Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1997
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao n.o1 do artigo 28.oEd a
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios
(98/23/CE)
(JO L 8 de 14.1.1998, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.20001998D0023 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1997
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida
derrogatória ao n.o1 do artigo 28.oE da Sexta Directiva 77/388/CEE
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/23/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado (1): base tributável uniforme, e,
nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 27.oda Directiva 77/388/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, podeautorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de
medidas especiais derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do
imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada, recebida na Comissão, em 21 de
Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação da
medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, até 31 deDezembro de 1996, pela Decisão 92/546/CEE;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 6 de
Maio de 1997, do pedido do Reino Unido;
Considerando que, por força da citada decisão, o Reino Unido foi habilitado a
introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades competentes a
impor a utilização do valor do mercado livre como a base tributável no que serefere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que a pessoa queadquire esses bens esteja total ou parcialmente isenta e que existam, entre o
fornecedor e o adquirente, determinados laços familiares, jurídicos ou
económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido completar
o dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão do Conselhoadoptada tacitamente em 11 de Abril de 1987 (
3), permitindo-lhe impor a
utilização do valor do mercado livre como a base tributável para as entregas
de bens, prestações de serviços ou importações, sempre que o beneficiário
destas operações seja uma pessoa total ou parcialmente isenta e existam, entrea pessoa que procede à entrega ou à prestação e a que a recebe ou entre apessoa que importa os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos,
determinados laços familiares jurídicos ou económicos previstos na legislação
nacional;
Considerando que a medida em questão tem por objectivo impedir que as
pessoas que têm certos laços familiares, jurídicos ou económicos, previstos na
legislação nacional, reduzam artificialmente os preços das operaçõestributáveis;
Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias (
4), as medidas nacionais que contêm derrogações
destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal são de interpretação restrita e
não podem sobrepor-se às regras sobre a determinação da base tributável do
IV A para além dos limites estritamente necessários para atingir aqueleobjectivo;!B
(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
(2) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 34.
(3) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 22.
(4) Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec. 1984, p.
1861, item 29) e de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Rec. 1997, p.
I-2847).1998D0023 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 2
Considerando, porém que a medida especial apenas é aplicável se a
Administração puder provar com elementos de facto que a determinação dabase tributável prevista no artigo 28.
oE da Directiva 77/388/CEE foi
influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa
que adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluído o recurso a
presunções simples e admitindo-se que as partes interessadas devem serautorizadas a apresentar prova em contrário, no caso de contestação do níveldo valor normal estabelecido pela Administração;
Considerando que a medida é unicamente aplicável às operações tributáveis
em que o beneficiário é uma pessoa total ou parcialmente isenta;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da
derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um
programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas, no qual se
prevê uma progressão gradual na via de um sistema comum do IV A para omercado interno;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999,
permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com aabordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IV A,
uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para
meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos
recursos próprios da Comunidade provenientes do IV A,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 28.oE da Directiva 77/388/CEE,
o Reino Unido é autorizado, até "M131 de Dezembro de 2003 3, a aplicar
uma medida especial que permite às autoridades competentes imporem autilização do valor do mercado livre como base tributável no que se refere às
aquisições intracomunitárias de bens, quando estiverem reunidas as duas
condições seguintes:
— a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente
tributado e existem laços familiares, jurídicos ou económicos que serãoprecisados na legislação nacional, entre a pessoa que adquire os bens e o
seu fornecedor;
— existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços
familiares, jurídicos ou económicos influenciaram a determinação da
base tributável prevista no citado artigo 28.
oE.
Artigo 2.o
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.!B1998D0023 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 3