1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2082/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(JO L 208 de 24.7.1992, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CEE) No2082/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e
dos géneros alimentícios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição dos produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios ocupam um lugar importante naeconomia da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da reorientação da política agrícola
comum, é conveniente incentivar a diversificação da produção agrícola;que a promoção de produtos específicos pode tornar-se um trunfoimportante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavore-cidas ou afastadas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento
dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nestas zonas;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno no
sector dos géneros alimentícios, é conveniente colocar à disposição dosmeios económicos instrumentos que, permitindo-lhes valorizar os seusprodutos, garantam simultaneamente a protecção dos consumidorescontra práticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais;
Considerando que, em conformidade com a resolução do Conselho, de
9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relança-mento da política de defesa dos consumidores (
4), é conveniente tomar
em consideração o crescente interesse dos consumidores na valorizaçãoda qualidade e da informação sobre a natureza, o modo de produção oude transformação dos géneros alimentícios e as suas características
específicas; que, perante a diversidade dos produtos colocados no
mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecida, o consu-midor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor deinformações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre asqualidades específicas dos alimentos;
Considerando que um regime voluntário assente em critérios regula-
mentares permite realizar estes objectivos; que tal regime voluntário,
que permitirá aos operadores divulgar a qualidade de um généroalimentício a nível comunitário, deve oferecer todas as garantias, demodo a justificar as referências que lhe possam vir a ser feitas nocomércio;
Considerando que certos produtores desejam valorizar a especificidade
dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios devido ao facto deestes se distinguirem claramente de outros produtos ou géneros simi-lares por características que lhe são próprias: que é, por conseguinte,conveniente, a fim de assegurar a protecção do consumidor, que a espe-cificidade certificada seja controlada:1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O noC 30 de 6. 2. 1991, p. 4 e,
JO noC 71 de 20. 3. 1992, p. 14.
(2)J O noC 326 de 16. 12. 1991, p. 40.
(3)J O noC 40 de 17. 2. 1992, p. 3.
(4)J O noC 294 de 22. 11. 1989, p. 1.
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Considerando que, dada a especificidade destes produtos ou géneros, é
conveniente adoptar disposições especiais que complementem as regrasde rotulagem previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dosgéneros alimentícios (
1), nomeadamente criando uma menção e, se for
caso disso, um símbolo comunitário para acompanhar a denominaçãode venda dos produtos ou géneros e informar o consumidor de que se
trata de um produto que apresenta características específicas contro-
ladas;
Considerando que, a fim de garantir o respeito e a constância das
características específicas certificadas, é necessário que os produtoresreunidos em agrupamentos definam, eles próprios, as características
específicas do produto agrícola ou do género alimentício num caderno
de especificações e obrigações, mas que é necessário que as regrasrelativas à aprovação dos organismos de controlo encarregados de veri-ficar o respeito do caderno de especificações e obrigações sejamuniformes a nível comunitário;
Considerando que, a fim de não criar condições desiguais de
concorrência, todos os produtores devem poder utilizar quer uma deno-
minação registada acompanhada de uma menção comunitária e,eventualmente, de um símbolo comunitário quer uma denominaçãoregistada como tal, na medida em que o produto agrícola ou o géneroalimentício que produz ou transforma obedeça às exigências do
caderno de encargos correspondente e que o organismo de controlo
que escolheu seja aprovado;
Considerando que convém permitir o comércio com países terceiros
contendo garantias equivalentes no que diz respeito à concessão e aocontrolo dos certificados de especificidade emitidos no seu território;
Considerando que as menções relativas à especificidade de um produto
agrícola ou de um género alimentício devem, para poderem atrair osprodutores e serem merecedoras da confiança dos consumidores, gozarde protecção jurídica e ser objecto de controlos públicos;
Considerando que convém prever um processo de cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité regu-
lamentar criado para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais ocertificado comunitário de especificidade poderá ser concedido a
— produtos agrícolas que constam da lista do anexo II do Tratado,
destinados à alimentação humana,
— géneros alimentícios que constam do anexo do presente regula-
mento.
O anexo poderá ser alterado em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 19
o.
2. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras dis-
posições comunitárias específicas.
3. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e
regulamentações técnicas (2), não é aplicável aos certificados de especi-
ficidade a que o presente regulamento diz respeito.1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1)J O noL 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/72/CEE (JO noL 42 de 15. 2. 1991, p. 27).
(2)J O noL 109 de 26. 4. 1983, p.8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 90/230/CEE (JO noL 128 de 18. 5. 1990, p.15.
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Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
1. Especificidade , o elemento ou conjunto de elementos pelos quais um
produto agrícola ou um género alimentício se distingue claramentede outros produtos ou géneros similares pertencentes à mesma cate-
goria.
A apresentação de um produto agrícola ou de um género alimentício
não é considerada como um elemento na acepção do primeiroparágrafo.
A especificidade não pode limitar-se a uma composição qualitativa
ou quantitativa ou a um modo de produção previstos numa regula-mentação comunitária ou nacional ou, na sua falta, limitar-se anormas estabelecidas por organismos de normalização ou a normasvoluntárias; contudo, esta regra não se aplica caso a citada regula-mentação ou norma tenha sido estabelecida para definir a
especificidade de um produto;
2. Agrupamento , qualquer organização, independentemente da sua
forma jurídica de produtores e/ou de transformadores interessadosno mesmo produto agrícola ou no mesmo género alimentício.
Poderão pertencer ao agrupamento outras partes interessadas;
3. Certificado de especificidade , o reconhecimento da especificidade
do produto pela Comunidade mediante registo, segundo o dispostono presente regulamento.
Artigo 3
o
A Comissão criará e gerirá um registo dos certificados de especifici-
dade, em que figurarão os produtos agrícolas e os génerosalimentícios cuja especificidade tenha sido reconhecida a nível comuni-tário, em conformidade com o presente regulamento.
Este registo distingue os nomes visados no n
o1 do artigo 13odos
visados no no2 do artigo 13o.
Artigo 4o
1. Para figurar no registo referido no artigo 3o, um produto agrícola
ou um género alimentício deverá ser produzido a partir das matérias-
-primas tradicionais ou ter uma composição tradicional ou um modo de
produção e/ou de transformação que dependa do tipo de produção e/oude transformação tradicional.
2. Um produto agrícola ou um género alimentício não poderá ser
registado se o seu carácter específico:
a) Residir na sua proveniência ou origem geográfica,
b) Resultar unicamente da aplicação de uma inovação tecnológica.
Artigo 5
o
1. Para ser registado, o nome deve:
— ou ser específico por si mesmo,
— ou exprimir a especificidade do produto agrícola ou do género
alimentício.
2. Não pode ser registado um nome indicativo da especificidade,
visado no segundo travessão do no1:
— que se refira unicamente a alegações de carácter geral, utilizadas
para uma série de produtos agrícolas ou géneros alimentícios, ou aaspectos previstos por uma regulamentação comunitária especial,
— que seja abusivo, isto é, nomeadamente, que faça referência a uma
característica evidente do produto ou que não corresponda aocaderno de especificações e obrigações nem às expectativas doconsumidor, atendendo às características do produto.1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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3. Para ser registado, o nome específico visado no primeiro
travessão do no1 deve ser tradicional e conforme com disposições
nacionais ou estar consagrado pelo uso.
4. É autorizada a utilização de termos geográficos num nome que
não se encontre abrangido pelo Regulamento (CEE) no2081/92 do
Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dosgéneros alimentícios (
1).
Artigo 6o
1. Para que possa beneficiar de um certificado de especificidade, o
produto agrícola ou o género alimentício tem de satisfazer as condições
de um caderno de especificações e obrigações.
2. O caderno de especificações e obrigações compreende pelo
menos os seguintes elementos:
— o nome, na acepção do artigo 5o, redigido numa ou mais línguas,
— a descrição do processo de produção, incluindo a natureza e carac-
terísticas da matéria-prima e/ou ingredientes utilizados, e/ou do
processo de fabrico do produto agrícola ou do género alimentíciode que resulte a sua especificidade,
— os elementos que permitam avaliar o carácter tradicional, na
acepção do n
o1 do artigo 4o,
— a descrição das características do produto agrícola ou do género
alimentício mediante a indicação das suas principais características
físicas, químicas, microbiológicas e/ou organolépticas que lhe
conferem especificidade;
— as exigências mínimas e os processos de controlo da especificidade.
Artigo 7o
1. O pedido destinado a obter o registo da especificidade de um
produto agrícola ou de um género alimentício, apenas pode ser apre-sentado por um agrupamento de produtores.
2. O pedido de registo, que contém o caderno de especificações e
obrigações, será apresentado à autoridade competente do Estado--membro em que o agrupamento se encontra estabelecido.
3. A autoridade competente transmitirá o pedido à Comissão no caso
de considerar que estão satisfeitas as exigências dos artigos 4
o,5oe6o.
4. Os Estados-membros publicarão, o mais tardar na data de entrada
em vigor do presente regulamento, as referências úteis relativas àsautoridades competentes por eles designadas, informando deste facto a
Comissão. A Áustria, a Finlândia e a Suécia publicarão essas dados no
prazo de seis meses a contar da data da adesão. ►
A2 A República
Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, aPolónia, a Eslovénia e a Eslováquia publicarão esses dados no prazode seis meses a contar da data da adesão. ◄
Artigo 8
o
1. A Comissão enviará o pedido de registo, traduzido, aos outros
Estados-membros no prazo de seis meses a contra da data de recepçãodo pedido referido no n
o3 do artigo 7o.
Logo que se tenham efectuado os envios referidos no parágrafo ante-
rior, a Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias dos principais elementos do pedido transmi-
tido pela autoridade competente referida no artigo 7o, nomeadamente
o nome do produto agrícola ou do género alimentício, em conformi-
dade com o no2, primeiro travessão, do artigo 6o, e as referências do
requerente.1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO noL 208 de 24. 7. 1992,
p.1.)
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2. As autoridades competentes dos Estados-membros garantirão o
acesso à consulta do pedido previsto no no1 a quem quer que possa
comprovar um interesse económico legítimo. Além disso e em confor-
midade com a legislação em vigor nos Estados-membros, as respectivas
autoridades competentes podem permitir o acesso a outras partes cominteresse legítimo.
3. No prazo de cinco meses a contar da data da publicação referida
no n
o1, qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo
no registo poderá fazer oposição ao registo solicitado, enviando àsautoridades competentes do Estado-membro em que seja residente ouesteja estabelecida, uma declaração devidamente fundamentada.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão as
medidas necessárias para ter em consideração a declaração prevista non
o3 dentro dos prazos indicados. Qualquer Estado-membro pode igual-
mente tomar a iniciativa de oposição.
Artigo 9o
1. Se nenhuma oposição for notificada à Comissão no prazo de seis
meses, a Comissão tomará a decisão de inscrever, no registo previsto
no artigo 3o, os principais elementos referidos no no1 do artigo 8oe
publicá-los-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Em caso de oposição, a Comissão, no prazo de três meses,
convidará os Estados-membros interessados a chegarem a um acordo
entre si de acordo com os respectivos procedimentos internos, num
prazo suplementar de três meses.
a) Se chegarem a acordo, os Estados-membros notificarão à Comissão
todos os elementos que permitiram tal acordo, bem como os pare-
ceres do requerente do registo e do opositor. A Comissão, no casode os elementos recebidos em conformidade com o n
o2 do artigo 6o
não terem sofrido alteração, procederá de acordo com o disposto non
o1 do presente artigo. No caso contrário, dará novamente início ao
procedimento previsto no artigo 8o;
b) Se os Estados-membros não chegarem a acordo, a Comissão
decidirá do registo, em conformidade com o procedimento previsto
no artigo 19o. Se for decidido registar a especificidade, a Comissão
deverá proceder de acordo com o disposto no no1 do presente
artigo.
Artigo 10o
1. Qualquer Estado-membro pode alegar que deixou de se verificar
o cumprimento de um requisito referido no caderno des especificaçõese obrigações de um produto agrícola ou de um género alimentício que
beneficie de um certificado de especificidade comunitário.
2. O Estado-membro de que fala o n
o1 apresentará a sua alegação
ao Estado-membro em causa. Este último analisará a reclamação einformará o outro Estado-membro das suas conclusões e das medidas
tomadas.
3. Em caso de irregularidades repetidas e na impossibilidade de os
Estados-membros em causa chegarem a acordo, deverá ser enviada àComissão uma reclamação devidamente fundamentada.
4. A Comissão analisará a reclamação através de consulta aos
Estados-membros em questão. Se for caso disso, a Comissão tomaráas medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no
artigo 19
o. Estas poderão incluir a anulação do registo.
Artigo 11o
1. Qualquer Estado-membro pode, a pedido de um agrupamento nele
estabelecido, pedir uma alteração do caderno de especificações e obri-
gações.
2. A Comissão garante a publicação do pedido de alteração e das
referências do requerente no Jornal Oficial das Comunidades Euro-1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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peias. Aplicar-se-ão as disposições previstas nos nos2, 3 e 4 do artigo
8o.
As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão as medidas
necessárias para que os produtores e/ou transformadores que aplicam o
caderno de especificações e obrigações alvo de um pedido de alteração
sejam informados da publicação.
3. No prazo de três meses a contar da data da publicação prevista no
no2, todos os produtores e/ou transformadores que aplicam o caderno
de especificações e obrigações alvo de um pedido de alteração, podemfazer valer o seu direito de conservar o caderno de especificações e
obrigações inicial mediante declaração dirigida à autoridade compe-
tente do Estado-membro em que estiverem estabelecidos, a qual atransmitirá á Comissão, eventualmente acompanhada dos seus comen-tários.
4. Se no prazo de quatro meses a contar da data da publicação
prevista no n
o2 não for notificada à Comissão nenhuma oposição ou
declaração em conformidade com o no3, esta inscreverá no registo
previsto no artigo 3oa alteração solicitada e publicá-la-á no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
5. Se for notificada à Comissão uma oposição ou declaração em
conformidade com o no3, a alteração não será registada. Nesse caso,
o agrupamento requerente previsto no no1, pode iniciar um pedido
para um novo certificado de especificidade, em conformidade com oprocedimento previsto nos artigos 7
oa9o.
Artigo 12o
A Comissão pode definir, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 19o, um símbolo comunitário que pode constar da
rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos agrícolas ou dos
géneros alimentícios que possuam certificado comunitário de respecifi-cidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 13
o
1. A partir da data de publicação prevista no no1 do artigo 9o,o
nome referido no artigo 5o, associado à menção referida no no1d o
artigo 15oe, se for caso disso, ao símbolo comunitário referido no
artigo 12o, ficará reservado ao produto agrícola ou ao género
alimentício correspondente ao caderno de especificações e obrigações
publicado.
2. Em derrogação do disposto no no1, o nome apenas ficará reser-
vado ao produto agrícola ou ao género alimentício correspondente aocaderno de especificações e obrigações publicado nos seguintes casos:
a) Se o agrupamento o tiver requerido por ocasião do pedido de
registo;
b) Se não resultar do processo referido no n
o2, alínea b), do artigo 9o
que esse nome é utilizado de modo legal, notório e economicamente
significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios seme-lhantes.
Artigo 14
o
1. Os Estados-membros diligenciarão por que, o mais tardar seis
meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, sejamcriadas estruturas de controlo, cuja função consistirá em garantir que osprodutos agrícolas e géneros alimentícios que possuam um certificadode especificidade satisfaçam as condições formuladas no caderno de
especificações e obrigações. Para a Áustria, Finlândia e a Suécia o
prazo acima referido é contado a partir da data da adesão. ►
A2 Para
a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria,Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, o prazo acima referido écontado a partir da data da adesão. ◄
2. Uma estrutura de controlo pode incluir um ou vários serviços de
controlo designados e/ou organismos privados autorizados para o efeito1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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pelo Estado-membro. Os Estados-membros enviarão à Comissão as
listas de serviços e/ou organismos aprovados, bem como as respectivascompetências. A Comissão publicará esses dados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
3. Os serviços de controlo designados e/ou os organismos privados
aprovados deverão oferecer garantias adequadas de objectividade eimparcialidade em relação aos produtores e transformadores sob o seucontrolo e dispor permanentemente dos peritos e recursos necessáriospara levar a cabo as operações de controlo dos produtos agrícolas e
géneros alimentícios que beneficiem de um certificado de especifici-
dade comunitário.
Se uma estrutura de controlo utiliza os serviços de outro organismo
para realizar determinados controlos, este deverá oferecer garantiasidênticas. Os serviços de controlo designados e/ou organismos privadosaprovados continuarão, todavia, a ser responsáveis perante o Estado-
-membro por todos os controlos.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos privados deverão
preencher os requisitos estipulados na norma EN 45011 de 26 de Junhode 1989, para poderem ser aprovados pelos Estados-membros paraefeitos de execução do presente regulamento.
4. Um serviço de controlo designado e/ou um organismo privado de
um Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar ocumprimento do presente regulamento se verificar que um produto
agrícola ou género alimentício com certificado de especificidade
emitido pelo seu Estado-membro não satisfaz as condições do cadernode especificações e obrigações. Informará o Estado-membro dasmedidas tomadas no exercício dos seus controlos. Todas as decisõestomadas devem ser notificadas às partes interessadas.
5. Um Estado-membro deve retirar a aprovação a um organismo de
controlo quando as condições referidas nos n
os2 e 3 deixarem de ser
preenchidas. Do facto informará a Comissão, que publicará no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias uma lista revista dos organismos
aprovados.
6. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para asse-
gurarem que um produtor que respeite as disposições do presente
regulamento tenha acesso ao sistema de controlo.
7. Os custos ocasionados pelos controlos previstos no presente regu-
lamento serão suportados pelos utilizadores do certificado deespecificidade.
Artigo 15
o
1. Apenas podem ser utilizados pelos produtores que respeitem os
cadernos de especificações e obrigações registados:
— uma menção a determinar segundo o processo previsto no artigo
19o,
— se for caso disso, o símbolo comunitário, bem como,
— sob reserva do disposto no no2 do artigo 13o, o nome registado.
2. Os produtores, incluindo os que pertencem ao agrupamento que
tiver inicialmente apresentado o pedido, que utilizem pela primeira
vez depois do registo, un nome reservado segundo o disposto nos nos
1 ou 2 do artigo 13o, deverão notificar oportunamente um serviço ou
um organismo de controlo designado do Estado-membro em que seencontrem estabelecidos.
3. O serviço ou o organismo de controlo designado deverá certificar-
-se de que o produto respeita os elementos publicados antes de oproduto ser colocado no mercado.1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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Artigo 16o
Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, o presente regula-
mento aplica-se aos produtos agrícolas ou aos géneros alimentíciosprovenientes de um país terceiro, desde que:
— o país terceiro possa fornecer garantias idênticas ou equivalentes às
referidas nos artigos 4
oe6o,
— exista no país terceiro em causa um regime de controlo equivalente
ao referido no artigo 14o,
— o país terceiro em causa esteja disposto a conceder uma protecção
equivalente à existente na Comunidade aos produtos agrícolas ouaos géneros alimentícios correspondentes que sejam provenientesda Comunidade e beneficiem de um certificado comunitário de
especificidade.
Artigo 17
o
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para asse-
gurar a protecção jurídica contra qualquer utilização abusiva oufraudulenta, da menção referida no n
o1 do artigo 15oe, se for caso
disso, do símbolo comunitário referido no artigo 12o, bem como contra
qualquer imitação dos nomes registados e reservados em conformidade
com o disposto no artigo 13o.
2. Os nomes registados deverão ser protegidos contra quaisquer
práticas susceptíveis de induzir o público em erro, incluindo designada-mente práticas que sugiram que o produto agrícola ou géneroalimentício está coberto por um certificado de natureza específicaemitido pela Comunidade.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão e os demais
Estados-membros das medidas adoptadas.
Artigo 18
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que as
denominações de venda utilizadas a nível nacional não dêem origem aconfusão com os nomes registados e reservados em conformidade como disposto no n
o2 do artigo 13o.
Artigo 19.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 20o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas
segundo o procedimento previsto no artigo 19o.
Artigo 21o
Dentro de um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor
do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um rela-tório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for
caso disso, de propostas adequadas.
Este relatório referirá especificamente as consequências da aplicação
dos artigos 9
oe1 3o.1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
▼B
Artigo 22o
O presente regulamento entra em vigor doze meses após a sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
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ANEXO
Géneros alimentícios previstos no no1 do artigo 1o
— Cerveja
— Chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau
— Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos
— Massas alimentícias, mesmo massas cozidas ou recheadas— Pratos compostos— Molhos condimentosos preparados— Sopas ou caldos
— Bebidas à base de extractos de plantas
— Gelados e sorvetes1992R2082 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11