2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o637/2002 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2002
relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2001
aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China
(JO L 96 de 13.4.2002, p. 8)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 155 de 14.6.2002, p. 63 (637/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o637/2002 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2002
relativo à redistribuição das quantidadesnão utilizadas dos contin-
gentes quantitativos de 2001 aplicáveis a certos produtos
originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o520/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestãodos contingentes quantitativos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o138/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5
do seu artigo 2.oe os seus artigos 14.oe 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o519/94 do Conselho, de 7 de Março de
1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de
certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o
1765/82, (CE) n.o1766/82 e (CE) n.o3420/83 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1138/
/98 (4), instituiu contingentes quantitativos anuais para
determinados produtos originários da República Popular daChina, enumerados no anexo II desse regulamento. As dispo-
sições do Regulamento (CE) n.
o520/94 são aplicáveis a esses
contingentes.
(2) A Comissão aprovou, nessa conformidade, o Regulamento (CE)n.
o738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o983/96 (6), que fixa determinadas normas de
execução do Regulamento (CE) n.o520/94. As referidas normas
aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob
reserva do disposto no presente regulamento.
(3) Em conformidade com o artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o
520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros notifi-caram a Comissão das quantidades atribuídas mas não utilizadas
dos contingentes de 2001.
(4) Não foi possívelproceder à redistribuição em tempo útildas
quantidades por utilizar a fim de poderem ser utilizadas antesdo finaldo ano de contingentamento de 2001.
(5) Após análise dos dados recebidos relativamente a cada um dosprodutos em questão, afigura-se oportuno redistribuir, em 2002,
as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento
de 2001 até ao limite das quantidades estabelecidos no anexo Ido presente regulamento.
(6) Após análise dos vários métodos de gestão previstos no Regula-mento (CE) n.
o520/94, considera-se que deve ser adoptado o
método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicio-
nais. De acordo com este método, as parcelas dos contingentes
são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importa-dores tradicionais e a outra aos restantes importadores.
(7) Este método revelou-se o mais adequado para assegurar a conti-nuidade das transacções comerciais dos importadorescomunitários em causa e evitar perturbações dos fluxos comer-
ciais.
(8) As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento
devem ser divididas segundo os critérios que presidiram à repar-2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.
(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.
(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.
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tição dos contingentes de 2001, com excepção do que se refere à
determinação do período de referência para os importadorestradicionais e à introdução de novos critérios destinados a evitar
a apresentação de múltiplos pedidos por parte dos importadores
não tradicionais.
(9) O período de referência utilizado para redistribuir a parte das
quantidades não utilizadas reservada aos importadores tradicio-
nais no regulamento anterior relativo à gestão dessescontingentes deve ser mantido. O ano de 2000 foi caracterizadopor algumas distorções, em particular por um aumento para maisdo dobro dos pedidos de um Estado-Membro, o que conduziu a
uma diminuição significativa dos contingentes atribuídos a título
individualaos importadores não tradicionais em todos osEstados-Membros, pelo que os anos de 1998 e 1999 são osanos mais recentes representativos de uma evolução normal dosfluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, osimportadores tradicionais devem comprovar ter importado, em
1998 ou em 1999, produtos originários da China abrangidos
pelos contingentes em causa.
(10) Foi apurado que o aumento exponencialdos pedidos apresen-
tados para a parte do contingente reservada aos importadores
não tradicionais se deve à apresentação de múltiplos pedidos delicenças por parte de empresas que não operam efectivamenteenquanto importadores independentes, mas que foram consti-tuídas como entidades jurídicas independentes exclusivamentecom o objectivo de poderem apresentar pedidos adicionais. O
Regulamento (CE) n.
o520/94 do Conselho, nomeadamente no
seu quinto considerando e no seu artigo 5.o, prevê que a
Comissão deve assegurar um acesso equitativo aos contingentese que as licenças de importação devem ser emitidas para quanti-dades economicamente significativas. Para redistribuir a parte do
contingente reservada aos importadores não tradicionais de
acordo com esses princípios, é necessário alterar os procedi-mentos administrativos. A Comissão considera necessário queos operadores que apresentem pedidos enquanto importadoresnão tradicionais e que sejam considerados membros da mesmafamília, na acepção do artigo 143.
odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (2), só possam apre-
sentar um único pedido de licença para cada rubrica da parte docontingente reservada aos importadores não tradicionais. A fimde excluir pedidos especulativos, a quantidade que qualquer
importador não tradicional pode solicitar deve ser limitada a
uma quantidade determinada.
(11) Afigura-se necessário simplificar as formalidades a cumprirpelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de
importação emitida aquando da repartição dos contingentes
comunitários de 2002. As autoridades administrativas compe-tentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos paracada um dos importadores tradicionais relativamente às impor-tações efectuadas em 1998 ou 1999, pelo que estes necessitam
apenas de juntar uma cópia das licenças anteriores aos novos
pedidos de licença.
(12) Devem ser tomadas as medidas necessárias para criar as
melhores condições para a repartição da parte do contingente
reservada aos importadores não tradicionais, tendo em vista asse-gurar uma utilização optimizada dos contingentes. Para o efeito,afigura-se conveniente prever uma repartição da parte emquestão proporcionalmente às quantidades solicitadas, com basenum exame simultâneo dos pedidos de licença de importação
efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte
exclusivamente aos importadores que possam comprovar terobtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de impor-2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
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tação para o produto em questão no decurso do ano de contin-
gentamento de 2001. Deve-se igualmente limitar a umdeterminado volume ou valor as quantidades que podem ser soli-
citadas pelos importadores não tradicionais.
(13) Para efeitos da repartição dos contingentes, deve ser fixado um
prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importaçãopor parte dos importadores tradicionais e dos outros importa-dores.
(14) Tendo em vista uma utilização optimizada dos contingentes, ospedidos de licenças de importação de calçado objecto de contin-
gentes que abranjam vários códigos NC devem especificar as
quantidades solicitadas para cada código.
(15) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre ospedidos de licenças de importação recebidos, em conformidadecom o procedimento previsto no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o520/94. As informações relativas às importações ante-
riores dos importadores tradicionais devem ser expressas nas
mesmas unidades que o contingente em causa.
(16) Com base na experiência adquirida em matéria de gestão decontingentes, a fim de simplificar as formalidades administra-tivas de importação a cumprir pelos operadores económicos eatendendo ao facto de só ser possíveltransferir uma única vezpara o ano seguinte as quantidades não utilizadas, a fim de
limitar o risco de uma acumulação excessiva de importações,
afigura-se adequado fixar o prazo de validade das licenças deimportação para a redistribuição em 31 de Dezembro de 2002,sem prejuízo dos resultados de uma eventual análise ulterior aeste respeito.
(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes
instituído nos termos do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o
520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece disposições específicas para a redis-
tribuição, em 2002, das quantidades não utilizadas durante o ano de
contingentamento de 2001 dos contingentes quantitativos referidos noanexo II do Regulamento (CE) n.
o519/94.
As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de
2001 são redistribuídas até ao limite dos volumes ou dos valores esta-
belecidos no anexo I do presente regulamento.
É aplicável o Regulamento (CE) n.o738/94, sob reserva das dispo-
sições específicas do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.osão repartidos
aplicando o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais
tradicionais, referido no n.o2, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o520/94.
2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas, respectiva-
mente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores sãofixadas no anexo II do presente regulamento.
3. a) A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser
calculada aplicando o método baseado na repartição proporcional
das quantidades solicitadas, não podendo o volume solicitado porum importador exceder o volume fixado no anexo III. Sópoderão apresentar um pedido de licença de importação osimportadores que possam comprovar ter importado, pelo menos,80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 4
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licença de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o2339/
/2000 da Comissão (1).
b) Os operadores que são considerados pessoas coligadas, tal como
definido no artigo 143.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, só
podem apresentar um único pedido de licença para a parte docontingente reservada aos importadores não tradicionais para as
mercadorias indicadas no pedido. Além da declaração exigida
no n.
o2, alínea g), do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o738/
/94, o pedido de licença relativo à parte do contingente reservadaaos importadores não tradicionais deve conter uma declaração dorequerente de que não pertence à mesma família de qualqueroutro operador que solicite o benefício da parte do contingente
em questão.
Artigo 3.
o
Os pedidos de licenças de importação devem ser apresentados às auto-
ridades competentes enumeradas no anexo IV do presente regulamentoentre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento noJornal Oficial das Comunidades Europeias até às 15.00 horas, hora de
Bruxelas, do dia 13 de Maio de 2002 (no caso de o dia em questão ser
um Sábado ou um Domingo, substituir pelo dia útil seguinte).
Artigo 4.
o
1. Para efeitos de repartição da parte de cada contingente reservada
aos importadores tradicionais, por importadores «tradicionais» entende--se os importadores que possam comprovar ter importado mercadoriasdurante o ano civilde 1998 ou de 1999.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.
odo Regula-
mento (CE) n.o520/94 devem dizer respeito à introdução em livre
prática durante o ano civilde 1998 ou de 1999, talcomo indicado
pelo importador, de produtos originários da República Popular daChina objecto do contingente relativamente ao qual é apresentado opedido de licença.
3. Em alternativa aos documentos referidos no primeiro travessão do
artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o520/94:
— o requerente pode juntar ao seu pedido de licença um documento
emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes combase nas informações aduaneiras disponíveis comprovativo dasimportações do produto em causa efectuadas durante o ano civil
de 1998 ou de 1999 pelo requerente ou, eventualmente, pelo
operador cujas actividades o requerente tenha retomado,
— o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida
para 2002 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1995/2001 da
Comissão (2) relativa aos produtos a que o pedido de licença diz
respeito, pode juntar ao pedido de licença uma cópia das licençasanteriores. Nesse caso, indicará no pedido de licença a quantidade
global das importações do produto em causa efectuadas durante o
período de referência escolhido.
Artigo 5.
o
Os Estados-Membros informarão a Comissão do número e da quanti-
dade global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no quese refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, dovolume das importações anteriores efectuadas por esses importadores
durante o período de referência escolhido referido no n.
o1 do artigo
4.odo presente regulamento, o mais tardar, até 27 de Maio de 2002,
às 10.00 horas, hora de Bruxelas.2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 5
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 28.
(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 18.
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Artigo 6.o
A Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar pelas autori-
dades competentes nacionais para satisfazer os pedidos dos
importadores, o mais tardar, 20 dias após a recepção das informações
solicitadas ao abrigo do artigo 5.o
Artigo 7.o
As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 2002. Oprazo de validade não será prorrogado.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 6
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ANEXO I
Quantidades a redistribuir
Designação das mercadorias Código SH/NCQuantidades a redistri-
buir
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 4 377 847 pares
6403 51
6403 591 276 668 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)1 320 489 pares
ex 6404 11 (2) 2 110 289 pares
6404 19 10 7 193 447 pares
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porce-
lana, do código SH/NC6911 10 5 029 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de
higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de
porcelana, do código SH/NC6912 00 6 086 toneladas
(1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a
9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movi-
mentos verticais ou laterais e com características técnicas, como, por exemplo, coxins herméticos contendo gásou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.
(
2) Com excepção de:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou prepa-
rado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes:
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 9 euros, para
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricadacom materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos
verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 7
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▼B
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ANEXO II
Repartição dos contingentes
Designação das mercadorias Código SH/NCParte reservada aos
importadores tradi-
cionais (70 %)Parte reservada aos
outros importadores
(30 %)
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 3 064 493 pares 1 313 354 pares
6403 51
6403 59893 668 pares 383 000 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)924 342 pares 396 147 pares
ex 6404 11 (2) 1 477 202 pares 633 087 pares
6404 19 10 5 035 413 pares 2 158 034 pares
Artigos para serviço de mesa ou de
cozinha, de porcelana, do código SH/
/NC6911 10 3 520 toneladas 1 509 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico
e artigos de higiene ou de toucador, de
cerâmica, excepto de porcelana, do
código SH/NC6912 00 4 260 toneladas 1 826 toneladas
(1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a
9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movi-
mentos verticais ou laterais e com características técnicas, como, por exemplo, coxins herméticos contendo gásou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.
(
2) Com excepção de:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou prepa-
rado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 9 euros, para
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricadacom materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos
verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 8
▼C1
▼B
▼B
ANEXO III
Quantidadesmáximasquepodemsersolicitadasporcadaimportador,comexcepçãodosimpor-
tadores tradicionais
Designação das mercadorias Código SH/NCQuantidades máximas
pré-determinadas
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99 (1) 5 000 pares
6403 51
6403 595 000 pares
ex 6403 91 (1)
ex 6403 99 (1)5 000 pares
ex 6404 11 (2) 5 000 pares
6404 19 10 5 000 pares
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porce-
lana, do código SH/NC6911 10 5 toneladas
Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de
higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de
porcelana, do código SH/NC6912 00 5 toneladas
(1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a
9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movi-
mentos verticais ou laterais e com características técnicas, como, por exemplo, coxins herméticos contendo gásou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.
(
2) Com excepção de:
a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou prepa-
rado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço CIF por par igual ou superior a 9 euros, para
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricadacom materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos
verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros debaixa densidade.2002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 9
▼B
ANEXO IV
Lista das autoridades nacionais competentes
1. BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques4
edivision: Mise en œuvre des politiques commerciales
Services des licences
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen4e afdeling: Toepassing van de HandelspolitiekDienst VergunningenGeneraalLemanstraat 60, Rue Général -Leman 60B-1040 Brussel/Bruxelles
Tél./Tel. (32-2) 206 58 16
Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84
2. DANMARK
Erhvervs- og Boligstyrelsen
Vejlsøvej 29
DK-8600 SilkeborgTlf. (45) 35 46 60 30Fax (45) 35 46 64 01
3. DEUTSCHLAND
Bundesamtfür Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornTel. (49) 619 69 08-0Fax (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800
4.ΕΛΛΑ∆Α
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική ∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Σχέσεων
∆ιεύθυνση Θεµάτων Εξωτερικού Εµπορίου
Κορνάρου 1GR-Athens 105-63Τηλ.: (30 -1) 328-60 31/328 60 32
Φαξ: (30 -1) 328 60 94/328 60 59
5. ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección Generalde Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel.: (34) 913 49 38 94/913 49 37 78
Fax: (34) 913 49 38 32/913 49 37 40
6. FRANCE
Service des titres du commerce extérieur
8, rue de la Tour-des-Dames
F-75436 Paris Cedex 09Tél. (33-1) 55 07 46 69/95Télécopieur: (33-1) 55 07 48 32/34/35
7. IRELAND
Department of Enterprise, Trade and Employment
Licencing Unit, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Ireland
Tel. (353-1) 631 25 41
Fax (353-1) 631 25 622002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 10
▼B
8. ITALIA
Ministero del Commercio con l'estero
DG per la politica commerciale e la gestione del regime degli scambi —
Divisione VII
Viale America 341
I-00144 Roma
Tel. (39) 06 599 31 — 06 59 93 24 19 — 06 59 93 24 00
Fax (39) 06 592 55 56
9. LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
Boîte postale 113
L-2011 Luxembourg
Tél. (352) 22 61 62
Télécopieur: (352) 46 61 38
10. NEDERLAND
Belastingdienst/Douane
Engelse Kamp 2
Postbus 300039700 RD Groningen
Nederland
Tel. (31-50) 523 91 11
Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37
11. ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wirtschaft undArbeit
Landstraßer Hauptstraße 55/57
A-1031 Wien
Tel. (43) 171 10 23 86
Fax (43) 171 102
12. PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geraldas Rel ações Económicas Internacionais
Avenida da República, 79
P-1069-059 Lisboa
Tel.: (351-21) 791 18 00/19 43
Fax: (351-21) 793 22 10, 796 37 23
Telex: 13 418
13. SUOMI
Tullihallitus/Tullstyrelsen
Erottajankatu/Skillnadsgatan 2
FIN-00101 Helsinki/Helsingfors
P./Tel: (358-9) 6141
F: (358-9) 614 28 52
14. SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803S-113 86 Stockholm
Tfn (46-8) 690 48 00
Fax (46-8) 30 67 59
15. UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House
West Precinct
Billingham TS23 2NF
United Kingdom
Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34
Fax (44-1642) 53 35 572002R0637 — PT — 13.04.2002 — 000.001 — 11