02021R0546 — PT — 25.06.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/546 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras, perfis (mesmo ocos), tubos; não montados; preparados ou não para utilização em estruturas (por exemplo, cortados à medida, perfurados, curvados, chanfrados, roscados); fabricados a partir de alumínio, mesmo em liga, que contenham não mais de 99,3 % de alumínio, excluindo: 1) Produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos; 2) Tubos soldados; 3) Produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»); atualmente classificados nos códigos NC ex 7604 10 10 , ex 7604 10 90 , 7604 21 00 , 7604 29 10 , 7604 29 90 , ex 7608 10 00 , 7608 20 81 , 7608 20 89 e ex 7610 90 90 (códigos TARIC 7604101011 , 7604109011 , 7604109025 , 7604109080 , 7608100011 , 7608100080 , 7610909010 ) e originários da República Popular da China.

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:



Empresa Taxa do direito (%) Código adicional TARIC Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd. 21,2 C562 Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd. 21,2 C563 Press Metal International Ltd. 25,0 C564 Press Metal International Technology Ltd. 25,0 C565 Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo 22,1 Todas as outras empresas 32,1 C999

3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n. o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: « Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) do (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata. » Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. A Comissão presta especial atenção à possível evasão às medidas e, em especial, controla as importações de produtos associados (por exemplo, por soldadura ou parafusos) para formarem os subconjuntos referidos no n. o 1, ponto 1), e de conjuntos de produtos acabados referidos no n. o 1, ponto 3), ao abrigo dos códigos TARIC 7610909091 e 7610909092 , respetivamente.

5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1428. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

Não será cobrado retroativamente nenhum direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas. Deixam de ser conservados os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1215.

Artigo 4.o

O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping adequada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a) Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China durante o período de inquérito (1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019);

b) Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) Após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra