1993D0197 — PT — 11.05.2010 — 033.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1993

relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento

(93/197/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE ( 4 ), estabeleceu a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160 CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );

Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional de Epizotias (OIE) ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos;

Considerando que as condições a estabelecer para a importação de equídeos de criação e de rendimento são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho ( 7 ), de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;

Considerando que os Estados-membros importarão equídeos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho ( 8 ), alterada pela Directiva 92/438/CEE ( 9 ), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes em determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;

Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as importações de equídeos registados ou de equídeos de criação e de rendimento;

Considerando que, dada a existência de diferentes situações sanitárias, é necessário estabelecer vários certificados sanitários para os equídeos registados e para os equídeos de criação e de rendimento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: