1999D9276 — PT — 01.05.2007 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1999

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia

[notificada com o número C(1999) 921]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/276/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, (1) Considerando que uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Maurícia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade; (2) Considerando que as disposições da legislação mauriciana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; (3) Considerando que, na Maurícia «Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperative» está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor; (4) Considerando que as modalidades de emissão do certificado sanitário referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário; (5) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; (6) Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados/registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE ( 3 ); que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do OVS à Comissão; que cabe, por conseguinte, ao OVS garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE; (7) Considerando que o OVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem; (8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

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Artigo 1.o

A «Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources» é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

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Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.

2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «Maurícia» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 3.o

1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

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2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

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Artigo 4.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO A

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ANEXO B



I. LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS Número Nome Endereço DVS/TF/1 Mauritius Tuna Fishing & Canning Enterprises Ltd Port Louis DVS/F/8 Seskel Ent. Ltd Riche Terre DVS/F/10 Le Rouget Ltd Cap. Malheureux Cap Malheureux

( 1 ) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

( 2 ) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

( 3 ) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.