2004D0619 — PT — 21.06.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2004 que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz (2004/619/CE) (JO L 279, 28.8.2004, p.29)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Agosto de 2004

que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

(2004/619/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado). (4) A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia. (5) Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deverão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado. (6) Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 1 ), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 2 ), Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

O direito para o arroz descascado (código NC 1006 20) é de 65 euros por tonelada.

O direito para o arroz branqueado (código NC 1006 30) é de 175 euros por tonelada.

Artigo 2.o

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até ►M1 30 de Junho de 2006 ◄ .

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 3 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.