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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1998
relativa a certas disposições de aplicação da Decisão n.o888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece
um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no
mercado interno (programa Fiscalis)
[notificada com o número C(1998) 1819]
(98/467/CE)
(JO L 206 de 23.7.1998, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/565/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000 L 236 35 20.9.20001998D0467 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1998
relativa a certas disposições de aplicação da Decisão n.o888/98/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de
acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de
fiscalidade indirecta no mercado interno (programa Fiscalis)
[notificada com o número C(1998) 1819]
(98/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o888/98/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acçãocomunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de
fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis )(
1),e ,e m
especial, o seu artigo 10.o,
Considerando que se deve estabelecer alguns procedimentos relativos à
realização dos intercâmbios, seminários e controlos multilaterais referidos no
artigo 5.oda mencionada decisão;
Considerando que deve beneficiar do programa o maior número possível de
funcionários;
Considerando que se deve organizar o planeamento e a realização de tais
intercâmbios, seminários e controlos multilaterais de forma a que a
Comunidade maximize os benefícios obtidos e a respectiva relação
custo/eficácia;
Considerando que se devem adoptar certas disposições financeiras para
assegurar uma boa gestão financeira e o controlo das despesas relativas aos
intercâmbios, seminários e controlos multilaterais, tal como previsto no artigo8.
oda mencionada decisão;
Considerando que se devem estabelecer certos procedimentos para garantir aavaliação contínua prevista no artigo 12.
oda mencionada decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo
com o parecer do comité referido no artigo 11.oda Decisão n.o888/98/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão determina certas disposições de aplicação da Decisão n.o
888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um
programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos
sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis).Estas disposições referem-se ao seguinte:
— organização das actividades referidas no artigo 5.
oda Decisão n.o
888/98/CE,
— gestão e controlo financeiros relativos às actividades referidas no n.o1e
no n.o2 do artigo 4.o, no artigo 5.oen on .o1, alínea c), do artigo 6.oda
Decisão n.o888/98/CE,
— procedimentos relativos à avaliação contínua e ao acompanhamento das
actividades referidas no artigo 5.oda Decisão n.o888/98/CE.!B
(1) JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 1.!M11998D0467 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
Artigo 2.o
O representante no comité referido no artigo 11.oda Decisão n.o888/98/CE (a
seguir designado «comité») é responsável pela coordenação da aplicação dasdisposições da presente decisão por parte desse Estado-membro. No caso de
um Estado-membro ter dois representantes, a responsabilidade será assumida
por ambos.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcionários são
informados numa base regular das possibilidades oferecidas no quadro doprograma Fiscalis .
2. Os Estados-membros devem assegurar que todos os funcionários
seleccionados para participar nos intercâmbios, seminários e controlosmultilaterais podem comunicar facilmente nas línguas utilizadas no quadro
destas actividades.
3. Regra geral, os Estados-membros devem assegurar que a Comunidade
não suporta as despesas relacionadas com mais do que:
— um intercâmbio por funcionário durante a vigência do programa,— um controlo multilateral por funcionário num dado ano, e
— dois seminários por funcionário num dado ano.
Qualquer derrogação a esta regra geral deve ser previamente notificada à
Comissão. Se, no prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação aComissão não emitir opinião em contrário, a Comunidade suportará asdespesas respeitantes à actividade em causa.
4. Os Estados-membros devem seleccionar funcionários de todos os
serviços interessados da respectiva administração para participarem emintercâmbios, seminários e controlos multilaterais.
5. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcionários
seleccionados para participar em intercâmbios, seminários e controlos
multilaterais se encontram devidamente preparados e que assistem e
participam plenamente nas actividades em questão.
6. Os Estados-membros devem comunicar anualmente à Comissão o
número de funcionários da respectiva administração que consideram elegíveis
para participar em intercâmbios, seminários e controlos multilaterais. Osfuncionários elegíveis devem corresponder à definição contida na alínea c) doartigo 2.
oda Decisão n.o888/98/CE.
Artigo 4.o
1. Todos os Estados-membros devem comunicar à Comissão quaisquerfunções ou actividades desenvolvidas pelos seus funcionários que, de acordocom o respectivo sistema jurídico, não podem ser confiadas a um funcionário
de outro Estado-membro no fundo de um intercâmbio ou de um controlo
multilateral. A Comissão deve igualmente ser informada da natureza destasexclusões específicas, recolhendo estas informações e colocando-as àdisposição de todos os Estados-membros.
2. Todos os Estados-membros devem assegurar que sejam confiadas aos
funcionários dos outros Estados-membros todas as funções e actividadesadequadas a realizar durante o intercâmbio ou o controlo multilateral para que
se alcancem os objectivos dos mesmos. Todos os Estados-membros devem
considerar todas as funções e actividades realizadas pelos seus própriosfuncionários que ocupam um posto análogo como susceptíveis de serem
realizadas por um funcionário de outro Estado-membro, com excepção das
funções e actividades especificamente excluídas e comunicadas à Comissãode acordo com o n.
o1.!B1998D0467 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
Artigo 5.o
1. A Comunidade só poderá suportar as despesas de viagem e de estadia dos
funcionários que participam em intercâmbios, seminários ou controlosmultilaterais realizados num Estado-membro que não o do funcionário. São
da responsabilidade do Estado-membro em causa as despesas de viagem e de
estadia dos funcionários que participam no seu próprio Estado-membro emintercâmbios, seminários ou controlos multilaterais.
2. Regra geral, os intercâmbios e seminários devem concluir-se durante o
ano civil em que a Comunidade assume as despesas correspondentes. Asdeslocações em serviço de funcionários para ou de outros Estados-Membrosno âmbito de controlos multilaterais devem concluir-se dentro de um prazo
não superior a oito meses. A última deslocação em serviço efectuada dentro
do referido prazo deve concluir-se o mais tardar durante o ano civil seguinteao ano durante o qual o controlo multilateral foi seleccionado para beneficiar
do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o n.
o3 do artigo
5.oda Decisão n.o888/98/CE. Qualquer derrogação a esta regra geral deve ser
previamente notificada à Comissão. Se, no prazo de 10 dias úteis a contar darecepção da notificação, a Comissão não emitir opinião em contrário, a
Comunidade suportará as despesas respeitantes à actividade em causa.
TÍTULO II
INTERCÂMBIOS
Artigo 6.
o
Os Estados-membros devem assegurar que a escolha dos Estados-membros a
visitar pelos seus funcionários (a seguir designados «Estados-membros de
acolhimento» seja equilibrada em termos geográficos. Regra geral, cada
Estado-membro deve enviar pelo menos três funcionários para cada um dosoutros Estados-membros durante a vigência do programa e deve assegurar quea duração média de todos os intercâmbios para os quais enviam os seus
funcionários num dado ano não seja inferior a duas semanas. Qualquer
derrogação a esta regra geral deve ser notificada à Comissão antes do final deAgosto de cada ano. Se, no prazo de dez dias úteis a contar da recepção danotificação a Comissão não emitir opinião em contrário, a Comunidade
suportará as despesas respeitantes à actividade em causa.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros devem escolher anualmente os funcionários
participantes nos intercâmbios (a seguir designados «funcionários emintercâmbio»), o objectivo e as actividades específicas de cada intercâmbio
proposto, e os potenciais Estados-membros de acolhimento. O número de
intercâmbios assim seleccionados será determinado tendo em conta omontante total das despesas de viagem e de subsistência estabelecidas de
acordo com os n.
os1 e 2 do artigo 10.oSerão escolhidos os intercâmbios em
que a combinação do funcionário em intercâmbio, do objectivo e dasactividades a realizar, bem como do Estado-membro de acolhimento tenhamais probabilidade de respeitar os objectivos gerais do programa previstos no
artigo 3.
oda Decisão n.o888/98/CE.
2. O Estado-membro de origem deve assegurar que cada funcionário em
intercâmbio preencha um formulário de proposta de intercâmbio, de acordo
com o modelo estabelecido pela Comissão, indicando os objectivos desse
intercâmbio e a sua experiência profissional. O Estado-membro de origemdeve assegurar que os objectivos do intercâmbio e as actividades específicas aexecutar durante o mesmo foram debatidos e definidos de comum acordo com
o superior hierárquico do funcionário em intercâmbio.
3. Relativamente a cada candidato seleccionado, o Estado-membro de
origem deve dirigir o formulário de proposta de intercâmbio devidamente
preenchido a todos os Estados-membros de acolhimento potenciais identifi-cados.!B
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!B1998D0467 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
4. Normalmente, o Estado-membro de acolhimento deve confirmar ao
Estado-membro de origem, no prazo de "M1 quatro semanas 3a contar da
recepção do formulário de proposta de intercâmbio, a realização dointercâmbio de acordo com o mencionado formulário. O nome e os elementos
de identificação do funcionário organizador do intercâmbio (a seguir
designado «funcionário de acolhimento») serão igualmente comunicados aoEstado-membro de origem. Caso o Estado-membro de acolhimento não possaconfirmar o intercâmbio no prazo de
"M1 quatro semanas 3,d e v e
informar a Comissão.
5. Ambos os Estados-membros devem assegurar que o funcionário em
intercâmbio e o funcionário de acolhimento cheguem a acordo, antes do início
do intercâmbio, sobre os objectivos do intercâmbio e as actividadesespecíficas a executar durante o mesmo, as funções que serão confiadaspela administração de acolhimento ao funcionário em intercâmbio, os
conhecimentos linguísticos ou os conhecimentos profissionais específicos
necessários, o período do intercâmbio e quaisquer outros dados importantes.
6. O Estado-membro de acolhimento deve tomar todas as outras medidas
necessárias para que, na planificação e execução do intercâmbio, o
funcionário em intercâmbio participe eficazmente nas actividades daadministração de acolhimento.
7. O Estado-membro de acolhimento deve tomar todas as medidas
necessárias para que, no decurso do intercâmbio, a responsabilidade dofuncionário em intercâmbio no exercício das suas funções seja equiparada àdos funcionários do Estado-membro de acolhimento. O Estado-membro de
origem e o Estado-membro de acolhimento devem tomar todas as medidas
que considerarem necessárias para que o funcionário em intercâmbio estejavinculado às mesmas regras em matéria de segredo profissional que os
funcionários do Estado-membro de acolhimento.
TÍTULO III
SEMINÁRIOS
Artigo 8.
o
1. Não poderão ser organizados mais do que 15 seminários por ano. As
propostas para os seminários podem ser feitas pelos Estados-Membros ou pela
Comissão, de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão. Osseminários seleccionados serão os que têm maiores probabilidades derespeitar os objectivos gerais do programa definidos no artigo 3.
oda Decisão
n.o888/98/CE.
Os seminários podem ser organizados em conjunto com outros organismos
para além das administrações nacionais responsáveis pela fiscalidade
indirecta, desde que as despesas relativas à sua organização sejam partilhadas
proporcionalmente e desde que os seminários conjuntos possam contribuirpara a realização dos objectivos gerais do programa, definidos no artigo 3.
oda
Decisão n.o888/98/CE.
2. A duração dos seminários varia, consoante o caso, entre dois e três dias
úteis.
3. Relativamente a cada seminário, a Comunidade poderá suportar as
despesas de viagem e de estadia de dois representantes de cada Estado--membro (excluindo o Estado-membro de acolhimento) e, no máximo, de
cinco peritos externos. A Comissão e o Estado-membro de acolhimento
podem acordar em autorizar um maior número de representantes de umEstado-membro ou de todos os Estados-membros a participarem noseminário, sem que as respectivas despesas sejam suportadas pela
Comunidade. Além disso, a Comunidade pode igualmente suportar as
despesas de viagem e de estadia por um dia de um funcionário relativamentea, no máximo, cinco Estados-membros para além do Estado-membro deacolhimento, para a realização de uma reunião preparatória por seminário. A
Comissão e o Estado-membro de acolhimento decidirão conjuntamente
quanto à pertinência destas reuniões.!B
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4. A Comunidade suportará outras despesas relacionadas com a organização
dos seminários, não abrangidas pelas despesas de viagem e de estadia dos
funcionários e aprovadas conjuntamente pela Comissão e pelo Estado--Membro de acolhimento, de acordo com o n.
o5. As administrações dos
Estados-Membros, utilizando as verbas recebidas para o efeito, efectuarão os
pagamentos ao(s) fornecedor(es) pelos serviços contratados no âmbito da
organização de seminários, de acordo com as directrizes adequadasestabelecidas pela Comissão.
5. A Comissão e o Estado-membro de acolhimento devem acordar o local
de realização de cada seminário e os equipamentos necessários, tendo em
conta as possibilidades de acesso ao local a partir dos outros Estados--membros, a disponibilidade das instalações adequadas e o respectivo custo,bem como as percentagens de reembolso das despesas de estadia aplicáveis ao
Estado-membro de acolhimento.
6. Cada seminário será planeado e executado conjuntamente pela Comissão
e pelo Estado-membro de acolhimento de forma a assegurar a maiorparticipação possível e o maior envolvimento dos participantes.
TÍTULO IV
CONTROLOS MULTILATERAIS
Artigo 9.
o
1. Regra geral, a Comunidade só poderá suportar as despesas de viagem e
de estadia correspondentes, no máximo, a duas viagens de ida e volta para o
outro Estado-membro e a uma estadia de dez dias, por funcionário e por
controlo multilateral. Qualquer derrogação a esta regra geral deve serpreviamente notificada à Comissão. Se, no prazo de dez dias úteis a contar da
recepção da notificação, a Comissão não emitir opinião em contrário, a
Comunidade suportará as despesas respeitantes à actividade em causa. AComunidade só poderá suportar assim as despesas de viagem e de estadia dedois funcionários por Estado-membro e por controlo multilateral.
2. O número de controlos multilaterais escolhidos, cujas despesas de viagem
e de estadia serão suportadas pela Comunidade, será determinado tendo em
conta o montante total das despesas de viagem e de estadia estabelecidas emconformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 10.oOs controlos multilaterais
escolhidos serão os que tenham mais probabilidade de respeitar os objectivos
gerais do programa definidos pelo artigo 3.oda Decisão n.o888/98/CE.
Cada proposta de controlo multilateral será apreciada com base nas seguintes
informações fornecidas pelo Estado-membro proponente à Comissão e atodos os outros Estados-membros:
— sector industrial e dimensão aproximada do ou dos sujeitos passivos
objecto do controlo,
— a justificação de um controlo multilateral,— a justificação da assunção de uma parte das despesas pela Comunidade,
de acordo com os objectivos gerais do programa tal como definidos peloartigo 3.
oda Decisão n.o888/98/CE,
— e quaisquer outras informações úteis.
Além disso, todos os Estados-membros proponentes devem informar
simultaneamente os outros Estados-membros em que o ou os sujeitospassivos em questão têm ou possam possivelmente ter obrigações fiscais daidentidade desses sujeitos passivos.
3. Relativamente a cada controlo multilateral em relação ao qual tenha sido
acordado que a Comunidade suportará uma parte das despesas, o Estado-
-membro que propôs o controlo será responsável pela sua planificação eexecução, após consulta dos outros Estados-membros participantes. Deacordo com o n.
o1, os controlos multilaterais não deverão implicar para os
funcionários implicados, regra geral, mais de duas viagens para outro
Estado-membro.!B1998D0467 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 6
TÍTULO V
GESTÃO E CONTROLO FINANCEIRO
Artigo 10.o
1. O montante total das despesas incorridas por cada Estado-Membro que
pode ser suportado pela Comunidade num dado ano será determinado pelaComissão, tendo em conta:
— as dotações orçamentais anuais autorizadas para o programa Fiscalis,— as dotações necessárias para a realização das actividades do programa
para além dos intercâmbios, seminários e controlos multilaterais,
— as dotações necessárias para o reembolso das despesas de participação
nos seminários dos funcionários e dos peritos externos,
— o número de funcionários de cada Estado-Membro elegíveis para
participação nas actividades do programa (de acordo com o n.
o6d o
artigo 3.o)
— o número de Estados-Membros,— os ajustamentos efectuados em conformidade com o n.
o2, e com base nos
relatórios referidos no n.o10,
— o número de sujeitos passivos de cada Estado-Membro que efectuam
fornecimentos intracomunitários.
2. O montante total das despesas relativas às actividades referidas no
segundo travessão do artigo 1.oque poderão ser suportadas pela Comunidade
relativamente a cada Estado-Membro pode ser ajustado em qualquer altura do
ano. Os ajustamentos devem ser justificados com base nos relatórios relativosàs despesas efectivas e previstas mencionadas no n.
o9 do presente artigo.
3. Caso o montante total das despesas efectuadas no decurso de um dado
ano pelos funcionários de um Estado-membro participantes em intercâmbios,
seminários e controlos multilaterais ultrapasse o montante total fixado paraesse Estado-membro, de acordo com os n.
os1 e 2, a diferença será suportada,
pelo Estado-membro em questão, de acordo com o n.o3, alínea a), do artigo 8.o
da Decisão n.o888/98/CE.
4. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcionários
participantes em intercâmbios, seminários e controlos multilaterais estão
devidamente segurados contra qualquer dano moral, material ou corpóreo que
eventualmente sofram no decurso da sua viagem ou da sua estadia no local derealização dos intercâmbios, seminários ou controlos multilaterais. Emespecial, um funcionário que utilize o seu próprio veículo será responsável
pelos danos causados ao seu veículo ou a terceiros de acordo com as leis em
vigor no local em que tal acidente ocorra. Qualquer dano moral, material oucorpóreo sofrido por um funcionário no decurso da sua viagem ou da suaestadia no local de realização de intercâmbios, seminários ou controlos
multilaterais não pode ser objecto de, recurso contra a Comunidade.
5. Os Estados-Membros procederão, por conta da Comunidade, ao
reembolso das despesas de viagem e de estadia incorridas pelos funcionáriosno decurso dos intercâmbios, seminários ou de controlos multilaterais até aolimite do montante total das despesas de viagem e de estadia estabelecidas de
acordo com os n.
os1 e 2. Os Estados-Membros assegurarão que só sejam
reembolsadas as despesas incorridas de acordo com as regras fixadas nasdirectrizes adequadas estabelecidas pela Comissão.
6. A Comissão reembolsará, por seu turno, os Estados-Membros pelas
despesas que pagaram por conta da Comunidade de acordo com o n.
o5. Um
máximo de 60 por cento do montante total a suportar pela Comunidaderelativamente a cada Estado-Membro será objecto de um pagamento no iníciodo ano. Posteriormente, podem ser efectuados outros pagamentos aos
Estados-Membros à medida do necessário e para cobrir outras acções nos
termos do segundo travessão do artigo 1.
o, realizadas pelos Estados-Membros
em nome da Comunidade. Estes pagamentos subsequentes podem ser
suspensos até a Comissão considerar que foram satisfeitas todas as
disposições da presente decisão, em particular as dos n.os9 e 10 do presente
artigo e do artigo 11.o!B
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7. Quaisquer fundos concedidos antecipadamente pela Comissão aos
Estados-membros serão pagos na moeda do orçamento comunitário do anoem questão. Os Estados-membros podem reembolsar as despesas em qualquermoeda comunitária adequada, desde que sejam aplicadas as taxas de câmbio
oficiais estabelecidas pela Comissão, assumindo os Estados-membros as
eventuais despesas de conversão.
8. Os Estados-Membros conservarão, durante cinco anos, em versão
original ou em versão electrónica, todos os documentos comprovativos
necessários ou as informações conexas.
De acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Finan-
ceiro (
1), os funcionários da Comissão que representam o ordenador
procederão a controlos, examinando os processos relativos à gestão das
verbas recebidas para as actividades do programa, se necessário, no local.
9. Todos os Estados-membros devem submeter à Comissão, antes do final
do mês de Julho de cada ano, um relatório relativo às despesas de viagem e deestadia efectivas e previstas, de acordo com um modelo da Comissão.
10. Todos os Estados-membros devem submeter à Comissão, antes de 20 de
Fevereiro de cada ano, um relatório relativo às despesas efectivas de viagem e
de estadia do ano precedente, de acordo com um modelo da Comissão.
11. Os fundos não utilizados concedidos antecipadamente a um Estado-
-membro serão considerados, regra geral, como parte do pagamentoantecipado correspondente ao ano seguinte, devendo a primeira parcela do
ano seguinte ser deduzida do montante correspondente. Em casos excepcio-
nais, a Comissão pode exigir aos Estados-membros o reembolso dos fundosnão utilizados.
TÍTULO VI
RELATÓRIOS E A V ALIAÇÃO
Artigo 11.
o
1."M1 Os Estados-Membros asseguram que os formulários de avaliação
conformes ao modelo estabelecido pela Comissão sejam preenchidos,conferidos e transmitidos à Comissão dentro dos prazos previstos:
3
— avaliação do intercâmbio pelo funcionário em intercâmbio (no prazo
de duas semanas a contar do final do intercâmbio). Este formulário
deve igualmente ser enviado ao Estado-membro de acolhimento,
— avaliação do intercâmbio pelo funçionário de acolhimento (no prazo
de duas semanas a contar do foral do intercâmbio). Este formuláriodeve ser igualmente enviado ao Estado-membro de origem,
— avaliação do intercâmbio pelo superior hierárquico do funcionário
em intercâmbio (no prazo de seis meses a contar do final do
intercâmbio),
— avaliação do seminário por cada participante (antes do final do
seminário),
— avaliação do seminário por cada Estado-membro (no prazo de dois
meses a contar do final do seminário),
— avaliação de cada controlo multilateral pelos Estados-membros
envolvidos (no prazo de dois meses a contar do final do controlo).
2. A Comissão e os Estados-membros, conforme adequado, devem
assegurar a elaboração dos relatórios apresentados seguidamente, assegurandoigualmente os Estados-membros a difusão destes relatórios pelos serviçosrespectivos:
— o relatório sobre o intercâmbio pelo funcionário em intercâmbio,— o relatório sobre o seminário por um participante por Estado-membro,— o relatório sobre o seminário elaborado pela Comissão e pelo Estado-
-membro de acolhimento. Este relatório deve ser enviado a todos os!B
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.!M1
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Estados-membros no prazo de três meses a contar do final do seminário,
sendo posteriormente apreciado pelo comité,
— o relatório sobre cada controlo multilateral pelo Estado-Membro
organizador. Esse relatório será enviado à Comissão antes do termo dooitavo mês do segundo ano civil seguinte ao ano em que foi seleccionado
o controlo multilateral para beneficiar do apoio financeiro da
Comunidade, em conformidade com o n.
o3 do artigo 5.oda Decisão
n.o888/98/CE. A Comissão enviará a todos os Estados-Membros o
relatório que será posteriormente discutido no comité.
Artigo 12.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Artigo 13.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
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