1987R2723 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) N.O 2723/87 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1987

que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1900/87 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 16.o e o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante ( 3 ), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1180/87 ( 5 ), estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3035/80 do Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2223/86 ( 7 ), prevê no n.o 7 do seu artigo 4.o a possibilidade de diferenciar a restituição para as mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, em função do seu destino;

Considerando que, no âmbito da política comercial comum, foi prevista a existência de uma diferenciação a partir de 1 de Outubro de 1987 para as exportações das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2730/79 prevê, no seu artigo 21.o, que a parte da restituição paga, desde que o produto tenha deixado o território geográfico da Comunidade, é calculada com base na taxa mais baixa da restituição; que esta disposição pode afectar as exportações de massas alimentícias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum para destinos diferentes dos Estados Unidos da América; que importa, por conseguinte, revogar essa regra;

Considerando que a noção de taxa mais baixa da restituição consta igualmente do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 8 );

Considerando que, por esse motivo, é importante prever regras de aplicação do regime das restituições que permitam evitar o agravamento inadequado das formalidades administrativas de controlo; que convém, para este efeito, revogar determinadas regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 2730/79;

Considerando que é oportuno, na sequência das decisões tomadas no âmbito da política comercial comum, prever que as massas alimentícias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum e exportadas para os Estados Unidos da América sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que indique que beneficiam de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração; que as referidas massas alimentícias podem ser elaboradas a partir de produtos de base do sector dos cereais submetidos, em parte, a um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo e que tenham estado, em parte, numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado; que, para esse efeito, convém prever que uma mesma quantidade de massas alimentícias exportada para os Estados Unidos da América só possa ser acompanhada de um dos referidos certificados;

Considerando que, para assegurar a boa gestão do sistema é necessário que as autoridades competentes dos Estados-membros comuniquem os dados estatísticos necessários à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: