2003R0950 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o950/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2003
que fixa, para a campanha de 2003/2004, a ajuda para os pêssegos e as peras destinados à trans-
formação, no âmbito do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho
(JO L 133 de 29.5.2003, p. 81)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1236/2003 da Comissão de 10 de Julho de 2003 L 173 35 11.7.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o950/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2003
que fixa, para a campanha de 2003/2004, a ajuda para os pêssegos
e as peras destinados à transformação, no âmbito do Regulamento
(CE) n.o2201/96 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o453/2002 da Comissão (2), e, nomeadamente o n.o1 do seu
artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o449/2001 da
Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2201/96 do Conselho no
que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transfor-mados à base de frutas e produtos hortícolas (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1426/
/2002 (4), estabelece que a Comissão deverá publicar o montante
das ajudas a aplicar, nomeadamente para os pêssegos e as peras,após verificação da observância dos limiares fixados no anexoIII do Regulamento (CE) n.
o2201/96.
(2) A média das quantidades de pêssegos transformados no âmbitodo regime de ajuda, durante as três campanhas precedentes éinferior ao limiar comunitário. A ajuda a aplicar para a
campanha 2003/2004, em cada Estado-Membro em causa, deve,
por conseguinte, corresponder ao montante fixado no n.
o2d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2201/96.
(3) A média das quantidades de peras transformadas no âmbito doregime de ajuda, durante as três campanhas precedentes, é supe-rior ao limitar comunitário. A ajuda a aplicar para a campanha2003/2004 deve, por conseguinte, corresponder ao montantefixado no n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
nos Estados-Membros que não tenham excedido o limiar. Nos
outros Estados-Membros em causa, o referido montante deveser diminuído das superações do limiar após repartição das quan-tidades não transformadas, em conformidade com o n.
o2,
terceiro parágrafo, do artigo 5.odo referido regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 2003/2004, a ajuda a título do artigo 2.odo Regu-
lamento (CE) n.o2201/96 é a seguinte:
a) Para os pêssegos, de 47,70 euros por tonelada;
b) Para as peras, de:
— 71,55 euros por tonelada na Grécia,2003R0950 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.
(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.
(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 4.▼M1
▼M1
— 158,08 euros por tonelada em Espanha,
— 151,00 euros por tonelada em França,— 116,09 euros por tonelada em Itália,— 161,70 euros por tonelada nos Países Baixos,
— 161,70 euros por tonelada na Áustria,
— 161,70 euros por tonelada em Portugal.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável para a campanha de 2003/2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0950 — PT — 15.06.2003 — 001.001 — 3
▼B