02013D1220(01) — PT — 01.01.2015 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de dezembro de 2013 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23)

Alterada por:









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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2013

que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

2013/C 373/09







Artigo 1.o

Estabelecimento do Conselho Europeu de Investigação

É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação («ERC») que exercerá as suas funções no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Substitui e sucede ao Conselho Europeu de Investigação estabelecido pela Decisão 2007/134/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Membros do Conselho Científico

1. O Conselho Científico é composto pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação («Presidente do ERC») e por 21 outros membros. As 21 pessoas enumeradas no anexo I são nomeadas como outros membros do Conselho Científico para o mandato nele previsto.

2. Os membros desempenham as suas funções com independência face a qualquer influência exterior. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objetividade.

3. Os membros são nomeados para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez. Os membros podem ser nomeados por um período inferior ao período máximo de mandato a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. Os membros permanecem em funções até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato.

4. Em casos devidamente justificados e a fim de manter a integridade ou continuidade do Conselho Científico, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, pôr termo ao mandato de um membro.

Artigo 3.o

Funcionamento do Conselho Científico

1. O Conselho Científico adota o seu regulamento interno, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, conflito de interesses e tratamento de dados pessoais em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2. O Conselho Científico reúne em sessão plenária com a frequência exigida pelos seus trabalhos. No sítio Web do Conselho Europeu de Investigação são publicados resumos das atas das reuniões plenárias.

3. O Presidente pode decidir realizar reuniões à porta fechada, em conformidade com o disposto no regulamento interno do Conselho Científico.

4. O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas para fins de execução de missões específicas do Conselho Científico.

5. As posições preliminares do Conselho Científico estabelecido pela Decisão 2007/134/CE relativas às medidas a adotar nos termos previstos no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE são aprovadas ou rejeitadas pelo Conselho Científico estabelecido ao abrigo da presente Decisão imediatamente após o seu estabelecimento.

Artigo 4.o

Cooperação no âmbito do Conselho Europeu de Investigação

O Conselho Científico e a estrutura de execução específica asseguram a coerência entre os aspetos estratégicos e operacionais de todas as atividades do Conselho Europeu de Investigação. O Presidente do Conselho Europeu de Investigação, os Vice-Presidentes do Conselho Científico e o Diretor da estrutura de execução específica realizam reuniões de coordenação regularmente a fim de assegurar uma cooperação efetiva.

Artigo 5.o

Acesso a documentos e dados

1. A Comissão e a estrutura de execução específica facultam ao Conselho Científico os documentos, os dados e a assistência necessários para os seus trabalhos, permitindo-lhes trabalhar em condições de autonomia e independência, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2. Os membros do Conselho Científico devem utilizar os documentos e dados que lhes sejam facultados conforme previsto no n.o 1 exclusivamente para os fins e tarefas para os quais estes lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.

3. O Conselho Científico estabelece medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos documentos e dados a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração dos dados e documentos.

4. Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, relevância, exatidão, necessidade e limitação no tempo da recolha, tratamento e armazenamento dos dados pessoais.

5. Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões relacionadas com a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança ou o interesse público, a Comissão e a estrutura de execução específica apresentam ao Conselho Científico uma declaração escrita explicitando esses motivos, bem como quaisquer informações sobre a matéria em questão que considerem possível facultar de acordo com as disposições previstas na regulamentação.

Artigo 6.o

Compensação dos membros do Conselho Científico com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação

No anexo II são estabelecidas as regras em matéria de honorários aplicáveis às funções exercidas pelos membros do Conselho Científico, com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação, e de reembolso das despesas de deslocação e de estadia.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2007/134/CE. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

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ANEXO I

Membros do Conselho Científico







Nome e instituição Termo do mandato Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa 31 de dezembro de 2016 Nicholas CANNY, Universidade Nacional da Irlanda, Galway 31 de dezembro de 2015 Sierd A.P.I. CLOETINGH, Universidade de Utrecht 31 de dezembro de 2015 Athene DONALD, Universidade de Cambridge 31 de dezembro de 2016 Barbara ENSOLI, Instituto Superior da Saúde, Roma 31 de dezembro de 2016 Nuria Sebastian GALLES, Universidade de Pompeu Fabra, Barcelona 31 de dezembro de 2016 Reinhard GENZEL, Instituto Max Planck de Física Extraterrestre 31 de dezembro de 2016 Timothy HUNT, Cancer Research UK, South Mimms 31 de dezembro de 2015 Tomas JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa 31 de dezembro de 2018 Matthias KLEINER, Universidade Técnica de Dortmund 31 de dezembro de 2016 Eva KONDOROSI, Academia Húngara das Ciências 31 de dezembro de 2016 Mart SAARMA, Universidade de Helsínquia 31 de dezembro de 2016 Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo 31 de dezembro de 2017 Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão 31 de dezembro de 2017 Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática (EMBL-EBI), Laboratório Europeu de Biologia Molecular 31 de dezembro de 2018 Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina 31 de dezembro de 2016 Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris 31 de dezembro de 2017 Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua 31 de dezembro de 2018

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ANEXO II

Regras em matéria de compensação dos membros do Conselho Científico, com exceção do Presidente do ERC, conforme referido no artigo 6.o

1. Os honorários dos membros do Conselho Científico com exceção do Presidente do Conselho Europeu de Investigação, bem como as respetivas despesas de deslocação e estadia relacionadas com o exercício das suas funções, são pagos pela estrutura de execução específica de acordo com um contrato que inclua as condições estabelecidas nos pontos 2 a 5.

2. Os honorários dos Vice-Presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico e de 1 750 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

3. Os honorários dos outros membros referidos no ponto 1 são de 2 000 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária e de 1 000 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

4. Os pagamentos são autorizados pelo Diretor da estrutura de execução específica ou pelo seu adjunto com base numa lista de presenças validada pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação e pelo Diretor da estrutura de execução específica, ou pelos respetivos adjuntos. A lista de presenças deve indicar se cada membro esteve presente na totalidade da reunião («presença plena») ou apenas numa parte da reunião («presença parcial»).

5. Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a estrutura de execução específica reembolsa, quando adequado, as despesas de deslocação e estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a realização das suas atividades, de acordo com o respetivo contrato e as regras da Comissão relativas à compensação dos peritos externos ( 1 ).

6. Os honorários e as despesas de deslocação e estadia são pagas pelo orçamento operacional do Programa Específico estabelecido na Decisão 2013/743/UE.