1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE)N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos
nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepública Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto
nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos ◄
(JO L 345 de 16.12.1997, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1311/1999 da Comissão de 22 de Junho de 1999 L 156 16 23.6.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1643/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 L 195 5 28.7.1999
►M3Regulamento (CE) n.o2631/1999 da Comissão de 13 de Dezembro de
1999 L 321 13 14.12.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1431/2000 da Comissão de 30 de Junho de 2000 L 161 53 1.7.2000
►M5Regulamento (CE) n.o2856/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 332 49 28.12.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE)N.o2508/97 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos
produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre aComunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepública Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a
Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre
entre a Comunidade e os países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3491/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República daHungria, por outro(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3492/93 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República daPolónia, por outro(
2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3296/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaCheca, por outro(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3297/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a RepúblicaEslovaca, por outro(
4), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3383/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do
Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República daBulgária, por outro(
5), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3382/94 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação doAcordo europeu que estabelece uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, poroutro(
6), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1275/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo
sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro(
7), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 2
(1) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.
(2) JO L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.
(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.
(4) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.
(5) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.
(6) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.▼M2
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Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo
sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(
2),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o410/97 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia daEnergia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(
3),
e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma
de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e
que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»(
4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97(5), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas eque prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e
matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta oAcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round»(
6).
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o584/92 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1996/97(8), estabelece as normas de execução do regime aplicável no
sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a Repúblicada Hungria, a República Checa e a República Eslovaca;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1588/94 da Comissão(9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1873/97(10), estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos
produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1713/95 da Comissão(11),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1996/97, estabelece as regras de execução do regime aplicável no sectordo leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos de associação
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o455/97 da Comissão(12), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1873/97,
estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 3
(1) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(2) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(3) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 5.
(4) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(5) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(6) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(7) JO L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(8) JO L 282 de 15. 10. 1997, p. 11.
(9) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.
(10) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.
(11) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(12) JO L 69 de 11. 3. 1997, p. 7.
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lácteos, do regime previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e
a República da Eslovénia;
Considerando que as condições previstas pelos regulamentos supramen-
cionados relativas à apresentação dos pedidos de certificados deimportação e respectiva emissão, bem como às outras regras de gestãodessas importações, são quase idênticas; que, com vista à simplificaçãoda regulamentação e a fim de assegurar a aplicação de regras uniformes
a todos os regimes, é conveniente incorporar agora as regras dos
diferentes regimes num único regulamento consolidado e revogar osregulamentos referidos; que devem também ser introduzidas certasadaptações de ordem técnica no sistema de gestão;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das
importações, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido decertificado de importação da constituição de uma garantia e, por outrolado, definir certas condições relativas à apresentação dos pedidos decertificados; que é também necessário prever o escalonamento dovolume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de
atribuição dos certificados, bem como o seu prazo de validade;
Considerando que é necessário garantir nomeadamente o acesso de todos
os importadores da Comunidade aos regimes referidos e a aplicação,sem interrupção, da taxa reduzida do direito aduaneiro a todas as
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até
ao escoamento das quantidades previstas; que é conveniente adoptar asmedidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficazdessas quantidades; que, em especial, o risco de especulação leva asubordinar ao respeito de condições precisas o acesso das operações aoregime referido; que esse modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, por razões de clareza, devem ser determinadas ao
mesmo tempo as quantidades de produtos disponíveis para o primeirosemestre de 1998 no âmbito dos diferentes regimes; que, ao fixar essas
quantidades, são tidas em conta, por um lado, as quantidades restantes
do período precedente e, por outro lado, no que diz respeito ao regimede importações dos países bálticos, as quantidades relativamente àsquais foram emitidos certificados que excedem as disponíveis para oterceiro trimestre de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução dosregimes de importação dos produtos lácteos previstos pelos acordoseuropeus com a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, aHungria, a Roménia, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e aEslovénia.
2. Todas as importações para a Comunidade efectuadas no âmbito
dos regimes previstos no n.
o1 dos produtos lácteos dos códigos referidos
no anexo I ficam sujeitas à apresentação de um certificado deimportação pedido e emitido segundo as condições do presenteregulamento.
3. As quantidades dos produtos que beneficiam desses regimes, bem
como a taxa de redução dos direitos aduaneiros, constam do anexo I.
4. Na acepção do presente regulamento, o produto ou os produtos
originários de um país para os quais é referida no anexo I umaquantidade anual são denominados «grupo de produtos».1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 4
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Artigo 2.o
1. Na acepção do presente regulamento entende-se por «ano de
importação» o período de doze meses a partir de 1 de Julho. Todavia
para o regime previsto no n.o2 do artigo 21.odo Acordo Europeu entre a
Comunidade e a Eslovénia, entende-se por «ano de importação» o anocivil.
2. O volume das quantidades referidas no anexo I é escalonado
durante o ano de importação do seguinte modo:
— 50 % durante o semestre de 1 de Janeiro a 30 de Junho,
— 50 % durante o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
Todavia, as quantidades disponíveis para o primeiro semestre de 2001
são as que constam do anexo IV.
Artigo 3.
o
Para efeitos do benefício dos regimes de importação referidos no artigo
1.o, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve, aquando da
apresentação do pedido, fazer prova suficiente perante as autoridadescompetentes do Estado-membro em causa de que importa regular-mente para a Comunidade e/ou exporta a partir da Comunidade, há12 meses, leite ou produtos lácteos. No entanto, os retalhistas e os
industriais de restauração que vendam os seus produtos aos
consumidores finais não podem beneficiar do regime;
b) O pedido de certificado pode indicar um ou vários dos códigos NC
referidos no anexo I para o mesmo grupo de produtos e devemencionar a quantidade pedida para cada código diferente. Noentanto, será emitido um certificado para cada código de produtodiferente.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10
toneladas e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o
grupo de produtos para o período em causa;
c) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 8, a menção
do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o2508/97
— Forordning (EF) nr. 2508/97— Verordnung (EG) Nr. 2508/97—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2508 /97
— Regulation(EC) No 2508/97
— Règlement (CE) n
o2508/97
— Regolamento (CE) n. 2508/97— Verordening (EG) nr. 2508/97
— Regulamento (CE) n.
o2508/97
— Asetus (EY) N:o 2508/97— Förordning (EG) nr 2508/97;
e) O certificado inclui, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana establecida en el Reglamento
(CE) n
o2508/97
— Nedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 2508/97, af toldsatsen
— Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2508/97
—Μείωση του δασµού όπως προβλέπεται από τον κανονισµό
(ΕΚ) αριθ. 2508 /97
— Duty rate reduced inaccordan ce with Regulation(EC) No 2508/
/971997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 5
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— Réduction du taux de droit de douane prévue par le règlement
(CE) no2508/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
2508/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
2508/97
— Redução da taxa de direito aduaneiro prevista no Regulamento
(CE) n.o2508/97
— Vähennetty tullimaksu asetuksen (EY) N:o 2508/97 mukaisesti— Nedsättning av tullsatsen enligt förordning (EG) nr 2508/97.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período previsto no n.o2 do artigo 2.o
Todavia, os pedidos de certificados de importação dos produtosoriginários da Eslovénia, referidos na parte K do anexo I, para osegundo semestre de 1999, podem ser apresentados até 30 de Julho de1999.
Todavia, os pedidos de certificados para o primeiro semestre de 2001
podem ser depostos no decorrer dos vinte primeiros dias do mês de
Janeiro de 2001.
2. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente
declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou e se
compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupode produtos no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nemnoutros Estados-membros; se o mesmo interessado apresentar váriospedidos relativos ao mesmo grupo de produtos, nenhum dos seuspedidos é admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao do termo do prazo para apresentação dospedidos, os pedidosapresentados relativamente a cada um dos produtos do anexo I. Essacomunicação inclui a lista dos requerentes, as quantidades pedidas porcódigo NC, os países de origem e um quadro recapitulativo com o país
de origem, o código NC e a quantidade total pedida por código NC.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas àinexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telefax nodia útil estipulado, segundo o modelo constante do anexo II, no caso denão ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos
constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados
pedidos.
4. A Comisão decide, o mais rapidamente possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapas-sarem, por grupo de produtos, as quantidades disponíveis, a Comissãofixa um coeficiente de atribuição único relacionado com as quantidadespedidas por código NC no grupo de produtos em causa. Se o coeficientede atribuição for inferior a 0,80, o requerente pode renunciar à emissãodos certificados para um ou vários dos códigos NC abrangidos pelo seu
pedido. Nesse caso, num prazo de três dias úteis após a publicação da
decisão referida no parágrafo anterior, comunica a sua decisão àautoridade competente, que transmitirá imediatamente à Comissão osdados relativos a essa renúncia. Se a quantidade global objecto dospedidos for inferior, por grupo de produtos, à quantidade disponível, a
Comissão determinará a quantidade restante a adicionar à quantidade
disponível do período seguinte do mesmo ano de importação.
5. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a
tomada de decisão pela Comissão para os requerentes cujos pedidostenham sido comunicados em conformidade com o n.
o3.1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 6
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Artigo 5.o
Em caso de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias a
contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar a
data do fim do ano de importação para o qual o certificado é emitido.
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento
não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados da
constituição de uma garantia de 35 ecus por 100 quilogramas para todosos produtos referidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicávelo disposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, o direito pleno à importação prevista na Pauta
Aduaneira Comum será cobrado para todas as quantidades que excedam
as indicadas no certificado de importação.
Artigo 8.o
Os produtos abrangidos pelos regimes de importação previstos no n.o1
do artigo 1.osão introduzidos em livre prática mediante a apresentação
quer do certificado EUR.1 emitido pelo país de exportação, emconformidade com o disposto no Protocolo n.
o4 anexo aos acordos
concluídos entre a Comunidade e o país em causa, quer de uma
declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as
disposições desse protocolo. Todavia, para os países bálticos, ocertificado EUR.1 é emitido pelo país exportador em conformidadecom o disposto no Protocolo n.
o3 anexo aos acordos concluídos entre a
Comunidade e o país em causa.
Artigo 9.o
Ficam revogados os Regulamentos (CEE) n.o584/92, (CE) n.o1588/94,
(CE) n.o1713/95 e (CE) n.o455/97. No entanto, o disposto nesses
regulamentos mantém-se aplicável aos certificados de importaçãoemitidos antes de 1 de Janeiro de 1998.
Opresente regulamento entra em vigor noterceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 7
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ANEXO I
A.Produtos originários da Polónia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4813 04021019
04022119
04022199Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completoIsenção 10000 1 000
09.4814 04051011
04051019
04051030
040510500405109004052090Manteiga e pastas para barrar à base de leite (
2) Isenção 6 000 600
09.4815 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 9 000 900
B.Produtos originários da República Checa
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4611 04021019
04022119
04022191Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completo20 2875 0▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 8
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4612 04051011
040510190405103004051050
04052090Manteiga 20 1250 0
09.4613 0406 Queijos e requeijão (
2) Isenção 5100 765
C.Produtos originários da República Eslovaca
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4611 04021019
04022119
04022191Leite em pó desnatado
Leite em pó completo
Leite em pó completo20 1500 0
09.4612 04051011
0405101904051030
04051050
04052090Manteiga 20 750 0
09.4613 0406 Queijos e requeijão (
2) Isenção 2200 330▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 9
D.Produtos originários da Hungria
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4731 040210 Leite e nata, em pó ou sob forma sólida com um
teor de matérias gordas < 1,5 %Isenção 375 40
09.4733 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3500 350
E.Produtos originários da Roménia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4758 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 2000 200
F.Produtos originários da Bulgária
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4660 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 5500 300▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 10
G.Produtos originários da Polónia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4578 040130 Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas,
superior a 6 %Isenção 500 150
09.4546 04021019
04022119Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 10000 3 000
09.4579 04031011
04031013
04031019Iogurtes, não aromatizados Isenção 300 90
09.4580 04039059
04039061
04039063
04039069Leite e nata fermentados ou acidificados Isenção 700 210
09.4547 04051011
04051019Manteiga Isenção 3 000 900
09.4581 ex 0406 Queijos, à excepção de requeijão Isenção 2 000 600
09.4582 ex 0406 10 Requeijão Isenção 700 210
H.Produtos originários da Letónia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4549 04021019
04022119Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 4000 400▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 11
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2000 a 30.6.2001 Aumento anual a partir de 1.7.2001
09.4550 040229 Leite em pó completo, adicionado de açúcar ou de
outros edulcorantes20 250 0
09.4551 040510 Manteiga Isenção 1875 190
09.4552 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3000 300
I.Produtos originários da Lituânia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantitdade para o período de
1.1.2001 a 30.6.2001Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.7.2001 a 30.6.2002Aumento anua a partir de
1.7.2002
09.4554 04021019
04022119Leite em pó desnatado
Leite em pó completoIsenção 2 500 5 500 500
09.4567 04029911 Leite e nata, condensados, açucarados 20 300 300 —
09.4556 04051011
04051019Manteiga Isenção 875 1 925 175
09.4557 0406 Queijos e requeijão (2) Isenção 3 000 6 600 600
K.Produtos originários da Eslovénia
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.1.2001 a 31.12.2001 Aumento anual a partir de 1.1.2002
09.4086 040210
040221Leite em pó desnatado
Leite em pó completo20 1400 1 500
09.4087 040310 Iogurtes 20 700 750▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 12
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Taxa de direito aplicável
(% do direito NMF)Quantidades anuais
(em toneladas)
De 1.1.2001 a 31.12.2001 Aumento anual a partir de 1.1.2002
09.4088 040690 Outros queijos 20 420 450
(1) Apesar das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos deve ser considerado como tendo apenas um va lor indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada,
no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que os códigos ex NC são mencionados, a aplicabilidade do regime preferencial é d eterminada com base no código NC e na designação correspodente
considerados conjuntamente.
(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiam de nenhum tipo de subvenção à exportação.▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 13
▼B
ANEXO II
1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 14
▼B
ANEXO III
1997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 15
ANEXO IV
Quantidade total disponível, em toneladas, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2001
País Polónia República Checa República Eslovaca Hungria Roménia
Códigos NC e 04021019
040221190402219904051011
040510190405103004051050
04051090
040520900406 04021019
040221190402219104051011
040510190405103004051050
040520900406 04021019
040221190402219104051011
040510190405103004051050
040520900406 040210 0406 0406
número de ordem 09.4813 09.4814 09.4815 09.4611 09.4612 09.4613 09.4611 09.4612 09.4613 09.4731 09.4733 09.4758
Quantidade disponível 6 875 5 125 8 750 1 437,5 625 4 198,1 750 375 1 500,1 189,3 2309,3 1 062,5
País Bulgária Eslovénia República da Estónia
Códigos NC e 0406 040210
0402210403 10 040690 040130 0402 1019
0402 211904031011
040310130403101904039059
0403906104039063
040390690405 1011
0405 1019ex 0406 ex 0406 10
número de ordem 09.4660 09.4086 09.4087 09.4088 09.4578 09.4546 09.4579 09.4580 09.4547 09.4581 09.4582
Quantidade disponível 5 500 700 350 210 250 5000 300 350 1500 1 000 350
País República da Letónia República da Lituânia
Códigos NC e 04021019
04022119040229 0405 10 0406 04021019
040221190402 9911 04051011
040510190406
número de ordem 09.4549 09.4550 09.4551 09.4552 09.4554 09.4567 09.4556 09.4557
Quantidade disponível 2448,4 250 1 342,1 2 344 2 500 300 875 3000▼M51997R2508 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 16