02018R1862 — PT — 11.06.2019 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2018/1862 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2018

relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objetivo geral do SIS

O SIS tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, bem como assegurar a aplicação das disposições da parte III, título V, capítulos 4 e 5, do TFUE relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas através deste sistema.

Artigo 2.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos a aplicar à introdução e ao tratamento no SIS de indicações relativas a pessoas e objetos, bem como ao intercâmbio de informações suplementares e de dados suplementares para efeitos de cooperação policial e judiciária em matéria penal.

2. O presente regulamento inclui também disposições sobre a arquitetura técnica do SIS, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), as regras de tratamento de dados, os direitos dos titulares dos dados, bem como em matéria de responsabilidade.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Indicação», um conjunto de dados introduzidos no SIS para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa ou de um objeto com vista à tomada de medidas específicas;

2) «Informações suplementares», as informações não incluídas nas indicações armazenadas no SIS, mas ligadas a elas, cujo intercâmbio deve ser efetuado através dos Gabinetes SIRENE:

a) para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente quando introduzirem indicações,

b) na sequência de uma resposta positiva tendo em vista tomar as medidas adequadas,

c) quando não for possível tomar as medidas necessárias,

d) para efeitos da qualidade dos dados do SIS,

e) para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações,

f) para efeitos do exercício dos direitos de acesso;

3) «Dados suplementares», os dados armazenados no SIS e ligados a indicações nele introduzidas que devem estar imediatamente à disposição das autoridades competentes quando, em resultado da consulta realizada no SIS, são localizadas pessoas relativamente às quais foram introduzidos dados no SIS;

4) «Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;

5) «Tratamento de dados pessoais», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, a inscrição, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

6) «Correspondência», a ocorrência dos seguintes passos:

a) é realizada uma consulta no SIS por um utilizador final,

b) a consulta revela uma indicação introduzida no SIS por outro Estado-Membro, e

c) os dados relativos à indicação no SIS correspondem aos dados da consulta;

7) «Resposta positiva», qualquer correspondência que preenche os seguintes critérios:

a) foi confirmada:

i) pelo utilizador final, ou

ii) pela autoridade competente em conformidade com os procedimentos nacionais, caso a correspondência em causa se tenha baseado na comparação de dados biométricos,

e

b) são necessárias outras medidas;

8) «Referência», a suspensão da validade de uma indicação a nível nacional, que pode ser aposta nas indicações para efeitos de detenção, nas indicações relativas a pessoas desaparecidas e vulneráveis e nas indicações para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação e controlo específico;

9) «Estado-Membro autor da indicação», o Estado-Membro que introduziu a indicação no SIS;

10) «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro que toma ou tomou as medidas necessárias na sequência de uma resposta positiva;

11) «Utilizador final», um membro do pessoal ou uma autoridade competente autorizados a consultar diretamente o CS-SIS, o N.SIS ou uma cópia técnica destes sistemas;

12) «Dados biométricos», os dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas ou fisiológicas de uma pessoa singular que permitem ou confirmam a identificação única dessa pessoa singular, a saber, fotografias, imagens faciais, dados dactiloscópicos e perfis de ADN;

13) «Dados dactiloscópicos», os dados das impressões digitais e das impressões palmares que, devido ao seu caráter único e aos pontos de referência que contêm permitem comparações rigorosas e fiáveis sobre a identidade de uma pessoa;

14) «Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas;

15) «Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da região não codificante de uma amostra de ADN humano analisada, a saber, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;

16) «Infrações terroristas», as infrações definidas no direito nacional a que se referem os artigos 3.o a 14.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou que são equivalentes a uma dessas infrações no caso dos Estados-Membros que não estão vinculados pela referida diretiva;

17) «Ameaça para a saúde pública», uma ameaça para a saúde pública na aceção do artigo 2.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

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18) «ESP», o portal europeu de pesquisa criado pelo artigo 6.o, n.o 1.o, Regulamento (UE) 2019/818 ( 3 );

19) «serviço partilhado BMS», o serviço partilhado de correspondências biométricas criado pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818;

20) «CIR», o repositório comum de dados de identificação criado pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818;

21) «MID», o detetor de identidades múltiplas criado pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

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Artigo 4.o

Arquitetura técnica e modo de funcionamento do SIS

1. O SIS é composto por:

a) Um sistema central (SIS Central) constituído por:

i) uma função de apoio técnico (CS-SIS) que contém uma base de dados («base de dados do SIS»), e que inclui um CS-SIS de salvaguarda;

ii) uma interface nacional uniforme (NI-SIS);

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b) Um sistema nacional (N.SIS) em cada Estado-Membro, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS Central, e que inclui, pelo menos, um N.SIS de salvaguarda nacional ou partilhado;

c) Uma infraestrutura de comunicação entre o CS-SIS, o CS-SIS de salvaguarda e a NI-SIS («infraestrutura de comunicação») que proporciona uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS e ao intercâmbio de dados entre os Gabinetes SIRENE a que se refere o artigo 7.o, n.o 2; e

d) Numa infraestrutura de comunicação segura entre o CS-SIS e as infraestruturas centrais do ESP, o serviço partilhado BMS e o MID.

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Um N.SIS nos termos da alínea b) pode conter um ficheiro de dados («cópia nacional») que contenha uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS. Dois ou mais Estados-Membros podem estabelecer num dos seus N.SIS uma cópia partilhada que pode ser usada conjuntamente por esses Estados-Membros. Essa cópia partilhada é considerada a cópia nacional de cada um desses Estados-Membros.

Um N.SIS de salvaguarda partilhado nos termos da alínea b) pode ser utilizado conjuntamente por dois ou mais Estados-Membros. Nesses casos, o N.SIS de salvaguarda partilhado é considerado o N.SIS de salvaguarda de cada um desses Estados-Membros. O N.SIS e a sua cópia de salvaguarda podem ser utilizados simultaneamente para assegurar disponibilidade ininterrupta aos utilizadores finais.

Os Estados-Membros que pretendam estabelecer uma cópia partilhada ou um N.SIS de salvaguarda partilhado a utilizar conjuntamente acordam por escrito as respetivas responsabilidades e notificam o seu acordo à Comissão.

A infraestrutura de comunicação apoia e contribui para assegurar a disponibilidade ininterrupta do SIS. Deve incluir percursos redundantes e separados para as ligações entre o CS-SIS e o CS-SIS de salvaguarda, bem como percursos redundantes e separados para as ligações entre cada ponto de acesso da rede nacional do SIS e o CS-SIS e a sua cópia de salvaguarda.

2. Os Estados-Membros introduzem, atualizam, suprime e consultam os dados do SIS através dos respetivos N.SIS. Os Estados-Membros que utilizem uma cópia nacional, parcial ou integral, ou uma cópia partilhada, parcial ou integral, disponibilizam-na para consultas automatizadas no território de cada um desses Estados-Membros. A cópia nacional ou partilhada parcial inclui, pelo menos, os dados a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, alíneas a) a v). Não é possível consultar os ficheiros de dados dos N.SIS dos outros Estados-Membros, exceto em caso de cópias partilhadas.

3. O CS-SIS assegura a supervisão técnica e funções de administração e dispõe de um CS-SIS de salvaguarda capaz de assegurar todas as funcionalidades do CS-SIS principal em caso de falha desse sistema. O CS-SIS e a sua cópia de salvaguarda são instalados nos dois locais técnicos da eu-LISA.

4. A eu-LISA aplica soluções técnicas para reforçar a disponibilidade ininterrupta do SIS, através da operação simultânea do CS-SIS e do CS-SIS de salvaguarda, desde que o CS-SIS de salvaguarda permaneça capaz de assegurar a operação do SIS em caso de falha do CS-SIS, ou através da duplicação do sistema ou dos seus componentes. Não obstante os requisitos processuais estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1726, a eu-LISA realiza, o mais tardar em 28 de dezembro de 2019, um estudo sobre as opções de soluções técnicas, que inclua uma avaliação de impacto e uma análise custo-benefício independentes.

5. Sempre que for necessário em circunstâncias excecionais, a eu-LISA pode, temporariamente, criar uma cópia adicional da base de dados do SIS.

6. O CS-SIS presta os serviços necessários para a introdução e o tratamento de dados no SIS, incluindo a consulta da base de dados do SIS. Para os Estados-Membros que utilizem uma cópia nacional ou partilhada, o CS-SIS assegura:

a) A atualização em linha das cópias nacionais;

b) A sincronização e a coerência entre as cópias nacionais e a base de dados do SIS; e

c) As operações de inicialização e restauro das cópias nacionais.

7. O CS-SIS assegura uma disponibilidade ininterrupta.

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8. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, os dados do SIS sobre pessoas e documentos de identidade podem também ser consultados através do ESP.

9. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, os dados do SIS sobre pessoas e documentos de identidade podem também ser transmitidos pela infraestrutura de comunicação segura referida no n.o 1, alínea d). Essas transmissões devem cingir-se aos dados necessários para os objetivos referidos no Regulamento (UE) 2019/818.

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Artigo 5.o

Custos

1. Os custos de funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior do SIS Central e da infraestrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União. Os referidos custos incluem os trabalhos efetuados em relação ao CS-SIS, a fim de assegurar a prestação dos serviços referidos no artigo 4.o, n.o 6.

2. Os custos de instalação, funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior de cada N.SIS são suportados pelo Estado-Membro em causa.







CAPÍTULO II

Responsabilidades dos Estados-Membros

Artigo 6.o

Sistemas nacionais

Cada Estado-Membro é responsável pela instalação, funcionamento, manutenção e desenvolvimento ulterior do respetivo N.SIS e pela ligação deste à NI-SIS.

Cada Estado-Membro é responsável por assegurar a disponibilidade ininterrupta dos dados do SIS aos utilizadores finais.

Cada Estado-Membro transmite as suas indicações por intermédio do respetivo N.SIS.

Artigo 7.o

Serviço N.SIS e Gabinete SIRENE

1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade (Serviço N.SIS) que assume a responsabilidade central pelo seu N.SIS.

A referida autoridade é responsável pelo bom funcionamento e pela segurança do N.SIS, assegura o acesso das autoridades competentes ao SIS e adota as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento. Incumbe-lhe assegurar que todas as funcionalidades do SIS são devidamente disponibilizadas aos utilizadores finais.

2. Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional que esteja operacional 24 horas por dia e sete dias por semana, a qual assegura o intercâmbio e a disponibilidade de todas as informações suplementares (Gabinete SIRENE) em conformidade com o Manual SIRENE. Cada Gabinete SIRENE constitui o ponto de contacto único para o respetivo Estado-Membro para o intercâmbio de informações suplementares relacionadas com indicações e para facilitar a tomada das medidas solicitadas nos casos em que tenham sido introduzidas indicações no SIS relativas a pessoas ou objetos e essas pessoas ou objetos sejam localizados na sequência de uma resposta positiva.

Cada Gabinete SIRENE tem, em conformidade com o direito nacional, facilmente acesso direto ou indireto a todas as informações nacionais pertinentes, inclusive às bases de dados nacionais, e a todas as informações sobre as indicações do respetivo Estado-Membro, bem como a aconselhamento especializado, a fim de poder reagir a pedidos de informações suplementares rapidamente e dentro dos prazos fixados no artigo 8.o.

Os Gabinetes SIRENE coordenam a verificação da qualidade das informações introduzidas no SIS. Para esse efeito, têm acesso aos dados tratados no SIS.

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2-A. Os gabinetes SIRENE assumem também a verificação manual das diferentes identidades, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/818. Na medida do necessário para executar esta tarefa, os gabinetes SIRENE devem ter acesso aos dados armazenados no CIR e no MID para os efeitos previstos nos artigos 21.o e 26.odo Regulamento (UE) 2019/818.

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3. Os Estados-Membros comunicam à eu-LISA as coordenadas do seu Serviço N.SIS e do seu Gabinete SIRENE. A eu-LISA publica a lista dos Serviços N.SIS e dos Gabinetes SIRENE juntamente com a lista a que se refere o artigo 56.o, n.o 7.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações suplementares

1. O intercâmbio de informações suplementares é efetuado em conformidade com as disposições do Manual SIRENE e é realizado através da infraestrutura de comunicação. Os Estados-Membros fornecem os recursos técnicos e humanos necessários para garantir a disponibilidade contínua e o intercâmbio atempado e efetivo de informações suplementares. Em caso de indisponibilidade da infraestrutura de comunicação, os Estados-Membros utilizam outros meios técnicos dotados da segurança adequada para o intercâmbio de informações suplementares. O Manual SIRENE estabelece uma lista dos meios técnicos dotados da segurança adequada.

2. As informações suplementares são utilizadas exclusivamente para as finalidades para as quais foram transmitidas nos termos do artigo 64.o, a menos que seja obtido o consentimento prévio do Estado-Membro autor da indicação para outra utilização.

3. Os Gabinetes SIRENE desempenham as suas funções de forma rápida e eficiente, em especial respondendo aos pedidos de informações suplementares o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 12 horas após a sua receção. Em caso de indicações relacionadas com infrações terroristas, de indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou de extradição, e de indicações relativas a crianças referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea c), os Gabinetes SIRENE agem imediatamente.

Os pedidos de informações suplementares prioritários devem ter a menção «URGENTE» nos formulários SIRENE e o motivo da urgência deve ser especificado.

4. A Comissão adota atos de execução para estabelecer regras pormenorizadas sobre as funções dos Gabinetes SIRENE nos termos do presente regulamento e o intercâmbio de informações suplementares, sob a forma de um manual denominado «Manual SIRENE». Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Conformidade técnica e funcional

1. Ao criar o seu N.SIS, cada Estado-Membro procede em conformidade com normas, protocolos e procedimentos técnicos comuns estabelecidos para assegurar a compatibilidade do seu N.SIS com o SIS Central tendo em vista uma transmissão de dados rápida e efetiva.

2. Se um Estado-Membro utilizar uma cópia nacional, assegura, através dos serviços prestados pelo CS-SIS e através das atualizações automáticas referidas no artigo 4.o, n.o 6, que os dados armazenados nessa cópia nacional são idênticos e coerentes com os da base de dados do SIS, e que qualquer consulta da sua cópia nacional produz um resultado equivalente ao de uma consulta da base de dados do SIS.

3. Os utilizadores finais recebem os dados necessários ao desempenho das suas funções, em especial, e sempre que necessário, todos os dados disponíveis que permitam identificar o titular dos dados e tomar as medidas solicitadas.

4. Os Estados-Membros e a eu-LISA realizam periodicamente testes para verificar a conformidade técnica das cópias nacionais a que se refere o n.o 2. Os resultados desses testes são tidos em conta no âmbito do mecanismo criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho ( 4 ).

5. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as normas, protocolos e procedimentos técnicos comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 10.o

Segurança — Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro adota, relativamente ao seu N.SIS, as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação em caso de incidente, a fim de:

a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteção das infraestruturas críticas;

b) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais (controlo da entrada nas instalações);

c) Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

d) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou supressão não autorizadas de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento);

e) Impedir que os sistemas automatizados de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo dos utilizadores);

f) Impedir o tratamento não autorizado de dados no SIS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados tratados no SIS (controlo da introdução de dados);

g) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema automatizado de tratamento de dados tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso através de identificadores de utilizador pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

h) Garantir que todas as autoridades com direito de acesso ao SIS ou às instalações de tratamento de dados criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados, e coloquem esses perfis à disposição das autoridades de controlo a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal);

i) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da transmissão);

j) Garantir que se possa verificar e determinar a posteriori quais foram os dados pessoais introduzidos nos sistemas automatizados de tratamento de dados, quando, por quem e com que finalidade (controlo da introdução);

k) Impedir, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados pessoais possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a transmissão de dados pessoais ou o transporte dos suportes de dados (controlo do transporte);

l) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento (autocontrolo);

m) Assegurar que, em caso de interrupção, os sistemas instalados possam voltar ao funcionamento normal (recuperação); e

n) Assegurar que o SIS desempenhe corretamente as suas funções, que os seus erros sejam comunicados (fiabilidade) e que os dados pessoais armazenados no SIS não possam ser danificados em resultado de uma avaria do sistema (integridade).

2. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à segurança do tratamento e do intercâmbio de informações suplementares, incluindo pela segurança das instalações dos Gabinetes SIRENE.

3. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no n.o 1 do presente artigo no que respeita à segurança do tratamento dos dados do SIS pelas autoridades a que se refere o artigo 44.o.

4. As medidas descritas nos n.os 1, 2 e 3 podem fazer parte de uma abordagem e de um plano de segurança genéricos a nível nacional que englobem múltiplos sistemas informáticos. Nesses casos, os requisitos previstos no presente artigo e a sua aplicabilidade ao SIS devem ser claramente identificáveis e assegurados nesse plano.

Artigo 11.o

Confidencialidade — Estados-Membros

1. Cada Estado-Membro aplica as suas regras de sigilo profissional ou outros deveres de confidencialidade equivalentes a todas as pessoas e entidades que tenham de trabalhar com dados do SIS e informações suplementares, nos termos do seu direito nacional. Esta obrigação mantém-se igualmente depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das atividades dessas entidades.

2. Se um Estado-Membro cooperar com contratantes externos em qualquer função relacionada com o SIS, esse Estado-Membro acompanha de perto as atividades do contratante para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, em especial, as relativas à segurança, à confidencialidade e à proteção de dados.

3. A gestão operacional do N.SIS ou de quaisquer cópias técnicas não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.

Artigo 12.o

Manutenção de registos a nível nacional

1. Os Estados-Membros asseguram que cada acesso e todos os intercâmbios de dados pessoais a nível do CS-SIS são registados nos respetivos N.SIS a fim de verificar a licitude da consulta, controlar a licitude do tratamento de dados, assegurar o autocontrolo, e garantir o correto funcionamento do N.SIS bem como a integridade e segurança dos dados. O presente requisito não se aplica aos processos automáticos a que se refere o artigo 4.o, n.o 6, alíneas a), b) e c).

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Os Estados-Membros devem garantir que todos os acessos a dados pessoais pelo ESP fiquem também documentados, a fim de verificar a legalidade da consulta e a legalidade do tratamento de dados, proceder ao auto-controlo e assegurar a integridade e a segurança dos dados.

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2. Os registos contêm, em especial, o historial da indicação, a data e a hora da operação de tratamento dos dados, os dados utilizados para proceder a uma consulta, a referência aos dados tratados e os identificadores de utilizador pessoais e únicos tanto da autoridade competente como da pessoa que trata os dados.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se a consulta for realizada a partir de dados dactiloscópicos ou de uma imagem facial em conformidade com o artigo 43.o, os registos indicam o tipo de dados utilizados para efetuar a consulta, em vez dos dados reais.

4. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.o 1 e são suprimidos três anos após a sua criação. Os registos que incluam os historiais de indicações são suprimidos três anos após a supressão das indicações.

5. Os registos podem ser conservados por um período mais longo do que os referidos no n.o 4 se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

6. As autoridades nacionais competentes encarregadas de verificar a licitude da consulta, controlar a licitude do tratamento de dados, assegurar o autocontrolo e garantir o correto funcionamento do N.SIS e a integridade e segurança dos dados têm acesso a estes registos, nos limites da sua competência e a seu pedido, a fim de assegurarem o cumprimento das suas funções.

7. Sempre que, nos termos do direito nacional, realizarem consultas automatizadas por scan de chapas de matrícula dos veículos a motor através de sistemas de reconhecimento automático de matrículas, os Estados-Membros mantêm um registo da consulta, nos termos do direito nacional. Se necessário, pode ser efetuada uma consulta completa no SIS para verificar se se obtém uma resposta positiva. Os n.os 1 a 6 aplicam-se a quaisquer consultas completas.

8. A Comissão adota atos de execução para estabelecer o conteúdo do registo a que se refere o n.o 7 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Autocontrolo

Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do SIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto no presente regulamento e coopera, se necessário, com a autoridade de controlo.

Artigo 14.o

Formação do pessoal

1. Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados armazenados no SIS, e periodicamente após o acesso aos dados do SIS ter sido concedido, o pessoal das autoridades com direito de acesso ao SIS recebe formação adequada sobre a segurança dos dados, os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados, e as regras e os procedimentos de tratamento dos dados estabelecidos no Manual SIRENE. O pessoal é informado de todas as disposições pertinentes sobre infrações e sanções penais, inclusive as que constam do artigo 73.o.

2. Os Estados-Membros devem dispor de um programa nacional de formação sobre o SIS que inclua formação para os utilizadores finais, bem como para o pessoal dos Gabinetes SIRENE.

Esse programa de formação pode fazer parte de programa geral de formação a nível nacional que inclua formação noutros domínios pertinentes.

3. São organizados cursos comuns de formação a nível da União pelo menos uma vez por ano, a fim de reforçar a cooperação entre os Gabinetes SIRENE.







CAPÍTULO III

Responsabilidades da eu-LISA

Artigo 15.o

Gestão operacional

1. A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do SIS Central. A eu-LISA, em cooperação com os Estados-Membros, assegura que o SIS Central utiliza permanentemente a melhor tecnologia disponível, subordinada a uma análise custo-benefício.

2. A eu-LISA é igualmente responsável pelas seguintes funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação:

a) Supervisão;

b) Segurança;

c) Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor;

d) Funções relativas à execução do orçamento;

e) Aquisição e renovação; e

f) Questões contratuais.

3. A eu-LISA é ainda responsável pelas seguintes funções relacionadas com os Gabinetes SIRENE e a comunicação entre estes gabinetes:

a) Coordenação, gestão e apoio às atividades de teste;

b) Manutenção e atualização das especificações técnicas relativas ao intercâmbio de informações suplementares entre os Gabinetes SIRENE e a infraestrutura de comunicação; e

c) Gestão do impacto das alterações técnicas quando afetam simultaneamente o SIS e o intercâmbio de informações suplementares entre os Gabinetes SIRENE.

4. A eu-LISA desenvolve e mantém um mecanismo e procedimentos para a realização de controlos de qualidade dos dados do CS-SIS. A eu-LISA apresenta relatórios periódicos aos Estados-Membros.

A eu-LISA apresenta periodicamente à Comissão um relatório sobre os problemas encontrados e os Estados-Membros em causa.

A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados.

5. A eu-LISA desempenha igualmente funções relacionadas com a oferta de formação relativa à utilização técnica do SIS e às medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados do SIS.

6. A gestão operacional do SIS Central engloba todas as funções necessárias para assegurar o seu funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana em conformidade com o presente regulamento, em especial os trabalhos de manutenção e as adaptações técnicas necessários ao bom funcionamento do sistema. Tais funções incluem igualmente a coordenação, a gestão e o apoio às atividades de teste relativas ao SIS Central e aos N.SIS que asseguram que o SIS Central e os N.SIS funcionam de acordo com os requisitos de conformidade técnica e funcional estabelecidos no artigo 9.o.

7. A Comissão adota atos de execução para estabelecer os requisitos técnicos da infraestrutura de comunicação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 16.o

Segurança — eu-LISA

1. A eu-LISA toma as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação para o SIS Central e a infraestrutura de comunicação em caso de incidente, a fim de:

a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para proteção das infraestruturas críticas;

b) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais (controlo da entrada nas instalações);

c) Impedir que os suportes de dados sejam lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

d) Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou supressão não autorizadas de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento);

e) Impedir que os sistemas automatizados de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo dos utilizadores);

f) Impedir o tratamento não autorizado de dados no SIS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados tratados no SIS (controlo da introdução de dados);

g) Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema automatizado de tratamento de dados só tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identificadores de utilizador pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

h) Criar perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso aos dados ou às instalações de tratamento de dados e colocar esses perfis à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sem demora e a pedido desta (perfis do pessoal);

i) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de transmissão de dados (controlo da transmissão);

j) Garantir que se possa verificar e determinar a posteriori quais foram os dados pessoais introduzidos nos sistemas automatizados de tratamento de dados, quando e por quem (controlo da introdução);

k) Impedir, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a transmissão de dados pessoais ou o transporte dos suportes de dados (controlo do transporte);

l) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno de forma a assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento (autocontrolo);

m) Assegurar que, em caso de interrupção das operações, os sistemas instalados possam voltar ao funcionamento normal (recuperação);

n) Assegurar que o SIS desempenhe corretamente as suas funções, que os seus erros sejam comunicados (fiabilidade) e que os dados pessoais armazenados no SIS não possam ser danificados em resultado de uma avaria do sistema (integridade); e

o) Garantir a segurança das suas instalações técnicas.

2. A eu-LISA toma medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à segurança do tratamento e do intercâmbio de informações suplementares através da infraestrutura de comunicação.

Artigo 17.o

Confidencialidade — eu-LISA

1. Sem prejuízo do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, a eu-LISA aplica regras de sigilo profissional adequadas ou outros deveres de confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com dados do SIS, segundo um padrão comparável ao previsto no artigo 11.o do presente regulamento. A referida obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades.

2. A eu-LISA toma medidas equivalentes às referidas no n.o 1 no que respeita à confidencialidade do intercâmbio de informações suplementares através da infraestrutura de comunicação.

3. Se cooperar com contratantes externos em qualquer função relacionada com o SIS, a eu-LISA acompanha de perto as atividades do contratante para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, em especial, as relativas à segurança, à confidencialidade e à proteção de dados.

4. A gestão operacional do CS-SIS não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.

Artigo 18.o

Manutenção de registos a nível central

1. A eu-LISA assegura que cada acesso e todos os intercâmbios de dados pessoais a nível do CS-SIS sejam registados para os efeitos previstos no artigo 12.o, n.o 1.

2. Os registos contêm, em especial, o historial da indicação, a data e a hora da operação de tratamento dos dados, os dados utilizados para proceder a uma consulta, a referência aos dados tratados e os identificadores de utilizador pessoais e únicos da autoridade competente que trata os dados.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se a consulta for realizada a partir de dados dactiloscópicos ou de imagens faciais em conformidade com o artigo 43.o, os registos indicam o tipo de dados utilizados para efetuar a consulta, em vez dos dados reais.

4. Os registos só podem ser utilizados para os fins previstos no n.o 1 e são suprimidos três anos após a sua criação. Os registos que incluam o historial de indicações são suprimidos três anos após a supressão das indicações.

5. Os registos podem ser conservados por um período mais longo do que os referidos no n.o 4 se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

6. Para efeitos de autocontrolo e para garantir o correto funcionamento do CS-SIS e a integridade e segurança dos dados, a eu-LISA tem acesso a esses registos, nos limites da sua competência.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem acesso a esses registos a pedido, nos limites da sua competência e para assegurar o cumprimento das suas atribuições.







CAPÍTULO IV

Informação do público

Artigo 19.o

Campanhas de informação sobre o SIS

No início da aplicação do presente regulamento, a Comissão, em cooperação com as autoridades de controlo e com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, realiza uma campanha de informação dirigida ao público sobre os objetivos do SIS, os dados armazenados no SIS, as autoridades com acesso ao SIS e os direitos dos titulares de dados. A Comissão deve repetir periodicamente campanhas dessa natureza, em cooperação com as autoridades de controlo e com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A Comissão mantém à disposição do público um sítio Web com todas as informações pertinentes relativas ao SIS. Os Estados-Membros, em cooperação com as respetivas autoridades de controlo, elaboram e aplicam as políticas necessárias para informar os seus cidadãos e residentes sobre o SIS em geral.







CAPÍTULO V

Categorias de dados e aposição de referências

Artigo 20.o

Categorias de dados

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, ou das disposições do presente regulamento que preveem o armazenamento de dados suplementares, constam do SIS exclusivamente as categorias de dados transmitidas por cada um dos Estados-Membros e necessárias para os fins previstos nos artigos 26.o, 32.o, 34.o, 36.o, 38.o e 40.o.

2. As categorias de dados são as seguintes:

a) Informações sobre pessoas relativamente às quais tenha sido introduzida uma indicação;

b) Informações sobre os objetos a que se referem os artigos 26.o, 32.o, 34.o, 36.o e 38.o.

3. Qualquer indicação no SIS que inclua informações sobre pessoas contém exclusivamente os seguintes dados:

a) Apelidos;

b) Nomes próprios;

c) Nomes e apelidos de nascimento;

d) Apelidos e nomes utilizados anteriormente e pseudónimos;

e) Características físicas particulares, objetivas e permanentes;

f) Local de nascimento;

g) Data de nascimento;

h) Género;

i) Todas as nacionalidades que a pessoa tem;

j) Se a pessoa em causa:

i) está armada;

ii) é violenta;

iii) fugiu ou escapou;

iv) apresenta um risco de suicídio;

v) constitui uma ameaça para a saúde pública; ou

vi) está envolvida numa das atividades referidas nos artigos 3.o a 14.o da Diretiva (UE) 2017/541;

k) Motivo da indicação;

l) Autoridade autora da indicação;

m) Referência à decisão que originou a indicação;

n) Medidas a tomar em caso de resposta positiva;

o) Ligações a outras indicações nos termos do artigo 63.o;

p) Tipo de infração;

q) Número de inscrição da pessoa num registo nacional;

r) No que respeita às indicações a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, categorização do tipo de caso;

s) Categoria dos documentos de identificação da pessoa;

t) País de emissão dos documentos de identificação da pessoa;

u) Número(s) dos documentos de identificação da pessoa;

v) Data de emissão dos documentos de identificação da pessoa;

w) Fotografias e imagens faciais;

x) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3, perfis de ADN pertinentes;

y) Dados dactiloscópicos;

z) Uma cópia dos documentos de identificação, a cores sempre que possível.

4. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, e as normas comuns a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

5. As regras técnicas são similares para as consultas do CS-SIS, das cópias nacionais ou partilhadas e das cópias técnicas feitas ao abrigo do artigo 56.o, n.o 2. Essas regras técnicas baseiam-se em normas comuns.

Artigo 21.o

Proporcionalidade

1. Antes de introduzirem uma indicação e quando o prazo de validade desta for prorrogado, os Estados-Membros determinam se o processo é suficientemente adequado, pertinente e importante para justificar uma indicação no SIS.

2. Se uma pessoa ou objeto for procurada(o) no âmbito de uma indicação relacionada com uma infração terrorista, o processo é considerado suficientemente adequado, pertinente e importante para justificar uma indicação no SIS. Por razões de segurança pública ou nacional, os Estados-Membros podem excecionalmente abster-se de introduzir uma indicação quando esta for suscetível de prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais.

Artigo 22.o

Requisito para a introdução de indicações

1. O conjunto de dados mínimos necessários para introduzir uma indicação no SIS é constituído pelos dados referidos no artigo 20.o, n.o 3, alíneas a), g), k) e n), exceto nas situações a que se refere o artigo 40.o. Os restantes dados referidos nesse número são igualmente introduzidos no SIS, se disponíveis.

2. Os dados referidos no artigo 20.o, n.o 3, alínea e), do presente regulamento são introduzidos apenas quando tal for estritamente necessário para identificar a pessoa em causa. Quando tais dados forem inseridos, os Estados-Membros asseguram o cumprimento do disposto no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/680.

Artigo 23.o

Compatibilidade das indicações

1. Antes de introduzir uma indicação, o Estado-Membro verifica se a pessoa ou objeto já são visados numa indicação no SIS. Para verificar se a pessoa já é visada numa indicação, procede-se também ao confronto com os dados dactiloscópicos, caso estes estejam disponíveis.

2. É introduzida no SIS apenas uma indicação por pessoa ou por objeto e por Estado-Membro. Se for necessário, podem ser introduzidas novas indicações relativas à mesma pessoa ou objeto por outros Estados-Membros, nos termos do n.o 3.

3. Se uma pessoa ou objeto já tiverem sido visados numa indicação no SIS, um Estado-Membro que pretenda introduzir uma nova indicação verifica se não há incompatibilidade entre as indicações. Se não houver incompatibilidade, o Estado-Membro pode introduzir a nova indicação. Se as indicações forem incompatíveis, os Gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa consultam-se reciprocamente, através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de chegarem a acordo. As regras de compatibilidade das indicações são estabelecidas no Manual SIRENE. As regras de compatibilidade podem, após consulta entre os Estados-Membros, ser objeto de derrogação, se estiverem em causa interesses nacionais essenciais.

4. Em caso de respostas positivas simultâneas para indicações múltiplas sobre a mesma pessoa ou objeto, o Estado-Membro de execução respeita as regras de prioridade para as indicações estabelecidas no Manual SIRENE.

Se uma pessoa for visada em indicações múltiplas introduzidas por diferentes Estados-Membros, as indicações para detenção introduzidas nos termos do artigo 26.o são executadas com caráter prioritário, sob reserva do disposto no artigo 25.o.

Artigo 24.o

Disposições gerais sobre a aposição de referências

1. Se um Estado-Membro considerar que dar execução a uma indicação introduzida nos termos do artigo 26.o, do artigo 32.o ou do artigo 36.o não é compatível com o seu direito nacional, as suas obrigações internacionais ou interesses nacionais essenciais, pode solicitar que seja aposta nessa indicação uma referência que assinale que as medidas a tomar com base na indicação não serão executadas no seu território. Essa referência é aposta pelo Gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação.

2. Para permitir aos Estados-Membros solicitar a aposição de referências em indicações introduzida nos termos do artigo 26.o, todos os Estados-Membros são informados automaticamente, através do intercâmbio de informações suplementares, de qualquer nova indicação dessa categoria.

3. Se, em casos especialmente urgentes e graves, o Estado-Membro autor da indicação solicitar a execução da medida, o Estado-Membro de execução examina se pode autorizar a retirada da referência aposta a seu pedido. Em caso afirmativo, o Estado-Membro de execução faz o necessário para que as medidas a tomar possam ser imediatamente executadas.

Artigo 25.o

Aposição de referências nas indicações para detenção para efeitos de entrega

1. Caso seja aplicável a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, um Estado-Membro solicita ao Estado-Membro autor da indicação que aponha, nas indicações para detenção para efeitos de entrega, uma referência que vise impedir a detenção como seguimento, se a autoridade judiciária competente, nos termos do direito nacional, para executar um mandado de detenção europeu tiver recusado a sua execução invocando um motivo de não execução, e se a aposição da referência tiver sido solicitada.

Um Estado-Membro pode também solicitar que seja aposta uma referência na indicação se a sua autoridade judiciária competente libertar a pessoa visada pela indicação durante o processo de entrega.

2. Todavia, a pedido de uma autoridade judiciária competente nos termos do direito nacional, quer com base numa instrução geral quer num caso específico, um Estado-Membro pode também solicitar que o Estado-Membro autor da indicação aponha uma referência numa indicação para detenção para efeitos de entrega se for manifesto que a execução do mandado de detenção europeu terá de ser recusada.







CAPÍTULO VI

Indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou de extradição

Artigo 26.o

Objetivos e condições para a introdução de indicações

1. As indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu, ou as indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição, são introduzidas a pedido da autoridade judiciária do Estado-Membro autor da indicação.

2. As indicações para detenção para efeitos de entrega também são introduzidas com base em mandados de detenção emitidos ao abrigo de acordos celebrados entre a União e países terceiros, com base nos Tratados, para efeitos de entrega de pessoas com base num mandado de detenção, que prevejam a transmissão desse mandado através do SIS.

3. Qualquer referência no presente regulamento às disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI é interpretada de modo a incluir as disposições correspondentes dos acordos celebrados entre a União e países terceiros com base nos Tratados, para efeitos de entrega de pessoas com base num mandado de detenção, que prevejam a transmissão desse mandado através do SIS.

4. No caso de uma operação em curso, o Estado-Membro autor da indicação pode tornar temporariamente indisponível para consulta pelos utilizadores finais nos Estados-Membros envolvidos na operação uma indicação para detenção introduzida por força do presente artigo. Nesse caso, a indicação só está acessível aos Gabinetes SIRENE. Os Estados-Membros só tornam indisponível uma indicação se:

a) O objetivo da operação não puder ser alcançado por outras medidas;

b) A autoridade judiciária competente do Estado-Membro autor da indicação tiver concedido uma autorização prévia; e

c) Todos os Estados-Membros envolvidos na operação tiverem sido informados através do intercâmbio de informações suplementares.

A funcionalidade prevista no primeiro parágrafo só pode ser utilizada por um período não superior a 48 horas. Todavia, caso seja necessário a nível operacional, a sua utilização pode ser prorrogada por períodos adicionais de 48 horas. Os Estados-Membros mantêm estatísticas sobre o número de indicações relativamente às quais esta funcionalidade foi utilizada.

5. Caso existam indícios claros de que os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j) e k), estão relacionados com uma pessoa que é visada numa indicação nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, podem ser introduzidas indicações relativas a esses objetos a fim de localizar a pessoa. Nesses casos, a indicação relativa à pessoa e a indicação relativa ao objeto devem ser ligadas, nos termos do artigo 63.o.

6. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 27.o

Dados suplementares relativos a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega

1. No caso de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base em mandados de detenção europeus, o Estado-Membro autor da indicação introduz no SIS cópia do original dos mandados.

Os Estados-Membros podem introduzir numa indicação para detenção cópia de mais do que um mandado de detenção europeu para efeitos de entrega.

2. O Estado-Membro autor da indicação pode introduzir cópia da tradução do mandado de detenção europeu, numa ou mais línguas oficiais das instituições da União.

Artigo 28.o

Informações suplementares relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega

O Estado-Membro autor de uma indicação para detenção para efeitos de entrega comunica as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI aos outros Estados-Membros através do intercâmbio de informações suplementares.

Artigo 29.o

Informações suplementares relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição

1. O Estado-Membro autor de uma indicação para efeitos de extradição comunica aos demais Estados-Membros, através do intercâmbio de informações suplementares, os seguintes dados:

a) A autoridade que emitiu o pedido de detenção;

b) A existência de mandado de detenção ou documento com o mesmo efeito jurídico, ou de decisão executória;

c) A natureza e a classificação jurídica da infração;

d) A descrição das circunstâncias em que foi cometida a infração, incluindo a hora, o local e o grau de participação da pessoa a respeito da qual foi introduzida a indicação;

e) Na medida do possível, as consequências da infração; e

f) Qualquer outra informação útil ou necessária para a execução da indicação.

2. Os dados referidos no n.o 1 do presente artigo não são comunicados se os dados a que se referem os artigos 27.o ou 28.o já tiverem sido transmitidos e forem considerados suficientes para a execução da indicação pelo Estado-Membro de execução.

Artigo 30.o

Conversão das medidas a tomar relativamente a indicações para detenção para efeitos de entrega ou de extradição

Se não for possível proceder a uma detenção quer porque, em conformidade com os procedimentos sobre a aposição de referências previstos no artigo 24.o ou no artigo 25.o, o Estado-Membro requerido a tal se recusa, quer porque, no caso de uma indicação para detenção para efeitos de extradição, a investigação ainda não foi concluída, o Estado-Membro requerido dá execução à indicação através da comunicação do paradeiro da pessoa em causa.

Artigo 31.o

Execução das medidas a tomar com base em indicações para detenção para efeitos de entrega ou de extradição

1. Uma indicação introduzida no SIS em conformidade com o artigo 26.o e os dados suplementares referidos no artigo 27.o constituem conjuntamente e produzem os mesmos efeitos que um mandado de detenção europeu emitido em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, nos casos em que é aplicável esta decisão-quadro.

2. Caso não se aplique a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, uma indicação introduzida no SIS em conformidade com os artigos 26.o e 29.o produz os mesmos efeitos que um pedido de detenção provisória, na aceção do artigo 16.o da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de dezembro de 1957, ou do artigo 15.o do Tratado Benelux de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 27 de junho de 1962.







CAPÍTULO VII

Indicações relativas a pessoas desaparecidas ou a pessoas vulneráveis que devam ser impedidas de viajar

Artigo 32.o

Objetivos e condições para a introdução de indicações

1. A pedido da autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação, são introduzidas no SIS indicações relativas às seguintes categorias de pessoas:

a) Pessoas desaparecidas que devam ser colocadas sob proteção:

i) para sua própria proteção,

ii) para prevenir uma ameaça à ordem ou à segurança públicas;

b) Pessoas desaparecidas que não precisem de ser colocadas sob proteção;

c) Crianças que corram risco de rapto por um dos progenitores, um familiar ou um tutor e devam ser impedidas de viajar;

d) Crianças que devam ser impedidas de viajar devido a um risco concreto e manifesto de serem retiradas do território de um Estado-Membro ou de deixarem esse território e de

i) serem vítimas de tráfico de seres humanos ou de casamento forçado, mutilação genital feminina ou outras formas de violência de género,

ii) serem vítimas de infrações terroristas ou serem envolvidas em tais infrações, ou

iii) serem recrutadas ou alistadas por grupos armados ou serem levadas a participar ativamente em hostilidades;

e) Pessoas vulneráveis que, sendo maiores, devam ser impedidas de viajar para sua própria proteção devido a um risco concreto e manifesto de serem retiradas do território de um Estado-Membro ou de deixarem esse território e de serem vítimas de tráfico de seres humanos ou de violência de género.

2. O n.o 1, alínea a), aplica-se especialmente às crianças e às pessoas que devam ser institucionalizadas por decisão de uma autoridade competente.

3. As indicações relativas às crianças a que se refere o n.o 1, alínea c), são introduzidas por decisão das autoridades competentes, incluindo as autoridades judiciárias dos Estados-Membros que tenham competência em matéria de responsabilidade parental, caso exista um risco concreto e manifesto de a criança estar na iminência de ser ilegalmente retirada do Estado-Membro onde se encontram situadas as autoridades competentes.

4. As indicações relativas às pessoas a que se refere o n.o 1, alíneas d) e e), são introduzidas por decisão das autoridades competentes, incluindo as autoridades judiciárias.

5. O Estado-Membro autor da indicação revê periodicamente a necessidade de conservar as indicações a que se refere o n.o 1, alíneas c), d) e e), nos termos do artigo 53.o, n.o 4.

6. O Estado-Membro autor da indicação assegura que:

a) Os dados por si introduzidos no SIS indiquem a categoria referida no n.o 1 a que a pessoa visada na indicação pertence;

b) Os dados por si introduzidos no SIS indiquem o tipo de processo de que se trata, se essa informação estiver disponível;

c) Em relação às indicações introduzidas nos termos do n.o 1, alíneas c), d) e e), o seu Gabinete SIRENE disponha de todas as informações pertinentes no momento em que a indicação é criada.

7. Quatro meses antes de a criança visada numa indicação nos termos do presente artigo atingir a maioridade em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, o CS-SIS notifica automaticamente o Estado-Membro autor da indicação de que o motivo da indicação e as medidas a tomar devem ser atualizados ou de que a indicação tem de ser suprimida.

8. Caso existam indícios claros de que os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h) e k), estão relacionados com uma pessoa que é visada numa indicação nos termos do n.o 1 do presente artigo, podem ser introduzidas indicações relativas a esses objetos a fim de localizar a pessoa. Nesses casos, a indicação relativa à pessoa e a indicação relativa ao objeto devem ser ligadas, em conformidade com o artigo 63.o.

9. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver regras sobre a categorização dos tipos de processos e a introdução dos dados a que se refere o n.o 6. Os tipos de processos de pessoas desaparecidas que sejam crianças incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, crianças em fuga, crianças não acompanhadas no contexto da migração e crianças em risco de rapto parental.

A Comissão adota também atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 8.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Execução das medidas a tomar com base numa indicação

1. Sempre que a pessoa a que se refere o artigo 32.o for localizada, as autoridades competentes de execução comunicam o seu paradeiro ao Estado-Membro autor da indicação, sob reserva dos requisitos estabelecidos no n.o 4.

2. No caso das pessoas que devam ser colocadas sob proteção a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), o Estado-Membro de execução consulta imediatamente as suas próprias autoridades competentes e as do Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares, a fim de acordarem sem demora as medidas a tomar. As autoridades competentes do Estado-Membro de execução podem, em conformidade com o direito nacional, colocar as pessoas em causa em local seguro a fim de as impedir de prosseguirem viagem.

3. No caso das crianças, qualquer decisão sobre as medidas a tomar ou sobre a colocação da criança em local seguro, tal como referido no n.o 2, é tomada de acordo com o interesse superior da criança. Essas decisões são tomadas de imediato, e o mais tardar 12 horas depois de a criança ter sido localizada, em consulta com as autoridades responsáveis pela proteção à infância, se for caso disso.

4. Ressalvando-se a comunicação entre autoridades competentes, a comunicação de dados relativos a uma pessoa maior desaparecida que tenha sido localizada está sujeita ao consentimento dessa pessoa. As autoridades competentes podem, contudo, informar a pessoa que assinalou o desaparecimento de que a indicação foi suprimida pelo facto de a pessoa desaparecida ter sido localizada.







CAPÍTULO VIII

Indicações relativas a pessoas procuradas no âmbito de processos judiciais

Artigo 34.o

Objetivos e condições para a introdução de indicações

1. Para efeitos de comunicação do local de residência ou do domicílio de pessoas, os Estados-Membros introduzem no SIS, a pedido de uma autoridade competente, indicações relativas a:

a) Testemunhas;

b) Pessoas citadas ou procuradas para serem citadas a comparecer perante as autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal, a fim de responderem por factos que lhes são imputados;

c) Pessoas que devam ser notificadas de uma sentença penal ou de outros documentos, no âmbito de um processo penal, a fim de responderem por factos que lhes são imputados;

d) Pessoas que devam ser citadas ou notificadas para se apresentar, a fim de cumprirem uma pena privativa de liberdade.

2. Caso existam indícios claros de que os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h) e k), estão relacionados com uma pessoa que é visada numa indicação nos termos do n.o 1 do presente artigo, podem ser inseridas indicações relativas a esses objetos a fim de localizar a pessoa. Nesses casos, a indicação relativa à pessoa e a indicação relativa ao objeto devem ser ligadas, nos termos do artigo 63.o.

3. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 35.o

Execução das medidas a tomar com base numa indicação

As informações solicitadas são comunicadas ao Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares.







CAPÍTULO IX

Indicações relativas a pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico

Artigo 36.o

Objetivos e condições para a introdução de indicações

1. As indicações relativas a pessoas, a objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j), k) e l), e a meios de pagamento que não em numerário, são introduzidas nos termos do direito nacional do Estado-Membro autor da indicação, para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, nos termos do artigo 37.o, n.os 3, 4 e 5.

2. Quando introduzir indicações para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico e se as informações solicitadas pelo Estado-Membro autor da indicação forem informações adicionais relativamente às previstas no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) a h), o Estado-Membro autor da indicação adita à indicação todas as informações solicitadas. Se disserem respeito às categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/680, essas informações só são solicitadas se forem estritamente necessárias para a finalidade específica da indicação, e para a infração penal a respeito da qual a indicação foi introduzida.

3. As indicações relativas a pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico podem ser introduzidas para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, execução de uma condenação penal e prevenção de ameaças para a segurança pública, numa ou mais das seguintes circunstâncias:

a) Se existirem indícios claros de que a pessoa tem a intenção de cometer ou está a cometer qualquer das infrações a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

b) Se as informações referidas no artigo 37.o, n.o 1, forem necessárias para a execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra uma pessoa condenada por qualquer das infrações a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

c) Se a apreciação global da pessoa, em especial com base em infrações penais já cometidas, der motivos para supor que poderá cometer no futuro as infrações a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

4. Além disso, podem ser introduzidas indicações relativas a pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico em conformidade com o direito nacional, a pedido das autoridades responsáveis pela segurança nacional, quando existirem indícios concretos de que as informações a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, são necessárias para a prevenção de uma ameaça grave colocada pela pessoa em causa ou de outras ameaças graves para a segurança nacional interna ou externa. O Estado-Membro que introduziu a indicação nos termos do presente número informa desse facto os outros Estados-Membros. Cada Estado-Membro determina as autoridades às quais esta informação é transmitida. A informação deve ser transmitida através dos Gabinetes SIRENE.

5. Quando existirem indícios claros de que os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j), k) e l), ou os meios de pagamento que não em numerário, estão relacionados com os crimes graves a que se refere o n.o 3 do presente artigo, ou com as ameaças graves a que se refere o n.o 4 do presente artigo, podem ser introduzidas, e ligadas às indicações introduzidas nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, indicações relativas a esses objetos.

6. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 5 do presente artigo, bem como as informações adicionais a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 37.o

Execução das medidas a tomar com base numa indicação

1. Para efeitos de vigilância discreta, de controlo de verificação ou de controlo específico, o Estado-Membro de execução recolhe e transmite ao Estado-Membro autor da indicação, no todo ou em parte, as seguintes informações:

a) O facto de a pessoa visada numa indicação ter sido localizada, ou de os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j), k) e l), ou os meios de pagamento que não em numerário objeto de uma indicação terem sido localizados;

b) O local, a hora e o motivo do controlo;

c) O itinerário e o destino da viagem;

d) As pessoas que acompanham a pessoa visada numa indicação ou os ocupantes do veículo, embarcação ou aeronave, ou as pessoas que acompanham o titular do documento oficial em branco ou do documento de identidade emitido, que se possa razoavelmente presumir estarem associadas à pessoa visada numa indicação;

e) Qualquer identidade revelada e descrição da pessoa que utiliza o documento oficial em branco ou o documento de identidade emitido objeto da indicação;

f) Os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j), k) e l), ou os meios de pagamento que não em numerário utilizados;

g) Os objetos transportados, incluindo documentos de viagem;

h) As circunstâncias em que a pessoa ou os objetos a que se refere o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), e), g), h), j), k) e l), ou os meios de pagamento que não em numerário foram localizados;

i) Quaisquer outras informações solicitadas pelo Estado-Membro autor da indicação nos termos do artigo 36.o, n.o 2.

Se disserem respeito às categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o da Diretiva (UE) 2016/680, as informações mencionadas no primeiro parágrafo, alínea i), do presente número são tratadas de acordo com as condições estabelecidas nesse artigo e só na medida em que completem outros dados pessoais tratados para o mesmo fim.

2. O Estado-Membro de execução comunica as informações a que se refere o n.o 1 através do intercâmbio de informações suplementares.

3. A vigilância discreta inclui a recolha discreta do maior número possível de informações descritas no n.o 1 durante as diligências de rotina realizadas pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro de execução. A recolha destas informações não compromete a natureza discreta dos controlos e a pessoa visada na indicação de modo algum pode ser informada da existência da indicação.

4. O controlo de verificação inclui uma audição da pessoa, inclusive com base nas informações ou perguntas específicas aditadas à indicação pelo Estado-Membro autor da indicação, nos termos do artigo 36.o, n.o 2. A audição é realizada em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de execução.

5. Durante os controlos específicos, podem ser revistados, para os fins previstos no artigo 36.o, as pessoas, os veículos, as embarcações, as aeronaves, os contentores e os objetos transportados. As revistas são realizadas nos termos do direito nacional do Estado-Membro de execução.

6. Sempre que os controlos específicos não sejam autorizados pelo direito nacional do Estado-Membro de execução, são substituídos por controlos de verificação nesse Estado-Membro. Sempre que os controlos de verificação não sejam autorizados pelo direito nacional do Estado-Membro de execução, são substituídos pela vigilância discreta nesse Estado-Membro. Nos casos em que se aplica a Diretiva 2013/48/UE, os Estados-Membros velam por que seja respeitado o direito de acesso dos suspeitos e acusados a um advogado, nas condições estabelecidas nessa diretiva.

7. O disposto no n.o 6 não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de facultarem aos utilizadores finais as informações solicitadas ao abrigo do artigo 36.o, n.o 2.







CAPÍTULO X

Indicações relativas a objetos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais

Artigo 38.o

Objetivos e condições para a introdução de indicações

1. Os Estados-Membros introduzem no SIS indicações relativas aos objetos procurados para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processo penal.

2. São introduzidas indicações relativas às seguintes categorias de objetos facilmente identificáveis:

a) Veículos a motor, independentemente do seu sistema de propulsão;

b) Reboques de peso superior a 750 kg, sem carga;

c) Caravanas;

d) Equipamento industrial;

e) Embarcações;

f) Motores de embarcações;

g) Contentores;

h) Aeronaves;

i) Motores de aeronaves;

j) Armas de fogo;

k) Documentos oficiais em branco que tenham sido furtados, desviados ou extraviados, ou que pareçam ser autênticos mas são falsos;

l) Documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, cartões de identidade, títulos de residência, documentos de viagem e cartas de condução, que tenham sido furtados, desviados, extraviados ou invalidados, ou que pareçam ser autênticos mas são falsos;

m) Certificados de matrícula dos veículos e chapas de matrícula que tenham sido furtados, desviados, extraviados ou invalidados, ou que pareçam ser autênticos mas são falsos;

n) Notas de banco (notas registadas) e notas de banco falsas;

o) Produtos informáticos;

p) Componentes identificáveis de veículos a motor;

q) Componentes identificáveis de equipamento industrial;

r) Outros objetos identificáveis de elevado valor, definidos nos termos do n.o 3.

Em relação aos documentos a que se referem as alíneas k), l) e m), o Estado-Membro autor da indicação pode especificar se se trata de documentos furtados, desviados, extraviados, inválidos ou falsos.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 75.o a fim de alterar o presente regulamento definindo novas subcategorias de objetos ao abrigo do n.o 2, alíneas o), p), q) e r), do presente artigo.

4. A Comissão adota atos de execução para estabelecer e desenvolver as regras técnicas necessárias para introduzir, atualizar, suprimir e consultar os dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 39.o

Execução das medidas a tomar com base numa indicação

1. Sempre que a consulta revelar que há uma indicação relativa a um objeto já localizado, a autoridade competente procede à apreensão do objeto nos termos do seu direito nacional e entra em contacto com a autoridade do Estado-Membro autor da indicação a fim de acordarem as medidas a tomar. Para esse efeito, podem ser igualmente transmitidos dados pessoais em conformidade com o presente regulamento.

2. As informações a que se refere o n.o 1 são comunicadas através do intercâmbio de informações suplementares.

3. O Estado-Membro de execução toma as medidas solicitadas em conformidade com o seu direito nacional.







CAPÍTULO XI

Indicações relativas a pessoas procuradas desconhecidas para efeitos de identificação nos termos do direito nacional

Artigo 40.o

Indicações relativas a pessoas procuradas desconhecidas para efeitos de identificação nos termos do direito nacional

Os Estados-Membros podem introduzir no SIS indicações relativas a pessoas procuradas desconhecidas que contenham apenas dados dactiloscópicos. Esses dados dactiloscópicos são constituídos por conjuntos completos ou incompletos de impressões digitais ou palmares detetadas em locais de infrações terroristas ou de outros crimes graves objeto de investigação. Só são introduzidos no SIS caso seja possível apurar, com grau de probabilidade muito elevado, que pertencem a um autor da infração.

Se a autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação não puder determinar a identidade do suspeito a partir dos dados de qualquer outra base de dados nacional, internacional ou da União pertinente, os dados dactiloscópicos a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser introduzidos nesta categoria de indicações com a menção «pessoa procurada desconhecida» para efeitos de identificação dessa pessoa.

Artigo 41.o

Execução das medidas a tomar com base numa indicação

Em caso de resposta positiva que corresponda aos dados introduzidos nos termos do artigo 40.o, a identidade da pessoa é determinada em conformidade com o direito nacional e mediante verificação por parte de um perito de que os dados dactiloscópicos armazenados no SIS pertencem a essa pessoa. Os Estados-Membros de execução comunicam as informações sobre a identidade e o paradeiro da pessoa ao Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares para facilitar a investigação atempada do caso.







CAPÍTULO XII

Regras específicas para os dados biométricos

Artigo 42.o

Regras específicas para a introdução de fotografias, imagens faciais, dados dactiloscópicos e perfis de ADN

1. Só são introduzidos no SIS as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, alíneas w) e y), que cumpram normas mínimas de qualidade dos dados e especificações técnicas. Antes de se introduzirem esses dados, é efetuado um controlo de qualidade, a fim de determinar se as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas foram cumpridas.

2. Os dados dactiloscópicos introduzidos no SIS podem ser constituídos por uma a dez impressões digitais planas e uma a dez impressões digitais roladas. Podem ainda incluir, no máximo, duas impressões palmares.

3. O perfil de ADN só pode ser aditado às indicações nas situações previstas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a); este aditamento só pode ser realizado depois de efetuado um controlo de qualidade para determinar se as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas foram cumpridas, e desde que não estejam disponíveis fotografias, imagens faciais ou dados dactiloscópicos, ou que as fotografias, imagens faciais ou dados dactiloscópicos não permitam a identificação. Os perfis de ADN de pessoas que sejam ascendentes ou descendentes diretos ou irmãos ou irmãs da pessoa visada na indicação podem ser aditados à indicação, desde que as pessoas em causa deem o seu consentimento expresso. Se se aditar um perfil de ADN a uma indicação, esse perfil deve conter as informações mínimas estritamente necessárias para identificar a pessoa desaparecida.

4. São estabelecidas, nos termos do n.o 5 do presente artigo, normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados para o armazenamento dos dados biométricos referidos nos n.os 1 e 3 do presente artigo. Essas normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados definem o nível de qualidade necessário para a utilização dos dados a fim de verificar a identidade da pessoa, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, e para a utilização dos dados a fim de identificar a pessoa em conformidade com o artigo 43.o, n.os 2 a 4.

5. A Comissão adota atos de execução para estabelecer as normas de qualidade e especificações técnicas mínimas de dados a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 76.o, n.o 2.

Artigo 43.o

Regras específicas para a verificação ou consulta com recurso a fotografias, imagens faciais, dados dactiloscópicos e perfis de ADN

1. Se numa indicação no SIS estiverem disponíveis fotografias, imagens faciais, dados dactiloscópicos e perfis de ADN, esses dados são utilizados para confirmar a identidade de uma pessoa que tenha sido localizada em resultado de uma consulta alfanumérica efetuada no SIS.

2. Os dados dactiloscópicos podem sempre ser consultados para identificar uma pessoa. Contudo, os dados dactiloscópicos devem ser consultados para identificar uma pessoa caso a sua identidade não possa ser determinada por outros meios. Para esse efeito, o SIS Central contém um Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS).

3. Os dados dactiloscópicos no SIS relativos a indicações introduzidas nos termos dos artigos 26.o, 32.o, 36.o e 40.o também podem ser consultados utilizando conjuntos completos ou incompletos de impressões digitais ou de impressões palmares detetadas em locais de crimes graves ou de infrações terroristas objeto de investigação, sempre que seja possível apurar com elevado grau de probabilidade que esses conjuntos de impressões pertencem a um autor da infração e desde que a consulta seja efetuada simultaneamente nas bases de dados nacionais pertinentes de impressões digitais do Estado-Membro.

4. Logo que seja tecnicamente possível, e assegurando simultaneamente um elevado grau de fiabilidade da identificação, as fotografias e imagens faciais podem ser utilizadas para identificar pessoas no contexto dos pontos de passagem regular das fronteiras.

Antes de esta funcionalidade ser colocada em execução no SIS, a Comissão apresenta um relatório que indica se a tecnologia necessária se encontra disponível, está pronta a ser utilizada e é fiável. O Parlamento Europeu é consultado sobre o relatório.

Após o início da utilização da funcionalidade nos pontos de passagem regular das fronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 75.o para complementar o presente regulamento no que diz respeito à determinação das outras circunstâncias em que as fotografias e imagens faciais podem ser utilizadas para identificar pessoas.







CAPÍTULO XIII

Direito ao acesso e revisão das indicações

Artigo 44.o.

Autoridades nacionais competentes com direito de acesso aos dados no SIS

1. As autoridades nacionais competentes têm acesso aos dados introduzidos no SIS, bem como direito a consultá-los, diretamente ou através de uma cópia da base de dados do SIS, para efeitos de:

a) Controlos de fronteira, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/399;

b) Verificações policiais e aduaneiras efetuadas no interior do Estado-Membro em causa, e respetiva coordenação pelas autoridades designadas;

c) Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ou execução de sanções penais, no Estado-Membro em causa, desde que seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680;

d) Análise das condições e tomada de decisões relativas à entrada e permanência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, inclusive no que respeita aos títulos de residência e vistos de longa duração, e ao regresso de nacionais de países terceiros, bem como da realização de controlos de nacionais de países terceiros que tenham entrado ilegalmente ou estejam em situação irregular no território dos Estados-Membros;

e) Controlos de segurança de nacionais de países terceiros que tenham requerido proteção internacional, desde que as autoridades que efetuam esses controlos não sejam «órgãos de decisão», tal como definidos no artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e, se aplicável, prestação de aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho ( 6 );

▼M1

f) Verificação das diferentes identidades e luta contra a fraude de identidade, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2019/818.

▼B

2. O direito de acesso aos dados no SIS, bem como o direito de os consultar diretamente, pode ser exercido pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pela naturalização, nos termos previstos no direito nacional, para efeitos de análise de um pedido de naturalização.

3. O direito de acesso aos dados introduzidos no SIS, bem como o direito de os consultar diretamente, pode ser igualmente exercido pelas autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as autoridades responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação contra uma pessoa, no exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, bem como pelas respetivas autoridades de coordenação.

4. As autoridades competentes referidas no presente artigo são incluídas na lista referida no artigo 56.o, n.o 7.

Artigo 45.o

Serviços de registo automóvel

1. Os serviços responsáveis, nos Estados-Membros, pela emissão de certificados de matrícula dos veículos, como referido na Diretiva 1999/37/CE do Conselho ( 7 ), têm acesso aos dados introduzidos no SIS em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), m) e p), do presente regulamento, exclusivamente com vista a verificar se os veículos e os respetivos certificados de matrícula e chapas de matrícula que lhes são apresentados para matrícula foram furtados, desviados, extraviados, se parecem ser autênticos mas são falsos, ou se são procurados como meio de prova em processos penais.

O acesso aos dados pelos serviços referidos no primeiro parágrafo rege-se pelo direito nacional e é limitado à competência específica dos serviços em questão.

2. Os serviços referidos no n.o 1 que sejam serviços públicos têm o direito de aceder diretamente aos dados no SIS.

3. Os serviços referidos no n.o 1 do presente artigo que não sejam serviços públicos apenas têm acesso aos dados no SIS por intermédio de uma das autoridades referidas no artigo 44.o. Essa autoridade tem o direito de aceder diretamente aos dados e de os transmitir ao serviço em questão. O Estado-Membro em causa assegura que esse serviço e o seu pessoal sejam obrigados a respeitar eventuais limitações da utilização autorizada dos dados que lhes são comunicados pela autoridade.

4. O artigo 39.o não se aplica ao acesso ao SIS obtido em conformidade com o presente artigo. A comunicação às autoridades policiais ou judiciárias, por parte dos serviços referidos no n.o 1 do presente artigo, de informações obtidas através do acesso ao SIS rege-se pelo direito nacional.

Artigo 46.o

Serviços de registo de embarcações e aeronaves

1. Os serviços responsáveis, nos Estados-Membros, pela emissão de certificados de registo ou por assegurar a gestão do tráfego de embarcações, incluindo motores de embarcações, e de aeronaves, incluindo motores de aeronaves, têm acesso aos seguintes dados introduzidos no SIS nos termos do artigo 38.o, n.o 2, exclusivamente com vista a verificar se as embarcações, incluindo os motores de embarcações, e as aeronaves, incluindo os motores de aeronaves, que lhes são apresentados para registo ou no âmbito da gestão do tráfego foram furtados, desviados, extraviados ou se são procurados como meio de prova em processos penais:

a) Dados sobre embarcações;

b) Dados sobre motores de embarcações;

c) Dados sobre aeronaves;

d) Dados sobre motores de aeronaves.

O acesso aos dados pelos serviços referidos no primeiro parágrafo rege-se pelo direito nacional e é limitado à competência específica dos serviços em questão.

2. Os serviços referidos no n.o 1 que sejam serviços públicos têm o direito de aceder diretamente aos dados do SIS.

3. Os serviços referidos no n.o 1 do presente artigo que não sejam serviços públicos apenas têm acesso aos dados no SIS por intermédio de uma das autoridades referidas no artigo 44.o. Essa autoridade tem o direito de aceder diretamente aos dados e de os transmitir ao serviço em questão. O Estado-Membro em causa assegura que esse serviço e o seu pessoal sejam obrigados a respeitar eventuais limitações da utilização autorizada dos dados que lhes são comunicados pela autoridade.

4. O artigo 39.o não se aplica ao acesso ao SIS obtido nos termos do presente artigo. A comunicação às autoridades policiais ou judiciárias, por parte dos serviços referidos no n.o 1 do presente artigo, de informações obtidas através do acesso ao SIS rege-se pelo direito nacional.

Artigo 47.o

Serviços de registo de armas de fogo

1. Os serviços responsáveis, nos Estados-Membros, pela emissão de certificados de registo de armas de fogo têm acesso aos dados relativos a pessoas introduzidas no SIS nos termos dos artigos 26.o e 36.o e aos dados relativos a armas de fogo introduzidas no SIS nos termos do artigo 38.o, n.o 2. O acesso é exercido a fim de verificar se a pessoa que solicita o registo é procurada para detenção para efeitos de entrega ou de extradição, ou para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ou se as armas de fogo apresentadas para registo são procuradas para serem apreendidas ou utilizadas como meio de prova em processos penais.

2. O acesso aos dados pelos serviços referidos no n.o 1 rege-se pelo direito nacional e é limitado à competência específica dos serviços em questão.

3. Os serviços referidos no n.o 1 que sejam serviços públicos têm o direito de aceder diretamente aos dados no SIS.

4. Os serviços referidos no n.o 1 que não sejam serviços públicos apenas têm acesso aos dados no SIS por intermédio de uma das autoridades referidas no artigo 44.o. Essa autoridade tem o direito de aceder diretamente aos dados e informa o serviço em questão se a arma de fogo pode ser registada. O Estado-Membro em causa assegura que esse serviço e o seu pessoal sejam obrigados a respeitar eventuais limitações da utilização autorizada dos dados que lhes são comunicados pela autoridade intermediária.

5. O artigo 39.o não se aplica ao acesso ao SIS obtido nos termos do disposto no presente artigo. A comunicação às autoridades policiais ou judiciárias, por parte dos serviços a que se refere o n.o 1 do presente artigo, de informações obtidas através do acesso ao SIS rege-se pelo direito nacional.

Artigo 48.o

Acesso da Europol aos dados no SIS

1. A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/794, tem, caso seja necessário para cumprir o seu mandato, o direito de aceder e consultar os dados no SIS. A Europol pode também proceder ao intercâmbio de informações suplementares e solicitar mais informações suplementares, em conformidade com as disposições constantes do Manual SIRENE.

2. Sempre que uma consulta efetuada pela Europol revelar a existência de uma indicação no SIS, a Europol informa o Estado-Membro autor da indicação através do intercâmbio de informações suplementares, por intermédio da infraestrutura de comunicação e em conformidade com as disposições previstas no Manual SIRENE. Até estar em condições de utilizar as funcionalidades previstas para o intercâmbio de informações suplementares, a Europol informa o Estado-Membro autor da indicação através dos canais definidos no Regulamento (UE) 2016/794.

3. A Europol pode tratar as informações suplementares que lhe foram facultadas pelos Estados-Membros para efeitos de as comparar com as suas bases de dados e projetos de análise operacional, com vista a identificar conexões ou outras ligações pertinentes e para as análises estratégicas, temáticas ou operacionais referidas no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/794. Qualquer tratamento de informações suplementares efetuado pela Europol para efeitos do presente artigo é realizado em conformidade com esse regulamento.

4. A utilização pela Europol das informações obtidas através de uma consulta no SIS ou do tratamento de informações suplementares está sujeita ao consentimento do Estado-Membro autor da indicação. Se este autorizar a utilização de tais informações, o seu tratamento pela Europol rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/794. A Europol só comunica essas informações a países e organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro autor da indicação e no pleno respeito do direito da União em matéria de proteção de dados.

5. A Europol:

a) Sem prejuízo dos n.os 4 e 6, abstém-se de ligar partes do SIS a outro sistema de recolha e tratamento de dados gerido pela Europol, ou que funcione nas suas instalações, bem como de transferir para esse sistema os dados nelas contidos a que tenha acesso, e de descarregar ou copiar por outros meios qualquer parte do SIS;

b) Não obstante o disposto no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794, suprime as informações suplementares que contêm dados pessoais o mais tardar um ano depois de a indicação correspondente ter sido suprimida. A título de derrogação, sempre que possuir, nas suas bases de dados ou projetos de análise operacional, informações sobre um processo relacionado com as informações suplementares, a Europol pode excecionalmente, para o exercício das suas funções, prolongar o armazenamento das informações suplementares, se necessário. A Europol informa o Estado-Membro autor da indicação e o Estado-Membro de execução do prolongamento do armazenamento de tais informações suplementares e apresenta uma justificação para tal;

c) Limita o acesso aos dados no SIS, incluindo as informações suplementares, aos membros especificamente autorizados do pessoal da Europol que necessitem de aceder aos dados no exercício das suas funções;

d) Adota e aplica medidas destinadas a garantir a segurança, a confidencialidade e o autocontrolo em conformidade com os artigos 10.o, 11.o e 13.o;

e) Assegura que o pessoal que está autorizado a efetuar o tratamento de dados no SIS recebe formação e informação adequadas nos termos do artigo 14.o, n.o 1; e

f) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/794, permite que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados acompanhe e analise as atividades da Europol no exercício do seu direito de aceder e consultar os dados no SIS, bem como no âmbito do intercâmbio e do tratamento das informações suplementares.

6. A Europol só copia dados do SIS para fins técnicos, se essa cópia for necessária para uma consulta direta pelo pessoal devidamente autorizado da Europol. O presente regulamento é aplicável às referidas cópias. A cópia técnica só é utilizada para fins de armazenamento de dados do SIS enquanto esses dados estão a ser consultados. Depois dessa consulta, os dados são suprimidos. As referidas utilizações não são consideradas como descarregamentos ou cópias ilícitos dos dados do SIS. A Europol não copia dados das indicações, nem dados suplementares inseridos pelos Estados-Membros, nem dados do CS-SIS, para outros sistemas da Europol.

7. Para efeitos de verificação da licitude do tratamento de dados, de autocontrolo e de garantia da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol conserva registos de cada acesso e consulta no SIS nos termos do artigo 12.o. Esses registos e documentação não são considerados descarregamentos ou cópias ilícitos de parte do SIS.

8. Os Estados-Membros informam a Europol através do intercâmbio de informações suplementares sobre toda e qualquer resposta positiva para indicações relacionadas com infrações terroristas. Os Estados-Membros podem excecionalmente não informar a Europol se tal puder comprometer investigações em curso ou a segurança de uma pessoa ou ser contrário aos interesses de segurança essenciais do Estado-Membro autor da indicação.

9. O n.o 8 aplica-se a partir da data em que a Europol possa receber informações suplementares em conformidade com o n.o 1.

Artigo 49.o

Acesso da Eurojust aos dados do SIS

1. Apenas os membros nacionais da Eurojust e os seus assistentes têm, caso seja necessário para o cumprimento do seu mandato, o direito de aceder e consultar os dados no SIS no âmbito do seu mandato, em conformidade com os artigos 26.o, 32.o, 34.o, 38.o e 40.o.

2. Sempre que uma consulta efetuada por um membro nacional da Eurojust revele a existência de uma indicação no SIS, esse membro nacional informa o Estado-Membro autor da indicação. A Eurojust só comunica essas informações obtidas com essa consulta a países e organismos terceiros com o consentimento do Estado-Membro autor da indicação e no pleno respeito do direito da União em matéria de proteção de dados.

3. O presente artigo não prejudica o disposto no Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e no Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito à proteção de dados e à responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto desses dados pelos membros nacionais da Eurojust ou pelos seus assistentes, nem os poderes da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos desses regulamentos.

4. Para efeitos de verificação da licitude do tratamento de dados, de autocontrolo e de garantia da adequada integridade e segurança dos dados, a Eurojust conserva registos de cada acesso e consulta no SIS por membros nacionais da Eurojust ou seus assistentes nos termos do artigo 12.o.

5. Nenhuma parte do SIS pode ser ligada a outro sistema de recolha e tratamento de dados gerido pela Eurojust, ou que funcione nas suas instalações, nem os dados no SIS a que os membros nacionais ou os seus assistentes tenham acesso podem ser transferidos para esse sistema. Nenhuma parte do SIS pode ser descarregada ou copiada. O registo dos acessos e consultas não é considerado descarregamento ou cópia ilícitos dos dados do SIS.

6. A Eurojust adota e aplica medidas destinadas a garantir a segurança, a confidencialidade e o autocontrolo em conformidade com os artigos 10.o, 11.o e 13.o.

Artigo 50.o

Acesso aos dados no SIS pelas equipas europeias de guardas de fronteiras e costeiros, pelas equipas que participam na execução de funções relacionadas com o regresso e pelos membros das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios

1. Nos termos do artigo 40.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1624, os membros das equipas referidas no artigo 2.o, pontos 8 e 9, desse regulamento, no âmbito do seu mandato e desde que autorizados a realizar controlos em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento, e tendo recebido a formação exigida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento, têm o direito de aceder e consultar os dados no SIS, na medida em que isso for necessário para o exercício das suas funções e exigido pelo plano operacional de uma operação específica. O acesso aos dados no SIS não é extensivo aos outros membros das equipas.

2. Os membros das equipas referidas no n.o 1 exercem o direito de aceder e consultar os dados no SIS em conformidade com o n.o 1 através de uma interface técnica. A interface técnica é criada e mantida pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e permite a ligação direta ao SIS Central.

3. Sempre que uma consulta efetuada por um membro das equipas referidas no n.o 1 do presente artigo revelar a existência de uma indicação no SIS, o Estado-Membro autor da indicação é informado do facto. Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/1624, os membros das equipas só atuam em resposta a uma indicação no SIS sob instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou do pessoal que participa na execução de funções relacionadas com o regresso do Estado-Membro de acolhimento em que operem. O Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a atuarem em seu nome.

4. Para efeitos de verificação da licitude do tratamento de dados, de autocontrolo e de garantia da adequada integridade e segurança dos dados, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira conserva registos de cada acesso e consulta no SIS nos termos do artigo 12.o.

5. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira adota e aplica medidas destinadas a garantir a segurança, a confidencialidade e o autocontrolo nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 13.o, e assegura que as equipas referidas no n.o 1 do presente artigo aplicam essas medidas.

6. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de afetar o disposto no Regulamento (UE) 2016/1624 no que diz respeito à proteção de dados e à responsabilidade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pelo seu tratamento não autorizado ou incorreto de dados.

7. Sem prejuízo do n.o 2, nenhuma parte do SIS pode ser ligada a outro sistema de recolha e tratamento de dados gerido pelas equipas referidas no n.o 1 ou pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nem os dados no SIS a que essas equipas tenham acesso podem ser transferidos para esse sistema. Nenhuma parte do SIS pode ser descarregada ou copiada. O registo dos acessos e consultas não é considerado descarregamento ou cópia ilícitos dos dados do SIS.

8. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira permite que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados acompanhe e analise as atividades das equipas referidas no presente artigo no exercício do seu direito de aceder e consultar os dados no SIS. Tal não prejudica as outras disposições do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 51.o

Avaliação da utilização do SIS pela Europol, pela Eurojust e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

1. A Comissão efetua uma avaliação do funcionamento e da utilização do SIS pela Europol, pelos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes e pelas equipas referidas no artigo 50.o, n.o 1, pelo menos de cinco em cinco anos.

2. A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira asseguram o seguimento adequado das conclusões e das recomendações decorrentes dessa avaliação.

3. É enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e o seguimento da avaliação.

Artigo 52.o

Âmbito do acesso

Os utilizadores finais, incluindo a Europol, os membros nacionais da Eurojust e os seus assistentes e os membros das equipas referidas no artigo 2.o, pontos 8 e 9, do Regulamento (UE) 2016/1624 só podem ter acesso aos dados que sejam necessários para o exercício das suas funções.

Artigo 53.o

Prazo de revisão das indicações relativas a pessoas

1. As indicações relativas a pessoas são conservadas apenas durante o tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram introduzidas.

2. Os Estados-Membros podem introduzir uma indicação relativa a uma pessoa para efeitos do artigo 26.o e do artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b), por um prazo de cinco anos. O Estado-Membro autor da indicação revê a necessidade de conservar a indicação nesse prazo de cinco anos.

3. Os Estados-Membros podem introduzir uma indicação relativa a uma pessoa para efeitos dos artigos 34.o e 40.o por um prazo de três anos. O Estado-Membro autor da indicação revê a necessidade de conservar a indicação nesse prazo de três anos.

4. Os Estados-Membros podem introduzir uma indicação relativa a uma pessoa para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), e do artigo 36.o por um prazo de um ano. O Estado-Membro autor da indicação revê a necessidade de conservar a indicação nesse prazo de um ano.

5. Cada Estado-Membro estabelece, se for caso disso, prazos de revisão mais curtos, em conformidade com o seu direito nacional.

6. O Estado-Membro autor da indicação pode decidir, no prazo de revisão referido nos n.os 2, 3 e 4 e na sequência de uma avaliação individual exaustiva que fica registada, conservar a indicação relativa a uma pessoa por um prazo mais longo que o de revisão, quando tal se revelar necessário e proporcionado às finalidades para as quais foi introduzida. Nestes casos, o disposto no n.o 2, no n.o 3 ou no n.o 4 aplica-se também à prorrogação. A prorrogação das indicações é comunicada ao CS-SIS.

7. As indicações relativas a pessoas são automaticamente suprimidas uma vez expirado o prazo de revisão a que se referem os n.os 2, 3 e 4, exceto se o Estado-Membro autor da indicação tiver comunicado a prorrogação ao CS-SIS nos termos do n.o 6. O CS-SIS informa automaticamente o Estado-Membro autor da indicação da supressão programada dos dados, mediante um pré-aviso de quatro meses.

8. Os Estados-Membros mantêm estatísticas sobre o número de indicações relativas a pessoas cujo período de conservação tenha sido prorrogado em conformidade com o n.o 6 do presente artigo e transmitem-nas, a pedido, às autoridades de controlo a que se refere o artigo 69.o.

9. Assim que se tornar evidente para um Gabinete SIRENE que a indicação relativa a uma pessoa alcançou o seu objetivo e deverá, pois, ser suprimida, o Gabinete SIRENE notifica imediatamente a autoridade autora da indicação. A autoridade dispõe de um prazo de 15 dias de calendário a contar da receção dessa notificação para responder se a indicação foi ou será suprimida, ou para apresentar os motivos para conservar a indicação. Se o prazo de 15 dias expirar sem resposta, o Gabinete SIRENE assegura que a indicação é suprimida. Desde que tal seja permit