1998R0280 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o280/98 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1998
que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o2597/97 do Conselho, que estabelece
regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e
na Suécia
(JO L 28 de 4.2.1998, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o169/2000 da Comissão de 25 de Janeiro de 2000 L 21 10 26.1.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2306/2003 da Comissão de 29 de Dezembro de
2003L 342 10 30.12.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o280/98 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1998
quederroga decertas disposiçõesdoRegulamento(CE)n.o2597/97
doConselho,queestabelece regras gerais complementares daorga-nização comum dos mercados no sector do leite e dos produtoslácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produ-
zido na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 149.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2596/97 do Conselho (1),
prorrogou o período durante o qual se podem tomar medidas transitó-rias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes na Áustria,na Finlândia e na Suécia aquando da adesão para os regimes que
resultam da aplicação das organizações comuns de mercados; que, no
que respeita às exigências relativas ao teor de matérias gordas do leitedestinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, oreferido período foi prolongado até 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que a Finlândia e a Suécia beneficiam, em virtude do
Acto de Adesão, de uma derrogação das exigências relativas ao teor
de matéria gorda do leite de consumo previstas no Regulamento
(CEE) n.
o1411/71 do Conselho (2), que foi revogado e substituído, a
partir de 1 de Janeiro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o2597/97 do
Conselho (3); que a referida derrogação expira em 31 de Dezembro de
1997; que, tendo em conta a situação específica daqueles Estados--membros e a magnitude das adaptações necessárias, é conveniente
prorrogar temporariamente a mencionada derrogação, para permitir
aos Estados-membros em causa adaptarem-se ao regime aplicável noresto da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2597/97
as exigências relativas ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao
leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia
durante o período de 1 de Janeiro de 1998 a ►M230 de Abril de
2009◄. O leite de consumo produzido naqueles dois Estados-
-membros e que goza da presente derrogação só pode sercomercializado no país de produção, ou exportado para um paísterceiro.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1998R0280 — PT — 01.01.2004 — 002.001 — 2
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 12.
(2) JO L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.
(3) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 13.