1995R1554 — PT — 01.09.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1554/95 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1995
que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o2169/81
(JO L 148 de 30.6.1995, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1584/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L206 16 16.8.1996
►M2Regulamento (CE) n.o1419/98 do Conselho de 22 de Junho de 1998 L190 4 4.7.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1554/95 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1995
que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o
Regulamento (CEE) n.o2169/81
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o9
do protocolo n.o4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1553/95(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que o protocolo n.o4 do Acto de Adesão da Grécia e o
Regulamento (CEE) n.o1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987,
que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolon.
o4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(3), foram alterados pelo
Regulamento (CE) n.o1553/95; que é necessário, por conseguinte,
alterar o Regulamento (CEE) n.o2169/81 do Conselho, de 27 de Julho
de1981,quefixaasregrasgeraisdoregimedeajudaparaoalgodão(4);
que, dado o carácter substancial das adaptações a realizar, bem como oelevado número de alterações de que aquele regulamento foi objecto, éconveniente,porumaquestãodeclarezaetransparência,procederàsuareformulação; que é necessário, consequentemente, revogar o Regula-mento (CEE) n.
o2169/81;
Considerandoque,nostermosdon.o9doprotocolo,énecessáriofixar,
nomeadamente, as regras processuais e de boa gestão para a sua apli-cação,asregrasgeraisdoregimedeajudaàproduçãoeoscritériosparadeterminação do preço do mercado mundial, bem como as regras rela-tivas ao financiamento das medidas previstas;
Considerando que é conveniente, para facilitar a aplicação e a correcta
gestão do regime de ajuda à produção, prever um processo de colabo-raçãoestreitaentreosEstados-membroseaComissãonoâmbitodeumcomitédegestão;queéoportunorecorreraoComitédegestãodolinhoedocânhamoprevistonoRegulamento(CEE)n.
o1308/70doConselho,
de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum demercado no sector do linho e do cânhamo(
5);
Considerando que, nos termos do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1964/87, a ajuda será afectada de adaptações a determinar caso a
produção comunitária exceda uma quantidade previamente fixada; que,assim, o montante da ajuda a conceder só pode ser conhecido apósverificação da quantidade produzida; que, para atenuar os inconve-nientesparaosinteressadosdopagamentotardiodaajuda,énecessárioprever um pagamento parcial antecipado;
Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do n.
o3 do proto-
colo, o montante da ajuda é determinado com base na diferença exis-tente entre um preço de objectivo fixado para o algodão não descaro-çadoeopreçodomercadomundial;que,naausênciadetrocasinterna-cionais e, por conseguinte, de ofertas e cotações para o algodão nãodescaroçado,énecessárioadoptardisposiçõesquepermitamestabeleceropreçodomercadomundialdaqueleproduto;queoreferidopreçopodeser determinado com base na relação tradicionalmente existente entre o
(1) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
(2)J On .oC94 de 14. 4. 1995, p.6.
(3)J On .oL184 de 3. 7. 1987, p.14.
(4)J On .oL211 de 31. 7. 1981, p.2. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1554/93 (JO n.oL154 de
25. 6. 1993, p.23).
(5)J On .oL146 de 4. 7. 1970, p.1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (JO n.oL349 de 31. 12.
1994, p.105).
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preço do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não
descaroçado;
Considerando que é conveniente, na determinação do preço do algodão
descaroçado, ter em conta as ofertas verificadas no mercado mundial,bem como as cotações registadas nas bolsas importantes para ocomércio internacional; que o preço do mercado mundial deve serdeterminado com base nas ofertas e cotações mais favoráveis entreaquelasconsideradasrepresentativasdatendênciarealdaquelemercado;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de
ajuda,opreçodomercadomundialdeveserverificadoparaumlugardepassagem na fronteira da Comunidade; que, para a determinação destelugar, convém ter em conta a sua representatividade relativamente àorigemdoprodutoemquestão;queconvém,emconsequência,escolherosportosdaEuropadoNorte,quandosetratardeorigensmúltiplas,eoportodoPireuquandosetratardeumnúmerorestritodeorigensoudeofertas e cotações verificadas numa bolsa situada fora da Europa; que,neste último caso, as ofertas e cotações consideradas devem ser ajus-tadas se se referirem a um lugar de passagem na fronteira diferente doporto do Pireu;
Considerando que, para as ofertas e cotações consideradas, convém
proceder igualmente a ajustamentos destinados a compensar eventuaisdiferenças de apresentação e qualidade relativamente aos critérios utili-zados na fixação do preço de objectivo;
ConsiderandoqueéconvenientepreverqueosEstados-membrosprodu-
tores devam tomar as medidas de controlo necessárias para assegurar obom funcionamento do regime de ajuda;
Considerandoque,afimdesubmeterasdespesascomunitáriasligadasà
aplicação da medida considerada a regras financeiras e monetárias e aprocedimentos adequados, é conveniente tornar aplicáveis nestedomínio,mutatis mutandis , tendo em conta o carácter especificamente
agrícola do algodão, o Regulamento (CEE) n.
o729/70 do Conselho, de
21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1),bemcomoosregulamentosrelativosaovalordaunidadede
conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícolacomum;
Considerando que é necessário que o disposto no presente regulamento
seja aplicável a partir da campanha de 1995/1996 para permitir aexecução a partir dessa data das adaptações do regime previstas noRegulamento (CE) n.
o1553/95;
Considerando que a aplicação das adaptações ao regime previstas no
presenteregulamentodeverealizar-senasmelhorescondições;que,paratal, podem revelar-se necessárias medidas de transição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Algodão não descaroçado», os frutos do algodoeiro ( Gossypium)
que atingiram a maturação, colhidos e contendo resíduos decápsulas, de folhas e de matérias terrosas;
b) «Algodão descaroçado», as fibras de algodão (com excepção do
linter e dos detritos) separadas das sementes e da maior parte dosresíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, não cardadasnem penteadas.
(1)J On .oL94 de 28. 4. 1970, p.13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL185 de
15. 7. 1988, p.1).
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Artigo 2.o
O preço de objectivo para uma qualidade determinada de algodão nãodescaroçado é aplicável durante toda a respectiva campanha de comer-cialização; esta abrange o período compreendido entre 1 de Setembro e31 de Agosto.
Artigo 3.
o
1. O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado será
determinadotendoemcontaarelaçãotradicionalmenteexistenteentreopreço do mercado mundial do algodão descaroçado e preço calculadopara o algodão não descaroçado. A sua determinação é feita periodica-mente a partir do preço do mercado mundial verificado para o algodãodescaroçado.
2. Caso o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado
nãopossaserdeterminadonostermosdon.
o1,estepreçoseráestabele-
cido com base no último preço determinado.
Artigo 4.o
1. O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determi-
nado para um produto do grau n.o5 («white middling») com um
comprimento de fibra de 28 milímetros (1-3/32 /primedbl1), tendo em conta as
ofertas feitas nesse mercados, e as cotações numa ou em várias bolsaseuropeias importantes para o comércio internacional. O preço domercado mundial do algodão descaroçado é determinado com base nasofertas e cotações mais favoráveis de entre as consideradas representa-tivas da tendência real daquele mercado.
2. Para efeitos da referida determinação, é estabelecida uma média
das ofertas e cotações verificadas numa ou em várias bolsas europeiaspara um produto entregue CIF num porto do norte da Europa emproveniência dos diferentes países fornecedores considerados maisrepresentativos para o comércio internacional.
No entanto, caso não possa ser determinado nos termos do primeiro
parágrafo, o preço do mercado mundial será determinado:
— com base num número restrito de ofertas e cotações mais represen-
tativos verificados na bolsa de Liverpool ou noutra bolsa europeia,relativos a um produto entregue CIF no Pireu, ou
— com base nas ofertas e cotações de uma bolsa não europeia, quer
calculandoamédiadasofertasecotaçõesparaumprodutoentregueCIFnoPireu,provenientedediferentespaísesfornecedoresconside-rados como os mais representativos para o comércio internacional,querseleccionandoumnúmeroestritodeentreasofertasecotaçõesmais representativas para um produto entregue CIF no Pireu.
3. Casoasofertasecotaçõesverificadasnãocorrespondamàscondi-
ções referidas nos números anteriores, proceder-se-á aos necessáriosajustamentos.
Artigo 5.
o
1. Quando o preço do mercado mundial determinado nos termos do
artigo 3.ofor inferior ao preço de objectivo, será concedida, relativa-
mente ao algodão não descaroçado colhido na Comunidade, uma ajudaigualàdiferençaentreosdoispreços,semprejuízododispostonosn.
os
3e4d oartigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1964/87.
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2. Omontantedaajudaapagarseráoquevigoranodiadeapresen-tação do pedido de ajuda.
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3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descroçamento. Aajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 domês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodãonão-descaroçado ter entrado na empresa de descaroçamento, desde queseja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamentoserá determinado nos termos do n.
o3A.
O saldo eventual da ajuda será pago depois da determinação da
produção efectiva e das eventuais adaptações da ajuda previstas noartigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o1964/87(1), devendo ser pago
antes do fim da campanha.
3A. O montante do adiantamento por 100kg de algodão não-desca-
roçadoseráigualaopreçodeobjectivodiminuídodopreçonomercadomundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando ométodo previsto no n.
o6, mas substituindo neste método a produção
efectiva pela produção estimada de algodão não descaroçado estabele-cida nos termos do n.
o1 do artigo 8.o, majorada em 15%.
A partir do dia 16 de Dezembro seguinte ao início da campanha, o
montante do adiantamento referido no primeiro parágrafo será substi-tuído por um novo montante determinado pelo mesmo método decálculo com base na nova estimativa da produção de algodão nãodescaroçadoestabelecidanostermosdon.
o2doartigo8.o,majorada,no
mínimo,de7,5%.Osadiantamentospagosentre16deOutubroe15deDezembro serão aumentados em consequência, salvo se a diferençaentre os dois montantes do adiantamento for inferior a 1 ecu por 100quilogramas.
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B
4. A ajuda é paga pelo Estado-membro produtor em cujo territórioteve lugar o descaroçamento.
5. Só será concedida ajuda relativamente a um produto de qualidade
sã, íntegra e comercializável.
6. Se a quantidade de algodão descaroçado for inferior ou igual a
33%daquantidadedealgodãonãodescaroçadoentradanaempresadedescaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade dealgodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32.
Se a quantidade de algodão descaroçado for superior a 33% da quanti-
dade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroça-mento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodãonão descaroçado multiplicada por 33 e dividida por 32.
A quantidade de algodão descaroçado é calculada com base no peso,
sendo este adaptado em função da diferença eventual entre:
— a percentagem de impurezas verificada e a percentagem representa-
tiva do grau n.
o5,
e
— a percentagem de humidade verificada e a percentagem representa-
tiva da fibra comercializada.
As percentagens representativas referidas nos travessões anteriores são
determinadas nos termos do procedimento previsto no n.o1 do artigo
11.o
Artigo 6.o
A redução do preço de objectivo referida no n.o3 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1964/87 é estabelecida da seguinte forma:
a) Caso a produção efectiva exceda, na Espanha e na Grécia, a quanti-
dadenacionalgarantida(QNG),oexcessoregistadoemcadaEstado--membro é expresso em percentagem da QNG, sendo o preço de
(1) JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1553/95 (JO L 148 de 30. 6.
1995, p. 45).
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objectivodiminuídodeuimapercentagemigualametadedapercen-
tagem do excesso;
b) Nos restantes casos, o excesso da produção efectiva relativamente à
quantidademáximagarantida(QMG)éexpressoempercentagemdaQNG do Estado-membro em causa, sendo o preço de objectivodiminuído numa percentagem igual a metade da percentagem doexcesso.
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M2
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do n.o2, a ajuda só será concedida às empresas de
descaroçamento que o solicitarem e que:
a) Tenham apresentado um contrato que preveja, nomeadamente, o
pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preçomínimo referido no n.
o8A do Protocolo n.o4 e que inclua uma
cláusula que preveja que:
— caso seja aplicado o n.o3 e/ou o n.o4 do artigo 2.odo Regula-
mento (CEE) n.o1964/87, o preço acordado seja adoptado em
função da incidência na ajuda do disposto nesse artigo,
— caso a qualidade do algodão entregue seja diferente da quali-
dade-tipo referida no n.o8 do Protocolo n.o4, o preço acordado
seja ajustado proporcionalmente de comum acordo entre aspartes contratantes;
b) Tenham uma contabilidade física relativa ao algodão não descaro-
çado e ao algodão descaroçado que corresponda a prescrições adeterminar, destinada ao controlo do direito à ajuda;
c) Forneçam os demais documentos justificativos necessários para o
controlo do direito à ajuda;
d) Façam prova de que o algodão entregue em execução do contrato é
objecto da declaração de superfícies referida no artigo 8.
o
2. A ajuda será concedida às empresas de descaroçamento que osolicitaremequeefectuemodescaroçamentoporcontadeumprodutorindividual ou de um agrupamento de produtores que satisfaça os crité-rios referidos no terceiro parágrafo do n.
o4 do Protocolo n.o4, se as
referidas empresas:
a) Satisfizerem as condições constantes das alíneas b) e c) do n.o1;
b) Tiverem apresentado uma declaração que especifique as condições
em que o descaroçamento é efectuado e as condições relativas àgestão da ajuda;
c) Secomprometeremarepercutiraajudanoprodutorindividualou,se
for casdo disso, no agrupamento de produtores em causa;
d) Fizerem prova de que o algodão ao qual se refere a declaração
prevista na alínea b) é objecto da declaração de superfícies previstano artigo 8.
o;
e) Nocasodeumagrupamentodeprodutores,forneceremprovadeque
este se encontra obrigado a prever e respeitar uma cláusula equiva-lente à da alénea a) do n.
o1, bem como de um compromisso do
referidoagrupamentoemmanterefornecerosdocumentosjustifica-tivos relativos ao pagamento do preço mínimo.
3. O desrespeito da cláusula ou do compromisso referidos na alínea
e) do n.
o2 por um agrupamento de produtores que faça efectuar o
descaroçamento por sua conta será considerado uma não satisfação doscritérios referidos no terceiro parágrafo do n.
o4 do Protocolo n.o4.
Artigo 8.o
1. Até1deOutubro,seráestabelecida,nostermosdon.o1doartigo
11.oe tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de
algodão não descaroçado referida no n.o3A, primeiro parágrafo, do
artigo 5.o
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Tendo em vista a elaboração dessas previsões, é criado um regime de
declaração das superfícies semeadas.
2. Até 1 de Dezembro, será estabelecida, nos termos do n.o1d o
artigo 11.oe tendo em conta o estado de avanço da colheita, uma nova
estimativa da produção de algodão não descaroçado, bem como apercentagemdemajoraçãoaqueserefereon.
o3A,segundoparágrafo,
do artigo 5.o.
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Artigo 9.o
AntesdofimdomêsdeJunhodacampanhaemcurso,serádeterminada
a produção efectiva dessa campanha, nos termos do procedimentopreviston.
o1doartigo11.oetendoemcontanomeadamenteasquanti-
dades relativamente às quais a ajuda foi pedida.
Artigo 10.o
Os Estados-membros produtores criarão um regime de controlo que
permita, nomeadamente:
— determinar a quantidade de algodão comunitário não descaroçado
que deu entrada em cada empresa de descaroçamento,
— determinar a quantidade de algodão comunitário não descaroçado
que foi submetida a descaroçamento,
— determinar a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada
empresa de descaroçamento a partir da quantidade referida noprimeiro travessão,
— verificar o respeito do preço mínimo.
Artigo 11.
o
1. As regras de execução do presente regulamento serão determi-
nadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12.odo Regula-
mento (CEE) n.o1308/70.
Essas regras dizem nomeadamente respeito a qualquer medida de
controlonecessária,podendoessasmedidasutilizarelementosprevistospelo sistema integrado.
2. Caso sejam necessárias medidas de transição para facilitar a apli-
cação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento,essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto non.
o1.Asmedidasserãoaplicáveisomaistardaratéaofimdacampanha
de 1995/1996.
Artigo 12.o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o2169/81.
2. Todas as remissões em actos comunitários para o Regulamento
(CEE) n.o2169/81, ou para determinados artigos desse regulamento,
entendem-se feitas para o presente regulamento ou para os artigoscorrespondentes do presente regulamento.
Artigo 13.
o
Asdisposiçõesdosregulamentosrelativosaovalordaunidadedeconta
eàtaxadecâmbioaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum,porum lado, e do Regulamento (CEE) n.
o729/70, por outro, aplicam-se,
mutatis mutandis , no domínio do presente regulamento.
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Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdacampanhade1995/1996.
Contudo,on.
o2doartigo11.oéaplicávelapartirdadatadeentradaem
vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.