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REGULAMENTO (CEE) N û2261/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às
organizações de produtores
(JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) n û3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 367 1 31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n û3763/86 do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 L 349 10 11. 12. 1986
Regulamento (CEE) n û168/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 L 21 8 23. 1. 1987
Regulamento (CEE) n û892/88 do Conselho de 29 de Março de 1988 L 89 1 6. 4. 1988
Regulamento (CEE) n û1226/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 17 11. 5. 1989
Regulamento (CEE) n û3500/90 do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 338 3 5. 12. 1990
Regulamento (CE) n û636/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 L 67 1 25. 3. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) N û2261/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às
organizações de produtores
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T e n d oe mc o n t aoR e g u l a m e n t on û136/66/CEE do Conse-
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma orga-
nização comum de mercado no sector das matérias gor-
das (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û2260/84 (2), e, nomeadamente, o
nû4d os e ua r t i g o5 û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 5 ûdo Regulamento n û
136/66/CEE instituiu um regime de ajuda à produção deazeite; que esta ajuda, com base nas superfícies existentes
em determinada data, é concedida, em função da quantida-
de de azeite efectivamente produzida, aos olivicultores que
são membros das organizações de produtores, referidas no
nû1d oa r t i g o2 0 ûC do Regulamento n û136/66/CEE e
cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de
azeite por campanha, enquanto que para outros oliviculto-
res é concedido (SIC! concedida) em função do número e
da capacidade de produção das oliveiras bem como dos
rendimentos destas últimas, estabelecidos de forma fixa, e
sob condição de que as azeitonas produzidas tenham sido
colhidas;
Considerando que, enquanto não existir o cadastro olivíco-
la, há que calcular a ajuda para os olivicultores em causa
em função dos rendimentos médios das oliveiras;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento
de (SIC! do) regime de ajudas, é necessário determinar os
tipos de azeite para os quais a ajuda é concedida;
Considerando que, para assegurar um bom funcionamento
do regime de ajudas, convém precisar os direitos e as obri-
gações de todas as pessoas interessadas neste regime, ou
seja, olivicultores, organizações de produtores e uniões des-
tas organizações bem como os Estados-membros em causa;
(1)J O n û172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O n ûL 208 de 3. 8. 1984, p. 3 (SIC! p. 1.).
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IIConsiderando que as organizações de produtores de azeite
referidas no n û1d oa r t i g o2 0 ûC do Regulamento n û
136/66/CEE devem ser constituídas por um número míni-
mo de membros ou representar uma percentagem mínima
de olivicultores ou de produção de azeite; que estes limites
d e v e ms e rf i x a d o san í v e i sq u et e n h a me mc o n t a ,p o ru m
lado, a necessidade de uma acção eficaz das organizaçoes
e, por outro lado, as possibilidades de controlo dos Esta-
dos-membros produtores; que, a fim de assegurar às orga-
nizações uma gestão eficaz, devem determinar-se certas
condições complementares que os olivicultores membros
devem preencher;
Considerando que as uniões das organizações de produto-
r e sd ea z e i t er e f e r i d a sn on û2d oa r t i g o2 0 ûCd od i t o
regulamento devem ser compostas por um número mínimo
de organizações ou representar uma percentagem mínima
da produção nacional; que estes limites devem ser fixadosem níveis que permitam que as tarefas particulares de
coordenação e de controlo que estas uniões devem execu-
tar possam ser cumpridas de modo eficaz;
Considerando que o artigo 20 ûC do dito regulamento pre-
viu para as organizações de produtores e respectivas
uniões determinadas tarefas de verificação e de coordena-
ção; que convém desde já definir as operações a efectuar
para o cumprimento dessas tarefas;
Considerando que, num espírito de boa gestão administra-
tiva, as organizações de produtores, bem como as respecti-
vas uniões, apresentam um pedido de reconhecimento jun-
to das autoridades nacionais competentes em tempo útil
a n t e sd oi n í c i od ac a m p a n h a ;q u eoE s t a d o - m e m b r od e c i d e
sobre este pedido num prazo razoável;
Considerando que, em conformidade com o n û1d oa r t i g o
20ûD do Regulamento n û136/66/CEE, uma percentagem
da ajuda pode ser retida, a fim de contribuir para os cus-
tos resultantes das operações de controlo em relação às
organizações de produtores e suas uniões, que convém as-
segurar que as verbas retidas sejam utilizadas apenas para
o financiamento das tarefas previstas nos n
os1e2d oa r t i -
go 20 ûCd od i t or e g u l a m e n t o ;
Considerando que o n û2d oa r t i g o2 0 ûD do regulamento
acima citado reservou às uniões o benefício de adianta-
mentos sobre o montante da ajuda; que, por razões de boa
gestão administrativa, convém prever que este adiantamen-
to não ultrapasse uma determinada percentagem do mon-
tante da ajuda;
Considerando que, para assegurar um bom funcionamento
do regime da ajuda à produção a conceder aos oliviculores
membros de uma organização do produtores, convém pre-
ver que esta ajuda seja paga apenas em relação às quanti-
dades de azeite obtidas nos lagares autorizados; que, com
vista à sua autorização, convém que os lagares interessados
respeitem um certo número de condições;
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IIIConsiderando que a ajuda em questão representa um in-
teresse considerável para os produtores de azeite e que
constitui um encargo financeiro para a Comunidade; que,
para garantir que esta ajuda seja concedida unicamente em
relação ao azeite que dele pode beneficiar, é conveniente
prever um regime de controlo administrativo adequado;
Considerando que, num espírito de boa gestão do regime
da ajuda, é necessário prever que, em caso de dúvida refe-
rente à produção efectiva de um olivicultor, o Estado-
membro determina (SIC! determine) a quantidade de azei-
te admissível ao auxílio;
Considerando que a experiência mostrou que, tendo em
conta o número de olivicultores a controlar e apesar de se
ter criado no plano normativo um grande número de con-
trolos específicos, se colocam problemas à execução pon-
tual e eficaz dos controlos e das verificações; que, a fim de
resolver estes problemas, se torna necessário constituir, emcada Estado-membro produtor, um ficheiro informatizado
que compreenda todos os elementos adequados para facili-
tar as operações de controle e de investigação rápida das
irregularidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1 û
A partir da campanha de comercialização de 1984/1985, as
regras gerais definidas no presente regulamento são aplicá-
veis para a concessão de ajuda à produção de azeite referi-
da no artigo 5 ûdo Regulamento n û136/66/CEE. Contudo,
só são aplicáveis em Espanha e em Portugal a partir da
campanha de 1986/1987.
Artigo 2 û
1. A ajuda à produção é concedida ao azeite tal como
definido nos pontos 1 e 4 do anexo do Regulamento n û
136/66/CEE.
2. A ajuda é concedida aos olivicultores estabelecidosnos Estados-membros. Na acepção do presente regulamen-
to, entende-se por olivicultor o agricultor que explora um
olival que produz azeitonas destinadas à produção de azei-
te.
3. A ajuda é concedida mediante pedido apresentado
pelos interessados ao Estado-membro no qual o azeite foi
produzido.
4. No caso de olivicultores cuja produção média sejade, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha,
aa j u d as e r ác o n c e d i d ad ea c o r d oc o mod i s p o s t on on û2,
primeiro travessão, do artigo 5 ûdo Regulamento n û
136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente
produzida num lagar autorizado.
Em relação aos outros olivicultores, a ajuda é concedida
e mc o n f o r m i d a d ec o mod i s p o s t on on û2, segundo traves-
são, do artigo 5 ûdo Regulamento n û136/66/CEE e é
igual à resultante da aplicação da média dos rendimentos
em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas,
fixados forfetariamente e nos termos do disposto no artigo
18ûdo presente regulamento, ao número de oliveiras em
produção, desde que a transformação das azeitonas em
azeite tenha sido efectuada num lagar aprovado.
5. Os Estados-membros produtores determinarão osolivicultores cuja produção seja, nos termos do n û2d o
artigo 5 ûdo Regulamento n û136/66/CEE, de, pelo menos,
500 quilogramas de azeite, com base na média da produ-
ção de azeite para a qual o direito à ajuda foi reconheci-
do durante as duas campanhas anteriores.2261/84
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2Caso não haja ou não estejam disponíveis os dados neces-
sários, ou no caso de o olivicultor alterar a sua declaração
de cultura de forma que implique uma variação do poten-
cial de produção, a determinação acima referida é efectua-
da multiplicando o número de oliveiras em produção pela
média dos rendimentos em azeitonas e em azeite, fixados
em conformidade com o artigo 18 û, para as duas campa-
nhas anteriores.
CAPÍTULO II
Obrigações dos olivicultores
Artigo 3 û
1. Cada olivicultor apresentará às autoridades compe-
tentes do Estado-membro em causa, no início da campa-
nha e antes de uma data a determinar, uma declaração de
cultura que no momento da sua primeira apresentação in-
clua:
— as informações relativas às oliveiras cultivadas e à sua
localização,
— uma cópia da declaração apresentada para efeitos de
elaboração do cadastro olivícola,
2. Para as campanhas seguintes, antes de uma data adeterminar, cada olivicultor apresentará uma declaração
complementar que indique as alterações eventualmente ve-
rificadas ou que declare que não há alterações relativa-
m e n t eàs u ap r e c e d e n t ed e c l a r a ç ã od ec u l t u r a .
3. Os olivicultores que são membros de uma organiza-
ção de produtores apresentarão à sua organização, antes
de uma data a determinar, um pedido de ajuda individual
q u ei n c l u aap r o v ad at r i t u r a ç ã od a sa z e i t o n a sn u ml a g a r
aprovado.
4. Os olivicultores referidos no n û3e n t r e g a mad e c l a -
ração de cultura e o pedido de ajuda por intermédio da
sua organização.
5. Um olivicultor só pode ser membro de uma única
organização de produtores para as superfícies situadas na
mesma zona administrativa e apenas pode apresentar uma
declaração de cultura e um único pedido de ajuda para
essas superfícies.
Caso um destes olivicultores deixe de fazer parte da sua
organização antes da expiração do período previsto no n û
1, alínea g), primeiro travessão do artigo 20 ûCd oR e g u l a -
mento n û136/66/CEE, não pode aderir a outra organiza-
ção prevista pelo presente regulamento, durante o tempo
que falta decorrer até à expiração daquele período.
A organização de produtores em causa comunicará ao Es-
tado-membro os nomes dos olivicultores referidos no se-
gundo parágrafo.892/88
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36. Os olivicultores que são membros de uma organiza-
ção de produtores apresentarão à organização à qual per-
tencem, antes de uma data a determinar, um pedido de
ajuda individual, que inclua a prova da trituração das azei-
tonas num lagar aprovado.
7. O desrespeito por parte dos olivicultores das obriga-ções previstas no presente artigo tem como consequência a
recusa da ajuda.
CAPÍTULO III
Organizações de produtores
Artigo 4 (SIC! 4 û)
1. Sem prejuízo das outras condições referidas no n û1
do artigo 20 ûC do Regulamento n û136/66/CEE, uma or-
ganização de produtores só pode ser reconhecida nos ter-
mos do dito regulamento, se:
a) For composta por um mínimo de 700 olivicultores
sempre que agir como organização de produção e de
valorização das azeitonas e do azeite, ou se
b) For, nos outros casos, composta por um mínimo de
1200 olivicultores; caso uma ou várias organizações de
produção ou de valorização de azeitonas e de azeite
forem membros da organização em causa, os olivicul-
tores assim agrupados serão considerados individual-
m e n t ep a r aoc á l c u l od on ú m e r om í n i m oa c i m ar e f e r i -
do, ou se
c) Representar uma percentagem de pelo menos 25 %
dos olivicultores ou produção de azeite da região eco-
nómica onde está constituída.
2. Apenas podem ser membros de uma organização de
produtores os olivicultores que forem proprietários de um
olival que explorem ou os olivicultores que explorem um
olival por um período mínimo de três anos.
Para este efeito, os olivicultores apresentam à organização
de produtores de que são membros as informações neces-
sárias para provar a sua condição de produtor, bem como
as relativas a qualquer alteração verificada depois do seu
pedido de adesão.
3. Na acepção do presente regulamento, entende-se
por região económica uma região que, segundo os critérios
a fixar pelo Estado-membro em causa, tendo em conta a
situação da olivicultura, apresente condições de produção
semelhantes.3500/90
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44. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
rias a fim de estimular a criação de agrupamentos de pro-
dutores na acepção do Regulamento (CEE) n û1360/78 (1)
ou de outras organizações de produção e de valorização
das azeitonas e do azeite, susceptíveis de serem reconheci-
das como organizações de produtores na acepção do pre-
sente regulamento.
Artigo 5 û
1. A fim de obter o reconhecimento desde o início de
uma campanha, a organização de produtores apresentará,
o mais tardar até 30 de Junho da campanha precedente,
um pedido à autoridade competente do Estado-membro
em causa.
2. O mais tardar até 15 de Outubro a seguir à recep-
ção do pedido, a autoridade competente, após ter verifica-
do se estão preenchidas as condições referidas no n û1d o
artigo 20 ûC do Regulamento n û136/66/CEE bem como as
do artigo 4 û, pronuncia-se sobre o pedido e comunica ime-
diatamente a sua decisão à organização em causa bem co-
mo à Comissão.
O reconhecimento produz efeitos a partir do início da
campanha a seguir àquela em que o pedido foi entregue.
3. As organizações de produtores reconhecidas decla-
ram à autoridade competente, o mais tardar até 30 de Ju-
nho de cada ano, as eventuais modificações verificadas na
sua estrutura depois do seu reconhecimento da sua última
declaração anual e os eventuais pedidos de exclusão e de
adesão recebidos.
Com base nesta declaração e nos resultados dos seus even-
tuais controlos, a autoridade competente verificará se as
condições requeridas para o reconhecimento continuam a
ser respeitadas.
Caso estas condições deixem de ser respeitadas ou a estru-
tura de uma organização não permita a verificação da pro-
dução dos seus membros, a autoridade competente deve
proceder imediatamente, e o mais tardar antes do início da
campanha seguinte, à retirada de reconhecimento comuni-
cando esta decisão à Comissão.
Artigo 6 û
1. As organizações de produtores reconhecidas que
não aderirem a uma das uniões referidas no n û2d oa r t i g o
20ûC do Regulamento n û136/66/CEE:
— entregam, em conformidade com o n û1d oa r t i g o3 û,
a sd e c l a r a ç õ e sd ec u l t u r ad et o d o so ss e u sm e m b r o s ,
(1)J O n ûL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.2261/84
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5— apresentam, uma vez por mês, os pedidos de ajuda
dos membros sob uma forma normalizada e adequada
para o tratamento informático previsto no artigo 16 û.
A ajuda é pedida para a quantidade produzida pelos
membros que atingiram a sua produção de azeite, se
os controlos referidos no n û1d oa r t i g o8 ûforam
efectuados e as obrigações daí resultantes cumpridas.
T odos os pedidos relativos à produção de uma cam-
panha devem, sob pena de exclusão, ser apresentados
antes de uma data a determinar,
— recebem do Estado-membro a que respeitam os
adiantamentos sobre a ajuda à produção, bem como o
saldo das ajudas, e procedem sem demora à sua re-
partição entre os olivicultores membros.
2. Caso uma organização de produtores adira a uma
união, as declarações de cultura e os pedidos de ajuda dos
olivicultores membros devem ser apresentados pela união.
Artigo 7û
Artigo 8 û
1. Antes da apresentação do pedido de ajuda, cada or-
ganização de produtores deve verificar:
— a conformidade do processo apresentado por cada um
dos seus membros com as obrigações referidas no ar-
tigo 3 û, e, nomeadamente, a existência de prova de
trituração das azeitonas num lagar aprovado,
— no que respeita aos olivicultores cuja produção média
seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por
campanha, a correspondência entre as indicações for-
necidas por cada olivicultor referentes, por um lado,
às quantidades de azeitonas trituradas e às quantida-
des de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de
azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.
2. A organização de produtores transmitirá às autori-
dades competentes do Estado-membro em causa os proces-
sos dos seus membros, sempre que não se verificar a cor-
respondência referida no n û1, segundo travessão.3500/90
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6CAPÍTULO IV
Uniões de organizações de produtores
Artigo 9 û
1. Sem prejuízo das condições referidas no n û2( S I C !
nû2d o )a r t i g o2 0 ûC do Regulamento n û136/66/CEE uma
união só pode ser reconhecida se for composta por um
mínimo de dez organizações de produtores reconhecidas
em conformidade com o artigo 5 ûou de um número de
organizações que representem pelo menos 5 % da produ-
ç ã od ea z e i t ed oE s t a d o - m e m b r oe mc a u s a .
T odavia, as organizações de produtores que compõem uma
união devem pertencer a várias regiões económicas.
2. No que se refere ao reconhecimento e sua retirada,
oa r t i g o5 ûaplica-se igualmente às uniões.
Artigo 10 û
As uniões referidas no n û2d oa r t i g o2 0 ûCd oR e g u l a -
mento n û136/66/CEE:
— coordenam as actividades das organizações que as
compõem e velam para que essas actividades sejam
conformes ao presente regulamento e, nomeadamente,
procedem directamente e segundo uma percentagem a
determinar ao exame do modo como são efectuadas
as verificações referidas no n û1d oa r t i g o8 û,
— entregam junto das autoridades competentes as decla-
rações de cultura e os pedidos de ajuda que lhes sãotransmitidos pelas organizações que as compõem,
— recebem do Estado-membro em causa os adiantamen-
tos em relação à ajuda à produção referidos no artigo
12û, bem como o saldo das ajudas, e procedem ime-
diatamente à sua repartição entre os produtores mem-
bros das organizações que as compõem.
CAPÍTULO V
Regras comuns às organizações de produtores de azeite e
às suas uniões
Artigo 11 û
1. O montante de retenção referida (SIC! referido) no
nû1d oa r t i g o2 0 ûD do Regulamento n û136/66/CEE é
u t i l i z a d od om o d os e g u i n t e :
a) Um valor a determinar é pago em cada união em
função do número dos membros das organizações de
produtores de que cada união é composta;
b) O saldo é pago a todas as organizações de produtores
em função:2261/84
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7— do número de pedidos de ajuda individuais que
são apresentados a cada organização pelos seus
membros,
— d aq u a n t i d a d ed ea z e i t ep a r aaq u a laa j u d aé
concedida através de cada uma das organizações.
2. Os Estados-membros produtores certificam-se queas verbas destinadas às uniões e às organizações de produ-
tores em aplicação do n û1 são utilizadas exclusivamente
para fins de financiamento das actividades que lhes incum-
bem nos termos do presente regulamento.
3. Se as verbas não forem utilizadas no todo ou em
parte em conformidade com o n û2, devem ser reembolsa-
d a sa oE s t a d o s - m e m b r oes ã od e s c o n t a d a sd a sd e s p e s a s
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Ga-
rantia Agrícola.
4. A fim de facilitar o funcionamento das uniões e das
organizações de produtores, os Estados-membros estão au-torizados a pagar-lhes, no início de cada campanha, um
adiantamento forfetário a determinar em função do núme-
ro de aderentes.
5. Os Estados-membros produtores determinam as mo-
dalidades de atribuição da ajuda e os prazos de pagamento
aos olivicultores.
Artigo 12 û
1. Os olivicultores cuja produção média seja de, pelo
menos, 500 quilogramas de azeite por campanha podem
receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedi-
da.
2. O adiantamento:
a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da
ajuda unitária, fixado nos termos do n û2d oa r t i g o
17ûA, pela quantidade de azeite indicada no pedido
de ajuda;
b) Só pode ser concedido se:
— os rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem
sido fixados para a campanha em curso nos ter-
m o sd oa r t i g o1 8 û,
— as verificações referidas no n û1d oa r t i g o8 ûe
os controlos referidos no n û3.A do artigo 14 û
tiverem sido efectuados.
Artículo 13 û
1. Apenas serão autorizados pelos Estados-membros os
lagares cujos titulares:2261/84
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8a) T enham transmitido ao respectivo Estado-membro, se-
gundo critérios a determinar, todas as informações re-
lativas ao seu equipamento técnico e à sua capacidade
real de trituração, bem como toda a alteração que se
lhes refira;
b) Se tenham comprometido a submeter-se a qualquer
c o n t r o l op r e v i s t on oâ m b i t od aa p l i c a ç ã od or e g i m e
de ajuda, a aceitar no seu estabelecimento todos os
meios de controlo considerados necessários e a permi-
tir o eventual controlo da contabilidade financeira;
c) Não tenham sido objecto de procedimento judicial, no
decurso da campanha precedente, por irregularidades
verificadas no momento dos controlos efectuados em
execução do artigo 14 ûe do presente artigo; no que
se refere à autorização para a campanha de
1984/1985:
— não tenham sido objecto de procedimento judi-
cial por irregularidades verificadas no momento
dos controlos efectuados para a campanha de
1983/1984 em execução dos artigos 7 ûe9ûdo
Regulamento (CEE) n û2959/82 (1), e
— não tenham sido objecto de uma retirada da au-
torização por um período além de 31 de Outu-
bro de 1984 por força desse mesmo regulamen-
to;
d) Se comprometem a ter um registo de existências nor-
malizado que corresponda a critérios a determinar.
2. O Estado-membro em causa, antes de conceder uma
autorização, verifica se as condições de autorização estão
preenchidas, e mais particularmente, através de um contro-
lo no local, verifica o equipamento técnico e a capacidade
real de trituração dos lagares.
3. Pode ser concedida uma aprovação provisória aqualquer lagar que inicie a sua actividade no âmbito do
regime de ajuda à produção regional previsto pelo presen-
te regulamento. A aprovação será concedida após a apre-
sentação de um pedido e nas condições referidas no n û1.
O prazo de eficácia da aprovação provisória não pode ex-
ceder a data do final da campanha durante a qual é conce-
dida. T odavia, o prazo de eficácia da aprovação provisória
concedida durante as campanhas de 1984/1985, 1985/1986
e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/1987.
Esta autorização provisória passa a definitiva desde que oEstado-membro em causa verifique estarem preenchidas as
condições de autorização previstas no n û1.
Caso se verifique que uma das condições referidas no n û1
não foi preenchida a autorização provisória será retirada.
4. Se uma das condições da autorização prevista no n û
1 deixar de estar preenchida, a autorização é retirada por
um período com uma duração em função da gravidade da
infracção.
(1)J O n ûL 309 de 5. 11. 1982, p. 30.2261/84
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95. Em caso de retirada da autorização em conformida-
de com os nos3 e 4, não pode ser concedida uma nova
autorização durante todo o período da retirada:
— à mesma pessoa singular ou colectiva que explore o
lagar em causa, ou
— a qualquer pessoa singular ou colectiva que queira ex-
plorar o lagar em causa, a menos que prove, de modo
considerado satisfatório pelo Estado-membro interes-
s a d o ,q u eop e d i d od eu m an o v aa u t o r i z a ç ã on ã os e
destina a contornar a sanção prevista.
6 . C a s oar e t i r a d ad aa u t o r i z a ç ã od eu ml a g a rp o s s a
ter consequências graves sobre a capacidade de trituração
numa determinada zona de produção, pode ser decidido
autorizar esse lagar sob um regime de controlo especial.
CAPÍTULO VI
Regime dos controlos
Artigo 14 û
1. Cada Estado-membro produtor aplica um regime de
controlos que garanta que o produto para o qual a ajuda é
concedida tem direito ao benefício dessa ajuda.
2. Os Estados-membros produtores controlarão a acti-vidade de cada organização de produtores e de cada união
e, nomeadamente, as operações efectuadas por estes orga-
nismos na acepção do n û1d oa r t i g o8 ûed op r i m e i r o
t r a v e s s ã od oa r t i g o1 0 û.
3. No decurso de cada campanha e, nomeadamente, no
decurso do período de trituração, os Estados-membros
produtores controlam no local a actividade e o registo de
existências numa percentagem de lagares autorizados a de-
terminar.
Os lagares escolhidos devem ser representativos das capa-
cidades de trituração de uma zona de produção.
3A. Para efeitos de pagamento da ajuda aos olivicultorescuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas
de azeite por campanha, os Estados-membros controlarão :
— a exactidão das declarações de cultura com base em
critérios a determinar,
— a correspondência entre a quantidade de azeite indi-
cada no pedido e a resultante do registo de existên-
cias de lagares aprovados,2261/84
3500/90
2261/84
3500/90
2261/84 - - - I
10— a compatibilidade entre a produção de azeitonas de-
clarada por cada olivicultor como tendo sido triturada
num lagar autorizado e os dados que resultem da sua
declaração de cultura, com base em critérios a deter-
minar.
4. No que se refere ao azeite referido no ponto 1 do
anexo do Regulamento n û136/66/CEE e produzido por
olivicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilo-
gramas de azeite por campanha, o controlo deve permitir
verificar:
— a exactidão das declarações de cultura, com base em
critérios a determinar,
— a existência da prova de trituração das azeitonas num
lagar autorizado.
5. Para a realização dos controlos e verificações referi-das, o Estado-membro utiliza, entre outros meios, os fi-
cheiros informatizados referidos no artigo 16 û.
Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a
afectuar por força dos n
os1a4 .
Artigo 15 û
1. O Estado-membro determina a quantidade de azeite
admissível à ajuda com base nos pedidos apresentados emconformidade com os artigos 3 ûe6û, tendo em conta to-
dos os elementos adequados e, nomeadamente, o conjunto
dos controlos e das verificações previstas pelo presente re-
gulamento.
N oq u es er e f e r ea oa z e i t er e f e r i d on op o n t o4d oa n e x o
do Regulamento n û136/66/CEE a quantidade admissível
ao benfício da ajuda é determinada com base na produção
de azeite referida no ponto 1 do dito anexo.
2. O Estado-membro determina a quantidade de azeite
admissível à ajuda para os produtores associados cujos pro-
cessos lhe tenham sido transmitidos pelas respectivas orga-
nizações em conformidade com o n û2d oa r t i g o8 û.
3. Sempre que os controlos referidos nos artigos 13 ûe
14ûnão permitam confirmar os dados que figuram no re-
gisto de existências de um lagar autorizado, o Estado-
membro em causa, sem prejuízo das sanções eventualmen-
te aplicáveis ao lagar em questão, determinará a
quantidade de azeite admissível à ajuda para cada produ-
t o rc u j ap r o d u ç ã om é d i as e j ad e ,p e l om e n o s ,5 0 0q u i l o -
gramas de azeite por campanha e que tenha mandado tri-
turar a sua produção de azeitonas no referido lagar.3500/90
2261/84
3500/90
2261/84 - - - I
114. Com vista à determinação da quantidade admissível
à ajuda, nomeadamente, nos casos referidos nos nos2e3 ,
o Estado membro tomará em consideração, nomeadamen-
te, os rendimentos em azeitonas e em azeite estabelecidos
forfetariamente em conformidade com o artigo 18 û.
Artigo 16 û
1. Cada Estado-membro produtor constitui e mantém
actualizados ficheiros permanentes informatizados de dados
olivícolas.
2. Estes ficheiros devem conter pelo menos:
a) No que se refere a cada olivicultor e relativamente a
cada campanha para a qual ele apresentou um pedido
de ajuda:
— os elementos referidos na declaração de cultura
prevista no artigo 3 û,
— as quantidades de azeite produzidas e que foram
objecto de um pedido de ajuda à produção, e as
quantidades para as quais a ajuda é paga,
— os elementos que resultam dos controlos no local
de que o olivicultor foi objecto;
b) No que se refere às organizações de produtores e
suas uniões, todos os elementos que permitem verifi-car as suas actividades no âmbito do presente regime,
bem como os resultados dos controlos efectuados pe-
los Estados-membros;
c) No que se refere aos lagares e para cada campanha,
os dados que figuram no registo de existências, os ele-
mentos relativos ao equipamento e à capacidade de
trituração, bem como os resultados dos controlos
efectuados por força do presente regulamento;
d) Os rendimentos indicativos anuais de cada zona ho-
mogénea de produção.
Artigo 17 û
1. Os ficheiros referidos no artigo 16 ûsão confiden-
ciais.
Têm acesso a estes ficheiros:
— as autoridades nacionais habilitadas pelo Estado-mem-
bro,
— os agentes da Comissão, em colaboração com os fun-
cionários competentes dos Estados-membros e em
conformidade com o Regulamento (CEE) n û
729/70 (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n û3509/80 (2), nomeada-
mente, no que se refere aos procedimentos previstos,
(1)J O n ûL 94 de 28. 4. 1970, p. 2.
(2)J O n ûL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.2261/84
2261/84 - - - I
12— as organizações de produtores e respectivas uniões,
para os elementos que os Estados-membros julguem
necessários, com vista ao controlo eficaz dos seus
membros actuais respectivos.
2. Os ficheiros criados e o sistema de tratamento utili-
zado para o seu controlo devem ser compatíveis com o
sistema informático utilizado por cada Estado-membro
produtor para o cadastro olivícola.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 17 ûA
1. Antes de 1 de Março, a Comissão determinará, rela-
tivamente à campanha em curso, a média dos rendimentos
em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas.
2. Antes de 1 de Julho, será estabelecido, relativamen-
te à campanha em curso e de acordo com o processo pre-
v i s t on oa r t i g o3 8 ûdo Regulamento n û136/66/CEE:
— a produção estimada,
— o montante da ajuda unitária à produção que pode
ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser
estabelecido de forma a que, tendo em conta as previ-
sões de produção da campanha em causa, seja evitado
qualquer risco de pagamento indevido aos oliviculto-
res.
3. O mais tardar oito meses após o final da campanha,
proceder-se-á, de acordo com o processo referido no n û2,
à fixação, relativamente a essa campanha:
— da produção efectiva para a qual foi reconhecido o
direito à ajuda,
— do montante da ajuda unitária à produção, prevista
no n û1, alínea b) do quinto parágrafo, do artigo 5 û
do Regulamento n û136/66/CEE, a conceder aos pro-
dutores cuja produção seja de, pelo menos, 500 quilo-
gramas por campanha,
— da quantidade que deve transitar para a campanha
seguinte, no caso de a produção referida no primeiro
travessão ser inferior à quantidade máxima fixada.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
mais tardar em 15 de J u n h o ,o sd a d o sr e l a t i v o sà sp r e v i -
sões de produção de azeite para a campanha em curso. A
Comissão pode recorrer a outras fontes de informação e
mandar efectuar, se for caso disso, estudos ou inquéritos
relativos à produção de azeite.2261/84
3500/90
636/95
636/95
636/95
636/95
2261/84 - - - I
13Artigo 18 û
Os rendimentos em azeitonas e em azeite referidos no n û
2, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 5 ûdo
Regulamento n û136/66/CEE são fixados por zonas homo-
géneas de produção o mais tardar até 30 de Junho de cada
ano, com base nos dados fornecidos pelos Estados-mem-
bros produtores o mais tardar até 31 de Maio de cada
ano.
Artigo 19 û
As regras de aplicação do presente regulamento são adop-
tadas segundo o processo previsto no artigo 38 ûdo Regu-
lamento n û136/66/CEE.
Segundo o mesmo processo são fixados:
— os rendimentos referidos no artigo 18 û,
— o valor referido no n û1 do artigo 11 û.
Artigo 20 û
A fim de assegurar uma passagem harmoniosa do regime
actualmente em vigor para o instaurado pelo presente re-
gulamento, a Comissão pode decidir, em relação à campa-
nha 1984/1985, segundo o processo referido no artigo 38 û
do Regulamento n û136/66/CEE, todas as medidas neces-
sárias.
Com o fim de assegurar o respeito pelos objectivos visados
pelo presente regulamento e tendo em conta os problemas
específicos que podem surgir em certos Estados-membrosna aplicação destas disposições, os Estados-membros em
causa podem, após consulta da Comissão tomando em con-
sideração critérios suplementares, conceder, para um perío-
do transitório de três campanhas a partir da campanha de
1984/1985, um reconhecimento provisório às organizações
de produtores e às uniões que o solicitem.
Artigo 21 û
Antes de 1 de Janeiro de 1995, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime
de ajuda à produção de azeite, acompanhado, se for caso
disso, de uma proposta de revisão do regime.
Artigo 22 û
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas
t o m a d a sn oâ m b i t od op r e s e n t er e g u l a m e n t o .
Artigo 23 û
O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na
data) da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .2261/84
636/95
636/95
892/88 - - - deleted
892/88
3500/90
2261/84