1370/95 - - - I
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) Nº 1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da
c a r n ed es u í n o
(JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 9)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 2739/95 da Comissão de 28 de Novembro de 1995 L 285 11 29. 11. 1995
Regulamento (CE) nº 1122/96 da Comissão de 21 de Junho de 1996 L 149 17 22. 6. 1996Regulamento (CE) nº 2439/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 L 339 9 10. 12. 1997Regulamento (CE) nº 540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 L 70 6 10. 3. 1998
1370/95 - - - I
IREGULAMENTO (CE) Nº 1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da
c a r n ed es u í n o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº
2 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptaçõese medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ne-
gociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e,
nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 sujei-
tou, a partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de
produtos para as quais sejam pedidas restituições à expor-
tação, à apresentação de um certificado de exportação com
prefixação da restituição; que, em consequência, é oportu-
no estabelecer regras de execução específicas para esse re-
gime, para o sector da carne de suíno e definir, em espe-
cial, os formulários de apresentação dos pedidos e os
elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certi-
ficados, e completar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é necessário fixar o montante da garantia relativa
aos certificados de exportação no quadro do referido regi-
me; que o risco de especulação inerente ao regime no sec-
tor da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos
operadores ao mesmo regime à observância de condições
precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certifica-
dos de exportação;
(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
1370/95 - - - I
IIConsiderando que o nº 11 do artigo 13º do Regulamento
(CEE) nº 2759/75 do Conselho estabelece que o respeito
das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âm-
bito das negociações comerciais do «Uruguay Round» rela-
tivas ao volume de exportação, é assegurado com base nos
certificados de exportação; que, por conseguinte, é oportu-
no fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e
para a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer
que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de
certificado de exportação se faça somente após um período
de reflexão; que esse período deve permitir à Comissão
apreciar as quantidades pedidas bem como as despesas a
elas relativas e prever, se for caso disso, medidas especiais
aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no
interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido
d ec e r t i f i c a d op o s s as e rr e t i r a d oa p ó saf i x a ç ã od oc o e f i -ciente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos
r e l a t i v o saq u a n t i d a d e si g u a i so ui n f e r i o r e sa2 5t o n e l a d a s ,
e a pedido do operador, a emissão imediata dos certifica-
dos de exportação; que, contudo, tais certificados só bene-
ficiam da restituição em conformidade com as medidas
eventualmente tomadas pela Comissão para o período em
questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das
quantidades a exportar, se afigura conveniente derrogar as
normas relativas à tolerância constantes no Regulamento
(CEE) nº 3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis-
são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos
de certificados apresentados e a utilização dos certificados
emitidos; que é conveniente, numa preocupação de eficácia
administrativa, determinar a utilização de um modelo úni-
co para as comunicações entre os Estados-membros e a
Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exporta-
ções no momento em que o acordo agrícola do «Uruguay
Round» entrar em vigor, é conveniente permitir a apresen-
tação de pedidos de certificados e a emissão dos certifica-
dos de exportação antes da entrada em vigor do referido
acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da sua en-
trada em vigor;
1370/95 - - - I
IIIConsiderando que as disposições do Regulamento (CEE)
nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que
estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos
certificados de prefixação da restituição no sector da carne
de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1022/95 (2), são substituídas pelas
disposições do presente regulamento; que é, por conseguin-
te, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1700/84
com efeitos a partir da data da entrada em vigor do acor-
do agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.
(2) JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 22.
1370/95 - - - I
1Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produ-
tos no sector da carne de suíno para as quais sejam pedi-
das restituições à exportação ficam sujeitas à apresentação
de um certificado de exportação com prefixação da resti-
tuição.
Artigo 2º
1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data
da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do segundo mês
seguinte ao da sua emissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem
c o n t e r ,n ac a s a1 5 ,ad e s i g n a ç ã od op r o d u t oe ,n ac a s a1 6 ,
o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatu-
ra dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo pará-
grafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88,
bem como os montantes da garantia relativa aos certifica-
dos de exportação, constam do anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem
conter, na casa 20, pelo menos uma das seguintes men-
ções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no1370/95,
— Forordning (EF) nr. 1370/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1370/95,
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1370/95,
— Regulation (EC) No 1370/95,
—R è g l e m e n t ( C E ) no1370/95,
— Regolamento (CE) n. 1370/95,
— Verordening (EG) nr. 1370/95,
— Regulamento (CE) nº 1370/95,
— Asetus (EY) N:o 1370/95,
— Förordning (EG) nr 1370/95.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser
apresentados às autoridades competentes de segunda-feira
a sexta-feira de cada semana.1370/95
1122/96
1370/95 - - - I
22. O requerente de um certificado de exportação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente de
que exerce uma actividade comercial no sector da carne de
suíno desde há, pelo menos, doze meses; contudo, o reta-
lhista, ou o empresário de restauração, que vende os seus
produtos ao consumidor final não pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na quar-
ta-feira seguinte ao período referido no nº 1, salvo se algu-
ma das medidas especiais referidas no nº 4 tiver sido, en-
tretanto, tomada pela Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de expor-
tação relativos a quantidades e/ou despesas que excedam
ou possam exceder as quantidades de escoamento normal,
tendo em conta os limites mencionados no nº 11 do artigo
13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, e/ou as despesas a
elas respeitantes durante o período considerado, a Comis-são pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quanti-
dades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de ex-
portação, não foram ainda concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de
exportação por um período máximo de cinco dias úteis
sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por
um período mais longo, decidida de acordo com o pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o2 4 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 2759/75. Nestes casos, os pedidos de certifi-
cados de exportação apresentados durante o período
de suspensão são inadmissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou re-
duzidas, as garantias correspondentes às quantidades cujos
pedidos não foram satisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao nº 3, no caso de ser fixada uma
percentagem única de aceitação inferior a 80 %, o certifi-
cado será emitido no décimo primeiro dia útil, no máximo,
seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . No prazo de dez dias
consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garan-
tia imediatamente liberta,1370/95
1122/96
1370/95 - - - I
3— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo es-
te então emitido pelo organismo competente sem tar-
dar, mas não antes do dia normal da emissão para a
semana em questão.
7. Em derrogação ao nº 3, a Comissão pode fixar um
dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certifica-
dos de exportação, sempre que não for possível respeitar
aquele dia.
Artigo 4º
1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apre-
sentação do pedido, a autoridade competente emitirá ime-
diatamente o certificado requerido, inscrevendo na casa 22,
pelo menos, uma das seguintes menções:
— Certificado de exportación expedido sin perjuicio de
medidas especiales de conformidad con el apartado 4
d e la r t í c u l o3d e lR e g l a m e n t o( C E )no1370/95; la res-
titución se concederá como mínimo quince días labora-
bles después de la fecha de su espedición
— Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstalt-
ninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF)
nr. 1370/95; restitution ydes tidligst 15 dage efter ud-
stedelsesdagen
— Ausfuhrlizenz, erteilt unter Vorbehalt der besonderen
Maßnahmen gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung
(EG) Nr. 1370/95; Erstattung frühestens fünfzehn Ar-
beitstage nach dem T ag der Erteilung zu gewähren
—Πιστοποιητικό εξαγωγής που εκδίδεται με την
επιÔύλαξη των ειδικών μέτρων σύμ Ôωνα με το άρθρο
3παράγρα Ôος4του κανονισμού (ΕΚ)αριθ. 1370/95·
ηε π ι σ τ ρ ο Ôή πρέπει να χορηγηθεί το ενωρίτερο
δεκαπέντε εργάσιμες ημέρες μετά την ημερομηνία
έκδοσής του
— Certificat d’exportation délivré sous réserve de mesures
particulières en vertu de l’article 3 paragraphe 4 du
règlement (CE) no1370/95; restitution à octroyer au
plus tôt quinze jours ouvrables après la date de sa dé-
livrance
— Titolo d’esportazione rilasciato sotto riserva d’adozione
di misure specifiche a norma dell’articolo 3, paragrafo
4, del regolamento (CE) n. 1370/95; restituzione da
concedere non prima che siano trascorsi quindici giorni
lavorativi dalla data di rilascio del titolo1122/96
1370/95 - - - I
4— Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bij-
zondere maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van
Verordening (EG) nr. 1370/95; de restitutie wordt niet
vroeger dan 15 werkdagen na de datum van afgifte van
het certificaat toegekend
— Certificado de exportação emitido sem prejuízo de me-
didas especiais em conformidade com o nº 4 do artigo
3º do Regulamento (CE) nº 1370/95; restituição a con-
ceder nunca antes de quinze dias úteis após a data da
sua emissão
— Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o
1370/95 3 artiklan 4 kohdan mukaisista erityistoimenpi-
teistä muuta johdu; tuki annetaan aikaisintaan viiden-
toista työpäivan kuluttua antamispäivästä
— Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda
åtgärder enligt artikel 3.4 i förordning (EG) nr
1370/95. Exportbidrag skall beviljas tidigast femton ar-betsdagar efter dagen för utfärdandet.
2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais
n o st e r m o sd on º4d oa r t i g o3 ºp a r aas e m a n ae mq u e s -
tão, o certificado será validado sem mais formalidades a
partir da quarta-feira seguinte à daquela semana.
3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos
termos do nº 4 do artigo 3º para a semana em questão, a
autoridade competente exigirá, no prazo de cinco dias úteis
após a data da sua publicação, que o operador lhe restitua
o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.
Para o efeito, deve riscar a menção indicada no nº 1 e
apor, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:
a) Se tiver sido fixada uma percentagem única de atribui-
ção:
— Certificado de exportación con fijación anticipada
de la restitución por una cantidad de [ . . . ] tone-
ladas de los productos que se indican en las casi-
llas 17 y 18
— Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportresti-
tution for en mængde på [ . . . ] tons af de i rubrik
17 og 18 anførte produkter
— Ausfuhrlizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung
f ü re i n eM e n g ev o n...T o n n e nd e ri nF e l d1 7
und 18 genannten Erzeugnisse
—Πιστοποιητικό εξαγωγής που περιλαμβάνει τον
προκαθορισμό της επιστρο Ôής για μία ποσότητα
[...] τόνων προϊόντων που εμ Ôαίνονται στα
τετραγωνίδια 17και181122/96
1370/95 - - - I
5— Export licence with advance fixing of the refund
for a quantity of . . . tonnes of the products shown
in sections 17 and 18
— Certificat d’exportation comportant fixation à
l’avance de la restitution pour une quantité de
[...]t o n n e sd ep r o d u i t sf i g u r a n ta u xc a s e s
17 et 18
— Titolo d’esportazione recante fissazione anticipata
d e l l ar e s t i t u z i o n ep e ru nq u a n t i t a t i v od i[...]td i
prodotti indicati nelle caselle 17 e 18
— Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de
restitutie voor . . . ton produkt vermeld in de vak-
k e n1 7e n1 8
— Certificado de exportação com prefixação da resti-
tuição para uma quantidade de [ . . . ] toneladas
de produtos constantes das casas 17 e 18
— Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus
[...]t o n n i l l ek o h d a s s a1 7j a1 8m a i n i t t u j at u o t -
teita
— Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag
för en kvantitet av [ . . . ] ton av de produkter som
nämns i fält 17 och 18;
b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:
— Certificado de exportación sin derecho a restitu-
ción,
— Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitu-
tion,
— Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung,
—Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς δικαίωμα για
οποιαδήποτε επιστρο Ôή,
— Export licence without entitlement to any refund,
— Certificat d’exportation ne donnant droit à aucune
restitution,
— Titolo d’esportazione che non da diritto ad alcuna
restituzione,
— Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie
geeft,
— Certificado de exportação que não dá direito a
qualquer restituição,
— Vientitodistus ei oikeuta tukeen,
— Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.1122/96
1370/95 - - - I
64. As disposições previstas no nº 6 do artigo 3º não são
aplicáveis aos certificados emitidos nos termos do disposto
no presente artigo.
5. A restituição relativa aos certificados emitidos por
força do disposto no presente artigo é concedida nunca
antes de passados quinze dias úteis após a data da sua
emissão.
Artigo 5º
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6º
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida
no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88
não beneficia do pagamento da restituição. Na casa 22, de-
ve ser inscrita a seguinte menção:
— Restitución válida por [ . . . ] toneladas (cantidad por
l aq u es ee x p i d ae lc e r t i f i c a d o ) ,
— Restitutionen omfatter [ . . . ] t (den mængde, licensen
vedrører),
— Erstattung gültig für . . . T onnen (Menge, für welche
die Lizenz ausgestellt wurde),
—Επιστρο Ôή ισχύουσα για [...] τόνους (ποσότητα για
την οποία έχει έκδοθεί το πιστοποιητικό ),
— Refund valid for . . . tonnes (quantity for which the
licence is issued),
— Restitution valable pour . . . tonnes (quantité pour la-
quelle le certificat est délivré),
— Restituzione valida per [ . . . ] t (quantitativo per il
quale il titolo è rilasciato),
— Restitutie geldig voor . . . ton (hoeveelheid waarvoor
het certificaat wordt afgegeven),
— Restituição válida para . . . toneladas (quantidade rela-
t i v a m e n t eàq u a lée m i t i d ooc e r t i f i c a d o ) ,
— T u k io nv o i m a s s a[...]t o n n i l l e( m ä ä r ä ,j o l l et o d i s t u s
on myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för [ . . . ] ton (den kvantitet
för vilken licensen utfärdats).1122/96
1370/95
1370/95 - - - I
7Artigo 7º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas
as sextas-feiras a partir das treze horas, por telefax e para
o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixa-
ção da restituição referidos no artigo 1º, apresentados
de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso;
b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de expor-
tação foram retirados, no caso referido no nº 6 do ar-
tigo 3º, no decurso da semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) donº 1 deve especificar:
— a quantidade, em peso de produto para cada categoria
referida no nº 3 do artigo 2º,
— a discriminação por destinos da quantidade para cada
categoria no caso de a taxa da restituição variar con-
forme o destino,
— a taxa de restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus prefixada por
categoria.
3. Os Estados-membros comunicarão mensualmente à
Comissão, após a caducidade dos certificados, a quantidade
de certificados de exportação não utilizados.
4 . T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e sr e f e r i d a sn o sn
os1e3 ,i n -
cluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acor-
do com o modelo constante do anexo II.
Artigo 8º
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as
exportações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995 po-
dem ser introduzidos a partir de 19 de Junho de 1995.
Artigo 9º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1700/84.
O referido regulamento mantém-se, contudo, em vigor pa-
ra os certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Ju-
lho de 1995 ao abrigo do mesmo regulamento.1370/95
1122/96
1370/95
1370/95 - - - I
8Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de ex-
portação requeridos ao abrigo do presente regulamento a
partir de 19 de Junho de 1995.
As disposições constantes dos artigos 4º e 9º são aplicáveis
a partir de 1 de Julho de 1995.1370/95
1370/95 - - - I
9ANEXO I
Código do produto
da nomenclatura
dos produtos agrícolas
para as restituições
àe x p o r t a ç ã o (1)CategoriaMontante da
garantia
(ECU/100 kg
peso líquido)
0203 11 10 9000
1 3
0203 21 10 90001 3
0203 12 11 9100
0203 12 19 9100
0203 19 11 9100
0203 19 13 9100
2 3
0203 22 11 91002 3
0203 22 19 9100
0203 29 11 9100
0203 29 13 9100
0203 19 15 9100
3 2
0203 29 15 91003 2
0210 11 31 9110
4 20
0210 11 31 99104 20
0210 12 19 9100 5 5
0210 19 81 9100 6 23
0210 19 81 9300 7 18
1601 00 91 9000 8 8
1601 00 99 9110 9 4
1602 41 10 9210 10 15
1602 42 10 9210 11 11
1602 49 19 9120 12 5
(1) Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1),
parte 6.540/98
1370/95 - - - I
10ANEXO II
Execução do Regulamento (CE) nº 1370/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3 — Sector da carne de suíno
Pedido de certificados de exportação — Carne de suíno
Remetente :
Data :
Período :
Estado-membro :Responsável a contactar :
Te l e f o n e :Te l e có p i a :
Destinatário : DG VI/D/3 — T elecópia : (322) 296 62 79 ou 296 12 27
— Parte A—Comunicação semanal ( A preencher para cada categoria em
separado )
Categoria QuantidadeTax a d e
restituição
(ECU/100 kg)Montante
global das
restituições
prefixadas
T otal por categoria
Categoria T otais das quantidades pedidas por categoria
— Parte B — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria concedidas na quarta -feira1370 /95
2739 /95 suprimido
1122/96
1370/95 - - - I
11— Parte C — Comunicação semanal
Categoria Quantidades totais por categoria retiradas na semana anterior
— Parte D — Comunicação mensal
Categoria Quantidades não utilizadas1370 /95