1986L0354 — PT — 04.05.1999 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples e a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

(86/354/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que é conveniente adaptar as definições dos alimentos simples e as dos diversos tipos de alimentos compostos constantes das Directivas 74/63/CEE ( 4 ), 77/101/CEE ( 5 ), e 79/373/CEE ( 6 ), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelas Directivas 86/299/CEE ( 7 ), 83/87/CEE ( 8 ) e 82/957/CEE ( 9 ), às novas definições constantes da Directiva 84/587/CEE do Conselho, de 29 de Novembro de 1984, relativa aos aditivos na alimentação de animais ( 10 ); que, além disso, é necessário definir o que se entende por «alimentos para aleitamento»;

Considerando que é conveniente precisar que as disposições das Directivas 74/63/CEE, 77/101/CEE e 79/373/CEE não prejudicam as disposições da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação de animais ( 11 );

Considerando que a Directiva 74/63/CEE diz respeito a substâncias e produtos indesejáveis presentes nos alimentos para animais; que, por esse facto, os teores máximos previstos no anexo dessa directiva não se aplicam às matérias-primas utilizadas na preparação de alimentos compostos;

Considerando que a fixação dos teores máximos ou a limitação da presença de certas substâncias ou produtos indesejáveis nas matérias-primas é actualmente regulamentada de forma divergente nos Estados-membros;

Considerando que as consequências da presença dessas substâncias ou produtos para além de um certo limiar são susceptíveis de prejudicar a saúde humana, e que é, portanto, necessário garantir de forma adequada e uniforme a segurança de emprego desses produtos e substâncias em toda a Comunidade;

Considerando, além disso, que as divergências das legislações nacionais originam entraves importantes nas trocas comerciais intracomunitárias e que é oportuno adoptar medidas adequadas no âmbito da Directiva 74/63/CEE;

Considerando que é conveniente, por outro lado, adaptar as Directivas 77/101/CEE e 79/373/CEE para facilitar mais a comercialização dos alimentos simples e dos alimentos compostos;

Considerando que é conveniente definir a noção de matérias-primas para delimitar de forma precisa o campo de aplicação das medidas relativas a esta categoria de produtos, que noutras directivas relativas aos alimentos para animais, é igualmente designada pelo termo «ingredientes»;

Considerando que as disposições previstas se aplicam exclusivamente às matérias-primas destinadas à alimentação animal que serão postas em circulação, quer sob a forma de alimentos simples ou de suporte de pré-misturas de aditivos quer após mistura com outros produtos, como alimentos compostos;

Considerando que, para evitar a presença de certas substâncias particularmente indesejáveis na alimentação animal, é necessário não só limitar a um nível aceitável o seu teor nas matérias-primas, mas também reservar o uso destas matérias-primas apenas às pessoas que disponham da competência, das instalações e dos equipamentos necessários às operações de diluição que garantam o respeito dos teores máximos previstos pela directiva em relação aos diversos tipos de alimentos compostos;

Considerando que as condições mínimas previstas no Anexo III da Directiva 70/524/CEE para que uma pessoa possa ser inscrita numa lista nacional de fabricantes de alimentos compostos devem ser igualmente exigidas para os fabricantes de alimentos compostos que utilizem matérias-primas com um teor em substâncias e produtos indesejáveis superior ao que é admitido para os alimentos simples; que, contudo, é conveniente que os Estados-membros possam restringir a entrega destas matérias-primas fortemente contaminadas apenas aos fabricantes que produzam alimentos compostos com vista à sua comercialização se os serviços de controlo desses Estados-membros se virem na impossibilidade de controlar ao nível da exploração os fabricantes de alimentos compostos que exerçem igualmente a actividade de criador de gado e utilizam a sua produção total ou parcialmente para as suas próprias necessidades;

Considerando que, para certas matérias-primas, cujo teor em substâncias ou produtos indesejáveis não é limitado no Anexo II, parte A, é conveniente prever a possibilidade de estabelecer disposições de rotulagem adequadas, caso a quantidade da substância ou do produto indesejável presente nas matérias-primas ultrapasse o teor máximo previsto para os alimentos simples correspondentes; que esta medida é indispensável para evitar que essas matérias-primas sejam entregues aos criadores de gado e para informar os fabricantes quanto à natureza e à quantidade da substância ou do produto indesejável presente;

Considerando que é necessário autorizar provisoriamente os Estados-membros a manter as disposições nacionais que tomaram em relação às matérias-primas contaminadas pela aflatoxina, com exclusão das referidas no Anexo II, parte A ou em relação a substâncias ou produtos indesejáveis, com exclusão da aflatoxina, que afectam a qualidade das matérias-primas; que deve ser tomada uma decisão comunitária até 3 de Dezembro de 1990 para que nessa data seja possível dispor de uma regulamentação comunitária uniforme quanto à presença de substâncias e produtos indesejáveis nas matérias-primas utilizadas na preparação de alimentos para animais;

Considerando que, para garantir a inocuidade dos alimentos para animais, é necessário regulamentar a presença de substâncias e produtos indesejáveis, mas também estudar processos que permitam descontaminar as matérias-primas; que, com base nos resultados obtidos convirá fixar os critérios a que devem obedecer os produtos submetidos a certos processos de descontaminação;

Considerando que é conveniente aplicar o procedimento que instaura uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, para facilitar a aplicação das medidas previstas e introduzir designadamente as alterações e aditamentos relativos à fixação de teores máximos ou de regras de marcação para as matérias-primas contaminadas por certas substâncias ou produtos indesejáveis e ao estabelecimento de critérios de aceitabilidade das matérias-primas descontaminadas;

Considerando que parece necessário instaurar um procedimento de informação dos Estados-membros sobre os casos em que não são respeitadas as disposições comunitárias no sentido de facilitar o controlo da aplicação da Directiva 74/63/CEE;

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 79/373/CEE põe em evidência a necessidade de melhorar ou completar em certos casos a marcação de alimentos compostos;

Considerando que é designadamente necessário estabelecer a referência ao nome ou à razão social e ao endereço do fabricante, se este não for responsável pelas indicações nos rótulos; que no entanto é necessário ter em conta sistemas particulares de controlo de certos Estados-membros, e, para os alimentos produzidos e comercializados no seu território, autorizá-los a substituir essas indicações por um número de código oficial atribuído a cada um dos seus fabricantes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: