02016R0921 — PT — 30.06.2017 — 002.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/921 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2016

que estabelece novas medidas de apoio, excecionais e temporárias, aplicáveis aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas







Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1. O presente regulamento estabelece normas sobre a assistência financeira da União («assistência financeira») a conceder, no quadro das medidas de apoio temporárias da União, às organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas reconhecidas em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e aos produtores não-membros dessas organizações.

Estas medidas de apoio temporário abrangem as operações de retirada, não-colheita e colheita em verde.

2. O apoio referido no n.o 1 é concedido para os seguintes produtos do setor dos frutos e produtos hortícolas destinados ao consumo no estado fresco:

a) Tomates do código NC 0702 00 00 ;

b) Cenouras do código NC 0706 10 00 ;

c) Couves do código NC 0704 90 10 ;

d) Pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10 ;

e) Couves-flor e brócolos do código NC 0704 10 00 ;

f) Pepinos do código NC 0707 00 05 ;

g) Pepininhos do código NC 0707 00 90 ;

h) Cogumelos do género Agaricus do código 0709 51 00 ;

i) Maçãs do código NC 0808 10 ;

j) Peras do código NC 0808 30 ;

k) Ameixas do código NC 0809 40 05 ;

l) Frutos de bagas dos códigos NC 0810 20 , 0810 30 e 0810 40 ;

m) Uvas frescas de mesa do código NC 0806 10 10 ;

n) Quivis do código NC 0810 50 00 ;

o) Laranjas doces do código NC 0805 10 20 ;

p) Clementinas do código NC 0805 20 10 ;

q) Tangerinas, mandarinas e satsumas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, dos códigos NC 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 e 0805 20 90 ;

r) Limões do código NC 0805 50 10 ;

s) Pêssegos e nectarinas do código NC 0809 30 ;

t) Cerejas do código NC 0809 29 00 ;

u) Dióspiros do código NC 0810 70 00 .

3. O apoio referido no n.o 1 abrange as atividades realizadas desde 1 de julho de 2016 ou desde a data da entrada em vigor do presente regulamento, se esta data for posterior à primeira, até à data do esgotamento das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 30 de junho de 2017, se esta data for anterior à primeira.

4. Se a situação das importações de determinados produtos da União pela Rússia se alterar antes de 30 de junho de 2017, a Comissão pode alterar ou revogar o presente regulamento em conformidade.

Artigo 2.o

Atribuição de quantidades máximas aos Estados-Membros

1. A assistência financeira para as medidas de apoio referidas no artigo 1.o, n.o 1, é disponibilizada aos Estados-Membros para as quantidades de produtos indicadas no anexo I.

A assistência financeira aos Estados-Membros é disponibilizada igualmente para operações de retirada, de colheita em verde e de não-colheita de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, conforme determinado pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional envolvida não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro.

2. Relativamente às quantidades por Estado-Membro a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem determinar, para cada produto referido no artigo 1.o, n.o 2:

a) As quantidades retiradas do mercado para distribuição gratuita;

b) As quantidades retiradas do mercado para destinos diferentes dos de distribuição gratuita;

c) As superfícies equivalentes de colheita em verde e de não-colheita.

3. Se as quantidades de uma categoria de produtos definida no anexo I-B do Regulamento (UE) n.o 1031/2014, efetivamente retiradas num Estado-Membro entre 8 de agosto de 2015 e 30 de junho de 2016, em conformidade com esse regulamento, forem inferiores a 5 % das quantidades totais atribuídas a esse Estado-Membro para essa categoria de produtos, o Estado-Membro pode decidir não utilizar a quantidade atribuída em conformidade com o anexo I. Nesse caso, o Estado-Membro deve notificar à Comissão a sua decisão até 31 de outubro de 2016. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde dessa categoria de produtos, efetuadas no Estado-Membro em causa.

4. Os Estados-Membros podem decidir não utilizar a quantidade de 3 000 toneladas referida no n.o 1, segundo parágrafo, ou parte dela, até 31 de outubro de 2016. O Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão, até à mesma data, as quantidades não utilizadas. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira ao abrigo do presente regulamento as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde dessa categoria de produtos, efetuadas no Estado-Membro em causa.

Artigo 3.o

Atribuição das quantidades aos produtores

Os Estados-Membros devem atribuir as quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, às organizações de produtores e aos produtores não-membros de organizações de produtores segundo o princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema diferente para a atribuição das quantidades, desde que o sistema instituído se baseie em critérios objetivos e não discriminatórios. Para isso, os Estados-Membros podem ter em conta a importância dos efeitos da proibição russa de importação sobre os produtores em causa.

Artigo 4.o

Disposições comuns aplicáveis às medidas de retirada, de não-colheita e de colheita em verde das organizações de produtores

1. O apoio para as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde efetuadas em conformidade com o presente regulamento pelas organizações de produtores deve ser concedido a estas ainda que os seus programas operacionais e as estratégias nacionais dos Estados-Membros não prevejam tais operações.

O apoio referido no primeiro parágrafo não é contabilizado no cálculo dos limites máximos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam à assistência financeira ao abrigo do presente regulamento.

2. O limite máximo de um terço das despesas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o limite máximo de 25 % para o aumento do fundo operacional referido no artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam às despesas das operações de retirada, não-colheita e colheita em verde efetuadas ao abrigo do presente regulamento.

3. As despesas efetuadas em conformidade com os artigos 5.o e 7.o fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores.

4. Para efeitos dos artigos 6.o e 8.o, se o reconhecimento de uma organização de produtores tiver sido suspenso nos termos do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os seus membros devem ser considerados produtores não-membros de uma organização de produtores reconhecida.

Artigo 5.o

Assistência financeira concedida a organizações de produtores para retiradas

1. O limite máximo de 5 % referido no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplica às operações no âmbito do presente regulamento.

2. Os montantes máximos da assistência financeira concedida às organizações de produtores para retiradas são os indicados no anexo II.

3. Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira para retiradas com destinos diferentes dos da distribuição gratuita é de 75 % dos montantes máximos de apoio para outros destinos referidos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

Assistência financeira concedida a produtores não-membros de organizações de produtores para retiradas

1. Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado destinadas a distribuição gratuita são os indicados no anexo II.

Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado com destinos diferentes dos da distribuição gratuita são de 50 % dos montantes indicados no anexo II.

2. Os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas devem celebrar com uma dessas organizações um contrato relativo à quantidade total dos produtos a entregar. As organizações de produtores devem aceitar todos os pedidos razoáveis dos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas. As quantidades entregues pelos produtores não-membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em questão.

A assistência financeira aos produtores não-membros de uma organização de produtores reconhecida é paga pela organização de produtores com a qual tenham celebrado contrato.

A organização de produtores deve reter os montantes correspondentes aos custos reais em que tiver incorrido para a retirada dos produtos em causa. Os custos devem ser comprovados por faturas.

3. Por razões devidamente comprovadas, como o grau limitado de organização dos produtores no Estado-Membro em causa, os Estados-Membros podem autorizar, de modo não discriminatório, que os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas comuniquem à autoridade competente do Estado-Membro a quantidade a entregar, em vez de assinar o contrato referido no n.o 2. A essa notificação aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 78.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. As quantidades entregues pelos produtores não-membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em questão.

Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro paga a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar as normas e os procedimentos nacionais pertinentes ou adotar novos.

4. Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e o artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Assistência financeira às organizações de produtores por não-colheita e colheita em verde

1. Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os Estados-Membros devem estabelecer os montantes do apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores para a não-colheita e a colheita em verde, por hectare, não podendo esses montantes exceder 90 % dos montantes fixados para as retiradas do mercado com destinos diferentes dos da distribuição gratuita, indicados no anexo II do presente regulamento. O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estejam fisicamente no terreno e sejam efetivamente colhidos em verde.

Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União à não-colheita e à colheita em verde corresponde a 75 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, podem ser tomadas medidas de não-colheita referidas no artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento ainda que a produção comercial tenha sido retirada da zona de produção em causa durante o ciclo de produção normal. Nesses casos, os montantes de apoio a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser reduzidos proporcionalmente, tendo em conta a produção já colhida, registada na contabilidade de existências e na contabilidade financeira das organizações de produtores em causa.

Artigo 8.o

Assistência financeira a produtores não-membros de organizações de produtores, por não-colheita e colheita em verde

1. Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, aplica-se o seguinte:

a) O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estão fisicamente no terreno, cuja colheita ainda não se iniciou e que são efetivamente colhidos em verde;

b) Não podem ser tomadas medidas de não-colheita se a produção comercial tiver sido retirada da superfície em questão durante o ciclo normal de produção;

c) A colheita em verde e a não-colheita não podem, em caso algum, aplicar-se ao mesmo produto e à mesma superfície.

2. Os montantes da assistência financeira para as operações de não-colheita e de colheita em verde correspondem a 50 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

3. Os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas devem efetuar a notificação adequada à autoridade competente do Estado Membro, em conformidade com as normas de execução por este adotadas nos termos do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

4. Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro paga a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar as normas e os procedimentos nacionais pertinentes ou adotar novos.

5. Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

Artigo 9.o

Controlos das operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde

1. As operações de retirada referidas nos artigos 5.o e 6.o estão sujeitas a:

a) Controlos de primeiro nível, em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. Esses controlos devem abranger, no mínimo, 10 % da quantidade dos produtos retirada do mercado e, no mínimo, 10 % das organizações de produtores beneficiárias da assistência financeira referida no artigo 5.o do presente regulamento.

Contudo, para as operações de retirada referidas no artigo 6.o, n.o 3, os controlos de primeiro nível devem abranger 100 % das quantidades de produtos retiradas;

b) Controlos de segundo nível, em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. Todavia, os controlos no local devem abranger, no mínimo, 40 % das entidades sujeitas aos controlos de primeiro nível e, no mínimo, 5 % da quantidade de produtos retirada do mercado.

2. As operações de não-colheita e de colheita em verde referidas nos artigos 7.o e 8.o estão sujeitas aos controlos e condições estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, excetuado o requisito de não-realização de colheita parcial, a que se aplica a derrogação estabelecida no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Os controlos devem abranger, no mínimo, 25 % das superfícies de produção em causa.

Os controlos das operações de não-colheita e de colheita em verde referidas no artigo 8.o devem abranger 100 % das zonas de produção em causa.

3. Os Estados-Membros devem adotar medidas de controlo adequadas para garantir que as operações de retirada, não-colheita e colheita em verde de tomates abrangem apenas as variedades destinadas ao consumo no estado fresco.

Artigo 10.o

Pedido e pagamento da assistência financeira

1. As organizações de produtores devem pedir o pagamento da assistência financeira referida nos artigos 5.o e 7.o até 31 de julho de 2017.

2. O pagamento da assistência financeira referida nos artigos 6.o e 8.o deve ser pedido às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, até 31 de julho de 2017, pelos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas que não tenham celebrado um contrato com uma dessas organizações.

3. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados dos documentos comprovativos do montante da assistência financeira em causa e conter a declaração escrita de que o requerente não recebeu nem receberá outro financiamento, da União ou nacional, nem qualquer compensação ao abrigo de uma apólice de seguro pelas operações elegíveis para assistência financeira ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 11.o

Notificações

1. No primeiro dia de cada mês, até 1 de outubro de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações sobre cada produto:

a) As quantidades retiradas para distribuição gratuita;

b) As quantidades retiradas para destinos diferentes da distribuição gratuita;

c) As superfícies equivalentes de colheita em verde e de não-colheita;

d) A despesa total correspondente às quantidades e superfícies referidas nas alíneas a), b) e c).

Só devem ser incluídas nas notificações as operações efetuadas.

Para essas notificações, os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo III.

2. Na primeira notificação, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os montantes do apoio que fixaram em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, ou com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, e com os artigos 5.o e 8.o do presente regulamento, recorrendo aos modelos constantes do anexo IV.

Artigo 12.o

Pagamento da assistência financeira da União

As despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para assistência financeira se aqueles tiverem sido efetuados até 30 de setembro de 2017.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2016, ou da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se esta data for posterior à primeira.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 1







(toneladas) Maçãs e peras Ameixas, uvas de mesa e quivis Tomates, cenouras, pimentos doces ou pimentões, pepinos e pepininhos Laranjas, clementinas, mandarinas e limões Pêssegos e nectarinas Bulgária 300 Bélgica 25 700 5 000 Alemanha 1 900 Grécia 800 4 900 400 2 400 6 300 Espanha 2 300 1 500 6 900 16 600 11 500 França 3 600 1 000 100 Croácia 600 1 000 Itália 5 300 4 600 200 1 000 2 800 Chipre 3 600 Letónia 200 400 Lituânia 900 Hungria 100 Países Baixos 6 900 6 800 Áustria 600 Polónia 88 900 500 9 400 600 Portugal 1 100









ANEXO II

Montantes máximos de apoio para retiradas do mercado, A que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o







(em EUR/100 kg) Produto Apoio máximo Distribuição gratuita Outros destinos Couves-flor 15,69 10,52 Tomates 27,45 18,30 Maçãs 16,98 13,22 Uvas frescas de mesa 39,16 26,11 Nectarinas 26,90 26,90 Pêssegos 26,90 26,90 Peras 23,85 15,90 Laranjas 21,00 21,00 Mandarinas 19,50 19,50 Clementinas 22,16 19,50 Satsumas 19,50 19,50 Limões 23,99 19,50 Cenouras 12,81 8,54 Couves 5,81 3,88 Pimentos doces ou pimentões 44,40 30,00 Brócolos 15,69 10,52 Pepinos e pepininhos 24,00 16,00 Cogumelos 43,99 29,33 Ameixas 34,00 20,40 Frutos de bagas 12,76 8,50 Quivis 29,69 19,79 Dióspiros 21,02 14,01 Cerejas 48,14 32,09









ANEXO III

Modelos para as notificações a que se refere o artigo 11.o, n.o 1

COMUNICAÇÃO RELATIVA A RETIRADAS — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA







Estado-Membro: … Período abrangido: … Data: …







Produto Organizações de produtores Produtores não-membros Quantidades totais (t) Total da assistência financeira da União (EUR) Quantidades (t) Assistência financeira da União (EUR) Quantidades (t) Assistência financeira da União (EUR) Retirada Transporte Triagem e embalagem TOTAL Retirada Transporte Triagem e embalagem TOTAL (a) (b) (c) (d) (e) = (b) + (c) + (d) (f) (g) (h) (i) (j) = (g) + (h) + (i) (k) = (a) + (f) (l) = (e) + (j) Maçãs Peras Total — Maçãs e peras Tomates Cenouras Pimentos doces ou pimentões Pepinos e pepininhos Total — Produtos hortícolas Ameixas Uvas frescas de mesa Quivis Total — Outros frutos Laranjas Clementi-nas Mandari-nas Limões Total — Citrinos Pêssegos Nectarinas Total — Pêssegos e Nectarinas Couves Couves-flor e brócolos Cogumelos Frutos de bagas Cerejas Dióspiros Total — Outros TOTAL Nota: Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.

COMUNICAÇÃO RELATIVA A RETIRADAS — OUTROS DESTINOS







Estado-Membro: … Período abrangido: … Data: …







Produto Organizações de produtores Produtores não-membros Quantidades totais (t) Total da assistência financeira da União (EUR) Quantidades (t) Assistência financeira da União (em euros) Quantidades (t) Assistência financeira da União (em euros) (a) (b) (c) (d) (e) = (a) + (c) (f) = (b) + (d) Maçãs Peras Total — Maçãs e peras Tomates Cenouras Pimentos doces ou pimentões Pepinos e pepininhos Total — Produtos hortícolas Ameixas Uvas frescas de mesa Quivis Total — Outros frutos Laranjas Clementinas Mandarinas Limões Total — Citrinos Pêssegos Nectarinas Total — Pêssegos e Nectarinas Couves Couves-flor e brócolos Cogumelos Frutos de bagas Cerejas Dióspiros Total — Outros TOTAL Nota: Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.

COMUNICAÇÃO RELATIVA A NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE







Estado-Membro: … Período abrangido: … Data: …







Produto Organizações de produtores Produtores não-membros Quantidades totais (t) Total da assistência financeira da União (EUR) Superfície (ha) Quantidades (t) Assistência financeira da União (EUR) Superfície (ha) Quantidades (t) Assistência financeira da União (EUR) (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (b) + (e) (h) = (c) + (f) Maçãs Peras Total — Maçãs e peras Tomates Cenouras Pimentos doces ou pimentões Pepinos e pepininhos Total — Produtos hortícolas Ameixas Uvas frescas de mesa Quivis Total — Outros frutos Laranjas Clementinas Mandarinas Limões Total — Citrinos Pêssegos Nectarinas Total — Pêssegos e Nectarinas Couves Couves-flor e brócolos Cogumelos Frutos de bagas Cerejas Dióspiros Total — Outros TOTAL Nota: Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.









ANEXO IV

Modelos para indicação dos montantes, a enviar com a primeira notificação, a que se refere o artigo 11.o, n.o 2

RETIRADAS — OUTROS DESTINOS

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 5.o do presente regulamento







Estado-Membro: … Data: …







Produto Contribuição da organização de produtores (em EUR/100 kg) Assistência financeira da União (em EUR/100 kg) Maçãs Peras Tomates Cenouras Couves Pimentos doces ou pimentões Couves-flor e brócolos Pepinos e pepininhos Cogumelos Ameixas Frutos de bagas Uvas frescas de mesa Quivis Laranjas Clementinas Mandarinas Limões Pêssegos Nectarinas Cerejas Dióspiros

NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 7.o do presente regulamento







Estado-Membro: … Data: …