02022R0109 — PT — 01.07.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2022/109 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2022

que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2022 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2023; b) Limites do esforço de pesca para o ano de 2022, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022 até 31 de janeiro de 2023; c) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios de pesca da União; b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável: a) A determinadas atividades de pesca recreativa, expressamente referidas nas disposições pertinentes do presente regulamento; e b) À pesca comercial a partir de terra.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos no contexto do lazer, do turismo ou do desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca tal como definida no artigo 6.o, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

j) «Boia instrumentada»: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;

k) «Boia operacional»: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num dispositivo de concentração de peixes (DCP) ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica;

l) «Valor do ponto FRMS»: o valor da mortalidade por pesca estimado que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no rendimento máximo sustentável a longo prazo.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30' N 15° 00' W, — 53° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 13° 00' W, — 51° 00' N 13° 00' W, — 51° 00' N 15° 00' W;

e) «Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica de mar delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 9° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 43° 30' N 10° 00' W, — 43° 30' N 9° 00' W, — 44° 00' N 9° 00' W, — 44° 00' N 8° 00' W, — 43° 30' N 8° 00' W;

f) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 8° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 8° 00' W;

g) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00' N 8° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 38° 30' N 10° 00' W, — 38° 30' N 9° 00' W, — 40° 00' N 9° 00' W, — 40° 00' N 8° 00' W;

h) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão CIEM 9a;

i) «Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica de mar delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 30' N 6° 00' W, — 44° 00' N 6° 00' W, — 44° 00' N 2° 00' W, — 43° 30' N 2° 00' W;

j) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7.o 23' 48″ W;

k) «Zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)»: a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho ( 3 );

l) «Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

m) «Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)»: a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) ( 5 );

n) «Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)»: a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 6 );

o) «Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)»: a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 7 );

p) «Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)»: as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

q) «Área da Convenção SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 9 );

r) «Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 10 );

s) «Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ( 11 );

t) «Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 12 );

u) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura dos mares territoriais dos Estados costeiros do mar de Bering;

v) «Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130° W, — latitude 4. o S, — latitude 50° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União e em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. o e no anexo V, parte A, do presente regulamento, e no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 20.e no anexo V, parte A, do presente regulamento, e no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e suas disposições de execução.

3. Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob a jurisdição de pesca do Reino Unido, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 20. o do presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403 e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes, identificadas no anexo I, são determinados pelo Estado-Membro em causa.

2. Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Resultar numa exploração da unidade populacional que seja: i) conforme com o rendimento máximo sustentável, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii) coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta.

3. Até 15 de março de 2022, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) Os TAC que determinou; b) Os dados que recolheu, avaliou e usou como base para determinar os TAC; c) Os pormenores sobre a conformidade dos TAC determinados com o disposto no n.o 2.

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Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros e que ainda não tenha sido esgotada.

2. Para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis, prevista no artigo 15. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o mesmo artigo são identificadas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.o

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis

1. A fim de ter em conta a obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. o s 2 a 5 é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.

2. Seis por cento de cada quota atribuída a um Estado-Membro dos TAC para o bacalhau ( Gadus morhua ) do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia são disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas («reserva comum») aberta a partir de 1 de janeiro de 2022. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum até 31 de março de 2022.

3. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2022, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum.

4. O Estado-Membro que não disponha de quota fornece, em contrapartida, quotas para as unidades populacionais enumeradas no apêndice do anexo I A, a menos que decida de outra forma de comum acordo com Estado-Membro que contribui para a reserva comum.

5. As quotas a que se refere o n. o 4 têm um valor comercial equivalente, determinado com base numa taxa de câmbio do mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, o valor comercial equivalente é determinado com base nos preços médios na União dos anos anteriores, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

6. Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. os 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 10.o

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e

1. Relativamente ao período referido no artigo 1. o , n. o 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II.

2. A Comissão, em conformidade com o anexo II, ponto 7.4, pode adotar um ato de execução através do qual venha a atribuir a um Estado-Membro que o peça, um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio. Esse ato de execução deverá ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o , n. o 2, do presente regulamento.

3. A Comissão pode adotar um ato de execução que venha a atribuir a um Estado-Membro que o peça um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Esse ato de execução deverá ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 58. o , n. o 2, do presente regulamento.

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Artigo 11.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7

1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo ( Dicentrarchus labrax ) nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7 ou reter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

2. A proibição estabelecida no n. o 1 não se aplica às capturas acessórias de robalo-legítimo em atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra. Esta isenção aplica-se aos números históricos de redes manobradas na praia, fixados nos níveis anteriores a 2017. As atividades de pesca comercial com redes manobradas a partir de terra não podem ter o robalo-legítimo como espécie-alvo, e só podem ser desembarcadas capturas acessórias inevitáveis desta espécie.

3. A título de derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2022 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2022, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h podem pescar, reter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) Utilizando redes de arrasto demersais ( 14 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 760 quilogramas por dois meses civis (janeiro e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; novembro e dezembro) e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em questão por viagem de pesca; b) Utilizando redes envolventes-arrastantes ( 15 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 760 quilogramas por dois meses civis (janeiro e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; novembro e dezembro) e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados pelo navio em questão por viagem de pesca; c) Utilizando linhas e anzóis ( 16 ), não excedendo 5,95 toneladas por navio; d) Utilizando redes de emalhar fixas ( 17 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,5 toneladas por navio.

As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea c), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando linhas e anzóis.

As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando redes de emalhar fixas.

Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que as derrogações se apliquem a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem de cada uma das derrogações e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

4. Os limites de captura fixados no n. o 3 não podem ser transferidos entre navios nem, quando se aplique um limite bimestral, de um período de dois meses civis para outro.

Aos navios de pesca da União que utilizam mais do que um tipo de arte de pesca em dois meses civis, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 3 para qualquer das artes de pesca.

Os Estados-Membros declaram à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.

5. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a e 7a a 7k: a) De 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2022 e de 1 a 31 de dezembro de 2022: i) só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução, ii) é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) De 1 de março a 30 de novembro de 2022: i) não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador, ii) o tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é de 42 cm, iii) as redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo.

6. O n. o 5 não prejudica as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

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Artigo 12.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b

1. França e Espanha asseguram que a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta das suas atividades de pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto F RMS , como estabelecido no artigo 4. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

2. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b: a) podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador; b) as redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo.

3. O n. o 2 aplica-se sem prejuízo das medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

Artigo 13.o

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM

São proibidas quaisquer atividades de pesca dirigidas, acidentais e recreativas de enguia-europeia (Anguilla anguilla), tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos.

Cada Estado-Membro determina o período em causa, que deverá ocorrer entre 1 de agosto de 2022 e 28 de fevereiro de 2023, a fim de assegurar que a proibição abranja os períodos de maior migração da enguia-europeia.

Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2022, juntamente com as informações de apoio que justificam o período de proibição escolhido.

Artigo 14.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição de possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403; d) Os desembarques adicionais ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 21.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos para efeitos da gestão interanual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n. o 847/96 são identificadas no anexo I do presente regulamento.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3. o , n. os 2 e 3, e o artigo 4. o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013.

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Artigo 15.o

Épocas de defeso da pesca da galeota

É proibida a pesca comercial de galeota (Ammodytes spp.) com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2022 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2022.

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Artigo 16.o

Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte

1. As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.

2. Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões CIEM 4a e 4b ou de 90 mm na divisão CIEM 3a e palangres ( 18 ) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União da divisão CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00″ N e a sul de 61° 30′ 00″ N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00″ N e a leste de 5° 00′ 00″ E.

3. Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere esse número podem pescar nas zonas referidas nesse número, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: a) As suas capturas de bacalhau não representam mais de 5 % do total das suas capturas por viagem de pesca. Presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais em 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte de pesca que utilizaram nesse período. Esta presunção pode ser refutada; b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permite uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP e, no caso de uma avaliação negativa pelo CCTEP, essas artes deixam de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas referidas no n.o 2 do presente artigo; c) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, ii) cabo de entralhe elevado (0,6 m), iii) painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; d) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão CIEM 4a e a 90 mm na divisão CIEM 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i) uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, ii) Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, iii) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; e) Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, ou pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser revistos ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau não será atingido.

4. Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n. o 2, para assegurar cumprimento dos requisitos previstos no n. o 3.

5. O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25. o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Artigo 17.o

Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat

1. Os navios da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo ( 19 ) com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; b) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos; c) Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d) Uma arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que resultem numa limitação das capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5 %, desde que seja a única arte que os navios tenham a bordo.

2. Os navios da União que participem num projeto de um Estado-Membro e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. O Estado-Membro em causa comunica a lista desses navios à Comissão.

3. O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em conformidade com o artigo 25. o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Artigo 18.o

Espécies proibidas

1. Os navios de pesca da União não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a, 7d e da subzona CIEM 4; b) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subárea 6 da NAFO; c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; h) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; i) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; j) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; k) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; l) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; m) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; n) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; o) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, exceto no contexto de programas de evitamento referidos no anexo I A.

2. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n. o 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.

Artigo 19.o

Transmissão de dados

Sempre que os Estados-Membros apresentem à Comissão dados relativos aos desembarques e ao esforço de pesca em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 20.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros, quando aplicável, é fixado no anexo V, parte A.

2. Sempre que, nos termos do artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. O número total de autorizações previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento, não pode ser excedido.







CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 21.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) autorizem transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes dessa ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão das particularidades.

2. Após ser notificada notificação nos termos do n. o 1, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. Se a Comissão aprovar as particularidades deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca, em conformidade com as normas dessa ORGP.

3. A Comissão informa os Estados-Membros de qualquer transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas pelo Estado-Membro em causa no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas acrescentadas à atribuição deste, ou dela deduzidas, a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante relevante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tais transferências ou trocas não afetam a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2023 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.







Secção 2

Área da Convenção NEAFC

Artigo 22.o

Interdições aplicáveis ao cantarilho no mar de Irminger

São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:







Latitude Longitude 63° 00' -30° 00' 61° 30' -27° 35' 60° 45' -28° 45' 62° 00' -31° 35' 63° 00' -30° 00'







Secção 3

Área da Convenção CICTA

Artigo 23.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho ( Thunnus thynnus ) entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3.

4. O número dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5.

6. A capacidade total de cultura e engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6.

7. Thunnus alalunga ) como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 520/2007 ( O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte () como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.do Regulamento (CE) n.520/2007 ( 20 ) do Conselho é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento.

8. O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo ( Thunnus obesus ) na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8.

Artigo 24.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 25.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo ( Alopias superciliosus ) capturado em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias .

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo ) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios ( Carcharhinus falciformis ) capturados em qualquer pescaria.

6. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-anequim do Atlântico Norte ( Isurus oxyrinchus ) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA.

Artigo 26.o

DCP para o atum tropical

1. A utilização de DCP é proibida na área da Convenção CICTA de 1 de janeiro a 13 de março de 2022.

2. Nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no n. o 1, os Estados-Membros asseguram que os seus navios não colocam DCP. Cada navio não pode ter mais de 300 DCP com boias operacionais colocados num dado momento na área da Convenção CICTA.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os conjuntos de dados históricos acerca das artes de pesca relacionadas com os DCP pelos seus cercadores com rede de cerco com retenida até 30 de junho de 2022. Se um Estado-Membro não comunicar esses dados até essa data os navios que arvoram o pavilhão ficam proibidos de colocar artes de pesca relacionadas com os DCP até que a Comissão receba do Estado-Membro esses dados, a comunicar posteriormente à CICTA.







Secção 4

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 27.o

Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga

Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2022. Os Estados-Membros que tencionem fazê-lo devem notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2022.

Artigo 28.o

Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga

1. A pesca da marlonga na campanha de pesca de 2021–2022 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios constantes do anexo VII, quadro A, e os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no quadro B do mesmo anexo são aplicáveis.

2. É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlonga, devem ser soltas vivas.

3. Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha de pesca.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 48.6 e 88.1 e nas divisões FAO 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 27. o , a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 29.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2021-2022

1. Os Estados-Membros que tencionem pescar krill -do-antártico ( Euphausia superba ) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2021-2022 devem notificar a Comissão do facto até 1 de maio de 2022, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2022.

2. A notificação mencionada no n. o 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio que será autorizado a participar na pesca de krill -do-antártico, a informação prevista no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 601/2004.

3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que no momento da notificação: a) Arvorem o seu pavilhão; ou b) Arvorem o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão desse Estado-Membro.

4. Sempre que um navio autorizado, notificado ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, esteja impedido de participar na pesca de krill-do-antártico por motivos operacionais legítimos ou de força maior, o Estado-Membro em causa pode autorizar a sua substituição por outro navio. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; e b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

5. Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do krill -do-antártico navios que tenham sido colocados na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).







Secção 5

Zona de competência da IOTC

Artigo 30.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte ( Xiphias gladius ) e atum-voador na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das pescarias referidas nos n. os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a frota de um Estado-Membro, esse Estado-Membro assegura que os navios a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP que façam a gestão de pescarias de atum. Não podem ser transferidos navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n. os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 31.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1. Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.

2. Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir, em simultâneo, mais de 300 boias operacionais.

3. O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (em reserva e operacionais) em qualquer momento.

▼M1

4. O número máximo de navios auxiliares é de três para, no mínimo, dez cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

▼B

5. Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado-Membro.

6. A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 32.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva do seu Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas nos n. os 1 e 2 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.

Artigo 33.o

Raias mobulídeas

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar raias mobulídeas (família Mobulidae , incluindo os géneros Manta e Mobula ) e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas, exceto se o peixe capturado for consumido diretamente pelas famílias dos pescadores («pesca de subsistência»).

Contudo, as raias mobulídeas que sejam capturadas de forma não intencional por navios da pesca artesanal (pescarias que não a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e pesca ao corrico ou pesca com palangre levada a cabo por navios inscritos no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas para fins de consumo local.

2. Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente as raias mobulídeas vivas e indemnes, na medida do possível, assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais ferimentos provocados aos espécimes.







Secção 6

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 34.o

Pescarias pelágicas

1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.

2. Os Estados-Membros a que se refere o n. o 1 devem limitar a arqueação bruta total dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2022 ao nível total da União, de 78 600 GT.

3. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 só podem utilizar as possibilidades de pesca fixadas no anexo I H se até ao décimo quinto dia do mês seguinte enviarem à Comissão, para que esta as possa comunicar ao Secretariado da SPRFMO, as seguintes informações: a) Uma lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO; b) As declarações mensais de capturas.







Secção 7

Área da Convenção IATTC

Artigo 35.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibido aos navios com redes de cerco com retenida pescar atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo ou gaiado (Katsuwonus pelamis): a) Das 00:00 horas de 29 de julho de 2022 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2022 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2022 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2023 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150. o W, — latitude 40. o N, — latitude 40° S; b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2022 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2022 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110. o W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Para cada navio referido no n. o 1 que arvore o pavilhão de um Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão informa a Comissão, antes de 1 de abril de 2022, acerca de qual dos períodos de defeso referidos no n. o 1, alínea a), o navio selecionou.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, transbordar ou desembarcar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado que tiverem efetuado.

4. O n.o 3 não se aplica: a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; b) Se, no último lanço da viagem, o espaço restante no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 36.o

DCP derivantes

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 400 DCP ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida.

2. Nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), um cercador com rede de cerco com retenida na área da Convenção IATTC deve: a) Abster-se de colocar DCP; b) Recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.

Artigo 37.o

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre

As capturas anuais totais de atum-patudo permitidas aos palangreiros de cada Estado-Membro na área da Convenção IATTC são as estabelecidas no anexo I L.

Artigo 38.o

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturado nessa área.

2. Quando capturados acidentalmente, os tubarões-de-pontas-brancas não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos) e comunicar essa informação ao Estado-Membro de que são nacionais.

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 39.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União presentes na área da Convenção IATTC pescar raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula) e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas pescadas nessa área. Logo que se apercebam de que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível, vivas e indemnes.







Secção 8

Área da Convenção SEAFO

Artigo 40.o

Proibição da pesca de tubarões de profundidade

Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

a) Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis);

b) Lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi);

c) Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus);

d) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps);

e) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus);

f) Raias (Rajidae);

g) Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus);

h) Tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha;

i) Galhudo-malhado (Squalus acanthias).







Secção 9

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 41.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo ( Thunnus obesus ), atum-albacora ( Thunnus albacares ) e gaiado ( Katsuwonus pelamis ) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador ( Thunnus alalunga ) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo ( Thunnus obesus ) por palangreiros em 2022 não excedam os limites fixados na tabela constante do anexo I G.

Artigo 42.o

Gestão da pesca com DCP

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances de redes em DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2022 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2022.

2. Além da proibição prevista no n. o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2022 às 24:00 horas de 31 de maio de 2022, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2022 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2022.

3. Cada Estado-Membro assegura que nenhum dos seus cercadores com rede de cerco com retenida coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. As boias devem ser ativadas exclusivamente a bordo de um navio.

Artigo 43.o

Proibição das devoluções de atum tropical capturado por cercadores com rede de cerco com retenida

1. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, devem manter a bordo, transbordar, ou desembarcar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado que tiverem efetuado.

2. O n.o 1 não se aplica nos seguintes casos: a) Se, no último lanço de uma viagem, o espaço restante no tanque do navio for insuficiente para acolher todo o pescado; b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; c) Em caso de falha grave no equipamento de congelação.

Artigo 44.o

Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) em águas da zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S é o fixado no anexo IX.

Artigo 45.o

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S

Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S, em 2022, não excedam o limite fixado no anexo I G. Os Estados-Membros asseguram igualmente que daqui não resulte numa deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.

Artigo 46.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar ou armazenar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b) Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n. o 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.

Artigo 47.o

Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC.

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas deste último devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 35. o , n. o 1, alínea a), no artigo 35. o , n. os 2, 3 e 4, e nos artigos 36. o , 37. o e 38. o quando pesquem na zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC.







Secção 10

Mar de Bering

Artigo 48.o

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas de alto do mar de Bering.







Secção 11

Zona do acordo SIOFA

Artigo 49.o

Limites para a pesca de fundo

Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:

a) Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual de um período representativo em que estiveram ativos nessa zona para o qual existam dados declarados à Comissão;

b) Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com palangre e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;

c) Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com palangres e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 50.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, podem ser autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 51.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 52.o

Transferências e trocas de quotas com o Reino Unido

1. Todas as transferências ou trocas de quotas entre a União e o Reino Unido são efetuadas em conformidade como presente artigo.

2. Um Estado-Membro que tencione transferir ou trocar quotas com o Reino Unido pode debater com o Reino Unido as particularidades dessa transferência ou troca. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão das particularidades.

3. Se aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas a que se refere o n. o 2 notificada pelo Estado-Membro em causa, a Comissão expressa, sem atrasos indevidos, o consentimento em ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão informa o Reino Unido e os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas do Reino Unido ou transferidas para o Reino Unido no âmbito da transferência ou troca de quotas acordada é considerada atribuída ao Estado-Membro em causa ou deduzida da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas for notificada nos termos do n. o 3. Tais transferências e trocas não afetam a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

Artigo 53.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 54.o

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo V, parte B.

Artigo 55.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 8.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 54.o.

Artigo 56.o

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a, 7d e da subzona CIEM 4; b) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; c) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus), quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; d) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e subzonas CIEM 1, 4 e 14; e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas da União; f) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; g) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10; h) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; i) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; j) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

2. Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n. o 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 57.o

Alterações ao Regulamento (UE) 2021/92

O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado da seguinte forma:

1) No anexo I B, o quadro das possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (CAP/514GRN), passa a ter a seguinte redação:



«Espécie: Capelim Mallotus villosus Zona: Águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (CAP/514GRN) Dinamarca 0 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 0 Suécia 0 Todos os Estados-Membros 0 (1) União 0 (2) Noruega 69 623 (2) TAC Sem efeito (1) A Dinamarca, a Alemanha e a Suécia só podem aceder à quota “Todos os Estados-Membros” após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota “Todos os Estados-Membros”. As capturas a imputar a esta quota partilhada são declaradas separadamente (CAP/514 GRN_AMS). (2) Para o período de pesca compreendido entre 15 de outubro de 2021 e 15 de abril de 2022.»

2) No anexo I D, o quadro das possibilidades de pesca para o atum-voador do Norte (ALB/AN05N) passa a ter a seguinte redação:



«Espécie: Atum-voador do Norte Thunnus alalunga Zona: Oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N) Irlanda 3 174,03 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Espanha 17 890,00 França 5 626,69 Portugal 1 962,13 União 28 652,85 (1) TAC 37 801 (1) O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é fixado em 1 253 . Essas quotas serão sujeitas às deduções adequadas, nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009, a fim de aplicar as quotas atribuídas aos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento, com as adaptações necessárias para respeitar a quota global da União a nível da CICTA.»

Artigo 58.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n. o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

Artigo 59.o

Disposição transitória

Os artigos 11.o, 16.o, 17.o, 18.o, 25.o, 32.o, 33.o, 38.o, 39.o, 40.o, 46.o, 48.o e 56.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2023, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2023.

Artigo 60.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto:

a) As disposições dos artigos 27.o, 28.o e 29.o e do anexo VII, relativas às possibilidades de pesca das unidades populacionais indicadas nesse anexo na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2021;

b) O artigo 26.o, n.o 2. é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2021;

c) O artigo 57.o, ponto 1), é aplicável de 15 de outubro de 2021 até 15 de abril de 2022;

d) O artigo 57.o, ponto 2), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021;

e) O anexo II aplica-se de 1 de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANNEX

LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12 e 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste – área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção CICTA ANEXO I E: Atlântico sudeste – área da Convenção SEAFO ANEXO I F: Atum-do-sul – zonas de distribuição ANEXO I G: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I H: Área da Convenção SPRFMO ANEXO I J: Zona de competência da IOTC ANEXO I K: Zona do acordo SIOFA ANEXO I L: Área da Convenção IATTC ANEXO II: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e ANEXO III: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 ANEXO IV: Períodos de defeso sazonais para proteger a população reprodutora de bacalhau ANEXO V: Autorizações de pesca ANEXO VI: Área da Convenção CICTA ANEXO VII: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VIII: Zona de competência da IOTC ANEXO IX: Zona da Convenção WCPFC









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros dos anexos estabelecem os TAC e quotas (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário) por unidade populacional, assim como, se for caso disso, as condições associadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas nos anexos estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca nos anexos são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.

Os anexos I A a I L fazem parte integrante do presente anexo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns das espécies:







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo-legítimo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Gobionotothen gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja fullonica RJF Raia-pregada Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Lophiidae ANF Tamboris Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Pota-do-antártico Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Notothenia squamifrons NOS Nototénia-escamuda Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões Penaeus Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros-pelágicos Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Rostroraja alba RJA Raia-tairoga Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus maximus TUR Pregado Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus alalunga ALB Atum-voador Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos das espécies.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina-dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Atum-patudo BET Thunnus obesus Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Atum-voador ALB Thunnus alalunga Bacalhau COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Camarões Penaeus PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Falsos-veleiros-pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado-legítimo SOL Solea solea Linguados SOO Solea spp. Lixa GUQ Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Manta RMB Manta birostris Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Marlongas TOT Dissostichus spp. Maruca LIN Molva molva Maruca-azul BLI Molva dypterygia Nototénia-cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Nototénia-escamuda NOS Notothenia squamifrons Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pescada HKE Merluccius merluccius Pimpins BOR Caproidae Pota-do-antártico SQS Martialia hyadesi Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Scophthalmus maximus Raia-curva RJU Raja undulata Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Raia-lenga RJC Raja clavata Raia-manchada RJM Raja montagui Raia-pontuada RJH Raja brachyura Raia-pregada RJF Leucoraja fullonica Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Raias SRX Rajiformes Raia-tairoga RJA Rostroraja alba Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Robalo-legítimo BSS Dicentrarchus labrax Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Sapata DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Sardinha PIL Sardina pilchardus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboris ANF Lophiidae Tubarão-sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus









ANEXO IA

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

PARTE A

Unidades populacionais autónomas da União

▼M3







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 9, 10; águas da União da divisão CECAF 34.1.1. (ANE/9/3411) Espanha 4 812 (1) TAC de precaução Portugal 5 249 (1) União 10 061 (1) TAC 10 061 (1) (1) A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de setembro de 2022.

▼M4







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (ANE/9/3411) Espanha 7 546 (1) TAC de precaução Portugal 8 231 (1) União 15 777 (1) TAC 15 777 (1) (1) Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 60 (1)(2) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 1 (1)(2) Suécia 36 (1)(2) União 97 (1)(2) TAC 97 (1)(2) (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) Para além destas quotas, um Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios de monitorização eletrónica à distância, no respeito do limite global suplementar de 30 % da quota atribuída ao Estado-Membro em causa. Cada um dos navios que participem em ensaios de monitorização eletrónica à distância não pode pescar mais de 300 kg. As capturas decorrentes provenientes desta atribuição suplementar devem ser declaradas separadamente (COD/03AS_REM). Tal não prejudica a estabilidade relativa.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (LEZ/8C3411) Espanha 2 167 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. França 108 Portugal 72 União 2 347 TAC 2 445







Espécie: Tamboris Lophiidae Zona: 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (ANF/8C3411) Espanha 3 091 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. França 3 Portugal 615 União 3 709 TAC 3 868







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 8 (WHG/08.) Espanha 871 TAC de precaução França 1 306 União 2 177 TAC 2 276







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 8c, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (HKE/8C3411) Espanha 4 899 TAC de precaução França 470 Portugal 2 286 União 7 655 TAC 7 836







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: 3a (NEP/03A.) Dinamarca 6 248 TAC analítico Alemanha 18 Suécia 2 235 União 8 501 TAC 8 501







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: 8a, 8b, 8d e 8e (NEP/8ABDE.) Espanha 233 TAC analítico França 3 647 União 3 880 TAC 3 880







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: 8c, unidade funcional 25 (NEP/8CU25) Espanha 1,7 (1) TAC de precaução França 0,0 (1) União 1,7 (1) TAC 1,7 (1) (1) Exclusivamente no âmbito de uma pesca sentinela destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço com navios com observadores a bordo, durante cinco viagens por mês em agosto e setembro.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: 8c, unidade funcional 31 (NEP/8CU31) Espanha 13 TAC analítico França 1 União 14 TAC 20







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (NEP/9/3411) Espanha 89 (1) TAC de precaução Portugal 266 (1) União 355 (1)(2) TAC 355 (1)(2) (1) Não pode ser pescada nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão 9a (NEP/*9U267). (2) Nos limites destas quotas, não pode ser pescada, na unidade funcional 30 da divisão 9a (NEP/*9U30), uma quantidade superior à a seguir indicada: 50.







Espécie: Camarões Penaeus Penaeus spp. Zona: Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) França A fixar (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. União A fixar (1)(2) TAC A fixar (1)(2) (1) É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Kattegat (PLE/03AS.) Dinamarca 493 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 6 Suécia 56 União 555 TAC 1 038







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: 7b e 7c (PLE/7BC.) França 4 TAC de precaução Irlanda 15 União 19 TAC 19







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: 8, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (PLE/8/3411) Espanha 26 TAC de precaução França 103 Portugal 26 União 155 TAC 155







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: 8a, 8b, 8d e 8e (POL/8ABDE.) Espanha 252 TAC de precaução França 1 230 União 1 482 TAC 1 482







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: 8c (POL/08C.) Espanha 149 TAC de precaução França 17 União 166 TAC 166







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (POL/9/3411) Espanha 196 (1) TAC de precaução Portugal 7 (1)(2) União 203 (1) TAC 203 (2) (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 8c (POL/*08C.). (2) Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas (POL/93411P).







Espécie: Linguado-legítimo Solea solea Zona: 3a; águas da União das subdivisões 22-24 (SOL/3ABC24) Dinamarca 599 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 35 (1) Países Baixos 58 (1) Suécia 23 União 715 TAC 723 (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a e das subdivisões 22-24.







Espécie: Linguado-legítimo Solea solea Zona: 7b e 7c (SOL/7BC.) França 6 TAC de precaução Irlanda 28 União 34 TAC 34







Espécie: Linguado-legítimo Solea solea Zona: 8a, 8b (SOL/8AB.) Bélgica 27 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Espanha 5 França 1 997 Países Baixos 150 União 2 179 TAC 2 233







Espécie: Linguados Solea spp. Zona: 8c, 8d, 8e, 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (SOO/8CDE34) Espanha 245 TAC de precaução Portugal 407 União 652 (1) TAC 652 (1) (1) Nos limites destas quotas, não podem ser pescadas quantidades de linguado-legítimo (Solea solea) superiores às indicadas em seguida (SOL/8CDE34): 320

▼M4







Espécie: Carapau Trachurus spp. Zona: 9 (JAX/09.) Espanha 35 516 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento Portugal 101 761 (1) União 137 277 TAC 143 505 (1) Condição especial: até 3% desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C.).

▼B







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: 10; Águas da União da zona CECAF(1) (JAX/X34PRT) Portugal A fixar TAC de precaução É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. União A fixar (2) TAC A fixar (2) (1) Águas adjacentes aos Açores. (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: Águas da União da zona CECAF(1) (JAX/341PRT) Portugal A fixar TAC de precaução É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. União A fixar (2) TAC A fixar (2) (1) Águas adjacentes à Madeira. (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: Águas da União da zona CECAF(1) (JAX/341SPN) Espanha A fixar TAC de precaução É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. União A fixar (2) TAC A fixar (2) (1) Águas adjacentes às ilhas Canárias. (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.

PARTE B

Unidades populacionais partilhadas

▼M1







Espécie: Galeota e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas da União da divisão 3a(1) Dinamarca 83 123 (2)(3) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 127 (2)(3) Suécia 3 053 (2)(3) União 86 303 (2) Reino Unido 2 541 (2) TAC 88 844 (2) (1) Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Nas zonas de gestão 1r e 4, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria. (3) Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4X). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.







Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo III, quantidades superiores às abaixo indicadas: Zona: Águas do Reino Unido e águas da União das zonas de gestão da galeota 1r 2r 3r 4 5r 6 7r (SAN/234_1R)(1) (SAN/234_2R)(1) (SAN/234_3R)(1) (SAN/234_4) (1)(2) (SAN/234_5R)(1) (SAN/234_6) (1) (SAN/234_7R)(1) Dinamarca 4 678 67 232 6 404 4 678 0 131 0 Alemanha 7 103 10 7 0 0 0 Suécia 172 2 469 235 172 0 5 0 União 4 857 69 804 6 649 4 857 0 136 0 Reino Unido 143 2 055 196 143 0 4 0 Total 5 000 71 859 6 845 5 000 0 140 0 (1) Até 10 % desta quota pode ser retida e utilizada no ano seguinte apenas nesta zona de gestão. (2) Para além desta quota, em 2022, podem ser pescadas, no máximo, 800 t de quota atribuída para 2021 e não utilizada. Essas 800 t são repartidas do seguinte modo: 685 t para a Dinamarca, 23 t para a Alemanha e 92 t para a Suécia.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas do Reino Unido e águas internacionais das subzonas 1, 2 (ARU/1/2.) Alemanha 16 TAC de precaução França 5 Países Baixos 13 União 34 Reino Unido 25 TAC 59







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; Águas da União da divisão 3a (ARU/3A4-C) Dinamarca 717 TAC de precaução Alemanha 7 França 5 Irlanda 5 Países Baixos 34 Suécia 28 União 796 Reino Unido 13 TAC 809







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: 6, 7; Águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 (ARU/567.) Alemanha 886 TAC de precaução França 19 Irlanda 821 Países Baixos 9 250 União 10 976 Reino Unido 650 TAC 11 626







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas do Reino Unido e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14 (USK/1214EI) Alemanha 6 (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. França 6 (1) Outros 4 (1)(2) União 16 (1) Reino Unido 6 (1) TAC 22 (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/1214EI_AMS).







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4 (USK/04-C.) Dinamarca 62 (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 19 (1) França 43 (1) Suécia 6 (1) Outros 6 (2) União 136 (1) Reino Unido 92 (1) TAC 228 (1) Condição especial: das quais 25 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas do Reino Unido, nas águas da União e nas águas internacionais da divisão 6a, a norte de 58° 30’N (USK/*6AN58). (2) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/04-C_AMS).







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: 6, 7; Águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 (USK/567EI.) Alemanha 59 (1) TAC de precaução É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Espanha 208 (1) França 2 465 (1) Irlanda 238 (1) Outros 59 (2) União 3 029 (1) Noruega 0 (3)(4)(5) Reino Unido 1 265 (1) TAC 4 294 (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas do Reino Unido e nas águas da União da subzona 4 (USK/*04-C.). (2) Exclusivamente para capturas acessórias. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (USK/567EI_AMS). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas subzonas 6 e 7 e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas 6 e 7 e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-): 0. A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %. (4) Incluindo maruca. As seguintes quotas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas subzonas 6 e 7 e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5: Maruca (LIN/*5B67-) 0 Bolota (USK/*5B67-) 0 (5) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 0

▼B







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (USK/04-N.) Bélgica 0 TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Dinamarca 50 Alemanha 0 França 0 Países Baixos 0 União 50 TAC Sem efeito

▼M1







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: 6, 7, 8 (BOR/678-) Dinamarca 5 592 TAC de precaução Irlanda 15 749 União 21 341 Reino Unido 1 450 TAC 22 791

▼B







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A.) Dinamarca 10 516 (1)(2)(3) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 168 (1)(2)(3) Suécia 11 000 (1)(2)(3) União 21 684 (1)(2)(3) Noruega 3 337 (2) TAC 25 021 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Só podem ser pescadas na 3a as seguintes quantidades das unidades populacionais de arenque HER/03A. (HER/*03A.) e HER/03A-BC (HER/*03A-BC): Dinamarca 554 Alemanha 8 Suécia 407 União 969 Noruega 167 (3) Condição especial: no máximo, 50 % desta quantidade pode ser pescada nas águas do Reino Unido da divisão 4 (HER/*4-UK), e, no máximo, podem ser pescadas as seguintes quantidades nas águas da União da divisão 4b (HER/*4B-EU): Dinamarca 10 203 Alemanha 163 Suécia 10 672 União 21 038

▼M1







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas da União, águas do Reino Unido e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30' N (HER/4AB.) Dinamarca 62 975 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 41 147 França 20 500 Países Baixos 51 946 Suécia 4 093 União 180 661 Ilhas Faroé 0 Noruega 124 012 (2) Reino Unido 75 916 TAC 427 628 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas no Reino Unido e nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à a seguir indicada: 2 700 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não pode ser pescada pela União, nas águas norueguesas a sul de 62° N, uma quantidade superior à abaixo indicada: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*4N-S62) União 2 700

▼B







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (HER/4N-S62) Suécia 991 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 991 TAC 427 628 (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar à quota para essas espécies.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 (1)(2)(3) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 51 (1)(2)(3) Suécia 916 (1)(2)(3) União 6 659 (1)(2)(3) TAC 6 659 (2) (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. (2) Só podem ser pescadas na 3a as seguintes quantidades das unidades populacionais de arenque HER/03A. (HER/*03A) e HER/03A-BC (HER/*03A-BC): Dinamarca 554 Alemanha 8 Suécia 407 União 969 (3) Condição especial: no máximo, 50 % desta quota pode ser pescada nas águas da União da divisão 4 (HER/*4-EU-BC).







Espécie: Arenque(1) Clupea harengus Zona: 4 e 7d; águas do Reino Unido da divisão 2a (HER/2A47DX) Bélgica 41 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Dinamarca 7 823 Alemanha 41 França 41 Países Baixos 41 Suécia 38 União 8 025 Reino Unido 149 TAC 8 174 (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.

▼M1







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 4c e 7d (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 8 735 (3) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. Dinamarca 909 (3) Alemanha 594 (3) França 11 324 (3) Países Baixos 20 058 (3) União 41 620 (3) Reino Unido 5 419 (3) TAC 427 628 (1) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto a unidade populacional de Blackwater: i.e. a unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6b, 6aN; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b(1) (HER/5B6ANB) Alemanha 347 (2) TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. França 66 (2) Irlanda 470 (2) Países Baixos 347 (2) União 1 230 (2) Reino Unido 2 250 (2) TAC 3 480 (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste de 7° W e a norte de 55° N ou a oeste de 7° W e a norte de 56° N, excluindo o Clyde. (2) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6aS(1), 7b, 7c (HER/6AS7BC) Irlanda 1 236 TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 124 União 1 360 TAC 1 360 (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7a(1) (HER/07A/MM) Irlanda 719 TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento. União 719 Reino Unido 7 736 TAC 8 455 (1) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52° 30’ N, — a sul por 52° 00’ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7e, 7f (HER/7EF.) França 465 TAC de precaução União 465 Reino Unido 465 TAC 930







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7a a sul de 52° 30’ N; 7g(1), 7h(1), 7j(1), 7k(1) (HER/7G-K.) Alemanha 10 (2) TAC analítico França 54 (2) Irlanda 750 (2) Países Baixos 54 (2) União 868 (2) Reino Unido 1 (3) TAC 869 (2) (1) Esta zona é aumentada da área delimitada: — a norte por 52° 30’ N, — a sul por 52° 00’ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido. (2) Esta quota só pode ser atribuída a navios que participem na pesca sentinela para permitir a recolha de dados baseados nas pescarias desta unidade populacional, segundo avaliação pelo CIEM. Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer capturas. (3) Esta quota só pode ser atribuída a navios que participem na pesca sentinela para permitir a recolha de dados baseados nas pescarias desta unidade populacional, segundo avaliação pelo CIEM. As administrações responsáveis pelas pescas do Reino Unido devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima) antes de permitirem quaisquer capturas.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 5 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Dinamarca 1 515 Alemanha 38 Países Baixos 9 Suécia 265 União 1 832 TAC 1 893







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 339 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Dinamarca 1 951 Alemanha 1 236 França 419 (1) Países Baixos 1 102 (1) Suécia 13 União 5 060 Noruega 2 252 (2) Reino Unido 5 934 (1) TAC 13 246 (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: 7d (COD/*07D.). (2) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites destas quotas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às abaixo indicadas: Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-) União 3 958







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/4N-S62) Suécia 382 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 382 TAC Sem efeito (1) Capturas acessórias de arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para essas espécies.

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6b; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00' W, e das subzonas 12, 14 (COD/5W6-14) Bélgica 0 (1) TAC de precaução Alemanha 1 (1) França 8 (1) Irlanda 14 (1) União 23 (1) Reino Unido 51 (1) TAC 74 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito deste TAC.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12° 00' W (COD/5BE6A) Bélgica 2 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 9.o do presente regulamento. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 11 (1) França 117 (1) Irlanda 219 (1) União 349 (1) Reino Unido 930 (1) TAC 1 279 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7a (COD/07A.) Bélgica 3 (1) TAC de precaução França 7 (1) Irlanda 104 (1) Países Baixos 1 (1) União 115 (1) Reino Unido 91 (1) TAC 206 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34) Bélgica 14 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 9.o do presente regulamento. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. França 231 (1) Irlanda 338 (1) Países Baixos 0 (1) União 583 (1) Reino Unido 61 (1) TAC 644 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.

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Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7d (COD/07D.) Bélgica 33 (1) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicáve