1996R1460 — PT — 01.01.1998 — 001.001

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que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

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REGULAMENTO (CE) No 1460/96 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1996

que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 13o e 16o,

Considerando que a Comunidade concluiu diversos acordos com países terceiros que prevêem a aplicação de elementos agrícolas reduzidos em relação aos elementos agrícolas fixados pela pauta aduaneira comum;

Considerando que o benefício desses direitos reduzidos está sujeito à condição de as mercadorias serem originárias desses países preferenciais; que é conveniente precisar, em certos casos, quais as regras de origem que devem ser aplicadas;

Considerando que o benefício desses direitos reduzidos é geralmente concedido nos limites de contingentes; que é conveniente abrir os contingentes e definir as normas de aplicação dos mesmos, nomeadamente, para garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes, por um lado, e a aplicação, sem interrupção, em todos os Estados-membros, das imposições previstas para tais contingentes até ao esgotamento dos mesmos, por outro; que, no entanto, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes contingentais as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar em tempo útil o estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros sobre a situação;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e Grão-Ducado do Luxemburgo representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão destas medidas pode ser efectuada por um dos membros dessa União;

Considerando que as reduções concedidas são geralmente estabelecidas reduzindo os montantes de base utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas aplicáveis a determinadas mercadorias específicas; que, desde a tarifação no quadro das negociações do «Uruguay Round», os elementos agrícolas da pauta aduaneira da Comunidade são fixados enquanto tais e já não em função de quantidades de produtos de base estabelecidas em aplicação do artigo 13o do Regulamentos (CE) no 3448/92;

Considerando que, relativamente às trocas preferenciais, é necessário manter tais quantidades para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos;

Considerando que o Regulamento (CE) no 3238/94 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 478/96 ( 3 ), determina os elementos móveis aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) no 3448/93, originários dos países da Europa Central e Oriental, e estabelece a respectiva gestão; que, desde a entrada em vigor do mesmo regulamento, os elementos móveis foram substituídos por elementos agrícolas fixados na pauta da Comunidade; que o citado regulamento teve de ser completado, a título transitório, pelo Regulamento (CE) no 1200/95 da Comissão ( 4 );

Considerando que o Regulamento (CE) no 1294/94 da Comissão, de 3 de Junho de 1994, que estabelece as modalidades de aplicação do regime comercial aplicável na importação a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 5 ), deixou de ser aplicável às mercadorias importadas fora do âmbito de acordos preferênciais;

Considerando que foram introduzidos elementos agrícolas reduzidos nas trocas comerciais com outros países terceiros; que, por razões de clareza, é conveniente reunir num único regulamento as disposições específicas aplicáveis às trocas comerciais referidas nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) no 3448/93; que, consequentemente, devem ser revogados os Regulamentos (CE) no 1294/94 e (CE) no 3238/94;

Considerando que o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 3448/93 estabelece que, nas trocas preferenciais, o elemento agrícola da imposição incorporado no direito ad valorem total pode ser substituído por um montante específico; que, contudo, é conveniente que esse montante não exceda a imposição relativamente aos países não preferenciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: