1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No1883/78 DO CONSELHO
de 2 de Agosto de 1978
relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-
tação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia
(JO L 216 de 5.8.1978, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1030/79 do Conselho de 24 de Maio de 1979 (*) L 130 4 29.5.1979
►M2 Regulamento (CEE) no249/80 do Conselho de 29 de Janeiro de 1980 (*) L 28 1 5.2.1980
►M3 Regulamento (CEE) no1303/81 do Conselho de 12 de Maio de 1981 (*) L 130 2 16.5.1981
►M4 Regulamento (CEE) no1262/82 do Conselho de 17 de Maio de 1982 (*) L 148 1 27.5.1982
►M5 Regulamento (CEE) no1550/83 do Conselho de 14 de Junho de 1983 (*) L 158 9 16.6.1983
►M6 Regulamento (CEE) no1716/84 do Conselho de 18 de Junho de 1984 L 163 1 21.6.1984
►M7 Regulamento (CEE) no964/86 do Conselho de 25 de Março 1986 L 89 1 4.4.1986
►M8 Regulamento (CEE) no1334/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 L 119 18 8.5.1986
►M9 Regulamento (CEE) no801/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 L 79 14 21.3.1987
►M10 Regulamento (CEE) no2095/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 L 196 3 17.7.1987
►M11 Regulamento (CEE) no2050/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 L 185 6 15.7.1988
►M12 Regulamento (CEE) no787/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 L 85 1 30.3.1989
►M13 Regulamento (CEE) no1571/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 154 46 25.6.1993
►M14 Regulamento (CE) no1259/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 L 163 10 2.7.1996
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No1883/78 DO CONSELHO
de 2 de Agosto de 1978
relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção
Garantia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE)
no2788/72 (2) e, nomeadamente, o no2 do artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que, de acordo com o no2 do artigo 3odo Regulamento
(CEE) no729/70, há que definir as regras gerais para o financiamento
comunitário das intervenções;
Considerando que, com este fim, importa estabelecer a relação das
medidas que respondam à noção de intervenção destinada à regulari-zação dos mercados;
Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais é
fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organizaçãocomum de mercado, há que prever que as despesas que daí resultamficam inteiramente a cargo do financiamento comunitário;
Considerando que, para as medidas de intervenção para as quais não é
fixado um montante por unidade, no âmbito de uma organizaçãocomum de mercado, há que prever regras de base, nomeadamente noque respeita ao modo como são estabelecidos os montantes a financiar,o financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos
necessários para a compra dos produtos de intervenção, a valorização
das existências a transitar dum ano financeiro para outro e o financia-mento das despesas resultantes das operações materiais dearmazenagem e, quando necessário, de transformação;
Considerando que os diferentes elementos de despesa e receita a
manter, para cada sector, com base nestas regras, deverão ser objectode uma regulamentação mais detalhada; que é conveniente manter emvigor os regulamentos de financiamento por sector enquanto se aguardanova legislação;
Considerando que é conveniente reagruparem-se num único regula-
mento as regras gerais para o financiamento comunitário dasintervenções; que convém, por consequência, revogar o Regulamento(CEE) n
o2824/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, relativo
às regras gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista das medidas que correspondem a noção de intervenções desti-
nadas a regulamentação dos mercados agrícolas na acepção do no1d o
artigo 3odo Regulamento (CEE) no729/70 é estabelecida pela
Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13odesse1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 2
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 295 de 30. 12. 1972, p. 1.
(3)J O noL 131 de 5. 6. 1978, p. 70.
(4)J O noL 298 de 31. 12. 1972, p. 5.▼M10
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regulamento e é publicada na série L do Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 2o
Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, é fixado
um montante por unidade para uma medida de intervenção, as despesasque daí resultam ficam inteiramente a cargo do financiamento comuni-tário.
Artigo 3
o
Quando, no âmbito de uma organização comum de mercado, não for
fixado um montante por unidade para uma medida de intervenção,esta é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola (FEOGA), Secção Garantia, de acordo com os artigos 4
oa8o.
Artigo 4o
1. Quando uma medida de intervenção indicada no artigo 3o
implique a compra e a armazenagem de produtos, o montante finan-
ciado é determinado pelas contas anuais que são elaboradas pelosserviços ou organismos pagadores e nas quais são respectivamentecreditados e debitados os diferentes elementos de despesa e receita.
Para os escoamentos específicos da manteiga proveniente de existên-
cias públicas, decididos no âmbito da organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos em 1987 e 1988 e que façamreferência à presente disposição, o financiamento da perda sobrevendas começa em 1989 e é limitado a 25 % do montante da perdaverificada durante o ano financeiro em causa. Os restantes 75 % serão
financiados em fracções de 25 % durante os três anos financeiros
seguintes. Esse financiamento ocorrerá, salvo impedimento imperioso,no decurso do primeiro trimestre de cada ano em causa.
A perda sobre vendas corresponde às diferenças entre o valor das quan-
tidades reportadas referidas no n
o1, alínea c), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no3247/81 do Conselho (1) e o valor das quanti-
dades escoadas em aplicação de uma medida referida no parágrafoanterior.
Os montantes ainda não reembolsados a título de perdas assim calcu-
ladas vencem juro às taxas fixadas ao abrigo do artigo 5
o.
2. Para as outras medidas de intervenção referidas no artigo 3o,o
financiamento é igualàs despesas, deduzidas as receitas eventuais queresultem da medida de intervenção.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, determina, para as medidas de intervenção referidas no n
o1,
as regras e condições que orientam as contas anuais e, quandonecessário, para as medidas de intervenção indicadas no n
o2, os
elementos a tomar em consideração para o financiamento, contantoque estes não tenham sido fixados no âmbito duma organização comumde mercado.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 3
(1)J O noL 327 de 14. 11. 981, p. 1▼B
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Até essa determinação, e salvo disposição em contrário do presente
regulamento, mantêm-se em vigor, os Regulamentos (CEE) no786/
/69 (1), (CEE) no787/69 (2) (CEE) no788/69 (3), (CEE) no2334/69 (4),
(CEE) no2305/70 (5), (CEE) no2306/70 (6), (CEE) no1697/71 (7),
(CEE) no272/72 (8) e (CEE) no273/72 (9), relativos ao financiamento
das despesas de intervenção nos diferentes sectores.
Artigo 5o
Para os fundos originários dos Estados-membros utilizados na compra
de produtos de intervenção, o montante dos juros a financiar pelo
FEOGA, Secção Garantia, é calculado segundo um método e uma
taxa de juro uniformes para a Comunidade, a determinar conforme oprocesso indicado no artigo 13
odo Regulamento (CEE) no729/70.
A taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente
suportadas.
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica
autorizada ►M13 ◄a fixar a taxa de juro uniforme a
um nívelinferior ao seu nívelrepresentativo. Se a taxa de juro supor-tada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão
pode fixar a taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse
nívelinferior.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por
um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a
Comissão pode aplicar, em relação ao exercício de 1996, para o finan-ciamento dos encargos com juros suportados por esse Estado-membro,a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro destaúltima taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.
Artigo 6
o
As operações materiais que resultam do armazenamento e, eventual-
mente, da transformação de produtos de intervenção são financiadospelo FEOGA, Secção Garantia, mediante montantes fixos uniformespara a Comunidade, a determinar de acordo com o processo previsto
no artigo 13
odo Regulamento (CEE) no729/70 e, se necessário, depois
da análise do respectivo Comité de Gestão.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para
os exercícios de 1989 a 1992, a fixar os montantes forfetários
uniformes a um nívelque corresponda a três quartos dos montantes
forfetários uniformes estabelecidos segundo a base normal.
São igualmente financiados, por montantes forfetários uniformes para a
Comunidade, as despesas resultantes das medidas especiais, destinadas
a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos orga-nismos de intervenção para fins especiais, adoptadas no âmbito dasorganizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo doFEOGA, secção «Garantia». Os montantes forfetários serão determi-nados de acordo com o processo previsto no primeiro parágrafo.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 4
(1)J O noL 105 de 2. 5. 1969, p. 1.
(2)J O noL 105 de 2. 5. 1969, p. 4.
(3)J O noL 105 de 2. 5. 1969, p. 7.
(4)J O noL 298 de 27. 11. 1969, p. 1.
(5)J O noL 249 de 17. 11. 1970, p. 1.
(6)J O noL 249 de 17. 11. 1970, p. 4.
(7)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(8)J O noL 35 de 9. 2. 1972, p. 1.
(9)J O noL 35 de 9. 2. 1972, p. 3.▼M11
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Artigo 7o
Nas contas anuais referidas no no1 do artigo 4o, as quantidades de
produtos em armazém e a transitar para o exercício seguinte são geral-
mente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do
preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determi-nadas para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticosverificados pelos organismos de intervenção de acordo com o processoprevisto no artigo 13
odo Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 8o
1. Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de
preços de venda dos produtos armazenados em intervenção públicaforem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma percentagem
de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada,
para cada produto, de acordo como processo previsto no artigo 13
odo
Regulamento (CEE) no729/70, antes do início de cada exercício.
2. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à dife-
rença entre o preço de compra e o preço previsívelde escoamento doproduto em causa.
3. A Comissão pode limitar a depreciação, no momento da compra,
a uma fracção da percentagem calculada em conformidade com o n
o2.
Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação determinadasegundo o disposto no n
o1.
Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final
do exercício, segundo o método indicado no no5.
4. De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações extraordinárias no
início de cada exercício, em função das dotações inscritas nosorçamentos comunitários respectivos, de forma a que, até 1992, se
normalize a situação das existências.
5. No caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n
o3
en ono4, a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no
artigo 13odo Regulamento (CEE) no729/70, dos montantes globais de
depreciação por produto e por Estado-membro.
Artigo 9o
Caso seja necessário, as modalidades de aplicação do presente regula-
mento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13o
do Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 10o
É revogado o Regulamento (CEE) no2824/72.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável às despesas realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1978.
Todavia, o artigo 7oé aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 5
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ANEXO
RELAÇÃOREFERIDA NO ARTIGO 1o
I. SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ
A.Cereais
1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos nos1, 2 e 3 do artigo 7odo Regulamento (CEE)
no2727/75.
2. As medidas particulares e especiais de intervenção previstas nos nos1e2d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no2727/75.
3. As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de
comercialização previstas no artigo 9odo Regulamento (CEE) no2727/75.
4. As ajudas à produção de trigo duro previstas no artigo 10odo Regulamento
(CEE) no2727/75.
5. As restituições à produção e os prémios à fécula de batata previstas no artigo
11odo Regulamento (CEE) no2727/75.
6. Os subsídios previstos no artigo 23odo Regulamento (CEE) no2727/75.
B.Arroz
1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos nos1, 2 e 3 do artigo 5odo Regulamento (CEE)
no1418/76.
2. As medidas particulares de intervenção previstas no artigo 6odo Regula-
mento (CEE) no1418/76.
3. As indemnizações compensatórias para as existências no fim da campanha de
comercialização previstas no artigo 8odo Regulamento (CEE) no1418/76.
4. As restituições à produção previstas no artigo 9odo Regulamento (CEE)
no1418/76.
5. Os subsídios para as remessas de arroz comunitário com destino ao Departa-
mento Francês ultramarino da Reunião previstos no artigo 11oAdo
Regulamento (CEE) no1418/76.
II. SECTOR DO AÇÚCAR
1. Os encargos de armazenagem previstos no no2 do artigo 8odo Regulamento
(CEE) no1785/81.
2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação do no1 do artigo 9oe dos artigos 11oe3 4odo
Regulamento (CEE) no1785/81.
3. Os prémios para o açúcar tornado impróprio para a alimentação humana
previstos no no2 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no1785/81.
4. As restituições à produção previstas no no3 do artigo 9odo Regulamento
(CEE) no1785/81.
5. As medidas tomadas para o escoamento do açúcar produzido nos departa-
mentos franceses ultramarinos em aplicação do no4 do artigo 9odo
Regulamento (CEE) no1785/81.
6. As medidas particulares de intervenção destinadas a contribuir para garantir o
abastecimento previstas no artigo 10odo Regulamento (CEE) no1785/81.
7. Os subsídios à importação previstos no no2 do artigo 18odo Regulamento
(CEE) no1785/81.
8. O montante referido no artigo 6odo Regulamento (CEE) no1789/81 cobrado
ao açúcar retirado das existências mínimas e escoado fora das regras
previstas.
III. SECTOR DO AZEITE
1. A ajuda à produção prevista no no1 do artigo 5odo Regulamento no136/66/
/CEE.
2. A ajuda ao consumo prevista no no1 do artigo 11odo Regulamento no136/
/66/CEE.
3. As acções de informação e outras acções com vista a promoção do consumo
do azeite previstas no no6 do artigo 11odo Regulamento no136/66/CEE.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 6
▼M6
4. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos nos1 e 2 do artigo 12odo Regulamento no136/66/
/CEE.
5. As medidas previstas no artigo 13odo Regulamento no136/66/CEE (existên-
cias de regularização).
6. As restituições à produção, para o azeite utilizado no fabrico de conservas de
peixe e de produtos hortícolas, previstas no artigo 20oAdo Regulamento
no136/66/CEE.
7. Os contratos de armazenagem previstos no no3 do artigo 20oDdo Regula-
mento no136/66/CEE.
8. O montante de correcção concedido ou cobrado nas trocas entre a Grécia e os
outros Estados-membros previsto no artigo 3odo Regulamento (CEE) no2919/
/82.
IV. SECTOR DAS OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS
A.Oleaginosas
A.1.Colza, nabita e girassol
1. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de
intervenção em aplicação do no1 do artigo 26odo Regulamento no136/
/66/CEE.
2. As ajudas para as sementes colhidas e transformadas previstas no no1
do artigo 27odo Regulamento no136/66/CEE.
3. A indemnização de comercialização imediata prevista no no2 do artigo
27odo Regulamento no136/66/CEE.
4. As eventuais medidas derrogatórias decididas em aplicação do artigo
36odo Regulamento no136/66/CEE.
5. Os montantes diferenciais concedidos ou cobrados por ocasião da trans-
formação das sementes de colza, nabita e girassol previstos pelo
Regulamento (CEE) no1569/72.
A.2.Outras sementes oleaginosas
1. A ajuda para as sementes de soja prevista no artigo 2odo Regulamento
(CEE) no1614/79.
2. A ajuda para sementes de linho prevista no artigo 2odo Regulamento
(CEE) no569/76.
3. A ajuda para as sementes de rícino, prevista no artigo 2odo Regula-
mento (CEE) no2874/77.
4. A ajuda suplementar para as sementes de rícino prevista no artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1610/79.
B.Proteaginosas
B.1.Ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
1. A ajuda aos produtos comunitários utilizados no fabrico de alimentos
para animais prevista no no1 do artigo 3odo Regulamento (CEE)
no1431/82.
2. A ajuda aos produtos comunitários utilizados na alimentação humana ou
animalprevista no no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1431/82.
B.2.Forragens secas
1. A ajuda forfetária à produção prevista no artigo 3odo Regulamento
(CEE) no1117/78.
2. A ajuda complementar prevista no artigo 5odo Regulamento (CEE)
no1117/78.
V. SECTOR DAS PLANTAS TÉXTEIS E DO BICHO DA SEDA
A.Linho têxtil e cânhamo
1. A ajuda à produção prevista no artigo 4odo Regulamento (CEE) no1308/70.
2. A ajuda à armazenagem privada prevista no artigo 5odo Regulamento (CEE)
no1308/70.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 7
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3. As medidas com vista a favorecer a utilização de filamentos de linho
previstas no artigo 1odos Regulamentos (CEE) no2511/80 (CEE) no1423/82.
B.Bicho da seda
A ajuda à criação prevista no artigo 2odo Regulamento (CEE) no845/72.
VI. SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
A.Frutas e produtos hortícolas frescos
1. A compensação financeira concedida às organizações de produtores prevista
no artigo 18odo Regulamento (CEE) no1035/72.
2. A indemnização concedida aos produtos não aderentes referida no artigo
18oAdo Regulamento (CEE) no1035/72.
3. As compras previstas nos artigos 19oe1 9oAdo Regulamento (CEE) no1035/
/72 em caso de situação de crise grave no mercado da Comunidade.
4. As medidas de escoamento dos produtos retirados do mercado previstas nos
nos1 e 3 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no1035/72.
5. As indemnizações concedidas aos exploradores agrícolas em aplicação do no2
do artigo 21odo Regulamento (CEE) no1035/72.
6. A compensação financeira destinada a promover a comercialização no sector
dos citrinos comunitários prevista nos artigos 6oe8odo Regulamento (CEE)
no2511/69.
7. A compensação financeira destinada a favorecer o recurso a transformação de
certas variedades de laranja prevista no artigo 3odo Regulamento (CEE)
no2601/69.
8. A compensação financeira com vista a favorecer a comercialização dos
produtos transformados a base de limão prevista no Regulamento (CEE)
no1035/77.
B.Frutas e produtos hortícolas transformados
1. A ajuda à produção de conservas de ananás prevista no artigo 1odo Regula-
mento (CEE) no525/77.
2. A ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas prevista no artigo 3odo Regulamento (CEE) no516/77.
3. As medidas particulares para as uvas secas e figos secos previstas no no4d o
artigo 4 do Regulamento (CEE) no516/77.
4. A ajuda à armazenagem e a compensação financeira para as uvas secas e
figos secos previstas nos nos5 e 6 do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no516/77 e no artigo 10odo Regulamento (CEE) no2194/81 (colheitas de
1981 a 1983).
5. A ajuda à recolocação de passas sultanas prevista no artigo 10oA do Regula-
mento (CEE) no2194/81.
6. A compensação financeira referida no no4 do artigo 1odo Regulamento
(CEE) no1603/83.
VII. SECTOR VITIVINÍCOLA
1. As ajudas à armazenagem privada de vinho de mesa, de mosto de uva, de
mosto de uva concentrado e de mosto de uva concentrado rectificado
previstas no artigo 7odo Regulamento (CEE) no337/79.
2. A ajuda à recolocação de vinhos de mesa prevista no artigo 10odo Regula-
mento (CEE) no337/79.
3. A destilação preventiva prevista no artigo 11odo Regulamento (CEE) no337/
/79.
4. As medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de
armazenagem a longo prazo previstas no artigo 12oAdo Regulamento
(CEE) no337/79.
5. As medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos vinhos
de mesa previstas no artigo 12oBdo Regulamento (CEE) no337/79.
6. A ajuda em favor dos mostos de uva concentrados e dos mostos de uva
concentrados rectificados, utilizados para aumentar a título alcoométrico,
prevista no artigo 14odo Regulamento (CEE) no337/79.
7. A ajuda a favor dos mostos de uva utilizados no fabrico de sumo de uva de
«British wines», de «Irish wines» e outras bebidas semelhantes prevista no
artigo 14oAdo Regulamento (CEE) no337/79.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 8
▼M6
8. A destilação dos vinhos de mesa e todas as medidas adequadas previstas no
artigo 15odo Regulamento (CEE) no337/79.
9. A ajuda concedida, bem como a parte financiada pelo Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas a cargo dos
organismos de intervenção relativas as destilações previstas nos artigos 39o
e4 0odo Regulamento (CEE) no337/79.
10. As medidas que permitem o escoamento dos produtos das destilações refe-
ridas nos artigos 39oe4 0o, tomadas em aplicação do artigo 40oAdo
Regulamento (CEE) no337/79.
11. A ajuda concedida relativamente à destilação obrigatória dos vinhos de
mesa prevista no artigo 41odo Regulamento (CEE) no337/79.
12. As compras de álcool e operações subsequentes efectuadas por um orga-
nismo de intervenção, previstas nos artigos 41oe4 1oAdo Regulamento
(CEE) no337/79.
13. As medidas destinadas a favorecer a implementação de meios para além da
destilação previstas no artigo 41oCdo Regulamento (CEE) no337/79.
14. As medidas de intervenção para produtos que não para produtos que não o
vinho de mesa previstas no artigo 57odo Regulamento (CEE) no337/79.
15. As medidas derrogatórias resultantes de calamidades naturais previstas no
artigo 62odo regulamento (CEE) no337/79.
VIII. SECTOR DO TABACO EM RAMA
1. O prémio para o tabaco previsto nos artigos 3oe4odo Regulamento (CEE)
no727/70.
2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos artigos 5o,6oe7odo Regulamento (CEE) no727/70.
IX. OUTROS SECTORES OU PRODUTOS AGRÍCOLAS
A.Sementes
A ajuda à produção prevista no artigo 3odo Regulamento (CEE) no2358/71.
B.Lúpulo
A ajuda à produção prevista no artigo 12odo Regulamento (CEE) no1696/71.
C.Apicultura
1. A ajuda prevista no artigo 1odo Regulamento (CEE) no1196/81.
2. O programa «ad hoc» de pesquisa sobre a varietose previsto no artigo 2oAdo
Regulamento (CEE) no1196/81.
X. SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
A.Leite desnatado
1. As compras do leite desnatado em pó e operações subsequentes efectuadas
por um organismo de intervenção em aplicação dos nos1 e 2 do artigo 7odo
Regulamento (CEE) no806/68.
2. As ajudas à armazenagem privada do leite desnatado em pó previstas no no3
do artigo 7odo Regulamento (CEE) no804/68.
3. As ajudas ao leite desnatado e ao leite desnatado em pó utilizados na alimen-
tação animalprevistas no artigo 10odo Regulamento (CEE) no804/68.
4. As ajudas ao leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos
previstas no artigo 11odo Regulamento (CEE) no804/68.
B.Manteiga
1. As compras de manteiga e operações subsequentes efectuadas por um orga-
nismo de intervenção em aplicação do no1 e do no3, primeiro parágrafo, ou
primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no804/68.
2. As ajudas à armazenagem privada de manteiga e nata previstas no no2d o
artigo 6odo Regulamento (CEE) no804/68.
3. As medidas particulares de escoamento de manteiga, referidas no no3,
segunda frase, segundo parágrafo, do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no804/68.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 9
▼M6
C.Outras medidas
1. O direito nivelador suplementar previsto no artigo 5oCdo Regulamento
(CEE) no804/68.
2. As compras de queijos «Grana padano» e «Parmigiano reggiano» e operações
subsequentes efectuadas por um organismo de intervenção em aplicação dos
nos1 e 2 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no804/68.
3. As ajudas à armazenagem privada de queijos «Grana padano», «Parmigiano
reggiano» e «Provolone» previstas no no3 do artigo 8odo Regulamento
(CEE) no804/68.
4. As medidas de intervenção para queijos de cura prolongada previstas no
artigo 9odo Regulamento (CEE) no804/68.
5. As medidas relativas à redução dos excedentes de produtos lácteos previstas
no artigo 12odo Regulamento (CEE) no804/68.
6. A ajuda comunitária concedida à cedência de produtos lácteos aos alunos de
estabelecimentos escolares em aplicação do no1 do artigo 26odo Regula-
mento (CEE) no804/68.
7. Os prémios à não-comercialização do leite e produtos lácteos e à reconversão
do efectivo leiteiro em efectivo reprodutor de carne previstos no artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1078/77 (1).
8. O direito nivelador de corresponsabilidade e as medidas em benefício do
alargamento dos mercados dos produtos lácteos, em virtude dos artigos 1oe
4odo Regulamento (CEE) no1079/77.
9. As medidas destinadas a apoiar o rendimento dos pequenos produtores de
leite previstas no artigo 2oAdo Regulamento (CEE) no1079/77.
XI. SECTOR DA CARNE DE BOVINO
1. As ajudas à armazenagem privada previstas na alínea a) do no1 do artigo 5o
do Regulamento (CEE) no805/68.
2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos artigos 5o,6oe7odo Regulamento (CEE) no805/68.
3. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 23odo
Regulamento (CEE) no805/68.
4. O prémio ao nascimento de vitelos previsto no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no1201/82, alterado pelo Regulamento (CEE) no1215/85, bem como
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no1064/84.
5. O prémio ao abate de certos bovinos adultos previsto no artigo 1odo Regu-
lamento (CEE) no1200/82, alterado pelo Regulamento (CEE) no1217/83.
6. O prémio ao abate de certos bovinos de corte adultos previsto no artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1063/84, bem como o montante equivalente a cobrar,
referido no artigo 3odo mesmo regulamento.
7. O prémio à manutenção do efectivo de vacas leiteiras previsto no artigo 1oe
no no1 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1357/80.
8. O prémio complementar ao prémio de manutenção do efectivo de vacas
leiteiras previsto pelo Regulamento (CEE) no1199/82, modificado pelo
Regulamento (CEE) no870/84.
XII. SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO
1. O prémio aos produtores de carne de ovino destinado a compensar a dimi-
nuição de rendimentos previsto no artigo 5odo Regulamento (CEE) no1837/
/80.
2. A ajuda à armazenagem privada prevista no no2, alínea a), do artigo 6odo
Regulamento (CEE) no1837/80.
3. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação do no1, alínea b) do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no1837/80.
4. O prémio variávelao abate de ovinos previsto no no1 do artigo 9odo Regu-
lamento (CEE) no1837/80.
5. As medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas no artigo 22o,d o
Regulamento (CEE) no1837/80.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 10
(1) Financiamento destes prémios pelo FEOGA: 60 % pela Secção Garantia e 40 % pela
Secção Orientação.
▼M6
XIII. SECTOR DA CARNE DE PORCO
1. As ajudas à armazenagem privada previstas no primeiro parágrafo, primeiro
travessão, do artigo 3odo Regulamento (CEE) no2759/75.
2. As compras e operações subsequentes efectuadas por um organismo de inter-
venção em aplicação dos artigos 3o,4o,5oe6odo Regulamento (CEE)
no2759/75.
3. As ajudas à armazenagem privada, ao abrigo do artigo 20odo Regulamento
(CEE) no2759/75.
XIV. DISPOSIÇÕES COMUNS A VÁRIOS SECTORES
1. Os montantes compensatórios monetários cobrados e concedidos nas trocas
entre Estados-membros, em aplicação do Regulamento (CEE) no974/71.
2. Os montantes compensatórios «adesão» concedidos nas trocas entre Estados-
-membros e a Grécia, em aplicação dos artigos 43oe6 1odo Acto de Adesão
de 1979.
XV. SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA
1. A compensação financeira concedida pelos Estados-membros às organizações
de produtores prevista no artigo 13odo Regulamento (CEE) no3796/81.
2. A distribuição gratuita de produtos retirados em aplicação do artigo 13odo
Regulamento (CEE) no3796/81.
3. O prémio de transferência previsto no no1 do artigo 14odo Regulamento
(CEE) no3796/81.
4. O prémio de transferência especialàs anchovas e sardinhas previsto no no3
do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3796/81.
5. As ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 16odo Regulamento
(CEE) no3796/81.
6. A indemnização compensatória concedida aos produtores de atum da Comu-
nidade prevista no artigo 17odo Regulamento (CEE) no3796/81.
7. A indemnização compensatória concedida aos produtores de salmão e lagosta
da Comunidade prevista no artigo 18odo Regulamento (CEE) no3796/81.
XVI. MEDIDA EM RELAÇÁO À QUAL A APLICAÇÃO DAS DISPO-
SIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) No729/70 FOI ALARGADA
MUTATIS MUTANDIS
A ajuda ao algodão não descaroçado prevista no artigo 5odo Regulamento
(CEE) no2169/81.1978R1883 — PT — 03.07.1996 — 001.001 — 11