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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários
do Quénia e da Tanzânia
"C1[notificada com o número C(1999) 913] 3
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/253/CE)
(JO L 98 de 13.4.1999, p. 15)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 99 de 14.4.1999, p. 31 (1999/253)1999D0253 — PT — 12.04.1999 — 000.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da
pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia
"C1[notificada com o número C(1999) 913] 3
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/253/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de
1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 19.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 19.oda Directiva 90/675/CEE,
devem ser adoptadas as medidas necessárias relativas à importação de
determinados produtos de países terceiros sempre que se manifeste ouse propague uma doença ou causa susceptível de constituir um perigograve para os animais ou a saúde humana;
(2) Considerando que as autoridades ugandesas comunicaram à Comissão
certos casos de envenenamento de peixes no Lago Vitória; que se
suspeita que o envenenamento dos peixes seja causado pela presençade pesticidas na água do Lago Vitória e por práticas de pescaincorrectas;
(3) Considerando que as autoridades ugandesas tomaram medidas
cautelares e suspenderam todas as exportações de peixes para aComunidade Europeia com efeitos a partir de 22 de Março de 1999 eaté que possa ser garantida a segurança dos produtos da pesca;
(4) Considerando que o Quénia e a Tanzânia partilham com o Uganda as
águas do Lago Vitória e, portanto, os peixes nelas capturados; que o
Quénia e a Tanzânia tomaram medidas cautelares mas não suspende-ram as exportações de produtos da pesca para a Comunidade; que asmedidas cautelares em causa não são suficientes para garantir, na
situação actual, a segurança dos produtos da pesca;
(5) Considerando que devem ser suspensas as importações de produtos da
pesca capturados no Lago Vitória e provenientes ou originários doQuénia e da Tanzânia;
(6) Considerando que esta medida deverá ser revista atendendo às
informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas
pelas autoridades competentes quanto à segurança dos produtos dapesca;
(7) Considerando que as medidas previstas na presnete decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca, frescos, congelados ou
transformados, capturados no Lago Vitória e provenientes ou originários doQuénia e da Tanzânia. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados no
mar.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros proibirão a introdução no seu território dos produtos da
pesca referidos no artigo 1.o!B
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.1999D0253 — PT — 12.04.1999 — 000.001 — 2
Artigo 3.o
Todas as despesas efectuadas com a aplicação da presente decisão ficarão a
cargo do expedidor, do destinatário ou dos seus agentes.
Artigo 4.o
A presente decisão será revista atendendo às informações sobre a evolução da
situação e às garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e
da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca.
Artigo 5.o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial
para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente
a Comissão.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1999D0253 — PT — 12.04.1999 — 000.001 — 3