1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO ADICIONAL
(JO L 350 de 28.12.1974, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Alteração ao Regulamento Adicional do Tribunal de justiça das Comuni-
dades Europeias de 16 de Setembro de 1981L 282 1 5.10.1981
▼B
REGULAMENTO ADICIONAL
SUMÁRIO
Capítulo I — Das cartas rogatórias (artigos 1.oa3 .o)… .............................
Capítulo II — Da assistência judiciária (artigos 4.oe5 .o)… ..........................
Capítulo III — Da participação do perjúrio das testemunhas e peritos (artigos 6.oe7 .o)
Disposições finais (artigos 8.oe9 .o)…................................................
Anexo I — Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o…...................
Anexo II — Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.o… ...................
Anexo III — Lista referida no artigo 6.o… .........................................1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 2
▼B
O TRIBUNAL,
Tendo em conta o artigo 11.odo Regulamento Processual,
Tendo em conta o n.o4 do artigo 142.odo Acto relativo às Condições
de Adesão anexo ao Tratado relativo à Adesão de Novos Estados--Membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade
Europeia da Energia Atómica, bem como à Decisão relativa à Adesão
de Novos Estados-membros à Comunidade Europeia do Carvão e doAço,
Tendo em conta a aprovação, por unanimidade, pelo Conselho das
Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1974,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ADICIONAL:
CAPÍTULO I
DAS CARTASROGATÓRIAS
Artigo 1.o
As cartas rogatórias serão emitidas mediante despacho; este conterá o
nome, apelido, qualidade e endereço das testemunhas ou peritos,indicará os factos sobre que as testemunhas ou peritos serão ouvidos,identificará as partes, os seus agentes, advogados ou consultores e,bem assim, o domicílio escolhido e exporá, sucintamente, o objectodo litígio.
A notificação do despacho às partes será efectuada pelo escrivão.
Artigo 2.
o
O escrivão envia o despacho à autoridade competente, referida no
Anexo I do Estado-membro em cujo território deva ter lugar a audiçãodas testemunhas ou peritos. Se for caso disso, juntará ao despacho uma
tradução na língua ou línguas oficiais do Estado-membro destinatário.
A autoridade designada por aplicação do primeiro parágrafo transmitirá
o despacho à autoridade judiciária competente segundo o seu direito
interno.
A autoridade judiciária competente dará cumprimento à carta rogatória
em conformidade com as disposições do seu direito interno. Após ocumprimento, a autoridade judiciária competente transmitirá à autori-dade designada por aplicação do primeiro parágrafo o despacho queordenou a expedição da carta rogatória, os documentos relativos ao
seu cumprimento e uma nota das despesas. Tais documentos serão diri-
gidos ao escrivão do Tribunal.
O escrivão é responsável pela tradução dos documentos na língua do
processo.
Artigo 3.
o
O Tribunal suportará as despesas a que a carta rogatória dê lugar, sem
prejuízo, se for caso disso, de as fazer impender sobre as partes.
CAPÍTULO II
DA ASSI ŜTENCIA JUDICIÁRIA
Artigo 4.o
O Tribunal, no despacho em que decida da admissibilidade do
benefício da assistência judiciária, determinará que seja designado um
advogado para assistir o interessado.
Se este não propuser ele próprio advogado ou se o Tribunal considerar
não ser de aprovar a sua escolha, o escrivão enviará uma certidão dodespacho e uma cópia do pedido de assitência judiciária à autoridadecompetente do Estado em causa referida no Anexo II. Face àspropostas apresentadas por esta autoridade, o Tribunal procederá1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 3
▼B
oficiosamente à designação do advogado encarregado de assistir o inte-
ressado.
Artigo 5.o
O Tribunal adiantará os fundos necessários para poder face às despesas
e decidirá ainda sobre as despesas e honorários do advogado; a pedido
do advogado, pode o presidente determinar que lhe seja feito um adian-
tamento.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO PERJÚRIO DAS TESTEMUNHAS E
PERITOS
Artigo 6.o
O Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, decidir participar à autori-
dade competente, referida no Anexo III, do Estado-membro cujostribunais sejam competentes para efeitos de procedimento penal, qual-quer falso testemunho ou qualquer falsa declaração de perito prestados
na sua presença após ajuramentação, tendo em conta o disposto no
artigo 110.
odo Regulamento Processual.
Artigo 7.o
A decisão do Tribunal será transmitida por iniciativa do escrivão. Nela
se descreverão os factos e as circunstâncias fundamento da denúncia.
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 8.o
O presente Regulamento Adicional substitui o Regulamento Adicional
de 9 de Março de 1962 (JO n.o34 de 5.5.1962, p. 1113/62).
Artigo 9.o
O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no n.o1d o
artigo 9.odo Regulamento Processual, é publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Entra em vigor na data da sua publicação.1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 4
▼B
ANEXO I
Lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.o
Alemanha
O Ministro Federal da Justiça
Bélgica
O Ministro da Justiça
Dinamarca
O Ministro da Justica
França
O Ministro da Justiça
►M1Grécia
O Ministro da Justiça ◄
Irlanda
O Ministro da Justiça
Itália
O Ministro da Justiça
Luxemburgo
O Ministro da Justiça
Países Baixos
O Ministro da Justiça
Reino Unido
O Secretary of State1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 5
▼B
ANEXO II
Lista referida no segundo parágrafo do artigo 4.o
Alemanha
Bundesrechtsanwaltskammer
Bélgica
O Ministro da Justiça
Dinamarca
O Ministro da Justiça
França
O Ministro da Justiça
►M1Grécia
O Ministro da Justiça ◄
Irlanda
O Ministro da Justiça
Itália
O Ministro da Justiça
Luxemburgo
O Ministro da Justiça
Países Baixos
Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten
Reino Unido
The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de
Gales)
The Law Society of Scotland, Edinburgh(quanto aos residentes na Escócia)
The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast
(quanto residentes na Irlanda do Norte)1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 6
▼B
ANEXO III
Lista referida no artigo 6.o
Alemanha
O Ministro Federal da Justiça
Bélgica
O Ministro da Justiça
Dinamarca
O Ministro da Justiça
França
O Ministro da Justiça
►M1Grécia
O Ministro da Justiça ◄
Irlanda
O Attorney General
Itália
O Ministro da Justiça
Luxemburgo
O Ministro da Justiça
Países Baixos
O Ministro da Justiça
Reino Unido
Her Majesty's Attorney General, quanto às testemunhas ou peritos residentes
em Inglaterra ou no País de Gales
Her Majesty's Advocate, quanto à testemunhas ou peritos residentes na
Escócia
Her Majesty's Attorney General, quanto às testemunhas ou peritos residentes
na Irlanda do Norte.1974Q1228 — PT — 05.10.1981 — 001.001 — 7