1990L0388 — PT — 08.11.1994 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações
(90/388/CEE)
(JO L 192 de 24.7.1990, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 L 268 15 19.10.1994
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunica-
ções
(90/388/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
1.Considerando que o reforço das telecomunicações comunitáriasconstitui uma das condições essenciais do desenvolvimentoharmonioso das actividades económicas e de um mercado compe-titivo na Comunidade, tanto do ponto de vista dos fornecedoresde serviços como dos utilizadores; que a Comissão definiu, porconseguinte, no seu «Livro Verde» sobre o desenvolvimento domercado comum dos equipamentos e serviços de telecomunica-ções e na sua comunicação sobre a aplicação do «Livro Verde»até 1992, um programa de acção para a abertura progressiva domercado das telecomunicações à concorrência; que este programade acção não diz respeito à radiotelefonia móvel, aos serviços derádiomensagens, nem aos serviços de comunicação de massascomo a radiodifusão ou a televisão; que o Conselho das Comuni-dades Europeias, através da sua resolução de 30 de Junho de1988 (
1) apoiou os objectivos deste programa e, nomeadamente, a
criação progressiva de um mercado comunitário aberto dosserviços de telecomunicações; que ao longo dos últimos decénioso sector das telecomunicações conheceu uma evolução tecnoló-gica significativa; que esta permite oferecer uma gama cada vezmais variada de serviços e, em especial, de transmissão de dados;que torna, além disso, técnica e economicamente possível umregime que possibilita a existência de concorrência entre osdiversos operadores;
2.Considerando que em todos os Estados-membros o estabeleci-mento e a exploração das redes de telecomunicações e o forneci-
mento de serviços correlativos são geralmente delegados num ouem vários organismos de telecomunicações, pela concessão dedireitos exclusivos ou especiais; que esses direitos se caracte-rizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado, em grausdiferentes, no referente ao acesso ao mercado dos serviços detelecomunicações;
3.Considerando que os organismos encarregados do estabeleci-mento e exploração da rede de telecomunicações são empresasabrangidas pelo n.
o1 do artigo 90.odo Tratado, uma vez que
exercem de forma organizada uma actividade económica, a saber,o fornecimento de serviços de telecomunicações; que são, ouempresas públicas, ou empresas a que os Estados concederamdireitos exclusivos ou especiais;
4.Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a função deserviço público, vários Estados-membros reviram já o sistema dedireitos exclusivos ou especiais até então em vigor no domíniodas telecomunicações; que, em todos os casos, o regime dedireitos exclusivos ou especiais é mantido no que diz respeito aoestabelecimento e à exploração da rede; que o mesmo se verificaem alguns Estados-membros relativamente a todos os serviços detelecomunicações enquanto que noutros tais direitos só abrangemalguns serviços; que, por outro lado, todos os Estados-membrosadoptaram eles próprios medidas administrativas e regulamen-tares restringindo a livre prestação de serviços de telecomunica-
(1)J On .oC 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
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ções ou permitiram aos organismos de telecomunicações que asadoptassem;
5.Considerando que a concessão, no exercício de um poder discri-cionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos ouespeciais a uma ou várias empresas para a exploração da rederestringe a prestação dos referidos serviços por outras empresaspara ou a partir de outros Estados-membros;
6.Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo59.
o, ao fornecimento de serviços de telecomunicações para ou a
partir de outros Estados-membros consistem, nomeadamente, naproibição de conexão à rede telefónica comutada de circuitosalugados por intermédio de concentradores, multiplexadores eoutras instalações, na imposição para esta conexão de encargosde acesso desproporcionados relativamente ao serviço prestado,na proibição do encaminhamento de sinais provenientes ou diri-gidos a terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplicaçãode uma tarifa proporcional à utilização sem justificação econó-mica ou na recusa de permitir o acesso de certos prestadores deserviços à rede; que estas restrições de utilização e tarifas exces-sivas relativamente ao preço de custo têm por efeito dificultar aprestação a partir de ou para outros Estados-membros de serviçosde telecomunicações, tais como:
— serviços que têm por objecto a melhoria das funções de
telecomunicações, por exemplo, a conversão de protocolo, decódigo, de formato ou de débito,
— serviços baseados na informação que tenham por objecto o
acesso a bases de dados,
— serviços informáticos à distância,— serviços de registo e de retransmissão de mensagens, por
exemplo, o correio electrónico,
— serviços de transacção, por exemplo, transacções financeiras,
transferência electrónica de dados para uso comercial, telea-quisição e telerreservas,
— serviços de teleacções, por exemplo, telemetria e telecontrolo;
7.Considerando que o artigo 66.oem conjungação com os artigos
55.oe 56.odo Tratado autorizan excepções à liberdade de pres-
tação de serviços por razões não económicas; que as restriçõesadmitidas a este título são, por um lado, o exercício — mesmoque pontual — da autoridade pública e, por outro lado, a ordempública, a segurança públic a e a saúde pública; que, tratando-se
de excepções, devem ser restritivamente interpretadas; quenenhum serviço de telecomunicações constitui uma participaçãono exercício da autoridade pública implicando faculdades degozo de prerrogativas que exorbitem das normas do direitocomum, de privilégios de poder público e de poder coercivosobre os cidadãos; que a oferta de serviços de telecomunicaçõesnão pode, por si mesma, atentar contra a ordem pública ouafectar a saúde pública;
8.Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite,além disso, restrições à liberdade de prestação de serviços,quando estas correspondam a exigências essenciais ditadas pelointeresse geral e que sejam aplicadas de modo não discrimina-tório e proporcionado ao objectivo visado; que a protecção dosconsumidores não torna indispensável restrições à livre prestaçãode serviços em matéria de telecomunicações, uma vez que esteobjectivo pode ser igualmente atingido por um regime de livreconcorrência; que a protecção da propriedade intelectual nãopode igualmente ser invocada na matéria; que as únicas exigên-cias essenciais que derrogam ao artigo 59.
oque podem justificar
restrições à utilização da rede pública são a sua integridade, asegurança do seu funcionamento e, quando justificadas, a intero-peratividade e a protecção dos dados; que as restrições impostasdevem, contudo, ser proporcionadas face aos objectivos que sepretendem prosseguidos por essas exigências legítimas; que osEstados-membros deverão tornar públicas e notificar essas restri-
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ções à Comissão, a fim de que esta possa apreciar essa proporcio-nalidade;
9.Considerando que, num tal contexto, a segurança do funciona-mento da rede visa assegurar a disponibilidade da rede públicaem caso de urgência, que a integridade técnica da rede públicavisa assegurar o seu funcionamento norma l e a interconexão das
redes públicas, dentro da Comunidade, com base em especifica-ções técnicas comuns; que a noção de interoperatividade deserviços visa a observância dessas especificações técnicasmínimas introduzidas para aumentar a prestação de serviços e aescolha do utente; que a protecção de dados visa garantir aconfidencialidade das comunicações e a protecção de dadospessoais;
10.Considerando igualmente que, para além das exigências essen-ciais que podem ser incluídas como condições nos processos deautorização ou de declaração, os Estados-membros podemincluir, no que diz respeito ao serviço de comutação de dados,condições relativas a obrigações de serviço público que consti-tuem regulamentações comerciais objectivas, não discriminatóriase transparentes relativas às condições de permanência, de dispo-nibilidade e de qualidade do serviço;
11.Considerando, finalmente, que, quando um Estado-membroencarregou um organismo de telecomunicações de prestarserviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos parao grande público e quando este serviço possa ser ameaçadodevido à concorrência de operadores privados, a Comissão podeautorizar esse Estado-membro a impor condições adicionais,incluindo a nível da cobertura geográfica, ao fornecimento desseserviço; que, para a apreciação dessas medidas, a Comissão, noâmbito da aplicação dos objectivos fundamentais do Tratado,previstos no seu artigo 2.
o, incluindo o de reforçar a coesão
económica e social da Comunidade, a que se refere o artigo130.
oA, tomará igualmente em conta a situação dos Estados-
-membros cuja rede de prestação de serviços de comutação dedados por pacotes ou por circuitos não estiver ainda suficiente-mente desenvolvida e que poderia justificar para esses Estados--membros a manutenção, até 1 de Janeiro de 1996, da dataprevista, relativa à simples revenda de capacidade das linhasalugadas;
12.Considerando que o artigo 59.odo Tratado prevê a supressão de
qualquer outra restrição à livre prestação de serviços no interiorda Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-membrosestabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o dodestinatário da prestação; que a manutenção ou introdução dequalquer direito exclusivo ou especial que não corresponda aoscritérios acima referidos constitui por esse facto uma infracção aoartigo 90.
oem articulação com o artigo 59.o;
13.Considerando que o artigo 86.odo Tratado declara incompatível
com o mercado comum qualquer comportamento de uma ou maisempresas que explorem de forma abusiva uma posição dominanteno mercado comum ou numa parte substancial deste; que osorganismos de telecomunicações constituem empresas na acepçãodo referido artigo, uma vez que exercem actividades económicase, em especial, o fornecimento do serviço que constitui a colo-cação à disposição dos utilizadores da rede e dos serviços detelecomunicações; que esta colocação da rede à disposição cons-titui um mercado de serviços distinto, dado que não é intermu-tável com outros serviços; que a colocação da rede à disposição eos outros serviços de telecomunicações são prestados em cadaum dos mercados nacionais em condições de concorrência sufi-cientemente homogéneas para permitir à Comissão apreciar opoder económico das empresas que os fornecem nesses territó-rios; que os territórios dos Estados-membros constituem outrostantos mercados geográficos distintos; que esta situação se deve àdiferença entre as regulamentações aplicáveis às condições deacesso e de funcionamento técnico, relativas ao fornecimento da
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rede e desses serviços de telecomunicações; que, além disso, cada
um deles constitui uma parte substancial do mercado comum;
14.Considerando que essas empresas detêm sobre cada um dos seusmercados nacionais, individual ou colectivamente, uma posiçãodominante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploraçãoda rede, uma vez que são as únicas a disporem em cada Estado--membro de uma rede que cobre o conjunto do seu território eque o seu governo lhes concedeu o direito exclusivo de explo-rarem a rede por si só ou conjuntamente com outras empresas;
15.Considerando que, quando os direitos exclusivos ou especiais sãoconcedidos em matéria de serviços de telecomunicações peloEstado a organismos que dispõem já de uma posição dominanteno que diz respeito ao estabelecimento e à exploração da rede,esses direitos têm por efeito reforçar esta posição dominante,tornando-a extensiva aos serviços;
16.Considerando que, por outro lado, os direitos exclusivos ou espe-ciais concedidos pelo Estado aos organismos de telecomunica-ções no que respeita ao fornecimento de determinados serviçosde telecomunicações têm como efeito que esses organismos:
a) Excluam do mercado ou restrinjam o acesso de concorrentes
ao mercado dos serviços de telecomunicações, limitandoassim a liberdade de escolha dos utilizadores, o que é suscep-tível de limitar o avanço tecnológico em prejuízo dos consu-midores;
b) Imponham aos utilizadores da rede o terem de recorrer a
serviços que sejam objecto de direitos exclusivos e dessemodo subordinem a celebração de contratos de utilização darede à aceitação de prestações suplementares não ligadas aoobjecto daqueles contratos;
que cada um destes comportamentos constitui um abuso de
posição dominante distinto, susceptível de afectar consideravel-mente o comércio entre os Estados-membros; que, com efeito,todos os serviços em questão podem, em princípio, ser oferecidospor fornecedores de serviços de outros Estados-membros; que aestrutura da concorrência no interior do mercado comum é poresse facto consideravelmente alterada; que, de qualquer modo, osdireitos especiais ou exclusivos concedidos para estes serviçostêm por efeito criar uma situação contrária ao objectivo enun-ciado na alínea f) do artigo 3.
odo Tratado, que prevê o estabele-
cimento de um regime que garanta que a concorrência não sejafalseada no mercado comum e, portanto, a fortiori , que a concor-
rência não seja eliminada; que os Estados-membros, por força doartigo 5.
odo Tratado, devem abster-se de tomar quaisquer
medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objec-tivos do Tratado, incluindo o enunciado na alínea f) do artigo 3.
o;
17.Considerando, por conseguinte, que os direitos exclusivos conce-didos em matéria de serviços de telecomunicações às empresaspúblicas ou às empresas a que os Estados-membros concederamdireitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento da redesão incompatíveis com o n.
o1 do artigo 90.oem articulação com
o artigo 86.o;
18.Considerando que o n.o2 do artigo 90.odo Tratado permite a
derrogação à aplicação dos artigos 59.oe 86.odo Tratado nos
casos em que essa aplicação constitua um obstáculo ao cumpri-mento, de direito ou de facto, da missão específica atribuída aosorganismos de telecomunicações; que tal missão consiste no esta-belecimento e exploração de uma rede universal, isto é, quepossua uma cobertura geográfica geral e ao dispor de todo equalquer prestador de serviços ou utilizador, mediante pedido edentro de um prazo aceitável; que os meios financeiros para odesenvolvimento de tal rede provêm ainda principalmente daexploração do serviço de telefonia vocal; que, em consequência,a abertura deste serviço à concorrência poderia ameaçar o equilí-brio financeiro dos organismos de telecomunicações; que oserviço de telefonia vocal, quer seja oferecido a partir da rede
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telefónica actual quer faça parte do serviço RDSI, constitui, além
disso, actualmente, o mais importante meio de notificação e dechamada para os serviços de urgência responsáveis pela segu-rança pública;
19.Considerando que o fornecimento dos circuitos alugados constituium elemento essencial da missão dos organismos de telecomuni-cações; que presentemente existe, na quase totalidade dosEstados-membros, uma diferença substancial entre as tarifas parautilização do serviço de transmissão de dados na rede de comu-tação e para a utilização de circuitos alugados; que um reequilí-brio imediato dessas tarifas seria de molde a atentar contra aquelamissão económica geral; que o estabelecimento do equilíbriodessas tarifas deve operar-se progressivamente a partir de agoraaté 31 de Dezembro de 1992; que, entretanto, deve permitir-seimpor aos operadores privados que não ofereçam ao público umserviço que consista na simples revenda de capacidades doscircuitos alugados, isto é, incluindo unicamente o tratamento, acomutação, a armazenagem ou a conversão de protocolo namedida necessária para a transmissão em tempo real; que osEstados-membros poderão desde já estabelecer um sistema dedeclaração pelo qual os operadores privados se comprometeriama não efectuar uma tal revenda; que, todavia, nenhuma outraobrigação pode ser imposta a esses operadores para fazerrespeitar esta medida;
20.Considerando que estas restrições não afectam o desenvolvi-mento das trocas numa medida contrária ao interesse da Comuni-dade; que, nestas condições, aquelas restrições são compatíveiscom o n.
o2 do artigo 90.odo Tratado; que o mesmo pode
acontecer relativamente às medidas adoptadas pelos Estados--membros para assegurar que a acção dos prestadores de serviçosprivados não entrave o serviço público da comutação de dados;
21.Considerando que as normas do Tratado, incluindo as relativas àconcorrência, se aplicam ao serviço de telex; que a importânciadeste serviço sofre uma erosão progressiva em todos os países daComunidade devido ao aparecimento de meios de telecomuni-cação concorrentes, como o telefax; que a abolição das actuaisrestrições quanto à utilização da rede telefónica comutada e doscircuitos alugados permitirá a retransmissão de mensagens telex;que, dado verificar-se tal evolução, se torna necessária uma abor-dagem específica; que, em consequência, a presente directiva nãodeve aplicar-se ao serviço de telex;
22.Considerando que, de qualquer modo, a Comissão reexaminaráno decurso do ano de 1992 quaisquer direitos especiais ou exclu-sivos que subsistam, tendo em conta o desenvolvimento tecnoló-gico e a evolução no sentido de uma infra-estrutura digital;
23.Considerando que é conveniente dar a possibilidade aos Estados--membros de elaborarem processos equitativos de autorizaçãotendo em vista o cumprimento das exigências essenciais, semprejuízo de uma sua harmonização, prevista a nível comunitário,no âmbito das directivas do Conselho relativas ao fornecimentode uma rede aberta (Open Network Provision — ONP); que, noque diz respeito à comutação de dados, os Estados-membrosdevem poder incluir nestes processos a obrigação do cumpri-mento de regulamentações comerciais relativas às condições depermanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço e dasmedidas que têm por objectivo salvaguardar a missão de interesseeconómico geral que confiaram a um organismo de telecomuni-cações; que aqueles processos devem basear-se em critériosobjectivos precisos e não discriminatoriamente aplicados; queesses critérios devem, em especial, ser justificados e proporcio-nados ao interesse geral visado, bem como devidamente funda-mentados e publicados; que a Comissão deve poder examiná-losde modo aprofundado face às regras da concorrência e às regrasrelativas à livre prestação de serviços; que, de qualquer modo, osEstados-membros que não tenham notificado à Comissão umprojecto de critérios e de processos de autorização após umdeterminado prazo deixarão de poder impor qualquer restrição à
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livre prestação do serviço de transmissão de dados destinado ao
grande público;
24.Considerando que, no que se refere aos serviços de comutação dedados por pacotes ou por circuitos destinados ao grande público,os Estados-membros devem poder dispor de uma prazo comple-mentar para elaborar regras gerais contemplando as condições deprestação daqueles serviços;
25.Considerando que, por outro lado, os serviços de telecomunica-ções não podem ser objecto de qualquer restrição no que dizrespeito ao livre acesso dos utilizadores a esses serviços, nemrelativamente ao tratamento das informações que possa ser efec-tuado antes da transmissão das mensagens pela rede, ou após arecepção das mensagens, e que não se justifique por umaexigência essencial proporcionada ao objectivo prosseguido;
26.Considerando que a digitalização da red e e a melhoria tecnoló-
gica dos aparelhos terminais que lhe estão ligados fizeram fezaumentar o número de funções anteriormente efectuadas no inte-rior da rede, de tal modo que estas funções podem ser efectuadaspelos próprios utilizadores através de aparelhos terminais cadavez mais sofisticados; que é conveniente assegurar que os forne-cedores dos serviços de telecomunicações, nomeadamente detelefonia e de transmissão de dados comutados por pacotes oupor circuitos, permitam aos operadores económicos utilizar essasfunções;
27.Considerando que, enquanto se aguarda o estabelecimento denormas comunitárias tendo em vista o fornecimento de uma redeaberta (ONP), é necessária a publicação das interfaces técnicas já
utilizadas nos Estados-membros para permitir às empresas queplaneiam estabelecer-se nos mercados dos serviços de telecomu-nicações tomarem as medidas necessárias para adaptar as caracte-rísticas dos seus serviços às exigências técnicas das redes; que, namedida em que estas interfaces técnicas não tenham ainda sido
estabelecidas pelos Estados-membros, é necessário que o sejam omais rapidamente possível; que qualquer projecto elaborado aeste respeito deve ser comunicado à Comissão em conformidadecom a Directiva 83/189/CEE (
1), alterada pela Directiva 88/
/182/CEE (2);
28.Considerando que, em geral, as legislações nacionais atribuem aorganismos de telecomunicações uma função de regulamentaçãodos serviços de telecomunicações em relação, mais em especial, àatribuição de autorizações, ao controlo das aprovações e dasespecificações obrigatórias de interfaces , à atribuição das
frequências e à vigilância das condições de utilização; que estaslegislações definem, por vezes, apenas os princípios gerais para aexploração dos serviços autorizados, deixando aos organismos detelecomunicações o poder de definirem as condições específicasde aplicação;
29.Considerando que esta actividade simultaneamente regulamentare comercial dos organismos de telecomunicações tem uma inci-dência directa na actividade dos operadores económicos queoferecem serviços de telecomunicações em concorrência com osorganismos em questão; que, com efeito, através desta duplaactividade, os referidos organismos determinam ou, pelo menos,influenciam consideravelmente o fornecimento de serviços ofere-cidos pelos seus concorrentes; que o facto de delegar o poder deregulamentação do acesso ao mercado dos serviços de telecomu-nicações, numa empresa que desfrute uma posição dominante noque diz respeito ao estabelecimento e exploração da rede, cons-titui um reforço da posição dominante que essa mesma empresadetém nesse mercado; que esse facto, considerando o conflito deinteresses, é de molde a restringir o acesso de concorrentes aos
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J On .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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mercados dos serviços de telecomunicações e a limitar a liber-
dade de escolha dos utilizadores; que, além disso, essas medidassão susceptíveis de limitar os escoamentos de materiais desti-nados ao tratamento de sinais de telecomunicações e, consequen-temente, o progresso tecnológico neste domínio; que, por conse-guinte, a acumulação dessas actividades constitui um abuso deposição dominante dos organismos de telecomunicações emcausa, na acepção do artigo 86.
o; que, na medida em que esses
comportamentos resultem de uma medida instituída pelo Estado,esta é incompatível igualmente com o n.
o1 do artigo 90.oem
articulação com o artigo 86.o;
30.Considerando que, para cumprir eficazmente o seu dever devigilância em aplicação do disposto no n.
o3 do artigo 90.o,a
Comissão deve dispor de certas informações essenciais; que estasinformações devem assegurar, em especial, a transparência dasmedidas tomadas pelos Estados-membros para que a Comissãopossa velar por que o acesso à rede e os diversos serviços a elarelativos sejam oferecidos por cada organismo de telecomunica-ções a tarifas e outras condições não discriminatórias a todos osseus clientes; que essas informações devem dizer respeito:
— às medidas tomadas no sentido de abolir os direitos exclu-
sivos em conformidade com a presente directiva,
— às condições em que são concedidas as autorizações de explo-
ração dos serviços de telecomunicações;
que a Comissão deve dispor dessas informações para poder velar,
nomeadamente, por que todos os utilizadores da rede e dosserviços, incluindo os organismos de telecomunicações quandosejam prestadores de serviços, sejam tratados de modo equitativo;
31.Considerando que, para o fornecimento de serviços de telecomu-nicações, doravante abertos à concorrência, os detentores dedireitos exclusivos ou especiais em questão puderam, no passado,impor aos seus clientes contratos de longa duração; que contratosdesse tipo limitariam de facto a possibilidade de os novos concor-rentes eventuais oferecerem os seus serviços a esses clientes, embeneficio destes; que, por conseguinte, deve prever-se que outilizador possa obter a rescisão do seu contrato num prazorazoável;
32.Considerando que cada Estado-membro regulamento, actual-mente, o fornecimento de serviços de telecomunicações segundoconcepções próprias; que mesmo a definição de certos serviçosdifere de um Estado-membro para outro; que dai resultam distor-ções de concorrência de natureza a dificultarem para os opera-dores económicos a oferta de serviços transfronteiriços de teleco-municações; que, por esta razão, o Conselho, na sua resolução de30 de Junho de 1988, considerou que um dos objectivos de umapolítica de telecomunicações consistia na criação de um mercadocomunitário aberto dos serviços de telecomunicações, nomeada-mente através da rápida definição, através de directivas doConselho, das condições técnicas, das condições de utilização ede princípios tarifários para o fornecimento de uma rede aberta(ONP); que a Comissão apresentou ao Conselho uma propostaneste sentido; que uma harmonização das condições de acessonão é, contudo, o meio adequado para pôr termo aos obstáculosàs trocas comerciais resultantes de infracções a disposições doTratado; que a Comissão tem o dever de velar pela aplicação dasdisposições do Tratado de um modo eficaz e global;
33.Considerando que o n.o3 do artigo 90.oimpõe obrigações claras e
atribui poderes bem definidos à Comissão no que diz respeito àvigilância das relações entre os Estados-membros e as suasempresas públicas e as empresas às quais concederam direitosexclusivos ou especiais, em especial, em matéria de eliminaçãodos obstáculos à livre prestação de serviços, em matéria dediscriminações entre nacionais dos Estados-membros e emmatéria de concorrência; que, por outro lado, se impõe umaabordagem global no sentido de pôr fim às infracções quepersistem em certos Estados-membros e para dar indicações
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claras aos Estados-membros que reexaminem a sua legislação a
fim de evitar novas infracções; que, por conseguinte, uma direc-tiva, na acepção do n.
o3 do artigo 90.odo Tratado, constitui o
meio mais apropriado para esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «Organismos de telecomunicações», as entidades públicas ou
privadas às quais um Estado-membro confere direitos especiais ouexclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e,se for caso disso, o fornecimento de serviços de telecomunicações,
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M1
— «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-
-membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regu-lamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestar umserviço de telecomunicações ou de desenvolver uma actividade,numa determinada área geográfica,
— «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-membro
a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo,regulamentar ou administrativo, que, numa determinada áreageográfica,
— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em
função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminató-rios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou adesenvolver uma actividade,
— designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas
concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais serviçosou a desenvolver uma actividade,
ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos
critérios referidos, vantagens legais ou regulamentares queafectem de forma substancial a capacidade de as outras empresasprestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesmaárea geográfica em condições substancialmente equivalentes,
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B
— «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de
telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontosterminais definidos por fios, por feixes hertzianos, por meios ópticosou por outros meios electromagnéticos,
▼
M1
— «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo
ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais, através deuma rede pública de telecomunicações, por processos de telecomu-nicações com excepção dos serviços de radiodifusão e televisãoprestados ao público, e os serviços de satélite,
— «Redes de estações terrestres de satélites», a configuração de duas
ou mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,
— «Serviços de redes de satélites», o estabelecimento e exploração de
redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estesserviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, através de esta-ções terrestres de comunicações via satélite, de radiocomunicaçõespara o segmento espacial («ligações ascendentes»), e no estabeleci-mento de radiocomunicações entre o segmento espacial e estaçõesterrestres de comunicações via satélite («ligações descendentes»),
— «Serviços de comunicações via satélite», os serviços que utilizam,
no todo ou em parte, os serviços de redes de satélites,
— «Serviços via satélite», a oferta de serviços de comunicações via
satélite e/ou a oferta de serviços de redes de satélites.
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— «Pontos terminais da rede», o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública detelecomunicações e que são necessárias para aceder a essa redepública e comunicar eficazmente por seu intermédio,
— «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e de natureza
não económica que podem levar um Estado-membro a regulamentaro fornecimento de serviços de telecomunicações. ►
M1Estas
razões são a segurança do funcionamento da rede, a manutenção dasua integridade e, no caso de se justificarem, a interoperacionalidadedos serviços e a protecção de dados, bem como, no caso dosserviços de redes de satélites, o uso efectivo de um espectro defrequências e evitar interferências nefastas entre os sistemas detelecomunicações via satélite e outros sistemas técnicos de tipoespacial ou terrestre, ◄
— «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial, para o
público, do transporte directo e comutação da voz em tempo real naorigem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada,permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Serviço de telex», a exploração comercial para o público do trans-
porte directo de mensagens telex, em conformidade com a recomen-dação do CCITT sobre a matéria, na origem e no destino dosterminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utenteutilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicarcom um outro ponto terminal,
— «Comutação de dados por pacotes ou por circuitos», a exploração
comercial do transporte directo de dados para o público, da origematé ao destino, entre pontos terminais da rede pública comutada,permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Simples revenda de capacidade», a exploração comercial para o
público da oferta de transmissão de dados através de circuitosalugados como um serviço distinto, compreendendo unicamente acomutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a conversãode protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo realentre pontos de origem e de destino da rede pública comutada.
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2. A presente directiva não se aplica ao serviço telex nem às radioco-municações móveis terrestres.
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Artigo 2.o
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Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 1.o, os Estados-membros
retirarão todas as medidas que concedam:
a) Direitos exclusivos em relação à prestação de serviços de telecomu-
nicações que não os de telefonia vocal;
e
b) Direitos especiais que limitem, a dois ou mais, o número de
empresas autorizadas a prestar tais serviços de telecomunicações,sem ser em função de critérios objectivos, porporcionais e nãodiscriminatórios;
ou
c) Direitos especiais que designam, sem ser em função de tais critérios,
diversas empresas concorrentes para prestar tais serviços de teleco-municações.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurar que qualquer operador tenha a possibilidade de prestar qualquertipo de serviço de telecomunicações à excepção dos de telefonia vocal.
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B
Os Estados-membros que sujeitem o fornecimento desses serviços a umprocesso de autorização ou de declaração para garantir o respeito dasexigências essenciais assegurarão, sem prejuízo do disposto no artigo3.
o, que as autorizações sejam concedidas segundo critérios objectivos,
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não discriminatórios e transparentes. As eventuais recusas devem serdevidamente fundamentadas e devem poder ser objecto de recurso.
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o, os Estados-membros informarão
a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, das medidastomadas para darem cumprimento ao presente artigo e informá-la-ão detoda a regulamentação existente ou de qualquer projecto destinado ainstituir novos processos de autorização ou a alterar os existentes.
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Os Estados-membros comunicarão os critérios de concessão das autori-zações bem como as condições a que estas estão sujeitas, bem como osprocessos de declaração para a exploração de estações terrestres detransmissão.
Os Estados-membros continuarão a informar a Comissão de quaisquer
projectos para introduzir novos processos de licenciamento ou de alte-ração dos processos existentes.
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Artigo 3.o
No que diz respeito ao serviço de comutação de dados por circuitos ou
por pacotes, os Estados-membros podem, no âmbito dos processos deautorização referidos no artigo 2.
o, exigir, até 31 de Dezembro de 1992,
que os operadores económicos não ofereçam ao público a simplesrevenda de capacidade de circuitos alugados.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sob forma de projecto,
o mais tardar até 30 de Junho de 1992, todos os processos de autori-zação ou de declaração para o fornecimento ao público do serviço decomutação de dados por pacotes ou por circuitos visando o respeito:
— das exigências essenciais,
— ou das regulamentações comerciais que digam respeito às condições
de permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço,
— ou das medidas que visem salvaguardar a missão de interesse econó-
mico geral que confiaram a um organismo de telecomunicação noque diz respeito à comutação de dados, caso a acção de prestadoresde serviços privados for susceptível de ameaçar a realização destamissão.
O conjunto destas condições deve constituir um caderno de encargos de
serviço público, devendo ser objectivas, não discriminatórias e transpa-rentes.
Os Estados-membros assegurarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de
1992, a publicação dos processos de autorização ou de declaraçãoadoptados relativamente a estes serviços.
Incumbe à Comissão velar, antes da sua aplicação, pela compatibilidade
destes projectos com as disposições do Tratado.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais
no que diz respeito ao estabelecimento e à exploração das redespúblicas tomarão as medidas necessárias para tornar públicas, objectivase não discriminatórias as condições em vigor para o acesso às redes.
Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, que os operadores
que o solicitem possam obter circuitos alugados num prazo razoável eque não subsistirá qualquer restrição à sua utilização, exceptuando asjustificáveis em conformidade com o disposto no artigo 2.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 deDezembro de 1990, as medidas adoptadas para darem cumprimento aopresente artigo.
Por ocasião de cada aumento de tarifas aplicável aos circuitos alugados,
os Estados-membros comunicarão os elementos necessários quepermitam apreciar o fundamento de tais aumentos.
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Artigo 5.o
Os Estados-membros assegurarão que as características das interfaces
técnicas necessárias para a utilização das redes públicas sejam publi-cadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo dasconvenções internacionais aplicáveis na matéria.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a
Directiva 83/189/CEE, qualquer projecto elaborado a este respeito.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros assegurarão, no que diz respeito à prestação de
serviços de telecomunicações, a revogação das restrições existentes noque diz respeito ao tratamento dos sinais antes da sua transmissão narede pública ou após a sua recepção, a menos que seja demonstrada anecessidade dessas restrições para assegurar o respeito da ordem públicaou das exigências essenciais.
Sem prejuízo das normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo
Conselho para o fornecimento de uma rede aberta, os Estados-membrosassegurarão que não existirá qualquer discriminação, no que diz respeitoàs condições de utilização e às tarifas praticadas entre os prestadores deserviços, incluindo os organismos de telecomunicações.
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Os Estados-membros assegurarão que os encargos, impostos aos presta-dores de serviços no âmbito dos regimes de autorização, serão baseadosem critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Os encargos, os critérios em que se baseiam e quaisquer alterações
introduzidas serão publicadas da forma adequada e pormenorizada, demodo a facultar um acesso fácil a estas informações.
Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar, nove meses
após a publicação da presente directiva e posteriormente em caso dealteração, o modo de divulgação destas informações. A Comissão publi-cará regularmente referências a tais notificações.
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Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ouos projectos apresentados a fim de darem cumprimento às disposiçõesdo presente artigo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.
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Os Estados-membros assegurarão a abolição de qualquer proibição ourestrição regulamentar relativa à oferta da capacidade de segmentoespacial a qualquer operador autorizado de uma rede terrestre de satélitee autorizarão no seu território o fornecedor de segmento espacial averificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizadaem ligação com o segmento espacial do fornecedor em questão está emconformidade com as condições publicadas para acesso à sua capaci-dade de segmento espacial.
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Artigo 7.o
Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, a
atribuição das autorizações de exploração, o controlo das aprovações edas especificações obrigatórias, a atribuição das frequências e a vigi-lância das condições de utilização sejam efectuadas por uma entidadeindependente dos organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1990, as medidas tomadas ou os projectos apresentadospara esse efeito.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros assegurarão que os organismos de telecomunica-
ções concedam, a partir da data da revogação dos direitos exclusivos ouespeciais em causa, a possibilidade aos seus clientes, ligados por umcontrato de fornecimento de serviços de telecomunicações de duração
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superior a um ano, que no momento da sua celebração fosse objecto detais direitos, de o denunciar com um pré-aviso de seis meses.
Artigo 9.
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Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessá-
rias que lhe permitam elaborar, ao longo de um período de três anos, notermo de cada ano, um relatório de conjunto referente à aplicação dapresente directiva. A Comissão comunicará esse relatório aos Estados--membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó-mico e Social.
Artigo 10.
o
No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da
situação do sector dos serviços de telecomunicações relativamente aosobjectivos prosseguidos pela presente directiva.
No decurso de 1994, a Comissão efectuará um balanço dos efeitos das
medidas referidas no artigo 3.
o, a fim de examinar se deveriam ser
introduzidos ajustamentos às disposições do presente artigo, tendo emconta nomeadamente a evolução tecnológica e o desenvolvimento docomércio na Comunidade.
Artigo 11.
o
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.