1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1683/95 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1995
que estabelece um modelo-tipo de visto
(JO L 164 de 14.7.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o334/2002 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 L 53 7 23.2.2002
Alterado por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1683/95 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1995
que estabelece um modelo-tipo de visto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o3 do seuartigo 100.oC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o n.
o3 do artigo 100.oC do Tratado exige que o
Conselho adopte as medidas relativas à criação de um modelo-tipo devisto até 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que a criação de um modelo-tipo de visto constitui um
importante passo na via da harmonização da política de vistos; que o
artigo 7.
oA do Tratado estabelece que o mercado interno compreende
um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação daspessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; queesta disposição deve igualmente ser considerada como formando partede um conjunto coerente com as medidas constantes do título VI do
Tratado da União Europeia;
Considerando que é essencial que o modelo-tipo de visto inclua todas
as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevadonível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafacçãoe a falsificação; que o modelo-tipo deve igualmente ser adaptado àutilização por todos os Estados-membros e incluir dispositivos de segu-
rança universalmente reconhecidos e perceptíveis a olho nu;
Considerando que o presente regulamento apenas estabelece as especi-
ficações destituídas de carácter secreto; que estas especificações devemser completadas por outras, que devem permanecer secretas, a fim deevitar a contrafacção e a falsificação, e que, destas últimas, não podemconstar dados pessoais nem referências a estes; que devem ser confe-ridos à Comissão poderes para adoptar especificações complementares;
Considerando que, a fim de garantir que as informações em questão
não sejam divulgadas a outras pessoas para além das estritamente
necessárias, é igualmente essencial que cada Estado-membro designeapenas um organismo para a impressão do modelo-tipo de visto,mantendo a faculdade de o substituir por outro, se necessário; que,por razões de segurança, cada Estado-membro deve comunicar o
nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-
-membros;
Considerando que, para ser eficaz, o presente regulamento deve ser
aplicável a todos os tipos de vistos a que se refere o artigo 5.
o;q ueo s
Estados-membros deverão ter igualmente a possibilidade de utilizar omodelo-tipo de visto em vistos destinados a finalidades diferentes dasprevistas no artigo 5.
o, desde que as modificações visíveis a olho nu
não permitam qualquer confusão com o visto uniforme;
Considerando que, no que respeita aos dados pessoais que devem
constar do modelo-tipo de visto, nos termos do anexo do presente regu-lamento, importa garantir a observância das medidas tomadas pelosEstados-membros em matéria de protecção de dados, bem como dodireito comunitário aplicável na matéria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os vistos emitidos pelos Estados-membros nos termos do artigo 5.o
revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). Essesvistos serão conformes com as especificações constantes do anexo.1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
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Artigo 2.o
1. Devem ser estabelecidas nos termos do n.o2 do artigo 6.oespeci-
ficações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto no que
diz respeito a:
a) Elementos e requisitos de segurança complementares, determinados
por padrões de protecção reforçados contra a contrafacção e a falsi-ficação;
b) Modalidades e procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento
do modelo-tipo de visto.
2. As cores da vinheta podem ser alteradas nos termos do n.
o2d o
artigo 6.o
Artigo 3.o
1. As especificações a que se refere o artigo 2.osão secretas e não
serão publicadas. Serão exclusivamente comunicadas aos organismosdesignados pelos Estados-membros para a respectiva impressão e àspessoas devidamente autorizadas por um Estado-membro ou pelaComissão.
2. Cada Estado-membro designará um organismo a que pertencerá a
responsabilidade exclusiva da impressão dos vistos. Os Estados-
-membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aosoutros Estados-membros. Um mesmo organismo pode ser designadopor dois oumais Estados-membros. Os Estados-membros conservarãoa faculdade de substituir o organismo por si designado. Nesse caso,comunicarão o facto à Comissão e aos restantes Estados-membros.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo de disposições relevantes de âmbito mais extenso
em matéria de protecção de dados, as pessoas a quem tenha sido atri-buído um visto têm o direito de verificar os dados pessoais inscritosnesse visto, e, se necessário, obter a rectificação oua su pressão dessesdados.
2. O modelo-tipo de visto não conterá quaisquer informações,
legíveis por meios mecânicos, à excepção dos dados que constam
igualmente dos espaços descritos nos pontos 6 a 12 do anexo ou dotítulo de viagem correspondente.
Artigo 5.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma auto-
rização concedida ou uma decisão tomada por um Estado-membro,exigida para entrar no seuterritório para efeitos de:
— estada nesse Estado-membro ouem vários Estados-membros
durante um período não superior a três meses,
— trânsito através do território ouda zona de trânsito aeroportu ário
desse Estado-membro oude vários Estados-membros.
Artigo 6.
o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O comité aprovará o seuregu lamento interno.1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
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Artigo 7.o
Sempre que os Estados-membros utilizarem o modelo-tipo de visto
para efeitos diferentes dos previstos no artigo 5.o, devem ser tomadas
medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de
confusão com o visto a que se refere o artigo 5.o
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O artigo 1.
oé aplicável seis meses após a adopção das medidas a que
se refere o artigo 2.o
A inserção da fotografia prevista no ponto 2a do anexo deve ser reali-zada no prazo de cinco anos a contar da adopção das medidas técnicasprevistas no artigo 2.
o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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ANEXO
Dispositivo de segurança
1. Figurará neste espaço um sinal constituído por nove elipses dispostas em
leque.
2. Neste espaço figurará uma marca óptica variável («Kinegrama» ou equiva-
lente). Consoante o ângulo de observação, aparecerão doze estrelas, a letra
«E» e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.
2a. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segu-
rança.
3. O logotipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-
-Membro emissor (ou«BNL» no caso dos países do Benelu x, a saber, a
Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figurará neste espaço sob forma
de imagem latente. Este logotipo será em tipo claro na posição horizontal e
escuro quando sofre uma rotação de 90º. Serão utilizados os seguintes logo-
tipos: A para a Áustria, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a
República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a
Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR
para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT
para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL
para a Polónia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslo-
vénia e UK para o Reino Unido.
4. A palavra «visto» figurará em letras maiúsculas no centro deste espaço, a
tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em verde
ouem vermelho.
5. Este espaço conterá o número do visto, que será pré-impresso e começará
pela letra ouletras correspondentes ao país emissor, tal como descritos no
ponto 3. Será utilizado um tipo especial.
Partes a completar
6. Esta casa começará pela expressão «válido para». A autoridade emissora
indicará o território outerritórios para os qu ais é válido o visto.
7. Esta casa começará pela palavra «de» e a palavra «até» figurará na mesma
linha. A autoridade emissora indicará neste local o período de validade do
visto.
8. Esta casa começará pela expressão «número de entradas» e, mais adiante,
na mesma linha, figurarão as expressões «duração da estada» (isto é,
duração da estada prevista pelo requerente) e «dias».
9. Esta casa começará pela expressão «emitido em» e será utilizada para
indicar o local de emissão.
10. Esta casa começará pela palavra «em» (depois do qual a autoridade emis-
sora indicará a data de emissão); na mesma linha mais adiante aparecerá a
expressão «número de passaporte» (depois da qual figurará o número de
passaporte do titular).1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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11. Esta casa começará pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora
indicará a categoria do visto, nos termos dos artigos 5.oe7 .odo presente
regulamento.
12. Esta casa começará pela palavra «averbamentos». A autoridade emissora
utilizá-la-á para indicar quaisquer outras informações consideradas necessá-
rias, desde que sejam conformes com o artigo 4.odo presente regulamento.
As duas linhas e meia que se seguem serão deixadas em branco para
inscrever essas observações.
13. Esta casa incluirá as informações legíveis por meios mecânicos para faci-
litar os controlos nas fronteiras externas.
O papel será verde pastel com fibrilhas vermelhas e azuis.
As rubricas relativas às casas figurarão nas línguas francesa e inglesa, podendo
o Estado emissor aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto,
a palavra «visto» na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua
oficial da Comunidade.1995R1683 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6