01993R0095 — PT — 26.10.2022 — 011.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (CEE) N.o 95/93 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1993

relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

▼M3

1. O presente regulamento é aplicável aos aeroportos comunitários.

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2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das disposições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.

3. A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido feita em 2 de Dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M3

a) «Faixa horária»: a autorização, dada por um coordenador, nos termos do presente regulamento, para utilizar toda a gama de infra-estruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições atribuídas por um coordenador nos termos do presente regulamento;

b) «Novo operador»: i) uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série de faixas, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha no total de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos comunitários quando duas outras transportadoras, no máximo, exploram o mesmo serviço regular sem escalas entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas; ou iii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias num aeroporto para um serviço regular de passageiros sem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, caso nenhuma outra transportadora explore um serviço regular directo de passageiros entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas. Uma transportadora aérea que detenha mais de 5 % do total de faixas horárias disponíveis num dado dia e num dado aeroporto, ou mais de 4 % do total de faixas horárias disponíveis nesse dia num sistema de aeroportos de que esse aeroporto faça parte, não será considerada novo operador nesse aeroporto;

▼M7

b-A) ►M10 durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, entende-se por «novo operador»: ◄ i) uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série de faixas horárias, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido seja aceite, disporia no total de menos de sete faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos da União, quando duas outras transportadoras aéreas, no máximo, exploram o mesmo serviço regular sem escala entre esses aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disporia de menos de nove faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escala. Uma transportadora aérea que, conjuntamente com a sua sociedade-mãe, as suas próprias filiais ou as filiais da sociedade-mãe, detenha mais de 10% do total de faixas horárias atribuídas num dado dia e num dado aeroporto não é considerada como um novo operador nesse aeroporto;

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c) «Serviço aéreo directo», um serviço entre dois aeroportos, incluindo escalas com a mesma aeronave e o mesmo número de voo;

d) «Período de programação de horários», tanto a estação de Verão como a de Inverno, tal como constam dos horários das transportadoras aéreas;

e) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea detentora de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ( 1 );

▼M3

f) i) ►M10 «transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente, o mais tardar em 31 de janeiro para o período de programação de horários de verão seguinte ou em 31 de agosto para o período de programação de horários de inverno seguinte; para efeitos do disposto nos artigos 4.o, 8.°, 8.°-A, 10.° e 10.°-A, a definição de transportadora aérea inclui também os operadores de voos privados de empresas, sempre que operem serviços regulares; para efeitos dos artigos 7.o e 14.°, a definição de transportadora aérea também inclui todos os operadores de aeronaves civis; ◄ ii) «grupo de transportadoras aéreas»: duas ou mais transportadoras aéreas que, entre si, realizem operações conjuntas, operações de franquia ou de partilha de códigos para efeitos de operação de um serviço aéreo específico;

g) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessite da atribuição de uma faixa horária por um coordenador, com excepção dos voos estatais, das aterragens de emergência e dos voos humanitários;

▼B

h) «Sistema de aeroportos», dois ou mais aeroportos agrupados que sirvam a mesma cidade ou aglomeração, como consta do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92;

▼M3

i) «Aeroporto com horários facilitados»: um aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos do dia, da semana ou do ano, que poderão ser resolvidos através da cooperação voluntária entre as transportadoras aéreas, e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar serviços nesse aeroporto;

j) «Entidade gestora de um aeroporto»: a entidade que, de modo exclusivo, ou a par de outras actividades, tem, nos termos da legislação ou regulamentação nacional em vigor, por missão administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos diversos operadores presentes no aeroporto ou no sistema de aeroportos em causa;

k) «Série de faixas horárias»: pelo menos cinco faixas horárias que tenham sido pedidas para um período de programação regularmente à mesma hora, no mesmo dia da semana, e atribuídas de acordo com o pedido ou, se tal não for possível, num horário aproximado;

l) «Voos privados das empresas»: o sector da aviação geral que diz respeito à exploração ou à utilização de aeronaves pelas empresas para o transporte de passageiros ou de mercadorias no exercício das suas actividades, realizando-se os voos para fins geralmente considerados não acessíveis ao público, sendo pilotados por indivíduos que possuem, no mínimo, uma licença de piloto comercial de aviões, válida com qualificação de voo por instrumentos;

m) «Parâmetros de coordenação»: a expressão, em termos operacionais, de toda a capacidade disponível de atribuição de faixas horárias num aeroporto durante cada período de coordenação, que tem em conta todos os factores técnicos, operacionais e ambientais que afectam o desempenho da infra-estrutura aeroportuária e os seus vários subsistemas;

▼M7

n) «Parâmetros de coordenação de COVID-19»: parâmetros de coordenação revistos que resultam numa redução da capacidade aeroportuária disponível num aeroporto coordenado em resultado de medidas sanitárias específicas impostas pelos Estados-Membros em resposta à crise de COVID-19.

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Artigo 3.o

Condições para a coordenação dos aeroportos

▼M3

1. a) Os Estados-Membros não serão obrigados a designar um aeroporto como aeroporto com horários facilitados ou aeroporto coordenado, salvo em aplicação do presente artigo. b) Os Estados-Membros só designarão um aeroporto como aeroporto coordenado nos termos do n.o 3.

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2. ►M3 ◄ , desde que sejam respeitados os princípios de transparência, da imparcialidade e da não discriminação. Os Estados-membros poderão, contudo, tomar medidas para designar umaeroportos com horários facilitados, desde que sejam respeitados os princípios de transparência, da imparcialidade e da não discriminação.

▼M3

3. O Estado-Membro responsável deve garantir que a entidade gestora do aeroporto, ou qualquer outro organismo competente, efectue uma análise extensiva da capacidade nos aeroportos que não tenham sido designados ou nos aeroportos com horários facilitados, sempre que os Estados-Membros o considerem necessário, após decorridos seis meses: i) após um pedido por escrito das transportadoras aéreas que representem mais de metade das operações de um aeroporto ou da entidade gestora do aeroporto quando considerem que, em certos períodos, a capacidade é insuficiente para as operações existentes ou previstas; ou ii) a pedido da Comissão, nomeadamente no caso de um aeroporto ser de facto unicamente acessível a transportadoras aéreas às quais tenham sido atribuídas faixas horárias ou quando as transportadoras aéreas e, em particular, os novos operadores, tenham sérias dificuldades em garantir a possibilidade de aterragem e descolagem no aeroporto em causa.

A referida análise, efectuada de acordo com métodos geralmente reconhecidos, deverá determinar os problemas de capacidade, tendo em conta as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto em causa. A análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar as referidas limitações através de novas infra-estruturas ou da transformação das infra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outro tipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas. A análise será actualizada caso tenha sido invocado o disposto no n.o 5, ou sempre que se registem alterações no aeroporto em causa com efeitos consideráveis na sua capacidade e utilização. Tanto a análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes que solicitaram a realização da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido destas. A análise será simultaneamente comunicada à Comissão.

4. Com base na referida análise, os Estados-Membros devem consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto, as suas organizações representativas, os representantes da aviação geral que utilizam regularmente o aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo, sobre a situação do aeroporto em termos de capacidade.

5. Sempre que ocorram problemas de capacidade durante, pelo menos, um período de programação, o Estado-Membro garantirá que só seja atribuída ao aeroporto a designação de «coordenado» para os períodos relevantes se: a) As limitações forem de natureza de tal modo grave que não possam ser evitados atrasos importantes no aeroporto; e b) Não houver possibilidade de resolver estes problemas a curto prazo.

6. Em derrogação do n. o 5, os Estados-Membros podem, em circunstâncias excepcionais, atribuir a designação de «coordenados» aos aeroportos afectados durante o período adequado.

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►M3 ◄ 7. ►M3 ◄ , ser-lhe-á retirada a designação de aeroporto inteiramente coordenado. Quando houver capacidade suficiente para satisfazer as operações existentes ou previstas numaeroporto coordenado, ser-lhe-á retirada a designação de aeroporto inteiramente coordenado.

Artigo 4.o

▼M3

Facilitador de horários e coordenador

1. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo, respectivamente, de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam, da entidade gestora do aeroporto e do comité de coordenação, caso este exista. Um mesmo facilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto.

2. O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado deve garantir que: a) Nos aeroportos com horários facilitados, o facilitador actue nos termos do presente regulamento e de forma independente, imparcial e não discriminatória; b) A independência do coordenador num aeroporto coordenado separando o coordenador a nível funcional de qualquer parte interessada singular. O sistema de financiamento das actividades do coordenador será de molde a garantir o estatuto de independência do coordenador; c) O coordenador desempenhe as suas funções de acordo com o presente regulamento e de forma imparcial, não discriminatória e transparente.

3. O facilitador de horários e o coordenador participarão nas conferências internacionais de programação de horários das transportadoras aéreas que sejam permitidas pela legislação comunitária.

4. O facilitador de horários aconselhará as transportadoras aéreas e recomendará horários alternativos de chegada e/ou partida, quando houver probabilidade de congestionamento.

5. O coordenador será o único responsável pela atribuição de faixas horárias. Atribuirá as faixas de acordo com o disposto no presente regulamento e assegurará que as faixas possam também, em situações de urgência, ser atribuídas fora das horas de expediente.

6. O facilitador de horários fiscalizará a conformidade das operações das transportadoras aéreas com os horários que lhes forem recomendados. O coordenador fiscalizará a conformidade das operações das transportadoras aéreas com as faixas horárias que lhes forem atribuídas. A verificação dessa conformidade será efectuada em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo e terá em conta parâmetros temporais e outros parâmetros relevantes relativos ao aeroporto em questão. O coordenador deve apresentar, a pedido, aos Estados-Membros em causa e à Comissão um relatório de actividade anual designadamente sobre a aplicação dos artigo 8. o A e 14. o , bem como sobre quaisquer reclamações relativas à aplicação dos artigos 8. o e 10. o apresentadas ao comité de coordenação e sobre as iniciativas tomadas para a sua resolução.

7. Todos os facilitadores de horários e coordenadores cooperarão para detectarem eventuais incompatibilidades de horários.

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►M3 ◄ 8. ►M3 O coordenador deve, a pedido e dentro de um prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formato facilmente acessível, às partes interessadas, especialmente aos membros ou observadores do comité de coordenação, as seguintes informações para apreciação: ◄ a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto; b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas; c) Todas as faixas aéreas atribuídas, bem como os pedidos de faixas horárias pendentes, classificados individualmente por ordem cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as transportadoras aéreas; d) As restantes faixas horárias disponíveis; e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.

▼M3

9. As informações a que se refere o n. o 8 serão facultadas o mais tardar por ocasião das conferências pertinentes de programação de horários e, se necessário, durante as conferências, e posteriormente. A pedido, o coordenador fornecerá essas informações numa forma resumida. Pode ser cobrada uma taxa relativa aos custos do fornecimento dessas informações resumidas.

▼M3

10. Caso existam normas relevantes e geralmente aceites para as informações sobre horários, o facilitador de horários, o coordenador e as transportadoras aéreas devem aplicá-las, desde que sejam conformes com a legislação comunitária.

▼M3

Artigo 5.o

Comité de coordenação

1. Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente e às organizações que as representam, à entidade gestora do aeroporto em causa, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo e aos representantes da aviação geral que utilizem regularmente o aeroporto.

As atribuições do comité de coordenação consistem em:

a) Fazer propostas ou aconselhar o coordenador e/ou o Estado-Membro relativamente: — às possibilidades de aumentar a capacidade do aeroporto, determinada em conformidade com o artigo 3. o , ou de melhorar a sua utilização; — aos parâmetros de coordenação a determinar de acordo com o artigo 6. o ; — aos métodos de fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas; — a orientações locais para atribuição de faixas horárias ou a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais, tal como previsto no n. o 5 do artigo 8. o ; — à melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto em questão; — a sérias dificuldades enfrentadas pelos novos operadores, tal como previsto no n. o 9 do artigo 10. o ; — a todas as questões relativas à capacidade do aeroporto;

b) Servir de mediador entre todas as partes envolvidas no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias, nos termos do artigo 11.o

2. Os representantes do Estado-Membro e o coordenador serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do comité de coordenação.

3. O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s). Qualquer participante no comité de coordenação pode propor orientações locais, tal como previsto no n. o 5 do artigo 8. o A pedido do coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais sugeridas para a atribuição das faixas horárias, bem como as sugeridas para a fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas. Será enviado ao Estado-Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das respectivas posições dentro do comité.

Artigo 6.o

Parâmetros de coordenação

1. Num aeroporto coordenado, o Estado-Membro responsável deve assegurar a definição dos parâmetros para a atribuição de faixas horárias, duas vezes por ano, tendo em conta todos os condicionalismos relevantes de carácter técnico, operacional e ambiental, bem como as eventuais alterações dos mesmos.

Esse exercício deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo que possa ocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante à capacidade.

Os parâmetros serão fornecidos em devido tempo ao coordenador do aeroporto, antes da atribuição inicial de faixas horárias, para as conferências de programação de horários.

2. Para efeitos do exercício referido no n. o 1, sempre que tal não seja determinado pelo Estado-Membro, o coordenador deve definir os intervalos relevantes do tempo de coordenação, após consulta ao comité de coordenação e em conformidade com a capacidade estabelecida.

3. A determinação dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem como quaisquer alterações destes, serão discutidas em pormenor no comité de coordenação, de modo a aumentar a capacidade e o número de faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptada uma decisão final sobre os parâmetros de atribuição das faixas horárias. Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição das partes interessadas que o solicitarem.

Artigo 7.o

Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador

▼M7

1. As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado devem transmitir, respetivamente, ao facilitador de horários e ao coordenador todas as informações relevantes por eles solicitadas. As informações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazo especificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador. No que respeita, nomeadamente, às faixas horárias solicitadas, as transportadoras aéreas devem comunicar ao coordenador, na altura do pedido de atribuição, se beneficiam ou não do estatuto de novo operador como previsto no artigo 2. o , alínea b) ou b-A).

▼M3

Relativamente a todos os demais aeroportos sem designação especial, a entidade gestora do aeroporto fornecerá ao coordenador todas as informações que possuir sobre os serviços programados das transportadoras aéreas sempre que este as solicite.

2. Caso uma transportadora aérea não forneça as informações referidas no n. o 1, a menos que possa satisfatoriamente demonstrar que existem circunstâncias atenuantes, ou forneça informações falsas ou enganosas, o coordenador não terá em consideração o pedido ou pedidos de faixas horárias apresentados pela transportadora aérea a que dizem respeito as informações em falta ou as informações falsas ou enganosas. O coordenador dará à transportadora aérea em questão a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo devem partilhar todas as informações necessárias ao exercício das respectivas funções, nomeadamente os dados de voo e as faixas horárias.

Artigo 8.o

Procedimento de atribuição de faixas horárias

1. As séries de faixas horárias são atribuídas a partir da reserva às transportadoras requerentes como autorizações para utilizar as instalações aeroportuárias para efeitos de aterragem ou descolagem durante o período de programação para o qual foram pedidas, devendo, após o termo deste período, ser devolvidas à reserva nos termos do artigo 10. o

▼M10

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 8.o-A, e 9.o, no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 14.o, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável quando se verificarem as seguintes condições: ▼M3 — uma transportadora aérea utilizou uma série de faixas horárias para a exploração de serviços aéreos regulares e de serviços aéreos não regulares programados, e — essa transportadora aérea deu prova bastante ao coordenador de que as séries de faixas horárias em questão foram exploradas, nos termos em que foi autorizado pelo coordenador, durante pelo menos 80 % do tempo durante o período para o qual as faixas lhe foram atribuídas.

Neste caso, essa série de faixas horárias conferirá à transportadora aérea em causa o direito à mesma série de faixas horárias no próximo período de programação equivalente, se tal for solicitado por essa transportadora aérea dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o

▼M10

2-A. Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, e sob condição de haver capacidade disponível no aeroporto, uma série de faixas horárias devolvida à reserva de faixas horárias nos termos do n. o 1 do presente artigo no final do período de programação de horários («período de programação de horários de referência») é atribuída, mediante pedido, para o período de programação de horários equivalente seguinte, a uma transportadora aérea que tenha explorado pelo menos cinco faixas da série em questão na sequência da aplicação do artigo 10. o -A, n. o 7, durante o período de programação de horários de referência.

▼M7

No caso de mais de um requerente cumprir os requisitos do primeiro parágrafo, é dada prioridade à transportadora aérea que tenha explorado o maior número de faixas horárias dessa série.

▼M3

3. Sem prejuízo do disposto no n. o 2 do artigo 10. o , caso nenhum pedido de faixas horárias possa ser satisfeito a contento das transportadoras aéreas em causa, será dada preferência aos serviços aéreos comerciais e, em especial, aos serviços regulares e aos serviços não regulares programados. No caso de pedidos concorrentes dentro da mesma categoria de serviços, será dada prioridade às operações previstas para todo o ano.

4. A reprogramação da série de faixas horárias antes da atribuição das faixas ainda disponíveis na reserva referida no artigo 10. o a outras transportadoras aéreas candidatas apenas será aceite por motivos operacionais ou se a programação das faixas horárias das transportadoras aéreas candidatas melhorar em relação aos horários inicialmente solicitados. Não produz efeitos antes da confirmação expressa do coordenador.

5. O coordenador terá igualmente em conta as demais regras e directrizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível mundial ou a nível comunitário e as directrizes locais propostas pelo comité de coordenação e aprovadas pelos Estados-Membros ou por quaisquer outros organismos competentes responsáveis pelos aeroportos em causa, desde que tais regras e directrizes não afectem o estatuto de independência do coordenador, sejam conformes à legislação comunitária e tenham por objectivo aumentar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão das Comunidades Europeias.

6. Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coordenador informará a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicará a faixa horária alternativa disponível mais próxima.

▼M10

6-A. Durante o período de aplicação dos parâmetros de coordenação de COVID-19 e a fim de permitir a correta aplicação desses parâmetros, o coordenador pode, após ter consultado a transportadora aérea em causa, alterar o horário das faixas horárias solicitadas ou atribuídas no período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, ou cancelá-las. Neste contexto, o coordenador deve ter em conta as regras e orientações adicionais a que se refere o n. o 5, sujeito à verificação das condições nele estabelecidas.

▼M3

7. Para além da atribuição de faixas horárias planeada para o período de programação horária, o coordenador procurará satisfazer os pedidos de faixas isoladas para qualquer tipo de aviação, incluindo a aviação geral, apresentados em cima do prazo. Para este efeito, podem ser utilizadas as faixas horárias ainda disponíveis na reserva referida no artigo 10. o depois de concluída a distribuição pelas transportadoras candidatas, bem como as faixas horárias recentemente disponibilizadas.

Artigo 8.oA

Mobilidade das faixas horárias

1. As faixas horárias podem ser: a) Transferidas por uma transportadora aérea de uma ligação ou tipo de serviço para outra ligação ou tipo de serviço explorados pela mesma transportadora; b) Transferidas i) entre uma sociedade-mãe e as suas filiais, e entre filiais da mesma sociedade-mãe; ii) como parte da aquisição do controlo do capital de uma transportadora aérea; iii) no caso de uma aquisição total ou parcial quando as faixas horárias estão directamente relacionadas com a transportadora aérea adquirida; c) Trocadas, numa base individual, entre transportadoras aéreas,

2. As transferências ou as trocas referidas no n.o 1 serão notificadas ao coordenador e não produzirão efeitos antes da confirmação expressa deste último. O coordenador recusar-se-á a confirmar as transferências ou trocas se não estiverem em conformidade com os requisitos do presente regulamento e se não tiver a confirmação de que: a) As operações aeroportuárias não serão prejudicadas, tendo em conta todos os condicionalismos de ordem técnica, operacional e ambiental; b) Os limites impostos em conformidade com o artigo 9.o são respeitados; c) A transferência de faixas horárias não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 4;

▼M7

3. a) as faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.o, alíneas b) ou b-A), do presente artigo, não podem ser transferidas, como previsto no n.o 1, alínea b), durante dois períodos de programação de horários equivalentes, exceto no caso de uma aquisição legalmente autorizada das atividades de uma empresa falida. b) as faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.o, alínea b), subalíneas ii) e iii), ou do artigo 2.o, alínea b-A), subalínea ii), não podem ser transferidas para outra rota, como previsto no n.o 1, alínea a), do presente artigo, durante dois períodos de programação de horários equivalentes, a menos que o novo operador tenha sido tratado com a mesma prioridade na nova ligação que na ligação inicial. c) as faixas horárias atribuídas a um novo operador, na aceção do artigo 2.o, alíneas b) ou b-A), não podem ser transferidas, como previsto no n.o 1, alínea c), do presente artigo, durante dois períodos de programação de horários equivalentes, exceto para melhorar os horários das faixas horárias desses serviços em relação aos horários inicialmente solicitados.

▼M3

Artigo 8.oB

Exclusão dos pedidos de indemnização

O direito a uma série de faixas horárias, referido no n.o 2 do artigo 8.o, não confere o direito a nenhum pedido de indemnização relativo a uma limitação, restrição ou eliminação desse direito imposta pelo direito comunitário, nomeadamente em virtude da aplicação das disposições do Tratado sobre transporte aéreo. O presente regulamento não prejudica a faculdade de as autoridades públicas exigirem a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinarem a forma da respectiva atribuição nos termos da legislação nacional em matéria de concorrência ou dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE ou do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ( 2 ). Estas transferências só podem ser realizadas a título gratuito.

Artigo 9.o

Obrigações de serviço público

1. Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa rota, nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2408/92, os Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa rota. No caso de as faixas horárias reservadas para as rotas em questão não serem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em explorar as rotas de acordo com as obrigações de serviço público nos termos do n. o 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em explorar as rotas e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n. o 1, alínea d) do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2408/92, as faixas ficarão reservadas para outra rota sujeita a obrigações de serviço público ou serão devolvidas à reserva.

2. Se mais do que uma transportadora aérea comunitária estiver interessada em explorar uma rota e não tiver conseguido a atribuição, pelo coordenador, de faixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e a hora que se segue aos horários solicitados, aplicar-se-á o procedimento de concurso previsto nas alíneas d) a g) do n. o 1 do artigo 4. o e no n. o 1, alínea i), do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2408/92.

Artigo 10.o

Reserva de faixas horárias

1. O coordenador constituirá uma reserva que incluirá todas as faixas horárias não atribuídas em conformidade com os n. os 2 e 4 do artigo 8. o Toda a nova capacidade de faixas horárias, determinada nos termos do n. o 3 do artigo 3. o , será colocada na reserva.

2. As séries de faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para exploração de um serviço regular ou de um serviço não regular programado não conferem a essa transportadora aérea quaisquer direitos à mesma série de faixas horárias durante o próximo período de programação equivalente, a não ser que a transportadora faça prova bastante ao coordenador que as explorou, tal como autorizado pelo coordenador, durante, pelo menos, 80 % do período para o qual foram atribuídas.

▼M10 —————

▼M3

3. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte, ou antes de 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte, mas que sejam devolvidas ao coordenador para fins de reatribuição antes dessas datas, não serão tidas em conta para efeitos do cálculo de utilização.

4. Se não puder ser demonstrada a utilização em 80 % da série de faixas, todas as faixas que constituem essa série serão colocadas na reserva, a menos que a não utilização possa ser justificada com base num dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis alheias à capacidade de intervenção da transportadora aérea, que tenham levado: — à imobilização do tipo de aeronave geralmente utilizado para o serviço aéreo em causa; — ao encerramento de um aeroporto ou espaço aéreo; — a sérias perturbações de operações efectuadas nos aeroportos em causa, incluindo nas séries de faixas em outros aeroportos comunitários que tenham sido afectadas por tais perturbações durante uma parte substancial do período de programação pertinente; b) Interrupção dos serviços aéreos, devido a medidas destinadas a afectar esses serviços, que tornem prática e/ou tecnicamente impossível a realização das operações planeadas pela transportadora aérea; c) Dificuldades financeiras graves da transportadora aérea comunitária em causa, que tenham determinado a concessão de uma licença temporária pelas autoridades competentes enquanto aguardam a reestruturação financeira da transportadora aérea, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92; ▼M10 d) Ações judiciais sobre a aplicação do artigo 9.o do presente regulamento às rotas a que tenham sido impostas as obrigações de serviço público nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, que tenham como resultado a suspensão temporária da exploração dessas rotas; ▼M10 —————

▼M10

Se o impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da destruição de infraestruturas críticas afetar a capacidade de prestar serviços aéreos, bem como a procura de serviços aéreos, os coordenadores devem aplicar o primeiro parágrafo, alínea a), às rotas entre a União e a Ucrânia durante o período de encerramento do espaço aéreo ou de encerramento do aeroporto, consoante o que ocorrer em último lugar, e durante um período suplementar de 16 semanas. O coordenador notifica a Comissão das datas de início e de termo do período de 16 semanas.

4-A. Além disso, durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, a não utilização de uma faixa horária pode também ser justificada pela introdução, pelas autoridades públicas, de restrições destinadas a fazer face a qualquer situação epidemiológica importante, catástrofe natural ou instabilidade política num dos extremos de uma rota para a qual a faixa horária em questão tenha sido explorada ou cuja exploração estivesse prevista, na condição de essas restrições terem um impacto significativo na possibilidade de viajar ou na procura de viagens e de, nas rotas em causa, as restrições conduzirem a qualquer uma das seguintes situações: a) Um encerramento parcial ou total da fronteira, do aeroporto ou do espaço aéreo durante uma parte substancial do período de programação de horários em causa; b) Um grave impedimento à possibilidade de os passageiros viajarem com qualquer transportadora nessa rota direta durante uma parte substancial do período de programação de horários em causa, nomeadamente, se o impedimento estiver relacionado com uma das seguintes razões: — restrições de viagem com base na nacionalidade ou local de residência, proibição de viajar, exceto viagens essenciais, ou proibição de voos com origem ou destino em determinados países ou zonas geográficas; — restrições à circulação ou medidas de quarentena ou isolamento no país ou na região em que se situa o aeroporto de destino (incluindo pontos intermédios), a menos que a quarentena possa ser evitada através de um teste negativo, prova de recuperação ou prova de vacinação reconhecida pela União; — restrições no que toca à disponibilidade de serviços essenciais para apoiar diretamente a exploração de um serviço aéreo, incluindo o encerramento de serviços de hotelaria e restauração e de serviços públicos, incluindo transportes, que provoquem uma importante diminuição da procura em qualquer dos extremos da rota; — limitações do número de passageiros por voo e das frequências por transportadora aérea, que provoquem uma importante diminuição da procura em qualquer dos extremos da rota; c) Restrições à circulação de tripulações de companhias aéreas que dificultem significativamente a exploração dos serviços aéreos com origem ou destino nos aeroportos servidos, incluindo proibições súbitas de entrada ou situações inesperadas de bloqueio da tripulação devido a medidas de quarentena, a menos que a quarentena possa ser evitada através de um teste negativo, prova de recuperação ou prova de vacinação reconhecida pela União. O presente número é aplicável durante o período em que as restrições referidas no primeiro parágrafo forem aplicáveis e durante um período suplementar de, no máximo, seis semanas, sujeito ao disposto no terceiro e quarto parágrafos. No entanto, se essas restrições deixarem de ser aplicáveis menos de seis semanas antes do termo de um período de programação de horários, o presente número só é aplicável ao remanescente do período de seis semanas se as faixas horárias do período de programação de horários seguinte forem utilizadas para a mesma rota. O presente número só é aplicável às faixas horárias utilizadas em rotas para as quais essas faixas já tenham sido utilizadas antes da publicação das restrições referidas no primeiro parágrafo. O presente número deixa de ser aplicável se a transportadora aérea que utiliza as faixas horárias em questão mudar para uma rota não afetada pelas restrições referidas no primeiro parágrafo. Se uma maioria de Estados-Membros que represente pelo menos 50 % da população da União aplicar restrições referidas no primeiro parágrafo com um impacto significativo na possibilidade de viajar ou na procura de viagens e que conduzam a qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a c) do primeiro parágrafo, cada coordenador pode, na sequência de uma decisão unânime dos coordenadores de todos os aeroportos coordenados da Comunidade para efeitos de que a não utilização das faixas horárias seja justificada de um modo geral e da notificação dessa decisão pelos coordenadores à Comissão e aos Estados-Membros, aplicar o presente número a todas as faixas horárias detidas nesses aeroportos durante o período em que vigorarem essas restrições e por um período suplementar de, no máximo, seis semanas, desde que essas restrições afetem um número significativo de rotas com origem ou destino num aeroporto comunitário, tornando assim o tráfego aéreo na União em grande medida inviável ou conduzindo a condições de concorrência desiguais.

4-B. Se a não utilização de uma faixa horária for justificada pelas restrições referidas nos n. os 4 ou 4-A, os coordenadores devem considerar que a faixa horária foi explorada no âmbito da série de faixas horárias em causa.

4-C. o do Tratado da União Europeia (TUE) ou do artigo 215. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo as que se encontram em vigor em 26 de outubro de 2022, e as transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União incluídas nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n. o 474/2006 da Comissão ( os 4 e 4-A do presente artigo. As transportadoras aéreas cujas operações sejam afetadas por medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.do Tratado da União Europeia (TUE) ou do artigo 215.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo as que se encontram em vigor em 26 de outubro de 2022, e as transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União incluídas nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.474/2006 da Comissão ( 3 ) não têm direito a invocar nenhuma justificação para a não utilização das faixas horárias nos termos dos n.4 e 4-A do presente artigo.

No entanto, em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, se estiverem autorizadas a operar aeronaves em regime de locação com tripulação pertencentes a uma transportadora aérea cujas operações não sejam afetadas por tais medidas restritivas e que não seja objeto de uma tal proibição de operação, as transportadoras aéreas podem invocar uma justificação para a não utilização das faixas horárias nos termos dos n.os 4 e 4-A, desde que sejam cumpridas as regras de segurança aplicáveis na União.

4-D. Os coordenadores procedem regularmente ao intercâmbio de boas práticas sobre a aplicação dos n. os 4 e 4-A, com o objetivo de assegurar uma aplicação coerente e consistente em toda a União.

Os coordenadores devem publicar e atualizar regularmente a lista de destinos a que se aplicam os n.os 4 e 4-A.

▼M10

5. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão examina a aplicação dos n. os 4 e 4-A pelo coordenador de um aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

▼M3

6. Sem prejuízo do n. o 2 do artigo 8. o do presente regulamento e do n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2408/92, as faixas horárias colocadas na reserva devem ser distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. 50 % dessas faixas serão atribuídas em primeiro lugar aos novos operadores, a menos que os pedidos apresentados pelos novos operadores representem menos de 50 %. O coordenador tratará os pedidos de novos operadores e de outras transportadoras com equidade, de acordo com os períodos de coordenação de cada dia de programação horária.

▼M7

Nos pedidos dos novos operadores, é dada preferência às transportadoras aéreas candidatas ao estatuto de novo operador nos termos do artigo 2.o, alínea b), subalíneas i) e ii), ou do artigo 2.o, alínea b), subalíneas i) e iii), ou do artigo 2.o, alínea b-A), subalíneas i) e ii).

▼M3

7. Um novo operador ao qual tenha sido oferecida uma série de faixas horárias para uma hora antes ou depois do horário pedido e que não tenha aceite essa oferta não manterá o estatuto de novo operador para esse período de programação.

8. No caso de os serviços serem explorados por um grupo de transportadoras aéreas, só uma das transportadoras aéreas desse grupo pode requerer as faixas horárias necessárias. A transportadora aérea que explorar este serviço assume a responsabilidade pelo cumprimento dos critérios de exploração exigidos para manter a precedência histórica referida no n. o 2 do artigo 8. o

As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para sua exploração podem ser utilizadas por outra ou outras transportadoras aéreas do grupo para exploração conjunta, desde que o código de identificação da transportadora aérea à qual as faixas foram atribuídas se mantenha no voo partilhado para fins de coordenação e acompanhamento. Terminadas essas operações, as faixas horárias assim utilizadas mantêm-se afectas à transportadora aérea à qual foram inicialmente atribuídas. As transportadoras aéreas que participam em operações de exploração conjuntas informarão os coordenadores dos pormenores dessas operações antes do seu início.

9. Se os novos operadores continuarem a ter sérias dificuldades, o Estado-Membro assegurará a convocação de uma reunião do comité de coordenação do aeroporto destinada a estudar as possibilidades de resolver a situação. A Comissão será convidada a participar nessa reunião.

▼M10

Artigo 10.o-A

Atribuição de faixas horárias em resposta a determinadas situações de crise

▼M10 —————

▼M10

3. Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 25 de março de 2023, e para efeitos do artigo 8. o , n. o 2, do artigo 10. o , n. os 2 e 4, e do artigo 14. o , n. o 6, primeiro parágrafo, se uma transportadora aérea demonstrar de forma bastante ao coordenador que explorou a série de faixas horárias que lhe foi atribuída, tal como autorizado pelo coordenador, durante pelo menos 75 % do período de programação de horários para o qual foi atribuída, a transportadora aérea tem direito à mesma série de faixas horárias para o período de programação de horários equivalente seguinte.

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▼M10

5. Se os dados publicados pelo Eurocontrol demonstrarem claramente que o tráfego aéreo semanal, durante um período de duas semanas consecutivas, desceu abaixo de 80 % dos níveis de 2019 das semanas equivalentes, devido à crise da COVID-19, a outras situações epidemiológicas ou como efeito direto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e que, com base nas previsões de tráfego do Eurocontrol, é provável que persista a redução do nível de tráfego aéreo por comparação com o nível no período equivalente em 2019, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do n. o 3 do presente artigo e do artigo 12. o -A para alterar os valores percentuais estabelecidos no artigo 8. o , n. o 2, no artigo 10. o , n. os 2 e 4, e no artigo 14. o , n. o 6, primeiro parágrafo, num intervalo entre 0 % e 70 % para qualquer período de programação de horários compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023. O valor percentual aplicado é proporcional ao nível das previsões de tráfego aéreo do Eurocontrol.

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão tem em conta os seguintes elementos:

a) Dados publicados pelo Eurocontrol sobre os níveis de tráfego e as previsões de tráfego;

b) Indicadores relativos à procura de transporte aéreo de passageiros e carga, incluindo as tendências relativas às reservas a prazo, aos horários planeados pelas companhias aéreas, à dimensão da frota, à utilização da frota e aos fatores de carga;

c) Medidas adotadas pelas autoridades públicas relacionadas com a crise da COVID-19 ou outra situação epidemiológica, que tenham um efeito significativo nos níveis de tráfego aéreo com origem ou destino em aeroportos da União, reencaminhamentos forçados devido a encerramentos do espaço aéreo ou à proibição de as transportadoras aéreas da União entrarem no espaço aéreo de um país terceiro, tendo em conta o parecer da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação no seu Boletim de Informação sobre Zonas de Conflito;

d) Dados fornecidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e pela Organização Mundial da Saúde sobre a COVID-19 ou outra situação epidemiológica caracterizada por ser altamente contagiosa e suscetível de provocar uma importante diminuição do transporte aéreo.

Tendo em vista a preparação dos horários pelas transportadoras aéreas antes do período de programação de horários, a Comissão deve envidar esforços para adotar os referidos atos delegados o mais tardar até um dia antes do início do período de programação de horários, a fim de permitir às transportadoras aéreas planearem os seus horários. A Comissão pode adotar esses atos durante o período de programação de horários caso se verifiquem circunstâncias imprevisíveis.

▼M10

5-A. Caso constate que, devido à destruição das infraestruturas e ao impacto sobre as condições de vida em resultado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o restabelecimento gradual do tráfego aéreo entre a Ucrânia e a União exige uma taxa de utilização mais baixa para as rotas que servem a Ucrânia, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do n. o 3 do presente artigo e do artigo 12. o -A para alterar os valores percentuais estabelecidos no artigo 8. o , n. o 2, no artigo 10. o , n. os 2 e 4, e no artigo 14. o , n. o 6, primeiro parágrafo, num intervalo entre 0 % e 70 % para as faixas horárias utilizadas em rotas com origem ou destino na Ucrânia para qualquer período de programação de horários compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023.

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão deve ter em conta os seguintes elementos:

a) Dados publicados pelo Eurocontrol sobre os níveis de tráfego e as previsões de tráfego nas rotas entre a União e a Ucrânia;

b) Indicadores relativos à procura de transporte aéreo de passageiros e de carga, incluindo tendências em matéria de reservas a prazo e horários planeados das companhias aéreas;

c) Reencaminhamentos forçados devido a encerramentos do espaço aéreo ou à proibição de as transportadoras aéreas da União entrarem no espaço aéreo de um país terceiro, tendo em conta o parecer da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação no seu Boletim de Informação sobre Zonas de Conflito.

▼M10

6. Se, em consequência do impacto prolongado da crise da COVID-19, de outras situações epidemiológicas ou dos efeitos diretos da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, imperativos de urgência assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 12. o -B aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo.

7. Durante o período em que seja aplicável a isenção das regras de utilização das faixas horárias nos termos dos n. os 3, 5 ou 5-A do presente artigo, as transportadoras aéreas colocam à disposição do coordenador, para reatribuição a outras transportadoras aéreas, as faixas horárias que não tencionem utilizar, o mais tardar três semanas antes da data prevista para a sua exploração. Sem prejuízo do disposto no artigo 10. o , n. os 4 e 4-A, caso uma transportadora aérea não coloque à disposição do coordenador mais de três faixas horárias de uma série nos termos do presente número, essa transportadora só tem direito a toda a série de faixas horárias no período de programação de horários equivalente seguinte se a totalidade da série de faixas horárias tiver sido explorada, ou se se considerar que a totalidade da série de faixas horárias foi explorada nos termos do artigo 10. o , n. o 4-B, pela transportadora durante pelo menos 80 % do tempo, independentemente de o artigo 8. o , n. o 2, e o artigo 10. o , n. o 2, terem ou não sido alterados pelo ato delegado referido no presente artigo.

▼M4 —————

▼M3

Artigo 11.o

Reclamações e direito de recurso

▼M10

1. Sem prejuízo dos direitos de recurso nos termos da legislação nacional, as reclamações relativas à aplicação do artigo 7. o , n. o 2, dos artigos 8. o , 8.°-A e 10.°, do artigo 10. o -A, n. o 7, do artigo 14. o , n. os 1 a 4 e do artigo 14. o , n. o 6, devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador com vista à resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável pode, no período suplementar de dois meses, promover a mediação por parte de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou por parte de terceiros.

▼M3

2. Os Estados-Membros tomarão medidas apropriadas, de acordo com a legislação nacional, para proteger os coordenadores relativamente ao pagamento de indemnizações por danos relativos às suas funções nos termos do presente regulamento, excepto em casos de negligência grave ou de conduta dolosa.

▼B

Artigo 12.o

▼M3

Relações com países terceiros

1. Sempre que se verifique que, no que se refere à utilização das faixas horárias nos seus aeroportos, um país terceiro: a) Não concede às transportadoras aéreas comunitárias tratamento comparável ao concedido pelo presente regulamento às transportadoras aéreas desse mesmo país, ou b) Não confere «de facto» às transportadoras aéreas comunitárias o mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais; ou c) Confere a transportadoras aéreas de países terceiros tratamento mais favorável que o concedido às transportadoras aéreas comunitárias, a Comissão poderá, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o, decidir que um ou mais Estados-Membros tomem medidas, incluindo a suspensão total ou parcial da aplicação do presente regulamento à transportadora ou transportadoras desse país terceiro, com vista a pôr fim ao tratamento discriminatório por parte do país terceiro em causa.

▼B

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades graves sentidas, de jure ou de facto , pelas transportadoras aéreas comunitárias na obtenção de faixas horárias em aeroportos de países terceiros.

▼M5

Artigo 12.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

▼M10

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10. o -A é conferido à Comissão até 28 de outubro de 2023.

▼M5

3. A delegação de poderes referida no artigo 10. o -A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10. o -A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o-B

Procedimento de urgência

1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n. o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem ser expostos os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 12. o -A, n. o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

▼M3

Artigo 13.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( o Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5.e 7.da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. A comissão pode ainda consultar o comité sobre quaisquer questões respeitantes à aplicação do presente regulamento.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Execução

1. O plano de voo de uma transportadora aérea pode ser rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador.

2. Se em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto a empresa não for titular de uma licença de exploração ou equivalente ou se não for declarado pela autoridade licenciadora competente que é provável que uma licença de exploração ou equivalente seja emitida antes do início do período de programação pertinente, o coordenador retirar-lhe-á a série de faixas horárias provisoriamente atribuídas à transportadora aérea durante o período de estabelecimento e colocá-las-á na reserva, respectivamente, para a época do Verão ou do Inverno seguintes.

3. O coordenador retirará as séries de faixas horárias de uma transportadora aérea e colocá-las-á na reserva se a transportadora as tiver recebido na sequência de uma troca nos termos do n. o 1, alínea c), do artigo 8. o A e não as tiver utilizado como previsto.

4. As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias ou utilizem faixas horárias de um modo significativamente diferente do indicado no momento da atribuição, daí resultando prejuízos para as operações aeroportuárias ou de tráfego aéreo, perdem o estatuto referido no n. o 2 do artigo 8. o Após ter ouvido a transportadora aérea em causa e lhe ter enviado um único aviso, o coordenador pode decidir retirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão desta transportadora e colocá-las na reserva.

▼M7

5. Os Estados-Membros estabelecem e aplicam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas ou medidas equivalentes às transportadoras aéreas que, repetida e intencionalmente, não respeitem o presente regulamento.

▼M10

6. Sem prejuízo do artigo 10. o , n. os 4 e 4-A, se uma transportadora aérea não conseguir atingir a taxa de utilização de 80 % definida no artigo 8. o , n. o 2, o coordenador pode, após ouvir a transportadora em causa, decidir retirar a série de faixas horárias a essa transportadora aérea até ao final do período de programação de horários e colocá-la na reserva.

Sem prejuízo do artigo 10.o, n.os 4 e 4-A, se após um certo tempo correspondente a 20 % do período de validade da série não tiverem sido utilizadas quaisquer faixas horárias dessa série, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, coloca a série de faixas em questão na reserva para o resto do período de programação de horários.

Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, se um coordenador determinar, com base nas informações de que dispõe, que uma transportadora aérea cessou as suas atividades num aeroporto e já não está em condições de explorar as faixas horárias que lhe foram atribuídas, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, retira à transportadora aérea a série de faixas horárias em questão para o restante período de programação de horários e coloca-a na reserva.

Durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, se um coordenador determinar, com base nas informações de que dispõe, que uma transportadora aérea que seja objeto das medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, incluindo as que estão em vigor em 26 de outubro de 2022, ou uma transportadora aérea que seja objeto de uma proibição de operação na União, incluída nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, não está em condições de explorar faixas horárias durante uma parte substancial do período de programação de horários, o coordenador, após ouvir a transportadora aérea em causa, deve retirar à transportadora aérea a série de faixas horárias em questão para o restante o período de programação de horários e coloca-a na reserva.

No entanto, se uma transportadora aérea for objeto de uma proibição de operação na União e figurar nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e estiver autorizada a operar aeronaves em regime de locação com tripulação pertencentes uma transportadora aérea cujas operações não sejam afetadas por tais medidas restritivas e que não seja objeto de uma tal proibição de operação, o quarto parágrafo do presente número não se aplica às faixas horárias dessa transportadora, desde que sejam cumpridas as regras de segurança aplicáveis na União.

▼M3

Artigo 14.oA

Relatório e cooperação

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. Este relatório deverá abranger, nomeadamente, a aplicação dos artigos 8. o , 8. o A e 10. o

2. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão em matéria de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à recolha de informações para o relatório referido no n. o 1.

▼B

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.