1990D0177 — PT — 25.11.2016 — 005.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/177/Euratom, CEE) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 24)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/177/Euratom, CEE)







Artigo 1.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a não ter em conta as seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

▼M1 —————

▼B

2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho ( 1 ), a saber: Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos conferencistas, serviços prestados aos organizadores de espectáculos e de concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e aos realizadores de filmes e de outro equipamento de imagem para os actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para a execução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musicais, ou de espectáculos de circo, de music-hall ou de cabaret artístico, bem como serviços prestados aos organizadores de competições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2).

Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:

▼M5 —————

▼M2 —————

▼M3

4. As entregas de terrenos para construção tal como constam do artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (anexo F, ex ponto 16);

▼M5

5. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objetos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração (anexo X, parte B, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 2 ));

6. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de navios de guerra (anexo X, parte B, ponto 12 da Diretiva 2006/112/CE).

▼M5

Artigo 2.o-A

Em derrogação do disposto artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,21 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito a algumas das operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção vendidos em separado) da Diretiva 2006/112/CE, e para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,45 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9 (edifícios e terrenos para construção), da Diretiva 2006/112/CE.

▼M5

Artigo 2.o-B

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar – 0,02 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 1 (protésicos dentários), da Diretiva 2006/112/CE.

▼B

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.