02007R1385 — PT — 30.06.2017 — 003.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (CE) N.o 1385/2007 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2007

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira







Artigo 1.o

1. São abertos pelo Regulamento (CE) n.o 774/94 os contingentes pautais constantes do anexo I para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo.

Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

2. A quantidade dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, a taxa de redução do direito aduaneiro aplicável, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

A quantidade fixada para o período de contingentamento anual, relativamente a cada número de ordem, é repartida por quatro subperíodos, como a seguir indicado:

a) 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

b) 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho;

c) 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

d) 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 4.o

1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.o, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2. O pedido de certificado só pode indicar um dos números de ordem definidos no anexo I. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 10 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo em questão.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, para os números de grupo 3, 5 e 6, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de grupo. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 5 do presente artigo, esses pedidos são considerados um pedido único.

4. Os certificados obrigam a importar do país mencionado, excepto no caso dos grupos 3, 5 e 6. No caso dos grupos abrangidos por esta obrigação, na casa 8 do pedido de certificado e do certificado é indicado o país de origem e a menção «sim» é marcada com uma cruz.

5. O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Os certificados para o grupo 3 devem conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte C do anexo II.

Os certificados para o grupo 5 devem conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte D do anexo II.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o

2. O pedido de certificado deve ser acompanhado de um contrato de fornecimento que especifique que o produto de carne de aves de capoeira solicitado está disponível para entrega na União Europeia durante o período do contingente, da origem e na quantidade solicitadas.

O primeiro parágrafo só é aplicável aos produtos dos números de grupo 1, 2 e 4.

3. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas.

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar no quinto dia seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, das quantidades totais requeridas para cada grupo, expressas em quilogramas.

5. Os certificados são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo primeiro dia útil seguinte ao do termo do período de notificação previsto no n.o 4.

6. A Comissão determina, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que são automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 6.o

1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, das quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem e expressas em quilogramas.

3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual tenham sido emitidos.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados é limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1431/94.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M3









ANEXO I

Período de contingentamento de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017:

TAXA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS FIXADA EM 100 %

Frango







(toneladas) País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais para 2017 Quantidade adicional disponível para o quarto subperíodo de contingentamento de 2017 (1) Brasil 1 09.4410 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 11 932 2 396 (1) A quantidade adicional é disponibilizada nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Brasil entrado em vigor a 30 de junho de 2017. É calculada proporcionalmente para o período de 30 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e está disponível para os pedidos de certificado apresentados para o subperíodo de contingentação com início a 1 de outubro de 2017.







País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais para 2017 Tailândia 2 09.4411 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 5 100 Outros 3 09.4412 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 3 300

Peru







(toneladas) País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais para 2017 Quantidade adicional disponível para o quarto subperíodo de contingentamento de 2017 (1) Brasil 4 09.4420 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 4 300 307 (1) A quantidade adicional é disponibilizada nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Brasil entrado em vigor a 30 de junho de 2017. É calculada proporcionalmente para o período de 30 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e está disponível para os pedidos de certificado apresentados para o subperíodo de contingentação com início a 1 de outubro de 2017.







País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais para 2017 Outros 5 09.4421 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 700 Erga omnes 6 09.4422 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 2 485

Período de contingentamento com início a 1 de janeiro de 2018:

TAXA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS FIXADA EM 100 %

Frango







(toneladas) País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais Brasil 1 09.4410 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 16 698 Tailândia 2 09.4411 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 5 100 Outros 3 09.4412 0207 14 10 0207 14 50 0207 14 70 3 300

Peru







(toneladas) País Número de grupo Número de ordem Código NC Quantidades anuais Brasil 4 09.4420 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 4 910 Outros 5 09.4421 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 700 Erga omnes 6 09.4422 0207 27 10 0207 27 20 0207 27 80 2 485

▼B









ANEXO II

A. Menções referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 4.o:

em búlgaro : Регламент (ЕО) № 1385/2007.

em espanhol : Reglamento (CE) no 1385/2007.

em checo : Nařízení (ES) č. 1385/2007.

em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 1385/2007.

em alemão : Verordnung (EG) Nr. 1385/2007.

em estónio : Määrus (EÜ) nr 1385/2007.

em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1385/2007.

em inglês : Regulation (EC) No 1385/2007.

em francês : Règlement (CE) no 1385/2007.

▼M2

em croata : Uredba (EZ) br. 1385/2007.

▼B

em italiano : Regolamento (CE) n. 1385/2007.

em letão : Regula (EK) Nr. 1385/2007.

em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 1385/2007.

em húngaro : 1385/2007/EK rendelet.

em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 1385/2007.

em neerlandês : Verordening (EG) nr. 1385/2007.

em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 1385/2007.

em português : Regulamento (CE) n.o 1385/2007.

em romeno : Regulamentul (CE) nr. 1385/2007.

em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 1385/2007.

em esloveno : Uredba (ES) št. 1385/2007.

em finlandês : Asetus (EY) N:o 1385/2007.

em sueco : Förordning (EG) nr 1385/2007.

B. Menções referidas no n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 4.o:

em búlgaro : Мито, определено на 0 %, съгласно Регламент (ЕО) № 1385/2007.

em espanhol : derecho del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1385/2007.

em checo : Clo stanoveno na 0 % v souladu s nařízením (ES) č. 1385/2007.

em dinamarquês : Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1385/2007.

em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1385/2007 auf 0 v. H. festgesetzter Zoll.

em estónio : 0 %line maks kehtestatud vastavalt määrusele (EÜ) nr 1385/2007.

em grego : δασμός που καθορίζεται σε 0 % κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1385/2007.

em inglês : Duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1385/2007.

em francês : droit fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1385/2007.

▼M2

em croata : Nulta stopa carine u skladu s Uredbom (EZ) br. 1385/2007.

▼B

em italiano : Dazio fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1385/2007.

em letão : piemērojot Regulu (EK) Nr. 1385/2007, ir noteikts 0 % nodoklis.

em lituano : nulinis muitas, nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1385/2007.

em húngaro : 0 %-os vám az 1385/2007/EK rendelet szerint.

em maltês : ħlas stabbilit fil-livell ta’ 0 % b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1385/2007.

em neerlandês : recht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1385/2007.

em polaco : cło według stawki 0 % zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1385/2007.

em português : direito fixado em 0 %, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1385/2007.

em romeno : taxă stabilită la 0 % în temeiul Regulamentului (CE) nr. 1385/2007.

em eslovaco : clo stanovené vo výške 0 % na základe nariadenia (ES) č. 1385/2007.

em esloveno : dajatev, določena na 0 % v skladu z Uredbo (ES) št. 1385/2007.

em finlandês : Tulli vahvistettu 0 prosentiksi asetuksen (EY) N:o 1385/2007 mukaisesti.

em sueco : Tullsatsen fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1385/2007.

C. Menções referidas no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 4.o:

em búlgaro : Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия и Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) № 1385/2007.

em espanhol : No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 1385/2007.

em checo : Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 1385/2007.

em dinamarquês : Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 1385/2007.

em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1385/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Usprung in Brasilien und Thailand.

em estónio : Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1385/2007.

em grego : Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και Ταϊλάνδης κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1385/2007.

em inglês : Not to be used for products originating in Brazil or Thailand pursuant to Regulation (EC) No 1385/2007.

em francês : N’est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande en application du règlement (CE) no 1385/2007.

▼M2

em croata : Ne primjenjuje se na proizvode podrijetlom iz Brazila ili Tajlanda u skladu s Uredbom (EZ) br. 1385/2007.

▼B

em italiano : da non utilizzare per prodotti originari del Brasile e della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 1385/2007.

em letão : Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1385/2007, neizmanto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes produktiem.

em lituano : Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1385/2007.

em húngaro : Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldről származó termékekre az 1385/2007/EK rendelet alapján.

em maltês : Ma jistax jintuża għall-prodotti ta’ oriġini mill-Brażil u mit-Tajlandja, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1385/2007.

em neerlandês : Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië en Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1385/2007.

em polaco : Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1385/2007.

em português : Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1385/2007.

em romeno : Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia și Thailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1385/2007.

em eslovaco : Podľa nariadenia (ES) č. 1385/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a z Thajska.

em esloveno : V skladu z Uredbo (ES) št. 1385/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije in Tajske.

em finlandês : Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1385/2007 mukaisesti.

em sueco : Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien och Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 1385/2007.

D. Menções referidas no n.o 5, quarto parágrafo, do artigo 4.o:

em búlgaro : Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия в съответствие с Регламент (ЕО) № 1385/2007.

em espanhol : No puede utilizarse para productos originarios de Brasil en aplicación del Reglamento (CE) no 1385/2007.

em checo : Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie v souladu s nařízením (ES) č. 1385/2007.

em dinamarquês : Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien i henhold til forordning (EF) nr. 1385/2007.

em alemão : Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1385/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien.

em estónio : Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1385/2007.

em grego : Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1385/2007.

em inglês : Not to be used for products originating in Brazil pursuant to Regulation (EC) No 1385/2007.

em francês : N’est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du règlement (CE) no 1385/2007.

▼M2

em croata : Ne primjenjuje se na proizvode podrijetlom iz Brazila u skladu s Uredbom (EZ) br. 1385/2007.

▼B

em italiano : da non utilizzare per prodotti originari del Brasile in applicazione del regolamento (CE) n. 1385/2007.

em letão : Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1385/2007, neizmanto Brazīlijas izcelsmes produktiem.

em lituano : Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1385/2007.

em húngaro : Nem alkalmazandó a Brazíliából származó termékekre az 1385/2007/EK rendelet alapján.

em maltês : Ma jistax jintuża għall-prodotti ta’ oriġini mill-Brażil, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1385/2007.

em neerlandês : Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1385/2007.

em polaco : Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1385/2007.

em português : Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1385/2007.

em romeno : Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1385/2007.

em eslovaco : Podľa nariadenia (ES) č. 1385/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie.

em esloveno : V skladu z Uredbo (ES) št. 1385/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije.

em finlandês : Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1385/2007 mukaisesti.

em sueco : Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien i enlighet med förordning (EG) nr 1385/2007.









ANEXO III