1994R2019 — PT — 01.12.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2019/94 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1994
relativoàsimportaçõesderesíduosdofabricodoamidodemilhoprovenientesdosEstadosUnidos
da América
(JO L 203 de 6.8.1994, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o396/96 da Comissão de 4 de Março de 1996 L 54 22 5.3.1996
►M2Regulamento (CE) n.o2060/2002 da Comissão de 20 de Novembro de
2002L 317 20 21.11.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2019/94 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1994
relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho
provenientes dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1866/94(2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 9.o,
Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia e os Estados Unidos daAmérica acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos dofabrico do amido de milho; que as importações desses produtos naComunidade estão sujeitas a análises laboratoriais destinadas a verificara sua conformidade com a definição pautal; que o Federal Grain
Inspection Service (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados
Unidos da América e a indústia da moagem por via húmida dessepaís, no âmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades,certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtosdos Estados Unidos da América para a Comunidade com a definiçãoacordada;
Considerando que, com base na instauração de um sistema de certifi-
cados de acompanhamento que permita verificar a conformidade dasimportações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveni-
ente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às
importações provenientes dos Estados Unidos da América acompa-nhadas dos referidos certificados e a todas as outras importações deresíduos do fabrico do amido de milho;
Considerando que a comunicação regular pelos Estados-membros à
Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigodos referidos certificados é um dos elementos acordados com osEstados Unidos da América para permitir o acompanhamento maiseficaz da aplicação do acordo acima referido;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dosEstados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo docódigo►
M1NC 2309 9020 ◄ficarão sujeitos à verificação da sua
conformidade com esse código por meio de análises laboratoriais detodas as expedições não acompanhadas de um certificado emitido peloFGIS e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via
húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo do
presente regulamento.
2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que
sejam acompanhadas dos dois certificados e as expedições provenientes
de qualquer outro país terceiro ficarão sujeitas às medidas aduaneirasde controlo das importações.1994R2019 — PT — 01.12.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 1.
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Artigo 2.o
Antes do final de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo
do código ►M1NC 230990 20 ◄durante o mês anterior e acompa-
nhados dos certificados de conformidade referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2019 — PT — 01.12.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
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