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"B REGULAMENTO (CE) N.o1406/97 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho para a gestão de um
contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10,
originários da Hungria
(JO L 194 de 23.7.1997, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2510/2000 da Comissão de 15 de Novembro de
2000 L 289 16 16.11.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R1406 — PT — 19.11.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1406/97 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3066/95
do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães egatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10,
originários da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstasnos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, no âmbito do Acordo europeu concluído entre a
Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro,
foram atribuídas concessões a este país relativas a determinados produtos
agrícolas;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter,nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matériaagrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) n.
o3066/95
acima mencionado previa, com este intuito, a abertura, relativamente ao ano
de 1997, de um contingente pautal autónomo de alimentos para cães e gatosacondicionados para venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da
Hungria; que este regulamento foi alterado com efeitos a partir de 1 de Julho
de 1997, nomeadamente no que diz respeito ao volume do contingente e aoseu período de aplicação; que, por conseguinte, é oportuno prever asnecessárias adaptações às regras de gestão do contingente em questão,
adoptadas oportunamente;
Considerando que o direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito
deste contingente foi fixado em 20 % do direito previsto na pauta aduaneiracomum (PAC);
Considerando que o modo de gestão do contingente requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeada-mente, poder acompanhar o grau de esgotamento do contingente pautal e
comunicá-lo aos Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à
importação dos produtos em causa no âmbito do referido contingente sejamemitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação deuma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;
Considerando que é, em especial, conveniente assegurar a origem húngara dos
produtos e prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos
certificados;
Considerando que, com vista a assegurar uma gestão eficaz do regime
previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados deimportação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o86/97 da Comissão (3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1108/97 (4), estabeleceu as normas de execução
para a gestão do contingente em questão; que, devido à alteração do
Regulamento (CE) n.o3066/95, é conveniente revogá-lo, substituindo-o pelo
presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,!B
(1)J O n .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2)J O n .oL 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
(3)J O n .oL 17 de 21. 1. 1997, p. 12.
(4)J O n .oL 162 de 19. 6. 1997, p. 10.1997R1406 — PT — 19.11.2000 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos do código NC 2309 10 referidos no anexo, originários da
Hungria e que beneficiam, a partir de 1 de Julho de 1997, da aplicação de umdireito aduaneiro igual a 20 % do direito da PAC aplicável, nos termos do
disposto no Anexo I do Regulamento (CE) n.
o3066/95, podem ser importados
na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.
No entanto, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 2000 os direitos
aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos doscódigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90.
Artigo 2.
o
Para que, aquando da importação, possam beneficiar das condições previstas
no presente regulamento, os produtos devem ser acompanhados, no momentoda sua introdução em livre prática, da prova de origem, representada, ou por
um certificado EUR.1, ou por uma declaração na factura, e emitida ou
estabelecida pelas autoridades competentes da Hungria.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às autoridades
competentes dos Estados-membros no primeiro dia útil da semana até às 13
horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a
uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, nãopodendo exceder 1 000 toneladas.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os pedidos de certificado
de importação por telex ou por telefax, o mais tardar até às 18 horas, hora de
Bruxelas, do dia da sua apresentação.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos,
a Comissão determinará e comunicará aos Estados-membros por telex outelefax em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.
4. Os Estados-membros emitirão os certificados de importação imediata-
mente após recepção da comunicação da Comissão. O prazo de eficácia dos
certificados será calculado a partir da data da sua emissão efectiva.
5. A quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à
indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será
para o efeito inscrito na casa 19 dos referido certificado.
Artigo 4.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado conterão:
a) Na casa 8, a menção «Hungria». O certificado obriga a importar deste
país;
b) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derecho de aduana reducido un 80 % [Anexo del Reglamento (CE)
n.o1406/97]
— Nedsættelse af toldsats med 80 % (Bilag i forordning (EF) nr.
1406/97)
— Ermäßigung des Zolls um 80 % [Anhang der Verordnung (EG) Nr.
1406/97]
—Τελωνειακ/omikronacuteς δασµ/omikronacuteς µειωµέν/omikronς κατά 80 % [Παράρτηµα τ/omikronυ
καν/omikronνισµ/omikronύ (ΕΚ) αριθ.1406/97]
—80 % customs duty reduction (Annex of Regulation (EC) No
1406/97)
— Droit de douane réduit de 80 % [Annexe du règlement (CE) n.o
1406/97]!B
!M1
!B1997R1406 — PT — 19.11.2000 — 001.001 — 3
— Dazio doganale all’importazione ridotto dell’80 % [Allegato del
regolamento (CE) n. 1406/97]
— Met 80 % verlaagd douanerecht (bijlage bij Verordening (EG) nr.
1406/97)
— Direito aduaneiro reduzido de 80 % [Anexo do Regulamento (CE) n.o
1406/97]
— Tulli on alennettu 80 prosentilla [liite asetuksen (EY) N:o 1406/97]
— Nedsättning av tullsats med 80 % [Bilagan till förordning (EG) nr
1406/97].
Artigo 5.o
A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos no
presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.
Artigo 6.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o86/97.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1997R1406 — PT — 19.11.2000 — 001.001 — 4
ANEXO
As quantidades anuais que se seguem, que podem ser importadas da Hungria sob o
código NC referido no presente anexo, são objecto de uma redução dos direitos deimportação de 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum em vigor.
No entanto, são suprimidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de
produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90 originários da Hungria.
(em toneladas)
Código NC Designação das mercadorias Quantidades anuais
2309 10 Alimentos para cães e gatos, acondicionados
para a venda a retalhoDe 1 de Julho de 1997 a 30 de
Junho de 199812 430
De 1 de Julho de 1998 a 30 de
Junho de 199912 995
De 1 de Julho de 1999 a 30 de
Junho de 200013 560
A partir de 1 de Julho de 2000 14 125
Acréscimo anual a partir de 1
de Julho de 20011 415!M11997R1406 — PT — 19.11.2000 — 001.001 — 5