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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3975/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector
dos transportes aéreos
(JO L 374 de 31.12.1987, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1284/91 do Conselho de 14 de Maio de 1991 L 122 2 17.5.1991
►M2Regulamento (CEE) n.o2410/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992 L 240 18 24.8.1992
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir del 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3975/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência
aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as regras de concorrência fazem parte das disposições
gerais do Tratado que se aplicam igualmente aos transportes aéreos; queas regras dessa aplicação constam do capítulo do Tratado relativo àsreferidas regras de concorrência oudevem ser determinadas de acordocom os processos nele previstos;
Considerando que, nos termos do Regulamento n.
o141 (4), o Regula-
mento n.o17 (5) não é aplicável aos serviços de transportes; que o
Regulamento (CEE) n.o1017/68 (6) é apenas aplicável aos transportes
terrestres; que o Regulamento (CEE) n.o4056/86 (7) é apenas aplicável
aos transportes marítimos; que, portanto, a Comissão não dispõe actual-mente de meios de instruir directamente os casos de presumívelinfracção previstos nos artigos 85.
oe 86.odo Tratado no sector dos
transportes aéreos; que a Comissão não dispõe tão-pouco dos poderespróprios de decisão e de sanção necessários para assegurar ela própria aeliminação de infracções por ela verificadas;
Considerando que a indústria dos transportes aéreos se reveste de carac-
terísticas específicas próprias deste sector; que, além disso, o transporteaéreo internacional é regulamentado por um conjunto de acordos bilate-rais entre os Estados que definem as condições sob as quais as transpor-tadoras aéreas designadas pelas partes signatárias podem explorar asrotas entre os seus territórios;
Considerando que as práticas susceptíveis de afectar a concorrência no
sector dos transportes aéreos entre Estados-membros podem ter umefeito considerável sobre o comércio entre Estados-membros; que é, porconseguinte, aconselhável que se estabeleçam regras em aplicação dasquais a Comissão, actuando em estreita e constante ligação com asautoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as medidasadequadas para a aplicação dos artigos 85.
oe 86.oaos transportes aéreos
internacionais entre aeroportos da Comunidade;
Considerando que este regulamento deve prever procedimentos adequ-
ados, poderes de decisão e sanções para assegurar o respeito pelasproibições previstas no n.
o1 do artigo 85.oe no artigo 86.o; que, a este
respeito, devem ter-se em conta as disposições processuais do Regula-mento (CEE) n.
o1017/68 aplicável aos transportes terrestres, que toma
em consideração determinadas características específicas das activi-dades de transporte no seuconju nto;
Considerando que convém consagrar o direito de as empresas interes-
sadas serem ouvidas pela Comissão; que terceiros cujos interessespossam ser afectados por uma decisão devem dispor da oportunidade de
(1)J On .oC 182 de 9. 7. 1984, p. 2.
(2)J On .oC 182 de 19. 7. 1982, p. 120e JO n.oC 345 de 21. 12. 1987.
(3)J On .oC 77 de 21. 3. 1983, p. 20.
(4)J On .o124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62.
(5)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(6)J On .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(7)J On .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
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apresentar previamente as suas observações, devendo ser assegurada
uma ampla publicidade das decisões tomadas;
Considerando que todas as decisões tomadas pela Comissão em apli-
cação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal deJustiça nas condições definidas pelo Tratado; que convém ainda atribuir,nos termos do artigo 172.
o, plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no
que respeita às decisões através das quais a Comissão aplique multas ousanções pecuniárias compulsórias;
Considerando que é adequado excluir determinados acordos, decisões e
práticas concertadas da proibição prevista no n.
o1 do artigo 85.odo
Tratado, uma vez que têm como único objectivo e efeito o desenvolvi-mento e a cooperação de carácter técnico;
Considerando que, atendendo às características específicas do transporte
aéreo, competirá em primeiro lugar às próprias empresas verificar se osseus acordos, decisões e práticas concertadas são conformes às regras daconcorrência, e que não é necessariamente obrigatório notificar aComissão;
Considerando que as empresas podem pretender, em determinados
casos, recorrer à Comissão para obter da parte desta a confirmação deque os seus acordos, decisões e práticas concertadas são conformes àlegislação e que deve prever-se um procedimento simplificado para taiscasos;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do
artigo 90.
odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
1. O presente regulamento determina as regras de aplicação dos
artigos 85.oe 86.odo Tratado aos serviços de transportes aéreos.
2. O presente regulamento é aplicável unicamente aos transportes
aéreos►M2 ◄entre aeroportos da Comunidade.
Artigo 2.o
Excepções relativas a determinados acordos técnicos
1. A proibição estipulada no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não se
aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas constantes da listaem anexo, na medida em que tenham por único objectivo e efeito arealização de aperfeiçoamentos oude cooperação técnica. Esta lista nãoé exaustiva.
2. Se necessário, a Comissão deve submeter à apreciação do
Conselho propostas com vista à alteração da lista constante do anexo.
Artigo 3.
o
Processos por queixa ou por iniciativa da Comissão
1. No seguimento de uma queixa ou por sua própria iniciativa, a
Comissão dará início a um processo com vista a pôr termo a qualquerinfracção ao disposto no n.
o1 do artigo 85.oouno artigo 86.odo
Tratado.
Podem apresentar queixas:
a) Os Estados-membros;
b) As pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legí-
timo.
2. A pedido das empresas ouassociações de empresas interessadas, a
Comissão pode certificar que, com base nos factos de que dispõe, nãoexiste fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do n.
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do artigo 85.ooudo artigo 86.odo Tratado contra determinado acordo,
decisão ouprática concertada.
Artigo 4.o
Resultados dos processos por queixa ou por iniciativa da Comissão
1. Sempre que a Comissão verifique ter havido infracção ao n.o1d o
artigo 85.oouao artigo 86.odo Tratado, pode, mediante decisão, exigir
às empresas ouassociacões de empresas visadas qu e ponham termo atal infracção.
Sem prejuízo das restantes disposições do presente regulamento, a
Comissão pode dirigir às empresas ouassociações de empresas visadasrecomendações tendentes a pôr termo à infracção antes de tomar qual-quer decisão ao abrigo do parágrafo anterior.
2. Se a Comissão, após ter sido apresentada uma queixa, chegar à
conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não háfundamento para intervir nos termos do n.
o1 do artigo 85.ooudo artigo
86.odo Tratado relativamente a qualquer acordo, decisão ou prática
concertada, tomará uma decisão rejeitando a queixa como infundada.
3. Se a Comissão, após ter sido apresentada uma queixa ou por sua
iniciativa, chegar à conclusão que um acordo, decisão ou prática concer-tada obedece ao disposto nos n.
os1e3oartigo 85.odo Tratado, tomará
uma decisão em aplicação do n.o3 do mesmo artigo. Tal decisão deve
indicar a data a partir da qual produz efeitos. Tal data pode ser anteriorà da decisão.
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Artigo 4.oA
Medidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 4.o, sempre que
disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aosartigos 85.
oe 86.odo Tratado e têm por objectivo ouefeito compro-
meter directamente a existência de um serviço aéreo e quando o recursoaos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger oserviço aéreo oua companhia aérea em cau sa, a Comissão pode, medi-ante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estaspráticas não sejam aplicadas ouqu e deixem de o ser e dar as necessáriasinstruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomadauma decisão, em aplicação do n.
o1 do artigo 4.o.
2. A decisão tomada nos termos do n.o1 será aplicável por um
período não superior a seis meses. O n.o5 do artigo 8.onão é aplicável.
A Comissão pode prorrogar a decisão inicial, com ousem alterações,
por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o n.o5
do artigo 8.o.
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Artigo 5.o
Aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado
Processos de oposição
1. As empresas ouassociações de empresas qu e pretendam ver apli-
cado o n.o3 do artigo 85.odo Tratado relativamente a acordos, decisões
e práticas concertadas abrangidos pelo disposto no n.o1 daquele artigo e
dos quais sejam partes, devem apresentar um pedido à Comissão.
2. Se considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os
elementos disponíveis, e não tiver sido desencadeado qualquer processocontra o acordo, decisão ouprática concertada em aplicação do artigo3.
o, a Comissão publica, o mais brevemente possível, no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, o conteúdo essencial do pedido, convi-
dando todos os terceiros interessados e os Estados-membros a comuni-carem as suas observações à Comissão, no prazo de trinta dias. Apublicação deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em nãodivulgar os seus segredos comerciais.
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3. Se a Comissão não comunicar às empresas que lhe dirigiram o
pedido, num prazo de noventa dias a contar do dia da referida publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , que existem sérias
dúvidas quanto à aplicabilidade do n.
o3 do artigo 85.o, o acordo,
decisão ouprática concertada, tais como descritos no pedido, são consi-derados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e porseis anos no máximo, a contar do dia da publicação do pedido no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Se a Comissão verificar, após o termo do prazo de noventa dias mas
antes do termo do prazo de seis anos, que não estão reunidas ascondições de aplicação do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, toma uma
decisão declarando aplicável a proibição prevista do n.o1 desse artigo.
Essa decisão pode ser retroactiva se os interessados tiverem dado indi-cações inexactas ou se abusarem de uma isenção ao disposto no n.
o1d o
artigo 85.oouainda se infringirem o disposto no artigo 86.o.
4. A Comissão pode enviar às empresas que apresentaram o pedido a
comunicação prevista no primeiro parágrafo do n.o3; deve fazê-lo se
um Estado-membro o pedir, no prazo de quarenta e cinco dias a contarda transmissão do pedido desse Estado-membro, nos termos do n.
o2d o
artigo 8.o. Este pedido deve ser justificado por considerações fundamen-
tadas nas regras de concorrência do Tratado.
Se verificar que se encontram preenchidas as condições dos n.os1e3d o
artigo 85.odo Tratado, a Comissão toma uma decisão de aplicação do
n.o3 do artigo 85.o. A decisão indicará a data a partir da qual produz
efeitos. Esta data pode ser anterior à data do pedido.
Artigo 6.o
Vigência e revogação das decisões de aplicação do n.o3 do artigo
85.o
1. Qualquer decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado,
tomada ao abrigo dos artigos 4.oou5.odo presente regulamento, deve
indicar o respectivo prazo de validade; em circunstâncias normais, talprazo não será inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada decondições e obrigações.
2. A decisão pode ser renovada se se mantiverem as condições de
aplicação do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado.
3. A Comissão pode revogar oualterar a su a decisão ouproibir a
prática de actos específicos pelas partes:
a) Se tiver ocorrido uma modificação em relação a qualquer dos factos
que tenham sido fundamento da decisão; ou
b) Se as partes não cumprirem qualquer das obrigações inerentes à
decisão; ou
c) Se a decisão se basear em informações incorrectas ouresu lte de
indução provocada por dolo; ou
d) Se as partes utilizarem abusivamente a isenção ao disposto no n.o1
do artigo 85.odo Tratado concedida pela decisão.
Nos casos referidos em b), c) oud), a decisão pode ser revogada com
efeitos retroactivos.
Artigo 7.o
Competências
Sob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça, a Comissão
tem competência exclusiva para tomar decisões nos termos do n.o3d o
artigo 85.odo Tratado.
As autoridades dos Estados-membros são competentes para decidirem
se um caso está abrangido pelo disposto no n.o1 do artigo 85.oouno
artigo 86.odo Tratado até à data em que a Comissão inicie um processo
tendente à tomada de uma decisão sobre o caso em questão ou envie acomunicação prevista no primeiro parágrafo do n.
o3 do artigo 5.odo
presente regulamento.
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Artigo 8.o
Cooperação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão levantará os processos previstos no presente regula-
mento em estreita e permanente cooperação com as autoridades compe-tentes dos Estados-membros; tais autoridades terão o direito de mani-festar o seuparecer sobre os referidos procedimentos.
2. A Comissão transmite sem demora às autoridades competentes dos
Estados-membros cópias das queixas e dos pedidos, bem como dosdocumentos mais importantes que tenha recebido ou emitido no âmbitodos referidos processos.
3. Deve ser consultado um Comité Consultivo sobre Acordos e Posi-
ções Dominantes nos Transportes Aéreos previamente a qualquerdecisão tomada no seguimento de um procedimento seguido nos termosdo artigo 3.
o, ao abrigo do segundo parágrafo no n.o3 do artigo 5.oou
ao abrigo do segundo parágrafo do n.o4 do mesmo artigo oudo artigo
6.o. O Comité Consultivo deve igualmente ser consultado antes da
adopção das medidas executórias referidas no artigo 19.o.
4. O Comité Consultivo é constituído por funcionários competentes
nos domínios dos transportes aéreos e dos acordos e posições domi-nantes. Cada Estado-membro nomeará dois funcionários para o repre-sentarem, podendo qualquer deles ser substituído, em caso de impedi-mento, por outro funcionário.
5. A consulta realiza-se durante uma reunião conjunta convocada
pela Comissão, nunca antes de decorridos catorze dias após o envio daconvocatória. Para cada caso a examinar, essa convocatória será acom-panhada de um resumo do caso, de uma indicação dos documentos maisimportantes e de um anteprojecto de decisão.
6. O Comité Consultivo pode emitir parecer, ainda que alguns dos
seus membros ou os seus suplentes estejam ausentes. Um relatórioescrito do resultado da consulta será anexo ao projecto de decisão. Esterelatório não será tornado público.
Artigo 9.
o
Pedidos de informação
1. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo
presente regulamento, a Comissão pode obter todas as informaçõesnecessárias junto dos Governos e autoridades competentes dos Estados--membros, bem como junto das empresas e associações de empresas.
2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa ou associação
de empresas, a Comissão deve simultaneamente remeter uma cópia domesmo à autoridade competente do Estado-membro em cujo territóriotal empresa ouassociação de empresas tenha a su a sede.
3. No seu pedido, a Comissão deve declarar qual o fundamento
jurídico e a finalidade do pedido, além das sanções aplicáveis para o
caso de fornecimento de informações incorrectas, nos termos da alíneab) do n.
o1 do artigo 12.o.
4. Os proprietários das empresas ouseu s representantes e, no caso de
pessoas colectivas oude sociedades ouassociações sem personalidadejurídica, as pessoas com poderes legais ou estatutários para os represen-tarem são obrigados a fornecer as informações pedidas.
5. Sempre que uma empresa ou associação de empresas não forneça
as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão, ouforneçainformações incompletas, a Comissão exigirá, mediante decisão, quetais informações sejam fornecidas. Tal decisão deve especificar quais asinformações solicitadas, fixar um prazo adequado para o seu forneci-mento e indicar as sanções aplicáveis, nos termos da alínea b) do n.
o1
do artigo 12.oe da alínea c) do n.o1 do artigo 13.o, bem como a
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
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6. Simultaneamente, a Comissão enviará uma cópia da sua decisão àautoridade competente do Estado-membro em cujo território a empresaouassociação de empresas tenha a su a sede.
Artigo 10.
o
Investigações por parte das autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros devem levar a cabo as investigações que a Comissão consi-derar necessárias nos termos do n.
o1 do artigo 11.oouqu e por ela
tenham sido ordenadas mediante decisão tomada em conformidade comon .
o3 do artigo 11.o. Os funcionários das autoridades competentes dos
Estados-membros responsáveis pela condução de investigações devemexercer os seus poderes, mediante a apresentação de uma autorizaçãoescrita emitida pela autoridade competente do Estado-membro em cujoterritório as investigações se devem efectuar. A referida autorizaçãoespecificará o objecto e a finalidade das investigações.
2. Se a Comissão oua au toridade competente do Estado-membro em
cujo território as investigações se devem efectuar o solicitarem, osfuncionários da Comissão poderão prestar assistência aos funcionáriosda autoridade competente, no exercício das suas atribuições.
Artigo 11.
o
Poderes da Comissão para proceder a investigações
1. Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
presente regulamento, a Comissão pode levar a cabo nas empresas ouassociações de empresas todas as investigações necessárias. Para oefeito, os funcionários autorizados pela Comissão terão poderes para:
a) Examinar a escrita e outra documentação relativa à actividade
empresarial;
b) Fazer cópias ouextractos da escrita e da docu mentação relativa à
actividade empresarial;
c) Solicitar localmente explicações verbais;
d) Entrar em quaisquer instalações, terrenos ou veículos utilizados pelas
empresas ouassociações de empresas.
2. Os funcionários autorizados pela Comissão devem exercer os seus
poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especi-fique o objecto e finalidade da investigação e as sanções aplicáveis nostermos do n.
o1, alínea c), do artigo 12.onos casos em que a apresen-
tação da escrita ou outra documentação empresarial solicitada sejaincompleta. Com a devida antecedência, a Comissão deve informar darealização da investigação a autoridade competente do Estado-membroem cujo território a mesma se efectuará, bem como da identidade dosreferidos funcionários autorizados a fazê-lo.
3. As empresas e associações de empresas devem submeter-se à
investigação ordenada pela decisão da Comissão. Tal decisão deveespecificar o objecto e a finalidade da investigação, fixar a data do seuinício, e indicar as sanções aplicáveis, nos termos do n.
o1, alínea c), do
artigo 12.oed on .o1, alínea d), do artigo 13.o, bem como a possibilidade
de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
4. A Comissão deve tomar as decisões referidas no n.o3, após
consulta à autoridade competente do Estado-membro em cujo territórioa investigação se efectuará.
5. Funcionários da autoridade competente do Estado-membro em
cujo território a investigação se efectuará, poderão prestar assistênciaaos funcionários da Comissão no exercício das suas atribuições, apedido dessa autoridade ou da Comissão.
6. Quando uma empresa se opuser a uma investigação ordenada ao
abrigo do presente artigo, o Estado-membro interessado deve concederaos funcionários autorizados pela Comissão a assistência necessáriapara lhes permitir executar a sua investigação. Para o efeito, os Estados-
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membros devem tomar as medidas necessárias, após consulta àComissão, o mais tardar até 31 de Julho de 1989.
Artigo 12.
o
Multas
1. A Comissão pode, mediante decisão, impor às empresas ouasso-
ciações de empresas, multas de cem a cinco mil ECUs quando, intencio-nalmente oupor negligência:
a) Tiverem fornecido informações inexactas ouviciadas relacionadas
com um pedido apresentado ao abrigo do n.
o2 do artigo 3.ooudo
artigo 5.o;o u
b) Tiverem fornecido informações inexactas em resposta a um pedido
efectuado ao abrigo dos n.os3 ou5 do artigo 9.oounão fornecerem
as informações dentro do prazo fixado numa decisão tomada aoabrigo do n.
o5 do artigo 9.o;o u
c) Apresentarem de forma incompleta a escrita ou outra documentação
empresarial solicitada durante as investigações ao abrigo dos artigos10.
oou11.oou se recusarem a submeter-se a uma investigação
ordenada por uma decisão tomada em aplicação do n.o3 do artigo
11.o.
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas ouasso-
ciações de empresas multas de mil a um milhão de ECUs, ou de ummontante superior mas que não exceda 10 % do volume de negócios doano comercial anterior, a cada uma das empresas que tenham partici-pado na infracção, sempre que, intencionalmente ou por negligência:
a) Tiverem infringido o disposto no n.
o1 do artigo 85.oouno artigo
86.odo Tratado; ou
b) Não tiverem cumprido uma obrigação imposta pelo n.o1 do artigo
6.odo presente regulamento.
Para determinar o montante da multa, é necessário tomar em conside-
ração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.
3. É aplicável o disposto no artigo 8.o.
4. As decisões tomadas ao abrigo dos n.os1 e 2 não têm carácter
penal.
5. As multas previstas na alínea a) do n.o2 não podem ser aplicadas
por actos posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisãodesta ao abrigo do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, desde que tais actos
recaiam nos limites da actividade descrita na notificação.
No entanto, esta disposição não é aplicável a partir do momento em que
a Comissão participe às empresas ouassociações de empresas interes-sadas que, após exame preliminar, considera estarem preenchidas ascondições de aplicação do n.
o1 do artigo 85.odo Tratado e que não se
justifica a aplicação do n.o3 do artigo 85.o.
Artigo 13.o
Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar sanções pecuniárias
compulsórias às empresas ou associações de empresas, à razão decinquenta a mil ECUs por dia, a contar da data fixada na decisão, a fimde as obrigar a:
a) Pôr termo a uma infracção ao disposto no n.
o1 do artigo 85.oouno
artigo 86.odo Tratado, termo esse ordenado ao abrigo do artigo 4.o
do presente regulamento;
b) Abster-se de praticar qualquer acto proibido pelo n.o3 do artigo 6.o;
c) Fornecer informações correctas e completas que tenham sido solici-
tadas por decisão tomada ao abrigo do n.o5 do artigo 9.o;
d) Submeter-se a qualquer investigação que tenha sido ordenada por
decisão tomada ao abrigo do n.o3 do artigo 11.o.
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e) Cumprir qualquer medida imposta por uma decisão tomada nos
termos do artigo 4.oA.
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2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham
satisfeito a obrigação cujo cumprimento tenha constituído a finalidadeda sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montantetotal dessa sanção numa soma inferior à que resultaria da decisãooriginal.
3. É aplicável o disposto no artigo 8.
o.
Artigo 14.o
Controlo por parte do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça delibera com competência de plena jurisdição nos
termos do artigo 172.odo Tratado sobre os recursos intentados contra as
decisões em que a Comissão fixa uma multa ou uma sanção pecuniáriacompulsória; o Tribunal de Justiça pode suprimir, reduzir ou aumentar amulta ou a adstrição aplicada.
Artigo 15.
o
Unidade de conta
Para efeitos de aplicação dos artigos 12.oa 14.oserá adoptado o ECU,
unidade utilizada na elaboração do orçamento da Comunidade, nostermos dos artigos 207.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 16.o
Audição das partes e de terceiros
1. Antes de recusar o certificado referido no n.o2 do artigo 3.ooude
tomar qualquer decisão prevista ►M1nos artigos 4.oe4 .oA◄,n o
segundo parágrafo do n.o3 e no n.o4, ambos do artigo 5.o,n on .o3d o
artigo 6.oe nos artigos 12.oe 13.o, a Comissão concederá às empresas
ouassociações de empresas interessadas a oportu nidade de seremouvidas sobre as questões relativamente às quais a Comissão levante outenha levantado objecções.
2. Se a Comissão ouas au toridades competentes dos Estados-
-membros o considerem necessário, podem ouvir igualmente outraspessoas, singulares ou colectivas. Os requerimentos apresentados poressas pessoas no sentido de serem ouvidas devem ser deferidos sempreque estas demonstrem interesse suficiente na causa.
3. Sempre que a Comissão pretenda tomar uma decisão ao abrigo do
n.
o3 do artigo 85.odo Tratado, deve publicar no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias um resumo do acordo, decisão ou prática
concertada objecto de tal decisão e solicitar às partes interessadas queapresentem as suas observações dentro de um prazo por ela fixado e nãoinferior a um mês. A referida publicação deve ter em conta o interesselegítimo das empresas em não divulgar os seus segredos comerciais.
Artigo 17.
o
Segredo profissional
1. As informações obtidas em resultado da aplicação dos artigos 9.oa
11.oapenas serão utilizadas para efeitos do pedido ou investigação em
questão.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.oe 18.o, a Comissão, as
autoridades competentes dos Estados-membros e respectivos funcioná-rios e outros agentes não devem revelar qualquer informação abrangidapelo segredo profissional a que tenham tido acesso em resultado daaplicação do presente regulamento.
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3. O disposto nos n.os1 e 2 não obsta à publicação de informações de
ordem geral oude relatórios qu e não contenham elementos relativos adeterminadas empresas ouassociações de empresas.
Artigo 18.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará as decisões que adopte ao abrigo do n.o2
do artigo 3.o, do artigo 4.o, do segundo parágrafo do n.o3ed on .o4,
ambos do artigo 5.o,ed on .o3 do artigo 6.o.
2. Tal publicação incluirá os nomes das partes interessadas e o teor
da decisão; terá em conta o interesse legítimo das empresas em nãodivulgar os seus segredos comerciais.
Artigo 19.
o
Disposições executórias
A Comissão tem poderes para adoptar disposições executórias relativas
à forma, conteúdo e outros elementos das reclamações feitas ao abrigodo artigo 3.
o, dos requerimentos apresentados ao abrigo do n.o2d o
artigo 3.oe do artigo 5.oe das audições previstas nos n.os1e2d oartigo
16.o.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1987R3975 — PT — 24.08.1992 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO
Lista a que se refere o artigo 2.o
a) A introdução uniforme de normas técnicas, obrigatórias ou recomendadas,
relativas a aeronaves, peças de aeronaves, equipamento de aeronaves ouprovisões de bordo, sempre que tais normas tenham sido determinadas poruma entidade normalmente reconhecida a nível internacional ou por umconstrutor de aeronaves ou de equipamento;
b) A introdução ou a aplicação uniforme de normas técnicas destinadas a
instalações fixas para aeronaves, sempre que tais normas tenham sido deter-minadas por uma entidade normalmente reconhecida a nível internacional;
c) O intercâmbio, a locação financeira, a exploração conjunta ou a manutenção
de aeronaves, peças de aeronaves, equipamento ou instalações fixas para finsde exploração de serviços aéreo s e a compra em comum de peças de aero-
naves, desde que tais acordos sejam praticados em condições não discrimina-tórias;
d) A introdução, exploração e manutenção de redes de comunicação técnica,
desde que tais acordos sejam praticados em condições não discriminatórias;
e) O intercâmbio, a utilização comum ou a formação de pessoal para fins
técnicos ouoperacionais;
f) A organização e a execução de operações de transporte alternativo de passa-
geiros, correio e bagagem em caso de avaria/atraso de aeronaves, quer medi-ante fretamento quer mediante o fornecimento sob contrato de aeronaves desubstituição;
g) A organizaçã o e a execução de operações de transporte aéreo sucessivas ou
suplementare s e a fixação e aplicação de tarifas e condições globais para tais
operações;
h) A consolidação de remessas de carga individuais;
i) O estabelecimento ou a aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e
condições que regem a aplicação das tarifas de transporte, desde que taisregras não fixem, directa ou indirectamente, quaisquer tarifas ou condições detransporte;
j) Modalidades de venda, endosso e aceitação de bilhetes entre transportadoras
aéras (interlining), bem como esquemas de reembolso, rateio e contabilidadeprevistos para o efeito;
k) Liquidação e saldo de contas entre companhias aéreas por intermédio de uma
câmara de compensação, incluindo todos os serviços que possam ser necessá-rios ourelevantes para o efeito; liqu idação e saldo de contas entre transporta-doras e respectivos agentes mediante um plano ou sistema centralizado ouautomatizado de liquidação, incluindo todos os serviços que possam sernecessários ourelevantes para o efeito.