2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2090/2002 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2002
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho no respei-
tante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
restituição
(JO L 322 de 27.11.2002, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o444/2003 da Comissão de 11 de Março de 2003 L 67 3 12.3.2003
►M2Regulamento (CE) n.o1429/2003 da Comissão de 11 de Agosto de 2003 L 203 13 12.8.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2090/2002 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2002
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da
exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti-
tuição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12
de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação deprodutos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outrosmontantes (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o163/94 (2), e, nome-
adamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2221/95 da Comissão, de 20 de
Setembro de 1995, que estabelece normas de execução do Regu-
lamento (CEE) n.o386/90 do Conselho no respeitante ao
controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas quebeneficiam de uma restituição (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2655/1999 (4), foi alterado
de forma substancial. Importa, pois, por motivos de clareza e
eficácia administrativa, proceder a uma reformulação do regula-mento em causa, introduzindo algumas disposições que aexperiência tornou desejáveis.
(2)Importa ter em consideração as medidas de controlo já exis-tentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que esta-belece as regras para a exportação de produtos fornecidos atítulo da ajuda alimentar (
5) e do Regulamento (CE) n.o800/
/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabeleceregras comuns de execução do regime das restituições à expor-
tação para os produtos agrícolas (
6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/2002 (7).
(3)No seu relatório complementar ao Conselho (8) sobre a aplicação
do Regulamento (CEE) n.o386/90, a Comissão sublinhou a sua
intenção de definir de forma mais rigorosa a noção de «controlofísico» para efeitos da alínea a) do artigo 2.
odo Regulamento
(CEE) n.o386/90, a fim de permitir que a regulamentação comu-
nitária possa ser aplicada mais uniformemente nos Estados--Membros.
(4)Tendo em vista a utilização mais adequada das possibilidades decontrolo, importa não tomar em consideração no cálculo das
taxas mínimas de controlo as declarações de exportação relativas
a quantidades de produtos reduzidas ou a montantes de resti-tuições reduzidos.
(5)A verificação das análises laboratoriais mostrou a necessidade demitigar a obrigação de proceder às mesmas sempre que sejamobtidos repetidamente resultados satisfatórios no respeitante ao
mesmo produto do mesmo exportador.
(6)É necessário regulamentar os casos em que o número de expor-
tações através de uma estância aduaneira é mínimo.2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.
(2) JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.
(3) JO L 224 de 21.9.1995, p. 13.
(4) JO L 325 de 17.12.1999, p. 12.
(5) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.
(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(7) JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.
(8) JO C 218 de 12.8.1993, p. 14.
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(7)A parte das restituições concedidas aos produtos não abrangidos
pelo anexo I do Tratado possui uma importância reduzida relati-
vamente ao montante total das restituições; em contrapartida, aparte dos controlos físicos efectuados aos referidos produtos éconsiderável. De forma a optimizar as possibilidades de controlo,importa minorar a diferença em causa, nomeadamente através deuma redução das taxas de controlo aplicáveis aos produtos não
abrangidos pelo anexo I.
(8)Existe uma diferença considerável entre o tratamento aduaneiro
das mercadorias destinadas a exportação nos grandes portos, emque se observa uma grande diversidade de produtos provenientesde uma gama vasta de exportadores, e o tratamento aduaneirodas mercadorias nas estâncias aduaneiras, pelas quais transita
uma gama limitada de produtos provenientes de alguns exporta-
dores. Neste último caso, as mercadorias são objecto de um nívelde controlo consideravelmente superior. No respeitante às estân-cias aduaneiras em causa, a selecção de mercadorias para ocontrolo físico deve tomar em consideração o facto de se efec-
tuar com base numa amostra representativa de dimensões
inferiores.
(9)Para limitar o risco de substituição, é necessário selar todos osmeios de transporte ou as embalagens, excepto nos casos excep-cionais em que a identificação dos produtos possa ser asseguradade outra forma.
(10)É necessário tomar medidas que permitam verificar a qualquermomento se a taxa de controlo de 5 % foi alcançada.
(11)O artigo 912.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo-sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do
Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o444/2002 (2), especifica a estância de destino em que o exem-
plar de controlo T5 deve ser apresentado para o controlo dautilização e/ou do destino das mercadorias. Importa, pois, especi-ficar que, se a estância aduaneira de saída e a estância de destino
não forem idênticas, o controlo de substituição deverá ser efec-
tuado pela estância de destino do T5.
(12)Para fazer face ao risco de substituição no caso de declaraçõesde exportação admitidas por uma estância aduaneira interior deum Estado-Membro, é necessário prever um número mínimo de«controlos de substituição» a efectuar pela estância aduaneira de
saída do território da Comunidade. Atendendo ao local de reali-
zação desses «controlos de substituição», a sua natureza deve sersimplificada.
(13)A avaliação da aplicação do Regulamento (CEE) n.o386/90
necessita que os Estados-Membros sejam incumbidos de apre-
sentar avaliações anuais da execução e da eficácia dos controlos
efectuados no contexto do presente regulamento, bem como dosprocedimentos aplicados para a selecção das mercadorias objectode controlo físico.
(14)A experiência adquirida determina a necessidade de medidasproporcionadas e da sua aplicação de modo uniforme.
(15)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com os pareceres de todos os comités de gestão emcausa,2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do
controlo físico e do controlo de substituição referidos no artigo 2.o,
alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o386/90.
2. O presente regulamento não se aplica às exportações a título de
ajuda alimentar comunitária ou nacional referida no Regulamento(CE) n.
o2298/2001.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se
por:
— «estância aduaneira de exportação»: a estância aduaneira referida
no n.o7, alínea a), do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
— «estância aduaneira de saída»: a estância aduaneira referida no n.o2
do artigo 793.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93,
— «estância de destino do T5»: a estância aduaneira referida no artigo
912.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo das medidas de controlo referidas no n.o4 do artigo
36.o,n on .o4 do artigo 37.oen on .o4 do artigo 44.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999, os Estados-Membros podem não aplicar os
controlos físicos e os controlos de substituição previstos no presente
regulamento às entregas referidas nos artigos 36.oe 44.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.
2. Para o cálculo das taxas mínimas de controlo referidas no n.o2d o
artigo 3.oe no artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o386/90, os
Estados-Membros não terão em conta as declarações de exportaçãorespeitantes:
a) quer a uma quantidade que não exceda:
i) 5 000 kg para o sector dos cereais e do arroz,
ii) 1 000 kg para os frutos e produtos hortícolas, bem como para os
produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
iii) 500 kg para os outros produtos;
b) quer aos montantes de restituições inferiores a 200 euros.
3. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para
evitar desvios e abusos no respeitante à aplicação dos n.
os1 e 2. Caso
tenha sido efectuado um controlo para o efeito, esse controlo poderá
ser contabilizado para a determinação do cumprimento das taxas
mínimas de controlo referidas no n.o2.
Artigo 3.o
Para determinação da base de cálculo da percentagem a utilizar para a
realização dos controlos físicos referidos na alínea a) do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o386/90, entende-se por «estância aduaneira»,
na acepção do primeiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o2d o
artigo 3.odesse regulamento, qualquer serviço competente para cumprir
as formalidades aduaneiras de exportação para os produtos em causa.
Artigo 4.o
Os produtos abrangidos por uma mesma organização comum de
mercado agrícola são considerados como pertencentes a um sector deprodutos na acepção do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do n.
o2
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o386/90.
No entanto, os produtos abrangidos pelas organizações comuns de
mercado dos cereais e do arroz, por um lado, e as mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, por outro, constituem, respectiva-mente, um único sector de produtos.2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 4
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Artigo 5.o
1. Para efeitos da alínea a) do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
386/90, entende-se por «controlo físico» a verificação da concordância
entre a declaração de exportação, incluindo os respectivos documentosde apoio, e a mercadoria quanto à quantidade, natureza e característicasdesta.
Nos casos referidos no anexo I, são aplicáveis os métodos previstos no
mesmo.
A estância aduaneira de exportação velará pela observância do disposto
no artigo 21.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999. Sempre que existam
suspeitas definidas quanto à qualidade sã, leal e comercial de umproduto, a estância aduaneira verificará o respeito das disposições
comunitárias aplicáveis, nomeadamente, em matéria sanitária e fitossa-
nitária. Sempre que o considere necessário, a estância aduaneirarealizará, ou mandará realizar, análises laboratoriais, indicando o seuobjectivo.
2. Não pode ser contabilizado como controlo físico um controlo do
qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido anteci-padamente.
O primeiro parágrafo não é aplicável sempre que se proceda a um
controlo da contabilidade de uma empresa em conformidade com aalínea a) do ponto 3 do anexo I.
3. Se uma estância aduaneira de exportação receber menos de 20
declarações de exportação por ano e por sector, pelo menos uma decla-ração de exportação por sector deve ser objecto de um controlo físico.
Esta obrigação não é aplicável se, com base numa análise de risco refe-
rida no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o386/90, a estância aduaneira de exportação não tenha efectuado um
controlo das duas primeiras declarações, não tendo sido efectuada qual-
quer exportação subsequente no sector em causa.
4. Se a taxa da restituição depender de um teor, a estância aduaneira
de exportação deve proceder, no âmbito do controlo físico, à colheita
de amostras representativas para uma análise dos ingredientes no labo-
ratório competente.
Artigo 6.o
Se um Estado-Membro aplicar um sistema de selecção com base numa
análise de risco referida no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o386/90, serão aplicáveis as seguintes regras:
a) A percentagem de controlos físicos efectuados em mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado não será tomada em conside-ração no cálculo da percentagem global de 5 % para todos ossectores. Nesse caso, será obrigatória uma percentagem mínima de
0,5 % em relação às mercadorias não abrangidas pelo referido
anexo.
b) Sempre que a taxa de restituição dependa de um teor determinado e
que um produto com o mesmo código de restituição ou código NCseja periodicamente exportado pelo mesmo exportador e, nos seismeses anteriores, as análises laboratoriais não tenham levado àdetecção de ausências de conformidade com consequências finan-
ceiras superiores a 200 euros relativamente ao montante bruto da
restituição, em derrogação do n.
o4 do artigo 5.o, apenas será
necessário colher amostras representativas em 50 % dos controlosfísicos. Sempre que os resultados das análises laboratoriais revelemausências de conformidade com consequências financeiras supe-
riores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição,
devem ser colhidas amostras em todos os controlos físicos reali-zados nos seis meses seguintes.
c) Nas estâncias aduaneiras de exportação onde seja apresentada para
exportação uma gama de produtos limitada, no máximo, a doissectores, provenientes de, no máximo, cinco exportadores, oscontrolos físicos podem ser reduzidos para uma taxa mínima de2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 5
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2 % por sector de produto. Os sectores com menos de 20 decla-
rações de exportação por ano por estância aduaneira não serãotidos em conta para a determinação do número de sectores. As
estâncias aduaneiras podem aplicar as presentes disposições durante
um ano civil completo, com base nas estatísticas do ano civil ante-rior, mesmo quando as declarações de exportação sejamapresentadas por outros exportadores ou para outros sectores deprodutos no decurso do ano.
Artigo 7.
o
A fim de assegurar a identidade, entre a estância aduaneira de expor-
tação e a estância de saída do território aduaneiro da Comunidade ou,
caso seja diversa desta última, a estância de destino do T5, das merca-dorias a exportar, os meios de transporte ou as embalagens devem serselados em conformidade com o disposto no artigo 357.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 8.o
1. As estâncias aduaneiras de exportação tomarão medidas que
permitam verificar a qualquer momento se foi alcançada a taxa de
controlo de 5 %.
Essas medidas deverão permitir especificar por sector:
a) O número de declarações de exportação que serão tidas em conta
para o controlo físico;
b) O número de controlos físicos efectuados.
2. Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado
efectuado pelo funcionário competente que realizou o controlo.
O relatório deverá incluir a data e o nome do funcionário competente.
Será arquivado na estância aduaneira de exportação ou noutra estância,de forma a poder ser facilmente consultado, durante os três anosseguintes ao ano de exportação.
3. No exemplar de controlo T5 que acompanha a mercadoria deve
ser aposta, na casa D, a seguinte menção:
a) «Regulamento (CEE) n.
o386/90», se a estância aduaneira de expor-
tação tiver efectuado um controlo físico;
b) «Regulamento (CE) n.o2298/2001», se se tratar de uma exportação
a título de ajuda alimentar.
No caso de a estância aduaneira de saída se situar no mesmo Estado-
-Membro que a estância aduaneira de exportação, a menção deve ser
aposta no documento nacional que acompanha a mercadoria.
Artigo 10.o
1. Quando a declaração de exportação tiver sido admitida numa
estância aduaneira de exportação que não seja a estância aduaneira desaída ou a estância de destino do T5, a estância aduaneira de saída do
território aduaneiro da Comunidade efectuará um controlo de substi-
tuição nas condições previstas no presente artigo. Se a estânciaaduaneira de saída e a estância de destino do T5 não forem idênticas,o controlo de substituição deve ser efectuado pela estância de destinodo T5.
2.►
M2Se a estância aduaneira de exportação não tiver selado o
meio de transporte ou a embalagem, serão efectuados controlos de
substituição, na medida do possível, à luz de uma análise de risco,sem prejuízo do n.
o2A e de medidas de controlo baseadas noutras dis-
posições. ◄
O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior
ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 6
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à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da
estância aduaneira de saída em causa.
Caso o controlo de substituição diga respeito a um único exportador, o
referido número não poderá ser inferior a metade do número de dias
em que os produtos que beneficiam de uma restituição à exportaçãodeixam o território aduaneiro da Comunidade pela estância aduaneirade saída em causa.
2A. Quando a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de
destino do exemplar de controlo T5 constatar que os selos foram reti-rados sem controlo aduaneiro ou estão quebrados, ou que a dispensa deselagem nos termos do n.
o4 do artigo 357.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93 não foi concedida, deverá ser efectuado um controlo de substi-tuição específico.
O número de controlos de substituição específicos efectuado em
conformidade com o parágrafo anterior será tido em conta, naproporção de 50 %, no cálculo do número de controlos de substituiçãoa efectuar em conformidade com o n.
o2, segundo parágrafo.
3. No caso de, atendendo às exigências do país terceiro de destino,
ter sido aplicado um selo veterinário e aposto um selo aduaneiro, o
controlo de substituição deve ser unicamente efectuado em caso desuspeita de fraude.
4.►
M2O controlo de substituição referido no n.o2 efectuar-se-á
através de uma verificação visual da concordância entre a mercadoria
e o documento que a acompanhou desde a estância aduaneira de expor-
tação até à estância aduaneira de saída ou à estância de destino doexemplar de controlo T5. ◄
Só será colhida uma amostra para análise se a estância aduaneira de
saída não puder proceder a uma verificação visual da concordânciaentre a mercadoria e o documento, com recurso às informações cons-
tantes das embalagens e da documentação. Neste caso o n.
o4d o
artigo 5.odo presente regulamento não é aplicável.
4A. No caso dos controlos de substituição referidos no n.o2A, a
estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar decontrolo T5 decidirá, à luz de uma análise de riscos, se o controlo se
limitará à verificação visual referida no n.
o4 ou se incluirá um controlo
físico em conformidade com os n.os1 e 4 do artigo 5.o
5.►M2A estância aduaneira de saída, ou a estância de destino do
exemplar de controlo T5, tomará as medidas necessárias para dispor a
todo o momento das informações seguintes:
a) Número de declarações de exportação tidas em conta para os
controlos de substituição referidos no n.o2;
b) Número de controlos de substituição efectuados nos termos do n.o2;
c) Número de controlos de substituição efectuados nos termos do n.o
2A.◄
Quando a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5
tiver colhido uma amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso
disso, o documento nacional reenviado à autoridade competente deverá
incluir uma das seguintes menções:
— muestra recogida
— udtaget prøve— Probe gezogen—ελήφθη δείγµα
— Sample taken— échantillon prélevé— campione prelevato
— monster genomen2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 7
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— Amostra colhida
— näyte otettu— varuprov.
A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5,
consoante o caso, deverá conservar um duplicado ou uma cópia deum documento oficial.
5A. Cada controlo de substituição referido nos n.
os2 e 2A será
objecto de um relatório elaborado pelo funcionário competente que
realizou o controlo. O relatório permitirá o seguimento dos controlos
efectuados e incluirá a data e o nome do funcionário.
Será arquivado na estância aduaneira de saída ou de destino do exem-
plar de controlo T5, de forma a poder ser facilmente consultado,durante os três anos seguintes ao ano de exportação.
6. A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do T5
informará por escrito, utilizando para tal uma cópia do documento
original, a autoridade competente referida no n.
o5 do resultado da
análise, indicando:
a) quer uma das seguintes menções:
— resultado del análisis conforme
— analyseresultat i orden— konformes Analyseergebnis
—αποτέλεσµα της ανάλυσης σύµφωνο
— Results of tests conform— résultat d'analyse conforme— risultato di analisi conforme— analyseresultaat conform
— Resultado da análise conforme
— analyysin tulos yhtäpitävä— Analysresultatet överensstämmer med exportdeklarationen
b) Quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o
produto declarado.
7. Se o controlo de substituição revelar o incumprimento da regula-
mentação no domínio das restituições, o organismo pagador informará
a estância aduaneira referida no n.
o5, a pedido da mesma, do segui-
mento dado às suas constatações.
Neste caso, a estância aduaneira de saída ou de destino do T5 aporá
uma das seguintes menções no exemplar de controlo T5 ou, se for
caso disso, no documento nacional enviado à autoridade competente:
— Solicitud de aplicación del apartado 7 del artículo 10 del Regla-
mento (CE) no2090/2002
Oficina de aduana de salida o de destino del T5: …
— Anmodning om anvendelse af artikel 10, stk. 7, i forordning (EF)
nr. 2090/2002
Identifikation af udgangstoldstedet eller bestemmelsestoldstedet for
T5: …
— Antrag auf Anwendung von Artikel 10 Absatz 7 der Verordnung
(EG) Nr. 2090/2002
Identifizierung der Ausgangszollstelle oder der Bestimmungsstelle
des Kontrollexemplars T5: …
—Αίτηση εφαρµογής του άρθρου 10 παράγραφος 7 του κανο-
νισµού (ΕΚ) αριθ. 2090 /2002
Εξακρίβωση του τελωνείου εξόδου ή του τελωνείου προο-
ρισµού του T5: …
— Request for application of Article 10(7) of Regulation (EC) No
2090/2002
Identity of the customs office of exit or customs office receiving the
control copy T5: …2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 8
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— Demande d'application de l'article 10, paragraphe 7, du règlement
(CE) no2090/2002
Identification du bureau de douane de sortie ou de destination du
T5: …
— Domanda di applicazione dell'articolo 10, paragrafo 7, del regola-
mento (CE) n. 2090/2002
Identificazione dell'ufficio doganale di uscita o di destinazione del
T5: …
— Verzoek om toepassing van artikel 10, lid 7, van Verordening (EG)
nr. 2090/2002
Identificatie van het kantoor van uitgang of van bestemming van de
T5: …
— Pedido de aplicação do n.o7 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o
2090/2002Identificação da estância aduaneira de saída ou de destino do T5:
…
— Asetuksen (EY) N:o 2090/2002 10 artiklan 7 kohdan soveltamista
koskeva pyyntö
Poistumistullitoimipaikan tai toimipaikan, johon T5-valvontakap-
pale toimitetaan, tunnistustiedot: …
— Begäran om tillämpning av artikel 10.7 i förordning (EG) nr 2090/
/2002
Uppgift om utfartstullkontor eller bestämmelsetullkontor enligt
kontrollexemplaret T5: …
Artigo 11.
o
Todos os anos, até 1 de Maio, os Estados-Membros enviarão à
Comissão um relatório com uma avaliação da execução e da eficáciado presente regulamento, bem como dos procedimentos aplicados paraa selecção das mercadorias objecto de controlo físico.
O relatório a apresentar até 1 de Maio de 2003 abrange as declarações
de exportação aceites de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 12.
o
1. O Regulamento (CE) n.o2221/95 é revogado com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 2003.
2. As referências ao regulamento revogado entendem-se feitas ao
presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondênciasque figura no anexo II.
Artigo 13.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, no que respeita às decla-
rações de exportação aceites a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 9
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ANEXO I
MÉTODOSARESPEITARPARAEFECTUARUMCONTROLOFÍSICO
1. a) Se o exportador utilizar instalações fechadas de carregamento automáticas
e de pesagem automática aferida para o carregamento das mercadorias a
granel, a verificação da concordância entre a declaração de exportação e a
mercadoria será efectuada de forma a que a quantidade seja constatada
por pesagem automática aferida e a natureza e as características contro-
ladas através de amostras representativas.
Além disso, a estância aduaneira de exportação verificará, ainda, por
amostragem:
— que nesses circuitos fechados o sistema de pesagem e de carregamento
não permite o desvio das mercadorias nem outras manipulações,
— que os prazos previstos para o aferimento das instalações de pesagem
não expiraram e que, no caso de sistemas fechados de pesagem, os
selos se encontram intactos,
— que os lotes pesados são efectivamente carregados no meio de trans-
porte previsto,
— que os dados constantes das cadernetas de pesagem ou dos atestados
de pesagem correspondem aos dados constantes dos documentos de
carregamento.
b) No caso excepcional de a quantidade das mercadorias a granel não ser
verificada por um sistema de pesagem automática aferido, a estância
aduaneira utilizará qualquer outro meio de controlo satisfatório do ponto
de vista comercial.
2. a) Se o exportador tiver declarado mercadorias para cujo acondicionamento
tenha utilizado instalações automáticas de ensacamento, enlatamento,
engarrafamento, etc. e de pesagem/medição automática aferida ou emba-
lagens ou garrafas na acepção das Directivas 75/106/CEE (1), 75/107/
/CEE (2) e 76/211/CEE (3) do Conselho, o número de sacos, latas,
garrafas, etc., deve ser, em princípio, totalmente contado e a natureza e
características da mercadoria controladas pela estância aduaneira de
exportação através de amostras representativas. O peso ou a medida são
constatados por pesagem/medição automática aferida ou pela embalagem
ou as garrafas na acepção das duas directivas. A estância aduaneira de
exportação pode pesar ou medir um saco, uma lata ou uma garrafa.
Se a instalação dispuser de um contador automático aferido, as consta-
tações deste podem ser tidas em conta para o controlo físico no que
respeita à quantidade.
A alínea a), segundo parágrafo, do ponto 1 é aplicável mutatis mutandis .
Se o exportador utilizar paletes carregadas com caixas, latas, etc., a
estância aduaneira de exportação seleccionará paletes representativas e
verificará se aí se encontra o número de caixas, latas, declaradas, etc. A
estância aduaneira procederá à selecção, nessas paletes, de um número de
caixas ou de latas representativas e verificará se o número de garrafas,
peças, etc. que aí se encontram corresponde ao declarado.
b) Se o exportador não utilizar o tipo de instalações referido nos primeiro e
segundo parágrafos, a estância aduaneira de exportação deve contar o
número de sacos e de latas, etc. A natureza, as características, o peso ou
a medida serão verificados através de amostras representativas. O
parágrafo anterior é aplicável mutatis mutandis .
Em derrogação do segundo período do parágrafo precedente, se o
conteúdo e o peso exacto forem indicados na embalagem imediata da
mercadoria, estas informações apenas deverão ser objecto de verificação
em 50 % dos controlos físicos caso as mercadorias em causa sejam acon-
dicionadas em contentores ou embalagens destinados à venda por grosso,
sejam exportadas regularmente pelo mesmo exportador e não tenha sido
observado nos últimos seis meses qualquer caso de incumprimento com
consequências financeiras superiores a 200 euros.
3. a) Para as mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado que se
encontram acondicionadas para a venda a retalho ou que foram subme-
tidas a uma marcação adequada com indicações relativas ao conteúdo e
ao peso na embalagem imediata e que satisfazem as condições do n.o2,
terceiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1520/2000 da2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 10
(1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
(2) JO L 42 de 15.2.1975, p. 14.
(3) JO L 46 de 21.2.1976, p. 1.
▼B
Comissão ou para as quais as quantidades de produtos utilizadas são esta-
belecidas no anexo C desse regulamento, a estância aduaneira de
exportação pode, primeiramente, verificar o peso e o conteúdo da merca-
doria não abrangida pelo anexo I em embalagem imediata através das
indicações constantes dessa embalagem. Pode proceder à pesagem de
uma peça sem embalagem. Em seguida, contará e/ou pesará — em
princípio — a quantidade total das mercadorias não abrangidas pelo anexo
I em embalagem imediata.
As alíneas a) e b) do ponto 2 são aplicáveis mutatis mutandis .
Pode proceder à colheita de uma amostra para verificar que não houve
substituição. O n.o4 do artigo 5.odo presente regulamento não é aplicável.
A composição dessa mercadoria não abrangida pelo anexo II pode ser
considerada correcta pela estância aduaneira de exportação se a descrição
e o conteúdo indicado na embalagem imediata corresponderem às indi-
cações que figuram na declaração de exportação ou na fórmula de
fabrico registada.
Se a fórmula de fabrico não tiver sido ainda controlada pelas autoridades
competentes, a estância aduaneira de exportação procederá de forma a que
esse controlo e o controlo da identidade sejam efectuados a posteriori
assim que possível pelo controlador da contabilidade das autoridades
competentes.
Para a aplicação deste método de verificação da composição de uma
mercadoria não abrangida pelo anexo I do Tratado, o Estado-Membro
instituirá previamente um procedimento segundo o qual:
— a composição da mercadoria não abrangida pelo anexo I do Tratado
possa ser verificada através da contabilidade e dos documentos especí-
ficos em relação à produção,
— a identificação da mercadoria não abrangida pelo anexo I do Tratado
produzida, da declaração de exportação, da fórmula de fabrico e da
mercadoria a exportar possa ser assegurada por meio dos documentos
relativos à produção da empresa, e
— a correspondência entre a mercadoria exportada, a declaração de
exportação em causa, a fórmula de fabrico e a mercadoria produzida
possa ser verificada a posteriori pelo controlador da contabilidade das
autoridades competentes.
b) Os documentos específicos relativos à produção de uma mercadoria não
abrangida pelo anexo I do Tratado devem ser mantidos pelas empresas
nos três anos seguintes ao ano de exportação.
c) No caso de o procedimento previsto na alínea a) do ponto 3 não ser apli-
cado, a estância aduaneira de exportação deve colher amostras
representativas sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 16.odo Regu-
lamento (CE) n.o1520/2000.2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO II
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CE) n.o2221/95
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 5.oA
Artigo 7.oArtigo 6.o
Artigo 8.oArtigo 7.o
Artigo 9.oArtigo 8.o
Artigo 10.oArtigo 9.o
Artigo 11.oArtigo 9.oA
Artigo 12.oArtigo 10.o
Artigo 13.oArtigo 11.o2002R2090 — PT — 19.08.2003 — 002.001 — 12