2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 1
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►B ►C1 REGULAMENTO (CE) N.o995/2002 ◄DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2002
relativo àabertura e modo de gestão de umcontingente pautalde importação de carne de bovino
congelada destinada a transformação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)
(JO L 152 de 12.6.2002, p. 3)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 153 de 13.6.2002, p. 17 (995/2002)
▼B
►C1 REGULAMENTO (CE) N.o995/2002 ◄DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 2002
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de
importação de carne de bovino congelada destinada a transfor-
mação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2345/2001 da Comissão(2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1)A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à aber-
tura de um contingente pautal de importação anual de 50 700toneladas de carne de bovino congelada destinada a transfor-mação. É necessário estabelecer as normas de execução para o
ano de contingentação de 2002 a 2003, que tem início em 1 de
Julho de 2002.
(2)A importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contin-gente pautal beneficia da suspensão total da taxa específica de
direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico
de produtos alimentares em conserva, que não contenhamcomponentes característicos para além da carne de bovino egeleia. No caso de a carne se destinar a outros produtos transfor-mados que contenham carne de bovino, a importação beneficia
de uma suspensão de 55 % da taxa autónoma específica do
direito aduaneiro. É conveniente repartir o contingente pautalpor esses dois regimes de importação, tendo em conta a expe-riência adquirida no passado com importações similares.
(3)A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acessoao contingente apenas aos transformadores em actividade queefectuem a transformação num estabelecimento de transformaçãoaprovado em conformidade com o artigo 8.
oda Directiva 77/99/
/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE(4).
(4)As importações para a Comunidade a título do presente contin-
gente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificadode importação. Os certificados podem ser emitidos após a atri-
buição dos direitos de importação com base nos pedidos
apresentados pelos transformadores elegíveis. Sob reserva dodisposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certificadosde importação emitidos a título do mesmo as disposições dosRegulamentos (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho
de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime
de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2299/2001(6), e (CE) n.o1445/95 da Comissão, de 26 de
Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regimedos certificados de importação e de exportação no sector da
carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/
/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2492/2001(8).2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.
(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(4) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(6) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(7) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(8) JO L 337 de 20.12.2001, p. 18.
▼B
(5)A fim de evitar a especulação, os certificados de importação
devem ser emitidos para os transformadores apenas em relação
às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitosde importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser consti-tuída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação.O pedido de certificados de importação correspondentes aosdireitos atribuídos deve constituir uma exigência principal na
acepção do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicaçãodo regime de garantias para os produtos agrícolas(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1932/1999(2).
(6)Para permitir a total utilização do volume contingentário, éconveniente fixar uma data-limite para a apresentação dospedidos de certificados de importação e prever disposições rela-tivas à atribuição de novas quantidades para as quais não
tenham, até essa data, sido apresentados pedidos de importação.
À luz da experiência adquirida, essa atribuição deve ser reser-vada aos transformadores que tenham convertido emcertificados de importação todos os seus direitos de importaçãoinicialmente atribuídos.
(7)A aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilânciaestrita das importações e controlos eficazes no que respeita à suautilização e destino. É, por conseguinte, necessário autorizar atransformação apenas no estabelecimento referido na secção 20
do certificado de importação.
(8)Deve ser prevista a constituição de uma garantia a fim de asse-
gurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com
as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o
montante da garantia atendendo à diferença entre os direitosaduaneiros aplicáveis no âmbito do regime de contingente efora dele.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e30 de Junho de 2003, um contingente pautal de importação de 50 700toneladas, em equivalente carne não desossada, de carne de bovinocongelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50,0202 30 90 ou 0206 29 91, destinada a transformação na Comunidade.
2. A quantidade global referida no n.
o1 será dividida em duas
partes:
a) 40 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico
de produtos alimentares em conserva, definidos na alínea a) doartigo 7.
o;
b) 10 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada ao fabrico
de produtos definidos na alínea b) do artigo 7.o
3. O contingente terá os seguintes números de ordem:
— 09.4057 no que diz respeito à quantidade referida na alínea a) do n.o
2,
— 09.4058 no que diz respeito à quantidade referida na alínea b) do
n.o2.
4. Os montantes dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à
carne de bovino congelada no âmbito do presente contingente pautalsão os fixados no número de ordem 13 do anexo 7 da terceira parte2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
▼B
do Regulamento (CE) n.o2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de
2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do
Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Adua-
neira Comum(1).
Artigo 2.o
1. Só são válidos os pedidos de direitos de importação apresentados
por uma pessoa singular ou colectiva, ou em nome dela, que, pelomenos uma vez nos últimos 12 meses antes da entrada em vigor do
presente regulamento, tenha exercido actividades de produção de
produtos transformados que contenham carne de bovino. Para alémdisso, os pedidos devem ser apresentados por um estabelecimento detransformação aprovado nos termos do artigo 8.
oda Directiva 77/99/
/CEE ou em nome de um estabelecimento com as mesmascaracterísticas. Relativamente a cada quantidade referida no n.
o2d o
artigo 1.o, só pode ser aceite um pedido de direitos de importação, não
superior a 10 % de cada quantidade disponível, para cada estabeleci-mento de transformação aprovado.
Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados no
Estado-Membro em que o operador esteja registado para efeitos deIVA.
2. Deve ser constituída uma garantia de 6 euros por 100 kg aquando
do pedido de direitos de importação.
3. Os requerentes que, em 1 de Janeiro de 2002, já não exerçam
actividades no sector da transformação da carne não podem beneficiardo regime previsto no presente regulamento.
4. Devem ser apresentadas às autoridades competentes, juntamente
com o pedido, provas documentais do respeito das condições previstasnos números anteriores.
Artigo 3.
o
1. Qualquer pedido de direitos de importação para o fabrico de
produtos A ou de produtos B será expresso em equivalente carne não
desossada e não excederá a quantidade disponível a título de cada umadas duas categorias.
2. Cada pedido relativo quer a produtos A quer a produtos B deverá
ser recebido pela autoridade competente até 21 de Junho de 2002.
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 28 de Junho de
2002, uma lista dos requerentes e das quantidades objecto de umpedido a título de cada uma das duas categorias, bem como o númerode aprovação dos estabelecimentos de transformação em causa.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax nos formulários cons-tantes dos anexos I e II.
4. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, em que
medida podem ser aceites os pedidos, se necessário em percentagemdas quantidades solicitadas.
Artigo 4.
o
1. Qualquer importação de carne de bovino congelada para a qual
tenham sido atribuídos direitos de importação em conformidade com oartigo 3.
oficará subordinada à apresentação de um certificado de
importação.
2. No respeitante à garantia referida no n.o2 do artigo 2.o, o pedido
de certificados de importação correspondentes aos direitos atribuídosconstituirá uma exigência principal na acepção do n.
o2 do artigo 20.o
do Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão.2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 4
(1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
▼B
Sempre que, nos termos do n.o4 do artigo 3.o, a Comissão fixe um
coeficiente de redução, a garantia constituída será liberada em relaçãoaos direitos de importação solicitados que excedem os direitos de
importação atribuídos.
3. No limite dos direitos de importação que lhe tenham sido atri-
buídos, um transformador pode requerer certificados de importação até
21 de Fevereiro de 2003, o mais tardar.
4. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por transformadores ou em nome de transformadores a quem
tenham sido atribuídos direitos de importação. Os direitos de impor-tação atribuídos aos transformadores autorizam-nos a pedir
certificados de importação para quantidades equivalentes aos
direitos atribuídos.
Para efeitos da aplicação do presente número, 100 kg de carne de
bovino não desossada equivalem a 77 kg de carne de bovino desossada.
5. Será constituída perante a autoridade competente, no momento da
importação, uma garantia destinada a assegurar que o transformador a
quem tenham sido atribuídos direitos de importação transforme a tota-
lidade da quantidade de carne importada em produtos acabados no seuestabelecimento indicado no pedido de certificado, no prazo de trêsmeses a contar do dia da importação.
Os montantes da garantia são fixados no anexo III.
Artigo 5.
o
1. Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) Na secção 8, o país de origem;
b) Na secção 16, um dos códigos NC elegíveis;
c) Na secção 20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Certificado válido en … (Estado miembro expedidor)/carne
destinada a la transformación … [productos A] [productos B](táchese lo que no proceda) en … (designación exacta y númerode registro del establecimiento en el que vaya a procederse a la
transformación)/Reglamento (CE) n
o►C1995/2002 ◄
— Licens gyldig i … (udstedende medlemsstat)/Kød bestemt til
forarbejdning til (A-produkter) (B-produkter) (det ikke gældendeoverstreges) i … (nøjagtig betegnelse for den virksomhed, hvor
forarbejdningen sker)/forordning (EF) nr. ►
C1995/2002 ◄
— In … (ausstellender Mitgliedstaat) gültige Lizenz/Fleisch für die
Verarbeitung zu [A-Erzeugnissen] [B-Erzeugnissen] (Unzutref-fendes bitte streichen) in … (genaue Bezeichnung des Betriebs,
in dem die Verarbeitung erfolgen soll)/Verordnung (EG) Nr.
►
C1995/2002 ◄
—Η άδεια ισχύει …(κράτος µέλος έκδοσης) /Κρέας που
προορίζεται για µεταποίηση …[προϊόντα Α] [προϊόντα Β]
(διαγράφεται η περιττή ένδειξη) …(ακριβής περιγραφή
και αριθµός έγκρισης της εγκατάστασης όπου πρόκειταινα πραγµατοποιηθεί η µεταποίηση) /Κανονισµός (ΕΚ)
αριθ.►
C1995/2002 ◄
— Licence valid in … (issuing Member State)/Meat intended for
processing … [A-products] [B-products] (delete as appropriate)at … (exact designation and approval No of the establishmentwhere the processing is to take place)/Regulation (EC) No►
C1995/2002 ◄
— Certificat valable … (État membre émetteur)/viande destinée à
la transformation de … [produits A] [produits B] (rayer lamention inutile) dans … (désignation exacte et numéro d'agré-ment de l'établissement dans lequel la transformation doit avoirlieu)/règlement (CE) n
o►C1995/2002 ◄2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 5
▼B
— Titolo valido in … (Stato membro di rilascio)/Carni destinate
alla trasformazione … [prodotti A] [prodotti B] (depennare lavoce inutile) presso … (esatta designazione e numero di riconos-
cimento dello stabilimento nel quale è prevista la
trasformazione)/Regolamento (CE) n. ►
C1995/2002 ◄
— Certificaat geldig in … (lidstaat van afgifte)/Vlees bestemd voor
verwerking tot [A-producten] [B-producten] (doorhalen wat nietvan toepassing is) in … (nauwkeurige aanduiding en toelatings-nummer van het bedrijf waar de verwerking zal plaatsvinden)//Verordening (EG) nr. ►
C1995/2002 ◄
— Certificado válido em … (Estado-Membro emissor)/carne desti-
nada à transformação … [produtos A] [produtos B] (riscar o que
não interessa) em … (designação exacta e número de aprovaçãodo estabelecimento em que a transformação será efectuada)//Regulamento (CE) n.
o►C1995/2002 ◄
— Todistus on voimassa … (myöntäjäjäsenvaltio)/Liha on tarkoi-
tettu [A-luokan tuotteet] [B-luokan tuotteet] (tarpeetonpoistettava) jalostukseen …:ssa (tarkka ilmoitus laitoksesta, jossajalostus suoritetaan, hyväksyntänumero mukaan lukien)/Asetus
(EY) N:o ►
C1995/2002 ◄
— Licensen är giltig i … (utfärdande medlemsstat)/Kött avsett för
bearbetning … [A-produkter] [B-produkter] (stryk det som integäller) vid … (exakt angivelse av och godkännandenummer föranläggningen där bearbetningen skall ske)/Förordning (EG) nr►
C1995/2002 ◄.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CE) n.o1291/2000 e (CE) n.o1445/
/95.
3. O prazo de validade dos certificados de importação é de 120 dias
a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o1 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000. Contudo, nenhum certificado será
válido após 30 de Junho de 2003.
4. Em aplicação do n.o1 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, será cobrada a integralidade do direito da Pauta Aduaneira
Comum aplicável na data da introdução em livre prática relativamenteàs quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.
Artigo 6.
o
1. As quantidades para as quais não tenham sido apresentados
pedidos de certificado até 21 de Fevereiro de 2003 ficarão sujeitas auma outra atribuição de direitos de importação.
Para o efeito, até 28 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros trans-
mitirão à Comissão informações sobre as quantidades para as quais nãotenham sido recebidos pedidos.
2. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, quanto à
repartição dessas quantidades pelas destinadas a produtos A e pelasdestinadas a produtos B. Para o efeito, poderá ser tomada em conside-
ração a utilização efectiva dos direitos de importação atribuídos nos
termos do artigo 3.
oa título de cada uma das duas categorias.
3. A atribuição das quantidades restantes será reservada aos transfor-
madores que tenham solicitado certificados de importaçãorelativamente a todos os direitos de importação que lhes tenham sidoatribuídos nos termos do artigo 3.
o
4. Para efeitos do presente artigo, serão aplicáveis os artigos 2.oa5 .o
Contudo, a data do pedido referida no n.o2 do artigo 3.oserá 21 de
Março de 2003 e a data da comunicação referida no n.o3 do artigo 3.o
será 28 de Março de 2003.
Artigo 7.o
Para efeitos do presente regulamento:
a) Entende-se por produto A, um produto transformado dos códigos
NC 1602 10, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 6
▼B
contenha carne para além da carne de bovino, com uma proporção
colagénio/proteína não superior a 0,45 %(1) e que contenha em peso
pelo menos 20 %(2) de carne magra, com exclusão das miudezas(3)
e gordura, representando a carne e a geleia pelo menos 85 % do
peso líquido total.
O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente
para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade doproduto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios deum líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de ser cortadoao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa;
b) Entende-se por produto B, um produto transformado que contenha
carne de bovino, com excepção:
— dos especificados no n.
o1, alínea a), do artigo 1.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, ou
— dos referidos na alínea a).
Contudo, será considerado produto B um produto transformado do
código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modoque a cor e consistência de carne fresca desapareceram totalmente e
com uma proporção de água/proteína não superior a 3,2.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de controlo físico
e documental destinado a assegurar que toda a carne é transformada na
categoria de produto especificada no certificado de importação emcausa.
O sistema deve incluir controlos físicos de quantidade e de qualidade
no início da transformação, durante a transformação e após ter sido
completada a transformação. Para o efeito, os transformadores devem,
em qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização dacarne importada através de registos de produção adequados.
Na sequência de uma verificação técnica do método de produção pela
autoridade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas
perdas por escorrimentos e aparas.
A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a
correspondência com a fórmula do transformador, os Estados-Membros
procederão à colheita de amostras representativas e à análise de todos
os produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transfor-mador em causa.
Artigo 9.
o
1. A garantia referida no n.o5 do artigo 4.oserá liberada proporcio-
nalmente à quantidade para a qual, num prazo de sete meses, tenhasido apresentada à autoridade competente a prova de que a totalidadeou parte da carne importada foi transformada nos produtos previstosno prazo de três meses a contar do dia da importação, no estabeleci-
mento designado.
Contudo,
a) Se a transformação tiver ocorrido após o prazo de três meses supra-
citado, a garantia a liberar será reduzida de:
—1 5% ,e2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 7
(1) Determinação do teor de colagénio: é considerado como teor de colagénio o
teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina
deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.
(2) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de
acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
(CEE) n.o2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
(3) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo
as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas),
pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, rede-
nhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é,
úteros, ovários e testículos), tiróides, hipófises.
▼B
— 2 % do montante restante por cada dia de superação do prazo;
b) Se a prova de transformação for estabelecida no prazo de sete meses
supracitado e apresentada nos 18 meses seguintes aos referidos setemeses, o montante executado será reembolsado após dedução de15 % do montante da garantia.
2. O montante da garantia não liberado será executado e retido a
título de direito aduaneiro.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 8
▼B
ANEXO I
►(1)C12002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 9
▼B
ANEXO II
►(1)C12002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 10
▼B
ANEXO III
MONTANTES DE GARANTIA (1)
(EUR/1 000 kg líquidos)
Produto
(código NC)Para o fabrico de produtos A Para o fabrico de produtos B
0202 20 30 1 414 420
0202 30 10 2 211 657
0202 30 50 2 211 657
0202 30 90 3 041 9030206 29 91 3 041 903
(1) A taxa de câmbio a aplicar será a taxa de câmbio do dia anterior ao da constituição da garantia.2002R0995 — PT — 15.06.2002 — 000.001 — 11