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"BREGULAMENTO (CE) N.o1334/2000 DO CONSELHO
de 22 de Junho de 2000
que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla
utilização
(JO L 159 de 30.6.2000, p. 1)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 176 de 15.7.2000, p. 52 (1334/2000)2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1334/2000 DO CONSELHO
de 22 de Junho de 2000
que cria um regime comunitário de controlo das exportações de
produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1) Os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e
tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da
sua exportação a partir da Comunidade.
(2) É necessário um regime comum eficaz de controlo das
exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o
respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais dos
Estados-Membros e da União Europeia, nomeadamente em
matéria de não proliferação.
(3) A existência de um regime comum de controlo e de políticas
harmonizadas de execução e monitorização em todos os Estados-
-Membros constitui um requisito prévio da livre circulação dos
produtos de dupla utilização no interior da Comunidade.
(4) O actual regime de controlo das exportações de produtos de dupla
utilização, criado pelo Regulamento (CE) n.o3381/94 (2) e pela
Decisão 94/942/PESC (3), deve ser objecto de uma maior
harmonização para continuar a garantir uma aplicação eficaz do
referido controlo.
(5) Para um regime eficaz de controlo das exportações, é essencial
que haja listas comuns de produtos de dupla utilização, de destinos
e de directrizes. As referidas listas foram fixadas pela Decisão
94/942/PESC e pelas suas alterações subsequentes e devem ser
incorporadas no presente regulamento.
(6) A responsabilidade pelo deferimento ou indeferimento dos
pedidos de autorizações de exportação cabe às autoridades
nacionais. As disposições e decisões nacionais em matéria de
exportação de produtos de dupla utilização devem ser adoptadas
no quadro da política comercial comum, em especial do
Regulamento (CEE) n.o2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às
exportações (4).
(7) As decisões de actualização das listas comuns de produtos de
dupla utilização devem respeitar integralmente as obrigações e
compromissos assumidos por cada Estado-Membro no âmbito dos
regimes em matéria de não proliferação e de controlo das
exportações internacionais pertinentes ou através da ratificação de
tratados internacionais pertinentes.
(8) A transmissão de suportes lógicos e de tecnologia por meios
electrónicos, por fax ou por telefone para destinos fora da
Comunidade deve também ser controlada.!B
(1) JO C 399 de 21.12.1998, p. 1.
(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).
(3) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 2000/243/PESC (JO L 82 de 1.4.2000, p. 1).
(4) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p.
31).2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 2
(9) É necessário prestar uma atenção especial às questões da
reexportação e da utilização final.
(10) Em 22 de Setembro de 1998, os representantes dos Estados-
-Membros e da Comissão Europeia assinaram protocolos adicio-
nais aos respectivos acordos de salvaguarda entre os Estados-
-Membros, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Agência Internacional da Energia Atómica, que, entre outras
medidas, obrigam os Estados-Membros a prestar informações
sobre equipamento especificado e materiais não nucleares.
(11) A Comunidade adoptou um conjunto de normas aduaneiras,
contidas no Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de
12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário (1), e no Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (2) que fixa disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92, que fixam, nomeadamente, disposições
relativas à exportação e reexportação de mercadorias. Nada do
disposto no presente regulamento limita os poderes conferidos
pelo código aduaneiro comunitário e respectivas disposições de
aplicação ou deles decorrentes.
(12) Nos termos e no âmbito delimitado pelo artigo 30.odo Tratado e
na pendência de um maior grau de harmonização, os Estados-
-Membros manterão o direito de realizar controlos das trans-
ferências de certos produtos de dupla utilização no interior da
Comunidade Europeia, a fim de salvaguardar a ordem ou a
segurança públicas. Quando estiverem relacionados com a
eficácia do controlo das exportações a partir da Comunidade,
esses controlos serão periodicamente revistos pelo Conselho.
(13) Para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada
Estado-Membro deverá tomar medidas para conferir às autorida-
des competentes os poderes adequados.
(14) Compete a cada Estado-Membro determinar as sanções aplicáveis
em caso de violação do disposto no presente regulamento.
(15) O Parlamento Europeu manifestou a sua opinião na resolução de
13 de Abril de 1999 (3).
(16) O Regulamento (CE) n.o3381/94 deve ser revogado, consequen-
temente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objecto e definições
Artigo 1.o
O presente regulamento cria um regime comunitário de controlo das
exportações de produtos de dupla utilização.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtos de dupla utilização», quaisquer produtos, incluindo
suportes lógicos e tecnologia, que possam ser utilizados tanto para
fins civis como para fins militares, incluindo todos os bens que
possam ser utilizados tanto para fins não explosivos como para de!B
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 34.2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 3
qualquer modo auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros
engenhos explosivos nucleares;
b) «Exportação»:
i) um regime de exportação nos termos do artigo 161.odo código
aduaneiro comunitário,
ii) a reexportação, nos termos do artigo 182.odo referido código, e
iii) a transmissão de suportes lógicos ou tecnologia por meios
electrónicos, fax ou telefone, para destinos fora da Comunidade;
isto apenas se aplica à transmissão oral de tecnologia por
telefone nos casos em que a tecnologia esteja contida num
documento cuja parte relevante seja lida pelo telefone, ou
descrita pelo telefone de uma forma que conduza essencialmente
ao mesmo resultado;
c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva por conta de
quem seja feita a declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no
momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o
destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do
produto para fora do território aduaneiro da Comunidade. Se não
tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do
contrato não estiver a agir por conta própria, é elemento
determinante o poder de ordenar o envio do produto para fora do
território aduaneiro da Comunidade.
Por «exportador» entende-se também a pessoa singular ou colectiva
que decida transmitir suportes lógicos ou tecnologia por meios
electrónicos, fax ou telefone, para qualquer destino fora da
Comunidade.
Quando o benefício do direito de dispor de um produto de dupla
utilização pertencer a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade
nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação,
considera-se exportador a parte contratante estabelecida na Comu-
nidade;
d) «Declaração de exportação», o acto pelo qual uma pessoa manifesta,
na forma e modalidades previstas, a sua vontade de sujeitar um
produto de dupla utilização a um regime de exportação.
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Artigo 3.o
1. A exportação dos produtos de dupla utilização referidos no anexo I
fica sujeita a autorização.
2. Nos termos dos artigos 4.oou 5.o, a exportação de certos produtos de
dupla utilização não incluídos na lista do anexo I para todos ou
determinados destinos pode igualmente ser sujeita a autorização.
3. O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços nem à
transmissão de tecnologias se essa prestação ou transmissão implicarem
a deslocação transfronteiriça de pessoas físicas.
4. O presente regulamento não é aplicável a produtos de dupla
utilização que se limitem a atravessar o território da Comunidade, isto é,
a produtos a que não tenha sido afectado um tratamento ou destino
aduaneiro distintos do regime de trânsito externo ou que tenham sido
simplesmente introduzidos numa zona franca ou num entreposto franco,
não devendo ser inscritos num registo de existências aprovado.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 4
Artigo 4.o
1. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista
que consta do anexo I está sujeita à obtenção de uma autorização de
exportação, sempre que o exportador seja informado pelas autoridades
competentes do Estado-Membro em que está estabelecido de que os
produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou
parcialmente, a ser utilizados para o desenvolvimento, produção,
manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção,
identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares
ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento,
produção, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de
transportar essas armas.
2. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista
que consta do anexo I está também sujeita à obtenção de uma
autorização de exportação se o país comprador ou o país de destino
estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma
posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho ou por
uma decisão da OSCE ou a um embargo ao armamento imposto por uma
resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e se
o exportador tiver sido informado pelas autoridades referidas no n.o1d e
que os produtos em questão se destinam, ou podem destinar-se, total ou
parcialmente, a uma utilização final militar. Para efeitos do presente
número, por «utilização final militar» entende-se:
a) A incorporação em produtos para fins militares incluídos na lista de
material de guerra dos Estados-Membros;
b) A utilização de equipamento de produção, ensaio e análise e dos
respectivos componentes para o desenvolvimento, produção ou
manutenção de produtos para fins militares incluídos na lista acima
referida;
c) A utilização de qualquer tipo de produtos não acabados numa
instalação de fabrico de produtos para fins militares incluídos na
lista acima referida.
3. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista
que consta do anexo I está igualmente sujeita à obtenção de uma
autorização de exportação, se o exportador tiver sido informado pelas
autoridades referidas no n.o1 de que os produtos em questão se destinam
ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a ser utilizados como peças
ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na
lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do
território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção
de autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro.
4. Se um exportador tiver conhecimento de que produtos de dupla
utilização que pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I, se
destinam, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações a que se
referem os n.os1, 2 e 3, informará as autoridades referidas no n.o1, que
decidirão da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma
autorização.
5. Qualquer Estado-Membro pode adoptar ou manter leis nacionais que
imponham a necessidade de uma autorização para a exportação de
produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o
exportador tiver razões para suspeitar que esses produtos são ou podem
ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas
no n.o1.
6. Qualquer Estado-Membro que exija uma autorização para a
exportação de um produto de dupla utilização não incluído na lista do
anexo I, em conformidade com o disposto nos n.os1 a 5, informará do
facto, se necessário, os outros Estados-Membros e a Comissão. Os outros
Estados-Membros tomarão devidamente em conta tal informação e
transmiti-la-ão, na medida do possível, às estâncias aduaneiras e às
restantes autoridades nacionais competentes.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 5
7. O disposto nos n.os2 e 3 do artigo 9.oaplicar-se-á aos casos
relacionados com produtos de dupla utilização não incluídos na lista do
anexo I.
8. O presente regulamento prejudica o direito dos Estados-Membros de
tomarem medidas nacionais ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2603/69.
Artigo 5.o
1. Um Estado-Membro pode proibir ou impor a necessidade de uma
autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não
incluídos na lista que consta do anexo I por razões de segurança pública
ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer
medidas adoptadas nos termos do n.o1 imediatamente após a respectiva
adopção, indicando com precisão os motivos de tais medidas.
3. Os Estados-Membros devem igualmente notificar de imediato a
Comissão de qualquer alteração introduzida nas medidas adoptadas nos
termos do n.o1.
4. A Comissão publicará as medidas que lhe foram notificadas nos
termos dos n.os2 e 3 na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
CAPÍTULO III
Autorização de exportação
Artigo 6.o
1. O presente regulamento cria uma autorização geral de exportação
comunitária para certas exportações que é descrita no anexo II.
2. Para todas as outras exportações para as quais seja exigida uma
autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização será
concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o
exportador se encontrar estabelecido. Sob reserva das restrições previstas
no n.o3, essa autorização pode ser específica, global ou geral.
A autorização será válida em toda a Comunidade.
A autorização pode, se adequado, ser sujeita a certos requisitos e
condições, como, por exemplo, a obrigação de apresentar uma
declaração de utilização final.
3. Os produtos enumerados na parte 2 do anexo II não serão incluídos
numa autorização geral.
4. Os Estados-Membros devem indicar nas autorizações gerais que as
mesmas não podem ser utilizadas se o exportador tiver sido informado
pelas suas autoridades de que os produtos em questão se destinam ou
podem destinar-se, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações
mencionadas nos n.os1, 2 e 3 do artigo 4.o, ou se o exportador tiver
conhecimento de que os produtos se destinam a tais utilizações.
5. Os Estados-Membros manterão ou introduzirão na respectiva
legislação nacional a possibilidade de emitirem uma autorização global
para um exportador específico relativamente a um dado tipo ou categoria
de produtos de dupla utilização, que pode ser válida para exportações
para um ou mais países especificados.
6. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma lista das
autoridades habilitadas a emitir autorizações de exportação de produtos
de dupla utilização.
A Comissão publicará a lista das referidas autoridades na série C do
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 6
Artigo 7.o
1. Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido
apresentado um pedido de autorização de exportação específica para um
destino não enumerado no anexo II, ou para qualquer destino, no caso de
determinados produtos muito sensíveis enumerados no anexo IV , se
encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros
Estados-Membros, essa circunstância deve ser especificada no pedido.
As autoridades competentes do Estado-Membro ao qual a autorização
tenha sido pedida consultarão imediatamente as autoridades competentes
do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, fornecendo-lhes
todas as informações pertinentes. O Estado-Membro ou os Estados-
-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as
suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o
Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
Na falta de resposta no referido prazo de 10 dias úteis, considera-se que o
Estado-Membro ou Estados-Membros consultados não têm objecções.
Em casos excepcionais, qualquer Estado-Membro consultado pode
solicitar que o prazo de 10 dias seja prorrogado. A prorrogação contudo
não poderá exceder 30 dias úteis.
2. Se uma exportação for susceptível de lesar os seus interesses
fundamentais em matéria de segurança, qualquer Estado-Membro pode
solicitar a outro Estado-Membro que não conceda a autorização de
exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, solicitar que a
mesma seja anulada, suspensa, alterada ou revogada. O Estado-Membro
que receber esse pedido deve proceder imediatamente a consultas sem
carácter vinculativo com o Estado requerente, as quais devem concluir-se
no prazo de 10 dias úteis.
Artigo 8.o
Ao decidirem da eventual concessão de uma autorização de exportação
nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros tomarão em
consideração todos os aspectos relevantes, incluindo o seguinte:
a) As obrigações e compromissos internacionais por si assumidos no
âmbito de regimes de não proliferação e de acordos de controlo das
exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados
pertinentes;
b) As obrigações decorrentes de sanções impostas por uma posição
comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho ou por uma
decisão da OSCE ou ainda por uma resolução vinculativa do
Conselho de Segurança das Nações Unidas;
c) Considerações de política externa e de segurança nacional, incluindo
as abrangidas pelo código de conduta da União Europeia em matéria
de exportações de armamento;
d) Considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.
Artigo 9.o
1. Os exportadores prestarão às autoridades competentes todas as
informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização de
exportação.
2. As autoridades competentes podem, nos termos do presente
regulamento, recusar a emissão de uma autorização de exportação e
anular, suspender, alterar ou revogar qualquer autorização de exportação
já emitida. Havendo medida de recusa, anulação, suspensão, limitação
substancial ou revogação de uma autorização, as referidas autoridades
informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a
Comissão dessa medida e trocarão as informações que considerem úteis
com os outros Estados-Membros e a Comissão, respeitando simultanea-
mente a confidencialidade dessas informações nos termos do n.o3d o
artigo 15.o!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 7
3. Antes de um Estado-Membro conceder uma autorização de
exportação que tenha sido recusada nos últimos três anos por outro ou
outros Estados-Membros para uma transacção essencialmente idêntica,
consultará o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram
essa autorização. Se, apesar das consultas, o primeiro Estado-Membro
decidir conceder a autorização, informará os outros Estados-Membros e
a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a
sua decisão.
Artigo 10.o
1. Todas as autorizações de exportação específicas e globais serão
emitidas em formulários correspondentes ao modelo reproduzido no
anexo III A.
2. A pedido dos exportadores, as autorizações de exportação globais
que contenham limitações quantitativas serão fraccionadas.
3. As autorizações gerais de exportação concedidas nos termos do n.o2
do artigo 6.odevem ser publicadas de acordo com as leis e práticas
nacionais e devem ser emitidas em conformidade com as indicações
contidas no anexo III B.
CAPÍTULO IV
Actualização de lista de produtos de dupla utilização
Artigo 11.o
As listas de produtos de dupla utilização constantes dos anexos I e IV
devem ser actualizadas em conformidade com as obrigações e
compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que
tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes de
não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações
internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais
pertinentes.
CAPÍTULO V
Formalidades aduaneiras
Artigo 12.o
1. Aquando do cumprimento das formalidades de exportação de
produtos de dupla utilização na estância aduaneira de tramitação da
declaração de exportação, o exportador deve provar que foi obtida a
necessária autorização de exportação.
2. Pode ser exigida ao exportador uma tradução dos documentos
comprovativos numa língua oficial do Estado-Membro em que a
declaração de exportação é apresentada.
3. Sem prejuízo das competências que lhes são atribuídas ao abrigo e
para execução do código aduaneiro comunitário, os Estados-Membros
podem ainda, durante um prazo não superior aos períodos a que se refere
on .o4, suspender o processo de exportação a partir do seu território ou,
se necessário, impedir de outro modo que os produtos de dupla utilização
enumerados no anexo I e cobertos por uma autorização de exportação
válida abandonem a Comunidade através do seu território, se tiverem
motivos para suspeitar que:
a) No momento da concessão da autorização não foram tidas em conta
informações relevantes; ou
b) As circunstâncias materiais se alteraram desde o momento em que a
autorização foi concedida.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 8
4. No caso do n.o3, as autoridades competentes do Estado-Membro que
tiver concedido a autorização de exportação serão imediatamente
consultadas, a fim de poderem tomar providências nos termos do n.o2
do artigo 9.oSe essas autoridades decidirem manter a autorização,
responderão no prazo de 10 dias úteis, o qual poderá, no entanto, a seu
pedido e em circunstâncias excepcionais, ser aumentado para 30 dias
úteis. Se assim for, ou se não houver resposta nesses 10 ou nesses 30 dias
úteis, os produtos de dupla utilização serão imediatamente desembara-
çados. O Estado-Membro que tiver concedido a autorização informará os
outros Estados-Membros e a Comissão.
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros podem prever que as formalidades aduaneiras
de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas
em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.
2. Os Estados-Membros que usem da possibilidade prevista no n.o1
comunicarão à Comissão as estâncias aduaneiras devidamente habilita-
das. A Comissão publicará essa informação na série C do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 14.o
O disposto nos artigos 463.oa 470.oe 843.odo Regulamento (CEE)
n.o2454/93 é aplicável às restrições relativas à exportação, reexportação
e saída do território aduaneiro dos produtos de dupla utilização para cuja
exportação é necessária uma autorização nos termos do presente
regulamento.
CAPÍTULO VI
Cooperação administrativa
Artigo 15.o
1. Os Estados-Membros, em ligação com a Comissão, tomarão todas as
medidas necessárias para estabelecer uma cooperação directa e o
intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomea-
damente para eliminar o risco de eventuais disparidades na aplicação dos
controlos à exportação aos produtos de dupla utilização originarem
desvios de tráfego que possam criar dificuldades a um ou mais
Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
estabelecer uma cooperação directa e o intercâmbio de informações entre
as autoridades competentes sobre os utilizadores finais sensíveis, tendo
em vista fornecer uma orientação coerente aos exportadores abrangidos
pelo presente regulamento.
3. O Regulamento (CE) n.o515/97 do Conselho, de 13 de Março de
1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas
dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e
agrícola (1), nomeadamente as disposições relativas à confidencialidade
das informações, são aplicáveis mutatis mutandis , sem prejuízo do
disposto no artigo 18.odo presente regulamento.
CAPÍTULO VII
Medidas de controlo
Artigo 16.o
1. Os exportadores devem conservar cadastros ou registos pormenori-
zados das suas exportações, de acordo com a prática seguida nos!B
(1) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 9
respectivos Estados-Membros. Esses cadastros ou registos devem conter,
nomeadamente, documentos comerciais, tais como facturas, manifestos
de carga, documentos de transporte ou outros documentos de expedição,
que contenham elementos suficientes para permitir identificar:
a) A natureza dos produtos de dupla utilização;b) A quantidade dos produtos de dupla utilização;c) O nome e o endereço do exportador e do destinatário;
d) Se forem conhecidos, a utilização final e o utilizador final dos
produtos de dupla utilização.
2. Os cadastros ou registos e os documentos referidos no n.
o1 devem
ser conservados durante um período de, pelo menos, três anos a contar do
termo do ano civil em que foi efectuada a exportação e devem ser
exibidos às autoridades competentes do Estado-Membro em que o
exportador se encontre estabelecido quando estas o solicitarem.
Artigo 17.o
A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, cada
Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para permitir às suas
autoridades competentes:
a) Recolher informações sobre todas as encomendas ou operações que
envolvam produtos de dupla utilização;
b) Verificar a correcta aplicação das medidas de controlo das
exportações, o que poderá implicar, designadamente, o direito de
acesso aos locais onde se desenvolvem as actividades profissionais
das pessoas envolvidas nas operações de exportação.
CAPÍTULO VIII
Disposições gerais e finais
Artigo 18.o
1. É criado um grupo de coordenação presidido por um representante
da Comissão. Cada Estado-Membro nomeará um representante para o
grupo de coordenação.
O grupo de coordenação apreciará todas as questões relativas à aplicação
do presente regulamento, eventualmente apresentadas pelo seu presi-
dente ou pelo representante de um Estado-Membro e, nomeadamente:
a) As medidas a tomar pelos Estados-Membros para informar os
exportadores das obrigações que lhes incumbem nos termos do
presente regulamento;
b) As orientações relativas aos formulários de autorização de
exportação.
2. O grupo de coordenação poderá, sempre que considere necessário,
consultar organizações representativas dos exportadores abrangidos pelo
presente regulamento.
Artigo 19.o
Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar uma
aplicação adequada de todas as disposições do presente regulamento. Em
especial, determinará as sanções a aplicar em caso de infracção às
disposições do regulamento ou às medidas adoptadas em sua execução.
Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 10
Artigo 20.o
Cada Estado-Membro informará a Comissão das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que adoptar em execução do presente
regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 19.oA Comissão
transmitirá essas informações aos restantes Estados-Membros. De três
em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Os
Estados-Membros transmitirão à Comissão todas as informações
pertinentes para a elaboração desse relatório.
Artigo 21.o
1. Será necessária uma autorização para as transferências intracomu-
nitárias dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV . Os
produtos enumerados na parte 2 do anexo em questão não serão cobertos
por uma autorização geral.
2. a) Os Estados-Membros podem impor a necessidade de uma
autorização para a transferência de outros produtos de dupla
utilização do seu território para o de outro Estado-Membro nos
casos em que, no momento da transferência:
— o operador tenha conhecimento de que o destino final dos
produtos em causa se situa fora da Comunidade,
— a exportação desses produtos para o destino final em causa
esteja sujeita a autorização nos termos dos artigos 3.o,4 .oou
5.ono Estado-Membro a partir do qual os produtos devem
ser transferidos e essa exportação directamente a partir do
seu território não esteja autorizada por uma autorização
geral ou por uma autorização global,
— não haja qualquer transformação ou operação de com-
plemento de fabrico, na acepção do artigo 24.odo código
aduaneiro comunitário, a efectuar nos produtos no Estado-
-Membro para onde os mesmos vão ser transferidos;
b) A autorização de transferência deve ser requerida no Estado-
-Membro a partir do qual se vai efectuar a transferência dos
produtos de dupla utilização;
c) Nos casos em que a exportação subsequente dos produtos de
dupla utilização já tenha sido aceite, no processo de consulta
previsto no artigo 7.o, pelo Estado-Membro a partir do qual os
produtos vão ser transferidos, a autorização de transferência será
imediatamente entregue ao operador, salvo se as circunstâncias
tiverem sofrido uma alteração substancial;
d) Todo o Estado-Membro que adopte legislação que imponha a
necessidade de uma autorização informará a Comissão e os
demais Estados-Membros das medidas que tomar. A Comissão
publicará essas informações na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
3. As medidas previstas nos n.os1 e 2 não implicarão a aplicação de
controlos nas fronteiras internas da Comunidade, mas apenas os que
fazem parte dos processos usuais de controlo inopinado em todo o
território comunitário.
4. A aplicação das medidas previstas nos n.os1 e 2 não pode, em caso
algum, dar origem a que as transferências de um Estado-Membro para
outro sejam sujeitas a condições mais restritivas do que as impostas às
exportações dos mesmos produtos para Estados terceiros.
5. Os documentos e registos relativos às transferências intracomunitá-
rias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I devem ser
conservados durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano
civil em que a transferência for realizada e devem ser apresentados às
autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual esses bens
tiverem sido transferidos, quando estas o solicitarem.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 11
6. Um Estado-Membro pode, na sua legislação nacional, exigir que,
relativamente às transferências intracomunitárias a partir do seu território
de produtos incluídos na categoria 5, parte 2 do anexo I, que não constem
da lista do anexo IV , sejam fornecidas às autoridades competentes desse
Estado-Membro informações suplementares sobre esses produtos.
7. Os documentos comerciais relevantes relativos às transferências no
interior da Comunidade de produtos de dupla utilização enumerados no
anexo I devem indicar claramente se os produtos em questão estão
sujeitos a controlo no caso de serem exportados da Comunidade. Os
documentos comerciais relevantes incluem, nomeadamente, contratos de
venda, confirmações de encomenda, facturas e boletins de expedição.
Artigo 22.o
O disposto no presente regulamento não afecta:
— a aplicação do artigo 296.odo Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
— a aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica.
Artigo 23.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o3381/94.
Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o3381/94
continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação
apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 24.o
O presente regulamento entra em vigor 90 dias após a data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R1334 — PT — 28.09.2000 — 000.001 — 12
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