2003R2341 — PT — 05.03.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2341/2003 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2003

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o, Considerando o seguinte: (1) Sob reserva da ratificação do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, estes países aderirão à Comunidade em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, determinados contingentes abertos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 devem ser tornados acessíveis na data da sua adesão. (2) O Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão ( 2 ) abriu e previu o modo de gestão de um subcontingente pautal de 34 450 toneladas de determinadas carnes de bovino congeladas, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, dividido em dois semestres. (3) Para permitir que os operadores dos novos Estados-Membros beneficiem desse subcontingente, as quantidades disponíveis durante o subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 devem ser divididas em duas fracções numa base pro rata temporis. A primeira fracção deve ser aberta para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004 e a segunda para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004. (4) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, podem igualmente ser apresentados pedidos de certificados durante o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004.

2. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003:

a) Estarão disponíveis as seguintes quantidades: i) 11 483 toneladas durante o período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004; ▼M1 ii) 5 708,65929 toneladas durante o período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004; ▼B

b) Se a quantidade total solicitada no período compreendido entre 5 e 8 de Janeiro de 2004 for inferior à quantidade disponível, a quantidade residual será adicionada à quantidade disponível durante o período seguinte.

3. Em derrogação ao segundo período do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, se os pedidos excederem as quantidades disponíveis nos períodos mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do presente artigo, a Comissão fixa um coeficiente de redução correspondente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1)

( 2 ) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.