1976D0228 — PT — 05.02.2000 — 006.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 1976

relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(76/228/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, Tendo em conta o tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6.o. Considerando que é conveniente fixar as taxas das ajudas de custo para os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como as modalidades da sua concessão, e de reembolso das despesas de viagem, DECIDE:

Artigo 1.o

Os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço têm direito a ajudas de custo por cada dia de reunião e de viagem, bem como ao reembolso das despesas de viagem, nos termos do disposto a seguir.

Artigo 2.o

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1. As ajudas de custo diárias ascendem a:

— 184,40 euros por cada dia de reunião,

— 143,95 euros por cada dia de viagem.

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2. O cálculo das ajudas de custo por dia de viagem é efectuado de modo fixo para as viagens de ida e volta com base na distância de caminho de ferro entre o local de partida e o local da reunião, segundo o seguinte cálculo:

— um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,

— um dia e meio para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,

— dois dias para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 800 quilómetros,

— dois dias para uma distância superior a 800 quilómetros, todavia, o cálculo efectua-se com base na duração efectiva da viagem se o interessado provar que esta foi superior a 2 dias.

3. Por local de partida, na acepção da presente decisão, entende-se o domicílio do interessado. Todavia, se o local efectivo de partida for mais próximo do local da reunião, será este o tomado em consideração.

Artigo 3.o

1. O reembolso das despesas de viagem por caminho de ferro efectua-se com base no seguinte:

— tarifa de caminho de ferro em primeira classe entre o local de partida e o local de reunião. — Não é necessário apresentar os bilhetes,

— suplementos de viagem-lit contra a apresentação do bilhete;

— preços de reserva de lugar e do transporte de bagagens necessárias, bem como os suplementos para os comboios rápidos, contra a apresentação dos papéis justificativos.

2. As despesas resultantes das viagens de navio são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.

3. Se o membro utilizar automóvel, as suas despesas de viagem serão reembolsadas com base na tarifa de caminho de ferro em primeira classe. Se dois ou mais membros utilizarem o mesmo automóvel, só o membro com os encargos do automóvel tem direito ao reembolso referido, com a majoração de 20 % por cada membro que o acompanhar e que ele designar nominalmente.

As despesas de embarque e de transporte marítimo do veículo são reembolsadas ao membro de quem estava a cargo, contra a apresentação dos papeis justificativos.

4. As despesas de avião, incluindo as despesas de reserva e de embarque, são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.

5. As despesas de transporte entre o local de partida ou de reunião e a estação ou aeroporto, são reembolsadas com base na tarifa de primeira classe dos transportes públicos.

Artigo 4.o

A Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativa aos subsídios aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das pessoas chamadas a participar, com base num estatuto específico, nos trabalhos deste Comité ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 74/319/CECA, é revogada.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1976.

( 1 ) JO n.o L 180, 3. 7. 1974, p. 31.