02017D0927 — PT — 01.03.2018 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/927 DA COMISSÃO de 29 de maio de 2017 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2016 [notificada com o número C(2017) 3597] (JO L 140 de 31.5.2017, p. 25)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/927 DA COMISSÃO

de 29 de maio de 2017

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2016

[notificada com o número C(2017) 3597]







Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores indicados no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas do exercício financeiro de 2016 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

▼M1

Os anexos I e III da presente decisão estabelecem os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

▼B

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2016, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício financeiro de 2016

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro







E-M 2016 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são Total a + b Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1) Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 Total, incluindo reduções e suspensões Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2) apuradas dissociadas = despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual = total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais a b c = a + b d e f = c + d + e g h = f – g BE EUR 565 800 293,40 0,00 565 800 293,40 – 24 418,01 – 241 052,67 565 534 822,72 565 786 088,68 – 251 265,96 BG EUR 0,00 729 203 377,20 729 203 377,20 0,00 0,00 729 203 377,20 729 203 377,20 0,00 CZ EUR 851 003 406,06 0,00 851 003 406,06 0,00 0,00 851 003 406,06 851 003 406,14 – 0,08 DK DKK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DK EUR 0,00 851 273 384,99 851 273 384,99 0,00 0,00 851 273 384,99 851 273 384,99 0,00 DE EUR 4 813 842 919,23 0,00 4 813 842 919,23 – 22 007,53 – 41 980,97 4 813 778 930,73 4 813 605 081,67 173 849,06 EE EUR 119 781 045,31 0,00 119 781 045,31 – 3 127,00 – 225,29 119 777 693,02 119 682 495,57 95 197,45 IE EUR 1 100 232 600,17 0,00 1 100 232 600,17 – 233 504,29 – 92 736,80 1 099 906 359,08 1 098 961 539,18 944 819,90 EL EUR 1 931 266 283,90 0,00 1 931 266 283,90 – 80 233,91 – 2 219 058,01 1 928 966 991,98 1 931 251 959,99 – 2 284 968,01 ES EUR 5 498 388 535,84 0,00 5 498 388 535,84 – 6 642 128,99 – 953 901,10 5 490 792 505,75 5 494 559 517,54 – 3 767 011,79 FR EUR 6 638 739 575,44 427 190 631,87 7 065 930 207,31 – 175 963 214,64 – 318 659,21 6 889 648 333,46 6 892 176 940,56 – 2 528 607,10 HR EUR 189 069 655,09 0,00 189 069 655,09 – 112,27 0,00 189 069 542,82 189 070 148,92 – 606,10 IT EUR 2 052 605 403,60 2 253 934 649,51 4 306 540 053,11 – 642 279,82 – 520 250,83 4 305 377 522,46 4 306 115 729,35 – 738 206,89 CY EUR 0,00 56 313 396,90 56 313 396,90 0,00 0,00 56 313 396,90 56 313 396,90 0,00 LV EUR 189 060 513,30 0,00 189 060 513,30 0,00 – 540,85 189 059 972,45 189 060 513,30 – 540,85 LT EUR 438 683 340,62 0,00 438 683 340,62 – 21 771,92 – 398,01 438 661 170,69 433 978 994,41 4 682 176,28 LU EUR 28 963 594,31 0,00 28 963 594,31 0,00 0,00 28 963 594,31 28 924 603,27 38 991,04 HU HUF 0,00 0,00 0,00 0,00 – 70 659 646,00 – 70 659 646,00 0,00 – 70 659 646,00 HU EUR 1 317 869 300,83 0,00 1 317 869 300,83 – 978 373,92 0,00 1 316 890 926,91 1 317 033 374,15 – 142 447,24 MT EUR 0,00 5 317 207,05 5 317 207,05 0,00 0,00 5 317 207,05 5 317 207,05 0,00 NL EUR 618 414 657,81 0,00 618 414 657,81 – 501 741,06 0,00 617 912 916,75 617 804 156,39 108 760,36 AT EUR 675 728 274,74 560 013,80 676 288 288,54 – 483,40 – 2,64 676 287 802,50 676 287 805,14 – 2,64 PL PLN 0,00 0,00 0,00 0,00 – 463 339,83 – 463 339,83 0,00 – 463 339,83 PL EUR 3 439 186 934,69 0,00 3 439 186 934,69 – 11 137 793,39 0,00 3 428 049 141,30 3 426 576 470,41 1 472 670,89 PT EUR 668 951 357,46 0,00 668 951 357,46 – 667 959,08 – 824 107,43 667 459 290,95 667 469 761,97 – 10 471,02 RO RON 0,00 0,00 0,00 0,00 – 4 962,73 – 4 962,73 0,00 – 4 962,73 RO EUR 1 510 255 741,41 0,00 1 510 255 741,41 – 487 680,90 0,00 1 509 768 060,51 1 509 929 433,56 – 161 373,05 SI EUR 140 789 748,39 0,00 140 789 748,39 0,00 – 472,11 140 789 276,28 140 691 157,45 98 118,83 SK EUR 430 776 343,03 0,00 430 776 343,03 – 21 043,51 0,00 430 755 299,52 430 774 523,45 – 19 223,93 FI EUR 537 722 597,80 0,00 537 722 597,80 – 11 610,57 – 19 035,45 537 691 951,78 537 710 991,08 – 19 039,30 SE SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 985 583,95 – 985 583,95 0,00 – 985 583,95 SE EUR 677 120 048,81 0,00 677 120 048,81 – 12 921,93 0,00 677 107 126,88 677 107 126,88 0,00 UK GBP 0,00 0,00 0,00 0,00 – 80 816,20 – 80 816,20 0,00 – 80 816,20 UK EUR 2 949 537 751,98 0,00 2 949 537 751,98 0,00 0,00 2 949 537 751,98 2 951 631 697,28 – 2 093 945,30







E-M Despesas (3) Receitas afetadas (3) Artigo 54.o, n.o 2 (= e) Total (= h) 05 07 01 06 6701 6702 i j k l = i + j + k BE EUR 0,00 – 10 213,29 – 241 052,67 – 251 265,96 BG EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 CZ EUR 0,00 – 0,08 0,00 – 0,08 DK DKK 0,00 0,00 0,00 0,00 DK EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 DE EUR 215 830,03 0,00 – 41 980,97 173 849,06 EE EUR 95 422,74 0,00 – 225,29 95 197,45 IE EUR 1 037 556,70 0,00 – 92 736,80 944 819,90 EL EUR 0,00 – 65 910,00 – 2 219 058,01 – 2 284 968,01 ES EUR 0,00 – 2 813 110,69 – 953 901,10 – 3 767 011,79 FR EUR 0,00 – 2 209 947,89 – 318 659,21 – 2 528 607,10 HR EUR 0,00 – 606,10 0,00 – 606,10 IT EUR 0,00 – 217 956,06 – 520 250,83 – 738 206,89 CY EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 LV EUR 0,00 0,00 – 540,85 – 540,85 LT EUR 4 682 574,29 0,00 – 398,01 4 682 176,28 LU EUR 38 991,04 0,00 0,00 38 991,04 HU HUF 0,00 0,00 – 70 659 646,00 – 70 659 646,00 HU EUR 0,00 – 142 447,24 0,00 – 142 447,24 MT EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 NL EUR 108 760,36 0,00 0,00 108 760,36 AT EUR 0,00 0,00 – 2,64 – 2,64 PL PLN 0,00 0,00 – 463 339,83 – 463 339,83 PL EUR 1 472 670,89 0,00 0,00 1 472 670,89 PT EUR 813 636,41 0,00 – 824 107,43 – 10 471,02 RO RON 0,00 0,00 – 4 962,73 – 4 962,73 RO EUR 0,00 – 161 373,05 0,00 – 161 373,05 SI EUR 98 590,94 0,00 – 472,11 98 118,83 SK EUR 0,00 – 19 223,93 0,00 – 19 223,93 FI EUR 0,00 – 3,85 – 19 035,45 – 19 039,30 SE SEK 0,00 0,00 – 985 583,95 – 985 583,95 SE EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 UK GBP 0,00 0,00 – 80 816,20 – 80 816,20 UK EUR 0,00 – 2 093 945,30 0,00 – 2 093 945,30









ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 — FEAGA







Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior Estado-Membro Organismo pagador Áustria Zollamt Salzburg Bulgária Fundo estatal para a agricultura Chipre Organização para os pagamentos agrícolas de Chipre Dinamarca Agência dinamarquesa de agricultura e pescas França FranceAgriMer Itália Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura Malta Agência para os pagamentos agrícolas e rurais

▼M1









ANEXO III

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 – FEAGA







Correções em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) Estado-Membro Moeda Em moeda nacional Em EUR AT (2) EUR — — BE EUR — — BG (2) BGN — — CY (2) EUR — — CZ CZK 921 575,65 — DE EUR — — DK (2) DKK — — EE EUR — — ES EUR — — FI EUR — — FR (2) EUR — — UK GBP — — EL EUR — — HR HRK — — HU HUF 16 220 213,00 — IE EUR — — IT (2) EUR — — LT EUR — — LU EUR — — LV EUR — 79 564,29 MT (2) EUR — — NL EUR — — PL PLN 613 728,36 — PT EUR — — RO RON — — SE SEK — — SI EUR — 7 533,56 SK EUR — 77 341,87 (*1) Neste anexo, só são comunicadas as correções relativas ao ITDR. (*2) Aos organismos pagadores cujas contas estão dissociadas, a redução prevista no artigo 54.o, n.o 2, aplica-se quando as contas são propostas para apuramento.