1996L0072 — PT — 09.08.2002 — 001.001

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Alterado por:

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DIRECTIVA 96/72/CE DO CONSELHO

de 18 de Novembro de 1996

que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substitui o termo «Comunidade Económica Europeia» pelo termo «Comunidade Europeia»; que a abreviatura «CEE» deve, por conseguinte, ser substituída pela abreviatura «CE»; Considerando que a abreviatura «CEE» surge em determinadas disposições das Directivas 66/400/CEE ( 4 ), 66/401/CEE ( 5 ), 66/402/CEE ( 6 ), 66/403/CEE ( 7 ), 69/208/CEE ( 8 ) e 70/458/CEE ( 9 ) relativas à comercilização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, nomeadamente no que diz respeito às embalagens e à rotulagem das sementes; que é, por conseguinte, adequado substituir a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE» nas referidas disposições; Considerando que, no entanto, os rótulos são geralmente encomendados em grandes quantidades e com uma grande antecedência e que aqueles que contêm a abreviatura «CEE» devem, durante o período transitório, continuar a ser utilizados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE são alteradas do seguinte modo:

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2. Na Directiva 66/401/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» nos: — n.o 1, alíneas F e G, do artigo 2.o, — n.os 1, 2 e 3 artigo 9.o, — n.o 1 do artigo 10.o, — n.os 1 e 2 do artigo 10.o A, — artigo 10.o B, — n.o 3 do artigo 13.o, — n.o 1, terceiro travessão, do artigo 14.o, — n.o 1 da alínea a) do ponto I da parte A do anexo IV, e n.o 1 da alínea b) do ponto I da parte A do anexo IV; — título da parte B do anexo IV, n.o 1 da alínea a) da parte B do anexo IV, n.o 1 da alínea b) da parte B do anexo IV e n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da alínea c) da parte B do anexo IV.

3. Na Directiva 66/402/CEE, a abreviatura «CEE» no n.o 1, alínea a), da parte A do anexo IV é substituída pela abreviatura «CE».

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Artigo 2.o

As restantes existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a serem utilizadas até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará deste facto os outros Estados-membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 157 de 1. 6. 1996, p. 15.

( 2 ) JO n.o C 166 de 10. 6. 1996, p. 243.

( 3 ) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 5 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n.o L 76 de 26. 3. 1996, p. 21)

( 6 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO n.o L 67 de 25. 3. 1995, p. 30).

( 7 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/16/CE da Comissão (JO n.o L 6 de 9. 1. 1996, p. 19).

( 8 ) JO n.o L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n.o L 76 de 26. 3. 1996, p. 21).

( 9 ) JO n.o L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO n.o L 76 de 26. 3. 1996, p. 21).