1983R2288 — PT — 01.07.1984 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2288/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que estabelece a lista de substânciasbiológicas ou químicas previstas no n.o1, alínea b), do artigo
60.odo Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das
franquias aduaneiras
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1798/84 da Comissão de 27 de Junho de 1984 L 168 22 28.6.1984
►M2Regulamento (CEE) n.o2340/86 da Comissão de 25 de Julho de 1986 L 203 15 26.7.1986
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2288/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas
previstas no n.o1, alínea b), do artigo 60.odo Regulamento (CEE)
doConselhorelativo aoestabelecimento doregime comunitáriodas
franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitáriodas franquias aduaneiras(
1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o n.ol, alínea b) e o n.o2 do artigo 60.odo Regula-
mento (CEE) n.o918/83 prevêem a admissão com franquia de direitos
de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclu-
sivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos
públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destesestabelecimentos, quer a estabelecimentos de carácter privado apro-vados, que tenham como actividade principal o ensino ou ainvestigação científica; que a concessão desta franquia está, nó entanto,
limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista
produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e quefigurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido nosn.
os2 e 3 do artigo 143.odo citado regulamento;
Considerando que, segundo informações obtidas junto dos Estados-
-membros, não existe no território aduaneiro da Comunidade produçãoequivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no
anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar dafranquia prevista no n.
ol, alínea b), do artigo 60.odo Regulamento
(CEE) n.o918/83 figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2288 — PT — 01.07.1984 — 000.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. l.
▼M2
ANEXO
Número de
referênciaNúmero da pauta
aduaneira
comumDesignação das mercadorias
28.51 B Hélio-3
28.51 B (Oxigénio-18) água
20273 29.01 A 3-Metilpent-1-eno
20274 29.01 A 4-Metilpent-1-eno
20275 29.01 A 2-Metilpent-2-eno
20276 29.01 A 3-Metilpent-2-eno
20277 29.01 A 4-Metilpent-2-eno
25634 29.01 C II P-menta-1(7),2-dieno
(Betafelandreno)
14769 29.02 C 4,4 ′-Dibromobifenilo
17305 29.03 A Metanossulfato de etilo
14364 29.24 B Brometo de decametónio (DCI)
20641 29.27 1-Naftronitrilo
20642 29.27 2-Naftronitrilo
22830 29.38 B I Acetato de retinilo
21887 35.07 Fosfoglucomutase1983R2288 — PT — 01.07.1984 — 000.001 — 3