1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
(JO L 141 de 11.6.1993, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995L 168 7 18.7.1995
►M2Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Março
de 1997L 84 22 26.3.1997
►M3Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de
Novembro de 2000L 290 27 17.11.2000
►M4Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembro de 2002L 35 1 11.2.2003
▼B
DIRECTIVA93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobi-
liários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a presente directiva constitui um instrumento essen-
cial para a realização do mercado interno, decidida pelo Acto ÚnicoEuropeu e programada pelo Livro Branco da Comissão, sob o duploaspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestaçãode serviços, no sector das empresas de investimento;
Considerando que as empresas que prestam os serviços de investimento
abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas a uma autorizaçãoemitida pelo Estado-membro de origem da empresa de investimentotendo em vista assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade
do sistema financeiro;
Considerando que a orientação adoptada consiste em realizar apenas a
harmonização essencial, necessária e suficiente para se obter o reconhe-cimento mútuo das autorizações e dos sistemas de controlo prudencial,
que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a
Comunidade e a aplicação do princípio do controlo pelo Estado--membro de origem; que, por força do reconhecimento mútuo, asempresas de investimento autorizadas no seu Estado-membro deorigem podem exercer em toda a Comunidade a totalidade ou partedas actividades compreendidas na sua autorização e abrangidas pela
presente directiva, através do estabelecimento de uma sucursal ou em
regime de prestação de serviços;
Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do
controlo pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades
competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a auto-
rização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo doplano de actividades, a localização ou as actividades efectivamenteexercidas, se conclua inequivocamente que a empresa de investimentooptou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de sesubtrair a normas mais severas em vigor noutro Estado-membro em
cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte das suas activi-
dades; que, para efeitos da aplicação da presente directiva, umaempresa de investimento que seja um pessoa colectiva deve ser autori-zada no Estado-membro onde se situa a sua sede estatutária; que umaempresa de investimento que não seja uma pessoa colectiva deve ser
autorizada no Estado-membro onde se situa a sua administração
central; que, por outro lado, os Estados-membros devem exigir que aadministração central de uma empresa de investimento esteja sempresituada no seu Estado-membro de origem e que ela nele opere demaneira efectiva;
Considerando que, no interesse da protecção dos investidores, é
necessário assegurar nomeadamente o controlo interno da empresa,quer através de uma direcção bicéfala quer, quando tal não seja exigidopela directiva, através de outros mecanismos que assegurem um resul-tado equivalente;1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 43 de 22. 2. 1989, p. 7 e
JO n.oC 42 de 22. 2. 1990, p. 7.
(2)J O n .oC 304 de 4. 12. 1989, p. 39 e
JO n.oC 115 de 26. 4. 1993.
(3)J O n .oC 298 de 27. 11. 1989, p. 6.
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Considerando que, para garantir a igualdade das condições de
concorrência, é necessário que as empresas de investimento que nãoas instituições de crédito disponham da mesma liberdade para criar
sucursais e prestar serviços transfronteiras que a prevista na Directiva
89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coor-denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativasrespeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seuexercício (
1);
Considerando que uma empresa de investimento apenas se pode valer
da presente directiva para efectuar operações de câmbios a contado oua prazo firme se essas operações se efectuarem a título de serviços rela-cionados com a prestação de serviços de investimento; que, porconseguinte, a utilização de uma sucursal unicamente para efectuaressas operações de câmbio constituiria um desvio em relação ao meca-
nismo da directiva;
Considerando que uma empresa de investimento autorizada no seu
Estado-membro de origem pode desenvolver as suas actividades emtoda a Comunidade pelos meios que considere apropriados; que aempresa pode, para este efeito, se o julgar necessário, recorrer a
agentes vinculados que recebam e transmitam ordens por sua conta e
sob a sua responsabilidade total e incondicional; que, nessas condições,a actividade desses agentes deve ser considerada como sendo a daempresa; considerando, por outro lado, que esta directiva não obsta aque o Estado-membro de origem sujeite o estatuto desses agentes arequisitos especiais; que, no caso de a empresa de investimento exercer
uma actividade transfronteiras, o Estado-membro de acolhimento deve
tratar esses agentes como sendo a própria empresa; que, além disso, aprospecção porta-a-porta de investidores em valores mobiliários nãodeve ser abrangida pela presente directiva e que a sua regulamentaçãodeve depender das disposições nacionais;
Considerando que por valores mobiliários se entende as categorias de
títulos habitualmente negociadas no mercado de capitais como, porexemplo, os títulos da dívida pública, as acções, os valores negociáveisque permitem a aquisição de acções por subscrição ou troca, os certifi-cados de acções, as obrigações emitidas em série, os warrants sobreíndices e os títulos que permitem adquirir tais obrigações por
subscrição;
Considerando que por instrumentos do mercado monetário se entende
as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercadomonetário como, por exemplo, os bilhetes do Tesouro, os certificadosde depósito e o papel comercial;
Considerando que a definição extremamente lata de valores mobiliários
e de instrumentos do mercado monetário consagrada na presente direc-tiva é apenas válida para esta directiva e que como tal em nadaprejudica as diferentes definições de instrumentos financeiros consa-gradas nas legislações nacionais para outros fins, nomeadamente deordem fiscal; que, por outro lado, a definição de valores mobiliários
apenas abrange os instrumentos negociáveis e que, por conseguinte, as
acções ou os valores equivalentes a acções emitidos por organismostais como as «Building Societies» ou as «Industrial and Provident Soci-eties», cuja propriedade só pode, na prática, ser transferida através dasua recompra pelo organismo emitente, não estão abrangidos por estadefinição;
Considerando que se deve entender por instrumentos equivalentes a um
futuro sobre instrumentos financeiros os contratos que são objecto deuma liquidação em dinheiro calculada por referência às flutuações deum ou outro dos seguintes elementos: taxas de juro ou de câmbio, valorde qualquer dos instrumentos enunciados na secção B do anexo, um
índice relativo a um ou outro destes instrumentos;
Considerando que, na acepção da presente directiva, a actividade de
recepção e transmissão de ordens inclui igualmente a colocação em1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO n.oL 110 de 28. 4. 1992, p. 52).
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contacto de dois ou mais investidores, permitindo assim a realização de
uma operação entre esses investidores;
Considerando que nenhuma disposição da presente directiva prejudica
as disposições comunitárias ou, na sua falta, as disposições nacionaisque regulamentam a oferta pública dos instrumentos abrangidos pela
presente directiva; que o mesmo se verifica em relação à comerciali-
zação e à distribuição desses instrumentos;
Considerando que os Estados-membros conservam a inteira responsabi-
lidade pela aplicação das medidas da respectiva política monetária, sem
prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetárioeuropeu;
Considerando que há que excluir as empresas de seguros cujas activi-
dades são objecto de uma supervisão apropriada pelas autoridadescompetentes em matéria de supervisão prudencial e que são coorde-nadas a nível comunitário, bem como as empresas que exerçamactividades de resseguro e de retrocessão;
Considerando que as empresas que não prestam serviços a terceiros
mas cuja actividade consista em prestar um serviço de investimentoexclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a uma outra filial
da sua empresa-mãe, não devem ser abrangidas pela presente directiva;
Considerando que a presente directiva se destina a abranger as
empresas cuja actividade habitual consista na prestação a terceiros de
serviços de investimento a título profissional, sendo conveniente,
como tal, excluir do seu âmbito de aplicação todas as pessoas cuja acti-vidade profissional seja outra (por exemplo, advogados, notários) e queapenas prestem serviços de investimento a título acessório no âmbitodessa outra actividade profissional, na condição de que essa actividade
esteja regulamentada e que essa regulamentação não exclua a pres-
tação, a título acessório, de serviços de investimento; que convém,igualmente, pela mesma razão, excluir do seu âmbito de aplicação aspessoas que apenas prestem serviços de investimento a produtores ouutilizadores de matérias-primas e na medida do necessário à realizaçãodas transacções sobre estes produtos sempre que essas transacções
constituam a sua actividade principal;
Considerando que as empresas cujos serviços de investimento
consistam exclusivamente em gerir um regime de participação dos
trabalhadores e que, a esse título, não prestam serviços de investimentoa terceiros, não devem ser abrangidas pelas disposições da presentedirectiva;
Considerando que há que excluir do âmbito de aplicação da directiva
os bancos centrais e outros organismos com vocação similar bemcomo os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívidapública ou que participem nessa gestão — incluindo-se, na noção degestão da dívida pública, a colocação da mesma; que não ficam, nome-
adamente, abrangidos por esta exclusão os organismos de capitais
públicos cujas atribuições tenham carácter comercial ou estejam ligadasa tomadas de participação;
Considerando que há que excluir as empresas ou as pessoas cuja acti-
vidade se limite à recepção e transmissão de ordens a determinadascontrapartes sem deterem fundos ou títulos pertencentes aos seusclientes; que, por conseguinte, não beneficiarão da liberdade de estabe-lecimento e da liberdade de prestação de serviços nas condições
previstas na presente directiva, ficando assim sujeitos, sempre que
queiram operar noutro Estado-membro, às disposições pertinentes esta-belecidas por este último;
Considerando que há que excluir os organismos de investimento colec-
tivo, quer sejam ou não coordenados a nível comunitário, bem como osdepositários e os gestores desses organismos na medida em que estejamsujeitos a uma regulamentação específica directamente adaptada àssuas actividades;
Considerando que, se as associações criadas pelos fundos de pensões
dum Estado-membro para permitir a gestão dos seus activos se limi-tarem a essa gestão sem prestarem serviços de investimento a1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 4
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terceiros e se os próprios fundos de pensões estiverem sujeitos ao
controlo das autoridades responsáveis pela supervisão das empresas deseguros, não se afigura necessário que essas associações fiquem
sujeitas às condições de acesso e de exercício estabelecidas pela
presente directiva;
Considerando que não é conveniente aplicar a presente directiva aos
«agenti di cambio», tal como definidos na lei italiana, dado quepertencem a uma categoria para a qual não está prevista nenhumanova autorização, dado que a sua actividade se limita ao territórionacional e que não apresenta riscos de distorções de concorrência;
Considerando que os direitos conferidos às empresas de investimento
pela presente directiva não interferem com o direito dos Estados-
-membros, dos bancos centrais e dos outros organismos nacionais comvocação similar dos Estados-membros de escolherem as suas contra-partes com base em critérios objectivos e não discriminatórios;
Considerando que caberá às autoridades competentes do Estado-
-membro de origem supervisionar a solidez financeira das empresas deinvestimento em aplicação da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15
de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das
empresas de investimento e das instituições de crédito (
1), que coordena
as regras aplicáveis no domínio do risco de mercado;
Considerando que o Estado-membro de origem pode, regra geral, esti-
pular regras mais severas do que as fixadas na presente directiva, emparticular em matéria de condições de autorização, de requisitosprudenciais e de regras de declaração e de transparência;
Considerando que o exercício das actividades que não são abrangidas
pela presente directiva se regula pelas disposições gerais do Tratado
relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços;
Considerando que, por forma a proteger os investidores, convém,
designadamente, assegurar a defesa dos direitos de propriedade e outros
direitos de natureza análoga do investidor sobre os valores, bem comodos seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, distinguindo-osdos da empresa; que, todavia, este princípio não impede a empresa deoperar em seu nome no interesse do investidor, sempre que o próprio
tipo da operação o requeira e o investidor o consinta, como, por
exemplo, no caso de empréstimos de títulos;
Considerando que os processos existentes em matéria de autorização
das sucursais de empresas de investimento autorizadas em paísesterceiros continuam a aplicar-se-lhes; que essas sucursais não benefi-ciam da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundoparágrafo do artigo 59.
odo Tratado nem da liberdade de estabeleci-
mento em Estados-membros diferentes daqueles em que se encontrem
estabelecidas; que, todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou
de aquisição de uma participação por parte de uma empresa reguladapela lei de um país terceiro estão sujeitos a um processo que tem porobjectivo garantir que as empresas de investimento da Comunidadebeneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceiros em
questão;
Considerando que as autorizações de empresas de investimento conce-
didas pelas autoridades nacionais competentes nos termos da presente
directiva terão um âmbito comunitário, e já não unicamente nacional,e que as cláusulas de reciprocidade existentes deixarão de produzirefeitos; que se torna assim necessário instituir um processo flexívelque permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária; que esse
processo não tem por objectivo fechar os mercados financeiros da
Comunidade, mas, dado que a Comunidade se propõe manter os seusmercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberali-zação dos mercados financeiros globais nos países terceiros; que, parao efeito, a presente directiva prevê processos de negociação com paísesterceiros e, em última instância, a possibilidade de tomar medidas que1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 5
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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consistam em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar as
novas autorizações;
Considerando que um dos objectivos da presente directiva é assegurar a
protecção dos investidores; que para esse fim se afigura apropriadotomar em consideração as diferentes necessidades de protecção das
diversas categorias de investidores e o seu nível de qualificação profis-
sional;
Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido
de que nada obste a que as actividades que beneficiam do reconheci-mento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado--membro de origem, desde que não contrariem as disposiçõeslegislativas e regulamentares de protecção do interesse geral em vigorno Estado-membro de acolhimento;
Considerando que nenhum Estado-membro pode limitar o direito dos
investidores, que tenham residência habitual ou estejam estabelecidos
nesse Estado-membro, a que lhes sejam prestados quaisquer serviços
de investimento por uma empresa de investimento abrangida pelapresente directiva, situada fora desse Estado-membro e que actue foradele;
Considerando que, em alguns Estados-membros, a função de compen-
sação e de liquidação pode ser desempenhada por organismos distintosdos mercados onde as transacções são realizadas e que, por conse-guinte, sempre que na presente directiva se mencione o acesso aos
mercados regulamentados ou a qualidade de membro destes, essas
noções devem ser interpretadas como incluindo o acesso aos orga-nismos que asseguram as funções de compensação e de liquidaçãopara os mercados regulamentados e a qualidade de membro dessesorganismos;
Considerando que os Estados-membros devem assegurar no seu terri-
tório um tratamento não discriminatório de todas as empresas deinvestimento que tenham sido autorizadas num Estado-membro, bem
como de todos os instrumentos financeiros cotados num mercado regu-
lamentado de um Estado-membro; que a esse título, nomeadamente,todas as empresas de investimento devem dispor das mesmas possibili-dades de se tornarem membros dos mercados regulamentados ou de aeles terem acesso e que, por conseguinte, independentemente do modode organização das transacções nos Estados-membros, convém abolir,
de acordo com as condições definidas na presente directiva, as limi-
tações técnicas e jurídicas do acesso aos mercados regulamentadosnos termos do disposto na presente directiva;
Considerando que certos Estados-membros só autorizam as instituições
de crédito a tornarem-se membros dos seus mercados regulamentadosde forma indirecta através da criação de uma filial especializada; quea possibilidade dada pela presente directiva às instituições de créditode se tornarem directamente membros dos mercados regulamentados
sem que para tal tenham de criar filiais especializadas constitui uma
reforma importante para esses Estados-membros, cujas consequênciasnecessitam de ser exaustivamente reavaliadas em função da evoluçãodos mercados financeiros; que, atendendo a esses elementos, o relatórioque a Comissão apresentará ao Conselho sobre esta matéria, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1988, deverá ter em conta todos os
factores que permitam a este último apreciar novamente as consequên-cias decorrentes para os referidos Estados-membros e, nomeadamente,os riscos de conflitos de interesses e o grau de protecção do investidor;
Considerando que é da maior importância que a harmonização dos
sistemas de garantia entrem em aplicação na mesma data que apresente directiva; que, por outro lado, os Estados-membros de acolhi-mento mantêm, até à data em que uma directiva que assegure a
harmonização dos sistemas de garantia se torne aplicável, a faculdade
de impor a aplicação do seu sistema de garantia igualmente àsempresas de investimento, incluindo as instituições de crédito, autori-zadas pelos outros Estados-membros, quando o Estado-membro deorigem não tiver um sistema de garantia ou este não oferecer umnível de protecção equivalente;1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 6
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Considerando que a estrutura dos mercados regulamentados deve conti-
nuar a estar dependente do direito nacional sem que tal constitua umobstáculo à liberalização do acesso aos mercados regulamentados dos
Estados-membros de acolhimento para as empresas de investimento
autorizadas a prestar os serviços em causa no seu Estado-membro deorigem; que, em aplicação desse princípio, as legislações da RepúblicaFederal da Alemanha e dos Países Baixos regulam, respectivamente, aactividade de «Kursmakler» e de «hoekman», por forma a impedir que
estes exerçam a sua função em paralelo com outras funções; que há
portanto que constatar que o «Kursmakler» e o «hoekman» não estãohabilitados a prestar os seus serviços nos outros Estados-membros;que ninguém, independentemente do seu Estado-membro de origem,pode pretender actuar como «Kursmakler» ou «hoekman» sem que lhesejam impostas regras de incompatibilidade idênticas às que resultam
do estatuto de «Kursmakler» ou de «hoekman»;
Considerando que convém ter em mente que a presente directiva não
pode ter por efeito afectar as disposições decorrentes da Directiva 79/
/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenaçãodas condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial deuma bolsa de valores (
1);
Considerando que a estabilidade e o bom funcionamento do sistema
financeiro e a protecção do investidor pressupõem o direito e a respon-sabilidade do Estado-membro de acolhimento não só de prevenir epunir qualquer actuação da empresa de investimento no seu território
contrária às normas de conduta e às demais disposições legislativas e
regulamentares que tiver adoptado por razões de interesse geral, comotambém de actuar em caso de urgência; considerando ainda que asautoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devempoder contar, no exercício das suas responsabilidades, com a colabo-
ração mais estreita possível das autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, em particular no caso de a actividade ser exercidaem regime de livre prestção de serviços; que as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem têm o direito de ser informadaspelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento dasmedidas que incluam sanções a uma empresa ou restrições às activi-
dades de uma empresa que estas últimas tenham tomado em relação
às empresas de investimento por si autorizadas a fim de desempe-nharem com eficácia as suas atribuições em matéria de supervisãoprudencial; que, para esse efeito, há que assegurar a cooperação entreas autoridades competentes dos Estados-membros de origem e de
acolhimento;
Considerando que, com o duplo objectivo de proteger os investidores e
de garantir o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários,
há que assegurar a transparência das transacções e que as regrasprevistas para o efeito na presente directiva para os mercados regula-mentados se devem aplicar tanto às empresas de investimento comoàs instituições de crédito sempre que estas intervenham no mercado;
Considerando que a análise dos problemas que se levantam nos
domínios abrangidos pelas directivas do Conselho relativas aos serviçosde investimento e aos valores mobiliários, tanto no que se refere à apli-
cação das medidas existentes como na perspectiva de uma coordenação
mais avançada, exige a cooperação das autoridades nacionais e daComissão no âmbito de um comité; que a criação de um comité dessetipo não prejudica outras formas de cooperação entre autoridades decontrolo neste domínio;
Considerando que pode ser necessário introduzir periodicamente alte-
rações técnicas às regras pormenorizadas da presente directiva, parater em conta a evolução registada no sector dos serviços de investi-
mento; que a Comissão procederá às alterações necessárias, após
submeter o assunto à apreciação do comité a criar no domínio dosmercados de valores mobiliários,1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 66 de 16. 3. 1979, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
Na acapção da presente directiva, entende-se por:
1.Serviço de investimento, qualquer serviço prestado a terceiros refe-
rido na secção A do anexo e relativo a qualquer dos instrumentosenunciados na secção B do anexo.
2.Empresa de investimento, qualquer pessoa colectiva que exerça
habitualmente uma profissão ou actividade que consista na pres-tação a terceiros de serviços de investimento a título profissional.
Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros poderão
incluir na noção de empresa de investimento empresas que não
sejam pessoas colectivas, desde que:
— o seu regime jurídico garanta aos interesses de terceiros um
nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas pessoas
colectivas
e
— sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e
adaptada à sua estrutura jurídica.
No entanto, as pessoas singulares que prestem serviços que
envolvam a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceirossó poderão ser consideradas como empresas de investimento na
acepção da presente directiva quando, sem prejuízo de outros
requisitos estipulados pela presente directiva, bem como pelaDirectiva 93/6/CEE, respeitem as seguintes condições:
— os direitos de propriedade de terceiros sobre os valores e fundos
que lhes pertençam devem ser salvaguardados, nomeadamente
no caso de insolvabilidade da empresa ou dos seus proprie-tários, de penhora, compensação ou outras acções intentadaspor credores da empresa ou pelos seus proprietários,
— a empresa de investimento deve ser sujeita a regras relativas à
supervisão da sua solvabilidade e da dos seus proprietários,
— as contas anuais da empresa de investimento devem ser contro-
ladas por uma ou mais pessoas para tal habilitadas por força dalegislação nacional,
— quando a empresa tiver um único proprietário, deve exigir-se
deste último que tome as disposições necessárias à protecção
dos investidores em caso de cessação das actividades da
empresa por sua morte ou incapacidade ou por qualquer outrofacto semelhante.
Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão deverá elaborar um rela-
tório sobre a aplicação dos segundo e terceiro parágrafos do
presente número, propondo, caso se justifique, a sua alteração ousupressão.
Sempre que uma pessoa exerça uma actividade referida na alínea
a) do ponto 1 da secção A do anexo da presente directiva e queessa actividade seja exercida unicamente por conta e sob a respon-sabilidade total e incondicional de uma empresa de investimento,essa actividade será considerada como actividade da própriaempresa de investimento e não como actividade dessa pessoa.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 8
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3.Instituição de crédito, uma instituição de crédito na acepção do
primeiro travessão do artigo 1.oda Directiva 77/780/CEE do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de créditoe ao seu exercício (
1), com excepção das instituições referidas no
n.o2 do artigo 2.oda mesma directiva.
4.Valores mobiliários:
— acções e outros valores equivalentes a acções,
— obrigações e outros títulos de dívida
negociáveis no mercado de capitais e
— quaisquer outros valores habitualmente negociados que
confiram o direito à aquisição desses valores mobiliários porsubscrição ou troca ou que dêem origem a uma liquidação emdinheiro,
com exclusão dos meios de pagamento;
5.Instrumentos do mercado monetário, as categorias de instrumentos
habitualmente negociadas no mercado monetário.
6.Estado-membro de origem:
a) Quando a empresa de investimento for uma pessoa singular, o
Estado-membro onde essa pessoa tenha a sua administração
central;
b) Quando a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o
Estado-membro onde esteja situada a sua sede estatutária, ou se,em conformidade com a sua lei nacional não tiver sede estatu-
tária, o Estado-membro onde esteja situada a sua administração
central;
c) Se se tratar de um mercado, o Estado-membro onde esteja
situada a sede estatutária do organismo que assegura as nego-
ciações, ou se, em conformidade com a sua lei nacional, não
tiver sede estatutária, o Estado-membro onde esteja situada aadministração central desse organismo.
7.Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro onde uma
empresa de investimento tenha uma sucursal ou no qual preste
serviços.
8.Sucursal, um local de actividade que constitui uma parte despro-
vida de personalidade jurídica de uma empresa de investimento eque presta serviços de investimento para os quais a empresa de
investimento obteve uma autorização; vários locais de actividade
instalados num mesmo Estado-membro por uma empresa de inves-timento com a sua sede estatutária noutro Estado-membro serãoconsiderados como uma só sucursal.
9.Autoridades competentes, as autoridades que cada Estado-membro
designa por força do artigo 22.
o
10.Participação qualificada, a detenção numa empresa de investi-
mento de uma participação directa ou indirecta que represente
pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita
exercer uma influência significativa na gestão da empresa em quese detém uma participação.
Para efeitos da aplicação da presente definição, no contexto dos
artigos 4.
oe9 .oe das outras taxas de participação referidas no
artigo 9.o, são tomados em consideração os direitos de voto refe-
ridos no artigo 7.oda Directiva 88/627/CEE (2).
11.Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .o
da Directiva 83/349/CEE (3).1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 9
(1)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1).
(2)J O n .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(3)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
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12.Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Direc-
tiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial éigualmente considerada filial da empresa de que essas empresas
dependem.
13.Mercado regulamentado, um mercado de instrumentos financeiros
referidos na secção B do anexo,
— inscrito na lista referida no artigo 16.
o, estabelecida pelo
Estado-membro que é o Estado-membro de origem na acepçãodo ponto 6, alínea c), do artigo 1.
o,
— de funcionamento regular,— caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas
ou aprovadas pelas autoridades competentes que definam ascondições de funcionamento do mercado, as condições deacesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79//279/CEE for aplicável, as condições de admissão à cotação
fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for
aplicável, as condições a satisfazer por estes instrumentosfinanceiros para poderem ser efectivamente negociados nomercado,
— que imponha o cumprimento de todas as obrigações de decla-
ração e de transparência estipuladas em aplicação dos artigos20.
oe 21.oda presente directiva.
14.Controlo, o controlo na acepção do artigo 1.oda Directiva 83/349/
/CEE.
15.Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitosde voto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma relação da
mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva euma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igula-
mente considerada como filial da empresa-mãe de que essas
empresas dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação
estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas
uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de
modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relaçãode controlo.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva é aplicável a todas as empresas de investi-
mento. Todavia, apenas o n.o4 do presente artigo, o n.o2 do artigo
8.o, os artigos 10.oe 11.o, o primeiro parágrafo do artigo 12.o,o sn .os3
e 4 do artigo 14.o, os artigos 15.o, 19.oe 20.osão aplicáveis às insti-
tuições de crédito cuja autorização, concedida nos termos das
Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, abranja um ou mais dos serviços
de investimento constantes da secção A do anexo à presente directiva.
2. A presente directiva não é aplicável:
a) Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1.oda Directiva 73/
/239/CEE (2) ou do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE (3), nem às1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 10
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacçã o que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
(2)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/619/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50).
(3)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).▼M1
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▼B
empresas que exerçam as actividades de resseguro e de retrocessão
referidas na Directiva 64/225/CEE (1);
b) Às empresas que prestem serviços de investimento exclusivamente à
sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outra filial da sua empresa--mãe;
c) Às pessoas que prestem um serviço de investimento, se essa activi-
dade for exercida de forma acessória no âmbito de uma actividadeprofissional, e se esta última for regulada por disposições legais ouregulamentares ou por um código deontológico que regule aprofissão e estes não excluírem a prestação desse serviço;
d) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusiva-
mente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores;
e) Às empresas cujos serviços de investimento consistam em fornecer
tanto os serviços referidos na alínea b) supra como os referidos na
alínea d);
f) Aos bancos centrais dos Estados-membros e outros organismos
nacionais com vocação similar e a outros organismos públicos
responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessagestão;
g) Às empresas
— que não podem deter fundos ou títulos pertencentes aos seus
clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débitopara com os seus clientes,
e
— que apenas podem prestar um serviço de investimento que
consiste em receber e transmitir ordens respeitantes a valoresmobiliários e a unidades de participação em organismos deinvestimento colectivo,
e
— que, quando prestam esse serviço, apenas podem transmitir
ordens
i) a empresas de investimento autorizadas nos termos da
presente directiva,
ii) a instituições de crédito autorizadas nos termos das Direc-
tivas 77/780/CEE e 89/646/CEE,
iii) a sucursais de empresas de investimento ou de instituições
de crédito que tenham sido autorizadas num país terceiro eque estejam sujeitas a regras prudenciais que as autoridadescompetentes considerem pelo menos tão rigorosas como as
enunciadas na presente directiva ou nas Directivas 89/646/
/CEE e 93/6/CEE e que a elas se conformem,
iv) a organismos de investimento colectivo autorizados pela
legislação de um Estado-membro a colocar unidades departicipação junto do público, bem como aos membros dosórgãos de gestão desses organismos,
v) a sociedades de investimento de capital fixo, na acepção do
n.
o4 do artigo 15.oda Directiva 77/91/CEE (2), cujos títulos
estejam cotados ou sejam negociados num mercado regula-
mentado num Estado-membro,
— e cuja actividade esteja sujeita, a nível nacional, a normas regu-
lamentares ou a um código deontológico;
h) Aos organismos de investimento colectivo, coordenados ou não a
nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses
organismos;
i) Às pessoas cuja actividade principal consista na negociação de
matérias-primas entre si ou com produtores ou utilizadores dessesprodutos para fins profissionais e que apenas prestem serviços de1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 11
(1)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 878/64.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
▼B
investimento a essas contrapartes e na medida do necessário ao
exercício da sua actividade principal;
j) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusiva-
mente em negociar unicamente por conta própria num mercado de
futuros financeiros ou de opções ou em negociar ou fixar um preçopara outros membros do mesmo mercado que se encontrem cobertaspela garantia de um membro compensador do referido mercado; aresponsabilidade pela execução dos contratos celebrados por essas
empresas deve ser assumida por um membro compensador do
mesmo mercado;
k) Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses cuja
única finalidade seja a de gerir os activos dos fundos de pensõesparticipantes;
l) Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções se regulam pelo
Decreto Real italiano n.
o222 de 7 de Março de 1925, bem como
pelas disposições posteriores que o alteram, e que tenham sido auto-rizados a prosseguir a sua actividade ao abrigo do artigo 19.
oda Lei
italiana n.o1 de 2 de Janeiro de 1991.
3. O mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998 e, posteriormente, a
intervalos regulares, a Comissão elaborará um relatório sobre a apli-cação do n.
o2, em conjugação com a secção A do anexo e, se
necessário, proporá alterações à definição das exclusões e dos serviços
abrangidos, à luz da aplicação da presente directiva.
4. Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à
prestação de serviços como contraparte do Estado, do banco central
ou dos outros organismos nacionais com vocação similar de umEstado-membro, na prossecução das políticas de gestão da moeda, dastaxas de câmbio, da dívida pública e das reservas do Estado-membroem questão.
TÍTULO II
Condições de acesso à actividade
Artigo 3.o
1. Cada Estado-membro fará com que o acesso à actividade das
empresas de investimento de que seja o Estado-membro de origem
dependa de uma autorização. Essa autorização será concedida pelas
autoridades competentes desse Estado, designadas nos termos do artigo22.
oNa autorização serão especificados os serviços de investimento
referidos na secção A do anexo que a empresa está autorizada a prestar.A autorização pode, além disso, abranger um ou mais dos serviçosauxiliares referidos na secção C do anexo. A autorização, na acepção
da presente directiva, não pode em caso algum ser concedida unica-
mente para os serviços referidos apenas na secção C do anexo.
2. Os Estados-membros exigirão:
— às empresas de investimento que sejam pessoas colectivas e que,
nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatu-tária, que a sua administração central se situe no Estado-membroem que está instalada a sua sede estatutária;
— às restantes empresas de investimento, cuja administração central se
situe no Estado-membro que tiver emitido a autorização e no qualoperem de forma efectiva.
3. Sem prejuízo das outras condições gerais previstas na legislação
nacional, as autoridades competentes só concederão a autorização se:
— a empresa de investimento, tendo em conta a natureza do serviço de
investimento em questão, possuir um capital inicial suficiente, nos
termos das regras estipuladas na Directiva 93/6/CEE;
— as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da empresa de
investimento satisfizerem as condições exigidas no que se refere a
idoneidade e experiência.
A orientação da actividade da empresa deve ser determinada por pelo
menos duas pessoas que satisfaçam as referidas condições. No entanto,1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 12
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desde que exista um dispositivo apropriado que assegure um resultado
equivalente, nomeadamente no que se refere ao último travessão doterceiro parágrafo do n.
o2 do artigo 1.o, as autoridades competentes
podem igualmente conceder a autorização a empresas de investimento
que sejam pessoas singulares ou, tendo em conta a natureza e o volumeda sua actividade, a empresas de investimento que sejam pessoas colec-tivas que, de acordo com os seus estatutos e leis nacionais, sejamdirigidas por uma única pessoa singular.
Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de
investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridadescompetentes só concederão a autorização se essas relações não entra-
varem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um paísterceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares oucolectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificul-dades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas
funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as empresas de investimento
lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem documprimento permanente das condições previstas no presente número.
4. Os Estados-membros exigirão além disso que o pedido de autori-
zação seja acompanhado de um plano de actividades em que venhamindicados, nomeadamente, o tipo de operações previstas e a estruturaorganizativa da empresa de investimento.
5. O requerente será informado da recusa ou concessão da autori-
zação no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedidocompleto. A recusa da autorização será fundamentada.
6. Se a autorização for concedida, a empresa de investimento pode
iniciar imediatamente a sua actividade.
7. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização
concedida a uma empresa de investimento abrangida pela presentedirectiva se essa empresa de investimento:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente à autorização ou tiver cessado a prestação de
serviços de investimento há mais de seis meses, a menos que o
Estado-membro em causa preveja a caducidade da autorizaçãonesses casos;
b) Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por
qualquer outra forma irregular;
c) Deixar de preencher as condições de concessão da autorização;
d) Deixar de estar em conformidade com as disposições da Directiva
93/6/CEE;
e) Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adop-
tadas em execução dos artigos 10.
oe 11.o;
f) Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação
nacional prevê a revogação da autorização.
Artigo 4.o
As autoridades competentes não concederão a autorização de acesso à
actividade a uma empresa de investimento antes de terem sido infor-madas da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos,pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham uma participação
qualificada e do montante dessa participação.
As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de inves-timento, não se encontrarem convencidas da adequação dos referidosaccionistas ou sócios.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 13
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Artigo 5.o
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de empresas de inves-
timento, cuja sede estatutária se situa fora da Comunidade e queiniciem ou já exerçam a sua actividade, disposições que impliquemum tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais de
empresas de investimento com sede estatutária num Estado-membro.
Artigo 6.
o
Proceder-se-á a uma consulta prévia das autoridades competentes do
outro Estado-membro em questão, para a autorização de uma empresade investimento que seja:
— filial de uma empresa de investimento ou de uma instituição de
crédito autorizada noutro Estado-membro,
ou
— filial da empresa-mãe de uma empresa de investimento ou de uma
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro,
ou
— controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que
controlam uma empresa de investimento ou uma instituição decrédito autorizada noutro Estado-membro.
As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido,
responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresasde seguros são consultadas previamente em relação à concessão de
uma autorização a uma empresa de investimento que seja:
a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de
seguros autorizadas na Comunidade; ou
b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de
uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade; ou
c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla
uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadasna Comunidade.
As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo
parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequaçãodos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos
na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente
entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e àidoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essasinformações sejam de interesse para as outras autoridades competentesenvolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação
permanente da conformidade com as condições de exercício da activi-
dade.
TÍTULO III
Relações com países terceiros
Artigo 7.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma
ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro;
b) De qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas,
de uma participação numa empresa de investimento comunitária quetorne esta última sua filial.
Em ambos os casos, a Comissão informará o Conselho, na pendência
da criação pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de um comitéem matéria de valores mobiliários.
Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das autori-
zações concedidas a filiais directas ou indirectas de uma ou mais1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 14
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empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, deve ser especificada a
estrutura do grupo.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das dificuldades de
ordem geral encontradas pelas suas empresas de investimento para se
estabelecerem ou prestarem serviços de investimento num país terceiro.
3. A Comissão elaborará, inicialmente, o mais tardar seis meses
antes do início da aplicação da presente directiva e, posteriormente, aintervalos regulares, um relatório sobre o tratamento, na acepção dosn.
os4 e 5, dado às empresas de investimento comunitárias nos países
terceiros no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de activi-
dades de serviços de investimento, bem como à aquisição de
participações em empresas de investimento de países terceiros. AComissão apresentará tais relatórios ao Conselho, eventualmente acom-panhados de propostas adequadas.
4. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.
o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que um país terceiro não concede às
empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado
comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investi-mento desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho paraobter deste um mandato de negociação adequado, para obter condiçõesde concorrência comparáveis para as empresas de investimento comu-nitárias. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
5. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.
o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que as empresas de investimento
comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacionalque lhes confira condições de concorrência idênticas àquelas de quedispõem as empresas de investimento desse país e que não estão preen-chidas as condições de acesso efectivo ao mercado, pode iniciarnegociações para obviar a essa situação.
Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, e para além de se
encetarem negociações, poder-se-á também decidir em qualquermomento, em conformidade com o procedimento a prever na directivapela qual o Conselho instituirá o comité referido no n.
o1, que as auto-
ridades competentes dos Estados-membros limitem ou suspendam assuas decisões sobre os pedidos de autorização pendentes ou futuros e
a aquisição de participações, directas ou indirectas, por empresas-mãe
sujeitas à lei do país terceiro em questão. O período de vigência dessasmedidas não pode exceder três meses.
Antes de decorrido este prazo de três meses, e de acordo com os resul-
tados das negociações, o Conselho pode decidir por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão, se as referidas medidas devemcontinuar a ser aplicadas.
Tais limitações ou suspensões não podem ser aplicáveis à criação de
filiais por empresas de investimento devidamente autorizadas na Comu-nidade, ou pelas suas filiais, nem à aquisição de participações emempresas de investimento comunitárias por essas empresas de investi-mento ou filiais.
6. Sempre que a Comissão verifique a existência de uma das
situações referidas nos n.
os4 e 5, os Estados-membros informá-la-ão, a
seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial, directa ou indi-
recta, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei do país terceiroem questão;
b) De qualquer projecto de aquisição de uma participação, que lhes
seja apresentado nos termos do artigo 9.
o, por uma empresa desse
tipo numa empresa de investimento comunitária que tornaria estaúltima sua filial.
Esta obrigação de informação cessa logo que se chegue a um acordo
com o país terceiro referido nos n.
os4 ou 5, ou quando as medidas refe-
ridas nos segundo e terceiro parágrafos do n.o5 deixem de ser
aplicáveis.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 15
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7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por forçade acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulam o
acesso à actividade de empresa de investimento e o seu exercício.
TÍTULO IV
Condições de exercício
Artigo 8.o
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de investimento por elas autorizadascumpram de forma contínua as condições referidas no n.
o3 do artigo
3.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de investimento por elas autorizadasrespeitem as regras previstas na Directiva 93/6/CEE.
3. Sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam
a competência das autoridades do Estado-membro de acolhimento, cabeàs autoridades competentes do Estado-membro de origem a supervisão
prudencial das empresas de investimento, quer estas estabeleçam ou
não uma sucursal ou prestem ou não serviços noutro Estado-membro.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa que
pretenda adquirir, directa ou indirectamente, uma participação qualifi-cada numa empresa de investimento deve informar previamente dessefacto as autoridades competentes, indicando o montante dessa partici-pação. Qualquer pessoa que pretenda aumentar a sua participação
qualificada de tal modo que a percentagem dos direitos de voto ou
das partes do capital por si detida atinja ou exceda os limiares de20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa de investimento se transformeem sua filial, deve igualmente informar as autoridades competentes.
Sem prejuízo do n.
o2, as autoridades competentes dispõem de um
prazo máximo de três meses a contar da data da notificação previstano primeiro parágrafo para se oporem ao referido projecto se, aten-dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresade investimento, não estiverem convencidas da adequação da pessoa
referida no primeiro parágrafo. Se não se opuserem ao referido
projecto, podem fixar um prazo máximo para a sua execução.
2. Se o adquirente de uma participação referida no n.
o1 for uma
empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresade seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de
uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma
empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoasingular ou colectiva que controle uma empresa de investimento, umainstituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutroEstado-Membro, e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o
adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do
adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisiçãofica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 6.
o
3. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa quepretenda ceder, directa ou indirectamente, uma participação qualificada
numa empresa de investimento deve informar previamente desse facto
as autoridades competentes e indicar o montante da referida partici-pação. Qualquer pessoa que pretenda reduzir a sua participaçãoqualificada de tal modo que a percentagem dos direitos de voto oudas partes do capital por si detida diminua para um nível inferior a
20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa de investimento deixe de ser
sua filial, deve igualmente informar as autoridades competentes.
4. As empresas de investimento informarão as autoridades compe-
tentes das aquisições ou cessões de participações no seu capital que1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 16
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levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém
de um dos limiares referidos nos n.os1 e 3, logo que delas tenham
conhecimento.
As empresas de investimento comunicarão igualmente às autoridades
competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistasou sócios que possuam participações qualificadas, bem como o
montante dessas participações, tal como constam, nomeadamente, das
informações dadas nas assembleias gerais anuais dos accionistas ousócios ou das informações recebidas por força das disposições aplicá-veis às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
5. Os Estados-membros exigirão que, no caso de a influência exer-
cida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de prejudicar uma
gestão sã e prudente da empresa de investimento, as autoridadescompetentes tomem as medidas adequadas para pôr termo a talsituação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em injunções,
em sanções aplicáveis aos administradores e dirigentes ou na suspensão
do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou partesdetidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram
a obrigação de informação prévia estatuída no n.
o1. Se, não obstante a
oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação,os Estados-membros, independentemente da aplicação de outrassanções, estipularão quer a suspensão do exercício dos direitos devoto correspondentes quer a nulidade dos votos expressos ou a possibi-
lidade da sua anulação.
Artigo 10.
o
O Estado-membro de origem estabelecerá regras prudenciais que
devem ser observadas de forma contínua pela empresa de investimento.
Essas regras exigirão, nomeadamente, que a empresa de investimento:
— possua uma boa organização administrativa e contabilística, meca-
nismos de controlo e segurança no domínio informático, bemcomo processos de controlo interno adequados, incluindo, nomeada-mente, um regime das operações pessoais dos assalariados daempresa,
— tome disposições adequadas em relação aos valores pertencentes
aos investidores, por forma a salvaguardar os direitos de proprie-dade destes, nomeadamente em caso de insolvabilidade daempresa, e a evitar que a empresa de investimento utilize os valoresdos investidores por conta própria sem o consentimento explícito
destes últimos,
— tome disposições adequadas em relação aos fundos pertencentes aos
investidores, por forma a salvaguardar os direitos destes e a evitar,excepto no caso das instituições de crédito, que a empresa de inves-timento utilize por conta própria os fundos dos investidores,
— assegure que o registo das operações efectuadas seja pelo menos
suficiente para permitir às autoridades do Estado-membro deorigem verificar o cumprimento das regras prudenciais por cujaaplicação são responsáveis; esses registos devem ser conservadospor um período a determinar pelas autoridades competentes,
— esteja estruturada e organizada de modo a reduzir ao mínimo o
risco de os interesses dos clientes serem lesados por conflitos deinteresses entre a empresa e os seus clientes ou entre os própriosclientes. No entanto, caso seja criada uma sucursal, as respectivas
regras de organização não poderão estar em contradição com as
normas de conduta estabelecidas pelo Estado-membro de acolhi-mento em matéria de conflitos de interesses.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão normas de conduta que as
empresas de investimento serão obrigadas a cumprir em qualquermomento. Essas normas devem traduzir pelo menos os princípios enun-ciados nos travessões do presente número e devem ser aplicadas tendoem consideração a condição profissional da pessoa a quem é prestado o1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 17
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serviço. Os Estados-membros aplicarão igualmente essas normas,
sempre que o julgarem conveniente, aos serviços auxiliares referidosna secção C do anexo. Estes princípios obrigarão a empresa de investi-
mento a:
— no exercício da sua actividade, actuar com lealdade e equidade na
defesa dos interesses dos seus clientes e da integridade do mercado,
— actuar com a competência, o cuidado e a diligência que se impõem,
no interesse dos seus clientes e da integridade do mercado,
— possuir e utilizar eficazmente os recursos e os processos necessários
para levar a bom termo as suas actividades,
— informar-se sobre a situação financeira dos seus clientes, a sua
experiência em matéria de investimentos e os seus objectivos em
relação aos serviços pedidos,
— comunicar de modo apropriado as informações úteis no âmbito das
negociações com os seus clientes,
— esforçar-se por suprimir os conflitos de interesses e, quando estes
não possam ser evitados, assegurar que os clientes sejam tratados
equitativamente,
— cumprir todas as regulamentações aplicáveis ao exercício das suas
actividades, de modo a promover o melhor possível os interesses
dos seus clientes e a integridade do mercado.
2. Sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito de uma harmoni-
zação das normas de conduta, a aplicação e o controlo da suaobservância continuam a ser da competência do Estado-membro emque é prestado o serviço.
3. Sempre que uma empresa de investimento executar uma ordem, o
critério da condição profissional do investidor, para efeitos da aplicaçãodas normas referidas no n.
o1, será apreciado em relação ao investidor
que está na origem da ordem, quer esta tenha sido colocada directa-
mente pelo próprio investidor ou indirectamente por intermédio deuma empresa de investimento que preste o serviço referido no ponto1. a) da secção A do anexo.
Artigo 13.o
O disposto na presente directiva não obsta a que as empresas de inves-timento autorizadas noutro Estado-membro façam publicidade dos seusserviços por todos os meios de comunicação disponíveis no Estado--membro de acolhimento, desde que respeitem as normas, adoptadas
por razões de interesse geral, que regulam a forma e o conteúdo dessa
publicidade.
TÍTULO V
Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os serviços de investimento
e os demais serviços referidos na secção C do anexo possam ser pres-
tados no seu território, de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.oe
19.o, tanto pela criação de uma sucursal como em regime de prestação
de serviços, por qualquer empresa de investimento autorizada e contro-lada pelas autoridades competentes de outro Estado-membro nostermos da presente directiva, desde que os referidos serviços se encon-trem abrangidos pela autorização.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 18
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▼B
A presente directiva não prejudica as competências dos Estados-
-membros de acolhimento em relação às unidades de participação deorganismos de investimento colectivo que não se encontrem abrangidos
pela Directiva 85/611/CEE (
1).
2. Os Estados-membros não podem sujeitar a criação de uma
sucursal ou a prestação de serviços referidas no n.o1 à obrigação de
obter uma autorização ou de fornecer uma dotação em capital ou a
qualquer outra medida de efeito equivalente.
3. Um Estado-membro pode exigir que as transacções relativas aos
serviços referidos no n.o1 sejam efectuadas num mercado regulamen-
tado, caso se encontrem preenchidos todos os critérios a seguirmencionados:
— o investidor reside habitualmente ou está estabelecido nesse Estado-
-membro,
— a empresa de investimento efectua a transacção quer através de um
estabelecimento principal ou de uma sucursal situados nesse
Estado-membro quer em regime de livre prestação de serviçosnesse Estado-membro,
— a transacção refere-se a um instrumento negociado num mercado
regulamentado desse Estado-membro.
4. Sempre que um Estado-membro aplique o disposto no n.
o3,
concederá aos investidores que residam habitualmente ou estejam esta-belecidos nesse Estado-membro o direito de derrogar a obrigaçãoimposta nos termos do n.
o3 e de mandar efectuar fora de um mercado
regulamentado as transacções referidas no n.o3. Os Estados-membros
podem fazer depender o exercício desse direito de uma autorização
explícita, que atenda às diferentes necessidades dos investidores emmatéria de protecção e nomeadamente à capacidade dos investidoresprofissionais e institucionais para acautelarem da melhor forma osseus interesses. Essa autorização deve em todo o caso poder ser dadaem condições tais que não ponham em causa a pronta execução das
ordens do investidor.
5. A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do
disposto nos n.
os3 e 4, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998,
propondo, se o considerar necessário, alterações a essas disposições.
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo do exercício da liberdade de estabelecimento e da
liberdade de prestação de serviços referidas no artigo 14.o, os Estados-
-membros de acolhimento assegurarão que as empresas de investimentoautorizadas pelas autoridades competentes do seu Estado-membro de
origem a prestar os serviços referidos na alínea b) do ponto 1 e no
ponto 2 da secção A do anexo possam, nos Estados-membros deacolhimento, tornar-se membros dos mercados regulamentados em quesejam prestados serviços semelhantes, ou a eles ter acesso, directa ouindirectamente, bem como ter acesso aos sistemas de compensação ede liquidação acessíveis aos membros dos mercados regulamentados,
ou tornar-se membros desses sistemas.
Os Estados-membros abolirão as normas ou leis nacionais ou os esta-
tutos dos mercados regulamentados que limitem o número de pessoasadmitidas. Se, devido à sua estrutura jurídica ou às suas capacidades
técnicas, o acesso a um mercado regulamentado for limitado, os
Estados-membros procederão de forma a que essa estrutura e essascapacidades sejam regularmente adaptadas.
2. A qualidade de membro de um mercado regulamentado ou o
acesso ao mesmo pressupõem o respeito dos requisitos de adequação
de fundos próprios pelas empresas de investimento e o respectivo
controlo pelo Estado-membro de origem nos termos da Directiva 93/6//CEE.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 19
(1)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).
▼B
Os Estados-membros de acolhimento só estão habilitados a impor
requisitos suplementares em matéria de capital relativamente à partenão abrangida pela referida directiva.
O acesso a um mercado regulamentado, a admissão à qualidade de
membro ou a sua manutenção dependem do cumprimento das regras
desse mercado regulamentado no que se refere à constituição e à admi-nistração do mercado regulamentado, bem como do cumprimento dasregras relativas às operações nesse mercado, das normas profissionaisimpostas ao pessoal que trabalha nesse mercado ou em ligação com omesmo e das regras e procedimento dos sistemas de compensação e de
liquidação. As modalidades de aplicação dessas regras e procedimentos
podem ser adaptadas de modo adequado, nomeadamente para asseguraro efectivo cumprimento das obrigações que delas resultam, sem deixarno entanto de assegurar a observância do disposto no artigo 28.
o
3. Para dar cumprimento às obrigações estipuladas no n.o1, os
Estados-membros de acolhimento devem facultar às empresas de inves-timento referidas naquele número a possibilidade de se tornarem
membros dos seus mercados regulamentados ou de a eles terem acesso:
— quer directamente, através da criação de uma sucursal no Estado-
-membro de acolhimento,
— quer indirectamente, através da criação de uma filial no Estado-
-membro de acolhimento ou da aquisição de uma empresa existenteno Estado de acolhimento que já seja membro dos referidosmercados ou que a eles já tenha acesso.
Todavia, os Estados-membros que, no momento da adopção da
presente directiva, aplicarem uma legislação que apenas autorize as
instituições de crédito a tornarem-se membros de um mercado regula-
mentado, ou a ele terem acesso, por intermédio de uma filialespecializada, podem continuar a impor essa obrigação até 31 deDezembro de 1996, de forma não discriminatória, às instituições decrédito originárias de outros Estados, no que respeita ao acesso a essemercado regulamentado.
O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa
podem prolongar esse período até 31 de Dezembro de 1999. Um ano
antes dessa data, a Comissão fará um relatório, tendo em conta a expe-
riência adquirida com a aplicação do presente artigo e apresentará, sefor caso disso, uma proposta. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada sobre essa proposta, pode decidir da revisão deste regime.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1, 2 e 3, sempre que o mercado
regulamentado do Estado-membro de acolhimento funcionar sem queseja exigida uma presença física, as empresas de investimento referidas
no n.
o1 podem, nessa mesma base, tornar-se seus membros ou ter
acesso a esse mercado sem necessitarem de ter um estabelecimento noEstado-membro de acolhimento. A fim de permitir que as suasempresas de investimento sejam admitidas num mercado regulamen-tado de um Estado de acolhimento nos termos do presente número, o
Estado-membro de origem autorizará esses mercados regulamentados
a instalar, no seu território, os meios necessários para o efeito.
5. O disposto no presente artigo não interfere na faculdade dos
Estados-membros de autorizarem ou proibirem a criação de novosmercados no seu território.
6. O presente artigo não prejudica:
— na República Federal da Alemanha, a regulamentação da actividade
de «Kursmakler»,
— nos Países Baixos, a regulamentação da actividade de «hoekman».
Artigo 16.
o
Compete a cada Estado-membro, para efeitos do reconhecimento
mútuo e da execução da presente directiva, estabelecer a lista dosmercados regulamentados que estão em conformidade com a sua regu-lamentação e dos quais é o Estado de origem e comunicá-la, parainformação, aos outros Estados-membros e à Comissão, acompanhadadas regras de organização e de funcionamento desses mercados regula-1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 20
▼B
mentados. Qualquer alteração a essa lista ou a essas regras deverá
igualmente ser comunicada. Pelo menos uma vez por ano, a Comissãopublicará no JornalOficialdas Comunidades Europeias as listas dos
mercados regulamentados e a respectiva actualização.
A Comissão deverá, até 31 de Dezembro de 1996, elaborar um rela-
tório sobre as informações assim recebidas e propor, caso sejustifiquem, alterações à definição de mercado regulamentado na
acepção da presente directiva.
Artigo 17.
o
1. Para além das condições previstas no artigo 3.o, uma empresa de
investimento que pretenda estabelecer uma sucursal no território de
outro Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de investimento que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompa-
nhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes informações:
a) O Estado-membro em cujo território pretende estabelecer a sucursal;
b) Um plano de actividades que indique, nomeadamente, os tipos de
operações previstas e a estrutura orgânica da sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no
Estado-membro de acolhimento;
d) O nome dos dirigentes da sucursal.
3. Num prazo de três meses a contar da recepção de todas as infor-
mações referidas no n.o2, as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem comunicarão essas informações às autoridadescompetentes do Estado-membro de acolhimento e informarão dessefacto a empresa de investimento interessada, excepto se, tendo emconta as actividades previstas, tiverem dúvidas relativamente à
adequação da estrutura administrativa ou à situação financeira da
empresa de investimento.
As autoridades competentes fornecerão, além disso, esclarecimentos
sobre os sistemas de garantia destinados a assegurar a protecção dos
investidores da sucursal.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
recusarem fornecer as informações referidas no n.
o2 às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento, devem comunicar as
razões dessa recusa à empresa de investimento em causa, num prazo
de três meses a contar da recepção de todas as informações. Da recusaou da falta de resposta caberá recurso para os tribunais do Estado--membro de origem.
4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
disporão, antes de a sucursal da empresa de investimento dar início àssuas actividades, de dois meses a contar da recepção das informaçõesreferidas no n.
o3 para organizar a supervisão da empresa de investi-
mento nos termos do artigo 19.oe para indicar, se necessário, as
condições, incluindo as normas de conduta, de acordo com as quais,
por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstado-membro de acolhimento.
5. Logo que receba uma comunicação das autoridades competentes
do Estado-membro de acolhimento ou logo que tenha decorrido o prazo
fixado no n.
o4 sem que estas tenham enviado qualquer comunicação, a
sucursal pode ser constituída e dar início às suas actividades.
6. Em caso de alteração do conteúdo de uma das informações noti-
ficadas nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o2, a empresa de
investimento comunicará por escrito essa alteração às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro deacolhimento, pelo menos um mês antes de efectuar essa alteração, deforma a permitir que as autoridades competentes do Estado-membrode origem, nos termos do n.
o3, e as autoridades competentes do1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 21
▼B
Estado-membro de acolhimento, nos termos do n.o4, se pronunciem
sobre essa alteração.
7. Em caso de alteração das informações notificadas nos termos do
segundo parágrafo do n.o3, as autoridades do país de origem infor-
marão desse facto as autoridades do país de acolhimento.
Artigo 18.o
1. Qualquer empresa de investimento que deseje exercer pela
primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-membroem regime de livre prestação de serviços deve notificar as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem:
— do Estado-membro em que pretende operar,
— de um plano de actividades em que indique, nomeadamente, o
serviço ou serviços de investimento que tenciona prestar.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
enviarão a notificação referida no n.
o1, no prazo de um mês a contar
da sua recepção, às autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento. A empresa de investimento poderá então dar início à
prestação do serviço ou serviços de investimento em causa no Estado--membro de acolhimento.
As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comu-
nicarão à empresa de investimento, se for caso disso, logo após arecepção da notificação referida no n.
o1, as condições, incluindo as
normas de conduta, às quais, por razões de interesse geral, os presta-
dores de serviços de investimento em causa devem obedecer noEstado-membro de acolhimento.
3. Em caso de alteração do conteúdo das informações notificadas
nos termos do n.
o1, segundo travessão, a empresa de investimento
comunicará, por escrito, essa alteração às autoridades competentes do
Estado-membro de origem e do Estado-membro de acolhimento antes
de efectuar a alteração, para que as autoridades competentes doEstado-membro de acolhimento possam, se for caso disso, indicar àempresa qualquer alteração ou complemento em relação às informaçõescomunicadas de acordo com o n.
o2.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros de acolhimento podem, para efeitos estatís-
ticos, exigir que todas as empresas de investimento com sucursais no
seu território apresentem periodicamente às respectivas autoridades
competentes um relatório acerca das operações efectuadas no seu terri-tório.
No exercício das responsabilidades que lhes incumbem no âmbito da
condução da política monetária, sem prejuízo das medidas necessáriasao reforço do sistema monetário europeu, os Estados-membros de
acolhimento podem exigir de todas as sucursais, estabelecidas no seu
território, de empresas de investimento originárias de outros Estados--membros, as informações que para esse efeito exigem das empresasde investimento nacionais.
2. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem nos
termos da presente directiva, os Estados--membros de acolhimento
podem exigir das sucursais das empresas de investimento as mesmas
informações que para esse efeito exigem das empresas nacionais.
Os Estados-membros de acolhimento podem exigir das empresas de
investimento que operem em regime de livre prestação de serviços noseu território as informações necessárias para fiscalizar o cumprimento,por parte dessas empresas, das normas dos Estados-membros de acolhi-
mento que lhes sejam aplicáveis, sem que essas exigências possam
exceder as que esses mesmos Estados-membros impõem às empresasestabelecidas no que respeita à fiscalização do cumprimento dessasmesmas normas.
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
verificarem que uma empresa de investimento que tem uma sucursal ou1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 22
▼B
que opera em regime de prestação de serviços no seu território não
cumpre as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesseEstado em execução das disposições da presente directiva e relativas
aos poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
mento, exigirão à empresa de investimento em causa que ponha termoa essa situação irregular.
4. Se a empresa de investimento em causa não sanar a situação de
incumprimento, as autoridades competentes do Estado-membro deacolhimento informarão desse facto as autoridades competentes do
Estado-membro de origem. Estas tomarão, o mais rapidamente
possível, todas as medidas adequadas para que a empresa de investi-mento em causa ponha termo à situação irregular. A natureza destasmedidas será comunicada às autoridades competentes do Estado--membro de acolhimento.
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro de origem
ou em virtude do carácter inadequado dessas medidas ou da omissão
desse Estado-membro, a empresa de investimento continuar a infringiras disposições legislativas e regulamentares referidas no n.
o3, em vigor
no Estado-membro de acolhimento, este último pode, depois deinformar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de
origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou punir novas irre-
gularidades e, se necessário, impedir a referida empresa deinvestimento de efectuar novas operações no seu território. OsEstados-membros assegurarão que os documentos necessários àadopção dessas medidas possam ser notificados, no seu território, àsempresas de investimento.
6. O disposto nos números anteriores não afecta a possibilidade de
os Estados-membros de acolhimento adoptarem medidas adequadaspara prevenir ou punir, no seu território, actos que sejam contrários àsnormas de conduta adoptadas em aplicação do artigo 11.
o, bem como a
outras disposições legislativas e regulamentares por eles adoptadas porrazões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir uma
empresa de investimento em infracção de efectuar novas operações no
seu território.
7. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4, 5 e 6 e que
implique sanções ou restrições às actividades de uma empresa de inves-timento deve ser devidamente fundamentada e comunicada à empresade investimento interessada. Dessas medidas caberá recurso para os
tribunais do Estado-membro que as tiver tomado.
8. Antes de accionar o procedimento previsto nos n.
os3, 4 e 5, as
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento podem,em caso de urgência, tomar as medidas cautelares necessárias àprotecção dos interesses dos investidores e de outras pessoas a quemsejam prestados serviços. A Comissão e as autoridades competentes
dos outros Estados-membros interessados devem ser informados dessas
medidas o mais rapidamente possível.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-
-membros interessados, pode decidir que o Estado-membro em causatenha de alterar ou revogar essas medidas.
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse facto e
tomarão as medidas adequadas para impedir que a empresa de investi-mento em causa efectue novas operações no seu território e parasalvaguardar os interesses dos investidores. De dois em dois anos, aComissão apresentará um relatório sobre tais casos a um comité consti-tuído em devida altura no âmbito dos valores negociáveis.
1.) Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a
natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termosdo artigo 17.
oou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do
n.o5. De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório sobre
esses casos a um comité constituído em devida altura no âmbito dosvalores negociáveis.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 23
▼B
Artigo 20.o
1. Para assegurar que as autoridades responsáveis pelos mercados e
pela supervisão disponham das informações necessárias ao exercíciodas suas atribuições, os Estados-membros de origem exigirão, no
mínimo:
a) Sem prejuízo das disposições adoptadas em execução do artigo 10.
o,
que as empresas de investimento mantenham à disposição das auto-
ridades, pelo menos durante cinco anos, os dados pertinentes sobreas transacções relativas aos serviços referidos no n.
o1 do artigo 14.o
que tenham efectuado sobre instrumentos negociados num mercadoregulamentado, quer tais transacções tenham ou não sido efectuadas
num mercado regulamentado;
b) Que as empresas de investimento declarem a uma autoridade
competente do seu Estado-membro de origem todas as transacçõesreferidas na alínea a), caso as mesmas se refiram a:
— acções ou outros instrumentos que dêem acesso ao capital,
— obrigações ou outros instrumentos equivalentes a obrigações,— contratos a prazo normalizados relativos a acções,
— opções normalizadas relativas a acções.
Essa declaração deverá encontrar-se à disposição da referida autoridade
no mais breve prazo possível. O prazo será fixado pela mesma autori-
dade. Quando tal se justificar por razões processuais ou de ordem
prática, o prazo poderá ser prorrogado até ao final do dia útil seguinte,mas sem nunca exceder tal limite.
A declaração deve conter, nomeadamente, a designação e o número dos
instrumentos comprados ou vendidos, a data e hora da transacção e orespectivo preço, bem como a possibilidade de identificar a empresade investimento.
Os Estados-membros de origem podem prever que, no caso das obri-
gações e títulos equivalentes a obrigações, a exigência referida na
presente alínea se aplique somente ao conjunto das transacções sobre
o mesmo instrumento.
2. Sempre que uma empresa de investimento efectuar uma tran-
sacção num mercado regulamentado de um Estado-membro deacolhimento, o Estado-membro de origem pode renunciar às suaspróprias exigências em matéria de declaração se a empresa de investi-mento estiver sujeita a exigências de declaração equivalentes
respeitantes à mesma transacção em relação às autoridades de que
esse mercado depende.
3. Os Estados-membros estabelecerão que as declarações referidas
na alínea b) do n.
o1 sejam efectuadas quer pela própria empresa de
investimento ou por um sistema de confronto de ordens (trade
matching system) , quer por intermédio das autoridades de uma bolsa
de valores ou de outro mercado regulamentado.
4. Os Estados-membros assegurarão que a informação disponível
por força do presente artigo esteja igualmente disponível para efeitos
da correcta aplicação do artigo 23.o
5. Cada Estado-membro pode, de modo não discriminatório, adoptar
ou manter, relativamente às matérias reguladas pelo presente artigo,disposições mais rigorosas quanto ao fundo e quanto à forma sobre aconservação e a declaração dos dados relativos às transacções:
— efectuadas num mercado regulamentado de que seja o Estado-
-membro de origem, ou
— realizadas por empresas de investimento de que seja o Estado-
-membro de origem.
Artigo 21.
o
1. Para permitir aos investidores apreciar em qualquer momento as
condições de uma transacção que tencionem realizar e verificar poste-riormente as condições em que essa transacção foi efectuada, asautoridades competentes devem adoptar, para cada um dos mercados1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 24
▼B
regulamentados que tiverem incluído na lista prevista no artigo 16.o,
medidas destinadas a facultar aos investidores as informações referidasno n.
o2. De acordo com as obrigações estipuladas no n.o2, as autori-
dades competentes definirão a forma e os prazos precisos em que a
informação deve ser prestada, bem como os meios através dos quaisessa informação deve ser facultada, tendo em conta a natureza, adimensão e as necessidades do mercado em causa e dos investidoresque operam nesse mercado.
2. Em relação a cada instrumento, as autoridades competentes
exigirão pelo menos:
a) A publicação, no início de cada dia de funcionamento do mercado,
do preço médio ponderado, do preço mais elevado, do preço mais
baixo e das quantidades negociadas no mercado regulamentado em
causa durante todo o dia de funcionamento anterior;
b) Além disso, em relação aos mercados em contínuo baseados no
confronto de ordens e em relação aos mercados com afixação depreços, a publicação:
— após cada hora de funcionamento do mercado, do preço médio
ponderado e das quantidades negociadas no mercado regulamen-tado em causa durante um período de funcionamento de seishoras que termine de modo a que, antes da publicação, haja umintervalo de funcionamento do mercado de duas horas
e
— de vinte em vinte minutos, do preço médio ponderado, do preço
mais elevado e do preço mais baixo, no mercado regulamentadoem causa, calculados em relação a um período de funcionamentode duas horas que termine de modo a que, antes da publicação,haja um intervalo de funcionamento do mercado de uma hora.
Sempre que os investidores tiverem acesso prévio a informações sobre
os preços e as quantidades em que se podem efectuar transacções:
i) essas informações devem estar permanentemente disponíveis
durante as horas de funcionamento do mercado,
ii) as condições indicadas para um preço e uma quantidade determi-
nados devem ser aquelas em que o investidor pode efectuar essatransacção.
As autoridades competentes podem adiar ou suspender a publicação
sempre que tal se justifique devido a circunstâncias de mercado excep-cionais ou ainda, no caso de mercados de pequena dimensão, parapreservar o anonimato das empresas e dos investidores. As autoridades
competentes podem aplicar disposições especiais nos casos de transa-
cções excepcionais de grande dimensão em relação à dimensão médiadas transacções do título em questão nesse mercado ou de títulos muitoilíquidos definidos segundo critérios objectivos e tornados públicos. Asautoridades competentes podem ainda aplicar disposições mais flexí-veis, nomeadamente quanto aos prazos de publicação, no que respeita
às transacções de obrigações ou de instrumentos equivalentes a obri-
gações.
3. Cada Estado-membro pode adoptar ou manter, relativamente às
matérias reguladas pelo presente artigo, disposições mais rigorosas oudisposições adicionais, relativas ao conteúdo e à forma, sobre as infor-
mações a prestar aos investidores referentes às transacções efectuadas
nos mercados regulamentados de que seja o Estado-membro de origem,desde que tais disposições sejam aplicáveis independentemente doEstado-membro em que se situar o emitente do instrumento financeiroou do Estado-membro em cujo mercado regulamentado o instrumento
financeiro tenha sido admitido à cotação pela primeira vez.
4. A Comissão deve apresentar, o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1997, um relatório sobre a aplicação do presente artigo; o Conselho,deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, podedecidir alterar o presente artigo.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 25
▼B
TÍTULO VI
Autoridades responsáveis pela autorização e pela supervisão
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes que
devem desempenhar as funções previstas na presente directiva. Dessefacto informarão a Comissão, indicando a eventual repartição defunções.
2. As autoridades referidas no n.
o1 devem ser autoridades públicas
ou organismos oficialmente reconhecidos pela lei nacional ou por auto-ridades públicas expressamente habilitadas para esse fim pela leinacional.
3. As autoridades em questão devem ser investidas de todos os
poderes necessários ao desempenho das suas atribuições.
Artigo 23.
o
1. Quando, num mesmo Estado-membro, existirem várias autori-
dades competentes, essas autoridades devem colaborar estreitamentena supervisão das actividades das empresas de investimento que
operam nesse Estado-membro.
2. Os Estados-membros devem igualmente garantir que se estabeleça
uma colaboração entre as autoridades competentes e as autoridades pú-blicas responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, das
instituições de crédito e outras instituições financeiras e das empresas
de seguros, no que se refere aos organismos sujeitos à supervisãodestas autoridades.
3. Quando, através da prestação de serviços ou da criação de sucur-
sais, as empresas de investimento operem num ou mais Estados--membros diferentes do seu Estado--membro de origem, as autoridadescompetentes de todos os Estados-membros interessados devem cola-borar estreitamente para cumprirem mais eficazmente as respectivasresponsabilidades nos domínios abrangidos pela presente directiva.
Essas autoridades devem transmitir entre si, a pedido, todas as infor-
mações relativas à gestão e estrutura de propriedade dessas empresasde investimento que possam contribuir para facilitar a sua supervisão,
bem como todas as informações que possam facilitar o controlo dessas
empresas. Em particular, as autoridades do Estado-membro de origemdevem cooperar de modo a assegurar a recolha das informações refe-ridas no n.
o2 do artigo 19.opelas autoridades do Estado-membro de
acolhimento.
Na medida em que se revele necessário para o exercício dos seus
poderes de supervisão, as autoridades competentes do Estado-membrode origem serão informadas pelas autoridades competentes do Estado--membro de acolhimento de todas as medidas que incluam sanções
impostas a uma empresa de investimento ou restrições à actividade de
uma empresa de investimento tomadas pelo Estado-membro de acolhi-mento em execução do n.
o6 do artigo 19.o
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros de acolhimento assegurarão que, sempre queuma empresa de investimento autorizada noutro Estado-membroexercer a sua actividade no Estado-membro de acolhimento por inter-médio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem possam, após informação das autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento, proceder por simesmas ou por intermédio de pessoas por si mandatadas para esseefeito à verificação in loco das informações referidas no n.
o3 do artigo
23.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem podemigualmente solicitar às autoridades competentes do Estado-membro deacolhimento que se proceda a essa verificação. As autoridades às quaisesse pedido tiver sido apresentado devem, no âmbito das suas1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 26
▼B
competências, dar-lhe seguimento, procedendo elas próprias à verifi-
cação ou permitindo que sejam as autoridades requerentes a efectuá--la, ou ainda permitindo que um revisor de contas ou um perito o faça.
3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades compe-
tentes do Estado-membro de acolhimento de procederem, no exercíciodas responsabilidades que lhes incumbem por força da presente direc-
tiva, à verificação in loco das sucursais estabelecidas no seu território.
Artigo 25.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam, ou tenham exercido, uma actividade por conta das autori-dades competentes, bem como os revisores de contas ou os peritosencarregados pelas autoridades competentes, estejam obrigados aosegredo profissional. Este segredo implica que as informações confi-denciais que recebam a título profissional não possam ser divulgadas
a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agre-
gada, de modo a que as empresas individuais de investimento nãopossam ser identificadas, ressalvados os casos abrangidos pelo direitopenal.
Todavia, quando uma empresa de investimento tiver sido declarada
falida ou a sua liquidação tiver sido ordenada judicialmente, as infor-mações confidenciais que não se refiram a terceiros envolvidos emtentativas de recuperação dessa empresa de investimento podem serdivulgadas em processos de direito civil ou comercial.
2. O n.
o1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas napresente e noutras directivas aplicáveis às empresas de investimento.
Essas informações ficam igualmente abrangidas pelo segredo profissi-
onal referido no n.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentesde países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países
definidos no n.
o5 e no n.o5A, se as informações comunicadas benefi-
ciarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes àsreferidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão terpor objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridadesou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades compe-tentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamentepara os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.
4. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais nos termos dos n.
os1 ou 2 apenas podem utilizá-las no exercício
das suas funções:
— para verificar se as condições de acesso à actividade das empresas
de investimento se encontram preenchidas e para facilitar a super-visão, numa base individual ou numa base consolidada, dascondições de exercício da actividade, especialmente em relação
aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos pela
Directiva 93/6/CEE, à organização administrativa e contabilística eaos mecanismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou
— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autori-
dades competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do artigo 26.
o
5. O disposto nos n.os1 e 4 não obsta à troca de informações:
a) No interior do mesmo Estado-membro, quando existam várias auto-
ridades competentes; ou1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 27
▼M3
▼B
▼B
b) No interior do mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros,
entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da função pública de supervisão das
instituições de crédito, das outras instituições financeiras e dasempresas de seguros, bem como as autoridades encarregadas dasupervisão dos mercados financeiros,
— os organismos incumbidos da liquidação e declaração de falência
de empresas de investimento e de processos afins, ou
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas
de investimento e das demais instituições financeiras,
no exercício das suas funções de supervisão, e não obsta igualmente
à comunicação, aos organismos responsáveis pela gestão de sistemasde garantia, das informações necessárias ao desempenho das suas
funções. Tais informações ficam sujeitas ao segredo profissional
referido no n.
o1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades compe-tentes e:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de investimentoe noutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e deoutras instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informaçõesentre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei
da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investi-
gações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 28
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o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca
de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornadaextensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo
parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às auto-
ridades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e
o mandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essasinformações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a super-
visão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes asinformações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.
o4. As
informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profis-sional a que se refere o presente artigo.
7. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações referidas nos n.
os1a4a
uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo seme-lhante reconhecido pela lei nacional e destinado a garantir serviços decompensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do
respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é
necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismosem relação a qualquer incumprimento, mesmo potencial, que se veri-fique por parte de um interveniente nesse mercado. As informaçõesrecebidas neste âmbito ficam sujeitas ao segredo profissional referidono n.
o1. Os Estados-membros devem no entanto assegurar que as
informações recebidas nos termos do n.o2 não possam ser divulgadas
no caso referido neste número sem o consentimento expresso das auto-ridades competentes que tiverem prestado as informações.
8. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-
-membros podem autorizar, nos termos de disposições legais, acomunicação de certas informações a outros departamentos das respec-tivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa àsupervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dasempresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos
inspectores mandatados por esses departamentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser fornecidas quando tal
se revelar necessário por razões de controlo prudencial.
No entanto, os Estados-membros estabelecerão que as informações
recebidas nos termos dos n.
os2 e 5, bem como as informações obtidas
através das verificações in loco referidas no artigo 24.o, nunca poderão
ser comunicadas, nos casos referidos no presente número, sem a
anuência expressa das autoridades competentes que tiverem comuni-
cado essas informações ou das autoridades competentes do Estado--membro no qual tiver sido efectuada a verificação in loco .
9. Se num Estado-membro estiver prevista, no momento da adopção
da presente directiva, a troca de informações entre autoridades para finsdo controlo do cumprimento das leis em matéria de supervisão pruden-cial, de organização, funcionamento e comportamento das sociedadescomerciais e das regulamentações dos mercados financeiros, esseEstado-membro pode continuar a autorizar essa transmissão de infor-1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 29
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mações até à coordenação de todas as disposições que regulam a troca
de informações entre autoridades para todo o sector financeiro e, dequalquer modo, o mais tardar até 1 de Julho de 1996.
No entanto, os Estados-membros devem assegurar que, quando as
informações provenham de outro Estado-membro, estas não possam
ser prestadas nas condições referidas no primeiro parágrafo sem oconsentimento expresso das autoridades competentes que tiverem pres-tado as referidas informações e que apenas sejam utilizadas para os finspara os quais essas mesmas autoridades tiverem dado o seu acordo.
O Conselho procederá à coordenação referida no primeiro parágrafo,
com base numa proposta da Comissão. O Conselho toma nota do facto
de a Comissão anunciar a apresentação de propostas para esse efeito, omais tardar, até 31 de Julho de 1993. O Conselho pronunciar-se-á nomais curto prazo, tendo por objectivo assegurar que a regulamentaçãoque é objecto dessas propostas se torne aplicável na data de início deaplicação da presente directiva.
Artigo 25.
oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE (1) que exerçam junto de uma empresa de investimento as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE (2), no
artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva
85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação decomunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto
ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conheci-
mento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício da
actividade das empresas de investimento, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de investi-
mento, ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contextode funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresaque mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de
controlo com a empresa de investimento na qual essas pessoas
desempenham as referidas funções.
2. A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 26.
o
Os Estados-membros assegurarão que das decisões tomadas em relação
a uma empresa de investimento, nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidadecom a presente directiva, caiba recurso para os tribunais; o mesmo éaplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo deseis meses a contar da data de apresentação de um pedido de autori-1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 30
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).▼M1
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zação acompanhado de todos os elementos exigidos pelas disposições
em vigor.
Artigo 27.o
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das dispo-
sições de direito penal, os Estados-membros estabelecerão que asrespectivas autoridades competentes podem adoptar medidas ou impor
sanções expressamente destinadas a pôr termo às infracções verificadas
ou às suas causas, em relação às empresas de investimento queinfrinjam as disposições legislativas, regulamentares ou administrativasque regulam a supervisão ou o exercício da sua actividade, ou emrelação às pessoas que efectivamente controlem a actividade dessasempresas.
Artigo 28.
o
Os Estados-membros assegurarão que não seja feita qualquer discrimi-
nação na aplicação do disposto na presente directiva.
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 29.o
Enquanto se aguarda a adopção de uma outra directiva que estabeleça
as disposições para a adaptação da presente directiva ao progressotécnico nas áreas adiante enunciadas, o Conselho adoptará, nos termosda Decisão 87/373/CEE (
1), por maioria qualificada e sob proposta da
Comissão, as adaptações eventualmente necessárias:
— ao alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do
anexo;
— à adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para
atender à evolução dos mercados financeiros;
— nas áreas em que as autoridades competentes devam trocar infor-
mações, tal como enumeradas no artigo 23.o;
— à clarificação das definições, de modo a assegurar a aplicação
uniforme da presente directiva na Comunidade;
— à clarificação das definições, de modo a ter em conta a evolução
dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva;
— à adaptação da terminologia e à formulação das definições em
função de medidas posteriores relativas às empresas de investi-
mento e domínios conexos;
— às outras tarefas previstas no n.o5 do artigo 7
Artigo 30.o
1. As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-
-membro de origem a prestar serviços de investimento antes de 31 de
Dezembro de 1995 consideram-se autorizadas para efeitos da presentedirectiva se a legislação do referido Estado-membro tiver subordinadoo seu acesso à actividade à observância de condições equivalentes àsenunciadas no n.
o3 do artigo 3.oe no artigo 4.o
2. As empresas de investimento já em actividade em 31 deDezembro de 1995 e que não se incluam nas referidas no n.
o1 podem
manter-se em actividade sob condição de obterem, até 31 de Dezembrode 1995, nos termos das disposições do Estado-membro de origem,autorização para prosseguir a actividade em conformidade com as dis-
posições adoptadas em aplicação da presente directiva.
Só a concessão desta autorização permitirá a essas empresas beneficiar
das disposições da presente directiva em matéria de liberdade de esta-belecimento e de prestação de serviços.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 31
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
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3. Se as empresas de investimento tiverem iniciado a sua actividade
noutros Estados-membros, antes da data de adopção da presente direc-tiva, através de sucursais ou em regime de prestação de serviços, as
autoridades do Estado-membro de origem procederão à comunicação
— na acepção dos n.
os1 e 2 do artigo 17.oe do artigo 18.o— às auto-
ridades dos outros Estados-membros interessados, entre 1 de Julho e 31de Dezembro de 1995, da lista das empresas que respeitam o dispostona presente directiva e que exercem a sua actividade nesses Estados,
especificando qual a actividade exercida.
4. As pessoas singulares que, à data de adopção da presente direc-
tiva, estiverem autorizadas a prestar serviços de investimento numEstado-membro são consideradas autorizadas na acepção da presentedirectiva, desde que cumpram os requisitos referidos no segundotravessão do segundo parágrafo do n.
o2 do artigo 1.oe nos quatro
travessões do terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 1.o
Artigo 31.o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995,
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva.
Essas disposições entrarão em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1995. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissãodesse facto.
Sempre que os Estados-membros adoptem as disposições referidas no
primeiro parágrafo, estas incluirão uma referência à presente directivaou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 32
▼B
ANEXO
SECÇÃO A
Serviços
1. a) Recepção e transmissão, por conta de investidores, de ordens relativas a
um ou mais dos instrumentos referidos na secção B.
b) Execução dessas ordens por conta de terceiros.
2. Negociação por conta própria de qualquer dos instrumentos referidos na
secção B.
3. Gestão de carteiras de investimento, numa base discricionária e individuali-
zada e no âmbito de um mandato conferido pelos investidores, sempre que
essas carteiras incluam um ou mais dos instrumentos referidos na secção B.
4. Tomada firme em relação às emissões da totalidade ou de parte dos instru-
mentos referidos na secção B e/ou colocação dessas emissões.
SECÇÃO B
Instrumentos
1. a) Valores mobiliários.
b) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo.
2. Instrumentos do mercado monetário.3. Futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes
que dêem origem a uma liquidação em dinheiro.
4. Contratos a prazo relativos a taxas de juros (FRAs).5.Swaps de taxas de juro, de divisas ou swaps relativos a um índice sobre
acções (equity swaps) .
6. Opções destinadas à compra ou à venda de qualquer instrumento abrangido
pela presente secção do anexo, incluindo os instrumentos equivalentes que
dêem origem a uma liquidação em dinheiro. Estão nomeadamente incluídas
nesta categoria as opções sobre divisas e sobre taxas de juro.
SECÇÃO C
Serviços auxiliares
1. Custódia e administração de um ou mais dos instrumentos enunciados na
secção B.
2. Aluguer de cofres.
3. Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir
efectuar transacções sobre um ou mais dos instrumentos enunciados na
secção B, transacções essas em que intervenha a empresa que concede o
crédito ou o empréstimo.
4. Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia
industrial e de questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão
e aquisição de empresas.
5. Serviços ligados à tomada firme.
6. Conselhos de investimento no que respeita a um ou mais dos instrumentos
referidos na secção B.
7. Serviço de câmbios sempre que este serviço estiver relacionado com a pres-
tação de serviços de investimento.1993L0022 — PT — 11.02.2003 — 004.001 — 33