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"B REGULAMENTO (CEE) N.o1766/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1866/94 do Conselho de 27 de Julho de
1994L 197 1 30.7.1994
"M2 Regulamento (CEE) n.o2193/93 da Comissão de 28 de Julho de
1993L 196 22 5.8.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994L 349 105 31.12.1994
"M4 Regulamento (CE) n.o1528/95 do Conselho de 29 de Junho de
1995L 148 3 30.6.1995
"M5 Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de
1995L 179 1 29.7.1995
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1766/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os preços e as garantias proporcionadas pelos
mecanismos instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos cereais (4), favorecem o crescimento
da produção cerealífera a um ritmo que já não corresponde às
capacidades de absorção do mercado; que a fim de evitar uma sucessão
de crises cada vez mais graves, a política actual deve ser profundamente
reformada; que tal implica que o apoio assegurado pela organização dos
mercados seja reorientado de forma a deixar de depender exclusivamente
dos preços garantidos;
Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve
resultar num melhor equilíbrio do mercado e numa maior competitivi-
dade da agricultura comunitária; que este objectivo pode ser alcançado
através de uma redução do preço indicativo para um nível que represente
uma cotação observada no mercado mundial estabilizado; que, para
evitar a orientação dos produtores para uma determinada cultura, é
conveniente fixar o preço indicativo dos principais cereais ao mesmo
nível;
Considerando que as perdas de rendimento resultantes da descida dos
preços são compensadas pela ajuda directa por hectare instituída pelo
Regulamento (CEE) n.o1765/92 (5);
Considerando que a estrutura dos preços garantidos deve permitir o
escoamento dos excedentes no interior da Comunidade; que é, pois,
conveniente fixar um preço de intervenção a um nível inferior e um
preço limiar a um nível superior ao preço indicativo;
Considerando que a nova estrutura dos preços garantidos conduz à
supressão das disposições actuais de derivação de preços;
Considerando que o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE)
n.o1765/92 substitui os regimes previstos para o trigo duro e certos
cereais secundários; que é, pois, conveniente revogar estas últimas
ajudas;
Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em
circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a essas
circunstâncias; que, contudo, para que seja mantida a necessária
uniformidade dos regimes de intervenção, é conveniente que essas
circunstâncias sejam apreciadas e que estas medidas sejam decididas a
nível comunitário;!B
(1)J O n .oC 303 de 22. 11. 1991, p. 10.
(2) Parecer emitido em 7 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 15.
(4)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1738/92 (JO n.oL 180 de 1. 7. 1992, p. 1).
(5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 2
Considerando que é conveniente que os preços de intervenção e os
preços-limiar sejam, durante a campanha de comercialização, objecto de
um certo número de acréscimos mensais a fim de ter em conta,
nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à
armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de
um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado;
Considerando que a batata destinada à produção de fécula concorre
directamente com os cereais destinados à produção de amido; que, tendo
em conta as medidas relativas à reforma previstas no sector dos cerais, e
a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre as produções em
causa, é necessário tomar medidas análogas relativamente ao sector da
batata destinada à produção de fécula;
Considerando que a realização de um mercado único dos cereais na
Comunidade implica, além de um regime de preços garantidos, o
estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas fronteiras
externas da Comunidade; que um regime de trocas, que se combine com
o sistema de intervenções, e que comporte un sistema de direito
nivelador e de restituições à exportação, contribui igualmente para
estabilizar o mercado comunitário, evitando, nomeadamente, que as
flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preços
praticados na Comunidade; que, por consequência, é conveniente prever
a cobrança de um direito nivelador sobre as importações provenientes de
países terceiros e o pagamento de uma restituição às exportações para
esses mesmos países, com o objectivo, em ambos os casos, de cobrir a
diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da
Comunidade; que, no que diz respeito aos produtos transformados
derivados dos cereais submetidos ao presente regulamento, é conveniente
ter também em conta a necessidade de assegurar uma certa protecção à
indústria de transformação comunitária;
Considerando que, como complemento do sistema acima descrito, é
conveniente prever, na medida em que tal for necessário ao seu bom
funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime
denominado de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação
do mercado o exigir, a interdição total ou parcial desse recurso;
Considerando que as autoridades competentes devem poder acompanhar
permanentemente o movimento das trocas, a fim de poderem apreciar a
evolução do mercado e aplicar, eventualmente, as medidas previstas no
presente regulamento exigidas por esta evolução; que para o efeito, é
conveniente prever a emissão de certificados de importação ou de
exportação acompanhados da constituição de uma garantia relativa à
realização das operações para as quais os certificados foram pedidos;
Considerando que o regime dos direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da
Comunidade; que, no entanto, o mecanismo normal dos preços e dos
direitos niveladores pode, em circunstâncias excepcionais, não funcio-
nar; que, para não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem
defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente
permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas
necessárias;
Considerando que, se ocorrer uma alta de preços no mercado mundial, é
necessário prever a possibilidade de tomar as medidas apropriadas para
assegurar o abastecimento da Comunidade e manter a estabilidade dos
preços nos seus mercados;
Considerando que a realização de um mercado único assente no sistema
de preços comuns ficaria comprometida pela concessão de certas ajudas;
que é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem
apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que
são incompatíveis com o mercado comum se tornem extensivas ao sector
dos cereais;
Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos
cereais deve incluir os produtos de primeira transformação que contêm
cereais ou determinados produtos que não contêm cereais mas que
podem substituir directamente, no que diz respeito à sua utilização, os
cereais ou os produtos deles derivados;!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 3
Considerando que, para facilitar a aplicação das medidas propostas, é
conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de
gestão;
Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos
cereais deve ter em conta, simultaneamente e de forma adequada, os
objectivos previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em
resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presente regula-
mento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2.oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
Considerando que a descida dos preços comuns a partir da entrada em
vigor do presente regulamento pode ter como consequência uma
perturbação do mercado interno; que é, pois, conveniente prever a
possibilidade de a Comissão tomar todas as medidas necessárias para
evitar estas perturbações;
Considerando que várias disposições relativas à organização de mercados
no sector dos cereais foram alteradas várias vezes após a sua codificação
pelo Regulamento (CEE) n.o2727/75; que, devido ao seu número,
complexidade e dispersão em diferentes jornais oficiais, aqueles textos
são difíceis de utilizar, não tendo, portanto, a clareza necessária a
qualquer regulamentação; que é conveniente, nestas condições, proceder
à sua actualização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercados no sector dos cereais abrange os
seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado
0712 90 19 Milho doce seco, inteiro, cortado em pedaços ou fatias, triturado ou pulverizado, mas
sem qualquer outro preparo, com excepção de milho híbrido destinado a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, desde que não se destinem a
sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho, com excepção de milho híbrido
1005 90 00 Milho, com excepção de milho para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
b) 1001 10 Trigo duroc) 1101 00 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
1102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 Grumos e sêmola de trigo!
B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1).1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 4
Código NC Designação das mercadorias
1107 Malte, mesmo torrado
d) Os produtos constantes do anexo A
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas
previstas para apoio aos produtores de culturas arvenses pelo
Regulamento (CEE) n.o1765/92.
Artigo 2.o
A campanha de comercialização para todos os produtos abrangidos peloartigo 1.
otem início em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano
seguinte.
TÍTULO 1
Regime de preços e de intervenção
Artigo 3.o
3. É fixado um preço de intervenção para os cereais sujeitos a
intervenção, do seguinte modo:
— 117 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de
1993/1994,
— 108 ecus por tonelada, para a campanha de comercialização de
1994/1995,
— 100 ecus por tonelada, a partir da campanha de comercialização de
1995/1996.
O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de
Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da
campanha de comercialização seguinte.
4. Os preços são fixados para uma qualidade-tipo para cada cereal.
"M3O preço de intervenção será objecto de majorações mensais
durante toda ou parte da campanha de comercialização. 3 A
qualidade-tipo para cada cereal para que existe intervenção e os
montantes dos aumentos mensais e o respectivo número serão
determinados nos termos do procedimento previsto no n.o2 do artigo
43.odo Tratado.
O preço de intervenção será fixado no estádio de comércio por grosso,
mercadoria entregue no armazém, não descarregada. Serão válidos para
todos os centros de intervenção comunitários designados para cada
cereal.
5. Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados à luz
de desenvolvimentos verificados na produção e nos mercados, segundo o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 4.o
1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros
comprarão trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, milho e sorgo que lhes
sejam entregues e que tenham sido colhidos na Comunidade, desde que a
oferta satisfaça as condições estabelecidas, nomeadamente no que diz
respeito à qualidade e quantidade.!B
!M4
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!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 5
2. A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes:
— de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e
Portugal,
— de 1 de Dezembro a 30 de Junho, no caso da Suécia.
Se o período de intervenção na Suécia conduzir ao desvio dos
produtos referidos no n.o1, de outros Estados-membros para a
intervenção na Suécia, a Comissão adoptará normas específicas para
rectificar as posições nos termos do artigo 23.o,
— de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-
-membros.
3. A comprar será efectuada com base no preço de intervenção, se
necessário após um aumento ou redução de preço por razões ligadas à
qualidade.
Artigo 5.o
Serão adoptadas modalidades de aplicação dos artigos 3.oe4 .o, nos termos
do procedimento previsto no artigo 23.o, nomeadamente no que diz
respeito:
— à determinação dos centros de intervenção,
— às condições mínimas, nomeadamente quanto à qualidade e
quantidade, exigidas para que cada cereal seja elegível para
intervenção,
— às bonificações e depreciações de preços aplicáveis pela intervenção,— aos processos e condições para tomada a cargo pelos organismos de
intervenção,
— aos processos e condições para escoamento pelos organismos de
intervenção.
Artigo 6.o
1. Sempre que a situação do mercado o exigir, podem ser adoptadasmedidas especiais de intervenção.
Estas medidas de intervenção podem nomeadamente ser tomadas se, em
uma ou mais regiões da Comunidade, os preços do mercado descerem ou
ameaçarem descer relativamente ao preço de intervenção.
2. A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as
condições e processos para a venda ou qualquer outra forma de
escoamento dos produtos sujeitos àquelas medidas serão determinados
em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 7.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção para o amido obtido a
partir de milho ou de trigo ou para a fécula de batata, bem como para
certos subprodutos utilizados no fabrico de certas mercadorias.
Na falta de uma produção interna significativa de outros cereais para a
produção de fécula, pode ser garantida uma restituição à produção de
fécula obtida na Finlândia e na Suécia a partir de cevada e aveia, na!B
!A1
!B
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!A11992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 6
medida em que tal não implique um aumento do nível da produção de
fécula a partir destes dois cereais, para além de:
— 50 000 toneladas na Finlândia e
— 10 000 toneladas na Suécia.
A lista das mercadorias a que se refere o n.o1 será estabelecida nos termos
do procedimento previsto no n.o3.
2. A restituição será fixada periodicamente.
3. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo
e fixará o montante da restituição de acordo com o procedimento
previsto no artigo 23.o
Artigo 8.o
1. O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula éfixado em:
— 208 ecus para a campanha de comercialização de 1993/1994,
— 192 ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995,
— 176 ecus a partir da campanha de comercialização de 1995/1996.
Estes preços aplicam-se à quantidade de batata, entregue à fábrica,
necessária para produzir uma tonelada de fécula.
2.
"M5a)3É estabelecido um sistema de pagamentos compensa-
tórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de
fécula. O montante do pagamento aplica-se à quantidade de
batata necessária para produzir uma tonelada de fécula. Este
montante é fixado em:
— 40 ecus, para a campanha de comercialização de 1993/1994,— 56 ecus, para a campanha de comercialização de 1994/1995,
— 72 ecus, a partir da campanha de comercialização de
1995/1996.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o pagamento
compensatório só será pago em relação à quantidade de batata
abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica
de fécula.
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), o pagamento compen-
satório só será efectuado relativamente à quantidade de batata
abrangida por um contrato celebrado entre o produtor de batata e
a empresa produtora de fécula de batata, que não exceda o limite
do contingente que foi atribuído a esta última, previsto no n.
o2
do Regulamento (CE) n.o1868/94.
3. O preço mínimo e o pagamento compensatório serão ajustados em
função do teor de amido das batatas.
4. Se a situação do mercado de fécula o exigir, o Conselho adoptará as
medidas adequadas, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado.
5. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo
de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.o
Título II
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.!A1
!B
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!B
!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 7
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12.oe1 3 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 23.o
Artigo 10.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação aplicável aos
produtos dos códigos NC ex 1001, com excepção da mistura de trigo
com centeio, 1002, 1003, ex 1005, com excepção do híbrido de
sementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado à sementeira
será igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no
momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de
importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no
entanto exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Cumum.
3. Para calcular o encargo de importação referido no n.o2:
a) Relativamente aos produtos mencionados no n.o2, expressos numa
qualidade-padrão ou eventualmente subdivididos em várias quali-
dades-padrão (trigo mole: alto, médio, baixo; trigo duro; milho;
outros cereais forrageiros), são registados os preços representativos
de importação CIF , com base nos preços dessas qualidades no
mercado mundial.
Esses preços representativos de importação CIF são fixados
regularmente;
b) Cada uma das remessas a importar é classificada na qualidade mais
próxima de entre as qualidades-padrão referidas na alínea a).
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 23.o
Essas normas especificarão, nomeadamente:
— as qualidades-padrão a utilizar,
— as cotações de preços a considerar,— o método de cálculo do encargo de importação de cada uma das
remessas classificadas numa das qualidades-padrão referidas na
alínea a) do n.
o3,
— a possibilidade — se tal se justificar — de, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de serem informados do
montante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas em
causa.
Artigo 11.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.oe a fim de evitar ou
reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam
resultar das importações de produtos referidos no artigo 1.o,a
importação, à taxa do direito previsto no artigo 10.o, de um ou vários
produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional,
se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5.odo Acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 8
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações
perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem des-
proporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os notificados pela Comunidade
à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os três
anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se
os efeitos nocivos referidos no n.o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nos preços
de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial
ou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 23.o. Tais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo
1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo
normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos
mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método «de análise simultâ-
nea»),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas
tradicionais (segundo o chamado método «beneficiários tradicionais/
/novos beneficiários»).
Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer descriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à
necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente
inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos
contingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura de contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento
adequado, determinam o método de gestão a aplicar e incluem,
eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 9
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
No caso do contingente de importação para Espanha de 2 000 000 de
toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente de
importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estas
modalidades comportam, além disso, as disposições necessárias relativas
à realização das importações contingentárias, bem como, se for caso
disso, ao armazenamento público das quantidades importadas pelos
organismos de intervenção dos Estados-membros envolvidos, e ao
respectivo escoamento no mercado desses Estados-membros.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos a
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a forma
de mercadorias constantes do anexo B não pode ser superior à aplicável à
exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre
pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou
os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
23.oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a
apresentação do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será
o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser
superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 10
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
6. O disposto nos n.os4 e 5 pode ser extensivo aos produtos referidos no
artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B,
de acordo com o precesso previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
3448/93.
7. Pose ser feita derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de acções
de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no
artigo 23.o, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o5 será
ajustada em função do nível de majorações mensais aplicáveis ao preço
de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as
correcções.
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas
total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alíneas c)
e d), do artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse
caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pela
aplicação à majoraçã;o mensal de um coeficiente que exprima a relação
entre a quantidade de produto de base e a quantidade deste contida no
produto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
Em caso de exportação, durante os três primeiros meses da campanha, de
reservas de malte provenientes da campanha anterior ou de malte
fabricado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a
restituição aplicável será aquela que, relativamente ao certificado em
causa, teria sido aplicada a uma exportação efectuada no último mês da
campanha anterior.
9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de
cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação
previstas no n.o1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa
situação específica.
10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado é assegurada
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos
de referência neles previstos aplicáveis aos produtos em causa. No que
toca ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos
certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.
11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou
não utilizadas, e nomeademente as que dizem respeito à adaptação
referida no n.o9, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do n.o6 aos
produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo serão adoptadas em conformidade com o processo
previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no n.o
2 do artigo 43.odo Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso
ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos constantes do n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.oe,!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 11
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o artigo
1.odestinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo B.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida no mesmo número for
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou
correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,
determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e
aos Estados-membros, e que terão um prazo de validade máximo de seis
meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido
de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a
contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da
mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de
três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se
anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.o
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou
os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refere o
artigo 1.oatinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa
persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado
comunitário.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 23.o
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o
risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis após a recepção
do pedido.!M31992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 12
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
n.o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 18.o
Não serão admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as
mercadorias previstas no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de
produtos a que não sejam aplicáveis o n.o2 do artigo 9.oeon .o1 do artigo
10.odo Tratado.
Artigo 19.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos previstos no artigo 1.o
Artigo 20.o
On .o4 do artigo 40.odo Tratado e as disposições adoptadas em aplicação
do artigo 40.oaplicam-se aos departamentos franceses ultramarinos em
relação aos produtos previstos no artigo 1.o, desde que se trate da secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários para a aplicação do presente regulamento e a
observância dos compromissos internacionais relativos aos cereais. Caso
necessário, as normas para a comunicação e a difusão destes dados serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 22.o
1. É instituído um comité de gestão dos cereais, a seguir designado por«comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi-
dido por um representante da Comissão.
2. No comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação
prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não participa na
votação.
Artigo 23.o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento previsto no presente
artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer
por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não
participa na votação.!M3
!B
!A11992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 13
3. A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicáveis.
No entanto, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a
contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou.
O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente
no prazo de um mês.
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão submetida pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 25.o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a que sejam tidos
devidamente em conta, paralelamente e de forma adequada, os
objectivos previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
1. É revogado, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994,
o Regulamento (CEE) n.o2727/75.
As remissões para o regulamento revogado por força do n.o1
consideram-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do regulamento revogado
devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do
anexo C.
2. São revogados os seguintes regulamentos:— com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1992/1993:
— os regulamentos (CEE) n.
o729/89 e (CEE) n.o1346/90;
— com efeitos a partir do início da campanha de comercialização de
1993/1994;
— os regulamentos (CEE) n.o2743/75, (CEE) n.o2744/75 no que diz
respeito aos cereais, (CEE) n.o2745/75, (CEE) n.o2746/75,
(CEE) n.o2747/75, (CEE) n.o2748/75, (CEE) n.o1145/76, (CEE)
n.o3103/76, (CEE) n.o1188/81, (CEE) n.o1008/86, (CEE) n.o
1009/86 no que diz respeito aos cereais, (CEE) n.o1581/86,
(CEE) n.o1582/86, (CEE) n.o2226/88 e (CEE) n.o1835/89.
3. A fim de facilitar a transição do regime actual de organização
comum de mercado dos cereais para o regime decorrente do presente
regulamento, ou para facilitar a passagem de uma campanha de
comercialização para outra durante as campanhas de 1993/1994,
1994/1995 e 1995/1996, a Comissão pode, nos termos do procedimento
previsto no artigo 23.o, tomar as medidas transitórias consideradas
necessárias.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, com
excepção da disposições do n.o2, primeiro travessão e do n.o3 do artigo
26.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 14
ANEXO A
[N.o1, alínea d), do artigo 1.o]
Código NC Designação das mercadorias
0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos
semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados empedaços ou em pellets; medula de sagueiro
ex 1102 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
1102 20 – Farinha de milho
1102 90 – Outras:
1102 90 10 – – De cevada
1102 90 30 – – De aveia
1102 90 90 – – Outras
ex 1103 Grumos, sémolas e pellets , de cereais, com exclusão do trigo da subposição 1103 11 e do arroz das
subposições 1103 14 00 e 1103 29 50
ex 1104 Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo: descascados, pelados,
esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 edos flocos de arroz da subposição 1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocosou moídos
1106 20 Farinhas e sémolas, de sagu, das raízes ou dos tubérculos, da posição 0714
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
– Amidos e féculas:
1108 11 00 – – Amido de trigo
1108 12 00 – – Amido de milho
1108 13 00 – – Fécula de batata
1108 14 00 – – Fécula de mandioca
ex 1108 19 – – Outros amidos e féculas:
1108 19 90 – – – Outros
1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e fructose (levulose), quimicamente puros, no
estado sólido; xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 30 – Glicose e xarope de glicose, que não contenham fructose ou contendo, em peso, no estado seco,
menos de 20 % de fructose:
– – Outros:
– – – Outros:
1702 30 91 – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado
1702 30 99 – – – – Outros
ex 1702 40 – Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %
exclusive, de fructose com exclusão de isoglicose da subposição 1702 40 10
ex 1702 90 – Outros, incluído o açúcar invertido (ou intravertido):!B
!M1
!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 15
Código NC Designação das mercadorias
1702 90 50 – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina
– – Açúcares e melaços, caramelizados:
– – – Outros:
1702 90 75 – – – – Em pó, mesmo aglomerado
1702 90 79 – – – – Outros
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:
ex 2106 90 – Outras:
– – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:
– – – Outros:
2106 90 55 – – – – De glicose ou de maltodextrina
ex 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de
cereais, mesmo em pellets
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-
-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja edas destilarias, mesmo em pellets :
2303 10 – Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
2303 30 00 – Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou
óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305:
2306 90 – Outros:
– – Outros:
2306 90 91 – – – De gérmen de milho
2308 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets , dos
tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras
posições:
2308 10 00 – Bolotas de carvalho e castanha-da-Índia
ex 2308 90 – Outros:
2308 90 30 – – Bagaços de frutas, excepto de uvas
2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
ex 2309 10 – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:
2309 10 11
2309 10 13
2309 10 31
2309 10 33
2309 10 51
2309 10 53– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de
maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90,1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (
1), com exclusão de preparações e alimentos
de teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior a 50 %
ex 2309 90 – Outras:!B
!M3
!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 16
Código NC Designação das mercadorias
2309 90 31
2309 90 33
2309 90 41
2309 90 43
2309 90 51
2309 90 53– – Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de
maltodextrina classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90,1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (
1), com exclusão de preparações e alimentos
de teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior a 50 %
(1)Para aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos» os produtos classificáveis nas posições 0401 a 0406, assim como
nas subposições 1702 10 e 2106 90 51.!B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 17
ANEXO B
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coagulados, iogurte, quefir e outros leitres e natas fermentados ou
acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ouaromatizados de frutas ou de cacau:
ex 0403 10 – Iogurte:
– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:
– – – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
de leite:
0403 10 51 – – – – Não superior a 1,5 %
0403 10 53 – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
0403 10 59 – – – – Superior a 27 %
– – – Outro, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
0403 10 91 – – – – Não superior a 3 %
0403 10 93 – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 %
0403 10 99 – – – – Superior a 6 %
ex 0403 90 – Outros:
– – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
– – – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
do leite:
0403 90 71 – – – – Não superior a 1,5 %
0403 90 73 – – – – Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
0403 90 79 – – – – Superior a 27 %
– – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:
0403 90 91 – – – – Não superior a 3 %
0403 90 93 – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 %
0403 90 99 – – – – Superior a 6 %
ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:
0710 40 00 – Milho doce
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
ex 0711 90 – Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas:
– – Produtos hortícolas:
0711 90 30 – – – Milho doce
ex 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmos modificados:
– Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:
1302 31 00 – – Ágar-ágar
1302 32 – – Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de
guará, mesmo modificados!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 18
Código NC Designação das mercadorias
1302 39 00 – – Outros
ex 1518 00 Gorduras e óleos animais e vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados,
sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo,
com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou deóleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, nãoespecificadas nem compreendidas noutras posições:
1518 00 10 – Linoxina
ex 1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas:
1520 90 00 – Outras, incluída a glicerina sintética
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glucose e frutose (levulose), quimicamente puras, no
estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do
mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 90 – Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 10 – – Maltose quimicamente pura
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de
alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da posição
1704 90 10
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de
malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, nãoespecificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %,
em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou
preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e
canelone; cuscuz mesmo preparado:
– Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo:
1902 11 00 – – Contendo ovos
1902 19 – – Outras
ex 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):
– – Outras:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras
1902 30 – Outras massas alimentícias
ex 1902 40 – Cuscuz
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou
formas semelhantes
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho
(corn flakes) ]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de
cacau; hóstias vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em
folhas e produtos semelhantes
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em
vinagre ou em ácido acético:
ex 2001 90 – Outros:!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 19
Código NC Designação das mercadorias
2001 90 30 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata)
2001 90 40 – – Inhames batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido
ou de fécula, igual ou superior a 5 %
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético,
congelado:
ex 2004 10 – Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
ex 2004 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
2004 90 10 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata)
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético,
não congelados:
2005 20 – Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
2005 80 00 – Milho doce (Zea mays var. saccharata)
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nemcompreendidas noutras posições:
– Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:
ex 2008 11 – – Amendoins:
2008 11 10 – – – Manteiga de amendoim
2008 91 00 – – Palmitos
ex 2008 92 – – Preparações do tipo «Müsli» à base de flocos de cereais não tostados
ex 2008 99 – – Outras:
– – – Sem adição de álcool:
– – – – Sem adição de açúcar:
2008 99 85 – – – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharta)
2008 99 91 – – – – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou
à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivosextractos, essências e concentrados:
2101 10 – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou
concentrados ou à base de café
2101 20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos,
essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
ex 2101 30 – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e
concentrados
– – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café:
2101 30 19 – – – Outros (excepto a chicória torrada)
– – Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 20
Código NC Designação das mercadorias
2101 30 99 – – – Outros (excepto a chicória torrada)
2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas de
posição 3002); pós para levedar, preparados:
ex 2102 10 – Leveduras vivas:
– – Leveduras para panificação:
2102 10 31 – – – Secas
2102 10 39 – – – Outras
ex 2102 20 – Leveduras mortas:
2102 20 11 – – – Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido
não superior a 1 kg
2102 20 19 – – – Outras
ex 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos:
2103 10 00 – Molho de soja
2103 20 00 – Ketchup e outros molhos de tomate
2103 90 – Outros
ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas
homogeneizadas:
2104 10 00 – Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
2106 10 – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas
ex 2106 90 – Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominadas fondues
– – Outras:
2106 90 91 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose,
glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de
isoglucose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
2106 90 99 – – – Outras
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou deprodutos hortícolas, da posição 2009
2203 00 Cervejas de malte
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes,
licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados nafabricação de bebidas
ex 2208 30 – Uísques:
– – Outros, excepto «Bourbon», apresentados em recipientes de capacidade:
2208 30 91 – – – Não superior a 2 l
2208 30 99 – – – Superior a 2 l!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 21
Código NC Designação das mercadorias
2208 50 – Gin e genebra
ex 2208 90 – Outros:
– – V odka de teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, aguardentes de ameixas, de peras
ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:
– – – Não superior a 2 l:
2208 90 31 – – – – V odka
2208 90 39 – – – Superior a 2 l:
– – – – V odka
2208 90 53 – – Outras aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
2208 90 55
2208 90 59
2208 90 73
2208 90 79
ex 2520 Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou
de retardadores:
2520 20 – Gesso
ex 2839 Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais:
2839 90 – Outros
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos
Capítulo 30 Produtos farmacêuticos
ex 3307 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para
banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações
cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições, desodorizantes deambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes:
– Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas
para cerimónias religiosas:
3307 49 00 – – Outros (excepto agarbate e outras preparações odoríferas que actuem por combustão)
3307 90 00 – Outros
ex 3401 Sabões; produtos e preparações orgânicas tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães,
pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão; papel, pastas (ouates), feltros tecidos,
impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes:
– Sabões; produtos e preparações orgânicas tensoactivos em barras, pães, pedaços ou figuras
moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou
de detergentes:
3401 19 00 – – Outros
3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para
lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmocontendo sabão, excepto as da posição 3401
ex 3403 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e
parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à basede lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para
untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como constituintes de
base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
– Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 22
Código NC Designação das mercadorias
3403 11 00 – – Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pêlo ou de outras matérias
3403 19 – – Outros:
ex 3403 19 10 – – – Contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não
considerados como constituintes de base
ex 3405 Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias,
vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados empapel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou boracha alveolares, impregnados,
revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras de posição 3404
3407 00 00 Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças; ceras para
dentistas apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras,varetas ou formas semelhantes, outras composições para dentistas à base de gesso
Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; com
exclusão dos da posição 3501
Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas
Capítulo 39 Plástico e suas obras
4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos:
ex 4813 90 – Outro:
4813 90 90 – – Outro
ex 4818 Papel higiénico, lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de
mesa, fraldas par bebés, pensos e tampões higiénicos, lençóis e artigos semelhantes par usos
domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel,
papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose:
4818 10 – Papel higiénico
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma
própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartões, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de
fibras de celulose:
– Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos:
4823 11 – – Autoadesivos
4823 19 00 – – Outros
4823 20 00 – Papel-filtro e cartão-filtro
– Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas:
4823 51 – – Impressos, estampados ou perfurados
4823 59 – – Outros
ex 4823 90 – Outros:
– – Outros:
– – – Outros:
– – – – Cortados para usos determinados:
4823 90 51 – – – – – Papel para condensadores
– – – – – Outros:
4823 90 71 – – – – – – Papel gomado ou adesivo
4823 90 79 – – – – – – Outros!
M21992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 23
ANEXO C
Tabela de correspondência
Regulamento (CEE) n.o2727/75 Presente regulamento
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o Artigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 7.o
Artigo 4.oB Artigo —
Artigo 5.o Artigo 5.o
Artigo 6.o Artigo 3.o
Artigo 7.o Artigo 4.o
Artigo 8.o Artigo 6.o
Artigo 9.o Artigo 27.o
Artigo 10.o Artigo —
Artigo 10.oA Artigo —
Artigo 10.oB Artigo —
Artigo 11.oA Artigo 8.o
Artigo 11.oB Artigo —
Artigo 12.o Artigo 9.o
Artigo 13.o Artigo 10.o
Artigo 14.o Artigo 11.o
Artigo 15.o Artigo 12.o
Artigo 16.o Artigo 13.o
Artigo 17.o Artigo 14.o
Artigo 18.o Artigo 15.o
Artigo 19.o Artigo 16.o
Artigo 20.o Artigo 17.o
Artigo 21.o Artigo 18.o
Artigo 22.o Artigo 19.o
Artigo 23.o Artigo —
Artigo 23.oA Artigo 20.o
Artigo 24.o Artigo 21.o
Artigo 25.o Artigo 22.o
Artigo 26.o Artigo 23.o
Artigo 27.o Artigo 24.o
Artigo 28.o Artigo —
Artigo 29.o Artigo 25.o
Artigo 30.o Artigo 26.o
ANEXO A ANEXO AANEXO B ANEXO BANEXO C ANEXO C!
B1992R1766 — PT — 01.07.1995 — 005.001 — 24