2000R1495 — PT — 11.07.2000 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1495/2000 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 2000

que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.o 849/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.os 1765/82, 1766/82 e 3420/83 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98 ( 2 ), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 ( 4 ), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 13.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 849/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1999 a certos produtos originários da República Popular da China ( 5 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 849/2000 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis. Os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 3 e 26 de Maio de 2000, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 849/2000. (2) A Comissão recebeu dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 849/2000, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1997 ou 1998). (3) Com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.o 849/2000 podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes. (4) Dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo. (5) Dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (CE) n.o 849/2000, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo II, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução/aumento indicada no anexo I para cada contingente às importações efectuadas por cada importador durante o ano de 1997 ou 1998.

Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade superior ao solicitado, apenas será atribuída a quantidade solicitada.

Artigo 2.o

No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores que não sejam tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo II para cada contingente às quantidades solicitadas pelos importadores, dentro dos limites estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 849/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I



TAXA DE REDUÇÃO/AUMENTO APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE 1997 OU 1998 (importadores tradicionais) Designação das mercadorias Código SH/NC Taxa de redução/aumento Calçado dos códigos SH/NC ex640299 (1) – 92,22 % 640351 640359 – 40,80 % ex640391 (1) ex640399 (1) – 87,30 % ex640411 (2) – 80,27 % 6404 19 10 + 16,78 % Artigos para serviço de mesa, de cozinha de porcelana 6911 10 – 93,73 % Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana, do código SH/NC 6912 00 – 88,49 % (1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. Estes códigos Taric são enumerados com o propósito de clarificar a descrição do produto e não de a alterar ou derrogar. Códigos Taric: 6402991010, 6402999110, 6402999310, 6402999610, 6402999811, 6403911110, 6403911310, 6403911610, 6403911810, 6403919110, 6403919310, 6403919610, 6403919810, 6403999110, 6403999311, 6403999611, 6403999811. (2) Excepto: a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas o dispositivos semelhantes. Estes códigos Taric são enumerados com o propósito de clarificar a descrição do produto e não de a alterar ou derrogar. Códigos Taric: 6404110020; b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. Códigos Taric: 6404110010.

ANEXO II



TAXA DE REDUÇÃO APLICÁVEL À QUANTIDADE SOLICITADA NOS LIMITES DOS MONTANTES MÁXIMOS FIXADOS PELO REGULAMENTO (CE) N.o 849/2000 ▼C1 (importadores não tradicionais) ▼B Designação das mercadorias Código SH/NC Taxa de redução Calçado dos códigos SH/NC ex640299 (1) – 96,64 % 640351 640359 – 97,16 % ex640391 (1) ex640399 (1) – 97,96 % ex640411 (2) – 94,82 % 6404 19 10 – 85,68 % Artigos para serviço de mesa, de cozinha, de porcelana 6911 10 – 95,11 % Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana, do código SH/NC 6912 00 – 94,73 % (1) Excepto calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. Estes códigos Taric são enumerados com o propósito de clarificar a descrição do produto e não de a alterar ou derrogar. Códigos Taric: 6402991010, 6402999110, 6402999310, 6402999610, 6402999811, 6403911110, 6403911310, 6403911610, 6403911810, 6403919110, 6403919310, 6403919610, 6403919810, 6403999110, 6403999311, 6403999611, 6403999811. (2) Excepto: a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas o dispositivos semelhantes. Estes códigos Taric são enumerados com o propósito de clarificar a descrição do produto e não de a alterar ou derrogar. Códigos Taric: 6404110020; b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par igual ou superior a 9 euros, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. Códigos Taric: 6404110010.

( 1 ) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

( 2 ) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

( 3 ) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

( 4 ) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

( 5 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 14.