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Este documento constitui um instrumento de documentapC2jf¼o e n¼o vincula as instituipC2jfpC240es
aB REGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSﬃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execupC2jf¼o do regime especpC2jVfico relativo pC224s ajudas a conceder a favor dos
ApC2jfores e da Madeira para o sector vitivinpC2jVcola
(JO L 321 de 6.11.1992, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opI;ﬃvﬃgina data
aM1Regulamento (CEE) n.o3889/92 da Comiss¼o de 28 de Dezembro de
1992 L 391 50 31.12.1992
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bB
REGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSﬃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execupC2jf¼o do regime especpC2jVfico relativo pC224s
ajudas a conceder a favor dos ApC2jfores e da Madeira para o sector
vitivinpC2jVcola
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconI;UqNmicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especI;UN7ficas relativas adeterminados produtos agrI;UN7colas a favor dos arquipI;Uﬃhlagos dos AI;UNﬃorese da Madeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.oeon .o3 do seu
artigo 29.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de
11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e I;UUqs taxasde convers¼o a aplicar no I;UUhmbito da polI;UN7tica agrI;UN7cola comum(
2), com
a ﬄltima redacI;UNﬃ¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 2.oe o seu artigo 12.o,
Considerando que o artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92,
criou um regime de ajudas destinadas a apoiar o fabrico de vinho lico-
roso da Madeira atI;Uﬃh ao limite das necessidades correspondentes aosmI;Uﬃhtodos tradicionais da regi¼o; que esse regime inclui uma ajuda paraa compra de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade,uma ajuda para a compra de I;ﬃvﬃlcool vI;UN7nico proveniente das destilaI;UNﬃI;UqSes
comunitI;ﬃvﬃrias de um montante determinado atravI;Uﬃhs de concurso e uma
ajuda para o envelhecimento de vinho licoroso, paga anualmente parauma quantidade mI;ﬃvﬃxima de 20 000 hectolitros e durante trÞs campa-nhas em relaI;UNﬃ¼o ao vinho com um perI;UN7odo de envelhecimento n¼oinferior a cinco anos; que, na medida do necessI;ﬃvﬃrio, I;Uﬃh convenienteadoptar as regras de execuI;UNﬃ¼o do referido regime;
Considerando que, em relaI;UNﬃ¼o ao abastecimento da Madeira em I;ﬃvﬃlcool
vI;UN7nico, I;Uﬃh conveniente definir as condiI;UNﬃI;UqSes do concurso para o seu for-
necimento; que o mesmo deve dizer respeito I;UUq determinaI;UNﬃ¼o do preI;UNﬃo
de compra do I;ﬃvﬃlcool proveniente das destilaI;UNﬃI;UqSes comunitI;ﬃvﬃrias em con-diI;UNﬃI;UqSes que, nomeadamente, n¼o perturbem os mercados do I;ﬃvﬃlcool edas bebidas espirituosas, bem como I;UUq sua entrega na Madeira; que I;Uﬃhconveniente garantir que o produto seja de facto utilizado no fabricode vinho licoroso no destino;
Considerando que, com vista a uma gest¼o simples e eficaz do regime
de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, I;Uﬃh conveniente prever acelebraI;UNﬃ¼o de um contrato de envelhecimento, com uma duraI;UNﬃ¼o de
cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo competente na
Madeira; que, no mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve serrepartido de modo equilibrado pelo perI;UN7odo de execuI;UNﬃ¼o do contrato esubordinado I;UUq constituiI;UNﬃ¼o, de uma sI;UqN vez, de uma garantia de execu-I;UNﬃ¼o de um montante apropriado;
Considerando que, por outro lado, os artigos 22.
oe 29.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92 criaram na Madeira e nos AI;UNﬃores um regime
de ajuda por hectare para a manutenI;UNﬃ¼o da cultura da vinha orientada
para a produI;UNﬃ¼o de «vqprd» nas zonas de produI;UNﬃ¼o tradicional; que
convI;Uﬃhm prever as regras necessI;ﬃvﬃrias I;UUq gest¼o deste regime e ao con-trolo das condiI;UNﬃI;UqSes adoptadas pelo Conselho;
Considerando que I;Uﬃh conveniente determinar as taxas a utilizar para a
convers¼o em moeda nacional dos montantes fixados nos termos dosregimes de ajudas supracitados; que, em relaI;UNﬃ¼o a alguns desses mon-tantes e a fim de evitar riscos de distorI;UNﬃI;UqSes de origem monetI;ﬃvﬃria, con-vI;Uﬃhm utilizar uma taxa mais prI;UqNxima da realidade econI;UqNmica do que a
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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taxa de convers¼o agrI;UN7cola, no respeito da aplicaI;UNﬃ¼o do factor de cor-
recI;UNﬃ¼o referido no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1676/
/85 da Comiss¼o; que o artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o3152/85
da Comiss¼o(1), que estabelece as modalidades de aplicaI;UNﬃ¼o do Regu-
lamento (CEE) n.o1676/85, com a ﬄltima redacI;UNﬃ¼o que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3237/90(2), prevÞ a publicaI;UNﬃ¼o da refe-
rida taxa;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 do Conselho s¼o aplicI;ﬃvﬃveis a partir de 1 de Julho de
1992; que I;Uﬃh conveniente prever a aplicaI;UNﬃ¼o do disposto no presenteregulamento a partir desta mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do ComitI;Uﬃh de gest¼o do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TpC22fTULO I
Ajuda pC224 compra de mosto concentrado rectificado para a Madeira
Artigo 1.o
1. Os produtores estabelecidos no arquipI;Uﬃhlago da Madeira que dese-
jem beneficiar da ajuda I;UUq compra de mosto concentrado rectificadocom vista I;UUq sua utilizaI;UNﬃ¼o na vinificaI;UNﬃ¼o, para fins de edulcoraI;UNﬃ¼o devinho licoroso da Madeira, nos termos do disposto no n.
o2 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, apresentar¼o ao organismo
competente, antes de uma data determinada por este ﬄltimo e o maistardar em 31 de Outubro, um pedido que deve incluir, no mI;UN7nimo, osseguintes elementos:
— uma cI;UqNpia do contrato de compra de mosto concentrado rectificado
no resto da Comunidade,
— a quantidade de mosto concentrado rectificado em relaI;UNﬃ¼o I;UUq qual I;Uﬃh
pedida a ajuda, expressa em hectolitros e em % vol,
— a data da tomada a cargo do mosto,— a data prevista para o inI;UN7cio das operaI;UNﬃI;UqSes de elaboraI;UNﬃ¼o do vinho
licoroso, bem como o local onde as mesmas ser¼o efectuadas.
2. O montante da ajuda I;Uﬃh fixado em 10 ecus/hl.
3. A ajuda serI;ﬃvﬃpaga em relaI;UNﬃ¼o a uma quantidade mI;ﬃvﬃ xima de
3 600 hectolitros por campanha.
Artigo 2.
o
1. O organismo competente tomarI;ﬃvﬃtodas as medidas necessI;ﬃvﬃ rias
para se assegurar da exactid¼o dos pedidos e controlar a utilizaI;UNﬃ¼oefectiva e conforme do mosto que I;Uﬃh objecto dos pedidos de ajuda.
2. O organismo competente pagarI;ﬃvﬃa ajuda ao produtor antes do
termo da campanha de comercializaI;UNﬃ¼o em causa, sem prejuI;UN7zo dosatrasos ocasionados, se for caso disso, por controlos complementares.
TpC22fTULO II
Ajuda pC224 compra de pCf«flcool vpC2jVnico aos organismos de intervenpC2jf¼o
Artigo 3.o
1. Para efeitos do disposto no n.o3 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, o montante da ajuda para o abastecimento do mer-
cado do vinho licoroso da regi¼o da Madeira em I;ﬃvﬃlcool vI;UN7nico I;Uﬃh deter-minado periodicamente atravI;Uﬃhs de um concurso para o fornecimento
(1)J O n .oL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2)J O n .oL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.
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de I;ﬃvﬃlcool neutro proveniente de destilaI;UNﬃI;UqSes vI;UN7nicas comunitI;ﬃvﬃrias, atI;Uﬃh
ao limite de 7 000 hectolitros por campanha.
2. O concurso dirI;ﬃvﬃrespeito I;UUq determinaI;UNﬃ¼o do preI;UNﬃo de compra de
I;ﬃvﬃlcool neutro na posse dos organismos de intervenI;UNﬃ¼o na sequÞnciadas destilaI;UNﬃI;UqSes comunitI;ﬃvﬃrias e I;UUq entrega do produto na Madeira parautilizaI;UNﬃ¼o no fabrico de vinho licoroso, em conformidade com osmI;Uﬃhtodos tradicionais praticados no arquipI;Uﬃhlago.
3. Em funI;UNﬃ¼o das propostas apresentadas, a Comiss¼o decidirI;ﬃvﬃ, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92:
— quer dar seguimento I;UUqs propostas,
— n¼o quer dar seguimento I;UUqs propostas.
4. No caso de ser dado seguimento I;UUqs propostas, o fornecimento
serI;ﬃvﬃadjudicado ao proponente que apresentar a proposta mais elevada.Em caso de igualdade do nI;UN7vel de propostas, o fornecimento serI;ﬃvﬃadjudicado por sorteio.
5. Para efeitos da tomada de decis¼o referida no n.
o3, atender-se-I;ﬃvﬃ,
nomeadamente:
— aos preI;UNﬃos aplicI;ﬃvﬃveis I;UUq compra pelos organismos de intervenI;UNﬃ¼o
do I;ﬃvﬃlcool proveniente das destilaI;UNﬃI;UqSes comunitI;ﬃvﬃrias,
— aos diversos custos aplicI;ﬃvﬃveis ao fornecimento,— I;UUq necessidade de n¼o perturbar os mercados do I;ﬃvﬃlcool e das bebi-
das espirituosas na Comunidade.
6. A Comiss¼o informarI;ﬃvﬃimediatamente os proponentes, por teleco-
municaI;UNﬃ¼o escrita, do seguimento dado I;UUqs respectivas propostas enotificarI;ﬃvﬃda sua decis¼o os Estados-membros detentores do I;ﬃvﬃ lcool e oadjudicatI;ﬃvﬃrio. Em caso de adjudicaI;UNﬃ¼o do fornecimento, a Comiss¼ocomunicarI;ﬃvﬃa identidade do adjudicatI;ﬃvﬃ rio ao organismo detentor do
I;ﬃvﬃlcool, bem como ao organismo competente em matI;Uﬃhria de controlo
da execuI;UNﬃ¼o do fornecimento na Madeira.
7. Nos vinte dias seguintes I;UUq data da notificaI;UNﬃ¼o da adjudicaI;UNﬃ¼o do
fornecimento, o adjudicatI;ﬃvﬃrio apresentarI;ﬃvﬃ ao organismo detentor doI;ﬃvﬃlcool a prova da constituiI;UNﬃ¼o da garantia de execuI;UNﬃ¼o desse forneci-mento junto do organismo competente.
Artigo 4.
o
O anexo do regulamento relativo I;UUq abertura do concurso especial vale
por anﬄncio de concurso e indicarI;ﬃvﬃ, nomeadamente:
— as modalidades de apresentaI;UNﬃ¼o da proposta e os elementos que
esta deve incluir,
— a utilizaI;UNﬃ¼o e o destino final do I;ﬃvﬃlcool colocado I;UUq venda,— o nI;UN7vel da garantia de participaI;UNﬃ¼o no concurso,— o nI;UN7vel da garantia de execuI;UNﬃ¼o do fornecimento,— o serviI;UNﬃo da Comiss¼o competente para receber as propostas,— o endereI;UNﬃo do organismo detentor do I;ﬃvﬃlcool em benefI;UN7cio do qual
devem ser constituI;UN7das as garantias supracitadas,
— o endereI;UNﬃo do armazI;Uﬃhm onde se encontra o I;ﬃvﬃlcool,— o prazo mI;ﬃvﬃximo para o levantamento do I;ﬃvﬃlcool dos armazI;Uﬃhns e a
data limite de utilizaI;UNﬃ¼o para os fins previstos,
— as formalidades de obtenI;UNﬃ¼o das amostras para anI;ﬃvﬃlise.
Artigo 5.
o
1. O levantamento do I;ﬃvﬃlcool dos armazI;Uﬃhns do organismo de inter-
venI;UNﬃ¼o deve ser integralmente efectuado no prazo indicado no anﬄnciode concurso.
2. O levantamento do I;ﬃvﬃlcool serI;ﬃvﬃ efectuado mediante a apresenta-
I;UNﬃ¼o de um tI;UN7tulo de levantamento emitido pelo organismo detentor doI;ﬃvﬃlcool, apI;UqNs o pagamento da quantidade correspondente a esse levan-tamento. Esta quantidade serI;ﬃvﬃdeterminada por hectolitro de I;ﬃvﬃ lcool a100 % vol. O tI;UN7tulo de levantamento indicarI;ﬃvﬃa data limite em que
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deve ser efectuado o levantamento do I;ﬃvﬃlcool dos armazI;Uﬃhns do orga-
nismo de intervenI;UNﬃ¼o em causa.
3. A propriedade do I;ﬃvﬃlcool, objecto da atribuiI;UNﬃ¼o de um tI;UN7tulo de
levantamento, I;Uﬃh transferida na data da emiss¼o deste ﬄltimo. A contardessa data, o comprador suportarI;ﬃvﬃtodos os riscos, nomeadamente defurto, perda ou destruiI;UNﬃ¼o do produto; alI;Uﬃhm disso, terI;ﬃvﬃa seu cargotodos os custos de armazenagem e financeiros relativos I;UUqs quantidades
n¼o levantadas.
Artigo 6.
o
1. O fornecimento de I;ﬃvﬃlcool deve ser efectuado no prazo indicado
no anﬄncio de concurso, excepto caso de forI;UNﬃa maior.
2. A garantia de execuI;UNﬃ¼o serI;ﬃvﬃliberada pelo organismo competente
logo que o adjudicatI;ﬃvﬃrio fornecer, em relaI;UNﬃ¼o I;UUq quantidade levantada,
as provas exigidas para o efeito no tI;UN7tulo V do Regulamento (CEE)n.
o2220/85 da Comiss¼o(1).
3. A prova da execuI;UNﬃ¼o do fornecimento serI;ﬃvﬃproduzida pela apre-
sentaI;UNﬃ¼o de um contrato de venda ou de facturas comerciais de venda,
ou de uma declaraI;UNﬃ¼o de utilizaI;UNﬃ¼o do I;ﬃvﬃlcool em causa, a um opera-dor estabelecido na Madeira, indicando que o produto deve ser utili-zado para o fabrico de vinho licoroso da Madeira, em conformidadecom os mI;Uﬃhtodos tradicionais. O contrato, facturas ou declaraI;UNﬃI;UqSesdevem ser visados pelo organismo competente encarregado do con-
trolo, que velarI;ﬃvﬃpelo acompanhamento deste tipo de operaI;UNﬃ¼o.
TpC22fTULO III
Ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira
Artigo 7.o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira, pre-
vista no n.o5 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, serI;ﬃvﬃ
paga em relaI;UNﬃ¼o aos lotes de vinho licoroso, fabricados em conformi-dade com os mI;Uﬃhtodos tradicionais da regi¼o, cujo perI;UN7odo de envelhe-
cimento n¼o seja inferior a cinco anos. Por «lote» entende-se uma
quantidade de vinho armazenada numa mesma data com vista ao seuenvelhecimento e cujo perI;UN7odo de envelhecimento I;Uﬃh ininterruptodurante, pelo menos, cinco anos.
2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira serI;ﬃvﬃ
concedida aos produtores desta regi¼o que apresentarem o respectivopedido ao organismo competente durante os dois primeiros meses decada ano.
Esta ajuda serI;ﬃvﬃprioritariamente paga aos vinhos da ﬄltima colheita.
Os pedidos relativos aos vinhos produzidos durante campanhas ante-riores ser¼o admissI;UN7veis desde que n¼o seja atingido o limite de20 000 hectolitros, sendo dada prioridade aos vinhos mais jovens.
Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 20 000 hec-
tolitros, serI;ﬃvﬃaplicada uma percentagem de reduI;UNﬃ¼o.
A quantidade total de produto para a qual um produtor apresenta um
pedido de ajuda n¼o pode ser superior I;UUq que tenha sido objecto, paraa campanha de causa, da declaraI;UNﬃ¼o de produI;UNﬃ¼o, efectuada em con-
formidade com o Regulamento (CEE) n.
o3929/87 da Comiss¼o(2).
As autoridades portuguesas comunicar¼o I;UUq Comiss¼o:
— as quantidades globais relativamente I;UUqs quais tiverem sido celebra-
dos contratos em cada ano,
— as normas de execuI;UNﬃ¼o do disposto no presente nﬄmero.
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.bM1
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3. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrarI;ﬃvﬃcom o organismo competente um contrato de envelheci-mento com uma duraI;UNﬃ¼o mI;UN7nima de cinco anos.
O contrato serI;ﬃvﬃcelebrado com base num pedido de ajuda apresentado
uma ﬄnica vez no inI;UN7cio do perI;UN7odo supracitado. Esse pedido incluirI;ﬃvﬃ,
no mI;UN7nimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereI;UNﬃo do produtor requerente;
b) O nﬄmero de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a iden-
tificaI;UNﬃ¼o precisa de cada lote (nomeadamente, nﬄmero de cuba,quantidade armazenada, localizaI;UNﬃ¼o precisa);
c) Em relaI;UNﬃ¼o a cada lote: o ano de colheita, as caracterI;UN7sticas tI;Uﬃhcni-
cas do vinho licoroso em causa, nomeadamente, tI;UN7tulo alcoomI;Uﬃhtrico
total, tI;UN7tulo alcoomI;Uﬃhtrico adquirido, teor de aI;UNﬃﬄcares, acidez total eacidez volI;ﬃvﬃtil;
d) Em relaI;UNﬃ¼o a cada lote: o modo de acondicionamento;
e) Em relaI;UNﬃ¼o a cada lote: a indicaI;UNﬃ¼o do primeiro e do ﬄltimo dia do
perI;UN7odo de armazenagem.
4. A execuI;UNﬃ¼o conforme do contrato de envelhecimento conferirI;ﬃvﬃo
direito ao pagamento do montante global da ajuda determinado nomomento da assinatura do contrato. O pagamento da ajuda serI;ﬃvﬃefec-tuado, I;UUq raz¼o de um terI;UNﬃo, no primeiro, terceiro e quinto anos dearmazenagem.
5. A admiss¼o do contrato fica subordinada I;UUq constituiI;UNﬃ¼o de uma
garantia de execuI;UNﬃ¼o, para o perI;UN7odo de execuI;UNﬃ¼o, num montante cor-
respondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantia serI;ﬃvﬃ
constituI;UN7da em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)n.
o2220/85.
6. O organismo competente velarI;ﬃvﬃpelo respeito das clI;ﬃvﬃ usulas do
contrato de envelhecimento, nomeadamente atravI;Uﬃhs da verificaI;UNﬃ¼o dosregistos do produtor e de visitas no local.
A garantia de execuI;UNﬃ¼o serI;ﬃvﬃliberada apI;UqNs a verificaI;UNﬃ¼o da execuI;UNﬃ¼o
conforme do contrato.
No caso de o organismo competente verificar que o vinho licoroso
objecto do contrato n¼o estI;ﬃvﬃapto a ser proposta ou entregue para con-
sumo humano directo, porI;ﬃvﬃtermo ao contrato.
Excepto em casos de forI;UNﬃa maior, esta denﬄncia do contrato implicarI;ﬃvﬃ
a recuperaI;UNﬃ¼o dos montantes pagos e a perda da garantia de execuI;UNﬃ¼o.
Os casos de forI;UNﬃa maior invocados ser¼o comunicados I;UUq autoridadecompetente no prazo de trÞs dias ﬄteis a contar da sua ocorrÞncia.
TpC22fTULO IV
Ajuda para a produpC2jf¼o de «vqprd» na Madeira e nos ApC2jfores
Artigo 8.o
A ajuda forfetI;ﬃvﬃria por hectare para a manutenI;UNﬃ¼o da cultura de vinha
orientada para a produI;UNﬃ¼o de «vqprd», prevista nos artigos 22.oe 29.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92, serI;ﬃvﬃconcedida a pedido dos viti-
cultores ou de agrupamentos ou organizaI;UNﬃI;UqSes de viticultores relativa-mente I;UUqs superfI;UN7cies plantadas com castas aptas I;UUq produI;UNﬃ¼o de vinho«vqprd» que:
a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tiverem
sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Tiverem sido objecto das declaraI;UNﬃI;UqSes de colheita e de produI;UNﬃ¼o
previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o3929/87;
c) Respeitarem os rendimentos mI;ﬃvﬃximos fixados pelo Estado-membro
e referidos no artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
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Artigo 9.o
1. O pedido de ajuda por hectare serI;ﬃvﬃapresentado pelo interessado
I;UUq autoridade competente durante o perI;UN7odo determinado por esta e o
mais tardar em 15 de Maio de cada ano relativamente I;UUq campanhaseguinte. Todavia, para a campanha de 1992/1993, o pedido deve serapresentado o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993.
2. O pedido de ajuda incluirI;ﬃvﬃ, pelo menos, os seguintes elementos:
a) O apelido, nome prI;UqNprio e endereI;UNﬃo do viticultor, do agrupamento
ou da organizaI;UNﬃ¼o;
b) As superfI;UN7cies cultivadas para a produI;UNﬃ¼o de «vqprd», em hectares
e em ares, com a respectiva referÞncia cadastral ou uma indicaI;UNﬃ¼o
reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do con-trolo das superfI;UN7cies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produI;UNﬃ¼o que pode ser colhida.
Artigo 10.
o
ApI;UqNs verificaI;UNﬃ¼o da colheita e dos rendimentos efectivos em relaI;UNﬃ¼o
I;UUqs superfI;UN7cies em causa, o Estado-membro pagarI;ﬃvﬃa ajuda antes de 1
de Abril da campanha relativamente I;UUq qual a ajuda tiver sido conce-dida.
Artigo 11.
o
O Estado-membro em causa comunicarI;ﬃvﬃI;UUq Comiss¼o, o mais tardar
em 30 de Abril, as superfI;UN7cies que tiverem sido objecto de um pedido
de ajuda e em relaI;UNﬃ¼o I;UUqs quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.
TpC22fTULO V
DisposipC2jfpC240es gerais
Artigo 12.o
A taxa a utilizar para a convers¼o em moeda nacional
a) Do montante da ajuda I;UUq compra de mosto concentrado rectificado,
referida no tI;UN7tulo I, serI;ﬃvﬃa taxa de convers¼o agrI;UN7cola aplicI;ﬃvﬃ vel nodia da apresentaI;UNﬃ¼o do pedido de ajuda;
b) Do montante da ajuda para o fornecimento de I;ﬃvﬃlcool vI;UN7nico na
posse dos organismos de intervenI;UNﬃ¼o, referida no tI;UN7tulo II, serI;ﬃvﬃataxa representativa de mercado referida no artigo 3.
oA do Regula-
mento (CEE) n.o3152/85 vI;ﬃvﬃlida no dia do termo do prazo fixado
para a apresentaI;UNﬃ¼o das propostas para o concurso especial;
c) Do montante da ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, refe-
rida no tI;UN7tulo III, serI;ﬃvﬃ, para o pagamento de cada fracI;UNﬃ¼o, a taxarepresentativa de mercado referida no artigo 3.
oA do Regulamento
(CEE) n.o3152/85 vI;ﬃvﬃlida no dia do pagamento da fracI;UNﬃ¼o da ajuda;
a taxa a utilizar para a constituiI;UNﬃ¼o da garantia de execuI;UNﬃ¼o pre-vista no artigo 7.
oserI;ﬃvﬃa taxa representativa de mercado vI;ﬃvﬃ lida no
primeiro dia do perI;UN7odo anual de apresentaI;UNﬃ¼o dos pedidos deajuda;
d) Do montante da ajuda forfetI;ﬃvﬃria por hectare, referida no tI;UN7tulo IV,
serI;ﬃvﬃa taxa de convers¼o agrI;UN7cola aplicI;ﬃvﬃ vel no primeiro dia da cam-panha vitivinI;UN7cola relativamente I;UUq qual a ajuda I;Uﬃh paga.
Artigo 13.
o
1. Portugal assegurar-se-I;ﬃvﬃ, atravI;Uﬃhs de inquI;Uﬃhritos e controlos no
local, da exactid¼o das informaI;UNﬃI;UqSes fornecidas em apoio dos pedidosde ajuda.
2. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviI;UNﬃos
competentes proceder¼o I;UUq recuperaI;UNﬃ¼o dos montantes pagos, acresci-dos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda atI;Uﬃh I;UUq
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sua recuperaI;UNﬃ¼o efectiva. A taxa de juro aplicada serI;ﬃvﬃa taxa em vigor
para operaI;UNﬃI;UqSes de recuperaI;UNﬃ¼o anI;ﬃvﬃlogas em direito nacional.
3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros ser¼o pagos aos
organismos ou serviI;UNﬃos pagadores e deduzidos por estes das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de OrientaI;UNﬃ¼o e de Garantia AgrI;UN7cola(FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitI;ﬃvﬃrio.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaI;UNﬃ¼o no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
I;USﬃ aplicI;ﬃvﬃvel com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento I;Uﬃh obrigatI;UqNrio em todos os seus elementos e
directamente aplicI;ﬃvﬃvel em todos os Estados-Membros.