1998R0327 — PT — 01.01.2007 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 327/98 DA COMISSÃO

de 10 de Fevereiro de 1998

relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo e de um contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tonelada; que esses contingentes foram incluídos na lista relativa à Comunidade Europeia prevista no n.o 1, alínea a), do artigo II do GATT de 1994; que, durante as negociações, foi acordada com os Estados Unidos da América a realização de novas consultas sobre o modo de aplicação dos contingentes acordados; que estas consultas ainda não terminaram; que as importações de arroz dos Estados Unidos da América ao abrigo dos contingentes pautais só deverão ser permitidas quando terminarem as consultas; Considerando que, no âmbito das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de importação; Considerando que os compromissos supracitados prevêem que a gestão destes contingentes tenha em conta os fornecedores tradicionais; Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção comunitária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas cumuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1404/97 ( 4 ); Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 932/97 ( 6 ); Considerando que a Comissão adoptou, em 5 de Julho de 1996, medidas relativas à abertura e modo de gestão destes contingentes pautais; que essas medidas não eram conformes ao parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Cereais; que a Comissão diferiu a sua aplicação e comunicou as medidas ao Conselho; que, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão ( 8 ), o Conselho tomou uma decisão diferente no prazo de um mês; que essa decisão diz respeito ao controlo, pela Comissão, dos fluxos de comércio tradicionais com a Comunidade, nomeadamente em termos de importações em pequenas embalagens, e ao eventual risco de subvenções cruzadas; que é, pois, necessário retomar as disposições introduzidas pelo Conselho no seu Regulamento (CE) n.o 1522/96, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ( 9 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 112/97 da Comissão ( 10 ); Considerando que, no âmbito das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a adaptação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1522/96, designadamente no que se refere ao período de validade dos certificados de importação e à distribuição das quantidades contingentárias de arroz branqueado e de trincas de arroz; que, a fim de respeitar o resultado de tais consultas, é oportuno que a fracção de Janeiro de 1998 respeitante ao arroz semibranqueado e branqueado originário da Tailândia, bem como às trincas de arroz de todas as origens, seja completada por uma fracção suplementar, aberta a partir da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que, num intuito de simplificação e de clareza, é oportuno revogar o Regulamento (CE) n.o 1522/96 e substituí-lo pelo presente regulamento; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1) São abertos anualmente, em 1 de Janeiro, os seguintes contingentes pautais de importação anuais globais:

a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;

b) 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 à taxa do direito de 15 % ad valorem;

c) 100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 11.oD do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 11 );

d) 40 216 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;

e) 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com direito nulo.

Estes contingentes são geridos em conformidade com o presente regulamento e repartidos por país de origem e por fracções periódicas de acordo com o anexo IX. No entanto, no tocante a 2006, repartem-se de acordo com o anexo X.

2. É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, com o número de ordem 09.0083, um contingente pautal anual de 7 toneladas de arroz paddy do código NC 1006 10, à taxa do direito de 15 % ad valorem.

O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 12 ).

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Artigo 2.o

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3. As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certificados de importação a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte do contingente respectivo.

Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certificados de importação a título da fracção de Setembro, podem ser solicitados certificados de importação, para todas as origens previstas pelo contingente respectivo, a título de uma fracção complementar em Outubro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das quantidades previstas no ►M4 n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 1.o ◄ , do presente artigo.

▼M1

Artigo 3.o

Sempre que os pedidos de certificado de importação incidirem em arroz e trincas de arroz originários da Tailândia ou em arroz originário da Austrália ou dos Estados Unidos da América no âmbito das quantidades referidas no ►M5 n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 1.o ◄ , devem ser acompanhados do original do certificado de exportação emitido em conformidade com os anexos I, II e IV pelo organismo competente dos países indicados nos mesmos anexos.

No que se refere aos pontos 7, 8 e 9 do anexo I, as menções são facultativas.

Os certificados de exportação emitidos a título das fracções previstas ►M4 nos artigos 1.o e 2.o ◄ são válidos apenas durante o ano em causa.

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Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes do Estado-membro em causa nos 10 primeiros dias úteis do mês correspondente a cada fracção.

2. Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é fixado em:

— 46 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no ►M4 n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o ◄ o,

— 22 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o,

— 5 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no ►M5 n.o 1, alíneas c) e e), do artigo 1.o ◄

3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.

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4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:

a) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo V;

b) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VI;

c) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo VII;

▼M4

d) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o, uma das menções que figuram no anexo VIII;

▼M5

e) No caso do contingente referido no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o, uma das menções constantes do anexo XI.

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5. O pedido de certificado de importação só é admissível se forem cumpridas as seguintes condições:

— o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da sua apresentação, tenha exercido uma actividade comercial no sector do arroz ou apresentado pedidos de certificados de importação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro,

— o requerente deve apresentar o pedido no Estado-membro em cujo registo público está inscrito. Em caso de apresentação de pedidos pelo mesmo interessado em dois ou mais Estados-membros, todos os pedidos serão considerados inadmissíveis,

▼M5

— se não for exigido certificado de exportação, os requerentes podem apresentar apenas um pedido, dentro do limite da quantidade máxima fixada para a fracção e o número de ordem em causa.

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Artigo 5.o

1. ►M4 No prazo de dois dias úteis a contar do último dia do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC de oito algarismos e por número de ordem do contingente, indicando o país de origem, o número do certificado pedido e o nome e endereço do requerente. Quando for exigido o certificado de exportação, o número desse certificado é igualmente indicado. ◄

Esta comunicação deve igualmente ser feita no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido num Estado-membro.

As informações supracitadas devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz e de acordo com o mesmo processo.

2. No prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comunicação dos Estados-membros, a Comissão:

— decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Caso as quantidades pedidas excedam as quantidades disponíveis a título da fracção e do país de origem em causa, fixará uma percentagem única de redução a aplicar a cada pedido,

— fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção complementar de Outubro.

▼M5

3. Se a redução referida no primeiro travessão do n.o 2 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas.

Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.

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Artigo 6.o

1. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar da publicação da decisão da Comissão, relativamente às quantidades resultantes da aplicação do ►M5 n.os 2 e 3 do artigo 5.o ◄

Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia fixado no n.o 2 do artigo 4.o será reduzido proporcionalmente.

2. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 7.o

1. Não é aplicável o n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

2. Os benefícios, em termos de direitos aduaneiros, previstos no n.o 1 do artigo 1.o não são aplicáveis às quantidades importadas no âmbito da tolerência referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

3. Não é aplicável o n.o 5 do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

▼M5

4. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão ( 13 ), e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 14 ), os certificados de importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte.

Todavia, a validade dos certificados de importação não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.

▼M5

5. No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a introdução dos produtos em livre prática na Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes dos países em questão, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Todavia, não se exige certificado de origem para as partes dos referidos contingentes que digam respeito a países relativamente aos quais se exige um certificado de exportação por força do artigo 3.o do presente regulamento ou para aqueles cuja menção de origem seja «todos os países».

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Artigo 8.o

▼M4

Os organismos competentes comunicarão à Comissão, por via electrónica e em conformidade com o anexo III, as informações seguintes:

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— nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, a data de emissão, o número do certificado de exportação, o número do certificado emitido e o nome e endereço do titular do certificado,

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— nos dois meses seguintes ao termo do período de validade de cada certificado, as quantidades que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática, discriminadas por código NC com oito algarismos, por embalagem e por país de origem, a data de colocação em livre prática, o número do certificado utilizado e o nome e endereço do titular do certificado.

Estas comunicações devem igualmente ser feitas no caso de não ter sido emitido qualquer certificado ou de não se ter procedido a qualquer importação.

Artigo 9.o

1. A Comissão controlará as quantidades de mercadorias importadas ao abrigo do presente regulamento, tendo especialmente em vista determinar:

— em que medida os fluxos de comércio tradicionais, em termos de volume e apresentação, com a Comunidade alargada se alteraram significativamente, e

— se existem subvenções cruzadas entre as exportações que beneficiam directamente do presente regulamento e as exportações sujeitas aos encargos de importação normais.

2. Se algum dos critérios indicados no n.o 1 for preenchido, em especial se a importação de arroz em embalagens com peso igual ou inferior a cinco quilogramas exceder 33 428 toneladas, e, de qualquer modo, todos os anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas para evitar perturbações no sector do arroz na Comunidade.

3. As quantidades importadas em embalagens com as características mencionadas no n.o 2 que tiverem sido colocadas em livre prática devem ser indicadas no respectivo certificado de importação, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Artigo 10.o

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1522/96.

2. O disposto no presente regulamento não se aplica aos certificados emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1522/96.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I —BILAG I —ANHANG I —ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι —ANNEX I —ANNEXE I —ALLEGATO I —BIJLAGE I —ANEXO I —LIITE I —BILAGA I

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ANEXO II

«ANEXO II —BILAG II —ANHANG II —ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II —ANNEX II —ANNEXE II —ALLEGATO II —BIJLAGE II —ANEXO II —LIITE II —BILAGA II

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ANEXO III







ARROZ — Regulamento (CE) n.o 327/98 Data Número do certificado de exportação Número do certificado de importação Número de ordem do contingente Código NC Quantidade (toneladas) País de origem Nome e endereço do requerente/titular Acondicionamento ≤ 5 kg (2) (1) Riscar o que não interessa. (2) Só preencher em caso afirmativo.

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ANEXO IV —BILAG IV —ANHANG IV —ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IV —ANNEX IV —ANNEXE IV —ALLEGATO IV —BIJLAGE IV —ANEXO IV —LIITE IV —BILAGA IV

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ANEXO V

Menções referidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o

Em espanhol : Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra a)]

Em checo : Osvobození od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. a))

Em dinamarquês : Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra a))

Em alemão : Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a)

Em estónio : Tollimaksuvabastus kuni käeoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt a)

Em grego : Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο α)]

Em inglês : Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(a))

Em francês : Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point a)]

Em italiano : Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera a)]

Em letão : Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta a) apakšpunkts)

Em lituano : Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies a punktas)

Em húngaro : Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés a) pont)

Em maltês : Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt a))

Em neerlandês : Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder a))

Em polaco : Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. a))

Em português : Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]

Em eslovaco : Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. a) nariadenia (ES) č. 327/98]

Em esloveno : Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(a))

Em finlandês : Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan a alakohta)

Em sueco : Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 a)

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ANEXO VI

Menções referidas na alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o

Em espanhol : Derechos de aduana limitados al 15 % ad valorem hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]

Em checo : Cla omezená na valorickou sazbu ve výši 15 % až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)

Em dinamarquês : Toldsatsen begrænses til 15 % af værdien op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98)

Em alemão : Zollsatz beschränkt auf 15 % des Zollwerts bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)

Em estónio : Väärtuseline tollimaks piiratud 15 protsendini käesoleva sertifikaadi lahtrites 17 ja 18 märgitud kogusteni (määrus (EÜ) nr 327/98)

Em grego : Τελωνειακός δασμός κατ’ ανώτατο όριο 15 % κατ’ αξία έως την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]

Em inglês : Customs duties limited to 15 % ad valorem up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)

Em francês : Droits de douane limités à 15 % ad valorem jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]

Em italiano : Dazio limitato al 15 % ad valorem fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98]

Em letão : Muitas nodoklis 15 % ad valorem par daudzumu, kas norādīts šīs atļaujas (Regula (EK) Nr. 327/98) 17. un 18. ailē

Em lituano : Ne didesnis nei 15 % muitas ad valorem neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98)

Em húngaro : 15 %-os értékvám az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet)

Em maltês : Id-dazji doganali huma stipulati għal 15 % ad valorem sal-kwantità indicata fil-kaxxi 17 u 18 ta' din il-liċenzja (Regolament (KE) Nru 327/98)

Em neerlandês : Douanerecht beperkt tot 15 % ad valorem voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)

Em polaco : Cło ograniczone do 15 % ad valorem do ilości wskazanej w polach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98)

Em português : Direito aduaneiro limitado a 15 % ad valorem até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]

Em eslovaco : Clá znížené na 15 % ad valorem až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]

Em esloveno : Carinska dajatev, omejena na 15 % ad valorem do količine, navedene v rubrikah 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98)

Em finlandês : Arvotulli rajoitettu 15 prosenttiin tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)

Em sueco : Tull begränsad till 15 % av värdet upp till den kvantitet som anges i fält 17 och 18 i den här licensen (förordning (EG) nr 327/98)

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ANEXO VII

Menções referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o

Em espanhol : Derecho reducido en un 30,77 % del derecho fijado en el artículo 1 quinquies del Reglamento (CE) no 1549/2004 de la Comisión, hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98]

Em checo : Clo snížené o 30,77 % cla stanoveného v článku 1d nařízení Komise (ES) č. 1549/2004 až na množství uvedené v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98)

Em dinamarquês : Nedsættelse på 30,77 % af den told, der er fastsat i artikel 1d i Kommissionens forordning (EF) nr. 1549/2004, op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98)

Em alemão : Zollsatz ermäßigt um 30,77 % des in Artikel 1d der Verordnung (EG) Nr. 1549/2004 der Kommission festgesetzten Zollsatzes bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98)

Em estónio : Komisjoni määruse (EÜ) nr 1549/2004 artiklis 1d kindlaks määratud tollimaks, mida on alandatud 30,77 % võrra käesoleva sertifikaadi lahtrites 17 ja 18 märgitud kogusteni (määrus (EÜ) nr 327/98)

Em grego : Δασμός μειωμένος κατά 30,77 % του δασμού που καθορίζεται στο άρθρο 1δ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1549/2004 της Επιτροπής, έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98]

Em inglês : Reduced rate of duty of 30,77 % of the duty set in Article 1d of Commission Regulation (EC) No 1549/2004 up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98)

Em francês : Droit réduit de 30,77 % du droit fixé à l’article 1er quinquies du règlement (CE) no 1549/2004 de la Commission jusqu’à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98]

Em italiano : Dazio ridotto in ragione del 30,77 % del dazio fissato all’articolo 1 quinquies del regolamento (CE) n. 1549/2004 della Commissione fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98]

Em letão : Ievedmuitas nodoklis samazināts par 30,77 %, salīdzinot ar nodokli, kas noteikts Komisijas Regulas (EK) Nr. 1549/2004 1.d pantā, līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regula (EK) Nr. 327/98)

Em lituano : Komisijos reglamento (EB) Nr. 1549/2004 1d straipsnyje nustatyto muito mokesčio sumažinimas 30,77 % mažesniems kiekiams nei nurodyta šios licencijos 17 ir 18 skirsniuose (Reglamentas (EB) Nr. 327/98)

Em húngaro : Az 1549/2004/EK bizottsági rendelet 1.d. cikkében meghatározott vám 30,77 %-os csökkentett vámja az ezen bizonyítvány 17. és 18. rovatában megjelölt mennyiségig (327/98/EK rendelet)

Em maltês : Dazju mnaqqas ta’ 30.77 % tat-dazju fiss fl-Artikolu 1(d) tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1549/2004 sal-kwantità indikata fis-sezzjoni 17 u 18 ta’ dan iċ-ċertifikat (ir-Regolament (KE) Nru 327/98)

Em neerlandês : Recht verlaagd met 30,77 % van het in artikel 1 quinquies van Verordening (EG) nr. 1549/2004 van de Commissie vastgestelde recht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98)

Em polaco : Obniżona stawka celna odpowiadająca 30,77 % stawki określonej w art. 1d rozporządzenia Komisji (WE) nr 1549/2004 do ilości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98)

Em português : Direito reduzido de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98]

Em eslovaco : Clo znížené o 30,77 % cla stanoveného článkom 1d nariadenia Komisie (ES) č. 1549/2004 až na množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [nariadenie (ES) č. 327/98]

Em esloveno : Dajatev, znižana za 30,77 % od dajatve iz člena 1(d) Uredbe Komisije (ES) št. 1549/2004 do količine, navedene v rubrikah 17 in 18 tega potrdila (Uredba (ES) št. 327/98)

Em finlandês : Tulli, jonka määrää on alennettu 30,77 % komission asetuksen (EY) N:o 1549/2004 1 d artiklassa vahvistetusta tullista tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 ilmoitettuun määrään asti (asetus (EY) N:o 327/98)

Em sueco : Tullsatsen nedsatt med 30,77 % av den tullsats som anges i artikel 1d i kommissionens förordning (EG) nr 1549/2004 upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna licens (förordning (EG) nr 327/98).

▼M4









ANEXO VIII

Menções referidas na alínea d) do n.o 4 do artigo 4.o

Em espanhol : Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra d)]

Em checo : Osvobození od cla až do množství stanoveného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. d))

Em dinamarquês : Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra d))

Em alemão : Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe d)

Em estónio : Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt d)

Em grego : Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98 άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο δ)]

Em inglês : Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(d))

Em francês : Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point d)]

Em italiano : Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera d)]

Em letão : Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta d) apakšpunkts)

Em lituano : Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamento (EB) Nr. 327/98 1 straipsnio 1 dalies d punktas)

Em húngaro : Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés d) pont)

Em maltês : Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti [Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt d)]

Em neerlandês : Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 327/98, artikel 1, lid 1, onder d))

Em polaco : Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. d))

Em português : Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o]

Em eslovaco : Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. d) nariadenia (ES) č. 327/98]

Em esloveno : Oprostitev uvozne dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(d))

Em finlandês : Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan d alakohta)

Em sueco : Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 d)

▼M5









ANEXO IX

Contingentes e fracções previstos a partir de 2007

a) Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Abril Julho Setembro Outubro Estados Unidos da América 38 721 09.4127 9 681 19 360 9 680 — Tailândia 21 455 09.4128 10 727 5 364 5 364 — Austrália 1 019 09.4129 0 1 019 — — Outras origens 1 805 09.4130 0 1 805 — — Todos os países 09.4138 (1) Total 63 000 — 20 408 27 548 15 044 — (1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.

b) Contingente de 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Julho Outubro Todos os países 1 634 09.4148 1 634 — (1) Total 1 634 — 1 634 — (1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.

c) Contingente de 100 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Julho Tailândia 52 000 09.4149 36 400 15 600 Austrália 16 000 09.4150 8 000 8 000 Guiana 11 000 09.4152 5 500 5 500 Estados Unidos da América 9 000 09.4153 4 500 4 500 Outras origens 12 000 09.4154 6 000 6 000 Total 100 000 — 60 400 39 600

d) Contingente de 40 216 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Julho Setembro Tailândia 5 513 09.4112 5 513 — — Estados Unidos da América 2 388 09.4116 2 388 — — Índia 1 769 09.4117 1 769 — — Paquistão 1 595 09.4118 1 595 — — Outras origens 3 435 09.4119 3 435 — — Todos os países 25 516 09.4166 8 505 17 011 — Total 40 216 — 23 205 17 011 —

e) Contingente de 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Septembre Outubro Todos os países 31 788 09.4168 31 788 (1) Total 31 788 — 31 788 (1) Saldo das quantidades não utilizadas da fracção precedente, publicado por regulamento da Comissão.









ANEXO X

Contingentes e fracções previstos para o ano de 2006

a) Contingente de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Abril Julho Setembro Outubro Estados Unidos da América 38 721 09.4127 9 681 19 360 9 680 — Tailândia 21 455 09.4128 10 727 5 364 5 364 — Austrália 1 019 09.4129 0 1 019 — — Outras origens 1 805 09.4130 0 1 805 — — Todos os países 09.4138 (1) Total 63 000 — 20 408 27 548 15 044 — (1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.

b) Contingente de 1 634 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Julho Outubro Todos os países 1 634 09.4148 1 634 (1) Total 1 634 — 1 634 (1) Saldo das quantidades não utilizadas das fracções precedentes, publicado por regulamento da Comissão.

c) Contingente de 106 667 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Julho Tailândia 55 467 09.4149 38 827 16 640 Austrália 17 067 09.4150 8 533 8 534 Guiana 11 733 09.4152 5 866 5 867 Estados Unidos da América 9 600 09.4153 4 800 4 800 Outras origens 12 800 09.4154 6 400 6 400 Total 106 667 — 64 426 42 241

d) Contingente de 44 716 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Janeiro Julho Setembro Tailândia 6 950 09.4112 5 750 1 200 — Estados Unidos da América 3 184 09.4116 3 184 — — Índia 2 358 09.4117 2 358 — — Paquistão 2 128 09.4118 2 128 — — Outras origens 4 580 09.4119 4 580 — — Todos os países 25 516 09.4166 25 516 — Total 44 716 — 18 000 26 716 —

e) Contingente de 31 788 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o:



Origem Quantidade em toneladas Número de ordem Fracções (quantidades em toneladas) Setembro Outubro Todos os países 31 788 09.4168 31 788 (1) Total 31 788 — 31 788 (1) Saldo das quantidades não utilizadas da fracção precedente, publicado por regulamento da Comissão..

▼M5









ANEXO XI

Menções referidas na alínea e) do n.o 4 do artigo 4.o

Em espanhol : Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) no 327/98, artículo 1, apartado 1, letra e)]

Em checo : Osvobození od cla až do množství uvedeného v kolonkách 17 a 18 této licence (nařízení (ES) č. 327/98, čl. 1 odst. 1 písm. e))

Em dinamarquês : Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 327/98, artikel 1, stk. 1, litra e))

Em alemão : Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 327/98, Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe e)

Em estónio : Tollimaksuvabastus kuni käesoleva litsentsi lahtrites 17 ja 18 näidatud koguseni (määruse (EÜ) nr 327/98 artikli 1 lõike 1 punkt e))

Em grego : Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό έως την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 327/98, άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο ε)]

Em inglês : Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 327/98, Article 1(1)(e))

Em francês : Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [règlement (CE) no 327/98, article 1er, paragraphe 1, point e)]

Em italiano : Esenzione dal dazio doganale fino a concorrenza del quantitativo indicato nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [regolamento (CE) n. 327/98, articolo 1, paragrafo 1, lettera e)]

Em letão : Atbrīvojumi no muitas nodokļa līdz šīs atļaujas 17. un 18. ailē norādītajam daudzumam (Regulas (EK) Nr. 327/98 1. panta 1. punkta e) apakšpunkts)

Em lituano : Atleidimas nuo muito mokesčio neviršijant šios licencijos 17 ir 18 langeliuose nurodyto kiekio (Reglamentas (EB) Nr. 327/98, 1 straipsnio 1 dalies e) punktas)

Em húngaro : Vámmentes az ezen engedély 17. és 18. rovatában feltüntetett mennyiségig (327/98/EK rendelet 1. cikk (1) bekezdés e) pont)

Em maltês : Eżenzjoni tad-dazju tad-dwana sal-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 taċ-ċertifikat preżenti (Regolament (KE) Nru 327/98, Artikolu 1, paragrafu 1, punt e))

Em neerlandês : Vrijstelling van douanerecht voor hoeveelheden die niet groter zijn dan de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (artikel 1, lid 1, onder e), van Verordening (EG) nr. 327/98)

Em polaco : Zwolnienie z cła ilości do wysokości wskazanej w sekcjach 17 i 18 niniejszego pozwolenia (rozporządzenie (WE) nr 327/98, art. 1 ust. 1 lit. e))

Em português : Isenção do direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 327/98, alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o]

Em eslovaco : Oslobodenie od cla až po množstvo uvedené v kolónkach 17 a 18 tejto licencie [článok 1 ods. 1 písm. e) nariadenia (ES) č. 327/98]

Em esloveno : Oprostitev carinske dajatve do količine, navedene v poljih 17 in 18 tega dovoljenja (Uredba (ES) št. 327/98, člen 1(1)(e))

Em finlandês : Tullivapaa tämän todistuksen 17 ja 18 artiklassa ilmoitettuun määrään asti (asetuksen (EY) N:o 327/98 1 artiklan 1 kohdan e) alakohta)

Em sueco : Tullfri upp till den mängd som anges i fälten 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 327/98, artikel 1.1 e))