2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2419/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a deter-
minados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92
(JO L 327 de 12.12.2001, p. 11)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 7 de 11.1.2002, p. 48 (2419/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2419/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-
tárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27
de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tários(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o495/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)O sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-
nados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido peloRegulamento (CE) n.
o3508/92 (a seguir denominado «sistema
integrado»), deu provas de ser um instrumento eficaz, no que
respeita à aplicação dos regimes de pagamentos directos, intro-
duzidos na sequência da reforma da política agrícola comumem 1992 e que posteriormente progrediram com as medidas daAgenda 2000. O Regulamento (CE) n.
o3887/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas deexecução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
a determinados regimes de ajudas comunitárias(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2721/
/2000(4), foi várias vezes alterado desde a sua entrada em vigor.
Por outro lado, a experiência, e nomeadamente a introdução deinstrumentos electrónicos na gestão dos regimes, demonstrou a
necessidade de rever várias disposições do referido Regula-
mento. Devendo proceder-se a novas alterações convém, porrazões de clareza e de racionalidade, substituir o Regulamento(CE) n.
o3887/92 pelo presente Regulamento.
(2)Para assegurar um controlo efectivo e impedir a apresentação demúltiplos pedidos de ajuda em diferentes organismos pagadoresde um Estado-Membro, os Estados-Membros devem criar umsistema único de registo da identidade dos agricultores que apre-sentem pedidos de ajuda no âmbito do sistema integrado. Deve,
no entanto, ser concedido aos Estados-Membros um período de
transição para a introdução do sistema.
(3)Tendo em conta os diferentes sistemas de identificação exis-tentes na Comunidade, os Estados-Membros devem poder
estabelecer os seus sistemas de identificação de superfícies
através de unidades que não as parcelas agrícolas. Esta possibili-dade deve ser acompanhada de certas obrigações, com vista agarantir a fiabilidade da identificação. Por outro lado, e comvista a uma monitorização eficaz, cada Estado-Membro deve
determinar a dimensão mínima da parcela agrícola que pode ser
declarada num pedido de ajudas «superfícies».
(4)A fim de assegurar a correcta declaração e identificação dasparcelas, devem ser clarificados os conceitos de parcela agrícola
e de superfície forrageira.
(5)Há que estabelecer disposições relativas ao conteúdo dos pedidos
de ajudas «superfícies». Para assegurar a eficácia dos controlos,
é necessário exigir que no pedido de ajudas «superfícies» seja
declarado qualquer tipo de utilização das superfícies. Todavia,sempre que tenham criado sistemas de gestão e de controlo2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.
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para outros regimes de ajudas comunitárias, relacionados com
superfícies, que sejam compatíveis com o sistema integrado, emconformidade com o artigo 9.
o-A do Regulamento (CEE) n.o
3508/92, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de nãorespeitar essa exigência.
(6)É necessário estabelecer regras especiais no que respeita aosagrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de
caprino, definidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que esta-
belece as regras gerais relativas à concessão do prémio embenefício dos produtores de carne de ovino e de caprino(
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2825/2000(2).
(7)Um pedido de ajudas «superfícies» apresentado apenas para
efeitos de declaração de pastagens permanentes não tem necessa-riamente que ser apresentado às autoridades competentes nosmesmos prazos que os pedidos de ajudas em geral, nomeada-
mente porque a gestão do programa de controlo das pastagens
permanentes não tem de ser feita de acordo com o calendáriode controlo das superfícies com culturas arvenses. Por conse-guinte, os Estados-Membros devem poder prever que taispedidos de ajudas «superfícies» possam ser apresentados depois
da data fixada em conformidade com o n.
o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92. A data a prever pelos Estados-
-Membros não pode, todavia, ser posterior a 1 de Julho.
(8)Os agricultores devem poder alterar os seus pedidos de ajudas«superfícies» até à última data para sementeira, em conformi-
dade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos agri-cultores de determinadas culturas arvenses(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1038/
/2001(4), desde que sejam respeitadas todas as exigências
específicas nos termos da lei aplicável ao regime de ajudas em
causa e a autoridade competente ainda não tenha informado oagricultor de quaisquer incorrecções contidas no pedido deajudas, nem notificado a realização de controlos no local quevenham a revelar incorrecções, na parte a que diz respeito a alte-ração.
(9)Aos agricultores que só apresentem pedidos de ajudas não rela-cionadas com a superfície não deve exigir-se a apresentação deum pedido de ajudas «superfícies».
(10)Para facilitar a gestão dos vários regimes de ajudas relativos aosanimais em causa, devem ser previstas disposições comuns noque se refere às informações a incluir nos pedidos de ajudas«animais».
(11)O Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carnede bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e querevoga o Regulamento (CE) n.
o820/97 do Conselho(5), exige
aos possuidores de bovinos a comunicação a uma base de dados
informatizada dos dados relativos a esses animais. O artigo 21.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino(
6), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1512/2001(7), determina que
as ajudas só podem ser pagas relativamente a animais correcta-2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 3
(1) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 1.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(4) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.
(5) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(7) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.
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mente identificados e registados nos termos do Regulamento
(CE) n.o1760/2000. Por outro lado, a base de dados informati-
zada adquiriu maior importância no que respeita à gestão dos
regimes de ajudas. Os agricultores que apresentem pedidos ao
abrigo dos respectivos regimes de ajudas devem, por conse-guinte, ter atempadamente acesso às informações pertinentes.
(12)Com vista à introdução de processos simplificados para apresen-
tação dos pedidos, os Estados-Membros devem poder utilizar as
informações constantes da base de dados informatizada, se abase de dados for fiável. Por conseguinte, é conveniente preverque as informações constantes da base de dados informatizadapossam ser incluídas nos pedidos de ajudas.
(13)Tendo em conta as novas formas de comunicação, os Estados--Membros devem poder aprovar disposições nacionaispermitindo que as comunicações a efectuar pelos agricultoresno âmbito do sistema integrado sejam transmitidas por via elec-trónica.
(14)Quando os pedidos de ajudas contenham erros manifestos,devem poder ser corrigidos em qualquer altura.
(15)O cumprimento dos prazos de apresentação dos pedidos de ajuda
e de alteração dos pedidos de ajuda «superfícies» é indispensável
para permitir às autoridades nacionais a programação e subse-quente realização de controlos efectivos da correcção dospedidos de ajuda. Devem, por conseguinte, ser determinadasdatas-limite para a admissão de pedidos apresentados tardia-
mente. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução para
incentivar os agricultores a observar os prazos. Quando o agri-cultor tenha que declarar apenas pastagens permanentes e deva,por conseguinte, apresentar um pedido de ajuda «superfícies», oscontrolos podem ser programados de outro modo. Em tais casos,podem ser previstas reduções menores e deve ser previsto um
prazo superior. Sempre que os Estados-Membros recorram à
possibilidade de estabelecer uma data posterior para a apresen-tação dos pedidos de ajudas «superfícies» que só digam respeitoa pastagens permanentes, os pedidos apresentados após essa datanão poderão ser admitidos.
(16)Os agricultores devem poder, em qualquer momento, inutilizaros seus pedidos de ajudas, ou partes do pedido, se a autoridadecompetente ainda não tiver informado o agricultor de quaisquerincorrecções contidas no pedido de ajudas, nem notificado arealização de um controlo no local que venha a revelar incorre-
cções, relativamente à parte a que diz respeito a inutilização.
(17)O cumprimento das disposições dos regimes de ajudas geridos
no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente monitori-zado. Para tal, e para obter um nível de monitorização
harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário prever
pormenorizadamente os critérios e procedimentos técnicos derealização dos controlos administrativos e no local, no querespeita aos pedidos de ajudas «superfícies» e «animais». Se foro caso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar,num só momento, os vários controlos previstos no presente regu-
lamento com os previstos por outras disposições comunitárias.
(18)Há que determinar o número mínimo de agricultores a sujeitar a
controlo no local, nos termos dos vários regimes de ajudas. Rela-tivamente a agricultores que apresentem pedidos de ajudas ao
abrigo dos vários regimes relativos a bovinos, deve prever-se
uma abordagem integrada, baseada nas explorações.
(19)A amostra correspondente à taxa mínima de controlos no localdeve ser definida, em parte, com base numa análise de riscos e,
em parte, aleatoriamente. Deve precisar-se os principais factores
a ter em consideração para efeitos da análise de risco.
(20)A determinação de irregularidades significativas deve exigir umaumento do nível de controlos no local no ano em curso e noano seguinte, de forma a que seja atingido um nível aceitável2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 4
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de garantia de correcção no que respeita aos pedidos de ajudas
em causa.
(21)Os controlos no local de agricultores que apresentem pedidos deajuda não têm forçosamente que ser feitos em relação a cadaanimal ou a cada parcela agrícola. Em certos casos, podem serrealizados controlos com base em amostras. Todavia, sempreque tal for permitido, a amostra deve ser alargada até atingirum grau que assegure um nível fiável e representativo de
controlo. Em certos casos, a amostra pode ter que ser alargada
até constituir um controlo completo. Os Estados-Membrosdevem estabelecer os critérios de selecção da amostra acontrolar.
(22)Para que os controlos no local sejam eficazes, é importante que
o pessoal que os realiza esteja informado das razões da selecção
para um controlo no local. Os Estados-Membros devem manterregistos dessas informações.
(23)A fim de que as autoridades nacionais, bem como qualquer auto-ridade comunitária competente, possam seguir os controlos no
local realizados, as informações a eles relativas devem ser regis-
tadas num relatório de controlo. O agricultor deve ter apossibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso decontrolos por teledetecção, deve permitir-se aos Estados--Membros respeitarem esse direito só no caso de o controlo
revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do
tipo de controlo no local realizado, o agricultor ou o seu repre-sentante deve receber uma cópia do relatório sempre que tenhamsido detectadas irregularidades.
(24)Em regra, os controlos de superfícies no local consistem em duas
partes, estando a primeira relacionada com verificações e
medições de parcelas agrícolas declaradas com base em mate-riais gráficos, fotografias aéreas, etc. A segunda parte consistena inspecção física das parcelas, a fim de verificar a culturadeclarada e a sua qualidade, bem como a dimensão real dasparcelas agrícolas. Quando necessário, deve proceder-se a
medições. A inspecção física no campo pode ser realizada com
base numa amostra.
(25)Devem ser estabelecidas regras para a determinação das superfí-cies e no que respeita aos métodos de medição. Relativamente àdeterminação da superfície das parcelas agrícolas elegíveis para
os pagamentos por superfície, a experiência demonstrou que é
necessário estabelecer a largura admissível de determinadoselementos dos campos, nomeadamente sebes, valas e muros.Com vista à satisfação de necessidades ambientais específicas, éconveniente prever alguma flexibilidade no que respeita aos
limites a ter em conta quando sejam fixados rendimentos regio-
nais em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999.
(26)Devem estabelecer-se os termos de utilização da teledetecçãopara a realização de controlos no local, devendo igualmente serprevistas disposições para os controlos físicos a realizar nos
casos em que a foto-interpretação não conduza a resultados
nítidos.
(27)A fim de assegurar um nível harmonizado de controlo em todosos Estados-Membros, deve estabelecer-se o calendário e oconteúdo mínimo dos controlos no local relativos a agricultores
que apresentem pedidos de ajudas «animais». Para controlar
eficazmente a correcção das declarações constantes dos pedidosde ajudas e as comunicações à base de dados informatizada, éindispensável realizar a maior parte desses controlos no localenquanto os animais ainda se encontrem na exploração nostermos da retenção obrigatória.
(28)A identificação e registo adequados de bovinos constitui umrequisito de elegibilidade, para efeitos do artigo 21.
odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999. Deve, consequentemente, garantir-se
que a ajuda comunitária é concedida unicamente com relação abovinos identificados e registados nos termos do Regulamento2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 5
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(CE) n.o1760/2000. Os controlos devem igualmente ser reali-
zados em relação a bovinos que ainda não tenham sido objectode pedidos de ajudas mas que possam vir a sê-lo no futuro.
Devido ao modo de funcionamento de vários dos regimes de
ajuda relativos a bovinos, os animais só são, em muitos casos,objecto de pedidos de ajudas depois de terem já deixado a explo-ração.
(29)Devem ser previstas disposições específicas para os controlos a
realizar nos matadouros, a fim de verificar a elegibilidade dos
animais objecto de pedidos de ajudas e a correcção das infor-mações constantes da base informatizada. Os Estados-Membrosdevem poder aplicar duas bases diferentes para a selecção dosmatadouros com vista à realização dos controlos.
(30)No que respeita ao prémio ao abate concedido após a exportaçãode bovinos, são necessárias disposições específicas, em conju-gação com as disposições comunitárias de controlo respeitantesà exportação em geral, devido às diferenças nos objectivos docontrolo.
(31)As disposições de controlo previstas em relação às ajudas«animais» devem igualmente aplicar-se, se for o caso, no querespeita aos pagamentos adicionais nos termos do artigo 15.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.
(32)Para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros
da Comunidade, devem ser tomadas as medidas adequadas para
combater as irregularidades e as fraudes. Devem ser previstasdisposições autónomas no que respeita aos regimes de ajudas«superfícies», por um lado, e aos regimes de ajudas «animais»,por outro, dada a diferente natureza desses regimes de ajudas.
(33)As reduções e exclusões devem ser estabelecidas tendo em contao princípio da proporcionalidade e os problemas específicos rela-cionados com casos de força maior, bem como circunstânciasexcepcionais e naturais. As reduções e exclusões devem sergraduadas em função da gravidade da irregularidade cometida,
devendo poder atingir a exclusão total de um ou vários regimes
de ajudas por um período determinado.
(34)A previsão de reduções e exclusões deve ter em conta as especi-ficidades dos vários regimes de ajudas no âmbito do sistemaintegrado. No que se refere aos pedidos de ajudas «superfícies»,
as irregularidades dizem respeito normalmente a partes de
superfícies, podendo o excesso em declarações por cima, respei-tantes a uma parcela, ser deduzido relativamente a declaraçõespor baixo, quanto a outras parcelas do mesmo grupo de culturas.No caso dos pedidos de ajudas «animais», as irregularidadesresultam na inelegibilidade do animal em causa. No que diz
respeito aos pedidos de ajudas «superfícies», deve prever-se,
para casos de detecção de irregularidades, uma certa margem detolerância dentro da qual os pedidos de ajudas são simplesmenteajustados, começando a ser aplicadas reduções apenas quando talmargem for excedida. Quanto aos pedidos de ajudas «animais»,
devem ser previstas reduções a partir do primeiro animal em
relação ao qual sejam detectadas irregularidades, mas, indepen-dentemente do nível da redução, a sanção deve ser menospesada em caso de detecção de irregularidades em relação a 3animais ou menos. Em todos os outros casos, a severidade dasanção deve depender da percentagem de animais em relação
aos quais sejam detectadas irregularidades.
(35)São necessárias disposições especiais para ter em conta casos
particulares de agricultores que apresentem pedidos de ajudas«animais» e declarem superfícies forrageiras para o efeito.Sempre que uma declaração por cima de tais superfícies não
implique maior pagamento em relação aos animais, não devem
ser previstas sanções.
(36)Os agricultores devem poder substituir vacas em aleitamento,novilhas e vacas leiteiras dentro dos limites permitidos pelalegislação sectorial aplicável.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 6
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(37)No que diz respeito aos regimes de ajuda relativos a bovinos e à
observância do sistema de identificação e registo de bovinos
estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o1760/2000, devem ser
estatuídas disposições com vista, por um lado, a bovinos jáobjecto de pedidos de ajudas e, por outro lado, a bovinos queainda não tenham sido objecto de pedidos de ajudas mas quepossam vir a sê-lo no futuro. Os bovinos que ainda não tenham
sido objecto de pedidos de ajudas implicam um risco para o
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).Frequentemente, dada a estrutura dos regimes de ajudas, umavez que tais animais tenham sido objecto de um pedido deajudas, a inobservância do sistema pode não ser detectada. Por
outro lado, a observância do sistema de identificação e registo
de bovinos é indispensável para a introdução de processossimplificados de apresentação de pedidos, a partir da base dedados informatizada. A fim de assegurar a protecção eficaz dosinteresses financeiros da Comunidade, é, por conseguinte, indis-pensável a observância do sistema já antes da apresentação do
pedido de ajuda. Todavia, o princípio de que os erros manifestos
podem ser corrigidos em qualquer altura deve também aplicar-seàs comunicações ou inscrições erradas nos elementos do sistema.
(38)Não deve haver reduções nem exclusões sempre que, devido acircunstâncias naturais, um agricultor se encontre na impossibili-dade de cumprir os deveres de retenção nos termos da legislaçãosectorial.
(39)Dada a importância dos matadouros para o correcto funciona-mento de certos regimes de ajuda relativos a bovinos, devem,
também, ser previstas disposições para os casos de matadouros
que emitam, com negligência grave ou deliberadamente, certifi-cados ou declarações falsos.
(40)No que diz respeito a irregularidades relativas a pagamentosadicionais nos termos do artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, os Estados-Membros devem prever a aplicação desanções equivalentes às previstas no âmbito dos regimes de
ajudas «superfícies» e «animais», a não ser que tal se revele
inadequado. Neste último caso, os Estados-Membros devemprever as adequadas sanções equivalentes.
(41)Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusõesquando o agricultor tenha apresentado informações factualmentecorrectas ou possa provar que não se encontra em falta.
(42)Os agricultores que, em qualquer momento, tiverem dado conhe-cimento às autoridades nacionais competentes da existência depedidos de ajudas incorrectos não devem ficar sujeitos a quais-
quer reduções ou exclusões, independentemente das razões das
incorrecções, desde que não tenham sido informados da intençãoda autoridade competente de realizar um controlo no local e aautoridade ainda não tivesse informado o agricultor em causade qualquer irregularidade no pedido. Também deve ser assimno que respeita aos dados incorrectos constantes da base de
dados informatizada.
(43)Sempre que devam ser aplicadas várias reduções em relação ao
mesmo agricultor, devem sê-lo independentemente umas dasoutras e individualmente. Por outro lado, as reduções e exclusõesprevistas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízode sanções adicionais nos termos de quaisquer outras disposiçõesde direito comunitário ou nacional.
(44)A gestão de pequenos montantes representa uma pesada tarefa
para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por
conseguinte, convém permitir aos Estados-Membros não pagarmontantes de ajuda inferiores a um certo limite mínimo e nãoexigir o reembolso de montantes indevidamente pagos sempreque as somas envolvidas sejam mínimas.
(45)Sempre que, em consequência de casos de força maior ou decircunstâncias excepcionais, o agricultor se encontre na impossi-bilidade de cumprir os deveres decorrentes da legislação2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 7
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sectorial, deve prever-se que não perca o direito ao pagamento
da ajuda. Devem ser precisados casos que, nomeadamente,podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes como
casos de circunstâncias excepcionais.
(46)A fim de assegurar na Comunidade a aplicação uniforme do
princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantesindevidamente pagos, os termos em que o princípio pode serinvocado devem ser estabelecidos sem prejuízo do tratamentodas despesas em causa no contexto do apuramento das contas,
em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento dapolítica agrícola comum(
1).
(47)Há que estabelecer regras que prevejam quem tem direito àsajudas em certos casos de transferência da exploração.
(48)Em regra, os Estados-Membros devem tomar as medidasnecessárias para garantir a correcta execução do presente regula-mento. Sempre que necessário, os Estados-Membros devem
prestar-se assistência mútua.
(49)A Comissão deve, se for o caso, ser informada de quaisquer
medidas tomadas pelos Estados-Membros para alterar o sistemaintegrado. A fim de assegurar a monitorização efectiva dosistema integrado pela Comissão, os Estados-Membros devemtransmitir certas estatísticas de controlo anuais.
(50)As medidas previstas no presente Regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema inte-
grado») previsto pelo Regulamento (CEE) n.o3508/92, sem prejuízo de
normas especiais adoptadas nos regulamentos sectoriais.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defi-
nições:
a) «Regime de identificação e registo de bovinos»: o regime de iden-
tificação e registo de bovinos estabelecido pelo Regulamento (CE)n.
o1760/2000;
b) «Marca auricular»: a marca auricular utilizada para identificar indi-
vidualmente os animais referida na alínea a) do artigo 3.oen o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1760/2000;
c) «Base de dados informatizada»: a base de dados informatizada
referida na alínea b) do artigo 3.oe no artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1760/2000;
d) «Passaporte do animal»: o passaporte do animal emitido em confor-
midade com a alínea c) do artigo 3.oe o artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1760/2000;2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 8
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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e) «Registo»: o registo mantido pelos detentores de animais em
conformidade com o artigo 4.oda Directiva 92/102/CEE do
Conselho(1), ou com a alínea d) do artigo 3.oe o artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1760/2000, respectivamente;
f) «Elementos do regime de identificação e registo de bovinos»: os
elementos referidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1760/
/2000;
g) «Código de identificação»: o código de identificação referido no n.o
1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1760/2000;
h) «Irregularidades»: qualquer incumprimento das regras aplicáveis
para a concessão da ajuda em causa;
i) «Pedido de ajudas superfícies»: o pedido de pagamento de ajudas
ao abrigo dos regimes de ajudas referidos no n.o1, alínea a) e
subalínea iii) da alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92, incluindo a declaração de quaisquer outras utilizações das
superfícies, nomeadamente a declaração de superfícies forrageiras
para efeitos dos pedidos de ajudas «animais»;
j) «Pedido de ajudas animais»: o pedido de pagamento de ajudas ao
abrigo dos regimes de ajudas referidos no n.o1, subalíneas i) e ii)
da alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92;
k) «Utilização»: a utilização de uma superfície em termos de tipo de
cultura ou coberto vegetal ou de ausência de culturas;
l) «Regimes de ajudas relativos aos bovinos»: os regimes de ajudas
referidos no n.o1, subalínea i) da alínea b), do artigo 1.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3508/92;
m) «Regime de ajudas relativo aos ovinos/caprinos»: o regime de
ajudas referido no n.o1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92;
n) «Bovinos objecto de pedidos de ajudas»: os bovinos objecto de
pedidos de ajudas «animais» ao abrigo dos regimes de ajudas;
o) «Bovinos não objecto de pedidos de ajudas»: os bovinos que não
tenham ainda sido objecto de pedidos de ajudas «animais» masque sejam elegíveis para ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas;
p) «Período de retenção»: o período durante o qual o animal objecto
de um pedido de ajudas tem de ser mantido na exploração porforça das seguintes disposições:
— artigo 5.
oen .o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2342/
/1999 da Comissão(2), no que respeita ao prémio especial
relativo aos bovinos machos,
— artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999, no que respeita
ao prémio por vaca em aleitamento,
— artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999, no que respeita
ao prémio por abate,
—n .o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2700/93 da
Comissão(3), no que respeita às ajudas pagas relativamente aos
ovinos e caprinos;
q) «Detentor de animais»: qualquer pessoa individual ou colectiva
responsável por animais, a título permanente ou temporário, nome-
adamente durante o transporte ou num mercado.
r) «Superfície determinada»: a superfície relativamente à qual tenham
sido respeitados todos os requisitos regulamentares para a
concessão da ajuda;
s) «Animal verificado»: qualquer animal relativamente ao qual
tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para a
concessão da ajuda;
t) «Período de prémio»: período a que dizem respeito os pedidos de
ajudas, independentemente da data da sua apresentação.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 9
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.
(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.
(3) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.
▼B
Artigo 3.o
Identificação dos agricultores requerentes de ajudas ao abrigo do
sistema integrado
Os Estados-Membros introduzirão um sistema único para registar a
identidade de cada agricultor que apresente um pedido de ajudas noâmbito do sistema integrado.
Artigo 4.
o
Identificação e dimensão mínima das parcelas agrícolas
1. O sistema de identificação referido no artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 será estabelecido ao nível da parcela agrícola. Os
Estados-Membros podem prever o recurso a uma unidade diferente daparcela agrícola, como a parcela cadastral ou o bloco de cultura. Nestecaso, os Estados-Membros garantirão a fiabilidade da identificação dasparcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos de ajudas
«superfícies» sejam acompanhados dos elementos ou documentos indi-
cados pelas autoridades competentes que permitam localizar e medircada parcela agrícola.
2. Cada Estado-Membro determinará a dimensão mínima das
parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido. Todavia, adimensão mínima não pode exceder 0,3 hectares.
Artigo 5.
o
Princípios gerais relativos às parcelas agrícolas
1. Para efeitos do presente regulamento:
a) Uma parcela ocupada simultaneamente com árvores e uma das
culturas previstas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92
será considerada uma parcela agrícola se a referida cultura puder
ser efectuada em condições comparáveis às das parcelas não arbori-zadas da mesma região;
b) Em caso de utilização em comum de superfícies forrageiras, as
autoridades competentes procederão à sua repartição entre os agri-cultores interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito
de utilização dessas superfícies;
c) Cada superfície forrageira deve poder ser utilizada para a criação de
animais durante um período mínimo de sete meses com início emdata compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Março a determinarpelo Estado-Membro.
2. Sempre que uma superfície forrageira esteja situada num Estado-
-Membro que não aquele em que se encontra a sede agrícola doagricultor, será considerada, a pedido do agricultor, como parte da sua
exploração, desde que:
a) Se encontre na proximidade imediata dessa exploração, e
b) Uma parte importante do conjunto das superfícies agrícolas utili-
zadas pelo agricultor esteja situada no Estado-Membro onde seencontra a sua sede agrícola.
TÍTULO II
PEDIDOS DE AJUDAS
CAPÍTULO I
Pedidos de ajudas «superfícies»
Artigo 6.o
Requisitos relativos aos pedidos de ajudas «superfícies»
1. Os pedidos de ajudas «superfícies» devem conter todas as infor-
mações necessárias para estabelecer a elegibilidade, e, nomeadamente:
a) A identidade do agricultor;2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 10
▼B
b) Os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas
da exploração, a respectiva superfície expressa em hectares comduas casas decimais, a localização, a utilização, se se trata de uma
parcela agrícola irrigada e o regime de ajudas em causa;
c) Uma declaração do produtor em que reconheça ter conhecimento
dos requisitos relativos à ajuda em causa.
2. O pedido de ajudas «superfícies» apresentado por um agricultor
que seja membro de um agrupamento de produtores, na acepção don.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3493/90, e que, no que
respeita ao mesmo ano civil, solicite ajuda ao abrigo do regime de
ajuda relativo aos ovinos/caprinos e ajuda ao abrigo de outro regimecomunitário deve precisar todas as parcelas agrícolas utilizadas peloagrupamento de produtores. Neste caso, a superfície forrageira seráteoricamente repartida entre os agricultores em questão proporcional-
mente aos seus limites individuais, de acordo com o artigo 6.
odo
Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho(1), em vigor no dia 1 de
Janeiro do ano em causa.
3. Se o pedido de ajudas «superfícies» só disser respeito a pastagens
permanentes, o Estado-Membro pode prever que o pedido possa serapresentado até uma data posterior à fixada em conformidade com on.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 mas não poste-
rior a 1 de Julho.
On .o2, terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92 é aplicável «mutatis mutandis» .
Artigo 7.o
Declarações relativas a utilizações especiais
1. As utilizações de superfícies constantes do anexo do Regulamento
(CEE) n.o3508/92 serão declaradas separadamente.
2. As utilizações de superfícies que não estejam indicadas no n.o1
do artigo 1.oou no anexo do Regulamento (CEE) n.o3508/92 serão
declaradas sob uma ou mais rubricas «Outras utilizações».
3. Os Estados-Membros podem prever que a não aplicação sempre
que as autoridades competentes disponham das informações em causano quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam acompatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com oartigo 9.
oA do Regulamento (CEE) n.o3508/92.
Artigo 8.o
Alterações dos pedidos de ajudas «superfícies»
1. Sem prejuízo do n.o3, após a data-limite para a apresentação dos
pedidos de ajudas «superfícies», as parcelas agrícolas que ainda nãotenham sido declaradas no pedido de ajudas podem ser acrescentadas
e podem ser feitas alterações no que respeita à utilização ou ao regime,
desde que sejam respeitados todos os requisitos previstos na regula-mentação sectorial aplicável ao regime de ajudas em causa.
2. A adição de parcelas agrícolas e as alterações em conformidade
com o n.
o1 serão comunicadas à autoridade competente, por escrito,
até à data para a sementeira prevista no Regulamento (CE) n.o1251/
/1999, ou fixada em conformidade com este Regulamento.
On .o2, terceiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92 é aplicável «mutatis mutandis» .
3. Sempre que a autoridade competente já tenha informado o agri-
cultor da existência de irregularidades no pedido de ajudas ou lhetenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo nolocal e o controlo revelar irregularidades, não podem ser feitas adiçõese alterações em conformidade com os n.
os1 e 2 relativamente às
parcelas a que dizem respeito as irregularidades.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 11
(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
▼B
Artigo 9.o
Desnecessidade da apresentação de pedidos de ajudas «superfícies»
Os agricultores que tenham requerido o benefício de qualquer das
seguintes ajudas «animais» não necessitam de apresentar um pedidode ajudas «superfícies»:
a) Prémio à dessazonalização ao abrigo do artigo 5.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999;
b) Prémio ao abate ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999;
c) Prémio especial por bovino macho e/ou prémio por vaca em aleita-
mento, sempre que ao agricultor não seja aplicado o factor de
densidade previsto no n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999 e não requeira o prémio por extensificação;
d) Ajuda prevista no regime de ajudas relativo aos ovinos/caprinos.
CAPÍTULO II
Pedidos de ajudas «animais»
Artigo 10.o
Requisitos relativos aos pedidos de ajudas «animais»
1. Os pedidos de ajudas «animais» devem conter todas as infor-
mações necessárias para estabelecer a elegibilidade, e, nomeadamente:
a) A identidade do agricultor;
b) Uma referência ao pedido de ajudas «superfícies» se já tiver sido
apresentado;
c) O número de animais de cada tipo relativamente aos quais for
pedida ajuda e, no que respeita aos bovinos, o código de identifi-cação dos animais;
d) Se for o caso, o compromisso do agricultor de manter os animais
referidos na alínea c) na sua exploração durante o período deretenção e a indicação do local ou locais em que a retenção terá
lugar, bem como, se for o caso, o período ou períodos em causa;
e) Se for o caso, o limite individual ou limite máximo relativo aos
animais em questão;
f) Se for o caso, a quantidade de referência individual de leite atri-
buída ao agricultor em 31 de Março ou, se o Estado-Membro
decidir recorrer à derrogação prevista no artigo 44.
oA do Regula-
mento (CE) n.o2342/1999, em 1 de Abril do ano civil em causa.
Caso essa quantidade não seja conhecida na data de apresentaçãodo pedido, será comunicada à autoridade competente na primeiraoportunidade;
g) Uma declaração do produtor em que reconheça ter conhecimento
dos requisitos relativos à ajuda em causa.
Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período
de retenção, o agricultor informará, por escrito e com antecedência, a
autoridade competente.
2. Os Estados-Membros garantirão a cada detentor de animais o
direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalosregulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe
digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de
dados informatizada. Na apresentação do seu pedido de ajudas, o agri-cultor declarará que esses dados são correctos e completos ourectificará os dados incorrectos acrescentando os dados em falta.
3. Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, o
Estado-Membro pode decidir que algumas das informações mencio-nadas no n.
o1 não constem do pedido de ajudas.
Os Estados-Membros podem, designadamente, criar processos através
dos quais os dados contidos na base de dados informatizada possam2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 12
▼B
ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajudas, desde que
a base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e deexecução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em
causa.
4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que algumas das
informações referidas no n.
o1 sejam transmitidas por intermédio de
um ou vários organismos aprovados pelo Estado-Membro. Todavia, o
agricultor permanece responsável pelos dados transmitidos.
CAPÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 11.o
Transmissão electrónica
1. Os Estados-Membros podem permitir que as comunicações do
agricultor às autoridades competentes nos termos do presente Regula-
mento sejam efectuadas por via electrónica. Neste caso, serão tomadasas medidas adequadas para assegurar que:
a) O agricultor é inequivocamente identificado e satisfaz todos os
requisitos;
b) Todos os documentos de acompanhamento necessários são rece-
bidos pelas autoridades competentes dentro de prazos idênticos aos
da transmissão por meios não electrónicos;
c) Não há discriminação entre os agricultores que utilizam meios não
electrónicos de apresentação e os que optam pela transmissão elec-
trónica.
2. As comunicações à base de dados informatizada terão o efeito de
uma transmissão electrónica de acordo com o n.
o1, se a base de dados
informatizada proporcionar os níveis de segurança e de execução
necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em causa.
Artigo 12.o
Correcção de erros manifestos
Sem prejuízo dos artigos 6.oa 11.o, em caso de erro manifesto reconhe-
cido pela autoridade competente, o pedido de ajudas pode ser corrigidoem qualquer momento após a sua apresentação.
Artigo 13.
o
Apresentação tardia
1. Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais
nos termos do artigo 48.o, a apresentação dos pedidos de ajudas
«superfícies» e «animais» depois dos prazos fixados na regulamentação
sectorial aplicável dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dosmontantes a que o agricultor teria direito no caso de apresentaçãoatempada dos pedidos.
Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.
A apresentação tardia de um pedido de ajudas «superfícies» que só
diga respeito a pastagens permanentes dá origem a uma redução, de0,5 % por dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito aoabrigo dos regimes de ajudas em questão. Os pedidos de ajudas apre-
sentados depois de 1 de Julho, não são admissíveis.
Todavia, sempre que os Estados-Membros recorram à possibilidade
prevista no n.
o3 do artigo 6.o, não serão aplicadas reduções relativa-
mente a pedidos de ajudas apresentados até à data fixada pelo Estado-
-membro. Os pedidos de ajudas apresentados após essa data não são
admissíveis.
2. A apresentação de uma alteração a um pedido de ajudas «superfí-
cies» depois da última data para a sementeira referida no n.o2 do artigo2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 13
▼B
8.odá origem a uma redução de 1 % por dia útil dos montantes rela-
tivos à utilização real das parcelas agrícolas em causa.
As alterações aos pedidos de ajudas «superfícies» só são admissíveis
até à última data para a apresentação tardia de um pedido de ajudas
«superfícies» em conformidade com o n.o1. Todavia, sempre que a
referida data for anterior ou idêntica à última data para a sementeirareferida no n.
o2 do artigo 8.o, não são admissíveis as alterações a um
pedido de ajudas «superfícies» depois dessa última data.
3. A apresentação tardia de um pedido de ajudas «superfícies» não
implica reduções das ajudas «animais» referidas no artigo 9.o, nem a
exclusão do seu benefício.
4. No que se refere às superfícies forrageiras, sempre que o pedido
de ajudas «superfícies» for apresentado tardiamente, a redução daíresultante adicionar-se-á a quaisquer outras reduções decorrentes da
apresentação tardia dos pedidos de ajudas referidos nos artigos 12.
oe
13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 14.o
Inutilização de pedidos de ajudas
1. O pedido de ajudas ou partes do pedido podem ser retirados pelo
agricultor em qualquer momento.
Todavia, sempre que a autoridade competente já tiver informado o
agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajudas ou lhe
tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo nolocal e o controlo revelar a existência de irregularidades, o agricultornão pode retirar o pedido relativamente às partes afectadas pelas irregu-laridades.
2. A inutilização do pedido ou partes do pedido em conformidade
com o n.
o1 coloca o requerente na situação em que se encontrava antes
de ter apresentado o pedido de ajudas ou a parte do pedido em causa.
TÍTULO III
CONTROLOS
Artigo 15.o
Princípios
Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito dos requisitos de concessãodas ajudas.
CAPÍTULO I
Controlos administrativos
Artigo 16.
o
Controlos cruzados
Os controlos administrativos previstos no n.o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o3508/92 incluirão, nomeadamente:
a) Controlos cruzados relativos às parcelas agrícolas e aos animais
declarados, a fim de evitar que a mesma ajuda seja concedida maisque uma vez relativamente ao mesmo ano civil ou/campanha decomercialização, bem como qualquer cumulação indevida de ajudas
concedidas ao abrigo de regimes de ajudas comunitárias que impli-
quem declarações de superfícies;
b) Controlos cruzados utilizando a base de dados informatizada para
verificar a elegibilidade para as ajudas.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 14
▼B
CAPÍTULO II
Controlos no local
Secção I
Disposições comuns
Artigo 17.o
Princípios gerais
1. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado.
Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido,pode efectuar-se a sua notificação prévia com a antecedência estrita-
mente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa
antecedência não pode exceder 48 horas.
2. Se for o caso, os controlos no local nos termos do presente regu-
lamento, bem como quaisquer outros controlos previstos naregulamentação comunitária, serão realizados simultaneamente.
3. Se não for possível proceder a um controlo no local por razões
imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, o pedido ou pedidosem causa serão rejeitados.
Artigo 18.
o
Taxa de controlo
1. Anualmente, os controlos no local incidirão em, pelo menos:
a) 5 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajudas
«superfícies»;
b) 5 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajudas
«animais», ao abrigo dos regimes de ajudas relativos a bovinos, anão ser que a base de dados informatizada não proporcione os níveis
de garantia e de execução necessários para a correcta gestão dos
regimes de ajudas em causa, caso em que a referida percentagemserá aumentada para 10 %. Os controlos no local abrangerão igual-mente, pelo menos, 5 % de todos os animais, por regime de ajudas,relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos.
c) 10 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajudas
«animais» ao abrigo do regime de ajudas relativo aos ovinos/
/caprinos.
2. Se os controlos no local revelarem a existência de irregularidades
significativas no contexto de um dado regime de ajudas ou numa
região ou parte de região, as autoridades competentes aumentarãoadequadamente o número de controlos no local durante o ano em cursoe, além disso, aumentarão adequadamente a percentagem de agricul-tores a controlar no local no ano seguinte.
3. Sempre que esteja previsto que determinados elementos de um
controlo no local podem ser realizados com base numa amostra, estadeve garantir um nível fiável e representativo de controlo. Os
Estados-Membros estabelecerão os critérios de selecção da amostra.
Se os controlos realizados relativamente a essa amostra revelarem aexistência de irregularidades, a dimensão e o âmbito da amostra serãoadequadamente alargados.
Artigo 19.
o
Selecção dos pedidos a controlar no local
1. Os agricultores a sujeitar a controlos no local serão seleccionados
pela autoridade competente com base numa análise de riscos e num
elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados. A
análise de riscos terá em conta:
a) Os montantes das ajudas;2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 15
▼B
b) O número de parcelas agrícolas e a superfície ou o número de
animais objecto de pedidos de ajudas;
c) A evolução registada relativamente ao ano anterior;
d) As verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos
anos anteriores;
e) Os casos de incumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o
1760/2000;
f) Os agricultores que estejam imediatamente acima ou abaixo de
qualquer tipo de limites aplicáveis para a concessão de ajudas;
g) As substituições de animais nos termos do artigo 37.o;
h) Outros factores a determinar pelos Estados-Membros.
Para garantir o referido elemento de representatividade, os Estados-
-Membros seleccionarão aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número
mínimo de agricultores a submeter a controlos no local.
2. A autoridade competente conservará registos das razões da
selecção de cada agricultor para um controlo no local. O inspector
que realizar o controlo será informado dessas razões antes do seu
início.
Artigo 20.o
Relatórios dos controlos
1. Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório que
permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados. O
relatório deve indicar, nomeadamente:
a) Os regimes de ajudas e os pedidos controlados;
b) As pessoas presentes;
c) As parcelas agrícolas controladas, as parcelas agrícolas medidas, os
resultados das medições por parcela agrícola medida e os métodos
de medição utilizados;
d) O número e o tipo de animais verificados e, se for o caso, os
números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na basede dados informatizada e quaisquer documentos comprovativoscontrolados, os resultados dos controlos e, se for o caso, obser-vações específicas relativas a determinados animais e/ou aos seuscódigos de identificação;
e) Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, o
período decorrido entre o anúncio e o controlo;
f) A indicação de outros controlos realizados.
2. O agricultor ou o seu representante terá a possibilidade de assinar
o relatório, a fim de certificar a sua presença aquando do controlo, e de
acrescentar observações. Sempre que sejam detectadas irregularidades,
o agricultor receberá cópia do relatório de controlo.
Se o controlo no local tiver sido realizado por teledetecção em confor-
midade com o artigo 23.
o, os Estados-Membros podem decidir não dar
ao agricultor ou ao seu representante a possibilidade de assinar o rela-tório de controlo se não tiverem sido detectadas irregularidades duranteo controlo por teledetecção.
Secção II
Controlos no local relativos aos pedidos de ajudas
«superfícies»
Artigo 21.
o
Incidência dos controlos no local
Os controlos no local incidirão em todas as parcelas agrícolas relativa-
mente às quais tenham sido pedidas ajudas ao abrigo dos regimes deajuda comunitários referidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3508/92. Todavia, a inspecção efectiva no campo como parte2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 16
▼B
do controlo no local pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos,
metade das parcelas agrícolas relativamente às quais tiverem sido apre-sentados pedidos.
Artigo 22.
o
Determinação das superfícies
1. A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efec-
tuada por qualquer meio apropriado, estabelecido pela autoridadecompetente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalenteao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições
oficiais. A autoridade competente fixará uma margem de tolerância,
tendo em conta o método de medição utilizado, a precisão dos docu-mentos oficiais disponíveis, os factores locais (como o declive e aforma das parcelas) e o disposto no n.
o2.
2. Pode ser tida em conta a superfície total de uma parcela agrícola,
desde que seja integralmente utilizada de acordo com as normas usuais
do Estado-Membro ou da região em causa. Nos outros casos, será tidaem conta a superfície efectivamente utilizada.
Nas regiões em que determinados elementos, nomeadamente sebes,
valas e muros, façam tradicionalmente parte das boas práticas agrícolasde cultivo ou exploração, os Estados-Membros podem decidir que a
superfície correspondente seja considerada parte integrante da
superfície integralmente utilizada, desde que não seja excedida umalargura total a determinar pelos Estados-Membros. Esta largura devecorresponder à largura tradicional na região em causa e não podeexceder 2 metros.
Se as referidas superfícies foram tidas em conta para a fixação dos
rendimentos nas regiões em causa, os Estados-Membros podem, apósnotificação prévia à Comissão, permitir uma largura superior a 2metros.
3. A elegibilidade das parcelas agrícolas será verificada por meios
apropriados. Para o efeito, será solicitada, se necessário, a apresentação
de provas suplementares.
Artigo 23.
o
Teledetecção
1. Se um Estado-Membro decidir controlar por teledetecção, total ou
parcialmente, a amostra referida no n.o1, alínea a), do artigo 18.o, são
aplicáveis as seguintes regras:
a) As zonas a controlar por teledetecção serão, na medida do possível,
seleccionadas tendo em conta factores de risco adequados a deter-minar pelo Estado-Membro;
b) As disposições do artigo 19.
osó são aplicáveis quando os agricul-
tores que tenham apresentado pedidos correspondentes à zona emcausa não estejam todos a ser objecto de controlos no local;
2. No que respeita aos controlos por teledetecção, os Estados-
-Membros realizarão:
a) A foto-interpretação de imagens obtidas por satélite ou de fotogra-
fias aéreas, com vista a reconhecer o coberto vegetal e medir a
superfície de todas as parcelas agrícolas a controlar;
b) O controlo no local de todos os pedidos relativamente aos quais a
foto-interpretação não dê à autoridade competente garantias sufi-
cientes quanto à exactidão da declaração em causa.
3. Se um Estado-Membro recorrer à teledetecção, os controlos
suplementares previstos no n.
o2 do artigo 18.oserão efectuados sob a
forma de controlos no local tradicionais se, durante o ano em curso, jánão for possível realizá-los por teledetecção.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 17
▼B
Secção III
Controlos no local relativos aos pedidos de ajudas
«animais»
Artigo 24.o
Calendário dos controlos no local
1. Os controlos no local correspondentes à taxa mínima prevista no
n.o1, alínea b), do artigo 18.opara os regimes de ajudas que não os
previstos no n.o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999, serão realizados durante o período de retenção relativa-
mente a, pelo menos, um dos regimes de ajudas em causa.
2. Serão realizados durante o período de retenção pelo menos 50 %
dos controlos no local correspondentes à taxa mínima prevista no n.o1,
alínea c), do artigo 18.o. Todavia, os controlos no local correspondentes
à taxa mínima serão integralmente realizados durante o período de
retenção, nos Estados-Membros em que o sistema estabelecido pela
Directiva 92/102/CEE no que respeita aos ovinos e caprinos, nomeada-mente em relação à identificação dos animais e à correcta manutençãodos registos, não seja inteiramente executado e aplicado.
Artigo 25.
o
Incidência dos controlos no local
1. Os controlos no local incidirão em todos os animais relativamente
aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas ao abrigo dos
regimes de ajuda em causa e, no caso dos regimes de ajudas relativosa bovinos, igualmente nos bovinos que não sejam objecto de pedidosde ajudas.
2. Os controlos no local incluirão, nomeadamente:
a) A verificação de que o número total de animais presentes na explo-
ração, relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos deajudas, ou, no que respeita aos bovinos que não sejam objecto depedidos de ajudas, corresponde ao número de animais inscrito noregisto e, no caso dos bovinos, ao número de animais comunicadoà base de dados informatizada;
b) Quanto aos regimes de ajudas relativas aos bovinos, verificações:
— da correcção das inscrições no registo e das comunicações à
base de dados informatizada, com base numa amostra de docu-mentos comprovativos, tais como facturas de compras e devendas, certificados de abate, certificados veterinários e, se foro caso, passaportes dos animais, respeitantes aos animais relati-vamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas
nos 12 meses anteriores ao controlo no local,
— de que as informações contidas na base de dados informatizada
correspondem às informações constantes do registo com basenuma amostra de animais relativamente aos quais tenham sidoapresentados pedidos de ajudas nos 12 meses anteriores aocontrolo no local,
— de que todos os animais presentes na exploração e ainda
mantidos nos termos do dever de retenção são elegíveis para a
ajuda pedida,
— de que todos os bovinos presentes na exploração estão identifi-
cados por marcas auriculares e, se for o caso, acompanhadospor passaportes e inscritos no registo e foram objecto de comu-nicação à base de dados informatizada. Os controlos serãorealizados individualmente para cada bovino macho ainda
mantido nos termos do dever de retenção relativamente ao qual
tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para acarne de bovino, com exclusão dos pedidos apresentados emconformidade com n.
o6 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999. Em todos os outros casos, o controlo da correcçãodas inscrições nos passaportes dos animais e no registo e das2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 18
▼B
comunicações à base de dados pode ser realizado com base
numa amostra;
c) Quanto ao regime de ajudas relativo aos ovinos/caprinos, o controlo,
realizado com base no registo, de que todos os animais relativa-
mente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas nos12 meses anteriores ao controlo no local foram mantidos na explo-ração durante o período de retenção e o controlo da correcção dasinscrições no registo, realizado com base numa amostra de docu-
mentos comprovativos, tais como facturas de compras e de vendas
e certificados veterinários.
Artigo 26.
o
Medidas de controlo no que respeita aos controlos em matadouros
1. Quanto ao prémio especial para a carne de bovino em conformi-
dade com o n.o6 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e ao
prémio ao abate em conformidade com o artigo 11.odo mesmo regula-
mento, serão igualmente realizados controlos nos matadouros. Neste
caso, os Estados-Membros realizarão controlos no local:
a) Quer em, pelo menos, 30 % de todos os matadouros, seleccionados
com base numa análise de riscos. Neste caso, os controlos incidirão
numa amostra de 5 % do número total de bovinos abatidos no mata-douro em causa nos 12 meses anteriores ao controlo no local;
b) Quer em, pelo menos, 20 % dos matadouros aprovados anterior-
mente de acordo com critérios especiais de fiabilidade a determinarpelos Estados-Membros, seleccionados com base numa análise de
riscos. Neste caso, os controlos incidirão numa amostra de 2 % do
número total de bovinos abatidos no matadouro em causa nos 12meses anteriores ao controlo no local.
Os controlos no local incluirão uma análise a posteriori de docu-
mentos, a comparação com as inscrições na base de dadosinformatizada e controlos de relações de certificados de abate (ou dasinformações que os substituam) enviadas para outros Estados-Membrosem conformidade com o n.
o3 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o
2342/1999.
2. Os controlos no local efectuados nos matadouros incluirão
controlos físicos, realizados com base numa amostra, dos métodos de
abate aplicados no dia do controlo no local. Se necessário, verificar--se-á se as carcaças apresentadas para pesagem são elegíveis para asajudas.
Artigo 27.
o
Medidas de controlo no que respeita ao prémio concedido após
exportação
1. Quanto ao prémio ao abate concedido relativamente a bovinos
exportados para países terceiros em conformidade com o artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o1254/1999, todas as operações de carrega-
mento serão sujeitas a controlos no local realizados nos seguintestermos:
a) No momento do carregamento, verificar-se-á se todos os bovinos
ostentam marcas auriculares. Além disso, pelo menos 10 % dosbovinos sujeitos a essa verificação serão individualmente contro-lados a fim de verificar a sua identificação;
b) No momento da saída do território comunitário:
— sempre que um selo aduaneiro oficial tenha sido aposto ao meio
de transporte, verificar-se-á se permanece inalterado. Se assimfor, só será realizado um controlo por amostragem se existiremdúvidas quanto à regularidade do carregamento,
— sempre que não tenha sido aposto selo aduaneiro oficial ao meio
de transporte ou se o selo aduaneiro estiver danificado, serãonovamente controlados, pelo menos 50 % dos bovinos quetenham sido individualmente controlados no momento do carre-gamento.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 19
▼B
2. Os passaportes dos animais serão entregues à autoridade compe-
tente, em conformidade com o n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1760/2000.
3. O organismo pagador, nos termos do n.o2 do artigo 4.odo Regu-
lamento (CE) n.o1258/1999, responsável pelo pagamento do prémio
analisará os pedidos de ajudas com base nos processos de pagamentoe noutras informações disponíveis, prestando atenção especial aosdocumentos referentes à exportação e às observações das autoridadesde controlo competentes, e verificará se os passaportes dos animais
foram entregues, em conformidade com o n.
o2.
Artigo 28.o
Disposições especiais relativas aos pagamentos complementares
No que respeita aos pagamentos complementares em conformidade
com o artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, os Estados-
-Membros aplicarão, se for o caso, as disposições de controlo previstasno presente Título. Se, devido à estrutura do regime de pagamentoscomplementares, a aplicação das referidas disposições não se revelaradequada, os Estados-Membros devem prever controlos que asseguremum nível de controlo equivalente ao estabelecido no presente Regula-
mento.
Artigo 29.
o
Disposições especiais relativas aos relatórios de controlos
1. Sempre que os Estados-Membros realizem controlos no local nos
termos do presente Regulamento em conjunção com inspecções nos
termos do Regulamento (CE) n.o2630/97 da Comissão(1), o relatório
referido no artigo 20.odeve ser complementado pelo relatório referido
no n.o5 do artigo 2.odo referido Regulamento.
2. No que diz respeito aos controlos realizados em matadouros em
conformidade com o n.o1 do artigo 26.o, o relatório de controlo
previsto no artigo 20.opode consistir numa indicação, no sistema de
contabilidade do matadouro, dos animais objecto de controlos.
Quanto aos controlos previstos no n.o2 do artigo 26.o, o relatório
incluirá, inter alia, os números de identificação, os pesos das carcaçase as datas do abate relativamente a todos os animais abatidos e contro-lados no dia do controlo no local.
3. No que diz respeito aos controlos previstos no artigo 27.
o, o rela-
tório de controlo pode consistir unicamente numa indicação dos
animais objecto de controlo.
4. Sempre que os controlos no local realizados em conformidade
com o presente regulamento revelem casos de incumprimento dodisposto no Título I do Regulamento (CE) n.
o1760/2000, serão trans-
mitidas, sem demora, cópias do relatório previsto no artigo 20.oàs
autoridades responsáveis pela execução do Regulamento (CE) n.o
2630/97.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 20
(1) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.
▼B
TÍTULO IV
BASE PARA O CÁLCULO DA AJUDA, REDUÇÕES E EXCLU-
SÕES
CAPÍTULO I
Verificações relativas aos pedidos de ajudas «superfícies»
Artigo 30.o
Princípios gerais
Para efeitos do presente capítulo, ficam estabelecidos os seguintes
grupos de culturas:
a) Superfícies forrageiras declaradas para os efeitos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999;
b) Superfícies forrageiras, com excepção dos terrenos de pastagens e
das superfícies utilizadas para a produção de culturas arvenses, nostermos do n.
o3, alínea b), do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, declaradas para os efeitos do artigo 13.odo referido
Regulamento;
c) Pastagens, nos termos do n.o3, alínea c), do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999, declaradas para os efeitos do artigo 13.o
do referido Regulamento;
d) Pastagens permanentes declaradas para os efeitos do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho(1);
e) Superfícies com culturas relativamente às quais seja aplicável uma
taxa de ajuda diferente;
f) Superfícies retiradas e, se for caso disso, superfícies retiradas relati-
vamente às quais seja aplicável uma taxa de ajuda diferente.
Artigo 31.o
Base de cálculo
1. Se se verificar que a superfície determinada de um grupo de
culturas é superior à declarada no pedido de ajudas, será utilizadapara o cálculo da ajuda a superfície declarada.
2. Sem prejuízo de reduções e exclusões em conformidade com os
artigos 32.
oa 35.o, se, em consequência de controlos administrativos
ou no local, se verificar que a superfície declarada num pedido de
ajudas «superfícies» excede a superfície determinada para o grupo de
culturas em causa, a ajuda será calculada com base na superfície deter-minada para esse grupo de culturas.
3. O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos por
superfície a efectuar aos produtores de culturas arvenses far-se-á combase na superfície determinada das terras retiradas da produção e na
proporção das diferentes culturas em causa. Todavia, os pagamentos a
produtores de culturas arvenses só serão reduzidos, relativamente àsuperfície determinada das terras retiradas, para o nível correspondenteà superfície necessária para produzir 92 toneladas de cereais, emconformidade com o n.
o7 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999.
4. Sempre que o agricultor não tenha podido respeitar os seus
deveres devido a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais,nos termos do artigo 48.
o, conservará o seu direito à ajuda em relação à
superfície elegível à data em que o caso de força maior ou as circun-stâncias excepcionais tenham ocorrido.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 21
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
▼B
Artigo 32.o
Reduções e exclusões em casos de declaração por cima
1. Sempre que, relativamente a um grupo de culturas, a superfície
declarada exceder a superfície determinada nos termos do n.o2d o
artigo 31.o, a ajuda será calculada com base na superfície determinada
para esse grupo de culturas diminuída do dobro da diferença verificada
se for superior a 3 %, ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % dasuperfície determinada.
Se a diferença verificada for superior a 20 % da superfície determi-
nada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfícierelativamente ao grupo de culturas em causa.
2. Se, relativamente à superfície global determinada, objecto de um
pedido de ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3508/92, a superfície
declarada exceder a superfície determinada nos termos do n.o2d o
artigo 31.o, em mais de 30 %, a ajuda a que, de acordo com o n.o2
do artigo 31.o, o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes de
ajudas será indeferida no que respeita ao ano civil em causa.
Se a diferença for superior a 50 %, o agricultor será excluído, uma vez
mais, da ajuda, em montante igual ao montante a indeferir nos termos
do primeiro parágrafo. Este montante será deduzido dos pagamentos de
ajudas ao abrigo de qualquer dos regimes referidos no n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3508/92 a que o agricultor tenha direito
relativamente aos pedidos que apresentar nos três anos seguintes aoano em que a diferença for detectada.
Artigo 33.
o
Incumprimento deliberado
Sempre que as diferenças detectadas nos termos do n.o2 do artigo 31.o
resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que,
de acordo com o n.o2 do artigo 31.o, o agricultor teria direito, ao
abrigo dos regimes de ajudas em questão, será indeferida no que
respeita ao ano civil em causa.
Além disso, sempre que a diferença seja superior a 20 % da superfície
determinada, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda nummontante igual ao montante a indeferir nos termos do primeiroparágrafo. Este montante será deduzido dos pagamentos de ajudas aoabrigo de qualquer dos regimes referidos no n.
o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o3508/92 a que o agricultor tenha direito no
contexto dos pedidos que apresentar nos três anos seguintes ao ano
em que a diferença for detectada.
Artigo 34.o
Cálculodasuperfície forrageira comvistaaosprémiosreferidos no
artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
1. O artigo 31.o,on .o1 do artigo 32.oe o artigo 33.osão aplicáveis
ao cálculo da superfície forrageira com vista à concessão das ajudasreferidas no artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. Sempre que, nos termos do n.o2 do artigo 31.o, seja detectada
uma diferença superior a 50 % entre a superfície declarada e asuperfície determinada, o agricultor será, no contexto dos pedidos deajudas que apresentar nos três anos seguintes ao ano civil em que a
referida diferença seja detectada, excluído, uma vez mais, da ajuda no
correspondente a uma superfície forrageira igual à superfície a excluirpara efeitos de ajuda, nos termos do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo
32.o.
3. As reduções e exclusões em conformidade com os n.os1e2s ó
serão aplicadas se a superfície declarada tiver ou tivesse conduzido aum pagamento mais elevado.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 22
▼B
Artigo 35.o
Cálculodasuperfícieforrageiracomvistaaopagamentoporexten-
sificação em conformidade com o artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999
1. Os pagamentos por extensificação previstos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 não podem ser concedidos relativa-
mente a um número de animais superior àquele relativamente ao qual
possam ser pagos, após aplicação do artigo 34.odo presente Regula-
mento, os prémios referidos no artigo 12.odaquele Regulamento.
2. Sem prejuízo do n.o1, a superfície forrageira em causa será deter-
minada de acordo com o artigo 31.o
Se o limite máximo para o factor de densidade não for excedido relati-
vamente à superfície assim determinada, a superfície determinada será
utilizada como base para o cálculo do pagamento por extensificação.
Se o limite máximo for excedido, o montante total da ajuda a que o
agricultor tem direito com relação aos pedidos de ajudas apresentadosno ano civil em causa, ao abrigo dos regimes de ajudas referidos noartigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, será diminuído de
50 % do montante que o agricultor recebeu ou teria recebido comopagamento por extensificação.
3. Sempre que a diferença detectada entre a superfície declarada e a
superfície determinada resulte de irregularidades cometidas deliberada-
mente e sempre que o limite máximo para o factor de densidade seja
excedido relativamente à superfície determinada, não será concedido omontante total da ajuda referido no n.
o2. Neste caso é aplicável,
«mutatis mutandis» , o disposto no segundo parágrafo do artigo 33.o
CAPÍTULO II
Verificações relativas aos pedidos de ajudas «animais»
Artigo 36.o
Base de cálculo
1. Sempre que seja aplicável um limite individual ou um limite
máximo individual, o número de animais indicado nos pedidos deajudas será reduzido para o limite ou limite máximo fixado para o agri-cultor em questão.
2. Em nenhum caso podem ser concedidas ajudas relativamente a
um número de animais superior ao indicado no pedido de ajudas.
3. Sem prejuízo dos artigos 38.
oe 39.o, sempre que se verifique que
o número de animais declarado num pedido de ajudas excede o númerode animais verificado aquando dos controlos administrativos ou nolocal, a ajuda será calculada com base no número de animais elegíveis
verificado.
Todavia, sempre que o agricultor não tenha podido respeitar o seu
dever de retenção devido a caso de força maior ou a circunstâncias
excepcionais, nos termos do artigo 48.
o, conservará o direito à ajuda
em relação ao número de animais elegíveis no momento em que ocaso de força maior ou as circunstâncias excepcionais tenham ocorrido.
4. Sempre que forem detectados casos de incumprimento relativa-
mente ao regime de identificação e registo de bovinos, são aplicáveisas seguintes disposições:
a) Um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares será
considerado como verificado se estiver clara e individualmenteidentificado pelos outros elementos do regime de identificação e
registo de bovinos;
b) Sempre que as irregularidades detectadas estejam relacionadas com
inscrições incorrectas no registo ou nos passaportes dos animais, oanimal em causa só será considerado não verificado se tais errosforem detectados em, pelo menos, dois controlos num período de24 meses. Em todos os outros casos, os animais em causa serão2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 23
▼B
considerados não verificados logo depois da primeira detecção de
irregularidades.
O disposto no artigo 12.oé igualmente aplicável relativamente às
inscrições e comunicações no âmbito do regime de identificação eregisto de bovinos.
Artigo 37.
o
Substituição
1. Os bovinos presentes na exploração só serão considerados verifi-
cados se estiverem identificados no pedido de ajudas. Todavia, as vacasem aleitamento ou novilhas objecto de pedidos de ajudas em conformi-
dade com o n.
o2 do artigo 6.oou o n.o1 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999 e as vacas leiteiras objecto de pedidos de ajudas em
conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo referido Regulamento
podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro doslimites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamentodas ajudas pedidas.
2. As substituições nos termos do n.
o1 ocorrerão nos 20 dias
seguintes ao evento que implique a substituição e serão inscritas noregisto, o mais tardar, no terceiro dia seguinte à data da substituição.
A autoridade competente a quem tenha sido apresentado o pedido de
ajudas será informada no prazo de 10 dias úteis a contar da substi-tuição.
Artigo 38.
o
Reduções e exclusões no que respeita aos bovinos objecto de
pedidos de ajudas
1. Sempre que, no que respeita a um pedido de ajudas, ao abrigo dos
regimes de ajudas relativos a bovinos, seja, em conformidade com o n.o
3 do artigo 36.o, detectada uma diferença entre o número de animais
declarados e o número determinado de animais, o montante total da
ajuda a que o agricultor tenha direito ao abrigo desses regimes para o
período de prémio em causa será reduzido da percentagem estabelecidade acordo com o n.
o3, se as irregularidades não disserem respeito a
mais de 3 animais.
2. Se as irregularidades disserem respeito a mais de 3 animais, o
montante total da ajuda a que o agricultor tem direito ao abrigo dessesregimes para o período de prémio em causa será reduzido:
a) Da percentagem estabelecida de acordo com o n.
o3, se não for
superior a 10 %, ou
b) Do dobro da percentagem estabelecida de acordo com o n.o3, se for
superior a 10 % mas inferior ou igual a 20 %.
Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.o3 for superior a
20 %, a ajuda a que, de acordo com o n.o3 do artigo 36.o, o agricultor
teria direito ao abrigo desses regimes de ajudas será indeferida no querespeita ao período de prémio em questão.
Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.
o3 for superior a
50 %, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda em montanteigual ao montante a indeferir nos termos do primeiro parágrafo. Este
montante será deduzido dos pagamentos das ajudas ao abrigo dos
regimes de ajudas relativos a bovinos a que o agricultor tenha direitono contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintesao ano civil em que a diferença seja detectada.
3. Para estabelecer as percentagens referidas nos n.
os1 e 2, o número
de bovinos objecto de pedidos de ajudas ao abrigo de todos os regimesde ajudas relativos a bovinos durante o período de prémio em causarelativamente aos quais tenham sido detectadas irregularidades serádividido pelo número de todos os bovinos verificados no período de
prémio em questão.
4. Sempre que as diferenças detectadas entre o número de animais
declarados e o número determinado de animais, nos termos do n.
o32001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 24
▼B
do artigo 36.o, resultem de irregularidades cometidas deliberadamente,
a ajuda a que, de acordo com o n.o3 do artigo 36.o, o agricultor teria
direito ao abrigo do regime ou regimes de ajudas relativos aos bovinos
em causa será indeferida no que respeita ao período de prémio em
questão.
Sempre que a diferença seja superior a 20 % da percentagem estabele-
cida em conformidade com o n.o3, o agricultor será excluído, uma vez
mais, da ajuda num montante igual ao montante a indeferir, nos termosdo primeiro parágrafo. Este montante será deduzido dos pagamentosdas ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas relativos a bovinos a queo agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos
três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença seja detectada.
Artigo 39.
o
Incumprimentodasdisposiçõesrelativasàidentificaçãoeregistode
bovinos não objecto de pedidos de ajudas
1. Sempre que, em consequência de um controlo no local respeitante
a bovinos não objecto de pedidos de ajudas, sejam detectados casos deincumprimento das disposições relativas ao regime de identificação eregisto de bovinos, o montante total da ajuda a que, de acordo com on.
o3 do artigo 36.o, o agricultor tenha direito ao abrigo dos regimes de
ajudas relativos aos bovinos para o período de prémio em causa será,
se for caso disso após aplicação de reduções em conformidade com o
artigo 38.o, reduzido de um montante a calcular através da fórmula
prevista no n.o2, excepto em casos de força maior ou circunstâncias
excepcionais.
O disposto no primeiro parágrafo será igualmente aplicável sempre que
tenham sido inscritos ou comunicados no âmbito do regime de identifi-cação e registo de bovinos mais animais que os presentes naexploração.
On .
o4 do artigo 36.oé aplicável, «mutatis mutandis» .
2. O cálculo referido no n.o1 é efectuado através da seguinte
fórmula:
Nesta fórmula, os símbolos têm o seguinte significado:
a = número de casos de incumprimento das disposições relativas ao
regime de identificação e registo de bovinos referidos no n.o1;
b = número de bovinos presentes na exploração na altura do controlo
no local;
c= número médio de bovinos presentes na exploração durante o ano
em que seja realizado o controlo no local aplicando, «mutatis
mutandis» , o método utilizado para efeitos do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o2342/1999;
d = montante total da ajuda a que, de acordo com o n.o3 do artigo
36.o, o agricultor tem direito ao abrigo dos regimes de ajudas
relativos a bovinos para o período de prémio em causa, se for ocaso, após aplicação de reduções de acordo com o artigo 38.
o
3. Sempre que o agricultor seja sujeito a vários controlos no localdurante o mesmo ano, as eventuais reduções a aplicar em conformidadecom o n.
o1 serão calculadas com base na média aritmética dos resul-
tados obtidos em cada controlo no local.
4. Se o incumprimento referido no n.o1 for deliberado, não será
concedida qualquer ajuda ao abrigo do ou dos regimes de ajudas emcausa no que respeita ao período de prémio em questão.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 25
▼B
Artigo 40.o
Reduçõeseexclusõesnoquerespeitaaosovinos/caprinosobjectode
pedidos de ajudas
Sempre que, no que respeita a pedidos de ajudas ao abrigo do regime
de ajudas relativo aos ovinos/caprinos, seja, nos termos do n.o3d o
artigo 36.o, detectada uma diferença entre o número de animais decla-
rado e o número determinado de animais, os n.os2, 3 e 4 do artigo 38.o
são aplicáveis, «mutatis mutandis» , a partir do primeiro animal relati-
vamente ao qual se tenham detectado irregularidades.
Artigo 41.o
Circunstâncias naturais
Se, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada
ou rebanho, o agricultor não puder cumprir o seu compromisso demanter os animais objecto de pedidos de ajuda durante o período deretenção obrigatória, as reduções e exclusões previstas nos artigos 38.
o
e 40.osão aplicáveis, desde que o agricultor tenha informado desse
facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis
a contar da verificação da diminuição do número de animais.
Sem prejuízo das circunstâncias reais a ter em conta em casos indivi-
duais, as autoridades competentes podem reconhecer, nomeadamente,
os seguintes casos de circunstâncias naturais da vida da manada ourebanho:
a) Morte de um animal em consequência de uma doença;
b) Morte de um animal na sequência de um acidente cuja responsabili-
dade não possa ser imputada ao agricultor.
Artigo 42.
o
Declarações e certificados falsos emitidos por matadouros
No que diz respeito às declarações ou certificados emitidos por mata-
douros em relação com o prémio ao abate nos termos do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2342/1999, se se verificar que um matadouro
emitiu uma declaração ou um certificado falsos por negligência grave
ou deliberadamente, o Estado-Membro aplicará as sanções nacionais
adequadas. Se tais irregularidades forem verificadas uma segunda vez,será retirado ao matadouro em causa, pelo período de pelo menos umano, o direito de emitir declarações ou certificados para efeitos doprémio.
Artigo 43.
o
Verificações relativas aos pagamentos complementares
No que respeita aos pagamentos complementares previstos no artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, os Estados-Membros
preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes, às previstasno presente Título.
CAPÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 44.
o
Excepções à aplicação de reduções e exclusões
1. As reduções e exclusões previstas no presente Título não são
aplicáveis sempre que o agricultor tenha apresentado informações
factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta.
2. As reduções e exclusões previstas no presente Título não são
aplicáveis no que respeita às partes do pedido de ajudas relativamenteàs quais o agricultor comunique, por escrito, à autoridade competenteque o pedido de ajudas contém incorrecções ou se tornou incorrectodepois da sua apresentação, desde que o agricultor não tenha sido2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 26
▼B
informado da intenção da autoridade competente de realizar um
controlo no local e que a autoridade não tenha informado o agricultorda existência de irregularidades no pedido.
As informações comunicadas pelo agricultor nos termos do primeiro
parágrafo levarão a que o pedido de ajudas seja alterado de modo aficar conforme à situação real.
Artigo 45.
o
Correcções e ajustamentosde inscrições nabase de dadosinforma-
tizada
1. No que respeita aos bovinos objecto de pedidos de ajudas, o
artigo 44.oé igualmente aplicável, a partir do momento da apresentação
do pedido de ajudas, aos erros ou omissões relativos às inscrições nabase de dados informatizada.
2. No que respeita a bovinos não objecto de pedidos de ajudas, as
reduções e exclusões previstas no artigo 39.
onão serão aplicadas se o
agricultor comunicar à autoridade competente as correcções e ajusta-
mentos das inscrições na base de dados informatizada, desde que o
agricultor não tenha sido informado da intenção da autoridade compe-tente de realizar um controlo no local.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 46.o
Pagamentos mínimos
Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer ajuda se o
montante por pedido de ajudas for inferior ou igual a 50 euros.
Artigo 47.o
Cúmulo de sanções
1. As reduções e exclusões nos termos do presente Regulamento são
aplicáveis independentemente umas das outras.
2. Sem prejuízo do artigo 6.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o
2988/95 do Conselho(1), as exclusões e reduções previstas no presente
Regulamento são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais nos
termos de quaisquer outras disposições do direito comunitário ounacional.
Artigo 48.
o
Força maior e circunstâncias excepcionais
1. A comunicação dos casos de força maior e de circunstâncias
excepcionais, bem como de provas suficientes a eles relativas, deveser realizada, por escrito, à autoridade competente no prazo de dez
dias úteis a contar da data em que o agricultor o possa fazer.
2. As autoridades competentes podem admitir como circunstâncias
excepcionais, por exemplo:
a) A morte do agricultor;
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a
superfície agrícola da exploração;
d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos
animais;
e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 27
(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
▼B
Artigo 49.o
Recuperação de pagamentos indevidos
1. Em caso de pagamento indevido, o agricultor deve reembolsar o
montante em questão acrescido de juros calculados de acordo com o n.o
3.
2. Os Estados-Membros podem decidir que a recuperação de um
pagamento indevido seja efectuada por meio da dedução dessemontante de quaisquer adiantamentos ou pagamentos ao abrigo dosregimes de ajudas referidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 que devam ser pagos ao agricultor depois da data
da decisão de recuperação. Todavia, o agricultor pode efectuar o reem-bolso sem esperar essa dedução.
3. Os juros serão calculados relativamente ao período decorrido
entre a notificação ao agricultor do dever de reembolso e o reembolsoou dedução.
A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições
do direito nacional, não podendo, em caso algum, ser inferior à taxade juro aplicável no contexto da recuperação de montantes nos termos
do direito nacional.
4. O dever de reembolso referido no n.
o1 não é aplicável se o paga-
mento tiver sido efectuado por erro da própria autoridade competente
ou por erro de outra autoridade e o erro não pudesse razoavelmenteser detectado pelo agricultor.
Todavia, se o erro estiver relacionado com elementos factuais rele-
vantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiroparágrafo só é aplicável se a decisão de recuperação não tiver sidocomunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.
5. O dever de reembolso referido no n.
o1 não é aplicável se o
período decorrido entre a data do pagamento da ajuda e a data daprimeira notificação da autoridade competente ao beneficiário relativa-
mente ao carácter indevido do pagamento for superior a dez anos.
Todavia, o período referido no primeiro parágrafo fica limitado a
quatro anos se o beneficiário tiver actuado de boa fé.
6. Os montantes a recuperar na sequência da aplicação de reduções
e exclusões por força do artigo 13.
oe do Título IV prescrevem no prazo
de quatro anos.
7. Os n.os 4 e 5 não são aplicáveis no caso de adiantamentos.
8. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar montantes
inferiores ou iguais a 100 euros, excluídos os juros, por agricultor e
por período de prémio, desde que existam em direito nacional regrasanálogas de não-recuperação em casos similares.
Artigo 50.
o
Cessão de explorações
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Cedência de uma exploração»: a venda, locação ou qualquer outro
tipo similar de operação relativamente às unidades de produção emcausa;
b) «Cedente»: o agricultor cuja exploração é cedida a outro agricultor;
c) «Cessionário»: o agricultor a quem é cedida a exploração.
2. Sempre que, após a apresentação de um pedido de ajudas e antes
que se encontrem preenchidos todos os requisitos para a concessão daajuda, uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor aoutro agricultor, não será concedida qualquer ajuda ao cedente relativa-mente à exploração cedida.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 28
▼B
3. A ajuda pedida pelo cedente será concedida ao cessionário
sempre que:
a) Num período, contado a partir da cessão, a fixar pelos Estados-
-Membros, o cessionário informe a autoridade competente dacedência e requeira o pagamento da ajuda;
b) O cessionário apresente as provas exigidas pela autoridade compe-
tente;
c) Todas as condições para a concessão da ajuda estejam satisfeitas no
que se refere à exploração cedida.
4. Assim que o cessionário informe a autoridade competente da
cedência da exploração e requeira o pagamento da ajuda em conformi-dade com a alínea a) do n.
o3:
a) Todos os direitos e obrigações do cedente, resultantes da relação
jurídica gerada pelo pedido de ajudas entre o cedente e a autoridade
competente, são transmitidos para o cessionário;
b) Para aplicação das regras comunitárias pertinentes, todas as acções
necessárias para a concessão da ajuda e todas as declarações feitaspelo cedente antes da cedência são atribuídas ao cessionário;
c) Se for caso disso, a exploração cedida é considerada uma explo-
ração separada relativamente à campanha de comercialização ou aoperíodo de ajuda ou de prémio em questão.
5. Sempre que seja apresentado um pedido de ajudas após a reali-
zação das acções necessárias para a concessão da ajuda e umaexploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agri-cultor após o início dessas acções mas antes que se encontrempreenchidas todas as condições para a concessão da ajuda, a ajudapode ser concedida ao cessionário desde que sejam satisfeitas as
condições enunciadas nas alíneas a) e b) do n.
o3. Nesse caso, é
aplicável a alínea b) do n.o4.
6. Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder a
ajuda ao cedente. Nesse caso:
a) Não será concedida qualquer ajuda ao cessionário;
b) Os Estados-Membros assegurarão a aplicação análoga das regras
dos n.os2a5 .
Artigo 51.o
Medidas suplementares e assistência mútua entre Estados-
-Membros
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas suplementares necessá-
rias para a correcta execução do presente Regulamento e prestar-se-ão
a assistência mútua necessária para efeitos dos controlos previstos no
presente Regulamento. A este respeito, os Estados-Membros, quando opresente Regulamento não previr reduções e exclusões adequadas,podem prever sanções nacionais adequadas contra produtores ou outrosparticipantes na comercialização, tais como matadouros ou associações,
implicados no processo de concessão de ajudas, a fim de assegurar o
cumprimento das exigências de controlo, tais como o actual registodos efectivos da exploração, ou a observância dos deveres de comuni-cação.
2. Na medida do necessário ou das exigências previstas, os Estados-
-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia doscontrolos e a verificação da autenticidade dos documentos apresentadose/ou a exactidão dos dados comunicados.
Artigo 52.
o
Notificações
1. Sempre que os Estados-Membros introduzam alterações ao
sistema integrado, informarão a Comissão desse facto.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 29
▼B
2. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, até 31 de
Março, no que diz respeito às culturas arvenses, e 31 de Agosto, no quese refere aos prémios relativos aos animais, um relatório que abranja o
ano civil anterior e incida, em especial, nos seguintes domínios:
a) Estado de realização do sistema integrado;
b) Número de pedidos, superfície total e número total de animais,
discriminados por regime de ajudas, nos termos do artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92;
c) Número de pedidos, superfície total e número total de animais
objecto de controlos;
d) Resultados dos controlos efectuados e indicação das reduções e
exclusões aplicadas nos termos do Título IV.
Aquando da transmissão das informações previstas no primeiro
parágrafo à Comissão no que respeita aos prémios relativos a animais,os Estados-Membros comunicarão simultaneamente o número total debeneficiários que receberam ajudas ao abrigo dos regimes de ajudasabrangidos pelo sistema integrado.
Em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros podem, de
acordo com a Comissão, não respeitar as datas referidas no primeiro
parágrafo.
3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas nacio-
nais aprovadas para execução do presente Regulamento.
4. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema
integrado será utilizada como suporte das informações indicadas naregulamentação sectorial que os Estados-Membros têm de enviar àComissão.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 53.o
Revogação
1. O Regulamento (CEE) n.o3887/92 é revogado. Todavia, perma-
nece aplicável relativamente aos pedidos de ajudas respeitantes acampanhas de comercialização ou períodos de prémio que►
C1iniciem◄antes de 1 de Janeiro de 2002.
2. As remissões para o Regulamento (CE) n.o3887/92 consideram-
-se feitas para o presente regulamento, em conformidade com o quadroconstante do anexo.
Artigo 54.
o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. É aplicável aos pedidos de ajudas relativos às campanhas de
comercialização ou períodos de prémio com início a partir de 1 Janeiro2002.
O artigo 3.
oeon .o2, segundo parágrafo, do artigo 52.osão aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 30
▼B
ANEXO
QUADRO DE REMISSÃO
Regulamento (CEE) n.o3887/92 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
N.o1 do artigo 2.oN.o1 do artigo 5.o
N.o2 do artigo 2.o—
N.o3 do artigo 2.oN.o2 do artigo 5.o
N.o4 do artigo 2.oArtigo 46.o
Artigo 3.oN.o1 do artigo 4.o
N.o1, primeiro parágrafo, do artigo 4.oN.o1 do artigo 6.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oAlínea k) do artigo 2.o
N.o1, terceiro parágrafo, do artigo 4.oArtigo 7.o
N.o2, alínea a), do artigo 4.oArtigo 8.o
N.o2, alínea b), do artigo 4.o—
N.o3 do artigo 4.oN.o3 do artigo 6.o
N.o4 do artigo 4.o—
N.o5 do artigo 4.oArtigo 9.o
N.o6 do artigo 4.oN.o2 do artigo 6.o
N.o7 do artigo 4.oN.o2 do artigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 10.o
Artigo 5.o-A Artigo 11.o
Artigo 5.o-B Artigo 12.o
N.o1 do artigo 6.oArtigo 15.o
N.o2 do artigo 6.oArtigo 16.o
N.o3 do artigo 6.oN.os1 e 2 do artigo 18.o
N.o3-A do artigo 6.o—
N.o4 do artigo 6.oArtigo 19.o
N.o5, primeiro parágrafo, do artigo 6.oN.o1 do artigo 17.o
N.o5, segundo parágrafo, do artigo 6.oArtigo 21.o
N.o5, terceiro parágrafo, do artigo 6.oN.o1 do artigo 25.o
N.o5, quarto parágrafo, do artigo 6.oN.o2 do artigo 17.o
N.o6 do artigo 6.oN.o2 do artigo 25.o
N.o6-A, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo
6.oArtigo 26.o
N.o6-A, quarto parágrafo, do artigo 6.oArtigo 27.o2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 31
▼B
Regulamento (CEE) n.o3887/92 Presente regulamento
N.o6-A, quinto parágrafo, do artigo 6.o—
N.o6-B do artigo 6.o—
N.o6-C do artigo 6.oN.o3 do artigo 18.o
N.os7 e 8 do artigo 6.oArtigo 22.o
N.o9 do artigo 6.oArtigo 28.o
N.o1 do artigo 7.oArtigo 23.o
N.o2 do artigo 7.o—
N.os1 e 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 7.o-A Artigo 20.o
N.os2, terceiro parágrafo, 3 e 4 do artigo 7.o-A Artigo 29.o
Artigo 7.o-B N.o3 do artigo 17.o
Artigo 8.oArtigo 13.o
N.o1 do artigo 9.oN.o1 do artigo 31.o
N.o2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 9.oN.o2 do artigo 31.o
N.o2, segundo período do primeiro parágrafo e segundo
parágrafo, do artigo 9.oN.o4 do artigo 31.oen .o1 do artigo
32.o
N.o2, terceiro parágrafo, do artigo 9.o—
N.o2, quarto parágrafo, do artigo 9.oArtigo 30.o
N.o2, quinto parágrafo, do artigo 9.o—
N.o2, sexto parágrafo, do artigo 9.oAlínea r) do artigo 2.o
N.o2, sétimo parágrafo, do artigo 9.o—
N.o3 do artigo 9.oArtigo 33.o
N.o4, primeira parágrafo, do artigo 9.oArtigo 34.o
N.o4, segundo parágrafo, do artigo 9.oN.o3 do artigo 31.o
N.os1 - 4 do artigo 10.oArtigo 36.o
N.o5 do artigo 10.oArtigo 41.o
Artigo 10.o-A Artigo 37.o
Artigo 10.o-B Artigos 38.oe 40.o
Artigo 10.o-C Artigo 39.o
Artigo 10.o-D N.o4 do artigo 36.o
N.o1 do artigo 10.o-E N.o4 do artigo 38.oe artigo 40.o
N.o2 do artigo 10.o-E Artigo 42.o
Artigo 10.o-F —
Artigo 10.o-G Artigo 43.o2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 32
▼B
Regulamento (CEE) n.o3887/92 Presente regulamento
N.o1 do artigo 11.oN.o2 do artigo 47.o
N.o1-A do artigo 11.oN.o2 do artigo 44.o
N.os2 e 3 do artigo 11.oArtigo 48.o
Artigo 12.o—
Artigo 13.o—
Artigo 14.oArtigo 49.o
Artigo 14.o-A Artigo 50.o
Artigo 15.oArtigo 51.o
Artigo 16.o—
N.os1 e 2 do artigo 17.o—
N.o3 do artigo 17.oN.o2 do artigo 52.o
Artigo 18.oN.os3 e 4 do artigo 52.o
Artigo 19.oArtigo 54.o2001R2419 — PT — 13.12.2001 — 000.001 — 33