2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2561/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam depen-
dentes do acordo de pesca com Marrocos
(JO L 344 de 28.12.2001, p. 17)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2372/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de
2002L 358 81 31.12.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o2325/2003 do Conselho de 17 de Dezembro de
2003L 345 25 31.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2561/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores
que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com
Marrocos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas
entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguirdenominado «acordo de pesca com Marrocos») caducou em 30de Novembro de 1999. Consequentemente, um número impor-
tante de navios da Comunidade que operavam nesse quadro foi
forçado a cessar as suas actividades de pesca nessa data.
(2) Os pescadores e proprietários dos navios em causa beneficiaram,a esse título, das indemnizações previstas na alínea b) do n.
o1
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999 (4), com a
contribuição do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
(IFOP), nas condições derrogatórias fixadas pelo Regulamento(CE) n.
o1227/2001 (5).
(3) É justificado favorecer, com medidas adequadas ao nívelcomu-nitário, a execução dos planos de reconversão das frotas em
causa, como aprovados pela Comissão em 18 de Outubro de
2000.
(4) Torna-se necessário facilitar a cessação definitiva das actividadesdos navios, quer por demolição quer por transferência para umpaís terceiro, incluindo no âmbito de sociedades mistas. Além
do mais, deve facilitar-se a aplicação de medidas sociais a favor
dos pescadores. É igualmente adequado facilitar a substituiçãodas artes de pesca com vista à reconversão definitiva de naviosnoutras actividades de pesca, independentemente da idade donavio e nem que este tenha beneficiado de uma ajuda pública à
construção.
(5) É, pois, necessário derrogar a determinadas disposições do Regu-
lamento (CE) n.o2792/1999.
(6) Além disso, no espírito das conclusões do Conselho Europeu deNice, a União Europeia deve manifestar a sua solidariedade para
com os Estados-Membros em causa por meio de um esforço
financeiro suplementar, superior aos montantes disponibilizadosno interior da rubrica 2 das perspectivas financeiras do2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 266.
(2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no
JornalOficial ).
(3) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2001 (ainda não publicado mo Jornal
Oficial).
(4) Regulamento (CE) n.o2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,
que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das
pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1451/2001 (JO L 198
de 21.7.2001, p. 9).
(5) Regulamento (CE) n.o1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que
derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o2792/1999 que
define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas
(JO L 168 de 23.6.2001, p. 1).
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orçamento da União Europeia, fixados no Conselho Europeu de
Berlim de 25 de Março de 1999.
(7) Consequentemente, deve instituir-se uma acção específica da
Comunidade para afectar as dotações em questão à execução de
uma parte dos planos de reconversão, ficando entendido que asoutras partes desses planos deverão ser executadas com a contri-buição das dotações do IFOP.
(8) É adequado dedicar as dotações complementares disponíveis
para a acção específica, por um lado, à reestruturação da frota
e, por outro, à pré-reforma ou à reconversão dos pescadoresfora da pesca marítima, no âmbito de planos sociais individuaisou colectivos.
(9) É necessário velar pela coerência da acção específica com osprincípios gerais da política estrutural no sector das pescas. Em
especial, deve evitar-se criar distorções em relação às dispo-
sições em vigor para a execução das dotações do IFOP. Éigualmente necessário prever um dispositivo operacional degestão tão próximo quanto possíveldaquel e que se encontra emvigor para os fundos estruturais comunitários, talcomo foifixado pelo Regulamento (CE) n.
o1260/1999 (1).
(10) Os navios que devem operar nas águas internacionais ou naságuas de países terceiros devem respeitar integralmente o direitointernacionalem matéria de conservação dos recursos hal iêuticose, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas sobre oDireito do Mar, bem como o Código de Conduta da Organização
das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
(11) A diversificação socioeconómica das zonas litorais dependentes
da pesca insere-se, por natureza, no contexto dos programasoperacionais integrados de desenvolvimento regional e dosprogramas pluri-regionais decorrentes dos quadros comunitáriosde apoio do objectivo n.
o1 dos fundos estruturais para Espanha
e para Portugal, com o apoio financeiro do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação». Nestascondições, não se justifica prever uma intervenção específicapara esta diversificação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. Os pescadores e os proprietários de navios aos quais tenham sido
concedidas, nos anos 2000 e 2001, indemnizações a título da alínea b)
do n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999, pela não
renovação do acordo de pesca com Marrocos, por um período mínimocumulado de seis meses de cessação temporária de actividade, podembeneficiar de medidas excepcionais de apoio, nas condições e nos
limites previstos pelo presente regulamento.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão no prazo de
três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento a lista
dos navios, com menção do seu número interno, bem como a lista
nominativa dos pescadores que preenchem as condições referidas non.
o1.2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 3
(1) Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de
26.6.1999, p.1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).
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CAPÍTULO II
MEDIDAS DERROGATÓRIAS
Artigo 2.o
1. Em derrogação das disposições seguintes do Regulamento (CE)
n.o2792/1999, as ajudas públicas aos proprietários de navios e pesca-
dores referidas no n.o1 do artigo 1.odo presente regulamento são
concedidas de acordo com as seguintes regras:
a) Em caso de concessão de uma ajuda pública à demolição de um
navio:
i) as tabelas referidas na alínea a) do n.o5 do artigo 7.osão aumen-
tadas de 20 %;
ii) não são aplicáveis as disposições da alínea b) ii) do n.o3d o
artigo 10.o, nem as do ponto 1.1.a) do anexo III;
b) Em caso de concessão de um prémio à transferência definitiva de
um navio para um país terceiro, incluindo no âmbito de uma socie-dade mista:
i) as tabelas referidas na alínea a) do n.
o5 do artigo 7.osão aumen-
tadas de 20 %;
ii) não são aplicáveis as disposições da alínea b) ii) do n.o3d o
artigo 10.o, nem as do ponto 1.1.a) do anexo III;
iii) a idade mínima dos navios referida no n.o2 do artigo 7.oé redu-
zida para cinco anos; contudo, no respeitante aos navios de 5 a
9 anos, o prémio de referência, como referido na alínea a) do n.o
5 do artigo 7.oé o aplicável aos navios de 10 a 15 anos. O refe-
rido prémio é diminuído de uma parte do montante recebidoanteriormente em caso de ajuda à construção e/ou à moderni-zação; essa parte é calculada prorata temporis do período de
dez anos (em caso de ajuda à construção) ou de cinco anos
(em caso de ajuda à modernização) anterior à transferência defi-nitiva;
c) Em caso de reconversão definitiva de um navio noutra actividade de
pesca que requeira a alteração da técnica de pesca, a substituição da
arte de pesca pode ser objecto de uma ajuda pública a título damodernização do navio, nas seguintes condições derrogatórias:
i) não é aplicável o último parágrafo do ponto 1.4. do anexo III;
ii) as tabelas referidas na alínea b) do n.
o4 do artigo 9.osão
aumentadas de 30 %;
iii) não é aplicável o disposto na alínea a) do n.o3 do artigo 10.o;
d) Em caso de concessão de um prémio forfetário individuala um
pescador:
i) os custos elegíveis máximos a que se referem as alíneas b) e c)
do n.o3 do artigo 12.osão aumentados em 20 %,
ii) é suprimida a obrigação, prevista na alínea b) do n.o3 do artigo
12.o, em cujos termos os beneficiários devem ter estado embar-
cados num navio de pesca que tenha sido objecto de umacessação definitiva das actividades de pesca na acepção doartigo 7.
o,
iii) o prazo inferior um ano referido na alínea c) do n.o4 do artigo
12.odeve ser contado a partir de 1 de Janeiro de 2002.
2. As medidas derrogatórias previstas no n.o1 são aplicáveis apenas
aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto deuma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo6.
o, tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Este
período é prorrogado até 30 de Junho de 2004 em relação aos prémios
referido nas alíneas a), b) e c) do n.o3 do artigo 12.o
3. Os proprietários de navios deixam de ser elegíveis para as indem-
nizações à cessação temporária mencionadas no artigo 1.oa contar da
data da decisão administrativa de concessão de um prémio à cessação2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 4
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definitiva ou de uma ajuda pública à modernização do navio em causa,
adoptada, se for caso disso, de acordo com as regras previstas no n.o1.
Em caso de pagamento antecipado das referidas indemnizações, o
montante que tenha eventualmente sido recebido a mais a esse título édiminuído do prémio à cessação definitiva ou da ajuda pública àmodernização, concedida para o navio em causa.
CAPÍTULO III
ACÇÃO ESPECÍFICA
Artigo 3.o
1. É instituída uma acção específica da Comunidade (a seguir deno-
minada «presente acção») destinada a completar as acções realizadas
no contexto das intervenções dos fundos estruturais nos Estados--Membros afectados pela não renovação do acordo de pesca comMarrocos.
2. A presente acção:
a) É exclusivamente reservada aos proprietários de navios e aos pesca-
dores referidos no n.
o1 do artigo 1.o;
b) Diz respeito respectivamente:
i) a medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos
navios, na acepção do n.o3 do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o2792/1999,
ii) a medidas de modernização de navios, na acepção do n.o1d o
artigo 9.odo mesmo regulamento, e
iii) a medidas de carácter socioeconómico, na acepção das alíneas
a), b) e c) do n.o3 do artigo 12.odo mesmo regulamento;
c) Fica sujeita às condições referidas no artigo 12.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999.
3. O montante da ajuda comunitária atribuída às várias medidas da
presente acção está sujeito às seguintes condições, expressas em
percentagem do montante global referido no n.o1 do artigo 5.o:
a) Demolição de navios e reafectação definitiva de navios a fins dife-
rentes da pesca: 40 %, no mínimo, do montante global;
b) Transferência definitiva de navios para um país terceiro, incluindo
no âmbito de uma sociedade mista, e modernização de navios:28 %, no máximo, do montante global;
c) Medidas de carácter socioeconómico: 32 %, no mínimo, do
montante global.
Artigo 4.
o
1. Mutatis mutandis , é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o
2792/1999 para a execução da presente acção, nas condições e nos
limites fixados pelo capítulo II do presente regulamento, nomeada-mente no respeitante:
a) À data limite de decisão administrativa de concessão de apoio;
b) À notificação dos regimes de ajuda;
c) Aos critérios de elegibilidade dos pescadores e dos navios;
d) Ao montante máximo do prémio para um determinado pescador ou
navio;
e) Ao montante máximo das despesas elegíveis para o pagamento de
ajudas públicas à modernização de um determinado navio;
f) Aos limites da participação financeira da Comunidade e do conjunto
das participações financeiras públicas (nacional, regional e outras)
do Estado-Membro em causa.
2. Todavia, em caso de concessão de um prémio à constituição de
uma sociedade mista no contexto da presente acção, a autoridade degestão deve pagar a totalidade do montante do prémio ao requerente2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 5
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no momento da transferência do navio para uma sociedade mista, após
o requerente ter fornecido prova de que foi constituída uma garantiabancária num montante iguala 40 % do prémio.
3. Os prémios para a cessação definitiva das actividades de pesca e
as ajudas públicas para a modernização de navios, pagos a título da
presente acção, são considerados ajudas públicas, na acepção do n.
o1
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2792/1999.
As capacidades de pesca retiradas em aplicação da presente acção
contribuem para o ajustamento do esforço de pesca dos Estados--Membros em causa, na acepção do artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
2792/1999.
As ajudas públicas para a modernização de navios, pagas a título da
presente acção, são sujeitas ao disposto no artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o2792/1999.
Para efeitos de execução da presente acção, considera-se que as indem-
nizações referidas no artigo 1.otêm uma finalidade idêntica às medidas
socioeconómicas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o3 do artigo 12.o
do Regulamento (CE) n.o2792/1999.
4. Os prémios ou as ajudas públicas pagos a título da presente acção
não podem ser cumulados com outro prémio ou ajuda pública comfinalidade idêntica, nomeadamente os pagos no contexto dos fundosestruturais nos Estados-Membros em causa.
Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessá-
rias para dar cumprimento ao disposto no presente número e, no prazo
de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento,comunicá-las à Comissão.
Artigo 5.
o
1. O montante da participação comunitária atribuída à presente
acção é de 197 milhões de euros, sendo repartido de acordo com as
seguintes percentagens:
a) Espanha: 94,6 %;
b) Portugal: 5,4 %.
No âmbito do apoio atribuído a Espanha, é reservado um montante não
superior a 30 milhões para as medidas definidas no Regulamento (CE)n.
o2372/2002 do Conselho.
2. O pagamento da participação comunitária referida no n.o1 é efec-
tuado pela Comissão em conformidade com as autorizações
orçamentais e dirigido à autoridade de pagamento referida no artigo 6.o
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão procede à autorização datotalidade das respectivas dotações inscritas no orçamento de 2002, no
prazo de três meses a contar da aprovação do presente regulamento.
A autorização das dotações inscritas no Orçamento de 2003 efectua-se,
em princípio, antes de 30 de Abrilde 2003.
3. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão
procederá aos pagamentos de acordo com as seguintes disposições:
a) Aquando da autorização referida no segundo parágrafo do n.
o2, será
pago um adiantamento, que representará, no máximo, 20 % dosmontantes referidos.
b) Os pagamentos intermédios serão efectuados a pedido do Estado-
-Membro para reembolsar as despesas efectivamente pagas e
certificadas pela autoridade de pagamento referida no artigo 6.
o
O total cumulado dos pagamentos referidos na alínea a) e napresente alínea eleva-se, no máximo, a 80 % dos montantes refe-ridos no n.
o1.2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 6
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c) O pagamento do saldo será efectuado a pedido do Estado-Membro,
após conclusão da presente acção, desde que:
i) a autoridade de pagamento tenha apresentado à Comissão uma
declaração certificada das despesas efectivamente pagas,
ii) o relatório final de execução tenha sido apresentado à Comissão
e por ela aprovado,
iii) O Estado-Membro tenha enviado à Comissão a declaração refe-
rida na alínea f) do n.o1 do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
4. São elegíveis para a participação comunitária a título da presente
acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partirde 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela de 31 deDezembro de 2004 em relação aos prémios referidos nas alíneas a), b)
ec )d on .
o3 do artigo 12.o
A data limite de apresentação do pedido de pagamento do saldo à
Comissão é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela de 30de Junho de 2005 em relação aos prémios referidos nas alíneas a), b)
ec )d on .
o3 do artigo 12.o
5. Os pedidos de pagamentos intermédios e de pagamento do saldodevem ser estabelecidos em conformidade com o modelo constante do
anexo II do Regulamento (CE) n.
o438/2001 (1).
Os pedidos devem ser acompanhados por declarações sobre o estado de
adiantamento, em suporte informático, conforme modelo constante doanexo I do Regulamento (CE) n.
o366/2001 (2).
Artigo 6.o
Para efeitos da execução da presente acção, as autoridades de gestão e
as autoridades de pagamento, que operam no contexto das intervençõesdos fundos estruturais em favor da pesca em Espanha e em Portugaldurante o período 2000-2006, desempenham as funções que lhes são
atribuídas pelas disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.
o
1260/1999.
Salvo disposições contrárias decorrentes do presente regulamento, são
aplicáveis os artigos 31.oe 33.oa 39.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, assim como a legislação derivada.
Artigo 7.o
Se for caso disso, as normas de execução do presente regulamento são
aprovadas pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 23.odo Regula-
mento (CE) n.o2792/1999.
Para o efeito, a Comissão é assistida pelo Comité do Sector da Pesca e
da Agricultura, criado pelo artigo 51.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 7
(1) Regulamento (CE) n.o438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que
estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do
Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das interve-
nções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21).
(2) Regulamento (CE) n.o366/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001,
relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE)
n.o2792/1999 do Conselho (JO L 55 de 24.2.2001, p. 3).▼M2
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▼B
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2561 — PT — 03.01.2004 — 002.001 — 8