1969R1192 — PT — 01.07.2013 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o1192/69 DO CONSELHO

de 26 de Junho de 1969

relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75.o e 94.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ( 1 ),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que um dos objectivos da política comum de transportes é a eliminação das disparidades que se verificam pelo facto de os poderes públicos imporem encargos ou concederem benefícios às empresas de caminho de ferro que podem levar a uma distorção substancial das condições de concorrência;

Considerando que, para esse efeito, deve iniciar-se uma acção que permita garantir a eliminação dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios, na perspectiva da realização da igualdade de tratamento para todos os modos de transporte; que essa acção, para determinadas categorias de encargos ou benefícios, pode consistir na sua eliminação a curto prazo; que, para outras categorias, essa acção deve ser prosseguida no âmbito de uma normalização das contas das empresas de caminho de ferro, caracterizada pela compensação financeira dos efeitos provocados por esses encargos ou benefícios;

Considerando que, no que diz respeito às categorias de encargos ou benefícios abrangidas pela acção de normalização, deve ser tomada, para algumas de entre elas, uma solução definitiva em conexão com a harmonização progressiva das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, nos termos do artigo 8.o da Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que, para estas categorias de encargos ou benefícios, convém, por conseguinte, aguardando a solução definitiva, deixar a cada Estado a faculdade de decidir caso a caso se deve ou não proceder-se à normalização, devendo esta, no entanto, em caso de decisão afirmativa, efectuar-se em conformidade com as regras comuns previstas no presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos princípios de cálculo para a determinação da compensação financeira;

Considerando que, para se proceder, no âmbito da normalização das contas, às compensações financeiras que esta normalização é susceptível de provocar, é necessário determinar, antes de mais, quais os encargos suportados ou benefícios usufruídos pelas empresas de caminho de ferro em comparação com a situação em que estariam se actuassem nas mesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte;

Considerando que, para essa determinação, é necessário definir as situações sobre as quais deve incidir a operação de normalização; que convém abranger todas as situações de facto existentes nos Estados-membros, com excepção, por um lado, das obrigações de serviço público referidas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ( 4 ) e, por outro, das disparidades que se verificam no domínio dos encargos de infra-estrutura e dos encargos fiscais no regime dos três modos de transporte, disparidades que se destinam a ser eliminadas no âmbito das soluções projectadas em matéria de tarificação da infra-estrutura e aquando do ajustamento da fiscalidade geral e específica dos transportes;

Considerando que, representando cada situação de normalização um caso especial, convém fixar para cada um desses casos o âmbito de aplicação e os princípios de cálculo a aplicar para a determinação dos encargos ou benefícios impostos ou concedidos às empresas de caminho de ferro;

Considerando que, para determinar o montante desses encargos ou benefícios é necessária, em princípio, uma comparação entre o regime aplicado às empresas de caminho de ferro e o regime aplicado às empresas privadas dos outros modos de transporte;

Considerando que os encargos suportados pelas empresas de caminho de ferro são, geralmente, maiores do que os benefícios usufruídos e que tais empresas podem, além disso, fornecer facilmente os elementos contabilísticos necessários para a determinação de tais encargos ou benefícios; que é, por conseguinte, oportuno conceder-lhes um direito de iniciativa na matéria, embora deixando às autoridades competentes dos Estados-membros o cuidado de examinar, nas condições previstas no presente regulamento, os elementos que serviram de base para o estabelecimento do pedido das empresas, antes de fixar o montante da compensação; que convém conceder a essas autoridades um prazo para tomarem a sua decisão;

Considerando que, estando o pagamento das compensações ligado à preparação do orçamento do Estado ou das autoridades competentes, bem como ao das empresas de caminho de ferro, é oportuno fixar disposições especiais para o pagamento dos montantes estimados e para a liquidação do saldo;

Considerando que, para a clareza das contas e com o fim de dar uma publicidade adequada à sua normalização, convém prescrever que os montantes das compensações concedidas a título da normalização das contas constem de um quadro anexo ao balanço anual das empresas de caminho de ferro;

Considerando que é conveniente garantir que os Estados-membros ponham à disposição das empresas de caminho de ferro meios adequados que lhes permitam fazer valer os seus interesses face às decisões individuais tomadas pelos Estados-membros em execução do presente regulamento;

Considerando que a Comissão deve poder obter dos Estados-membros todas as informações úteis relativas à aplicação do presente regulamento;

Considerando que, uma vez que as compensações pagas em aplicação do presente regulamento são concedidas pelos Estados-membros em conformidade com regras comuns fixadas pelo presente regulamento, é necessário dispensar essas compensações do processo de informação prévio previsto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que a realização da política comum de transportes exige a aplicação imediata das disposições do presente regulamento às seis empresas nacionais de caminho de ferro; que o exame das condições de extensão da aplicação do presente regulamento a outras empresas de caminho de ferro pode ser diferido por alguns anos, em razão da posição destas empresas face, nomeadamente, às condições de concorrência nos transportes bem como à necessidade de proceder progressivamente à realização desta política comum;

Considerando que a operação de normalização não dispensa os Estados-membros do dever de eliminarem, eles próprios, na medida do possível, as causas de distorção existentes; que por essa acção não devem, todavia, tornar menos favorável, de direito ou de facto, a situação do pessoal das empresas de caminho de ferro e constituir obstáculo ou travão à melhoria das suas condições de vida e de trabalho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: