02020D1352 — PT — 27.04.2021 — 001.001

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Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1352 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República de Malta ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

Malta preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

▼M1

1. A União concede a Malta um empréstimo no montante máximo de 420 817 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

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2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Malta em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de maturidade máximo a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

▼M1

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.

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5. Malta pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionada com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

▼M1

Artigo 3.o

Malta pode financiar as seguintes medidas:

a) O complemento salarial no contexto da COVID-19, tal como previsto na «Lei das empresas (capítulo 463 das Leis de Malta)»/«L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e no «Aviso do Governo n.o 389 de 13 de abril de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», com a redação que lhe foi dada em 2020 e 2021;

b) A prestação por invalidez no contexto da COVID-19, como prevista no «Aviso do Governo n.o 331 de 25 de março de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 331 tal-25 ta’ Marzu 2020»;

c) As prestações parentais no contexto da COVID-19, como previstas no «Aviso do Governo n.o 330 de 25 de março de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 330 tal-25 ta’ Marzu 2020»;

d) As prestações por doença no contexto da COVID-19, como previstas no «Aviso do Governo n.o 353 de 30 de março de 2020»/«Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 353 tal-30 ta’ Marzu 2020».

Artigo 4.o

1. Malta deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2. Quando as medidas referidas no artigo 3. o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1352, Malta deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.

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Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.

A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.