1996R1218 — PT — 19.07.1997 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1218/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos
cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europei a e a República da Polónia, a Repú-
blica da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgári a e a Repú-
blica da Roménia
(JO L 161 de 29.6.1996, p. 51)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o202/97 da Comissão de 31 de Janeiro de 1997 L31 64 1.2.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1356/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 L186 13 16.7.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o1218/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos
produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre aComunidade Europei a e a República da Polónia, a República da
Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da
Bulgári a e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3066/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas conces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta oacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer-ciais multilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1194/96(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 8.o,
Considerando que estava previsto substituir estas medidas por proto-
colos adicionais intercalares aos acordos europeus; que, no entanto,devido nos prazos demasiado apertados, esses protocolos não poderãoentrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que, por conseguinte, oRegulamento (CE) n.
o3066/95 foi prorrogado até 31 de Dezembro de
1996;
Considerando que, na sequência da prorrogação do período de eficácia
doRegulamento(CE)n.o3066/95porintermédiodoRegulamento(CE)
n.o1194/96ecomumapreocupaçãodeclareza,pareceoportunosubsti-
tuir por um novo regulamento o Regulamento (CE) n.o121/94 da
Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção dos direitosniveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais,prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República daPolónia, a República da Hungria, a República Checa e a RepúblicaEslovaca(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o286/96(4), bem como o Regulamento (CE) n.o1606/94 da
Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativo à isenção de direitos nivela-doresdeimportaçãoparacertosprodutosdosectordoscereais,previstapelosacordosentreaComunidadeEuropeia,porumlado ,eaRepública
da Bulgária e a Roménia, por outro(
5), com a última redacção que lhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o2252/95(6),equerevogaoRegula-
mento (CE) n.o335/94 da Comissão(7);
Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à
importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas,sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso,medianteafixaçãodeumcoeficienteúnicodereduçãodasquantidadessolicitadas; que, em caso de aplicação de um coeficiente único deredução, os operadores devem poder retirar os seus pedidos;
Considerandoqueéconvenientepreveroselementosquedevemconstar
dos pedidos e dos certificados, em derrogação dos artigos 8.
oe 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos
(1)J On .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
(3)J On .oL 21 de 26. 1. 1994, p. 3.
(4)J On .oL 36 de 14. 2. 1996, p. 6.
(5)J On .oL 168 de 2. 7. 1994, p. 13.
(6)J On .oL 230 de 27. 9. 1995, p. 12.
(7)J On .oL 43 de 16. 2. 1994, p. 4.
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agrícolas(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o2137/95(2);
Considerando que, para ter em conta as condições de fornecimento, é
convenientequeoscertificadosdeimportaçãosejamválidosapartirdodiadasuaemissãoatéaofinaldoterceiromêsseguinteaodaemissão;que, no caso dos certificados emitidos a título da quantidade máximaparaoprimeirosemestredacampanha,asuavalidadedeveserlimitadaao final de Janeiro de 1997;
Considerando que, a fim de garantir a gestão eficaz deste regime, e em
derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1029/96(4), a garantia relativa aos certificados de
importação deve ser fixada em 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos constantes do anexo do presente regulamento e origináriosdas Repúblicas da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Repú-blicaEslovaca,daBulgáriaedaRoméniabeneficiamdaisençãoparcialdos direitos niveladores de importação até ao limite das quantidades edas taxas de redução ou do montante constantes do anexo.
Os produtos devem ser acompanhados, aquando da introdução em livre
prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificadoEUR 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador.
Artigo 2.
o
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às
autoridades competentes de qualquer Estado-membro na segundasegunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.
Os pedidos de certificado não podem incidir numa quantidade superior
àquantidadedisponívelparaaimportaçãodoprodutoemcausaatítuloda campanha em questão.
2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de
importaçãoàComissão,portelexoutelefax,omaistardaràs18horas,hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da informação
relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.
▼
M2
3. Se os pedidos de certificado de importação excederem as quanti-dades do contingente previsto no anexo, a Comissão fixará um coefici-ente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar noterceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. Os pedidos nãopodem ser retirados.
▼
B
4. Sem prejuízo do disposto no n.o3, os certificados serão emitidos
no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido.
5. Em derrogação do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, o período de eficácia do certificado será calculado a partir do
dia da sua emissão efectiva.
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(3)J On .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4)J On .oL 137 de 8. 6. 1996, p. 1.
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▼B
Artigo 3.o
Emderrogaçãodon.o1doartigo6.odoRegulamento(CE)n.o1162/95,
oscertificadosdeimportaçãosãoválidosdesdeodiadaemissãoatéaofinaldoterceiromêsseguinteaodaemissãodocertificado.Noentanto,a validade dos certificados está limitada ao final de Janeiro.
Artigo 4.
o
Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, não
são transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de importação.
Artigo 5.o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior àindicadanascasas17e18docertificadodeimportação.Paraoefeito,éinscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.
Artigo 6.
o
Noquedizrespeitoaoprodutoaimportarcombenefíciodareduçãodo
direito nivelador prevista no artigo 1.o, o pedido de certificado de
importação e o certificado devem incluir:
a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto:
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1218/96
— Forordning (EF) nr. 1218/96— Verordnung (EG) Nr. 1218/96—Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1218/96
— Regulation (EC) No 1218/96— Règlement (CE) n
o1218/96
— Regolamento (CE) n. 1218/96— Verordening (EG) nr. 1218/96— Regulamento (CE) n.
o1218/96
— Asetus (EY) N:o 1218/96— Förordning (EG) nr 1218/96.
O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do
referido país.
Paraalémdisso,ocertificadodeimportaçãoincluirá,nacasa24,ataxa
de redução do direito nivelador aplicável, ou, se for caso disso, omontante da taxa aplicável.
Artigo 7.
o
Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o1162/95, a garantia relativa aos certificados de
importação previstos pelo presente regualmento é de 25 ecus por tone-lada.
Artigo 8.
o
SãorevogadososRegulamentos(CE)n.o121/94e(CE)n.o1606/94.No
entanto, os certificados emitidos no âmbito destes regulamentos perma-necem válidos até finais de Julho de 1996.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
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▼M1
ANEXO
I.Produtos originários da República da Hungria
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
(%)ou
montanteapli-
cável
10011000 Trigo duro 116000 116000 80
10019099 Trigo mole
10082000 Painço 4500 450065ecus/tone-
lada
II.Produtos originários da República Checa
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
aplicável(%)
ex10030090 Cevada para maltagem 13700 13700 80
110100 Farinha de trigo 6750 6750 80
11071099 Malte, não torrado, excepto
de trigo18020 18020 80
III.Produtos originários da República Eslovaca
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
aplicável(%)
ex10030090 Cevada para maltagem 6800 6800 80
110100 Farinha de trigo 6750 6750 80
11071099 Malte, não torrado, excepto
de trigo7230 7230 80
IV.Produtos originários da República da Polónia
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
aplicável(%)
10081000 Trigo mourisco 2175 2175 80
1996R1218 —PT—19.07.1997 — 002.001 — 6
▼M1
V.Produtos originários da República da Bulgária
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
aplicável(%)
10019099 Trigo mole 1256 1256 80
10082000 Painço 798 798 80
VI.Produtos originários da República da Roménia
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasQuantidadeem
toneladasde1
deJaneiroa30
deJunhode
1997Quantidadeem
toneladasde1
deJulhoa31de
Dezembrode
1997Taxaderedução
aplicável(%)
10019099 Trigo mole 11420 11420 80