1997D0510 — PT — 11.12.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.oda Sexta Directiva 77/
/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios
(97/510/CE)
(JO L 214 de 6.8.1997, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.2000
►M2 Decisão 2003/857/CE do Conselho de 25 de Novembro de 2003 L 324 36 11.12.2003
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do
artigo 21.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios
(97/510/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados--membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (
1), nomeadamente o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 27.oda Directiva 77/
/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidasespeciais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança doimposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 5 de
Fevereiro de 1997, a Irlanda solicitou autorização para introduzir uma
medida derrogatória do n.
o1 do artigo 21.oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 27.oda Directiva 77/
/388/CEE, os restantes Estados-membros foram informados, em 4 deMarço de 1997, do pedido apresentado pela Irlanda;
Considerando que a Irlanda aplica um regime específico de imposto
sobre o valor acrescentado (IVA) aos bens imóveis baseado, por umlado, na opção, prevista no n.
o3 do artigo 5.oda Directiva 77/388/
/CEE, de tratar a cessão de certos direitos (isto é, o arrendamento pordez anos ou mais) sobre imóveis como uma entrega de bens e, por
outro, numa derrogação, autorizada ao abrigo do n.
o5 do artigo 27.o,
para considerar a cessão de tais direitos pelo locador como a cessãoda totalidade dos direitos do locador;
Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos
Estados-membros uma grande latitude na determinação do regime do
IVA aplicável aos bens imóveis, a sua transposição conduziu a dife-renças consideráveis a nível da legislação nacional aplicável namatéria;
Considerando que os operadores têm recorrido a mecanismos de
evasão, com base na restituição, incluindo o abandono puro e simples,
ou na cessão de direitos de um arrendamento, o que tem por conse-quência o não pagamento do IVA quando o adquirente finaldosdireitos em questão não tem direito à plena dedução do IVA;
Considerando que é igualmente necessário que a derrogação se aplique
também aos casos de restituição ou de cessão dos direitos em questão a
um sujeito passivo que tenha direito à plena dedução do IVA, devidoao facto de a restituição ou a cessão dos direitos em questão resultarfrequentemente de dificuldades financeiras do locatário;
Considerando que a medida prevista derroga o n.
o1, alínea a), do artigo
21.oda Directiva 77/388/CEE, por força do qualo imposto sobre o
valor acrescentado é devido pelo sujeito passivo que efectua umaoperação tributável;1997D0510 — PT — 11.12.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n.oL 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
▼B
Considerando que, por força da referida derrogação, quando a resti-
tuição ou a cessão dos direitos resultantes de um contrato dearrendamento constituir uma entrega de bens tributável, o imposto é
devido pelo adquirente dos referidos direitos se este último for um
sujeito passivo ou uma pessoa colectiva não sujeita a imposto;
Considerando que a derrogação garantirá um melhor funcionamento do
regime do IVA actualmente aplicável na Irlanda aos bens imóveis;
Considerando que, devido ao seu âmbito de aplicação limitado, a
medida especialderrogatória em questão é proporcionada ao objectivoque prossegue;
Considerando que existe um risco sério de que aumente a utilização do
referido mecanismo de evasão do IVA no período compreendido entre
o pedido de derrogação e a respectiva autorização; que, pelo menosdesde a publicação em 26 de Março de 1997 do projecto de lei objectodo presente pedido de derrogação, os cedentes de direitos, os locadorese os locatários deixaram de ter expectativas legítimas de que a legis-
lação irlandesa continuasse a vigorar após aquela data; que é, por
conseguinte, apropriado autorizar a derrogação com efeitos desde 26de Março de 1997;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um
programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado aestabelecer um novo sistema comum do IVA;
Considerando que a questão da tributação dos bens imóveis é uma
questão importante que será abordada no âmbito deste programa;
Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresen-
tado até meados de 1999 e, a fim de permitir uma avaliação da
compatibilidade da derrogação com a abordagem global do novosistema comum do IVA, a presente autorização é concedida até 31 deDezembro de 1999;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer
efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 21.oda Directiva 77/388/
/CEE, a Irlanda é autorizada, de 26 de Março de 1997 até ►M231 de
Dezembro de 2007 ◄, a designar como devedor do imposto a pessoa a
quem é feita a entrega, quando estiverem preenchidas as duascondições seguintes:
— a restituição ou a cessão dos direitos resultantes de um contrato de
arrendamento é equiparada a uma entrega de bens efectuada pelolocatário,
— os direitos em questão são adquiridos por um sujeito passivo ou por
uma pessoa colectiva não sujeita a imposto.
Artigo 2.
o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.1997D0510 — PT — 11.12.2003 — 002.001 — 3