2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2001
relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do
Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia
(2001/496/PESC)
(JO L 181 de 4.7.2001, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 2002/34/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 2001 L 15 29 17.1.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2001
relativa aoregime aplicável aosmilitares nacionaisdestacadosjunto
do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-
-Maior da União Europeia
(2001/496/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/
/79/PESC, que criao Comité Milita r daUnião Europeia(1).
(2)O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/
/80/PESC, que cria o Estado-Maior da União Europeia(2).
(3)Os membros do Estado-Maior ficam sujeitos às disposições aaprovar por meio de decisão do Conselho.
(4)Sendo assim, é conveniente estabelecer essas disposições,
DECIDE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definição
1. São abrangidos pelo presente regime os militares nacionais
destacados, a seguir denominados «militares destacados», junto do
Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado «Secretariado-
-Geral», nos termos da Decisão 2001/80/PESC.
2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao
serviço remunerado das forças armadas de um Estado-Membro da União
Europeia durante o seu destacamento.
3. Os militares destacados devem ser nacionais de um Estado-
-Membro daUnião Europeia .
Artigo 2.o
Duração do destacamento
1. Os militares podem ser destacados por um período máximo de três
anos. Em casos excepcionais e, tendo em conta as tarefas específicas adesempenhar, o destacamento pode ser prorrogado por um período
máximo de um ano.
As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o
período de destacamento.
2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento
da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.
o2d o
artigo 18.o
3. Regra geral, o destacamento de um mesmo militar no Secretariado--Geral só pode ocorrer uma vez. Contudo, um militar destacado que já2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.
(2) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.
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tenha sido alvo de um destacamento, poderá ser objecto de uma nova
medida de destacamento depois de decorrido, salvo em casosexcepcionais, um prazo de pelo menos três anos entre o fim do
destacamento anterior e um novo destacamento, se as condições o
justificarem e em acordo com o secretário-geral/alto representante.
Artigo 3.
o
Funções
1. Agindo sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante, os
militares destacados asseguram a missão, cumprem as tarefas e
desempenham as funções que lhes são confiadas em conformidade
com o anexo à Decisão 2001/80/PESC.
2. Salvo mandato especial concedido sob a autoridade do secretário-
-geral/alto representante, os militares destacados não podem vincular oSecretariado-Geral em relação ao exterior.
Artigo 4.
o
Nível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos
1. Pode ser destacado junto do Secretariado-Geral qualquer militar
com funções de concepção ou de estudo que comprove o seu alto grau
de competência para as funções a desempenhar.
2. O militar destacado deve possuir um conhecimento profundo de
uma das línguas da União Europeia e um conhecimento satisfatório deuma outra dessas línguas, na medida do necessário para o desempenhodas funções que lhe forem confiadas.
3. O nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado,
que não poderá ser inferior a«SECRET», deve ser estipula do natrocadecartas a que se refere o n.
o2 do artigo 18.o
4. O militar destacado deve possuir um bom conhecimento da
utilização das tecnologias da informação.
Artigo 5.o
Segurança social
1. A administração pública de que depende o militar a destacar deve,
previamente, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprova-tivo de que, durante o seu destacamento, o funcionário permanecesujeito à legislação da segurança social aplicável à administração
pública a que pertence, a qual tomará a seu cargo as despesas incorridas
no estrangeiro.
2. A partir do dia da sua entrada em funções, o militar destacado fica
pessoalmente coberto contra os riscos de acidente, nas condições emvigor no Secretariado-Geral para o pessoal não estatutário.
Artigo 6.
o
Interrupção ou termo do destacamento
1. O secretário-geral/alto-representante pode autorizar uma inter-
rupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Os subsídiosprevistos nos artigos 12.
oe 13.onão são pagos durante essa interrupção.
Os subsídios previstos nos artigos 14.oe 15.osó serão concedidos se a
interrupção for efectuada a pedido do secretário-geral/alto-representante.
2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do
Secretariado-Geral ou da administração nacional da qual depende omilitar destacado o exigir, ou por qualquer outro motivo fundamentado.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 3
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CAPÍTULO II
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Artigo 7.o
1. O militar destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua
condutaunica mente em função dos interesses do Conselho.
2. O militar destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial,
de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar adignidade da sua função.
3. Qualquer militar destacado que, no exercício das suas funções,
deva pronunciar-se sobre um processo em cujo tratamento ou soluçãotenhaum interesse pessoa l susceptível de comprometer asuaindependência, deve informar desse facto o chefe do serviço em que
se encontracoloca do.
4. O militar destacado deve observar a maior discrição sobre tudo o
que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu
conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não
deve comunicar, seja sob que forma for, a uma pessoa que não estejaqualificada para deles ter conhecimento, nenhum documento nemnenhuma informação que não tenham sido licitamente tornadospúblicos. O militar continua sujeito a esta obrigação após a cessação
das suas funções.
5. O militar destacado não deve publicar nem mandar publicar,
sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja
relacionado com a actividade da União Europeia sem ter sido autorizado
para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor noSecretariado-Geral.
6. O militar destacado fica sujeito às regras de segurança em vigor no
Secretariado-Geral.
7. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo militar
destacado no exercício das suas funções pertencem ao Secretariado-
-Geral.
8. O militar destacado deve residir no local da sua colocação ou a
uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.
9. O militar destacado deve assistir e aconselhar a hierarquia junto da
qual se encontra colocado. É responsável perante essa hierarquia pela
execução das tarefas que lhe forem confiadas.
10. Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso
de falta grave às obrigações a que o militar destacado se encontra
vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão serátomada pelo secretário-geral/alto-representante, tendo sido previamentedadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes detomar uma decisão o secretário-geral/alto-representante informará dofacto o representante permanente do Estado-Membro de que o militar
destacado é cidadão. Na sequência desta decisão, não serão concedidos
os subsídios previstos nos artigos 14.
oe 15.o
Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar
destacado pode ser alvo de uma medida de suspensão em caso de
incumprimento grave alegado contra a sua pessoa pelo secretário-geral//alto-representante, tendo sido previamente dadas ao interessadocondições para apresentar a sua defesa. Os subsídios previstos nosartigos 12.
oe 13.onão serão pagos durante o período de duração desta
suspensão, que não poderá exceder três meses.
O secretário-geral/alto-representante pode chamar a atenção das
autoridades nacionais para qualquer violação pelo militar destacado,
do regime fixado ou das regras previstas na presente decisão.
O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares
nacionais.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 4
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CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Artigo 8.o
Duração do trabalho e horários
1. O militar destacado está sujeito às regras em vigor no
Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.
2. Todavia, o militar destacado não pode ser autorizado a exercer a
sua actividade a meio tempo.
Artigo 9.o
Férias e feriados
O militar destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral
em matéria de férias anuais, de licenças especiais e de feriados.
Artigo 10.o
Gestão e controlo
A gestão e o controlo das férias e dos horários são confiados à
administração do Secretariado-Geral.
CAPÍTULO IV
REGIME PECUNIÁRIO
A. Remuneração
Artigo 11.o
Comunicaçãodomontantedosaláriopagopelaentidadepatronalde
origem
1. A Representação Permanente do Estado-Membro interessado deve
comunicar ao Secretariado-Geral, em relação a cada militar destacado, omontante do salário anual ilíquido que lhe é pago.
2. Esta informação deve constar da troca de cartas a que se refere o
n.
o2 do artigo 18.o
B. Subsídios
Artigo 12.o
Subsídio de estadia
1. O militar destacado tem direito, durante o período de destaca-
mento, aum subsídio diário de esta diade 104,03 euros. Este subsídio é
pago mensalmente. Todavia, na troca de cartas a que se refere o n.o2d o
artigo 18.opode ser estipulado que este subsídio não seja pago.
2. O subsídio é igualmente devido em caso de deslocação em serviço,
de férias anuais e de licença especial, bem como durante os dias feriadosconcedidos pelo Secretariado-Geral.
3. Os militares destacados que, durante o período de três anos
decorrido seis meses antes da sua respectiva entrada em funções comoperitos nacionais, residissem habitualmente ou exercessem a suaactividade profissional principal a menos de 50 Km do local de
destacamento recebem um subsídio diário de estadia reduzido de 75 %.
Para efeitos da presente disposição, não serão tomadas em consideração
as situações que resultem do serviço prestado pelos militares destacadosa um Estado que não o de destacamento ou a uma organizaçãointernacional.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 5
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4. No momento da sua entrada em funções, será pago antecipada-
mente ao militar destacado um montante correspondente ao subsídio aque tem direito nos termos do n.
o1, relativo ao período compreendido
entre o diadaentra daem funções e o último diado segundo mês
seguinte ao da entrada em funções.
Este pagamento implica a perda de qualquer direito a novo subsídio a
título do período aque corresponde.
Em caso de cessação definitiva das funções do interessado junto do
Secretariado-Geral antes do termo do período considerado para o cálculodo pagamento antecipado, haverá lugar a restituição da fracção do
montante pago antecipadamente ao militar destacado, proporcional-
mente ao período em que este não exerceu funções.
5. O subsídio de estadia do militar destacado pode ser revisto, tendo
em conta a evolução do índice de preços ao consumidor em Bruxelas.
Artigo 13.
o
Subsídio fixo suplementar
Excepto quando o local de recrutamento do militar destacado se situe a
menos de 50 km do local de colocação, pode ser-lhe concedido umsubsídio fixo suplementar, que represente a diferença entre, por um lado,a remuneração anual ilíquida paga pela sua entidade patronal de origem
(exceptuadas as prestações familiares), acrescida do subsídio de estadia
que lhe é pago pelo Secretariado-Geral e, por outro, o vencimento debase do grau A 8, escalão 1, ou B 5, escalão 1, em função da categoriaestatutária a que é comparado. No entanto, na troca de cartas a que serefere o n.
o2 do artigo 18.opode ser estipulado que o referido subsídio
não sejapa go.
C. Reembolso das despesas
Artigo 14.o
Despesas de viagem
1. O militar destacado que não tenha efectuado a mudança do seu
mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação
tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao
custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local derecrutamento. Esse pagamento será efectuado no final de cada mês, ouno último dia de serviço, se este não tiver abrangido todo o mês. Omontante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa
de primeira classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a
distânciade 500 km. Se adistânciaexceder os 500 km, ou se o itineráriousual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado combase no custo da viagem de avião em classe económica com tarifareduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionaisque prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de
colocação).
2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de
Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral.Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo
custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não
esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculadoproporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.
3. Se o militar destacado efectuar a mudança do seu mobiliário
pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direitoao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge, bem comopara os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local decolocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras econdições em vigor no Secretariado-Geral.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 6
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4. O militar destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de
viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado--Geral:
a) Para si próprio:
— no momento do destacamento, do local de recrutamento até ao
local de colocação,
— no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de
recrutamento;
b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:
— no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de
colocação,
— no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de
recrutamento.
5. Considera-se local de recrutamento, para efeitos da presente
decisão, o local onde o militar destacado exercia as suas funções juntoda sua entidade patronal de origem, antes do seu destacamento. O local
de colocação é o local onde está situado o serviço junto do qual está
colocado. A troca de cartas a que se refere o n.
o2 do artigo 18.odeve
mencionar o nome desses dois locais.
6. Na troca de cartas a que se refere o n.o2 do artigo 18.opode ser
estipulado que as despesas de viagem não serão custeadas pelo
Secretariado-Geral.
Artigo 15.o
Despesas de mudança de residência
1. A mudança do mobiliário pessoal pode ser efectuada pelo militar
destacado que seja obrigado a mudar a sua residência para o seu local decolocação, no prazo máximo de seis meses após a sua entrada emfunções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo
menos dois anos e que o local de recrutamento se encontre a uma
distância não inferior a 50 km do local de colocação.
2. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal
serão reembolsadas ao militar destacado de acordo com as regras econdições em vigor no Secretariado-Geral.
3. No final do destacamento, a mudança deve ser efectuada nos três
meses seguintes ao respectivo termo.
4. Na troca de cartas a que se refere o n.
o2 do artigo 18.opode ser
estipulado que as despesas de mudança não serão custeadas peloSecretariado-Geral.
Artigo 16.
o
Deslocações em serviço e respectivas despesas
1. O militar destacado pode ser enviado em serviço, nos termos do
artigo 3.o
2. As despesas de deslocação em serviço serão liquidadas de acordo
com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral para oreembolso das despesas de deslocação em serviço dos funcionários.
Artigo 17.
o
Adaptação do regime pecuniário
1. O regime pecuniário previsto no presente capítulo a que está
sujeito o militar destacado não pode ser revisto durante todo o períodode destacamento.
2. Todavia, o subsídio fixo suplementar referido no artigo 13.
oserá
adaptado, uma vez por ano e sem efeito retroactivo, em função daevolução dos vencimentos de base dos funcionários comunitários.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 7
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS
Artigo 18.o
Dotações e contratos
1. As despesas resultantes do destacamento de peritos militares serão
imputadas ao orçamento do Conselho.
2. O destacamento será efectuado mediante troca de cartas entre o
secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do
Estado-Membro interessado. Na troca de cartas serão indicados os
nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões sobre as modalidadespráticas do destacamento no quadro da presente decisão, bem como opagamento dos subsídios a que se referem os artigos 12.
o, 13.o, 14.oe 15.o
As eventuais cartas de prolongamento, interrupção ou termo do
destacamento serão igualmente enviadas pelo secretário-geral/alto-
-representante. O militar destacado apresentar-se-á no primeiro dia doseu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Admi-nistração e do Protocolo, para dar cumprimento às formalidadesadministrativas de entrada. O início de funções tem lugar, em princípio,no primeiro diado mês.
Artigo 19.
o
Liquidação das despesas
Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes da
Direcção-Geral da Administração e do Protocolo numa conta bancária
aberta numa instituição bancária na Bélgica.
Artigo 20.o
Despesas de infra-estrutura
As despesas destinadas a criar as condições de trabalho (instalações,
mobiliário, máquinas, etc.), decorrentes do destacamento de militaresdestacados, serão imputadas às dotações de funcionamento do Conselho.
Artigo 21.
o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 22.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.2001D0496 — PT — 25.06.2001 — 000.001 — 8