02017A1207(01) — PT — 01.01.2020 — 000.001

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▼B

ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa







A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça»), por outro, (a seguir designadas «Partes»), CIENTES do desafio global que as alterações climáticas representam e dos esforços internacionais necessários para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, no intuito de lutar contra as alterações climáticas; RESSALVANDO os compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; CONSIDERANDO QUE a Suíça e a União comungam do objetivo de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e mais além; CIENTES DE QUE as revisões dos futuros períodos de comércio dos regimes de comércio de licenças de emissão da União e da Suíça poderão implicar reformulações do presente acordo a fim de, no mínimo, conservar a integridade dos compromissos de atenuação assumidos pelas Partes; RECONHECENDO QUE os regimes de comércio de licenças de emissão constituem um instrumento eficaz para reduzir as emissões de gases de forma apropriada em termos de custos; CONSIDERANDO QUE a ligação de regimes de comércio de emissões, a fim de permitir o comércio de licenças de emissão entre regimes, contribuirá para criar um mercado internacional do carbono robusto e para consolidar os esforços de redução das emissões envidados pelas Partes que ligaram os seus regimes; CONSIDERANDO QUE o estabelecimento de uma ligação de regimes de comércio de licenças de emissão deverá permitir evitar a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os regimes ligados, bem como assegurar um funcionamento correto dos mercados do carbono ligados; TENDO EM CONTA o regime de comércio de licenças de emissão da União, estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores (a seguir designada «Diretiva 2003/87/CE»), e o regime de comércio de licenças de emissão da Suíça, instituído pela Lei sobre o CO2 e pela respetiva Portaria; RELEMBRANDO QUE a Islândia, o Listenstaine e a Noruega participam no regime de comércio de licenças de emissão da União; CONSIDERANDO QUE, em função do calendário de ratificação do presente acordo, a ligação deverá estar operacional a partir de 1 de janeiro de 2019 ou a partir de 1 de janeiro de 2020, sem prejuízo da aplicação antecipada de critérios essenciais por parte da Suíça ou da União e sem prejuízo de uma aplicação provisória do presente acordo; CIENTES DE QUE o estabelecimento de uma ligação dos regimes de comércio de licenças de emissão exige o acesso e a partilha de informação sensível entre as Partes e, por conseguinte, requer a adoção de medidas de segurança adequadas; ASSINALANDO QUE o presente acordo não afeta as disposições mediante as quais as Partes estipularam os seus objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão; RECONHECENDO QUE o presente acordo não prejudica os acordos bilaterais celebrados entre a Suíça e a França no que concerne o estatuto binacional do aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo estabelecido na «Convenção Franco-Suíça de 4 de julho de 1949 relativa à Construção e Exploração do Aeroporto de Basileia-Mulhouse», contanto que os acordos bilaterais respeitem os critérios essenciais e as disposições técnicas definidos no presente acordo; RECONHECENDO QUE, na elaboração das disposições do presente acordo, foram tomadas em consideração as estreitas ligações e a relação especial existentes entre a Suíça e a União; CONGRATULANDO-SE com o Acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015 na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, realizada em Paris, e reconhecendo que as questões relativas à contabilização decorrentes desse acordo serão examinadas no momento oportuno, ACORDARAM NO SEGUINTE:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivo

O presente acordo liga o regime de comércio de licenças de emissão da União («RCLE-UE») ao regime de comércio de licenças de emissão da Suíça («RCLE da Suíça»).

Artigo 2.o

Critérios essenciais

Os regimes de comércio de licenças de emissão das Partes («RCLE») cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I.







CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Artigo 3.o

Registos

1. Os registos das Partes cumprem os critérios previstos no anexo I, parte C.

2. Com vista a operacionalizar a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça, é estabelecida uma ligação direta entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, que permita a transferência entre registos das licenças de emissão atribuídas ao abrigo de cada um dos RCLE.

3. A ligação entre registos: a) É gerida, no caso da Suíça, pelo administrador do Registo Suíço e, no caso da União, pelo administrador central do Registo da União; b) Funciona em conformidade com a legislação aplicável em cada jurisdição; c) É alicerçada em processos automatizados, integrados quer no Registo Suíço quer no Registo da União, para permitir as operações; d) É executada de modo a garantir, na medida do possível, um funcionamento coerente para os utilizadores do Registo Suíço e do Registo da União.

4. A ligação entre registos pode ser temporariamente fechada pelo administrador do Registo Suíço, pelo administrador central do Registo da União ou pelos dois administradores de forma conjunta, para fins de manutenção do sistema ou devido a uma violação da segurança ou a um risco para a segurança, em conformidade com as legislações aplicáveis na Suíça e na União Europeia. As Partes notificam o mais rapidamente possível um fecho temporário da ligação entre registos para fins de manutenção do sistema ou devido a uma violação da segurança ou a um risco para a segurança, garantindo que o fecho temporário seja tão breve quanto possível.

5. As Partes comprometem-se em agir rapidamente e em estreita cooperação, aplicando as medidas à sua disposição nas respetivas jurisdições, para prevenir fraudes e conservar a integridade do mercado dos RCLE ligados. No contexto dos RCLE ligados, o administrador do Registo Suíço, o administrador central do Registo da União e os administradores nacionais dos Estados-Membros da União trabalham em conjunto para minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa envolvendo os registos, para dar resposta à ocorrência de incidentes desses tipos e para proteger a integridade da ligação entre registos. As medidas acordadas pelos administradores para dar resposta aos riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa são adotadas por decisão do Comité Misto.

6. O administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessários para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.

7. O administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II, com uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. As NTL elaboradas pelos administradores produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.

8. As questões que careçam de uma solução, decorrentes da implementação e do funcionamento da ligação entre registos, são resolvidas mediante consulta oportuna do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, de acordo com os procedimentos operacionais comuns definidos.

Artigo 4.o

Licenças de emissão e contabilização

1. As licenças de emissão que possam ser utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE de uma das Partes são reconhecidas para efeitos de conformidade ao abrigo do RCLE da outra Parte.

Entende-se por «licença de emissão» uma licença para emitir uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono durante um determinado período, que tenha sido concedida no âmbito do RCLE-UE ou do RCLE da Suíça e seja válida para efeitos do cumprimento dos respetivos requisitos.

2. As restrições atualmente aplicáveis à utilização de licenças específicas num RCLE podem ser aplicadas no outro RCLE.

3. O RCLE ao abrigo do qual foi emitida uma licença de emissão é identificável por parte dos administradores dos registos e dos titulares de contas, pelo menos, através do código de país e do número de série da licença de emissão.

4. Cada uma das Partes informa a outra Parte, pelo menos uma vez por ano, do total de licenças de emissão depositadas que tenham sido concedidas ao abrigo do outro RCLE, bem como do número de licenças de emissão concedidas ao abrigo do outro RCLE que tenham sido devolvidas para efeitos de conformidade ou que tenham sido anuladas voluntariamente.

5. As Partes contabilizam os fluxos líquidos de licenças, em conformidade com os princípios e regras de contabilização aprovados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, após a sua entrada em vigor. Este mecanismo é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto.

6. Após a entrada em vigor do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, as Partes transferem ou adquirem um número suficiente de unidades de quantidade atribuída («UQA») válidas para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, respeitando uma frequência previamente acordada, e, em caso de denúncia nos termos do artigo 16. o , para contabilizar os fluxos líquidos de licenças entre as Partes, na medida em que estas licenças tenham sido devolvidas pelos operadores dos RCLE para efeitos de conformidade e na medida em que estas licenças representem emissões incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto. O mecanismo aplicável a estas operações é definido num anexo do presente acordo, adotado por decisão do Comité Misto após a entrada em vigor da alteração do Protocolo de Quioto. Esse anexo inclui também um acordo relativo à gestão da taxa sobre as receitas aplicada à primeira transferência internacional de UQA.

Artigo 5.o

Venda em leilão

1. As licenças são vendidas pelas Partes apenas por meio do sistema de leilão.

2. Os operadores ao abrigo de ambos os RCLE são elegíveis para apresentarem candidaturas de admissão à licitação nos leilões de licenças. O acesso a esses leilões por parte dos operadores ao abrigo de ambos os RCLE é concedido de forma não discriminatória. Com vista a garantir a integridade dos leilões, a elegibilidade para candidaturas à admissão aos leilões apenas pode ser alargada a outras categorias de participantes que se encontrem regulamentadas pelo direito de uma das Partes ou que estejam especificamente autorizadas a participar em leilões.

3. Os leilões processam-se de forma aberta, transparente e não discriminatória e cumprem os critérios previstos no anexo I, parte D.







CAPÍTULO III

AVIAÇÃO

Artigo 6.o

Inclusão das atividades de aviação

As Partes comprometem-se em incluir as atividades de aviação nos respetivos RCLE, de acordo com os critérios essenciais enunciados no anexo I, parte B. A inclusão das atividades de aviação no RCLE da Suíça deve refletir os mesmos princípios seguidos pelo RCLE-UE, nomeadamente no que diz respeito à cobertura, aos limites e às regras de atribuição.

Artigo 7.o

Revisão do presente acordo em caso de alterações respeitantes às atividades de aviação

1. Em caso de alterações relativas às atividades de aviação no RCLE-UE, o correspondente anexo I, parte B, deve ser revisto pelo Comité Misto em conformidade com o artigo 13. o , n. o 2.

2. Em qualquer caso, o Comité Misto reúne-se até ao final de 2018 para proceder à revisão das disposições pertinentes do presente acordo no que concerne o âmbito de cobertura das atividades de aviação, em conformidade com o artigo 13. o , n. o 2.







CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SEGURANÇA

Artigo 8.o

Informação sensível

1. Entende-se por «informação sensível» as informações e os materiais que, numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, incluindo equipamento ou tecnologia, tenham sido fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas no âmbito do presente acordo e: i) cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da Suíça, da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; ii) que requeiram proteção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança de uma das Partes; e iii) que ostentem uma marcação de sensibilidade atribuída por uma das Partes.

2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte protege a informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade, de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstos nos anexos II, III e IV, respetivamente. O «tratamento» inclui a produção, o processamento, o armazenamento, a transmissão ou a destruição da informação sensível ou de qualquer outra informação nela contida.

Artigo 9.o

Níveis de sensibilidade

1. Cada Parte é exclusivamente responsável por marcar a informação que divulga como sensível e por diminuir ou retirar o nível de sensibilidade da informação que divulgou. Sempre que as Partes divulgarem informação sensível conjuntamente, devem chegar a acordo quanto à marcação e ao nível de sensibilidade, bem como à diminuição e retirada do nível de sensibilidade.

2. A informação sensível é assinalada com a marcação RCLE CRÍTICO, RCLE SENSÍVEL ou RCLE LIMITADO, em função do nível de sensibilidade constante do anexo III que lhe for atribuído.

3. A entidade de origem da informação sensível da Parte remetente baixa o nível de sensibilidade dessa informação sensível logo que a mesma deixe de exigir um grau de proteção mais elevado ou retira o estado de sensibilidade logo que deixe de ser necessário proteger a informação contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade.

4. A Parte remetente notifica à Parte destinatária qualquer nova informação sensível e o respetivo nível de sensibilidade, bem como eventuais diminuições do nível de sensibilidade ou retiradas do estado de sensibilidade.

5. As Partes acordam em estabelecer e manter uma lista partilhada de informações sensíveis.







CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Artigo 10.o

Evolução da legislação

1. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de alterar ou adotar atos legislativos com incidência no mesmo, incluindo o direito de adotar medidas de proteção reforçadas.

2. Sempre que uma Parte esteja a elaborar legislação numa matéria pertinente para o presente acordo, notifica a outra Parte, por escrito e de forma oportuna. Para o efeito, o Comité Misto introduz um processo de troca de informação e consulta regulares.

3. No seguimento de uma notificação nos termos do n. o 2, cada Parte pode solicitar uma correspondente troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 13. o , n. o 4, para, em particular, avaliar se a legislação é suscetível de afetar diretamente os critérios estabelecidos no anexo I.

4. Quando uma Parte adoptar uma proposta de ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia da proposta ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto.

5. Aquando da adoção por uma das Partes de um ato legislativo que tenha incidência no presente acordo, deve ser transmitida uma cópia desse ato ao(s) representante(s) da outra Parte no Comité Misto.

6. Sempre que o Comité Misto concluir que o ato legislativo afeta diretamente os critérios estabelecidos no anexo I, decide relativamente à correspondente alteração da parte pertinente do anexo. Essa decisão deve ser adotada no período de seis meses após a data em que esta matéria for submetida à apreciação do Comité Misto.

7. Caso não seja possível tomar uma decisão relativa à alteração do anexo I dentro do período referido no n. o 6, o Comité Misto examina, no prazo de oito meses após a data em que a matéria for submetida, todas as demais possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente acordo, tomando quaisquer decisões necessárias para esse fim.

Artigo 11.o

Coordenação

1. As Partes comprometem-se em coordenar esforços nas matérias pertinentes para o presente acordo e, particularmente, no que toca aos critérios estabelecidos nos anexos, de modo a assegurar a correta aplicação do presente acordo e a integridade contínua dos RCLE das Partes, bem como para evitar as fugas de carbono e distorções indevidas das condições de concorrência entre os RCLE ligados.

2. Concretamente, a coordenação em apreço consiste num intercâmbio ou prestação de informações de modo formal e informal e, a pedido de uma das Partes, mediante consultas no âmbito do Comité Misto.







CAPÍTULO VI

COMITÉ MISTO

Artigo 12.o

Composição e funcionamento do Comité Misto

1. É estabelecido um Comité Misto, constituído por representantes das Partes.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido.

3. As decisões adotadas pelo Comité Misto nos casos previstos no presente acordo são vinculativas a partir da sua data de entrada em vigor para as Partes, que adotam as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação.

4. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno. As decisões adotadas pelo Comité Misto são acordadas entre ambas as partes.

5. O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.

Artigo 13.o

Funções do Comité Misto

1. O Comité Misto gere o presente acordo e assegura a sua correta aplicação.

2. O Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor.

3. Compete ao Comité Misto analisar as alterações de artigos do presente acordo propostas por uma das Partes. Se o Comité Misto concordar com a proposta, submete-a para aprovação das Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos.

4. Mediante pedido realizado nos termos do artigo 10. o , n. o 3, o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista sobre a legislação proposta, nomeadamente sobre a eventualidade de esta levar a que o RCLE da Parte em causa deixe de preencher os critérios enunciados nos anexos.

5. No seguimento da suspensão, ou antes da notificação da denúncia do presente acordo em conformidade com os artigos 15. o e 16. o , o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista e procura obter um acordo que permita pôr termo à suspensão ou evitar a denúncia.

6. O Comité Misto procura resolver os litígios que lhe sejam apresentados pelas Partes em conformidade com o artigo 14. o .

7. O Comité Misto efetua revisões periódicas do presente acordo, atendendo aos principais desenvolvimentos em ambos os RCLE, designadamente no que respeita à supervisão dos mercados ou ao início de um novo período de comércio de emissões, a fim de assegurar, em especial, que a ligação não está a afetar as metas internas de redução das emissões de cada uma das Partes nem a integridade e o funcionamento correto dos respetivos mercados do carbono.

8. As funções do Comité Misto cingem-se às previstas no presente acordo.







CAPÍTULO VII

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 14.o

Resolução de litígios

1. As Partes apresentam ao Comité Misto os litígios que surjam entre si relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, para a sua resolução.

2. Caso o Comité Misto não logre resolver um litígio no prazo de seis meses após a data em que este tiver sido submetido à sua apreciação, o litígio deve ser apresentado, a pedido de qualquer das Partes, ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as regras de 2012 do Tribunal Permanente de Arbitragem.

3. Em caso de suspensão ou denúncia do presente acordo, o mecanismo de resolução de litígios continua a aplicar-se em relação aos litígios previstos no n. o 1 que tenham surgido durante a aplicação do presente acordo.







CAPÍTULO VIII

SUSPENSÃO E DENÚNCIA

Artigo 15.o

Suspensão do artigo 4.o, n.o 1

1. Sem prejuízo do artigo 16.o, uma Parte pode suspender a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do presente acordo nas seguintes circunstâncias: a) Sempre que considerar que a outra Parte não cumpre, no todo ou em parte, as obrigações dispostas no artigo 2.o, no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 4 e 5, e no artigo 18.o, n.o 2; b) Sempre que notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de ligar o seu RCLE ao RCLE de uma terceira parte em conformidade com o artigo 18.o; c) Sempre que notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo em conformidade com o artigo 16.o.

2. A decisão de suspender o artigo 4. o , n. o 1, do presente acordo é notificada pela Parte em causa à outra Parte, à qual transmite igualmente a respetiva justificação. A decisão de suspender o artigo 4. o , n. o 1, do presente acordo é imediatamente tornada pública após a notificação da outra Parte.

3. A suspensão do artigo 4. o , n. o 1, do presente acordo tem caráter temporário. Caso o artigo 4. o , n. o 1, seja suspenso nos termos do n. o 1, alínea a), do presente artigo, a suspensão cessa com a resolução do litígio em conformidade com o artigo 14. o . Caso o artigo 4. o , n. o 1, seja suspenso nos termos do n. o 1, alínea b), ou do n. o 1, alínea c), do presente artigo, a suspensão tem caráter temporário, com uma duração de três meses. Uma Parte pode decidir reduzir ou ampliar a duração da suspensão.

4. Durante a suspensão, as licenças não podem ser devolvidas para efeitos de conformidade a um RCLE do qual não são provenientes. Todas as restantes operações continuam a ser possíveis.

5. Se não tiver sido solicitada nenhuma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto, ao abrigo do artigo 10. o , n. o 3, desde o momento da transmissão da proposta legislativa até ao final do prazo fixado no artigo 10. o , n. o 6, ou se a troca de pontos de vista tiver sido realizada e o Comité Misto ter concluído que a nova legislação não põe diretamente em causa os critérios, uma Parte não fica habilitada a suspender a aplicação do artigo 4. o , n. o 1, alegando que a outra Parte deixou de cumprir a sua obrigação de preencher os critérios enunciados no anexo I.

Artigo 16.o

Denúncia

1. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura notificando essa decisão à outra Parte por escrito e após consulta no âmbito do Comité Misto. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação da outra Parte. A decisão deve ser tornada pública após a notificação da outra Parte.

2. Em caso de não renovação ou de supressão do RCLE de uma das Partes, o presente acordo caduca automaticamente no último dia de funcionamento do RCLE em causa.

3. Em caso de denúncia, as Partes chegam a acordo relativamente à utilização e armazenamento da informação que já tiver sido trocada entre si, com exceção dos dados guardados no respetivo registo. Caso não se chegue a acordo, cada uma das Partes tem direito a exigir a eliminação da informação que tiver sido comunicada.







CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Execução

1. As Partes comprometem-se em tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, nomeadamente as decisões do Comité Misto.

2. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente acordo.

Artigo 18.o

Ligação com terceiros

1. As Partes podem negociar com uma terceira parte o estabelecimento de uma ligação entre os respetivos RCLE.

2. Sempre que uma das Partes negociar o estabelecimento de uma ligação com uma terceira parte, notifica esse facto à outra Parte e mantêm-na regularmente informada sobre o estado das negociações.

3. Antes de ser concluída uma ligação entre uma Parte e uma terceira parte, a outra Parte deve decidir se aceita este outro acordo de ligação ou se denuncia o presente acordo. A aceitação do outro acordo de ligação implica a cessação da suspensão do artigo 4. o , n. o 1.

4. Ao ser estabelecida uma ligação com uma terceira parte, as disposições do presente acordo podem ser revistas.

Artigo 19.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 20.o

Línguas

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 21.o

Ratificação e entrada em vigor

1. Sem prejuízo do artigo 16. o , o presente acordo tem um período de vigência indeterminado.

2. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

3. As Partes apenas trocam os seus instrumentos de ratificação ou aprovação quando entenderem que estão satisfeitas todas as condições para o estabelecimento da ligação nos termos do presente acordo.

4. O presente acordo entra em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou aprovação pelas Partes.

5. A entrada em vigor do artigo 4. o , n. o 6, está sujeita à entrada em vigor relativamente a ambas as Partes da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, adotada na 8. a reunião da Conferência das Partes (Decisão 1/CMP.8; segundo período de compromisso).

Artigo 22.o

Aplicação provisória

Antes da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 11.o a 13.o são aplicados a título provisório a partir da data da assinatura.

Съставено в Берн на двадесет и трети ноември две хиляди и седемнадесета година.

Hecho en Berna el veintitrés de noviembre del año dos mil diecisiete.

V Bernu dne dvacátého třetího listopadu dva tisíce sedmnáct.

Udfærdiget i Bern, den treogtyvende november to tusind og sytten.

Geschehen zu Bern am dreiundzwanzigsten November zweitausendsiebzehn.

Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kolmandal päeval Bernis.

Έγινε στη Βέρνη, στις είκοσι τρεις Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.

Done at Bern on the twenty third day of November in the year two thousand and seventeen.

Fait à Berne, le vingt-trois novembre deux mille dix-sept.

Sastavljeno u Bernu dvadeset trećeg studenoga dvije tisuće sedamnaeste.

Fatto a Berna addì ventitré novembre duemiladiciassette.

Bernē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā novembrī.

Sudarytas Berne du tūkstančiai septynioliktų metų lapkričio dvidešimt trečią dieną.

Kelt Bernben, a kétezer-tizenhetedik év november havának huszonharmadik napján.

Magħmul f'Bern fit-tlieta u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sbatax.

Gedaan te Bern, drieëntwintig november tweeduizend zeventien.

Sporządzono w Bernie w dniu dwudziestego trzeciego listopada dwa tysiące siedemnastego roku.

Feito em Berna aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezassete.

Întocmit la Berna la douăzeci și trei noiembrie două mii șaptesprezece.

V Berne dvadsiateho tretieho novembra dvetisíc sedemnásť.

V Bernu, triindvajsetega novembra dva tisoč sedemnajst.

Tehty Bernissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.

Utfärdat i Bern den tjugotredje november tjugohundrasjutton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Za Švicarsku Konfederaciju

Per la Confederazione Svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā –

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarsku konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

▼M1

ANEXO I

CRITÉRIOS ESSENCIAIS

A. Critérios essenciais aplicáveis às instalações fixas

A presente secção deve ser revista em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030, tal como proposto pelo Governo suíço. O Comité Misto deve assegurar que a revisão da presente secção mantém, no mínimo, a integridade dos compromissos assumidos pelas Partes sobre a redução das suas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono, devendo ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados.







Critérios essenciais No sistema de comércio de licenças da emissão da UE No sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça 1. Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo. A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo. 2. O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação: — anexo I da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: — anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: — artigos 9.o e 9.°-A da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A partir de 2021, o fator de redução linear de 1,74 % por ano aumentará para 2,2 % por ano e será aplicado a todos os setores em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/410, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Lei sobre o CO2, — artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O fator de redução linear é de 1,74 % por ano até 2020. 5. Mecanismo de estabilização do mercado Em 2015, a UE introduziu a reserva de estabilização do mercado [Decisão (UE) 2015/1814], cujo funcionamento foi reforçado pela Diretiva (UE) 2018/410. — artigo 19.o, n.o 5, da Lei sobre o CO2, — artigo 48.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A legislação suíça prevê a possibilidade de reduzir os volumes a leiloar caso se verifique, por motivos económicos, um aumento significativo de licenças de emissão no mercado. As Partes devem cooperar tendo em vista contribuírem de forma adequada para a estabilidade do mercado. 6. O nível de supervisão do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: — Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (MiFID II). — Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007, — Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015. — Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (MiFIR), — Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (MAR), — Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (CSMAD). — Lei federal relativa às instituições financeiras, de 15 de junho de 2018, — Lei federal relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de 10 de outubro de 1997, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A regulamentação do mercado financeiro suíço não define a natureza jurídica das licenças de emissão. Em especial, as licenças de emissão não são consideradas valores mobiliários na lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e, por conseguinte, não são transacionáveis em plataformas de comercialização regulamentadas. Uma vez que as licenças de emissão não são consideradas valores mobiliários, a regulamentação suíça relativa aos valores mobiliários não se aplica às transações fora de bolsa de licenças de emissão em mercados secundários. — Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (AMLD), na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Os contratos de derivados são considerados valores mobiliários pela lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo igualmente os derivados que têm licenças de emissão como instrumento subjacente. Os derivados de licenças de emissão transacionados fora de bolsa entre contrapartes financeiras, bem como entre contrapartes não financeiras, são abrangidos pelas disposições da lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros. 7. Cooperação em matéria de supervisão do mercado As Partes devem estabelecer mecanismos de cooperação adequados em matéria de supervisão do mercado, que incluam o intercâmbio de informações e o cumprimento de obrigações decorrentes do respetivo regime de supervisão. As Partes devem comunicar quaisquer mecanismos deste tipo ao Comité Misto. 8. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais, — artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigos 5.o e 6.° da Lei sobre o CO2, — artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O direito da União não prevê direitos de utilização de créditos internacionais a partir de 2021. — artigo 16.o, n.o 2, da Lei sobre o CO2, — artigo 55.o-B da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Estas disposições apenas preveem a utilização de créditos internacionais até 2020. 10. A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito devem ser leiloadas ou invalidadas. Para esse efeito, o sistema de comércio de licenças de emissão deve preencher, pelo menos, as seguintes condições: — artigos 10.o, 10.°-A, 10.°-B e 10.°-C da Diretiva 2003/87/CE, — Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. — artigo 18.o, n.o 3, e artigo 19.o, n.os 2 a 6, da Lei sobre o CO2, — artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.°-A, 46.°-B, 46.°-C e 48.°, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As atribuições a título gratuito não excedem os níveis das atribuições a instalações no âmbito do CELE. — Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — Decisão (UE) 2017/126 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2013/448/UE no que se refere ao estabelecimento de um fator de correção transetorial uniforme, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (métodos de cálculo para determinar o fator de correção transetorial no CELE de 2013 a 2020). — Decisão da Comissão 2014/746/UE, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019, — Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (lista das fugas de carbono para o período de 2015 a 2020). — Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030, — qualquer fator de correção transetorial no CELE nos períodos de 2015 a 2020 ou 2026 a 2030, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 11. O sistema de comércio de licenças de emissão prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação: — artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 21.o da Lei sobre o CO2, — artigo 56.o da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 12. A monitorização e a comunicação de informações no sistema de comércio de licenças de emissão são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigo 20.o da Lei sobre o CO2, — artigos 50.o a 53.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 13. A verificação e a acreditação no sistema de comércio de licenças de emissão são, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação: — artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigos 51.o a 54.° da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.

B. Critérios essenciais aplicáveis às atividades de aviação







Critérios essenciais Para a UE Para a Suíça 1. Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. 2. Cobertura das atividades de aviação e dos GEE e atribuição de voos e das respetivas emissões de acordo com o princípio do voo de partida, tal como previsto na seguinte regulamentação: — Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, com vista à derrogação temporária das obrigações relativas aos voos com origem e destino em países com os quais não tenha sido alcançado um acordo nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, — artigos 17.o, 29.°, 35.° e 56.° e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 1. Âmbito de cobertura Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no território do EEE. Poderão ser aplicadas ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no CELE. No caso das atividades de aviação apenas são abrangidas as emissões de CO2. A partir de 1 de janeiro de 2020, o CELE passa a abranger os voos com origem num aeródromo situado no território do Espaço Económico Europeu («EEE») com destino a aeródromos situados no território da Suíça, sendo dele excluídos os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça com destino a aeródromos situados no EEE, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE. 2. Limitações de cobertura A cobertura geral a que se refere o ponto 1 não inclui: 1. Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família próxima, de chefes de Estado, de chefes de Governo e de ministros de Estado, devendo esta situação ser sistematicamente fundamentada pelo indicador de estatuto adequado no plano de voo; 2. Os voos realizados por militares, pelas autoridades alfandegárias e pela polícia; 3. Os voos relacionados com buscas e salvamentos, os voos de combate a incêndios, os voos humanitários e os voos de emergência médica; 4. Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de dezembro de 1944; 5. Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias programadas; 6. Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves; 7. Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica; 8. Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra; 9. Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas; 10. Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 tonelada em voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE; 11. Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação concedida no âmbito do CELE, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE. As limitações de cobertura supramencionadas estão previstas no: — artigo 16.o-A da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-D, artigo 55.o, n.o 2, e anexo 13 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. Intercâmbio de dados relevantes para a aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação As duas Partes devem cooperar na aplicação das limitações de cobertura no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e do CELE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, cabe a ambas as Partes assegurar a transferência oportuna de todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e pelo CELE. 4. Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves) – artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Inicialmente, o artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE atribuía as licenças de emissão do seguinte modo: — 15 % eram vendidas em leilão, — 3 % eram colocadas numa reserva especial, — 82 % eram atribuídas a título gratuito. As atribuições foram alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, que reduziu a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na proporção da redução da obrigação de devolução (artigo 28.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE). O Regulamento (UE) 2017/2392, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo, prorrogou o período de aplicação desta abordagem até 2023 e determinou a aplicação do fator de redução linear de 2,2 % a partir de 1 de janeiro de 2021. O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do CELE, particularmente no que respeita à taxa percentual de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo: — 15 % são leiloadas, — 3 % são colocadas numa reserva especial, — 82 % são atribuídas a título gratuito. Esta atribuição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.° do presente Acordo. Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais dos montantes a atribuir. A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa de redução em conformidade com o CELE. Estes critérios estão previstos no: — artigo 18.o da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 5. Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão — artigo 3.o-D e artigo 28.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As licenças de emissão suíças a leiloar são leiloadas pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças. Estes critérios estão previstos no: — artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, da Lei sobre o CO2, — artigo 48.o e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 6. Reserva especial para certos operadores de aeronaves — artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. A reserva especial está prevista no: — artigo 18.o, n.o 3, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 7. Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência não será superior ao do CELE. Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro. O valor de referência está previsto no: — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 8. Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do CELE, dos voos entre o EEE e a Suíça. O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável. Esta atribuição gratuita está prevista no: — artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 9. Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais são, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação: — artigos 11.o-A e 11.°-B da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — artigos 5.o e 6.° da Lei sobre o CO2, — artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 10. Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais — artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, — Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. A utilização de créditos internacionais deve equivaler a 1,5 % das emissões verificadas até 2020. Estes critérios estão previstos no: — artigo 55.o-D da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 11. Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência — artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro é efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos do CELE. Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves, na versão vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças será 2018. Estes critérios estão previstos no: — artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2, — Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 12. Monitorização e comunicação de informações — artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, — Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o CELE. Estes critérios estão previstos no: — artigo 20.o da Lei sobre o CO2, — artigos 50.o a 52.° e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 13. Verificação e acreditação — artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE, — Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, As disposições em matéria de verificação e acreditação refletem o mesmo nível de exigência que o CELE. Estes critérios estão previstos no: — artigo 52.o, n.os 4 e 5, e Anexo 18 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. — Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 14. Gestão São aplicáveis os critérios estabelecidos no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE. Para este efeito, e nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a Suíça é considerada um Estado-Membro responsável no que se refere à atribuição da gestão dos operadores de aeronaves à Suíça e aos Estados-Membros da UE (EEE). Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça é responsável pela gestão dos operadores de aeronaves: — com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou — com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados. Nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que lhes tenham sido atribuídos, incluindo as tarefas inerentes ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao CELE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução). As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes. Em especial, cabe à Comissão Europeia assegurar a transferência, para os operadores de aeronaves da responsabilidade da Suíça, das licenças de emissão da UE atribuídas a título gratuito. Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/UE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação desse acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem. Em especial, as autoridades competentes suíças devem transferir para os operadores de aeronaves sob responsabilidade dos Estados-Membros da UE (EEE) a quantidade de licenças de emissão suíças atribuídas a título gratuito, Estes critérios estão previstos no: — artigo 39.o, n.o 1-A, da Lei sobre o CO2, — artigo 46.o-D e anexo 14 da Portaria sobre o CO2, na versão vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo. 15. Devolução Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo CELE. Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes da Suíça devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo CELE e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça. 16. Aplicação da lei As Partes devem garantir o cumprimento coercivo das disposições dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão pelos operadores de aeronaves, independentemente de a responsabilidade em relação ao operador em causa caber a uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas adotadas pela autoridade responsável pelo operador exijam medidas adicionais. 17. Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves. Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente Acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em que é feita a atribuição. A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes. A atribuição de um operador de aeronaves não afeta a cobertura desse operador de aeronaves no âmbito do respetivo sistema de comércio de licenças de emissão (ou seja, um operador abrangido pelo CELE cuja responsabilidade caiba à autoridade competente da Suíça está sujeito ao mesmo nível de obrigações no âmbito do CELE que as obrigações decorrentes da sua cobertura no sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, e vice-versa). 18. Modalidades de aplicação As modalidades adicionais eventualmente necessárias para a organização do trabalho e da cooperação no âmbito do balcão único para os titulares de contas do setor da aviação serão desenvolvidas e adotadas pelo Comité Misto após a assinatura do presente Acordo, em conformidade com os seus artigos 12.o, 13.° e 22.°. Estas modalidades são aplicáveis a partir da data de aplicação do presente Acordo. 19. Assistência do Eurocontrol Para efeitos da parte relativa à aviação do presente Acordo, a Comissão Europeia inclui a Suíça no mandato conferido ao Eurocontrol em relação ao CELE.

C. Critérios essenciais aplicáveis aos registos

O sistema de comércio de licenças de emissão de cada Parte inclui um registo e um diário de operações que preencham os critérios essenciais definidos abaixo no tocante aos mecanismos e procedimentos de segurança e à abertura e gestão de contas:

Critérios essenciais relativos aos mecanismos e procedimentos de segurança

Os registos e os diários de operações devem salvaguardar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados armazenados no sistema. Para esse efeito, as Partes devem por em prática os seguintes mecanismos de segurança:







Critérios essenciais É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas. É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação é enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda. As operações infra devem ser iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos «quatro olhos»): — todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justificar a aplicação de exceções definidas nas NTL, — todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança. Deve ser implementado um sistema de notificações que alerta os utilizadores quando são executadas operações que envolvam as suas contas e depósitos de unidades. Aplica-se um período de pelo menos 24 horas entre o início de uma transferência e a sua execução para que todos os utilizadores recebam a informação e possam impedir qualquer transferência que se suspeite ser ilegítima. O administrador suíço e o administrador central da União devem efetuar diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (por ex., computador pessoal, rede) e quanto ao tratamento de dados e à navegação na Internet. No que se refere às licenças de emissão, as emissões para o ano de 2020 só podem ser cobertas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020.

Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas







Critérios essenciais Abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador O pedido de abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação do sistema de comércio de licenças de emissão e um identificador da instalação apropriado. Abertura de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves Os operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou pelo CELE dispõem de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves. No caso dos operadores de aeronaves da responsabilidade da autoridade competente suíça, essa conta deve constar do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente que estão abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e/ou pelo CELE. Abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal O pedido de abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal deve ser apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), incluir informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e conter, pelo menos: — no caso das pessoas singulares: prova de identidade e dados de contacto, — no caso de uma pessoa coletiva: — — cópia do registo comercial ou — instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva — registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores. Representantes autorizados/da conta Cada conta tem, no mínimo, um representante autorizado/da conta, nomeado pelo futuro titular de conta. Os representantes autorizados/da conta iniciam operações e outros processos em nome do titular da conta. No momento da nomeação do representante autorizado/da conta, são transmitidas as seguintes informações sobre o representante autorizado/da conta em causa: — nome e dados de contacto, — documento de identidade, — registo criminal. Verificação de documentos As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação ou, se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses. Recusa de abertura ou atualização de uma conta ou de nomeação de um representante autorizado/da conta O administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) pode recusar a abertura ou atualização de uma conta ou recusar a nomeação de um representante autorizado/da conta, desde que a recusa seja razoável e justificável. A justificação da recusa deve assentar, no mínimo, num dos seguintes motivos: — as informações e documentos fornecidos estão incompletos, desatualizados ou são inexatos ou falsos, — o futuro representante está a ser investigado ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento, — por razões previstas no direito nacional ou da União. Revisão periódica das informações relativas às contas Os titulares de contas comunicarão imediatamente quaisquer alterações na conta ou nos dados dos utilizadores ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), sustentando-as mediante apresentação atempada das informações exigidas pelo administrador nacional responsável pela aprovação da respetiva atualização. Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional deve avaliar se as informações relativas a uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicitar que o titular da conta notifique eventuais alterações, se for caso disso. Suspensão do acesso a uma conta Caso se verifique uma infração a alguma disposição ao abrigo do artigo 3.o do presente Acordo, relativa a registos, ou caso esteja em curso um inquérito a uma eventual infração a essas disposições, o acesso às contas pode ser suspenso. Confidencialidade e divulgação de informações As informações, incluindo os depósitos de todas as contas, todas as operações efetuadas, o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto depositadas ou afetadas por uma operação, na posse do DOUE ou do DOCS, do Registo da União, do Registo Suíço e de qualquer outro registo do Protocolo de Quioto, devem ser consideradas confidenciais. Tal informação confidencial pode ser facultada às entidades públicas competentes, a pedido destas, se esses pedidos tiverem um objetivo legítimo e forem justificados, necessários e proporcionados (para fins de investigação, deteção, acusação, administração fiscal, execução, auditoria e supervisão financeira, com vista a prevenir e combater as fraudes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, outros crimes graves, a manipulação do mercado ou outras infrações ao direito da União ou ao direito nacional de um Estado-Membro do EEE ou da Suíça, e a fim de garantir o bom funcionamento do CELE e do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça).

D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilão e às atividades de venda em leilão

As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos sistemas de comércio de licenças das Partes devem preencher os seguintes critérios essenciais e reger-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão.







Critérios essenciais 1. A entidade encarregada da realização dos leilões é selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilão, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos. 2. A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser detentora de uma autorização para o exercício desta atividade e apresentar as garantias necessárias para a condução das suas operações, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado. 3. O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões. 4. O processo de venda em leilão é previsível, designadamente no que respeita ao calendário e à sequência das vendas, bem como aos volumes estimados a disponibilizar. Os principais aspetos do método de venda em leilão, nomeadamente a programação, as datas e os volumes estimados das vendas, são publicados no sítio Web da entidade que realiza os leilões pelo menos um mês antes do início dos mesmos. Qualquer modificação substancial será também anunciada antecipadamente, tão cedo quanto possível. 5. A venda em leilão de licenças de emissão é efetuada com o objetivo de minimizar os eventuais impactos nos sistemas de comércio de licenças de emissão de cada Parte. A entidade encarregada dos leilões assegura que os preços praticados em leilões a preço uniforme não se afastem significativamente dos preços aplicáveis às licenças de emissão no mercado secundário durante o período de venda em leilão, uma situação que indiciaria deficiências do leilão. A metodologia que determina o desvio atrás referido deve ser notificada às autoridades competentes que exercem funções de supervisão do mercado. 6. Todas as informações não confidenciais pertinentes para os leilões, designadamente toda a legislação, orientações e formulários, são publicadas de forma aberta e transparente. Os resultados de cada leilão realizado são publicados logo que possível e incluem as informações não confidenciais pertinentes. São publicados relatórios sobre os resultados dos leilões pelo menos uma vez por ano. 7. A venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a regras e procedimentos adequados, no sentido de atenuar os riscos de comportamento anticoncorrencial, abusos de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, estes procedimentos e regras não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. Mais particularmente, a entidade que realiza os leilões é responsável por instituir medidas, procedimentos e processos que assegurem a integridade dos mesmos. Supervisiona igualmente o comportamento dos participantes no mercado e notifica as autoridades públicas competentes em caso de comportamento anticoncorrencial, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. 8. A entidade encarregada da realização dos leilões e da venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a uma supervisão adequada, exercida pelas autoridades competentes. As autoridades competentes designadas dispõem dos poderes jurídicos e dos meios técnicos necessários para supervisionar: — a organização e a conduta dos operadores de plataformas de leilão, — a organização e a conduta dos intermediários profissionais que atuam em nome de clientes, — o comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado, — as operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, a supervisão não pode ser menos rigorosa do que a supervisão dos mercados financeiros prevista na legislação respetiva das Partes.

A Suíça recorrerá a uma entidade privada para a venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos.

Enquanto essa entidade não for contratada, e caso o número de licenças de emissão a leiloar no período de um ano seja inferior a um limiar fixo, a Suíça poderá continuar a utilizar os mecanismos atuais para a venda em leilão, nomeadamente os leilões realizados pelo FOEN, nas seguintes condições:

1. O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação;

2. São aplicáveis os critérios essenciais n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que a última frase do critério n.o 5 e os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN, tanto quanto possível.

O critério essencial n.o 3 será aplicável em conjunção com o seguinte requisito: deve ser garantida a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão na versão vigente aquando da assinatura do presente Acordo a todas as entidades situadas no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União.

A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE.

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO

Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a solução provisória pela ligação permanente entre registos.

As normas técnicas de ligação (NTL) especificam:

— a arquitetura da ligação de comunicação,

— a segurança da transferência de dados,

— a lista de funções (operações, conciliação, etc.),

— a definição dos serviços Web,

— os requisitos de entrada de dados,

— os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio),

— o plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio,

— o procedimento de teste da segurança.

As NTL especificam que os administradores devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o DOCS, o DOUE e a ligação de comunicação estão operacionais 24 horas por dia e 7 dias por semana, bem como para reduzir ao mínimo possível qualquer interrupção nas operações do DOCS, do DOUE e da ligação de comunicação.

As NTL especificam que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias ( 1 )1:

— serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP) ou equivalente,

— redes privadas virtuais (VPN) baseadas em hardware ,

— XML (Linguagem de Marcação Extensível),

— assinatura digital e

— protocolos de sincronização de tempo (NTP).

As NTL estabelecem requisitos de segurança adicionais para o Registo Suíço, o DOCS, o Registo da União e o DOUE e são documentadas num «plano de gestão da segurança». Em especial, as NTL determinam o seguinte:

— caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, cada Parte deve informar imediatamente a outra Parte e suspender a ligação entre o DOCS e o DOUE,

— em caso de violação da segurança, as Partes comprometem-se a partilhar imediatamente as informações entre si. Consoante a disponibilidade de informações técnicas pormenorizadas, será partilhado um relatório descritivo do incidente (data, causa, impacto, soluções) com o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União no prazo de 24 horas após a violação da segurança.

O procedimento de teste da segurança definido nas NTL é executado na íntegra antes de ser estabelecida a ligação de comunicação entre o DOCS e o DOUE, e quando for necessária uma nova versão ou edição do DOCS ou do DOUE.

As NTL preveem dois ambientes de testes, além do ambiente de produção: um ambiente de testes de programação e um ambiente de aceitação.

As Partes devem demonstrar, por intermédio do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, que a segurança dos seus sistemas foi objeto de uma avaliação independente, realizada nos doze meses precedentes, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Todas as novas versões importantes do software devem ser sujeitas a testes de segurança, em particular testes de penetração de sistemas, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Os testes de penetração de sistemas não podem ser efetuados pelo criador do software nem por um seu subcontratante.

▼B

ANEXO III

NÍVEIS DE SENSIBILIDADE E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO

As Partes utilizam os seguintes níveis de sensibilidade para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do presente acordo:

— RCLE Limitado

— RCLE Sensível

— RCLE Crítico

A informação que é assinalada com a marcação «RCLE Crítico» é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Sensível», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação que é assinalada com a marcação «RCLE Limitado».

As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento, assentes na atual política da União de classificação de informações do RCLE e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a Proteção da Informação e na Lei Federal relativa à Proteção de Dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento.

Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado.

A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE:

— Produção de documentos — Recursos — Nível de sensibilidade

— Armazenamento — Documento eletrónico numa rede — Documento eletrónico num ambiente local — Documento físico

— Transmissão eletrónica — Linhas telefónicas fixas e móveis — Fax — Correio eletrónico — Transmissão de dados

— Transmissão física — Verbal — Entrega em mãos próprias — Sistema postal

— Utilização — Processamento com aplicações informáticas — Impressão — Cópia — Remoção da localização permanente

— Gestão da informação — Análise periódica da classificação e dos destinatários — Arquivamento — Eliminação e destruição

ANEXO IV

DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE

A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade

Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados.

Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo.

Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada (e o aspeto da integridade tem de ser ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente).

O nivel de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3.

A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade

A.2.1 – «Nível baixo»

É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

— afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas;

— causar uma publicidade negativa, a nível local, para a imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;

— causar embaraço a pessoas;

— afetar a motivação/produtividade do pessoal;

— causar perdas financeiras limitadas ou permitir ligeiros ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

— afetar ligeiramente a eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;

— afetar ligeiramente a correta gestão das Partes e das suas operações.

A.2.2 – «Nível médio»

É atribuído um nível médio a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

— causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas;

— causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;

— causar transtornos a pessoas;

— causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal;

— criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros;

— causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

— afetar a investigação de crimes;

— violar obrigações legais ou contratuais em matéria de confidencialidade da informação;

— afetar a elaboração ou o funcionamento das políticas das Partes;

— afetar a correta gestão das Partes e das suas operações.

A.2.3 – «Nível elevado»

É atribuído um nível elevado a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos desastrosos e/ou inaceitáveis às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:

— afetar negativamente relações diplomáticas;

— causar grandes transtornos a pessoas;

— tornar muito mais difícil a manutenção da eficácia operacional ou da segurança das forças das Partes ou de outros contribuintes;

— causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;

— violar os devidos compromissos de manter a confidencialidade das informações prestadas por terceiros;

— violar restrições legais em matéria de divulgação da informação;

— prejudicar a investigação ou facilitar a prática de crimes;

— pôr as Partes em desvantagem em negociações comerciais ou políticas com terceiros;

— obstar à eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;

— pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações.

A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE

Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade, nos termos da secção A.2, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências:







Avaliação da confidencialidade Avaliação da integridade Nível baixo Nível médio Nível elevado Nível baixo RCLE Limitado RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE Crítico Nível médio RCLE Sensível (ou RCLE Limitado (*1)) RCLE – Sensível (ou RCLE Crítico (*1)) RCLE Crítico Nível elevado RCLE Crítico RCLE Crítico RCLE Crítico ( *1 ) Possível variação a apreciar caso a caso.