1997R0669 — PT — 01.09.2006 — 004.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 669/97 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes ►M2 ————— ◄ pautais comunitários ►M2 ————— ◄ para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (JO L 101, 18.4.1997, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 669/97 DO CONSELHO

de 14 de Abril de 1997

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes ►M2 ————— ◄ pautais comunitários ►M2 ————— ◄ para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que os artigos 3.o e 8.o do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 6 de Dezembro de 1996 ( 1 ), prevêem, relativamente a certos peixes produtos da pesca constantes do protocolo n.o 1 do acordo, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade; (2) Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, em relação a alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, portanto, conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé em função de volumes que atinjam os níveis indicados respectivamente nos anexos I e II do presente regulamento e estabelecer uma vigilância estatística comunitária quanto aos produtos constantes do seu anexo III; (3) Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 2 ), for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em causa; (4) Considerando que, por uma questão de simplificação, convém prever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes decorrentes de decisões do Conselho ou da Comissão, possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do Comité do código aduaneiro instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 3 ); (5) Considerando que, pelos mesmos motivos, se deve prever a possibilidade de aplicar o mesmo mecanismo em caso de alteração do referido acordo na medida em que as alterações acordadas precisem os produtos elegíveis para beneficiar de contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob vigilância estatística, os seus volumes, direitos e períodos de contingentamento, bem como, se necessário, as respectivas condições de concessão; (6) Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se referem a um período indeterminado; que, por esse facto, e por uma questão de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; (7) Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo I, convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; (8) Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão impõe uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder acompanhar, nomeadamente, a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; (9) Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, se pode efectuar uma vigilância comunitária mediante um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que esses limites máximos sejam atingidos à escala comunitária; (10) Considerando que este modo de gestão exige uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder, nomeadamente, acompanhar a situação da imputação em matéria de limites máximos e disso informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, quando um dos limites máximos for atingido; (11) Considerando que, para os produtos constantes do anexo III, parece oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística a nível da Comissão, nos termos do disposto na matéria pelos Regulamento (CE) n.o 1172/95 ( 4 ) e (CEE) n.o 2658/87 ( 5 ); (12) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1983/95 ( 6 ) que pôs em vigor as medidas aplicáveis por força do antigo acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos enunciados no ►M2 anexo ◄ , originários das ilhas Faroé, serão suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o serão geridos pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, no sentido de assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3.o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto previsto no presente regulamento, acompanhada de:

— um pedido para obtenção do benefício preferencial, e

— um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as regras do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo à Decisão 97/126/CE ( 7 ),

e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, a partir do volume do contingente em causa, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingnte, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

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Artigo 5.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias, decorrentes de uma alteração do Acordo CE-ilhas Faroé aprovada por um acto do Conselho;

serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não permitem à Comissão:

— proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

— alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos,

— transferir as quantidades de um contingente para outro,

— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,

— adoptar legislação que afecte a gestão dos contingentes que são objecto de certificados de importação.

Artigo 6.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité do código aduaneiro.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas, por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

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Artigo 8.o

A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 9.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1983/95.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO







RELATIVO AOS PRODUTOS DA PESCA SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS Número de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Direito do contingente Volume do contingente (em toneladas) 09.0671 0301 Peixes vivos: 700 — Outros peixes vivos: ex030191 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen: ex030211 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: ex030321 90 *10 — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: 0304 10 — Frescos ou refrigerados: — — Filetes: — — — De peixes de água doce: ex030410 11 *10 — — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 0304 20 — Filetes congelados: — — De peixes de água doce: ex030420 11 *10 — — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 0304 90 — Outros: ex030490 10 — — — De peixes de água doce: *11 — — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 09.0675 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: 400 — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: ex160411 00 — — Salmões: *30 — — — Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 1604 19 — — Outros: ex160419 10 — — — Salmonídeos, excepto salmões: *10 — — — — Trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 1604 20 — Outras preparações e conservas de peixes: ex160420 10 — — — De salmões: *30 — — — — De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 ex160420 30 — — — De salmonídeos, excepto salmões: *10 — — — — De trutas das espécies Oncorynchus mykiss 0 09.0681 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixes: 1 200 — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 19 92 — — — — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0 1604 19 93 — — — — — Escamudos negros (Pollachius virens) 0 1604 19 94 — — — — — Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0 1604 19 95 — — — — — Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudos amarelos (Pollachius pollachius) 0 1604 19 98 — — — — — Outros 0 1604 20 — Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 05 — — Preparações de surimi: 0 ex160420 90 — — — De outros peixes: *20 — — — — Conservas de escamudos negros fumados 0 — — — — Espadilha (Sprattus sprattus): *30 — — — — — Em recipientes hermeticamente fechados (1) 0 *35 — — — — — Outros 0 *40 — — — — De cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber australasicus) 0 *50 — — — — Lampreia fluvial 0 *90 — — — — Outros 0 09.0679 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados e conservados: ►M4 4 000 ◄ 1605 20 — Camarões: 1605 20 10 — — Em recipientes hermeticamente fechados 0 — — Outros: 1605 20 91 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 1605 20 99 — — — Outros 0 ex160540 00 — Outros crustáceos: *20 — — Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 (1) Por «recipientes metálicos hermeticamente fechados» entende-se os recipientes soldados ou de outro modo fechados de forma a não permitir a entrada de ar nem germes e cuja abertura só possa ocorrer por deterioração.

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