1993D0231 — PT — 05.04.2003 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/
/CEEdoConselho,aadoptarrelativamenteacertasdoenças,noqueserefereàcomercializaçãode
batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes
(93/231/CEE)
(JO L 106 de 30.4.1993, p. 11)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 95/21/CE da Comissão de 2 de Fevereiro de 1995 L 28 13 7.2.1995
►M2 Decisão 95/76/CE da Comissão de 10 de Março de 1995 L 60 31 18.3.1995
►M3 Decisão 96/332/CE da Comissão de 3 de Maio de 1996 L 127 31 25.5.1996
►M4 Decisão 2003/242/CE da Comissão de 3 de Abrilde 2003 L 89 24 5.4.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1993
que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos
anexosIeIIdaDirectiva 66/403/CEEdoConselho,aadoptarrela-tivamente a certas doenças, no que se refere à comercialização debatatas de semente em todo o território de determinados Estados-
-membros ou em partes destes
(93/231/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE daComissão (
2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda e
Reino Unido,
Considerando que a directiva supracitada fixou as tolerâncias relativa-
mente a certos organismos prejudiciais;
Considerando que a referida directiva permite ainda que os Estados-
-membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas acondições mais restritivas;
Considerando que a Irlanda relativamente a todo o seu território e a
Alemanha e o Reino Unido relativamente a partes dos respectivos terri-
tórios desejam aplicar tais disposições no que se refere a organismos
especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, a comercialização de
batata de semente de categorias que não correspondam a exigênciasmais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da referida direc-tiva em relação a certos organismos nocivos se revela especialmenteprejudicial para as culturas de batata na Irlanda, em todo o seu terri-
tório, e na Alemanha e Reino Unido, em determinadas partes dos
respectivos territórios;
Considerando que a Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (
3),
determinou as classes das batatas de semente de base, nos termos daDirectiva 66/403/CEE, bem como as condições e as designações aplicá-veis a essas classes; que as batatas de semente correspondentes a essasclasses devem ser consideradas próprias para comercialização nos terri-tórios dos Estados-membros, a autorizar nos termos do n.
o2 do artigo
13.oda referida Directiva 66/403/CEE;
Considerando que, na sequência de uma comparação entre as condições
registadas na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e no
Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, no que serefere à respectiva produção nacionalde batatas de semente e àsclasses comunitárias das batatas de semente de base, se pode concluirque
— a «classe CEE 1» corresponde a condições mais restritivas,
— a «classe CEE 2» é equivalente à produção nacional para batata de
semente, e
— a «classe CEE 3» é equivalente à produção nacional para a
produção de batatas;
Considerando, por conseguinte, que a Irlanda, em todo e seu território,
e a Alemanha e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos terri-tórios, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas1993D0231 — PT — 05.04.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .o125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
(2)J O n .oL 54 de 5. 3. 1993.
(3) Ver página 7 do presente JornalOficial .
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de semente unicamente às classes comunitárias de batata de semente de
base definidas na Directiva 93/17/CEE;
Considerando que essa autorização está em conformidade com as obri-
gações dos Estados-membros nos termos das normas comuns
fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes epropágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros enumerados na coluna 1 do anexo, relativamenteà comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentesconstantes da coluna 2 do anexo, são autorizados a restringir a comer-
cialização de batatas de semente às batatas de semente de base das
seguintes classes comunitárias definidas na Directiva 93/17/CEE daComissão:
a) Para a produção de batata de semente, «classe CEE 1» ou «classe
CEE 2»;
b) Para a produção de batata, «classe CEE 1», «classe CEE 2» ou
«classe CEE 3».
Artigo 2.
o
Será criado pelos Estados-membros em questão, e controlado pela
Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regularessistemáticas da manutenção da conformidade com as condições paraautorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.
Artigo 3.
o
A autorização referida no artigo 1.oserá revogada imediatamente caso
se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condiçõessupra.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir da data de início de execução da
Directiva 91/683/CEE (3).
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0231 — PT — 05.04.2003 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
(2)J O n .oL 363 de 11. 12. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 376 de 31. 12. 1991, p. 29.
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ANEXO
12
Estado-membro Região
Alemanha ►M3Bundesland Mecklenburg-Vorpommern
— Gemeinde Groß Lüsewitz
— Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde
Metschow
— Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf
sowie OrtsteilGrammow der Gemeinde
Grammow
— Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Orts-
teilGanschendorf der Gemeinde Sarow sowie
OrtsteilLeistenow der Gemeinde Utzedel
— Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow— Gemeinde Pelsin ◄
Finlândia ►
M4Municípios de Liminka e Tyrnävä ◄
Irlanda Todo o território
Portugal Açores (zonas a mais de 300 m de altitude)
Reino Unido — Cumbria, Northumberland (England)
— Northern Ireland— Scotland1993D0231 — PT — 05.04.2003 — 004.001 — 4
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