1997R2008 — PT — 09.04.2014 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 2008/97 DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1997

que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo de Associação CE-Turquia, relativo às novas concessões na importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade ( 1 ), prevê regimes especiais para a importação de trigo duro, alpista, centeio e malte originários da Turquia; que estes regimes concedem uma redução do direito nivelador aplicável na importação de trigo duro e alpista, uma diminuição do direito nivelador aplicável na importação de centeio, no caso da Turquia cobrar um encargo especial à exportação deste produto, bem como um redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável na importação de malte; Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, a Decisão n.o 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia prevê um regime especial que comporta uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 0,7245 ecu por 100 quilogramas; que se a Turquia cobrar um encargo à exportação, o regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevista no artigo 2.o do acordo, e uma redução de 13,14 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo IV do mesmo acordo; que a Comunidade celebrou um acordo sob forma de trocas de cartas com a Turquia relativo à prorrogação do regime especial para todo o período de vigência do Acordo de Associação, com base na redução forfetária dos direitos aduaneiros ( 2 ); Considerando que o Acordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ( 3 ) prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a continuação do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) n.o 1180/77 do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia ( 4 ); Considerando que é conveniente prever que, nos termos dos acordos, o encargo especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, aquando da importação do azeite; Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de Cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de celebração de um novo acordo, poderá ser necessário proceder a uma adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente prever que essas adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 5 ), ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado afectadas pelos regimes especiais; Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelos Regulamentos (CE) n.o 2146/95 ( 6 ) e (CE) n.o 1214/96 ( 7 ), regimes autónomos que cessam em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia.

Artigo 2.o

1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é reduzida de ►M1 10 % ◄ .

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Artigo 3.o

1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é reduzida de ►M1 5 % ◄ .

2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade é reduzida de ►M1 5 % ◄ .

Artigo 4.o

A taxa dos direitos aplicáveis à importação, para a Comunidade, de trigo duro do código NC 1001 10 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é a fixada em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 8 ), reduzida de 0,73 ecu por tonelada.

Artigo 5.o

1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de centeio do código NC 1002 00 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é a fixada no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, reduzida de um montante igual ao do encargo especial à exportação para a Comunidade cobrado pela Turquia, até ao limite de 11,68 ecus por tonelada.

2. O regime previsto no n.o 1 é aplicável a todas as importações em relação às quais o importador produza a prova de que o encargo especial à exportação foi pago pelo exportador, até ao limite de um montante não superior ao fixado em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, nem a 11,68 ecus por tonelada.

Artigo 6.o

A taxa do direito aplicável à importação, para a Comunidade, de malte, mesmo torrado, do código Nc 1107, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é reduzido de 6,57 ecus por tonelada.

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Artigo 7.o

A Comissão adota, através de atos de execução, as regras de execução necessárias dos regimes especiais de importação estabelecidos no presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-B, n.o 2.

Artigo 8.o

A fim de respeitar compromissos internacionais, e caso o Conselho decida aprovar alterações às atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação, ou celebrar um novo acordo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o-A, no que diz respeito à introdução das alterações correspondentes do presente regulamento.

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Artigo 8.o-A

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 8.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o-B

1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ).

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

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Artigo 9.o

São revogados os artigos 6.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1180/77 do Conselho.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.