1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento
(JO L 199 de 9.8.1993, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de
Outubro de 1997L 328 1 28.11.1997
►M2Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 L 285 1 29.10.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 214 de 9.8.2002, p. 1 (2001/78/CE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA93/36/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
públicos de fornecimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebraçãodos contratos de fornecimento de direito público(
4), foi por várias
vezes alterada; que, por ocasião de novas alterações, a referida direc-
tiva deve ser reformulada, a fim de assegurar uma maior clareza;
Considerando que se afigura, nomeadamente, de especial importância
ajustar, tanto quanto possível, o disposto na presente directiva às dispo-sições em matéria de adjudicação de contratos constantes da Directiva93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-
nação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas(
5), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 Junho de
1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratospúblicos de serviços(
6);
Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos dizem respeito,
em especial, à introdução da definição funcional de entidades adjudi-
cantes, à possibilidade de opção entre o recurso a concursos públicosou a concursos limitados, à necessidade de justificar a recusa de candi-datos ou proponentes, às regras de elaboração de relatórios sobre aexecução dos diferentes processos de adjudicação, às condições deremissão para as disposições comuns no domínio técnico, à publicidade
e à participação, bem como à clarificação dos critérios de adjudicação
e à introdução do processo do comité consultivo;
Considerando que é igualmente necessário introduzir algumas alte-
rações de redacção destinadas a melhorar a clareza de determinadasdisposições existentes;
Considerando que a prossecução da livre circulação de mercadorias no
que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento, celebrados nosEstados-membros por conta do Estado, de autarquias locais ou regio-nais ou de outros organismos de direito público, implica não apenas a
supressão das restrições mas igualmente a coordenação dos processos
nacionais de adjudicação de contratos públicos de fornecimento;
Considerando que essa coordenação deve respeitar, tanto quanto
possível, os processos e as práticas administrativas em vigor em cadaEstado-membro;
Considerando que a Comunidade é parte no acordo relativo aos
contratos públicos do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras eComércio)(
7), em seguida designado por «acordo GATT»;
Considerando que o anexo I da presente directiva estabelece as listas
de entidades adjudicantes sujeitas ao acordo GATT; que é necessário1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 2
(1)J O n .oC 277 de 26. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .oC de 15. 3. 1993, p. 73, e Decisão de 26 de Maio de 1993 (ainda não
publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 332 de 16. 12. 1992, p. 72.
(4)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/50 CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(5) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.
(6)J O n .oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 71 de 17. 3. 1980, p. 44, e JO n.oL 345 de 9. 12. 1987, p. 24.
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actualizar o referido anexo em conformidade com as alterações apre-
sentadas pelos Estados-membros;
Considerando que a presente directiva não é aplicável a determinados
contratos de fornecimento adjudicados nos sectores da água, daenergia, dos transportes e das telecomunicações abrangidos pela Direc-
tiva 90/531/CEE(
1);
Considerando que, sem prejuízo da aplicação do limiar estabelecido
para os contratos de fornecimento sujeitos ao acordo GATT, os
contratos de fornecimento de montante inferior a 200 000 ecus podem
não ser sujeitos aos processos de concorrência previstos na presentedirectiva, sendo apropriado prever a sua isenção relativamente àsmedidas de coordenação;
Considerando que importa prever os casos excepcionais nos quais as
medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, masque importa igualmente limitar expressamente esses casos;
Considerando que o processo por negociação deve ser considerado
excepcional e que, deste modo, deve ser aplicado unicamente a umnúmero limitado de casos;
Considerando que convém prever regras comuns no domínio técnico
que tomem em consideração a política comunitária em matéria denormas a especificações;
Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no
domínio dos contratos públicos exige que seja dada publicidade a nívelcomunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas entidades
adjudicantes dos Estados-membros; que as informações contidas nesses
anúncios devem permitir aos fornecedores da Comunidade apreciar seos contratos propostos lhes interessam; que, para esse efeito, convémdar-lhes conhecimento suficiente dos produtos a fornecer e das respec-tivas condições de fornecimento; que, particularmente nos concursos
limitados, a publicidade tem por fim permitir aos fornecedores dos
Estados-membros manifestarem o seu interesse nos contratos, solici-tando às entidades adjudicantes um convite para apresentar propostasnas condições exigidas;
Considerando que as informações suplementares relativas a estes
contratos devem figurar, como é uso nos Estados-membros, no cadernode encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equi-valente;
Considerando que é conveniente prever regras comuns para a partici-
pação nos contratos públicos de fornecimento, incluindo critérios deselecção qualitativa e critérios de atribuição dos contratos;
Considerando que é conveniente permitir que determinadas condições
técnicas relativas aos anúncios e relatórios estatísticos requeridos pelapresente directiva possam ser adaptadas em função da evolução das
necessidades técnicas; que o anexo II da presente directiva faz
referência a uma nomenclatura que a Comunidade pode rever ousubstituir, em caso de necessidade, e que é necessário tomar dispo-sições para que as referências à nomenclatura possam ser adaptadasem conformidade;
Considerando que a presente directiva não deveria afectar as obri-
gações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e deaplicação das directivas indicados no anexo V,1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 3
(1)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva:
a)Contratos públicos de fornecimento são contratos a título oneroso,
celebrados por escrito entre um fornecedor (pessoa singular oucolectiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes definidasna alínea b), por outro, que tenham por objecto a compra, a locaçãofinanceira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de
compra, de produtos. A entrega dos referidos produtos pode incluir,
acessoriamente, operações de colocação e instalação;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais e regionais, os organismos de direito público e as associaçõesformadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um oumais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
— criado para satisfazer de um modo específico necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
— dotado de personalidade jurídica
e
— cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado,
pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismosde direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo porparte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de
direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de
metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquiaslocais ou regionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafodo presente número constam do anexo I da Directiva 93/37/CEE.
Essas listas são tão completas quanto possível e poderão ser revistas
nos termos do processo previsto no artigo 35.
oda citada directiva;
c) — O fornecedor que apresente uma proposta é designado pelo
termoproponente ;
— o fornecedor que solicite um convite para participar num
concurso limitado é designado pelo termo candidato .
d)Concursos públicos são concursos nacionais em que qualquer forne-
cedor interessado pode apresentar uma proposta;
e)Concursos limitados são concursos nacionais em que só os fornece-
dores convidados pelas entidades adjudicantes podem participar;
f)Processos por negociação são os processos nacionais em que as
entidades adjudicantes consultam fornecedores à sua escolha, nego-ciando as condições do contrato com um ou mais de entre eles.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE e aos contratos que satisfaçam
as condições estabelecidas no n.o2 do artigo 6.oda mesma directiva;
b) Aos contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou
cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segu-rança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quandoa protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado oexija.
2. Quando uma entidade adjudicante, na acepção da alínea b) do
artigo 1.
o, conferir a entidades diferentes das entidades adjudicantes,
independentemente do respectivo estatuto jurídico, direitos especiais1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 4
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ou exclusivos de exercício de actividades de serviço público, o acto
pelo qual tais direitos são conferidos deve prescrever que a entidadeem questão terá de respeitar, na adjudicação a terceiros de contratos
públicos de fornecimento no âmbito dessa actividade, o princípio de
não discriminação por razões de nacionalidade.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.oe4 .oen on .o1 do artigo 5.o,a
presente directiva aplica-se a todos os produtos abrangidos pela alíneaa) do artigo 1.
o, incluindo os que são objecto de contratos de forneci-
mento celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa,
com excepção dos produtos a que se aplica o n.o1, alínea b), do artigo
223.odo Tratado.
Artigo 4.o
A presente directiva não se aplica aos contratos públicos de forneci-
mento regidos por regras processuais diferentes e celebrados por força:
a) De um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado, entre
um Estado-membro e um ou vários países terceiros e relativo afornecimentos destinados à realização ou à exploração em comumde projectos pelos Estados signatários; todos os acordos serão comu-
nicados à Comissão, que pode proceder a uma consulta ao Comité
consultivo para os contratos de direito público instituído pelaDecisão 71/306/CEE(
1);
b) De um acordo internacional concluído em relação com o estaciona-
mento de tropas e respeitante a empresas de um Estado-membro oude um país terceiro;
c) Do processo específico de uma organização internacional.
Artigo 5.
o
1. a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6.oe7 .osão aplicáveis aos
contratos públicos de fornecimento adjudicados:
i) pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo
1.o, incluindo os contratos adjudicados pelas entidades adjudi-
cantes referidas no anexo I no domínio da defesa, desde quedigam respeito a produtos não abrangidos pelo anexo II, cujovalor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado
(IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a
200 000 direitos de saque especiais (DSE),
ii) pelas entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, cujo
valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior ao equiva-lente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades
adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só
é aplicável aos contratos relativos aos produtos abrangidospelo anexo II;
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de forne-
cimento cujo valor estimado seja igual ou superior ao limiaraplicável no momento da publicação do anúncio previsto no n.
o
2 do artigo 9.o;
c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares
fixados na alínea a) será, em princípio, revisto de dois em doisanos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contra-valores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas,expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o período
de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto
imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 deJaneiro.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 5
(1)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15; Decisão revogada pela Decisão 77/63/
/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).▼M1
▼M1
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanali-
sado pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobproposta da Comissão, em princípio dois anos após a sua
primeira aplicação;
d) Os limiares referidos na alínea a) e os seus contravalores
expressos em ecus e em moedas nacionais serão publicadosperiodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
no início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão
referida no primeiro parágrafo da alínea c).
2. No caso de contratos cujo objecto seja a locação financeira, a
locação ou locação-venda de produtos, deve ser tomado como basepara o cálculo do valor estimado do contrato:
— no caso de contratos de duração fixa, sempre que esta seja igual ou
inferior a doze meses, o valor total estimado do contrato em relaçãoao seu período de vigência ou, sempre que a duração do contratoseja superior a doze meses, o valor total incluindo o montante esti-mado do valor residual,
— no caso de contratos de duração indeterminada, ou no caso de não
ser possível determinar a sua duração, o valor mensal multiplicadopor quarenta e oito.
3. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado
com base para o cálculo do valor estimado do contrato:
— ou o valor real global dos contratos sucessivos semelhantes cele-
brados durante os 12 meses anteriores ou durante o exercício
anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quanti-
dade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 meses seguintesà celebração do contrato inicial,
— ou o valor global estimado dos contratos sucessivos celebrados
durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante oexercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.
Os métodos de avaliação não podem ser utilizados com a intenção de
subtrair os contratos à aplicação da presente directiva.
4. Sempre que uma compra prevista de fornecimentos homogéneos
possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes sepa-
rados, deve ser tomado como base para a aplicação dos n.
os1e2
valor estimado da totalidade desses lotes.
5. Sempre que um contrato de fornecimento preveja expressamente
opções, deve ser tomado como base de determinação do valor estimadodo contrato o montante total máximo autorizado da compra, da locaçãofinanceira, da locação ou da locação-venda, incluindo o recurso àsopções.
6. Nenhum projecto de compra de uma determinada quantidade de
fornecimentos pode ser cindido a fim de o subtrair à aplicação da
presente directiva.
7. As entidades adjudicantes zelarão por que não haja discriminação
entre os diferentes fornecedores.
Artigo 6.
o
1. Para celebração dos respectivos contratos públicos de forneci-
mento, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nasalíneas d), e) e f) do artigo 1.
o, nos casos adiante enumerados.
2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos
contratos de fornecimento por meio do processo por negociação em
caso de apresentação de propostas irregulares em resposta a umconcurso público ou limitado ou de propostas inaceitáveis nos termosdas disposições nacionais conformes com o título IV, desde que ascondições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.Em tais casos, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio, salvo1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 6
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se incluírem nesse processo por negociação todas as empresas que
preencham os critérios referidos nos artigos 20.oa 24.oe que, aquando
do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado
propostas em conformidade com os requisitos formais do processo de
concurso.
3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos
de fornecimento por meio do processo por negociação, sem publicaçãoprévia de anúncio, nos seguintes casos:
a) Na falta de propostas ou de propostas apropriadas em resposta a um
concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas e que a Comissãoseja informada do facto;
b) Quando se trate de produtos fabricados apenas para fins de investi-
gação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, excluindo-se do âmbitodesta disposição a produção em quantidade destinada a determinar
a viabilidade comercial dos produtos ou que tenha em vista a amor-
tização dos custos de investigação e desenvolvimento;
c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua
especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas àprotecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a umfornecedor determinado;
d) Na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa
resultante de acontecimentos imprevisíveis para as entidades adjudi-
cantes em questão não seja compatível com os prazos exigidos pelosconcursos públicos e limitados ou pelo processo por negociaçãoreferidos no n.
o2. As circunstâncias invocadas para justificar a
urgência imperiosa não devem em caso algum ser imputáveis às
entidades adjudicantes;
e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo forne-
cedor inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidosou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentosou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedorobrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica dife-
rente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas
desproporcionadas de utilização e manutenção. A duração dessescontratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, emregra, exceder três anos.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os
respectivos contratos de fornecimento recorrendo a concurso público oua concurso limitado.
Artigo 7.
o
1. No prazo de 15 dias a contar da data de recepção de um pedido
escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou propo-nentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou
proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta
admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccio-nada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas infor-
mações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiroparágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possaobstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar osinteresses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou
prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente
possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido
tomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivos
pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contratopara o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenhamdecidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada porescrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas deci-sões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 7
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3. Em relação a cada adjudicação, as entidades adjudicantes devem
elaborar um relatório que incluirá pelo menos:
— o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor
do contrato,
— o nome dos candidatos ou proponentes admitidos e a justificação da
sua escolha,
— os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos da
sua recusa,
— o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta,
bem como, se conhecida, a parte do contrato que o adjudicatáriotenciona subcontratar com terceiros,
— no que respeita aos processos por negociação, as circunstâncias
referidas no artigo 6.
oque justifiquem o recurso a tais processos.
Esse relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à
Comissão, a pedido desta.
TÍTULO II
REGRASCOMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
Artigo 8.o
1. As especificações técnicas referidas no anexo III devem constar
dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada
contrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
estas sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificaçõestécnicas referidas no n.
o1 serão definidas pelas entidades adjudicantes
por referência a normas nacionais que transponham normas europeias,
a condições de homologação técnica europeias ou a especificaçõestécnicas comuns.
3. Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o princípio estabe-
lecido no n.
o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição
relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meiostécnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformi-dade de um produto com essas normas, com essas condições dehomologação técnica europeias ou com essas especificações técnicascomuns;
b) Se a aplicação do disposto no n.
o2 contrariar a aplicação da Direc-
tiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à
primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipa-mentos terminais de telecomunicações(
1), ou da Decisão 87/95/CEE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalizaçãono domínio das tecnologias da informação e das telecomuni-cações(
2), ou de outros instrumentos comunitários no domínio de
serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante aadquirir fornecimentos incompatíveis com instalações já utilizadasou acarretarem custos ou dificuldades técnicas desproporcionados,mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e
estabelecida tendo em vista a transição, num prazo determinado,
para normas europeias, condições de homologação técnica europeiasou especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for
adequado o recurso a normas europeias, a condições de homolo-gação técnica europeias ou a especificações técnicas comunsexistentes.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 8
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/263/
/CEE (JO n.oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
(2)J O n .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
▼B
4. As entidades adjudicantes que recorram ao disposto no n.o3 indi-
carão, sempre que possível, no anúncio de concurso publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos,
as razões que determinam esse recurso, devendo, em todos os casos,
indicar as referidas razões na sua documentação interna e forneceressa informação, a pedido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na falta de normas europeias, de condições de homologação
técnica europeias ou de especificações técnicas comuns, as especifi-cações técnicas:
a) Devem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais reconhecidas como sendo conformes com as exigênciasessenciais enunciadas nas directivas comunitárias relativas à harmo-
nização técnica, nos termos dos processos nelas previstos e, em
especial, nos termos dos processos previstos na Directiva 89/106//CEE do Conselho(
1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais em matéria de concepção, de cálculo e de realização de obras e
de utilização dos produtos;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos. Nesse
caso, convém que se tome por referência, por ordem de preferência:
i) as normas nacionais que transpõem normas internacionais
aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) as outras normas e condições internas de homologação técnica
do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. A menos que tais especificações sejam justificadas pelo objecto
do contrato, os Estados-membros devem proibir a introdução, nascláusulas contratuais relativas a um contrato determinado, de especifi-cações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniênciadeterminados, ou de processos particulares que tenham por efeito favo-recer ou eliminar certas empresas ou certos produtos. É,
nomeadamente, proibida a indicação de marcas, de patentes ou de
tipos, ou de uma origem ou produção determinadas. No entanto, talindicação acompanhada da menção «ou equivalente» é autorizadaquando as entidades adjudicantes não tenham a possibilidade defornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de especifi-
cações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados.
TÍTULO III
REGRASCOMUNS DE PUBLICIDADE
Artigo 9.o
1. No mais curto prazo possível após o início do respectivo
exercício orçamental, as entidades adjudicantes darão a conhecer, por
meio de anúncio indicativo, e por grupos de produtos, a totalidade dos
contratos que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes ecujo valor total estimado, tendo em conta o disposto no artigo 5.
o, seja
igual ou superior a 750 000 ecus.
Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudi-
cantes mediante referência à nomenclatura «Classification of ProductsAccording to Activities (CPA)». A Comissão deve determinar, deacordo com o processo previsto no n.
o2 do artigo 32.o, as condições
relativas à referência, no anúncio indicativo, a posições específicas da
nomenclatura.
2. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato
público de fornecimento mediante concurso público ou limitado ou,nas condições estabelecidas no n.
o2 do artigo 6.o, mediante recurso ao
processo por negociação, darão a conhecer a sua intenção através deanúncio.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 9
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
▼B
3. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato
darão a conhecer o resultado do concurso respectivo por meio deanúncio. Contudo, em determinados casos, podem não ser publicadas
determinadas informações relativas à adjudicação do contrato, quando
a divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, sercontrária ao interesse público, prejudicar os legítimos interesses comer-ciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrência leal entrefornecedores.
4. Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos constantes
do anexo IV, especificando as informações aí exigidas. As entidadesadjudicantes não podem exigir quaisquer outros elementos dereferência para além dos especificados nos artigos 22.
oe 23.oquando
pedirem informações relativamente às condições de carácter económicoe técnico que exigem dos fornecedores para a sua selecção (ponto 11
do anexo IV.B, ponto 9 do anexo IV.C e ponto 8 do anexo IV.D).
5. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço dasPublicações Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processoacelerado previsto no artigo 12.
o, os anúncios serão enviados por telex,
telegrama ou telecopiadora.
O anúncio previsto no n.o1 será enviado no mais curto prazo possível
após o início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no n.o3 será enviado o mais tardar quarenta e oito
dias após a data de adjudicação do contrato em causa.
6. Os anúncios referidos nos n.os1 e 3 serão publicados por extenso
noJornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
TED, nas línguas oficiais da Comunidade, apenas fazendo fé o textona língua original.
7. Os anúncios referidos no n.
o2 serão publicados por extenso no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados TED,
nas respectivas línguas originais. Um resumo dos elementos mais
importantes de cada anúncio será publicado nas outras línguas oficiais
das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da língua original.
8. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar doze dias após a data do respectivoenvio. No caso do processo acelerado previsto no artigo 12.
o, este prazo
é reduzido para cinco dias.
9. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais ou na imprensa do
país da entidade adjudicante não deve efectuar-se antes da data deenvio para o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro-peias, que deve ser mencionada no próprio anúncio. Aqueles anúnciosnão devem conter outras informações além das publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
10. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de
envio.
11. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650
palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelosem que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 10.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas fixado
pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a cinquenta e doisdias a contar da data de envio do anúncio.
1A. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o1 pode ser
substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos inte-ressados apresentar propostas válidas, que em regra geral não seráinferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 10
▼M1
▼M1
a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adju-
dicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n.o1d o
artigo 9.o, elaborado em conformidade com o modelo constante do
anexo IV A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima
de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no n.o2d o
artigo 9.o, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos
tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio
previsto no anexo IV B (concurso público), desde que tais informaçõesestejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.
2. Desde que tenham sido solicitados em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosfornecedores pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços compe-tentes no prazo de seis dias a contar da data de recepção do pedido.
3. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
4. Quando, devido ao seu volume, os cadernos de encargos e os
documentos ou informações complementares não possam ser forne-cidos nos prazos fixados nos n.
os2 e 3 ou quando as propostas só
possam ser apresentadas depois de visita aos locais ou de consulta no
local de documentos anexos aos cadernos de encargos, o prazo previsto
no n.o1 deve ser prolongado de maneira adequada.
Artigo 11.o
1. Nos concursos limitados, e nos processos por negociação nos
termos do n.o2 do artigo 6.o, o prazo de recepção dos pedidos de parti-
cipação, fixado pelas entidades adjudicantes, não poder ser inferior a
trinta e sete dias a contar da data de envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por
escrito os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas. Acarta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos docu-mentos complementares e incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares, a data limite
de apresentação desse pedido e o montante e as modalidades de
pagamento da quantia que deva eventualmente ser paga paraobtenção desses documentos;
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço para o qual
devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato,nos termos do n.
o4 do artigo 9.o, quer como complemento das infor-
mações previstas nesse mesmo artigo e em condições idênticas às
previstas nos artigos 22.oe 23.o;
e) os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas
fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarentadias a contar da data de envio do convite escrito.
3A. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser
reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o
anúncio indicativo previsto no n.o1 do artigo 9.o, elaborado de acordo
com o modelo constante do anexo IV A (informação prévia), para oJornal Oficial das Comunidades Europeias , com uma antecedência
mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação à data de enviopara oJornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 11
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concurso previsto no n.o2 do artigo 9.o, e se o anúncio indicativo
incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as enume-radas no modelo constante do anexo IV C (concurso limitado) ou,
conforme o caso, no anexo IV D (processo por negociação), desde
que tais informações estejam disponíveis no momento da publicaçãodo anúncio.
4. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação dos
contratos podem ser feitos por carta, por telegrama, por telecopiadoraou por telefone. Nos quatro últimos casos, devem ser confirmados por
carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
5. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar até seis dias antes da data
limite fixada para a recepção das propostas.
6. Quando as propostas apenas possam ser feitas depois de visita aos
locais ou após consulta no local de documentos anexos aos cadernos deencargos, o prazo previsto no n.
o3 deve ser prolongado de maneira
adequada.
Artigo 12.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos
previstos no artigo 11.o, as entidades adjudicantes podem fixar os
prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação que não pode
ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio;
b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez
dias a contar da data do convite para a apresentação de propostas.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes o mais tardar até quatro dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.
3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a
apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas
possíveis. Quando os pedidos de participação nos concursos foremfeitos por telegrama, por telex, por telecopiadora ou por telefone,devem ser confirmados por carta a enviar antes de decorrido o prazoprevisto no n.
o1.
Artigo 13.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de forneci-
mento que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na
presente directiva.
Artigo 14.o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução,
compilação e distribuição dos anúncios referidos no artigo 9.oe dos
relatórios estatísticos previstos no artigo 31.o, bem como a nomencla-
tura prevista no artigo 9.oe nos anexos II e IV, podem ser
modificadas de acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo 32.o
As condições relativas à referência, nos anúncios, a posições especí-ficas da nomenclatura podem ser determinadas de acordo com omesmo processo.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 12
▼B
▼B
TÍTULO IV
Capítulo 1
Regras comuns de participação
Artigo 15.o
1. A atribuição do contrato faz-se com base nos critérios previstos
no capítulo 3 do presente título, tendo em conta o disposto no artigo
16.o, após verificação pelas entidades adjudicantes da aptidão dos
fornecedores não excluídos por força do artigo 20.o, de acordo com os
critérios de capacidade económica, financeira a técnica referidos nosartigos 22.
o, 23.oe 24.o
2. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter confidencialde todas as informações prestadas pelos fornecedores.
3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo
correio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação depropostas por qualquer outro meio que permita garantir:
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessá-
rias para a sua avaliação,
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se
aguarda a sua avaliação, e
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas
sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópiaautenticada o mais rapidamente possível,
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo
previsto para a respectiva apresentação.
Artigo 16.
o
1. Quando o critério de atribuição do contrato for o da proposta
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podemtomar em consideração as variantes apresentadas por proponentesquando essas variantes satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidospor essas entidades adjudicantes.
As entidades adjudicantes indicarão, no caderno de encargos, as
condições mínimas que as variantes devem respeitar, bem como asregras da sua apresentação. Se não forem autorizadas variantes, as enti-dades adjudicantes farão menção desse facto no anúncio de concurso.
As entidades adjudicantes não podem recusar a apresentação de uma
variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada de acordo comespecificações técnicas definidas por referência a normas nacionaisque transponham normas europeias, a condições de homologaçãotécnica europeias, a especificações técnicas comuns referidas no n.
o2
do artigo 8.oou ainda a especificações técnicas nacionais referidas no
n.o5, alíneas a) e b), do artigo 8.o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termosdo n.
o1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela
poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços e não a
um contrato público de fornecimento na acepção da presente directiva.
Artigo 17.o
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar ao
proponente que lhe comunique, na respectiva proposta, qual a parte do
contrato que tenciona eventualmente subcontratar com terceiros.
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabilidade do
fornecedor principal.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 13
▼M1
▼B
▼B
Artigo 18.o
Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a apresentar
propostas. Não se pode exigir que tais agrupamentos adoptem umaforma jurídica determinada para efeitos de apresentação da proposta,mas o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a adoptar essaforma jurídica se o contrato lhe for atribuído, na medida em que tal
seja necessário para a boa execução do contrato.
Artigo 19.
o
1. Nos concursos limitados ou nos processos por negociação, as
entidades adjudicantes selecionarão, com base nas informações rela-tivas à situação pessoal dos fornecedores e nas informações eformalidades necessárias à avaliação das condições mínimas decarácter económico e técnico que este deve preencher, os candidatosque convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os
que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20.
oa 24.o
2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as
entidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro
do qual se situará o número de empresas que tencionam convidar.
Nesse caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio doconcurso. O intervalo de variação será determinado em função da natu-reza da prestação a fornecer. O limite inferior do intervalo de variaçãonão deve ser menor do que cinco. O limite superior do intervalo devariação pode ser fixado em vinte.
Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apre-
sentação de propostas deve ser suficiente para assegurar umaconcorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através
do processo por negociação, nos casos previstos no n.
o2 do artigo 6.o,
o número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a
três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.
4. Os Estados-membros assegurarão que as entidades adjudicantes
convidem, sem discriminação, os fornecedores dos outros Estados--membros que possuam as qualificações requeridas, nas mesmas
condições que as aplicáveis aos seus nacionais.
Capítulo 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 20.
o
1. Podem ser excluídos da participação num processo de adjudi-
cação os fornecedores que:
a) Se encontrem em situação de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de
patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de processo
da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentaçãonacionais;
b) Sejam objecto de processo de declaração de falência, de liquidação,
de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou dequalquer outro processo da mesma natureza nos termos da legis-lação e regulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, compro-
vada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possamapresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento das contribuições para a segurança social em conformidadecom as disposições legais do país onde se encontram estabelecidosou as do país da entidade adjudicante;1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 14
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f) Não tenham cumprido as suas obrigações no que respeita ao paga-
mento de impostos, em conformidade com as disposições legais dopaís onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade
adjudicante;
g) Tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao
prestar as informações que possam ser exigidas em aplicação dopresente capítulo.
2. Sempre que a entidade adjudicante solicite ao fornecedor prova
de que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) ou f) don.
o1 se lhe aplica, aceitará como prova bastante:
— relativamente aos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresen-
tação de certificado do registo criminal ou, na sua falta, dedocumento equivalente emitido pela autoridade judicial ou adminis-
trativa competente do país de origem ou de proveniência e que
mostre que aqueles requisitos se encontram satisfeitos,
— relativamente aos casos previstos nas alíneas e) e f), certificado
emitido pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
3. Se o país em questão não emitir os documentos ou certificados
referidos no n.
o2 ou se estes não se referirem a todos os casos mencio-
nados nas alíneas a), b) ou c) do n.o1, podem os mesmos ser
substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-
-membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solenefeita pelo interessado perante a competente autoridade judicial ouadministrativa, um notário ou um organismo profissional qualificadodo país de origem ou de proveniência.
4. Os Estados-membros designarão as autoridades e organismos
competentes para a emissão dos documentos, certificados ou decla-rações referidos nos n.
os2 e 3 e, do facto, informarão imediatamente
os demais Estados-membros e a Comissão.
Artigo 21.o
1. A qualquer fornecedor que pretenda participar num concurso para
adjudicação de um contrato público de fornecimento pode ser solici-
tada, nos termos previstos no Estado-membro onde se encontraestabelecido, prova da sua inscrição num dos registos profissionais oucomerciais ou a apresentação de uma declaração, feita sob juramento,ou de um certificado, tal como enumerados no n.
o2.
2. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as
declarações e certificados em questão:
— na Bélgica: o «Registre de commerce» ou o «Handelsregister»,
— na Dinamarca: os «Aktieselskabsregistret», «Foreningsregistret» ou
«Handelsregistret»,
— na Alemanha: o «Handelsregister» e o «Handwerksrolle»,
— na Grécia: « Βιοτεχνικό ή Βιοµηχανικό ή Εµπορικό Επιµελη-
τήριο»;
— em Espanha: o «Registro Mercantil» ou, no caso das pessoas indi-
viduais não inscritas, um atestado que especifique que o interessado
declarou sob juramento exercer a profissão em causa,
— em França: «Registre du commerce» e «Répertoire des métiers»,— na Itália: «Registro della camera di commercio, industria, agricol-
tura e artigianato» ou «Registro delle commissioni provinciali per
l'artigianato»,
— no Luxemburgo: «Registre aux firmes» e «Rôle de la chambre des
métiers»,
— nos Países Baixos: «Handelsregister»,
— Na Áustria, o «Firmenbuch», o «Gewerberegister», o «Mitglieder-
verzeichnisse der Landeskammern»;
— em Portugal: «Registo Nacional des Pessoas Colectivas»;— Na Finlândia, o ”Kaupparekisteri”, ”Handelsregistret”1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 15
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▼B
▼A1
▼A1
— Na Suécia, o «Aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»;
— no Reino Unido e na Irlanda: o fornecedor pode ser convidado a
apresentar certificado do «Registrar of Companies» ou do «Regis-
trar of Friendly Societies» indicando que a empresa do fornecedor
está «incorporated» ou «registered» ou, se tal não for o caso, umatestado precisando que o interessado declarou sob juramento queexerce a profissão em questão no país onde se encontra estabelecidoem lugar específico e sob firma determinada.
Artigo 22.
o
1. Regra geral, a prova da capacidade financeira e económica do
fornecedor pode ser feita por um ou mais dos elementos seguintes:
a) Declarações bancárias adequadas;
b) Apresentação dos balanços da empresa ou de extractos desses
balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela
legislação do país onde o fornecedor está estabelecido;
c) Declaração do fornecedor relativa ao volume de negócios global da
empresa e ao seu volume de negócios relativamente ao forneci-mento a que o contrato diz respeito no decurso dos três últimosexercícios financeiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para a apresentação de propostas qual o elemento ou elementosde referência que escolheram e aqueles que pretendem obter para alémdos referidos no n.
o1.
3. Se, por razões justificadas, o fornecedor não puder apresentar as
referências pedidas pela entidade adjudicante, pode provar a sua capa-cidade económica e financeira por qualquer outro documento
considerado adequado pela entidade adjudicante.
Artigo 23.
o
1. A prova de capacidade técnica do forneceder pode ser fornecida
por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natu-reza, a quantidade e a finalidade dos produtos a fornecer:
a) Lista dos principais fornecimentos efectuados durante os três
últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários,públicos ou privados:
— quando se trate de fornecimentos a entidades públicas, a prova
dos fornecimentos é feito por meio de certificados emitidos ouvisados pela autoridade competente,
— quando se trate de fornecimentos a particulares, a prova é feita
por meio de declaração do comprador, admitindo-se, na suafalta, a apresentação de uma simples declaração do fornecedor;
b) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo
fornecedor para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo ede investigação;
c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos, integrados ou não na
empresa do fornecedor, e mais especificamente daqueles que têm a
seu cargo o controlo da qualidade;
d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras, descrições e/
/ou fotografias cuja autenticidade deve poder ser certificada apedido da entidade adjudicante;
e) Por certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais incum-
bidos do controlo da qualidade, com competência reconhecida e
que atestem a conformidade de produtos bem identificados mediante
referência a certas especificações ou normas;
f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se, a título excep-
cional, deverem responder a um fim específico, por um controloefectuado pela autoridade adjudicante ou, em seu nome, por umorganismo oficial competente do país onde o fornecedor está estabe-lecido, sob reserva do acordo desse organismo; esse controlo incide1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 16
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sobre a capacidade de produção e, se necessário, sobre os meios de
estudo e de investigação de que dispõe o fornecedor, bem comosobre as medidas adoptadas por este último para controlo da quali-
dade.
2. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas quais os elementos de referência que
pretende receber.
3. O âmbito das informações referidas no artigo 22.
oe nos n.os1e2
do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidadesadjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos do
fornecedor no que diz respeito à protecção dos segredos técnicos ou
comerciais da sua empresa.
Artigo 24.
o
Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 20.oa 23.o, a entidade
adjudicante pode convidar os fornecedores a completar os certificadose documentos apresentados ou a explicitá-los.
Artigo 25.
o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de fornecedores
aprovados devem adaptá-las ao disposto no n.o1, alíneas a) a d) e g)
do artigo 20.o, e nos artigos 21.o, 22.oe 23.o
2. Os fornecedores inscritos nessas listas podem, em relação a cadacontrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de registoemitido pela autoridade competente. Esse certificado deve indicar os
elementos de referência que permitiram a sua inscrição na lista e a
classificação que lhes é atribuída nessa lista.
3. A inscrição em listas oficiais, certificada por organismos compe-
tentes, constitui, para as entidades adjudicantes dos outros Estados-
-membros, uma presunção de aptidão apenas para efeitos do disposto
no n.
o1, alíneas a) a d) e g), do artigo 20.o, no artigo 21.o,n on .o1,
alíneas b) e c), do artigo 22.oen on .o1, alínea a), do artigo 23.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem sercontestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento das contri-buições para a segurança social, pode ser exigido um certificadosuplementar a qualquer fornecedor inscrito, por ocasião de cadaprocesso de adjudicação.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as dis-
posições acima referidas apenas em benefício de fornecedoresestabelecidos no Estado-membro que elaborou a lista oficial.
4. Aquando do registo numa lista oficial de fornecedores de outros
Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaraçãopara além das exigidas aos fornecedores nacionais e, em caso algum,nenhuma para além das previstas nos artigos 20.
oa 23.o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigadosa comunicar o endereço do organismo para o qual devem ser enviadosos pedidos de registo aos outros Estados-membros e à Comissão, queassegurará a sua divulgação.
Capítulo 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 26.
o
1. Os critérios que a entidade adjudicante tomará como base para a
adjudicação de contratos são:
a) Ou unicamente o preço mais baixo;
b) Ou, quando a adjudicação contemplar a proposta economicamente
mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contratoem questão: por exemplo, o preço, o prazo da entrega, o custo deutilização, a rentabilidade, a qualidade, o carácter estético e1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 17
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funcional, o valor técnico, o serviço após venda e a assistência
técnica.
2. No caso referido na alínea b) do n.o1, as entidades adjudicantes
mencionarão, nos cadernos de encargos ou no anúncio de concurso,todos os critérios de adjudicação que tencionam aplicar, se possível,
por ordem decrescente da importância que lhes é atribuída.
Artigo 27.
o
Se, relativamente a um determinado contrato, as propostas parecerem
anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade adju-dicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas,esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em
questão que considere relevantes e verificará esses elementos constitu-
tivos tendo em conta as explicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do processo
de fabrico, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcional-mente favoráveis de que o proponente dispõe para o fornecimento dosprodutos ou a originalidade do projecto do proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicarà Comissão a rejeição das propostas consideradas demasiado baixas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28.o
Na adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes refe-
ridas no anexo I e, na medida em que tenham sido introduzidas
rectificações, alterações ou emendas no referido anexo, pelas entidades
que lhes tiverem sucedido, os Estados-membros aplicarão, nas suasrelações, condições tão favoráveis como as estabelecidas para paísesterceiros em aplicação do acordo GATT, especialmente as referidasnos artigos V e VI do referido acordo, relativas aos concursos limi-
tados, à informação e à análise. Para este fim, os Estados-membros
devem consultar-se sobre as medidas a tomar em aplicação do acordo,no âmbito do Comité consultivo para os contratos de direito público.
Artigo 29.
o
1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em
consulta com o Comité Consultivo dos Contratos Públicos, e apre-sentará, se for caso disso, novas propostas ao Conselho destinadas, em
especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros
para execução da presente directiva.
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como
quaisquer novas medidas que venham a ser adoptadas nos termos do
n.
o1, tendo em consideração os resultados das novas negociações
previstas no n.o7 do artigo XXIV do acordo relativo à contratação
pública, celebrado no âmbito das negociações multilaterais «UruguayRound»(
1), a seguir denominado «acordo», e apresentará ao Conselho,
se necessário, propostas adequadas.
3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas,
a Comissão procederá à actualização do anexo I de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 32.oe assegurará a publicação
da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 18
(1) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da
sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do
«Uruguay Round» (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).▼M1
▼B
Artigo 30.o
A contagem dos prazos fixados na presente directiva é feita em confor-
midade com o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das
regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(1).
Artigo 31.o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o maistardar, até 31 de Outubro de 1996, e, relativamente às entidades adju-dicantes não enumeradas no anexo I, até 31 de Outubro de 1997, e,
posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um rela-
tório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicadospelas entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I:
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do
limiar por cada entidade adjudicante,
— o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por
cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível,
por processo de adjudicação, categoria de produto de acordocom a nomenclatura referida no n.
o1 do artigo 9.oe nacionali-
dade do fornecedor a quem foi adjudicado o contrato e, no casodos processos por negociação, discriminados de acordo com o
disposto no artigo 6.
o, com indicação do número e valor dos
contratos adjudicados a cada Estado-membro e a paísesterceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente
directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o
número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discrimi-nados, nos termos do artigo 6.
o, tanto quanto possível, por processo
de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclaturareferida no n.
o1 do artigo 9.oe por nacionalidade do fornecedor a
quem foi adjudicado o contrato, especificando o número e o valor
dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países
terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I, o
número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade
adjudicante ao abrigo das derrogações ao acordo; no caso das
demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva,relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor totaldos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao acordo;
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo
com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 32.o, exigidas nos
termos do acordo.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no n.o2 do artigo 32.o, a natureza das informações estatísticas exigidas
nos termos da presente directiva.
Artigo 32.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos
de direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. Quando é feita referência ao processo previsto no presente
número, o representante da Comissão submete à apreciação do comitéum projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 19
(1)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.▼M1
▼B
▼B
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como tomou em consideração
o seu parecer.
3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o
comité examinará todas as questões relativas à aplicação da presentedirectiva.
Artigo 33.
o
É revogada a Directiva 77/62/CEE(1), sem prejuízo das obrigações dos
Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de aplicaçãoindicados no anexo V.
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como
sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o
quadro de correspondência constante do anexo VI.
Artigo 34.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto na presente directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das dis-
posições essenciais de direito interno adoptadas para execução dapresente directiva.
Artigo 35.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 20
(1) Incluindo as disposições que alteram a referida directiva, nomeadamente:
— Directiva 80/767/CEE (JO n.oL 215 de 18. 8. 1980, p. 1),
— Directiva 88/295/CEE (JO n.oL 127 de 20. 5. 1988, p. 1),
—n .o1 do artigo 35.oda Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10.
1990, p. 1),
—n .o1 do artigo 42.oda Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992,
p. 1).
▼M1
ANEXO I
LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO
RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM O
RESPECTIVO ANEXO I
AUTORIDADESGOVERNAMENTAISCENTRAIS
BÉLGICA
A. — L'État Fédéral:
— Services du Premier ministre
— Ministère des affaires économiques
— Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la
coopération au développement
— Ministère de l'agriculture— Ministère des classes moyennes— Ministère des communications et de l'infrastructure— Ministère de la défense nationale(
1)
— Ministère de l'emploi et du travail
— Ministère des finances— Ministère de l'intérieur et de la fonction publique— Ministère de la justice— Ministère de la santé publique et de l'environnement— la Poste(
2)
— la Régie des bâtiments— le Fonds des routes
B. — L'Office national de sécurité sociale
— L'Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants— L'Institut national d'assurance maladie-invalidité— L'Office national des pensions— La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité— Le Fonds des maladies professionnelles— L'Office national de l'emploi1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 21
(1) Material não bélico constante do anexo II.
(2) Actividades postais abrangidas pela lei de 24 de Dezembro 1993.
▼M1
DINAMARCA
1. Folketinget — Rigsrevisionen
2. Statsministeriet3. Udenrigsministeriet — 2 departementer
4. Arbejdsministeriet — 5 styrelser og institutioner
5. Boligministeriet — 7 styrelser og institutioner6. Erhvervsministeriet — 7 styrelser og institutioner7. Finansministeriet — 3 styrelser og institutioner
8. Forskningsministeriet — 1 styrelse
9. Forsvarsministeriet (
1) — adskillige institutioner
10. Indenrigsministeriet — 2 styrelser
11. Justitsministeriet — 2 direktorater og adskillige politi-
myndigheder og domstole
12. Kirkeministeriet — 10 stiftsøvrigheder
13. Kulturministeriet — 3 institutioner samt adskillige stat-
sejede museer og højere uddannelse-
sinstitutioner
14. Landbrugs- og fiskeriministeriet — 23 direktorater og institutioner
15. Miljø- og energiministeriet — 6 styrelser og Forsøgsanlægget
Risø
16. Skatteministeriet — 1 styrelse
17. Socialministeriet — 4 styrelser og institutioner
18. Sundhedsministeriet — Adskillige institutioner inklusive
Statens Seruminstitut
19. Trafikministeriet — 12 styrelser og institutioner20. Undervisningsministeriet — 6 direktorater samt 12 universiteter
og andre højere læreanstalter
21. Økonomiministeriet — Danmarks statistik
(1) De i bilag II indeholdte ikke-krigslignende materialer.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 22
▼M1
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Lista das entidades centrais de aquisição
1. Auswärtiges Amt
2. Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung
3. Bundesministerium für Bildung und Wissenschaft
4. Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten5. Bundesministerium der Finanzen6. Bundesministerium für Forschung und Technologie
7. Bundesministerium des Innern (nur zivile Güter)
8. Bundesministerium für Gesundheit9. Bundesministerium für Frauen und Jugend
10. Bundesministerium für Familie und Senioren
11. Bundesministerium der Justiz12. Bundesministerium für Raumordnung, Bauwesen und Städtebau13. Bundesministerium für Post und Telekommunikation(
1)
14. Bundesministerium für Wirtschaft
15. Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit16. Bundesministerium der Verteidigung (
1)
17. Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit
18. Bundesministerium für Verkehr
Nota
De acordo com as disposições nacionais existentes, as entidades constantes da
presente lista devem, segundo processos especiais, adjudicar contratos a certos
grupos, a fim de eliminar as dificuldades causadas pela última guerra.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 23
(1) Mit Ausnahme von Telekommunikationsausrüstung.
▼M1
ESPANHA
Lista das entidades
1. Ministerio de Asuntos Exteriores
2. Ministerio de Justicia
3. Ministerio de Defensa(1)
4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente
7. Ministerio de Educación y Ciencia
8. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social9. Ministerio de Industria y Energía
10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Cultura
14. Ministerio de Comercio y Turismo
15. Ministerio de Sanidad y Consumo16. Ministerio de Asuntos Sociales1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 24
(1) Material que no sea de guerra incluido en el Anexo II.
▼M1
FRANÇA
1.Principais entidades de aquisição
A.Budget général
— Services du Premier ministre
— Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville
— Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire
— Ministère de la justice— Ministère de la défense— Ministère des affaires étrangères
— Ministère de l'éducation nationale
— Ministère de l'économie— Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du
commerce extérieur
— Ministère de l'équipement, des transports et du tourisme— Ministère des entreprises et du développement économique, chargé
des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat
— Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle— Ministère de la culture et de la francophonie
— Ministère du budget
— Ministère de l'agriculture et de la pêche— Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche
— Ministère de l'environnement
— Ministère de la fonction publique— Ministère du logement
— Ministère de la coopération
— Ministère des départements et territoires d'outre-mer— Ministère de la jeunesse et des sports— Ministère de la communication
— Ministère des anciens combattants et victimes de guerre
B.Budget annexe
On peut notamment signaler:
— Imprimerie nationale
C.Comptes spéciaux du Trésor
On peut notamment signaler:
— Fonds forestier national
— Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des
programmes audiovisuels
— Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme
— Caisse autonome de la reconstruction
2.Entidades públicas nacionais de carácter administrativo
— Académie de France à Rome
— Académie de marine
— Académie des sciences d'outre-mer
— Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS)— Agences financières de bassins— Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)
— Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)
— Agence nationale pour l'emploi (ANPE)— Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer
(ANIFOM)
— Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)— Bibliothèque nationale
— Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg
— Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM)— Caisse des dépôts et consignations
— Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)
— Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAM)— Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés
(CNAVTS)1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 25
▼M1
— Caisse nationale des autoroutes (CNA)
— Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)— Caisse nationale des monuments historiques et des sites— Caisse nationale des télécommunications(
1)
— Caisse de garantie du logement social
— Casa de Velasquez— Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet
— Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de
l'agriculture
— Centre d'études supérieures de sécurité sociale
— Centres de formation professionnelle agricole
— Centre national d'art et de culture Georges Pompidou— Centre national de la cinématographie française— Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée
— Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du
génie rural, des eaux et des forêts
— Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation
spécialisée (CNEFASES)
— Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs
d'enseignement ménager agricole
— Centre national des lettres— Centre national de documentation pédagogique
— Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)
— Centre national d'ophthalmologie des Quinze-Vingts— Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éduca-
tifs et d'enseignement ménager
— Centre national de promotion rurale de Marmilhat— Centre national de la recherche scientifique (CNRS)— Centre régional d'éducation populaire d'Ile-de-France
— Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)
— Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)— Centres régionaux de la propriété forestière— Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants
— Chancelleries des universités
— Collège de France— Commission des opérations de bourse
— Conseil supérieur de la pêche
— Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres— Conservatoire national des arts et métiers— Conservatoire national supérieur de musique
— Conservatoire national supérieur d'art dramatique
— Domaine de Pompadour— École centrale — Lyon— École centrale des arts et manufactures
— École française d'archéologie d'Athènes
— École française d'Extrême-Orient— École française de Rome
— École des hautes études en sciences sociales
— École nationale d'administration— École nationale de l'aviation civile (ENAC)— École nationale des Chartes
— École nationale d'équitation
— École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)— Écoles nationales d'ingénieurs— École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et
alimentaires
— Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles— École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sani-
taires
— École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (ENITEF)— École nationale de la magistrature
— Écoles nationales de la marine marchande1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 26
(1) Postes seulement.
▼M1
— École nationale de la santé publique (ENSP)
— École nationale de ski et d'alpinisme
— École nationale supérieure agronomique — Montpellier
— École nationale supérieure agronomique — Rennes— École nationale supérieure des arts décoratifs
— École nationale supérieure des arts et industries — Strasbourg
— École nationale supérieure des arts et industries textiles — Roubaix
— Écoles nationales supérieures d'arts et métiers
— École nationale supérieure des beaux-arts
— École nationale supérieure des bibliothécaires
— École nationale supérieure de céramique industrielle
— École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications
(ENSEA)
— École nationale supérieure d'horticulture
— École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires
— École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supé-
rieure d'horticulture)
— École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées
(ENSSA)
— Écoles nationales vétérinaires
— École nationale de voile
— Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices
— Écoles normales nationales d'apprentissage
— Écoles normales supérieures
— École polytechnique
— École technique professionelle agricole et forestière de Meymac
(Corrèze)
— École de sylviculture — Crogny (Aube)
— École de viticulture et d'œnologie de la Tour Blanche (Gironde)
— École de viticulture — Avize (Marne)
— Établissement national de convalescents de Saint-Maurice
— Établissement national des invalides de la marine (ENIM)
— Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter
— Fondation Carnegie
— Fondation Singer-Polignac— Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles
— Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller
— Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux
(IEMVPT)
— Institut français d'archéologie orientale du Caire
— Institut géographique national
— Institut industriel du Nord
— Institut international d'administration publique (IIAP)
— Institut national agronomique de Paris-Grignon
— Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie
(INAOVEV)
— Institut national d'astronomie et de géophysique (INAG)
— Institut national de la consommation (INC)
— Institut national d'éducation populaire (INEP)
— Institut national d'études démographiques (INED)
— Institut national des jeunes aveugles — Paris
— Institut national des jeunes sourds — Bordeaux
— Institut national des jeunes sourds — Chambéry
— Institut national des jeunes sourds — Metz
— Institut national des jeunes sourds — Paris— Institut national de physique nucléaire et de physique des particules
(I.N2.P3)
— Institut national de promotion supérieure agricole
— Institut national de la propriété industrielle
— Institut national de la recherche agronomique (INRA)
— Institut national de recherche pédagogique (INRP)
— Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)
— Institut national des sports
— Instituts nationaux polytechniques
— Instituts nationaux des sciences appliquées1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 27
▼M1
— Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen
— Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)
— Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)
— Instituts régionaux d'administration— Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-
-Ouen
— Musée de l'armée— Musée Gustave Moreau
— Musée de la marine
— Musée national J.-J. Henner— Musée national de la Légion d'honneur— Musée de la poste— Muséum national d'histoire naturelle— Musée Auguste-Rodin— Observatoire de Paris— Office de coopération et d'accueil universitaire— Office français de protection des réfugiés et apatrides
— Office national des anciens combattants
— Office national de la chasse— Office national d'information sur les enseignements et les professions
(ONISEP)
— Office national d'immigration (ONI)— Institut français de recherche scientifique pour le développement en
coopération (ORSTOM)
— Office universitaire et culturel français pour l'Algérie— Palais de la découverte— Parcs nationaux— Réunion des musées nationaux— Syndicat des transports parisiens
— Thermes nationaux — Aix-les-Bains
— Universités
3.Outros organismos públicos nacionais
— Union des groupements d'achats publics (UGAP)1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 28
▼M1
GRÉCIA
Lista das entidades
1. Ministry of National Economy
2. Ministry of Education and Religion3. Ministry of Commerce4. Ministry of Industry, Energy and Technology5. Ministry of Merchant Marine6. Ministry to the Prime Minister7. Ministry of the Aegean8. Ministry of Foreign Affairs9. Ministry of Justice
10. Ministry of the Interior11. Ministry of Labour12. Ministry of Culture and Sciences13. Ministry of Environment, Planning and PublicWorks14. Ministry of Finance15. Ministry of Transport and Communications16. Ministry of Health and Social Security17. Ministry of Macedonia and Thrace18. Army General Staff19. Navy General Staff20. Airforce General Staff21. Ministry of Agriculture22. General Secretariat for Press and Information
23. General Secretariat for Youth
24. General State Laboratory25. General Secretariat for Further Education26. General Secretariat of Equality27. General Secretariat for Social Security28. General Secretariat for Greeks Living Abroad29. General Secretariat for Industry30. General Secretariat for Research and Technology31. General Secretariat for Sports32. General Secretariat for Public Works33. National Statistical Service34. National Welfare Organisation35. Workers' Housing Organisation36. National Printing Office37. Greek AtomicEnergy Commission38. Greek Highway Fund39. University of Athens40. University of the Aegean41. University of Thessaloniki42. University of Thrace43. University of Ioannina44. University of Patras45. Polytechnic School of Crete
46. Sivitanidios Technical School
47. University of Macedonia48. Eginitio Hospital49. Areteio Hospital50. National Centre of PublicAdministration51. HellenicPost (EL. TA.)1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 29
▼M1
52. PublicMaterial Management Organisation
53. Farmers' Insurance Organisation54. School Building Organisation1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 30
▼M1
IRLANDA
1.Principais entidades de aquisição
Office of Public Works
2.Outras entidades
— President's Establishment
— Houses of the Oireachtas (Parliament)
— Department of the Taoiseach (Prime Minister)
— Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)— Central Statistics Office— Department of Arts, Culture and the Gaeltacht— National Gallery of Ireland— Department of Finance— State Laboratory— Office of the Comptroller and Auditor General— Office of the Attorney General— Office of the Director of Public Prosecutions
— Valuation Office
— Civil Service Commission— Office of the Ombudsman— Office of the Revenue Commissioners— Department of Justice— Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland— Department of the Environment— Department of Education— Department of the Marine
— Department of Agriculture, Food and Forestry
— Department of Enterprise and Employment— Department of Trade and Tourism— Department of Defence(
1)
— Department of Foreign Affairs— Department of Social Welfare— Department of Health— Department of Transport, Energy and Communications1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 31
(1) Non-warlike materials contained in Annex II.
▼M1
ITÁLIA
1. Ministry of the Treasury(1)
2. Ministry of Finance(2)
3. Ministry of Justice4. Ministry of Foreign Affairs5. Ministry of Education
6. Ministry of the Interior
7. Ministry of PublicWorks8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural
Policies)
9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades
10. Ministry of Employment and Social Security
11. Ministry of Health
12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment13. Ministry of Defence (
1)
14. Budget and Economic Planning Ministry
15. Ministry of Foreign Trade
16. Ministry of Posts and Telecommunications(3)
17. Ministry of the Environment
18. Ministry of University and Scientific and Technological Research1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 32
(1) Ente centrale d'acquisto per la maggior parte degli altri ministeri ed enti.
(2) Esclusi gli acquisti effettuati dal monopolio dei sali e tabacchi.
(3) Soltanto i servizi postali.
▼M1
LUXEMBURGO
1. Ministère d'État: Service central des imprimés et des fournitures de l'État
2. Ministère de l'agriculture: Administration des services techniques de l'agri-
culture
3. Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et
d'enseignement secondaire technique
4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: maisons de retraite5. Ministère de la force publique: Armée(
1) — Gendarmerie — Police
6. Ministère de la justice: établissements pénitentiaires
7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics — Ponts et Chaussées
9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'État
10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des
Eaux1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 33
(1) Matériel non de guerre contenu à l'annexe II.
▼M1
PAÍSES BAIXOS
Lista das entidades
Ministérios e organismos do Governo local
1. Ministry of General Affairs — Ministerie van Algemene Zaken
— Advisory Council on Government Policy — Bureau van de Wetenschap-
pelijke Raad voor het Regeringsbeleid
— National Information Office — Rijksvoorlichtingsdienst
2. Ministry of the Interior — Ministerie van Binnenlandse Zaken
— Government Personnel Information System Service — Dienst Informa-
tievoorziening Overheidspersoneel
— Redundancy Payment and Benefits Agency — Dienst Uitvoering Ontsla-
guitkeringsregelingen
— Public Servants Medical Expenses Agency — Dienst Ziektekostenvoor-
ziening Overheidspersoneel
— RPD Advisory Service — RPD Advies
— Central Archives and Interdepartmental Text Processing — CAS/ITW
3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Coope-
ration of the Ministry of Foreign Affairs — Ministerie van Buitenlandse
Zaken + Ministerie voor Ontwikkelingssamenwerking
4. Ministry of Defence — Ministerie van Defensie(1)
— Directorate of material Royal Netherlands Navy — Directie materieel
Koninklijke Marine
— Directorate of material Royal Netherlands Army — Directie materieel
Koninklijke Landmacht
— Directorate of material Royal Netherlands Air Force — Directie mate-
rieel Koninklijke Luchtmacht
5. Ministry of Economic Affairs — Ministerie van Economische Zaken
— Economic Investigation Agency — Economische Controledienst
— Central Plan Bureau — Centraal Planbureau
— Netherlands Central Bureau of Statistics — Centraal Bureau voor de
Statistiek
— Senter — Senter
— Industrial Property Office — Bureau voor de Industriële Eigendom— Central Licensing Office for Import and Export — Centrale Dienst voor
de In- en Uitvoer
— State Supervision of Mines — Staatstoezicht op de Mijnen
— Geological Survey of the Netherlands — Rijks Geologische Dienst
6. Ministry of Finance — Ministerie van Financiën
— State Property Department — Dienst der Domeinen
— Directorates of the State Tax Department — Directies der Rijksbelas-
tingen
— State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department
— Belastingdienst/FIOD
— State Tax Department/Computer Centre — Belastingdienst/Automatise-
ringscentrum
— State Tax Department/Training — Belastingdienst/Opleidingen
7. Ministry of Justice — Ministerie van Justitie
— Education and Training Organization, Directorate General for the
Protection of Young People and the care of Offenders — Opleidings-
en vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en
Delinquentenzorg
— Child Care and Protection Board — Raden voor de Kinderbescherming
in de provincies
— State Institutions for Child care and Protection — Rijksinrichtingen voor
de Kinderbescherming in de provincies
— Prisons — Penitentiaire inrichtingen in de provincie— State Institutions for Persons Placed under Hospital Order — Rijksin-
richtingen voor TBS-verpleging in de provincies
— Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and
Young Peoples Institute — Dienst Facilitaire Zaken van de Directie
Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 34
(1) Niet voor oorlogsdoeleinden bestemd materiaal vermeld in bijlage II.
▼M1
— Legal Aid Department — Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de
arrondissementen
— Central Collection Office for the Courts — Centraal Ontvangstkantoor
der Gerechten
— Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice — Centraal
Justitie Incassobureau
— National Criminal Investigation Department — Rijksrecherche
— ForensicLaboratory — Gerec htelijk Laboratorium— National Police Services Force — Korps Landelijke Politiediensten— District offices of the Immigration and Naturalisation Service —
Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst
8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries — Ministerie
van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
— National Forest Service — Staatsbosbeheer
— Agricultural Research Service — Dienst Landbouwkundig Onderzoek— Agricultural Extension Service — Dienst Landbouwvoorlichting
— Land Development Service — Landinrichtingsdienst
— National Inspection Service for Animals and Animal Protection —
Rijksdienst voor de Keuring van Vee en Vlees
— Plant Protection Service — Plantenziektenkundige Dienst
— General Inspection Service — Algemene Inspectiedienst— National Fisheries Research Institute — Rijksinstituut voor Visserijon-
derzoek
— Government Institute for Quality Control of Agricultural Products —
Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten
— National Institute for Nature Management — Instituut voor Bos- en
Natuuronderzoek
— Game Fund — Jachtfonds
9. Ministry of Education and Science — Ministerie van Onderwijs en Wetens-
chappen
— Royal Library — Koninklijke Bibliotheek
— Institute for Netherlands History — Instituut voor Nederlandse Geschie-
denis
— Netherlands State Institute for War Documentation — Rijksinstituut
voor Oorlogsdocumentatie
— Institute for Educational Research — Instituut voor Onderzoek van het
Onderwijs
— National Institute for Curriculum Development — Instituut voor de
Leerplan Ontwikkeling
10. Ministry of Social Affairs and Employment — Ministerie van Sociale
Zaken en Werkgelegenheid
— Wages Inspection Service — Loontechnische dienst
— Inspectorate for Social Affairs and Employment — Inspectie en Infor-
matie Sociale Zaken en Werkgelegenheid
— National Social Assistance Consultancies Services — Rijksconsulents-
chappen Sociale Zekerheid
— Steam Equipment Supervision Service — Dienst voor het Stoomwezen— Conscientious Objectors Employment Department — Tewerkstelling
erkend gewetensbezwaarden militaire dienst
— Directorate for Equal Opportunities — Directie Emancipatie
11. Ministry of Transport, PublicWorks and Water Management — Ministerie
van Verkeer en Waterstaat
— Directorate-General for Transport — Directoraat-Generaal Vervoer
— Directorate-General for Public Works and Water Management — Direc-
toraat-Generaal Rijkswaterstaat
— Directorate-General for Civil Aviation — Directoraat-Generaal Rijks-
luchtvaartdienst
— Telecommunications and Post Department — Hoofddirectie Telecom-
municatie en Post
— Regional Offices of the Directorates-General and General Management,
Inland Waterway Navigation Service — De regionale organisatie van de
directoraten-generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst
12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment — Ministerie van
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
— Directorate-General for Environment Management — Directoraat-Gene-
raal Milieubeheer1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 35
▼M1
— Directorate-General for Public Housing — Directoraat-Generaal van de
Volkshuisvesting
— Government Buildings Agency — Rijksgebouwendienst— National Physical Planning Agency — Rijksplanologische Dienst
13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs — Ministerie van Welzijn,
Volksgezondheid en Cultuur
— Social and Cultural Planning Office — Sociaal en Cultureel Planbureau
— Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services —
Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming
— Medical Inspectorate of Health Care — Inspecties van het Staatstoezicht
op de Volksgezondheid
— Cultural Castle Council — Rijksdienst Kastelenbeheer— National Archives Department — Rijksarchiefdienst
— Department for the Conservation of HistoricBuildings and Sites —
Rijksdienst voor de Monumentenzorg
— National Institute of PublicHealth and Environmental Protec tion —
Rijksinstituut voor Milieuhygiëne
— National Archeological Field Survey Commission — Rijksdienst voor
het Oudheidkundig Bodemonderzoek
— Netherlands Office for Fine Arts — Rijksdienst Beeldende Kunst
14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs — Kabinet voor
Nederlands-Antilliaanse en Arubaanse zaken
15. Higher Colleges of State — Hogere Colleges van Staat
16. Council of State — Raad van State17. Netherlands Court of Audit — Algemene Rekenkamer
18. National Ombudsman — Nationale Ombudsman1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 36
▼M1
ÁUSTRIA
1. Bundeskanzleramt — Amtswirtschaftsstelle
2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten
3. Bundesministerium für Gesundheit und Konsumentenschutz4. Bundesministerium für Finanzen
(a) Amtswirtschaftsstelle
(b) Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums für
Finanzen und des Bundesrechenamtes)
(c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen
und Sachgütern für die Zollwache)
5. Bundesministerium für Jugend und Familie — Amtswirtschaftsstelle
6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten7. Bundesministerium für Inneres
(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)
(b) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssys-
temen (Hardware))
(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen
für die Bundespolizei)
(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgütern (mit Ausnahme der von der
Abteilung II/3 zu beschaffenden Sachgüter) für die Bundespolizei)
(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeräten)
8. Bundesministerium für Justiz — Amtswirtschaftsstelle9. Bundesministerium für Landesverteidigung(
1)
10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft
11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales — Amtswirtschaftsstelle
12. Bundesministerium für Unterricht und kulturelle Angelegenheiten13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr
14. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Kunst
15. Österreichisches Statistisches Zentralamt16. Österreichische Staatsdruckerei17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen
18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)
19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten20. Austro Control GmbH — Österreichische Gesellschaft für Zivilluftfahrt mit
beschränkter Haftung
21. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge22. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)
23. Bundesministerium für Umwelt — Amtswirtschaftsstelle1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 37
(1) Material außer Kriegsmaterial gemäß Anhang II.
▼M1
PORTUGAL
Prime Minister's Office
Legal Centre
Centre for Studies and Training (Local Government)
Government Computer Network Management Centre
National Council for Civil Defense Planning
Permanent Council for Industrial ConciliationDepartment for Vocational and Advanced Training
Ministerial Department with special responsibility for Macao
Ministerial Department responsible for Community Service by Conscientious
Objectors
Institute for Youth
National Administration Institute
Secretariat General, Prime Minister's Office
Secretariat for Administrative Modernization
Social Services, Prime Minister's Office
Ministry of Home Affairs
Directorate-General for Roads
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Civilian administrations
Customs Police
Republican National Guard
Police
Secretariat GeneralTechnical Secretariat for Electoral Matters
Customs and Immigration Department
Intelligence and Security Department
National Fire Service
Ministry of Agriculture
Control Agency for Community Aid to Olive Oil Production
Regional Directorate for Agriculture (Beira Interior)
Regional Directorate for Agriculture (Beira Litoral)Regional Directorate for Agriculture (Entre Douro e Minho)
Regional Directorate for Agriculture (Trás-os-Montes)
Regional Directorate for Agriculture (Alentejo)
Regional Directorate for Agriculture (Algarve)
Regional Directorate for Agriculture (Ribatejo e Oeste)
General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)
Viticulture InstituteNational Agricultural Research Institute
Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets
Institute for Agricultural Structures and Rural Development
Institute for Protection of Agri-Food Production
Institute for Forests
Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods Industry
Secretariat GeneralIFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing)(
1)
INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (1)1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 38
(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.
▼M1
Ministry of the Environment and Natural Resources
Directorate-General for Environment
Institute for Environmental PromotionInstitute for the ConsumerInstitute for MeteorologySecretariat GeneralInstitute for Natural ConservancyMinisterial Department for the Improvement of the Estoril CoastRegional Directorates for Environment and Natural ResourcesWater Institute
Ministry of Trade and Tourism
Commission responsible for the Application of Economic Penalties
Directorate-General for Competition and PricesDirectorate-General for Inspection (Economic Affairs)Directorate-General for TourismDirectorate-General for TradeTourism FundMinisterial Department responsible for Community AffairsICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)General Inspectorate for GamblingNational Institute for Training in TourismRegional Tourist BoardsSecretariat GeneralENATUR (National Tourism Enterprise) — Publicenterprise(
1)
Ministry of Defence (2)
National Security Authority
National Council for Emergency Civil Planning
Directorate-General for Armaments and Defence EquipmentsDirectorate-General for InfrastructureDirectorate-General for PersonnelDirectorate-General for National Defence PolicySecretariat General
Office of the Chief of Staff of the Armed Forces (
2)
Administrative Council of the Office of the Chief of Staff of the Armed Forces
Commission of Maintenance of NATO InfrastructureExecutive Commission of NATO InfrastructureSocial Works of the Armed Forces
Office of the Chief of Staff, Air Force (
2)
Air Force Logistics and Administrative Commando
General Workshop for Aeronautical Equipment
Office of the Chief of Staff, Army (2)
Logistics Department
Directorate for Army EngineeringDirectorate for Army CommunicationsService Directorate for Fortifications and Army WorksService Directorate for the Army Physical EducationService Directorate Responsible for the Army Computer1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 39
(1) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control.
(2) Material não bélico constante do anexo II.
▼M1
Service Directorate for Intendancy
Service Directorate for EquipmentService Directorate for HealthDirectorate for TransportsMain Army HospitalGeneral Workshop of Uniforms and EquipmentGeneral Workshop of Engineering EquipmentBakery
Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products
Office of the Chief of Staff, Navy (
1)
Directorate for Naval Facilities
Directorate-General for Naval EquipmentDirectorate for Instruction and TrainingDirectorate of the Service of Naval HealthThe Navy HospitalDirectorate for SuppliesDirectorate for TransportDirectorate of the Service of MaintenanceArmed Computer ServiceContinent Naval CommandoAçores Naval CommandoMadeira Naval CommandoCommando of Lisbon Naval StationArmy Centre for Physical EducationAdministrative Council of Central Navy AdministrationNaval War Height InstituteDirectorate-General for the NavyDirectorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse KeepersThe HydrographicInstituteVasco da Gama AquariumThe Alfeite Arsenal
Ministry of Education
Secretariat General
Department for Planning and Financial ManagementDepartment for Higher EducationDepartment for Secondary EducationDepartment for BasicEduc ationDepartment for Educational Resources ManagementGeneral Inspectorate of EducationBureau for the Launching and Coordination of the School YearRegional Directorate for Education (Norte)Regional Directorate for Education (Centro)Regional Directorate for Education (Lisboa)Regional Directorate for Education (Alentejo)Regional Directorate for Education (Algarve)Camões InstituteInstitute for Innovation in Education António Aurélio da Costa FerreiraInstitute for SportsDepartment of European AffairsMinistry of Education Press1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 40
(1) Material não bélico constante do anexo II.
▼M1
Ministry of Employment and Social Security
National Insurance and Occupational Health Fund
Institute for Development and Inspection of Labour ConditionsSocial Welfare FundsCasa Pia de Lisboa(
1)
National Centre for Pensions
Regional Social Security Centres
Commission on Equal Opportunity and Rights for WomenStatistics DepartmentStudies and Planning DepartmentDepartment of International Relations and Social Security AgreementsEuropean Social Fund DepartmentDepartment of European Affairs and External RelationsDirectorate-General for Social WorksDirectorate-General for the FamilyDirectorate-General for Technical Support to ManagementDirectorate-General for Employment and Vocational TrainingDirectorate-General for Social Security Schemes
Social Security Financial Stabilization Fund
General Inspectorate for Social SecuritySocial Security Financial Management InstituteEmployment and Vocational Training InstituteNational Institute for Workers' Leisure TimeSecretariat GeneralNational Secretariat for RehabilitationSocial ServicesSanta Casa da Misericórdia de Lisboa (
1)
Ministry of Finance
ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)
Legal Affairs OfficeDirectorate-General for Public AdministrationDirectorate-General for Public Accounts and General Budget SupervisionDirectorate-General for the State Loans BoardDirectorate-General for the Customs ServiceDirectorate-General for Taxation
Directorate-General for State Assets
Directorate-General for the TreasuryMinisterial Department responsible for Economic StudiesMinisterial Department responsible for European AffairsGAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the
State and PublicEnterprises)
General Inspectorate for Finance
Institute for Information Technology
State Loans BoardSecretariat GeneralSOFE (Social Services of the Ministry of Finance)
Ministry of Industry and Energy
Regional Delegation for Industry and Energy (Lisboa e Vale do Tejo)
Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 41
(1) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and
the Ministry of Health Control.
▼M1
Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)
Regional Delegation for Industry and Energy (Centro)Regional Delegation for Industry and Energy (Norte)
Directorate-General for Industry
Directorate-General for EnergyGeological and Mining InstituteMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Oil Exploration and ProductionMinisterial Department responsible for Community AffairsNational Industrial Property InstitutePortuguese Institute for QualityINETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)Secretariat GeneralPEDIP Manager's DepartmentLegal Affairs OfficeCommission for Emergency Industrial PlanningCommission for Emergency Energy Planning
IAPMEI (Institute for Support of Small and Medium-sized Enterprises and
Investments)
Ministry of Justice
Centre for Legal Studies
Social Action and Observation CentresThe High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)Central RegistryDirectorate-General for Registers and Other Official DocumentsDirectorate-General for Computerized ServicesDirectorate-General for Legal ServicesDirectorate-General for the Prison ServiceDirectorate-General for the Protection and Care of Minors Prison EstablishmentsMinisterial Department responsible for European LawMinisterial Department responsible for Documentation and Comparative LawMinisterial Department responsible for Studies and PlanningMinisterial Department responsible for Financial Management
Ministerial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control
São João de Deus Prison HospitalCorpus Christi InstituteGuarda InstituteInstitute for the Rehabilitation of OffendersSão Domingos de Benfica InstituteNational Police and Forensic Science InstituteNavarro Paiva InstitutePadre António Oliveira InstituteSão Fiel InstituteSão José InstituteVila Fernando InstituteCriminology InstitutesForensicMedic ine Institutes
Criminal Investigation Department
Secretariat GeneralSocial Services
Ministry of Public Works, Transport and Communications
Council for Public and Private Works Markets
Directorate-General for Civil Aviation1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 42
▼M1
Directorate-General for National Buildings and Monuments
Directorate-General for Road and Rail TransportMinisterial Department responsible for River Crossings (Tagus)
Ministerial Department for Investment Coordination
Ministerial Department responsible for the Lisbon Railway Junction
Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction
Ministerial Department responsible for Navigation on the DouroMinisterial Department responsible for the European Communities
General Inspectorate for Public Works, Transport and Communications
Independent Executive for Roads
National Civil Engineering Laboratory
Social Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and
Communications
Secretariat GeneralInstitute for Management and Sales of State Housing
CTT — Post & Telecommunications of Portugal SA(
1)
Ministry of Foreign Affairs
Directorate-General for Consular Affairs and for Financial Administration
Directorate-General for the European Communities
Directorate-General for CooperationInstitute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities Abroad
Institute for Economic Cooperation
Secretariat General
Ministry of Territorial Planning and Management
Academy of Science
Legal Affairs OfficeNational Centre for Geographical Data
Regional Coordination Committee (Centro)
Regional Coordination Committee (Lisboa e Vale do Tejo)
Regional Coordination Committee (Alentejo)
Regional Coordination Committee (Algarve)Regional Coordination Committee (Norte)
Central Planning Department
Ministerial Department for European Issues and External Relations
Directorate-General for Local Government
Directorate-General for Regional DevelopmentDirectorate-General for Town and Country Planning
Ministerial Department responsible for Coordination of the Alqueva Project
General Inspectorate for Territorial Administration
National Statistical Institute
António Sérgio Cooperative InstituteInstitute for Scientific and Tropical Research
Geographical and Land Register Institute
National Scientific and Technological Research Board
Secretariat General
Ministry of the Sea
Directorate-General for Fishing
Directorate-General for Ports, Navigation and Maritime Transport
Portuguese Institute for Maritime Exploration1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 43
(1) Unicamente serviços postais.
▼M1
Maritime Administration for North, Centre & South
National Institute for Port PilotageInstitute for Port LabourPort Administration of Douro and Leixões
Port Administration of Lisboa
Port Administration of Setúbal and SesimbraPort Administration of Sines
Independent Executive for Ports
Infante D. Henrique Nautical SchoolPortuguese Fishing School and School of Sailing and Marine CraftSecretariat General
Ministry of Health
Regional Health Administrations
Health CentresMental Health CentresHistocompatibility Centres
Regional Alcoholism Centres
Department for Studies and Health PlanningHealth Human Resource Department
Directorate-General for Health
Directorate-General for Health Installations & EquipmentNational Institute for Chemistry and MedicamentSupporting Centres for Drug Addicts
Institute for Computer and Financial Management of Health Services
Infirmary Technical SchoolsHealth Service Technical CollegesCentral Hospitals
District Hospitals
General Inspectorate of HealthNational Institute of Emergency Care
Dr. Ricardo Jorge National Health Institute
Dr. Jacinto de Magalhães Institute of Genetic MedicineDr. Gama Pinto Institute of OpthalmologyPortuguese Blood institute
General Practitioners Institutes
Secretariat GeneralService for Prevention and Treatment of Drug Dependence
Social Services, Ministry of Health1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 44
▼M1
FINLÂNDIA
Lista das entidades adjudicantes:
Oikeuskanslerinvirasto Office of the Chancellor of Justice
Kauppa- ja teollisuusministeriö Ministry of Trade and Industry
Kuluttajavirasto National Consumer Administration
Elintarvikevirasto National Food Administration
Kilpailuvirasto Office of Free CompetitionKilpailuneuvosto Council of Free Competition
Kuluttaja-asiamiehen toimisto Office of the Consumer Ombudsman
Kuluttajavalituslautakunta Consumer Complaint BoardPatentti- ja rekisterihallitus National Board of Patents and Regis-
tration
Liikenneministeriö Ministry of Transport and Communi-
cations
Telehallintokeskus Telecommunications Administration
Centre
Maa- ja metsätalousministeriö Ministry of Agriculture and Forestry
Maanmittauslaitos National Land Survey of Finland
Oikeusministeriö Ministry of Justice
Tietosuojavaltuutetun toimisto The Office of the Data Protection
Ombudsman
Tuomioistuinlaitos
— Korkein oikeus
— Korkein hallinto-oikeus— Hovioikeudet
— Käräjäoikeudet
— Lääninoikeudet— Markkinatuomioistuin— Työtuomioistuin— Vakuutusoikeus— VesioikeudetCourts of Law
Vankeinhoitolaitos Prison Administration
Opetusministeriö Ministry of Education
Opetushallitus National Board of Education
Valtion elokuvatarkastamo National Office of Film Censorship
Puolustusministeriö Ministry of Defence
Puolustusvoimat (
1) Defence Forces
Sisäasiainministeriö Ministry of the Interior
Väestörekisterikeskus Population Register Centre
Keskusrikospoliisi Central Criminal PoliceLiikkuva poliisi Mobile Police
Rajavartiolaitos (
1) Frontier Guard
Sosiaali- ja terveysministeriö Ministry of Social Affairs and Health
Työttömyysturvalautakunta Unemployment Appeal Board1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 45
▼M1
Tarkastuslautakunta Appeal Tribunal
Lääkelaitos National Agency for Medicines
Terveydenhuollon oikeusturva-
keskusNational Board of Medicolegal
Affairs
Tapaturmavirasto State Accident Office
Säteilyturvakeskus Finnish Centre for Radiation and
Nuclear Safety
Valtion turvapaikan hakijoiden
vastaanottokeskuksetReception Centres for Asylum
Seekers
Työministeriö Ministry of Labour
Valtakunnansovittelijain toimisto National Conciliators' Office
Työneuvosto Labour Council
Ulkoasiainministeriö Ministry for Foreign AffairsValtiovarainministeriö Ministry of Finance
Valtiontalouden tarkastusvirasto State Economy Controller's OfficeValtiokonttori State Treasury Office
Valtion työmarkkinalaitos Vero-
hallinto
Tullihallinto
Valtion vakuusrahasto
Ympäristöministeriö Ministry of Environment
Vesi- ja ympäristöhallitus National Board of Waters and Envi-
ronment
(1) Liitteeseen II sisältyvät muut kuin sotatarvikket.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 46
▼M1
SUÉCIA
Lista das entidades adjudicantes:
A
Akademien för de fria konsterna Royal Academy of Fine Arts
Allmänna advokatbyråerna (28) Public Law-Service Offices (28)Allmänna reklamationsnämnden National Board for Consumer
Complaints
Arbetarskyddsstyrelsen National Board of Occupational
Safety and Health
Arbetsdomstolen Labour CourtArbetsgivarverk, statens National Agency for Government
Employers
Arbetslivscentrum Centre for Working LifeArbetslivsfonden Working Lives FundArbetsmarknadsstyrelsen National Labour Market Board
Arbetsmiljöfonden Work Environment Fund
Arbetsmiljöinstitutet National Institute of Occupational
Health
Arbetsmiljönämnd, statens Board of Occupational Safety and
Health for Government Employees
Arkitekturmuseet Museum of ArchitectureArkivet för ljud och bild National Archive of Recorded Sound
and Moving Images
Arrendenämnder (12) Regional Tenancies Tribunals (12)
B
Barnmiljörådet National Child Environment Council
Beredning för utvärdering av medi-
cinsk metodik, statensSwedish Council on Technology
Assessment in Health Care
Beredningen för internationell
tekniskt-ekonomiskt samarbeteAgency for International Technical
and Economic Co-operation
Besvärsnämnden för rättshjälp Legal Aid Appeals CommissionBiblioteket, Kungl. Royal LibraryBiografbyrå, statens National Board of Film CensorsBiografiskt lexikon, svenskt Dictionary of Swedish BiographyBokföringsnämnden Swedish Accounting Standards BoardBostadsdomstolen Housing Appeal CourtBostadskreditnämnd, statens (BKN) National Housing Credit Guarantee
Board
Boverket National Housing BoardBrottsförebyggande rådet National Council for Crime Preven-
tion
Brottsskadenämnden Criminal Injuries Compensation
Board
C
Centrala försöksdjursnämnden Central Committee for Laboratory
Animals
Centrala studiestödsnämnden National Board of Student AidCentralnämnden för fastighetsdata Central Board for Real-Estate Data
D
Datainspektionen Data Inspection Board
Departementen Ministries (Government Departments)Domstolsverket National Courts Administration
E
Elsäkerhetsverket National Electrical Safety Board
Expertgruppen för forskning om regi-
onal utvecklingExpert Group on Regional Studies1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 47
▼M1
Exportkreditnämnden Export Credits Guarantee Board
F
Fideikommissnämnden Entailed Estates Council
Finansinspektionen Financial Supervisory Authority
Fiskeriverket National Board of FisheriesFlygtekniska försöksanstalten Aeronautical Research Institute
Folkhälsoinstitutet National Institute of PublicHealth
Forskningsrådsnämnden Council for Planning and Co-ordina-
tion of Research
Fortifikationsförvaltningen (
1) Fortifications Administration
Frivårdens behandlingscentral Probation Treatment CentreFörlikningsmannaexpedition, statens National Conciliators' Office
Försvarets civilförvaltning (
1) Civil Administration of the Defence
Forces
Försvarets datacenter (1) Defence Data-Processing Centre
Försvarets forskningsanstalt (1) National Defence Research Establish-
ment
Försvarets förvaltningsskola (1) Defence Forces' Administration
School
Försvarets materielverk (1) Defence Material Administration
Försvarets radioanstalt (1) National Defence Radio Institute
Försvarets sjukvårdsstyrelse (1) Medical Board of the Defence Forces
Försvarshistoriska museer, statens (1) Swedish Museums of Military History
Försvarshögskolan (1) National Defence College
Försäkringskassorna Social Insurance OfficesFörsäkringsdomstolarna Social Insurance Courts
Försäkringsöverdomstolen Supreme Social Insurance Court
G
Geologiska undersökning, Sveriges Geological Survey of Sweden
Geotekniska institut, statens Geotechnical Institute
Glesbygdsmyndigheten National Rural Area Development
Authority
Grafiska institutet och institutet för
högre kommunikations- och reklamut-
bildningGraphicInstitute and the Graduate
School of Communications
H
Handelsflottans kultur- och fritidsråd Swedish Government Seamen's
Service
Handelsflottans pensionsanstalt Merchant Pensions InstituteHandikappråd, statens National Council for the Disabled
Haverikommission, statens Board of Accident Investigation
Hovrätterna (6) Courts of Appeal (6)Humanistisk-samhällsvetenskapliga
forskningsrådetCouncil for Research in the Humani-
ties and Social Sciences
Hyresnämnder (12) Regional Rent Tribunals (12)
Häktena (30) Remand Prisons (30)
Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd Committee on Medical ResponsibilityHögsta domstolen Supreme Court
I
Inskrivningsmyndigheten för företag-
sinteckningarRegister Authority for Floating
Charges
Institut för byggnadsforskning, statens Council for Building Research
Institut för psykosocial miljömedicin,
statensNational Institute for Psycho-Social
Factors and Health
Institutet för rymdfysik Swedish Institute of Space Physics
Invandrarverk, statens Swedish Immigration Board1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 48
▼M1
J
Jordbruksverk, statens Swedish Board of Agriculture
Justitiekanslern Office of the Chancellor of Justice
Jämställdhetsombudsmannen och
jämställdhetsdelegationenOffice of the Equal Opportunities
Ombudsman and the Equal Opportu-
nities Commission
K
Kabelnämnden/Närradionämnden Swedish Cable Authority/Swedish
Community Radio Authority
Kammarkollegiet National Judicial Board of Public
Lands and Funds
Kammarrätterna (4) Administrative Courts of Appeal (4)Kemikalieinspektionen National Chemicals InspectorateKommerskollegium National Board of TradeKoncessionsnämnden för miljö-skydd National Franchise Board for Environ-
ment Protection
Konjunkturinstitutet National Institute of Economic
Research
Konkurrensverket Swedish Competition AuthorityKonstfackskolan College of Arts, Crafts and Design
Konsthögskolan College of Fine Arts
Konstmuseer, statens National Art MuseumsKonstnärsnämnden Arts Grants CommitteeKonstråd, statens National Art CouncilKonsumentverket National Board for Consumer PoliciesKrigsarkivet (
1) Armed Forces Archives
Kriminaltekniska laboratorium, statens National Laboratory of Forensic
Science
Kriminalvårdens regionkanslier (7) Correctional Region Offices (7)Kriminalvårdsanstalterna (78) National/Local Institutions (78)Kriminalvårdsnämnden National Paroles BoardKriminalvårdsstyrelsen National Prison and Probation Admi-
nistration
Kronofogdemyndigheterna (24) Enforcement Services (24)
Kulturråd, statens National Council for Cultural Affairs
Kustbevakningen (
1) Swedish Coast Guard
Kärnkraftinspektion, statens Nuclear-Power Inspectorate
L
Lantmäteriverk, statens Central Office of the National Land
Survey
Livrustkammaren/Skoklosters slott/
/Hallwylska museetRoyal Armoury
Livsmedelsverk, statens National Food Administration
Lotterinämnden Gaming BoardLäkemedelsverket Medical Products AgencyLäns- och distriktsåklagarmyndighe-
ternaCounty PublicProsec ution Authority
and District Prosecution Authority
Länsarbetsnämnderna (24) County Labour Boards (24)Länsrätterna (25) County Administrative Courts (25)Länsstyrelserna (24) County Administrative Boards (24)Löne- och pensionsverk, statens National Government Employee Sala-
ries and Pensions Board
M
Marknadsdomstolen Market Court
Maskinprovningar, statens National Machinery Testing InstituteMedicinska forskningsrådet Medical Research CouncilMeteorologiska och hydrologiska
institut, SverigesSwedish Meteorological and Hydrolo-
gical Institute1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 49
▼M1
Militärhögskolan (1) Armed Forces Staff and War College
Musiksamlingar, statens Swedish National Collections of
Music
N
Naturhistoriska riksmuseet Museum of Natural History
Naturvetenskapliga forskningsrådet Natural Science Research CouncilNaturvårdsverk, statens National Environmental Protection
Agency
Nordiska Afrikainstitutet Scandinavian Institute of African
Studies
Nordiska hälsovårdshögskolan NordicSc hool of PublicHealth
Nordiska institutet för samhällsplane-
ringNordicInstitute for Studies in Urban
and Regional Planning
Nordiska museet, stiftelsen NordicMuseum
Nordiska rådets svenska delegation Swedish Delegation of the Nordic
Council
Notarienämnden Recorders CommitteeNämnden för internationella adop-
tionsfrågorNational Board for Intra Country
Adoptions
Nämnden för offentlig upphandling National Board for PublicProc ure-
ment
Nämnden för statens gruvegendom State Mining Property CommissionNämnden för statliga förnyelsefonder National Fund for Administrative
Development and Training for
Government Employees
Nämnden för utställning av nutida
svensk konst i utlandetSwedish National Committee for
Contemporary Art Exhibitions Abroad
Närings- och teknikutvecklingsverket National Board for Industrial and
Technical Development
O
Ombudsmannen mot etnisk diskrimi-
nering och nämnden mot etnisk disk-
rimineringOffice of the Ethnic Discrimination
Ombudsman/Advisory Committee on
Questions Concerning Ethnic Discri-
mination
P
Patentbesvärsrätten Court of Patent Appeals
Patent- och registreringsverket Patents and Registration Office
Person- och adressregisternämnd,
statensCo-ordinated Population and Address
Register
Polarforskningssekretariatet Swedish Polar Research Secretariat
Presstödsnämnden Press Subsidies Council
Psykologisk-pedagogiska bibliotek,
statensNational Library for Psychology and
Education
R
Radionämnden Broadcasting Commission
Regeringskansliets förvaltningskontor Central Services Office for the Minis-
tries
Regeringsrätten Supreme Administrative Court
Riksantikvarieämbetet och statens
historiska museerCentral Board of National Antiquities
and National Historical Museums
Riksarkivet National ArchivesRiksbanken Bank of Sweden
Riksdagens förvaltningskontor Administration Department of the
Swedish Parliament
Riksdagens ombudsmän, JO The Parliamentary OmbudsmenRiksdagens revisorer The Parliamentary Auditors
Riksförsäkringsverket National Social Insurance Board
Riksgäldskontoret National Debt OfficeRikspolisstyrelsen National Police Board1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 50
▼M1
Riksrevisionsverket National Audit Bureau
Riksskatteverket National Tax Board
Riksutställningar, Stiftelsen Travelling Exhibitions Service
Riksåklagaren Office of the Prosecutor-GeneralRymdstyrelsen National Space Board
Råd för byggnadsforskning, statens Council for Building Research
Rådet för grundläggande högskoleut-
bildningCouncil for Renewal of Undergra-
duate Education
Räddningsverk, statens National Rescue Services Board
Rättshjälpsnämnden Regional Legal-aid CommissionRättsmedicinalverket National Board of Forensic Medicine
S
Sameskolstyrelsen och sameskolor Sami (Lapp) School Board and Sami
(Lapp) Schools
Sjöfartsverket National Maritime AdministrationSjöhistoriska museer, statens National Maritime Museums
Skattemyndigheterna (24) Local Tax Offices (24)
Skogs- och jordbrukets forskningsråd Swedish Council for Forestry and
Agricultural Research
Skogsstyrelsen National Board of ForestrySkolverk, statens National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet Swedish Institute for Infectious
Disease Control
Socialstyrelsen National Board of Health and Welfare
Socialvetenskapliga forskningsrådet Swedish Council for Social Research
Sprängämnesinspektionen National Inspectorate of Explosives
and Flammables
Statistiska centralbyrån Statistics Sweden
Statskontoret Agency for Administrative Develop-
ment
Stiftelsen WHO Collaborating Centre on International
Drug Monitoring
Strålskyddsinstitut, statens National Institute of Radiation Protec-
tion
Styrelsen för internationell utveckling,
SIDASwedish International Development
Authority
Styrelsen för Internationellt Närings-
livsbistånd, SWEDECORPSwedish International Enterprise
Development
Styrelsen för psykologiskt försvar (
1) National Board of Psychological
Defence
Styrelsen för Sverigebilden Image SwedenStyrelsen för teknisk ackreditering Swedish Board for Technical Accredi-
tation
Styrelsen för u-landsforskning,
SARECSwedish Agency for Research Coope-
ration with Developing Countries
Svenska institutet, stiftelsen Swedish Institute
T
Talboks- och punktskriftsbiblioteket Library of Talking Books and Braille
Publications
Teknikvetenskapliga forskningsrådet Swedish Research Council for Engi-
neering Sciences
Tekniska museet, stiftelsen National Museum of Science and
Technology
Tingsrätterna (97) District and City Courts (97)
Tjänsteförslagsnämnden för doms-
tolsväsendetJudges Nomination Proposal
Committee
Transportforskningsberedningen Transport Research Board
Transportrådet Board of Transport
Tullverket Swedish Board of Customs1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 51
▼M1
U
Ungdomsråd, statens State Youth Council
Universitet och högskolor Universities and University Colleges
Utlänningsnämnden Aliens Appeals BoardUtsädeskontroll, statens National Seed Testing and Certifica-
tion Institute
V
Vatten- och avloppsnämnd, statens National Water Supply and Sewage
Tribunal
Vattenöverdomstolen Water Rights Court of AppealVerket för högskoleservice (VHS) National Agency for Higher Educa-
tion
Veterinärmedicinska anstalt, statens National Veterinary Institute
Väg- och trafikinstitut, statens Road and Traffic Research InstituteVärnpliktsverket (
1) Armed Forces' Enrolment Board
Växtsortnämnd, statens National Plant Variety Board
Y
Yrkesinspektionen Labour Inspectorate
Å
Åklagarmyndigheterna PublicProsec ution Authorities
Ö
Överbefälhavaren Supreme Commander of the Armed
Forces
Överstyrelsen för civil beredskap National Board of Civil Emergency
Preparedness
(1) Icke-krigsmateriel förtecknas i bilaga II.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 52
▼M1
REINO UNIDO
Cabinet Office
Chessington Computer CentreCivil Service CollegeRecruitment and Assessment ServiceCivil Service Occupational Health ServiceOffice of Public Services and ScienceParliamentary Counsel OfficeThe Government Centre on Information Systems (CCTA)
Central Office of InformationCharity CommissionCrown Prosecution ServiceCrown Estate Commissioners (Vote Expenditure only)Customs and Excise DepartmentDepartment for National SavingsDepartment for Education
Higher Education Funding Council for England
Department of Employment
Employment Appeals TribunalIndustrial TribunalsOffice of Manpower Economics
Department of Health
Central Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescriptions Pricing AuthorityPublicHealth Laboratory Servic e BoardUnited Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visi-
ting
Department of National Heritage
British LibraryBritish MuseumHistoricBuildings and Monuments Commission for England (English Heri-
tage)
Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection
Department of Social Security
Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)Regional Medical ServiceIndependent Tribunal ServiceDisability Living Allowance Advisory BoardOccupational Pensions Board1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 53
▼M1
Social Security Advisory Committee
Department of the Environment
Building Research Establishment Agency
Commons Commissioners
Countryside CommissionValuation Tribunal
Rent Assessment Panels
Royal Commission on Environmental Pollution
The Buying Agency
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
Legal Secretariat to the Law Officers
Department of Trade and Industry
Laboratory of the Government Chemist
National Engineering Laboratory
National Physical LaboratoryNational Weights and Measures Laboratory
DomesticCoal Consumers' Counc il
Electricity Committees
Gas Consumers' Council
Central Transport Consultative CommitteesMonopolies and Mergers Commission
Patent Office
Department of Transport
Coastguard Services
Transport Research Laboratory
Export Credits Guarantee Department
Foreign and Commonwealth Office
Wilton Park Conference Centre
Government Actuary's Department
Government Communications Headquarters
Home Office
Boundary Commission for EnglandGaming Board for Great Britain
Inspectors of Constabulary
Parole Board and Local Review Committees
House of Commons
House of LordsInland Revenue, Board of
Intervention Board for Agricultural Produce
Lord Chancellor's Department
Combined Tax Tribunal
Council on TribunalsImmigration Appellate Authorities
Immigration Adjudicators
Immigration Appeals Tribunal
Lands Tribunal
Law CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)
Pensions Appeals Tribunals
PublicTrustee Offic e
Office of the Social Security Commissioners
Supreme Court Group (England and Wales)Court of Appeal — Criminal1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 54
▼M1
Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and
Wales)
Transport Tribunal
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food
Agricultural Development and Advisory ServiceAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Wages Board and Committees
Cattle Breeding Centre
Plant Variety Rights OfficeRoyal BotanicGardens, Kew
Ministry of Defence(
1)
Meteorological Office
Procurement Executive
National Audit OfficeNational Investment Loans OfficeNorthern Ireland Court Service
Coroners Courts
County CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northern IrelandCrown Courts
Enforcement of Judgements Office
Legal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals Tribunals
Northern Ireland, Department of Agriculture
Northern Ireland, Department for Economic Development
Northern Ireland, Department of EducationNorthern Ireland, Department of the EnvironmentNorthern Ireland, Department of Finance and Personnel
Northern Ireland, Department of Health and Social Services
Northern Ireland Office
Crown Solicitor's OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science Laboratory
Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland
Police Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist Service
Office of Fair Trading
Office of Population Censuses and Surveys
National Health Service Central Register
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health
Service Commissioners
Ordnance Survey
Overseas Development Administration
Natural Resources Institute
Paymaster General's OfficePostal Business of the Post Office
Privy Council Office
Public Record Office1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 55
(1) Non-warlike materials provided for in Annex II.
▼M1
Registry of Friendly Societies
Royal Commission on Historical Manuscripts
Royal Hospital, ChelseaRoyal MintScotland, Crown Office and Procurator
Fiscal Service
Scotland, Department of the Registers of Scotland
Scotland, General Register OfficeScotland, Lord Advocate's DepartmentScotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer
Scottish Courts Administration
Accountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for Scotland
Pensions Appeal Tribunals
Scottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff Courts
Social Security Commissioners' Office
The Scottish Office
Central ServicesAgriculture and Fisheries Department
Crofters Commission
Red Deer Commission
Royal BotanicGarden, Edinburgh
Industry DepartmentEducation Department
National Galleries of Scotland
National Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding Council
Environment Department
Rent Assessment Panel and Committees
Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scot-
land
Royal Fine Art Commission for Scotland
Home and Health DepartmentsHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland
Parole Board for Scotland and Local Review Committees
Scottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record Office
Scottish Fire Service Training School
Scottish Health Service Authorities and TrustsScottish Police College
Scottish Record OfficeHM Stationery Office (HMSO)
HM Treasury
Forward
Welsh Office
Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 56
▼M1
Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting
Local Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Finding Council
Welsh National Health Service Authorities and Trusts
Welsh Rent Assessment Panels.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 57
▼B
ANEXO II
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 5.o, RELATIVA-
MENTE AOS CONTRATOS CELEBRANDOS PELAS AUTORIDADES
ADJUDICANTESNO DOMÍNIO DA DEFESA
Capítulo 25: Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos
Capítulo 26: Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas
Capítulo 27: Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua desti-
lação; matérias betuminosas; ceras minerais
com excepção de:
ex 2710: Carburantes especiais
Capítulo 28: Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgâ-
nicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais
das terras raras e de isótopos
com excepção de:
ex 2809: Explosivos
ex 2813: Explosivos
ex 2814: Gases lacrimogéneos
ex 2828: Explosivos
ex 2832: Explosivos
ex 2839: Explosivos
ex 2850: Produtos toxicológicos
ex 2851: Produtos toxicológicosex 2854: Explosivos
Capítulo 29: Produtos químicos orgânicos
com excepção de:
ex 2903: Explosivos
ex 2904: Explosivos
ex 2907: Explosivosex 2908: Explosivos
ex 2911: Explosivos
ex 2912: Explosivos
ex 2913: Produtos toxicológicos
ex 2914: Produtos toxicológicos
ex 2915: Produtos toxicológicos
ex 2921: Produtos toxicológicos
ex 2922: Produtos toxicológicos
ex 2923: Produtos toxicológicosex 2926: Explosivos
ex 2927: Produtos toxicológicos
ex 2929: Explosivos
Capítulo 30: Produtos farmacêuticosCapítulo 31: Adubos
Capítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias
corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de
toucador e cosméticos, preparados
Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lexívias,
preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas,
produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e arte-
factos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte
dentária»
Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas
Capítulo 37: Produtos para fotografia e cinematografiaCapítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas
com excepção de:
ex 3819: Produtos toxicológicos
Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose, resinas
artificiais e obras destas matérias
com excepção de:
ex 3903: Explosivos
Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 58
▼B
com excepção de:
ex 4011: Pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41: Peles e couros
Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de
viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
Capítulo 43: Peles em cabelo e respectivas obras; peles em cabelo, artificiais
Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
Capítulo 45: Cortiça e obras de cortiça
Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro
Capítulo 47: Matérias-primas para o fabrico de papel
Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose ( ouate), de papel e de
cartão
Capítulo 49: Artigos de livraria e produtos das artes gráficas
Capítulo 65: Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes
Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e
respectivas partes
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais;
obras de cabelo
Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias
análogas
Capítulo 69: Produtos cerâmicos
Capítulo 70: Vidro e suas obras
Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais
chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa
e de fantasia
Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio e aço
Capítulo 74: Cobre
Capítulo 75: Níquel
Capítulo 76: Alumínio
Capítulo 77: Magnésio e berílio (glucínio)
Capítulo 78: ChumboCapítulo 79: Zinco
Capítulo 80: Estanho
Capítulo 81: Outros metais comuns
Capítulo 82: Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns
com excepção de:
ex 8205: Ferramentas
ex 8207: Peças de ferramentas
Capítulo 83: Obras diversas de metais comuns
Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos
com excepção de:
ex 8406: Motores
ex 8408: Outros propulsores
ex 8445: Máquinas
ex 8453: Máquinas automáticas de tratamento de informaçãoex 8455: Peças da posição 8453
ex 8459: Reactores nucleares
Capítulo 85: Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electrotéc-
nicos
com excepção de:
ex 8513: Telecomunicações
ex 8515: Aparelhos de transmissão
Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização
não eléctricos para vias de comunicação
com excepção de:
ex 8602: Locomotivas blindadas
ex 8603: Outros blindados
ex 8605: Vagões blindadosex 8606: Vagões-oficinas1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 59
▼B
ex 8607: Vagões
Capítulo 87: Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres
com excepção de:
8708: Carros e veículos blindados
ex 8701: Tractores
ex 8702: Veículos militares
ex 8703: Veículos de desempanagem
ex 8709: Motociclos
ex 8714: Reboques
Capítulo 89: Navegação marítima e fluvial
com excepção de:
8901 A: Navios de guerra
Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia,
medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-
-cirúrgicos
com excepção de:
ex 9005: Binóculos
ex 9013: Instrumentos diversos, laser
ex 9014: Telémetros
ex 9028: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos
ex 9011: Microscópios
ex 9017: Instrumentos médicos
ex 9018: Aparelhos de mecanografia
ex 9019: Aparelhos de ortopedia
ex 9020: Aparelhos de raios X
Capítulo 91: RelojoariaCapítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de
som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som,
para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos
Capítulo 94: Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e
semelhantes
com excepção de:
ex 9401 A: Cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra
Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas,
peneiras e crivos
Capítulo 98: Obras diversas1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 60
▼B
ANEXO III
DEFINIÇÃODE DETERMINADASESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. «Especificações técnicas», o conjunto das prescrições técnicas constantes,
nomeadamente, dos cadernos de encargos que definem as características
exigidas de um material, produto ou fornecimento e que permitam caracte-
rizar objectivamente um trabalho, um material, um produto ou um
fornecimento de modo a que estes correspondam à utilização a que a enti-
dade adjudicante os destina. Essas prescrições técnicas incluem os níveis de
qualidade ou de adequação da utilização, a segurança, as dimensões,
incluindo as prescrições aplicáveis ao material, produto ou fornecimento
no que respeita ao sistema de garantia de qualidade, à terminologia, aos
símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à
rotulagem.
2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade
normativa reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja obser-
vação não é, em princípio, obrigatória.
3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normali-
zação (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica
(Cenelec) como normas europeias (EN) ou documentos de harmonização
(HD), em conformidade com as regras comuns destas organizações.
4. «Homologação técnica europeia», a apreciação técnica favorável da aptidão
de um produto para ser utilizado, com fundamento no cumprimento dos
requisitos essenciais para a construção, segundo as características intrínsecas
do produto e as condições estabelecidas de execução e utilização. A homo-
logação europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito
pelo Estado-membro.
5. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada segundo
um processo reconhecido pelos Estados-membros na perspectiva de asse-
gurar uma aplicação uniformizada em todos os Estados-membros da
Comunidade e que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 61
▼M1
ANEXO IV1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 62
▼M2
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 63
▼C1
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 64
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 65
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 66
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 67
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 68
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 69
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 70
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 71
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 72
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 73
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 74
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 75
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 76
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 77
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 78
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 79
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 80
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 81
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 82
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 83
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 84
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 85
▼C1
1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 86
▼B
ANEXO V
PRAZOS PARA APLICAÇÃODAS MEDIDASDE TRANSPOSIÇÃO
Directiva 77/62/CEE (1)Revogada pela DirectivaAlterada pelos Actos de
Adesão
80/767/
/CEE (2)88/295/
/CEE (3)90/531/
/CEE (4)92/50/CEE (5)G R (6) ES, PO (7)
Artigo 1.o, alínea a) Revogada
Artigo 1.o, alíneas b) e c)
Artigo 1.o, alíneas d) e f) Revogadas
Artigo 2.o,n .o1 Suprimido
Artigo 2.o,n .o2 Revogado Revogado
Artigo 2.o,n .o3
Artigo 2.oA Inserido
Artigo 3.o
Artigo 4.oSuprimido
Artigo 5.oRevogado
Artigo 5.o,n .o1, alínea c) Revogada
Artigo 6.oRevogado
Artigo 7.oRevogado
Artigo 8.o
Artigo 9.oRevogado
Artigo 10.o,n .o1 Revogado
Artigo 10.o,n .os2a4
Artigo 11.o,n .os1 a 3 Revogados
Artigo 11.o,n .os4a6
Artigo 12.o,n .o1 Revogado
Artigo 12.o,n .os2a3
Artigo 13.oSuprimido
Artigo 14.oSuprimido
Artigo 15.oSuprimido
Artigo 16.o
Artigo 17.o
Artigo 18.o
Artigo 19.o,n .o1 Revogado
Artigo 19.o,n .o2
Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .o1
Artigo 21.on.o2 Revogado
Artigo 22.o
Artigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 25.o
Artigo 26.oRevogado
Artigo 27.o
Artigo 28.o
Artigo 29.oRevogado
Artigo 30.o
Artigo 31.o1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 87
▼B
Directiva 77/62/CEE (1)Revogada pela DirectivaAlterada pelos Actos de
Adesão
80/767/
/CEE (2)88/295/
/CEE (3)90/531/
/CEE (4)92/50/CEE (5)G R (6) ES, PO (7)
Artigo 32.o
Anexo I Revogado Revogado Revogado
Anexo II Revogado
Anexo III Revogado
Artigo 1.o
Artigo 2.oSuprimido
Artigo 3.oSuprimido
Artigo 4.oSuprimido
Artigo 5.oSuprimido
Artigo 6.oSuprimido
Artigo 7.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 10.o
Artigo 11.o
Anexo IAnexo II
(1) EC-9: 24. 6. 1978.
GR: 1. 1. 1983.
ES, PO: 1. 1. 1986.
(2) EC-9: 1. 1. 1981.
GR: 1. 1. 1983.
ES, PO: 1. 1. 1986.
(3) EC-9: 1. 1. 1989.
GR, ES, PO: 1. 3. 1992.
(4) EC-9: 1. 1. 1983.
ES: 1. 1. 1996.GR, PO: 1. 1. 1998.
(
5) EG-12: 1. 7. 1993.
(6) EC-10: 1. 1. 1983.
(7) EC-12: 1. 1. 1986.1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 88
▼B
ANEXO VI
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o2 Artigo 35.o,
n.o1
Artigo 2.o,n .o2 Artigo 2.o,n .o3
Artigo 3.oArtigo 2.o
Artigo 4.oArtigo 3.o
Artigo 5.o,n .o1, alíneas
a) e b)Artigo 5.o,n .o1, alíneas
a) e b)Artigo 42.o,
n.o1
Artigo 5.o,n .o1, alínea
c), primeiro parágrafoArtigo 5.o,n .o1, alínea c)
Artigo 5.o,n .o1, alínea
c), segundo parágrafoArtigo 5.o,n .o1, alínea d)
Artigo 5.o,n .o1, alínea d) —
Artigo 5.o,n .os2 a 6 Artigo 5.o,n .os2a6
Artigo 6.o,n .o1 Artigo 6.o,n .o1
— Artigo 6.o,n .o2
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3, alíneas
a) a e)Artigo 6.o,n .o4, alíneas
a) a e)
Artigo 6.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 7.o,n .os1e2 —
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 6.o,n .o6
Artigo 8.o,n .os1 a 4 Artigo 7.o,n .os1a4
Artigo 8.o,n .o5, alíneas
a) e b)—
Artigo 8.o,n .o5, alínea c) Artigo 7.o,n .o5, alíneas
a) a c)
Artigo 8.o,n .o6 Artigo 7.o,n .o6
Artigo 9.o,n .o1, primeiro
parágrafoArtigo 9.o,n .o1, primeiro
parágrafo
— Artigo 9.o,n .o1, segundo
parágrafo
Artigo 9.o,n .o1, segundo
parágrafo—
Artigo 9.o,n .os2 e 3 Artigo 9.o,n .os2e3
Artigo 9.o,n .o4 Artigo 9.o,n .o5
Artigo 9.o,n .o5 Artigo 9.o,n .o4
Artigo 9.o,n .os6 e 7 Artigo 9.o,n .o6, primeiro
parágrafo
Artigo 9.o,n .o8 Artigo 9.on.o6, segundo
parágrafo
Artigo 9.o,n .o9 Artigo 9.o,n .o7
Artigo 9.o,n .o10 Artigo 9.o,n .o8
Artigo 9.o,n .o11 Artigo 9.o,n .o9
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2 Artigo 11.o,n .o2
Artigo 11.o,n .o2, alíneas
a) a e)—1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 89
▼B
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 11.o,n .o3
Artigo 11.o,n .o4 Artigo 11.o,n .o5
Artigo 11.o,n .o5 Artigo 11.o,n .o4
Artigo 11.o,n .o6 Artigo 11.o,n .o6
Artigo 12.oArtigo 12.o
Artigo 13.oArtigo 16.o
Artigo 14.o—
Artigo 15.oArtigo 17.o
Artigo 16.o,n .o1 Artigo 8.o
Artigo 16.on.o2—
Artigo 17.o—
Artigo 18.oArtigo 18.o
Artigo 19.o,n .o1 Artigo 19.o,n .o1
Artigo 19.o,n .os2e3 —
Artigo 19.o,n .o4 Artigo 19.o,n .o2
Artigo 20.oArtigo 20.o
Artigo 21.o,n .os1 e 2 Artigo 21.o
Artigo 22.oArtigo 22.o
Artigo 23.oArtigo 23.o
Artigo 24.oArtigo 24.o
Artigo 25.o—
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 25.o,n .os1e2
— Artigo 25.o,n .os3e4
Artigo 27.oArtigo 25.o,n .os5a7
— Artigo 26.o
— Artigo 27.o
Artigo 28.oArtigos 1.o,
n.os1e7 .o
Artigo 29.o,n .os1 e 2 Artigo 8.o,
n.os1e2
Artigo 29.o,n .o3 Artigo 1.o,
n.o2
Artigo 30.oArtigo 28.o
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.oArtigos 30.oe 31.oArtigos 9.oe
10.oArtigos 20.o
e 21.o
Artigo 34.o—
Artigo 35.o—
— Anexo I
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo IIAnexo III, ponto 1 Anexo II, ponto 1Anexo III, ponto 2 Anexo II, ponto 2Anexo III, ponto 3 Anexo II, ponto 3
Anexo III, ponto 4 —
Anexo III, ponto 5 Anexo II, ponto 4Anexo IV, ponto A Anexo III, ponto DAnexo IV, ponto B Anexo III, ponto A1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 90
▼B
Presente directiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Anexo IV, ponto C Anexo III, ponto B
Anexo IV, ponto D Anexo III, ponto C
Anexo IV, ponto E Anexo III, ponto E
Anexo V —
Anexo VI —1993L0036 — PT — 18.11.2001 — 003.002 — 91