1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA1999/32/CE DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
relativa à redução doteor de enxofre de determinados combustíveis líquidose que altera aDirec-
tiva 93/12/CEE
(JO L 121 de 11.5.1999, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVA1999/32/CE DO CONSELHO
de 26 de Abril de 1999
relativaàreduçãodoteordeenxofrededeterminadoscombustíveis
líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente o n.
o1 do artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (3),
(1) Considerando que os objectivos e princípios da política comuni-
tária do ambiente, definidos nos programas de acção em matériade ambiente, em particular no quinto programa de acção (
4), com
base nos princípios consagrados no artigo 130.oR do Tratado,
têm por objectivo, nomeadamente, garantir a protecção efectiva
das pessoas contra os riscos conhecidos das emissões de dióxidode enxofre e proteger o ambiente, evitando que as deposições deenxofre excedam as cargas e níveis críticos;
(2) Considerando que o artigo 129.odo Tratado prevê que as exigên-
cias em matéria de protecção da saúde constituem umacomponente das demais políticas comunitárias e que a alínea o)do artigo 3.
odo Tratado prevê ainda que a acção da Comunidade
implica uma contribuição para a realização de um elevado nível
de protecção da saúde;
(3) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem
significativamente para o problema da acidificação na Comuni-dade e que o dióxido de enxofre tem igualmente um efeito
directo na saúde humana e no ambiente;
(4) Considerando que a acidificação e o dióxido de enxofre atmosfé-
rico causam danos aos ecossistemas sensíveis, reduzem adiversidade biológica e o valor recreativo e têm um impacto
negativo na produção agrícola e no crescimento das florestas;
que, nas aglomerações urbanas, as chuvas ácidas podem causardanos importantes aos edifícios e ao património arquitectónicoe que a poluição pelo dióxido de enxofre pode igualmente terum efeito significativo sobre a saúde humana, particularmentena faixa da população que sofre de doenças respiratórias;
(5) Considerando que a acidificação é um fenómeno transfronteiriço,que requer soluções a nível comunitário, para além das soluçõesa nível nacional ou local;
(6) Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuempara a formação de partículas na atmosfera;
(7) Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros sãopartes contratantes na Convenção sobre a poluição atmosféricatransfronteiras a longa distância da UNECE e que o SegundoProtocolo UNECE relativo à poluição transfronteiras pelodióxido de enxofre prevê que as partes contratantes deverãoreduzir as emissões de dióxido de enxofre respeitando ou ultra-
passando a redução de 30 % especificada no primeiro protocolo;
que o segundo protocolo UNECE se baseia na premissa de queas cargas e níveis críticos continuarão a ser excedidos em1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 190 de 21.6.1997, p. 9 e
JO C 259 de 18.8.1998, p. 5
(2) JO C 355 de 21.11.1997, p. 1.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de
1.6.1998, p. 111), posição comum do Conselho de 6 de Outubro de 1998
(JO C 364 de 25.11.1998, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de
Fevereiro de 1999.
(4) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.
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algumas áreas sensíveis; que serão ainda necessárias novas
medidas com vista à redução das emissões de dióxido de enxofrea fim de que os objectivos do quinto programa de acção em
matéria de ambiente sejam respeitados; que, assim sendo, as
partes contratantes deverão continuar a reduzir significativa-mente as emissões de dióxido de enxofre;
(8) Considerando que o enxofre, naturalmente presente em pequenasquantidades no petróleo e no carvão, é desde há décadas consi-derado a fonte dominante das emissões de dióxido de enxofre,que são uma das causas principais das «chuvas ácidas» e uma
das mais importantes causas da poluição atmosférica registada
em muitas zonas urbanas e industriais;
(9) Considerando que a Comissão publicou recentemente umacomunicação relativa a uma estratégia economicamente eficazpara combater a acidificação na Comunidade e que o controlodas emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão decertos combustíveis líquidos foi considerado um elemento inte-grante desta estratégia; que a Comunidade reconhece a
necessidade de implementar medidas relativas a todos os outros
combustíveis;
(10) Considerando que os estudos demonstraram que os benefícios daredução das emissões de enxofre através da redução do teor deenxofre nos combustíveis serão, muitas vezes, consideravelmentemais importantes que os custos para a indústria resultantes dapresente directiva e que a tecnologia necessária para a redução
do nível de enxofre nos combustíveis líquidos existe e se
encontra bem implantada;
(11) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiarie-dade e da proporcionalidade a que se refere o artigo 3.
oBd o
Tratado, o objectivo de redução das emissões de dióxido deenxofre provenientes da combustão de determinados tipos decombustíveis líquidos não pode ser realizado de forma eficazpelos Estados-Membros actuando separadamente; que uma
acção que não seja concertada não dará garantias de que esse
objectivo venha a ser alcançado, será potencialmente contrapro-ducente e irá resultar numa incerteza considerável em relaçãoaos mercados dos produtos combustíveis em causa; que, dada anecessidade de reduzir as emissões de dióxido de enxofre em
toda a Comunidade, será mais eficaz adoptar acções a nível
comunitário; que a presente directiva se limita às exigênciasmínimas necessárias para que o objectivo desejado seja alca-nçado;
(12) Considerando que, na Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinadoscombustíveis líquidos (
1), a Comissão é convidada a apresentar
ao Conselho uma proposta que contenha limites mais baixos
para o teor de enxofre no gasóleo, bem como novos limites
para o querosene para aeronaves; que é conveniente estabelecerlimites para o teor de enxofre de outros combustíveis líquidos,em particular os fuelóleos pesados, os fuelóleos de bancas, osgasóleos navais leves e os gasóleos, tendo por base estudos sobre
a relação custo/eficácia;
(13) Considerando que, nos termos do artigo 130.oT do Tratado, a
presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mante-
nham ou introduzam medidas de protecção reforçadas; que taismedidas devem ser compatíveis com o Tratado e notificadas àComissão;
(14) Considerando que os Estados-Membros, antes de introduziremnovas medidas de protecção reforçadas, devem comunicar oprojecto dessas medidas à Comissão, nos termos da Directiva83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81.
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um procedimento de informação no domínio das normas e regu-
lamentações técnicas (1);
(15) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para o
teor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão prever derro-
gações para os Estados-Membros e regiões em que as condiçõesambientais o permitam;
(16) Considerando que, relativamente ao limite a estabelecer para oteor de enxofre do fuelóleo pesado, se deverão igualmente preverderrogações para a sua utilização em instalações de combustão
que observem os valores-limite de emissão estabelecidos na
Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de1988, relativa à limitação das emissões para a atmosfera decertos poluentes provenientes de grandes instalações decombustão (
2); que, à luz da revisão da Directiva 88/609/CEE,
poderá ser necessário reapreciar, e se necessário rever, certas dis-
posições da presente directiva;
(17) Considerando que, relativamente às refinarias de combustão
excluídas do âmbito de aplicação do n.o3, alínea i), subalínea
c), do artigo 3.oda presente directiva a média totalizada pelas
suas emissões de dióxido de enxofre não deverá exceder oslimites fixados na Directiva 88/609/CEE ou em qualquer futura
revisão dessa directiva; que, na aplicação da presente directiva,
os Estados-Membros devem ter em mente que a substituiçãopor combustíveis que não os mencionados no artigo 2.
onão
deve produzir um aumento das emissões de poluentes acidifi-cantes;
(18) Considerando que foi já estabelecido pela Directiva 93/12/CEE
um valor-limite de 0,2 % para o teor de enxofre dos gasóleos;
que esse valor-limite deverá ser alterado para 0,1 % até 1 deJaneiro de 2008;
(19) Considerando que, de acordo com a Acto de Adesão de 1994, aÁustria e a Finlândia beneficiam, por um período de quatro anosa contar da data da adesão, de uma derrogação às disposições da
Directiva 93/12/CEE relativas ao teor de enxofre do gasóleo;
(20) Considerando que os valores-limite de 0,2 % (a partir do ano
2000) e de 0,1 % (a partir do ano de 2008) para o teor deenxofre dos gasóleos destinados a utilização em navios de altomar pode colocar problemas técnicos e económicos à Grécia, natotalidade do seu território, à Espanha, no que respeita às ilhas
Canárias, à França, no que respeita aos departamentos franceses
ultramarinos e a Portugal, no que respeita aos arquipélagos daMadeira e dos Açores; que uma derrogação para a Grécia, paraas ilhas Canárias, para os departamentos franceses ultramarinos epara os arquipélagos da Madeira e dos Açores não deverá ter
efeitos negativos no mercado do gasóleo naval e que as expor-
tações de gasóleo naval da Grécia, das ilhas Canárias, dosdepartamentos franceses ultramarinos e dos arquipélagos daMadeira e dos Açores para outros Estados-Membros devemsatisfazer os requisitos em vigor no Estado-Membro de destino;que a Grécia, as ilhas Canárias, os departamentos franceses ultra-
marinos e os arquipélagos da Madeira e dos Açores deverão por
isso beneficiar de uma derrogação aos valores-limite de enxofreem massa para o gasóleo utilizado para fins marítimos;
(21) Considerando que as emissões de enxofre provenientes dosnavios, motivadas pela combustão de combustíveis de bancascom alto teor de enxofre, contribuem para a poluição por
dióxido de enxofre e para os problemas de acidificação; que a
Comunidade irá defender, nas negociações em curso ou futurassobre a Convenção MARPOL, no âmbito da Organização1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 109 de 26.4.1983. p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (JO L 32 de 10.2.1996, p. 31).
(2) JO L 336 de 7.12.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/66/CEE (JO L 337 de 24.12.1991, p. 83).
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Marítima Internacional (OMI), uma protecção mais eficaz das
zonas sensíveis às emissões de dióxido de enxofre, bem como aredução do limite geralmente fixado para o combustível de
bancas (que é actualmente de 4,5 %); que devem prosseguir as
iniciativas da Comunidade com vista a declarar o mar do Norte//canal da Mancha zona especial de controlo do baixo nível deSO
xdas emissões;
(22) Considerando que é necessário aprofundar as investigações sobreos efeitos da acidificação nos ecossistemas e no organismo
humano; que a Comunidade está a promover estas investigações
no âmbito do quinto programa-quadro de investigação (
1);
(23) Considerando que, caso se verifiquem perturbações no abasteci-mento de petróleo bruto, produtos petrolíferos ou outroshidrocarbonetos, a Comissão pode autorizar que no território deum Estado-Membro seja aplicável um limite superior;
(24) Considerando que os Estados-Membros devem criar mecanismos
adequados para verificar o cumprimento das disposições da
presente directiva e que devem ser regularmente apresentados àComissão relatórios sobre o teor de enxofre dos combustíveislíquidos;
(25) Considerando que, por razões de clareza, deve ser alterada aDirectiva 93/12/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo e âmbito
1. A presente directiva tem por objectivo reduzir as emissões de
dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos tipos decombustíveis líquidos e minorar, assim, os efeitos nocivos destas emis-sões no homem e no ambiente.
2. A redução das emissões de dióxido de enxofre resultantes da
combustão de certos combustíveis líquidos derivados do petróleo seráobtida por meio da imposição de limites ao teor de enxofre dessescombustíveis como condição para poderem ser utilizados no territóriodos Estados-Membros.
Os limites ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos derivados
do petróleo estabelecidos na presente directiva, todavia, não seaplicam:
a) — Aos combustíveis líquidos derivados do petróleo usados por
navios de alto mar, exceptuando os abrangidos pela definiçãodo n.
o3 do artigo 2.o;
— ao gasóleo naval dos navios que cruzem a fronteira entre um
Estado terceiro e um Estado-Membro;
b) Aos combustíveis destinados a processamento antes da combustão
final;
c) Aos combustíveis destinados a ser processados pela indústria refina-
dora.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Fuelóleo pesado,
— qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido
pelo código NC 2710 00 71 a 2710 00 78,1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.
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— ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo (à
excepção do gasóleo, tal como definido nos n.os2 e 3 que, dado
o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de
óleo pesado destinado a ser utilizado como combustível e do
qual menos de 65 % em volume (incluindo perdas) destile a250.
oC pelo método ASTM D86. Se as condições de destilação
não puderem ser determinadas pelo método ASTM D86, oproduto petrolífero será igualmente classificado como fuelóleo
pesado.
2. Gasóleo,
— qualquer combustível líquido derivado do petróleo abrangido
pelos códigos NC 2710 00 67 ou 2710 00 68,
— ou qualquer combustível líquido derivado do petróleo que, dado
o seu intervalo de destilação, fique abrangido na categoria de
destilado médio destinado a ser utilizado como combustível e
do qual pelo menos 85 % em volume (incluindo perdas) destilea 350.
oC pelo método ASTM D86.
Está excluído da presente definição o combustível para motores
diesel, tal como definido no n.o2 do artigo 2.oda Directiva 98/70/
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível paramotoresdiesel e que altera a Directiva 93/12/CEE (
1). Ficam igual-
mente excluídos da presente definição os combustíveis usados em
máquinas móveis não rodoviárias e em tractores agrícolas.
3. Gasóleo naval, qualquer combustível destinado a ser utilizado no
mar que obedeça à definição do n.o2 ou cuja viscosidade ou densi-
dade esteja compreendida dentro dos limites de viscosidade ou dedensidade definidos no quadro 1 da norma ISO 8217 (1996).
4. Método ASTM, os métodos definidos pela American Society for
Testing and Materiais na edição de 1976 das definições e especifi-cações normalizadas dos produtos petrolíferos e lubrificantes.
5. Instalação de combustão, instalação ou aparelho em que os
combustíveis sejam oxidados a fim de utilizar o calor gerado noprocesso.
6. Carga crítica, uma estimativa quantitativa da exposição a um ou
mais poluentes abaixo da qual não ocorrem efeitos prejudiciaissignificativos para elementos sensíveis do ambiente, de acordo comos conhecimentos actuais.
Artigo 3.
o
Teor de enxofre máximo do fuelóleo pesado
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, não sejam utilizados noseu território fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1,0 % em
massa.
2. Desde que sejam respeitadas as normas de qualidade do ar para o
dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE (
2)o ue m
qualquer outra legislação comunitária que anule e substitua essasnormas e noutras disposições comunitárias pertinentes e as emissões
não contribuam para que sejam excedidas as cargas críticas noutros
Estados-Membros, um Estado-Membro pode autorizar a utilização defuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1,0 % e 3,0 % emmassa, no seu território ou em partes dele. Esta autorização só se aplicase as emissões a partir de um Estado-Membro não contribuírem paraque sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-Membros.1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
(2) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
▼B
3. i) Sem prejuízo de um acompanhamento adequado das emissões
por autoridades competentes, o disposto nos n.os1 e 2 não se
aplica aos fuelóleos pesados utilizados:
a) Em instalações de combustão abrangidas pela Directiva 88/
/609/CEE e que sejam consideradas instalações novas deacordo com a definição constante do n.
o9 do artigo 2.odessa
directiva e que observem os limites de emissão de SO2previstos para essas instalações no artigo 4.oe no anexo IV
dessa directiva;
b) Noutras instalações de combustão às quais não se aplica a
alínea a), desde que as emissões de SO2dessas instalações
não ultrapassem 1 700 mg/Nm3para um teor volúmico de
oxigénio nos gases de combustão de 3 % em ambiente seco;
c) Para combustão em refinarias, na condição de a média mensal
das emissões de SO2de todas as instalações de combustão das
refinarias [com exclusão das instalações de combustão abran-gidas pela alínea a) supra], independentemente do tipo de
combustível ou de combinações de combustível utilizados,estar compreendida dentro do limite fixado por cada Estado-
-Membro, que não deverá exceder 1 700 mg/Nm
3;
ii) Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que nenhuma instalação de combustão que utilizefuelóleo pesado com uma concentração de enxofre superior à
referida no n.
o1 possa ser explorada sem uma licença emitida
por uma autoridade competente que especifique os limites deemissão.
4. O disposto no n.
o3 será reapreciado e, se necessário, revisto em
função das alterações eventuais que venham a ser introduzidas na
Directiva 88/609/CEE.
5. Um Estado-Membro que utilize as possibilidades previstas no n.o2
deverá comunicá-lo à Comissão e torná-lo público com, pelo menos, 12
meses de antecedência. Serão facultadas à Comissão ìnformações sufi-cientes para avaliar se são respeitados os critérios mencionados no n.
o2.
A Comissão informará os restantes Estados-Membros.
No prazo de seis meses a contar da data de recepção da informação do
Estado-Membro, a Comissão analisará as medidas previstas e, emconformidade com o procedimento estabelecido no artigo 9.
o, tomará
uma decisão que comunicará aos Estados-Membros. Tal decisão da
Comissão será, com base na informação que os Estados-Membros inte-
ressados lhe venham a fornecer, revista de oito em oito anos emconformidade com o procedimento descrito no artigo 9.
o
Artigo 4.o
Teor máximo de enxofre do gasóleo
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que não sejam utilizados no seu território, gasóleos, incluindoo gasóleo naval, a partir:
— a partir de 1 de Julho de 2000, se o seu teor de enxofre exceder
0,20 % em massa,
— de 1 de Janeiro de 2008 se o seu teor de enxofre exceder 0,10 %
em massa.
2. Em derrogação do n.
o1, a Espanha, no que respeita às ilhas
Canárias, a França, no que respeita aos departamentos franceses ultra-
marinos, a Grécia, no que respeita à totalidade do seu território e
Portugal, no que respeita aos arquipélagos da Madeira e dos Açores,podem autorizar a utilização de gasóleo naval com um teor de enxofresuperior aos limites definidos no n.
o1.
3. Desde que sejam respeitadas as normas de qualidade do ar para o
dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE ou em qual-quer outra legislação comunitária que anule e substitua essas normas enoutras disposições comunitárias pertinentes e as emissões não contri-buam para que sejam excedidas as cargas críticas noutros Estados-1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
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Membros, um Estado-Membro pode autorizar a utilização de gasóleos
com um teor de enxofre entre 0,10 % e 0,20 % em massa, no seu terri-tório ou em partes dele. Esta autorização só se aplica se as emissões a
partir de um Estado-Membro não contribuírem para que sejam exce-
didas as cargas críticas noutros Estados-Membros e não seráprorrogável para além de 1 Janeiro de 2013.
4. Um Estado-Membro que utilize as possibilidades previstas no n.
o3
deverá comunicá-lo à Comissão e torná-lo público com, pelo menos, 12meses de antecedência. Serão facultadas à Comissão informações sufi-cientes para avaliar se são respeitados os critérios mencionados no n.
o3.
A Comissão informará os restantes Estados-Membros.
No prazo de seis meses a contar da data de recepção da informação do
Estado-Membro, a Comissão analisará as medidas previstas e, emconformidade com o procedimento descrito no artigo 9.
o, tomará uma
decisão que comunicará aos Estados-Membros.
Artigo 5.o
Alterações no abastecimento de combustíveis
Se, em resultado de alterações imprevistas no abastecimento de
petróleo bruto, produtos petrolíferos ou outros hidrocarbonetos, umEstado-Membro tiver dificuldade em aplicar os limites do teor máximode enxofre a que se referem os artigos 3.
oe4 .o, informará do facto a
Comissão. A Comissão poderá autorizar que, no território desseEstado-Membro, seja aplicável um limite superior por um período não
superior a seis meses; notificará o Conselho e os Estados-Membros da
sua decisão. Qualquer Estado-Membro poderá submeter essa decisão àapreciação do Conselho, no prazo de um mês. O Conselho, deliberandopor maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente no prazode dois meses.
Artigo 6.
o
Amostragens e análises
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
verificar por amostragem se o teor de enxofre dos combustíveis utili-zados satisfaz o disposto nos artigos 3.
oe4 .oA amostragem começará
num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do limitepertinente para o teor de enxofre máximo do combustível em causa.
Essa amostragem deverá ser realizada com a frequência necessária e
de modo a que as amostras sejam representativas do combustível anali-sado.
2. O método de referência adoptado para a determinação do teor de
enxofre é o definido pelo:
a) Método ISO 8754 (1992) e PrEN ISO 14596, para o fuelóleo pesado
e o gasóleo naval;
b) Método EN 24260 (1987) ISO 8754 (1992) e PrEN ISO 14596, para
o gasóleo.
Nas arbitragens será aplicado o método PrEN ISO 14596. A interpre-
tação estatística dos resultados da verificação do teor de enxofre dos
gasóleos utilizados será feita de acordo com a norma ISO 4259 (1992).
Artigo 7.
o
Relatórios e revisão
1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar em 30
de Junho de cada ano, um relatório sucinto sobre o teor de enxofre dos
combustíveis líquidos abrangidos pela presente directiva e utilizados no
seu território durante o ano civil anterior, baseado nos resultados dasamostragens e análises efectuadas em conformidade com o artigo 6.
o
Este relatório incluirá um resumo das derrogações concedidas ao abrigodo n.
o3 do artigo 3.o
2. Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará ao Parla-mento e ao Conselho um relatório baseado, nomeadamente, nos1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
▼B
relatórios anuais apresentados nos termos do n.o1 e nas tendências
observadas a nível da qualidade do ar e da acidificação. A Comissãopoderá acompanhar tal relatório de propostas de alteração da presente
directiva, nomeadamente dos valores-limite estabelecidos para cada
categoria de combustível e das excepções e derrogações permitidasnos n.
os2 e 3 do artigo 3.oe nos n.os2 e 3 do artigo 4.o
3. A Comissão ponderará quais as medidas a tomar para reduzir ocontributo para a acidificação da combustão dos combustíveis navaisque não constam do n.
o3 do artigo 2.oe, se necessário, apresentará
uma proposta até finais de 2000.
Artigo 8.o
Alterações à Directiva 93/12/CEE
1. A Directiva 93/12/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No artigo 1.o, são revogados a alínea a) do n.o1eon .o2;
b) No artigo 2.o, são revogados o primeiro parágrafo do n.o2eon .o3;
c) São revogados os artigos 3.oe4 .o
2. O disposto no primeiro parágrafo aplica-se a partir de 1 de Julho
de 2000.
Artigo 9.o
Comité Consultivo
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
Transposição
Os Estados-Membros porão em vigor, até 1 de Julho de 2000, as dispo-
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias paradar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediata-mente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-
-Membros.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente
directiva.
Artigo 11.
o
Sanções
Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação das
disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. Assanções decididas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
▼B
Artigo 12.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor vinte dias após publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 13.o
Destinatários
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.1999L0032 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10