1991D0539 — PT — 01.01.1995 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 1991

que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (ANIMO)

(91/539/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 3 ), alterada pela Decisão 91/133/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 37.o, Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE relativa à rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) ( 5 ) e, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) ( 6 ); Considerando que é conveniente fixar as normas de execução financeiras adequadas, nomeadamente a repartição da participação financeira da Comunidade entre os Estados-membros e as condições de atribuição de eventuais adiantamentos a determinados Estados-membros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira da Comunidade é repartida em número de unidades, nos termos do artigo 1.o da Decisão 91/398/CEE, por Estado-membro, da seguinte forma:







— Bélgica: 35 unidades, — Dinamarca: 25 unidades, — Alemanha: 499 unidades, — Grécia: 75 unidades, — Espanha: 499 unidades, — França: 120 unidades, — Irlanda: 40 unidades, — Itália: 499 unidades, — Luxemburgo: 2 unidades, — Países Baixos: 50 unidades, — Portugal: 35 unidades, — Reino Unido: 120 unidades.

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Artigo 1.o-A

Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a Comissão fixará o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade. As decisões adequadas para a Suécia serão adoptadas antes da data de entrada em vigor do Acto de Adesão.

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Artigo 2.o

1. Os reembolsos aos Estados-membros referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 91/426/CEE apenas dizem respeito a montantes de despesas sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2. Os documentos justificativos previstos no artigo 2.o da Decisão 91/426/CEE incluem:

— as facturas relativas à aquisição ou cópias certificadas dessas facturas. A data das referidas facturas não pode ser anterior a 1 de Janeiro de 1991, ► ► excepto no que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, em que a data será 1 de Abril de 1994, ◄ ◄

— a identificação do serviço responsável pela aquisição e o número de inventário atribuído ao material,

— a confirmação da presença das conexões de transmissão operacionais.

Artigo 3.o

Os Estados-membros podem beneficiar de um adiantamento igual a 50 % da participação comunitária, na condição de apresentarem à Comissão, antes de 1 de Dezembro de 1991, ► ► excepto no que se refere à Suécia, em que a data será 1 de Dezembro de 1994, e no que se refere à Áustria e à Finlândia em que a data será 1 de Dezembro de 1995, ◄ ◄ uma prova, estabelecida pelo vendedor, da encomenda dos equipamentos previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 91/398/CEE.

Artigo 4.o

A Comissão pode realizar controlos, para verificar a presença e o bom funcionamento dos equipamentos.

A ausência destes equipamentos e as anomalias eventualmente verificadas serão comunicadas à autoridade competente. Esta comunicação pode ocasionar o reembolso total ou parcial da participação financeira comunitária, proporcionalmente ao número de equipamentos elegíveis nos termos do artigo 2.o da Decisão 91/398/CEE e às consequências para o funcionamento da rede.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

( 2 ) JO n.o L 85 de 5. 4. 1991, p. 37.

( 3 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

( 4 ) JO n.o L 66 de 13. 3. 1991, p. 18.

( 5 ) JO n.o L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.

( 6 ) JO n.o L 234 de 28. 8. 1991, p. 27.