02016R0068 — PT — 02.03.2018 — 002.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/68 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2016

relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos no que respeita à obrigatoriedade de ligação dos registos eletrónicos nacionais relativos aos cartões de condutor ao sistema de mensagens TACHOnet a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014.

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «interface assíncrona» : um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida numa nova ligação HTTP;

b) «pesquisa difundida» : uma mensagem de pedido de pesquisa de um Estado-Membro dirigida a todos os outros Estados-Membros;

c) «autoridade emissora dos cartões» (CIA) : a entidade habilitada por um Estado-Membro para a emissão e gestão de cartões tacográficos;

d) «plataforma central» : o sistema de informação que permite o encaminhamento de mensagens TACHOnet entre os Estados-Membros;

e) «sistema nacional» : o sistema de informação criado em cada Estado-Membro para efeitos de emissão, tratamento e resposta às mensagens TACHOnet;

f) «interface de sincronização» : um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida com a mesma ligação HTTP utilizada para o pedido;

g) «Estado-Membro requerente» : o Estado-Membro que emite um pedido ou uma notificação, que é seguidamente encaminhado/a para o(s) Estado(s)-Membro(s) respondente(s) competente(s);

h) «Estado-Membro respondente» : o Estado-Membro a quem o pedido ou a notificação TACHOnet é dirigido(a);

i) «pesquisa direta» : uma mensagem de pedido de um Estado-Membro dirigida a um único Estado-Membro;

j) «cartão tacográfico» : um cartão de condutor ou um cartão de oficina, tal como definido no artigo 2.o, alíneas f) e k), do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

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k) Por «rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (“TESTA”)» : entende-se: plataforma de interligação telemática destinada ao intercâmbio seguro de informações entre as administrações públicas da União;

l) Por «acesso direto ao sistema TACHOnet» : entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida pelo Estado-Membro em que se situa o registo;

m) Por «acesso indireto ao sistema TACHOnet» : entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida por um Estado-Membro que não aquele em que se situa o registo.

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Artigo 3.o

Obrigação de ligação ao TACHOnet

Os Estados-Membros devem ligar os registos eletrónicos nacionais, a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, ao sistema de mensagens TACHOnet.

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Artigo 3.o-A

Conexão com países terceiros

Mediante aprovação da Comissão, os países terceiros podem estabelecer uma conexão entre os seus registos eletrónicos e o sistema de mensagens TACHOnet, se os mesmos cumprirem com o disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.o-B

Ensaios preliminares

A conexão de um registo eletrónico nacional ao sistema de mensagens TACHOnet, mediante acesso direto ou indireto, deve ser estabelecida após conclusão com sucesso da conexão, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão.

Em caso de insucesso dos ensaios preliminares, a Comissão pode temporariamente suspender a fase de ensaio. Os ensaios serão retomados quando a autoridade nacional responsável tiver notificado à Comissão a adoção das necessárias melhorias técnicas a nível nacional para permitir o êxito da execução dos ensaios preliminares.

A duração máxima dos ensaios preliminares é de seis meses.

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Artigo 4.o

Especificações técnicas

O sistema de mensagens TACHOnet deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas nos anexos I a VII.

Artigo 5.o

Utilização do sistema TACHOnet

Os Estados-Membros devem seguir os procedimentos estabelecidos no anexo VIII.

Os Estados-Membros devem facultar o acesso ao sistema de mensagens TACHOnet às respetivas autoridades responsáveis pela emissão dos cartões e aos agentes de controlo no desempenho das funções a que se refere o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, a situação e a unicidade dos cartões de condutor.

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Artigo 5.o-A

Acesso indireto ao sistema TACHOnet

1. Uma autoridade nacional que solicite o acesso indireto ao sistema TACHOnet deve apresentar os seguintes documentos à Comissão:

a) Uma carta assinada por um representante da autoridade nacional, solicitando à Comissão que dê início à fase de ensaio com vista a facultar o acesso indireto ao sistema TACHOnet;

b) Um pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet, utilizando o modelo que consta do anexo IX;

c) O contrato bilateral entre a autoridade nacional que solicita o acesso indireto e a autoridade nacional que concede esse acesso através da sua ligação TESTA, assinado pelos representantes de ambas as autoridades nacionais.

2. O mais tardar dois meses após a apresentação dos documentos referidos no n.o 1, a Comissão deve solicitar à autoridade nacional competente que apresente a informação técnica necessária para dar início aos ensaios preliminares a que se refere o artigo 3.o-B.

3. O acesso indireto ao sistema TACHOnet não deve ser facultado antes de os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 se encontrarem preenchidos.

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Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de março de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Aspetos gerais do sistema de mensagens TACHOnet

1. Arquitetura

O sistema de mensagens TACHOnet é composto pelas seguintes partes:

1.1. Uma plataforma central, que deve poder receber um pedido do Estado-Membro requerente, validá-lo e tratá-lo e transmiti-lo aos Estados-Membros respondentes. A plataforma central deve esperar que cada Estado-Membro respondente dê a sua resposta, consolidar todas as respostas e transmitir a resposta consolidada ao Estado-Membro requerente.

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Todas as mensagens TACHOnet serão canalizadas através da plataforma central.

1.2. Os sistemas nacionais dos Estados-Membros, devem estar equipados com uma interface com capacidade tanto para o envio de pedidos para a plataforma central como para receber as respetivas respostas. Os sistemas nacionais podem recorrer a programas informáticos próprios ou comerciais para transmitir e receber mensagens a partir da plataforma central.

2. Gestão

2.1. A plataforma central será gerida pela Comissão, que é responsável pela sua exploração técnica e manutenção.

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2.2. A plataforma central não deve conservar os dados por um período superior a seis meses, exceto os dados de registo, os dados estatísticos e os dados de encaminhamento estabelecidos no anexo VII.

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2.3. A plataforma central não dará acesso a dados pessoais, com exceção dos funcionários autorizados da Comissão, quando necessário para efeitos de monitorização, manutenção e resolução de avarias.

2.4. Caberá aos Estados-Membros: 2.4.1. A criação e a gestão dos seus sistemas nacionais, incluindo a interface com a plataforma central. 2.4.2. A instalação e manutenção do seu sistema nacional, tanto o equipamento como o programa informático próprio ou comercial. 2.4.3. A correta interoperabilidade dos seus sistemas nacionais com a plataforma central, incluindo a gestão de mensagens de erro recebidas da plataforma central. 2.4.4. A tomada de todas as medidas para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações. 2.4.5. O funcionamento dos sistemas nacionais de acordo com os níveis de serviço previstos no anexo VI.

2.5. Portal web MOVEHUB A Comissão disponibilizará uma aplicação com base na web com acesso seguro, denominada «Portal web MOVEHUB», que fornecerá, pelo menos, os seguintes serviços: a) estatísticas sobre a disponibilidade por Estado-Membro; b) notificação de manutenção na plataforma central e nos sistemas nacionais dos Estados-Membros; c) relatórios agregados; d) gestão dos contactos; e) sistemas XSD.

2.6. Gestão dos contactos ▼M1 2.6.1. A funcionalidade de gestão dos contactos deve dar a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto das categorias políticas, comerciais, operacionais e técnicas desse Estado-Membro, sendo a autoridade competente de cada Estado-Membro responsável pela atualização dos seus próprios contactos. Deve ser possível ver, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros. ▼M1 ————— ▼B









ANEXO II

Funcionalidades do sistema de mensagens TACHOnet

1. Serão asseguradas pelo sistema de mensagens TACHOnet as seguintes funcionalidades: 1.1. Verificação dos cartões emitidos (CIC): permite ao Estado-Membro requerente enviar um pedido de verificação dos cartões emitidos a um ou a todos os Estados-Membros, para determinar se um requerente de cartão já possui um cartão de condutor emitido pelos Estados-Membros respondentes. Os Estados-Membros respondentes darão resposta ao pedido enviando uma resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos. 1.2. Verificação da situação do cartão (CCS): permite ao Estado-Membro requerente solicitar ao Estado-Membro respondente os pormenores de um cartão emitido por este último através do envio de um pedido de verificação da situação do cartão. O Estado-Membro respondente tratará o pedido mediante o envio da correspondente resposta. ▼M1 1.3. Alteração da situação do cartão (MCS): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de alteração da situação do cartão, da mudança de situação de um cartão emitido por este último. O Estado-Membro respondente deve responder ao pedido de alteração da situação do cartão enviando uma resposta relativa à alteração da situação do cartão logo que o registo tenha sido atualizado ou a notificação tenha sido rejeitada, indicando o resultado da atualização e a situação atual do cartão (tal como registada no cartão tacográfico). Esta resposta deve ser enviada no prazo máximo de 10 dias civis após o envio da notificação. Em todos os casos, a resposta ou o pedido de alteração da situação do cartão devem ser confirmados com um aviso de receção relativo à alteração da situação do cartão. ▼B 1.4. Carta de condução de cartão emitido (ICDL): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de carta de condução de cartão emitido, de que foi emitido um cartão pelo primeiro contra uma carta de condução emitida por este último. O Estado-Membro respondente deve tratar o pedido mediante o envio da correspondente resposta.

2. Devem ser incluídos outros tipos de mensagem considerados adequados para o funcionamento eficiente do sistema TACHOnet, por exemplo, as notificações de erro.

3. Os sistemas nacionais devem reconhecer as situações do cartão enumeradas no apêndice do presente anexo, aquando da utilização de qualquer uma das funcionalidades descritas no ponto 1. No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar um procedimento administrativo que utilize todas as situações referidas.

4. Sempre que um Estado-Membro receber uma resposta ou uma notificação com uma situação que não é utilizada nos seus procedimentos administrativos, o sistema nacional traduzirá a situação constante da mensagem recebida para o valor aplicável nesse procedimento. A mensagem não deve ser rejeitada pelo Estado-Membro respondente, desde que a situação constante da mensagem esteja enumerada no apêndice do presente anexo.

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5. As situações do cartão enumeradas no apêndice ao presente anexo não devem ser utilizadas para determinar se um cartão de condutor é válido para a condução. Quando um Estado-Membro questiona o registo do Estado-Membro que emitiu o cartão através da funcionalidade CCS ou CIC, a resposta deve incluir o domínio específico «válido para a condução». Os procedimentos administrativos nacionais devem ser de molde a que as respostas CCS ou CIC contenham sempre o valor adequado «válido para a condução».

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Apêndice

Situações do cartão







Situação do cartão Definição Pedido A autoridade responsável pela emissão de cartões (CIA) recebeu um pedido de emissão de um cartão de condutor. Estas informações foram registadas e armazenadas na base de dados com as chaves de pesquisa geradas. Aprovado A CIA aprovou o pedido de cartão tacográfico. Recusado A CIA não aprovou o pedido. Personalizado O cartão tacográfico foi personalizado. Expedido A autoridade nacional expediu o cartão de condutor para o condutor em causa ou a agência responsável pela entrega. Entregue A autoridade nacional entregou o cartão de condutor ao respetivo condutor. Confiscado O cartão de condutor foi retirado ao condutor pela autoridade competente. Suspenso O cartão de condutor foi retirado temporariamente ao condutor. Retirado A CIA decidiu retirar o cartão de condutor. O cartão foi definitivamente invalidado. Devolvido O cartão tacográfico foi devolvido à CIA e declarado desnecessário. Perdido O cartão tacográfico foi declarado como perdido à CIA. Roubado O cartão tacográfico foi declarado como roubado à CIA. Um cartão roubado é considerado perdido. Defeituoso O cartão tacográfico foi comunicado como defeituoso à CIA. Caducado O período de validade do cartão tacográfico caducou. Substituído O cartão tacográfico, que foi declarado como perdido, roubado ou defeituoso, foi substituído por um novo cartão. Os dados do novo cartão são os mesmos, com exceção do índice de substituição do número do cartão, que foi aumentado de uma unidade. Renovado O cartão tacográfico foi renovado porque se verificou uma alteração dos dados administrativos ou porque o período de validade chegou ao fim. O número do novo cartão é o mesmo, com exceção do índice de renovação, que foi aumentado de uma unidade. Em processo de troca A CIA que emitiu um cartão de condutor recebeu uma notificação de que teve início o processo de troca desse cartão por um cartão de condutor emitido pela CIA de outro Estado-Membro. Trocado A CIA que emitiu um cartão de condutor recebeu uma notificação de conclusão do processo de troca desse cartão por um cartão de condutor emitido pela CIA de outro Estado-Membro.









ANEXO III

Disposições relativas à mensagem do sistema de mensagens TACHOnet

1. Requisitos técnicos gerais

1.1. A plataforma central deve proporcionar interfaces síncronas e assíncronas para a troca de mensagens. Os Estados-Membros podem escolher a tecnologia mais adequada para interagir com as suas próprias aplicações.

1.2. Todas as mensagens trocadas entre a plataforma central e os sistemas nacionais devem seguir o código UTF- 8.

1.3. Os sistemas nacionais devem estar aptos a receber e tratar as mensagens que contenham carateres gregos ou cirílicos.

2. Estrutura das mensagens XML e definição do esquema (XSD)

2.1. A estrutura geral das mensagens XML deve respeitar o formato definido pelos esquemas XSD instalados na plataforma central.

2.2. A plataforma central e os sistemas nacionais devem transmitir e receber mensagens conformes com o esquema de mensagens XSD.

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2.3. Os sistemas nacionais devem ser capazes de enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades definidas no anexo II.

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2.4. As mensagens XML devem incluir, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos no apêndice do presente anexo.

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Apêndice

Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML







Cabeçalho comum Obrigatório Versão Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento «cabeçalho» das mensagens XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd). Sim Identificador de teste Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o identificador e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo identificador. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido. Não Identificador técnico UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente deverá criar um UUID e deverá completar este atributo. Estes dados não serão utilizados para fins comerciais. Sim Identificador do fluxo de trabalho O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passará a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho. Sim Enviado em Data e hora (em formato UTC) a que a mensagem foi enviada. Sim Tempo-limite de tratamento do pedido Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido pela plataforma central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido pela plataforma. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido nos pedidos iniciais enviados à plataforma nem nas mensagens de resposta. Não A partir de Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou «UE». Sim Até Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou «UE». Sim







Pedido de verificação dos cartões emitidos Obrigatório Apelido Apelido do condutor. Sim Nome próprio Nome próprio do condutor. Não Data de nascimento Data de nascimento. Sim Naturalidade Local de nascimento do condutor. Não Número da carta de condução Número da carta de condução do condutor. Não País de emissão da carta de condução País que emitiu a carta de condução do condutor. Não Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não Mecanismo de pesquisa O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada. Sim Dados relativos ao condutor encontrados Sim, se o condutor for encontrado Apelido O apelido de quaisquer condutores encontrados. Sim Nome próprio O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados. Não Data de nascimento A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados. Sim Naturalidade A naturalidade de quaisquer condutores encontrados. Não Dados do cartão Sim, se o condutor for encontrado Número do cartão O número do cartão encontrado. Sim Situação do cartão A situação do cartão de condutor encontrado. Sim Válido para a condução O cartão encontrado é/não é válido para a condução. Sim Autoridade emissora do cartão O nome da autoridade que emitiu o cartão encontrado. Sim Data de início de validade do cartão A data de início de validade do cartão encontrado. Sim Prazo de validade do cartão O prazo de validade do cartão encontrado. Sim Data de alteração da situação do cartão Data em que o cartão encontrado foi alterado pela última vez. Sim Cartão temporário O cartão encontrado é um cartão temporário. Não Dados da carta de condução Sim, caso seja encontrado um cartão de condutor Número da carta de condução O número da carta de condução do condutor encontrada. Sim País de emissão da carta de condução O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada. Sim Situação da carta de condução A situação da carta de condução do condutor encontrada. Não Data de emissão da carta de condução A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada. Não Prazo de validade da carta de condução O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada. Não Dados do cartão de oficina Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina Nome da oficina O nome da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. Sim Endereço da oficina O endereço da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido. Sim Pedido de verificação da situação do cartão Obrigatório Número do cartão O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações. Sim







Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não Dados do cartão requerido Sim, caso seja encontrado o cartão requerido Número do cartão Número do cartão requerido. Sim Situação do cartão A situação do cartão requerido. Sim Válido para a condução O cartão requerido é/não é válido para a condução. Sim Autoridade emissora do cartão O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido. Sim Data de início de validade do cartão A data de início de validade do cartão requerido. Sim Prazo de validade do cartão O prazo de validade do cartão requerido. Sim Data de alteração da situação do cartão A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez. Sim Cartão temporário O cartão requerido é um cartão temporário. Não Dados do cartão de oficina Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina Nome da oficina O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido. Sim Endereço da oficina O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido. Sim Dados do titular do cartão Apelido Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Nome próprio O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de nascimento A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Naturalidade A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Dados da carta de condução Sim, caso seja encontrada uma carta de condução Número da carta de condução O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim País de emissão da carta de condução O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Situação da carta de condução A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de emissão da carta de condução A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Prazo de validade da carta de condução O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido. Não







Pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Número do cartão O número do cartão cuja situação foi alterada. Sim Nova situação do cartão A situação para a qual o cartão foi alterado. Sim Data de alteração da situação do cartão A data e hora da alteração da situação do cartão. Sim Declarado por Autoridade O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. Sim Endereço da autoridade O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão. Sim Apelido O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Nome próprio O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Telefone O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não Endereço de correio eletrónico O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão. Não







Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação do aviso de receção. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação. Não Tipo de aviso de receção O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta. Sim







Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário) Não Número do cartão O número do cartão de condutor requerido. Sim Situação do cartão A situação do cartão requerido, tal como existe no registo de cartões tacográficos. Sim







Pedido de carta de condução de cartão emitido Obrigatório Número do cartão O número do cartão que foi emitido. Sim Número da carta de condução O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor. Sim Apelido Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Nome próprio O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido. Não Data de nascimento A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido. Sim Naturalidade A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido. Não







Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido Obrigatório Código de situação O código de situação da resposta. Sim Mensagem de situação Nota explicativa sobre a situação (se necessário). Não

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ANEXO IV

Transliteração e Serviços NYSIIS (Sistema de informações e de identificação do Estado de Nova Iorque)

1. O algoritmo NYSIIS aplicado na plataforma central deve ser utilizado para codificar os nomes de todos os condutores no registo nacional.

2. Para pesquisar um cartão através da funcionalidade CIC, devem ser utilizadas as chaves NYSIIS como principal mecanismo de pesquisa.

3. Além disso, os Estados-Membros podem recorrer a um algoritmo personalizado para apresentar resultados adicionais.

4. Os resultados da pesquisa devem indicar o mecanismo de pesquisa que foi utilizado para encontrar um registo, quer NYSIIS quer personalizado.

5. No caso de um Estado-Membro optar por registar notificações ICDL, as chaves NYSIIS constantes da notificação devem ser registadas como parte dos dados ICDL. 5.1. Aquando da pesquisa dos dados ICDL, o Estado-Membro deve utilizar as chaves NYSIIS do nome do requerente.









ANEXO V

Requisitos de segurança

1. O Protocolo HTTPS deve ser utilizado para o intercâmbio de mensagens entre a plataforma central e os sistemas nacionais.

2. Os sistemas nacionais devem utilizar os certificados PKI fornecidos pela Comissão para securizar a transmissão de mensagens entre o sistema nacional e a plataforma central.

3. Os sistemas nacionais devem aplicar, no mínimo, certificados que utilizam o algoritmo SHA- 2 (SHA- 256) de assinaturas e um comprimento de chave pública de 2 048 bits.









ANEXO VI

Níveis de serviço

1. Os sistemas nacionais devem satisfazer, no mínimo, os seguintes níveis de serviço: 1.1. Devem estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana. 1.2. A sua disponibilidade é controlada por uma mensagem de sinalização emitida a partir da plataforma central. 1.3. A sua taxa de disponibilidade deve ser de 98 %, de acordo com o quadro seguinte (os valores foram arredondados à unidade adequada mais próxima):



Uma disponibilidade de equivale a uma indisponibilidade de Diária Mensal Anual 98 % 0,5 horas 15 horas 7,5 dias Os Estados-Membros são incentivados a respeitar a taxa de disponibilidade diária, embora se reconheça que certas atividades necessárias, tais como a manutenção do sistema, exigem um tempo de indisponibilidade de mais de 30 minutos. No entanto, as taxas de disponibilidade mensais e anuais continuam a ser obrigatórias. ▼M1 1.4. Os Estados-Membros devem responder a um mínimo de 98 % dos pedidos que lhes foram transmitidos durante um mês civil e estar em condições de responder a uma taxa de pedidos de 6 mensagens por segundo. 1.5. Ao enviar as respostas CIC, CCS, ICDL e os avisos de receção MCS em conformidade com o anexo VIII, devem responder aos pedidos no prazo de 10 segundos. O tempo-limite de tratamento do pedido (intervalo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos. 1.6. As respostas MCS devem ser enviadas no prazo de 10 dias de calendário a contar do envio do pedido MCS. 1.7. Os sistemas nacionais não podem enviar pedidos para a plataforma TACHOnet a uma taxa superior a 2 pedidos por segundo. 1.8. Os sistemas nacionais devem dispor de capacidade para fazer face a potenciais problemas técnicos do núcleo central ou dos sistemas nacionais dos outros Estados-Membros. Estes poderão incluir, embora não exclusivamente: a) a perda da ligação à plataforma central; b) a ausência de resposta a um pedido; c) a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite da mensagem; d) a receção de mensagens não solicitadas; e) a receção de mensagens inválidas. ▼M1 ————— ▼B

2. A plataforma central deve: 2.1. apresentar uma taxa de disponibilidade de 98 %; 2.2. notificar os sistemas nacionais de quaisquer erros, quer através da mensagem de resposta quer através de uma mensagem específica de erro. Os sistemas nacionais, por sua vez, devem receber estas mensagens específicas de erro e dispor de um fluxo de trabalho escalonado para tomar quaisquer medidas adequadas para corrigir o erro notificado. ▼M1 O procedimento progressivo deve ser descrito pormenorizadamente à Comissão, a pedido desta. ▼B

3. Manutenção Os Estados-Membros devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer atividades de manutenção de rotina, através da aplicação Web, pelo menos uma semana antes do início dessas atividades, se for tecnicamente possível.









ANEXO VII

▼M1

Este anexo contém informações sobre os dados de registo, os dados estatísticos e sobre o encaminhamento, recolhidos a nível da plataforma central e não dos Estados-Membros.

▼B

Registo e estatísticas dos dados recolhidos na plataforma central

1. Para assegurar a proteção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos devem ser anónimos. Dados que identifiquem um determinado cartão, condutor ou carta de condução não devem estar disponíveis para fins estatísticos.

2. A informação de registo deve, para efeitos de monitorização e de eliminação de erros, abranger todas as transações, e permitir a produção de estatísticas sobre essas transações.

▼M1

3. Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de 6 meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e anonimizada sobre o encaminhamento deve ser mantida indefinidamente.

▼B

4. ►M1 Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações poderão incluir, nomeadamente: ◄ a) o Estado-Membro requerente; b) o Estado-Membro respondente; c) o tipo de mensagem; d) o código da situação da resposta; e) a data e hora das mensagens; f) o tempo de resposta.









ANEXO VIII

Utilização do sistema de mensagens TACHOnet

1. Emissão dos cartões de condutor

1.1. Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que é apresentado o pedido, o Estado-Membro em que é apresentado o pedido deve efetuar uma pesquisa difundida para «Verificação do cartão emitido».

1.2. Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através da função «carta de condução de cartão emitido», de que foi emitido um cartão de condutor.

▼M1

1.3. Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro do pedido, esse Estado-Membro deve verificar se uma notificação ICDL foi anteriormente registada no seu registo nacional. Esta verificação deve ser efetuada consultando a notificações em primeiro lugar pelo número de carta de condução e, em segundo lugar, através das chaves NYSIIS e da data de nascimento. Se for encontrada uma notificação, o Estado-Membro deve realizar uma pesquisa direta CIC ou uma pesquisa CCS endereçada ao Estado-Membro que enviou a notificação ICDL.

▼B

1.4. Cada notificação ICDL deve ser registada no registo nacional do Estado-Membro que a recebe.

1.5. Os Estados-Membros devem realizar uma pesquisa difundida CIC para, pelo menos, 30 % dos pedidos apresentados pelos condutores titulares de uma licença emitida nesse Estado-Membro.

▼M1

1.6. Os Estados-Membros podem optar por não registar no seu registo nacional as notificações ICDL recebidas em conformidade com os pontos 1.3, 1.4 e 1.5. Neste caso, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para todos os pedidos recebidos.

▼B

1.7. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar, na data de aplicação do presente regulamento, se irão registar as notificações ICDL nos respetivos registos nacionais ou se seguirão o procedimento previsto no ponto 1.6.

1.8. Os Estados-Membros que, cinco anos ou menos antes da data de aplicação do presente regulamento, não tiverem registado as notificações ICDL nos seus registos nacionais, tal como definido no ponto 1.4, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para 100 % dos pedidos, exceto no que se refere às cartas de condução em relação às quais foi registada uma notificação ICDL, caso em que é aplicável o ponto 1.3.

1.9. A obrigação prevista no ponto 1.8 é aplicável durante um período de cinco anos a contar da data em que o registo das notificações ICDL foi efetivamente realizado no registo nacional de cada Estado-Membro.

2. Cartões de condutor retirados, suspensos ou roubados

2.1. Se, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, e o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, um cartão de condutor tiver sido retirado, suspenso ou declarado roubado num Estado-Membro que não o Estado-Membro de emissão, a autoridade competente do primeiro Estado-Membro: ▼M1 a) verificará a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao Estado-Membro de emissão. Se o número do cartão não for conhecido, será enviado um pedido de pesquisa direta CIC; ▼B b) enviará uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.

3. Troca de cartões de condutor

3.1. Quando o titular de um cartão de condutor solicita a troca do cartão de condutor num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de emissão, a autoridade competente do primeiro deve verificar a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao segundo.

▼M1

3.2. Depois de a situação do cartão de condutor ter sido verificada e de ter sido considerado válido para a troca, a autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado deve enviar uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.

▼B

3.3. Os Estados-Membros que renovem ou troquem um cartão de condutor para um condutor titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro, devem notificar imediatamente o Estado-Membro de emissão, através da função ICDL, de que o cartão de condutor foi renovado ou trocado.

▼M1









ANEXO IX

Pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet

A [nome abreviado da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet] de [nome do país que pede o acesso indireto ao sistema TACHOnet] assinou um contrato com [nome abreviado da autoridade nacional que faculta acesso indireto ao TACHOnet] a fim de obter acesso indireto ao TACHOnet através de [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet].

O contrato através do qual [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet] prevê o acesso indireto ao sistema TACHOnet a [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet], é anexado ao presente pedido.

Estão disponíveis as seguintes informações:

a) autoridade nacional responsável pelo acesso ao sistema TACHOnet em [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet];

b) pessoa de contacto para o sistema TACHOnet na [autoridade nacional referida na alínea a)] (nome, função, endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal);

c) nome e função das outras entidades responsáveis no que respeita ao sistema TACHOnet;

d) pessoas de contacto das entidades responsáveis referidas na alínea c) (nome, função, endereço eletrónico, número de telefone).

Assinatura

[Representante da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]