2005R0889 — PT — 01.07.2013 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 889/2005 DO CONSELHO

de 13 de Junho de 2005

que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.o 1727/2003







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/289/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo ( 2 ), impôs um embargo ao fornecimento de armas e material conexo à República Democrática do Congo (RDC). (2) Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das províncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC. (3) A Posição Comum 2003/680/PESC, prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas previstas na RCSNU 1493 (2003). Algumas destas medidas foram implementadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 1727/2003 ( 3 ). (4) Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer destinatário na RDC. A RCSNU 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo. (5) A Posição Comum 2005/440/PESC confirma o embargo e a proibição da prestação de assistência conexa previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo ao fornecimento de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela RCSNU 1596 (2005). (6) A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções da concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação na Comunidade. (7) Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (8) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento. (9) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (10) Para maior clareza, o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com todas as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na RDC. Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui igualmente formas orais de assistência;

2) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto 8 da RCSNU 1533 (2004).

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Artigo 2. o

1. É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).

2. A prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira a indivíduos, entidades ou organismos sejam governamentais ou não no território da RDC, ou para utilização neste país, diferente da prestação desses tipos de assistência à Missão da Organização das Nações Unidas na RDC («MONUC»), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, deve ser previamente notificada ao Comité das Sanções. Tais notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição.

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Artigo 2.o-A

A proibição prevista na alínea b) do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não sabiam nem tinham motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

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Artigo 3. o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, indicadas nos sítios web enumerados no anexo, podem autorizar a prestação de:

a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a MONUC ou a serem por ela utilizados;

b) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité das Sanções, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o

2. Não são concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.

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Artigo 4.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 5.o

1. A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções a aplicar às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

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Artigo 6.o-A

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e identificam-nas nos sítios web enumerados no Anexo.

2. Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente artigo e notificam-na de qualquer alteração posterior.

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Artigo 7.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

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Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1727/2003.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Sítios Web com informações relativas às autoridades competentes referidas nos artigos 3.o e 6.o-A e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

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CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

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IRLANDA

http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão das Comunidades Europeias

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 29 91176/55585

Fax: (32 2) 299 0873