1996R2058 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2058/96 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 1 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2137/95 ( 3 );

Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz não sejam desviadas das utilizações previstas; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projectada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação; que, para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação; que a expedição das mercadorias requere o estabelecimento, no Estado-membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1676/96 ( 5 ), constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação; que, quando a transformação tem lugar no Estado-membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente;

Considerando que apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação;

Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1527/96 ( 7 );

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: