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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações
provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
(JO L 268 de 24.9.1991, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 92/116/CEE de 17 de Dezembro de 1992 L 62 1 15.3.1993
"M2 Directiva 93/121/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 L 340 39 31.12.1993
"M3 Directiva 1999/89/CE do Conselho de 15 de Novembro de 1999 L 300 17 23.11.19991991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio
intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros
de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes de aves de capoeira constam da lista dos
produtos do anexo II do Tratado; que a criação de aves de capoeira se
integra no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de
rendimentos para uma parte da população agrícola;
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes entre
os Estados-membros através da fixação de condições de polícia sanitária
que regulem o comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de
capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector e
aumentar a sua produtividade, estimulando o comércio intracomunitário
na perspectiva da realização do mercado interno;
Considerando em especial que, para permitir conhecer melhor o estado
sanitário das aves de capoeira de que provêm as carnes frescas destinadas
a ser expedidas para outro Estado-membro, é conveniente determinar que
essas aves sejam criadas no território da Comunidade ou importadas de
países terceiros de acordo com o capítulo III da Directiva 90/539/CEE do
Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia
sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de
aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países
terceiros (4);
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias através
de carnes frescas, é necessário excluir das trocas comerciais intracomu-
nitárias as carnes frescas provenientes de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação
comunitária, de medidas de proibição de polícia sanitária ou proveniente
de uma zona infectada de gripe aviária ou de doença de Newcastle;
Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não sejam munidas da
marcação de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários
em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/484/CEE (6); que,
todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utilizações caso
tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua os microrganismos das
doenças e estejam revestidas, para tal, com uma marca especial;!B
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 72.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991.
(3)J O n .oC 124 de 21. 5. 1990, p. 12.
(4)J O n .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
(5)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(6)J O n .oL 267 de 29. 9. 1990, p. 45.1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 2
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a
dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem como
às medidas de salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência
as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários ao comércio
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercato interno (1);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da
Comissão;
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso das
trocas comerciais intracomunitárias, é necessário definir um regime
comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros;
Considerando que a definição desse regime pressupõe nomeadamente o
estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países
terceiros a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas de aves
de capoeira e a obrigação de apresentação de um certificado;
Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da
Comissão de verificar se a regulamentação comunitária é respeitada nos
países terceiros;
Considerando que as disposições e princípios gerais aplicáveis aos
controlos das carnes frescas de aves de capoeira serão determinados
posteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização do
mercado interno;
Considerando que as disposições da presente directiva devem ser revistas
no âmbito da realização do mercado interno;
Considerando a oportunidade de alterar a Directiva 90/539/CEE para
tomar em consideração o conteúdo da presente directiva, tendo
nomeadamente em vista a garantia de um paralelismo quanto à data
em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às novas regras
sanitárias;
Considerando que é necessário prever um processo que crie uma estreita
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do
Comité Veterinário Permanente;
Considerando que se afigura adequado prever um período para a
introdução de disposições harmonizadas contra a doença de Newcastle,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIV A:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições, e
nomeadamente as relativas às aves de capoeira, constantes do artigo 2.o
da Directiva 90/539/CEE.
Além disso, entende-se por:
a) «Carnes»: todas as partes das aves de capoeira próprias para o
consumo humano;
b) «Carnes frescas»: todas as carnes, incluindo as carnes acondiciona-
das sob vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sofrido!B
(1)J O n .oL 395 de 31. 12. 1989, p. 13.1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 3
qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com
excepção do tratamento pelo frio.
CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias
Artigo 3.o
A. Para poderem ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias, as
carnes frescas devem ter sido obtidas a partir de aves de capoeira
que:
1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o
nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros de
acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva
90/539/CEE.
2. Sejam provenientes de uma exploração:
— que não esteja sujeita a medidas de polícia sanitária relativas
a uma doença das aves de capoeira,
— que não esteja situada numa zona que, por razões de
sanidade animal, esteja sujeita a medidas restritivas que
envolvam o controlo das carnes de aves de capoeira, de
acordo com a legislação comunitária, devido a um foco de
uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de
contrair.
3. Durante o transporte para o matadouro, não tenham estado em
contacto com aves de capoeira infectadas com gripe aviária ou
doença de Newcastle; o transporte é proibido através de uma
zona declarada infectada com gripe aviária ou doença de
Newcastle, excepto se se efectuar através dessa zona pelas
grandes vias rodoviárias ou ferroviárias.
4. Tenham sido abatidas em matadouros onde, no momento do
abate, não se tenha verificado a existência de qualquer caso de
gripe aviária ou de doença de Newcastle.
Toda a carne fresca suspeita de contaminação no matadouro, no
estabelecimento de corte, no entreposto ou durante o transporte
deve ser retirada do comércio.
5. Estejam mercadas, nos termos dos artigos 4.oe5 .o
B. Não são afectadas pelo presente capítulo as regulamentações
nacionais sobre as carnes:
— contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu
consumo próprio,
— que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas a
particulares, desde que se trate de remessas sem qualquer
carácter comercial,
— que se encontrem, para efeitos de abastecimento do pessoal e dos
passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem
ligações internacionais.!B
!M3
!B
!M2
!B
!M3
!B1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 4
Artigo 4.o
As carnes frescas de aves de capoeira abrangidas pela presente directiva
devem possuir a marca de salubridade prevista no n.o1, ponto A, alínea
e), do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE, desde que satisfaçam os
requisitos do ponto A do artigo 3.oe provenham de animais abatidos nas
condições de higiene contidas na Directiva 71/118/CEE.
Artigo 5.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, e na medida em que não
sejam utilizadas para serem comercializadas nas trocas comerciais
intracomunitárias como carnes frescas, as carnes frescas de aves de
capoeira que não satisfaçam o disposto nos pontos 2 e 3 e no primeiro
parágrafo do ponto 4, parte A, do artigo 3.opodem contudo ser marcadas
nos termos do n.o1, ponto A, alínea e), do artigo 3.oda Directiva
71/118/CEE, desde que a marca prevista na referida disposição seja
imediatamente:
a) Sobreposta por outra, de modo a que a marca de salubridade definida
no capítulo X, alíneas a) e b), do ponto 44.1 do anexo I da Directiva
71/118/CEE fique completamente coberta por uma cruz constituída
por dois traços perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que
a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que as
indicações que dela constam fiquem legíveis;
b) Substituída por uma marca única especial constituída pela marca de
salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do ponto 44 do
anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com
a alínea a) do presente número.
No que diz respeito à detenção e utilização dos instrumentos de
marcação, são aplicáveis por analogia as disposições do capítulo X,
ponto 43, da Directiva 71/118/CEE.
2. As carnes referidas no n.o1 devem ter sido obtidas, cortadas,
transportadas e armazenadas separadamente ou numa altura diferente
das carnes destinadas ao comércio intracomunitário de carnes frescas de
aves de capoeira e ser utilizadas de modo a evitar a sua introdução nos
produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário,
excepto se estes tiverem sido tratados em conformidade com o n.o1d o
artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE (1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/662/CEE.
3. Em derrogação aos n.os1 e 2 em caso de epizootia da doença de
Newcastle, as carnes frescas de aves de capoeira podem ser marcadas nos
termos do n.o1, ponto A, alínea c) do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE
com a marca de salubridade definida no capítulo X, ponto 44, alíneas a)
e b) do anexo I da Directiva 71/118/CEE desde que essas carnes
provenham de aves de capoeira:
a) Provenientes de uma exploração situada na zona de vigilância
definida no n.o1 do artigo 9.oda Directiva 92/66/CEE, com excepção
da zona de protecção definida no n.o1 do artigo 9.oda Directiva
92/66/CEE;
b) Provenientes de um bando onde tenha sido efectuado uma análise
virulógica com resultado negativo cinco dias antes da partida das
aves de capoeira com base numa amostra representativa do bando; a
colheita das amostras deve ser efectuada por um veterinário
designado pela autoridade competente;
c) Provenientes de uma exploração onde, após exame clínico efectuado
por um veterinário designado pelas autoridades competentes, não
tenha sido detectada qualquer indicação ou qualquer sintoma que
possa indicar a presença da doença de Newcastle; este exame deve
ter sido efectuado no período de 24 horas antes da partida das aves
de capoeira;!B
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.!M21991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 5
d) Que, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, parte A, ponto 3, tenham
sido transportadas directamente da exploração de origem para o
matadouro; os meios de transporte utilizados devem ser seladas pelo
veterinário oficial e limpos e desinfectados antes e depois de cada
transporte;
e) Que tenham sido examinadas no matadouro, na altura do exame ante
oupost mortem, com vista a detectar sintomas da doença de
Newcastle.
Os Estados-membros que utilizem as presentes disposições, informarão
os demais Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité
Veterinário Permanente, das medidas que tomaram nesta matéria.
Os critérios gerais relativos às amostragens, a sua frequência, assim
como as eventuais modalidades a adoptar nos termos das alíneas a), b) e
c) são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o, após
parecer do Comité Científico Veterinário e até 1 de Janeiro de 1995.
4. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, um
relatório sobre a experiência adquirida após a aplicação das presentes
disposições, acompanhado de eventuais propostas, sobre as quais o
Conselho deliberará por maioria qualificada.
Artigo 6.o
As regras previstas na Directiva 89/662/CEE são nomeadamente
aplicáveis em matéria de organização dos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino, de seguimento a dar a esses controlos e de
medidas de salvaguarda a aplicar.
Artigo 7.o
A Comissão pode mandar peritos veterinários seus efectuar controlos no
local, na medida em que for necessário para uma aplicação uniforme da
presente directiva e em colaboração com as autoridades nacionais
competentes. A Comissão informará os Estados-membros do resultado
dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território for efectuado um controlo facultará
àqueles peritos todo o apoio necessário ao desempenho das suas funções.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão definidas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 19.oAs regras a seguir
aquando dos controlos previstos no presente artigo serão definidas de
acordo com o mesmo procedimento.
CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações provenientes de países
terceiros
Artigo 8.o
1. As carnes fescas importadas na Comunidade devem satisfazer as
condições definidas nos artigos 9.oa1 2 .o
2. Contudo, o presente capítulo não se aplica:
a) Às carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas
ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade
transportada não ultrapasse um quilograma por pessoa e sob reserva
de que provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país
terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.oea
partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos termos
do artigo 14.o;
b) Às carnes que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas
a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de!M2
!B1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 6
qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidade
expedida não ultrapasse um quilograma e sob reserva de que essas
carnes provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país
terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.oea
partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos termos
do artigo 14.o;
c) Às carnes que se encontrem, a título de abastecimento do pessoal e
dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem
transportes internacionais.
Quando essas carnes ou os seus desperdícios de cozinha forem
descarregados, devem ser destruídos. É contudo possível não recorrer
à destruição quando as carnes passarem, directamente ou após terem sido
colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro, desse meio de
transporte para outro.
Artigo 9.o
1. As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de zonas de
países terceiros constantes da lista elaborada segundo o procedimento
previsto no artigo 18.oA lista pode ser alterada ou completada de acordo
com o procedimiento previsto no artigo 17.o
2. Para decidir se um país terceiro ou uma zona de um país terceiro
pode constar da lista referida no n.o1, ter-se-á em conta, nomeadamente:
a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros
animais domésticos e do efectivo de animais selvagens nesse país
terceiro, em especial no que respeita às doenças exóticas dos animais
e, por outro lado, à situação sanitária do ambiente nesse país, na
medida em que estes dois elementos sejam susceptíveis de
comprometer a saúde da população e do efectivo animal dos
Estados-membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país
no que respeita à presença no seu território de doenças contagiosas
dos animais, nomeadamente as constantes das listas A e B do
secretariado internacional das epizootias;
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate às
doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviçios veterinários desse país e os poderes de que
dispõem;
e) As organizações e a execução da prevenção e da luta contra as
doenças contagiosas dos animais;
f) A legislação desse país relativa à utilização de substância proibidas,
em particular a relativa à proibição ou autorização, à distribuição, à
colocação no mercado e às regras de administração e de controlo;
g) As garantias que os países terceiros podem dar relativamente às
regras previstas na presente directiva.
3. As lista referida no n.o1 e todas as alterações nela introduzidas serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.o
1. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de
países:
a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de
declaração obrigatória em todo o país, segundo as normas
internacionais;
b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; ou
que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra
elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas
directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente.!B
!M21991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 7
2. Os critérios gerais adicionais a considerar para a qualificação dos
países terceiros relativamente à alínea b) do n.o1 serão definidos de
acordo com o processo previsto no artigo 17.o, até 1 de Janeiro de 1995.
Na execução do disposto no n.o1, a Comissão tomará por via de
certificação, todas as medidas necessárias para salvaguardar as situações
sanitárias especiais de certas regiões da Comunidade.
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17.o, pode
definir as condições em que as disposições do n.o1 podem ser aplicáveis
apenas a uma parte do território de um país terceiro.
Artigo 11.o
1. As carnes frescas devem:
a) Satisfazer as condições de polícia sanitária adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 17.o; essas condições podem variar
consoante as espécies;
b) Provir de bandos que, antes da expedição, tenham permanecido
ininterruptamente no país terceiro ou parte do país terceiro durante
um período a definir de acordo com o procedimento previsto no
artigo 17.o
2. Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base dereferência utilizada será a das regras definidas no capítulo II e
correspondentes anexos da Directiva 90/539/CEE. Nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.
oe caso a caso, pode ser decidido
derrogar tais disposições, se o país terceiro interessado fornecer
garantias semelhantes, e pelo menos equivalentes, em matéria de polícia
sanitária.
Artigo 12.o
1. As carnes frescas devem ser acompanhadas por um certificado
passado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.
O certificado deve:a) Ser emitido no dia do carregamento com vista à expedição para o
país de destino;
b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de expedição e do país
de destino e numa das línguas do país onde se efectua o controlo de
importação;
c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as condições
previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em sua
execução relativamente às importações provenientes do país terceiro;
e) Ser constituído por uma única folha;f) Ser previsto para um único destinatário;2. O certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 13.o
Serão efectuados controlos in situ por peritos veterinários da Comissão e
dos Estados-membros, a fim de verificar se todas as disposições da
presente directiva são efectivamente aplicadas.
Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos serão
designados pela Comissão por proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade que tomará a
seu cargo as despesas correspondentes.!M2
!B1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 8
A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 14.o
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o,
pode decidir limitar as importações provenientes de um país terceiro ou
de uma zona de um país terceiro às carnes frescas de aves de capoeira de
determinadas espécies.
2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o,
pode decidir aplicar após a importação qualquer medida de polícia
sanitária que se revele necessária.
Artigo 14.oA
Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.oe 14.o,a
Comissão, nos termos do artigo 18.o, pode autorizar caso a caso a
importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros,
caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto
nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.oe 14.oAs normas de execução dessas
importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o
mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de
polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II
da presente directiva.
Artigo 15.o
As regras e princípios gerais aplicáveis durante os controlos nos países
terceiros ou aos controlos das aves de capoeira importadas de países
terceiros, bem como as medidas de salvaguarda a aplicar são os
estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE (1).
Artigo 16.o
1. Até à entrada em vigor das disposições sanitárias comunitárias
aplicáveis às importações de carne de aves de capoeira provenientes de
países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações
disposições que não devem ser mais favoráveis que as que regulamentam
o comércio intracomunitário em conformidade com a Directiva
71/118/CEE e farão com que o comércio de carne de aves de capoeira
satisfaça os requisitos do n.o1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 6.o
da Directiva 89/662/CEE.
2. Serão efectuados controlos no local por peritos veterinários da
Comissão e dos Estados-membros, a fim de garantir a aplicação
uniforme destas disposições.
Os peritos dos Estados-membros encarregados destes controlos serão
designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comissão, que tomará a seu
cargo as despesas correspondentes.
No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a continuar a
proceder às inspecções previstas nas disposições nacionais relativamente
aos estabelecimentos de países terceiros que não tenham sido
inspeccionados em conformidade com o procedimento comunitário.
A lista dos estabelecimentos que satisfazem as condições referidas no
anexo I da Directiva 71/118/CEE será elaborada de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o
3. O certificado de salubridade que acompanha os produtos aquando dasua importação bem como a forma e a natureza da marcação de
salubridade nesses produtos devem corresponder a um modelo a
estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o!B
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.!M3
!B1991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 9
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente,
instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), composto por representantes
dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é
emitido pela maioria prevista no n.o2 do artigo 205.odo Tratado para a
aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da
Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité
são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com
o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta,
no prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria
qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podende
apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua
proposta ou apresentar uma proposta legislativas com base no Tratado.
Se, no termo desse prazo, o conselho não tiver aprovado o acto de
execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de
medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela
Comissão.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente,
instituído pela Decisão 68/361/CEE, composto por representantes dos
Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é
emitido pela maioria prevista no n.o2 do artigo 205.odo Tratado para a
aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da
Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité
são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com
o parecer do Comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta,
no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi
submetido.
Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria
qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo
apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua
proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.!B
(1) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.!M31991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 10
Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de
execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de
medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela
Comissão.
Artigo 19.o
1. Na Directiva 89/662/CEE, o anexo A é completado pelo texto
seguinte:
«— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa
às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomu-
nitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes
frescas de aves de capoeira.
(JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35)».
2. A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:a) No n.
o2, primeira frase, do artigo 12.o, é suprimido o texto «o mais
tardar seis meses antes da data em que os Estados-membros devem
dar cumprimento à presente directiva.».
b) No artigo 36.o, a data de 1 de Janeiro de 1992 é substituída pela de 1
de Maio de 1992.
Artigo 20.o
No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, voltará a analisar as disposições da presente directiva até 31
de Dezembro de 1992.
Artigo 21.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1992. De tal facto
informarão a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!M3
!B
!M31991L0494 — PT — 23.11.1999 — 003.001 — 11