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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1210/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
qui institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação
do Ambiente
(JO L 120 de 11.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o933/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 117 1 5.5.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 245 1 29.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o1210/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
qui institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de
Informação e de Observação do Ambiente
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 130.
os,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de
uma política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objec-
tivos e os princípios que devem nortear tal política;
Considerando que as exigências em matéria de protecção do ambiente
constituem uma componente das outras políticas da Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 130.oR do Tratado, a Comuni-
dade, ao definir a sua acção em matéria de ambiente, deve ter
nomeadamente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis;
Considerando que, nos termos da Decisão 85/338/CEE (4), a Comissão
empreendeu um programa de trabalho relativo a um projecto experi-
mental para a recolha, a coordenação e a harmonização das
informações sobre o estado do ambiente e dos recursos naturais naComunidade; que cabe agora tomar as decisões necessárias no querespeita à criação de um sistema permanente de informação e de obser-vação em matéria de ambiente;
Considerando que é necessário proceder à recolha, ao tratamento e à
análise dos dados em matéria de ambiente a nível europeu, a fim deobter informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam àComunidade e aos Estados-membros tomar as medidas indispensáveis
à protecção do ambiente, avaliar os resultados dessas medidas e asse-
gurar a informação correcta do público quanto ao estado do ambiente;
Considerando que já existem na Comunidade e nos Estados-membros
organismos que fornecem informações e serviços deste tipo;
Considerando que, a partir desta base, é conveniente criar uma Rede
Europeia de Informação e de Observação do Ambiente cuja coorde-
nação à escala comunitária será assegurada por uma Agência Europeia
do Ambiente;
Considerando que a referida Agência deve cooperar com as estruturas
actualmente existentes a nível comunitário a fim de dar à Comissão a
possibilidade de assegurar a plena aplicação da legislação comunitáriarelativa ao ambiente;
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma tal Agência devem
corresponder ao carácter objectivo dos resultados esperados da suaacção e permitir-lhe realizar as suas funções em estreita cooperaçãocom os organismos nacionais e internacionais existentes;
Considerando que a Agência deve ser dotada de autonomia jurídica,
mantendo embora uma estreita relação com as instituições da Comuni-dade e os Estados-membros;
Considerando a oportunidade de prever a abertura da Agência a outros
países que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 217 de 23. 8. 1989, p. 7.
(2)J O n .oC 96 de 17. 4. 1990.
(3)J O n .oC 56 de 7. 3. 1990, p. 20.
(4)J O n .oL 176 de 6. 7. 1985, p. 14.
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membros pelos objectivos da Agência, ao abrigo de acordos a celebrar
entre esses países e a Comunidade;
Considerando que o presente regulamento deve ser revisto num prazo
de dois anos, a fim de se decidir da atribuição de novas tarefas à
Agência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambientee tem por objectivo a criação de uma Rede Europeia de Informação ede Observação do Ambiente.
2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção e
melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivosprogramas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bemcomo o desenvolvimento sustentável, é objectivo da agência fornecerà Comunidade e aos Estados-membros:
— informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que
lhes permitam tomar as medidas necessárias de protecção do ambi-
ente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar a correcta
informação do público quanto ao estado do ambiente,
— o apoio técnico e científico necessário para esse fim.
Artigo 2.
o
A fim de alcançar o objectivo definido no artigo 1.o, a Agência tem as
seguintes funções:
i) Criar, em colaboração com os Estados-membros, a rede referida
no artigo 4.oe assegurar a sua coordenação. Para o efeito, a
Agência assegurará a recolha, o tratamento e a análise de dados,
nomeadamente nos domínios referidos no artigo 3.oCompete-lhe
ainda dar seguimento aos trabalhos iniciados por força da Decisão85/338/CEE;
ii) — Fornecer à Comunidade e aos Estados-membros as infor-
mações objectivas necessárias à formulação e execução de
políticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; paraesse efeito, em especial facultar à Comissão as informaçõesnecessárias para que esta possa desempenhar as suas funçõesde identificação, preparação e avaliação das acções e da legis-lação em matéria de ambiente;
— Prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais, por
meio de apoio apropriado no que se refere às exigências de
apresentação de relatórios (participação na elaboração de ques-
tionários, processamento dos relatórios dos Estados-membros edivulgação dos resultados), de acordo com o seu programa detrabalho plurianual e com o objectivo de coordenar a apresen-tação de relatórios;
— Prestar assistência a cada um dos Estados-membros, a pedido
destes e sempre que tal se integre no programa de trabalho
anual da agência, no estudo, elaboração e expansão dos
respectivos sistemas de supervisão de medidas ambientais,desde que essas acções de apoio não ponham em causa a reali-zação das outras tarefas definidas no presente artigo. Essaassistência poderá incluir também análises periciais pelos
pares, a pedido expresso dos Estados-membros;
iii) Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do
ambiente, elaborar relatórios especializados sobre a qualidade e
sensibilidade do ambiente e as pressões a que está sujeito no terri-tório da Comunidade, estabelecer critérios uniformes de avaliaçãodos dados ambientais a aplicar em todos os Estados-membros emanter e desenvolver a criação de um centro de informação dereferência sobre o ambiente. A Comissão fará uso destas infor-1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 3
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mações no cumprimento da sua missão de velar pela aplicação da
legislação comunitária em matéria de ambiente;
iv) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais
a nível europeu e, se necessário, promover através das vias
adequadas uma maior harmonização dos métodos de medição;
v) Promover a integração dos dados ambientais europeus em
programas internacionais de controlo do ambiente, como sejam
os estabelecidos no âmbito da Organização das Nações Unidas edas suas instituições especializadas;
vi) Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado,
tendências e perspectivas do ambiente, complementado por relató-rios de indicadores centrados em questões específicas;
vii) Estimular o desenvolvimento e a aplicação de técnicas de previsão
ambiental que permitam tomar medidas preventivas adequadas no
momento próprio;
viii) Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo
dos danos causados ao ambiente e dos custos das políticas de
prevenção, protecção e recuperação do ambiente;
ix) Estimular a troca de informações sobre as melhores tecnologias
existentes para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambi-ente;
x) Cooperar com os organismos e programas referidos no artigo 15.
o;
xi) Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental,
fiável e comparável, em especial sobre o estado do ambiente,junto do grande público e, nesse sentido, promover o uso dasnovas tecnologias telemáticas;
xii) Apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o
desenvolvimento das metodologias e boas práticas das acções deavaliação ambiental;
xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de informações sobre os resul-
tados da investigação ambiental relevante na forma que melhor
possa servir a aplicação de políticas.
Artigo 3.
o
1. Os principais domínios de actividade da Agência devem, na
medida do possível, incluir todos os elementos que possibilitem a
obtenção de informações que permitam a descrição do estado actual e
previsível do ambiente sob os seguintes aspectos:
i) Qualidade do ambiente;
ii) Pressões sobre o ambiente;
iii) Sensibilidade do ambiente;
►M1incluindo a sua integração no contexto do desenvolvimento
sustentável. ◄
2. A Agência fornecerá informações, que serão directamente utilizá-
veis na execução da política ambiental comunitária.
Será dada prioridade aos seguintes sectores de actividade:
— qualidade do ar e emissões para a atmosfera,
— qualidade da água, poluentes e recursos aquáticos,
— estado dos solos, da fauna, da flora e dos biótopos,— utilização dos solos e recursos naturais,— gestão dos resíduos,— emissões sonoras,
— substâncias químicas perigosas para o ambiente,1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 4
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— protecção costeira e marinha.
Serão abrangidos, em especial, os fenómenos transfronteiriços, plurina-
cionais ou mundiais.
A dimensão socioeconómica será, igualmente, tida em conta.
3. A agência poderá também cooperar com outros organismos,
incluindo a rede IMPEL, no intercâmbio de informações.
Na sua acção, a agência deverá evitar a duplicação de actividades já
desenvolvidas por outras instituições e organismos.
Artigo 4.o
1. A rede deve incluir:
— os principais elementos que compõem as redes nacionais de infor-
mação,
— os pontos focais nacionais,— os centros temáticos.
2. A fim de permitir que a rede seja criada o mais rápida e eficaz-
mente possível, os Estados-membros deverão, no prazo de seis meses acontar da entrada em vigor do presente regulamento, indicar à Agênciaos principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de infor-
mação em matéria de ambiente, em especial nos domínios prioritários
referidos no n.
o2 do artigo 3.o, incluindo quaisquer instituições que, em
sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da Agência, tendo emconta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu terri-tório o mais completa possível.
Os Estados-membros deverão indicar à agência os principais elementos
constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de
ambiente. Sempre que necessário, os Estados-membros colaborarão
com a agência e contribuirão para os trabalhos da Rede Europeia deInformação e de Observação do Ambiente em conformidade com oprograma de trabalho da agência, mediante a recolha, a comparação ea análise dos dados a nível nacional. Os Estados-membros tambémpoderão associar-se a nível transnacional para cooperar nestas activi-
dades.
3. Os Estados-membros podem, nomeadamente, designar de entre as
instituições mencionadas no n.
o1 ou outros organismos estabelecidos
no seu território um «ponto focal nacional» incumbido da coordenaçãoe/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional àAgência e às instituições ou organismos que façam parte da rede,
incluindo os centros temáticos referidos no n.
o4.
4. Os Estados-membros podem igualmente identificar, no prazo
indicado no n.o2, as instituições ou outros organismos estabelecidos
no seu território susceptíveis de ser especificamente incumbidos de
cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de espe-
cial interesse. Tais instituições devem estar aptas a celebrar com aAgência acordos que lhes permitam agir como centro temático da redeno tocante a tarefas específicas ►
M1 ◄. Estes centros
cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.
5. No prazo de seis meses a contar da recepção das informações
referidas no n.o2, a Agência deve confirmar, com base numa decisão
do Conselho de Administração e nos acordos referidos no artigo 5.o,o s
principais elementos da rede.
Os centros temáticos serão designados pelo Conselho de Administraç-
ão, tal como definido no n.o1 do artigo 8.o, por um período não1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 5
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superior à duração de cada programa de trabalho plurianual referido no
n.o4 do artigo 8.oTodavia, essa designação poderá ser renovada.
6. A atribuição de funções específicas aos centros temáticos deve
constar do programa de trabalho plurianual da Agência referido no n.o
4 do artigo 8.o
7. A Agência apreciará periodicamente os principais elementos da
rede, referidos no n.o2, nela introduzindo as eventuais alterações deter-
minadas pelo Conselho de Administração, tendo em conta,eventualmente, as novas designações efectuadas pelos Estados--membros, e à luz, nomeadamente, do programa de trabalho plurianual.
Artigo 5.
o
A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos que inte-
grem a rede, referidos no artigo 4.o, os acordos, em especial contratos,
necessários para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.Qualquer Estado-membro pode prever que, relativamente às instituiçõesou organismos nacionais situados no seu território, esses acordos com aAgência sejam celebrados em consonância com o ponto focal nacional.
Artigo 6.
o
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1641/2003 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera oRegulamento (CEE) n.
o1210/90 do Conselho que institui a Agência
Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Obser-
vação do Ambiente (2).
3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 7.o
A Agência tem personalidade jurídica. Em todos os Estados-membros a
Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida àspessoas colectivas pelas legislações nacionais.
Artigo 8.
o
1. O Conselho de Administração da Agência será composto por um
representante de cada Estado-membro e por dois representantes daComissão. Além disso, poderá incluir um representante de cada umdos outros países que participam na agência, de acordo com as dispo-
sições pertinentes.
Além disso, o Parlamento Europeu indigitará para o cargo de membro
do Conselho de Administração duas personalidades científicas especial-
mente qualificadas no domínio da protecção do ambiente, que serão
escolhidas com base na contribuição pessoal que possam dar aos traba-lhos da Agência.1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 6
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.▼B
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Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar
por um suplente.
2. O Conselho de Administração elege o seu presidente de entre os
seus membros, por um período de três anos, e adopta o seu regula-mento interno. Cada membro do Conselho de Administração dispõe
de um voto.
O Conselho de Administração elegerá um gabinete executivo no qual
poderá delegar decisões, de acordo com as regras que adoptar.
3. As decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por
maioria de dois terços da totalidade dos votos dos seus membros.
4. O Conselho de Administração adoptará um programa de trabalho
plurianual baseado nos domínios prioritários enunciados no n.
o2d o
artigo 3.o, a partir de um projecto apresentado pelo director executivo
referido no artigo 9.o, após consulta ao Comité Científico referido no
artigo 10.oe obtido o parecer da Comissão. O programa de trabalho
plurianual incluirá, sem prejuízo do processo orçamental anual da
Comunidade Europeia, um orçamento estimativo plurianual.
5. No âmbito do programa plurianual, o Conselho de Administração
adoptará anualmente o programa de trabalho da Agência com base num
projecto apresentado pelo director executivo, após consulta ao Comité
Científico e obtido o parecer da Comissão.
Esse programa poderá ser adoptado no decorrer do ano, de acordo com
o mesmo procedimento.
6. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de acti-
vidades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos
Estados-Membros.
7. A Agência deve transmitir anualmente à autoridade orçamental
todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de
avaliação.
Artigo 9.
o
1. A Agência é dirigida por um director executivo nomeado pelo
Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um períodorenovável de cinco anos. O director executivo é o representante legalda Agência e é responsável:
— pela correcta preparação e execução das decisões e programas
adoptados pelo Conselho de Administração,
— pela administração corrente da Agência,
— pela execução da tarefas definidas nos artigos 12.
oe 13.o,
— pela preparação e publicação dos relatórios referidos na alínea vi)
do artigo 2.o,
— para todos os assuntos de pessoal, para o desempenho das funções a
que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.o
O director executivo tomará em conta o parecer do Comité Científicoreferido no artigo 10.
opara o recrutamento do pessoal científico da
Agência.
2. O director executivo é responsável perante o Conselho de Admi-
nistração.1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 7
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Artigo 10.o
1. O Conselho de Administração e o director executivo são assis-
tidos por um Comité Científico, incumbido de emitir parecer nos
casos previstos no presente regulamento e sobre qualquer questão cien-tífica relacionada com as actividades da Agência que lhe sejasubmetida pelo Conselho de Administração ou pelo director executivo.
Os pareceres do Comité Científico devem ser publicados.
2. O Comité Científico será composto por membros com qualifi-
cações específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho
de Administração por um período de quatro anos, renovável uma vez,tendo em conta, nomeadamente, as áreas científicas que têm de estarrepresentadas no comité a fim de prestar assistência à agência nosseus domínios de actividade. O seu funcionamento reger-se-á peloregulamento interno previsto no n.
o2 do artigo 8.o
Artigo 11.o
1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de
previsões para cada ano financeiro, que deve corresponder ao ano civil,
e ser inscritas no orçamento da Agência.
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.
3. As receitas da Agência incluirão, sem prejuízo de outros recursos,
uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comu-nidades Europeias, e os pagamentos efectuados a título de remuneraçãopor serviços prestados.
4. As despesas da Agência incluirão, nomeadamente, a remuneração
do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estrutura e de funcio-
namento, e as despesas relativas a contratos celebrados com asinstituições ou organismos que fazem parte da rede e com terceiros.
Artigo 12.
o
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto elaborado pelo director executivo, o mapa previsionaldas receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este
mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será
transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 deMarço.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»)
juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à
apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo
272.
odo Tratado.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.
5. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geralda União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se
for caso disso.
6. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade,
a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 8
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imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do
facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 13.
o
1. O director executivo executará o orçamento da Agência.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas
provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e
financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do
disposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
executivo elaborará as contas definitivas da Agência sob sua própriaresponsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Agência.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivasacompanhadas do parecer do Conselho de Administração até ao dia 1de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta
às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmenteesta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento
Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo
146.odo regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária
ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercícioem causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do
exercício N.
Artigo 14.
o
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a
regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentaçãosó poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.
o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo
185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 9
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
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Artigo 15.o
1. A Agência procurará activamente a cooperação de outros orga-
nismos e programas comunitários, nomeadamente do Centro Comum
de Investigação, do Serviço de Estatísticas e dos programas comuni-tários de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente. Emespecial:
— a cooperação com o Centro Comum de Investigação abrangerá mais
particularmente as tarefas definidas no ponto A do anexo,
— a coordenação com o Serviço de Estatísticas das Comunidades
Europeias (EUROSTAT) e com o Programa de Estatística dasComunidades Europeias seguirá as orientações gerais constantes do
ponto B do anexo.
2. A Agência também cooperará activamente com outros orga-
nismos, tais como a Agência Espacial Europeia, a OCDE, o Conselhoda Europa e a Agência Internacional de Energia, a Organização dasNações Unidas e as suas instituições especializadas e, nomeadamente,com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Orga-
nização Mundial da Meteorologia e a Agência Internacional da Energia
Atómica.
2a. Em áreas de interesse comum, a agência pode cooperar com as
instituições de países não membros das Comunidades Europeias quetenham a capacidade de fornecer dados, informações e conhecimentostécnicos, assim como métodos de recolha, de análise e de avaliação dedados que se revistam de interesse mútuo e que sejam necessários àrealização dos trabalhos da agência.
3. A cooperação prevista nos n.
os1, 2 e 2a, deve, em especial, levar
em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços.
Artigo 16.o
É aplicável à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
das Comunidades Europeias.
Artigo 17.o
O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
A Agência exerce relativamente ao seu pessoal os poderes que lhe
forem atribuídos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação.
O Conselho de Administração adoptará, em colaboração com a
Comissão, as regras de execução adequadas.
Artigo 18.o
1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei
aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias é competente para decidir com fundamento em cláusulascompromissórias constantes de contratos celebrados pela Agência.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos
Estados-membros, os danos causados pela Agência ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos
à reparação de quaisquer desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regu-
lada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Agência.
Artigo 19.
o
A Agência está aberta aos países não membros da Comunidade Euro-
peia que partilham do interesse da Comunidade e dos Estados-membrospelos objectivos da Agência, por força de acordos celebrados entre eles1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 10
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e a Comunidade, em conformidade com o procedimento estabelecido
no artigo 228.odo Tratado.
Artigo 20.o
1. A agência realizará, até 15 de Setembro de 1999, uma avaliação
do seu desempenho e eficiência, e apresentará um relatório ao
Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e àComissão.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003 e com base num rela-
tório da Comissão, o Conselho examinará os progressos e as tarefasdesempenhadas pela agência relativamente à política comunitáriaglobal em matéria de ambiente.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que
as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sededa Agência (
1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 11
(1) A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no
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ANEXO
A.Cooperação com o Centro Comum de Investigação
— harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente (1),
— intercalibração dos instrumentos (1),
— normalização dos formatos dos dados,— desenvolvimento de novos métodos e de novos instrumentos de medição
no domínio do ambiente,
— outras tarefas acordadas entre o director executivo da Agência e o
director-geral do Centro Comum de Investigação.
B.Cooperação com o EUROSTAT
1. A agência utilizará, sempre que possível, as informações recolhidas
através dos serviços oficiais de estatísticas da Comunidade. Estas infor-
mações serão o resultado de actividades de recolha, validação e
divulgação de estatísticas económicas e sociais do Eurostat e dos serviços
nacionais de estatística, incluindo contas nacionais e informações afins.
Em particular, a agência utilizará o trabalho realizado pelo Eurostat e
pelos serviços nacionais de estatística, por força da Decisão 94/808/
/CE (
2) que abrangem estatísticas sobre: a) aspectos da actividade
humana que tenham como resultado uma pressão sobre o ambiente e b)
medidas económicas e sociais para reduzir essas pressões.
2. O Programa de Estatística no domínio do ambiente será objecto de acordo
entre o director executivo da Agência e o director-geral do EUROSTAT e
será apresentado para aprovação ao Conselho de Administração da
Agência e ao Comité do Programa de Estatística.
3. O Programa de Estatística será concebido e executado dentro da estrutura
criada pelos organismos de estatística internacionais, como sejam a
Comissão de Estatística das Nações Unidas, a Conferência dos Estati-
cistas Europeus e a OCDE.1990R1210 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 12
(1) A cooperação nestes domínios deve, igualmente, ter em conta os trabalhos realizados
pelo Gabinete Comunitário de Referência.
(2) Decisão 94/808/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um
programa de desenvolvimento quadrienal (1994-1997) do componente em matéria de
ambiente das estatísticas comunitárias (JO L 328 de 20.12.1994, p. 58).▼M1
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