02012R1247 — PT — 10.02.2017 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1247/2012 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1247/2012 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Formato dos relatórios respeitantes aos contratos de derivados

As informações constantes dos relatórios elaborados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser apresentadas de acordo com o formato especificado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Periodicidade dos relatórios respeitantes aos contratos de derivados

Nos casos previstos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as avaliações ao preço de mercado ou com recurso a um modelo dos contratos comunicados a um repositório de transações devem ser efetuadas diariamente. Os demais elementos contidos nos relatórios, previstos no anexo do presente regulamento e no anexo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação, que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser comunicados no momento da ocorrência e tendo em conta o prazo previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no que respeita à celebração, alteração ou cessação de um contrato.

Artigo 3.o

Identificação das contrapartes e outras entidades

1. Os relatórios devem utilizar um identificador de pessoa jurídica para identificar:

(a) Um beneficiário que seja uma pessoa coletiva;

(b) Uma entidade de corretagem;

(c) Uma contraparte central (CCP);

(d) Um membro compensador que seja uma pessoa coletiva;

(e) Uma contraparte que seja uma pessoa jurídica;

(f) Uma entidade que transmite um relatório.

2. Quando não existir um identificador de pessoa jurídica, o relatório deve incluir um identificador de entidade provisório, definido a nível da União, que seja:

(a) Unívoco;

(b) Neutro;

(c) Fiável;

(d) De fonte aberta;

(e) Redimensionável;

(f) Acessível;

(g) Disponível a um custo razoável;

(h) Sujeito a um quadro de governação adequado.

3. Quando não existir nem um identificador de pessoas jurídicas nem um identificador provisório de entidades, o relatório deve utilizar um código de identificação de empresa conforme com a norma ISO 9362, se disponível.

Artigo 4.o

Identificação dos derivados

1. O relatório deve identificar um contrato de derivados utilizando um identificador de produto unívoco que seja:

(a) Unívoco;

(b) Neutro;

(c) Fiável;

(d) De fonte aberta;

(e) Redimensionável;

(f) Acessível;

(g) Disponível a um custo razoável;

(h) Sujeito a um quadro de governação adequado.

2. Caso não exista um identificador unívoco de produto, o relatório deve identificar um contrato de derivados utilizando a combinação do código ISO 6166 ISIN atribuído ou o código alternativo de identificação de instrumentos com o correspondente código ISO 10962 CIF.

3. Se a combinação referida no n.o 2 não estiver disponível, o tipo de derivado deve ser identificado do seguinte modo:

(a) A classe de derivado deve ser identificada como uma das seguintes:

i) Mercadorias;

ii) Crédito;

iii) Divisas;

iv) Instrumentos de capital próprio;

v) Taxas de juro;

vi) Outros.

(b) O tipo de derivado deve ser identificado como um dos seguintes:

i) Contratos sobre diferenças;

ii) Contratos a prazo sobre taxas de juro;

iii) Contratos a prazo;

iv) Futuros;

v) Opções;

vi) Swaps

vii) Outros.

(c) No caso dos derivados que não são abrangidos por uma classe ou tipo específico de derivado, a comunicação deve ser feita com base na classe ou tipo de derivado que as contrapartes considerem mais semelhante.

Artigo 5.o

Data de início da obrigação de comunicação

1. Os contratos de derivados de crédito e de derivados de taxa de juro devem ser comunicados:

(a) Até 1 de julho de 2013, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes de 1 de abril de 2013;

(b) 90 dias após o registo de um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados antes ou em 1 de abril de 2013;

(c) Até 1 de julho de 2015, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, até 1 de julho de 2015. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.

2. Os contratos de derivados não referidos no n.o 1 devem ser comunicados:

(a) Até 1 de janeiro de 2014, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes de 1 de outubro de 2013;

(b) 90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes ou em 1 de outubro de 2013;

(c) Até 1 de julho de 2015, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, até 1 de julho de 2015. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.

3. Os contratos de derivados em vigor em 16 de agosto de 2012 e que ainda vigorem à data de início da comunicação devem ser comunicados a um repositório de transações no prazo de 90 dias a contar da data de início da obrigação de comunicação para essa determinada classe de derivados.

▼M1

4. Os seguintes contratos de derivados que não estejam em vigor à data de início da comunicação de informações para uma determinada classe de derivados devem ser comunicados a um repositório de transações no prazo de cinco anos a contar dessa data:

a) Contratos de derivados celebrados antes de 16 de agosto de 2012 e que ainda se encontravam em aberto em 16 de agosto de 2012;

b) Contratos de derivados celebrados em ou após 16 de agosto de 2012.

▼B

5. A data de início da obrigação de comunicação será prolongada de 180 dias no que se refere à comunicação das informações referidas no artigo 3.o do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Quadro 1 Dados relativos às contrapartes Campos Formato Partes contratuais 1 Data e hora da transmissão do relatório Formato de data ISO 8601 /formato de hora UTC. 2 Identificação da contraparte Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 3 Identificação da outra contraparte Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 4 Denominação da contraparte 100 carateres alfanuméricos ou em branco, caso seja abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI). 5 Domicílio da contraparte 500 carateres alfanuméricos ou em branco, caso seja abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI). 6 Setor empresarial da contraparte Taxonomia A = Empresa de seguros autorizada nos termos da Diretiva 2002/83/CE; C = Instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE; F = Empresa de investimento na aceção da Diretiva 2004/39/CE; I = Empresa de seguros autorizada nos termos da Diretiva 73/239/CE; L = Fundo de investimento alternativo gerido por GFIA autorizado ou registado em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE; O = Instituição de realização de planos de pensões profissionais na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE; R = Empresa de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2005/68/CE; U = OICVM e respetiva sociedade gestora, autorizado nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou em branco, no caso de ser abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI) ou em caso de contrapartes não financeiras. 7 Natureza financeira ou não financeira da contraparte F = Contraparte financeira, N = Contraparte não financeira. 8 Identificação do corretor Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 9 Identificação da entidade que transmite o relatório Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 10 Identificação do membro compensador Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 11 Identificação do beneficiário Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos). 12 Qualidade do interveniente na transação P = Principal, A = Mandatário. 13 Lado em que se situa a contraparte B = Comprador, S = Vendedor. 14 Transação com contraparte fora do EEE Y = Sim, N = Não. 15 Ligação direta a atividade comercial ou gestão de tesouraria Y = Sim, N = Não. 16 Limiar de compensação Y = Acima, N = Abaixo. 17 Valor de mercado do contrato Até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy. 18 Moeda em que é expresso o valor de mercado do contrato Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos. 19 Data da avaliação Formato de data ISO 8601. 20 Hora da avaliação Formato de hora UTC. 21 Tipo de avaliação M = avaliação ao preço de mercado / O = avaliação com base num modelo. 22 Garantia U = sem garantia, PC = garantia parcial, OC = garantia unilateral ou FC = garantia plena. 23 Carteira de garantias Y = Sim, N = Não. 24 Código da carteira de garantias Até 10 carateres numéricos. 25 Valor da garantia Especificar o valor do montante total da garantia constituída; até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy. 26 Moeda em que é expresso o valor da garantia Especificar a moeda do domínio 25; Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.