1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/102/CEE DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
relativa à identificação e ao registo de animais
(JO L 355 de 5.12.1992, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA92/102/CEE DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
relativa à identificação e ao registo de animais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do n.o1, alínea c), do artigo 3.oda
Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativaaos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intraco-munitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno (
3), os animais destinados ao comércio
intracomunitário devem ser identificados de acordo com as exigências
da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identi-ficar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passageme que esses sistemas de identificação e registo devem, antes de 1 deJaneiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no
interior do território de cada Estado-membro;
Considerando que, nos termos do artigo 14.
oda Directiva 91/496/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes depaíses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (
4), a identificação e o registo
previstos no n.o1, alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE em
relação a esses animais, com excepção dos destinados a abate e dos
equídeos registados, devem ser efectuados depois da realização dosreferidos controlos;
Considerando que a gestão de determinados regimes comunitários de
ajuda no âmbito da agricultura exige a identificação individual dedeterminados tipos de animais; que o sistema de identificação e deregisto deve, por isso, ser adequado à aplicação e controlo das medidasem causa;
Considerando que é necessário garantir um intercâmbio rápido e efici-
ente de informações entre os Estados-membros, para uma correcta
aplicação da presente directiva; que foram definidas disposições comu-nitárias pelo Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de
Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades admi-nistrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e aComissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen-
tações aduaneira ou agrícola (
5), e pela Directiva 89/608/CEE do
Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútuaentre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colabo-ração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boaaplicação das legislações veterinária e zootécnica (
6);
Considerando que os detentores de animais devem manter registos
actualizados dos animais existentes nas suas explorações; que as
pessoas ligadas ao comércio de animais devem conservar registos das
suas transacções; que a autoridade competente deve ter acesso, medi-ante pedido, a esses registos;1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 137 de 27. 5. 1992, p. 7.
(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17).
(5)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
(6)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
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Considerando que, para permitir uma reconstituição rápida e exacta das
deslocações dos animais, estes devem poder ser identificados; que,quanto aos bovinos, a forma e o conteúdo da marca devem ser defi-
nidos a nível comunitário; que, em relação aos animais das espécies
suína, ovina e caprina, convém remeter para uma decisão posterior adefinição da natureza da marca e, enquanto se aguarda essa decisão,manter os sistemas nacionais de identificação em relação às deslo-cações que se limitam ao mercado nacional;
Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação das
exigências em matéria de marcas no caso dos animais transportadosdirectamente de uma exploração para um matadouro; que, no entanto,
esses animais devem ser sempre identificados de modo a que seja
possível determinar a sua exploração de origem;
Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação da
obrigação de registo dos detentores que possuam animais por razões
de conveniência pessoal e para ter em conta certos casos especiais deregras sobre registos;
Considerando que, no caso dos animais em que a marca se tenha
tornado ilegível ou se tenha perdido, deve ser aplicada uma nova marcaque permita estabelecer uma ligação com a marca anterior;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as exigências
específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 deFevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre asamostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivasexplorações de origem (
1), ou quaisquer regras de execução relevantes
definidas nos termos da Directiva 91/496/CEE;
Considerando que há que prever um procedimento de comité de gestão
para a adopção de quaisquer disposições necessárias à aplicação da
presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as exigências mínimas em matéria deidentificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comuni-
tárias mais específicas que possam ser estabelecidas para aerradicação ou controlo de doenças.
A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Decisão 89/153/CEE e
das regras de execução adoptadas nos termos da Directiva 91/496/CEE,e tendo em consideração o artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/
/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece umsistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitários (
2).
Artigo 2.o
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a)Animal: qualquer animal das espécies referidas nas Directivas 64/
/432/CEE (3) e 91/68/CEE (4);
b)Exploração: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de
uma criação ao ar livre, qualquer local em que os animais sejammantidos, criados ou manipulados;1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 59 de 2. 3. 1989, p. 33.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário
de animais das espécies bovina e suína (JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/
/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/
/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(4) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19).
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c)Detentor: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos
animais, mesmo a título provisório;
d)Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer auto-ridade em que esta tenha delegado competência para efeitos deexecução da presente directiva;
e)Comércio: o comércio tal como definido no artigo 2.
oda Directiva
90/425/CEE.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que:
a) A autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas
as explorações em que existam animais abrangidos pela presentedirectiva e situadas no seu território, em que se mencionam as espé-cies de animais existentes e os seus detentores, devendo essas
explorações constar da referida lista durante três anos após o desa-
parecimento dos animais. Essa lista indicará igualmente a marca oumarcas utilizadas para identificação da exploração, nos termos don.
o2, alínea a), do segundo parágrafo da alínea c) e do primeiro
parágrafo do n.o3 do artigo 5.oe do artigo 8.o;
b) A Comissão, a autoridade competente e qualquer autoridade
responsável pelo controlo da execução do Regulamento (CEE)
n.o3508/92 possam ter acesso a todas as informações obtidas ao
abrigo da presente directiva.
2. Os Estados-membros podem ser autorizados, nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.oda Directiva 90/425/CEE, a
excluir da lista prevista no n.o1, alínea a), as pessoas singulares que
detenham um máximo de três animais das espécies ovina e caprina
pelos quais não peçam qualquer prémio ou, em função de circun-
stâncias especiais, as que detenham um porco, e que se destinem àsua própria utilização ou consumo, desde que cada um desses animaisseja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstosna presente directiva.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros assegurarão que:
a) Todos os detentores de animais das espécies bovina e suína refe-
ridos na Directiva 64/432/CEE e incluídos na lista prevista no n.o1,
alínea a), do artigo 3.omantenham um registo em que se indique o
número de animais presentes na sua exploração.
Esse registo deve incluir uma indicação actualizada de todos os
nascimentos, mortes e deslocações de animais (número de animais
envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos combase em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, daorigem ou do destino dos animais e da data das deslocações.
A marca de identificação aplicada nos termos dos artigos 5.
oe8 .o
deve ser mencionada em todos os casos.
Todavia, para os animais da espécie suína, a menção dos nasci-
mentos e mortes não é obrigatória.
No caso de suínos de raça pura e híbridos inscritos num livro genea-
lógico, nos termos da Directiva 88/661/CEE (1), pode ser
reconhecido um sistema de registo baseado numa identificação indi-
vidual dos animais, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.oda Directiva 90/425/CEE, se esse sistema oferecer garan-
tias equivalentes a um registo;
b) Os detentores de ovinos e caprinos cujas explorações constem da
lista prevista no n.o1, alínea a), do artigo 3.omantenham um registo1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
(1) Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO
n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 36).
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contendo pelo menos o número total de ovinos e caprinos presentes
na exploração em cada ano, numa data a determinar pela autoridadecompetente.
Este registo incluirá igualmente:
— um assento actualizado do número de fêmeas presentes na explo-
ração, com mais de doze meses de idade ou que tenham paridoantes dessa idade,
— as deslocações de ovinos e caprinos (número de animais envol-
vido em cada operação de entrada e saída), pelo menos combase em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso,
da origem ou destino dos animais e da data das deslocações.
2. Contudo, segundo o procedimento previsto no artigo 18.
oda
Directiva 90/425/CEE, deve ser estabelecido um sistema simplificado
de registo até 1 de Janeiro de 1993 para os búfalos e até 1 de Outubrode 1994 para os ovinos e caprinos em transumância e para todos osanimais acima referidos, mantidos em pastos comuns ou criados emregiões geograficamente isoladas.
3. Os Estados-membros também assegurarão que:
a) Os detentores de animais forneçam à autoridade competente, a
pedido desta, todas as informações relativas à origem, identificaçãoe, se aplicável, ao destino dos animais que tiverem possuído, detido,
transportado, comercializado ou abatido;
b) Os detentores de animais destinados a um mercado ou centro de
reagrupamento ou deles provenientes forneçam ao operador, tempo-rariamente detentor dos ditos animais, no mercado ou no centro dereagrupamento, um documento com informações pormenorizadas
sobre esses animais, nomeadamente os números ou marcas de iden-
tificação dos bovinos;
Esse operador pode utilizar os documentos obtidos nos termos do
primeiro parágrafo para cumprir as obrigações previstas no n.
o1,
alínea a), terceiro parágrafo;
c) Os registos e informações estejam disponíveis na exploração e
sejam colocados à disposição da autoridade competente, a seupedido, durante um período mínimo a determinar pela mesma auto-ridade, mas nunca inferior a três anos.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros assegurarão o respeito dos seguintes princí-
pios gerais:
a) As marcas de identificação devem ser aplicadas antes de os animais
abandonarem a exploração de nascimento;
b) Nenhuma marca pode ser retirada ou substituída sem autorização da
autoridade competente.
Sempre que uma marca se tenha tornado ilegível ou perdido,
aplicar-se-á uma nova marca nos termos do presente artigo;
c) O detentor assentará qualquer nova marca no registo referido no
artigo 4.o, a fim de estabelecer uma ligação com a marca aplicada
anteriormente;
d) A marca auricular prevista no n.o2, alínea a), deve ser de um
modelo aprovado pela autoridade competente e deve ser à prova defalsificação e legível durante toda a vida do animal. A marca nãodeve poder ser utilizada mais do que uma vez e deve ser concebida
de modo a permanecer aposta no animal sem interferir com o seu
bem-estar;
2. Os Estados-membros assegurarão que, em relação aos bovinos:
a) Os animais referidos no artigo 2.
oda Directiva 64/432/CEE e
presentes numa exploração sejam identificados através de umamarca auricular que inclua um código alfanumérico com ummáximo de 14 caracteres que permita identificar individualmentecada animal e a sua exploração de nascimento ou, no caso dostouros destinados a manifestações culturais ou desportivas,1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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excluindo feiras e exposições, segundo um sistema de identificação
que ofereça garantias equivalentes e seja reconhecido pelaComissão.
As marcas auriculares referidas no primeiro parágrafo devem ser
aplicadas num prazo máximo de nove meses a contar da data deadopção, de acordo com o procedimento referido no artigo 18.
oda
Directiva 90/425/CEE, das regras de identificação do Estado--membro e da exploração de origem. Os animais que tenham sidoidentificados antes do termo deste prazo de nove meses deverão
ser marcados, quer de acordo com os sistemas nacionais previstos
no terceiro parágrafo quer mediante a marca referida no primeiroparágrafo.
De acordo com o procedimento referido no artigo 18.
oda Directiva
90/425/CEE, esse prazo de nove meses será, a pedido dos Estados--membros, prorrogado até 1 de Julho de 1994.
Todavia, os animais que tenham sido identificados antes do termo
dos referidos prazos, segundo os sistemas de identificação nacionais
vigentes e notificados à Comissão, continuarão a ser controladoscom base nesses sistemas;
b) As marcas de identificação sejam atribuídas à exploração, distri-
buídas e aplicadas nos animais na forma determinada pelaautoridade competente;
c) As marcas de identificação sejam aplicadas o mais tardar trinta dias
após o nascimento dos animais.
Todavia, a autoridade competente pode diferir a aplicação dessa
marca até que os animais tenham atingido uma idade máxima deseis meses, se esses animais forem identificados pelo detentor antesde completarem trinta dias de idade com uma marca provisória,reconhecida pela autoridade competente, que permita identificar a
exploração de nascimento e desde que esses animais não possam
sair da exploração senão para serem abatidos num matadourosituado no território da responsabilidade da mesma autoridadecompetente que reconheceu a marca provisória, sem passarem pornenhuma outra exploração.
No entanto, a autoridade competente pode permitir que os vitelos
destinados a abate antes dos seis meses de idade e deslocados antes
de atingirem trinta dias de idade, nos termos de um sistema nacional
de deslocação reconhecido de acordo com o procedimento previstono artigo 18.
oda Directiva 90/425/CEE que permita determinar,
pelo menos, a exploração de origem, sejam marcados na exploraçãode engorda, desde que esses animais tenham transitado directamente
da exploração de nascimento para a exploração de engorda e que os
vitelos deslocados no contexto desses sistemas não sejam elegíveispara a atribuição de um prémio.
3. Os animais que não os bovinos devem ser marcados o mais rapi-
damente possível e, em todo o caso, antes de deixarem a exploração,com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita relacionar oanimal com a sua exploração de proveniência e fazer uma referência àlista referida no n.
o1, alínea a), do artigo 3.o, devendo os documentos
de acompanhamento mencionar essa marca.
Na pendência da decisão prevista no artigo 10.oda presente directiva e
em derrogação do segundo parágrafo da alínea c) do n.o1 do artigo 3.o
da Directiva 90/425/CEE, os Estados-membros podem aplicar os seus
sistemas nacionais relativos ao movimento de animais a todas as deslo-
cações de animais não bovinos nos seus territórios. Esses sistemasdevem permitir a identificação da exploração de proveniência dosanimais e da exploração onde nasceram. Os Estados-membros notifi-carão a Comissão dos sistemas que tencionem aplicar para este fim, a
partir de 1 de Julho de 1993 para os suínos e a partir de 1 parágrafos,
de Julho de 1994 para os ovinos e caprinos. De acordo com o procedi-mento previsto no artigo 18.
oda Directiva 90/425/CEE, um Estado-
-membro pode ser convidado a proceder a alterações no sistema se estenão satisfizer o requisito mencionado no segundo período desteparágrafo.1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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Os animais portadores de uma marca temporária de identificação de
uma remessa devem ser acompanhados durante toda a deslocação porum documento que permita identificar a sua origem, proprietário e
locais de partida e de destino.
Contudo, a autoridade competente pode autorizar a deslocação de
ovinos e caprinos não munidos de marcas entre explorações com omesmo estatuto sanitário, pertencentes ao mesmo proprietário esituadas no território da responsabilidade da referida autoridade, desdeque essa deslocação se realize no âmbito de um sistema nacional que
permita relacionar o animal com a exploração de nascimento. Os
Estados-membros devem notificar a Comissão dos sistemas quetencionam instituir para o efeito até 1 de Julho de 1994. De acordocom o procedimento previsto no artigo 18.
oda Directiva 90/425/CEE,
os Estados-membros podem ser convidados a alterar o seu sistemaquando esse não preencha o requisito acima referido.
4. No n.
o2 do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE, a alínea e) passa
a ter a seguinte redacção:
«e) Ser identificados em conformidade com o artigo 5.oda Direc-
tiva 92/102/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1992,relativa à identificação e ao registo de animais (*).».
Artigo 6.
o
1. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
destino decidir não conservar a marca de identificação atribuída àexploração de origem, todas as despesas associadas à substituição da
marca estarão a cargo da referida autoridade. Se a marca tiver sido
substituída desse modo, deverá ser estabelecida uma relação entre aidentificação atribuída pela autoridade competente do Estado-membrode expedição e a nova identificação atribuída pela autoridade compe-tente do Estado-membro de destino, e essa relação deverá constar no
registo previsto no artigo 4.
o
Não se pode recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo no
caso de animais destinados ao matadouro que são importados nostermos do artigo 8.
osem necessidade de uma nova marca nos termos
do artigo 5.o
2. Sempre que os animais tenham sido objecto de comércio e paraefeito de aplicação do artigo 5.
oda Directiva 90/425/CEE, a autoridade
competente do Estado-membro de destino pode recorrer ao disposto no
artigo 4.oda Directiva 89/608/CEE para obter informações sobre os
animais, os respectivos efectivos de origem e as suas eventuais deslo-cações.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros assegurarão que todas as informações relativas às
deslocações de animais não acompanhados de um certificado ou docu-mento exigido pela legislação veterinária ou zootécnica sejamconservadas a fim de serem apresentadas a seu pedido à autoridadecompetente, durante um período mínimo a fixar por essa autoridade.
Artigo 8.
o
Os animais importados de um país terceiro que tenham sido submetidos
com resultados satisfatórios aos controlos previstos na Directiva 91/
/496/CEE e que permaneçam no território da Comunidade deverão ser
identificados por uma marca, tal como previsto no artigo 5.o, nos trinta
dias seguintes a ter sido sujeito a esses controlos e sempre antes da suadeslocação, excepto se a exploração de destino for um matadourosituado no território da autoridade responsável pelos controlos veteriná-rios e se o animal for efectivamente abatido nesse prazo de trinta dias.1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
(*) JO n.oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
▼B
Deve ser estabelecida uma relação entre a identificação feita pelo país
terceiro e a identificação que lhe for atribuída pelo Estado-membro dedestino. Essa relação deverá constar no registo previsto no artigo 4.
o
Artigo 9.o
Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas e/ou penais
necessárias para punir qualquer infracção à legislação veterinária
comunitária, sempre que se verifique que a marcação, a identificaçãodos animais ou a manutenção de registos prevista no artigo 4.
onão
foram efectuadas em conformidade com os requisitos da presente direc-tiva.
Artigo 10.
o
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o Conselho, com base num
relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas sobre asquais deliberará por maioria qualificada, reanalisará a presente direc-
tiva, à luz da experiência adquirida, para definir um sistema
comunitário harmonizado de identificação e de registo, e decidirá dapossibilidade de introdução de um dispositivo electrónico de identifi-cação em função dos progressos realizados nesse domínio pelaOrganização Internacional de Normalização (ISO).
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva:
— no que se refere às exigências relativas aos bovinos, de modo a que:
i) os bovinos que, a partir de 1 de Fevereiro de 1993, sejam
sujeitos a registo de acordo com as normas nacionais existentes
que respeitem as exigências previstas no artigo 4.oe a uma iden-
tificação segundo as regras do n.o2, alínea a), segundo e terceiro
parágrafos, do artigo 5.o,
ii) os sistemas comunitários de registo e identificação previstos na
presente directiva sejam instituídos a partir de 1 de Outubro de
1993,
— até 1 de Janeiro de 1994 no que se refere às exigências relativas aos
suínos,
— até 1 de Janeiro de 1995 no que se refere às exigências relativas aos
ovinos e caprinos,
— para a Finlândia, até 1 de Janeiro de 1996, no que se refere às
exigências relativas aos bovinos,suínos, ovinos e caprinos. Se
necessário, a Comissão adoptará, durante o período transitório,
medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no artigo18.
oda Directiva 90/425/CEE do Conselho.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adop-tadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias
reguladas pela presente directiva.
3. A fixação do termo do prazo de transposição em 1 de Janeiro de
1994 e em 1 de Janeiro de 1995 não prejudica a abolição dos controlos
veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0102 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
▼A1
▼B