1995R1445 — PT — 02.03.2004 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:





Rectificado por:







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) No 1445/95 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1995

que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no 2377/80







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 424/95 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 13o e 25o, Considerando que, nos termos do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 805/68, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do mesmo regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação; que a experiência adquirida revelou a necessidade de acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o equilíbrio deste mercado especialmente sensível; que, por conseguinte, num intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para os produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69; Considerando que é necessário acompanhar as importações na Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos; que é conveniente sujeitar a emissão de certificados de importação à indicação dos países de proveniência destes animais; Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector da carne de bovino e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1199/95 ( 4 ); Considerando que o no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round» no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamente após um período de reflexão; que este período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 22 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação; que, para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficácia destes certificados; Considerando que, para assegurar uma gestão muita precisa das quantidades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE) no 3719/88; Considerando que é necessário incluir no presente regulamento as disposições relativas ao regime especial de exportação previstas pelo Regulamento (CEE) no 2973/79 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3434/87 ( 6 ); Considerando que, para poder gerir este regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

Alcance do regulamento

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.







TÍTULO II

Certificados de importação

Artigo 2o

1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

▼M15

2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de importação de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na casa 7, a menção do país de proveniência;

b) Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de exportação na acepção do anexo III «certificado sanitário» da Decisão 98/372/CE e na acepção do anexo «certificado sanitário» das decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva 72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse país;

c) Na casa 20, as seguintes menções: «O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou na cópia do certificado sanitário.».

A introdução em livre prática dos animais acima referidos está submetida à apresentação do original ou da cópia do certificado sanitário autenticado pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e na condição de o país emissor corresponder ao que consta da casa 8 do certificado de importação.

▼B

Artigo 3o

O período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

▼M12

Artigo 4o

A garantia relativa aos certificados de importação é de:

— 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,

— 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

Artigo 5o

1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos:

— de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, — ou

— de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I.

As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de importação.

2. O organismo emissor do certificado de importação indicará na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos o número de ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).

Artigo 6o

Antes do décimo dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.

As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II A, utilizando os códigos indicados e, para os regimes preferenciais, os números de ordem dos contingentes constantes da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).

Artigo 6o A

As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos os anos antes de 10 de Novembro, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos efectivamente importadas no período compreendido entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.

As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II B, e incluem as quantidades importadas:

— no respeitante aos regimes preferenciais, para o conjunto dos números de ordem de cada regulamento, discriminadas por mês de importação e por país de origem e, para os contingentes de animais vivos, por código de produto,

— no respeitante às importações não preferenciais, para cada código de produto, discriminadas por mês de importação e por país de origem.

Artigo 6o B

Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países terceiros, e em relação às importações não preferenciais, para além das informações já previstas no Regulamento (CEE) no 3719/88, deve constar na coluna 31 do certificado de importação um dos seus extractos, aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país de origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso das importações não preferenciais.

A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão.

▼M17

Artigo 6.o C

1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 7 ), o montante total para que não será exigida garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros.

2. O n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 não são aplicáveis.

3. Em derrogação do n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante total da garantia que deveria ficar perdida para um certificado de importação é liberado integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.

▼M12

Artigo 6o D

Em derrogação do no 3, alínea b) ii, do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o prazo máximo para fornecer a prova de importação com perda parcial da garantia é de quatro meses a contar da data do termo do certificado, sendo a perda parcial fixada em 50%.

▼B







TÍTULO III

Certificados de exportação

▼M11

Artigo 7o

As exportações dos produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, bem como dos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação.

▼M16

No entanto, em derrogação do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, não serão exigidos certificados de exportação em relação aos produtos referidos no n.o 2, segundo travessão, do artigo 8.o cujas quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2 toneladas para os outros produtos.

▼M19

Artigo 7.oA

1. A pedido do interessado, os Estados-Membros emitirão, sem demora, certificados de exportação para os produtos de animais da espécie bovina dos códigos NC 0206 10 91, 0206 10 99, 0206 21 00, 0206 22 00, 0206 29 99, 0210 99 59 e ex150200 90 que se destinem a ser exportados para os países associados da Europa Central e Oriental.

2. O período de eficácia desses certificados é fixado em 60 dias e figurará na casa 20 dos mesmos a menção «Sem restituição».

3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 8.o, constará da casa 16 desses certificados o código NC de oito algarismos.

4. As disposições dos artigos 9.o e 13.o não se aplicam aos certificados emitidos no quadro do presente artigo.

5. O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não se aplica aos certificados referidos no n.o 1.

▼M11

Artigo 8o

▼M16

Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados é fixado em:

— cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602,

— 60 dias para os outros produtos,

a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 8 ).

◄

No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o período de eficácia termina no final:

— do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10,

— do quarto mês para os outros produtos,

a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do referido regulamento.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos do código NC 0102 10.

▼M11

2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período de eficácia dos certificados é fixado em:

— 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção,

— 60 dias para os outros produtos,

a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a seguinte menção:

— «produtos de intervenção sem restituição ►C1 Regulamento (CE) no» ◄ para os certificados referidos no primeiro travessão,

— «sem restituição» para os certificados referidos no segundo travessão.

3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.

4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo 13oA do Regulamento (CEE) no 3719/88 são indicadas no anexo III.

Artigo 9o

1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição é de:

a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;

b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do código 020130009100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no no 1 é de:

a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;

b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

▼B

Artigo 10o

▼M11

1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições e referidos no no 1 do artigo 8o serão emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, nesse período, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no no 2. No entanto, as exportações efectuadas no âmbito do artigo 14oA do Regulamento (CEE) no 3719/88 não são submetidas a esse período.

▼M20

2. Quando a emissão de certificados de exportação implicar ou puder implicar a superação das montantes orçamentais disponíveis ou das quantidades máximas susceptíveis de ser exportadas com restituição durante o período considerado, atendendo aos limites previstos no n.o 11 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, ou não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:

a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas,

b) Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação,

c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo, decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.

▼M20

2A. As medidas previstas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas no caso de os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superam ou podem superar as quantidades normalmente escoadas para um destino ou grupo de destino e de a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.

▼B

3. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.

4. Em derrogação do no 1, no caso de ter sido fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 90%, o certificado será emitido o mais tardar no décimo primeiro dia útil após a publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos dez dias úteis após essa publicação, o operador pode:

— retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente liberada,

— pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes do quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.

5. ►M18 Em derrogação do n.o 1, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade não superior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias. Neste caso, em derrogação do artigo 8.o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, a seguinte menção: ◄

— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 565/80 .

— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80 .

— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz .

— Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80 .

— Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80 .

— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) no 565/80 .

— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80 .

— Certificaat met een geldigheidsduur van vĳf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80 .

— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 .

— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa .

— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80 .

Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do presente número.

▼M11

Artigo 11o

1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição quando essa restituição for efectuada mediante recurso a um certificado referido no no 1 do artigo 8o e o certificado incluir, na casa 22, a menção:«Restituição válida para 000 toneladas (quantidade objecto da emissão do certificado)».

2. As disposições do no 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3665/87 da Comissão ( 9 ) não são aplicáveis às restituições especiais à exportação concedidas para a carne desossada produzida no âmbito do Regulamento (CEE) no 1964/82 da Comissão ( 10 ) sempre que estes produtos forem ou tiverem sido colocados ao abrigo do regime previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho ( 11 ).

▼B

Artigo 12o

1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações realizadas a título do Regulamento (CEE) no 2973/79.

2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2973/79 só pode ser apresentado num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelo país importador.

3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este destino.

4. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».

5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:

— Vacuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo entre la CE y los EE UU . — Válido solamente en … (Estado miembro de expedición) . — La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras) .

— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA . — Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat) . — Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg .

— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und den USA . — Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung) . — Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen .

— Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της ΕΚ και των ΗΠΑ . — Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης) . — Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως .

— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA . — Valid only in … (Member State of issue) . — Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters) .

— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et les U.S.A . — Uniquement valable en … (État membre de délivrance) . — La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres) .

— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e USA . — Valido soltanto in … (Stato membro emittente) . — La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere) .

— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika . — Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft) . — Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cĳfers en letters) .

— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e os EUA . — Válido apenas em … (Estado-membro de emissão) . — A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso) .

— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus . — Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu) . — Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin) .

— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och USA . — Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat) . — Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg .

6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre.

7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.

▼M20

8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.

▼B

9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada trimestre.

10. Em derrogação do no 1 do artigo 8o, o certificado de exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o no 8, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.

12. Para além das condições previstas no no 1, alínea b), do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

▼M3

Artigo 12oA

1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá realizadas a título do Regulamento (CE) no 2051/96 da Comissão ( 12 ).

2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CE) no 2051/96 só podem ser apresentados num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.

3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a exportar do Estado-membro de emissão para este destino.

4. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».

5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:

— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la CE y Canadá . — Válido solamente en … (Estado miembro de expedición) . — La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras) .

— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada . — Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat) . — Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg .

— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und Kanada . — Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung) . — Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen .

— Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της ΕΚ και του Καναδά . — Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης) . — Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως) .

— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada . — Valid only in … (Member State of issue) . — Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters) .

— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et le Canada . — Uniquement valable en … (État membre de délivrance) . — La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres) .

— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e Canada . — Valido soltanto in … (Stato membro emittente) . — La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere) .

— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en Canada . — Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft) . — Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zĳn (hoeveelheid in cĳfers en letters) .

— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e Canadá . — Válido apenas em … (Estado-membro de emissão) . — A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso) .

— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus . — Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu) . — Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin) .

— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och Kanada . — Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat) . — Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg .

▼M14 —————

▼M14

7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia útil após a apresentação dos pedidos de certificados, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.

8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.

9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte ao dia do pedido.

▼M3

10. Em derrogação do no 1 do artigo 8o, o certificado de exportação é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o no 8, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.

12. Para além das condições previstas no no 1, alínea b), do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3719/88.

▼B

Artigo 13o

▼M11

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

— Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00 horas, o mais tardar: — 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no no 1 do artigo 8o ou a inexistência de pedidos de certificados; 1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3719/88 ou a inexistência de pedidos de certificados; 1.3. Os pedidos de certificados referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 8o a) apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação; 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 5 do artigo 10o ou a não emissão de certificados; 1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3719/88, sendo indicada a data de apresentação dos pedidos de certificados e o país de destino b) até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação; c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no no 4 do artigo 10o

— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior: — d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14oA do Regulamento (CEE) no 3719/88. e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 1 do artigo 8o e que não foram utilizadas. f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do no 2, primeiro travessão, do artigo 8o e que não foram inteiramente utilizadas. g) Os pedidos de certificados referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 8o

▼B

2. As comunicações referidas no no 1 devem especificar:

— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no 5 do artigo 8o,

— a quantidade, para cada categoria, deve ser repartida por destino.

Além disso, a comunicação referida na alínea e) do no 1 deve especificar um montante da restituição por categoria.

3. Todas as comunicações referidas no no 1, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante do anexo IV.







TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2377/80. Todavia, esse regulamento permanece aplicável aos certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995.

Artigo 15o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M12









ANEXO I

LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5o

— 0102 90 05

— 0102 90 21, 0102 90 29

— 0102 90 41 a 0102 90 49

— 0102 90 51 a 0102 90 79

— 0201 10 00, 0201 20 20

— 0201 20 30

— 0201 20 50

— 0201 20 90

— 0201 30 00, 0206 10 95

— 0202 10 00, 0202 20 10

— 0202 20 30

— 0202 20 50

— 0202 20 90

— 0202 30 10

— 0202 30 50

— 0202 30 90

— 0206 29 91

— 0210 20 10

— 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90

— 1602 50 10, 1602 90 61

— 1602 50 31

— 1602 50 39

— 1602 50 80

— 1602 90 69









ANEXO II A

►(1) C2









ANEXO II B

►(1) C2

▼M10









ANEXO III







Lista referida no no 5 do artigo 8o Categoria Códigos dos produtos 000 010290599000 010 010210109120, 010210309120 e 010210909120 020 010210109130 e 010210309130 030 010290419100, 010290719000 e 010290799000 040 010290519000, 010290619000 e 010290699000 050 020110009110, 020120309110 e 020120509130 060 020110009120, 020120309120, 020120509140 e 020120909700 070 020110009130 e 020120209110 080 020110009140 e 020120209120 090 020120509110 100 020120509120 110 020130009050 120 020130009100 121 020130009120 130 020130009150 140 020130009190 150 020210009100, 020220309000, 020220509900 e 020220909100 160 020210009900 e 020220109000 170 020220509100 180 020230909100 190 020230909400 200 020230909500 210 020230909900 220 020610959000 e 020629919000 230 021020909100 240 021020909300 e 021020909500 250 160250109120 260 160250109140 270 160250109160 280 160250109170 e 160250109190 290 160250109240 300 160250109260 310 160250109280 320 160250319125 e 160250399125 330 160250319135 e 160250399135 340 160250319195 e 160250399195 350 160250319325 e 160250399325 360 160250319335 e 160250399335 370 160250319395 e 160250399395 380 160250399425 e 160250399525 390 160250399435 e 160250399535 400 160250399495, 160250399505, 160250399595 e 160250399615 410 160250399625 420 160250399705 e 160250809705 430 160250399805 e 160250809805 440 160250399905 e 160250809905 450 160250809135 460 160250809195 470 160250809335 480 160250809395 490 160250809435 e 160250809535 500 160250809495 e 160250809595 510 160250809505 e 160250809615 520 160250809515 e 160250809625

▼M11









ANEXO IV