2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE, Euratom) N.o1605/2002 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2002
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
(JO L 248 de 16.9.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 25 de 30.1.2003, p. 43 (1605/2002)
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REGULAMENTO (CE, Euratom) N.o1605/2002 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2002
queinstituioRegulamentoFinanceiroaplicávelaoorçamentogeral
das Comunidades Europeias
ÍNDICE
PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNS …................................................
TÍTULO I OBJECTO …................................................................
TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS …...........................................Capítulo 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental … .......................
Capítulo 2 Princípio da anualidade ….................................................
Capítulo 3 Princípio do equilíbrio … ...................................................
Capítulo 4 Princípio da unidade de conta … ...........................................
Capítulo 5 Princípio da universalidade …..............................................
Capítulo 6 Princípio da especificação …...............................................
Capítulo 7 Princípio da boa gestão financeira ….......................................
Capítulo 8 Princípio da transparência …..............................................
TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO …....................
Capítulo 1 Elaboração do orçamento …................................................
Capítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamento … .................................
TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ….........................................
Capítulo 1 Disposições gerais … ........................................................
Capítulo 2 Modalidades de execução … ................................................
Capítulo 3 Intervenientes financeiros …................................................
Secção 1 Princípio da separação de funções ….........................................Secção 2 O gestor orçamental …......................................................
Secção 3 O contabilista ….............................................................
Secção 4 O gestor de fundos para adiantamentos …....................................Capítulo 4 Responsabilidade dos intervenientes financeiros … .........................
Secção 1 Regras gerais ….............................................................
Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados …......Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos …
Capítulo 5 Operações associadas às receitas …........................................
Secção 1 Colocação à disposição de recursos próprios…...............................Secção 2 Previsão de créditos … .......................................................
Secção 3 Apuramento de créditos …...................................................
Secção 4 Emissão das ordens de cobrança …..........................................Secção 5 Cobrança ….................................................................
Capítulo 6 Operações associadas às despesas …........................................
Secção 1 Autorização das despesas ….................................................Secção 2 Liquidação das despesas …..................................................
Secção 3 Emissão de ordens de pagamento ….........................................
Secção 4 Pagamento das despesas …..................................................Secção 5 Prazos das operações associadas às despesas …..............................
Capítulo 7 Sistemas informáticos … ....................................................
Capítulo 8 O auditor interno … ........................................................2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 2
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TÍTULO V ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS …..........................
Capítulo 1 Disposições gerais … ........................................................
Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de atribuição …............................
Secção 2 Publicação …................................................................Secção 3 Procedimentos de adjudicação dos contratos …...............................
Secção 4 Garantias e controlo …......................................................
Capítulo 2 Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comuni-
tárias por sua própria conta ….............................................
TÍTULO VI SUBVENÇÕES …...........................................................
Capítulo 1 Âmbito de aplicação … .....................................................
Capítulo 2 Princípios de atribuição ….................................................
Capítulo 3 Procedimento de atribuição …..............................................
Capítulo 4 Pagamento e controlo …....................................................
Capítulo 5 Execução … .................................................................
TÍTULO VII PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE ….......................
Capítulo 1 Prestação de contas … ......................................................
Capítulo 2 Informação orçamental durante a execução … .............................
Capítulo 3 Contabilidade … ............................................................
Secção 1 Disposições comuns … .......................................................
Secção 2 Contabilidade geral ….......................................................
Secção 3 Contabilidade orçamental ….................................................
Capítulo 4 Inventário do imobilizado …...............................................
TÍTULO VIII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO …..................................
Capítulo 1 Controlo externo ….........................................................
Capítulo 2 Quitação … .................................................................
PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS … ............................................
TÍTULO I FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA,
SECÇÃO GARANTIA … ....................................................
TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAIS …................................................
TÍTULO III INVESTIGAÇÃO … .........................................................
TÍTULO IV ACÇÕES EXTERNAS … ....................................................
Capítulo 1 Disposições gerais … ........................................................
Capítulo 2 Execução das acções … .....................................................
Capítulo 3 Adjudicação de contratos … ................................................
Capítulo 4 Concessão das subvenções …...............................................
Capítulo 5 Verificação das contas … ...................................................
TÍTULO V SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS …...............................
TÍTULO VI DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS ….......................................
PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS …..............................TÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ….........................................
TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS …...................................................2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 3
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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 279.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando o seguinte:
(1)Uma vez que o contexto em que foi aprovado o Regulamento
Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamentogeral das Comunidades Europeias (
5) sofreu consideráveis alte-
rações, nomeadamente na sequência do enquadramento doorçamento pelas perspectivas financeiras e da evolução institu-
cional, bem como dos sucessivos alargamentos, o referido
regulamento foi por diversas vezes substancialmente alterado. Afim de ter em conta, em especial, as exigências de simplificaçãolegislativa e administrativa, bem como um maior rigor na gestãodas finanças comunitárias, torna-se necessário, por uma questãode clareza, proceder a uma reformulação do Regulamento Finan-
ceiro de 21 de Dezembro de 1977.
(2)O presente regulamento deve limitar-se a enunciar os grandesprincípios e regras de base que regem o conjunto do domínio
orçamental abrangido pelo Tratado, devendo as disposições deaplicação ser remetidas para um regulamento que instituirá asnormas de execução, por forma a assegurar uma melhor hierar-quia das normas e a melhorar a legibilidade do RegulamentoFinanceiro. Por conseguinte, importa habilitar a Comissão a
aprovar as normas de execução.
(3)A elaboração e execução do orçamento devem respeitar os
quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade,
universalidade, especificação e anualidade), bem como os princí-
pios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boagestão financeira e transparência.
(4)O presente regulamento deve reafirmar estes princípios e limitaras excepções ao estritamente indispensável num enquadramentorigoroso.
(5)Em relação ao princípio da unicidade, o presente regulamentodeve prever a sua aplicação também às despesas operacionaisrelacionadas com a aplicação das disposições do Tratado daUnião Europeia relativas à Política Externa e de SegurançaComum e das disposições relativas à cooperação policial e judi-
ciária em matéria penal, sempre que essas despesas estejam a
cargo do orçamento. O princípio da unicidade e da verdadeorçamental implica que, quando estejam a cargo do orçamento,todas as receitas e todas as despesas das Comunidades, bemcomo as da União, sejam nele inscritas.
(6)Em relação ao princípio da universalidade, é convenientesuprimir as possibilidades de reembolso dos pagamentos porconta e de reafectação, que deverão em parte ser substituídas2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 4
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 1, e
JO C 103 E de 30.4.2002, p. 292.
(2) JO C 153 E de 27.6.2002, p. 236.
(3) JO C 162 de 5.6.2001, p. 1, e
JO C 92 de 17.4.2002, p. 1.
(4) JO C 260 de 17.9.2001, p. 42.
(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o762/2001 (JO L 111
de 20.4.2001, p. 1).
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por receitas afectadas, bem como as possibilidades de reconsti-
tuir dotações anuladas; estas alterações não têm qualquerimpacto sobre as regras específicas aplicáveis aos fundos estrutu-
rais.
(7)Em relação ao princípio da especificação, é indispensável um
certo grau de flexibilidade da gestão por parte das instituiçõesem relação às transferências de dotações. Com efeito, o presenteregulamento deve permitir a apresentação integrada da afectaçãodos recursos financeiros e administrativos por destino. É aindaconveniente harmonizar os procedimentos em matéria de trans-
ferências de dotações entre todas as instituições, por forma a
que as transferências de dotações para pessoal e de funciona-mento sejam da competência de cada instituição. No que serefere às transferências de dotações relativas a despesas opera-cionais, a Comissão pode efectuar transferências entre capítulosdentro do mesmo título até ao limite de 10 % das dotações do
exercício inscritas na rubrica de onde foi feita a transferência.
A constituição de reservas pela autoridade orçamental deve ficarlimitada a duas hipóteses: a ausência de acto de base ou a incer-teza quanto à suficiência das dotações.
(8)Relativamente ao princípio da anualidade, deve-se manter adistinção entre dotações diferenciadas e não diferenciadas. Astransições de dotações de autorização e de pagamento devem
ser decididas por cada instituição, devendo os períodos comple-
mentares ficar limitados apenas aos casos absolutamentenecessários, ou seja, os pagamentos do FEOGA.
(9)O princípio do equilíbrio constitui uma regra orçamental de base.Neste contexto, deve salientar-se que o recurso à contracção deempréstimos não é compatível com o sistema de recursospróprios das Comunidades. No entanto, o princípio do equilíbrionão constitui obstáculo às operações de contracção e concessão
de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União.
(10)Nos termos do artigo 277.odo Tratado CE e do primeiro
parágrafo do artigo 181.odo Tratado Euratom, é necessário fixar
a unidade de conta em que é elaborado o orçamento, unidadeessa que será igualmente aplicável à execução e à apresentaçãodas contas.
(11)Em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípiodeverá ser definido por referência aos princípios de economia,eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância
através do acompanhamento de indicadores de desempenho para
cada actividade, quantificáveis por forma a avaliar os resultadosobtidos. As instituições devem proceder a uma avaliação ex ante
eex post, nos termos das orientações definidas pela Comissão.
(12)Por último, em relação ao princípio da transparência, é conveni-
ente assegurar uma maior informação sobre a execução doorçamento e sobre a contabilidade. É ainda necessário fixar umprazo rigoroso para a publicação do orçamento, sem prejuízo da
divulgação provisória que a Comissão poderá assegurar entre a
declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo presidentedo Parlamento Europeu e a publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias . Mantém-se, além disso, a possibilidade
de uma reserva negativa.
(13)Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, éconveniente harmonizar e simplificar as actuais disposições,
suprimindo a distinção, sem incidência prática, entre orçamentos
suplementares e rectificativos.
(14)Na secção do orçamento relativa à Comissão deve ser permitidauma apresentação por destino das dotações e recursos, isto é, aelaboração do orçamento por actividades («activity-based budge-ting»), com vista a aumentar a transparência da gestão doorçamento face aos objectivos da boa gestão financeira, nomea-damente, da eficiência e da eficácia.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 5
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(15)As instituições devem dispor de um certo grau de flexibilidade
na gestão dos lugares estatutários, tendo em conta as autori-
zações previstas no orçamento, sobretudo no âmbito da novaorientação para uma gestão centrada nos resultados e não nosmeios. Esta liberdade continuará contudo a ser circunscrita peloduplo limite constituído pelas dotações orçamentais de umexercício e pelo número total de lugares atribuídos; os graus
A 1, A 2 e A 3 ficarão além disso excluídos.
(16)Em matéria de execução do orçamento, convém clarificar as
diferentes modalidades de execução possíveis, quer de maneiracentralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com osEstados-Membros ou descentralizada com os países terceiros
beneficiários de assistência externa, quer ainda de forma
conjunta com organizações internacionais. A gestão centralizadadeve poder ser assegurada directamente pelos serviços daComissão ou indirectamente através da delegação em orga-nismos de direito comunitário ou de direito público nacional.
Independentemente da entidade encarregada da totalidade ou de
parte desta execução, as diferentes modalidades de execuçãodevem garantir o respeito por procedimentos de protecção dosfundos comunitários, confirmando em simultâneo que a respon-sabilidade final pela execução orçamental incumbe à Comissão,nos termos do artigo 274.
odo Tratado.
(17)A responsabilidade da Comissão pela execução do orçamentoveda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poderpúblico que incluam um poder discricionário de apreciação. Opresente regulamento deve consignar este princípio e especificar
o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além disso, será
conveniente especificar que os organismos de direito privado,com exclusão dos investidos de uma missão de serviço públicoe mediante condições precisas, não podem praticar actos deexecução orçamental, podendo apenas prestar serviços de peri-tagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias
ou acessórias.
(18)O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão
financeira implica que os organismos de direito público ouinvestidos de uma missão de serviço público em que sejam dele-gadas tarefas de execução por conta da Comissão devem dispor
de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de
controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação decontas distinto do resto das suas actividades e ainda de umaauditoria externa.
(19)Nos termos da alínea c) do artigo 279.odo Tratado, o presente
regulamento define as competências e as responsabilidades dosgestores orçamentais, do contabilista e do auditor interno.
Os gestores orçamentais são plenamente responsáveis pelo
conjunto das operações associadas a receitas e despesas efec-tuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devemprestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso,ser apurada no âmbito de processos disciplinares. Consequente-
mente, deve ser reforçada a responsabilização dos gestores
orçamentais, mediante a supressão dos controlos prévios centra-lizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeirosobre as operações associadas a receitas e despesas, por umlado, e da verificação da quitação liberatória por parte do conta-
bilista, por outro.
O contabilista continua a estar incumbido da boa execução dos
pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança das
dívidas. O contabilista assume a gestão da tesouraria e a reali-zação das operações contabilísticas e é responsável pelaelaboração das demonstrações financeiras da instituição.
O auditor interno exerce as suas funções de acordo com as
normas internacionais de auditoria aplicáveis. A sua funçãodestina-se a verificar o correcto funcionamento dos sistemas degestão e de controlo instituídos pelos gestores orçamentais.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 6
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O auditor interno não intervém nas operações financeiras e não
tem por funções exercer um controlo prévio das decisões dosgestores orçamentais nem das referidas operações, função essa
que passa a competir exclusivamente a esses gestores.
(20)A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos
contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não édiferente da dos outros funcionários e agentes, devendo estarsujeita, no quadro do Estatuto dos funcionários das ComunidadesEuropeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comuni-
dades, à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias
vigentes. Em contrapartida, devem ser mantidas certas dispo-sições especiais que identificam casos de faltas dos contabilistase dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natu-reza específica das suas funções; os contabilistas e os gestores defundos para adiantamentos deixarão de dispor de um subsídio ou
de um seguro específicos. É, além disso, necessário precisar as
responsabilidades dos gestores orçamentais. Nos casos que nãoimpliquem fraude e a fim de conferir à Autoridade Investida dePoder de Nomeação (AIPN) a capacidade técnica necessária,cada instituição criará uma instância especializada em matériade irregularidades financeiras, encarregada de determinar se
existe ou não uma irregularidade susceptível de implicar a
responsabilidade disciplinar ou pecuniária do funcionário ou doagente, e, caso tenha detectado problemas sistémicos, de redigirum relatório dirigido ao gestor orçamental e ao auditor interno.Em contrapartida, nos casos de fraude, o presente regulamento
dever remeter para as disposições em vigor em matéria de
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeiase de luta contra a corrupção em que estejam implicadosfuncionários das Comunidades Europeias ou dos Estados--Membros.
(21)É conveniente definir as noções de autorização orçamental e decompromisso jurídico em relação às despesas e respectivas
condições de execução. A fim de restringir o volume das «auto-
rizações passivas», importa limitar o período durante o qualpodem ser assumidos compromissos jurídicos individuais combase em autorizações orçamentais globais. Além disso, deveprever-se uma disposição de anulação para os compromissosindividuais que não tenham dado lugar a qualquer pagamento
durante um período de três anos.
(22)O presente regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos
que podem ser realizados pelos gestores orçamentais. Aexecução destes tipos de pagamentos deve pautar-se principal-mente pela eficácia da acção e pelos resultados dela decorrentes.
Devem ser suprimidas as noções de adiantamento e de paga-
mento por conta, que são pouco precisas; quando a totalidadedo montante devido não seja paga de uma só vez, os pagamentosdevem ser efectuados sob a forma de pré-financiamentos, paga-mentos intermédios e pagamento do saldo final.
(23)O presente regulamento deve especificar que as operações deliquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento
devem ser realizadas num prazo que será fixado nas normas de
execução e que, caso seja excedido, conferirá aos credores odireito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento.
(24)No que diz respeito aos contratos públicos celebrados por contaprópria pelas instituições comunitárias, deve-se prever que seapliquem as normas contidas nas directivas do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativas à coordenação dos procedi-
mentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de
serviços e de fornecimentos; por outro lado, as regras aplicáveisaos contratos celebrados por conta de terceiros devem estar emconformidade com os princípios contidos nessas directivas.
(25)A fim de prevenir irregularidades, combater a fraude e acorrupção e promover uma gestão sã e eficaz, devem serexcluídos da adjudicação de contratos os candidatos ou propo-2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 7
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nentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou
se encontrem numa situação de conflito de interesses.
(26)É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, queseja prevista uma informação adequada dos candidatos e propo-nentes quanto à adjudicação dos contratos.
(27)Por último, no quadro da responsabilização dos gestoresorçamentais, deve ser suprimido o controlo prévio exercido pelaactual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos.
(28)No que diz respeito aos subsídios, a sua concessão e acompanha-mento devem ser enquadrados por disposições específicas quegarantam o respeito pelos princípios da transparência, da igual-dade de tratamento, do co-financiamento, da não retroactividadee do controlo.
(29)A fim de evitar a cumulação de subsídios, estes não devempoder ser concedidos para financiar duas vezes a mesma acçãoou para despesas de funcionamento do mesmo exercício.
(30)Tal como em relação à adjudicação dos contratos públicos,devem ser previstas regras relativas à exclusão do benefício dos
subsídios, a fim de facultar às instituições os meios necessários
para o combate à fraude e à corrupção.
(31)A fim de especificar os direitos e obrigações da instituição e dobeneficiário do subsídio, bem como de assegurar o respeitodesses direitos e obrigações, a sua concessão deve ser objectode convenção escrita.
(32)No que diz respeito à contabilidade e à prestação de contas, énecessário especificar que a contabilidade é composta por umacontabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e subli-nhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidadepatrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a
elaborar a conta de resultados da execução orçamental e os rela-
tórios sobre a execução do orçamento.
(33)Na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviçopúblico, é conveniente definir, por referência aos princípioscontabilísticos internacionalmente aceites e às directivas doParlamento Europeu e do Conselho relativas às contas anuais de
certas formas de sociedades, os princípios de base subjacentes à
contabilidade geral e à apresentação das demonstrações finan-ceiras.
(34)Afigura-se necessário adaptar as disposições relativas à prestaçãode informações sobre a execução do orçamento, por forma a
alargar estas informações à utilização das dotações transitadas,
reconstituídas ou reafectadas, tal como aos diferentes organismosde direito comunitário, bem como assegurar uma melhor organi-zação do fornecimento dos dados mensais e do relatório sobre aexecução, o qual será elaborado três vezes por ano para apresen-tação à autoridade orçamental.
(35)É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizadospelas instituições e reconhecer neste domínio um direito deiniciativa ao contabilista da Comissão.
(36)É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticosde gestão financeira não pode ter por efeito prejudicar os direitos
de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal
de Contas.
(37)Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora aComissão seja plenamente responsável pela execução doorçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-
-Membros implica a cooperação destes no procedimento de
controlo do Tribunal de Contas e, posteriormente, no procedi-mento de quitação pela autoridade orçamental.
(38)Com vista a optimizar a prestação de contas, bem como o desen-rolar do procedimento de quitação, é conveniente alterar ocalendário do procedimento de quitação.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 8
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(39)É conveniente que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu,
a pedido deste, qualquer informação que seja necessária ao bom
desenrolar do procedimento de quitação relativamente aoexercício em causa, nos termos do artigo 276.
odo Tratado CE.
(40)Certas políticas comunitárias devem ser objecto de disposiçõesespecíficas, observando-se embora os princípios de base dopresente regulamento.
(41)No que diz respeito às dotações do FEOGA e às dotações admi-nistrativas, afigura-se necessário prever a possibilidade deautorizações antecipadas a partir de 15 de Novembro do ano
que precede o exercício em causa.
(42)No que diz respeito aos fundos estruturais, é conveniente mantero reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de
dotações nas condições previstas na declaração da Comissãoanexa ao Regulamento (CE) n.
o1260/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre osfundos estruturais (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1447/2001 (2).
(43)No que diz respeito à investigação, há que harmonizar a apresen-
tação do orçamento com as disposições relativas à elaboração do
orçamento por actividades, preservando simultaneamente a flexi-bilidade de gestão reconhecida actualmente ao Centro Comumde Investigação (CCI).
(44)No que diz respeito às acções externas, é conveniente autorizar adescentralização da gestão da assistência externa, desde que aComissão disponha de garantias de uma boa gestão financeira e
que o Estado beneficiário assuma a responsabilidade perante a
Comissão em relação aos fundos pagos.
(45)As convenções de financiamento ou contratos assinados com oEstado beneficiário ou com um organismo de direito públiconacional, comunitário ou internacional, bem como com pessoassingulares ou colectivas de direito privado devem incluir osprincípios gerais de adjudicação de contratos constantes do títuloV da parte I e do título IV da parte II do presente regulamento,
no que diz respeito às acções externas.
(46)No que diz respeito aos organismos e serviços europeus, é
conveniente definir num título próprio as disposições gerais degestão que lhes são aplicáveis.
(47)No que diz respeito às dotações administrativas, convém tambémagrupar num título próprio as disposições específicas que lhessão aplicáveis. Convém, por outro lado, prever, para cada umdos dois ramos da autoridade orçamental, a possibilidade de darparecer em tempo útil sobre os projectos imobiliários susceptí-
veis de terem uma incidência financeira significativa sobre o
orçamento.
(48)É conveniente diferir até ao exercício de 2005 a alteração docalendário relativo à consolidação das contas das instituições,de modo a que se possa dispor do tempo necessário para instituiros procedimentos internos indispensáveis para o efeito.
(49)No que diz respeito à regulamentação financeira aplicável aosorganismos criados pelas Comunidades dotados de personalidadejurídica e que recebam subsídios a partir do orçamento geral das
Comunidades Europeias, é conveniente assegurar um quadro
adaptado às necessidades específicas da sua gestão. Simultanea-mente, e no pleno respeito pela autonomia orgânica necessáriaao desempenho da missão desses organismos e serviços, impõe--se uma harmonização das normas relativas, nomeadamente, à
quitação e à contabilidade. O auditor interno da Comissão
exerce, em relação a esses organismos e serviços, competênciasidênticas às que lhe foram atribuídas em relação aos serviços da2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 9
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.
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Comissão. As regras financeiras internas desses organismos
devem ser adaptadas em conformidade, para serem compatíveiscom o presente Regulamento Financeiro. Para esse efeito,
convém habilitar a Comissão a aprovar uma regulamentação
financeira-tipo, da qual os organismos comunitários só poderãoafastar-se mediante acordo da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕESCOMUNS
TÍTULO I
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento especifica as regras relativas à elaboração e à
execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir
denominado «o orçamento».
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o Comité Econó-
mico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e aAutoridade Europeia para a Protecção de Dados são equiparados àsinstituições das Comunidades.
Artigo 2.
o
Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de
receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deverespeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.
TÍTULO II
PRINCÍPIOSORÇAMENTAIS
Artigo 3.o
Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a
execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, daverdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta,da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da trans-parência.
CAPÍTULO 1
Princípiosdaunicidadeedaverdadeorçamental
Artigo 4.o
1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada
exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessáriasda Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2. As despesas e as receitas das Comunidades incluem:
a) As receitas e as despesas da Comunidade Europeia, incluindo as
despesas administrativas decorrentes para as instituições das dispo-sições do Tratado da União Europeia nos domínios da PolíticaExterna e de Segurança Comum e da cooperação policial e judi-ciária em matéria penal, bem como as despesas operacionais
decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas
despesas estiverem a cargo do orçamento;
b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
3. O orçamento incluirá a inscrição da garantia das operações de
contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pelas Comuni-2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 10
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dades, bem como a inscrição das transferências para o Fundo de
Garantia relativo às acções externas.
Artigo 5.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 74.o, nenhuma receita pode ser
cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação auma rubrica do orçamento.
2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem
de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.
3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corres-
ponder a uma despesa considerada necessária.
4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade das Comuni-
dades Europeias serão inscritos no orçamento enquanto receitasdiversas, sob reserva do disposto nos artigos 18.
oe 74.o
CAPÍTULO 2
Princípio daanualidade
Artigo 6.o
As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício
orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 deDezembro.
Artigo 7.
o
1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a
dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem comodotações não diferenciadas.
2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compro-
missos jurídicos subscritos durante o exercício em curso, sob reservado n.
o2 do artigo 77.oed on .o2 do artigo 166.o
3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorremda execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício
e/ou exercícios anteriores.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 não prejudica as disposições específicas
dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibili-dade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de
proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.
Artigo 8.
o
1. As receitas serão imputadas a um exercício com base nos
montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os
recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser
objecto de pagamento antecipado, nos termos do regulamento doConselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos própriosdas Comunidades.
2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre
o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no produto
nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições financeiras,pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido non.
o1.
3. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser
utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desseexercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizaçõesconcedidas em exercícios anteriores.
4. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com
base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sobreserva das autorizações globais a que se refere o n.
o2 do artigo 77.o
e das convenções de financiamento a que se refere o n.o2 do artigo
166.o, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações
orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 11
▼B
5. Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos
pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desseexercício.
6. Em derrogação do disposto nos n.
os3, 4 e 5, as despesas do Fundo
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secçãoGarantia, serão imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no
título I da parte II.
Artigo 9.
o
1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual
foram inscritas serão anuladas.
Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada
apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa o mais
tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os2 e 3, ou
ser objecto de transição automática nos termos do n.o4.
2. No que se refere às dotações de autorização das dotações diferen-
ciadas e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do
exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:
a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativa-
mente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maiorparte das etapas preparatórias do acto de autorização. Estes
montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do
ano seguinte;
b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legis-
lativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestredo exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 deDezembro as autorizações correspondentes às dotações previstaspara esse efeito no orçamento.
3. No que se refere às dotações de pagamento das dotações diferen-
ciadas, a transição pode incidir sobre os montantes necessários paracobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização
transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no
orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades.A instituição em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadaspara o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas apósesgotamento das primeiras.
4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações
contraídas regularmente à data de encerramento do exercício sãoobjecto de transição automática, exclusivamente para o exercícioseguinte.
5. A instituição em causa informará o Parlamento Europeu e o
Conselho, a seguir denominados «autoridade orçamental», até 15 deMarço, o mais tardar, da decisão de transição tomada, especificando,por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.
os2
e 3 foram aplicados a cada transição.
6. As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às
despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.
Artigo 10.o
As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de
Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.o, tran-
sitam automaticamente para o exercício seguinte. As dotações
disponíveis e que correspondam às receitas afectadas transitadas devemser utilizadas prioritariamente.
Artigo 11.
o
Sem prejuízo do artigo 157.o, as anulações de autorizações, na
sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foramafectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores aoexercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarre-tarão a anulação das dotações correspondentes.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 12
▼B
Artigo 12.o
As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização
com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva doorçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI daparte II.
Artigo 13.
o
1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início
do exercício, o disposto no primeiro parágrafo do artigo 273.odo
Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 178.odo Tratado
Euratom aplica-se às operações de autorização e de pagamento rela-
tivas às despesas cuja imputação numa rubrica orçamental específica
teria sido possível a título da execução do último orçamento regular-mente aprovado.
2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo,
dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no
capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de umduodécimo por cada mês decorrido.
As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por
capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no
capítulo em questão para o exercício precedente.
O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em prepa-
ração não pode ser ultrapassado.
3. Se a continuidade da acção das Comunidades e as necessidades
de gestão o exigirem:
a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada a pedido da
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar
simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto paraas operações de autorização como para as operações de pagamento,para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força dodisposto nos n.
os1e2 ;
b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos
Tratados ou dos actos adoptados por força destes, são aplicáveis oterceiro parágrafo do artigo 273.
odo Tratado CE e o terceiro
parágrafo do artigo 178.odo Tratado Euratom.
Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são frac-
cionáveis.
4. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de dois ou mais
duodécimos provisórios concedida nas condições e segundo os procedi-mentos previstos no n.
o3 não permitir fazer face às despesas
necessárias para evitar uma ruptura da continuidade da acção dasComunidades no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser
autorizado, a título excepcional, que o montante das dotações inscritas
no capítulo correspondente do orçamento do exercício precedente sejaexcedido. A autoridade orçamental delibera de acordo com os procedi-mentos previstos no n.
o3. Todavia, em nenhum caso pode ser excedido
o montante global das dotações inscrito no orçamento do exercício
anterior.
CAPÍTULO 3
Princípio doequilíbrio
Artigo 14.o
1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as
dotações de pagamento.
Sem prejuízo do n.o1, ponto 4, do artigo 46.o, a Comunidade Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os orga-nismos criados pelas Comunidades referidos no artigo 185.
o, não
podem contrair empréstimos.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 13
▼B
Artigo 15.o
1. O saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício
seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate
de um excedente ou de um défice.
2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de
pagamento serão inscritas no orçamento durante o processo orçamentale por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada emconformidade com o artigo 34.
oAs estimativas serão elaboradas em
conformidade com o regulamento do Conselho que aplica a decisão
relativa aos recursos próprios das Comunidades.
3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em
relação às estimativas será inscrita no orçamento do exercício seguinte,através de um orçamento rectificativo do qual essa inscrição será o
único objecto. Neste caso, o anteprojecto de orçamento rectificativo
deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar daapresentação das contas provisórias.
CAPÍTULO 4
Princípio daunidadedeconta
Artigo 16.o
O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de
contas em euros.
Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 61.o,o
contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos
gestores são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais,
nas condições especificadas no regulamento que institui as normas deexecução do presente regulamento, a seguir denominado «normas deexecução».
CAPÍTULO 5
Princípio dauniversalidade
Artigo 17.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a totalidade das receitas deve
cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo dodisposto no artigo 20.
o, as receitas e as despesas serão inscritas sem
qualquer compensação entre si.
Artigo 18.o
1. As receitas seguintes são afectadas com vista a financiar despesas
específicas:
a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos
programas de investigação, por força da decisão do Conselho rela-tiva ao sistema de recursos próprios das Comunidades;
b) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo
regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação doprocedimento relativo aos défices excessivos;
c) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de
fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo asreceitas afectadas próprias de cada instituição;
d) As participações de países terceiros ou organismos diversos em acti-
vidades das Comunidades;
e) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de forneci-
mentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;
f) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevida-
mente;
g) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos
efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 14
▼B
montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições
ou organismos e por estes reembolsadas;
h) O montante das indemnizações de seguros recebidas;
i) As receitas provenientes de indemnizações locativas;
j) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo
os que se encontram em suporte electrónico.
2. O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação
da receita nele prevista a despesas específicas.
3. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das catego-
rias de receitas afectadas referidas nos n.os1 e 2, bem como, na medida
do possível, o seu montante.
Artigo 19.o
1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício das
Comunidades, tais como as provenientes de fundações, as subvenções e
bem assim os donativos e legados.
2. A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar quaisquer
encargos fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e doConselho, que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar dadata de recepção do pedido da Comissão. Se não for formulada qual-
quer objecção nesse prazo, a Comissão deliberará definitivamente
quanto à sua aceitação.
Artigo 20.
o
1. As «normas de execução» podem prever os casos em que certas
receitas podem ser deduzidas do montante das facturas ou dos pedidos
de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de paga-
mento pelo seu valor líquido.
2. Os preços dos produtos ou serviços fornecidos às Comunidades,
que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso pelosEstados-Membros por força do protocolo sobre os privilégios e imuni-
dades das Comunidades Europeias, ou por países terceiros, com base
nas convenções relevantes, serão imputados ao orçamento pelo seuvalor líquido de impostos.
3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental
podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será
incluído no saldo do exercício.
CAPÍTULO 6
Princípio daespecificação
Artigo 21.o
As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos
subdividem-se em artigos e números.
Artigo 22.o
1. Cada instituição pode proceder, no âmbito da sua secção do
orçamento, a transferências entre títulos, até ao limite total de 10 %
das dotações do exercício, bem como as transferências entre capítulose entre artigos.
2. Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no
n.
o1, as instituições informarão a autoridade orçamental das suas inte-
nções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos
devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridadeorçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.
o
3. As disposições dos n.os1 e 2 não prejudicam as disposições
específicas previstas no artigo 23.o, no que diz respeito à Comissão.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 15
▼B
Artigo 23.o
1. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do
orçamento:
a) A transferências no âmbito de artigos e a transferências entre artigos
de cada capítulo;
b) No que diz respeito às despesas com pessoal e de funcionamento, a
transferências entre títulos até ao limite total de 10 % das dotaçõesdo exercício;
c) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre
capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das
dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se
procede à transferência.
Três semanas antes de efectuar as transferências referidas nas alíneas b)
ec )d on .
o1, a Comissão informará a autoridade orçamental da sua
decisão. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos
devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridadeorçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.
o
2. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da
sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para
além das previstas na alínea c) do n.o1.
Artigo 24.o
1. A autoridade orçamental decidirá acerca das transferências de
dotações nas condições previstas nos n.os2, 3 e 4, sob reserva das
derrogações previstas no título I da parte II.
2. Quando se tratar de propostas de transferência de dotações rela-
tivas a despesas que decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos
actos adoptados por força destes, o Conselho, após consulta ao Parla-
mento Europeu, deliberará por maioria qualificada, no prazo de seissemanas, salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emitirá oseu parecer em tempo útil para permitir ao Conselho dele tomar conhe-cimento e deliberar no prazo indicado. Se o Conselho não tomar umadecisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas
aprovadas.
3. Quando se tratar de propostas de transferência relativas a
despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dosactos adoptados por força destes, o Parlamento Europeu, após consulta
ao Conselho, deliberará no prazo de seis semanas, salvo em caso de
urgência. O Conselho emitirá em tempo útil o seu parecer, por maioriaqualificada, de modo a permitir ao Parlamento Europeu dele tomarconhecimento e deliberar no prazo indicado. Se não for tomada umadecisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradasaprovadas.
4. As propostas de transferência relativas simultaneamente a
despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actosadoptados por força destes e a outras despesas serão consideradas apro-vadas se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomarem uma
decisão em contrário no prazo de seis semanas, a contar da data de
recepção das propostas pelas duas instituições. Relativamente a estaspropostas de transferência, se o Parlamento Europeu e o Conselhoreduzirem o seu montante de forma divergente, será considerado apro-vado o menos elevado dos montantes aceite por uma das instituições.Se uma das instituições recusar a transferência quanto ao seu princípio,
a transferência não pode ser efectuada.
Artigo 25.
o
1. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as
rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação
ou as que contenham a menção « pro memoria » (p.m.).
2. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser
objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a suaafectação.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 16
▼B
Artigo 26.o
1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados
às dotações do FEOGA, secção Garantia, dos fundos estruturais e paraa investigação são reguladas por disposições específicas previstas nostítulos I, II e III da parte II.
2. As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva
relativa às operações de concessão de empréstimos e de garantia de
empréstimos concedidos pelas Comunidades a favor de países terceirose da reserva para ajudas de emergência serão decididas pela autoridadeorçamental, sob proposta da Comissão. Deve ser apresentada para cadaoperação diferente uma proposta de transferência separada relativa à
utilização da reserva para ajudas de emergência.
É aplicável o procedimento previsto nos n.
os2 e 3 do artigo 24.oSe a
proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autori-dade orçamental e se não chegarem a uma posição comum sobre autilização dessas reservas, o Parlamento Europeu e o Conselho devem
abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.
CAPÍTULO 7
Princípiodaboagestãofinanceira
Artigo 27.o
1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade
com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade
com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela
instituição com vista ao exercício das suas actividades devem serdisponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades
adequadas e ao melhor preço.
O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utili-
zados e os resultados obtidos.
O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos
fixados, bem como dos resultados esperados.
3. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizá-
veis, pertinentes e datados para todos os sectores de actividadeabrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos será contro-
lada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por
actividade e as administrações encarregadas da despesa fornecerãoinformações à autoridade orçamental. Essas informações, referidas non.
o2, alínea d), do artigo 33.o, serão fornecidas anualmente, com a
maior brevidade, e constarão, o mais tardar, dos documentos que acom-
panham o anteprojecto de orçamento.
4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições proce-
derão a avaliações ex ante eex post, em conformidade com as
orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se atodos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes
e os resultados das mesmas serão comunicados às administrações
encarregadas da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.
Artigo 28.
o
1. Qualquer proposta submetida à autoridade legislativa e que seja
susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o
número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma fichafinanceira e da avaliação prevista no n.
o4 do artigo 27.o
2. Durante o processo orçamental, a Comissão fornecerá infor-
mações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução
das necessidades, em termos de dotações, e as previsões iniciais quefiguram nas fichas financeiras. As informações adequadas acima refe-ridas incluirão os progressos alcançados e o estado de adiantamentodos trabalhos da autoridade legislativa em relação às propostas apresen-tadas. As necessidades em termos de dotações serão, se for caso disso,2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 17
▼B
revistas em função do estado de adiantamento das deliberações sobre o
acto de base.
3. A fim de prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades,
a Comissão fará constar da ficha financeira as informações respeitantes
às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.
CAPÍTULO 8
Princípio datransparência
Artigo 29.o
1. O orçamento será elaborado, executado e objecto de uma pres-
tação de contas na observância do princípio da transparência.
2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitiva-
mente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , por diligência do presidente do Parlamento
Europeu.
Esta publicação será efectuada no prazo de dois meses a contar da data
da declaração de aprovação definitiva do orçamento.
As demonstrações financeiras consolidadas serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . Os relatórios de gestão financeira
elaborados por cada instituição serão igualmente publicados no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 30.o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por
parte das Comunidades em benefício de terceiros serão objecto de
informação num anexo ao orçamento.
2. As operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas
serão objecto de informação nas demonstrações financeiras.
TÍTULO III
ELABORAÇÃO E ESTRUTURADO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Elaboraçãodoorçamento
Artigo 31.o
O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social,
o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeiapara a Protecção de Dados elaborarão um mapa previsional das suasdespesas e receitas, que transmitirão à Comissão antes de 1 de Julhode cada ano.
Os mapas previsionais serão igualmente transmitidos por estas insti-
tuições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 deJulho de cada ano. A Comissão elaborará o seu próprio mapa previsi-onal, que transmitirá igualmente à autoridade orçamental antes damesma data.
Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utilizará as
informações referidas no artigo 32.
o
Artigo 32.o
Todos os organismos a que se refere o artigo 185.otransmitirão à
Comissão, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 1de Abril de cada ano, um mapa previsional das suas despesas ereceitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu programade actividades.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 18
▼B
A Comissão comunicará estes documentos à autoridade orçamental, a
título informativo, salvo no caso previsto no n.o1, ponto 3, alínea d),
do artigo 46.o
Artigo 33.o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de Setembro de cadaano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento serátransmitido simultaneamente ao Parlamento Europeu.
O anteprojecto de orçamento apresentará um mapa geral sintético das
despesas e das receitas das Comunidades e agrupará os mapas previsio-
nais mencionados no artigo 31.
o
2. A Comissão juntará ao anteprojecto de orçamento:
a) Uma análise da gestão financeira do último exercício, bem como o
mapa dos saldos por liquidar;
b) Sendo caso disso, um parecer sobre os mapas previsionais das
outras instituições, que poderá conter previsões divergentes, devida-mente fundamentadas;
c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao quadro
do pessoal das instituições e às subvenções que a Comissão concedeaos organismos referidos no artigo 185.
o, bem como às escolas euro-
peias;
d) Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anterior-
mente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre osnovos objectivos medidos por indicadores. Os resultados dasavaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vanta-
gens que poderá acarretar uma alteração orçamental proposta.
Artigo 34.
o
1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das
outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter aoConselho uma carta rectificativa que altere o anteprojecto de
orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos
no momento da sua elaboração.
2. Salvo acordo em contrário entre as instituições ou em circun-
stâncias excepcionais, a Comissão deve submeter a carta rectificativaao Conselho pelo menos 30 dias antes da primeira leitura do projectode orçamento pelo Parlamento Europeu. O Conselho deve submeter acarta rectificativa ao Parlamento Europeu pelo menos 15 dias antes dareferida primeira leitura.
Artigo 35.
o
1. O Conselho elaborará o projecto de orçamento de acordo com o
procedimento previsto no n.o3 do artigo 272.odo Tratado CE e no n.o3
do artigo 177.odo Tratado Euratom.
2. O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento
Europeu o mais tardar até 5 de Outubro do ano que precede o da
execução do orçamento. O Conselho deve juntar uma exposição de
motivos, especificando as razões de um eventual desvio relativamenteao anteprojecto de orçamento.
Artigo 36.
o
1. O presidente do Parlamento Europeu declarará que o orçamento
se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedi-
mento previsto no n.o7 do artigo 272.odo Tratado CE e no n.o7d o
artigo 177.odo Tratado Euratom.
2. A declaração de aprovação definitiva do orçamento implicará, a
partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data dadeclaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posteriora 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à dispo-sição das Comunidades os pagamentos devidos, nas condições fixadas2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 19
▼B
pelo regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema
de recursos próprios das Comunidades.
Artigo 37.o
1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou impre-
vistas, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamentorectificativo.
Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias
idênticas às referidas no primeiro parágrafo, de instituições que não aComissão serão transmitidos à Comissão.
2. Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer anteprojecto de
orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão ao
Conselho o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano. A Comissãopode juntar um parecer aos pedidos de anteprojectos de orçamentorectificativo provenientes das outras instituições.
3. A autoridade orçamental deliberará tendo em conta a urgência.
Artigo 38.
o
1. Quando tenha sido submetido um anteprojecto de orçamento
rectificativo ao Conselho, este elaborará um projecto de orçamento
rectificativo nos termos dos artigos 35.oe 37.o
2. Salvo no que respeita ao calendário, é aplicável aos orçamentos
rectificativos o disposto nos artigos 35.oe 36.oOs referidos orçamentos
devem ser justificados por referência ao orçamento cujas previsões sãopor eles alteradas.
Artigo 39.
o
A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar
certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem comoà adopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento,
sem que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou alongar os períodos
de exame desses textos, previstos nos artigos 272.
odo Tratado CE e
177.odo Tratado Euratom.
CAPÍTULO 2
Estruturaeapresentaçãodoorçamento
Artigo 40.o
O orçamento conterá:
a) Um mapa sintético de receitas e de despesas;
b) Secções subdivididas em mapas de receitas e de despesas de cada
instituição.
Artigo 41.o
1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das
outras instituições, serão classificadas pela autoridade orçamental em
títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seudestino.
2. O mapa de despesas da secção da Comissão será apresentado
segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e
incluirá uma classificação por destino.
Um título corresponderá a uma política prosseguida e um capítulo
corresponderá em geral a uma actividade.
Cada título pode incluir dotações operacionais e dotações administra-
tivas.
No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas serão agru-
padas num único capítulo.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 20
▼B
Artigo 42.o
O orçamento não pode incluir receitas negativas.
Os recursos próprios recebidos em aplicação da decisão do Conselho
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão
montantes líquidos e serão apresentados enquanto tais no mapa sinté-
tico de receitas do orçamento.
Artigo 43.o
1. Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações
provisionais». Serão inscritas dotações neste título nas duas situaçõesseguintes:
a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da
elaboração do orçamento;
b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das
dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condiçõesconformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nasrubricas em causa.
As dotações só podem ser utilizadas após transferência efectuada de
acordo com o procedimento previsto no artigo 24.
o
2. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão podepropor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para otítulo «dotações provisionais». A autoridade orçamental decidirá emrelação a estas transferências de dotações nas condições previstas noartigo 24.
o
Artigo 44.o
A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva
negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de euros.
Esta reserva, que será inscrita num título específico, pode dizer respeitotanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.
Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por trans-
ferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 22.
o, 23.oe 25.o
Artigo 45.o
1. O orçamento incluirá, na secção da Comissão, as duas reservasseguintes:
a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros;
b) Uma reserva relativa a operações de concessão e de garantia de
empréstimos concedidos pelas Comunidades para operações a favorde países terceiros.
2. As condições de inscrição, utilização e financiamento das reservas
referidas nas alíneas a) e b) do n.
o1 serão determinadas, respectiva-
mente, pelo regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamentale pelo regulamento do Conselho relativo à aplicação da decisão relativaao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Artigo 46.
o
1. O orçamento deve apresentar:
1. No mapa sintético de receitas e de despesas:
a) As previsões das receitas das Comunidades para o exercício em
causa;
b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do
exercício n−2 ;
c) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em
causa;
d) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício
precedente;2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 21
▼B
e) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do
exercício n−2 ;
f) Um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efec-
tuar no decurso de exercícios posteriores, por força deautorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores;
g) As observações adequadas para cada subdivisão.
2. Na secção correspondente a cada instituição, as receitas e as
despesas devem ser inscritas de acordo com a mesma estrutura queé indicada no ponto 1, acompanhadas das observações, adequadas
para cada subdivisão, bem como dos calendários dos pagamentos a
efectuar no decurso de exercícios posteriores por força de autori-zações orçamentais concedidas em exercícios anteriores.
Os montantes previsionais anuais das dotações de pagamento
necessárias para os exercícios seguintes, relativamente às dotaçõesde autorização do exercício, constarão, a título indicativo, de umcalendário inscrito nas observações ao orçamento.
3. No que se refere ao pessoal:
a) Um quadro de pessoal que fixará, para cada secção do
orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria eem cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporá-rios, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;
b) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a
investigação e o desenvolvimento tecnológico por acção directa eum quadro do pessoal remunerado com base nas mesmasdotações por acção indirecta; esses quadros serão repartidos por
categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e
temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamen-tais;
c) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição
pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições deter-minadas por cada orçamento. O quadro do pessoal deveespecificar o número dos agentes com elevada qualificação cien-
tífica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais,
previstas pelas disposições específicas do Estatuto dos funcioná-rios das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outrosagentes das Comunidades, a seguir designado por «o Estatuto»;
d) Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares por grau e
por categoria, para cada organismo referido no artigo 185.
oque
receba uma subvenção a cargo do orçamento.
Os quadros de pessoal conterão, face ao número de lugares auto-
rizados para o exercício, o número de lugares autorizados para oexercício anterior.
4. No que diz respeito às operações de contracção e concessão de
empréstimos:
a) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspon-
dentes às operações em questão, destinadas a receber eventuaisreembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que impli-caram o recurso à «garantia de boa execução»; estas rubricas
serão dotadas da menção « pro memoria » (p.m.) e acompanhadas
das observações adequadas;
b) Na secção da Comissão:
i) as rubricas orçamentais, que reflectem a «garantia de boa
execução» das Comunidades em relação às operações em
questão; estas rubricas são dotadas da menção « pro memoria »
(p.m.) enquanto não existir qualquer encargo efectivo que aesse título deva ser coberto por recursos definitivos,
ii) as observações que contêm a referência ao acto de base e o
volume das operações previstas, a duração e a garantia finan-
ceira que as Comunidades assumem relativamente à
realização dessas operações;
c) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:
i) As operações de capital e a gestão da dívida em curso;2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 22
▼B
ii) As operações de capital e a gestão da dívida no exercício
orçamental em causa;
5. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias para
a utilização da reserva relativa às operações de concessão e de
garantia de empréstimos, concedidos pelas Comunidades a favor de
países terceiros, bem como ao funcionamento do Fundo de Garantiarelativo às acções externas.
2. Para além dos documentos mencionados no n.
o1, a autoridade
orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento perti-
nente.
Artigo 47.o
1. O quadro de pessoal referido no ponto 3 do n.o1 do artigo 46.o
constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo;
não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.
No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações
dos quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo noque diz respeito aos graus A 1, A 2 e A 3, e isto com uma duplacondição:
a) não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um
exercício pleno, e
b) não exceder o número total de lugares autorizados por quadro de
pessoal.
Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo
parágrafo, as instituições informarão a autoridade orçamental das suasintenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivosdevidamente justificados por um ou outro ramo da autoridadeorçamental, aplicar-se-á o procedimento normal.
2. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do n.
o1, os
casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pelaAutoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o dispostono Estatuto, podem ser compensados.
TÍTULO IV
EXECUÇÃODO ORÇAMENTO
CAPÍTULO 1
Disposiçõesgerais
Artigo 48.o
1. A Comissão executará o orçamento, em relação às receitas e às
despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a suaprópria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.
2. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para que as
dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boagestão financeira.
Artigo 49.
o
1. A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer
acção comunitária requer a adopção prévia de um acto de base. Domesmo modo, a execução das despesas operacionais ocasionadas pela
aplicação das disposições dos títulos V e VI do Tratado da União Euro-
peia (adiante designado por «TUE») que estejam a cargo do orçamentorequer a adopção prévia de um acto de base.
No domínio da aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, bem
como no dos títulos V e VI do TUE, um «acto de base» é um acto dedireito derivado que confere fundamento legal à acção comunitária ouà da União e à execução da despesa correspondente inscrita noorçamento. As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções,as conclusões, as declarações e os outros actos que não produzem2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 23
▼B
efeitos jurídicos não constituem actos de base na acepção do presente
artigo.
A Comissão estabelecerá nas normas de execução a lista das formas
que poderão revestir os actos de base adoptados por força do Tratado
CE e do Tratado Euratom, bem como no domínio de aplicação respec-tivo dos títulos V e VI do TUE.
2. Todavia, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de
base, desde que as acções financiadas sejam da competência comuni-tária ou da competência da União:
a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental
destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua
utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem
ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais suces-sivos;
b) As dotações relativas a acções preparatórias destinadas a preparar
propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções prepa-
ratórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestirformas diversas. As dotações de autorização correspondentes sópodem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentaissucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído
antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legis-
lativo, a autorização das dotações deve respeitar as característicaspróprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aosobjectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, osmeios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume,aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva.
Aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão
submeterá à autoridade orçamental um relatório sobre as acções aque se referem as alíneas a) e b) e que incluirá uma avaliação dosresultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento
previsto;
c) As dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo
permanente, realizadas pela Comissão por força de incumbênciasdecorrentes das suas prerrogativas no plano institucional por forçado Tratado CE e do Tratado Euratom, com exclusão das relacio-
nadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a
alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atri-buídas directamente por estes Tratados e cuja lista consta dasnormas de execução;
d) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no
âmbito da respectiva autonomia administrativa.
Artigo 50.
o
A Comissão reconhecerá às outras instituições os poderes necessários
para execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.
Artigo 51.o
A Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, no
âmbito dos respectivos serviços, os seus poderes de execução doorçamento nas condições determinadas pelo presente regulamento,bem como pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados noacto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos limites dos
poderes que lhes são expressamente conferidos.
Artigo 52.
o
1. É vedado aos intervenientes financeiros realizarem qualquer acto
de execução do orçamento no âmbito do qual os seus próprios inte-resses possam estar em conflito com os das Comunidades. Caso tal severifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster derealizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.
2. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e
objectivo das funções de um interveniente na execução do orçamento2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 24
▼B
ou de um auditor interno se encontre comprometido por motivos fami-
liares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesseeconómico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses
com o beneficiário.
CAPÍTULO 2
Modalidadesdeexecução
Artigo 53.o
1. A Comissão executará o orçamento:
a) De forma centralizada;
b) Em gestão partilhada ou descentralizada; ou
c) Em gestão conjunta com organizações internacionais.
2. Quando a Comissão executar o orçamento de forma centralizada,
as tarefas de execução serão efectuadas quer directamente nos seus
serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto nos
artigos 54.oa 57.o
3. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada,as tarefas de execução do orçamento serão parcialmente delegadas emEstados-Membros, em conformidade com as disposições dos títulos I e
II da parte II.
4. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão descentrali-
zada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em paísesterceiros, em conformidade com o disposto no título IV da parte II.
5. No caso de gestão partilhada ou descentralizada e a fim de
garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamen-
tação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramentodas contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitamassumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, emconformidade com o disposto no artigo 274.
odo Tratado CE e no artigo
179.odo Tratado Euratom.
6. Nas modalidades de execução do orçamento referidas nos n.os3e
4, os Estados-Membros e os países terceiros verificarão regularmentese as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento comuni-tário foram executadas correctamente.
Os Estados-Membros e os países terceiros tomarão medidas adequadas
para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão
processos com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.
7. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão conjunta,
certas tarefas de execução orçamental serão confiadas a organizaçõesinternacionais nas condições definidas nas normas de execução.
Estas organizações aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria,
controlo e adjudicação de contratos, normas que dêem garantias equi-valentes às normas internacionalmente aceites.
Artigo 54.
o
1. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução
que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressupo-
nham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir emopções políticas. As tarefas de execução delegadas devem ser definidasde forma precisa e inteiramente controladas quanto ao uso que delas éfeito.
2. Dentro dos limites previstos no n.
o1, a Comissão pode, quando
executar o orçamento de forma centralizada e indirecta nos termos do
n.o2 do artigo 53.o, confiar tarefas de poder público e, nomeadamente,
tarefas de execução orçamental a:
a) Agências de direito comunitário a que se refere o artigo 55.o,a
seguir denominadas «agências executivas»;2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 25
▼B
b) Organismos criados pelas Comunidades e referidos no artigo 185.o,
desde que essa execução seja compatível com a missão do orga-nismo tal como definida pelo acto de base;
c) Organismos nacionais públicos ou entidades privadas investidas de
uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras
suficientes e preencham as condições previstas nas normas de
execução. Estes organismos só poderão ser incumbidos de tarefasde execução se:
i) o acto de base do programa ou da acção em causa estabelecer a
possibilidade de delegação e os critérios de selecção das enti-dades em causa, e
ii) a delegação de tarefas de execução orçamental nesses orga-
nismos se basear numa análise prévia da boa gestão financeira eassegurar a observância do princípio da não discriminação, bem
como a visibilidade da acção comunitária. As tarefas de
execução assim confiadas não poderão dar origem a conflitosde interesses.
3. Quando os organismos referidos no n.
o2 efectuarem tarefas de
execução, verificarão regularmente se as acções que beneficiam de
financiamento pelo orçamento foram executadas correctamente.
Estes organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregu-
laridades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vistaa recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrecta-mente utilizados.
Artigo 55.
o
1. As agências executivas são pessoas colectivas de direito comuni-
tário criadas por decisão da Comissão, nas quais pode ser delegada, notodo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário,por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade
com o regulamento do Conselho relativo ao estatuto das agências
executivas incumbidas de determinadas tarefas referentes à gestão dosprogramas comunitários, que define as condições e modalidades rela-tivas à sua criação e ao seu funcionamento.
2. A execução das dotações operacionais correspondentes é objecto
de delegação no director da agência.
Artigo 56.
o
1. As decisões que confiam tarefas de execução aos organismos e
agências referidos no n.o2 do artigo 54.oincluirão todas as disposições
adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas e,
obrigatoriamente:
a) Procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de
subvenções que sejam transparentes e não discriminatários eimpeçam todo e qualquer conflito de interesses, e que sejamconformes com as disposições dos títulos V e VI, respectivamente;
b) Um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;
c) Uma contabilidade destas operações e procedimentos de prestação
de contas que permitam assegurar a boa utilização dos fundoscomunitários e evidenciar nas contas das Comunidades o grau realdessa utilização;
d) Uma auditoria externa independente;
e) O acesso público à informação, ao nível previsto pela regulamen-
tação comunitária.
2. A Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de
controlo e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de
contratos dos organismos nacionais referidos no n.
o2, alínea c), do
artigo 54.ocom as suas próprias regras, tendo em conta as normas
aceites internacionalmente.
3. A Comissão assegurará a fiscalização, a avaliação e o controlo da
execução das tarefas confiadas. A Comissão terá em conta a equi-2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 26
▼B
valência dos sistemas de controlo ao efectuar os seus controlos com os
seus próprios sistemas de controlo.
Artigo 57.o
1. A Comissão não pode confiar actos de execução sobre fundos
provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a
entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção dos
investidos de uma missão de serviço público, nos termos do dispostono n.
o2, alínea c), do artigo 54.o
2. São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades
ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos
numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefasadministrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem oexercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discri-cionário de apreciação.
CAPÍTULO 3
Intervenientesfinanceiros
Secção 1
Princípio da separação de funções
Artigo 58.o
As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e
incompatíveis entre si.
Secção 2
O gestor orçamental
Artigo 59.o
1. A instituição exerce as funções de gestor orçamental.
2. Cada instituição determinará, nas suas regras administrativas
internas, quais os agentes de nível adequado em que delega funçõesde gestor orçamental na observância das condições previstas no respec-tivo regulamento interno, bem como a extensão dos poderes conferidos
e a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdele-
garem os seus poderes.
3. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental
só podem ser conferidas a agentes submetidos ao Estatuto ou ao regime
aplicável aos outros agentes.
4. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem
actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdele-
gação. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode
ser coadjuvado nas suas tarefas por um ou mais agentes incumbidos deefectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessá-rias à execução do orçamento e à prestação de contas.
Artigo 60.
o
1. Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de
executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformi-dade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a
respectiva legalidade e regularidade.
2. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor
orçamental delegado e o gestor orçamental subdelegado procederão aautorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos,
bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de paga-
mento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.
3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elabo-
ração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 27
▼B
emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a
renúncia a créditos apurados.
4. O gestor orçamental delegado instituirá, em conformidade com as
normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta osriscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acçõesfinanciadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedi-mentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas
tarefas, incluindo, se for caso disso, as verificações ex post. Antes de
ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e finan-ceiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou aoperação. A verificação ex anteeex poste o início de uma operação
constituirão funções separadas.
5. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das
operações financeiras deverá ter as competências profissionais necessá-rias para o efeito. Respeitará um código específico de normasprofissionais adoptado por cada instituição.
6. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo
das operações e que considere que uma decisão que o seu superiorhierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aosprincípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que estáobrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental
delegado, por escrito, e, em caso de não actuação deste, a instância
referida no n.
o4 do artigo 66.oNo caso de uma actividade ilegal, de
fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses daComunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pelalegislação em vigor.
7. O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua insti-
tuição, do exercício das suas funções através de um relatório anual deactividades, acompanhado das informações financeiras e de gestão.Este relatório incluirá os resultados das suas operações em confrontocom os objectivos que lhe foram atribuídos, a descrição dos riscos que
estejam associados a essas operações, a utilização dos recursos postos à
sua disposição e o funcionamento do sistema de controlo interno Oauditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades,bem como dos demais elementos de informação identificados. AComissão transmite à autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de
Junho de cada ano, um resumo dos relatórios anuais de actividades do
ano anterior.
Secção 3
O contabilista
Artigo 61.o
1. Cada instituição nomeará um contabilista que será responsável na
sua instituição:
a) Pela boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e
da cobrança dos créditos apurados;
b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o
disposto no título VII;
c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no
título VII;
d) Pela definição, em conformidade com o disposto no título VII, das
regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabili-
dade;
e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como,
se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor
orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informaçõescontabilísticas;
f) Pela gestão da tesouraria.
2. O contabilista receberá dos gestores orçamentais, que garantirão a
respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 28
▼B
contas que apresentem uma imagem fiel do património das Comuni-
dades e da execução orçamental.
3. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, o contabilista
será a única entidade habilitada a proceder a movimentações de fundose de valores. O contabilista é responsável pela sua conservação.
Artigo 62.
o
O contabilista pode, para o exercício das suas tarefas, delegar determi-
nadas funções em agentes submetidos ao Estatuto, colocados sob a suaresponsabilidade hierárquica.
O acto de delegação definirá as tarefas confiadas aos delegados.
Secção 4
O gestor de fundos para adiantamentos
Artigo 63.o
Para o pagamento de despesas de pequeno montante e para o recebi-
mento de receitas que não os recursos próprios, podem ser criadosfundos para adiantamentos que serão provisionados pelo contabilistada instituição e ficarão sob a responsabilidade de gestores de fundos
para adiantamentos por ele designados.
CAPÍTULO 4
Responsabilidadedosintervenientes financeiros
Secção 1
Regras gerais
Artigo 64.o
1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou
subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdele-gados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamenterevogada pela autoridade que os nomeou.
2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista
pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspensodas suas funções, pela autoridade que o nomeou.
3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de
fundos para adiantamentos podem, em qualquer momento, sertemporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela autori-dade que os nomeou.
Artigo 65.
o
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual
responsabilidade penal dos agentes a que se refere o artigo 64.o, nas
condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas
disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros
das Comunidades Europeias e à luta contra a corrupção que envolvafuncionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.
2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos
para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas
condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos66.
o, 67.oe 68.oEm caso de actividade ilegal, de fraude ou de
corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses financeiros da Comu-nidade, a questão será submetida às autoridades e instâncias designadaspela legislação em vigor.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 29
▼B
Secção 2
Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subde-
legados
Artigo 66.o
1. O gestor orçamental é responsável pecuniariamente nas condições
do Estatuto, que dispõe que o funcionário pode ser obrigado a reparar,
na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades em
consequência de faltas pessoais graves em que tiver incorrido duranteou em relação com o exercício das suas funções, em especial quandoapura direitos de cobrança ou emite ordens de cobrança, autoriza umadespesa ou assina uma ordem de pagamento sem dar cumprimento aopresente Regulamento Financeiro e às suas normas de execução. O
mesmo se aplica quando, por falta pessoal grave, o gestor orçamental
neglicenciar a elaboração de um acto que dê origem a um crédito ouneglicenciar ou retardar, sem justificação, a emissão de ordens decobrança, ou neglicenciar ou retardar, sem justificação, a emissão deuma ordem de pagamento, quando daí possa resultar uma responsabili-
dade civil da instituição em relação a terceiros.
2. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado
considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregulari-dade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalartal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade deleganteemitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor
orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de tomar a decisão
acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.
3. Em caso de subdelegação, no âmbito dos seus serviços, o gestor
orçamental delegado continua a ser responsável pela eficácia dossistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha dogestor subdelegado.
4. A fim de detectar a existência de uma irregularidade financeira e
determinar as suas consequências, cada instituição criará uma instânciaespecializada, independente no plano funcional, neste domínio.
Com base no parecer desta instância, a instituição decidirá sobre a
eventual instauração de um processo com vista a apurar a responsabili-dade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas
sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao gestor orçamental
delegado, caso este não esteja em causa, bem como ao auditor internoum relatório acompanhado de recomendações.
Secção 3
Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para
adiantamentos
Artigo 67.o
O contabilista é responsável, disciplinar ou pecuniariamente, nas
condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constitui,
em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto
de:
a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;
b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;
c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformi-
dade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;
d) Não cobrar receitas devidas.
Artigo 68.o
O gestor de fundos para adiantamentos é responsável, disciplinar ou
pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstosno Estatuto. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a suaresponsabilidade o facto de:
a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 30
▼B
b) Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os
pagamentos por si efectuados;
c) Efectuar pagamentos a terceiros que não os beneficiários;
d) Não cobrar receitas devidas.
CAPÍTULO 5
Operaçõesassociadasàsreceitas
Secção 1
Colocação à disposição de recursos próprios
Artigo 69.o
As receitas constituídas por recursos próprios referidos na decisão do
Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
serão objecto de uma previsão expressa em euros, inscrita noorçamento. A sua disponibilização efectuar-se-á em conformidade como regulamento do Conselho que aplica a referida decisão.
Secção 2
Previsão de créditos
Artigo 70.o
1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma
dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de umaprevisão de crédito por parte do gestor orçamental competente.
2. Em derrogação do n.
o1, os recursos próprios definidos na decisão
do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades,
pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não serão objecto de
uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição da Comissãodos montantes pelos Estados-Membros. Os referidos recursos serãoobjecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental compe-tente.
Secção 3
Apuramento de créditos
Artigo 71.o
1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor
orçamental delegado ou subdelegado:
a) Verifica a existência das dívidas do devedor;
b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;
c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.
2. Os recursos próprios postos à disposição da Comissão, bem como
qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, devem ser
objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida deuma nota de débito dirigida ao devedor, sendo ambos os documentoselaborados pelo gestor orçamental competente.
3. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.4. As condições em que são devidos juros de mora pelas Comuni-
dades são especificadas nas normas de execução.
Secção 4
Emissão das ordens de cobrança
Artigo 72.o
1. A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental dele-
gado ou subdelegado competente dá ao contabilista, mediante a2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 31
▼B
emissão de uma ordem de cobrança, a instrução de cobrar um crédito
por si apurado.
2. A instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo
de pessoas que não Estados numa decisão que constituirá um títuloexecutório na acepção do artigo 256.
odo Tratado CE.
Secção 5
Cobrança
Artigo 73.o
1. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devi-
damente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciarno sentido de assegurar a cobrança das receitas das Comunidades e
velar pela conservação dos respectivos direitos.
O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qual-
quer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo,líquido e exigível perante as Comunidades, até ao limite das dívidasdesse devedor às Comunidades.
2. Sempre que o gestor orçamental delegado competente pretenda
renunciar à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que arenúncia é regular e está em conformidade com o princípio da boagestão financeira e da proporcionalidade segundo os procedimentos e
em conformidade com os critérios previstos nas normas de execução.
A decisão de renúncia deve ser fundamentada. O gestor orçamental sópode delegar esta decisão nas condições previstas nas normas deexecução.
Artigo 74.
o
As receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsó-
rias e outras sanções, bem como os juros que se vençam sobre taismontantes, não serão registados definitivamente a título de receitasorçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis
de anulação pelo Tribunal de Justiça.
O primeiro parágrafo não é aplicável às decisões de apuramento de
contas ou de correcção financeira.
CAPÍTULO 6
Operaçõesassociadasàsdespesas
Artigo 75.o
1. Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liqui-
dação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.
2. Salvo quando se trate de dotações que, em conformidade com o
n.o2 do artigo 49.o, possam ser executadas sem acto de base, a autori-
zação da despesa será precedida de uma decisão de financiamento
adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
Secção 1
Autorização das despesas
Artigo 76.o
1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das
dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, emexecução de um compromisso jurídico.
O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou
apura uma obrigação de que resulta um encargo.
Salvo em casos devidamente justificados, previstos nas normas de
execução, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adop-tados pelo mesmo gestor orçamental.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 32
▼B
2. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário
e o montante da despesa estejam determinados.
A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos
elementos necessários para a identificação da autorização individual
não esteja determinado.
A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir
despesas referidas no artigo 150.oou despesas correntes de natureza
administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejamdeterminados de forma definitiva.
3. As autorizações orçamentais para acções cuja realização se
estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas pordiversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de
base o preveja e em matéria de despesas administrativas. Sempre que
a autorização orçamental seja repartida por fracções anuais, o compro-misso jurídico mencionará esse fraccionamento, salvo no caso dedespesas com o pessoal.
Artigo 77.
o
1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa
a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve procederpreviamente a uma autorização orçamental, antes de assumir umcompromisso jurídico perante terceiros.
2. Sob reserva das disposições específicas do título IV da parte II, as
autorizações orçamentais globais abrangerão o custo total dos compro-
missos jurídicos individuais conexos, assumidos até 31 de Dezembro
do anon+1 .
Sob reserva do disposto no n.
o3 do artigo 76.oen on .o2 do artigo
179.o, os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações
individuais ou provisionais devem ser assumidos o mais tardar até 31de Dezembro do ano n.
No termo dos períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o
saldo não executado destas autorizações orçamentais será objecto de
anulação pelo gestor orçamental competente.
A assunção de cada compromisso jurídico individual na sequência de
uma autorização global será objecto, previamente à sua assinatura, de
registo na contabilidade orçamental pelo seu montante e imputado àautorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente.
3. Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização
se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizaçõesorçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas compessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade
com o princípio da boa gestão financeira.
As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após essa
data serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto noartigo 11.
o
Quando um compromisso jurídico não tiver dado lugar a qualquerpagamento durante um período de três anos, o gestor orçamentalcompetente procede à sua anulação.
Artigo 78.
o
1. Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor
orçamental competente verificará:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A disponibilidade das dotações;
c) A conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do
orçamento, do presente regulamento e das normas de execução,bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratadose dos regulamentos;
d) A observância do princípio da boa gestão financeira.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 33
▼B
2. Aquando do registo de uma obrigação jurídica, o gestor
orçamental verificará:
a) A cobertura da obrigação pela autorização orçamental correspon-
dente;
b) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições dos
Tratados, do orçamento, do presente regulamento e das normas de
execução, bem como de todos os actos adoptados em execução dos
Tratados e dos regulamentos;
c) A observância do princípio da boa gestão financeira.
Secção 2
Liquidação das despesas
Artigo 79.o
A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental
competente:
a) Verifica a existência dos direitos do credor;
b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;
c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.
Secção 3
Emissão de ordens de pagamento
Artigo 80.o
A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo
qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibili-
dade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordemde pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liqui-dação foi por si efectuada.
Secção 4
Pagamento das despesas
Artigo 81.o
1. O pagamento deve apoiar-se na prova de que a acção correspon-
dente está em conformidade com as disposições do acto de base ou docontrato e abrange uma ou mais das seguintes operações:
a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;
b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes
modalidades:
i) um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários
pagamentos,
ii) um ou vários pagamentos intermédios,
iii) um pagamento do saldo dos montantes devidos.
2. A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento refe-
ridos no n.
o1 no momento da sua execução.
Artigo 82.o
O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista, dentro do
limite dos fundos disponíveis.
Secção 5
Prazos das operações associadas às despesas
Artigo 83.o
As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de
pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 34
▼B
normas de execução, que especificarão igualmente as condições em que
os credores a quem os pagamentos forem feitos tardiamente podembeneficiar de juros de mora, a imputar à rubrica na qual está inscrita a
despesa correspondente.
CAPÍTULO 7
Sistemasinformáticos
Artigo 84.o
Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informá-
ticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou
electrónico.
CAPÍTULO 8
Oauditorinterno
Artigo 85.o
Cada instituição criará uma função de auditoria interna que deve ser
exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O
auditor interno, designado pela instituição, é responsável perante estapelo bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos deexecução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestororçamental nem contabilista.
Artigo 86.
o
1. O auditor interno aconselhará a sua instituição no que diz respeito
ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos àqualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomen-dações para melhorar as condições de execução das operações epromover a boa gestão financeira.
O auditor interno será responsável, nomeadamente:
a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão
interna, bem como da eficácia dos serviços na condução daspolíticas e na realização dos programas e acções, tendo em contaos riscos a eles associados;
b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de
controlo e auditoria internos aplicáveis a qualquer operação de
execução do orçamento.
2. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas
as actividades e serviços da instituição. Disporá de um acesso completo
e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suasfunções, se necessário, no local, incluindo nos Estados-Membros e nospaíses terceiros.
3. O auditor interno apresentará à instituição relatórios respeitantes
às suas verificações e recomendações. Além disso, o auditor internoapresentará à instituição um relatório de auditoria interna anual indi-cando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, asrecomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomen-
dações.
4. A instituição enviará anualmente à autoridade de quitação um
relatório resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas,
as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomen-dações.
Artigo 87.
o
A instituição fixará regras específicas aplicáveis ao auditor interno, por
forma a garantir a independência total da sua função e a estabelecer asua responsabilidade.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 35
▼B
Se o auditor interno tiver a qualidade de funcionário ou de outro
agente, será responsável nas condições previstas no Estatuto e especifi-cadas nas normas de execução.
TÍTULO V
ADJUDICAÇÃODE CONTRATOSPÚBLICOS
CAPÍTULO 1
Disposiçõesgerais
Secção 1
Âmbito de aplicação e princípios de atribuição
Artigo 88.o
1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados
por escrito por uma entidade adjudicante, na acepção dos artigos 104.o
e 167.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no
todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveisou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.
Os referidos contratos incluem:
a) Os contratos relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis,
b) Os contratos de fornecimento,
c) Os contratos de obras,
d) Os contratos de serviços.
2. As subvenções não são reguladas pelo presente título.
Artigo 89.
o
1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo
orçamento devem observar os princípios da transparência, da propor-cionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.
2. Os procedimentos de adjudicação de contratos basear-se-ão num
convite a concorrer tão amplo quanto possível, com excepção dos casosem que se recorra ao procedimento por negociação referido no n.
o1,
alínea d), do artigo 91.o
Secção 2
Publicação
Artigo 90.o
1. Todos os contratos públicos que estejam para além dos limiares
previstos nos artigos 105.oe 167.oserão objecto de publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A publicação prévia do anúncio do contrato só pode ser omitida nos
casos referidos no n.o2 do artigo 91.oe para os contratos de serviços
referidos nas normas de execução.
A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações
pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicaçãoda lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interessescomerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa preju-dicar a concorrência leal entre estas.
2. Os contratos cujo valor seja inferior aos limiares previstos nos
artigos 105.
oou 167.oserão objecto de publicidade adequada.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 36
▼B
Secção 3
Procedimentos de adjudicação de contratos
Artigo 91.o
1. Os procedimentos de adjudicação de contratos assumirão uma das
seguintes formas:
a) Concurso público;
b) Concurso limitado;
c) Concurso para trabalhos de concepção;
d) Procedimento por negociação.
2. Relativamente aos contratos cujo valor seja superior aos limiares
previstos nos artigos 105.oou 167.oé autorizado o recurso ao procedi-
mento por negociação, mas apenas nos casos previstos nas normas deexecução.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos contratos de
serviços referidos nas normas de execução.
3. Os limiares abaixo dos quais a entidade adjudicante pode recorrer
a um procedimento por negociação ou, em derrogação do disposto no
n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 88.o, ao simples reembolso de
facturas são fixados nas normas de execução.
Artigo 92.o
O objecto do contrato deve ser definido de forma completa, clara e
precisa nos documentos do convite a concorrer.
Artigo 93.o
1. Serão excluídos da participação num contrato os candidatos ou os
proponentes que:
a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um
processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ouestejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de
património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um
processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-tação nacionais;
b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, compro-
vada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possamapresentar;
d) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao paga-
mento das contribuições para a segurança social ou as suasobrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo comas disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, dopaís da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva serexecutado o contrato;
e) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ouqualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses finan-
ceiros das Comunidades;
f) Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro
contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção
financiados pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados
em situação de falta grave em matéria de execução, em razão donão respeito das suas obrigações contratuais.
2. Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se
encontram numa das situações previstas no n.
o1.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 37
▼B
Artigo 94.o
Serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou propo-
nentes que durante o processo de adjudicação do referido contrato:
a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;
b) Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações
exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação nocontrato, ou no caso de não terem fornecido essas informações.
Artigo 95.
o
Cada instituição criará uma base de dados central de que constarão os
elementos respeitantes aos candidatos e aos proponentes que se encon-trem numa das situações enunciadas nos artigos 93.
oe 94.oEssa base de
dados terá como único objectivo garantir, na observância da regula-
mentação comunitária relativa ao tratamento de dados pessoais, que o
disposto nos artigos 93.oe 94.oseja correctamente aplicado. Cada insti-
tuição terá acesso às bases de dados das outras instituições.
Artigo 96.o
Os candidatos ou proponentes que se encontrem numa das situações de
exclusão previstas nos artigos 93.oe 94.opodem, depois de lhes ter sido
dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, ser objectode sanções administrativas ou financeiras por parte da entidade adjudi-
cante.
Estas sanções podem consistir:
a) Na exclusão do candidato ou do proponente em causa dos contratos
e subvenções financiados pelo orçamento durante um períodomáximo de cinco anos;
b) No pagamento de sanções pecuniárias, a cargo do contratante, no
caso referido no n.
o1, alínea f), do artigo 93.o, e a cargo do candi-
dato ou proponente, nos casos referidos no artigo 94.o, sempre que
os factos tenham uma real gravidade e dentro do limite do valor docontrato em causa.
As sanções aplicadas deverão ser proporcionais à importância do
contrato, bem como à gravidade das faltas cometidas.
Artigo 97.
o
1. Os critérios de selecção que permitem avaliar as capacidades dos
candidatos ou proponentes e os critérios de atribuição que permitemavaliar o conteúdo das propostas serão previamente definidos e especi-
ficados nos documentos do contrato.
2. Os contratos podem ser adjudicados à proposta de mais baixo
preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.
Artigo 98.
o
1. As modalidades da apresentação das propostas deverão garantir
uma concorrência efectiva e o segredo do seu conteúdo até à sua aber-tura simultânea.
2. A entidade adjudicante pode exigir aos proponentes, nas
condições previstas pelas normas de execução, uma garantia prévia, afim de assegurar a manutenção das propostas apresentadas.
3. Salvo no que diz respeito aos contratos de reduzido montante,
referidos no n.
o3 do artigo 91.o, a abertura das candidaturas ou
propostas será assegurada por uma comissão de abertura designadapara o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada nãoconforme pela referida comissão será rejeitada.
4. Todas as candidaturas ou propostas declaradas conformes pela
comissão de abertura serão avaliadas, com base em critérios deselecção e de atribuição previamente definidos nos documentos do2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 38
▼B
contrato público, por um comité designado para o efeito, com vista a
propor o adjudicatário do contrato.
Artigo 99.o
Durante o processo de adjudicação de um contrato, os contactos entre a
entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar
em condições que garantam a transparência e a igualdade de trata-
mento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração dascondições do contrato, nem dos termos da proposta inicial.
Artigo 100.
o
1. O gestor orçamental competente designará o adjudicatário do
contrato, no respeito dos critérios de selecção e de atribuição previa-mente definidos nos documentos do contrato e das regras deadjudicação de contratos.
2. A entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou
proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidaturaou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado umaproposta admissível e o solicite por escrito, as características e asvantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome doadjudicatário.
Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos
casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contráriaao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimosde empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrêncialeal entre aquelas empresas.
Artigo 101.
o
A entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à
celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem
que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemni-
zação.
A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento
dos candidatos ou proponentes.
Secção 4
Garantias e controlo
Artigo 102.o
A entidade adjudicante pode e, em certos casos previstos nas normas
de execução, deve exigir uma garantia prévia da parte dos contratantesa fim de:
a) Assegurar a boa execução do contrato;
b) Limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de pré-finan-
ciamentos.
Artigo 103.
o
Sempre que o procedimento de adjudicação ou execução de um
contrato esteja viciado por erros ou irregularidades substanciais oufraude, as instituições suspenderão a execução do referido contrato.
Se esses erros, irregularidades ou fraudes forem imputáveis ao contra-
tante, as instituições podem, além disso, recusar a realização dopagamento ou recuperar os montantes já pagos, proporcionalmente àgravidade desses erros, irregularidades ou fraudes.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 39
▼B
CAPÍTULO 2
Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições
comunitáriasporsuaprópriaconta
Artigo 104.o
As instituições comunitárias são consideradas entidades adjudicantes
relativamente aos contratos celebrados por sua própria conta.
Artigo 105.o
Sem prejuízo do disposto no título IV da parte II do presente regula-
mento, as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas àcoordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos deserviços, de fornecimentos e de obras estabelecem os limiares que
determinam:
a) As modalidades de execução referidas no artigo 90.
o;
b) A escolha dos procedimentos referidos no artigo 91.o;
c) Os prazos correspondentes.
Artigo 106.o
Podem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas singu-
lares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados etodas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenhaconcluído com as Comunidades um acordo especial no domínio dos
contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo.
Artigo 107.
o
Nos casos em que seja aplicável o acordo multilateral relativo aos
contratos públicos celebrado no âmbito da Organização Mundial doComércio, os contratos também serão abertos aos nacionais dos
Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele
previstas.
TÍTULO VI
SUBVENÇÕES
CAPÍTULO 1
Âmbito deaplicação
Artigo 108.o
1. As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do
orçamento, concedidas a título de liberalidade, tendo em vista finan-ciar:
a) Quer uma acção destinada a promover a realização de um objectivo
que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia;
b) Quer o funcionamento de um organismo que prossegue um fim de
interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreve no quadrode uma política da União Europeia.
As subvenções serão objecto de uma convenção escrita.
2. Não constituem subvenções para efeitos do presente título:
a) As despesas com o pessoal das instituições, os empréstimos e as
participações, bem como os contratos públicos a que se refere oartigo 88.
oe os auxílios desembolsados a título de assistência
macrofinanceira;
b) As despesas efectuadas no âmbito da gestão partilhada, descentrali-
zada ou conjunta na acepção do artigo 53.odo presente regulamento;
c) Os pagamentos efectuados aos organismos delegados da Comissão a
que se referem os artigos 54.oe 55.odo presente regulamento e aos2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 40
▼B
demais organismos comunitários a que se refere o artigo 185.odo
presente regulamento.
CAPÍTULO 2
Princípiosdeatribuição
Artigo 109.o
1. A atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da trans-
parência, da igualdade de tratamento, da não cumulação, da nãoretroactividade e do co-financiamento.
2. A subvenção não pode ter por objecto ou por efeito a produção de
um lucro a favor do beneficiário.
Artigo 110.
o
1. As subvenções serão objecto de uma programação anual publi-
cada no início do exercício, sem prejuízo dos auxílios que visam darresposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária.
Este programa de actividades será executado pela publicação de
convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgênciaexcepcionais e devidamente justificados ou se as características dobeneficiário o impuserem como a única escolha para uma determinadaacção.
2. O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um
exercício será objecto de publicação anual, no respeito dos requisitos
de confidencialidade e de segurança.
Artigo 111.
o
1. Uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única
subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário.
2. Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de
funcionamento, a cargo do orçamento, por exercício orçamental.
Artigo 112.o
1. A subvenção de acções já iniciadas só pode ser concedida nos
casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranqueda acção antes da assinatura da convenção.
Nestes casos, as despesas elegíveis para financiamento não podem ser
anteriores à data de entrega do pedido de subvenção, salvo em casosexcepcionais devidamente justificados e previstos no acto de base, ou
no que diz respeito a despesas necessárias para a boa execução dos
auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operaçõesde ajuda humanitária, nas condições previstas nas normas de execução.
Não é permitida uma subvenção retroactiva de acções já concluídas.2. A assinatura da convenção relativa a uma subvenção de funciona-
mento só pode ter lugar decorridos quatro meses sobre o início doexercício orçamental do beneficiário. As despesas elegíveis para finan-ciamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido desubvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.
Artigo 113.
o
1. A subvenção de uma acção não pode financiar a integralidade dos
custos da acção, sob reserva do disposto no título IV da parte II.
A subvenção de funcionamento não pode financiar a integralidade das
despesas de funcionamento do organismo beneficiário.
2. Salvo disposição em contrário do acto de base a favor de orga-
nismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, assubvenções de funcionamento terão, em caso de renovação, naturezadegressiva.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 41
▼B
CAPÍTULO 3
Procedimento deatribuição
Artigo 114.o
1. São elegíveis os pedidos de subvenção, formulados por escrito,
apresentados por pessoas colectivas.
A título excepcional, em função da natureza da acção ou do objectivo
prosseguido pelo requerente, o acto de base pode prever a possibilidadede pessoas singulares beneficiarem de subvenções.
2. Serão excluídos do benefício das subvenções os requerentes que
se encontrem, por ocasião do procedimento de concessão de umasubvenção, num dos casos referidos nos artigos 93.
oe 94.o
Os requerentes devem certificar que não se encontram numa dassituações previstas no artigo 93.
o
3. O gestor orçamental pode aplicar sanções administrativas e finan-ceiras com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, nas condiçõesprevistas nos artigos 93.
oa 96.oe nas normas de execução correspon-
dentes a esses artigos, aos requerentes que sejam excluídos em
aplicação do n.o2
Artigo 115.o
1. Os critérios de selecção permitirão avaliar a capacidade do reque-
rente para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho
propostos.
2. Os critérios de atribuição previamente enunciados no convite à
apresentação de propostas devem permitir avaliar a qualidade das
propostas submetidas, tendo em conta as prioridades e os objectivosfixados.
Artigo 116.
o
1. As propostas serão avaliadas com base em critérios de selecção e
de atribuição previamente anunciados por um comité de avaliaçãoconstituído para o efeito, a fim de determinar quais as propostas quesão susceptíveis de beneficiar de um financiamento.
2. O gestor orçamental competente estabelecerá de seguida, com
base na avaliação prevista no n.
o1, a lista dos beneficiários e dos
montantes adoptados.
3. O gestor orçamental competente informará o requerente por
escrito quanto ao seguimento dado ao seu pedido. Em caso de nãoconcessão da subvenção solicitada, a instituição comunicará os motivos
da rejeição do pedido, tendo nomeadamente em conta os critérios de
selecção e atribuição anunciados previamente.
CAPÍTULO 4
Pagamento econtrolo
Artigo 117.o
O ritmo dos pagamentos será condicionado pelos riscos financeiros
envolvidos, pela duração e pelo estado de adiantamento da acção, ou
pelas despesas suportadas pelo beneficiário.
Artigo 118.o
O gestor orçamental competente pode exigir do beneficiário a consti-
tuição de uma garantia prévia, com vista a limitar os riscosfinanceiros inerentes ao pagamento de um pré-financiamento.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 42
▼B
Artigo 119.o
1. O montante da subvenção só se torna definitivo após aceitação
pela instituição dos relatórios e das contas finais, sem prejuízo decontrolos ulteriores a efectuar pela instituição.
2. Em caso de desrespeito, pelo beneficiário, das suas obrigações
legais ou convencionais, a subvenção será suspensa e reduzida ousuprimida nos casos previstos nas normas de execução, após ter sido
dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações.
CAPÍTULO 5
Execução
Artigo 120.o
1. Sempre que a execução da acção imponha a adjudicação de
contratos pelo beneficiário, esta será sujeita aos princípios enunciadosno título V.
2. As convenções de subvenção devem prever expressamente o
poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base emdocumentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes quetenham beneficiado de fundos comunitários.
TÍTULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTASE CONTABILIDADE
CAPÍTULO 1
Prestaçãodecontas
Artigo 121.o
As contas das Comunidades incluirão:
a) As demonstrações financeiras das instituições definidas nos artigos
126.oe as dos organismos referidos no artigo 185.o;
b) Demonstrações financeiras consolidadas, as quais apresentarão de
forma agregada as informações financeiras constantes das demons-trações financeiras referidas na alínea a);
c) Mapas sobre a execução do orçamento das instituições e dos
orçamentos dos organismos referidos no artigo 185.
o;
d) Mapas consolidados sobre a execução do orçamento, nos quais
serão apresentadas de forma agregada as informações que constamdos mapas referidos na alínea c).
Artigo 122.
o
As contas das instituições e organismos referidos no artigo 185.oserão
acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeirado exercício.
Artigo 123.
o
As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma
imagem fiel:
a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do
activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obri-
gações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxosde tesouraria;
b) No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos
elementos de execução do orçamento em matéria de receitas edespesas2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 43
▼B
Artigo 124.o
As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios
contabilísticos geralmente aceites, designadamente:
a) Continuidade das actividades;
b) Prudência;
c) Consistência;
d) Comparabilidade das informações;
e) Importância relativa;
f) Não compensação;
g) Prevalência da realidade sobre a aparência;
h) Especialização dos exercícios.
Artigo 125.o
1. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demons-
trações financeiras terão em consideração os encargos e proveitosimputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou
de recebimento.
2. O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado
em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos
previstos no artigo 133.
o
Artigo 126.o
1. As demonstrações financeiras serão apresentadas em milhões deeuros e incluirão:
a) O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a
situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico
reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demons-trações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecidapelas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas àscontas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia emconta a natureza específica das actividades das Comunidades;
b) O mapa dos fluxos de tesouraria, evidenciando os recebimentos e
pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;
c) O mapa da variação dos capitais próprios, apresentando de forma
pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercícioem relação a cada um dos elementos das contas de capital.
2. O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as
informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.
o1e
fornecerá todas as informações complementares preceituadas pela
prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essasinformações sejam pertinentes relativamente às actividades das Comu-nidades.
Artigo 127.
o
Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em milhões
de euros e incluirão:
a) A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapi-
tulada a totalidade das operações orçamentais do exercício emtermos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordocom a mesma estrutura que o orçamento.
b) O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que
completará e comentará as informações fornecidas por aquele mapa.
Artigo 128.
o
Os contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no
artigo 185.ocomunicarão ao contabilista da Comissão, o mais tardar
até ao dia 1 de Março do ano seguinte ao do exercício encerrado, as2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 44
▼B
suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício.
O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias e trans-
mitirá ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 31 de Março
do ano seguinte ao do exercício encerrado, as contas provisórias de
cada instituição e de cada um dos organismos a que se refere o artigo185.
o, bem como as contas consolidadas provisórias.
O contabilista da Comissão transmitirá na mesma data ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas o relatório sobre agestão orçamental e financeira do exercício de cada instituição e decada um dos organismos a que se refere o artigo 185.
o
Artigo 129.o
1. O Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho, as suas obser-vações relativamente às contas provisórias de cada instituição e de cada
um dos organismos a que se refere o artigo 185.
o
2. Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o
artigo 185.oelaborará as suas contas definitivas sob a sua própria
responsabilidade e transmiti-las-á ao contabilista da Comissão e aoTribunal de Contas o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte aodo exercício encerrado, com vista à elaboração das contas consolidadasdefinitivas.
3. A Comissão aprovará as contas consolidadas definitivas e trans-
miti-las-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de
Contas antes de 31 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado.
4. As contas consolidadas definitivas serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , até 31 de Outubro do ano seguinte
ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabili-dade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do artigo 248.
o
do Tratado CE e do artigo 160.oC do Tratado Euratom.
CAPÍTULO 2
Informaçãoorçamental duranteaexecução
Artigo 130.o
A Comissão, para além das demonstrações previstas nos artigos 126.oe
127.o, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes
por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos
riscos correspondentes.
As referidas informações serão transmitidas simultaneamente ao
Tribunal de Contas.
Artigo 131.o
1. Para além das demonstrações previstas nos artigos 126.oe 127.o,a
Comissão transmitirá mensalmente, ao Parlamento Europeu e aoConselho, dados quantificados e agregados, pelo menos a nível doscapítulos, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere àsreceitas como às despesas correspondentes a todas as dotações.
Estes dados incluirão também informações relativas à utilização das
dotações transitadas.
Os dados quantificados serão transmitidos no prazo de dez dias úteis a
contar do final de cada mês.
2. A Comissão transmitirá, três vezes por ano, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a execução orçamental,tanto no que se refere às receitas como às despesas, especificadas porcapítulos, artigos e números, no prazo de 30 dias úteis a contar de 31de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro.
O relatório em questão incluirá também informações relativas à
execução das dotações transitadas dos exercícios precedentes.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 45
▼B
3. Os dados quantificados e o relatório sobre a execução orçamental
serão transmitidos simultaneamente ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO 3
Contabilidade
Secção 1
Disposições comuns
Artigo 132.o
1. A contabilidade das instituições, que constitui um sistema de
organização da informação orçamental e financeira, permitirá identi-ficar, classificar e registar dados quantificados.
2. A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e
por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão
mantidas em euros por ano civil.
3. Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao
encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração dascontas referidas no capítulo 1.
4. O disposto nos n.
os2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte
do gestor orçamental delegado, de uma contabilidade analítica.
Artigo 133.o
1. O contabilista da Comissão adoptará, após consulta aos contabi-
listas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo185.
o, as regras e métodos contabilísticos, bem como o plano de conta-
bilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições, todos os
serviços e organismos a que se refere o título V da parte II e todos os
organismos a que se refere o artigo 185.o
2. O contabilista da Comissão adoptará as regras e métodos refe-ridos no n.
o1, inspirando-se nas normas contabilísticas
internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderáafastar sempre que a natureza específica das actividades das Comuni-
dades o justifique.
Secção 2
Contabilidade geral
Artigo 134.o
A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo
o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações queafectaram a situação económica, financeira e patrimonial das insti-tuições e organismos referidos no artigo 185.
o
Artigo 135.o
1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos,
serão inscritos em livros contabilísticos.
2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções
contabilísticas, deverão apoiar-se em documentos comprovativos, aosquais fará referência.
3. O sistema contabilístico deve permitir evidenciar todos os lança-
mentos contabilísticos.
Artigo 136.
o
O contabilista procederá, após o encerramento do exercício orçamental
e até à data da prestação das contas, às correcções que, sem provocaruma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referidoexercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel esincera das contas.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 46
▼B
Secção 3
Contabilidade orçamental
Artigo 137.o
1. A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizada-
mente a execução do orçamento.
2. Para efeitos de aplicação do n.o1, a contabilidade orçamental
registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitase despesas, previstos no título IV da parte I.
CAPÍTULO 4
Inventáriodoimobilizado
Artigo 138.o
1. Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o
artigo 185.oefectuará inventários, com a indicação de quantidades e
valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras
que constituem o património das Comunidades, em conformidade com
o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.
Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o artigo
185.overificará a concordância entre o inventário e a realidade.
2. As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.
TÍTULO VIII
CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO
CAPÍTULO 1
Controloexterno
Artigo 139.o
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informarão o
Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as deci-sões e actos adoptados em aplicação dos artigos 9.
o, 13.o, 18.o, 22.o,
23.o, 26.oe 36.o
2. As instituições transmitirão ao Tribunal de Contas os regula-
mentos internos que adoptarem em matéria financeira.
3. A designação dos gestores orçamentais, dos auditores internos,
dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, bemcomo as delegações de funções conferidas por força dos artigos 51.
o,
61.o, 62.o, 63.oe 85.oserão notificadas ao Tribunal de Contas.
Artigo 140.o
1. A análise, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade
das receitas e das despesas é efectuada à luz das disposições dos
Tratados, do orçamento, do presente regulamento, das normas de
execução e bem assim de todos os actos adoptados em execução dosTratados.
2. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar
conhecimento, nas condições previstas no artigo 142.
o, de todos os
documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços
ou organismos no tocante às operações financiadas ou co-financiadaspelas Comunidades. Terá poderes para ouvir qualquer agenteresponsável por uma operação de despesa ou de receita e para utilizartodas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços
ou organismos. O controlo nos Estados-Membros efectua-se em ligação
com as instituições de controlo nacionais ou, se estas não dispuseremdas competências necessárias, com os serviços nacionais competentes.O Tribunal de Contas e as instituições de controlo dos Estados--Membros praticarão uma cooperação imbuída de confiança erespeitadora da respectiva independência.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 47
▼B
A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da
missão que lhe é confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados emsua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido,
aquando de operações de controlo efectuadas no quadro da execução
orçamental por qualquer instituição comunitária ou por sua conta.
A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará os orga-
nismos financeiros detentores de activos comunitários a permitirem ao
Tribunal de Contas verificar a correspondência dos dados divulgados
para o exterior com a situação contabilística.
3. Para realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notificará às
instituições e às autoridades às quais se aplica o presente regulamento
o nome dos agentes habilitados a efectuar controlos junto delas.
Artigo 141.
o
O Tribunal de Contas providenciará no sentido de todos os títulos e
fundos depositados ou em caixa serem verificados com base em certi-ficados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação de
caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Contas pode proceder
por sua própria iniciativa a essas verificações.
Artigo 142.
o
1. A Comissão, as outras instituições, os organismos que gerem
receitas ou despesas em nome das Comunidades, bem como os benefi-
ciários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, darão aoTribunal de Contas todas as facilidades e prestarão todas as infor-mações que este considere necessárias para o desempenho da suamissão. Devem ter à disposição do Tribunal de Contas todos os docu-
mentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados
pelo orçamento comunitário e todas as contas de numerário ou dematerial, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bemcomo todos os documentos administrativos com eles relacionados,toda a documentação relativa às receitas e despesas das Comunidades,todos os inventários, todos os organigramas que o Tribunal de Contas
considere necessários para a verificação do relatório sobre os resultados
da execução orçamental e financeira, com base em documentos ou nolocal, e para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados regis-tados ou conservados em suporte magnético.
Os diversos serviços e corpos de controlo internos das administrações
nacionais em questão darão ao Tribunal de Contas todas as facilidadesde que este considere ter necessidade no desempenho da sua missão.
O primeiro parágrafo é aplicável igualmente às pessoas singulares ou
colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento
comunitário.
2. Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas
serão obrigados a:
a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer
valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assimcomo os documentos comprovativos da sua gestão de que sejamdepositários e ainda os livros, registos e quaisquer outros docu-mentos com eles relacionados;
b) Apresentar a correspondência ou qualquer outra documentação
necessária para a execução completa do controlo referido no n.
o1
do artigo 140.o
Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadasna alínea b) do primeiro parágrafo.
3. O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos
relativos às receitas e às despesas das Comunidades que estejam na
posse dos serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviçosresponsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dosorganismos que gerem as receitas e despesas em nome das Comuni-dades e das pessoas singulares ou colectivas beneficiárias depagamentos provenientes do orçamento.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 48
▼B
4. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das
despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangerão também autilização, por organismos exteriores às instituições, dos fundos comu-
nitários recebidos a título de subvenções.
5. Qualquer financiamento comunitário a um beneficiário externo às
instituições fica subordinado à aceitação, por escrito, pelo beneficiário,ou na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes e subcontra-tantes, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas do montantedos financiamentos concedidos.
6. A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, a seu pedido,
todas as informações relativas às operações de contracção e concessãode empréstimos.
7. O recurso a sistemas informáticos integrados não pode ter por
efeito diminuir o grau de acesso do Tribunal de Contas aos documentos
comprovativos.
Artigo 143.
o
1. O relatório anual do Tribunal de Contas rege-se pelo disposto nos
n.os2 a 6 do presente artigo.
2. O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão e às insti-
tuições interessadas, o mais tardar até 15 de Junho, das observações
que, na sua opinião, devem ser incluídas no relatório anual. Tais obser-
vações devem ser mantidas confidenciais. Todas as instituiçõesenviarão as suas respostas ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro.As respostas das outras instituições que não a Comissão devem serenviadas simultaneamente a esta instituição.
3. O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do
princípio da boa gestão financeira.
4. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as insti-
tuições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou
observações de âmbito geral que considere adequadas.
O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as
respostas das instituições às suas observações sejam publicadas imedia-
tamente após as observações a que se referem.
5. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela
quitação e às demais instituições, o mais tardar até 31 de Outubro, oseu relatório anual acompanhado das respostas das instituições e asse-gurará a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
6. Após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas, a
Comissão comunicará imediatamente aos Estados-Membros interes-
sados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos
relativamente aos quais exercem uma competência por força da regula-mentação aplicável.
Após recepção dessa comunicação, os Estados-Membros enviarão as
suas respostas à Comissão no prazo de 60 dias. Esta transmitirá umasíntese dessas respostas ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parla-mento Europeu antes de 15 de Fevereiro.
Artigo 144.
o
1. O Tribunal de Contas comunicará à instituição em causa qualquer
observação que lhe pareça susceptível de dever constar de um relatórioespecial. Tais observações devem ser mantidas confidenciais.
A instituição em causa disporá de um prazo de dois meses e meio para
comunicar ao Tribunal de Contas os comentários que as observaçõesem questão lhe suscitam.
O Tribunal de Contas adoptará no mês seguinte o texto definitivo do
relatório especial em questão.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 49
▼B
Os relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições em
causa, serão transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e aoConselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente
em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes será dado.
Se o Tribunal de Contas decidir publicar alguns desses relatórios espe-
ciais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , tais relatórios
serão acompanhados das respostas das instituições em causa.
►
C12. Os pareceres referidos no n.o4 do artigo 248.odo Tratado
CE e no n.o4 do artigo 160.oC do Tratado Euratom ◄, que não
incidam sobre propostas ou projectos no âmbito do processo deconsulta legislativa, podem ser publicados no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas
decidirá quanto à referida publicação após consulta à instituição quesolicitou o parecer ou à instituição nele visada. Os pareceres publicadosserão acompanhados de eventuais comentários das instituições emquestão.
CAPÍTULO 2
Quitação
Artigo 145.o
1. Antes de 30 de Abril do ano n+ 2, o Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada,dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento doexercício n.
2. Caso a data prevista no n.
o1 não possa ser respeitada, o Parla-
mento Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivospelos quais houve que diferir a decisão.
3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a
Comissão providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo,
medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculosa essa decisão.
Artigo 146.
o
1. A decisão de quitação incidirá sobre as contas respeitantes à tota-
lidade das receitas e despesas das Comunidades, bem como sobre o
saldo delas resultante e sobre o activo e passivo das Comunidadesevidenciados no balanço financeiro.
2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois
do Conselho, as contas, as demonstrações e o balanço financeiromencionados nos artigos 275.
odo Tratado CE e 179.oA do Tratado
Euratom. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de
Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de
controlo, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal,relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração queatesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade dasoperações a que se referem.
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste,
qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de
quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo
276.
odo Tratado.
Artigo 147.o
1. Nos termos do artigo 276.odo Tratado CE e do artigo 180.oBd o
Tratado Euratom, a Comissão e as demais instituições tomarão todas as
medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompa-nham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como àsobservações que acompanham a recomendação de quitação adoptadapelo Conselho.
2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições
elaborarão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimentodessas observações, nomeadamente sobre as instruções que tenham2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 50
▼B
dado aos seus serviços que participam na execução do orçamento. Os
Estados-Membros cooperarão com a Comissão, indicando-lhe asmedidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a
fim de que a Comissão as tenha em conta no seu próprio relatório. Os
relatórios das instituições serão igualmente transmitidos ao Tribunal deContas.
PARTE II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
TÍTULO I
FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA,
SECÇÃOGARANTIA
Artigo 148.o
1. As disposições das partes I e III do presente regulamento são
aplicáveis às despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos
na regulamentação aplicável ao FEOGA, secção Garantia, bem comoàs receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.
2. As operações geridas directamente pela Comissão serão execu-
tadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e III do presenteregulamento.
Artigo 149.
o
1. Para cada exercício, o FEOGA, secção Garantia comportará
dotações não diferenciadas.
►C12. As dotações que tenham sido objecto de transição ◄e que
não tenham sido utilizadas no final do exercício serão anuladas.
3. As dotações não autorizadas do FEOGA, secção Garantia respei-
tantes ao desenvolvimento rural podem ser objecto de transição,limitada exclusivamente ao exercício seguinte, até um montante
máximo de 3 % das dotações do título em causa. Esta transição só
será possível se as dotações previstas nas rubricas pertinentes doexercício seguinte não permitirem completar a execução dos programasde desenvolvimento rural relativamente à diferença verificada emrelação ao nível decidido para o exercício precedente. A decisão de
transição será tomada até 15 de Fevereiro do exercício para o qual se
pretende efectuar a transição, pela Comissão, que informará do facto aautoridade orçamental.
Artigo 150.
o
1. A Comissão reembolsará as despesas suportadas pelos Estados-
-Membros.
2. As decisões da Comissão que fixam o montante destes paga-
mentos constituirão autorizações provisionais globais, até ao limite domontante total das dotações inscritas no FEOGA, secção Garantia.
3. As despesas de gestão corrente do FEOGA, secção Garantia
podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizações ante-
cipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. No
entanto, estas autorizações não podem exceder metade do total dasdotações correspondentes do exercício em curso e só podem referir-sea despesas cujo princípio assente num acto de base vigente.
Artigo 151.
o
1. As despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na
regulamentação aplicável ao FEOGA, secção Garantia serão objecto,
no prazo de dois meses a contar da recepção dos mapas transmitidospelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número.A imputação aos pagamentos será efectuada no mesmo prazo, exceptose o pagamento pelos Estados-Membros ainda não tiver sido efectuadoou se a elegibilidade suscitar dúvidas.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 51
▼B
Esta autorização orçamental será deduzida da autorização provisional
global referida no artigo 150.o
2. As autorizações provisionais globais, efectuadas a título de um
exercício e que não tenham dado origem, antes de 1 de Fevereiro do
exercício seguinte, a autorizações descriminadas segundo a nomencla-tura orçamental, serão objecto de anulação a título do exercício deorigem.
3. Os n.
os1 e 2 são aplicáveis sob reserva do apuramento das contas.
Artigo 152.o
As despesas são contabilizadas a título de um exercício com base nos
reembolsos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 deDezembro do exercício em causa, desde que a ordem de pagamento
tenha chegado ao contabilista o mais tardar até 31 de Janeiro do
exercício seguinte.
Artigo 153.
o
1. Nos casos em que a Comissão pode proceder, nos termos do
artigo 23.o, à transferência de dotações, tomará a sua decisão até 31
de Janeiro do exercício seguinte e dará conhecimento desse facto àautoridade orçamental.
2. Nos casos que não os abrangidos pelo n.
o1, a Comissão proporá
transferências de dotações à autoridade orçamental até 10 de Janeiro do
exercício seguinte.
A autoridade orçamental decidirá das transferências de dotações em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o, mas no
prazo de três semanas.
Artigo 154.o
O resultado das decisões de apuramento das contas é contabilizado
num artigo único como despesa a mais ou a menos.
TÍTULO II
FUNDOS ESTRUTURAIS
Artigo 155.o
1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às despesas efec-
tuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação relativaaos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão e às medidas estruturais eagrícolas de pré-adesão, bem como às suas receitas, sob reserva dasderrogações previstas no presente título.
2. As operações geridas directamente pela Comissão serão igual-
mente executadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e IIIdo presente regulamento.
3. As medidas estruturais e agrícolas de pré-adesão podem ser
geridas de forma descentralizada, nas condições previstas no artigo164.
o
Artigo 156.o
1. O pagamento pela Comissão da contribuição financeira dosfundos será efectuado em conformidade com a regulamentação referida
no artigo 155.
o
2. O prazo no qual a Comissão deve efectuar os pagamentos inter-
médios será fixado em conformidade com a regulamentação referidano artigo 155.
o
3. O tratamento dos reembolsos efectuados pelos Estados-Membros,bem como os seus efeitos sobre o montante das contribuições dosfundos, reger-se-ão pela regulamentação referida no artigo 155.
o2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 52
▼B
Artigo 157.o
Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155.o,a
Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas emrelação às dotações.
As dotações cuja autorização foi anulada podem ser reconstituídas em
caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou de força
maior, com repercussões graves para a execução das intervençõesapoiadas pelos fundos estruturais.
Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações
ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, até 15 de Fevereiro
do exercício em curso e em função das necessidades, se há queproceder à reconstituição das dotações correspondentes.
Artigo 158.
o
A Comissão pode proceder, no que diz respeito às despesas operacio-
nais referidas no presente título, a transferências entre títulos, desdeque se trate de dotações destinadas ao mesmo objectivo, na acepçãoda regulamentação referida no artigo 155.
o
Artigo 159.o
Os aspectos relativos à gestão e à selecção dos projectos, bem como aoseu controlo, são regidos pela regulamentação referida no artigo 155.
o
TÍTULO III
INVESTIGAÇÃO
Artigo 160.o
1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações para
investigação e desenvolvimento tecnológico, sob reserva das derro-gações previstas no presente título.
Estas dotações serão inscritas num dos títulos do orçamento relativo ao
domínio político da investigação, através da execução de acções
directas ou indirectas, ou num capítulo relativo às actividades de inves-tigação, inserido num outro título.
Estas dotações serão utilizadas mediante a execução das acções enume-
radas nas normas de execução.
2. No que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente
título, a Comissão pode proceder a transferências entre títulos, desdeque se trate de dotações utilizadas para o mesmo fim.
3. Os peritos remunerados com base nas dotações para investigação
e desenvolvimento tecnológico serão recrutados de acordo com osprocedimentos definidos por ocasião da adopção de cada programa-
-quadro de investigação.
Artigo 161.
o
1. O Centro Comum de Investigação (CCI) pode receber financia-
mentos a partir de dotações inscritas fora dos títulos e dos capítulos
referidos no n.o1 do artigo 160.o, a título da sua participação, numa
base concorrencial ou negociada, em acções comunitárias financiadasno todo ou em parte pelo orçamento geral.
2. As dotações relativas às acções em que o CCI participa numa
base concorrencial serão assimiladas a receitas afectadas na acepçãodo artigo 18.
oAs dotações de autorização geradas por estas receitas
serão disponibilizadas a partir da previsão de crédito.
A execução destas dotações será apresentada numa contabilidade analí-
tica da conta de resultados da execução orçamental para cada categoriade acções à qual se refere; será dissociada das receitas provenientes definanciamentos de terceiros, públicos ou privados, bem como dasreceitas provenientes de outros serviços prestados a terceiros pelaComissão.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 53
▼B
3. As regras de adjudicação de contratos constantes do título V da
parte I não são aplicáveis às actividades do CCI por conta de terceiros.
4. No âmbito do título do orçamento relativo à política no domínio
da investigação através de acções directas, a Comissão pode proceder,em derrogação ao disposto no artigo 23.
o, a transferências entre
capítulos até ao limite de 15 % das dotações inscritas na rubrica apartir da qual se efectua a transferência.
TÍTULO IV
ACÇÕESEXTERNAS
CAPÍTULO 1
Disposiçõesgerais
Artigo 162.o
1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às acções externas
financiadas pelo orçamento, sob reserva das derrogações previstas nopresente título.
2. As dotações destinadas às acções referidas no n.
o1 são execu-
tadas pela Comissão:
a) No âmbito de ajudas concedidas a título autónomo;
b) No quadro de acordos concluídos com um ou mais Estados terceiros
beneficiários;
c) No quadro de acordos com as organizações internacionais referidas
no artigo 53.o
CAPÍTULO 2
Execuçãodasacções
Artigo 163.o
As acções referidas no presente título podem ser executadas, quer de
forma centralizada pela Comissão, quer de forma descentralizada pelopaís ou países terceiros beneficiários, quer conjuntamente com organi-zações internacionais. As dotações destinadas às acções externaspodem ser associadas a fundos provenientes de outras fontes a fim derealizar um objectivo conjunto.
Artigo 164.
o
1. No quadro da gestão descentralizada, a Comissão pode decidir
confiar às autoridades dos Estados terceiros beneficiários a gestão decertas acções, após ter verificado que o país ou os países terceirosbeneficiários estão em condições de aplicar à gestão dos fundos comu-
nitários os seguintes critérios, no todo ou em parte, consoante o grau de
descentralização acordado:
a) Separação efectiva das funções da emissão de ordens de pagamento
e de pagamento;
b) Existência de um sistema de controlo interno eficaz das operações
de gestão;
c) Para o apoio aos projectos, procedimentos para a prestação de
contas distintas, que evidenciem a utilização que é feita dos fundoscomunitários; e, para os outros tipos de apoio, uma declaração anualcertificada que abranja o domínio das despesas em causa, a trans-
mitir à Comunidade;
d) Existência de uma instituição nacional de controlo externo indepen-
dente;
e) Existência de procedimentos de adjudicação de contratos transpa-
rentes, não discriminatórios e susceptíveis de prevenir conflitos deinteresses.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 54
▼B
2. O país beneficiário deve comprometer-se a respeitar o disposto no
n.o6 do artigo 53.o
Artigo 165.o
A execução das acções pelos países terceiros beneficiários ou pelasorganizações internacionais será sujeita ao controlo da Comissão. Estecontrolo exercer-se-á, quer por meio de aprovação ex ante, quer por
meio de um controlo ex post, quer segundo um procedimento misto.
Artigo 166.
o
1. As acções efectuadas darão lugar:
a) À celebração de uma convenção de financiamento entre a Comissão,
agindo em nome das Comunidades, e o país ou países terceiros
beneficiários ou os organismos por estes designados, a seguir deno-
minados «os beneficiários»;
b) A um contrato ou a uma convenção de subvenção celebrada com
organismos de direito público nacional ou internacional ou com
pessoas singulares ou colectivas, encarregadas da sua realização.
Os contratos e convenções previstos nas alíneas a) e b) do presente
número definirão as condições de gestão da ajuda externa pelo contra-
tante.
2. As convenções de financiamento concluídas com países terceiros
beneficiários referidos no n.o1, alínea a) serão celebradas até 31 de
Dezembro do ano n+ 1, sendo o ano no ano em que a autorização
orçamental foi concedida. Os contratos e convenções individuais desti-
nados a executar convenções de financiamento devem ser concluídos
no prazo de três anos a contar da data da autorização orçamental. Oscontratos e convenções individuais relativos à auditoria e à avaliaçãopodem ser celebrados numa data posterior.
CAPÍTULO 3
Adjudicaçãodecontratos
Artigo 167.o
1. As disposições do artigo 56.oe do capítulo 1 do título V da parte
I relativas às disposições gerais de adjudicação de contratos são aplicá-
veis aos contratos abrangidos pelo presente título, sem prejuízo dasdisposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudi-cação dos contratos externos previstos nas normas de execução. Asentidades adjudicantes para efeitos do presente capítulo são as
seguintes:
a) A Comissão, em nome e por conta de um ou mais beneficiários;
b) O beneficiário ou beneficiários;
c) Um organismo de direito nacional ou internacional ou pessoas
singulares ou colectivas que tenham assinado com a Comissão uma
convenção de financiamento ou de subvenção para a execução de
uma acção externa.
2. Os procedimentos de adjudicação de contratos devem ser
previstos nas convenções de financiamento ou nas convenções de
subvenção mencionadas no artigo 166.
o
Artigo 168.o
1. Podem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas
abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e, de acordo com asdisposições específicas previstas nos actos de base que regem o
domínio de cooperação em causa, todos os nacionais, pessoas singu-
lares ou colectivas, dos países terceiros beneficiários ou de qualqueroutro país terceiro expressamente mencionado nesses actos.
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, podem parti-
cipar nos concursos nacionais de países terceiros que não os referidos2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 55
▼B
no n.o1, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos
de base que regem o domínio da cooperação.
3. No caso de aplicação de um acordo relativo à abertura do acesso
aos contratos de bens e serviços em que participe a Comunidade, os
contratos financiados pelo orçamento estarão igualmente abertos à
participação de nacionais de países terceiros que não os referidos nosn.
os1 e 2, de acordo com as condições estabelecidas nesse acordo.
CAPÍTULO 4
Concessãodassubvenções
Artigo 169.o
Uma acção só poderá ser financiada integralmente pelo orçamento se
tal se afigurar indispensável à sua realização.
CAPÍTULO 5
Verificação dascontas
Artigo 170.o
Cada convenção de financiamento ou convenção de subvenção deve
prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunalde Contas, com base em documentos e no local, de todos os contra-tantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundoscomunitários.
TÍTULO V
SERVIÇOSE ORGANISMOS EUROPEUS
Artigo 171.o
1. São considerados como «serviços ou organismos europeus» para
efeitos de aplicação do presente título as estruturas administrativascriadas por uma ou mais instituições com o fim de realizar tarefas hori-
zontais específicas.
2. As disposições do presente título são igualmente aplicáveis ao
Organismo Europeu de Luta Antifraude.
3. As disposições das partes I e III são aplicáveis ao funcionamento
dos serviços e organismos europeus, sob reserva das derrogações
previstas no presente título.
Artigo 172.
o
1. As dotações dos serviços ou organismos europeus, cujo montante
total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do
orçamento relativa à Comissão, serão discriminadas num anexo dessa
secção.
Este anexo será apresentado sob forma de um mapa de receitas e
despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.
As dotações inscritas neste anexo cobrem a totalidade das necessidades
financeiras de cada serviço ou organismo europeu para a execução dassuas funções ao serviço das instituições.
2. O quadro do pessoal dos organismos ou serviços europeus será
incluído em anexo ao da Comissão.
3. Os directores dos serviços ou organismos europeus decidirão das
transferências a efectuar no âmbito do anexo previsto no n.
o1. A
Comissão dará conhecimento dessas transferências à autoridadeorçamental.
4. As contas dos serviços ou organismos europeus farão parte inte-
grante das contas das Comunidades referidas no artigo 121.
o2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 56
▼B
Artigo 173.o
A Comissão delegará no director do serviço ou organismo europeu em
questão os poderes de gestor orçamental, no que diz respeito àsdotações inscritas no anexo relativo a esse serviço ou organismo, eestabelecerá os limites e as condições dessa delegação.
Artigo 174.
o
1. Cada serviço ou organismo europeu interinstitucional elaborará
uma contabilidade analítica das suas despesas, que permita determinara quota-parte dos serviços prestados a cada instituição. O seu comité dedirecção definirá os critérios segundo os quais essa contabilidade deveser organizada.
2. As observações relativas à rubrica orçamental específica que
contém a inscrição do total das dotações dos serviços ou organismoseuropeus interinstitucionais apresentarão, de forma previsional, a esti-mativa do custo das prestações do serviço ou organismo a cada
instituição, com base na contabilidade analítica referida no n.
o1.
3. Cada serviço ou organismo europeu interinstitucional comunicará
os resultados dessa contabilidade analítica às instituições interessadas.
Artigo 175.o
1. Os comités de direcção dos serviços ou organismos europeus
determinarão as modalidades de aplicação das disposições do presentetítulo.
2. Caso o mandato de um serviço ou organismo europeu implique a
prestação de serviços a terceiros a título oneroso, o comité de direcçãoadoptará as disposições específicas respeitantes às condições em queestas prestações serão realizadas, bem como à contabilização corres-pondente.
Artigo 176.
o
As disposições do presente título são aplicáveis ao funcionamento do
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com excepção dasdisposições do artigo 174.
oed on .o2 do artigo 175.o
O director do OLAF está autorizado a subdelegar os seus poderes emagentes sujeitos ao Estatuto.
TÍTULO VI
DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 177.o
As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações administra-
tivas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.
Artigo 178.o
1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de
Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas,imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto,estas autorizações não podem exceder um quarto do total das dotaçõesda rubrica orçamental correspondente do exercício em curso. Não
podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha sido
admitido no último orçamento regularmente adoptado.
2. As despesas que, por força de disposições legais ou contratuais,
devam ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem
ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às
dotações previstas para o exercício seguinte.
Artigo 179.
o
1. As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 57
▼B
2. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que
abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em confor-midade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de material
de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o
qual forem efectuadas.
3. As instituições informarão o mais rapidamente possível os dois
ramos da autoridade orçamental de qualquer projecto de natureza
imobiliária susceptível de ter incidências significativas sobre o
orçamento.
Os dois ramos da autoridade orçamental notificarão imediatamente a
instituição interessada da sua intenção de emitir um parecer. Na falta
de resposta, a instituição interessada pode proceder à operação projec-
tada a título da sua autonomia financeira, sob reserva do disposto noartigo 282.
odo Tratado CE e no artigo 185.odo Tratado Euratom no
que respeita à representação da Comunidade.
Quando os dois ramos da autoridade orçamental tiverem notificado a
sua intenção de emitir um parecer, transmitirão esse parecer à insti-tuição interessada no prazo de duas semanas a contar da notificação.
PARTE III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 180.o
1. Caso, até 31 de Dezembro de 2006, o Conselho não chegue, com
base numa eventual proposta da Comissão, a um acordo relativo a umtratamento orçamental alternativo das despesas agrícolas negativas,
estas serão substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por receitas
globalmente afectadas ao FEOGA.
2. Caso da aplicação do disposto no n.
o1 resulte a substituição das
despesas negativas por receitas afectadas, é conveniente que, a partir de1 de Janeiro de 2007:
a) a primeira frase do artigo 42.
opasse a ter a seguinte redacção: «O
orçamento não pode incluir receitas e despesas negativas.»;
b) o artigo 154.opasse a ter a seguinte redacção: «As receitas afectadas
abrangidas pelo presente título serão afectadas, consoante a suaorigem, às dotações do FEOGA secção Garantia destinadas a finan-ciar as despesas da política agrícola comum, ou às dotações do
FEOGA secção Garantia, destinadas a financiar as acções de desen-
volvimento rural e as medidas de acompanhamento».
Artigo 181.
o
1. A classificação das despesas da Comissão por destino, prevista no
n.o2 do artigo 41.o, aplica-se pela primeira vez no quadro do exercício
orçamental de 2004.
A título do exercício orçamental de 2003, a secção da Comissão
incluirá:
a) Uma parte A consagrada às despesas com pessoal e de funciona-
mento administrativo da instituição;
b) Uma parte B consagrada às despesas operacionais, a qual incluirá
diversas subsecções, em função das necessidades.
O processo de transferência previsto nos artigos 23.oe 158.oen on .o2
do artigo 160.oaplica-se pela primeira vez às dotações do exercício de
2004. Para as dotações do exercício de 2003, o processo de trans-ferência de dotações da secção do orçamento respeitante à Comissãorege-se pelo disposto nos n.
os3 e 4 do artigo 26.odo Regulamento
Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 58
▼B
lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o762/2001 do
Conselho.
2. Os prazos previstos no segundo parágrafo do artigo 128.o,n od o
artigo 129.oe nos n.os2 e 5 do artigo 143.oaplicam-se pela primeira vez
no quadro do exercício de 2005.
Para os exercícios anteriores, estes prazos são fixados respectivamente
em:
a) 1 de Maio, para o segundo parágrafo do artigo 128;
b) 15 de Julho, para o n.o1 do artigo 129.o;
c) 15 de Setembro, para o n.o2 do artigo 129.o;
d) 15 de Outubro, para o n.o3 do artigo 129.o;
e) 30 de Novembro, para o n.o4 do artigo 129.o;
f) 15 de Julho e 15 de Outubro, para o n.o2 do artigo 143.o;
g) 30 de Novembro, para o n.o5 do artigo 143.o
As disposições contidas no título VII da parte I aplicam-se de forma
progressiva, em função das possibilidades técnicas, com vista aalcançar os seus efeitos plenos no quadro do exercício de 2005.
3. O n.
o2 do artigo 113.oé aplicável, pela primeira vez, a partir do
exercício de 2005.
4. O relatório de actividades do gestor orçamental delegado, a que
se refere o n.o7 do artigo 60.o, será elaborado pela primeira vez no
quadro do exercício de 2003.
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 157.o, as dotações de autori-
zação anuladas no quadro do exercício de 2002 podem ser objecto de
reconstituição nas condições previstas no n.o6 do artigo 7.odo Regula-
mento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.
o762/
/2001.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 182.o
O Parlamento Europeu e o Conselho estão habilitados a obter a comu-
nicação de quaisquer informações ou justificações pertinentesrelativamente a questões orçamentais que sejam da respectivacompetência.
Artigo 183.
o
A Comissão aprovará as normas de execução do presente regulamento.
Artigo 184.o
De três em três anos e sempre que tal se afigure necessário, o presente
regulamento será objecto de reapreciação de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 279.
odo Tratado CE e no artigo 183.odo
Tratado Euratom, após recurso ao processo de concertação, se o Parla-
mento Europeu o solicitar.
Artigo 185.o
1. A Comissão aprovará um regulamento financeiro-quadro dos
organismos criados pelas Comunidades dotados de personalidade
jurídica e que recebem efectivamente subvenções a cargo doorçamento. A regulamentação financeira destes organismos só poderádivergir do regulamento-quadro se as exigências específicas do seufuncionamento o impuserem e desde que a Comissão dê previamenteo seu acordo.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 59
▼C1
▼B
▼B
2. A quitação quanto à execução dos orçamentos dos organismos a
que se refere o n.o1 será dada pelo Parlamento Europeu, sob recomen-
dação do Conselho.
3. O auditor interno da Comissão exercerá, no que diz respeito aos
organismos a que se refere o n.o1, as mesmas competências que lhe
são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.
4. Os organismos referidos no n.o1 seguirão as regras contabilísticas
referidas no artigo 133.o, a fim de permitir a consolidação das suas
contas com as da Comissão.
Artigo 186.o
É revogado o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.
As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como feitas ao
presente regulamento e deverão ler-se em conformidade com o quadrode correspondência que figura em anexo.
Artigo 187.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 60
▼B
ANEXO
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
a que se refere o artigo 186.o
Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Parte I — Disposições aplicáveis ao
orçamento geral das Comunidades
EuropeiasParte I — Disposições comuns
Título I: Princípios gerais Título II: Princípios orçamentais
Artigo 1, 1.1 Artigo 4, 4.1 e 4.2
Artigo 1, 1.2 Artigo 6
Artigo 1, 1.3 Artigo 179, 179.2
Artigo 1, 1.4 e 1.5 Artigo 7
Artigo 1, 1.6 Suprimido
Artigo 1, 1.7 Artigo 77, 77.3
Artigo 2 Artigo 27 e 48, 48.2
Artigo 3 Artigo 28
Artigo 4, 4.1 Artigo 17
Artigo 4, 4.2 Artigo 17 e 18
Artigo 4, 4.3 Artigo 19
Artigo 5 Artigo 5Artigo 6 Artigo 6 e 8
Artigo 7, 7.1 Artigo 9.1, 9.2, 9.4 e 9.6
Artigo 7, 7.2 Artigo 9.1, 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6
Artigo 7, 7.3 Suprimido
Artigo 7, 7.4 Artigo 10
Artigo 7, 7.5 Artigo 9.1
Artigo 7, 7.6 Artigo 11 e 157
Artigo 7, 7.7 Suprimido, excepto artigo 156, 156.3
Artigo 7, 7.8 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 7, 7.9 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 8, 8.1 Artigo 12
Artigo 8, 8.2 e 8.3 Artigo 150, 150.3 e 178
Artigo 9 Artigo 13
Artigo 10 Artigo 29, 29.2
Artigo 11 Artigo 16
Título II: Elaboração e estrutura do
orçamentoTítulo III: Elaboração e estrutura do
orçamento
Secção I: Elaboração do orçamento Capítulo 1: Elaboração do orçamento
Artigo 12 Artigo 31
Artigo 13 Artigo 33
Artigo 14 Artigo 34Artigo 15, excepto 15.2 Artigo 37
Artigo 15, 15.2 e 16, 16.2 Artigo 38
Artigo 16, 16.1 Artigo 35
Artigo 17 Artigo 362002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 61
▼B
Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Artigo 18 Artigo 39
Secção II: Estrutura e apresentação do
orçamentoCapítulo 2: Estrutura e apresentação
do orçamento
Artigo 19, 19.1 Artigos 40 e 41
Artigo 19, 19.2 e 19.3 Artigo 41
Artigo 19, 19.4 Artigo 43
Artigo 19, 19.5 Artigo 44Artigo 19, 19.6 Suprimido
Artigo 19, 19.7 Artigo 30, 30.1
Artigo 19, 19.8 Artigo 45
Artigo 20, excepto 20.4 Artigo 46
Artigo 20, 20.4 Artigo 47
Título III: Execução do orçamento Título IV: Execução do orçamento
Secção I: Disposições gerais Capítulo 1: Disposições gerais
Artigo 21 Artigo 58
Artigo 22, 22.1 Artigo 48 e 49
Artigo 22, 22.2 Artigo 50, 54.1 e 57.1
Artigo 22, 22.3 Suprimido
Artigo 22, 22.4 Artigo 51, 52 e 59
Artigo 22, 22.4 bis Artigo 56
Artigo 22, 22.5 Artigo 1.2
Artigo 23 Artigo 84
Artigo 24 Suprimido
Artigo 24-A Artigo 85 e 86
Artigo 25 Artigo 61
Artigo 26, 26.1 Artigo 21
Artigo 26, 26.2 e 26.4 Artigo 22
Artigo 26, 26.3 Artigo 23Artigo 26, 26.5 Artigo 24
Artigo 26, 26.6 e 7 Suprimidos
Artigo 26, 26.8 e 9 Artigo 25
Artigo 26, 26.10 e 11 Artigo 26
Artigo 27, 27.1 Artigo 20, 20.1
Artigo 27, 27.2 e 5 Suprimido
Artigo 27, 27.2 bis Artigo 20, 20.2
Artigo 27, 27.3 Suprimido
Artigo 27, 27.4 Artigo 20, 20.3
Secção II: Receitas orçamentais e
gestão das disponibilidades finan-
ceirasCapítulo 5: Operações associadas às
receitas
Artigo 28, 28.1 Artigo 70, 70.1
Artigo 28, 28.2 Artigo 71, 71.2
Artigo 28, 28.3 Artigo 70, 70.2
Artigo 28 bis Artigo 74
Artigo 29 Artigo 73
Artigo 30 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 31 Artigo 69
Artigo 32 Artigo 152002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 62
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Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Artigo 33 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 34 Artigo 131
Artigo 35 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Secção III: Autorização, liquidação,
emissão de ordens de pagamento e
pagamento das despesasCapítulo 6: Operações associadas às
despesas
Artigo 36 Artigo 77, 77.1 e 2 e 166, 166.2
Artigo 37 Suprimido
Artigo 38 Suprimido
Artigo 39 Suprimido
Artigo 40 Artigo 79Artigo 41 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 42 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 43 Artigo 80
Artigo 44 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 45 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 46 Artigo 81
Artigo 47 SuprimidoArtigo 48 Suprimido
Artigo 49 Artigo 71, 71.4
Artigo 50 Suprimido
Artigo 51, 51.1 Suprimido
Artigo 51, 51.2 Artigo 82Artigo 51, 51.3 Suprimido
Artigo 52 Suprimido
Artigo 53 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 54 Artigo 63
Secção IV: Gestão dos empregos
Artigo 55 SuprimidoTítulo IV: Adjudicação de contratos
públicos, inventários, contabilidadeTítulo V: Adjudicação de contratos
públicos
Secção I: Contratos de fornecimentos,
de obras e de serviços, de compra e
locação
Artigo 56 Artigo 105
Artigo 57 Suprimido
Artigo 58, 58.1 Artigo 88, 89, 89.2 e 91
Artigo 58, 58.2 Artigo 90Artigo 58, 58.3 Artigo 97, 97.1
Artigo 58, 58.4 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 59 Artigo 91, 91.2
Artigo 60 Artigo 91, 91.3
Artigo 61 Suprimido
Artigo 62 Artigo 89, 89.12002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 63
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Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Artigo 63 Suprimido
Artigo 64 SuprimidoArtigo 64 bis Artigo 102Secção II: Inventário dos bens móveis
e imóveisTítulo VII: Prestação de contas e
contabilidade
Capítulo 4: Inventário do imobilizado
Artigo 65 Artigo 138, 138.1
Artigo 66 Artigo 138, 138.2
Artigo 67 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 68 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Secção III: Contabilidade Capítulo 3: Contabilidade
Artigo 69 Artigo 132 e 133
Artigo 70 Artigo 132, 133, 134 e 137Artigo 70 bis Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 71 SuprimidoArtigo 72 Artigo 132, 132.3 e 136Título V: Responsabilidade dos
gestores orçamentais, dos controla-
dores financeiros, dos contabilistas e
dos gestores de fundos para adianta-
mentosTítulo IV: Execução do orçamento
Capítulo 4: Responsabilidade dos
intervenientes financeiros
Artigo 73 Artigo 66
Artigo 74 SuprimidoArtigo 75, 75.1 Artigo 67Artigo 75, 75.2 Artigo 68
Artigo 75, 75.3 Suprimido
Artigo 75, 75.4 SuprimidoArtigo 75, 75.5 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 76 Artigo 65, 65.2Artigo 77 SuprimidoTítulo VI: Prestação e verificação das
contasTítulo VII: Contabilidade e prestação
de contas
Capítulo 1: Prestação de contas
Artigo 78 Artigo 128Artigo 79 Artigo 128Artigo 80 Artigo 122 e 127
Artigo 81 Artigos 126 e 128
Artigo 82 Artigo 128, 128.2Artigo 83, 83.1 Artigo 140, 140.3Artigo 83, 83.2 a 4 Artigo 139
Artigo 84 Suprimido
Artigo 85 Artigo 140, 140.1 e 2Artigo 86 Artigo 141Artigo 87 Artigo 142, 142.1 a 5
Artigo 88 Artigo 143
Artigo 88 bis SuprimidoArtigo 89, 89.1 Artigo 145, 145.12002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 64
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Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Artigo 89, 89.2, 3 e 5 Artigo 146
Artigo 89, 89.4 Artigo 145, 145.2 e 3
Artigo 89, 89.6 Suprimido
Artigo 89, 89.7 e 8 Artigo 147
Artigo 89, 89.9 e 10 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 90 Artigo 144Título VII: Disposições específicas
aplicáveis às dotações de investigação
e desenvolvimento tecnológicoParte II — Disposições específicas
Título III: Investigação e desenvolvi-
mento
Artigo 91 Artigo 160, 160.1
Artigo 92, 92.1 e 2 Artigo 160, 160.1
Artigo 92, 92.3 Artigo 161, 161.1
Artigo 92, 92.4 Artigo 161, 161.3
Artigo 93 Suprimido
Artigo 94 Suprimido
Artigo 95 Artigo 161, 161.4
Artigo 96, 96.1 e 4 Artigo 161, 161.2
Artigo 96, 96.2 e 3 Suprimido
Artigo 97 SuprimidoTítulo VIII: Disposições específicas
aplicáveis ao Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola,
secção GarantiaParte 2 — Disposições específicas
Título I: Fundo Europeu de Orien-
tação e de Garantia Agrícola, secção
Garantia
Artigo 98 Artigo 148
Artigo 99, 99.1 Artigo 150, 150.1 e 2
Artigo 99, 99.2 Suprimido
Artigo 100 Artigo 151, 151.1
Artigo 101 Artigo 152
Artigo 102 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 103 Artigo 151, 151.2
Artigo 104 Artigo 153
Título IX: Disposições específicas
aplicáveis às ajudas externasParte II — Disposições específicas
Título IV: Acções externas
Secção I: Disposições gerais Capítulo 1: Disposições gerais
Artigo 105, 105.1 e 2 Artigo 162
Artigo 105, 105.3 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 105, 105.4 Suprimido
Artigo 105, 105.5 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 106, 106.1 Artigo 166
Artigo 106, 106.2 Suprimido
Artigo 106, 106.3 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Secção II: Execução Capítulo 2: Execução das acções
Artigo 107 Suprimido
Artigo 108 Suprimido
Artigo 109 Suprimido
Artigo 110 Suprimido2002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 65
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Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Artigo 111 Suprimido
Secção III: Adjudicação de contratos
públicosCapítulo 3: Adjudicação de contratos
públicos
Artigo 112 Artigo 167, 167.1Artigo 113 Artigo 167, 167.2Artigo 114 Artigo 168Artigo 115 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 116 SuprimidoArtigo 117 Suprimido
Artigo 118 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 119 SuprimidoSecção IV: Verificação das contas Capítulo 4 : Verificação das contas
Artigo 120 Artigo 170
Título X: Disposições específicas
aplicáveis à gestão de dotações de
pessoal dos gabinetes e antenas na
Comunidade, assim como às dele-
gações fora da Comunidade e ao
funcionamento administrativo corres-
pondenteSuprimido
Artigo 121 Suprimido
Artigo 122 (suprimido) SuprimidoArtigo 123 Suprimido
Título XI: Disposições particulares
aplicáveis às participações financeiras
de terceiros ou de organismos
diversos nas actividades da Comuni-
dadeSuprimido
Secção I: Disposições de âmbito geral
Artigo 124 a 126 Artigo 18, §1, d)Secção II: Disposições aplicáveis às
participações previstas no âmbito do
Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu
Artigo 127 bis 132 Artigo 18, §1, d)Título XI-A: Disposições específicas
aplicáveis às sanções referidas na
secção 4 do Regulamento (CE) n
o
1467/97
Artigo 132A Artigo 18, §1, b)Título XII: Disposições específicas
aplicáveis ao Serviço das Publicações
Oficiais das Comunidades EuropeiasTítulo V: Serviços e organismos euro-
peus
Artigo 133 Artigo 171 A 175
Parte II — Disposições aplicáveis às
operações de concessão e contracção
de empréstimos das Comunidades
Europeias
Artigo 134 Artigo 130Artigo 135 Remissão para o regulamento referido
no artigo 183
Artigo 136 SuprimidoArtigo 137 Artigo 142, 142.62002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 66
▼B
Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977Regulamento Financeiro de 25 de Junho de
2002
Parte III — Disposições transitórias e
finaisParte III — Disposições transitórias e
finais
Artigo 138 Artigo 182
Artigo 139 Artigo 183
Artigo 140 Artigo 184
Artigo 141 Artigo 186
Artigo 142 Artigo 185Artigo 143 Artigo 1872002R1605 — PT — 06.10.2002 — 000.001 — 67