02016R0044 — PT — 31.10.2017 — 010.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2016/44 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2016

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Fundos», ativos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

v) créditos, direitos de compensação, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração ou a utilização e operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;

d) «Congelamento de recursos económicos», a ação destinada a impedir a respetiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de competências ou a prestação de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob forma verbal;

f) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU;

g) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

h) «Navios designados», os navios designados pelo Comité de Sanções, conforme referido no ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do CSNU, cuja lista figura no anexo V do presente regulamento;

i) «Ponto de contacto do Governo líbio», o ponto de contacto designado pelo Governo da Líbia, tal como notificado ao Comité de Sanções, nos termos do ponto 3 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.

Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Líbia ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2. É proibido comprar, importar ou transportar, em proveniência da Líbia, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna que consta da lista do anexo I, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário desse país.

3. O disposto no n.o 1 não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.

▼M9

Artigo 2.o-A

1. É necessária autorização prévia para:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, artigos enumerados no anexo VII, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou para utilização na Líbia;

b) Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os artigos enumerados no anexo VII ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indireta, relacionada com os artigos enumerados no anexo VII, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo líbio, ou para utilização na Líbia.

2. O anexo VII inclui artigos que podem ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

3. O n.o 1 não se aplica à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação, direta ou indireta, de artigos enumerados no anexo VII, nem à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem, nem ao financiamento ou à prestação de assistência financeira relacionada com esses artigos pelas autoridades dos Estados-Membros ao governo líbio.

4. A autoridade competente não pode conceder a autorizaçâo a que se refere o n.o 1 caso existam motivos razoáveis para pressupor que esses artigos poderão vir a ser utilizados para efeitos de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos.

5. Caso uma autoridade competente que conste do anexo IV recuse, anule, suspenda, limite, modifique significativamente ou revogue uma autorização em conformidade com o presente artigo, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e facultar-lhes as informações pertinentes.

▼B

Artigo 3.o

1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ( 1 ) («Lista Militar Comum»), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

c) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência técnica relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

d) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, relacionados com o fornecimento de mercenários armados à Líbia ou para utilização nesse país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) a d).

2. Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis:

a) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção;

b) Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

c) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

3. Em derrogação do n.o 1, e sob reserva de aprovação prévia pelo Comité de Sanções, as proibições nele previstas não são aplicáveis:

a) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com outras vendas e fornecimento de armamento e de material conexo;

b) À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar, incluindo armas e material conexo, não abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea a) e destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerem apropriadas, caso determinem que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.

Artigo 4.o

A fim de impedir a transferência de produtos e de tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação sejam proibidos pelo presente regulamento, em relação a todos os bens que entrem ou saiam do território aduaneiro da União provenientes da Líbia ou destinados a esse país, para além das regras que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas nos Regulamentos (CE) n.o 450/2008 ( 2 ) e (UE) n.o 952/2013 ( 3 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, a pessoa que comunica essas informações deve declarar se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso os produtos exportados estejam subordinados a autorização, indicar os elementos da licença de exportação concedida. Estes elementos suplementares devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II e III.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II e III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4. Todos os fundos e recursos económicos que, em 16 de setembro de 2011, eram propriedade, estavam na posse ou se encontravam à disposição ou sob controlo das entidades enumeradas no anexo VI e que se encontravam fora da Líbia nessa data, permanecem congelados.

Artigo 6.o

▼M10

1. O anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, dos pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU e do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU.

▼B

2. O anexo III enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo II que:

a) Enquanto participantes ou cúmplices, ordenam, controlam ou de outra forma dirigem a prática de violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente participando ou sendo cúmplices no planeamento, no comando, na ordem ou na condução de ataques, incluindo bombardeamentos aéreos, em violação do direito internacional, contra populações ou instalações civis;

b) Violaram ou contribuíram para a violação das disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou do presente regulamento;

c) Foram identificados como tendo participado nas políticas repressivas do anterior regime de Muammar Qadhafi na Líbia, ou como tendo estado de outro modo a ele associados, e que representam um risco continuado para a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia ou para a conclusão bem-sucedida da transição política na Líbia;

d) Praticam ou apoiam atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia ou que obstruem ou comprometem a conclusão bem-sucedida da transição política da Líbia, incluindo:

i) o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

ii) a realização de ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo da Líbia, contra uma instituição ou instalação pública líbia, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

iii) o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais da Líbia,

iv) a ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

v) a violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o do presente regulamento ou prestação de apoio à evasão a essas disposições,

vi) serem pessoas, entidades ou organismos que atuam por conta, em nome ou sob ordem das pessoas, entidades ou organismos acima referidos, ou serem entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de tais pessoas, entidades ou organismos, ou serem propriedade ou estejam sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III; ou

e) Possuem ou controlam fundos públicos líbios desviados durante o anterior regime de Muammar Qadhafi na Líbia, que possam ser utilizados para ameaçar a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou para obstruir ou comprometer a conclusão bem-sucedida da sua transição política.

3. Os anexos II e III indicam os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos, tal como apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao anexo II.

4. Os anexos II e III indicam, sempre que estejam disponíveis, informações necessárias à identificação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, no que respeita ao anexo II. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, as informações podem incluir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de atividade. O anexo II deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

5. O anexo VI indica os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 5.o, n.o 4, do presente regulamento apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 7.o

Relativamente às pessoas, entidades ou organismos não designados nos anexos II ou III nas quais uma pessoa, entidade ou organismo designado nesses anexos detém uma participação, a obrigação de congelar os fundos e os recursos económicos da pessoa, entidade ou organismo designado não impede essas pessoas, entidades ou organismos não designados de prosseguir atividades legítimas, desde que tal não implique colocar fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo designado.

Artigo 8.o

1. Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos II ou III ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

desde que, caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, o Estado-Membro em questão tiver notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tiver aprovado; e

b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo III, a autoridade competente tiver comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no mínimo duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 9.o

1. Em derrogação do artigo 5.o, no que diz respeito às pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexos II e às entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos e recursos económicos em causa foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida:

i) antes da data de inclusão no anexo II da pessoa, entidade ou organismo, ou

ii) antes da data da designação da entidade a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, pelo Conselho de Segurança;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo II ou III;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e

e) A garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

2. Em derrogação do artigo 5.o, no que diz respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo IV, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em questão foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi incluído na lista do anexo III, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II ou III; e

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

3. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.

Artigo 10.o

Em derrogação do artigo 5.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados que sejam propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, caso o considerem necessário para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos e o abastecimento de eletricidade, ou para a evacuação de pessoas a partir da Líbia. O Estado-Membro em questão informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo no prazo de duas semanas após a autorização.

Artigo 11.o

1. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados desde que:

a) Os fundos ou recursos económicos sejam utilizados para uma ou mais das seguintes finalidades:

i) necessidades humanitárias,

ii) combustível, eletricidade e água para consumo exclusivamente civil,

iii) reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia,

iv) estabelecimento, funcionamento ou reforço das instituições do governo civil e das infraestruturas públicas civis, ou

v) promoção do reatamento da atividade do setor bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia;

b) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a fundos ou recursos económicos e este não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação;

c) O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções de que os fundos ou recursos económicos não são colocados à disposição de qualquer pessoa, entidade ou organismo enumerado nos anexos II ou III nem são utilizados para benefício dos mesmos;

d) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos ou recursos económicos; e

e) O Estado-Membro em causa tenha partilhado com as autoridades líbias as notificações apresentadas nos termos das alíneas b) e c) do presente número, não tendo as autoridades líbias levantado objeções, no prazo de cinco dias úteis, ao desbloqueamento desses fundos ou recursos económicos.

2. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 4, e desde que um pagamento seja devido por força de um contrato ou acordo celebrado, ou de uma obrigação contraída por uma pessoa, entidade ou um organismo em causa, antes da data da sua designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa determinou que o pagamento não é contrário ao artigo 5.o, n.o 2, nem em benefício de uma das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 4;

b) O Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa, com dez dias úteis de antecedência, da intenção de conceder a autorização.

Artigo 12.o

1. O artigo 5.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 5.o foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho;

c) Pagamentos devidos por força de uma garantia ou de decisão judicial, administrativa ou arbitral, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1; ou

d) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

2. O artigo 5.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora a autoridade competente pertinente acerca dessas transações.

Artigo 13.o

Em derrogação do artigo 5.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou III seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída pela pessoa, entidade ou organismo em causa antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa determinou que:

i) os fundos ou os recursos económicos são utilizados num pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II ou III,

ii) o pagamento não é contrário ao artigo 5.o, n.o 2;

b) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo II, o Comité de Sanções foi notificado pelo Estado-Membro em causa, com dez dias úteis de antecedência, da intenção de conceder a autorização;

c) Quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo III, o Estado-Membro em causa comunicou, pelo menos, com duas semanas de antecedência, aos restantes Estados-Membros e à Comissão, essa determinação e a sua intenção de conceder uma autorização.

Artigo 14.o

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV podem autorizar a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição das autoridades portuárias enumeradas no anexo III no âmbito da execução, até 15 de julho de 2011, de contratos celebrados antes de 7 de junho de 2011, com exceção de contratos relativos a petróleo, gás e produtos petrolíferos refinados. O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas após a autorização.

Artigo 15.o

▼M10

1. É proibido carregar, transportar ou descarregar petróleo, nomeadamente petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, provenientes da Líbia em navios designados de bandeira de um Estado-Membro, a menos que tal seja autorizado por uma autoridade competente do Estado-Membro após consulta do ponto de contacto do Governo líbio.

▼B

2. É proibido aceitar ou facultar o acesso dos navios designados aos portos situados no território da União, caso o Comité de Sanções o estabeleça.

3. A medida prevista no n.o 2 não se aplica sempre que a entrada num porto situado no território da União for necessária para realizar uma inspeção, em caso de emergência ou quando o navio estiver de regresso à Líbia.

4. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível, de aprovisionamento ou de qualquer outro serviço aos navios designados, caso o Comité de Sanções o estabeleça.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros identificadas no Anexo IV podem conceder isenções da medida imposta pelo n.o 4, se necessário, por motivos humanitários ou de segurança, ou caso o navio esteja de regresso à Líbia. Essas autorizações devem ser notificadas por escrito ao Comité de Sanções e à Comissão.

▼M10

6. São proibidas as transações financeiras, incluindo a venda, a utilização como crédito e a subscrição de um seguro de transporte, no que diz respeito ao petróleo, nomeadamente petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, a bordo dos navios designados, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça. Esta proibição não abrange a aceitação das taxas portuárias nos casos a que se refere o n.o 3.

▼B

Artigo 16.o

1. O congelamento ou a recusa de disponibilização de fundos e de recursos económicos de boa-fé, no pressuposto de que esses atos são conformes com o presente regulamento, não implicam a responsabilidade da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os pratique, nem dos seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos não incorrem em responsabilidade pelos atos que praticaram se desconheciam, e não tinham motivos razoáveis para supor, que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 17.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

a) Pessoas, entidades ou organismos designados enumerados nos anexos II ou III;

b) Outras pessoas, entidades ou organismos da Líbia, incluindo o Governo desse país;

c) Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) ou b).

2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 18.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como os dados relativos às contas e aos montantes congelados nos termos do artigo 5.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo IV, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

b) Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

3. O n.o 2 não impede os Estados-Membros de, nos termos do seu direito nacional, partilharem essas informações com as autoridades competentes da Líbia e com outros Estados-Membros, caso tal seja necessário a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.

Artigo 19.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adotadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações relevantes com ele relacionadas de que disponham, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 20.o

A Comissão tem poderes para:

a) Alterar o anexo IV com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar o anexo V em conformidade com as alterações do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 e com base nas decisões do Comité de Sanções ao abrigo dos pontos 11 e 12 da Resolução 2146 (2014) do CSNU;

▼M9

c) Alterar o anexo VII para especificar ou adaptar a lista de artigos nele incluídos que possam ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, ou atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

▼M7

Artigo 21.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui nos anexos II ou VI essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

2. Caso o Conselho decida submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 6.o, n.o 2, altera o anexo III em conformidade.

3. O Conselho comunica a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2.

5. Caso o Conselho de Segurnaça ou o Comité de Sanções decidam retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera os anexos II ou VI em conformidade.

6. A lista constante do anexo III é rexaminada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

▼B

Artigo 22.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar esse regime à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 23.o

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo IV.

Artigo 24.o

O presente regulamento aplica-se:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos para qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 25.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 204/2011. As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

LISTA DO EQUIPAMENTO QUE PODE SER UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA REFERIDO NOS ARTIGOS 2.o, 3.o E 4.o

1. Armas de fogo, munições e respetivos acessórios, nomeadamente:

1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia ( 4 ) («Lista Militar Comum»);

1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas no ponto 1.1 e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

3. Os seguintes tipos de veículos:

3.1 Veículos equipados com canhões de água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;

3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser eletrificados a fim de repelir atacantes;

3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com proteção antibala;

3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;

3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;

3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.

Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.

Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:

4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito, exceto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões [por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões elétricas para desencadeadores de aspersores de incêndio];

4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum;

4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

a) Amato;

b) Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

c) Nitroglicol;

d) Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

e) Cloreto de picrilo;

f) 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de proteção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente:

5.1 Fatos blindados com proteção antibala e/ou proteção contra armas brancas;

5.2 Capacetes com proteção antibala e/ou anti-fragmentação, capacetes antimotim, escudos antimotim e escudos antibala.

Nota: Este ponto não abrange:

— equipamento especialmente concebido para atividades desportivas;

— equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão noturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a conceção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

▼M8









ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 6.o, N.o 1

A. Pessoas

6. Nome: 1: ABU 2: ZAYD 3: UMAR 4: DORDA

Título: não consta Designação: a) Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento:4 de abril de 1944Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 1 de abril de 2016) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5938451

7. Nome: 1: ABU 2: BAKR 3: YUNIS 4: JABIR

Título: Major-General Designação: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525775

8. Nome: 1: MATUQ 2: MOHAMMED 3: MATUQ 4: não consta

Título: não consta Designação: Secretário dos Serviços Públicos Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525795

9. Nome: 1: AISHA 2: MUAMMAR MUHAMMED 3: ABU MINYAR 4: QADHAFI

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Aisha Muhammed Abdul Salam (N.o de passaporte líbio: 215215) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 21 de março de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525815

10. Nome: 1: HANNIBAL 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbano (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525835

11. Nome: 1: KHAMIS 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525855

12. Nome: 1: MOHAMMED 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de setembro de 2014, 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525875

13. Nome: 1: MUAMMAR 2: MOHAMMED 3: ABU MINYAR 4: QADHAFI

Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525895

14. Nome: 1: MUTASSIM 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: a) 1976 b)5 de fevereiro de 1974Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): a) Almuatesem Bellah Muammer Qadhafi b) Mutassim Billah Abuminyar Qadhafi Também conhecido por (pouco fidedigno): a) Muatasmblla b) Muatasimbllah c) Moatassam Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B/001897 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 1 de abril de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Alegadamente falecido em Sirte, na Líbia, em 20 de outubro de 2011. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525915

15. Nome: 1: SAADI 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de Nascimento: a)27 de maio de 1973b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de março de 2015, 2 de abril de 2012, 14 de março de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525935

16. Nome: 1: SAIF AL-ARAB 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525955

17. Nome: 1: SAIF AL-ISLAM 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: Diretor da Qadhafi Foundation Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: liberdade de circulação limitada em Zintan, na Líbia.) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525975

18. Nome: 1: ABDULLAH 2: AL-SENUSSI 3: não consta 4: não consta

Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão Também conhecido por (fidedigno) a): Abdoullah Ould Ahmed (n.o de passaporte: B0515260; Data de nascimento: 1948; Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão: 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali) Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia.) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 21 de março de 2013) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525995

19. Nome: 1: SAFIA 2: FARKASH 3: AL-BARASSI 4: não consta

Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Aproximadamente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239, data de emissão 4 de maio de 2014, válido até 3 de maio de 2024.) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: 98606491 Endereço: a) Sultanato de Omã b) (Presumível paradeiro — Egito) Inclusão na lista em:24 de junho de 2011 (alterações em 1 de abril de 2016, 26 de março de 2015, 26 de setembro de 2014, 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012, 13 de fevereiro de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5526015

20. Nome: 1: ABDELHAFIZ 2: ZLITNI 3: não consta 4: não consta

Título: não consta Designação: a) Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor interino do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia Inclusão na lista em:24 de junho de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5526035

▼B









ANEXO III

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 6.O, N.O 2

A. Pessoas







Nome Elementos de identificação Fundamentos Data de inclusão na lista 1. ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 2. ABU SHAARIYA Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa Cunhado de Muammar Qadhafi. Membro proeminente do regime de Muammar Qadhafi e, como tal, estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 3. ASHKAL, Omar Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários Local de nascimento: Sirte, Líbia Presumivelmente assassinado no Egito, em agosto de 2014 Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 4. ALSHARGAWI, Bashir Saleh Bashir Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Traghen Chefe de Gabinete de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 5. TOHAMI, General Khaled Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Genzur Antigo diretor do Serviço de Segurança Interna. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 6. FARKASH, Mohammed Boucharaya Data de nascimento: 1 de julho de 1949 Local de nascimento: Al-Bayda Antigo diretor dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 7. EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou Antigo Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 8. AL-MAHMOUDI, Baghdadi Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 9. HIJAZI, Mohamad Mahmoud Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 10. HOUEJ, Mohamad Ali Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli) Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 11. AL-GAOUD, Abdelmajid Data de nascimento: 1943 Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 12. AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 13. FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad Data de nascimento: 4 de maio de 1963 N.o de passaporte: B/014965 (caducou em fins de 2013) Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 14. MANSOUR, Abdallah Data de nascimento: 8 de julho de 1954 N.o de passaporte: B/014924 (caducou em fins de 2013) Antigo colaborador próximo do Coronel Qadhafi, desempenhou um papel de primeiro plano nos serviços de segurança e foi antigo diretor da Radiotelevisão. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 21.3.2011 ▼M5 ————— ▼B 16. AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 17. DIBRI, Abdulqader Yusef Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar Qadhafi Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Houn, Líbia Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 18. QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Sirte, Líbia Primo de Muammar Qadhafi. Na década de '80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 28.2.2011 19. AL QADHAFI, Quren Salih Quren Antigo Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Diretamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi 12.4.2011 20. AL KUNI, Coronel Amid Husain Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. Antigo Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi. 12.4.2011 ▼M6 21. SALEH ISSA GWAIDER, Agila Data de nascimento: 1 de junho de 1942 Local de nascimento: Elgubba, Líbia. Passaporte: D001001 (Líbia), emitido em 22 de janeiro de 2015. Agila Saleh é o Presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014. Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015. Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional («GCN»). Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição «de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas». Criticou a adoção da Resolução 2259(2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio «incondicional e injustificado» a uma Presidência do Conselho incompleta, e contra o Secretário-Geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259(2015). Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, «Primeiro-Ministro» do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259(2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no Acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições. 1.4.2016 22. GHWELL, Khalifa t.c.p. AL GHWEIL, Khalifa AL-GHAWAIL, Khalifa Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956 Local de nascimento: Misurata, Líbia Nacionalidade: líbia Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017 Khalifa Ghwell era o chamado «Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa» do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por «Governo de Salvação Nacional»), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN. Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do «Presidente» do CGN, Nuri Abu Sahmain. Enquanto «Primeiro-Ministro» do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia. Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de «Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa» do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli. Em 31 de agosto de 2016, ordenou ao «Primeiro-Ministro» e ao «Ministro da Defesa» do «Governo de Salvação Nacional» que regressassem ao trabalho depois de a Câmara dos Representantes ter rejeitado o Governo de Consenso Nacional. 1.4.2016 23. ABU SAHMAIN, Nuri t.c.p. BOSAMIN, Nori BO SAMIN, Nuri Data de nascimento: 16.5.1956. Zouara/Zuwara, Líbia Nuri Abu Sahmain era o chamado «Presidente» do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por «Governo de Salvação Nacional»), não reconhecido internacionalmente; como tal, é responsável pelas atividades do CGN. Enquanto «Presidente» do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução eoposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional (GCN). Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro. Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia. Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas. 1.4.2016 ▼B

B. Entidades







Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Libyan Arab African Investment Company — LAAICO Internet: http://www.laaico.comEmpresa estabelecida em 1981, 76351 Janzour-Líbia.81370 Tripolí-Líbia Tel: 00 218 (21) 4890146 — 4890586 — 4892613 Fax: 00 218 (21) 4893800 — 4891867 Correio eletrónico: info@laaico.com Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime 21.3.2011 2. Gaddafi International Charity and Development Foundation Contactos da administração: Hay Alandalus — Jian St. — Trípoli — PoBox: 1101 — LÍBIA Telefone: (+218) 214778301 — Fax: (+218) 214778766; Correio eletrónico: info@gicdf.org Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime. 21.3.2011 3. Waatassimou Foundation Baseada em Trípoli. Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime 21.3.2011 4. Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation Contactos: Telefone: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00; Fax: 00 218 21 340 21 07 http://www.ljbc.net; Correio eletrónico: info@ljbc.net Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes. 21.3.2011 5. Corpo de Guardas Revolucionários Implicado na repressão contra manifestantes. 21.3.2011 6. Libyan Agricultural Bank (também conhecido por Agricultural Bank; também conhecido por Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; também conhecido por Al Masraf Al Zirae; também conhecido por Libyan Agricultural Bank) El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; Correio eletrónico: agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Libya); Tel. (218)214870586; Tel. (218) 214870714; Tel. (218) 214870745; Tel. (218) 213338366; Tel. (218) 213331533; Tel. (218) 213333541; Tel. (218) 213333544; Tel. (218) 213333543; Tel. (218) 213333542; Fax (218) 214870747; Fax (218) 214870767; Fax (218) 214870777; Fax (218) 213330927; Fax (218) 213333545 Filial líbia do Central Bank of Libya 12.4.2011 7. Al-Inma Holding Co. for Services Investments Filial líbia do Economic & Social Development Fund 12.4.2011 8. Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments Filial líbia do Economic & Social Development Fund 12.4.2011 9. Al-Inma Holding Company for Tourism Investment Hasan al-Mashay Street (off al-Zawiyah Street) Telefone: (218) 213345187 Fax: +218.21.334.5188 Correio eletrónico: info@ethic.ly Filial líbia do Economic & Social Development Fund 12.4.2011 10. Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments Filial líbia do Economic & Social Development Fund. 12.4.2011 11. LAP Green Networks (t.c.p. LAP Green Holding Company) Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio 12.4.2011 12. Sabtina Ltd 530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK Outras informações: Reg n.o 01794877 (Reino Unido) Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 13. Ashton Global Investments Limited Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Outras informações: Reg n.o 1510484 (BVI) Sociedade das Ilhas Virgens Britânicas filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 14. Capitana Seas Limited Entidade das das Ilhas Virgens Britânicas propriedade de Saadi Qadhafi 12.4.2011 15. Kinloss Property Limited Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Outras informações: Reg n.o 1534407 (BVI) Sociedade das Ilhas Virgens Britânicas filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011 16. Baroque Investments Limited c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Ilha de Man Outras informações: Reg n.o 59058C (IOM) Sociedade da Ilha de Man filial da Libyan Investment Authority. 12.4.2011









ANEXO IV

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES NOS ESTADOS-MEMBROS REFERIDAS NO ARTIGO 8.o, N.o 1, NO ARTIGO 9.o, N.o 1, NO ARTIGO 13.o E NO ARTIGO 18.o, N.o 1, E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES

a) Autoridades competentes de cada Estado-Membro:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS%20COMPETENTES%20SANCIONES%20INTERNACIONALES.pdf

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://2010-2014.kormany.hu/download/b/3b/70000/ENSZBT-ET-szankcios-tajekoztato.pdf

MALTA

https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx

PAÍSES BAIXOS

http://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVAQUIA

http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

b) Endereço postal da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

▼M11









ANEXO V

LISTA DOS NAVIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, ALÍNEA H) E NO ARTIGO 15.o E MEDIDAS APLICÁVEIS DETERMINADAS PELO COMITÉ DE SANÇÕES

▼M13

1. Nome: CAPRICORN

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

Informações suplementares

Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.

▼M12

2. Nome: Lynn S

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto de 2017 a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas.

Informações suplementares

IMO: 8706349. Em 26 de julho de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.

▼M8









ANEXO VI

LISTA DAS PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 5.o, N.o 4

1. Nome: LIBYAN INVESTMENT AUTHORITY

T.c.p.: Libyan Foreign Investment Company (LFIC) A.c.p.: não consta Endereço:1 Fateh Tower Office, No 99 22nd Floor, Borgaida Street, Tripoli, 1103, LíbiaInclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/une/5526075

2. Nome: LIBYAN AFRICA INVESTMENT PORTFOLIO

T.c.p.: não consta A.c.p.: não consta Endereço:Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, LíbiaInclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/une/5525715

▼M9









ANEXO VII

Artigos que podem ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e para o tráfico de seres humanos, a título do artigo 2.o-A

NOTA EXPLICATIVA

Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como constam do seu anexo I, e os que sejam válidos à data de qualquer alteração do presente regulamento, e, se for caso disso, de acordo com as alterações sucessivas.







Código da Nomenclatura Combinada Descrição 8407 21 motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição comandada) Ex 8408 10 motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição por compressão) Ex 8501 31 motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência não superior a 750 W Ex 8501 32 motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW Ex 8903 10 barcos insufláveis de recreio ou de desporto Ex 8903 99 barcos com motor do tipo fora-de-borda