2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA2000/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
(JO L 332 de 28.12.2000, p. 81)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
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DIRECTIVA 2000/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em
navios e de resíduos da carga
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4), à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Julho de 2000,
Considerando o seguinte:
(1) A política comunitária para o ambiente visa um nível de
protecção elevado. Ela baseia-se nos princípios da precaução,do poluidor-pagador e da acção preventiva.
(2) Um importante domínio da acção comunitária no sector dostransportes marítimos diz respeito à redução da poluição dosoceanos. Pode conseguir-se tal objectivo dando cumprimento àsconvenções, códigos e resoluções internacionais, preservandosimultaneamente a liberdade de navegação estabelecida pela
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a liber-
dade de prestação de serviços estabelecida pela legislaçãocomunitária.
(3) A Comunidade está seriamente preocupada com a poluição dosmares e costas dos Estados-Membros causada por descargas de
resíduos de navios e de resíduos da carga e, em especial, com a
aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção daPoluição por Navios de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978(Marpol 73/78), que define que resíduos os navios podemdescarregar para o meio marinho e requer que os Estados partesasseguram a disponibilidade de meios de recepção adequados
nos portos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Marpol
73/78.
(4) Pode aumentar-se a protecção do meio marinho reduzindo asdescargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos
da carga. Tal pode conseguir-se melhorando a disponibilidade e
a utilização dos meios de recepção e melhorando o regime deaplicação. Na sua Resolução, de 8 de Junho de 1993, sobreuma política comum de segurança marítima (
5), o Conselho
incluiu entre as suas acções prioritárias o desenvolvimento dadisponibilidade e da utilização dos meios de recepção na Comu-
nidade.
(5) A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995,
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comu-nidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados--Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 271 de 31.8.1998, p. 79 e
JO C 148 de 28.5.1999, p. 7.
(2) JO C 138 de 18.5.1999, p. 12.
(3) JO C 198 de 14.7.1999, p. 27.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de
28.9.1999, p. 432), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comumdo Conselho de 8 de Novembro de 1999 (JO C 10 de 13.1.2000, p. 14) e
decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2000 (ainda não publi-
cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 6 de Setembro
de 2000 e decisão do Conselho de 14 de Setembro de 2000.
(
5) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.
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navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida de
trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1),
estabelece que os navios que representem um risco irrazoável de
danos para o meio marinho não devem ser autorizados a sair
para o mar.
(6) A poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transna-
cionais; à luz do princípio da subsidiariedade, uma acção a
nível comunitário constitui o modo mais eficaz de garantirnormas ambientais comuns para os navios e portos em toda aComunidade.
(7) À luz do princípio da proporcionalidade, uma directiva constituio instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadropara a aplicação uniforme e vinculativa das normas ambientaispelos Estados-Membros, deixando-lhes, todavia, o direito dedecidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem
com o seu sistema interno.
(8) Deve ser assegurada a coerência com os acordos regionais em
vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinhona Zona do Mar Báltico, de 1974/1992.
(9) Para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções daconcorrência, as prescrições ambientais deverão aplicar-se atodos os navios, qualquer que seja o seu pavilhão e que devem
ser disponibilizados meios de recepção adequados em todos os
portos da Comunidade.
(10) Os meios portuários de recepção adequados deverão satisfazer asnecessidades dos utilizadores, do maior navio mercante à mais
pequena embarcação de recreio, e do ambiente, sem causar
atrasos indevidos aos navios que os utilizam. A obrigação degarantir a disponibilidade de meios portuários de recepçãoadequados deixa aos Estados-Membros uma grande margem deliberdade para organizar a recepção dos resíduos da forma maisconveniente, permitindo-lhes, designadamente, prever instalações
de recepção fixas ou designar prestadores de serviços que tragam
até aos portos unidades móveis para a recepção dos resíduos.Esta obrigação implica igualmente a obrigação de prever todosos serviços e/ou medidas de acompanhamento necessárias parao uso correcto e adequado desses meios.
(11) A adequação dos meios pode ser melhorada através de planosactualizados de recepção e gestão estabelecidos em consultacom as partes interessadas.
(12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhoradaexigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizarmeios de recepção. Esta notificação deverá igualmente conterinformações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão
de resíduos. Os resíduos provenientes de navios de pesca e de
embarcações de recreio com autorização para um máximo dedoze passageiros podem ser geridos pelos meios portuários derecepção sem notificação prévia.
(13) As descargas no mar de resíduos gerados em navios podem serreduzidas exigindo que todos os navios entreguem os resíduosem meios portuários de recepção antes de deixarem o porto. Afim de conciliar o interesse do funcionamento normal dos trans-portes marítimos com a protecção do ambiente, deverão ser
possíveis as excepções a esta imposição tomando-se em conta a
adequação da capacidade máxima de armazenamento a bordo, apossibilidade de entrega noutro porto sem riscos de descarga nomar e as condições de entrega específicas adoptadas em confor-midade com o direito internacional.
(14) Em virtude do princípio do «poluidor-pagador», os custos dosmeios portuários de recepção, incluindo o tratamento e elimi-2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/42/CE (JO L 184 de 27.6.1998, p. 40).
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nação dos resíduos gerados em navios, deverão ser cobertos pelo
navio. Com o intuito de proteger o ambiente, o regime de taxasdeverá incentivar a entrega nos portos de resíduos gerados em
navios em vez da descarga no mar. Tal pode ser facilitado deter-
minando-se que todos os navios contribuam para os custos darecepção e gestão dos resíduos gerados em navios de modo areduzir os incentivos económicos à descarga no mar. Em virtudedo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão
continuar a ser competentes para decidir, de acordo com a
respectiva legislação nacional e com as práticas em vigor noseu território, se e em que medida as taxas relacionadas com asquantidades de resíduos efectivamente entregues pelos naviosserão incorporadas nos sistemas de recuperação dos custos deutilização de meios portuários de recepção. As taxas pela utili-
zação destes meios deverão ser equitativas, não discriminatórias
e transparentes.
(15) Os navios que produzam quantidades reduzidas de resíduosdeverão ser tratados de modo mais favorável no que diz respeitoaos sistemas de recuperação dos custos. A adopção de critérios
comuns facilitaria a identificação de tais navios.
(16) A fim de evitar encargos exagerados para as partes interessadas,
os navios com escalas frequentes e regulares poderão ser dispen-sados de certas obrigações decorrentes da presente directivadesde que haja provas suficientes que existem disposições para
assegurar a entrega dos resíduos e o pagamento de taxas.
(17) Os resíduos da carga deverão ser entregues em meios portuários
de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78.A Marpol 73/78 exige que os resíduos da carga sejam entreguesa meios portuários de recepção, na medida do necessário paracumprir as disposições em matéria de limpeza dos tanques.
Qualquer taxa cobrada por essa entrega deverá ser paga pelo
utilizador do meio de recepção, sendo o utilizador habitualmentedefinido em disposições contratuais entre as partes interessadasou noutras disposições de carácter local.
(18) É necessário realizar inspecções orientadas para verificar o
cumprimento da presente directiva. O número de inspecções,
bem como as sanções aplicadas, deverão ser o suficiente paraprevenir o incumprimento do disposto na presente directiva. Poruma questão de eficiência e de relação custo-eficácia, essasinspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/
/CE em casos adequados.
(19) Os Estados-Membros deverão garantir um enquadramento admi-
nistrativo adequado para o funcionamento correcto dos meiosportuários de recepção; nos termos da Marpol 73/78, asalegações de insuficiência dos meios portuários de recepçãodevem ser transmitidas à Organização Marítima Internacional
(OMI). Essas mesmas alegações poderão ser transmitidas simul-
taneamente à Comissão para informação.
(20) Um sistema de informação para identificação dos navios polui-dores ou potencialmente poluidores facilitaria a aplicação dapresente directiva e contribuiria para a avaliação da sua
execução. O sistema de informação SIRENAC, criado no âmbito
do Memorando de Acordo de Paris para a Inspecção pelo Estadodo Porto, fornece muita da informação adicional necessária paraesse efeito.
(21) É necessário que um comité composto de representantes dos
Estados-Membros assista a Comissão na aplicação efectiva da
presente directiva. As medidas necessárias à execução dapresente directiva são medidas de âmbito geral na acepção doartigo 2.
oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão (
1), pelo que essas medidas2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação a
que se refere o artigo 5.oda referida decisão.
(22) Certas disposições da presente directiva poderão, sem que sealargue o seu âmbito de aplicação, ser modificadas de acordocom aquele procedimento a fim de ter em conta disposiçõescomunitárias ou da OMI que no futuro entrem em vigor, demodo a assegurar a sua aplicação harmonizada,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente directiva é reduzir as descargas no mar, espe-
cialmente as descargas ilegais, de resíduos gerados em navios e deresíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da
Comunidade, mediante o melhoramento da disponibilidade e da utili-
zação de meios portuários de recepção de resíduos gerados em naviose de resíduos da carga, aumentando, assim, a protecção do meiomarinho.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Navio», uma embarcação de mar de qualquer tipo que opere no
meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica,veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;
b) «Marpol 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978,com a redacção em vigor ►
M1 ◄;
c) «Resíduos gerados em navios», todos os resíduos, incluindo os
esgotos sanitários, e os resíduos que não sejam resíduos da carga,produzidos no serviço de um navio e abrangidos pelos Anexos I,
IV e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga,
conforme definidos nas directrizes para a aplicação do Anexo V daMarpol 73/78;
d) «Resíduos da carga», os restos das matérias transportadas como
carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações dedescarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de
carga/descarga e derrames;
e) «Meios portuários de recepção», as estruturas fixas, flutuantes ou
móveis aptas a receber resíduos gerados em navios ou resíduos dacarga;
f) «Navio de pesca», um navio equipado ou utilizado comercialmente
para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;
g) «Embarcação de recreio», um navio de qualquer tipo, independente-
mente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ourecreativos;
h) «Porto», qualquer lugar ou área geográfica em que tenham sido
efectuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentosque permitam, principalmente, a recepção de navios, incluindo
navios de pesca e embarcações de recreio.
Sem prejuízo das definições das alíneas c) e d), os «resíduos gerados
em navios» e os «resíduos da carga» são considerados resíduos na
acepção do disposto no n.
o1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do
Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1).2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).
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Artigo 3.o
Âmbito
A presente directiva aplica-se a:
a) Todos os navios, incluindo os navios de pesca e as embarcações de
recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, que escalem ou operemnum porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios deguerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentesou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado,unicamente para fins de serviço público não comercial; e
b) Todos os portos dos Estados-Membros habitualmente demandados
pelos navios que se enquadram no âmbito da alínea a).
Os Estados-Membros tomarão medidas que garantam que os navios
excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva em virtude daalínea a) entreguem os resíduos gerados a bordo e os resíduos da cargade maneira conforme ao disposto na presente directiva, desde que talseja razoável e exequível.
Artigo 4.
o
Meios portuários de recepção
1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de meios
portuários de recepção adequados às necessidades dos navios quenormalmente utilizam esse porto, sem lhes causar atrasos indevidos.
2. Para que sejam considerados adequados, os meios de recepção
devem ter capacidade para receber os tipos e as quantidades deresíduos gerados em navios e de resíduos da carga dos navios quenormalmente utilizam esse porto, tendo em conta as necessidades
operacionais dos utilizadores do porto, as dimensões e a localização
geográfica do porto, o tipo de navios que o escalam, bem como asisenções estabelecidas no artigo 9.
o
3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos, emconformidade com os que forem acordados pela Organização MarítimaInternacional (OMI), para a comunicação ao Estado do porto dealegadas insuficiências dos meios portuários de recepção.
Artigo 5.
o
Planos de recepção e gestão dos resíduos
1. Deve ser elaborado e aplicado em cada porto um plano adequado
de recepção e gestão de resíduos, após consulta às partes implicadas,designadamente aos utilizadores do porto ou aos seus representantes,tendo em conta as disposições dos artigos 4.
o,6 .o,7 .o, 10.oe 12.oO
Anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos
planos.
2. Os planos de recepção e gestão de resíduos referidos no n.o1
podem, se tal for aconselhável por motivos de eficácia, ser elaborados
num contexto regional, com um nível adequado de participação de cadaporto, desde que a necessidade e a disponibilidade de meios derecepção seja especificada para cada um dos portos.
3. Os Estados-Membros devem avaliar e aprovar os planos de
recepção e gestão de resíduos, controlar a respectiva execução e asse-gurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três emtrês anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento
do porto.
Artigo 6.
o
Notificação
1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio com
autorização para um máximo de doze passageiros, o comandante deum navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preen-cher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 6
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II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado
para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto:
a) Pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de
escala; ou
b) Logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for
obtida a menos de 24 horas da chegada; ou
c) O mais tardar à partida do porto precedente, se a duração da viagem
for inferior a 24 horas.
Os Estados-Membros podem determinar que a informação seja notifi-
cada ao operador do meio portuário de recepção, que a transmitirá à
autoridade competente.
2. A informação referida no n.o1 deve ser conservada a bordo pelo
menos até ao porto de escala seguinte e facultada às autoridades dos
Estados-Membros, a pedido destas.
Artigo 7.o
Entrega dos resíduos gerados em navios
1. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade
deve entregar todos os resíduos gerados no navio num meio portuáriode recepção, antes de deixar o porto.
2. Não obstante o n.
o1, um navio pode continuar para o porto de
escala seguinte sem entregar resíduos nele gerados se se concluir, combase na informação prestada nos termos do artigo 6.
oe do anexo II, que
há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduosgerados no navio que se acumularam e acumularão durante a projec-tada viagem do navio até ao porto de entrega.
Se houver motivos suficientes para crer que o porto de entrega previsto
não dispõe de meios adequados ou se esse porto for desconhecido e,
por conseguinte, existir o risco de os resíduos virem a ser descarre-
gados no mar, o Estado-Membro deve tomar todas as medidasnecessárias para evitar a poluição marinha, se necessário obrigando onavio a entregar os seus resíduos antes de deixar o porto.
3. O n.
o2 é aplicável sem prejuízo da imposição aos navios de
condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade como direito internacional.
Artigo 8.
o
Taxas sobre os resíduos gerados em navios
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os custos dos meios
portuários de recepção dos resíduos gerados em navios, incluindo oscustos de tratamento e eliminação desses resíduos, sejam recuperadosmediante a cobrança de uma taxa aos navios.
2. Os sistemas de recuperação dos custos de utilização dos meios
portuários de recepção não devem constituir um incentivo à descargados resíduos no mar. Para esse efeito, aos outros navios que não navios
de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo
de doze passageiros são aplicáveis os seguintes princípios:
a) Os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem
contribuir de modo significativo para os custos referidos no n.
o1,
independentemente da utilização efectiva dos meios existentes. Asdisposições a tomar para este efeito podem incluir a incorporaçãoda taxa nos direitos portuários ou a criação de uma taxa distintasobre os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nome-
adamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio;
b) A parte dos custos que eventualmente não seja coberta pela taxa
referida na alínea a), deve ser coberta com base nos tipos e nasquantidades de resíduos gerados em navios efectivamente entreguespelo navio;
c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o
equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 7
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comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades redu-
zidas de resíduos gerados em navios.
3. Para assegurar que as taxas cobradas sejam equitativas, transpa-
rentes e não discriminatórias e reflictam os custos dos meios eserviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante dastaxas e a sua base de cálculo deveriam ser dados a conhecer aos utili-zadores do porto.
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
no prazo de três anos a contar da data a que se refere o n.
o1 do artigo
16.o, um relatório de avaliação do impacto dos diversos sistemas de
recuperação de custos adoptados nos termos do n.o2 sobre o ambiente
marinho e os padrões de fluxo de resíduos. Esse relatório será elabo-
rado em colaboração com as autoridades competentes dos Estados--Membros e com representantes dos portos.
A Comissão apresentará, se a avaliação revelar tal necessidade, uma
proposta de alteração da presente directiva através da instauração de
um sistema que implique o pagamento de uma percentagem adequadados custos referidos no n.
o1, percentagem não inferior a um terço, por
todos os navios que escalem um porto de um Estado-Membro, indepen-dentemente da utilização efectiva das instalações, ou de um sistemaalternativo com efeitos equivalentes.
Artigo 9.
o
Isenções
1. No caso de os navios efectuarem serviços regulares com escalas
frequentes e regulares e se houver provas suficientes da existência de
disposições para assegurar a entrega dos resíduos nele gerados e opagamento de taxas num porto da sua rota, os Estados-Membros dosportos implicados poderão dispensar os ditos navios das obrigaçõesestabelecidas no artigo 6.
o,n on .o1 do artigo 7.oe no artigo 8.o
2. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão,pelo menos uma vez por ano, das dispensas concedidas ao abrigo don.
o1.
Artigo 10.o
Entrega dos resíduos da carga
O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve
assegurar que os resíduos da carga sejam entregues num meio portuário
de recepção em conformidade com as disposições da Marpol 73/78.
Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos de carga deve serpaga pelo utilizador do meio de recepção.
Artigo 11.
o
Aplicação
1. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer navio possa
ser objecto de inspecção para se verificar se cumpre o disposto nosartigos 7.
oe 10.oe que essas inspecções são em número suficiente.
2. Nas inspecções de navios que não navios de pesca ou embar-
cações de recreio com autorização para um máximo de dozepassageiros:
a) Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados-Membros
devem dar especial atenção:
— aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notifi-
cação do artigo 6.
o,
— aos navios relativamente aos quais a verificação da informação
fornecida pelo comandante em conformidade com o artigo 6.o
tenha revelado outros motivos para crer que o navio não cumpreo disposto na presente directiva;2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 8
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b) A inspecção poderá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE
em casos adequados; seja qual for o âmbito das inspecções, aplicar--se-à o requisito de inspecção de 25 % previsto nessa directiva;
c) Se os resultados da inspecção não a satisfizerem, a autoridade
competente assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não
entregar os resíduos nele gerados e os seus resíduos da carga nummeio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7.
oe
10.o;
d) Quando haja provas suficientes de que um navio saiu para o mar
sem ter cumprido o disposto nos artigos 7.oou 10.o, a autoridade
competente do porto de escala seguinte deve ser informada dessefacto e, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no artigo
13.
o, o navio não deve ser autorizado a deixar esse porto até que se
realize uma avaliação mais aprofundada dos factores relativos aocumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão dainformação fornecida nos termos do artigo 6.
o
3. Os Estados-Membros devem estabelecer, na medida donecessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embar-cações de recreio com autorização para um máximo de dozepassageiros destinados a assegurar o cumprimento das prescriçõesaplicáveis da presente directiva.
Artigo 12.
o
Medidas de acompanhamento
1. Os Estados-Membros devem:
a) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os coman-
dantes, os operadores dos meios portuários de recepção e outrosinteressados sejam devidamente informados das prescrições quelhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumpram tais
prescrições;
b) Designar as autoridades ou organismos competentes para desempe-
nhar as funções decorrentes da presente directiva;
c) Velar pela cooperação entre as autoridades competentes e as organi-
zações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da
presente directiva;
d) Assegurar que a informação notificada pelos comandantes nos
termos do artigo 6.
oseja devidamente verificada;
e) Assegurar que as formalidades associadas à utilização dos meios
portuários de recepção sejam simples e rápidas, a fim de incentivaros comandantes a utilizarem esses meios e de evitar aos naviosatrasos indevidos;
f) Assegurar que a Comissão receba cópia das alegações de insufi-
ciência dos meios portuários de recepção a que se refere o n.
o3d o
artigo 4.o;
g) Assegurar que o tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos
gerados em navios e dos resíduos da carga sejam executados em
conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE e noutros
actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos,em particular a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junhode 1975, relativa à eliminação dos óleos usados(
1), e a Directiva 91/
/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
resíduos perigosos (2);
h) Assegurar, de acordo com a respectiva legislação nacional, que
qualquer parte envolvida na entrega ou recepção de resíduos
gerados em navios ou resíduos da carga possa reclamar uma indem-nização pelos prejuízos causados por atrasos indevidos.2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 9
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/31/CEE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
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2. A entrega de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga é
considerada introdução em livre prática na acepção do artigo 79.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1). Em confor-
midade com o artigo 45.odo Código Aduaneiro Comunitário, as
autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declaração sumária.
3. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabele-
cimento de um sistema de informação e controlo adequado, que cubrapelo menos toda a Comunidade, destinado a :
— melhorar a identificação dos navios que não tenham entregue os
resíduos neles gerados e os resíduos da carga em conformidadecom o disposto na presente directiva,
— avaliar se os objectivos estabelecidos no artigo 1.
oforam alca-
nçados.
4. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar na definição
de critérios comuns para a identificação dos navios referidos na alíneac) do n.
o2 do artigo 8.o
Artigo 13.o
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar
em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos dapresente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurarque tais sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efec-
tivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 14.
o
Comité de regulamentação
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité paraa Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios(COSS)(
2).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1994/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 15.o
Procedimento de alteração
Os anexos da presente directiva, a definição que consta da alínea b) do
artigo 2.o, as remissões para actos comunitários e para instrumentos da
OMI podem ser alterados nos termos do n.o2 do artigo 14.opara os
adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entradoem vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito deaplicação da presente directiva.
Além disso, os anexos da presente directiva podem ser alterados nos
referidos termos sempre que necessário para melhorar o regime estabe-lecido pela presente directiva, na medida em que tais alterações nãoalarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 10
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o955/99 (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).
(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M1
▼B
▼M1
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
2.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva,
nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002.
Artigo 16.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva antes de 28 de Dezembro de 2002 einformar imediatamente a Comissão desse facto.
Contudo, no que diz respeito aos esgotos sanitários referidos na alínea
c) do artigo 2.
o, a execução da presente directiva fica suspensa até 12
meses após a entrada em vigor do Anexo IV da Marpol 73/78, sendo
contudo respeitada a distinção feita naquela convenção entre naviosnovos e navios existentes.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 17.
o
Avaliação
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, de três em
três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do regime esta-belecido na presente directiva, baseado nos relatórios dos Estados--Membros referidos no n.
o1 e acompanhado, se for caso disso, das
propostas necessárias atinentes à aplicação da presente directiva.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 19.o
Destinatários
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 11
▼B
▼B
ANEXO I
PRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E
GESTÃO DOS RESÍDUOS
(referidas no artigo 5.o)
Os planos devem abranger todos os tipos de resíduos gerados em navios e de
resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto
e a sua elaboração deve ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que
o escalam.
Os planos devem conter os seguintes elementos:
— uma avaliação da necessidade de meios portuários de recepção, à luz das
necessidades dos navios que normalmente demandam o porto,
— uma descrição do tipo e capacidade dos meios portuários de recepção,— uma descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos
resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga,
— a descrição do regime de taxas,— os procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios
portuários de recepção,
— os procedimentos de consulta permanente com os utilizadores do porto, as
empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros
interessados,
— os tipos e as quantidades de resíduos gerados em navios e de resíduos da
carga recebidos e processados.
Os planos deveriam ainda incluir:
— um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega,
— a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano,— a descrição do equipamento e processos de pré-tratamento eventualmente
disponíveis no porto,
— uma descrição dos métodos de registo da utilização dos meios de recepção,— uma descrição dos métodos de registo das quantidades recebidas de resíduos
gerados em navios e de resíduos da carga,
— a descrição do modo de eliminação dos resíduos gerados em navios e dos
resíduos da carga.
Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e elimi-
nação deveriam obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestãoambiental adequado para a redução progressiva do impacte ambiental destas
actividades. Tais procedimentos serão considerados conformes se cumprirem os
requisitos do Regulamento (CEE) n.
o1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de
1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial
num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1).
Informação a disponibilizar aos utilizadores do porto:
— breve referência à importância fundamental da entrega dos resíduos gerados
em navios e dos resíduos da carga,
— localização dos meios portuários de recepção correspondentes a cada cais
por meio de diagramas/mapas,
— lista dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga normalmente
processados,
— lista das pessoas a contactar, operadores e serviços propostos,— descrição dos procedimentos de entrega,— descrição do regime de taxas e— procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuá-
rios de recepção.2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 12
(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.
▼B
ANEXO II
2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 13
▼B
2000L0059 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 14