2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2001
que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a
avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do
Conselho
[notificada com o número C(2001) 3405]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/839/CE)
(JO L 319 de 4.12.2001, p. 45)
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 12 de 15.1.2002, p. 70 (2001/839/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2001
que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação
anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambi-
ente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho
[notificada com o número C(2001) 3405]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/839/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro
de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1),
e, nomeadamente o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 96/62/CE estabelece o quadro para a avaliação e a
gestão da qualidade do ar ambiente.
(2) A Directiva 1999/30/CE, de 22 de Abrilde 1999, rel ativa aosvalores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e
óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambi-
ente (
2), estabelece os valores-limite que devem ser respeitados a
partir de uma determinada data.
(3) A apresentação regular de relatórios pelos Estados-Membros é
um elemento integrante dessas legislação.
(4) O artigo 11.oda Directiva 96/62/CE, em conjugação com os
anexos I, II, III, IV e V da Directiva 1999/30/CE e os artigos3.
o,5 .oe9 .o(n.o6) da Directiva 1999/30/CE prevêem a comuni-
cação anualobrigatória de uma série de el ementos.
(5) Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à
apresentação de relatórios da Directiva 80/779/CEE doConselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a
valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as
partículas em suspensão (
3), da Directiva 82/884/CEE do
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limitepara o chumbo contido na atmosfera (
4), e da Directiva 85/203/
/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas
de qualidade do ar para o dióxido de azoto (5), são revogadas
com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores--limite previstos nessas directivas se mantenham em vigor até2005 (para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE doConselho) e 2010 (para a Directiva 85/203/CEE do Conselho) ea comunicação das situações em que esses valores são ultrapas-
sados continue e fazer-se como previsto no n.
o6 do artigo 9.oda
Directiva 1999/30/CE do Conselho.
(6) Para garantir que as informações exigidas sejam fornecidas noformato correcto, convém estabelecer que os Estados-Membros
as forneçam com base num questionário normalizado.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do comité instituído nos termos do n.o2 do artigo
12.oda Directiva 96/62/CE,2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30.
(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.
(5) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros uitilizarão o questionário constante do anexo
como base para a comunicação das informações a fornecer anualmentenos termos do artigo 11.
oda Directiva 96/62/CE, em conjugação com
os anexos I, II, III, IV e V e os artigos 3.o,5 .oe9 .o(n.o6) da Directiva
1999/30/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 3
▼C1
ANEXO
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 4
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 5
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 6
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 7
▼C12001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 8
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 9
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 10
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 11
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 12
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 13
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 14
▼C12001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 15
▼C12001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 16
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 17
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 18
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 19
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 20
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 21
▼C1
2001D0839 — PT — 04.12.2001 — 000.001 — 22