1997D0517 — PT — 13.08.1997 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1997
relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal,
que não produtos de pesca, originários de Madagáscar
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/517/CE)
(JO L 214 de 6.8.1997, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/553/CE da Comissão de 13 de Agosto de 1997 L 228 31 19.8.1997
1997D0517 — PT — 13.08.1997 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1997
relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados
produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários
de Madagáscar
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/517/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Mada-
gáscar revelaram a existência de deficiências graves a nível das infra--estruturas e da higiene nos estabelecimentos do sector das carnes e ainexistência das garantias suficientes da eficácia do controlo exercidopelas autoridades competentes; que a gestão da sanidade animal emMadagáscar enferma de graves deficiências e que há regras comunitá-rias que não estão a ser aplicadas; que o modo como se processam emMadagáscar a obtenção e a transformação de produtos de origem animalque não produtos da pesca constitui um perigo potencial para a saúdepública;
Considerando que, até poder garantir-se a inexistência de qualquer
risco, não devem ser autorizadas as importações de produtos de origemanimal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar;
Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de
Novembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que nãoprodutos da pesca, originários de Madagáscar.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo da Decisão 97/516/CE da Comissão (3), os Estados-
-membros proibirão as importações de produtos de origem animal.
Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada
em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos deinspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de►
M1antes de 15 de Setembro de 1997 ◄serão objecto de um exame
físico reforçado e, se for caso disso, de um exame microbiológico comvista, nomeadamente, a detecção de Bacillus anthracis ed e Clostridium
chauvoei .
(1)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 162 de 1. 7. 1996, p. 1.
(3) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
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Artigo 3.o
A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.
Artigo 4.o
Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no
domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presentedecisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.