1968L0414 — PT — 21.12.1972 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1968
que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo
bruto e/ou de produtos petrolíferos
(68/414/CEE)
(JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 72/425/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 154 28.12.1972
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1968
que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível
mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolí-
feros
(68/414/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 103.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos impor-
tados ocupam um lugar cada vez mais relevante no aprovisionamento daComunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmomomentânea, que tenha por efeito a redução dos fornecimentos destesprodutos provenientes de países terceiros, poderia causar perturbaçõesgraves na actividade económica da Comunidade e que importa portantoestar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitosnocivos duma tal eventualidade;
Considerando que pode ocorrer de modo inesperado uma crise de
aprovisionamento e que é, portanto, indispensável criar desde já osmeios necessários para remediar uma eventual penúria;
Considerando que, para esse efeito, é necessário reforçar a segurança
dos aprovisionamentos dos Estados-membros em petróleo bruto e emprodutos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de umnível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais impor-tantes;
Considerando que a produção nacional contribui por si própria para a
segurança do aprovisionamento; que as condições da produção comuni-tária e a maior segurança de aprovisionamento que lhe é inerentejustificam que se dê possibilidade aos Estados-membros de imporem àsimportações a obrigação de armazenagem,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas adequadas para manter, de forma permanentee sem prejuízo das disposições previstas no artigo 2.
oe no artigo 7.o,u m
nível de existências de produtos petrolíferos, equivalente pelo menos a►
M190 dias◄do consumo interno diário médio durante o ano civil
anterior, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencio-nados no artigo 3.
o
A parte do consumo interno abrangida pelos derivados do petróleoextraído do solo do Estado-membro em causa só poderá ser deduzidaaté ao limite máximo de 15 % do dito consumo.
As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do
consumo interno.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo das disposições do artigo 1.o, os Estados-membros
poderão dispensar da obrigação de armazenagem as empresas em causa
(1)J On .o20 de 6. 2. 1965, p. 330/65.
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até ao equivalente da quantidade de produtos que elas fabricam a partirdo petróleo bruto extraído do solo nacional.
Artigo 3.
o
Serão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo
do consumo interno:
— gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para
avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina),
— gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível
para motores de reacção do tipo querosene,
— fuelóleos.
Artigo 4.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística
das existências disponíveis no final de cada trimestre, elaborada deacordo com as disposições dos artigos 5.
oe6 .o, mencionando o número
de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas existênciasrepresentam. Esta comunicação deverá ser feita no prazo de 90 diasapós o fim do trimestre.
Artigo 5.
o
Na relação estatística das existências prevista no artigo 4.o, os produtos
acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo brutoe os produtos de alimentação são tomados em conta:
— quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de
produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias doEstado em causa,
— quer na base dos programas de produção para o ano em curso das
refinarias do Estado em causa,
— quer a partir da relação existente entre a quantidade global dos
produtos sujeitos à obrigação de armazenagem fabricados ao longodo ano civil anterior no Estado em causa, por um lado, e, por outrolado, a quantidade de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano;tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigaçãototal para a 1.
ae2 .acategorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para
a3 .acategoria (fuelóleos).
Os produtos resultantes de misturas, quando destinados ao fabrico dos
produtos acabados mencionados no artigo 3.o, podem substituir os
produtos para os quais são destinados.
Artigo 6.o
1. Para o cálculo do nível mínimo previsto no artigo 1.o, só serão
consideradas existências a incluir na relação estatística prevista noartigo 4.
o, as quantidades que se manteriam à inteira disposição dum
Estado-membro no caso de sobrevirem dificuldades no aprovisona-mento de petróleo.
Sem prejuízo das disposições do n.
o2, estas existências deverão encon-
trar-se no território do Estado em causa.
2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existên-
cias no território dum Estado-membro por conta de empresas estabele-cidas num outro Estado-membro, no âmbito de acordos intergoverna-mentais específicos.
Nesse caso, o Estado-membro no território do qual essas existências são
armazenadas não se poderá opor ao seu transporte para outro Estado--membro; o Estado exerce, na medida do possível, um controlo sobre asexistências, mas não as inclui na sua relação estatística. O Estado--membro ao qual se destinam as existências pode incluí-las na suarelação estatística.
Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão
comunicados à Comissão que pode fazer as suas observações aos
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governos interessados. Os acordos, uma vez concluídos, serão comuni-cados à Comissão que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.
Estes acordos devem responder às seguintes condições:
— referir-se ao petróleo brut o e a todos os produtos petrolíferos que
são abrangidos pela presente directiva,
— indicar o processo para assegurar o controlo e a identificação das
existências previstas,
— serem celebrados em princípio por um período ilimitado,— indicar que no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão
unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisioamentoe que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamenteinformada de qualquer rescisão.
3. Nas condições indicadas no n.
o1, podem ser incluídas nas existên-
cias:
— as quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num
porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formali-dades portuárias,
— as quantidades armazenadas nos portos de desembarque,— as quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos,— as quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias,
excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nasinstalações de tratamento,
— as quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das
empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição porgrosso,
— as quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas
consumidoras e que correspondam às disposições nacionais emmatéria de obrigação de armazenagem permanente,
— as quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros,
em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais sobre asquais pode ser exercido um controlo pelas autoridades responsáveise que possam tornar-se disponíveis de imediato.
Em consequência, devem ser excluídos da relação estatística, nomeada-
mente o petróleo bruto que se encontra em jazigos, as quantidadesdestinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades emtrânsito directo, com excepção das existências referidas no n.
o2, as
quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisternas enos vagões cisternas, nos reservatórios das estações de distribuição edos pequenos consumidores. Devem, por outro lado, ser excluídos darelação estatística as quantidades existentes nas forças armadas e as quelhes são reservadas nas companhias petrolíferas.
Artigo 7.
o
Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da
Comunidade, a Comissão organiza uma consulta entre os Estados--membros a pedido de um destes ou por sua própria iniciativa.
Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades
locais pouco importantes, os Estados-membros abstêm-se de realizar,antes da consulta acima prevista, levantamentos sobre as existências quetenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.
Os Estados-membros informarão a Comissão de todos os levantamentos
feitos sobre as existências de reserva e indicam dentro do mais curtoprazo:
— a data na qual as existências se tornam inferiores ao mínimo obriga-
tório,
— as causas destes levantamentos,— as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição
das existências,
— se possível, a evolução provável das existências durante o período
em que elas permanecem inferiores ao mínimo obrigatório.
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Artigo 8.o
A constituição das existências, de acordo com as disposições dapresente directiva, deve ser realizada nos prazos mais curtos a contar dadata da notificação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeirode 1971.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para
este efeito.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.