1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1756/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 161 de 2.7.1993, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2866/93 da Comissão de 20 de Outubro de 1993 L 262 24 21.10.1993
►M2Regulamento (CE) no114/94 da Comissão de 24 de Janeiro de 1994 L 20 2 25.1.1994
►M3Regulamento (CE) no180/94 da Comissão de 28 de Janeiro de 1994 L 24 38 29.1.1994
►M4Regulamento (CE) no267/95 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1995 L 31 6 10.2.1995
►M5Regulamento (CE) no693/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 L 71 52 31.3.1995
►M6Regulamento (CE) no315/96 da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996 L 44 12 22.2.1996
►M7Regulamento (CE) no569/96 da Comissão de 29 de Março de 1996 L 80 48 30.3.1996
►M8Regulamento (CE) no420/98 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998 L 52 21 21.2.1998
►M9Regulamento (CE) n.o569/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 L 70 12 17.3.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 96 de 28.4.1995, p. 54 (693/95)
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1756/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicá-
veis no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(1), e, nome-
adamente, o no2 do seuartigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no3813/92 instaurou um novo
regime agromonetário a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbitodesse regime, o Regulamento (CEE) n
o1068/93 da Comissão, de 30 de
Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicaçãodas taxas de conversão no sector agrícola(
2), estabeleceuos factos
geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas
transitórias previstas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3820/92 da
Comissão(3), sem prejuízo das precisões a prever pela regulamentação
dos sectores em causa no respeito dos critérios indicados no artigo 6o
do Regulamento (CEE) no3813/92; que, por conseguinte, é conveni-
ente fixar pormenorizadamente os factos geradores das taxas de
conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3820/92 para o sector do leite
e dos produtos lácteos, sem prejuízo da possibilidade de fixação anteci-pada prevista nos artigos 13
oa1 7odo Regulamento (CEE) no1068/93;
Considerando que os principais critérios a adoptar para a fixação dos
factos geradores consistem, por um lado, na realização do objectivoeconómico da operação em causa e, por outro, na necessidade de evitar
distorções de concorrência e perturbações do mercado; que, por conse-
guinte, é possível fixar os factos geradores que estabilizam as taxas deconversão agrícolas aplicáveis às ajudas forfetárias e aos montantes queafectam directamente os produtores de leite, sem incidência directa nopreço do mercado;
Considerando que, no respeitante aos preços de compra e de venda
aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos, é conveniente ter
em conta o disposto no n
o1 do artigo 10odo Regulamento (CEE)
no1068/93;
Considerando que é necessário determinar que o facto gerador intervém
no primeiro dia do mês do primeiro controlo que assegura a finalidadeprevista para os produtos abrangidos por ajudas específicas ligadas aodestino ouà transformação do produ to, em conformidade com odisposto no n
o2 do artigo 10odo Regulamento (CEE) no1068/93;
Considerando que é necessário aplicar o facto gerador referido no no3
do artigo 10odo Regulamento (CEE) no1068/93 às ajudas à armaze-
nagem privada;
Considerando que é conveniente determinar que o facto gerador para as
garantias intervém no dia da constituição da garantia, em conformidadecom o disposto no n
o4 do artigo 12odo Regulamento (CEE) no1068/
/93;
Considerando que, a fim de garantir a uniforme aplicação dos factos
geradores previstos, é conveniente precisar determinadas definições;
Considerando que é conveniente revogar ou alterar, com efeitos à data
da entrada em vigor do presente regulamento, todas as disposições1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 2
(1)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 22.
▼B
existentes relativas à determinação das taxas de conversão aplicáveis
no sector do leite e dos produtos lácteos, designadamente:
—ono3, segundo parágrafo, do artigo 17odo Regulamento (CEE)
no1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às moda-
lidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos
Grana Padano e Parmigiano—Reggiano(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1526/90(2),
—ono2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 6oeono3,
último parágrafo, do artigo 24odo Regulamento (CEE) no685/69 da
Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de apli-cação das intervenções no mercado da manteiga e da nata deleite(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no419/93(4),
—ono3 do artigo 3oA e o artigo 4oB do Regulamento (CEE) no2315/
/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda demanteiga de existências públicas(
5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3774/92(6),
— o artigo 9oA do Regulamento (CEE) no368/77 da Comissão, de 23
de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pódesnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos
vitelos jovens(
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no222/88(8),
—ono3 do artigo 6odo Regulamento (CEE) no1844/77 da Comissão,
de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão por adjudicação de
uma ajuda especial ao leite desnatado em pó destinado à alimen-tação dos animais que não sejam vitelos jovens(
9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no222/88,
—ono1, segundo parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às
regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijoProvolone(
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no1063/93(11),
—ono2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2191/81 da Comissão,
de 31 de Julho de 1971, relativo à concessão de uma ajuda àcompra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins
lucrativos(
12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no1497/91(13),
—ono2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2192/81 da Comissão,
de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à
compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos
Estados—membros(14), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1699/89(15),
—ono3, primeiro parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no2167/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, relativo às moda-
lidades de aplicação relativas à concessão de leite e de certosprodutos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino(
16),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no706/92(17),1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 3
(1)J O noL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(2)J O noL 144 de 7. 6. 1990, p. 17.
(3)J O noL 90 de 15. 4. 1969, p. 12.
(4)J O noL 48 de 26. 2. 1993, p. 11.
(5)J O noL 261 de 25. 9. 1976, p. 12
(6)J O noL 383 de 29. 12. 1992, p. 48.
(7)J O noL 52 de 24. 2. 1977, p. 19.
(8)J O noL 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
(9)J O noL 205 de 11. 8. 1977, p. 11.
(10)J O noL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(11)J O noL 108 de 1. 5. 1993, p. 91.
(12)J O noL 213 de 1. 8. 1981, p. 20.
(13)J O noL 140 de 4. 6. 1991, p. 19.
(14)J O noL 213 de 1. 8. 1981, p. 24.
(15)J O noL 166 de 16. 6. 1989, p. 22.
(16)J O noL 206 de 30. 7. 1983, p. 75.
(17)J O noL 75 de 21. 3. 1993, p. 31.
▼B
—ono10 do artigo 2oA e o artigo 11odo Regulamento (CEE) no3143/
/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo aoescoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada
ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3774/
/92(2),
—ono3 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no2409/86 da
Comissão, de 30 de Julho de 1986, relativo à venda de manteigade intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos
para animais(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no2724/88(4),
—ono1, segundo parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no1362/87 da Comissão, de 18 de Maio de 1987, que estabelece
as normas de execução do Regulamento (CEE) no777/87 no que
diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas àarmazenagem privada de leite em pó desnatado(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3493/88(6),
— o artigo 11odo Regulamento (CEE) no1589/87 da Comissão, de 5
de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, demanteiga pelos organismos de intervenção(
7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3591/92(8),
— o artigo 27odo Regulamento (CEE) no570/88 da Comissão, de 16
de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido demanteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga
concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de
gelados alimentares e outros produtos alimentares(
9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3774/92,
— o artigo 15odo Regulamento (CEE) no429/90 da Comissão, de 20
de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de umaajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade(
10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no3774/92,
—ono4 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2921/90 da Comissão,
de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leitedesnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos(
11), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no140/
/93(12),
— o artigo 12odo Regulamento (CEE) no1158/91 da Comissão, de 3
de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó
desnatado pelos organismos de intervenção(13),
—ono3 do artigo 7odo Regulamento (CEE) no3378/91 da Comissão,
de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda demanteiga de existências de intervenção destinada à exportação eque altera o Regulamento (CEE) n
o569/88(14), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no227/93(15),
— o artigo 12odo Regulamento (CEE) no3398/91 da Comissão, de 20
de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó
desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera
o Regulamento (CEE) no569/88(16), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3774/92,1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 4
(1)J O noL 298 de 12. 11. 1985, p. 9.
(2)J O noL 383 de 29. 12. 1992, p. 48
(3)J O noL 208 de 31. 7. 1986, p. 29.
(4)J O noL 241 de 1. 9. 1988, p. 97.
(5)J O noL 129 de 19. 5. 1987, p. 9.
(6)J O noL 306 de 11. 11. 1988, p. 22.
(7)J O noL 146 de 6. 6. 1987, p. 27
(8)J O noL 364 de 12. 12. 1992, p. 47
(9)J O noL 55 de 1. 3. 1988, p. 31.
(10)J O noL 45 de 21. 2. 1990, p. 8.
(11)J O noL 279 de 11. 10. 1990, p. 22.
(12)J O noL 19 de 28. 1. 1993, p. 15.
(13)J O noL 112 de 4. 5. 1991, p. 65.
(14)J O noL 319 de 21. 11. 1991, p. 40.
(15)J O noL 27 de 4. 2. 1993, p. 15.
(16)J O noL 320 de 20. 11. 1991, p. 16.
▼B
—ono2, última frase, do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2174/92
da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativo às modalidades de
concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos S. Jorge e
Ilha(1),
—ono2 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2233/92 da Comissão,
de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do
prémio específico para a manutenção do efectivo de vacas leiteirasnos Açores(
2),
—ono2, última frase, do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2234/92
da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas deexecução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos daMadeira(
3),
—ono2, última frase, do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2235/92
da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas deexecução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas
Canárias(
4),
—ono4 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no536/93 da Comissão,
de 19 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução daimposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(
5),
—ono1, última frase, do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1004/93
da Comissão, de 28 de Abril de 1993, relativo às modalidades de
concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos decura prolongada(
6),
—ono1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1168/93 da Comissão
relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armaze-nagem privada do queijo Pecorino Romano(
7),
—ono1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1089/93 da Comissão,
de 4 de Maio de 1993, relativo às modalidades de concessão deajudas à armazenagem privada dos queijos kefalotyri e kasseri(
8);
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteosnão emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O facto gerador relativo aos montantes fixados no âmbito dasmedidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos é o do
primeirodiadeperíodocontratualdearmazenagemprivada.
2. O facto gerador relativo às garantias é a constituição da garantia.3. O facto gerador relativo aos outros preços e montantes aplicáveis
no sector do leite e dos produtos lácteos é o início dos dias fixados noanexo do presente regulamento.
Artigo 2
o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1. Tomada a cargo:
a) Em intervenção:
— em caso de deslocação física, o dia da entrada do primeiro
lote da quantidade total do produto em causa constante da
proposta aceite no armazém do organismo de intervenção,1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 5
(1)J O noL 217 de 31. 7. 1992, p. 64.
(2)J O noL 218 de 1. 8. 1992, p. 100.
(3)J O noL 218 de 1. 8. 1992, p. 102.
(4)J O noL 218 de 1. 8. 1992, p. 105.
(5)J O noL 57 de 10. 3. 1993, p. 12.
(6)J O noL 104 de 29. 4. 1993, p. 31.
(7)J O noL 118 de 14. 5. 1993, p. 19.
(8)J O noL 111 de 5. 5. 1993, p. 6.▼M9
▼B
▼B
— nos outros casos, o dia da aceitação da proposta;
b) Dos produtos vendidos das existências de intervenção:
— em caso de deslocação física, o dia da saída do produto em
causa do armazém do organismo de intervenção,
— nos outros casos, o dia da emissão no certificado de entrega
pelo organismo de intervenção competente.
No caso de a tomada a cargo referida no primeiro travessão da
alínea b) ser repartida por vários lotes, o facto gerador relativo aoprimeiro lote é o válido para a quantidade total da transacção em
causa, sob reserva de o primeiro lote não ser inferior a 20 % da refe-
rida quantidade total.
2. Aceitação da proposta: a decisão da Comissão de aceitação das
propostas.
3. Pagamento: a transmissão da ordem de pagamento pelo devedor.
No caso de o montante total da transacção em causa ser pago poradiantamentos, o facto gerador relativo ao primeiro adiantamento
permanece válido para o montante total a pagar, sob reserva de o
primeiro adiantamento não ser inferior a 20 % do referido montantetotal.
Artigo 3
o
1. São suprimidas as seguintes disposições:
—no3, segundo parágrafo, do artigo 17odo Regulamento (CEE)
no1107/68,
—no2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 6oeno3, último
parágrafo, do artigo 24odo Regulamento (CEE) no685/69,
—no3 do artigo 3oA e artigo 4oB do Regulamento (CEE) no2315/76,
— artigo 19oA do Regulamento (CEE) no368/77,
—no3 do artigo 6odo Regulamento (CEE) no1844/77,
—no1, segundo parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no2496/78,
—no2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2191/81,
—no2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2192/81,
—no10 do artigo 2oA e artigo 11odo Regulamento (CEE) no3143/85,
—no3 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no2409/86,
—no1, segundo parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no1362/87,
— artigo 11odo Regulamento (CEE) no1589/87,
— artigo 27odo Regulamento (CEE) no570/88,
— artigo 15odo Regulamento (CEE) no429/90,
—no4 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no2921/90,
— artigo 12odo Regulamento (CEE) no1158/91,
—no3 do artigo 7odo Regulamento (CEE) no3378/91,
— artigo 12odo Regulamento (CEE) no3398/91,
—no2, última frase, do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2174/92,
—no2, última frase, do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2234/92,
—no2, última frase, do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2235/92,
—no1, última frase, do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1004/93,
—no2doartigo4odoRegulamento(CEE)no1168/93,
—no1doartigo4odoRegulamento(CEE)no1089/93,1993R1756—PT—24.03.1999—001.001—6
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼M1
—no5, último trecho do último parágrafo, do artigo 1odo Regula-
mento (CEE) no625/78,
—no4, parte final do trecho do terceiro parágrafo, do artigo 24odo
Regulamento (CEE) no685/69.
2. O no2 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2233/92 passa a ter
a seguinte redacção:
«2. O montante da ajuda por vaca é de 80 ecus.»3. O n
o4 do artigo 1odo Regulamento (CEE) no536/93 passa a ter a
seguinte redacção:
«4. O preço indicativo é o válido no último dia do período de doze
meses em causa.»
4. No no3, primeiro parágrafo, do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no2167/83, são suprimidos os termos «ou em moeda nacional».
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
PARTE A: MONTANTES QUE AFECTAM OS PRODUTORES DE LEITE
1. (CEE) no3950/92 Imposição suplementar referida no segundo
parágrafo do artigo 1o►M9 ◄último dia do período de
doze meses em causa
2. (CEE) no2233/92 Prémio específico anual para a manutenção do efec-
tivo de vacas leiteiras referido no no2 do artigo 1o►M9 ◄primeiro dia do mês da
apresentação do pedido de prémio
3. (CEE) no739/93 Ajuda por 100 quilogramas de leite referida no no1,
segundo parágrafo, do artigo 2o►M9 ◄primeiro dia do mês de
entrega do leite
4. (CEE) no740/93 A. Indemnização pelo abandono definitivo da
produção leiteira referida no artigo 1o►M9 ◄1 de Setembro de 1993
B. Montante do financiamento comunitário referido
no artigo 5o►M9 ◄1 de Setembro de 1993
5. (CEE) no3763/91 Ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de
vaca referida no artigo 6o►M9 ◄primeiro dia do mês de
entrega
PARTE B: MANTEIGA
B.I.Compras de intervenção
1. (CE) no454/95 Preço de compra de intervenção ►M9 ◄dia da tomada a cargo em
intervenção
2. (CEE) no1589/87 Preço de proposta aceite, referido no no3, alínea c),
do artigo 3o►M9 ◄dia da tomada a carga em
intervenção
B.II.Preço de venda
1. (CEE) no1282/72 Preço de venda reduzido referido no artigo 2o►M9 ◄dia da tomada a cargo
2. (CEE) no1717/72 Preço de venda reduzido referido no no1 do artigo
3o►M9 ◄dia da tomada a cargo
3. (CEE) no2315/76 A. Preço de venda referido no no1, alínea a), do
artigo 2o►M9 ◄dia do pagamento▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 8▼M6
▼B
▼M5
▼B
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
B. Preço de proposta para ajuda alimentar, em
conformidade com o disposto no artigo 3oA►M9 ◄dia da tomada a cargo
C. Preço de venda reduzido referido no no1d o
artigo 4oA►M9 ◄dia da tomada a cargo
4. (CEE) no3143/85 A. Preço de venda reduzido referido no no1d o
artigo 2o►M9 ◄dia do pagamento
B. Preço de proposta aceite no âmbito dos
concursos referidos no no2 do artigo 2oA►M9 ◄dia do pagamento
C. Preço de venda mínimo referido no no4,
primeiro parágrafo, do artigo 2oA►M9 ◄diadopagamento
5. (CEE) no2409/86 A. Preço de proposta aceite no âmbito dos
concursos referidos no no2, alínea a), do artigo
19o►M9 ◄dia do pagamento
B. Preço de venda determinado referido no no2,
alínea b), do artigo 26o►M9 ◄dia do pagamento
C. Preço de venda determinado referido na alínea
b) do artigo 27oC►M9 ◄dia do pagamento
6.(CE) no2571/97Preçodepropostareferidanono2,alínead),do
artigo16o eaceitenoâmbitodosconcursos►M9 ◄dia do pagamento
7. (CEE) no3378/91 Preço de proposta aceite referido no no2, alínea d),
do artigo 5o►M9 ◄dia do pagamento
8.(CEE) no2839/93Preçodepropostaaceitenoâmbitodosconcursos
referidos no no4, alínea c), do artigo 4o►M9 ◄dia do pagamento.
B.III.Ajudas
►C11. (CEE) no2191/81 ◄ Ajuda para a compra de manteiga pelas instituições
e colectividades sem fins lucrativos, referida no no1
do artigo 2o►M9 ◄primeiro dia do primeiro
mês para o qual é válido o certificado de entrega
referido no artigo 3o
2. (CEE) no2192/81 Ajuda para a compra de manteiga para o exército e
unidades equiparadas, referida no no1 do artigo 2o►M9 ◄primeiro dia do mês para o
qual é válido o certificado de entrega referido noartigo 3
o▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 9▼M8
▼B
▼M2
▼B
▼M5
▼B
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
3. (CEE) no2990/82 Montante da contribuição financeira comunitária
referida no artigo 3o►M9 ◄início da campanha de
comercialização do leite e dos produtos lácteos
4. (CEE) no2571/97 A. Montante da ajuda aceite no âmbito dos
concursos, referidos no n.o3, alínea d), do artigo
16.oDia do termo do prazo para a apresentação das
propostas relativas ao concurso especial
B. Montante de redução da ajuda no n.o4, terceiro
parágrafo, do artigo 22.oPrimeiro dia do mês do termo do prazo referido noartigo 11.
o
5. (CEE) no429/90 A. Montante da ajuda à manteiga concentrada
concedida no âmbito dos concursos, referido no
no2, alínea a), do artigo 8o►M9 ◄primeiro dia do mês em que
a manteiga concentrada tenha sido fabricada em
conformidade com o disposto nos artigos 8oe9o
Todavia, em caso de superação do prazo imposto no
no1 do artigo 9o, a taxa de conversão agrícola
aplicável é a que for válida no primeiro dia do mês
em que termina o citado prazo.
B. Montante de redução da ajuda referido no no5,
do artigo 8o►M9 ◄primeiro dia do mês em que
termina o prazo referido no no1 do artigo 9o
PARTE C: LEITE EM PÓ
C.I.Compras em intervenção
1. (CE) no322/96 A. Preço de compra ►M9 ◄dia da tomada a cargo em
intervenção
2. (CEE) no1158/91 Preço de proposta aceite no âmbito dos concursos
referido no no3, alínea c), do artigo 3o►M9 ◄dia da tomada a cargo em
intervenção
C. II.Preço de venda
1. (CEE) no2213/76 Preço de venda referido no no1, alínea a), do artigo
2o►M9 ◄dia do pagamento
2. (CEE) no368/77 Preço de proposta aceite no âmbito dos concursos,
referido no no2, alínea c), do artigo 9o►M9 ◄dia do pagamento
3. (CEE) no443/77 A. Adiantamento referido no no1 do artigo 5o►M9 ◄dia do pagamento▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 10▼M9
▼M4
▼B
▼M7
▼B
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
B. Saldo do preço de venda referido no no2, alínea
a), do artigo 5o►M9 ◄dia do pagamento
4. (CEE) no2770/79 A. Adiantamento referido no no1 do artigo 5o►M9 ◄dia do pagamento
B. Saldo do preço de venda referido no no2, alínea
a), do artigo 5o►M9 ◄dia do pagamento
5. (CEE) no3398/91 Preço de proposta aceite no âmbito dos concursos,
referido no no2, alínea c), do artigo 6o►M9 ◄dia do pagamento
C.III.Ajudas
1. (CEE) no1105/68 A. Ajuda para o leite desnatado à alimentação dos
animais referida no artigo 1o►M9 ◄:
i) No primeiro dia do mês da desnaturação do leite
desnatado referida no artigo 2oouda entrega de
leite desnatado aos criadores
ii) No primeiro dia do mês para o qual é estabelecido
o registo mensal, no âmbito da utilização do leite
desnatado em conformidade com o disposto no
artigo 5oA
iii) No primeiro dia do mês de produção da manteiga
ouda nata, no qu e se refere ao leite desnatado
utilizado em conformidade com o disposto nos
artigos 6oe8oA
B. Montante da ajuda para o leite desnatado desti-
nado à alimentação dos animais referido no no3
do artigo 1oA►M9 ◄primeiro dia do mês da
desnaturação do leite desnatado referida no artigo 2o
ouda entrega do leite desnatado líqu ido aos criadores
2. (CEE) no1844/77 Montante da ajuda especial aceite no âmbito dos
concursos, referida no no3, alínea b), do artigo 4o►M9 ◄primeiro dia do mês em que
é efectuada a desnaturação referida no artigo 9o
3. (CEE) no1634/85 Montantes da ajuda para o leite desnatado e para o
leite em pó desnatado destinados à alimentação dos
animais, referidos no artigo 1o►M9 ◄:
i) No primeiro dia do mês da desnaturação do leite
em pó desnatado ouda su a transformação em
alimentos compostos, em conformidade com o
disposto no Regulamento (CEE) no1725/79
ii) Na data do visto aposto na casa A do exemplar
controlo T 5, referido no artigo 8odo Regulamento
(CEE) no1624/76▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 11▼M2
▼B
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
PARTE D: OUTROS PRODUTOS E MONTANTES
1. (CEE) no1107/68 A. Preço de intervenção para os queijos Grana
Padano e Parmigiano-Reggiano►M9 ◄dia da tomada a cargo pela
intervenção
B. Preço de mercadorias defeituosas referido no no3
do artigo 3o►M9 ◄dia da tomada a cargo pela
intervenção
C. Despesas suplementares de transporte referidas
no no2 do artigo 5o►M9 ◄dia da tomada a cargo pela
intervenção
D.Despesasdearmazenagemreferidasno no3,alíneas
a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 3o►M9 ◄dia da tomada a cargo, na
acepção do no3, primeiro parágrafo, do artigo 3o
E. Preço de proposta aceite no âmbito dos
concursos referidos no no2, alínea c), do artigo
8o►M9 ◄dia do pagamento
►C12. (CE) no454/95◄ A. Despesas de armazenagem referidas no no3,
alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo
5o►M9 ◄►M8referida no no2,alíneas
a) e b), doartigo7odoRegulamento(CEE)no3597/90◄
B. Despesas suplementares de transporte referidas
no no2 do artigo 7o►M9 ◄dia da tomada a cargo, na
acepção do no1 do artigo 5o
3. (CE) no322/96 A. Despesas de armazenagem referidas no no6,
segundo parágrafo, do artigo 4o►M9 ◄►M8referida no no2,alínea
a) e b), doartigo7odoRegulamento(CEE)no3597/90◄
B. Despesas de transporte suplementares referidas
no no2 do artigo 6o►M9 ◄dia da tomada a cargo das
mercadorias em questão
4. (CEE) no3392/93 Montante da ajuda para o leite escolar referido no
no1 do artigo 4o►M9 ◄primeiro dia do mês do
período para o qual é apresentado o pedido de ajudareferida no n
o4 do artigo 7o
5. (CEE) no2742/90 A soma devida, em aplicação do no3 do artigo 3o
do Regulamento (CEE) no2204/90, referida no no1
do artigo 4o►M9 ◄►M1primeiro dia do mês
em que foi constatada a infracção ◄
6. (CEE) no2921/90 Montante da ajuda para o fabrico de caseína e de
caseinatos, referido no no1 do artigo 2o►M9 ◄primeiro dia do mês do
fabrico da caseína oudos caseinatos▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 12▼M1
▼M5
▼M7
▼M2
▼B
Número do regulamento Montantes em causa ►M9Dia relativo ao facto gerador ◄
7. (CEE) no3763/91 Montante da ajuda ao consumo de produtos lácteos
frescos referido no artigo 6o►M9 ◄primeiro dia do mês de utili-
zação de leite para a produção de produtos lácteos
frescos
8. (CEE) no2164/92 Montantes das ajudas referidas no no2 do artigo 1o►M9 ◄dia da imputação do certifi-
cado referido no no1 do artigo 4o
9. (CEE) no2219/92 Montantes das ajudas referidas no no2 do artigo 1o►M9 ◄dia da imputação do certifi-
cado referido no no1 do artigo 3o
10. (CEE) no2234/92 Montante da ajuda por 100 quilogramas de leite
referido no no2 do artigo 1o►M9 ◄primeiro dia do mês de utili-
zação do leite, em conformidade com o disposto no
no1, alínea a), do artigo 2o
11. (CEE) no2235/92 Montante da ajuda por 100 quilogramas de leite,
referido no no2 do artigo 1o►M9 ◄primeiro dia do mês de utili-
zação de leite, em conformidade com o disposto no
no1, alínea a), do artigo 2o
12. (CEE) no585/93 Preço proposto referido no no1, alínea d), do artigo
4o►M9 ◄14 de Abril de 1993
13. (CEE) no619/93 Preço proposto referido no no1, alínea c), do artigo
4o►M9 ◄15 de Maio de 1993
14. (CE) no3582/93 Montante do limiar e montante total das despesas
gerais referidas no no3 do artigo 1o; preço proposto
referido no no3, alínea d), do artigo 4o►M9 ◄data final para a apresen-
tação das propostas referidas no artigo 3o▼B1993R1756 — PT — 24.03.1999 — 001.001 — 13▼M3