02009A0228(01) — PT — 18.02.2019 — 001.001

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ACORDO INTERCALAR

para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

ÍNDICE PREÂMBULO TÍTULO I OBJECTIVOS TÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO TÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOS CAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros e medidas não pautais CAPÍTULO 2 Instrumentos de defesa comercial CAPÍTULO 3 Regime aduaneiro e facilitação do comércio CAPÍTULO 4 Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias CAPÍTULO 5 Regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestais TÍTULO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO TÍTULO V REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO CAPÍTULO 1 Pagamentos correntes e movimentos de capitais CAPÍTULO 2 Concorrência CAPÍTULO 3 Propriedade intelectual CAPÍTULO 4 Contratos públicos CAPÍTULO 5 Desenvolvimento sustentável CAPÍTULO 6 Protecção dos dados pessoais TÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS CAPÍTULO 1 Objectivo e âmbito de aplicação CAPÍTULO 2 Consultas e mediação CAPÍTULO 3 Processos de resolução dos litígios CAPÍTULO 4 Disposições gerais TÍTULO VII EXCEPÇÕES GERAIS TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS







A «ÁFRICA CENTRAL» QUE, PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO, É COMPOSTA POR: A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, por um lado, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e A COMUNIDADE EUROPEIA, por outro, PREÂMBULO TENDO em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonu». CONVICTOS de que o Acordo de Parceria Económica (APE) criará um novo clima mais favorável às suas relações económicas nos domínios da governação económica, do comércio e dos investimentos e abrirá novas perspectivas de crescimento e de desenvolvimento; CONSIDERANDO que a liberalização do comércio, do estabelecimento e do comércio dos serviços entre as Partes deve basear-se na integração regional dos Estados da África Central, ter por objectivo promover a sua integração harmoniosa e paulatina na economia mundial, tendo em conta as suas escolhas políticas e as suas prioridades em matéria de desenvolvimento, e satisfazer as condições impostas pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), CONSIDERANDO que as Partes não incentivarão os investimentos estrangeiros directos através de um enfraquecimento das suas legislações e regulamentos internos em matéria de ambiente, trabalho, saúde e higiene no trabalho ou segurança ou de uma flexibilização das suas legislações e regulamentos internos em matéria de trabalho ou das regulamentações que tenham por objectivo proteger e promover a diversidade cultural. Por conseguinte, as Partes reafirmam o seu compromisso em respeitar as referidas legislações ou regulamentos internos ou assumem fazê-lo, a fim de incentivar o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção de um investimento ou de um investidor no seu território, ACORDARAM O SEGUINTE:







TÍTULO I

OBJECTIVOS

Artigo 1.o

Acordo Intercalar

O presente Acordo estabelece um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE).

Por «quadro inicial», as Partes entendem um acordo intercalar que compreende, por um lado, uma vertente de compromissos efectivos e executórios nos termos do disposto no presente Acordo e, por outro, uma vertente de negociações que possa abranger elementos complementares, que permitam celebrar um APE completo, conforme com o Acordo de Cotonu.

Artigo 2.o

Objectivos gerais e âmbito de aplicação

Os objectivos gerais do presente Acordo são os seguintes:

a) Contribuir para a redução e posterior erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objectivo de desenvolvimento sustentável, os objectivos de desenvolvimento do milénio e o Acordo de Cotonu;

b) Promover uma economia regional na África Central mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais sustentado;

c) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na região da África Central;

d) Promover a integração progressiva da Parte África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

e) Melhorar as capacidades da Parte África Central em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio;

f) Estabelecer e aplicar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio e do investimento na região da África Central, apoiando, deste modo, as condições para reforçar os investimentos e as iniciativas do sector privado e para aumentar a capacidade de oferta de produtos e de serviços, a competitividade e o crescimento económico da região;

g) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo. Para este efeito, tendo em conta as obrigações da OMC, o Acordo melhorará as relações comerciais e económicas, apoiará uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica dos seus intercâmbios e reforçará, alargará e aprofundará a cooperação em todos os sectores relativos ao comércio;

h) Promover o desenvolvimento do sector privado e o crescimento do emprego.

Artigo 3.o

Objectivos específicos

Em conformidade com os artigos 34.o e 35.o do Acordo de Cotonu, os objectivos específicos o presente Acordo são os seguintes:

a) Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Central e melhore as capacidades de produção, exportação e abastecimento da África Central, bem como a sua capacidade para atrair os investimentos estrangeiros, em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio;

b) Promover a integração harmoniosa e progressiva da África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

c) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo;

d) Criar um acordo compatível com as regras da OMC;

e) Estabelecer as bases para negociar e aplicar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio, do investimento, da concorrência, da propriedade intelectual, dos contratos públicos e do desenvolvimento sustentável na região da África Central, apoiando, deste modo, as condições para reforçar os investimentos e as iniciativas do sector privado e para aumentar a capacidade de oferta de bens e de serviços, a competitividade e o crescimento económico da região;

f) Elaborar um roteiro para as negociações relativas aos domínios mencionados na alínea e) em relação aos quais não foi possível terminar as negociações em 2007.







TÍTULO II

PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO

Artigo 4.o

Quadro para reforço das capacidades na África Central

As Partes reiteram o seu empenho em promover o reforço das capacidades e a modernização das economias da África Central, recorrendo aos diferentes instrumentos à sua disposição, nomeadamente através da criação de um quadro económico e institucional nacional e regional propício ao crescimento de uma actividade económica competitiva na África Central e dos instrumentos de política comercial e de cooperação para o desenvolvimento, consagrados no artigo 7.o.

Artigo 5.o

Domínios prioritários para o reforço das capacidades e modernização

1. A Parte África Central, em parceria com a Parte CE e através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.o, quer promover um crescimento quantitativo e qualitativo dos bens e serviços produzidos e exportados pela Parte África Central, designadamente nos domínios seguintes:

a) Desenvolvimento das infra-estruturas de base de vocação regional

— transportes

— energia

— telecomunicações

b) Agricultura e segurança alimentar

— produção agrícola

— agro-indústria

— pesca

— pecuária

— aquicultura e recursos haliêuticos

c) Indústria, diversificação e competitividade das economias

— modernização das empresas

— indústria

— normas e certificação (medidas sanitárias e fitosanitárias (SPS), qualidade, normas zootécnicas, etc.)

d) Aprofundamento da integração regional

— desenvolvimento do mercado comum regional

— fiscalidade e alfândegas

e) Melhoria do clima empresarial

— harmonização das políticas comerciais nacionais

2. Para a realização desta parceria, as Partes remetem para o documento de orientação conjunto constante do Anexo I.

3. No âmbito da aplicação do presente Acordo, as Partes reiteram o seu empenho em promover a modernização dos sectores produtivos da África Central abrangidos no presente Acordo através dos instrumentos de cooperação consagrados no artigo 7.o.

Artigo 6.o

Quadro comercial

As Partes consideram que o quadro comercial constitui um vector essencial de desenvolvimento económico, e que, por conseguinte, as disposições do presente Acordo visam contribuir para este objectivo comum. Os Estados signatários da África Central, também signatários do Tratado da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), comprometem-se a aplicar e a executar de maneira efectiva e não discriminatória as disposições do tratado em apreço.

Artigo 7.o

Cooperação para o financiamento do desenvolvimento

1. As disposições do Acordo de Cotonu relativas à cooperação e integração económicas e regionais são aplicadas a fim de maximizar os benefícios previstos no presente Acordo.

2. O financiamento da Comunidade Europeia ( 1 ) relativo à cooperação para o desenvolvimento entre a Parte África Central e a Comunidade Europeia, que apoia a aplicação do presente Acordo, é efectuado nos termos das regras e dos procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e no âmbito dos instrumentos relevantes financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades.

3. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia comprometem-se colectivamente a apoiar, através das políticas e dos instrumentos de desenvolvimento respectivos, nomeadamente a ajuda ao comércio, as acções de desenvolvimento em favor da cooperação económica regional e da aplicação do presente Acordo, tanto a nível nacional como regional, em conformidade com os princípios da eficácia e da complementaridade da ajuda.

4. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a intervenção de outros financiadores dispostos a apoiar os esforços da Parte África Central para realizar os objectivos do presente Acordo.

5. As Partes reconhecem a utilidade de mecanismos específicos de financiamento regionais no apoio à aplicação do presente Acordo e comprometem-se a apoiar os esforços da região neste sentido.

Artigo 8.o

Apoio da aplicação das regras ligadas ao comércio

As Partes estão convictas de que a aplicação das regras ligadas ao comércio, cujos domínios de cooperação são circunstanciados nos correspondentes capítulos do presente Acordo, contribui para atingir os seus objectivos. A cooperação nesta matéria é efectuada em conformidade com as modalidades previstas no artigo 7.o.

Artigo 9.o

Financiamento da parceria

1. Cabe às Partes decidir do funcionamento de um fundo regional APE (FORAPE), criado pela região da África Central e a ela destinado, cuja finalidade é coordenar os apoios para o financiamento eficaz das acções prioritárias que visem o reforço de capacidades produtivas dos Estados da África Central, nos termos do artigo 5.o, e das medidas previstas pelo artigo 10.o. As modalidades de funcionamento e de gestão do FORAPE são adoptadas pela região até ao final de 2008, sendo este período utilizado pela Parte CE para completar a sua apreciação das referidas modalidades.

2. O FORAPE é alimentado pelos recursos mobilizados pelas Partes, nomeadamente por contribuições dos fundos FED, por contribuições dos Estados-Membros da União Europeia, assim como por eventuais contribuições dos outros financiadores.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Parte Comunidade Europeia compromete-se a canalizar os seus apoios através dos mecanismos de financiamento próprios da região ou daqueles que os países signatários do presente Acordo tenham escolhido em conformidade com as regras e os procedimentos previstos pelo Acordo de Cotonu e com os princípios relativos à eficácia da ajuda.

4. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a contribuição de outros financiadores para o FORAPE.

Artigo 10.o

Cooperação em matéria de ajustamento fiscal

1. As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar aos Estados signatários da África Central, propondo o estabelecimento de um diálogo e de uma cooperação neste domínio.

2. À luz do calendário de desmantelamento aprovado no presente Acordo, as Partes acordam em estabelecer um diálogo exaustivo sobre as medidas de adaptação fiscal que devem ser adoptadas para que, a prazo, seja restaurado o equilíbrio orçamental.

3. Na sequência dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as Partes comprometem-se a cooperar, nos termos do disposto no artigo 7.o, bem como a aplicar medidas de assistência técnica e financeira, nos domínios seguintes:

a) Contribuição para a absorção do impacto fiscal líquido em plena complementaridade com as reformas fiscais;

b) Apoio da reforma fiscal em acompanhamento do diálogo neste domínio.

4. As Partes comprometem-se a, no âmbito do Comité APE e com a maior celeridade, chegar a um acordo sobre a metodologia a utilizar para estimar o impacto fiscal líquido. Posteriormente, neste mesmo quadro, as Partes devem decidir sobre os estudos e as acções complementares a desenvolver.

Artigo 11.o

Cooperação nas instâncias internacionais

As Partes envidam esforços para cooperar em todas as instâncias internacionais em que sejam abordadas temáticas relativas à presente parceria.

Artigo 12.o

Reflexão sobre a parceria para o desenvolvimento

As Partes comprometem-se a, em 2008, aprofundar a reflexão relativa à parceria para o desenvolvimento prevista no presente título, incluindo as modalidades da sua aplicação.







TÍTULO III

REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOS







CAPÍTULO 1

Direitos aduaneiros e medidas não pautais

Artigo 13.o

Regras de origem

1. Na acepção do presente capítulo, o termo «originário» é aplicável às mercadorias que cumprem as regras de origem em vigor desde 1 de Janeiro de 2008 no território das Partes.

2. Um regime comum recíproco que rege as regras de origem é anexado ao presente Acordo pelo Comité APE, entrando em vigor a partir da aplicação provisória do presente Acordo.

3. Até três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes comprometem-se a rever as disposições em vigor que regem as regras de origem, com o objectivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento da África Central. No âmbito desta revisão, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os factores, nomeadamente as reformas em curso relativas às regras de origem que possam requerer alterações do regime recíproco negociado. Cabe ao Comité APE decidir eventuais alterações ou substituições.

Artigo 14.o

Direitos aduaneiros

Entende-se por direitos aduaneiros os direitos niveladores ou quaisquer tipos de encargos, designadamente sobretaxas ou suplementos que incidam sobre a importação ou a exportação, ou que tributem a importação ou a exportação de produtos. Não estão incluídos:

a) Os encargos equiparados a taxas ou outras despesas internas impostas nos termos do artigo 23.o;

b) As medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas nos termos do disposto no capítulo que trata dos instrumentos de defesa comercial;

c) As taxas ou outros encargos aplicados nos termos do artigo 18.o.

Artigo 15.o

Supressão dos direitos aduaneiros sobre as exportações

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros relativos a exportações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no âmbito das relações comerciais entre as Partes.

2. No entanto, caso existam dificuldades importantes no âmbito das finanças públicas ou para as necessidades de reforço da protecção do ambiente, a Parte África Central pode, após ter consultado a Parte CE, introduzir direitos aduaneiros sobre as exportações em relação a um número limitado de mercadorias adicionais.

3. Uma avaliação periódica tem lugar no Comité APE a fim de examinar o impacto e a pertinência dos direitos aduaneiros sobre as exportações, aplicados no âmbito do presente artigo.

Artigo 16.o

Circulação dos produtos

1. Os produtos originários da Comunidade Europeia ou da Parte África Central são tributados em matéria de direitos aduaneiros no território da outra Parte uma única vez.

2. No que diz respeito aos produtos originários da Comunidade Europeia, a cobrança dos direitos aduaneiros nos termos do presente Acordo é feita por conta do Estado signatário da África Central cujo território constitui o lugar de consumo.

3. A Parte África Central adopta todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente artigo, bem como para promover a livre circulação dos produtos nos Estados signatários da África Central. Ambas as Partes acordam em cooperar nesta matéria no âmbito dos artigos 7.o e 8.o. Esta cooperação deve ser adaptada ao tipo de dispositivo pelo qual a Parte África Central tenha optado a título definitivo.

4. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar a circulação dos produtos e de simplificar os processos aduaneiros, nos termos do Capítulo 3 do Título III.

Artigo 17.o

Classificação dos produtos

A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é a que figura na nomenclatura aduaneira respectiva de cada Parte, em conformidade com o sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias («SH»).

Artigo 18.o

Taxas e outros encargos

1. As taxas, bem como os outros encargos referidos no artigo 14.o, alínea c), não devem ultrapassar o custo aproximativo dos serviços prestados e não devem representar uma medida de protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações subordinada a objectivos fiscais. São objecto de tarifas específicas que correspondem ao custo aproximativo dos serviços prestados e não são calculadas com uma base ad valorem. As taxas e outros encargos não são cobrados em relação a formalidades consulares, como facturas e certificados consulares, constantes da lista exaustiva a adoptar pelo Comité APE.

2. A fim de promover a integração regional e a legibilidade no que diz respeito aos operadores económicos, a Parte África Central deve instituir normas-modelo para o domínio abrangido pelo presente artigo até 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 19.o

Tratamento mais favorável decorrente de acordos de integração económica

1. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a Parte CE confere à Parte África Central o tratamento mais favorável que possa resultar do facto de a Parte CE ser Parte num acordo de integração económica com Partes terceiras após a assinatura do presente Acordo.

2. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a Parte África Central confere à Parte CE o tratamento mais favorável que possa resultar do facto de a Parte África Central ser Parte num acordo de integração económica com um parceiro comercial fundamental após a assinatura do presente Acordo.

3. Se a Parte África Central tiver obtido de um parceiro comercial fundamental um tratamento substancialmente mais favorável do que o oferecido pela Parte CE num acordo de integração económica celebrado pela Parte África Central com o referido parceiro, as Partes, após consulta recíproca, adoptam uma decisão conjunta sobre a aplicação das disposições do n.o 2.

4. Para efeitos do presente artigo, «acordo de integração económica» significa um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor do presente Acordo quer com base num calendário razoável.

5. Para efeitos do presente artigo, «parceiro comercial fundamental» significa qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja participação no comércio mundial seja superior a 1 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de integração económica a que se refere o n.o 2, ou qualquer grupo de países que actue individual, colectivamente ou através de um acordo de integração económica cuja participação no comércio mundial seja superior a 1,5 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de integração económica a que se refere o n.o 2 ( 2 ).

6. As disposições do presente capítulo não podem ser interpretadas no sentido de imporem às Partes a concessão recíproca de tratamentos preferenciais aplicáveis devido à participação de uma das Partes num acordo de integração económica regional com uma terceira Parte na data de assinatura do presente Acordo.

Artigo 20.o

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários dos Estados signatários da África Central

1. Os produtos originários da Parte África Central são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, salvo no que diz respeito aos produtos indicados, e nas condições estabelecidas no Anexo II.

2. No âmbito do comércio entre as Partes, não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já aplicados.

Artigo 21.o

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade Europeia

1. Para cada produto, o direito aduaneiro de base é o especificado no Anexo III.

2. No âmbito do comércio entre as Partes, não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros especificados no Anexo III.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, no âmbito da aplicação de uma tarifa externa comum a partir de 1 de Janeiro de 2013, o mais tardar, e na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada do que a resultante dos direitos especificados no Anexo III, a África Central pode rever os direitos aduaneiros de base especificados no Anexo III aplicáveis aos produtos originários da Comunidade Europeia. Neste caso, o Comité APE procede à correspondente modificação do Anexo III.

4. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos definidos como originários da Comunidade Europeia cuja lista figura no Anexo III nas categorias «1», «2» e «3» são definitivamente suprimidos em conformidade com as modalidades definidas no quadro infra. As percentagens de redução pautal estabelecidas no quadro infra são aplicáveis tanto às tarifas definidas no n.o 1 como a eventuais novas tarifas definidas no âmbito das condições previstas no n.o 3.







Categoria 1/1/2008 1/1/2009 1/1/2010 1/1/2011 1/1/2012 1/1/2013 1/1/2014 1 0 % 0 % 25 % 50 % 75 % 100 % 2 0 % 0 % 0 % 15 % 30 % 45 % 60 % 3 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 % 10 %







Categoria 1/1/2015 1/1/2016 1/1/2017 1/1/2018 1/1/2019 1/1/2020 1/1/2021 1 2 75 % 90 % 100 % 3 20 % 30 % 40 % 50 % 60 % 70 % 80 %







Categoria 1/1/2022 1/1/2023 1 2 3 90 % 100 %

5. As importações de produtos originários da Comunidade Europeia cuja lista figura no Anexo III, categoria «5», são constituídas por produtos cujos direitos aduaneiros são definidos nos termos das disposições dos n.os 1 e 3; os direitos aduaneiros desta categoria não são nem reduzidos nem suprimidos.

6. No caso de se verificarem dificuldades significativas para a importação de um determinado produto, o calendário de redução e de desmantelamento das tarifas pode ser reexaminado pelo Comité APE por comum acordo, tendo em vista a eventual prorrogação do período de redução ou de supressão. No âmbito do referido reexame, o período do calendário para o qual o reexame foi solicitado não pode ser prorrogado para o produto em apreço além do período transitório máximo para redução ou supressão das tarifas previstas em relação a esse mesmo produto. Se o Comité APE não tomar nenhuma decisão nos 30 dias seguintes a contar do pedido de reexame do calendário, a Parte África Central pode suspender provisoriamente o calendário por um período não superior a um ano.

Artigo 22.o

Proibição das restrições quantitativas

A entrada em vigor do presente Acordo implica a revogação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação no âmbito do comércio entre ambas as Partes que não constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo artigo 18.o, aplicadas através de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por outras medidas. Não se prevê a introdução de nenhuma nova medida. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições do capítulo do presente Acordo relativas aos instrumentos de defesa comercial.

Artigo 23.o

Tratamento nacional no âmbito da tributação e da legislação interna

1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais equiparados. Além disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum outro modo, taxas ou outros encargos internos que tenham como objectivo a protecção da produção nacional.

2. Os produtos importados originários da outra Parte não podem beneficiar de um tratamento menos favorável que o tratamento conferido a produtos nacionais equiparados nos termos de todas as leis, regulamentações e exigências aplicáveis à sua venda, colocação à venda, compra, transporte, distribuição ou utilização no mercado nacional. As disposições do presente número não prejudicam a aplicação de tarifas diferentes aos transportes internos, com base exclusivamente na utilização económica dos meios de transporte e não na origem do produto.

3. Cada uma das Partes compromete-se a não instituir nem manter em vigor nenhum tipo de legislação interna relativa a mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções especificadas que implique que, directa ou indirectamente, uma determinada quantidade ou proporção do produto objecto da referida legislação provenha de fontes nacionais. Além disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum outro modo, legislação quantitativa interna com o objectivo de proteger a sua produção nacional.

Nenhuma legislação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas pode ser aplicada de modo a repartir estas quantidades ou proporções entre as fontes externas de abastecimento.

4. Nos termos do artigo III.8 b) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as disposições do presente artigo não impedem o pagamento de subvenções exclusivamente a produtores nacionais, incluindo pagamentos decorrentes do produto de taxas ou de encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e das subvenções sob a forma de aquisições de produtos nacionais pelos poderes públicos.

5. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às leis, regulamentos, procedimentos ou práticas relativas aos contratos públicos.

6. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente Acordo constantes do capítulo relativo aos instrumentos de defesa comercial.

Artigo 24.o

Subvenções à exportação de produtos agrícolas

1. A Parte CE e a Parte África Central, bem como qualquer Estado signatário da África Central, não podem introduzir novas subvenções para exportação nem aumentar nenhuma subvenção existente desta natureza sobre nenhum produto agrícola destinado ao território da outra Parte. Em relação às subvenções existentes, o disposto no presente número não impede aumentos decorrentes de variações do preço mundial dos produtos em questão.

2. No que respeita a qualquer grupo de produtos, na acepção do n.o 3, que seja beneficiário de uma restituição à exportação nos termos da legislação CE para o mesmo produto de base para o qual a Parte África Central se tenha comprometido a suprimir as suas pautas aduaneiras, a Parte CE compromete-se a desmantelar todas as subvenções existentes concedidas para a exportação deste grupo de produtos que correspondam ao mesmo produto de base para o território da Parte África Central. No âmbito do presente número, as Partes devem proceder a consultas recíprocas até 31 de Dezembro de 2008, a fim de definir as modalidades deste desmantelamento.

3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo Anexo I do Acordo OMC sobre a agricultura.

4. O presente artigo não prejudica a aplicação pela Parte África Central do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo sobre a agricultura da OMC e do artigo 27.o do Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação da OMC.

Artigo 25.o

Segurança alimentar

Se da aplicação do presente Acordo resultarem dificuldades de disponibilidade ou de acesso a produtos alimentares necessários para garantir a segurança alimentar, e sempre que esta situação implicar ou puder implicar dificuldades importantes para a Parte África Central ou para um Estado signatário da África Central, a Parte África Central, ou este Estado signatário da África Central, pode tomar as medidas adequadas nos termos do artigo 31.o.

Artigo 26.o

Disposições especiais sobre a cooperação administrativa

1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente título e reiteram o seu compromisso na luta contra as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e domínios conexos.

2. Sempre que, com base em informações objectivas, uma Parte tiver prova de não ter sido prestada cooperação administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, esta Parte pode proceder à suspensão temporária do tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa nos termos do presente artigo.

3. Para fins do presente artigo, a não prestação de cooperação administrativa define-se, designadamente, como:

a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos;

b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/ou comunicação dos resultados de um controlo a posteriori da prova da origem;

c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o objectivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exactidão da informação relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está sujeita às seguintes condições:

a) A Parte que, com base em informações objectivas, obtiver prova da não prestação de cooperação administrativa e/ou da existência de irregularidades ou de fraudes, deve notificar o mais depressa possível o Comité APE da obtenção desta prova, bem como das informações objectivas e proceder a consultas no Comité APE para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, com base em todas as informações relevantes e todas as provas objectivas;

b) Quando as Partes tenham procedido a consultas no Comité APE, como previsto supra e não tiverem encontrado uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte interessada pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa. Qualquer suspensão temporária deve ser notificada o mais depressa possível ao Comité APE;

c) As suspensões temporárias previstas pelo presente artigo restringem-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte interessada, não excedendo um período de seis meses, que pode ser renovado. As suspensões temporárias são notificadas imediatamente após a sua adopção ao Comité APE. São objecto de consultas periódicas no Comité APE que visam em especial a sua revogação logo que as suas condições de aplicação deixarem de se verificar.

5. Paralelamente à notificação ao Comité APE prevista no n.o 4., alínea a), do presente artigo, a Parte interessada publica um aviso dirigido aos importadores no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores deve ser referido que, para o produto em causa, foi obtida prova, com base em informações objectivas, de não prestação de cooperação administrativa e/ou de existência de irregularidades ou de fraudes.

Artigo 27.o

Gestão dos erros administrativos

Em caso de erro das autoridades competentes no âmbito da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, em especial, no âmbito da aplicação das regras relativas à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, sempre que este erro tenha consequências em termos de importação e de exportação, a Parte afectada por estas consequências pode solicitar ao Comité APE que examine as possibilidades de adoptar todas as medidas adequadas com o objectivo de reparar o erro.

Artigo 28.o

Cooperação

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:

— Apoio na aplicação dos compromissos de política comercial que resultem do presente Acordo;

— Formação/apoio na interpretação e aplicação das correspondentes regras.







CAPÍTULO 2

Instrumentos de defesa comercial

Artigo 29.o

Medidas anti-dumping e medidas de compensação

1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o presente Acordo não impede a Parte CE nem os Estados signatários da África Central, agindo quer individual quer colectivamente, de adoptarem medidas anti-dumping ou medidas de compensação conformes com os acordos OMC pertinentes. Para fins do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Antes de instituir medidas anti-dumping ou medidas de compensação definitivas sobre produtos provenientes de Estados signatários da África Central, a Parte CE deve considerar eventuais soluções construtivas nos termos dos acordos OMC pertinentes.

3. Quando uma medida anti-dumping ou medida de compensação for instituída em relação a dois ou mais Estados signatários da África Central por uma autoridade regional ou sub-regional, a competência de apreciação compete a uma única instância judicial, nomeadamente ao nível das acções judiciais.

4. Quando puderem ser impostas medidas anti-dumping ou medidas de compensação com uma base regional ou sub-regional e com uma base nacional, as Partes devem garantir que estas medidas não sejam aplicadas simultaneamente no que diz respeito a um mesmo produto pelas autoridades regionais ou sub-regionais por um lado, e pelas autoridades nacionais por outro.

5. A Parte CE notifica os Estados signatários da África Central da recepção de uma queixa devidamente documentada antes de proceder à abertura de um inquérito.

6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

7. As disposições do presente artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 30.o

Medidas de salvaguarda multilaterais

1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o presente Acordo não impede os Estados signatários da África Central nem a Parte CE de adoptarem medidas conformes com o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo sobre medidas de salvaguarda e com o artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura da OMC. Para fins do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, tendo em conta os objectivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados signatários da África Central, a Parte CE deve excluir as importações dos Estados signatários da África Central de qualquer medida tomada em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre medidas de salvaguarda, e do artigo 5.o do Acordo OMC sobre a agricultura.

3. As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar 120 dias antes do termo do referido período, o Comité APE procede ao reexame da aplicação destas disposições à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central, com o objectivo de apurar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um período mais alargado.

4. As disposições do n.o 1 não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 31.o

Medidas de salvaguarda bilaterais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, após ter examinado as soluções alternativas, uma Parte pode tomar medidas de salvaguarda de uma duração limitada em excepção aos artigos 20.o e 21.o, nas condições e nos termos do previsto no presente artigo.

2. As medidas de salvaguarda a que se refere o n.o 1 podem ser tomadas quando as quantidades e condições relativas à importação de um produto de uma Parte para o território de outra Parte causem ou possam causar:

a) Um dano grave à indústria nacional que produza produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora, ou

b) Perturbações num sector da economia, nomeadamente se estas perturbações gerarem problemas sociais importantes ou dificuldades que possam provocar uma deterioração grave da situação económica da Parte importadora, ou

c) Perturbações dos mercados dos produtos agrícolas ( 3 ) similares ou directamente concorrentes ou dos mecanismos que controlam estes mercados.

3. As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo não devem exceder o necessário para reparar ou impedir o prejuízo grave ou as perturbações, na acepção do n.o 2 e da alínea b) do n.o 5. Estas medidas de salvaguarda da Parte importadora são constituídas apenas por uma ou várias das medidas seguintes:

a) Suspensão de novas reduções das taxas dos direitos aduaneiros que incidem sobre a importação do produto em causa, nos termos do presente Acordo,

b) Aumento das taxas dos direitos aduaneiros que incidem sobre o produto em causa a um nível que não exceda os direitos aduaneiros aplicados aos outros membros da OMC, e

c) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, quando as quantidades e condições relativas à importação de um produto originário de um ou vários Estados signatários da África Central possam causar ou causem uma das situações previstas pelas alíneas a), b) ou c) do n.o 2 numa ou várias regiões ultraperiféricas da União Europeia, a Parte CE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à mencionada região ultraperiférica ou às mencionadas regiões ultraperiféricas nos termos dos n.os 6 a 9.

5.

a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, quando as quantidades e condições relativas à importação de um produto originário da Parte CE possam causar ou causem uma das situações previstas pelas alíneas a), b) ou c) do n.o 2 a um Estado signatário da África Central, este Estado signatário pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas ao seu território nos termos dos n.os 6 a 9.

b) Um Estado signatário da África Central pode tomar medidas de salvaguarda quando, na sequência da redução dos direitos aduaneiros, as quantidades e condições relativas à importação de um produto originário da Parte CE para o seu território causem ou possam causar perturbações a uma indústria emergente que produza um produto similar ou directamente concorrente. Esta cláusula é aplicável por um período de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser tomadas nos termos dos n.os 6 a 9.

6.

a) As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo apenas são aplicáveis durante o período necessário para impedir ou reparar o prejuízo grave ou as perturbações, na acepção dos n.os 2, 4 e 5.

b) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo são aplicadas durante um período não superior a dois anos. Quando as circunstâncias que requeiram a instituição de medidas de salvaguarda subsistirem, as referidas medidas podem ser prorrogadas por um novo período de dois anos, no máximo. Quando os Estados signatários da África Central ou um Estado signatário da África Central aplicar uma medida de salvaguarda, ou quando a Parte CE tomar medidas de salvaguarda limitadas ao território de uma ou várias regiões ultraperiféricas, estas medidas podem ser tomadas por um período não superior a quatro anos e, quando as circunstâncias que requeiram a instituição de medidas de salvaguarda subsistirem, ser prorrogadas para um novo período de quatro anos no máximo.

c) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo que sejam superiores a um ano são acompanhadas de um calendário preciso destinado à sua progressiva supressão até ao termo do período estabelecido.

d) Nenhuma das medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo pode ser aplicada a um produto que já tenha sido objecto destas medidas por um período de pelo menos um ano a contar da data de expiração da referida medida.

7. Para aplicação do disposto nos n.os anteriores, as disposições seguintes são aplicáveis:

a) No caso de uma das circunstâncias previstas pelos n.os 2, 4 e/ou 5 se verificar na opinião de uma das Partes, esta deve informar de imediato o Comité APE;

b) O Comité APE pode emitir recomendações com o objectivo de obviar às circunstâncias que se produziram. Se o Comité APE não emitir nenhuma recomendação para obviar às circunstâncias, ou se não for encontrada nenhuma solução satisfatória nos 30 dias a contar da notificação ao referido Comité, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para obviar às circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;

c) Antes de tomar uma medida prevista pelo presente artigo ou, nos casos previstos no n.o 8 do presente artigo, o mais depressa possível, a Parte interessada comunica ao Comité APE todas as informações úteis para um exame completo da situação, com o objectivo de encontrar uma solução que possa ser aceite pelas Partes interessadas;

d) Na selecção das medidas de salvaguarda, deve ser conferida prioridade àquelas que permitam corrigir eficaz e rapidamente o problema colocado e que perturbem o menos possível o funcionamento do presente Acordo;

e) Qualquer medida de salvaguarda tomada em conformidade com o presente artigo é imediatamente notificada ao Comité APE, que passa a considerá-la no âmbito de consultas periódicas, nomeadamente para estabelecer um calendário que preveja a sua supressão, assim que as circunstâncias o permitam.

8. Quando circunstâncias excepcionais determinarem a adopção de medidas imediatas, a Parte importadora em causa, quer se trate, conforme os casos, da Parte CE, dos Estados signatários da África Central ou de um Estado signatário da África Central, pode tomar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5, a título provisório, sem ter de se conformar com as exigências do n.o 7. Esta acção pode ser adoptada para um período até 180 dias quando as medidas forem tomadas pela Parte CE e até 200 dias quando as medidas forem tomadas pelos Estados signatários da África Central, ou um Estado signatário da África Central, ou quando as medidas da Parte CE forem limitadas a uma ou várias das regiões ultraperiféricas referidas. A duração destas medidas provisórias será deduzida da duração das medidas e de qualquer prorrogação estabelecida nos termos do n.o 6. Os interesses de todos os intervenientes devem ser tidos em conta aquando da adopção das referidas medidas provisórias. A Parte importadora em causa informa a outra Parte interessada e insta de imediato o Comité APE para exame deste assunto.

9. Se uma Parte importadora submeter as importações de um produto a um processo administrativo que tenha por objecto fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocar os problemas referidos no presente artigo, informa de imediato o Comité APE do facto.

10. O acordo sobre a OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de adoptar medidas de salvaguarda conformes com as disposições do presente artigo.







CAPÍTULO 3

Regime aduaneiro e facilitação do comércio

Artigo 32.o

Objectivos

1. As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes comprometem-se a reforçar a sua cooperação neste domínio, a fim de garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações em causa preenchem os objectivos previstos em matéria de controlo efectivo e de facilitação do comércio, e contribuem para a promoção do desenvolvimento e da integração regional dos países signatários do APE.

2. As Partes acordam que os objectivos legítimos de política pública, nomeadamente os objectivos de segurança e de prevenção da fraude, não serão afectados de nenhuma maneira.

Artigo 33.o

Cooperação aduaneira e administrativa

1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do presente Acordo e responder eficazmente aos objectivos definidos pelo artigo 32.o, as Partes:

a) Trocam informações sobre a legislação, a regulamentação e os procedimentos aduaneiros;

b) Desenvolvem iniciativas conjuntas relativas aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que se destinem a propor um serviço eficaz à comunidade empresarial;

c) Cooperam sobre a automatização dos procedimentos aduaneiros e comerciais, e adoptam, em matéria de troca de informações, o modelo dos dados aduaneiros da Organização Mundial das Alfândegas (WCO);

d) Cooperam em matéria de planeamento e aplicação da assistência, a fim de facilitar as reformas aduaneiras e a aplicação da facilitação do comércio; e

e) Fomentam a concertação e a cooperação entre todas as instâncias abrangidas pelo comércio internacional.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as administrações aduaneiras das Partes prestam assistência administrativa mútua, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. A partir de 2008, o Comité APE introduz, por mútuo acordo, todas as alterações que considere necessárias ao Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Artigo 34.o

Modalidades de cooperação

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio para a aplicação do presente Acordo.

2. Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:

a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a análise e a gestão do risco, instruções vinculativas, procedimentos simplificados para a importação e exportação dos produtos, controlo a posteriori e métodos de auditoria de empresa;

b) A introdução de procedimentos que reflictam, na medida do possível, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC em matéria de valor aduaneiro e os instrumentos e as normas da WCO, nomeadamente a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Quito em 18 de Maio de 1973 e revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1999 (Convenção de Quioto) e o quadro de normas da WCO para a segurança e facilitação do comércio global;

c) A informatização dos procedimentos aduaneiros e comerciais.

Artigo 35.o

Normas aduaneiras e comerciais

1. As Partes acordam em que a sua legislação, regulamentação e procedimentos em matéria aduaneira e do comércio internacional têm como fundamento:

a) Instrumentos e normas internacionais, nomeadamente a Convenção de Quioto, o quadro de normas da WCO para a segurança e facilitação do comércio global, o modelo dos dados aduaneiros da WCO e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias («SH»);

b) Execução do disposto num documento administrativo único, ou equivalente electrónico, para as necessidades de emissão das declarações de produtos para importação e exportação;

c) Técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a análise e a gestão do risco dos procedimentos simplificados para a importação e exportação dos produtos, controlo a posteriori e métodos de auditoria de empresa; os procedimentos devem ser transparentes, eficazes e simplificados, de modo a reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas;

d) Não discriminação no que respeita às exigências e aos procedimentos em matéria de importações, exportações e trânsito dos produtos, embora seja admitido que os envios possam ser tratados de maneira diferenciada, em função de critérios objectivos de gestão do risco;

e) Regulamentos e processos que contenham instruções vinculativas, nomeadamente sobre a classificação pautal, e a origem;

f) Procedimentos simplificados para os operadores autorizados;

g) Progressivo desenvolvimento dos sistemas de informação, a fim de facilitar o intercâmbio electrónico de dados entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outras instâncias interessadas;

h) Facilitação dos movimentos de trânsito;

i) Regras que garantam que as penalidades relativas a infracções de carácter menor à legislação aduaneira ou às exigências impostas pelos procedimentos de comércio internacional são proporcionadas e não discriminatórias e que a sua aplicação não implica atrasos injustificados;

j) Avaliação periódica do sistema de recursos obrigatório para os despachantes alfandegários, com vista a melhorar o desempenho e a eficácia e se necessário conduzir à supressão deste sistema.

2. O sistema obrigatório de recursos no âmbito das inspecções que precedem a expedição dos produtos deve ser objecto de negociações no âmbito das negociações de um APE completo.

3. Com o objectivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a:

a) Tomar as medidas necessárias a fim de, com base nas recomendações internacionais pertinentes, simplificar e normalizar os dados e os documentos requeridos pelas alfândegas e as outras instituições que participam no comércio internacional;

b) Simplificar, na medida do possível, as exigências e as formalidades administrativas para reduzir os prazos de desalfandegamento, de autorização de saída e de retirada dos produtos;

c) Aplicar processos eficazes, céleres e não discriminatórios que assegurem o direito de recorrer contra os acórdãos, as decisões e as acções da alfândega e das outras administrações em matéria de importações, de exportações ou de trânsito. Estes procedimentos são facilmente acessíveis aos requerentes e as correspondentes despesas devem ser razoáveis, não excedendo os custos necessários para o seu tratamento;

d) Zelar pela manutenção de normas de integridade mais exigentes através da aplicação de medidas conformes com os princípios das convenções e com os instrumentos internacionais pertinentes.

Artigo 36.o

Trânsito dos produtos

1. As Partes zelam pelo livre trânsito de produtos através do seu território, adoptando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito. As restrições, controlos ou eventuais exigências devem ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

2. Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros legítimos, as Partes conferem aos produtos em trânsito provenientes do território da outra Parte um tratamento que não pode ser menos favorável que o conferido aos produtos do mercado nacional, nomeadamente às suas exportações e importações e ao seu movimento.

3. As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de produtos sem implicar o pagamento de direitos aduaneiros e de outros encargos, se forem apresentadas as garantias adequadas.

4. As Partes devem empenhar-se em promover e aplicar modalidades de trânsito regionais.

5. As Partes devem recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de produtos.

6. As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos seus territórios de todas as instâncias participantes, a fim de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.

Artigo 37.o

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam:

a) Em zelar para que todas as informações relativas à legislação, à regulamentação, aos procedimentos e aos documentos a anexar, aos direitos e às taxas, aos impostos e a outros encargos possam ser acessíveis ao público, sempre que possível, através de meios electrónicos;

b) Na necessidade de concertações regulares com a comunidade empresarial sobre a redacção dos textos em matéria aduaneira e de comércio internacional. Para esse efeito, as Partes devem estabelecer mecanismos adequados de consulta regular;

c) A necessidade de ser respeitado um período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objecto de alteração.

As Partes publicam informações administrativas, que incidem, nomeadamente, sobre as exigências das instâncias participantes, os procedimentos, as horas de abertura e os procedimentos operacionais aduaneiros nos pontos de entrada e/ou de saída, bem como sobre os pontos de contacto ou de informação;

d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações participantes através da utilização de procedimentos acessíveis e não arbitrários, como os protocolos de acordo que tenham por base os protocolos promulgados pela WCO;

e) Em zelar para que as exigências das administrações em matéria de comércio internacional continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para as trocas comerciais.

Artigo 38.o

Valor aduaneiro

1. O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes.

2. As Partes devem cooperar com vista a adoptar uma abordagem comum das questões em matéria de valor aduaneiro, nomeadamente no que respeita aos problemas ligados aos preços de transferência.

Artigo 39.o

Integração regional na África Central

Ao fazer progredir as reformas aduaneiras e a fim de facilitar o comércio, as Partes promovem a integração regional, nomeadamente na elaboração de normas relativas a:

— exigências,

— documentação,

— dados a apresentar,

— procedimentos,

— regimes que envolvam os operadores autorizados,

— procedimentos fronteiriços e horas de abertura,

— exigências de trânsito, transporte no contexto aduaneiro e apresentação de garantias.

Tal implica a cooperação estreita de todas as instâncias participantes nos termos das normas internacionais pertinentes, sempre que possível.







CAPÍTULO 4

Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 40.o

Objectivos

São objectivos do presente capítulo facilitar o comércio de produtos entre as Partes, aumentando simultaneamente as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio devido a regulamentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, com um reforço concomitante das capacidades das Partes em proteger as plantas, os animais e a saúde pública.

Artigo 41.o

Obrigações multilaterais e contexto geral

1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do acordo da OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes que não sejam membros da OMC reiteram igualmente o seu compromisso em respeitar as obrigações enunciadas pelos acordos MSF e OTC no que diz respeito a todas as questões que afectem as relações entre as Partes.

2. As Partes reiteram o seu compromisso em prol de uma melhor saúde pública nos territórios dos Estados signatários da África Central, nomeadamente através do reforço da sua capacidade em identificar os produtos perigosos, nos termos do artigo 47.o.

3. Estes compromissos, direitos e obrigações orientam as acções desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.

Artigo 42.o

Âmbito de aplicação e definições

1. O presente capítulo é aplicável às medidas que se inscrevem no âmbito de aplicação dos acordos OTC e MSF da OMC.

2. Para fins do presente capítulo e salvo indicação em contrário, as definições dos acordos MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional e da Organização Mundial da Saúde Animal são aplicáveis, nomeadamente quando se faça referência à expressão «produtos» no presente capítulo.

Artigo 43.o

Autoridades competentes

No que diz respeito às medidas MSF, as autoridades competentes da Parte CE e dos Estados signatários da África Central para aplicação das medidas referidas no presente capítulo são as descritas ao apêndice II.

As Partes informam-se reciprocamente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes enumeradas no apêndice II. O Comité APE adopta as alterações ao apêndice II consideradas imprescindíveis.

Artigo 44.o

Regionalização (subdivisão em zonas)

Aquando da definição das condições de importação, as Partes podem propor e, caso a caso, identificar zonas com um estatuto sanitário ou fitossanitário definido, tendo em conta os padrões internacionais.

Artigo 45.o

Transparência das condições comerciais e das trocas de informações

1. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração das suas disposições, quer de carácter jurídico quer administrativo, em matéria de importação de produtos (nomeadamente de produtos de origem animal e/ou vegetal).

2. As Partes confirmam de novo a obrigação que lhes é imposta nos termos dos acordos MSF e OTC da OMC de informação mútua de qualquer alteração introduzida nas normas ou regulamentações técnicas pertinentes por mecanismos estabelecidos ao abrigo destes acordos.

3. Sempre que necessário, as Partes procedem igualmente à troca directa de informações sobre outros assuntos que, segundo opinião de ambas as Partes, revistam uma importância potencial para as suas relações comerciais.

4. As Partes comprometem-se a cooperar em matéria de vigilância epidemiológica das doenças animais. No que diz respeito à protecção fitossanitária, as Partes procedem igualmente à troca de informações sobre o aparecimento de parasitas que apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.

Artigo 46.o

Integração regional

1. A Parte África Central compromete-se a harmonizar as normas, bem como outras medidas relativas à aplicação do presente capítulo a nível regional no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

2. A fim de facilitar o comércio entre as Partes, tendo em conta o disposto no artigo 40.o, os Estados signatários da África Central reconhecem a necessidade de harmonizar as condições de importação aplicáveis aos produtos originários da Parte CE para a sua entrada num Estado signatário da África Central. As condições nacionais de importação cuja imposição já esteja prevista aquando da entrada em vigor do presente Acordo e antes da introdução de condições de importação harmonizadas, são aplicadas pelos Estados signatários da África Central em conformidade com o princípio segundo o qual um produto da Parte CE licitamente colocado no mercado de um Estado signatário da África Central possa sê-lo também no mercado de todos os outros Estados signatários da África Central sem quaisquer outras restrições ou exigências administrativas.

Artigo 47.o

Desenvolvimento das capacidades e assistência técnica

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:

a) No que diz respeito aos produtos referidos no Apêndice I, Parte A, as Partes comprometem-se a cooperar com vista a reforçar a integração regional nos Estados signatários da África Central e as capacidades de controlo, em conformidade com os objectivos do presente Acordo e com o objectivo de facilitar o comércio entre os Estados signatários da África Central;

b) No que diz respeito aos produtos referidos no Apêndice I, Parte B, as Partes comprometem-se a cooperar com vista a melhorar a competitividade e a qualidade dos seus produtos.







CAPÍTULO 5

Regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestais

Artigo 48.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contrário, a designação «produtos florestais» abrange igualmente os produtos florestais não linhosos e os seus produtos derivados.

Artigo 49.o

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio da madeira e dos produtos florestais originários da África Central e à gestão sustentável das florestas a partir das quais estes produtos são extraídos.

Artigo 50.o

Comércio da madeira, dos produtos florestais não linhosos e dos seus produtos derivados

1. As Partes envidam esforços conjuntos no sentido de facilitar o comércio, entre a Parte CE e a Parte África Central, da madeira e dos produtos florestais que provenham de fontes legais objectivamente verificáveis e que contribuam para o objectivo do desenvolvimento sustentável. As Partes comprometem-se a:

a) Aplicar medidas que se destinem a melhorar a confiança do mercado sobre a origem dos produtos florestais, nomeadamente no que diz respeito à sua origem legal e/ou sustentável. Estas medidas podem abranger sistemas para melhorar a rastreabilidade da madeira e dos produtos florestais cuja venda se efectue entre os países da África Central e entre a Parte África Central e a Parte CE;

b) Instaurar um sistema de auditoria e de vigilância independente da cadeia de controlo.

2. As Partes devem explorar as hipóteses de melhorar as oportunidades comerciais relativas à madeira e aos produtos florestais de origem legal ou sustentável provenientes da África Central no mercado da Parte CE. Estas medidas podem abranger, designadamente, políticas reforçadas no que diz respeito às aquisições públicas, medidas destinadas a aumentar a sensibilização dos consumidores, medidas que visam promover a transformação de produtos florestais na África Central e tanto actividades como iniciativas levadas a cabo em associação com os operadores do sector privado.

3. As Partes comprometem-se a desenvolver políticas e/ou legislação não discriminatórias nos termos do presente capítulo. Do mesmo modo, as Partes comprometem-se a assegurar a aplicação e a execução prática eficaz e não discriminatória destas políticas e/ou legislações, em conformidade com as disposições da OMC.

Artigo 51.o

Integração regional

1. A Parte África Central, a fim de reger as trocas comerciais da madeira e dos produtos florestais originários da África Central, compromete-se a desenvolver e aplicar um quadro regional que deve incluir legislação e mecanismos de cooperação adequados que contribuam para garantir a eficácia da aplicação e execução na prática.

2. A Parte África Central deve instituir protocolos e/ou orientações para a cooperação entre as autoridades da África Central competentes em matéria de aplicação, a fim de assegurar que o comércio intra-regionais de madeiras e de produtos florestais da África Central provêm de fontes legais e objectivamente verificáveis.

Artigo 52.o

Reforço das capacidades e assistência técnica

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente, a:

a) Facilitar a assistência para reforçar a integração regional neste domínio, nomeadamente através da aplicação do Tratado sobre a Conservação e a Gestão Sustentável das Florestas da África Central e que institui a Comissão da Gestão das Florestas da África Central (COMIFAC) e o Plano de Convergência sub-regional, e a envidar esforços para o desenvolvimento das capacidades necessárias para a aplicação dos compromissos previstos no presente capítulo.

b) Apoiar as iniciativas públicas e privadas com fins comerciais, nomeadamente em termos de exportação para o mercado da Parte CE, promover a transformação local da madeira e dos produtos florestais originários de África Central que provenham de fontes legais e objectivamente verificáveis e que contribuam para o objectivo do desenvolvimento sustentável.

Artigo 53.o

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o comércio da madeira e dos produtos florestais é regido de forma compatível com o disposto na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), em eventuais acordos de parceria voluntários a que os Estados signatários da África Central tenham aderido a título individual ou colectivo com a Comunidade Europeia no âmbito do plano de acção FLEGT da União Europeia (Forest law enforcement, gouvernance and trade).







TÍTULO IV

ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Artigo 54.o

Enquadramento

1. As Partes reiteram os seus compromissos respectivos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços.

2. As Partes comprometem-se a, até 1 de Janeiro de 2009, alargar o âmbito de aplicação do presente Acordo, negociando as disposições necessárias para a liberalização progressiva, assimétrica e recíproca do estabelecimento e do comércio dos serviços.

Artigo 55.o

Cooperação

As Partes, reconhecendo que o reforço das capacidades comerciais pode apoiar o desenvolvimento das actividades económicas, nomeadamente nos sectores dos serviços, e reforçar o seu quadro normativo, reafirmam as suas obrigações respectivas no âmbito do Acordo de Cotonu, nomeadamente nos termos do previsto pelos artigos 34.o a 39.o, 41.o a 43.o,45.o e 74.o a 78.o.







TÍTULO V

REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO







CAPÍTULO 1

Pagamentos correntes e movimentos de capitais

Artigo 56.o

Prosseguimento das negociações no domínio dos pagamentos correntes e do movimento de capitais

1. As Partes reconhecem a necessidade de garantir que os fluxos transfronteiras de fundos necessários para a liberalização do comércio dos produtos e dos serviços, bem como para os investimentos por uma das Partes na região da outra Parte, não sejam restringidos ou impedidos por nenhuma das Partes. Os entraves a estes fluxos seriam contrários aos objectivos da liberalização, dado que, apesar de o comércio ou o investimento serem autorizados, não podem conduzir a pagamentos ou financiamentos a partir do estrangeiro.

2. A fim de alcançar este objectivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir as negociações sobre uma série de temas que abrangem, nomeadamente, os pontos seguintes:

a) Liberalização dos fluxos de fundos relativos ao comércio de produtos e serviços, designados «pagamentos correntes»;

b) Liberalização dos fluxos de fundos relativos aos «investimentos», designados «movimentos de capitais relativos aos investimentos», nomeadamente o repatriamento dos investimentos e lucros;

c) Uma cláusula de salvaguarda que permita estabelecer, a curto prazo, uma excepção à liberdade de movimento dos capitais, em razão de graves dificuldades monetárias ou da balança de pagamentos;

d) Uma cláusula evolutiva, que preveja a liberalização de outros tipos de movimentos de capitais além dos relativos aos investimentos.







CAPÍTULO 2

Concorrência

Artigo 57.o

Prosseguimento das negociações no domínio da concorrência

1. As Partes reconhecem a importância da concorrência livre e sem distorções nas suas relações comerciais, bem como o facto de certas práticas anticoncorrenciais poderem restringir o comércio entre as Partes e, deste modo, obstruir o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.

2. As Partes aceitam, por conseguinte, encetar as negociações de um capítulo no domínio da concorrência nos APE, que deve abranger, nomeadamente, os elementos seguintes:

a) Práticas anticoncorrenciais consideradas incompatíveis com o adequado funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre as Partes;

b) Disposições sobre a aplicação eficaz das políticas e regras de concorrência, bem como das políticas a nível regional na África Central, que abranjam as práticas anticoncorrenciais identificadas nos termos da alínea a) do n.o 2;

c) Disposições sobre a assistência técnica prestada pelos peritos independentes para assegurar a realização dos objectivos do presente capítulo e a aplicação eficaz das políticas de concorrência a nível regional na África Central.

3. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.

4. As negociações sobre o capítulo da concorrência serão concluídas antes de 1 de Janeiro de 2009.







CAPÍTULO 3

Propriedade intelectual

Artigo 58.o

Prosseguimento das negociações no domínio da propriedade intelectual

1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações que decorram do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («TRIP») e reconhecem a necessidade de garantir um nível de protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, industrial e comercial e de outros direitos abrangidos pelo TRIP, em conformidade com as normas internacionais, de modo a reduzir as distorções do comércio bilateral e os obstáculos ao comércio.

2. Sem prejuízo do respeito das competências transferidas para a Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), as Partes comprometem-se a concluir, antes de 1 de Janeiro de 2009, as negociações sobre uma série de compromissos em matéria de direitos da propriedade intelectual.

3. As Partes comprometem-se igualmente a reforçar a sua cooperação no domínio dos direitos da propriedade intelectual. Esta cooperação deve destinar-se a apoiar a aplicação dos compromissos de cada Parte e deve nomeadamente ser alargada aos domínios seguintes:

a) Reforço das iniciativas de integração regional na África Central para melhorar a capacidade regional de regulamentação, as leis e as regras regionais;

b) Prevenção dos abusos dos referidos direitos pelos titulares e das violações dos referidos direitos pelos concorrentes;

c) Apoio na elaboração das leis e das regras nacionais na África Central em matéria de protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

4. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.

5. Nas negociações, deve ser tido em consideração o diferencial de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central







CAPÍTULO 4

Contratos públicos

Artigo 59.o

Prosseguimento das negociações no domínio dos contratos públicos

1. As Partes reconhecem que regras transparentes e concorrenciais em matéria de concursos contribuem para o desenvolvimento económico. Comprometem-se, por conseguinte, a negociar a abertura progressiva e mútua dos seus contratos públicos, reconhecendo, contudo, as suas diferenças de desenvolvimento, nas condições definidas no n.o 3.

2. A fim de alcançar este objectivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir negociações sobre uma série de eventuais compromissos em matéria de contratos públicos que devem incluir, nomeadamente, os pontos seguintes:

a) Regras transparentes e não discriminatórias, procedimentos e princípios a aplicar;

b) Listas dos produtos abrangidos bem como dos limiares aplicados;

c) Procedimentos de contestação eficazes;

d) Medidas para apoiar as capacidades de aplicação destes compromissos, nomeadamente a utilização das oportunidades oferecidas pelas tecnologias da informação.

3. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.

4. Nas negociações, a Parte CE considera as necessidades de desenvolvimento, em matéria financeira e comercial, dos Estados signatários da África Central, o que, tendo em atenção o tratamento especial e diferenciado, pode traduzir-se nas medidas seguintes:

a) Se necessário, períodos de aplicação adequados, a fim de tornar as medidas governamentais em matéria de contratos públicos conformes com quaisquer obrigações processuais específicas;

b) Adopção ou manutenção de medidas transitórias, como programas de preços preferenciais ou de compensação, em função de um calendário de supressão.







CAPÍTULO 5

Desenvolvimento sustentável

Artigo 60.o

Prosseguimento das negociações no domínio do desenvolvimento sustentável

1. As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável constitui um objectivo global do APE. Comprometem-se, por conseguinte, a reflectir as considerações relativas à sustentabilidade em todos os títulos do APE e a elaborar capítulos específicos que abranjam as questões ambientais e sociais.

2. A fim de alcançar este objectivo, as Partes comprometem-se a, antes de 1 de Janeiro de 2009, concluir negociações sobre uma série de eventuais compromissos em matéria de desenvolvimento sustentável que devem incluir, nomeadamente, os pontos seguintes:

a) Nível de protecção e direito de legislar;

b) Integração regional na África Central e utilização das normas internacionais em matéria ambiental e da Organização Internacional do Trabalho, bem como promoção do trabalho digno;

c) Manutenção dos níveis de protecção;

d) Procedimentos de consulta e de acompanhamento.

3. Nas negociações, a Parte CE considera as necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central, o que pode traduzir-se em disposições sobre a cooperação neste domínio.







CAPÍTULO 6

Protecção dos dados pessoais

Artigo 61.o

Objectivo geral

As Partes, tendo em atenção:

a) O seu interesse comum em proteger as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente a sua vida privada, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais,

b) A importância de aplicar regimes eficazes de protecção dos dados, a fim de proteger os interesses dos consumidores, de reforçar a confiança dos investidores e de facilitar os fluxos transfronteiras de dados pessoais,

c) A necessidade de proceder à recolha e ao tratamento dos dados pessoais de maneira transparente e equitativa, respeitando os direitos das pessoas em causa, comprometem-se a instaurar os regimes jurídicos e regulamentares adequados, bem como as capacidades administrativas necessárias para o seu funcionamento, designadamente autoridades de supervisão independentes, a fim de garantir um nível adequado de protecção dos indivíduos em matéria de tratamento dos dados pessoais, que deve ser conforme com as normas internacionais mais exigentes ( 4 ).

Artigo 62.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a um indivíduo identificado ou identificável (indivíduo em causa);

b) «Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou série de operações efectuada relativamente a um dado pessoal, como a recolha, o registo, a organização, a armazenagem, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a combinação, o bloqueio, a supressão ou a destruição, bem como a transferência transfronteiras de dados pessoais;

c) «Responsável pelo tratamento dos dados» uma pessoa singular ou pessoa colectiva, uma autoridade ou qualquer outra entidade que determine as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

Artigo 63.o

Princípios e regras gerais

As Partes acordam em que os regimes jurídicos e regulamentares, bem como as capacidades administrativas a instaurar, devam basear-se, pelo menos, nos princípios fundamentais e nos mecanismos de controlo de aplicação seguintes:

a) Princípios fundamentais

i) Princípio de limitação a uma finalidade específica — os dados devem ser tratados com um objectivo específico, só podendo ser utilizados ou comunicados posteriormente, na medida em que tal não seja incompatível com a finalidade da transferência. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.

ii) Qualidade dos dados e princípio da proporcionalidade — os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados. Devem ser adequados, pertinentes e não serem excessivos em relação às finalidades a que obedece a sua transferência ou o seu posterior tratamento.

iii) Princípio da transparência — os indivíduos devem ser informados da finalidade do tratamento e da identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, e de qualquer outro elemento que permita garantir o princípio da equidade. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.

iv) Princípio da segurança — o responsável pelo tratamento dos dados toma as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas aos riscos apresentados pelo tratamento. Nenhuma das pessoas que actue sob a autoridade do responsável pelo tratamento dos dados, incluindo um subcontratante, pode tratar os dados sem instruções do responsável para este efeito.

v) Direitos de acesso, de rectificação e de oposição — o indivíduo em causa deve ter o direito de pedir uma cópia de todos os dados a ele referentes que sejam objecto de um tratamento e o direito de rectificar estes dados se considerar que são inexactos. Em determinadas circunstâncias, deve ter a possibilidade de se opor ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.

vi) Limitação das transferências posteriores de dados — em princípio, qualquer transferência posterior de dados pessoais efectuada pelo destinatário original dos dados só é autorizada se o outro destinatário (ou seja, o destinatário da transferência posterior) for também sujeito a regras que garantam um nível de protecção adequado.

vii) Dados sensíveis — em caso de tratamento de dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a pertença sindical, o estado de saúde e a vida sexual, as infracções, as condenações penais ou as medidas de segurança, devem estar previstas medidas de protecção suplementares.

b) Mecanismos de controlo da aplicação

Devem ser instaurados mecanismos adequados para assegurar a realização dos objectivos seguintes:

i) Garantir um bom nível de cumprimento das regras, nomeadamente através da sensibilização dos responsáveis pelo tratamento dos dados quanto às suas obrigações e dos indivíduos envolvidos quanto aos seus direitos e aos meios para os poderem exercer, prevendo sanções efectivas e dissuasivas e instaurando sistemas de controlo através das autoridades, de auditores ou de entidades independentes, responsáveis pela protecção dos dados;

ii) Obter ajuda e assistência a prestar aos indivíduos envolvidos no exercício dos seus direitos, que aqueles devam poder fazer rápida e efectivamente respeitar, a um custo não proibitivo, se necessário através de um mecanismo institucional adequado que preveja um exame independente das queixas;

iii) Garantir a reparação adequada da Parte lesada em caso de incumprimento das regras e, se necessário, prever a aplicação de sanções e o pagamento de uma indemnização.

Artigo 64.o

Coerência com os compromissos internacionais

1. As Partes informam-se reciprocamente através do Comité APE sobre os compromissos multilaterais e os acordos que tenham celebrado com países terceiros, ou sobre qualquer obrigação a que estejam vinculadas e que possam ser pertinentes para a aplicação do disposto no presente capítulo, nomeadamente sobre qualquer acordo que preveja o tratamento de dados pessoais, como a recolha, a armazenagem, o acesso ou as transferências de dados pessoais a Partes terceiras.

2. As Partes podem solicitar que se proceda a consultas para tratar de eventuais questões.

Artigo 65.o

Cooperação

As Partes reconhecem a importância da cooperação para facilitar o desenvolvimento de quadros legislativos, judiciais e institucionais adequados e garantir um nível de protecção adequado dos dados pessoais, consentâneo com os objectivos e princípios consagrados no presente capítulo.







TÍTULO VI

PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS







CAPÍTULO 1

Objectivo e âmbito de aplicação

Artigo 66.o

Objectivo

O objectivo do presente título é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução que satisfaça ambas as Partes.

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

1. O presente título é aplicável a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário.

2. Sem prejuízo do n.o 1, o processo previsto no artigo 98.o do Acordo de Cotonu, é aplicável em caso de litígio relativo ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento, na acepção consagrada pelo Acordo de Cotonu.







CAPÍTULO 2

Consultas e mediação

Artigo 68.o

Consultas

1. As Partes envidam esforços para resolver os litígios nos termos do presente Acordo, procedendo de boa fé a consultas, a fim de alcançar uma solução que satisfaça ambas as Partes.

2. A Parte que pretenda proceder a consultas deve apresentar um pedido escrito à outra Parte com cópia ao Comité APE, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo com as quais considera que a referida medida não é conforme.

3. As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. Presume-se estarem concluídas no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido, salvo se ambas as Partes acordarem prossegui-las por um período mais alargado. A informação trocada no decurso das consultas é confidencial.

4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.

5. Se as consultas não forem iniciadas nos prazos previstos no n.o 3 ou no n.o 4, ou se as consultas forem concluídas sem se chegar a acordo sobre uma solução que satisfaça ambas as Partes, a Parte demandante tem a faculdade de pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o.

Artigo 69.o

Mediação

1. Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em contrário das Partes, os termos de referência da mediação são a mesma questão que a que foi objecto do pedido de consultas.

2. Salvo se as Partes litigantes tiverem designado um mediador no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido de mediação, o Comité APE escolhe por sorteio um mediador entre os indivíduos que constem da lista referida no artigo 85.o e que não sejam da nacionalidade de nenhuma das Partes. A selecção é efectuada no prazo de 20 dias a contar da apresentação do pedido de mediação na presença de um representante cada uma das Partes. O mediador convoca uma reunião das Partes no prazo máximo de 30 dias a contar da sua designação. O mediador deve receber as propostas de cada Parte no prazo máximo de 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer no prazo máximo de 45 dias a contar da sua designação.

3. No seu parecer, o mediador pode emitir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio que sejam conformes com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente proceder à alteração dos referidos prazos a pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, em função de dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou a complexidade do caso.

5. Os processos de mediação, nomeadamente a informação trocada, bem como as posições assumidas pelas Partes no decurso dos referidos processos, são confidenciais.







CAPÍTULO 3

Processos de resolução dos litígios







Secção I

Processo de arbitragem

Artigo 70.o

Início do processo de arbitragem

1. Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio após terem procedido a consultas, nos termos do artigo 68.o ou, se for caso disso, após terem recorrido à mediação consagrada pelo artigo 69.o, a Parte demandante pode solicitar que seja criado um painel de arbitragem.

2. O pedido de criação de um painel de arbitragem é apresentado por escrito à Parte demandada e ao Comité APE. No seu pedido, a Parte demandante precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições do presente Acordo.

Artigo 71.o

Criação de um painel de arbitragem

1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de criação de um painel de arbitragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.

3. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.o 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Comité APE ou ao seu representante que a selecção dos três membros do painel seja efectuada por sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 85.o, sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pela Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o terceiro entre as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir às sessões. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.

4. O presidente do Comité APE ou o seu representante selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido mencionado no n.o 3 por uma ou outra das Partes na presença de um representante de cada Parte.

5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.

Artigo 72.o

Relatórios intercalares dos painéis

O painel de arbitragem entrega às Partes um relatório intercalar que inclui não só secções descritivas como as suas constatações e conclusões no prazo máximo de 120 dias a contar da data de constituição do painel, regra geral. No prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar-lhe as suas observações, por escrito, sobre aspectos precisos do relatório intercalar.

Artigo 73.o

Decisão do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem entrega a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo máximo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel informa do facto, por escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atraso e a data em que o Comité prevê concluir o seu trabalho. O prazo para a decisão de arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar o prazo de 180 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem.

2. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam implicados géneros perecíveis ou sazonais, o painel deve actuar de modo a poder proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Em caso algum, deve proferir a sua decisão em prazo superior a 90 dias a contar da data da sua constituição. No prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, o painel pode pronunciar-se a título preliminar sobre a eventual urgência do caso.

3. Cada uma das Partes pode solicitar a um painel de arbitragem que apresente recomendações sobre a forma de a Parte demandada actuar em conformidade.







Secção II

Cumprimento

Artigo 74.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

Cada uma das Partes ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, adopta todas as medidas necessárias para aplicar a decisão do painel, devendo o prazo de execução da decisão ser estabelecido por acordo entre as Partes.

Artigo 75.o

Prazo considerado razoável para cumprimento

1. No prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão do painel às Partes, a Parte demandada avisa, por escrito, por escrito a Parte demandada e o Comité APE do prazo que considera necessário para o cumprimento («prazo razoável»).

2. Se não houver acordo entre as Partes sobre o que deve ser considerado como um prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte demandada nos termos do n.o 1, a Parte demandante pede, por escrito, ao painel que estabeleça a duração do prazo razoável. Este pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao Comité APE. O painel dá conhecimento da sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel tem em conta a duração de que a Parte demandada ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, possam necessitar habitualmente para adoptar medidas legislativas ou administrativas equiparadas às que a Parte demandada ou, se for caso disso, os Estados signatários da África Central, considera(m) necessárias para assegurar o cumprimento. O painel pode ainda considerar constrangimentos de capacidades que possam ser comprovados, susceptíveis de afectar a adopção das medidas necessárias pela Parte demandada.

4. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel original ou de alguns dos seus membros, aplica-se o disposto no artigo 71.o. O prazo para uma decisão ser proferida é de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo.

5. O prazo razoável pode ser prorrogado por comum acordo entre as Partes.

Artigo 76.o

Reexame das medidas tomadas para cumprimento da decisão do painel de arbitragem

1. A Parte demandada avisa a outra Parte e o Comité APE antes do termo do prazo razoável das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão de arbitragem.

2. Se as Partes não chegarem a acordo a respeito da compatibilidade das medidas notificadas nos termos do n.o 1 com as disposições abrangidas pelo presente Acordo, a Parte demandante pode pedir, por escrito, ao grupo especial que delibere sobre a questão. O pedido precisa as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais são incompatíveis com as disposições do presente Acordo. O grupo especial dá a conhecer a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, o grupo especial dá a conhecer a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido.

3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel original ou de alguns dos seus membros, aplica-se o disposto no artigo 71.o. O prazo de notificação da decisão é de 105 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2.

Artigo 77.o

Disposições temporárias em caso de não cumprimento

1. Se a Parte demandada não notificar, antes da expiração do prazo razoável, as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem ou se este deliberar que as medidas notificadas nos termos do n.o 1 do artigo 76.o não são compatíveis com as obrigações da referida Parte demandada nos termos das disposições do presente Acordo, a Parte demandada ou, se for caso disso, o Estado signatário da África Central em causa, deve, se para isso for requerido pela Parte demandante, propor-lhe uma indemnização temporária. Esta indemnização pode compreender ou consistir numa indemnização financeira. No entanto, nada no presente Acordo obriga a Parte demandada ou, se for caso disso, o Estado signatário da África Central em causa, a oferecer a referida indemnização financeira.

2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma indemnização no prazo de 30 dias a contar da expiração do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem referida no artigo 76.o nos termos do qual as medidas tomadas em matéria de cumprimento não são compatíveis com as disposições do presente Acordo, a Parte demandante fica habilitada para, depois de ter notificado a outra Parte, adoptar as medidas adequadas. Estas medidas podem ser adoptadas pela Parte demandante, ou se necessário, pelo Estado signatário da África Central em causa.

3. Ao adoptar estas medidas, a Parte demandante ou, se for caso disso, o Estado signatário da África Central em causa, procura seleccionar as medidas proporcionadas à violação que menos afectem o cumprimento dos objectivos do presente Acordo e toma em consideração o seu impacto na economia da Parte demandada e nos diferentes Estados signatários da África Central.

4. A Parte CE deve assumir uma posição moderada no seu pedido de indemnização ou na adopção de medidas adequadas, em conformidade com o n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo.

5. A indemnização ou as medidas adequadas são temporárias, só sendo aplicadas até à data em que a medida que reconhecidamente viola as disposições do presente Acordo seja revogada ou alterada de modo a torná-la conforme com as referidas disposições, ou até à data em que as Partes tenham, de comum acordo, resolvido o seu litígio.

Artigo 78.o

Análise das medidas para cumprimento, consecutivas à adopção de medidas adequadas

1. A Parte demandada notifica a outra Parte e o Comité APE das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, solicitando que seja posto termo à aplicação de medidas apropriadas pela Parte demandante ou, se for caso disso, pelo Estado signatário da África Central em causa.

2. Se as Partes não conseguem chegar a acordo quanto à compatibilidade das medidas notificadas com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação, a Parte demandante pede por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O pedido é notificado à outra Parte e ao Comité APE. A decisão do painel é comunicada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se considerar que quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento não são conformes com as disposições a que se referem do presente Acordo, o painel de arbitragem deve decidir se a Parte demandante ou, se for caso disso, o Estado signatário da África Central em causa, pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem considerar que quaisquer medidas para dar cumprimento são conformes com o presente Acordo, deve ser posto termo às medidas adequadas.

3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de arbitragem original ou de alguns dos seus membros, aplica-se o disposto no artigo 71.o. O prazo de notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo.







Secção III

Disposições comuns

Artigo 79.o

Solução mutuamente satisfatória

No âmbito do presente título, as Partes podem em qualquer momento acordar uma solução mutuamente satisfatória de um litígio. Devem avisar o Comité APE dos termos do seu acordo quanto à referida solução. A adopção de uma solução mutuamente satisfatória põe termo ao procedimento em curso.

Artigo 80.o

Regulamento processual e código de conduta

1. Os processos de resolução de litígios previstos no Capítulo 3 do presente título são regidos pelo regulamento processual e pelo código de conduta a adoptar pelo Comité APE.

2. As sessões do painel de arbitragem são públicas em conformidade com o regulamento processual, que prevê também disposições para proteger as informações comerciais confidenciais.

Artigo 81.o

Informação geral e técnica

A pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de quaisquer fontes, nomeadamente das Partes no litígio, se considerar oportuno no âmbito do procedimento de arbitragem. O painel também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e objecto das respectivas observações. As Partes interessadas podem apresentar memorandos, a título amicus curiae, ao painel de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual.

Artigo 82.o

Línguas das comunicações

As comunicações orais e escritas da Parte África Central são apresentadas em francês e inglês, e as da Comunidade Europeia em qualquer das línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Artigo 83.o

Regras de interpretação

Os painéis de arbitragem devem interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações previstos pelas disposições do presente Acordo.

Artigo 84.o

Decisões do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem esforça-se para adoptar as decisões por consenso. Contudo, na impossibilidade de se chegar a uma decisão por consenso, a solução do litígio é decidida por maioria dos votos, mas os pareceres divergentes dos árbitros não devem ser publicados em caso algum.

2. A decisão expõe as constatações sobre o fundo da causa, a aplicabilidade das