1977R0189 — PT — 03.06.1997 — 001.001

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que estabelece modalidades de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar

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REGULAMENTO (CEE) No 189/77 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 1977

que estabelece modalidades de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1488/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta disposições relativas à introdução de um regime de existências mínimas no sector do açúcar ( 3 ) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 3330/74 previu a introdução de um regime de existências mínimas no sector do açúcar; que as disposições gerais sobre a matéria foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 1488/76;

Considerando que, para a determinação das quantidades abrangidas pelas existências mínimas, é conveniente utilizar a definição de produção referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 700/73 da Comissão, de 12 de Março de 1973, que estabelece determinadas regras necessárias para a aplicação do regime das quotas no sector do açúcar ( 4 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1573/76 ( 5 );

Considerando que, entre o momento da produção e o do escoamento do açúcar, decorre muitas vezes um período de tempo bastante longo; que, deste modo, os interessados recorrem geralmente a um financiamento das existências antes da sua venda, para poderem cobrir os custos relativos à produção, nomeadamente o do pagamento das beterrabas; que é necessário não impedir esta prática para o açúcar que constitua a existência minima;

Considerando que é necessário que o compromisso referido na alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76 seja estabelecido por escrito; que é conveniente prever um periodo de doze meses como duração máxima de cada compromisso;

Considerando que a alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76 prevê que os fabricantes de açúcar em bruto ou de determinados xaropes podem ser dispensados da obrigação de manter a sua existência minima contra a restituição do lucro incluido no preço de intervenção para os custos inerentes à manutenção da existência mínima; que a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76 prevê, para o açúcar retirado da existência mínima, a cobrança da parte do montante previsto que represente o mesmo lucro que o previsto na alínea b) do artigo 3o do mesmo regulamento; que é necessário, para determinar esse lucro, fixar um montante forfetário para cada campanha açucareira;

Considerando que o cálculo do lucro acima mencionado é diferente para os refinadores de açúcar preferencial e para os transformadores, referidos respectivamente na alínea b) do artigo 1o e na alínea a) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1488/76; que é necessário, por consequência, prever disposições especiais;

Considerando que pode acontecer que a existência mínima seja simultaneamente objecto de obrigações diversas; que, portanto, no caso de não respeito dessas obrigações, deve ser previsto um sistema de repartição para o cálculo do montante a cobrar;

Considerando que, em caso de força maior, o açúcar pode não estar disponivel para a existência mínima; que, em tal caso, os Estados-membros não devem cobrar a parte do montante referido na alínea b) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1488/76;

Considerando que, para permitir acompanhar constantemente a situação de abastecimento em açúcar da Comunidade, é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão todos os casos que tenham por efeito reduzir a existência mínima;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: