2008R1145 — PT — 26.07.2009 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1145/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2008

que estabelece normas pormenorizadas para executar o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho no que respeita aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 637/2008 inclui disposições sobre programas de reestruturação, a decidir a nível dos Estados-Membros para o financiamento de medidas específicas a favor do sector do algodão. É necessário completar o quadro estabelecido com regras de execução. (2) Importa estabelecer os elementos que devem ser incluídos nos programas de reestruturação a apresentar pelos Estados-Membros. Além disso, há que especificar regras para as alterações aos programas de reestruturação, de forma a que possam ser ajustados, a fim de tomar em consideração novas condições que não puderam ser previstas aquando da sua apresentação inicial. (3) Com vista a assegurar a monitorização e a avaliação adequadas dos programas de reestruturação, é necessário exigir a apresentação de relatórios de avaliação, que conterão as informações operacionais e financeiras pormenorizadas sobre a execução do programa de reestruturação. (4) Além disso, importa assegurar que todas as partes interessadas têm acesso às informações relativas aos programas de reestruturação. (5) Há que estabelecer requisitos mínimos para gerir a atribuição e o pagamento das ajudas. Deve também ser possível efectuar o pagamento de um ou mais adiantamentos para medidas que possam envolver despesas consideráveis. (6) Devem ser elaboradas disposições em relação à obrigação dos Estados-Membros de controlar as despesas, nomeadamente no que se refere ao calendário e à natureza das verificações in loco das medidas de desmantelamento e de investimento. A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, importa igualmente estabelecer regras específicas em matéria de recuperação de pagamentos indevidos e de sanções. Para o efeito, há que aplicar o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 2 ) e o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 3 ). (7) No que respeita ao desmantelamento total e permanente das instalações de descaroçamento, tal como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, importa discriminar os critérios relativos ao desmantelamento. Os Estados-Membros devem definir o montante da ajuda a favor do desmantelamento, com base em objectivos e critérios não discriminatórios, pelo que importa fixar um nível máximo de ajuda, a fim de evitar compensações excessivas. (8) É necessário definir de forma precisa o apoio à melhoria da transformação do algodão, previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, referente à ajuda aos investimentos na indústria de descaroçamento, e determinar as despesas elegíveis. Importa igualmente estabelecer uma contribuição comunitária máxima, a fim de assegurar a participação financeira e o empenho dos beneficiários no investimento. (9) No que respeita ao apoio à participação dos agricultores em regimes de qualidade do algodão, previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, é necessário identificar os regimes comunitários de qualidade relevantes, a fim de estabelecer os critérios aplicáveis aos regimes nacionais de qualidade e determinar o nível das ajudas e dos custos elegíveis. (10) A fim de assegurar a complementaridade entre as actividades de promoção referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 4 ), há que prever regras de execução de apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às actividades elegíveis. (11) Importa estabelecer uma definição clara de ajuda no que respeita à ajuda aos fornecedores de maquinaria, tal como previsto n.o 1, alínea e), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. Os Estados-Membros devem decidir o montante da ajuda a conceder com base em critérios objectivos e não discriminatórios, estabelecendo, porém, um nível máximo de ajuda, a fim de evitar compensações excessivas. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

REGRAS GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas aos programas nacionais de reestruturação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 637/2008, contendo as cinco medidas elegíveis previstas no artigo 7.o desse regulamento.

Artigo 2.o

Conteúdo dos programas de reestruturação

Os programas de reestruturação apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 são compostos pelos seguintes elementos:

a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos seus objectivos quantificáveis;

b) Resultados das consultas realizadas, tal como previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

c) Avaliação do impacto previsto a nível técnico, económico, ambiental e social;

d) Descrição das instalações de descaroçamento no Estado-Membro em causa e utilização da sua capacidade desde 2005, no caso de inclusão no programa de reestruturação das medidas referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

e) Calendário de aplicação das medidas;

f) Um quadro financeiro geral, segundo o modelo previsto no anexo do presente regulamento, com os recursos necessários e a distribuição prevista dos mesmos entre as várias medidas, de acordo com a dotação orçamental fixada no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

g) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação da medida do programa de reestruturação, bem como as iniciativas empreendidas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas;

h) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa.

Artigo 3.o

Alterações de programas de reestruturação

As alterações de programas de reestruturação, a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, não podem ser apresentadas mais de uma vez por ano.

Os programas modificados indicam de forma clara e exacta as alterações propostas, os motivos que as determinaram e as suas consequências financeiras, incluindo, se for caso disso, uma versão revista do quadro financeiro segundo o modelo previsto no anexo do presente regulamento.

As despesas de alteração de programas de reestruturação são elegíveis a contar da data da apresentação do programa revisto à Comissão. Os Estados-Membros assumem a responsabilidade das despesas entre a data em que o seu programa de reestruturação alterado é recebido pela Comissão e data da sua aplicabilidade em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008.

Artigo 4.o

Relatórios e avaliação

1. Cada novo programa de reestruturação apresentado pelos Estados-Membros à Comissão é acompanhado de um relatório sobre a execução do programa, excepto no caso do primeiro programa de reestruturação apresentado em 2009, tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008.

2. O relatório apresentado nos termos do n.o 1 do presente artigo e o relatório apresentado com a comunicação que solicita o fim da utilização do programa de reestruturação tal como referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 deve:

a) Enumerar e descrever as medidas às quais foi atribuída assistência comunitária ao abrigo dos programas de reestruturação, para cada ano do período de programação em causa;

b) Se for caso disso, descrever quaisquer alterações ao programa de reestruturação, as razões que as determinaram e as suas consequências;

c) Descrever os resultados obtidos com cada medida, à luz dos objectivos quantificáveis estabelecidos no programa de reestruturação;

d) Conter uma declaração das despesas já efectuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

e) Apoiar as previsões de despesas até ao fim do período previsto para a execução do programa de reestruturação, até o limite do montante financeiro total atribuído ao Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

f) Se for caso disso, conter uma análise das participações de outros fundos comunitários e da respectiva conformidade com as ajudas financiadas pelo programa de reestruturação.

3. Os Estados-Membros conservam um registo pormenorizado de todos os programas de reestruturação, quer tenham sido ou não alterados, e de todas as medidas de execução dos mesmos.

Artigo 5.o

Acesso público às informações sobre programas de reestruturação

Os Estados-Membros publicam num sítio web adequado o programa de reestruturação, as suas alterações, o relatório sobre a sua execução e qualquer legislação nacional a ele referente.

Artigo 6.o

Requisitos de aplicação e pagamento

1. Para cada medida contida no seu programa de reestruturação e constante do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, os Estados-Membros devem:

a) Definir os elementos a incluir num pedido de ajuda;

b) Fixar a data de início e de conclusão do período para apresentação de um pedido;

c) Aprovar as candidaturas válidas e completas com base em critérios objectivos e não discriminatórios, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis dentro dos limites máximos anuais previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

d) Pagar a ajuda elegível, ou a ajuda elegível restante no caso de ter sido pago um adiantamento, após cumprimento da medida e execução de controlos, tal como referido no artigo 7.o do presente regulamento.

▼M1

2. Para as medidas referidas no n.o 1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, os Estados-Membros podem pagar ao beneficiário um ou mais adiantamentos. O nível dos adiantamentos no seu conjunto não deve ser superior a 87,5 % das despesas elegíveis.

O pagamento de cada adiantamento será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante do adiantamento em causa.

Quando as condições de cumprimento de uma medida tiverem sido satisfeitas e os controlos referidos no n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.o tiverem sido executados, as garantias serão liberadas e os eventuais pagamentos adicionais não serão sujeitos à constituição de garantias.

3. Todos os pagamentos referidos nos n.os 1 e 2 relacionados com um determinado pedido são efectuados, o mais tardar:

a) Até 30 de Junho do quarto ano seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos projectos de programas de reestruturação quadrienais, como estabelecido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008;

b) Até 30 de Junho do oitavo ano seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos projectos de programas de reestruturação de oito anos, como estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008.

No primeiro ano do primeiro período de programação, os pagamentos são efectuados a partir de 16 de Outubro de 2009.

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4. Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de execução do presente artigo.

Artigo 7.o

Monitorização e controlo

1. Não obstante as obrigações de controlo referidas no Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros devem acompanhar, controlar e verificar a execução do programa de reestruturação aplicável.

▼M1

Em relação às medidas referidas no n.o 1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, antes de um pagamento final, os Estados-Membros efectuam inspecções in loco a cada instalação e local de produção beneficiários de ajuda ao abrigo do programa de reestruturação, a fim de comprovar o cumprimento de todas as condições exigidas para obtenção da ajuda, bem como o cumprimento das medidas referidas no n.o 1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 7.o do mesmo regulamento.

▼B

Em relação à medida referida no n.o 1, alínea a), do artigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, será realizada uma inspecção in loco a todas as instalações e locais de produção relevantes, o mais tardar três meses após o final do período de um ano referido no n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do presente regulamento, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos nele previstos.

▼M1

Os Estados-Membros verificarão o respeito do compromisso referido no n.o 1, alínea e), do artigo 10.o.

▼B

2. Para cada inspecção in loco é elaborado, no prazo de um mês, um relatório exaustivo sobre os trabalhos empreendidos, os resultados principais e a necessidade de eventuais acções de acompanhamento. Os relatórios de inspecção devem especificamente:

a) Incluir informações relativas ao beneficiário e local de produção sujeitos a inspecção, assim como às pessoas presentes;

b) Indicar se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspecção propriamente dita;

c) Enunciar os requisitos e normas sujeitos a inspecção;

d) Descrever a natureza e a extensão dos controlos efectuados;

e) Incluir os resultados;

f) Incluir os elementos relativamente aos quais foram detectados incumprimentos;

g) Conter uma avaliação sobre a importância do incumprimento no que respeita a cada elemento na base, nomeadamente, da sua gravidade, extensão, duração e historial.

O beneficiário será informado dos incumprimentos detectados.

Artigo 8.o

Recuperação dos pagamentos indevidos

Os pagamentos indevidos são recuperados, com juros, junto dos beneficiários em causa. São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras estabelecidas no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

A aplicação de sanções administrativas e a recuperação dos montantes indevidamente pagos não prejudicam a comunicação de irregularidades à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão ( 5 ).

Artigo 9.o

Sanções

1. Se um beneficiário não cumprir uma ou mais das condições necessárias para a concessão da ajuda ao abrigo do programa de reestruturação, tem de pagar um montante correspondente a 10 % do montante a recuperar nos termos do artigo 8.o

2. As sanções a impor nos termos do n.o 1 não são aplicadas se a empresa demonstrar de forma satisfatória às autoridades competentes que o incumprimento se deve a razões de força maior e se tiver comunicado esse facto oportunamente e por escrito às referidas autoridades.

3. As sanções referidas no n.o 1 não se aplicam se o pagamento tiver sido efectuado por engano das autoridades competentes dos Estados-Membros ou de outra autoridade em causa e se esse engano não puder ter sido razoavelmente detectado pelo beneficiário que, por seu turno, agiu de boa fé.

4. Se o incumprimento for intencional ou resultar de negligência grave, será exigido ao beneficiário o pagamento de um montante correspondente a 30 % do montante a recuperar nos termos do artigo 8.o







CAPÍTULO II

MEDIDAS ELEGÍVEIS







SECÇÃO 1

Desmantelamento das instalações de descaroçamento

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação

1. O desmantelamento total e permanente das instalações de descaroçamento, referido no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008, implica:

a) A cessação definitiva e total das actividades de descaroçamento de algodão na ou nas instalações em causa;

b) O desmantelamento do respectivo equipamento de descaroçamento e sua remoção do ou dos locais, no prazo de um ano após a aprovação da aplicação pelo Estado-Membro;

c) A exclusão definitiva do equipamento de descaroçamento do sector da transformação do algodão na Comunidade, por: i) deslocação do equipamento para um país terceiro, ii) aplicação assegurada do equipamento noutro sector, ou iii) destruição de equipamento;

d) Reabilitação ambiental do ou dos locais da instalação e medidas para facilitar a reconversão da mão-de-obra; bem como

▼M1

e) Compromisso escrito de não utilização do ou dos locais de produção para actividades de descaroçamento de algodão durante um período de 10 anos a contar da aprovação do pedido referido na alínea b).

▼B

O equipamento de descaroçamento é composto por todo o equipamento específico utilizado na transformação de algodão não descaroçado em algodão descaroçado e seus subprodutos, incluindo alimentadores, secadores, limpadores, arrancadores, descaroçadores, condensadores, deslintadeiras e enfardadeiras.

2. Os Estados-Membros podem impor requisitos suplementares para o desmantelamento tal como referido no n.o 1.

3. As instalações de descaroçamento referidas no n.o 1 devem estar em boas condições de funcionamento para efeitos de elegibilidade do pedido de ajuda.

4. As instalações e locais da instalação podem continuar a ser utilizados para actividades não relacionadas com a produção, transformação ou comércio do algodão.

Artigo 11.o

Contribuição da Comunidade

1. Os Estados-Membros decidem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, o montante da ajuda a conceder ao abrigo da medida referida no artigo 10.o

2. A ajuda por instalação de descaroçamento está limitada a um montante máximo de ►M1 190 EUR ◄ por tonelada de algodão não descaroçado aí transformado e que foi elegível para ajuda ao abrigo do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho ( 6 ), na campanha de comercialização de 2005/2006.







SECÇÃO 2

Investimentos na indústria de descaroçamento

Artigo 12.o

Âmbito de aplicação

A ajuda à medida referida no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 é concedida a investimentos corpóreos ou incorpóreos que melhorem o desempenho global da empresa e digam respeito ao seguinte:

a) Transformação e/ou comercialização do algodão; e/ou

b) Desenvolvimento de novos processos e tecnologias ligados ao sector do algodão.

Artigo 13.o

Despesas elegíveis

1. Os investimentos objecto de ajuda devem respeitar as normas comunitárias que lhes sejam aplicáveis.

2. As despesas elegíveis são as seguintes:

a) Melhoramento de bens imóveis;

b) Compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem, e excluindo outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguros;

c) Custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e despesas com estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.

3. Os custos de desenvolvimento de novos processos e tecnologias, tal como referido no artigo 12.o, dizem respeito a operações preparatórias, como concepção, desenvolvimento e ensaio de processos ou tecnologias e investimentos corpóreos e/ou incorpóreos com eles relacionados, antes da utilização dos processos e tecnologias recentemente desenvolvidos para fins comerciais.

4. Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.

Artigo 14.o

Contribuição da Comunidade

1. A contribuição comunitária referida no artigo 12.o está limitada às seguintes taxas de ajuda máximas:

a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho ( 7 );

b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência.

2. Não é concedida ajuda às empresas em dificuldade na acepção da secção 2.1 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 8 ).

3. O artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 9 ) aplica-se, mutatis mutandis, à ajuda a que se refere o artigo 12.o







SECÇÃO 3

Participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão

Artigo 15.o

Âmbito de aplicação

A ajuda à medida referida no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 deve:

a) Ser concedida a regimes comunitários de qualidade do algodão estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 10 ) ou do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho ( 11 ) ou a regimes de qualidade reconhecidos pelos Estados-Membros;

b) Ser concedida como um incentivo financeiro anual, cujo nível será determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação em regimes beneficiários de ajudas, durante um período máximo de quatro anos.

Não são elegíveis para apoio ao abrigo desta secção os regimes que tenham por único objectivo proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas obrigatórias por força da legislação comunitária ou nacional.

Artigo 16.o

Critérios de elegibilidade

1. A fim de serem considerados elegíveis para apoio, os regimes de qualidade reconhecidos pelos Estados-Membros, tal como referido no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o, devem satisfazer os seguintes critérios:

a) A especificidade do produto final obtido ao abrigo desses regimes decorre de obrigações precisas quanto aos métodos e processos agrícolas, as quais garantem: i) características específicas, incluindo o processo de produção, ou ii) uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de fitossanidade ou de protecção do ambiente;

b) Os regimes implicam especificações de produto obrigatórias, cujo cumprimento é verificado por um organismo de inspecção independente;

c) Os regimes estão abertos a todos os produtores;

d) Os regimes são transparentes e asseguram uma total rastreabilidade dos produtos;

e) Os regimes correspondem a oportunidades de mercado existentes ou previsíveis.

2. O apoio só pode ser concedido à participação de agricultores num regime de qualidade se o produto de qualidade tiver sido oficialmente reconhecido ao abrigo dos regulamentos e disposições dos regimes comunitários ou dos regimes de qualidade reconhecidos por um Estado-Membro, tal como previsto no primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 15.o

No que respeita aos regimes de qualidade estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o apoio só pode ser concedido em relação a denominações inscritas no registo comunitário.

3. Se o apoio à participação num regime de qualidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estiver incluído num programa de reestruturação, os custos fixos resultantes da participação nesse regime de qualidade não são tidos em conta no cálculo do montante da ajuda concedida no âmbito de uma medida agro-ambiental de apoio à agricultura biológica.

4. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 15.o, entende-se por «custos fixos» as despesas de participação num regime de qualidade beneficiário e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade das especificações do regime.

Artigo 17.o

Contribuição da Comunidade

A ajuda à medida a que se refere o artigo 15.o está limitada a um montante máximo de 3 000 EUR por exploração e por ano.







SECÇÃO 4

Informações e promoção

Artigo 18.o

Âmbito de aplicação

1. A ajuda à medida referida no n.o 1, alínea d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 diz respeito ao algodão abrangido pelos regimes de qualidade referidos no artigo 15.o e aos produtos produzidos principalmente com este algodão.

2. As actividades de informação e promoção apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 não são elegíveis para apoio.

Artigo 19.o

Actividades elegíveis

1. As actividades de informação e promoção elegíveis para apoio são as actividades concebidas para induzir os consumidores a comprar algodão abrangido por regimes de qualidade previstos no artigo 15.o, ou produtos produzidos principalmente com este algodão.

Essas actividades destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específicos e respeito do ambiente, ligadas ao regime em causa, bem como a divulgar os conhecimentos técnicos e científicos relativos a esses produtos. tais actividades incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.

2. Só são elegíveis para apoio as actividades de informação, promoção e publicidade no mercado interno.

Essas actividades não devem incentivar os consumidores a comprar um produto em virtude da sua origem específica, à excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade instituído pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006. No entanto, a origem de um produto pode ser indicada desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.

As actividades relacionadas com a promoção de marcas comerciais não são elegíveis para apoio.

3. Sempre que as actividades referidas no n.o 1 disserem respeito a um produto incluído nos regimes comunitários de qualidade estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o logótipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.

4. Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de apoio seja conforme à legislação comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.

Artigo 20.o

Contribuição da Comunidade

O apoio à medida a que se refere o artigo 18.o está limitado a 70 % do custo da actividade.







SECÇÃO 5

Ajuda aos fornecedores de maquinaria

Artigo 21.o

Âmbito de aplicação

A ajuda à medida referida no n.o 1, alínea e), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 é concedida com base em critérios objectivos e não discriminatórios, para as perdas sofridas, incluindo a perda de valor da maquinaria especializada para a colheita de algodão, que não pode ser utilizada para outros fins.

Artigo 22.o

Contribuição da Comunidade

1. Os Estados-Membros determinam o nível de ajuda a conceder ao abrigo da medida a que se refere o artigo 21.o. Esta ajuda não excede as perdas sofridas e está limitada a um montante máximo de 10 EUR por tonelada para a quantidade de algodão não descaroçado colhido no quadro de um contrato, durante a campanha de comercialização de 2005/2006, entregue a uma instalação de descaroçamento afectada pelo desmantelamento, tal como referido no artigo 10.o

2. Os Estados-Membros asseguram que os beneficiários do apoio satisfazem os critérios do n.o 2, alínea d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Quadro financeiro geral para o programa de reestruturação nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 (em milhares de EUR) Estado-Membro: Data da comunicação: Alteração do quadro: Sim/Não Em caso afirmativo, número: Exercício financeiro Medidas Regulamento (CE) n.o 637/2008 Ano 1 (2010) Ano 2 (2011) Ano 3 (2012) Ano 4 (2013) Total Desmantelamento N.o 1, alínea a), do artigo 7.o Investimentos N.o 1, alínea b), do artigo 7.o Regimes de qualidade N.o 1, alínea c), do artigo 7.o Informação e promoção N.o 1, alínea d), do artigo 7.o Fornecedores de maquinaria N.o 1, alínea e), do artigo 7.o Total