1974Q1228 — PT — 19.04.1997 — 003.001

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REGULAMENTO ADICIONAL







SUMÁRIO Capítulo I — Das cartas rogatórias (artigos 1.o a 3.o) … Capítulo II — Da assistência judiciária (artigos 4.o e 5.o) … Capítulo III — Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.o e 7.o) … Disposições finais (artigos 8.o e 9.o) … Anexo I — Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o … Anexo II — Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.o … Anexo III — Lista referida no artigo 6.o …

O TRIBUNAL, Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento Processual, Tendo em conta o n.o 4 do artigo 142.o do Acto relativo às Condições de Adesão anexo ao Tratado relativo à Adesão de Novos Estados-Membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como à Decisão relativa à Adesão de Novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a aprovação, por unanimidade, pelo Conselho das Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1974, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ADICIONAL:

CAPÍTULO I

DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Artigo 1.o

As cartas rogatórias serão emitidas mediante despacho; este conterá o nome, apelido, qualidade e endereço das testemunhas ou peritos, indicará os factos sobre que as testemunhas ou peritos serão ouvidos, identificará as partes, os seus agentes, advogados ou consultores e, bem assim, o domicílio escolhido e exporá, sucintamente, o objecto do litígio.

A notificação do despacho às partes será efectuada pelo escrivão.

Artigo 2.o

O escrivão envia o despacho à autoridade competente, referida no Anexo I do Estado-membro em cujo território deva ter lugar a audição das testemunhas ou peritos. Se for caso disso, juntará ao despacho uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado-membro destinatário.

A autoridade designada por aplicação do primeiro parágrafo transmitirá o despacho à autoridade judiciária competente segundo o seu direito interno.

A autoridade judiciária competente dará cumprimento à carta rogatória em conformidade com as disposições do seu direito interno. Após o cumprimento, a autoridade judiciária competente transmitirá à autoridade designada por aplicação do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a expedição da carta rogatória, os documentos relativos ao seu cumprimento e uma nota das despesas. Tais documentos serão dirigidos ao escrivão do Tribunal.

O escrivão é responsável pela tradução dos documentos na língua do processo.

Artigo 3.o

O Tribunal suportará as despesas a que a carta rogatória dê lugar, sem prejuízo, se for caso disso, de as fazer impender sobre as partes.

CAPÍTULO II

DA ASSIŜTENCIA JUDICIÁRIA

Artigo 4.o

O Tribunal, no despacho em que decida da admissibilidade do benefício da assistência judiciária, determinará que seja designado um advogado para assistir o interessado.

Se este não propuser ele próprio advogado ou se o Tribunal considerar não ser de aprovar a sua escolha, o escrivão enviará uma certidão do despacho e uma cópia do pedido de assitência judiciária à autoridade competente do Estado em causa referida no Anexo II. Face às propostas apresentadas por esta autoridade, o Tribunal procederá oficiosamente à designação do advogado encarregado de assistir o interessado.

Artigo 5.o

O Tribunal adiantará os fundos necessários para poder face às despesas e decidirá ainda sobre as despesas e honorários do advogado; a pedido do advogado, pode o presidente determinar que lhe seja feito um adiantamento.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO PERJÚRIO DAS TESTEMUNHAS E PERITOS

Artigo 6.o

O Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, decidir participar à autoridade competente, referida no Anexo III, do Estado-membro cujos tribunais sejam competentes para efeitos de procedimento penal, qualquer falso testemunho ou qualquer falsa declaração de perito prestados na sua presença após ajuramentação, tendo em conta o disposto no ►M3 artigo 124.o ◄ do Regulamento Processual.

Artigo 7.o

A decisão do Tribunal será transmitida por iniciativa do escrivão. Nela se descreverão os factos e as circunstâncias fundamento da denúncia.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

O presente Regulamento Adicional substitui o Regulamento Adicional de 9 de Março de 1962 (JO n.o 34 de 5.5.1962, p. 1113/62).

Artigo 9.o

O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento Processual, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o

▼M3

Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

O ministro federal da Justiça

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O ministro da Justiça

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

O ministro da Justiça

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

O Ministério da Justiça

Reino Unido

O Secretary of State

▼B

ANEXO II

Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.o

▼M3

Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

Bundesrechtsanwaltskammer

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O ministro da Justiça

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

Sveriges Advokatsamfund

Reino Unido

The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales)

The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residendes na Escócia)

The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)

▼B

ANEXO III

Lista referida no artigo 6.o

▼M3

Bélgica

O ministro da Justiça

Dinamarca

O ministro da Justiça

Alemanha

O ministro federal da Justiça

Grécia

O ministro da Justiça

Espanha

O ministro da Justiça

França

O ministro da Justiça

Irlanda

O Attorney General

Itália

O ministro da Justiça

Luxemburgo

O ministro da Justiça

Países Baixos

O ministro da Justiça

Áustria

O ministro federal da Justiça

Portugal

O ministro da Justiça

Finlândia

O Ministério da Justiça

Suécia

Riksåklagaren

Reino Unido

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes em Inglaterra ou no País de Gales)

Her Majesty's Advocate (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Escócia)

Her Majesty's Attorney General (quanto às testemunhas ou peritos residentes na Irlanda do Norte)