1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado
termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro derecolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, prove-
nientes de países terceiros e destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/343/CE)
(JO L 200 de 24.8.1995, p. 52)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da
importação de leite tratado termicamente, de produtos à base deleite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolhaou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de
transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao
consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/343/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada-mente, o n.
o2, alínea b), do seu artigo 23.o,
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (2) estabelece a
lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados--membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratadotermicamente e de produtos à base de leite;
Considerando que as condições aplicáveis às importações de leite cru,
de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, prove-nientes de países terceiros e destinados ao consumo humano, devemser pelo menos equivalentes às previstas no capítulo II da Directiva
92/46/CEE para a produção comunitária;
Considerando que a Decisão 95/342/CE da Comissão (
3) especifica a
natureza dos tratamentos a que devem ser submetidos o leite e osprodutos à base de leite destinados ao consumo humano e provenientes
de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um
risco no que se refere à febre aftosa;
Considerando que o certificado referido no artigo 23.
oda Directiva 92/
/46/CEE deve incluir a descrição do leite ou do produto à base de leite
abrangido pelo certificado, as referências pertinentes às disposições do
capítulo II da Directiva 92/46/CEE, e a definição da ou das línguas emque é redigido o certificado e das funções do signatário;
Considerando que importa estabelecer em primeiro lugar o modelo de
certificado relativo ao leite cru destinado a ser admitido num centro derecolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento oude transformação, o modelo de certificado relativo ao leite tratadotermicamente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratadotermicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um trata-
mento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de
países terceiros ou de partes de países terceiros que não representamqualquer risco relativamente à febre aftosa, bem como o modelo decertificado relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à basede leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à
base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao
consumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes depaíses terceiros que representam um risco relativamente à febre aftosae o modelo de certificado relativo aos produtos à base de leite crudestinados ao consumo humano; que, tratando-se de produtos distintos,é necessário prever modelos diferentes de certificados sanitários;1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 14. 9. 1992, p. 1.
(2) Ver página 38 do presente JornalOficial .
(3) Ver página 50 do presente JornalOficial .
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Considerando que o modelo de certificado sanitário relativo ao leite cru
destinado ao consumo humano directo será estabelecido posterior-mente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O modelo de certificado previsto no n.o2, alínea b), do artigo 23.oda
Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite cru proveniente de
países terceiros e destinado a ser admitido num centro de recolha ou denormalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transfor-mação, consta do anexo A da presente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou
partes de países terceiros mencionados na coluna A do anexo daDecisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 2.
o
O modelo de certificado previsto no n.o2, alínea b), do artigo 23.oda
Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite tratado termica-mente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado
termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um trata-
mento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes depaíses terceiros ou partes de países terceiros que não representam qual-quer risco no que se refere à febre aftosa, consta do anexo B dapresente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou
partes de países terceiros mencionados na coluna B do anexo da
Decisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 3.
o
O modelo de certificado previsto no n.o2, alínea b), do artigo 23.oda
Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite tratado termica-
mente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratadotermicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um trata-mento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes depaíses terceiros que representam um risco no que se refere à febre
aftosa, consta do anexo C da presente decisão.
O referido certificado pode ser utilizado pelos países terceiros ou partes
de países terceiros mencionados na coluna C do anexo da Decisão 95//340/CE da Comissão.
Artigo 4.
o
O modelo de certificado previsto no n.o2, alínea b), do artigo 23.oda
Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo aos produtos à base de leitecru provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano,consta do anexo D da presente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou
partes de países terceiros mencionados na coluna A do anexo daDecisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 5.
o
A fim de garantir o controlo previsto no n.o1, terceiro travessão, do
artigo 4.oda Directiva 90/675/CEE do Conselho (1), os produtos refe-1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
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ridos nos artigos 2.o,3 .oe4 .odevem incluir as seguintes indicações,
redigidas pelo menos numa das línguas oficiais do país de destino:
— o nome do país expedidor,
— o número de aprovação do estabelecimento,
— para os produtos à base de leite fabricados com leite cru e cujo
processo de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, a
menção «fabricado com leite cru»,
— para os produtos à base de leite nos quais possa verificar-se um
desenvolvimento microbiano, a data limite de consumo ou o termo
do prazo mínimo de validade.
Artigo 6.o
Os certificados sanitários referidos nos artigos 1.o,2 .o,3 .oe4 .odevem
ser certificados originais numerados, constituídos por uma única folha,devidamente preenchidos, datados e assinados pelo representate daautoridade competente encarregue de verificar e certificar a conformi-dade do leite cru, do leite tratado termicamente ou dos produtos à base
de leite, com as exigências da Directiva 92/46/CEE do Conselho.
Artigo 7.
o
1. Os certificados referidos nos artigos 1.o,2 .o,3 .oe4 .odevem ser
redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em
que o controlo é efectuado.
2. Devem constar do certificado o nome, funções e assinatura do
representante da autoridade competente, bem como o carimbo oficialda autoridade competente, que deve ser sempre de cor diferente dadas outras menções constantes do certificado.
Artigo 8.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M11 de Janeiro de
1997◄.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 4
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ANEXO A
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 5
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1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 6
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ANEXO B
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 7
▼B
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 8
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1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 9
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ANEXO C
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 10
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1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 11
▼B
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 12
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ANEXO D
1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 13
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1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 14
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1995D0343 — PT — 31.01.1996 — 001.001 — 15