1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
(JO L 63 de 13.3.1979, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990 L 330 50 29.11.1990
►M2Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992 L 360 1 9.12.1992
►M3Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995L 168 7 18.7.1995
►M4Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Março de 2002L 77 11 20.3.2002
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (*) L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 5 de Março de 1979
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo de vida e ao seu exercício
79/267/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.oe 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, para facilitar o acesso às actividades de seguro de
vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências exis-tentes, entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização; que,para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos osEstados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos benefi-ciários, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às
garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida;
Considerando que uma classificação por ramos é necessária, nomeada-
mente, para se determinarem as actividades que estão sujeitas a umaautorização obrigatória;
Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente
directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preen-chem certas condições de segurança e oferecem garantias financeiras
específicas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos
cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontraestatutariamente limitada;
Considerando que os Estados-membros têm regulamentações e práticas
diferentes em relação à acumulação de actividade do seguro de vida edo seguro de não vida; que não se deve continuar a permitir, àsempresas que se constituem, a prática dessa acumulação; que, no que
se refere às empresas existentes que praticam esta acumulação, se
deve conceder aos Estados-membros a possibilidade de as autorizarema continuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta paracada uma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivosdos seus segurados de «vida» e dos seus segurados de «não vida»
sejam salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decor-
rentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outraactividade; que, sempre que uma dessas empresas pretenda estabe-lecer-se num Estado-membro para aí explorar o ramo Vida, convémque ela crie, para esse efeito, uma filial que pode beneficiar, a títulotransitório, de certas facilidades; que, no que se refere a essas mesmas
empresas actualmente existentes que praticam a acumulação, se deve,
igualmente, conceder aos Estados-membros a possibilidade de lhesexigirem, se estabelecidas no seu território, que cessem essa acumu-lação; que, por outro lado, se deve submeter a uma fiscalizaçãoespecial as empresas especializadas, sempre que uma empresa de
seguros de não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma
empresa de seguros de vida;
Considerando que, em cada Estado-membro, o seguro de vida está
submetido a uma autorização e a um controlo administrativos, masque é necessário definir as condições de concessão e de revogaçãodessa autorização; que é indispensável prever um recurso jurisdicionaldas decisões de recusa ou de revogação;1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 35 de 28. 3. 1974, p. 9.
(2)J O n .oC 140 de 13. 11. 1974, p. 44.
(3)J O n .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 1.
▼B
Considerando que, em relação às reservas técnicas, incluindo as
matemáticas, podem ser adoptadas as mesmas regras que para osseguros de não vida: localização no país de exploração, regulamen-
tação, por parte deste país, dos métodos de cálculo, da determinação
das categorias de investimentos e da avaliação dos activos; que, sebem que se reconheça oportuno coordenar estas diferentes matérias,parece, no entanto, que tal coordenação não é indispensável no âmbitoda presente directiva, e que pode ser realizada ulteriormente;
Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham,
para além de reservas técnicas, incluindo as matemáticas, suficientespara fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reservacomplementar, denominada margem de solvência, representada pelopatrimónio livre e, mediante acordo da autoridade de fiscalização, por
elementos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos de
exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matériasão determinadas em função de critérios objectivos, colocando em péde igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convémprever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume
global dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a
gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pelapresente directiva; que esta margem deve, portanto, ser diferenteconsoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de morta-lidade ou de riscos de gestão; que tal margem deve, pois, serdeterminada, tanto em função das reservas matemáticas e de capitais
em risco cobertos pela empresa, como em função dos prémios ou
quotizações recebidos, como em função unicamente das reservas,como, ainda, em função dos fundos das tontinas;
Considerando que é necessário exigir um fundo de garantia cujo
montante e composição garantam que as empresas dispõem, desde o
momento da sua constituição, de meios adequados e que, em nenhum
caso, a margem de solvência desça, no decurso da actividade, abaixode um mínimo de segurança; que este fundo de garantia deve ser cons-tituído, na sua totalidade ou em parte determinada, por elementosexplícitos do seu património;
Considerando que é necessário prever medidas para o caso em que a
situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe sejadifícil respeitar os seus compromissos;
Considerando que as regras de coordenação relativas ao exercício da
actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em
princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado,incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sedesocial esteja situada fora da Comunidade; que convém, no entanto,prever, quanto às formas de fiscalização, disposições especiais emrelação a essas agências e sucursais, dado que o património das
empresas de que aquelas dependem se encontra fora da Comunidade;
Considerando que convém prever a conclusão de acordos de reciproci-
dade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir aflexibilização destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao
princípio de que as agências e as sucursais destas empresas não devem
ter um tratamento mais favorável do que as empresas da Comunidade;
Considerando que é necessário prever certas disposições transitórias,
tendo em vista permitir, especialmente às pequenas e médias empresasexistentes adaptarem-se às normas que devem ser adoptadas pelos
Estados-membros, em execução da presente directiva, sem prejuízo da
aplicação do artigo 53.
odo Tratado;
Considerando que o artigo 52.odo Tratado é directamente aplicável
desde o fim do período de transição, e que, consequentemente, a partirdesse momento, não haverá necessidade de adoptar directivas de1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 3
▼B
supressão das restrições à liberdade de estabelecimento; que, todavia,
as disposições relativas às provas de honorabilidade e de não existênciade falência, que constam da Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24
de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de
estabelecimento em matéria de seguro directo não vida(
1), não consti-
tuem, por um lado, restrições propriamente ditas e, por outro lado, sãoigualmente exigidas no âmbito de seguros de vida que elas devem ser,conseguinte, ser inseridas na presente directiva de coordenação;
Considerando que é importante garantir a aplicação uniforme de regras
de coordenação e prever, para esse efeito, uma estreita colaboração
neste domínio, entre a Comissão e os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada
do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado--membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercíciodas seguintes actividades:
1. Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato:
a) O ramo «Vida», isto é, o que, inclui, nomeadamente, o seguro
em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, oseguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupciali-
dade, o seguro de natalidade;
b) O seguro de renda;
c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros
de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestesa incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em casode morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por
acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem
complementares dos seguros de vida;
d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado
«permanent health insurance» (seguro de doença a longo prazo,não rescindível).
2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que
estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativascompetentes para a fiscalização dos seguros privados►
M2 ◄;
a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de
associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizarem comum as suas quotizações e de repartir o capital assim cons-tituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos
falecidos;
b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial,
que se traduzam na assunção de compromissos determinadosquanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida deprestações únicas ou periódicas, previamente fixadas;
c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é,
as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, deinvestimentos e, nomeadamente, dos activos representativos dasreservas de organismos que liquidam prestações em caso demorte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução deactividades;1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 4
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 20.
▼B
d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com
uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital,quer à obtenção de um juro mínimo;
e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as
previstas no Code Français des Assurances — Livro IV, Título
4, Capítulo 1.
3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou
previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam prati-cadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado-
-membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o risco
inerente.
Artigo 2.
o
A presente directiva não abrange:
1. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 1.oda
presente directiva, ramos definidos no Anexo da Primeira Directiva73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coor-denação das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directonão vida e ao seu exercício(
1), a seguir denominada «Primeira
Directiva de Coordenação (seguro não vida)».
2. As operações de organismos de previdência e de assistência, que
concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis eem que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valorfixo.
3. As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas
indicadas no artigo 1.
o, tenham por objecto conceder aos trabalha-
dores, n assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa
ou de uma associação de empresas ou de um sector profissional ouinterprofissional, prestações em caso de morte, em caso de vida ouem caso de cessação ou de redução de actividades, quer os compro-missos resultantes destas operações estejam ou não cobertos
integralmente e a cada momento por reservas matemáticas.
4. Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem
prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 1.
o
Artigo 3.o
A presente directiva não abrange:
1. Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de
morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valormédio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde quesejam concedidas em espécie.
2. As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes carac-
terísticas:
— o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de
quotização ou à redução das prestações, quer de recorrer ao
apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido
determinado compromisso,
— o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das acti-
vidades abrangidas pela presente directiva, não exceda 5 000 000
de euros durante três anos consecutivos. Se este montante for
ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directivaé aplicável a partir do quarto ano.
Não obstante, as disposições do presente artigo não obstam a que
uma mútua apresente um pedido de autorização ou continue a serautorizada ao abrigo da presente directiva.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 5
(1)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.▼M4
▼B
Artigo 4.o
A presente directiva não diz respeito, salvo modificação dos respec-
tivos estatutos quanto a competências, ao «Versorgungsverbanddeutscher Wirschaftsorganisationen», na República Federal daAlemanha e, no Luxemburgo, à «Caisse d'épargne de l'État».
A presente directiva não é aplicável às actividades de realização de
planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa àspensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislaçãofinlandesa pertinente, desde que:
a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação
finlandesa, são já obrigadas a ter sistemas separados de contabili-dade e gestão para as suas actividades relativas às pensões passema ter, a partir da data da adesão, órgãos jurídicos separados para arealização dessas actividades;
b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os
nacionais e empresas dos Estados-membros o exercício, nos termosda legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 1.
o
relacionadas com esta derrogação, através:
— da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de segu-
radoras existente, ou
— da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de
seguradoras, incluindo empresas de realização de planos depensões;
c) As autoridades finlandesas apresentarão à Comissão para aprovação,
no prazo de três meses a contar da data da adesão, um relatóriocontendo as medidas que tiverem sido tomadas para separar as acti-vidades TEL das actividades normais de seguros realizadas pelasseguradoras finlandesas, a fim de dar cumprimento a todos os requi-
sitos da Terceira Directiva «Seguro de Vida».
Artigo 5.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) Unidade de conta: a unidade de conta europeia (UCE) definida no
artigo 10.odo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de
1977(1), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
sempre que a presente directiva faz referência à unidade de conta, ocontra-valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir
de 31 de Dezembro de cada ano, é o do último dia do mês de
Outubro precedente para o qual se encontram disponíveis oscontra-valores da unidade de conta europeia, em todas as moedasda Comunidade;
b) Congruência: representação dos compromissos exigíveis numa
moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda;
c) Localização dos activos: eistência de activos mobiliários ou imobi-
liários no interior de um Estado-membro, sem que por isso osactivos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activosimobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais comoregisto de hipotecas; os activos representados por créditos são consi-
derados como localizados no Estado-membro onde são realizáveis;
d) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva
matemática do risco principal.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 6
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.▼A3
▼B
▼B
TÍTULO II
REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL SE
ENCONTRANO INTERIOR DA COMUNIDADE
SECÇÃO A
Condições de Acesso
Artigo 6.o
O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende da
concessão de uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro
de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo
ou a outros ramos.
Artigo 7.o
1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A autori-
zação permite que a empresa desenvolva actividades na Comunidade,quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestaçãode serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do anexo.
A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente
apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.
As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada para
um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto
no artigo 9.
o
Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma autorizaçãopara diversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercício
simultâneo desses ramos.
Artigo 8.
o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros
que solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme»/
/«naamloze vennootschap», «société en commandite paractions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «associa-
tion d'assurance mutuelle»/«onderlinge verzekeringsvereniging»,
«société coopérative»/«coöperatieve vennootschap»,
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber»,
«gensidige selskaber», «pensionskasser omfattet af lov om
forsikringsvirksomhed (tværgåaende pensionskasser)»,
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha: «Aktien-
gesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»,«Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen»,
— no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme,
société d'assurance mutuelle», «institution de prévoyance régiepar le code de la sécurité sociale», «institution de prévoyance
régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de
la mutualité»,
— no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited
by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered
under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies
registered under the Friendly Societies Acts»,
— no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni»,
«società cooperativa», «mutua di assicurazione»,1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 7
▼M2
▼M2
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société
anonyme», «société en commandite par actions», «associationd'assurances mutuelles», «société coopérative»,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze
vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»,
— no que diz respeito ao Reino Unido: «incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies regis-tered under the industrial and Provident Societies Acts»,«societies registered or incorporated under the Friendly Societies
Acts», «the association of underwriters known as Lloyd's»,
— no que diz respeito à República Helénica: ανώνυµη εταιρία,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima»,
«sociedad mutua», «sociedad cooperativa»
— no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade
anónima», «mútua de seguros»,
— no caso da República da Áustria: «Aktiengesellschaft», «Versi-
cherungsverein auf Gegenseitigkeit»,
— no caso da República da Finlândia: «keskinäinen vakuutu-
syhtiö»/«ömsesidigt försäkringsbolag», «vakuutusosakeyhtiö»//«försäkringsaktiebolag», «vakuutusyhdistys»/
/«försäkringsförening»,
— no caso do Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesi-
diga försäkringsbolag»,«understödsföreningar».
A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade
europeia, quando esta tiver sido criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário,
empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazeroperações de seguros em condições equivalentes às das empresas dedireito privado;
b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente
directiva e às operações que delas directamente decorrem, com
exclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto
no artigo 9.
o;
d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no
n.o2 do artigo 20.o;
e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou expe-riência profissionais.
Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de
seguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridadescompetentes só concederão a autorização se essas relações não entra-varem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país
terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou
colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou dificul-dades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suasfunções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguros lhes
prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumpri-mento permanente das condições previstas no presente número.
1a. Os Estados-membros exigirão que a administração central das
empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respec-tiva sede estatutária.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 8
▼A3
▼M2
▼M3
▼M2
▼M2
que abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve
apresentar um programa de actividades de acordo com o disposto noartigo 9.
o
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem de solvênciaprevista no artigo 19.
oe que possui o fundo de garantia previsto nos n.os
1 e 2 do artigo 20.o
3. Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam aaprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais eespeciais das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas, utili-zadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas
e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar
nas suas relações com os tomadores de seguros.
sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objec-
tivo de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas
aos princípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir a
comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculodas tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa cons-tituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da suaactividade.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham
ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administra-tivas, que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comunicação detodos os documentos necessários ao exercício normal da fiscalização.
O mais tarder cinco anos após a data de início de aplicação da Direc-
tiva 92/96/CEE(
1), a Comissão apresentará ao Conselho um relatório
sobre a aplicação do presente número.
4. As citadas disposições não podem determinar que o pedido de
autorização seja analisado em função das necessidades económicas domercado.
Artigo 9.
o
O programa de actividades referido na alínea c) do n.o1 e no n.o2d o
artigo 8.o, deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços admi-
nistrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a
fazer face às mesmas,por outro lado, em relação aos três primeiros
exercícios sociais:
e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões rela-
tivas a receitas e despesas tanto das operações directas como das
de aceitação e cedência de resseguro;
f) A situação provável de tesouraria;
g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência.
Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificar desse
facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompa-
nhar a notificação referida no n.o1 das seguintes informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a
sucursal;1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 9
(1)J O n .oL 360 de 9. 12. 1992, p. 1.
▼M2
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indi-
cados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa dasucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e entre-
gues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse
endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas todas as
comunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter
poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para arepresentar perante as autoridades e os tribunais do Estado-membroda sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígiosno Estado-membro da sucursal decorrentes dos compromissos assu-midos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades
do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de
tipo clássico. Neste sentido, as competências do mandatário geraldevem, nomeadamente, incluir poderes para poder ser demandadojudicialmente nessa qualidade com poderes para obrigar os subscri-tores de Lloyd's em causa.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar daadequação das estruturas administrativas ou da situação financeira daempresa de seguros ou da idoneidade e qualificações ou experiênciaprofissionais dos dirigentes responsáveis e do mandatário geral, essa
autoridade competente comunicará as informações referidas no n.
o2à
autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de trêsmeses a contar da recepção de todas essas informações, e informará dofacto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem
de solvência, calculada em conformidade com os artigos 19.
oe 20.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origemrecusem comunicar as informações referidas no n.
o2 às autoridades
competentes do Estado-membro da sucursal, darão a conhecer as razões
dessa recusa à empresa interessada, no prazo de três meses após arecepção de todas as informações. A recusa ou a falta de respostapode ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das
suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro da
sucursal disporá de dois meses a contar da recepção da comunicaçãoreferida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do Estado-
-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, porrazões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstado-membro da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade compe-
tente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silêncio desta,decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser estabelecida e
iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autoridadescompetentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro dasucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a
fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem e a
autoridade competente do Estado-membro da sucursal possam exerceras funções que lhes são atribuídas respectivamente nos termos dos n.
os
3e4 .
Artigo 12.o
Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada demaneira precisa e notificada à empresa interessada.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 10
▼B
▼B
Cada Estado-membros deve prever um recurso jurisdicional de qual-
quer decisão de recusa.
Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autori-
dades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido deautorização, decorrido que seja um prazo de seis meses a partir dadata da recepção.
Artigo 13.
o
1. Sem prejuízo dos n.os3 e 7, nenhuma empresa pode ser autorizada
simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo da Direc-tiva 73/239/CEE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:
— as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam,
nos termos do artigo 6.
oda Directiva 73/239/CEE, obter igualmente
uma autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do anexo
da mesma directiva,
— as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6.oda Directiva 73/239/
/CEE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 da mesmapossam obter uma autorização ao abrigo da presente directiva.
3. Sob reserva do n.
o6, as empresas referidas no n.o2 e aquelas que,
no momento da notificação da presente directiva, pratiquem a acumu-lação das duas actividades abrangidas pela presente directiva e pelaDirectiva 73/239/CEE, podem continuar a praticar tal acumulação,
desde que adoptem, de acordo com o disposto no artigo 14.
o,u m a
gestão separada para cada uma dessas actividades.
4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no
n.o2 respeitam as regras contabilísticas que regem as empresas autori-
zadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua actividade. Além
disso, os Estados-membros podem prever que, enquanto se aguardauma coordenação na matéria, no que respeita às regras de liquidação,as actividades relativas aos riscos 1 e 2 do anexo da Directiva 73/239//CEE, exercidas pelas empresas referidas no n.
o2, são igualmente
regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.
5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no
anexo da Directiva 73/239/CEE tenha laços financeiros, comerciais ouadministrativos com uma empresa que exerça as actividades abrangidaspela presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-
-membros no território dos quais se encontram situadas as sedes
sociais dessas empresas, providenciarão para que as contas dasempresas em causa não estejam falseadas por convenções celebradasentre essas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem arepartição das despesas e receitas.
6. Os Estados-membros podem impor às empresas cuja sede social
esteja situada no seu território a obrigação de cessar, nos prazos queaquele determinar, a acumulação das actividades que praticavam nomomento da notificação da presente directiva.
7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com base
num relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futura harmonizaçãodas regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 14.
o
1. A gestão distinta prevista no n.o3 do artigo 13.o, deve ser organi-
zada de tal modo que as actividades abrangidas pela presente directivae as abrangidas pela Primeira Directiva de Coordenação (seguro nãovida) fiquem separadas, a fim de que:
— não sejam causados quaisquer prejuízos aos interesses respectivos
dos segurados de vida e não-vida, e que os lucros resultantes daexploração do seguro de vida revertam a favor dos segurados devida, como se a empresa apenas explorasse o seguro de vida,1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 11
▼M2
▼B
▼B
— os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no
que respeita às margens de solvência, correspondentes a cada umadas actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, na
presente directiva e na Primeira Directiva de Coordenação (seguro
não vida), não sejam suportados pela outra actividade.
Contudo, umaq vez satisfeitos, nas condições acima referidas no
segundo travessão do primeiro parágrafo, os mínimos das obrigações
financeiras, a empresa pode, desde que informe de tal facto a autori-
dade competente, utilizar os elementos explícitos da margem desolvência ainda disponíveis, para qualquer uma das duas actividades.
Às autoridades de fiscalização cabe, através da análise dos resultados
das duas actividades, velar pelo cumprimento do disposto neste
número.
2. a) A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar as
fontes de resultados para cada uma das duas actividades, «vida»e «não vida». Para esse efeito, o conjunto das receitas (nomeada-
mente, prémios, pagamentos dos resseguradores, rendimentos
financeiros) e das despesas (nomeadamente, prestações deseguro, constituição de reservas técnicas, prémios de resseguro,despesas de exploração das operações de seguro) devem ser sepa-radas em função da sua origem. Os elementos comuns às duas
actividades serão imputados segundo um critério de repartição,
que deve ser aceite pela autoridade de fiscalização competente.
b) As empresas devem estabelecer, com base nos dados contabilís-
ticos, um documento que demonstre, separadamente, oselementos correspondentes a cada uma das margens de solvência,em conformidade com o disposto no artigo 18.
oda presente
directiva e no n.o1 do artigo 16.oda Primeira Directiva de Coor-
denação (seguro não vida).
3. Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as
autoridades de fiscalização aplicarão à actividade em causa as medidasprevistas na directiva correspondente, independentemente dos resul-tados obtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n.
o1,
segundo travessão do primeiro parágrafo, estas medidas podem incluir
a autorização de uma transferência de uma actividade para a outra.
SECÇÃO B
Condições de Exercício
Artigo 15.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a
supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e emprestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membrode origem. Se as autoridades competentes do Estado-membro docompromisso tiverem razões para considerar que as actividades deuma empresa de seguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira,
devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do
Estado-membro de origem da referida empresa. As autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem verificarão se a empresa respeitaos princípios prudenciais definidos na presente directiva.
2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verificação,
quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, da suasituação de solvência e da contituição de provisões técnicas, incluindoas provisões matemáticas, e dos activos representativos, em conformi-dade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de
origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organi-zação administrativa e contabilística e de procedimentos defiscalização interna adequados.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 12
▼M2
▼M2
Artigo 16.o
Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes
do Estado-membro de origem podem, depois de terem previamente
informado do facto as autoridades competentes do Estado-membro dasucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas quetenham mandatado para o efeito, à verificação no local das informaçõesnecessárias para garantir a fiscalização financeira da empresa. As auto-
ridades do Estado-membro da sucursal podem participar na referida
verificação.
Artigo 17.
o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindo
provisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com os
seguintes princípios:
A. i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser calculadas
segundo um método actuarial prospectivo suficientementeprudente que tome em conta todas as obrigações futuras deacordo com as condições fixadas para cada contrato em curso,
e nomeadamente:
— todas as prestações garantidas, incluindo os valores de
resgate garantidos,
— as participações nos lucros a que os segurados já têm colec-
tiva ou individualmente direito, qualquer que seja a suaqualificação dessas participações — adquiridas, declaradasou concedidas,
— todas as opções a que o segurado tem direito de acordo com
as condições do contrato,
— os encargos de empresa, incluindo as comissões,
os encargos de empresa, incluindo as comissões,
ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja possível
demonstrar que as provisões técnicas resultantes deste métodonão são inferiores às resultantes de um método prospectivo sufi-cientemente prudente, ou caso não seja possível aplicar para otipo de contrato em causa o método prospectivo;
iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com base
nas hipóteses consideradas mais prováveis, mas sim aquela emque se tome em conta uma margem razoável para variações
desfavoráveis dos diferentes factores;
iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser prudente
não apenas em si mas também quando se toma em consideração
o método de avaliação dos activos representativos dessas provi-sões;
v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente para
cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilização de apro-ximações razoáveis ou de generalizações quando é de crer queelas conduzam aproximadamente aos mesmos resultados que oscálculos individuais. O princípio do cálculo individual não obstaà constituição de provisões suplementares para os riscos gerais
que não sejam individualizados;
vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja garantido,
o montante das provisões matemáticas para esse contrato deve
ser sempre, pelo menos, igual ao valor garantido nessemomento.
B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente. Essa
taxa é fixada de acordo com as regras da autoridade competente do1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 13
▼M2
Estado-membro de origem da empresa, em aplicação dos seguintes
princípios:
a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do
Estado-membro de origem da empresa fixa uma ou mais taxasde juro máximas, em especial de acordo com as seguintes regras:
i) nos casos em que os contratos incluem uma garantia de taxa
de juro, a autoridade competente do Estado-membro deorigem da empresa fixa uma taxa de juro máxima única.Essa taxa pode variar consoante a divisa em que o contratoestiver expresso, desde que não exceda 60 % dos emprés-timos obrigacionistas do Estado em cuja moeda o contrato
estiver lavrado. Se se tratar de um contrato em ecus, esse
limite é fixado por referência aos empréstimos obrigacio-nistas das instituições comunitárias expressos em ecus.
Se, nos termos do segundo período da subalínea anterior, o
Estado-membro decidir fixar uma taxa de juro máxima paraos contratos expressos na moeda de um Estado-membro,
consultará previamente a autoridade competente do Estado-
-membro em cuja divisa o contrato está lavrado,
ii) todavia, nos casos em que os activos da empresa não são
avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados-membrospodem prever a possibilidade de se calcular uma ou váriastaxas máximas tendo em conta o rendimento dos activoscorrespondentes em carteira nessa data, deduzida uma
margem prudencial e, em especial no que se refere aos
contratos de prémios periódicos, tendo ainda em conta orendimento antecipado dos activos futuros. A margemprudencial e a ou as taxas de juro máximas aplicadas aorendimento antecipado dos activos futuros são fixadas pela
autoridade competente do Estado-membro de origem;
b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a
empresa seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta;
c) O Estado-membro de origem poderá decidir não aplicar o
disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos:
— contratos em unidades de conta,
— contratos de prémio único com uma duração máxima de oito
anos,
— contratos sem participação nos lucros, bem como os
contratos de renda sem valor de resgate.
Nos casos referidos nos últimos dois travessões do primeiro
parágrafo, ao escolher uma taxa de juro prudente, pode tomar--se em conta a moeda em que o contrato está expresso e osactivos correspondentes em carteira nessa data, bem como, nos
casos em que os activos da empresa forem avaliados pelo seu
valor actual, o rendimento antecipado dos activos futuros.
A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao rendimento
dos activos calculado segundo as regras de contabilidade do
Estado-membro de origem, após dedução adequada;
d) O Estado-membro exigirá que a empresa constitua nas suas
contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissos
de taxa assumidos para com os segurados, sempre que o rendi-mento actual ou previsível do activo da empresa não sejasuficiente para cobrir esses mesmos compromissos;
e) As taxas máximas fixadas nos termos da alínea a) serão notifi-
cadas à Comissão e às autoridades competentes dos Estados--membros que o solicitarem.
C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos
encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo ematenção o Estado do compromisso, o tipo e apólice, bem como osencargos administrativos e as comissões previstas.
D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o
método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em conside-ração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos departicipações futuras nos lucros, de modo coerente com as outras1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 14
▼M2
hipóteses sobre a evolução futura e com o método actual de partici-
pação nos lucros.
E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por exemplo,
tomando em consideração os prémios futuros líquidos dos encargosde gestão. No entanto, a provisão total implícita ou explícita, nãodeve ser inferior à provisão que uma avaliação prudente teria deter-minado.
F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser alterado
todos os anos de maneira descontínua na sequência de alteraçõesarbitrárias no método ou nos elementos de cálculo e deve permitirque a participação nos lucros seja calculada de maneira razoáveldurante o pedido de validade do contrato.
2. A empresa de seguros deve pôr à disposição do público as bases e
os métodos utilizados na avaliação das provisões técnicas, incluindo as
provisões constituídas para participação nos lucros.
3. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que
as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividadessejam representadas por activos congruentes, em conformidade com oartigo 24.
oda Directiva 92/96/CEE. No que respeita às actividades
exercidas na Comunidade, esses activos devem estar localizados nesta.Os Estados-membros não exigirão das empresas de seguros que loca-
lizem os seus activos num Estado-membro determinado. O Estado-
-membro de origem pode no entanto conceder derrogações às regrasrelativas à localização dos activos.
4. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das provi-
sões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagemadmitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos.
Artigo 18.
o
1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguro,
cuja sede social esteja situada no seu território, tenham sempre umamargem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das
suas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados na
presente directiva.
2. A margem de solvência disponível consistirá no património da
empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e dedu-zindo os elementos incorpóreos, incluindo:
a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados quesatisfaçam todos os seguintes critérios:
i) os estatutos estabelecem que o pagamento aos associados a
partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dêorigem à descida da margem de solvência disponível abaixo donível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas asoutras dívidas da empresa tiverem sido pagas,
ii) os estatutos estabelecem, relativamente a qualquer pagamento
deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam arescisão individual da filiação, que as autoridades competentes
devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem,
durante esse período, proibir o pagamento,
iii) as disposições pertinentes dos estatutos só podem ser alteradas
depois de as autoridades competentes terem declarado não ter
objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes dassubalíneas i) e ii);
b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compro-
missos;
c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a
pagar;
d) As reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo
sido destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadas1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 15
▼M4
▼M4
para cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional o
autorize.
À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de
acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.
3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente consti-
tuída pelo seguinte:
a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados
até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou damargem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais
25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com
prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração deter-minada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dosquais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, osempréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam umacategoria inferior em relação aos créditos de todos os outros
credores e só sejam reembolsadas após liquidação de todas as outras
dívidas em curso nesse momento.
Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as
seguintes condições:
i) só serão tomados em consideração os fundos efectivamente
pagos,
ii) para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes
do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autori-
dades competentes, para aprovação, um plano indicando aforma como a margem de solvência disponível será mantida ouposta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que omontante até ao qual o empréstimo pode ser incluído noselementos da margem de solvência disponível seja progressiva-
mente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos,
antes da data de vencimento. As autoridades competentespodem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desdeque o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitentee que a sua margem de solvência disponível não desça abaixodo nível exigido,
iii) os empréstimos para os quais não foi fixada a data de venci-
mento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-avisode cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser consideradoselementos da margem de solvência disponível ou se um acordoprévio das autoridades competentes for formalmente exigido
para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de
seguros informará as autoridades competentes pelo menos seismeses antes da data do reembolso proposto, indicando amargem de solvência disponível e a margem de solvênciaexigida antes e depois do reembolso. As autoridades compe-
tentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência
disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nívelexigido,
iv) o contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas
que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, exceptono caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deva ser
reembolsada antes da data de vencimento acordada,
v) o contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as
autoridades competentes terem declarado que não se opõem àalteração;
b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos,
incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das refe-ridas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência
disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for
menor, para o total desses títulos e dos empréstimos subordinadosreferidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:
i) não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem
o acordo prévio da autoridade competente,
ii) o contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibi-
lidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo,1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 16
▼M4
iii) os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar
totalmente subordinados aos de todos os credores não subordi-nados,
iv) os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever
a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver osprejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da activi-dade da empresa de seguros,
v) ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.
4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da
autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consen-timento dessa autoridade competente, a margem de solvênciadisponível pode igualmente consistir no seguinte:
a) Até 31 de Dezembro de 2009, num montante correspondente a 50 %
dos lucros futuros da empresa, mas não superior a 25 % da margemde solvência disponível ou da margem de solvência exigida,consoante a que for menor; o montante dos lucros futuros obtém-se
multiplicando o lucro anual previsto pelo factor que representa a
duração residual média dos contratos; este factor não pode ultra-passar 6; o lucro anual previsto não deve ser superior à médiaaritmética dos lucros que tenham sido obtidos no decurso dosúltimos cinco exercícios nas actividades enumeradas no n.
o1d o
artigo 1.o
As autoridades competentes apenas poderão acordar na inclusão deum tal montante para efeitos da margem de solvência disponível:
i) quando for apresentado um relatório actuarial às autoridades
competentes justificando a probabilidade de realização desteslucros no futuro, e
ii) desde que não tenha já sido tida em conta essa parte dos lucros
futuros decorrentes do total líquido das mais-valias latentes refe-rido na alínea c);
b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmeri-
zação inferior à carga de aquisição contida no prémio, na diferençaentre a provisão matemática não zillmerada ou parcialmente zillme-
rizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de
zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio. Estemontante não pode, no entanto, exceder 3,5 % da soma das dife-renças entre os capitais «vida» e as provisões matemáticas para oconjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; mas a
essa diferença deve, eventualmente, reduzir-se o montante das
despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo;
c) No total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um
carácter excepcional, decorrentes da avaliação dos elementos doactivo;
d) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital
ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível
ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor.
5. As alterações aos n.
os2, 3 e 4, destinadas a ter em conta a
evolução susceptível de justificar um ajustamento técnico dos
elementos elegíveis para a margem de solvência disponível, serão apro-vadas nos termos do artigo 2.
oda Directiva 91/675/CEE(1).
Artigo 19.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a margem de solvência
exigida é determinada consoante os ramos de seguros exercidos, nos
termos do disposto nos n.os2a7 .
2. Para os tipos de seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do
artigo 1.oque não sejam seguros ligados a fundos de investimento e1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 17
(1) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.
▼M4
para as operações referidas no ponto 3 do artigo 1.o, a margem de
solvência exigida será igual à soma dos dois resultados seguintes:
a) Primeiro resultado:
O valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas relativas
às operações directas e aos resseguros aceites sem dedução do resse-guro cedido é multiplicado pela relação existente, relativamente ao
último exercício, entre o montante total das provisões matemáticas
deduzidas das cessões em resseguro e o montante bruto total, dasprovisões matemáticas; esta relação não pode, em caso algum, serinferior a 85 %;
b) Segundo resultado:
Para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o
valor correspondente a 0,3 % dos capitais seguros pela empresa de
seguro de vida é multiplicado pela relação existente, relativamenteao último exercício, entre o montante dos capitais em risco quepermanecem a cargo da empresa após cessação em resseguro e aretrocessão e o montante dos capitais em risco sem dedução doresseguro; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.
Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração
máxima de três anos, aquela percentagem é reduzida para 0,1 %;para os seguros com uma duração superior a três mas inferior acinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %.
3. Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c),
do artigo 1.
o, a margem de solvência exigida será igual ao montante
da margem de solvência exigida para as empresas de seguros previsto
no artigo 16.oA da Directiva 73/239/CEE, com excepção das dispo-
sições do seu artigo 17.o
4. Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indi-cados no ponto 1, alínea d), do artigo 1.
o, a margem de solvência
exigida será igual:
a) Ao valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas, calcu-
ladas em conformidade com o n.o2, alínea a), do presente artigo;
acrescido
b) Do montante da margem de solvência mínima das empresas de
seguros, nos termos do artigo 16.oA da Directiva 73/239/CEE, com
excepção das disposições do seu artigo 17.oTodavia, a condição
consagrada no n.o6, alínea b), do artigo 16.oA relativa à constituição
de uma provisão de envelhecimento pode ser substituída pelo requi-sito de a actividade ser realizada com base no seguro de grupo.
5. Para as operações de capitalização referidas no ponto 2, alínea b),
do artigo 1.
o, a margem de solvência exigida será igual a 4 % das
provisões matemáticas e calculado nas condições estabelecidas no n.o
2, alínea a), do presente artigo.
6. Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do
artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual a 1 % do valor do
activo das associações.
7. Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,
ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas noponto 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.
o, a margem de solvência
exigida será igual à soma dos seguintes elementos:
a) Na medida em que a empresa de seguro de vida assuma um risco de
investimento, o valor correspondente a 4 % das provisões técnicas,
calculadas em conformidade com o n.o2, alínea a) do presente
artigo;
b) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento
e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja
fixado para um período superior a cinco anos, o valor correspon-
dente a 1 % das provisões técnicas, calculadas em conformidadecom o n.
o2, alínea a) do presente artigo;
c) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento
e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 18
▼M4
fixado para um período superior a cinco anos, o montante equiva-
lente a 25 % do total líquido das despesas administrativas doúltimo exercício pertinentes nas actividades em questão;
d) Na medida em que a empresa de seguro de vida cubra um risco de
mortalidade, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais sujeitos arisco, calculadas em conformidade com as condições estabelecidas
no n.
o2, alínea b), do presente artigo.
Artigo 20.o
1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo
com o estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Este
fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.os2e3
e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro deorigem, na alínea c) do n.
o4 do artigo 18.o
2. O fundo de garantia não pode ser inferior a 3 000 000 de euros.
Cada Estado-Membro pode prever a redução de um quarto do fundo de
garantia mínimo relativamente às mútuas, às sociedades sob a forma demútuas e às tontinas.
Artigo 20.
oA
1. O montante em euros previsto no n.o2 do artigo 20.oserá revisto
anualmente a partir de 20 de Setembro de 2003, a fim de ter em conta
as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para
todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.
O montante deve ser adaptado automaticamente mediante a majoração
do montante de base em euros pela taxa de variação percentual desseíndice no período compreendido entre a data de entrada em vigor dapresente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor
múltiplo de 100 000 euros.
Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação
seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.
2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o
Conselho da revisão e do montante ajustado a que se refere o n.
o1.
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se
refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representam asprovisões técnicas referidas no artigo 17.
o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 17.o, nos n.os1, 2, 3 e
5 do artigo 24.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 26.o,o s
Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliários
ou imobiliários que façam parte do património das empresas de segurosautorizadas.
3. Os n.
os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar,enquanto proprietários ou sócios das empresas em questão.
Artigo 22.
o
1. Os Estados-membros não podem impor às empresas a obrigação
de ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividadesenumeradas no artigo 1.
o, a um ou mais organismos determinados pela
regulamentação nacional.
2. A República Italiana adoptará as disposições necessárias para que
a obrigatoriedade de as empresas estabelecidas no seu territóriocederem uma parte das suas subscrições ao «Istituto nazionale di assi-curazioni» cesse o mais tardar em 20 de Novembro de 1994.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 19
▼M2
▼B
▼M1
▼B
Artigo 23.o
1. Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede
social no seu território que prestem anualmente, em relação aoconjunto de todas as suas operações, contas da sua situação e da suasolvência.
2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede
social no seu território, a apresentação periódica da documentação
necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos
estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os docu-mentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessa fiscalização.
3. Cada Estado-membro adoptará todas as disposições úteis para que
as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessáriosà fiscalização das actividades das empresas de seguros com sede socialno seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse terri-tório, nos termos das directivas do Conselho relativas a essas
actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a possi-
bilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e
o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos docu-
mentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da empresa;
b) Tomarem, relativamente à empresa, aos seus dirigentes responsáveis
ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas enecessárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-
-membros, e nomeadamente o programa de actividades, na medida
em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou eliminarqualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos segu-rados;
c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução
forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as auto-
ridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos
na posse dos intermediários.
Artigo 24.
o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 17.o, a autori-
dade competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após
ter informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados-
-membros do compromisso, proibir a livre cessão dos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa
cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado noartigo 19.
o, a autoridade competente do Estado-membro de origem
exigirá a essa empresa um plano de recuperação que deve ser subme-tido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar
que a posição financeira da empresa vai continuar a deteriorar-se,poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da
empresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-
-membros, em cujos territórios a empresa exerce actividade, dasmedidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidas idênticasàs que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia
definido no artigo 20.
o, a autoridade competente do Estado-membro de
origem exigirá à empresa um plano de financiamento a curto prazo,que deve ser submetido à sua aprovação.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 20
▼M2
▼M2
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre
cessão dos activos da empresa. Informará desse facto as autoridadesdos Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua activi-
dade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.
4. Nos casos previstos nos n.
os1, 2 e 3, as autoridades competentes
podem tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dosinteresses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstos nos n.
os1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições
necessárias para poder proibir, em conformidade com a sua legislaçãonacional, a livre cessão dos activos localizados no seu território,cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicar os activosque devem ser objecto de tais medidas.
Artigo 24.
oA
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação finan-ceira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitosdos tomadores de seguros estão em risco. O plano de reequilíbrio dasituação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos três
exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprova-
tivos:
a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas
gerais correntes e as comissões;
b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões rela-
tivas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directocomo das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;
c) Balanço previsional;
d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;
e) A política geral de resseguro.
2. Sempre que os direitos dos tomadores de seguros estiverem em
risco em virtude da deterioração da posição financeira da empresa, osEstados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham
poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de
solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitosem matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuropróximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevadobasear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto no
n.
o1.
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos oselementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível,em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor demercado destes elementos desde o final do último exercício.
4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada emresseguro, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo19.
o, sempre que:
a) A natureza dos contratos de resseguro ou respectiva fiabilidade
tiverem sido alterados de modo significativo desde o último
exercício;
b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro
do contrato de resseguro.
5. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de
reequilíbrio da situação financeira da empresa de seguro, em conformi-dade com o disposto no n.
o1, devem abster-se de conceder a
autorização, em conformidade com o disposto no segundo parágrafodo n.
o3 do artigo 10.oda presente directiva, na alínea a) do n.o1d o
artigo 14.oda Directiva 90/619/CEE do Conselho (segunda directiva1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 21
▼M4
▼M4
sobre o seguro de vida)(1) e no n.o2 do artigo 11.oda Directiva 92/96/
/CEE do Conselho (terceira directiva sobre o seguro de vida)(2),
enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros se
encontram em risco, na acepção do n.o1.
SECÇÃO C
Revogação da Autorização
Artigo 26.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada por essaautoridade quando a empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade
durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado--membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamento
referido no artigo 24.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informará do facto as autori-dades competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomar
as medidas adequadas para impedir que a empresa em questão inicie
novas operações no seu território, quer em regime de estabelecimentoquer em regime de livre prestação de serviços. A autoridade compe-tente, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas asmedidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados,nomeadamente através de restrições à livre cessão dos activos da
empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo parágrafo e do n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 24.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser funda-mentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.
TÍTULO IIIA
REGRAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS OU SUCURSAIS, ESTABELE-
CIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE, DE EMPRESAS CUJA
SEDE SOCIAL ESTEJA SITUADAFORA DA COMUNIDADE
Artigo 27.o
1. Cada Estado-membro subordinará a uma autorização administra-
tiva o acesso, no seu território, às actividades mencionadas no artigo1.
o, de qualquer empresa cuja sede social esteja situada fora da Comu-
nidade.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 22
(1) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).
(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 290 de 17.11.2000, p. 27).▼M1
▼B
▼M2
▼M1
▼B
▼B
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a
empresa satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:
a) Esteja habilitada, de acordo com a legislação nacional a sue está
submetida, a exercer as actividades mencionadas no artigo 1.o;
b) Constitua uma agência ou sucursal no território deste Estado-
-membro;
c) Comprometa-se a estabelecer, na sede da agência ou sucursal, uma
contabilidade adequada à actividade que ela aí exerce, bem como a
aí manter todos os documentos relativos aos negócios celebrados;
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade
competente;
e) Disponha de activos, no Estado-membro de exploração, num
montante, pelo menos, igual à metade do mínimo prescrito no n.o
2, alínea a), do artigo 20.o, para o fundo de garantia, e deposite, a
título de caução, um quarto deste mínimo;
f) Comprometa-se a possuir uma margem de solvência, em conformi-
dade com o disposto no artigo 29.o;
g) Apresente um programa de actividades, de acordo com o disposto
nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o.
Artigo 28.o
Os Estados-membros exigirão que as empresas constituam reservas
suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 17.o, que corres-
pondam aos compromissos assumidos no seu território. Providenciarãopara que estas reservas sejam representadas, pela agência ou sucursal,através de activos equivalentes e, na medida fixada pelo Estado-
-membro, congruentes.
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo destas
reservas, à determinação das categorias de investimento e à avaliaçãodos activos, bem como, se for caso disso, à fixação dos limites dentro
dos quais os activos podem ser admitidos em representação destas
reservas.
O Estado-membro interessado exigirá que os activos admitidos em
representação destas reservas estajam localizados no seu território. É,
no entanto, aplicável o n.
o3 do artigo 17.o.
Artigo 29.o
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabe-
lecidas no seu território disponham de uma margem de solvênciaconstituída pelos elementos enunciados no artigo 18.
o. A margem
mínima será calculada de harmonia com o disposto no artigo 19.o.
Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomadas em consi-
deração as operações realizadas pela agência ou sucursal.
2. O terço do mínimo da margem de solvência constitui o fundo de
garantia.
O montante deste fundo não pode, no entanto, ser inferior a metade do
mínimo previsto no n.o2, alínea a), do artigo 20.o. Nele está incluída a
caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n.o
2, alínea c), do artigo 27.o.
O fundo de garantia e o mínimo deste fundo são constituídos de acordo
com o disposto no artigo 20.o.
3. Os activos representativos do mínimo da margem de solvência
devem estar localizados no interior do Estado-membro de exploração,até à concorrência do fundo de garantia e, na parte excedente, no inte-rior da Comunidade.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 23
▼B
Artigo 30.o
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de
vários Estados-membros podem requerer as seguintes facilidades, que
só podem ser concedidas em conjunto:
a) Que a margem de solvência prevista no artigo 29.o, seja calculada
em função da actividade global que elas exercem no interior daComunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração
para aquele cálculo, as operações realizadas pelo conjunto das
agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução mencionada no n.
o2, alínea e), do artigo 27.o, seja
depositada apenas num dos Estados-membros onde elas exercem asua actividade;
c) Que os activos representativos do fundo de garantia estajam locali-
zados em qualquer um dos Estados-membros onde elas exercem asua actividade.
2. O pedido de concessão das facilidades previstas no n.
o1 deve ser
dirigido às autoridades competentes dos Estados-membros em causa.
Neste pedido, deve ser indicada a autoridade encarregada de, no futuro,
verificar, para o conjunto das suas actividades, a solvência das agênciasou sucursais estabelecidas no seio da Comunidade. Deverão ser apre-sentados os motivos da escolha da autoridade, feita pela empresa. Acaução será depositada no Estado-membro correspondente.
3. As facilidades previstas no n.
o1 apenas podem ser concedidas
mediante o acordo das autoridades competentes de todos os Estados--membros junto das quais o pedido foi formulado. Tais facilidadesproduzirão efeitos a partir da data em que a autoridade de fiscalizaçãoescolhida se obrigar, perante as demais autoridades de fiscalização, a
verificar, para o conjunto das suas operações, a solvência das agências
e sucursais estabelecidas na Comunidade.
À autoridade de fiscalização escolhida devem ser fornecidas pelos
outros Estados-membros as informações necessárias para a verificaçãoda solvência global das agências e sucursais estabelecidas no seu terri-
tório.
4. Por iniciativa de um ou vários Estados-membros interessados, as
facilidades concedidas, ao abrigo do presente artigo, serão canceladas,simultaneamente, para o conjunto dos Estados-membros a querespeitem.
Artigo 31.
o
1. a) As agências e sucursais mencionadas no presente título não
podem, sem prejuízo do disposto na alínea b), acumular no terri-tório de um Estado-membro, o exercício das actividadesmencionadas no Anexo da Primeira Directiva de Coordenação
(seguro não vida), com o exercício das abrangidas pela presente
directiva.
b) Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto na alínea
c), prever que as agências e sucursais abrangidas pelo presentetítulo, que, no momento da notificação da presente directiva,pratiquem a acumulação destas duas actividades no território deum Estado-membro, possam continuar a praticar aí esta acumu-lação, desde que adoptem, para cada uma das actividades, uma
gestão distinta, de acordo com o previsto no artigo 14.
o.
c) O Estado-membro que, ao abrigo do disposto no n.o6, alíneas a)
ou b), do artigo 13.o, tenha imposto às empresas estabelecidas no
seu território a obrigação de deixar de acumular as actividadesque elas praticavam no momento da notificação da presentedirectiva, deve, igualmente, impor tal obrigação às agências esucursais mencionadas no presente título estabelecidas no seuterritório e que aí pratiquem essa acumulação.
d) Os Estados-membros podem prever que as agências e sucursais
mencionadas no presente título, cuja sede social pratique aacumulação de actividades e que, no momento da notificação da1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 24
▼B
presente directiva, pratiquem no território de um Estado-membro
unicamente as actividades mencionadas na presente directiva,possam prosseguir aí as suas actividades. Se a empresa pretender
exercer, nesse território, as actividades abrangidas pela Primeira
Directiva de Coordenação (seguro não vida), já não poderáexercer as actividades abrangidas pela presente directiva senãopor intermédio de uma filial.
2. Os artigos 23.
oe 24.osão aplicáveis, mutatis mutandis, às
agências ou sucursais referidas no presente título.
Para efeitos de aplicação do artigo 24.o, a autoridade de fiscalização
que efectuar a verificação da solvência global dessas agências ou
sucursais é aquiparada à autoridade de fiscalização do Estado-membro
da sede social.
3. Em caso de revogação da autorização, pela autoridade referida no
n.o2 do artigo 30.o, esta informará as autoridades de fiscalização dos
outros Estados-membros onde a empresa exerce a sua actividade, asquais tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação formotivada por insuficiência da margem de solvência, calculada de
acordo com o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo 30.o, as autoridades
de fiscalização dos outros Estados-membros envolvidos procederão,igualmente, ao revogação da autorização.
Artigo 31.
oA
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e refe-ridas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectivacarteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmoEstado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-
-membro ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 30.
o
certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária,
tendo em conta esta mesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e refe-ridas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva
carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social
num outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desseEstado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem desolvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte
da respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal refe-
rida no presente título e criada no território de outro Estado-membro,esse Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentesdo Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado--membro referido no artigo 30.
ocertifiquem que a cessionária possui a
margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma trans-
ferência, de que a lei do Estado-membro da cessionária prevê a
possibilidade dessa transferência e de que esse Estado concorda com atransferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se
situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depoisde ter obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membrodo compromisso, quando este não seja o mesmo em que se situa a
agência ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes doEstado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais tardartrês meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se as auto-ridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu silêncioequivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 25
▼M2
▼M2
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro do compromisso, nos termosdo direito nacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos
tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ou
obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o
contrato num determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 32.
o
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade
com o Tratado, com um ou vários países terceiros, convencionar a apli-cação de disposições diversas das previstas no presente título, comvista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequadaaos segurados dos Estados-membros.
TÍTULO IIIB
REGRAS APLICÁVEIS ÀS FILIAIS OU À AQUISIÇÃO DE UMA
PARTICIPAÇÃO NUMA EMPRESA-MÃE SUJEITA À ORDEM JURÍ-
DICA DE UM PAÍS TERCEIRO
Artigo 32.oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.A Comissão informará desse facto o comité referido no n.
o6d o
artigo 32.oB;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito transformar
esta última em sua filial. A Comissão informará desse facto ocomité referido no n.
o6 do artigo 32.oB.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indi-
recta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de umpaís terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificaçãoque as autoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 32.
oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer difi-
culdades de ordem geral com que as empresas de seguros deparem para
se estabelecerem ou exercerem as suas actividades num país terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, seis meses, o mais
tardar, antes da data referida no segundo parágrafo do artigo 30.oda
Directiva 90/619/CEE(1), e, depois, periodicamente, um relatório com
a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas deseguros da Comunidade, na acepção dos n.
os3 e 4, no que se refere
ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades de seguros,bem como às tomadas de participação em empresas de seguros de
países terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho,
acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
referidos no número anterior quer noutras informações, que um país
terceiro não concede às empresas de seguros comunitárias um acessoefectivo ao mercado, comparável ao concedido pela Comunidade àsempresas de seguros desse país terceiro, pode apresentar propostas aoConselho no sentido de obter um mandato de negociação adequadopara obter oportunidades de concorrência comparáveis para as1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 26
(1)J O n .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.▼B
▼M1
▼M1
empresas de seguros da Comunidade. O Conselho deliberará por
maioria qualificada.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
refridos no n.o2 quer noutras informações, que as empresas de seguros
comunitárias não beneficiam num país terceiro de tratamento nacional
que proporcione oportunidades de concorrência idênticas às das
empresas de seguros nacionais e que as condições de acesso efectivoao mercado não se encontram preenchidas, pode encetar negociaçõesdestinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do presente número,
pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulativamentecom a iniciativa das negociações, nos termos do procedimento previsto
no n.
o6 do artigo 32.oB, que as autoridades competentes dos Estados-
-membros devam limitar ou suspender as suas decisões:
— sobre os pedidos de autorização já depositados no momento da
decisão ou posteriormente, e
— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe
directas ou indirectas, sujeitas à ordem jurídica do país terceiro emcausa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.Antes do termo do referido prazo de três meses, e à luz dos resultados
da negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sobproposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais
por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas naComunidade, nem à tomada de participações, por parte de taisempresas ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das verificações referidas
nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a pedido desta:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do
país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa
desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha porefeito transformar esta última em filial da primeira.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido celebrado um acordo com um dos países terceiros mencionadosnos n.
os3 e 4 ou quando as medidas referidas nos segundo e terceiro
parágrafos do n.o4 deixarem de ser aplicáveis.
6. A Comissão é assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreeste projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmoartigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes
com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo
Conselho por força do presente número, mas que não poderá em casoalgum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto tiver1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 27
▼M1
sido submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver delibe-
rado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de oConselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas
medidas.
7. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser
conformes às obrigações da Comunidade, baseadas em acordos interna-cionais, bilaterais ou multilaterais, que rejam o acesso à actividade dasempresas de seguros e o seu exercício.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIASE DIVERSAS
Artigo 33.o
1. Os Estados-membros concederão às empresas referidas no Título
II e que, no momento da entrada em vigor das medidas de execução dapresente directiva, pratiquem, no seu território, um ou vários ramosmencionados no Anexo, um prazo de cinco anos, a contar da notifi-cação da presente directiva, para se adaptarem às disposições
constantes dos artigos 18.
o, 19.oe 20.o.
2. Além disso, os Estados-membros podem:
a) Conceder às empresas mencionadas no n.o1 e que, expirado o prazo
de cinco anos, não tenham constituído integralmente a margem desolvência, um prazo complementar, não superior a dois anos, nacondição de que essas empresas submetam, em conformidade como artigo 24.
o, à aprovação da autoridade de fiscalização as medidas
que se propõem tomar para a atingir;
b) Dispensar, com excepção das mútuas de seguros previstas no ponto
2, segundo parágrafo, segundo travessão do artigo 3.o, as empresas
referidas no n.o1 do presente artigo cujo montante da margem de
solvência, a constituir de acordo com o prazo de cinco anos,
disposto no artigo 19.o, sem que haja lugar a dedução do resseguro,
não atinja, findo o prazo de cinco anos, o fundo mínimo de garantia,previsto no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 20.o, da obrigação de
constituírem esse fundo, antes do final do exercício em que aquelemontante atinja esse mínimo.
O prazo máximo assim concedido às empresas para constituírem
esse mínimo não pode, no entanto, em caso algum, exceder dezanos, a contar da notificação da presente directiva.
3. As empresas que pretendam alargar a sua actividade, nos termos
do disposto no n.
o2 do artigo 8.o, ou no artigo 10.o, não podem fazê-lo
sem que imediatamente se adaptem às regras da presente directiva.
4. As empresas que não revistam uma das formas indicadas no
artigo 8.opodem continuar, durante três anos a contar da notificação
da presente directiva, a exercer a sua actividade actual, sob a formajurídica que revestem no momento desta notificação. As empresascriadas no Reino Unido «by Royal Charter» ou «by private Act» ou«by special public Act» podem prosseguir as suas actividades, sob a
sua forma actual, sem limitações de tempo.
Os Estados-membros interessados elaborarão a lista dessas empresas e
comunicá-la-ão aos outros Estados-membros, bem como à Comissão.
5. As empresas que pratiquem, de acordo com o seu objecto social,
o seguro de vida e efectuem operações de poupança podem prosseguirestas actividades, com excepção das operações de poupança que devemcessar dentro do prazo de três anos, a contar da notificação da presente
directiva. Escepcionalmente, a «Caisse général d'épargne et de retraite»
(CGER) na Bélgica, as sociedades «registered under the Friendly Soci-eties Acts» no Reino Unido e a «Banca nazionali delle comunicazioni»em Itália, podem, no entanto, prosseguir as actividades que pratiquemno momento da notificação da presente directiva.
6. As empresas que pratiquem a acumulação, nas condições
previstas no artigo 13.
o, dispõem de um prazo de cinco anos a contar1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 28
▼B
▼B
da notificação da presente directiva para se adaptarem ao disposto no
artigo 14.o
7. A pedido das empresas que satisfaçam as obrigações impostaspelos artigos 17.
oa 20.o, os Estados-membros suprimirão as medidas
restritivas, tais como hipotecas, depósitos ou caucionamentos, consti-tuídos por força da regulamentação nacional.
Artigo 34.
o
Os Estados-membros concederão às agências ou sucursais mencionadas
no Título III e que, no momento da entrada em vigor das medidas deexecução da presente directiva, pratiquem um ou vários dos ramos
citados no Anexo e que não alarguem a sua actividade, nos termos do
disposto no n.
o2 do artigo 10.o, um prazo máximo de cinco anos a
contar da notificação da presente directiva, para se adaptarem ao artigo29.
o.
Artigo 36.o
Durante um período que expira aquando da entrada em vigor de umacordo concluído nos termos do artigo 32.
ocom um país terceiro e, o
mais tardar, no termo de um prazo de quatro anos após a notificação dapresente directiva, cada Estado-membro pode manter, a favor dasempresas desse país estabelecidas no seu território, o regime que lhes
era aplicado em 1 de Janeiro de 1979, no que diz respeito à congruê-
ncia e à localização das reservas técnicas, incluindo as reservasmatemáticas, desde que informe os outros Estados-membros e aComissão e desde que não exceda os limites de flexibilidade conce-didos, ao abrigo do n.
o2 do artigo 17.o, às empresas de Estados-
-membros estabelecidas no seu território.
Artigo 37.o
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais uma
prova de honorabilidade e de que não foram anteriormente declarados
em falência, ou apenas uma destas duas provas, aceitará, como prova
suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, aapresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, deum documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ouadministrativa competente do Estado-membro de origem ou de prove-
niência do qual se possa concluir que estes requisitos estão
preenchidos.
2. Se o documento referido no n.
o1 não for emitido pelo Estado-
-membro de origem ou de proveniência, tal documento pode ser
substituído por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados
onde tal juramento não exista, por uma declaração solene — feitapelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativacompetente ou, se for caso disso, perante um notário do Estado--membro de origem ou de proveniência, que emitirá uma declaraçãofazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração
de não existência de falência poderá ser feita, igualmente, perante um
organismo profissional qualificado desse mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n.
os 1 e 2, não devem,
aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
4. Os Estados-membros designarão, no prazo de dezoito meses a
contar da data da notificação da presente directiva, as autoridades eorganismos competentes para a emissão dos documentos referidos nosn.
os 1 e 2, e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-
-membros e a Comissão.
Dentro do mesmo prazo, cada Estado-membro indicará, igualmente,
aos outros Estados-membros e à Comissão, as autoridades e organismosperante os quais devem ser apresentados os documentos mencionados1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 29
▼M2
▼B
▼B
no presente artigo, juntamente com o pedido para exercer, no território
desse Estado-membro, as actividades referidas no artigo 1.o.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente com vista a facilitar a fiscalização do segurodirecto no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades quepoderão surgir da aplicação da presente directiva.
Artigo 39.
o
1. A Comissão submeterá ao Conselho, num prazo de seis anos a
contar da notificação da presente directiva, um relatório sobre as conse-quências das exigências financeiras estabelecidas pela presente
directiva na situação dos mercados de seguros dos Estados-membros.
A Comissão submeterá ao Conselho, em caso de necessidade, relatóriosintercalares antes do termo do período de transição, previsto no n.
o1d o
artigo 33.o.
2. No termo de um período de dez anos, a contar da data da notifi-
cação da presente directiva, a Comissão submeterá ao Conselho um
relatório consagrado ás operações dos dois tipos de empresas abran-
gidas pelo campo de aplicação da presente directiva, isto é, asempresas que praticam a acumulação do exercício das actividades refe-ridas na Primeira Directiva de Coordenação (seguro não vida) e pelapresente directiva e as empresas que apenas exerçam as actividadesreferidas na presente directiva.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, procederá, de
dois em dois anos, ao exame e, se for caso disso, à revisão dos
montantes referidos em unidades de conta na presente directiva, tendoem conta a evolução da situação económica e monetária na Comuni-dade. A Comissão submeterá ao Conselho a sua primeira propostarelativamente a esta matéria, simultaneamente com uma proposta rela-
tiva aos seguros não vida, de acordo com o disposto no artigo 3.
oda
Directiva 76/580/CEE(1), e o mais tardar quatro anos após a notifi-
cação da presente directiva.
Artigo 40.o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais, de
harmonia com o determinado na presente directiva, no prazo de dezoitomeses a contar da sua notificação e, desse facto informarão imediata-mente a Comissão. As disposições assim alteradas serão aplicáveis,sem prejuízo do disposto nos artigos 33.
oa 36.o, no prazo de trinta
meses a contar desta notificação.
Artigo 41.o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 42.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 30
(1)J O n .oL 189 de 13. 7. 1976, p. 13.
▼B
ANEXO
CLASSIFICAÇÃOPOR RAMO
I. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o,co m
exclusão dos referidos nos pontos II e III.
II. O seguro de nupcialidade o seguro de natalidade.
III. Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados
a fundos de investimento.
IV. Opermanent health insurance, citado no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o
V. As operações de tontinas mencionadas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o
VI. As operações de capitalização mencionadas no ponto 2, alínea b), do
artigo 1.o
VII. As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionados no
ponto 2, alínea c) e d), do artigo 1.o
VIII. As operações mencionadas no ponto 2, alínea e) do artigo 1.o
IX. As operações mencionadas no ponto 3 do artigo 1.o1979L0267 — PT — 20.03.2002 — 007.001 — 31