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►B DIRECTIVA 98/27/CE DOPARLAMENTOEURO PEU E DOCO NSELHO
de 19 de Maio de 1998
relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
(JO L 166 de 11.6.1998, p. 51)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de
Maio de 1999 L 171 12 7.7.1999
►M2Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de
Junho de 2000 L 178 1 17.7.2000
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DIRECTIVA 98/27/CE DOPARLAMENTOEURO PEU E DO
CONSELHO
de 19 de Maio de 1998
relativaàsacçõesinibitóriasemmatériadeprotecçãodosinteresses
dos consumidores
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomea-damente o artigo 100.
o−A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 189.o−B do Tratado(3),
(1)Considerando que certas directivas, referidas na lista anexa à
presente directiva, estabelecem normas de protecção dos inte-resses dos consumidores;
(2)Considerando que os mecanismos vigentes a nível nacional ecomunitário para assegurar o cumprimento das referidas direc-tivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamenteàs violações prejudiciais dos interesses colectivos dos consumi-dores; que por interesses colectivos se entende os interesses quenão incluem a cumulação dos interesses dos indivíduos quetenham sido prejudicados por uma infracção; que tal não preju-dica as acções intentadas por indivíduos que tenham sido prejudi-cados por uma infracção;
(3)Considerando que, no que se refere à cessação de práticas ilícitassegundo a legislação nacional aplicável, a eficácia das medidasnacionais de transposição das referidas directivas, incluindomedidas de protecção que vão além do nível previsto naquelasdirectivas, pode ser prejudicada quando essas práticas produzamefeitos num Estado-membro que não o de origem;
(4)Considerando que essas dificuldades podem prejudicar o bomfuncionamento do mercado interno, tendo como consequênciaque basta deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita paraoutro país para ficar ao abrigo de todas as formas de repressão;que tal circunstância constitui uma distorção da concorrência;
(5)Considerando que estas mesmas dificuldades são de natureza aafectar a confiança dos consumidores do mercado interno epodem limitar o âmbito de acção das organizações representa-tivas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos orga-nismos públicos independentes responsáveis pela protecção dosinteresses colectivos dos consumidores, lesados por uma práticaque constitui uma infracção ao direito comunitário;
(6)Considerando que essas práticas ultrapassam muitas vezes asfronteiras entre os Estados-membros; que é necessário e urgenteaproximar em certa medida as disposições nacionais que impõema cessação dessas práticas ilícitas, independentemente do país emque a prática ilícita tenha produzido os seus efeitos; que, emtermos de jurisdição, essa aproximação não prejudica as normasde direito internacional privado nem as convenções em vigorentre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obrigaçõesgerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especial-
(1) JO C 107 de 13. 4. 1996, p .3eJ OC8 0d e1 3 .3 . 1997, p. 10.
(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 112.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14de Novembro de 1996 (JO C 362
de 2. 12. 1996, p. 236), posição comum do Conselho de 30 de Outubrode 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 51 ) e decisão do ParlamentoEuropeu de 12 de Março de 1998 (JO C 104de 6. 4 . 1998). Decisão doConselho de 23 de Abril de 1998.
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mente as que se relacionam com o bom funcionamento domercado interno;
(7)Considerando que o objectivo da acção prevista só pode seralcançado pela Comunidade; que, por conseguinte, incumbe àComunidade agir;
(8)Considerando que o artigo 3.oB, terceiro parágrafo, do Tratado,
estipula que a Comunidade não deve exceder o necessário paraatingir os objectivos do Tratado; que, segundo esse artigo, sedevem ter tanto quanto possível em conta as especificidades dasordens jurídicas internas, deixando aos Estados-membros a possi-bilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equiva-lentes; que os tribunais ou as autoridades administrativas compe-tentes para conhecer os processos referidos no artigo 2.
oda
presente directiva deveriam ter o direito de analisar os efeitos dedecisões anteriores;
(9)Considerando que uma dessas opções deverá consistir na possibi-lidade de prever que um ou mais organismos públicos indepen-dentes, especialmente responsáveis pela protecção dos interessescolectivos dos consumidores, exerçam os direitos de acçãoprevistos na presente directiva; que outra opção deverá consistirna possibilidade de exercício desses direitos por organizaçõescujo objecto consista na protecção dos interesses colectivos dosconsumidores, segundo os critérios definidos na legislação naci-onal;
(10)Considerando que os Estados-membros devem poder escolherentre estas duas opções ou combiná-las, aquando da designação anível nacional dos organismos e/ou organizações habilitados paraefeitos da presente directiva;
(11)Considerando que, para efeitos de infracções intracomunitárias, oprincípio do reconhecimento mútuo é aplicável a estes orga-nismos e/ou organizações; que os Estados-membros comunicarãoà Comissão, a pedido das respectivas entidades nacionais, o nomee objecto das respectivas entidades nacionais com capacidadepara intentar acções no seu próprio país, nos termos da presentedirectiva;
(12)Considerando que incumbe à Comissão assegurar a publicação deuma lista dessas entidades no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ; que, enquanto não for publicada nenhuma declaração
em contrário, se presume que uma entidade habilitada tem capa-cidade jurídica se o seu nome estiver incluído nessa lista;
(13)Considerando que os Estados-membros deverão poder exigir umaconsulta prévia pela parte que pretenda mover a acção inibitória,a fim de permitir à parte requerida fazer cessar a violação emlitígio; que os Estados-membros deverão ter a possibilidade deexigir que essa consulta prévia seja realizada em conjunto com oorganismo público independente designado por esses Estados--membros;
(14)Considerando que, quando os Estados-membros tenham determi-nado que se proceda a essa consulta prévia, é necessário fixar umprazo de duas semanas a contar da recepção do pedido deconsulta, no termo do qual, se não se conseguir pôr termo àviolação, o queixoso terá o direito de instaurar imediatamenteuma acção junto do tribunal competente ou da autoridade admi-nistrativa;
(15)Considerando que é conveniente que a Comissão elabore umrelatório sobre o funcionamento da presente directiva e, especial-mente, sobre o seu âmbito e sobre a realização da consultaprévia;
(16)Considerando que a aplicação da presente directiva não deveráprejudicar a aplicação das normas comunitárias de concorrência,
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto
1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membrosrelativas às acções inibitórias referidas no artigo 2.
o, para a protecção
dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivasenumeradas no anexo, para garantir o bom funcionamento do mercadointerno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção todo e
qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo,transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros, e queprejudique os interesses colectivos referidos no n.
o1.
Artigo 2.o
Das acções inibitórias
1. Os Estados-membros designarão os tribunais ou as autoridades
administrativas competentes para conhecer dos processos intentadospelas entidades competentes na acepção do artigo 3.
oa fim de que:
a) Seja proferida uma decisão, com a devida brevidade, se for caso
disso mediante um processo expedito, com vista à cessação ouproibição de qualquer infracção;
b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por
exemplo a publicação integral ou parcial da decisão, na forma consi-derada adequada, e/ou a publicação de uma declaração rectificativatendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infracção;
c) Na medida em que o sistema jurídico do Estado-membro em causa o
permita, e em caso de não cumprimento da decisão no prazo fixadopelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, a parte vencidaseja condenada no pagamento ao erário público, ou a qualquerbeneficiário designado ou previsto na legislação nacional, de ummontante fixo por cada dia de atraso ou de qualquer outro montanteprevisto na legislação nacional para garantir a execução das deci-sões.
2. A presente directiva não prejudica as normas de direito interna-
cional privado no que se refere à legislação aplicável, conduzindo assimnormalmente à aplicação da legislação do Estado-membro onde ainfracção se iniciou ou da legislação do Estado-membro onde ainfracção produziu efeitos.
Artigo 3.
o
Das entidades competentes para intentar a acção
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «entidade compe-
tente», qualquer organismo ou organização que, devidamente consti-tuído segundo a legislação de um Estado-membro, tenha interesse legí-timo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1.
odesignada-
mente:
a) Um ou vários organismos públicos independentes, especificamente
responsáveis pela protecção dos interesses previstos no artigo 1.o,
nos Estados-membros em que esses organismos existam;
b) As organizações que tenham por finalidade proteger os interesses
previstos no artigo 1.o, de acordo com os critérios previstos na
respectiva legislação nacional.
Artigo 4.o
Das infracções intracomunitárias
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para asse-
gurar que, em caso de infracção com origem nesse Estado-membro,qualquer entidade competente de outro Estado-membro em que os inte-resses por ela protegidos sejam afectados pela infracção possa recorrer
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ao tribunal ou à autoridade administrativa referidos no artigo 2.o, medi-
ante a apresentação da lista prevista no n.o3. Os tribunais ou as
autoridades administrativas aceitarão essa lista como prova da capaci-dade jurídica da entidade competente, sem prejuízo do seu direito deanalisar se o objecto da entidade competente justifica que esta intenteuma acção num determinado caso.
2. Para efeitos de infracções intracomunitárias, e sem prejuízo dos
direitos reconhecidos a outras entidades pela legislação nacional, osEstados-membros comunicarão à Comissão, a pedido das respectivasentidades nacionais competentes, que essas entidades são competentespara intentar uma acção ao abrigo do artigo 2.
oOs Estados-membros
informarão a Comissão do nome e objecto dessas entidades compe-tentes.
3. A Comissão elaborará uma lista das entidades competentes refe-
ridas no n.
o2, especificando o seu objecto. Essa lista será publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; as alterações dessa lista
serão publicadas sem demora e a lista actualizada será publicada semes-tralmente.
Artigo 5.
o
Da consulta prévia
1. Os Estados-membros podem prever ou manter em vigor disposi-
ções que estipulem que a parte que tenciona intentar uma acção inibi-tória só o poderá fazer depois de ter tentado pôr termo à infracção, emconsulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade compe-tente na acepção da alínea a) do artigo 3.
o, do Estado-membro em que
será intentada a acção inibitória. Cabe aos Estados-membros decidir se aparte que tenciona intentar essa acção deve consultar a entidade compe-tente. Se a cessação da infracção não se concretizar no prazo de duassemanas a contar da recepção do pedido das consultas, a parte em causapode intentar imediatamente uma accão inibitória.
2. A Comissão será notificada das regras da consulta prévia adop-
tadas pelos Estados-membros, que serão publicadas no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 6.
o
Relatórios
1. De três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar cinco anos
a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissãoapresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aaplicação da presente directiva.
2. No seu primeiro relatório, a Comissão analisará especialmente:
— o objecto da presente directiva em relação à protecção dos interesses
colectivos das pessoas que exerçam uma actividade comercial,industrial, artesanal ou uma profissão liberal,
— o objecto da presente directiva, determinado em relação às directivas
enumeradas no anexo,
— se a consulta prévia prevista no artigo 5.
ocontribuiu para a
protecção efectiva dos consumidores.
Este relatório pode ser eventualmente acompanhado de propostas de
alteração da presente directiva.
Artigo 7.o
Normas mais favoráveis
A presente directiva não prejudica a adopção ou a manutenção pelos
Estados-membros de disposições que garantam, às entidades compe-tentes e a quaisquer interessados, uma faculdade de acção mais amplano plano nacional.
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Artigo 8.o
Execução
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar 30 meses após a sua entrada em vigor.Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presentedirectiva.
Artigo 9.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO
LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NOARTIGO1.o(*)
1. Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativasdos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19.9. 1984, p. 17).
2. Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à
protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-belecimentos comerciais (JO L 372 de 31. 12. 1985, p. 31).
3. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativasdos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12. 2.1987, p. 48). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-tiva 98/7/CE (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17).
4. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa à coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativasdos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusãotelevisiva: artigos 10.
oa 21.o(JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). Directiva
alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60).
5. Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às
viagens organizadas, férias organizadas, férias organizadas e circuitos orga-nizados (JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59).
6. Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à
publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113 de 30. 4. 1992,p. 13).
7. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95de 21. 4. 1993, p. 29).
8. Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certosaspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempoparcial de bens imóveis (JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83).
9. Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de
1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos àdistância (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19).
▼
M1
10. Directiva 99/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio
de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e dasgarantias a elas relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).
▼
M2
11. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade dainformação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno(«Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178 de 17. 7. 2000, p. 1).
(*) As directivas citadas nos pontos 1, 6, 7 e 9 contêm disposições específicas sobre
acções inibitórias.