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REGULAMENTO (CE) N û2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n û
2137/93
(JO n ûL 291 de 6. 12. 1995, p. 10)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û2083/96 da Comissão de 30 de Outubro de 1996 L 279 23 31. 10. 1996
Regulamento (CE) n û68/97 da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 L 14 51 17. 1. 1997
Regulamento (CE) n û95/97 da Comissão de 21 de Janeiro de 1997 L 19 10 22. 1. 1997
C1 Rectificação, JO n ûL 2 de 4. 1. 1996, p. 30 (2805/95)
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IREGULAMENTO (CE) N û2805/95 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1995
que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n û
2137/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û822/87 do Con-
selho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organiza-
ção comum do mercado vitivinícola (
1), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n û
1544/95 (2), e, nomeadamente, o n û8d os e ua r t i g o5 5 û,
Considerando que, nos termos do artigo 55 ûdo Regula-
mento (CEE) n û822/87, e na medida do necessário para
permitir a exportação dos produtos referidos no n û2d o
artigo 1 û, prevista nas alíneas a), b) e c), e nos limites dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228 ûdo
T ratado, com base nos preços desses produtos no comércio
internacional, a diferença entre estes preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à expor-
tação;
Considerando que é necessário atender aos custos destes
produtos, aos aspectos económicos das exportações propos-
tas e à necessidade de evitar perturbações do mercado co-
munitário; que, todavia, na fixação do montante das resti-
tuições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve ser tida em
conta a diferença entre os preços comunitários e os preços
do mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos
utilizados na produção dos vinhos licorosos, uma vez que
não se registam diferenças no que diz respeito aos outros
produtos utilizados na produção dos vinhos em questão;
Considerando que a situação no mercado internacional ou
as necessidades específicas de determinados mercados po-
dem tornar necessária a diferenciação das restituições em
função da utilização ou do destino de um dado produto;
(1)J O n ûL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2)J O n ûL 148 de 30. 6. 1995, p. 31.
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IIConsiderando que o acordo sobre a agricultura concluído
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
« Uruguay Round » prevê compromissos anuais em maté-
ria de despesas com restituições à exportação; que, nos ter-
mos do n û7d oa r t i g o5 5 ûdo Regulamento (CEE) n û
822/87, o cumprimento desses compromissos é assegurado
com base nos certificados de exportação emitidos; que es-
sas medidas foram concretizadas pelo n û4d oa r t i g o3 ûdo
Regulamento (CE) n û1685/95 da Comissão, de 11 de Ju-
lho de 1995, que instaura um regime de emissão de certifi-
cados de exportação no sector vitivinícola e que altera o
Regulamento (CEE) n û3388/81 relativo às regras especiais
de aplicação no regime dos certificados de importação e
exportação no sector vitivinícola (1);
Considerando que o Regulamento (CEE) n û2137/93 da
Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições
à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento(CEE) n û646/86 (
2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n û582/95 (3), fixou o mon-
tante da restituição para certos produtos por hectolitro e
por título alcoométrico; que só é possível determinar o tí-
tulo alcoométrico no momento da exportação, no certifica-
do de análise referido no n û1d oa r t i g o3 ûdo Regulamen-
to (CEE) n û3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de
1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições
à exportação no sector vitivinícola (4), com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n û
2730/95 (5); que não é, por conseguinte, possível avaliar as
despesas em matéria de restituições à exportação com base
nos certificados emitidos e tomar as medidas previstas no
nû4d oa r t i g o3 ûdo Regulamento (CE) n û1685/95;
Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das
restituições à exportação por hectolitro, para os diferentes
tipos de produtos do sector, independentemente do título
alcoométrico; que, por uma preocupação de clareza, é con-
veniente revogar o Regulamento (CEE) n û2137/93 e su-
primir certos países da lista dos países terceiros que bene-
ficiam de restituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2)J O n ûL 191 de 31. 7. 1993, p. 91.
(3)J O n ûL 59 de 17. 3. 1995, p. 4.
(4)J O n ûL 341 de 28. 11. 1981, p. 24.
(5)J O n ûL 284 de 28. 11. 1995, p. 6.
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1Artigo 1 û
1. As restituições à exportação previstas no artigo 55 û
do Regulamento (CEE) n û822/87 são fixadas em anexo.
2. É revogado o Regulamento (CEE) n û2137/93.
Artigo 2 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .2805/95
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2ANEXO
Código NC Código do produto Para exportação para (1)Restituição
(ecus/hl)
2009 60 11 9100 01 52,161
2009 60 19 52,161
2009 60 51 52,161
2009 60 71 52,161
2004 30 92
(SIC!
2204 30 92)52,161
2204 30 94 13,820
2204 30 96 52,161
2204 30 98 13,820
2204 21 79 9120 02 e 09 4,782
2204 21 79 9220 02 e 09
2204 21 83 9120
2204 21 79 9180 02 13,918
2204 21 80 9180 02 15,136
2204 21 79 9180 09 13,024
2204 21 80 9180 09 14,164
2204 21 79 9280 02 16,295
2204 21 80 9280 02 17,721
2204 21 79 9280 09 15,248
2204 21 80 9280 09 16,582
2204 21 83 9180 02 19,011
2204 21 84 9180 02 20,675
2204 21 83 9180 09 17,790
2204 21 84 9180 09 19,346
2204 21 79 9910 02 e 09 4,782
2204 21 94 9910 02 e 09 15,000
2204 21 98
2204 29 62 9120 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 83
2204 29 62 9220 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 62 9180 02 13,918
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9180 09 15,136
2204 29 72
2204 29 7595/97
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3Código NC Código do produto Para exportação para (1)Restituição
(ecus/hl)
2204 29 62 9180 09 13,024
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9180 09 14,164
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 62 9280 02 16,295
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9280 02 17,721
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 62 9280 09 15,248
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71 9280 09 16,582
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 83 9180 02 19,011
2204 29 84 9180 02 20,675
2204 29 83 9180 09 17,790
2204 29 84 9180 09 19,346
2204 29 62 9910 02 e 09 4,782
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 94 9910 02 e 09 15,000
2204 29 98
(1) S ã oo ss e g u i n t e so sd e s t i n o s :
01—Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
—Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura,
Filipinas, China, Coreia do Sul, Japão, T aiwan, Guiné Equatorial.
02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.0 9T o d o so sd e s t i n o sn ã oi n c l u í d o se m0 2 ,c o me x c e p ç ã od o ss e g u i n t e sp a í s e st e r c e i r o set e r r i t ó r i o s :
—todos os países do continente americano, em conformidade com o Regulamento (CEE) n °208/93 da Comissão
(JO n °L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),
—Argélia,
—Austrália,
—Bósnia -Herzegovina,
—Croácia,
—Chipre,
—Israel,
—Marrocos,
—R e p ú b l i c ad aS é r v i aeM o n t e n e g r o ,
—Eslovénia,
—África do Sul,
—Suíça,
—Antiga República Jugoslava da Macedónia,
—Tu n í s i a,
—Tu r q u i a,
—Hungria,
—Bulgária,
—Roménia.95/97