1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto
no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de
Israel
(JO L 338 de 28.12.1996, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves
de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e noacordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de
Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2398/96 do Conselho, de 12
de Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne deperu proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no
acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de
Israel (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de
29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2615/95 da
Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de
associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postasem aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e daComissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pela
Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e
matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Euro-peia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, poroutro (
4), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 de
Janeiro de 1996;
Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio
de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente
definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os
elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em der-rogação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão,
de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de exe-cução do regime de certificados de importação, de exportação e deprefixação para os produtos agrícolas (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2350/96 (6); que é, além disso,
conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e apli-car eventualmente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexoI;
Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir
de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente transferir o contingente rela-tivo a 1996 para o relativo a 1997;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é con-
veniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aoscertificados de importação; que o risco de especulação inerente aoregime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar con-
dições precisas para o acesso dos operadores;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a pro-
dutos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 327 de 18. 12. 1996, p. 7.
(2)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 88.
(3)J O n .oL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J O n .oL 71 de 20. 3. 1996, p. 1.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime pre-visto no protocolo n.
o1 do acordo de associação e do acordo provisó-
rio entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, de produtos de
grupo I1 constante do anexo I estão sujeitas à apresentação de um cer-
tificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Sob reserva do artigo 2.o, a taxa de redução do direito aduaneiro é a
que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2.o, relativa-
mente ao qual for pedido o certificado.
Artigo 2.o
Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.osão repartidos do
seguinte modo:
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31
de Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regidos pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa
provar às autoridades competentes dos Estados-membros ter impor-tado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidosno Regulamento (CEE) n.
o2777/75 durante cada um dos dois anos
civis que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto,são excluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais
de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de
diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suasdesignações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para ogrupo em causa e durante o período definido no artigo 2.
o;
c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) no2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96
Verordnung (EG) Nr. 2497/96
Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2497 /96
Regulation (EC) No 2497/96Règlement (CE) n
o2497/961996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 3
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Regolamento (CE) n. 2497/96
Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96
Förordning (EG) nr 2497/96;
e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:
Reglamento (CE) no2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96Verordnung (EG) Nr. 2497/96Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2497 /96
Regulation (EC) No 2497/96
Règlement (CE) n
o2497/96
Regolamento (CE) n. 2497/96Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96
Förordning (EG) nr 2497/96.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo2.
o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da auto-ridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja esta-
belecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis
se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se compro-meter a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedi-dos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1.
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essacomunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidades pedi-
das por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à ine-
xistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no
dia útil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, nocaso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo osmodelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresen-tados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de aceitação das quantidades pedidas.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada
de decisão pela Comissão.1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 4
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7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos
que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comuni-dade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cadagrupo, o volume total das importações efectuadas durante o referidoperíodo, ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedi-
dos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do pre-
sente regulamento.
Artigo 5.
o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de
cento e cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.►
M2Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo
do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual
o certificado tiver sido emitido. ◄
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento
não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o
algarismo «0».
Artigo 7.
o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordi-
nada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido
pelo Estado de Israel, em conformidade com o disposto no protocolon.
o3 anexo ao acordo de associação e ao acordo provisório.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 5
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ANEXO I
Número do
grupoCódigo NCDireito da
PAC aplicável
(ECU/t)Contingentes pautais (toneladas)
1. 1. 1997 —
31. 12. 1997Anos seguintes
I1 0207 25 10 170 2 800 1 400
0207 25 90 186
0207 27 30 134
0207 27 40 93
0207 27 50 339
0207 27 60 127
0207 27 70 2301996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 6
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ANEXO II
1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO III
1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 8
▼M2
ANEXO IV
1996R2497 — PT — 01.06.2001 — 002.001 — 9