ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1966G0616 — PT — 18.04.1967 — 001.001

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▼B

RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 1966

relativa à responsabilidade financeira da Comunidade nos produtos agrícolas de base transformados em mercadorias que não constam do Anexo II, exportadas para países terceiros

(66/616/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando que a exportação de produtos agrícolas de base para países terceiros só é possível na medida em que o seu preço se situe ao nível do preço do mercado mundial;

Considerando que certo produtos de base nos sectores dos cereais, do leite e produtos lácteos, do açúcar e dos ovos são transformados em mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado; que a exportação, sob essa forma, para países terceiros, desses produtos de base em condições iguais de concorrência no mercado mundial implica que o seu preço se situe ao nível do preço mundial

Considerando que essa condição está preenchida quando as mercadorias em causa são fabricadas na comunidade a partir dos referidos produtos de base importados de países terceiros e transformados sob o regime do comércio de aperfeiçoamento; que, contudo, o escoamento dos produtos de base comunitários sob essa forma estaria comprometido se as referidas mercadorias exportadas para países terceiros fossem exclusivamente fabricadas sob o regime em causa; que, portanto e paralelamente à regulamentação aplicável a esse regime, é conveniente estabelecer a regra segundo a qual, no âmbito de cada organização comum, o preço do produto de base comunitário será reduzido até ao nível do preço do mercado mundial, desde que esse produto de base seja exportado, pelas indústrias transformadoras, para os países terceiros sob a forma das mercadorias em causa; que é conveniente, contudo limitar a aplicação dessa regra às mercadorias que contêm quantidades importantes dos referidos produtos de base;

Considerando que aplicação desta regra comunitária, que permite assegurar mercados adequados aos produtos de base da Comunidade, implicará despesas que deverão ficar a cargo do FEOGA, em aplicação do artigo 43.o do Tratado no âmbito da política agrícola comum,

ACORDA NO SEGUINTE:
1957D0831 — PT — 01.01.2004 — 006.001

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▼B

▼

DECISÃO

relativa ao mandato e regulamento interno do Órgão Permanente para a Segurança nas Minas de Hulha

XXX

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XXX
1958R0001 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO P 17 de 6.10.1958, p. 385)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica
Europeia
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 217.odo Tratado, nos termos do qual o regime
linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, peloConselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposiçõesprevistas no Regulamento do Tribunal de Justiça;
Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está
redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-
-membros da Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Les langues officielles et les langues de travail des institutions de la
Communauté sont l'allemand, l'anglais, le danois, le français, le grec,l'italien et le néerlandais.
Artigo 2.
o
Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numadas línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na
mesma língua.
Artigo 3.
o
Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos nalíngua desse Estado.
Artigo 4.
o
Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos
nas►A2sept◄línguas oficiais.
Artigo 5.o
O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas ►A2sept◄
línguas oficiais.
Artigo 6.o
As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste
regime linguístico nos seus regulamentos internos.
Artigo 7.o
O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado
no regulamento processual deste Tribunal.
Artigo 8.o
Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da
língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo asregras gerais decorrentes da legislação desse Estado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1958R0001 — PT — 01.01.1981 — 002.001 — 2
▼A2
▼B
1967R0474 — PT — 13.09.1968 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO N.o 474/67/CEE DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1967

relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 17.o,

Considerando que, em caso de exportação de arroz e de trincas de arroz, o artigo 17.o do citado regulamento permite que a diferença entre as cotações praticados no mercado mundial e os preços no interior da Comunidade seja coberta por meio de uma restituição à exportação que pode ser antecipadamente fixada; que, caso haja fixação antecipada, a restituição deve ser ajustada em função do preço-limiar que estiver em vigor no mês de exportação e que deve ser-lhe aplicado então um factor de correcção fixado na mesma altura;

Considerando que, para que se possa apreciar o nível da restituição a conceder quando tal restituição for fixada antecipadamente, é necessário avaliar a diferença de preços que pode existir no mercado mundial entre o dia de apresentação do pedido de certificado e o mês da exportação; que o preço cif de compra a prazo permite apreciar tal diferença e calcular assim o montante de que deve ser diminuída ou aumentada a restituição válida no dia de apresentação do pedido de certificado;

Considerando que seria inoportuno que o montante das restituições sofresse variações demasiado frequentes, sempre que tais variações resultem de alterações mínimas nas cotações do mercado mundial, pois isso constituiria factor de incerteza para os beneficiários eventuais; que, por conseguinte, convém, sem lesar os beneficiários, prever um limite no interior do qual as variações de tais cotações não se repercutirão no montante da restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B DECISÃO N.  o 86 
de 24 de Setembro de 1973  
relativa ao modo de funcionamento e à composição de Comissão de Contas junto da Comissão 
Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes  
(JO C 96 de 13.11.1973, p. 2)  
revogada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
Decisão 2006/352/CE n.  o 206 de 15 de Dezembro de 2005  L 130  39  18.5.2006  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1973Y1113:19960101:PT:PDF  1973Y1113 — PT — 01.06.2006 — 003.001 — 1
1975D0365 — PT — 25.07.1978 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 1975
que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(75/365/CEE)
(JO L 167 de 30.6.1975, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 77/455/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1977 L 176 13 15.7.1977
►M2Decisão 78/689/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1978 L 233 17 24.8.1978
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 1975
que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(75/365/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no
domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livreprestação de serviços bem como da coordenação das posições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades de
médico pode suscitar problemas que devem ser examinados emcomum;
Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presi-
dido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-
-membros que pertençam à Administração desses Estados,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários, daSaúde Pública, a seguir designado por «Comité».
Artigo 2
O Comité tem por missão:
— detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/
/362/CEE(
1), 75/363/CEE(2), 77/452/CEE(3) e 77/453/CEE(4), 78/
/686/CEE(5) e 78/687/CEE(6) pode suscitar,
— reunir todas as informações adequadas sobre:
— condições em que os cuidados médicos gerais e especializados
são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,
— condições em que os cuidados são dispensados pelos enfer-
meiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados--membros,
— condições em que os cuidados de saúde dentária gerais e espe-
cializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros,
— formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão
a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.
Artigo 3.
o
1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-
-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúde
pública.
2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros
na proporção de um titular e de um suplente por cada país.
3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.1975D0365 — PT — 25.07.1978 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 14.
(3)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 8.
(5)J O n .oL 233 de 24. 8. 1978, p. 1.
(6)J O n .oL 233 de 24. 8. 1978, p. 10.▼M2
▼B
▼B
Artigo 4.o
O Comité adopta o seuregu lamento interno.1975D0365 — PT — 25.07.1978 — 002.001 — 3
1978L1020 — PT — 09.08.2002 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 5 de Dezembro de 1978

que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(78/1020/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 100.o, Tendo em conta a proposta dá Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que as disposições relativas à comercialização das sementes de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras prevêm que, a partir de 1 de Julho de 1977, a equivalência das medidas tomadas nos países terceiros, no que diz respeito ao exame oficial das sementes, já não pode ser verificado ao nível nacional; que certas Decisões de equivalência tomadas ao nível comunitário só tiveram efeito a 1 de Julho de 1978; que, em consequência, é conveniente prolongar por um ano os prazos previstos para a verificação da equivalência ao nível nacional com vista a cobrir as relações comerciais tradicionais que foram mantidas para além de 1 de Julho de 1977 na expectativa das verificações comunitárias; Considerando que as disposições relativas à comercialização das sementes de cereais prevêm autorizações que permitam, até 31 de Dezembro de 1978, certificar oficialmente, em certas condições, as sementes que foram objecto de uma inspecção oficial a pé; que é conveniente conceder um prazo suplementar para permitir adquirir a experiência necessária com vista a uma solução mais geral e definitiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de plantas forrageiras ( 4 ), com. a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE ( 5 ), a data de 1 de Julho de 1977 é substituída pela de 1 de Julho de 1978.

Artigo 2.o

Na alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que diz respeito à comercialização das sementes de cereais ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1978 é substituída pela de 1 de Julho de 1980.

▼M1 —————

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem:

— com os artigos 1.o e 3.o, com efeito em 1 de julho de 1977,

— com o artigo 2.o, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o. C 174 de 21. 7. 1978, p. 8.

( 2 ) JO n.o C 239 de 9. 10. 1978, p. 54.

( 3 ) Parecer dado em 12 e 13 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) JO n.o. 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

( 5 ) JO n.o L 236 de 26. 8. 1978, p. 13.

( 6 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
1978R3130 — PT — 01.07.1994 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3130/78 DA COMISSÃO

de 28 de Dezembro de 1978

relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1562/78 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite ( 3 ),

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2754/78 estabeleceu os critérios aplicáveis à determinacão dos centros de intervenção para o azeite; que a aplicação desses critérios leva a fixar os centros de intervenção nos locais indicados no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1981D0400 — PT — 03.06.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1981
que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação
desta
(81/400/CEE)
(JO L 152 de 11.6.1981, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 86/291/CEE da Comissão de 2 de Junho de 1986 L 182 29 5.7.1986
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 1981
que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste
suína clássica para erradicação desta
(81/400/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que estabelece as condições destinadas a tornar e
a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1)
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 3.o,
Considerando que nenhum caso de peste suína clássica foi verificado
há mais de um ano na Dinamarca, na Irlanda, no Reino Unido e noLuxemburgo; que nestes Estados-membros a prática da vacinaçãocontra a peste suína está proibida há mais de um ano e que não é admi-
tida a presença nas explorações de animais vacinados contra a peste
suína clássica;
Considerando que a Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, os Países
Baixos e a República Federal da Alemanha não satisfazem todas ouparte das condições estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão
conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Dinamarca, a Irlanda, o Reino Unido e o Luxemburgo estão oficial-mente indemnes da peste suína clássica, na acepção do n.
o2 do artigo
2.oda Directiva 80/1095/CEE.
A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Itália, os
Países Baixos e Portugalapresentarão um pl ano de erradicação da pestesuína clássica, nos termos dos artigos 3.
oe4 .oda directiva supracitada.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1981D0400 — PT — 03.06.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 1.▼M1
▼B
1981D0400 — PT — 14.01.1992 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1981

que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta

(81/400/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que nenhum caso de peste suína clássica foi verificado há mais de um ano na Dinamarca, na Irlanda, no Reino Unido e no Luxemburgo; que nestes Estados-membros a prática da vacinação contra a peste suína está proibida há mais de um ano e que não é admitida a presença nas explorações de animais vacinados contra a peste suína clássica;

Considerando que a Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e a República Federal da Alemanha não satisfazem todas ou parte das condições estabelecidas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1981D0121 — PT — 24.10.2008 — 011.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Março de 1981

relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

(81/121/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6.o

Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de 13 de Junho de 1974 ( 1 ), alterado em 22 de Julho de 1980 ( 2 ),

DECIDE:
1983R2288 — PT — 01.09.1988 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2288/83 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1983

que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Considerando que o n.o l, alínea b) e o n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de carácter privado aprovados, que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, nó entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido nos n.os 2 e 3 do artigo 143.o do citado regulamento;

Considerando que, segundo informações obtidas junto dos Estados-membros, não existe no território aduaneiro da Comunidade produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1985D0620 — PT — 17.12.1985 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1985

que altera, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, a Decisão 79/491/CEE que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma del legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas

(85/620/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3719/81 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Decisão 79/491/CEE ( 3 );

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar, antes da Adesão, as medidas referidas no artigo, 396.o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1985R3821 — PT — 02.03.2016 — 020.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por: