1998R1659 — PT — 06.04.2004 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1659/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 relativo à cooperação descentralizada (JO L 213, 30.7.1998, p.6)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1659/98 DO CONSELHO

de 17 de Julho de 1998

relativo à cooperação descentralizada







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130.oW, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado ( 2 ), Considerando que a cooperação descentralizada constitui uma nova abordagem à cooperação para o desenvolvimento, que coloca os agentes no ponto fulcral de implementação, tendo, por conseguinte, o duplo objectivo de orientar as acções e de as tornar viáveis; Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção ACP-CE, no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ( 3 ), bem como na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991, relativa à cooperação com as organizações não governamentais, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu; Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no conjunto dos países em desenvolvimento; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período compreendido entre 1999 e 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos ( 4 ); Considerando que a cooperação descentralizada tem por objectivo contribuir para que haja, a longo prazo, uma mudança efectiva nos procedimentos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento; Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade enunciados no artigo 130.oU do Tratado; Considerando que convém fixar as suas regras de gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

A Comunidade apoiará acções e iniciativas tomadas por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento centradas na redução da pobreza e no desenvolvimento sustentável, em especial em situações que envolvam parcerias difíceis quando não se possa recorrer a outros instrumentos. Tais operações e iniciativas devem promover:

— um desenvolvimento mais participativo que satisfaça as necessidades e responda às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento,

— uma contribuição para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização nesses países.

Ao apoiar tais acções e iniciativas, será dada prioridade aos agentes de cooperação descentralizada dos países em desenvolvimento. Todos os países em desenvolvimento podem beneficiar das acções destinadas a promover a cooperação descentralizada.

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Artigo 2.o

As acções a realizar a título do presente regulamento contemplam prioritariamente as áreas seguintes:

— desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local, rural ou urbano, nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento,

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— informação e mobilização dos agentes da cooperação descentralizada e participação em fóruns internacionais, a fim de reforçar o diálogo em matéria de formulação de políticas,

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— apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção desses agentes,

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— reforço das redes de organizações e de movimentos sociais activos nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos direitos do Homem, em especial dos direitos sociais, e da democratização,

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— apoio e acompanhamento metodológico das acções.

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Artigo 3.o

1. Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade ou dos países em desenvolvimento, tais como: entidades públicas locais (incluindo municipais), organizações não-governamentais, organizações dos povos indígenas, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de intervenientes económicos e sociais, organizações locais (incluindo redes) activas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada, organizações de consumidores, organizações de mulheres ou de jovens, estabelecimentos de ensino, organismos culturais, organismos científicos e de investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, meios de comunicação social, e quaisquer associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.

2. A acção dos agentes associados aos objectivos do presente regulamento deverá ser transparente e respeitar os princípios da boa administração financeira e da prestação de contas.

Artigo 4.o

O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o abrangerá um período de três anos. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2004 a 2006, será de 18 milhões de euros.

As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

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Artigo 5.o

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1.o incluem nomeadamente estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de imóveis, como, atendendo ao facto de que o projecto deverá, na medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas correntes, que incluem as despesas administrativas e de manutenção e funcionamento.

3. Para cada acção de cooperação, será solicitada uma contribuição aos parceiros definidos no artigo 3.o, limitada às possibilidades de cada um deles e consoante a natureza de cada acção.

4. Poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades financiadoras e, em especial, dos Estados-membros.

5. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no Tratado e de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 6.o

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

Artigo 7.o

1. Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões referentes a acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento excedam 1 milhão de ►M2 euros ◄ por acção, assim como todas as alterações que impliquem um aumento superior a 20 % do montante inicialmente aprovado para essa acção, serão adoptadas nos termos do artigo 8.o

3. Na avaliação dos projectos e programas, serão ponderados os seguintes factores:

— eficácia e viabilidade das acções,

— aspectos culturais e sociais, aspectos relacionados com a igualdade entre sexos e aspectos ambientais,

— desenvolvimento institucional necessário à realização dos objectivos da acção,

— experiência já adquirida em acções do mesmo tipo,

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— necessidades especiais dos países em que a cooperação oficial ainda não esteja em condições de contribuir significativamente para os objectivos definidos no artigo 1.o

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4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento devem prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias procederem a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, nomeadamente no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países terceiros.

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Artigo 8.o

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1. A Comissão será assistida pelo comité criado ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1658/98, do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento ( 5 ) (a seguir designado o comité).

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2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 6 ), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

1. De dois em dois anos, a Comissão procederá, segundo o procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, às suas orientações estratégicas e aprovará prioridades para a execução das acções relativas aos anos seguintes e informará o Parlamento Europeu.

2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento será, sempre que possível, programada em estreita complementaridade e coerência com a assistência prestada no âmbito de outros instrumentos comunitários de cooperação para o desenvolvimento e, em especial, no que se refere à estratégia de cooperação com o país ou com a região em questão.

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Artigo 10.o

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No âmbito do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à execução da política de desenvolvimento, a Comissão apresentará um resumo das acções financiadas, do impacto e dos resultados dessas acções e uma avaliação independente da execução do presente regulamento durante o exercício, assim como dados pormenorizados sobre os agentes da cooperação descentralizada com os quais tenham sido celebrados contratos de execução.

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De três em três meses, a Comissão informará os Estados-membros sobre as acções e projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiros, e fará acompanhar tal informação de um anexo no qual os projectos ou programas de montante superior a 1 milhão de ►M2 euros ◄ sejam apresentados com clareza.

Artigo 11.o

A Comissão procederá regularmente a uma avaliação das acções financiadas pela Comunidade, a fim de verificar se os objectivos por elas visados foram ou não cumpridos e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia de futuras acções. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 8.o um resumo das avaliações realizadas, que este poderá eventualmente analisar. Os relatórios de avaliação serão postos à disposição dos Estados-membros que os solicitarem.

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Artigo 12.o

No mínimo oito meses antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação do conjunto de acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, fazendo-a acompanhar de propostas relativas à promoção contínua da cooperação descentralizada e à participação da sociedade civil.

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Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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É aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.