1996D0367 — PT — 15.06.1998 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1996

relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/367/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 19.o,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Albânia;

Considerando que a ocorrência de febre aftosa na Albânia representa uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio de determinados produtos de animais;

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE ( 4 ), prevê a proibição de importar animais vivos, carne fresca e determinados produtos de carne de espécies sensíveis originários ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Albânia;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da directiva 90/425/CEE ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão ( 6 ), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE ( 8 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite; que a Albânia está incluída nesta lista; que os produtos à base de leite só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus;

Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de animais da Albânia, excepto se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: