02010R0479 — PT — 11.07.2017 — 007.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 479/2010 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 2010

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos







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CAPÍTULO I-A

ENTREGAS DE LEITE CRU AOS PRIMEIROS COMPRADORES

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CAPÍTULO II

PREÇOS

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CAPÍTULO III

TROCAS COMERCIAIS







SECÇÃO 1

Importações

Artigo 4.o

Os Estados-Membros notificam à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de leite e de produtos lácteos importadas em condições preferenciais, com excepção de contingentes pautais, conforme referido no anexo II, parte I, ►M5 subparte J ◄ , do Regulamento (CE) n.o 376/2008, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação, repartidas por código NC e por código do país de origem.

As notificações incluem as comunicações com a menção «nada».

Artigo 5.o

Os Estados-Membros notificam à Comissão, o mais tardar em 31 de Março em relação ao ano anterior, os seguintes dados, repartidos por código NC, relativos aos certificados de importação emitidos contra apresentação de um certificado IMA l nos termos do título 2, capítulo III, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, especificando os números dos certificados IMA 1:

a) A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido o certificado e a data de emissão dos certificados de importação;

b) A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.

As notificações incluem as comunicações com a menção «nada».







SECÇÃO 2

Exportações

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros notificam à Comissão todos os dias úteis, até às 18 horas, as seguintes informações:

a) As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados:

i) referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, com excepção dos referidos nos artigos 15.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1178/2009,

ii) referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

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b) Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados certificados, excepto quando nenhum dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 1 ) esteja sujeito a restituição ou quando esta tenha sido fixada à taxa zero;

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c) As quantidades, repartidas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, indicando:

i) a data-limite para a apresentação de propostas, acompanhada de uma cópia do documento que confirma o concurso para as quantidades solicitadas,

ii) a quantidade de produtos abrangida pelo concurso;

d) As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, a data do certificado provisório e a quantidade por ele abrangida;

e) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos abrangida pelo concurso referida presente número, alínea c);

f) As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados com restituição ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

2. No respeitante à notificação referida no n.o 1, alínea c), subalínea i), sempre que sejam apresentados vários pedidos para o mesmo concurso, é suficiente uma notificação por Estado-Membro.

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros notificam à Comissão, antes do dia 16 de cada mês em relação ao mês anterior, as seguintes informações:

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a) As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

b) As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;

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c) As quantidades, repartidas por código NC e por código do país de origem, que não se encontrem em qualquer das situações referidas no artigo 28.o, n.o 2, do Tratado, de produtos lácteos importados para serem utilizados no fabrico de produtos do código NC 0406 30 , em conformidade com o artigo 12.o n.o 5, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão ( 2 ), e para os quais tenha sido concedida a autorização referida no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

d) As quantidades, repartidas por código NC, para as quais tenham sido emitidos certificados e não tenham sido solicitadas restituições, como referido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão, antes de 31 de Dezembro, as quantidades, repartidas por código NC, para as quais tenham sido emitidos certificados em relação ao ano de contingentamento seguinte, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

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Artigo 8.o

1. As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 3 ).

2. Em derrogação do n.o 1, até 31 de dezembro de 2014, as notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o devem ser efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 229.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.

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Artigo 9.o

A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados, informações e documentos que estes lhe transmitam.

Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 562/2005.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 562/2005 continua a ser aplicável à transmissão dos dados, informações e documentos relativos ao período anterior à aplicação do presente regulamento.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I.A







NOTIFICAÇÃO SEMANAL Artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 COMISSÃO EUROPEIA — DG AGRI.C.4 — UNIDADE PRODUTOS ANIMAIS Produto Código NC Unidade de embalagem representativa Observações 1. Soro de leite em pó 0404 10 02 25 kg 2. Leite em pó desnatado em conformidade com os requisitos de qualidade de intervenção 0402 10 19 25 kg 3. Leite em pó desnatado para alimentação dos animais 0402 10 19 ANIM 20 t 4. Leite em pó gordo 0402 21 19 25 kg 5. Manteiga — sem sal 0405 10 19 25 kg 6. Manteiga — sem sal 0405 10 11 250 g 7. Butter oil 0405 90 10 200 kg 8. Cheddar, 45 a 50 % de matéria gorda na matéria seca 0406 90 21 (1) 9. Gouda, 45 a 50 % de matéria gorda na matéria seca 0406 90 78 (1) 10. Edam, 40 a 45 % de matéria gorda na matéria seca 0406 90 23 (1) 11. Emmental, 45 a 50 % de matéria gorda na matéria seca 0406 90 13 (1) (1) Em relação aos queijos, a notificação refere-se à unidade de embalagem mais representativa.









ANEXO I.B







NOTIFICAÇÃO MENSAL Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 COMISSÃO EUROPEIA — DG AGRI.C.4 — UNIDADE PRODUTOS ANIMAIS Produto Código NC Unidade de embalagem representativa Observações 1. Caseína 3501 10 25 kg (sacos) 2. Queijos: — (1) — (1) — (1) — (1) — (1) (1) Em relação aos queijos, a notificação refere-se à unidade de embalagem mais representativa.

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ANEXO II

Elementos a incluir no relatório sobre os preços do leite cru e dos produtos lácteos a transmitir à Comissão ( *1 )em conformidade com o artigo 3.o

1. Organização e estrutura do mercado:

panorama geral da estrutura do mercado para o produto em causa

2. Definição do produto:

composição (teor de matéria gorda, teor de matéria seca, teor de água na matéria não gorda), classe de qualidade, idade ou fase de maturação, apresentação e condições de embalagem (por exemplo: a granel, em sacos de 25 kg), outras características.

3. Local e procedimento de registo:

a) Entidade responsável pelas estatísticas dos preços (endereço, fax, correio electrónico);

b) Número de pontos de registo, assim como a área ou a região geográfica a que os preços se referem;

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c) Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;

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d) Tratamento estatístico dos preços, incluindo factores de conversão utilizados para converter o peso dos produtos no peso representativo, estabelecido no anexo I.

4. Produção:

produção anual (estimada) no Estado-Membro

5. Representatividade:

percentagem do volume registado (por exemplo, em % da produção anual)

6. Outros aspectos pertinentes









ANEXO III







TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CE) n.o 562/2005 Presente regulamento Artigo 1.o — Artigo 2.o — Artigo 3.o — Artigo 4.o — Artigo 5.o Artigo 1.o Artigo 6.o, n.o 1 Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 2 Artigo 2.o, n.o 3, e artigo 3.o, n.o 1 Artigo 6.o, n.o 3 Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 4 Artigo 3.o, n.o 3 Artigo 6.o, n.o 5 Artigo 2.o, n.o 4 — Artigo 3.o, n.o 4 Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 2 — Artigo 7.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 4 Artigo 4.o Artigo 7.o, n.o 5 Artigo 4.o Artigo 7.o, n.o 6 — Artigo 8.o Artigo 5.o Artigo 9.o, n.o 1 Artigo 6.o, n.o 1 Artigo 9.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 2 Artigo 9.o, n.o 3 — Artigo 10.o — Artigo 11.o, alínea a) Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) Artigo 11.o, alínea b) Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) Artigo 11.o, alínea c) — Artigo 11.o, alínea d) Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) Artigo 11.o, alínea e) Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) Artigo 11.o, alínea e) Artigo 7.o, n.o 2 Artigo 12.o — Artigo 13.o — Artigo 14.o Artigo 8.o Artigo 15.o Artigo 9.o Artigo 16.o Artigo 10.o Artigo 17.o Artigo 11.o Anexo I — Anexo II — Anexo III — Anexo IV — Anexo V — Anexo VI Anexos I.A e I.B Anexo VII — Anexo VIII — Anexo IX — Anexo X — Anexo XI — Anexo XII Anexo II Anexo XIII Anexo III