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"B REGULAMENTO (CE) N.o661/97 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao
regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate
(JO L 100 de 17.4.1997, p. 41)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2807/98 da Comissão de 22 de Dezembro de
1998 L 349 34 24.12.19981997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o661/97 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96
do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos
transformados à base de tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
1),e ,
nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 6.o,
Considerando que o n.o4 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2201/96
estabelece as regras de repartição, pelas empresas envolvidas que iniciaram asua actividade três campanhas antes da campanha em relação à qual arepartição é efectuada, da quantidade de tomate fresco destinado à produção
de produtos transformados que dá direito à ajuda à produção; que é
igualmente conveniente determinar as normas de repartição relativamente àsempresas que iniciaram a sua actividade há menos de três campanhas
anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada; que é, por
conseguinte, necessário precisar as condições que as empresas devem reunirpara poderem beneficiar dessa repartição;
Considerando que as normas de execução do regime da ajuda à produção no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o504/97 da Comissão (2);
Considerando que, a fim de permitir uma certa evolução nas estruturas deprodução do sector do tomate industrial, é conveniente reservar uma
percentagem para cada grupo de produtos acabados atribuídos a cada
Estado-membro para as novas empresas; que, uma vez que as quantidadesdisponíveis são limitadas, é conveniente atribuir quantidades apenas àsempresas que apresentam garantias de eficácia e de perenidade;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96, as quantidades produzidas na campanha de 1996/1997 não são
tomadas em consideração para a aplicação das regras de repartição pelasempresas de transformação; que é conveniente tirar as consequências deste
facto relativamente às empresas consideradas novas durante a campanha de
1996/1997, bem como no que diz respeito a todas as outras empresas emquestão até à campanha de 1999/2000;
Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa de
transformação as quantidades de tomate fresco passíveis de serem utilizadas
para a produção dos produtos acabados que dão direito a uma ajuda; que essaatribuição se deve fundamentar nas informações comunicadas pelas empresas;que, se existirem dúvidas quanto à exactidão das informações recebidas, as
autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até a
dúvida se dissipar;
Considerando que, a fim de permitir ao regime de quotas atingir o máximo de
eficácia em cada Estado-membro, é conveniente redistribuir as quantidades
não atribuídas ou as quantidades atribuídas mas não utilizadas equitativa-
mente pelas empresas que celebrem contratos para essas quantidadessuplementares;
Considerando que a atribuição de uma quota específica a cada empresa tem
como resultado que o pagamento da ajuda à produção se limite a uma
quantidade fixada; que o objectivo do regime é respeitado se a quota atribuídaa uma empresa puder ser transferida para outra em caso de alienação; que estaalienação, que pode ser total ou parcial, deve implicar a transferência de
forma proporcional do direito à quota; que é igualmente conveniente permitir
que, em caso de fusão de empresas que operem no mesmo Estado-membro, severifique uma transferência de quotas para a empresa resultante da fusão;!B
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(2)J O n .oL 78 de 20. 3. 1997, p. 14.1997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 2
Considerando que, a fim de assegurar um cumprimento escrupuloso dos
contratos de transformação, é conveniente que o transformador comece portransformar as quantidades sob contrato antes da transformação das outrasquantidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem
as do Regulamento (CEE) n.
o1794/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993,
que estabelece as regras de execução relativas à ajuda à produção de produtostransformados à base de tomate (
1); que, em consequência, o referido
regulamento deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformadosà base de frutas e de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. A repartição referida no n.o4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96 será efectuada pelos Estados-membros, o mais tardar, no dia 31 de
Maio anterior a cada campanha.
2. Podem participar na repartição referida no n.o1 as empresas que:
— preencham as condições a que se refere o artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o504/97
e
— tenham apresentado pedidos de ajuda à produção no âmbito de, pelo
menos, uma das três campanhas anteriores à campanha em relação à qual
a repartição é efectuada
ou
— iniciem a sua actividade durante a campanha em relação à qual a
repartição é efectuada.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do artigo 3.o, a repartição referida no n.o1 do artigo 1.oserá
efectuada, relativamente a cada empresa em questão, proporcionalmente àmédia das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo foi
respeitado durante as três campanhas anteriores à campanha para a qual a
repartição é efectuada.
No entanto, as empresas que iniciaram as suas actividades:
a) Durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é
efectuada a repartição, beneficiam de uma quota calculada com base na
média das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimofoi respeitado durante as duas campanhas anteriores à campanha emrelação à qual a repartição é efectuada;
b) Durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a
repartição, beneficiam de uma quota correspondente às quantidadesproduzidas em relação às quais o preço mínimo foi respeitado duranteessa campanha;
Artigo 3.
o
1. As novas empresas de transformação que iniciam a produção de um dos
produtos acabados à base de tomate durante a campanha em relação à qual é
efectuada a repartição, beneficiam de uma quota à produção nas condições
indicadas no segundo parágrafo, desde que apresentem, a contento dasautoridades competentes, garantias bastantes de eficácia e duração das suasactividades.
Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quantidades totais de
tomate fresco fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuiçãode uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota atribuídaa cada empresa não pode ser superior a 70 % da sua capacidade de
transformação.!B
(1)J O n .oL 163 de 6. 7. 1993, p. 23.1997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 3
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por nova empresa, a
empresa que disponha das instalações e do equipamento adequados para aprodução de um dos grupos de produtos acabados à base de tomate e que nãotenha beneficiado do regime de quotas para o grupo em causa durante as três
campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada.
As instalações e o equipamento referidos no parágrafo anterior devem ter
entrado em serviço até ao dia 15 de Janeiro anterior à campanha durante aqual é efectuada a repartição. Todavia, para a campanha 1999/2000 a date
limite e fixada ao dia 15 de Fevereiro.
Artigo 4.
o
Relativamente à campanha de comercialização de 1997/1998, as empresas
que beneficiaram durante a campanha de 1996/1997 da quota reservada paraas novas empresas, beneficiarão de uma quota igual às quantidades realmente
produzidas durante esta mesma campanha, até ao limite máximo da quota
atribuída aquando da campanha de 1996/1997.
Na aplicação do artigo 2.
oe relativamente à campanha de comercialização de
1997/1998, os Estados-membros tomarão, se for caso disso, em conta asquantidades referidas no artigo 2.
o
Artigo 5.o
No caso de a totalidade das quantidades referidas nos artigos 2.o,3 .oe4 .onão
ter sido atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de
transformação referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, que apresentem
pedido, atendendo, nomeadamente, às empresas que utilizam novastecnologias de produção.
Artigo 6.o
1. As empresas de transformação referidas no artigo 3.ocomunicarão, o mais
tardar no dia 15 de Janeiro anterior à campanha durante a qual é efectuada a
repartição, a sua capacidade de transformação e a quantidade de matérias--primas que previram produzir às autoridades competentes. As quantidades dematérias-primas repartir-se-ão por grupos de produtos acabados em:
a) Concentrado de tomate, expresso em concentrado com um teor de
extracto seco igual ou superior a 28 % e inferior a 30 %;
b) Tomate pelado inteiro em conserva;c) Outros produtos à base de tomate.2. Os Estados-membros podem, a título excepcional e em casos devida-
mente justificados, aceitar comunicações depois da data-limite prevista no n.
o
1, desde que tal não provoque um excedimento das quantidades referidas no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
Artigo 7.o
1. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem
verificado a conformidade dos pedidos de ajuda com o artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o504/97 e se encontrarem na posse de todas as
indicações necessárias para efectuar a repartição prevista nos artigos 2.oa5 .o
do presente regulamento, atribuirão uma determinada quantidade de tomate
fresco a cada empresa de transformação. Esta quantidade será repartida porquantidades destinadas, respectivamente, à produção de:
— concentrado de tomate,
— tomate pelado inteiro em conserva,— outros produtos à base de tomate.2. Se um Estado-membro verificar que a quantidade total atribuída às suas
empresas de transformação não foi objecto dos contratos preliminares
previstos no artigo 6.
oe dos contratos de transformação previstos no artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o504/97, para uma campanha de comercialização
determinada, o referido Estado-membro pode decidir repartir essa quantidade!B
!M1
!B1997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 4
não utilizada pelas empresas de transformação que se declararem dispostas a
celebrar contratos suplementares de transformação para essas quantidades.Estas repartições suplementares de tomate fresco aplicam-se unicamente àcampanha de comercialização em curso.
Os Estados-membros podem atribuir essas quantidades suplementares o mais
tardar em 15 de Outubro de cada ano. A notificação das empresasbeneficiárias da decisão de repartição suplementar pela autoridade compe-tente dispensa essas empresas da obrigação de celebrar os contratos
preliminares supracitados, em relação às quantidades assim redistribuídas
para fins da ajuda. Os contratos de transformação suplementares serãocelebrados o mais tardar em 25 de Outubro.
3. Nos casos em que há prova ou suspeita de irregularidades, e quando
tenham sido iniciados inquéritos administrativos ou judiciários destinados adeterminar se os pedidos de ajuda são justificados, as autoridadescompetentes podem recusar a atribuição da quantidade em litígio até à
resolução do diferendo.
Artigo 8.
o
1. Em caso de alienação de empresas, aplica-se o disposto nas alíneas a) e
b):
a) Se um transformador que beneficia de uma quota de transformação,
vender ou transferir, seja de que forma for, a sua empresa, deve transferir
integralmente os seus direitos resultantes da repartição prevista nos
artigos 2.oa5 .o, às pessoas singulares ou colectivas que retomarem a sua
actividade;
b) Se um transformador que beneficia de uma quota de transformação e
dispõe de duas ou mais unidades de fabrico de produtos acabados à base
de tomate, vender ou transferir, seja de que forma for, uma parte ou váriasdas suas unidades, deve transferir proporcionalmente os direitos referidos
na alínea a), correspondentes à produção da ou das unidades de fabrico
vendidas ou transferidas para as pessoas singulares ou colectivas queretomarem a sua actividade.
O transformador não pode, em caso algum, transferir os seus direitos à quota
sem transferir a sua ou as suas unidades de fabrico.
As operações de alienação referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas
pelos transformadores envolvidos às autoridades competentes do Estado--membro em causa.
2. No caso de fusão de empresas, o Estado-membro no território do qual
operam estas empresas pode autorizar a transferência do direito às quotasentre as antigas empresas de transformação e a resultante da fusão.
3. Nos casos referidos nos n.
os1 e 2, os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para assegurar que a transferência de quotas não teráconsequências desfavoráveis para o regime de quotas.
Artigo 9.
o
A empresa deverá ter terminado a transformação de todo o tomate fresco
entregue ao abrigo dos contratos referidos no artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o504/97 antes de poder transformar outros tomates.
O Estado-membro tomará as medidas necessárias para o controlo do
cumprimento do estabelecido no primeiro parágrafo.
Artigo 10.o
Os Estados-membros estabelecerão as disposições necessárias para:
— Garantir que a quantidade prevista por Estado-membro e por grupo de
produtos, no n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 não é
excedida,
— Garantir uma repartição equitativa pelas empresas das quantidades no
artigo 5.oen on .o2 do artigo 7.o
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1794/93.!B1997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 5
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R0661 — PT — 27.12.1998 — 001.001 — 6