1998L0027 — PT — 07.07.1999 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA98/27/CEDOPARLAMENTOEUROPEUEDOCONSELHO
de19deMaiode1998
relativaàsacçõesinibitóriasemmatériadeprotecçãodosinteressesdosconsumidores
(JO L 166 de 11.6.1998, p. 51)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de
Maio de 1999L 171 12 7.7.1999
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DIRECTIVA 98/27/CE DOPARLAMENTOEURO PEU E DO
CONSELHO
de19deMaiode1998
relativaàsacçõesinibitóriasemmatériadeprotecçãodosinteresses
dosconsumidores
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomea-damente o artigo 100.
o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.o-B do Tratado(3),
(1) Considerando que certas directivas, referidas na lista anexa à
presente directiva, estabelecem normas de protecção dos inte-
resses dos consumidores;
(2) Considerando que os mecanismos vigentes a nível nacional e
comunitário para assegurar o cumprimento das referidas direc-tivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamenteàs violações prejudiciais dos interesses colectivos dos consumi-dores; que por interesses colectivos se entende os interesses quenão incluem a cumulação dos interesses dos indivíduos que
tenham sido prejudicados por uma infracção; que tal não preju-
dica as acções intentadas por indivíduos que tenham sido prejudi-cados por uma infracção;
(3) Considerando que, no que se refere à cessação de práticas ilícitas
segundo a legislação nacional aplicável, a eficácia das medidasnacionais de transposição das referidas directivas, incluindo
medidas de protecção que vão além do nível previsto naquelas
directivas, pode ser prejudicada quando essas práticas produzamefeitos num Estado-membro que não o de origem;
(4) Considerando que essas dificuldades podem prejudicar o bom
funcionamento do mercado interno, tendo como consequênciaque basta deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita para
outro país para ficar ao abrigo de todas as formas de repressão;
que tal circunstância constitui uma distorção da concorrência;
(5) Considerando que estas mesmas dificuldades são de natureza a
afectar a confiança dos consumidores do mercado interno epodem limitar o âmbito de acção das organizações representa-tivas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos orga-nismos públicos independentes responsáveis pela protecção dos
interesses colectivos dos consumidores, lesados por uma prática
que constitui uma infracção ao direito comunitário;
(6) Considerando que essas práticas ultrapassam muitas vezes as
fronteiras entre os Estados-membros; que é necessário e urgenteaproximar em certa medida as disposições nacionais que impõema cessação dessas práticas ilícitas, independentemente do país em
que a prática ilícita tenha produzido os seus efeitos; que, em
termos de jurisdição, essa aproximação não prejudica as normasde direito internacional privado nem as convenções em vigorentre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obrigaçõesgerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especial-
(1) JO C 107 de 13. 4. 1996, p. 3 e JO C 80 de 13. 3. 1997, p. 10.
(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 112.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2.
12. 1996, p. 236), posição comum do Conselho de 30 de Outubro de 1997
(JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 51 ) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de
Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decisão do Conselho de 23 de Abril
de 1998.
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mente as que se relacionam com o bom funcionamento do
mercado interno;
(7) Considerando que o objectivo da acção prevista só pode ser
alcançado pela Comunidade; que, por conseguinte, incumbe àComunidade agir;
(8) Considerando que o artigo 3.
oB, terceiro parágrafo, do Tratado,
estipula que a Comunidade não deve exceder o necessário paraatingir os objectivos do Tratado; que, segundo esse artigo, se
devem ter tanto quanto possível em conta as especificidades das
ordens jurídicas internas, deixando aos Estados-membros a possi-bilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equiva-lentes; que os tribunais ou as autoridades administrativas compe-tentes para conhecer os processos referidos no artigo 2.
oda
presente directiva deveriam ter o direito de analisar os efeitos de
decisões anteriores;
(9) Considerando que uma dessas opções deverá consistir na possibi-
lidade de prever que um ou mais organismos públicos indepen-dentes, especialmente responsáveis pela protecção dos interessescolectivos dos consumidores, exerçam os direitos de acçãoprevistos na presente directiva; que outra opção deverá consistirna possibilidade de exercício desses direitos por organizações
cujo objecto consista na protecção dos interesses colectivos dos
consumidores, segundo os critérios definidos na legislaçãonacional;
(10) Considerando que os Estados-membros devem poder escolher
entre estas duas opções ou combiná-las, aquando da designação anível nacional dos organismos e/ou organizações habilitados paraefeitos da presente directiva;
(11) Considerando que, para efeitos de infracções intracomunitárias, o
princípio do reconhecimento mútuo é aplicável a estes orga-
nismos e/ou organizações; que os Estados-membros comunicarãoà Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais, onome e objecto das respectivas entidades nacionais com capaci-dade para intentar acções no seu próprio país, nos termos dapresente directiva;
(12) Considerando que incumbe à Comissão assegurar a publicação de
uma lista dessas entidades no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ; que, enquanto não for publicada nenhuma declaração
em contrário, se presume que uma entidade habilitada tem capa-cidade jurídica se o seu nome estiver incluído nessa lista;
(13) Considerando que os Estados-membros deverão poder exigir uma
consulta prévia pela parte que pretenda mover a acção inibitória,a fim de permitir à parte requerida fazer cessar a violação emlitígio; que os Estados-membros deverão ter a possibilidade de
exigir que essa consulta prévia seja realizada em conjunto com o
organismo público independente designado por esses Estados--membros;
(14) Considerando que, quando os Estados-membros tenham determi-
nado que se proceda a essa consulta prévia, é necessário fixar umprazo de duas semanas a contar da recepção do pedido deconsulta, no termo do qual, se não se conseguir pôr termo à
violação, o queixoso terá o direito de instaurar imediatamente
uma acção junto do tribunal competente ou da autoridade admi-nistrativa;
(15) Considerando que é conveniente que a Comissão elabore um
relatório sobre o funcionamento da presente directiva e, especial-mente, sobre o seu âmbito e sobre a realização da consultaprévia;
(16) Considerando que a aplicação da presente directiva não deverá
prejudicar a aplicação das normas comunitárias de concorrência,
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
relativas às acções inibitórias referidas no artigo 2.o, para a protecção
dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivasenumeradas no anexo, para garantir o bom funcionamento do mercadointerno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção todo e
qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo,
transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros, e que
prejudique os interesses colectivos referidos no n.
o1.
Artigo 2.o
Dasacçõesinibitórias
1. Os Estados-membros designarão os tribunais ou as autoridades
administrativas competentes para conhecer dos processos intentadospelas entidades competentes na acepção do artigo 3.
oa fim de que:
a) Seja proferida uma decisão, com a devida brevidade, se for caso
disso mediante um processo expedito, com vista à cessação ou proi-bição de qualquer infracção;
b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por
exemplo a publicação integral ou parcial da decisão, na forma consi-
derada adequada, e/ou a publicação de uma declaração rectificativatendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infracção;
c) Na medida em que o sistema jurídico do Estado-membro em causa
o permita, e em caso de não cumprimento da decisão no prazo
fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, a partevencida seja condenada no pagamento ao erário público, ou a qual-quer beneficiário designado ou previsto na legislação nacional, deum montante fixo por cada dia de atraso ou de qualquer outromontante previsto na legislação nacional para garantir a execução
das decisões.
2. A presente directiva não prejudica as normas de direito interna-
cional privado no que se refere à legislação aplicável, conduzindo assimnormalmente à aplicação da legislação do Estado-membro onde ainfracção se iniciou ou da legislação do Estado-membro onde ainfracção produziu efeitos.
Artigo 3.
o
Dasentidadescompetentesparaintentaraacção
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «entidade compe-
tente», qualquer organismo ou organização que, devidamente consti-
tuído segundo a legislação de um Estado-membro, tenha interesse legí-timo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1.
odesignada-
mente:
a) Um ou vários organismos públicos independentes, especificamente
responsáveis pela protecção dos interesses previstos no artigo 1.o,
nos Estados-membros em que esses organismos existam;
b) As organizações que tenham por finalidade proteger os interesses
previstos no artigo 1.o, de acordo com os critérios previstos na
respectiva legislação nacional.
Artigo 4.o
Dasinfracçõesintracomunitárias
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para asse-
gurar que, em caso de infracção com origem nesse Estado-membro,qualquer entidade competente de outro Estado-membro em que os inte-resses por ela protegidos sejam afectados pela infracção possa recorrer
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ao tribunal ou à autoridade administrativa referidos no artigo 2.o, medi-
ante a apresentação da lista prevista no n.o3. Os tribunais ou as autori-
dades administrativas aceitarão essa lista como prova da capacidadejurídica da entidade competente, sem prejuízo do seu direito de analisarse o objecto da entidade competente justifica que esta intente uma acção
num determinado caso.
2. Para efeitos de infracções intracomunitárias, e sem prejuízo dos
direitos reconhecidos a outras entidades pela legislação nacional, osEstados-membros comunicarão à Comissão, a pedido das respectivasentidades nacionais competentes, que essas entidades são competentes
para intentar uma acção ao abrigo do artigo 2.
oOs Estados-membros
informarão a Comissão do nome e objecto dessas entidades compe-tentes.
3. A Comissão elaborará uma lista das entidades competentes refe-
ridas no n.
o2, especificando o seu objecto. Essa lista será publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; as alterações dessa lista
serão publicadas sem demora e a lista actualizada será publicada semes-tralmente.
Artigo 5.
o
Daconsultaprévia
1. Os Estados-membros podem prever ou manter em vigor disposi-
ções que estipulem que a parte que tenciona intentar uma acção inibi-tória só o poderá fazer depois de ter tentado pôr termo à infracção, emconsulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade compe-
tente na acepção da alínea a) do artigo 3.
o, do Estado-membro em que
será intentada a acção inibitória. Cabe aos Estados-membros decidir sea parte que tenciona intentar essa acção deve consultar a entidadecompetente. Se a cessação da infracção não se concretizar no prazo deduas semanas a contar da recepção do pedido das consultas, a parte em
causa pode intentar imediatamente uma accão inibitória.
2. A Comissão será notificada das regras da consulta prévia adop-
tadas pelos Estados-membros, que serão publicadas no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 6.
o
Relatórios
1. De três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar cinco anos
a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissãoapresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
aplicação da presente directiva.
2. No seu primeiro relatório, a Comissão analisará especialmente:
— o objecto da presente directiva em relação à protecção dos inte-
resses colectivos das pessoas que exerçam uma actividade comer-cial, industrial, artesanal ou uma profissão liberal,
— o objecto da presente directiva, determinado em relação às direc-
tivas enumeradas no anexo,
— se a consulta prévia prevista no artigo 5.
ocontribuiu para a
protecção efectiva dos consumidores.
Este relatório pode ser eventualmente acompanhado de propostas de
alteração da presente directiva.
Artigo 7.o
Normasmaisfavoráveis
A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção pelos
Estados-membros de disposições que garantam, às entidades compe-tentes e a quaisquer interessados, uma faculdade de acção mais amplano plano nacional.
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Artigo 8.o
Execução
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar 30 meses após a sua entrada em vigor.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente
directiva.
Artigo 9.
o
Entradaemvigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO
LISTADASDIRECTIVASREFERIDASNOARTIGO1.o(1)
1. Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade
enganosa (JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17).
2. Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumi-
dores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31. 12.
1985, p. 31).
3. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das dispo-
sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao
consumo (JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 98/7/CE (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17).
4. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa à coordenação de certas disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de
actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.oa 21.o(JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). Directiva
alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60).
5. Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59).
6. Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medica-
mentos para uso humano (JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13).
7. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29).
8. Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à
protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utili-
zação a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83).
9. Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à
protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19).
▼M1
10. Directiva 99/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a
certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas (JO L 171 de
7.7.1999, p. 12).
(1) As directivas citadas nos pontos 1, 6, 7 e 9 contêm disposições específicas
sobre acções inibitórias.