02012R0748 — PT — 23.03.2020 — 008.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2012

que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Âmbito e definições

1. Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos especificando o seguinte:

a) a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;

b) a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;

c) a emissão de aprovações de projetos de reparação;

d) a demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental;

e) a emissão de certificados de emissão de ruído;

f) a identificação de produtos, peças e equipamentos;

g) a certificação de determinadas peças e equipamentos;

h) a certificação de entidades de projeto e produção;

i) a emissão de diretivas sobre aeronavegabilidade.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»;

b) «JAR», os «Requisitos Comuns da Aviação»;

c) «Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I do presente regulamento;

d) «Parte M», os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008;

e) «Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento;

f) «Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil;

g) «ETSO», uma «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Agência) para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

h) «EPA», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO;

i) «Aeronave ELA1», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas: i) um avião com uma massa máxima à descolagem (Maximum Take-off Mass – MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, ii) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior, iii) um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos, iv) um dirigível concebido para uma ocupação máxima de quatro pessoas e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;

j) «Aeronave ELA2», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas: i) um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, ii) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior, iii) um balão, iv) um dirígivel de ar quente, v) um dirigível a gás que satisfaça todas as seguintes características: — peso estático máximo de 3 %, — impulso não orientável (exceto impulso invertido), — conceção convencional e simples: estrutura, sistema de controlo e sistema de balão, — comandos não assistidos; vi) um autogiro ultraleve;

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k) «Dados sobre a aptidão operacional», conjunto de dados que deve constar de um certificado-tipo de uma aeronave, de um certificado-tipo restrito ou de um certificado-tipo suplementar de uma aeronave, que deve incluir os seguintes elementos: i) programa mínimo de formação para a qualificação de tipo dos pilotos, incluindo a determinação da qualificação de tipo; ii) definição do âmbito dos dados de origem de validação da aeronave de modo a apoiar a qualificação objetiva dos simuladores ou dos dados provisórios de modo a apoiar a sua qualificação provisória; iii) programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção, incluindo a determinação da qualificação de tipo; iv) determinação do tipo ou variante para a tripulação de cabina e dados específicos do tipo para a tripulação de cabina; v) lista de equipamento mínimo de referência.

▼B

Artigo 2.o

Certificação de produtos, peças e equipamentos

1. Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados, que não estejam registadas num Estado-Membro estão isentas das disposições das subpartes H e I do anexo I (parte 21). Estão também isentas das disposições da subparte P do anexo I (parte 21), exceto se os Estados-Membros prescreverem marcas de identificação das aeronaves.

Artigo 3.o

Continuidade da validade dos certificados-tipo e dos certificados de aeronavegabilidade conexos

1. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo, ou de um documento autorizando a emissão de um certificado de aeronavegabilidade, emitido por um Estado-Membro em data anterior a 28 de setembro de 2003, aplicam-se as seguintes disposições:

a) considera-se que o produto dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento quando: ▼M2 i) a fundamentação da respetiva certificação de tipo foi: — tratando-se de produtos certificados segundo os procedimentos das JAA, a fundamentação da certificação de tipo das JAA, definida na respetiva ficha técnica JAA, ou — tratando-se de outros produtos, a fundamentação da certificação de tipo definida na ficha técnica do certificado-tipo do Estado de projeto, desde que esse Estado tenha sido: — um Estado-Membro, a menos que a Agência determine, tendo sobretudo em conta as especificações de certificação utilizadas e a experiência de serviço, que a fundamentação da certificação de tipo não assegura um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n. o 216/2008 e pelo presente regulamento, ou — um Estado com o qual um Estado-Membro tenha celebrado um acordo bilateral de aeronavegabilidade ou um acordo semelhante, ao abrigo do qual os produtos foram certificados com base nas especificações de certificação do Estado do projeto, a menos que a Agência decida que as referidas especificações de certificação ou a experiência de serviço ou o sistema de segurança do Estado do projeto não asseguram um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n. o 216/2008 e pelo presente regulamento. A Agência deve realizar uma primeira avaliação das consequências das disposições do segundo travessão, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão com eventuais alterações do presente regulamento; ▼B ii) os requisitos de proteção ambiental eram os estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis ao produto, iii) as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis eram as do Estado do projeto;

b) o projeto de uma aeronave registada num Estado-Membro antes de 28 de setembro de 2003 deve ser considerado aprovado em conformidade com o presente regulamento nos seguintes casos: i) o seu projeto de tipo de base fazia parte de um certificado-tipo referido na alínea a), ii) as alterações a este projeto de tipo de base que não fossem da responsabilidade do titular do certificado-tipo tinham sido aprovadas, e iii) tinham sido respeitadas as diretivas sobre aeronavegabilidade emitidas ou aprovadas pelo Estado-Membro de registo antes de 28 de setembro de 2003, incluindo toda e qualquer variação às diretivas de aeronavegabilidade do Estado do projeto aceites pelo Estado-Membro de registo.

2. No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estiver em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;

b) as alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;

▼M2

c) em derrogação ao disposto no ponto 21.A.17A do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento de aprovação;

d) as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e b), do anexo I (parte 21).

▼B

3. No que respeita aos produtos que dispõem de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de uma alteração em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estiver em curso um procedimento de aprovação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;

b) o ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável;

c) a fundamentação da certificação de tipo aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração;

d) As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.103, alínea a), subalínea 2, e alínea b), do anexo I (parte 21).

4. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de um projeto de grande reparação em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.433, alínea a), do anexo I (parte 21).

5. Um certificado de aeronavegabilidade emitido por um Estado-Membro e que ateste a conformidade com um certificado-tipo determinado de acordo com o n.o 1 é considerado conforme com o presente regulamento.

Artigo 4.o

Continuidade da validade dos certificados-tipo suplementares

1. No que respeita aos certificados-tipo suplementares emitidos por um Estado-Membro segundo os procedimentos das JAA ou os procedimentos nacionais aplicáveis e no que respeita a alterações a produtos propostas por uma pessoa que não o titular do certificado-tipo do produto, aprovadas por um Estado-Membro segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, caso o certificado-tipo suplementar ou a alteração fossem válidos em 28 de setembro de 2003, considera-se que o certificado-tipo suplementar ou a alteração foram emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2. No que respeita aos certificados-tipo suplementares em relação aos quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos das JAA aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e no que respeita a grandes alterações a produtos, propostas por pessoas que não o titular do certificado-tipo do produto, em relação às quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estava em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;

b) as alíneas a) e b) do ponto 21.A.113 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;

c) a fundamentação da certificação aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração;

d) as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.115, alínea a), do anexo I (parte 21).

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Artigo 6.o

Continuidade da validade de peças e equipamentos

1. As aprovações de peças e equipamentos emitidas por um Estado-Membro e válidas em 28 de setembro de 2003 são consideradas emitidas em conformidade com o presente regulamento.

2. No que respeita às peças e equipamentos para as quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de aprovação ou autorização, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estava em curso um procedimento de autorização em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;

b) o ponto 21.A.603 do anexo I (parte 21) não é aplicável;

c) os requisitos em matéria de dados aplicáveis estabelecidos no ponto 21.A.605 do anexo I (parte 21) são os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização;

d) as constatações de conformidade efetuadas pelo Estado-Membro interessado são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.606, alínea b), do anexo I (parte 21).

Artigo 7.o

Licença de voo

As condições estabelecidas pelos Estados-Membros antes de 28 de março de 2007 para as licenças de voo ou outros certificados de aeronavegabilidade emitidos para aeronaves que não eram detentoras de um certificado de aeronavegabilidade, ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido ao abrigo do presente regulamento, consideram-se estabelecidas em conformidade com o presente regulamento, a menos que a Agência tenha determinado antes de 28 de março de 2008 que tais condições não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou pelo presente regulamento.

▼M2

Artigo 7.o-A

Dados de adequação operacional

1. O titular de um certificado-tipo de uma aeronave emitido antes de 17 de fevereiro de 2014 que pretenda entregar uma nova aeronave a um operador da UE em ou a partir de 17 de fevereiro de 2014 deve obter aprovação, em conformidade com o ponto 21.A.21, alínea e), do anexo I (parte 21), exceto para o programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção e para os dados de origem de validação da aeronave de modo a apoiar a qualificação objetiva do(s) simulador(es). A aprovação deve ser obtida o mais tardar até 18 de dezembro de 2015 ou antes de a aeronave ser explorada por um operador da UE, se esta data for posterior. Os dados de adequação operacional podem limitar-se ao modelo que é entregue.

2. O requerente do certificado-tipo de uma aeronave cujo requerimento tenha sido registado antes de 17 de fevereiro de 2014 e cujo certificado-tipo não tenha sido emitido antes de 17 de fevereiro de 2014 deve obter aprovação, em conformidade com o ponto 21.A.21, alínea e), do anexo I (parte 21), exceto para o programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção e para os dados de origem de validação da aeronave de modo a apoiar a qualificação objetiva do(s) simulador(es). A aprovação deve ser obtida o mais tardar até 18 de dezembro de 2015 ou antes de a aeronave ser explorada por um operador da UE, se esta data for posterior. As constatações de conformidade efetuadas pelas autoridades, no âmbito dos processos do Conselho de Avaliação Operacional conduzidos sob a responsabilidade das JAA ou da Agência antes da entrada em vigor do presente regulamento, devem ser aceites pela Agência sem verificações adicionais.

3. Considera-se que os relatórios do Conselho de Avaliação Operacional e as listas de equipamento mínimo de referência publicados em conformidade com os procedimentos das JAA ou pela Agência antes da entrada em vigor do presente regulamento constituem os dados de adequação operacional aprovados de acordo com o ponto 21.A.21, alínea e), do anexo I (parte 21), devendo ser incluídos no certificado-tipo correspondente. Os titulares dos certificados-tipo pertinentes devem propor à Agência, até 18 de junho de 2014, uma repartição dos dados de adequação operacional entre dados obrigatórios e não obrigatórios.

4. Os titulares de um certificado-tipo que inclua dados de adequação operacional devem obter aprovação de uma ampliação do âmbito da sua aprovação como entidade de projeto ou dos procedimentos alternativos à aprovação como entidade de projeto, conforme aplicável, de modo a incluir aspetos relacionados com a adequação operacional até 18 de dezembro de 2015.

▼B

Artigo 8.o

Entidades de projeto

1. Qualquer entidade responsável pelo projeto de produtos, peças e equipamentos, ou respetivas alterações ou reparações, deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo 1 (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, uma entidade cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão, desde que:

a) esse seja o Estado do projeto; e

b) Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de certificação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.

3. Considera-se que as certificações das entidades de projeto emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos e requisitos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.

Artigo 9.o

Entidades de produção

1. Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, um fabricante cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, a peça ou o equipamento para o qual se aplica, desde que:

a) esse seja o Estado onde se efetua a produção; e

b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.

3. Considera-se que as certificações das entidades de produção emitidas ou reconhecidas em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.

▼M5

4. Em derrogação ao n.o 1, a entidade de produção pode solicitar à autoridade competente isenções dos requisitos ambientais referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1139 ( 1 ).

▼B

Artigo 10.o

Medidas relativas à Agência

1. A Agência deve definir os métodos de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) do presente regulamento.

2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência, considera-se que foram cumpridos os requisitos correspondentes previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento sem necessidade de demonstrações adicionais.

Artigo 11.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PARTE 21

Certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, e certificação de entidades de projeto e de produção

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Índice 21.1 Generalidades SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS 21.A.1 Âmbito de aplicação 21.A.2 Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado 21.A.3A Falhas, avarias e defeitos 21.A.3B Diretivas de aeronavegabilidade 21.A.4 Coordenação entre o projeto e a produção SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.A.11 Âmbito de aplicação 21.A.13 Elegibilidade 21.A.14 Prova de capacidade 21.A.15 Requerimento 21.A.19 Alterações que exigem um novo certificado-tipo 21.A.20 Demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental 21.A.21 Requisitos para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito 21.A.31 Projeto de tipo 21.A.33 Inspeções e ensaios 21.A.35 Ensaios de voo 21.A.41 Certificado-tipo 21.A.44 Obrigações do titular 21.A.47 Transmissibilidade 21.A.51 Prazo e continuidade da validade 21.A.55 Arquivamento de registos 21.A.57 Manuais 21.A.61 Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.62 Disponibilidade de dados de adequação operacional (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.A.90A Âmbito de aplicação 21.A.90B Alterações às normas 21.A.91 Classificação das alterações de um certificado-tipo 21.A.92 Elegibilidade 21.A.93 Requerimento 21.A.95 Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração 21.A.97 Requisitos para a aprovação de uma grande alteração 21.A.101 Fundamentação da certificação de tipo, fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e requisitos de proteção ambiental aplicáveis com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo 21.A.105 Arquivamento de registos 21.A.107 Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.108 Disponibilidade de dados de adequação operacional 21.A.109 Obrigações e marcação EPA SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES 21.A.111 Âmbito de aplicação 21.A.112A Elegibilidade 21.A.112B Prova de capacidade 21.A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar 21.A.115 Requisitos para a aprovação de grandes alterações sob a forma de certificado-tipo suplementar 21.A.116 Transmissibilidade 21.A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar 21.A.118A Obrigações e marcação EPA 21.A.118B Prazo e continuidade da validade 21.A.119 Manuais 21.A.120A Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.120B Disponibilidade de dados de adequação operacional SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.A.121 Âmbito de aplicação 21.A.122 Elegibilidade 21.A.124 Requerimento 21.A.125A Emissão de cartas de acordo 21.A.125B Constatações 21.A.125C Prazo e continuidade da validade 21.A.126 Sistema de inspeção da produção 21.A.127 Ensaios: aeronaves 21.A.128 Ensaios: motores e hélices 21.A.129 Obrigações do fabricante 21.A.130 Declaração de conformidade SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.A.131 Âmbito de aplicação 21.A.133 Elegibilidade 21.A.134 Requerimento 21.A.135 Emissão de um título de certificação de entidade de produção 21.A.139 Sistema de qualidade 21.A.143 Manual 21.A.145 Requisitos de certificação 21.A.147 Alterações à entidade de produção certificada 21.A.148 Mudança de local 21.A.149 Transmissibilidade 21.A.151 Termos da certificação 21.A.153 Alterações aos termos de certificação 21.A.157 Investigações 21.A.158 Constatações 21.A.159 Prazo e continuidade da validade 21.A.163 Prerrogativas 21.A.165 Obrigações do titular SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS 21.A.171 Âmbito de aplicação 21.A.172 Elegibilidade 21.A.173 Classificação 21.A.174 Requerimento 21.A.175 Língua 21.A.177 Alterações ou modificações 21.A.179 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros 21.A.180 Inspeções 21.A.181 Prazo e continuidade da validade 21.A.182 Identificação da aeronave SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO 21.A.201 Âmbito de aplicação 21.A.203 Elegibilidade 21.A.204 Requerimento 21.A.207 Alterações ou modificações 21.A.209 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros 21.A.210 Inspeções 21.A.211 Prazo e continuidade da validade SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO 21.A.231 Âmbito de aplicação 21.A.233 Elegibilidade 21.A.234 Requerimento 21.A.235 Emissão da certificação de entidade de projeto 21.A.239 Sistema de garantia do projeto 21.A.243 Dados 21.A.245 Requisitos de aprovação 21.A.247 Alterações do sistema de garantia do projeto 21.A.249 Transmissibilidade 21.A.251 Termos da certificação 21.A.253 Alterações aos termos de certificação 21.A.257 Investigações 21.A.258 Constatações 21.A.259 Prazo e continuidade da validade 21.A.263 Prerrogativas 21.A.265 Obrigações do titular SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS 21.A.301 Âmbito de aplicação 21.A.303 Conformidade com os requisitos aplicáveis 21.A.305 Homologação de peças e equipamentos 21.A.307 Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE M — REPARAÇÕES 21.A.431A Âmbito de aplicação 21A.431B Reparações normalizadas 21.A.432A Elegibilidade 21.A.432B Prova de capacidade 21.A.432C Requerimento de uma aprovação de projeto de reparação 21.A.433 Requisitos para a aprovação de um projeto de reparação 21.A.435 Classificação e aprovação de projetos de reparação 21.A.439 Produção de peças de substituição 21.A.441 Execução de reparações 21.A.443 Limitações 21.A.445 Danos não reparados 21.A.447 Arquivamento de registos 21.A.449 Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.451 Obrigações e marcação EPA (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) 21.A.601 Âmbito de aplicação 21.A.602A Elegibilidade 21.A.602B Prova de capacidade 21.A.603 Requerimento 21.A.604 Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) 21.A.605 Requisitos em matéria de dados 21.A.606 Requisitos para a emissão de uma autorização ETSO 21.A.607 Prerrogativas da autorização ETSO 21.A.608 Declaração de projeto e desempenho (DDP) 21.A.609 Obrigações dos titulares de autorizações ETSO 21.A.610 Aprovação de derrogações 21.A.611 Alterações ao projeto 21.A.613 Arquivamento de registos 21.A.615 Inspeções realizadas pela Agência 21.A.619 Prazo e continuidade da validade 21.A.621 Transmissibilidade SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO 21.A.701 Âmbito de aplicação 21.A.703 Elegibilidade 21.A.705 Autoridade competente 21.A.707 Requerimento de licenças de voo 21.A.708 Condições de voo 21.A.709 Requerimento de aprovação das condições de voo 21.A.710 Aprovação das condições de voo 21.A.711 Emissão de licenças de voo 21.A.713 Alterações 21.A.715 Língua 21.A.719 Transmissibilidade 21.A.721 Inspeções 21.A.723 Prazo e continuidade da validade 21.A.725 Renovação das licenças de voo 21.A.727 Obrigações do titular de uma licença de voo 21.A.729 Arquivamento de registos SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS 21.A.801 Identificação de produtos 21.A.803 Tratamento dos dados de identificação 21.A.804 Identificação de peças e equipamentos 21.A.805 Identificação de peças críticas 21.A.807 Identificação de artigos ETSO SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS 21.B.5 Âmbito de aplicação 21.B.20 Obrigações das autoridades competentes 21.B.25 Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes 21.B.30 Procedimentos documentados 21.B.35 Alterações à organização e procedimentos 21.B.40 Resolução de litígios 21.B.45 Comunicação/coordenação 21.B.55 Arquivamento de registos 21.B.60 Diretivas de aeronavegabilidade SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.B.70 Especificações de certificação 21.B.75 Condições especiais 21.B.80 Fundamentação da certificação de tipo para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito 21.B.82 Fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave 21.B.85 Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito 21.B.100 Nível de participação 21.B.103 Emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.B.105 Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para uma grande alteração de um certificado-tipo 21.B.107 Emissão de uma aprovação de alteração de um certificado-tipo SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES 21.B.109 Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para um certificado-tipo suplementar 21.B.111 Emissão de um certificado-tipo suplementar SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.B.120 Investigações 21.B.125 Constatações 21.B.130 Emissão de cartas de acordo 21.B.135 Validade da carta de acordo 21.B.140 Alterações a uma carta de acordo 21.B.145 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo 21.B.150 Arquivamento de registos SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.B.220 Investigações 21.B.225 Constatações 21.B.230 Emissão de certificados 21.B.235 Supervisão contínua 21.B.240 Alterações a uma certificação de entidade de produção 21.B.245 Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção 21.B.260 Arquivamento de registos SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS 21.B.320 Investigações 21.B.325 Emissão de certificados de aeronavegabilidade 21.B.326 Certificados de aeronavegabilidade 21.B.327 Certificados de aeronavegabilidade restritos 21.B.330 Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos 21.B.345 Arquivamento de registos SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO 21.B.420 Investigações 21.B.425 Emissão de certificados de ruído 21.B.430 Suspensão ou revogação de certificados de ruído 21.B.445 Arquivamento de registos SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE M — REPARAÇÕES 21.B.450 Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de um projeto de grande reparação 21.B.453 Emissão de uma aprovação de projeto de reparação (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) 21.B.480 Emissão de uma autorização ETSO SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO 21.B.520 Investigações 21.B.525 Emissão de licenças de voo 21.B.530 Revogação de licenças de voo 21.B.545 Arquivamento de registos SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS Apêndices Apêndice I — Formulário 1 da AESA — Certificado de aptidão para o serviço; Apêndice II — Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade; Apêndice III — Formulário 20a da AESA — Licença de Voo; Apêndice IV — Formulário 20b da AESA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas); Apêndice V — Formulário 24 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito; Apêndice VI — Formulário 25 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade; Apêndice VII — Formulário 45 da AESA — Certificado de Ruído; Apêndice VIII — Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave; Apêndice IX — Formulário 53 da AESA — Certificado de aptidão para serviço; Apêndice X — Formulário 55 da AESA — Certificado de certificação como entidade de produção; Apêndice XI — Formulário 65 da AESA — Carta de acordo de produção sem certificação de entidade de produção; Apêndice XII — Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio 85.

▼B

21.1 Generalidades

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:

a) Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou a Agência, se tal for requisitado por um Estado-Membro; ou

b) Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado não membro, a Agência.

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21.A.1 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as disposições gerais que regem os direitos e obrigações dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com a presente secção.

21.A.2 Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado

As ações a realizar e as obrigações a assumir pelo titular ou requerente de um certificado para um produto, peça ou equipamento, ao abrigo da presente secção, podem ser realizadas ou assumidas, em seu nome, por toda e qualquer outra pessoa singular ou coletiva, desde que o titular ou requerente do referido certificado possa demonstrar que celebrou um acordo com outra pessoa, com vista a assegurar o cumprimento adequado das obrigações do titular.

21.A.3A Falhas, avarias e defeitos

a) Sistema de recolha, investigação e análise de dados

O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO (European Technical Standard Order), aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve dispor de um sistema de recolha, investigação e análise de relatórios e informações sobre falhas, avarias, defeitos e outras ocorrências que provocam, ou podem provocar, efeitos negativos sobre a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. As informações sobre o sistema supramencionado devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, mediante solicitação, a toda e qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros regulamentos de execução associados.

b) Comunicação à Agência

1. O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve comunicar à Agência a deteção de qualquer falha, avaria, defeito ou outro tipo de ocorrência que saiba estar associada a um produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, e que constitua, ou seja suscetível de constituir, risco para a segurança.

2. As referidas comunicações devem ser efetuadas nos moldes estabelecidos pela Agência, logo que exequível, e enviadas sempre no prazo máximo de 72 horas após a identificação da eventual condição de insegurança, salvo se tal for impedido por circunstâncias excecionais.

c) Investigação de ocorrências comunicadas

1. Sempre que uma ocorrência comunicada nos termos da alínea b), ou nos termos do disposto nos pontos 21.A.129, alínea f), subalínea 2), ou 21.A.165, alínea f), subalínea 2), resultar de um defeito a nível de projeto ou a nível de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve investigar a razão desse defeito e comunicar à Agência os resultados da investigação realizada e das medidas implementadas, ou que se propõe implementar, para corrigir o defeito em questão.

2. Caso a Agência considere a necessidade de se aplicarem medidas para corrigir o defeito em questão, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à Agência.

21.A.3B Diretivas de aeronavegabilidade

a) Entende-se por «diretiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adotado pela Agência que obriga à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja suscetível de ficar comprometida.

b) A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos:

1. quando a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice, peça ou equipamento instalado nessa aeronave; e

2. quando a referida condição seja suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves.

c) Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade com vista à correção da condição de insegurança referida na alínea b), ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações ou autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve:

1. propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação;

2. logo que a Agência aprove as propostas referidas no n.o 1 acima, disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto, peça ou equipamento em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

d) Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações essenciais:

1. uma identificação da condição de insegurança;

2. uma identificação da aeronave afetada;

3. a(s) medida(s) a empreender;

4. o período para a realização da(s) medida(s) acima;

5. a data de entrada em vigor.

▼M2

21.A.4 Coordenação entre o projeto e a produção

O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de alteração do certificado-tipo ou aprovação de um projeto de reparações deve colaborar com a entidade de produção, na medida do necessário, de modo a garantir:

a) a coordenação satisfatória entre o projeto e a produção, nos termos do disposto nos pontos 21.A.122, 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, 21.A.133 e 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado, e

b) o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento.

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SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

21.A.11 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os procedimentos para a emissão de certificados-tipo para produtos e certificados-tipo restritos para aeronaves, e define os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados.

21.A.13 Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.14 pode requerer um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21.A.14 Prova de capacidade

▼M5

a) O requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve demonstrar a sua capacidade mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

▼B

b) Em derrogação da alínea a), um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos do presente anexo, se o produto for um dos seguintes:

1. aeronaves ELA2;

2. motores ou hélices instalados em aeronaves ELA2;

3. motores de pistão;

4. hélices de passo fixo ou ajustável.

▼M5

c) Em derrogação ao disposto na alínea a), um requerente pode demonstrar a sua capacidade mediante a aprovação pela Agência do seu programa de certificação estabelecido em conformidade com o ponto 21.A.15, alínea b), se o produto a certificar for um dos seguintes:

1. aeronaves ELA1; ou

2. motores ou hélices instalados em aeronaves ELA1.

▼B

21.A.15 Requerimento

a) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve ser apresentado de acordo com os critérios estipulados pela Agência.

▼M5

b) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve incluir, no mínimo, os dados descritivos preliminares do produto, a utilização a que se destina e o tipo de operações para as quais a certificação é requerida. Além disso, deve incluir um programa de certificação para efeitos de demonstração da conformidade de acordo com o disposto no ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:

1. uma descrição pormenorizada do projeto de tipo, incluindo todas as configurações para as quais é requerida a certificação;

2. as características e limitações operacionais propostas;

3. a utilização a que o produto se destina e o tipo de operações para as quais é requerida a certificação;

4. uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo, à fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e aos requisitos de proteção ambiental iniciais, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85;

5. uma proposta de programa de certificação que discrimine os grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incluindo uma proposta relativa aos meios de conformidade e aos documentos de conformidade conexos;

6. uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos ou na proteção ambiental. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados nas subalíneas 1 a 4 do ponto 21.B.100, alínea a). Com base nesta avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e

7. um projeto de calendário incluindo as principais etapas.

c) Após a sua apresentação inicial à Agência, o programa de certificação deve ser atualizado pelo requerente quando se verifiquem alterações ao projeto de certificação que afetem qualquer das subalíneas 1 a 7 da alínea b).

d) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave deve incluir um requerimento suplementar de aprovação dos dados de adequação operacional, ou ser completado por este após o requerimento inicial.

▼M5

e) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte será válido por cinco anos e o requerimento de qualquer outro certificado-tipo ou certificado-tipo restrito será válido por três anos, salvo se o requerente demonstrar, no momento do requerimento, que o seu produto requer um prazo mais alargado para demonstrar e declarar a conformidade, e sob reserva de aprovação pela Agência da prorrogação do referido prazo.

f) Nos casos em que não tiver sido emitido um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito, ou em que seja óbvio que o certificado-tipo não será emitido, dentro do prazo estipulado na alínea e), o requerente pode:

1. apresentar um novo requerimento e cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 na data do novo requerimento; ou

2. solicitar uma prorrogação do prazo previsto na alínea e) e propor uma nova data para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito em mais de cinco anos para o requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outro certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.

▼M5 —————

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21.A.19 Alterações que exigem um novo certificado-tipo

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que proponha uma alteração a um produto deve requerer um novo certificado-tipo, caso a Agência considere que a alteração a nível de projeto, potência, impulso ou massa seja de molde a exigir uma investigação completa da conformidade com a fundamentação de certificação de tipo aplicável.

▼M5

21.A.20 Demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental

a) Na sequência da aceitação do programa de certificação pela Agência, o requerente deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

b) O requerente deve comunicar à Agência quaisquer dificuldades ou eventos encontrados durante o processo de demonstração da conformidade que possam ter um impacto significativo sobre a avaliação dos riscos ao abrigo do ponto 21.A.15, alínea b), subalínea 6, ou sobre o programa de certificação, ou que possam implicar uma modificação do nível de participação da Agência, previamente notificada ao requerente em conformidade com o ponto 21.B.100, alínea c).

c) O requerente deve incluir a justificação da conformidade nos documentos de conformidade, tal como referido no programa de certificação.

d) Após a conclusão de todas as demonstrações de conformidade de acordo com o programa de certificação, incluindo inspeções e ensaios de acordo com o ponto 21.A.33, e após todos os ensaios de voo nos termos do ponto 21.A.35, o requerente deve declarar que: 1. demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência, de acordo com o programa de certificação aceite pela Agência; e 2. não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

e) O requerente deve apresentar à Agência a declaração de conformidade prevista na alínea d). Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, a declaração de conformidade deve ser feita de acordo com as disposições da subparte J e apresentada à Agência.

21.A.21 Requisitos para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito

a) Para efeitos de emissão de um certificado-tipo de um produto ou, se a aeronave não cumprir os requisitos essenciais do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139, um certificado-tipo restrito de uma aeronave, o requerente deve: 1. demonstrar a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.14; 2. cumprir o disposto no ponto 21.A.20; 3. demonstrar que o motor e a hélice, caso sejam instalados na aeronave: A) dispõem de um certificado-tipo emitido ou determinado em conformidade com o presente regulamento; ou B) demonstraram a sua conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estipulada para as aeronaves e com os requisitos de proteção ambiental designados e notificados pela Agência como sendo necessários para assegurar o voo da aeronave em condições de segurança.

b) Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea 2, e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que o certificado-tipo ou o certificado-tipo restrito da aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

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21.A.31 Projeto de tipo

a) O projeto de tipo deve englobar:

1. os desenhos e as especificações, bem como uma listagem desses desenhos e especificações, necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto, demonstrando que as mesmas estão conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

2. informações sobre os materiais, processos e métodos de fabrico e montagem do produto, necessárias para assegurar a conformidade do produto;

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3. uma secção limitações de aeronavegabilidade aprovadas das instruções para a aeronavegabilidade permanente, conforme definido nas especificações de certificação aplicáveis; e

▼M5

4. quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, das características ambientais de produtos posteriores do mesmo tipo.

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b) Cada projeto de tipo deve ser devidamente identificado.

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21.A.33 Inspeções e ensaios

a) (Reservado)

b) Antes da realização dos ensaios necessários durante as demonstrações da conformidade, exigidas pelo ponto 21.A.20, o requerente deve ter verificado: 1. para a amostra de ensaio: i) que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; ii) que as peças dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e iii) que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e 2. para o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio, que é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado.

c) Com base nas verificações efetuadas em conformidade com a alínea b), o requerente deve emitir uma declaração de conformidade indicando qualquer eventual não conformidade, juntamente com uma justificação declarando que tal não irá afetar os resultados do ensaio, e deve autorizar a Agência a efetuar uma inspeção se a considerar necessária para verificar a validade da referida declaração.

d) O requerente deve autorizar a Agência a: 1. examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; e 2. presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade.

e) Em relação a todos os ensaios e inspeções presenciados ou efetuados pela Agência em conformidade com a alínea d), subalínea 2: 1. o requerente deve apresentar à Agência a declaração de conformidade prevista na alínea c); e 2. não pode ser introduzida na amostra de ensaio, ou no equipamento de ensaio ou medição, qualquer alteração suscetível de afetar a validade da declaração de conformidade entre o momento em que a declaração de conformidade prevista na alínea c) tiver sido emitida e o momento em que a amostra de ensaio for apresentada à Agência com vista a efetuar ensaios.

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21.A.35 Ensaios de voo

a) Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com as condições para os referidos ensaios especificadas pela Agência.

b) O requerente deve efetuar todos os ensaios de voo que a Agência considerar necessários:

1. para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

2. para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente, para a certificação de aeronaves ao abrigodo presente anexo (parte 21), com exceção dos:. i) planadores com e sem motor, ii) balões e dirigíveis na aceção de ELA1 ou ELA2, e iii) aeronaves com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 722 kg, ou inferior.

c) (Reservado)

d) (Reservado)

e) (Reservado)

f) Os ensaios de voo referidos na alínea b), subalínea 2), devem incluir:

1. para aeronaves com motores de turbina de um modelo que não tenha sido anteriormente empregue numa aeronave detentora de um certificado-tipo, um mínimo de 300 horas de serviço com um complemento global de motores conforme com um certificado-tipo; e

2. para todas as outras aeronaves, um mínimo de 150 horas de serviço.

▼M5

21.A.41 Certificado-tipo

O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito incluem o projeto de tipo, as limitações operacionais, a ficha técnica do certificado-tipo respeitante à aeronavegabilidade e às emissões, a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental que servem de base à Agência para registar a conformidade, bem como quaisquer outras condições ou limitações previstas para o produto nas especificações de certificação e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Além disso, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito da aeronave incluem a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional aplicável, os dados de adequação operacional e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído. A ficha técnica do certificado-tipo e do certificado-tipo restrito da aeronave inclui o registo da conformidade das emissões de CO2 e a ficha técnica do certificado-tipo do motor inclui o registo da conformidade das emissões de gases de escape.

▼B

21.A.44 Obrigações do titular

Todo e qualquer titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve:

▼M2

a) cumprir as obrigações estipuladas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.55, 21.A.57, 21.A.61 e 21.A.62 e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21A.14; e

▼B

b) especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.

21.A.47 Transmissibilidade

Um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito só pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva habilitada a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.44 e que, para esse efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.14.

21.A.51 Prazo e continuidade da validade

a) O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito emitidos têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos desde que:

1. o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

2. o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

b) No caso de uma renúncia ou revogação, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito devem ser devolvidos à Agência.

▼M2

21.A.55 Arquivamento de registos

O titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio relevantes, incluindo registos da inspeção do produto ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente, a continuidade da validade dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do produto.

21.A.57 Manuais

O titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.

▼B

21.A.61 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

a) O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve facultar, pelo menos, um conjunto completo de instruções para a aeronavegabilidade permanente, contendo dados descritivos e instruções de execução preparadas de acordo com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, motores ou hélices, à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado-tipo para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar estas instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais, ou partes das instruções de aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto e facultadas, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que seja obrigada a cumprir qualquer das instruções supramencionadas. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente.

▼M2

21.A.62 Disponibilidade de dados de adequação operacional

O titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve disponibilizar:

a) no mínimo, um conjunto de dados completos de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

b) qualquer alteração dos dados de adequação operacional a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE; e

c) a pedido, os dados relevantes referidos nas alíneas a) e b): 1. à autoridade competente responsável pela verificação da conformidade com um ou mais elementos deste conjunto de dados de adequação operacional; e 2. a qualquer pessoa obrigada a conformar-se com um ou mais elementos deste conjunto de dados de adequação operacional.

▼B

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

▼M2

21.A.90A Âmbito de aplicação

A presente subparte define o procedimento de aprovação das alterações dos certificados-tipo e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dessas aprovações. Define também as alterações normalizadas não sujeitas, ao abrigo das suas disposições, a um processo de aprovação. Na presente subparte, as referências a certificados-tipo englobam o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito.

▼B

21A.90B Alterações normalizadas

▼M2

a) por alterações normalizadas entende-se as alterações de um certificado-tipo:

1. relativas a: i) aviões com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 5 700 kg, ou inferior; ii) autogiros com uma MTOM de 3 175 kg, ou inferior; iii) planadores com e sem motor, balões e dirigíveis na aceção de ELA1 ou ELA2;

2. que obedecem aos dados de projeto constantes das especificações de certificação emitidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas relativas à aeronavegabilidade permanente; e

3. que não entram em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

▼B

b) Os pontos 21A.91 a 21A.109 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

▼M5

21.A.91 Classificação das alterações de um certificado-tipo

As alterações do certificado-tipo classificam-se como pequenas e grandes. Uma «pequena alteração» é aquela que não tem um efeito significativo sobre a massa, a centragem, a resistência estrutural, a fiabilidade, as características operacionais, os dados de adequação operacional ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto ou as suas características ambientais. Sem prejuízo do disposto no ponto 21.A.19, todas as restantes alterações são consideradas «grandes alterações» ao abrigo da presente subparte. As pequenas e grandes alterações são aprovadas em conformidade com o disposto nos pontos 21.A.95 ou 21.A.97, conforme aplicável, e devem ser devidamente identificadas.

▼M2

21.A.92 Elegibilidade

a) apenas o titular do certificado-tipo pode requerer a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo devem cumprir as disposições da subparte E;

b) qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte.

▼M5

21.A.93 Requerimento

a) O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) O requerimento deve incluir um programa de certificação para a demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte: 1. uma descrição da alteração que identifique: i) a(s) configuração(ões) do produto no certificado-tipo no qual a alteração deve ser introduzida; ii) todas as áreas do produto no certificado-tipo, incluindo os manuais aprovados, que sejam alterados ou afetados pela alteração; e iii) se a alteração afetar os dados de adequação operacional, as alterações necessárias dos dados de adequação operacional; 2. uma identificação de eventuais novas investigações necessárias para a demonstração da conformidade da alteração, bem como das áreas afetadas pela alteração, com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental; e 3. para uma grande alteração de um certificado-tipo: i) uma proposta para a fundamentação da certificação, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental iniciais, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificadas no ponto 21.A.101; ii) uma proposta de programa de certificação que discrimine os grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incluindo uma proposta relativa aos meios de conformidade e aos documentos de conformidade conexos; iii) uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos ou na proteção ambiental. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados nas subalíneas 1 a 4 do ponto 21.B.100, alínea a). Com base nesta avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e iv) um projeto de calendário incluindo as principais etapas.

c) O requerimento de alteração de um certificado-tipo para aviões ou autogiros de grande porte será válido por cinco anos e o requerimento de alteração de qualquer outro certificado-tipo será válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser evidente que não o virá a ser no prazo estabelecido no presente ponto, o requerente pode: 1. apresentar um novo requerimento de alteração do certificado-tipo e cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, na data do novo requerimento; ou 2. apresentar um pedido de prorrogação do prazo previsto na primeira frase da alínea c) para o requerimento original e propor uma nova data para a emissão da certificação. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão da aprovação em mais de cinco anos no caso do requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outro certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.

21.A.95 Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração

a) As pequenas alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas: 1. pela Agência; ou 2. por uma entidade de projeto certificada no âmbito das suas prerrogativas previstas nas subalíneas 1 e 2 do ponto 21.A.263, alínea c), tal como previsto nos termos de certificação.

b) Uma pequena alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada: 1. quando tiver sido demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental incorporados mediante referência no certificado-tipo; 2. no caso de uma alteração que afete os dados de adequação operacional, quando tiver sido demonstrado que as alterações necessárias dos dados de adequação operacional são conformes com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional incorporada mediante referência no certificado-tipo; 3. quando tiver sido declarada a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável de acordo com a subalínea 1 e as justificações da conformidade tiverem sido registadas nos documentos de conformidade; e 4. quando não tiver sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

c) Em derrogação ao disposto na subalínea 1 da alínea b), as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após as incorporadas mediante referência no certificado-tipo podem ser utilizadas para a aprovação de uma alteração menor, desde que não afetem a demonstração da conformidade.

d) Em derrogação ao disposto na alínea a), e na sequência do pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma pequena alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

e) O requerente deve apresentar à Agência todos os dados comprovativos necessários para a fundamentação da alteração e uma declaração de que a conformidade foi demonstrada de acordo com a alínea b).

f) A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21.A.97 Requisitos para a aprovação de uma grande alteração

a) As grandes alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas: 1. pela Agência; ou 2. por uma entidade de projeto certificada no âmbito das suas prerrogativas previstas nas subalíneas 1 e 8 do ponto 21.A.263, alínea c), tal como previsto nos termos de certificação.

b) Uma grande alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada: 1. quando tiver sido demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101; 2. no caso de uma alteração que afete os dados de adequação operacional, quando tiver sido demonstrado que as alterações necessárias dos dados de adequação operacional cumprem a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, conforme estabelecido pela Agência de acordo com o ponto 21.A.101; e 3. quando a conformidade com as subalíneas 1 e 2 tiver sido demonstrada de acordo com o ponto 21.A.20, conforme aplicável à alteração.

c) Em derrogação ao disposto nas subalíneas 2 e 3 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma grande alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

d) A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21.A.101 Fundamentação da certificação de tipo, fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e requisitos de proteção ambiental aplicáveis com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo

a) As grandes alterações de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração devem estar conformes com as especificações de certificação aplicáveis ao produto alterado na data do requerimento de alteração ou com as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após essa data nos termos da alínea f) abaixo. A validade do pedido será determinada em conformidade com o ponto 21.A.93, alínea c). Além disso, o produto alterado deve respeitar os requisitos de proteção ambiental estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.85.

b) Em derrogação ao disposto na alínea a), pode ser utilizada uma alteração anterior de uma especificação de certificação referida na alínea a) e de qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada em qualquer uma das seguintes situações, salvo se a alteração anterior se tiver tornado aplicável antes da data em que se tornaram aplicáveis as especificações de certificação correspondentes incorporadas mediante referência no certificado-tipo: 1. uma alteração que a Agência não considere significativa. Para determinar se uma alteração específica é significativa, a Agência aprecia-a no contexto de todas as anteriores alterações do projeto pertinentes, bem como de todas as revisões relacionadas das especificações de certificação aplicáveis incorporadas mediante referência no certificado-tipo do produto. Serão automaticamente consideradas significativas as alterações que satisfaçam um dos critérios seguintes: i) a configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ii) os pressupostos utilizados para a certificação do produto a alterar deixaram de ser válidos; 2. cada área, sistema, peça ou equipamento que a Agência considere não ser afetado pela alteração; 3. cada área, sistema, peça ou equipamento que seja afetado pela alteração, relativamente à qual a Agência considere que a conformidade com as especificações de certificação referidas na alínea a) não contribui materialmente para o nível de segurança do produto alterado ou é impraticável.

c) Em derrogação ao disposto na alínea a), no caso de uma alteração de uma aeronave (que não um autogiro) com um peso máximo de 2 722 kg (6 000 libras) ou inferior, ou de um autogiro sem turbina com um peso máximo de 1 361 kg (3 000 libras) ou inferior, a alteração e as áreas afetadas pela alteração devem estar em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo. Contudo, se a Agência considerar que a alteração é significativa numa área, pode exigir que a alteração e as áreas afetadas pela alteração sejam conformes com uma alteração de uma especificação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo ou com qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada, salvo se a Agência também considerar que a conformidade com essa alteração não contribui materialmente para o nível de segurança do produto alterado ou é impraticável.

d) Se a Agência considerar que as especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração.

e) Em derrogação ao disposto nas alíneas a), b) e c), a alteração e as áreas afetadas pela alteração podem cumprir uma alternativa a uma especificação de certificação designada pela Agência se o requerente o propuser, desde que a Agência considere que essa alternativa oferece um nível de segurança: 1. no caso de um certificado-tipo: i) equivalente ao das especificações de certificação definidas pela Agência ao abrigo das alíneas a), b) ou c) acima; ou ii) conforme com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139; 2. no caso de um certificado-tipo restrito, adequado à utilização prevista.

f) Se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação definida numa alteração que passe a ser aplicável após a apresentação do requerimento de alteração de um certificado-tipo, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente cumprir qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada.

g) Quando o requerimento de alteração de um certificado-tipo para uma aeronave incluir alterações dos dados de adequação operacional, ou for completado após o requerimento inicial de modo a incluí-las, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional deve ser estabelecida em conformidade com as alíneas a) a f).

▼M5 —————

▼M2

21.A.105 Arquivamento de registos

Para cada alteração, o requerente deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio relevantes, incluindo registos da inspeção do produto alterado ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente, a continuidade da validade dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do produto alterado.

▼B

21.A.107 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

▼M2

a) O titular da aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo deve facultar a cada proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, motores ou hélices que incorporam essa pequena alteração, no mínimo um conjunto de variantes associadas, caso existam, das instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto em que deve ser efetuada a pequena alteração, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, se esta data for posterior, e ulteriormente disponibilizar essas variantes das instruções, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir o disposto em qualquer ponto das referidas instruções.

▼B

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore a pequena alteração e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções.

▼M2

21.A.108 Disponibilidade dos dados de adequação operacional

Em caso de alteração que afete os dados de adequação operacional, o titular da aprovação da pequena alteração deve disponibilizar:

a) no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

b) qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

c) a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b): 1. à autoridade competente responsável pela verificação da conformidade com um ou mais elementos dos dados de adequação operacional em causa; e 2. a qualquer pessoa obrigada a conformar-se com um ou mais elementos deste conjunto de dados de adequação operacional.

▼M2

21.A.109 Obrigações e marcação EPA

O titular da aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo deve:

a) cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.105, 21.A.107 e 21.A.108; e

b) especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA (Aprovação Europeia de Componentes), em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

▼B

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

▼M5

21.A.111 Âmbito de aplicação

A presente subparte define o procedimento de aprovação de grandes alterações do certificado-tipo ao abrigo dos procedimentos aplicáveis aos certificados-tipo suplementares e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos certificados. Na presente subparte, as referências a certificados-tipo incluem os certificados-tipo e os certificados-tipo restritos.

21.A.112A Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade nos termos do ponto 21.A.112B pode requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

▼B

21.A.112B Prova de capacidade

▼M5

a) O requerente que solicite um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a sua capacidade mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

▼B

b) Em derrogação da alínea a) anterior, um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte.

▼M5

c) Em derrogação ao disposto na alínea a), no caso dos produtos referidos no ponto 21.A.14, alínea c), o requerente pode demonstrar a sua capacidade mediante a aprovação pela Agência do seu programa de certificação estabelecido em conformidade com o ponto 21.A.93, alínea b).

▼B

21.A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar

a) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

▼M5

b) Ao requerer um certificado-tipo suplementar, o requerente deve:

i) incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21.A.93, alínea b);

ii) especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

▼M5

c) O ponto 21.A.93, alínea c), aplica-se aos requisitos relativos aos prazos de efetividade da aplicação, bem como aos requisitos relacionados com a necessidade de atualizar a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, quando a alteração não tiver sido aprovada, ou for evidente que não o virá a ser no prazo estabelecido.

▼M5 —————

▼M5

21.A.115 Requisitos para a aprovação de grandes alterações sob a forma de certificado-tipo suplementar

a) Os certificados-tipo suplementares são emitidos: 1. pela Agência; ou 2. por uma entidade de projeto certificada no âmbito das suas prerrogativas previstas nas subalíneas 1 e 9 do ponto 21.A.263, alínea c), tal como previsto nos termos de certificação.

b) Um certificado-tipo suplementar apenas poderá ser emitido quando: 1. o requerente tiver demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21.A.112B; 2. se tiver demonstrado que a alteração de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração são conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência de acordo com o ponto 21.A.101; 3. no caso de um certificado-tipo suplementar que afete os dados de adequação operacional, se tiver demonstrado que as alterações necessárias dos dados de adequação operacional são conformes com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, conforme estabelecido pela Agência de acordo com o ponto 21.A.101; 4. a conformidade com as subalíneas 2 e 3 tiver sido demonstrada de acordo com o ponto 21.A.20, conforme aplicável à alteração; e 5. no caso de o requerente ter especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21.A.113, alínea b): i) o titular do certificado-tipo tiver informado que não tem objeções técnicas relativamente às informações apresentadas em conformidade com o ponto 21.A.93; e ii) o titular do certificado-tipo tiver concordado em colaborar com o titular do certificado-tipo suplementar para garantir o cumprimento de todas as obrigações respeitantes à aeronavegabilidade permanente do produto alterado, através da conformidade com os pontos 21.A.44 e 21.A.118A.

c) Em derrogação ao disposto nas subalíneas 3 e 4 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que um certificado-tipo suplementar para uma aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

d) Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

▼B

21.A.116 Transmissibilidade

Um certificado-tipo suplementar apenas pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva que esteja apta a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.118A e que, para tal efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.112B, exceto no caso das aeronaves ELA1 relativamente às quais a pessoa singular ou coletiva tenha requerido à Agência autorização para utilizar os procedimentos que definem as suas atividades para cumprir estas obrigações.

21.A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar

a) As pequenas alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D.

b) Toda e qualquer grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

c) Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente.

21.A.118A Obrigações e marcação EPA

Todo e qualquer titular de um certificado-tipo suplementar deve:

▼M2

a) cumprir as obrigações: 1. especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.105, 21.A.119, 21.A.120A e 21.A.120B; 2. implícitas na colaboração com o titular do certificado-tipo, de acordo com o ponto 21.A.115, alínea d), subalínea 2); e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21.A.112B;

▼B

b) especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

21.A.118B Prazo e continuidade da validade

a) Os certificados-tipo suplementares emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:

1. o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

2. o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência.

▼M2

21.A.119 Manuais

O titular de um certificado-tipo suplementar deve elaborar, conservar e atualizar os originais das variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, indispensáveis para contemplar as alterações introduzidas ao abrigo do certificado-tipo suplementar, bem como facultar cópias dos referidos manuais à Agência, sempre que esta o solicite.

21.A.120A Instruções para a aeronavegabilidade permanente

▼B

a) O titular de um certificado-tipo suplementar emitido para uma aeronave, motor ou hélice deve facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora as particularidades especificadas no certificado-tipo suplementar, pelo menos, um conjunto de variantes associadas às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais ou partes das variantes às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore o certificado-tipo suplementar e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente.

▼M2

21.A.120B Disponibilidade de dados de adequação operacional

Em caso de alteração que afete os dados de adequação operacional, o titular do certificado-tipo suplementar deve disponibilizar:

a) no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

b) qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

c) a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b): 1. à autoridade competente responsável pela verificação da conformidade com um ou mais elementos dos dados de adequação operacional em causa; e 2. a qualquer pessoa obrigada a conformar-se com um ou mais elementos deste conjunto de dados de adequação operacional.

▼B

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

21.A.121 Âmbito de aplicação

a) A presente subparte estabelece o procedimento para demonstrar a conformidade com os dados do projeto aplicáveis a um produto, peça ou equipamento destinado a ser fabricado sem uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G.

b) A presente subparte estabelece as normas aplicáveis às obrigações do fabricante de um produto, peça ou equipamento que tenha sido fabricado em conformidade com a presente subparte.

21.A.122 Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode demonstrar a conformidade de um produto, peça ou equipamento, nos termos da presente subparte, se:

a) for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projeto do referido produto, peça ou equipamento; ou

b) tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa.

21.A.124 Requerimento

a) Cada requerimento apresentado para aval da demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos individuais, nos termos da presente subparte, deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente.

b) O referido requerimento deve conter:

1. elementos que demonstrem, nos casos aplicáveis, que: i) a emissão de uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G, seria inadequada, ou ii) a certificação ou aprovação de um produto, peça ou equipamento, nos termos da presente subparte, é necessária, na pendência da emissão de uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G;

2. uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.125A, alínea b).

21.A.125A Emissão de cartas de acordo

O requerente só pode ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos, nos termos da presente subparte, após:

a) ter estabelecido um sistema de inspeção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projeto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

b) ter facultado um manual que contenha: 1. uma descrição do sistema de inspeção da produção exigido pela alínea a); 2. uma descrição dos meiospara determinar o sistema de inspeção da produção; 3. uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21.A.127 e 21.A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21.A.130, alínea a);

c) ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21.A.3A e 21.A.129, alínea d).

21.A.125B Constatações

a) Sempre que for feita uma constatação objetiva de não conformidade, revelando que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis do presente anexo, a constatação em questão deve ser classificada da forma a seguir especificada:

1. uma constatação de nível 1 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo suscetível de ocasionar a não conformidade com os dados do projeto aplicáveis e que pode afetar a segurança da aeronave;

2. uma constatação de nível 2 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo não classificada como constatação de nível 1.

b) Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detetados, através de constatação objetiva, potenciais problemas suscetíveis de constituir uma não conformidade nos termos da alínea a).

c) Após receção da notificação das constatações de acordo com o ponto 21.B.125:

1. no caso de uma constatação de nível 1, o titular da carta de acordo deve comprovar a tomada de medidas corretivas perante a autoridade competente num prazo máximo de 21 dias úteis, após confirmação por escrito da constatação;

2. no caso de constatações de nível 2, o período autorizado pela autoridade competente para a realização da ação corretiva deve ser adequado à natureza da constatação. Em todo o caso, o período inicial não pode exceder três meses. Em certas circunstâncias e dependendo da natureza da constatação, a autoridade competente pode prolongar o período de três meses desde que um plano de ação corretiva satisfatório tenha sido por ela acordado;

3. as constatações de nível 3 não exigem que o titular da carta de acordo adote uma medida corretiva imediata.

d) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a carta de acordo pode ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, em conformidade com o ponto 21.B.145. O titular da carta de acordo deve confirmar, atempadamente, a receção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da carta de acordo.

21.A.125C Prazo e continuidade da validade

a) A carta de acordo deve ser emitida por um prazo limitado não superior a um ano. A carta de acordo mantém-se válida, salvo se:

1. o titular da carta de acordo não conseguir demonstrar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte; ou

2. existirem provas de que o fabricante não está apto a garantir um controlo satisfatório do fabrico dos produtos, peças ou equipamentos, conforme estipulado no acordo; ou

3. o fabricante deixar de respeitar os requisitos constantes no ponto 21.A.122; ou

4. a carta de acordo tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, nos termos do ponto 21.B.145, ou tiver expirado.

b) Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente.

21.A.126 Sistema de inspeção da produção

a) O sistema de inspeção da produção exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve facultar os meios para determinar que:

1. os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação, utilizados no produto final, estão em conformidade com o especificado nos dados do projeto aplicáveis;

2. os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação estão devidamente identificados;

3. os processos, as técnicas de fabrico e os métodos de montagem, que afetem a qualidade e a segurança do produto final, são efetuados de acordo com as especificações aceites pela autoridade competente;

4. as alterações ao projeto, incluindo a substituição de materiais, foram aprovadas, de acordo com as subpartes D ou E, e controladas antes da sua inclusão no produto final.

b) O sistema de inspeção da produção, exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve igualmente assegurar que:

1. as peças na fase de transformação são inspecionadas para verificação da conformidade com os dados do projeto aplicáveis, nos momentos da produção em que podem ser efetuadas determinações precisas;

2. os materiais sujeitos a danos ou deterioração estão devidamente armazenados e adequadamente protegidos;

3. os atuais desenhos do projeto estão permanentemente acessíveis ao pessoal da produção e da inspeção, e são utilizados sempre que necessário;

4. os materiais e as peças rejeitados são separados e identificados de modo a não serem instalados no produto final;

5. os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente aos dados ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e as peças, considerados pelo procedimento atrás referido «aptos para serviço», devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso tenham de ser novamente trabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final;

6. os registos elaborados no âmbito do sistema de inspeção da produção são mantidos, identificados com o produto completo ou a peça, conforme aplicável, e guardados pelo fabricante, de modo a facultar as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto.

21.A.127 Ensaios: aeronaves

a) Todo e qualquer fabricante de uma aeronave construída de acordo com a presente subparte deve estabelecer um procedimento aprovado de ensaios de receção, no solo e em voo, e os respetivos formulários e, de acordo com esses formulários, ensaiar cada aeronave constr