2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 20 de Julho de 2001
relativa à criação do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia
(2001/554/PESC)
(JO L 200 de 25.7.2001, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 288 de 1.11.2001, p. 54 (554/2001/PESC)
▼B
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 20 de Julho de 2001
relativa à criação do Instituto de Estudos de Segurança da União
Europeia
(2001/554/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em 10 de Novembro de 2000, o Conselho manifestou o seu
acordo de princípio quanto à criação de um Instituto de Estudos
de Segurança que reunisse as características pertinentes dasactuais estruturas da União da Europa Ocidental (UEO).
(2)A criação do Instituto de Estudos de Segurança na União Euro-peia contribuirá para a implementação da Política Externa e deSegurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Europeiade Segurança e Defesa (PESD).
(3)O estatuto e a estrutura do Instituto devem permitir-lheresponder às exigências da União Europeia e dos seus Estados--Membros e desempenhar as suas funções em estreitacolaboração com as instituições comunitárias, nacionais e inter-
nacionais.
(4)O Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia devegozar de personalidade jurídica e de total independência intelec-
tual no desempenho da sua missão, mantendo ao mesmo tempolaços estreitos com o Conselho e tendo devidamente em conta asresponsabilidades políticas gerais da União Europeia e das suasInstituições,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
Criação
1. É criado o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia
(IESUE), a seguir designado «Instituto», que estará operacional a partirde 1 de Janeiro de 2002.
2. O Instituto tem a sua sede em Paris.
3. A infra-estrutura inicial será fornecida pela UEO.
Artigo 2.
o
Missão
O Instituto contribui para o desenvolvimento da PESC, nomeadamente
da PESD, levando a efeito investigações e análises a nível académico
em domínios pertinentes. Para o efeito, entre outras actividades, o Insti-
tuto produz e, numa base ad hoc, encomenda documentos de
investigação, organiza seminários, contribui para enriquecer o diálogotransatlântico promovendo actividades semelhantes às do Fórum Tran-satlântico da UEO e mantém uma rede de intercâmbio com outrosinstitutos de investigação e grupos de reflexão, tanto no interior como
no exterior da União Europeia. Nos seus trabalhos, o Instituto utiliza
esta rede da forma mais alargada possível e os resultados são divul-gados o mais amplamente possível, excepto no que se refere àsinformações confidenciais, a que são aplicáveis as disposições dasregras de segurança do Conselho previstas na Decisão 2001/264/CE(
1).2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
▼B
Artigo 3.o
Supervisão política
O Comité Político e de Segurança exerce uma supervisão política sobre
as actividades do Instituto, de acordo com as suas responsabilidades nodomínio da PESC e, em especial, da PESD, sem interferir na sua inde-pendência intelectual no exercício das actividades de investigação e de
organização de seminários.
Artigo 4.
o
Personalidade jurídica
O Instituto é dotado da personalidade jurídica necessária ao exercício
das suas funções e à consecução dos seus objectivos. Os Estados--Membros tamarão as medida necessárias para lhe conferir a
personalidade jurídica de que gozam as pessoas colectivas nos termos
da respectiva legislação nacional. O Instituto pode, nomeadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judi-ciais. O Instituto não tem fins lucrativos.
Artigo 5.
o
Conselho de Administração
1. O Instituto dispõe de um Conselho de Administração, que aprova
o seu programa de trabalho anual e a longo prazo, bem como oorçamento adequado. O Conselho de Administração constitui um fórumde debate das questões relacionadas com o funcionamento do Institutoe respectivo pessoal.
2. A presidência do Conselho de Administração é exercida pelo
Secretário-Geral/Alto Representante ou, na sua ausência, pelo seu
representante. Compete ao SG/AR manter o Conselho informado dos
trabalhos do Conselho de Administração.
3. O Conselho de Administração é composto por um representante
designado por cada Estado-Membro e por outro designado palaComissão. Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-serepresentar ou acompanhar por um suplente. As credenciais, devida-mente autorizadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão, consoanteo caso, são dirigidas ao SG/AR.
4. O Director do Instituto participa, de um modo geral, nas reuniões
do Conselho de Administração. O Director-Geral do Estado-Maior e o
Presidente do Comité Militar, ou os seus representantes, tambémpodem participar nessas reuniões.
5. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por
maioria qualificada de votos dos representantes dos Estados-Membro,sendo os votos ponderados nos termos do n.
o2 do artigo 23.odo
Tratado, sem prejuízo do n.o2 do artigo 12.oda presente Acção
Comum. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento
interno.
6. O Conselho de Administração pode decidir criar grupos ad hoc
ou comités permanentes, de estrutura idêntica à do Conselho de Admi-nistração e funcionando sob a sua supervisão, para tratar de temas ouassuntos específicos da sua responsabilidade global. A decisão pelaqual são criados esses órgãos define o seu mandato, composição eduração.
7. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente, pelo
menos duas vezes por ano, e a pedido de, no mínimo, um terço dos
seus membro.
Artigo 6.
o
Director
1. O Conselho de Administração nomeia o Director do Instituto de
entre nacionais dos Estados-Membros. As candidaturas são apresen-tadas pelos Estados-Membros ao SG/AR, que as remeterá ao Conselho2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 3
▼B
de Administração. O mandato do Director tem a duração de três anos,
prorrogáveis por um período adicional de dois anos.
2. O Director é responsável pelo recrutamento de todo o restante
pessoal do Instituto. Os membros do Conselho de Administração sãoinformados antecipadamente da nomeação dos investigadores.
3. O Director assegura a execução das actividades do Instituto, nos
termos do artigo 2.
oO Director garante ainda um elevado nível de
competência e profissionalismo do Instituto, bem como a eficiência e
eficácia no cumprimento das suas missões.
O Director é também responsável pelo seguinte:
— elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de
actividades do Instituto;
— preparação dos trabalhos do Conselho de Administração, nomeada-
mente do projecto de programa de trabalho anual do Instituto;
— gestão corrente do Instituto;— todas as questões respeitantes ao pessoal;
— preparação do mapa de receitas e despesas e execução do
orçamento do Instituto;
— informação do Comité Político e de Segurança sobre o programa de
trabalho anual;
— estabelecimento de contactos e estreita colaboração com as insti-
tuições comunitárias, nacionais e internacionais em áreas afins.
4. No âmbito do plano de trabalho e do orçamento aprovados, o
Director está habilitado a celebrar contratos, recrutar pessoal para
prover lugares aprovados no orçamento e efectuar as despesas necessá-rias ao funcionamento do Instituto.
5. O Director elabora um relatório anual sobre as actividades do
Instituto até 31 de Março do ano seguinte. O relatório é enviado aoConselho de Administração e ao Conselho, que o envia ao ParlamentoEuropeu, à Comissão e aos Estados-Membros.
6. O Director responde perante o Conselho de Administração.7. O Director é o representante legal do Instituto.
Artigo 7.
o
Pessoal
1. O pessoal do Instituto é constituído por investigadores e pessoal
administrativo que têm o estatuto de agentes contratados e são recru-tados de entre os nacionais dos Estados-Membros. O pessoal inicial érecrutado, à medida que for necessário, de entre o pessoal do Instituto
de Estudos de Segurança da UEO.
2. Os investigadores do Instituto são recrutados com base no mérito
e nas qualificações académicas em matérias relacionadas com a PESC
e, em especial, com a PESD, por concurso equitativo e transparente.
Artigo 8.
o
Disposições aplicáveis ao pessoal
As disposições relativas ao pessoal do Instituto são estabelecidas pelo
Conselho, deliberando sob recomendação do Director.
Artigo 9.o
Independência intelectual
O Director e os investigadores gozam de independência intelectual no
desempenho das actividades do Instituto em matéria de investigação ede organização de seminários.2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 4
▼B
Artigo 10.o
Programa de trabalho
Com base num projecto apresentado pelo Director, o Conselho de Ad-
ministração aprova, o mais tardar até 30 de Novembro de cada ano, oprograma de trabalho anual do Instituto para o ano seguinte. As
medidas a executar de acordo com o programa anual são acompa-
nhadas de uma estimativa das despesas necessárias.
Artigo 11.
o
Orçamento
1. Todas as rubricas referentes a receitas e despesas do Instituto são
incluídas nas estimativas a elaborar para cada exercício orçamental,
que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento do Instituto,que inclui um quadro de pessoal.
2. O orçamento do Instituto deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. As receitas do Instituto são constituídas por contribuições dos
Estados-Membro, de acordo com o respectivo PNB. Com o acordo doDirector, podem ser aceites contribuições suplementares provenientes
de outras fontes para actividades específicas.
Artigo 12.
o
Processo orçamental
1. Até 30 de Junho de cada ano, o Director elabora um projecto de
orçamento do Instituto, que apresenta as despesas administrativas e
operacionais e as receitas previstas para o exercício orçamental
seguinte, e submete-o ao Conselho de Administração. O Director enviao projecto de orçamento ao Conselho, para informação.
2. O Conselho de Administração aprova o orçamento do Instituto
por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros até 15 deDezembro de cada ano, ajustado-o às várias contribuições concedidasao Instituto e aos restantes recursos.
Artigo 13.
o
Controlo orçamental
1. O controlo das autorizações e pagamentos de todas as despesas,
bem como o registo e a cobrança de todas as receitas, é efectuado porum auditor financeiro independente, designado pelo Conselho de Ad-
ministração.
2. Até 31 de Março de cada ano, o Director apresenta ao Conselho e
ao Conselho de Administração o mapa pormenorizado de todas asreceitas e despesas do exercício orçamental anterior, acompanhado deum relatório sobre as actividades do Instituto.
3. O Conselho de Administração dá quitação ao Director quanto à
execução do orçamento.
Artigo 14.
o
Regras financeiras
►C1Após parecer favorável do Conselho ◄e sob proposta do
Director, o Conselho de Administração estabelece regras financeiraspormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o procedimento aseguir para a elaboração e execução do orçamento do Instituto.
Artigo 15.
o
Privilégios e imunidades
Os privilégios e imunidades necessários ao desempenho das funções do
Instituto, do Director do Instituto e do seu pessoal são definidos numacordo entre os Estados-Membros.2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 5
▼B
Artigo 16.o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual do Instituto é regulada pela lei
aplicável ao contrato em questão.
2. A responsabilidade pessoal dos funcionários para com o Instituto
é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal do Instituto.
Artigo 17.o
Investigadores convidados
Os Estados-Membros e os países terceiros podem destacar investiga-
dores para o Instituto, por períodos limitados e mediante acordo do
Director, para participarem nas suas actividades, referidas no artigo 2.o
Artigo 18.o
Acesso a documentos
Sob proposta do Director, o Conselho de Administração aprovará, até
30 de Junho de 2002, regras relativas ao acesso do público aos docu-mentos do Instituto, tendo em conta os princípios e limitesestabelecidos no Regulamento n.
o1049/2001 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público a
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1).
Artigo 19.o
Revisão
O SG/AR apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução da
presente Acção Comum, o mais tardar cinco anos após a sua entrada
em vigor, com vista à sua eventual revisão.
Artigo 20.o
Disposições transitórias
1. O primeiro Conselho de Administração do Instituto será nomeado
até 31 de Julho de 2001, devendo o seu Director ser designado até àmesma data. O Director terá a seu cargo a gestão da transição de orga-nismo subsidiário da UEO para a nova entidade.
2. O Director designado apresentará um projecto de orçamento para
o exercício de 2002 até 15 de Setembro de 2001. O Conselho de Ad-
ministração aprovará o orçamento até 15 de Novembro do mesmo ano.
3. O Instituto substituirá a UEO como entidade empregadora do
pessoal ao serviço em 31 de Dezembro de 2001. A nova entidadeempregadora respeitará as obrigações decorrentes dos contratos detrabalho existentes, definidas nos instrumentos aplicáveis.
4. As responsabilidades decorrentes dos contratos não relacionados
com pessoal, assinados pala UEO em nome do Instituto de Estudos de
Segurança da UEO serão igualmente assumidas pelo Instituto.
5. O orçamento para 2002, no que respeita às despesas custeadas
pelos Estados-Membros, eleva-se a 3,2 milhões de euros.
Artigo 21.
o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 22.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.2001E0554 — PT — 20.07.2001 — 000.001 — 6
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.