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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
formações profissionais com uma duração mínima de três anos
(89/48/CEE)
(JO L 19 de 24.1.1989, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de
Maio de 2001 L 206 1 31.7.2001
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
duração mínima de três anos
(89/48/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49.o,on .o1 do seu artigo 57.oe
o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, por força da alínea c) do artigo 3.odo Tratado, a
abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre osEstados-membros é um dos objectivos da Comunidade; que essaabolição implica, nomeadamente, que os nacionais dos Estados--membros possam exercer uma profissão independente ou assalariada
noutro Estado-membro que não aquele onde adquiriram as respectivas
qualificações profissionais;
Considerando que as disposições até agora adoptadas pelo Conselho, a
coberto das quais os Estados-membros reconhecem entre si, para finsprofissionais, os diplomas de ensino superior emitidos nos seusterritórios, dizem respeito a poucas profissões; que o nível e a duração
da formação que condicionava o acesso a essas profissões estavam
regulamentados de forma análoga em todos os Estados-membros ouforam objecto das harmonizações mínimas necessárias para instaurar taissistemas sectoriais de reconhecimento mútuo de diplomas;
Considerando que, para responder rapidamente às expectativas dos
cidadãos europeus que possuem diplomas de ensino superior quesancionam formações profissionais emitidos num Estado-membro que
não aquele onde pretendem exercer a sua profissão, é conveniente
igualmente pôr em prática um outro método de reconhecimento dessesdiplomas, de modo a facilitar a esses cidadãos o exercício de todas asactividades profissionais dependentes, no Estado-membro de acolhi-mento, da posse de uma formação pós-secundária, desde que esses
cidadãos possuam diplomas que os habilitem para essas actividades, que
sancionem um ciclo de estudos mínimo de três anos e que tenham sidoemitidos noutro Estado-membro;
Considerando que tal resultado pode ser alcançado pela instituição de
um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superiorque sancionem formações profissionais com uma duração mínima detrês anos;
Considerando que, para as profissões cujo exercício a Comunidade não
determinou o nível mínimo de habilitações necessárias, os Estado-
-membros conservam a faculdade de fixar esse nível, com o fim degarantir a qualidade das prestações fornecidas no seu território; que osEstados-membros, contudo, não podem, sem desrespeito das obrigaçõesdecorrentes do artigo 5.
odo Tratado, impor a um nacional de um Estado-
-membro que adquira habilitações que os Estados-membros se limitam
geralmente a determinar apenas por referência aos diplomas emitidos noâmbito do respectivo sistema nacional de ensino, quando o interessadojá adquiriu todas ou parte dessas habilitações noutro Estado-membro;que, por conseguinte, qualquer Estado-membro de acolhimento, em queuma profissão seja regulamentada, deve tomar em consideração as1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 217 de 28. 8. 1985, p. 3 e JO n.oC 143 de 10. 6. 1986, p. 7.
(2)J O n .oC 345 de 31. 12. 1985, p. 80 e JO n.oC 309 de 5. 12. 1988.
(3)J O n .oC 75 de 3. 4. 1986, p. 5.
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habilitações adquiridas noutro Estado-membro e apreciar se essas
habilitações correspondem às que ele próprio exige;
Considerando que a colaboração entre os Estado-membros contribuirá
para lhes facilitar o cumprimento destas obrigações; que convém, por
isso, organizar as regras de tal colaboração;
Considerando que é conveniente definir, nomeadamente, a noção de
actividade profissional regulamentada, a fim de ter em conta diferentesrealidades sociológicas nacionais; que deve ser considerada como tal,não só uma actividade profissional a que o acesso esteja, num Estado-
-membro, subordinado à posse de um diploma, mas também aquela cujo
acesso seja livre, quando exercida sob um título profissional reservado aquem satisfaça certas condições de qualificação; que as associações ouorganizações profissionais que conferem tais títulos aos seus membros eque são reconhecidos pelos poderes públicos não podem invocar o seucarácter privado para se subtraírem à aplicação do sistema previsto pela
presente directiva;
Considerando que é igualmente necessário determinar as características
da experiência profissional ou do estágio de adaptação que, para além dodiploma de ensino superior, o Estado-membro de acolhimento podeexigir ao interessado, quando as habilitações deste último nãocorrespondam às exigidas pelas disposições nacionais;
Considerando que, em vez do estágio de adaptação, pode ser igualmente
instaurada uma prova de aptidão; que tanto um como a outra terão comoefeito melhorar a situação existente em matéria de reconhecimentomútuo de diplomas entre Estados-membros e, desse modo, facilitar alivre circulação de pessoas no interior da Comunidade; que a sua funçãoé avaliar a aptidão do migrante, que é um indivíduo já formado
profissionalmente noutro Estado-membro, a adaptar-se a um meio
profissional novo; que uma prova de aptidão terá, do ponto de vista domigrante, a vantagem de reduzir a duração do período de adaptação;que, em princípio, a escolha entre o estágio de adaptação e a prova deaptidão deve depender do migrante; que, todavia, a natureza de algumas
profissões é de molde a que deva ser permitido aos Estados-membros
impor, sob determinadas condições, quer o estágio quer a prova; que, emespecial, as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados--membros, mesmo sendo de importância variável de um Estado-membropara o outro, justificam a existência de disposições específicas, uma vezque a formação comprovada por diplomas, certificados ou outros títulos
num domínio do direito do Estado-membro de origem não abrange,
regra geral, os conhecimentos jurídicos exigidos no Estado-membro deacolhimento no que diz respeito ao domínio jurídico correspondente;
Considerando, por outro lado, que o sistema geral de reconhecimento de
diplomas do ensino superior não tem por objectivo, nem alterar as regrasprofissionais, inclusive as deontológicas, que são aplicáveis a qualquer
pessoa que exerça uma profissão no território de um Estado-membro,
nem subtrair os migrantes à aplicação dessas regras; que o sistema selimita a prever medidas apropriadas que permitam assegurar que omigrante cumpra as regras profissionais do Estado-membro deacolhimento;
Considerando que o artigo 49.
o,on .o1 do artigo 57.oe o artigo 66.odo
Tratado atribuem à Comunidade competência para adoptar as dispo-
sições necessárias à instituição e ao funcionamento desse sistema;
Considerando que o sistema geral de reconhecimento de diplomas do
ensino superior em nada prejudica a aplicação do n.o4 do artigo 48.oe
do artigo 55.odo Tratado;
Considerando que tal sistema, ao reforçar o direito do cidadão europeu a
utilizar os seus conhecimentos profissionais em qualquer Estado-
-membro, vem completar e ao mesmo tempo reforçar o seu direito de
adquirir tais conhecimentos onde desejar;
Considerando que, após um certo tempo de aplicação, o sistema deve ser
objecto de uma avaliação da eficácia do seu funcionamento paradeterminar, nomeadamente, em que medida pode ser melhorado ou o seucampo de aplicação alargado,1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 3
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para os efeitos da presente directiva, entende-se:
a) Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro título, ou
qualquer conjunto de tais diplomas, certificados ou outros títulos:
— que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado,
— de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo
de estudos pós-secundários, com uma duração mínima de trêsanos ou com uma duração equivalente a tempo parcial, numa
universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou
noutro estabelecimento com um nível de formação equivalentee, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissionalrequerida para além do ciclo de estudos pós-secundários, e
— de que se depreenda que o titular possui as qualificações
profissionais requeridas para o acesso a uma profissãoregulamentada nesse Estado-membro ou para o seu exercício,
desde que a formação sancionada por esse diploma, certificado ou
outro título tenha sido preponderantemente adquirida na Comuni-dade ou desde que o seu titular tenha uma experiência profissional
de três anos, certificada pelo Estado-membro que reconheceu o
diploma, certificado ou outro título emitido num país terceiro.
É equiparado a diploma, na acepção do primeiro parágrafo,
qualquer diploma, certificado ou outro título, ou qualquer conjuntode diplomas, certificados e outros títulos, emitido por uma
autoridade competente de um Estado-membro, desde que sancione
uma formação adquirida na Comunidade e reconhecida nesseEstado-membro, por uma autoridade competente, como sendo denível equivalente e desde que confira nesse Estado-membro osmesmos direitos de acesso a uma profissão regulamentada ou os
mesmos direitos de exercício dessa profissão;
b) Por Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro em que um
nacional de um Estado-membro pede autorização para exercer umaprofissão regulamentada nesse Estado, sem nele ter obtido odiploma de que é titular ou sem aí ter exercido pela primeira vez aprofissão em causa;
c) Por profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto de
actividades profissionais regulamentadas que constituem essaprofissão num Estado-membro;
d) Por actividade profissional regulamentada, qualquer actividade
profissional cujo accesso ou exercício, ou uma das modalidades de
exercício, num Estado-membro se encontrem subordinados, directaou indirectamente, por força de disposições legislativas, regula-mentares ou administrativas, à posse de um diploma. Constituidesignadamente uma modalidade de exercício de uma actividadeprofissional regulamentada:
— o exercício de uma actividade ao abrigo de um título
profissional, desde que o uso desse título apenas seja autorizadoaos titulares de um diploma fixado em disposições legislativas,regulamentares ou administrativas,
— o exercício de uma actividade profissional no domínio da saúde,
desde que a remuneração e/ou a retribuição dessa actividade seencontrem subordinadas, ao abrigo do regime nacional desegurança social, à posse de um diploma.
Quando o primeiro parágrafo não for aplicável, considera-se
equiparada a actividade profissional regulamentada a actividadeprofissional exercida pelos membros de uma associação ouorganização que tenha, nomeadamente, por objectivo fomentar emanter um nível elevado na área profissional em questão e que,1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 4
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para a realização desse objectivo, beneficie de reconhecimento sob
forma específica num Estado-membro e
— conceda um diploma aos seus membros,
— submeta os seus membros a normas de conduta profissional por
si prescritas, e
— confira aos seus membros o direito ao uso de um título, de uma
designação abreviada ou ao benefício de um estatuto corres-
pondente a esse diploma.
Do anexo consta uma lista não exaustiva de associações ou
organizações que satisfazem, no momento da adopção da presentedirectiva, as condições do segundo parágrafo. Sempre que um
Estado-membro conceder o reconhecimento referido no segundo
parágrafo a uma associação ou organização, informará do facto aComissão, que publicará essa informação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ;
d-a) Por formação regulamentada, qualquer formação que:
— seja directamente orientada para o exercício de uma determi-
nada profissão, e
— compreenda um ciclo de estudos pós-secundários com uma
duração mínima de três anos ou com uma duração equivalente atempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de
ensino superior ou noutro estabelecimento com um nível de
formação equivalente e, se for o caso, a formação profissional,estágio profissional ou prática profissional necessárias paraalém do ciclo de estudos pós-secundários; a estrutura e o nívelda formação profissional do estágio profissional ou da práticaprofissional devem ser determinados pelas disposições legisla-
tivas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro
interessado, ou objecto de um controlo ou de aprovação pelaautoridade designada para esse efeito;
e) Por experiência profissional, o exercício efectivo e lícito da
profissão em causa num Estado-membro;
f) Por estágio de adaptação, o exercício de uma profissão regula-
mentada efectuado no Estado-membro de acolhimento sob aresponsabilidade de um profissional qualificado e, eventualmente,
acompanhado de uma formação complementar. O estágio será
objecto de avaliação. As regras do estágio e da sua avaliação, bemcomo o estatuto do estagiário migrante, serão determinadas pelaautoridade competente do Estado-membro de acolhimento;
g) Por prova de aptidão, um controlo incidindo exclusivamente sobre
os conhecimentos profissionais do requerente, efectuado pelas
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, com afinalidade de avaliar a aptidão do requerente a exercer nesseEstado-membro uma profissão regulamentada.
Para assegurar esse controlo, as autoridades competentes elabo-
rarão uma lista das matérias que, com base numa comparação entrea formação exigida no Estado a que pertencem e a formaçãorecebida pelo requerente, não estão abrangidas pelo diploma outítulo(s) apresentado(s) pelo requerente.
Na prova de aptidão deve ter-se em consideração o facto de o
requerente ser um profissional qualificado no Estado-membro deorigem ou de proveniência. A prova incidirá sobre matérias aescolher de entre as matérias incluídas na lista e cujo conhecimentoconstitua uma condição essencial para poder exercer a profissão no
Estado-membro de acolhimento. A prova pode igualmente incluir o
conhecimento da deontologia aplicável às actividades em causa noEstado-membro de acolhimento. As regras da prova de aptidãoserão estabelecidas pelas autoridades competentes do Estado--membro de acolhimento, no respeito pelas normas do direitocomunitário.1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 5
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As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
fixarão o estatuto de que beneficia nesse Estado o requerente que aídeseje preparar-se para a prova de aptidão.
Artigo 2.
o
A presente directiva aplica-se aos nacionais de um Estado-membro que
desejem exercer, como independentes ou assalariados, uma profissãoregulamentada num Estado-membro de acolhimento.
A presente directiva não se aplica às profissões que sejam objecto de
uma directiva específica que institua o reconhecimento mútuo dediplomas entre os Estado-membros.
Artigo 3.
o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão
regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma,
a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado-
-membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seuexercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais:
a) Se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro
para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele aexercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-membro, ou
b) Se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo inteiro, durante
dois anos, no decurso dos dez anos precedentes, num outro Estado--membro que não regulamente essa profissão, na acepção da alínea c)
e da alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 1.
o, possuindo um ou
vários títulos de formação:
— que tenham sido emitidos por uma autoridade competente num
Estado-membro, designada nos termos das disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas desse Estado,
— de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de
estudos pós-secundários, com uma duração mínima de três anosou com duração equivalente a tempo parcial, numa universidadeou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabele-cimento com o mesmo nível de formação de um Estado-membro
e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional
requerida para além do ciclo de estudos pós-secundários, e
— que o tenham preparado para o exercício dessa profissão.
Porém, os dois anos de experiência profissional referidos no primeiro
parágrafo não podem ser exigidos se o ou os títulos de formação que
o requerente possui, referidos na presente alínea, sancionarem uma
formação regulamentada.
Considera-se equiparado ao título de formação referido no primeiro
parágrafo qualquer título ou conjunto de títulos emitidos por uma
autoridade competente dum Estado-membro, desde que sancione uma
formação adquirida na Comunidade e seja reconhecido por esse Estado--membro como sendo de nível equivalente, na condição de que os outrosEstados-membros e a Comissão tenham sido notificados dessereconhecimento.
Artigo 4.
o
1. O artigo 3.onão impede que o Estado-membro de acolhimento
exija igualmente que o requerente:
a) Prove que possui experiência profissional, quando a duração da
formação que ateste nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.ofor
inferior em pelo menos um ano à exigida no Estado-membro deacolhimento. Nesse caso, a duração da experiência profissionalexigível:
— não pode ultrapassar o dobro do período de formação em falta, se
esse período se referir ao ciclo de estudos pós-secundários e ou a1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 6
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um estágio profissional efectuado sob a supervisão de um
orientador de estágio e sancionado por um exame,
— não pode ultrapassar o período de formação em falta, se esse
período se referir a um período de prática profissional efectuada
com a assistência de um profissional qualificado.
No caso de diplomas na acepção da alínea a), último parágrafo, do
artigo 1.o, a duração da formação reconhecida como sendo
equivalente calcula-se em função da formação definida na alínea
a), primeiro parágrafo, do artigo 1.o
Na aplicação da presente alínea, deve ser tida em conta a experiência
profissional referida na alínea b) do artigo 3.o
A experiência profissional exigível não pode em caso algum excederquatro anos;
b) Efectue um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou
se submeta a uma prova de aptidão:
— quando as matérias abrangidas pela formação que recebeu nos
termos das alíneas a) e b) do artigo 3.
oforem substancialmente
diferentes das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-
-membro de acolhimento, ou
— quando, no caso previsto na alínea a) do artigo 3.o, a profissão
regulamentada no Estado-membro de acolhimento abranger umaou várias actividades profissionais regulamentadas que nãoexistam na profissão regulamentada no Estado-membro de origemou de proveniência do requerente e quando essa diferença se
caracterizar por uma formação específica exigida no Estado-
-membro de acolhimento e disser respeito a matériassubstancialmente diferentes das abrangidas pelo diploma apre-sentado pelo requerente, ou
— quando, no caso previsto na alínea b) do artigo 3.
o, a profissão
regulamentada no Estado-membro de acolhimento abranger umaou várias actividades profissionais regulamentadas que nãoexistam na profissão exercida pelo requerente no Estado-membro
de origem ou de proveniência e essa diferença se caracterizar por
uma formação específica que é exigida no Estado-membro deacolhimento e respeita a matérias substancialmente diferentes dasabrangidas pelo ou pelos títulos apresentados pelo requerente.
Se o Estado-Membro de acolhimento tencionar exigir que o
requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a umaprova de aptidão, deve verificar, antes de mais, se os conhecimentos
adquiridos pelo requerente durante a sua actividade profissional
podem colmatar total ou parcialmente as diferenças substanciaisreferidas no primeiro parágrafo.
Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa possibilidade, deve
deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova deaptidão. Em derrogação deste princípio, para profissões cujo exercíciorequeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que oaconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja
um elemento essencial e constante do exercício da actividade
profissional, o Estado-membro de acolhimento, pode exigir, quer umestágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No caso de o Estado--membro de acolhimento pretender, para outras profissões, estabelecerderrogações ao direito de escolha do requerente, será aplicável o
processo previsto no artigo 10.
o
2. Contudo, o Estado-membro de acolhimento não pode aplicar
cumulativamente o disposto nas alíneas a) e b) do n.o1.
Artigo 5.o
Sem prejuízo dos artigos 3.oe4 .o, qualquer Estado-membro de
acolhimento pode permitir que, a título de equivalência e com vista amelhorar as suas possibilidades de adaptação ao meio profissional nesseEstado, o requerente adquira aí, com a assistência de um profissional1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 7
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qualificado, a parte da formação profissional constituída pela prática
profissional que o requerente não tenha adquirido no Estado-membro deorigem ou de proveniência.
Artigo 6.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, que
subordine o acesso a uma profissão regulamentada à apresentação deprovas de honorabilidade, de boa conduta ou de não estar em situação defalência, ou que suspenda ou proíba o exercício dessa profissão em casode falta profissional grave ou de infracção penal, aceitará, como prova
suficiente para os nacionais dos Estados-membros que pretendam
exercer essa profissão no seu território, a apresentação de documentos,emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origemou de proveniência, comprovativos de que estão reunidas essascondições.
Quando os documentos referidos no primeiro parágrafo não forem
emitidos pelas autoridades competentes do Estado-membro de origemou de proveniência, serão substituídos por uma declaração, feita sob
juramento — ou, nos Estados-membros onde um tal juramento não
exista, por uma declaração solene —, feita pelo interessado perante umaautoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente,perante um notário ou um organismo profissional qualificado do Estado--membro de origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazendofé desse juramento ou declaração solene.
2. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento exigir aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso
a uma profissão regulamentada ou para o seu exercício, um documento
relativo à saúde física ou mental, aceitará como prova suficiente paraesse efeito o documento exigido no Estado-membro de origem ou deproveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
qualquer documento dessa natureza para o acesso à profissão em causaou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência umcertificado emitido por uma autoridade competente desse Estado
correspondente aos certificados do Estado-membro de acolhimento.
3. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode
exigir que os documentos ou certificados referidos nos n.
os1 e 2 não
tenham sido emitidos há mais de três meses.
4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento exigir aos nacionais desse Estado-membro que façam um
juramento ou declaração solene para o acesso a uma profissãoregulamentada ou o seu exercício e quando a fórmula desse juramentoou dessa declaração não puder ser utilizada pelos nacionais dos outrosEstados-membros, a autoridade competente do Estado-membro deacolhimento procurará que seja apresentada aos interessados uma
fórmula apropriada e equivalente.
5. Sempre que, para efeitos do acesso a uma profissão regulamentada
ou ao seu exercício no Estado-Membro de acolhimento, seja necessário
fornecer provas de capacidade financeira, esse Estado-Membro deve
considerar que os certificados emitidos pelos bancos do Estado-Membrode origem ou de proveniência são equivalentes aos emitidos no seupróprio território.
6. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento exigir que, para efeitos de acesso a uma profissãoregulamentada ou ao seu exercício, os nacionais desse Estado-Membrocomprovem que se encontram cobertos por um seguro contra os riscos
pecuniários decorrentes da sua responsabilidade profissional, esse
Estado-Membro deve considerar que os certificados emitidos porseguradoras dos outros Estados-Membros são equivalentes aos emitidosno seu próprio território. Esses certificados devem precisar que aseguradora respeitou os requisitos legais e regulamentares vigentes noEstado-Membro de acolhimento no que se refere às modalidades e ao1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 8
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âmbito dessa garantia. À data da sua apresentação, os certificados não
devem ter sido emitidos há mais de três meses.
Artigo 7.o
1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
reconhece aos nacionais dos Estados-membros, que preencham ascondições de acesso e de exercício de uma profissão regulamentada noseu território, o direito ao uso do título profissionnal do Estado-membrode acolhimento correspondente a essa profissão.
2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
reconhece aos nacionais dos Estados-membros, que preencham ascondições de acesso e de exercício de uma actividade profissional
regulamentada no seu território, o direito ao uso do seu título de
formação lícito do Estado-membro de origem ou de proveniência eeventualmente da sua abreviatura na língua desse Estado. O Estado--membro de acolhimento pode determinar que esse título seja seguido donome e do local do estabelecimento ou do júri que o emitiu.
3. Sempre que uma profissão for regulamentada no Estado-membro
de acolhimento por uma associação ou organização de entre as referidas
na alínea d) do artigo 1.
o, os nacionais dos Estados-membros apenas
terão direito ao uso do título profissional conferido por essa organizaçãoou associação, ou da respectiva designação abreviada, mediante provade que são membros dessa organização ou associação.
Se a associação ou organização subordinar a admissão à posse de
determinadas habilitações, só nas condições estipuladas na presentedirectiva, e, nomedamente, nos seus artigos 3.
oe4 .o, o pode fazer em
relação a nacionais de outros Estados-membros que possuam um
diploma na acepção da alínea a) do artigo 1.oou um título de formação
na acepção da alínea b) do artigo 3.o
Artigo 8.o
1. O Estado-membro de acolhimento aceitará como prova de que seencontram reunidas as condições enunciadas nos artigos 3.
oe4 .oos
certificados e documentos emitidos pelas autoridades competentes dos
Estados-membros que o interessado deve apresentar em instrução do seu
pedido de exercício da profissão em causa.
2. O processo de análise de um pedido de exercício de uma profissão
regulamentada deve ser concluído com a maior brevidade possível esancionado por uma decisão fundamentada da autoridade competente doEstado-membro de acolhimento, o mais tardar quatro meses a contar daapresentação da documentação completa do interessado. Essa decisão,
ou ausência de decisão, é susceptível de recurso judicial de direito
interno.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 12.o,
as autoridades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar asdecisões referidas na presente directiva.
Os Estados-membros informarão desse facto os outros Estados-membros
e a Comissão.
2. Cada Estado-membro designará um coordenador das actividades
das autoridades referidas no n.
o1 e informará desse facto os outros
Estados-membros e a Comissão. O coordenador terá por função
promover a uniformidade da aplicação da presente directiva a todas asprofissões abrangidas. É criado, junto da Comissão, um grupo decoordenação, composto pelos coordenadores designados por cadaEstado-membro ou pelos respectivos suplentes e presidido por umrepresentante da Comissão.1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 9
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Compete a esse grupo:
— facilitar a aplicação da presente directiva, nomeadamente através da
adopção e publicação de pareceres sobre as questões que lhe foremapresentadas pela Comissão,
— coligir todas as informações úteis sobre a sua aplicação nos Estados-
-membros.
A Comissão pode consultar o grupo sobre as alterações susceptíveis de
serem introduzidas no sistema em vigor.
3. Os Estados-membros tomarão medidas para prestar as informações
necessárias sobre o reconhecimento dos diplomas no âmbito da presentedirectiva. Os Estados-membros podem ser assistidos, para esse efeito,
pelo centro de informação sobre o reconhecimento académico de
diplomas e períodos de estudos, criado pelos Estados-membros noâmbito da resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidosem Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (
1), e, eventualmente, pelas
associações ou organizações profissionais adequadas. A Comissãotomará as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento e a
coordenação do fornecimento das informações necessárias.
Artigo 10.
o
1. Se, em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, terceiro período da
alínea b), do artigo 4.o, um Estado-membro pretender, para uma
profissão na acepção da presente directiva, não dar ao requerente odireito de escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão,comunicará imediatamente à Comissão o projecto da correspondentedisposição. Simultaneamente, informará a Comissão dos motivos quetomam necessária a adopção de uma tal disposição.
A Comissão informará imediatamente do projecto os outros Estados-
-membros; pode igualmente consultar o grupo de coordenação, referido
no n.
o2 do artigo 9.o, sobre esse projecto.
2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou os demais
Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado--membro em causa só pode adoptar a disposição se, num prazo de trêsmeses, a Comissão não a tiver contestado mediante uma decisão.
3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-
-membros comunicar-lhes-ão imediatamente o texto definitivo de
qualquer disposição que resulte da aplicação do presente artigo.
Artigo 11.
o
A partir do termo do prazo previsto no artigo 12.o, os Estados-membros
apresentarão, bienalmente, à Comissão um relatório sobre a aplicação do
sistema instituído.
Além dos comentários gerais, o relatório compreenderá um apuramento
estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dosprincipais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, num prazo de dois anos a contar dasua notificação (
2). Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 10
(1)J O n .oC 38 de 19. 2. 1976, p. 1.
(2) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 4 de Janeiro de
1989.▼M1
▼B
▼B
Artigo 13.o
O mais tardar cinco anos após a data fixada no artigo 12.o, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o
estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do
ensino superior que sancionem formações profissionais com umaduração mínima de três anos.
Depois de ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão
apresentará então as suas conclusões quanto às modificações susceptí-veis de ser introduzidas no sistema existente. Simultaneamente, aComissão apresentará, se for caso disso, propostas destinadas a melhorar
as regulamentações existentes, no sentido de facilitar a liberdade de
circulação, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviçosno que se refere às pessoas abrangidas pela presente directiva.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO
Lista das associações profissionais que satisfazem as condições da alínea d),
segundo parágrafo, do artigo 1.o
IRLANDA (1)
1. The Institute of Chartered Accountants in Ireland (2)
2. The Institute of Certified Public Accountants in Ireland (2)
3. The Association of Certified Accountants (2)
4. Institution of Engineers of Ireland5. Irish Planning Institute
REINO UNIDO
1. Institute of Chartered Accountants in England and Wales
2. Institute of Chartered Accountants of Scotland
3. Institute of Chartered Accountants in Ireland4. Chartered Association of Certified Accountants5. Chartered Institute of Loss Adjusters6. Chartered Institute of Management Accountants
7. Institute of Chartered Secretaries and Administrators
8. Chartered Insurance Institute9. Institute of Actuaries
10. Faculty of Actuaries
11. Chartered Institute of Bankers
12. Institute of Bankers in Scotland13. Royal Institution of Chartered Surveyors14. Royal Town Planning Institute
15. Chartered Society of Physiotherapy
16. Royal Society of Chemistry17. British Psychological Society18. Library Association19. Institute of Chartered Foresters
20. Chartered Institute of Building
21. Engineering Council22. Institute of Energy23. Institution of Structural Engineers
24. Institution of Civil Engineers
25. Institution of Mining Engineers26. Institution of Mining and Metallurgy27. Institution of Electrical Engineers1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 12
(1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações
do Reino Unido:
Institute of Chartered Accountants in England and WalesInstitute of Chartered Accountants of ScotlandInstitute of ActuariesFaculty of Actuaries
The Chartered Institute of Management Accountants
Institute of Chartered Secretaries and AdministratorsRoyal Town Planning InstituteRoyal Institution of Chartered SurveyorsChartered Institute of Building.
(
2) Somente para efeitos da actividade de verificação de contas.
▼B
28. Institution of Gas Engineers
29. Institution of Mechanical Engineers
30. Institution of Chemical Engineers31. Institution of Production Engineers
32. Institution of Marine Engineers
33. Royal Institution of Naval Architects34. Royal Aeronautical Society
35. Institute of Metals
36. Chartered Institution of Building Services Engineers37. Institute of Measurement and Control
38. British Computer Society1989L0048 — PT — 31.07.2001 — 001.001 — 13