1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA1999/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de Março de 1999
relativa aosequipamentosde rádio e equipamentosterminais detelecomunicações e ao reconheci-
mento mútuo da sua conformidade
(JO L 91 de 7.4.1999, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVA 1999/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 9 de Março de 1999
relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de
telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artig ο 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (3), segundo o
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 deDezembro de 1998,
(1)Considerando que o sector dos equipamentos de rádio e equipa-mentos terminais de telecomunicações é uma parte essencial do
mercado das telecomunicações, elemento fundamental da econo-
mia da Comunidade; que as directivas aplicáveis ao sector dosequipamentos terminais de telecomunicações já não fornecem oquadro necessário às alterações previstas no sector por motivodas novas tecnologias, da evolução do mercado e da legislaçãoem matéria de redes;
(2)Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiarie-dade e da proporcionalidade constantes do artigo 3.
oBd o
Tratado, o objectivo de criar um mercado único aberto e concor-rencial dos equipamentos de telecomunicações não pode sersuficientemente realizado pelos Estados-membros, e pode pois,
ser melhor realizado ao nível comunitário; que a presente direc-
tiva não excede o necessário para atingir esse objectivo;
(3)Considerando que os Estados-membros podem invocar o artigo36.
odo Tratado para excluir da presente directiva certas classes
de equipamentos;
(4)Considerando que a Directiva 98/13/CE (4) codificou as dispo-
sições relativas aos equipamentos terminais detelecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres decomunicação via satélite, incluindo as medidas relativas ao reco-nhecimento mútuo da sua conformidade;
(5)Considerando que essa directiva não cobre uma proporçãosubstancial do mercado dos equipamentos de rádio;
(6)Considerando que os bens de dupla utilização estão sujeitos aosistema comunitário de controlos de exportação previsto peloRegulamento (CE) n.
o3381/94 do Conselho (5);
(7)Considerando que o vasto campo de aplicação da presente direc-tiva exige novas definições dos termos «equipamento de rádio» e«equipamento terminal de telecomunicações»; que um regimeregulamentar destinado a desenvolver um mercado único dosequipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de teleco-
municações deverá permitir que o investimento, o fabrico e a
venda se processem ao ritmo da evolução tecnológica e domercado;1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 248 de 14.8.1997, p. 4.
(2) JO C 73 de 9.3.1998, p. 10.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de
23.2.1998, p. 27), posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1998 (JO
C 227 de 20.7.1998, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 6 deOutubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 32). Decisão do Conselho
de 25 de Janeiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Feve-
reiro de 1999.
(
4) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.
(5) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1.
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(8)Considerando que, dada a importância crescente dos equipa-
mentos terminais de telecomunicações e das redes que utilizam
a transmissão por rádio para além dos equipamentos ligadosatravés de ligações por cabo, toda a regulamentação referenteao fabrico, comercialização e utilização de equipamentos derádio e equipamentos terminais de telecomunicações deveráabranger ambas as classes de equipamento;
(9)Considerando que a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviçouniversal de telecomunicações num ambiente concorrencial (
1),
exige que as autoridades reguladoras nacionais garantam a publi-cação dos elementos das especificações técnicas das interfaces
de acesso às redes, com o objectivo de garantir um mercado
concorrencial para a oferta de equipamentos terminais;
(10)Considerando que os objectivos da Directiva 73/23/CEE doConselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonizaçãodas legislações dos Estados-membros no domínio do materialeléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de
tensão (
2), são suficientes para abranger os equipamentos de
rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, não seaplicando no entanto limites inferiores de tensão;
(11)Considerando que os requisitos de protecção relativos à compati-bilidade electromagnética previstos na Directiva 89/336/CEE doConselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
electromagnética (
3), são suficientes para abranger os equipa-
mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;
(12)Considerando que a legislação comunitária prevê que osobstáculos à livre circulação de mercadorias na Comunidade,resultantes de disparidades nas legislações nacionais respeitantesà comercialização dos produtos, só podem justificar-se na
medida em que seja necessário introduzir requisitos nacionais,
que deverão ser proporcionados; que, assim sendo, a harmoni-zação das legislações deve limitar-se aos requisitos necessáriosà satisfação dos requisitos essenciais relacionados com os equi-pamentos de rádio e equipamentos terminais de
telecomunicações;
(13)Considerando que os requisitos essenciais aplicáveis a determi-
nada classe de equipamentos de rádio e equipamentos terminaisde telecomunicações devem depender da natureza e das necessi-dades dessa classe de equipamentos; que tais requisitos devemser aplicados com discernimento, de modo a que não inibam a
inovação tecnológica ou a satisfação das necessidades da econo-
mia de mercado;
(14)Considerando que se deverá cuidar de que os equipamentos derádio e equipamentos terminais de telecomunicações não apre-sentem riscos evitáveis para a saúde;
(15)Considerando que as telecomunicações são importantes para obem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que repre-
sentam uma percentagem significativa e crescente da população
da Europa; que, nos casos adequados, os equipamentos de rádioe os equipamentos terminais de telecomunicações deverão serconcebidos, sempre que possível, por forma a que as pessoascom deficiências possam utilizá-los sem adaptações ou comadaptações mínimas;1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.
(2) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE
(JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
(3) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/68/CEE.
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(16)Considerando que os equipamentos de rádio e equipamentos
terminais de telecomunicações podem oferecer certas funções
exigidas pelos serviços de emergência;
(17)Considerando que podem ter de ser introduzidas algumas funcio-nalidades nos equipamentos de rádio e equipamentos terminaisde telecomunicações, destinadas a evitar a violação dos dadospessoais e da vida privada do utilizador ou do assinante e/ou aprevenir fraudes;
(18)Considerando que nalguns casos pode ser necessário o interfun-cionamento através das redes com outros aparelhos, na acepçãoda presente directiva, e a ligação com interfaces do tipoadequado em toda a Comunidade;
(19)Considerando que deverá portanto existir a possibilidade deidentificar e acrescentar requisitos essenciais específicos rela-
tivos à privacidade dos utilizadores, funcionalidades para
utentes com deficiências, funcionalidades para serviços deemergência e/ou funcionalidades preventivas das fraudes;
(20)Considerando que se reconhece que, num mercado concorren-cial, a certificação voluntária e os regimes de marcaçãodesenvolvidos pelas organizações de consumidores, fabricantes,operadores e outros agentes do sector contribuem para a quali-
dade e constituem um meio útil para aumentar a confiança dos
consumidores nos produtos e serviços de telecomunicações; queos Estados-membros podem apoiar tais regimes; que estesdeverão ser compatíveis com as regras de concorrência cons-tantes do Tratado;
(21)Considerando que é necessário prevenir uma degradação
inaceitável do serviço em relação a pessoas que não o utilizador
do equipamento de rádio e do equipamento terminal de teleco-municações; que os fabricantes de terminais deverão construirequipamentos que, pelas suas características, quando utilizadosem condições normais de funcionamento, evitem que as redes
sejam danificadas, dando origem à referida degradação; que os
operadores de redes deverão construí-las por forma que nãoobrigue os fabricantes de equipamentos terminais a tomaremmedidas desproporcionadas para evitar que as redes sejam dani-ficadas; que o Instituto Europeu de Normas deTelecomunicações (ETSI) deve tomar em devida conta este
objectivo ao desenvolver normas relativas ao acesso às redes pú-
blicas;
(22)Considerando que se deverá assegurar uma utilização eficaz doespectro de radiocomunicações, de forma a evitar interferênciasprejudiciais; que deverá ser fomentada a utilização mais eficientepossível, com base nos conhecimentos mais avançados, de
recursos limitados, tais como o espectro de radiofrequências;
(23)Considerando que a harmonização das interfaces entre os equipa-
mentos terminais e as redes de telecomunicações contribui para apromoção da existência de mercados concorrenciais, quer paraos equipamentos terminais, quer para os serviços de rede;
(24)Considerando, no entanto, que os operadores das redes públicasde telecomunicações devem poder definir as características
técnicas das suas interfaces, de acordo com as regras de
concorrência do Tratado; que, portanto, os referidos operadoresdevem publicar de forma exacta e adequada as especificaçõestécnicas dessas interfaces de forma a permitir aos fabricantes aconcepção de equipamentos terminais de telecomunicações querespeitem os requisitos da presente directiva;1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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(25)Considerando, no entanto, que as regras de concorrência do
Tratado, assim como as da Directiva 88/301/CEE da Comissão,
de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados determinais de telecomunicações (
1), estabelecem o princípio de um
tratamento igual, transparente e não discriminatório de todas asespecificações técnicas com implicações regulamentares; quecompete portanto à Comunidade e aos Estados-membros, em
consulta com os agentes económicos, assegurar a equidade do
quadro regulamentar criado pela presente directiva;
(26)Considerando que compete às organizações europeias de norma-lização, nomeadamente ao ETSI, garantir que as normasharmonizadas sejam actualizadas de modo adequado e redigidas
de maneira a impossibilitar uma interpretação ambígua destas;
que a manutenção, interpretação e aplicação das normas harmo-nizadas constituem áreas muito especializadas de complexidadetécnica crescente; que essas tarefas requerem a participaçãoactiva de peritos ligados aos agentes económicos; que nalgumascircunstâncias pode ser necessário prever interpretação ou corre-
cções das normas harmonizadas de forma mais urgente do que a
possível através dos procedimentos normais das organizaçõeseuropeias de normalização operando nos termos da Directiva98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junhode 1998, relativa a um procedimento de informação no domíniodas normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos
serviços da sociedade da informação (
2);
(27)Considerando que, para proteger o interesse público, é conveni-
ente dispor de normas harmonizadas a nível europeu naconcepção e no fabrico dos equipamentos de rádio e equipa-mentos terminais de telecomunicações; que a satisfação de tais
normas harmonizadas leva a pressupor a conformidade com os
requisitos essenciais; que podem ser autorizados outros meiospara demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais;
(28)Considerando que a atribuição de identificadores de classes deequipamento deve basear-se na experiência da CEPT/ERC e dosorganismos europeus de normalização competentes em matéria
de rádio; que se deve incentivar, na medida do possível, outras
formas de cooperação com esses organismos;
(29)Considerando que, para permitir que a Comissão acompanheeficazmente o mercado, é necessário que os Estados-membrosforneçam as informações pertinentes sobre os tipos de interfaces,
as normas harmonizadas inadequadas ou incorrectamente apli-
cadas, os organismos notificados e as autoridades fiscalizadoras;
(30)Considerando que os organismos notificados e as autoridadesfiscalizadoras deverão permutar informações sobre os equipa-mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações,por forma a permitir uma eficiente fiscalização do mercado; que
tal cooperação deverá recorrer a meios electrónicos o mais
frequentemente possível; que, em particular, tal cooperaçãodeverá dar às autoridades nacionais a possibilidade de sereminformadas sobre os equipamentos de rádio colocados nos seusmercados que operam em bandas de frequência não harmoni-
zadas a nível da Comunidade;
(31)Considerando que os fabricantes devem notificar aos Estados-
-membros a sua intençcão de colocar no mercado equipamentode rádio que utilize bandas de frequência cuja utilização não seencontre harmonizada na Comunidade; que, por conseguinte, osEstados-membros necessitam de criar procedimentos para tal
notificação; que tais procedimentos devem ser proporcionados e
não devem constituir um elemento suplementar de avaliação daconformidade, a juntar aos previstos nos anexos IV ou V; que é1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 131 de 27.5.1988, p. 73. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 94/46/CE (JO L 268 de 19.10.1994, p. 15).
(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 98/34/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
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desejável que estes procedimentos de notificação sejam harmoni-
zados e, de preferência, postos em aplicação por meioselectrónicos e por um balcão único;
(32)Considerando que os equipamentos de rádio e equipamentosterminais de telecomunicações conformes com os requisitos
essenciais pertinentes devem ser autorizados a circular livre-
mente; que deve ser autorizada a entrada em serviço de taisequipamentos para os fins a que se destinam; que a entrada emserviço pode ficar sujeita a autorizações quanto à utilização doespectro das radiocomunicações e à oferta do serviço em causa;
(33)Considerando que no caso de feiras, exposições, etc., deve serpossível a exibição de equipamentos de rádio e equipamentosterminais de telecomunicações que não obedeçam aos requisitos
da presente directiva; que, no entanto, as partes interessadas
devem ser informadas de que esses equipamentos não sãoconformes e não podem ser adquiridos nessas condições; que osEstados-membros podem colocar restrições à entrada em serviçode tais equipamentos de rádio expostos e, inclusive, a que sejam
ligados, por razões de utilização eficaz e adequada do espectro
de rádio, necessidade de evitar interferências prejudiciais ou porquestões respeitantes à saúde pública;
(34)Considerando que as frequências de rádio são atribuídas a nívelnacional e, na medida em que não tiverem sido harmonizadas,continuam a ser da exclusiva competência dos Estados-membros;que é necessário incluir uma cláusula de salvaguarda quepermita aos Estados-membros, nos termos do artigo 36.
odo
Tratado, proibir, restringir ou exigir a retirada do seu mercado
de equipamentos de rádio que tenham causado ou que razoavel-mente se considere que podem vir a causar interferênciasnocivas; que as interferências com frequências rádio atribuídasa nível nacional constituem um motivo válido para que os
Estados-membros tomem medidas de salvaguarda;
(35)Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 85/374/
/CEE do Conselho (1), os fabricantes são responsáveis pelos
danos causados por aparelhos defeituosos; que, sem prejuízo da
responsabilidade do fabricante, qualquer pessoa que importe naComunidade aparelhos destinados à venda no âmbito da sua acti-vidade comercial, é responsável nos termos da referida directiva;que o fabricante, o seu mandatário, ou a pessoa responsável pela
colocação dos aparelhos no mercado comunitário são responsá-
veis, de acordo com as disposições legais em matéria deresponsabilidade contratual e extra-contratual em vigor nosEstados-membros;
(36)Considerando que, quando um aparelho declarado conforme como disposto na presente directiva provoque sérios danos numarede, ou interferências rádio nocivas, as medidas adequadas atomar pelos Estados-membros ou pela Comissão serão fixadas
de acordo com os princípios gerais da legislação comunitária e,
em especial, com os princípios da objectividade, da proporciona-lidade e da não discriminação;
(37)Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/465/CEE,de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes àsdiversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidadee às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» deconformidade (
2), destinados a ser utilizados nas directivas de
harmonização técnica; que os procedimentos de avaliação da
conformidade aplicáveis devem ser escolhidos de preferênciaentre os módulos disponíveis constantes daquela decisão;
(38)Considerando que os Estados-membros podem exigir que osorganismos notificados por eles designados e as respectivas auto-1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.
(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.
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ridades fiscalizadoras sejam acreditados de acordo com normas
europeias adequadas;
(39)Considerando que é adequado que a conformidade dos equipa-mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicaçõescom os requisitos das Directivas 73/23/CEE e 89/336/CEE possaser demonstrada através dos procedimentos especificadosnaquelas directivas, sempre que os aparelhos estejam abrangidos
pelo respectivo campo de aplicação; que, como resultado, o
procedimento do n.
o1 do artigo 10.oda Directiva 89/336/CEE
pode ser utilizado quando a aplicação das normas harmonizadasforneça uma presunção de conformidade com os requisitos deprotecção; que o procedimento do n.
o2 do artigo 10.opode ser
utilizado quando o fabricante não tenha aplicado normas harmo-
nizadas ou quando não existam essas normas;
(40)Considerando que as empresas comunitárias deverão beneficiarde acesso efectivo e comparável aos mercados dos países
terceiros e usufruir de tratamento similar num país terceiro ao
oferecido na Comunidade a empresas cujo capital pertença totalou maioritariamente a nacionais dos países terceiros em questão,ou que por eles são efectivamente controladas;
(41)Considerando que é desejável instituir um comité que reúna aspartes directamente envolvidas na aplicação da regulamentaçãosobre equipamentos de rádio e equipamentos terminais de teleco-municações, nomeadamente os organismos nacionais deavaliação da conformidade e os organismos nacionais responsá-veis pela vigilância do mercado, para auxiliar a Comissão a
promover uma aplicação harmonizada e equitativa das dispo-
sições, que responda às necessidades do mercado e do públicoem geral; que os representantes dos operadores de telecomuni-cações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes edos prestadores de serviços devem ser consultados sempre queadequado;
(42)Considerando que em 20 de Dezembro de 1998 foi celebrado ummodus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão, em matéria de medidas de execução dos actos adop-tados pelo procedimento previsto no artigo 189.
oB do Tratado (1);
(43)Considerando que a Comissão vigiará a execução e a aplicaçãoprática da presente directiva, assim como de outras directivas namatéria, e tomará as medidas necessárias para assegurar a coor-denação da aplicação de todas as directivas pertinentes, por
forma a evitar perturbações nos equipamentos de telecomuni-
cações que afectem a saúde humana ou sejam prejudiciais paraa propriedade;
(44)Considerando que o funcionamento da presente directiva deverá
ser revisto oportunamente à luz da evolução do sector das tele-
comunicações, bem como à luz da experiência adquirida com aaplicação dos requisitos essenciais e dos procedimentos deavaliação da conformidade previstos na presente directiva;
(45)Considerando que é necessário garantir que, com a introdução dealterações no regime regulamentar, a transição do regime ante-rior se processe com suavidade para evitar perturbações nomercado e incerteza jurídica;
(46)Considerando que a presente directiva substitui a Directiva 98//13/CE, que deve, consequentemente, ser revogada; que asDirectivas 73/23/CEE e 89/336/CEE deixam de se aplicar aosaparelhos abrangidos pela presente directiva, com excepção dosrequisitos de protecção e de segurança e de alguns procedi-mentos de avaliação da conformidade,1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
Âmbito e objectivo
1. A presente directiva estabelece um quadro regulamentar para a
colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço na
Comunidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais
de telecomunicações.
2. Os aparelhos, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.o, que
incorporem, como elementos integrantes ou como acessórios:
a) Dispositivos médicos, na acepção do artigo 1.oda Directiva 93/42/
/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos
dispositivos médicos (1),
ou
b) Dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do artigo
1.oda Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-tantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (
2),
regem-se pela presente directiva, sem prejuízo da aplicação das Direc-
tivas 93/42/CEE e 90/385/CEE aos dispositivos médicos e aosdispositivos medicinais implantáveis activos, respectivamente.
3. Os aparelhos que constituam componentes ou unidades técnicas
de um veículo, na acepção da Directiva 72/245/CEE do Conselho (
3)
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-tantes à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidadeelectromagnética) dos veículos, ou um componente ou unidade técnica
de um veículo na acepção do artigo 1.
oda Directiva 92/61/CEE do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dosveículos a motor de duas ou três rodas (
4), regem-se pela presente
directiva, sem prejuízo da aplicação da Directiva 72/245/CEE ou daDirectiva 92/61/CEE, respectivamente.
4. A presente directiva não é aplicável aos equipamentos referidos
no anexo I.
5. A presente directiva não é aplicável aos aparelhos utilizados
exclusivamente em actividades que se prendam com a segurançapública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar econó-mico do Estado, no caso das actividades relacionadas com questões desegurança do Estado) e as actividades do Estado no domínio do direito
penal.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Aparelho», qualquer equipamento de rádio ou equipamento
terminal de telecomunicações, ou ambos;
b) «Equipamento terminal de telecomunicações», qualquer produto que
torne possível a comunicação ou respectivo componente concebidopara ser ligado, directa ou indirectamente, seja por que meio for,1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
(2) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CE
(JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).
(3) JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (JO L 266 de 8.11.1995, p. 1).
(4) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 1994.
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as interfaces de redes públicas de telecomunicações (ou seja, redes
de telecomunicações total ou parcialmente utilizadas para o forneci-mento de serviços de telecomunicações acessíveis ao público);
c) «Equipamento de rádio», qualquer produto ou respectivo compo-
nente capaz de comunicar através da emissão e/ou recepção deondas hertzianas utilizando o espectro atribuído às radiocomuni-cações terrestres/espaciais;
d) «Ondas hertzianas», ondas electromagnéticas com frequências entre
9 kHz e 3 000 GHz, que se propagam pelo espaço sem guias artifi-
ciais;
e) «Interface»:
i) um ponto de terminação de rede, ou seja, um ponto de ligação
física que permite o acesso do utente a uma rede pública de tele-comunicações
e/ou
ii) uma interface aérea que especifique o trajecto entre equipa-
mentos de rádio
e as respectivas especificações técnicas;
f) «Classe de equipamento», a classe que identifica tipos especiais de
aparelhos que, ao abrigo da presente directiva, se consideram equi-valentes e especifica as interfaces para as quais o aparelho foiconcebido para ser ligado. Um aparelho pode pertencer a mais deuma classe de equipamento;
g) «Dossier técnico de construção», um dossier com a descrição do
aparelho, em que se informa e explica de que modo este cumpreos requisitos essenciais aplicáveis;
h) «Norma harmonizada», especificação técnica adoptada por um orga-
nismo de normalização reconhecido nos termos de um mandatopassado pela Comissão em conformidade com os procedimentosestabelecidos na Directiva 98/34/CE, com o objectivo de estabelecer
um requisito europeu, e cujo cumprimento não é obrigatório.
i) «Interferência nociva», qualquer interferência que comprometa o
funcionamento de um serviço de navegação rádio ou qualquer outroserviço de segurança, ou que de outra forma prejudique seriamente,obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomuni-cações que opere de acordo com a legislação comunitária ou
nacional aplicável.
Artigo 3.
o
Requisitos essenciais
1. Aplicam-se a todos os aparelhos os requisitos essenciais
seguintes:
a) A protecção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer
outra pessoa, incluindo os objectivos contidos na Directiva 73/23/
/CEE no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a
aplicação de limite de tensão;
b) Os requisitos de protecção contidos na Directiva 89/336/CEE no que
se refere à compatibilidade electromagnética.
2. Além disso, a construção dos equipamentos de rádio deve ser de
molde a que estes utilizem eficazmente o espectro de radiofrequênciasatribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais e recursos orbitais,de modo a evitar interferências nocivas.
3. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14.
o,a
Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipa-mento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos porforma a:
a) Interfuncionarem através das redes com outros aparelhos e a poder
ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade;
e/ou1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
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b) Não danificarem a rede ou o seu funcionamento nem utilizarem de
forma inadequada os recursos da rede provocando uma degradaçãoinaceitável do serviço;
e/ou
c) Incluirem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados
pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante;
e/ou
d) Admitirem incluir certas funcionalidades que previnam as fraudes;
e/ou
e) Admitirem incluir certas funcionalidades que assegurem o acesso a
serviços de emergência;
e/ou
f) Admitirem incluir certas funcionalidades que facilitem a sua utili-
zação por utentes com deficiências.
Artigo 4.
o
Notificação e publicação das especificações das interfaces
1. Os Estados-membros notificarão à Comissão as interfaces sobre
que tenham aprovado regulamentação na medida em que estas nãotenham sido notificadas nos termos da Directiva 98/34/CE. Consultadoo comité nos termos do artigo 15.
o, a Comissão estabelecerá a equi-
valência entre as interfaces notificadas e fixará um identificador de
classe de equipamento, cujos elementos serão publicados no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
2. Os Estados-membros notificarão à Comissão os tipos de interface
oferecidos nos seus territórios pelos operadores das redes públicas detelecomunicações. Os Estados-membros cuidarão de que esses opera-
dores publiquem especificações técnicas exactas e adequadas dessas
interfaces, antes de estarem disponíveis ao público os serviços pres-tados através dessas interfaces, e publiquem regularmenteespecificações actualizadas. As especificações devem ser suficiente-mente pormenorizadas para permitir a concepção de equipamentos
terminais de telecomunicações capazes de utilizar todos os serviços
prestados através da interface correspondente. As especificações devemincluir, designadamente, todas as informações necessárias para permitirque o fabricante efectue, à sua escolha, os ensaios pertinentes dosrequisitos essenciais aplicáveis ao equipamento terminal de telecomuni-cações. Os Estados-membros garantirão que essas especificações sejam
prontamente facultadas pelos operadores.
Artigo 5.
o
Normas harmonizadas
1. Sempre que os aparelhos estejam conformes com as normas
harmonizadas pertinentes ou com partes dessas normas cujos números
de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias, os Estados-membros presumirão a conformidade
com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.oabrangidos por essas
normas harmonizadas ou por partes dessas normas.
2. Caso um Estado-membro ou a Comissão considerem que a
conformidade com uma norma harmonizada não garante a observância
dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.oque a norma suposta-
mente protege, a Comissão ou o Estado-membro em causaapresentarão o assunto ao comité.
3. Em caso de não conformidade com as normas harmonizadas no
que diz respeito a requisitos essenciais, a Comissão pode, após consulta
do Comité nos termos do procedimento previsto no artigo 14.
o, publicar
noJornal Oficial das Comunidades Europeias orientações para a inter-
pretação das normas harmonizadas ou sobre as condições em que doseu cumprimento resulta a presunção de conformidade. Consultado ocomité nos termos do artigo 14.
o, a Comissão pode retirar normas1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
▼B
harmonizadas mediante publicação de um anúncio no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Colocação no mercado
1. Os Estados-membros garantirão que os aparelhos só sejam colo-
cados no mercado se forem conformes com os requisitos essenciais
adequados definidos no artigo 3.oe com as outras disposições perti-
nentes da presente directiva quando são instalados e mantidos eusados de forma adequada ao objectivo a que se destinam. Os apare-lhos não devem ficar sujeitos a outra regulamentação nacional relativaà colocação no mercado.
2. Ao decidir sobre a aplicação dos requisitos essenciais de acordo
com o n.
o3 do artigo 3.o, a Comissão determinará a data de aplicação
desses requisitos. Nos casos em que se determine que uma classe deequipamento deve satisfazer certos requisitos essenciais específicos aoabrigo do n.
o3 do artigo 3.o, qualquer aparelho dessa classe de equipa-
mento que tenha sido colocado pela primeira vez no mercado antes da
data de aplicação da determinação da Comissão pode continuar a ser
colocado no mercado por um período razoável. Tanto a data de apli-cação como o período serão determinados pela Comissão nos termosdo artigo 14.
o
3. Os Estados-membros garantirão que o fabricante de um aparelhoou a pessoa responsável pela sua colocação no mercado prestem infor-
mações ao utilizador quanto aos fins a que esse aparelho se destina,
juntamente com a declaração de conformidade com os requisitos essen-ciais. Quando se trate de equipamentos de rádio, essas informaçõesdeverão ser suficientes para identificar, tanto na embalagem como nasinstruções de utilização do aparelho, os Estados-membros ou as respec-tivas áreas geográficas a que o equipamento se destina e, alertar o
utilizador, através da marcação no aparelho, prevista no ponto 5 do
anexo VII, para as eventuais restrições ou requisitos a que se encontresujeita a autorização da utilização do equipamento em causa em certosEstados-membros. Quando se trate de equipamentos terminais de tele-comunicações, essas informações deverão ser suficientes para
identificar as interfaces das redes públicas de telecomunicações com
que o equipamento se destina a ser ligado. Essas informações devemser destacadamente visíveis em todos os aparelhos.
4. No caso dos equipamentos de rádio que utilizem bandas de
frequência cujo uso não esteja harmonizado em toda a Comunidade, ofabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade
ou ainda o responsável pela colocação dos equipamentos no mercado
deverão notificar a autoridade nacional responsável no Estado-membroem causa pela gestão do espectro, de que tencionam colocar tais equi-pamentos no seu mercado nacional.
Esta notificação deverá ser feita no mínimo quatro semanas antes do
início da colocação no mercado e deverá fornecer informações sobre
as características rádioeléctricas do equipamento (em particular, as
bandas de frequência, o espaçamento dos canais, o tipo de modulaçãoe a potência RF) e o número de identificação do organismo notificadoa que se referem os anexos IV e V.
Artigo 7.
o
Colocação em serviço e direito de ligação
1. Os Estados-membros devem permitir que os aparelhos sejam
colocados em serviço para o fim a que se destinam, quando estejamem conformidade com os requisitos essenciais adequados previstos no
artigo 3.
oe com as outras disposições pertinentes da presente directiva.
2. Não obstante o disposto no n.o1, e sem prejuízo das condições
associadas à autorização da prestação do serviço em questão nostermos da legislação comunitária, os Estados-membros poderão condi-cionar a colocação em serviço de equipamentos de rádioexclusivamente por razões ditadas pela efectiva e adequada utilização1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
▼B
do espectro de rádio frequências, pela necessidade de evitar as inter-
ferências nocivas ou por questões relativas à saúde pública.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o4, os Estados-membros deverão
garantir que os operadores das redes públicas de telecomunicaçõesnão recusem, por motivos técnicos, a ligação de equipamentos termi-nais de telecomunicações a interfaces adequadas sempre que essesequipamentos estejam conformes com os requisitos do artigo 3.
o
4. Quando um Estado-membro considerar que um aparelho decla-rado conforme com a presente directiva provoca sérios danos numarede ou interferências de rádio nocivas, ou danifica a rede ou o seufuncionamento, pode autorizar que o operador recuse a ligação desse
aparelho, o desligue ou o retire de serviço. Os Estados-membros comu-
nicarão tais autorizações à Comissão, que convocará uma reunião docomité para que este se pronuncie sobre o caso. Após consulta aocomité, a Comissão pode dar início ao procedimento contemplado nosn.
os2 e 3 do artigo 5.oA Comissão e os Estados-membros podem
também tomar outras medidas adequadas.
5. Em caso de urgência, um operador poderá desligar o aparelho
caso a protecção da rede exija que o equipamento seja desligado deimediato e possa ser oferecida ao utente, sem para ele implicar qual-quer demora ou despesa, uma solução alternativa. O operador
informará imediatamente do facto a autoridade nacional responsável
pela execução do n.
o4 e do artigo 9.o
Artigo 8.o
Livre circulação de aparelhos
1. Os Estados-membros não poderão proibir, restringir ou impedir a
colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território deaparelhos com a marcação CE a que se refere o anexo VII, que indicaa sua conformidade com todas as disposições da presente directiva,incluindo o procedimento de avaliação da conformidade descrito no
anexo II, sem prejuízo do disposto no n.
o4 do artigo 6.o,n on .o2d o
artigo 7.oen on .o5 do artigo 9.o
2. Em feiras, exposições, acções de demonstração, etc., os Estados--membros não levantarão obstáculos à apresentação de aparelhos quenão obedeçam aos requisitos da presente directiva, desde que um aviso
bem visível indique que estes aparelhos não podem ser comercializados
ou colocados em serviço até que a sua conformidade esteja garantida.
3. Sempre que o aparelho seja abrangido por outras directivas relati-
vamente a outros aspectos nos termos das quais esteja também prevista
a aposição da marca CE, esta deverá indicar que o aparelho está
também em conformidade com as disposições dessas outras directivas.Todavia, se uma ou mais dessas directivas autorizarem o fabricante,durante um período transitório, a escolher as disposições aplicáveis, amarcação CE deverá indicar que o aparelho apenas cumpre os requi-sitos das directivas aplicadas pelo fabricante. Neste caso, os dados
referentes a essas directivas, tal como constam do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , deverão constar dos documentos e manuais
de informação e instruções exigidos por essas directivas e que acompa-nham tais produtos.
Artigo 9.
o
Salvaguardas
1. Caso um Estado-membro verifique que um aparelho sujeito à
presente directiva não satisfaz os requisitos desta, tomará todas as
medidas adequadas para, no seu território, retirar o aparelho do
mercado ou de serviço, proibir a sua colocação no mercado ou emserviço, ou restringir a sua livre circulação.
2. O Estado-membro em causa notificará imediatamente a
Comissão, que informará por sua vez os outros Estados-membros de1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
▼B
todas essas medidas, indicando os motivos da sua decisão e se a não
conformidade se deve a:
a) Aplicação incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o n.o1
do artigo 5.o;
b) Deficiências nas próprias normas harmonizadas referidas no n.o1d o
artigo 5.o;
c) Incumprimento dos requisitos constantes do artigo 3.o, caso o
aparelho não satisfaça as normas harmonizadas a que se refere on.
o1 do artigo 5.o
3. Caso as medidas referidas no n.o1 sejam atribuídas a incorrecta
aplicação das normas harmonizadas do n.o1 do artigo 5.oou a incum-
primento dos requisitos do artigo 3.oquando o aparelho não satisfaça as
normas harmonizadas a que se refere o n.o1 do artigo 5.o, a Comissão
consultará as partes envolvidas com a máxima brevidade. A Comissão
informará sem demora os Estados-membros das suas conclusões e, no
prazo de dois meses a contar da data em que as medidas lhe tiveremsido notificadas, comunicar-lhes-á o seu parecer sobre se as medidasse justificam ou não.
4. Quando a decisão referida no n.
o1 seja atribuída a deficiências
nas normas harmonizadas previstas no n.o1 do artigo 5.o, a Comissão
apresentará o assunto ao Comité no prazo de dois meses. O Comitépronunciar-se-á nos termos do artigo 14.
o. Após esta consulta, a
Comissão comunicará aos Estados-membros as suas conclusões e o
seu parecer sobre a justificação da medida tomada pelo Estado-
-membro. Se verificar que a medida se justifica, dará início deimediato ao procedimento previsto no n.
o2 do artigo 5.o
5. a) Não obstante o disposto no artigo 6.o, um Estado-membro pode,
actuando nos termos do Tratado, em especial dos artigos 30.oe
36.o, adoptar medidas apropriadas destinadas a:
i) Proibir ou restringir a colocação no seu mercado;
e/ou
ii) Exigir a retirada do seu mercado
de equipamentos de rádio, incluindo tipos de equipamentos de
rádio, que tenham causado ou que possa razoavelmente consi-derar que podem vir a causar interferências nocivas, incluindointerferências com serviços existentes ou projectados que
utilizem bandas de frequências atribuídas a nível nacional.
b) Sempre que um Estado-membro tomar medidas nos termos da
alínea a), comunicá-las-á imediatamente à Comissão, especifi-cando as razões da sua adopção.
6. Quando um Estado-membro notificar a Comissão de uma medida
referida tanto no n.
o1 como no n.o5, a Comissão informará, por sua
vez, os outros Estados-membros e consultará o Comité sobre o assunto.
Caso, após essa consulta, a Comissão considere que:
— a medida se justifica, informará imediatamente desse facto o
Estado-membro que tomou a iniciativa e os outros Estados--membros;
— a medida não se justifica, informará imediatamente desse facto o
Estado-membro, convidando-o a retirar a medida.
7. A Comissão manterá registo dos casos notificados pelos Estados-
-membros, que lhes será facultado a seu pedido.
CAPÍTULO II
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 10.o
Procedimentos de avaliação da conformidade
1. Para demonstrar a conformidade dos aparelhos com todos os
requisitos essenciais aplicáveis definidos no artigo 3.outilizar-se-ão os1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13
▼B
procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente
artigo.
2. Por opção do fabricante, a conformidade do aparelho com os
requisitos essenciais das alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 3.o, pode ser
demonstrada através dos procedimentos especificados na Directiva 73//23/CEE e na Directiva 89/336/CEE, respectivamente, sempre que oaparelho esteja abrangido pelo âmbito das citadas directivas.
3. Os equipamentos terminais de telecomunicações que não
recorram ao espectro de radiofrequências atribuído às radiocomuni-cações terrestres/espaciais e os elementos receptores dos equipamentosde rádio ficarão sujeitos, à escolha do fabricante, a um dos procedi-
mentos descritos nos anexos II, IV ou V.
4. Nos casos em que o fabricante aplique as normas harmonizadas a
que se refere o n.
o1 do artigo 5.o, os equipamentos de rádio não abran-
gidos pelo n.o3 ficarão sujeitos, à escolha do fabricante, a um dos
procedimentos descritos nos anexos III, IV ou V.
5. Nos casos em que o fabricante não aplique as normas harmoni-
zadas a que se refere o n.o1 do artigo 5.o, ou só parcialmente as
aplique, os equipamentos de rádio não abrangidos pelo n.o3d o
presente artigo serão sujeitos, à escolha do fabricante, a um dos proce-
dimentos descritos nos anexos IV ou V.
6. Os registos e a correspondência relacionados com o procedimento
de avaliação de conformidade a que se referem os n.os2 a 5 serão efec-
tuados numa língua oficial do Estado-membro em que é efectuado o
referido procedimento ou numa língua aceite pelo organismo notificadoenvolvido.
Artigo 11.
o
Organismos notificados e autoridades fiscalizadoras
1. Os Estados-membros notificarão à Comissão os organismos que
tenham designado para desempenhar as funções previstas no artigo
10.oOs Estados-membros aplicarão os critérios constantes do anexo
VI na determinação dos organismos a designar.
2. Os Estados-membros notificarão à Comissão as autoridades esta-
belecidas nos seus territórios que desempenhem as tarefas de
fiscalização relativas à aplicação da presente directiva.
3. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasuma lista dos organismos notificados, juntamente com os seus
números de identificação e as funções que lhes foram atribuídas. A
Comissão publicará igualmente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias uma lista das autoridades fiscalizadoras. Os Estados-
-membros fornecerão à Comissão todas as informações necessáriaspara manter actualizadas estas listas.
CAPÍTULO III
MARCAÇÃO CE DE CONFORMIDADE E INSCRIÇÕES
Artigo 12.o
Marcação CE
1. Os aparelhos que obedeçam a todos os requisitos essenciais perti-
nentes ostentarão a marcação CE de conformidade prevista no anexo
VII. A marcação será aposta sob a responsabilidade do fabricante oudo seu mandatário na Comunidade, ou da pessoa responsável pela colo-cação do aparelho no mercado.
Quando se recorrer aos procedimentos previstos nos anexos III, IV e V,
a marcação será acompanhada do número de identificação do orga-nismo notificado a que se refere o n.
o1 do artigo 11.oOs
equipamentos de rádio devem, além disso, ser acompanhados peloidentificador da classe de equipamento, se lhes tiver sido atribuído umdestes identificadores. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 14
▼B
marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da
marcação CE.
2. Os aparelhos, estejam ou não conformes com os requisitos essen-
ciais não podem ostentar outras marcações que possam confundirterceiros quanto ao significado e forma da marcação CE especificadano anexo VII.
3. O Estado-membro competente tomará as medidas adequadas
contra o ou os responsáveis pela aposição de uma marcação nãoconforme com o disposto nos n.
os1 e 2. Se não for possível identificar
a pessoa que apôs a marcação, podem ser tomadas medidas adequadascontra o detentor do aparelho no momento em que foi descoberta a não
conformidade.
4. Os aparelhos serão identificados pelo fabricante através do tipo,
dos números do lote e/ou de série e ainda do nome do fabricante ouda pessoa responsável pela colocação do aparelho no mercado.
CAPÍTULO IV
COMITÉ
Artigo 13.o
Constituição do Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Avaliação da Conformi-
dade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações (TCAM),adiante designado «Comité».
2. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.
o
Procedimento do Comité Consultivo
1. O comité é consultado sobre questões relacionadas com o artigo
5.o,on .o2 do artigo 6.o,on .o4 do artigo 7.o,on .o4 do artigo 9.oeo
ponto 5 do Anexo VII.
2. A Comissão deve consultar periodicamente o comité sobre as
funções de fiscalização relacionadas com a aplicação da presente direc-tiva e, se for caso disso, dará orientações na matéria.
3. São aplicáveis os artigos 3.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1),
tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
4. A Comissão deve consultar periodicamente os representantes dosoperadores das redes de telecomunicações, consumidores e fabricantes
e informar regularmente o Comité dos resultados dessas consultas.
Artigo 15.
o
Processo do Comité de regulamentação
1. O processo previsto no n.o2 é aplicável em relação às matérias
abrangidas pelo n.o3 do artigo 3.oe pelo n.o1 do artigo 4.o
2. São aplicáveis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1),
tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 15
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 16.o
Países terceiros
1. Os Estados-membros poderão informar a Comissão de quaisquer
dificuldades de ordem geral, com que as empresas da Comunidadedeparem, de direito ou de facto, no que respeita à colocação no
mercado em países terceiros, de que tenham tido conhecimento.
2. Sempre que a Comissão seja informada dessas dificuldades,
poderá, se necessário, submeter à apreciação do Conselho propostas
adequadas de mandatos de negociação de direitos comparáveis para asempresas da Comunidade nesses países terceiros. O Conselho decidirápor maioria qualificada.
3. As medidas adoptadas de acordo com o n.
o2 não prejudicarão as
obrigações da Comunidade e dos Estados-membros nos termos dosacordos internacionais pertinentes.
Artigo 17.
o
Revisão e relatórios
A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente
directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e aoConselho, pela primeira vez até 7 de Outubro de 2000 e, seguidamente,de três em três anos. O relatório incidirá sobre os progressos alca-nçados na elaboração das normas aplicáveis, bem como em quaisquer
problemas que tenham surgido na sua aplicação. Descreverá ainda, em
linhas gerais, as actividades do comité e avaliará os progressos regis-tados na realização de um mercado concorrencial aberto dosaparelhos, ao nível comunitário e estudará de que modo o quadro regu-lamentar para a colocação no mercado e a colocação em serviço dosaparelhos se deverá processar de forma a:
a) Garantir a instauração de um sistema coerente a nível comunitário
para todos os aparelhos;
b) Procurar a convergência dos sectores das telecomunicações, audiovi-
sual e das tecnologias da informação;
c) Permitir a harmonização das medidas regulamentares a nível inter-
nacional.
Analisará, em especial, se ainda são necessários os requisitos essenciais
para todas as categorias de aparelhos abrangidas e se os procedimentosprevistos no terceiro parágrafo do anexo IV são adequados ao objectivo
de garantir que os aparelhos abrangidos por aquele anexo preenchem os
requisitos essenciais. Se necessário, podem ser propostas no relatóriomedidas adicionais para a plena realização dos objectivos da presentedirectiva.
Artigo 18.
o
Disposições transitórias
1. As normas adoptadas ao abrigo das Directivas 73/23/CEE ou 89/
/336/CEE cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias podem ser utilizadas como base para a
presunção de conformidade com os requisitos essenciais constantes don.
o1, alíneas a) e b), do artigo 3.oA regulamentação técnica comum
adoptada ao abrigo da Directiva 98/13/CE cujas referências tenham
sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pode
ser utilizada como base para a presunção de conformidade com osdemais requisitos essenciais pertinentes referidos no artigo 3.
oA
Comissão procederá à publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias de uma lista das referências a essas normas, imediatamente
após a entrada em vigor da presente directiva.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 16
▼B
2. Os Estados-membros não impedirão a colocação no mercado,
nem a entrada em funcionamento, dos aparelhos que estejam emconformidade com o disposto na Directiva 98/13/CE ou com as regras
em vigor nos respectivos territórios e que tenham sido colocados no
mercado pela primeira vez antes da entrada em vigor da presente direc-tiva ou que tenham sido colocados no mercado pela primeira vez omais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.
3. Para além dos requisitos essenciais referidos no n.
o1, alínea c),
do artigo 3.o, os Estados-membros podem, por um período até 30 meses
a contar da data a que se refere o n.o1, primeira frase, do artigo 19.o,e
em conformidade com as disposições do Tratado, pedir que continue aser exigido que os equipamentos terminais de telecomunicações nãosejam susceptíveis de causar uma deterioração inaceitável de umserviço de telefonia vocal acessível no âmbito do serviço universal, talcomo definido na Directiva 98/10/CE.
O Estado-membro informará a Comissão das razões do pedido de
continuação desse requisito, da data em que o serviço em causa deixará
de estar sujeito ao requisito e das medidas previstas para cumprir esteprazo. A Comissão apreciará o pedido, tendo em consideração asituação particular observada no Estado-membro e a necessidade deassegurar uma regulamentação coerente a nível comunitário einformará o Estado-membro se a situação particular nele observada
justificar uma continuação e, em caso afirmativo, da data até à qual
essa continuação se justifica.
Artigo 19.
o
Transposição
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão até 7 de Abril de
2000 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto infor-marão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essasdisposições a partir de 8 de Abril de 2000.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio
abrangido pela presente directiva.
Artigo 20.
o
Revogação
1. A Directiva 98/13/CE é revogada com efeitos a partir de 8 de
Abril de 2000.
2. A presente directiva não constitui uma directiva específica na
acepção do n.o2 do artigo 2.oda Directiva 89/336/CEE. O disposto na
Directiva 89/336/CEE não é aplicável aos aparelhos abrangidos pelapresente directiva, com excepção dos requisitos de protecção constantesdo artigo 4.
oe do Anexo III e do procedimento de avaliação da confor-
midade previsto nos n.os1 e 2 do artigo 10.oe no anexo I da Directiva
89/336/CEE, a partir de 8 de Abril de 2000.
3. O disposto na Directiva 73/23/CEE não é aplicável aos aparelhos
abrangidos pela presente directiva, com excepção dos objectivos rela-tivos aos requisitos de segurança constantes do artigo 2.
oe do anexo I
e do procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo III,parte B, e no anexo IV da Directiva 73/23/CEE, a partir de 8 de Abrilde 2000.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 17
▼B
Artigo 21.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 22.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO I
EQUIPAMENTOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DA PRESENTE DIREC-
TIVA, NOS TERMOS DO N.o4 DO ARTIGO 1.o
1. Equipamentos de rádio utilizados por rádioamadores, na acepção da definição
n.o53 do artigo 1.oda regulamentação rádio da União Internacional de Tele-
comunicações, a menos que o equipamento em questão esteja disponível no
comércio.
Os conjuntos de componentes para montagem pelos rádioamadores e o equi-
pamento comercial modificado por rádioamadores para sua própria utilização
não serão considerados equipamento disponível no comércio.
2. Equipamentos abrangidos pela Directiva 96/98/CE, de 20 de Dezembro de
1996, relativa aos equipamentos marítimos (1).
3. Cablagem.4. Equipamentos de rádio destinados exclusivamente à recepção de transmissões
radiofónicas e televisivas.
5. Materiais, componentes ou subconjuntos, na acepção do artigo 2.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo
à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no
sector da aviação civil (2).
6. Equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo, na acepção do artigo
1.oda Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de julho de 1993, relativa à
definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aqui-
sição de equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo (3).1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 19
(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/96 da Comissão (JO L 291 de 14.11.1996, p. 15).
(3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/15/CE da Comissão (JO L 95 de 10.4.1997, p. 16).
▼B
ANEXO II
PROCIDEMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO
NO N.o3 DO ARTIGO 10.o
Módulo A (controlo de produção interno)
1. O presente módulo descreve o procedimento através do qual o fabricante ou
o seu mandatário estabelecido na Comunidade, sujeitos às obrigações
previstas no ponto 2 garantem e declaram que os produtos em causa satis-
fazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o
seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação CE em
cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformidade.
2. O fabricante deve elaborar a documentação técnica descrita no ponto 4 e ele
próprio ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem mantê-la ao
dispor das autoridades nacionais competentes de qualquer Estado-membro,
para efeitos de inspecção, durante um período não inferior a 10 anos após a
data de fabrico do último produto.
3. Caso nem o fabricante nem o seu mandatário estejam estabelecidos na
Comunidade, a obrigação de manter disponível a documentação técnica
caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comuni-
tário.
4. A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade do produto
com os requisitos essenciais. Deve abranger a concepção, o fabrico e o
funcionamento do produto e, em especial, incluir:
— uma descrição geral do produto,
— desenhos de projecto e fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos,
circuitos, etc.,
— descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos dese-
nhos e esquemas e do funcionamento do produto,
— uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas no todo ou em
parte, e uma descrição e explicação das soluções adoptadas para cumprir
os requisitos essenciais da directiva, nos casos em que tais normas não
tenham sido aplicadas ou não existam,
— resultados dos cálculos de projecto efectuados, exames realizados, etc.,— relatórios dos ensaios.
5. O fabricante ou o seu mandatário devem manter uma cópia da declaração de
conformidade juntamente com a documentação técnica.
6. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de
fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação
técnica referida no ponto 2 e com os requisitos da presente directiva a eles
aplicáveis.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 20
▼B
ANEXO III
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO
N.o4 DO ARTIGO 10.o
(Controlo de produção interno e ensaios específicos dos aparelhos) (1)
O presente anexo é constituído pelo anexo II e pelo requisito suplementar a
seguir descrito:
Para cada tipo de aparelho, todas as séries de ensaios de rádio essenciais devem
ser realizadas pelo fabricante ou em seu nome. A determinação das séries de
ensaios consideradas essenciais é da responsabilidade do organismo notificado
escolhido pelo fabricante, excepto nos casos em que as séries de ensaios estejam
definidas nas normas harmonizadas. O organismo notificado terá na devidaconta as decisões que tenham sido anteriormente tomadas de comum acordo
por um grupo de organismos notificados.
O fabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade ou
ainda o responsável pela colocação do aparelho no mercado declararão que esses
ensaios foram efectuados e que o aparelho satisfaz os requisitos essenciais e
aporão o número de identificação do organismo notificado durante o processo
de fabrico.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 21
(1) Anexo baseado no módulo A, com requisitos adicionais apropriados ao sector.
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ANEXO IV
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO
NO N.o5 DO ARTIGO 10.o
(Dossiertécnico de construção)
O presente anexo é constituído pelo anexo II e pelo requisito suplementar a
seguir descrito:
Será organizado um dossiertécnico de construção constituído pela documen-
tação técnica descrita no ponto 4 do anexo II e pela declaração de
conformidade com as séries específicas de ensaios de rádio descritas no anexo
III.
O fabricante, o seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou ainda o
responsável pela colocação do aparelho no mercado, apresentarão o dossiera
um ou mais organismos notificados, devendo cada um deles ser informado de
quais são os demais organismos que também receberam o referido dossier.
Cada organismo notificado examinará o dossiere, se considerar que não ficou
devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos da presente directiva,
poderá comunicar o seu parecer ao fabricante, ao seu mandatário ou ainda ao
responsável pela colocação do aparelho no mercado, informando desse facto os
outros organismos notificados que tiverem recebido o dossier. O parecer deverá
ser comunicado num prazo de quatro semanas a contar da data em que o orga-
nismo notificado tiver recebido o dossier. Após recepção do parecer, ou no
termo do prazo de quatro semanas, o aparelho pode ser colocado no mercado,
sem prejuízo do n.o4 do artigo 6.oed on .o5 do artigo 9.o
O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou ainda o
responsável pela colocação do aparelho no mercado, manterão esse dossierà
disposição das autoridades nacionais competentes de qualquer Estado-membro,
para efeitos de inspecção, durante um período de pelo menos dez anos a contar
da data de fabrico do último aparelho.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 22
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ANEXO V
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PREVISTO
NO ARTIGO 10.o
Garantia de qualidade total
1. A garantia de qualidade total é o procedimento através do qual um fabri-
cante que satisfaz as obrigações do ponto 2 garante e declara que os
produtos em causa satisfazem os requisitos da presente directiva que lhes
são aplicáveis. O fabricante deve apor as marcações previstas no n.o1d o
artigo 12.oem cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformi-
dade.
2. O fabricante deve ter instalado um sistema de qualidade aprovado para o
projecto, o fabrico, a inspecção final e os ensaios do produto, como especi-
ficado no ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização referida no ponto 4.
3.Sistema de qualidade
3.1. O fabricante apresentará um pedido de avaliação do seu sistema de quali-
dade junto de um organismo notificado.
O pedido deve incluir:
— todas as informações pertinentes para os produtos previstos,
— a documentação relativa ao sistema de qualidade.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com os
requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. Todos os elementos, requi-
sitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar documentados de
modo sistemático e ordenado, sob a forma de medidas, procedimentos e
instruções escritas. Esta documentação do sistema de qualidade deve
permitir uma interpretação uniforme das medidas e processos de controlo
de qualidade, como programas, desenhos, manuais e registos de qualidade.
A referida documentação deverá conter, nomeadamente, uma descrição
adequada:
— dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabi-
lidades e poderes de gestão dos quadros, no que respeita à qualidade do
projecto e dos produtos,
— das especificações técnicas, incluindo as normas harmonizadas, regula-
mentações técnicas e especificações de ensaio pertinentes que serão
aplicadas e, no caso de não serem plenamente aplicadas as normas
constantes do n.o1 do artigo 5.o, dos meios que serão utilizados para
que sejam respeitados os requisitos essenciais da directiva aplicáveis
aos produtos,
— das técnicas de controlo e verificação do projecto, e dos processos e
acções sistemáticas que serão utilizados no projecto dos produtos
pertencentes à categoria de produtos abrangida,
— das correspondentes técnicas, processos e acções sistemáticas de
fabrico, controlo de qualidade e garantia de qualidade que serão utili-
zadas,
— dos exames e ensaios que serão realizados, antes, durante e após o
fabrico e da frequência com que serão efectuados, bem como, se for
caso disso, dos resultados dos ensaios efectuados antes do fabrico,
— dos meios utilizados para garantir que as instalações de ensaio e exame
cumpram os requisitos apropriados para a realização dos ensaios
necessários,
— dos registos de qualidade, como relatórios de inspecção e dados de
ensaios, dados de calibragem, informações sobre as qualificações do
pessoal envovido, etc.,
— dos meios de controlo da obtenção da qualidade exigida do projecto e
dos produtos e da eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para deter-
minar se este satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2 e presumirá a
conformidade com aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade
que apliquem a norma harmonizada pertinente.
O organismo notificado avaliará, em especial, se o sistema de controlo da
qualidade assegura a conformidade dos produtos com os requisitos da
directiva, à luz da documentação pertinente fornecida nos termos dos
pontos 3.1 e 3.2, incluindo, se for caso disso, os resultados dos ensaios
apresentados pelo fabricante.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 23
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A equipa de avaliação disporá, no mínimo, de um membro com experiência
de avaliação da tecnologia do produto em causa. O processo de avaliação
incluirá uma visita de avaliação às instalações do fabricante.
A decisão deve ser comunicada ao fabricante. A notificação incluirá as
conclusões do exame e a decisão de avaliação devidamente fundamentada.
3.4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes do
sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo de modo a que permaneça
adequado e eficaz.
O fabricante ou o seu mandatário informarão o organismo notificado que
aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de actualização do
mesmo.
O organismo notificado avaliará as alterações propostas e decidirá se o
sistema de qualidade alterado continuará a satisfazer os requisitos referidos
no ponto 3.2, ou se é necessária uma reavaliação.
O referido organismo comunicará a sua decisão ao fabricante. A notificação
incluirá as conclusões do exame e a decisão de avaliação devidamente
fundamentada.
4.Fiscalização CEsob a responsabilidade do organismo notificado.
4.1. O objectivo da fiscalização é assegurar que o fabricante cumpra devida-
mente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.
4.2. O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de
inspecção, aos locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e
prestar-lhe-á todas as informações necessárias, nomeadamente:
— a documentação relativa ao sistema de qualidade,
— os registos de qualidade, previstos na parte do sistema de qualidade que
se refere ao projecto, como resultados de análises, cálculos, ensaios,
etc.,
— os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade que
se refere ao fabrico, como relatórios de inspecção e dados de ensaios,
dados de calibragem, informações relativas às qualificações do pessoal
envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado realizará auditorias a intervalos razoáveis para se
certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade, e
fornecerá um relatório de auditoria ao fabricante.
4.4. Para além disso, o organismo notificado poderá efectuar visitas, sem aviso
prévio, às instalações do fabricante. Durante essas visitas, o organismo
notificado poderá, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para
verificar o correcto funcionamento do sistema de qualidade. O organismo
notificado fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso
disso, um relatório dos ensaios.
5. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, durante um
período não inferior a 10 anos a contar da data do fabrico do último
produto:
— a documentação referida no segundo travessão do ponto 3.1,
— as actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4,
— as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último
parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo notificado comunicará aos restantes organismos notifi-
cados as informações pertinentes respeitantes às aprovações de sistemas de
qualidade, incluindo uma referência ao(s) produto(s) em questão, emitidas e
retiradas.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 24
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ANEXO VI
CRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONTA PELOS ESTADOS-
-MEMBROS AO DESIGNAREM OS ORGANISMOS NOTIFICADOS
NOS TERMOS DO N.o1 DO ARTIGO 11.o
1. O organismo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela reali-
zação das funções para as quais o organismo notificado foi designado não
devem ser projectistas, fabricantes, fornecedores ou instaladores de equipa-
mentos de rádio ou equipamentos terminais de telecomunicações, operadoresde rede, fornecedores de serviços, nem representantes autorizados de qual-
quer uma destas partes. Devem ser independentes e não estar directamente
envolvidos no projecto, construção, comercialização ou manutenção de equi-
pamentos de rádio ou equipamentos terminais de telecomunicações, nem
representar as partes envolvidas nessas actividades. Tal não exclui a possibi-
lidade de trocas de informações técnicas entre o fabricante e o organismo
notificado.
2. O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as
quais o organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de inte-
gridade profissional e competência técnica e estar livres de todas as pressões
e aliciamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o
seu julgamento ou os resultados de quaisquer inspecções, especialmente por
parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nesses resultados.
3. O organismo notificado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para
realizar de forma adequada as missões administrativas e técnicas associadas
às funções para as quais foi designado.
4. O pessoal responsável pelas inspecções deve possuir:
— uma sólida formação técnica e profissional,
— um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios ou inspecções
que são realizados e experiência adequada desses ensaios ou inspecções,
— a capacidade necessária para elaborar os certificados, registos e relatórios
necessários para comprovar a realização das inspecções.
5. Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal que efectua as inspecções. A
sua remuneração não deve depender do número de ensaios ou inspecções
realizadas nem do resultado dessas inspecções.
6. O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil,
excepto se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos da sua
lei nacional, ou se o próprio Estado-membro for directamente responsável.
7. O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional rela-
tivamente a todas as informações de que tenha tido conhecimento através do
exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas
competentes do Estado-membro onde são exercidas as suas actividades) ao
abrigo da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno
adoptada para efeitos da sua aplicação.1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 25
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ANEXO VII
MARCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFIRIDOS NO n.O1D O
ARTIGO 12.o
1. A marcação CE de conformidade consiste nas iniciais «CE», que terão a
forma a seguir indicada.
Caso a marcação CE seja reduzida ou aumentada, devem manter-se as propo-
rções constantes deste desenho graduado.
2. A marcação CE deve ter uma altura mínima de 5 mm, excepto quando isso
não seja possível devido às características do aparelho.
3. A marcação CE deve ser aposta no produto ou na respectiva chapa de carac-
terísticas. Além disso, deve ser aposta na embalagem, caso exista, e nos
documentos que accompanham o produto.
4. A marcação CE deve ser visível, legível e indelével.5. O identificador da classe de equipamento terá a forma que for decidida pela
Comissão nos termos do artigo 14.
o
Sempre que adequado, incluirá um elemento destinado a informar o utili-
zador de que o aparelho faz uso de bandas de frequência cuja utilização não
está harmonizada em toda a Comunidade.
O identificador da classe de equipamento terá a mesma altura que as iniciais
«CE».1999L0005 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 26