1994D0442 — PT — 25.10.2000 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1994
relativaàcriaçãodeumprocessodeconciliaçãonoquadrodoapuramentodascontasdoFEOGA,
secção «Garantia»
(94/442/CE)
(JO L 182 de 16.7.1994, p. 45)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/649/CE da Comissão de 12 de Outubro de 2000 L 272 41 25.10.2000
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1994
relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do
apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia»
(94/442/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2048/88(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Considerando que está prevista uma reforma dos processos de apura-
mento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícolas, secção «Garantia» (a seguir denomindo «FEOGA-Garantia»)e, para este efeito, submeter ao Conselho uma proposta contendo certas
alterações do Regulamento (CEE) n.
o729/70, das quais decorre, nome-
adamente, que, antes de qualquer decisão de recusa da Comissão definanciamento comunitário de despesas efectuadas pelo Estado--membro, as duas partes tentem conciliar as respectivas posições;
Considerando que as disposições em vigor relativas ao apuramento das
contas não impedem que a Comissão adopte desde já tal mecanismo deconciliação; que, por conseguinte, é necessário proceder à criação deum órgão de conciliação, destinado a permitir a aproximação das
posições divergentes da Comissão e de um Estado-membro, e adoptar
as regras relativas ao seu funcionamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado na Comissão um órgão de conciliação, a seguir denomi-
nado «órgão», que, no quadro do apuramento das contas do FEOGA--Garantia:
a) Apreciará os recursos apresentados pelos Estados-membros quando,
na sequência das verificações ao abrigo do artigo 9.
odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70 e após discussão bilateral do resultado
dessas verificações, os serviços competentes da Comissão lhestenham formalmente comunicado, com referência à presente
decisão, a conclusão de que certas despesas por eles efectuadas não
podem ser imputadas ao FEOGA-Garantia;
b) Actuará no sentido de aproximar as posições divergentes da
Comissão e do Estado-membro;
e,
c) No termo dos seus trabalhos, elaborará um relatório sobre o resul-
tado da tentativa de aproximação, acompanhado de qualquer
observação que considere útil caso o diferendo subsista no todo ou
em parte.
2. No que respeita ao prosseguimento do processo de apuramento
das contas:
a) A posição tomada pelo órgão não prejudicará a decisão definitiva da
Comissão em matéria de apuramento das contas e não porá em
causa o direito de recurso do Estado-membro em questão contraesse decisão, ao abrigo do artigo 173.
odo Tratado;1994D0442 — PT — 25.10.2000 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
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b) O facto de o órgão não ter recebido qualquer recurso não implica
qualquer prejuízo relativamente ao Estado-membro destinatário deuma comunicação da Comissão nos termos da alínea a) do n.
o1.
Artigo 2.o
1. Um Estado-membro pode recorrer ao órgão no prazo máximo de
trinta dias úteis a contar da recepção da comunicação referida no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o, através de um pedido fundamentado de conci-
liação dirigido ao secretariado do órgão cujo endereço será comunicadoaos Estados-membros através do Comité do FEOGA.
2. O pedido de conciliação só é admissível quando, de acordo com a
comunicação contestada da Comissão, a correcção financeira proposta
para um número orçamental disser respeito a um montante que:
— exceda 0,5 milhão de ecus
ou
— corresponda a mais de 25 % da despesa anual total do Estado-
-membro a título desse número orçamental.
Se, aquando da discussão bilateral referida no n.
o1, alínea a), do artigo
1.o, o Estado-membro em causa tiver invocado e justificado devida-
mente que se trata de uma questão de princípio relativa à aplicaçãodas regras comunitárias, o presidente do órgão pode declarar admissívelo pedido de conciliação.
3. O secretariado do órgão acusará a recepção do pedido de conci-
liação ao Estado-membro em causa.
4. O órgão realizará os seus trabalhos de um modo tão informal e
rápido quanto possível, com base no processo em causa e depois deouvidos equitativamente os serviços da Comissão e as autoridadesnacionais interessadas. Na sequência do exame que tenha efectuado, oórgão comunicar-lhes-á o relatório referido no n.
o1, alínea c), do artigo
1.o
5. Quando, no prazo dos quatro meses seguintes à apresentação dorecurso, os trabalhos do órgão não tenham levado à aproximação dasposições da Comissão e do Estado-membro em causa, a processo deconciliação é considerado como tendo falhado. Neste caso, o relátorioreferido no n.
o1, alínea c), do artigo 1.oindicará os elementos que
impediram a aproximação das posições em causa.
6. Qualquer relatório elaborado no referido prazo será transmitido:
— ao Estado-membro que tenha recorrido ao órgão,
— aos outros Estados-membros, no quadro do Comité do FEOGA,— à Comissão, aquando da proposta da decisão de apuramento das
contas em causa.
Artigo 3.
o
1.►M1O órgão de conciliação é composto por cinco membros,
seleccionados de entre as personalidades que dêem todas as garantiasde independência, altamente qualificados nas matérias do domínio do
FEOGA-Garantia ou da prática de auditorias financeiras e nacionais
de Estados-Membros diferentes. ◄
O presidente e os membros são nomeados pela Comissão após recurso
ao Comité do FEOGA, em conformidade com o n.
o1, alínea a), do
artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
De acordo com o mesmo processo, a Comissão designará os membros
suplentes que satisfaçam os critérios definidos no primeiro parágrafo,
aos quais se poderá recorrer pela ordem da lista de suplentes estabele-cida pela Comissão.
Os nomes do presidente e dos membros do órgão, bem como os dos
membros suplentes, serão publicados na Série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .1994D0442 — PT — 25.10.2000 — 001.001 — 3
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2. Dada a complexidade das questões que se podem colocar e o
tempo que devem consagrar ao desempenho das respectivas tarefas, osmembros do órgão serão remunerados.
3. O mandato de um membro de um órgão terá a duração de três
anos e é renovável.
Após o termo do período de três anos, os membros do órgão permane-
cerão em funções até que sejam substituídos ou o seu mandato sejarenovado.
4. O mandato de um membro expirará antes do termo do período de
três anos por demissão voluntária, demissão oficiosa ou por morte.Esse membro será substituído no período restante do seu mandato
pelo primeiro membro suplente disponível.
Um membro é demitido oficiosamente quando deixe de satisfazer as
condições necessárias ao exercício das suas funções no seio do órgãoou tenha cometido uma falta grave, ou, por qualquer motivo, se declarenão disponível por um período indeterminado; esse membro pode serdeclarado demitido pela Comissão, após consulta do Comité do
FEOGA.
5. Se um membro se declarar não disponível por um período deter-
minado, o presidente pode decidir a sua substituição por um membrosuplente durante esse período.
Artigo 4.
o
1. As reuniões do órgão realizar-se-ão na sede da Comissão. O
presidente prepara e organiza os respectivos trabalhos; caso estejaimpedido, esem prejuízo do n.
o4 do artigo 3.o, as funções de presidente
serão exercidas pelo membro com mais idade.
Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do órgão.2. Qualquer membro do órgão que, no âmbito do desempenho de
funções anteriores, tenha estado pessoalmente ligado ao processo em
causa, não tomará parte nos trabalhos nem assinará o relatório.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, os relatórios do órgão são
aprovados por maioria absoluta dos membros presentes, sendo oquórum de três.
Os relatórios são assinados pelo presidente e pelos outros membros que
tenham participado nas deliberações e conservados no secretariado doórgão.
Artigo 5.
o
1. Os membros do órgão desempenharão as respectivas tarefas com
plena independência e não solicitarão nem aceitarão instruções de qual-
quer governo ou organismo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, os membros
do órgão não podem divulgar as informações de que tenham tidoconhecimento no âmbito dos trabalhos do órgão. Essas informaçõestêm carácter confidencial e estão abrangidas pelo segredo profissional.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0442 — PT — 25.10.2000 — 001.001 — 4