1980L0181 — PT — 27.05.2009 — 004.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1979

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE

(80/181/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,

Tendo em conta a Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida ( 1 ), posteriormente alterada pela Directiva 76/770/CEE ( 2 ),

Tendo em conta a prosposta da Comissão ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 5 ),

Considerando que as unidades de medida são indispensáveis para qualquer instrumento de medição, para a expressão de qualquer medição efectuada e para a expressão de qualquer indicação de grandeza; que as unidades de medida são utilizadas na maior parte dos domínios da actividade humana; que é necessário assegurar a maior clareza possível na sua utilização; que é, pois, necessário regulamentar o seu uso na Comunidade no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança públicas bem como nas operações de natureza administrativa;

Considerando contudo que, no domínio dos transportes internacionais, existem convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade ou os Estados-membros; que estas convenções ou acordos devem ser respeitados;

Considerando que as legislações dos Estados-membros que regulamentam a utilização das unidades de medida diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, as transacções comerciais; que, nestas condições, se impõe uma harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas a fim de eliminar esses entraves;

Considerando que as unidades de medida são objecto de resoluções internacionais adoptadas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, da qual fazem parte todos os Estados-membros; que estas resoluções deram origem ao sistema internacional de unidades de medida (SI);

Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971 a Directiva 71/354/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros com o objectivo de eliminar os entraves ao comércio pela adopção, a nível comunitário, do sistema internacional de unidades; que a Directiva 71/354/CEE foi alterada pelo Acto de Adesão e pela Directiva 76/770/CEE;

Considerando que estas disposições comunitárias não eliminaram todos os entraves neste domínio; que, em aplicação da Directiva 76/770/CEE, foi previsto examinar antes de 31 de Dezembro de 1979 a situação das unidades de medida, nomes e símbolos enumerados no Capítulo D do seu anexo; que, além disso, se verificou a necessidade de reexaminar a situação de outras unidades de medida;

Considerando que, para evitar consideráveis dificuldades, é necessário prever um período transitório para eliminar as unidades de medida não compatíveis com o sistema internacional; que é, no entanto, indispensável permitir aos Estados-membros que o desejem impor no seu território o mais rapidamente possível as disposições do Capítulo I do Anexo; que é, pois, necessário ao nível comunitário limitar este período de transição, deixando ao mesmo tempo aos Estados-membros a liberdade de não utilizar inteiramente este período transitório;

Considerando que, durante o período transitório, é indispensável manter uma situação clara quanto à utilização das unidades de medida no comércio entre Estados-membros, nomeadamente para proteger o consumidor; que a obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados dos outros Estados-membros durante este período transitório parece bem adaptada a esta finalidade;

Considerando, contudo, que a aplicação sistemática de uma solução deste tipo a todos os instrumentos de medição e, entre outros, aos instrumentos clínicos não é necessáriamente desejável; que os Estados-membros devem, por conseguinte, poder exigir no seu território que os instrumentos de medição apresentem as indicações de grandeza numa só unidade de medida legal;

Considerando que a presente directiva não afecta o fabrico contínuo de produtos já colocados no mercado; que ela afecta, no entanto, a colocação no mercado e a utilização de produtos e equipamentos que apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são mais que unidades de medida legais e que são necessários para completar ou substituir as peças ou partes dos produtos, equipamentos e instrumentos de medição já colocados no mercado; que é, portanto, necessário que os Estados-membros autorizem a colocação no mercado e a utilização, mesmo quando apresentam indicações de grandeza em unidades de medida que já não são legais, de tais produtos e equipamentos de complemento ou de substituição, a fim de permitir a utilização contínua dos produtos, equipamentos ou instrumentos de medição já colocados no mercado;

Considerando que a Organização Internacional de Normalização (ISO) adoptou em 1 de Março de 1974 uma norma internacional respeitante à representação das unidades SI e outras unidades para utilização em sistemas com conjuntos limitados de caracteres; que é, assim, conveniente que a Comunidade adopte as soluções que já foram aprovadas num plano internacional mais amplo na Norma ISO 2955 de 1 de Março de 1974;

Considerando que as disposições comunitárias em matéria de unidades de medida se encontram dispersas por vários textos comunitários; que a matéria das unidades de medida tem uma importância tal que é indispensável poder fazer-se referência a um texto comunitário único; que a presente directiva reúne, assim, todas as disposições comunitárias na matéria e que convém revogar a Directiva 71/354/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: