02014R0379 — PT — 24.04.2014 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 379/2014 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo com aviões, helicópteros, balões e planadores, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves de operadores sob a supervisão de segurança de outro Estado, quando da aterragem em aeródromos localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado. 2. O presente regulamento estabelece também regras pormenorizadas no respeitante às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados dos operadores das aeronaves referidas no artigo 4. o , n. o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o 216/2008 envolvidas em operações de transporte aéreo comercial, às prerrogativas e responsabilidades dos titulares desses certificados e às condições em que essas operações devem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas limitações por razões de segurança. 3. O presente regulamento estabelece igualmente regras pormenorizadas no respeitante às condições a preencher e aos procedimentos a aplicar na declaração a apresentar pelos operadores envolvidos em operações comerciais especializadas e em operações não comerciais de aeronaves a motor complexas, incluindo as operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas, e à respetiva supervisão. 4. O presente regulamento estabelece ainda regras pormenorizadas no respeitante às condições em que determinadas operações comerciais especializadas de alto risco devem ser sujeitas a autorização por razões de segurança, bem como às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações. 5. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas na aceção do artigo 1. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 216/2008. 6. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas realizadas com balões cativos e com dirigíveis nem aos voos com balões cativos.».

2) O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) no primeiro parágrafo, são inseridos os pontos seguintes: «7) “Operação especializada”, qualquer operação que não seja de transporte aéreo comercial em que a aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente ligadas à agricultura, construção, fotografia, reconhecimento aéreo, observação e patrulha ou publicidade aérea; 8) “Operação comercial especializada de alto risco”, qualquer operação comercial especializada de uma aeronave conduzida numa área em que a segurança de terceiros em terra possa ficar comprometida em caso de emergência ou, conforme determinado pela autoridade competente do local em que é realizada a operação, qualquer operação comercial especializada de uma aeronave que, devido à sua natureza específica e ao contexto local em que é realizada, representa um risco elevado, nomeadamente para terceiros em terra; 9) “Voo de iniciação”, qualquer voo realizado contra remuneração ou outro tipo de retribuição, que consista numa viagem aérea de curta duração, proposta por uma organização de formação aprovada ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio tendo em vista atrair novos formandos ou novos membros; 10) “Voo de competição”, qualquer atividade aérea em que a aeronave é utilizada em corridas ou competições aéreas, incluindo os casos em que aeronave é utilizada nos treinos de corridas ou competições aéreas e nas deslocações para e desde o local de realização dessas corridas ou competições; 11) “Demonstração aérea”, qualquer atividade aérea deliberadamente realizada com o objetivo de propor uma exibição ou espetáculo no quadro de um evento publicitado e aberto ao público, incluindo os casos em que a aeronave é utilizada nos treinos de uma demonstração aérea e nas deslocações para e desde o local de realização do evento publicitado.»; b) no segundo parágrafo, «VII» é substituído por «VIII».

3) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) é inserido o n.o 1-A seguinte: «1-A. Os operadores que realizam operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos devem cumprir o disposto nos anexos III e IV.»; b) os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «3. Os operadores de aviões e helicópteros a motor complexos que realizam operações de transporte aéreo não comercial devem declarar a sua capacidade e os meios de que dispõem para cumprirem as responsabilidades que lhes incumbem relacionadas com a operação da aeronave e para operarem a aeronave em conformidade com o disposto nos anexos III e VI. Em contrapartida, quando realizam operações não comerciais especializadas, esses operadores devem operar as aeronaves em conformidade com as disposições dos anexos III e VIII. 4. Os operadores de aviões a motor não complexos, e de helicópteros, bem como de balões e planadores, que efetuam operações de transporte não comercial, incluindo operações não comerciais especializadas, devem operar as aeronaves em conformidade com o disposto no anexo VII. 5. Em caso de realização de formação de voo dentro ou fora do território da União, as organizações de formação que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e estão aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 devem utilizar: a) aviões e helicópteros a motor complexos, em conformidade com as disposições do anexo VI; b) aviões e helicópteros a motor não complexos, bem como balões e planadores, em conformidade com o disposto no anexo VII.»; c) são aditados os n.os 6 e 7, com a seguinte redação: «6. Os operadores só devem operar uma aeronave para realizar operações comerciais especializadas de acordo com o disposto nos anexos III e VIII. 7. Os voos que tenham lugar imediatamente antes, durante ou imediatamente a seguir a operações especializadas, que estejam diretamente relacionados com essas operações, devem ser operados de acordo com o disposto nos n. os 3, 4 e 6, conforme aplicável. À exceção das operações com paraquedas, não devem ser transportadas a bordo mais de 6 pessoas indispensáveis à missão, excluindo a tripulação.».

4) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) é suprimido o n.o 1; b) é inserido o n.o 4-A seguinte: «4-A. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 6, as operações com aeronaves a motor não complexas enumeradas a seguir podem ser realizadas em conformidade com o anexo VII: a) voos a custos partilhados por particulares, desde que o custo direto seja partilhado por todos os ocupantes da aeronave, incluindo o piloto, e o número de pessoas que partilham os custos diretos seja limitado a seis; b) voos de competição ou demonstrações aéreas, na condição de a remuneração ou retribuição concedida por esses voos se limitar à recuperação dos custos diretos e a uma participação proporcionada nos custos anuais, bem como a prémios não superiores a um valor fixado pela autoridade competente; c) voos de iniciação, salto em paraquedas, operações de reboque de planadores ou voos acrobáticos realizados por uma organização de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e que tenham sido aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio, na condição de a aeronave ser operada pela organização com base na propriedade ou num contrato de locação sem tripulação, de o voo não gerar lucros distribuídos fora da organização e de, caso estejam envolvidos não-membros da organização, esses voos representarem apenas uma atividade marginal da organização.».

5) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As operações CAT com helicópteros, as operações CAT com balões e as operações CAT com planadores devem cumprir os requisitos nacionais.»; b) é aditado o n.o 4 seguinte: «4. Até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes, as operações não comerciais, incluindo as operações não comerciais especializadas com aviões e helicópteros a motor complexos, e as operações comerciais especializadas com aviões, helicópteros, balões e planadores devem continuar a ser realizadas em conformidade com a legislação nacional aplicável no que se refere à limitação do tempo de voo.».

6) No artigo 10.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo: a) na alínea a), a expressão «anexo III» é substituída por «anexos II e III»; b) na alínea b), a expressão «anexos V, VI e VII» é substituída por «anexos II, V, VI e VII».

7) No artigo 10.o são aditados os n.os 4, 5, 6 e 7 seguintes: «4. Em derrogação ao disposto no n. o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III, VII e VIII relativas às operações especializadas até 21 de abril de 2017. 5. Em derrogação ao disposto no n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III e IV nos seguintes casos: a) operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos até 21 de abril de 2017; e b) operações CAT com balões e planadores até 21 de abril de 2017. 6. Se recorrerem à derrogação prevista no n.o 5, alínea a), os Estados-Membros devem cumprir as seguintes regras: a) no caso dos aviões, o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 e as derrogações nacionais correspondentes, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3922/91; b) no caso dos helicópteros, os requisitos nacionais. 7. Se recorrerem às derrogações previstas nos n. os 3, 4 e 5, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Agência. A notificação deve indicar os motivos da derrogação, bem como o seu período de vigência, e incluir o programa de implementação contendo as medidas previstas e o respetivo calendário.».

8) Os anexos I a VII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento.

9) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 passa a incluir um anexo VIII (parte SPO) em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

1. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) O título é substituído por «Definições dos termos usados nos anexos II a VIII».

b) É inserido um novo ponto 11-A: «11-A. “Massa em vazio do balão”, a massa determinada pela pesagem do balão com todo o equipamento instalado, conforme especificado no AFM.».

c) O ponto 40 passa a ter a seguinte redação: «40. “Contrato de locação sem tripulação”, um contrato entre empresas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do certificado de operador aéreo (COA) do locatário ou, no caso das operações comerciais que não sejam CAT, sob a responsabilidade do locatário.».

d) É inserido um novo ponto 117-A: «117-A. “Técnico especializado”, uma pessoa nomeada pelo operador ou por terceiros, ou que atua como uma empresa, que realiza atividades em terra diretamente relacionadas com uma atividade especializada ou realiza atividades especializadas a bordo ou a partir da aeronave.».

e) O ponto 120 passa a ter a seguinte redação: «120. “Carga de tráfego”, a massa total dos passageiros, bagagens, carga e equipamento especializado de cabina incluindo, exceto no caso dos balões, o lastro.».

f) O ponto 127 passa a ter a seguinte redação: «127. “Contrato de locação com tripulação”, um contrato: — no caso das operações CAT, entre transportadoras aéreas nos termos do qual a aeronave é operada ao abrigo do COA do locador, ou — no caso das operações comerciais que não as operações CAT, entre operadores nos termos do qual a aeronave é operada sob a responsabilidade do locador.».

2. O anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) Na subsecção ARO.GEN.120, alínea d), ponto 1), a seguir a «aprovação» inserir «a autorização de operação especializada»;

b) Na subsecção ARO.GEN.200, alínea c), a seguir a «certificadas» inserir a expressão «ou autorizadas»;

c) Na subsecção ARO.GEN.205, alínea a), a seguir a «certificação inicial» inserir a expressão «a autorização de operação especializada»;

d) Na subsecção ARO.GEN.205, alínea b), a seguir a «de certificação» inserir a expressão «de autorização»;

e) Na subsecção ARO.GEN.220, alínea a): i) É inserido um novo ponto 4-A): «4-A) Dos processos de autorização de operações comerciais especializadas de alto risco e de supervisão contínua dos titulares de autorizações;»; ii) O ponto 7) passa a ter a seguinte redação: «7) Da supervisão das pessoas e organizações que exercem a sua atividade no território dos Estados-Membros, mas que são supervisionadas, certificadas ou autorizadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, conforme acordado entre essas autoridades;»; iii) No ponto 9), a seguir a «de certificação» inserir a expressão «ou de autorização».

f) Na subsecção ARO.GEN.220, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A autoridade competente mantém uma lista de todos os certificados concedidos a organizações e de todas as autorizações de operações especializadas concedidas, bem como das declarações recebidas».

g) Na subsecção ARO.GEN.300, alínea a), os pontos 1) e 2) passam a ter a seguinte redação: «1) O cumprimento dos requisitos aplicáveis às organizações ou tipo de operações, previamente à emissão de um certificado, aprovação ou autorização, conforme aplicável; 2) O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis às organizações por ela certificadas, às operações especializadas por ela autorizadas e às organizações das quais recebeu uma declaração;».

h) A subsecção ARO.GEN.305 é alterada do seguinte modo: i) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) No caso das organizações que declaram a sua atividade à autoridade competente, o programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da organização, a complexidade das atividades desenvolvidas e os dados relativos a anteriores atividades de supervisão, bem como a avaliação dos riscos associados ao tipo de atividade exercida. Deve incluir a realização de auditorias e inspeções, nomeadamente inspeções na plataforma de estacionamento e inspeções sem aviso prévio, conforme adequado.»; ii) É inserida uma alínea d.1): «d.1) No caso das organizações titulares de autorizações para operações especializadas, o programa de supervisão deve ser elaborado em conformidade com a alínea d), bem como ter em conta os processos de autorização anteriores e em curso, incluindo o prazo de validade da autorização.».

i) Na subsecção ARO.GEN.350, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Se for detetada uma não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização, os termos de certificação, o certificado, a autorização de operações especializadas ou o conteúdo de uma declaração, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 1.».

j) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea b), pontos 2) e 3), respetivamente, a seguir a «do certificado da organização» inserir a expressão «ou da autorização de operações especializadas».

k) Na subsecção ARO.GEN.350, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Se for detetada uma não-conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução, assim como com os procedimentos e manuais da organização, os termos de certificação, o certificado, a autorização de operações especializadas ou o conteúdo de uma declaração, que possam conduzir a um nível de segurança inferior ou colocar em risco a segurança dos voos, a autoridade competente emite uma constatação de nível 2;».

l) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea d), ponto 1), a seguir a «certificado» inserir a expressão «ou a autorização de operações especializadas».

m) Na subsecção ARO.GEN.350, alínea e), a seguir a «uma organização certificada» inserir a expressão «ou autorizada».

n) Na subsecção ARO.GEN.355, alínea a), a referência ao Regulamento (UE) n.o 290/2012 é substituída por uma referência ao Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

o) É aditada a subsecção ARO.GEN.360 seguinte: «ARO.GEN.360 Constatações e medidas de fiscalização — todos os operadores Se, no âmbito da supervisão ou por quaisquer outros meios, forem encontradas provas da não conformidade com os requisitos aplicáveis por parte de um operador abrangido pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução, a autoridade competente que tiver detetado a não conformidade deve tomar todas as medidas de fiscalização necessárias para evitar a manutenção da não conformidade.».

p) Na subsecção ARO.OPS.100, é aditada a alínea c) seguinte: «c) A autoridade competente pode estabelecer limitações operacionais específicas. Essas limitações devem estar documentadas nas especificações operacionais.».

q) Na SUBPARTE OPS, é aditada a SECÇÃO I-A seguinte: «SECÇÃO I-A Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco ARO.OPS.150 Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco a) Ao receber um pedido de autorização para realizar operações comerciais especializadas de alto risco, a autoridade competente de que depende o operador deve analisar a documentação relativa à avaliação dos riscos e os procedimentos operacionais normalizados (SOP) do operador relacionados com uma ou mais operações programadas e estabelecidos em conformidade com os requisitos pertinentes do anexo VIII (parte SPO). b) Se estiver satisfeita com a avaliação dos riscos e com os SOP, a autoridade competente de que depende o operador deve conceder a autorização em conformidade com disposto no apêndice VI. A autorização pode ter um prazo limitado ou ilimitado. Deve indicar em que condições um operador é autorizado a realizar uma ou mais operações comerciais especializadas de alto risco. c) Ao receber um pedido de alteração da autorização, a autoridade competente deve cumprir o disposto nas alíneas a) e b). Deve definir as condições de funcionamento do operador durante a alteração, salvo se concluir pela necessidade de suspensão da autorização. d) Ao receber um pedido de renovação da autorização, a autoridade competente deve cumprir o disposto nas alíneas a) e b). Pode ter em conta o último processo de autorização e as atividades de supervisão. e) Sem prejuízo da adoção de eventuais medidas de fiscalização adicionais, se o operador introduzir alterações sem ter apresentado uma avaliação dos riscos alterada e os SOP, a autoridade competente deve suspender, limitar ou revogar a autorização. f) Ao receber um pedido de autorização para realizar uma operação comercial especializada de alto risco transfronteiras, a autoridade competente deve analisar a documentação de avaliação dos riscos do operador e os procedimentos operacionais normalizados (SOP) em coordenação com a autoridade competente do local em que está previsto realizar a operação. Se ambas as autoridades estiverem satisfeitas com a avaliação dos riscos e com os SOP, a autoridade competente de que depende o operador deve emitir a autorização. ARO.OPS.155 Contratos de locação a) Se o operador de SPO tiver demonstrado a conformidade com a subsecção ORO.SPO.100, a autoridade competente deve aprovar os contratos de locação que envolvam aeronaves matriculadas num país terceiro ou operadores de países terceiros. b) A aprovação de um contrato de tomada em locação sem tripulação deve ser suspensa ou cancelada sempre que o certificado de aeronavegabilidade da aeronave seja suspenso ou cancelado.».

r) Na subsecção ARO.OPS.200, alínea b), ponto 2), a seguir a «para as operações não comerciais» inserir «e para as operações especializadas».

s) A subsecção ARO.OPS.210 passa a ter a seguinte redação: «ARO.OPS.210 Determinação da distância ou área local A autoridade competente pode definir uma distância ou área local para efeitos das operações.».

t) Na SUBPARTE OPS, é aditada a SECÇÃO III seguinte: «SECÇÃO III Supervisão de operações ARO.OPS.300 Voos de iniciação A autoridade competente pode estabelecer condições adicionais para os voos de iniciação realizados em conformidade com a parte NCO no território do Estado-Membro. Essas condições devem garantir operações seguras e ser proporcionadas.».

u) No apêndice I: i) O subtítulo passa a ter a seguinte redação: «(Plano de certificação de operadores de transporte aéreo)»; ii) É suprimida a expressão «operações comerciais especializadas (SPO)» e a nota de rodapé n.o 2.

v) No apêndice II, são suprimidas as várias ocorrências do termo «descolagem» e a nota de rodapé n.o 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Categoria de aproximação de precisão aplicável: LTS CAT I, CAT II, OTS CAT II, CAT IIIA, CAT IIIB ou CAT IIIC. Indicar o valor mínimo de alcance visual na pista (RVR) em metros e a altura de decisão (DH) em pés. Inserir uma linha para cada categoria de aproximação.».

w) No apêndice V, antes da expressão «operações especializadas» é aditada a expressão «operações não comerciais,».

x) É aditado o apêndice VI seguinte:







«Apêndice VI

«Apêndice VI

3. O anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) As referências ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão ( 1 ).

b) As referências ao Regulamento (UE) n.o 290/2012 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

c) O texto da subsecção ORO.GEN.005 passa a ter a seguinte redação: «O presente anexo estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de transporte aéreo que realizam: a) Operações de transporte aéreo comercial (CAT); b) Operações comerciais especializadas; c) Operações não comerciais com aeronaves a motor complexas; d) Operações não comerciais especializadas com aeronaves a motor complexas.».

d) Na subsecção ORO.GEN.105, a seguir a «uma obrigação de certificação» é inserida a expressão «ou a uma autorização de operação especializada».

e) Na subsecção ORO.GEN.110, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O operador é responsável pela exploração da aeronave em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme aplicável, os requisitos aplicáveis do presente anexo e o respetivo certificado de operador aéreo (COA), a autorização de operação especializada (SPO) ou a declaração.».

f) Na subsecção ORO.GEN.110, alínea c), a seguir a «certificado» inserir a expressão «ou autorização SPO».

g) Na subsecção ORO.GEN.110, é aditada a alínea k) seguinte: «k) Sem prejuízo do disposto na alínea j), o operador de um planador ou balão ou que realiza voos VFR diurnos com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação com i) aviões monomotor a hélice com uma massa máxima à descolagem certificada igual a 5 700 kg ou inferior e uma MOPSC de cinco lugares ou inferior, ou ii) helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares ou inferior, deve certificar-se de que a tripulação de voo recebeu formação adequada ou instruções que lhe permitem reconhecer as mercadorias perigosas não declaradas introduzidas a bordo pelos passageiros ou como carga.».

h) Na subsecção ORO.GEN.115: i) O título passa a ter a seguinte redação: «Pedido de certificado de operador aéreo (COA)»; ii) Na alínea a), a seguir a «certificado de operador» é inserida a palavra «aéreo».

i) Na subsecção ORO.GEN.120, é aditada a alínea d) seguinte: «d) Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos, os operadores sujeitos a uma autorização SPO devem, sempre que tais meios de conformidade alternativos afetem os procedimentos operacionais normalizados constantes da autorização, cumprir o disposto na alínea b) e no que respeita à parte declarada da sua organização e atividade, o disposto na alínea c).».

j) O título da subsecção ORO.GEN.125 passa a ter a seguinte redação: «Termos de certificação e prerrogativas dos titulares de COA».

k) O título da subsecção ORO.GEN.130 passa a ter a seguinte redação: «Alterações relacionadas com a titularidade do COA».

l) O título da subsecção ORO.GEN.135 passa a ter a seguinte redação: «Manutenção da validade do COA».

m) Na subsecção ORO.GEN.140, alínea a), a seguir a «certificação» inserir a expressão «ou a autorização SPO».

n) Na subsecção ORO.GEN.140, alínea b), a seguir a «acesso às aeronaves mencionado na alínea a) inclui» inserir a expressão «, no caso das operações CAT,».

o) A subsecção ORO.GEN.205 passa a ter a seguinte redação: «ORO.GEN.205 Atividades contratadas a) Quando da contratação ou aquisição de qualquer serviço ou produto no âmbito da sua atividade, o operador deve assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. b) Sempre que um operador certificado ou um titular de uma autorização SPO contrata parte da sua atividade a uma organização não certificada ou autorizada a realizar essa atividade nos termos da presente parte, a organização contratada realiza a atividade ao abrigo da aprovação do operador. A organização contratante garante o acesso da autoridade competente à organização contratada para verificar o cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis.».

p) Na subsecção ORO.AOC.100, alínea a), a expressão «operações aéreas comerciais» é substituída pela expressão «operações de transporte aéreo comercial».

q) Na subsecção ORO.AOC.100, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) Para tal, o operador deve fornecer à autoridade competente as seguintes informações: 1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente; 2) Descrição da operação pretendida, incluindo os tipos e os números das aeronaves a operar; 3) Descrição do sistema de gestão, incluindo a estrutura organizacional; 4) Nome do administrador responsável; 5) Nomes das pessoas nomeadas nos termos da subsecção ORO.AOC.135, alínea a), incluindo as suas qualificações e experiência; 6) Cópia do manual de operações previsto na subsecção ORO.MLR.100; 7) Uma declaração de que o requerente verificou e considerou conforme com os requisitos aplicáveis toda a documentação enviada à autoridade competente; c) Os requerentes devem demonstrar à autoridade competente: 1) Que cumprem todos os requisitos aplicáveis do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 216/2008, do presente anexo e do anexo IV (parte CAT), bem como do anexo V (parte SPA) do presente regulamento; 2) Que todas as aeronaves operadas dispõem de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012; e 3) Que a sua organização e gestão são adequadas e proporcionais à dimensão e âmbito das operações.».

r) Na subsecção ORO.AOC.125, alínea a), ponto 1) ii), a seguir a «comerciais» inserir a expressão «de transporte aéreo».

s) Na subsecção ORO.DEC.100, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Os operadores de aeronaves a motor complexas que realizam operações não comerciais ou operações não comerciais especializadas e os operadores comerciais especializados devem:».

t) A seguir à SUBPARTE DEC – DECLARAÇÃO é inserida a subparte seguinte: «SUBPARTE SPO OPERAÇÕES COMERCIAIS ESPECIALIZADAS ORO.SPO.100 Requisitos comuns para os operadores comerciais especializados a) Além do disposto na subsecção ORO.DEC.100, os operadores comerciais especializados devem também cumprir o disposto nas subsecções ORO.AOC.135, ORO.AOC.140 e ORO.AOC.150. b) As aeronaves devem dispor de um certificado de aeronavegabilidade (CofA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 ou ser tomadas em locação em conformidade com a alínea c). c) Os operadores comerciais especializados devem obter aprovação prévia da autoridade competente e satisfazer as condições abaixo indicadas, se: 1) Tomada em locação com tripulação de uma aeronave de um operador de um país terceiro: i) as normas de segurança do operador do país terceiro no que respeita à aeronavegabilidade permanente e às operações aéreas forem equivalentes aos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e pelo presente regulamento, ii) a aeronave de um operador de um país terceiro dispuser de um CofA normalizado, emitido em conformidade com o anexo 8 da ICAO, iii) o período da tomada em locação com tripulação não exceder sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos; ou 2) Tomada em locação sem tripulação de uma aeronave matriculada num país terceiro: i) tiver sido identificada uma necessidade operacional que não pode ser satisfeita através da locação de aeronaves matriculadas na UE, ii) o período da tomada em locação sem tripulação não exceder sete meses em qualquer período de 12 meses consecutivos, iii) estiver garantido o cumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, iv) a aeronave estiver equipada em conformidade com o anexo VIII [parte SPO]. ORO.SPO.110 Autorização de operações comerciais especializadas de alto risco a) Os operadores comerciais especializados devem requerer e obter uma autorização emitida pela autoridade competente de que depende o operador antes de dar início às operações comerciais especializadas de alto risco seguintes: 1) operações realizadas sobre uma área em que a segurança de terceiros em terra possa ficar comprometida em caso de emergência; ou 2) conforme determinado pela autoridade competente do local em que se efetuam, devido à sua natureza específica e ao contexto local em que são realizadas, operações que representam um risco elevado, nomeadamente para terceiros em terra. b) Para tal, o operador deve fornecer à autoridade competente as seguintes informações: 1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente; 2) Descrição do sistema de gestão, incluindo a estrutura organizacional; 3) Descrição da operação pretendida, incluindo os tipos e os números das aeronaves a operar; 4) Documentação relativa à avaliação dos riscos e procedimentos operacionais normalizados previstos na subsecção SPO.OP.230; 5) Declaração atestando que toda a documentação enviada à autoridade competente foi verificada pelo operador e considerada conforme com os requisitos aplicáveis; c) Pedido de autorização ou de alteração da mesma, que deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente, tendo em conta os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução. ORO.SPO.115 Alterações a) As alterações que afetam o âmbito da autorização ou as operações autorizadas requerem a aprovação prévia da autoridade competente. As alterações não abrangidas pela avaliação dos riscos inicial requerem a apresentação de uma avaliação dos riscos alterada e de SOP à autoridade competente. b) Os pedidos de aprovação de alterações devem ser apresentados antes da introdução das eventuais modificações, de modo a permitir à autoridade competente determinar a conformidade contínua com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução e, se necessário, proceder à modificação da autorização. O operador deve fornecer à autoridade competente todos os documentos pertinentes. c) As alterações só podem ser efetuadas uma vez recebida a aprovação formal da autoridade competente, nos termos da subsecção ARO.OPS.150. d) Durante as alterações, o operador deve, conforme aplicável, operar nas condições prescritas pela autoridade competente. ORO.SPO.120 Manutenção da validade a) Os operadores que sejam titulares de autorizações para operações especializadas devem respeitar o âmbito e as prerrogativas definidas nessas autorizações. b) A autorização mantém-se válida enquanto forem satisfeitas as seguintes condições: 1) O operador cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na subsecção ORO.GEN.150; 2) A autoridade competente tiver acesso ao operador, conforme definido na subsecção ORO.GEN.140, de modo a determinar o cumprimento permanente dos requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das suas regras de execução; e 3) A autorização não for objeto de renúncia ou de cancelamento. c) Em caso de cancelamento ou de renúncia, a autorização deve ser imediatamente devolvida à autoridade competente.».

u) Na subsecção ORO.MLR.100, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O conteúdo do manual de operações deve refletir os requisitos estabelecidos no presente anexo, bem como nos anexos IV (parte CAT), V (parte SPA), VI (parte NCC) e VIII (parte SPO), conforme aplicável, não devendo colidir com as condições estabelecidas nas especificações operacionais constantes do certificado de operador aéreo (COA), com a autorização SPO ou com a declaração e a lista de aprovações específicas, conforme aplicável.».

v) Na subsecção ORO.MLR.100 é aditada a alínea g1) seguinte: «g1) Para os titulares de autorizações SPO, em caso de alteração associada aos procedimentos operacionais normalizados autorizados, a aprovação deve ser obtida previamente à entrada em vigor.».

w) Na subsecção ORO.MLR.100, alínea h), a seguir a «sem prejuízo do disposto na alínea g)» inserir a expressão «e na alínea g1)».

x) Na subsecção ORO.MLR.101, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Com exceção das operações VFR diurnas com aviões monomotor a hélice com uma MOPSC de cinco lugares ou com helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação e das operações com planadores e balões, a estrutura de base do manual de operações (OM) deve ser a seguinte:».

y) Na subsecção ORO.MLR.115, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Os registos enumerados a seguir devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos. 1) No caso dos operadores CAT, os registos das atividades referidas na subsecção ORO.GEN.200; 2) No caso dos operadores declarados, uma cópia da declaração do operador, os dados das aprovações e o manual de operações; 3) No caso dos titulares de autorizações SPO, para além do disposto na alínea a), ponto 2), os registos relativos à avaliação dos riscos em conformidade com a subsecção SPO.OP.230 e os procedimentos operacionais normalizados associados.».

z) Na subsecção ORO.MLR.115, alínea b), ponto 4), a seguir a «mercadorias perigosas» inserir a expressão «quando aplicável».

aa) O título da subsecção ORO.SEC.100.A passa a ter a seguinte redação: «ORO.SEC.100 Segurança da cabina de pilotagem – aviões».

ab) O título da subsecção ORO.SEC.100.H passa a ter a seguinte redação: «ORO.SEC.105 Segurança da cabina de pilotagem – helicópteros».

ac) A subsecção ORO.FC.005 passa a ter a seguinte redação: «ORO.FC.005 Âmbito A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores no que respeita à formação, à experiência e às qualificações da tripulação de voo, e inclui as secções seguintes: a) SECÇÃO 1 estabelece os requisitos comuns aplicáveis às operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e a todas as operações comerciais; b) SECÇÃO 2 estabelece os requisitos adicionais aplicáveis às operações de transporte aéreo comercial, à exceção das seguintes: 1) Operações de transporte aéreo comercial com planadores ou balões; ou 2) Operações de transporte aéreo comercial de passageiros realizadas durante o dia e de acordo com as regras de voo visual (VFR), com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação e numa área local especificada pela autoridade competente, com: — aviões monomotor a hélice com uma massa máxima à descolagem certificada de 5 700 kg ou inferior e uma MOPSC de cinco lugares; ou — helicópteros monomotor não complexos com uma MOPSC de cinco lugares. c) SECÇÃO 3, estabelece os requisitos adicionais aplicáveis às operações comerciais especializadas e às operações referidas na alínea b), pontos 1) e 2).».

ad) A subsecção ORO.FC.105 é alterada do seguinte modo: i) Na alínea c), no início da primeira frase é inserido o texto seguinte: «No caso das operações comerciais com aviões e helicópteros,», ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) A alínea c) não se aplica nos seguintes casos: 1) Aviões da classe de desempenho B envolvidos em operações de transporte aéreo comercial VFR realizadas durante o dia; e 2) Operações de transporte aéreo comercial de passageiros realizadas durante o dia e de acordo com as regras de voo visual (VFR), com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação ou numa área local especificada pela autoridade competente, com helicópteros monomotor não complexos e uma MOPSC de cinco lugares.».

ae) Na subsecção ORO.FC.145, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) No caso das operações CAT, os programas de formação e de controlo, incluindo os módulos dos cursos e o uso de dispositivos individuais de treino de simulação de voo (FSTD), devem ser aprovados pela autoridade competente.».

(af) A seguir à subsecção ORO.FC.H.250 é aditada a SECÇÃO seguinte: «SECÇÃO 3 Requisitos adicionais para as operações comerciais especializadas e para as operações CAT referidas na subsecção ORO.FC.005, alínea b), pontos 1) e 2) ORO.FC.330 Formação periódica e controlos – controlo de proficiência do operador a) Os tripulantes de voo devem submeter-se aos controlos de proficiência do operador para comprovar a sua competência na aplicação dos procedimentos normais, anormais e de emergência, respeitantes aos aspetos pertinentes das atividades especializadas descritas no manual de operações. b) É conveniente ter em conta os casos em que as operações são realizadas de acordo com as IFR ou durante a noite. c) Os controlos de proficiência do operador têm uma validade de 12 meses. O prazo de validade começa a contar a partir do final do mês em que foi efetuado o controlo. Se o controlo de proficiência do operador for efetuado nos três últimos meses do prazo de validade, o novo prazo de validade começa a contar a partir da data de termo inicial.».

ag) Na subsecção ORO.CC.100, alínea a), no início do segundo período, inserir a expressão «Com exceção dos balões,».

ah) O apêndice I passa a ter a seguinte redação:







«Apêndice I

«Apêndice I

4. O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) Todas as referências ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) É aditada a subsecção CAT.GEN.105 seguinte: «CAT.GEN.105 Motoplanadores, planadores motorizados e balões mistos a) Os planadores motorizados, com exceção dos motoplanadores, devem ser operados e equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos planadores. b) As operações de motoplanadores (TMG) devem cumprir os requisitos aplicáveis: 1) Aos aviões, quando forem propulsionados por um motor; e 2) Aos planadores, quando forem operados sem recurso a um motor. c) Os TMG devem estar equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos aviões, salvo indicação em contrário constante da subsecção CAT.IDE.A. d) Os balões mistos devem ser operados em conformidade com os requisitos aplicáveis aos balões de ar quente.».

c) Na subsecção CAT.GEN.MPA.180, alínea a), os pontos 5) e 6) passam a ter a seguinte redação: «5) Uma cópia autenticada do certificado de operador aéreo (COA), incluindo uma versão em língua inglesa, caso o COA tenha sido emitido noutra língua; 6) As especificações operacionais relevantes para o tipo de aeronave, emitidas juntamente com o COA, incluindo uma versão em língua inglesa, caso tenham sido elaboradas noutra língua;».

d) Na SUBPARTE A – REQUISITOS GERAIS, é inserida a SECÇÃO seguinte: «SECÇÃO 2 Aeronaves sem motor CAT.GEN.NMPA.100 Responsabilidades do comandante a) O comandante: 1) É responsável pela segurança de toda a tripulação e dos passageiros a bordo, desde a sua chegada à aeronave até ao momento em que abandona a aeronave no final do voo; 2) É responsável pelas operações e pela segurança da aeronave: i) no caso dos balões, desde que é dado início ao enchimento do envelope até ao seu esvaziamento, salvo se essa responsabilidade tiver sido delegada noutra pessoa qualificada durante a fase de enchimento até à chegada do comandante, conforme previsto no manual de operações (OM), ii) no caso dos planadores, desde que é dado início ao processo de lançamento até à paragem do planador, no final do voo; 3) Tem autoridade para dar todas as ordens e tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança da aeronave, dos seus ocupantes e/ou dos bens transportados, em conformidade com o anexo IV, ponto 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008; 4) Tem autoridade para não embarcar e para fazer desembarcar qualquer pessoa que possa constituir um risco potencial para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; 5) Não autoriza o transporte de pessoas que aparentem estar sob a influência de álcool ou de drogas, de tal modo que possam constituir um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes; 6) Certifica-se de que todos os passageiros receberam instruções de segurança; 7) Vela pelo cumprimento de todos os procedimentos operacionais e listas de verificação, de acordo com o manual de operações; 8) Certifica-se de que a inspeção pré-voo foi efetuada de acordo com os requisitos do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003; 9) Certifica-se da facilidade de acesso e de utilização imediata do equipamento de emergência; 10) Cumpre os requisitos aplicáveis dos sistemas de comunicação de ocorrências do operador; 11) Respeita todas as limitações de tempo de voo e de serviço (FTL) e cumpre todos os requisitos em matéria de repouso aplicáveis à sua atividade; 12) Se prestar serviços a mais de um operador, deve: i) conservar os registos individuais relativos a tempos de voo e de serviço, assim como a períodos de repouso, conforme previsto nos requisitos FTL aplicáveis, e ii) fornecer a cada operador os dados necessários para o planeamento das atividades em conformidade com os requisitos FTL aplicáveis. b) O comandante não deve desempenhar funções a bordo de uma aeronave: 1) Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool ou incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares; 2) Na sequência de um mergulho de profundidade ou de uma doação de sangue, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável; 3) Se não cumprir os requisitos médicos aplicáveis; 4) Se estiver em dúvida sobre a sua capacidade para desempenhar as funções que lhe estão atribuídas; ou 5) Se tiver conhecimento ou suspeitar que sofre de fadiga, conforme previsto no anexo IV, ponto 7.f., do Regulamento (CE) n.o 216/2008, ou se sentir de algum modo incapacitado, a ponto de poder representar um risco para a segurança do voo. c) Numa situação de emergência que exija decisão e ação imediatas, o comandante deve tomar as medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias, em conformidade com o anexo IV, ponto 7.d., do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Nesse caso, pode desviar-se das normas, procedimentos operacionais e métodos, por razões de segurança. d) O comandante de um balão deve: 1) Antes do voo, prestar informações às pessoas que assistem ao enchimento e esvaziamento do envelope; 2) Certificar-se de que ninguém fuma a bordo nem na proximidade direta do balão; e 3) Certificar-se de que as pessoas que assistem ao enchimento e esvaziamento do envelope usam vestuário de proteção adequado. CAT.GEN.NMPA.105 Tripulante adicional do balão a) Caso o balão transporte mais de 19 passageiros, deve estar presente a bordo, pelo menos, um tripulante adicional com experiência e formação adequadas para prestar assistência aos passageiros em caso de emergência. b) O tripulante adicional não pode desempenhar funções a bordo de um balão nos seguintes casos: 1) Se estiver sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool; 2) Se estiver incapacitado devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas similares; ou 3) Na sequência de um mergulho de profundidade ou de uma doação de sangue, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável. CAT.GEN.NMPA.110 Autoridade do comandante O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que todas as pessoas a bordo da aeronave obedecem a todas as ordens legais dadas pelo comandante, tendo em vista a segurança da aeronave e das pessoas e carga transportadas. CAT.GEN.NMPA.115 Língua comum O operador deve assegurar que toda a tripulação pode comunicar numa língua comum. CAT.GEN.NMPA.120 Aparelhos eletrónicos portáteis O operador não deve permitir a utilização a bordo de aparelhos eletrónicos portáteis (PED) que possam prejudicar o funcionamento dos sistemas e equipamentos da aeronave, devendo tomar todas as medidas razoáveis para evitar que tal aconteça. CAT.GEN.NMPA.125 Informação sobre o equipamento de emergência e de sobrevivência existente a bordo O operador deve ter sistematicamente disponíveis para comunicação imediata aos centros de coordenação de salvamento (RCC) listas com toda a informação relativa ao equipamento de emergência e de sobrevivência existente a bordo das suas aeronaves. CAT.GEN.NMPA.130 Álcool e drogas O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso ou a permanência a bordo de uma aeronave de pessoas sob a influência de álcool ou de drogas, que possam representar um risco para a segurança da aeronave ou dos seus ocupantes. CAT.GEN.NMPA.135 Ameaça à segurança O operador deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir comportamentos irresponsáveis ou negligentes ou omissões que: a) Ponham em perigo a aeronave ou as pessoas a bordo ou em terra; ou b) Conduzam a aeronave a pôr em perigo pessoas ou bens, ou permitam que tal aconteça. CAT.GEN.NMPA.140 Documentos, manuais e informações a bordo a) Salvo indicação em contrário, todos os voos devem dispor, a bordo, dos seguintes documentos, manuais e informações (ou cópias dos mesmos): 1) Manual de voo da aeronave (AFM) ou documentos equivalentes; 2) Certificado de matrícula original; 3) Certificado de aeronavegabilidade (CofA) original; 4) Certificado de ruído, quando aplicável; 5) Cópia do certificado de operador aéreo (COA); 6) Especificações operacionais relevantes para o tipo de aeronave, emitidas com o COA, quando aplicável; 7) Licença de radiocomunicações da aeronave, quando aplicável; 8) Certificado(s) de seguro de responsabilidade civil; 9) Diário de bordo da aeronave ou documento equivalente; 10) Caderneta técnica da aeronave, em conformidade com o anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, quando aplicável; 11) MEL ou CDL, quando aplicável; 12) Plano de voo ATS detalhado registado, quando aplicável; 13) Cartas aeronáuticas atualizadas e adequadas para a rota do voo proposta e para todas as rotas nas quais seja razoável prever o eventual desvio do voo; 14) Informações sobre os procedimentos e os sinais visuais que devem ser usados pelas aeronaves intercetoras e intercetadas; 15) Informações sobre os serviços de busca e salvamento na zona de voo prevista; 16) Documentação de informação adequada sobre NOTAM (avisos à navegação) e AIS (serviços de informação aeronáutica); 17) Informação meteorológica adequada; 18) Listas de passageiros, quando aplicável; 19) No caso dos planadores, documentação sobre massa e centragem e, no caso dos balões, documentação sobre massa; 20) Plano de voo operacional, quando aplicável; e 21) Outra documentação eventualmente pertinente para o voo ou exigida pelos Estados implicados na sua realização. b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), os documentos, manuais e informações nela indicados podem ser conservados no veículo de recuperação ou no aeródromo ou local de operação no caso dos seguintes voos: 1) Com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação; ou 2) Que permanecem no interior de uma área local especificada no manual de operações. CAT.GEN.NMPA.145 Apresentação da documentação e dos registos O comandante deve, num prazo razoável após ser-lhe apresentado um pedido nesse sentido por uma pessoa autorizada por uma autoridade, fornecer a essa pessoa a documentação que deve ser transportada a bordo. CAT.GEN.NMPA.150 Transporte de mercadorias perigosas a) É proibido o transporte de mercadorias perigosas, salvo se: 1) As mercadorias não forem abrangidas pelas instruções técnicas para o transporte seguro de mercadorias perigosas por via aérea (Documento ICAO 9284-AN/905), em conformidade com a parte 1 das referidas instruções; ou 2) As mercadorias forem transportadas pelos passageiros ou pela tripulação, ou na bagagem, em conformidade com a parte 8 das instruções técnicas. b) O operador deve estabelecer procedimentos que garantam a adoção de todas as medidas razoáveis para evitar o transporte por inadvertência de mercadorias perigosas a bordo. c) O operador deve prestar ao pessoal todas as informações necessárias ao cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem.».

e) Na subsecção CAT.OP.MPA.151 é aditada a alínea a.1) seguinte: «a.1) Sem prejuízo do disposto na subsecção CAT.OP.MPA.150, alíneas b) a d), no caso das operações VFR diurnas realizadas com aviões ELA2 e com descolagem e aterragem no mesmo aeródromo ou local de operação, o operador deve indicar a reserva final mínima de combustível no manual de operações. A reserva final mínima de combustível não deve ser inferior à quantidade necessária para 45 minutos de voo.».

f) Na SUBPARTE B – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, é inserida a SECÇÃO seguinte: «SECÇÃO 2 Aeronaves sem motor CAT.OP.NMPA.100 Utilização de aeródromos e locais de operação Os operadores devem utilizar apenas aeródromos e locais de operação adequados ao tipo de aeronave e de operação em causa. CAT.OP.NMPA.105 Procedimentos de atenuação do ruído – balões e planadores motorizados O comandante deve ter em conta o efeito do ruído das aeronaves, garantindo simultaneamente que a segurança prevalece sobre a atenuação do ruído. CAT.OP.NMPA.110 Abastecimento e planeamento de combustível e de lastro – balões a) O operador deve certificar-se de que o combustível ou lastro transportados são suficientes para a duração prevista do voo, mais uma reserva para 30 minutos de voo. b) Os cálculos do combustível ou lastro devem basear-se, pelo menos, nas seguintes condições de operação de voo: 1) Dados fornecidos pelo fabricante do balão; 2) Massas previstas; 3) Condições meteorológicas previstas; e 4) Procedimentos do(s) prestador(es) de serviços de navegação aérea e restrições. c) Os cálculos devem ser documentados num plano de voo operacional. CAT.OP.NMPA.115 Transporte de categorias especiais de passageiros (SCP) As pessoas que necessitam de condições, de assistência e/ou de equipamentos especiais a bordo de uma aeronave consideram-se SCP e devem ser transportadas em condições que garantam a segurança da aeronave e dos seus ocupantes, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo operador. CAT.OP.NMPA.120 Instruções aos passageiros O operador deve certificar-se de que os passageiros recebem instruções de segurança antes ou, conforme adequado, durante o voo. CAT.OP.NMPA.125 Preparação do voo Antes de iniciar um voo, o comandante deve: a) Certificar-se, por todos os meios razoáveis disponíveis, de que os equipamentos em terra diretamente necessários para a realização do voo e para a operação segura da aeronave, incluindo o equipamento de comunicações e as ajudas à navegação, são adequados ao tipo de operação nas condições previstas para o voo; e b) Reunir todas as informações meteorológicas disponíveis adequadas ao voo previsto. A preparação de voos longe da vizinhança do local de partida deve incluir: 1) Uma análise das últimas previsões e boletins meteorológicos disponíveis; e 2) Um plano alternativo na eventualidade de o voo não poder ser concluído conforme planeado devido às condições meteorológicas. CAT.OP.NMPA.130 Apresentação do plano de voo ATS a) Se não for apresentado um plano de voo ATS pelo facto de os regulamentos aeronáuticos não o exigirem, devem ser entregues informações adequadas para, se necessário, permitir ativar os serviços de alerta. b) Se a operação decorrer com partida de um local onde seja impossível apresentar um plano de voo ATS, este deve ser transmitido assim que possível após a descolagem pelo comandante ou pelo operador. CAT.OP.NMPA.135 Acondicionamento da cabina de passageiros e da cabina de pilotagem – balões O comandante deve certificar-se de que, antes da descolagem e da aterragem, e sempre que necessário por razões de segurança: a) Todos os equipamentos e bagagens estão acondicionados de forma segura; e b) Continua a ser possível efetuar uma evacuação de emergência. CAT.OP.NMPA.140 Consumo de tabaco a bordo Não é permitido fumar a bordo dos planadores e dos balões. CAT.OP.NMPA.145 Condições meteorológicas O comandante só deve iniciar ou continuar um voo VFR se as últimas informações disponíveis indicarem que as condições meteorológicas ao longo da rota e no destino previsto à hora estimada de utilização estarão de acordo com ou acima dos mínimos de operação VFR aplicáveis. CAT.OP.NMPA.150 Gelo e outros contaminantes – procedimentos em terra O comandante só deve dar início à descolagem quando a aeronave deixar de apresentar qualquer depósito que possa influir negativamente no seu desempenho ou na sua controlabilidade, exceto se permitido pelo AFM. CAT.OP.NMPA.155 Condições de descolagem Antes de iniciar a descolagem, o comandante deve certificar-se de que, em face das informações de que dispõe, as condições meteorológicas no aeródromo ou local de operação permitem uma descolagem e uma partida em segurança. CAT.OP.NMPA.160 Simulação de situações anormais em voo O comandante deve garantir que, em caso de transporte de passageiros, não se procede à simulação de situações anormais ou de emergência que exijam a aplicação de procedimentos anormais ou de emergência. CAT.OP.NMPA.165 Gestão do combustível e do lastro em voo – balões O comandante deve certificar-se, através de verificações regulares, de que a quantidade de combustível e de lastro utilizáveis restantes em voo não é inferior à quantidade necessária para concluir o voo previsto, incluindo a reserva para a aterragem. CAT.OP.NMPA.170 Utilização de oxigénio suplementar O comandante deve assegurar que os tripulantes de voo que exercem funções essenciais para a operação segura das aeronaves em voo utilizam ininterruptamente oxigénio suplementar sempre que a altitude de pressão for superior a 10 000 pés durante um período superior a 30 minutos e sempre que a altitude de pressão for superior a 13 000 pés. CAT.OP.NMPA.175 Condições de aproximação e aterragem Antes de iniciar uma aproximação para aterragem, o comandante deve certificar-se de que, em face das informações de que dispõe, tanto as condições meteorológicas do aeródromo ou local de operação programado como as condições da superfície que pretende utilizar permitem realizar uma aproximação e uma aterragem em segurança. CAT.OP.NMPA.180 Limitações operacionais – balões de ar quente a) Os balões de ar quente não devem efetuar aterragens durante a noite, exceto em caso de emergência. b) Só é permitida a descolagem de balões de ar quente durante a noite se transportarem combustível suficiente para uma aterragem diurna. CAT.OP.NMPA.185 Limitações operacionais – planadores Os planadores só podem realizar voos diurnos.».

g) Na subsecção CAT.POL.A.240, alínea b), ponto 4), «ORO.OPS» é substituído por «ORO.FC».

h) Na subsecção CAT.POL.A.310, é aditada a alínea e) seguinte: «e) Os requisitos estabelecidos na alínea a), pontos 3), 4) e 5), na alínea b), ponto 2), e na alínea c), ponto 2) não se aplicam às operações VFR diurnas.».

i) Na subsecção CAT.POL.A.405, alínea b), a referência a «CAT.POL.A.405, alíneas b) ou c)» é substituída por uma referência a «CAT.POL.A.400, alíneas b) ou c)».

j) Na SUBPARTE C – DESEMPENHO DA AERONAVE E LIMITAÇÕES OPERACIONAIS, são aditadas as SECÇÕES 4 e 5 seguintes: «SECÇÃO 4 Planadores CAT.POL.S.100 Limitações operacionais a) A carga, a massa e a posição do centro de gravidade (CG) do planador devem respeitar as limitações estabelecidas no AFM ou no manual de operações, caso este seja mais restritivo, em todas as fases de operação. b) O planador deve ter afixados letreiros, listagens, marcações de instrumentos ou combinações destes elementos contendo as limitações operacionais prescritas pelo AFM para visualização. CAT.POL.S.105 Pesagem a) O operador deve certificar-se de que a massa e o centro de gravidade do planador foram determinados por pesagem efetiva antes da entrada em serviço. Os efeitos acumulados das modificações e reparações sobre a massa e a centragem devem ser tidos em conta e ser devidamente documentados. Essas informações devem ser comunicadas ao comandante. Se os efeitos das modificações sobre a massa e a centragem não forem conhecidos com rigor, o planador deve ser submetido a nova pesagem. b) A pesagem deve ser efetuada pelo fabricante do planador ou de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003, conforme aplicável. CAT.POL.S.110 Desempenho O comandante só deve operar o planador se o desempenho for adequado para cumprir as regras do ar e quaisquer outras restrições aplicáveis ao voo, ao espaço aéreo ou aos aeródromos ou locais de operação utilizados, tendo em conta a exatidão das cartas e mapas usados. SECÇÃO 5 Balões CAT.POL.B.100 Limitações operacionais a) A carga e a massa do balão devem respeitar as limitações estabelecidas no AFM ou no manual de operações, caso este seja mais restritivo, em todas as fases de operação. b) O balão deve ter afixados letreiros, listagens, marcações de instrumentos ou combinações destes elementos contendo as limitações operacionais prescritas pelo AFM para visualização. CAT.POL.B.105 Pesagem a) O operador deve certificar-se de que a massa do balão foi determinada por pesagem efetiva antes da entrada em serviço. É necessário ter em conta e documentar devidamente os efeitos acumulados das modificações e reparações sobre a massa. Essas informações devem ser comunicadas ao comandante. Se os efeitos das modificações sobre a massa não forem conhecidos com rigor, o balão deve ser submetido a nova pesagem. b) A pesagem deve ser efetuada pelo fabricante do balão ou de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003, conforme aplicável. CAT.POL.B.110 Sistema de cálculo da massa a) Os operadores de balões devem estabelecer um sistema que especifica a forma precisa de calcular os elementos indicados a seguir relativamente a cada voo, para o comandante poder verificar o cumprimento das limitações previstas no AFM: 1) Massa do balão em vazio; 2) Massa da carga de tráfego; 3) Massa do combustível ou do lastro; 4) Massa à descolagem; 5) Carregamento do balão, sob a supervisão do comandante ou de pessoal qualificado; 6) Preparação e disposição de toda a documentação. b) O comandante deve poder reproduzir o cálculo da massa com base em cálculos eletrónicos. c) A documentação sobre a massa deve ser preparada antes de cada voo e constar de um plano de voo operacional. CAT.POL.B.115 Desempenho O comandante só deve operar o balão se o desempenho for adequado para cumprir as regras do ar e quaisquer outras restrições aplicáveis ao voo, ao espaço aéreo ou aos aeródromos ou locais de operação utilizados, tendo em conta a exatidão das cartas e mapas usados.».

k) Nas subsecções CAT.IDE.A.100, alínea c), e CAT.IDE.H.100, alínea c), a expressão «deve poder ser» é substituída por «deve ser».

l) Na subsecção CAT.IDE.A.260, a figura 1 é substituída pela seguinte: Figura 1

m) Na SUBPARTE D – INSTRUMENTOS, DADOS, EQUIPAMENTO, são aditadas as SECÇÕES 3 e 4 seguintes: «SECÇÃO 3 Planadores CAT.IDE.S.100 Instrumentos e equipamento – disposições gerais a) Os instrumentos e equipamento requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, caso sejam: 1) Utilizados pela tripulação de voo para controlar a trajetória de voo; 2) Utilizados para cumprir o disposto na subsecção CAT.IDE.S.140; 3) Utilizados para cumprir o disposto na subsecção CAT.IDE.S.145; ou 4) Montados no planador. b) Quando exigidos pela presente subparte, os elementos enumerados a seguir não necessitam de aprovação de equipamento: 1) Lanterna; 2) Relógio de precisão; e 3) Equipamento de sobrevivência e de sinalização. c) Os instrumentos e equipamento não requeridos na presente subparte e outro equipamento não requerido noutros anexos, mas que sejam transportados a bordo, devem cumprir os seguintes requisitos: 1) A informação fornecida por estes instrumentos ou equipamento não deve ser usada pela tripulação de voo para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008; e 2) Os instrumentos e equipamento não devem afetar a aeronavegabilidade do planador, mesmo em caso de avaria ou de mau funcionamento. d) Os instrumentos e equipamento devem ser facilmente utilizáveis ou acessíveis a partir do posto do tripulante de voo que necessita de os usar. e) Todo o equipamento de emergência obrigatório deve ser facilmente acessível para uso imediato. CAT.IDE.S.105 Equipamento mínimo de voo Em caso de avaria ou na falta de algum dos instrumentos, elementos do equipamento ou funções do planador requeridos para o voo previsto, este não pode ser iniciado, salvo se o planador for operado de acordo com a lista de equipamento mínimo (MEL). CAT.IDE.S.110 Operações VFR – Instrumentos de voo e de navegação a) Os planadores que realizam operações VFR diurnas devem estar equipados com um dispositivo de medição e indicação do seguinte: 1) Direção magnética, no caso dos planadores motorizados; 2) Hora, em horas, minutos e segundos; 3) Altitude de pressão; e 4) Velocidade do ar indicada. b) Os planadores que realizam operações em condições que não permitem manter a atitude desejada sem recurso a um ou mais instrumentos adicionais devem, além dos equipamentos referidos na alínea a), estar equipados com um dispositivo de medição e indicação do seguinte: 1) Velocidade vertical; 2) Atitude ou voltas e deslizamento; e 3) Direção magnética. CAT.IDE.S.115 Voo em condições de nebulosidade – Instrumentos de voo e de navegação Os planadores que efetuam voos em condições de nebulosidade devem estar equipados com um dispositivo de medição e indicação do seguinte: a) Direção magnética; b) Hora, em horas, minutos e segundos; c) Altitude de pressão; d) Velocidade do ar indicada; e) Velocidade vertical; e f) Atitude ou voltas e deslizamento. CAT.IDE.S.120 Assentos e sistemas de retenção a) Os planadores devem estar equipados com: 1) Um assento para cada pessoa a bordo; e 2) Um cinto de segurança com sistema de retenção para a parte superior do tronco em cada assento, de acordo com o AFM. b) Os cintos de segurança com sistema de retenção para a parte superior do tronco devem ter um único ponto de libertação. CAT.IDE.S.125 Oxigénio suplementar Os planadores operados a altitudes de pressão superiores a 10 000 pés devem estar equipados com aparelhos de armazenamento e distribuição de oxigénio com capacidade de transporte de oxigénio suficiente para: a) A tripulação durante qualquer período superior a 30 minutos, sempre que a altitude de pressão se situe entre 10 000 pés e 13 000 pés; e b) Todos os tripulantes e passageiros, sempre que a altitude de pressão seja superior a 13 000 pés. CAT.IDE.S.130 Voos sobre a água O comandante de um planador operado sobre a água deve calcular os riscos de vida para os ocupantes em caso de amaragem forçada e, nessa base, determinar o transporte de: a) Um colete salva-vidas ou equipamento individual de flutuação equivalente para cada pessoa a bordo, que deve ser usado ou arrumado num local facilmente acessível a partir do assento da pessoa a quem se destina; b) Um transmissor localizador de emergência (ELT) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um passageiro, com capacidade para transmitir simultaneamente nas frequências de 121,5 MHz e de 406 MHz; e c) Equipamento para transmissão de sinais de socorro, durante a realização de voos: 1) Sobre a água a uma distância da costa superior à distância em voo planado; ou 2) Cuja trajetória de descolagem ou de aproximação se apresenta sobre a água de tal forma que, em caso de incidente, exista uma probabilidade de amaragem forçada. CAT.IDE.S.135 Equipamento de sobrevivência Os planadores que efetuam voos sobre áreas em que seja especialmente difícil realizar operações de busca e salvamento devem dispor dos dispositivos de sinalização e do equipamento de salvamento adequados para a zona sobrevoada. CAT.IDE.S.140 Equipamento de radiocomunicações a) Quando exigido pelo espaço aéreo sobrevoado, os planadores devem dispor de equipamento de radiocomunicações que permita estabelecer comunicações bidirecionais com as estações aeronáuticas e nas frequências necessárias para cumprir os requisitos aplicáveis. b) O equipamento de radiocomunicações, se prescrito na alínea a), deve assegurar a comunicação na frequência de emergência aeronáutica de 121,5 MHz. CAT.IDE.S.145 Equipamento de navegação Os planadores devem dispor do equipamento de navegação necessário para proceder de acordo com: a) O plano de voo ATS, quando aplicável; e b) Os requisitos aplicáveis ao espaço aéreo. CAT.IDE.S.150 Transponder Quando exigido pelo espaço aéreo sobrevoado, os planadores devem estar equipados com um transponder de radar de vigilância secundário (SSR) com todas as capacidades necessárias. SECÇÃO 4 Balões CAT.IDE.B.100 Instrumentos e equipamento – disposições gerais a) Os instrumentos e equipamento requeridos na presente subparte devem ser aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, caso sejam: 1) Utilizados pela tripulação de voo para determinar a trajetória de voo; 2) Utilizados para cumprir o disposto na subsecção CAT.IDE.B.155; ou 3) Montados no balão. b) Quando exigidos pela presente subparte, os elementos enumerados a seguir não necessitam de aprovação de equipamento: 1) Lanterna; 2) Relógio de precisão; 3) Estojo de primeiros socorros; 4) Equipamento de sobrevivência e de sinalização; 5) Fonte alternativa de ignição; 6) Manta corta-fogo ou capa resistente ao fogo; 7) Cabo de suspensão; e 8) Faca. c) Os instrumentos e equipamento não requeridos na presente subparte e outro equipamento não requerido noutros anexos, mas que sejam transportados a bordo, devem cumprir os seguintes requisitos: 1) A informação fornecida por estes instrumentos ou equipamento não deve ser usada pela tripulação de voo para cumprir o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 216/2008; e 2) Os instrumentos e equipamento não devem afetar a aeronavegabilidade do balão, mesmo em caso de avaria ou mau funcionamento. d) Os instrumentos e equipamento devem ser facilmente utilizáveis ou acessíveis a partir do posto do tripulante de voo que necessita de os usar. e) Todo o equipamento de emergência obrigatório deve ser facilmente acessível para uso imediato. CAT.IDE.B.105 Equipamento mínimo de voo Em caso de avaria de algum dos instrumentos, elementos do equipamento ou funções do balão requeridos para o voo previsto, este não pode ser iniciado, salvo se o balão for operado de acordo com a lista de equipamento mínimo (MEL). CAT.IDE.B.110 Luzes Os balões que realizam voos noturnos devem estar equipados com: a) Luzes anticolisão; b) Um meio para iluminar adequadamente todos os instrumentos e equipamento essenciais à segurança operacional do balão; e c) Uma lanterna. CAT.IDE.B.115 Operações VFR – instrumentos de voo e de navegação e equipamento associado Os balões que realizam voos VFR devem estar equipados com: a) Um indicador da direção de deriva; e b) Um dispositivo de medição e indicação do seguinte: 1) Hora, em horas, minutos e segundos; 2) Velocidade vertical, quando previsto no AFM; 3) Altitude de pressão, quando previsto no AFM, para cumprir os requisitos aplicáveis ao espaço aéreo ou para controlar a altitude devido a utilização de oxigénio; e 4) Salvo para os balões a gás, pressão em cada tubo de abastecimento de gás de combustão. CAT.IDE.B.120 Sistemas de retenção Os balões com compartimento separado para o comandante devem estar equipados com um sistema de retenção para o comandante. CAT.IDE.B.125 Estojo de primeiros socorros a) Os balões devem estar equipados com um estojo de primeiros socorros. b) O veículo de recuperação deve dispor de um estojo de primeiros socorros adicional. c) O estojo de primeiros socorros deve: 1) Ser facilmente acessível; e 2) Ser renovado regularmente. CAT.IDE.B.130 Oxigénio suplementar Os balões operados a altitudes de pressão superiores a 10 000 pés devem estar equipados com aparelhos de armazenamento e distribuição de oxigénio com capacidade de transporte de oxigénio suficiente para: a) A tripulação durante qualquer período superior a 30 minutos, sempre que a altitude de pressão se situe entre 10 000 pés e 13 000 pés; e b) Todos os tripulantes e passageiros, sempre que a altitude de pressão seja superior a 13 000 pés. CAT.IDE.B.135 Extintores de incêndio portáteis Os balões de ar quente devem estar equipados com, pelo menos, um extintor de incêndio portátil, conforme estabelecido no código de aeronavegabilidade aplicável. CAT.IDE.B.140 Voos sobre a água O comandante de um balão que efetua voos sobre a água deve calcular os riscos de vida para os ocupantes em caso de amaragem forçada e, nessa base, determinar o transporte de: a) Um colete salva-vidas ou equipamento individual de flutuação equivalente, respetivamente para cada pessoa ou criança com menos de dois anos de idade transportada a bordo, que deve ser usado ou arrumado num local facilmente acessível a partir do lugar da pessoa a quem se destina; b) Um transmissor localizador de emergência (ELT) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um passageiro, com capacidade para transmitir simultaneamente nas frequências de 121,5 MHz e de 406 MHz; e c) Equipamento para transmissão de sinais de socorro. CAT.IDE.B.145 Equipamento de sobrevivência Os balões que efetuam voos sobre áreas em que seja especialmente difícil realizar operações de busca e salvamento devem dispor dos dispositivos de sinalização e do equipamento de salvamento adequados para a zona sobrevoada. CAT.IDE.B.150 Equipamento diverso a) Os balões devem estar equipados com luvas de proteção para cada tripulante. b) Os balões de ar quente devem estar equipados com: 1) Uma fonte alternativa de ignição; 2) Um dispositivo de medição e indicação da quantidade de combustível; 3) Uma manta corta-fogo ou uma capa resistente ao fogo; e 4) Um cabo de suspensão com, pelo menos, 25 m de comprimento. c) Os balões a gás devem estar equipados com: 1) Uma faca; e 2) Um cabo de suspensão com, pelo menos, 20 m de comprimento, fabricado com fibras naturais ou material condutor eletrostático. CAT.IDE.B.155 Equipamento de radiocomunicações a) Quando exigido pelas regras aplicáveis ao espaço aéreo, os balões devem dispor de equipamento de radiocomunicações no posto de pilotagem, que permita estabelecer comunicações bidirecionais com as estações aeronáuticas e nas frequências necessárias para cumprir os requisitos pertinentes. b) O equipamento de radiocomunicações, se prescrito na alínea a), deve assegurar a comunicação na frequência de emergência aeronáutica de 121,5 MHz. CAT.IDE.B.160 Transponder Quando exigido pelo espaço aéreo sobrevoado, os balões devem estar equipados com um transponder de radar de vigilância secundário (SSR) com todas as capacidades necessárias.».

5) O anexo V do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) Todas as referências ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) Na subsecção SPA.GEN.100, alínea a), ponto 1), a expressão «operadores de transporte aéreo comercial» é substituída por «operadores comerciais».

c) A subsecção SPA.DG.100 passa a ter a seguinte redação: «SPA.DG.100 Transporte de mercadorias perigosas Sem prejuízo do disposto nos anexos IV (parte CAT), VI (parte NCC), VII (parte NCO) e VIII (parte SPO), o operador só pode realizar transportes aéreos de mercadorias perigosas com a aprovação da autoridade competente.».

6) No anexo VI do Regulamento (UE) n.o 965/2012, subsecção NCC.POL.125, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b) Com exceção dos aviões equipados com motores turbopropulsores e uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg, o piloto-comandante deve certificar-se de que, em caso de falha do motor durante a descolagem, o avião pode: 1) Interromper a operação de descolagem e parar na distância disponível para aceleração-paragem ou na pista disponível; ou 2) Continuar a descolagem e evitar todos os obstáculos na trajetória de voo com uma margem adequada, até se encontrar em posição de cumprir o disposto na subsecção NCC.POL.130.».

7) O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

a) Todas as referências ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 748/2012.

b) A subsecção NCO.GEN.102 é alterada do seguinte modo: i) O título passa a ter a seguinte redação: «Motoplanadores, planadores motorizados e balões mistos». ii) É aditada a alínea d) seguinte: «d) Os balões mistos devem ser operados em conformidade com os requisitos aplicáveis aos balões de ar quente.».

c) É aditada a subsecção NCO.GEN.103 seguinte: «NCO.GEN.103 Voos de iniciação Os voos de iniciação a que é feita referência no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do presente regulamento, quando realizados em conformidade com o presente anexo, devem: a) Ter início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação, com exceção dos voos de balões e planadores; b) Ser operados em condições VFR diurnas; c) Ser supervisionados por uma pessoa responsável pela sua segurança; e d) Satisfazer todas as outras condições estabelecidas pela autoridade competente.».

d) A subsecção NCO.GEN.106 passa a ter a seguinte redação: «NCO.GEN.106 Responsabilidades e autoridade do piloto-comandante – balões Além do disposto na subsecção NCO.GEN.105, o piloto-comandante de um balão é responsável por: a) Antes do voo, prestar informações às pessoas que assistem ao enchimento e esvaziamento do envelope; b) Certificar-se de que ninguém fuma a bordo nem na proximidade direta do balão; e c) Certificar-se de que as pessoas que assistem ao enchimento e esvaziamento do envelope usam vestuário de proteção adequado.».

e) Na subsecção NCO.GEN.135, alínea a), ponto 10), a expressão «para a rota» é substituída pela expressão «para a área de rota».

f) Na subsecção NCO.OP.110, alínea c), primeira frase, antes da expressão «devem ser» inserir o termo «só».

g) O título da subsecção NCO.OP.113 passa a ter a seguinte redação: «Mínimos de operação de aeródromo – operações terrestres de aproximação em circuito com helicópteros».

h) Na subsecção NCO.OP.127, alíneas a) e b), é eliminado o termo «gás».

i) A subsecção NCO.OP.215 passa a ter a seguinte redação: «NCO.OP.215 Limitações operacionais – balões de ar quente a) Os balões de ar quente não devem efetuar aterragens durante a noite, exceto em caso de emergência. b) Só é permitida a descolagem de balões de ar quente durante a noite se transportarem combustível suficiente para uma aterragem diurna.».

j) Na subsecção NCO.POL.105, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A pesagem deve ser efetuada: 1) No caso dos aviões e dos helicópteros, pelo fabricante da aeronave ou por uma organização de manutenção aprovada; e 2) No caso dos planadores e dos balões, pelo fabricante da aeronave ou de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, conforme aplicável.».

k) A subsecção NCO.IDE.B.110 passa a ter a seguinte redação: «NCO.IDE.B.110 Luzes Os balões que realizam voos noturnos devem estar equipados com: a) Luzes anticolisão; b) Um meio para iluminar adequadamente todos os instrumentos e equipamento essenciais à segurança operacional do balão; e c) Uma lanterna.».

l) A subsecção NCO.IDE.B.125 passa a ter a seguinte redação: «NCO.IDE.B.125 Extintores de incêndio portáteis Os balões de ar quente devem estar equipados com, pelo menos, um extintor de incêndio portátil, se requerido pelas especificações de certificação aplicáveis.».

m) A subsecção NCO.IDE.B.140 passa a ter a seguinte redação: «NCO.IDE.B.140 Equipamento diverso a) Os balões devem estar equipados com luvas de proteção para cada tripulante. b) Os balões de ar quente devem estar equipados com: 1) Uma fonte alternativa de ignição; 2) Um dispositivo de medição e indicação da quantidade de combustível; 3) Uma manta corta-fogo ou uma capa resistente ao fogo; e 4) Um cabo de suspensão com, pelo menos, 25 m de comprimento. c) Os balões a gás devem estar equipados com: 1) Uma faca; e 2) Um cabo de suspensão com, pelo menos, 20 m de comprimento, fabricado com fibras naturais ou material condutor eletrostático.».

n) É aditada a SUBPARTE E seguinte: «SUBPARTE E REQUISITOS ESPECÍFICOS SECÇÃO 1 Disposições gerais NCO.SPEC.100 Âmbito de aplicação A presente subparte estabelece os requisitos específicos a cumprir pelo piloto-comandante quando realiza operações não comerciais especializadas com aeronaves a motor não complexas. NCO.SPEC.105 Lista de verificação a) Antes de iniciar uma operação especializada, o piloto-comandante deve efetuar uma avaliação dos riscos, avaliar a complexidade da atividade para determinar os perigos e riscos associados inerentes à operação e estabelecer medidas de atenuação. b) As operações especializadas devem ser realizadas em conformidade com uma lista de verificação. Com base na avaliação dos riscos, o piloto-comandante deve estabelecer uma lista adequada à atividade especializada e à aeronave utilizada, tendo em conta o disposto nas diferentes subsecções da presente subparte. c) As listas de verificação relevantes para o desempenho das funções de piloto-comandante, tripulante e técnico especializado devem estar facilmente acessíveis em todos os voos. d) As listas de verificação devem ser regularmente revistas e atualizadas, se necessário. NCO.SPEC.110 Responsabilidades e autoridade do piloto-comandante Sempre que haja tripulantes ou técnicos especializados envolvidos na operação, o piloto-comandante deve: a) Certificar-se de que os tripulantes e os técnicos especializados cumprem o disposto nas subsecções NCO.SPEC.115 e NCO.SPEC.120; b) Não iniciar um voo se algum tripulante ou técnico especializado estiver incapacitado para desempenhar as suas funções por quaisquer motivos como ferimentos, doença, fadiga ou efeitos de substâncias psicoativas; c) Interromper um voo para além do aeródromo ou local de operação com condições meteorológicas mínimas mais próximo, quando a capacidade de algum tripulante ou técnico especializado para desempenhar as funções que lhe estão cometidas estiver significativamente reduzida devido a fadiga, doença ou falta de oxigénio; d) Assegurar que os tripulantes e os técnicos especializados cumprem o disposto na legislação, na regulamentação e nos procedimentos dos Estados em que são realizadas as operações; e) Certificar-se de que todos os tripulantes e técnicos especializados podem comunicar numa língua comum; e f) Assegurar que quer os técnicos especializados quer os tripulantes utilizam ininterruptamente oxigénio suplementar sempre que a altitude da cabina for superior a 10 000 pés durante um período superior a 30 minutos ou sempre que a altitude da cabina for superior a 13 000 pés. NCO.SPEC.115 Responsabilidades da tripulação a) Os tripulantes são responsáveis pelo bom desempenho das suas funções. A lista de verificação deve incluir as funções a desempenhar pela tripulação. b) Exceto para os balões, durante as fases críticas de voo, ou sempre que o piloto-comandante o considerar necessário, por razões de segurança, os tripulantes devem permanecer nos respetivos postos, salvo indicação em contrário na lista de verificação. c) Durante o voo, os tripulantes de voo devem manter os cintos de segurança apertados quando se encontram no seu posto. d) Durante o voo, pelo menos um tripulante de voo devidamente qualificado deve permanecer sempre aos comandos da aeronave. e) Os tripulantes não devem desempenhar funções a bordo de uma aeronave: 1) Se tiverem conhecimento ou suspeitarem que sofrem de fadiga, conforme previsto no anexo IV, ponto 7.f., do Regulamento (CE) n.o 216/2008, ou se sentirem de algum modo incapacitados para desempenharem as suas funções; ou 2) Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008. f) Caso desempenhem funções para mais de um operador, os tripulantes devem: 1) Conservar os respetivos registos individuais relativos aos períodos de voo e de serviço e aos períodos de repouso referidos no anexo III (parte ORO), subparte FTL, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, se aplicável; e 2) Fornecer a cada operador os dados necessários para o planeamento das atividades em conformidade com os requisitos FTL aplicáveis. g) Os tripulantes devem comunicar ao piloto-comandante: 1) Quaisquer erros, falhas, mau funcionamento ou deficiências que considerem poder afetar a aeronavegabilidade ou a segurança das operações das aeronaves, incluindo os sistemas de emergência; e 2) Qualquer incidente que constitua ou possa constituir um risco para a segurança das operações. NCO.SPEC.120 Responsabilidades dos técnicos especializados a) Os técnicos especializados são responsáveis pelo bom desempenho das suas funções. A lista de verificação deve incluir as funções a desempenhar pelos técnicos especializados. b) Exceto para os balões, durante as fases críticas de voo, ou sempre que o piloto-comandante o considerar necessário, por razões de segurança, os técnicos especializados devem permanecer nos respetivos postos, salvo indicação em contrário na lista de verificação. c) Os técnicos especializados devem certificar-se de que têm colocado o dispositivo de retenção quando realizam atividades especializadas com as portas exteriores abertas ou retiradas. d) Os técnicos especializados devem comunicar ao piloto-comandante: 1) Quaisquer erros, falhas, mau funcionamento ou deficiências que considerem poder afetar a aeronavegabilidade ou a segurança das operações das aeronaves, incluindo os sistemas de emergência; e 2) Qualquer incidente que constitua ou possa constituir um risco para a segurança das operações. NCO.SPEC.125 Instruções de segurança a) Antes da descolagem, o piloto-comandante deve informar os técnicos especializados sobre: 1) Os equipamentos e procedimentos de emergência; 2) Os procedimentos operacionais associados às atividades especializadas antes de cada voo ou série de voos. b) A informação referida na alínea a), ponto 2), pode não ser exigida se os técnicos especializados tiverem recebido instruções sobre os procedimentos operacionais antes do início da época aeronáutica no decurso desse ano civil. NCO.SPEC.130 Altitudes mínimas livres de obstáculos – voos IFR O piloto-comandante deve estabelecer altitudes mínimas para cada voo que prevejam as zonas livres de obstáculos necessárias para todos os segmentos de rota que devem ser efetuados de acordo com as IFR. As altitudes mínimas de voo não devem ser inferiores às publicadas pelo Estado sobrevoado. NCO.SPEC.135 Abastecimento de combustível e de óleo – aviões A subsecção NCO.OP.125, alínea a), ponto 1) i) não se aplica às operações de reboque de planadores, demonstrações aéreas, voos acrobáticos ou voos de competição. NCO.SPEC.140 Abastecimento de combustível e de óleo – helicópteros Sem prejuízo do disposto na subsecção NCO.OP.126, alínea a), ponto 1), o piloto-comandante de um helicóptero só pode iniciar um voo VFR diurno num raio de 25 milhas náuticas do aeródromo ou local de operação de partida se dispuser de uma reserva de combustível não inferior a 10 minutos de voo à velocidade com alcance máximo. NCO.SPEC.145 Simulação de situações em voo A menos que o técnico especializado se encontre a bordo da aeronave para efeitos de formação, o piloto-comandante não deve, quando transporta técnicos especializados, proceder à simulação de: a) Situações que exijam a aplicação de procedimentos anormais ou de emergência; ou b) Voos em condições meteorológicas por instrumentos (IMC). NCO.SPEC.150 Deteção de proximidade do solo O sistema de aviso de proximidade do solo pode, quando instalado, ser desativado durante as atividades especializadas que, pela sua natureza, obriguem a operar a aeronave a uma distância do solo inferior à que acionaria o sistema. NCO.SPEC.155 Sistema anticolisão de bordo (ACAS II) Sem prejuízo do disposto na subsecção NCO.OP.200, o sistema ACAS II pode ser desativado durante as atividades especializadas que, pela sua natureza, obriguem a operar as aeronaves a distâncias entre si inferiores às que acionariam o sistema. NCO.SPEC.160 Libertação de mercadorias perigosas O piloto-comandante não deve efetuar voos de aeronaves sobre zonas densamente povoadas de cidades, vilas ou aglomerações ou sobre concentrações de pessoas ao ar livre quando liberta mercadorias perigosas. NCO.SPEC.165 Transporte e uso de armas a) O piloto-comandante deve certificar-se de que, em caso de transporte de armas a bordo de uma aeronave para realização de atividades especializadas, estas são mantidas em condições de segurança quando não estão a ser usadas. b) Ao usar a arma, o técnico especializado deve tomar todas as medidas necessárias para evitar colocar em perigo a aeronave e as pessoas a bordo ou em terra. NCO.SPEC.170 Desempenho e critérios operacionais – aviões No caso dos voos realizados a uma altura inferior a 150 m (500 pés) sobre zonas pouco povoadas, com aviões que não tenham capacidade para manter o nível do voo em caso de falha de um motor crítico, o piloto-comandante deve ter: a) estabelecido procedimentos operacionais para minimizar as consequências de uma falha de motor; e b) informado todos os tripulantes e técnicos especializados a bordo sobre os procedimentos a aplicar em caso de aterragem forçada. NCO.SPEC.175 Desempenho e critérios operacionais – helicópteros a) O piloto-comandante pode operar uma aeronave sobre zonas densamente povoadas se: 1) O helicóptero estiver certificado na categoria A ou B; e 2) Forem estabelecidas medidas de segurança para evitar colocar em perigo pessoas ou bens em terra. b) O piloto-comandante deve ter: 1) Estabelecido procedimentos operacionais para minimizar as consequências de uma falha de motor; e 2) Informado todos os tripulantes e técnicos especializados a bordo sobre os procedimentos a aplicar em caso de aterragem forçada. c) O piloto-comandante deve assegurar que a massa à descolagem, à aterragem e em voo estacionário não excede a massa máxima especificada para: 1) Um voo estacionário fora do efeito de solo (HOGE) com todos os motores na regulação de potência adequada; ou 2) Se existirem condições que tornam improvável a realização de um HOGE, a massa do helicóptero não deve exceder a massa máxima especificada para um voo estacionário com efeito de solo (HIGE) com todos os motores na regulação de potência adequada, desde que as condições existentes permitam um voo estacionário com efeito de solo à massa máxima especificada. SECÇÃO 2 Operações de helicóptero com linga para carga externa (HESLO) NCO.SPEC.HESLO.100 Lista de verificação A lista de verificação para operações HESLO deve incluir os seguintes elementos: a) Os procedimentos normais, anormais e de emergência; b) Os dados de desempenho relevantes; c) O equipamento necessário; d) As limitações eventuais; e e) As responsabilidades e obrigações do piloto-comandante e, se for caso disso, dos tripulantes e dos técnicos especializados. NCO.SPEC.HESLO.105 Equipamento HESLO específico Os helicópteros devem estar equipados, no mínimo, com: a) Um espelho de segurança da carga ou dispositivo alternativo que permita ver o(s) gancho(s)/a carga; e b) Um medidor de carga, salvo se existir outro método para determinar o peso da carga. NCO.SPEC.HESLO.110 Transporte de mercadorias perigosas Os operadores que transportam mercadorias perigosas de ou para locais não habitados ou remotos devem apresentar às autoridades competentes um pedido de isenção do cumprimento das disposições constantes das instruções técnicas, caso tencionem não cumprir os requisitos das referidas instruções. SECÇÃO 3 Operações de carga externa humana (HEC) NCO.SPEC.HEC.100 Lista de verificação A lista de verificação para operações HEC deve incluir os seguintes elementos: a) Procedimentos normais, anormais e de emergência; b) Dados de desempenho relevantes; c) Equipamento necessário; d) Limitações eventuais; e e) Responsabilidades e obrigações do piloto-comandante e, se for caso disso, dos tripulantes e dos técnicos especializados. NCO.SPEC.HEC.105 Equipamento específico HEC a) Os helicópteros devem estar providos de: 1) Equipamento para operações com guincho ou gancho de carga; 2) Um espelho de segurança da carga ou dispositivo alternativo que permita ver o gancho; e 3) Um medidor de carga, salvo se existir outro método para determinar o peso da carga. b) A instalação de equipamento (guincho e gancho) de carga e as alterações subsequentes estão sujeitas a uma aprovação da aeronavegabilidade de acordo com a função pretendida. SECÇÃO 4 Operações de paraquedas (PAR) NCO.SPEC.PAR.100 Lista de verificação A lista de verificação para operações PAR deve incluir os seguintes elementos: a) Procedimentos normais, anormais e de emergência; b) Dados de desempenho relevantes; c) Equipamento necessário; d) Limitações eventuais; e e) Responsabilidades e obrigações do piloto-comandante e, se for caso disso, dos tripulantes e dos técnicos especializados. NCO.SPEC.PAR.105 Transporte de tripulantes e de técnicos especializados O requisito estabelecido na subsecção NCO.SPEC.120, alínea c), não se aplica aos técnicos especializados que realizam saltos de paraquedas. NCO.SPEC.PAR.110 Assentos Sem prejuízo do disposto nas subsecções NCO.IDE.A.140, alínea a), ponto 1), e NCO.IDE.H.140, alínea a), ponto 1), o chão da aeronave pode ser usado como assento, desde que os técnicos especializados disponham de meios para se segurarem ou prenderem. NCO.SPEC.PAR.115 Oxigénio suplementar Sem prejuízo do disposto na subsecção NCO.SPEC.110, alínea f), o requisito que impõe a utilização de oxigénio suplementar não se aplica aos tripulantes, à exceção do piloto-comandante, nem aos técnicos especializados que desempenham funções essenciais para a realização das atividades especializadas, nos casos em que a altitude da cabina: a) Exceda os 13 000 pés, durante um período não superior a seis minutos; ou b) Exceda os 15 000 pés, durante um período não superior a três minutos. NCO.SPEC.PAR.120 Libertação de mercadorias perigosas Sem prejuízo do disposto na subsecção NCO.SPEC.160, os paraquedistas só podem saltar da aeronave para realizar demonstrações de paraquedismo sobre áreas densamente povoadas de cidades, vilas ou aglomerações ou sobre concentrações de pessoas ao ar livre quando transportam dispositivos fumígenos, se esses dispositivos tiverem sido fabricados com essa finalidade. SECÇÃO 5 Voos acrobáticos (ABF) NCO.SPEC.ABF.100 Lista de verificação A lista de verificação para operações ABF deve incluir os seguintes elementos: a) Procedimentos normais, anormais e de emergência; b) Dados de desempenho relevantes; c) Equipamento necessário; d) Limitações eventuais; e e) Responsabilidades e obrigações do piloto-comandante e, se for caso disso, dos tripulantes e dos técnicos especializados. NCO.SPEC.ABF.105 Documentos e informações No caso dos voos acrobáticos, os documentos e informações abaixo indicados, que constam da lista da subsecção NCO.GEN.135, alínea a), não necessitam de ser conservados a bordo: a) Plano de voo ATS detalhado registado, quando aplicável; b) Cartas aeronáuticas atualizadas e adequadas para a rota ou zona de voo proposta e para todas as rotas nas quais seja razoável prever o eventual desvio do voo; e c) Informações sobre os procedimentos e os sinais visuais que devem ser usados pelas aeronaves intercetoras e intercetadas. NCO.SPEC.ABF.110 Equipamento No caso dos voos acrobáticos, não é necessário aplicar os requisitos para o equipamento indicados a seguir: a) Estojo de primeiros socorros previsto nas subsecções NCO.IDE.A.145 e NCO.IDE.H.145; b) Extintores de incêndio portáteis previstos nas subsecções NCO.IDE.A.160 e NCO.IDE.H.180; e c) Transmissores localizadores de emergência ou radiobalizas de localização pessoal previstos nas subsecções NCO.IDE.A.170 e NCO.IDE.H.170.».









ANEXO II









«ANEXO VIII

OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS

[PARTE SPO]

SPO.GEN.005 Âmbito de aplicação

a) O presente anexo aplica-se a todas as operações especializadas em que as aeronaves são utilizadas para realizar atividades especializadas, nomeadamente ligadas à agricultura, construção, fotografia, reconhecimento aéreo, observação e patrulha e publicidade aérea.

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), as operações não comerciais especializadas com aeronaves a motor não complexas devem cumprir o disposto no anexo VII (parte NCO).

c) Sem prejuízo do disposto na alínea a), as operações com aeronaves a motor não complexas enumeradas a seguir podem realizar-se em conformidade com o anexo VII (parte NCO):

1) Voos de competição ou demonstrações aéreas, na condição de a remuneração ou retribuição concedida por esses voos se limitar à recuperação dos custos diretos e a uma participação proporcionada nos custos anuais, bem como a preços não superiores a um valor fixado pela autoridade competente;

2) Saltos de paraquedas, operações de reboque de planadores ou voos acrobáticos realizados por uma organização de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e esteja certificada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio, na condição de a aeronave ser operada pela organização em regime de propriedade ou de locação sem tripulação, de o voo não gerar lucros distribuídos fora da organização e de, caso estejam envolvidos não membros da organização, esses voos representarem apenas uma atividade marginal da organização.

SUBPARTE A

REQUISITOS GERAIS

SPO.GEN.100 Autoridade competente

A autoridade competente é a autoridade designada pelo Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal ou a sua residência.

SPO.GEN.101 Meios de conformidade

Os operadores podem utilizar meios de conformidade alternativos aos adotados pela Agência para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 2 e com as suas regras de execução.

SPO.GEN.102 Motoplanadores, planadores motorizados e balões mistos

a) As operações de motoplanadores devem cumprir os requisitos aplicáveis:

1) Aos aviões, quando forem propulsionados por um motor; e

2) Aos planadores, quando forem operados sem recurso a um motor.

b) Os motoplanadores devem estar equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos aviões, salvo indicação em contrário constante da subparte D.

c) Os planadores motorizados, à exceção dos motoplanadores, devem ser operados e equipados de modo a cumprir os requisitos aplicáveis aos planadores.

d) Os balões mistos devem ser operados em conformidade com os requisitos aplicáveis aos balões de ar quente.

SPO.GEN.105 Responsabilidades da tripulação

a) Os tripulantes são responsáveis pelo bom desempenho das suas funções. As funções dos tripulantes devem ser definidas nos procedimentos operacionais normalizados (SOP) e, conforme adequado, no manual de operações.

b) Exceto para os balões, durante as fases críticas de voo, ou sempre que o piloto-comandante o considerar necessário, por razões de segurança, os tripulantes devem permanecer nos respetivos postos, salvo indicação em contrário constante dos SOP.

c) Durante o voo, os tripulantes de voo devem manter os cintos de segurança apertados quando se encontram no seu posto.

d) Durante o voo, pelo menos um tripulante de voo devidamente qualificado deve permanecer sempre aos comandos da aeronave.

e) Os tripulantes não podem desempenhar funções a bordo de uma aeronave:

1) Se tiverem conhecimento ou suspeitarem que sofrem de fadiga, conforme previsto no anexo IV, ponto 7.f., do Regulamento (CE) n.o 216/2008, ou se sentirem de algum modo incapacitados para desempenharem as suas funções; ou

2) Se estiverem sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool, ou por outros motivos previstos no anexo IV, ponto 7.g., do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

f) Caso desempenhem funções para mais de um operador, os tripulantes devem:

1) Conservar os respetivos registos individuais relativos aos períodos de voo e de serviço e aos períodos de repouso referidos no anexo III (parte ORO), subparte FTL, do Regulamento (UE) n.o 965/2012; e

2) Fornecer a cada operador os dados necessários para o planeamento das atividades em conformidade com os requisitos FTL aplicáveis.

g) Os tripulantes devem comunicar ao piloto-comandante:

1) Quaisquer erros, falhas, mau funcionamento ou deficiências que considerem poder afetar a aeronavegabilidade ou a segurança das operações das aeronaves, incluindo os sistemas de emergência; e

2) Qualquer incidente que constitua ou possa constituir um risco para a segurança das operações.

SPO.GEN.106 Responsabilidades dos técnicos especializados

a) Os técnicos especializados são responsáveis pelo bom desempenho das suas funções. Os SOP devem incluir as funções a desempenhar pelos técnicos especializados.

b) Exceto para os balões, durante as fases críticas de voo, ou sempre que o piloto-comandante o considerar necessário, por razões de segurança, os técnicos especializados devem permanecer nos respetivos postos, salvo indicação em contrário constante dos SOP.

c) Os técnicos especializados devem certificar-se de que têm colocado o dispositivo de retenção quando realizam atividades especializadas com as portas exteriores abertas ou retiradas.

d) Os técnicos especializados devem comunicar ao piloto-comandante:

1) Quaisquer erros, falhas, mau funcionamento ou deficiências que considerem poder afetar a aeronavegabilidade ou a segurança das operações das aeronaves, incluindo os sistemas de emergência; e

2) Qualquer incidente que constitua ou possa constituir um risco para a segurança das operações.

SPO.GEN.107 Responsabilidades e autoridade do piloto-comandante

a) O piloto-comandante é responsável por:

1) Garantir a seguranç