Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria
[notificada com o número C(1998) 3437]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/395/CE)
(JO L 149 de 16.6.1999, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/43/CE da Comissão de 20 de Setembro de 2000 L 11 46 16.1.20011999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1998
relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada
em Torrelavega, Cantábria
[notificada com o número C(1998) 3437]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/395/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 93.o
Após ter dado aos interessados a oportunidade de apresentarem as suasobservações em conformidade com as normas referidas (
1) e tendo em conta
essas observações,
Considerando o seguinte:
I.PROCESSO
(1) Por ofício de 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia
dos advogados da empresa austríaca Lenzing AG, o maior produtorcomunitário de fibras de viscose, relativamente a vários elementos deauxílio alegadamente concedidos ao seu concorrente espanhol
«Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa
Espanhola» SA (em seguida designado por SNIACE). A denúnciaincluía novas informações não constantes da denúncia inicial de 4 de
Julho de 1996 e que a Comissão entendeu não conter provas
suficientes da existência de auxílio estatal. Estas novas informaçõestransmitidas à Comissão incluíam um plano de viabilidade daSNIACE, elaborado por uma empresa de consultoria privada. O autor
da denúncia alegava que a SNIACE havia recebido montantes
significativos de auxílio estatal durante um período de alguns anos,que remontava ao final dos anos 80. O auxílio não fora notificado àComissão nos termos do n.
o3 do artigo 93.odo Tratado CE nem do
enquadramento comunitário dos auxílios ao sector das fibras
sintéticas. O auxílio teria falseado concorrência num sector queregista excesso de capacidade estrutural e permitira à SNIACE
manter-se artificialmente em actividade.
(2) Seguiu-se uma demorada investigação preliminar, que incluiu reuniões
entre a DG IV e o autor da denúncia e as autoridades espanholas em,
respectivamente, 17 de Maio e 16 de Junho de 1997. A denúncia foi
registada como auxílio não notificado com a referência NN 118/97 em17 de Julho de 1997.
(3) Por ofício de 7 de Novembro de 1997, a Comissão informou o Governo
espanhol da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.
o2d o
artigo 93.odo Tratado CE relativamente a vários presumíveis
elementos de auxílio (ver infra ).
(4) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). A Comissão convidou
os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o
presumível auxílio.
(5) Por ofício de 19 de Dezembro de 1997, o Governo espanhol respondeu
ao ofício da Comissão de início do processo prestando mais
informações para reforçar o seu ponto de vista, segundo o qualnenhum dos aspectos objecto de investigação constituía auxílio estatal
para efeitos do n.
o1 do artigo 92.odo Tratado CE.
(6) A pedido da Comissão, por ofício de 23 de Fevereiro de 1998, de
clarificação de determinados pontos, o Governo espanhol respondeu
por ofício de 16 de Abril de 1998.!B
(1) JO C 49 de 14.2.1998, p. 2.1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 2
(7) A Comissão recebeu observações de terceiros interessados que
transmitiu ao Governo espanhol, que por sua vez, teve oportunidadede se pronunciar; por ofício de 24 de Junho de 1998, estas autoridadesderam a conhecer a suas observações.
II. SNIACE
(8) A SNIACE, produtor de celulose, papel, fibras de viscose e sintéticas e
sulfato de sódio, foi fundada em 1939 e está situada em Torrelavega,
Cantábria, região que, em Setembro de 1995, deixou de ser elegívelpara auxílio em virtude do n.
o3, alínea c), do artigo 92.opara passar a
sê-lo em virtude do n.o3, alínea a), do artigo 92.o
(9) A SNIACE conta actualmente com cerca de 600 trabalhadores. É um
dos cinco produtores comunitários de fibras de viscose, elevando-se a
sua capacidade a cerca de 32 000 toneladas (ou seja, cerca de 9 % da
capacidade da UE). A empresa produz ainda fibras sintéticas,nomeadamente fibras de fios de poliamida. Nos últimos quatro anos,a SNIACE registou os seguintes resultados:
(Mil milhões de pesetas espanholas)
1994 1995 1996 1997
Volume de negócios 6 540 10 970 5 750 5 600
Receitas (perdas) (1 780) 153 (1 951) (500)
(10) Aquando do início do processo do n.o2 do artigo 93.o, a Comissão
assinalou que a empresa atravessava dificuldades financeiras desde hájá vários anos, as quais tinham sido frequentemente referidas pelaimprensa. Na sequência de um pedido apresentado pela empresa em
1992, os tribunais espanhóis ordenaram a suspensão de pagamentos em
Março de 1993, posteriormente revogada em resultado de um Acordode credores de Outubro de 1996, no âmbito do qual os credores
privados da SNIACE acordaram converter 40 % da sua dívida em
acções. Os credores públicos não participaram no acordo.
(11) No final de 1997, o passivo de curto prazo da empresa totalizava 8,37
mil milhões de pesetas espanholas (a seguir designado pesetas), o
activo circulante 4,54 mil milhões de pesetas e a situação líquida 1,73mil milhões de pesetas. Os problemas com que a empresa se viu
confrontada nos últimos anos, designadamente conflitos laborais,
conduziram a interrupções periódicas da produção; por exemplo, aprodução esteve parada a maior parte de 1993, tal como, aliás, de 1996e do início de 1997. A produção foi retomada em Fevereiro de 1997
encontrando-se actualmente a empresa em funcionamento normal.
III. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE
AUXÍLIO
(12) A Comissão deu início ao processo nos termos do n.
o3 do artigo 93.o
relativamente aos presumíveis elementos de auxílio seguintes:
a) Não pagamento das taxas ambientais devidas pela SNIACE desde
1987. A Comissão assinalou a possibilidade de existir umelemento de auxilio estatal decorrente do não pagamento, durante
vários anos, das taxas ambientais devidas pela SNIACE à empresa
pública de gestão de água (Confederación Hidrográfica del Norte).Uma vez que tudo parecia indicar que a empresa vinha a registar,desde há alguns anos, dificuldades financeiras, é provável que
esse facto tivesse permitido evitar a liquidação da empresa;
b) Não cobrança das contribuições para a Segurança Social desde
1991. A Comissão manifestou dúvidas de que as modalidades e
condições de dois acordos de reescalonamento desta dívida com a
Tesouraria da Segurança Social reflectissem as condições domercado:
i) acordo de 8 de Março de 1996 de reescalonamento de uma
dívida de 2,9 mil milhões de pesetas referente ao períodoFevereiro de 1991/Fevereiro de 1995, que previa o reembolso
em 96 prestações mensais entre 1996 e Março de 2004, à taxa
de juro legal de 9 %, e!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 3
ii) acordo de 7 de Maio de 1996 que concedia um primeiro ano
de carência e estabelecia o reembolso em 84 prestaçõesmensais à taxa de juro legal de 9 %;
c) Garantia relativa a um empréstimo de mil milhões de pesetas
aprovado pela Lei n.
o7/93. A Comissão manifestou dúvidas sobre
se essa lei, pela qual o Governo da Comunidade Autónoma daCantábria aprovava uma garantia de mil milhões de pesetas a favor
da SNIACE, continha elementos de auxílio;
d) Acordos de financiamento da construção prevista de uma estação
de tratamento de águas residuais. A Comissão afirmou não poder
declarar com segurança que não existiam elementos de auxílio
estatal nestes acordos de financiamento;
e) Remissão parcial pelo Município de Torrelavega de dívidas
totalizando 116 milhões de pesetas. A Comissão assinalou que se
afigurava que as medidas tomadas pelo Município de Torrelavegareduziam, de facto , as dívidas da empresa em 116 milhões de
pesetas e que o Município, para chegar a um «acordo especial»
com a empresa, havia recorrido a poderes discricionários dos
quais poderão decorrer elementos de auxílio estatal; e
f) Acordos entre a SNIACE e o Fogasa fundo de garantia salarial,
relativos ao reembolso de l, 702 mil milhões de pesetas
correspondentes a salários em atraso dos trabalhadores pagospelo FOGASA por conta da SNIACE.
Data do acordo Capital (em pesetas) Juros (em pesetas)Taxa de juro (juro
legal)Outras condições/modalidades
5.11.1993 897 milhões 465 milhões 10 % Reembolso em oito anos; hipoteca
dos activos da SNIACE
31.10.1995 229 milhões 110 milhões 9 % Reembolso em oito anos; hipoteca
dos activos da SNIACE
(13) A Comissão duvidou que as modalidades e condições dos acordos
acima referidos reflectissem as condições de mercado.
IV . OBSERV AÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS
(14) Foram recebidas observações de um Estado-Membro (Reino Unido),
de vários concorrentes comunitários da SNIACE e do International
Rayon & Synthetic Fibres Committee (CIRFS). O Ministério da
Economia, Transportes e Tecnologia da Baviera apresentou tambémobservações, embora muito depois de transcorrido o prazo previstopara o efeito, pelo que essas observações podem não ser tomadas em
consideração no contexto do presente processo.
(15) A Säteri, produtor de fibras descontínuas de viscose, declarou ter sido
atingida pela concorrência desleal da SNIACE, em especial em Itália,
Reino Unido, Alemanha e França. Em resultado do auxílio ilegal de
que beneficiou, a SNIACE pôde fixar os seus preços a um nível 10 —20 % inferior aos da Säteri. A Svenska Rayon, igualmente produtor defibras descontínuas de viscose, afirmou que, na sua opinião, a
SNIACE havia perturbado o mercado de fibras descontínuas de
viscose durante vários anos ao vender a preços artificialmente baixos,o que afectou a Svenska Rayon especialmente no mercado italiano.
(16) A Nylstar referiu ser especialmente afectada pela concorrência desleal
da SNIACE no mercado espanhol de fios de filamentos de poliamida.A Textil Finanz, do Radici Group, manifestou a sua especialpreocupação pelos eventuais efeitos do auxílio ilegal à SNIACE no
sector dos fios de filamentos têxteis de poliamida. A Bemberg aludiu à
concorrência desleal da SNIACE no sector dos fios de filamentos depoliamida, em especial em Itália, Alemanha, Reino Unido, Espanha,
França e Suíça, que conduziu à perda de vendas e contratos em razão
dos níveis de preços praticados pela SNIACE, que não reflectiam ascondições reais do mercado.
(17) A Courtaulds plc, o segundo produtor europeu de fibras descontínuas
de viscose, referiu o excesso de capacidade do sector, bem como asmedidas que tomou nos últimos 10 anos no sentido de reduzir as!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 4
capacidades e custos e que conduziram a despedimentos no Reino
Unido, França e Alemanha. Assinalou também que a migração daprodução têxtil para economias com custos mais baixos conduziu alongo prazo a uma diminuição da ordem de 1,5 % e 2 % ao ano do
consumo industrial de fibras na Europa. Este consumo foi substituído
pelas importações de fios, tecidos e vestuário procedentes, emprimeiro lugar, da Índia e da Ásia. Em consequência, a capacidadena Europa diminuiu de 687 000 toneladas em 1980 para 355 000
toneladas em 1998. Só a Courtaulds, por exemplo, reduziu as suas
capacidades em 195 000 toneladas nos últimos 20 anos, nomeada-mente 30 000 toneladas nas suas instalações de Grimsby em 1997.
Esta empresa salientou a existência de dados comerciais que provam
indiscutivelmente que a SNIACE praticava preços inferiores aos dosseus concorrentes: no Reino Unido, Alemanha, Itália, Espanha, Françae Bélgica eram cerca de 20 % inferiores aos preços médios da
Courtaulds. Ademais, considera-se que a dimensão da SNIACE não
era economicamente viável.
(18) A sociedade de advogados que representava a Lenzing AG, cuja
denúncia original conduzira ao início do processo, reiteraram o seuponto de vista segundo o qual os diversos elementos de auxílio eramilegais e incompatíveis com o mercado comum. Salientou, em
especial, o facto de se tratar de medidas discricionárias e não, como
alegava o Governo espanhol, de medidas de carácter geral. Reiterouainda que as medidas de auxílio contribuíram para manter a empresa
artificialmente em funcionamento.
(19) O CIRFS apresentou-se como o órgão representativo do sector europeu
das fibras artificiais. A produção dos seus membros ascende a cerca de
92 % da produção de fibras descontínuas de viscose e a 76 % de fiosde filamentos têxteis de poliamida (os dois principais tipos de fibraproduzida pela SNIACE). O CIRFS defendeu a aplicação estrita das
disposições em matéria de auxílios estatais pela Comissão. Salientou
ainda que o mercado comunitário de fibras descontínuas de viscose éum mercado que atingiu a maturidade mas que se caracteriza pelodeclínio a longo prazo do consumo, prevendo uma nova queda de 7 %
até ao ano 2002. Os produtores europeus prosseguem uma política de
redução das capacidades, no sentido de uma melhor adaptação àprocura. Além disso, a utilização das capacidades situa-se a um nível
insatisfatório para um sector com uma intensidade de capital de cerca
de 81 % e 84 % em 1996 e 1997 respectivamente. Os produtores defibras descontínuas de viscose visam, normalmente, uma taxa deutilização das capacidades de 90 %, com vista a assegurar uma
rentabilidade razoável do capital. Este órgão referiu que, em 1977, os
cinco produtores comunitários tinham, todos, registado prejuízos naprodução de viscose. O CIRFS afirmou ainda que o sector de fios defilamentos têxteis de poliamida apresentava uma tendência descen-
dente a longo prazo. Na Comunidade, as capacidades têm vindo a ser
gradualmente redúzidas, mediante um processo de racionalização ereestruturação dirigido pelo mercado, no sentido de uma melhor
adaptação à procura. A utilização das capacidades continua a situar-se
abaixo dos 90 % necessários para atingir níveis de rentabilidadesatisfatórios.
(20) A Representação do Reino Unido junto da União Europeia defendeu
que se tinha recorrido a auxílios para permitir à SNIACE manter-se emactividade, o que, inevitavelmente, conduziria a desemprego noutros
pontos da Europa, na medida em que o sector das fibras sintéticas
regista excessos de capacidade.
(21) Por outro lado, a Lenzing e a Courtaulds manifestaram a sua
preocupação, suscitada por informações da imprensa, relativamente aum novo auxílio de 2 000 milhões de pesetas que a Caixa da
Cantábria, entidade pública de poupança, teria concedido à SNIACE
sob a forma de empréstimo com participação nos lucros e que não seriaconforme às condições normais de mercado.
V.OBSERV AÇÕES DA ESP ANHA
(22) Em termos gerais, o Governo espanhol reiterou a sua posição já
defendida antes do início do processo, designadamente que as diversas
autoridades públicas implicadas haviam seguido os procedimentos
normais estabelecidos na legislação espanhola em matéria de gestão de!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 5
dívidas fiscais e à Segurança Social e que não tinha reservado à
empresa qualquer tratamento preferencial.
Não pagamento das taxas ambientais devidas pela SNIACE desde
1987
(23) O Governo espanhol referiu que, nos termos do disposto na Lei de
Águas (Lei n.o29/1985 de 2 de Agosto de 1985) e diplomas de
execução, a Confederación Hidrográfica del Norte começou em 1988 a
emitir, a particulares e empresas, avisos de liquidação das taxas
relativas a descargas de águas residuais nas bacias sob a sua gestão em1987 e anos seguintes. Em 1988, enviou à SNIACE o aviso de
liquidação n.
o282/1988, que estimava em 210 milhões de pesetas as
dívidas fiscais da empresa a título de efluentes resultantes dosprocessos de produção em 1987.
(24) A empresa interpôs um recurso económico-administrativo contra este
aviso junto do Tribunal Económico Administrativo Regional das
Astúrias (TEARA) contestando a sua legalidade.
(25) Nos termos do artigo 81.
oda Lei de Procedimento Económico
Administrativo, aprovada pelo Decreto 1999/1981 de 20 de Agosto de
1981 e em vigor em 1988, a aplicação de decisões contestadas deve ser
suspensa se o recorrente apresentar ao Tribunal Económico umagarantia bancária no montante da dívida. Em conformidade com estadisposição, a SNIACE apresentou ao TERRA uma garantia de 210
milhões de pesetas emitida pelo Banco Espanhol de Crédito relativa ao
aviso de liquidação n.
o282/1988. O TERRA considerou que se tratava
de uma garantia satisfatória e suspendeu a execução da dívida fiscal napendência da sua decisão. Posteriormente, tomou uma decisão em que
dava provimento ao recurso da SNIACE e anulava os efeitos do aviso
de liquidação fiscal, tendo devolvido ao banco a garantia apresentadapela empresa. A Confederación Hidrográfica del Norte recusou-se a
aceitar esta decisão e recorreu para o Tribunal Económico Adminis-
trativo Central (TEAC).
(26) Em 1989, a Confederación Hidrográfica del Norte emitiu um aviso de
liquidação relativo a 1988 e que fixava a dívida fiscal da SNIACE para
esse ano em 315 milhões de pesetas (aviso de liquidação n.
o271/89); a
SNIACE, à semelhança do ano anterior, recorreu de novo para oTERRA, apresentando a garantia bancária do Banco Espanhol deCrédito; na sequência deste recurso, a execução foi suspensa em
conformidade com as regras processuais acima referidas. Com base
nos mesmos fundamentos jurídicos, o TERRA deu provimento aorecurso e revogou a ambos os efeitos do aviso de liquidação fiscal n.
o
271/89; além disso, como no caso anterior, devolveu a garantia
bancária apresentada pela SNIACE. A Confederación Hidrográfica del
Norte, por sua vez, recorreu desta decisão para o TEAC.
(27) O TEAC apensou os dois recursos, tendo-se sobre eles pronunciado
numa única decisão de 28 de Novembro de 1990, a qual dava
provimento e confirmava a legalidade dos avisos de liquidação
relativos a 1987 e 1988 (avisos de liquidação n.o282/88 e 271/89).
Uma vez que as garantias bancárias tinham sido devolvidas à SNIACE
em conformidade com as anteriores decisões do TEARA, a
Confederación Hidrográfica transmitiu os dois avisos de liquidação àAgência Tributária do Estado para cobrança coerciva medianteprocesso executório.
(28) Em Abril de 1990, foi enviado à SNIACE o aviso de liquidação fiscal
n.
o421/90 relativo à taxa sobre águas residuais, que fixava a dívida
para 1989 em 525 milhões de pesetas; tal como em 1987 e 1988, aempresa recorreu para o TEARA, apresentando a respectiva garantia
do Banco Espanhol de Crédito.
(29) À luz da decisão do TEAC de 28 de Novembro de 1990, o TEARA
indeferiu nesta ocasião (8 de Março de 1991) o recurso da empresa econfirmou a legalidade do aviso de liquidação n.
o421/90, retendo a
garantia bancária na pendência de decisão relativa ao recurso da
SNIACE. Uma vez que a garantia ficou retida, assim que o Tribunalindeferiu o recurso da SNIACE, o Banco Espanhol de Créditotransferiu para a Confederación Hidrográfica os 525 milhões de
pesetas cobertos pela garantia, acrescidos dos respectivos juros de
mora.!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 6
(30) O Governo espanhol salientou que a Lei de Procedimento Económico
Administrativo, aprovada pelo Decreto 1999/1981 de 20 de Agosto de1981, deixa ao recorrente a decisão de apresentar ou não a garantia;esta tem a vantagem de, uma vez aceite, ter efeitos suspensivos da
decisão contestada até o Tribunal se pronunciar.
(31) Perante esta situação, o Governo espanhol entendia ser normal, do
ponto de vista jurídico, que a SNIACE apresentasse uma garantia
bancária ao contestar os avisos de liquidação relativos à taxa sobre as
águas residuais emitidos em 1988, 1989 e 1990, uma vez que nãoexistia consenso quanto à sua legalidade. Todavia, uma vez que oTEAC havia determinado, em 28 de Novembro de 1990, que os avisos
de liquidação eram legais e que a Confederación Hidrográfica
executara a garantia relativa ao aviso de liquidação n.
o421/90 (525
milhões de pesetas e juros), aliás, a única garantia que podia serexecutada, já que, como referido, o TEARA procedera à devolução das
relativas a 1987 e 1988, pode presumir-se que a SNIACE só
dificilmente conseguiria persuadir os bancos a emitirem garantias noâmbito de recursos que seriam provavelmente indeferidos.
(32) Em consequência, os avisos de liquidação posteriores a 1991, apesar
de contestados junto do TEARA, encontravam-se desprovidos degarantias e, ademais, o processo executório não fora suspenso: uma vez
que o prazo para pagamento voluntário tinha expirado, os avisos de
liquidação foram confiados à Agência Tributária do Estado paracobrança coerciva mediante processo executório.
(33) Segundo as autoridades espanholas, as dívidas acumuladas da SNIACE
são as seguintes (em pesetas):
(em pesetas espanholas)
Ano Capital Sobretaxas Cobradas Juros Dívida total
1987 210 000 000 42 000 000 54 129 095 167 318 219 473 447 314
1988 315 000 000 63 000 000 31 254 644 250 977 329 628 977 3291990 525 000 000 105 000 000 400 172 260 1 030 172 2601991 525 000 000 105 000 000 339 761 301 969 761 3011992 525 000 000 105 000 000 263 470 890 893 470 8901993 525 000 000 105 000 000 200 327 055 830 327 0551994 525 000 000 105 000 000 147 323 630 777 323 6301995 525 000 000 105 000 000 89 415 411 719 415 411
Total 3 675 000 000 735 000 000 85 383 739 1 858 766 095 6 354 149 834
(34) Os juros de mora, à taxa de juro oficial para cada ano, começam a
correr no termo do prazo para pagamento e foram calculados até 1 de
Março de 1998; além disso, devem ser pagos juntamente com oreembolso da dívida.
(35) Todas as dívidas da SNIACE decorrentes das taxas relativas às águas
residuais confiadas à Agência Tributária do Estado para cobrança
estão agora sujeitas a um processo de cobrança coerciva, emconformidade com o Livro III do Regulamento Geral de Cobrança
(Real Decreto n.
o1684/1990 de 20 de Dezembro, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Real Decreto n.o448/1995 de 24 de
Março).
(36) O processo de cobrança coerciva encontra-se agora na fase de arresto
(embargo), o que significa que foram aplicadas medidas pelas quais seordena o arresto de bens e direitos do devedor num valor suficientepara cobrir o montante total em dívida.
(37) O produto do arresto de valores pecuniários e créditos de curto prazo
foram já afectados ao pagamento da dívida e incluídos na coluna«cobrados» do quadro supra . A fase seguinte do processo de cobrança
coerciva consiste na execução, em hasta pública, dos bens imóveis,
incluindo a fábrica e suas instalações e outros equipamentos daSNIACE sujeitos a arresto.
(38) As autoridades espanholas declararam que a execução do arresto dos
bens imóveis da SNIACE suscita problemas decorrentes simultanea-
mente da situação da empresa e da natureza dos bens sob arresto:!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 7
a) O local onde se situa a fábrica, bem como as instalações e
equipamento, sob arresto está oficialmente classificado comoterreno para utilização industrial e tanto a fábrica como suasinstalações e equipamento foram desenhados para as actividades
da SNIACE. Neste contexto, o mercado para qualquer venda é
muito limitado dado que o terreno não pode ser utilizado para finsnão industriais e que a adaptação das instalações para quaisqueroutras actividades será demasiado onerosa. Por outro lado, a
propriedade está já sujeita a uma hipoteca superior a 5 000
milhões de pesetas junto de uma série de instituições bancárias emconsequência de empréstimos comerciais concedidos à SNIACE
antes do início dos processos de amortização das dívidas das taxas
relativas às águas residuais. Estas hipotecas, anteriores ao arresto,continuarão a produzir efeitos no caso da venda dos bens imóveis,o que diminui consideravelmente as possibilidades de venda.
b) A SNIACE é uma empresa em pleno funcionamento e que
emprega um importante número de trabalhadores. Da venda da
fábrica e suas instalações e equipamento resultará muito
provavelmente o fim da produção e, em consequência, oencerramento da empresa. Por seu turno, esta situação acarretaránovas dívidas decorrentes de salários não pagos e indemnizações
por rescisão de contratos de trabalho. Mesmo que se encontrasse
um comprador para os bens imóveis da SNIACE, o produto davenda destinar-se-ia a liquidar as dívidas laborais, na medida em
que a legislação espanhola lhes confere prioridade relativamente
às dívidas fiscais.
c) As dívidas que conduziram ao arresto dos bens imóveis da
empresa são actualmente objecto de uma série de procedimentosadministrativos e judiciais e, como tal, não são definitivas. Apesarde a execução não ter sido suspensa por a SNIACE não ter
apresentado garantias bancárias ao tribunal, as autoridades fiscais
devem actuar com a devida prudência antes de proceder à vendados referidos bens, uma vez que se trata de uma acção irreversívelque pode ser declarada nula se os tribunais estatuírem no sentido
defendido pela SNIACE. Até ao momento, a devida prudência tem
caracterizado o comportamento administrativo em casos seme-lhantes. A Lei n.
o1, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa aos
direitos e deveres dos contribuintes incide expressamente sobre
esta questão, reiterando a prudência por que as autoridades fiscaisse devem pautar ao adoptar decisões irreversíveis relativamente adívidas que não são ainda definitivas. Esta disposição, que entrou
em vigor em 19 de Março de 1998, limita os poderes das
autoridades fiscais no que se refere à alienação de bens sujeitos aarresto nos casos em que foi garantido o reembolso da dívida queoriginou o arresto. Quanto às medidas adoptadas pelos serviços
fiscais no sentido de garantir o pagamento de dívidas, as
autoridades espanholas salientam que, no presente caso, osserviços fiscais recorreram a todas medidas previstas na
legislação. Procederam ao arresto de créditos e direitos, bem
como da fábrica e suas instalações e equipamentos.
(39) Segundo as autoridades espanholas, as dificuldades encontradas
durante o processo executório relativo à cobrança das dívidasconduziram a discussões entre a empresa e a ConfederaciónHidrográfica del Norte, organismo encarregado da amortização das
taxas sobre as águas residuais devidas pela SNIACE, com vista a
atingir um acordo negociado de reembolso da divida em conformidadecom as disposições dos Regulamentos Gerais de Cobrança no que serefere a pagamentos diferidos e fraccionados. As modalidades e
condições de pagamento a prestações e as garantias exigidas à
SNIACE são actualmente objecto de discussão.
(40) As autoridades espanholas salientaram que o facto de o pagamento
fraccionado estar a ser discutido com a empresa não significanecessariamente que venha a ser esta a solução adoptada; o resultado
dependerá da sua conformidade com as disposições legais relevantes,
em especial em matéria de garantias.
Não cobrança das taxas para a Segurança Social desde 1991
(41) O Governo espanhol referiu que se havia chegado a um novo acordo de
reescalonamento da dívida à Segurança Social, nos termos do disposto!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 8
dos artigos 40.oe seguintes do Regulamento Geral relativo à cobrança
dos recursos da Segurança Social, aprovado pelo Decreto Real n.o
1637/1995, de 6 de Outubro (Boletim Oficial do Estado, de 24.10.95),designadamente: acordo de 30 de Setembro de 1997 relativo ao
reescalonamento de uma dívida de 3 510 387 323 pesetas para o
período de Fevereiro de 1991 a Fevereiro de 1997 a que acrescemainda 615 056 349 pesetas de sobretaxas; este acordo prevê opagamento em 120 prestações mensais, sendo os juros pagos apenas
nos primeiro e segundo anos à taxa legal de 7,5 %, seguindo-se o
reembolso, entre o terceiro e o 10.
oanos, do capital e respectivos juros
calculados às taxas anuais crescentes de 5 %, 5 %, 10 %, 10 %, 15 %,
15 %, 20 % e 20 % respectivamente.
(42) Em Abril de 1998, a SNIACE, SA tinha reembolsado à Segurança
Social 216 118 863 pesetas ao abrigo do novo acordo de reescalona-
mento.
(43) O Governo espanhol declarou que este novo calendário de pagamento
da dívida inclui a dívida referida no acordo de 8 de Março de 1996 já
mencionado, como alterado pelo reescalonamento de 7 de Maio de
1996, tornado inválido devido ao não pagamento das prestações dentrodos prazos estabelecidos, uma vez que a empresa não depositou asquantias correspondentes.
(44) O Governo espanhol reiterou o facto de a Tesouraria Geral da
Segurança Social ter agido em conformidade com as disposições em
vigor e de não se poder considerar que o seu comportamentopressupunha auxílios estatais. Em geral, as disposições em causa sãoaplicáveis a todas as empresas que se encontrem numa situação
análoga à descrita supra , não se destinando a empresas ou sectores
específicos. As iniciativas adoptadas pelas autoridades da SegurançaSocial com vista a cobrar os montantes devidos pela SNIACEseguiram escrupulosamente o procedimento estabelecido pelo Regu-
lamento Geral relativo à cobrança dos recursos da Segurança Social.
(45) O Governo espanhol salientou que o diferimento do reembolso da
dívida é uma medida geral e não uma decisão discricionária dasautoridades competentes. O procedimento relativo a este diferimentoencontra-se estabelecido nos artigos 40.
oa 43.odo Regulamento Geral
relativo à cobrança dos recursos da Segurança Social aprovado pelo
Decreto Real n.o1637/1995 de 6 de Outubro de 1995. Nos termos
deste regulamento, as dívidas à Segurança Social podem ser adiadas ou
pagas em prestações, a pedido do devedor, sempre que a sua situação
económica ou financeira o impedir de honrar as suas dívidas (artigo40.
o). Por outras palavras, o diferimento é concedido a uma empresa
sempre que esta reúna as condições referidas no regulamento. As
decisões de diferimento são adoptadas tendo em vista a cobrança da
dívida pelo regime de Segurança Social, uma vez que qualquer outrainiciativa implicaria o encerramento da empresa em causa, inviabili-zando, por conseguinte, qualquer perspectiva de pagamento.
(46) O Governo espanhol acrescentou que a empresa tinha oferecido, a
título de garantia do reembolso da dívida, uma primeira hipoteca sobre
a fábrica, instalações e equipamento de Torrelavega a favor,conjuntamente, da Tesouraria Geral da Segurança Social e do Fundode Garantia Salarial (Fogasa). Uma avaliação efectuada pela American
Appraisal España SA em 31 de Dezembro de 1996 estimou em 25 580
milhões de pesetas o valor real dos activos em causa. Não obstante, eem consequência da complexidade e dificuldade de execução das
medidas necessárias para assegurar os plenos efeitos legais da garantia
oferecida, a SNIACE solicitou a prorrogação do prazo para cons-tituição da garantia; em 19 de Dezembro de 1997, o director-geral daTesouraria Geral da Segurança Social concedeu essa prorrogação por
um período máximo de seis meses, nos termos do disposto no artigo
21.
oda ordem de 22 de Fevereiro de 1996, durante o qual as
notificações de arresto emitidas pela Tesouraria Geral da SegurançaSocial não seriam executadas.
(47) Durante o período de prorrogação, e tendo em conta as dificuldades
acima referidas e o facto de não ser possível fixar uma data definitiva
para a liquidação final, a empresa apresentou um pedido de«substituição da garantia» por forma a que as notificações de arrestonão fossem executadas. De acordo com as Autoridades espanholas,
está em curso uma avaliação para determinar se a nova garantia é
suficiente para cobrir a dívida diferida.!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 9
(48) Segundo as autoridades espanholas, este diferimento não pode ser
considerado auxílio estatal à empresa em causa, na medida em que ascondições de reembolso da dívida, com juros calculados à taxa legalaplicável à data de concessão da prorrogação, são conformes às regras
obrigatórias de aplicação geral previstas na legislação espanhola.
(49) Não obstante, por ofício de 24 de Junho de 1998, as autoridades
espanholas afirmaram que a sua posição em nada contrariava o ponto
de vista do autor da denúncia segundo o qual o diferimento da dívidaera uma medida discricionária adoptada pelo Governo espanhol apósexame de cada caso individual. Contudo, não obstante aceitarem que o
artigo 20.
oda Lei Geral da Segurança Social emprega a palavra
«podrán» (poderão) ao referir-se à competência das autoridades paraconcederem um diferimento do pagamento das dívidas à Segurança
Social, só através de uma interpretação absolutamente literal se
poderia afirmar, no entender do Governo espanhol, que essasautoridades dispunham de poderes discricionários. Por outro lado, oGoverno espanhol argumentou que discricionário não é sinónimo de
arbitrário, termo que implica a aplicação caprichosa e não uniforme da
lei a situações idênticas. Na prática, o diferimento é sempre concedidoà empresa que o solicite por se encontrar numa situação económica oufinanceira que a impossibilita de pagar as suas dívidas e desde que
sejam respeitadas as disposições previstas na legislação em vigor (o
que, naturalmente, exige uma apreciação individual do caso). Nestecontexto, as autoridades espanholas argumentam que esta medida é
prática corrente e que são aplicados os mesmos critérios em todos os
casos.
(50) Por fim, o Governo espanhol reitera o seu argumento de que o
diferimento protege melhor os interesses da Segurança Social, emtermos de reembolso de dívidas, do que qualquer outra medida queimplique o encerramento da empresa, já que este inviabiliza totalmente
qualquer perspectiva de recuperação da totalidade ou de parte da
dívida. Deste modo, dá-se prioridade ao método mais vantajoso para aSegurança Social.
Garantia relativa a um empréstimo de mil milhões de pesetas
aprovada pela Lei n.
o7/93
(51) O Governo espanhol reiterou a sua posição de que não existia qualquer
auxílio, uma vez que a garantia nunca chegou a ser formalizada.
Defendeu que o artigo 2.oda Lei n.o7/1993 de 16 de Setembro de
1993 se limitava a autorizar o Governo da Comunidade Autónoma aconceder à SNIACE uma garantia relativa a um empréstimo de mil
milhões de pesetas. Esta possibilidade não foi concretizada, uma vez
que a referida lei estabelece uma série de condições rigorosas quedeviam ser respeitadas para que o Governo da Comunidade Autónomafacilitasse a garantia; ora, essas condições não se encontravam
reunidas. Desta forma, a garantia não foi concedida nem executada.
Ademais, a empresa nem sequer a solicitou. O Governo espanholreafirmou que antes de uma eventual formalização da garantia,
enviaria uma notificação à Comissão Europeia.
(52) O Governo espanhol acrescentou que o direito privado espanhol (artigo
440.
odo Código Comercial e artigo 1822.oa 1856.odo Código Civil)
define garantia como transacção: isto significa que se a entidade quecorre o risco não receber um documento de garantia, essa garantia nãoexiste nem confere quaisquer direitos nem impõe obrigações. Uma
garantia é mais do que uma mera declaração de intenções. Para que
uma garantia produza efeitos, devem encontrar-se reunidas asseguintes condições:
a) Confirmação da sua conformidade com o disposto na Lei n.
o7/93;
b) Elaboração de um relatório legal sobre o documento de garantia;
c) Elaboração de um relatório geral de auditoria;
d) Proposta de concessão de uma garantia por parte do ministro da
Economia e Finanças do Governo da Comunidade Autónoma;
e) Aprovação da garantia pelo Governo da Comunidade Autónoma;
f) Elaboração do documento de garantia.!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 10
Acordos de financiamento da construção prevista de uma estação
de tratamento de águas residuais
(53) O Governo espanhol informou que estava prevista a construção de uma
linha de tratamento como parte integrante do plano de tratamento deágua do rio Besaya e não para uso exclusivo da SNIACE, mas que esteprojecto se encontra presentemente na fase de planeamento.
(54) A empresa está actualmente a tomar as medidas necessárias para
instalar uma unidade de tratamento de efluentes. Qualquer iniciativa
relacionada com o tratamento das descargas efectuadas pela empresano rio Besaya está associada a medidas adoptadas no âmbito do plano
geral para o tratamento de águas residuais na bacia do Saja/Besaya,
classificada de interesse nacional e a ser objecto de uma avaliaçãotécnica. Antes da conclusão desta fase, não é possível indicar quais asmedidas que as empresas que efectuam descargas para o rio Besaya
devem, em última análise, adoptar.
(55) Segundo os estudos técnicos realizados até ao momento no âmbito do
pano geral para o tratamento das águas residuais na bacia doSaja/Besaya, as águas residuais descarregadas por empresas industriaisdessa área, incluindo a SNIACE, devem ser tratadas na origem pela
própria empresa, podendo os efluentes tratados passar a alimentar o
sistema de águas residuais dentro dos limites estabelecidos nosregulamentos sobre descargas e contra pagamento de taxas calculadas
em função da carga autorizada de poluentes. A possibilidade de tratar
todas as águas residuais industriais numa linha de tratamentoespecífica paralela à estação de tratamento de águas municipal foirejeitada em razão da sua grande complexidade.
(56) Por ofício de 16 de Abril de 1998, as autoridades espanholas
acrescentaram que a SNIACE tinha já adquirido as componentes da
unidade de tratamento de águas sem qualquer tipo de auxílio público eque não existia, por conseguinte, qualquer plano concreto que visassequalquer tipo de assistência desta natureza.
Remissão parcial pelo Município de Torrelavega de dívidas,
totalizando 116 milhões de pesetas
(57) As autoridades espanholas declararam que o Município de Torrelavega
tinha sempre actuado no limite das suas competências e que a
«anulação» deste montante de impostos não constituía, à luz do direito
espanhol, uma «remissão» da dívida.
(58) O Município de Torrelavega não participou no acordo de credores de
Outubro de 1996 no âmbito do processo de suspensão de pagamentos
mas, em contrapartida, tinha atingido um acordo especial distinto
baseado nas disposições de «anulação» («quita») e de diferimento(«espera») do direito fiscal espanhol, mediante o qual aceitava osmesmos sacrifícios que os credores privados, ou seja, aceitaram uma
redução do montante em causa e a prorrogação do prazo estabelecido
no acordo de credores, bem como o pagamento fraccionado ao longode cinco anos com um período de carência e taxas de juro análogos aosestabelecidos no acordo de credores. A assinatura do acordo especial
tinha exclusivamente por objectivo garantir a recuperação da dívida
fiscal da SNIACE para com as autoridades municipais, dado que osmontantes objecto de «anulação» não se encontravam cobertos porqualquer tipo de garantia e que não existiam activos não afectados às
garantias reais. O acordo era rigorosamente conforme às disposições
do n.
o4 do artigo 129.oda Lei Geral Tributária.
(59) Segundo as autoridades espanholas, a lei espanhola em matéria de
falências estabelece uma distinção clara entre remissão e redução do
montante da dívida e prorrogação dos prazos de reembolso. A
remissão só pode ser concedida por lei e, em geral, é aplicável asituações de crise em que é aconselhável o perdão fiscal. As reduçõesdos montantes e as prorrogações dos prazos são exclusivamente
concedidas com vista à recuperação ou à possibilidade de executar o
pagamento de pelo menos parte de uma dívida e só são concedidas noâmbito de processos de falência em que, como no caso presente, aprioridade incontestável dos credores hipotecários (Banco Espanhol de
Crédito) com direitos sobre os terrenos e edifícios inviabiliza qualquer
outro tipo de medidas de recuperação.!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 11
(60) As autoridades espanholas entregaram à Comissão um exemplar da
Decisão do Município de Torrelavega n.o4358/97, de 15 de Dezembro
de 1997, que indicava, inter alia , que o montante da dívida fiscal da
SNIACE ascendia, nessa data a 216 245 424 pesetas de capital, a que
acresciam 37 523 859 pesetas de imposto sobre as actividades
económicas relativo a 1996 e ainda sobretaxas e juros legais. Ummontante de 101 093 800 pesetas encontrava-se garantido por arresto eaguardam garantia 45 milhões de pesetas; em conformidade com o
disposto no artigo 73.
oda Lei Geral Tributária, o imposto sobre bens
imóveis goza de preferência especial por se tratar de uma hipotecalegal implícita.
(61) As autoridades espanholas defenderam que a anulação de dívidas diz
exclusivamente respeito a dívidas fiscais não cobertas por créditos
prioritários ou arrestos anteriores, bem como às que, como no caso doimposto sobre as actividades económicas, podiam e deviam ter sidoanuladas uma vez que se baseavam no pressuposto de actividade
durante um ano completo (circunstância que não se verificou em 1995
e 1996, quando a empresa esteve paralisada vários meses):
(em pesetas espanholas)
Água e recolha de efluentes 4.otrimestre de 1994 3 808 525
Água e recolha de efluentes 1.otrimestre de 1995 1 230 231
Água e recolha de efluentes 2.otrimestre de 1995 1 410 205
Água e recolha de efluentes 3.otrimestre de 1995 1 205 407
Água e recolha de efluentes 4.otrimestre de 1995 1 217 353
Imposto sobre as actividades económicas de 1995 37 854 610Sobretaxas relativas à cobrança coerciva 24 837 978Água e recolha de efluentes 1.
otrimestre de 1996 1 254 510
Água e recolha de efluentes 2.otrimestre de 1996 1 404 795
Imposto rodoviário 1996 6 700Imposto sobre as actividades económicas de 1996 37 523 859Liquidação directa do impsoto sobre as actividades
económicas de 19954 449 635
Total 116 197 108
(62) Segundo o Governo espanhol, não se pode considerar que a anulação
do pagamento de uma dívida de 116 milhões de pesetas constitua umauxílio directo ou indirecto, posto que a decisão do Município selimitou a anular, por assim dizer, as dívidas incobráveis, algumas das
quais (como o imposto sobre as actividades económicas de 1995 e
1996 e as sobretaxas relativas à cobrança coerciva) devem serparcialmente anuladas, uma vez que o aviso de liquidação se baseou na
actividade de todo um ano, embora a empresa não tivesse estado em
actividade grande parte de 1995 e 1996. A taxa do imposto sobreactividades económicas é fixada pelo Governo central com base emtoda a actividade económica, isto é, partindo do princípio da utilização
integral da força de trabalho e de um consumo de energia adequado ao
nível normal de actividade da empresa. Na realidade, a produção foisuspensa durante este período pelo que deveriam ser automaticamenteanulados os montantes relativos a estes dois anos.
(63) Em consequência, 100 216 447 pesetas do montante total coberto pelo
acordo de «anulação» de dívidas representava dívidas incobráveis —
correspondentes ao imposto sobre as actividades económicas porque opróprio imposto não era válido — e as sobretaxas, que eram um
elemento contabilizado no âmbito da dívida fiscal efectiva abrangida
pela anulação, de tal forma que se deveria considerar que o respectivomontante mais não representava do que informação contabilística semquaisquer efeitos práticos.
(64) Os restantes montantes, relativos ao consumo de água e recolha de
efluentes, foram também objecto de um erro de cálculo grave, dado
que a taxa cobrada a título de recolha de efluentes se baseia, pelomenos, no pressuposto do exercício de uma actividade económicaplena, o que não se verificou em 1994, 1995 e 1996. Por conseguinte,
estes avisos de liquidação serão substituídos por outros que reflictam o
nível real de actividade. Assim, os avisos de liquidação do imposto!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 12
sobre as actividades económicas relativos a 1995 e 1996, que
ascendem a 79 497 353 pesetas, eram totalmente irrealistas, peloque deveriam ser parcialmente anulados.
(65) A dívida remanescente incluída na decisão não podia de qualquer
forma ser cobrado mediante processo executório, visto que não goza deprioridade; assim, a decisão do Município não produz efeitos práticos
sobre a empresa, ao referir-se a montantes que não podem ser cobrados
e a quantias que tiveram de ser anuladas por a empresa não manteruma actividade económica real.
(66) As autoridades espanholas concluíram afirmando que as autoridades
municipais de Torrelavega actuaram simplesmente para garantir aprotecção real e efectiva dos seus interesses financeiros, envidando os
esforços ao seu alcance para cobrar a dívida da SNIACE. As suas
iniciativas foram plenamente conformes à legislação nunca tendo porconsequência a diminuição dos recursos do Município; por outro lado,também não se podia considerar que implicassem auxílios directos ou
indirectos à empresa, visto que a anulação se limitara a montantes por
diversos motivos incobráveis.
Acordos entre a SNIACE e o Fogasa, fundo de garantia salarial,
relativos ao reembolso de 1,702 mil milhões de pesetas corres-
pondentes a salários em atraso dos trabalhadores pagos peloFogasa por conta da SNIACE
(67) O Governo espanhol reiterou que o Fogasa paga aos trabalhadores os
montantes que lhes são devidos a título de salários e indemnizações
por empresas insolventes ou em processo de falência. Estes subsídiossão pagos aos trabalhadores, o que implica que só eles têm direito a
estas garantias salariais e nunca pressupõem a concessão de auxílios
ou empréstimos a empresas com dívidas de tipo salarial. A OrdemMinisterial de 20 de Agosto de 1985 regula a celebração de acordos dereembolso dos montantes pagos pelo Fundo de Garantia Salarial e
contempla expressamente a possibilidade de acordos de diferimento e
fraccionamento do pagamento de dívidas pelo Fundo de GarantiaSalarial, sempre em conformidade com o estabelecido na referidaordem.
(68) Em conformidade com o disposto na ordem de 20 de Agosto de 1985,
que aplica o artigo 32.
odo Real Decreto n.o505/85, de 6 de Março de
1985, o Fogasa subscreveu dois acordos de reembolso com a SNIACE:
a) Com data de 5 de Novembro de 1993
Montante total, incluindo juros: 1 362 708 700 pesetasPeríodo de pagamento: oito anosPeriodicidade das prestações: semestralTaxa de juro: 10 %, ou seja, a taxa de juro legal em 1993, em
conformidade com o disposto na ordem de 20 de Agosto de 1985
Garantia: hipoteca sobre bens imóveis;
b) Com data de 31 de Outubro de 1995
Montante total, incluindo juros: 339 459 878 pesetas
Período de pagamento: oito anos
Periodicidade das prestações: semestralTaxa de juro: 9 %, ou seja, a taxa de juro legal de 1995, em
conformidade com o disposto na ordem de 20 de Agosto de 1985
Garantia: hipoteca sobre bens imóveis
(69) Em Junho de 1998, o montante pago pela empresa ao abrigo dos dois
acordos ascendeu a 186 963 594 pesetas.
(70) Segundo as autoridades espanholas, os acordos não implicam a
concessão de auxílios ou subvenções estatais, como definidos no artigo81.
odo texto alterado da lei geral do orçamento. Por outras palavras,
trata-se de qualquer provisão não constituída por recursos públicos
concedida pelo Estado ou seus organismos autónomos a indivíduos ouorganismos públicos ou privados para fomentar uma actividade de
interesse social ou facilitar a consecução de um objectivo público ou,
em termos mais gerais, como seria o caso de qualquer forma de auxílioconcedido a cargo do orçamento do Estado ou um dos seus organismos!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 13
autónomos, bem como de subsídios ou auxílios financiados, no todo
ou em parte, por recursos da União Europeia. Referem-se, antes demais, aos créditos a que tem direito o organismo em causarelativamente a empresas devido à subrogação dos direitos e acções
dos trabalhadores beneficiários.
(71) Por fim, o Governo espanhol alegou que as disposições e regulamentos
em causa são aplicáveis, em geral, a todas as empresas que se
encontrem numa das situações acima especificadas, não se dirigindo a
uma empresa ou sector específico. O Fogasa paga aos trabalhadores osmontantes que lhes são devidos, sem nunca fazer esse pagamento a
qualquer empresa implicada, o que, aliás, a legislação em vigor
impede.
(72) Para além de comentar os aspectos objecto de investigação no âmbito
do processo, o Governo espanhol reagiu ainda às observações de
terceiros interessados, que alegavam que o empréstimo notificado de2 000 milhões de pesetas concedido pela Cajá Cantábria à SNIACEconstituía um auxílio estatal. Nomeadamente, defendeu, inter alia , que
a Cajá Cantábria é uma instituição de crédito de direito privado que
tem de tomar as suas decisões de investimento em função de critériosde rentabilidade e solvência. À luz das informações de que dispõe napresente fase, a Comissão reconhece que o auxílio presumivelmente
concedido pela Cajá Cantábria não é abrangido pelo âmbito do
processo. Não obstante, não pode de forma alguma excluir apossibilidade da existência de auxílio, reservando-se o direito de
prosseguir a investigação deste aspecto fora do contexto do presente
processo.
VI. A V ALIAÇÃO DO PRESUMÍVEL AUXÍLIO
(73) A Comissão deve averiguar, antes de mais, se as diversas medidas
objecto do processo contêm auxílios estatais nos termos do n.
o1d o
artigo 92.odo Tratado. Descreve-se em seguida a posição da
Comissão, defendida com base nas informações de que dispõe.
(74) A SNIACE é um dos cinco produtores de viscose da Comunidade. Os
seus produtos são objecto de comércio entre os Estados-Membros,existindo concorrência entre os produtores. O comércio intracomuni-
tário de fibra de viscose (código NC 5504 10 00) ascendeu em 1997 a
cerca de 101 000 toneladas. A SNIACE opera num sector em declínio,o que obrigou alguns dos seus concorrentes a racionalizar as suascapacidades. No EEE, a produção destas fibras diminuiu de 760 000
toneladas em 1992 para 684 000 em 1997 (redução de 10 %) e o
consumo cerca de 11 % no mesmo período, enquanto a taxa média deutilização das capacidades rondava os 84 %, percentagem muito baixapara um sector com elevada intensidade de capital. Para além de
abastecer o mercado espanhol, a SNIACE vendia tradicionalmente
para outros mercados europeus, especialmente o italiano e francês. Poroutro lado, a SNIACE produz fibras sintéticas, especialmente fio de
filamentos de poliamida. Trata-se de um sector que também padece de
excessos significativos de capacidade, cuja taxa média de utilização sesituou, em 1995-1997, em apenas 76 %.
Não pagamento das taxas ambientais devidas pela SNIACE desde
1987
(75) Em 1 de Março de 1998, o valor total da dívida relativa às taxas
ambientais sobre as águas residuais, incluídos as sobretaxas e juroscorrespondentes ao período 1987-1995, afigurava-se ascender a cerca
de 6 268 766 095 pesetas (e não os 6 354 149 834 pesetas indicados
pelas autoridades espanholas, que não tiveram em conta as quantias jácobradas em 1987 e 1988). Não obstante, o processo executório paracobrança destas dívidas foi definido há cerca de oito anos, na
sequência de uma decisão do Tribunal Económico Administrativo
Central, de 28 de Novembro de 1990, relativa aos avisos de liquidaçãode 1987 e 1988. Como admitem as próprias autoridades espanholas, oprocesso executório não tem efeitos suspensivos neste caso, uma vez
que a SNIACE não apresentou garantias bancárias relativas aos avisos
de liquidação das taxas ambientais contestados (a não ser em 1988).
(76) Não obstante, a Comissão reconhece que, nos termos do direito
espanhol, é a autoridade fiscal e não a Confederación Hidrográfica del
Norte o organismo responsável pela gestão da cobrança destas dívidas!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 14
da SNIACE. Em Junho de 1998, tinham sido cobrados 85 383 739
pesetas, o que representa apenas pouco mais de 1 % da dívida total.Entretanto, o montante das dívidas, incluindo os juros à taxa legal e assobretaxas, continua a aumentar.
(77) A Comissão assinala que a cobrança das dívidas se revelou difícil, em
especial devido à grave situação financeira da SNIACE e aos recursosjudiciais interpostos pela empresa contra os avisos de liquidaçãoanuais. Uma vez que, até ao momento, não procedeu a essa execução,
o que teria provavelmente conduzido à liquidação da empresa, é
provável que a autoridade fiscal tenha agido de forma a maximizar asperspectivas de recuperar pelo menos uma parte das taxas ambientaisem dívida, o que, de outra forma, teria sido impossível na medida em
que existiriam outros credores prioritários.
(78) Em conclusão, a investigação da Comissão não lhe permitiu concluir,
na presente fase, que o não pagamento das taxas ambientais constitua
auxílio estatal. Perante os complexos problemas jurídicos suscitados
pela questão de saber se autoridades públicas concederam à SNIACEtratamento preferencial ao não ter procedido à cobrança da dívida, aComissão tenciona remeter a sua decisão para uma fase posterior.
Não cobrança das contribuições para a Segurança Social desde
1991
(79) A Comissão não discute o argumento avançado pelas autoridades
espanholas de que a Tesouraria da Segurança Social agiu para proteger
os seus interesses. A Comissão deve também salientar que de modoalgum questiona o regime geral de Segurança Social em Espanha.
(80) Não obstante, as autoridades espanholas reconheceram, que se a
Tesouraria da Segurança Social tivesse procedido à execução das suas
dívidas, a empresa teria provavelmente sido encerrada; neste caso, éinegável que a tolerância da Tesouraria da Segurança Social no que serefere ao diferimento do pagamento das contribuições da SNIACE
para a Segurança Social durante um período de vários anos constituiu
uma vantagem considerável para a empresa.
(81) Por outro lado, é também evidente que a legislação relativa à
Segurança Social confere às autoridades uma margem discricionária a
nível do tratamento de determinados casos: foi precisamente o
sucedido no presente caso. A Comissão insiste que é precisamente ograu de discricionalidade que a Tesouraria da Segurança Social
exerceu neste caso específico, e considerando que se trata de uma
empresa que parece sofrer de um problema de falta de viabilidade, queleva a Comissão a rejeitar a posição defendida pelas autoridadesespanholas de que as medidas adoptadas pela Tesouraria da Segurança
Social relativamente à SNIACE constituem medidas de carácter
geral (
1).
(82) Apesar de a Tesouraria da Segurança Social ter actuado em
conformidade com a legislação aplicável, afigura-se que o tratamento
reservado às dívidas da SNIACE, que foram objecto de vários acordos
de reescalonamento, não era consistente com as condições de mercadoprevalecentes. A prática habitual da Comissão tem consistido numacomparação com o valor no momento relevante da taxa de referência
fixada para o Estado-Membro. Não obstante, em Agosto de 1996, não
tinha ainda sido fixada esta taxa para a Espanha. Por conseguinte, paradeterminar se esta taxa é adequada às condições do mercado, em casos
precedentes que implicassem o reescalonamento de dívidas à
Segurança Social (
2) a Comissão efectuou essa comparação relativa-
mente à taxa de juro média praticada pelos bancos privados emEspanha a empréstimos com vencimento superior a três anos. Neste
caso, e segundo as estatísticas publicadas pelo Banco de Espanha, a
taxa de juro média praticada pelos bancos privados a empréstimos com!B
(1) O Advogado-Geral Jacobs referiu nas suas conclusões de 24 de Setembro de 1998
no âmbito do processo C-256/97 D.M.Transport SA que é evidente que, emdeterminadas circunstâncias, tolerar de forma permanente e generosa o atraso do
pagamento das contribuições para a Segurança Social pode conferir vantagens
comerciais consideráveis à empresa beneficiária e, em casos extremos, equivaler à
isenção do pagamento (ponto 33).
(
2) No processo Tubacex, por exemplo, publicado no JO L 8, de 11.1.1997.1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 15
vencimento superior a três anos durante o período relevante foi a
seguinte: em 1991, 18,24 %; 1992, 17,28 %; 1993, 16,19 %; 1994,12,51 %; 1995, 13,09 % e 1996, 11,06 % (
1). As restantes condições
dos acordos de reescalonamento, que remetem para o final do prazo o
reembolso do capital e juros (aparentemente com o fito de facilitar a
recuperação da empresa), também não são consistentes com ascondições de crédito normais do mercado.
(83) Por conseguinte, é forçoso concluir que os acordos continham
elementos de auxílio estatal nos termos do n.
o1 do artigo 92.odo
Tratado CE, o que é ilegal uma vez que não foram notificados àComissão nos termos do n.
o3 do artigo 93.odo Tratado. É difícil
quantificar com precisão o montante do auxílio ilegal concedido, mas
este corresponde, pelo menos, à vantagem financeira proporcionadapela taxa de juro reduzida aplicada e efectiva a partir do momento emque as dívidas foram criadas.
Garantia relativa a um empréstimo de mil milhões de pesetas
aprovada pela Lei n.
o7/93
(84) Embora lamentavelmente as autoridades espanholas não tenham
notificado à Comissão a intenção da Assembleia Regional de
Cantábria de autorizar a concessão da garantia em causa, em especialpor a empresa fabricar, nomeadamente, fibra de poliamida, umproduto abrangido pelo enquadramento dos auxílios ao sector das
fibras sintéticas, a Comissão pode aceitar que a Assembleia Regional
não concede, por si só, garantias e que teria sido necessário adoptaruma série de medidas administrativas adicionais para que a garantia
produzisse efeitos. Por outro lado, a Comissão desconhece qualquer
elemento que prove que a aprovação da lei conferiria à SNIACE umavantagem comercial. Em consequência, se o Governo espanholnotificar previamente à Comissão qualquer proposta de formalização
da garantia, a Comissão concluirá que a Lei n.
o7/93 não confere, por
si só, qualquer vantagem especial à SNIACE, pelo que não constituiauxílio estatal.
Acordos de financiamento da construção prevista de uma estação
de tratamento de águas residuais
(85) A Comissão nota que, de acordo com as informações prestadas pelo
Governo espanhol, a execução do plano regional para o tratamento de
águas residuais na bacia do Saja/Besaya se encontra em fase de
avaliação técnica e que, até ao seu termo não será possível saber quaismedidas que podem, em última análise, ser tomadas no que respeita às
descargas efectuadas pelas empresas (incluída a SNIACE) no Besaya.
A Comissão nota ainda que as garantias dadas pelo Governo espanholde que as medidas já adoptadas pela SNIACE no que se refere àinstalação da unidade de tratamento de águas residuais não
beneficiaram de qualquer tipo de intervenção pública, a qual, aliás,
também não está prevista. Em consequência, a investigação daComissão não lhe permitiu concluir da existência de elementos deauxílio a este respeito.
Remissão parcial pelo Município de Torrelavega de dívidas
totalizando 116 milhões de pesetas
(86) Com base nas informações prestadas pelo Governo espa nhol,
afigura-se que o Município de Torrelavega actuou desta forma paraproteger todas as dívidas reclamadas à SNIACE e exigíveis legalmentenos termos do direito espanhol. A Comissão verificou ainda se o
comportamento do credor público neste caso se pautava exclusiva-
mente pela intenção de maximizar as suas perspectivas de recuperar asdívidas fiscais e se o seu comportamento era comparável ao doscredores privados. Tal como a Comissão reconheceu aquando do início
do processo, o facto de não ter subscrito o acordo de credores privados
de Outubro de 1996 (que estipulava, inter alia , a conversão de 40 % da
dívida em acções) no âmbito do processo de suspensão de pagamentos,
permitia, em princípio, às autoridades públicas salvaguardar a
totalidade dos seus créditos. Ademais, a Comissão pode aceitar que!B
(1) As taxas de referência posteriormente aplicadas a Espanha foram as seguintes:
1.8.1996-1.11.1996: 13,45 %; 1.11.1996-1.1.1997: 11, 40 %; 1.1.1997-1.8.1997:
10,56 %; 1.8.1997-1.1.1998: 6,22 %; 1.1.1999 até ao presente: 0,620 %.1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 16
o acordo independente entre o Município de Torrelavega e a SNIACE,
alcançado paralelamente ao acordo de credores, não parece conceder àSNIACE um tratamento mais favorável do que o consagrado no acordoprivado de credores. Pelo contrário, a «anulação» da dívida concedida
circunscreve-se fundamentalmente a montantes que não podiam ser
realmente cobrados, em especial porque a empresa não manteve umaactividade económica durante a maior parte de 1995 e 1996; porconseguinte, os montantes em dívida devem ser calculados de novo,
embora não tenham sido facultados à Comissão quaisquer pormenores
dos avisos de liquidação alterados.
(87) Nestas circunstâncias, com base nas informações de que dispõe, a
Comissão pode aceitar que as iniciativas das autoridades municipais de
Torrelavega abrangidas pelo âmbito do processo não proporcionaram à
SNIACE nenhuma vantagem indevida nem resultaram na anulação dadívida, pelo que não constituíam auxílio estatal.
Acordos entre a SNIACE e o Fogasa, fundo de garantia salarial,
relativos ao reembolso de 1,702 mil milhões de pesetas corres-
pondentes a salários em atraso dos trabalhadores pagos pelo
Fogasa por conta, da SNIACE
(88) A Comissão reitera a sua posição já defendida no início do processo de
que não se opõe à intervenção do Fogasa na medida em que satisfaçapor conta da empresa, em conformidade com as suas regras internas
(do Fogasa), as reclamações válidas de trabalhadores da SNIACE que,
de outra forma, ficariam por satisfazer. Não obstante, e em sintoniacom a prática habitual da Comissão, qualquer taxa discricionária doEstado para estes custos tem de ser considerada auxílio e não medida
geral se conferir vantagens financeiras à empresa, independentemente
de os pagamentos serem efectuados directamente à própria empresa ouaos trabalhadores através de uma entidade institucional.
(89) A Comissão entende que estes acordos conferem ao Fogasa poderes
discricionários para diferir ou fraccionar os pagamentos até um
período de oito anos. Dos pagamentos diferidos são devidos juros àtaxa de juro legal. Apesar da sua conformidade com a legislaçãoaplicável, estes acordos não se afiguram consistentes com as condições
de mercado prevalecentes. Por razões idênticas às avançadas supra
relativamente às dívidas à Segurança Social (o facto de se não terfixado uma taxa de referência para a Espanha até Agosto de 1996), a
Comissão comparou com a taxa de juro média praticada por bancos
privados relativamente a empréstimos com vencimento superior a trêsanos durante o período relevante; essas taxas eram as seguintes: 1993,16,19 %; 1994, 12,51 %; 1995, 13,09 % e 1996, 11,06 %. Trata-se de
taxas muito superiores às praticadas no âmbito dos acordos. Por outro
lado, a Comissão continua a duvidar que a empresa possa cumprir ascondições estabelecidas nos acordos, em razão das dificuldadesfinanceiras que atravessa. Apesar de tal lhe ter sido reiteradamente
solicitado, o Governo espanhol não comunicou dados específicos
sobre a natureza da hipoteca proposta ao Fogasa a título de garantia.
(90) Em consequência e segundo a abordagem adoptada anteriormente no
que se refere às dívidas à Segurança Social, é forçoso concluir que os
acordos de reescalonamento celebrados com o Fogasa constituíam
auxílio estatal nos termos do n.
o1 do artigo 92.odo Tratado CE,
auxílio este ilegal por não ter sido notificado à Comissão. Àsemelhança das dívidas à Segurança Social, é difícil quantificar com
precisão o montante do auxílio ilegal, embora corresponda, pelo
menos à vantagem financeira proporcionada pelo facto de as taxas dejuro praticadas no âmbito dos acordos de reescalonamento serem de,
apenas, 10 % e 9 %, respectivamente.
(91) Após ter concluído que o não pagamento das taxas ambientais, o
reescalonamento da dívida junto da Segurança Social e os acordos dereembolso celebrados com o Fogasa constituem auxílios estatais
ilegais, a Comissão deve decidir se estes auxílios são incompatíveis
com o mercado comum.
(92) O n.
o1 do artigo 92.odo Tratado CE estabelece o princípio de que os
auxílios com as características especificadas são incompatíveis com omercado comum. As derrogações a este princípio estabelecidas no n.
o
2 do artigo 92.odo Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso,
dada a natureza e objectivos dos auxílios.!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 17
(93) No que se refere às derrogações previstas no n.o3, alíneas a) e c), do
artigo 92.o, relativamente a auxílios que facilitam ou promovem o
desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão assinala que aregião onde a SNIACE está implantada é, desde Setembro de 1995,
elegível para auxílios regionais nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo
92.oe que, antes dessa data, era elegível nos termos do n.o3, alínea c),
do artigo 92.oNão obstante, o auxílio à SNIACE não respeita a
condição de facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões
económicas nos termos deste artigo, por ter sido concedido sob a
forma de auxílio ao funcionamento, isto é, sem estar associado ainvestimentos nem à criação de emprego. Ademais, os auxílios ao
funcionamento nas regiões do n.
o3, alínea a), do artigo 92.osó
excepcionalmente podiam beneficiar desta derrogação se concedidosem condições rigorosas e controladas a empresas em dificuldades (verinfra ).
(94) No que se refere à derrogação prevista no n.
o3, alínea b), do artigo
92.o, é óbvio que o auxílio não pretendia fomentar um projecto de
interesse europeu comum nem sanar uma perturbação grave da
economia espanhola. O Governo espanhol também não tentoujustificar o auxílio com estes argumentos.
(95) No que se refere à derrogação prevista no n.
o3, alínea d), do artigo
92.odo Tratado, é óbvio que o auxílio não pretendia promover a
cultura nem a conservação do património.
(96) Por conseguinte, no que respeita às medidas a favor da SNIACE, a
apreciação da Comissão centra-se no elemento sem especificidade
regional referido no n.o3, alínea c), do artigo 92.odo Tratado, que
prevê uma excepção para «auxílios destinados a facilitar o desenvol-vimento de certas actividades, quando não alterem as trocas comerciaisde maneira contrária ao interesse comum». O auxílio à SNIACE
poderia ser definido como auxílio a uma empresa em dificuldade, dada
a situação financeira da empresa durante o período da sua concessão.
(97) A Comissão considera que a concessão de auxílios a empresas em
dificuldade acarreta o risco considerável de transferência de desem-prego e problemas industriais de um Estado-Membro para outro, uma
vez que actua como forma. de manter o status quo , impedindo as
forças em jogo numa economia de mercado de darem lugar aoprocesso normal de desaparecimento das empresas menos competitivasao tentarem adaptar-se às alterações das condições da concorrência;
simultaneamente, é possível que os auxílios distorçam a concorrência e
o comércio através da sua influência nas políticas de preços dosbeneficiários que optam por estratégias de venda a preços inferiorespara se manterem no mercado.
(98) Por este motivo, a Comissão tem vindo a desenvolver ao longo dos
anos uma abordagem especial para a apreciação dos auxílios
concedidos a empresas em dificuldade. As orientações comunitárias
relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturaçãoconcedidos a empresas em dificuldade (
1) define uma série de
condições que os auxílios devem reunir e estabelece uma distinção
entre auxílio de emergência e auxilio à reestruturação.
(99) Os auxílios de emergência são simplesmente auxílios concedidos a
uma empresa para que esta possa continuar temporariamente em
actividade enquanto se analisam as causas da deterioração da suasituação económica e se chega a uma solução adequada; só podem ser
considerados compatíveis com o mercado comum quando se
encontrarem reunidos os seguintes requisitos:
a) Devem consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias
de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciaisnormais;
b) Devem limitar-se ao estritamente necessário para manter a
empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargossalariais e abastecimentos);
c) Devem ser concedidos apenas para o período imprescindível
(geralmente, não superior a seis meses) para elaborar um plano de
recuperação necessário e exequível; e!B
(1) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 18
d) Devem ser justificados por dificuldades sociais prementes e não
ter efeitos contrários sobre a situação do sector nos outrosEstados-Membros.
(100) O princípio geral consiste em que o auxílio à reestruturação só será
autorizado se também beneficiar o interesse comunitário e estiverassociado a um programa viável de reestruturação/recuperaçãoapresentado à Comissão de forma circunstanciada. Este plano de
reestruturação deve satisfazer todas as seguintes condições:
a) O plano deve restabelecer, num prazo razoável, a viabilidade e
solvência a longo prazo da empresa, com base em hipóteses
realistas no que diz respeito às suas condições futuras de
exploração;
b) O plano deve atenuar tanto quanto possível as consequências
desfavoráveis para os concorrentes;
c) O montante e intensidade do auxílio à reestruturação devem ser
limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir areestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos
do ponto de vista comunitário. Por tais razões, os beneficiários do
auxílio devem normalmente contribuir de forma significativa parao plano de reestruturação com recursos próprios ou através de umfinanciamento externo obtido em condições de mercado.
(101) Por último, em 1977 a liberdade de os Estados-Membros concederem
auxílios ao sector das fibras sintéticas foi limitada por restriçõesintroduzidas para diminuir a concessão de auxílios que conduzissem ao
aumento da capacidade de produção das principais fibras sintéticas.
Dado que a SNIACE é produtor de fibras sintéticas e que se afiguraque o auxílio em causa contribui, em parte, para essas actividades,estas medidas só poderiam ser consideradas compatíveis com o
mercado comum se também fossem conformes ao enquadramento
comunitário dos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Apesar de oauxílio ter vindo a ser concedido desde há vários anos, deve ainda ser
apreciado à luz da actual versão do enquadramento. Este incide,
designadamente, sobre auxílios ao investimento para a extrusão etexturização de quatro fibras: poliéster, poliamida, acrílicas epolipropileno. O enquadramento refere claramente que, no que se
refere às empresas de maior dimensão (isto é, as que não são PME), a
Comissão só autorizará o auxílio (até 50 % do limite máximo deauxílio aplicável) se este resultar numa redução significativa dacapacidade ou se o mercado dos produtos relevantes se caracterizar por
uma escassez estrutural da oferta e se o auxílio não conduzir a um
aumento significativo da capacidade.
(102) Neste caso, o Governo espanhol não tentou argumentar que as medidas
constituíam um auxílio de emergência ou à reestruturação, nem
apresentou qualquer elemento de prova de que existia um plano dereestruturação viável ou de que a presença da SNIACE no mercadoseria reduzida. Todas estas circunstâncias contribuíram para confirmar
que o único efeito do auxílio seria permitir à empresa manter-se em
funcionamento.
(103) No que se refere ao plano de viabilidade apresentado à Comissão pelo
autor da denúncia antes do início do processo, o Governo espanhol
confirmou apenas que a conclusão do consultor de que «a viabilidadeda SNIACE só é possível mediante a concessão de subsídios quepermitam a realização de projectos de investimento e a renegociação
das dívidas» mais não representava do que uma opinião privada
exposta num estudo privado, pelo que não reflectia necessariamente aposição das autoridades espanholas.
(104) Ademais, no que se refere às actividades da SNIACE no sector das
fibras sintéticas, a Comissão desconhece a existência de qualquerplano que conduza a uma redução significativa da capacidade. Por
outro lado, as taxas de utilização da capacidade neste sector, que se
caracteriza por um comércio intracomunitário substancial, continuaminsatisfatórias.
VII. CONCLUSÕES
(105) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a Espanha concedeu
ilegalmente auxílios sob a forma do reescalonamento da dívida para
com a Segurança Social e dos dois acordos de reembolso do Fogasa,!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 19
que contrariam o disposto no n.o3 do artigo 93.odo Tratado e são
incompatíveis com o mercado comum e o funcionamento do Acordosobre o EEE.
(106) Uma vez que os auxílios são ilegais e incompatíveis com o mercado
comum e o funcionamento do Acordo sobre o EEE, devem serreembolsados e anulados os seus efeitos económicos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
As seguintes medidas que a Espanha aplicou a favor da Sociedad Nacional de
Industrias y Aplicaciones de Celulosa Espanola SA (SNIACE) não constituem
auxílios estatais:
a) O acordo de 8 de Março de 1996 (alterado pelo acordo de 7 de Maio de
1996) entre a SNIACE e a Tesouraria da Segurança Social, com vista ao
reescalonamento de dívidas de 2 903 381 848 pesetas (17 449 676,34euros) de capital, alterado pelo acordo de 30 de Setembro de 1997relativo ao reescalonamento de dívidas de 3 510 387 323 pesetas
espanholas (21 097 852,72 euros) de capital;
b) Os acordos de 5 de Novembro de 1993 e de 31 de Outubro de 1995 entre
a SNIACE e o fundo de garantia salarial Fogasa que envolviam
1 362 708 700 pesetas espanholas (8 190 044,23 euros) e 339 459 878pesetas espanholas (2 040 194,96 euros) respectivamente.
No que se refere aos restantes aspectos objecto do processo iniciado nos
termos do n.
o2 do artigo 93.odo Tratado CE, designadamente uma garantia
relativa a um empréstimo de mil milhões de pesetas permitida pela Lei n.o
7/93, os acordos de financiamento da construção prevista de uma unidade de
tratamento de águas residuais e a remissão parcial de dívidas pelo Municípiode Torrelavega não constituem auxílio estatal, pelo que o processo pode no
que lhes diz respeito ser encerrado. Não obstante, a Espanha deve prestar à
Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente decisãoinformações relativas aos avisos de liquidação alterados do imposto sobre asactividades económicas, emitidos pelo Município de Torrelavega relativa-
mente a 1995 e anos posteriores, devido pela SNIACE. No que respeita ao não
pagamento das taxas ambientais entre 1987 e 1995, a Comissão tomará umadecisão específica quando adequado.
Artigo 3.o
O Reino de Espanha informará a Comissão no prazo de dois meses a contar dadata de notificação da presente decisão das medidas adoptadas para lhes darcumprimento.
Artigo 4.
o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.!B
!M1
!B
!M1
!B1999D0395 — PT — 16.01.2001 — 001.001 — 20