1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No3076/78 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1978
relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
(JO L 367 de 28.12.1978, p. 17)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1465/79 da Comissão de 13 de Julho de 1979 L 177 35 14.7.1979
►M2 Regulamento (CEE) no4060/88 da Comissão de 21 de Dezembro de
1988L 356 42 24.12.1988
►M3 Regulamento (CEE) no2264/91 da Comissão de 26 de Julho de 1991 L 208 20 30.7.1991
►M4 Regulamento (CEE) no2940/92 da Comissão de 9 de Outubro de 1992 L 294 8 10.10.1992
►M5 Regulamento (CEE) no717/93 da Comissão de 26 de março de 1993 L 74 45 27.3.1993
►M6 Regulamento (CEE) no2918/93 da Comissão de 22 de Outubro de 1993 L 264 37 23.10.1993
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3076/78 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1978
relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo (
1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) no1170/77 (2) e, nomeadamente, o no3 do artigo 5oeo
artigo 18o,
Considerando que o artigo 5odo Regulamento (CEE) no1696/71 esta-
belece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só
podem ser importados se apresentarem características qualitativas equi-
valentes, pelo menos, aos limites mínimos de comercializaçãoaprovados para o lúpulo ou produtos derivados do lúpulo colhido naComunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que o mesmoartigo prevê, no entanto, que estes produtos sejam considerados comoapresentando as características atrás referidas se forem acompanhados
de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e conside-
rado equivalente ao certificado exigido para a comercialização dolúpulo e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária;
Considerando que as modalidades de aplicação do controlo, de elabo-
ração dos atestados e da verificação da equivalência dos mesmos
foram adoptadas pelos Regulamentos (CEE) n
o1646/78 da Comissão (3)
e (CEE) no2397/78 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
no2709/78 (5);
Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor
regulamentos põe em evidência a necessidade de os completar e, porrazões de simplificação administrativa, por um lado, de reunir nummesmo regulamento todas as disposições relativas à colocação em livreprática do lúpulo e derivados do lúpulo proveniente de países terceiros
e, por outro lado de estabelecer separadamente os processos de verifi-
cação da equivalência dos atestados emitidos por países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o1784/77 do Conselho, de
19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (6), submete a
comercialização dos derivados do lúpulo a exigências muito rigorosas,
nomeadamente no que se refere às misturas; que, actualmente, nãoexistem nas fronteiras métodos de controlo que permitam verificar deforma eficaz o cumprimento dessas exigências; que só o compromissodos países exportadores de respeitar as exigências comunitárias relati-vamente à comercialização desses produtos pode substituir um
controlo; que é, portanto, necessário exigir que esses produtos prove-
nientes de países terceiros sejam acompanhados do atestado referidono n
o2 do artigo 5odo Regulamento (CEE) no1696/71;
Considerando que as exigências mínimas de comercialização do lúpulo
foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no890/78 da Comissão,
de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação dolúpulo (
7); que é necessário prever as modalidades de aplicação rela-
tivas ao controlo do cumprimento destas exigências no que se refereao lúpulo importado de países terceiros sem atestado considerado equi-valente;1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 2
(1)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(2)J O noL 137 de 3. 6. 1977, p. 7.
(3)J O noL 191 de 14. 7. 1978, p. 25.
(4)J O noL 289 de 14. 10. 1978, p. 1.
(5)J O noL 327 de 22. 11. 1978, p. 8.
(6)J O noL 200 de 8. 8. 1977, p. 1.
(7)J O noL 117 de 29. 4. 1978, p. 43.
▼B
Considerando que, para facilitar a tarefa das autoridades competentes
dos Estados-membros, importa prescrever a forma e, na medida donecessário, o conteúdo dos atestados e extractos previstos, bem como
as condições da sua utilização;
Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais, é
necessário dar às autoridades competentes poderes para mandar passar,
sob o seu controlo, em caso de fraccionamento de uma remessa, umextracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fracciona-mento;
Considerando que, por analogia com o regime comunitário de certifi-
cação, convém excluir, devido à sua utilização, certos produtos docontrolo ou da apresentação dos atestados previstos no presente regula-mento;
Considerando que o Comité de Gestão do Lúpulo não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A colocação em livre prática na Comunidade, dos produtos refe-ridos no artigo 1
odo Regulamento (CEE) no1696/71 provenientes de
países terceiros está sujeita à prova do cumprimento das exigências
referidas no no1 do artigo 5odo citado regulamento.
2. A prova referida no no1 é feita através da apresentação do certi-
ficado previsto no no2 do artigo 5odo referido regulamento, a seguir
denominado «certificado de equivalência».
3. Na acepção do presente regulamento entende-se por «remessa»
uma determinada quantidade de produtos com as mesmas caracterís-
ticas, enviados ao mesmo tempo por um único expedidor a um único
destinatário.
Artigo 2o
1. O atestado de equivalência referido ►M3no no2 do artigo 1o◄
é passado em triplicado para cada remessa num formulário conformeao modelo que figura no Anexo I e de acordo com as disposições quefiguram no Anexo IV.
2. Um atestado de equivalência só é válido se estiver devidamente
preenchido e visado por um dos organismos oficiais designados pelo
país terceiro de origem.
3. Um atestado de equivalência encontra-se devidamente visado se
indicar o local e a data de emissão e se estiver assinado e tiver o
carimbo do organismo emissor.
Artigo 3
o
1. Cada unidade de embalagem objecto de um atestado de equi-
valência deve incluir as seguintes indicações numa das línguas daComunidade:
— a designação do produto,
— a indicação da ou das variedades,
— o país de origem,
— as marcas e números incluídos na casa 9 do atestado de equi-
valência ou do extracto.
2. As inscrições são feitas na embalagem exterior de forma legível,
em caracteres indeléveis e com uma dimensão uniforme.1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 3
▼M3
▼B
▼M3
Artigo 4o
1. Até ►M430 de Abrilde 1994 ◄, e relativamente ao lúpulo
originário de países terceiros que não autorizaram determinados orga-
nismos a emitir certificados de equivalência, a prova referida no
artigo 1opode ser feita, no que diz respeito aos cones de lúpulo do
código NC 1210 10, através da apresentação do certificado de controloreferido no n
o2.
O lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos
de lúpulo preparados a partir de lúpulo importado ao abrigo deste ates-
tado não podem ser objecto de um processo de certificação.
2. O certificado de controlo será emitido, para cada remessa, pelas
autoridades competentes dos Estados-membros após controlo daconformidade com as exigências mínimas de comercialização, fixadasno anexo do Regulamento (CEE) n
o890/78, de acordo com os métodos
previstos nos nos2 e 3 do artigo 3odo referido regulamento.
3. Um certificado de controlo só pode ser emitido para uma remessa
de lúpulo caso essa remessa seja acompanhada de uma declaraçãoemitida por um organismo oficialdo país de origem que indique opaís de origem do lúpulo em questão.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome e o
endereço das autoridades referidas no n
o2, bem como as características
dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autori-
dades competentes.
5. O certificado de controlo será estabelecido num original e duas
cópias, num formulário conforme ao modelo constante do anexo III ede acordo com as instruções que constam do anexo IV.
Artigo 5
o
1. Sempre que, antes da sua colocação em livre prática, uma
remessa objecto de um atestado de equivalência for reexpedida após
fraccionamento será passado um extracto do atestado para cada novaremessa resultante desse fraccionamento. O atestado será substituidopelo número de extractos necessário. O extracto é passado pelo interes-sado em triplicado num formulário conforme ao modelo que figura noAnexo II, de acordo com as disposições previstas para o atestado de
equivalência no n
o1 do artigo 2o.
2. A autoridade aduaneira anotará em conformidade o originale as
duas cópias do atestado de equivalência e visará o original e as duascópias de cada extracto. Deverá conservar o originaldo astestado,enviar as duas cópias à autoridade encarregada do controlo do regimede certificação referida no n
o6 do artigo 1odo Regulamento (CEE)
no1784/77 e entregar o originale as duas cópias de cada extracto ao
interessado.
Artigo 6o
Por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras requeridas
para a colocação em livre prática na Comunidade do produto a que serefere o atestado de equivalência, o extracto ou o atestado de controlo,o originale as duas cópias são apresentados às autoridades aduaneirasque os visam em conformidade e conservam o original. Uma das
cópias é enviada pelas autoridades aduaneiras à autoridade encarregada
do controlo do regime de certificação referido no n
o6 do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1784/77 do Estado-membro onde o produto é
colocado em livre prática. A segunda cópia é entregue ao importadorque a deve conservar durante pelo menos três anos.
Artigo 7
o
►M1Em caso de revenda ou fraccionamento de um lote, após a colo-
cação em livre prática, o produto deve ser acompanhado de uma1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 4
▼M5
▼M3
▼B
▼B
factura ou de um documento comercialemitido pel o vendedor que
indique o número do certificado de equivalência, da cópia ou do certi-ficado de controlo assim como o nome do organismo que emitiu esses
certificados ou cópias. ◄
Devem figurar igualmente no documento comercial ou na factura as
seguintes informações, conforme se trate:
1. do atestado de equivalência ou do extracto:
a) Para o lúpulo em cones:
— a designação do produto,
— o peso bruto,— o local de produção,— o ano da colheita,— a variedade,— a país de origem,— as marcas e números que figuram na casa 9 do atestado;
b) Para os produtos elaborados a partir do lúpulo:
além das indicações que figuram na alínea a) do ponto 1, o local
e a data de transformação.
2. Do atestado de controlo:
— a designação do produto,
— o peso bruto,— as marcas e números dos fardos.
Artigo 7
oA
Os Estados-membros procederão regularmente a controlos aleatórios
para verificar a conformidade do lúpulo importado, ao abrigo do artigo
5odo Regulamento (CEE) no1696/71, com as exigências mínimas de
comercialização estabelecidas no anexo do Regulamento (CEE) no890/
/78. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, até 30de Junho, a frequência, tipo e resultado dos controlos que efectuaramdurante o ano anterior à data supracitada. Os controlos devem incidirem, pelo menos, 5 % do número de remessas de lúpulo que se prevê
sejam importadas de um país terceiro no Estado-membro em causa
durante o ano em curso.
Se as autoridades competentes dos Estados-membros verificarem que
as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas decomercialização acima referidas, os lotes correspondentes não podemser comercializados na Comunidade.
Caso um Estado-membro verifique que as características de um
produto não estão em conformidade com as indicações constantes doatestado de equivalência que acompanha o produto, o mesmo informaráde talfacto a Comissão. De acordo com o processo previsto no artigo
20
odo Regulamento (CEE) no1696/71, pode ser decidido retirar o
organismo emissor do atestado de equivalência que acompanha oproduto em causa da lista constante do anexo do Regulamento (CEE)n
o3077/78.
Artigo 8o
Em derrogação do presente regulamento, não está sujeita à apresen-
tação dos documentos referidos no no2 do artigo 1onem às
disposições do artigo 3oa colocação em livre prática do lúpulo e deri-
vados do lúpulo seguintes, até ao limite, por pacote, de ►M11
quilograma ◄para o lúpulo em cones e o pó de lúpulo, e de
►M1300 gramas ◄para os extractos de lúpulos:
a) Apresentados em pequenos pacotes destinados à venda a particu-
lares para seu uso privado;1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 5
▼M3
▼M6
▼M4
▼B
▼B
b) Destinados a experiências científicas e técnicas;
c) Destinadas às feiras que beneficiam do regime aduaneiro previsto
para este efeito.
A designação, o peso e a utilização final do produto devem figurar na
embalagem.
Artigo 9o
São revogados os Regulamentos (CEE) no1646/78 e (CEE) no2397/78.
No entanto, o formulário que figura no Anexo I do Regulamento (CEE)
no2397/78 e os formulários do atestado de controlo referido no artigo
2odo Regulamento (CEE) no1646/78 e adoptados pelos Estados-
-membros continuam válidos até 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 6
▼B
ANEXO I
1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO II
1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO III
1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS PREVISTOS PELO
PRESENTE REGULAMENTO
I. PAPEL
O papela util izar é um papelbranco pesando pel o menos 40 g/m2.
II. FORMATO
O formato é:
— de 210 × 297 mm para o atestado de equivalência e respectivos
extractos,
— de 210 × 148 mm para o atestado de controlo.
III. LÍNGUAS
A. O atestado de equivalência é passado numa das línguas oficiais da
Comunidade; pode ser ainda redigido ou numa das línguas oficiais do
país emissor.
B. O extracto do atestado de equivalência e o atestado de controlo são
passados numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas
autoridades competentes do Estado-membro emissor.
IV. PREENCHIMENTO
A. Os formulários são preenchidos à máquina de escrever ou à mão; no
segundo caso devem ser preenchidos de forma legível a tinta ou em
letra de imprensa.
B. Cada formulário é individualizado através de um número atribuído pelo
organismo emissor; este número é o mesmo para o originale para as
duas cópias.
C. No que diz respeito ao atestado de equivalência e respectivos extractos:
1. A casa 5 do atestado não deve ser preenchida para os produtos do
lúpulo elaborados a partir de misturas de lúpulo.
2. As casas 7 e 8 devem ser preenchidas para todos os produtos elabo-
rados a partir do lúpulo.
3. A designação dos produtos (casa 9) faz-se de uma das seguintes
formas conforme o caso:
a) «Lúpulo não preparado» para o lúpulo que foi sujeito unicamente
a operações de primeira secagem e primeira embalagem;
b) «Lúpulo preparado» para o lúpulo que foi sujeito a operações de
secagem final e embalagem final;
c) «Pó de lúpulo» (abrange igualmente os granulados e o pó enrique-
cido);
d) «Extractos isomerizados de lúpulo» para um extracto no qual os
ácidos alfa tenham sofrido uma isomerização quase total;
e) «Extractos de lúpulo» para os extractos que não os extractos
isomerizados de lúpulo;
f) «Produtos misturados do lúpulo» para as misturas de produtos
incluídos em c), d) e e) com exclusão do lúpulo.
4. A designação de «lúpulo preparado» e «lúpulo não preparado» deve
ser acompanhada dos termos «sem sementes» quando o teor de
sementes for inferior a 2 % do peso do lúpulo, e pelos termos «com
sementes» nos outros casos.
5. Nos casos em que os produtos elaborados a partir do lúpulo sejam
obtidos a partir do lúpulo de diferentes variedades e/ou de diferentes
locais de produção, e essas variedades e/ou locais de produção
devem ser mencionados na casa 9 acompanhados da percentagem
em peso de cada variedade de cada um dos locais de produção que
entrem na mistura.1978R3076 — PT — 30.10.1993 — 001.001 — 10