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►B ACORDO EURO-MEDEITERRÂNICO  
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e o Reino de Marrocos, por outro  
(JO L 70 de 18.3.2000, p. 2)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o 
Reino de Marrocos relativo a certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do 
Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
o Reino de Marrocos, por outro  L 70  206  18.3.2000  
►M2 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o 
Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à 
substituição dos Protocolos n.  os 1 e 3 do Acordo de Associação CE- 
-Reino de Marrocos  L 345  119  31.12.2003  
►M3 Protocolo do acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à 
União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da Re ­
pública de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, 
da República da Hungria, da República de Malta, da República da 
Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca  L 242  2  19.9.2005  
►M4 Decisão n.  o 2/2005 do Conselho de Associação UE-Marrocos de 18 de 
Novembro de 2005  L 336  1  21.12.2005  
►M5 Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da 
República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  L 324  3  3.12.2008  
►M6 Decisão n.  o 1/2010 do Conselho de Associação UE-Marrocos de 23 de 
Agosto de 2010  L 248  66  22.9.2010  
►M7 Decisão n.  o 1/2011 do Conselho de Associação UE-Marrocos de 30 de 
Março de 2011  L 141  66  27.5.2011  
►M8 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino 
de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em 
matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, 
de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.  os 1, 
2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que 
cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta ­ 
dos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  L 241  4  7.9.2012  
►M9 Decisão n.  o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Marrocos de 3 de 
outubro de 2014  L 347  45  3.12.2014  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 233 de 15.9.2000, p. 50 (22000A0318(01))  
►C2 Retificação, JO L 17 de 26.1.2016, p. 23 (1/2011)  02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 1
ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO  
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  
O REINO DA BÉLGICA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados 
«Estados-Membros», e  
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO  
adiante designadas «Comunidade», por um lado, e  
O REINO DE MARROCOS,  
adiante designado «Marrocos», por outro,  
CONSIDERANDO a proximidade e a interdependência existentes entre a Comu ­
nidade, os seus Estados-Membros e o Reino de Marrocos, fundadas em laços 
históricos e valores comuns;  
CONSIDERANDO que a Comunidade, os Estados-Membros e Marrocos dese ­
jam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras, baseadas na recipro ­
cidade, na parceria e no co-desenvolvimento;  
CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao respeito dos princí ­
pios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos do 
Homem e das liberdades políticas e económicas que constituem o próprio fun ­
damento da associação;  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 2
 
CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos 
anos, no continente europeu e em Marrocos, e as responsabilidades comuns daí 
decorrentes para a estabilidade, a segurança e a prosperidade euro-mediterrânica;  
CONSIDERANDO os importantes progressos efectuados por Marrocos e pelo 
povo marroquino no sentido da realização dos seus objectivos de plena integra ­
ção da economia marroquina na economia mundial e de participação na comu ­
nidade dos Estados democráticos;  
CONSCIENTES, por um lado, da importância de relações que se situem num 
quadro global euro-mediterrânico e, por outro, do objectivo de integração entre 
os países do Magrebe;  
DESEJOSOS de realizar plenamente os objectivos da sua associação, através da 
aplicação das disposições pertinentes do presente acordo, tendo em vista uma 
aproximação do nível de desenvolvimento económico e social da Comunidade e 
do Reino de Marrocos;  
CONSCIENTES da importância do presente acordo, assente na reciprocidade de 
interesses, em concessões mútuas, na cooperação e no diálogo;  
DESEJOSOS de estabelecer e de aprofundar a concertação política sobre as 
questões bilaterais e internacionais de interesse comum;  
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a Marrocos um apoio 
significativo aos seus esforços de reforma e de ajustamento a nível económico e 
de desenvolvimento social;  
CONSIDERANDO a opção da Comunidade e de Marrocos a favor do comércio 
livre, dentro do respeito dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral 
sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT), nos termos resultantes do Uruguay 
Round;  
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo regular nos 
domínios económico, social e cultural, a fim de conseguir uma melhor com ­
preensão recíproca;  
CONVENCIDOS de que o presente acordo criará um enquadramento propício ao 
desenvolvimento de uma parceria baseada na iniciativa privada, opção histórica 
partilhada pela Comunidade e pelo Reino de Marrocos, e proporcionará condi ­
ções favoráveis ao aprofundamento das suas relações económicas, comerciais e 
em matéria de investimentos, factor determinante para a sua reestruturação eco ­
nómica e modernização tecnológica;  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por outro.  
2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:  
— proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político 
entre as partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em 
todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diá ­
logo,  
— estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas co ­
merciais de bens, serviços e capitais,  
— desenvolver as trocas comerciais e assegurar o desenvolvimento de 
relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, nomea ­
damente através do diálogo e da cooperação, a fim de favorecer o 
desenvolvimento e a prosperidade de Marrocos e do povo 
marroquino,  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 3
 
— incentivar a integração magrebina, favorecendo as trocas comerciais 
e a cooperação entre Marrocos e os países da região,  
— promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e 
financeiro.  
Artigo 2.  o 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos funda ­
mentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem 
inspirará as políticas interna e externa da Comunidade e de Marrocos e 
constitui um elemento essencial do presente acordo.  
TÍTULO I  
DIÁLOGO POLÍTICO  
Artigo 3.  o 
1. É estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse 
diálogo permitirá estabelecer entre as partes laços duradouros de soli ­
dariedade que contribuirão para a prosperidade, estabilidade e segurança 
da região mediterrânica e que desenvolverão um clima de compreensão 
e de tolerância entre as diferentes culturas.  
2. O diálogo e a cooperação políticas destinam-se, nomeadamente, a:  
a) Facilitar a aproximação entre as partes através de uma melhor com ­
preensão recíproca e de uma concertação regular sobre as questões 
internacionais de interesse mútuo;  
b) Permitir a cada parte tomar em consideração a posição e os interes ­
ses da outra parte;  
c) Contribuir para a consolidação da segurança e da estabilidade na 
região mediterrânica e, em particular, no Magrebe;  
d) Permitir o desenvolvimento de iniciativas comuns.  
Artigo 4.  o 
O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum 
para as partes e, mais especificamente, sobre as condições necessárias 
para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional, apoiando 
os esforços de cooperação, nomeadamente em todo o Magrebe.  
Artigo 5.  o 
O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário, 
nomeadamente:  
a) A nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de As ­
sociação;  
b) A nível de altos funcionários representando, por um lado, Marrocos 
e, por outro, a Presidência do Conselho e a Comissão;  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 4
 
c) Através da plena utilização dos canais diplomáticos, nomeadamente, 
de reuniões de informação regulares, consultas por ocasião de reu ­
niões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em 
países terceiros;  
d) Recorrendo, se preciso, a outros meios que contribuam para a in ­
tensificação e eficácia do diálogo.  
TÍTULO II  
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS  
Artigo 6.  o 
A Comunidade e Marrocos estabelecerão progressivamente uma zona de 
comércio livre durante um período de transição com uma duração má ­
xima de 12 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente 
acordo, segundo as regras adiante indicadas e nos termos do Acordo 
Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 e de outros acordos 
multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao acordo que 
institui a OMC, adiante designados «GATT».  
CAPÍTULO I  
PRODUTOS INDUSTRIAIS  
Artigo 7.  o 
▼M8 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos origi ­
nários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes 
dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos 
no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.  
▼B 
Artigo 8.  o 
Não pode ser aplicado nenhum novo direito aduaneiro de importação, 
nem encargo de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Co ­
munidade e Marrocos.  
Artigo 9.  o 
Os produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade 
com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.  
▼M8 __________  
▼B 
Artigo 11.  o 
1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis 
na importação para Marrocos dos produtos originários da Comunidade, 
com excepção dos da lista dos anexos 3, 4, 5 e 6, serão suprimidos a 
partir da entrada em vigor do presente acordo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 5
 
2. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis 
na importação para Marrocos dos produtos originários da Comunidade 
da lista do anexo 3, serão eliminados progressivamente de acordo com o 
seguinte calendário:  
Na data de entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 75 % do direito de base;  
Um ano após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 50 % do direito de base;  
Dois anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 25 % do direito de base;  
Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão elimi ­
nados os direitos remanescentes.  
3. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis 
na importação para Marrocos de produtos originários da Comunidade, 
da lista do anexo 4, serão eliminados progressivamente, de acordo com 
o seguinte calendário:  
Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 90 % do direito de base;  
Quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito 
e encargo será reduzido para 80 % do direito de base;  
Cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito 
e encargo será reduzido para 70 % do direito de base;  
Seis anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 60 % do direito de base;  
Sete anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 50 % do direito de base;  
Oito anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 40 % do direito de base;  
Nove anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito 
e encargo será reduzido para 30 % do direito de base;  
10 anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 20 % do direito de base;  
11 anos após a entrada em vigor do presente acordo, cada direito e 
encargo será reduzido para 10 % do direito de base;  
12 anos após a entrada em vigor do presente acordo, serão elimina ­
dos os direitos remanescentes.  
4. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado 
produto, o calendário aplicável à lista do anexo 4 pode ser revisto 
por comum acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário 
cuja revisão foi pedida não pode ser prorrogado para o produto em 
causa, para além do período máximo de transição de 12 anos. Se o 
comité não tiver tomado uma decisão no prazo de 30 dias a contar da 
data da notificação do pedido de revisão do calendário apresentado por 
Marrocos, este país pode, a título provisório, suspender o calendário por 
um período não superior a um ano.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 6
 
5. Em relação a cada produto, o direito de base sobre o qual devem 
ser aplicadas as reduções sucessivas previstas nos n.  os 2 e 3 é cons ­
tituído pelo direito efectivamente aplicado às importações originárias da 
Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.  
6. Se for aplicada uma redução pautal  erga omnes , após 1 de Janeiro 
de 1995, o direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n.  o 5 
a partir da data em que essa redução for aplicada.  
7. Marrocos comunicará os seus direitos de base à Comunidade.  
Artigo 12.  o 
1. Marrocos compromete-se a eliminar, o mais tardar três anos após a 
entrada em vigor do presente acordo, os preços de referência aplicados 
em 1 de Julho de 1995 aos produtos referidos no anexo 5.  
Em relação aos produtos têxteis e de vestuário aos quais são aplicáveis 
os preços de referência, estes serão progressivamente eliminados durante 
um período de três anos a contar da entrada em vigor do presente 
acordo. O ritmo de eliminação dos preços de referência assegurará 
uma preferência a favor dos produtos originários da Comunidade não 
inferior a 25 % em relação aos preços de referência aplicáveis  erga 
omnes  por Marrocos. Se esta preferência não puder ser mantida, Mar ­
rocos aplicará uma redução pautal aos produtos originários da Comuni ­
dade. Esta redução pautal não pode ser inferior a 5 % dos direitos 
aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na data em que 
a redução deve ser aplicada.  
Se os compromissos assumidos por Marrocos no âmbito do GATT 
previrem um prazo mais curto para a eliminação dos preços de referên ­
cia na importação, será este o prazo aplicável.  
2. O disposto no artigo 11.  o não é aplicável aos produtos das listas 1 
e 2 do anexo 6, sem prejuízo das disposições seguintes:  
a) Em relação aos produtos da lista 1, o disposto no n.  o 2 do ar­
tigo 19.  o só será aplicável após o termo do período de transição. 
O Conselho de Associação pode, todavia, decidir torná-lo aplicável 
antes dessa data;  
b) O regime aplicável aos produtos das listas 1 e 2 será reexaminado 
pelo Conselho de Associação três anos após a entrada em vigor do 
presente acordo.  
O Conselho de Associação estabelecerá, nesse reexame, o calendário 
do desmantelamento pautal para os produtos do anexo 6, com ex ­
cepção dos produtos da subposição pautal 6309 00.  
Artigo 13.  o 
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de impor ­
tação são aplicáveis igualmente aos direitos aduaneiros de carácter 
fiscal.  
Artigo 14.  o 
1. Marrocos pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada 
que constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11.  o , sob a forma 
de direitos aduaneiros majorados ou restabelecidos.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 7
 
Estas medidas são aplicáveis apenas a indústrias nascentes ou a deter ­
minados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificulda ­
des, especialmente quando essas dificuldades originem graves proble ­
mas sociais.  
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis em Marrocos a produtos originários da Comunidade, não 
podem exceder 25 %  ad valorem  e devem manter um elemento de 
preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total 
das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 
15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, 
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.  
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco 
anos, a menos que o Comité de Associação autorize um período mais 
longo, e deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição 
máximo de 12 anos.  
Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado 
produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de 
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de 
efeito equivalente relativas a esse produto.  
Marrocos informará o Comité de Associação de quaisquer medidas 
excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se 
referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, Marro ­
cos comunicará ao comité o calendário para a eliminação dos direitos 
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse calendário 
conterá uma previsão da eliminação gradual destes direitos, em fracções 
anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua 
introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário 
diferente.  
2. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n.  o 1 e para ter 
em conta as dificuldades relacionadas com a criação de uma nova 
indústria, o Comité de Associação pode, a título excepcional, autorizar 
Marrocos a manter as medidas já adoptadas nos termos do n.  o 1, por um 
período máximo de três anos para além do período de transição de 12 
anos.  
CAPÍTULO II  
▼M8 
PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMA ­
DOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA  
▼B 
Artigo 15.  o 
▼M8 
As expressões «produtos agrícolas», «produtos agrícolas transformados» 
e «peixe e produtos da pesca» referem-se aos produtos constantes nos 
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos 
referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a 
Agricultura da OMC.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 8
 
Artigo 16.  o 
A Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior li ­
beralização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e 
da pesca.  
Artigo 17.  o 
▼M8 
1. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o 
peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no 
Protocolo n.  o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos 
regimes previstos nesse Protocolo.  
As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela 
União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose 
(código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.  
Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado 
da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados 
na produção de frutose e os preços das importações desses produtos 
provenientes dos países terceiros.  
2. Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o 
peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes 
do Protocolo n.  o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regi ­
mes previstos nesse Protocolo.  
As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por 
Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação 
dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na 
lista 3 do Protocolo n.  o 2. 
▼B 
Artigo 18.  o 
▼M8 
1. As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada 
em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar 
de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a polí ­
tica agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em 
causa.  
▼B 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os 
fluxos comerciais de produtos agrícolas entre as partes, bem como a 
sensibilidade particular destes produtos, a Comunidade e Marrocos exa ­
minarão, no Conselho de Associação, produto a produto e numa base 
recíproca, a possibilidade de se fazerem concessões de forma adequada.  
CAPÍTULO III  
DISPOSIÇÕES COMUNS  
Artigo 19.  o 
1. Não pode ser introduzida nenhuma nova restrição quantitativa à 
importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais 
entre a Comunidade e Marrocos.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 9
 
2. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito 
equivalente serão suprimidas nas trocas comerciais entre Marrocos e a 
Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do acordo.  
3. A Comunidade e Marrocos não aplicarão entre si qualquer direito 
aduaneiro de exportação ou encargo de efeito equivalente, nem qualquer 
restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.  
Artigo 20.  o 
1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, em 
consequência da execução das suas políticas agrícolas ou de alteração 
das regulamentações existentes, ou no caso de alteração ou de desen ­
volvimento das disposições relativas à execução das suas políticas agrí ­
colas, a Comunidade e Marrocos podem alterar, para os produtos sujei ­
tos a essas políticas, o regime previsto no presente acordo.  
A parte que proceder a essa alteração informará o Comité de Associação 
desse facto. A pedido da outra parte, o Comité de Associação reunir-se- 
-á para ponderar devidamente os interesses desta parte.  
2. Se, em aplicação do disposto no n.  o 1, a Comunidade ou Marrocos 
alterarem o regime previsto no presente acordo para os produtos agrí ­
colas, deverão conceder às importações originárias da outra parte uma 
vantagem comparável à prevista no presente acordo.  
3. A alteração do regime previsto no presente acordo será, a pedido 
da outra parte, objecto de consultas no Conselho de Associação.  
Artigo 21.  o 
Os produtos originários de Marrocos não beneficiarão, na sua importa ­
ção na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o conce ­
dido pelos Estados-Membros entre si.  
As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo das 
previstas no Regulamento (CEE) n.  o 1911/91 do Conselho, de 26 de 
Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comuni ­
tário às ilhas Canárias.  
Artigo 22.  o 
1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de 
carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos simi ­
lares originários da outra parte.  
2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não 
podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos internos superio ­
res ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido directa ou 
indirectamente aplicados.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 10
 
Artigo 23.  o 
1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de 
uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos de comércio 
fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes 
comerciais nele previstos.  
2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, 
relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou 
zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras ques ­
tões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais 
com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país ter ­
ceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que 
sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade 
e de Marrocos referidos no presente acordo.  
Artigo 24.  o 
Se uma das partes verificar a existência de práticas de  dumping  nas suas 
relações com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral 
sobre pautas aduaneiras e comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo 
VI do GATT, da legislação nacional na matéria e de acordo com as 
condições e o procedimento previsto no artigo 27.  o do presente acordo.  
Artigo 25.  o 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em 
condições tais que causem ou ameacem causar:  
— um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrentes no território de uma das partes, ou  
— graves perturbações num sector da economia ou dificuldades que 
possam causar uma grave deterioração da situação económica de 
uma região,  
a Comunidade ou Marrocos podem adoptar medidas adequadas, nas 
condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 27.  o 
Artigo 26.  o 
Quando o cumprimento do disposto no n.  o 3 do artigo 19.  o der origem:  
i) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao 
qual a parte exportadora mantém restrições quantitativas à exporta ­
ção, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de 
efeito equivalente; ou  
ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a parte exportadora,  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 11
 
e sempre que as situações acima referidas provocarem ou possam pro ­
vocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar 
medidas adequadas, nas condições e nos termos do procedimento pre ­
visto no artigo 27.  o Essas medidas não serão discriminatórias e serão 
eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manu ­
tenção.  
Artigo 27.  o 
1. Se a Comunidade ou Marrocos sujeitarem as importações de pro ­
dutos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o ar ­
tigo 25.  o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo o 
fornecimento rápido de informações sobre a evolução dos fluxos comer ­
ciais, informarão desse facto a outra parte.  
2. Nos casos referidos nos artigos 24.  o , 25.  o e 26.  o , antes da adopção 
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o 
disposto no n.  o 3, alínea d), do presente artigo, a Comunidade ou 
Marrocos, consoante o caso, comunicarão ao Comité de Associação 
todas as informações úteis para encontrar uma solução aceitável para 
ambas as partes.  
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas 
as que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.  
O Comité de Associação será imediatamente notificado das medidas de 
salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas, especialmente 
com vista à sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.  
3. Para efeitos do n.  o 2, são aplicáveis as seguintes disposições.  
a) No que diz respeito ao artigo 24.  o , a parte exportadora deve ser 
informada do caso de  dumping , logo que as autoridades da parte 
importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido 
posto termo à prática de  dumping , na acepção do artigo VI do 
Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio, ou se não tiver 
sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 
dias a contar da notificação do processo, a parte importadora pode 
adoptar as medidas adequadas;  
b) No que diz respeito ao artigo 25.  o , as dificuldades decorrentes da 
situação nele referida serão notificadas, para análise, ao Comité de 
Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes 
pôr termo.  
Se o Comité de Associação ou a parte exportadora não tiverem 
tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou se não 
tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo 
de 30 dias a contar da data da notificação do processo, a parte 
importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o 
problema. Essas medidas não devem exceder o estritamente indis ­
pensável para obviar às dificuldades que tenham surgido;  
c) No que diz respeito ao artigo 26.  o , as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Comité de Associação, a 
fim de serem por ele analisadas.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 12
 
O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária 
para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer 
decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte 
exportadora pode aplicar as medidas adequadas à exportação do 
produto em causa;  
d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata 
e tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Comunidade 
ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas situações previstas nos 
artigos 24.  o , 25.  o e 26.  o , aplicar imediatamente as medidas de salva ­
guarda estritamente necessárias para resolver a situação e informar 
imediatamente desse facto a outra parte.  
Artigo 28.  o 
O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições de impor ­
tação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de 
moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção 
da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das 
plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico 
ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, 
essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de dis ­
criminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre 
as partes.  
Artigo 29.  o 
Para efeitos do disposto no presente título, a noção de «produtos origi ­
nários» e os respectivos métodos de cooperação administrativa são de ­
finidos no Protocolo n.  o 4. 
Artigo 30.  o 
Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as duas 
partes será utilizada a Nomenclatura Combinada das mercadorias.  
TÍTULO III  
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS  
Artigo 31.  o 
1. As partes acordam em alargar o âmbito de aplicação do presente 
acordo de forma a incluir o direito de estabelecimento das sociedades de 
uma parte no território da outra parte e a liberalização da prestação de 
serviços pelas sociedades de uma parte aos destinatários de serviços da 
outra parte.  
2. O Conselho de Associação apresentará as recomendações neces ­
sárias para o cumprimento do objectivo previsto no n.  o 1. ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 13
 
Ao efectuar essas recomendações, o Conselho de Associação terá em 
conta a experiência adquirida com a aplicação da concessão recíproca 
do tratamento de nação mais favorecida, bem como as obrigações res ­
pectivas das partes, nos termos do Acordo Geral sobre o comércio de 
serviços, anexo ao Acordo que institui a OMC, adiante designado 
«GATS», nomeadamente as previstas no artigo V.  
3. A realização deste objectivo será objecto de uma primeira análise 
pelo Conselho de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada 
em vigor do presente acordo.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, o Conselho de Associação 
examinará, a partir da entrada em vigor do presente acordo, o sector 
dos transportes marítimos internacionais, a fim de recomendar as medi ­
das de liberalização mais adequadas. O Conselho de Associação terá em 
conta os resultados das negociações realizadas neste sector, no âmbito 
do GATS, após a conclusão do Uruguay Round.  
Artigo 32.  o 
1. Numa primeira fase, as partes reiteram as suas obrigações decor ­
rentes do GATS e, nomeadamente, a concessão mútua do tratamento de 
nação mais favorecida nos sectores de serviços abrangidos por essa 
obrigação.  
2. Segundo o GATS, esse tratamento não se aplicará:  
a) Às vantagens concedidas por uma ou outra parte nos termos de um 
acordo na acepção do artigo V do GATS ou das medidas adoptadas 
com base num acordo desse tipo;  
b) Às outras vantagens concedidas segundo a lista de isenção da cláu ­
sula de nação mais favorecida, anexa por uma ou outra parte ao 
GATS.  
TÍTULO IV  
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS 
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA  
CAPÍTULO I  
PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS  
Artigo 33.  o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 35.  o , as partes comprometem-se a 
autorizar numa moeda livremente convertível todos os pagamentos da 
balança de transacções correntes.  
Artigo 34.  o 
1. Em relação às transacções da balança de capitais, a Comunidade e 
Marrocos garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a 
livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos em 
Marrocos, efectuados em sociedades constituídas nos termos da legisla ­
ção em vigor, bem como a liquidação ou o repatriamento do produto 
desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 14
 
2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais 
entre a Comunidade e Marrocos e de a liberalizarem integralmente 
quando estiverem reunidas as condições necessárias.  
Artigo 35.  o 
Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou Marrocos enfren ­
tarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de 
pagamentos, a Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, podem, nas 
condições previstas no âmbito do GATT e nos termos dos artigos VIII e 
XIV dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar, por um 
prazo limitado, medidas restritivas relativas às transacções correntes, que 
não podem exceder o estritamente necessário para obviar à situação da 
balança de pagamentos. A Comunidade ou Marrocos, consoante o caso, 
informarão imediatamente a outra parte desse facto e apresentar-lhe-ão, 
no mais curto prazo de tempo, um calendário para a eliminação dessas 
medidas.  
CAPÍTULO II  
CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA 
ECONÓMICA  
Artigo 36.  o 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, 
na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e 
Marrocos:  
a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empre ­
sas e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impe ­
dir, restringir ou falsear a concorrência;  
b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Marro ­
cos ou numa parte substancial dos mesmos;  
c) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concor ­
rência, favorecendo certas empresas ou certas produções, salvo der ­
rogações autorizadas nos termos do Tratado que institui a Comuni ­
dade Europeia do Carvão e do Aço.  
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas 
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 
85. o , 86.  o e 92.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (*) e, 
em relação aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Car ­ 
vão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65.  o e 66.  o desse Tratado, 
bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, incluindo as 
previstas no direito derivado.  
3. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de cinco anos a 
contar da entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à 
execução dos n.  os 1 e 2.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 15  
(*) Renumerados como artigos 81.  o , 82.  o e 87.  o na versão compilada do Tratado 
CE (na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão).
 Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de 
execução da alínea c) do n.  o 1 e das partes correspondentes do n.  o 2, as 
disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, 
XVI e XXIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.  
4. a) Para efeitos da alínea c) do n.  o 1, as partes reconhecem que, 
durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do 
presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido por 
Marrocos será examinado tendo em conta o facto de este 
país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comu ­
nidade referidas no n.  o 3, alínea a), do artigo 92.  o do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia.  
Durante esse mesmo período, Marrocos pode, excepcional ­
mente, no que se refere aos produtos do sector do aço abran ­
gidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, conceder um auxílio de Estado à reestrutu ­
ração, desde que:  
— esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas 
beneficiárias em condições normais de mercado no final 
do período de reestruturação,  
— o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos 
níveis estritamente necessários para estabelecer essa viabi ­
lidade e sejam progressivamente reduzidos,  
— o programa de reestruturação esteja ligado a um plano 
global de racionalização das capacidades de Marrocos.  
O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação 
económica de Marrocos, se esse período deve ser prorrogado 
de cinco em cinco anos.  
b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de 
Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte 
do montante total e da repartição do auxílio concedido e 
transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes 
de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá 
informações sobre certos casos específicos de auxílio de Es ­
tado.  
5. Em relação aos produtos previstos no título II, capítulo II;  
— não é aplicável a alínea c) do n.  o 1, 
— qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.  o 1 deve ser 
avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com 
base nos artigos 42.  o e 43.  o do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regula ­
mento n.  o 26/1962 do Conselho.  
6. Se a Comunidade ou Marrocos considerarem que determinada 
prática é incompatível com o disposto no n.  o 1 do presente artigo, e:  
— as normas de execução referidas no n.  o 3 não permitirem resolver 
convenientemente a situação ou,  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 16
 
— na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar 
prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um 
prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indús ­
tria de serviços,  
a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do 
Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a 
questão à apreciação do referido Comité de Associação.  
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) 
do n.  o 1 do presente artigo, essas medidas, quando lhes seja aplicável o 
GATT, só podem ser adoptadas nos seus termos e de acordo com as 
condições nele definidas ou em qualquer outro instrumento adequado 
negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.  
7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do 
n. o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos 
limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.  
Artigo 37.  o 
Os Estados-Membros e Marrocos ajustarão progressivamente, sem pre ­
juízo dos compromissos assumidos no GATT, todos os monopólios 
estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo 
do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não 
subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abasteci ­
mento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-Membros e os nacionais de Marrocos. O Comité de Associação 
será informado das medidas adoptadas para a concretização deste 
objectivo.  
Artigo 38.  o 
Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido 
concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação 
garantirá que, a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor 
do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida que 
perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e Marrocos numa 
medida contrária aos interesses das partes. Esta disposição não impede 
o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas 
a essas empresas.  
Artigo 39.  o 
1. As partes garantirão uma protecção adequada e eficaz dos direitos 
de propriedade intelectual, industrial e comercial, segundo as normas 
internacionais mais exigentes, incluindo meios eficazes que permitam o 
gozo desses direitos.  
2. A execução do presente artigo e do anexo 7 será regularmente 
examinada pelas partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de 
propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas 
comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes a pedido de uma ou outra 
parte, para se obterem soluções mutuamente satisfatórias.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 17
 
Artigo 40.  o 
1. As partes tomarão as medidas necessárias para promover a utili ­
zação por Marrocos das normas técnicas da Comunidade e das normas 
europeias de qualidade dos produtos industriais e agro-alimentares, bem 
como os métodos de certificação.  
2. Com base nos princípios referidos no n.  o 1, as partes celebrarão 
acordos de reconhecimento mútuo dos certificados, desde que estejam 
reunidas as condições necessárias.  
Artigo 41.  o 
1. As partes estabelecem como objectivo uma liberalização recíproca 
e progressiva dos contratos públicos.  
2. O Conselho de Associação adoptará as medidas necessárias para a 
execução do disposto no n.  o 1. 
TÍTULO V  
COOPERAÇÃO ECONÓMICA  
Artigo 42.  o 
Objectivos  
1. As partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica, no 
seu interesse mútuo e de acordo com o espírito de parceria que inspira o 
presente acordo.  
2. A cooperação económica tem como objectivo apoiar a política de 
Marrocos no sentido do seu desenvolvimento económico e social sus ­
tentável.  
Artigo 43.  o 
Âmbito de aplicação  
1. A cooperação incidirá preferencialmente nas áreas de actividade 
em que existam obstáculos e dificuldades internas ou que sejam afec ­
tadas pelo processo de liberalização do conjunto da economia marro ­
quina e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre Mar ­
rocos e a Comunidade.  
2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sec ­
tores aptos a facilitar a aproximação das economias marroquina e co ­
munitária, nomeadamente os sectores geradores de crescimento e de 
emprego.  
3. A cooperação promoverá a integração económica intra-magrebina, 
através da execução de todas as medidas susceptíveis de contribuir para 
o desenvolvimento das relações intra-magrebinas.  
4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da 
aplicação prática dos diversos elementos da cooperação económica, a 
preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 18
 
5. As partes poderão definir, de comum acordo, outros domínios de 
cooperação económica.  
Artigo 44.  o 
Meios e modalidades  
A cooperação económica realizar-e-á, nomeadamente através de:  
a) Um diálogo económico regular entre as duas partes que abranja 
todos os domínios da política macroeconómica;  
b) Intercâmbios de informações e de acções de comunicação;  
c) Acções de assessoria, peritagem e formação;  
d) Execução de acções conjuntas;  
e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar.  
Artigo 45.  o 
Cooperação regional  
A fim de permitir o pleno desenvolvimento das acções previstas no 
presente acordo, as partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de 
acções com impacto regional ou que associem outros países terceiros e 
que incidam, nomeadamente:  
a) No comércio intra-regional no âmbito do Magrebe;  
b) No domínio do ambiente;  
c) No desenvolvimento das infra-estruturas económicas;  
d) No investigação científica e tecnológica;  
e) No domínio cultural;  
f) Em questões aduaneiras;  
g) Nas instituições regionais e na execução de programas e de políticas 
comuns ou harmonizadas.  
Artigo 46.  o 
Educação e formação  
A cooperação tem por objectivo:  
a) Definir as formas de melhorar sensivelmente a situação do sector da 
educação e da formação, incluindo a formação profissional;  
b) Incentivar mais especificamente o acesso da população feminina à 
educação, incluindo ao ensino técnico e superior e à formação 
profissional;  
c) Incentivar o estabelecimento de laços duradouros entre organismos 
especializados das partes com vista à utilização comum e às trocas 
de experiências e de instrumentos.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 19
 
Artigo 47.  o 
Cooperação científica, técnica e tecnológica  
A cooperação tem por objectivo:  
a) Favorecer o estabelecimento de laços permanentes entre as comuni ­
dades científicas das duas partes, nomeadamente através:  
— do acesso de Marrocos aos programas comunitários de investi ­
gação e desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições 
comunitárias em matéria de participação de países terceiros nes ­
ses programas,  
— da participação de Marrocos nas redes de cooperação 
descentralizada,  
— da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;  
b) Reforçar a capacidade de investigação de Marrocos;  
c) Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnolo ­
gias e de «know-how»;  
d) Promover todas as acções que se destinem a criar sinergias de im ­
pacto regional.  
Artigo 48.  o 
Ambiente  
O objectivo da cooperação é a prevenção da degradação do ambiente e 
a melhoria da sua qualidade, a protecção da saúde das pessoas e a 
utilização racional dos recursos naturais para assegurar um desenvolvi ­
mento sustentável.  
As partes acordam em cooperar, nomeadamente, nos seguintes domí ­
nios:  
a) Qualidade dos solos e das águas;  
b) Consequências do desenvolvimento, nomeadamente industrial (segu ­
rança das instalações, especialmente de resíduos);  
c) Controlo e prevenção da poluição marinha.  
Artigo 49.  o 
Cooperação industrial  
A cooperação tem por objectivo:  
a) Incentivar a cooperação entre os operadores económicos das partes, 
inclusivamente no âmbito do acesso de Marrocos às redes comuni ­
tárias de aproximação das empresas ou a redes de cooperação 
descentralizada;  
b) Apoiar os esforços de modernização e reestruturação da indústria, 
incluindo da indústria agro-alimentar, desenvolvidos pelos sectores 
público e privado de Marrocos;  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 20
 
c) Promover o desenvolvimento de um ambiente favorável à iniciativa 
privada, a fim de incentivar e diversificar as produções destinadas 
aos mercados locais e de exportação;  
d) Valorizar os recursos humanos e o potencial industrial de Marrocos 
através de uma melhor exploração das políticas de inovação, inves ­
tigação e desenvolvimento tecnológico;  
e) Facilitar o acesso ao crédito para o financiamento dos investimentos.  
Artigo 50.  o 
Promoção e protecção dos investimentos  
O objectivo da cooperação é criar um clima favorável aos fluxos de 
investimentos e realizar-se-á, nomeadamente, através:  
a) Do estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, 
de mecanismos de co-investimento (especialmente entre as pequenas 
e médias empresas), bem como de dispositivos de identificação e 
informação sobre oportunidades de investimentos;  
b) Do estabelecimento de um quadro jurídico que favoreça o investi ­
mento, se necessário através da celebração de acordos entre Marro ­
cos e os Estados-Membros sobre protecção dos investimentos e de 
acordos destinados a evitar a dupla tributação.  
Artigo 51.  o 
Cooperação em matéria de normalização e de avaliação de 
conformidade  
As partes cooperarão para desenvolver:  
a) A utilização das regras comunitárias de normalização, metrologia, 
gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;  
b) O nível técnico dos laboratórios marroquinos para a conclusão, a 
prazo, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação 
da conformidade;  
c) As estruturas marroquinas competentes em matéria de propriedade 
intelectual, industrial e comercial, de normalização e de qualidade.  
Artigo 52.  o 
Aproximação das legislações  
O objectivo da cooperação é ajudar Marrocos a aproximar a sua legis ­
lação da comunitária nos domínios abrangidos pelo presente acordo.  
Artigo 53.  o 
Serviços financeiros  
O objectivo da cooperação é a aproximação das regras e normas co ­
muns nomeadamente para:  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 21
 
a) O reforço e reestruturação dos sectores financeiros de Marrocos;  
b) O aperfeiçoamento dos sistemas de contabilidade, de verificação de 
contas, de controlo, de regulamentação dos serviços financeiros e de 
controlo financeiro de Marrocos.  
Artigo 54.  o 
Agricultura e pesca  
A cooperação tem por objectivo:  
a) A modernização e reestruturação dos sectores da agricultura e da 
pesca, designadamente através da modernização das infra-estruturas 
e dos equipamentos, e o desenvolvimento de técnicas de acondicio ­
namento e armazenagem, bem como a melhoria dos circuitos de 
distribuição e de comercialização privados;  
b) A diversificação da produção e dos mercados externos;  
c) A cooperação em matéria sanitária e fitossanitária e de técnicas de 
cultura.  
Artigo 55.  o 
Transportes  
A cooperação tem por objectivo:  
a) A reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, 
ferroviárias, portuárias e aeroportuárias de interesse comum, relacio ­
nadas com os grandes eixos de comunicação transeuropeus;  
b) A definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às 
que vigoram na Comunidade;  
c) A renovação dos equipamentos técnicos segundo essas normas co ­
munitárias, especialmente no que se refere ao transporte multimodal, 
ao transporte por contentores e ao transbordo;  
d) A melhoria progressiva das condições de trânsito rodoviário, marí ­
timo e multimodal da gestão dos portos e aeroportos, do tráfego 
marítimo, aéreo e dos caminhos-de-ferro.  
Artigo 56.  o 
Telecomunicações e tecnologias da informação  
As acções de cooperação serão, nomeadamente, orientadas no sentido:  
a) Do quadro geral das telecomunicações;  
b) Da normalização, dos ensaios de conformidade e da certificação em 
matéria de tecnologias da informação e das telecomunicações;  
c) Da divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no 
domínio das redes e das suas interligações [as redes digitais de 
integração de serviços (RDIS), o intercâmbio de dados 
informatizados (IDI)];  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 22
 
d) Da promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos ins ­
trumentos de comunicação e de tecnologias da informação destinadas 
ao desenvolvimento do mercado dos equipamentos, dos serviços e 
dispositivos ligados às tecnologias da informação e às comunicações, 
serviços e instalações.  
Artigo 57.  o 
Energia  
As acções de cooperação serão orientadas, nomeadamente, no sentido:  
a) Das energias renováveis;  
b) Da promoção das economias de energia;  
c) Da investigação aplicada em matéria de redes de bases de dados 
entre operadores económicos e sociais de ambas as partes;  
d) Do apoio aos esforços de modernização e de desenvolvimento das 
redes de energia e das suas interligações com as redes da Comuni ­
dade.  
Artigo 58.  o 
Turismo  
O objectivo da cooperação é o desenvolvimento da área do turismo, 
nomeadamente em matéria de:  
a) Gestão hoteleira e qualidade dos serviços prestados nos diversos 
sectores da hotelaria;  
b) Desenvolvimento das técnicas de  marketing ; 
c) Desenvolvimento do turismo dos jovens.  
Artigo 59.  o 
Cooperação em matéria aduaneira  
1. O objectivo da cooperação é garantir o respeito do dispositivo 
comercial e a lealdade das trocas comerciais, e incidirá prioritariamente:  
a) Na simplificação dos controlos e procedimentos aduaneiros;  
b) Na aplicação de um documento administrativo único e de uma liga ­
ção entre os sistemas de trânsito da Comunidade e de Marrocos.  
2. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente 
acordo, nomeadamente nos artigos 61.  o e 62.  o , as autoridades adminis ­
trativas das partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos do Proto ­
colo n.  o 5. ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 23
 
Artigo 60.  o 
Cooperação em matéria de estatística  
O objectivo da cooperação é a aproximação das metodologias utilizadas 
pelas partes, bem como a exploração dos dados estatísticos relativos a 
todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, desde que se pres ­
tem à elaboração de estatísticas.  
Artigo 61.  o 
Branqueamento de capitais  
1. As partes concordam com a necessidade de envidarem todos os 
esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas 
financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de activida ­
des criminosas em geral e do tráfico ilícito de droga em particular.  
2. A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e téc ­
nica destinada a adoptar normas adequadas de luta contra o branquea ­
mento de capitais, equiparáveis às adoptadas na matéria pela Comuni ­
dade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeada ­
mente o grupo de acção financeira internacional (GAFI).  
Artigo 62.  o 
Luta contra a droga  
1. A cooperação tem por objectivo:  
a) Aumentar a eficácia das políticas e das medidas de aplicação desti ­
nadas a prevenir e combater a produção, oferta e tráfico ilícitos de 
estupefacientes e substâncias psicotrópicas;  
b) Eliminar todo o consumo ilícito desses produtos.  
2. As partes definirão em comum, nos termos das respectivas legis ­
lações, as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingir 
estes objectivos. As suas acções, quando não sejam conjuntas, serão 
objecto de consultas e de uma estreita coordenação.  
Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas com ­
petentes, bem como as organizações internacionais, em colaboração com 
o Governo do Reino de Marrocos e as instâncias competentes da Co ­
munidade e dos seus Estados-Membros.  
3. A cooperação realizar-se-á, em especial, mediante:  
a) A criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de 
informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;  
b) O desenvolvimento de projectos de prevenção, informação, formação 
e investigação epidemiológica;  
c) A prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias es ­
senciais utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e subs ­
tâncias psicotrópicas, através da adopção de normas adequadas equi ­
paráveis às adoptadas pela Comunidade e pelos organismos interna ­
cionais relevantes, em especial o grupo de acção sobre os produtos 
químicos (GAPQ);  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 24
 
d) A preparação e execução de programas de desenvolvimento alterna ­
tivo das zonas de produção ilícita de plantas narcóticas.  
Artigo 63.  o 
As duas partes definirão em conjunto as regras necessárias para a rea ­
lização da cooperação nas áreas abrangidas pelo presente título.  
TÍTULO VI  
COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRABALHADORES  
Artigo 64.  o 
1. Cada Estado-Membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade 
marroquina que trabalhem no seu território um regime caracterizado 
pela inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacio ­
nalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às 
condições de trabalho, remuneração e despedimento.  
2. Qualquer trabalhador marroquino autorizado a exercer, a título 
temporário, uma actividade profissional assalariada no território de um 
Estado-Membro beneficiará do disposto no n.  o 1 no que se refere às 
condições de trabalho e remuneração.  
3. Marrocos aplicará o mesmo regime aos nacionais dos 
Estados-Membros que trabalham no seu território.  
Artigo 65.  o 
1. Sob reserva do disposto nos números seguintes, os trabalhadores 
de nacionalidade marroquina e os membros das suas famílias que com 
eles residam, beneficiarão, no domínio da segurança social, de um 
regime caracterizado pela inexistência de qualquer forma de discrimina ­
ção baseada na nacionalidade em relação aos nacionais dos 
Estados-Membros em cujo território trabalham.  
O conceito de segurança social abrange os ramos de segurança social 
relativos às prestações por doença e maternidade, às prestações de in ­
validez, velhice, sobrevivência, por acidente de trabalho e doença pro ­
fissional, aos subsídios por morte e de desemprego e aos abonos de 
família.  
Contudo, esta disposição não pode ter como efeito tornar aplicáveis 
outras regras de coordenação previstas na regulamentação comunitária 
baseada no artigo 51.  o do Tratado CE, excepto nas condições previstas 
no artigo 67.  o do presente acordo.  
2. Estes trabalhadores beneficiam da cumulação dos períodos de se ­
guro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes 
Estados-Membros, para efeitos das pensões de velhice, invalidez e so ­
brevivência, de abono de família, de prestações por doença e materni ­
dade, bem como de cuidados de saúde para eles próprios e para as suas 
famílias residentes na Comunidade.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 25
 
3. Estes trabalhadores beneficiam dos abonos de família em relação 
aos membros das suas famílias residentes na Comunidade.  
4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para Marro ­
cos às taxas aplicáveis nos termos da legislação do ou dos 
Estados-Membros devedores, das pensões de velhice, sobrevivência, 
por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, 
em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, com excep ­
ção das prestações especiais de carácter não contributivo.  
5. Marrocos concede aos nacionais dos Estados-Membros que traba ­
lham no seu território, bem como aos membros da sua família, um 
regime análogo ao previsto nos n.  os 1, 3 e 4.  
Artigo 66.  o 
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos nacionais de 
uma das partes que residam ou trabalhem ilegalmente no território do 
país de acolhimento.  
Artigo 67.  o 
1. Antes do termo do primeiro ano subsequente à entrada em vigor 
do presente acordo, o Conselho de Associação adoptará disposições que 
permitam garantir a aplicação dos princípios enunciados do artigo 65.  o 
2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação ad ­
ministrativa que ofereçam as garantias de gestão e de controlo necessá ­
rias à aplicação das disposições previstas no n.  o 1. 
Artigo 68.  o 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação nos termos do 
artigo 67.  o não afectarão os direitos e obrigações decorrentes de acordos 
bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros, na medida em que 
esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais 
marroquinos ou dos nacionais dos Estados-Membros.  
CAPÍTULO II  
DIÁLOGO SOCIAL  
Artigo 69.  o 
1. É instituído entre as partes um diálogo regular sobre qualquer 
questão de carácter social de interesse para estas.  
2. Esse diálogo será um instrumento de identificação de vias e con ­
dições de progresso em termos de circulação de trabalhadores, igualdade 
de tratamento e integração social dos nacionais marroquinos e comuni ­
tários que residam legalmente nos territórios dos Estados de 
acolhimento.  
3. O diálogo incidirá nomeadamente sobre todos os problemas rela ­
tivos:  
a) Às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes;  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 26
 
b) Às migrações;  
c) À imigração clandestina e às condições de regresso das pessoas em 
situação irregular em relação à legislação sobre estadia e estabeleci ­
mento aplicável no país de acolhimento;  
d) Às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento 
entre os nacionais marroquinos e comunitários, o conhecimento mú ­
tuo das culturas e civilizações, o desenvolvimento da tolerância e a 
abolição das discriminações.  
Artigo 70.  o 
O diálogo social realizar-se-á segundo regras e a níveis idênticos aos 
previstos no título I, que pode igualmente servir-lhe de enquadramento.  
CAPÍTULO III  
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL  
Artigo 71.  o 
1. A fim de consolidar a cooperação social entre as partes, serão 
desenvolvidas acções e programas relativos a qualquer tema de interesse 
para as partes.  
Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:  
a) Redução da pressão migratória, nomeadamente através da melhoria 
das condições de vida, da criação de emprego e do desenvolvimento 
da formação nas zonas de emigração;  
b) Reinserção das pessoas repatriadas pela sua situação ilegal em rela ­
ção à legislação do Estado considerado;  
c) Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento eco ­
nómico e social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de 
comunicação social, no âmbito da política marroquina nesta matéria;  
d) Desenvolvimento e reforço dos programas marroquinos de planea ­
mento familiar e de protecção da maternidade;  
e) Melhoria do sistema de protecção social;  
f) Melhoria do sistema de assistência sanitária;  
g) Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupa ­
ção de tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem 
europeia e marroquina residentes nos Estados-Membros, a fim de 
promover o conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a 
tolerância.  
Artigo 72.  o 
As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com 
os Estados-Membros e com as organizações internacionais competentes.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 27
 
Artigo 73.  o 
Antes do final do primeiro ano subsequente à data de entrada em vigor 
do presente acordo, será criado um grupo de trabalho pelo Conselho de 
Associação. Este grupo será responsável pela avaliação permanente e 
regular da execução das disposições dos capítulos I a III.  
CAPÍTULO IV  
COOPERAÇÃO CULTURAL  
Artigo 74.  o 
1. A fim de melhorar o conhecimento e compreensão recíprocos e 
tendo em conta as acções já desenvolvidas, as partes comprometem-se a 
respeitar mutuamente as suas culturas, a melhor definir as condições de 
um diálogo cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural 
estável entre si, sem exclusão prévia de qualquer área de actividade.  
2. Na definição das acções e programas de cooperação, bem como de 
actividades conjuntas, as partes prestarão especial atenção ao público 
jovem e às formas de expressão e de comunicação escritas e audiovi ­
suais, bem como às questões relacionadas com a protecção do patrimó ­
nio e a difusão do produto cultural.  
3. As partes acordam em que os programas de cooperação cultural 
existentes na Comunidade ou num ou mais dos seus Estados-Membros 
podem ser tornados extensivos a Marrocos.  
TÍTULO VII  
COOPERAÇÃO FINANCEIRA  
Artigo 75.  o 
Será desenvolvida uma cooperação financeira a favor de Marrocos se ­
gundo regras e com os meios financeiros adequados, para contribuir 
plenamente para a realização dos objectivos do presente acordo.  
Essas regras serão adoptadas de comum acordo entre as partes através 
dos instrumentos mais adequados a partir da entrada em vigor do pre ­
sente acordo.  
Os campos de aplicação desta cooperação, para além dos temas previs ­
tos nos títulos V e VI do presente acordo são, em especial, os seguintes:  
— simplificação das reformas destinadas a modernizar a economia,  
— melhoria das infra-estruturas económicas,  
— promoção do investimento privado e das actividades criadoras de 
emprego,  
— ponderação das consequências do desenvolvimento progressivo de 
uma zona de comércio livre para a economia marroquina, nomea ­
damente no que se refere ao desenvolvimento e à reconversão da 
indústria,  
— acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 28
 
Artigo 76.  o 
No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas 
de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos, e em estreita coor ­
denação com as autoridades marroquinas e outros financiadores, espe ­
cialmente as instituições financeiras internacionais, a Comunidade ana ­
lisará os meios próprios para apoiar as políticas estruturais de Marrocos, 
a fim de restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e de criar um 
quadro económico propício à aceleração do crescimento, atendendo 
simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população.  
Artigo 77.  o 
As partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da evolução 
das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e 
Marrocos no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos 
termos do título V, a fim de assegurar uma abordagem coordenada 
dos problemas macroeconómicos e financeiros excepcionais que pode ­
rão resultar da execução progressiva das disposições do presente acordo.  
TÍTULO VIII  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS  
Artigo 78.  o 
É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial 
uma vez por ano e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presi ­
dente nas condições previstas no seu regulamento interno.  
O Conselho de Associação analisará os problemas importantes que 
surjam no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras ques ­
tões bilaterais ou internacionais de interesse comum.  
Artigo 79.  o 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por mem ­
bros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo do 
Reino de Marrocos.  
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se represen ­
tar nas condições previstas no seu regulamento interno.  
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.  
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativa ­
mente por um membro do Conselho da União Europeia e por um 
membro do Governo do Reino de Marrocos, segundo regras a prever 
no seu regulamento interno.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 29
 
Artigo 80.  o 
Para a realização dos objectivos do presente acordo e nos casos nele 
previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.  
As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, que deverão 
tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de 
Associação pode igualmente formular todas as recomendações 
adequadas.  
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as 
suas recomendações por comum acordo das partes.  
Artigo 81.  o 
1. É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do 
presente acordo, sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.  
2. O Conselho de Associação pode delegar no comité a totalidade ou 
parte das suas competências.  
Artigo 82.  o 
1. O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é 
composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho 
da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por 
outro, por representantes do Governo do Reino de Marrocos.  
2. O Comité de Associação adoptará o seu regulamento interno.  
▼M3 
3. A presidência do Comité de Associação será exercida rotativa ­
mente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias 
e por um representante do governo do Reino de Marrocos.  
▼B 
Em princípio, o Comité de Associação reunir-se-á alternadamente na 
Comunidade e em Marrocos.  
Artigo 83.  o 
O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do 
presente acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha 
delegado as suas competências.  
As decisões serão adoptadas por comum acordo das partes e serão 
obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para 
a respectiva execução.  
Artigo 84.  o 
O Conselho de Associação pode decidir constituir um grupo de trabalho 
ou um órgão necessário para a aplicação do presente acordo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 30
 
Artigo 85.  o 
O Conselho de Associação adoptará qualquer medida necessária para 
facilitar a cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e as 
instituições parlamentares do Reino de Marrocos, bem como entre o 
Comité Económico e Social da Comunidade e a instituição homóloga.  
Artigo 86.  o 
1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Associação qualquer 
diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo.  
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de 
decisão.  
3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplica ­
ção da decisão referida no n.  o 2. 
4. Se não for possível resolver o diferendo nos termos do n.  o 2, cada 
parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra 
parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos 
do presente procedimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros 
serão considerados como parte única no diferendo.  
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.  
As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.  
Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução 
da decisão dos árbitros.  
Artigo 87.  o 
Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte con ­
tratante adopte medidas:  
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;  
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou 
material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou pro ­
dução indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que essas 
medidas não alterem as condições de concorrência em relação aos 
produtos não destinados a fins especificamente militares;  
c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, 
em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua 
uma ameaça de conflito armado, ou para fazer face a compromissos 
que assumiu para a manutenção da paz e da segurança 
internacionais.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 31
 
Artigo 88.  o 
Nas áreas abrangidas pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas:  
— o regime aplicado pelo Reino de Marrocos à Comunidade não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os 
seus nacionais ou as suas sociedades,  
— o regime aplicado pela Comunidade ao Reino de Marrocos não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais marroquinos 
ou as suas sociedades.  
Artigo 89.  o 
Nenhuma disposição do presente acordo pode ter o efeito de:  
— aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte em qualquer 
acordo ou convénio internacional que a vincule,  
— impedir a adopção ou a aplicação por uma parte de qualquer medida 
destinada a evitar a fraude ou a evasão fiscal,  
— impedir o direito de uma parte de aplicar as disposições relevantes 
da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em 
situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.  
Artigo 90.  o 
1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas neces ­
sárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. 
As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.  
2. Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu qualquer 
das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas 
adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, 
comunicará ao Conselho de Associação todas as informações relevantes 
necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de en ­
contrar uma solução aceitável para as partes.  
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o 
funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra 
parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.  
Artigo 91.  o 
Os Protocolos n.  os 1 a 5 e os anexos 1 a 7 fazem parte integrante do 
presente acordo. As declarações e trocas de cartas constam da acta final 
que faz igualmente parte integrante do presente acordo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 32
 
Artigo 92.  o 
Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a 
Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus 
Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por ou ­
tro, Marrocos.  
Artigo 93.  o 
O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.  
Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notifi ­
cação da outra parte. O presente acordo caducará seis meses após a data 
dessa notificação.  
Artigo 94.  o 
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Co ­
munidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos, e, 
por outro, ao território do Reino de Marrocos.  
Artigo 95.  o 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igual ­
mente fé.  
Artigo 96.  o 
1. O presente acordo será aprovado pelas partes, segundo as suas 
formalidades próprias.  
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês 
seguinte à data em que as partes procederam à notificação recíproca 
do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.  
2. A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o 
Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de 
Marrocos, bem como o Acordo entre os Estados-Membros da Comuni ­
dade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos, assinados 
em Rabat, em 25 de Abril de 1976.  
Hecho en Bruselas, el veintiséis de febrero de mil novecientos noventa 
y seis.  
Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende februar nitten hundrede og 
seksoghalvfems.  
Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar neunzehnhun ­
dertsechsundneunzig.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 33
 
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις είκοσι  έξι Φεβρουαρίου  χίλια  εννιακόσια  
ενενήντα  έξι. 
Done at Βrussels on the twenty-sixth day of February in the year one 
thousand nine hundred and ninety-six.  
Fait à Bruxelles, le vingt-six février mil neuf cent quatre-vingt-seize.  
Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio millenovecentonovantasei.  
Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari negentienhonderd zes ­
ennegentig.  
Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e 
noventa e seis.  
Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä helmi ­
kuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.  
Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari nittonhundranittiosex.
  
Pour le Royaume de Belgique  
Voor het Koninkrijk België  
Für das Königreich Belgien
  
Cette signature engage également la Communauté française, la Commu ­
nauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la 
Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de 
Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Ge ­
west, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.  
Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemein ­
schaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, 
die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüs ­
sel-Hauptstadt.  
På Kongeriget Danmarks vegne
  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 34
 
Für die Bundesrepublik Deutschland
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
  
Per la Repubblica italiana
  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 35
 
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
Suomen tasavallan puolesta
  
För Konungariket Sverige
  
Pela República Portuguesa
  
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
  
Por las Comunidades Europeas  
For De Europæiske Fællesskaber  
Für die Europäischen Gemeinschaften  
Για τις Ευρωπαϊκές  Κοινότητες  
For the European Communities  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 36
 
Pour les Communautés européennes  
Per le Comunità europee  
Voor de Europese Gemeenschappen  
Pelas Comunidades Europeias  
Euroopan yhteisöjen puolesta  
På Europeiska gemenskapernas vägnar
  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 37
 
LISTA DE ANEXOS  
Anexo 1  Produtos referidos no n.  o 1 do artigo 10.  o 
Anexo 2  Produtos referidos no n.  o 2 do artigo 10.  o 
Anexo 3  Produtos referidos no n.  o 2 do artigo 11.  o 
Anexo 4  Produtos referidos no n.  o 3 do artigo 11.  o 
Anexo 5  Produtos referidos no n.  o 1 do artigo 12.  o 
Anexo 6  Produtos referidos no n.  o 2 do artigo 12.  o 
Anexo 7  relativo à propriedade intelectual, industrial e comercial  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 38
 
ANEXO 1  
MERCADORIAS REFERIDAS NO N.  o 1 DO ARTIGO 10.  o 
Código NC  Designação das mercadorias  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,  kefir  e outros leites e natas fermentados ou acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adi ­
cionados de frutas ou de cacau:  
— Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  
0403 10 51  — — — Não superior a 1,5 %  
0403 10 53  — — — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  
0403 10 59  — — — Superior a 27 %  
— — — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:  
0403 10 91  — — — Não superior a 3 %  
0403 10 93  — — — Superior a 3 % mas não superior a 6 %  
0403 10 99  — — — Superior a 6 %  
— Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  
— — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do 
leite:  
0403 90 71  — — — Não superior a 1,5 %  
0403 90 73  — — — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  
0403 90 79  — — — Superior a 27 %  
— — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:  
0403 90 91  — — — Não superior a 3 %  
0403 90 93  — — — Superior a 3 % mas não superior a 6 %  
0403 90 99  — — — Superior a 6 %  
0710 40 00  Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado  
0711 90 30  Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada 
ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas 
impróprio para a alimentação nesse estado  
1517  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de 
fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimen ­
tícios, e respectivas fracções, da posição 1516:  
1517 10 10  — Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10 % mas não superior a 15 %  
1517 90 10  — Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não 
superior a 15 %  
1702 50 00  Frutose quimicamente pura  
1704  Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os extractos de alcaçuz 
contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da posição NC 
1704 90 10:  
— Gomas de mascar  (chewing gum) , mesmo revestidas de açúcar:  
— — De teor, em peso de sacarose inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em 
sacarose)  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 39
 
Código NC  Designação das mercadorias  
1704 10 11  — — — Em forma de tira  
1704 10 19  — — — Outras  
— — De teor, em peso de sacarose igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido calculado 
em sacarose)  
1704 10 91  — — — Em forma de tiras  
1704 10 99  — — — Outras  
1704 90 30  — Chocolate branco  
— Outros:  
1704 90 51  — — Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou 
superior a 1 kg  
1704 90 55  — Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse  
1704 90 61  — Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia  
— Outros:  
1704 90 65  — — Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de 
doçarias  
1704 90 71  — — Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados  
1704 90 75  — — Caramelos  
— — Outros:  
1704 90 81  — — — Obtidos por compressão  
1704 90 99  — — — Outros  
1806  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:  
1806 10 15  — — Não contendo ou contendo menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose  
1806 10 20  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de 
isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % e inferior a 65 %  
1806 10 30  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de 
isoglicose, expresso igulamente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 %  
1806 10 90  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de 
isoglicose, expresso igulamente em sacarose, igual ou superior a 80 %  
— Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em 
pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de con ­
teúdo superior a 2 kg:  
1806 20 10  — — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de 
manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %  
1806 20 30  — — De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual 
ou superior a 25 % e inferior a 31 %  
— Outras:  
1806 20 50  — — De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %  
1806 20 70  — — Preparações denominadas «chocolate  milk crumb » 
1806 20 80  — — Cobertura de cacau  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 40
 
Código NC  Designação das mercadorias  
1806 20 95  — — Outras  
— Outras, em tabletes, barras e paus:  
1806 31 00  — — Recheados  
— — Não recheados:  
1806 32 10  — — — Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas  
1806 32 90  — — Outros  
— Outros:  
— — Chocolate e artigos de chocolate:  
— — — Bombons de chocolate (denominados  pralines ), mesmo recheados:  
1806 90 11  — — — — Contendo álcool  
1806 90 19  — — — Outros  
— — Outros:  
1806 90 31  — — Recheados  
1806 90 39  — — Não recheados  
1806 90 50  — Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, 
contendo cacau  
1806 90 60  — Pastas para barrar, contendo cacau  
1806 90 70  — Preparações para bebidas, contendo cacau  
1806 90 90  — Outros  
1901  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de 
malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 
0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, 
não especificadas nem compreendidas noutras posições  
1901 10  — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho  
1901 20  — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e 
biscoitos de posição 1905  
— Extractos de malte:  
1901 90 11  — — De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 %, em peso  
1901 90 19  — — Outros  
1901 90 99  — Outros  
1902  Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, 
mesmo preparado  
▼C1 
— Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:  
1902 11 00  — — Contendo ovos  
— Outras:  
▼B 
1902 19 10  — — — Não contendo farinha nem sêmola de trigo mole  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 41
 
Código NC  Designação das mercadorias  
1902 19 90  — — — Outras  
— Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):  
1902 20 91  — — — Cozidas  
1902 20 99  — — — Outras  
— Outras massas alimentícias:  
1902 30 10  — — Secas  
1902 30 90  — — Outras  
— Cuscuz:  
1902 40 10  — — Não preparado  
1902 40 90  — — Outra  
1903 00 00  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou forma 
semelhantes  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho  
(corn flakes) ]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo:  
— Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:  
1904 10 10  — — À base de milho  
1904 10 30  — — À base de arroz  
1904 10 90  — — Outros  
— Outros:  
1904 90 10  — — Arroz  
1904 90 90  — — Outros  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em 
folhas e produtos semelhantes:  
1905 10 00  — Pão denominado  Knäckebrot  
— Pão de especiarias:  
1905 20 10  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), inferior a 
30 %  
1905 20 30  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou 
superior a 30 % e inferior a 50 %  
1905 20 90  — — De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou 
superior a 50 %  
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;  waffles  e wafers : 
— — Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações contendo 
cacau:  
1905 30 11  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 85 g  
1905 30 19  — — — Outros  
— — Outros:  
— — — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes:  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 42
 
Código NC  Designação das mercadorias  
1905 30 30  — — — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 8 %  
— — — — Outros  
1905 30 51  — — — — — Bolachas e biscoitos, duplos, recheados  
1905 30 59  — — — — — Outros  
— —  Waffles  e wafers : 
1905 30 91  — — — Salgados, mesmo recheados  
1905 30 99  — — — Outros  
— Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados:  
1905 40 10  — — Tostas  
1905 40 90  — — Outros  
1905 90 10  — — Pão ázimo  (mazoth)  
1905 90 20  — — Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula 
em folhas e produtos semelhantes  
— — Outros:  
1905 90 30  — — — Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não 
superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca  
1905 90 40  — — —  Waffles  e wafers , de teor de água superior a 10 %  
1905 90 45  — — — Bolachas e biscoitos  
1905 90 55  — — — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados  
— — Outros:  
1905 90 60  — — — Adicionados de edulcorantes  
1905 90 90  — — — Outros:  
2001 90 30  Milho doce  (Zea mays var. saccharata)  preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético  
2001 90 40  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de 
fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético  
2004 10 91  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, congeladas  
2004 90 10  Milho doce  (Zea mays var. saccharata)  preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, congelado  
2005 20 10  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, não congeladas  
2005 80 00  Milho doce  (Zea mays var. saccharata)  preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, não congelado  
2008 92 45  Preparações do tipo «Müsli» à base de flocos de cereais não tostados  
2008 99 85  Milho com exclusão do milho doce  (Zea mays var. saccharata)  conservado ou preparado de outro 
modo, sem adição de açúcar ou de álcool  
2008 99 91  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de 
fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem adição de açúcar ou 
de álcool  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 43
 
Código NC  Designação das mercadorias  
2101 10 98  — Outros  
2101 20 98  — Outros  
2101 30 19  Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada  
2101 30 99  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de chicória 
torrada  
2102 10 31  — Leveduras para panificação  
2102 10 39  — Outras  
2105  Sorvetes, mesmo contendo cacau:  
2105 00 10  — Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite  
— De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:  
2105 00 91  — — Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7 %  
2105 00 99  — — Igual ou superior a 7 %  
2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:  
2106 10 80  — Outras  
2106 90 10  — Preparações denominadas  fondues  
— Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:  
2106 90 98  — — Outros  
2202 90 91  Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC 2009, 
contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos produtos das 
posições NC 0401 a 0404  
— Outras, com um teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 
0404:  
2202 90 95  — — Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %  
2202 90 99  — — Igual ou superior a 2 %  
2905 43 00  Manitol  
2905 44  D-Glucitol (sorbitol):  
— Em solução aquosa:  
2905 44 11  — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu 
teor em D-glucitol  
2905 44 19  — — Outro  
— Outros:  
2905 44 91  — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu 
teor em D-glucitol  
2905 44 99  — — Outro  
3501  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas  
3505  Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou eteri ­
ficados da posição NC 3503 10 50:  
3505 10  — Dextrina e outros amidos e féculas modificados:  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 44
 
Código NC  Designação das mercadorias  
3505 10 10  — — Dextrina  
— — Outros amidos e féculas modificados:  
3505 10 90  — — — Outros  
3505 20  Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados  
3809 10  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes 
e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos 
utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias seme ­
lhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições  
3823 60  Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:  
— Em solução aquosa:  
3823 60 11  — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu 
teor em D-glucitol  
3823 60 19  — — Outro  
— Outro:  
3823 60 91  — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu 
teor em D-glucitol  
3823 60 99  — — Outro  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 45
 
ANEXO 2  
PRODUTOS REFERIDOS NO N.  o 2 DO ARTIGO 10.  o 
Lista 1  (*) 
Código NC  Designação das mercadorias  Contingentes 
(em t)  
1704 10 00  Gomas de mascar, (chewing-gum), mesmo revestidas de açúcar  127  
1704 90 10  Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição 
de outras matérias  
1704 90 20  Preparação denominada «chocolate branco»  
1704 90 90  Outros  
1806 10 00  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes  447  
1806 20 00  Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no 
estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes 
ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg  
1806 31 00  Outros, em tabletes, barras e paus: recheados  
1806 32 00  Outros, em tabletes, barras e paus: não recheados  
1806 90  Outros  
1902 11 00  Outros, em tabletes, barras e paus: não recheados  3 050  
1902 19 00  Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo  
1902 20 00  Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)  
1902 30 00  Outras massas alimentícias  
1902 40 11  Cuscuz não preparado em embalagem inferior ou igual a 5 kg  
1902 40 19  Cuscuz preparado em embalagem inferior ou igual a 5 kg  
1902 40 91  Outros: Cuscuz não preparado  
1902 40 99  Outros: Cuscuz preparado  
1905 10 00  Pão denominado «knackebrot»  766  
1905 20 00  Pão de especiarias  
1905 30 00  Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes;  waffles  e wafers  
1905 40 10  Tostas  
1905 40 90  Outros  
1905 90 10  Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes  
1905 90 21  Pão ázimo  
1905 90 22  Pão de glúten para diabéticos  
1905 90 29  Outros  
1905 90 90  Outros  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 46
 
Código NC  Designação das mercadorias  Contingentes 
(em t)  
2105 00 00  Sorvetes mesmo contendo cacau  190  
2203  Cervejas de malte  1 339  
_____________ 
(*) Produtos relativamente aos quais Marrocos manterá o nível dos encargos aduaneiros em vigor em 1 de Janeiro de 1995, por um 
período de quatro anos até ao limite dos contingentes pautais indicados, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.  o 3 do 
artigo 10.  o 
Em conformidade com o segundo parágrafo do n.  o 3 do artigo 10.  o , no decurso da eliminação do elemento industrial dos direitos, 
em conformidade com o disposto no n.  o 4 do artigo 10.  o , os níveis dos direitos a aplicar aos produtos, relativamente aos quais os 
contingentes pautais serão suprimidos, não poderão ser superiores aos direitos em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 47
 
Lista 2  
Código NC  Designação das mercadorias  
0710 40 00  Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado  
0711 90 94  Milho doce, conservado provisoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfu ­
rada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação), 
milho impróprio para a alimentação nesse estado  
3823 11 00  Ácido esteárico  
3823 12 00  Ácido oléico  
3823 13 00  Ácidos gordos do  tall oil  
3823 19 00  Outros  
3823 70 10  Álcoois gordos industriais com o carácter de ceras artificiais  
3823 70 90  Outros álcoois gordos industriais  
1520 00 00  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas  
2905 45 00  Glicerol  
1702 50 00  Frutose quimicamente pura  
1702 90 21  Maltose quimicamente pura  
1901 10 10  Substitutos do leite em pó  
1901 10 21  Farinhas lácteas e outras preparações à base de farinha, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de 
malte sem cacau  
1901 10 28  Farinhas lácteas e outras preparações à base de farinha, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de 
malte contendo cacau numa proporção inferior a 40 %, em peso  
1901 10 90  Outros  
1901 20 12  Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e 
biscoitos da posição 1905 à base de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte mesmo 
adicionados de cacau numa proporção inferior a 40 %, em peso  
1901 20 90  Outras misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de 
bolachas e biscoitos da posição 1905  
1901 90 10 90  Outros extractos de malte  
1901 90 21  Farinhas lácteas e preparações dietéticas sem cacau  
1901 90 28  Farinhas lácteas e preparações dietéticas, contendo cacau numa proporção inferior a 40 %, em peso  
1901 90 30  Preparações para utilizações culinárias  
1901 90 90  Outros  
1904 10 12  Produtos à base de cereais obtidos por expansão ou por torrefacção contendo cacau  
1904 10 90  Outros produtos à base de cereais obtidos por expansão ou por torrefacção contendo cacau  
1904 20 00  Preparações alimentares obtidas a partir de flocos de cereais não torrefeitos ou de flocos de cereais 
torrefeitos ou de cereais expandidos  
1904 90 00  Outros  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 48
 
Código NC  Designação das mercadorias  
2001 90 30  Milho doce em grão ou espigas pré-cozidas ou de outro modo preparado  
2004 90 20  Milho doce em grão ou espigas pré-cozidas ou de outro modo preparado, preparado ou conservado 
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado  
2005 20 20  Batatas: preparação à base de farinhas, sêmolas ou flocos  
2005 80 00  Milho doce preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 49
 
Lista 3  
Código NC  Designação das mercadorias  
0403 10  Iogurte  
0403 90  Outros  
1506 00 10  Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente 
modificados, não endurecidos nem solidificados  
1506 00 91  Outros, em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 20 kg  
1506 00 99  Outros  
1517 10 00  Margarina, excepto a margarina líquida  
1517 90 10  Óleos vegetais fixos, simplesmente misturados  
1517 90 91  Preparações utilizadas para desmoldagem  
1517 90 92  Margarina líquida  
1517 90 99  Simili-saindoux e outras gorduras alimentares preparadas  
1518 00 10  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, 
sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, 
com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de 
óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições, linoxina  
1518 00 20  Óleos animais ou vegetais, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou 
modificados quimicamente  
1518 00 90  Outras gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, 
sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, 
com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de 
óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições  
ex 2008 11 90  Manteiga de amendoim  
2008 91 00  Palmitos  
ex 2008 99  Milho com exclusão do milho doce  
ex 2008 99  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou 
de fécula, igual ou superior a 5 %  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 50
 
ANEXO 3  
Posição SH  
1212 20  
ex 1516 20  
1521  
1505  
1522  
1901 90 10 10  
1903  
ex 2001 90  
2004 10 91  
2101 20  
2103 10  
2106 90 10  
2208  
2502  
2504  
2505  
2506  
2507  
2508  
2509  
2510  
2511  
2512  
2513  
2514  
2516  
2517  
2518  
2519 10  
2519 90  
2521  
2523 21  
2523 30  
2523 90  
2524  
2525  
2526  
2527  
2528  
2529  
2530 10  
2530 40  
2530 90  
2701  
2702  2703  
2704  
2705  
2706  
2707  
2708  
2709  
2711 14  
2711 19  
2711 21  
2711 29  
2713 11  
2713 12  
2713 90  
2801 20  
2801 30  
2803  
2804 21  
2804 29  
2804 50  
2804 61  
2804 69  
2804 70  
2804 80  
2804 90  
2805  
2808  
2810 00  
2811 11  
2811 19  
2811 22  
2811 23  
2811 29  
2812  
2813  
2814  
2815 20  
2815 30  
2816  
2817 00 90  
2818  
2819  
2820  
2821  
2822  
2823  2824  
2825  
2826  
2827 10  
2827 20  
2827 31  
2827 32  
2827 34  
2827 35  
2827 36  
2827 38  
2827 39  
2827 41  
2827 49  
2827 51  
2827 59  
2827 60  
2829  
2830  
2831  
2832  
2833 11  
2833 19  
2833 23  
2833 24  
2833 27  
2833 29  
2833 40  
2834  
2835 10  
2835 24  
2835 29  
2835 39  
2836  
2837  
2838  
2840  
2841  
2842 10  
2843  
2844 10  
2844 20  
2844 30 10  
2844 30 29  
2844 30 30  
2844 30 90  2844 40  
2844 50  
2845  
2846  
2847  
2848  
2849  
2850  
2901  
2902  
2903  
2904  
2905  
2906  
2907  
2908  
2909  
2910  
2911  
2912  
2913  
2914  
2915  
2916  
2917  
2918  
2919  
2920  
2921  
2922  
2923  
2924  
2925  
2926  
2927  
2928  
2929  
2930  
2931  
2932  
2933  
2934  
2935  
2936  
2937 ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 51
 
Posição SH  
2938  
2939  
2940  
2941  
2942  
3002 10  
3003 39 20  
3003 90 91  
3004 10 30  
3004 10 91  
3004 10 92  
3004 10 93  
3004 20 30  
3004 20 91  
3004 20 92  
3004 20 93  
3004 20 94  
3004 31 10  
3004 31 91  
3004 31 92  
3004 31 93  
3004 32 30  
3004 32 91  
3004 32 92  
3004 32 93  
3004 32 94  
3004 39 30  
3004 39 40  
3004 39 91  
3004 39 92  
3004 39 93  
3004 40 30  
3004 40 91  
3004 40 92  
3004 40 93  
3004 50 20  
3004 50 91  
3004 50 92  
3004 50 93  
3004 90 30  
3004 90 40  
3004 90 50  
3004 90 60  
3004 90 91  
3004 90 92  3004 90 93  
3004 90 94  
3005 10 10  
3006 20  
3006 30  
3006 60 11  
3006 60 12  
3101  
3102  
3103  
3104  
3105  
3201  
3202  
3203  
3204 11  
3204 13  
3204 14  
3204 15  
3204 16  
3204 17  
3204 19  
3204 20  
3204 90  
3206  
3207  
3208 90 10  
3209 90 10  
3210  
3402 11  
3402 12  
3402 13  
3402 19  
3402 90 11  
3403  
3404 20  
3507 10  
3507 90  
3606 90  
3701 10  
3701 20 10  
3701 20 99  
3701 30 90  
3701 91  
3701 99  
3702 10  
3702 20 10  
3702 20 99  
3702 31  3702 32  
3702 39  
3702 41  
3702 42  
3702 43  
3702 44  
3702 51  
3702 52 90  
3702 53  
3702 54  
3702 55 90  
3702 56 90  
3702 91  
3702 92 90  
3702 93  
3702 94 90  
3702 95 90  
3703  
3706 10 93  
3706 90 93  
3801  
3802  
3803  
3805  
3806  
3807  
3810  
3811  
3812  
3813  
3814  
3815  
3817  
3818  
3821  
3822  
3823  
3824 10  
3824 20  
3824 30  
3824 60  
3824 71  
3824 79  
3824 90 10  
3824 90 20  
3824 90 70  
3824 90 80  
3824 90 91  
3824 90 92  3824 90 93  
3824 90 94  
3824 90 95  
3824 90 96  
3824 90 99  
3901 10 90  
3901 20 90  
3901 30 20  
3901 30 90  
3901 90 20  
3901 90 90  
3902 10 90  
3902 20 90  
3902 30 90  
3902 90 20  
3902 90 90  
3903 11 90  
3903 19 90  
3903 20 90  
3903 30 90  
3903 90 90  
3904 30 90  
3904 40 20  
3904 40 90  
3904 50 90  
3904 61 90  
3904 69 20  
3904 69 90  
3904 90 19  
3904 90 29  
3904 90 95  
3904 90 99  
3905 19 90  
3905 29 19  
3905 29 95  
3905 29 99  
3905 30 90  
3905 91 30  
3905 99 30  
3905 99 95  
3905 99 99  
3906 10 90  
3906 90 19  
3906 90 95  
3906 90 99  
3907 10  
3907 20  
3907 30 90  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 52
 
Posição SH  
3907 40  
3907 99 99  
3908 10 90  
3908 90 90  
3909 10 11  
3909 20 90  
3909 30 90  
3909 40 90  
3909 50 90  
3910  
3911 10 11  
3911 10 13  
3911 10 19  
3911 10 91  
3911 10 93  
3911 10 99  
3911 90 10  
3911 90 93  
3911 90 99  
3912 11 00  
3912 20 10  
3912 31 10  
3912 39 10  
3912 90 21  
3913 10 00  
3914  
3920 41 10  
3921 19 16  
3921 90 20  
4001  
4002  
4003  
4004 00 10  
4004 00 21  
4004 00 22  
4004 00 40  
4004 00 90  
4005 10 10  
4005 20  
4005 91 91  
4005 99 90  
4006 90 11  
4007  
4009 40 10  
4011 30  
4012 90 21  
4014  
4015 11  4016 99 92  
4016 99 93  
4101  
4102  
4103  
4110  
4301  
4401  
4402  
4403  
4701 00 10  
4702 00 10  
4702 00 21  
4702 00 29  
4702 00 31  
4702 00 91  
4703 11  
4703 19 10  
4703 21 10  
4703 21 90  
4703 29 10  
4704 11  
4704 19 10  
4704 21 10  
4704 21 90  
4704 29 10  
4705 00 10  
4706  
4707 10  
4707 30  
4801 00 10  
4802 20  
4802 30  
4802 40  
4804 31 10  
4804 31 21  
4804 39 10  
4805 21 10  
4805 22 10  
4805 23 10  
4805 29 10  
4805 50 00  
4805 60 10  
4805 70 10  
4805 80 10  
4808 10 21  
4813  
4816 30  4823 20 11  
4823 90 13  
4901 10  
4901 91 90  
4901 99 99  
4902 10 90  
4902 90 90  
4904 00 90  
4905  
4906  
4907 00 10  
4907 00 20  
4907 00 91  
4908 10 00 11  
4908 10 00 91  
4908 90 00 11  
4908 90 00 91  
4911 10 10  
4911 10 91  
4911 99 10  
4911 99 91  
5004  
5005  
5006  
5007  
5111 11 10  
5111 11 91  
5111 19 10  
5111 19 91  
5111 20 10  
5111 20 91  
5111 30 10  
5111 30 91  
5111 90 10  
5111 90 91  
5112 11 10  
5112 11 91  
5112 19 10  
5112 19 91  
5112 20 10  
5112 20 91  
5112 30 10  
5112 30 91  
5112 90 10  
5112 90 91  
5203  
5601 30  
5603 11 10  5604 90 30  
5604 90 41  
5604 90 70  
5604 90 80  
5608 11 10  
5608 90 10 10  
5608 90 20 10  
5811 00  
5902 10 10  
5902 20 10  
5902 90 10  
5903 10 10  
5903 20 10  
5903 90 10  
5906 99 10  
5906 99 20  
5907 00 10  
5908  
5909  
5910  
5911  
6115 91 91  
6115 92 91  
6115 93 91  
6115 99 91  
6214 10  
6215 10  
6310 10 11  
6310 10 19  
6310 90 11  
6310 90 12  
6310 90 19  
6310 90 20  
6601 91  
6601 99  
6602 00  
6603 10  
6603 20  
6603 90  
6701  
6702  
6703  
6704  
6806 20  
6909  
6914  
7001 ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 53
 
Posição SH  
7002  
7003  
7004  
7005  
7006  
7008  
7010 93 11  
7010 93 19  
7010 94 11  
7010 94 19  
7011  
7012  
7014  
7015  
7016  
7018  
7019  
7101  
7102  
7103  
7104  
7105  
7106  
7107  
7108  
7109  
7110  
7111  
7112 10  
7112 20  
7112 90  
7113  
7114  
7115  
7116  
7117  
7118  
7201  
7202  
7203  
7204  
7205  
7206  
7207  
7208  
7209  
7210 11  7210 12  
7210 30  
7210 50  
7210 61  
7210 69  
7211  
7212 10 10  
7212 10 21  
7212 10 29  
7212 10 91  
7212 10 99  
7212 20  
7212 40 31  
7212 50 10  
7212 50 20  
7212 50 31  
7212 50 32  
7212 50 33  
7212 50 39  
7212 50 61  
7212 50 62  
7212 50 64  
7212 50 69  
7212 60 10  
7212 60 21  
7212 60 29  
7212 60 91  
7213 10 10  
7213 20 00  
7213 91 10  
7213 91 20  
7213 99 00  
7214 10 00  
7214 20 20  
7214 30 00  
7214 91  
7214 99 10  
7214 99 91  
7214 99 99  
7215 10 10  
7215 10 90  
7215 50 10  
7215 50 90  
7215 90 11  
7215 90 90  
7216 10  
7216 21  
7216 22  
7216 31  7216 32  
7216 33  
7216 40  
7216 50  
7216 61  
7216 69  
7216 91  
7216 99  
7217 10 10  
7217 10 20  
7217 20 10  
7217 20 91  
7217 30 10  
7217 30 99  
7217 90 10  
7217 90 20  
7218  
7219  
7220  
7221  
7222  
7223  
7224  
7225  
7226  
7227  
7228 10  
7228 20  
7228 30  
7228 40  
7228 50  
7228 60  
7228 70  
7228 80  
7229  
7301 10  
7302 10  
7302 20  
7302 30  
7302 40  
7302 90 30  
7302 90 90  
7303  
7304 10  
7304 29  
7304 31  
7304 39 10  
7304 39 20  
7304 39 31  7304 39 91  
7304 39 99  
7304 41  
7304 49  
7304 51  
7304 59  
7304 90  
7305 11 99  
7305 12 99  
7305 19 99  
7305 20 99  
7305 31 99  
7305 39 99  
7305 90 99  
7306 10 99  
7306 20 99  
7306 30 99  
7306 40 19  
7306 40 99  
7306 50 99  
7306 60 99  
7306 90 99  
7314 19 10  
7318 12 10  
7318 13 10  
7318 14 10  
7318 15 10  
7318 16 10  
7318 19 10  
7318 21 10  
7318 22 10  
7318 23 10  
7318 24 10  
7318 29 10  
7319  
7321 90 10  
7401  
7402  
7403  
7404  
7405 00 10  
7405 00 90  
7406 10 00  
7406 20 00  
7407 10 10  
7407 10 90  
7407 21  
7407 22  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 54
 
Posição SH  
7407 29  
7408 11 00  
7408 19 90  
7408 21 10  
7408 21 29  
7408 21 30  
7408 21 41  
7408 21 91  
7408 22 10  
7408 22 29  
7408 22 30  
7408 22 41  
7408 22 91  
7408 29 10  
7408 29 29  
7408 29 31  
7408 29 39  
7408 29 41  
7408 29 91  
7409  
7410  
7415 21 10  
7415 29 10  
7415 31 10  
7415 32 10  
7415 39 10  
7419 91 30  
7419 99 30  
7501  
7502  
7503  
7504  
7505  
7506  
7507  
7508 90 10  
7508 90 21  
7601  
7602  
7603  
7604 10 31  
7604 10 40  
7604 10 51  
7604 10 91  
7604 29 21  
7604 29 30  
7604 29 41  
7604 29 91  7605 11 00  
7605 19 21  
7605 19 90  
7605 21 00  
7605 29 21  
7605 29 90  
7606 11  
7606 12  
7606 91  
7606 92  
7607 11 00  
7607 19 10  
7616 10 10  
7616 99 50  
7801  
7802  
7803  
7804  
7805  
7806  
7901  
7902  
7903  
7904  
7905  
7907 00 10  
8001  
8002  
8101  
8102  
8103  
8104  
8105  
8106  
8107  
8108  
8109  
8110  
8111  
8112  
8113  
8201 50  
8201 60  
8205 51  
8205 59 20  
8205 59 30  
8205 59 40  
8205 59 90  
8209  8210  
8212  
8213  
8301 10  
8302 20  
8308  
8407 10  
8407 33  
8407 34  
8407 90  
8408 10 10  
8450 20  
8450 90  
8483 10 19  
8483 10 29  
8483 10 90  
8483 20  
8483 30  
8483 40  
8483 60 90  
8504 21 10  
8504 22 10  
8504 23 10  
8504 32 91  
8504 33 10  
8504 34 10  
8504 90  
8507 90  
8511 20  
8511 30  
8511 50  
8511 80  
8511 90  
8512 10  
8512 20  
8512 30  
8512 90  
8523 11 10  
8523 11 99  
8523 12 10  
8523 12 91  
8523 12 99  
8523 13 10  
8523 13 92  
8523 13 93  
8523 13 98  
8523 20 10  
8523 20 99  
8523 30 10  8523 90 10  
8523 90 91  
8523 90 98  
8524 10 10  
8524 10 90  
8524 31 90  
8524 32  
8524 39 92  
8524 39 99  
8524 40 90  
8524 51 10  
8524 51 90  
8524 52 10  
8524 52 90  
8524 53 30  
8524 53 95  
8524 53 96  
8524 53 97  
8524 53 98  
8524 60 92  
8524 60 99  
8524 91 90  
8524 99 92  
8524 99 95  
8524 99 98  
8526 92  
8528 12 91  
8528 12 99 91  
8528 12 99 99  
8529 10 22  
8535 40  
8536 41  
8536 49  
8536 90 20  
8539 10  
8539 22  
8539 29  
8539 32  
8539 41 90  
8539 49  
8539 90  
8540 11 00  
8544 30  
8545 20  
8548  
8701 20 91  
8704 21 10  
8704 31 10  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 55
 
Posição SH  
8708 39 10  
8708 39 89  
8708 40  
8708 50  
8708 60  
8708 70  
8708 80 99  
8708 93 91  8708 93 99  
8708 94  
8708 99 98  
8710  
9001 20  
9001 40  
9001 50  
9001 90  9003 90  
9028 90 11  
9106 90  
9107  
9208  
9209  
9602  
9605  9606  
9612  
9613  
9614  
9617  
9618  
No caso das posições da nomenclatura a negro, o desmantelamento pautal só será 
aplicável relativamente a:  
ex 1516 20: Gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, óleos de rícino 
hidrogenados, denominados «opalwax».  
ex 2001 90: Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de féculas igual ou 
superior a 5 %.  
ex 2001 90: Palmitos.  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 56
 
ANEXO 4  
Posição SH  
ex 0405 20  
1302 31  
ex 1302 32  
1803  
1804  
1805  
2101 11  
2101 12  
2101 30  
2102  
2103 20  
2103 30  
2103 90  
2104  
2106 10 00  
2106 90 21  
2106 90 29  
2106 90 31  
2106 90 39  
2106 90 50  
2106 90 60  
2106 90 71  
2106 90 79  
2106 90 80  
2106 90 90  
2201 10  
2201 90  
2202 10  
2202 90  
2205  
2207  
2209  
2402  
2403  
2501  
2515  
2520  
2522  
2523 10  
2523 29  
2530 20  
2710 00 11  
2710 00 19  
2710 00 21  
2710 00 29  
2710 00 31  2710 00 32  
2710 00 39  
2710 00 41  
2710 00 42  
2710 00 49  
2710 00 51  
2710 00 59  
2710 00 60  
2710 00 70  
2710 00 80  
2710 00 90  
2711 11  
2711 12  
2711 13  
2712  
2713 20  
2714  
2715  
2801 10  
2802  
2804 10  
2804 30  
2804 40  
2806  
2807  
2809  
2811 21  
2815 11  
2815 12  
2817 00 10  
2827 33  
2828  
2833 21  
2833 22  
2833 25  
2833 26  
2833 30  
2835 22  
2835 23  
2835 25  
2835 26  
2839  
2842 90  
2851  
3001  
3002 30 10  3002 30 91  
3002 30 99  
3002 90  
3003 10  
3003 20  
3003 31  
3003 39 10  
3003 39 90  
3003 40  
3003 90 10  
3003 90 92  
3003 90 99  
3004 10 10  
3004 10 99  
3004 20 10  
3004 20 95  
3004 20 96  
3004 20 99  
3004 31 20  
3004 31 99  
3004 32 10  
3004 32 99  
3004 39 10  
3004 39 50  
3004 39 60  
3004 39 99  
3004 40 10  
3004 40 40  
3004 40 50  
3004 40 99  
3004 50 10  
3004 50 30  
3004 50 99  
3004 90 10  
3004 90 95  
3004 90 96  
3004 90 99  
3005 10 91  
3005 10 99  
3005 90 10  
3005 90 91  
3005 90 99  
3006 10  
3006 40  
3006 50  
3006 60 19  3006 60 91  
3006 60 99  
3204 12  
3205  
3208 10  
3208 20  
3208 90 90  
3209 10 00  
3209 90 90  
3211  
3212 90  
3214  
3215  
3301  
3302 10 10  
3302 10 20  
3302 10 90  
3302 90  
3303  
3304  
3305  
3306  
3307  
3401  
3402 20  
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3705  
3804  
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Posição SH  
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Posição SH  
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7307 ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 61
 
Posição SH  
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8409 99 30  
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Posição SH  
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8703 90 90  
8704 21 99  
8704 22 90  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 63
 
Posição SH  
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8704 31 90  
8704 32 90  
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8712  
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8716 20 19  
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8716 31 19 00  
8716 31 90  
8716 39 29 00  
8716 39 80  
8716 40 19  
8716 40 90  
8716 80  
8716 90  
9003 11  9003 19  
9004  
9021 21  
9021 30 10  
9028 10  
9028 20  
9028 30  
9028 90 19  
9028 90 90  
9401  
9402 90  
9403  
9404  
9405 10  
9405 20  
9405 30  
9405 40  
9405 50  
9405 60  
9405 91 80  
9405 92 90  
9405 99 21  
9405 99 22  
9405 99 23  
9405 99 29  
9405 99 31  9405 99 39  
9405 99 40  
9405 99 51  
9405 99 59  
9405 99 61  
9405 99 69  
9405 99 71  
9405 99 79  
9405 99 91  
9405 99 92  
9405 99 93  
9405 99 94  
9405 99 99  
9406  
9504 40  
9603  
9604  
9607  
9608  
9609  
9610  
9611  
9615  
9616  
No caso das posições da nomenclatura assinaladas com um asterisco, o desman ­
telamento pautal processar-se-á de acordo com o ritmo e o calendário abaixo 
indicados:  
— 3 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 97 % do direito de base,  
— 4 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 94 % do direito de base,  
— 5 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 91 % do direito de base,  
— 6 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 88 % do direito de base,  
— 7 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 73 % do direito de base,  
— 8 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 58 % do direito de base,  
— 9 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 43 % do direito de base,  
— 10 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 28 % do direito de base,  
— 11 anos após a entrada em vigor do acordo, cada direito e encargo será 
reduzido para 13 % do direito de base,  
— 12 anos após a entrada em vigor do acordo, os restantes direitos serão 
eliminados.  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 64
 
No caso das posições da nomenclatura assinaladas a negro, o desmantelamento 
pautal só será aplicável relativamente a:  
ex 0405 20: Pastas para barrar provenientes do leite de teor em matérias 
gordas inferior a 75 %.  
ex 1302 32: Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba ou de se ­
mentes de alfarroba, mesmo modificados.  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 65
 
ANEXO 5  
PRODUTOS REFERIDOS NO N.  o 1 DO ARTIGO 12.  o 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
4011 10  Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passa ­
geiros, autocarros, camiões, motocicletas e bicicletas, outros pneumáticos  36 DH/kg  
4011 20  
4011 40  
4011 50  
4011 91  
4011 99  
4013 10  Câmaras-de-ar de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, 
autocarros ou camiões  36 DH/kg  
4013 20  Câmaras-de-ar de borracha, dos tipos utilizados em bicicletas e velocípedes com 
motor auxiliar  44 DH/kg  
4013 90 00 10  
4013 90 00 20  
4013 90 00 90  Outras câmaras-de-ar  36 DH/kg  
5106  Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho  55 DH/kg  
5107  Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho  100 DH/kg  
ex 5111  Tecidos de lã cardada, contendo pelo menos 85 %, em peso, de lã, de peso não 
superior a 300 g/m  2 250 DH/kg  
ex 5111  Outros tecidos de lã cardada, contendo pelo menos 85 %, em peso, de lã, de 
peso superior a 300 g/m  2 200 DH/kg  
ex 5112 11  Tecidos de lã penteada, contendo pelo menos 85 %, em peso, de lã, de peso não 
superior a 200 g/m  2 300 DH/kg  
ex 5112 19  Outros tecidos de lã penteada, contendo pelo menos 85 %, em peso, de lã, de 
peso superior a 200 g/m  2 300 DH/kg  
ex 5112 20  Outros tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peso, de lã, 
combinada com filamentos sintéticos ou artificiais  250 DH/kg  
ex 5112 30  Outros tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peso, de lã, 
combinada com fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, de peso superior a 
200 g/m  2 mas não superior a 375 g/m  2 250 DH/kg  
ex 5112 30  Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peso, de lã, combinada 
com fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, de peso não superior a 200 g/m  2 250 DH/kg  
ex 5112 90  Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peso, de lã, combinada de 
outro modo, de peso superior a 375 g/m  2 250 DH/kg  
ex 5112 90  Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peso, de lã, combinada de 
outro modo, de peso não superior a 375 g/m  2 mas superior a 200 g/m  2 300 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 66
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5205  Fios de algodão não acondicionados para venda a retalho  55 DH/kg  
5206  
5208 32 90 92  Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, tintos ou 
estampados, em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m  2 mas não superior 
a 200 g/m  2 , de largura superior a 115 cm mas não superior a 165 cm  200 DH/kg  
5208 52 90 92  
5208 32 90 99  Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, tintos ou 
estampados, em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m  2 mas não superior 
a 200 g/m  2 , de largura superior a 165 cm  200 DH/kg  
5208 52 90 99  
ex 5208 32 90  Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85 % de algodão, de fios de 
diversas cores, com peso não superior a 130 g/m  2 mas superior a 100 g/m  2 , de 
largura superior a 115 cm  200 DH/kg  
ex 5208 33 90  
ex 5208 39 30  
ex 5208 42 90  Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85 % de algodão, de fios de 
diversas cores, com peso não superior a 165 g/m  2 mas superior a 100 g/m  2 , de 
largura superior a 85 cm  250 DH/kg  
ex 5208 43 90  
ex 5208 49 90  
ex 5208 51 90  Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, estampados, com peso inferior a 
200 g/m  2 , de largura superior a 115 cm  250 DH/kg  
ex 5208 52 90  
ex 5208 53 90  
ex 5208 59 90  
5209 31 90  Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, tintos ou estampados, com peso 
superior a 200 g/m  2 200 DH/kg  
5209 32 90  
5209 39 90  
5209 51 90  
5209 52 90  
5209 59 90  
ex 5209 41 90  Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, de fios de diversas cores, com 
peso superior a 200 g/m  2 e de largura superior a 115 cm  200 DH/kg  
ex 5209 42 90  
ex 5209 43 90  
ex 5209 49 90  
5209 51 90 90  Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, estampados, com peso superior 
a 200 g/m  2 , de largura superior a 115 cm  200 DH/kg  
5209 52 90 90  
5209 59 90 90  
5210 11 90 91  Tecidos crus contendo menos de 85 % de algodão, combinado, principal ou 
unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/ 
/m 2 , de largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
5210 12 90 91  
5210 19 90 91  
ex 5210 31 90  Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, tintos ou em fios de diversas 
cores, com peso inferior a 200 g/m  2 e de largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
ex 5210 32 90  
ex 5210 39 90  
ex 5210 41 90  
ex 5210 42 90  
ex 5210 49 90  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 67
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
ex 5210 51 90  Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, estampados, com peso superior a 
200 g/m  2 e de largura superior a 115 cm  200 DH/kg  
ex 5210 52 90  
ex 5210 59 90  
ex 5211 31 90  Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, tintos ou de fios de diversas 
cores, com peso superior a 200 g/m  2 e de largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
ex 5211 32 90  
ex 5211 39 90  
ex 5211 41 90  
ex 5211 42 90  
ex 5211 43 90  
ex 5211 49 90  
ex 5211 51 90  Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, estampados, com peso superior a 
200 g/m  2 e de largura superior a 115 cm  200 DH/kg  
ex 5211 52 90  
ex 5211 59 90  
5212 13 90 90  Outros tecidos de algodão, tintos ou de fios de diversas cores, com peso não 
superior a 200 g/m  2 , de largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
5212 14 90 90  
5212 15 90 90  Outros tecidos de algodão, estampados, com peso não superior a 200 g/m  2 , de 
largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
5212 23 90 90  Outros tecidos de algodão com peso superior a 200 g/m  2 , tintos, estampados ou 
de fios de diversas cores, de largura não inferior a 85 cm  200 DH/kg  
5212 24 90 90  
5212 25 90 90  
5309 11 90 19  Tecidos de linho contendo pelo menos 85 % de linho, crus, de largura não 
inferior a 160 cm, com peso não superior a 400 g/m  2 200 DH/kg  
5309 29 90 10  Tecidos de linho contendo menos de 85 % de linho, de largura não superior a 
160 cm, excepto crus ou branqueados  200 DH/kg  
5310 10 90  Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303  10 DH/kg  
5310 90 90  
5402 31  Fios texturizados de nylon ou de outras poliamidas  55 DH/kg  
5402 32  
5402 33  Fios texturizados de poliésteres  40 DH/kg  
5406 10 91 21  
5402 39 00 20  Fios texturizados de polietileno ou de polipropileno  40 DH/kg  
5406 10 91 40  
5403 20 00 90  Outros fios de filamentos artificiais texturizados, excepto de acetato  40 DH/kg  
5406 20 91 90  
5407 41 99 91  Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de nylon ou de 
outras poliamidas, crus, claros, para cortinas  200 DH/kg  
5407 51 99 21  Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliésteres 
texturizados, crus ou branqueados, claros, para cortinas  200 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 68
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5407 60 90 21  Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliésteres não 
texturizados, branqueados, crus ou decruados, claros, para cortinas  200 DH/kg  
5407 71 99 91  Outros tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos sintéticos, 
crus ou branqueados, claros, para cortinas  200 DH/kg  
5407 42 99 20  Tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de nylon ou de outras polia ­
midas, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, claros, para cortinas  200 DH/kg  
5407 43 99 21  
5407 44 99 21  
5407 42 99 99  Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamento de nylon ou de outras 
poliamidas, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 
57 cm  200 DH/kg  
5407 43 99 99  
5407 44 99 99  
5407 52 99 99  Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de poliésteres texturi ­
zados, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 
57 cm  200 DH/kg  
5407 53 99 99  
5407 54 99 99  
5407 60 90 69  Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de poliésteres não 
texturizados, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior 
a 57 cm  200 DH/kg  
5407 60 90 89  
5407 60 90 99  
5407 72 99 99  Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos sintéticos, tintos, es ­
tampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 57 cm  200 DH/kg  
5407 73 99 99  
5407 74 99 99  
5407 43 99 30  Tecidos jacquard, contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos sintéticos  200 DH/kg  
5407 53 99 30  
5407 60 90 70  
5407 73 99 30  
5407 82 99 90  Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos sintéticos e com ­
binados, principal ou unicamente com algodão, tintos, estampados ou de fios de 
diversas cores  200 DH/kg  
5407 83 99 99  
5407 84 99 90  
5407 83 99 91  Tecidos jacquard, contendo menos de 85 %, em peso, de filamentos sintéticos e 
combinados, principal ou unicamente com algodão, de fios de diversas cores  200 DH/kg  
5407 92 99 90  Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos, tintos, estampados ou de fios de 
diversas cores  200 DH/kg  
5407 93 99 90  
5407 94 99 90  
5408 22 99 92  Tecidos tintos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos ou de lâminas 
ou de formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 57 cm  200 DH/kg  
5408 22 99 99  
5408 23 99 31  Tecidos jacquard contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos ou de 
lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 115 cm até 
140 cm exclusive, de peso superior a 250 g/m  2 , de fios de diversas cores  200 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 69
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5408 23 99 39  Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos ou de lâminas ou 
formas semelhantes, artificiais, fabricados com fios de diversas cores, com um 
título não inferior a 195 decitex e de largura não inferior a 140 cm (tecidos para 
colchões)  200 DH/kg  
5408 23 99 99  Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 85 %, em peso, de 
filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 
75 cm  200 DH/kg  
5408 24 99 99  Tecidos estampados contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos ou de 
lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 57 cm  200 DH/kg  
5408 32 99 90  Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, tintos, estampados ou em fios de 
diversas cores  200 DH/kg  
5408 33 99 99  
5408 34 99 90  
5408 33 99 91  Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, jacquard, de largura superior a 
115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m  2 200 DH/kg  
5408 33 99 92  Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, fabricados com fios de diversas 
cores, com um título não inferior a 195 decitex e de largura não inferior a 
140 cm (tecidos para colchões)  200 DH/kg  
5509  Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar), 
não acondicionados para venda a retalho  85 DH/kg  
5510  
5511  Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar), 
acondicionados para venda a retalho  55 DH/kg  
5512199091  Tecidos estampados contendo pelo menos 85 %, em peso, de fibras sintéticas 
descontínuas  200 DH/kg  
5512 29 90 91  
5512 99 90 91  
5512 19 90 99  Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 85 %, em peso, de 
fibras sintéticas descontínuas  200 DH/kg  
5512 29 90 99  
5512 99 90 99  
5513 41 90 00  Tecidos estampados de fibras sintéticas descontínuas contendo menos de 85 %, 
em peso, destas fibras, combinadas principal ou unicamente com algodão  200 DH/kg  
5513 43 90 00  
5513 49 90 00  
5514 41 90 90  
5514 42 90 90  
5514 43 90 90  
5514 49 90 90  
5515 11 90 94  Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas de poliésteres  200 DH/kg  
5515 12 90 94  
5515 13 90 94  
5515 19 90 94  
5515 21 90 94  Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas acrílicas e modacrílicas  200 DH/kg  
5515 22 90 94  
5515 29 90 94  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 70
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5515 91 90 94  Outros tecidos estampados, de outras fibras sintéticas descontínuas  200 DH/kg  
5515 92 90 94  
5515 99 90 94  
5515 11 90 10  Outros tecidos de fibras descontínuas de poliésteres, jacquard, de largura supe ­
rior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m  2 , ou outros, 
fabricados com fios de diversas cores  200 DH/kg  
5515 11 90 99  
5515 12 90 10  
5515 12 90 99  
5515 13 90 10  
5515 13 90 99  
5515 19 90 10  
5515 19 90 99  
5515 21 90 10  Outros tecidos de fibras descontínuas acrílicas ou modacrílicas, jacquard, de 
largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/ 
/m 2 , ou outros, fabricados com fios de diversas cores  200 DH/kg  
5515 21 90 99  
5515 22 90 10  
5515 22 90 99  
5515 29 90 10  
5515 29 90 99  
5515 91 90 10  Outros tecidos de outras fibras sintéticas descontínuas acrílicas ou modacrílicas, 
jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior 
a 250 g/m  2 , ou outros, fabricados com fios de diversas cores  200 DH/kg  
5515 91 90 99  
5515 92 90 10  
5515 92 90 99  
5515 99 90 10  
5515 99 90 99  
5516 14 90 00  Tecidos estampados contendo pelo menos 85 %, em peso, de fibras artificiais 
descontínuas  200 DH/kg  
5516 23 90 20  Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85 %, em peso, 
destas fibras, combinadas principal ou unicamente com filamentos sintéticos, 
jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior 
a 250 g/m  2 , de fios de diversas cores  200 DH/kg  
5516 23 90 30  Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85 %, em peso, 
destas fibras, combinadas principal ou unicamente com filamentos sintéticos, 
jacquard, de largura não inferior a 140 cm (tecidos para colchões), de fios de 
diversas cores  200 DH/kg  
5516 24 90 00  Tecidos estampados de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85 %, 
em peso, destas fibras  200 DH/kg  
5516 34 90 00  
5516 44 90 00  
5516 94 90 00  
5605 (excepto 
5605 00 90 00)  Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituí ­
dos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, 
combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos 
de metal  85 DH/kg  
5606 00 10 10  Fios de froco «chenille», de seda, de «shappe» ou de borra de seda, de fios da 
posição 5605 ou de fios de metal  85 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 71
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5606 00 91 00  Fios, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, excepto os da 
posição 5605, os fios de crina, revestidos de seda, de «shappe» ou de borra de 
seda 85 DH/kg  
5702 (excepto 
5702 10 e 
5702 20)  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis  800 DH/m  2 
400 DH/m  2 
5703  
ex 5704  
5705  
ex 5801  Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da 
posição 5806, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estra ­
tificados com matéria plástica  40 DH/kg  
5801 21 19 00  Veludos e pelúcias obtidos por trama, de algodão, não cortados  200 DH/kg  
5801 21 90 00  
5801 22 90 10  Veludos e pelúcias de algodão com peso superior a 350 g/m  2 200 DH/kg  
5801 23 90 10  
5801 24 90 10  
5801 22 90 20  Outros veludos e pelúcias de algodão  200 DH/kg  
5801 22 90 90  
5801 23 90 20  
5801 23 90 90  
5801 24 90 20  
5801 24 90 90  
5801 25 90 20  
5801 25 90 90  
5801 31 19 00  Veludos e pelúcias obtidos por trama, de fibras sintéticas ou artificiais  200 DH/kg  
5801 31 90 00  
5801 32 19 00  
5801 32 90 00  
5801 33 19 00  
5801 33 90 00  
5801 90 35 00  Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco «chenille», de juta ou de outras 
fibras liberianas (excepto os artefactos da posição 5806), visados na nota 2 do 
capítulo 58  10 DH/kg  
ex 5802  «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, ex ­
cepto os artefactos da posição 5703, impregnados, revestidos, recobertos de 
matéria plástica ou estratificados com matéria plástica  200 DH/kg  
58021919/90  Tecidos turcos em matérias têxteis não crus  200 DH/kg  
ex 5802 20 90  
5803 90 30 00  Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806, de juta ou de 
outras fibras liberianas da posição 5303  10 DH/kg  
ex 5804  Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em 
motivos para aplicar, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica 
ou estratificados com matéria plástica  40 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 72
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
5811 00 41  Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias 
têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por 
qualquer processo, excepto os bordados da posição 5810, impregnados, revesti ­
dos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica  40 DH/kg  
5811 00 94 00  Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias 
têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por 
qualquer processo, excepto os bordados da posição 5810, em tecidos da posição 
5310  10 DH/kg  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados 
com matéria plástica, excepto os da posição 5902  40 DH/kg  
5905 00 31  Revestimentos para paredes em tecidos impregnados, revestidos, recobertos de 
matéria plástica ou estratificados com matéria plástica  40 DH/kg  
ex 5907 00 20  Telas enceradas e outros tecidos recobertos de um revestimento à base de óleo  40 DH/kg  
ex 6001 21  Veludos e pelúcias e tecidos de anéis, de malha, excepto os tecidos denomina ­
dos de «felpa longa» ou «pêlo comprido», não crus  200 DH/kg  
ex 6001 22  
ex 6001 29  
ex 6001 91  
ex 6001 92  
ex 6001 99  
6002 41 99 00  Outros tecidos de malha-urdidura (incluídos os fabricados em teares para galões)  200 DH/kg  
6002 42 99 00  
6002 43 99  
6002 49 99 00  
6002 91 99 00  Outros tecidos de malha  200 DH/kg  
6002 92 99 00  
6002 93 99 21  
6002 93 99 22  
6002 93 99 29  
6002 93 99 90  
6002 99 99 00  
6104 11  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, calças, jardineiras, bermudas 
e calções, de malha, de uso feminino  600 DH/kg  
6104 12  
6104 13  
6104 19  
6104 21  
6104 22  
6104 31  
6104 32  
6104 33  
6104 39 
(excepto 
6104 39 00 10)  
6104 61  
6104 62  
6104 63  
6104 69  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 73
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
6104 41  Vestidos, saias e saias-calças, de malha  600 DH/kg  
6104 42  
6104 43  
6103 44  
6103 49  
6104 51  
6104 52  
6104 53  
6104 59  
6106 (excepto 
6106 90 00 10 
6106 90 00 20)  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino  500 DH/kg  
ex 6107  Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e seme ­
lhantes, de malha, de uso masculino  350 DH/kg  
ex 6108  Combinações, saiotes,  déshabillés,  de malha, de uso feminino  350 DH/kg  
6109  T-shirts e camisolas interiores de malha  350 DH/kg  
6108  Combinações, saiotes,  déshabillés,  de malha, de uso feminino  350 DH/kg  
6109  T-shirts e camisolas interiores, de malha  400 DH/kg  
6110 10  Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha  400 DH/kg  
6110 20  
6110 30  
6110 90 (ex ­
cepto 
6110 90 00 91)  
6112 11  Fatos de treino para desporto  450 DH/kg  
6112 12  
6112 19  
6203 31  Casacos de uso masculino e de uso feminino  1 250 DH/u  
6203 32  
6203 33  
6203 39  
6204 31  
6204 32  
6204 33  
6204 39  
6203 11  Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino; fatos de saia-casaco e conjuntos de 
uso feminino  1 750 DH/u  
6203 12  
6203 19  
6203 21  
6203 22  
6203 23  
6203 29  
6204 11  
6204 12  
6204 13  
6203 19  
6204 21  
6204 22  
6204 23  
6204 29  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 74
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
ex 6203 41  Calças e jardineiras de uso masculino ou feminino  500 DH/u  
ex 6203 42  
ex 6203 43  
ex 6203 49  
ex 6204 61  
ex 6204 62  
ex 6204 63  
ex 6204 69  
ex 6204 41  Vestidos, excepto de seda, de «shappe» ou de borra de seda  1 000 DH/u  
ex 6204 42  
ex 6204 43  
ex 6204 44  
ex 6204 49 (ex ­
cepto 6204 49 10)  
6205  Camisas de uso masculino; camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso femi ­
nino 200 DH/u  
6206 (excepto 
6206 10)  
6301 (excepto 
6301 10)  Cobertores e mantas, excepto cobertores e mantas eléctricos  150 DH/kg  
6302  Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha  400 DH/kg  
ex 6305 10  Sacos para embalagem de algodão, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas 
da posição 5303, importados vazios  10 DH/kg  
ex 6305 20  
ex 6305 31  Sacos para embalagem de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, importados 
vazios  28 DH/kg  
ex 6305 39  
ex 6305 90  Sacos para embalagem de outras matérias têxteis, importados vazios  10 DH/kg  
6306 11  Encerados e estores de exterior  40 DH/kg  
6306 12  
6306 19  
6306 21  Tendas  40 DH/kg  
6306 22  
6306 29  
ex 6403 59 00 30  Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior em couro natural 
(não cobrindo o tornozelo)  300 DH/par  
ex 6403 59 00 41  
ex 6403 59 00 59  
ex 6403 59 00 91  
ex 6403 59 00 99  
ex 6403 99 00 30  Outro calçado com a parte superior em couro natural (não cobrindo o tornozelo)  300 DH/par  
ex 6403 99 00 41  
ex 6403 99 00 49  
ex 6403 99 00 91  
ex 6403 99 00 99  
ex 6405 10 00 91  Outro calçado com a parte superior em couro natural ou reconstituído  300 DH/par  
ex 6405 10 00 99  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 75
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
ex 6405 90 00 40  Outro calçado  300 DH/par  
ex 6405 90 00 90  
6813  Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, 
anéis, pastilhas), não montadas, para travões (freios), embraiagens ou qualquer 
outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias 
minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias  120 DH/kg  
6907 (excepto 
6907 10 00 91 
6907 90 00 91)  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem 
esmaltados, de cerâmica, excepto de grés:  
— em «biscuits» destinados à indústria em causa  19 DH/m  2 
— outros  40 DH/m  2 
6907 10 00 91 
6907 90 00 91  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem 
esmaltados, cuja menor superfície exceda 5 cm:  
— importados pelas indústrias interessadas  1,60 DH/kg  
— outros  3,50 DH/kg  
6908 (excepto 
6908 10 00 10)  Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou es ­
maltados, em cerâmica  3,50 DH/kg  
6908 10 00 10  Ladrilhos e placas (lajes), cubos, pastilhas e artigos semelhantes para mosaicos, 
vidrados ou esmaltados, em cerâmica, cuja maior superfície não exceda 5 cm  60 DH/m  2 
6910  Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, reservató ­
rios de autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, 
de cerâmica  11 DH/kg  
7013 10 00 11 
7013 29 00 21  Copos sem pé não cortados, despolidos, gravados ou decorados em vidro, ex ­
cepto o cristal ou o vidro de baixo coeficiente de dilatação:  
— conteúdo inferior a 250 ml  26 DH/kg  
— conteúdo não inferior a 250 ml  13 DH/kg  
7321 11 11 00  Fogões de cozinha e aparelhos a gás e fogões de cozinha e aparelhos mistos  60 DH/kg  
7321 11 13 00  
7321 11 91 00  
7321 11 93 00  
7321 81 10 00  
7321 81 20 00  
8201 30 00 11  Picaretas  20 DH/kg  
8201 30 00 19  
ex 8201 30 00 90  Enxadas  32 DH/kg  
8205 20 00 00  Martelos e marretas  32 DH/kg  
8301 30  Fechaduras e ferrolhos  50 DH/kg  
8301 40  
ex 8407 31 10 00  Motores de explosão de cilindrada não superior a 50 cc  1 800 DH/kg  
8409 91 21 00  Blocos de cilindros destinados a ciclomotores de cilindrada não superior a 50 cc  200 DH/kg  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 76
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
8409 91 30 20  Pistões destinados a ciclomotores de cilindrada não superior a 50 cc  300 DH/kg  
8418 21 00 10  Refrigeradores de tipo doméstico, de capacidade não superior a 500 litros  3 000 DH/m  3 
exterior  8418 21 00 90  
8418 22 00 90  
8418 29 00 90  
8421 23 00 00  Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, para motores  = 80 DH/kg 
tipo CAV 
= 45 DH/kg 
para outros  8421 29 10 00  
8421 31 00 00  
8421 39 10 00  
8450 11 10 00  Máquinas de lavar roupa (4 a 6 kg)  4 000 DH/u  
8450 12 10 10  
8450 19 10 10  
8450 19 10 90  
8481 80 40  Torneiras para canalizações  85 DH/kg  
8506 19 10 10  Pilhas e baterias secas de tensão inferior a 10 V  32 DH/kg  
8506 20 10 10  
8506 11 00 10  
8506 12 00 10  
8506 13 00 10  
ex 8516 60 00  Fogões de cozinha eléctricos e mistos  60 DH/kg  
8535 90 10  Aparelhos para conexão de circuitos eléctricos e suas partes  80 DH/kg  
8536 90 10  
8538 90 20  
8636 50 11  Interruptores e comutadores de tipo doméstico e suas partes  80 DH/kg  
ex 8538 90 91 10  
8536 61 10  Suportes para lâmpadas e suas partes  120 DH/kg  
8538 90 10  
8536 69 10  Tomadas de corrente de tipo doméstico e suas partes  80 DH/kg  
ex 8538 90 91 10  
8539 22  Lâmpadas de incandescência de potência não superior a 200 W e de tensão 
superior a 100 V  45 DH/kg  
8708 31  Guarnições de travões montadas para veículos automóveis  120 DH/kg  
8708 39  
8714 11 00 10  Selins de motocicletas  70 DH/u  
8714 95 00  Selins de velocípedes sem motor  80 DH/u  
ex 8714 19 00 99  Cubos  25 DH/par  
ex 8714 93 00  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 77
 
Código SH  Designação das mercadorias  Preço de referência  
ex 8714 19 00 99  Pedais e pedaleiros  9 DH/conjunto  
ex 8714 96 00  
ex 8714 19 00 99  Guiadores  9 DH/conjunto  
ex 8714 99 00 99  
9028 30 10 00  Contadores de electricidade para baixa e média tensão:  
— monofásicos  185 DH/u  
— trifásicos  412 DH/u  
Para os veículos novos: 69 500 DH por veículo.  
Para os veículos usados: 65 000 DH por veículo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 78
 
ANEXO 6  (*) 
Lista 1  
Código NC  Designação das mercadorias  
4012 10  Pneumáticos recauchutados  
4012 20 00  Pneumáticos usados  
4012 90 29  Pneumáticos de veículos aéreos, usados  
4012 90 39  Outros, para pneumáticos de peso unitário superior a 70 kg, usados  
4012 90 40 90  Outros, para pneumáticos de peso unitário igual ou superior a 15 kg até 70 kg, usados  
4012 90 90 19  Outros, para pneumáticos de peso unitário igual ou inferior a 15 kg, usados  
4012 90 90 90  Outros, para pneumáticos de peso unitário igual ou inferior a 15 kg, usados  
6309 00  Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados  
ex 8701 20 19  Tractores rodoviários, incluindo os tractores usados para transporte; outros tractores rodoviários, 
de rodas, usados  8701 90 42 90  
8701 90 49 90  
8702 10 99 19  Veículos automóveis para transporte de grupos de pessoas, com motor de pistão, de ignição por 
compressão, etc. ou outro tipo de ignição, usados  8702 10 99 99  
8702 10 92 90  
8702 90 22 90  
8702 90 29 19  
8702 90 29 99  
8704 21 90 39  Veículos automóveis para transporte comum de mercadorias, com motor de pistão de ignição por 
compressão ou outro tipo de ignição, etc., usados  8704 21 90 69  
8704 21 90 79  
8704 21 90 99  
8704 22 90 29  
8704 22 90 49  
8704 22 90 59  
8704 22 90 99  
8704 23 90 29  
8704 23 90 49  
8704 23 90 59  
8704 23 90 99  
8704 31 90 39  
8704 31 90 69  
8704 31 90 79  
8704 31 90 99  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 79  
(*) A noção de produtos usados será entendida tomando por referência um critério de antiguidade dos produtos com base no respec tivo 
período de utilização, que será determinado pelas partes seis meses antes da entrada em vigor do acordo. 
A noção de produtos usados não respeita aos produtos recondicionados que sejam reconhecidos como conformes à regulamentação 
técnica em vigor em Marrocos.
 Código NC  Designação das mercadorias  
8704 32 90 29  
8704 32 90 49  
8704 32 90 59  
8704 32 90 99  
8705 10 00 90  Veículos automóveis para usos especiais, usados  
8705 90 90 99  
8716 31 90 99  Outros reboques e semi-reboques cisternas, outros reboques e semi-reboques; para o transporte de 
mercadorias etc., usados  8716 39 90 90  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 80
 
Lista 2  
Código NC  Designação das mercadorias  
ex 7321 11 11  Fogões e aparelhos a gás, usados  
ex 7321 11 21  
ex 8408 90 90  Motores para irrigação, usados  
ex 8418 10 00  Refrigeradores e congeladores, usados  
ex 8418 21 00  
ex 8418 22 00  
ex 8418 29 00  
ex 8450 11 10  Máquinas de lavar roupa, usadas  
ex 8450 12 10  
ex 8450 19 10  
ex 8516 60 00  Fogões eléctricos e mistos, usados  
ex 8711 10 11  Ciclomotores, usados  
ex 8712 00 00  Bicicletas, usadas  ▼M1 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 81
 
ANEXO 7  
RELATIVO À PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E 
COMERCIAL  
1. Antes do final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, Mar ­
rocos aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre protecção da pro ­
priedade intelectual, industrial e comercial:  
— Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou exe ­
cutantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão 
(Roma, 1961),  
— Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito 
de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes 
(1977, alterado em 1980),  
— Tratado de cooperação em matéria de patentes (1970, alterado em 1979 e 
revisto em 1984),  
— Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plan ­
tas (Acto de Genebra, 1991).  
2. O Conselho de Associação pode decidir que o n.  o 1 do presente anexo seja 
aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio.  
3. As partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações 
decorrentes das seguintes convenções multilaterais:  
— Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, versão do 
Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris),  
— Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas, versão do 
Acto de Estocolmo de 1969 (União de Madrid),  
— Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, 
versão do Acto de Paris de 24 de Julho de 1971,  
— Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das 
marcas,  
— Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e 
serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977).  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 82
 
LISTA DE PROTOCOLOS  
Protocolo n.  o 1 relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Euro ­ 
peia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transforma ­ 
dos, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de 
Marrocos  
Protocolo n.  o 2 Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de 
Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas trans ­ 
formados, de peixe e de produtos da pesca originários da 
União Europeia  
Protocolo n.  o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa  
Protocolo n.  o 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre auto ­ 
ridades administrativas  
▼M5 
Protocolo  ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em 
conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à 
União Europeia  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 83
 
PROTOCOLO N.  o 1 
relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de 
produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e 
de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos  
As importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos 
agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de 
Marrocos são sujeitas às condições a seguir fixadas.  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
1. Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais 
bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de 
peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União 
Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e con ­
cessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 
estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrí ­
colas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da 
pesca.  
2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes 
das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais 
bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de 
peixe e de produtos da pesca.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS  
Artigo 2.  o 
Disposições pautais  
1. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos 
aduaneiros ( ad valorem  e específicos) aplicáveis às importações na 
União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transfor ­
mados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são 
eliminados, salvo disposições contrárias constantes dos n.  os 2 e 3, para 
os produtos agrícolas, e do artigo 5.  o , para os produtos agrícolas trans ­
formados  
2. No que respeita aos produtos originários de Marrocos enumerados 
no anexo do presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de 
uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contingente 
pautal indicado na coluna «b» para cada um deles.  
Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contingente 
pautal são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «c» para 
cada um deles.  
3. Em derrogação do disposto nos n.  os 1 e 2:  
a) No que respeita aos produtos sujeitos a um preço de entrada em 
conformidade com o artigo 140.  o -A do Regulamento (CE) 
n. o 1234/2007 do Conselho (  1 ), e em relação aos quais a pauta 
aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro  ad 
valorem  e de um direito específico, a eliminação do direito só é 
aplicável à parte  ad valorem ; ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 84  
( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
 b) No que respeita aos produtos indicados no quadro que se segue, os 
preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos espe ­
cíficos são reduzidos a zero durante os períodos indicados são iguais 
aos preços a seguir indicados, sendo os direitos aduaneiros  ad valo­
rem eliminados no limite dos contingentes pautais fixados no anexo 
do presente Protocolo e para quantidades ilimitadas no caso dos 
produtos dos códigos NC 0709 90 80, 0805 10 20, 0806 10 10, 
0809 10 00 e 0809 30.  
Código NC  Produtos  Período  Preço de entrada 
convencional 
(EUR/100 kg)  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrige ­
rados  01/10 – 31/05  46,1  
0707 00 05  Pepinos, frescos ou refrige ­
rados  01/11 – 31/05  44,9  
0709 90 70  Aboborinhas, frescas ou re ­
frigeradas  01/10 – 31/01  42,4  
01/02 – 31/03  41,3  
01/04 – 20/04  42,4  
0709 90 80  Alcachofras, frescas ou re ­
frigeradas  01/11 – 31/12  57,1  
0805 10 20  Laranjas doces, frescas  01/12 – 31/05  26,4  
0805 20 10  Clementinas frescas  01/11 – Fim de feve ­
reiro  48,4 
0806 10 10  Uvas frescas de mesa  21/07 – 20/11  35,8  
0809 10 00  Damascos frescos  01/06 – 31/07  64,5  
0809 30  Pêssegos frescos, incluindo 
as nectarinas  11/06 – 30/09  49,1  
No que respeita aos produtos enumerados no quadro anterior:  
Se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao 
preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico prefe ­
rencial é igual, respetivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço 
de entrada convencional;  
Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de 
entrada convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico con ­
solidado no âmbito da OMC;  
Os preços de entrada convencionais são reduzidos nas mesmas pro ­
porções e segundo o mesmo ritmo que os preços de entrada conso ­
lidados no âmbito da OMC;  
c) No que respeita aos produtos dos códigos NC 1701 e 1702, não é 
aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos 
códigos NC 1702 11 00, ex 1702 30 50, ex 1702 30 90 (lactose e 
glicose quimicamente pura já isenta de direitos aduaneiros) e do 
produto do código NC 1702 50 00 constante do anexo do presente 
Protocolo.  
4. No que respeita ao produto dos códigos NC 0707 00 05 e 
0709 90 70, os volumes dos contingentes pautais são aumentados em 
quatro parcelas iguais correspondentes cada uma a 3 % dos montantes 
indicados na coluna «b» do anexo do presente Protocolo. O primeiro 
aumento terá lugar na data da segunda abertura de cada contingente 
pautal após a entrada em vigor do presente Protocolo.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 85
 
5. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, 
o volume dos contingentes pautais para os quais o período de aplicação 
do contingente tenha começado antes da data de entrada em vigor do 
presente Protocolo é calculado proporcionalmente ao volume de base, 
tendo em conta o período decorrido antes da entrada em vigor do 
presente Protocolo.  
Artigo 3.  o 
Dispositivo para os tomates  
1. Relativamente aos tomates, frescos ou refrigerados, do código NC 
0702 00 00, para cada período de 1 de outubro a 31 de maio, a seguir 
denominado «campanha», o tratamento preferencial previsto no anexo 
do presente Protocolo é aplicado no quadro dos contingentes pautais 
mensais e do contingente pautal adicional seguintes:  
Contingentes 
pautais mensais de 
base Campanha 
2011/2012  Campanha 
2012/2013  Campanha 
2013/2014  Campanha 
2014/2015  Campanha 
2015/2016 e 
seguintes  
Outubro  12 900  13 350  13 800  14 250  14 700  
Novembro  33 700  34 900  36 100  37 300  38 500  
Dezembro  38 100  39 450  40 800  42 150  43 500  
Janeiro  38 100  39 450  40 800  42 150  43 500  
Fevereiro  38 100  39 450  40 800  42 150  43 500  
Março  38 100  39 450  40 800  42 150  43 500  
Abril  20 000  20 700  21 400  22 100  22 800  
Maio  6 000  6 250  6 500  6 750  7 000  
Total  225 000  233 000  241 000  249 000  257 000  
Contingente pau ­
tal adicional (de 
1 de novembro 
a 31 de maio)  28 000  28 000  28 000  28 000  28 000  
2. Marrocos compromete-se a que a utilização do contingente pautal 
adicional para um dado mês não exceda 30 % desse contingente adi ­
cional.  
3. Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor 
durante os meses de outubro a dezembro e de janeiro a março deixarão 
de poder ser efetuados, respetivamente, em 15 de janeiro e no segundo 
dia útil seguinte ao dia 1 de abril de cada campanha. No dia útil 
seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de 
base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão transferidas 
para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas 
datas, qualquer pedido de benefício retroativo relativo a um dos contin ­
gentes pautais mensais de base encerrados aplicáveis durante os meses 
de novembro, dezembro e janeiro a março e qualquer eventual trans ­
ferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes 
pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contin ­
gente pautal adicional dessa mesma campanha.  
4. Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações 
semanais realizadas para a União Europeia num prazo que permita 
uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum 
exceder 15 dias.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 86
 
Artigo 4.  o 
Cooperação  
1. O regime específico estabelecido nos n.  os 2 e 3 do artigo 2.  o e no 
artigo 3.  o tem por objetivo manter o nível das exportações marroquinas 
tradicionais para a União Europeia, evitando perturbações dos mercados 
comunitários.  
2. Para garantir a plena realização desse objetivo e melhorar a esta ­
bilidade do mercado e a continuidade dos abastecimentos no setor das 
frutas e produtos hortícolas, as duas partes consultam-se pelo menos 
uma vez por ano, ou em qualquer outra altura, a pedido de uma das 
partes e dentro de um prazo não superior a cinco dias úteis.  
3. As consultas incidem nas trocas comerciais da campanha anterior 
e nas perspetivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que 
respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços 
no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mer ­
cados, bem como às regras de execução dos regimes específicos pre ­
vistos no n.  o 3 do artigo 2.  o e no artigo 3.  o . No âmbito dessas consultas, 
as partes podem ser assistidas, se for caso disso, por peritos ou repre ­
sentantes do setor.  
Artigo 5.  o 
Produtos agrícolas transformados  
1. Os produtos com um teor de sacarose ou de isoglicose igual ou 
superior a 70 % a seguir indicados ficam sujeitos a um mecanismo 
especial de vigilância:  
Código NC (  1 ) Designação (  2 ) 
ex 1704 90 99  Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose 
(incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual 
ou superior a 70 %  
ex 1806 10 30  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em 
peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de 
isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas 
inferior a 80 %  
1806 10 90  Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em 
peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de 
isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %  
ex 1806 20 95  Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em 
barras,com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, 
grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar 
invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %  
ex 1901 90 99  Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, fécu ­
las ou de extratos de malte, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar 
invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %  
ex 2101 12 98  Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar 
invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 87
 
Código NC (  1 ) Designação (  2 ) 
ex 2101 20 98  Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose (in ­
cluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou 
superior a 70 %  
ex 2106 90 59  Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, de teor, 
em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou 
de isoglicose igual ou superior a 70 %  
ex 2106 90 98  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em 
outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %  
ex 3302 10 29  Outras misturas e preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos 
utilizados para a indústria das bebidas, de teor, em peso, de sacarose (in ­
cluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou 
superior a 70 %  
( 1 ) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.  o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.). 
( 2 ) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das 
mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, 
pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser 
determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.  
2. Em caso de aumento cumulativo das importações dos produtos 
originários de Marrocos constantes do n.  o 1, superior a 20 %, em 
quantidade, durante o ano civil em curso comparativamente à média 
das importações anuais nos três anos civis precedentes, a União Euro ­
peia suspenderá a concessão de tratamento preferencial durante o ano 
civil em curso.  
3. O n.  o 2 não é aplicável se a quantidade total importada desde o 
início do ano civil em curso para o conjunto dos produtos constantes do 
n. o 1 for inferior a 5 000 toneladas.  
4. Nos cinco dias úteis seguintes à data de entrada em vigor da 
suspensão do tratamento preferencial, as partes consultar-se-ão para 
avaliar conjuntamente a situação do mercado, em termos quantitativos 
e em termos de classificação aduaneira dos produtos em causa, a fim de 
chegar a um acordo sobre as condições de reintrodução do tratamento 
preferencial.  
5. Assim que estiverem reunidas as condições referidas no n.  o 4, a 
União Europeia adotará num prazo máximo de 15 dias úteis todas as 
medidas necessárias para retirar a suspensão com entrada em vigor 
imediata.  
No entanto, o tratamento preferencial deve ser restabelecido, o mais 
tardar:  
— no início do ano seguinte, se a suspensão produzir efeitos antes de 
30 de junho,  
— num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da 
suspensão, se esta produzir efeitos após 30 de junho.  
6. O mais tardar nos três anos seguintes à entrada em vigor do 
presente Protocolo, as partes acordam em examinar conjuntamente o 
funcionamento desse mecanismo de vigilância.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 88
 
Artigo 6.  o 
Cláusula de apreciação posterior (cláusula de  rendez-vous ) 
As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em 
vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar 
de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a polí ­
tica agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em 
causa.  
Artigo 7.  o 
Medida de salvaguarda  
Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.  o a 27.  o do Acordo, se, 
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades 
importadas de produtos originários de Marrocos que sejam objeto de 
concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo 
elevadas que possam provocar perturbações graves dos mercados e/ou 
prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediata ­
mente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na 
pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas 
que considere necessárias.  
A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só 
pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas 
uma vez por decisão do Comité de Associação.  
Artigo 8.  o 
Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e 
normas  
As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de 
produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de 
produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas 
comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossa ­
nidade e regulamentações técnicas e normas:  
1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e 
fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de me ­
didas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossani ­
dade»).  
2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta 
as normas, procedimentos e recomendações das organizações norma ­
tivas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a 
Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das 
Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização 
Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.  
3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamenta ­
ções técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas 
disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comér ­
cio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).  
4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de 
contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas 
ligados à aplicação dos n.  os 1, 2 e 3.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 89
 
Artigo 9.  o 
Indicações geográficas  
Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade 
e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade 
com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas 
partes iniciaram discussões nesta matéria.  
No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em 
celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para 
os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os 
produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar 
negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada 
em vigor do presente Protocolo.  
Artigo 10.  o 
Vinhos com denominação de origem  
Os vinhos com indicações geográficas originários de Marrocos com a 
menção « appellation d’origine contrôlée » em conformidade com o di ­
reito marroquino devem ser acompanhados por um documento V I 1 ou 
V I 2 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) 
n. o 555/2008 (  1 ), nomeadamente no n.  o 2, do artigo 50.  o , sobre os 
certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos 
de uvas e mostos de uvas.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 90  
( 1 ) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.
 ANEXO  
relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas 
transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos  
Código NC (  1 ) Designação (  2 ) a b  c  
Redução do direito 
aduaneiro do 
contingente NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em peso 
líquido)  Redução dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às quantidades 
que excedam os 
contingentes pautais 
existentes (%)  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados, 
de 1 de outubro a 31 de maio  100 %  ver artigo 3.  o 60 %  
0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados, 
de 1 de junho a 30 de setembro  60 %  ilimitado  
0703 20 00  Alho comum, fresco ou refrige ­
rado 100 %  1 500  —  
0707 00 05  Pepinos, frescos ou refrigerados, 
de 1 de novembro a 31 de maio  100 %  15 000  —  
0707 00 05  Pepinos, frescos ou refrigerados, 
de 1 de junho a 31 de outubro  100 %  ilimitado  
0709 90 70  Aboborinhas, frescas ou refrigera ­
das, de 1 de outubro a 20 de abril  100 %  50 000  —  
0709 90 70  Aboborinhas, frescas ou refrigera ­
das, de 21 de abril a 31 de maio  60 %  ilimitado  
0805 20 10  Clementinas frescas, de 1 de no ­
vembro a fim de fevereiro  100 %  175 000  80 %  
0805 20 10  Clementinas, frescas, de 1 de 
março a 31 de outubro  100 %  ilimitado  
0810 10 00  Morangos, frescos, de 1 de no ­
vembro a 31 de março  100 %  ilimitado  
0810 10 00  Morangos, frescos, de 1 de abril a 
30 de abril  100 %  3 600  —  
0810 10 00  Morangos, frescos, de 1 de maio a 
31 de maio  50 %  1 000  —  
0810 10 00  Morangos, frescos, de 1 de junho 
a 31 de outubro  0 —  
1702 50 00  Frutose (levulose) quimicamente 
pura 100 %  600  100 % sobre o direito  
ad valorem  + 30 % 
sobre o EA (  3 ) em 3 
anos (10 % por ano)  
( 1 ) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.  o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1). 
( 2 ) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valo r 
indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são 
indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação 
correspondente. 
( 3 ) EA: elemento agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.  o 3448/93, de 6 de dezembro de 1993 (JO L 318 de 
20.12.1993, p. 18).  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 91
 
PROTOCOLO N.  o 2 
Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de Marrocos 
de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de 
peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia  
As importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de pro ­
dutos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca origi ­
nários da União Europeia são sujeitas às condições a seguir fixadas.  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
1. Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais 
bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de 
peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União 
Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e con ­
cessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 
estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrí ­
colas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da 
pesca.  
2. As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes 
das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais 
bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de 
peixe e de produtos da pesca.  
TÍTULO II  
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS  
Artigo 2.  o 
Disposições pautais  
1. Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as importações 
no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas 
transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União 
Europeia são sujeitas às condições fixadas nas listas 1, 2 e 3 que 
acompanham o presente Protocolo.  
2. Os produtos enumerados na lista 1 que acompanha o presente 
Protocolo são sujeitos a um processo de liberalização com base num 
desmantelamento anual linear (em parcelas iguais) dos direitos aduanei ­
ros em conformidade com as seguintes indicações, constantes da coluna 
«a», a partir da data de entrada em vigor do acordo:  
— G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em 
vigor do presente Protocolo,  
— G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da 
entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito 
nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por 
um asterisco na coluna «a», o período de desmantelamento é de dois 
anos a contar de 1 de março de 2010,  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 92
 
— G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da 
entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito 
nulo em dez anos.  
3. No que respeita aos produtos originários da União Europeia enu ­
merados na lista 2 que acompanha o presente Protocolo, e sob reserva 
da aplicação do n.o 2, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma 
percentagem indicada na coluna «a» no limite de um contingente pautal 
indicado na coluna «b» para cada um deles.  
Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contigente 
pautal são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do 
acordo, segundo o regime especificado para cada um dos grupos G2 ou 
G3 referidos no n.  o 2. 
4. No que respeita aos produtos originários da União Europeia não 
sujeitos a um processo de liberalização, enumerados na lista 3 que 
acompanha o presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos 
de uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contin ­
gente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles. O tratamento 
fora do contingente é o direito NMF em vigor.  
5. No que respeita aos produtos dos códigos SH 1701, não é aplicada 
qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos produtos dos 
códigos SH 1701 99 10 11, 1701 99 10 19, 1701 99 20 00 e 
1701 99 99 00 constantes da lista 1 do anexo do presente Protocolo.  
Artigo 3.  o 
Disposições relativas aos cereais  
1. Relativamente aos cereais do código marroquino 1001 90 90 10, a 
fixação do contingente pautal em conformidade com a nota de rodapé 2 
da lista 3 do presente Protocolo é efetuada com base na produção 
marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autori ­
dades marroquinas durante o mês de maio. Esse contingente é, se for 
caso disso, adaptado no final de julho, na sequência de uma comunica ­
ção das autoridades marroquinas que fixa o volume definitivo da pro ­
dução marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser 
ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou 
da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no artigo 4.  o . 
2. O contingente pautal acima referido não é aplicável no que res ­
peita aos meses de junho e julho. As partes acordam, aquando das 
consultas previstas no número anterior, em examinar a oportunidade 
do prolongamento desse período, tendo em conta as previsões relativas 
ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode 
ultrapassar o dia 31 de agosto.  
3. No que respeita aos produtos da posição 1001 90 90 10 indicados 
na lista 3 do presente Protocolo, o direito aduaneiro indicado na coluna 
«a» é o aplicado em 1 de outubro de 2003 e não pode exceder esse 
nível para efeitos do cálculo da redução pautal.  
Se, após essa data, esse direito for reduzido  erga omnes , a percentagem 
indicada na coluna «a» é alterada de acordo com as seguintes regras:  
— em caso de redução do direito  erga omnes , essa percentagem é 
aumentada de 0,275 % por ponto de redução,  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 93
 
— em caso de aumento subsequente do direito  erga omnes , essa per ­
centagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento,  
— em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percenta ­
gem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de 
acordo com a fórmula pertinente.  
4. Se, após a entrada em vigor do presente Protocolo, Marrocos 
conceder, relativamente aos cereais do código marroquino 100 90 90 10, 
uma redução pautal mais importante a um país terceiro [no quadro de 
um acordo internacional], Marrocos compromete-se a conceder autono ­
mamente a mesma redução pautal à União Europeia.  
Artigo 4.  o 
Cooperação  
1. Para permitir a gestão do disposto no n.  o 1 do artigo 3.  o , para 
assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a esta ­
bilidade e a continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse 
mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, é apli ­
cado neste setor o regime de cooperação seguinte: antes do início de 
cada campanha de comercialização, o mais tardar na primeira quinzena 
de junho, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as duas partes.  
2. Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos 
cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo 
mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no 
produtor e as perspetivas de evolução do mercado, bem como as pos ­
sibilidades de adaptação da oferta à procura.  
Artigo 5.  o 
Cláusula de apreciação posterior (cláusula de  rendez-vous ) 
As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em 
vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar 
de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a polí ­
tica agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em 
causa.  
Artigo 6.  o 
Medida de salvaguarda  
Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.  o a 27.  o do Acordo, se, 
dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades 
importadas de produtos originários da União Europeia que sejam objeto 
de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal 
modo elevadas que possam provocar perturbações graves do mercado 
e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imedia ­
tamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na 
pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas 
que considere necessárias.  
A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só 
pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas 
uma vez por decisão do Comité de Associação.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 94
 
Artigo 7.  o 
Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e 
normas  
As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de 
produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de 
produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas 
comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossa ­
nidade e regulamentações técnicas e normas:  
1. Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e 
fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de me ­
didas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossani ­
dade»).  
2. A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta 
as normas, procedimentos e recomendações das organizações norma ­
tivas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a 
Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das 
Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização 
Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.  
3. Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamenta ­
ções técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas 
disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comér ­
cio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).  
4. As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de 
contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas 
ligados à aplicação dos n.  os 1, 2 e 3.  
Artigo 8.  o 
Indicações geográficas  
Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade 
e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade 
com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas 
partes iniciaram discussões nesta matéria.  
No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em 
celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para 
os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os 
produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar 
negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada 
em vigor do presente Protocolo.  
Lista 1: Produtos sujeitos a liberalização  
Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) 
0101 10 10 00  G1  0106 19 50 00  G1  0204 21 00 90  G1  0208 90 00 99  G3  
0101 10 20 00  G1  0106 19 61 00  G1  0204 22 00 90  G1  0209 00 00 11  G1  
0101 90 10 00  G1  0106 19 69 00  G1  0204 23 00 90  G1  0209 00 00 19  G1  
0101 90 20 00  G1  0106 19 90 00  G1  0204 30 00 90  G1  0209 00 00 30  G1  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 95
 
Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) 
0101 90 30 10  G1  0106 20 10 00  G1  0204 41 00 90  G1  0209 00 00 90  G1  
0101 90 30 90  G1  0106 20 91 00  G1  0204 42 00 90  G1  0210 11 00 10  G1  
0101 90 90 10  G1  0106 20 92 00  G1  0204 43 00 90  G1  0210 11 00 90  G1  
0101 90 90 90  G1  0106 20 99 00  G1  0205 00 00 00  G1  0210 12 00 10  G1  
0102 10 00 10  G1  0106 31 10 00  G1  0206 10 10 00  G2  0210 12 00 90  G1  
0102 10 00 90  G1  0106 31 90 00  G1  0206 10 99 00  G1  0210 19 00 10  G1  
0102 90 22 00  G1  0106 32 10 00  G1  0206 21 00 10  G2  0210 19 00 90  G1  
0102 90 31 00  G1  0106 32 90 00  G1  0206 21 00 99  G1  0210 20 11 00  G3  
0102 90 90 00  G1  0106 39 11 00  G1  0206 22 00 10  G1  0210 20 15 00  G3  
0103 10 00 10  G1  0106 39 12 00  G1  0206 22 00 99  G1  0210 20 17 00  G3  
0103 10 00 90  G1  0106 39 19 00  G1  0206 29 10 00  G1  0210 20 90 00  G1  
0103 91 10 00  G1  0106 39 20 00  G1  0206 29 99 00  G1  0210 91 00 10  G1  
0103 91 90 00  G1  0106 39 30 00  G1  0206 30 00 10  G1  0210 91 00 90  G1  
0103 92 10 10  G1  0106 39 91 00  G1  0206 30 00 91  G1  0210 92 00 10  G1  
0103 92 10 90  G1  0106 39 99 00  G1  0206 30 00 99  G1  0210 92 00 90  G1  
0103 92 90 00  G1  0106 90 10 00  G1  0206 41 00 10  G1  0210 93 00 10  G1  
0104 10 10 10  G1  0106 90 21 00  G1  0206 41 00 91  G1  0210 93 00 90  G1  
0104 10 10 90  G1  0106 90 29 00  G1  0206 41 00 99  G1  0210 99 10 00  G3  
0104 10 90 90  G1  0106 90 30 00  G1  0206 49 00 10  G1  0210 99 90 11  G3  
0104 20 10 10  G1  0106 90 91 00  G1  0206 49 00 91  G1  0210 99 90 19  G3  
0104 20 10 90  G1  0106 90 92 00  G1  0206 49 00 99  G1  0210 99 90 20  G1  
0104 20 90 90  G1  0106 90 99 00  G1  0206 80 00 10  G1  0210 99 90 31  G1  
0105 11 10 00  G1  0201 10 00 90  G1  0206 80 00 91  G1  0210 99 90 32  G1  
0105 11 90 00  G2  0201 20 90 10  G1  0206 90 10 10  G1  0210 99 90 33  G1  
0105 12 00 10  G1  0201 20 90 90  G1  0206 90 10 91  G1  0210 99 90 34  G1  
0105 12 00 90  G1  0201 30 90 10  G1  0206 90 90 10  G1  0210 99 90 35  G1  
0105 19 00 11  G1  0201 30 90 90  G1  0206 90 90 91  G1  0210 99 90 36  G1  
0105 19 00 19  G1  0202 10 00 90  G1  0207 32 00 00  G3  0210 99 90 39  G1  
0105 19 00 23  G1  0202 20 90 10  G1  0207 33 00 10  G3  0210 99 90 40  G3  
0105 19 00 29  G1  0202 20 90 90  G1  0207 33 00 20  G3  0210 99 90 50  G3  
0105 19 00 93  G1  0202 30 11 00  G2  0207 33 00 90  G3  0210 99 90 90  G3  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 96
 
Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) 
0105 19 00 99  G1  0202 30 90 00  G1  0207 34 10 00  G3  0301 10 00 10  G1  
0105 92 00 00  G1  0203 11 00 10  G1  0207 34 90 00  G3  0301 10 00 90  G2  
0105 93 00 00  G1  0203 11 00 90  G1  0207 36 10 00  G3  0301 91 10 00  G1  
0105 99 00 10  G1  0203 12 00 11  G1  0208 10 00 10  G1  0301 91 90 00  G1  
0105 99 00 20  G1  0203 12 00 19  G1  0208 10 00 91  G3  0301 92 10 00  G1  
0105 99 00 30  G2  0203 12 00 91  G1  0208 10 00 99  G3  0301 92 90 10  G1  
0105 99 00 90  G2  0203 12 00 99  G1  0208 20 00 00  G1  0301 92 90 90  G1  
0106 11 10 00  G1  0203 19 00 10  G1  0208 30 00 10  G1  0301 93 10 00  G1  
0106 11 90 00  G1  0203 19 00 90  G1  0208 30 00 90  G1  0301 93 90 00  G1  
0106 12 10 00  G1  0203 21 00 10  G1  0208 40 00 10  G1  0301 99 11 00  G1  
0106 12 90 00  G1  0203 21 00 90  G1  0208 40 00 20  G1  0301 99 19 10  G1  
0106 19 11 00  G1  0203 22 00 11  G1  0208 40 00 90  G1  0301 99 19 20  G1  
0106 19 19 00  G3  0203 22 00 19  G1  0208 50 00 10  G1  0301 99 19 90  G1  
0106 19 21 00  G1  0203 22 00 91  G1  0208 50 00 90  G1  0301 99 90 01  G2  
0106 19 29 00  G1  0203 22 00 99  G1  0208 90 00 10  G1  0301 99 90 11  G2  
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(a) 
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(a) 
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) 
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(a) 
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(a) 
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(a) 
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(a) 
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1404 90 00 99  G1  1513 19 00 00  G1  1517 90 99 90  G2  1604 15 00 90  G3  
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1503 00 00 11  G1  1515 29 00 00  G1  1521 90 90 91  G1  1604 20 00 40  G3  
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1504 30 99 90  G2  1516 20 10 90  G2  1602 49 00 12  G1  1605 40 00 91  G3  
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1508 90 00 00  G1  1517 90 91 00  G2  1604 12 00 90  G3  1702 19 19 00  G1  
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1702 90 10 91  G2  1704 90 99 11  G3  1901 10 21 20  G3  1904 30 90 00  G1  
1702 90 10 99  G2  1704 90 99 12  G3  1901 10 21 90  G3  1904 90 00 12  G1  
1702 90 21 00  G1  1704 90 99 13  G3  1901 10 28 00  G3  1904 90 00 18  G1  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 109
 
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(a) 
1702 90 22 10  G2  1704 90 99 14  G3  1901 10 90 11  G3  1904 90 00 91  G1  
1702 90 22 91  G2  1704 90 99 19  G3  1901 10 90 19  G3  1904 90 00 99  G1  
1702 90 22 99  G1  1704 90 99 91  G3  1901 10 90 90  G3  1905 10 00 00  G2  
1702 90 27 00  G1  1704 90 99 99  G3  1901 20 10 00  G3  1905 20 00 10  G2  
1702 90 28 11  G2  1801 00 00 00  G1  1901 20 20 00  G3  1905 20 00 20  G2  
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1702 90 28 20  G2  1803 10 00 00  G1  1901 20 99 11  G3  1905 20 00 39  G2  
1702 90 28 30  G2  1803 20 00 00  G1  1901 20 99 19  G3  1905 20 00 90  G2  
1702 90 28 90  G2  1804 00 00 00  G1  1901 20 99 21  G3  1905 31 00 21  G3  
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1702 90 92 00  G1  1806 10 10 10  G3  1901 20 99 90  G3  1905 31 00 29  G3  
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1702 90 98 07  G3  1806 10 20 90  G3  1901 90 21 11  G3  1905 31 00 93  G3  
1702 90 98 13  G3  1806 10 30 10  G3  1901 90 21 21  G3  1905 31 00 99  G3  
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1702 90 98 17  G3  1806 10 40 11  G3  1901 90 21 91  G3  1905 40 10 00  G3  
1702 90 98 21  G3  1806 10 40 19  G3  1901 90 21 92  G3  1905 40 90 10  G3  
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2009 49 00 99  G1  2102 20 00 19  G2*  2106 90 90 92  G2*  2206 00 00 91  G3  
2009 50 00 10  G3  2102 20 00 30  G2*  2106 90 90 93  G2*  2206 00 00 99  G3  
2009 50 00 90  G3  2102 20 00 40  G2*  2106 90 90 99  G2*  2207 10 00 00  G2*  
2009 61 00 10  G3  2102 20 00 91  G2*  2201 10 00 11  G2*  2207 20 00 00  G2*  
2009 61 00 90  G3  2102 20 00 99  G2*  2201 10 00 19  G2*  2208 20 00 10  G1  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 113
 
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(a) 
2009 69 00 10  G3  2102 30 00 00  G2*  2201 10 00 90  G2*  2208 20 00 90  G1  
2009 69 00 90  G3  2103 10 00 00  G1  2201 90 10 00  G2*  2208 30 00 10  G1  
2009 71 00 10  G1  2103 20 00 00  G2*  2201 90 90 00  G2*  2208 30 00 90  G1  
2208 40 00 10  G1  2304 00 00 90  G3  2403 99 90 10  G2*  3301 90 90 00  G2*  
2208 40 00 90  G1  2305 00 00 10  G2  2403 99 90 20  G2*  3302 10 10 00  G2*  
2208 50 00 11  G1  2305 00 00 90  G2  2403 99 90 30  G2*  3302 10 20 00  G2*  
2208 50 00 19  G1  2306 10 00 10  G1  2403 99 90 90  G2*  3302 10 30 00  G2*  
2208 50 00 21  G1  2306 10 00 90  G2  2905 43 00 00  G1  3302 10 81 00  G2*  
2208 50 00 29  G1  2306 20 00 00  G2  2905 44 00 10  G1  3302 10 89 00  G2*  
2208 50 00 91  G1  2306 30 00 10  G2  2905 44 00 90  G1  3501 10 00 10  G2*  
2208 50 00 99  G1  2306 30 00 90  G3  3301 11 00 10  G2*  3501 10 00 20  G2*  
2208 60 00 21  G1  2306 41 00 11  G3  3301 11 00 90  G2*  3501 10 00 90  G2*  
2208 60 00 29  G1  2306 41 00 19  G1  3301 12 00 10  G2*  3501 90 10 00  G2*  
2208 60 00 91  G1  2306 41 00 91  G3  3301 12 00 90  G2*  3501 90 90 00  G2*  
2208 60 00 99  G1  2306 41 00 92  G1  3301 13 00 10  G2*  3502 11 00 10  G2*  
2208 70 00 21  G1  2306 41 00 99  G1  3301 13 00 90  G2*  3502 11 00 90  G2*  
2208 70 00 29  G1  2306 49 00 11  G3  3301 14 00 10  G2*  3502 19 00 10  G2*  
2208 70 00 91  G1  2306 49 00 19  G1  3301 14 00 90  G2*  3502 19 00 90  G2*  
2208 70 00 99  G1  2306 49 00 91  G3  3301 19 00 11  G2*  3502 20 00 10  G2*  
2208 90 00 12  G1  2306 49 00 92  G1  3301 19 00 13  G2*  3502 20 00 91  G2*  
2208 90 00 18  G1  2306 49 00 99  G1  3301 19 00 19  G2*  3502 20 00 93  G2*  
2208 90 00 22  G1  2306 50 00 00  G2  3301 19 00 90  G2*  3502 20 00 99  G2*  
2208 90 00 28  G1  2306 60 00 00  G2  3301 21 00 11  G2*  3502 90 00 10  G2*  
2208 90 00 32  G1  2306 70 00 00  G2  3301 21 00 19  G2*  3502 90 00 20  G2*  
2208 90 00 38  G1  2306 90 10 00  G1  3301 21 00 90  G2*  3502 90 00 90  G2*  
2208 90 00 41  G1  2306 90 20 00  G2  3301 22 00 10  G2*  3503 00 00 10  G2*  
2208 90 00 49  G1  2306 90 31 00  G2  3301 22 00 90  G2*  3503 00 00 21  G2*  
2208 90 00 61  G1  2306 90 38 00  G1  3301 23 00 10  G2*  3503 00 00 29  G2*  
2208 90 00 68  G1  2306 90 80 00  G1  3301 23 00 90  G2*  3503 00 00 30  G2*  
2208 90 00 71  G1  2307 00 00 10  G1  3301 24 00 10  G2*  3503 00 00 90  G2*  
2208 90 00 79  G1  2307 00 00 90  G1  3301 24 00 90  G2*  3504 00 00 00  G2*  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 114
 
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) 
2208 90 00 91  G1  2308 00 10 00  G1  3301 25 11 00  G2*  3505 10 10 00  G2*  
2208 90 00 98  G1  2308 00 20 00  G1  3301 25 19 00  G2*  3505 10 20 00  G2*  
2209 00 00 10  G2*  2308 00 90 00  G1  3301 25 90 00  G2*  3505 10 30 00  G2*  
2209 00 00 90  G2*  2309 10 00 00  G1  3301 26 00 10  G2*  3505 10 90 00  G2*  
2301 10 00 00  G1  2309 90 10 00  G1  3301 26 00 90  G2*  3505 20 10 00  G2*  
2301 20 00 00  G3  2309 90 90 10  G1  3301 29 11 00  G2*  3505 20 20 00  G2*  
2302 10 00 10  G1  2309 90 90 20  G1  3301 29 13 00  G2*  3505 20 90 00  G2*  
2302 10 00 91  G1  2309 90 90 30  G1  3301 29 18 11  G2*  3809 10 10 10  G2*  
2302 10 00 99  G1  2309 90 90 40  G1  3301 29 18 12  G2*  3809 10 10 90  G2*  
2302 20 00 10  G1  2309 90 90 50  G1  3301 29 18 21  G2*  3809 10 91 00  G2*  
2302 20 00 91  G1  2309 90 90 60  G1  3301 29 18 29  G2*  3809 10 99 00  G2*  
2302 20 00 99  G1  2309 90 90 70  G1  3301 29 18 30  G2*  3823 11 00 00  G1  
2302 30 00 10  G1  2309 90 90 81  G1  3301 29 18 50  G2*  3823 12 00 00  G1  
2302 30 00 90  G1  2401 10 00 00  G2  3301 29 18 70  G2*  3823 13 00 00  G1  
2302 40 00 10  G1  2401 20 00 00  G2  3301 29 90 00  G2*  3823 19 00 10  G1  
2302 40 00 90  G1  2401 30 00 00  G2  3301 30 00 00  G2*  3823 19 00 90  G1  
2302 50 00 10  G1  2402 10 00 00  G2*  3301 90 10 00  G2*  3823 70 10 00  G1  
2302 50 00 90  G1  2402 20 00 00  G2*  3301 90 20 00  G2*  3823 70 90 90  G1  
2303 10 00 00  G3  2402 90 00 10  G2*  3301 90 30 10  G2*  3824 60 00 10  G1  
2303 20 00 10  G1  2402 90 00 90  G2*  3301 90 30 20  G2*  3824 60 00 90  G1  
2303 20 00 90  G1  2403 10 00 00  G2*  3301 90 30 30  G2*  4101 20 11 00  G2*  
2303 30 00 00  G1  2403 91 00 00  G2*  3301 90 30 40  G2*  4101 20 19 10  G1  
2304 00 00 10  G2  2403 99 10 00  G2*  3301 90 30 90  G2*  4101 20 19 21  G1  
4101 20 19 29  G1  4101 90 90 99  G1  5102 11 00 00  G1  
4101 20 19 31  G1  4102 10 00 11  G1  5102 19 00 10  G1  
4101 20 19 39  G1  4102 10 00 12  G1  5102 19 00 20  G1  
4101 20 19 41  G1  4102 10 00 19  G1  5102 19 00 90  G1  
4101 20 19 49  G1  4102 10 00 91  G1  5102 20 00 00  G1  
4101 20 19 51  G1  4102 10 00 92  G1  5103 10 00 00  G1  
4101 20 19 59  G1  4102 10 00 99  G1  5103 20 00 10  G1  
4101 20 19 91  G1  4102 21 10 00  G2*  5103 20 00 91  G1  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 115
 
Código marroquino  Trata­
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) Código marroquino  Trata­
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(a) 
4101 20 19 92  G1  4102 21 90 10  G1  5103 20 00 99  G1  
4101 20 19 99  G1  4102 21 90 90  G1  5103 30 00 10  G1  
4101 20 80 00  G1  4102 29 10 00  G2*  5103 30 00 91  G1  
4101 20 91 00  G1  4102 29 90 10  G1  5103 30 00 99  G1  
4101 20 93 00  G1  4102 29 90 90  G1  5201 00 00 10  G1  
4101 20 94 00  G1  4103 10 10 00  G2*  5201 00 00 91  G1  
4101 20 99 00  G1  4103 10 90 10  G1  5201 00 00 99  G1  
4101 50 10 00  G2*  4103 10 90 20  G1  5202 10 00 10  G1  
4101 50 90 11  G1  4103 10 90 30  G1  5202 10 00 90  G1  
4101 50 90 18  G1  4103 10 90 90  G1  5202 91 00 00  G1  
4101 50 90 19  G1  4103 20 10 00  G2*  5202 99 00 00  G1  
4101 50 90 21  G1  4103 20 90 10  G1  5203 00 10 10  G1  
4101 50 90 29  G1  4103 20 90 90  G1  5203 00 10 20  G1  
4101 50 90 31  G1  4103 30 10 00  G2*  5203 00 10 90  G1  
4101 50 90 39  G1  4103 30 90 10  G1  5203 00 90 00  G1  
4101 50 90 41  G1  4103 30 90 90  G1  5301 10 00 00  G1  
4101 50 90 49  G1  4103 90 10 00  G2*  5301 21 00 00  G1  
4101 50 90 51  G1  4103 90 90 11  G1  5301 29 00 10  G1  
4101 50 90 52  G1  4103 90 90 12  G1  5301 29 00 90  G1  
4101 50 90 59  G1  4103 90 90 19  G1  5301 30 00 10  G1  
4101 50 90 91  G1  4103 90 90 92  G1  5301 30 00 90  G1  
4101 50 90 92  G1  4103 90 90 99  G1  5302 10 00 00  G1  
4101 50 90 93  G1  4301 10 00 00  G1  5302 90 10 00  G1  
4101 50 90 99  G1  4301 30 00 00  G1  5302 90 20 00  G1  
4101 90 10 00  G2*  4301 60 00 00  G1  5302 90 30 00  G1  
4101 90 90 11  G1  4301 70 00 00  G1  5302 90 80 00  G1  
4101 90 90 12  G1  4301 80 10 00  G1  
4101 90 90 19  G1  4301 80 20 00  G1  
4101 90 90 21  G1  4301 80 30 00  G1  
4101 90 90 22  G1  4301 80 90 00  G1  
4101 90 90 29  G1  4301 90 00 00  G1  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 116
 
Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) Código marroquino  Trata­
mento 
(a) 
4101 90 90 31  G1  5001 00 00 00  G1  
4101 90 90 39  G1  5002 00 00 00  G1  
4101 90 90 41  G1  5003 10 00 00  G1  
4101 90 90 49  G1  5003 90 00 10  G1  
4101 90 90 51  G1  5003 90 00 90  G1  
4101 90 90 59  G1  5101 11 00 10  G1  
4101 90 90 61  G1  5101 11 00 90  G1  
4101 90 90 62  G1  5101 19 00 10  G1  
4101 90 90 69  G1  5101 19 00 90  G1  
4101 90 90 91  G1  5101 21 00 00  G1  
4101 90 90 92  G1  5101 29 00 00  G1  
4101 90 90 93  G1  5101 30 00 00  G1  
Lista (2): Produtos sujeitos a liberalização com contingentes  
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
0105 11 90 00  Galos e galinhas de peso não su ­
perior a 185 g  100 %  600  Artigo 2.  o , n. o 3 
0401 30 00 11 
0401 30 00 19 
0401 30 00 20 
0401 30 00 30 
0401 30 00 40 
0401 30 00 99  Nata com um teor, em peso, de 
matérias gordas, superior a 6 %  88,50 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 0402 10 11 10  Leite e nata, em pó, grânulos ou 
outras formas sólidas, com um 
teor, em peso, de matérias gordas, 
não superior a 1,5 %, sem adição 
de açúcar ou de outros edulcoran ­
tes, em embalagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 
5 kg  50 %  7 000  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 0402 10 11 90  
Ex 0402 10 18 00  
Ex 0402 10 20 10  
Ex 0402 10 20 91  
Ex 0402 10 20 99  
Ex 0402 10 12 00  Leite e nata, em pó, grânulos ou 
outras formas sólidas, com um 
teor, em peso, de matérias gordas, 
não superior a 1,5 %, sem adição 
de açúcar ou de outros edulcoran ­
tes, em embalagens imediatas de 
conteúdo líquido superior a 5 kg  50 %  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 117
 
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 0402 91 00 10  Leite e nata, concentrados, sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes, com um teor, em 
peso, de matérias gordas superior 
a 8 % (com exceção do leite e 
nata em pó, grânulos ou outras 
formas sólidas, com um teor, em 
peso, de matérias gordas, superior 
a 1,5 %)  38,60 %  2 600  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 0402 91 00 91  
Ex 0402 91 00 99  
0402 99 00 11 
0402 99 00 12 
0402 99 00 19 
0402 99 00 21 
0402 99 00 22 
0402 99 00 29 
0402 99 00 91 
0402 99 00 92 
0402 99 00 99  Leite e nata, concentrados, adicio ­
nados de açúcar ou de outros 
edulcorantes  90,90 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 0403 90 40 00  
Leitelho, leite e nata coalhados, 
quefir e outros leites e natas fer ­
mentados ou acidificados, não 
aromatizados, nem adicionados 
de frutas ou de cacau  79,80 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 0403 90 51 00  
Ex 0403 90 59 00  
Ex 0403 90 60 00  
Ex 0403 90 70 00  
Ex 0403 90 81 00  
Ex 0403 90 89 00  
Ex 0403 90 91 00  
Ex 0403 90 99 00  
0405 10 00 10 
0405 10 00 90  Manteiga  100 %  
16 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
0405 20 00 00  Pastas de barrar (pastas de espa ­
lhar) de produtos provenientes do 
leite 80 %  
0406 20 00 10 
0406 20 00 21 
0406 20 00 29 
0406 20 00 30 
0406 20 00 40 
0406 20 00 90 
0406 20 00 50  Queijos ralados ou em pó, de 
qualquer tipo  65,30 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
0406 30 00 00  Queijos fundidos, exceto ralados 
ou em pó  65,30 %  350  Artigo 2.  o , n. o 3 
0406 40 00 00  Queijos de pasta azul  65,30 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
0406 90 19 19 
0406 90 19 99 
0406 90 90 10 
0406 90 90 91 
0406 90 90 99  Outros queijos, exceto os destina ­
dos à transformação do código 
NC 0406 90 01  100 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 118
 
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
0406 90 19 11 
0406 90 19 91 
0406 90 19 93  Outros queijos destinados à trans ­
formação  100 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 0407 00 10 00  Ovos de aves domésticas, para in ­
cubação (com exceção dos ovos 
de peruas ou de gansas)  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 3 
0408 99 00 10  Ovos de aves, sem casca, frescos, 
cozidos em água ou vapor, mol ­
dados, congelados ou conservados 
de outro modo, mesmo adiciona ­
dos de açúcar ou de outros edul ­
corantes, próprios para usos ali ­
mentares (com exceção dos ovos 
secos e das gemas de ovos)  50 %  90  Artigo 2.  o , n. o 3 
0409 00 00 10 
0409 00 00 90  Mel natural  30 %  500  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 0712 90 99 00  Cenouras e outros produtos hortí ­
colas e misturas de produtos hor ­
tícolas, secos, mesmo cortados em 
pedaços ou fatias, ou ainda tritu ­
rados ou em pó, mas sem qual ­
quer outro preparo  50 %  150  Artigo 2.  o , n. o 3 
0713 10 99 10 
0713 10 99 20 
0713 10 99 90  Ervilhas ( Pisum sativum ), secas, 
em grão, mesmo peladas ou parti ­
das (com exceção das destinadas a 
sementeira)  24 %  350  Artigo 2.  o , n. o 3 
0713 33 90 10 
0713 33 90 90  Feijão comum ( Phaseolus vulga ­
ris), seco, em grão, mesmo pelado 
ou partido, (com exceção do des ­
tinado a sementeira)  50 %  150  Artigo 2.  o , n. o 3 
0713 90 90 90  Outros legumes de vagem, secos, 
em grão, mesmo pelados ou par ­
tidos, com exceção dos destinados 
a sementeira  42 %  3 600  Artigo 2.  o , n. o 3 
0802 22 00 10 
0802 22 00 90  Avelãs ( Corylus spp. ), frescas ou 
secas, sem casca, mesmo peladas  100 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
0804 40 00 00  Abacates, frescos ou secos  44,2 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
0806 20 00 10 
0806 20 00 90  Uvas, secas  44,2 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
0808 20 19 10  Peras, frescas, de 1 de fevereiro a 
30 de abril  100 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 
0813 20 00 00  Ameixas secas  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 3 
1005 90 00 00  Milho (exceto para sementeira)  100 %  9 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
1006 30 10 00 
1006 30 90 00  Arroz semibranqueado ou bran ­
queado, mesmo polido ou gla ­
ceado  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 3 
1108 12 00 00  Amido de milho  23,1 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 119
 
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 1507 90 00 00  Óleo de soja e respetivas frações, 
mesmo refinados, acondicionado  100 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 1514 19 00 00  Óleos de nabo silvestre ou de 
colza com baixo teor de ácido 
erúcico (óleos fixos cujo teor de 
ácido erúcico é inferior a 2 %) e 
respetivas frações, mesmo refina ­
dos, mas não quimicamente modi ­
ficados (com exceção dos óleos 
em bruto e dos óleos destinados 
a usos técnicos ou industriais, ex ­
ceto fabricação de produtos para 
alimentação humana), acondicio ­
nados  100 %  600  Artigo 2.  o , n. o 3 
2003 10 10 00 
2003 10 90 10 
2003 10 90 90 
2003 90 10 00 
2003 90 90 10 
2003 90 90 90  Cogumelos, preparados ou conser ­
vados, exceto em vinagre ou em 
ácido acético  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 3 
2004 10 20 00  Batatas, simplesmente cozidas, 
congeladas  100 %  2 000  Artigo 2.  o , n. o 3 
2005 40 10 00 
2005 40 20 00 
2005 40 90 11 
2005 40 90 19 
2005 40 90 91 
2005 40 90 99 
2005 51 00 10 
2005 51 00 90  Ervilhas ( Pisum sativum ) e feijões 
(Vigna  spp.,  Phaseolus  spp.), em 
grãos, preparados ou conservados, 
exceto em vinagre ou em ácido 
acético, não congelados  50 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 
2005 70 00 11 
2005 70 00 12 
2005 70 00 13 
2005 70 00 19 
2005 70 00 91 
2005 70 00 92 
2005 70 00 93 
2005 70 00 99  Azeitonas, preparadas ou conser ­
vadas, exceto em vinagre ou em 
ácido acético, não congeladas  30 %  100  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 2007 10 00 11  
Doces, geleias,  marmelades , purés 
e pastas de frutas, com exceção 
dos de citrinos, morangos e da ­
mascos  50 %  600  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 2007 10 00 19  
Ex 2007 10 00 90  
Ex 2007 99 10 11  
Ex 2007 99 10 19  
Ex 2007 99 10 90  
Ex 2007 99 90 91  
Ex 2007 99 90 93  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 120
 
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 2008 19 21 10  Amêndoas e pistácios, torrados, e 
frutas de casca rija e outras se ­
mentes, incluindo as misturas, 
preparados ou conservados, em 
embalagens imediatas de conteúdo 
líquido superior a 1 kg  50 %  200  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 2008 19 21 90  
Ex 2008 19 90 10  
Ex 2008 19 90 90  
2008 70 00 30  Pêssegos, incluindo as nectarinas, 
preparados ou conservados, sem 
adição de álcool, mas com adição 
de açúcar  50 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 2009 80 00 11  
Sumos (sucos) de fruta ou produ ­
tos hortícolas, não fermentados, 
concentrados  100 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 3 Ex 2009 80 00 19  
Ex 2009 80 00 96  
Ex 2009 80 00 98  
Ex 2009 90 00 99  Misturas de sumos (sucos) de fru ­
tas, incluindo os mostos de uvas, 
e de produtos hortícolas (com ex ­
ceção dos de maçãs, peras, citri ­
nos, ananás e frutas tropicais, sem 
açúcar)  100 %  300  Artigo 2.  o , n. o 3 
2204 10 00 00  Vinhos espumantes e vinhos espu ­
mosos  53,80 %  3 000 hl  Artigo 2.  o , n. o 3 
2204 21 00 10 
2204 21 00 20 
2204 21 00 31 
2204 21 00 39 
2204 21 00 41 
2204 21 00 49 
2204 21 00 51 
2204 21 00 59 
2204 21 00 70 
2204 21 00 91 
2204 21 00 99  Outros vinhos de uvas frescas, em 
recipientes de capacidade não su ­
perior a 2 l  53,80 %  6 000 hl  Artigo 2.  o , n. o 3 
2204 29 00 10 
2204 29 00 20 
2204 29 00 31 
2204 29 00 39 
2204 29 00 41 
2204 29 00 49 
2204 29 00 51 
2204 29 00 59 
2204 29 00 70 
2204 29 00 91 
2204 29 00 99  Outros vinhos de uvas frescas, em 
recipientes de capacidade superior 
a 2 l  53,80 %  12 000 hl  Artigo 2.  o , n. o 3 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 121
 
Código SH ou marroquino  Designação (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 2401 10 00 00  Tabaco  sun cured  do tipo oriental, 
não destalado 
Tabaco  dark air cured , não desta ­
lado 
Tabaco total ou parcialmente des ­
talado, mas não trabalhado de ou ­
tro modo  100 %  600  Artigo 2.  o , n. o 3 
Ex 2401 20 00 00  
( 1 ) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valo r 
indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos cas os 
em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do 
código NC e da designação correspondente..  
Lista (3): Produitos não liberalizados  
Código SH ou marroquino  Descrição (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 0102 90 10 00  Vitelos, com exceção dos vitelos 
em amamentação, de peso inferior 
a 150 kg (*)  taxa de 2,5 %  40 000 têtes  Artigo 2.  o , n. o 4 
0102 90 39 00 
0102 90 41 00 
0102 90 49 00  Touros da espécie doméstica, com 
exceção dos novilhos e dos touros 
de combate (*)  40 %  100  Artigo 2.  o , n. o 4 
0104 10 90 10  Ovinos da espécie doméstica, com 
exceção dos reprodutores de raça 
pura (*)  40 %  50  Artigo 2.  o , n. o 4 
0104 20 90 10  Caprinos da espécie doméstica, 
com exceção dos reprodutores de 
raça pura (*)  40 %  50  Artigo 2.  o , n. o 4 
0201 20 11 10 
0201 20 19 10 
0201 30 11 10 
0201 30 19 10 
0202 20 10 10 
0202 30 19 10  Carne de bovino de alta qualidade 
e destinada aos hotéis e restauran ­
tes classificados (*)  100 % em 5 
anos por par ­
celas de 20 %  4 000  Artigo 2.  o , n. o 4 
0201 10 00 11 
0201 10 00 19 
0201 20 11 90 
0201 20 19 90 
0201 30 11 90 
0202 10 00 10 
0202 20 10 90 
0202 30 19 90  Carne de bovino normal  100 % em 10 
anos por par ­
celas  1 000 + 100 
toneladas/ano 
durante 5 
anos (  A ) Artigo 2.  o , n. o 4 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 122
 
Código SH ou marroquino  Descrição (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
0204 10 00 10 
0204 30 00 10  Carnes de ovino e caprino, com 
exceção das carnes de ovelha e 
de cabra  30 %  illimitado  
0207 11 00 00 
0207 12 00 00 
0207 24 00 00 
0207 25 00 00  Chicken, roosters and turkeys, 
whole, chilled or frozen (*)  50 % + 5 % 
every year for 
10 years (  B ) 400 Artigo 2.  o , n. o 4 
0207 13 00 29 
0207 14 92 91  Frangos, galos e perus, inteiros, 
refrigerados ou congelados (*)  50 % + 5 % 
anualmente 
durante 10 
anos (  B ) 400 Artigo 2.  o , n. o 4 
0207 14 92 12  Coxas e asas de frangos e de ga ­
los, em pedaços não desossados, 
refrigerados ou congelados (*)  50 % + 5 % 
anualmente 
durante 10 
anos (  B ) 500 Artigo 2.  o , n. o 4 
0207 14 92 19  Outras carnes de frangos e de ga ­
los, desossadas, mas não mecani ­
camente, não trituradas, congela ­
das (*)  50 % + 5 % 
anualmente 
durante 10 
anos (  B ) 700 Artigo 2.  o , n. o 4 
0207 14 10 00  Carnes de frangos e perus desos ­
sadas, trituradas e congeladas (*)  70 %  100  Artigo 2.  o , n. o 4 
0207 27 10 00  Carnes de perus desossadas, tritu ­
radas e congeladas (*)  50 %  1 400  Artigo 2.  o , n. o 4 
0401 10 00 91 
0401 20 00 91 
0401 30 00 91  Leites conservados embalados de 
outra forma (UHT)  100 %  1 500  Artigo 2.  o , n. o 4 
0402 21 11 00 
0402 21 19 00 
0402 21 90 10 
0402 21 90 91 
0402 21 90 99  Leite em pó inteiro  20,20 %  3 200  Artigo 2.  o , n. o 4 
0402 21 19 00 
0402 21 90 99  Leite em pó inteiro, em embala ­
gens superiores a 5 kg, não acon ­
dicionado para venda a retalhol  70 %  200  Artigo 2.  o , n. o 4 
0713 50 90 10 
0713 50 90 90  Favas/fava forrageira secas, em 
grão, exceto as destinadas a se ­
menteira  50 %  2 000  Artigo 2.  o , n. o 4 
0802 11 00 91 
0802 11 00 99 
0802 12 00 91 
0802 12 00 99  Amêndoas doces, frescas ou secas  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 4 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 123
 
Código SH ou marroquino  Descrição (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 0808 10 10 00  
Maçãs, frescas, de 1 de fevereiro 
a 31 de maio (categoria extra)  100 %  4 000  Artigo 2.  o , n. o 4 Ex 0808 10 90 10  
Ex 0808 10 90 20  
Ex 0808 10 90 90  
1001 10 90 10 
1001 10 90 90  Trigo duro (agosto a maio)  25 %  50 000  Artigo 2.  o , n. o 4 
1001 90 90 10 
1001 90 90 90  Espelta, trigo mole e mistura de 
trigo com centeio (com exceção 
dos produtos destinados a semen ­
teira)  38 % Ar­
tigo 3.  o , n.  o 3 Artigo 3.  o , n.  os 
1 e 2 (2) (  2 ) Artigo 2.  o , n. o 4 
1101 00 90 00 
1103 11 00 20 
1103 11 00 50  Derivados de trigo mole: farinhas, 
sêmolas  38 %  100  Artigo 2.  o , n. o 4 
1101 00 10 00 
1103 11 00 30 
1103 11 00 80 
1103 11 00 01 
1103 11 00 09 
1103 11 00 41 
1103 11 00 49  Derivados de trigo duro: farinhas, 
sêmolas…  100 % em 10 
parcelas de 
10 %  100 Artigo 2.  o , n. o 4 
Ex 1509 10 00 10/90  Azeite virgem extra  100 %  1 500  Artigo 2.  o , n. o 4 
Ex 1509 10 00 10/90  Azeite virgem  100 %  500  Artigo 2.  o , n. o 4 
1601 00 10 00 
1601 00 99 10 
1601 00 99 90 
1602 20 00 21 
1602 20 00 23 
1602 20 00 29 
1602 20 00 91 
1602 20 00 99 
1602 31 00 10 
1602 31 00 91 
1602 31 00 99 
1602 32 10 00 
1602 32 90 00 
1602 39 00 10 
1602 50 00 90 
1602 90 00 91 
1602 90 00 92 
1602 90 00 99  Produtos de charcutaria (*)  Taxa: 10 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 4 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 124
 
Código SH ou marroquino  Descrição (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
1902 11 00 10 
1902 11 00 90 
1902 19 00 19 
1902 19 00 99 
1902 20 00 10 
1902 20 00 20 
1902 20 00 30 
1902 20 00 91 
1902 20 00 99 
1902 30 00 00 
1902 40 11 10 
1902 40 11 91 
1902 40 11 99 
1902 40 19 00 
1902 40 91 10 
1902 40 91 91 
1902 40 91 99 
1902 40 99 00  Massas alimentícias  28,6 % (100 % 
linearmente ao 
fim de 6 anos)  1 500  Artigo 2.  o , n. o 4 
1902 11 00 10 
1902 11 00 90 
1902 19 00 19 
1902 19 00 99 
1902 20 00 10 
1902 20 00 20 
1902 20 00 30 
1902 20 00 91 
1902 20 00 99 
1902 30 00 00 
1902 40 11 10 
1902 40 11 91 
1902 40 11 99 
1902 40 19 00 
1902 40 91 10 
1902 40 91 91 
1902 40 91 99 
1902 40 99 00  Massas alimentícias  28,60 %  3 050  Artigo 2.  o , n. o 4 
1902 11 00 20  Aletria de arroz  100 %  100  Artigo 2.  o , n. o 4 
1902 11 00 30 
1902 19 00 11 
1902 19 00 91  Massas para regime com glúten  100 %  200  Artigo 2.  o , n. o 4 ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 125
 
Código SH ou marroquino  Descrição (  1 ) Redução dos 
direitos aduaneiros 
NMF (%)  Contingente pautal 
anual ou para o 
período indicado 
(toneladas, em 
peso líquido)  Direitos aduaneiros 
fora dos 
contingentes  
a b  c  
Ex 2002 90 10 00  
Tomates, preparados ou conserva ­
dos, exceto em vinagre ou em 
ácido acético, (com exceção dos 
tomates inteiros ou em pedaços), 
em embalagens de conteúdo lí ­
quido superior a 25 kg  100 %  1 000  Artigo 2.  o , n. o 4 Ex 2002 90 90 11  
Ex 2002 90 90 19  
Ex 2002 90 90 91  
Ex 2002 90 90 99  
2309 90 90 89  Alimentos compostos para ani ­
mais  50 % (100 % 
após 10 
anos) (  B ) 30 000  Artigo 2.  o , n. o 4 
( 1 ) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas 
valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. 
Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação 
conjunta do código NC e da designação correspondente. 
( 2 ) Se a produção marroquina de trigo mole (P) ultrapassar 2,1 milhões de toneladas, este contingente (Q) será reduzido de acordo  com 
a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de toneladas), até 400 000 toneladas, no mínimo, para uma produção 
marroquina igual ou superior a 3 000 000 toneladas 
( A ) O aumento do contingente á aplicado a partir do segundo ano a contar da entrada em vigor do acordo 
( B ) Os direitos aduaneiros relativos aos produtos serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo. Os restantes di reitos 
aduaneiros serão desmantelados linearmente em 9 frações iguais (10.o ano 0 %). 
(*) Em conformidade com o caderno de encargos específico relativo às categorias de carnes e às disposições zootécnicas de impor tação 
acordadas pelas partes aquando da assinatura do acordo.  ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 126
 
ANEXO  
Declaração comum  
As Partes acordam em que o mecanismo dos preços de entrada é mantido nos 
termos previstos pelo presente acordo. Se, após a entrada em vigor do presente 
Acordo, a União Europeia acordar concessões mais favoráveis, no que respeita 
aos preços de entrada, a um dos países mediterrânicos parceiros, a União Euro ­
peia compromete-se a iniciar imediatamente consultas com vista a conceder a 
Marrocos as mesmas condições.  
Para os produtos dos códigos NC 0703 20 00 e 0805 20 10, as duas partes 
iniciarão consultas para melhorar as condições de acesso desses produtos quando 
forem atingidos os níveis dos contingentes fixados na coluna (b) do Anexo do 
Protocolo n.  o 1. ▼M8 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 127
 
PROTOCOLO N.  o 4 
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa  
ÍNDICE  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o Definições  
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o Requisitos gerais  
Artigo 3.  o Acumulação na Comunidade  
Artigo 4.  o Acumulação em Marrocos  
Artigo 5.  o Produtos inteiramente obtidos  
Artigo 6.  o Produtos objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformação suficientes  
Artigo 7.  o Operações de complemento de fabrico ou de transfor ­ 
mação insuficientes  
Artigo 8.  o Unidade de qualificação  
Artigo 9.  o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
Artigo 10.  o Sortidos  
Artigo 11.  o Elementos neutros  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 12.  o Princípio da territorialidade  
Artigo 13.  o Transporte directo  
Artigo 14.  o Exposições  
TÍTULO IV  
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO  
Artigo 15.  o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos 
aduaneiros  
TÍTULO V  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 16.  o Requisitos gerais  
Artigo 17.  o Procedimento para a emissão do certificado de circu ­ 
lação EUR.1 ou EUR-MED  
Artigo 18.  o Emissão  a posteriori  dos certificados de circulação 
EUR.1 ou EUR-MED  
Artigo 19.  o Emissão de uma segunda via do certificado de circu ­ 
lação EUR.1 ou EUR-MED  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 128
 
Artigo 20.  o Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED com base em prova de origem anterior ­ 
mente emitida ou efectuada  
Artigo 21.  o Separação de contas  
Artigo 22.  o Condições para efectuar uma declaração na factura ou 
uma declaração na factura EUR-MED  
Artigo 23.  o Exportador autorizado  
Artigo 24.  o Prazo de validade da prova de origem  
Artigo 25.  o Apresentação da prova de origem  
Artigo 26.  o Importação em remessas escalonadas  
Artigo 27.  o Isenções da prova de origem  
Artigo 27.  o -A Declaração do fornecedor  
Artigo 28.  o Documentos comprovativos  
Artigo 29.  o Conservação da prova de origem, das declarações do 
fornecedor e dos documentos comprovativos  
Artigo 30.  o Discrepâncias e erros formais  
Artigo 31.  o Montantes expressos em euros  
TÍTULO VI  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 32.  o Assistência mútua  
Artigo 33.  o Controlo da prova de origem  
Artigo 33.  o -A Controlo da declaração do fornecedor  
Artigo 34.  o Resolução de litígios  
Artigo 35.  o Sanções  
Artigo 36.  o Zonas francas  
TÍTULO VII  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 37.  o Aplicação do protocolo  
Artigo 38.  o Condições especiais  
TÍTULO VIII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 39.  o Alterações ao protocolo  
Artigo 40.  o Disposições transitórias para mercadorias em trânsito 
ou em depósito  
Lista de anexos  
Anexo I: Notas introdutórias da lista do anexo II  
Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efectuar em matérias não originárias 
para que o produto transformado possa adquirir a qua ­ 
lidade de produto originário  
Anexo IIIa: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido 
de certificado de circulação EUR.1  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 129
 
Anexo IIIb: Modelos de certificado de circulação EUR-MED e 
pedido de certificado de circulação EUR-MED  
Anexo IVa: Texto da declaração na factura  
Anexo IVb: Texto da declaração na factura EUR-MED  
Anexo V: Modelo da declaração do fornecedor  
Anexo VI: Modelo da declaração do fornecedor de longo prazo  
Declarações comuns  
Declaração comum relativa ao Principado de Andorra  
Declaração comum relativa à República de São Marinho  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 130
 
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:  
a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico 
ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específi ­
cas; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou par ­
te, etc., utilizado na fabricação do produto;  
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utili ­
zação posterior noutra operação de fabrico;  
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;  
e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o acordo 
relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro 
da OMC);  
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da 
fábrica ao fabricante na Comunidade ou em Marrocos em cuja 
empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou trans ­
formação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias 
utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem 
ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;  
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação 
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for 
conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determi ­
nável pago pelas matérias na Comunidade ou em Marrocos;  
h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como 
definido na alínea g), aplicada  mutatis mutandis ; 
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor 
aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países 
referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os quais a acumulação é aplicá ­
vel, ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor 
aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Co ­
munidade ou em Marrocos;  
j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de qua ­
tro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema 
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, re ­
ferido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou 
«SH»;  
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa 
posição específica;  
l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um exporta ­
dor para um destinatário ou ao abrigo de um documento de trans ­
porte único que abrange a sua expedição do exportador para o 
destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura 
única;  
m) «Territórios» inclui as águas territoriais.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 131
 
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o 
Requisitos gerais  
1. Para efeitos de aplicação do acordo, são considerados produtos 
originários da Comunidade:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do 
artigo 5.  o ; 
b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam uti ­
lizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde 
que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a ope ­
rações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 
na acepção do artigo 6.  o ; 
c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), na 
acepção do Protocolo n.  o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico 
Europeu.  
2. Para efeitos de aplicação do acordo, são considerados como pro ­
dutos originários de Marrocos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos em Marrocos, na acepção do ar ­
tigo 5.  o ; 
b) Os produtos obtidos em Marrocos, em cuja fabricação sejam utiliza ­
das matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que 
essas matérias tenham sido submetidas em Marrocos a operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção 
do artigo 6.  o ; 
3. As disposições da alínea c) do n.  o 1 só se aplicam se estiver em 
vigor um acordo de comércio livre entre, por um lado, Marrocos e, por 
outro, os Estados EFTA do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).  
Artigo 3.  o 
Acumulação na Comunidade  
1. Sem prejuízo das disposições do n.  o 1 do artigo 2.  o , são conside ­
rados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obti ­
dos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da 
Suíça (incluindo o Liechtenstein) (  1 ), da Islândia, da Noruega, da Ro ­ 
ménia, da Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham 
sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as 
referidas no artigo 7.  o , sem que seja necessário que essas matérias 
tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou 
de transformação suficientes.  
2. Sem prejuízo das disposições do n.  o 1 do artigo 2.  o , são conside ­
rados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos 
mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de 
qualquer outro país participante da Parceria Euro-Mediterrânica, com base 
na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica 
que teve lugar a 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da 
Turquia, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da 
Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.  o sem 
que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a opera ­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 132  
( 1 ) O Principado do Liechtenstein tem uma união aduaneira com a Suíça e é 
parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de trans ­
formação efectuadas na Comunidade não excederem as operações refe ­
ridas no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado originário da 
Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das maté ­
rias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos 
n. os 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário 
do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utili ­
zadas durante a fabricação na Comunidade.  
4. Os produtos originários de um dos países mencionados nos n.  os 1 
e 2, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de 
fabrico ou de transformação em Marrocos, conservam a sua origem 
quando são exportados para outro desses países.  
4-A. Para efeitos da aplicação do n.  o 1, alínea b), do artigo 2.  o , as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a 
cabo em Marrocos, na Argélia ou na Tunísia são consideradas como 
tendo sido efectuadas na Comunidade quando os produtos obtidos fo ­
rem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transfor ­
mação posteriores na Comunidade. Sempre que na acepção desta dis ­
posição os produtos originários sejam obtidos em dois ou mais países 
em causa, só são considerados originários da Comunidade se as opera ­
ções de complemento de fabrico ou de transformação excederem as 
operações referidas no artigo 7.  o 
5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:  
a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o 
artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da 
qualidade de originário e o país de destino;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto 
originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do 
presente protocolo;  
e 
c) Tiverem sido publicados avisos na série C do  Jornal Oficial da 
União Europeia  e em Marrocos de acordo com os procedimentos 
nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários 
para aplicar a acumulação.  
A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data 
indicada no aviso publicado na série C do  Jornal Oficial da União 
Europeia . 
A Comunidade comunicará a Marrocos, por intermédio da Comissão 
das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, 
incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de ori ­
gem, relativamente aos outros países mencionados nos n.  os 1 e 2.  
Artigo 4.  o 
Acumulação em Marrocos  
1. Sem prejuízo das disposições do n.  o 2 do artigo 2.  o , são conside ­
rados originários de Marrocos os produtos que aí tiverem sido obtidos 
mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça 
(incluindo o Liechtenstein) (  1 ), da Islândia, da Noruega, da Roménia, da 
Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham sido  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 133  
( 1 ) O Principado do Liechtenstein tem uma união aduaneira com a Suíça e é 
parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 objecto, no interior de Marrocos, de operações que excedam as referidas 
no artigo 7.  o sem que seja necessário que essas matérias tenham sido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes.  
2. Sem prejuízo das disposições do n.  o 2 do artigo 2.  o , são conside ­
rados originários de Marrocos os produtos que aí tiverem sido obtidos 
mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de 
qualquer outro país participante da Parceria Euro-Mediterrânica, com 
base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência 
Euro-Mediterrânica que teve lugar a 27 e 28 de Novembro de 1995, 
com excepção da Turquia, desde que essas matérias tenham sido objec ­
to, no interior de Marrocos, de operações que excedam as referidas no 
artigo 7.  o , sem que seja necessário que essas matérias tenham sido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação 
suficientes.  
3. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de trans ­
formação efectuadas em Marrocos não excederem as operações referidas 
no artigo 7.  o , o produto obtido só será considerado originário de Mar ­
rocos quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias 
utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos n.  os 
1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do 
país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas 
durante a fabricação em Marrocos.  
4. Os produtos originários de um dos países mencionados nos n.  os 1 
e 2, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de 
fabrico ou de transformação em Marrocos, conservam a sua origem 
quando são exportados para outro desses países.  
4-A. Para efeitos da aplicação do n.  o 2, alínea b), do artigo 2.  o , as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação levadas a 
cabo na Comunidade, na Argélia ou na Tunísia são consideradas como 
tendo sido efectuadas em Marrocos quando os produtos obtidos forem 
objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
posteriores. Sempre que na acepção desta disposição os produtos origi ­
nários sejam obtidos em dois ou mais países em causa, só são consi ­
derados originários de Marrocos se as operações de complemento de 
fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no ar ­
tigo 7.  o 
5. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:  
a) Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o 
artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da 
qualidade de originário e o país de destino;  
b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto 
originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do 
presente protocolo;  
e 
c) Tiverem sido publicados avisos na série C do  Jornal Oficial da 
União Europeia  e em Marrocos de acordo com os procedimentos 
nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários 
para aplicar a acumulação.  
A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data 
indicada no aviso publicado na série C do  Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Marrocos comunicará à Comunidade, por intermédio da Comissão das 
Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, in ­
cluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, 
relativamente aos outros países mencionados nos n.  os 1 e 2.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 134
 
Artigo 5.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou em Mar ­
rocos:  
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos;  
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;  
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar 
fora das águas territoriais da Comunidade ou de Marrocos pelos 
respectivos navios;  
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, ex ­
clusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);  
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe ­
ração de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam 
exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desper ­
dícios;  
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí 
efectuadas;  
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respec ­
tivas águas territoriais, desde que a Comunidade ou Marrocos te ­
nham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;  
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas a) a j).  
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica» 
referidas nas alíneas f) e g) do n.  o 1, aplicam-se unicamente aos navios 
e aos navios-fábrica:  
a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da 
Comunidade ou em Marrocos;  
b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou de 
Marrocos;  
c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos, ou de uma so ­
ciedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, 
presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a 
maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade ou de Marrocos, e em que, 
além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às 
sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do ca ­
pital seja detido por esses Estados ou por entidades públicas ou 
nacionais dos referidos Estados;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 135
 
d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros 
da Comunidade ou de Marrocos;  
e 
e) Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais 
de um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos.  
Artigo 6.  o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o , os produtos que não tenham sido in ­
teiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de opera ­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, 
quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do 
anexo II.  
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo acor ­
do, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que 
devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabrica ­
ção desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí 
decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto origi ­
nário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida 
lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplica ­
das as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não 
serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utiliza ­
das na sua fabricação.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, as matérias não originárias que, 
de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II, 
não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, 
ser utilizadas, desde que:  
a) O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica;  
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para 
o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação 
do presente número.  
O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítu ­
los 50 a 63 do Sistema Harmonizado.  
3. Aplica-se o disposto nos n.  os 1 e 2, excepto nos casos previstos no 
artigo 7.  o 
Artigo 7.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
1. Sem prejuízo do n.  o 2, consideram-se insuficientes para conferir a 
qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não 
satisfeitas as condições do artigo 6.  o , as seguintes operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação:  
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no 
seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;  
b) Fraccionamento e reunião de volumes;  
c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de 
tinta ou de outros revestimentos;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 136
 
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;  
e) Operações simples de pintura e de polimento;  
f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de 
polimento e de lustragem de cereais e de arroz;  
g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em 
pedaços;  
h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortíco ­
las; 
i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;  
j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (in ­
cluindo a composição de sortidos de artigos);  
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicio ­
namento;  
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens 
de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;  
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;  
n) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo com ­
pleto ou desmontagem de produtos em partes;  
o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas 
alíneas a) a n);  
p) Abate de animais.  
2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou em Marrocos a 
um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a 
operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o 
produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na acepção 
do n.  o 1. 
Artigo 8.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do 
presente protocolo é o produto específico considerado como unidade 
básica para a determinação da classificação através da nomenclatura 
do Sistema Harmonizado.  
Daí decorre que:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de 
artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa 
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos 
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, 
as disposições do presente protocolo serão aplicáveis a cada um dos 
produtos considerado individualmente.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 137
 
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, 
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão 
ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.  
Artigo 9.  o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo 
preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como cons ­
tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou 
o veículo em causa.  
Artigo 10.  o 
Sortidos  
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são 
considerados originários quando todos os seus componentes forem pro ­
dutos originários. No entanto, quando um sortido for composto por 
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será con ­
siderado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não 
originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.  
Artigo 11.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário 
averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados 
na sua fabricação:  
a) Energia eléctrica e combustível;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composi ­
ção final do produto.  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 12.  o 
Princípio da territorialidade  
1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da 
qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterrupta ­
mente na Comunidade ou em Marrocos, excepto nos casos previstos 
no n.  o 1, alínea c), do artigo 2.  o , nos artigos 3.  o e 4.  o e no n.  o 3 do 
presente artigo.  
2. Excepto nos casos previstos nos artigos 3.  o e 4.  o , se as mercado ­
rias originárias exportadas da Comunidade ou de Marrocos para outro 
país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo 
se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 138
 
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;  
e 
b) Não foram submetidas a outras operações para além das necessárias 
para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto 
permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.  
3. A aquisição da qualidade de produto originário nas condições 
estabelecidas no título II não será afectada pelas operações de comple ­
mento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da Comunidade 
ou de Marrocos sobre matérias exportadas da Comunidade ou de Mar ­
rocos e posteriormente reimportadas, desde que:  
a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comuni ­
dade ou em Marrocos ou aí tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação que excedam as ope ­
rações enumeradas no artigo 7.  o , antes da respectiva exportação;  
e 
b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de 
que: 
i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de comple ­
mento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas,  
e 
ii) o valor acrescentado total adquirido no exterior da Comunidade 
ou de Marrocos ao abrigo do disposto no presente artigo não 
excede 10 % do preço do produto à saída da fábrica final para 
o qual é alegada a qualidade de produto originário.  
4. Para efeitos da aplicação do n.  o 3, as condições para a aquisição 
da qualidade de produto originário estabelecidas no título II não se 
aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação 
efectuadas fora da Comunidade ou de Marrocos. No entanto, quando, 
relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que 
fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a 
fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em 
questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no 
território da parte em questão e o valor acrescentado total adquirido 
fora da Comunidade ou de Marrocos por força do presente artigo não 
devem exceder a percentagem indicada.  
5. Para efeitos da aplicação dos n.  os 3 e 4, entende-se por «valor 
acrescentado total» o conjunto dos custos acumulados fora da Comuni ­
dade ou de Marrocos, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.  
6. O disposto nos n.  os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não 
satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam 
ser considerados como tendo sido objecto de operações de complemento 
de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da 
tolerância geral prevista no n.  o 2 do artigo 6.  o 
7. O disposto nos n.  os 3 e 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 
50 a 63 do Sistema Harmonizado.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 139
 
8. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transfor ­
mação fora da Comunidade ou de Marrocos abrangidas pelas disposi ­
ções do presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de 
aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.  
Artigo 13.  o 
Transporte directo  
1. O regime preferencial previsto no acordo só se aplica aos produtos 
que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transporta ­
dos directamente entre a Comunidade e Marrocos ou através dos terri ­
tórios dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os quais a 
acumulação é aplicável. Todavia, o transporte de produtos que cons ­
tituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios 
com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territó ­
rios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras 
do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras 
operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra 
operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado 
inalterado.  
Os produtos originários podem ser transportados por canalização (con ­
duta) através de um território que não o da Comunidade ou de Marro ­
cos. 
2. A prova de que as condições enunciadas no n.  o 1 se encontram 
preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de impor ­
tação mediante a apresentação de:  
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte desde o 
país de exportação através do país de trânsito; ou  
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trân ­
sito, de que conste:  
i) uma descrição exacta dos produtos,  
ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os 
nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,  
e 
iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram 
no país de trânsito; ou  
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.  
Artigo 14.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição 
num país distinto dos referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os quais a 
acumulação é aplicável, e serem vendidos, após a exposição, para im ­
portação na Comunidade ou em Marrocos, beneficiam, na importação, 
do disposto no acordo, desde que seja apresentada às autoridades adua ­
neiras prova suficiente de que:  
a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou de Mar ­
rocos para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 140
 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário 
na Comunidade ou em Marrocos;  
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à 
exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a expo ­
sição;  
e 
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os 
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação 
nessa exposição.  
2. Uma prova de origem deve ser emitida ou efectuada em confor ­
midade com as disposições do título V e apresentada às autoridades 
aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela 
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode 
ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em 
que os produtos foram expostos.  
3. O disposto no n.  o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou 
manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrí ­
cola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas 
e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangei ­
ros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.  
TÍTULO IV  
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO  
Artigo 15.  o 
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros  
1. a) As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produ ­
tos originários da Comunidade, de Marrocos ou de um dos 
outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , para os quais seja 
emitida ou efectuada uma prova de origem em conformidade 
com as disposições do título V, não serão objecto, na Comu ­
nidade nem em Marrocos, de draubaque ou de isenção de 
direitos aduaneiros.  
b) Os produtos abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições 1604 
e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunida ­
de, tal como previsto no n.  o 1, alínea c), do artigo 2.  o , para os 
quais seja emitida ou efectuada uma prova de origem em 
conformidade com as disposições do título V, não serão ob ­
jecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quais ­
quer direitos aduaneiros.  
2. A proibição prevista no n.  o 1 é aplicável a qualquer medida de 
restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou par ­
cial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável 
na Comunidade ou em Marrocos a matérias utilizadas na fabricação e a 
produtos abrangidos pela alínea b) do n.  o 1, desde que essa restituição, 
dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de 
facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são 
exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno 
na Comunidade ou em Marrocos.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 141
 
3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem 
deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades 
aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido 
nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabri ­
cação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os 
direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas 
matérias.  
4. O disposto nos n.  os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na 
acepção do n.  o 2 do artigo 8.  o , aos acessórios, peças sobressalentes e 
ferramentas na acepção do artigo 9.  o e aos sortidos na acepção do 
artigo 10.  o , sempre que sejam não originários.  
5. O disposto nos n.  os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às 
abrangidas pelo acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um re ­
gime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, 
aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do 
acordo.  
6. A proibição referida no n.  o 1 não se aplica se os produtos forem 
considerados originários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação 
da acumulação de matérias originárias num dos outros países referidos 
nos artigos 3.  o e 4.  o 
▼M6 
7. Não obstante o disposto no n.  o 1, Marrocos pode, excepto para os 
produtos classificados nos Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, 
aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos 
aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não origi ­
nárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes 
condições:  
a) Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos pro ­
dutos classificados nos Capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema 
Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor em Mar ­
rocos;  
b) Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos pro ­
dutos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, 
ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor em Marrocos.  
▼M9 
O presente número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo 
ser revisto por comum acordo.  
▼M4 
TÍTULO V  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 16.  o 
Requisitos gerais  
1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importa ­
ção em Marrocos, e os produtos originários de Marrocos, aquando da 
sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do acordo, 
mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:  
a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do 
anexo IIIa;  
b) Um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do 
anexo IIIb;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 142
 
c) Nos casos referidos no n.  o 1 do artigo 22.  o , de uma declaração 
(adiante designada «declaração na factura» ou «declaração na factura 
EUR-MED»), feita pelo exportador numa factura, numa nota de 
entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva 
os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada 
para permitir a sua identificação. Os textos das declarações na fac ­
tura figuram nos anexos IVa e IVb.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, os produtos originários na 
acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no ar ­
tigo 27.  o , das disposições do acordo, sem que seja necessário apresentar 
qualquer das provas de origem referidas no n.  o 1. 
Artigo 17.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED  
1. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas 
autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito 
do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante 
habilitado.  
2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado 
devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o 
formulário do pedido, cujos modelos constam dos anexos IIIa e IIIb. 
Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está 
redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições da 
legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, devem 
ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos pro ­
dutos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas 
em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser 
traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação 
dos produtos e trancado o espaço em branco.  
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado 
de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer 
momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação 
em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis 
comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem 
como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.  
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 5, as autoridades aduaneiras de 
um Estado-Membro da Comunidade ou de Marrocos emitem o certifi ­
cado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:  
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação da acumula ­
ção de matérias originárias num dos outros países referidos nos 
artigos 3.  o e 4.  o e cumprirem os outros requisitos do presente 
protocolo;  
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários de um dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os 
quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de 
matérias originárias num dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o e 
cumprirem os outros requisitos do presente protocolo, desde que 
tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED 
ou uma declaração na factura EUR-MED;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 143
 
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários da Comunidade ou de Marrocos com aplicação da acumula ­
ção referida no n.  o 4-A do artigo 3.  o e no n.  o 4-A do artigo 4.  o e 
cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.  
5. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade 
ou de Marrocos emitem o certificado de circulação EUR-MED se os 
produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunida ­
de, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 
4. o com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os requisitos do 
presente protocolo e:  
— a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos 
outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , ou 
— os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da 
acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um 
dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , ou 
— os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um 
dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o 
6. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das se ­
guintes menções em inglês na casa n.  o 7: 
— se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias 
originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o : 
«CUMULATION APPLIED WITH …» (nome do país/países),  
— se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias 
originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o : 
«NO CUMULATION APPLIED».  
7. As autoridades aduaneiras que emitem os certificados EUR.1 ou 
EUR-MED tomarão todas as medidas necessárias para verificar o ca ­
rácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do 
presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quais ­
quer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do expor ­
tador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 
Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários refe ­
ridos no n.  o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à desig ­
nação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer 
possibilidade de aditamento fraudulento.  
8. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED deve ser indicada na casa n.  o 11 do certificado.  
9. O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas 
autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os 
produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua 
exportação.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 144
 
Artigo 18.  o 
Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED  
1. Não obstante o n.  o 9 do artigo 17.  o , o certificado de circulação 
EUR.1 ou EUR-MED pode excepcionalmente ser emitido após a ex ­
portação dos produtos a que se refere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;  
ou 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi 
emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por 
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.  
2. Não obstante o n.  o 9 do artigo 17.  o , o certificado de circulação 
EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se 
refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de 
circulação EUR.1 no momento da exportação, desde que possa ser 
apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram 
cumpridos os requisitos referidos no n.  o 5 do artigo 17.  o 
3. Para efeitos de aplicação dos n.  os 1 e 2, o exportador deve indicar 
no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o 
certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as 
razões do seu pedido.  
4. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de cir ­
culação EUR.1 ou EUR-MED  a posteriori  depois de terem verificado a 
conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do pro ­
cesso correspondente.  
5. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos  a posteriori  devem 
conter a seguinte menção em inglês:  
«ISSUED RETROSPECTIVELY».  
Os certificados de circulação EUR-MED emitidos  a posteriori  em apli­
cação do n.  o 2 devem conter a seguinte menção em inglês:  
«ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No …[data e local 
de emissão])».  
6. As menções referidas no n.  o 5 devem ser inscritas na casa n.  o 7 do 
certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.  
Artigo 19.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de 
circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autorida ­
des aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos 
documentos de exportação em posse dessas autoridades.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 145
 
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em 
inglês:  
«DUPLICATE».  
3. A menção referida no n.  o 2 deve ser inscrita na casa n.  o 7 da 
segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado 
de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir 
dessa data.  
Artigo 20.  o 
Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com 
base em prova de origem anteriormente emitida ou efectuada  
Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma 
estância aduaneira na Comunidade ou em Marrocos, a substituição da 
prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação 
EUR.1 ou EUR-MED é sempre possível para a expedição de todos 
ou alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade 
ou de Marrocos. O ou os certificados de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob 
cujo controlo os produtos foram colocados.  
Artigo 21.  o 
Separação de contas  
1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades mate ­
riais em manter existências separadas para matérias originárias e não 
originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, 
mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do 
método dito «separação de contas» (a seguir designado «o método») 
para a gestão dessas existências.  
2. O método deve poder assegurar que, para um dado período de 
referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados 
«originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido 
uma separação física das existências.  
3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que 
se refere o n.  o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.  
4. O método será aplicado e o respectivo pedido registado em con ­
formidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país 
onde o produto for fabricado.  
5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas 
de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos 
que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades 
aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são 
geridas as quantidades.  
6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, 
podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob 
qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições defi ­
nidas no presente protocolo.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 146
 
Artigo 22.  o 
Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma 
declaração na factura EUR-MED  
1. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED tal 
como referida no n.  o 1, alínea c), do artigo 16.  o pode ser efectuada:  
a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 23.  o ; 
ou 
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam 
num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total 
não exceda 6 000 euros.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 3, a declaração na factura pode 
ser efectuada nos seguintes casos:  
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários da Comunidade ou de Marrocos sem aplicação da acumula ­
ção de matérias originárias num dos outros países referidos nos 
artigos 3.  o e 4.  o e cumprirem os outros requisitos do presente 
protocolo;  
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários de um dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o com os 
quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de 
matérias originárias num dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o e 
cumprirem os outros requisitos do presente protocolo, desde que 
tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED 
ou uma declaração na factura EUR-MED;  
— se os produtos em causa puderem ser considerados produtos origi ­
nários da Comunidade ou de Marrocos com aplicação da acumula ­
ção referida no n.  o 4-A do artigo 3.  o e no n.  o 4-A do artigo 4.  o e 
cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.  
3. Pode ser efectuada uma declaração na factura EUR-MED se os 
produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da 
Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos 
artigos 3.  o e 4.  o com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os 
requisitos do presente protocolo e:  
— a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos 
outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , ou 
— os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da 
acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um 
dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , ou 
— os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um 
dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o 
4. O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das se ­
guintes menções em inglês:  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 147
 
— se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias 
originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o : 
«CUMULATION APPLIED WITH …» (nome do país/países),  
— se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias 
originárias de um ou mais dos países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o : 
«NO CUMULATION APPLIED».  
5. O exportador que faz a declaração na factura ou a declaração na 
factura EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a 
pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os 
documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produ ­
tos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do 
presente protocolo.  
6. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED é 
feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir 
na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comer ­
cial, a declaração cujo texto figura nos anexos IVa e IVb, utilizando 
uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em confor ­
midade com a legislação nacional do país de exportação. Se for manus ­
crita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.  
7. As declarações na factura e as declarações na factura EUR-MED 
devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, 
os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.  o podem ser dis ­
pensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por 
escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a as ­
sumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os 
identifique como tendo sido por si assinada.  
8. A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED 
pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos 
a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no 
país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos 
produtos a que se refere.  
Artigo 23.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar 
qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que 
efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do acordo a 
efectuar declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED, 
independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores 
que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades 
aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a 
qualidade de originários dos produtos, bem como o cumprimento dos 
outros requisitos previstos no presente protocolo.  
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do esta ­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem 
adequadas.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 148
 
3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na 
factura ou da declaração na factura EUR-MED.  
4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização 
pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer 
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer 
as garantias referidas no n.  o 1, não preencher as condições referidas no 
n. o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.  
Artigo 24.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de 
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país 
de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.  o 1 pode ser 
aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inob ­
servância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.  
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades 
aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se 
os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.  
Artigo 25.  o 
Apresentação da prova de origem  
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país 
de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. 
As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e 
podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acom ­
panhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfa ­
zem as condições requeridas para a aplicação do acordo.  
Artigo 26.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados 
ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema 
Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do 
Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve 
ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autori ­
dades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa 
escalonada.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 149
 
Artigo 27.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são consi ­
derados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de 
uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins co ­
merciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do 
presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade 
dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa 
declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa 
folha de papel apensa a esse documento.  
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações 
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em 
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou 
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.  
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 
euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos pro ­
dutos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 27.  o -A 
Declaração do fornecedor  
1. Quando for emitido um certificado de circulação EUR.1 ou efec ­
tuada uma declaração na factura na Comunidade ou em Marrocos para 
produtos originários, em cuja fabricação tenham sido utilizadas merca ­
dorias provenientes de Marrocos, da Argélia, da Tunísia ou da Comu ­
nidade que tenham sido objecto de operações de complemento de fa ­
brico ou transformações nesses países sem que tenham obtido a quali ­
dade de produto originário preferencial, é tida em conta a declaração do 
fornecedor apresentada para essas mercadorias em conformidade com o 
disposto no presente artigo.  
2. A declaração do fornecedor referida no n.  o 1 servirá como prova 
da operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada 
em Marrocos, na Argélia, na Tunísia ou na Comunidade às mercadorias 
em causa para determinar se os produtos em cujo fabrico estas merca ­
dorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Co ­
munidade ou de Marrocos e satisfazem os outros requisitos previstos no 
presente protocolo.  
3. Exceptuando os casos previstos no n.  o 4, é efectuada pelo forne ­
cedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de 
mercadorias sob a forma prescrita no anexo V numa folha de papel 
apensa à factura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento 
comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficiente ­
mente pormenorizada para permitir a sua identificação.  
4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente 
determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as opera ­
ções de complemento de fabrico ou de transformação realizadas em 
Marrocos, na Argélia, na Tunísia ou na Comunidade se mantenham 
constantes durante períodos de tempo consideráveis, esse fornecedor 
pode fornecer uma declaração do fornecedor única para abranger as 
remessas sucessivas dessas mercadorias, a seguir designada «declaração 
do fornecedor de longo prazo».  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 150
 
A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um 
prazo de um ano a contar da data de emissão da declaração. As auto ­
ridades aduaneiras do país em que a declaração é efectuada estabelecem 
as condições nos termos das quais podem ser concedidos prazos mais 
longos.  
A declaração do fornecedor de longo prazo é efectuada pelo fornecedor 
sob a forma prescrita no anexo VI e deve descrever as mercadorias em 
causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua iden ­
tificação. A referida declaração será entregue ao cliente em causa antes 
do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por 
essa declaração ou conjuntamente com a primeira remessa.  
O fornecedor informará de imediato o seu cliente se a declaração do 
fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias ob ­
jecto do fornecimento.  
5. A declaração do fornecedor prevista nos n.  os 3 e 4 deve ser dac ­
tilografada ou impressa numa das línguas em que está redigido o acor ­
do, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país 
em que é efectuada, e deve conter a assinatura manuscrita original do 
fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita. Neste caso, 
deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.  
6. O fornecedor que efectua a declaração deve poder apresentar, em 
qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país em que 
é efectuada a declaração, todos os documentos adequados comprovati ­
vos de que as informações prestadas na referida declaração são 
correctas.  
Artigo 28.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no n.  o 3 do artigo 17.  o , no n.  o 5 do artigo 22.  o e 
no n.  o 6 do artigo 27.  o -A, utilizados como prova de que os produtos 
cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou por 
uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED 
podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, 
de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 
4. o , e que satisfazem os outros requisitos do presente protocolo e que 
são correctas as informações prestadas na declaração do fornecedor, 
podem consistir, designadamente, em:  
a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exporta ­
dor ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que 
figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;  
b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias uti ­
lizadas, emitidos ou passados na Comunidade ou em Marrocos, onde 
são utilizados em conformidade com a legislação nacional;  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fa ­
brico ou de transformação das matérias realizadas na Comunidade ou 
em Marrocos, emitidos ou passados na Comunidade ou em Marro ­
cos, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;  
d) Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações na 
factura ou declarações na factura EUR-MED comprovativos do ca ­
rácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passadas na 
Comunidade ou em Marrocos nos termos do presente protocolo, 
ou num dos outros países referidos nos artigos 3.  o e 4.  o , em confor ­
midade com regras de origem idênticas às do presente protocolo;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 151
 
e) Documentos relativos às operações de complemento de fabrico ou de 
transformação efectuadas fora da Comunidade ou de Marrocos por 
aplicação do artigo 12.  o que comprovem que foram preenchidos os 
requisitos previstos nesse artigo;  
f) Declarações do fornecedor que atestem a realização de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, em 
Marrocos, na Argélia ou na Tunísia em matérias utilizadas, efectua ­
das num desses países.  
Artigo 29.  o 
Conservação da prova de origem, das declarações do fornecedor e 
dos documentos comprovativos  
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado 
de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante pelo menos 
três anos, os documentos referidos no n.  o 3 do artigo 17.  o 
2. O exportador que efectua uma declaração na factura ou uma de ­
claração na factura EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três 
anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos 
no n.  o 5 do artigo 22.  o 
2-A. O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor deve 
conservar, durante pelo menos três anos, as cópias da declaração e da 
factura, da nota de entrega ou de outro documento comercial ao qual a 
declaração seja apensa, bem como os documentos referidos no n.  o 6 do 
artigo 27.  o -A. 
O fornecedor que efectua uma declaração do fornecedor de longo prazo 
deve conservar, durante pelo menos três anos, as cópias da declaração e 
da factura, da nota de entrega ou de outro documento comercial relati ­
vos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente 
em causa, bem como os documentos referidos no n.  o 6 do artigo 27.  o -A. 
Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de 
validade da declaração do fornecedor de longo prazo.  
3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o 
certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, du ­
rante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no n.  o 2 do 
artigo 17.  o 
4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, 
durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e 
EUR-MED e as declarações na factura e declarações na factura 
EUR-MED que lhes forem apresentados.  
Artigo 30.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constan ­
tes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância 
aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos pro ­
dutos não implica  ipso facto  que se considere a prova de origem nula e 
sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse docu ­
mento corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, de ­
tectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento 
se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declara ­
ções prestadas no referido documento.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 152
 
Artigo 31.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.  o 1, alínea b), do 
artigo 22.  o e no n.  o 3 do artigo 27.  o , quando os produtos não estiverem 
facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos 
Estados-Membros da Comunidade, de Marrocos e de outros países re ­
feridos nos artigos 3.  o e 4.  o equivalentes aos montantes expressos em 
euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.  
2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.  o 1, alínea b), do ar ­
tigo 22.  o ou no n.  o 3 do artigo 27.  o com base na moeda utilizada na 
factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o 
contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro 
dia útil de Outubro de cada ano. Os montantes serão comunicados à 
Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão 
a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades 
Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.  
4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante 
resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante 
expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do mon ­
tante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter 
inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso 
em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.  o 3, a conversão 
desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, 
der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em 
moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inal ­
terado, se da conversão resultar a sua diminuição.  
5. A pedido da Comunidade ou de Marrocos, os montantes expressos 
em euros serão revistos pelo Comité de Associação. Ao proceder a essa 
revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preser ­
var os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode 
decidir alterar os montantes expressos em euros.  
TÍTULO VI  
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 32.  o 
Assistência mútua  
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e 
de Marrocos comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão das Comu ­
nidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas 
respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de cir ­
culação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras 
responsáveis pelo controlo desses certificados, das declarações na fac ­
tura e declarações na factura EUR-MED ou das declarações do 
fornecedor.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 153
 
2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, 
a Comunidade e Marrocos assistir-se-ão, por intermédio das adminis ­
trações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certi ­
ficados de circulação EUR.1 e EUR-MED, das declarações na factura e 
declarações na factura EUR-MED ou das declarações do fornecedor, e 
da exactidão das menções inscritas nesses documentos.  
Artigo 33.  o 
Controlo da prova de origem  
1. Os controlos  a posteriori  da prova de origem efectuar-se-ão por 
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de im ­
portação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documen ­
to, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao 
cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do 
país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou 
EUR-MED e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na 
factura ou declaração na factura EUR-MED, ou uma cópia destes do ­
cumentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, 
se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização de um 
controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os 
documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções 
inscritas na prova de origem são inexactas.  
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer 
elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou pro ­
ceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem 
suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa 
até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autoriza ­
ção de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das 
medidas cautelares consideradas necessárias.  
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informa ­
das dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resulta ­
dos devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os 
produtos em causa podem ser considerados produtos originários da 
Comunidade, de Marrocos ou de um dos outros países referidos nos 
artigos 3.  o e 4.  o e se preenchem os outros requisitos do presente 
protocolo.  
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no 
prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a 
resposta não contiver informações suficientes para apurar a autentici ­
dade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as 
autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime 
preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.  
Artigo 33.  o -A 
Controlo da declaração do fornecedor  
1. Os controlos  a posteriori  das declarações do fornecedor ou das 
declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efectuados por 
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país em que 
essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado 
de circulação EUR.1, ou para efectuar uma declaração na factura, te ­
nham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à 
exactidão das declarações prestadas nesse documento.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 154
 
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do 
país acima referido reenviam a declaração do fornecedor e a(s) factu ­
ra(s), nota(s) de entrega e outros documentos comerciais relativos às 
mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduanei ­
ras do país em que foi efectuada a declaração, comunicando-lhes, se 
necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de 
realização de um controlo.  
Essas autoridades enviam em apoio do pedido de controlo  a posteriori  
todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a 
supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor são 
incorrectas.  
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país em 
que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, essas au ­
toridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova 
e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efectuar qualquer outro 
controlo que considerem adequado.  
4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informa ­
das dos seus resultados com a maior brevidade possível. Estes resulta ­
dos devem indicar claramente se as declarações prestadas na declaração 
do fornecedor são correctas e lhes permitem determinar se, e em que 
medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de 
um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declaração na 
factura.  
Artigo 34.  o 
Resolução de litígios  
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previs ­
tos nos artigos 33.  o e 33.  o -A, que não possa ser resolvido entre as 
autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades adua ­
neiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à 
interpretação do presente protocolo, o mesmo será submetido ao Comité 
de Associação.  
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as 
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação 
desse país.  
Artigo 35.  o 
Sanções  
Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um docu ­
mento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um 
tratamento preferencial para os produtos.  
Artigo 36.  o 
Zonas francas  
1. A Comunidade e Marrocos tomarão todas as medidas necessárias 
para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova 
de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona 
franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercado ­
rias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destina ­
das à sua conservação.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 155
 
2. Em derrogação do n.  o 1, quando os produtos originários da Co ­
munidade ou de Marrocos, importados numa zona franca ao abrigo de 
uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma trans ­
formação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado 
de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse 
tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente 
protocolo.  
TÍTULO VII  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 37.  o 
Aplicação do protocolo  
1. O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2.  o não abrange Ceuta 
e Melilha.  
2. Os produtos originários de Marrocos, importados em Ceuta ou 
Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime adua ­
neiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da 
Comunidade ao abrigo do Protocolo n.  o 2 do Acto de Adesão do Reino 
de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. 
Marrocos concederá às importações dos produtos abrangidos pelo 
acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro 
que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.  
3. Para efeitos de aplicação do n.  o 2, o presente protocolo aplica-se  
mutatis mutandis  aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob 
reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.  o 
Artigo 38.  o 
Condições especiais  
1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformi ­
dade com as disposições do artigo 13.  o , consideram-se:  
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:  
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;  
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação 
sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), 
desde que:  
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de comple ­
mento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção 
do artigo 6.  o , 
ou 
ii) esses produtos sejam originários de Marrocos ou da Comuni ­
dade, desde que tenham sido objecto de operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação que excedam as 
operações referidas no artigo 7.  o ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 156
 
2. Produtos originários de Marrocos:  
a) Os produtos inteiramente obtidos em Marrocos;  
b) Os produtos obtidos em Marrocos em cuja fabricação sejam uti ­
lizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:  
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de comple ­
mento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção 
do artigo 6.  o , 
ou 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da 
Comunidade, desde que tenham sido objecto de operações 
de complemento de fabrico ou de transformação que excedam 
as operações referidas no artigo 7.  o 
2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as men ­
ções «Marrocos» e «Ceuta e Melilla» na casa n.  o 2 do certificado de 
circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração na factura ou decla ­
ração na factura EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originá ­
rios de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na 
casa n.  o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na 
declaração na factura ou declaração na factura EUR-MED.  
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela apli ­
cação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.  
TÍTULO VIII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 39.  o 
Alterações ao protocolo  
O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do pre ­
sente protocolo.  
Artigo 40.  o 
Disposições transitórias para mercadorias em trânsito ou em 
depósito  
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfa ­
çam o disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor 
do protocolo, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade ou 
em Marrocos em depósito temporário, em entrepostos aduaneiros ou em 
zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do 
país de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um 
certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitido  a posteriori  
pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, acompanhado dos 
documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de 
transporte directo de acordo com o disposto no artigo 13.  o ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 157
 
ANEXO I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II  
Nota 1:  
A lista do anexo II estabelece para todos os produtos as condições necessárias 
para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de comple ­
mento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.  o do 
protocolo.  
Nota 2:  
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira 
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mer ­
cadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada 
inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 
ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é 
precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 
4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como desig ­
nada na coluna 2.  
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número 
de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita 
em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a 
todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classifica ­
dos nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das 
posições agrupadas na coluna 1.  
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 
posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.  
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especifi ­
cada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto 
a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não 
estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoria ­
mente a regra estabelecida na coluna 3.  
Nota 3:  
3.1. Aplica-se o disposto no artigo 6.  o do protocolo, no que respeita aos pro ­
dutos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na 
fabricação de outros produtos, independentemente do facto de a referida 
qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos 
ou numa outra fábrica numa das partes contratantes.  
Por exemplo:  
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das 
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 
40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja 
de ligas de aço» da posição ex 7224.  
Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não 
originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra 
prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode 
então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, inde ­
pendentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa 
outra fábrica na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve 
ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias 
utilizadas.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 158
 
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico 
ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de com ­
plemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere 
igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um 
número de operações de complemento de fabrico ou de transformação 
inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. 
Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se 
pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num es ­
tádio anterior de fabricação mas não num estádio posterior.  
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabricação a partir 
de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo 
as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto) 
podem ser utilizadas sob reserva, porém, de quaisquer limitações específi ­
cas que a regra possa conter.  
Todavia, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricação a partir de maté ­
rias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do 
produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, 
excepto as matérias da mesma designação do produto tal como indicado na 
coluna 2 da lista.  
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as 
matérias.  
Por exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem 
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser 
utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias te ­
nham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.  
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização 
de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a 
regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).  
Por exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede 
a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não 
derivem de cereais.  
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam 
ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê- 
-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabri ­
cação.  
Por exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos 
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de 
fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao 
fio, ou seja, no estádio de fibra.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 159
 
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o 
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas 
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor má ­
ximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a 
mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas 
não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se 
aplicam.  
Nota 4:  
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas 
das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à 
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão 
«fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou prepara ­
das de outro modo, mas não fiadas.  
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou gros ­
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 
5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas 
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classi ­
ficadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de 
fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.  
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.  
Nota 5:  
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis 
de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 
10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas 
(ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).  
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias 
têxteis de base.  
São as seguintes as matérias têxteis de base:  
— seda,  
— lã,  
— pêlos grosseiros,  
— pêlos finos,  
— pêlos de crina,  
— algodão,  
— matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,  
— linho,  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 160
 
— cânhamo,  
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género Agave,  
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  
— filamentos condutores eléctricos,  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,  
— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, 
com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de 
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas 
películas de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Por exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontí ­
nuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem 
a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo 
de 10 %, em peso, do fio.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 161
 
Por exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que 
não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias 
químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem 
penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de 
ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.  
Por exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão 
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for 
um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.  
Por exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto.  
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» a 
tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.  
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou 
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de 
uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a 
tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 6:  
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé de 
página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias 
têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a 
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto 
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu 
valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.  
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos 
capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produ ­
tos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.  
Por exemplo:  
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como 
um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de 
artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos 
capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de 
correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.  
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão 
classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do 
valor das matérias não originárias incorporadas.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 162
 
Nota 7:  
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, consideram se como «tratamento definido» as seguintes opera ­
ções:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;  
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extracção por meio de solventes selectivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata ­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante 
(oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca ­
linos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «trata ­
mento definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;  
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extracção por meio de solventes selectivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: trata ­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante 
(oleum ), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alca ­
linos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra 
activada, carvão activo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
ij) Isomerização;  
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessul ­
furação, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo 
menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM 
D 1266-59 T);  
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem 
por um processo diferente da simples filtração;  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 163
 
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, trata ­
mento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio 
participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão 
superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com inter ­
venção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidro ­
génio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, 
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exem ­
plo: hydrofinishing  ou descoloração) não são, pelo contrário, conside ­
rados como tratamentos definidos;  
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação 
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen ­
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o 
método ASTM D 86;  
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluí ­
dos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta 
frequência;  
p) Apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 2712, ex ­
cluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite, a cera de turfa, a 
parafina de teor de azeite inferior a 0,75 % em peso, desolificação 
por cristalização fraccionada.  
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalini ­
zação, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém 
um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre 
diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou 
operações semelhantes, não conferem a origem.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 164
 
ANEXO II  
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE 
TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO 
ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA 
ADQUIRIR O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO  
Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, 
necessário consultar as outras partes do Acordo.  
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias 
não originárias que confere o carácter de produto originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 1  Animais vivos  Todos os animais do capítulo 1 
devem ser inteiramente obtidos  
Capítulo 2  Carnes e miudezas, comestíveis  Fabrico no qual todas as maté ­
rias dos capítulos 1 e 2 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 3 se ­
jam inteiramente obtidas  
ex Capítulo 4  Leite e lacticínios; ovos de aves; 
mel natural; produtos comestí ­
veis de origem animal, não es ­
pecificados nem compreendidos 
em outros capítulos; excepto:  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 4 se ­
jam inteiramente obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, 
iogurte, quefir e outros leites e 
natas fermentados ou acidifica ­
dos, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de ou ­
tros edulcorantes, ou aromatiza ­
dos ou adicionados de frutas ou 
de cacau  Fabrico no qual: 
– todas as matérias do capítulo 
4 utilizadas são inteiramente 
obtidas, 
– todos os sumos de frutas (ex ­
cepto os de ananás, de lima 
ou de toranja) da posição 
2009 utilizados são originá ­
rios, e 
– o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 5  Outros produtos de origem ani ­
mal, não especificados nem 
compreendidos em outros capí ­
tulos; excepto:  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 5 se ­
jam inteiramente obtidas  
ex 0502  Cerdas de porco ou de javali, 
preparadas  Limpeza, desinfecção, selecção e 
estiramento de cerdas de porco 
ou de javali  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de flo ­
ricultura; bolbos (bulbos), raízes 
e semelhantes; flores, cortadas 
para ramos ou para ornamenta ­
ção Fabrico no qual: 
– todas as matérias do capítulo 
6 utilizadas são inteiramente 
obtidas, e 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não excede 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 165
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, raí ­
zes e tubérculos, comestíveis  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 7 se ­
jam inteiramente obtidas  
Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de 
melões  Fabrico no qual: 
– todas as frutas utilizadas são 
inteiramente obtidas, e 
– o valor de todas as matérias 
do capítulo 17 utilizadas não 
exceda 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias; 
excepto:  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 9 se ­
jam inteiramente obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou desca ­
feinado; cascas e películas de 
café; sucedâneos do café que 
contenham café em qualquer 
proporção  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 0910  Misturas de especiarias  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 10 se ­
jam inteiramente obtidas  
ex Capítulo 11  Produtos da indústria de moa ­
gem; malte; amidos e féculas; 
inulina; glúten de trigo; excepto:  Fabrico no qual todos os produ ­
tos hortícolas, cereais, tubérculos 
e raízes da posição 0714, ou os 
frutos utilizados são inteiramente 
obtidos  
ex 1106  Farinhas, sêmolas e pós de legu ­
mes de vagem secos em grão da 
posição 0713  Secagem e moagem de legumes 
de vagem da posição 0708  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; 
grãos, sementes e frutos diver ­
sos; plantas industriais ou medi ­
cinais; palhas e forragens  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 12 se ­
jam inteiramente obtidas  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, go ­
mas-resinas e oleorresinas (bál ­
samos, por exemplo), naturais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da posição 
1301 não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
1302  Sucos e extractos vegetais; ma ­
térias pécticas, pectinatos e pec ­
tatos; ágar-ágar e outros produ ­
tos mucilaginosos e espessantes 
derivados dos vegetais, mesmo 
modificados:  
– Produtos mucilaginosos e es ­
pessantes derivados dos vege ­
tais, modificados  Fabricação a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes 
não modificados  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 166
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros 
produtos de origem vegetal, não 
especificados nem compreendi ­
dos noutras posições  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 14 se ­
jam inteiramente obtidas  
ex Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou ve ­
getais; produtos da sua dissocia ­
ção; gorduras alimentares elabo ­
radas; ceras de origem animal ou 
vegetal; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
1501  Gorduras de porco (incluída a 
banha) e gorduras de aves, ex ­
cepto as das posições 0209 e 
1503:  
– Gorduras de ossos ou gordu ­
ras de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 0203, 
0206 ou 0207 ou os ossos da 
posição 0506  
– Outros:  Fabrico a partir de carnes ou 
miudezas comestíveis de animais 
da espécie suína das posições 
0203 ou 0206 ou de carnes ou 
miudezas comestíveis de aves da 
posição 0207  
1502  Gorduras de animais das espé ­
cies bovina, ovina ou caprina, 
excepto as da posição 1503  
– Gorduras de ossos ou gordu ­
ras de resíduos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 0201, 
0202, 0204 ou 0206 ou os ossos 
da posição 0506  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 2 se ­
jam inteiramente obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respectivas 
fracções, de peixes ou de mamí ­
feros marinhos, mesmo refina ­
dos, mas não quimicamente mo ­
dificados:  
– Fracções sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 1504  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté ­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
ex 1505  Lanolina refinada  Fabrico a partir da suarda em 
bruto da posição 1505  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 167
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1506  Outras gorduras e óleos animais 
e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimica ­
mente modificados:  
– Fracções sólidas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 1506  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 2 se ­
jam inteiramente obtidas  
1507 a 1515  Óleos vegetais e respectivas 
fracções:  
– Óleos de soja, de amendoim, 
de palma, de coco (de copra), 
de palmiste, ou de babaçu, de 
tungue, de oleococa e de oiti ­
cica, cera de mirica e cera do 
Japão; fracções de óleo de jo ­
joba e óleos destinados a usos 
técnicos ou industriais, ex ­
cepto fabricação de produtos 
para alimentação humana  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
– Fracções sólidas, excepto as 
do óleo de jojoba  Fabrico a partir de outras maté ­
rias das posições 1507 a 1515  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté ­
rias vegetais utilizadas são intei ­
ramente obtidas  
1516  Gorduras e óleos animais ou ve ­
getais, e respectivas fracções, 
parcial ou totalmente hidrogena ­
dos, interesterificados, reesterifi ­
cados ou elaidinizados, mesmo 
refinados, mas não preparados 
de outro modo  Fabrico no qual: 
– todas as matérias do capítulo 
2 utilizadas são inteiramente 
obtidas, e 
– todas as matérias vegetais uti ­
lizadas são inteiramente obti ­
das. Contudo, podem ser uti ­
lizadas matérias das posições 
1507, 1508, 1511 e 1513  
1517  Margarina; misturas ou prepara ­
ções alimentícias de gorduras ou 
de óleos animais ou vegetais ou 
de fracções das diferentes gordu ­
ras ou óleos do presente capítu ­
lo, excepto as gorduras e óleos 
alimentícios, e respectivas frac ­
ções, da posição 1516  Fabrico no qual: 
– todas as matérias dos capítu ­
los 2 e 4 utilizadas são intei ­
ramente obtidas, e 
– todas as matérias vegetais uti ­
lizadas são inteiramente obti ­
das. Contudo, podem ser uti ­
lizadas matérias das posições 
1507, 1508, 1511 e 1513  
Capítulo 16  Preparações de carnes, de peixes 
ou de crustáceos, de moluscos 
ou de outros invertebrados aquá ­
ticos  Fabrico: 
– a partir dos animais do capí ­
tulo 1, e/ou 
– na qual todas as matérias do 
capítulo 3 utilizadas são intei ­
ramente obtidas  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 168
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeita ­
ria, excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 1701  Açúcares de cana ou de beter ­
raba e sacarose quimicamente 
pura, no estado sólido, adiciona ­
das de aromatizantes ou de co ­
rantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
1702  Outros açúcares, incluindo a lac ­
tose, maltose, glicose e frutose 
(levulose), quimicamente puras, 
no estado sólido; xaropes de 
açúcares, sem adição de aroma ­
tizantes ou de corantes; sucedâ ­
neos do mel, mesmo misturados 
com mel natural; açúcares e me ­
laços caramelizados:  
– Maltose e frutose (levulose), 
quimicamente puras  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 1702  
– Outros açúcares, no estado só ­
lido, adicionados de aromati ­
zantes ou de corantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas são originárias  
ex 1703  Melaços resultantes da extracção 
ou refinação do açúcar, adicio ­
nados de aromatizantes ou de 
corantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
1704  Produtos de confeitaria sem ca ­
cau (incluindo o chocolate bran ­
co) Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 169
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1901  Extractos de malte; preparações 
alimentícias de farinhas, grumos, 
sêmolas, amidos, féculas ou ex ­
tractos de malte, não contendo 
cacau ou contendo-o numa pro ­
porção inferior a 40 %, em peso, 
calculado sob uma base total ­
mente desengordurada, não es ­
pecificadas nem compreendidas 
noutras posições; preparações 
alimentícias de produtos das po ­
sições 0401 a 0404, não con ­
tendo cacau ou contendo-o 
numa proporção inferior a 5 %, 
em peso, calculado sob uma 
base totalmente desengordurada, 
não especificadas nem com ­
preendidas noutras posições:  
– Extractos de malte  Fabrico a partir de cereais do 
capítulo 10  
– Outros  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
1902  Massas alimentícias, mesmo co ­
zidas ou recheadas (de carne ou 
de outras substâncias) ou prepa ­
radas de outro modo, tais como 
esparguete, macarrão, aletria, la ­
sanha, nhoque, raviole e canelo ­
ne; cuscuz, mesmo preparado:  
– Contendo, em peso, 20 % ou 
menos de carnes, miudezas, 
peixe, crustáceos ou moluscos  Fabrico no qual todos os cereais 
e seus derivados utilizados (ex ­
cepto o trigo duro e seus deriva ­
dos) são inteiramente obtidos  
– Que contenham, em peso, 
mais de 20 % de carnes, miu ­
dezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos  Fabrico no qual: 
– todos os cereais e seus deriva ­
dos utilizados (excepto o trigo 
duro e seus derivados) são in ­
teiramente obtidos, e 
– todas as matérias dos capítu ­
los 2 e 3 utilizadas são intei ­
ramente obtidas  
1903  Tapioca e seus sucedâneos pre ­
parados a partir de féculas em 
flocos, grumos, grãos, pérolas 
ou formas semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a fé ­
cula de batata da posição 1108  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 170
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
1904  Produtos à base de cereais, obti ­
dos por expansão ou por torre ­
facção [por exemplo: flocos de 
milho (corn flakes)]; cereais (ex ­
cepto milho) em grãos ou sob a 
forma de flocos ou de outros 
grãos trabalhados (com excepção 
da farinha, do grumo e da sêmo ­
la), pré-cozidos ou preparados 
de outro modo, não especifica ­
dos nem compreendidos noutras 
posições:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias da posição 1806, 
– na qual todos os cereais e a 
farinha (excepto o trigo duro 
e o milho  Zea indurata  e seus 
derivados) utilizados são intei ­
ramente obtidos, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
1905  Produtos de padaria, pastelaria 
ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados 
de cacau; hóstias, cápsulas va ­
zias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido 
ou fécula, em folhas, e produtos 
semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias do capítulo 11  
ex Capítulo 20  Preparações de produtos hortíco ­
las, de frutas ou de outras partes 
de plantas, excepto:  Fabrico no qual todas as frutas e 
todos os legumes utilizados são 
inteiramente obtidos  
ex 2001  Inhames, batatas-doces e partes 
comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de 
amido ou de fécula, igual ou su ­
perior a 5 %, preparadas ou con ­
servadas em vinagre ou em 
ácido acético  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 2004 e 
ex 2005  Batatas sob a forma de farinhas, 
sêmolas ou flocos, preparadas 
ou conservadas, excepto em vi ­
nagre ou em ácido acético  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
2006  Produtos hortícolas, frutas, cas ­
cas de frutas e outras partes de 
plantas, conservados em açúcar 
(passados por calda, glaceados 
ou cristalizados)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
2007  Doces, geleias, marmelades, pu ­
rés e pastas de frutas, obtidos 
por cozimento, com ou sem adi ­
ção de açúcar ou de outros edul ­
corantes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex 2008  – Frutos de casca rija, sem adi ­
ção de açúcar ou de álcool  Fabrico no qual o valor de todos 
os frutos de casca rija e todos os 
grãos de oleoaginosas originá ­
rios das posições 0801, 0802 e 
1202 a 1207 utilizadas exceda 
60 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 171
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Manteiga de amendoim; mis ­
turas à base de cereais; palmi ­
tos; milho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
– Outras, excepto os frutos (in ­
cluindo os frutos de casca ri ­
ja), cozidos sem ser com água 
ou a vapor, sem adição de 
açúcar, congelados  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
2009  Sumos de frutos (incluídos os 
mostos de uvas) ou de produtos 
hortícolas, não-fermentados, sem 
adição de álcool, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diver ­
sas; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
2101  Extractos, essências e concentra ­
dos de café, chá ou de mate e 
preparações à base destes produ ­
tos ou à base de café, chá ou de 
mate; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências 
e concentrados  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual toda a chicória utili ­
zada é inteiramente obtida  
2103  Preparações para molhos e mo ­
lhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de 
mostarda e mostarda preparada:  
– Preparações para molhos e 
molhos preparados; condi ­
mentos e temperos compostos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas fari ­
nha de mostarda ou mostarda 
preparada  
– Farinha de mostarda e mos ­
tarda preparada  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 2104  Preparações para caldos e sopas; 
caldos e sopas preparados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto os 
produtos hortícolas preparados 
ou conservados das posições 
2002 a 2005  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 172
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2106  Preparações alimentícias não es ­
pecificadas nem compreendidas 
noutras posições  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
ex Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e 
vinagres; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas  
2202  Águas, incluídas as águas mine ­
rais e as águas gaseificadas, adi ­
cionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas e 
outras bebidas não alcoólicas, 
excepto sumos de frutas ou de 
produtos hortícolas da posição 
2009  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, 
– na qual o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utili ­
zadas não exceda 30 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto, e 
– na qual todos os sumos de 
frutas (excepto os de ananás, 
de lima ou de toranja) utiliza ­
dos são originários  
2207  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo ­
lume igual ou superior a 80 % 
vol; álcool etílico e aguardentes, 
desnaturados, com qualquer teor 
alcoólico  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias das posições 2207 ou 
2208, e 
– na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas ou na qual, se todas as 
matérias utilizadas são já ori ­
ginárias, pode ser utilizada 
araca numa proporção, em vo ­
lume, não superior a 5 %  
2208  Álcool etílico não desnaturado, 
com um teor alcoólico em vo ­
lume inferior a 80 % vol; aguar ­
dentes, licores e outras bebidas 
espirituosas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias das posições 2207 ou 
2208, e 
– na qual todas as uvas ou as 
matérias derivadas das uvas 
utilizadas são inteiramente ob ­
tidas ou na qual, se todas as 
matérias utilizadas são já ori ­
ginárias, pode ser utilizada 
araca numa proporção, em vo ­
lume, não superior a 5 %  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 173
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das in ­
dústrias alimentares; alimentos 
preparados para animais; excep ­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 2301  Farinhas de baleia; farinhas, pós 
e pellets de peixes ou crustá ­
ceos, moluscos ou outros inver ­
tebrados aquáticos, impróprios 
para a alimentação humana  Fabrico no qual todas as maté ­
rias dos capítulos 2 e 3 utiliza ­
das são inteiramente obtidas  
ex 2303  Resíduos do fabrico do amido 
de milho (com exclusão das 
águas de maceração concentra ­
da) de teor em proteínas, calcu ­
lado sobre a matéria seca, supe ­
rior a 40 %, em peso  Fabrico no qual todo o milho 
utilizado é inteiramente obtido  
ex 2306  Bagaços e outros resíduos sóli ­
dos da extracção do azeite, con ­
tendo mais do que 3 % de azeite  Fabrico no qual todas as azeito ­
nas utilizadas são inteiramente 
obtidas  
2309  Preparações dos tipos utilizados 
na alimentação de animais  Fabrico no qual: 
– todos os cereais, açúcar ou 
melaços, carne ou leite utiliza ­
dos são originários, e 
– todas as matérias do capítulo 
3 utilizadas são inteiramente 
obtidas  
ex Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos ma ­
nufacturados; excepto:  Fabrico no qual todas as maté ­
rias utilizadas do capítulo 24 se ­
jam inteiramente obtidas  
2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, 
de tabaco ou dos seus sucedâ ­
neos Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
do tabaco da posição 2401 utili ­
zados são originários  
ex 2403  Tabaco para fumar  Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco não 
manipulado ou dos desperdícios 
do tabaco da posição 2401 utili ­
zados são originários  
ex Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; 
gesso, cal e cimento; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 2504  Grafite natural cristalina, enri ­
quecida de carbono purificado, 
triturado  Enriquecimento do teor de car ­
bono, purificação e trituração 
de grafite cristalina em bruto  
ex 2515  Mármores simplesmente corta ­
dos, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, com 
uma espessura igual ou inferior 
a 25 cm  Corte, à serra ou por outro meio, 
de mármore (mesmo se já serra ­
do) com uma espessura superior 
a 25 cm  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 174
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2516  Granito, pórfiro, basalto, arenito 
e outras pedras de cantaria ou de 
construção, simplesmente corta ­
das, à serra ou por outro meio, 
em blocos ou placas de forma 
quadrada ou rectangular, com 
uma espessura igual ou inferior 
a 25 cm  Corte, à serra ou por outro meio, 
de pedra (mesmo se já serrada) 
com uma espessura superior a 
25 cm  
ex 2518  Dolomite calcinada  Calcinação da dolomite não cal ­
cinada  
ex 2519  Carbonato de magnésio natural 
(magnesite) triturado, em reci ­
pientes hermeticamente fechados 
e óxido de magnésio, mesmo 
puro, excepto magnésia electro ­
fundida ou magnésia calcinada a 
fundo (sinterizada)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, pode ser utilizado o carbo ­
nato de magnésio natural (mag ­
nesite)  
ex 2520  Gesso calcinado para a arte den ­
tária Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2524  Fibras de amianto (asbesto) na ­
tural Fabrico a partir de concentrado 
de amianto (asbesto)  
ex 2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de desper ­
dícios de mica  
ex 2530  Terras corantes, calcinadas ou 
pulverizadas  Calcinação ou trituração de ter ­
ras corantes  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos 
minerais e produtos da sua des ­
tilação; matérias betuminosas; 
ceras minerais; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 2707  Óleos em que o peso dos cons ­
tituintes aromáticos excede o 
dos constituintes não aromáticos 
e que constituem óleos análogos 
aos óleos provenientes da desti ­
lação dos alcatrões de hulha a 
alta temperatura, que destilem 
mais de 65 % do seu volume 
até 250 °C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), 
destinados a serem utilizados 
como carburantes ou como com ­
bustíveis  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2709  Óleos brutos de minerais betu ­
minosos  Destilação destrutiva de matérias 
betuminosas  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 175
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2710  Óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos, excepto óleos bru ­
tos; preparações não especifica ­
das nem compreendidas noutras 
posições, contendo, em peso, 
70 % ou mais de óleos de pe ­
tróleo ou de minerais betumino ­
sos, os quais devem constituir o 
seu elemento de base; resíduos 
de óleos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  2 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
2711  Gás de petróleo e outros hidro ­
carbonetos gasosos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  2 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
2712  Vaselina; parafina, cera de pe ­
tróleo microcristalina, slack 
wax, ozocerite, cera de linhite, 
cera de turfa, outras ceras mine ­
rais e produtos semelhantes ob ­
tidos por síntese ou por outros 
processos, mesmo corados  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
2713  Coque de petróleo, betume de 
petróleo e outros resíduos dos 
óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 176
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; xis ­
tos e areias betuminosos; asfalti ­
tes e rochas asfálticas  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
2715  Misturas betuminosas à base de 
asfalto ou betume naturais, de 
betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo: mástiques 
betuminosos e cut backs)  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; 
compostos inorgânicos ou orgâ ­
nicos de metais preciosos, de 
elementos radioactivos, de me ­
tais das terras raras ou de isóto ­
pos; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 2805  “Mischmetall”  Fabrico, por tratamento electrolí ­
tico ou térmico, no qual o valor 
de todas as matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 2811  Trióxido de enxofre  Fabrico a partir de dióxido de 
enxofre  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 2833  Sulfato de alumínio  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2840  Perborato de sódio  Fabrico a partir de tetraborato de 
dissódio penta-hidratado  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 177
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 2852  Compostos de mercúrio de éte ­
res internos e seus derivados ha ­
logenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
Compostos de mercúrio de áci ­
dos nucleicos e seus sais, de 
constituição química definida 
ou não; outros compostos hete ­
rocíclicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2852, 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exce ­
der 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; 
excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 2901  Hidrocarbonetos acíclicos, desti ­
nados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustí ­
veis Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2902  Ciclanos e ciclenos (excepto os 
azulenos), benzeno, tolueno e xi ­
lenos, destinados a serem utiliza ­
dos como carburantes ou como 
combustíveis  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 2905  Alcoolatos metálicos de álcoois 
desta posição e de etanol  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 2905. 
Contudo, podem ser utilizados 
os alcoolatos metálicos da pre ­
sente posição, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do pro ­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 178
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
2915  Ácidos monocarboxílicos acícli ­
cos saturados e seus anidridos, 
halogenetos, peróxidos e pero ­
xiácidos; seus derivados haloge ­
nados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2915 e 2916 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 2932  – Éteres internos e seus deriva ­
dos halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias da 
posição 2909 utilizadas não 
deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Acetais cíclicos e hemiacetais 
internos e seus derivados ha ­
logenados, sulfonados, nitra ­
dos ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
2933  Compostos heterocíclicos exclu ­
sivamente de heteroátomo(s) de 
azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais, de 
constituição química definida ou 
não; outros compostos heterocí ­
clicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição. Contudo, o 
valor de todas as matérias das 
posições 2932, 2933 e 2934 uti ­
lizadas não deve exceder 20 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 2939  Concentrados de palha de papoi ­
la-dormideira contendo, pelo 
menos, 50 % em peso, de alca ­
lóides  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 30  Produtos farmacêuticos; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3002  Sangue humano; sangue animal 
preparado para usos terapêuti ­
cos, profilácticos ou de diagnós ­
tico; anti-soros, outras fracções 
do sangue, produtos imunológi ­
cos modificados, mesmo obtidos 
por via biotecnológica; vacinas, 
toxinas, culturas de microrganis ­
mos (excepto leveduras) e pro ­
dutos semelhantes:  
– Produtos constituídos por pro ­
dutos misturados entre si para 
usos terapêuticos ou profilác ­
ticos ou produtos não mistura ­
dos para estes usos, apresenta ­
dos em doses ou acondiciona ­
dos para venda a retalho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 179
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  
– – Sangue humano  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – Sangue animal preparado 
para usos terapêuticos ou 
profilácticos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – Constituintes do sangue ex ­
cepto os anti-soros, a he ­
moglobina, as globulinas 
do sangue e as soros-globu ­
linas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – Hemoglobina, globulinas 
do sangue e soros-globuli ­
nas Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3002. 
Contudo, podem ser utilizadas 
as matérias aqui referidas, desde 
que o seu valor total não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3003 e 3004  Medicamentos (excepto os pro ­
dutos das posições 3002, 3005 
ou 3006):  
– Obtidos a partir de amikacina 
da posição 2941  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias das posições 3003 e 3004, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 180
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias da posição do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias das posições 3003 e 
3004, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 3006  – Resíduos farmacêuticos indi ­
cados na alínea k) da Nota 4 
do presente capítulo  A origem do produto na sua 
classificação inicial deve ser 
mantida  
– Barreiras antiaderentes esteri ­
lizadas para cirurgia ou odon ­
tologia, absorvíveis ou não  
– obras de plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili ­
zadas não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto (  3 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– obras de tecidos  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas ou transforma ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, 
ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Equipamentos identificáveis 
para ostomia  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 31  Adubos (fertilizantes); excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 181
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3105  Adubos (fertilizantes) minerais 
ou químicos, contendo dois ou 
três dos seguintes elementos fer ­
tilizantes: azoto (nitrogénio), 
fósforo e potássio; outros adubos 
(fertilizantes); produtos do pre ­
sente capítulo apresentados em 
tabletes ou formas semelhantes, 
ou ainda em embalagens com 
peso bruto não superior a 10 
kg, excepto: 
– nitrato de sódio 
– cianamida cálcica 
– sulfato de potássio 
– sulfato de potássio e magnésio  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias da posição do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 32  Extractos tanantes e tintoriais; 
taninos e seus derivados; pig ­
mentos e outras matérias coran ­
tes; tintas e vernizes; mástiques; 
tintas de escrever; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3201  Taninos e seus sais, éteres, éste ­
res e outros derivados  Fabrico a partir de extractos ta ­
nantes de origem vegetal  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3205  Lacas corantes; preparações in ­
dicadas na Nota 3 do presente 
capítulo, à base de lacas coran ­
tes (  5 ) Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 3203, 
3204 e 3205. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da posi ­
ção 3205, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 33  Óleos essenciais e resinóides; 
produtos de perfumaria ou de 
toucador preparados e prepara ­
ções cosméticas; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3301  Óleos essenciais (desterpeniza ­
dos ou não), incluindo os cha ­
mados “concretos” ou “absoluto ­
s”; resinóides; oleorresinas de 
extracção; soluções concentradas 
de óleos essenciais em gorduras, 
em óleos fixos, em ceras ou em 
matérias análogas, obtidas por 
tratamento de flores através de 
substâncias gordas ou por mace ­
ração; subprodutos terpénicos re ­
siduais da desterpenização dos 
óleos essenciais; águas destila ­
das aromáticas e soluções aquo ­
sas de óleos essenciais  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo 
as matérias de outro “grupo” (  6 ) 
da presente posição. Contudo, 
podem ser utilizadas matérias 
do mesmo “grupo” do do produ ­ 
to, desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 182
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de su ­
perfície, preparações para lava ­
gem, preparações lubrificantes, 
ceras artificiais, ceras prepara ­
das, produtos de conservação e 
limpeza, velas e artigos seme ­
lhantes, massas ou pastas para 
modelar, ceras para dentistas e 
composições para dentistas a 
base de gesso, excepto: excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3403  Preparações lubrificantes que 
contenham menos de 70 %, em 
peso, de óleos de petróleo ou de 
óleos obtidos a partir de mine ­
rais betuminosos  Operações de refinação e/ou um 
ou mais processos específicos (  1 ) 
ou 
Outras operações nas quais todas 
as matérias utilizadas estão clas ­ 
sificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem 
ser utilizadas matérias da mesma 
posição da do produto, desde 
que o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3404  Ceras artificiais e ceras prepara ­
das: 
– Que têm por base a parafina, 
ceras de petróleo, ceras obti ­
das de minerais betuminosos, 
de resíduos de parafina  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  — Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto: 
– óleos hidrogenados com ca ­
racterísticas das ceras da posi ­
ção 1516, 
– ácidos gordos de constituição 
química não definida ou ál ­
coois gordos industriais com 
características das ceras da 
posição 3823, e 
– matérias da posição 3404 
Contudo, podem ser utilizadas 
estas matérias, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do pro ­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 35  Matérias albuminóides; produtos 
à base de amidos ou de féculas 
modificados; colas; enzimas; ex ­
cepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 183
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3505  Dextrina e outros amidos e fécu ­
las modificados (por exemplo: 
amidos e féculas pré-gelatiniza ­
dos ou esterificados); colas à 
base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos 
ou féculas modificados:  
– Éteres e ésteres de amidos ou 
féculas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3505  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias da posição 1108  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3507  Enzimas preparadas não especi ­
ficadas nem compreendidas em 
outras posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de 
pirotecnia; fósforos; ligas pirofó ­
ricas; matérias inflamáveis  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 37  Produtos para fotografia e cine ­
matografia; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3701  Chapas e filmes planos, fotográ ­
ficos, sensibilizados, não impres ­
sionados, de matérias diferentes 
do papel, do cartão ou dos têx ­
teis; filmes fotográficos planos, 
de revelação e cópia instantâ ­
neas, sensibilizados, não impres ­
sionados, mesmo em cartuchos:  
– Filmes de revelação e cópia 
instantâneas para fotografia a 
cores, em cartuchos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 3701 e 
3702. Contudo, podem ser utili ­
zadas matérias da posição 3702, 
desde que o seu valor total não 
exceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 184
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 3701 e 
3702. Contudo, podem ser utili ­
zadas matérias das posições 
3701 e 3702, desde que o seu 
valor total não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do pro ­
duto Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3702  Filmes fotográficos sensibiliza ­
dos, não impressionados, em ro ­
los, de matérias diferentes do pa ­
pel, do cartão ou dos têxteis; fil ­
mes fotográficos de revelação e 
cópia instantâneas, em rolos, 
sensibilizados, não impressiona ­
dos Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias da mesma posição das 
posições 3701 ou 3702  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões e 
têxteis, fotográficos, impressio ­
nados mas não revelados  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 3701 a 
3704  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias 
químicas; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3801  – Grafite coloidal em suspensão 
oleosa e grafite semicoloidal; 
pastas carbonadas para eléc ­
trodos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Grafite em pasta, que consiste 
numa mistura de mais de 
30 %, em peso, de grafite 
com óleos minerais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da posição 
3403 não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3803  Tall oil refinado  Refinação de tall oil em bruto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3805  Essência proveniente do fabrico 
da pasta de papel pelo processo 
do sulfato, depurada  Purificação pela destilação ou 
refinação da essência prove ­
niente do fabrico da pasta de pa ­
pel pelo processo do sulfato em 
bruto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3806  Gomas-ésteres  Fabrico a partir de ácidos resíni ­
cos Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 185
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3807  Pez negro (breu ou pez de alca ­
trão vegetal)  Destilação do alcatrão vegetal  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3808  Insecticidas, rodenticidas, fungi ­
cidas, herbicidas, inibidores de 
germinação e reguladores de 
crescimento para plantas, desin ­
fectantes e produtos semelhan ­
tes, apresentados em formas ou 
embalagens para venda a retalho 
ou como preparações ou ainda 
sob a forma de artigos, tais 
como fitas, mechas e velas sul ­
furadas e papel mata-moscas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3809  Agentes de apresto ou de acaba ­
mento, aceleradores de tingi ­
mento ou de fixação de matérias 
corantes e outros produtos e pre ­
parações (por exemplo: aprestos 
preparados e preparações mor ­
dentes) dos tipos utilizados na 
indústria têxtil, na indústria do 
papel, na indústria do couro ou 
em indústrias semelhantes, não 
especificados nem compreendi ­
dos noutras posições  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3810  Preparações para decapagem de 
metais; fluxos para soldar e ou ­
tras preparações auxiliares para 
soldar metais; pastas e pós para 
soldar, compostos de metal e de 
outras matérias; preparações dos 
tipos utilizados para enchimento 
ou revestimento de eléctrodos ou 
de varetas para soldar  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3811  Preparações antidetonantes, ini ­
bidores de oxidação, aditivos 
peptizantes, beneficiadores de 
viscosidade, aditivos anticorrosi ­
vos e outros aditivos preparados, 
para óleos minerais (incluindo a 
gasolina) ou para outros líquidos 
utilizados para os mesmos fins 
que os óleos minerais:  
– Aditivos preparados para 
óleos lubrificantes, contendo 
óleos de petróleo ou de mine ­
rais betuminosos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da posição 
3811 não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 186
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3812  Preparações denominadas “ace ­
leradores de vulcanização”; plas ­
tificantes compostos para borra ­
cha ou plástico, não especifica ­
dos nem compreendidos noutras 
posições; preparações antioxi ­
dantes e outros estabilizadores 
compostos, para borracha ou 
plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3813  Composições e cargas para apa ­
relhos extintores; granadas e 
bombas extintoras  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3814  Solventes e diluentes orgânicos 
compostos, não especificados 
nem compreendidos em outras 
posições; preparações concebi ­
das para remover tintas ou ver ­
nizes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3818  Elementos químicos impurifica ­
dos (dopados), próprios para uti ­
lização em electrónica, em 
forma de discos, bolachas (wa ­
fers), ou formas análogas; com ­
postos químicos impurificados 
(dopados), próprios para utiliza ­
ção em electrónica  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3819  Líquidos para travões (freios) hi ­
dráulicos e outros líquidos pre ­
parados para transmissões hi ­
dráulicas, não contendo óleos 
de petróleo nem de minerais be ­
tuminosos, ou contendo-os em 
proporção inferior a 70 %, em 
peso Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3820  Preparações anticongelantes e lí ­
quidos preparados para descon ­
gelamento  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 3821  Meios de cultura preparados 
para o desenvolvimento e a ma ­
nutenção de microrganismos (in ­
cluindo os vírus e os organismos 
similares) ou de células vegetais, 
humanas ou animais  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3822  Reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório em qualquer suporte 
e reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo 
apresentados num suporte, ex ­
cepto os das posições 3002 ou 
3006; materiais de referência 
certificados  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3823  Ácidos gordos monocarboxílicos 
industriais; óleos ácidos de refi ­
nação; álcoois gordos indus ­
triais:  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 187
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Ácidos gordos monocarboxíli ­
cos industriais; óleos ácidos 
de refinação  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
– Álcoois gordos industriais  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 3823  
3824  Aglutinantes preparados para 
moldes ou para núcleos de fun ­
dição; produtos químicos e pre ­
parações das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas (in ­
cluídos os constituídos por mis ­
turas de produtos naturais), não 
especificados nem compreendi ­
dos noutras posições:  
– Os seguintes produtos desta 
posição: 
– – Aglutinantes preparados 
para moldes ou para nú ­
cleos de fundição que te ­
nham por base produtos re ­
sinosos naturais 
– – Acidos nafténicos, seus sais 
insolúveis em água e seus 
ésteres 
– – Sorbitol, excepto da posi ­
ção 2905 
– – Sulfonatos de petróleo, ex ­
cepto sulfonatos de petró ­
leo de metais alcalinos, de 
amónio ou de etanolami ­
nas; ácidos sulfónicos de 
óleos minerais betumino ­
sos, tiofenados, e seus sais 
– – Permutadores de iões 
– – Composições absorventes 
para obtenção de vácuo 
nos tubos ou válvulas eléc ­
tricos 
– – Óxidos de ferro alcaliniza ­
dos, para depuração de ga ­
ses 
– – Águas e resíduos amonia ­
cais, provenientes da depu ­
ração do gás de iluminação 
– – Ácidos sulfonafténicos, 
seus sais insolúveis em 
água e seus ésteres 
– – Óleos de fusel e óleo de 
Dippel 
– – Misturas de sais com dife ­
rentes aniões  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas maté ­
rias da mesma posição da do 
produto, desde que o seu valor 
total não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 188
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– – Pastas para copiar com uma 
base de gelatina, com ou 
sem reforço de papel ou 
têxtil-  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
3901 a 3915  desperdícios, resíduos, aparas e 
obras inutilizadas (sucata), de 
plástico; excepto os produtos 
das posições ex 3907 e 3912, 
cujas regras são definidas a se ­
guir:  
– Produtos adicionais homopoli ­
merizados nos quais a parte 
de um monómero representa, 
em peso, mais de 99 % do 
teor do polímero  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias do capítulo 39 utilizadas 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  3 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabricação na qual o valor de 
todas as matérias do capítulo 
39 utilizadas não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto (  3 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3907  – Copolímeros feitos a partir de 
policarbonatos e de copolíme ­
ros acrilonitrilo-butadieno-es ­
tireno (ABS)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas as 
matérias da mesma posição da 
do produto, desde que o seu va ­
lor total não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do pro ­
duto (  3 ) 
– Poliéster  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili ­
zadas não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto e/ 
/ou fabricação a partir de policar ­
bonato de tetrabromo-(bisfenol 
A) 
3912  Celulose e seus derivados quími ­
cos, não especificados nem com ­
preendidos em outras posições, 
em formas primárias  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da mesma 
posição da do produto não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 189
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
3916 a 3921  Produtos intermediários e obras, 
de plástico; com exclusão das 
posições ex 3917, ex 3920 e 
ex 3921 cujas regras são defini ­
das a seguir:  
– Produtos planos, mais que 
simplesmente trabalhados à 
superfície ou apresentados 
em formas diferentes de rec ­
tângulos ou quadrados; outros 
produtos, não apenas trabalha ­
dos à superfície  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili ­
zadas não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros:  
– – Produtos adicionais homo ­
polimerizados nos quais a 
parte de um monómero re ­
presenta, em peso, mais de 
99 % do teor do polímero  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias do capítulo 39 utilizadas 
não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto (  3 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– – Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias do capítulo 39 utili ­
zadas não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto (  3 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3916 e 
ex 3917  Perfis e tubos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da mesma posição do 
produto utilizadas não exceda 
20 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 3920  – Folhas de ionómero ou filmes  Fabrico a partir de sal termo ­
plástico parcial, constituído por 
um copolímero de etileno e 
ácido metacrílico parcialmente 
neutralizado com iões metálicos, 
principalmente zinco e sódio  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Folhas de celulose regenerada, 
de poliamidas ou de polieti ­
leno Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da mesma 
posição da do produto não ex ­
ceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 190
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 3921  Películas de plástico, metaliza ­
das Fabricação a partir de tiras e lâ ­
minas de poliéster, de elevada 
transparência, com espessura in ­
ferior a 23 micron (  7 ) Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
3922 a 3926  Obras de plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 40  Borracha e suas obras; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 4001  Folhas de crepe de borracha para 
solas  Laminagem das folhas de crepe 
de borracha natural  
4005  Borracha misturada, não vulca ­
nizada, em formas primárias ou 
em chapas, folhas ou tiras  Fabrico no qual o valor das ma ­
térias utilizadas, com exclusão 
da borracha natural, não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
4012  Pneumáticos recauchutados ou 
usados, de borracha; protectores, 
bandas de rodagem para pneu ­
máticos e flaps, de borracha:  
– Pneumáticos recauchutados, 
protectores maciços ou ocos 
(semimaciços), de borracha  Recauchutagem de pneumáticos 
usados  
– Outros  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 4011 e 
4012  
ex 4017  Obras de borracha endurecida  Fabrico a partir de borracha en ­
durecida  
ex Capítulo 41  Peles em bruto (excepto peles 
com pêlo) e couro; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 4102  Peles em bruto de ovinos, depi ­
ladas  Depilagem de peles em bruto, 
com lã, de ovinos  
4104 a 4106  Couros e peles, depilados, e pe ­
les de animais desprovidos de 
pêlos, curtidos ou em crosta, 
mesmo divididos, mas não pre ­
parados de outro modo  Recurtimenta de couros e peles 
curtidas 
ou 
Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
4107, 4112 e 
4113  Couros preparados após curti ­
menta ou após secagem e couros 
e peles apergaminhados, depila ­
dos, e couros preparados após 
curtimenta e couros e peles aper ­
gaminhados, de animais despro ­
vidos de pêlos, mesmo dividi ­
dos, excepto os da posição 4114  Fabricação a partir de matérias 
de qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 4104 a 
4113 ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 191
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 4114  Couros e peles envernizados ou 
revestidos; couros e peles meta ­
lizados  Fabrico a partir de couros e pe ­
les das posições 4104 a 4106, 
4107, 4112 ou 4113, desde que 
o seu valor total não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de cor ­
reeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefactos se ­
melhantes; obras de tripa (ex ­
cepto pêlo de Messina)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 43  Peles com pêlo e peles artifi ­
ciais; e suas obras; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 4302  Peles com pêlo, curtidas ou aca ­
badas, reunidas:  
– Mantas, sacos, quadrados, 
cruzes ou semelhantes  Branqueamento ou tintura com 
corte e reunião de peles com pê ­
los curtidas ou acabadas, não 
reunidas  
– Outros  Fabrico a partir de peles com 
pêlo (peleteria) curtidas ou aca ­
badas, não reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e ou ­
tros artefactos de peles com pêlo  Fabrico a partir de peles com 
pêlo (peleteria) curtidas ou aca ­
badas, não reunidas, da posição 
4302  
ex Capítulo 44  Madeira e suas obras; carvão de 
madeira; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 4403  Madeira simplesmente esqua ­
driada  Fabrico a partir de madeira em 
bruto mesmo descascada, desal ­
burnada ou esquadriada  
ex 4407  Madeira serrada ou endireitada 
longitudinalmente, cortada ou 
desenrolada, aplainada, polida 
ou unida pelas extremidades, de 
espessura superior a 6 mm  Aplainamento, polimento ou 
união pelas extremidades  
ex 4408  Folhas para folheados (incluindo 
as obtidas por corte de madeira 
estratificada) e folhas para con ­
traplacados ou compensados, de 
espessura não superior a 6 mm, 
unidas longitudinalmente, e ma ­
deira serrada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, de es ­
pessura não superior a 6 mm, 
aplainada, polida ou unida pelas 
extremidades  União longitudinal, aplainamen ­
to, polimento ou união pelas ex ­
tremidades  
ex 4409  Madeira perfilada ao longo de 
uma ou mais bordas, faces ou 
extremidades, mesmo aplainada, 
polida ou unida pelas extremida ­
des ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 192
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Polida ou unida pelas extremi ­
dades  Polimento ou união pelas extre ­
midades  
– Baguetes e cercaduras de ma ­
deira  Fabrico de tiras e cercaduras  
ex 4410 a 
ex 4413  Tiras e cercaduras de madeira, 
para móveis, quadros, decora ­
ções interiores, instalações eléc ­
tricas e semelhantes  Fabrico de tiras e cercaduras  
ex 4415  Caixotes, caixas, grades, barricas 
e embalagens semelhantes, de 
madeira  Fabrico a partir de tábuas não 
cortadas à medida  
ex 4416  Barris, cubas, balsas, dornas, se ­
lhas e outras obras de tanoeiro e 
respectivas partes de madeira  Fabrico a partir de aduelas, 
mesmo serradas, nas duas faces 
principais, mas sem qualquer ou ­
tro trabalho  
ex 4418  – Obras de carpintaria para 
construções, de madeira  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. No 
entanto, podem ser utilizados 
painéis celulares e fasquias para 
telhados (shingles e shakes), de 
madeira  
– Tiras e cercaduras de madeira  Fabrico de tiras e cercaduras  
ex 4421  Madeiras preparadas para fósfo ­
ros; cavilhas de madeira para 
calçado  Fabrico a partir de madeiras de 
qualquer posição, excepto ma ­
deiras passadas à fieira da posi ­
ção 4409  
ex Capítulo 45  Cortiça e suas obras; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabrico a partir de cortiça natu ­
ral da posição 4501  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cesta ­
ria Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras 
matérias fibrosas celulósicas; pa ­
pel ou cartão para reciclar (des ­
perdícios e aparas)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de 
papel, de papel ou de cartão; ex ­
cepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 4811  Papel, cartolina e cartão simples ­
mente pautados ou quadricula ­
dos Fabrico a partir de matérias des ­
tinadas à fabricação de papel do 
capítulo 47  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 193
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
4816  Papel químico, papel autocopia ­
tivo e outros papéis para cópia 
ou duplicação (excepto da posi ­
ção 4809), stencils completos e 
chapas offset, de papel, mesmo 
acondicionados em caixas  Fabrico a partir de matérias des ­
tinadas à fabricação de papel do 
capítulo 47  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhetes- 
-postais não ilustrados, cartões e 
papéis para correspondência, de 
papel ou cartão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, 
que contenham um sortido de 
artigos para correspondência  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 4818  Papel higiénico  Fabrico a partir de matérias des ­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex 4819  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos 
e outras embalagens, de papel, 
cartão, pasta (ouate) de celulose 
ou de mantas de fibras de celu ­
lose Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 4820  Blocos de papel para cartas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 4823  Outros papéis, cartões, pasta 
(ouate) de celulose e mantas de 
fibras de celulose, cortados em 
forma própria  Fabrico a partir de matérias des ­
tinadas ao fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros 
produtos das indústrias gráficas; 
textos manuscritos ou dactilogra ­
fados, planos e plantas; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
4909  Cartões-postais impressos ou 
ilustrados; cartões impressos 
com votos ou mensagens pes ­
soais, mesmo ilustrados, com 
ou sem envelopes, guarnições 
ou aplicações  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 4909 e 
4911  
4910  Calendários de qualquer espécie, 
impressos, incluindo os blocos- 
-calendários para desfolhar:  
– Calendários ditos “perpétuos” 
ou calendários onde o bloco 
substituível está sobre um su ­
porte que não é de papel ou 
de cartão  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 194
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 4909 e 
4911  
ex Capítulo 50  Seda; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 5003  Desperdícios de seda (incluídos 
os casulos de bicho-da-seda im ­
próprios para dobar, os desperdí ­
cios de fios e os fiapos), carda ­
dos ou penteados  Cardagem ou penteação de des ­
perdícios de seda  
5004 a 
ex 5006  Fios de seda ou de desperdícios 
de seda  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação, 
– outras fibras naturais, não car ­ 
dadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo 
para a fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5007  Tecidos de seda ou de desperdí ­
cios de seda  
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 195
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 51  Lã, pelos de animais finos ou 
grosseiros; fios e tecidos de cri ­
na; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
5106 a 5110  Fios de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5111 a 5113  Tecidos de lã, de pêlos finos ou 
grosseiros ou de crina:  
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 52  Algodão; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
5204 a 5207  Fios e linhas de algodão  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação,  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 196
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5208 a 5212  Tecidos de algodão:  
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; 
fios de papel e tecidos de fios 
de papel; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
5306 a 5308  Fios de outras fibras têxteis ve ­
getais; fios de papel  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 197
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5309 a 5311  Tecidos de outras fibras têxteis 
vegetais; tecidos de fios de pa ­
pel: 
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fio de juta, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
5401 a 5406  Fios, monofilamentos e linhas 
de filamentos sintéticos ou arti ­
ficiais  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5407 e 5408  Tecidos de filamentos sintéticos 
ou artificiais  
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais,  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 198
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
5501 a 5507  Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fabricação a partir de matérias 
químicas ou de pastas têxteis  
5508 a 5511  Fios e linhas para costurar de 
fibras sintéticas ou artificiais  Fabrico a partir de (  4 ): 
– seda crua ou desperdícios de 
seda, cardada ou penteada ou 
preparada de outro modo para 
fiação, 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5512 a 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou 
artificiais  
– Que contenham fios de borra ­
cha Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– papel 
ou ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 199
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex Capítulo 56  Pastas (ouates), feltros e falsos 
tecidos; fios especiais; cordéis, 
cordas e cabos; artigos de cor ­
doaria; excepto:  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5602  Feltros, mesmo impregnados, re ­
vestidos, recobertos ou estratifi ­
cados:  
– Feltros agulhados  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis 
Contudo: 
– fios de filamentos de polipro ­ 
pileno da posição 5402, 
– fibras descontínuas de poli ­ 
propileno das posições 5503 
ou 5506, ou 
– cabos de filamentos de poli ­ 
propileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou 
fibra que os constitui é, em to ­ 
dos os casos, inferior a 9 deci ­ 
tex, desde que o seu valor total 
não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas de caseína 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
5604  Fios e cordas, de borracha, reco ­
bertos de têxteis; fios têxteis, lâ ­
minas e formas semelhantes, das 
posições 5404 ou 5405, impreg ­
nados, revestidos, recobertos ou 
embainhados de borracha ou de 
plásticos:  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 200
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Fios e cordas, de borracha, re ­
cobertos de têxteis  Fabrico a partir de fios e cordas 
de borracha não revestidos de 
matérias têxteis  
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5605  Fios metálicos e fios metaliza ­
dos, mesmo revestidos por enro ­
lamento, constituídos por fios 
têxteis, lâminas ou formas seme ­
lhantes das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal 
sob a forma de fios, de lâminas 
ou de pós, ou recobertos de me ­
tal Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
5606  Fios revestidos por enrolamento, 
lâminas e formas semelhantes 
das posições 5404 ou 5405, re ­
vestidas por enrolamento, ex ­
cepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por en ­
rolamento; fios de froco (chenil ­
le); fios denominados “de ca ­
deia” (chainette) Fabrico a partir 
de: Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis, ou 
– matérias destinadas ao fabrico 
do papel  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos 
para pavimentos (pisos), de ma ­
térias têxteis:  
– De feltros agulhados  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis 
Contudo: 
– fios de filamentos de polipro ­ 
pileno da posição 5402, 
– fibras descontínuas de poli ­ 
propileno das posições 5503 
ou 5506, ou 
– cabos de filamentos de poli ­ 
propileno da posição 5501, 
cujo título de cada filamento ou 
fibra que os constitui é, em to ­ 
dos os casos, inferior a 9 deci ­ 
tex, desde que o seu valor total 
não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 201
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
Pode ser utilizado tecido de juta 
como suporte  
– De outros feltros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo ou de juta, 
– fios sintéticos ou filamentos 
artificiais, 
– fibras naturais ou 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem transfor ­ 
madas de outro modo para a 
fiação 
Pode ser utilizado tecido de juta 
como suporte  
ex Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufa ­
dos; rendas; tapeçarias; passama ­
narias; bordados; excepto:  
– Combinados com fios de bor ­
racha  Fabrico a partir de fios sim ­
ples (  4 ) 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (gé ­
nero Gobelino, Flandres, “Au ­
busson”, “Beauvais” e seme ­
lhantes) e tapeçarias feitas à agu ­
lha (por exemplo: em petit point, 
ponto de cruz), mesmo confec ­
cionadas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 202
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5810  Bordados em peça, em tiras ou 
em motivos  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de 
matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, car ­
tonagem ou usos semelhantes; 
telas para decalque e telas trans ­
parentes para desenho; telas pre ­
paradas para pintura; entretelas e 
tecidos rígidos semelhantes, dos 
tipos utilizados em chapéus e ar ­
tefactos de uso semelhante  Fabrico a partir de fios  
5902  Telas para pneumáticos fabrica ­
das com fios de alta tenacidade 
de nylon ou de outras poliami ­
das, de poliésteres ou de raiom 
de viscose:  
– Que contenham não mais de 
90 %, em peso, de têxteis  Fabrico a partir de fios  
– Outros  Fabrico a partir de matérias quí ­
micas ou de pastas têxteis  
5903  Tecidos impregnados, revesti ­
dos, recobertos ou estratificados 
com plástico, excepto os da po ­
sição 5902  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofixa ­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­
lhimento, acabamento permanen ­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; re ­
vestimentos para pavimentos (pi ­
sos) constituídos por um induto 
ou recobrimento aplicado sobre 
suporte têxtil, mesmo recortados  Fabrico a partir de fios (  4 ) 
5905  Revestimentos para paredes, de 
matérias têxteis  
– Impregnados, revestidos, reco ­
bertos ou estratificados com 
borracha, plástico ou outras 
matérias  Fabrico a partir de fios  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 203
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­ 
mento, mercerização, termofixa ­ 
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­ 
lhimento, acabamento permanen ­ 
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
5906  Tecidos com borracha, excepto 
os da posição 5902:  
– Tecidos de malha ou croché  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros tecidos de fios de fila ­
mentos sintéticos que conte ­
nham mais de 90 %, em peso, 
de têxteis  Fabrico a partir de matérias quí ­
micas  
– Outros  Fabrico a partir de fios  
5907  Outros tecidos impregnados, re ­
vestidos ou recobertos; telas pin ­
tadas para cenários teatrais, para 
fundos de estúdio ou para usos 
semelhantes  Fabrico a partir de fios 
ou 
Estampagem acompanhada de, 
pelo menos, duas operações de 
preparação ou de acabamento 
(tal como lavagem, branquea ­
mento, mercerização, termofixa ­
ção, feltragem, calendragem, 
operação de resistência ao enco ­
lhimento, acabamento permanen ­
te, deslustragem, impregnação, 
reparação e extracção de nós), 
desde que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados não 
exceda 47,5 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 204
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
5908  Mechas de matérias têxteis, teci ­
das, entrançadas ou tricotadas, 
para candeeiros, fogareiros, is ­
queiros, velas e semelhantes; ca ­
misas de incandescência e teci ­
dos tubulares tricotados para a 
sua fabricação, mesmo impreg ­
nados:  
– Camisas de incandescência, 
impregnadas  Fabricação a partir de tecidos tu ­
bulares tricotados  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
5909 a 5911  Artigos de matérias têxteis para 
usos técnicos:  
– Discos e anéis para polir, ex ­
cepto de feltro da posição 
5911  Fabricação a partir de fios ou a 
partir de trapos ou retalhos da 
posição 6310  
– Tecidos, mesmo feltrados, dos 
tipos vulgarmente utilizados 
nas máquinas para fabrico de 
papel ou para outros usos téc ­
nicos, mesmo impregnados ou 
revestidos, tubulares ou sem 
fim, com urdidura e/ou trama 
simples ou múltiplas, ou teci ­
dos planos, com urdidura e/ou 
trama múltiplas da posição 
5911  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– das seguintes matérias: 
– – fios de politetrafluoroetile ­ 
no (  8 ) 
– – fios, múltiplos, de poliami ­ 
das, impregnados, revesti ­ 
dos ou recobertos de resina 
fenólica, 
– – fios de fibras têxteis sintéti ­ 
cas de poliamidas aromáti ­ 
cas, obtidas por policonden ­ 
sação de  m-fenilenodiamina 
e ácido isoftálico, 
– – monofios de politetrafluo ­ 
roetileno (  8 ), 
– – fios de fibras têxteis sintéti ­ 
cas de poli( p-fenilenoteref ­ 
talamida), 
– – fios de fibras de vidro, re ­ 
vestidos de resinas feno ­ 
plásticas e recobertos com 
fios acrílicos (  8 ), 
– – monofilamentos de co-po ­ 
liésteres de um poliéster e 
de uma resina de ácido te ­ 
reftalático e 1,4 – ciclo-he ­ 
xane-dietanol e ácido isoftá ­ 
lico, 
– – fibras naturais, 
– – fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas não cardadas 
nem penteadas nem trans ­ 
formadas de outro modo 
para fiação, ou  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 205
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– – matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fios de cairo, 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
Capítulo 60  Tecidos de malha ou croché  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de 
malha:  
– Obtidos por costura ou reu ­
nião de duas ou mais peças 
de tecidos de malhas cortados, 
ou fabricados já com a confi ­
guração própria  Fabrico a partir de fios (  4 ) ( 9 ): 
– Outros  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
ex Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, ex ­
cepto de malha; excepto:  Fabrico a partir de fios (  4 ) ( 9 ): 
ex 6202, 
ex 6204, 
ex 6206, ex 6209 
e ex 6211  Vestuário de uso feminino e 
para bebé e outros acessórios 
de vestuário para bebé, bordados  Fabrico a partir de fios (  9 ): 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
ex 6210 e 
ex 6216  Vestuário resistente ao fogo, de 
tecido coberto de uma camada 
de poliéster aluminizado  Fabrico a partir de fios (  9 ): 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
revestidos cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 206
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, xa ­
les, écharpes, lenços de pescoço, 
cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes:  
– Bordados  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  4 ) ( 9 ): 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
– Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  4 ) ( 9 ): 
ou 
Confecção seguida de estampa ­ 
gem acompanhada de, pelo me ­ 
nos, duas operações de prepara ­ 
ção ou de acabamento (tal como 
lavagem, branqueamento, merce ­ 
rização, termofixação, feltragem, 
calendragem, operação de resis ­ 
tência ao encolhimento, acaba ­ 
mento permanente, deslustra ­ 
gem, impregnação, reparação e 
extracção de nós), desde que o 
valor total dos tecidos não es ­ 
tampados das posições 6213 e 
6214 utilizados não exceda 
47,5 % do preço à saída da fá ­ 
brica do produto  
6217  Outros acessórios confecciona ­
dos de vestuário; partes de ves ­
tuário ou dos seus acessórios, 
excepto da posição 6212:  
– Bordados  Fabrico a partir de fios (  9 ): 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
bordados cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
– Vestuário resistente ao fogo, 
de tecido coberto de uma ca ­
mada de poliéster aluminizado  Fabrico a partir de fios (  9 ): 
ou 
Fabrico a partir de tecidos não 
revestidos cujo valor não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto (  9 ) 
– Entretelas para golas e punhos 
talhadas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de fios (  9 ): ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 207
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 63  Outros artefactos têxteis confec ­
cionados; sortidos; artefactos de 
matérias têxteis, calçado, cha ­
péus e artefactos de uso seme ­
lhante, usados; trapos; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
6301 a 6304  Cobertores e mantas, roupas de 
cama, etc.; cortinados, etc.; ou ­
tros artefactos para guarnição de 
interiores:  
– De feltro, de falsos tecidos  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros:  
– Bordados  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  9 ) ( 10 ): 
ou 
Fabricação a partir de tecidos 
não bordados (excepto os teci ­ 
dos de malha ou confeccionados 
com renda), desde que o seu va ­ 
lor não exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  9 ) ( 10 ): 
6305  Sacos de quaisquer dimensões, 
para embalagem  Fabrico a partir de (  4 ): 
– fibras naturais, 
– fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas 
nem penteadas nem prepara ­ 
das de outro modo para a fia ­ 
ção, ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
6306  Encerados e estores de exterior; 
tendas; velas para embarcações, 
para pranchas à vela ou para car ­
ros à vela; artigos para acampa ­
mento:  
– De falsos tecidos  Fabrico a partir de (  9 ) ( 4 ): 
– fibras naturais ou 
– matérias químicas ou pastas 
têxteis  
– Outros  Fabrico a partir de fios simples 
crus (  9 ) ( 4 ): 
6307  Outros artefactos confecciona ­
dos, incluindo os moldes para 
vestuário  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 208
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
6308  Sortidos constituídos de cortes 
de tecido e fios, mesmo com 
acessórios, para confecção de ta ­
petes, tapeçarias, toalhas de 
mesa ou guardanapos, bordados, 
ou de artefactos têxteis seme ­
lhantes, em embalagens para 
venda a retalho  Cada artigo que constitui o sor ­
tido deve cumprir a regra que 
lhe seria aplicada se não esti ­
vesse incluído no sortido. Con ­
tudo, o sortido pode conter arti ­
gos não originários, desde que o 
seu valor total não exceda 15 % 
do preço à saída da fábrica do 
sortido  
ex Capítulo 64  Calçado, polainas e artefactos 
semelhantes; e suas partes, ex ­
cepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto os 
conjuntos constituídos pela parte 
superior do calçado fixada à pri ­
meira sola ou a outra qualquer 
parte inferior da posição 6406  
6406  Partes de calçado (incluindo as 
partes superiores, mesmo fixadas 
a solas que não sejam as solas 
exteriores); palmilhas amovíveis, 
reforços interiores e artefactos 
semelhantes amovíveis; polainas, 
perneiras e artefactos semelhan ­
tes, e suas partes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 65  Chapéus e artefactos de uso se ­
melhante, e suas partes, excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
6505  Chapéus e outros artefactos de 
uso semelhante, de malha ou 
confeccionados com rendas, fel ­
tro ou outros produtos têxteis, 
em peça (mas não em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e re ­
des, para o cabelo, de qualquer 
matéria, mesmo guarnecidas  Fabrico a partir de fios ou fibras 
têxteis (  9 ) 
ex Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, 
guarda-sóis, bengalas, bengalas- 
-assentos, chicotes e suas partes; 
excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e 
guarda-sóis (incluindo as benga ­
las-guarda-chuvas e os guarda- 
-sóis de jardim e semelhantes)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e 
suas obras; flores artificiais; 
obras de cabelo  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, 
amianto, mica ou de matérias se ­
melhantes; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 6803  Obras de ardósia natural ou 
aglomerada  Fabrico a partir de ardósia traba ­
lhada  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 209
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 6812  Obras de amianto; obras de mis ­
turas à base de amianto ou à 
base de amianto e carbonato de 
magnésio  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição  
ex 6814  Obras de mica, incluindo a mica 
aglomerada ou reconstituída, 
com suporte de papel, de cartão 
ou de outras matérias  Fabrico a partir de mica traba ­
lhada (incluindo a mica aglome ­
rada ou reconstituída)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 70  Vidro e suas obras; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 7003, ex 7004 
e ex 7005  Vidro com camadas não reflec ­
toras  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 
ou 7005, recurvado, biselado, 
gravado, brocado, esmaltado ou 
trabalhado de outro modo, mas 
não emoldurado nem associado 
a outras matérias:  
– Placas de vidro (substratos), 
recobertas por uma camada 
de metal dieléctrico, semicon ­
dutoras segundo as normas do 
SEMII (  11 ) Fabrico a partir de placas de vi ­
dro não recobertas (substratos) 
da posição 7006  
– Outros  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7007  Vidros de segurança, consistindo 
em vidros temperados ou forma ­
dos por folhas contracoladas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes múl ­
tiplas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo emol ­
durados, incluindo os espelhos 
retrovisores  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, 
boiões, vasos, embalagens tubu ­
lares, ampolas e outros recipien ­
tes de vidro próprios para trans ­
porte ou embalagem; boiões de 
vidro, para conserva; rolhas, 
tampas e outros dispositivos de 
uso semelhante, de vidro  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor total do ob ­
jecto de vidro não lapidado não 
exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 210
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
7013  Objectos de vidro para serviço 
de mesa, cozinha, toucador, es ­
critório, ornamentação de inte ­
riores ou usos semelhantes, ex ­
cepto os das posições 7010 ou 
7018  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, 
desde que o valor total do ob ­
jecto de vidro não lapidado não 
exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
ou 
Decoração manual (com exclu ­
são de serigrafia) de objectos 
de vidro soprados à mão, desde 
que o valor total desses objectos 
não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto  
ex 7019  Obras (excluídos os fios) de fi ­
bra de vidro  Fabrico a partir de: 
– mechas, mesmo ligeiramente 
torcidas (“rovings”) e fios 
não coloridos, cortados ou 
não, ou 
– lã de vidro  
ex Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, 
pedras preciosas ou semiprecio ­
sas e semelhantes, metais precio ­
sos, metais folheados ou chapea ­
dos de metais preciosos, e suas 
obras; bijutaria; moedas; excep ­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 7101  Pérolas naturais ou cultivadas, 
combinadas e enfiadas tempora ­
riamente para facilidade de 
transporte  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 7102, ex 7103 
e ex 7104  Pedras preciosas ou semiprecio ­
sas e pedras sintéticas ou recons ­
tituídas trabalhadas  Fabricação a partir de pedras 
preciosas ou semipreciosas, em 
bruto  
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  
– Em bruto  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 7106, 
7108 e 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica 
ou química de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 ou 
7110 
ou 
Ligas de metais preciosos das 
posições 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais comuns  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 211
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Semimanufacturadas, ou em 
pó Fabrico a partir de metais pre ­
ciosos, em formas brutas  
ex 7107, ex 7109 
e ex 7111  Metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, semimanu ­
facturados  Fabrico a partir de metais fo ­
lheados ou chapeados de metais 
preciosos, em formas brutas  
7116  Obras de pérolas naturais ou cul ­
tivadas, de pedras preciosas ou 
semipreciosas ou de pedras sin ­
téticas ou reconstituídas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
7117  Bijutaria  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto 
ou 
Fabrico a partir de partes de me ­
tais comuns, não dourados nem 
prateados nem platinados, desde 
que o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do pro ­
duto 
ex Capítulo 72  Ferro e aço; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
7207  Produtos semimanufacturados de 
ferro ou de aço não ligado  Fabrico a partir de matérias das 
posições 7201, 7202, 7203, 
7204 ou 7205  
7208 a 7216  Produtos laminados planos, fio- 
-máquina, barras e perfis, de 
ferro ou de aço não ligado  Fabrico a partir de aços inoxidá ­
veis em lingotes ou outras for ­
mas primárias da posição 7206  
7217  Fios de ferro ou de aço não li ­
gado  Fabrico a partir de produtos se ­
mimanufacturados noutras ligas 
de aço da posição 7207  
ex 7218, 7219 a 
7222  Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, fio- 
-máquina, barras e perfis, de aço 
inoxidável  Fabrico a partir de aços inoxidá ­
veis em lingotes ou outras for ­
mas primárias da posição 7218  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabrico a partir de matérias se ­
mimanufacturadas da posição 
7218  
ex 7224, 7225 a 
7228  Produtos semimanufacturados, 
produtos laminados planos, bar ­
ras laminadas a quente, em bo ­
binados irregulares; barras e per ­
fis, de outras ligas de aço; barras 
ocas para perfuração de ligas de 
aço ou de aço não ligado  Fabrico a partir de aços em lin ­
gotes ou outras formas primárias 
das posições 7206, 7218 ou 
7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabrico a partir de matérias se ­
mimanufacturadas da posição 
7224 ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 212
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou 
aço; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 7301  Estacas-pranchas  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7302  Elementos de vias-férreas, de 
ferro fundido, ferro ou aço; car ­
ris, contracarris e cremalheiras, 
agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas e ou ­
tros elementos de cruzamentos e 
desvios, dormentes, eclissas, co ­
xins de carril, cantoneiras, placas 
de apoio ou assentamento, pla ­
cas de aperto, placas e tirantes 
de separação e outras peças pró ­
prias para a fixação, articulação, 
apoio ou junção de carris  Fabrico a partir de matérias da 
posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, sem costu ­
ra, de ferro ou aço  Fabrico a partir de matérias das 
posições 7206, 7207, 7218 ou 
7224  
ex 7307  Tubos ou acessórios para tubos 
de aço inoxidável (ISO No 
X5CrNiMo 1712), em diversas 
partes  Torneamento, furação, mandrila ­
gem ou escariagem, roscagem, 
rebarbagem de pedaços de metal 
forjado cujo valor total não deve 
exceder 35 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
7308  Pontes e elementos de pontes, 
comportas, torres, pórticos, pila ­
res, colunas, armações, estrutu ­
ras para telhados, portas e jane ­
las, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaus ­
tradas), de ferro fundido, ferro 
ou aço, excepto as construções 
prefabricadas da posição 9406; 
chapas, barras, perfis, tubos e 
semelhantes, de ferro fundido, 
ferro ou aço, próprios para cons ­
truções  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, não podem ser utilizados 
os perfis obtidos por soldadura 
da posição 7301  
ex 7315  Correntes antiderrapantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da posição 
7315 não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 74  Cobre e suas obras; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 213
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
7401  Mates de cobre; cobre de ce ­
mentação (precipitado de cobre)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
7402  Cobre não afinado; ânodos de 
cobre para afinação electrolítica  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre, 
em formas brutas:  
– Cobre afinado  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
– Ligas de cobre e cobre afina ­
do, contendo outros elementos  Fabrico a partir de cobre afinado 
(refinado), em formas brutas, 
desperdícios, resíduos e sucata  
7404  Desperdícios, resíduos e sucata 
de cobre  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
7405  Ligas-mães de cobre  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 75  Níquel e suas obras, excepto: 
excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
7501 a 7503  Mates de níquel, sinters de óxi ­
dos de níquel e outros produtos 
intermediários da metalurgia do 
níquel; níquel em formas brutas; 
desperdícios, resíduos e sucata 
de níquel  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 76  Alumínio e suas obras; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 214
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto 
ou 
Fabrico por tratamento térmico 
ou electrolítico a partir de alumí ­
nio não ligado ou de desperdí ­
cios, resíduos e sucata de alumí ­
nio 
7602  Desperdícios, resíduos e sucata, 
de alumínio  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 7616  Obras de alumínio, excepto ga ­
ze, tela, grelha, rede, vedação, 
tecido de armação e matérias se ­
melhantes (incluindo telas contí ­
nuas ou sem fim) de fio de alu ­
mínio e metais expandidos de 
alumínio  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto as ma ­
térias da posição do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas 
telas metálicas (compreen ­
dendo as telas contínuas ou 
sem fim), grelhas ou redes, 
em fio de alumínio, ou chapas 
ou tiras estiradas, em alumí ­
nio, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
Capítulo 77  Reservado para eventual utiliza ­
ção futura no sistema harmoni ­
zado  
ex Capítulo 78  Chumbo e suas obras; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
7801  Chumbo em formas brutas:  
– Chumbo afinado  Fabricação a partir de chumbo 
de obra  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, não podem ser utilizados 
os desperdícios e resíduos da 
posição 7802  
7802  Desperdícios, resíduos e sucata, 
de chumbo  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 215
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 79  Zinco e suas obras; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
7901  Zinco em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, não podem ser utilizados 
os desperdícios e resíduos da 
posição 7902  
7902  Desperdícios, resíduos e sucata, 
de zinco  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 80  Estanho e suas obras; excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
8001  Estanho em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, não podem ser utilizados 
os desperdícios e resíduos da 
posição 8002  
8002 e 8007  Desperdícios, resíduos e sucata 
de estanho; outras obras de esta ­
nho Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
Capítulo 81  Outros metais comuns; ceramais 
(cermets); obras dessas matérias:  
– Outros metais comuns, forja ­
dos; obras de outros metais 
comuns  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da mesma 
posição da do produto não ex ­
ceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
– Outros  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex Capítulo 82  Ferramentas, artefactos de cute ­
laria e talheres suas partes de 
metais comuns; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 216
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8206  Ferramentas de, pelo menos, 
duas das posições 8202 a 8205, 
acondicionadas em sortidos para 
venda a retalho  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 8202 a 
8205. Contudo, podem ser in ­
cluídas no sortido as ferramentas 
das posições 8202 a 8205, desde 
que o seu valor total não exceda 
15 % do preço à saída da fábrica 
do sortido  
8207  Ferramentas intercambiáveis 
para ferramentas manuais, 
mesmo mecânicas, ou para má ­
quinas-ferramentas (por exem ­
plo: de embutir, estampar, pun ­
cionar, roscar (interior ou exte ­
riormente), furar, escarear, man ­
drilar, fresar, tornear, aparafu ­
sar), incluídas as fieiras de esti ­
ragem ou de extrusão, para me ­
tais, e as ferramentas de perfura ­
ção ou de sondagem  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
8208  Facas e lâminas cortantes, para 
máquinas ou para aparelhos me ­
cânicos  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 8211  Facas (excepto da posição 8208) 
de lâmina cortante ou serrilhada, 
incluídas as podadeiras de lâ ­
mina móvel  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. No 
entanto, podem ser utilizadas lâ ­
minas de facas e cabos de metais 
comuns  
8214  Outros artigos de cutelaria (por 
exemplo, máquinas de cortar o 
cabelo ou tosquiar, fendeleiras, 
cutelos, incluindo os de açougue 
e de cozinha, e corta-papéis); 
utensílios e sortidos de utensílios 
de manicuros ou de pedicuros 
(incluindo as limas para unhas)  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns  
8215  Colheres, garfos, conchas, escu ­
madeiras, pás para tortas, facas 
especiais para peixe ou para 
manteiga, pinças para açúcar e 
artefactos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns  
ex Capítulo 83  Obras diversas de metais co ­
muns; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 217
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 8302  Outras guarnições, ferragens e 
artigos semelhantes, para edifí ­
cios e para dispositivos automá ­
ticos de fecho de portas  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas as ou ­
tras matérias da posição 8302, 
desde que o seu valor total não 
exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex 8306  Estatuetas e outros objectos de 
ornamentação, de metais comuns  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizadas as ou ­
tras matérias da posição 8306, 
desde que o seu valor total não 
exceda 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex Capítulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, 
máquinas, aparelhos e instru ­
mentos mecânicos, e suas partes; 
excepto:  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8401  Elementos combustíveis para 
reactores nucleares  ►C2 Fabrico a partir de maté ­
rias de qualquer posição, exceto 
a do produto (  12 ) ◄ Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8402  Caldeiras de vapor (geradores de 
vapor), excluindo as caldeiras 
para aquecimento central conce ­
bidas para produção de água 
quente e vapor de baixa pressão; 
caldeiras denominadas “de água 
sobreaquecida”  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8403 e 
ex 8404  Caldeiras para aquecimento cen ­
tral, excepto as da posição 8402, 
e aparelhos auxiliares para cal ­
deiras para aquecimento central  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias das posições 8403 e 
8404  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8406  Turbinas a vapor  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8407  Motores de pistão, alternativo ou 
rotativo, de ignição por faísca 
(motores de explosão)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 218
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8408  Motores de pistão, de ignição 
por compressão (motores “die ­
sel” ou “semi-diesel”)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8409  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente desti ­
nadas aos motores das posições 
8407 ou 8408  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8411  Turborreactores, turbopropulso ­
res e outras turbinas a gás  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8412  Outros motores e máquinas mo ­
trizes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8414  Ventiladores industriais e seme ­
lhantes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8415  Máquinas e aparelhos de ar-con ­
dicionado que contenham um 
ventilador motorizado e disposi ­
tivos próprios para modificar a 
temperatura e a humidade, in ­
cluindo as máquinas e aparelhos 
em que a humidade não seja re ­
gulável separadamente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 219
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8418  Refrigeradores, congeladores 
(freezers) e outro material, má ­
quinas e aparelhos para a produ ­
ção de frio, com equipamento 
eléctrico ou outro; bombas de 
calor, excluídas as máquinas e 
aparelhos de ar condicionado 
da posição 8415  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias não originárias utili ­
zadas não exceda o valor de 
todas as matérias originárias 
utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8419  Aparelhos e dispositivos destina ­
dos às indústrias da madeira, da 
pasta de papel, do papel e do 
cartão  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da mesma posição do 
produto utilizadas não exceda 
25 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8420  Calandras e laminadores, ex ­
cepto os destinados ao trata ­
mento de metais ou vidro, e 
seus cilindros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da mesma posição do 
produto utilizadas não exceda 
25 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8423  Aparelhos e instrumentos de pe ­
sagem, incluindo as básculas e 
balanças para verificar peças fa ­
bricadas, excluindo as balanças 
sensíveis a pesos não superiores 
a 5 cg; pesos para quaisquer ba ­
lanças  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de eleva ­
ção, de carga, de descarga ou de 
movimentação  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 220
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8431 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
8429  Bulldozers, angledozers, nivela ­
doras, raspo-transportadoras 
(scrapers), pás mecânicas, esca ­
vadoras, carregadoras e pás car ­
regadoras, compactadores e ro ­
los ou cilindros compressores, 
autopropulsores:  
– Cilindros para pavimentar es ­
tradas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8431 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8430  Outras máquinas e aparelhos de 
terraplenagem, nivelamento, ras ­
pagem, escavação, compactação, 
extracção ou perfuração da terra, 
de minerais ou minérios; bate- 
-estacas e arranca-estacas; limpa- 
-neves  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8431 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8431  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente desti ­
nadas a rolos ou cilindros com ­
pressores  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8439  Máquinas e aparelhos para fa ­
brico de pasta de matérias fibro ­
sas celulósicas ou para fabrica ­
ção ou acabamento de papel ou 
cartão  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 221
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da mesma posição do 
produto utilizadas não exceda 
25 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
8441  Outras máquinas e aparelhos 
para o trabalho de pasta de pa ­
pel, papel ou cartão, incluindo 
as cortadeiras de todos os tipos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da mesma posição do 
produto utilizadas não exceda 
25 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8443  Impressoras para máquinas de 
escritório (por exemplo, máqui ­
nas automáticas para processa ­
mento de dados, máquinas de 
tratamento de texto, etc.)  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8444 a 8447  Máquinas destas posições utili ­
zadas na indústria têxtil  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8448  Máquinas e aparelhos auxiliares 
para as máquinas das posições 
8444 e 8445  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8452  Máquinas de costura, excepto 
para costurar cadernos, da posi ­
ção 8440; móveis, bases e tam ­
pas, próprios para máquinas de 
costura; agulhas para máquinas 
de costura:  
– Máquinas de costura que rea ­
lizem apenas o ponto fixo 
(pesponto), cuja cabeça pese 
no máximo 16 kg, sem motor, 
ou 17 kg, com motor  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (ex ­
cluindo o motor) não exceda 
o valor de todas as matérias 
originárias utilizadas, e 
– os mecanismos de tensão do 
fio, o mecanismo de “crochet” 
e o mecanismo de ziguezague 
utilizados são originários  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 222
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8456 a 8466  Máquinas e máquinas-ferramen ­
tas e partes e acessórios, das po ­
sições 8456 a 8466  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8469 a 8472  Máquinas e aparelhos de escritó ­
rio (máquinas de escrever, má ­
quinas de calcular, máquinas au ­
tomáticas para processamento de 
dados e suas unidades, fotoco ­
piadores, agrafadoras, por exem ­
plo) Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8480  Caixas de fundição; placas de 
fundo para moldes; modelos 
para moldes; moldes para metais 
(excepto lingoteiras), carbonetos 
metálicos, vidro, matérias mine ­
rais, borracha ou plásticos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de role ­
tes ou de agulhas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8484  Juntas metaloplásticas e juntas 
semelhantes de revestimento me ­
tálico combinados com outras 
matérias ou de duas ou mais ca ­
madas de metal; jogos ou sorti ­
dos de juntas de composições 
diferentes, apresentados em bol ­
sas, envelopes ou embalagens 
semelhantes; juntas de vedação 
mecânicas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8486  – Máquinas-ferramentas que tra ­
balhem por eliminação de 
qualquer matéria, que operem 
por laser ou por outro feixe de 
luz ou de fotões, por ultra- 
-som, por electroerosão, por 
processos electroquímicos, 
por feixes de electrões, por 
feixes iónicos ou por jacto 
de plasma; suas partes e aces ­
sórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Máquinas-ferramentas (incluí ­
das as prensas) para enrolar, 
arquear, dobrar, endireitar, 
aplanar, cisalhar, puncionar 
ou chanfrar metais; suas par ­
tes e acessórios  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 223
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– máquinas-ferramentas para 
trabalhar pedra, produtos cerâ ­
micos, betão, fibrocimento ou 
matérias minerais semelhan ­
tes, ou para o trabalho a frio 
do vidro; suas partes e aces ­
sórios  
– Instrumentos de traçado que 
geram modelos, do tipo utili ­
zado para fabricar máscaras 
ou retículos de suportes com 
revestimento fotorresistente; 
suas partes e acessórios  
– Moldes, para moldagem por 
injecção ou por compressão  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Máquinas e aparelhos de ele ­
vação, de carga, de descarga 
ou de movimentação  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8431 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8487  Partes de máquinas ou de apare ­
lhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras posi ­
ções do presente capítulo, que 
não contenham conexões eléctri ­
cas, partes isoladas electricamen ­
te, bobinas, contactos nem 
quaisquer outros elementos com 
características eléctricas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais 
eléctricos e suas partes; apare ­
lhos de gravação ou de reprodu ­
ção de som, aparelhos de grava ­
ção ou de reprodução de ima ­
gens e de som em televisão e 
suas partes e acessórios; excep ­
to: Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8501  Motores e geradores, eléctricos, 
excepto os grupos electrogéneos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 224
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8503 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
8502  Grupos electrogéneos e conver ­
sores rotativos, eléctricos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias das posições 8501 e 8503 
utilizadas não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8504  Unidades de alimentação eléc ­
trica do tipo utilizado com má ­
quinas automáticas para proces ­
samento de dados  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 8517  Outros aparelhos para transmis ­
são ou recepção de voz, imagens 
ou outros dados, incluindo os 
aparelhos para comunicação em 
redes por fio ou redes sem fio 
(tal como uma rede local ou 
uma rede de área alargada), ex ­
cepto os aparelhos das posições 
8443, 8525, 8527 ou 8528  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8518  Microfones e seus suportes; alti ­
falantes, mesmo montados nos 
seus receptáculos; amplificado ­
res eléctricos de audiofrequên ­
cia; aparelhos eléctricos de am ­
plificação de som  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8519  Aparelhos de gravação de som; 
aparelhos de reprodução de som;  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 225
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8521  Aparelhos videofónicos de gra ­
vação ou de reprodução, mesmo 
incorporando um receptor de si ­
nais videofónicos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8522  Partes e acessórios reconhecíveis 
como sendo exclusiva ou princi ­
palmente destinados aos apare ­
lhos das posições 8519 a 8521  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8523  – Discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, 
não volátil, e outros suportes 
para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não 
gravados, excepto os produtos 
do capítulo 37  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– discos, fitas, dispositivos de 
armazenamento de dados, 
não volátil, e outros suportes 
para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, grava ­
dos, excepto os produtos do 
capítulo 37  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8523 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– matrizes e moldes galvânicos 
para a fabricação de discos, 
excepto os produtos do capí ­
tulo 37  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8523 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– cartões de accionamento por 
aproximação e “cartões inteli ­
gentes”, com dois ou mais cir ­
cuitos integrados electrónicos  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 226
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
– “cartões inteligentes” com um 
circuito electrónico integrado  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias das posições 8541 e 8542 
utilizadas não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ou 
A operação de difusão (quando 
os circuitos integrados se for ­
mam sobre um suporte semicon ­
dutor através da introdução se ­
lectiva de um dopante adequa ­
do), quer sejam ou não monta ­
dos e/ou testados num país dife ­
rente dos citados nos artigos 3.  o 
e 4.  o Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8525  Aparelhos emissores (transmis ­
sores) para radiodifusão ou tele ­
visão, mesmo incorporando um 
aparelho receptor ou um apare ­
lho de gravação ou de reprodu ­
ção de som; câmaras de televi ­
são, aparelhos fotográficos digi ­
tais e câmaras de vídeo  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8526  Aparelhos de radiodetecção e de 
radiossondagem (radar), apare ­
lhos de radionavegação e apare ­
lhos de radiotelecomando  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8527  Aparelhos receptores para radio ­
difusão, mesmo combinados, 
num mesmo invólucro, com um 
aparelho de gravação ou de re ­
produção de som, ou com um 
relógio  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 227
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8528  – Monitores e projectores, que 
não incorporem aparelho re ­
ceptor de televisão, dos tipos 
exclusiva ou principalmente 
utilizados num sistema auto ­
mático para processamento 
de dados da posição 8471  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros monitores e projecto ­
res, que não incorporam apa ­
relhos receptores de televisão; 
Aparelhos receptores de tele ­
visão, mesmo que incorporem 
um aparelho receptor de ra ­
diodifusão ou um aparelho 
de gravação ou de reprodução 
de som ou de imagens;  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8529  Partes reconhecíveis como ex ­
clusiva ou principalmente desti ­
nadas aos aparelhos das posições 
8525 a 8528:  
– Reconhecíveis como exclusiva 
ou principalmente destinadas 
aos aparelhos videofónicos 
de gravação ou de reprodução  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Adequadas para utilização ex ­
clusiva ou principalmente 
com monitores e projectores, 
que não incorporem aparelho 
receptor de televisão, dos ti ­
pos exclusiva ou principal ­
mente utilizados num sistema 
automático para processa ­
mento de dados da posição 
8471  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8535  Aparelhos para interrupção, sec ­
cionamento, protecção, deriva ­
ção, ligação ou conexão de cir ­
cuitos eléctricos, para tensões 
superiores a 1 000 V  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 228
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8538 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
8536  – Aparelhos para interrupção, 
seccionamento, protecção, de ­
rivação, ligação ou conexão 
de circuitos eléctricos, para 
tensões não superiores a 
1 000 V  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8538 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Conectores para fibras ópti ­
cas, feixes ou cabos de fibras 
ópticas  
– – de plástico  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– – de cerâmica  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
– – de cobre  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
8537  Quadros, painéis, consolas, cabi ­
nas, armários e outros suportes, 
com dois ou mais aparelhos das 
posições 8535 ou 8536, para co ­
mando eléctrico ou distribuição 
de energia eléctrica, incluídos 
os que incorporem instrumentos 
ou aparelhos do capítulo 90, as ­
sim como os aparelhos de comu ­
tação da posição 8517  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 8538 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8541  Díodos, transístores e dispositi ­
vos semelhantes com semicon ­
dutores, com exclusão dos dis ­
cos (wafers) ainda não cortados 
em microchapas  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 229
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 8542  Circuitos integrados electrónicos  
– Circuitos integrados monolíti ­
cos Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias das posições 8541 e 8542 
utilizadas não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto 
ou 
A operação de difusão (quando 
os circuitos integrados se for ­
mam sobre um suporte semicon ­
dutor através da introdução se ­
lectiva de um dopante adequa ­
do), quer sejam ou não monta ­
dos e/ou testados num país dife ­
rente dos citados nos artigos 3.  o 
e 4.  o Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– “Multipastilhas” que são par ­
tes partes de máquinas e apa ­
relhos, não especificadas nem 
compreendidas em outras po ­
sições do presente capítulo  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias das posições 8541 e 8542 
utilizadas não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos 
coaxiais) e outros condutores, 
isolados para usos eléctricos (in ­
cluindo os envernizados ou oxi ­
dados anodicamente), mesmo 
com peças de conexão; cabos 
de fibras ópticas, constituídos 
de fibras embainhadas indivi ­
dualmente, mesmo com condu ­
tores eléctricos ou munidos de 
peças de conexão  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8545  Eléctrodos de carvão, escovas de 
carvão, carvões para lâmpadas 
ou para pilhas e outros artigos 
de grafite ou de carvão, com 
ou sem metal, para usos eléctri ­
cos Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 230
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
8546  Isoladores de qualquer matéria, 
para usos eléctricos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8547  Peças isolantes, inteiramente de 
matérias isolantes, ou com sim ­
ples peças metálicas de monta ­
gem (suportes roscados, por 
exemplo) incorporadas na mas ­
sa, para máquinas, aparelhos e 
instalações eléctricas, excepto 
os isoladores da posição 8546; 
tubos isoladores e suas peças 
de ligação, de metais comuns, 
isolados interiormente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8548  – Desperdícios e resíduos de pi ­
lhas, de baterias de pilhas e de 
acumuladores eléctricos; pi ­
lhas, baterias de pilhas e acu ­
muladores, eléctricos, inserví ­
veis; partes eléctricas de má ­
quinas e aparelhos, não espe ­
cificadas nem compreendidas 
em outras posições do pre ­
sente capítulo  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Microconjuntos electrónicos  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias das posições 8541 e 8542 
utilizadas não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 86  Veículos e material para vias 
férreas ou semelhantes, e suas 
partes; material fixo de vias fér ­
reas, semelhantes ou suas partes; 
aparelhos mecânicos (incluídos 
os electromecânicos) de sinaliza ­
ção para vias de comunicação, 
excepto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8608  Material fixo de vias-férreas ou 
semelhantes; aparelhos mecâni ­
cos (incluídos os electromecâni ­
cos) de sinalização, de seguran ­
ça, de controlo ou de comando 
para vias férreas ou semelhantes, 
rodoviárias ou fluviais, para 
áreas ou parques de estaciona ­
mento, instalações portuárias ou 
para aeródromos; suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 231
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 87  Veículos automóveis, tractores, 
ciclos e outros veículos terres ­
tres, suas partes e acessórios; ex ­
cepto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
8709  Veículos automóveis sem dispo ­
sitivo de elevação, dos tipos uti ­
lizados em fábricas, armazéns, 
portos ou aeroportos, para trans ­
porte de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos 
tipos utilizados nas estações fer ­
roviárias; suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8710  Veículos e carros blindados de 
combate, armados ou não, e 
suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclo ­
motores) e outros ciclos equipa ­
dos com motor auxiliar, mesmo 
com carro lateral; carros laterais  
– Com motor de pistão alterna ­
tivo, de cilindrada:  
– – não superior a 50 cm  3 Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– – superior a 50 cm  3 Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 232
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  
ex 8712  Bicicletas sem rolamentos de es ­
feras  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto as 
matérias da posição 8714  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8715  Carrinhos e veículos semelhan ­
tes para transporte de crianças, 
e suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8716  Reboques e semi-reboques para 
quaisquer veículos; outros veícu ­
los não autopropulsionados; suas 
partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex Capítulo 88  Aeronaves e outros aparelhos 
aéreos ou espaciais, e suas par ­
tes; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 8804  Rotochutes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 8804  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
8805  Aparelhos e dispositivos para 
lançamento de veículos aéreos; 
aparelhos e dispositivos para 
aterragem de veículos aéreos 
em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; apare ­
lhos simuladores de voo em ter ­
ra; suas partes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flu ­
tuantes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, não podem ser utilizados 
os cascos da posição 8906  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 233
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de óp ­
tica, de fotografia, de cinemato ­
grafia, de medida, de controlo 
ou de precisão; instrumentos e 
aparelhos médico-cirúrgicos; 
suas partes e acessórios; excep ­
to: Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9001  Fibras ópticas e feixes de fibras 
ópticas; cabos de fibras ópticas, 
excepto os da posição 8544; ma ­
térias polarizantes, em folhas ou 
em placas; lentes (incluindo as 
de contacto), prismas, espelhos 
e outros elementos de óptica, 
de qualquer matéria, não monta ­
dos, excepto os de vidro não tra ­
balhado opticamente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9002  Lentes, prismas, espelhos e ou ­
tros elementos de óptica, de 
qualquer matéria, montados, 
para instrumentos e aparelhos, 
excepto os de vidro não traba ­
lhado opticamente  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9004  Óculos para correcção, protec ­
ção ou outros fins, e artigos se ­
melhantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex 9005  Binóculos, lunetas e outros teles ­
cópios ópticos, e suas armações; 
excepto os aparelhos de radio ­
astronomia e suas armações  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, 
– em que o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto; e 
– na qual o valor de todas as 
matérias não originárias utili ­
zadas não exceda o valor de 
todas as matérias originárias 
utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 9006  Aparelhos fotográficos; apare ­
lhos e dispositivos, com exdep ­
ção das lâmpadas e tubos de luz- 
-relâmpago (flash), para fotogra ­
fia, de ignição eléctrica  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto,  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 234
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias não originárias utili ­
zadas não exceda o valor de 
todas as matérias originárias 
utilizadas  
9007  Câmaras e projectores, cinema ­
tográficos, mesmo com apare ­
lhos de gravação ou de reprodu ­
ção de som incorporados  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias não originárias utili ­
zadas não exceda o valor de 
todas as matérias originárias 
utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9011  Microscópios ópticos, incluídos 
os microscópios para fotomicro ­
grafia, cinefotomicrografia ou 
microprojecção  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias não originárias utili ­
zadas não exceda o valor de 
todas as matérias originárias 
utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 9014  Outros instrumentos e aparelhos 
de navegação  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9015  Instrumentos e aparelhos de geo ­
desia, topografia, agrimensura, 
nivelamento, fotogrametria, hi ­
drografia, oceanografia, hidrolo ­
gia, meteorologia ou de geofísi ­
ca, excepto bússolas; telémetros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9016  Balanças sensíveis a pesos 
iguais ou inferiores a 5 cg, 
com ou sem pesos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 235
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9017  Instrumentos de desenho, de tra ­
çado ou de cálculo (por exem ­
plo, máquinas de desenhar, pan ­
tógrafos, transferidores, estojos 
de desenho, réguas de cálculo e 
discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso 
manual (por exemplo: metros, 
micrómetros, paquímetros e cali ­
bres), não especificados nem 
compreendidos em outras posi ­
ções do presente capítulo  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9018  Instrumentos e aparelhos para 
medicina, cirurgia, odontologia 
e veterinária, incluindo os apare ­
lhos para cintilografia e outros 
aparelhos electromédicos, bem 
como os aparelhos para testes 
visuais:  
– Cadeiras de dentista com apa ­
relhos de odontologia  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, incluindo ou ­
tras matérias da posição 9018  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
– Outros  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; 
aparelhos de massagem; apare ­
lhos de psicotécnica; aparelhos 
de ozonoterapia, de oxigenotera ­
pia, de aerossolterapia, aparelhos 
respiratórios de reanimação e 
outros aparelhos de terapia res ­
piratória  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9020  Outros aparelhos respiratórios e 
máscaras contra gases, excepto 
as máscaras de protecção des ­
providas de mecanismo e de ele ­
mento filtrante amovível  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 25 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 236
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9024  Máquinas e aparelhos para en ­
saios de dureza, tracção, com ­
pressão, elasticidade ou de ou ­
tras propriedades mecânicas de 
materiais (por exemplo, metais, 
madeira, têxteis, papel, plásti ­
cos) Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9025  Densímetros, areómetros, pesa- 
-líquidos e instrumentos flutuan ­
tes semelhantes, termómetros, 
pirómetros, barómetros, higró ­
metros e psicrómetros, registado ­
res ou não, mesmo combinados 
entre si  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9026  Instrumentos e aparelhos para 
medida ou controlo do caudal, 
do nível, da pressão ou de outras 
características variáveis dos lí ­
quidos ou gases (por exemplo, 
medidores de caudal, indicado ­
res de nível, manómetros, conta ­
dores de calor), excepto os ins ­
trumentos e aparelhos das posi ­
ções 9014, 9015, 9028 ou 9032  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9027  Instrumentos e aparelhos para 
análises físicas ou químicas 
(por exemplo: polarímetros, re ­
fractómetros, espectrómetros, 
analisadores de gases ou de fu ­
mos); instrumentos e aparelhos 
para ensaios de viscosidade, po ­
rosidade, dilatação, tensão super ­
ficial ou semelhantes, para medi ­
das calorimétricas, acústicas ou 
fotométricas (incluídos os indi ­
cadores de tempo de exposição); 
micrótomos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9028  Contadores de gases, de líquidos 
ou de electricidade, incluídos os 
aparelhos para a sua aferição:  
– Partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 237
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9029  Outros contadores (por exemplo: 
contadores de voltas, contadores 
de produção, taxímetros, totali ­
zadores de caminho percorrido, 
podómetros); indicadores de ve ­
locidade e tacómetros, excepto 
os das posições 9014 ou 9015; 
estroboscópios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9030  Osciloscópios, analisadores de 
espectro e outros instrumentos 
e aparelhos para medida ou con ­
trolo de grandezas eléctricas; 
instrumentos e aparelhos para 
medida ou detecção de radiações 
alfa, beta, gama, X, cósmicas ou 
outras radiações ionizantes  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9031  Instrumentos, aparelhos e má ­
quinas de medida ou controlo, 
não especificados nem com ­
preendidos em outras posições 
do presente capítulo; projectores 
de perfis  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9032  Instrumentos e aparelhos para 
regulação ou controlo, automáti ­
cos Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9033  Partes e acessórios, não especifi ­
cados nem compreendidos em 
outras posições do presente capí ­
tulo, para máquinas, aparelhos, 
instrumentos ou artigos do capí ­
tulo 90  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 91  Artigos de relojoaria, excepto:  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9105  Despertadores e outros relógios 
e aparelhos de relojoaria seme ­
lhantes, excepto de mecanismo 
de pequeno volume  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9109  Mecanismos de relojoaria, com ­
pletos e montados, excepto de 
pequeno volume  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas não 
exceda o valor de todas as 
matérias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 238
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9110  Mecanismos de relojoaria com ­
pletos, não montados ou parcial ­
mente montados (chablons); me ­
canismos de relojoaria incomple ­
tos, montados; esboços de meca ­
nismos de relojoaria  Fabrico no qual: 
– o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto, e 
– dentro do limite acima indica ­
do, o valor de todas as maté ­
rias da posição 9114 utiliza ­
das não exceda 10 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9111  Caixas de relógios e suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9112  Caixas de outros aparelhos de 
relojoaria e suas partes  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9113  Pulseiras de relógios, e suas par ­
tes: 
– De metais comuns, mesmo 
dourados ou prateados, ou de 
metais folheados ou chapea ­
dos de metais preciosos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
– Outros  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas par ­
tes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes e 
acessórios  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 239
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-ci ­
rúrgico; colchões, almofadas e 
semelhantes; aparelhos de ilumi ­
nação não especificados nem 
compreendidos em outros capí ­
tulos; anúncios, cartazes ou ta ­
buletas e placas indicadoras, lu ­
minosos e artigos semelhantes; 
construções prefabricadas; ex ­
cepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 9401 e 
ex 9403  Móveis de metal comum, com 
tecido de algodão não guarne ­
cido de peso não superior a 
300 g/m  2 Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos de 
algodão que se apresentem numa 
forma própria para utilização dos 
produtos das posições 9401 ou 
9403, desde que: 
– o seu valor não exceda 25 % 
do preço à saída da fábrica do 
produto, e 
– todas as matérias utilizadas 
sejam originárias e classifica ­
das numa posição diferente 
das posições 9401 ou 9403  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não exceda 40 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
9405  Aparelhos de iluminação (in ­
cluindo os projectores) e suas 
partes, não especificados nem 
compreendidos em outras posi ­
ções; anúncios, cartazes ou tabu ­
letas e placas indicadoras lumi ­
nosos, e artigos semelhantes, 
que contenham uma fonte lumi ­
nosa fixa permanente, e suas 
partes não especificadas nem 
compreendidas em outras posi ­
ções Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9406  Edifícios prefabricados  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para 
divertimento ou para desporto; 
suas partes e acessórios; excep ­
to: Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 9503  Outros brinquedos; modelos re ­
duzidos e modelos semelhantes 
para divertimento, mesmo ani ­
mados; quebra-cabeças (puzzles) 
de qualquer tipo  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 240
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex 9506  Tacos de golfe e suas partes  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizados os es ­
boços destinados à fabricação de 
cabeças de tacos de golfe  
ex Capítulo 96  Obras diversas; excepto:  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
ex 9601 e 
ex 9602  Obras de matérias animais, ve ­
getais ou minerais de entalhar  Fabrico a partir de matérias tra ­
balhadas dessas posições  
ex 9603  Vassouras e escovas (com ex ­
cepção de vassouras e semelhan ­
tes e escovas feitas de pêlo de 
marta ou de esquilo), vassouras 
mecânicas para uso manual, ex ­
cepto as motorizadas; bonecas e 
rolos para pintura, rolos de bor ­
racha ou de matérias flexíveis 
análogas  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica 
do produto  
9605  Conjuntos de viagem para touca ­
dor de pessoas, para costura ou 
para limpeza de calçado ou de 
roupas  Cada artigo que constitui o sor ­
tido deve cumprir a regra que 
lhe seria aplicada se não esti ­
vesse incluído no sortido. Con ­
tudo, o sortido pode conter arti ­
gos não originários, desde que o 
seu valor total não exceda 15 % 
do preço à saída da fábrica do 
sortido  
9606  Botões, incluindo os de pressão; 
formas e outras partes, de botões 
ou de botões de pressão; esbo ­
ços de botões  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
9608  Canetas esferográficas; canetas e 
marcadores, com ponta de feltro 
ou com outras pontas porosas; 
canetas de tinta permanente e 
outras canetas; estiletes para du ­
plicadores; lapiseiras; canetas 
porta-penas, porta-lápis e artigos 
semelhantes; suas partes (in ­
cluindo as tampas e prendedo ­
res), excepto os artigos da posi ­
ção 9609  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto maté ­
rias da posição do produto. Con ­
tudo, podem ser utilizados apa ­
ros e suas pontas da mesma po ­
sição da do produto  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 241
 
(1) (2)  (3) ou (4)  
9612  Fitas impressoras para máquinas 
de escrever e fitas impressoras 
semelhantes, tintadas ou prepa ­
radas de outra forma para impri ­
mir, montadas ou não em carre ­
téis ou cartuchos; almofadas de 
carimbo, impregnadas ou não, 
com ou sem caixa  Fabrico: 
– a partir de matérias de qual ­
quer posição, excepto a do 
produto, e 
– na qual o valor de todas as 
matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço à saída da fá ­
brica do produto  
ex 9613  Isqueiros piezoeléctricos  Fabrico no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas da posição 
9613 não exceda 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto  
ex 9614  Cachimbos, incluindo os forni ­
lhos Fabricação a partir de esboços  
Capítulo 97  Objectos de arte, de colecção ou 
antiguidades  Fabrico a partir de matérias de 
qualquer posição, excepto a do 
produto  
( 1 ) Relativamente às condições especiais relacionadas com os “processos específicos” ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 2 ) Relativamente às condições especiais relacionadas com os “processos específicos” ver a nota introdutória 7.2. 
( 3 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, p or 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
( 4 ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n. o 5. 
( 5 ) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como  
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32. 
( 6 ) Entende-se por “grupo”, qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula. 
( 7 ) São consideradas “altamente transparentes” as seguintes películas: tiras e lâminas cuja atenuação óptica medida segundo o mét odo 
ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (factor de obscurecimento) é inferior a 2 %. 
( 8 ) A utilização deste produto é limitada à fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel. 
( 9 ) Ver a nota introdutória n.  o 6. 
( 10 ) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura  ou 
reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 
introdutória 6. 
( 11 ) SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated. 
( 12 ) Esta regra aplica-se até 31.12.2005.  ▼M7 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 242
 
ANEXO IIIa  
MODELOS DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1  
Instruções para a impressão  
1. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O 
papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e 
pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . O papel será revestido de uma impressão de 
fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por 
processos mecânicos ou químicos.  
2. As autoridades competentes das partes contratantes podem reservar-se o di ­
reito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por 
eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma refe ­
rência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o 
endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve 
igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a indivi ­
dualizá-lo.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 243
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 244
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 245
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 246
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 247
 
ANEXO IIIb  
MODELOS DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR-MED E 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR-MED  
Instruções para a impressão  
1. O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O 
papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e 
pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . O papel será revestido de uma impressão de 
fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por 
processos mecânicos ou químicos.  
2. As autoridades competentes das partes contratantes podem reservar-se o di ­
reito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por 
eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma refe ­
rência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o 
endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve 
igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a indivi ­
dualizá-lo.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 248
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 249
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 250
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 251
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 252
 
ANEXO IVa  
TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA  
A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em 
conformidade com as notas de pé de página. No entanto, não é necessário 
reproduzir essas notas.  
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización 
aduanera n  o … (  1 )] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos 
productos gozan de un origen preferencial … (  2 ). 
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo oprávn ění … (  1 )) proh­ 
lašuje, že krom ě zřetelně označených mají tyto výrobky preferen ční původ 
v … (  2 ). 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighe ­
dernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er 
angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der Waren, auf 
die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht 
anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) Ursprungswaren sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. 
… (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, 
kui on selgelt näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  [άδεια  
τελωνείου  υπ’ αριθ. … (  1 )] δηλώνει  ότι, εκτός  εάν δηλώνεται  σαφώς  άλλως , 
τα προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  καταγωγής  … (  2 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation 
No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products 
are of … (  2 ) preferential origin.  
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation doua ­
nière n  o … (  1 )] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont 
l'origine préférentielle … (  2 ). 
Versão italiana  
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione 
doganale n. … (  1 )] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di 
origine preferenziale … (  2 ). ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 253  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM».
 Versão letã  
Eksportētājs izstrādājumiem, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas pilnvara 
Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, izņemot tur, kur ir cit ādi skaidri noteikts, šiem izstr ādā­ 
jumiem ir priekšroc ību izcelsme no … (  2 ). 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardyt ų prekių eksportuotojas (muitin ės liudijimo Nr. … (  1 )) 
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) preferencin ės kilmės pre­ 
kės. 
Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: … (  1 )) 
kijelentem, hogy eltér ő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (  2 ) származá ­ 
súak.  
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana 
nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il- 
-prodotti huma ta' ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douane ­
vergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende 
vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (  2 ). 
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie władz celnych 
nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem, gdzie jest to wyra źnie określone, produkty te 
mają … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa  
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização adua ­
neira n.  o … (  1 )), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes 
produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. 
… (  1 )) izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima to blago preferen ­ 
cialno … (  2 ) poreklo.  
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia … (  1 )) vyh­ 
lasuje, že okrem zrete ľne označených majú tieto výrobky preferen čný pôvod 
v … (  2 ). 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (  1 )) ilmoittaa, 
että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeu ­ 
tettuja … (  2 ) alkuperätuotteita.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 254  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM».
 Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tills ­
tånd nr … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har 
förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
Versão árabe
  
............................................................................................................................... ........ (  3 ) 
(Local e data)  
............................................................................................................................... ........ (  4 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 255  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. 
( 4 ) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura 
implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
 ANEXO IVb  
TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED  
A declaração na factura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser 
efectuada em conformidade com as notas de pé de página. No entanto, não é 
necessário reproduzir essas notas.  
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización 
aduanera n  o … (  1 )] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos 
productos gozan de un origen preferencial … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo oprávn ění … (  1 )) proh­ 
lašuje, že krom ě zřetelně označených mají tyto výrobky preferen ční původ 
v … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighe ­
dernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er 
angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der Waren, auf 
die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht 
anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) Ursprungswaren sind.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus 
nr. … (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja arvatud 
juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 256  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Preencher e riscar o que não interessa.
 Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  [άδεια  
τελωνείου  υπ’ αριθ. … (  1 )] δηλώνει  ότι, εκτός  εάν δηλώνεται  σαφώς  άλλως , 
τα προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  καταγωγής  … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation 
No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products 
are of … (  2 ) preferential origin.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation doua ­
nière n  o … (  1 )] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont 
l'origine préférentielle … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão italiana  
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione 
doganale n. … (  1 )] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di 
origine preferenziale … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão letã  
Eksportētājs izstrādājumiem, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas pilnvara 
Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, izņemot tur, kur ir cit ādi skaidri noteikts, šiem izstr ādā­ 
jumiem ir priekšroc ību izcelsme no … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardyt ų prekių eksportuotojas (muitin ės liudijimo Nr. … (  1 )) 
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) preferencin ės kilmės pre­ 
kės. 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 257  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Preencher e riscar o que não interessa.
 Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: … (  1 )) 
kijelentem, hogy eltér ő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (  2 ) származá ­ 
súak.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana 
nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il- 
-prodotti huma ta' ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douane ­
vergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende 
vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie władz celnych nr 
… (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem, gdzie jest to wyra źnie określone, produkty te 
mają … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão portuguesa  
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização adua ­
neira n.  o … (  1 )) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes 
produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. 
… (  1 )), izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima to blago preferen ­ 
cialno … (  2 ) poreklo.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 258  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Preencher e riscar o que não interessa.
 Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia … (  1 )) vyh­ 
lasuje, že okrem zrete ľne označených majú tieto výrobky preferen čný pôvod 
v … (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (  1 )) ilmoittaa, 
että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeu ­ 
tettuja … (  2 ) alkuperätuotteita.  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tills ­
tånd nr … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har 
förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão árabe
  
— cumulation applied with … (nome do país/dos países)  
— no cumulation applied (  3 ) 
............................................................................................................................... ........ (  4 ) 
(Local e data)  
............................................................................................................................... ........ (  5 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 259  
( 1 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização 
do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura 
não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser 
omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacio ­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Preencher e riscar o que não interessa. 
( 4 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. 
( 5 ) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura 
implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
 ANEXO V  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR  
A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada 
de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser 
reproduzidas.
  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 260
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 261
 
ANEXO VI  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO  
A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, 
deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não 
têm que ser reproduzidas.
  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 262
 
▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 263
 
DECLARAÇÃO COMUM  
relativa ao principado de Andorra  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 
25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites por Marrocos como originá ­
rios da Comunidade, nos termos do acordo.  
2. O Protocolo n.  o 4 é aplicável  mutatis mutandis  para efeitos da definição da 
qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.  
DECLARAÇÃO COMUM  
relativa à República de São Marinho  
1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites por 
Marrocos como originários da Comunidade, nos termos do acordo.  
2. O Protocolo n.  o 4 é aplicável  mutatis mutandis  para efeitos da definição da 
qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.  ▼M4 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 264
 
PROTOCOLO N.  o 5 
relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em 
matéria aduaneira  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:  
a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamenta ­
res aplicáveis no território das partes contratantes que regem a im ­
portação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a 
qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, 
de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;  
b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que 
apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;  
c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que 
receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;  
d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa sin ­
gular identificada ou identificável.  
Artigo 2.  o 
Âmbito  
1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domí ­
nios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições 
previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção 
e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.  
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo 
diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes 
competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não 
obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em 
questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações 
obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades 
judiciais, salvo acordo destas autoridades.  
Artigo 3.  o 
Assistência mediante pedido  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará 
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a cor ­
recta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos 
relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legis ­
lação.  
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida infor ­
má-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes 
contratantes foram importadas sem irregularidades no território da outra 
parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram 
sujeitas essas mercadorias.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 265
 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exerce, 
nos termos da sua legislação uma vigilância especial sobre:  
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações 
contrárias à legislação aduaneira;  
b) Os locais em que tenham sido reunidas existências de mercadorias 
em condições tais que existam motivos razoáveis para supor que se 
destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação das 
outras partes contratantes;  
c) Os movimentos de mercadorias considerados como podendo ser ob ­
jecto de operações contrárias à legislação aduaneira;  
d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoá ­
veis para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados para 
efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 4.  o 
Assistência espontânea  
As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das 
respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, 
se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:  
— operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação 
e que se possam revestir de interesse para as outras partes 
contratantes,  
— novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,  
— mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de ope ­
rações contrárias à legislação aduaneira,  
— pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam mo ­
tivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações 
contrárias à legislação aduaneira,  
— meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis 
para supor que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações 
contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 5.  o 
Entrega/Notificação  
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas 
as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, para:  
— entregar todos os documentos,  
— notificar todas as decisões,  
abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou 
esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o n.  o 3 
do artigo 6.  o ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 266
 
Artigo 6.  o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem 
ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos 
considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o 
carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, 
que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.  
2. Os pedidos apresentados nos termos do n.  o 1 devem incluir os 
seguintes elementos:  
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;  
b) A medida requerida;  
c) O objecto e a razão do pedido;  
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos legais 
em causa;  
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pes ­
soas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;  
f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5.  o 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da auto ­
ridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.  
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode 
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser 
ordenadas medidas cautelares.  
Artigo 7.  o 
Execução dos pedidos  
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autori ­
dade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos 
disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de 
que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas 
para que esses inquéritos sejam efectuados. Esta disposição aplica-se de 
igual modo ao serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o 
pedido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si 
só. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a le ­
gislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte con ­
tratante requerida.  
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante 
podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condi ­
ções previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade reque ­
rida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é respon ­
sável, informações relativas às operações contrárias ou susceptíveis de 
serem contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente 
necessite para efeitos do presente protocolo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 267
 
4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte 
contratante em causa e nas condições previstas por esta última, estar 
presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.  
Artigo 8.  o 
Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à 
autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas 
de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.  
2. Os documentos previstos no n.  o 1 podem ser substituídos por 
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
destinadas ao mesmo efeito.  
Artigo 9.  o 
Derrogações à obrigação de prestar assistência  
1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência 
prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:  
a) Possa comprometer a soberania de Marrocos ou de um 
Estado-Membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assis ­
tência nos termos do presente protocolo;  
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interes ­
ses fundamentais;  
c) Implique outra legislação para além da legislação aduaneira;  
d) Implique uma violação de um segredo industrial, comercial ou 
profissional.  
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela pró ­
pria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção 
para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade reque ­
rida decidir como satisfazer esse pedido.  
3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve sem 
demora ser notificada da decisão e dos respectivos motivos.  
Artigo 10.  o 
Obrigação de respeitar a confidencialidade  
1. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos 
do presente protocolo têm carácter confidencial. As informações estarão 
sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiarão da protecção 
prevista na legislação aplicável na matéria pela parte contratante que as 
recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às ins ­
tâncias comunitárias.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 268
 
2. A comunicação de dados pessoais só pode ser efectuada se o nível 
de protecção das pessoas previsto nas legislações das partes contratantes 
for equivalente. As partes contratantes devem, pelo menos, assegurar 
um nível de protecção que se inspire nos princípios enunciados nas 
disposições que constam do anexo ao presente protocolo.  
Artigo 11.  o 
Utilização das informações  
1. As informações obtidas, incluindo as informações relativas a dados 
pessoais, só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo e só 
podem ser utilizadas por uma parte contratante para outros fins mediante 
autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as prestou, 
estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 
Estas disposições não se aplicam quando as informações obtidas para 
efeitos do presente protocolo também possam ser utilizadas na luta 
contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 
Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades direc ­
tamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, sob 
reserva das limitações previstas no artigo 2.  o 
2. O n.  o 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer 
acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inob ­
servância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forne ­
ceu essas informações é de imediato informada de uma tal utilização.  
3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, 
nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como 
nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações 
obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.  
Artigo 12.  o 
Peritos e testemunhas  
1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a 
comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou tes ­
temunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a 
questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um órgão jurisdi ­
cional de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos 
ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas 
acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o as ­
sunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.  
2. O funcionário autorizado beneficia, no território da autoridade 
requerida, da protecção assegurada aos funcionários da mesma pela 
legislação em vigor.  
Artigo 13.  o 
Despesas de assistência  
As partes contratantes renunciarão a exigir às outras partes o reembolso 
de despesas efectuadas nos termos do presente protocolo, excepto, se for 
caso disso, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com 
intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 269
 
Artigo 14.  o 
Aplicação  
1. A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades 
aduaneiras nacionais de Marrocos, por um lado, e aos serviços compe ­
tentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, por outro. Essas autori ­
dades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias 
para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a 
regulamentação em vigor em matéria de protecção de informações. 
Podem, por intermédio do Comité de Cooperação Aduaneira instituído 
nos termos do artigo 40.  o do Protocolo n.  o 4, propor ao Conselho de 
Associação as alterações que consideram dever ser introduzidas no pre ­
sente protocolo.  
2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do pre ­
sente protocolo.  
Artigo 15.  o 
Complementaridade  
1. O presente protocolo complementa os acordos sobre assistência 
mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou 
vários Estados-Membros da União Europeia e Marrocos. O presente 
protocolo não prejudica uma intensificação da assistência mútua conce ­
dida ao abrigo desses acordos.  
2. Sem prejuízo do artigo 11.  o , esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados- 
-Membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que 
se possam revestir de interesse para a Comunidade.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 270
 
ANEXO  
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A APLICAR EM MATÉRIA DE 
PROTECÇÃO DOS DADOS  
1. Os dados pessoais objecto de tratamento informatizado devem ser:  
a) Obtidos e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei;  
b) Conservados para fins precisos e legítimos e não ser utilizados de uma 
forma incompatível com esses fins;  
c) Apropriados, pertinentes e razoáveis atendendo aos fins para os quais 
tenham sido conservados;  
d) Precisos e, se for caso disso, mantidos actualizados;  
e) Conservados numa forma que permita identificar a pessoa incriminada 
durante um lapso de tempo que não exceda o necessário para o processo 
para o qual os dados foram conservados.  
2. Os dados pessoais que forneçam informações sobre a origem racial, as 
opiniões políticas ou religiosas ou outras crenças, bem como os relativos 
à saúde ou à vida sexual de qualquer pessoa, não podem ser objecto de um 
tratamento informatizado, salvo se a legislação nacional proporcionar ga ­
rantias suficientes. Estas disposições aplicam-se igualmente aos dados pes ­
soais relativos às condenações infligidas em matéria penal.  
3. Devem ser tomadas medidas de segurança adaptadas para que os dados 
pessoais registados em ficheiros informatizados sejam protegidos contra a 
sua inutilização não autorizada ou extravio acidental e contra todo o acesso, 
alteração ou divulgação não autorizados.  
4. Qualquer pessoa deve estar habilitada:  
a) A conhecer se os dados pessoais que lhe dizem respeito são objecto de 
um ficheiro informatizado, bem como os fins para os quais são princi ­
palmente utilizados e a identidade bem como o local de residência 
habitual ou o local de trabalho da pessoa responsável pelo referido 
ficheiro;  
b) A obter periodicamente e sem demora ou despesas excessivas, a con ­
firmação da existência eventual de um ficheiro informatizado que con ­
tenha dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a comunicação 
desses dados numa forma inteligível;  
c) A obter, consoante o caso, a rectificação ou a supressão desses dados se 
tiverem sido tratados em violação das disposições da legislação nacional 
que permitem a aplicação dos princípios fundamentais enunciados nos 
n. os 1 e 2 do presente anexo;  
d) Dispor de meios de recurso, caso não seja dado seguimento a um pedido 
de comunicação ou, se for caso disso, à comunicação, rectificação ou 
supressão acima referidas nas alíneas b) e c).  
5.1. As disposições dos n.  os 1, 2 e 4 do presente anexo não podem ser objecto 
de derrogação, excepto nos casos a seguir previstos:  
5.2. As disposições dos n.  os 1, 2 e 4 do presente anexo podem ser derrogadas 
quando a legislação da parte contratante assim o previr e quando tal der ­
rogação constituir uma medida indispensável numa sociedade democrática, 
tendo em vista:  
a) Proteger a segurança do Estado e a ordem pública, bem como os in ­
teresses monetários do Estado, ou lutar contra infracções penais;  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 271
 
b) Proteger as pessoas a que se referem os dados em questão ou os direitos 
e as liberdades de outrém.  
5.3. A lei pode prever limites relativamente aos direitos referidos nas alíneas b), 
c) e d) do n.  o 4 do presente anexo quando se trate de ficheiros informati ­
zados que contenham dados pessoais utilizados para fins estatísticos ou na 
investigação científica, sempre que essa utilização não ameace expressa ­
mente prejudicar a vida privada das pessoas a quem os dados se referem.  
6. Nenhuma disposição do presente anexo deve ser intepretada como com ­
prometendo a possibilidade de uma parte contratante conceder às pessoas a 
quem se referem os dados em questão uma protecção mais ampla do que a 
prevista no presente anexo.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 272
 
PROTOCOLO  
ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão 
da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
(a seguir designados «Estados-Membros da CE»), representados pelo Conselho 
da União Europeia,  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 273
 
e 
A COMUNIDADE EUROPEIA, (a seguir designada «a Comunidade»), repre ­
sentada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,  
por um lado, e  
O REINO DE MARROCOS, (a seguir designado «Marrocos»),  
por outro,  
CONSIDERANDO O SEGUINTE:  
1. O Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a 
seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 
26 de Fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de Março de 2000.  
2. O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União 
Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxem ­
burgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.  
3. Nos termos do n.  o 2 do artigo 6.  o do Acto de Adesão, a adesão das novas 
partes contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico é decidida pela celebração 
de um protocolo a esse acordo.  
4. Marrocos decidiu acelerar o desmantelamento pautal previsto no Acordo 
relativamente a certos produtos. Por conseguinte, é necessário adaptar o 
Acordo para ter em conta o desmantelamento já efectuado. Tendo em conta 
que Marrocos indicou que poderá, no futuro, proceder a novas acelerações do 
desmantelamento pautal, é conveniente prever um mecanismo específico de 
aprovação para o desmantelamento acelerado. Uma vez que esta aceleração 
não altera a natureza das disposições do Acordo, permitindo, ao contrário, 
atingir mais rapidamente do que o previsto os objectivos do Acordo, é con ­
veniente autorizar o Comité de Associação a aprovar esta alteração.  
5. Foram realizadas as consultas previstas no n.  o 2 do artigo 23.  o do Acordo 
Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar a consideração dos interesses mútuos 
da Comunidade e de Marrocos,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
A República da Bulgária e a Roménia tornam-se partes contratantes no 
Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por 
outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros 
Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as 
declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.  
CAPÍTULO I  
ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO E, 
NOMEADAMENTE, DOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS  
Artigo 2.  o 
Regras de origem  
O Protocolo n.  o 4 é alterado do seguinte modo:  
1. No n.  o 1 do artigo 3.  o e no n.  o 1 do artigo 4.  o , é suprimida a 
referência aos novos Estados-Membros.  
2. O anexo IVa é alterado do seguinte modo:  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 274
 
«Versão búlgara  
Износителят  на продуктите , обхванати  от този документ  (митническо  
разрешение  № … (  1 )) декларира , че освен  кьдето  е отбелязано  друго , 
тези продукти  са с … преференциален  произход  ( 2 ). 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autori ­
zación aduanera n.  o … (  1 ).] declara que, salvo indicación en sentido con ­
trario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (  2 ). 
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo povolení … (  1 )) 
prohlašuje, že krom ě zřetelně označených mají tyto výrobky preferen ční 
původ v … (  2 ). 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (told ­
myndighedernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre 
andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der 
Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese 
Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) 
Ursprungswaren sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus 
nr. … (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja 
arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  
[άδεια  τελωνείου  υπ'αριθ. … (  1 )] δηλώνει  ότι, εκτός  εάν δηλώνεται  
σαφώς  άλλως , τα προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  καταγωγής  … (  2 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs aut ­
horization No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly 
indicated, these products are of … (  2 ) preferential origin.  
Versão francesa  
L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisa ­
tion douanière n.  o … (  1 )] déclare que, sauf indication claire du contraire, 
ces produits ont l’origine préférentielle … (  2 ). 
Versão italiana  
L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autoriz ­
zazione doganale n … (  1 )] dichiara che, salvo indicazione contraria, le 
merci sono di origine preferenziale … (  2 ). ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 275
 
Versão letã  
To produktu eksport ētājs, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas at ļauja 
Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, izņemot tur, kur ir cit ādi skaidri noteikts, šiem 
produktiem ir preferenci āla izcelsme no … (  2 ). 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardint ų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo 
Nr … (  1 )) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) pre­
ferencinès kilmés prekés.  
Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: 
… (  1 )) kijelentem, hogy eltér ő egyértelm ű jelzés hianyában az áruk 
preferenciális … (  2 ) származásúak.  
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni 
tad-dwana nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li 
mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is 
(douanevergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke 
andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oors ­
prong zijn (  2 ). 
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie władz 
celnych nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyra źnie 
określone, produkty te maj ą … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa  
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autoriza ­
ção aduaneira n.  o … (  1 )] declara que, salvo expressamente indicado em 
contrário, estes produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autoriza ţia 
vamală nr. … (  1 )] declară că, exceptând cazul în care în mod expres 
este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferen ţială … (  2 ). 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih or ­
ganov št … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima to 
blago preferencialno … (  2 ) poreklo.  
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia … 
( 1 )) vyhlasuje, že okrem zrete ľne označených, majú tieto výrobky pre ­
ferenčný pôvod v … (  2 ). 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (  1 )) 
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuus ­
kohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (  2 ). ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 276
 
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndig ­
hetens tillstånd nr. … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt 
markerats, har förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
Versão árabe  
………………… ..».  
3. O anexo IVb é alterado do seguinte modo:  
«Versão búlgara  
Износителят  на продуктите , обхванати  от този документ  
(митническо  разрешение  № … (  1 )) декларира , че освен  кьдето  
е отбелязано  друго , тези продукти  са с … преференциален  прои­  
зход  ( 2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documento 
[autorización aduanera n.  o …( 1 ).] declara que, salvo indicación en sen ­
tido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão checa  
Vývozce výrobk ů uvedených v tomto dokumentu ( číslo povolení … (  1 )) 
prohlašuje, že krom ě zřetelně označených, mají tyto výrobky prefere ­
nční původ v … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (told ­
myndighedernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre 
andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der 
Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese 
Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) 
Ursprungswaren sind.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 277
 
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus 
nr. … (  1 )) deklareerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja 
arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão grega  
Ο εξαγωγέας  των προϊόντων  που καλύπτονται  από το παρόν  έγγραφο  
[άδεια  τελωνείου  υπ'αριθ. … (  1 )] δηλώνει  ότι, εκτός  εάν δηλώνεται  
σαφώς  άλλως , τα προϊόντα  αυτά  είναι  προτιμησιακής  καταγωγής  … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs aut ­
horization No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly 
indicated, these products are of … (  2 ) preferential origin.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão francesa  
L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisa ­
tion douanière n.  o … (  1 )] déclare que, sauf indication claire du contraire, 
ces produits ont l’origine préférentielle … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão italiana  
L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autoriz ­
zazione doganale n … (  1 )] dichiara che, salvo indicazione contraria, le 
merci sono di origine preferenziale … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão letã  
To produktu eksport ētājs, kuri ietverti šaj ā dokument ā (muitas at ļauja 
Nr. … (  1 )), deklar ē, ka, izņemot tur, kur ir cit ādi skaidri noteikts, šiem 
produktiem ir preferenci āla izcelsme no … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardint ų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo 
Nr … (  1 )) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) pre­
ferencinès kilmés prekés.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 278
 
Versão húngara  
A jelen okmányban szerepl ő áruk export őre (vámfelhatalmazási szám: 
… (  1 )) kijelentem, hogy eltér ő egyértelm ű jelzés hianyában az áruk 
preferenciális … (  2 ) származásúak.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni 
tad-dwana nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li 
mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ ori ġini preferenzjali … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is 
(douanevergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke 
andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oors ­
prong zijn (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão polaca  
Eksporter produktów obj ętych tym dokumentem (upowa żnienie władz 
celnych nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyra źnie 
określone, produkty te maj ą … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão portuguesa  
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autoriza ­
ção aduaneira n.  o … (  1 )] declara que, salvo expressamente indicado em 
contrário, estes produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autoriza ţia 
vamală nr. … (  1 )] declară că, exceptând cazul în care în mod expres 
este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferen ţială … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih or ­
ganov št … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni druga če jasno navedeno, ima to 
blago preferencialno … (  2 ) poreklo.  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 279
 
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente ( číslo povolenia … 
( 1 )) vyhlasuje, že okrem zrete ľne označených, majú tieto výrobky pre ­
ferenčný pôvod v … (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (  1 )) 
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuus ­
kohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndig ­
hetens tillstånd nr. … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt 
markerats, har förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 ) 
Versão árabe  
……………………… .  
— cumulation applied with Morocco  
— no cumulation applied (  3 )». 
Artigo 3.  o 
Desmantelamento acelerado  
Os produtos originários da CE que figuram nas listas incluídas nos 
anexos I e II são retirados definitivamente do anexo 4 do Acordo 
Euro-Mediterrânico.  
Os produtos que figuram no anexo I são isentos dos direitos aduaneiros 
e encargos de efeito equivalente. Relativamente à lista dos produtos 
constante do anexo II, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equi ­
valente aplicáveis na importação em Marrocos aos produtos originários 
da Comunidade são eliminados de acordo com o calendário que figura 
no referido anexo e, o mais tardar, em 1 de Março de 2010.  
No caso de outros desmantelamentos acelerados previstos por Marrocos 
em derrogação do artigo 11.  o do Acordo Euro-Mediterrânico, as respec ­
tivas modalidades e, nomeadamente, a lista dos produtos e o calendário 
de desmantelamento, são estabelecidos pelo Comité de Associação.  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 280
 
CAPÍTULO II  
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  
Artigo 4.  o 
Provas de origem e cooperação administrativa  
1. As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por 
um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de 
regimes autónomos aplicados entre si são aceites nos países respectivos, 
desde que:  
a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal 
preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas 
no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema comunitário de prefe ­
rências generalizadas;  
b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido 
emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;  
c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no 
prazo de quatro meses a contar da data de adesão.  
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para efeitos de impor ­
tação em Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da 
adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos 
aplicados, nesse momento, entre Marrocos e esse novo Estado-Membro, 
a prova de origem emitida  a posteriori  no âmbito desses acordos ou 
regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às au ­
toridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de 
adesão.  
2. Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conser ­
var as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de 
«exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos 
regimes autónomos aplicados entre si, desde que:  
a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre 
Marrocos e a Comunidade antes da data de adesão;  
b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor 
a título desse acordo.  
No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações 
devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformi ­
dade com as condições previstas no Acordo.  
3. Os pedidos de controlo  a posteriori  de provas de origem emitidas 
no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados 
entre Marrocos e um novo Estado-Membro podem ser apresentados 
pelas autoridades aduaneiras competentes de Marrocos ou dos novos 
Estados-Membros e são aceites por essas autoridades durante um pe ­
ríodo de três anos após a emissão da prova de origem em questão.  
Artigo 5.  o 
Mercadorias em trânsito  
1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplica ­
das às mercadorias exportadas de Marrocos para um dos novos 
Estados-Membros, ou de um destes últimos para Marrocos, que satisfa ­
çam as disposições do Protocolo n.  o 4 e que, na data da adesão, se 
encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto 
aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo 
Estado-Membro em causa.  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 281
 
2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde 
que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, 
no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, uma prova de 
origem emitida  a posteriori  pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação.  
CAPÍTULO III  
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  
Artigo 6.  o 
Pelo presente protocolo é acordado que não pode ser apresentada qual ­
quer reivindicação, pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada 
qualquer concessão, nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT 
de 1994, a título do alargamento da Comunidade.  
Artigo 7.  o 
O presente protocolo faz parte integrante do Acordo 
Euro-Mediterrânico. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte 
integrante.  
Artigo 8.  o 
1. O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho 
da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino de 
Marrocos, de acordo com as formalidades próprias das partes.  
2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do 
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.  
Artigo 9.  o 
1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro 
mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.  
2. As disposições do presente protocolo são aplicáveis a título pro ­
visório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.  
Artigo 10.  o 
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das 
línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os 
textos.  
Artigo 11.  o 
O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os pro ­
tocolos que dele fazem parte integrante, e o texto do Acto Final e as 
Declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo 
fé do mesmo modo que os textos originais.  
O Conselho de Associação aprova as versões nas línguas búlgara e 
romena destes textos.  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 282
 
Съставено  в Люксемб ypг на тpинаде ceти oктoмвpи двe xидяди  и 
ocмa гoдина . 
Hecho en Luxemburgo, el trece de octubre de dos mil ocho.  
V Lucemburku dne t řináctého října dva tisíce osm.  
Udfærdiget i Luxembourg den trettende oktober to tusind og otte.  
Geschehen zu Luxemburg am dreizehnten Oktober zweitausendacht.  
Kahe tuhande kaheksanda aasta oktoobrikuu kolmeteistkümnendal päe ­
val Luxembourgis.  
Έγινε  στο Λουξευβούργο  στις δέκα  τρεις  Οκτωβρίου  δύο χιλιάδες  οκτώ . 
Done at Luxembourg on the thirteenth day of October in the year two 
thousand and eight.  
Fait à Luxembourg, le treize octobre deux mille huit.  
Fatto a Lussemburgo, addì tredici ottobre duemilaotto.  
Luksemburg ā, divtūkstoš astot ā gada trīspadsmitaj ā oktobrī. 
Priimta du t ūkstančiai aštuntų metų spalio trylikt ą dieną Liuksemburge.  
Kelt Luxembourgban, a kétezer-nyolcadik év október havának tizenhar ­
madik napján.  
Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tlettax-il jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u 
tmienja.  
Gedaan te Luxemburg, de dertiende oktober tweeduizend acht.  
Sporządzono w Luksemburgu dnia trzynastego pa ździernika roku dwa 
tysiące ósmego.  
Feito no Luxemburg, em treze de Outubro de dois mil e oito.  
Încheiat la Luxemburg la treisprezece octombrie dou ă mii opt.  
V Luxemburgu trinásteho októbra dvetisícosem.  
V Luxembourgu, dne trinajstega oktobra leta dva tiso č osem.  
Tehty Luxemburgissa kolmantenatoista päivänä lokakuuta vuonna 
kaksituhattakahdeksan.  
Som skedde i Luxemburg den trettonde oktober tjugohundraåtta.
  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 283
 
Por los Estados miembros  
Za členské státy  
For medlemsstaterne  
Für die Mitgliedstaaten  
Liikmesriikide nimel  
Για τα κράτη  μέλη  
For the Member States  
Pour les États membres  
Per gli Stati membri  
Dalībvalstu v ārdā 
Valstybių narių vardu  
A tagállamok részér ől 
Għall-Istati Membri  
Voor de lidstaten  
W imieniu pa ństw członkowskich  
Pelos Estados-Membros  
Pentru statele membre  
Za členské štáty  
Za države članice  
Jäsenvaltioiden puolesta  
På medlemsstaternas vägnar
  За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spole čenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārdā 
Europos bendrijos vardu  
Az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 284
 
За Кралство  Мароко  
Por el Reino de Marruecos  
Za Marocké království  
For Kongeriget Marokko  
Für das Königreich Marokko  
Maroko Kuningriigi nimel  
Για το Βασίλειο  του Μαρόκου  
For the Kingdom of Morocco  
Pour le Royaume du Maroc  
Per il Regno del Marocco  
Marokas Karalistes v ārdā 
Maroko Karalyst ės vardu  
A Marokkói Királyság nevében  
Għar-Renju tal-Marokk  
Voor het Koninkrijk Marokko  
W imieniu Królestwa Maroka  
Pelo Reino de Marrocos  
Pentru Regatul Maroc  
Za Marocké král'ovstvo  
Za Kraljevino Maroko  
Marokon kuningaskunnan puolesta  
På Konungariket Marockos vägnar
  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 285
 
ANEXO I  
Número SH  
2835250000 
2835260000 
4011100010 
4011100091 
4011100099 
4011201000 
4011209000 
4011611100 
4011611900 
4011612000 
4011619000 
4011621100 
4011621900 
4011622000 
4011629000 
4011631100 
4011631900 
4011632000 
4011639000 
4011691100 
4011691900 
4011692000 
4011699000 
4011921000 
4011922000 
4011929000 
4011931000 
4011932000 
4011939000 
4011941000 
4011942000 
4011949000 
4011991000 
4011992000 
4011999000  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 286
 
ANEXO II  
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
3704001100  2,5  2,5  2,5  2,5  
3926200090  2,5  2,5  2,5  2,5  
3926903200  2,5  2,5  2,5  2,5  
4823903960  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100021  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100029  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100031  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100039  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106100099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200021  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200029  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200031  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200039  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5106200099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100021  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100029  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100031  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100039  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107100099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200019  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 287
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5107200021  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200029  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200031  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200039  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5107200099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108100010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108100020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108100030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108100090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108200010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108200020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108200030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5108200090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5109100000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5109900000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5110000011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5110000019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5110000090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5111119910  10  10  10  7,5  
5111119990  10  10  10  7,5  
5111199910  10  10  10  7,5  
5111199990  10  10  10  7,5  
5111209900  10  10  10  7,5  
5111309910  10  10  10  7,5  
5111309920  10  10  10  7,5  
5111309990  10  10  10  7,5  
5111909910  10  10  10  7,5  
5111909920  10  10  10  7,5  
5111909990  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 288
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5112119910  10  10  10  7,5  
5112119990  10  10  10  7,5  
5112199910  10  10  10  7,5  
5112199990  10  10  10  7,5  
5112209900  10  10  10  7,5  
5112309910  10  10  10  7,5  
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5204110000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5204190000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5204200000  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5205110030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205110090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205120010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205120020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205120030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205120090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205130010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205130020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205130030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205130090  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 289
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5205140010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205140020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205140030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205140090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205150010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205150020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205150030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205150090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205210010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205210020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205210030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205210090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205220010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205220020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205220030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205220090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205230010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205230020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205230030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205230090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205240010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205240020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205240030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205240090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205260010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205260020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205260030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205260090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205270010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205270020  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 290
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5205270030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205270090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205280010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205280020  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205280030  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205280090  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310012  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5205310019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205310099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205320099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205330099  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 291
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5205340011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205340012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205340013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205340019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205340091  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5205340093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205340099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205350099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205410099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420092  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 292
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5205420093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205420099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205430099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205440099  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460011  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460012  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460013  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460093  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205460099  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5205470019  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 293
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5205470091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205470092  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5205480019  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205480091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205480092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5205480093  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5206150030  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5206320011  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5206350093  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5206440091  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5208119039  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208129029  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208129031  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208129039  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5208133000  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208139039  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208139042  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208139049  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208139051  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208139061  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208139062  2,5  2,5  2,5  2,5  
5208139069  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208199021  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5208199031  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5208229092  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 301
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5208399032  10  10  10  7,5  
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5208439091  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 304
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5208599031  10  10  10  7,5  
5208599032  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5209319090  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5209322000  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5212113000  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 315
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5212229010  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5306201010  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5308902911  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5310109099  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5401109040  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5402590099  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5403490091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5403490092  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5407619921  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 325
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5408249991  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 329
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
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2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5509310039  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5510300090  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5514199010  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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5516412000  10  10  10  7,5  
5516419010  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5516919010  2,5  2,5  2,5  2,5  
5516919020  10  10  10  7,5  
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5602100029  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 346
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5602100031  10  10  10  7,5  
5602100039  10  10  10  7,5  
5602100051  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5603141000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5603142100  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5604902000  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5607410000  2,5  2,5  2,5  2,5  
5607490000  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5607900010  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5702490090  20  15  10  5  
5702510000  20  15  10  5  
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5703200091  20  15  10  5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5705000059  20  15  10  5  
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5801101900  10  10  10  7,5  
5801109010  10  10  10  7,5  
5801109091  10  10  10  7,5  
5801109099  10  10  10  7,5  
5801211100  10  10  10  7,5  
5801211900  10  10  10  7,5  
5801219000  10  10  10  7,5  
5801221100  10  10  10  7,5  
5801221900  10  10  10  7,5  
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5801251900  10  10  10  7,5  
5801259010  10  10  10  7,5  
5801259020  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 352
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5801259090  10  10  10  7,5  
5801261100  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5801903600  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5803903000  10  10  10  7,5  
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5806101000  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 355
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5806109010  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5808109020  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 356
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5808109091  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5808909010  2,5  2,5  2,5  2,5  
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5808909091  2,5  2,5  2,5  2,5  
5808909092  2,5  2,5  2,5  2,5  
5808909099  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5902109000  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
5906910012  2,5  2,5  2,5  2,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6001229100  10  10  10  7,5  
6001229911  10  10  10  7,5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
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Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6204220000  20  15  10  5  
6204230000  20  15  10  5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6205100000  20  15  10  5  
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6208220010  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 376
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6208220090  20  15  10  5  
6208290000  20  15  10  5  
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6208910090  20  15  10  5  
6208920010  20  15  10  5  
6208920091  20  15  10  5  
6208920099  20  15  10  5  
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6209100091  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209100099  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209200010  20  15  10  5  
6209200020  20  15  10  5  
6209200031  20  15  10  5  
6209200039  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209200040  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209200050  20  15  10  5  
6209200091  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209200099  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209300010  20  15  10  5  
6209300020  20  15  10  5  
6209300031  20  15  10  5  
6209300039  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209300040  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 377
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6209300050  20  15  10  5  
6209300091  2,5  2,5  2,5  2,5  
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6209900020  20  15  10  5  
6209900031  20  15  10  5  
6209900039  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209900040  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209900050  20  15  10  5  
6209900091  2,5  2,5  2,5  2,5  
6209900099  2,5  2,5  2,5  2,5  
6210100011  20  15  10  5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6210100099  20  15  10  5  
6210200010  20  15  10  5  
6210200091  20  15  10  5  
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6210300091  20  15  10  5  
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6210509010  20  15  10  5  
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6210509033  20  15  10  5  
6210509039  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 379
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6210509091  20  15  10  5  
6210509092  20  15  10  5  
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6211320030  20  15  10  5  
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6211330011  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 380
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6211330012  20  15  10  5  
6211330019  20  15  10  5  
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6211390021  20  15  10  5  
6211390029  20  15  10  5  
6211390030  20  15  10  5  
6211390090  20  15  10  5  
6211410011  20  15  10  5  
6211410012  20  15  10  5  
6211410019  20  15  10  5  
6211410021  20  15  10  5  
6211410029  20  15  10  5  
6211410030  20  15  10  5  
6211410090  20  15  10  5  
6211420011  20  15  10  5  
6211420012  20  15  10  5  
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6211420090  20  15  10  5  
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6211430012  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 381
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6211430019  20  15  10  5  
6211430020  20  15  10  5  
6211430030  20  15  10  5  
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6211490012  20  15  10  5  
6211490019  20  15  10  5  
6211490020  20  15  10  5  
6211490030  20  15  10  5  
6211490040  20  15  10  5  
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6213900019  20  15  10  5  
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Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6213900099  20  15  10  5  
6214200010  20  15  10  5  
6214200090  20  15  10  5  
6214300000  20  15  10  5  
6214400000  20  15  10  5  
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6301901000  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 383
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6301909010  20  15  10  5  
6301909090  20  15  10  5  
6302100010  20  15  10  5  
6302100020  20  15  10  5  
6302100090  20  15  10  5  
6302210010  20  15  10  5  
6302210090  20  15  10  5  
6302221000  10  10  10  7,5  
6302229010  20  15  10  5  
6302229090  20  15  10  5  
6302290011  20  15  10  5  
6302290019  20  15  10  5  
6302290091  20  15  10  5  
6302290099  20  15  10  5  
6302310010  20  15  10  5  
6302310090  20  15  10  5  
6302321000  10  10  10  7,5  
6302329010  20  15  10  5  
6302329090  20  15  10  5  
6302390011  20  15  10  5  
6302390019  20  15  10  5  
6302390091  20  15  10  5  
6302390099  20  15  10  5  
6302400010  20  15  10  5  
6302400020  20  15  10  5  
6302400090  20  15  10  5  
6302510011  20  15  10  5  
6302510012  20  15  10  5  
6302510019  20  15  10  5  
6302510091  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 384
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6302510092  20  15  10  5  
6302510099  20  15  10  5  
6302520010  20  15  10  5  
6302520090  20  15  10  5  
6302531000  10  10  10  7,5  
6302539010  20  15  10  5  
6302539090  20  15  10  5  
6302590010  20  15  10  5  
6302590090  20  15  10  5  
6302600000  20  15  10  5  
6302910010  20  15  10  5  
6302910090  20  15  10  5  
6302920010  20  15  10  5  
6302920090  20  15  10  5  
6302931000  10  10  10  7,5  
6302939010  20  15  10  5  
6302939090  20  15  10  5  
6302990010  20  15  10  5  
6302990090  20  15  10  5  
6303110000  20  15  10  5  
6303120000  20  15  10  5  
6303190010  20  15  10  5  
6303190090  20  15  10  5  
6303910010  20  15  10  5  
6303910020  20  15  10  5  
6303910091  20  15  10  5  
6303910099  20  15  10  5  
6303920010  20  15  10  5  
6303920020  20  15  10  5  
6303920091  20  15  10  5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 385
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6303920099  20  15  10  5  
6303990010  20  15  10  5  
6303990020  20  15  10  5  
6303990091  20  15  10  5  
6303990099  20  15  10  5  
6304110010  20  15  10  5  
6304110020  20  15  10  5  
6304110090  20  15  10  5  
6304191000  10  10  10  7,5  
6304199010  20  15  10  5  
6304199090  20  15  10  5  
6304910010  20  15  10  5  
6304910020  20  15  10  5  
6304910090  20  15  10  5  
6304920010  20  15  10  5  
6304920090  20  15  10  5  
6304930010  20  15  10  5  
6304930021  20  15  10  5  
6304930029  20  15  10  5  
6304930090  20  15  10  5  
6304990011  20  15  10  5  
6304990019  20  15  10  5  
6304990091  20  15  10  5  
6304990092  20  15  10  5  
6304990093  20  15  10  5  
6304990099  20  15  10  5  
6305101000  10  10  10  7,5  
6305102990  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305103919  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305103929  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 386
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6305103999  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305104100  10  10  10  7,5  
6305104900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305109100  10  10  10  7,5  
6305109900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305201000  10  10  10  7,5  
6305202100  10  10  10  7,5  
6305202900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305209100  10  10  10  7,5  
6305209900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305321000  10  10  10  7,5  
6305322100  10  10  10  7,5  
6305322900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305329100  10  10  10  7,5  
6305329900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305331000  10  10  10  7,5  
6305332100  10  10  10  7,5  
6305332900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305339100  10  10  10  7,5  
6305339900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305391210  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305391290  10  10  10  7,5  
6305392200  10  10  10  7,5  
6305393300  10  10  10  7,5  
6305393700  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305399300  10  10  10  7,5  
6305399700  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305901010  10  10  10  7,5  
6305901090  10  10  10  7,5  
6305902100  10  10  10  7,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 387
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6305902900  10  10  10  7,5  
6305903010  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305903090  2,5  2,5  2,5  2,5  
6305909100  10  10  10  7,5  
6305909900  2,5  2,5  2,5  2,5  
6306110000  20  15  10  5  
6306120000  20  15  10  5  
6306190010  20  15  10  5  
6306190090  20  15  10  5  
6306210000  20  15  10  5  
6306220000  20  15  10  5  
6306290000  20  15  10  5  
6306310000  20  15  10  5  
6306390010  20  15  10  5  
6306390020  20  15  10  5  
6306390090  20  15  10  5  
6306410000  20  15  10  5  
6306491000  10  10  10  7,5  
6306499000  20  15  10  5  
6306910000  20  15  10  5  
6306991000  10  10  10  7,5  
6306999000  20  15  10  5  
6307101000  10  10  10  7,5  
6307102000  10  10  10  7,5  
6307109010  10  10  10  7,5  
6307109090  10  10  10  7,5  
6307901000  10  10  10  7,5  
6307902000  10  10  10  7,5  
6307903000  10  10  10  7,5  
6307909010  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 388
 
Número SH  Direito em %  
Até ao final de 
Fevereiro de 
2007  Março  
2007  2008  2009  
6307909091  2,5  2,5  2,5  2,5  
6307909092  2,5  2,5  2,5  2,5  
6307909093  20  15  10  5  
6307909099  20  15  10  5  
6308000000  2,5  2,5  2,5  2,5  
6310109010  2,5  2,5  2,5  2,5  
6310109020  2,5  2,5  2,5  2,5  
6310109090  2,5  2,5  2,5  2,5  
6310909000  2,5  2,5  2,5  2,5  
9607110000  2,5  2,5  2,5  2,5  
9607190000  2,5  2,5  2,5  2,5  
9607200010  2,5  2,5  2,5  2,5  
9609900090  2,5  2,5  2,5  2,5  ▼M5 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 389
 
ACTA FINAL  
Os plenipotenciários:  
DO REINO DA BÉLGICA,  
DO REINO DA DINAMARCA,  
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
DA REPÚBLICA HELÉNICA,  
DO REINO DE ESPANHA,  
DA REPÚBLICA FRANCESA,  
DA IRLANDA,  
DA REPÚBLICA ITALIANA,  
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
DA REPÚBLICA PORTUGUESA,  
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
DO REINO DA SUÉCIA  
E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  
adiante designados «Estados-Membros», e  
da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR ­
VÃO E DO AÇO  
adiante designadas «Comunidade»,  
por um lado, e  
os plenipotenciários do REINO DE MARROCOS, adiante designado «Marro ­
cos»,  
por outro,  
reunidos em Bruxelas, aos vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e noventa 
e seis, para a assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o 
Reino de Marrocos, por outro, adiante designado «Acordo Euro-Mediterrânico», 
adoptaram os seguintes textos:  
O Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos: 
Protocolo n.  o 1 relativo aos regimes aplicáveis à importação na União 
Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas 
transformados, de peixe e de produtos da pesca originá ­
rios do Reino de Marrocos  
Protocolo n.  o 2 Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de 
Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas 
transformados, de peixe e de produtos da pesca originá ­
rios da União Europeia  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 390
 
Protocolo n.  o 4 relativo à definição da noção de«produtos originários» e 
aos métodos de cooperação administrativa  
Protocolo n.  o 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre 
autoridades administrativas  
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipoten ­
ciários de Marrocos adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à pre ­
sente acta final:  
Declaração comum relativa ao artigo 5.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 10.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 12.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 33.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 39.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 42.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 43.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 49.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 50.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 51.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 64.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 65.  o do acordo  
Declaração comum relativa aos artigos 34.  o , 35.  o , 76.  o e 77.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 90.  o do acordo  
Declaração comum relativa ao artigo 96.  o do acordo  
Declaração comum relativa aos têxteis  
Declaração comum relativa à readmissão  
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipoten ­
ciários de Marrocos tomaram igualmente nota dos seguintes acordos sob forma 
de troca de cartas, anexos à presente acta final:  
Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao n.  o 1 do artigo 12.  o respei­
tante à eliminação dos preços de referência aplicados por Marrocos à impor ­
tação de determinados produtos têxteis e de vestuário.  
Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao artigo 1.  o do Protocolo n.  o 1 
respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, 
cortados, frescos, da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.  
Os plenipotenciários de Marrocos tomaram nota da seguinte declaração da Co ­
munidade Europeia, anexa à presente acta final:  
Declaração relativa ao artigo 29.  o do acordo.  
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota das 
seguintes declarações de Marrocos, anexas à presente acta final:  
1. Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclear  
2. Declaração sobre investimentos  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 391
 
3. Declaração sobre a salvaguarda dos interesses de Marrocos  
Hecho en Bruselas, el veintiseis de febrero de mil novecientos noventa 
y seis.  
Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende februar nitten hundrede og 
seks og halvfems.  
Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Februar neunzehnhun ­
dertsechsundneunzig.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις είκοσι  έξι Φεβρουαρίου  χίλια  εννιακόσια  
ενενήντα  έξι τέσσερα . 
Done at Brussels on the twenty-sixth day of February in the year one 
thousand nine hundred and ninety-six.  
Fait à Bruxelles, le vingt-six février mil neuf cent quatre-vingt-seize.  
Fatto a Bruxelles, addì ventisei febbraio millenovecentonovantasei.  
Gedaan te Brussel, de zesentwintigste februari negentienhonderd zes ­
ennegentig.  
Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Fevereiro de mil novecentos e 
noventa e seis.  
Tehty Brysselissä kahdentenäkuudentena päivänä helmikuuta vuonna 
tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.  
Som skedde i Bryssel den tjugosjätte februari nittonhundranittiosex.
  
Pour le Royaume de Belgique  
Voor het Koninkrijk België  
Für das Königreich Belgien
  
Cette signature engage également la Communauté française, la Commu ­
nauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la 
Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de 
Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Ge ­
west, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 392
 
Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemein ­
schaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, 
die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüs ­
sel-Hauptstadt.  
På Kongeriget Danmarks vegne
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 393
 
Per la Repubblica italiana
  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
Suomen tasavallan puolesta
  
För Konungariket Sverige
  
Pela República Portuguesa
  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 394
 
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
  
Por las Comunidades Europeas  
For De Europæiske Fællesskaber  
Für die Europäischen Gemeinschaften  
Για τις Ευρωπα ïκές Κοινότητες  
For the European Communities  
Pour les Communautés européennes  
Per le Comunità europee  
Voor de Europese Gemeenschappen  
Pelas Comunidades Europeias  
Euroopan yhteisöjen puolesta  
På Europeiska gemenskapernas vägnar
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DECLARAÇÕES COMUNS  
Declaração comum relativa ao artigo 5.  o do acordo  
1. As partes acordam em que o diálogo político a nível ministerial se 
deve realizar pelo menos uma vez por ano.  
2. As partes consideram que deve ser instituído um diálogo político 
entre o Parlamento Europeu e as instituições parlamentares marroqui ­
nas. 
Declaração comum relativa ao artigo 10.  o do acordo  
As partes acordam em estabelecer em comum a separação, por Marro ­
cos, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação de 
mercadorias originárias da Comunidade antes da entrada em vigor do 
acordo, no que respeita aos produtos da lista 2 do anexo 2 do acordo.  
Este princípio será igualmente aplicável aos produtos da lista 3 do 
anexo 2 do acordo antes de se iniciar o desmantelamento do elemento 
industrial.  
Se Marrocos for obrigado a aumentar os direitos em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995, devido ao elemento agrícola, em relação aos produtos 
acima indicados, concederá à Comunidade uma redução de 25 % sobre 
o aumento dos direitos.  
Declaração comum relativa ao artigo 12.  o do acordo  
1. As partes acordam em que o calendário para a eliminação dos preços 
de referência aplicável aos produtos têxteis e de vestuário, bem como 
a redução pautal, previstos no n.  o 1 do artigo 12.  o , serão acordados 
mediante uma troca de cartas anterior à assinatura do acordo.  
2. Entende-se que, no que respeita aos produtos objecto do desmante ­
lamento pautal previsto no n.  o 2 do artigo 12.  o , serão estabelecidos 
controlos técnicos em Marrocos, com a assistência técnica da Comu ­
nidade. Marrocos compromete-se a estabelecer estes controlos técni ­
cos antes de 31 de Dezembro de 1999.  
Declaração comum relativa ao artigo 33.  o do acordo  
Entende-se que a convertibilidade dos pagamentos correntes é interpre ­
tada nos termos do artigo VIII dos estatutos do Fundo Monetário In ­
ternacional.  
Declaração comum relativa ao artigo 39.  o do acordo  
No âmbito do acordo, as partes acordam em que a propriedade intelec ­
tual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, 
incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos 
conexos, marcas de fábrica e comerciais, indicações geográficas, in ­
cluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, pa ­
tentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações 
confidenciais e protecção contra a concorrência desleal, nos termos do 
artigo 10.  o A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade 
industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris).  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 396
 
Declaração comum relativa ao artigo 42.  o do acordo  
As partes reiteram a importância que atribuem aos programas de coo ­
peração descentralizada como um meio complementar para promover as 
trocas de experiências e a transferência de conhecimentos na região 
mediterrânica e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros.  
Declaração comum relativa ao artigo 43.  o do acordo  
As partes acordam em que, no âmbito da cooperação económica, será 
prevista uma assistência técnica no domínio das cláusulas de salva ­
guarda e do controlo  anti-dumping . 
Declaração comum relativa ao artigo 49.  o do acordo  
As partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo 
marroquino, a fim de o adaptar melhor às realidades da economia 
internacional e europeia.  
A Comunidade apoiará Marrocos no que respeita ao desenvolvimento 
de um programa de apoio aos sectores industriais que serão objecto de 
reestruturação e de melhoramento, com vista a fazer face às dificuldades 
que possam surgir na sequência da liberalização das trocas comerciais e, 
em especial, do desmantelamento pautal.  
Declaração comum relativa ao artigo 50.  o do acordo  
As partes destacam a importância do aumento dos fluxos dos investi ­
mentos directos em Marrocos.  
As partes acordam em desenvolver o acesso de Marrocos aos instru ­
mentos comunitários de promoção do investimento, nos termos das 
disposições comunitárias aplicáveis.  
Declaração comum relativa ao artigo 51.  o do acordo  
As partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de coo ­
peração previstas no artigo 51.  o , atribuindo-lhes carácter prioritário.  
Declarações comuns relativas ao artigo 64.  o do acordo  
1. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado- 
-Membro, as partes analisarão a questão do acesso ao mercado do 
emprego de um Estado-Membro, por parte do cônjuge e dos filhos, 
legalmente residentes a título de agregado familiar de um trabalhador 
marroquino, legalmente empregado no território de um Estado-Mem ­
bro, com excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou esta ­
giários, durante o período de estadia profissional autorizada do traba ­
lhador.  
2. No que respeita à inexistência de discriminação em matéria de des ­
pedimento, o n.  o 1 do artigo 64.  o não pode ser invocado para obter a 
renovação da autorização de residência. A concessão, renovação ou 
recusa da autorização de residência regula-se unicamente pela legis ­
lação de cada Estado-Membro, bem como pelos acordos e conven ­
ções bilaterais em vigor entre Marrocos e esse Estado-Membro.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 397
 
Declaração comum relativa ao artigo 65.  o do acordo  
Entende-se que a expressão «membros da sua família» é definida se ­
gundo a legislação nacional do país de acolhimento em causa.  
Declaração comum relativa aos artigos 34.  o , 35.  o , 76.  o e 77.  o do 
acordo  
Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente acordo, 
Marrocos enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, 
poderão realizar-se consultas entre Marrocos e a Comunidade para de ­
finir os instrumentos e regras mais adequados para ajudar este país a 
enfrentar essas dificuldades.  
Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário 
Internacional.  
Declaração comum relativa ao artigo 90.  o do acordo  
1. As partes acordam em que, para efeitos de interpretação e de aplica ­
ção prática do presente acordo, os casos de extrema urgência referi ­
dos no artigo 90.  o do acordo significam os casos de violação subs ­
tancial do acordo por uma das duas partes. Constituem uma violação 
substancial do acordo:  
— a rejeição do acordo não autorizada pelas regras gerais do direito 
internacional,  
— a violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu 
artigo 2.  o 
2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no ar ­
tigo 90.  o do acordo consistem em medidas adoptadas nos termos do 
direito internacional. Se uma das partes adoptar uma medida num 
caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 90.  o , a outra parte 
pode invocar o procedimento de resolução de diferendos.  
Declaração comum relativa ao artigo 96.  o do acordo  
O presente acordo tem em conta os benefícios resultantes para Marrocos 
dos regimes concedidos pela França, a título do protocolo relativo às 
mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam 
de um regime especial na importação para um dos Estados-Membros, 
anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este regime 
especial deve, por conseguinte, considerar-se revogado a partir da en ­
trada em vigor do acordo.  
Declaração comum relativa aos têxteis  
Entende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto 
de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 
1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.  
Declaração comum relativa à readmissão  
As partes acordam em adoptar bilateralmente as disposições e as medi ­
das adequadas para a readmissão dos respectivos nacionais que tenham 
deixado o seu país. Para o efeito, no caso dos Estados-Membros da 
União Europeia, serão considerados como nacionais os nacionais dos 
Estados-Membros, tal como definidos para efeitos comunitários.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 398
 
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS  
entre a Comunidade e o Reino de Marrocos relativo ao n.  o 1 do 
artigo 12.  o respeitante à eliminação dos preços de referência 
aplicados por Marrocos à importação de determinados produtos 
têxteis e de vestuário  
A. Carta da Comunidade  
Excelentíssimo Senhor,  
Nos termos do n.  o 1 do artigo 12.  o do Acordo Euro-Mediterrânico de 
Associação e da respectiva declaração comum, as duas partes acordaram 
no seguinte, sem prejuízo das outras disposições do n.  o 1 do artigo 12.  o : 
1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e de 
vestuário originários da Comunidade, classificados nos capítulos 51 a 
63, inclusive, que figuram no anexo 5 do acordo será reduzido, à 
data de entrada em vigor do acordo, para 75 % do nível dos preços 
de referência aplicáveis  erga omnes . 
A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos será 
estabelecida pela Conselho de Associação. Esta taxa de redução não 
poderá ser inferior à aplicável durante o primeiro ano, ou seja, 25 %. 
Para a fixação da taxa de redução aplicável, o Conselho de Associa ­
ção terá em conta, designadamente, os progressos registados tendo 
em vista a criação dos mecanismos de controlo e de verificação a 
desenvolver por Marrocos com a assistência técnica da Comunidade 
nos domínios referidos na declaração comum relativa ao artigo 43.  o 
do acordo.  
2. Os preços de referência aplicáveis por Marrocos  erga omnes  serão 
eliminados em relação aos produtos originários da Comunidade, de 
acordo com o seguinte calendário:  
— a partir da entrada em vigor do acordo, esses preços de referência 
serão eliminados relativamente a um quarto dos produtos a que 
são aplicáveis,  
— um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de refe ­
rência serão eliminados relativamente a metade dos produtos a 
que são aplicáveis,  
— dois anos após a entrada em vigor do acordo, os preços de 
referência serão eliminados relativamente a três quartos dos pro ­
dutos a que são aplicáveis,  
— três anos após a entrada em vigor do acordo, todos estes preços 
de referência serão eliminados.  
Esta eliminação é aplicável à lista dos produtos para os quais Marrocos 
mantém um preço de referência  erga omnes  na data em que essa eli ­
minação terá lugar.  
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar o acordo 
do Governo de Marrocos sobre o que precede.  
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais ele ­
vada consideração.  
Pelo Conselho da União Europeia  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 399
 
B. Carta do Reino de Marrocos  
Excelentíssimo Senhor,  
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Exce ­
lência do seguinte teor:  
«Nos termos do n.  o 1 do artigo 12.  o do Acordo Euro-Mediterrânico 
de Associação e da respectiva declaração comum, as duas partes 
acordaram no seguinte, sem prejuízo das outras disposições do n.  o 1 
do artigo 12.  o : 
1. O nível dos preços de referência aplicáveis aos produtos têxteis e 
de vestuário originários da Comunidade, classificados nos capí ­
tulos 51 a 63, inclusive, que figuram no anexo 5 do acordo será 
reduzido, à data de entrada em vigor do acordo, para 75 % do 
nível dos preços de referência aplicáveis  erga omnes . 
A taxa de redução a aplicar no início do segundo e terceiro anos 
será estabelecida pela Conselho de Associação. Esta taxa de 
redução não poderá ser inferior à aplicável durante o primeiro 
ano, ou seja, 25 %. Para a fixação da taxa de redução aplicável, o 
Conselho de Associação terá em conta, designadamente, os pro ­
gressos registados tendo em vista a criação dos mecanismos de 
controlo e de verificação a desenvolver por Marrocos com a 
assistência técnica da Comunidade nos domínios referidos na 
declaração comum relativa ao artigo 43.  o do acordo.  
2. Os preços de referência aplicáveis por Marrocos  erga omnes  
serão eliminados em relação aos produtos originários da Comu ­
nidade, de acordo com o seguinte calendário:  
— a partir da entrada em vigor do acordo, esses preços de 
referência serão eliminados relativamente a um quarto dos 
produtos a que são aplicáveis,  
— um ano após a entrada em vigor do acordo, os preços de 
referência serão eliminados relativamente a metade dos pro ­
dutos a que são aplicáveis,  
— dois anos após a entrada em vigor do acordo, os preços de 
referência serão eliminados relativamente a três quartos dos 
produtos a que são aplicáveis,  
— três anos após a entrada em vigor do acordo, todos estes 
preços de referência serão eliminados.  
Esta eliminação é aplicável à lista dos produtos para os quais Mar ­
rocos mantém um preço de referência  erga omnes  na data em que 
essa eliminação terá lugar.  
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o 
acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.»  
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto 
ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.  
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais ele ­
vada consideração.  
Pelo Governo do Reino de Marrocos  
▼M2 __________  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 400
 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA  
Declaração relativa ao artigo 29.  o do acordo  
1. Se Marrocos celebrar acordos com outros países mediterrânicos para 
estabelecer zonas de comércio livre, a Comunidade está disposta a 
considerar a possibilidade da cumulação da origem no seu comércio 
com esses países.  
2. A Comunidade recorda as conclusões do Conselho Europeu de Can ­
nes, que salientaram a importância de uma progressão gradual no 
sentido da cumulação de origem entre todas as partes, em condições 
análogas às previstas pela Comunidade relativamente aos países da 
Europa Central e Oriental (PECO), para concretizar o objectivo da 
criação de um espaço euro-mediterrânico de comércio livre.  
Nesta perspectiva, a Comunidade acorda em propor a Marrocos a 
harmonização das disposições relativas às regras de origem com as 
disposições constantes noutros acordos com países mediterrânicos 
idênticas às regras aplicáveis aos PECO, logo que estas regras se 
tornarem aplicáveis a um país mediterrânico.  
DECLARAÇÕES DE MARROCOS  
1. Declaração sobre a cooperação em matéria de energia nuclear  
Marrocos, país signatário do Tratado de não proliferação de armas 
nucleares, manifesta o desejo de desenvolver, futuramente, uma coo ­
peração com a Comunidade em matéria de energia nuclear.  
2. Declaração em matéria de investimentos  
Marrocos manifesta o desejo de que, no âmbito da cooperação em 
matéria de investimentos, seja estudada a possibilidade de criar um 
fundo de garantia dos investimentos europeus.  
3. Declaração sobre a salvaguarda dos interesses de Marrocos  
A parte marroquina solicita que os interesses de Marrocos sejam tidos 
em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam 
concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futu ­
ros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade Europeia.  ▼B 02000A0318(01) — PT — 01.01.2013 — 002.003 — 401