1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo a certas regras respeitantes à ajuda no sector das sementes
(JO L 177 de 4.8.1972, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1382/74 da Comissão de 4 de Junho de 1974 L 148 9 5.6.1974
►M2Regulamento (CEE) n.o2511/88 da Comissão de 8 de Agosto de 1988 L 220 10 11.8.1988
►M3Regulamento (CE) n.o709/98 da Comissão de 30 de Março de 1998 L 98 30 31.3.1998
►M4Regulamento (CE) n.o800/2002 da Comissão de 14 de Maio de 2002 L 131 3 16.5.2002
►M5Regulamento (CE) n.o323/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 L 58 14 26.2.2004
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1686/72 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1972
relativo acertas regras respeitantes àajudanosector dassementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das sementes (1) e, nomeadamente, o n.o5 do seuartigo 3.oe
o seuartigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1674/72 do Conselho, de 2
de Agosto de 1972 (2), fixouas regras de concessão e do financiamento
da ajuda no sector das sementes; que pertence à Comissão adoptar as
regras de aplicação respectivas;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da
ajuda, é necessário registar os contratos de cultura e as declarações decultura suficientemente cedo para poder efectuar os controlos necessá-rios;
Considerando que pode ser necessário um prazo para o estabelecimento
de sementes oupara o adqu irente tratar, acondicionar e certificar as
sementes entregues pelo agricultor multiplicador; que, em conse-
quência, a ajuda só pode ser concedida a este último vários mesesapós a colheita, mas que convém todavia fixar uma data limite;
Considerando que os pedidos de ajuda introduzidos pelos multiplica-
dores de sementes devem incluir o mínimo de indicações necessáriaspara efeitos de controlo;
Considerando que convém prever as medidas necessárias para o caso
de um estabelecimento de sementes ou um adquirente de um Estado--membro multiplicar sementes num outro Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 rege-se
pelas normas constantes das disposições seguintes.
Artigo 1.oA
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «comerciali-
zação» a manutenção à disposição ou em existências, a exposiçãopara venda, a oferta para venda, a venda oua entrega a ou tra pessoa.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros podem fixar anualmente as datas limite para o
registo dos contratos e declarações de multiplicação previsto no artigo5.
odo Regulamento (CEE) n.o1674/72.1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O n .oL 177 de 4. 8. 1972, p. 1.▼M3
▼B
▼M3
Artigo 2.oA
1. A ajuda só é concedida na condição de que as sementes objecto
de um pedido de ajuda tenham sido efectivamente comercializadas pelo
beneficiário da ajuda com destino à sementeira à data da apresentação
do pedido. A ajuda só é concedida se o beneficiário provar, a contentodo Estado-membro em causa, a observância daquela condição.
2. Os Estados-membros efectuarão controlos inopinados para verifi-
carem o destino inicial das sementes que beneficiaram da ajuda e aobservância das condições exigidas para a concessão da ajuda e comu-
nicarão à Comissão as medidas que forem adoptadas na sequência
desses controlos.
Artigo 3.
o
1.►M5A partir de 1 de Julho de 2004, a quantidade máxima de
sementes que não as de arroz que pode beneficiar da ajuda na Comuni-
dade Europeia é fixada em 332841 toneladas anuais, repartidas
conforme a seguir indicado pelos Estados-Membros produtores:
Bélgica: 10 077 toneladas,
República Checa: 9 124 toneladas,Dinamarca: 93 697 toneladas,Alemanha: 31 654 toneladas,Estónia: 379 toneladas,Grécia: 3 846 toneladas,Espanha: 23 976 toneladas,França: 52 981 toneladas,Irlanda: 1 016 toneladas,Itália: 18 822 toneladas,Chipre: 305 toneladas,Letónia: 1 086 toneladas,Lituânia: 1 090 toneladas,Luxemburgo: 865 toneladas,Hungria: 7 772 toneladas,Malta: 300 toneladas,Países Baixos: 35 856 toneladas,Áustria: 769 toneladas,Polónia: 5 800 toneladas,Portugal: 300 toneladas,Eslovénia: 369 toneladas,Eslováquia: 862 toneladas,Finlândia: 5 853 toneladas,Suécia: 8 132 toneladas,Reino Unido: 17 910 toneladas. ◄
Essas quantidades são expressas em quantidades equivalentes nos
termos do disposto no n.
o2.
2. A conversão, em quantidades equivalentes, das quantidades para
as quais foi apresentado um pedido de ajuda é efectuada através damultiplicação da quantidade relativa a cada espécie pelo respectivocoeficiente de equivalência constante do anexo do presente regula-mento.1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
▼M4
▼M4
3. A ajuda será concedida ao multiplicador de sementes mediante
pedido, a apresentar depois da colheita e antes de uma data fixadapelo Estado-Membro em causa, para cada espécie ou grupo de varie-
dades.
4. Sem prejuízo do disposto no n.
o5, o Estado-Membro pagará o
montante da ajuda ao multiplicador nos dois meses seguintes à apresen-
tação do pedido, e, o mais tardar, em 31 de Julho do ano seguinte aoano da colheita.
Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão as quanti-
dades que são objecto dos pedidos até 15 de Agosto do ano seguinte àcolheita.
5. Quando, em aplicação do n.
o4A, quarto parágrafo, do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2358/71, for constatada, para uma colheita
determinada, uma superação da quantidade máxima, a Comissão, caso
tenham sido recebidas as informações previstas no segundo parágrafo
do n.o4, fixará, o mais tardar em 30 de Setembro, os coeficientes de
redução da ajuda aplicáveis a cada Estado-Membro em causa para acampanha de comercialização seguinte à da superação.
Os coeficientes de redução da ajuda serão estabelecidos proporcional-
mente à superação da quantidade nacional fixada no n.
o1.
Caso a Comissão constate que a quantidade nacional fixada no n.o1
não foi plenamente utilizada por um Estado-Membro, a sua quantidadenacional não utilizada será repartida, a título da mesma campanha decomercialização, pelos Estados-Membros que tenham superado a sua.
A Comissão efectuará essa repartição proporcionalmente às quanti-
dades nacionais desses Estados-Membros.
6. O montante da ajuda reduzida aplicável a cada espécie será calcu-
lado pelo Estado-Membro através da multiplicação do montante daajuda pelo coeficiente de redução resultante da aplicação do n.
o5.
7. Os Estados-Membros podem, antes do início da campanha, esta-
belecer a nível nacional um perfil de produção, repartindo a suaquantidade nacional pelas diversas espécies e/ou famílias de espéciesde sementes.
Os Estados-Membros que tenham a intenção de recorrer à possibilidade
prevista no parágrafo anterior informarão desse facto a Comissão ecomunicar-lhe-ão em tempo útil as medidas previstas a nível nacional.
Essas medidas devem ser coerentes com as disposições do n.
o4A do
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 e com as disposições
previstas nos n.os5 e 6, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos
orçamentais decorrentes do pagamento das ajudas.
Artigo 3.oA
1.►M5A partir de 1 de Julho de 2004, a quantidade máxima de
sementes de arroz que pode beneficiar da ajuda na Comunidade Euro-
peia é fixada em 87 269 toneladas anuais, repartidas conforme a seguirindicado pelos Estados-Membros produtores:
Espanha: 29625,613 toneladas,
França: 3031,861 toneladas,Grécia: 1472,618 toneladas,Hungria: 644,400 toneladas,Itália: 50242,268 toneladas,Portugal: 2 252,240 toneladas. ◄
A quantidade por Estado-membro produtor pode ser adaptada até ao
limite da quantidade máxima prevista para a Comunidade nascondições previstas no n.
o3.1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
▼M3
▼M3
2. Sob reserva da aplicação do artigo 2.oA, a ajuda às sementes de
arroz é concedida ao multiplicador, a pedido, a introduzir depois dacolheita e antes de 20 de Junho do ano seguinte à colheita, até ao
limite da quantidade máxima fixada para a Comunidade. Os Estados-
-membros produtores comunicarão à Comissão as quantidades queforem objecto de pedidos até 15 de Julho do ano seguinte à colheita.
3. Se a soma total das quantidades objecto da apresentação de
pedidos de ajuda nos Estados-membros produtores exceder a quanti-
dade máxima fixada para a Comunidade, a ajuda será reduzida, emrelação a cada Estado-membro em causa, proporcionalmente à supe-ração da quantidade nacional fixada. Neste caso, a Comissão fixará aspercentagens de redução aplicáveis a cada Estado-membro produtor.
4. No que se refere às sementes de arroz, o Estado-membro pagará o
montante da ajuda ao multiplicador entre 31 de Julho e 30 de Setembrodo ano seguinte ao ano da colheita.
Artigo 3.
oB
1. Os controlos referidos no n.o2 do artigo 2.oA compreendem:
a) Os controlos administrativos, que incluem, nomeadamente, verifi-
cações cruzadas destinadas a evitar qualquer dupla concessãoinjustificada de ajuda a título do mesmo ano civil. Essas verifi-
cações cruzadas incidem sobre as parcelas que forem objecto de
exame oficial e em relação às quais tenha sido verificada aobservância das condições previstas pelas directivas indicadas non.
o1 do artigo 1.oprimeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o
1674/72;
b) Os controlos dos documentos, para verificar pelo menos o destino
inicial das sementes que beneficiaram da ajuda;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considerar necessárias, nomeadamente com vista a evitar que aajuda seja paga em relação a sementes não certificadas ou prove-
nientes de países terceiros.
Estes controlos incidirão, no mínimo, sobre uma amostra significativa
de pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos, 5 % dospedidos de ajuda em relação a cada espécie. Os pedidos objecto decontrolo são determinados pela autoridade competente, nomeadamente,
com base numa análise de risco e num elemento de representatividade
dos pedidos de ajuda introduzidos. A análise de risco tomará em consi-deração:
— os montantes das ajudas,
— as quantidades de sementes certificadas em relação às superfícies
aceites para controlo,
— a evolução em relação ao ano anterior,— outros parâmetros a definir pelos Estados-membros.
2. Se for caso disso, os Estados-membros efectuarão controlos junto
dos adquirentes ou dos estabelecimentos de sementes, assim como dosutilizadores finais.
3. São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE) n.
o
3887/92 da Comissão (1):
— artigo 6.o,n .o1, para a verificação eficaz da observância das
condições de concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares ao nível nacional e
aos casos de força maior,
— artigo 12.o, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 13.o, relativo aos controlos no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
(1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
▼M3
Artigo 3.oC
1. Salvo caso de força maior, qualquer depósito de um pedido fora
de prazo dará origem a uma redução de 1 % por dia dos montantes das
ajudas objecto do pedido, a que o multiplicador de sementes teria
direito em caso de observância dos prazos fixados. De qualquer modo,o pedido de ajuda não será aceite e deixará de poder dar origem àconcessão da ajuda se for apresentado depois do dia 30 de Junho doano seguinte ao ano de colheita no que se refere às sementes de arroz,oudepois do décimo dia segu inte ao termo do prazo fixado pelo
Estado-membro em causa no que se refere às restantes espécies ou
grupos de variedades.
2. Se se verificar que os pedidos de ajuda introduzidos dizem
respeito a sementes que não foram efectivamente comercializadas pelobeneficiário com destino à sementeira, a ajuda ao multiplicador relativaà espécie em causa será diminuída de 50 % se as quantidades que não
foram efectivamente comercializadas com destino à sementeira forem
superiores a 2 % e, no máximo, iguais a 5 % das quantidades que sãoobjecto do pedido de ajuda. No caso de as quantidades que não foramefectivamente comercializadas pelo beneficiário da ajuda com destino àsementeira serem superiores a 5 % das quantidades que foram objectodo pedido de ajuda, não será concedida ao multiplicador nenhuma
ajuda ligada à produção de sementes a título da campanha de comercia-
lização em causa.
3. Se um pedido de ajuda incidir sobre sementes não certificadas
oficialmente ousementes não colhidas no território do Estado-membroem causa durante o ano civil em que é iniciada a campanha de comer-cialização em relação à qual foi fixada essa ajuda, não será concedida
ao multiplicador nenhuma ajuda ligada à produção de sementes a título
da campanha de comercialização em causa e a título da campanha decomercialização seguinte.
Artigo 4.
o
O pedido de ajuda a apresentar inclui pelo menos:
— o nome e endereço do requerente,
— as quantidades de sementes certificadas produzidas por multipli-
cação, expressas em quintais com uma décima,
— o número de registo do contrato ouda declaração de mu ltiplicação.
O pedido é acompanhado da justificação de que as quantidades de
sementes referidas foram oficialmente certificadas.
Artigo 5.o
Um estabelecimento de sementes ou um adquirente que multiplique ou
que mande multiplicar sementes num Estado-membro com excepção doautorizado ou do registado deve fornecer a este primeiro Estado-
-membro, a pedido deste, todos os dados necessários relativos ao
controlo do direito à ajuda.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro informa a Comissão das disposições e medidas
tomadas em aplicação do regime de ajudas instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o2358/71.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
▼B
▼M4
ANEXO I
Produtos Coeficientes de equivalência
1. CEREAIS (excepto o arroz)
Triticum spelta L. 0,45
2. OLEAGINOSAS
Linum usitatiss . (textil) 0,89
Linum usitatiss . (oleaginosa) 0,70
Cannabis sativa L. 0,64
3. GRAMÍNEASAgrostis canina L. 2,38
Agrostis capillaris L. 2,38
Agrostis gigantea Roth. 2,38
Agrostis stolonifera L. 2,38
Arrhenatherum elatius L. 2,10
Dactylis glomerata L. 1,65
Festuca arundinacae Schreb. 1,84
Festuca ovina L. 1,36
Festuca pratensis Huds. 1,36
Festuca rubra L. 1,15
Festulolium 1,01
Lolium multiflorum Lam. 0,66
Lolium perenne L. 0,97
Lolium x boucheanum 0,66
Phleum bertolonii (DC) 1,60
Phleum pratense L. 2,62
Poa nemoralis L. 1,22
Poa pratensis L. 1,21
Poa trivialis L. 1,22
4. LEGUMINOSASHedysarium coronarium L. 1,14
Medicago lupulina L. 1,00
Medicago sativa L. (ecotipos) 0,69
Medicago sativa L. (variedades) 1,15
Onobrichis viciifolia SC 0,63
Pisum sativum L. partim. —
Trifolium alexandrinum L. 1,43
Trifolium hybridum L. 1,44
Trifolium incarnatum L. 1,43
Trifolium pratense L. 1,67
Trifolium repens L. 2,35
Trifolium repens L. gigante 2,22
Trifolium resupinatum L. 1,43
Vicia faba L. partim —
Vicia sativa L. 0,96
Vicia villosa Roth. 0,751972R1686 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7