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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
D E C I S Ã OD OC O N S E L H O
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de
estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar
determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
(95/408/CE)
(JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17)
Modificada por:
Jornal Oficial
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Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 (97/34/CE) L 13 33 16. 1. 1997
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ID E C I S Ã OD OC O N S E L H O
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de
estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar
determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
(95/408/CE)
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a ComunidadeEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os produtos de origem animal, produtos
de pesca e moluscos bivalves vivos estão incluídos na lista
de produtos do anexo II do T ratado; que as regras
sanitárias aplicáveis à sua produção e comercialização
foram estabelecidas a nível comunitário;
(1) JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9.
(2) JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13.
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IIConsiderando que foram estabelecidas disposições
comunitárias no que respeita às importações de países
terceiros; que essas disposições exigem a elaboração de
listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais são
autorizadas importações de certos produtos em
conformidade com o ponto B, nº 2, alínea a), do artigo
14º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de
Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em
matéria de produção e colocação no mercado de carnes
f r e s c a sd ea v e sd ec a p o e i r a (1); o nº 1 do artigo 4º da
Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina,
ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de
países terceiros (2) ;on º3 ,a l í n e ac )d oa r t i g o9 ºd a
Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que estabelece as normas sanitárias que regem aprodução e a colocação no mercado de moluscos bivalves
vivos (
3); o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado dos produtos da pesca (4); o nº 3,
alínea a), do artigo 16º da Directiva 92/45/CEE do
Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa os problemas
sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
selvagem e à colocação no mercado das respectivas
carnes (5); e o nº 3, alínea a), do artigo 23º da Directiva
92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de
leite e à sua colocação no mercado (6); e o nº 3, alínea b),
do artigo 10º da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17
de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e
de polícia sanitária que regem o comércio e as importações
na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita
às referidas condições, às regulamentações comunitárias
específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEE (7);
(1) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JOnº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).
(
3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo acordo EEE.
(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pelo acordo EEE.
(5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JOnº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(
6) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1 com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 94/330/CE (JO nº L 146de 11. 6. 1994, p. 23).
(
7) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE daComissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48).
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IIIConsiderando que, para dar aos inspectores da
Comunidade o tempo necessário para verificarem no local
que as garantias oferecidas pelos países terceiros estão em
conformidade com as disposições comunitárias e evitar a
perturbação das importações desses países, deve ser
aplicado, durante um período transitório, um regime de
aprovação simplificado;
Considerando que, durante esse período transitório, a
autoridade competente do país terceiro em causa deve
garantir a conformidade com as disposições comunitárias
de protecção da saúde pública e da sanidade animal; que
os estabelecimentos só podem constar das listas quando o
país terceiro em causa tiver oferecido as garantias
necessárias de que as regras comunitárias são respeitadas;
Considerando que se deve prever um procedimento que
estabeleça uma cooperação estreita e efectiva entre a
Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comitéveterinário permanente;
Considerando que se deve prever a possibilidade de o
Conselho prorrogar as actuais medidas provisórias para
evitar eventuais rupturas nos fluxos de comércio
tradicionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
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1Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável à elaboração e
alteração das listas provisórias de estabelecimentos de
países terceiros dos quais os Estados-membros são
autorizados a importar os produtos animais na acepção do
nº 2, alínea a), do artigo 2º da Directiva 90/675/CEE do
Conselho, 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
relativos à organização dos controlos veterinários dos
produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade (1). Estas listas de estabelecimentos são
válidas até à elaboração das listas definitivas de
estabelecimentos em conformidade com o disposto nas
diferentes directivas que regem as regras sanitárias
aplicáveis a cada um dos produtos em causa.
2 . T o d a v i a ,oa r t i g o2 ºd ap r e s e n t ed e c i s ã on ã oé
aplicável à elaboração das listas de estabelecimentos de
países terceiros dos quais os Estados-membros sãoautorizados a importar carnes frescas na acepção do
terceiro parágrafo do artigo 1º da Directiva 72/462/CEE.
Artigo 2º
1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, a
Comissão pode elaborar listas provisórias deestabelecimentos de países terceiros dos quais são
autorizadas importações para cada um dos produtos
abrangidos pelo artigo 1º se estiverem preenchidas as
seguintes condições:
a) Os estabelecimentos devem estar situados num país
terceiro ou numa parte de um país terceiro que
conste da lista de países terceiros dos quais são
autorizadas importações dos produtos em causa;
b) O estabelecimento deve estar situado num país
terceiro ou numa parte de um país terceiro para o
qual as condições de importação e de certificação
pertinentes, tenham sido fixadas em conformidade
com o disposto em directivas específicas;
c) A autoridade competente do país terceiro em causa
deve ter fornecido à Comissão garantias suficientes de
que os estabelecimentos que constam da ou das listas
de estabelecimentos satisfazem as exigências sanitárias
comunitárias relevantes e de que aprovou oficialmente
os estabelecimentos que constam dessas listas para
exportar para a Comunidade;
d) A autoridade competente do país terceiro deve ter
poderes reais para suspender as actividades de
exportações para a Comunidadede de um
estabelecimento relativamente ao qual tenha dado
garantias, em caso de incumprimento dessas garantias.
(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/360/CEE (JOnº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41) (SIC! pelo Regulamento(CEE) nº1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13)).95/408
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2e ) U m am i s s ã od ei n s p e c ç ã od aC o m u n i d a d eo ud eu m
Estado-membro deve ter controlado a estrutura e a
organização da autoridade competente responsável
pela aprovação dos estabelecimentos, bem como os
poderes de que dispõe e as garantias que pode dar
relativamente à aplicação das regras comunitárias. O
controlo deve ser acompanhado de uma inspecção no
local de um determinado número de estabelecimentos
que constem da ou das listas fornecidas pelo país
terceiro.
2. No que respeita aos produtos de pesca na acepção do
nº 1 do artigo 2º da Directiva 91/493/CEE, a Comissão
elabora, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º,
uma lista de países terceiros ou de partes de países
terceiros dos quais é autorizada a importação dos produtos
de pesca no caso de a autoridade competente do país
terceiro ter fornecido à Comissão garantias pelo menosequivalentes às previstas na Directiva 91/493/CEE.
3. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, a
Comissão pode alterar ou completar as listas previstas nos
n
os1 e 2 para atender a novas informações disponíveis.
4. Quando as condições referidas na alínea e) do nº 1,
não estiverem preenchidas, a Comissão pode, se forem
respeitadas todas as restantes condições, elaborar listas
provisórias de estabelecimentos dos quais são autorizadas
importações nos termos do procedimento previsto no
artigo 4º. T odavia, as importações provenientes de
estabelecimentos que constem dessas listas não podem
beneficiar dos controlos físicos reduzidos previstos no nº 3
do artigo 8º da Directiva 90/375/CEE enquanto se
aguardam os resultados da informação fornecida por força
do artigo 8º da referida directiva no que respeita às
importações provenientes desses estabelecimentos desse
país terceiro.
Artigo 3º
1. O procedimento previsto no artigo 5º pode
igualmente ser utilizado para:
i) Alterar as listas de estabelecimentos aprovados
elaboradas em conformidade com o artigo 4º da
Directiva 72/462/CEE, de acordo com as informações
fornecidas pelo país terceiro em causa;
ii) Alterar as listas de estabelecimentos e/ou de
navios-fábrica elaboradas em conformidade com o nº
5 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, de acordo
com as informações fornecidas pelo país terceiro em
causa;
iii) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em
conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 9º da
Directiva 91/492/CEE e as listas das zonas de
produção delimitadas em conformidade com o nº 3,
alínea b), ponto ii), do artigo 9º da referida directiva,de acordo com as informações fornecidas pelo país
terceiro em causa;95/408
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3iv) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em
conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 10º da
Directiva 92/118/CEE.
2. Na medida em que o entenda necessário, a Comissão
efectua um controlo no local antes da alteração de uma
lista.
Artigo 4º
1. Sempre que se faça referência ao procedimento
definido no presente artigo, o Comité veterinário
permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1)é
convocado imediatamente pelo seu presidente, seja por sua
iniciativa, seja a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação
do Comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no nº 2 do artigo 148º do T ratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os
votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas
desde que sejam conformes com o parecer do
Comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes
com o parecer do Comité, ou na ausência de
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data
em que o assunto foi apresentado ao Conselho, este ainda
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
p r o p o s t a s ,e x c e p t on oc a s od eoC o n s e l h os et e r
pronunciado por maioria simples contra as referidas
medidas.
Artigo 5º
1. A Comissão informa os Estados-membros das
alterações ou dos acréscimos propostos pelo país terceiro
em causa às listas de estabelecimentos no prazo de cinco
dias úteis a contar da data de recepção das alterações
propostas.
2. Os Estados-membros têm sete dias úteis a contar da
data de recepção das alterações às listas de
estabelecimentos referidas no nº 1 para enviar para a
Comissão comentários por escrito.
(1) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.95/408
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43. i) Se forem apresentados comentários por escrito
por, pelos menos, um Estado-membro, a
Comissão informa do facto os Estados-membros
n op r a z of i x a d on on º1ei n s c r e v eop o n t on a
próxima reunião do Comité veterinário
permanente para deliberação nos termos do
procedimento previsto no artigo 4º
i i ) S en op r a z of i x a d on on º2n ã of o r e mr e c e b i d o s
comentários dos Estados-membros, as alterações
à lista são consideradas aceites pelos
Estados-membros. A Comissão informa do facto
os Estados-membros no prazo fixado no nº 1 e
as importações desses estabelecimentos são
autorizadas cinco dias úteis depois da recepção
dessa informação pelos Estados-membros.
4. A Comissão adopta periodicamente e, pelo menos, de
seis em seis meses as decisões de actualização das listas deestabelecimentos e procede à sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
A Decisão 94/941/CE (SIC! (
1)) é revogada.
Artigo 7º
A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto
no artigo 4º, adoptar as medidas transitórios necessárias
para facilitar a criação e a aplicação ordenada das listasprovisórias de estabelecimentos de acordo com o disposto
na presente decisão.
Artigo 8º
Para os efeitos da presente decisão, o artigo 19º da
Directiva 90/675/CEE é aplicável no que diz respeito àsmedidas de protecção a pôr em prática. Em caso de
infracções repetidas, a Comissão retira o estabelecimento
em causa da lista provisória.
Artigo 9º
Ap r e s e n t ed e c i s ã oéa p l i c á v e la t é3 1d eD e z e m b r o
de
1998 , salvo prorrogação decidida pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão.
Artigo 10º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 34.95/408
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