1992R1332 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
(JO L 145 de 27.5.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o587/93 da Comissão de 12 de Março de 1993 L 61 41 13.3.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1267/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 L 123 4 3.6.1995
►M3Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro de
2000L 328 2 23.12.2000
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REGULAMENTO (CEE) N.o1332/92 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1992
que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que a produção de azeitonas de mesa é uma actividade
económica muito importante, sobretudo em determinadas regiões medi-terrânicas da Comunidade;
Considerando que a situação do mercado das azeitonas de mesa revela
uma inadaptação às exigências comerciais no que se refere tanto àscondições de produção como às condições de transformação e decomercialização;
Considerando que esta situação provocou um desequílibro entre a
oferta e a procura, o que levou à formação de excedentes nos últimos
anos;
Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo,
nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores
existentes ou potenciais e de uma adequação mais estreita da produçãoàs exigências dos consumidores;
Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector
devem desempenhar um papel especial na execução dos meios desti-nados a desenvolver o consumo;
Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções especí-
ficas de aumento do consumo de azeitonas de mesa através de umaparticipação financeira da Comunidade nessas acções;
Considerando que, a fim de permitir que os agrupamentos ou uniões de
agrupamentos de produtores que produzem e comercializam azeitonas
de mesa realizem uma concentração da oferta e escalonem as colo-
cações no mercado, através nomeadamente de uma capacidade dearmazenagem adequada, é conveniente favorecer a constituição, porestes agrupamentos ou uniões, de um fundo de maneio; que, para oefeito, é necessário prever contribuições financeiras do Estado-membro
e da Comunidade, cujo limite máximo será fixado em função do valor
da produção comercializada pelos agrupamentos e uniões de agrupa-mentos de produtores, durante uma determinada campanha;
Considerando que, tendo em conta a situação existente nos Estados-
-membros produtores, é conveniente admitir, por um períododeterminado, as cooperativas e suas uniões ao benefício da citadaajuda;
Considerando que as medidas assim previstas visam realizar os objec-
tivos do artigo 39.
odo Tratado; que é conveniente prever uma
participação da Comunidade no financiamento das acções em questão,
no âmbito do Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA), secção «Garantia»,1992R1332 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 213 de 28. 8. 1990, p. 14e JO n.oC 162 de 21. 6. 1991, p. 6.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros concederão uma ajuda específica aos agru-
pamentos ou uniões de agrupamentos de produtores de azeitonas de
mesa dos códigos NC 0709 9031, 0709 9039, 0710 8010, 071120,ex 0712 90 90, ►
M12001 9065 ◄, ex 2004 90 30e 2005 7000,
que satisfaçam as condições previstas nos n.o1 e 2 dos artigos 5.oe
6.odo Regulamento (CEE) n.o1360/78(1) e que constituem um fundo
de maneio destinado a regularizar a oferta, assegurando, nomeada-
mente, o financiamento da armazenagem necessária para uma
colocação adequada do produto no mercado.
2. A ajuda a que se refere o n.o1 será concedida de uma só vez,
desde que o financiamento do fundo esteja assegurado:
— a 45 % pelo agrupamento ou união de agrupamentos de produtores,
— a 10 % por uma participação do Estado-membro.
O financiamento comunitário eleva-se a 45 % do capital dos fundos.
No entanto, a participação financeira global do Estado-membro e daComunidade não pode ultrapassar 10 % do valor da produção comer-
cializada pelo agrupamento de produtores ou união de agrupamentos
de produtores durante uma campanha de comercialização.
3. Para efeitos de atribuição da ajuda prevista no n.
o1, as coopera-
tivas e uniões de cooperativas constituídas de acordo com a legislaçãovigente no sector em causa serão equiparadas, durante um períodomáximo de ►
M2quatro anos ◄, aos agrupamentos ou uniões de
agrupamentos previstos no n.o1. Nesse caso, as cooperativas ou uniões
de cooperativas procederão à constituição de uma garantia destinada aassegurar o reembolso das ajudas recebidas no caso de não cumpri-mento das obrigações a que se referem os n.
o1e2 .
Artigo 4.o
A participação no financiamento das acções previstas no artigo 1.oea
da ajuda a que se refere o artigo 3.oé considerada uma medida de inter-
venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o
1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70(2). Serão ambas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA), secção «Garantia».
Artigo 5.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 38.odo Regulamento
n.o136/66/CEE(3), a Comissão:
a) Definirá as acções previstas no artigo 2.odo presente regulamento;
b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento, que
incluirão, nomeadamente, as medidas adequadas para assegurar ocontrolo da utilização da ajuda financeira da Comunidade.1992R1332 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 3
(1) Regulamento (CEE) n.o1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela-
tivo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO n.oL 166 de 23. 6.
1978, p. 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 (JO n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, rela-
tivo ao financiamento da política agrícola comum (JO n.oL 94 de 28. 4.
1970, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1)
(3) Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (JO n.oL 172 de 3. 9. 1966, p. 3025/66). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o356/92 (JO n.oL3 9
de 15. 2. 1992, p. 1)▼M3
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Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R1332 — PT — 01.01.2001 — 003.001 — 4