1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 175 de 6.7.1988, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o436/92doConselhode10deFevereirode1992 L54 1 28.2.1992
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 117 de 1.5.1992, p. 104 (436/92)
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1956/88 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção
Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias
do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o170/83doConselho,de25
deJaneirode1983,queinstituiumregimecomunitáriodeconservaçãoe de gestão dos recursos da pesca(
1), e, nomeadamente, o seu artigo
11.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,ConsiderandoqueaConvençãosobreaFuturaCooperaçãoMultilateral
nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominadaConvençãoNAFO,foiaprovadapeloConselhonoRegulamento(CEE)n.
o3179/78(2) e entrou emvigor em1 de Janeiro de 1979;
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlân-
tico (NAFO) instituída pela Convenção NAFO adoptou umProgram ade Execução Internacional Conjunta que incluía disposições prevendodireitosrecíprocosdeabordagemeinspecçãopelasPartesContratanteseprocessosesançõesparaoEstadodopavilhão;considerandoqueseverificaram determinadas deficiências na aplicação do programa; que,emconsequência,aComunidadefezsaber,em26deJunhode1986,asuaintençãodenãoficarvinculadaaoProgramadeExecuçãoInterna-cional Conjunta nos doze meses subsequentes; que, na pendência daadopção de umprogram a NAFO revisto, o Conselho adoptou, peloRegulamento(CEE)n.
o3251/87(3),umprogramaautónomointerinode
controlo dos navios comunitários que operam na área de regulamen-tação;
ConsiderandoqueaComissãodePescasdaNAFOadoptou,em10de
Fevereirode1988,umapropostadeprogramaalterado,agoradesignado«Programa de Inspecção Internacional Conjunta»; que, em conformi-dade como artigo XI da Convenção NAFO, a proposta se tornará, nafalta de objecções, uma medida com força executiva para as PartesContratantes, comefeitos a partir de 10 de Junho de 1988; que oPrograma alterado é aceitável para a Comunidade;
Considerandoqueéadequadoalargarainspecçãodosnavioscomunitá-
riosnaáreaderegulamentação,demodoaabrangerocumprimentodeoutrasmedidascomunitáriasrelevantesparaocontrol oeaconservação
dos recursos piscatórios;
Considerando que, para os efeitos de controlo das actividades piscató-
rias dos navios comunitários na área de regulamentação, é necessárioque os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão naaplicaçãodoProgramaalteradoedeoutrasmedidascomunitáriasrele-vantes,
ConsiderandoqueoProgramaalteradoseaplicasemprejuízodaobri-
gação para os Estados-membros, nos termos do artigo 1.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
estabelececertasmedidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató-rias(
4),deinspeccionarecontrolarosnavioscomunitáriosquetenham
realizadoactividadesdepescaeactividadesconexasnaáreaderegula-mentação;
(1)J On .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(2)J On .oL 378 de 30. 12. 1978, p. 1.
(3)J On .oL 314 de 4. 11. 1987, p. 1.
(4)J On .oL 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 3
▼B
Considerando que devemprever-se disposições para a adopção deregras de execução detalhadas do Programa alterado e do presenteregulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
OProgramadeInspecçãoeVigilânciaInternacionalConjunta,adoptado
pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, aseguir denominado «o programa», aplica-se à Comunidade.
O texto do programa vem anexo ao presente regulamento.
▼
B
Artigo 2.o
▼M1
1. A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectorescomunitários ao programa. Os inspectores podem ser nomeados pelaComissãoouporumEstado-membro.Podesercolocadouminspectorcomunitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado--membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas deinspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.
▼
B
2. Para além das suas funções nos termos do Programa, os inspec-torescomunitáriosinspeccionarão,naáreaderegulamentação,osnavioscomunitáriosaosquaisseaplicaoProgramaparaverificaçãodaobser-vância de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação oucontrolo que se apliquema esses navios.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na apli-
cação do Programa.
Artigo 4.o
As regras de execução do presente regulamento serão, se necessário,
adoptadas emconform idade como processo fixado no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o170/83.
Artigo 5.o
Fica revogado do Regulamento (CEE) n.o3251/87.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 10 de Junho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 4
▼M1
PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL
CONJUNTA
1. i) O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos serviços
de controlo das pescas das partes contratantes após a sua designaçãopara o Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, aseguir designado «o programa».
ii) As autoridades competentes das partes contratantes notificarão ao
secretário executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dosinspectoresedosnaviosdeinspecçãoespeciais(queincluemosnaviosdepescacominspectoresabordo)eotipoeindicativodechamadadoshelicópteros ou outras aeronaves designados para o programa, emconformidade com o n.
o13 do programa.
As alterações de tais notificações por parte das partes contratantes
serãocomunicadasaosecretárioexecutivocomdoismesesdeantece-dência, sempre que possível.
iii) Na sequência de notificação ao secretário executivo, e emcaso de
acordo mútuo entre as respectivas partes contratantes, os inspectoresdesignados por uma parte podem ser colocados a bordo de navios ouaeronavesespeciaisdeinspecçãodeumaoutrapartequeparticipenoprograma.
iv) Aoreceberanotificaçãodedesignaçãoparaoprogramaporparteda
parte contratante, o secretário executivo emitirá, para cada inspectordessa parte, um documento de identidade, em conformidade com oanexoI,queenviaráàrespectivaautoridade.Aoentrarabordodeumnavio,osinspectoresdevemtereapresentaressedocumentodeidenti-dade.
v) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediata-
mente ao secretário executivo, por rádio/telex, fac-símile ou outracomunicação,adat aeahoradeiníciodassuastarefasnostermosdo
programa.Todososinspectoresabordoserãoconsideradosinspectoresda NAFO.
vi) Entre a hora emque com eçame a hora emque term inamas suas
tarefasnostermosdoprograma,osinspectoreseosnavioseaeronavesde inspecção especiais não podem, no que respeita a navios e aero-naves sob a jurisdição de outras partes contratantes, executar leis eregulamentos relativos à zona da parte contratante que os designou.
vii) Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão imediata-
menteaosecretárioexecutivo,porrádio/telex,adat aeahoraemque
terminaram as suas tarefas nos termos do programa.
viii) As horas referidas na alínea vi) acima serão inscritas, em todos os
casos,nodiáriodebordoououtroregistoequivalentedonaviooudaaeronave.Ashorasconstantesdessasinscriçõesserãoashorasaplicá-veisàalíneavi)acima.Emcasosexcepcionaisemquenãoépossívelourealizávelcomunicarasnotificações,considera-sequeestasinscri-çõesconstituemocumprimentodasobrigaçõesconstantesdasalíneasv) e vii).
ix) O secretário executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua
recepção, por todos os membros da comissão das pescas, a seguirdesignada«acomissão»,oconteúdodasnotificaçõesdequalquerpartecontratante enviadas para efeitos do programa.
2. i) Aquando das suas inspecções, a parte contratante esforçar-se-á, através
de uma distribuição equitativa das inspecções, por assegurar um trata-mentoigualentretodasaspartescontratantesquetenhamnaviosaoperarna área de regulamentação.
ii) Paraasseguraraobjectividadedarealizaçãoedadistribuiçãodasinspec-
çõesentreaspartescontratantes,onúmerodeinspecçõesefectuadaspornaviosdeumapartecontratanteemrelaçãoaosnaviosdequalqueroutrapartecontratantedeve,namedidadopossível,reflectirarelaçãoentreasactividadesdepescadaparteinspeccionadaeaactividadetotaldepescana área de regulamentação, medida com base, inter alia, no nível de
capturas e nos dias passados nos locais de pesca.
3. Asautoridadescompetentesdaspartescontratantesnotificarãoaosecretário
executivo os nomes das autoridades designadas para receber notificaçãoimediata de presumíveis infracções e os meios através dos quais podemreceber e responder às comunicações.
Quando,emqualquermomento,maisde15naviosdequalquerpartecontra-
tanteestiveremarealizaroperaçõesdepescaouatransformarouatransferirpescado na área de regulamentação, a parte contratante terá, durante essetempo, um inspector ou outra autoridade designada na área de regulamen-taçãoouumaoutraautoridadedesignadanoterritóriodeumapartecontra-
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 5
▼M1
tanteadjacenteàzonadeconvençãopararecebereresponderimediatamente
a notificações de presumíveis infracções.
4. i) Qualquernavioouhelicópterodesignadoparaoprogramaquetransporte
uminspector deve, para indicar que o inspector está a efectuar um ainspecção na âmbito do programa, ostentar os seguintes sinais:
a) Duranteodia,emcondiçõesdevisibilidadenormal,doisgalhardetes
deinspecção,constantesdoanexoII,arvoradosnavertical,umacimado outro, com uma distância entre ambos não superior a um metro;
b) Obotedeabordagemdeveostentarumgalhardetedeinspecção,que
seráidênticoaoindicadonoanexoII,masquepoderátermetadedoseu tamanho.
ii) Asaeronavesdevigilânciadesignadasparaoprogramaostentarãoclara-
mente o seu indicativo de chamada rádio internacional.
5. i) Ainspecçã oeocontrolonostermosdoprogramaaplica-se,naáreade
regulamentação, aos seguintes navios:
a) Naviosdepescaqueestãoouestiveramarealizaroperaçõesdepesca
na área de regulamentação;
b) Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que
estãoouestiveramaefectuaroperaçõesdetransferênciadepescadona área de regulamentação;
c) Naviosdetransportequeestãoefectivamentearealizaroperaçõesde
transferência de pescado.
ii) O capitão de umnavio ao qual o program a se aplica deve facilitar o
acesso a bordo quando umnavio ou umhelicóptero transportando uminspector emitir o sinal adequado do código internacional de sinais. Onavioobjectodainspecçãonãopodeserobrigadoapararoumanobrarquandoestiverapescar,calaroualar.Todavia,ocapitãodevefornecer:
a) Paranaviosdeumcomprimentodeforaaforasuperiora30metros,
uma escada de quebra-costas construída e utilizada conformedescrito no anexo III;
b) Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal como
especificado ou definido no anexo IV.
Emqualquerdoscasos,ocapitãodeveobservarapráticanormaldeboa
marinhagem,demodoapermitiràequipadeinspecçãooacessoabordoo mais rapidamente possível.
iii) Os processos previstos para a transferência de pessoas, por elevação,
paraumhelicópteronãodevemobrigarocapitãodeumnavioamedidasdeprecauçãomaisimportantesdoqueasexigidaspelalegislaçãointer-nacional.
iv) Umaequipadeinspecçãoécompostapor,nomáximo,doisinspectores
nomeadosparaoprograma.Éproibidoousodearmasrelacionadocomasinspecções;emespecial,osinspectoresnãodevemtransportararmas.Semprejuízo do disposto no presente parágrafo, o princípio de nãotransportarouusararmasnãodevelimitaraeficáciadasinspecçõesdeuma parte contratante relativas aos navios arvorando seu pavilhão.
v) O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve identi-
ficar-searvorandoumgalhardeteouumpavilhãoàaproximaçãodeuminspector.
6. i) As inspecções devemser efectuadas de m odo a que o navio, as suas
actividades e as capturas soframumm ínim o de interferências e deperturbações. Excepto emcaso de presum ível infracção, a duração deumainspecçãonãodeveexcedertrêshorasouatéquearedesejaaladae a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que for maisdemorado.
No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas do
inspectorrelativasàscapturasabordodonavio,oinspectorpodevoltara verificar os cálculos, os procedimento s e a documentação relevante
utilizadosparadeterminarasrelaçõesdecapturasrealizadasnaáreaderegulamentaçãoeascapturasabordodonavio;emseguida,oinspectordeixaráonavionaprazodeumahoraaseguiràconclusãodainspecçãoinicial.
O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos factos
relacionadoscomaobservânciadasmedidasdaComissãoemrelaçãoàsquais a parte contratante do navio inspeccionado não formulou objec-ções emconform idade como artigo XII da convenção. Durante ainspecção,deveutilizar-seorelatóriodeinspecçãocujomodeloconstado anexo V.
No que respeita ao ponto 15 do anexo V, semprejuízo de qualquer
objecção a quotas feita emconform idade como artigo XII daconvenção, os inspectores devemestabelecer, a partir dos registos nodiário de bordo e relativam ente à viagememcurso, a relação das
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 6
▼M1
capturasdonavionaáreaderegulamentaçãoporespéciesepordivisão
e devemregistar essa relação no form ulário de inspecção. Para esseefeito,aviagememcursoédefinidacomocomeçandoquandoonavioentranaáreaderegulamentaçãoeacabandoquandoonaviodeíxaaáreadaconvenção(queincluiosportosadjacentesàáreadaconvenção),porumperíodo superior a 20 dias consecutivos. A viagememcurso nãoseráconsideradaacabadaenquantoonavioaindativercapturasabordorealizadas na área de regulamentação.
Caso existamdificuldades de idiom a, o inspector ou o capitão devem
utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do questionárioconstante do anexo VI.
As partes contratantes podem, por carta ao secretário executivo, optar
porqueosinspectoresfaçamarelaçãodascapturasdosseusnaviosnaárea de regulamentação por espécie e divisão, a partir dos registos nodiáriodebordo,emrelaçãoaoperíododequotaemvezdaviagememcurso e que registemessa relação na secção 15 do form ulário deinspecção.
Aoefectuaroseuexame,oinspectorpodesolicitaraocapitãoaassis-
tência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do inspector. Orelatóriodeinspecçãopodesercomentadoedeveserassinadoportodasas pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser entregue ao capitão donavio uma cópia do relatório.
A parte contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito os
pormenoresdapresumívelinfracçãoàsautoridadesdesignadasdapartecontratanteemrelaçãoaonavioinspeccionado,semprequepossível,nodia útil seguinte à inspecção. As partes contratantes que inspeccionamnaviosnotificarão,porintermédiodoserviçodosecretárioexecutivo,àsautoridades designadas das partes contratantes dos navios inspeccio-nados uma lista dos navios inspeccionados, numa base de um mês decalendário.
Emcaso de presum ível infracção ou diferença entre as capturas regis-
tadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo, serátransmitidaomaisrapidamentepossívelàsautoridadesresponsáveisdaparte contratante do navio inspeccionado, após o regresso do navio deinspecção ao porto, uma cópia do relatório de inspecção com a docu-mentaçãodeapoio,incluindoascópiasdasfotografiastiradas.Nocasode haver outros relatórios de inspecção, o original setrá transmitido aumaautoridadedesignadadapartecontratantedonavioinspeccionado,sempre que possível, no prazo de 30 dias. Também será enviada aosecretário executivo uma cópia de cada relatório de inspecção.
ii) Semprejuízodequalquerobjecçãoaquotasfeitaemconformidadecom
o artigo XII da convenção:
a) Osinspectoresterãopoderesparainspeccionaremedirtodasasartes
depescaqueseencontremnooupróximodoconvésdetrabalho,queestejamprontasaserutilizadas,eascapturasqueseencontremnasousobascobertasdesdequetalinspecçãoemediçãosejamnecessá-rias para estabelecer se o navio respeita as medidas da comissão;
b) As artes de pesca serão inspeccionadas emconform idade comas
medidas da Comissão;
c) Noquedizrespeitoàscapturas,podeverificar-seacorrespondência
entreasinscriçõesnodiáriodebordorelativasàáreaderegulamen-tação e as estimativas das capturas por espécies a bordo relativas aessas inscrições e serão registadas na secção 18 do relatório deinspecção (secção de comentários) as diferenças entre as capturasregistadas e a estimativa do inspector das capturas a bordo com as
percentagens;
e
d) Os inspectores tem bémpodemverificar se os registos relativos ao
período da quota até à data da inspecção se encontrama bordo donavioemconformidadecomasmedidasdeconservaçãoeexecuçãodaNAFOconstantesdopontoC,subalíneaiii)daalíneab)don.
o2,
da parte I.
iii) Oinspectortempoderesparaexaminarascapturas,asredesououtras
artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector considerenecessários para verificar a observância das medidas da comissão.
Quando for observada uma presumível infracção das medidas:
— oinspectordevereferirapresumívelinfracçãonorelatório,assinara
referência e obter a assinatura do capitão,
— oinspectordeveefectuareassinarumregisto,nodiáriodebordoda
pescaouemqualqueroutrodocumentoimportante,doqualconstaráadata,alocalizaçãoeotipodapresumívelinfracçãoverificada.Oinspectorpodefazerumcópiadequalquerregistoimportanteefec-tuado emtal docum ento e solicitar ao capitão do navio que certi-
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 7
▼M1
fiqueporescrito,emtodasaspáginasdacópia,quesetratadeuma
cópia verdadeira do registo,
— o inspector terá poderes para documentar a presumível infracção
comfotografias das artes de pesca ou capturas; nesse caso, serãoentregues ao capitão do navio cópias das fotografias e anexas aorelatórioenviadoaumaautoridadeadequadadapartecontratantedonavio inspeccionado.
iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que
proíbam:
a) A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa determi-
nada zona;
b) Apescadeunidadespopulacionaisouespéciesapósadataemquea
parte contratante do navio inspeccionado notificou ao secretárioexecutivo que os navios dessa parte iriamcessar a pesca dirigidadessas unidades populacionais ou espécies;
c) A pesca da quota «Outros» semnotificação prévia ao secretário
executivooumaisdesetediasúteisapósapartecontratantedonavioinspeccionado ter sido notificada pelo secretário executivo de quedevecessarapescaaoabrigodaquotadeum«outro»emrelaçãoaessa unidade populacional ou espécie,
o inspector, para facilitar a acção da parte contratante emrelação à
presumível infracção, tentará imediatamente comunicar com uminspectordapartecontratantedonavioinspeccionado,quesesaibaestarnasproximidades,oucomaautoridadedesignadaemconformidadecomon .
o3 acima. O capitão do navio inspeccionado porá à disposição o
equipamentorádiodonavi oeooperadorparaquepossamserenviadas
e recebidas mensagens para o efeito.
A pedido do inspector, umcapitão deve cessar qualquer actividade de
pesca que o inspector considere não respeitar as medidas referidas nasalíneasa)ac)acima.Entretanto,oinspectordeveconcluirainspecçãoe,senãoconseguir,numperíodorazoável,comunicarcomuminspectorcomunitário ou com a autoridade designada da parte contratante donavio inspeccionado, deixar o navio e, logo que possível, comunicarcomumdestes. Todavia, se enquanto se encontra a bordo do navioinspeccionadoconseguirestabeleceracomunicaçãoeseoinspectorouaautoridade designada da parte contratante do navio inspeccionadoconcordarem,oinspectorpodepermanecerabord oeocapitãonãopode
reiniciarapescaenquantooinspectornãoestiverconvencido,querpelaacção desenvolvida pelo capitão quer pela comunicação do inspectorcomuminspectorouautoridadedesignadadapartecontratantedonavioinspeccionado,dequeapresumívelinfracçãonãovoltaráaverificar-se.
v) Oinspectorresponsávelpodesolicitaraocapitãoaremoçãodequalquer
parte das artes de pesca que considere não respeitar as medidas dacomissão. Uma marca de identificação deve ser firmemente aposta emqualquerpartedasartesdepescaqueoinspectorconsidereteremestadoeminfracção;oinspectordeveregistarofactonoseurelatório.Asartesdevemser conservadas coma m arca aposta até seremexam inadas poruminspector ou autoridade designada da parte contratante do navioinspeccionado que determinará o tratamento subsequente a ser dado àsartes.
vi) Os inspectores podemfotografar as artes de pesca de form a a que a
marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Osobjectos fotografados devemconstar do relatório. Serão entregues aocapitão do navio cópias das fotografias.
7. Uma autoridade competente de uma parte contratante notificada de uma
presumívelinfracçãocometidaporumnaviodessaparteactuarárapidamentenosentidoderecebereexaminaraprovadapresumívelinfracção,efectuarátodas as investigações suplementares necessárias para a averiguação dapresumívelinfracçãoe,semprequepossível,iráabordodonavioemcausa.Uma autoridade competente da parte contratante do navio em causa devecooperarplenamentecomaautoridadecompetentedapartecontratantequedesignou o inspector, a fimde assegurar que os elem entos de prova dapresumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma quefacilite a acção judicial.
Aautoridadecompetentedeumapartecontratanteaquemtenhasidonotifi-
cadoqueexistemdiferençasentreascapturasregistadaseasestimativasdoinspectorirá,semprequepossível,abordodonavioemcausaecooperará,emtodos os casos, comos inspectores da NAFO para assegurar que oselementos de prova sejam preparados e consultados sob uma forma quefaciliteaacçãojudicialeprocederáatodasasinvestigaçõessuplementaresnecessárias para permitir determinar a acção adequada a seguir.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 8
▼M1
8. Uminspector que verifique que umnavio, após lhe teremsido feitos os
sinais adequados, não possibilitou a ida a bordo da equipa de inspecçãodeve:
i) comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a qual-
querinspectordapartecontratantedonavioemcausaquesesaibaestarnas proximidades ou a uma autoridade designada da parte contratante
e
ii) preparar e apresentar ao secretário executivo umrelatório que forneça
todasasinformaçõespossíveis,incluindoanaturezadosinal,adistânciaaqueosinalfoifeito,avisibilidadenomomento,oestadodomareascondições de vento e de gelo.
9. Para efeitos do programa, a «vigilância» basear-se-á em qualquer controlo
realizado pelo inspector a partir de umnavio de inspecção ou de um aaeronave designada para o programa.
i) Quando,nasequênciadavigilânciauminspectorobservaumnaviode
uma parte contratante e essa observação não corresponde às últimasinformações à disposição do inspector, conforme previsto na►
C1secção E.2 da parte III ◄das medidas de conservação e
execução, o inspector completará a parte I do relatório de vigilânciaapresentado no anexo VII e fotografará o navio para apoiar as suasobservações. As fotografias tiradas devem registar simultaneamente aposição,adataeahoraconformeindicadonosinstrumentosdoaparelhode vigilância.
ii) Noprazomínimode72horasapósterregistadoasobservaçõesnaparte
I do relatório de vigilância e combase nas notificações recebidas daparte contratante do navio emcausa emconform idade como «hailsystem», o inspector completará a parte II do relatório de vigilância.
iii) Ooriginaldetodososrelatóriosdevigilância,completadoemconformi-
dade comas alíneas i) e ii) acim a, e quaisquer fotografias existentesserão transmitidas o mais rapidamente possível à parte contratante donavioemcausaouàautoridadedesignadadessapartecontratante.Seráigualmente transmitida ao secretário executivo uma cópia de todos osrelatórios de vigilância.
iv) Uma autoridade competente de uma parte contratante actuará rapida-
m ente ao receber umrelatório de vigilância relativo a umnavio dessaparte, no sentido de receber e examinar o relatório e, sempre quepossível,iráabordodonavioemcausaeprocederáatodasasinvestiga-ções necessárias para determinar a acção adequada a seguir.
10. Aresistênciaauminspectorouonãocumprimentodassuasdirectivasserão
tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o inspector fosse uminspector desse Estado.
11. Os inspectores efectuarão as suas tarefas emconform idade comas regras
estabelecidasnoprogramamaspermanecerãosobocontrolooperacionaldasautoridades das suas partes contratantes e serão responsáveis perante elas.
12. Noquedizrespeitoaosrelatóriosdosinspectoresdasoutraspartescontra-
tantes no programa, as autoridades competentes de uma parte contratantedevemconsiderá-los e actuar com o se se tratasse de relatórios dos seuspróprios inspectores. O disposto neste número não obriga as autoridadescompetentesdeumapartecontratanteaatribuiraorelatóriodeuminspector,que não tenha sido por si nomeado, valor de prova superior ao que esterelatório possuiria no país do inspector. As autoridades competentes daspartes contratantes devemcolaborar comvista a facilitar qualquer procedi-mento judicial, ou outro, decorrente do relatório apresentado por uminspector no âmbito do programa.
13. As autoridades competentes de uma parte contratante devem informar o
secretárioexecutivo,até1deNovembrodecadaano,dosplanosprevistosrelativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e outrasaeronaves no programa em relação ao ano civil seguinte e o secretárioexecutivopodefazersugestõesàsautoridadescompetentesdaspartescontra-tantes no que respeita à coordenação das suas operações neste campo,incluindo o número de inspectore s e o número de navios, helicópteros e
outras aeronaves que transportemos inspectores.
14. Asautoridadescompetentesdecadapartecontratantecomunicarãoaosecre-
tário executivo, até 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano civilanterior:
i) O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do programa,
especificandoonúmerodeinspecçõesdosnaviosdecadapartecontra-tantee,emcasodepresumívelinfracção,adat aeaposiçãodonavioem
causa e a natureza da presumível infracção;
ii) O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido
notificadasporumapartecontratante.Aspresumíveisinfracçõesdevemser anualmente registadas numa lista até à conclusão da acção nos
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 9
▼M1
termosdalegislaçãodoEstadodepavilhãoequalquersançãodeveser
descrita pormenorizadamente;
iii) As diferenças que consideremsignificativas entre os registos das
capturas nos diários de bordo dos navios da sua parte contratante e asestimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios. Os casosassimidentificadoscomosignificativosdevemserregistadosanualmentenuma lista até que a NAFO seja informada das acções tomadas,incluindo quaisquer sanções aplicadas nos termos da legislação doEstado de pavilhão. Essas sanções devemser descritas porm enorizada-mente;
iv) O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha
NAFO, o número de controlo s e o número de relatórios de vigilância
estabelecidoscomadata,ahor aeaposiçãodoscontrolosrelativamente
aos referidos relatórios de vigilância;
v) O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram notifi-
cados pela parte contratante. Será estabelecida uma lista anual dosrelatóriosdevigilânciaatéàconclusãodasacçõestomadaspelasautori-dadescompetentes.Noscasosemqueessasacçõesresultemnumaacçãojudicial,serãodescritasemtermosespecíficostodasaspenasimpostas.
15. i) Nocasodedesacordoquantoàinterpretaçãoouaplicaçãodoprograma,
as partes contratantes emcausa procederão a consultas, no intuito deresolver o desacordo.
ii) Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de uma
parte contratante, o secretário executivo referirá o desacordo numareunião especial do Comité permanente de controlo internacional(STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC umrelatório acerca dodesacordoetransmitidoàComissãodaspescasnoprazodedoismesesapós a reunião do STACTIC.
iii) Ao receber o relatório do STACTIC, uma parte contratante pode,
durante um período suplementar de dois meses, solicitar uma reuniãoespecialdaComissãodaspescasparaconsiderarorelatórioetomarasacções adequadas.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 10
▼M1
ANEXO I
DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR
(com; pelo menos 8,5cm × 5,5cm)

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 11
▼M1
ANEXO II
GALHARDETES DE INSPECÇÃO

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 12
▼M1
ANEXO III
CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESCADAS DE QUEBRA-COSTAS
1. Asescadasdequebra-costasdevemserconcebidasdemodoapermitirque
osinspectoresembarquemedesembarquemnomaremcondiçõesdesegu-rança.Asescadasdequebra-costasserãomantidaslimpaseemboascondi-ções.
2. Aescadadevesercolocadaefixanumaposiçãodemodoaestarprotegida
de quaisquer possíveis descargas do navio, que todos os degraus fiquemfirmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quantopossível,afastadadasarestasmaisvivasdonavioequeoinspectortenhaumacesso seguro e conveniente ao navio.
3. Os degraus das escadas de quebra-costas:
a) Serãodemadeirarija,ououtromaterialcompropriedadesequivalentes,
feitosdeumasópeçaisentadenós,eterãoumasuperfícieantiderrapanteeficiente;osquatrodegrausinferiorespodemserdeborrachacomresis-tênciaefirmezasuficientesoudeoutromaterialadequadocomcaracte-rísticas equivalentes;
b) Terão, pelo menos, 480mm de comprimento, 115mm de largura e
25mmdeprofundidade,comexclusãodequalquerdispositivoantiderra-pante; e,
c) Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 300mm e, no máximo,
380mm, e serão fixados de modo a manter-se horizontais.
4. Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes
fixadosnumaposiçãoouporummétododiferentedousadonaconstruçãooriginaldaescadaequalquerdegraufixadodessemodoserásubstituídologoque possível por degraus fixados pelo método utilizado na construçãooriginal da escada.
5. Oscaboslateraisdaescadaserãoconstituídospordoiscabosdemanilanão
revestidosoucabosequivalentescom,pelomenos,60mmdeperímetro.Oscabos serão contínuos, semjunções até ao degrau superior. Emcaso denecessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabos de portalódevidamentefixadosaonaviocom,pelomenos,65mmdeperímetro,assimcomo um cabo de segurança.
6. Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de quebra-
-costasseenrole,réguasdemadeirarija,oudeoutromaterialcomproprie-dades equivalentes, de uma só peça, com, pelo menos, 1,80m de compri-mento.Aréguainferiorserácolocadanoquintodegraudaparteinferiordaescadaeointervaloentreasdiversasréguasnãoserásuperio ra9degraus.
7. Serãoprovidenciadosmeiosqueasseguremumapassagemseguraeconveni-
ente,naentradaousaídadonavio,docimodaescadadequebra-costasoudequalquer escada de portaló ou outro dispositivo existente. No caso de essapassagemse efectuar através de um a abertura na balaustrada ou na bordafalsa,serãoprovidenciadaspegasadequadas.Quandoapassagemseefectuarporumaescadanabordafalsa,essaescadaseráfixadademodoseguronabalaustrada ou na plataforma da borda falsa e serão fixados dois espequescom pegas no ponto de embarque ou de desembarque do navio com umintervalode,pelomenos,0,70me,nomáximo,0,80m.Osespequesserãofirmemente fixados à estrutura do navio pela sua base ou na proximidadedesta e também num ponto mais alto, não terão menos de 40mm dediâmetroeprolongar-se-ãopor,pelomenos,1,20macimadapartesuperiorda borda falsa.
8. À noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de
quebra-costas,comotambémolugaremqueoinspectorembarcanonavio,sejam adequadamente iluminados. Será mantida à mão, pronta a ser utili-zada, uma bóia de salvação equipada com uma luz de auto-ignição. Alémdisso,serámantidoàmão,prontoaserutilizadosenecessário,umcabodeelevação.
9. Serão providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser
utilizada nos dois bordos do navio.
10. O aparelhamento da escad aeoe mbarque e desembarque de um inspector
serão dirigidos por umoficial responsável do navio.
11. Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como
defensas,possamimpediraexecuçãodequalquerdaspresentesdisposições,serão tomadas providências especiais, a contento da Comissão, para asse-gurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar em condições desegurança.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 13
▼M1
ANEXO IV
PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HELICÓPTERO
1. Ocapitãodohelicópteroseráincumbidoeasseguraráasegurançadaspessoas
que estão a ser transferidas entre umnavi o e o helicóptero durante todo o
tempo em que essas pessoas estão ligadas ao helicóptero pelo cabo deelevação e o guincho.
2. Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos
abaixo descritos:
i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum;
ii) Alterarocurs oeavelocidade,casotenhasidosolicitadonessesentidoe
tenha possibilidades de o fazer;
iii) Manterumcursoeumavelocidadeconstantesdurantetodaaoperaçãode
transferência, a não ser que esteja emperigo a segurança do navio;
iv) Fornecerumaindicaçãovisualdoventorelativoatravésdeumgalhardete
ou outro dispositivo adequado;
v) Libertar a zona de transferência de qualquer objecto que possa ser
arrastado pelo vento;
vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com
antenasmetálicasverticais(altafrequência)naproximidadeimediatadazona de transferência. Se tais transmissões se revelarem necessárias, ohelicópteroseráavisadoparaquepossaseradiadaatransferência;sefordescido primeiro um cabo guia, devem estar disponíveis membros datripulaçãoparamanobrarocabodemodoaprestarassistênciaaquandoda transferência da equipa de inspecção. A equipa de inspecção, osoutroscabosefiosmetálicosnãodevemsertocadospelatripulaçãodonavio até que a equipa de inspecção tenha pousado os cabos e fios nacoberta do navio;
vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que
nenhumdoscabosouacessóriosdescidosdohelicópteroestejapresooupossa ficar agarrado à superstrutura do navio.
3. Ohelicóptero,exibindooseugalhardetedeinspecção,comunicaráaonavioa
sua intenção de proceder a uma abordagem:
i) Por comunicações rádio a 2182 KHZ, VHF-FM Canal 16 ou outras
frequências acordadas;
ii) Por indicação visual ou acústica comumsinal apropriado, constante do
código internacional de sinais, conforme exposto no n.
o7;
iii) Voandoporcimaounaproximidadedaposiçãodeabordagemescolhida
e fazendo sinais manuais constantes do código internacional dos sinais,conforme indicado no n.
o4.
4. i)Sinal: movimento indicativo de direcção com o braço ou a mão
Utilizado por: Significado:
Helicóptero Pretendo efectuar a transferência ou a abordagemno local indicado
ii)Sinal: movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para cima»
Utilizado por: Situação: Significado:
Ambos Antes da transferência Estou pronto a realizar a transferência;
Navio Antes da transferência Pretendo transferência a partir desta
posição;
Helicóptero Após ter lançado o cabo
guiaAgarrar a folga do cabo guia;
Helicóptero Após ter sido agarrada a
folga do cabo guiaPuxar suavemente o cabo guia;
Ambos Em qualquer momento Resposta afirmativa;
iii)Sinal: movimento horizontal com o braço ou a bandeira, ou indicação
«polegares para baixo»
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 14
▼M1
Sinal IMO Significado IMO ObservaçõesUtilizado por: Situação: Significado:
Navio Antes da transferência Não recomendo a transferência a partir
desta posição, recomendo uma posição
alternativa (apontando para a posiçãopretendida);
Ambos Antes da transferência Não estou pronto a utilizar a transfe-
rência;
Navio Durante a transferência Peço que interrompa a transferência;
Helicóptero Após ter lançado o cabo
guiaReduziratensãoexercidanocaboguia;
Helicóptero Após ter sido reduzida a
tensão exercida no cabo
guiaLargar o cabo guia;
Ambos Em qualquer momento Resposta negativa.
5. AexibiçãovisualdosímboloYUpelohelicóptero,ouatransmissãorádiodo
símbolo YANKEE UNIFORM ao navio de pesca indica que devem ser
utilizados os sinais constantes do n.
o7 para comunicações referentes à
inspecção.
6. Asseguintessituaçõessãorepresentativasdascondiçõesemquenãodeveser
tentada uma transferência de pessoas, por elevação, para um helicóptero:
i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço
livreparaatransferênciaéinadequadoouexistemdemasiadosobstáculos;
ii) Omovimentodonavioédemasiadoimportanteparaque,naopiniãodo
capitão do helicóptero ou do capitão do navio, a transferência se possarealizar semperigo;
iii) Ohelicópteronãopodemanter-senumaposiçãodevooestacionáriaem
condições de vento aceitáveis;
iv) Existemoutros perigos que am eaçama segurança do helicóptero ou do
navio ou do pessoal que é transferido.
7.
SQ 3 vocêdevepararoupairar;vouabordodo
seu navioA exibição do galhardete de
inspecção indica a presença de umaequipa de inspecção autorizada nohelicóptero
MG Você deve meter ao rumo … Rumo correcto
IK-RQ Peço que avanc ea…n ó s
AZ Nãopossopousarmaspossoiçaratripu-
laçãoIndicação da intenção de efectuar
umatransferência,porelevação,paraumhelicóptero(utilizadocomosinalBB)
BB1-RQ Posso pousar no seu convés; está pronto
para me receber à vante?
BB2-RQ Posso pousar no seu convés; Está pronto
para me receber a meia nau?UtilizadocomosinalAzparaindicarqueohelicópteronãovaipousarmassimefectuar um a transferência por
BB3-RQ Posso pousar no seu convés; está pronto
para me receber à ré?elevação na área indicada
K Desejo comunicar consigo por …
(extractos do quadro 1 do IMO)
6 … código internacional de bandeiras8 … radiotelefonia 2182KHZ9 … radiotelefonia VHF canal 16
YX Desejo comunicar por radiotelefonia na
frequência indicada
C SIM (resposta afirmativa)
N NÃO (resposta negativa) Novembro Oscar por voz ou trans-
missão rádio
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 15
▼M1
Sinal IMO Significado IMO Observações
YU Vou comunicar com a estação por meio
do código internacional de sinais
BT Umhelicópteroestáairagora(ouàhora
indicada) para a sua posição
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 16
▼M1
ANEXO V
COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLÂN-
TICO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
(Inspector: preencher comm aiúsculas)

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 17
▼M1

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 18
▼M1

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 19
▼
M1
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 20
▼
M1
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 21
▼M1
ANEXO VI
QUESTIONÁRIO DE INSPECÇÃO
1. Eu sou inspector no âmbito do Programa. Aqui tem o meu documento de
identificação. Gostaria de inspeccionar as suas redes/outras artes de pesca//capturas/documentos.
2. Gostaria de ver o capitão deste navio.3. Queira, por favor, dizer-me o seu nome.4. Queira colaborar comigo no exame das suas capturas/equipamento/docu-
mentos, em conformidade com as medidas da Comissão.
5. Queira, por favor, verificar agora a sua posição e as horas.6. Estouaregistarasuaposiçãocomosendo… °lat… °long…às…UTC.
Concorda?
7. Querverificarasuaposiçãocomosmeusinstrumentosabordodonaviode
inspecção?
8. Já está de acordo?9. Queira mostrar-me/os documentos que estabelecem a nacionalidade do seu
navio/osdocumentosderegisto/odiáriodebordodaponte/o(s)diário(s)debordo das pescas.
10. Queiraescreveronomeeoendereçodosproprietáriosdonavionoespaço
que estou a indicar no formulário de relatório.
11. Quais são as principais espécies que estão a pescar?12. Estão a pescar para efeitos de redução?13. Concordo.14. Sim.15. Não estou de acordo.16. Não.17. Queira conduzir-me/à ponte/ao convés de trabalho/à zona de transfor-
mação/aos porões do pescado.
18. Utilizamalgumdispositivonarede?Sesim,dequetipo?Queiraescrevê-lo
no espaço que estou a indicar.
19. Queira acender estas luzes.20. Desejo examinar aquela rede/forra.21. Queiramostrar-measoutrasartesdepescaquetemnooupertodoconvés
de pesca.
22. Queira mostrar-me a sua bitola, se tiver.23. Queirapediraosseushomensparaseguraremaquelarededemodoaqueeu
possa medi-la.
24. Queira pôr aquela rede na água por dez minutos.25. Eu inspeccionei … malhas nesta rede.26. Queiraverificarqueeuregisteicomexactidãonoformulárioderelatório,no
espaço que estou a indicar, a largura das malhas que medi.
27. Desejo inspeccionar as suas capturas. Já acabou de separar o peixe?28. Importa-se de expor esse peixe?29. Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na
sua captura.
30. Queira referir-se à cópia do formulário de inspecção na sua língua e
fornecer-me as informações necessárias para o completar. Eu indico assecções.
31. Senãocolaborarcomoeusolicitei,tereidecomunicarasuarecusaàssuas
autoridades.
32. Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede é de …
mm. Parece ser inferior à malhagem mínima utilizável e tal facto serácomunicado às suas autoridades.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 22
▼M1
33. Encontreidispositivosnarede/outrasartesdepesca/queparecemserilegais.
Este facto será comunicado às suas autoridades.
34. Vou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que deve ser
conservada,comamarca,atéserobservadaporuminspectorcomunitário,aseu pedido.
35. Encontrei … peixes de tamanho inferior ao regulamentar. Este facto será
comunicado à sua Parte Contratante.
36. Verifiquei,que,aparentemente,estáapescarnestazona/duranteumaestação
proibida/comartes não perm itidas/unidades populacionais ou espécies nãopermitidas. Tal facto será comunicado à sua Parte Contratante.
37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser
superiores às quantidades permitidas. Devo comunicar o facto à sua ParteContratante.
38. Fiz cópias da(s) seguinte(s) entrada/entradas/neste documento. Queira
assiná-las para certificar que são cópias verdadeiras.
39. GostariadecomunicarcomaautoridadedesignadadasuaParteContratante.
Queira providenciar para que esta mensagem seja enviada e recebida umaresposta.
40. Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive
quantoàsuaconduçãoeaocomportamentodo(s)inspector(es)?Sedesejar,queirafazê-lonoespaçoqueestouaindicarnoformuláriodorelatórioondeanoteioresultadodaminhainspecção.Queiraassinarasobservações.Temtestem unhas que desejemfazer observações? Se tiver, podemfazê-lo noespaço que estou a indicar do formulário do relatório.
41. Vou-me embora. Obrigado.
1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 23
▼M1
ANEXO VII
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
1. Osformuláriosdorelatóriodeinspecçãoserãoreunidosnumcaderno,tendo
cadapáginaumoriginaleduascópiasempapelautocopiante(depreferênciacoloridas e, de preferência, uma amarela e uma azul).
2. Osblocosdefolhasdevemserperfuradosnocimoeembaixodapágina,para
remoção fácil.
3. Oscadernosdevemdepreferênciaconter50cópiasdorelatóriodeinspecção.4. Otamanhodecadapágina,apósremoçãodocaderno,deveserde355,5mm
(14/primedbl1) de comprimento por 216mm (8 /primedbl1) de largura.

1988R1956 — PT — 02.03.1992 — 001.001 — 24
▼
M1