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"BREGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de
bovino
(JO L 4 de 8.1.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o752/82 da Comissão de 31 de Março de
1982L 86 50 1.4.1982
"M2 Regulamento (CEE) n.o2304/82 da Comissão de 20 de Agosto de
1982L 246 9 21.8.1982
"M3 Regulamento (CEE) n.o631/85 da Comissão de 12 de Março de
1985L 72 24 13.3.1985
"M4 Regulamento (CEE) n.o2688/85 da Comissão de 25 de Setembro
de 1985L 255 11 26.9.1985
"M5 Regulamento (CEE) n.o3169/87 da Comissão de 23 de Outubro de
1987L 301 21 24.10.1987
"M6 Regulamento (CE) n.o2326/97 da Comissão de 25 de Novembro
de 1997L 323 1 26.11.1997
"M7 Regulamento (CE) n.o744/2000 da Comissão de 10 de Abril de
2000L 89 3 11.4.20001982R0032 — PT — 03.12.1997 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à
exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1)com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 18.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2)com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
427/77 (3), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e às
possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne de
bovino que actualmente podem ser objecto de compras de intervenção, é
conveniente estabelecer as condições em que, para reduzir estas compras,
podem ser concedidas restituições especiais à exportação dos produtos
atrás referidos quando estes se destinam a certos países terceiros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas no
presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à
exportação.
2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada,
apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos
compensados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para
certos países terceiros.
3. No caso de uma carcaça ou de um quarto traseiro não separado
serem apresentados com o fígado e/ou os rins, o seu peso será diminuído
de:
— 5 quilogramas, para o fígado e os rins,— 4,5 quilogramas, para o fígado,
— 0,5 quilograma, para os rins.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é necessário
provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultos machos.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.!M6
!B1982R0032 — PT — 03.12.1997 — 006.001 — 2
!M6
2. Constitui prova a apresentação de um certificado, cujo modelo
figura em anexo, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo de
intervenção ou qualquer outra autoridade designada para o efeito pelo
Estado-membro em que os animais foram abatidos. Este documento deve
ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação e deve ser enviado por via
administrativa ao organismo encarregado do pagamento das restituições
após o cumprimento dessas formalidades. Essas formalidades são
cumpridas no Estado-membro em que os animais foram abatidos.
Quando, porém, os produtos forem colocados sob os regimes previstos
no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1),o
certificado referido no parágrafo anterior deve ser apresentado às
autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras referidas no n.o2 do artigo 25.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 da Comissão (2). Em derrogação do regulamento referido, as
manipulações mencionadas no n.o4, alíneas b), c) e d), do artigo 28.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87 não serão autorizadas quando o
presente parágrafo for aplicável. "M7No entanto, as autoridades
competentes podem autorizar a embalagem dos produtos, se a
identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo
3.o, permanecer sempre visível. 3
Artigo 3.o
Os Estados-membros determinarão as condições de controlo dos
produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2.oEstas condições
podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda a
possibilidade de substituição dos produtos entre o momento da
verificação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a
sua entrega nos destinos referidos no "M6artigo 34.odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87 3. Estas medidas implicam, nomeadamente, a
identificação de cada produto através de uma marca indelével ou da
selagem de cada quarto. O abate e a identificação efectuar-se-ão no
matadouro indicado pelo interessado no pedido referido no n.o2 do artigo
2.o
Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos
dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no n.o2d o
artigo 2.opode substituir o certificado acima mencionado, emitido para
as carcaças ou meias carcaças, por certificados para os quartos acima
referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para
a sua emissão.
Artigo 4.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20 de
Janeiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do presente
regulamento. A Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de 20
de Fevereiro de 1982, as suas eventuais observações.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.!B
!M4
!B
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!B1982R0032 — PT — 03.12.1997 — 006.001 — 3
É aplicável a partir de 1 de Março de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1982R0032 — PT — 03.12.1997 — 006.001 — 4
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ANEXO
1982R0032 — PT — 03.12.1997 — 006.001 — 5