1985R1907 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1907/85 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1985
relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importados para o
fabrico de vinhos espumantes da Comunidade
(JO L 179 de 11.7.1985, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o1907/85 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1985
relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de
vinhos importados para o fabrico de vinhos espumantes da Comu-
nidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o337/79 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercadovitivinícola (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n.o798/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 48.oA,
Considerando que o artigo 48.oAdo Regulamento (CEE) n.o337/79
prevê que o vinho importado pela Comunidade que pode ser utilizadopara o fabrico de vinho espumante deve ser proveniente de castas e de
regiões vitivinícola que assegurem as características que o diferenciem
do vinho comunitário; que convém, portanto, estabelecer a lista dessascastas e dessas regiões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os vinhos importados pela Comunidade que podem ser utilizados parao fabrico de vinhos espumantes devem ser provenientes:
a) Da casta «Feteasc ăNeagra» cultivada na Roménia nos Sub-Cárpatos
meridionais e orientais,
b) Das castas «Feteasc ă» e «Feteasc ăregală» cultivadas na Roménia
nos Sub-Cárpatos meridionais e orientais assim como na Tran-silvánia.
Artigo 1.
o-A
1. A Lituânia pode utilizar as existências de vinhos originários da
Moldávia e importados antes de 1 de Janeiro de 2004 no fabrico de
vinhos espumantes até ao esgotamento dessas existências.
2. A Lituânia deve elaborar um inventário das existências disponí-
veis em 1 de Janeiro de 2004 e supervisar essas existências.
3. O vinho espumante produzido a partir de vinhos da Moldávia
deve ostentar um rótulo extra especial, indicando a origem das matériasutilizadas e especificando que esse vinho se destina a ser vendidoapenas no território da Lituânia ou a ser exportado para países
terceiros.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R1907 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 54 de 5. 3. 1979, p. 1.
(2)J O n .oL 89 de 29. 3. 1985, p. 1.▼A1
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