Diretiva 2013/36/UE Regulamento (UE) n.o 575/2013 Destinatários Âmbito de aplicação Denominação Descrição da opção ou poder discricionário Ano(s) de aplicação e valor em % (se aplicável) Exercido (Sim/Não/NA) Texto nacional Referências Disponível em inglês (S/N) Outras informações/Comentários

010 Data da última atualização da informação contida no presente modelo (dd/mm/aaaa)

011 Artigo 160.o, n.o 6 Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Disposições transitórias relativas às reservas de fundos próprios Os Estados-Membros podem impor um período de transição para as reservas de fundos próprios mais curto do que o especificado no artigo 160.o, n.os 1 a 4. Esse período mais curto pode ser reconhecido por outros Estados-Membros. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

012 Artigo 493.o, n.o 3, alínea a) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as obrigações cobertas da aplicação do artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

013 Artigo 493.o, n.o 3, alínea b) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente os elementos do ativo representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

014 Artigo 493.o, n.o 3, alínea c) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições de uma instituição sobre a sua empresa-mãe ou filiais. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

015 Artigo 493.o, n.o 3, alínea d) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito regionais ou centrais com as quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede e que sejam responsáveis por operações de compensação da liquidez nessa mesma rede. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

016 Artigo 493.o, n.o 3, alínea e) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições de crédito incorridas por outras instituições de crédito, das quais uma opera numa base não competitiva e concede ou garante empréstimos, ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos, com vista a promover setores específicos da economia sob uma qualquer forma de fiscalização governamental e restrições à utilização dos empréstimos, desde que as respetivas exposições decorram desses empréstimos transmitidos aos beneficiários através de instituições de crédito ou das garantias desses empréstimos. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

017 Artigo 493.o, n.o 3, alínea f) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre instituições, desde que essas exposições não constituam fundos próprios dessas instituições, não tenham uma duração para além do dia útil seguinte e não estejam expressas numa das moedas comerciais mais importantes. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

018 Artigo 493.o, n.o 3, alínea g) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre bancos centrais sob a forma de reservas mínimas obrigatórias detidas nesses bancos centrais e denominadas nas suas moedas nacionais. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

019 Artigo 493.o, n.o 3, alínea h) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as exposições sobre os governos centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidas em títulos do Estado denominadas e financiadas na sua moeda nacional desde que, por decisão da autoridade competente, a avaliação de crédito dessas administrações centrais atribuída por uma agência de notação externa atinja o grau de investimento. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

020 Artigo 493.o, n.o 3, alínea i) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente 50 % dos créditos documentários extrapatrimoniais de risco médio/baixo e das linhas de crédito extrapatrimoniais não utilizadas de risco médio/baixo referidos no Anexo I e, sob reserva do acordo das autoridades competentes, 80 % das garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus próprios associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de instituições de crédito. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

021 Artigo 493.o, n.o 3, alínea j) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente as garantias legalmente exigidas e utilizadas quando um empréstimo hipotecário financiado pela emissão de obrigações hipotecárias é pago ao mutuário da hipoteca antes da inscrição definitiva desta última no registo predial, desde que tais garantias não sejam utilizadas para reduzir o risco no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

022 Artigo 493.o, n.o 3, alínea k) Estados-Membros Instituições de crédito e empresas de investimento Isenções ou isenções parciais relativamente aos limites às grandes exposições As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente elementos do ativo representativos de créditos ou outras exposições sobre bolsas reconhecidas. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

023 Artigo 412.o, n.o 5 Estados-Membros Instituições de crédito Requisito de cobertura de liquidez Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais no domínio dos requisitos de liquidez antes de serem especificadas e plenamente introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de cobertura de liquidez nos termos do artigo 460.o. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

024 Artigo 412.o, n.o 5 Estados Membros ou autoridades competentes Instituições de crédito Requisito de cobertura de liquidez Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem exigir que as instituições autorizadas a nível interno, ou um subconjunto dessas instituições, mantenham um requisito de cobertura de liquidez superior, até 100 %, até que seja plenamente introduzida a norma mínima vinculativa à taxa de 100 % nos termos do artigo 460.o. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

025 Artigo 413.o, n.o 3 Estados-Membros Instituições de crédito Requisito de financiamento estável Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições nacionais em matéria de requisitos de financiamento estável antes de serem especificadas e introduzidas na União normas mínimas vinculativas para os requisitos de financiamento estável líquido nos termos do artigo 510.o. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

026 Artigo 415.o, n.o 3 Autoridades competentes Instituições de crédito Requisitos de comunicação de informações sobre a liquidez As autoridades competentes podem continuar a recolher informações através de instrumentos de monitorização para efeitos de controlo do cumprimento das normas de liquidez existentes a nível nacional, até à plena introdução de requisitos de liquidez vinculativos. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

027 Artigo 467.o, n.o 2 Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor Em derrogação ao artigo 467.o, n.o 1, as autoridades competentes podem, nos casos em que esse tratamento tenha sido aplicado antes de 1 de janeiro de 2014, autorizar as instituições a não incluir em nenhum elemento dos fundos próprios os ganhos ou perdas não realizados no que respeita às exposições sobre administrações centrais e classificadas na categoria «disponíveis para venda» da norma IAS 39 aprovada pela UE. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

028 Artigo 467.o, n.o 3 Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Tratamento transitório das perdas não realizadas avaliadas ao justo valor Percentagem aplicável das perdas não realizadas nos termos do artigo 467.o, n.o 1, que são incluídas no cálculo dos fundos próprios principais de nível 1 (dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo) 2014 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

029 2015 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

030 2016 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

031 2017 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

032 Artigo 468.o, n.o 2, segundo parágrafo Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor As autoridades competentes podem autorizar as instituições a incluir, no cálculo dos seus capitais próprios principais de nível 1, 100 % dos seus ganhos não realizados pelo justo valor nos casos em que, nos termos do artigo 467.o, as instituições são obrigadas a incluir as suas perdas não realizadas avaliadas ao justo valor no cálculo dos seus fundos próprios principais de nível 1. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

033 Artigo 468.o, n.o 3 Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Tratamento transitório dos ganhos não realizados avaliados ao justo valor As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem de ganhos não realizados aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 468.o, n.o 2, alíneas a) a c), excluída dos fundos próprios principais de nível 1. 2015 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

034 2016 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

035 2017 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

036 Artigo 471.o, n.o 1 Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Isenção da dedução aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 das participações no capital de empresas de seguros Em derrogação ao artigo 49.o, n.o 1, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022 as autoridades competentes podem autorizar as instituições a não deduzirem as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 471.o, n.o 1. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

037 Artigo 473.o, n.o 1 Autoridades competentes Instituições de crédito e empresas de investimento Introdução de alterações na IAS 19 Em derrogação ao artigo 481.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018 as autoridades competentes podem autorizar as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 a adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante aplicável de acordo com o artigo 473.o, n.os 2 ou 3, consoante aplicável, multiplicado pelo fator aplicado nos termos do artigo 473.o, n.o 4. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

038 Artigo 478.o, n.o 2 Instituições de crédito e empresas de investimento Dedução aos fundos próprios principais de nível 1 dos ativos por impostos diferidos que existiam antes de 1 de janeiro de 2014 Percentagem aplicável caso seja aplicada a percentagem alternativa (dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.o 2) 2014 (0 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

039 2015 (10 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

040 2016 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

041 2017 (30 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

042 2018 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

043 2019 (50 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

044 2020 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

045 2021 (70 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

046 2022 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

047 2023 (90 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

048 Artigo 478.o, n.o 3, alínea a) Instituições de crédito e empresas de investimento Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: a) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) a h), excluindo os ativos por impostos diferidos que dependem de rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias; 2014 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

049 2015 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

050 2016 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

051 2017 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

052 Artigo 478.o, n.o 3, alínea b) Instituições de crédito e empresas de investimento Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: b) O montante agregado dos ativos por impostos diferidos que dependem da rentabilidade futura e decorrem de diferenças temporárias e dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea i), a deduzir por força do artigo 48.o; 2014 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

053 2015 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

054 2016 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

055 2017 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

056 Artigo 478.o, n.o 3, alínea c) Instituições de crédito e empresas de investimento Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: c) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 56.o, alíneas b) a d); 2014 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

057 2015 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

058 2016 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

059 2017 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

060 Artigo 478.o, n.o 3, alínea d) Instituições de crédito e empresas de investimento Deduções transitórias aos fundos próprios principais de nível 1, aos fundos próprios adicionais de nível 1 e aos fundos próprios de nível 2 As autoridades competentes determinam e publicam uma percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 478.o, n.os 1 e 2, para: d) Cada uma das deduções exigidas por força do artigo 66.o, alíneas b) a d). 2014 (20 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

061 2015 (40 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

062 2016 (60 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

063 2017 (80 % a 100 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

064 Artigo 479.o, n.o 4 Instituições de crédito e empresas de investimento Reconhecimento transitório nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 479.o, n.o 3. 2014 (0 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

065 2015 (0 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

066 2016 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

067 2017 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

068 Artigo 480.o, n.o 3 Instituições de crédito e empresas de investimento Reconhecimento transitório dos interesses minoritários e dos fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis As autoridades competentes determinam e publicam o valor do fator aplicável dentro dos intervalos especificados no artigo 480.o, n. 2. 2014 (0,2 a 1,0) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

069 2015 (0,4 a 1,0) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

070 2016 (0,6 a 1,0) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

071 2017 (0,8 a 1,0) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

072 Artigo 481.o, n.o 1 Instituições de crédito e empresas de investimento Percentagem aplicável, caso seja aplicada uma percentagem única (dentro dos intervalos especificados no artigo 481.o, n.o 3). 2014 (0 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

073 2015 (0 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

074 2016 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

075 2017 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

076 Artigo 481.o, n.o 5 Filtros e deduções adicionais transitórios Em relação a cada filtro ou dedução referidos no artigo 481.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis dentro dos intervalos especificados nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. 2014 (0 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

077 2015 (0 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

078 2016 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

079 2017 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

080 Artigo 486.o, n.o 6 Instituições de crédito e empresas de investimento Limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios principais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 2 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) 2014 (60 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

081 2015 (40 % a 70 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

082 2016 (20 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

083 2017 (0 % a 50 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

084 2018 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

085 2019 (0 % a 30 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

086 2020 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

087 2021 (0 % a 10 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

088 Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios adicionais de nível 1 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 3 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) 2014 (60 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

089 2015 (40 % a 70 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

090 2016 (20 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

091 2017 (0 % a 50 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

092 2018 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

093 2019 (0 % a 30 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

094 2020 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

095 2021 (0 % a 10 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

096 Percentagem aplicável para determinar os limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos dos fundos próprios de nível 2 em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4 (percentagem dentro dos intervalos estabelecidos no n.o 5 do mesmo artigo) 2014 (60 % a 80 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

097 2015 (40 % a 70 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

098 2016 (20 % a 60 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

099 2017 (0 % a 50 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

100 2018 (0 % a 40 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

101 2019 (0 % a 30 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

102 2020 (0 % a 20 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

103 2021 (0 % a 10 %) [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim

104 Artigo 495.o, n.o 1 Instituições de crédito e empresas de investimento Tratamento transitório das exposições sobre ações de acordo com o Método IRB Em derrogação ao Capítulo 3 da Parte III, até 31 de dezembro de 2017, a autoridade competente pode isentar do Método IRB determinadas categorias de exposições sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições sediadas no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007. [Ano] [Sim/Não/NA] Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim Obrigatório se Sim