1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
(JO L 39 de 13.2.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1946/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que
altera o Regulamento (CEE) no337/75, que cria um Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional L 181 11 23.7.1993
►M2Regulamento (CE) no1131/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 que
altera o Regulamento (CEE) no337/75 que cria um Centro Europeu para o
Desenvolvimento da Formação Profissional L 127 1 19.5.1994
►M3Regulamento (CE) n.o354/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 L 41 1 23.2.1995
►M4Regulamento (CE) n.o251/95 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1995 L 30 1 9.2.1995
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, com base no artigo 128odo Tratado, o Conselho, pela
sua Decisão de 2 de Abril 1963(3) estabeleceu os princípios (SIC!
princípios) gerais para a execução de uma política comum de
informação profissional;
Considerando que nos termos do artigo 188odo Tratado compete à
Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-embrosno domínio social, nomeadamente nas matérias relativas à informação e
ao aperfeiçoamento profissionais;
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro 1974
relativa a um programa de acção social(
4), fixou, entre os seus
objectivos, a execução de uma política comum de formação profissionalcom vista a atingir progressivamente os seus objectivos essenciais e, emparticular, a aproximação dos niveis (SIC! níveis) de formação, criando
nomeadamente um Centro Europeu de Formação Profissional; que, por
outro lado, o Conselho conferiu prioridade a este objectivo;
Considerando que a execução de uma política comum de formação
profissional coloca problemas cada vez mais complexos e que a suasolução requer uma larga adesão dos meios interessados e especialmente
dos parceiros sociais;
Considerando que a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvi-
mento da Formação Profissional — organismo distinto dos serviços daComissão, aos quais deve, todavia, prestar a maior cooperação énecessária para conseguir uma execução eficaz desta política comum eque o Tratado não previu os poderes de acção específicos requeridos
pela criação desse Centro;
Considerando que o Centro está instituido no âmbito das Comunidades
Europeias e que age no respeito do direito comunitário; que é oportunodefinir as condições em que se aplicam certas disposições de caráctergeral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É criado um Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormaçãoProfissional, a seguir designado por «o Centro».
O Centro goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.
O Centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica.1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 2
(1)J O noC 127 de 18. 10. 1974, p. 20.
(2)J O noC 125 de 16. 10. 1974, p. 41.
(3)J O no63 de 20. 4. 1963, p. 1338.
(4)J O noC 13 de 12. 2. 1974, p. 1▼M2
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Artigo 2.o
1. O Centro tem por missão prestar o seu contributo à Comissão a fim
de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da
formação profissional e da formação continua.
Com este objectivo, no âmbito das orientações definidas pela
Comunidade, contribui pela sua actividade científica e técnica para aexecução de uma política comum de formação profissional.
O Centro favorecer (SIC! favorece), em especial, a troca de informações
e de experiências.
2. O Centro tem como atribuições, nomeadamente:
— compilar a documentação selectiva que se relacione especialmente
com dados actuais, desenvolvimentos recentes e investigação nosdomínios respectivos, as sim como os problemas relativos àsestruturas da formação profissional,
— contribuir para o desenvolvimento e coordinação da investigação nos
domínios citados,
— assegurar a difusão de toda a documentação e informação úteis,— promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação
concertada dos problemas de formação profissional. Neste âmbito, aacção do Centro incidirá em especial sobre o problema aaproximação dos niveis de formação profissional a fim de,certificados e outro títulos que comprovem a conclusão da formação
profissional,
— constituir um ponto de encontro para as partes interessadas.
3. Na sua actividade, o Centro tem em conta as ligações que existem
entre a formação profissional e os outros domínios da formação.
Artigo 3.
o
1. O Centro toma as medidas necessárias ao cumprimento da sua
missão. Pode nomeadamente:
— organizar cursos e seminários,
— celebrar contrtos de estudos e fazer executar ou, necessário, executar
projectos-piloto ou projectos específicos destinados à execução doprograma de trabalho do Centro
— editar e difundir toda a documentação útil e, nomeadamente, um
boletim comunitário sobre a formação profissional.
2. No cumprimento da sua missão, o Centro estabelece os contactos
apropriados nomeadamente com os organismos especializados, tanto
públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as adminis-
trações públicas e as instituições de formação assim como com asorganizações de empragadores e de trabalhadores.
Artigo 4.
o
1. O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto
por►M348 membros ◄, dos quais:
a)►M315 membros ◄em representação dos Governos dos Estados-
-membros;
b)►M315 membros ◄em representação das organizações profis-
sionais de entidades patronais;
c)►M315 membros ◄em representação das organizações sindicais
de trabalhadores;
d) Três membros em representação da Comissão.
Os membros a que se referem as alíneas a), b) e c) são nomeadas pelo
Conselho, um por cada Estado-membro, para cada uma das citadascategorias.
Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 3
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2. A duração do mandato dos membros do Conselho de adminis-
tração é de três anos. Este mandato é renovável. No fim do seu mandatoou em caso de demissão, os membros mantém-se funções até que se
proceda à renovação de seu mandato ou à sua substituição.
3. O Conselho de administração designa de entre os seus membros,
pelo prazo de um ano, o seu presidente e três vice-presidentes.
4. O presidente convoca o conselho de administração pelo menos
duas vezes em cada ano ou a pedido de, pelo menos, um treço (SIC!
terço) dos membros.
5. As decisões do conselho de administração são tomadas pela
maioria absoluta dos membros.
Artigo 5.
o
O Conselho de admimstração aprova o seu regulamento interno que
entra em vigor após aprovação do Conselho, sob parecer da Comissão.
O conselho de administração decide a criação de grupos de trabalho ad
hocem função das necessidades do programa anual de actividades.
Informa regularmente a Comissão sobre as actividades do Centro
Artigo 6.o
1. O director do Centro é nomeado pela Comissão, com base numa
lista de candidatos apresentados pelo conselho de administração.
2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos; é
renovável.
Artigo 7.o
1. O director executa as decisões do conselho de administração e
encarrega-se da gestão diária do Centro. Assegura a representação
jurídica do Centro.
2. Prepara e organiza os trabalhos do conselho de administração e
assegura o secretariado das reuniões.
3. Assegura a coordenação das actividades dos grupos de trabalho.
4. Tem autoridade sobre o pessoal que contrata e que demite.5. Informa o conselho de administração sobre a sua gestão.
Artigo 8.
o
1. Com base num projecto apresentado pelo director, o conselho de
admistração aprova o programa de trabalho anual de acordo com a
Comissão. O programa tem em conta as necessidades prioritáriasindicadas pelas instituições da Comunidade.
2. O Centro programa as suas actividades tendo em conta as
realizadas por outro organismo que trabalham no domínio da formaçãoprofissional.
Artigo 10.o
O conselho de administração estabelece para cada exercício orçamental,
o qual coincide com o ano civil, um plano das receitas e das despesas
que deve ser equilibrado.
Artigo 11.o
1. O conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar
até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e dasdespesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, é transmitido1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 4
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pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o
anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.
2. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis como
subvenção destinada ao Centro.
O processo em vigor para as transferências de dotações entre capítulos
aplica-se a estas dotações.
A autoridade orçamental fixa o quadro de efectivos do Centro.
3. O conselho de administração aprova o plano das receitas e das
despesas, antes do inicio do exercício orçamental, ajustando-o àsubvenção atribuida pela autoridade orçamental. O plano assimaprovado é transmitido pela Comissão à autoridade orçamental.
Artigo 12.
o
1. As disposições financeiras aplicáveis ao Centro são aprovadas nos
termos do artigo 209' do Tratado.
►M12.◄O controlo dos compromissos assumidos e do paga-
mento de todas as despesas e o controlo de verificação e da cobrança detodas as receitas do Centro são exercidos pelo auditor financeiro da
Comissão.
Artigo 12.
oA
1. O director elabora e o Conselho de Administração adopta, o mais
tardar até 31 de Março, o relatório geral anual das actividades, da
situação financeira e das perspectivas do Centro e transmite-o aoParlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico eSocial e ao Tribunal de Contas.
Comunica também, o mais tardar até 31 de Março, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, a Comissão e ao Tribunal de Contas as contas degestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro do Centropara o exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206
oAd o
Tratado.
2. O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela
quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seurelatório anual acompanhado das respostas do Centro às observações doTribunal de Contas e assegura a sua aplicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por
recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dáquitação ao Conselho de Administração do Centro, de acordo com os
procedimentos previstos no artigo 206
oB do Tratado.
Artigo 13.o
São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e
regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias.
O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes
atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da
Comissão, as regras de aplicação adequadas.1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 5
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Artigo 14.o
Os membros do conselho de administração, o director e os membros do
pessoal assim como todas as pessoas que participam nas actividades do
Centro são obrigados, mesmos após a cessação das suas funções, a não
divulgar informações que, pela sua natureza, estejam protegidas pelosegredo profissional.
Artigo 15.
o
O regime linguístico das Comunidades Europeias é aplicável ao Centro.
Artigo 16.o
o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável ao Centro.
Artigo 17.o
1. A responsabilidade contractual do Centro rege-se pela lei aplicável
ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
decidir com fundamento em cláusula compromissória contida numcontrato celebrado pelo Centro.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Centro deve
reparar, de acordo com os principios gerais comuns aos direitos dos
Estados-membros, os danos causados pelo Centro ou pelos seus agentes
no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer os litígios relativos à
reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Centro é
regulada nas disposições relativas ao pessoal do Centro.
Artigo 18.
o
Qualquer acto do Centro, tácito ou explicito, pode ser submetido à
Comissão por cada Estado-membro, por cada membro do conselho deadministração ou por terceiro directamente e individualmente interes-
sado, para fiscalização da respectiva legalidade.
O recurso deve ser submetido à Comissão no prazo de quinze dias
contados a partir da data em que o interessado teve conhecimento doacto contestado.
A Comissão toma uma decisão no prazo de um mês. A ausência de
decisão nesse prazo vale como decisão tácita de indeferimento.
Artigo 19.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R0337 — PT — 01.03.1995 — 003.001 — 6