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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1999
que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(*)
(1999/468/CE)
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 269 de 19.10.1999, p. 45 (1999/468)
(*) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1
constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradasna acta do Conselho.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1999
que fixa as regras de exercício das competências de execução atri-
buídas à Comissão(*)
(1999/468/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 202.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, competên-
cias de execução das normas que estabelece; o Conselho podesubmeter o exercício dessas competências a certas regras e podeigualmente reservar-se o direito de exercer directamente compe-tências de execução, em casos específicos fundamentados;
(2)O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de1987, que fixa as modalidades de exercício da competência deexecução atribuída à Comissão (
3); essa decisão limitou os tipos
de modalidades a que esse exercício pode ser submetido;
(3)Na declaração n.o31 anexa à acta final da Conferência Intergo-
vernamental que adoptou o Tratado de Amesterdão, a Comissãofoi convidada a apresentar ao Conselho uma proposta de alte-ração da Decisão 87/373/CEE;
(4)Por uma questão de clareza, em vez de se alterar a Decisão87/373/CEE, considerou-se preferível substituí-la por uma novadecisão e, por conseguinte, revogar a Decisão 87/373/CEE;
(5)A fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade naescolha do tipo de comité, o primeiro objectivo da presentedecisão é prever critérios relativos à escolha dos procedimentosde comité, no pressuposto de que esses critérios não são decarácter obrigatório;
(6)A este respeito, dever-se-á seguir o procedimento de gestão noque se refere a medidas de gestão como as relativas à execuçãoda política agrícola comum e da política comum da pesca, ou àexecução de programas com implicações orçamentais significa-tivas; essas medidas de gestão devem ser adoptadas pelaComissão segundo um procedimento que garanta a tomada dedecisão em prazos adequados; todavia, se forem apresentadas aoConselho medidas não urgentes, a Comissão pode diferir aexecução das medidas tomadas;
(7)Dever-se-á seguir o procedimento de regulamentação no que serefere às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar oselementos essenciais dos actos de base, incluindo as medidas deprotecção da saúde ou segurança das pessoas, dos animais ou dasplantas, bem como as medidas destinadas a adaptar ou actualizardeterminadas disposições não essenciais de um acto de base;essas medidas de execução devem ser adoptadas segundo umprocedimento eficaz, no pleno respeito do direito de iniciativa daComissão em matéria legislativa;
(*) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1
constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradasna acta do Conselho.
(
1) JO C 279 de 8.9.1998, p. 5.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 197 de 18.7.1997, p. 33.
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(8)Dever-se-á seguir o procedimento consultivo em todos os casos
em que este seja considerado como o mais apropriado; o procedi-mento consultivo continuará a ser utilizado nos casos em que éactualmente aplicado;
(9)O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplifi-cação do conjunto das regras de exercício da competência deexecução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da parti-cipação do Parlamento Europeu nos casos em que o acto de baseque atribui competência de execução à Comissão tenha sido adoptado nos termos do artigo 251.
odo Tratado; para o efeito, consi-
derou-se necessário reduzir o número de procedimentos eadaptá-los, tendo em conta as competências respectivas de cadainstituição, nomeadamente para que o Parlamento Europeu possaver os seus pareceres serem tidos em consideração, pelaComissão, ou pelo Conselho, respectivamente, nos casos em queconsidere que um projecto de medida apresentado a um comitéou uma de proposta apresentada ao Conselho no âmbito doprocedimento de regulamentação exceda as competências deexecução previstas no acto de base;
(10)O terceiro objectivo da presente decisã o é a melhoria da infor-
mação do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o deveinformar regularmente sobre o trabalho dos comités, que aComissão lhe deve enviar documentos relativos às actividadesdos comités, bem como informá-lo sempre que a Comissão apre-sente ao Conselho medidas ou propostas de medidas;
(11)O quarto objectivo da presente decisão é a melhoria da infor-mação do público sobre os procedimentos de comité e, dessemodo, tornar aplicáveis aos documentos dos comités os princí-pios e condições que se aplicam à Comissão em matéria deacesso do público aos documentos, estabelecer uma lista de todosos comités que assistem a Comissão no exercício das competên-cias de execução e um relatório anual, a publicar, sobre otrabalho dos comités, bem como prever que sejam inscritas numregisto público todas as referências a documentos relativos acomités enviados ao Parlamento Europeu;
(12)Os procedimentos específicos dos comités, criados no âmbito daexecução da política comercial comum e das regras de concor-rência previstas nos Tratados, que actualmente não se baseiem naDecisão 87/373/CEE, não serão de modo algum afectados pelapresente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Com excepção dos casos específicos fundamentados em que o acto debase reserva ao Conselho o direito de exercer directamente determi-nadas competências de execução, estas são atribuídas à Comissão nostermos do disposto para o efeito no acto de base. Essas disposiçõesfixam os elementos essenciais das competências assim atribuídas.
Sempre que o acto de base sujeitar a adopção das medidas de execução
a determinados requisitos processuais, estas serão conformes com osprocedimentos previstos nos artigos 3.
o,4 .o,5 .oe6 .o
Artigo 2.o
A escolha das regras processuais para a aprovação das medidas deexecução orienta-se pelos seguintes critérios:
a) As medidas de gestão, como as relativas à execução da política
agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução deprogramas com incidências orçamentais significativas, deverão seraprovadas pelo procedimento de gestão;
b) As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições
essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à
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protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas,deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação;
Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não
essenciais desse acto podem ser adaptados ou actualizados porprocedimentos de execução, essas medidas deverão ser aprovadaspelo procedimento de regulamentação;
c) Sem prejuízo das alíneas a) e b), o procedimento consultivo será
utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.
Artigo 3.
o
Procedimento consultivo
1. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência da questão, senecessário procedendo a uma votação.
3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do comité. O comité
deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado emconsideração.
Artigo 4.
o
Procedimento de gestão
1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto por
representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer será emitido pela maioria prevista no n.
o2 do artigo 205.odo
Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sobproposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados--Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presi-dente não vota.
3. Sem prejuízo do artigo 8.
o, a Comissão aprovará medidas que são
imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com oparecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadaspela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir aaplicação das medidas aprovadas, por um prazo a fixar em cada acto debase, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data dacomunicação.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no n.
o3.
Artigo 5.o
Procedimento de regulamentação
1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação
composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelorepresentante da Comissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer é emitido pela maioria prevista no n.
o2 do artigo 205.odo
Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sobproposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-
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Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presi-
dente não vota.
3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará as medidas
projectadas se forem conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamenteao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará oParlamento Europeu.
5. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresen-
tada pela Comissão ao abrigo de um acto de base aprovado nos termosdo artigo 251.
odo Tratado excede as competências de execução
previstas nesse acto, informará o Conselho da sua posição.
6. Conforme considerar adequado em função da referida posição, o
Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, numprazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior atrês meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualifi-
cada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentarao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua propostaou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.
Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de
execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta demedidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pelaComissão.
Artigo 6.
o
Procedimento de salvaguarda
Quando o acto de base atribua à Comissão competência para decidir
sobre medidas de salvaguarda, pode aplicar-se o procedimento adianteenunciado:
a) A Comissão notifica o Conselho e os Estados-Membros de qualquer
decisão relativa a medidas de salvaguarda. Pode prever-se que, antesde tomar uma decisão, a Comissão consulte os Estados-Membrossegundo regras a definir em cada caso;
b) Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao
Conselho, num prazo a fixar no âmbito do acto de base em questão;
c) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente num prazo a fixar no acto de base em questão. Emalternativa, pode prever-se no acto de base que o Conselho, delibe-rando por maioria qualificada, possa confirmar, alterar ou revogar adecisão aprovada pela Comissão e que, se o Conselho não tivertomado uma decisão no prazo referido, a decisão da Comissão sejaconsiderada revogada.
Artigo 7.
o
1. Cada comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta
do seu presidente, com base no modelo de regulamento a publicar noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os comités já existentes adaptarão, na medida do necessário, o seu
regulamento interno ao referido modelo.
2. São aplicáveis aos comités os princípios e condições que se
aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos.
3. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela
Comissão sobre o trabalho dos comités. Para o efeito, receberá asordens de trabalhos das reuniões, os projectos apresentados aos comitéssobre medidas de execução de actos aprovados nos termos do artigo251.
odo Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios
sumários das reuniõe s e a lista das autoridades e organizações a que
pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seusrepresentantes. O Parlamento Europeu deve ser igualmente informado
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sobre todas as medidas ou propostas de medidas a aprovar, transmitidaspela Comissão ao Conselho.
4. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, no prazo de seis meses a contar da data em que a presente
decisão produzir efeitos, uma lista dos comités que assistem a Comissãono exercício das suas competências de execução. Essa lista especificará,para cada comité, o acto ou actos de base ao abrigo dos quais o mesmoé instituído. A partir de 2000, a Comissão publicará igualmente umrelatório anual do trabalho dos comités.
5. Será colocado à disposição do público um registo, a criar pela
Comissão, em 2001, com as referências de todos os documentos envi-ados ao Parlamento Europeu nos termos do n.
o3.
Artigo 8.o
Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução
fundamentada, que um projecto de medidas de execução cuja aprovaçãoestá prevista e que foi apresentado a um comité por força de um acto debase aprovado nos termos do artigo 251.
odo Tratado excede as compe-
tências de execução previstas no acto de base, a Comissão reanalisará oprojecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitandoos prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto demedidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, aoParlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado.
A Comissão informará o Parlamento Europe u e o comité do seguimento
que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões quejustificam essa decisão.
Artigo 9.
o
É revogada a Decisão 87/373/CEE.
Artigo 10.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .