2008R0027 — PT — 12.05.2008 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 27/2008 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, ►M1 ex071410 98 ◄ , 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (Versão codificada) (JO L 013, 16.1.2008, p.3)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 27/2008 DA COMISSÃO

de 15 de Janeiro de 2008

relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, ►M1 ex071410 98 ◄ , 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

(Versão codificada)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia ( 2 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 3 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir determinados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia, da República Popular da China (China), de outras partes contratantes da organização mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, e de determinados países terceiros não membros da OMC. No âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 % ad valorem. Esses contingentes devem ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão. (3) É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Indonésia e da China possam ser importados ao abrigo dos contingentes atribuídos a estes países. Por conseguinte, a emissão de um certificado de importação deve continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados à Comissão. No que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras disposições, à apresentação de um atestado passado por iniciativa do país exportador. (4) Tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema. (5) A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 4 ). O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão ( 5 ) estabeleceu normas de execução especiais para o regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do arroz. (6) É conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das importações reais. (7) É conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em causa. Todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos originários da China. (8) Com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado de importação não pode incidir sobre uma quantidade superior à que consta do documento que atesta o carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade. Deve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas. (9) No caso de as quantidades efectivamente descarregadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades que constam dos certificados de importação, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo que o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a gestão administrativa das formalidades previstas para o efeito. A Indonésia e a China parecem estar efectivamente preparadas para poderem beneficiar desta tolerância. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

CONTINGENTES

Artigo 1.o

▼M1

São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de importação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos NC 0714 10 91, ex071410 98, 0714 90 11 e 0714 90 19, sendo a taxa do direito aduaneiro aplicável de 6 % ad valorem:

▼B

a) Um contingente de 825 000 toneladas para os produtos em questão originários da Indonésia;

b) Um contingente de 350 000 toneladas para os produtos em questão originários da República Popular da China (China);

▼M1

c) Um contingente de 145 590 toneladas para os produtos em questão originários dos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não a Tailândia, a China e a Indonésia;

d) Um contingente de 32 000 toneladas para os produtos em questão originários dos países não-membros da OMC, das quais 2 000 toneladas são reservadas para a importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.

▼M1

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os produtos do código NC ex071410 98 são os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas, do código NC 0714 10 98.

▼B

Os contingentes referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são portadores, respectivamente dos números de ordem 09.4009, 09.4010 e 09.4011.

No que respeita ao contingente referido na alínea d) do primeiro parágrafo, são atribuídos os números de ordem 09.4021 e 09.4012, respectivamente, à parte do contingente reservada à importação de produtos dos tipos utilizados para consumo humano (2 000 toneladas) e à parte restante, não reservada (30 000 toneladas).

Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1342/2003 bem como do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ).

Artigo 2.o

Tendo em vista a colocação dos produtos mencionados no artigo 1.o em livre prática, os pedidos de certificado de importação são apresentados em qualquer Estado-Membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 3.o

1. O pedido de certificado de importação é admissível:

a) Se for acompanhado do original de um certificado estabelecido pelas autoridades competentes do país em causa que ateste a origem da mercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I. Esse certificado não é, todavia, necessário em relação à importação dos produtos originários da China, referidos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 1.o;

b) Se for acompanhado da prova, sob a forma de uma cópia do conhecimento, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro de origem e é transportada para a Comunidade no navio mencionado no pedido e, no caso de esse país terceiro não ter acesso directo ao mar, se for também fornecido um documento de transporte internacional que certifique o transporte da mercadoria do país de origem para o porto de embarque;

c) Em relação aos produtos originários da Indonésia e da China, se for acompanhado, respectivamente, dos certificados para a exportação referidos no capítulo II, emitidos pelas autoridades daqueles países, devidamente preenchidos, de acordo com os modelos que constam dos anexos II e III. O original desses certificados é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a uma parte da quantidade que consta do certificado para a exportação, o organismo emissor indica no original a quantidade em relação à qual o original foi utilizado e, após ter aposto o seu carimbo, remete o original ao interessado. Apenas as quantidades indicadas, respectivamente, na casa 7 do certificado para a exportação da Indonésia e na casa 9 do certificado para exportação da China devem ser tomadas em consideração para a emissão do certificado de importação;

d) Se incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).

2. Os pedidos de certificados de importação introduzidos com vista à colocação em livre prática dos produtos dos tipos utilizados para consumo humano, dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, não podem incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por interessado actuando por conta própria.







CAPÍTULO II

CERTIFICADOS PARA A EXPORTAÇÃO

Artigo 4.o

1. Os certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da Indonésia e da China são imprimidos em língua inglesa.

2. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidas a tinta e com caracteres de imprensa.

3. Cada certificado para a exportação comportará um número de série pré-imprimido. Comportará também, na casa superior, um número de certificado. As cópias terão o mesmo número do original.

Artigo 5.o

1. Os certificados para a exportação são válidos cento e vinte dias a partir da sua data de emissão. A data de emissão do certificado é contada no prazo de validade desse certificado.

Os certificados para exportação só são válidos se as casas forem devidamente preenchidas e se forem visados em conformidade com as indicações que deles constam. As quantidades devem ser indicadas em algarismos e por extenso.

2. Os certificados para a exportação estão devidamente visados quando indicarem a data da sua emissão e quando deles constar o carimbo dos organismos emissores e a assinatura das pessoas habilitadas a fazê-lo.







CAPÍTULO III

CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 6.o

O pedido de certificado de importação e o certificado incluem:

a) Na casa 8, a menção do país terceiro de que o produto em causa é originário; O certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das menções que constam do anexo IV;

c) Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade, assim como o número do certificado de origem apresentado e, no caso de produtos originários da Indonésia ou da China, respectivamente o número e a data do certificado de exportação da Indonésia ou da China.

Artigo 7.o

1. Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 EUR por tonelada.

Todavia, no caso de produtos originários da China, a taxa da garantia é de 5 EUR por tonelada.

2. Se, em consequência da aplicação do n.o 4 do artigo 8.o, a quantidade em relação à qual é emitido o certificado for inferior àquela em relação à qual é pedido o certificado, será liberada a garantia que corresponde à diferença.

3. Não são aplicáveis as disposições do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 8.o

1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, todas as semanas, de segunda a quarta-feira, até às 13 horas.

Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

▼M1

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, apenas pode apresentar um pedido de certificado por semana.

▼M1

2. Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os pedidos de certificados apresentados no mês de Dezembro podem referir-se a importações a realizar a título do ano seguinte, caso estas sejam efectuadas com base num certificado de exportação aplicável a esse ano, emitido pelas autoridades indonésias ou chinesas.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, após o termo do período de apresentação dos pedidos previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 e até às 13 horas da quinta-feira seguinte, as seguintes informações:

a) As quantidades totais em que incidam os pedidos de certificados, discriminadas por origem e código dos produtos;

b) O número de cada certificado de origem apresentado e a quantidade global constante do original do documento, ou de um extracto;

c) As referências dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades indonésias ou chinesas e as quantidades correspondentes, bem como o nome do navio.

Todavia, no que respeita aos pedidos previstos no n.o 2, os Estados-Membros transmitirão estas informações juntamente com as comunicações da primeira semana do ano seguinte.

4. Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte ao termo do período de comunicação referido no n.o 3.

▼B

5. Os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão.

Artigo 9.o

Sob reserva da aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do presente regulamento e em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação; o algarismo «0» é inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

Artigo 10.o

1. No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas relativas a um determinado fornecimento são superiores às que constam do ou dos certificados de importação emitidos em relação a esse fornecimento, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa comunicam à Comissão, a pedido do importador, por via electrónica, caso a caso, e com a maior brevidade, o ou os números dos certificados para a exportação da Indonésia, o ou os números de certificados de importação, a quantidade em excesso e o nome do navio.

A Comissão entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para a exportação. Enquanto não forem estabelecidos esses certificados, as quantidades em excesso não podem ser colocadas em livre prática antes de poderem ser apresentados novos certificados de importação relativos às quantidades em causa. Os novos certificados de importação são emitidos nas condições definidas no artigo 8.o

2. Todavia, em derrogação ao n.o 1, se se verificar que as quantidades em excesso descarregadas não são superiores a 2 % das abrangidas pelos certificados de importação emitidos que correspondem aos certificados para exportação atribuídos em relação ao navio em causa, as autoridades competentes do Estado-Membro de colocação em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em livre prática dessas quantidades excedentárias mediante pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia igual à diferença entre o direito aduaneiro à taxa plena e o direito aduaneiro pago.

A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para exportação.

A garantia é liberada com a apresentação, às autoridades competentes do Estado-Membro de colocação em livre prática, de um certificado de importação complementar relativo à quantidade em excesso em causa. O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de constituição da garantia relativa ao certificado referido no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no artigo 7.o do presente regulamento. Esse certificado é emitido nas condições definidas no artigo 8.o do presente regulamento e com a apresentação de um ou mais novos certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da Indonésia em relação à quantidade em excesso em causa. O certificado de importação complementar conterá, na casa 20, uma das menções que constam do anexo V.

A garantia é executada em relação às quantidades para as quais não foi apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, contado a partir da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática referida no primeiro parágrafo.

Após imputação e visto do certificado de importação complementar pela autoridade competente, aquando da liberação da garantia, esse certificado é remetido ao organismo emissor com a maior brevidade.

3. Da aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 não pode resultar a importação de quantidades de mercadorias superiores ao volume global do contingente autorizado em relação ao ano. Se, aquando da emissão de um certificado de importação complementar, se verificar que aquele volume global é excedido, a quantidade objecto desse certificado complementar é deduzida do volume global do contingente autorizado relativamente ao ano seguinte.

Artigo 11.o

As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de importação emitido são contabilizadas em dedução do volume global autorizado relativamente ao ano de emissão dos citados certificados.

Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento serão válidos em toda a Comunidade durante sessenta dias, a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Todavia, os certificados emitidos para produtos originários da Indonésia ou da China são válidos até ao último dia do prazo de validade do certificado para a exportação acrescido de trinta dias.

O último dia de eficácia dos certificados de importação não pode ser posterior a 31 de Dezembro do ano de emissão.

Artigo 12.o

O Regulamento (CE) n.o 2449/96 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









ANEXO II









ANEXO III









ANEXO IV

Menções referidas na alínea b) do artigo 6.o

Em búlgaro : Мита, ограничени до 6 % ad valorem (Регламент (ЕО) № 27/2008),

Em espanhol : Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento (CE) no 27/2008],

Em checo : Clo limitované 6 % ad valorem (nařízení (ES) č. 27/2008),

Em dinamarquês : Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr. 27/2008),

Em alemão : Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 27/2008),

Em estónio : Väärtuseline tollimaks piiratud 6 protsendini (määrus (EÜ) nr 27/2008),

Em grego : Τελωνειακός δασμός κατ’ ανώτατο όριο 6 % κατ’ αξία [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 27/2008],

Em inglês : Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No 27/2008),

Em francês : Droits de douane limités à 6 % ad valorem [règlement (CE) no 27/2008],

Em italiano : Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n. 27/2008],

Em letão : Muitas nodokļi nepārsniedz limitu 6 % ad valorem (Regula (EK) Nr. 27/2008),

Em lituano : Muito mokestis neviršija 6 % ad valorem (Reglamentas (EB) Nr. 27/2008),

Em húngaro : Mérsékelt, 6 %-os értékvám (27/2008/EK rendelet),

Em maltês : Dazji doganali limitati għal 6 % ad valorem (Regolament (KE) Nru 27/2008),

Em neerlandês : Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG) nr. 27/2008),

Em polaco : Należności celne ograniczone do 6 % ad valorem (Rozporządzenie (WE) nr 27/2008),

Em português : Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regulamento (CE) n.o 27/2008],

Em romeno : Taxe vamale limitate la 6 % ad valorem [Regulamentul (CE) nr. 27/2008],

Em eslovaco : Dovozné clo so stropom 6 % ad valorem [nariadenie (ES) č. 27/2008],

Em esloveno : Omejitev carinskih dajatev na 6 % ad valorem (Uredba (ES) št. 27/2008),

Em finlandês : Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 27/2008),

Em sueco : Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr 27/2008).









ANEXO V

Menções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.o

Em búlgaro : Допълнителна лицензия, член 10, параграф 2 от Регламент (ЕО) № 27/2008,

Em espanhol : Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CE) no 27/2008,

Em checo : Licence pro dodatečné množství, čl. 10 odst. 2 nařízení (ES) č. 27/2008,

Em dinamarquês : Supplerende licens, forordning (EF) nr. 27/2008, artikel 10, stk. 2,

Em alemão : Zusätzliche Lizenz — Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 27/2008,

Em estónio : Lisakoguse litsents, määruse (EÜ) nr 27/2008 artikli 10 lõige 2,

Em grego : Συμπληρωματικό πιστοποιητικό — Άρθρο 10 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 27/2008,

Em inglês : Licence for additional quantity, Article 10(2) of Regulation (EC) No 27/2008,

Em francês : Certificat complémentaire, règlement (CE) no 27/2008, article 10, paragraphe 2,

Em italiano : Titolo complementare, regolamento (CE) n. 27/2008, articolo 10, paragrafo 2,

Em letão : Atļauja par papildu daudzumu, Regulas (EK) Nr. 27/2008 10. panta 2. punkts,

Em lituano : Papildomoji licencija, Reglamento (EB) Nr. 27/2008 10 straipsnio 2 dalis,

Em húngaro : Kiegészítő engedély, 27/2008/EK rendelet 10. cikk (2) bekezdés,

Em maltês : Liċenzja għal kwantità addizzjonali, Artikolu 10(2) tar-Regolament (KE) Nru 27/2008,

Em neerlandês : Aanvullend certificaat — artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 27/2008,

Em polaco : Uzupełniające pozwolenie, rozporządzenie (WE) nr 27/2008 art. 10 ust. 2,

Em português : Certificado complementar, n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 27/2008,

Em romeno : Licență complementară, articolul 10 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 27/2008,

Em eslovaco : Dodatočné povolenie, článok 10 ods. 2 nariadenia (ES) č. 27/2008,

Em esloveno : Dovoljenje za dodatne količine, člen 10(2), Uredba (ES) št. 27/2008,

Em finlandês : Lisätodistus, asetuksen (EY) N:o 27/2008 10 artiklan 2 kohta,

Em sueco : Kompletterande licens, artikel 10,2 i förordning (EG) nr 27/2008.









ANEXO VI







Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão (JO L 333 de 21.12.1996, p. 14) Regulamento (CE) n.o 2780/1999 da Comissão (JO L 334 de 28.12.1999, p. 20) Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50) Apenas o seu artigo 8.o Regulamento (CE) n.o 1884/2006 da Comissão (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44) Apenas o seu artigo 2.o









ANEXO VII







Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.o 2449/96 Presente regulamento Artigo 1.o, primeiro parágrafo, frase introdutória Artigo 1.o, primeiro parágrafo, frase introdutória Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 1 Artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 2 Artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 3 Artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 4 Artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea d) Artigo 1.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos Artigo 1.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 8.o Artigo 9.o Artigo 9.o Artigo 10.o, n.o 1 Artigo 10.o, n.o 1 Artigo 10.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos Artigo 10.o, n.o 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos Artigo 10.o, n.o 2, travessões — Artigo 10.o, n.o 2, quarto e quinto parágrafos Artigo 10.o, n.o 2, quarto e quinto parágrafos Artigo 10.o, n.o 3 Artigo 10.o, n.o 3 Artigo 11.o Artigo 11.o — Artigo 12.o Artigo 12.o Artigo 13.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II Anexo III Anexo III Anexo IV Anexo IV Anexo V Anexo V — Anexo VI — Anexo VII