02014R0639 — PT — 01.01.2019 — 005.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 639/2014 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS







SECÇÃO 1

Âmbito de aplicação e princípios gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece disposições que completam determinados elementos não essenciais do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em matéria de:

a) Disposições gerais relativas aos pagamentos diretos;

b) Regime de pagamento de base;

c) Regime de pagamento único por superfície;

d) Pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente;

e) Pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola;

f) Apoio associado voluntário;

g) Pagamento específico para o algodão;

h) Obrigações de notificação dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de acordo com critérios objetivos e de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, promovendo ao mesmo tempo uma gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as condições de apoio aplicadas ao abrigo do presente regulamento são verificáveis e controláveis.

3. Os Estados-Membros devem executar o presente regulamento:

a) Em relação ao apoio que não o apoio associado, na observância dos requisitos do anexo 2, pontos 1, 5 e 6, do Acordo sobre a Agricultura; e

b) Em relação ao apoio associado, na observância dos requisitos do artigo 6.o, n.o 5, do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 3.o

Reduções devidas à disciplina financeira

As reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser aplicadas à soma dos pagamentos dos diferentes regimes de apoio direto enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a que cada agricultor tem direito após a aplicação das retiradas e sanções administrativas relativas aos pagamentos diretos nos termos do título II, capítulo IV, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 e antes da aplicação de sanções administrativas relacionadas com a condicionalidade nos termos do título IV, capítulo II, do referido regulamento delegado.







SECÇÃO 2

Disposições relacionadas com as definições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 4.o

Quadro dos critérios aplicáveis à manutenção da superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo

1. Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os critérios a satisfazer pelos agricultores para cumprirem a obrigação de manutenção da superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais devem ser estabelecidos pelos Estados-Membros por um dos seguintes meios, ou por ambos:

a) Os Estados-Membros devem impor aos agricultores a realização de, pelo menos, uma atividade anual. Quando razões ambientais o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir reconhecer igualmente atividades realizadas apenas de dois em dois anos;

b) Os Estados-Membros devem definir as características que uma superfície agrícola deve apresentar para ser considerada mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo.

2. No estabelecimento dos critérios a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem distinguir tipos diversos de superfície agrícola.

Artigo 5.o

Enquadramento das atividades mínimas nas superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a atividade mínima, a estabelecer pelos Estados-Membros, que deve ser realizada nas superfícies agrícolas mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio ou cultivo consiste, pelo menos, numa atividade a realizar anualmente pelo agricultor. Quando razões ambientais o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir reconhecer igualmente atividades realizadas apenas de dois em dois anos.

Artigo 6.o

Predominância de erva ou outras forrageiras herbáceas em prados permanentes

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, considera-se que a erva e outras forrageiras herbáceas predominam sempre que cubram mais do que 50 % da superfície elegível da parcela agrícola, na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 7.o

Prados permanentes e práticas locais estabelecidas

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, entende-se por práticas locais estabelecidas qualquer das seguintes práticas ou combinação destas práticas:

a) As práticas de pastoreio de caráter tradicional que são comuns nas zonas de pastagem;

b) As práticas importantes para a conservação dos habitats constantes da lista do anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 1 ) e dos biótopos e habitats abrangidos pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Artigo 8.o

Coeficiente de redução em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Na aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 aos prados permanentes suscetíveis de servirem de pasto e que façam parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem, os Estados-Membros podem distinguir entre diferentes categorias de superfície a fim de aplicar coeficientes de redução diferentes a essas categorias.

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Artigo 9.o

Cânhamo

▼M4

1. Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção de cânhamo está sujeita à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas», publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho ( 3 ). As sementes devem ser certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho ( 4 ) ou, no caso das variedades de conservação, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2008/62/CE da Comissão ( 5 ).

▼M3

2. Os Estados-Membros devem estabelecer o sistema de determinação do teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «teor de THC») em variedades de cânhamo, o que lhes permite aplicarem o método definido no anexo III.

3. A autoridade competente do Estado-Membro deve conservar registo dos elementos relativos à determinação do teor de THC. Os registos devem incluir para cada variedade, no mínimo, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efetuado, o local de colheita da amostra e as medidas adotadas ao nível nacional.

4. Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem aplicar à variedade em causa, no exercício seguinte, o procedimento B descrito no anexo III do presente regulamento. Esse procedimento deve ser utilizado nos exercícios seguintes, salvo se todos os resultados analíticos da variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5. Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE. A notificação deve ser enviada até 15 de janeiro do exercício seguinte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 6 ). A variedade objeto do pedido em causa deixa de ser elegível para pagamentos diretos no Estado-Membro em causa a partir do exercício seguinte.

6. Para efeitos do presente regulamento, por «cânhamo cultivado como cultura secundária» entende-se uma cultura de cânhamo cultivada após 30 de junho de um dado ano.

7. O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, para que os controlos necessários à aplicação do presente artigo possam ser efetuados. O cultivo do cânhamo como cultura secundária deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, pelo menos até ao final do período de vegetação.

Contudo, os Estados-Membros podem autorizar a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o termo da floração, contanto que os inspetores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efetuar pelo método estabelecido no anexo III.

▼B







SECÇÃO 3

Agricultor ativo

Artigo 10.o

Casos em que as superfícies agrícolas são constituídas, principalmente, por superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, considera-se que uma pessoa singular ou coletiva, ou um grupo de pessoas singulares ou coletivas, possui superfícies agrícolas constituídas, principalmente, por superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, se essas superfícies representarem mais do que 50 % da superfície agrícola total declarada em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não se aplica a pessoas singulares ou coletivas nem a grupos de pessoas singulares ou coletivas que, em superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, exerçam uma atividade agrícola na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 11.o

Receitas obtidas com atividades não agrícolas

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, do artigo 13.o do presente regulamento, receitas obtidas com atividades agrícolas são as obtidas pelo agricultor com o exercício da atividade agrícola, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, na sua exploração, incluindo apoios da União ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como quaisquer ajudas nacionais concedidas para atividades agrícolas, exceto os pagamentos diretos nacionais complementares nos termos dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

As receitas obtidas com a transformação de produtos agrícolas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, da exploração são consideradas receitas de atividades agrícolas se os produtos transformados continuarem a ser propriedade do agricultor e a transformação resultar noutro produto agrícola, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Quaisquer outras receitas devem ser consideradas receitas obtidas com atividades não agrícolas.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «receitas» as receitas brutas antes da dedução dos custos e dos impostos conexos.

3. Os apoios da União referidos no n.o 1 devem ser calculados:

a) Na Bulgária e na Roménia, para 2015, com base no montante pertinente estabelecido no anexo V, ponto A, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Na Croácia, para cada ano referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com base no montante estabelecido no anexo VI, ponto A, do mesmo regulamento.

Artigo 12.o

Montante dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 9.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento

1. O montante anual dos pagamentos diretos de um agricultor, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento, é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativamente ao exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis elementos comprovativos de receitas provenientes de atividades não agrícolas. O montante deve ser calculado sem ter em conta a aplicação do artigo 63.o e do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o exercício fiscal mais recente referido no primeiro parágrafo for o de 2014 ou anterior, o montante anual dos pagamentos diretos é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o e no artigo 23.o desse regulamento.

2. Se os agricultores não tiverem apresentado um pedido de ajuda para pagamentos diretos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no exercício fiscal mais recente referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros estabelecem o montante total dos pagamentos diretos referido no n.o 1, primeiro parágrafo, multiplicando o número de hectares elegíveis declarados por esse agricultor no ano de aplicação do pedido de ajuda em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare do ano a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o primeiro parágrafo é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o ano referido no n.o 1, primeiro parágrafo, for 2014 ou anterior, a média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o presente número, primeiro parágrafo, é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. O montante dos pagamentos diretos dos agricultores a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é o montante total dos pagamentos diretos a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 antes da aplicação do artigo 63.o e do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente ao ano anterior.

Quando o ano referido no primeiro parágrafo for 2014, o montante dos pagamentos diretos é o montante total dos pagamentos diretos relativos a 2014 a que o agricultor tinha direito em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o e no artigo 23.o desse regulamento.

4. Se os agricultores não tiverem apresentado um pedido de ajuda para pagamentos diretos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no exercício fiscal anterior referido no n.o 3, primeiro parágrafo, os Estados-Membros estabelecem o montante total dos pagamentos diretos referido no n.o 3, primeiro parágrafo, multiplicando o número de hectares elegíveis declarados por esse agricultor no ano de apresentação do pedido de ajuda em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare do ano anterior.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare a que se refere o primeiro parágrafo é determinada dividindo o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente ao mesmo ano, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Quando o ano anterior referido no n.o 3, primeiro parágrafo, for 2014, os Estados-Membros devem determinar o montante anual dos pagamentos diretos desse agricultor multiplicando o número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor relativamente a 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pela média nacional dos pagamentos diretos por hectare relativos a 2014.

A média nacional dos pagamentos diretos por hectare relativos a 2014 é determinada dividindo o limite máximo nacional para 2014 fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa relativamente a 2014, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

5. O montante total dos pagamentos diretos a que se referem os n.os 1 e 2, deve ser calculado:

a) Na Bulgária e na Roménia, para 2015, com base no montante correspondente estabelecido no anexo V, ponto A, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) Na Croácia, para cada ano referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com base no montante estabelecido no anexo VI, ponto A, do mesmo regulamento.

Artigo 13.o

Critérios para provar que as atividades agrícolas não são insignificantes e que a principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola

1. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as atividades agrícolas não são insignificantes se as receitas totais obtidas das atividades agrícolas na aceção do artigo 11.o do presente regulamento no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas representarem pelo menos um terço das receitas totais obtidas no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas.

Os Estados-Membros podem decidir estabelecer o limiar para as receitas totais obtidas com atividades agrícolas a um nível inferior a um terço desde que esse limiar inferior não permita que as pessoas singulares ou coletivas com atividades agrícolas marginais sejam consideradas agricultores ativos.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos que permitam a uma entidade demonstrar que as suas atividades agrícolas não são insignificantes nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir que as atividades agrícolas constituem apenas uma parte insignificante das atividades económicas globais de uma pessoa singular ou coletiva, ou de um grupo de pessoas singulares ou coletivas, por meio dos seguintes métodos:

a) O montante anual dos pagamentos diretos é inferior a 5 % do total das receitas obtidas com atividades não agrícolas, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas;

b) O montante total das receitas obtidas com atividades agrícolas, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas é inferior a um limiar, a decidir pelos Estados-Membros, que não exceda um terço do montante total das receitas obtidas no exercício fiscal mais recente para o qual se encontrem disponíveis tais provas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos segundo os quais as atividades agrícolas são consideradas insignificantes nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Para efeitos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, considera-se que uma atividade agrícola é a principal atividade ou objeto social de uma pessoa coletiva se tal constar do registo comercial oficial ou for comprovado por qualquer documento oficial equivalente de um Estado-Membro. Às pessoas singulares deve ser exigida prova equivalente.

Caso tais registos não existam, os Estados-Membros devem recorrer a um elemento de prova equivalente.

Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem estabelecer critérios alternativos segundo os quais uma atividade agrícola é considerada a principal atividade ou objeto social de uma pessoa singular ou coletiva nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, se for caso disso, do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.







CAPÍTULO 2

REGIME DE PAGAMENTO DE BASE E REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE







SECÇÃO 1

Normas de execução do regime de pagamento de base previstas no título III, capítulo 1, secções 1, 2, 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013







Subsecção 1

Primeira atribuição dos direitos ao pagamento

Artigo 14.o

Casos de herança, alteração do estatuto jurídico ou denominação e fusões e cisões

1. Sempre que um agricultor tenha recebido a exploração, ou parte da exploração, por herança efetiva ou herança antecipada, tem direito a requerer, em seu nome, o número e o valor dos direitos ao pagamento a atribuir à exploração recebida, ou a parte dessa exploração, nas mesmas condições que o agricultor que inicialmente geria a exploração.

Nos casos de herança antecipada revogável, os direitos ao pagamento são atribuídos apenas ao herdeiro designado como tal na data referida no artigo 24.o, n.o 1, ou no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. Uma alteração da denominação não tem impacto no número e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir.

Uma alteração do estatuto jurídico não deve ter impacto no número e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir se o agricultor que exercia o controlo da exploração inicial em termos de gestão, benefícios e risco financeiro gere igualmente a nova exploração.

3. Uma fusão ou cisão não tem impacto no número total e no valor dos direitos ao pagamento a atribuir à exploração ou explorações.

Em caso de cisão, quando um Estados-Membro aplicar o artigo 24.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o número de direitos ao pagamento a atribuir a cada exploração resultante da cisão é estabelecido pela multiplicação do número de hectares elegíveis à disposição da nova exploração pertinente pela redução média no número de direitos a que a exploração original teria sido sujeita nos termos do artigo 24.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Para efeitos do presente número, entende-se por:

a) «Fusão»: a fusão de dois ou mais agricultores distintos, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, num novo agricultor, na aceção do mesmo artigo, controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelos agricultores que geriam inicialmente as explorações em causa ou por um deles;

b) «Cisão»: a cisão de um agricultor, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em:

i) pelo menos dois novos agricultores distintos, na aceção do mesmo artigo, dos quais pelo menos um permanece controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, por pelo menos uma das pessoas singulares ou coletivas que geriam inicialmente a exploração em causa; ou

ii) o agricultor inicial e, pelo menos, um novo agricultor distinto, na aceção do referido artigo.

Artigo 15.o

Estabelecimento de hectares elegíveis para efeitos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para estabelecer o número de direitos ao pagamento a atribuir nos termos do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nos casos em que não são reconhecidas razões de força maior e circunstâncias excecionais, só são tidos em conta os hectares elegíveis determinados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

2. Quando um hectare elegível referido no n.o 1 é objeto de um pedido de atribuição de direitos ao pagamento por dois ou mais requerentes, a decisão sobre o requerente a quem atribuir o direito ao pagamento deve basear-se no critério de quem dispõe do poder de decisão em relação às atividades agrícolas exercidas nesse hectare e a quem cabem os benefícios e os riscos financeiros decorrentes dessas atividades.

Artigo 16.o

Limitação ao abrigo do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Qualquer redução em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não deve ultrapassar 85 % do número de direitos ao pagamento correspondentes aos hectares elegíveis de prados permanentes situados em zonas com condições climáticas difíceis.

2. Para efeitos da aplicação do coeficiente de redução referido no n.o 1, os Estados-Membros podem, em função dos condicionalismos naturais referidos no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, estabelecer uma distinção entre categorias de zonas com condições climáticas difíceis, a fim de aplicar diferentes coeficientes de redução a essas categorias.

Artigo 17.o

Determinação do valor dos direitos ao pagamento em aplicação dos artigos 26.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos da determinação dos pagamentos diretos ou do valor dos direitos relativos a 2014 como referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apenas são tidos em conta os pagamentos aos agricultores ou o valor dos direitos dos agricultores que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 9.o e com o artigo 24.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em 2015.

Para efeitos da determinação dos pagamentos diretos relativos ao ano anterior à aplicação do regime de pagamento de base referido no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apenas são tidos em conta os pagamentos aos agricultores que tenham direito ao benefício de pagamentos diretos, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base.

2. Para efeitos do artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A referência às medidas de apoio específico previstas no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros considerarem apenas uma ou várias medidas aplicadas ao abrigo dessas medidas de apoio específico;

b) O apoio concedido a um agricultor para o ano civil de 2014 ao abrigo de um ou mais dos regimes de apoio referidos no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é calculado sem ter em conta quaisquer reduções ou exclusões previstas título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

c) Os Estados-Membros podem, em conformidade com critérios objetivos e não discriminatórios, decidir sobre o nível de apoio a ter em conta para um ou mais dos regimes enumerados no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicados pelo Estado-Membro em causa.

Ao aplicar o presente número, os Estados-Membros não devem pôr em causa a natureza dissociada do apoio concedido em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 126.o, o artigo 127.o e o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. Para efeitos do artigo 26.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio concedido para o ano civil de 2014 ao abrigo dos artigos 72.o-A e 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é calculado sem ter em conta quaisquer reduções ou exclusões previstas no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

4. A referência no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 aos direitos ao pagamento detidos por um agricultor deve também incluir os direitos ao pagamento arrendados pelo agricultor a outro agricultor na data de apresentação do seu pedido para 2014.

Artigo 18.o

Estabelecimento definitivo do valor e do número de direitos ao pagamento

Quando as informações aos agricultores referidas no artigo 25.o, n.o 10, ou no artigo 40.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 se basearem em dados provisórios, o valor e o número definitivo de direitos ao pagamento deve ser estabelecido e comunicado a esses agricultores após realização de todos os controlos necessários em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e, em qualquer caso, até 1 de abril do ano seguinte ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 19.o

Estabelecimento do valor dos direitos ao pagamento em casos de dificuldades excecionais

1. Se um ou mais dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 26.o, ou o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativos a 2014 ou ao ano anterior ao da aplicação do regime de pagamento de base, respetivamente, forem inferiores aos montantes correspondentes no ano anterior aos anos afetados por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais, o valor unitário inicial deve ser determinado com base nos montantes recebidos pelo agricultor no ano anterior aos anos afetados por um caso de força maior ou circunstâncias excecionais.

2. Os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação do n.o 1 aos casos em que os pagamentos diretos relativos a 2014 ou ao ano que precede a aplicação do regime de pagamento de base, respetivamente, são inferiores a uma certa percentagem dos montantes correspondentes no ano anterior aos anos afetados pelo caso de força maior ou circunstâncias excecionais. Esta percentagem não pode ser inferior a 85 %.

Artigo 20.o

Cláusula contratual privada em caso de venda

1. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de venda de uma exploração ou de parte dela, os agricultores podem, por contrato assinado antes da última data para apresentação do pedido de atribuição do direito ao pagamento fixada pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, transferir, juntamente com a sua exploração ou parte desta, os direitos ao pagamento correspondentes a atribuir. Nesse caso, os direitos ao pagamento devem ser atribuídos ao vendedor e transferidos diretamente para o comprador que beneficiará, se for caso disso, dos pagamentos que o vendedor recebeu para 2014 ou do valor dos direitos que detinha em 2014, conforme referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, como referência para fixar o valor unitário inicial desses direitos ao pagamento.

Essa transferência exige que o vendedor respeite o disposto no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que o comprador respeite o disposto no artigo 9.o do mesmo regulamento.

Essa venda não deve ser considerada uma transferência sem terras, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. O n.o 1 é aplicável mutatis mutandis aos Estados-Membros que aplicam o título III, capítulo 1, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 21.o

Cláusula contratual privada em caso de arrendamento

1. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de arrendamento de uma exploração ou de parte dela, os agricultores podem, por contrato assinado antes da data referida no artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo, arrendar, juntamente com a sua exploração ou parte desta, os direitos ao pagamento correspondentes a atribuir. Nesse caso, os direitos ao pagamento devem ser atribuídos ao arrendador e arrendados diretamente ao arrendatário que beneficiará, se for caso disso, dos pagamentos que o arrendador recebeu para 2014 ou do valor dos direitos que detinha em 2014, conforme referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, como referência para fixar o valor unitário inicial desses direitos ao pagamento.

Essa transferência exige que o arrendador respeite o disposto no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, que o arrendatário respeite o disposto no artigo 9.o do mesmo regulamento e que o contrato de arrendamento expire após a última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento de base.

Esse arrendamento não deve ser considerado uma transferência sem terras, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. O n.o 1 é aplicável mutatis mutandis aos Estados-Membros que aplicam o título III, capítulo 1, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 22.o

Beneficiários nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a), subalínea i), primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, entende-se por «batatas de consumo» e «batatas de semente», as batatas do código NC 0701 , que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata.







Subsecção 2

Ativação e transferência de direitos

Artigo 23.o

Cálculo do valor dos direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento são calculados, numa primeira fase, com três casas decimais e, numa segunda fase, arredondados por excesso ou por defeito à segunda casa decimal. Se o cálculo der um resultado em que a terceira casa decimal é um 5, o montante deve ser arredondado por excesso à segunda casa decimal.

2. Se um agricultor transferir uma fração de um direito, o valor dessa fração é calculado proporcionalmente para cada ano restante em questão, conforme referido no artigo 25.o ou no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Os Estados-Membros podem alterar direitos ao pagamento fundindo frações de direitos de que um agricultor dispõe. O valor dos direitos fundidos será determinado para cada ano restante em questão, conforme referido no artigo 25.o ou no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, adicionando o valor das frações.

Artigo 24.o

Requisitos para a ativação dos direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento uma vez por ano pelo agricultor que os detém (a título de propriedade ou de arrendamento) até à última data para apresentação do pedido único.

Contudo, sempre que um agricultor recorra à possibilidade de alterar o pedido único em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão com base com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pode igualmente declarar para pagamento os direitos ao pagamento que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na data da sua notificação das alterações à autoridade competente, desde que os direitos ao pagamento em causa não sejam declarados para pagamento por outro agricultor relativamente ao mesmo ano.

Sempre que o agricultor adquira direitos ao pagamento através de uma transferência de outro agricultor e esse outro agricultor já tenha declarado esses direitos para pagamento, a declaração suplementar dos mesmos pelo cessionário só é admissível se o cedente já tiver informado a autoridade competente da transferência, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão com base no artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e retirar esses direitos ao pagamento do seu próprio pedido único, dentro dos prazos para alteração do pedido único fixados pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

▼M3

2. Se um agricultor declarar um número de direitos ao pagamento que exceda a sua superfície total elegível declarada nos termos do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o direito ao pagamento ou a fração de um direito ao pagamento que exceda parcialmente a superfície elegível em causa é considerado totalmente ativado para efeitos do artigo 31.o, n.o 1, alínea b), daquele regulamento. Porém, o pagamento deve ser calculado com base na fração correspondente de um hectare elegível.

▼B

Artigo 25.o

Transferência de direitos

1. Os direitos ao pagamento podem ser transferidos a qualquer momento do ano.

2. Sempre que um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve definir as regiões referidas nessa disposição no primeiro ano de aplicação do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e, o mais tardar, um mês antes da data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do mesmo regulamento.







Subsecção 3

Reservas nacionais ou regionais

Artigo 26.o

Reversão para a reserva nacional ou regional devido a retenções da transferência de direitos ao pagamento

Sempre que um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, pode decidir, em conformidade com critérios objetivos e de forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, reverter para a reserva nacional ou regional até 30 % dos valores unitários anuais de cada direito ao pagamento transferido sem os correspondentes hectares elegíveis, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou o montante equivalente expresso em número de direitos ao pagamento.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever uma reversão até 50 % do valor unitário anual de cada direito ao pagamento ou o montante equivalente expresso em número de direitos ao pagamento, conforme referido no primeiro parágrafo, durante os três primeiros anos de aplicação do regime de pagamento de base.

Artigo 27.o

Aplicação da cláusula dos ganhos excecionais

Para efeitos do artigo 28.o e do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o aumento do valor dos direitos ao pagamento referido nessas disposições deve ser determinado comparando o valor dos direitos ao pagamento do agricultor resultante da aplicação do artigo 25.o, n.o 4, e do artigo 26.o ou do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, respetivamente, após a venda ou arrendamento referidos no artigo 28.o ou no artigo 40.o, n.o 5, desse regulamento, respetivamente, com o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor teria obtido se não tivesse realizado a venda ou o arrendamento.

Artigo 28.o

Estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional nos termos do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, quando um jovem agricultor ou um agricultor que inicia a sua atividade agrícola solicite direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional apesar de não ser detentor de direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento), deve receber um número de direitos ao pagamento igual ao número de hectares elegíveis de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido de atribuição ou aumento do valor do direito ao pagamento fixado pela Comissão com base no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Quando um jovem agricultor ou um agricultor que inicia a sua atividade agrícola solicite direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional apesar de já ser detentor de direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento), deve receber um número de direitos ao pagamento igual ao número de hectares elegíveis de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido referido no n.o 1 para os quais não detém quaisquer direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento).

Quando o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) for inferior ao valor médio nacional ou regional referido no artigo 30.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os valores unitários anuais desses direitos ao pagamento podem ser aumentados até ao valor da média nacional ou regional, tal como previsto no artigo 30.o, n.o 10, do referido regulamento.

No entanto, nos Estados-Membros que apliquem o aumento a que se refere o artigo 30.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, desse regulamento, o aumento a que se refere o presente número, segundo parágrafo, é obrigatório nesse Estado-Membro. Esse aumento deve ser fixado a um nível correspondente ao valor mais elevado de aumento aplicado para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

3. Nos Estados-Membros que aplicam o disposto no artigo 24.o, n.os 6 ou 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as limitações da atribuição de direitos ao pagamento previstas nessas disposições podem ser aplicadas, mutatis mutandis, para a atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir que, nos casos em que a aplicação de uma ou várias limitações referidas no primeiro parágrafo limita o número total dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém e que serão novos direitos atribuídos a partir da reserva a um nível inferior a uma percentagem fixa dos seus hectares elegíveis no ano em que o agricultor introduza um pedido de direitos ao pagamento provenientes da reserva, seja concedido a esse agricultor um número adicional de direitos ao pagamento correspondente a uma parte no número total dos seus hectares elegíveis declarados no seu pedido para esse ano em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A percentagem fixa referida no presente número, segundo parágrafo, deve ser calculada em conformidade com o método referido no artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente regulamento.

A parte no número total de hectares elegíveis do agricultor a que se refere o presente número, segundo parágrafo, deve ser calculada como metade da diferença em pontos percentuais entre a percentagem fixa referida no presente número, terceiro parágrafo, e a parte dos direitos ao pagamento detidos pelo agricultor nos seus hectares elegíveis declarados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no seu pedido para o ano referido no presente número, segundo parágrafo. Para efeitos do presente parágrafo, entende-se por «direitos ao pagamento detidos pelo agricultor» os direitos ao pagamento já detidos pelo agricultor e que serão novos direitos atribuídos a partir da reserva.

Ao calcular o número de hectares elegíveis referido no presente número, segundo, terceiro e quarto parágrafos, os Estados-Membros podem decidir não incluir superfícies ocupadas por culturas permanentes, as superfícies ocupadas por prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis conforme referidas no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou por superfícies reconhecidas como prados permanentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional podem basear o método de cálculo referido no presente número, segundo parágrafo, nos números totais atribuídos/declarados em 2015 na região pertinente.

Para efeitos de determinação do limiar no segundo parágrafo, as terras adquiridas ou arrendadas pelo agricultor após 19 de outubro de 2011 não são tomadas em consideração.

4. Para efeitos do presente artigo, só são considerados agricultores que iniciam a sua atividade agrícola os agricultores que tenham iniciado a sua atividade agrícola no ano civil de 2013 ou qualquer ano posterior e que apresentem um pedido de pagamento de base o mais tardar dois anos após o ano civil em que tenham iniciado a sua atividade agrícola.

Artigo 29.o

Estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional nos termos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, quando são atribuídos novos direitos ao pagamento nos termos do artigo 30.o, n.o 10, desse regulamento, os mesmos devem ser atribuídos em conformidade com as condições estabelecidas no presente artigo e em conformidade com os critérios objetivos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa.

2. Quando um agricultor que não detém quaisquer direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento) tem direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a receber direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional e os solicite, deve receber um número de direitos ao pagamento correspondente ao número de hectares elegíveis que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido conforme referido no artigo 28.o, n.o 1.

3. Quando um agricultor que detém direitos ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento) tem direito, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a receber direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional e os solicite, deve receber um número de direitos ao pagamento correspondente ao número de hectares elegíveis que detenha (a título de propriedade ou de arrendamento) na última data para apresentação do seu pedido conforme referido no artigo 28.o, n.o 1, em relação aos quais não detém qualquer direito ao pagamento (a título de propriedade ou de arrendamento).

Quando o valor dos direitos ao pagamento que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) é inferior à média nacional ou regional referida no artigo 30.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os valores unitários anuais desses direitos ao pagamento podem ser aumentados até ao valor da média nacional ou regional, conforme previsto no artigo 30.o, n.o 10, do referido regulamento.

4. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros não devem estabelecer critérios relacionados com a produção ou com outros dados específicos do setor por um período seguinte à data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, para o exercício de 2013.

Artigo 30.o

Regras suplementares sobre o estabelecimento dos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ou regional

1. Ao aumentar os valores unitários anuais dos direitos ao pagamento, conforme referido no artigo 30.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros aumentam o valor unitário dos direitos que o agricultor já detém (a título de propriedade ou de arrendamento) à data do pedido de atribuição de direitos a partir da reserva nacional ou regional, de acordo com critérios objetivos e de forma a garantir a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros não devem estabelecer critérios relacionados com a produção ou com outros dados específicos do setor por um período seguinte à data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, para o exercício de 2013.

Artigo 31.o

Dificuldades excecionais

1. Sempre que um agricultor, devido a um caso de força maior ou a circunstâncias excecionais, tiver sido impedido de apresentar um pedido de atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, ou com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e solicitar a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional, são-lhe atribuídos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento. Os Estados-Membros devem estabelecer os valores unitários anuais dos direitos ao pagamento a atribuir em conformidade com o artigo 25.o ou o artigo 40.o, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e com as decisões adotadas pelo Estado-Membro no que diz respeito às opções previstas nesses artigos.

2. Os Estados-Membros podem decidir que, nos casos em que a aplicação de uma ou várias limitações da atribuição dos direitos ao pagamento previstas no artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 limite o número de direitos ao pagamento atribuídos a um agricultor a um valor inferior a uma percentagem fixa dos seus hectares elegíveis, e o agricultor introduza um pedido de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional ou regional, esse agricultor seja considerado como encontrando-se numa situação de «desvantagem específica» nos termos do artigo 30.o, n.o 7, alínea b), desse regulamento. Nesse caso, é atribuído ao agricultor um número de direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 30.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 correspondente a uma parte do número total dos seus hectares elegíveis declarados no seu pedido relativo a 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A percentagem fixa referida no primeiro parágrafo deve ser calculada como o número total de direitos ao pagamento concedidos no Estado-Membro em 2015, após aplicação das limitações previstas no artigo 24.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, dividido pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A parte do número total de hectares elegíveis do agricultor referida no primeiro parágrafo deve ser calculada como metade da diferença em pontos percentuais entre a percentagem fixa referida no primeiro e segundo parágrafos e a parte dos direitos ao pagamento do agricultor nos seus hectares elegíveis declarados em 2015, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Ao calcular o número de hectares elegíveis referido no presente número, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, os Estados-Membros podem decidir não incluir superfícies ocupadas por culturas permanentes, por prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis conforme referidas no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou por superfícies reconhecidas como prados permanentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento.

Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional podem basear o método de cálculo referido no presente número, segundo parágrafo, nos números totais atribuídos/declarados em 2015 na região pertinente.

Para efeitos de determinação do limiar no primeiro parágrafo, as terras adquiridas ou arrendadas pelo agricultor após 19 de outubro de 2011 não são tomadas em consideração.







Subsecção 4

Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 32.o

Execução nos Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Salvo disposição em contrário da presente subsecção, as disposições da presente secção são aplicáveis aos Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 33.o

Aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Para estabelecer quais os direitos ao pagamento que caducam em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é dada prioridade aos direitos ao pagamento que tenham o valor mais baixo.

No caso de direitos ao pagamento com o mesmo valor, o número de direitos ao pagamento detidos e o número de direitos ao pagamento arrendados serão reduzidos na mesma proporção.

Os Estados-Membros podem decidir aplicar o primeiro e o segundo parágrafo a nível regional.

Artigo 34.o

Determinação do valor dos direitos ao pagamento nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para os Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, desse regulamento

Para efeitos da determinação do valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros que aplicam o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 podem ajustar o montante dos pagamentos para 2014 conforme referido no artigo 26.o, n.o 5, do referido regulamento deduzindo, antes das reduções e exclusões, o montante resultante de direitos ao pagamento que tenham caducado nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.







SECÇÃO 2

Regime de pagamento único por superfície

Artigo 35.o

Hectares elegíveis nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície

Para efeitos do regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo qualquer referência no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a hectares elegíveis declarados para efeitos desse regime, devem ser tidos em conta apenas os hectares elegíveis que são determinados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponto 23, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

Artigo 36.o

Aplicação do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1. Para diferenciar o pagamento único por superfície conforme previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são aplicáveis as seguintes regras:

a) A referência às medidas de apoio específico previstas no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros considerarem apenas uma ou várias medidas aplicadas ao abrigo dessas medidas de apoio específico;

b) Os Estados-Membros podem, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, decidir sobre o nível de apoio a ter em conta para um ou mais dos regimes aplicados pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, e, se for caso disso, com o terceiro parágrafo dessa disposição. No entanto, ao ter em conta o apoio concedido ao abrigo do regime pertinente em 2014, o montante utilizado para diferenciar o pagamento único por superfície não pode ser superior ao montante correspondente concedido a um agricultor individual ao abrigo desse regime em 2014;

c) Ao ter em conta o apoio concedido em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 126.o, o artigo 127.o e o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, essa diferenciação não deve pôr em causa a natureza dissociada dos referidos regimes.

Essa diferenciação deve estar à disposição dos agricultores que receberam em 2014 o apoio referido no artigo 36.o, n.o 3, segundo, terceiro ou quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. O montante por hectare deve ser determinado anualmente através da divisão do montante para diferenciar o pagamento único por superfície disponível para um agricultor individual pelo número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. Se o montante do apoio ao abrigo de um ou mais dos regimes de apoio referidos no artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativos a 2014 for inferior ao montante ou montantes correspondentes no ano anterior ao anos afetados por casos de força maior ou circunstâncias excecionais, o Estado-Membro deve ter em conta o apoio concedido ao abrigo dos regimes de apoio em causa no ano anterior aos anos afetadas por casos de força maior ou circunstâncias excecionais.

Os Estados-Membros podem decidir limitar a aplicação do primeiro parágrafo aos casos em que os pagamentos diretos relativos a 2014 são inferiores a uma certa percentagem dos montantes correspondentes no ano que precede os anos afetados por casos de força maior ou circunstâncias excecionais. Esta percentagem não pode ser inferior a 85 %

3. Os Estados-Membros podem decidir que, em caso de herança efetiva ou antecipada, a diferenciação do pagamento único por superfície esteja à disposição do agricultor que herda a exploração, desde que esse agricultor seja elegível ao abrigo do regime de pagamento único por superfície.

Artigo 37.o

Produção de cânhamo ao abrigo do regime de pagamento único por superfície

O artigo 9.o aplica-se mutatis mutandis ao regime de pagamento único por superfície.







CAPÍTULO 3

ECOLOGIZAÇÃO







SECÇÃO 1

Equivalência

Artigo 38.o

Exigências aplicáveis aos regimes de certificação nacionais ou regionais

1. Os Estados-Membros que decidam aplicar as práticas equivalentes a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem designar uma ou mais autoridades de certificação públicas ou privadas que certifiquem que o agricultor aplica, na sua exploração, práticas que respeitam o disposto no artigo 43.o, n.o 3, desse regulamento.

2. As autoridades de certificação públicas ou privadas devem preencher as seguintes condições:

a) Devem dispor dos conhecimentos especializados, do equipamento e das infraestruturas exigidas para realizar as tarefas de certificação;

b) Devem dispor de pessoal qualificado e experiente, em número suficiente;

c) Devem ser imparciais e não ter quaisquer conflitos de interesses no que se refere ao exercício das tarefas de certificação.

As autoridades de certificação privadas devem ser acreditadas em conformidade com as normas EN ISO/IEC 17021 (Requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão) ou EN ISO/IEC 17065 (Avaliação da conformidade – Requisitos para organismos que procedem à certificação de produtos, processos e serviços) no setor da produção agrícola. A acreditação só pode ser efetuada por um organismo nacional de acreditação num Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

3. A designação de uma autoridade de certificação pública ou privada é retirada sempre que a mesma deixe de satisfazer as condições para a sua designação estabelecidas no n.o 2.

Artigo 39.o

Cálculo do montante referido no artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

1. No caso dos agricultores que decidam aplicar as práticas referidas no anexo IX, secção I, pontos 3 e 4, e secção III, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e quaisquer outras práticas equivalentes aditadas a esse anexo que exijam um cálculo específico para evitar duplo financiamento, enquanto práticas equivalentes na aceção do artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem deduzir do montante do apoio por hectare, calculado em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, um montante correspondente a um terço do pagamento médio por ecologização por hectare no Estado-Membro ou região em causa, para cada prática de ecologização com que a prática é equivalente.

O pagamento médio por ecologização por hectare no Estado-Membro ou região em causa deve ser calculado com base na percentagem, referida no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, da média dos limites máximos nacionais para os anos de 2015 a 2019 fixados no anexo II do mesmo regulamento e no número de hectares elegíveis declarados em conformidade com o artigo 33.o ou com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 em 2015. Os Estados-Membros que decidam aplicar já em 2015 as práticas referidas no presente número, primeiro parágrafo, podem estimar o número de hectares elegíveis declarados em 2015 com base nas declarações efetuadas em 2014 em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros que decidam aplicar o artigo 43.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 podem decidir aplicar a dedução referida no presente artigo, n.o 1, numa base individual num montante correspondente a um terço do pagamento médio por ecologização por hectare do agricultor em causa.

O pagamento médio por ecologização do agricultor deve ser calculado com base na média do pagamento individual calculado em conformidade com o artigo 43.o, n.o 9, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para os anos de 2015 a 2019 e no número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor em conformidade com o artigo 33.o desse regulamento em 2015.







SECÇÃO 2

Diversificação das culturas

Artigo 40.o

Cálculo das partes das diferentes culturas para a diversificação das culturas

1. Para efeitos do cálculo das partes das diferentes culturas, conforme previsto no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o período a ter em conta é a parte mais importante do período de cultivo, tendo em conta as práticas de cultivo tradicionais no contexto nacional. ►M3 Esse período pode ser fixado ao nível nacional, regional ou sub-regional adequado. ◄

Os Estados-Membros devem informar os agricultores desse período em devido tempo. Cada hectare da totalidade das terras aráveis da exploração deve ser contabilizado uma única vez por exercício para efeitos de cálculo das partes das diferentes culturas.

2. Para efeitos de cálculo das partes das diferentes culturas, a superfície coberta por uma cultura pode incluir elementos paisagísticos que fazem parte da superfície elegível em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

3. Numa superfície em que a cultura mista é praticada mediante o cultivo simultâneo de duas ou mais culturas em filas distintas, cada cultura deve ser considerada uma cultura distinta se cobrir, pelo menos, 25 % da superfície em questão. A superfície coberta pelas distintas culturas deve ser calculada dividindo a superfície coberta pela cultura mista pelo número de culturas que cobrem, pelo menos, 25 % da referida superfície, independentemente da parte real de uma cultura nessa superfície.

Nas superfícies em que a cultura mista é praticada mediante o cultivo de uma cultura principal intercalada com uma segunda cultura, a superfície é considerada como estando coberta apenas pela cultura principal.

As superfícies em que é cultivada uma mistura de sementes devem, independentemente das culturas específicas incluídas na mistura, ser consideradas como cobertas por uma única cultura. Sem prejuízo do artigo 44.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, essa cultura única deve ser referida como «cultura mista». Se for possível determinar que as espécies incluídas nas diferentes misturas de sementes diferem entre si, os Estados-Membros podem reconhecer essas diferentes misturas de sementes como culturas únicas distintas desde que as diferentes misturas de sementes não sejam utilizadas para a cultura referida no artigo 44.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼M3

As superfícies em que são cultivadas culturas diferentes lado a lado, e em que cada cultura única abrange uma superfície inferior à dimensão mínima fixada pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem ser consideradas como cobertas por uma «cultura mista», na aceção do terceiro parágrafo do presente número.

▼B







SECÇÃO 3

Prados permanentes

Artigo 41.o

Quadro para a designação de outras zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis fora das zonas Natura 2000

As zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis fora das zonas abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE ou pela Diretiva 2009/147/CE, a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser designadas com base em um ou mais dos seguintes critérios:

a) Abrangem solos orgânicos com uma elevada percentagem de carbono orgânico, tais como zonas de turfa ou zonas húmidas;

b) Acolhem os habitats enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE ou protegidos pela legislação nacional;

c) Acolhem as espécies vegetais enumeradas no anexo II da Diretiva 92/43/CEE ou protegidas pela legislação nacional;

d) Têm importância significativa para as espécies de aves selvagens enumeradas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE;

e) Têm importância significativa para as espécies de animais selvagens protegidas pela Diretiva 92/43/CEE ou pela legislação nacional;

f) Abrangem prados permanentes de grande valor natural, definidos por critérios objetivos a estabelecer pelo Estado-Membro;

g) Abrangem solos com elevado risco de erosão;

h) Situam-se numa zona sensível designada no âmbito dos planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Diretiva 2000/60/CE.

Os Estados-Membros podem decidir anualmente acrescentar novas superfícies, mas devem informar atempadamente os agricultores em causa dessa decisão.

Artigo 42.o

Reconversão em caso de incumprimento da obrigação relativa às zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis

Sem prejuízo da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), se um agricultor converter ou lavrar prados permanentes sujeitos à obrigação referida no artigo 45.o, n.o 1, terceiro parágrafo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro em questão deve estabelecer a obrigação de reconversão da superfície em prados permanentes e pode, numa base individual, dar instruções precisas, que devem ser respeitadas pelo agricultor em questão, sobre a forma de reparar o dano ambiental com o objetivo de restabelecer o estatuto de ambientalmente sensível.

O agricultor deve ser informado sem demora, após a deteção do incumprimento, da obrigação de reconversão e do prazo para o cumprimento dessa obrigação. O termo desse prazo não deve ser posterior à data para apresentação do pedido único para o ano seguinte ou, no caso da Suécia e da Finlândia, a 30 de junho do ano seguinte.

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a superfície reconvertida deve ser considerada prado permanente a partir do primeiro dia da reconversão e estar sujeita à obrigação referida no artigo 45.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Artigo 43.o

Cálculo da proporção de prados permanentes

1. As superfícies declaradas pelos agricultores que participam no regime para os pequenos agricultores referido no título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, bem como as unidades de uma exploração agrícola utilizadas para a produção biológica em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 9 ), não devem ser incluídas na proporção de superfície de prados permanentes em relação à superfície agrícola total nem na proporção de referência referidas no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

2. As superfícies declaradas pelos agricultores em 2012 como terras ocupadas por pastagens permanentes convertidas em terras para outras utilizações podem ser deduzidas do cálculo das superfícies de prados permanentes, em conformidade com o disposto no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, até ao número de hectares de pastagens permanentes ou prados permanentes que os agricultores tenham estabelecido após 2012 e declarado em 2015 a nível nacional, regional, subregional ou da exploração, desde que tenham sido respeitadas as regras em vigor sobre a manutenção de pastagens permanentes estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Aquando do cálculo do número de hectares de pastagens permanentes ou prados permanentes estabelecidos após 2012 conforme referido no primeiro parágrafo, são apenas tidos em conta os hectares de pastagens permanentes ou prados permanentes em superfícies agrícolas declaradas em 2012, 2013 ou 2014 em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼M5

3. Se verificarem que se regista um impacto significativo na evolução da proporção de referência, devido, em especial, à alteração da superfície utilizada para produção biológica, à alteração da população de participantes no regime para os pequenos agricultores ou a uma decisão sua em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem adaptar essa proporção de referência. Nesses casos, os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão da adaptação efetuada e da justificação para tal.

▼B

Artigo 44.o

Manutenção da proporção de prados permanentes

▼M5

1. Os Estados-Membros podem impor aos agricultores a obrigação específica de não converterem, nomeadamente, nos casos em que se aplica o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, de não lavrarem as superfícies de prados permanentes sem autorização prévia específica. Os agricultores devem ser informados dessa obrigação sem demora, em todo o caso, antes de 15 de novembro do ano de tal imposição pelo Estado-Membro. Essa obrigação só se aplica a agricultores abrangidos pelas disposições do título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que se refere às superfícies de prados permanentes que não estão sujeitas ao disposto no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

A concessão de uma autorização pode depender da aplicação de critérios objetivos e não discriminatórios, incluindo critérios ambientais. Se a autorização a que se refere o primeiro parágrafo estiver subordinada à condição de estabelecimento de outra superfície com o correspondente número de hectares de prados permanentes ou, no caso de o Estado-Membro aplicar o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, à condição de manutenção da superfície existente ou de estabelecimento de outra superfície de prados permanentes, essa superfície deve, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ser considerada uma superfície de prados permanentes desde o primeiro dia da conversão, incluindo a lavoura. Essas superfícies devem estar ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante, pelo menos, cinco anos consecutivos a contar da data da conversão, incluindo a lavoura. Todavia, se o Estado-Membro assim o decidir, em caso de conversão de superfícies já ocupadas com erva e outras forrageiras herbáceas em superfícies de prados permanentes, essas superfícies devem ser ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante o número restante de anos necessário para atingir os cinco anos consecutivos.

▼B

2. Quando se determine que a proporção referida no artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 diminuiu mais de 5 % em relação à proporção de referência referida nesse artigo, o Estado-Membro em questão deve impor a obrigação de reconversão de superfícies em prados permanentes e estabelecer regras para evitar novas conversões de superfícies de prados permanentes.

Os Estados-Membros devem determinar o grupo de agricultores sujeitos à obrigação de reconversão de entre os agricultores que:

a) Estejam sujeitos às obrigações decorrentes do título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que se refere às superfícies de prados permanentes não sujeitas ao disposto no artigo 45.o, n.o 1, desse regulamento; e

b) Com base nos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ou o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, durante os dois anos civis anteriores, ou em 2015, nos três anos civis anteriores, tenham à sua disposição superfícies agrícolas convertidas a partir de superfícies de prados permanentes ou de terras ocupadas por pastagens permanentes em superfícies com outras utilizações.

Nos casos em que os períodos referidos no segundo parágrafo, alínea b), incluem anos civis anteriores a 2015, a obrigação de reconversão aplica-se igualmente a superfícies que, de terras ocupadas por pastagens permanentes, sujeitas à obrigação referida no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tenham sido convertidas em superfícies para outras utilizações.

Ao determinarem os agricultores que devem reconverter superfícies em superfícies de prados permanentes, os Estados-Membros devem impor essa obrigação, em primeiro lugar, aos agricultores que disponham de uma superfície convertida de prados permanentes ou terras ocupadas por pastagens permanentes em superfícies para outras utilizações em infração do requisito de autorização, se for caso disso, referido no presente artigo, n.o 1, ou no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. Esses agricultores devem reconverter toda a superfície convertida.

3. Se a aplicação do n.o 2, quarto parágrafo, não resultar num aumento da proporção referida no artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 superior ao limiar de 5 %, os Estados-Membros devem impor aos agricultores que têm à sua disposição uma superfície que tenha sido convertida, de superfície de prados permanentes ou de terras ocupadas por pastagens permanentes, numa superfície para outras utilizações durante os períodos referidos no presente artigo, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), a obrigação de reconverterem uma percentagem dessa superfície convertida em superfícies de prados permanentes ou de estabelecerem outra superfície correspondente a essa percentagem como superfície de prados permanentes. Essa percentagem deve ser calculada com base na superfície convertida pelo agricultor no decorrer dos períodos referidos no presente artigo, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), e na superfície necessária para aumentar a proporção referida no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 acima do limiar de 5 %.

Os Estados-Membros podem, para o cálculo da percentagem referida no primeiro parágrafo, excluir da superfície convertida por esses agricultores as superfícies que tenham passado a ser prados permanentes após 31 de dezembro de 2015, desde que efetuem controlos administrativos cruzados dos prados permanentes declarados anualmente no pedido de ajuda geoespacial por meio de uma interseção espacial com a superfície declarada como pastagem permanente em 2015 registada no sistema de identificação das parcelas agrícolas e que esses prados permanentes não tenham sido estabelecidos em resultado de uma obrigação de reconverter ou estabelecer uma superfície de prado permanente em conformidade com o n.o 2 ou com o presente número. Contudo, se essa exclusão não permitir um aumento da proporção referida no artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 acima do limiar de 5 %, os Estados-Membros não devem excluir essas superfícies.

As superfícies de prados permanentes ou de pastagens permanentes criadas pelos agricultores no âmbito de compromissos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 10 ) e o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 não são tidas em conta nas superfícies convertidas pelo agricultor para o cálculo da percentagem referida no primeiro parágrafo.

Os agricultores devem ser informados das obrigações individuais de reconversão e das regras para evitar novas conversões de prados permanentes o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 31 de dezembro do ano em que foi determinada a descida abaixo dos 5 %. A obrigação de reconversão deve ser cumprida antes do termo do prazo para apresentação do pedido único para o ano seguinte, ou, no caso da Suécia e da Finlândia, de 30 de junho do ano seguinte.

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as superfícies reconvertidas em superfícies de prados permanentes ou estabelecidas como superfícies de prados permanentes devem ser consideradas prados permanentes a partir do primeiro dia da reconversão ou estabelecimento. Essas superfícies devem ser ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas durante, pelo menos, cinco anos consecutivos após a data da respetiva conversão ou, se o Estado-Membro assim o decidir, caso o agricultor converta superfícies já ocupadas anteriormente por erva ou outras forrageiras herbáceas em superfícies de prados permanentes, o número restante de anos necessário para perfazer os cinco anos consecutivos.







SECÇÃO 4

Superfície de interesse ecológico

Artigo 45.o

Critérios adicionais para os tipos de superfície de interesse ecológico

1. Para efeitos da classificação dos tipos de superfícies enumeradas no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 como superfícies de interesse ecológico, são aplicáveis os n.os 2 a 11 do presente artigo.

▼M5

2. As terras em pousio e as terras em pousio para plantas melíferas (espécies ricas em pólen e néctar) não podem ter produção agrícola. Os Estados-Membros devem fixar o período em que as terras devem permanecer em pousio num dado ano civil. Esse período não pode ser inferior a seis meses. Os Estados-Membros devem estabelecer a lista das espécies ricas em pólen e néctar a utilizar nas superfícies de terras em pousio para plantas melíferas. As espécies exóticas invasoras, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) não podem constar da lista. Essas superfícies não podem incluir culturas normalmente semeadas para colheita. Os Estados-Membros podem estabelecer outros requisitos. Essas superfícies podem conter espécies herbáceas, desde que as culturas de plantas melíferas se mantenham predominantes. Sem prejuízo do cumprimento do requisito da «não-produção» estabelecido no n.o 10-A, é permitido colocar colmeias nas superfícies de terras em pousio para plantas melíferas (espécies ricas em pólen e néctar).

Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as terras em pousio e as terras em pousio para plantas melíferas (espécies ricas em pólen e néctar) para constituição de superfícies de interesse ecológico por um período superior a cinco anos, devem permanecer terras aráveis.

▼B

3. Os socalcos são socalcos protegidos ao abrigo das BCAA 7 conforme referidas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, bem como outros socalcos. Os Estados-Membros podem decidir considerar como superfície de interesse ecológico apenas os socalcos protegidos ao abrigo das BCAA 7. Os Estados-Membros que decidam considerar também outros socalcos devem estabelecer critérios para esses outros socalcos, incluindo a altura mínima, com base noutras especificidades nacionais ou regionais.

▼M3

4. Os elementos paisagísticos devem estar à disposição do agricultor, podendo ser os elementos protegidos ao abrigo das BCAA 7, dos RLG 2 ou dos RLG 3, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e/ou um ou mais dos seguintes elementos:

a) sebes, faixas arborizadas ou árvores em linha;

b) árvores isoladas;

c) bosquetes, incluindo árvores, arbustos ou pedras;

d) lagoas. Os reservatórios de betão ou de plástico não são considerados superfícies de interesse ecológico;

e) valas, incluindo cursos de água a descoberto destinados a irrigação ou drenagem. Os canais com paredes de betão não são considerados superfícies de interesse ecológico;

f) muros de pedra tradicionais.

Os Estados-Membros podem decidir limitar a seleção de elementos paisagísticos aos elementos protegidos ao abrigo das BCAA 7, dos RLG 2 ou dos RLG 3, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e/ou a um ou mais dos elementos enunciados no primeiro parágrafo, alíneas a) a f).

A superfície das sebes, faixas arborizadas, árvores em linha, bem como das valas, referidas nas alíneas a) e e) do primeiro parágrafo, respetivamente, a classificar como superfície de interesse ecológico deve ser calculada até à largura máxima de 10 metros.

A superfície dos bosquetes e lagoas referidos, respetivamente, nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo, a classificar como superfície de interesse ecológico deve ser calculada até à dimensão máxima de 0,3 hectares.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros podem estabelecer uma dimensão mínima para as lagoas. Sempre que exista uma faixa com vegetação ripícola ao longo da água, a superfície correspondente deve ser incluída no cálculo da superfície de interesse ecológico. Os Estados-Membros podem estabelecer critérios para assegurar que as lagoas têm valor natural, tendo em conta a função desempenhada pelas lagoas naturais na conservação de habitats e de espécies.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea f), os Estados-Membros devem estabelecer critérios mínimos baseados em especificidades nacionais ou regionais, incluindo limites para a altura e a largura.

5. As faixas de proteção e orlas dos campos podem ser todas as faixas de proteção e orlas dos campos, incluindo as faixas de proteção ao longo de cursos de água por força das BCAA 1, dos RLG 1 ou dos RLG 10, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ou as orlas dos campos protegidas ao abrigo das BCAA 7, dos RLG 2 ou dos RLG 3, a que se refere o mesmo anexo.

Os Estados-Membros não podem limitar a seleção das faixas de proteção e das orlas dos campos às impostas pelas normas de condicionalidade a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros devem estabelecer a largura mínima das faixas de proteção e das orlas dos campos, que não pode ser inferior a 1 metro para efeitos de superfície de interesse ecológico. Ao longo dos cursos de água, a vegetação ripícola deve ser tida em conta no cálculo da superfície de interesse ecológico. Não pode haver produção agrícola nas faixas de proteção nem nas orlas dos campos.

A superfície das faixas de proteção e das orlas dos campos, que não as impostas ou protegidas pelas BCAA 1, pelas BCAA 7, pelos RLG 1, pelos RLG 2, pelos RLG 3 ou pelos RLG 10, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a classificar como superfície de interesse ecológico deve ser calculada até à largura máxima de 20 metros.

▼M3

5-A. Para efeitos do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as superfícies referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo devem ser consideradas elementos ou superfícies adjacentes sempre que sejam contíguas a uma superfície de interesse ecológico diretamente adjacente às terras aráveis da exploração.

▼B

6. Os hectares dedicados a sistemas agroflorestais são terras aráveis elegíveis para o regime de pagamento de base ou o regime de pagamento único por superfície referidos no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que preenchem as condições em que foi ou é concedido apoio ao abrigo do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

▼M3

7. Os Estados-Membros podem decidir autorizar ou proibir a produção agrícola nas faixas de hectares elegíveis que confinam com florestas, ou conceder aos agricultores a possibilidade de optarem por uma ou outra. Os Estados-Membros devem estabelecer a largura mínima dessas faixas, que não deve ser inferior a 1 metro.

A superfície a classificar como superfície de interesse ecológico deve ser calculada até à largura máxima de 10 metros, sempre que os Estados-Membros decidam autorizar a produção agrícola, e de 20 metros, sempre que os Estados-Membros decidam não autorizar a produção agrícola.

8. Para as superfícies com talhadias de curta rotação sem uso de fertilizantes minerais e/ou produtos fitofarmacêuticos, os Estados-Membros devem estabelecer uma lista das espécies que podem ser utilizadas para o efeito, selecionando da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que, claramente, não sejam indígenas. Se autorizarem o uso de fertilizantes minerais e/ou produtos fitofarmacêuticos, devem os Estados-Membros estabelecer os requisitos aplicáveis, tendo presente o objetivo das superfícies de interesse ecológico, nomeadamente proteger e melhorar a biodiversidade.

▼M5

8-A. Nas superfícies com Miscanthus e com Silphium perfoliatum, os Estados-Membros devem proibir o uso de produtos fitofarmacêuticos, exceto no ano em que o agricultor introduz essas duas espécies. Os Estados-Membros devem proibir a utilização de fertilizantes minerais nessas superfícies ou estabelecer requisitos para o efeito, tendo presente o objetivo das superfícies de interesse ecológico, em particular o de proteger e contribuir para o aumento da biodiversidade.

▼M3

9. As superfícies com culturas secundárias ou coberto vegetal devem incluir as estabelecidas em conformidade com os RLG 1, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, bem como outras superfícies com culturas secundárias ou coberto vegetal, desde que tenham sido estabelecidas por sementeira de uma mistura de espécies agrícolas, por subenrelvamento da cultura principal ou por cultivo de culturas de leguminosas na cultura principal.

Os Estados-Membros devem estabelecer a lista das misturas de espécies agrícolas a utilizar e fixar, ao nível nacional, regional, sub-regional ou da exploração, o período durante o qual as superfícies têm de estar ocupadas por culturas secundárias ou coberto vegetal, quando tenham sido estabelecidas por sementeira de uma mistura de espécies agrícolas. Este período não pode ser inferior a oito semanas. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares, respeitantes, nomeadamente, aos métodos de produção.

As superfícies com culturas secundárias ou coberto vegetal não podem incluir superfícies com culturas de inverno que são semeadas no outono e se destinam, em geral, à colheita ou ao pastoreio. Tão-pouco podem incluir as superfícies abrangidas por práticas equivalentes referidas no anexo IX, secção I, pontos 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

10. Nas superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto, os agricultores devem cultivar as culturas fixadoras de azoto constantes de uma lista estabelecida pelo Estado-Membro. Essa lista deve conter as culturas fixadoras de azoto que, no entender dos Estados-Membros, contribuem para o objetivo de melhorar a biodiversidade, podendo incluir misturas de culturas fixadoras de azoto com outras culturas, desde que as espécies das culturas fixadoras de azoto se mantenham predominantes. Essas culturas devem estar presentes durante o período vegetativo. Os Estados-Membros podem estabelecer condições suplementares, respeitantes, nomeadamente aos métodos de produção, em especial para ter em conta a necessidade de cumprimento dos objetivos das Diretivas 91/676/CEE e 2000/60/CE, atendendo ao potencial das culturas fixadoras de azoto para aumentar o risco da lixiviação de azoto no outono.

As superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto não podem incluir as superfícies abrangidas por práticas equivalentes referidas no anexo IX, secção I, pontos 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

▼M3

10-A. Para efeitos dos n.os 2, 5 e 7, por «produção agrícola proibida» deve entender-se qualquer atividade agrícola definida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sem prejuízo dos requisitos definidos no âmbito das BCAA 4, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Devem ser autorizadas as ações destinadas a estabelecer uma cobertura do solo por coberto vegetal para efeitos de biodiversidade, incluindo a sementeira de misturas de sementes de flores silvestres.

Porém, em derrogação à proibição de produção, para efeitos dos n.os 5 e 7, os Estados-Membros podem autorizar o corte ou o pastoreio em faixas de proteção e orlas dos campos, bem como em faixas de hectares elegíveis que confinem com florestas sem produção, desde que a faixa em causa permaneça distinta das terras agrícolas adjacentes.

10-B. A utilização de produtos fitofarmacêuticos deve ser proibida em todas as superfícies referidas nos n.os 2, 9 e 10, bem como nas superfícies com produção agrícola referidas no n.o 7.

10-C. Nas superfícies a que se refere o n.o 9, estabelecidas por subenrelvamento da cultura principal ou por cultivo de culturas de leguminosas na cultura principal, esta proibição aplica-se a partir do momento da colheita da cultura principal, por um período mínimo de oito semanas, ou até à sementeira da cultura principal seguinte.

▼B

11. Um agricultor pode declarar a mesma superfície ou elemento paisagístico apenas uma vez num exercício para efeitos de cumprimento da exigência relativa às superfícies de interesse ecológico.

Artigo 46.o

Regras para a aplicação regional das superfícies de interesse ecológico

1. Os Estados-Membros que optem pela aplicação regional prevista no artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem definir regiões para efeitos do mesmo artigo. As regiões a definir devem consistir em áreas geográficas únicas e homogéneas com condições agrícolas e ambientais semelhantes. Para esse efeito, a homogeneidade deve dizer respeito ao tipo de solo, à elevação e à presença de áreas naturais e seminaturais.

2. Dentro das regiões definidas, os Estados-Membros devem designar as superfícies em que tem de ser aplicada até metade dos pontos percentuais da exigência relativa às superfícies de interesse ecológico.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer, em relação às superfícies definidas, as obrigações específicas dos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes. Essas obrigações devem garantir estruturas contíguas de superfícies de interesse ecológico adjacentes. As obrigações dos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes devem incluir a exigência de que cada agricultor participante disponha de, pelo menos, 50 % da superfície sujeita à obrigação prevista no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 situados nas terras das suas explorações na região e em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

4. As obrigações dos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes devem assegurar que as superfícies de interesse ecológico contíguas referidas nos n.os 2 e 3 sejam constituídas por uma ou mais das superfícies referidas no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), c), d) e h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5. Aquando da designação das superfícies e do estabelecimento das obrigações referidas nos n.os 2 e 3, respetivamente, os Estados-Membros devem ter em conta, se for caso disso, as estratégias para a biodiversidade e/ou a adaptação e atenuação das alterações climáticas existentes a nível nacional ou regional, os planos de gestão de bacias hidrográficas ou as necessidades identificadas com vista a assegurar a coerência ecológica da rede Natura 2000 referida no artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE ou contribuir para a aplicação da estratégia relativa à Infraestrutura Verde.

6. Antes de estabelecer as obrigações dos agricultores, os Estados-Membros devem consultar os agricultores ou agrupamentos de agricultores em causa e outros interessados pertinentes. Na sequência dessa consulta, os Estados-Membros devem estabelecer um plano finalizado detalhado para a execução regional e informar os interessados que participaram na consulta e os agricultores ou agrupamentos de agricultores em causa desse plano, incluindo a designação das superfícies e obrigações dos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes e, designadamente, a percentagem precisa que cada agricultor individual tem de aplicar na sua própria exploração. Os Estados-Membros devem transmitir essas informações aos agricultores até 30 de junho do ano que precede aquele em que a execução regional se aplicará ou, no primeiro ano de aplicação do presente regulamento, em tempo devido para permitir ao agricultor proceder devidamente à sua aplicação.

Sem prejuízo dos pagamentos aos agricultores referidos no artigo 43.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de disposições relativas às compensações financeiras entre agricultores e às sanções administrativas em caso de incumprimento das superfícies de interesse ecológico contíguas.

Artigo 47.o

Regras para a aplicação coletiva e critérios a cumprir pelas explorações para serem consideradas em estreita proximidade

1. Os Estados-Membros que decidam autorizar a aplicação coletiva prevista no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem definir os critérios a cumprir pelas explorações para serem consideradas em estreita proximidade recorrendo a qualquer dos seguintes critérios:

a) Agricultores cujas explorações se situem em 80 % no mesmo município;

b) Agricultores cujas explorações se situem em 80 % numa área com um raio de um número de quilómetros a estabelecer pelos Estados-Membros, com um máximo de 15 quilómetros.

2. Os Estados-Membros que optem por designar as superfícies em que a aplicação coletiva é possível e que optem por impor obrigações aos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes devem ter em conta as estratégias para a biodiversidade e/ou a adaptação e atenuação das alterações climáticas existentes a nível nacional ou regional, os planos de gestão de bacias hidrográficas ou as necessidades identificadas com vista a assegurar a coerência ecológica da rede Natura 2000 referida no artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE ou as necessidades identificadas com vista a assegurar a coerência ecológica da rede Natura 2000 referida no artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE ou contribuir para a aplicação da estratégia relativa à Infraestrutura Verde.

3. As obrigações dos agricultores ou agrupamentos de agricultores participantes referidas no n.o 2 devem incluir a condição de que as superfícies de interesse ecológico contíguas sejam constituídas por uma ou mais das superfícies referidas no artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), c), d) e h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

4. Os agricultores que participem na aplicação coletiva devem concluir um acordo escrito que inclua informações pormenorizadas sobre as disposições internas relativas às compensações financeiras e sanções administrativas em caso de incumprimento das superfícies de interesse ecológico comuns.

Artigo 48.o

Determinação da proporção entre floresta e terras agrícolas

1. Os Estados-Membros que decidam aplicar o artigo 46.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem estabelecer a percentagem de floresta em relação à superfície terrestre total a que se refere o mesmo número, primeiro parágrafo, com base nos dados disponíveis do Eurostat. Os dados florestais devem referir-se à definição aplicada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e devem excluir as superfícies ocupadas por outras terras arborizadas. A superfície terrestre total exclui a superfície ocupada pelas águas interiores, incluindo rios e lagos.

2. A proporção entre floresta e terras agrícolas referida no artigo 46.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser calculada com base nos dados disponíveis do Eurostat. Se o Eurostat não dispuser de dados sobre as superfícies florestadas e as superfícies agrícolas à escala necessária para avaliar a proporção de floresta ao nível equivalente ao nível UAL2 ou com base numa unidade claramente delimitada que cubra uma única zona geográfica claramente contígua e com condições agrícolas semelhantes, podem ser utilizadas outras fontes de dados.

Os Estados-Membros devem demonstrar que utilizaram dados atualizados e coerentes sobre as superfícies florestadas e as terras agrícolas que refletem, na medida do possível, a situação real.

3. Os dados e os cálculos referidos nos n.os 1 e 2 são válidos por três anos. Após o termo deste período, os Estados-Membros que decidam prosseguir a aplicação da isenção prevista no artigo 46.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e renovar esse período de três anos devem recalcular as proporções em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, utilizando os dados mais recentes disponíveis.

Em caso de alterações dos limites administrativos que afetem a proporção referida no n.o 2, os dados e os cálculos devem ser reavaliados e as alterações na aplicação da isenção devem ser notificadas à Comissão.







CAPÍTULO 4

PAGAMENTO PARA OS JOVENS AGRICULTORES

Artigo 49.o

Acesso das pessoas coletivas ao pagamento para os jovens agricultores

1. O pagamento anual para os jovens agricultores referido no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é concedido a pessoas coletivas, independentemente da forma legal destas, se forem preenchidas as seguintes condições:

a) A pessoa coletiva é elegível para um pagamento a título do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície referidos no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e ativou direitos ao pagamento ou declarou hectares elegíveis, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, do referido regulamento;

▼M2

b) Um jovem agricultor, na aceção do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, exerce controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva em termos de decisões relativas à gestão, benefícios e riscos financeiros em cada ano para o qual a pessoa coletiva apresenta o pedido do pagamento ao abrigo do regime relativo aos jovens agricultores. Se várias pessoas singulares, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o jovem agricultor deve poder exercer esse controlo efetivo e duradouro em cada ano para o qual a pessoa coletiva apresenta o pedido do pagamento ao abrigo do regime relativo aos jovens agricultores, fazendo-o individual ou conjuntamente com outros agricultores, sob reserva do n.o 1-A do presente artigo;

▼B

c) Pelo menos um dos jovens agricultores que preenche a condição estabelecida na alínea b) satisfaz os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Estado-Membro nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a menos que o Estado-Membro tenha decidido a aplicabilidade desses critérios a todos os jovens agricultores em questão.

Se uma pessoa coletiva for controlada individual ou conjuntamente por outra pessoa coletiva, as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea b), são aplicáveis a qualquer pessoa singular que tenha controlo sobre essa outra pessoa coletiva.

▼M2

1-A. Em derrogação ao disposto na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que, a partir do ano civil de 2016 ou 2017, os jovens agricultores devem exercer exclusivamente o controlo efetivo e duradouro a que se refere aquela alínea. Essa decisão deve ser tomada uma única vez, antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos para o primeiro ano a que se aplica. A decisão não pode ser tomada após o início do prazo para a apresentação dos pedidos para o ano civil de 2017.

Se um Estado-Membro utilizar a derrogação previst