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►B DIRECTIVA 97/70/CE DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1997
que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento
igual ou superior a 24metros
(JO L 34 de 9.2.1998, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1999 L 83 48 27.3.1999
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DIRECTIVA 97/70/CE DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1997
queestabeleceumregimedesegurançaharmonizadoparaosnavios
de pesca de comprimento igual ou superior a 24metros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomea-damente o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (3),
(1) Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes
marítimos deve ter por objectivo o reforço da segurança no mar;
(2) Considerando que, em 2 de Abril de 1993, foi adoptado o Proto-colo de Torremolinos relativo à Convenção Internacional deTorremolinos para a Segurança dos Navios de Pesca de 1977, aseguir designado «Protocolo de Torremolinos»;
(3) Considerando que a aplicação do referido protocolo a nívelcomunitário aos navios de pesca que arvorem pavilhão de umEstado-membro ou operem nas águas interiores ou no mar territo-rial de um Estado-membro ou desembarquem as suas capturasnum porto de um Estado-membro reforçará a segurança dessesnavios, uma vez que várias legislações nacionais não exigemainda o nível de segurança estabelecido pelo protocolo; que umnível de segurança comum permitirá, através da harmonizaçãodas diferentes prescrições de segurança nacionais, assegurarcondições de concorrência equitativas para os navios de pescaque operam numa mesma zona sem comprometer as normas desegurança;
(4) Considerando que atendendo, em especial, à dimensão domercado interno, a acção a nível comunitário é a forma maiseficaz de estabelecer em toda a Comunidade um nível de segu-rança comum para os navios de pesca;
(5) Considerando que uma directiva do Conselho é o instrumentojurídico adequado, por proporcionar uma estrutura de aplicaçãouniforme e obrigatória das normas de segurança pelos Estados--membros embora deixe a cada Estado-membro a competênciaquanto à forma e aos meios que melhor se coadunem com o seuregime interno;
(6) Considerando que vários capítulos importantes do Protocolo deTorremolinos se aplicam apenas aos navios de pesca de compri-mento igual ou superior a 45 metros; que limitar a esses navios aaplicação do protocolo a nível comunitário iria criar um desnívelde segurança entre os mesmos e os navios de pesca de compri-mento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros, epor conseguinte distorceria a concorrência;
(7) Considerando que o n.o4 do artigo 3.odo referido protocolo
estabelece que cada parte determinará, de entre as regras doprotocolo aplicáveis a navios com comprimento de fora a forasuperior a 24 metros, as que devem ser aplicáveis, na totalidadeou em parte, a um navio de pesca de comprimentoigual ousuperior a 24 metros mas inferior ao comprimento limite definido
(1) JO C 292 de 4.10.1996, p. 29.
(2) JO C 66 de 3.3.1997, p. 31.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1977 (JO C 150 de
19.5.1997, p. 30), posição comum do Conselho de 30 de Junho de 1997(JO C 246 de 12.8.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 deNovembro de 1997 (JO C 358 de 24.11.1997).
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e com direito a arvorar o pavilhão dessa parte; que o n.o5d o
artigo 3.odo referido protocolo estabelece que os Estados se
esforçarão por adoptar normas uniformes para estes navios depesca, quando operem numa mesma região;
(8) Considerando que, para reforçar a segurança e evitar distorçõesda concorrência, deve ser prosseguido o objectivo de aplicar asregras de segurança da presente directiva a todos os navios depesca de comprimento igual ou superior a 24 metros que operemnas zonas pesqueiras da Comunidade, independentemente dosrespectivos pavilhões; que, relativamente aos navios de pesca quearvorem pavilhão de Estados terceiros e operem nas águas inte-riores ou no mar territorial de um Estado-membro ou desembar-quem as suas capturas nos portos de um Estado-membro, esteobjectivo deve ser prosseguido em conformidade com as normasgerais do direito internacional;
(9) Considerando que as disposições pertinentes das directivas doConselho adoptadas no quadro da política social da Comunidadedevem continuar a ser aplicadas;
(10) Considerando que os Estados-membros devem, por todas estasrazões, aplicar aos navios de pesca novos e, quando for casodisso, existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros asdisposições do anexo do Protocolo de Torremolinos, tendo emconta as disposições pertinentes constantes do anexo I dapresente directiva; que os Estados-membros devem igualmenteaplicar as disposições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo doProtocolo de Torremolinos, tal como adaptadas no anexo II dapresente directiva, a todos os navios de pesca novos de compri-mento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros quearvorem os respectivos pavilhões;
(11) Considerando que são justificados requisitos específicos, comoindicado no anexo III, por motivos relacionados com circunstân-cias regionais específicas, tais como as condições geográficas eclimáticas; que foram elaboradas disposições específicas para aoperação nas zonas Norte e Sul, respectivamente;
(12) Considerando que, para elevar ainda mais o nível de segurança,os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-membro devemcumprir os requisitos específicos constantes do anexo IV;
(13) Considerando que os navios de pesca que arvorem pavilhão deEstados terceiros não devem ser autorizados a operar nas águasinteriores ou no mar territorial de um Estado-membro ou adesembarcar as suas capturas num porto de um Estado-membro,nem portanto a concorrer com navios que arvorem pavilhão deum Estado-membro, a menos que o respectivo Estado do pavi-lhão certifique que os navios satisfazem as disposições técnicasestabelecidas na presente directiva;
(14) Considerando que os equipamentos que cumpram os requisitos daDirectiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996,relativa aos equipamentos marítimos (
1), instalados a bordo dos
navios de pesca devem ser automaticamente considerados emconformidade com as disposições específicas que a presentedirectiva impõe a esses equipamentos, dado que os requisitos daDirectiva 96/98/CE são pelo menos equivalentes aos do Proto-colo de Torremolinos e da presente directiva;
(15) Considerando que os Estados-membros podem confrontar-se comcircunstâncias locais que justifiquem a aplicação de medidas desegurança específicas a todos os navios de pesca que operem emdeterminadas zonas; que os Estados-membros poderão julgarconveniente prever isenções das disposições do anexo do Proto-colo de Torremolinos, ou adoptar requisitos equivalentes a estasdisposições; que os Estados-membros devem ter o direito de
(1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
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adoptar tais medidas, sob reserva de controlo pelo procedimento
de comitologia;
(16) Considerando que não há, actualmente, normas técnicas interna-cionais uniformes para navios de pesca no que se refere à resis-tência do casco, às máquinas principais e auxiliares e às instala-ções eléctricas e automáticas; que tais normas podem ser estabe-lecidas de acordo com as regras de organizações reconhecidas oudas administrações nacionais;
(17) Considerando que, para controlar a aplicação e a execução efec-tivas da presente directiva, é necessário que os Estados-membrosefectuem vistorias e emitam um certificado de conformidade paraos navios de pesca que satisfaçam os requisitos específios dapresente directiva;
(18) Considerando que, para assegurar a plena aplicação da presentedirectiva e nos termos do artigo 4.
odo Protocolo de Torremo-
linos, os navios de pesca devem estar sujeitos a inspecção peloEstado do porto; que um Estado-membro pode efectuar inspec-ções igualmente a bordo de navios de pesca de países terceirosque não estejam a operar nas águas interiores ou no mar territo-rial de um Estado-membro, nem a desembarcar capturas nosportos de um Estado-membro, sempre que esses navios se encon-trem num porto desse Estado-membro, a fim de verificar secumprem o referido protocolo, logo que este entre em vigor;
(19) Considerando que é necessário que um comité composto porrepresentantes dos Estados-membros assista a Comissão paraefeitos da aplicação efectiva da presente directiva; que o comitéinstituído no artigo 12.
oda Directiva 93/75/CEE do Conselho, de
13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidasaos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ouque deles saiam transportando mercadorias perigosas oupoluentes (
1), pode assumir essas funções;
(20) Considerando que, para assegurar uma execução coerente dapresente directiva, determinadas disposições podem ser adaptadaspor intermédio do referido comité para ter em conta a evoluçãoregistada a nível internacional;
(21) Considerando que a Organização Marítima Internacional (OMI)deve ser informada da adopção da presente directiva, em confor-midade com o Protocolo de Torremolinos;
(22) Considerando que, para assegurar a plena aplicação da presentedirectiva, os Estados-membros devem estabelecer um sistema desanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionaisadoptadas em conformidade com a presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
1. A presente directiva tem por objectivo estabelecer normas de
segurança para os navios de pesca marítimos de comprimento igual ousuperior a 24 metros, quer novos quer existentes na medida em que selhes aplique o anexo do Protocolo de Torremolinos, os quais:
— arvorem pavilhão de um Estado-membro e estejam registados na
Comunidade, ou
— operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado-
-membro, ou
(1) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 96/39/CE (JO L 196 de 7.8.1996, p. 7).
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— desembarquem as suas capturas num porto de um Estado-membro.
Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as embar-
cações de recreio que pratiquem a pesca não comercial.
2. A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicaçãode medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúdedos trabalhadores no trabalho (
1), e das suas directivas especiais, parti-
cularmente a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde notrabalho a bordo dos navios de pesca (13.
adirectiva especial na acepção
do n.o1 do artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE) (2).
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Navio de pesca» ou «navio»: um navio equipado ou utilizado
comercialmente para a captura de peixe ou de outros recursos vivosdo mar;
2. «Navio de pesca novo»: um navio de pesca relativamente ao qual:
a) O contrato de construção ou de transformação importante seja
celebrado em 1 de Janeiro de 1999 ou após essa data; ou
b) O contrato de construção ou de transformação importante tenha
sido celebrado antes de 1 de Janeiro de 1999 e o navio sejaentregue três ou mais anos após essa data; ou
c) Na ausência de um contrato de construção, em 1 de Janeiro de
1999 ou após essa data:
— a quilha esteja assente, ou
— comece uma fase da construção identificável com um navio
específico, ou
— se tenha iniciado a montagem, compreendendo pelo menos
50 toneladas ou 1 % da massa estimada de todo o material deestrutura, consoante o valor que for menor;
3. «Navio de pesca existente»: um navio de pesca que não seja um
navio de pesca novo;
4. «Protocolo de Torremolinos»: o Protocolo de Torremolinos relativo
à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança dosNavios de Pesca de 1977, bem como as alterações nele introduzidas;
5. «Certificado»: o certificado de conformidade a que se refere o artigo
6.
o;
6. «Comprimento»: salvo disposição em contrário, 96 % do compri-
mento total, medido numa linha de flutuação situada a 85 % dopontal mínimo de construção, medido a partir da face superior daquilha, ou o comprimento desde a face de vinte da roda da proa atéao eixo da madre do leme naquela linha de flutuação, se este formaior. Em navios projectados com caimento traçado, a linha deflutuação em que o comprimento é medido será paralela à linha deflutuação de projecto;
7. «Operar»: capturar ou capturar e transformar peixe ou outros
recursos vivos do mar, sem prejuízo do direito de passagem inofen-siva no mar territorial e da liberdade de navegação na zona econó-mica exclusiva de 200 milhas;
8. «Organização reconhecida»: uma organização reconhecida nos
termos do artigo 4.
oda Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
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de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das
administrações marítimas (1).
Artigo 3.o
Requisitos gerais
1. Os Estados-membros devem garantir que as disposições do anexo
do Protocolo de Torremolinos sejam aplicadas aos navios de pesca emcausa que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição emcontrário no anexo I da presente directiva.
Salvo disposição em contrário, na presente directiva, os navios de pesca
existentes devem cumprir os requisitos pertinentes do anexo do Proto-colo de Torremolinos até 1 de Julho de 1999.
2. Os Estados-membros devem garantir que os requisitos dos capí-
tulos IV, V, VII e IX do anexo do Protocolo de Torremolinos aplicáveisaos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros se apliquemigualmente aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superiora 24 metros que arvorem os respectivos pavilhões, salvo disposição emcontrário no anexo II da presente directiva.
3. Os Estados-membros devem todavia garantir que os navios que
arvoram os respectivos pavilhões e operam em zonas específicascumpram as disposições aplicáveis às zonas em causa, tal como defi-nidas no anexo III.
4. Os Estados-membros devem garantir que os navios que arvoram
os respectivos pavilhões cumpram os requisitos de segurança especí-ficos estabelecidos no anexo IV.
5. Os Estados-membros proibirão os navios de pesca que arvorem
pavilhão de Estados terceiros de operarem nas respectivas águas inte-riores ou respectivo mar territorial ou de desembarcarem as capturas nosrespectivos portos, excepto se a administração do respectivo Estado dopavilhão certificar que os navios cumprem os requisitos referidos nosn.
os1 ,2 ,3e4en o artigo 5.o
6. Os equipamentos marítimos, enumerados no anexo A.1 da Direc-
tiva 96/98/CE que cumpram os requisitos da mesma, instalados a bordode um navio de pesca em cumprimento das disposições da presentedirectiva, serão automaticamente considerados conformes com essasdisposições, quer as mesmas imponham quer não que os equipamentosdevam ser aprovados e submetidos a ensaios que satisfaçam a adminis-tração do Estado do pavilhão.
Artigo 4.
o
Requisitos específicos, isenções e equivalências
1. Caso um Estado-membro ou um grupo de Estados-membros consi-
derem que certas situações devidas a circunstâncias locais específicasou às características do navio em causa exigem medidas de segurançaespecíficas para os navios de pesca que operam numa determinada zona,e se essa necessidade for comprovada, esse Estado ou Estados poderãoadoptar, nos termos do n.
o4, medidas de segurança específicas que
tenham em conta as circunstâncias locais, tais como a natureza e ascondições climáticas das águas em que esses navios operam, a duraçãodas saídas de pesca, ou as características dos navios, tais como osmateriais de que são construídos.
As medidas adoptadas serão aditadas ao anexo III.2. Os Estados-membros aplicarão as disposições do ponto 3 da regra
3 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos para a adopçãode medidas de isenção, nos termos do n.
o4 do presente artigo.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.
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3. Os Estados-membros podem adoptar medidas que permitam equi-
valências, em conformidade com o ponto 1 da regra 4 do capítulo I doanexo do Protocolo de Torremolinos, nos termos do n.
o4 do presente
artigo.
4. Qualquer Estado-membro que faça uso do disposto nos n.os1 ,2o u
3 deverá actuar de acordo com o seguinte procedimento:
a) O Estado-membro notificará a Comissão das medidas que tenciona
adoptar, incluindo os pormenores necessários para comprovar que onível de segurança é adequadamente mantido;
b) Se, num período de seis meses a contar da notificação, for decidido,
nos termos do artigo 9.
o, que as medidas propostas não se justificam,
poderá ser solicitado ao referido Estado-membro que altere ou nãoadopte as medidas propostas;
c) As medidas adoptadas deverão constar da legislação nacional perti-
nente e ser comunicadas à Comissão, a qual informará os restantesEstados-membros de todos os pormenores a elas referentes;
d) Todas essas medidas serão aplicáveis a todos os navios de pesca que
operem nas mesmas condições especificadas, sem discriminaçãocom base no respectivo pavilhão ou na nacionalidade do respectivooperador;
e) As medidas referidas no n.
o2 aplicar-se-ão apenas enquanto o navio
de pesca operar nas condições especificadas.
Artigo 5.o
Normas de projecto, construção e manutenção
As normas de projecto, construção e manutenção do casco, máquinas
principais e auxiliares e instalações eléctricas e automáticas de umnavio de pesca serão as regras em vigor à data da respectiva construção,especificadas para classificação por uma organização reconhecida ouutilizadas por uma administração.
Para os navios novos, essas regras deverão estar em conformidade com
o procedimento e as condições previstas no n.
o2 do artigo 14.oda
Directiva 94/57/CE.
Artigo 6.o
Vistorias e certificados
1. Os Estados-membros emitirão, para os navios de pesca que
arvorem os respectivos pavilhões e cumpram os requisitos dos artigos3.
oe5 .o, um certificado de conformidade com as disposições da
presente directiva, complementado por uma relação do equipamento e,nos casos adequados, por certificados de isenção. O certificado deconformidade, a relação do equipamento e o certificado de isençãodevem obedecer aos modelos que figuram no anexo V. Os certificadosserão emitidos pela administração do Estado do pavilhão ou por umaorganização reconhecida agindo em nome dessa administração apósuma vistoria inicial, efectuada por inspectores exclusivamente aoserviço da referida administração ou de uma organização reconhecida,ou do Estado-membro autorizado pelo Estado do pavilhão a realizarvistorias, em conformidade com o disposto no ponto 1, alínea a), daregra 6 do capítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos.
2. Os períodos de validade dos certificados referidos no n.
o1 não
devem exceder os estabelecidos na regra 11 do capítulo I do anexo doProtocolo de Torremolinos. A renovação do certificado de conformi-dade será efectuada após as vistorias periódicas previstas na regra 6 docapítulo I do anexo do Protocolo de Torremolinos.
Artigo 7.
o
Disposições relativas à inspecção
1. Os navios de pesca que operem nas águas interiores ou no mar
territorial de um Estado-membro ou que desembarquem as suas capturasnos portos desse Estado e que não arvorem pavilhão desse Estado--membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, nos termos do
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artigo 4.odo Protocolo de Torremolinos e sem discriminação com base
no pavilhão do navio ou na nacionalidade do operador, a fim deverificar se cumprem os requisitos da presente directiva.
2. Os navios de pesca que não operem nas águas interiores ou no mar
territorial de um Estado-membro nem desembarquem as suas capturasnos portos de um Estado-membro e que arvorem pavilhão de outroEstado-membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, quandose encontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4.
odo
Protocolo de Torremolinos e sem discriminação com base no pavilhãodo navio ou na nacionalidade do operador, a fim de verificar secumprem os requisitos da presente directiva.
3. Os navios de pesca que arvorem pavilhão de Estados terceiros e
não operem nas águas interiores ou no mar territorial de um Estado--membro nem desembarquem as suas capturas nos portos de um Estado--membro serão sujeitos a inspecção pelo Estado-membro, quando seencontrarem nos portos deste Estado, nos termos do artigo 4.
odo
Protocolo de Torremolinos, a fim de verificar se se cumprem os requi-sitos do referido protocolo, logo que este entre em vigor.
Artigo 8.
o
Adaptações
Nos termos do artigo 9.o:
a) Podem ser adoptadas e incorporadas disposições atinentes:
— à interpretação harmonizada das disposições do anexo do Proto-
colo de Torremolinos deixadas ao critério das administrações daspartes contratantes, na medida do necessário para assegurar aaplicação coerente das mesmas na Comunidade,
— à aplicação da presente directiva sem alargamento do seu âmbito;
b) Os artigos 2.
o,3 .o,4 .o,6 .oe7 .oda presente directiva podem seradap-
tados e os seus anexos podem ser alterados a fim de contemplar,para efeitos da presente directiva, ulteriores alterações ao Protocolode Torremolinos que entrem em vigor após a adopção da presentedirectiva.
Artigo 9.
o
Comité
1. A Comissão será assistida pelo comité instituído no n.o1 do artigo
12.oda Directiva 93/75/CEE.
2. Sempre que se remeta para o presente artigo, é aplicável o proce-
dimento a seguir estabelecido.
a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigoatrás referido. O presidente não participa na votação.
b) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
c) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
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Artigo 10.o
Notificação à OMI
A Presidência do Conselh o e a Comissão informarão a OMI da adopção
da presente directiva, fazendo referência ao n.o5 do artigo 3.odo
Protocolo de Torremolinos.
Artigo 11.o
Sanções
Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em
caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidadecom a presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias paraassegurar que tais sanções sejam aplicadas. As sanções devem sereficazes, proporcionadas e dissuasoras.
Artigo 12.
o
Execução
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediata-mente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão de imediato à Comissão as
disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva. A Comissão informará do facto os restantes Estados--membros.
Artigo 13.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 14.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
Adaptação das Disposições do anexo do Protocolo de Torremolinos paraefeitosdaaplicaçãodon.
o1doartigo3.odaDirectiva97/70/CEdoConselho
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
Regra 2:Definições
A definição de «navio novo», no ponto 1, deve ser substituída pela definição de«navio de pesca novo» constante do artigo 2.
oda presente directiva.
CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊN-DIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊN-DIOS
Regra 2:Definições
A definição de «prova-tipo de fogo», no ponto 2, deve ler-se com as seguintesalterações no final, no que respeita à curva-tipo tempo-temperatura:
«(…) A curva-tipo tempo-temperatura é definida por uma curva regular quepassa pelos seguintes pontos indicadores da temperatura no interior do forno:temperatura interior inicial do forno: 20 °C
ao fim de 5 minutos: 576 °C
ao fim de 10 minutos: 679 °C
ao fim de 15 minutos: 738 °C
ao fim de 30 minutos: 841 °C
ao fim de 60 minutos: 945 °C».
CAPÍTULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃO
Regra 1:Âmbito de aplicação
O ponto 2 deve ler-se como segue: «As regras 13 e 14 aplicar-se-ão igualmenteaos navios existentes de comprimento igual ou superior a 45 metros; no entanto,a administração poderá diferir até 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação dosrequisitos das referidas regras.».Regra 13:Meios de radiocomunicação de salvação
O ponto 2 deve ler-se como segue: «Os aparelhos de radiotelefonia VHF bidirec-cional instalados a bordo dos navios existentes e que não satisfaçam as normasde funcionamento adoptadas pela organização podem ser aceites pela adminis-tração até 1 de Fevereiro de 1999, na condição de a administração os considerarcompatíveis com os aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional aprovados.».CAPÍTULO IX: RADIOCOMUNICAÇÕES
Regra 1:Âmbito de aplicação
A segunda frase do ponto 1 deve ler-se como segue:
«No entanto, relativamente aos navios existentes, a administração poderádiferir até 1 de Fevereiro de 1999 a aplicação dos requisitos.».
Regra 3:Isenções
A alínea c) do ponto 2 deve ler-se como segue: «Caso o navio vá ser retirado de
serviço a título permanente antes de 1 de Fevereiro de 2001.».
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ANEXO II
Adaptação das disposições dos capítulos IV, V, VII e IX do anexo do
Protocolo de Torremolinos, em confomidade com n.o4 do artigo 3 do
protocolo, para efeitos da sua aplicação aos navios de pesca novos de
comprimento igual ou superior a 24metros
CAPÍTULO IV: MÁQUINAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E
ESPAÇOS DE MÁQUINAS SEM ASSISTÊNCIAPERMANENTE
Regra 1:Âmbito de aplicação
Deve ler-se como segue:
«Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável
aos navios de pesca novos de comprimento igual ou superior a 24 metros.».
Regra 7:Comunicação entre a casa do lem e e o espaço das máquinas
Deve ler-se com o seguinte aditamento:
«Devem existir dois meios de comunicação independentes (…), um dos quais
deve ser um telégrafo de máquina; no entanto, nos navios de comprimentoinferior a 45 metros cujas máquinas propulsoras sejam comandadas directa-mente da casa do leme, a administração pode aceitar um meio de comuni-cação que não seja um telégrafo de máquina.».
Regra 8:Comando das máquinas propulsoras a partir da casa do leme
A alínea d) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«(…) ou na sala de comando das máquinas. Nos navios de comprimento
inferior a 45 metros, a administração poderá autorizar que o posto decomando situado no espaço das máquinas seja apenas um posto de emer-gência, desde que a vigilânci a e o comando efectuados da casa do leme sejam
adequados.».
Regra 16:Fonte principal de energia eléctrica
A alínea b) do ponto 1 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«(…) mesmo com um dos grupos parado. No entanto, nos navios de compri-
mento inferior a 45 metros, na eventualidade de um dos grupos geradoresparar, apenas será necessário assegurar os serviços essenciais para a propulsãoe a segurança do navio.».
Regra 17:Fonte de energia eléctrica de emergência
O ponto 6 deve ler-se com a seguinte inserção:
«As baterias de acumuladores instaladas em conformidade com o disposto na
presente regra, exceptuando as baterias instaladas para os emissores e recep-tores de rádio nos navios de comprimento inferior a 45 metros, devem sê-lo(…)».
Regra 22:Sistema de alarme
A alínea a) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«O sistema de alarme (…) em local adequado. No entanto, nos navios de
comprimento inferior a 45 metros, a administração poderá autorizar que osistema desencadeie um alarme sonoro e indique visualmente cada função dealarme distinta apenas na casa do leme.».A
alínea b) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, o sistema de
alarme deve ter ligação (…)».A
alínea c) do ponto 2 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«Nos navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, deverá desenca-
dear-se um alarme para maquinistas (…)».
CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊN-
DIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊN-DIOS
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Regra 2:Definições
A alinea b) do ponto 14 deve ler-se com a seguinte alteração:
«(…) não inferior a 375 kilowatts».
PARTE C
O título passa a ter a seguinte redacção:
«PART E C — MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM
NAVIOS DE COMPRIMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 24 METROSMAS INFERIOR A 60 METROS».
Regra 35:Bombas de incêndio
Inserir o seguinte parágrafo:
«Sem prejuízo do disposto no ponto 1 da regra V/35, existirão sempre pelo
menos duas bombas de incêndio.».Aditar ao
ponto 8:
«ou 25 m
3/h, consoante o valor que for mais elevado.».
Regra 40:Dispositivos de extinção de incêndios em espaços de máquinas
A alínea a) do ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração:
«(…) não inferior a 375 kilowatts (…)».
CAPITULO VII: MEIOS E DISPOSITIVOS DE SALVAÇÃO
Regra 1:Âmbito de aplicação
O ponto 1 deve ler-se com a seguinte alteração:
«Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável
aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros.».
Regra 5:Número e tipos de embarcações de sobrevivência e barcos salva-
-vidas
1. O O início do ponto 3 deve ler-se como segue:
«Os navios de comprimento inferior a 75 metros mas igual ou superior a
45 metros devem satisfazer as seguintes prescrições:».
2. É aditado um novo ponto 3A:
«3A. Os navios de comprimento inferior a 45 metros devem estar equipados
com:
a) Embarcações de sobrevivência de capacidade conjunta suficiente para
acomodar, no mínimo, 200 % do número total de pessoas a bordo. Destas,as suficientes para acomodar, no mínimo, o número total de pessoas abordo devem poder ser arriadas de um ou outro bordo do navio; e
b) Um barco salva-vidas, excepto se a administração o considerar desneces-
sário dadas a dimensão e a manobrabilidade do navio, a proximidade demeios de busca e salvamento e de sistemas de difusão de avisos meteoro-lógicos, o facto de o navio operar em zonas não expostas ao mau tempo ouas características sazonais da exploração.».3.O
início do ponto 4 deve ler-se com o seguinte aditamento:
«Em lugar de satisfazerem as prescrições das alíneas a) dos pontos 2 ,3e3 A ,
os navios poderão estar equipados (…)».
Regra 10:Bóias
1. A alínea b) do ponto 1 deve ler-se como segue:
«Seis bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a 75 metros mas
igual ou superior a 45 metros;».
2. É aditada uma nova alínea c) ao ponto 1:
«c) Quatro bóias de salvação nos navios de comprimento inferior a
45 metros.».
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Regra 13:Meios de radiocomunicação de salvação
É aditado um novo ponto 1A:
«1A No entanto nos navios de comprimento inferior a 45 metros, o número
de aparelhos de radiotelefonia VHF bidireccional pode limitar-se a dois, se aadministração considerar não ser necessário o navio dispor de três aparelhosdada a zona em que oper a e o número de pessoas que trabalham a bordo.».
Regra 14:Respondedores de radar
Deve ler-se com o seguinte aditamento no final:
«(…) em cada embarcação de sobrevivência. Nos navios de comprimento
inferior a 45 metros deve ser instalado pelo menos um respondedor de radar.».
CAPÍTULO IX: RADIOCOMUNICAÇÕES
Regra 1:Âmbito de aplicação
A primeira frase do ponto 1 deve ler-se como segue:
«Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável
aos navios novos de comprimento igual ou superior a 24 metros e aos naviosexistentes de comprimento igual ou superior a 45 metros.».
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M1
Regra 7: Equipamento radioeléctrico — área marítima A1
É aditado um novo ponto 4 com a seguinte redacção: «Não obstante as disposi-
ções da regra 4 a), a administração pode dispensar os navios de pesca novos decomprimento igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros, e quenaveguem exclusivamente na área marítima A1, das prescrições das regras 6 (1)f) e 7 (3), desde que estejam equipados com uma instalação radioeléctrica VHF,conforme prescrito na regra 6 (1) a), e com uma instalação radioeléctrica VHFadicional com DSC para transmissão de alertas de socorro no sentido navio-terra,conforme prescrito na regra 7 (1) a).».
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ANEXO III
Disposições regionais e locais (n.o3 do artigo 3.oen .o1 do artigo 4.o)
A.Disposições regionais «Zona norte»
1.Zona de aplicação
Salvo indicação em contrário, as águas a norte dos limites ilustrados no
mapa constante do presente anexo, com exclusão do mar Báltico. Esseslimites são definidos pelo paralelo de latitude 62 °N desde a costa
ocidental da Noruega até à longitude 4 °W, a partir daí pelo meridiano de
longitude 4 °W até à latitude 60 °30 /prime1N, a partir daí pelo paralelo de
latitude 60 °30 /prime1N até à longitude 5 °W, a partir daí pelo meridiano de
longitude 5 °W até à latitude 60 °N, a partir daí pelo paralelo de latitude
60°N até à longitude 15 °W, a partir daí pelo meridiano de longitude
15°W até à latitude 62 °N, a partir daí pelo paralelo de latitude 62 °N
até à longitude 27 °W, a partir daí pelo meridiano de longitude 27 °W até
à latitude 59 °N e a partir daí pelo paralelo de latitude 59 °N para oeste.
2.Definições
«Grande concentração de gelos flutuantes»: gelos flutuantes que cobrem
8/10 ou mais da superfície do mar.
3.Regra III/7, ponto 1 (Condições operacionais)
Além das condições operacionais específicas indicadas no ponto 1 da
regra III/7, devem igualmente ser consideradas as seguintes condiçõesoperacionais:
e) Para a condição operacional b), c) ou d), consoante a que produza os
valores mais baixos dos parâmetros de estabilidade indicados noscritérios de estabilidade descritos na regra 2, os cálculos deverão terem conta a acumulação de gelo, em conformidade com as disposiçõesda regra III/8;
f) Relativamente aos cercadores com retenida: partida do caladouro com
as artes de pesca, sem capturas e com 30 por cento das provisões,combustível, etc., tendo em conta a acumulação de gelo em conformi-dade com as disposições da regra III/8.
4.Regra III/8 (Acumulação de gelo)
As prescrições específicas da regra III/8 e as orientações específicas da
recomendação 2 da Conferência de Torremolinos serão aplicáveis naregião em causa, isto é, igualmente fora dos limites assinalados na cartaque acompanha a referida recomendação.
Não obstante o disposto no ponto 1, alíneas a) e b), da regra III/8, para
os navios que operem na zona situada a norte da latitude 63 °N, entre a
longitude 28 °W e a longitude 11 °W, deve ter-se em conta, nos cálculos
de estabilidade, a formação de gelo, utilizando para o efeito os seguintesvalores:
a) 40 quilogramas por metro quadrado, para os pavimentos de tempo e
pranchas de desembarque;
b) 10 quilogramas por metro quadrado, para a área lateral projectada de
cada costado do navio que fique acima do plano de flutuação.
5.Regras VII/5, alínea b) do pont o 2 e alínea b) do ponto 3 (Número e
tipos de embarcações de sobrevivência e de barcos salva-vidas)
Não obstante o disposto na alínea b) do ponto 2, na alínea b) do ponto 3
e no ponto 3A da regra VII/5, relativamente aos navios de pesca cujocasco esteja construído em conformidade com as regras de uma organi-zação reconhecida para operar em águas com grande concentração degelos flutuantes, em conformidade com o ponto 2 da regra II/1 do anexoao Protocolo de Torremolinos, o barco/baleeira salva-vidas prescrito naalínea b) do ponto 2, na alínea b) do ponto 3 e na alínea b) do ponto 3Adeve ser, pelo menos parcialmente, coberto (como definido na regraVII/18) e ter capacidade suficiente para acomodar todas as pessoas abordo.
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6.Regra VII/9 (Fatos de sobrevivência e meios de protecção térmica)
Não obstante o disposto na regra VII/9, deve ser previsto para cada
pessoa a bordo um fato de sobrevivência, de tamanho adequado, quesatisfaça o disposto na regra VII/25, incluindo as medidas aplicáveis aessa regra que figuram no ponto 1.8 do presente anexo.
7.Regra VII/14 (Respondedor de radar)
Além do disposto na parte B do capítulo VII, cada baleeira, barco
salva-vidas e jangada salva-vidas deve estar equipado com um tipo derespondedor de radar aprovado capaz de funcionar na banda dos 9 GHz.
8.Regra VII/25 (Fatos de sobrevivência)
Não obstante o disposto na regra VII/25, todos os fatos de sobrevivência
prescritos nos termos do ponto 1.7 da presente directiva devem ser deuma só peça e de materiais intrinsecamente isolantes e devem tambémsatisfazer as prescrições de flutuabilidade do ponto 1, alínea c), subalíneai), da regra VII/24. Devem igualmente ser satisfeitas todas as outrasprescrições pertinentes da regra VII/25.
9.Regra X/3, ponto 7 (Instalações de radar)
Não obstante o disposto no ponto 7 da regra X/3, todos os navios de
comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados comuma instalação de radar que satisfaça a administração. Essa instalação deradar deve poder funcionar na banda dos 9 GHz.
10.Regra X/5 (Equipamento de sinalização)
Além de satisfazerem as prescrições da regra X/5, todos os navios que
operem em águas em que possa haver gelos flutuantes devem estarequipados com, pelo menos, um projector com uma capacidade de ilumi-nação de pelo menos 1 lux, medido a uma distância de 750 metros.
B.Disposições regionais «Zona Sul»
1.Zona de aplicação
O mar Mediterrâneo e as zonas costeiras, até 20 milhas da costa de
Espanha e Portugal, da zona de Verão do oceano Atlântico, tal comodefinida na «Carta das Zonas e Regiões Periódicas» do anexo II daConvenção Internacional das Linhas de Carga de 1966 (
1), com as altera-
ções nela introduzidas.
2.Regra VII/9, ponto 1 (Fatos de sobrevivência)
Tendo em conta o disposto no ponto 4 da Regra VII/B/9, aditar, no final
do ponto 1, o seguinte período:
«Nos navios de comprimento inferior a 45 metros, o número de fatos de
sobrevivência pode limitar-se a dois.».
3.Regra IX/1 (Radiocomunicações)
Aditar um novo ponto 1A, com a seguinte redacção:«O disposto no presente capítulo será igualmente aplicável aos navios
novos de comprimento igual ou superior a 24 metros, na condição de azona em que os mesmos operam estar adequadamente servida por umaestação costeira funcionando em conformidade com o plano director daOMI.».
(1) Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, adoptada em 5 de Abril de
1966 pela Conferência Internacional das Linhas de Carga, realizada em Londres aconvite da Organização Consultiva Marítima Intergovernamental.
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ZONA NORTE

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ANEXO IV
Requisitos de segurança específicos (n.o4 do artigo 3.o)
CAPÍTULO II: CONSTRUÇÃO, ESTANQUIDADE E EQUIPAMENTO
Aditar as seguintes novas regras:
«Regra 16:Convés de trabalho situados numa superstrutura fechada
1. Estes convés deverão ser munidos de um sistema de esgoto eficaz e
possuir uma capacidade de drenagem adequada para a evacuação de águasde lavagem e vísceras.
2. Todas as aberturas necessárias para as operações de pesca serão providas
de meios de fecho rápido e eficaz por uma só pessoa.
3. Sempre que o pescado seja trazido para os convés de trabalho para ser
manuseado ou tratado, será colocado num parque. Os parques de peixedeverão ser conformes com a regra 11 do capítulo III. Será instalado umsistema de esgoto eficaz. Existirá uma protecção adequada contra qualquerinfluxo de água inesperado no convés de trabalho.
4. Estes convés deverão dispor de, pelo menos, duas saídas.5. O pé direito livre em qualquer dos pontos do espaço de trabalho não
deverá ser inferior a 2 metros.
6. Existirá um sistema de ventilação fixo que permita renovar o ar pelo
menos seis vezes por hora.
Regra 17:Marcas de calado
1. Todos os navios disporão de marcas de calado em decímetros de ambos os
lados da roda de proa e da popa.
2. Essas marcas serão colocadas o mais próximo possível das perpendicu-
lares.
Regra 18:Tanques para peixe em água do mar refrigerada (RSW) ou
fria (CSW)
1. Caso sejam utilizados sistemas de tanques RSW, CSW ou similares, esses
tanques deverão ser providos de um dispositivo independente e demontagem permanente para o enchimento e escoamento da água do mar.
2. Se esses tanques forem igualmente utilizados para o transporte de carga
seca, deverão ser providos de um sistema de esgoto de fundo e dispor demeios adequados para impedir a passagem de água do sistema de esgotode fundo do tanque.».
CAPÍTULO III: ESTABILIDADE E ESTADO DE NAVEGABILIDADE
CORRESPONDENTE
Regra 9:Prova de estabilidade
Aditar um novo ponto 4:
«4. A prova de estabilidad e e a determinação das condições exigidas pelo
ponto 1 da regra III/9 serão executadas, pelo menos, de dez em dez anos.».
CAPÍTULO IV: MÁQUINAS E INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS E
ESPAÇOS DE MÁQUINAS SEM ASSISTÊNCIAPERMANENTE
Regra 13:Aparelho de governo
Aditar o seguinte texto ao ponto 10::
«Se a fonte de energia for eléctrica, as fontes de energia eléctrica de emer-
gência deverão ser capazes de servir os meios auxiliares de accionamento doleme durante um período de, pelo menos, 10 minutos.».
Regra 16:Fonte principal de energia eléctrica
Aditar o ponto 3:
«3. As luzes de navegação, quando exclusivamente eléctricas, serão alimen-
tadas através de um quadro independente próprio, e deverão existir meiosadequados de controlo dessas luzes.».
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Regra 17:Fonte de energia eléctrica de emergência
Sem prejuízo do disposto no ponto 2, nos navios de comprimento igual ou
superior a 45 metros, a fonte de energia eléctrica de emergência deverá ser capazde servir as instalações enumeradas nessa regra durante um período não inferiora 8 horas.
CAPÍTULO V: PREVENÇÃO, DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊN-
DIOS E EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊN-DIOS
Regra 22:Dispositivos de extinção de incêndios nos espaços das máquinas
Sem prejuízo do disposto na presente regra, todos os espaços das máquinas da
categoria A disporão de um posto fixo de extinção de incêndios.
Regra 40:Dispositivos de extinção de incêndios nos espaços das máquinas
Sem prejuízo do disposto na presente regra, todos os espaços das máquinas da
categoria A disporão de um posto fixo de extinção de incêndios.
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ANEXO V
MODELOSDOCERTIFICADODECONFORMIDADE,DOCERTIFICADODEISENÇÃOEDA
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO

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1997L0070 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 25
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1997L0070 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 26
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1997L0070 —PT—16.04.1999 —001.001 —2 7
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1997L0070 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 28
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1997L0070 — PT — 16.04.1999 — 001.001 — 29
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