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REGULAMENTO (CE) Nº 1486/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais
no sector da carne de suíno
(JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 58)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 1176/96 da Comissão de 27 de Junho de 1996 L 155 26 28. 6. 1996
Regulamento (CE) nº 2068/96 da Comissão de 29 de Outubro de 1996 L 277 12 30. 10. 1996Regulamento (CE) nº 1244/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 173 80 1. 7. 1997Regulamento (CE) nº 1390/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 28 1. 7. 19981176/96
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1486/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais
no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o
nº 2 do seu artigo 8º, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu arti-
go 22º,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Urugay Round», a Comunidade negociou
vários acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a agricul-
tura; que este acordo programa, inter alia, o acesso ao
mercado comunitário de determinados produtos do sector
da carne de suíno provenientes de países terceiros durante
um período de seis anos; que é, em consequência, necessá-
rio estabelecer as regras de execução específicas do regime
de importação para o sector da carne de suíno relativa-
mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995
e 30 de Junho de 1996;
Considerando que o acordo requer a supressão dos direi-
tos niveladores de importação variáveis, convertendo em
direitos aduaneiros o conjunto das medidas que limitam a
importação de produtos agrícolas;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regi-
me através de certificados de importação; que, para o efei-
to, é conveniente definir, em especial, as regras de apre-
sentação dos pedidos e os elementos que devem constar
dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º
do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de exe-
cução do regime de certificados de importação, de exporta-
ção e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 1199/95 (4); que, por outro lado, é necessário emitir os
certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que,
no interesse dos operadores, é necessário que o pedido de
certificado possa ser retirado após a fixação do coeficientede aceitação;
Considerando que, para assegurar a regularidade das ope-
rações, é necessário, por um lado, definir os produtos sub-
metidos ao regime de importação e, por outro, repartir ao
longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1995
e 30 de Junho de 1996 as quantidades previstas no anexo I
do presente regulamento;
(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1176/96
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IIConsiderando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 40 ecus por 100 quilogramas
o montante da garantia relativa aos certificados de impor-
t a ç ã on oâ m b i t od or e f e r i d or e g i m e ;q u eor i s c od ee s p e -
culação decorrente do regime no sector da carne de suíno
implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja su-
j e i t oa or e s p e i t od ec o n d i ç õ e sp r e c i s a s ;
Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção
d o so p e r a d o r e sp a r aof a c t od eo sc e r t i f i c a d o ss óp o d e r e m
ser utilizados relativamente aos produtos que observem to-
das as disposições veterinárias em vigor na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente Regu-
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
Os contingentes pautais de importação constantes do ane-
xo I são abertos relativamente aos grupos de produtos e de
acordo com as condições previstas no mesmo anexo, para
o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de
Junho de 1999.
Qualquer importação na Comunidade no âmbito dos refe-
ridos contingentes fica sujeita à apresentação de um certifi-
cado de importação.
Artigo 2º
Na acepção do presente regulamento, relativamente aos pro-
dutos do código NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 constantes
dos grupos G 2 e G 3 do anexo I, são considerados:
— «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos
desossados, sem o filete, com ou sem o courato e a
gordura,
—« filet mignon »: o pedaço que inclui a carne dos múscu-
los « musculus major psoas »e« musculus minor psoas »,
com ou sem cabeça, preparado ou não.
Artigo 3º
Os contingentes previstos no artigo 1º serão repartidos por
fracções trimestrais de 25 % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de
Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.
Artigo 4º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão
subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser
uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apre-
sentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante
as autoridades comptentes dos Estados-membros de que
exerce, pelo menos a partir dos últimos doze meses,
uma actividade comercial com países terceiros no sector
da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do re-
ferido regime os estabelecimentos de venda a retalho ou
de restauração que vendam os seus produtos aos consu-
midores finais;1176/96
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2b) O pedido de certificado só pode incluir um dos núme-
ros dos grupos definidos no anexo I do presente regu-
lamento; o pedido de certificado pode dizer respeito a
vários produtos de códigos NC diferentes e originários
de um único país; neste caso, todos os códigos NC e as
suas designações devem ser inscritos, respectivamente,
nas casas 16 e 15; para o grupo G 2, o pedido de certi-
ficado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas
e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível duran-
te o período definido no artigo 3º, para os outros gru-
pos, o pedido de certificado deve dizer respeito, no
mínimo, a uma tonelada e, no máximo a 10 % da
quantidade disponível durante o período definido no
artigo 3º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão,
na casa 8, o país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no... ,
— Forordning (EF) nr .... ,
— Verordnung (EG) Nr .... ,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ.... ,
— R e g u l a t i o n( E C )N o... ,
—R è g l e m e n t ( C E ) no... ,
— R e g o l a m e n t o( C E )n .... ,
— Verordening (EG) nr .... ,
— Regulamento (CE) nº . . .,
— A s e t u s( E Y )N : o... ,
— Förordning (EG) nr . . .;
e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i r á ,n ac a s a2 4 ,u m ad a ss e g u i n t e s
menções: direito aduaneiro fixado em . . ., nos termos
do:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no... ,
— Forordning (EF) nr .... ,
— Verordnung (EG) Nr .... ,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ.... ,
— R e g u l a t i o n( E C )N o... ,
—R è g l e m e n t ( C E ) no... ,
— R e g o l a m e n t o( C E )n .... ,
— Verordening (EG) nr .... ,
— Regulamento (CE) nº . . .,
— A s e t u s( E Y )N : o... ,
— Förordning (EG) nr . . ..1176/96
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3Artigo 5º
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos
dez primeiros dias de cada período definido no artigo 3º.
2. O pedido de certificado só será admissível se o reque-
rente declarar, por escrito, que, para o período em curso,
não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido re-
lativo a produtos do mesmo grupo previstos no anexo I no
E s t a d o - m e m b r oe mq u eop e d i d oéa p r e s e n t a d o ,n e mn o u -
tros Estados-membros.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a
produtos de um mesmo grupo previstos no anexo I, ne-
nhum dos pedidos será admissível. T odavia, no caso de
produtos de um mesmo grupo previstos no anexo I, cada
requerente pode apresentar vários pedidos de certificados
de importação se os produtos forem originários de países
diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apre-
sentados simultaneamente à autoridade competente de um
Estado-membro. Para a aplicação do limite máximo previs-
to na alínea b) do artigo 4º e da regra prevista no parágra-
fo anterior, os pedidos serão considerados um só pedido.
3. Os pedidos de certificado de importação serão acom-
panhados da constituição de uma garantia de 40 ecus por
100 quilogramas para todos os produtos referidos no arti-
go 1º.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apre-
sentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada
um dos produtos dos grupos em causa. Essa comunicação
incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.
T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e s ,i n c l u i n d oa sr e l a t i v a sài n e x i s t ê n c i a
de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecó-
pia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído
no anexo II, se não tiver sido apresentado qualquer pedi-
do, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II
e III, se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos
no artigo 4º.
Se as quantidades relativamente às quais foram solicitados
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas. No caso de esta percentagem ser
inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos, sendo as garantias libertadas imediatamente.1486/95
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4O operador pode renunciar ao seu pedido de certificado
nos dez dias úteis seguintes à publicação da percentagem
única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
ropeias se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixa-
ção de uma quantidade inferior a 20 toneladas, para o gru-
po G2, e inferior a uma tonelada, para os outros grupos.
Os Estados-membros informarão do facto a Comissão nos
cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e
liberarão a garantia imediatamente.
A Comissão determinará a quantidade restante que seráadicionada à quantidade disponível do período seguinte, no
â m b i t od op e r í o d or e f e r i d on oa r t i g o1 º .
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
7. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que observem todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade.
Artigo 6º
Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de
cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão
efectiva.
T odavia, o período de eficácia dos certificados não pode
prolongar-se para além de 30 de Junho do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do pre-
sente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli-
cável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido re-
gulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente
regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e
18 do certificado de importação. O algarismo «0» será ins-
crito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
de 1995.1176/96
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5ANEXO I
Número
do grupoCódigo NC Designação da mercadoriaDireitos
aduaneiros
(ECU/t)Quantidades
em toneladas
G2 ex 0203 19 55 Lombos de porco desossados frescos,
fi d ld250 22 667
ex 0203 29 55p ,
refrigerados ou congelados
G3 ex 0203 19 55 Filet mignon , fresco, refrigerado ou congelado 3003333
ex 0203 29 55g , , g g3333
G4 1601 00 91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não
cozidos7471 800
1601 00 99 Outros 5021800
G5 1602 41 10 Outras preparações e conservas de carne de
miudezasoudesangue784
1602 42 10miudezas ou des a n g u e
646


1602 49 11 784


1602 49 13 646

3660
1602 49 15 646

3 660
1602 49 19 428


1602 49 30 375


1602 49 50 271

G6 0203 11 10 Carcaças ou meias carcaças frescas ourefrigeradas 268 9 000
0203 21 10 Congeladas
G7 0203 12 11 Peças frescas, refrigeradas ou congeladas.
Desossadasounãodessossadascomexcepção389 
0203 12 19Desossadas ou não dessossadas, com e xcepção
dosfilets mignon , apresentados sós300


0203 19 11f g ,p
300

0203 19 13 434

0203 19 15 233


ex 0203 19 55 434

0203 19 59 434

3300
0203 22 11 389

3 300
0203 22 19 300


0203 29 11 300

0203 29 13 434


0203 29 15 233

ex 0203 29 55 434


0203 29 59 434
1390 /98
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6ANEXO II
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7ANEXO III
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