02017D0033 — PT — 25.05.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2017/2098 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de novembro de 2017

relativa aos aspetos processuais da imposição de medidas corretivas por incumprimento do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2017/33)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Autoridade competente» : autoridade competente na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

2. «Operador de SIPS» : operador de SIPS na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

3. «Medida corretiva» : medida corretiva na aceção do artigo 2.o, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

4. «Incumprimento» : qualquer infração ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

5. «Suspeita de incumprimento» : a existência de motivos razoáveis para suspeitar, tendo em conta as informações e documentação (incluindo uma autoavaliação apresentada pelo operador de SIPS) na posse da autoridade competente, de que um operador de SIPS não cumpriu um ou mais requisitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

6. «Incumprimento continuado» : qualquer infração ao Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) que tenha sido confirmada por uma avaliação mas que não tenha sido corrigida pelo operador de SIPS de acordo com o plano de ação convencionado com a autoridade competente e no prazo fixado por essa autoridade;

7. «Projeto de avaliação» : relatório ainda não aprovado pelo órgão de decisão de uma autoridade competente, que apresenta uma análise preliminar das regras, procedimentos e operações do SIPS, e das ocorrências ou de qualquer outro assunto que sejam considerados importantes para o funcionamento do SIPS, e que identifica uma suspeita de incumprimento dos requisitos de superintendência estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28);

8. «Avaliação» : relatório que foi aprovado pelo Conselho do BCE, no caso de o Banco Central Europeu (BCE) intervir na qualidade de autoridade competente, ou que foi aprovado pelo órgão de decisão pertinente de um banco central nacional (BCN), no caso de um BCN intervir na qualidade de autoridade competente, e que indica o nível de conformidade do operador de SIPS com os requisitos de superintendência estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).

Artigo 2.o

Princípios gerais

1. As medidas corretivas são impostas aos operadores de SIPS em conformidade com o artigo 22. o do Regulamento (UE) n. o 795/2014 (BCE/2014/28) e com o procedimento estabelecido na presente decisão.

▼M1

1-A Caso dois bancos centrais do Eurosistema sejam designados como autoridades competentes em relação a um determinado SIPS para efeitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), e salvo disposição específica em contrário constante da decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2, do citado regulamento identificando o sistema de pagamentos relevante como SIPS, são aplicáveis os seguintes princípios: a) os poderes e direitos de uma autoridade competente tal como definidos na presente decisão podem ser exercidos individualmente por qualquer um dos dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes, ou em conjunto por ambos; b) qualquer obrigação da autoridade competente de agir de forma prescrita ou de empreender uma determinada ação relacionada com o exercício de um determinado poder tal como estabelecido na presente decisão constituirá uma obrigação do banco central do Eurosistema que exercer os poderes em causa ou, caso o poder seja exercido conjuntamente por ambos os bancos centrais do Eurosistema enquanto autoridades competentes designadas, uma obrigação de cada um deles; c) os dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes coordenarão entre si quaisquer interações com o operador do SIPS em causa, assim como quaisquer pedidos que lhe sejam dirigidos; d) qualquer obrigação de um operador de SIPS ou de um perito independente — consoante o caso — perante uma autoridade competente nos termos da presente decisão constituirá uma obrigação perante cada um dos dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes, devendo a resposta a qualquer pedido de um ou de ambos nos termos da presente decisão ser comunicada a cada um deles.

▼B

2. As autoridades competentes podem iniciar o procedimento de imposição de medidas corretivas nos seguintes cenários: a) em caso de incumprimento confirmado por uma avaliação; b) em caso de incumprimento continuado, quando ainda não tenha sido imposta qualquer medida corretiva ao operador de SIPS; c) quando um projeto de avaliação suscite à autoridade competente motivos de suspeita de um incumprimento que seja grave e exija intervenção imediata.

3. A formulação das medidas corretivas deve ser suficientemente específica para permitir ao operador de SIPS tomar, sem demora, medidas para obviar ao incumprimento ou evitar que este se repita.

Artigo 3.o

Notificação do operador de SIPS

1. Nos termos do artigo 22. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 795/2014 (BCE/2014/28), e com base nas conclusões de um projeto de avaliação ou de uma avaliação, a autoridade competente envia ao operador de SIPS uma notificação por escrito, da qual poderá constar um pedido de prestação de informações ou de explicações adicionais.

2. A notificação por escrito especifica a natureza do incumprimento ou da suspeita de incumprimento, bem como os factos, informações, avaliações ou fundamentos jurídicos que suportam as conclusões de incumprimento ou de suspeita de incumprimento. Refere a(s) medida(s) coerciva(s) que a autoridade competente tenciona impor e ainda se o incumprimento é considerado grave e se é exigida intervenção imediata nos termos do artigo 4. o , n. o 2.

3. Nos casos de incumprimento continuado, a notificação por escrito especifica também a falta de progressos ou a inadequação dos progressos realizados pelo operador de SIPS no sentido da execução do plano acordado com a autoridade competente.

Artigo 4.o

Organização da fase de audição

1. Ao operador de SIPS é dada a oportunidade de ser ouvido mediante a apresentação de uma exposição por escrito sobre os factos, informações, avaliações ou fundamentos jurídicos que suportam as conclusões de incumprimento ou de suspeita de incumprimento, e a(s) medida(s) corretiva(s) considerada(s), tal como constam da notificação por escrito, no prazo fixado pela autoridade competente não inferior a 14 dias consecutivos a contar da data da receção da notificação por escrito. O operador de SIPS pode solicitar uma prorrogação do prazo, ficando ao critério da autoridade competente a sua concessão.

2. No caso de incumprimento considerado suficientemente grave para exigir intervenção imediata nos termos do artigo 22. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 795/2014 (BCE/2014/28), é dada a oportunidade ao operador de SIPS de ser ouvido e prestar explicações no prazo fixado pela autoridade competente, em princípio de duração não superior a três dias úteis a contar da data de receção da notificação por escrito.

3. O operador de SIPS pode solicitar à autoridade competente que lhe sejam prestadas explicações ou facilitados documentos respeitantes ao incumprimento ou à suspeita de incumprimento. As autoridades competentes envidam os melhores esforços no sentido de prestar as explicações ou facilitar os documentos pertinentes em tempo útil.

4. Se a autoridade competente considerar adequado, ou a pedido do operador de SIPS, este poderá ser convidado a pronunciar-se sobre os factos, informações, avaliações ou fundamentos jurídicos que suportam as conclusões de incumprimento ou de suspeita de incumprimento numa reunião convocada para o efeito. O operador de SIPS pode ser assistido na reunião por terceiro, nomeadamente por um consultor jurídico externo.

5. A autoridade competente elabora uma ata por escrito de todas as reuniões realizadas com o operador de SIPS. Depois de lhe ter sido concedido tempo suficiente para examinar a ata e incluir eventuais observações ou alterações consideradas necessárias, o operador de SIPS assina a ata e a autoridade competente fornece-lhe uma cópia da mesma.

6. O operador de SIPS apresenta à autoridade competente observações, documentação, explicações e qualquer outra informação na língua da União por si escolhida, a menos que tenha sido previamente acordada com a autoridade competente outra língua de comunicação.

Artigo 5.o

Acesso ao processo

1. Os operadores de SIPS têm o direito, depois de iniciado o procedimento para imposição de medidas corretivas, de aceder ao processo da autoridade competente, sem prejuízo do interesse legítimo de outras pessoas singulares ou coletivas diferentes dos próprios operadores de SIPS. O direito de acesso ao processo não abrange a informação confidencial.

2. Os operadores de SIPS remetem à autoridade competente, sem atrasos injustificados, os eventuais pedidos relacionados com o acesso ao processo.

3. O processo é composto por todos os documentos obtidos, apresentados ou reunidos pela autoridade competente durante o procedimento para imposição de medidas corretivas.

4. Para efeitos do presente artigo, a informação confidencial pode incluir documentos internos da autoridade competente e correspondência entre a autoridade competente e quaiquer outras pessoas envolvidas na preparação da avaliação.

Artigo 6.o

Imposição de medidas corretivas

1. Nos termos do artigo 22. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (UE) n. o 795/2014 (BCE/2014/28), a autoridade competente pode impor medidas corretivas a um operador de SIPS, tendo em conta as informações por este prestadas. Para evitar dúvidas, quando o procedimento para imposição de uma medida corretiva tenha sido iniciado com base numa suspeita de incumprimento, a medida corretiva só é imposta depois de o órgão de decisão pertinente da autoridade competente ter aprovado o relatório que identifica o incumprimento.

2. Quando o BCE intervenha na qualidade de autoridade competente, a decisão de impor medidas corretivas é aprovada pelo Conselho do BCE. A decisão especifica o prazo no qual o operador de SIPS deve executar as medidas corretivas.

3. Quando um BCN intervenha na qualidade de autoridade competente, a decisão de impor medidas corretivas é aprovada pelo órgão de decisão do BCN. A decisão especifica o prazo no qual o operador de SIPS deve executar as medidas corretivas. O BCN envia, sem demora, ao Conselho do BCE uma cópia da decisão para informação.

▼M1

4. Se tanto o BCE como um BCN forem designados como autoridades competentes nos termos do artigo 1. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 795/2014 (BCE/2014/28), a decisão de impor medidas corretivas deve ser aprovada pelo órgão de decisão do BCE ou do BCN, consoante o caso, o qual, na qualidade de autoridade competente designada, tenha dado início ao procedimento em causa para impor uma medida corretiva ou, se esse o procedimento tiver sido iniciado conjuntamente por ambas as autoridades competentes, pelos órgãos de decisão de cada uma delas. A decisão especifica o prazo no qual o operador de SIPS deve executar as medidas corretivas.

▼B

Artigo 7.o

Prazos

O direito de que goza a autoridade competente de impor medidas corretivas em caso de incumprimento confirmado por uma avaliação expira no prazo de dois anos a contar da data da conclusão da avaliação.

Artigo 8.o

Notificação da decisão de imposição de medidas corretivas

A autoridade competente comunica por escrito, incluindo por via eletrónica, ao operador de SIPS a decisão de imposição de medidas corretivas, no prazo de sete dias consecutivos a contar da data da decisão.

Artigo 9.o

Não execução das medidas corretivas

A não execução pelo operador de SIPS das medidas corretivas no prazo fixado pode constituir fundamento autónomo para a aplicação de uma sanção pelo BCE, desde que ainda não tenha sido aplicada qualquer sanção pela mesma infração.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.