1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 1
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►BSEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Junho de 1988
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre pres-
tação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE
(88/357/CEE)
(JO L 172 de 4.7.1988, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 90/618/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 L 330 44 29.11.1990
►M2 Directiva 92/49/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 L 228 1 11.8.1992
►M3 Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Maio de 2000L 181 65 20.7.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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SEGUNDA DIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Junho de 1988
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixadisposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de
serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE
(88/357/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno de
seguros e que, para atingir esse objectivo, convém facilitar às empresasde seguros que tenham a sua sede socialna Comunidade a prestação deserviços nos Estados-membros e, por essa forma, permitir aos toma-
dores de seguros o recurso, não apenas a seguradores estabelecidos no
seu país, mas também a seguradores que tenham a sua sede socialnaComunidade e estejam estabelecidos noutros Estados-membros;
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim
do período transitório, qualquer discriminação em matéria de prestação
de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no
Estado-membro onde a prestação é executada; que talproibição seaplica às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabe-lecimento da Comunidade, quer se trate da sede social de umaempresa, quer de uma agência ou sucursal;
Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de
serviços, tendo em conta, por um lado, a localização do estabeleci-
mento do segurador e, por outro, o local do risco; que convémportanto adoptar também uma definição de situação de risco; queconvém além disso demarcar a actividade exercida por meio de umestabelecimento da actividade exercida em livre prestação de serviços;
Considerando que convém completar as disposições da Primeira Direc-
tiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa àcoordenação das disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida eao seu exercício (
4), a seguir designada «Primeira Directiva», com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/344/CEE (5), em
particular a fim de especificar com clareza os poderes e meios de fisca-lização das autoridades de controle; que convém, além disso, preverdisposições específicas relativas ao acesso, exercício e controle da acti-vidade desenvolvida em livre prestação de serviços;
Considerando que convém conceder aos tomadores de seguros que,
devido à sua qualidade, à sua importância, ou à natureza do risco a
segurar, não necessitam de protecção particular no Estado onde o riscose situa, totall iberdade para recorrer a um mercado de seguros o maisamplo possível; que convém, por outro lado, garantir um níveladequado de protecção aos outros tomadores de seguros;
Considerando que a preocupação de proteger os tomadores de seguros
e de evitar distorções justifica uma coordenação das regras da congruê-ncia prevista pela Primeira Directiva;1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 32 de 12. 2. 1976, p. 2.
(2)J O n .oC 36 de 13. 2. 1978, p. 14 a JO n.oC 167 de 27. 6. 1988, e decisão
de 15 de Junho de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 204 de 30. 8. 1976, p. 13.
(4)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
(5)J O n .oL 185 de 4. 7. 1987, p. 77.
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Considerando que persistem divergências entre as disposições em vigor
nos Estados-membros no que respeita ao direito do contrato de seguro;que pode ser concedida, em certos casos, segundo regras que tomem
em consideração circunstâncis específicas, a liberdade de se escolher
como lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado onde orisco se situa;
Considerando que convém incluir no campo de aplicação da presente
directiva os seguros obrigatórios, exigindo contudo que o contrato destetipo de seguros obedeça às disposições específicas relativas a essesseguros previstas pelo Estado-membro que impõe a sua obrigatorie-dade;
Considerando que convém reforçar as disposições da Primeira Direc-
tiva relativas à transferência de carteiras e completá-las por meio dedisposições que visem especificamente o caso em que a carteira decontratos celebrados em prestação de serviços seja transferida para
uma outra empresa;
Considerando que convém excluir do campo de aplicação das dispo-
sições específicas da livre prestação de serviços determinados riscos
para os quais as regras especiais adoptadas pelas autoridades dos
Estados-membros devido à sua natureza e às suas repercussões sociaistornam desapropriada, nessa medida, a aplicação das referidas dispo-sições; que convém voltar a analisar essas exclusões após umdeterminado período de aplicação da presente directiva;
Considerando que, no estado actualda coordenação, a fim de proteger
os tomadores de seguros, convém conceder aos Estados-membros afaculdade de limitar o exercício simultâneo da actividade em livre pres-tação de serviços e da actividade por estabelecimento; que semelhantelimitação não pode ser prevista nos casos em que os tomadores de
seguros não necessitem de uma talprotecção;
Considerando que convém submeter o acesso ao exercício da livre
prestação de serviços a procedimentos que garantam o respeito por
parte da empresa seguradora das disposições relativas tanto às garantias
financeiras como às condições de seguro; que tais procedimentospodem ser simplificados na medida em que a actividade em prestaçãode serviços se destine a tomadores de seguros que, devido à sua quali-dade, à sua importância, ou à natureza do risco a segurar, não tenhamnecessidade de uma protecção particular no Estado onde o risco se
situa;
Considerando que importa prever uma colaboração particular no
domínio da livre prestação de serviços entre as competentes autori-
dades de controlo dos Estados-membros e entre estas autoridades e a
Comissão; que convém igualmente prever um regime de sançõesaplicáveis sempre que a empresa prestadora de serviços não respeiteas disposições do Estado-membro da prestação;
Considerando que, enquanto se aguarda uma coordenação posterior,
convém submeter as disposições de carácter técnico às regras e aocontrolo do Estado-membro da prestação sempre que a actividade deprestação de serviços diga respeito a riscos para os quais o Estadodestinatário da prestação queira oferecer uma protecção particular aos
tomadores; que, em contrapartida, as disposições de carácter técnico
ficam submetidas às regras e ao controlo do Estado-membro onde osegurador está estabelecido sempre que este intuito de protecção dotomador não tenha fundamento;
Considerando que há Estados-membros que não sujeitam as operações
de seguros a qualquer tipo de imposto indirecto, enquanto que amaioria aplica taxas específicas e outras formas de tributação,incluindo sobrecargas destinadas a organismos de compensação; que,nos Estados-membros em que essas taxas e contribuições existem, a
sua estrutura e valor divergem sensivelmente; que é conveniente evitar
que as diferenças existentes se traduzam em distorções de concorrênciapara os serviços de seguros entre os Estados-membros; que, sob reservada uma posterior harmonização, a aplicação do regime fiscal e deoutras formas de contribuição previstas pelo Estado-membro onde orisco se situa pode remediar talinconveniente e que compete aos1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 3
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Estados-membros estabelecer as modalidades destinadas a garantir a
cobrança dessas taxas e contribuições;
Considerando que convém evitar que a ausência de coordenação na
aplicação da presente directiva e da Directiva 78/473/CEE doConselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das dispo-
sições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-
-seguro comunitário (
1), dê lugar à existência, em cada Estado-membro,
de três regimes diferentes; que convém para isso definir os riscossusceptíveis de serem cobertos em co-seguro comunitário pelosmesmos critérios que definem os «grandes riscos» na presente direc-
tiva;
Considerando que, nos termos do artigo 8.
oC do Tratado, convém ter
em conta a amplitude do esforço que deve ser feito por algumas econo-
mias que apresentam diferenças de desenvolvimento; que convém,
portanto, conceder a certos Estados-membros um regime transitórioque permita uma aplicação gradual das disposições da presente direc-tiva específicas para a livre prestação de serviços,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto:
a) Completar a Primeira Directiva 73/239/CEE;
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre prestação de serviços
para as empresas e ramos de seguros referidos na mencionada direc-tiva.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Primeira Directiva:
a Directiva 73/239/CEE;
b) Empresa:
— para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qualquer empresa que
tenha recebido uma autorização administrativa nos termos doartigo 6.
oou do artigo 23.oda Primeira Directiva,
— para efeitos da aplicação dos títulos III e V, qualquer empresa
que tenha recebido uma autorização administrativa nos termosdo artigo 6.
oda referida directiva;
c) Estabelecimento:
a sede social ou qualquer agência ou filial de uma empresa, tendo
em conta o artigo 3.o;
d) Estado-membro onde o risco se situa:
— O Estado-membro onde se encontrem os bens, sempre que o
seguro respeite, quer a imóveis, quer a imóveis e ao seuconteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela
mesma apólice de seguro:
— o Estado-membro de matrícula, sempre que o seguro respeite a
veículos de qualquer tipo,
— o Estado-membro em que o tomador tiver subscrito o contrato,
no caso de um contrato de duração igualou inferior a quatromeses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias,qualquer que seja o ramo em questão,1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 151 de 7. 6. 1978, p. 25.
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— o Estado-membro onde o tomador tenha a sua residência habi-
tualou, quando o tomador for uma pessoa col ectiva, o Estado--membro onde se situe o estabelecimento da pessoa colectiva a
que o contrato se refere, em todos os casos não explicitamente
referidos nos travessões anteriores;
e) Estado-membro do estabelecimento:
o Estado-membro em que se situa o estabelecimento que cobre o
risco;
f) Estado-membro da prestação de serviços:
o Estado-membro em que se situa o risco, sempre que for coberto
por um estabelecimento situado num outro Estado-membro.
Artigo 3.
o
Para efeitos da aplicação da Primeira Directiva e da presente directiva,
é equiparada a agência ou sucursalqual quer presença permanente deuma empresa no território de um Estado-membro, mesmo que essapresença não tenha assumido a forma de uma sucursalou agência e seexerça através de um simples escritório gerido por pessoal da própria
empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir
permanentemente em nome da empresa como o faria uma agência.
Artigo 4.
o
Na acepção da presente directiva e da Primeira Directiva, as condições
gerais e especiais das apólices não incluem as condições particularesdestinadas a responder num determinado caso às circunstâncias especí-
ficas do risco a cobrir.
TÍTULO II
Disposições complementares à Primeira Directiva
Artigo 5.o
O artigo 5.oda Primeira Directiva é completado pela alínea seguinte:
«d) Grandes riscos:
i) os riscos classificados nas subdivisões 4, 5, 6, 7, 11 e 12
do ponto A do anexo,
ii) os riscos classificados nas subdivisões 14 e 15 do ponto A
do anexo sempre que o tomador exerça a título profissionaluma actividade industrial, comercial ou liberal e o riscoseja relativo a essa actividade,
iii) os riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do
ponto A do anexo desde que o tomador exceda os valoreslimite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três
critérios seguintes:
1.
afase: até 31 de Dezembro de 1992:
— total do balanço: 12,4 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 24 milhões de
ECUs.
— número médio de empregados durante o exercício: 500.2.
afase: a partir de 1 de Janeiro de 1993:
— total do balanço: 6,2 milhões de ECUs,
— montante líquido do volume de negócios: 12,8 milhões
de ECUs,
— número médio de empregados durante o exercício: 250.No caso de o tomador estar integrado num conjunto de
empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadasnos termos da Directiva 83/349/CEE (
1), os critérios acima
referidos são aplicados com base nas contas consolidadas.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
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Os Estados-membros poderão incluir ainda na categoria
referida na alínea iii) os riscos seguros em nome de asso-ciações profissionais, joint-ventures e associações
ocasionais.»
Artigo 6.
o
Para efeitos da aplicação do n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 15.oe
do artigo 24.oda Primeira Directiva, os Estados-membros aplicarão as
disposições do Anexo I da presente directiva no que diz respeito àsregras de congruência.
Artigo 7.
o
1. A lei aplicável aos contratos de seguro abrangidos pela presente
directiva e que cubram riscos situados nos Estados-membros será deter-minada de acordo com as seguintes disposições:
a) Sempre que o tomador do seguro tiver a sua residência habitualou a
sua administração centralno território do Estado-membro onde o
risco se situa, a lei aplicável ao contrato de seguro é a desse mesmoEstado-membro. Todavia, sempre que a legislação desse Estado opermitir, as partes poderão escolher a lei de outro país;
b) Sempre que o tomador do seguro não tiver a sua residência habitual
ou a sua administração centralno Estado-membro onde o risco sesitua, as partes do contrato de seguro têm o direito de aplicar, quera lei do Estado-membro onde o risco se situa, quer a lei do país
onde o tomador tiver a sua residência habitualou a sua adminis-
tração central;
c) Sempre que o tomador do seguro exerça uma actividade comercial,
industrial ou liberal e o contrato cubra dois ou mais riscos, relativosa essas actividades e situados em diversos Estados-membros, aliberdade de escolha da lei aplicável ao contrato estende-se às laisdesses Estados-membros e do país onde o tomador tiver a suaresidência habitualou a sua administração central ;
d) Não obstante as alíneas b) e c), sempre que os Estados-membros
referidos nessas alíneas concedam uma maior liberdade de escolha
da lei aplicável ao contrato, as partes poderão invocar essa liber-
dade;
e) Não obstante as alíneas a), b) e c), sempre que os riscos cobertos
pelo contrato se circunscrevam a sinistros que possam ocorrer numEstado-membro diferente daquele onde o risco se situa, tal comodefinido na alínea d) do artigo 2.
o, será sempre permitido às partes
aplicarem a legislação do primeiro Estado;
f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.oda
Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolher livre-
mente a lei aplicável;
g) Sempre que todos os outros elementos da situação, no momento
daquela escolha, se encontrarem localizados num único Estado--membro, a lei escolhida pelas partes nos casos referidos nas alíneas
a) ou f) não poderá prejudicar as disposições imperativas desse
Estado, ou seja, as disposições que a lei desse Estado não permitaque sejam derrogadas por contrato;
h) A escolha referida nas alíneas anteriores deve ser expressa ou
resultar inequivocamente das cláusulas do contrato ou das circun-stâncias da causa. Se não for esse o caso, ou se não tiver sido feitaqualquer escolha, o contrato reger-se-á pela lei do país que com ele
apresente maiores afinidades, de entre aqueles países que entrem em
linha de conta nos termos das alíneas anteriores. Todavia, se umaparte do contrato puder separar-se do resto do contrato e apresentaruma maior afinidade com outro de entre os países que entrem emlinha de conta nos termos das alíneas anteriores, poder-se-á aplicara essa parte do contrato, a título excepcional, a lei desse outro país.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 6
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▼B
▼B
Presume-se que o contrato apresenta maiores afinidades com o
Estado-membro onde o risco se situa;
i) Sempre que um Estado integre diversas unidades territoriais e cada
uma delas possua as suas próprias regras de direito em matéria deobrigações contratuais, cada unidade é considerada como um paíspara efeitos da determinação da lei aplicável por força da presentedirectiva.
Nenhum Estado-membro cujas diferentes unidades territoriais
tenham as suas próprias regras de direito em matéria de obrigaçõescontratuais será obrigado a aplicar as disposições da presente direc-tiva aos conflitos que surjam entre as legislações dessas unidades.
2. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação da legislaçãodo país do juiz que rege imperativamente a situação, qualquer que
seja a lei aplicável ao contrato.
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser dada execução
às disposições imperativas da lei do Estado-membro onde o risco se
situa ou de um Estado-membro que imponha a obrigação de seguro,se e na medida em que, segundo a legislação desses países, essas dis-posições forem aplicáveis independentemente da lei que rege ocontrato.
Sempre que o contrato cubra riscos situados em mais do que um
Estado-membro, o contrato é considerado, para aplicação do presente
número, como representando diversos contratos, em que cada um dirá
apenas respeito a um único Estado-membro.
3. Sob reserva dos números anteriores, os Estados-membros apli-
carão aos contratos de seguro referidos na presente directiva asrespectivas regras gerais de direito internacionalprivado em matériade obrigações contratuais.
Artigo 8.
o
1. Nas condições enunciadas no presente artigo, as empresas segura-doras podem propor e celebrar contratos de seguro obrigatório emconformidade com as regras da presente directiva e da Primeira Direc-
tiva.
2. Sempre que um Estado-membro imponha a obrigação de
subscrever um seguro, o contrato só satisfaz essa obrigação se estiverem conformidade com as disposições específicas relativas a esse seguroque tenham sido previstas por esse Estado-membro.
3. Sempre que, em caso de seguro obrigatório, houver uma contra-
dição entre a lei do Estado-membro onde o risco se situa e a doEstado-membro que impõe a obrigação de subscrever um seguro,
prevalece esta última.
4.
a)Semprejuízodaalíneac)dopresentenúmero,on. o2,terceiro
parágrafo,doartigo7. oaplica-sesemprequeocontratodeseguro
proporcionecoberturaemváriosEstados-membros,dosquais
pelomenosumimponhaaobrigaçãodesubscriçãodeum
seguro;
c) Um Estado-membro pode, em derrogação ao artigo 7.o, deter-
minar que a lei aplicável aos contratos de seguro obrigatórioseja a do Estado que impõe a obrigação de seguro;
d) Sempre que, num Estado-membro que imponha a obrigação de
seguro, o segurador deva declarar qualquer cessação de garantiaàs autoridades competentes, esta cessação só será oponívelaosterceiros lesados nas condições previstas pela legislação desseEstado.1988L0357—PT—20.07.2000 —003 .001—7 
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▼B
5. a) Cada Estado-membro comunicará à Comissão os riscos para os
quais a sua legislação impõe um seguro obrigatório, assinalando:
— as disposições específicas relativas a este seguro,
— os elementos que deverão constar do certificado que o segu-
rador deverá passar ao segurado, sempre que este Estado exijauma prova de que a obrigação de seguro foi cumprida. Qual-quer Estado-membro poderá exigir que de entre esses
elementos conste uma declaração do segurador segundo a
qualo contrato está conforme com as disposições específicasrelativas a esse seguro.
b) A comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias as indicações referidas na alínea a);
c) Todos os Estados-membros aceitarão como prova de que foi
cumprida a obrigação de seguro um certificado cujo teor esteja
conforme com o disposto no segundo travessão da alínea a).
Artigo 9.
o
1. No artigo 9.oen on .o1 do artigo 11.oda Primeira Directiva, o
último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, as indicações referidas nas alíneas a) e b) relativas às
condições gerais e especiais e às tarifas não são exigidas no caso
dos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.o»
2. Nos artigos 8.oe 10.oda Primeira Directiva, o n.o3 passa a ter a
seguinte redacção:
«3. A coordenação actualnão obsta a que os Estados-membros
mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ouadministrativas, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de
uma qualificação técnica dos administradores e à aprovação dos esta-
tutos, das condições gerais e especiais das apólices de seguro, dastarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício normalda fiscalização.
Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos na alínea d) do artigo
5.
o, os Estados-membros não poderão prever disposições que exijam a
aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e espe-ciais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outrosinpressos que a empresa tencione utilizar nas suas relações com os
tomadores. A fim de fiscalizar a observância das disposições legisla-
tivas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, osEstados-membros apenas podem exigir a comunicação não sistemáticadessas condições e desses outros documentos, sem que talexigênciapossa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício
da sua actividade.
No que respeita aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5.
o,o s
Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação préviaou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos
de um sistema geralde control o de preços.
A actualcoordenação também não impede que os Estados-membros
submetam as empresas que solicitem ou que tenham obtido uma auto-
rização para o ramo 18 do ponto A do anexo à fiscalização dos meios
directos ou indirectos em pessoal ou material, incluindo a qualificaçãodas equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõempara fazer face aos compromissos decorrentes desse ramo».
Artigo 10.
o
O artigo 19.oda Primeira Directiva é completado pelo seguinte número:
«3. Cada Estado-membro tomará todas as disposições úteis para que
as autoridades de fiscalização das empresas de seguros disponham dospoderes e meios necessários ao controlo das actividades das empresasde seguros estabelecidas no seu território, incluindo as actividadesexercidas fora do seu território, nos termos das directivas relativas aessas actividades e com vista à sua aplicação.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 8
▼B
Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às autoridades de
fiscalização a possibilidade de:
— se informarem de modo pormenorizado sobre a situação da
empresa e sobre o conjunto das suas actividades, nomeada-
mente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação de
documentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações in loco nas instalações da
empresa,
— tomar contra a empresa todas as medidas adequadas e necessá-
rias para assegurar que as suas actividades permaneçam
conformes às disposições legislativas, regulamentares e admi-
nistrativas que a empresa deve observar nos diversos Estados--membros e, nomeadamente, ao programa de actividade, namedida em que este permaneça obrigatório, bem para evitarqualquer irregularidade lesiva dos interesses dos segurados,
— assegurar a aplicação das medidas requeridas pelas autoridades
de fiscalização, através de uma execução forçada, se necessário,recorrendo eventualmente às instâncias judiciais.
Os Estados-membros podem igualmente prever a possibilidade de as
autoridades de controlo obterem quaisquer informações relativas aoscontratos na posse dos intermediários».
Artigo 11.
o
1. É suprimido o artigo 21.oda Primeira Directiva.
TÍTULO III
Disposições especiais para a livre prestação de serviços
Artigo 12.o
1. Aplica-se o disposto no presente título sempre que, a partir de um
estabelecimento situado num Estado-membro, uma empresa cubra umrisco situado noutro Estado-membro, na acepção da alínea d) do artigo2.
o; este último é o Estado-membro da prestação de serviços, na
acepção do presente título.
2. O disposto no presente título não se aplica às operações e
empresas, bem como aos organismos a que não se aplica a PrimeiraDirectiva, nem tão pouco aos riscos a cobrir pelos organismos de
direito público a que se refere o artigo 4.
odessa mesma directiva.
Artigo 12.oA
1. O presente artigo aplica-se sempre que uma empresa, através de
um estabelecimento situado num Estado-membro, cubra um risco, que
não a responsabilidade civil do transportador, classificado no ramo 10
do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, situado noutro Estado--membro.
2. O Estado-membro de prestação de serviços determinará que a
empresa se torne membro do seu serviço nacionale do seu fundo degarantia e participe no seu financiamento.
Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efectue qualquer paga-
mento ou contribuição para o serviço nacionalou para o fundo de
garantia do Estado-membro de prestação de serviços relativamente ariscos cobertos em regime de prestação de serviços que seja calculadonuma base diferente da que é utilizada para as empresas que cubramriscos do ramo 10, com excepção da responsabilidade civil do transpor-tador, por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 9
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membro, em função das receitas dos prémios desse ramo nesse Estado-
-membro ou do número de riscos desse ramo cobertos nesse Estado--membro.
3. A presente directiva não obsta a que uma empresa seguradora seja
obrigada a respeitar, nos serviços que propõe no Estado-membro deprestação de serviços, as normas em matéria de cobertura de riscosagravados aplicáveis às empresas estabelecidas.
4. O Estado-membro de prestação de serviços determinará que a
empresa proceda de modo a que as pessoas que reclamam uma indem-
nização decorrente de acontecimentos verificados no seu território não
sejam colocadas numa situação menos favorável, em resultado do factode a empresa cobrir um risco do ramo 10, com exclusão da responsabi-lidade civil do transportador, em regime de prestação de serviços, doque se essa cobertura fosse efectuada por intermédio de um estabeleci-mento situado nesse Estado-membro.
Para esse efeito, o Estado-membro da prestação de serviços deter-
minará que a empresa nomeie um representante residente ouestabelecido no seu território, que reunirá todas as informaçõesnecessárias relacionadas com os processos de indemnização e terápoderes suficientes para representar a empresa junto dos sinistradosque possam reclamar uma indemnização, incluindo o pagamento da
indemnização, e para representar a empresa ou, se necessário, para a
fazer representar perante os tribunais e autoridades desse Estado--membro no que se refere a esses pedidos de indemnização.
O representante pode igualmente ser chamado a representar a empresa
perante as autoridades competentes do Estado de prestação de serviçosno que se refere ao controlo da existência e da validade de apólices de
seguro de responsabilidade civil automóvel.
O Estado-membro de prestação de serviços não pode exigir que a
pessoa nomeada exerça por conta da empresa que a nomeou activi-dades para além das previstas no parágrafo anterior. A pessoanomeada não exercerá qualquer actividade de seguro directo por contadessa empresa.
A nomeação do representante não equivale por si só à abertura de uma
sucursalou agência para efeitos do disposto no n.
o2, alínea b), do
artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE, não sendo o representante definido
como estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.oda presente
directiva.
Se a empresa de seguros não tiver designado um representante, os
Estados-Membros podem decidir que o representante para sinistrosdesignado nos termos do artigo 4.
oda Directiva 2000/26/CE (1) assuma
as funções do representante a designar nos termos do presente número.
Artigo 14.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num oumais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre pres-tação de serviços, deverá informar previamente as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dos
riscos que se propõe cobrir.
Artigo 16.o:
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem comu-
nicarão, no prazo máximo de um mês a contar da data de notificaçãoprevista no artigo 14.
o, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 10
(1) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65 (versão consolidada).▼M3
▼M2
▼M2
cujo território uma empresa pretenda realizar as suas actividades em
regime de livre prestação de serviços, os seguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos16.
oe 17.oda Directiva 73/239/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interes-
sada.
Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda
cobrir, em prestação de serviços, os riscos classificados no ramo n.o
10 do ponto A do anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir a respon-
sabilidade civil do transportador, poderá exigir que a empresa:
— comunique o nome e morada do representante referido no n.o4d o
artigo 12.oA da presente directiva,
— apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se tornou
membro do gabinete nacionale do fundo nacionalde garantia do
Estado-membro da prestação de serviços.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessa
recusa. Esta recusa deverá poder ser objecto de recurso judicialnoEstado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que
for comprovadamente notificada da comunicação prevista no primeiroparágrafo do n.
o1.
Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas no artigo 14.ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 14.oe 16.o
Artigo 26.o
1. Os riscos susceptíveis de cobertura em co-seguro comunitário, naacepção da Directiva 78/473/CEE, são os definidos na alínea d) do
artigo 5.
oda Primeira Directiva.
2. As disposições da presente directiva relativas aos riscos definidos
na alínea d) do artigo 5.oda Primeira Directiva são aplicáveis à compa-
nhialeader .
TÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 27.o
1. A Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão do
seguinte regime transitório:
i) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados-membros podem
submeter todos os riscos ao regime aplicável aos riscos que nãosejam os definidos na alínea d) do artigo 5.
oda Primeira Directiva;
ii) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o
regime dos grandes riscos aplicar-se-á aos riscos definidos na
alínea d), subalíneas i) e ii) do artigo 5.oda Primeira Directiva; no
que se refere aos riscos definidos na alínea d), subalínea iii) domesmo artigo, aqueles Estados-membros fixarão os limiares aaplicar;
iii)Espanha1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 11
▼B
▼B
— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996,
aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados na alínea d),subalínea iii), do artigo 5.
oda Primeira Directiva,
— a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da
segunda fase.
Portugal, Irlanda e Grécia— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998,
aplicar-se-ão os limiares da primeira fase fixados na alínea d),subalínea iii), do artigo 5.
oda Primeira Directiva,
— a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da
segunda fase.
A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se
aplicará aos contratos de cobertura dos riscos classificados nos ramos
3, 8, 9, 10, 13 e 16 situados exclusivamente num dos quatro Estados--membros que beneficiam do regime transitório.
2. Até 31 de Dezembro de 1994, o n.
o1 do artigo 26.oda presente
directiva não se aplicará aos riscos situados nos quatro Estados--membros referidos no presente artigo. Para os períodos transitórios apartir de 1 de Janeiro de 1995, os riscos definidos na alínea d),subalínea iii), do artigo 5.
oda Primeira Directiva, situados nesses
Estados-membros, e susceptíveis de cobertura em co-seguro comuni-
tário, na acepção da Directiva 78/473/CEE, são os que ultrapassaremos limiares referidos no n.
o1, alínea iii) do presente artigo.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 28.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do seguro
directo no interior da Comunidade.
Todos os Estados-membros informarão a Comissão das principais difi-
culdades resultandes da aplicação da presente directiva, nomeadamenteas dificuldades que se coloquem quando um Estado-membro verificaruma transferência anormalda actividade de seguros em prejuízo das
empresas estabelecidas no seu território e em benefício de agências e
sucursais situadas na periferia deste.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros anali-
sarão tais dificuldades o mais rapidamente possível a fim de encontraruma solução adequada.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas
adequadas.
Artigo 29.
o
A Comissão enviará ao Conselho, periodicamente e pela primeira vez
em 1 de Julho de 1993, um relatório sobre a evolução do mercado
dos seguros efectuados em regime de livre prestação de serviços.
Artigo 30.o
Sempre que a presente directiva fizer referência ao ECU, o contravalor
em moeda nacionala ser tomado em consideração a partir de 31 de
Dezembro de cada ano será o do último dia do mês de Outubro anterior
para o qualestejam disponíveis os contraval ores do ECU em todas asmoedas da Comunidade.
O artigo 2.
oda Directiva 76/580/CEE (1) aplicar-se-á apenas aos artigos
3.o, 16.oe 17.oda Primeira Directiva.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 12
(1)J O n .oL 189 de 13. 7. 1976, p. 13.▼M1
▼B
▼B
Artigo 31.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de
cinco em cinco anos, à análise e, se necessário, à revisão de todos os
montantes indicados em ECUs na presente directiva, tomando em
consideração a evolução da situação económica e monetária verificadana Comunidade.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
harmonia com o disposto na presente directiva no prazo de dezoitomeses a contar da sua notificação (
1) e desse facto informarão imediata-
mente a Comissão.
As disposições alteradas em conformidade com o primeiro parágrafo
serão aplicadas no prazo de vinte e quatro meses a contar da notifi-
cação da presente directiva.
Artigo 33.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que adoptarem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 34.
o
Os anexos fazem parte integrante da presente directiva.
Artigo 35.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 13
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Junho de
1988.
▼B
ANEXO I
REGRASDE CONGRUÊNCIA
A moeda na qualos compromissos do segurador são exigíveis é determinada
de acordo com as seguintes regras:
1. Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda deter-
minada, os compromissos do segurador são considerados como exigíveis
nessa moeda.
2. Sempre que as garantias de um contrato não forem expressas numa moeda,
os compromissos do segurador são considerados como exigíveis na moeda
do país em que o risco se situa. Contudo, o segurador pode escolher a moeda
na qualo prémio é expresso se existirem casos que justifiquem uma tal
escolha.
Talpoderá acontecer no caso de, uma vez subscrito o contrato, ser previsível
que um sinistro irá ser pago, não na moeda do país em que o risco se situa,
mas sim na moeda do prémio.
3. Os Estados-membros podem autorizar o segurador a considerar que a moeda
na qualdeve prestar a sua garantia será, ou a que util izará de acordo com a
experiência adquirida ou, na falta dessa experiência, a moeda do país em que
estiver estabelecido:
— para os contratos que garantam os riscos classificados nos ramos 4, 5, 6,
7, 11, 12 e 13 (unicamente responsabilidade civil dos produtores), e
— para os contratos que garantem os riscos classificados noutros ramos
sempre que, segundo a natureza dos riscos, as garantias devam ser pres-
tadas noutra moeda que não a que resultaria da aplicação das regras
precedentes.
4. Sempre que um sinistro for declarado ao segurador e as prestações sejam
pagáveis numa moeda determinada, que não a resultante da aplicação das
regras precedentes, os compromissos do segurador são considerados como
exigíveis nessa moeda, nomeadamente naquela em que a indemnização a
pagar pelo segurador tiver sido fixada por decisão judicial ou por acordo
entre o segurador e o segurado.
5. Sempre que um sinistro for avaliado numa moeda conhecida previamente
pelo segurador, mas diferente da resultante da aplicação das regras anteriores,
os seguradores podem considerar os seus compromissos como exigíveis nessa
moeda.
6. Os Estados-membros podem autorizar as empresas a não representar as suas
reservas técnicas por activos congruentes, se, da aplicação das regras prece-
dentes, resultar que a empresa — sede ou sucursal — deveria, para satisfazer
o princípio da congruência, possuir elementos do activo numa moeda em
valor não superior a 7 % dos elementos do activo existentes noutras moedas.
No entanto:
a) No que se refere à congruência em dracmas gregas, libras irlandesas e em
escudos portugueses, este montante poderá exceder:
— 1 milhão de ECUs durante o período transitório que termina em 31 de
Dezembro de 1992,
— 2 milhões de ECUs para o período compreendido entre 1 de Janeiro
de 1993 e 31 de Dezembro de 1998;
b) No que se refere à congruência em francos belgas, francos luxembur-
gueses e em pesetas, este montante não poderá exceder 2 milhões de
ECUs durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1996.
A partir do fim dos períodos transitórios definidos nas alíneas a) e b),
aplicar-se-á a essas moedas o regime geral, salvo decisão em contrário do
Conselho.
7. Os Estados-membros podem não exigir das empresas — sede socialou
sucursal— a apl icação do princípio da congruência quando os compromissos
forem exigíveis numa moeda que não a de um dos Estados-membros da
Comunidade, se os investimentos nessa moeda forem regulamentados, se
essa moeda estiver submetida a restrições de transferência, ou, finalmente,
se, por razões análogas, essa moeda não for adequada à representação das
reservas técnicas.
8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes para cobrir um
montante não superior a 20 % dos seus compromissos numa determinada
moeda.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 14
▼M2
▼M2
9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força das regras
anteriores, um compromisso deva ser coberto por activos expressos na moeda
de um Estado-membro, esta regra será igualmente considerada respeitada
sempre que esses activos forem expressos em ecus.1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 15
▼B
ANEXO IIA
CONTA DE EXPLORAÇÃO TÉCNICA
1. Totaldos prémios brutos adquiridos
2. Encargo totaldos sinistros3. Comissões
4. Resultado técnico bruto1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 16
▼B
ANEXO IIB
CONTA DE EXPLORAÇÃO TÉCNICA
1. Prémios brutos do último exercício de subscrição
2. Sinistros brutos do último exercício de subscrição (incluindo a reserva após o
fim do exercício de subscrição)
3. Comissões
4. Resultado técnico bruto1988L0357 — PT — 20.07.2000 — 003.001 — 17