02012R0966 — PT — 01.01.2017 — 003.001

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REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2012

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002

ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Conformidade do direito derivado com o presente regulamento Artigo 4.o Prazos, datas e termos Artigo 5.o Proteção de dados pessoais TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS Artigo 6.o Respeito dos princípios orçamentais Capítulo 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental Artigo 7.o Âmbito do orçamento Artigo 8.o Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental Capítulo 2 Princípio da anualidade Artigo 9.o Definição Artigo 10.o Tipos de dotações Artigo 11.o Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações Artigo 12.o Autorização para dotações Artigo 13.o Anulação e transição de dotações Artigo 14.o Regras de transição das receitas afetadas Artigo 15.o Anulação de autorizações Artigo 16.o Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento Capítulo 3 Princípio do equilíbrio Artigo 17.o Definição e âmbito de aplicação Artigo 18.o Saldo do exercício Capítulo 4 Princípio da unidade de conta Artigo 19.o Utilização do euro Capítulo 5 Princípio da universalidade Artigo 20.o Definição e âmbito de aplicação Artigo 21.a Receitas afetadas Artigo 22.o Liberalidades Artigo 23.o Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio Capítulo 6 Princípio da especificação Artigo 24.o Disposições gerais Artigo 25.o Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 26.o Transferências efetuadas pela Comissão Artigo 27.o Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições Artigo 28.o Regras específicas relativas às transferências Artigo29.o Transferências sujeitas a disposições especiais Capítulo 7 Princípio da boa gestão financeira Artigo 30.o Princípios da economia, da eficiência e da eficácia Artigo 31.o Ficha financeira obrigatória Artigo 32.o Controlo interno da execução do orçamento Artigo 33.o Sistemas de controlo económicos Capítulo 8 Princípio da transparência Artigo 34.o Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios Artigo 35.o Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Capítulo 1 Elaboração do orçamento Artigo 36.o Mapas previsionais das receitas e despesas Artigo 37.o Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 208.o Artigo 38.o Projeto de orçamento Artigo 39.o Carta retificativa do projeto de orçamento Artigo 40.o Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento Artigo 41.o Projetos de orçamentos retificativos Artigo 42.o Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento Capítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamento Artigo 43.o Estrutura do orçamento Artigo 44.o Nomenclatura orçamental Artigo 45.o Proibição de receitas negativas Artigo 46.o Dotações provisionais Artigo 47.o Reserva negativa Artigo 48.o Reserva para ajudas de emergência Artigo 49.o Apresentação do orçamento Artigo 50.o Regras relativas aos quadros de pessoal Capítulo 3 Disciplina orçamental Artigo 51.o Conformidade com o quadro financeiro plurianual Artigo 52.o Conformidade dos atos da União com o orçamento TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 53.o Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira Artigo 54.o Ato de base e exceções Artigo 55.o Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 56.o Delegação dos poderes de execução do orçamento Artigo 57.o Conflitos de interesses Capítulo 2 Modalidades de execução Artigo 58.o Modalidades de execução orçamental Artigo 59.o Gestão partilhada com os Estados-Membros Artigo 60.o Gestão indireta Artigo 61.o Avaliações ex ante e acordos de delegação Artigo 62.o Agências de execução Artigo 63.o Limites da delegação de poderes Capítulo 3 Intervenientes financeiros Secção 1 Princípio da separação de funções Artigo 64.o Separação de funções Secção 2 Gestor orçamental Artigo 65.o O gestor orçamental Artigo 66.o Poderes e funções do gestor orçamental Artigo 67.o Poderes e funções dos chefes das delegações da União Secção 3 Contabilista Artigo 68.o Poderes e funções do contabilista Artigo 69.o Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental Secção 4 Gestor de fundos para adiantamentos Artigo 70.o Fundos para adiantamentos Capítulo 4 Responsabilidade dos intervenientes financeiros Secção 1 Regras gerais Artigo 71.o Revogação da delegação e suspensão das funções dos intervenientes financeiros Artigo 72.o Responsabilidade do gestor orçamental por atividades ilegais, fraude ou corrupção Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes Artigo 73.o Regras aplicáveis aos gestores orçamentais Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos Artigo 74.o Regras aplicáveis aos contabilistas Artigo 75.o Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos Capítulo 5 Operações relativas às receitas Secção 1 Colocação à disposição de recursos próprios Artigo 76.o Recursos próprios Secção 2 Previsão de créditos Artigo 77.o Previsão de créditos Secção 3 Apuramento de créditos Artigo 78.o Apuramento de créditos Secção 4 Emissão de ordens de cobrança Artigo 79.o Emissão de ordens de cobrança Secção 5 Cobrança Artigo 80.o Regras relativas à cobrança Artigo 81.o Prazo de prescrição Artigo 82.o Tratamento nacional dos créditos da União Artigo 83.o Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão Capítulo 6 Operações relativas às despesas Artigo 84.o Decisões de financiamento Secção 1 Autorização das despesas Artigo 85.o Tipos de autorizações Artigo 86.o Regras aplicáveis às autorizações Artigo87.o Verificações aplicáveis às autorizações Secção 2 Liquidação das despesas Artigo 88.o Liquidação das despesas Secção 3 Emissão de ordens de pagamento Artigo 89.o Emissão de ordens de pagamento Secção 4 Pagamento das despesas Artigo 90.o Tipos de pagamentos Artigo 91.o Pagamento limitado aos fundos disponíveis Secção 5 Prazos das operações relativas às despesas Artigo 92.o Prazos Capítulo 7 Sistemas informáticos e administração em linha Artigo 93.o Gestão eletrónica das operações Artigo 94.o Transmissão de documentos Artigo 95.o Administração em linha Capítulo 8 Princípios administrativos Artigo 96.o Boa administração Artigo 97.o Indicação das vias de recurso Capítulo 9 Auditor interno Artigo 98.o Nomeação do auditor interno Artigo 99.o Poderes e funções do auditor interno Artigo 100.o Independência do auditor interno TÍTULO V CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS DE CONCESSÃO Capítulo 1 Disposições gerais Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação Artigo 101.o Definições para efeitos do presente título Artigo 102.o Princípios aplicáveis aos contratos públicos Secção 2 Publicação Artigo 103.o Medidas de publicidade Secção 3 Medidas de publicidade Artigo 104.o Procedimentos de contratação pública Artigo 104.o-A Procedimentos interinstitucionais e conjuntos de contratação Artigo 105.o Preparação de um procedimento de contratação Artigo 105.o-A Proteção dos interesses financeiros da União através da deteção de riscos e da aplicação de sanções administrativas Artigo 106.o Critérios de exclusão e sanções administrativas Artigo 107.o Rejeição de um procedimento específico de contratação Artigo 108.o Sistema de deteção precoce e de exclusão Artigo 110.o Adjudicação de contratos Artigo 111.o Apresentação, comunicação eletrónica e avaliação Artigo 112.o Contactos durante o procedimento de contratação pública Artigo 113.o Decisão de adjudicação e informação aos candidatos ou aos proponentes Artigo 114.o Anulação do procedimento de contratação pública Artigo 114.o-A Execução e alteração do contrato Secção 4 Garantias e medidas corretivas Artigo 115.o Garantias Artigo 116.o Erros substanciais, irregularidades ou fraudes Capítulo 2 Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por conta própria Artigo 117.o Entidade adjudicante Artigo 118.o Limiares aplicáveis e período de reflexão Artigo 119.o Regras relativas ao acesso aos contratos públicos Artigo 120.o Normas de contratação pública da Organização Mundial do Comércio TÍTULO VI SUBVENÇÕES Capítulo 1 Âmbito e forma das subvenções Artigo 121.o Âmbito das subvenções Artigo 122.o Beneficiários Artigo 123.o Formas das subvenções Artigo 124.o Montantes únicos, custos unitários e financiamento a taxa fixa Capítulo 2 Princípios Artigo 125.o Princípios gerais aplicáveis às subvenções Artigo 126.o Custos elegíveis Artigo 127.o Cofinanciamento em espécie Artigo 128.o Transparência Artigo 129.o Princípio da concessão não cumulativa Artigo 130.o Princípio da não retroatividade Capítulo 3 Procedimento de concessão Artigo 131.o Pedidos de subvenção Artigo 132.o Critérios de seleção e de concessão Artigo 133.o Procedimento de avaliação Capítulo 4 Pagamento e controlo Artigo 134.o Garantia de pré-financiamento Artigo 135.o Pagamento das subvenções e controlos Artigo 136.o Prazos de conservação de registos Capítulo 5 Execução Artigo 137.o Contratos de execução e apoio financeiro a terceiros TÍTULO VII PRÉMIOS Artigo 138.o Regras gerais TÍTULO VIII INSTRUMENTOS FINANCEIROS Artigo 139.o Âmbito de aplicação Artigo 140.o Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros TÍTULO IX PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE Capítulo 1 Prestação de contas Artigo 141.o Estrutura das contas Artigo 142.o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira Artigo 143.o Regras contabilísticas Artigo 144.o Princípios contabilísticos Artigo 145.o Demonstrações financeiras Artigo 146.o Relatórios de execução orçamental Artigo 147.o Contas provisórias Artigo 148.o Aprovação das contas consolidadas definitivas Capítulo 2 Informação sobre a execução do orçamento Artigo 149.o Relatório sobre as garantias orçamentais e os riscos Artigo 150.o Informações sobre a execução do orçamento Capítulo 3 Contabilidade Secção 1 Disposições gerais Artigo 151.o Sistema contabilístico Artigo 152.o Requisitos comuns do sistema contabilístico das instituições Secção 2 Contabilidade geral Artigo 153.o Contabilidade geral Artigo 154.o Lançamentos na contabilidade geral Artigo 155.o Correções contabilísticas Secção 3 Contabilidade orçamental Artigo 156.o Contabilidade orçamental Capítulo 4 Inventário do imobilizado Artigo 157.o Inventário TÍTULO X AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO Capítulo 1 Auditoria externa Artigo 158.o Auditoria externa do Tribunal de Contas Artigo 159.o Regras e procedimentos em matéria de auditoria Artigo 160.o Verificações dos títulos e fundos Artigo 161.o Direito de acesso do Tribunal de Contas Artigo 162.o Relatório anual do Tribunal de Contas Artigo 163.o Relatórios especiais do Tribunal de Contas Capítulo 2 Quitação Artigo 164.o Calendário do procedimento de quitação Artigo 165.o Procedimento de quitação Artigo 166.o Medidas de acompanhamento Artigo 167.o Disposições específicas relativas ao SEAE PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO I FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA Artigo 168.o Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia Artigo 169.o Autorização das dotações do FEAGA Artigo 170.o Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA Artigo 171.o Programação e calendário das autorizações orçamentais do FEAGA Artigo 172.o Contabilidade das despesas do FEAGA Artigo 173.o Transferência das dotações do FEAGA Artigo 174.o Receitas afetadas do FEAGA TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA E MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA Artigo 175.o Disposições especiais Artigo 176.o Respeito dos montantes das dotações para autorizações Artigo 177.o Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos Artigo 178.o Anulação de dotações Artigo 178.o-A Transição das dotações de autorização do Mecanismo Interligar a Europa Artigo 179.o Transferência de dotações Artigo 180.o Gestão, seleção e auditoria TÍTULO III INVESTIGAÇÃO Artigo 181.o Fundos de investigação Artigo 182.o Autorizações do fundo de investigação Artigo 183.o Centro Comum de Investigação TÍTULO IV AÇÕES EXTERNAS Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 184.o Ações externas Capítulo 2 Execução das ações Secção 1 Disposições gerais Artigo 185.o Execução de ações externas Secção 2 Apoio orçamental e fundos fiduciários multidoadores Artigo 186.o Recurso ao apoio orçamental Artigo 187.o Fundos fiduciários da União para as ações externas Secção 3 Outras modalidades de gestão Artigo 188.o Execução das ações externas através da gestão indireta Artigo 189.o Acordos de financiamento para a execução das ações externas Capítulo 3 Contratação pública Artigo 190.o Contratação pública para as ações externas Artigo 191.o Normas relativas ao acesso aos contratos públicos Capítulo 4 Subvenções Artigo 192.o Financiamento integral das ações externas Artigo 193.o Regras aplicáveis às subvenções de ações externas Capítulo 5 Auditoria das contas Artigo 194.o Auditorias da União no âmbito das ações externas TÍTULO V SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS Artigo 195.o Serviços e organismos europeus Artigo 196.o Dotações relativas aos serviços e organismos europeus Artigo 197.o Gestor orçamental dos serviços e organismos europeus Artigo 198.o Contabilidade dos serviços e organismos europeus interinstitucionais Artigo 199.o Delegação de poderes de gestor orçamental nos serviços e organismos europeus interinstitucionais Artigo 200.o Serviços prestados a terceiros TÍTULO VI DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 201.o Disposições gerais Artigo 202.o Autorizações Artigo 203.o Disposições específicas relativas às dotações administrativas TÍTULO VII PERITOS Artigo 204.o Peritos externos remunerados TÍTULO VIII CONTRIBUIÇÕES PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS Artigo 204.o-A Disposições gerais Artigo 204.o-B Princípios Artigo 204.o-C Aspetos orçamentais Artigo 204.o-D Convite à apresentação de pedidos de contribuição Artigo 204.o-E Procedimento de concessão Artigo 204.o-F Procedimento de avaliação Artigo 204.o-G Forma das contribuições Artigo 204.o-H Regras relativas à contribuição Artigo 204.o-I Pré-financiamento Artigo 204.o-J Garantias Artigo 204.o-K Utilização das contribuições Artigo 204.o-L Relatório sobre a utilização das contribuições Artigo 204.o-M Pagamento do saldo Artigo 204.o-N Controlo e sanções Artigo 204.o-O Conservação de registos Artigo 204.o-P Seleção de organismos ou peritos de auditoria externos PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 205.o Disposições transitórias Artigo 206.o Pedidos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho Artigo 207.o Limiares e montantes Artigo 208.o Regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom Artigo 209.o Regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas Artigo 210.o Exercício da delegação Artigo 211.o Revisão Artigo 212.o Revogação Artigo 213.o Revisão relativa ao SEAE Artigo 214.o Entrada em vigor ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Declaração comum sobre questões relativas ao QFP Declaração comum sobre as despesas imobiliárias, com referência ao artigo 203.o Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 203.o, n.o 3







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e à prestação e auditoria das contas.

2. O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «União», a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou ambas, dependendo do contexto;

b) «Instituição», o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Serviço Europeu para a Ação Externa (o "SEAE"); o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União;

c) «Orçamento», o instrumento que, para cada exercício, prevê e autoriza o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias para a União;

d) «Ato de base», um ato jurídico que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.

Um ato de base pode assumir uma das seguintes formas:

i) Em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), a forma de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE, ou

ii) Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (TUE), uma das formas indicadas no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 29.o, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 33.o e no artigo 37.o do TUE.

As recomendações e os pareceres não constituem atos de base;

e) «Modalidades de execução», os métodos de execução orçamental descritos nos artigos 58.o, 59.o e 60.o;

f) «Acordo de delegação», um acordo celebrado com entidades e pessoas às quais foram confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) a viii);

g) «Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva com a qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ou à qual tenha sido notificada uma decisão de subvenção;

h) «Contratante», uma pessoa singular ou coletiva com a qual tenha sido celebrado um contrato público;

i) «Destinatário», um beneficiário, um contratante ou uma pessoa singular ou coletiva que recebam prémios ou fundos ao abrigo de um instrumento financeiro;

j) «Prémio», uma contribuição financeira atribuída a título de recompensa na sequência de um concurso;

k) «Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a colocar à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar a quantia mutuada no prazo acordado;

l) «Garantia», um compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte da dívida ou da obrigação de um terceiro ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como seja a falta de pagamento de um empréstimo;

m) «Investimento em capitais próprios», uma entrada de capitais próprios numa empresa, investidos direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade total ou parcial dessa empresa, quando o investidor pode além disso assumir um certo controlo da gestão da empresa e participar nos lucros da mesma;

n) «Investimento em quase-capital», um tipo de financiamento classificado entre uma participação no capital e uma dívida, apresentando um risco maior do que a dívida privilegiada e um risco menor do que o capital próprio comum. Os investimentos em quase-capital podem ser estruturados como dívidas, habitualmente não garantidas e subordinadas e, em alguns casos, convertíveis em capital, ou como ações preferenciais;

o) «Instrumento de partilha de riscos», um instrumento financeiro que permite a partilha de um determinado risco entre duas ou mais entidades, eventualmente contra o pagamento de uma remuneração acordada;

p) "Instrumentos financeiros", medidas de apoio financeiro adotadas pela União e financiadas pelo orçamento a título complementar, destinadas a realizar um ou mais objetivos específicos da União. Esses instrumentos podem revestir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos, e, se adequado, podem ser conjugados com subvenções;

q) «Estatuto do Pessoal», o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( 1 );

r) «Controlo», uma medida tomada para proporcionar uma segurança razoável quanto à eficácia, eficiência e economia das operações, à fiabilidade das informações financeiras, à preservação dos ativos e da informação, à prevenção, deteção e correção de fraudes e irregularidades e respetivo seguimento, e à gestão adequada do risco associado à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa. Os controlos podem implicar diversas verificações e a aplicação das políticas e dos procedimentos necessários para a consecução dos objetivos descritos na primeira frase;

s) «Verificação», o controlo de um aspeto específico de uma operação de despesa ou de receita.

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1. As disposições relativas à execução do orçamento em matéria de receitas ou despesas que constem de um ato de base respeitam os princípios orçamentais enumerados na parte I, título II.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações a disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas na parte I, título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, indicam claramente tais derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam nos considerandos e na exposição de motivos.

Artigo -4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário, o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 2 ), aplica-se ao cálculo dos prazos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 5.o

Proteção de dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 3 ), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.







TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.







CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1. O orçamento inclui:

a) As receitas e despesas da União, incluindo as despesas administrativas das instituições decorrentes das disposições do TUE no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;

b) As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O orçamento inclui a inscrição das garantias das operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas pela União, incluindo as operações do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1. Sem prejuízo do artigo 83.o, as receitas só podem ser cobradas e as despesas só podem ser efetuadas por imputação a uma rubrica orçamental.

2. Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3. Uma dotação só pode ser inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4. Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário prevista nos acordos de delegação, exceto os acordos celebrados com países terceiros ou com as entidades e as pessoas por eles designadas. Nos casos em que tal esteja previsto, esses juros são reutilizados na ação correspondente, deduzidos dos pedidos de pagamento nos termos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou recuperados.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à contabilização de juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos.







CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Tipos de dotações

1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, e dotações não diferenciadas.

2. As dotações para autorizações cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 86.o, n.o 4, e do artigo 189.o, n.o 2.

3. As dotações para pagamentos cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam as disposições especiais da parte II, títulos I, IV e VI, e não afetam a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais.

Artigo 11.o

Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações

1. As receitas de um exercício são imputadas ao exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 4 ).

2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no rendimento nacional bruto e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3. As dotações autorizadas para um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às dotações do exercício.

4. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro. A título de exceção, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 86.o, n.o 4, e as convenções de financiamento a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, celebradas com países terceiros, são contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro.

5. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia são imputadas a um exercício segundo as regras fixadas na parte II, título I.

Artigo 12.o

Autorização para dotações

As dotações inscritas no orçamento podem ser objeto de autorização com efeitos a partir de 1 de janeiro, após adoção definitiva do orçamento, salvo disposição em contrário na parte II, títulos I e VI.

Artigo 13.o

Anulação e transição de dotações

1. As dotações não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.

Todavia, podem ser objeto de transição, mas exclusivamente para o exercício seguinte, por decisão tomada pela instituição em causa até 15 de fevereiro, nos termos dos n.os 2 e 3, ou ser objeto de transição automática nos termos do n.o 4.

2. No que se refere às dotações para autorizações diferenciadas e às dotações não diferenciadas que, à data do encerramento do exercício, não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

a) Os montantes correspondentes às dotações para autorizações ou às dotações não diferenciadas referentes a projetos imobiliários relativamente às quais se encontre concluída em 31 de dezembro a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização. Tais montantes podem ser objeto de autorização até 31 de março do ano seguinte, ou até 31 de dezembro do ano seguinte no caso de montantes relativos a projetos imobiliários;

b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adotado o ato de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento;

▼M1

c) Os montantes correspondentes às dotações de autorização destinadas à Reserva para Ajudas de Emergência.

Os montantes referidos no primeiro parágrafo, alínea c), podem transitar apenas para o exercício seguinte.

▼B

3. No que se refere às dotações para pagamentos, a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações para autorizações transitadas, caso as dotações para pagamentos previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte não sejam suficientes para cobrir as necessidades.

A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objeto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5. A instituição em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho até 15 de março da decisão de transição tomada, especificando, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

▼M1

6. Sem prejuízo do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo e do artigo 14.o, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições aos quais se aplica o Estatuto.

▼B

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à anulação e transição de dotações.

Artigo 14.o

Regras de transição das receitas afetadas

A transição das receitas afetadas referidas no artigo 21.o, e das dotações não utilizadas e disponíveis em 31 de dezembro a título dessas receitas, é efetuada de acordo com as seguintes regras:

a) As receitas afetadas externas transitam automaticamente e são integralmente utilizadas até ao momento em que estiverem realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou a ação ao qual foram afetadas. As receitas afetadas externas recebidas durante o último ano de execução do programa ou da ação podem ser utilizadas no primeiro ano do programa ou da ação subsequentes;

b) As receitas afetadas internas transitam apenas por um ano, com exceção das receitas afetadas internas definidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea g), que transitam automaticamente.

Artigo 15.o

Anulação de autorizações

Sem prejuízo dos artigos 178.o e 182.o, as anulações de autorizações em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais as dotações foram afetadas, acarretam a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1. Se o orçamento não tiver sido adotado definitivamente no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315.o, primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n.o 2 do presente artigo.

2. As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior. Essa soma, no entanto, não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3. Por dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, como especificado nos n.os 1 e 2, entendem-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4. Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores ao duodécimo provisório mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a menos que o Parlamento Europeu:

a) Deliberando por maioria dos membros que o compõem, decida reduzir essas despesas dentro desse prazo, e nesse caso a Comissão apresenta uma nova proposta; ou

b) Comunique ao Conselho e à Comissão que não tenciona reduzir essas despesas, e nesse caso a decisão entra em vigor antes do termo do prazo de 30 dias.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fracionáveis.

5. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam pelos procedimentos previstos no n.o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode ser excedido em caso algum.







CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1. O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações para pagamentos.

2. A União e os organismos referidos no artigo 208.o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2. As estimativas das receitas e das dotações para pagamentos são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta retificativa apresentada nos termos do artigo 39.o. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3. Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Neste caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.







CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1. O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objeto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 68.o, n.o 1, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores, e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas, nas condições especificadas nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à taxa de conversão entre o euro e as outras divisas.







CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Definição e âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações para pagamentos. Sem prejuízo do artigo 23.o, as receitas e as despesas são inscritas sem compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1. As receitas afetadas externas e internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2. Constituem receitas afetadas externas:

a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000;

b) As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome;

c) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ( 5 );

d) As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição;

e) As contribuições financeiras, não abrangidas pela alínea b), para atividades da União provenientes de países terceiros ou de organismos não pertencentes à União;

f) As receitas afetadas referidas no artigo 181.o, n.o 2, e no artigo 183.o, n.o 2;

g) As receitas afetadas internas referidas no n.o 3, na medida em que sejam subsidiárias de outras receitas referidas no presente número.

3. Constituem receitas afetadas internas:

a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, de serviços prestados ou de trabalhos efetuados a seu pedido;

b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao ativo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado;

c) As receitas provenientes da restituição, nos termos do artigo 80.o, de montantes pagos indevidamente;

d) As receitas provenientes de juros sobre pré-financiamentos, sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 4;

e) A remuneração de fornecimentos, de prestações de serviços e de trabalhos efetuados para outros serviços no interior de uma instituição, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

f) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

g) As receitas provenientes de indemnizações locativas;

h) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, inclusive em suporte eletrónico;

i) O reembolso de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.o, n.o 6;

j) As receitas provenientes do reembolso ulterior dos impostos nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alínea b).

4. Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

5. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e indicar, na medida do possível, o seu montante.

As receitas afetadas podem ser incluídas no projeto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura para acolher receitas afetadas externas e internas e a provisão das dotações correspondentes, e no que diz respeito à determinação de regras relativas à contribuição dos Estados-Membros para programas de investigação. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao produto das sanções impostas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE e no que diz respeito a receitas afetadas resultantes da participação de Estados da EFTA em certos programas da União.

Artigo 22.o

Liberalidades

1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício da União, tais como fundações, subvenções, donativos e legados.

2. A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciam no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. Se não forem formuladas objeções nesse prazo, a Comissão delibera definitivamente quanto à aceitação da liberalidade.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à aceitação de liberalidades em benefício da União.

Artigo 23.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1. Podem ser efetuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a) Sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou aos beneficiários;

b) Descontos, bónus e abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e declarações de custos;

c) Juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos;

d) Regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício financeiro que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso pelos Estados-Membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso por países terceiros com base nas convenções relevantes, podem ser imputados ao orçamento:

a) Pelo seu valor líquido de impostos; ou

b) Pelo seu valor incluindo impostos. Neste caso, os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

4. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às contas relativas a impostos a receber.







CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 24.o

Disposições gerais

As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 25.o

Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão

1. As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações:

a) Entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

b) Entre capítulos e entre artigos, sem limite.

2. Três semanas antes de efetuarem uma das transferências referidas no n.o 1, as instituições informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

3. As instituições, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. Essas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 27.o.

4. As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências no interior dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências realizadas pelas outras instituições.

Artigo 26.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1. A Comissão pode proceder autonomamente, no interior da sua secção orçamental:

a) A transferências de dotações no interior de cada capítulo;

b) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência, e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício inscritas na rubrica para a qual se procede à transferência;

c) No que se refere às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

Três semanas antes de efetuar uma das transferências referidas no primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

Em derrogação do segundo parágrafo, nos últimos dois meses do exercício a Comissão pode proceder autonomamente a transferências entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2. No interior da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão:

a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 46.o, nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE;

b) Em casos excecionais, devidamente justificados, de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de dezembro do exercício, transferências de dotações não utilizadas desse exercício e ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos do orçamento relativos a situações de crise e a operações de ajuda humanitária.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências internas por si realizadas e à fundamentação dos pedidos de transferência.

Artigo 27.o

Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições

1. As instituições apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo, salvo disposição em contrário prevista na parte II, título I.

3. Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a receberam.

4. A proposta de transferência é aprovada caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na;

b) Uma das duas instituições aprova-a e a outra abstém-se de deliberar;

c) O Parlamento Europeu e o Conselho abstêm-se de deliberar ou não tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

5. O prazo de seis semanas a que se refere o n.o 3 é reduzido para três semanas, salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, nos seguintes casos:

a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efetuada e não excede 5 000 000 EUR;

b) A transferência diz apenas respeito a dotações para pagamentos e o seu montante global não excede 100 000 000 EUR.

6. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem alterado o montante da transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais pequeno, a menos que a instituição em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 28.o

Regras específicas relativas às transferências

1. As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação ou que contenham a menção «pro memoria».

2. As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

Artigo 29.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e à investigação são reguladas por disposições especiais previstas na parte II, títulos I, II e III.

2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sob proposta da Comissão. É apresentada uma proposta de transferência distinta para cada ação de emergência.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não conseguirem adotar uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, abstêm-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos pedidos de transferência a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.







CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 30.o

Princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1. As dotações devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição no exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos específicos fixados e a obtenção dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objetivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por atividades, e as administrações competentes para a execução das despesas fornecem as informações referidas no artigo 38.o, n.o 3, alínea e), ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas informações são fornecidas anualmente e constam, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projeto de orçamento.

4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedem a avaliações ex ante e ex post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Essas avaliações aplicam-se a todos os programas e atividades que ocasionem despesas importantes, e os seus resultados são comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às administrações competentes para a execução das despesas.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às avaliações ex ante, intercalares e ex post.

Artigo 31.o

Ficha financeira obrigatória

1. As propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira e da avaliação ex ante prevista no artigo 30.o, n.o 4.

As alterações a uma proposta ou iniciativa submetidas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição que as propõe.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos requisitos da ficha financeira.

2. Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa.

3. A fim de reduzir o risco de fraudes e irregularidades, a ficha financeira referida no n.o 1 fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, e indica as medidas de prevenção e proteção existentes ou previstas.

Essa análise tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

Artigo 32.o

Controlo interno da execução do orçamento

1. O orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de execução e conforme com as regras setoriais pertinentes.

2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

b) Fiabilidade das informações financeiras;

c) Preservação dos ativos e da informação;

d) Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;

e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa.

3. A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial:

a) A separação de funções;

b) Uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos destinatários;

c) A prevenção de conflitos de interesses;

d) Pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados;

e) Procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno;

f) A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno.

4. A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos:

a) A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

b) O acesso de todos os intervenientes competentes na cadeia de controlo aos resultados dos controlos;

c) A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros na execução e em pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas;

d) A aplicação atempada de medidas corretivas, incluindo, se for caso disso, sanções dissuasivas;

e) A existência de legislação clara e sem ambiguidades subjacente às políticas;

f) A eliminação de controlos múltiplos;

g) A melhoria da relação custo/benefício dos controlos.

5. Se, durante a execução do programa, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão deve identificar as deficiências dos sistemas de controlo, analisar os custos e os benefícios de eventuais medidas corretivas e tomar ou propor medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou dos sistemas de execução.

Artigo 33.o

Sistemas de controlo económicos

Ao apresentar propostas de despesas novas ou revistas, a Comissão deve avaliar os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, bem como o nível de risco de erro referido no artigo 31.o, n.o 3.







CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 34.o

Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios

1. O orçamento é elaborado e executado e as contas são apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2. O orçamento e os orçamentos retificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tal como definitivamente adotados, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à publicação provisória do orçamento.

Artigo 35.o

Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações

1. As operações de contração e concessão de empréstimos pela União em benefício de terceiros são objeto de informação num anexo do orçamento.

2. A Comissão disponibiliza, de maneira apropriada e atempada, informações sobre os destinatários e sobre a natureza e o objetivo das medidas financiadas pelo orçamento, caso este seja executado diretamente nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e informações sobre os destinatários fornecidas pelas entidades, pelas pessoas e pelos Estados-Membros aos quais são confiadas tarefas de execução do orçamento nos termos de outras modalidades de execução.

A obrigação estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente às outras instituições no que se refere aos respetivos destinatários.

3. Essas informações são disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente da proteção dos dados pessoais.

Caso estejam em causa pessoas singulares, a publicação limita-se ao nome e à localização do destinatário, ao montante atribuído e ao fim a que os fundos se destinam. A divulgação desses dados baseia-se em critérios relevantes, como a periodicidade de atribuição dos fundos e o tipo e a importância dos fundos. Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as especificidades do setor e de cada modalidade de execução.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao estabelecimento das regras de execução aplicáveis à publicação de informações sobre os destinatários. Se for o caso, o nível de pormenor e os critérios são definidos pelas regras setoriais relevantes.







TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO







CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 36.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

1. As instituições, com exceção da Comissão, elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, em paralelo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de cada ano.

2. O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança e pela cooperação internacional, pela ajuda humanitária e pela resposta a situações de crise, no tocante às suas respetivas responsabilidades.

3. A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite igualmente, logo após a sua aprovação, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Na elaboração do seu mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 37.o.

Artigo 37.o

Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 208.o

Até 31 de março de cada ano, os organismos a que se refere o artigo 208.o transmitem à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o ato que os criou, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o seu quadro de pessoal e o seu projeto de programa de trabalho.

Artigo 38.o

Projeto de orçamento

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que contem o projeto de orçamento até 1 de setembro do ano anterior ao da execução do orçamento. A Comissão transmite igualmente essa proposta, para conhecimento, aos parlamentos nacionais.

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa os mapas previsionais referidos no artigo 36.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 44.o a 49.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. Esta introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

2. A fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis sobre as consequências orçamentais da legislação em vigor e das propostas legislativas pendentes, a Comissão junta ao projeto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.

A programação financeira é atualizada após a adoção do orçamento, a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à programação financeira.

3. A Comissão junta ao projeto de orçamento:

a) Sendo caso disso, as razões pelas quais o projeto de orçamento contém previsões diferentes das elaboradas pelas outras instituições;

b) Todos os documentos de trabalho que considere úteis relativos ao quadro de pessoal das instituições e às contribuições concedidas pela Comissão aos organismos referidos no artigo 208.o e às escolas europeias. Estes documentos de trabalho, dos quais deve constar o último quadro de pessoal autorizado, apresentam:

i) O conjunto do pessoal empregado pela União, incluindo as suas entidades juridicamente distintas, repartido por tipos de contrato,

ii) Uma declaração sobre a política em matéria de lugares e de pessoal externo e de equilíbrio de género;

iii) O número de lugares efetivamente ocupados no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por graus e unidades administrativas,

iv) A lista dos lugares repartidos por domínios de intervenção,

v) Relativamente a cada categoria de pessoal externo, a estimativa inicial do número de equivalentes a tempo inteiro com base nas dotações autorizadas, bem como o número de pessoas efetivamente em serviço no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por grupos de funções e, se for caso disso, por graus;

c) Um documento de trabalho sobre o plano de execução das dotações para o exercício e sobre o mapa das autorizações por liquidar, sobre os organismos a que se refere o artigo 208.o e as escolas europeias, e sobre os projetos-piloto e as ações preparatórias;

d) No que diz respeito ao financiamento de organizações internacionais, um documento de trabalho que contenha:

i) Uma síntese de todas as contribuições, com uma repartição por programas ou fundos da União e por organizações internacionais,

ii) Uma exposição dos motivos por que o financiamento das organizações internacionais em causa foi mais eficiente para a União do que a opção de agir diretamente;

e) Fichas de atividade ou outros documentos relevantes que contenham:

i) Informações sobre a realização dos objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados anteriormente fixados para as diferentes atividades, bem como sobre os novos objetivos medidos por indicadores,

ii) Uma justificação completa, incluindo uma análise de custo-benefício relativamente às alterações propostas no nível das dotações,

iii) Uma motivação clara da intervenção a nível da União em conformidade, nomeadamente, com o princípio da subsidiariedade,

iv) Informações sobre as taxas de execução da atividade do exercício anterior e sobre as taxas de execução para o exercício em curso,

v) Um resumo dos resultados da avaliação, quando relevantes para as alterações orçamentais,

vi) Informações sobre os prémios com valor unitário de 1 000 000 EUR ou mais;

f) Um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efetuar em exercícios posteriores por força de autorizações orçamentais inscritas em exercícios anteriores.

4. Caso a Comissão confie a execução do orçamento a parcerias público-privadas (PPP), junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente:

a) Um relatório anual sobre o desempenho das PPP existentes no exercício anterior, incluindo informações sobre a forma jurídica e os acionistas das entidades às quais foram confiadas tarefas de execução nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii);

b) Os objetivos fixados para o exercício a que se refere o projeto de orçamento, indicando as necessidades orçamentais específicas afetadas à realização desses objetivos;

c) Os custos administrativos e o orçamento executado, no total, por organismos referidos no artigo 209.o e por PPP no exercício anterior;

d) O montante das contribuições financeiras imputadas ao orçamento, bem como o montante das contribuições financeiras e o valor das contribuições em espécie efetuadas pelos outros parceiros para cada PPP.

Todavia, caso as PPP recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 5.

5. Caso a Comissão recorra a instrumentos financeiros, junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente:

a) As autorizações e pagamentos orçamentais agregados efetuados a partir do orçamento para cada instrumento financeiro;

b) As receitas e os reembolsos nos termos do artigo 140.o, n.o 6, e o acréscimo de recursos adicionais relativos ao exercício;

c) O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição ao risco financeiro da União;

d) As imparidades de ativos de capitais próprios ou instrumentos de partilha de riscos e as garantias mobilizadas para os instrumentos de garantia para o exercício anterior, e os respetivos valores acumulados;

e) O prazo médio entre a autorização orçamental dos instrumentos financeiros e os compromissos jurídicos relativos a projetos individuais sob a forma de capital ou dívida, caso esse prazo exceda três anos. No relatório previsto no artigo 140.o, n.o 8, a Comissão explica as razões para tal e, se necessário, apresenta um plano de ação para reduzir esse prazo no quadro do processo de quitação anual;

f) As despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e de exploração pagos para a gestão dos instrumentos financeiros, caso esta tenha sido confiada a terceiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

6. A Comissão junta igualmente ao projeto de orçamento outros documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais.

7. Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa ( 6 ), e a fim de garantir a transparência orçamental no domínio da ação externa da União, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento, um documento de trabalho no qual apresenta circunstanciadamente:

a) Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a ação externa da União, incluindo as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa, financiadas pelo orçamento;

b) As despesas administrativas totais do SEAE respeitantes ao exercício anterior, discriminadas por despesas de cada uma das delegações da União e por despesas da administração central do SEAE, juntamente com as despesas operacionais discriminadas por áreas geográficas (regiões, países), domínios temáticos, delegações da União e missões.

8. O documento de trabalho referido no n.o 7 compreende, nomeadamente:

a) O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações, tanto em cada uma das delegações da União como na administração central do SEAE;

b) Todos os aumentos ou reduções, relativamente ao exercício anterior, do número de lugares, por graus e por categorias, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União;

c) O número de lugares autorizados para o exercício e o número de lugares autorizados para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por pessoal do Conselho e da Comissão;

d) Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União no momento da apresentação do projeto de orçamento, que inclua uma repartição por área geográfica, por género, por país e por missão, distinguindo lugares do quadro do pessoal, agentes contratuais, agentes locais e peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projeto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalente a tempo completo, que possa ser contratado dentro dos limites das dotações requeridas.

Artigo 39.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de uma das outras instituições relativamente à sua respetiva secção, carta retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 40.o

Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento

1. O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado pelo procedimento previsto no artigo 314.o, n.o 9, do TFUE e no artigo 106.o-A do Tratado Euratom.

2. A declaração de adoção definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de adoção definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro pagar à União os montantes devidos, nas condições fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Artigo 41.o

Projetos de orçamentos retificativos

1. A Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas receitas, nas seguintes circunstâncias:

— para inscrever o saldo do exercício anterior no orçamento, pelo procedimento estabelecido no artigo 18.o,

— para rever a previsão de recursos próprios com base em previsões económicas atualizadas, e

— para atualizar a previsão revista de recursos próprios e de outras receitas, e para analisar a disponibilidade e a necessidade de dotações para pagamentos.

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais ou imprevistas, nomeadamente tendo em vista a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

2. Os pedidos de orçamentos retificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no n.o 1, das instituições, com exceção da Comissão, são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições analisam a possibilidade de reafetação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 40.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

3. Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, em que pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições.

4. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre os projetos de orçamentos retificativos tendo devidamente em conta a sua urgência.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos projetos de orçamentos retificativos.

Artigo 42.o

Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não pode todavia ter por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos ao abrigo dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.







CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 43.o

Estrutura do orçamento

O orçamento contém os seguintes elementos:

a) Um mapa geral de receitas e despesas;

b) Secções distintas para cada instituição, exceto para o Conselho Europeu e para o Conselho, que partilham a mesma secção, subdivididas em mapas de receitas e despesas.

Artigo 44.o

Nomenclatura orçamental

1. As receitas da Comissão e as receitas e despesas das outras instituições são classificadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2. O mapa de despesas da secção da Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e inclui uma classificação por destinos.

Cada título corresponde a um domínio de intervenção e cada capítulo corresponde, em geral, a uma atividade.

Os títulos podem incluir dotações operacionais e dotações administrativas.

No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

3. Quando apresentadas por destinos, as dotações administrativas no âmbito de títulos individuais são classificadas do seguinte modo:

a) Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro do pessoal: às despesas corresponde um montante de dotações e um número de lugares do quadro do pessoal;

b) Despesas relativas ao pessoal externo e outras despesas referidas no artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), financiadas ao abrigo da rubrica «administração» do quadro financeiro plurianual;

c) Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesas de telecomunicações e despesas com água, gás e eletricidade;

d) Pessoal externo e assistência técnica diretamente ligados à execução dos programas.

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza seja comum a vários títulos são discriminadas num mapa sintético distinto e classificadas em função da sua natureza.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à classificação do orçamento.

Artigo 45.o

Proibição de receitas negativas

1. O orçamento não inclui receitas negativas.

2. Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 7 ), são montantes líquidos e são apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 46.o

Dotações provisionais

1. Cada secção do orçamento pode incluir um título de «dotações provisionais». As dotações são inscritas neste título nos seguintes casos:

a) Inexistência de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; ou

b) Incerteza, motivada por razões sérias, quanto à suficiência das dotações ou quanto à possibilidade de executar as dotações inscritas nas rubricas em causa em condições conformes com o princípio da boa gestão financeira.

As dotações desse título só podem ser utilizadas após transferência efetuada pelo procedimento previsto no artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, nos casos em que a adoção do ato de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.o do TFUE, e pelo procedimento previsto no artigo 27.o do presente regulamento, nos restantes casos.

2. Em caso de dificuldades de execução graves, a Comissão pode propor, no decurso de um exercício, transferências de dotações para o título «dotações provisionais». O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto a essas transferências nos termos do artigo 27.o.

Artigo 47.o

Reserva negativa

A secção da Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000 EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações para pagamentos.

Essa reserva negativa deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência efetuada pelo procedimento previsto nos artigos 26.o e 27.o.

Artigo 48.o

Reserva para ajudas de emergência

1. A secção da Comissão inclui uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2. A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência efetuada pelo procedimento previsto nos artigos 27.o e 29.o.

Artigo 49.o

Apresentação do orçamento

1. O orçamento apresenta:

a) No mapa geral de receitas e despesas:

i) As previsões de receitas da União para o exercício em causa ("exercício n"),

ii) As receitas previstas do exercício anterior e as receitas do exercício n–2,

iii) As dotações para autorizações e para pagamentos para o exercício n,

iv) As dotações para autorizações e para pagamentos para o exercício anterior,

v) As despesas autorizadas e as despesas pagas no exercício n–2; estas últimas são igualmente expressas em percentagem do orçamento do exercício n,

vi) As observações adequadas para cada subdivisão prevista nos termos do artigo 44.o, n.o 1;

b) Nas diferentes secções, as receitas e as despesas de acordo com a estrutura indicada na alínea a);

c) No que se refere ao pessoal:

i) Um quadro de pessoal que fixa, para cada secção, o número de lugares, por graus, em cada categoria e em cada serviço, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

ii) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às ações diretas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às ações indiretas. Os quadros de pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

iii) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento. O quadro de pessoal especifica o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto,

iv) Um quadro de pessoal que fixa o número de lugares por graus e por categorias para cada organismo referido no artigo 208.o que receba uma contribuição a cargo do orçamento. Os quadros de pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior;

d) No que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos:

i) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber reembolsos de destinatários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à garantia de boa execução. Essas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» e acompanhadas das observações adequadas,

ii) Na secção da Comissão:

— as rubricas orçamentais, que refletem a garantia de boa execução da União em relação às operações em causa. Essas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» enquanto não existirem encargos efetivos que a esse título devam ser cobertos por recursos definitivos,

— as observações que contêm a referência ao ato de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União presta relativamente à realização dessas operações,

iii) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:

— as operações de capital e a gestão da dívida em curso,

— as operações de capital e a gestão da dívida do exercício n;

e) No que se refere aos instrumentos financeiros ao abrigo da parte I, título VIII:

i) Uma referência ao ato de base,

ii) As rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão,

iii) Uma descrição geral dos instrumentos financeiros, incluindo a sua duração e o seu impacto no orçamento,

iv) As operações previstas, incluindo os volumes-alvo baseados no efeito de alavanca decorrente dos instrumentos financeiros existentes;

f) No que se refere ao financiamento das entidades às quais foram confiadas tarefas de execução nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii):

i) Uma referência ao ato de base do programa relevante,

ii) As rubricas orçamentais correspondentes,

iii) Uma descrição geral das tarefas confiadas, incluindo a sua duração e o seu impacto no orçamento;

g) O montante total das despesas da PESC inscrito num capítulo intitulado "PESC", com artigos específicos. Esses artigos cobrem as despesas da PESC e incluem rubricas específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes.

2. Para além dos documentos referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho podem juntar ao orçamento outros documentos pertinentes.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito à apresentação do orçamento, incluindo uma definição das despesas efetivas do exercício anterior cujas contas tenham sido encerradas, observações orçamentais e os quadros de pessoal.

Artigo 50.o

Regras relativas aos quadros de pessoal

1. Os quadros de pessoal referidos no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), constituem, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não podem ser efetuadas nomeações para além desse limite.

No entanto, as instituições e organismos podem proceder a alterações dos seus quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos graus AD 16, AD 15 e AD 14, nas seguintes condições:

a) Não afetar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno;

b) Não exceder o número total de lugares autorizados por cada quadro de pessoal; e

c) Ter participado numa aferição comparativa em relação a outras instituições ou organismos da União, a exemplo do estudo analítico do pessoal da Comissão.

Três semanas antes de efetuarem as alterações a que se refere o segundo parágrafo, as instituições informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, as instituições abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento referido no artigo 41.o.

2. Em derrogação ao n.o 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de atividade a tempo parcial autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto podem ser compensados.







CAPÍTULO 3

Disciplina orçamental

Artigo 51.o

Conformidade com o quadro financeiro plurianual

O orçamento deve respeitar o quadro financeiro plurianual.

Artigo 52.o

Conformidade dos atos da União com o orçamento

Caso a aplicação de um ato da União exceda as dotações disponíveis no orçamento, esse ato só pode ser aplicado em termos financeiros depois de o orçamento ter sido alterado.







TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO







CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 53.o

Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira

1. A Comissão executa o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.

2. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira e às informações sobre transferências de dados pessoais para fins de auditoria.

Artigo 54.o

Ato de base e exceções

1. A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer ação da União requer a adoção prévia de um ato de base.

2. Em derrogação ao n.o 1, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

a) Dotações relativas a projetos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma ação e a sua utilidade. As dotações para autorizações correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios consecutivos, no máximo.

O montante total das dotações relativas aos projetos-piloto não pode exceder 40 000 000 EUR por exercício;

b) Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, destinadas a preparar propostas para a adoção de ações futuras. As ações preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações para autorizações correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios consecutivos, no máximo. O processo para a adoção do ato de base relevante é concluído antes do final do terceiro exercício. No decurso desse processo, a autorização das dotações respeita as características próprias da ação preparatória quanto às atividades previstas, aos objetivos visados e aos destinatários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, em volume, aos previstos para o financiamento da própria ação definitiva.

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas na presente alínea não pode exceder 50 000 000 EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode exceder 100 000 000 EUR;

c) Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do título V do TUE. Estas ações limitam-se a um período curto e visam criar as condições para que a ação da União permita alcançar os objetivos da PESC, bem como as condições para a adoção dos instrumentos jurídicos necessários.

Para efeitos das operações da União destinadas a gerir as situações de crise, as ações preparatórias devem visar, nomeadamente, a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida mobilização inicial dos recursos, ou criar as condições no terreno para o lançamento da operação.

As ações preparatórias são acordadas pelo Conselho sob proposta do Alto Representante.

A fim de assegurar a rápida execução das ações preparatórias, o Alto Representante informa logo que possível o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma ação preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos necessários para o efeito. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir o desembolso rápido dos fundos.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao financiamento das ações preparatórias no domínio da PESC;

d) Dotações relativas a ações de natureza pontual, ou até de duração indeterminada, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, conferidas pelo TFUE e pelo Tratado Euratom, com exclusão das relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atribuídas diretamente por esses Tratados e cuja lista deve constar dos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento;

e) Dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição no âmbito da sua autonomia administrativa.

Aquando da apresentação do projeto de orçamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as ações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o qual deve conter igualmente uma avaliação dos resultados obtidos e o acompanhamento previsto.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao ato de base e às exceções enumeradas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 55.o

Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão

A Comissão confere às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

Podem ser acordadas entre o SEAE e a Comissão disposições pormenorizadas a fim de facilitar a execução das dotações administrativas das delegações da União. Essas disposições não devem conter derrogações ao presente regulamento nem aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

Artigo 56.o

Delegação dos poderes de execução do orçamento

1. A Comissão e as outras instituições podem delegar, no âmbito dos respetivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas no presente regulamento e pelas suas regras internas, e nos limites por elas fixados no ato de delegação. Os delegados agem dentro dos limites dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.

2. No entanto, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção nos chefes das delegações da União. A Comissão informa simultaneamente desse facto o Alto Representante. Quando os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão.

A Comissão pode revogar a delegação de poderes de acordo com as suas próprias regras.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o Alto Representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.

Artigo 57.o

Conflitos de interesses

1. Os intervenientes financeiros e as outras pessoas envolvidas na execução e na gestão, incluindo os respetivos atos preparatórios, na auditoria ou no controlo do orçamento não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os da União.

Caso tal risco exista, a pessoa em causa abstém-se de realizar esse ato e informa de tal facto o gestor orçamental delegado, que deve confirmar por escrito a existência ou não de um conflito de interesses. Além disso, a pessoa em causa deve informar o seu superior hierárquico. Caso se verifique a existência de um conflito de interesses, a pessoa em causa deve cessar todas as suas atividades nesse âmbito. O gestor orçamental delegado toma ele próprio todas as medidas suplementares adequadas.

2. Para efeitos do n.o 1, existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o destinatário.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o que definam os atos suscetíveis de constituir um conflito de interesses, bem como o procedimento a seguir em tais casos.







CAPÍTULO 2

Modalidades de execução

Artigo 58.o

Modalidades de execução orçamental

1. A Comissão executa o orçamento:

a) Diretamente ("gestão direta"), através dos seus serviços, incluindo o seu pessoal colocado nas delegações da União sob a responsabilidade do respetivo chefe de delegação, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, ou através das agências de execução referidas no artigo 62.o;

b) Em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros ("gestão partilhada"); ou

c) Indiretamente ("gestão indireta"), caso tal esteja previsto no ato de base ou nos casos referidos no artigo 54 n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), confiando tarefas de execução orçamental:

i) a países terceiros ou a organismos por eles designados,

ii) a organizações internacionais e respetivas agências,

iii) ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento,

iv) a organismos referidos nos artigos 208.o e 209.o,

v) a organismos de direito público,

vi) a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas,

vii) a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas,

viii) a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas no ato de base relevante.

2. A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.o do TFUE, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações efetuadas pelas entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. Caso a entidade ou a pessoa responsável seja identificada num ato de base, a ficha financeira prevista no artigo 31.o deve incluir uma justificação exaustiva da escolha dessa entidade ou pessoa específica.

3. As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União. Os acordos de delegação devem prever que o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o direito de exercer plenamente as competências que lhes são conferidas pelo TFUE no que diz respeito à auditoria dos fundos.

A Comissão confia tarefas de execução orçamental a entidades e pessoas nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo na condição de existirem de vias de recurso transparentes, não discriminatórias, eficientes e eficazes no que diz respeito à execução efetiva dessas tarefas.

4. As convenções de delegação são disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a seu pedido.

5. As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo garantem, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, a devida publicação anual ex post de informações sobre os destinatários. A Comissão é informada das medidas tomadas a este respeito.

6. As entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do n.o 1, alínea c), não têm o estatuto de gestor orçamental delegado.

7. A Comissão não confia poderes de execução a terceiros caso esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, suscetível de se traduzir em opções políticas.

▼M3

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras pormenorizadas aplicáveis às modalidades de execução orçamental, incluindo a gestão direta, o exercício de poderes delegados nas agências de execução e as disposições específicas aplicáveis à gestão indireta com organizações internacionais, com os organismos referidos nos artigos 208.o e 209.o, com organismos de direito público ou organismos de direito privado investidos de missões de serviço público, com organismos de direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada, e com pessoas encarregadas de executar ações específicas no domínio da PESC. A Comissão fica também habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito aos critérios de equiparação de organizações sem fins lucrativos a organizações internacionais.

▼B

Artigo 59.o

Gestão partilhada com os Estados-Membros

1. Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, são delegadas tarefas de execução nos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros respeitam os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação e garantem a visibilidade da ação da União quando gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os