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1396/98
— Forordning (EF) nr. 1396/98— Verordnung (EG) Nr. 1396/98—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1396 /98
— Regulation (EC) No 1396/98— Règlement (CE) n.
o1396/98
— Regolamento (CE) n. 1396/98— Verordening (EG) nr. 1396/98— Regulamento (CE) n.
o1396/981998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 3
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— Asetus (EY) N:o 1396/98
— Förordning (EG) nr 1396/98;
e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:— Reglamento (CE) n.
o1396/98
— Forordning (EF) nr. 1396/98— Verordnung (EG) Nr. 1396/98
—Κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1396 /98
— Regulation (EC) No 1396/98— Règlement (CE) n.
o1396/98
— Regolamento (CE) n. 1396/98— Verordening (EG) nr. 1396/98
— Regulamento (CE) n.
o1396/98
— Asetus (EY) N:o 1396/98— Förordning (EG) nr 1396/98.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridade
competente do Estado-membro em que o requerente, por escrito,declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, emrelação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos domesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado ou
noutros Estados-membros.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1.
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essacomunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópiano dia útil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, nocaso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo osmodelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido
apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará umapercentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que
cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cada1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 4
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grupo, o volume total das importações efectuadas durante o referido
período, ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do presente
regulamento.
Artigo 5.o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a
contar da data da sua emissão efectiva. ►M1Contudo, a eficácia dos
certificados não pode exceder o termo do último período do ano,referido no artigo 2.
o, relativamente ao qual o certificado tiver sido
emitido. ◄
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não
pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o
algarismo «0».
Artigo 7.
o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o3 anexo à
Decisão n.o1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Número do grupo Código NCDireito da PAC
aplicável
(em ecus por tone-
lada)Contingente pautal
anual
(em toneladas)
T1 0207 25 10 170 1 000
0207 25 90 186
0207 27 30 134
0207 27 40 93
0207 27 50 339
0207 27 60 127
0207 27 70 2301998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 6
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ANEXO II
1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO III
1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 8
▼M1
ANEXO IV
1998R1396 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 9