1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do
Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 112)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1586/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 5 1.7.1994
►M2Regulamento (CE) n.o3125/94 da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 L 330 39 21.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1516/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 49 30.6.1995
►M4Regulamento (CE) n.o1011/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 L 145 11 15.5.1998
►M5Regulamento (CE) n.o87/1999 da Comissão de 14 de Janeiro de 1999 L 9 8 15.1.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 190 de 30.7.1993, p. 55 (1722/93)
►C2Rectificação, JO L 68 de 28.3.1995, p. 34 (1722/93)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o
1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho no que respeita às
restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do
arroz(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1544/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e da
fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concorrenciaisem relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros eimportados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de
importação não garante aos produtos comunitários uma protecção
suficiente, os Regulamentos (CEE) n.
o1766/92 e (CEE) n.o1418/76
prevêem a concessão de uma restituição à produção para que asindústrias utilizadoras interessadas possam dispor do amido, da fécula ede determinados produtos derivados a um preço inferior ao queresultaria da aplicação das regras da organização comum de mercado
dos produtos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, bem como do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76, é
necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão dasrestituições à produção, incluindo as normas de controlo e depagamento, de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados--membros;
Considerando que os referidos regulamentos prevêem o estabelecimento
de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos e
de féculas dá direito à restituição; que esta lista deve poder ser alterada
em função de determinados critérios;
Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há
que prever que os beneficiários das restituições sejam previamenteaprovados pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico dasmercadorias atrás mencionadas;
Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a
periodicidade da fixação da restituição à produção; que o método decálculo mais satisfatório é, actualmente, o que se baseia na diferença
entre o preço de intervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo
do direito nivelador de importação; que, por razões de estabilidade, arestituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente;que, para verificar se a restituição à produção tem um valor correcto, ospreços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais ecomunitários;
Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela
utilização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivados
no fabrico de determinadas mercadorias; que são necessárias infor-mações pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequado e opagamento das restituições à produção aos requerentes; que asautoridades competentes do Estado-membro em questão devem poderexigir aos requerentes que prestem todas as informações e lhes permitam1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(3)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
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proceder a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito
de tais controlos;
Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou
fécula de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista dos
produtos derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabricanteo direito de beneficiar da restituição;
Considerando que é necessário precisar a origem da matéria-prima do
amido ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegíveis para a
restituição à produção;
Considerando que a natureza especial do amido esterificado ou
eterificado pode levar a determinadas transformações especulativas afim de beneficiar mais de uma vez da restituição à produção; que éconveniente, para evitar estas especulações, prever medidas queassegurem que o amido esterificado ou eterificado não seja retransfor-
mado em matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de
restituição;
Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser
efectuado antes da ocorrência da transformação; que, caso a trans-formação se tenha efectuado, o pagamento deve, não obstante, ser
efectuado num prazo de cinco meses após verificação, pela autoridade
competente, da transformação do amido ou da fécula; que, no entanto,deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes daconclusão dos controlos;
Considerando que é conveniente precisar a taxa de conversão agrícola da
restituição, aplicável em moeda nacional, sem prejuízo da possibilidade
de fixação antecipada das taxas, nos termos do disposto nos artigos 13.
o
a 17.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão(1);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regimede garantias para os produtos agrícolas(
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3745/89(3), é aplicável ao
regime estabelecido no presente regulamento; que, consequentemente, énecessário definir as obrigações principais dos produtores, a cobrir pelaconstituição de uma garantia;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à
situação actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento
(CEE) n.
o2169/86 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1398/91(5), sendo, pois, conveniente
revogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamentedesignada «restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva queutilize amido de trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz ou féculade batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico dasmercadorias constantes da lista do anexo I.
No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser
concedida uma restituição pela utilização de amido de cevada e de aveiaaté ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000toneladas na Suécia.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(3)J O n .oL 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
(4)J O n .oL 189 de 11. 7. 1986, p. 12.
(5)J O n .oL 134 de 29. 5. 1991, p. 19.▼M2
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2. A lista referida no n.o1 pode ser alterada atendendo ao nível de
concorrência com os países terceiros e ao nível de protecção em relaçãoa essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política
agrícola comum, da Pauta Aduaneira Comum ou de qualquer outro
modo.
3. Aquando da decisão de concessão de uma restituição, serão
tomados em consideração outros elementos, nomeadamente:
— a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e
amidos,
— a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou o
valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou aimportância do produto como meio de escoamento dos amidos e das
féculas, à luz da concorrência com outros produtos.
4. A eventual concessão de uma restituição à produção relativamente
a um produto não pode originar distorções na concorrência com outros
produtos que não beneficiam desta restituição.
5. No caso de se verificar uma distorção, na sequência da concessão
de uma restituição, esta restituição será:
— quer suprimida
— quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da
concorrência.
6. Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de
um regime de importação que origine uma redução do direito de
importação não podem beneficiar de uma restituição à produção.
7. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, no artigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo Regulamento
(CEE) n.o1418/76.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «amido ou fécula», o amido ou a fécula de base ou um produto
derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II,
— «produtos aprovados», qualquer produto enumerado na lista que
consta do anexo I,
— «fabricante», o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de
produtos aprovados.
Artigo 3.o
1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma vez
por mês. No entanto, se na Comunidade ou no mercado mundial os
preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, arestituição calculada em conformidade com o n.
o2 pode ser alterada a
fim de ter em conta essas alterações.
2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo,
de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz,será designadamente calculada com base na diferença entre:
i) O preço de mercado do milho na Comunidade, válido durante os
cinco dias que antecedem o dia de fixação, tomando em consideraçãoos níveis verificados nos preços de trigo; e
ii) A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão,
utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificadosnos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação,
multiplicada por um coeficiente de 1,60.
3. A restituição a pagar corresponderá à calculada em conformidade
com o disposto no n.
o2, multiplicada pelo coeficiente indicado no anexo1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 4
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II e correspondente ao código NC do amido ou da fécula efectivamente
utilizados no fabrico dos produtos aprovados.
4. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 4.o
1. Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se à
autoridade competente do Estado-membro onde o amido ou a fécula
serão utilizados, fornecendo as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula,
incluindo os que constem do anexo I e os que não constem, com umadescrição pormenorizada e os códigos NC;
c) No caso de não serem os mesmos que na alínea a), o endereço do
local (ou dos locais) onde o amido ou a fécula serão transformadosnum produto aprovado.
Os Estados-membros podem solicitar ao fabricante informações
suplementares.
2. Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito em que
declarem que permitirão às autoridades competentes proceder a todas asverificações e inspecções requeridas para controlar a utilização do amido
ou da fécula e que fornecerão todas as informações necessárias.
3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o
fabricante possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecidano Estado-membro.
4. Com base nas informações referidas nos n.
os1 e 2, a autoridade
competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, quemanterá actualizada. Apenas os fabricantes aprovados deste modo estãohabilitados a requerer uma restituição nos termos do disposto no artigo5.
o
Artigo 5.o
1. Se o fabricante pretender pedir uma restituição, deve dirigir-se porescrito à sua autoridade competente para obter um certificado derestituição. ►
M1O pedido será apresentado em qualquer dia útil antes
das 17 horas, hora de Bruxelas. ◄
2. O pedido deve indicar:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;
c) Em caso de fabrico de um produto do código NC 3503 10 50, a
quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;
d) O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;
e) As datas previstas para as operações de transformação.
3. O pedido deve ser acompanhado:
— da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo 8.o,
— de uma declaração do fornecedor do amido ou da fécula, que indique
que o produto a utilizar foi obtido em conformidade com a nota depé-de-página 4 do anexo II.
4. Os Estados-membros podem exigir informações complementares.
Artigo 6.
o
1. Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a
recepção do pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o,a
autoridade competente emitirá, sem demora, o certificado de restituição.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 5
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2. Os Estados-membros utilizarão os formulários nacionais para o
certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outraregulamentação comunitária, constarão, pelo menos, as indicações
especificadas no n.
o3.
3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas no
n.o2 do artigo 5.oe, além disso, a taxa da restituição e o último dia de
eficácia do certificado, que é o último dia do quinto mês seguinte ao daemissão do certificado.
Todavia, durante os meses de Julho e Agosto e até ao dia 24 de
Setembro, o período de eficácia dos certificados pedidos durante osperíodos em questão fica limitado a 30 dias a partir do dia da suaemissão, sem poder exceder a data de 30 de Setembro.
4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado
corresponderá à taxa válida na data de recepção do pedido.
Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante do
certificado for transformada durante a campanha de comercialização doscereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituição
aplicável ao amido ou à fécula transformados durante a nova campanha
será ajustada em função da diferença entre o preço de intervençãoaplicável durante o mês de emissão do certificado de restituição e oaplicável durante o mês de transformação, multiplicada pelo coeficientede 1,60. A taxa de conversão a utilizar para exprimir o montante darestituição em moeda nacional corresponde à taxa válida no dia da
transformação do amido ou da fécula.
Artigo 7.
o
1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido
nos termos do disposto no artigo 6.oestão habilitados a requerer, desde
que tenham sido cumpridas todas as exigências do presente regulamento,o pagamento da restituição indicada no certificado, após utilização doamido ou da fécula no fabrico dos produtos aprovados em questão.
2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.
Artigo 8.
o
1. A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo
fabricante, junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15
ecus por tonelada de amido ou de fécula de base, multiplicada, se forcaso disso, pelo coeficiente correspondente ao tipo de amido ou defécula a utilizar, constante do anexo II.
2. A liberação da garantia será efectuada nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2220/85. A exigência principal, na acepção do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, é constituída pela
transformação da quantidade de fécula ou de amido indicada no pedidoem produtos aprovados, durante o período de eficácia do certificado.Todavia, se um fabricante tiver transformado, pelo menos, 90 % da
quantidade de fécula ou de amido declarada no pedido, considerar-se-á
satisfeita a referida exigência principal.
Artigo 9.
o
1. O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após a
comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintes
dados:
a) A data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;
b) O nome e o endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;
c) O nome e o endereço dos produtores do amido ou da fécula;
d) A data ou as datas de transformação do amido ou da fécula;
e) A quantidade e o tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os
códigos NC;1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 6
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f) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado
a partir do amido ou da fécula.
2. Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no
código NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.o1 será
acompanhada da constituição de uma caução, igual à restituição pagávelpelo fabrico do produto em questão.
A exigência principal, na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, é constituída pela utilização ou a exportação do produto em
conformidade com disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.o1
do artigo 10.odo presente regulamento. A utilização ou a exportação
serão efectuadas no prazo de doze meses após o termo do período de
eficácia do certificado. Poderá ser contemplada uma prorrogação dotermo do período por, no máximo, seis meses, com base num pedidodevidamente justificado introduzido junto da autoridade competente.
3. Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente
assegurar-se-á de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabricodos produtos aprovados, em conformidade com as indicações constantesdo certificado. As verificações serão normalmente realizadas por
intermédio de controlos administrativos, mas devem ser complemen-
tadas por controlos físicos quando estes forem considerados necessários.
4. Todos os controlos previstos no presente regulamento devem estar
completados num prazo de cinco meses a partir da data da recepção, porparte da autoridade competente, das informações exigidas no n.
o1.
5. Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada seja
superior à quantidade indicada no certificado de restituição, estaquantidade suplementar será considerada, até ao limite de 5 %, comotransformada ao abrigo deste documento, com direito ao pagamento darestituição à produção que o mesmo indicar.
Artigo 10.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 9.osó será liberada se a
autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto docódigo NC 3505 10 50 foi:
a) Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da
Comunidade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II
ou
b) Exportado para países terceiros. Em caso de exportação directa para
um país terceiro, a garantia só será liberada quando a autoridadecompetente tiver recebido a prova de que o produto em questãoabandonou o território aduaneiro da Comunidade.
2. A prova referida no n.
o1, alínea a), é constituída por uma
declaração apresentada pelo fabricante à autoridade competente, queindique:
— se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação,
— que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos diferentes
dos enumerados no anexo II,
— que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma
o compromisso, previsto no segundo travessão, resultante de umacláusula contratual estabelecida com este intuito ou de uma condição
específica constante da factura de venda; o fabricante manterá uma
cópia do contrato de venda ou da factura de venda assim redigidos àdisposição da autoridade competente,
— que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.
o7,
— o nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido
objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida,
— o número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se
encontre noutro Estado-membro.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 7
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3. No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à sua
autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópias dadeclaração referida no n.
o2.
Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve
transmitir, num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos àautoridade competente do comprador.
4. Os fabricantes e os compradores do produto do código NC
3505 10 50 devem dispor de um sistema de contabilidade física,aprovado pelos Estados-membros, que permita verificar o cumprimento
dos compromissos e das indicações previstos na declaração do fabricante
referida no n.
o2.
Todavia, os compradores que, por trimestre civil, utilizarem uma
quantidade inferior a 1 000 kg dos produtos do código em questão
podem ser dispensados desta disposição.
5. a) As verificações previstas no n.o4 serão efectuadas pela autoridade
competente do fabricante e pela do comprador, no final de cadatrimestre civil. Dirão respeito aos dados globais relativos a esse
período para os fabricantes e compradores em causa e a, pelo
menos, 10 % do conjunto das transacções e das utilizaçõesregistadas no ou nos Estado(s)-membro(s). Os controlos relativosa estas verificações serão determinados pelas autoridadescompetentes com base numa análise de riscos. Cada verificaçãodeve estar concluída num prazo de cinco meses a partir do final de
cada trimestre civil. A autoridade competente do fabricante deve
dispor dos resultados de cada verificação num prazo de vinte diasúteis a partir da conclusão de cada operação de controlo. Casoestas verificações tenham lugar em dois ou mais Estados--membros, as autoridades em questão comunicar-se-ão os
resultados das verificações efectuadas, no âmbito dos procedi-
mentos referidos no Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do
Conselho(1).
b) Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos, 3 % das
operações de controlo referidas na alínea a), as autoridadescompetentes reforçarão os controlos.
c) Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que
tiver liberado a garantia aplicará ao fabricante em causa a sanção
prevista no n.
o7.
6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio
intracomunitário ou exportado para países terceiros através do território
de um outro Estado-membro, será emitido um exemplar de controlo T5
em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o3566/92 da
Comissão(2).
O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das
seguintes menções:
Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el
artículo 10 del Reglamento (CEE) n.o1722/93 para la exportación a
partir del territorio aduanero de la Comunidad.
Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i
forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fælleskabetstoldområde.
Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung
(EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der
Gemeinschaft bestimmt.
Προς χρήση για µεταποίηση ή παράδοση σύµφωνα µε το άρθρο 10
του κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 1722 /93ή για εξαγωγή από το
τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 8
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.▼M4
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To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of
Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from thecustoms territory of the Community.
A utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à l'article
10 du règlement (CEE) n.
o1722/93 ou pour l'exportation à partir du
territoire douanier de la Communauté.
Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente
all'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93 o per l'esportazione dalterritorio doganale della Comunità.
Bestemd voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 10 van
Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebied
van de Gemeenschap.
A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o
disposto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1722/93, ou para
exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.
7. Se se verificar que as condições fixadas nos n.os1 a 6 não são
cumpridas, a autoridade competente do Estado-membro em questãoexigirá, sem prejuízo de sanções nacionais, o pagamento de ummontante equivalente a 150 % da restituição mais elevada, aplicável aoproduto em questão durante os doze meses anteriores.
Artigo 11.
o
1. A restituição indicada no certificado só será paga relativamente à
quantidade de amido ou de fécula efectivamente utilizada no processo.
Paralelamente, a garantia referida no n.o1 do artigo 8.oserá liberada em
conformidade com o disposto no título V do Regulamento (CEE) n.o
2220/85.
2. O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar,
cinco meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o3 do artigo 9.o
Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode concederum adiantamento de montante igual à restituição, trinta dias após a
recepção destas informações. Com excepção dos casos em que o produto
esteja incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamento ficasubordinado à constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual a115 % do montante adiantado. A garantia será liberada em conformi-dade com o disposto no n.
o1 do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o
2220/85.
Artigo 12.o
Num prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, os
Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades e aorigem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ouarroz) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem comoo tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizadosa fécula ou o amido.
Artigo 13.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2169/86.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
Com vista à liberação da caução, nos termos do disposto no artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o2169/86, o artigo 10.oé igualmente aplicável aos
processos ainda em aberto aquando da entrada em vigor do presenteregulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 9
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ANEXO I
Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou derivados que constam dos números e
capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada
Código NC Designação das mercadorias
ex 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e
outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo
modificados:
- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo
modificados:
ex 1302 32 90 - - - Produtos mucilaginosos de sementes de guaréex 1302 39 00 - - Outros:
- Carragenina
ex 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
1404 20 00 - Línteres de algodão
ex 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose),
quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel
natural; açúcares e melaços caramelizados:
1702 50 00 - Frutose quimicamente pura
ex 1702 90 - Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 10 - - Maltose quimicamente pura
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos — com excepção das subposições 2905 43 00 e
2905 44
capítulo 30 Produtos farmacêuticos3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas,
preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e
preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401
ex capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados;
colas; enzimas — com excepção da posição 3501 e das subposições 3505 10 10,
3505 10 90 e 3505 20
ex capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas — com excepção da posição 3809 e
da subposição 3824 60
capítulo 39 Plástico e suas obras
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
4801 00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou
outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados,
em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel
e cartão feitos à mão (folha a folha)
4803 00 Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador,
toalhas, guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou
sanitários, pasta ( ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo
encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à
superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas
4804 Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das
posições 4802 e 4803
4805 Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em
folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os
especificados na nota 2 do capítulo 48 da Nomenclatura Combinada
4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a
groduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes
ou translúcidos, em rolos ou em folhas
4807 Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na
superfície, nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em
folhas
4808 Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por colagem),
encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em
folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 48031993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 10
▼M5
Código NC Designação das mercadorias
4809 Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e outros papéis para cópia
ou duplicação (incluídos os papéis revestidos ou impregnados, para stencilsou
para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas
4810 Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa
ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento,
mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou
em folhas
4811 Papel, cartão, pasta ( ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose,
revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à
superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das
posições 4803, 4809 e 4810
4812 00 00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel
ex 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em
tubos:
ex 4813 90 - Outros
ex 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais:
4814 10 00 - Papel denominado «Ingrain»
4814 20 00 - Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel
revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida,
gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma
4814 90 - Outros
ex 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação
(excepto da posição 4809), stencilscompletos e chapas offset, de papel, mesmo
acondicionados em caixas:
4816 10 00 - Papel químico e semelhantes
4816 90 00 - Outros
capítulo 52 Algodão
ex 5801 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille), excepto os artefactos da
posição 5806:
- De algodão:
5801 21 00 - - Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
ex 5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados,
excepto os artefactos da posição 5703:
- «Tecidos turcos», de algodão:
5802 11 00 - - Crus
5802 19 00 - - Outros
ex 5803 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
5803 10 00 - De algodão1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 11
▼M5
ANEXO II
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade de
amido ou de fécula
necessários para
produzir uma tone-
lada(coeficiente)
A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)(4)
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
- Amidos e féculas:
1108 11 00 - - Amido de trigo 1,001108 12 00 - - Amido de milho 1,00
1108 13 00 - - Fécula de batata 1,00
ex 1108 19 - - Outros amidos e féculas:
1108 19 10 - - - Amido de arroz 1,00
ex 1108 19 90 - - - Outros: amido de cevada e de aveia 1,00
B. OS SEGUNTES PRODUTOS DERIVADOS, CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS
SUPRACITADOS PRODUTOS
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e
frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de
corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel
natural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 30 - Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou
contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de
frutose:
- - Outros:
- - - Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de
glicose:
1702 30 51 ----E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 59 ----Outros (
2) 1,00
- - - Outros:
1702 30 91 ----E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 99 ----Outros (2) 1,00
ex 1702 40 - Glicose e xarope de glicose, contendo, em peso, no estado
seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose:
1702 40 90 - - Outros (2): 1,00
ex 1702 90 - Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 50 - - Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
---E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
- Outros (2): 1,00
- - Açúcares e melaços, caramelizados:
- - - Outros:
1702 90 75 ----E mp ó , mesmo aglomerado 1,366
1702 90 79 ----Outros (2) 0,95
ex 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfo-
nados, nitrados ou nitrosados:
- Outros poliálcoois:
2905 43 00 - - Manitol 1,522905 44 - - D-glucitol (sorbitol)
---E m solução aquosa:
2905 44 11 ----Contendo D-manitol numa proporção inferior ou
igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-
-glucitol (
3)1,0681993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 12
▼M5
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade de
amido ou de fécula
necessários para
produzir uma tone-
lada(coeficiente)
2905 44 19 ----Outro (3) 0,944
- - - Outro:
2905 44 91 ----Contendo D-manitol numa proporção inferior ou
igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-
-glucitol1,52
2905 44 99 ----Outro 1,52
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterifi-
cados); colas à base de amidos ou féculas, de dextrina ou
de outros amidos ou féculas modificados:
ex 3505 10 - Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
3505 10 10 - - Dextrina (5) 1,14
- - Outros amidos e féculas modificados:
3505 10 90 - - - Outros (5) 1,14
3505 20 - Colas (5) 1,14
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados
e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria
têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou emindústrias semelhantes, não especificados nem compreen-
didos noutras posições:
3809 10 - À base de matérias amiláceas (
5) 1,14
ex 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de
fundição; produtos químicos e preparações das indústrias
químicas ou das indústrias conexas (incluídos os consti-
tuídos por misturas de produtos naturais), não
especificados nem compreendidos em outras posições;
produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias
conexas, não especificados nem compreendidos em outras
posições:
3824 60 - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
- - Em solução aquosa:
3824 60 11 - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual
a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-
-glucitol (3)1,068
3824 60 19 - - - Outro (3) 0,944
- - Outro:
3824 60 91 - - - Contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual
a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol1,52
3824 60 99 - - - Outro 1,52
(1) O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz
respeito aos amidos de milho, de arroz, de trigo, de cevada e de aveia, ou com um teor de extracto seco pelo menos
igual a 80 %, no que diz respeito à fécula de batata.
A restituição à produção a pagar pelo amido ou pela fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao
indicado será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:
1. Amido de milho, de arroz, de trigo, de cevada ou de aveia:
percentagem efectiva de extracto seco
87/C2Restitui¸c˜ao `a produ¸c˜ao
2. Fécula de batata:
percentagem efectiva de extracto seco
80/C2Restitui¸c˜ao `a produ¸c˜ao
O teor em matéria seca do amido ou de fécula é determinado pelo método previsto no anexo II do Regulamento
(CEE) n.o1908/84 da Comissão (JO L 178 de 5. 7. 1984, p. 22). Sempre que a restituição à produção seja paga
relativamente a amido ou fécula do código NC 1108, a pureza do amido ou da fécula no extracto seco deve atingir,pelo menos, 97 %. Aquando da determinação do grau de pureza do amido ou da fécula, o método a utilizar é o
indicado no anexo III do presente regulamento.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 13
▼M5
(2) A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos destas posições com um teor de extracto seco pelo
menos igual a 78 %. A restituição à produção a pagar relativamente aos produtos pertencentes a estas posições
com um teor de extracto seco inferior a 78 % será objecto de um ajustamento calculado com base na seguintefórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
78/C2restitui¸c˜ao `a produ¸c˜ao
(3) A restituição à produção é pagável para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto seco
pelo menos igual a 70 %. No caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção será
objecto de um ajustamento calculado segundo a seguinte fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
70/C2restitui¸c˜ao `a produ¸c˜ao
(4) Directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia, arroz ou batata, com exclusão de qualquer
utilização de subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.
(5) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca do amido, fécula ou dextrina.1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 14
▼B
ANEXO III
O grau de pureza do amido e da fécula no extracto seco é determinado por
intermédio do método polarimétrico Ewers alterado, publicado no anexo I da
Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os
métodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais(1).1993R1722 — PT — 22.01.1999 — 005.001 — 15
(1)J O n .oL 123 de 29. 5. 1972, p. 6.