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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto
(80/876/CEE)
(JO L 250 de 23.9.1980, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de
Novembro de 1997L 335 15 6.12.1997
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Julho de 1980 relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de
nitrato de amónio com elevado teor de azoto
(80/876/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos adubos (4), determinou já as regras comuni-
tárias respeitantes à designação, composição, rotulagem e embalagemdos adubos elementares e compostos mais importantes na Comunidade;que os adubos à base de nitrato de amónio são nomeadamente, abran-
gidos por certas directivas; que, no entanto, pareceu necessário, devido
à natureza especial deste tipo de adubo e às exigências que deladecorrem no que respeita à segurança pública, à saúde e à protecção dostrabalhadores, estabelecer regras comunitárias complementares paraestes adubos;
Considerando que o nitrato de amónio constitui o ingrediente principal
de toda uma série de produtos dos quais alguns são utilizados comoadubos e outros como explosivos; que, em consequência das divergên-cias entre as disposições nacionais respeitantes à classificação dosprodutos utilizados como adubos e as relativas aos outros produtos à
base de nitrato de amónio, as disposições que regulam a comerciali-
zação dos adubos à base de nitrato de amónio diferem de um Estado--membro para outro; que, pela sua disparidade, estas disposições são denatureza a entravar o comércio dos adubos elementares à base de nitratode amónio e com elevado teor de azoto na Comunidade EconómicaEuropeia;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento do mercado
comum podem ser reduzidos ou mesmo eliminados, se forem adoptadasas mesmas prescrições em todos os Estados-membros, quer em comple-mento, quer em substituição das suas legislações actuais;
Considerando que alguns dos produtos abrangidos pela presente direc-
tiva podem, em certos casos, ser utilizados para fins diferentes daquelesa que se destinam e ser susceptível de fazer perigar a segurança daspessoas e bens; que é, portanto, conveniente não impedir os Estados--membros de tomar as medidas adequadas para evitar estas utilizações;
Considerando que, com esse fim, é sobretudo necessário determinar a
nível comunitário, no interesse da segurança pública, as características eas propriedades que distinguem os adubos elementares à base de nitratode amónio e com elevado teor de azoto das variedades de nitrato de
amónio que servem para o fabrico de produtos utilizados como explo-
sivos;
Considerando que os adubos elementares à base de nitrato de amónio e
com elevado teor de azoto devem corresponder a certas característicasque garantam a sua inocuidade; que, além disso, vários Estados-
-membros desejam poder submeter estes adubos a um ensaio de explosi-
vidade antes ou depois da sua comercialização;
(1)J O n .oC 16 de 23.01.1976, p. 4.
(2)J O n .oC 125 de 8.06.1976, p. 43.
(3)J O n .oC 204 de 30.08.1976, p. 10.
(4)J O n .oL 24 de 30.01.1976, p. 21.
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Considerando que a determinação dos métodos de análise e de controlo
bem como quaisquer alterações ou aditamentos que lhes devam serfeitos, devido ao progresso técnico, constituem medidas de naturezatécnica cuja adopção é conveniente atribuir à Comissão, a fim desimplificar e acelerar o processo;
Considerando que o progresso técnico exige uma rápida adaptação das
disposições técnicas da presente directiva; que já se encontra instituído
um procedimento em conformidade com os artigos 10.
oe 11.oda Direc-
tiva 76/116/CEE com vista a adaptar ao progresso técnico as directivasrespeitantes ao sector dos adubos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da aplicação da Directiva 76/116/CEE, a presentedirectiva é aplicável aos adubos elementares à base de nitrato de amónio
e com elevado teor de azoto, colocados no mercado dos Estados-
-membros da Comunidade.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por
«adubo» qualquer produto à base de nitrato de amónio, fabricado porvia química para utilização como adubo, tendo um teor de azoto supe-rior a 28 % em peso e podendo conter aditivos inorgânicos ou substân-cias inertes tais como calcário, dolomite moída, sulfato de magnésio,
Kieserite.
3. Os aditivos inorgânicos ou substâncias inertes que não sejam os
mencionados no n.
o2 e que entrem na composição do adubo não devem
aumentar a sua sensibilidade térmica nem a sua tendência à detonação.
Artigo 2.o
Para poder receber a indicação ►M1«adubo CE» ◄, o adubo deve
corresponder às características e aos limites fixados no Anexo I. Apessoa responsável pela colocação do adubo do mercado, com sede na
Comunidade, certificará esta conformidade mediante a indicação
►
M1«adubo CE» ◄
Artigo 3.o
Só o adubo embalado pode ser colocado à disposição do utilizador defi-
nitivo.
Para o transporte destes adubos continuarão a aplicar-se as regulamenta-
ções internacionais relativas ao transporte de substâncias perigosas.
Artigo 4.o
Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as
condições estabelecidas na presente directiva, proibir, restringir ouentravar a colocação no mercado de um adubo munido da indicação►
M1«adubo CE» ◄que corresponda às prescrições da presente
directiva.
Artigo 5.o
As disposições da presente directiva não impedem que sejam tomadas
medidas, justificadas por motivos de segurança pública, com vista aproibir, restringir ou entravar a colocação de adubos no mercado.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurar que os adubos colocados no mercado com a indicação►
M1«adubo CE» ◄estão conformes às disposições da presente
directiva e do seu Anexo I.
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Artigo 7.o
1. Sem prejuízo das medidas referidas no artigo 6.o, os Estados-
-membros podem, se assim o desejarem, proceder a controlos suplemen-
tares dos ►M1«adubos CE» ◄. Estes controlos podem ser efectuados
quer antes da colocação dos adubos no mercado, quer após a sua comer-cialização, quer concorrentemente nestas duas fases.
2. Relativamente a estes controlos, só pode ser utilizado o ensaio
previsto no Anexo II.
3. Os►
M1«adubos CE» ◄que correspondem às prescrições da
presente directiva e, quando o Estado-membro o exija, às do ensaio deexplosividade previsto no Anexo II não podem ser submetidos a dispo-sições nacionais tão restritivas como as que se aplicam aos produtos quenão correspondam a estas prescrições, em especial no que se refere aoarmazenamento.
Artigo 8.
o
1. Serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no
artigo 11.oda Directiva 76/116/CEE:
— o método de controlo das prescrições dos pontos 1, 2 e 6 do Anexo
I, bem como o método de realização do ensaio previsto no AnexoII,
— o número de ciclos térmicos previstos no Anexo II aos quais são
submetidos os adubos. Devem ser previstos pelo menos dois ciclostérmicos,
— os métodos de análise e de amostragem,— a taxa máxima admissível de metais pesados.
2. As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os
métodos de determinação da composição e das propriedades dos adubose o método de execução do ensaio de explosividade serão adoptadas de
acordo com o mesmo procedimento.
3. De acordo com o mesmo procedimento decidir-se-á, três anos após
a entrada em vigor da presente directiva, se é conveniente manter a
exigência de dois ciclos térmicos para o ensaio referido no ponto 1 do
Anexo I.
Artigo 9.
o
1. Se um Estado-membro verificar, com base numa fundamentação
circunstanciada, que um adubo, apesar de corresponder às prescriçõesda presente directiva, constitui um perigo para a segurança ou para asaúde, pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais
a colocação desse adubo no mercado, no seu território. Desse facto
informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão,especificando os motivos que justificaram a sua decisão.
2. A Comissão procederá no prazo de seis semanas à consulta dos
Estados-membros interessados, após o que emitirá sem demora o seuparecer e tomará as medidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que são necessárias adaptações técnicas
à presente directiva, essas adaptações serão adoptadas quer pelaComissão, quer pelo Conselho, de acordo com o procedimento previstono artigo 8.
o. Neste caso, o Estado-membro que tomou medidas de
protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições
necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de
dezoito meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1984.
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2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à
Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem nodomínio regulado pela presente directiva.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
CARACTERISTICAS E LIMITES DE UM ADUBO ELEMENTAR À
BASE DE NITRATO DE AMONIO COM ELEVADO TEOR DE AZOTO
1.Porosidade (retenção de óleo)
A retenção de óleo pelo adubo, que deve ter sido previamente submetido a
dois ciclos térmicos a temperaturas de 25 a 50 °C, não deve ultrapassar 4 %
em peso.
2.Componentes combustíveis
A percentagem em peso de matéria combustível, determinada sob a forma de
carbono, não deve ultrapassar 0,2 % para os adubos com teor de azoto igual
ou superior a 31,5 % em peso, e não deve ultrapassar 0,4 % para os adubos
com teor igual ou superior a 28 % mas inferior a 31,5 % em peso.
3.pH
Uma solução de 10g de adubo em 100 ml de água deve apresentar um pH
igual ou superior a 4,5.
4.Análise granulométrica
A fracção de adubo que atravessa um peneiro de malha de 1 mm não deve
ultrapassar 5 % em peso, nem 3 % se a malha for de 0,5 mm.
5.Cloro
O teor máximo de cloro é fixado em 0,02 % em peso.
6.Metais pesados
Não deve verificar-se nenhuma adição deliberada de metais pesados e, para
quaisquer vestígios destes metais que possam resultar do processo de fabrico,
o limite fixado pelo Comité não deve ser ultrapassado.
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ANEXO II
DESCRIC ¸ÃO DO ENSAIO DE EXPLOSIVIDADE REFERIDO NO ARTIGO 7.o
O ensaio é efectuado sobre uma amostra representativa do adubo. Antes da execução do ensaio de
explosividade, a amostra será submetida na sua totalidade a um máximo de cinco ciclos térmicos.
O adubo é submetido ao ensaio de explosividade num tubo de aço horizontal, nas condições seguintes:
Tubo de aço sem soldadura
Comprimento do tubo:1 000 mm, pelo menos
Diâmetro nominal exterior:114 mm, pelo menosEspessura nominal da parede:5 mm, pelo menosDetonador:a natureza da matéria explosiva e as dimensões da
carga detonadora devem ser escolhidas por forma
a obter, ao nível da amostra (de matéria) a
ensaiar, a solicitação detonante mais forte doponto de vista da propagação da detonação.
Temperatura de ensaio:15 — 25 °CCilindros testemunha de chumbo 50 mm de diâmetro
para a explosividade:100 mm de altura
Colocados a intervalos de 150 mm e suportando o tubo horizontalmente. Far-se-ão dois ensaios. O
ensaio é considerado concludente se o esmagamento de um ou mais cilindros de suporte de chumbo for
inferior a 5 % em cada ensaio.