2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1401/2002 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2002
que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes
pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comerciali-
zação de 2002/2003 a 2008/2009
(JO L 203 de 1.8.2002, p. 42)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 201 de 8.8.2003, p. 28 (1401/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1401/2002 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 2002
que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e
à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos paísesmenos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/
/2003 a 2008/2009
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2501/2001 do Conselho, de
10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de
preferências pautais generalizadas durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1) e, nomeada-
mente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o5 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2501/2001 prevê
que, até que os direitos da Pauta Aduaneira Comum sejam
suspensos na sua totalidade, a partir de 1 de Setembro de 2009,seja aberto um contingente pautal global com direito nulo paracada campanha no que se refere aos produtos do código NC1006, originários dos países que, em conformidade com o anexoI desse regulamento, beneficiam dos regimes especiais aplicáveis
aos países menos avançados. O contingente pautal para a
campanha de comercialização 2002/2003 será fixado em 2 895toneladas (em equivalente arroz descascado) para os produtosda posição pautal 1006. Para cada uma das campanhas de comer-cialização subsequentes, os contingentes sofrem um aumento de
15 % em relação aos contingentes da campanha de comerciali-
zação anterior.
(2)As disposições em causa devem ser executadas no âmbito doregime comum de trocas comerciais previsto no Regulamento(CE) n.
o3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que estabelece a organização comum de mercado no sector doarroz (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o411/2002 da Comissão (3).
(3)As regras pormenorizadas que regem a abertura e gestão dos
contingentes deverão ser válidas durante as sete campanhas de
comercialização.
(4)As quantidades de arroz que beneficiam do contingente pautaldeverão ser importadas em condições de concorrência o maisequitativas possível de modo a evitar quaisquer perturbações domercado comunitário.
(5)O Regulamento (CE) n.o2305/2001 da Comissão, de 27 de
Novembro de 2001, relativo à abertura e à gestão de um contin-gente pautal para o arroz originário dos países menos avançados
para a campanha de comercialização 2001/2002 (
4), era válido
para uma única campanha de comercialização. Segundo o seuquarto considerando, no final desse período e à luz da expe-riência adquirida durante o primeiro ano, poderá ser possívelfixar regras para um período mais longo.
(6)As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2
de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação
do Regulamento (CEE) n.o2913/92 que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 62 de 4.3.2002, p. 27.
(4) JO L 310 de 28.11.2001, p. 10.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
▼B
dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (1) definem o conceito
de produtos originários a ser utilizado para efeitos das preferên-cias pautais generalizadas,
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité das PreferênciasGeneralizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento define as regras relativas à abertura e gestãodos contingentes pautais para o arroz referidos n.
o5 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2501/2001, para as campanhas de comerciali-
zação 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007//2008 e 2008/2009.
Artigo 2.
o
Para efeitos do presente regulamento entende-se por «campanha de
comercialização» a campanha de comercialização referida no artigo2.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95.
Artigo 3.o
1. Serão abertos, para as sete campanhas de comercialização que
têm início em 2002/2003, em conformidade com o quadro apresentadoem anexo, contingentes pautais globais com direito nulo para os
produtos do código NC 1006, em equivalente arroz descascado.
Estes contigentes são aplicáveis apenas às importações originárias dos
países que, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.
o
2501/2001 beneficiam das disposições especiais para os países menosavançados.
2. A taxa de conversão entre o arroz descascado e o arroz paddyeo
arroz semi-branqueado ou branqueado será a prevista no artigo 1.
odo
Regulamento 467/67/CEE da Comissão (2).
No que respeita às trincas de arroz, as quantidades solicitadas serão
calculadas como tal.
3. Serão suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum
sobre as importações abrangidas pelos contingentes referidos no n.o1.
Artigo 4.o
1. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplicar-
-se-ão aos certificados de importação referidos no n.o2 as disposições
do Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (3) em matéria de
certificados.
2. As importações no âmbito do contingente referido no n.o1d o
artigo 3.oestarão sujeitas à apresentação de um certificado de impor-
tação emitido em conformidade com o presente regulamento.
3. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiroscinco dias úteis da campanha de comercialização em causa.
Cada pedido deverá dizer respeito a uma quantidade não superior à
quantidade disponível para a importação de equivalente arroz descas-cado na campanha de comercialização em causa.2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
(2) JO 204 de 24.8.1967, p. 1.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
▼B
4. O pedido e o certificado de importação deverão incluir as
seguintes informações:
a) Na secção 8, o nome do país de origem. A palavra «sim» deverá ser
marcada com uma cruz;
b) Na secção 20, a seguinte indicação:
«Arroz originário de … (nome do país referido no anexo I do Regu-
lamento (CE) n.o2501/2001) importado em conformidade com o n.o
5 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2501/2001 do Conselho.».
5. O certificado de importação deverá incluir, na secção 24, a
seguinte informação:
«Isenção de direito aduaneiro até ao limite da quantidade indicada
nas secções 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o
1401/2002].».
6. Em derrogação do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão (1), a garantia para os certificados de importação será de
46 euros por tonelada.
7. Os pedidos de certificados de importação deverão ser acompa-
nhados dos seguintes documentos:
a) Elementos de prova de que o requerente é uma pessoa singular ou
colectiva que exerceu uma actividade comercial no sector do arroz
durante pelo menos 12 meses e esta registado no Estado-Membroem que é apresentado, o pedido;
b) Uma declaração escrita do requerente em que o mesmo declara que
apresentou um único pedido relativamente ao contingente referidono n.
o1 do artigo 3.oou, se for caso disso, relativamente à quanti-
dade remanescente disponível do contingente suplementar referidono n.
o4 do artigo 5.o
Se o requerente apresentar mais do que um pedido de certificado deexportação, todos os seus pedidos serão regeitados.
Artigo 5.
o
1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período
referido no n.o3 do artigo 4.o, os Estados-Membros notificarão à
Comissão as quantidades para as quais foram solicitados certificados
de importação, repartidas por códigos NC de oito algarismos e porpaíses de origem.
Os Estados-Membros notificarão igualmente o nome e endereços dos
requerentes, bem como o número e título do presente regulamento.
Estas notificações deverão ser enviadas à Comissão por correio electró-
nico ou por fax nos formulários fornecidos pela Comissão aos Estado-
-Membros para o efeito.
Deve igualmente ser apresentada uma notificação mesmo nos casos em
que não tenha sido apresentado um pedido num Estado-Membro, em
cujo caso deverá indicar que não foi recebido qualquer pedido durante
o período referido no n.
o3 do artigo 4.o
2. A Comissão decidirá, no prazo de 10 dias úteis a contar do últimodia do período referido no n.
o1, em que medida os pedidos podem ser
aceites.
Se o total das quantidades solicitadas exceder a quantidade do contin-
gente correspondente, a Comissão fixará um coeficiente percentual de
redução a ser aplicado a cada pedido.
3. Se a aplicação da percentagem referida no n.o2 der origem, em
qualquer Estado-Membro, à atribuição, por pedido, de uma ou mais2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 4
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.▼C1
▼B
▼B
quantidades inferiores a 20 toneladas, o Estado-Membro em questão
deverá repartir o total dessas quantidades entre os requerentes, consti-tuindo um ou mais lotes de 20 toneladas e, se for caso disso, um lote
com a quantidade restante.
4. Se a totalidade ou parte dos contingentes referidos no n.
o1d o
artigo 3.onão forem cobertas pelos certificados de importação emitidos,
as quantidades restantes poderão se cobertas por um contingente suple-mentar em Fevereiro da campanha de comercialização em questão.Aplicar-se-á, mutatis mutandis , o procedimento de emissão de certifi-
cados previsto no âmbito do presente regulamento.
Artigo 6.
o
1. No prazo de dois dias a contar da data de publicação da decisão
da Comissão são emitidos certificados de importação para as quanti-dades resultantes da aplicação do artigo 5.
o
2. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000
da Comissão, os direitos decorrentes dos certificados de importação
não são transferíveis.
3. Os certificados de importação emitidos em conformidade com o
presente regulamento são válidos a partir da data efectiva de emissão.Em derrogação do n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95,
os certificados de importação são válidos até ao final do sexto mêsseguinte.
No entanto, o período de validade dos certificados de importação não
pode ser prolongado para além do final da campanha de comerciali-
zação.
Artigo 7.
o
1. As provas da origem das importações efectuadas no âmbito dos
contingentes referidos no n.o1 do artigo 3.odeverão ser fornecida medi-
ante o certificado de origem, formulário A, em conformidade com odisposto nos artigos 67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. O certificado de origem, formulário A, deverá ostentar, na casa 4:
a) A indicação Contingente-Regulamento (CE) n.o1401/2002;
b) A data de embarque do arroz no país exportador beneficiário e a
campanha de comercialização a título da qual a entrega é efectuada;
c) O código NC 1006 (repartido em códigos NC de oito dígitos).
Artigo 8.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou e-mail:
a) No prazo de dois dias após a emissão dos certificados de importação
referidos no n.o1 do artigo 6.o, as quantidades, repartidas em
códigos NC de oito dígitos, para as quais os certificados foramemitidos, especificando a data, país de origem e nome e endereço
do respectivo titular;
b) Se um certificado de importação já emitido for anulado, no prazo de
dois dias a contar da data de anulação, as quantidades, repartidaspor códigos NC de oito dígitos, para as quais foram anulados os
certificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos certifi-
cados anulados;
c) No último dia útil do segundo mês seguinte, as quantidades, repar-
tidas por códigos NC de oito dígitos e por país de origem,
efectivamente introduzidas em livre prática durante cada mês.
As informações acima referidas deverão ser notificadas segundo as
mesmas modalidades, mas separadamente, das que dizem respeito aoutros certificados de importação no sector do arroz.
Mesmo que não tenha sido emitido qualquer certificado de importação
e/ou não tiverem sido efectuadas quaisquer importações durante o2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 5
▼B
período em questão deverá igualmente ser efectuada uma notificação
que ateste esse facto.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 6
▼B
ANEXO
(Quadro referido no n.o1 do artigo 3.o)
Campanha de comercialização N.ode ordemVolume
(toneladas de equivalente arroz
descascado)
2002/2003 09.4172 2 895
2003/2004 09.4173 3 329
2004/2005 09.4174 3 828
2005/2006 09.4175 4 4022006/2007 09.4176 5 0622007/2008 09.4177 5 821
2008/2009 09.4178 6 6942002R1401 — PT — 01.09.2002 — 000.001 — 7