2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o214/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho no referente
a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
(JO L 37 de 7.2.2001, p. 100)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1534/2002 da Comissão de 28 de Agosto de 2002 L 231 35 29.8.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1931/2002 da Comissão de 29 de Outubro de 2002 L 295 7 30.10.2002
►M3Regulamento (CE) n.o2239/2002 da Comissão de 16 de Dezembro de
2002L 341 12 17.12.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o214/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no
mercado do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000(2) e, nomeadamente, o seu
artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1255/1999 substituiu o Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho(3), bem como, entre outros, o
Regulamento (CEE) n.o777/87 do Conselho(4), respeitante ao
regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite empó desnatado. À luz desse novo regime, e atenta a experiênciaadquirida, é necessário proceder à alteração das normas deexecução relativas às medidas de intervenção no mercado doleite em pó desnatado. É, portanto, conveniente, por razões de
clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos específicos
que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção,nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.
o2213/
/76, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pódesnatado da reserva pública(
5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2080/96(6), (CEE) n.o1362/
/87, de 18 de Maio de 1987, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o777/87 no que respeita às compras de
intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada deleite em pó desnatado(
7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o569/96(8), (CEE) n.o1158/91, de 3
de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite
em pó desnatado, pelos organismos de intervenção(9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999(10), e (CE) n.o322/96, de 22 de Fevereiro de 1996,
relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite
em pó desnatado(11), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o419/1998(12), e reunir as suas dispo-
sições num texto único.
(2)Os organismos de intervenção só podem comprar leite em pódesnatado que satisfaça as condições previstas no n.
o1 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, bem como condições de
qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmentenecessário precisar os métodos de análise e os procedimentos decontrolo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever
controlos dos índices de radioactividade do leite em pó desna-
tado, que não devem ultrapassar os níveis máximos aestabelecer, se for caso disso, pela regulamentação comunitária.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(4) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(5) JO L 249 de 11.9.1976, p. 6.
(6) JO L 279 de 31.10.1996, p. 15.
(7) JO L 129 de 19.5.1987, p. 9.
(8) JO L 80 de 30.3.1996, p. 48.
(9) JO L 112 de 4.5.1991, p. 65.
(10) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
(11) JO L 45 de 23.2.1996, p. 5.
(12) JO L 52 de 21.2.1998, p. 20.
▼B
(3)Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, há
que precisar as condições relativas à aprovação das empresas de
fabrico e ao modo de comprovação do respeito das mesmas. Paragarantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prevermedidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições.Atendendo ao facto de que o leite em pó desnatado pode sercomprado a título de intervenção por um organismo de inter-
venção de um Estado-Membro que não aquele em cujo
território foi fabricado, é necessário prever o modo como, nessascircunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderácertificar-se do respeito das condições de qualidade.
(4)O desrespeito dessas condições não deve, porém, ter reflexosnegativos no orçamento comunitário. É, portanto, conveniente
prever que o leite em pó desnatado não-conforme seja retomado
pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armaze-nagem.
(5)A quantidade mínima da proposta deve ser definida. A propostadeve ser acompanhada de uma garantia, a fim de assegurar a suamanutenção e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a
fixar.
(6)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 dispõe que os
organismos de intervenção só podem comprar o leite em pódesnatado que respeite um teor mínimo, em peso, de matériaproteica. Além disso, o preço de compra pode variar consoanteo teor de matérias proteicas. É necessário especificar a forma
de calcular o preço de compra.
(7)Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário
precisar as obrigações dos Estados-Membros, determinando, parao efeito, a distância ao local de armazenagem e os custos asuportar além dessa distância e prevendo, designadamente, ascondições de armazenagem e de desarmazenagem do armazém,
o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a
cobertura por um seguro dos riscos associados ao leite em pódesnatado armazenado. Para assegurar uma frequência e umnível de verificação uniforme, é igualmente necessário precisara natureza e o número de controlos a efectuar aos armazenistaspelas autoridades nacionais. Dado que os organismos de inter-
venção estão vinculados pelos contratos existentes para o
período de armazenagem em curso, é necessário prever que asnovas disposições relativas às condições de armazenagem e dedesarmazenagem a satisfazer pelos armazéns se apliquem unica-mente às quantidades de leite em pó desnatado compradas em
intervenção a partir de 1 de Setembro de 2000.
(8)On .o2 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 prevê
que as compras de leite em pó desnatado ao preço de inter-venção podem ser suspensas logo que as quantidades propostasno período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto decada ano excedam 109000 toneladas. Nesse caso, as compraspodem ser efectuadas através de concurso público permanente,
sujeito a especificações a determinar. Os elementos da proposta,
nomeadamente a quantidade mínima, os prazos de apresentaçãoe o preço máximo de compra, devem ser definidos. Para garantiro respeito das exigências de qualidade e das condições de apre-sentação do leite em pó desnatado no momento da proposta e
depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a
proposta do requerente seja acompanhada de um compromissoescrito do mesmo nesse sentido. A proposta deve ser igualmenteacompanhada de uma garantia contratual, a fim de assegurar asua manutenção depois de terminado o prazo de apresentaçãodas propostas e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a
fixar. Além disso, é necessário especificar a forma de calcular o
preço de compra em função do teor de matérias proteicas doleite em pó desnatado comprado.
(9)A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que o leiteem pó desnatado seja revendido logo que surja uma possibili-dade de escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 3
▼B
venda se processe num plano de igualdade, é conveniente que a
possibilidade de compra a um preço de venda fixo esteja abertaa todos os interessados. É necessário definir as condições de
venda, nomeadamente no respeitante à tomada a cargo do leite
em pó desnatado e aos prazos de pagamento, complementadaspela constituição de uma garantia de execução. A fim de poderacompanhar com regularidade a situação das existências, osEstados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades
vendidas.
(10)On .o3 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 prevê a
concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó
desnatado. Para assegurar um controlo eficaz do regime, devemser previstos um contrato e um caderno de encargos, que preci-sarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido, devemigualmente ser adoptadas normas de execução em matéria de
documentação, contabilidade e frequência e modo de controlo,
nomeadamente no que respeita às exigências do n.
o3 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999. Para facilitar o controlo
da presença dos produtos em armazém sob contratos de armaze-nagem privada, é conveniente prever uma desarmazenagem porlotes, salvo se o Estado-Membro autorizar uma quantidade
menor.
(11)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às
seguintes medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
previstas no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999:
a) As compras ao preço de intervenção;
b) As compras no âmbito de um concurso público permanente;
c) A venda a preço fixo do leite em pó desnatado de existências públi-
cas;
d) A concessão de uma ajuda à armazenagem privada.
CAPÍTULO II
Armazenagem pública
Secção 1
Condições de compra
Artigo 2.o
1. Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desna-
tado conforme às disposições do n.o1, primeiro e segundo parágrafos,
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 e dos n.os2a7d o
presente artigo e que lhes seja proposto durante o período compreen-dido entre 1 de Março e 31 de Agosto.
2. As autoridades competentes verificarão a qualidade do leite em
pó desnatado por aplicação dos métodos de análise referidos no anexo
I a amostras colhidas conforme previsto no anexo III. Esses controlosdeverão estabelecer que o leite em pó desnatado não contém outrosprodutos, nomeadamente leitelho ou lactossoro tal como definidos noanexo I.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 4
▼B
Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão, esta-
belecer, sob a sua vigilância, um sistema de auto-controlo para certasexigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas.
3. Os índices de radioactividade do leite em pó desnatado não
devem ultrapassar os níveis máximos admissíveis previstos, se forcaso disso, pela regulamentação comunitária.
O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será
efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Emcaso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidasde controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto
no artigo 42.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
4. O leite em pó desnatado deve ter sido fabricado durante o período
de 30 dias que antecede o dia da recepção da proposta de venda peloorganismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatado seencontrar armazenado em silos, deve ter sido fabricado durante operíodo de quatro semanas que antecede a semana em que a proposta
é recebida.
5. A quantidade mínima da proposta é de 20 toneladas. Os Estados-
-Membros podem estabelecer que o leite em pó desnatado seja propostopor tonelada completa.
6. O leite em pó desnatado será embalado em sacos com um
conteúdo de 25 kg de peso líquido que satisfaçam as condiçõesprevistas no anexo II e ostentem as seguintes indicações, se for caso
disso transcritas em código:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de fabrico;
b) A data de fabrico ou, se for caso disso, a semana de fabrico;
c) O número do lote de fabrico;
d) A denominação «leite em pó desnatado spray».
7. O leite em pó desnatado será entregue em paletes adequadas para
uma armazenagem de longa duração.
Em caso de entrega em paletes não reutilizáveis, o preço de compra do
leite em pó desnatado incluirá a compra da palete.
Em caso de entrega em paletes EUR ou de qualidade comparável, as
paletes serão devolvidas ao vendedor ou trocadas por paletes equiva-
lentes o mais tardar aquando da desarmazenagem.
Artigo 3.
o
1. A empresa referida no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999 só será aprovada se:
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10.oda Directiva 92/
/46/CEE do Conselho(1) e dispuser de instalações técnicas
adequadas;
b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo
organismo competente de cada Estado-Membro, relativos à origemdas matérias-primas, às quantidades de leite em pó desnatado,leitelho e lactossoro obtidas, ao acondicionamento, à identificaçãoe à data de saída de cada lote de leite em pó desnatado, de leitelhoe de lactossoro;
c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de
leite em pó desnatado susceptível de ser proposto para intervençãopública;
d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do
controlo, com uma antecedência de pelo menos dois dias úteis, dasua intenção de fabricar leite em pó desnatado destinado à inter-venção pública; no entanto, o Estado-Membro pode fixar um prazomais curto.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 5
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
▼B
2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os
organismos competentes procederão a controlos no local sem avisoprévio, em função do programa de fabrico de leite em pó desnatado
de intervenção das empresas em causa.
Realizarão, no mínimo:
a) Um controlo por um período de 28 dias de fabrico para intervenção
e, pelo menos, uma vez por semestre, para examinar os elementosreferidos na alínea b) do n.
o1;
b) Um controlo por semestre, para verificar o respeito das outras
condições de aprovação referidas no n.o1.
3. A aprovação será retirada se os pré-requisitos previstos na alínea
a) do n.o1 deixarem de ser satisfeitos. A pedido da empresa em causa,
a aprovação poderá ser restabelecida, após um período mínimo de seis
meses, na sequência de um controlo aprofundado.
Se se verificar que uma empresa não respeitou um dos seus compro-
missos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o1, excepto em caso de
força maior, a aprovação será suspensa por um período de 1 a 12meses, consoante a gravidade da irregularidade.
A suspensão não será imposta se o Estado-Membro verificar que a irre-
gularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave
e que se reveste de uma importância mínima relativamente à eficáciados controlos previstos no n.
o2.
4. Os controlos efectuados por força dos n.os2 e 3 devem ser objecto
de um relatório, que especificará:
a) A data do controlo;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e
comunicado à empresa.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas
tomadas relativamente aos controlos previstos nos n.os2 e 3 no prazo
de um mês a contar da data da respectiva adopção.
Artigo 4.o
1. No caso de o leite em pó desnatado ser proposto para intervenção
num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricado, a compra
ficará subordinada à apresentação, no prazo máximo de 45 dias após odia de recepção da proposta, de um certificado fornecido pelo orga-nismo competente do Estado-Membro de fabrico.
O certificado comportará as indicações previstas no n.
o6, alíneas a), b)
e c), do artigo 2.oe uma confirmação de que se trata de leite em pó
desnatado fabricado numa empresa aprovada da Comunidade, directa
e exclusivamente a partir de leite desnatado, na acepção do n.o5d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
2. Se o Estado-Membro de fabrico tiver procedido aos controlos
referidos no n.o2 do artigo 2.o, constarão igualmente do certificado os
resultados dos mesmos e a confirmação de que se trata de leite em pó
desnatado na acepção do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999. Nesse caso, os sacos referidos no n.o6 do artigo 2.odevem
ser selados por um rótulo numerado do organismo competente doEstado-Membro de fabrico. Esse número deve constar do certificadoreferido no n.
o1.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 6
▼B
Secção 2
Procedimento de compra ao preço de intervenção
Artigo 5.o
1. A proposta de venda indicará:
a) O nome e o endereço do vendedor;
b) A quantidade proposta;
c) O local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.
2. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da
proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem
como o local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.
No caso de suspensão das compras ao preço de intervenção, de acordo
com o n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999, a recepção e o registo das propostas serão interrompidos apartir do dia seguinte à data de produção de efeitos da decisão desuspensão.
3. A proposta só será válida se:
a) Se referir a uma quantidade de leite em pó desnatado conforme ao
disposto no n.
o5 do artigo 2.o;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do vendedor de que
respeitará o disposto no n.o4 do artigo 2.oe no artigo 9.o;
c) Incluir prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro no
qual a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção
da proposta, uma garantia de 2 euros por 100 kg.
4. O compromisso referido na alínea b) do n.o3 transmitido inicia-
lmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovaçãotácita, para as propostas posteriores até denúncia expressa por parte do
vendedor ou do organismo de intervenção, desde que:
a) A proposta inicial indique que o vendedor pretende beneficiar desta
disposição;
b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição
(com a menção «n.
o4 do artigo 5.o») e à data da proposta inicial.
Artigo 6.o
A manutenção da proposta e a entrega de leite em pó desnatado no
armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no
n.o2 do artigo 7.oconstituem exigências principais, na acepção do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1).
Artigo 7.o
1. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de
intervenção emitirá, no prazo de cinco dias úteis após o dia derecepção da proposta, uma nota de entrega datada e numerada da qualdevem constar:
a) A quantidade de leite em pó desnatado a entregar;
b) A data-limite de entrega;
c) O armazém designado para a entrega.
2. A entrega do leite em pó desnatado deve verificar-se num prazo
de 28 dias após o dia da recepção da proposta de venda. A entregapode ser fraccionada.
3. A garantia referida no n.
o3, alínea c), do artigo 5.oserá libertada
logo que a entrega da quantidade indicada na proposta tenha sido efec-tuada.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 7
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
No entanto, no caso de se concluir, em resultado do controlo referido
no n.o2 do artigo 2.o, que o leite em pó desnatado não está em confor-
midade com as exigências previstas nesse artigo, a garantia é apesar
disso liberada para as quantidades ainda não entregues.
4. A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de
intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado peloorganismo de intervenção da última parte da quantidade de leite empó desnatado objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte aodia da emissão da nota de entrega.
5. Salvo casos de força maior, se o vendedor não efectuar a entrega
no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente às quantidadesnão entregues, da garantia referida no n.
o3, alínea c), do artigo 5.o,a
compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.
Artigo 8.o
1. O pagamento do leite em pó desnatado tomado a cargo será efec-
tuado pelo organismo de intervenção num prazo compreendido entre ocentésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a
cargo, desde que o respeito das disposições do artigo 2.
oseja compro-
vado.
2. Se o teor de matérias proteicas do extracto seco não gordo, cons-
tatado segundo o método indicado no anexo I, for igual ou superior a35,6 %, o preço de compra será igual ao preço de intervenção aplicávelno dia de fabrico do leite em pó desnatado.
Se esse teor for de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, o preço de
compra será igual ao preço de intervenção diminuído de um montantecalculado do seguinte modo:
preço de intervenção × [(0,356 – teor de matérias proteicas) × 1,75].
Artigo 9.
o
Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de o controlo
efectuado indicar que o leite em pó desnatado não está em conformi-dade com as disposições do artigo 2.
o:
a) A retomar a mercadoria em causa;
b) A pagar, antes da retoma da mercadoria, os custos de armazenagem
das quantidades em causa, estabelecidos a partir do dia da tomada acargo até à data de saída.
Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base em
montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de
permanência, fixados em aplicação do artigo 6.
odo Regulamento
(CEE) n.o1883/78 do Conselho(1).
Secção 3
Armazenagem e desarmazenagem
Artigo 10.o
1. Os armazéns referidos no n.o1, quarto parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 devem satisfazer as seguintes
condições:
a) Encontrar-se secos, em bom estado de conservação e isentos de
parasitas;
b) Não apresentar qualquer odor estranho;
c) Permitir um bom arejamento;
d) Dispor de uma capacidade de, pelo menos, 1 000 toneladas e de
meios para retirar diariamente do armazém, pelo menos, 3 % daquantidade armazenada, com um mínimo de 100 toneladas por dia;2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 8
(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.
▼B
para esse efeito, apenas serão tidas em conta as quantidades de leite
em pó desnatado compradas a partir de 1 de Setembro de 2000.
Os riscos relativos à armazenagem do leite em pó desnatado serão
cobertos por um seguro que assumirá a forma de uma obrigação contra-tual dos armazenistas ou de um seguro global do organismo de
intervenção. O Estado-Membro pode também ser o seu próprio segu-
rador.
2. Os organismos de intervenção exigirão que a colocação em
armazém e a armazenagem do leite em pó desnatado sejam efectuadas
em paletes e de forma a constituir lotes facilmente identificáveis eacessíveis.
3. O organismo competente responsável pelo controlo procederá ao
controlo da presença dos produtos em armazém, conforme previsto noartigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2148/96 da Comissão(1).
Artigo 11.o
1. O organismo de intervenção escolherá o armazém disponível mais
próximo do local onde o leite em pó desnatado se encontre armaze-nado.
Todavia, o organismo pode escolher outro armazém que esteja a uma
distância não superior à distância referida no n.
o2. Para além dessa
distância, o organismo de intervenção pode escolher outro armazém,
tendo em conta os custos de transporte envolvidos. Nesse caso, o orga-
nismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a suaescolha.
2. A distância máxima referida no n.
o1, terceiro parágrafo, do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 é fixada em 350 quilómetros.
Para distâncias superiores, os custos suplementares de transporte acargo do organismo de intervenção são fixados em 0,05 euros por tone-lada e por quilómetro.
No entanto, se o organismo de intervenção comprador for o de um
Estado-Membro que não aquele em cujo território o leite em pó desna-tado proposto está armazenado, a distância entre o armazém dovendedor e a fronteira do Estado-Membro do organismo de intervenção
comprador não será tida em conta para o cálculo da distância máxima
referida no primeiro parágrafo.
Artigo 12.
o
1. Aquando da desarmazenagem, o organismo de intervenção
colocará o leite em pó desnatado em paletes à disposição no local decarregamento do armazém, carregado num meio de transporte, masnão arrumado.
Em caso de entrega em paletes EUR ou de qualidade comparável, o
comprador devolverá ao organismo de intervenção paletes equivalentesaquando da desarmazenagem.
2. Os custos de arrumação e, se for caso disso, de remoção das
paletes ficarão a cargo do comprador do leite em pó desnatado. Essescustos serão fixados forfetariamente pelo Estado-Membro, que
informará os interessados a pedido destes, e serão comunicados à
Comissão no mês seguinte à adopção do presente regulamento e antesde cada alteração.
Secção 4
Condições especiais em caso de compra por concurso público
Artigo 13.
o
Quando a Comissão decida proceder à compra através de concurso
público permanente, em conformidade com o n.o2 do artigo 7.odo2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 9
(1) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.
▼B
Regulamento (CE) n.o1255/1999, e segundo o procedimento do artigo
42.odo referido regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições
específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 2.o,
3.o,4 .o, 10.o, 11.oe 12.odo presente regulamento.
Artigo 14.o
1. Será publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial das
ComunidadesEuropeias .
2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada
concurso público termina na segunda e na quarta terças-feiras de cadamês, às 12 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira deAgosto. Se a terça-feira for dia feriado, o prazo terminará no dia útil
anterior, às 12 horas de Bruxelas.
Artigo 15.
o
1. Os interessados participarão no concurso através do organismo de
intervenção de um Estado-Membro, quer por apresentação de uma
proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de telecomuni-cação escrita com aviso de recepção.
2. A proposta indicará:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) A quantidade proposta;
c) O preço proposto por 100 kg de leite em pó desnatado, não tendo
em conta as imposições internas, entregue em paletes no local decarregamento do armazém, expresso em euros com um máximo de
duas casas decimais;
d) O local onde o leite em pó desnatado proposto se encontra armaze-
nado.
3. A proposta só será válida se:
a) Se referir a leite em pó desnatado fabricado durante o período de 21
dias ou, se for caso disso, três semanas, que antecede o termo do
prazo para a apresentação das propostas referido no n.
o2 do artigo
14.o; se entre dois concursos consecutivos mediarem mais de 21
dias, o leite em pó desnatado pode ser fabricado durante este últimoperíodo;
b) Se referir a uma quantidade de leite em pó desnatado conforme ao
disposto no n.
o5 do artigo 2.o;
c) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente de que
respeitará o disposto na alínea a) do presente número e no artigo 9.o;
d) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro no
qual a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresen-tação das propostas, uma garantia contratual de 2 euros por 100 kgpara o concurso em causa.
4. O compromisso referido na alínea c) do n.
o3 transmitido inicia-
lmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação
tácita, para as propostas posteriores até denúncia expressa por parte doproponente ou do organismo de intervenção, desde que:
a) A proposta inicial indique que o proponente pretende beneficiar
desta disposição;
b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição
(com a menção «n.
o4 do artigo 15.o») e à data da proposta inicial.
5. A proposta não poderá ser alterada ou retirada uma vez expirado
o prazo referido no n.o2 do artigo 14.opara a apresentação de
propostas relativas ao concurso em causa.
Artigo 16.o
A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação
de propostas e a entrega do leite em pó desnatado no armazém desig-nado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.
o3 do artigo2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 10
▼B
19.oconstituem exigências principais, na acepção do artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85.
Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às nove horas
de Bruxelas do dia imediato ao do termo do prazo referido no n.o2d o
artigo 14.o, as quantidades e os preços oferecidos pelos proponentes.
2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de
acordo com o procedimento previsto no artigo 42.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999, a Comissão fixará um preço máximo de compra
em função dos preços de intervenção aplicáveis.
3. A Comissão pode decidir não adjudicar.
Artigo 18.o
1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao
preço máximo referido no n.o2 do artigo 17.oválido para o concurso
em causa.
2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são trans-
missíveis.
Artigo 19.o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo
de intervenção do resultado da sua participação no concurso.
A garantia referida no n.o3, alínea d), do artigo 15.oserá liberada sem
demora no caso das propostas não aceites.
2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudica-
tário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:
a) A quantidade do leite em pó desnatado a entregar;
b) A data-limite de entrega;
c) O armazém em que a entrega deve ser efectuada.
3. O adjudicatário procederá à entrega do leite em pó desnatado no
prazo de 28 dias a contar do termo do prazo para a apresentação depropostas. A entrega pode ser fraccionada.
4. A garantia contratual será liberada logo que o adjudicatário tenha
procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota
de entrega.
5. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar a
entrega no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente às quan-
tidades não entregues, da garantia contratual referida no n.
o3, alínea d),
do artigo 15.o, a compra não será efectuada relativamente às quanti-
dades restantes.
Artigo 20.o
1. O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo
compreendido entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimodia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o preço previstono n.
o2 do presente artigo, desde que o respeito das disposições dos
n.os1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 2.oed on .o3, alínea a), do artigo 15.o
seja comprovado.
2. Se o teor de matérias proteicas do extracto seco não gordo, cons-
tatado segundo o método indicado no anexo I, for igual ou superior a35,6 %, o preço de compra será igual ao preço indicado na proposta.
Se esse teor for de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, o preço de
compra será igual ao preço indicado na proposta diminuído de ummontante calculado do seguinte modo:
preço proposto × [(0,356 – teor de matérias proteicas) × 1,75].2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 11
▼B
3. A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de
intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado peloorganismo de intervenção da última parte da quantidade de leite em
pó desnatado objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao
dia da emissão da nota de entrega.
Secção 5
Venda
Artigo 21.
o
Os organismos de intervenção dos Estados-Membros venderão a cada
interessado o leite em pó desnatado que detenham que tenha entradoem armazém antes de ►
M31 de Maio de 2002 ◄.
Artigo 22.o
1. O leite em pó desnatado é vendido à saída do armazém, a um
preço igual ao preço de intervenção fixado no n.o1, alínea b), do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 aplicável no dia da celebração
do contrato de venda, acrescido de 1 euro por 100 kg.
2. O pedido de compra indicará:
a) O nome e o endereço do comprador;
b) A quantidade solicitada;
c) Se for caso disso, o armazém em que se encontra o leite em pó
desnatado e, eventualmente, um armazém de substituição.
3. O pedido de compra só será válido se:
a) Se referir a, pelo menos, 10 toneladas; todavia, se a quantidade
restante num armazém for inferior a 10 toneladas, a vendaabrangerá essa quantidade restante;
b) Incluir prova de que o comprador constituiu, no Estado-Membro no
qual o pedido foi apresentado, uma garantia de 7 euros por 100 kg,destinada a assegurar a execução das exigências principais — na
acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 — rela-
tivas à tomada a cargo do leite em pó desnatado no prazo referidono n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 24.odo presente regulamento.
Artigo 23.o
1. Para efeitos da venda, o organismo de intervenção atribuirá o leite
em pó desnatado em função da data da sua entrada em armazém,
começando pelo produto mais antigo, da quantidade total disponívelou, se for caso disso, da quantidade disponível no ou nos armazénsdesignados pelo operador.
2. Se a aceitação de um pedido de compra levar o armazém em
causa a superar a quantidade de leite em pó desnatado ainda disponível,a compra só será atribuída ao requerente em causa para essa quanti-dade; no entanto, o organismo de intervenção pode designar, deacordo com o requerente, outros armazéns para alcançar a quantidadeque consta do pedido.
3. No caso de a aceitação de vários pedidos para um mesmo
armazém levar à superação da quantidade disponível, a atribuição seráefectuada mediante a repartição da quantidade disponível proporcional-mente às quantidades solicitadas; no entanto, se tal repartição implicar
a atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, a atribuição
será efectuado por sorteio.
4. Todos os pedidos de compra válidos recebidos pelo organismo de
intervenção no mesmo dia serão considerados como tendo sido apre-
sentados simultaneamente.
5. O organismo de intervenção adoptará as disposições necessárias
para permitir que os interessados examinem, a expensas suas, antes dacelebração do contrato de venda, as amostras colhidas do leite em pódesnatado colocado à venda.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 12
▼B
Artigo 24.o
1. O comprador tomará a cargo o leite em pó desnatado no prazo de
um mês a contar do dia de celebração do contrato de venda.
A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em
parcelas não inferiores a 10 toneladas. Todavia, se a quantidaderestante num armazém for inferior a esse limiar, a tomada a cargo
pode abranger essa quantidade restante.
2. Antes da tomada a cargo de cada quantidade, o comprador pagará
ao organismo de intervenção o preço correspondente à quantidade a
tomar a cargo.
3. Salvo caso de força maior, se o comprador não tiver tomado a
cargo o leite em pó desnatado no prazo referido no n.
o1, o contrato
de venda será rescindido relativamente às quantidades restantes.
4. A garantia referida no n.o3, alínea b), do artigo 22.oserá execu-
tada no respeitante às quantidades relativamente às quais o contrato devenda for rescindido por força do n.
o3 do presente artigo. A garantia
será liberada imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargono prazo prescrito.
5. Em caso de força maior, o organismo de intervenção adoptará as
medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.
CAPÍTULO III
ARMAZENAGEM PRIVADA
Secção 1
Contrato e condições de armazenagem
Artigo 25.o
Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
a) «Lote de armazenagem», uma quantidade mínima de 10 toneladas,
de composição e qualidade homogéneas, proveniente da mesma
fábrica, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém;
b) «Data de início da armazenagem contratual», o dia seguinte ao da
entrada em armazém;
c) «Último dia de armazenagem contratual», o dia anterior ao da saída
de armazém.
Artigo 26.o
Quando a Comissão decida conceder uma ajuda à armazenagem
privada do leite em pó desnatado em conformidade com o n.o3d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, os contratos relativos à
armazenagem privada serão celebrados entre o organismo de inter-venção do Estado-Membro em cujo território o leite em pó desnatadose encontre armazenado e pessoas singulares ou colectivas, a seguirdesignadas por «contratantes».
Artigo 27.
o
Só pode ser objecto de contratos de armazenagem privada o leite em
pó desnatado a que se refere o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1255/1999, que satisfaça as seguintes
condições:
a) Contenha, no máximo, 11 % de matérias gordas e 5 % de água, com
um teor de matérias proteicas do extracto seco não gordo de, pelomenos, 31,4 %;
b) Tenha sido fabricado durante o período de 28 dias ou de quatro
semanas que antecede a data de início da armazenagem contratualnuma empresa aprovada em conformidade com o disposto no n.
o1,
alíneas a) e b), do artigo 3.odo presente regulamento e que aceite
submeter a um controlo oficial específico a sua produção de leite2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 13
▼B
em pó desnatado susceptível de ser objecto de um contrato de arma-
zenagem;
c) Tenha um índice de radioactividade que não ultrapasse os níveis
máximos referidos no n.o3 do artigo 2.o;
d) Esteja embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso
líquido ou em «big bags» com um peso máximo de 1 500 kg, que
ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso
transcritas em código:
i) o número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de
fabrico,
ii) a data ou a semana de fabrico,
iii) o número do lote de fabrico,
iv) o peso líquido;
e) Não tenha sido colocado sob o regime referido no n.o1 do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho(1); a posterior colo-
cação sob esse regime equivale ao final da armazenagem contratual.
Artigo 28.o
1. O contrato de armazenagem será estabelecido por escrito para um
ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposiçõesrelativas:
a) À quantidade de leite em pó desnatado a que se aplica;
b) Ao montante da ajuda;
c) Às datas relativas à execução do contrato, sem prejuízo de uma
decisão do Conselho em conformidade com o disposto no n.
o3,
segunda frase do terceiro parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999 e segundo o procedimento previsto no artigo
42.odo referido regulamento;
d) À identificação dos armazéns.
2. As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 33.o
serão objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo
de intervenção do Estado-Membro de armazenagem. O contrato dearmazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.
Artigo 29.
o
1. Os períodos das operações de entrada e saída de armazém serão
fixados aquando da decisão relativa à concessão de uma ajuda à arma-
zenagem privada do leite em pó desnatado.
2. A desarmazenagem deverá ser efectuada por lote de armaze-
nagem completo. No entanto, no caso referido no n.o2, alínea a), do
artigo 33.o, a desarmazenagem apenas pode incidir sobre quantidades
seladas.
Artigo 30.o
1. O pedido de celebração de um contrato com o organismo de
intervenção só pode dizer respeito a lotes de leite em pó desnatado
cujas operações de entrada em armazém estejam concluídas.
O pedido deve ser recebido pelo organismo de intervenção no prazo
máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém. O orga-
nismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.
No entanto, se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção
dentro de um prazo que não exceda os 10 dias úteis seguintes ao termo
do prazo máximo, o contrato de armazenagem poderá ainda ser cele-
brado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.
2. O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de
30 dias a contar da data de registo do pedido.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 14
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
Artigo 31.o
Se a armazenagem do leite em pó desnatado for efectuada num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi fabricado, a celebração docontrato de armazenagem referido no artigo 30.
oficará subordinada à
apresentação de um certificado emitido, no prazo máximo de 50 dias
a contar da data de entrada em armazém, pelo organismo competentedo Estado-Membro de fabrico.
O certificado comportará as indicações relativas ao número de apro-
vação que identifica a fábrica e o Estado-Membro de fabrico, à dataou semana de fabrico e ao número do lote de fabrico e a confirmação
de que se trata de leite em pó desnatado referido no n.
o3, primeiro
parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
No caso previsto no primeiro parágrafo do presente artigo, o contrato
de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 60 dias a contarda data de registo do pedido.
Secção 2
Controlo
Artigo 32.
o
1. O Estado-Membro zelará por que sejam respeitadas todas as
condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-
-Membro, o responsável do armazém, manterá à disposição doorganismo competente encarregado do controlo toda a documentaçãoque permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos
colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de fabrico;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de armazenagem;
e) A presença no armazém e o endereço deste;
f) A data de desarmazenagem.
3. O contratante ou, se for caso disso, em vez deste, o responsável
do armazém, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma
contabilidade fisica de que constem:
a) O número de lote de armazenagem dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As datas de entrada e de saída de armazém;
c) A quantidade de leite em pó desnatado, por lote de armazenagem;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
acessíveis. Devem estar individualizados por contrato.
Artigo 33.
o
1. Aquando da colocação em armazém, o organismo competente
procederá a controlos durante o período compreendido entre o dia daentrada em armazém e o vigésimo oitavo dia após a data de registo
do pedido de celebração do contrato.
Para confirmar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda,
os controlos serão organizados de modo suficientemente representativosobre pelo menos 5 % das quantidades entradas em armazém, de modoa garantir que, nomeadamente no que respeita ao peso, à identificaçãoe à natureza dos produtos, os lotes de armazenagem sejam, na sua tota-lidade, fisicamente conformes com o pedido de celebração do contrato.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 15
▼B
2. O organismo competente procederá:
a) Ou à selagem dos produtos por contrato, lote de armazenagem ou
quantidades menores, aquando do controlo referido no n.o1;
b) Ou a um controlo sem aviso prévio, por amostragem, da presença
dos produtos no armazém.
3. A amostra analisada para controlo sem aviso prévio deve ser
representativa e corresponder a, no mínimo, 10 % da quantidadecontratual global relativa a uma medida de ajuda à armazenagem
privada.
No termo do período de armazenagem contratual, o organismo compe-
tente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e daidentificação. Todavia, se o leite em pó desnatado permanecer em
armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem
contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída dearmazém.
a) Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indi-
cando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias
úteis antes:
Do termo do período de armazenagem contratual de 180 dias;
b) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar
durante ou depois do período de 180 dias.
O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias
úteis.
4. Os controlos efectuados por força dos n.
os1, 2 e 3 devem ser
objecto de um relatório, que especificará:
a) A data do controlo;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e
pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do armazém e
constar do processo de pagamento.
5. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quanti-
dades dos produtos controlados, o controlo será alargado a umaamostra maior, a determinar pelo organismo competente.
Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de
quatro semanas.
Secção 3
Ajudas à armazenagem
Artigo 34.
o
1. A ajuda à armazenagem privada prevista no n.o3 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 só pode ser concedida para períodos
de armazenagem contratual compreendidos entre, no mínimo, 60 dias e,
no máximo, 180 dias.
Se o prazo referido no n.o3 do artigo 33.odo presente regulamento não
for respeitado pelo contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só
será paga relativamente ao período para o qual o contratante forneça
prova, considerada suficiente pelo organismo competente, de que oleite em pó desnatado permaneceu em armazenagem contratual.
2. Sem prejuízo do artigo 35.
odo presente regulamento, a Comissão
determinará o montante da ajuda em conformidade com o n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
3. A ajuda será paga a pedido do contratante, terminado o período
de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias a contar do dia derecepção do pedido, desde que os controlos referidos no n.
o3 do artigo2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 16
▼B
33.otenham sido efectuados e as condições que dão direito ao paga-
mento da ajuda sejam respeitadas.
No entanto, sempre que esteja em curso um inquérito administrativo
relativo ao direito à ajuda, o pagamento apenas será efectuado depois
do reconhecimento desse direito.
Artigo 35.o
Se a situação do mercado o exigir, o montante da ajuda, bem como os
períodos das operações de entrada e saída de armazém e a duraçãomáxima de armazenagem podem ser alterados no decurso do ano emcausa para os contratos a celebrar.
CAPÍTULO IV
COMUNICAÇÕES
Artigo 36.o
Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais
tardar na quarta-feira, antes das 12 horas de Bruxelas, as quantidades
de leite em pó desnatado que tenham sido objecto, durante a semanaanterior:
a) De uma proposta de venda em conformidade com o artigo 5.
o;
b) De um contrato de venda em conformidade com o n.o1 do artigo
22.o;
c) De um contrato de armazenagem privada em conformidade com o
artigo 28.o
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2213/76, (CEE) n.o1362/87,
(CEE) n.o1158/91 e (CE) n.o322/96.
As referências aos regulamentos revogados passam a ser entendidas
como feitas ao presente regulamento.
Artigo 38.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 17
▼B
ANEXOI
COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICASDE QUALIDADEE MÉTODOS DE ANÁLISE
Parâmetros Teor, características de qualidadeMétodo de
referência
Teor de matérias proteicas 31,4 % em extracto seco não gordo,
no mínimo(1)
Teor de matéria gorda 1.00 %, no máximo (1)
Teor de água 3,5 %, no máximo (1)
Acidez titulável em mililitros de
solução de hidróxido de sódio deci-
normal19,5 ml, no máximo (1)
Teor de lactatos 150 mg/100 g, no máximo (1)
Aditivos Nenhum (1)
Prova da fosfatase Negativa, i.e., igual ou inferior a 4
microgramas de fenol por grama de
leite reconstituído(1)
Índice de insolubilidade 0,5 ml (24 ºC), no máximo (1)
Teor de partículas queimadas 15,0 mg, no máximo, ou seja, pelo
menos disco B(1)
Teor de microrganismos 40000 por grama, no máximo (1)
Pesquisa de coliformes Negativa em 0,1 g (1)
Pesquisa de leitelho (2) Negativa (3)(1)
Pesquisa de lactossoro coalhado (4) Negativa (1)
Pesquisa de lactossoro ácido (4) Negativa Métodos apro-
vados pela auto-
ridade compe-
tente
Sabor e odor Francos (1)
Aspecto Cor branca ou ligeiramente amare-
lada, ausência de impurezas e de
parcelas coloridas(1)
Antimicrobióticos Negativo (5)(1)
(1) Ver Regulamento (CE) n.o213/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999,
no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos e,altera os Regulamentos (CE) n.
o2771/1999 e (CE) n.o2799/1999 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(2) Leitelho: o subproduto da fabricação da manteiga obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da
fase gorda sólida.
(3) A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de fabrico,
efectuado pelo menos uma vez por semana, ou mediante uma análise em laboratório do produto acabado queindique, no máximo, 69,31 mg de PEDP por 100 g.
(
4) Lactossoro: o subproduto do fabrico do queijo ou da caseína por meio da acção de ácidos, de coalho e/ou de
processos físico/químicos.
(5) O leite utilizado para o fabrico do leite em pó desnatado deve satisfazer as exigências previstas no capítulo III,
parte D, do anexo A da Directiva 92/46/CEE.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 18
▼B
ANEXOII
EMBALAGEM
1. O leite em pó desnatado será embalado em sacos novos em papel, limpos,
secos e intactos, com um conteúdo de 25 kg de peso líquido.
2. Os sacos serão compostos por, no mínimo, três capas, que, em conjunto
correspondem a, no mínimo, 420 J/m2TEA média.
A segunda capa será coberta por uma capa de polietileno de 15 g/m2no
mínimo.
No interior das capas de papel, encontrar-se-á uma bolsa de polietileno, de
0,08 mm de espessura mínima, soldada ao fundo.
3. Os sacos serão conformes à norma EN 770.
4. Aquando do enchimento, o saco deve ser bem compactado. A penetração de
pó entre as diferentes capas deve ser completamente evitada.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 19
▼B
ANEXOIII
AMOSTRAGEM E ANÁLISE DO LEITE EM PÓ DESNATADO
PROPOSTO
1. A colheita das amostras é efectuada de acordo com o processo previsto pela
norma internacional ISO 707. Os Estados-Membros poderão, no entanto,
utilizar outro método de amostragem, desde que este seja conforme aos
princípios da referida norma.
2. Número de embalagens a escolher aleatoriamente para constituição da
amostra:
a) Propostas que contenham até 800 sacos de 25 kg: 8 no mínimo;
b) Propostas que contenham mais de 800 sacos de 25 kg: 8 + 1 por totali-
dade ou parte de uma fracção suplementar de 800 sacos, no mínimo.
3. Peso da amostra: em cada embalagem são colhidos 200 g no mínimo.
4. Agrupamento das amostras: são reunidas numa amostra global 9 amostras, no
máximo.
5. Análise das amostras: cada amostra global é submetida a uma análise
susceptível de verificar todas as características qualitativas previstas no anexo
I.
6. Directrizes a seguir em caso de defeito da amostra:
a) Se uma amostra composta apresentar um defeito relativo a um parâmetro,
a quantidade representada por essa amostra é rejeitada;
b) Se uma amostra composta apresentar um defeito relativamente a vários
parâmetros, a quantidade representada por essa amostra é rejeitada e o
resto das quantidades da proposta provenientes da mesma fábrica são
submetidas a uma segunda amostragem determinante para análise. Nesse
caso:
— o número de amostras previsto no ponto 2 é duplicado,
— se uma amostra composta apresentar um defeito relativo a um ou
vários parâmetros, a quantidade representada por essa amostra é rejei-
tada.2001R0214 — PT — 17.12.2002 — 002.001 — 20