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►BREGULAMENTO (CEE) No4045/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de
financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que
revoga a Directiva 77/435/CEE
(JO L 388 de 30.12.1989, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no3094/94 do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 L 328 1 20.12.1994
►M2Regulamento (CE) no3235/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 L 338 16 28.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o2154/2002 do Conselho de 28 de Novembro de
2002L 328 4 5.12.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No4045/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que
fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga
a Directiva 77/435/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, nos termos do artigo 8odo Regulamento (CEE)
no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum(3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2048/88(4), os Estados-membros
tomarão as medidas necessárias para assegurar a realidade e a regulari-dade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação eGarantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e perseguir as irregulari-dades e recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou anegligência;
Considerando que o controlo dos documentos comerciais das empresas
beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de
controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento
do FEOGA, secção «Garantia»; que esse controlo completa os outroscontrolos efectuados pelos Estados-membros; que, além disso, opresente regulamento não afecta as disposições nacionais em matériade controlo que sejam mais extensas que as previstas no presente regu-
lamento;
Considerando que os Estados-membros devem ser encorajados a
reforçar os controlos dos documentos comerciais das empresas benefi-
ciárias ou devedoras que tenham efectuado em aplicação da Directiva77/435/CEE(
5);
Considerando que a aplicação, pelos Estados-membros, da regulamen-
tação decorrente da Directiva 77/435/CEE permitiuverificar anecessidade de alterar o sistema existente, em função da experiênciaadquirida; que é conveniente incorporar essas alterações num regula-mento, tendo em conta o carácter das disposições implicadas;
Considerando que os documentos comerciais com base nos quais o
controlo em causa é efectuado devem ser determinados de forma a
permitir um controlo completo;
Considerando que é necessário que a escolha das empresas a controlar
seja efectuada tendo em conta, nomeadamente, o carácter das
operações que tem lugar sob a sua responsabilidade e a repartição dasempresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importânciafinanceira no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção«Garantia»;
Considerando que é, por outro lado, conveniente prever um número
mínimo de verificações de documentos comerciais; que tal número
mínimo deve ser determinado por um método que evite diferenças
importantes entre os Estados-membros, devidas à estrutura particulardas suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Garantia»; que ocitado método pode ser fixado se se tomar como referência o númerode empresas que tenham uma certa importância no sistema de financia-mento do FEOGA, secção «Garantia»;1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noC 192 de 29. 7. 1989, p. 15.
(2)J O noC 291 de 20. 11. 1989, p. 105.
(3)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(4)J O noL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
(5)J O noL 172 de 12. 7. 1977, p. 17.
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Considerando que importa definir os poderes dos agentes encarregados
dos controlos bem como a obrigação de as empresas meterem à suadisposição, durante um período determinado, os documentos comerciais
e fornecer-lhes as informações por eles pedidas; que convém, além
disso, prever que os documentos comerciais possam ser apreendidosem determinados casos;
Considerando que, tendo em conta a estrutura internacional do
comércio agrícola e na perspectiva da realização do mercado interno,é necessário organizar a cooperação entre os Estados-membros; que é
igualmente necessário que seja estabelecido a nível comunitário uma
documentação centralizada relativa às empresas beneficiárias ou deve-doras estabelecidas em países terceiros;
Considerando que, embora incumba em primeiro lugar aos Estados-
-membros a adopção dos respectivos programas de controlo, énecessário que esses programas sejam comunicados pela Comissão, afim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coorde-
nação e que esses programas sejam adoptados com base em critérios
apropriados; que os controlos podem, deste modo, ser concentradosem sectores ou em empresas em que se verifica um elevado risco defraude;
Considerando que os serviços que efectuam os controlos em aplicação
do presente regulamento devem ser organizados de forma independentedos serviços que efectuam os controlos antes do pagamento;
Considerando que é necessário que cada Estado-membro disponha de
um serviço específico encarregado do acompanhamento da aplicação
do presente regulamento e da coordenação dos controlos efectuadosem aplicação do presente regulamento; que os agentes desse serviçopodem efectuar os controlos das empresas em aplicação do presenteregulamento;
Considerando que é necessário promover o reforço dos serviços encar-
regados da aplicação do presente regulamento através de uma
participação da Comunidade, a título temporário e degressivo, nas
despesas efectuadas pelos Estados-membros com a contratação depessoal suplementar e noutras despesas efectuadas com a formação dopessoal e equipamento dos serviços;
Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização dessa
acção; que esse montante se inscreve nas perspectivas financeiras cons-
tantes do ponto II do Acordo interinstitucional sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental(
1), de 29 de Junho
de 1988; que as dotações efectivamente disponíveis serão determinadasno procedimento orçamental na observância do referido acordo;
Considerando que as informações recolhidas no âmbito dos controlos
dos documentos comerciais devem estar abrangidas pelo segredo
profissional;
Considerando que é conveniente estabelecer uma troca de informações
ao nível comunitário, a fim de que os resultados da aplicação dopresente regulamento possam ser explorados com o máximo de efeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento diz respeito ao controlo da realidade e daregularidade das operações que façam directa ou indirectamente partedo sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia», combase nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, aseguir denominados «empresas», ou dos seus representantes.1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 3
(1)J O noL 185 de 15. 7. 1988, p. 33.▼M3
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2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «docu-
mentos comerciais» todos os livros, registos, notas e documentoscomprovativos, a contabilidade e registos de produção e da qualidade,
bem como a correspondência, relativos à actividade profissional da
empresa, assim como os dados comerciais, qualquer que seja a suaforma, incluindo dados armazenados electronicamente, desde que estesdocumentos ou dados estejam directa ou indirectamente relacionadoscom as operações previstas no n
o1.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «terceiro»
qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha uma relação directaouindirecta com as operações efectu adas no âmbito do sistema definanciamento pelo FEOGA, secção «Garantia».
4. O presente regulamento não se aplica às medidas abrangidas pelo
sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento(CEE) n
o3508/92(1). Em conformidade com o artigo 19o, a Comissão
estabelecerá uma lista das outras medidas a que o presente regulamento
não se aplica.
5. O controlo das medidas e dos projectos de desenvolvimento rural
não explicitamente excluídos do âmbito desse controlo em conformi-dade com o anexo do Regulamento (CE) n.
o2311/2000(2), deve
incidir em particular nas condições específicas que regem a aplicação
dessas medidas e desses projectos.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros procederão a controlos dos documentos
comerciais das empresas, tendo em conta o carácter das operações a
controlar. Os Estados-membros zelarão por que a escolha das empresas
a controlar permita garantir, nas melhores condições possíveis, aeficácia das medidas de prevenção e de detecção das irregularidadesno âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção «Garantia».A selecção tomará nomeadamente em conta a importância financeiradas empresas nesse dominio e outros factores de risco.
2. Os controlos referidos no n
o1 dirão respeito, durante cada
período de controlo previsto no no4, a um número de empresas que
não pode ser inferior à metade do número de empresas cujas receitasouencargos, oua su a soma, no âmbito do sistema do FEOGA, secção
«Garantia», tenham sido superiores a ►
M3150000 euros ◄,a o
abrigo do ►M1exercício financeiro do FEOGA ◄anterior ao do
início do período de controlo em causa.
Os Estados-membros, para cada período de controlo a partir do de
1995/1996, sem prejuízo das suas obrigações conforme o disposto no
no1 do artigo 2o, seleccionarão as empresas a controlar com base na
análise de risco no sector das restituições à exportação e com respeitoa todas as outras medidas onde isso for praticável. Os Estados--membros submeterão as suas propostas de utilização da análise derisco à Comissão, da qual deverão constar todas as informações rele-vantes relativas à abordagem a seguir, às técnicas, aos critérios e ao
método de execução, o mais tardar até 1 de Dezembro do ano que
precede o período de controlo a que diz respeito. Os Estados-membrostomarão em consideração as observações da Comissão sobre aproposta, que serão comunicadas no prazo de oito semanas a contarda recepção da proposta.
Para o período de controlo de 1995/1996, as propostas de análise de
risco serão enviadas à Comissão o mais tardar até 1 de Fevereiro de1995.
No que se refere às medidas para as quais o Estado-membro considera
que a análise de risco não é praticável, será obrigatório o controlo das1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 4
(1)J O noL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 265 de 19.10.2000, p. 10.▼M3
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empresas cuja soma das receitas ou encargos ou a soma destes dois
montantes no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção«Garantia», tenha sido superior a ►
M3350 000 euros ◄e que não
tenham sido controladas de acordo com o presente regulamento durante
um dos dois períodos de controlo anteriores objecto de controlo.
As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha sido inferior a►
M340 000 euros ◄só podem ser controladas, em aplicação do
presente regulamento, em função de critérios a indicar pelos Estados-
-membros no seuprograma anu al previsto no artigo 10ooupela
Comissão, em qualquer proposta de alteração desse programa quevenha a ser pedida.
3. Nos casos adequados, os controlos previstos no n
o1 serão exten-
sivos às pessoas singulares ou colectivas às quais as empresas, naacepção do artigo 1
o, estão associadas, bem como a todas as pessoas
singulares ou colectivas susceptíveis de terem interesse na prossecuçãodos objectivos enunciados no artigo 3
o.
4. O período de controlo decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho do
ano seguinte.
O controlo incidirá sobre um período de, pelo menos, doze meses que
expira durante o período de controlo anterior; pode ser prolongado porperíodos a determinar pelo Estado-membro anteriores ouposteriores a
esse período de doze meses.
5. Os controlos efectuados em aplicação do presente regulamento
não prejudicam os controlos efectuados nos termos do ►
M1artigo 6o
do Regulamento (CEE) no595/91(1)◄, nem os efectuados nos termos
do artigo 9odo Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 3o
1. A exactidão dos principais dados submetidos a controlo será veri-
ficada através de um número de controlos cruzados, incluindo, onde fornecessário, os documentos comerciais de terceiros, adequado ao nívelde risco existente, nomeadamente mediante:
— comparações com os documentos comerciais dos terceiros fornece-
dores, clientes transportadores ouou tros,
— controlos físicos, sempre que adequado, da quantidade e da natu-
reza das existências,
— comparações com a contabilidade dos fluxos financeiros a montante
ou a jusante das operações efectuadas no âmbito do sistema definanciamento do FEOGA, secção «Garantia»,
— verificações da contabilidade ouregistos de movimentos financeiros
que comprovem, no momento do controlo, a exactidão dos docu-
mentos justificativos do pagamento da ajuda ao beneficiário na
posse do organismo pagador.
2. Em particular, sempre que as empresas sejam obrigadas a manter
uma contabilidade-matéria específica, de acordo com as disposiçõescomunitárias ou nacionais, o controlo dessa contabilidadecompreenderá, nos devidos casos, a confrontação desta última com osdocumentos comerciais e, se for caso disso, com as quantidades arma-zenadas da empresa.1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 5
(1)J O noL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.▼B
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3. Na selecção das operações a controlar, será plenamente tomado
em consideração o nível de risco apresentado.
Artigo 4o
As empresas conservarão os documentos comerciais referidos no no2
do artigo 1oe no artigo 3odurante pelo menos três anos a contar do
final do ano da sua emissão.
Os Estados-membros podem prever um período mais longo para a
conservação desses documentos.
Artigo 5o
1. Os responsáveis pela empresa, ou um terceiro, devem assegurar
que todos os documentos comerciais e as informações complementares
sejam fornecidos aos agentes encarregados do controlo ouàs pessoashabilitadas para esse efeito. Serão fornecidos dados armazenados elec-tronicamente em suporte de dados apropriado.
2. Os agentes encarregados do controlo ouas pessoas habilitadas
para o efeito podem mandar emitir extractos oucópias dos docu mentos
referidos no n
o1.
3. Durante o controlo realizado ao abrigo do presente regulamento,
no caso de os documentos comerciais mantidos pela empresa seremconsiderados inadequados para efeitos de controlo, será ordenado àempresa que, de futuro, esses documentos sejam mantidos em confor-
midade com o exigido pelo Estado-membro responsável pelo controlo,
sem prejuízo das obrigações estabelecidas noutros regulamentos rela-tivos ao sector em causa.
Os Estados-membros determinarão a data a partir da qual tais registos
devem ser estabelecidos.
Se todos ou parte dos documentos comerciais exigidos, a submeter a
um controlo ao abrigo do presente regulamento, estiverem localizados
numa empresa pertencente ao mesmo grupo comercial, sociedade ou
associação de empresas, colocada sob a mesma direcção única que aempresa controlada, quer esteja localizada dentro ou fora do territóriocomunitário, a empresa controlada porá esses documentos comerciais àdisposição dos agentes a quem compete o controlo, em local e data adeterminar pelo Estado-membro responsável pela sua realização.
Artigo 6
o
1. Os Estados-membros certificar-se-ão de que os agentes encarre-
gados dos controlos tem o direito de apreender oude mandarapreender os documentos comerciais. Esse direito será exercido naobservância das disposições nacionais na matéria e não afecta a apli-
cação das disposições de processo penal relativas à apreensão de
documentos.
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para
sancionar as pessoas singulares ou colectivas que não cumpram as obri-
gações previstas pelo presente regulamento.
Artigo 7
o
1. Os Estados-membros prestarão mutuamente a assistência
necessária à execução dos controlos previstos nos artigos 2oe3o:
— nos casos em que uma empresa ou um terceiro estejam estabele-
cidos no Estado-membro que não seja aquele em que o pagamentoe/ouo depósito do montante em qu estão tenha sido feito oudevesseter sido feito,1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 6
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— ou que não seja aquele em que se encontram os documentos e as
informações necessárias ao controlo.
A Comissão poderá coordenar acções comuns que envolvam assistência
mútua entre dois ou mais Estados-membros. As disposições relativas a
tal coordenação serão estabelecidas em conformidade com o artigo 19o.
Se dois oumais Estados-Membros inclu írem no programa apresentado
ao abrigo do n.o1 do artigo 10.ouma proposta de acção comum que
envolva assistência mútua de envergadura, a Comissão pode, se tal lhefor solicitado, autorizar uma redução máxima de 25 % do númeromínimo de controlos previsto no n.
o2 do artigo 2.opara os Estados-
-Membros em causa.
2. Os Estados-membros comunicarão, no decurso dos primeiros três
meses do exercício do FEOGA seguinte ao do pagamento e/ou entrega,uma lista das empresas referidas no primeiro travessão do n
o1 a cada
Estado-membro em que uma empresa dessa natureza esteja estabele-
cida. Essa lista incluirá todos os pormenores que permitam que oEstado-membro destinatário identifique essas empresas e concretize assuas obrigações de controlo. O Estado-membro de destino seráresponsável pelo controlo dessas empresas em conformidade com o
artigo 2
o. Será enviada à Comissão uma cópia de cada lista.
O Estado-membro onde o pagamento ouo depósito foi efectu ado pode
solicitar ao Estado-membro em que a empresa está estabelecida que
controle algumas das empresas da referida lista ao abrigo do artigo 2o,
especificando a necessidade do pedido e, em particular, os riscos que omotivam.
O Estado-membro que receber o pedido terá em devida conta os riscos
relacionados com a empresa, que serão comunicados pelo Estado--membro requerente.
O Estado-membro requerido informará o Estado-membro requerente
sobre o seguimento dado ao pedido. No caso de se efectuar um
controlo de uma empresa da lista, o Estado-membro requerido
informará o Estado-membro requerente sobre os resultados do referidocontrolo, o mais tardar três meses após o fim do período de controlo.
Será enviado trimestralmente à Comissão um resumo desses pedidos,
no mês seguinte a cada trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópiade determinados pedidos.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no decurso dos
primeiros três meses do exercício do FEOGA seguinte ao do paga-mento, uma lista das empresas estabelecidas num país terceiro
relativamente às quais o depósito e/ou o pagamento do montante em
questão tenha sido feito ou devesse ter sido feito nesse Estado-membro.
4. Na medida em que o controlo de uma empresa efectuado nos
termos do artigo 2.
onecessitar de complementos de informação, nome-
adamente das comparações referidas no artigo 3.o, noutro Estado-
-Membro, poderão ser apresentados pedidos específicos de controlodevidamente fundamentados. Será enviado trimestralmente à Comissãoum resumo desses pedidos específicos, no mês seguinte a cada
trimestre. A Comissão pode solicitar uma cópia de determinados
pedidos.
Será dado seguimento ao pedido de controlo nos seis meses seguintes à
sua recepção. Os resultados do controlo serão comunicados o maisrapidamente possível ao Estado-Membro requerente e à Comissão. Acomunicação à Comissão será trimestral, no mês seguinte a cadatrimestre.
5. Nos termos do artigo 19
o, a Comissão fixará requisitos mínimos
no que se refere ao conteúdo dos pedidos previstos nos nos2e4 .1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 7
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Artigo 8o
1. As informações recolhidas no âmbito dos controlos previstos no
presente regulamento estão abrangidas pelo segredo profissional. Nãopodem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, pelassuas funções nos Estados-membros ou nas Instituições da Comunidade,
são chamadas a conhecê-las no cumprimento das suas funções.
2. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas
ao procedimento judicial.
Artigo 9
o
1. Antes do dia 1 de Janeiro subsequente ao período de controlo, os
Estados-membros comunicarão à Comissão um relatório pormenorizadosobre a aplicação do presente regulamento.
2. Esse relatório deve mencionar as dificuldades eventualmente
encontradas, bem como as medidas adoptadas para a sua superação eapresentar, se for caso disso, propostas de melhoria.
3. Os Estados-membros e a Comissão procederão regularmente a
uma troca de pontos de vista sobre a aplicação do presente regula-mento.
4. A Comissão avaliará anualmente no seu relatório anual sobre a
administração do fundo, previsto no artigo 10
odo Regulamento (CEE)
no729/70, o progresso realizado.
5. A Comissão apresentará, antes de 31 de Dezembro de
►M11996◄, um relatório sobre a aplicação do presente regula-
mento.►M1 ◄
Artigo 10o
1. Os Estados-membros estabelecerão o programa dos controlos que
irão ser efectuados nos termos do artigo 2ono decurso do período de
controlo subsequente.
2. Anualmente os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes
de 15 de Abril, o respectivo programa previsto no no1, especificando:
— o número de empresas que serão controladas e a sua repartição por
sector, tendo em conta os respectivos montantes,
— os critérios que foram adoptados para a elaboração do programa.
3. Os programas estabelecidos pelos Estados-membros e comuni-
cados à Comissão serão aplicados pelos Estados-membros se, numprazo de ►
M1oito◄semanas, a Comissão não tiver apresentado
observações.
4. As modificações apresentadas pelos Estados-membros aos
programas serão regidas pelo mesmo processo.
5. Em casos excepcionais, a Comissão pode, em qualquer estádio,
pedir que seja incluída uma categoria especial de empresas no
programa de um ou mais Estados-membros.
Artigo 11o
1. Em cada Estado-membro, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991,
um serviço específico será encarregado do acompanhamento da apli-cação do presente regulamento e,
— quer da execução dos controlos previstos no presente regulamento,
por agentes que dependem directamente desse serviço específico,
— quer da coordenação dos controlos efectuados por agentes que
dependem de outros serviços.
Os Estados-membros podem igualmente prever que os controlos a efec-
tuar em aplicação do presente regulamento sejam repartidos entre o1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 8
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serviço específico e outros serviços nacionais, desde que o primeiro
assegure a respectiva coordenação.
2. O ouos serviços encarregados da aplicação do presente regu la-
mento devem ser organizados de modo a serem independentes dosserviços ousecções de serviços encarregados dos pagamentos e dos
controlos efectuados antes destes.
3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente regulamento,
o serviço específico referido no n
o1 deverá adoptar todas as iniciativas
e as disposições necessárias.
4. O serviço específico vigiará além disso:
— a formação dos agentes nacionais encarregados dos controlos
previstos no presente regulamento, a fim de que adquiram os conhe-
cimentos suficientes ao cumprimento das suas tarefas,
— a gestão dos relatórios de controlo e de qualquer documentação
relacionada com os controlos efectuados e previstos em aplicação
do presente regulamento,
— a redacção e comunicação dos relatórios previstos no no1 do artigo
9obem como dos programas previstos no artigo 10o.
5. O serviço específico será investido pelo Estado-membro em causa
de todos os poderes necessários ao cumprimento das tarefas referidasnos n
os3e4 .
Esse serviço será composto por agentes cujo número e formação serão
apropriados à realização dessas tarefas.
6. O presente artigo não é aplicável quando o número mínimo de
empresas a controlar por força do no2 do artigo 2oseja inferior a dez.
Artigo 18o
Os montantes em ecus que figuram no presente regulamento serãoconvertidos em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio em vigorno primeiro dia útil do ano de início do período de controlo e publi-cadas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 19
o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, na
medida do necessário; de acordo com o processo previsto no artigo13
odo Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 20o
Para o controlo das despesas específicas financiadas pela Comunidade
ao abrigo do presente regulamento, aplica-se o artigo 9odo Regula-
mento (CEE) no729/70.
Artigo 21o
►M11.◄Nos termos das disposições legislativas nacionais
aplicáveis na matéria, os agentes da Comissão tem acesso ao conjuntodos documentos elaborados para ou na sequência dos controlos organi-
zados no âmbito do presente regulamento, bem como aos dados
recolhidos, incluindo os memorizados em sistemas informáticos.►
M1Estes últimos serão fornecidos, mediante pedido, em suporte de
dados apropriado. ◄
2. Os controlos previstos no artigo 2oserão efectuados pelos agentes
dos Estados-membros.
Os agentes da Comissão podem participar nesses controlos. Não podem
exercer, por si só, as competências de controlo dos agentes nacionais;no entanto, terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos docu-mentos que os agentes do Estado-membro.1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 9
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3. Quando os controlos se desenrolarem nos termos do artigo 7o,
podem estar presentes agentes do Estado-membro requerente medianteacordo do Estado-membro requerido, nos controlos efectuados neste
último e ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos
que os agentes desse Estado-membro.
Os agentes do Estado-membro requerente presente nos controlos efec-
tuados no Estado-membro requerido devem estar em condições deprovar a todo o tempo a sua qualidade oficial. Em todas as circun-stâncias, os controlos serão efectuados por agentes do Estado-membro
requerido.
4. Na medida em que as disposições nacionais em matéria de
processo penal reservem certos actos a agentes especificamente desig-nados pela lei nacional, os agentes da Comissão, assim como osagentes do Estado-membro a que se refere o n
o3, não participarão
nesses actos. De qualquer modo, não participarão designadamente em
visitas domiciliárias ouem interrogatórios formais de pessoas no
âmbito da lei penal do Estado-membro. Terão todavia acesso às infor-mações obtidas por essas vias.
Artigo 22
o
1. A Directiva 77/435/CEE é revogada, com efeito a 1 de Janeiro de
1990. Os controlos efectuados a partir dessa data ao abrigo da citadadirectiva serão considerados como realizados no âmbito do presenteregulamento.
2. As referências à Directiva 77/435/CEE consideram-se como
sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 23
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
E aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R4045 — PT — 01.07.2003 — 002.001 — 10
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