02022O0912 — PT — 21.11.2022 — 001.001

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/912 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de fevereiro de 2022

relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET) e que revoga a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) (BCE/2022/8)







SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O TARGET disponibiliza as seguintes contas para a liquidação em euros em moeda de banco central:

a) Contas de numerário principais (CNP) para a liquidação de operações com bancos centrais;

b) Contas de numerário dedicadas para a liquidação por bruto em tempo real (CND LBTR) e subcontas para pagamentos interbancários e de clientes em tempo real e liquidação de operações com sistemas periféricos (SP);

c) Contas técnicas de sistema periférico de liquidação por bruto em tempo real (contas técnicas de SP LBTR), contas técnicas de sistema periférico do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS) (contas técnicas SP TIPS) e contas de fundos de garantia dos sistemas periféricos (contas de fundo de garantia SP) para a liquidação de operações com SP;

d) Contas de numerário dedicadas do TARGET2-Securities (CND T2S) para pagamentos em numerário relacionados com transações de títulos; e

e) Contas de numerário dedicadas do serviço de liquidação de pagamentos imediatos do TARGET (CND TIPS) para a liquidação de pagamentos imediatos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, cada um dos seguintes termos tem o significado que lhe é atribuído no anexo III:

1) «Grupo de acompanhamento de contas»;

2) «Titular de BIC endereçável»;

3) «Sistema periférico» (SP);

4) «Conta de fundo de garantia de sistema periférico» (conta de fundo de garantia de SP);

5) «Procedimento de liquidação para sistemas periféricos» (procedimento de liquidação para SP);

6) «Ordem de transferência de sistema periférico» (ordem de transferência de SP);

7) «Autogarantia»;

8) «Ordem de transferência de liquidez automatizada»;

9) «Liquidez disponível»;

10) «Grupo bancário»;

11) «Sucursal»;

12) «Mensagem de difusão geral»;

13) «Dia útil» ou «dia útil do TARGET»;

14) «Código de Identificação de Empresa (BIC)» (Business Identifier Code – BIC);

15) «Parecer referente à capacidade»;

16) «Ordem de transferência de numerário»;

17) «Banco central» (BC);

18) «Operação de banco central»;

19) «BCN ligado»;

20) «Solução de Contingência»;

21) «Instituição de crédito»;

22) «Credit memorandum balance» (CMB);

23) «Liquidação intersistemas»;

24) «Conta de numerário dedicada» (CND);

25) «Taxa da facilidade permanente de depósito»;

26) «Facilidade permanente de depósito»;

27) «BCN da área do euro»;

28) «Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos» ou «mecanismo SEPA de transferências imediatas»;

29) «BC do Eurosistema»;

30) «Situação de incumprimento»;

31) «Fundos de garantia»;

32) «Processo de insolvência»;

33) «Ordem de pagamento imediato»;

34) «Parte com poderes para dar instruções»;

35) «Crédito intradiário»;

36) «Empresa de investimento»;

37) «BCN de nível 3»;

38) «Ordem de transferência de liquidez»;

39) «Taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez»;

40) «Facilidade permanente de cedência de liquidez»;

41) «Serviço de consulta com mobile proxy (MPL)»;

42) «Pagamento quase imediato»;

43) «Fornecedor de serviços de rede»;

44) «Ordem de transferência de numerário não liquidada»;

45) «Participante»;

46) «Beneficiário»;

47) «Pagador»;

48) «Ordem de pagamento»;

49) «Resposta positiva a pedido de revogação»;

50) «Entidade do setor público»;

51) «Parte contactável»;

52) «Procedimento de liquidação num sistema periférico do sistema de liquidação por bruto em tempo real» (procedimento de liquidação para SP LBTR);

53) «Conta técnica de um sistema periférico do sistema de liquidação por bruto em tempo real»;

54) «Pedido de revogação»;

55) «Ordem de transferência de liquidez baseada em regras»;

56) «Grupo de contas de banco de liquidação»;

57) «Banco de liquidação»;

58) «Suspensão»;

59) «Conta TARGET»;

60) «Sistema componente do TARGET»;

61) «Coordenador do TARGET»;

62) «Procedimento de liquidação no sistema periférico do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (procedimento de liquidação no SP TIPS);

63) «Conta técnica do sistema periférico do serviço de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TIPS)» (conta técnica de SP TIPS);

64) «Gestor de liquidações do TARGET»

65) «TARGET2-Securities» (T2S);

66) «Avaria do TARGET».

Artigo 3.o

Sistemas componentes do TARGET

1. O TARGET encontra-se juridicamente estruturado como um conjunto de sistemas de pagamento que constituem os sistemas componentes do TARGET.

2. Cada BC do Eurosistema operará o seu próprio sistema componente do TARGET.

3. Cada sistema componente do TARGET será um sistema designado como tal ao abrigo da legislação nacional pertinente de transposição da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

4. As designações dos sistemas componentes do TARGET só podem incluir «TARGET» e o nome ou a designação abreviada do BC do Eurosistema em questão, ou do Estado-Membro a que o mesmo pertencer. O sistema componente do TARGET do BCE designar-se-á TARGET-ECB.

Artigo 4.o

Ligação de BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro

Os BCN de Estados-Membros cuja moeda não é o euro só se podem ligar ao TARGET na condição de celebrarem um acordo com os BC do Eurosistema para esse efeito. O referido acordo deverá especificar que os BCN ligados ficam sujeitos ao cumprimento das disposições da presente orientação, sem prejuízo de quaisquer especificações e modificações apropriadas mutuamente acordadas.

Artigo 5.o

Operações intra-SEBC

As operações intra-Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão processadas através do TARGET, com exceção dos pagamentos que os BC bilateralmente acordem em processar através de contas de correspondentes, quando for caso disso.

Artigo 6.o

Direitos e obrigações intra-Eurosistema

1. Qualquer liquidação de ordens de transferência de numerário entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET será automaticamente agregada e ajustada de forma a fazer parte de uma única obrigação ou crédito de cada BCN da área do euro perante o BCE, conforme previsto no acordo estabelecido entre os BC do Eurosistema. Qualquer obrigação ou crédito de cada BCN da área do euro perante o BCE será ajustado diariamente para fins contabilísticos, utilizando-se o valor delta dos saldos de fim de dia de todas as contas TARGET nos registos contabilísticos do respetivo BCN da área do euro.

2. Para efeitos contabilísticos e de reporte, cada BCN da área do euro mantém uma conta para o registo das suas obrigações ou créditos face ao BCE resultantes da liquidação das ordens de transferência de numerário entre o seu próprio e outros sistemas componentes do TARGET.

3. O BCE abrirá nos seus registos contabilísticos uma conta em nome de cada BCN da área do euro para refletir, no final do dia, as referidas obrigações ou créditos de cada BCN da área do euro face ao BCE.







SECÇÃO II

GOVERNAÇÃO

Artigo 7.o

Níveis de governação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8. o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), a gestão do TARGET basear-se-á numa estrutura de governação tripartida. As funções cometidas ao Conselho do BCE (Nível 1), ao órgão de gestão técnica e operacional de Nível 2 e aos BCN de Nível 3 constam do anexo II.

2. O Conselho do BCE é responsável pela direção, gestão e controlo do TARGET. As funções cometidas ao Nível 1 competem exclusivamente ao Conselho do BCE.

3. Nos termos do artigo 12. o -1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BC do Eurosistema são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE criou um órgão de Nível 2, ao qual os BC do Eurosistema confiaram determinadas funções de gestão técnica e operacional relacionadas com o TARGET.

4. Os BC do Eurosistema organizam-se mediante a celebração dos devidos acordos.

5. Nos termos do artigo 12. o -1, terceiro parágrafo, dos Estatutos do SEBC, os BCN de Nível 3 são responsáveis pelas funções cometidas ao Nível 3, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

6. Os BCN de Nível 3 devem concluir com os BC do Eurosistema acordos que regulem os serviços a prestar pelos BCN de Nível 3. Tais acordos devem também incluir, caso aplicável, os BCN ligados.

7. O Eurosistema, na qualidade de fornecedor de serviços T2S, e os BC do Eurosistema, na qualidade de operadores dos respetivos sistemas nacionais componentes do TARGET, devem celebrar um acordo para regular os serviços a prestar pelo Eurosistema aos BC do Eurosistema relativamente à movimentação das CND T2S. Tais acordos também devem ser celebrados, caso aplicável, pelos BCN ligados.







SECÇÃO III

FUNCIONAMENTO DO TARGET

Artigo 8.o

Serviço de apoio ao sistema

Cada BC do Eurosistema estabelece e mantém um serviço de apoio ao sistema para prestar assistência aos participantes no respetivo sistema nacional componente do TARGET. O serviço de apoio é assegurado, no mínimo, entre as 7h00, hora da Europa Central (hora CET) e as 18h15 CET. Este horário será alargado até às 18h30 CET do último dia do período de manutenção de reservas do Eurosistema.

Artigo 9.o

Condições Harmonizadas de Participação no TARGET

1. Os BCN da área do euro devem adotar medidas de aplicação das Condições Harmonizadas de Participação no TARGET previstas no anexo I, de modo a que os termos nele utilizados e definidos no Anexo III tenham o significado que neste lhes é atribuído. Tais medidas devem reger exclusivamente o relacionamento entre o BCN da área do euro em causa e os seus participantes no que toca à abertura e movimentação de contas TARGET.

2. Com efeitos a partir de 20 de novembro de 2023, os BC do Eurosistema não abrirão outras contas para além das contas TARGET aos participantes elegíveis para participar no TARGET, para efeitos de prestação de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente orientação, com as seguintes exceções: a) Contas para os participantes enumerados no anexo I, parte I, artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), das Condições Harmonizadas de Participação no TARGET; b) Contas para a detenção intradiária de fundos com a finalidade exclusiva da realização de depósitos e levantamentos de numerário; c) Contas utilizadas para a detenção de fundos penhorados ou dados em penhor a um terceiro ou fundos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (EU) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) ( 2 ); d) Contas utilizadas pelos participantes em sistemas operados por um BCN para compensar pagamentos imediatos em conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas.

3. O BCE adotará os Termos e Condições do TARGET-ECB através da aplicação das Condições Harmonizadas de Participação no TARGET estabelecidas no anexo I, com as seguintes exceções: a) O TARGET-ECB apenas prestará serviços de compensação e liquidação a entidades de compensação e liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE), desde que estas estejam sujeitas à superintendência de uma autoridade competente e que o respetivo acesso ao TARGET-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE; b) O TARGET-ECB não concederá crédito intradiário ou autogarantias.

4. As medidas normalizadas adotadas pelos BC do Eurosistema para aplicação das Condições Harmonizadas de Participação no TARGET serão tornadas públicas.

5. Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações des Condições Harmonizadas de Participação no TARGET com base em condicionalismos legais nacionais. O Conselho do BCE apreciará tais pedidos caso a caso e concederá as devidas derrogações.

6. Com subordinação ao acordo monetário relevante, o BCE pode fixar as condições adequadas para a participação no TARGET das entidades referidas no anexo I, parte I, artigo 4. o , n. o 2, alínea e).

7. Os BC do Eurosistema não devem permitir a qualquer entidade ser titular de BIC endereçável ou parte contactável nos respetivos sistemas componentes do TARGET se a entidade em causa atuar por intermédio de um titular de conta TARGET que seja um BCN de um Estado-Membro, mas não seja um BC do Eurosistema nem um BCN ligado.

8. Os BC do Eurosistema não devem registar os titulares de BIC endereçáveis que preencham as condições de participação TARGET estabelecidas no anexo I, parte I, artigo 4. o , com exceção das suas próprias sucursais e das entidades enumeradas no anexo I, parte I, artigo 4. o , n. o 2, alíneas a) e b).

9. Com exceção das regras relativas aos SP, os BC do Eurosistema não aplicarão outras normas relativas à participação no TARGET para além das estabelecidas nas Condições Harmonizadas de Participação no TARGET. Não serão cobradas quaisquer taxas pela utilização do TARGET, ou com este relacionadas, para além das previstas no anexo I, apêndice VI, com exceção das taxas cobradas por serviços relacionados com a cogestão de uma CNP por um BCN (nos termos do anexo I, parte II, artigo 2. o ), se esses serviços forem oferecidos por um BC do Eurosistema. O BC do Eurosistema que ofereça serviços de cogestão de CNP aplicará o princípio da plena recuperação dos custos ao fixar as suas taxas relativas a estes serviços e repercutirá, no mínimo, a totalidade dos custos decorrentes de tais serviços.

10. Em derrogação do disposto no n. o 9, os BC do Eurosistema podem estabelecer regras complementares no que diz respeito às contas TARGET abertas para deter fundos disponibilizados como ativos de garantia em numerário ou que façam parte de uma carteira de cobertura.

Artigo 10.o

Crédito intradiário — autogarantia

1. Os BCN da área do euro podem conceder crédito intradiário aos participantes. Apenas pode ser concedido crédito intradiário nas CNP primárias e em conformidade com as modalidades de aplicação das regras de concessão de crédito intradiário estabelecidas no anexo I, parte II. O crédito intradiário não pode ser concedido a participantes cuja elegibilidade como contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspensa ou revogada.

2. A pedido de um participante com acesso ao crédito intradiário, os BCN da área do euro devem disponibilizar uma facilidade de autogarantia sobre as CND T2S, desde que tal se processe de acordo com as condições aplicáveis às operações de autogarantia estabelecidas no anexo I, parte IV.

3. Os participantes que se encontrem sujeitos a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos do artigo 65. o , n. o 1, alínea b), do artigo 75. o ou do artigo 215. o do Tratado, cuja aplicação, no entender do BCN da área do euro pertinente e depois de informado o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET, não são elegíveis para a concessão de crédito intradiário ou para autogarantias.

4. Os BCN da área do euro podem conceder crédito intradiário aos SP nos termos do anexo I, parte II, artigo 10. o , n. o 2, alínea d), desde que as disposições pertinentes tenham sido previamente submetidas ao Conselho do BCE e por este aprovadas.

5. Os BCN da área do euro podem conceder crédito overnight a determinadas contrapartes centrais (CCP) elegíveis, nas condições previstas no anexo I, parte II, artigo 10. o , n. o 5, desde que o pedido tenha sido previamente apresentado ao Conselho do BCE e por este aprovado.

6. O Conselho do BCE poderá, sob proposta do BCN da área do euro interessado, isentar os departamentos do tesouro e as entidades do setor público referidas no anexo I, parte II, artigo 10. o , n. o 2, alínea b), da exigência de prestação de garantia adequada antes de poderem obter crédito intradiário.

7. Sempre que um BCN da área do euro decida suspender, limitar ou revogar o acesso de um participante ao crédito intradiário ou à autogarantia por motivos de natureza prudencial com base no anexo I, parte II, artigo 13. o , n. o 1, alínea c), ou no anexo I, parte IV, artigo 11. o , respetivamente, deve notificar imediatamente por escrito desse facto o BCE, os demais BCN da área do euro e os BCN ligados. Se necessário, o Conselho do BCE decidirá a aplicação uniforme das medidas tomadas a todos os sistemas componentes do TARGET.

8. o da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( Se o acesso de uma contraparte a instrumentos de política monetária for suspenso, limitado ou revogado por motivos de natureza prudencial ou outros, de acordo com as disposições nacionais de aplicação do artigo 158.da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( 3 ), o BCN competente da área do euro deve, no que diz respeito ao acesso ao crédito intradiário, aplicar essa decisão nos termos das disposições contratuais ou regulamentares por si aplicadas.

9. Sempre que um BCN da área do euro decida suspender, limitar ou pôr termo ao acesso de uma contraparte de política monetária do Eurosistema ao crédito intradiário ou às facilidades de autogarantia, em conformidade com o anexo I, parte II, artigo 13. o , n. o 3, ou com o anexo I, parte IV, artigo 11. o , respetivamente, essa decisão não produz efeitos sem que tenha sido aprovada pelo Conselho do BCE.

10. Em derrogação do disposto no n. o 9, em situações urgentes um BCN da área do euro poderá suspender o acesso ao crédito intradiário e/ou às facilidades de autogarantia de uma contraparte de política monetária do Eurosistema com efeitos imediatos. Em tais casos, o BCN da área do euro em causa deverá notificar imediatamente por escrito o Conselho do BCE desse facto. O Conselho do BCE poderá revogar a decisão do BCN da área do euro. No entanto, se o Conselho do BCE não enviar ao BCN da área do euro a comunicação dessa anulação no prazo de dez dias úteis a contar da receção da sua notificação presumir-se-á que o Conselho do BCE aprovou a decisão.

11. O Conselho do BCE poderá decidir renunciar às sanções pecuniárias previstas no anexo I, parte II, artigo 12. o , n. o 4, ou reduzi-las, se o saldo devedor da entidade em questão no final do dia for imputável a motivo de força maior e/ou a avaria no TARGET, segundo a definição desta expressão no anexo III.

Artigo 11.o

Condições adicionais para SP

1. Para além das constantes do artigo 9. o , n. os 1 a 9, às relações entre os BC do Eurosistema e os SP, incluindo os SP operados por BC do Eurosistema, são aplicáveis as disposições seguintes.

2. Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a SP que atuem nessa qualidade. Estes serviços devem ser disponibilizados: a) Através do procedimento de liquidação para SP TIPS apenas para apoiar a liquidação de pagamentos imediatos nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas ou de pagamentos quase imediatos nos registos dos SP; ou b) Através dos procedimentos de liquidação para SP LBTR para todos os restantes casos.

3. Os BC do Eurosistema podem, a título excecional e após aprovação do órgão de Nível 2 referido no anexo II, aprovar a utilização de CND LBTR por um SP, exceto no que respeita à liquidação de pagamentos imediatos nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas. O pedido de autorização do SP deve ser fundamentado. Se o pedido for deferido, aplicar-se-ão os preços estabelecidos no anexo I, apêndice VI, n. o 4.

4. Cada BC do Eurosistema abrirá uma subconta a pedido de qualquer banco de liquidação para o qual detenha uma CND LBTR, se o SP do banco de liquidação participar no sistema componente do TARGET desse BCN do Eurosistema ou noutro sistema componente do TARGET.

5. Para além das condições constantes do Anexo I, os BC do Eurosistema podem estabelecer condições de participação dos SP no TARGET relacionadas com: a) Os procedimentos de contingência e de continuidade de negócio; b) A natureza do direito aos fundos detidos numa conta TARGET sempre que não façam parte do património do SP; c) O exercício dos direitos de penhor e de compensação dos BC sobre as contas TARGET detidas por SP ou em nome destes; d) A cobrança e a distribuição de juros vencidos; e) Os requisitos regulamentares (incluindo a superintendência) aplicáveis aos SP ou aos bancos de liquidação de SP (incluindo os aplicados por reguladores estrangeiros); f) O intercâmbio de informações destinado a verificar o cumprimento de uma política do Eurosistema.

6. Os BC do Eurosistema trocam entre si informações sobre todos os factos significativos ocorridos durante o processo de liquidação no SP.

Artigo 12.o

Financiamento e método de cálculo de custos

1. O Conselho do BCE determina as regras aplicáveis ao financiamento do TARGET.

2. O Conselho do BCE fixa a estrutura de determinação de preços do TARGET utilizando uma metodologia comum de custos do Eurosistema.

Artigo 13.o

Normas de segurança

Os BC do Eurosistema devem cumprir as medidas especificadas pelo Conselho do BCE que estabeleçam a política de segurança e os requisitos e controlos de segurança aplicáveis ao TARGET, nomeadamente no que respeita à ciber-resiliência e à segurança da informação.

Artigo 14.o

Regras de auditoria

As auditorias serão efetuadas de acordo com os princípios e disposições constantes da Política de Auditoria do SEBC estabelecida pelo Conselho do BCE.

Artigo 15.o

Obrigações em caso de suspensão ou cessação da participação

1. Os BC do Eurosistema devem, com efeitos imediatos, cancelar ou suspender a participação de um participante no sistema componente do TARGET em causa se: a) For instaurado processo de insolvência em relação a esse participante; ou se b) O participante deixar de cumprir as condições de participação no sistema componente do TARGET em causa.

2. Se um BC do Eurosistema suspender ou cessar a participação no TARGET de um participante nos termos do n.o 1, ou por razões de natureza prudencial nos termos do artigo 17.o, deverá notificar imediatamente desse facto todos os restantes BC do Eurosistema, fornecendo todos os elementos seguintes: a) O nome e o BIC do participante; b) A informação na qual o BCN da área do euro se baseou para tomar a sua decisão, incluindo qualquer informação ou parecer obtido da autoridade de supervisão competente; c) A medida tomada e proposta de aplicação temporal da mesma. Cada um dos BC do Eurosistema deve trocar informação relativa a esse participante, incluindo dados sobre as ordens de transferência de numerário que seja beneficiário, com outro BC do Eurosistema que assim o solicite.

3. Um BC do Eurosistema que tenha cancelado ou suspendido a participação de um participante no seu sistema componente do TARGET de acordo com o disposto no n.o 1 deve assumir a responsabilidade perante os outros BC do Eurosistema se: a) Autorizar subsequentemente a liquidação de ordens de transferência de numerário a favor do participante cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada; ou se b) Não cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.

4. Um BC do Eurosistema que tenha suspendido a participação de um participante no respetivo sistema componente do TARGET de acordo com o disposto no n. o 1, alínea a), só pode processar ordens de transferência de numerário desse participante mediante instruções dos seus representantes, incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um órgão jurisdicional como, por exemplo, o administrador da insolvência do participante, ou nos termos de uma decisão executória de uma autoridade competente ou de um órgão jurisdicional que contenha instruções sobre a forma como os pagamentos devem ser processados. Os BC do Eurosistema rejeitarão todas as ordens de transferência de numerário emitidas pelas CND TIPS de um participante suspenso.

Artigo 16.o

Procedimentos para a rejeição de um pedido de participação no TARGET com base em considerações de natureza prudencial

Se, nos termos do anexo I, parte I, do artigo 5.o, n.o 5, alínea c), um BC do Eurosistema rejeitar um pedido de participação no TARGET com base em considerações de natureza prudencial, deve informar prontamente o BCE dessa rejeição.

Artigo 17.o

Procedimentos para a suspensão, restrição ou cancelamento por motivos de natureza prudencial da participação no TARGET e do acesso ao crédito intradiário e à autogarantia

1. Se, por motivos de natureza prudencial, um BCN da área do euro suspender, restringir ou cancelar o acesso de um participante ao crédito intradiário nos termos do anexo I, parte II, artigo 13. o , n. o 1, alínea c), ou à autogarantia nos termos do anexo I, parte IV, artigo 11. o , ou se um BC do Eurosistema suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET nos termos do anexo I, parte I, artigo 25. o , n. o 2, alínea e), tal decisão produz efeitos simultâneos, tanto quanto possível, em todos os sistemas componentes do TARGET.

2. O BCN da área do euro deve fornecer prontamente a informação constante do artigo 15. o , n. o 2, às autoridades de supervisão competentes do Estado-Membro a que pertencer, acompanhada da solicitação de que estas partilhem a informação com as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros nos quais o participante possua filial ou sucursal. Face à decisão prevista no n. o 1, os outros BCN da área do euro devem tomar as medidas apropriadas e informar prontamente o BCE das mesmas.

3. A Comissão Executiva do BCE pode propor ao Conselho do BCE que adote as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme de medidas tomadas nos termos dos n. os 1 e 2.

4. Os BCN da área do euro dos Estados-Membros em que a decisão deva ser executada devem informar o participante da decisão e tomar as medidas de implementação necessárias.

Artigo 18.o

Procedimentos para a cooperação por parte dos BC do Eurosistema relacionada com medidas administrativas ou restritivas

No que respeita à aplicação do anexo I, parte I, artigo 29.o, n.o 3:

1. Os BC do Eurosistema devem partilhar prontamente com todos os BC potencialmente afetados toda a informação que receberem relacionada com a ordem de transferência de numerário proposta, com exceção das ordens de transferências de liquidez entre contas diferentes do mesmo participante;

2. Um BC do Eurosistema que receba de um participante prova de ter sido efetuada notificação a qualquer autoridade competente, ou de ter sido recebido o consentimento de qualquer autoridade competente, deverá comunicar prontamente tal prova a qualquer outro BC que atue como fornecedor do serviço de pagamento do pagador ou do beneficiário, consoante o caso;

3. O BC do Eurosistema que atue como prestador de serviços de pagamento do pagador deve informá-lo prontamente de que pode introduzir no TARGET a correspondente ordem de transferência de numerário.

Artigo 19.o

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

1. Se alguma ocorrência afetar o funcionamento normal do TARGET, o BC do Eurosistema em causa deve notificar imediatamente o coordenador do TARGET, o qual decidirá, conjuntamente com o gestor de liquidações do TARGET desse BC do Eurosistema, as medidas adicionais a tomar.

2. Os BC do Eurosistema comunicarão ao coordenador do TARGET as falhas relacionadas com um participante a que se refere o anexo I, apêndice IV, pontos 2.4, 3.3 ou 4.2, o mais tardar 30 minutos após o início da falha, ou na primeira oportunidade após a deteção da falha, se tal falha for suscetível de afetar o funcionamento do TARGET ou originar um risco sistémico ou se o participante tiver sido designado como participante crítico pelos BC do Eurosistema com base em critérios periodicamente atualizados e publicados no sítio do BCE.

3. Em circunstâncias excecionais, os BC do Eurosistema podem decidir alterar o calendário de funcionamento do TARGET por razões que incluem, entre outras, uma falha que afete um SP. Esta decisão será tomada coletivamente pelos BC do Eurosistema.

4. No caso de ocorrência de quaisquer outros acontecimentos suscetíveis de afetar o funcionamento normal do TARGET, o BC do Eurosistema em causa monitorizará e gerirá esses acontecimentos com a finalidade de evitar qualquer repercussão no bom funcionamento do TARGET.

5. Os BC do Eurosistema devem manter-se ligados à Solução de Contingência.

Artigo 20.o

Tratamento de pedidos de indemnização ao abrigo do esquema de compensação do TARGET

1. Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o procedimento de compensação estabelecido no anexo I, apêndice II será gerido em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O BC do participante que apresentou o pedido de indemnização deve proceder a uma avaliação preliminar do mesmo e comunicá-la ao participante. Sempre que necessário para a avaliação dos pedidos de indemnização, o BC em causa será assistido por outros BC afetados. O BC em causa deve informar o BCE e todos os outros BC afetados logo que tenha conhecimento de que foram apresentados pedidos de indemnização.

3. No prazo de nove semanas a contar da ocorrência da avaria técnica do TARGET, o BC do participante que apresenta o pedido de indemnização deve elaborar um relatório preliminar de avaliação que contenha a avaliação dos pedidos de indemnização recebidos e apresentá-lo ao BCE e a todos os outros BC interessados.

4. No prazo de cinco semanas a contar da data da receção do relatório preliminar de avaliação, o Conselho do BCE deverá proceder à avaliação de todos os pedidos de indemnização recebidos e decidir sobre as propostas de compensação a apresentar aos participantes interessados. No prazo de cinco dias úteis a contar da data da conclusão da avaliação final, o BCE comunica o resultado da avaliação aos BC afetados. Os referidos BC devem informar prontamente os respetivos participantes acerca do resultado da avaliação final e, se for caso disso, comunicar os pormenores da proposta de compensação, juntamente com o modelo da carta de aceitação.

5. No prazo de duas semanas a contar do termo do prazo previsto na última frase do anexo I, apêndice II, n. o 4, alínea d), o BC comunica ao BCE e a todos os outros BC interessados as propostas de compensação que tenham sido aceites e as propostas de compensação que tenham sido recusadas.

6. Os BC informam o BCE acerca de quaisquer pedidos de indemnização que lhes sejam apresentados pelos respetivos participantes não incluídos no âmbito de aplicação do esquema de compensação do TARGET, mas relacionados com uma avaria técnica do TARGET.

Artigo 21.o

Tratamento dos prejuízos causados por avaria do TARGET

1. Em caso de avaria do TARGET: a) Do lado do pagador, qualquer BC em que o pagador tenha efetuado um depósito beneficia de determinados proveitos financeiros que correspondem à diferença entre a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema e a taxa de depósito aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade de depósito do Eurosistema durante o período da avaria do TARGET e até ao montante das ordens de transferência de numerário não liquidadas. Se o pagador conservar fundos excedentes não remunerados, os proveitos financeiros correspondem à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante dos fundos excedentes não remunerados durante o período da avaria do TARGET e até ao montante das ordens de transferência de numerário não liquidadas; b) Do lado do beneficiário, o BC do beneficiário que tenha obtido crédito utilizando a facilidade permanente de cedência de liquidez beneficia dos proveitos financeiros correspondentes à diferença entre a taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez e a taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Eurosistema, aplicada ao montante do aumento marginal da utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez durante o período da avaria do TARGET e até ao montante das ordens de transferência de numerário não liquidadas.

2. Os proveitos financeiros do BCE correspondem: a) Às receitas provenientes dos BCN ligados resultantes da diferença de remuneração dos saldos em fim de dia entre esses BCN ligados e o BCE; e b) Ao montante dos juros sancionatórios que o BCE recebe dos BCN ligados sempre que um desses BCN imponha uma sanção pecuniária a um participante pelo não reembolso pontual do crédito intradiário, tal como previsto no acordo entre os BC do Eurosistema e os BCN ligados.

3. Os proveitos financeiros referidos nos n. os 1 e 2 serão agrupados pelos BCN e o montante daí resultante será utilizado para reembolsar os BC que incorrerem nos custos de compensação dos respetivos participantes. Os eventuais custos ou proveitos financeiros remanescentes incorridos pelos BC com a compensação dos respetivos participantes serão partilhados entre os BC do Eurosistema, de acordo com a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.

Artigo 22.o

Direitos de garantia em relação aos fundos depositados em subcontas e garantia intra-Eurosistema

1. Para fins de liquidação de instruções de pagamento relacionadas com o procedimento de liquidação C para SP de LBTR, qualquer BC do Eurosistema que tenha aberto subcontas para os seus titulares de CND LBTR deve assegurar que os saldos dessas subcontas (incluindo o aumento ou a diminuição de valor desse saldo mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de pagamentos de liquidação intersistemas ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta) no momento em que o SP inicia um ciclo de processamento só possam ser utilizados para a liquidação de ordens de transferência do SP relativas a esse procedimento C num SP de LBTR. O disposto no presente número aplica-se não obstante a abertura de processo de insolvência contra um titular de CND LBTR e apesar de qualquer medida individual de execução respeitante à subconta desse titular de CND LBTR.

2. De cada vez que for transferida liquidez para a subconta de um titular de CND LBTR e se o BC do Eurosistema não for o BC do SP, esse BC do Eurosistema deve, após receber comunicação do SP (por meio de uma mensagem de «início de ciclo»), confirmar ao SP pertinente o saldo da subconta e, ao fazê-lo, garantir ao BC do SP a efetivação de pagamentos até ao montante desse saldo. A confirmação do saldo ao SP implica também uma declaração de vontade juridicamente vinculativa do BC do sistema periférico de que tal BC garante ao SP a efetivação de pagamentos até ao montante do saldo confirmado. Ao confirmarem o aumento ou a diminuição desse saldo mediante o crédito ou o débito da subconta pelo valor de ordens de transferência SP de liquidação intersistemas da, ou para a subconta, ou ainda mediante o crédito de transferências de liquidação para a subconta, tanto o BC do Eurosistema que não é o BC do SP como o BC do SP declaram um reforço ou redução da garantia pelo valor do pagamento. Ambas as garantias serão irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ambas as garantias expirarão após a comunicação pelo SP de que a liquidação foi concluída (por meio de uma mensagem de «fim de ciclo»).







SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23.o

Resolução de conflitos e lei aplicável

1. Em caso de litígio entre BC do Eurosistema emergente desta orientação, as partes afetadas procurarão resolver o conflito de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento de Resolução de Conflitos Internos no SEBC.

2. Em derrogação do n. o 1, se um litígio referente à repartição de atribuições entre o Nível 2 e o Nível 3 não puder ser resolvido por acordo entre as partes envolvidas, o Conselho do BCE decidirá a questão.

3. No caso de conflitos do tipo referido no n. o 1, os direitos e deveres de cada uma das partes serão determinados, em primeiro lugar, pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente orientação. Nos litígios entre sistemas componentes do TARGET respeitantes a ordens de transferência de numerário, é subsidiariamente aplicável a lei do Estado-Membro em que se situe a sede do BC do Eurosistema do beneficiário, desde que compatível com o disposto na presente orientação.

Artigo 24.o

Revogação da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27)

▼M1

1. A Orientação BCE/2012/27 é revogada com efeitos a partir de 20 de março de 2023.

▼B

2. As referências à orientação revogada devem entender-se como referências à presente orientação.

Artigo 25.o

Produção de efeitos e aplicação

1. A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

▼M1

2. Os bancos centrais do Eurosistema devem cumprir o disposto na presente orientação a partir de 20 de março de 2023.

▼B

3. ►M1 ◄ Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 19 de abril de 2022. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro adotarão as medidas necessárias para cumprir a presente orientação e aplicá-las a partir de 20 de março de 2023.Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 19 de abril de 2022.

Artigo 26.o

Disposições diversas e transitórias

1. No que respeita aos participantes, na data especificada no artigo 25.o, n.o 2: a) Os saldos das contas MP do TARGET2 serão transferidos para as CNP pertinentes indicadas pelos participantes; b) As CND TARGET2 TIPS tornar-se-ão CND TIPS; c) As CND TARGET2 T2S tornar-se-ão CND T2S; d) As contas técnicas do TARGET2, as contas técnicas SP TIPS do TARGET2 e as contas de fundo de garantia do TARGET2 para os procedimentos de liquidação do SP tornar-se-ão, respetivamente, contas técnicas SP LBTR, contas técnicas SP TIPS e contas de fundo de garantia de SP; e) Os saldos das contas domésticas dos participantes serão transferidos para as CNP pertinentes indicadas pelos participantes;

2. Os participantes não sofrerão perdas e não obterão lucros em resultado da transferência de saldos prevista no n. o 1.

3. As obrigações intra-Eurosistema decorrentes da liquidação de pagamentos entre participantes em diferentes sistemas componentes do TARGET2 nos termos do artigo 6. o da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) continuarão a ser registadas no TARGET de acordo com o disposto no artigo 6. o da presente orientação.

4. Sem prejuízo do disposto no anexo I, parte I, artigo 5. o , n. o 1, alíneas d) e e), os pareceres jurídicos nacionais e os pareceres referentes à capacidade jurídica solicitados pelos BC do Eurosistema nos termos do artigo 13. o da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) ou do anexo II, artigo 8. o , n. o 2, do anexo II-A, artigo 6. o , n. o 2, e do anexo II-B, artigo 6. o , n. o 2, da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27), respetivamente, permanecem válidos para efeitos da presente orientação.

5. Sem prejuízo do disposto no anexo I, parte II, artigo 10. o , n. o 2, alínea d), o acesso ao crédito intradiário concedido pelo Conselho do BCE nos termos do Anexo III, n. o 2, alínea e), da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) permanece válido.

6. Os grupos reconhecidos pelo Conselho do BCE de acordo com a definição de «grupo» constante do anexo II, artigo 1. o , da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27), continuam a ser reconhecidos e considerados como grupos bancários para efeitos da presente orientação.

Artigo 27.’o

Destinatários, medidas de aplicação e reporte ao Nível 1

1. Os destinatários da presente Orientação são todos os BC do Eurosistema.

2. O Conselho do BCE receberá anualmente um relatório do Nível 2 contendo a informação exigida pelo Conselho do BCE para desempenhar as suas funções de Nível 1.









ANEXO I

CONDIÇÕES HARMONIZADAS DE PARTICIPAÇÃO NO TARGET

PARTE I

Termos e condições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Os termos e condições estabelecidos na presente parte I regulam as relações entre o [inserir o nome do BC] e os respetivos participantes no TARGET [inserir a referência do BC/país]. Os termos e condições estabelecidos nas partes II, III, IV, V, VI e VII seguintes aplicam-se na medida em que os participantes optem por, e obtenham uma ou mais contas descritas nas referidas partes. Os termos e condições estabelecidos nas partes I a VII do presente anexo são, no seu conjunto, referidos na presente orientação como «Condições Harmonizadas» ou «Condições».

Artigo 2.o

Apêndices

1. Os apêndices seguintes constituem parte integrante das presentes Condições: Apêndice I: Especificações técnicas para o processamento das ordens de transferência de numerário Apêndice II: Esquema de compensação do TARGET Apêndice III: Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica Apêndice IV: Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio Apêndice V: Horário de funcionamento do TARGET Apêndice VI: Tabela de preços Apêndice VII: Requisitos relativos à gestão da segurança da informação e à gestão da continuidade de negócio [Apêndice VIII: A inserir, se necessário: Lista das definições constantes do anexo III da orientação]

2. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o teor de qualquer outra disposição das presentes Condições, o último prevalecerá.

Artigo 3.o

Descrição geral do TARGET

1. Em termos jurídicos, o TARGET é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET — cada um dos quais é designado por «sistema» ao abrigo das legislações nacionais que transpõem a Diretiva 98/26/CE.

2. O TARGET inclui sistemas de pagamentos em euros que efetuam liquidações em moeda do banco central e prestam serviços de gestão centralizada da liquidez, de liquidação por bruto em tempo real para pagamentos e serviços de liquidação em SP, e permitem realizar pagamentos em numerário relacionados com a liquidação de valores mobiliários e a liquidação de pagamentos imediatos.

3. O TARGET proporciona: a) CNP para a liquidação de operações do banco central; b) CND LBTR para liquidação por bruto em tempo real de pagamentos de grande valor, e subcontas, se tal for necessário para a liquidação no SP; c) CND T2S para pagamentos em numerário relacionados com a liquidação de valores mobiliários; d) CND TIPS para a liquidação de pagamentos imediatos; e e) As seguintes contas de liquidação em SP: i) contas técnicas SP LBTR; ii) contas do fundo de garantia de SP; e iii) contas técnicas de SP TIPS.

Cada conta no TARGET [inserir o nome do BC] será identificada por meio de um número de conta único constituído pelos elementos descritos no apêndice I, n.o 2.

Artigo 4.o

Critérios de acesso

1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para se tornarem participantes no TARGET [inserir a referência do BC/país] mediante pedido: a) Instituições de crédito estabelecidas na União ou no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE; b) Instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída na União ou no EEE; c) Os BCN dos Estados-Membros e o BCE;

desde que as entidades referidas nas alíneas a) e b) não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado, cuja aplicação seja, no entender do [inserir o nome do BC], que informa o BCE desse facto, incompatível com o bom funcionamento do TARGET.

2. O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes as seguintes entidades: a) Departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais dos Estados-Membros; b) Entidades do setor público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes; c) i) empresas de investimento estabelecidas na União ou no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE, e ii) empresas de investimento estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal estabelecida na União ou no EEE; d) Entidades gestoras de SP agindo nessa qualidade; e e) Instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a União haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da União, com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação da União aplicável sejam equivalentes.

Artigo 5.o

Processo de candidatura

1. Para se tornar participante no TARGET [inserir o nome do BC/país de referência], uma entidade elegível na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ou uma entidade que possa ser admitida pelo [inserir o nome do BC] nos termos do artigo 4.o, n.o 2, deve preencher os seguintes requisitos: a) Instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para se ligarem e submeterem ordens de transferência do numerário ao TARGET [inserir a referência do BC/país]. Os candidatos podem envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros; b) Ter passado nos testes exigidos pelo [inserir o nome do BC]; c) Se for um candidato a uma CND LBTR, a uma CND T2S ou a uma CND TIPS, deve também possuir ou abrir uma CNP no [inserir o nome do BC]; d) Apresentar um parecer referente à respetiva capacidade jurídica, em conformidade com o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir o nome do BC] noutro contexto; e) As entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), devem apresentar um parecer jurídico nacional segundo o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e as declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir o nome do BC] noutro contexto; f) Se se tratar de um candidato a uma CND TIPS, deve ter aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas e subscrito o acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas; g) Se se tratar de um candidato a uma conta técnica de SP TIPS, deve ter fornecido elementos de prova de que apresentou ao Conselho Europeu de Pagamentos uma carta de informação demonstrando a sua intenção de ser um mecanismo de compensação e liquidação (Clearing and Settlement Mechanism – CSM) que cumpre os requisitos do mecanismo SEPA de transferências imediatas.

2. Os candidatos devem apresentar o seu pedido de participação ao [inserir o nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação: a) Formulários de recolha de dados de referência fornecidos pelo [inserir o nome do BC] devidamente preenchidos; b) Parecer referente à sua capacidade jurídica, se exigido pelo [inserir o nome do BC] e parecer jurídico nacional, se exigido pelo [inserir o nome do BC]; c) Se se tratar de um candidato a CND TIPS, elementos de prova de adesão ao mecanismo SEPA de transferências a crédito imediatas; d) Se o candidato solicitar a utilização do procedimento de liquidação SP TIPS, elementos de prova de que apresentou ao Conselho Europeu de Pagamentos uma carta de informação demonstrando a sua intenção de ser um mecanismo de compensação e liquidação em conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas; e) Se o candidato designar um agente pagador, elementos de prova de que o mesmo aceitou agir nessa qualidade.

3. Os candidatos que já são participantes no TARGET e se candidatam a uma nova conta nos termos: i) da parte III (CND LBTR); ii) da parte IV (CND T2S); iii) da parte V (CND TIPS); iv) da parte VI (conta técnica de SP LBTR); e/ou v) da parte VII (conta técnica de SP TIPS), devem cumprir o disposto nos n. os 1 e 2 na medida do necessário à nova conta a que se candidatam.

4. O [inserir o nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para decidir sobre o pedido de abertura de uma conta TARGET.

5. O [inserir o nome do BC] rejeitará a candidatura à participação se: a) O candidato não for uma entidade elegível na aceção do artigo 4.o, n.o 1, nem uma entidade que possa ser admitida pelo [inserir o nome do BC] nos termos do artigo 4.o, n.o 2; b) Um ou mais dos requisitos de participação referidos n.o 1 não tiverem sido cumpridos; e/ou c) No entender do [inserir o nome do BC], tal participação possa comprometer a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET [inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET, prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir o nome do BC] conforme descritas em [inserir a referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constituir um risco de natureza prudencial.

6. O [inserir o nome do BC] comunicará a sua decisão ao candidato no prazo de um mês a contar da receção da candidatura para se tornar participante no TARGET [inserir o nome do BC/a referência ao país]. Sempre que o [inserir o nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n. o 4, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da receção, pelo mesmo, da informação enviada pelo candidato. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

Artigo 6.o

Participantes

1. Os participantes que não sejam SP devem deter pelo menos uma CNP junto do [inserir o nome do BC] e podem também ser titulares de uma ou mais CND LBTR, CND T2S e/ou CND TIPS junto do [inserir o nome do BC].

2. Os SP que utilizem os procedimentos de liquidação para SP LBTR ou o procedimento de liquidação para SP TIPS estarão sujeitos aos termos e condições estabelecidos na presente parte, bem como na parte VI ou na parte VII, respetivamente. Podem deter uma ou mais CNP, CND T2S e, excecionalmente, e se aprovadas pelo [inserir o nome do BC], uma ou mais CND LBTR, exceto no que se refere à compensação de pagamentos imediatos nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas. Se um SP detiver uma CND LBTR ou uma CND T2S, deve também ser titular de, pelo menos, uma CNP junto do [inserir o nome do BC]. No caso de um SP ser titular de uma ou mais CNP, CND LBTR, ou CND T2S, ser-lhes-ão igualmente aplicáveis as partes pertinentes das presentes Condições.

Artigo 7.o

Acesso à conta de um participante por outras entidades

1. Na medida do tecnicamente possível, um participante pode facultar o acesso às suas contas TARGET a uma ou mais entidades por ele designadas, para efeitos de apresentação de ordens de transferência de numerário e de prática de outros atos.

2. As ordens de transferência de numerário apresentadas ou os fundos recebidos pelas entidades designadas por um participante a que se refere o n. o 1 consideram-se ordens apresentadas ou fundos recebidos pelo próprio participante.

3. O participante fica vinculado pelas ordens de transferência de numerário em causa e por quaisquer outros atos praticados pela entidade ou entidades a que se refere o n. o 1, independentemente do seu conteúdo ou do eventual incumprimento das disposições, contratuais ou de outro tipo, entre o participante e tais entidades.

Artigo 8.o

Faturação

1. O [inserir o nome do BC] identificará os itens sujeitas a faturação de acordo com o apêndice VI e atribuirá cada uma delas ao participante que a tenha originado.

2. Qualquer taxa a pagar por uma ordem de transferência de numerário apresentada por um SP ou por uma transferência de numerário recebida por um SP, independentemente de utilizar ou não os procedimentos de liquidação para SP LBTR ou uma CND LBTR, será cobrada exclusivamente a esse SP.

3. Os itens sujeitos a faturação gerados pelos atos praticados pelas entidades designadas a que se refere o artigo 7. o , bem como pelos bancos centrais que atuem em nome de um participante, são atribuídos a esse participante.

4. O [inserir o nome do BC] emitirá ao participante faturas separadas relativas aos serviços pertinentes a que se referem: i) a parte III (CND LBTR); ii) a parte IV (CND T2S); iii) a parte V (CND TIPS); iv) a parte VI (procedimentos de liquidação para SP LBTR); e v) parte VII (procedimento de liquidação no SP TIPS).

5. O [inserir o nome do BC] liquidará cada fatura por débito direto de uma CNP detida pelo participante, a menos que o participante tenha designado outro participante no TARGET (TARGET- [inserir o nome do BC/país de referência] ou outro sistema componente do TARGET) como agente pagador e tiver dado instruções ao [inserir o nome do BC] para debitar a CNP desse terceiro pagador. As referidas instruções não exoneram o participante da sua obrigação de pagar cada fatura.

6. Caso tenha designado um agente pagador, o participante facultará ao [inserir o nome do BC] prova de que o agente pagador aceitou agir nessa qualidade.

7. Para efeitos do presente artigo, cada SP é tratado separadamente, mesmo que dois ou mais SP sejam operados pela mesma entidade jurídica, e independentemente de o SP ter ou não sido designado como tal ao abrigo da Diretiva 98/26/CE. Um SP que não tenha sido designado ao abrigo da Diretiva 98/26/CE será considerado como SP por referência aos seguintes parâmetros: a) existência de um acordo formal, baseado num instrumento contratual ou legislativo (por exemplo, um acordo entre os participantes e o operador do sistema); b) pluralidade de membros; c) existência de regras comuns e acordos normalizados; e d) finalidade de compensação, compensação com novação ( netting ) e/ou liquidação de pagamentos e/ou títulos entre os participantes.

Artigo 9.o

Grupos de faturação

1. A pedido do participante, o [inserir o nome do BC] criará um grupo de faturação para permitir que os seus membros beneficiem dos preços degressivos aplicáveis às CND LBTR. O grupo de faturação só pode incluir titulares de CND LBTR pertencentes ao mesmo grupo bancário, de um ou mais sistemas componentes do TARGET.

2. A pedido do titular de uma CND LBTR, o [inserir o nome do BC] integrará esse titular de CND LBTR num grupo de faturação que poderá encontrar-se no TARGET [inserir o nome do BC/a referência do país] ou em qualquer outro sistema componente do TARGET, ou retirá-lo-á do mesmo. O titular de uma CND LBTR deve informar todos os demais membros do grupo de faturação desse pedido antes de o apresentar.

3. Aos titulares de CND LBTR incluídos num grupo de faturação serão enviadas faturas individuais, em conformidade com o disposto no artigo 8. o .

Artigo 10.o

Obrigações do [inserir o nome do BC] e dos participantes

1. O [inserir o nome do BC] oferecerá os serviços descritos nas partes II, III, IV, V, VI e VII das presentes Condições, no caso de o participante ter optado por uma das contas a que as partes em causa se referem e a mesma conta lhe ter sido concedida. Salvo disposição em contrário das presentes Condições ou por imperativo legal, o [inserir o nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Condições, mas sem garantia de resultado.

2. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN de Nível 3 são considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 22. o . A participação ao abrigo das presentes Condições não gera qualquer relação contratual entre os participantes e os BCN de Nível 3 quando qualquer destes atuar nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um participante receba do, ou envie para o TARGET relacionadas com os serviços prestados ao abrigo destas Condições, presumir-se-ão recebidas de, ou enviadas para o [inserir o nome do BC].

3. O participante pagará ao [inserir o nome do BC] taxas em conformidade com o disposto no artigo 8. o .

4. O participante deve assegurar-se de que está tecnicamente ligado ao TARGET [inserir a referência do BC/país] de acordo com o calendário de funcionamento do TARGET estabelecido no apêndice V. Esta obrigação pode ser cumprida através de uma entidade designada nos termos do artigo 7. o .

5. O participante declara e garante ao [inserir o nome do BC] que o cumprimento das respetivas obrigações emergentes destas Condições não infringe qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável, nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado.

6. O participante pagará quaisquer impostos de selo ou outros impostos ou taxas sobre documentos, se for caso disso, bem como quaisquer outros custos em que incorra com a abertura, manutenção ou encerramento da sua conta TARGET.

Artigo 11.o

Cooperação e troca de informação

1. O [inserir o nome do BC] e os participantes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET [inserir a referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo destas Condições. Os mesmos fornecem mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respetivas obrigações e o exercício dos respetivos direitos ao abrigo destas Condições, sem prejuízo de quaisquer deveres de sigilo bancário.

2. O [inserir o nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema, a fim de auxiliar os participantes com dificuldades relacionadas com as operações do sistema.

3. O Sistema de Informação do TARGET (TIS) disponibiliza informação atualizada sobre o estado operacional de cada serviço numa página dedicada do sítio Web do BCE.

4. O [inserir o nome do BC] poderá comunicar mensagens relevantes do sistema aos participantes através de mensagem de difusão geral ou, se este meio não estiver disponível, por qualquer outro meio de comunicação adequado.

5. Os participantes devem atualizar atempadamente os formulários de recolha de dados de referência existentes e apresentar novos formulários de recolha de dados de referência ao [inserir o nome do BC]. Os participantes verificarão a exatidão das informações que lhes digam respeito que o [inserir o nome do BC] tiver introduzido no TARGET [inserir a referência do BC/país].

6. Os participantes autorizam o [inserir o nome do BC] a comunicar aos BCN de Nível 3 qualquer informação relativa aos participantes de que estes bancos possam necessitar, em conformidade com os acordos entre os BCN de Nível 3 e os BC do Eurosistema que regem a prestação dos serviços da responsabilidade do BCN de Nível 3.

7. Os participantes devem informar o [inserir o nome do BC] sem demora injustificada de qualquer alteração da sua capacidade jurídica e das alterações legislativas relevantes que afetem questões abrangidas pelo parecer jurídico nacional, tal como estabelecido nos termos de referência constantes do apêndice III.

8. O [inserir o nome do BC] pode, a qualquer momento, solicitar uma atualização ou renovação dos pareceres jurídicos nacionais ou dos pareceres referentes à capacidade jurídica referidos no artigo 5. o , n. o 1, alíneas d) e e).

9. Os participantes devem informar imediatamente o [inserir o nome do BC] se ocorrer uma situação de incumprimento que os afete ou se forem objeto de medidas de prevenção de crises ou de medidas de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou de qualquer outra legislação equivalente aplicável.

Artigo 12.o

Remuneração de contas

1. As CNP, as CND e as contas MP e as subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de: a) Reservas mínimas; ou b) Reservas excedentárias; ou c) Depósitos das administrações públicas, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 5), da Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) ( 5 ).

No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho ( 6 ) e no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) ( 7 ).

No caso dos depósitos das administrações públicas, a remuneração dos depósitos detidos reger-se-á pelas disposições relativas aos depósitos das administrações públicas estabelecidas no artigo 4.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7).

2. Os saldos overnight detidos numa conta técnica de SP TIPS ou numa conta técnica de SP LBTR para o procedimento de liquidação D e os fundos de garantia, incluindo os detidos numa conta de fundos de garantia de SP, são remunerados à taxa da facilidade permanente de depósito.

Artigo 13.o

Gestão de contas

1. Os participantes devem monitorizar e gerir a liquidez das suas contas de acordo com o calendário de funcionamento do TARGET estabelecido no apêndice V e efetuar a reconciliação das operações pelo menos uma vez por dia. Esta obrigação pode ser cumprida através de uma entidade designada nos termos do artigo 7. o .

2. O participante utilizará os instrumentos fornecidos pelo [inserir o nome do BC] para efeitos de conciliação das contas, nomeadamente o extrato de conta diário disponibilizado a cada participante. Esta obrigação pode ser cumprida através de uma entidade designada nos termos do artigo 7. o .

3. Os participantes devem informar imediatamente o [inserir o nome do BC] da ocorrência de um desfasamento em qualquer das suas contas.

Artigo 14.o

Reservas mínimas

1. A pedido de um participante sujeito a reservas mínimas, o [inserir o nome do BC] assinalará uma ou mais CNP ou CND pertencentes a esse participante no TARGET [inserir a referência do BC/país] como detidas para efeitos do cumprimento dos requisitos de reservas mínimas.

2. Para efeitos do cumprimento dos requisitos de reservas mínimas, se forem aplicáveis ao participante, será tida em conta a soma dos saldos de fim de dia de todas as contas detidas por esse participante no [inserir o nome do BC] e assinaladas para esse efeito.

Artigo 15.o

Montantes mínimos e máximos

1. O participante pode fixar montantes mínimos e máximos para a sua CNP ou para as suas CND.

2. O participante pode optar por receber uma notificação em caso de incumprimento do montante mínimo ou do montante máximo. Além disso, no que respeita às CNP ou CND LBTR, o participante pode optar por que o incumprimento desencadeie uma ordem de transferência de liquidez baseada em regras.

3. A liquidação da ordem de transferência de liquidez não desencadeará uma verificação do incumprimento do montante mínimo ou máximo.

Artigo 16.o

Grupo de acompanhamento de contas

1. O titular de uma CNP pode criar um ou mais grupos de acompanhamento de contas com o objetivo de monitorizar a liquidez de várias CNP ou CND e será o líder de qualquer grupo de acompanhamento de conta que crie.

2. Um participante pode adicionar qualquer uma das suas CNP ou CND abertas no TARGET [inserir a referência do BC/país] ou qualquer outro sistema componente do TARGET a um ou mais grupos de acompanhamento de contas, tornando-se assim membro desses grupos. Um membro de um grupo de acompanhamento de contas pode iniciar a remoção da sua conta desse grupo a qualquer momento. O participante deve informar o líder do grupo de acompanhamento de contas antes de adicionar conta ou retirar uma conta a esse grupo.

3. Apenas o líder de um grupo de acompanhamento de contas pode visualizar os saldos de todas as contas incluídas nesse grupo.

4. O líder pode suprimir o grupo de acompanhamento de contas e deve informar os demais membros desse grupo antes de tal supressão.

Artigo 17.o

Aceitação e rejeição de ordens de transferência de numerário

1. Só se presumirá que as ordens de transferência de numerário submetidas pelos participantes foram aceites pelo [inserir o nome do BC] se: a) A mensagem de transferência preencher os requisitos técnicos do TARGET descritos no apêndice I; b) A mensagem cumprir as regras e condições de formatação descritas no apêndice I; c) A mensagem passar o controlo de duplicações descrito no apêndice I; d) No caso em que um pagador tenha sido suspenso no que diz respeito ao débito da(s) sua(s) conta(s) ou em que um beneficiário tenha sido suspenso no que diz respeito ao crédito da(s) sua(s) conta(s), tiver sido obtido o consentimento expresso do BC do participante suspenso; e) Nos casos em que a ordem de transferência de numerário tiver sido apresentada no âmbito de um procedimento de LBTR de SP, a conta do participante estiver incluída no grupo de contas bancárias de liquidação solicitado por esse SP, em conformidade com a parte VI, artigo 1.o, n.o 7; e f) No caso de liquidação intersistemas como parte dos procedimentos de LBTR de SP, o SP em causa fizer parte de um acordo de liquidação intersistemas, tal como estabelecido na parte VI, artigo 9.o.

2. O [inserir o nome do BC] rejeita de mediato qualquer ordem de transferência de numerário que não preencha as condições previstas no n. o 1. O [inserir o nome do BC] informará o participante de qualquer rejeição de uma ordem de transferência de numerário conforme o especificado no apêndice 1.

Artigo 18.o

Entrada de ordens de transferência de numerário no sistema e irrevogabilidade

1. Para os efeitos da primeira frase do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE e ainda [inserir a referência às disposições de direito interno que transpõem os referidos artigos da Diretiva 98/26/CE]: a) Todas as ordens de transferência de numerário, exceto as previstas nas alíneas b), c) e d) do presente número, presumem-se introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] e irrevogáveis no momento em que a conta TARGET do participante em causa seja debitada; b) As ordens de pagamento imediato consideram-se introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] e irrevogáveis no momento da reserva dos fundos necessários na conta CND TIPS do participante ou na respetiva conta técnica de SP TIPS; c) No caso das operações liquidadas em CND T2S e sujeitas à existência de correspondência entre duas ordens de transferência distintas: i) salvo nos casos previstos na subalínea ii) da presente alínea, considera-se que tais ordens de transferência foram introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] no momento em que a plataforma T2S as declarou conformes com as regras técnicas do T2S, e que as mesmas se tornaram irrevogáveis no momento em que foi atribuído à operação o estado de «correspondência determinada» (matched) na plataforma T2S, ii) no caso das operações que envolvam uma CDT participante com uma componente de correspondência separada, sempre que as ordens de transferência sejam enviadas diretamente a essa CDT participante para determinação da correspondência na sua componente separada de correspondência, considera-se que tais ordens de transferência foram introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] no momento em que a CDT participante as declarou conformes com as regras técnicas do T2S, e que as mesmas se tornaram irrevogáveis a partir do momento em que foi atribuído à operação o estado de «correspondência determinada» (matched) na plataforma T2S. A lista das CDT referidas na presente subalínea ii) está disponível no sítio Web do BCE; d) As ordens de transferência de numerário relacionadas com os procedimentos de liquidação para SP LBTR consideram-se introduzidas no sistema componente do TARGET da conta a debitar no momento em que forem aceites por esse sistema componente do TARGET e irrevogáveis nesse momento.

2. As disposições do n. o 1 não prejudicam as regras dos SP que estabeleçam o momento de introdução no SP e/ou a irrevogabilidade das ordens de transferência que lhe tenham sido apresentadas em momento anterior ao da introdução das ordens de transferência em causa no sistema componente do TARGET pertinente.

3. As ordens de transferência de numerário incluídas num algoritmo não podem ser revogadas enquanto o algoritmo estiver a ser executado.

Artigo 19.o

Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

1. Se ocorrer um acontecimento externo anormal ou qualquer outra situação que afete as transações nas CND T2S, aplicam-se os procedimentos de contingência e de continuidade de negócio descritos no apêndice IV.

2. Em circunstâncias excecionais, o calendário de funcionamento do TARGET pode ser alterado, caso em que o [inserir o nome do BC] informará os participantes.

3. Em circunstâncias excecionais, um SP pode solicitar ao [inserir o nome do BC] que altere o calendário de funcionamento do TARGET.

4. O Eurosistema prevê uma Solução de Contingência para ser aplicada no caso de se verificarem as situações descritas no n. o 1. A ligação e utilização da Solução de Contingência é obrigatória para os participantes considerados de importância primordial pelo [inserir o nome do BC] e para os participantes que liquidem transações muito críticas nos termos do apêndice IV. Outros participantes podem, mediante solicitação, ligar-se à Solução de Contingência.

Artigo 20.o

Requisitos de segurança

1. Os participantes colocarão em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os participantes são os únicos responsáveis pela proteção adequada da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.

2. Os participantes informarão imediatamente o [inserir o nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir o nome do BC] poderá solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir ao participante que tome medidas apropriadas para prevenir a recorrência de tal situação.

3. O [inserir o nome do BC] pode impor requisitos de segurança adicionais a todos os participantes e/ou aos participantes que forem considerados de importância primordial pelo [inserir o nome do BC], em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.

4. Os participantes devem facultar ao [inserir o nome do BC]: i) acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança do terminal do prestador de serviços de rede escolhido; e ii) anualmente, a declaração de autocertificação do TARGET exigida para os tipos de contas de que são titulares tal como publicada em inglês no sítio Web do [inserir o nome do BC] e no sítio Web do BCE.

5. O [inserir o nome do BC] avalia a(s) declaração(declarações) de autocertificação do participante com base no nível de cumprimento de cada um dos requisitos estabelecidos para efeitos de autocertificação do TARGET. Estes requisitos estão enumerados no apêndice VII.

6. O nível de conformidade do participante com os requisitos da autocertificação do TARGET deve ser classificado do seguinte modo, por ordem crescente de gravidade: «conformidade total»; «não conformidade ligeira»; ou, «não conformidade grave». Aplicam-se os seguintes critérios: é alcançada a «conformidade total» sempre que os participantes satisfaçam 100% dos requisitos; verifica-se «não conformidade ligeira» sempre que o participante satisfaça menos de 100% mas pelo menos 66% dos requisitos e «não conformidade grave» sempre que o participante satisfaça menos de 66% dos requisitos. Se um participante demonstrar que um determinado requisito não lhe é aplicável, deve ser considerado em conformidade com o requisito em causa para efeitos da classificação. Um participante que não consiga alcançar a «conformidade total» deve apresentar um plano de ação que demonstre o modo como pretende alcançar a conformidade total. O [inserir o nome do BC] deve informar as autoridades de supervisão competentes sobre a situação em termos de conformidade do participante.

7. Se o participante recusar o acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança dos terminais dos fornecedores de serviços de rede escolhidos ou não fornecer a autocertificação do TARGET, o nível de conformidade do participante será classificado como «não conformidade grave».

8. O [inserir o nome do BC] deve reavaliar anualmente a conformidade dos participantes.

9. O [inserir o nome do BC] pode impor as seguintes medidas de reparação aos participantes cujo nível de conformidade tenha sido avaliado como não conformidade ligeira ou grave, por ordem crescente de gravidade: a) Controlo reforçado: o participante deve apresentar ao [inserir o nome do BC] um relatório mensal, assinado por um quadro superior, sobre os progressos realizados na resolução da não conformidade. Além disso, o participante incorre numa penalização mensal de 1 000 euros por cada conta afetada. Esta medida de reparação pode ser imposta no caso de o participante receber uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade ligeira ou uma avaliação de não conformidade grave; b) Suspensão: a participação no TARGET [inserir a referência do BC/país] pode ser suspensa nas circunstâncias descritas no artigo 25.o, n.o 2, alíneas b) e/ou c). Em derrogação do disposto no artigo 25.o, o participante deve ser notificado da suspensão com a antecedência de três meses. O participante incorre numa penalização mensal de 2 000 euros por cada conta suspensa. Esta medida de reparação pode ser imposta no caso de o participante receber uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade grave; c) Cessação: a participação no TARGET [inserir a referência do BC/país] pode ser revogada nas circunstâncias descritas no artigo 25.o, n.o 2, alíneas b) e/ou c). Em derrogação do disposto no artigo 25.o, o participante deve ser notificado da cessação com a antecedência de três meses. O participante incorre numa penalização adicional de 1 000 euros por cada conta encerrada. Esta medida de reparação pode ser imposta se o participante não tiver corrigido a não conformidade grave a contento do [inserir o nome do BC] após o decurso de três meses de suspensão.

10. Os participantes que permitam o acesso à respetiva conta no TARGET por terceiros, conforme previsto no artigo 7. o , n. os 2, 3 e 4, e os participantes que tenham registado titulares de BIC endereçáveis nos termos da parte III, artigo 2. o , devem tratar o risco decorrente desse acesso de acordo com os requisitos de segurança definidos nos n. os 1 a 9.

Artigo 21.o

Esquema de compensação

Se uma ordem de transferência de numerário não puder ser liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite devido a uma avaria do TARGET, o [inserir o nome do BC] oferecer-se-á para compensar os participantes diretos em causa, de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.

Artigo 22.o

Regime de responsabilidade

1. O [inserir o nome do BC] e os participantes ficam obrigados a um dever mútuo de diligência no cumprimento das respetivas obrigações decorrentes destas Condições.

2. O [inserir o nome do BC] será responsável perante os seus participantes por qualquer prejuízo resultante da operação do TARGET [inserir a referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem caráter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir o nome do BC] fica limitada aos danos diretos sofridos pelo participante, ou seja, ao montante da operação em questão e/ou à perda dos lucros sobre o mesmo, com exclusão de quaisquer danos indiretos.

3. O [inserir o nome do BC] não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infraestrutura técnica (incluindo, sem caráter exclusivo, a infraestrutura informática do [inserir o nome do BC]), programas, dados, aplicações informáticas ou redes, se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir o nome do BC] ter adotado as medidas razoavelmente necessárias para as evitar e resolver (incluindo neste último tipo de medidas, sem caráter exclusivo, o início e a conclusão dos procedimentos de contingência e de continuidade de negócio a que o apêndice IV se refere).

4. O [inserir o nome do BC] não será responsável: a) Na medida em que o participante tenha causado as perdas; ou b) Se as perdas resultarem de acontecimentos externos fora do razoável domínio do [inserir o nome do BC] (casos de força maior).

5. Não obstante o disposto [inserir a referência às disposições aplicáveis de direito nacional], os n. os 1 a 4 são aplicáveis na medida em que se possa excluir a responsabilidade do [inserir o nome do BC].

6. O [inserir o nome do BC] e os participantes tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar as perdas ou danos a que se refere o presente artigo.

7. Se necessário para o cumprimento de todas ou parte das obrigações para si decorrentes destas Condições ou das práticas em uso no mercado, o [inserir o nome do BC] poderá, em seu próprio nome, encarregar terceiros (especialmente fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) da execução de algumas das tarefas que lhe incumbem. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir o nome do BC], ficam limitadas à seleção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Para os efeitos deste número, os BCN de Nível 3 não serão considerados terceiros.

Artigo 23.o

Meios de prova

1. Salvo disposição em contrário das presentes Condições, todas as ordens de transferência de numerário e mensagens conexas, tais como confirmações de débitos ou créditos ou mensagens de extrato de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os participantes, devem ser efetuadas por intermédio do fornecedor do serviço de rede pertinente.

2. Os registos eletrónicos ou escritos das mensagens conservados por [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor do serviço de rede pertinente serão aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor do serviço de rede pertinente será aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3. Se houver uma falha na ligação de um participante ao fornecedor do serviço de rede, o participante utilizará o método alternativo de transmissão de mensagens acordado com o [inserir o nome do BC]. Neste caso, a versão arquivada ou impressa da mensagem fornecida pelo [inserir o nome do BC] terá a mesma força probatória que a mensagem original, independentemente da forma que revestir.

4. O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de transferência de numerário submetidas pelos participantes, assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de transferência de numerário e os pagamentos hajam, respetivamente, sido submetidas ou recebidos, ficando estabelecido que tais registos cobrirão um mínimo de cinco anos em relação a todos os participantes no TARGET que estejam sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros, ou um período mais longo, se regulamentos específicos assim o exigirem.

5. Os livros e registos próprios do [inserir o nome do BC] serão aceites como meios de prova das obrigações dos participantes e dos factos e ocorrências em que as partes se baseiem.

Artigo 24.o

Duração e cancelamento normal da participação e encerramento das contas

1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 25. o , a participação no TARGET [inserir a referência do BC/país] tem um período de duração indeterminado.

2. Um participante pode, em qualquer momento, mediante aviso prévio de 14 dias úteis, salvo se tiver acordado prazo mais curto com o [inserir o nome do BC], cancelar: a) A sua participação geral no TARGET [inserir a referência do BC/país]; b) Uma ou mais das suas CND, contas técnicas de SP LBTR e/ou contas técnicas de SP TIPS; c) Uma ou mais das suas CNP, desde que continuem a cumprir o disposto no artigo 5.o.

3. O [inserir o nome do BC] pode, em qualquer momento, mediante aviso prévio de 14 dias úteis, salvo se tiver acordado prazo mais curto com o participante em causa, cancelar: a) A participação geral do participante no TARGET [inserir a referência do BC/país]; b) Uma ou mais das CND, contas técnicas de SP LBTR e/ou contas técnicas de SP TIPS do participante; c) Uma ou mais das CNP do participante, desde que este mantenha, pelo menos, uma CNP.

4. Em caso de cancelamento da participação, os deveres de confidencialidade estabelecidos no artigo 28. o continuarão a vigorar durante os cinco anos subsequentes à data do termo da participação.

5. Aquando do cancelamento da participação, o [inserir o nome do BC] encerrará todas as contas TARGET do participante em causa nos termos do artigo 26. o .

Artigo 25.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1. A participação de um participante no TARGET [inserir a referência ao BC/país] será cancelada de imediato e sem pré-aviso, ou suspensa, se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento: a) Abertura de processo de insolvência; e/ou b) O participante deixar de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4.o.

Para os efeitos deste número, a adoção de uma medida de prevenção ou de gestão de crises na aceção da Diretiva 2014/59/UE contra um participante não é automaticamente considerada como instauração de um processo de insolvência.

2. O [inserir o nome do BC] poderá cancelar sem pré-aviso ou suspender a participação do participante no TARGET [inserir a referência do BC/país] se: a) Ocorrer uma ou mais situações de incumprimento (distintas das mencionadas no n.o 1); b) O participante infringir substancialmente as presentes Condições; c) O participante não cumprir uma obrigação significativa para com o [inserir o nome do BC]; d) O participante deixar de manter um acordo válido com um fornecedor de serviços de rede (FSR) para facultar a necessária ligação ao TARGET; e) Se verificar qualquer outra ocorrência relacionada com o participante que, no entender do [inserir o nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET [inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir o nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ou constituir um risco de natureza prudencial; e/ou f) Um BCN suspender ou cancelar o acesso do participante ao crédito intradiário, incluindo a autogarantia, nos termos da parte II, artigo 13.o; e/ou g) O participante tiver sido excluído de um Grupo Fechado de Utilizadores do FSR ou, por qualquer outra razão, tiver deixado de lhe pertencer.

3. Ao exercer o poder discricionário que lhe é atribuído pelo n. o 2, o [inserir o nome do BC] levará em conta, entre outros aspetos, a gravidade da situação ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c) do n. o 2.

4. Se o [inserir o nome do BC] suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET [inserir a referência do BC/país] ao abrigo do disposto nos n. os 1 ou 2, o [inserir o nome do BC] deve dar notícia imediata dessa suspensão ou cancelamento — por meio de uma mensagem de difusão geral ou, se tal não se encontrar disponível, por outro meio de comunicação adequado — a esse participante, aos outros bancos centrais e aos participantes em todos os sistemas componentes do TARGET. Tal mensagem será considerada como tendo sido emitida pelo BC de origem do participante em causa.

5. Logo que a mensagem emitida nos termos do n. o 4 seja recebida pelos participantes, presumir-se-á que estes foram informados da suspensão ou cancelamento da participação do participante em causa no TARGET [inserir a referência do BC/país] ou noutro sistema componente do TARGET. Os participantes suportarão os prejuízos resultantes da submissão de ordens de transferência de numerário a participantes cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada, se tais ordens forem introduzidas no TARGET [inserir a referência do BC/país] após a receção da mensagem.

Artigo 26.o

Encerramento de contas TARGET pelo [inserir o nome do BC] aquando da cessação da participação

Cancelada a participação de um participante no TARGET [inserir a referência do BC/país], nos termos quer do artigo 24.o, quer do artigo 34.o, o [inserir o nome do BC] encerrará as contas TARGET do participante em causa, depois de ter liquidado ou rejeitado quaisquer ordens de transferência de numerário em fila de espera e de ter exercido os seus direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) ao abrigo do artigo 27.o.

Artigo 27.o

Direitos de execução de penhor e de compensação ( set-off ) do [inserir o nome do BC]

1. [A inserir se aplicável: O [inserir o nome do BC] será credor pignoratício dos saldos credores das contas TARGET do participante, presentes e futuros, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito atuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.] a) [A inserir se aplicável: Os direitos de crédito atuais ou futuros face ao [inserir o nome do BC] emergentes de um saldo credor nas contas TARGET serão transferidos para o [inserir o nome do BC] como garantia financeira (isto é, a título fiduciário) de qualquer direito de crédito atual ou futuro do [inserir o nome do BC] sobre o participante decorrentes de [inserir a referência às disposições de aplicação das Condições Harmonizadas]. O facto constitutivo de tal garantia financeira será o crédito dos fundos nas contas TARGET do participante.] b) [A inserir se aplicável: O [inserir o nome do BC] será o titular de uma garantia flutuante (floating charge) sobre os saldos credores existentes e futuros das contas TARGET do participante, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito resultantes da relação jurídica entre as partes.]

2. [A inserir se aplicável: O [inserir o nome do BC] terá o direito referido no n. o 1 ainda que os seus direitos de crédito sejam condicionais ou ainda não exigíveis.]

3. [A inserir se aplicável: O participante, na sua qualidade de titular de uma conta TARGET, aceita, pelo presente, a constituição de penhor a favor do [inserir o nome do BC], no qual foi aberta a referida conta; esta aceitação constitui a entrega dos ativos penhorados ao [inserir o nome do BC], de acordo com [inserir a referência às disposições aplicáveis de direito substantivo interno]. Quaisquer montantes a crédito das contas TARGET cujo saldo seja objeto de penhor ficam, pelo simples facto de terem sido creditados, incondicional e irrevogavelmente dados em penhor para garantia financeira do cumprimento cabal das obrigações garantidas.]

4. Verificando-se a ocorrência de: a) Uma situação de incumprimento referida no artigo 25.o, n.o 1; ou b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no artigo 25.o, n. o 2, que tenha conduzido ao cancelamento ou suspensão da participação do participante, e não obstante a abertura de processo de insolvência contra um participante e apesar de qualquer alegada cessão, embargo judicial ou extrajudicial ou outra disposição respeitante aos seus direitos,

todas as obrigações do participante se vencerão automática e imediatamente, tornando-se desde logo exigíveis sem pré-aviso e sem necessidade de aprovação ou autorização prévias de quaisquer autoridades. Além disso, as obrigações recíprocas do participante e do [inserir o nome do BC] serão automaticamente compensadas entre si, devendo a parte que deva uma importância maior pagar à outra a diferença.

5. O [inserir o nome do BC] deve informar prontamente o participante de qualquer compensação efetuada nos termos do n. o 4 após a mesma ter ocorrido.

6. O [inserir o nome do BC] poderá, sem necessidade de interpelação, debitar nas contas TARGET do participante qualquer montante que este lhe deva por força da relação jurídica existente entre o participante e o [inserir o nome do BC].

7. As disposições do presente artigo não constituem um direito, penhor, crédito ou compensação relativamente às seguintes contas TARGET utilizadas pelo SP: a) Contas TARGET utilizadas em conformidade com os procedimentos de liquidação para SP previstos na parte VI ou na parte VII; b) Contas TARGET detidas pelo SP ao abrigo das partes II a V, quando os fundos aí depositados não pertençam ao SP, mas sejam detidos em nome dos seus clientes ou utilizados para liquidar ordens de transferência de numerário em nome dos seus clientes.

Artigo 28.o

Confidencialidade

1. O [inserir o nome do BC] manterá sigilo sobre toda a informação confidencial ou secreta, incluindo quando esta se refira a informação sobre pagamentos ou aspetos técnicos ou organizacionais pertencente ao participante, a participantes membros do mesmo grupo ou a clientes do participante, a menos que o participante ou o respetivo cliente tenham dado, por escrito, o seu consentimento para a divulgação da mesma [inserir a seguinte frase, se aplicável ao abrigo da legislação nacional: ou que a sua divulgação seja permitida ou obrigatória por força da lei [inserir o gentílico do país].

2. Em derrogação ao disposto no n. o 1, o participante aceita que as informações relativas a qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 25. o não são consideradas confidenciais.

3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, o participante aceita que o [inserir o nome do BC] pode divulgar informação sobre pagamentos, de natureza técnica ou organizacional, referente ao participante, a participantes do mesmo grupo ou aos seus próprios clientes, obtida no decurso das operações do TARGET [inserir a referência do BC/país], a: a) Outros BC ou terceiros envolvidos no funcionamento do TARGET [inserir a referência do BC/país] na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET ou para o controlo da exposição do participante ou seu grupo bancário; b) Outros BC, para a realização das análises necessárias às operações de mercado, às funções de política monetária, à estabilidade financeira ou à integração financeira; ou c) Às autoridades de supervisão, de resolução e de superintendência dos Estados-Membros e da União, incluindo BC, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas, e desde que, em todos os casos, a divulgação não seja contrária à legislação aplicável.

4. O [inserir o nome do BC] não se responsabiliza pelas consequências financeiras e comerciais da divulgação efetuada em conformidade com o n. o 3.

5. Em derrogação do n. o 1, e desde que tal não torne possível a identificação, direta ou indireta, do participante ou dos seus clientes, o [inserir o nome do BC] poderá utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante ao participante ou seus clientes para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros no desempenho das suas funções públicas ou das funções de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada.

6. A informação referente ao funcionamento do TARGET [inserir a referência do BC/país] à qual os participantes tenham acesso apenas poderá ser utilizada para os fins estabelecidos nas presentes Condições. Os participantes manterão sigilo sobre essa informação, a menos que o [inserir o nome do BC] tenha consentido expressamente por escrito na sua divulgação. Os participantes devem assegurar que os terceiros em quem externalizem, deleguem ou subcontratem tarefas que possam afetar o cumprimento das obrigações para si decorrentes das presentes Condições ficam vinculados pelas obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo.

7. O [inserir o nome do BC] fica autorizado a processar e transmitir ao fornecedor do serviço de rede os dados necessários à liquidação das ordens de pagamento.

Artigo 29.o

Proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais, medidas administrativas ou restritivas e questões relacionadas

1. Presume-se que os participantes têm conhecimento, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de proteção de dados. Presume-se que os participantes conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas contas TARGET. Os participantes devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do FSR antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.

2. Os participantes autorizam o [inserir o nome do BC] a obter, da parte de quaisquer autoridades financeiras ou supervisoras ou de organismos de comércio, nacionais ou estrangeiros, qualquer informação a eles respeitante, sempre que a mesma seja necessária para a participação no TARGET [inserir a referência do BC/país].

3. Os participantes, ao atuarem como prestadores de serviços de pagamento de um pagador ou beneficiário, devem cumprir todos os requisitos resultantes de medidas administrativas ou restritivas aplicadas nos termos dos artigos 75.o ou 215.o do Tratado a que estejam sujeitos, incluindo os que respeitam à notificação ou à obtenção do consentimento de uma autoridade competente em matéria de processamento de transações. Além disso: a) Quando o [inserir o nome do BC] for o prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um pagador: i) o participante efetua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efetuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir o nome do BC] a prova de ter efetuado a notificação ou recebido o consentimento, ii) o participante não poderá introduzir no TARGET qualquer ordem de transferência de numerário com transferência de fundos para uma conta detida por uma entidade diferente do participante enquanto não receber a confirmação do [inserir o nome do BC] de que a necessária notificação foi efetuada, ou de que foi obtido o consentimento pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em seu nome; b) Quando o [inserir o nome do BC] for um prestador de serviços de pagamento de um participante que seja um beneficiário, o participante efetua a notificação requerida ou obtém o consentimento em nome do banco central inicialmente obrigado a efetuar a notificação ou a obter o consentimento e fornece ao [inserir o nome do BC] a prova de ter efetuado a notificação ou recebido o consentimento.

Para efeitos do presente número, os termos «prestador de serviços de pagamento», «pagador» e «beneficiário» têm o significado que lhes é atribuído nas medidas administrativas ou restritivas aplicáveis.

Artigo 30.o

Comunicações

1. Salvo disposição em contrário das presentes Condições, todos os avisos ou notificações exigidos ou permitidos por força das mesmas serão enviados por correio registado, [se for caso disso, por telecópia] ou outros meios eletrónicos bilateralmente acordados, ou por qualquer outro meio por escrito. As notificações ao [inserir o nome do BC] são enviadas ao chefe do [inserir menção do departamento de sistemas de pagamento ou outra unidade competente do BC] do [inserir o nome do BC], [incluir o endereço pertinente do BC] ou ao [inserir o endereço BIC do BC] ou para [inserir os outros meios eletrónicos acordados bilateralmente, se for caso disso]. Os avisos e notificações destinados ao participante serão enviados para o endereço, [se for caso disso, número de telecópia] ou [inserir a informação pertinente, se tiverem sido bilateralmente acordados outros meios eletrónicos] ou para o endereço BIC que o participante tenha comunicado ao [inserir o nome do BC].

2. O envio de uma comunicação ficará suficientemente demonstrado mediante prova de que a mesma foi entregue, quer fisicamente, quer por meios eletrónicos, ao destinatário pertinente.

3. Todas as comunicações serão redigidas em [inserir a língua nacional pertinente e/ou «língua inglesa»].

4. Os participantes ficam vinculados por todos os formulários e documentos do [inserir o nome do BC] por si preenchidos e/ou assinados, incluindo, sem carácter exclusivo, os formulários de recolha de dados estáticos a que se refere o artigo 5. o , n. o 2, alínea a), e a informação fornecida por força do artigo 11. o , n. o 5, que tenham sido enviados de acordo com o disposto nos n. os 1 e 2 e que o [inserir o nome do BC] tenha razões para crer que são provenientes dos participantes ou dos seus funcionários ou agentes.

Artigo 31.o

Relação contratual com o fornecedor do serviço de rede

1. Para enviarem ou receberem instruções e mensagens do TARGET, os participantes: a) Celebram um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse fornecedor, a fim de estabelecerem uma ligação técnica ao TARGET- [inserir a referência do BC/país]; ou b) Estabelecem ligação através de outra entidade que tenha celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse fornecedor.

2. A relação jurídica entre um participante e o FSR rege-se exclusivamente pelos termos e condições do contrato celebrado entre eles.

3. Os serviços a fornecer pelo FSR não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir o nome do BC] em relação ao TARGET.

4. O [inserir o nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer atos, erros ou omissões do FSR (incluindo os respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões de terceiros selecionados pelos participantes para terem acesso à rede do FSR.

Artigo 32.o

Procedimento de alteração

O [inserir o nome do BC] pode em qualquer momento alterar unilateralmente as presentes Condições, incluindo os apêndices. As alterações introduzidas nas Condições, incluindo os apêndices, serão anunciadas por meio de [inserir menção ao meio de comunicação a utilizar]. As alterações presumir-se-ão aceites a menos que o participante a elas se oponha expressamente no prazo de 14 dias após ter sido informado das mesmas. No caso de um participante se opor às alterações, o [inserir o nome do BC] tem o direito de cancelar de imediato a participação do mesmo no TARGET [inserir a referência do BC/país] e de encerrar todas as suas contas TARGET.

Artigo 33.o

Direitos de terceiros

1. Os participantes não podem transmitir, dar em penhor ou ceder quaisquer direitos, interesses, obrigações, responsabilidades ou créditos decorrentes das, ou relacionados com as presentes Condições a qualquer terceiro sem o consentimento escrito do [inserir o nome do BC].

2. As presentes Condições não conferem direitos nem impõem obrigações a qualquer outra entidade que não o [inserir o nome do BC] e os participantes no TARGET [inserir a referência do BC/país].

Artigo 34.’o

Legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

1. A relação bilateral entre [inserir o nome do BC] e os participantes no TARGET [inserir a referência do BC/país] reger-se-á pela lei [inserir o gentílico do país].

2. Sem prejuízo da compe