1962L2005 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►B ►M9 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1962
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercado-
rias◄
(JO L 70 de 6.8.1962, p. 2005)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 72/426/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L291 155 28.12.1972
►M2Directiva 74/149/CEE do Conselho de 4 de Março de 1974 L84 8 28.3.1974
►M3Directiva 77/158/CEE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 L48 30 19.2.1977
►M4Directiva 78/175/CEE do Conselho de 20 de Fevereiro de 1978 L54 18 25.2.1978
►M5Directiva 80/49/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1979 L18 23 24.1.1980
►M6Directiva 82/50/CEE do Conselho de 19 de Janeiro de 1982 L27 22 4.2.1982
►M7Directiva 83/572/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1983 L332 33 28.11.1983
►M8Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 L335 72 22.12.1984
►M9Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho de 26 de Março de 1992 L95 1 9.4.1992
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PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1962
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos trans-
portes rodoviários de mercadorias
▼B
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a instauração de uma política comun de transportes
implica, entre outras medidas, o estabelecimento de regras comunsaplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de mercadoriasefectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado--membro, ou que atravessem o território de um ou de vários Estados--membros;
Considerando que a realização progressiva do mercado comum não
deve ser dificultada por obstáculos no domínio dos transportes; que énecessário assegurar um alargamento progressivo dos transportes rodo-viários internacionais de mercadorias, tomando em linha de conta asexigências do desenvolvimento das trocas comerciais e do tráfego naComunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
▼M9
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros deverão liberalizar, nas condições definidas
no n.o2, os transportes rodoviários internacionais de mercadorias por
contadeoutremouporcontaprópria,referidosnoanexo,comdestinoaouprovenientesdoseuterritórioouemtrânsitoatravésdoseuterritório.
2. Os transportes e as deslocações sem carga em relação com esses
transportes, constantes do anexo, serão isentos de qualquer regime delicença comunitária, bem como de outras autorizações de transporte.
▼
B
Artigo 2.o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoasmedidastomadascom
vista a assegurar a execução da presente directiva, nos três mesesseguintesàsuaentradaemvigore,emqualquercaso,antesdofimdoano de 1962.
Artigo 3.
o
A presente directiva não altera as condições de que cada Estado-
-membro faz depender o acesso dos seus próprios nacionais às activi-dades nela referidas.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
Transportes isentos de qualquer regime de licença comunitária e de outras
autorizações de transporte
1. Transportes postais efectuados no âmbito de um regime de serviço público.2. Transportes de veículos danificados ou avariados.3. Transportes de mercadorias em veículo automóvel cujo peso total em carga
autorizado,incluindoodosreboques,nãoexcedaseistoneladasoucujacargaútil autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda, 3,5 toneladas.
4. Transportes de mercadorias em veículo automóvel, desde que sejam preen-
chidas as seguintes condições:
a) Asmercadoriastransportadasdevempertenceràempresaouporelaterem
sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas,extraídas, transformadas ou reparadas;
b) O transporte deve servir para encaminhar as mercadorias da ou para a
empresa,paraasdeslocarquernointeriordaempresaquernoseuexteriorpara as suas próprias necessidades;
c) Os veículos automóveis utilizados nestes transportes devem ser condu-
zidos por pessoal próprio da empresa;
d) Os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à empresa,
terem sido por ela comprados a crédito ou alugados, desde que, nesteúltimo caso, preencham as condições previstas na Directiva 84/647/CEEdoConselho,de19deDezembrode1984,relativaàutilizaçãodeveículode aluguer sem condutor no transporte rodovário de mercadorias(
1).
Esta disposição não é aplicável no caso de utilização de um veículo de
substituição,duranteumaavariadecurtaduraçãodoveículonormalmenteutilizado;
e) Otransportenãodeveconstituirmaisdoqueumaactividadeacessóriano
âmbito do conjunto das actividades da empresa.
5. Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como
de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente nocaso de catástrofes naturais.
(1)J On .oL 335 de 22. 12. 1984, p. 72.